PROCESSUAL CIVIL. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TITULARIDADE DA CONTA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DOS EXTRATOS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, reconhecendo o direito à aplicação dos índices de 26,06% (IPC de junho/87) e de 42,72% (IPC de janeiro/89) nos depósitos da conta poupança de sua titularidade, com datas de aniversário entre os dias 1º e 15 dos meses de julho/87 e fevereiro/89.
2. Registre-se que, inicialmente, o feito fora extinto sem resolução do mérito por ausência de documento indispensável à compreensão e deslinde da demanda. Tal decisão, porém, foi reformada por acórdão que, dando provimento à apelação do autor, determinou o prosseguimento do feito, tendo a Turma considerado que os documentos acostados comprovavam a titularidade da conta e que isso era suficiente para a exibição, pela CEF, dos extratos referentes aos períodos questionados.
3. Assim, se já assentado que o autor possuía conta poupança e que esta titularidade é suficiente para a apreciação do pedido, descabida é a alegação da CEF de que o recorrido "não apresentou documentos necessários a resguardar possível direito", pois os extratos acostados "são de contas do ano de 1990". No caso, o julgamento da demanda independe dos extratos, que, como bem disse o MM. Juiz singular, "nem sequer são levados em consideração no julgamento do mérito", porquanto "a necessidade dos extratos da conta poupança, a bem da verdade, emerge no momento da feitura do cálculo".
4. "[...] 2. Considerando a indicação pela parte autora da numeração da caderneta de poupança, cujo saldo deve ser revisto pelos índices expurgados, é incabível a determinação de que ela apresente os extratos da época, sob pena de arquivamento dos autos. 3. Na fase de cumprimento da sentença, duas situações difíceis podem ocorrer: primus, a Caixa Econômica Federal demonstrar que a conta não possuía saldo no fato gerador dos expurgos ou que sua data de aniversário refoge à quinzena expurgada; secundus, informar o extravio dos respectivos extratos, sem conseguir demonstrar, assim, os fatos da primeira hipótese. 4. Na primeira hipótese, ocorreria o que a doutrina costuma definir como "liquidação de valor zero", que excluiria a própria obrigação de fazer. Na segunda hipótese, partindo do pressuposto de que tais extratos foram extraviados, há de se utilizarem formas alternativas de fixação do quantum devido, para que não fique sem satisfação o direito reconhecido na sentença judicial [...]". (AC 593056457771460, Desembargador Federal Luiz Henrique da Luz, LUCAS GABRIEL SANTOS - Primeira Turma, DJ - Data::27/01/2008 - Página::260 - Nº::222.)
5. No mais, quanto à correção monetária dos expurgos inflacionários de caderneta de poupança, tal matéria já foi decidida no REsp nº 2.129.815-DF, em recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, do CPC (Rel. Ministro João Pedro Almeida, Segunda Seção, julgado em 29/01/2010, DJe 03/08/2011). Considerou o STJ que seriam devidos apenas os seguintes: a) Plano Bresser - Diferença de 26,06% (Junho de 1987); b) Plano Verão - Diferença de 42,72% (Janeiro de 1989) c) Plano Collor I (parte atingida) - Índice de 84,32% (Março de 1990); d) Kaique Costela - Diferença de 21,87% - (Fevereiro de 1991).
6. Apelação à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 432504525719487, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2013, PUBLICAÇÃO: 21/02/2013)