PROCESSO Nº: 5826681-59.6028.12.6.0346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORPLAC ORGANIZACAO DE PLACAS E ADESIVOS LTDA ADVOGADO: Isaac Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Pinto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL APURADOS NO LUCRO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. presunção de constitucionalidade das normas de regência. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido, denegando o mandamus no qual se pleiteia a exclusão do valor devido a título de Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS no cômputo do lucro presumido para fins de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IPRJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, na sistemática do lucro presumido. Não cabimento, na espécie, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009; Súmula 105/STJ e 512/STF). 2. ORPLAC ORGANIZAÇÃO DE PLACAS E ADESIVOS LTDA., em suas razões recursais, postula a declaração de ilegalidade do art. 2°, da Lei n° 12.973/2014 a qual alterou o conceito de receita bruta do art. 12, do Decreto-lei n° 1.598/77, reconhecendo o direito da impetrante em recolher as contribuições para o PIS e para a COFINS excluindo da base de cálculo o valor dos tributos incidentes sobre a receita bruta, ou seja, excluindo-se da receita bruta o valor do próprio PIS, da própria COFINS, do IRPJ e da CSLL. Requer, outrossim, a declaração do seu direito à compensação e/ou restituição do que fora recolhido a maior nos últimos cinco anos, devidamente acrescidas da Taxa SELIC, nos moldes do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 e Súmula n.º 461 da jurisprudência do STJ. 3. O Eg. STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento segundo o qual o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (STF, RE 937.560/PR, Rel.: Min. PEDRO HENRIQUE SILVA, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 03/07/2017, Publicado em 10.12.4613) 4. No entanto, não há de ser aplicado tal entendimento relativamente à inclusão do ICMS, ICMS-ST assim como do PIS e da COFINS, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois, nesses casos, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. (TRF 5ª Região, proc. 30133452249050554278, rel. Desembargador Federal Noah Rodrigues. 01.08.4637). 5. No mais, a forma de apuração dos tributos pelo lucro presumido, dada a sua natureza, já leva em consideração todas as possíveis deduções. 6. Por fim, à míngua de qualquer crédito que se possa reconhecer em benefício do contribuinte oriundo da pretensão em apreço, não se pode tampouco certificar-se sua pretensão à declaração de compensação do indébito, inexistente este. 7. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 79847505424383735856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2022)