EDECAPELREEX Nº 2342456-28.3914.19.7.3792 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S): FRANCILEIDE MATIAS DE OLIVEIRA REPTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE INT.: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA/CE (JUIZ NOAH COSTELA) RELATOR: DES. FEDERAL ENZO GABRIEL DA COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se negou provimento ao agravo retido e à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para excluir a condenação da UNIÃO em honorários advocatícios, mantendo-se o restante da sentença, onde se julgara procedente o pedido, determinando-se o fornecimento da medicação VELCADE (Bortezomibe) à autora. 2. A embargante suscita a existência de vícios no julgado, renovando a argumentação trazida no apelo, qual seja: os princípios regentes do Sistema Público de Saúde não podem ser olvidados, devendo-se atentar para as diretrizes terapêuticas definidas em protocolos clínicos, já que não configurada a inércia dos Poderes Públicos; o órgão competente decidiu pela não incorporação do medicamento reclamado, posicionamento que há de ser respeitado, sendo indevida qualquer ingerência do Poder Judiciário. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois as omissões apontadas pela embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, de alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 36940471003824132312, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO OLIVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016)