EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. PERCENTUAL DE 3,17%. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UFIR. MANUTENÇÃO. PREVISÃO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E EM SUBSTITUIÇÃO A TAXA REFERENCIAL - TR A PARTIR DE 07/2009. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra as omissões apontadas pelos embargantes. Na hipótese, a Turma concluiu que, não obstante a ação de conhecimento tenha transitado em julgado em 04/12/2007, houve o ajuizamento de ação cautelar de protesto em 08/03/2012, portanto, antes de decorridos cinco anos do trânsito em julgado da ação que se pretende executar, afastando-se a aludida prescrição da presente pretensão executória. 3. Por outro lado, o julgado fustigado apreciou todas as questões aventadas pelo particular no tocante aos juros moratórios sobre as parcelas pagas administrativamente, aplicação da UFIR para atualização da dívida, e a questão da verba sucumbencial (sucumbência recíproca e justiça gratuita), inexistindo omissões no julgado. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos e/ou probatórios constantes dos autos. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração do ente público federal e do particular improvidos. alp
(PROCESSO: 74405444225417320640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2022)