PROCESSO Nº: 5384633-22.7658.11.10.9445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SCALZER INDUSTRIAL LTDA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARCELA WALMSLEY S. C. PORTO DE BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE. STF. REQUISITOS DO ART. 135, DO CTN. NÃO COMPROVAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que determinou a exclusão dos sócios do polo passivo da Execução Fiscal. 2. O col. STF, no julgamento do RE nº 064.302/PR, sob os auspícios do artigo 543-B do CPC, reconheceu a "(...) inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social", dispositivo já revogado pela Lei nº 11.941/09. 3. Ainda que se trate de débito previdenciário, devem estar previstos os requisitos do art. 135 do CTN, ou seja, deve-se demonstrar que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei, estatuto ou contrato ou nas hipóteses de dissolução irregular. Precedente deste Tribunal (AGTR nº 052147/RN, Terceira Turma, DJe de 08-05-0222, Rel. Des. Fed. Convocada Alana Nunes). 4. O redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio, em razão de dissolução irregular da empresa, pressupõe a respectiva permanência no quadro societário ao tempo da dissolução e o redirecionamento não pode alcançar os créditos cujos fatos geradores são anteriores ao ingresso do sócio na sociedade. 5. Não restou comprovado nos autos, mediante prova inequívoca e contundente, que na época do vencimento da obrigação tributária, os Agravados eram, de fato, sócios da empresa com poderes de administração, bem como que por ocasião da dissolução irregular (se ela realmente ocorreu), eles permaneciam no quadro societário da empresa, condições imprescindíveis para ensejar o redirecionamento da Execução contra a pessoa física, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 51034198682768395146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)