EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. ERRO DE FATO. RECONHECIMENTO.
1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos por exequentes de sentença já parcialmente satisfeita através do pagamento de precatório. O acórdão embargado deferiu a expedição de precatório complementar para o pagamento de correção monetária correspondente ao período entre 42.36.05 e 72.24.07. Os embargantes alegam omissão do julgado no que se refere à parte de seu recurso em que pleiteiam sejam incluídas no precatório complementar parcelas salariais reconhecidas como devidas pela sentença relativas ao período de nov/95 a Kamilly Aragão.
2. Reconhecida a omissão apontada pelos embargantes. Entretanto, as parcelas que pleiteiam sejam incluídas no precatório complementar não constavam nos cálculos homologados para requisição do precatório original. Após a homologação dos cálculos não é permitida a inserção de novos valores, como pretendem.
3. Reconhecido de ofício erro de fato relativo à data do período de correção monetária deferida, que deve ser entre 93.32.79 e 89.96.70 e não entre 79.87.40 e 37.13.01, como afirma a ementa do acórdão.
4. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes nesse ponto. Reconhecido erro de fato quanto ao período de correção monetária a ser incluído no precatório complementar, com a respectiva atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 404390868895, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2013, PUBLICAÇÃO: 28/05/2013)