PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC DE 1973.
1. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso;
2. Comprovado que a ação ordinária em questão é idêntica a de números 4966645.51.7359.14.3.5872, 9917574-12.4234.1.07.2164T, 7637473-93.4399.1.636985 e de 9749186-52-9899.9.8.2522, pois compreendem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, tendo, inclusive, as duas últimas sido extintas, em face da coisa julgada, é de se reformar a sentença que julgou procedente o pedido;
3. Inexistência de qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão à aposentadoria por idade rural;
4. Apelação provida, para extinguir o processo sem resolução do mérito, em face da coisa julgada.
(PROCESSO: 78185602154919137875, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016, PUBLICAÇÃO: 04/01/2016)