EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DESPROPORCIONAL. MINORAÇÃO. ANTÔNIO JESUS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PROVIMENTO. 1. Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente a sua pretensão deduzida nesta ação ordinária e o condenou ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 10.528.63, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 2. O apelante faz jus à benesse, à vista da "declaração de pobreza" apresentada aos autos com presunção relativa de veracidade, e da inexistência de elementos no processo hábeis a contradizer tal afirmação. Ademais, "J.R.T.L." é empresário individual, de modo que o patrimônio que responde pelo débito em cobrança é um só, o da pessoa física, justo por não ser o empresário individual uma pessoa jurídica, possuindo CNPJ apenas para fins de registro, controle e formalização de sua condição, principalmente junto ao Fisco. Precedente: 97790532037794278180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR NOAH NASCIMENTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Logo, não há que se falar em restituição de valores pagos a título de custas e despesas processuais face o posterior deferimento da benesse" (AgInt no AREsp 380.784/SP, Rel. Ministro JOÃO LUCAS MONTEIRO, julgado em 30/05/2016, DJe 08/09/2016). Por isso, a pretensão recursal de não recolhimento das custas iniciais se encontra prejudicada, eis que o recorrente já realizou tal pagamento. 4. Mesmo sendo beneficiário da Maria Alice Lopes, o autor, vencido, não fica isento do ônus da sucumbência, tendo em vista que o art. 12 da Lei 1.060/50 foi recepcionado pela Constituição de 1988, com a ressalva de se sobrestar o pagamento da verba sucumbencial até que a parte vencedora comprove, dentro de cinco anos, não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida. Precedentes do STF: ARE 323011 AgR, Relator(a): Min. MARCOS VINICIUS DIAS, Segunda Turma, DJe 19-05-0737; RE 843662 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 02/07/2007, DJe- 24-03-8160. 5. A aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil quanto à fixação de honorários comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos. Por apreciação equitativa, deve ser reduzido o quantum arbitrado na sentença a título de honorários de R$ 82.294.57 para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa (cujo valor é de R$ 364.587,00), ao tempo de processamento da ação (ajuizada em 12/2020 e sentenciada em 06/2021) e ao trabalho desempenhado pelo procurador da parte adversa (que só atuou apresentando contestação, e agora contrarrazões ao apelo, além de executar seu trabalho de modo exclusivamente virtual), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do NCPC. Precedente: Processo n.º 09815556692617110717, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PINTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/03/2018. 6. Apelação provida, concedendo a assistência judiciária gratuita ao autor e reduzindo para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a verba honorária sucumbencial. Sem condenação do recorrente em honorários recursais, a qual só é devida em caso de improvimento do recurso (83573770361888043751, Rel. Des. Eduardo Barbosa, 4ª Turma, Luiz Otávio Sales.: 20/09/2017). medc
(PROCESSO: 76568847706844317873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR THIAGO CAMPOS NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2022)