Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Aragão PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6280473-02.3987.18.2.9766-AL AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : DORICELIA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 4ª Vara - JFAL - (7415799-44.5194.29.4.2531) RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL DIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado pela União Federal, contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação de tutela determinando o fornecimento imediato e gratuito do medicamento Pertuzumab, na posologia de 840 mg - 2 (duas) ampolas EV (dose fixa de ataque), seguida de 420 mg - 1 (uma) ampola, a cada 21 dias, até a progressão da doença, sendo avaliada com exames de estadiamento para avaliar a resposta ao tratamento com exames de imagem. Inicialmente, analisa-se a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo recorrente, para afastá-la. Trata-se de matéria sobre a qual já houve decisão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, posicionando-se pela legitimidade dos entes políticos das três esferas para responder a ações de tal natureza. A matéria de fornecimento de tratamento médico é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Em relação à cominação de multa, penso que o descumprimento de ordem judicial é matéria de ordem penal, sujeita às normas respectivas, afigurando-se desnecessária aplicação da penalidade requerida. Parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para afastar a aplicação da multa pelo descumprimento da medida determinada.
(PROCESSO: 37710615914811199946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016)