ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da pela Lei nº 11.960/2009, determina que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, deve haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para fins, tanto de atualização monetária, como de remuneração do capital e compensação da mora;
2. Não pode ser determinada a incidência desse dispositivo cumulativamente com o IPCA-E, tal como fez a sentença, tendo em vista que a correção monetária incidiria duas vezes sobre o débito em discussão;
3. Sendo assim, assiste razão, em parte, à União (apelante), devendo ser afastada a incidência do IPCA-E;
4. Ressalve-se que, na hipótese dos autos, não se discute a inconstitucionalidade daquele dispositivo porque se trata de cumprimento de decisão transitada em julgado, na qual já fora eleito o aludido índice;
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 17842127525681727611, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016, PUBLICAÇÃO: 19/02/2016)