PROCESSO Nº: 0464128-79.9925.22.2.3416 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SARMENTO, CAMARGO & SARMENTO ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO: THIAGO DE ESTHER SALES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ SALES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. A FUNASA agravante irresigna-se contra a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária sobre a dívida exequenda, em face da inaplicabilidade da TR, decorrente da declaração de inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09. 2. Devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pela Medida Provisória nº 2.897-40/2001. 3. Isso porque o STF, em recente decisão, declarou inconstitucional a última redação dada ao mencionado art. 1º-F, introduzida pela Lei nº 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança, razão porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto à mencionada Lei e não o que a agravante sustenta. 4. Por derradeiro, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. 5. Agravo de Instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 05300965610589199776, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016)