PROCESSO Nº: 2827578-24.5046.16.2.2465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Souza Medeiros De Sousa EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 35.529/2004, ART. 28. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente os embargos opostos à execução de título extrajudicial (8432094-73.6077.1.7.9174) movida pela Caixa Econômica Federal, condenando a embargante em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, cuja exigibilidade foi suspensa em razão de deferimento da Justiça Gratuita. 2. A apelante sustenta a inexequibilidade da dívida amparando-se na Súmula 233 do STJ aduzindo que o contrato bancário em questão não atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade apto a ensejar a execução extrajudicial. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor diante da abusividade e obscuridade das cláusulas contratuais que não apontam claramente a forma de incidência dos encargos financeiros. Alega que houve capitalização ilegal de juros sem previsão no contrato e a impossibilidade da utilização da CDI para atualização da dívida cumulada com a taxa de rentabilidade. Aduz a ilegalidade da cobrança dos "juros de acerto" previsto no contrato. 3. Nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais "todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". Nesse contexto, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, na forma do art. 28, da Lei 10.931/2004. Trata-se de obrigação líquida, certa e exigível, considerando que se fez acompanhar de cópia do instrumento contratual devidamente assinado pelas partes e da respectiva planilha de evolução do débito. 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 7.264.203/PR, submetido ao regimento do art. 543-C, do CPC/1973, firmou o entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). (REsp nº 8323002/PR, Rel. Min. Davi Lucas Cardoso. em 26/05/2013). 5. Dessa forma, não procede a alegada inexequibilidade da dívida porquanto a execução observou todos os requisitos do art. 798 do Código de Processo Civil, tendo a inicial sido instruída com cópia do título executivo extrajudicial e demonstrativo da dívida que aponta a evolução do saldo devedor a partir do inadimplemento, bem como os critérios de atualização monetária. 6. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não enseja, por óbvio, na revogação de todas as disposições contratuais que o demandante entenda que lhes são desfavoráveis, cabendo a este demonstrar a efetiva ilegalidade destas, não sendo suficiente a simples alegação de que o contrato era de adesão, o que teria lhe impedido de negociar cada uma das suas cláusulas. 7. É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que, embora seja possível a cobrança da comissão de permanência, esta não pode ser cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (a exemplo de juros, multa e taxa de rentabilidade), vez que possui finalidade dupla: correção monetária do valor do débito e remuneração da instituição financeira pelo período de mora contratual. 8. Ainda que tal cumulação tenha sido prevista no contrato, da análise dos demonstrativos dos débitos (identificadores 2736862 e 1391266) que instruem este feito constata-se que não houve cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, uma vez que, após a inadimplência ocorrida, os encargos efetivamente incidentes foram apenas os especificados no contrato: juros remuneratórios, juros moratórios e a multa contratual. 9. Os referidos demonstrativos apontam que na execução estão sendo cobrados juros remuneratórios de 1,57% ao mês (pro-rata-die), no tocante ao primeiro contrato executado e no segundo 1,56% ao mês (pro-rata-die) capitalizados mensalmente, além de juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização e multa contratual de 2% sobre o valor da dívida, conforme previsão contratual, não tendo a embargante comprovado qualquer abusividade ou discrepância em relação à taxa média de mercado. 10. Registre-se que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 28.1.8817, data da publicação da Medida Provisória n. 7.708-43/2000 (em vigor como MP 6.116-57/2001), desde que expressamente pactuada", conforme entendimento consolidado pelo STJ, quando do julgamento do REsp 570.831/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos. 11. Ressalte-se, a esse respeito, que, conforme se extrai da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, não se aplicam nas operações realizadas por instituições que integram o sistema financeiro nacional as disposições do Decreto 84.460/1933 (Lei da Usura), diretiva que deve se harmonizar com os termos da Súmula 121, também daquela Corte, razão pela qual, respeitados os limites da razoabilidade, inexiste abusividade no que tange à cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. 12. Também não há qualquer irregularidade na aplicação da multa convencional porquanto amparada na cláusula quinta do contrato e em consonância com o art. 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor. 13. Nesse contexto, não procede o alegado excesso de execução apontado pelo embargante pois a conta apresentada equivocadamente desconsidera a capitalização mensal dos juros remuneratórios e a multa convencional de 2% (dois por cento) do débito em cobrança. 14. Por fim, quanto aos juros de acerto, invoco como razões de decidir os fundamentos da sentença no sentido de que "não há óbice a sua cobrança, uma vez que correspondem a um mecanismo de ajuste para as hipóteses em que entre a data da liberação dos créditos contratados e a do pagamento da primeira prestação decorrer prazo superior a trinta dias, justificando-se, com isso, a incidência de um acréscimo proporcional, com base na taxa de juros pactuada, sobre o período que exceder o trintídio, de forma que não havendo sido paga a prestação na data devida, é possível que se fixem os juros de acerto". 15. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios devidos para arbitra-los em R$ 600,00, conforme determina o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa em virtude do disposto no art. 98, § 3º, da Lei Adjetiva Civil.
(PROCESSO: 21678524642953336800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2022)