ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA CRIADA PRA FINS DE REINTEGRAÇÃO DO PERCENTUAL DE 26,05% REFERENTE A URP DE FEVEREIRO DE 1989.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela à autora, ora agravada, autorizando-a a suspender o pagamento da rubrica criada pra fins de implantação do percentual de 26,06% na remuneração da ora agravante e dos outros réus, ou de seus dependentes para efeito de pensão.
II - O entendimento dos Tribunais Federais é no sentido de que não há ofensa à coisa julgada ou ao direito adquirido na absorção de percentuais que vinham sendo percebidos pela reestruturação dos cargos, visto que não haver redução de vencimentos e sim fixação de novos padrões de remuneração.
III - Inexistência de direito adquirido ao reajuste de 26,05%, referente à URP de fevereiro de 1989. Na verdade, é cediço que não há direito adquirido à regime jurídico, sendo plenamente possível a incorporação do acréscimo do referido percentual ao vencimento base do servidor, através da reestruturação dos plano de carreira.
IV - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72996941995664648540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2013, PUBLICAÇÃO: 08/10/2013)