PROCESSO Nº: 7232141-40.6753.1.7.3301 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO SALES ADVOGADO: AUGUSTO JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAIS EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL -GDASS. LEI Nº 67.301/2004. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. POSSIBILIDADE. ALEXANDRE PIRES. CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Impetrante, em face da sentença que denegou a segurança, julgando improcedentes os pedidos de percepção do mesmo percentual da GDASS, assegurado aos servidores ativos pela Lei nº 10.855/04, art. 11. 2. A GDATA, e posteriormente a GDASS, em substituição àquela, foram instituídas para pagamento com base em critérios de avaliação de desempenho dos servidores. Ao se fixar uma pontuação para pagamento, enquanto não adotados tais critérios, restou evidenciado o seu caráter genérico, razão pela qual extensível aos servidores aposentados, pensionistas ou que já preenchiam os requisitos para a aposentação, à época da entrada em vigor da EC 41/03. Precedentes. 3. Ao se estabelecer o pagamento da GDASS em determinada pontuação, prescindiu-se de qualquer avaliação de desempenho, o que evidenciou o seu caráter genérico. 4. A Portaria nº 397/INN/PRES, publicada em 26/12/2009, equacionou a questão, atribuindo à GDASS a sua natureza "pro labore faciendo", sendo a mesma devida aos inativos no mesmo percentual pago aos servidores da ativa, nas respectivas épocas, até a data da realização do referido ciclo de avaliações, em respeito ao princípio da isonomia. 5. Ação que foi impetrada somente em 09/05/2015, quando já decorridos mais de cinco anos da implantação do 1º Ciclo de Avaliação (a verba em disputa não mais detinha natureza genérica). Prescrição das parcelas pleiteadas. 6. Reconhecimento, de ofício, da prescrição quinquenal. Apelação prejudicada. ota
(PROCESSO: 05854134152085895831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)