Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de Hepatite C. TELAPREVIR. Direito à vida e à saúde. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 34024154463272378561, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015, PUBLICAÇÃO: 31/05/2015)