PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO 'PER RELATIONEM'. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. THOMAS DAS NEVES. SINGELEZA DA MATÉRIA. REDUÇÃO PARA R$ 95.314,00 (VINTE MIL REAIS). APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. (ART. 20, PARÁGRAFO 4º DO CPC/73). PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA.
1. Tendo a execução sido ajuizada antes que se ultimasse a análise da compensação informada na declaração do contribuinte, consoante reconhecido na perícia judicial, não merece censura a sentença que declarou a iliquidez das certidões de dívida ativa quem embasam a execução fiscal embargada.
2. Apresenta-se possível aplicar a sentença como razões de decidir, visto que, de forma unânime, a Turma manteve a sentença, portanto, admissível adotar a fundamentação per relationem.
3. Conquanto a fixação da verba honorária com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC prescinda de vinculação a percentual do valor da causa ou da condenação, nada obsta que o magistrado observe tais parâmetros na apreciação equitativa a que se refere o citado dispositivo legal. Redução da verba honorária. Provimento do apelo e da remessa neste ponto.
4. Apelação e remessa oficial, parcialmente providas, para reduzir a verba honorária para o valor de R$ 25.355,00 (vinte mil reais).
(PROCESSO: 751590031875511, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016, PUBLICAÇÃO: 28/09/2016)