PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECURSO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SEGURO DE CRÉDITO GARANTIDOR DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO PELA SEGURADORA DOS PREJUÍZOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DA DÍVIDA.
1. Apelação na qual se objetivou afastar a cobrança do débito perseguido, sob a alegação de que a obrigação pelo pagamento do mencionado débito deveria ser dirigido contra a Caixa Seguradora S/A., uma vez que o Contrato de Financiamento com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador celebrado pelas partes contava com o "Seguro de Crédito Interno".
2. "No contrato de empréstimo, a cláusula 5.2 prevê que, "É devido, pelo (a) Devedor (a) no ato da contratação ressarcimento de despesa de seguro de crédito interno, já contratado pela caixa para a operação, a ser recolhido no valor de R$ 89.097,50 que será pago de forma A VISTA." - excerto da sentença.
3. "A cláusula 1ª do contrato de seguro dispõe que "A CAIXA SEGURADORA S/A a seguir denominada SEGURADORA, nos termos destas Condições Especiais garante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Segurada Beneficiária do Seguro, a seguir denominada SEGURADA, as Perdas Líquidas Definitivas que esta possa vir a sofrer em consequência da morte ou inadimplência ou insolvência de seus devedores." - excerto da sentença.
4. "O pagamento pelo contratante de valor relativo a ressarcimento de seguro de crédito interno não o exonera da obrigação de adimplemento do mútuo contratado. Note-se que o seguro é firmado entre a CEF e a seguradora, sendo repassado para o mutuário o custo dessa contratação - o que, aliás, é de legalidade duvidosa, sendo possível ao mutuário questionar essa cobrança. Tal questionamento, todavia, não é objeto da demanda." - excerto da sentença.
5. "É certo que o referido seguro, cujo custo foi repassado aos embargantes no momento da assinatura do contrato, garantiu à CEF o ressarcimento do seu prejuízo em decorrência da eventual inadimplência. Todavia, conforme se verifica do documento carreado para os autos, a CEF não foi ressarcida pela seguradora dos prejuízos causados pela inadimplência dos devedores, o que torna legítima a persecução judicial por ela intentada contra os embargantes para a satisfação do aludido crédito." - excerto da sentença.
6. "Acaso a cobertura securitária tivesse ocorrido, ainda nessa situação os mutuários não estariam desobrigados do pagamento da dívida, sendo que seria a seguradora a parte legítima para exigi-la." - excerto da sentença.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 988150659479443, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2014, PUBLICAÇÃO: 24/02/2014)