PROCESSO Nº: 5863746-45.8331.20.4.8179 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ANDRÉ CORREIA (e outro) ADVOGADO: LORENZO NOGUEIRA: AZER DOS SANTOS (e outro) ADVOGADO: YURI SILVEIRA REPRESENTANTE: LEONARDO CASTRO ADVOGADO: VINICIUS DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL ALMEIDA - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. DISCUSSÃO SOBRE O REGIME DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL (OCUPAÇÃO OU AFORAMENTO). DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória ajuizada com vistas à desconstituição do acórdão que confirmou a sentença de improcedência do pedido autoral de declaração de aquisição, por usucapião, de domínio útil de terreno acrescido de marinha. 2. Duas são as causas de pedir desta ação rescisória: 1) o acórdão incorreu em erro de fato (art. 485, IX, do CPC/73), ao ter considerado que o imóvel estava sob regime de ocupação, quando, em verdade, tratava-se de aforamento, sendo possível, em decorrência, a usucapião do domínio útil; 2) foram obtidos documentos novos (quais sejam: Descrição do imóvel junto ao Cartório Imobiliário; Certidão MPOG/SPU/SE nº 079/2014, de 19.05.4430, e Certidões de Inteiro Teor de Imóvel e de Situação de Ocupação/Aforamento extraídas do sítio institucional do MPOG/SPU na internet, de 01.02.0252), que comprovariam estar o imóvel aforado e evidenciariam o erro de fato em que incidiu o decisum rescindendo. 3. Os documentos que os autores trazem a título de documentos novos, para os fins do art. 485, VII, do CPC/73, não têm essa natureza. Dois deles já estavam encartados no feito originário (Descrição do imóvel junto ao Cartório Imobiliário e Certidão de Situação de Ocupação/Aforamento); os dois outros têm o mesmo conteúdo daqueles já colacionados; e todos registram que o imóvel encontrava-se submetido a regime de aforamento, e não, de ocupação, ou seja, não trazem qualquer novidade. Logo, não está materializada a hipótese do art. 485, VII, do CPC/73: "depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável". 4. O erro de fato que justifica a desconstituição da coisa julgada ocorre "quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido" (§ 1º, do art. 485, do CPC/73). Contudo, a caracterização do erro de fato para efeitos rescisórios não se limita a essa descrição, impondo o CPC/73: "É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato" (§ 2º, do art. 485, do CPC/73). 5. É certo que o acórdão rescidendo entendeu, com base em informação prestada pela SPU à UNIÃO, que, "inexistente o aforamento, e sendo o imóvel utilizado em regime de ocupação, não é possível a aquisição de domínio útil por prescrição aquisitiva, em razão da própria natureza precária deste instituto". 6. No entanto, os autores opuseram embargos de declaração, juntando, exatamente, uma Certidão de Situação de Ocupação/Aforamento expedida pela SPU, com a informação da existência do aforamento, e sustentando que "a União contraria seus próprios dados cadastrais, conforme demonstrado no corpo da Apelação e a seguir reproduzido, o que não foi considerado por Vossa Excelência [...] Confirmando o equívoco, nesta data foram obtidas novas informações junto ao SPU, sintetizadas em certidão a seguir reproduzida [...] Posto isto, a decisão desse Tribunal Regional Federal precisa conter pronunciamento sobre a divergência entre a informação do SPU e os dados extraídos do sistema daquele órgão público, que comprovam o regime de aforamento do imóvel, o que é imprescindível para o julgamento do mérito [...]". 7. A Turma Julgadora não se omitiu no exame das alegações dos autores, que foram devidamente relatadas ("Aduzem os recorrentes, em suma, a necessidade de pronunciamento deste Regional, no tocante à divergência entre a informação da Secretaria de Patrimônio da União e os dados extraídos do sistema da referida repartição, evidenciando o regime de aforamento do imóvel em discussão"), mas compreendeu que "o julgamento recorrido, assim como a sentença, louvou-se na informação prestada à fl. 89, sendo certo que, intimados acerca de tal documento, os recorrentes não formularam qualquer impugnação, postulando o julgamento antecipado da lide". 8. Portanto, a questão foi de controvérsia e restou resolvida pelo órgão julgador, ainda que não na perspectiva pretendida pelos autores, o que afasta a materialização de erro de fato. 9. "A ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las" (STJ, AgRg no AREsp 958.838/SP, Rel. Ministro SAMUEL CARDOSO, julgado em 22/10/2016, DJe 19/05/2016). 10. Ação rescisória julgada improcedente.
(PROCESSO: 80231276162788079751, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 22/02/2016)