PJE 6618869-91.1199.2.1.8120 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ANA LAURA GOMES PORDEUS MORAIS contra acórdão que deu parcial provimento, para reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente, determinando a sua exclusão do polo passivo da execução. 2. Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em erro material quanto à fixação dos honorários advocatícios. Argumenta que, no presente caso, não se aplica a fixação dos honorários advocatícios em R$ 50.056,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, pois não se trata de causa de valor inestimável ou irrisório. Alega que deveriam ser levados em consideração os critérios do art. 85, §§2º e 3º, II, do CPC. Por fim, pontua que no voto os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 25.244,00, mas a ementa menciona R$ 5.000,00. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No que toca aos vícios apontados pela embargante, verifica-se que, de fato, ocorreu um erro material entre a ementa e o voto, visto que naquela consta a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, neste, consta a fixação dos honorários advocatícios em R$ 07.162,00 (dez mil reais). 5. Assim, a parte final do voto, responsável por fixar os honorários advocatícios, deve ter o seu conteúdo substituído pelo seguinte teor: "Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente, determinando a sua exclusão do polo passivo da execução. Honorários advocatícios fixados, em desfavor da ora apelada, em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015." 6. Outrossim, em que pese a embargante se insurgir no que tange à quantia fixada nos honorários advocatícios, entende-se que o acórdão recorrido corretamente concluiu quanto à fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015, diante do alto valor atribuído à causa, como é a hipótese em apreço (R$ 450.182,74), devendo-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para tanto. 7. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar o vício apontado, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. abn
(PROCESSO: 94553257553098811664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2022)