PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PENHORA ON LINE REALIZADA CONCOMITANTE À CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
- Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de valor penhorado, de cerca de quarenta e sete mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos, f. 515-257v.
- Na colocação que deu ao decisório agravado, deixou-se bem patente o destaque inicial para a constrição, para só então se realizar a citação, privilegiando aquela em detrimento desta. Não há como se consagrar, primeiro, a penhora.
- Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha entendido, por ocasião do julgamento do REsp 5.763.483/MA, sob os auspícios dos recursos repetitivos que, após o advento da Lei nº 11.382/2006, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, é necessário, entretanto, para a perfeição da medida constritiva, a prévia citação do executado e a não oferta de bens penhoráveis no prazo de cinco dias, como vaticina o artigo 8º, da Lei 6.830/80, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
- A despeito desse respeitável entendimento, este órgão fracionário tem decidido pela total impossibilidade de se proceder qualquer constrição ao patrimônio do devedor (penhora, ou o bloqueio de bens), antes da citação, considerando-a primordial e imperativa, para, só após a reação do executado, não se submetendo aos desdobramentos do executivo (pagamento, penhora, embargos ou exceção de pré-executividade), utilizar-se de meios coercitivos mais graves sobre ele.
- A Lei 6.830, no artigo 7º, coloca a citação em primeiro plano, vindo a penhora em segundo, caso a dívida não seja paga com a citação. Precedentes desta Corte: PJE 42193178070163749561, des. Pedro Lucas Cardoso; AGTR019302/AL, des. Pedro da Rosa (convocado), AGTR153450/PE e AGTR 317054/PE, desta relatoria.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 04925189976676129224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015, PUBLICAÇÃO: 14/07/2015)