PROCESSO Nº: 1163783-12.2907.9.12.8365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA (e outro) ADVOGADO: VINICIUS DIAS AGRAVADO: ERICK CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que o agravo de instrumento da União vergasta decisão que, nos autos de ação ordinária, considerando que não teria sido cumprida uma decisão anterior, que antecipara a tutela para determinar a transferência da agravada de um hospital para outro, findou estipulando multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a contar do dia seguinte à intimação dessa referida decisão, a ser suportada por cada um dos réus da demanda, bem como determinara que, ultrapassado o prazo de 72h (setenta e duas horas), a contar do dia seguinte à intimação de tal decisão, sem efetivo cumprimento da liminar concedida, incidirá multa diária pessoal aos gestores nas três esferas governamentais (federal, estadual e municipal), no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um deles, sem prejuízo da multa aplicada aos entes políticos. 2. A fixação de multa tem o nítido objetivo de constranger o devedor a cumprir a obrigação. Visa minar-lhe a resistência, afastar a teimosia, dobrar-lhe a têmpera. Pressupõe, portanto, o ânimo de resistir ao cumprimento da obrigação, e ânimo, resistência, teimosia, são atributos das pessoas físicas; 3. Não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denunciam a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros; 4. Definida a finalidade e a natureza das astreintes, fácil é de ver-se seu descabimento quando em jogo o cumprimento de obrigação pelo Estado, principalmente quando o cumprimento exige recursos financeiros nem sempre existentes. Houvesse, na hipótese, a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, pensar-se-ia defensável a tese da aplicação de multa ao desidioso. Mas disso não se cogita. O cumprimento da obrigação reclama a atuação de vários servidores, inclusive depende da receita tributária do exercício e das forças do orçamento. O administrador tem seu agir integralmente balizado por dispositivos legais, mercê da natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo. Assim, nem sempre basta o desejo do administrador para que se cumpra a obrigação; 5. É gravíssimo o problema, e o Judiciário tem que ser dotado de mecanismos eficazes para assegurar o cumprimento das sentenças. Este é um dos seus maiores desafios. A multa, porém, nem é eficaz, nem justa, nem encontra base no sistema jurídico vigente. Precedentes da Turma; 6. Demais disso, a decisão combatida ainda faz referência à possível cominação de multa diária pessoal, a ser imposta aos gestores nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um deles. Sobre tal, entretanto, penso que os Administradores também não poderiam ser responsabilizados pessoalmente pelo pagamento da multa de que se cuida, à míngua de previsão legal que possibilite imputar tal sanção diária aos referidos agentes da Administração. 7. Agravo de instrumento provido, para afastar tanto a aplicação da multa cominatória em relação à União, quanto a multa diária pessoal a ser possivelmente aplicada aos gestores. ID
(PROCESSO: 05393345094962194670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2014)