PROCESSO Nº: 1823029-59.7554.13.3.3118 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO REZENDE ADVOGADO: LUCIA AMAIR MALTA LESSA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL ALVES - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. ATIVIDADE PERICULOSA. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, na função de técnico industrial, desenhista projetista, auxiliar de engenharia e assistente técnico, concernente aos períodos de 02.09.9711 a 14.02.3612 e 08.11.6228 a 04.05.4566, junto à Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF); Comprovado, tanto por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº 72.578/64 (código 1.1.8 - trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros), considerada até o advento da Lei nº 9.032/95 como por CTPS, DSS-8030 e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que o requerente exerceu a função de função de técnico industrial, desenhista projetista, auxiliar de engenharia e assistente técnico, com exposição ao fator de risco "eletricidade", a tensão superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, nos períodos de 09.12.9911 a 16.02.7255 e 12.06.7751 a 11.06.0397, junto à Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF), é de se reconhecer o referido tempo de serviço como especial, que totaliza mais de 25 anos, sendo devido o deferimento da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91; O fato de o agente eletricidade não mais constar do rol do Anexo IV, do Decreto n 2.127/97 e do Decreto nº 3.048/99, como nocivo, não retira o direito do segurado em ver reconhecido o tempo de serviço prestado sob condições especiais, se efetivamente demonstrada, através de documentação válida, a sua exposição ao aludido agente, como ocorreu na hipótese vertente. O que não mais existe, no caso, é a presunção legal, até porque não é a legislação que define a natureza da atividade ou lhe retira o risco à saúde ou a integridade física, mas a sua essência e prática. Por fim, frise-se que este é o entendimento do STJ, proferido expressamente no julgamento do AGARESP 618607, DJE 24.10.6815; Mantida a incidência do Manual de Cálculos na atualização monetária e os juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação; Honorários advocatícios fixados, de ofício, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, em vigor quando do ajuizamento da ação; Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 70745756200612005237, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)