PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE LUIZA VIEIRA ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. RAFAEL RIBEIRO. RENDA FAMILIAR PER CAPTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
1. O amparo assistencial é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capta seja inferior a 1/4 do salário mínimo (parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/93).
2. O perito médico concluiu ser o suplicante portador de Esquizofrenia - CID 10 F-20.9, sendo totalmente incapaz de exercer atividade laboral remunerada.
3. A jurisprudência firmou-se, através de recurso repetitivo (REsp 9646678/MG), no sentido de relativizar o emprego do critério da renda per capta inferior a 1/4 do salário mínimo, considerando-o como uma das formas de aferição do grau de miserabilidade do beneficiário e não a única. Desta forma, a situação de necessidade poderá ser avaliada, no caso concreto, pelo conjunto dos elementos trazidos à colação.
4. Observa-se que o grupo familiar é composto pelo apelado, sua genitora, uma irmã e uma sobrinha, sendo a renda total do grupo equivalente a dois salários mínimos. É patente a precariedade da situação financeira vivenciada pelo grupo familiar do postulante, considerando-se, ainda, a insuficiência do valor do próprio salário-mínimo para atender as necessidades básicas do trabalhador.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85466814558815613296, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2013, PUBLICAÇÃO: 22/06/2013)