Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Cardoso PJe-AGTR 9391247-08.8558.15.8.3804 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : ARMAZÉNS GERAIS ESTRELA LTDA (e outro) ADVOGADO : THOMAS DA ROCHA ORIGEM : 11ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL IGOR FREITAS - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 07/05/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL DAVI FERNANDES EMENTA Execução Fiscal. Agravo de instrumento interposto contra decisão em execução fiscal, reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão de redirecionamento do feito para o sócio corresponsável. A Súmula n.º 435 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, propiciando, assim, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Entretanto, a prescrição intercorrente para a citação do sócio-gerente, em caso de redirecionamento, deve ser contada a partir da possibilidade de se redirecionar o feito, e não desde a data da citação inicial 7/11 da empresa executada. Não se pode contar prazo de prescrição para a União citar um sócio-gerente enquanto a realidade fática do processo não permitir o seu redirecionamento. Uma vez atestada a dissolução irregular de uma empresa, aí sim é o caso de se verificar a conduta do exequente, ou seja, se diligenciou no sentido de localizar eventuais responsáveis solidários/subsidiários. Assim, há de se analisar a prescrição intercorrente a contar do momento em que a Fazenda Nacional tomou conhecimento de que a pessoa jurídica não mais estava em atividade. Ocorre que não consta dos autos que o oficial de justiça tenha certificado a mudança de endereço da empresa executada. Além disso, a empresa executada, apesar de ter protocolado seu termo de dissolução societária junto à JUCEPE em 2005, não o fez junto à Receita Federal, além de ter comparecido aos autos da execução fiscal, no ano de 2010, informando que aderiu ao parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/2009, f. 45 da execução fiscal. Destarte, a pretensão do redirecionamento não foi fulminada pela prescrição. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 03344820159981299101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016)