PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA HIPOTECÁRIO. DECRETO-LEI 70/1966. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. INVALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, acolhendo a prejudicial de mérito, reconheceu a ocorrência da prescrição para julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a execução de título extrajudicial.
2. Na origem, a mutária habitacional apresentou embargos à execução contra a aludida empresa pública federal e a EMGEA, objetivando a desconstituição do título executivo extrajudicial, sustentando que não houve a interrupção da prescrição com o manejo da Ação Cautelar de Protesto, ante a nulidade da citação editalícia, a qual restou determinada sem o prévio esgotamento de todos os meios para a sua localização.
3. Tratando na hipótese de execução de título extrajudicial (contrato de compra e venda hipotecário), há de se atentar para o regulamento disposto no Decreto-lei nº 70/66, o qual contém a seguinte disciplina no seu art. 31, parágrafo 2º: "quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao agente fiduciário promover a notificação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local, ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 10.3.1142)."
4. In casu, conquanto a Caixa Econômica Federal assevere que a devedora encontrava-se em lugar incerto ou não sabido, à vista da Certidão lavrada pela Oficiala de Justiça, na qual se aponta que no endereço indicado residia pessoa diversa há mais de quinze anos, é de se ver que mencionada localidade, onde cumprido o mandado, diverge do endereço constante do contrato que se executa, de modo que incumbiria à empresa pública federal diligenciar para identificar o correto endereço, ou então adotar o rito estabelecido no Decreto-lei mencionado acima (certificação do Oficial de Justiça de que a parte encontra-se em lugar incerto ou não sabido, mediante notificação por edital, publicado por 3 dias, em um dos jornais de maior circulação, ou em outro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária). Precedentes do STJ.
5. Todavia, depreende-se dos autos que essa ou aquela providência não foram adotadas no presente caso, de modo que não se afigurou válida, nessas circunstâncias, a citação editalícia.
6. Sendo nula a citação ficta, não se operou a interrupção do prazo prescricional colimada com o manejo da ação cautelar de protesto, afigurando-se escorreito o entendimento alvitrado pelo magistrado a quo que acolheu os embargos da devedora, extinguindo, por conseguinte, a execução.
7. Murilo Souza.
(PROCESSO: 72204294962362274095, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016, PUBLICAÇÃO: 21/07/2016)