DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDORES DO DNOCS. FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA. LEI 8216/91. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. VPNI. CESSSÃO DO PAGAMENTO.
- Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS visando ao restabelecimento do pagamento dos "quintos" transformados em vantagem pessoal. A sentença denegou a segurança pleiteada, do que recorreu a impetrante. A apelação alega que o parágrafo 3º, do art. 26, da Lei 8216/91, prevê que, até a regulamentação do parágrafo 2º, do mesmo dispositivo, os ocupantes de função de direção e assistência intermediária poderiam ser mantidos com a respectiva remuneração. Também sustenta que, por força do art. 54, da Lei 9784/99, os valores das funções comissionadas foram incorporados aos vencimentos dos servidores, na forma de quintos e/ou décimos, não podendo ser suprimida a vantagem pessoal correspondente.
- "Desde a extinção das funções de DAI, não havia amparo legal que autorizasse a continuidade dos pagamentos, sendo correta a decisão do Ministério da Integração Nacional quanto à cessação do pagamento de VPNI" (TRF5, AC 976393, Segunda Turma, rel. Des. Federal Raul das Neves, pub. DJe 61.25.06).
- "Os servidores do DNOCS, que ocupavam as antigas Funções de Direção Intermediária (DI), extintas pela Lei nº 8.116/90, com a criação das Funções Gratificadas (FG), não têm direito à remuneração correspondente, por ausência de regulamentação legal. Precedente do STJ (AR 3371/CE. Rel. Min. Cauã Barros de Anthony das Neves. Terceira Seção. Dje 11.11.60)" (TRF5, EIAC 574924/07, Pleno, re. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, pub. DJe 47.31.77).
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 452470951795743, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2013, PUBLICAÇÃO: 09/06/2013)