PROCESSO Nº: 2318616-95.3677.29.5.3588 - APELAÇÃO APELANTE: M. V. L. ADVOGADO: GUILHERME DUARTE ALMEIDA REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ OTÁVIO DA CUNHA ADVOGADO: VITOR DA PAZ ALMEIDA APELADO: CESMAC - CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA SILVA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 44, II, DA LEI 9.394/96. PRECEDENTES. 1. Caso em que a impetrante, contando com apenas 16 (dezesseis) anos, prestou vestibular para o curso de Engenharia Civil 2612.8 da CESMAC/AL, tendo logrado aprovação em 3º lugar, sem, contudo, ter concluído o ensino médio, visto que apenas iniciou os estudos do 3º ano em 2015, conforme declaração juntada aos autos. 2. Inexistência de direito e líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante, porquanto a mera aprovação no vestibular não é condição suficiente para o início da vida acadêmica de nível superior, visto que o ingresso na universidade exige o atendimento de algumas condições, dentre elas, a conclusão do ensino médio, nos termos do art. 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), requisito este ainda não cumprido pela recorrente. 3. "A aprovação, como 'treineiro', em concurso vestibular, não autoriza a efetivação de matrícula em curso superior, haja vista que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9493/96) exige que o candidato à vaga tenha concluído o curso médio." (REsp nº 979922, Min. DAVI LUCCA JESUS, STJ - Primeira Turma, DJ 06/06/2006.) 4. Noah Gomes.
(PROCESSO: 58623265040688747286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015)