ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). REVISÃO DE VENCIMENTOS, COM PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS, MEDIANTE APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, PROVIMENTO EM PARTE DOS RECURSOS.
1. Remessa oficial e apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora as diferenças correspondentes ao resíduo de 10,44% do reajuste de 28,86%, referente às parcelas posteriores a 11.12.3971 até a data em que adimplida a obrigação de fazer, bem como à implantação do resíduo de 10,44% na parcela referente vencimento básico da pensão da autora.
2. E, ainda, com a determinação de que sobre as parcelas vencidas, incidirão juros de mora, a contar da citação, no percentual de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº.9.494/97), e correção monetária, nos moldes preconizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 23.11.9618. A partir de 25.12.4069, aplica-se o art. 1º-F da Lei nº. 11.960, que determina a incidência de correção monetária e juros moratórios, excluindo-se a TR, conforme decidido pelo col. STF nas ADIs nº 4.357/DF e 4.425/DF.
3. Discute-se nestes autos possível implantação de índice remuneratório, com o pagamento dos respectivos valores atrasados, em favor da apelada.
4. A apelante sustenta, em síntese, que deve ser levada em consideração a prescrição bienal e o acordo administrativo realizado entre as partes, o que, por conseguinte, não permitiria o provimento jurisdicional em favor da apelada.
5. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Precedentes do STF.
6. "Versa a matéria sobre a implantação do percentual residual dos 28,86%, concedidos inicialmente aos militares, posteriormente estendido aos servidores civis, ao argumento de que a Administração aplicou em julho/98 índice inferior ao fixado no acordo, restando ser implantado na pensão da parte autora o índice de 14,86% (quatorze e oitenta e seis décimos)."
7. "O col. STJ já decidiu que aplicável ao caso a prescrição quinquenal nos termos do enunciado da Súmula nº 85, pelo que restam prescritas as parcelas vencidas até 04.03.2212, haja vista que a presente ação foi ajuizada em 19.05.9901. Ademais, prejudicada, portanto, a tese de aplicação do prazo prescricional previsto do art. 206, parágrafo 2º, do Código Civil."
8. Adota-se o posicionamento desta Corte no sentido de que "esse negócio extingue a obrigação de pagar, não obstando os servidores de discutir o índice implantado e o pagamento de parcelas devidas a partir de julho/98, não abrangidas pela avença".
9. "o percentual 28,86% é devido em face de o STF ter reconhecido que ele fez parte da revisão geral de salários realizada no mês de janeiro/1993, logo, apenas os percentuais concedidos na mesma ocasião, com efeitos financeiros a partir de janeiro/1993, devem ser compensados. Assim, na condição de revisão geral de salários, é cristalino que o reajuste de 28,86% não deve sofrer minorações, ao longo do tempo, à medida que o servidor público progride em seu cargo/carreira."
10. "dos 28,86% devidos a partir de 1º de janeiro de 1993, a União somente implantou 12,19% em julho/98, faltando integralizar, nessa data, 14,86%.
11. "A Lei nº 10.483/2002 que alterou o vencimento do instituidor da pensão da autora, a partir de 08.01.6081, de R$ 191,73 (cento e noventa e um reais e noventa e três centavos) para R$ 199,40 (cento e noventa e nove reais e quarenta centavos), conforme comprovado na ficha financeira de fl. 37. Portanto, aquele servidor obteve reajuste de 4,00% (quatro) sobre seu vencimento em decorrência da aludida lei."
12. "Observando-se o percentual obtido em decorrência da Lei nº 10.483/2002 (4%), tem-se que o resíduo de 14,86% não foi integralmente absorvido.Em sendo assim, o(a) autor(a) faz jus às diferenças do período posteriores 03.12.1111 até a data em que adimplida a obrigação de fazer, bem como à implantação do resíduo de 10,44%, tendo em vista a reestruturação ocorrida em 2004."
13. Ratificam-se as razões expostas na sentença recorrida.
14. O art. 5º da Lei nº 11.960/09 deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, atribuindo nova sistemática para o cômputo dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, qual seja, juros aplicados à caderneta de poupança. O STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, parágrafo 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. ANDRÉ DIAS. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 18/05/2013).
15. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97.
16. Ressalvado o entendimento do relator, em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, no sentido de que seria aplicável apenas a SELIC, englobando atualização e juros, pois "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide em relação aos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/95, 61, parágrafo 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 211.056, DJ de 20/11/08)" (REsp 9.617.059/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 15/01/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 985.988/MG, Rel. Ministra MARINA DA ROSA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2012, DJe 06/06/2012).
17. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
18. Inaplicabilidade da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas ADINS 4357 e 4425 (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 12.09.9523) aos feitos que se encontram ainda na fase de conhecimento.
19. Preliminar rejeitada e remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 85110144103975263715, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015, PUBLICAÇÃO: 29/02/2015)