PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. ART. 2 DA PORTARIA MF 75/12. ART. 20 DA LEI 10522/2002. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
1. Cabível o arquivamento da execução fiscal, em face do seu pequeno valor, suspendendo-se a exigibilidade do respectivo crédito tributário, consoante art. 2 da Portaria MF 75, de 19 de outubro de 2012, com redação dada pela Portaria MF 130 de 19 de novembro de 2012, e art. 20 da Lei 10522/2002.
2. Não poderia o magistrado a quo determinar a extinção da presente execução em face do pedido de arquivamento do processo, haja vista que, cabe ao credor exequente avaliar o interesse para propositura e prosseguimento de execução de pequeno valor.
3. Precedentes desta egrégia Primeira Turma.
4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o arquivamento sem baixa da execução.
(PROCESSO: 73972659109507232951, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2013, PUBLICAÇÃO: 10/10/2013)