PROCESSO Nº: 0929455-89.8084.7.1.4755 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL LOPES ADVOGADO: EDUARDO MELO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM MORADIA. LEI Nº 6.880/80. DESCABIMENTO. Caso em que o autor, militar da ativa, busca ressarcimento de despesas decorrentes de aluguéis despendidas em duas localidades em que fora removido por necessidade de serviço (relativas à prestação vencidas e vincendas), sob o argumento de que haveria indisponibilidade dos imóveis denominados Próprios Nacionais Residenciais (PRN), destinados à moradia dos militares, à época da remoção; Considerando que o direito à moradia nos PNR está condicionado à existência de vagas, nos termos do art. 50, IV, "i", 2, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e, ainda, inexistindo previsão legal acerca de indenização na hipótese de indisponibilidade dos respectivos imóveis, é de se indeferir a pretensão autoral; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 00891768595685491010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016)