AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MALHADOR-SE. IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE.
1. Apelação em razão da sentença que julgou improcedente o pleito do MPF de condenação em improbidade administrativa em razão irregularidades na licitação para prestação de transporte escolar pelo ex-prefeito, ex-secretários de educação e comissão permanente de licitação de Malhador-SE, por ausência de má-fé.
2. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida também de má-fé do agente público. Não comprovada a desonestidade na conduta do agente público, mediante a qual este enriquece ilicitamente ou obtém vantagem indevida para si ou para outrem, correta a sentença que julgou improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64789200069473804320, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2013, PUBLICAÇÃO: 04/08/2013)