PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A HABILITAÇÃO NA FORMA DO ART 112, DA LEI N.º 8.213/91. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO
1. Embora a morte importe na perda da personalidade jurídica do ente, não sendo formalmente correta a propositura da execução em nome do vencedor do processo de cognição falecido em seu curso, a jurisprudência desta Corte (adiante elencada), tem abandonado o aspecto puramente formal, admitindo o prosseguimento da exigência em nome dos sucessores que se habilitarem para receber as parcelas devidas até a data do óbito do segurado. Homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas.
2. Não há prazo legal para se promover à habilitação, tampouco seria o caso de considerar o prazo de prescrição da pretensão material (previsto no Decreto 93.682/32 e no art. 103 da Lei 8.213/91), sem que houvesse prévia intimação dos habilitandos. Isto porque não se pode presumir que tivessem conhecimento da ação proposta pelo segurado, sendo certo que o art. 112 da Lei 8.213/91 prevê o pagamento dos valores não recebidos, em vida, pelo segurado, sem estabelecer prazo para a promoção da habilitação pelos seus sucessores. Prece
3. Assim, ao ser comprovada nos autos a morte do autor, cabia ao MM. Juízo a quo, tão somente, determinar a suspensão do processo, conforme preceitua o inc. I, do art. 265, do CPC, tal como ocorreu na espécie.
4. Ademais, a demora na realização dos procedimentos e atos judiciais por motivos inerentes ao aparelhamento do judiciário ou à parte adversa afasta o acolhimento da chamada prescrição intercorrente. Assim, apenas a paralisação do processo, por prazo superior ao prescricional, em razão exclusivamente da inércia do exequente poderia acarretar a prescrição, o que não se constata na espécie, sobretudo, levando-se em consideração o incidente de habilitação em razão do óbito do autor.
5. Precedentes desta Corte e do TRF2.
6. Apelação provida para determinar o regular prosseguimento da execução, em relação aos herdeiros/sucessores do exequente.
(PROCESSO: 997528193633441, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015, PUBLICAÇÃO: 01/09/2015)