PROCESSO Nº: 3194381-02.2233.23.1.7236 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PAULO ALVES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DO AUTOR. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Insurgência contra a sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente a pretensão do autor, que objetivava o fornecimento de medicamento ainda não registrado pela ANVISA. 2. No caso, em que se pleiteia direito subjetivo material personalíssimo e intransmissível (proteção à saúde), o óbito do autor induz à extinção do feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. Precedente: TRF5, APELREEX 96792778778282012652, Desembargador Federal Arthur da Cunha, Terceira Turma, DJE 05/08/2014. 3. Extinção do feito sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 75746226862493986158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016)