DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 40.595/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, em face de litispendência.
2. Inexistência da litispendência ou coisa julgada uma vez que não há identidade das ações.
3. In casu a autora havia, anteriormente, ajuizado o Processo nº 1835480-93.1173.412.7171 em que se insurgia contra o indeferimento do benefício requerido e que foi julgado improcedente pela 19ª Vara do Juizado Especial Federal. A autora impetrou por mais duas vezes requerimentos face ao INSS, sendo ambos indeferidos novamente. Acontece que, diante do terceiro indeferimento, a autora interpôs recurso administrativo, sendo seu pleito acolhido e concedido o referido benefício desde a data do provimento do recurso, ou seja, 09/06/2005. Diante disso, a autora promoveu a presente ação com o fim de que fosse alterada a data de inicio de benefício (DIB) para ser considerada a data do primeiro indeferimento de n° 199.424.933-1 (13/11/1998), bem como fosse o INSS condenado a pagar as prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros.
4. A mera alegação da autora de que possuía a doença incapacitante no primeiro requerimento não se mostra suficiente para a concessão do benefício desde a data pleiteada, já que não restou nos autos provas satisfatórias dessa alegação. Ao revés, a prova pericial colacionada aos autos aponta para a ausência de doença incapacitante na realização dos atos da vida.
5. O termo inicial para a concessão do beneficio deve ser a data do requerimento administrativo que ensejou a sua concessão (18/08/2003).
6. Juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ). Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a partir do ajuizamento da ação, respeitada a Súmula nº 148 do STJ, bem como o art. 1°, parágrafo 2°, da Lei nº 6.899/81. A partir do dia 25 de dezembro de 2009, os juros e a correção monetária devem ser computados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
7. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.
8. Provimento da apelação para anular a sentença objurgada e, com espeque no art. 515, parágrafo 3º, do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido.
(PROCESSO: 38736571923208787508, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2013, PUBLICAÇÃO: 05/08/2013)