PROCESSO Nº: 5471775-81.0653.27.10.1639 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NETBAY COMERCIO E TECNOLOGIA LIMITADA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter decisão que, em sede execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para o corresponsável da empresa executada, considerando o decurso do prazo de cinco anos a contar da constatação da dissolução irregular. II - A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto ao termo a quo adotado para o cômputo do prazo prescricional para o redirecionamento, ressaltando para a impossibilidade de adoção, como termo a quo do prazo prescricional para o redirecionamento, da data de juntada da carta de citação com aviso de recebimento aos autos não cumprida, bem como a impossibilidade de adoção, como termo a quo do prazo prescricional, da data em que a empresa deixou de apresentar declarações perante a receita ou passou a ter restrições no sintegra. Defendendo a necessidade de ciência da união de tais fatos. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos dispositivos legais (artigos 125, III, 135, III, e 174 do CTN; artigo 40, da Lei nº 6.830/80) desde logo prequestionados. III - No caso, em que não se trata de solidariedade (posto que o nome do sócio não consta no bojo da CDA) mas de hipótese de redirecionamento,tendo a execução sido intentada em 18/01/2004, a citação da empresa executada, via carta com AR, restou frustrada em 03/10/2006, e a referida carta foi juntada aos autos, tendo a Fazenda Nacional tomado ciência do fato em 19/02/2006. Também consta que da consulta ao CNPJ efetivada e exibida pela própria exequente/agravante a empresa apresentou declaração apenas até 2007, constando como inativa desde 2003 e baixada no SINTEGRA, desde 2011, além de não ter sido arquivado qualquer ato na JUCEPE por mais de dez anos. Ao seu turno, apenas em 01/02/2015, a exequente efetivou pedido de redirecionamento. IV - Em que pese o disposto nos dispositivos legais prequestionados, no caso, adotando-se a teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada, restou evidenciado nos autos que o redirecionamento foi pleiteado em prazo superior aos cinco anos desde a ciência da dissolução irregular (ao menos desde 2007), ocorrendo a prescrição. V - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VI - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 13107854562384281864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)