PROCESSO Nº: 1682517-85.6149.19.5.9855 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - MARIA ALICE NASCIMENTO APELADO: LUIZ FELIPE ARAÚJO e outro ADVOGADO: Lucca Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Viana Medeiros De Sousa EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESTINAÇÃO. ART. 18 DA LEI 8.429/92. ENTE PREJUDICADO. PEDRO DA LUZ. PARECER MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação cível de sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Paraíba, que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa, em epígrafe, julgou procedente o pedido inicial subsidiário para condenar os réus pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92. Os embargos de declaração opostos foram julgados improcedentes. 2. Inicialmente, registre-se que, no prazo para apresentar contrarrazões, a defesa do réu João Vitor Nogueira peticionou nos presentes autos, para alegar fato novo, em virtude de sentença prolatada, na Ação Penal nº 2960968-05.6091.20.6.9424, que o absolveu, sumariamente, juntamente com a corré Dália Maria Guimarães, por não terem causado prejuízo ao erário. Com efeito, o postulado não prospera, porquanto já atingida a iniciativa da defesa pela preclusão, tendo em vista que a condenação imposta, na presente ação civil pública, já transitou em julgado para os demandados. 3. No caso, cinge-se a pretensão recursal à discussão acerca ao alcance e natureza jurídica da multa imposta em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. O tema mereceu do custos legis análise percuciente, posta em razões assaz claras para o reconhecimento do pleito contido na apelação, ao lançar no opinativo o firme posicionamento da jurisprudência. 4. A simples leitura do art. 18 da Lei de Improbidade, na sua redação originária, afasta qualquer dúvida a propósito da pessoa jurídica prejudicada pelo ato ilícito praticado e que, portanto, deve ser reconhecida como beneficiária direta do valor da multa aplicada. Transcreve-se: Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. De igual modo, observa-se que, nesse sentido, a alteração introduzida pela Lei 14.230/21 ao referido dispositivo nenhuma mudança trouxe, ao manter inalterado a parte final da redação então em vigência. 5. Este, o caso dos autos. Imperativo o reconhecimento de ser o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - MARIA DA COSTA o ente público lesado, impondo-se em seu favor a obrigação pelo ressarcimento do prejuízo causado. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 52738061307551271497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2022)