PROCESSO Nº: 5110207-39.0613.25.1.7298 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: PIETRO DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA DA COSTA - PLENO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS INFRINGENTES. JOAQUIM FREITAS E REAPOSENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO RESP 9.171.612-SC, EM REGIME DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos infringentes ajuizados, por sua vez, contra decisão que deu provimento à Enzo Gabriel Cardoso do embargado, reconhecendo-lhe o direito à obtenção de nova aposentadoria, mais vantajosa e sem a obrigatoriedade de ressarcimento de valores percebidos; 2. Não se há falar em omissão se o julgado trata de questão pacificada no STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 9.745.932-SC), o qual há de ser prestigiado pelo Pleno, com a ressalva do entendimento pessoal do Relator, ao menos até o pronunciamento do STF, em regime de repercussão geral, no RE nº 039.775/DF; 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 44926107535680959976, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIANA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 07/03/2016)