PROCESSO Nº: 2557020-45.1357.26.8.6584 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: RODRIGO SOUZA ADVOGADO: EDUARDO ARAÚJO FLORINDO DA SILVA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR VEÍCULO DA FUNAI. PERDA TOTAL DO VEÍCULO PARTICULAR. CAMINHÃO. UTILIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE CARGA. FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. DANILO DIAS. VICENTE LIMA. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu em parte o pedido de tutela antecipada, determinando à ora agravante que deposite mensalmente em conta bancária de titularidade do autor, a ser informada por este oportunamente no Setor responsável daquela Fundação, renda mensal a título de lucros cessantes, retroativa à data do acidente (04.08.4158), no valor de 01 (um) salário mínimo, até que haja o julgamento da lide ou reste comprovado, mediante perícia médica judicial, o fim da incapacidade laborativa da parte, o que se der primeiro. 2. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, a responsabilidade do Estado é objetiva, de modo que o dever de indenizar prejuízos causados a terceiros por conduta de agente estatal independe da comprovação da culpa deste último, ressalvando-se a possibilidade do Estado exercer o seu direito de regresso contra o servidor que provocou o dano com dolo ou culpa. 3. Tendo restado demonstrado, pelo Boletim de Acidente de Trânsito anexado aos autos, que o veículo conduzido pelo autor, ora agravado, se envolveu em acidente provocado por veículo da FUNAI, e que tal acidente acarretou a perda total do seu caminhão, veículo que utilizava para prestar serviços de entrega de carga, percebendo valores relativos ao frete, de maneira a impossibilitar a continuidade da prestação de tais serviços, também em função da fratura que acometeu o autor, é de se reconhecer a necessidade de fixação de uma renda mensal a título de lucros cessantes em seu favor. 4. O fato de o autor, ora agravado, ser beneficiário de aposentadoria junto ao INSS não tem o condão de afastar a necessidade de concessão da tutela antecipada deferida na origem, como alegado pela FUNAI, em razão de que, se o ora agravado já era aposentado desde 2008 e permanecia trabalhando, é sinal de que a renda obtida com o benefício previdenciário não é suficiente para assegurar a sua subsistência e de sua família, de modo que se fazia necessário o exercício de outra atividade para complementar a renda familiar. 5. Também o fato de o agravado possuir outro veículo não afasta a necessidade de ser-lhe pago um valor mensal relativo aos lucros cessantes, dado que com o referido veículo de passeio não é possível ao agravado continuar prestando os serviços de transporte de carga que exercia antes do acidente em comento. 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 07962317816313745987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015)