PROCESSO Nº: 0543033-37.0068.2.3.7453 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE:SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA ADVOGADO:LORENZO DA MATA AGRAVADO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE origem: 1ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE juiz: LUIZ OTÁVIO FOGAÇA DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALDEIRA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DE PENALIDADE APLICADA PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, na qual se pleiteava provimento judicial com o fim de que fosse determinada à administração pública a suspensão de restrições impostas em processo administrativo. 2. O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) tem como finalidade cadastrar e habilitar, parcialmente, pessoas físicas e jurídicas interessadas em participar de licitações realizadas pelas entidades da Administração Pública Federal, de modo a facilitar a comprovação dos requisitos relacionados à habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira e regularidade fiscal. Precedente: (TRF2 - AMS 434461015523449, Desembargadora Federal Regina Coeli M. Gustavo Henrique Pereira, Sétima Turma Especializada, DJU: 06/04/2007). 3. O ato praticado pela Administração, que decidiu inscrever a advertência junto ao cadastro do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), goza da presunção relativa de veracidade e legalidade, que somente pode se afastada pelo particular por meio de prova robusta em sentido contrário. 4. A parte demandante pretende já em sede de tutela antecipada sobrestar os efeitos do ato administrativo, sob a alegação de que a documentação acostada aos autos comprovaria o parcelamento do FGTS referente ao ano de 2012 em aberto, bem como o atraso na contraprestação das obrigações por parte da agravada, o que configuraria fato da Aadministração, mencionando documentos não identificados, ao utilizar referência inexistente no processo judicial eletrônico. 5. O atraso no cumprimento do recolhimento do FGTS em relação ao ano de 2014 que, por si só, seria capaz de manter a negativação da empresa, foi reconhecido pela parte agravante, ao dispor que os períodos estão em aberto em razão da atual insuficiência financeira da empresa, gerada pelos constantes atrasos da UFRN, mas que, em Mediação realizada no MPT em 26/05/2016, a empresa se comprometeu a apresentar plano de pagamento de referida verba até o dia 04/01/2016. 6. A aplicação das penalidades e sua abragência encontram guarida no ordenamento legal, mais precisamente na Lei nº 10.520/2002, art. 7º, e nos termos do contrato firmado. 7. "(...) os efeitos da sanção constante do art. 7º da Lei 10.520/2002 têm seu alcance restrito ao que a aplicou, ente federado enquanto que os efeitos da sanção constante do inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93 se reflete para o órgão ou entidade que a adotou". Precedente: TRF 5ª Região - AGTR 69553504593703216061. Quarta Turma. Rel. Des. Fed. Enrico Porto. Noah Cardoso. 8. O procedimento administrativo observou o princípio constitucional do devido processo legal e seus corolários, sobretudo porque foi oportunizada a apresentação de defesa. 9. Há precedentes desta Corte que ressaltam a "utilidade da inscrição do nome da empresa no rol dos prestadores de serviços inadimplentes, como forma de proteção da administração pública de evitar a contratação de empresas que já se mostraram inidôneas na execução de outros contratos". (TRF5, AG - 41486, Des. Federal Francisco Alves, DJ em 13/08/2009; TRF5, AC 546190087761470, Desembargadora Federal Bruna Nascimento, Quarta Turma, DJE - Data: 19/02/2011). 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47281583194914788430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016)