PROCESSO Nº: 7434745-74.9708.21.11.2136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: JOÃO GABRIEL JESUS ADVOGADO: Carlos Eduardo da Cunha Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Costela EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 4.615-56/2001. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM A APRESENTAÇÃO DOS BILHETES DE PASSAGEM. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFAL contra acórdão que deu parcial provimento à apelação por ela interposta, para aplicar os juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09. Manteve intocada a sentença na parte em que julgou procedentes os pedidos, para determinar: a) o pagamento do benefício auxílio-transporte a partir da data do requerimento administrativo, descontados os valores percebidos administrativamente, considerado o percurso do autor ao trabalho, na forma que foi por ele declarada; b) o pagamento da verba antes da concretização da despesa; c) anulação do processo administrativo nº 16521.004393/4596-18. Incidência do desconto de 6% (seis por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo ocupado pelo servidor, na forma do art. 2º, da MP nº 7.381-84/2001. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. A Ana Laura Araújo alegando que o acórdão foi omisso no que tange à legitimidade da percepção de auxílio transporte pelo servidor que utiliza veículo próprio em seus deslocamentos entre sua residência e o local de trabalho. Afirma que o órgão julgador incidiu em violação aos artigos 5º, caput (Princípio da Isonomia) e 37, caput (Princípios da Legalidade, Moralidade e Impessoalidade Administrativas) da Constituição Federal. Defende que mesmo que se pudesse admitir a legitimidade da percepção do auxílio transporte pelo servidor que se desloca entre sua residência e seu local de trabalho mediante veículo próprio (o que, como visto, de acordo com as normas acima referidas, se cogita apenas em atenção ao Princípio da Eventualidade), não se poderia perder de vista que o valor do referido auxílio, de modo a preservar sua natureza estritamente indenizatória, deveria corresponder exatamente (nem mais nem menos) à despesa efetivamente realizada pelo servidor nos seus deslocamentos entre residência e local de trabalho, sob risco de desvirtuamento de seu caráter indenizatório e enriquecimento indevido do servidor. Sustenta que não é possível a concessão de auxílio-transporte a servidores que se utilizem de condução própria, tais como automóveis, bicicletas, motos, etc., seja em razão do desgaste sofrido pelo veículo, seja porque o mesmo arcaria integralmente com a despesa. Diz que o motivo da vedação é porque a finalidade do auxílio-transporte é ressarcir parcialmente as despesas do servidor com os deslocamentos no percurso residência/trabalho/residência, utilizando os meios de transporte coletivos de que tratam os normativos que regem a matéria, quais sejam, a MP nº 1.084-95, de 2001, e a Orientação Normativa nº 04, de 2011. Conclui que a utilização de meios próprios de locomoção pelo servidor, no percurso residência/trabalho/residência, não pode ser classificada como "transporte coletivo" e, portanto, não enseja o pagamento do auxílio-transporte. Segundo a decisão guerreada: "5. No caso concreto, não se discute se o impetrante, ora apelado, faz jus ou não ao recebimento do auxílio-transporte, uma vez que a benesse lhe foi deferida em 2018, mediante requerimento administrativo. A questão controvertida na demanda cinge-se acerca da obrigatoriedade de utilização (e comprovação) de transporte público. 6. A Medida Provisória nº 3.420-89/2001 assegura o direito ao recebimento do auxílio-transporte aos servidores públicos, apenas exigindo que estes atestem a realização das despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa. 7. Ademais, o STJ vem defendendo que o entendimento dado à Orientação Normativa 3/06 do MPOG, que limita a fruição do auxílio-transporte à comprovação prévia das despesas realizadas com locomoção do servidor, extrapola o poder de regulamentar a MP nº 7.212-26/2001, estipulando exigência não prevista em lei. (STJ, Segunda Turma, REsp 0266654/PE, Rel. Ministro Vitor da Costa, julgado em 04/05/2017, DJe 09/03/2017). O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 70219555782753685549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2022)