PJE 8044213-39.5393.28.1.7257 - REOMS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NICOLAS DUARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, anulando o ato decisório que suspendeu/cancelou o benefício assistencial percebido pela impetrante, para que outra decisão seja proferida, mediante regular notificação da interessada. 2. Na hipótese sob exame, o INSS instaurou processo administrativo, para fins de averiguar eventual percebimento irregular do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência percebido pela parte impetrante, tendo, ao final, determinado a suspensão do benefício, ante o indício da superação do limite legal de renda per capita que permitiria a sua fruição. 3. No entanto, de acordo com os elementos trazidos aos autos, restou evidenciado, sem qualquer contestação, que não há no processo administrativo de apuração de indício de irregularidade comprovação da regular intimação da impetrante para apresentação de defesa, conforme expressa exigência do art. 69, §§ 1º e 3º, da Lei 8.212/1991, ou oferecimento de recurso contra a decisão que suspendeu o benefício, eis que a carta com aviso de recebimento foi devolvida ao remetente por insuficiência de endereço, tendo a autarquia previdenciária, sem sanar a irregularidade, dado prosseguimento ao processo, que culminou na suspensão do benefício, em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Assim, sem reparos a sentença que determinou o restabelecimento do benefício "até conclusão final do processo administrativo de apuração de indício de irregularidade nº 72495.335764/7894-26, que deverá observar os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com a promoção da regular intimação da impetrante para apresentação de defesa ou recurso no referido processo administrativo", ressalvando, contudo, que "tal decisão não tolhe ou impede que a autoridade administrativa chegue a conclusão no sentido de cancelamento do benefício. Em tal caso, poderá o INSS sustar os pagamentos." 5. Remessa oficial desprovida. acm
(PROCESSO: 84717724952002540303, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2022)