Pje 0790733-42.2192.26.4.3245 APELANTE : CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADO(S) : JOÃO LUCAS SOUZA) : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 7ª REGIÃO ADVOGADO(S) : GUSTAVO HENRIQUE CORREIA ARANTES COSTA RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO MORAES DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA 1. Constitui infração disciplinar do Corretor de Imóveis exercer a profissão quando impedido de fazê-lo ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos (art. 38 do Decreto nº 64.148/78). 2. Hipótese em que a apelante foi autuada por facilitar o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis e objetiva anular o respectivo auto de infração. Contudo, mesmo apresentado vários argumentos, não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de elidir o que restou decidido pelo juízo a quo, ônus que era seu, nos termos do art. 333, I, do CPC. 3. Luiz Otávio da Conceição.
(PROCESSO: 00367261955496308960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2014)