EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR GARANTIDA POR CAUÇÃO. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO CONHECIDO PELO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. IMPROVIMENTO. 1. O valor da causa é requisito essencial da petição inicial, ainda que a causa não tenha conteúdo econômico imediato (arts. 259 e 282, V, do CPC). 2. À ação cautelar de caução, ajuizada com a finalidade de impedir a distribuição de execução fiscal, deve ser atribuído o valor da causa correspondente ao benefício econômico pretendido, ou seja, o valor caucionado, não se justificando a adoção de valor estimativo. 3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça "o valor da causa deve refletir com a maior fidelidade possível o benefício econômico almejado" (AGRESP n. 416091, Processo: 556280739261/RJ, Órgão Julgador: Segunda Turma, Relator Ministro Bruno Viana, DJE DATA:28/04/2008) 4. Tratando-se de ação cautelar de caução, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido que, no caso, é o valor caucionado (R$ 4.500.514,39 (um milhão, oitocentos e doze mil, dez reais e trinta e nove centavos)), não se justificando a adoção de valor estimativo. 5. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 94984428822471764902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015)