PROCESSO Nº: 5778321-91.7105.3.12.8420 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: P & A COMERCIO E SERVICOS DE COPIAS LTDA - ME (e outros) ADVOGADO: ENZO SILVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO BARROS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DA AÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE "GIRO FÁCIL" E DEMONSTRATIVO DE VALORES GERADOS NO PERÍODO CONTRATUAL. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A INSTRUIR A LIDE. EXTINÇÃO INDEVIDA. 1. Apelação de sentença que declarou ação monitória extinta sem apreciação do mérito, nos termos dos arts. 267, 283 e 284 do CPC/1973, em face do reconhecimento de que não se encontram presentes os requisitos necessários a sua instrução, ante a ausência de extrato demonstrativo da movimentação pela parte requerida do crédito colocado à sua disposição mediante a celebração de contrato de Cédula de Crédito Bancário GIRO CAIXA FÁCIL, que se pretende executar. 2. Constatação de que a petição inicial da monitória está devidamente instruída com cópia do contrato, subscrito pelos contratantes, e planilha onde consta os dados gerais do negócio, como o valor bruto (R$81.702,28), valor líquido (R$97.719,28), conta para crédito e débitos e datas da transação e de liberação do crédito. 3. Por sua vez, intimados, os demandados apresentaram embargos monitórios, nos quais assumem a condição de devedores, desenvolvendo defesa exclusivamente em torno de que "o contrato que fundamenta a presente monitória está repleto de iniquidades, tais como a cobrança de juros capitalizados (anatocismo), comissão de permanência cumulada com multa contratual, juros moratórios ou remuneratórios e multa acima do limite legal incidente sobre os demais encargos de mora." 4. "Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal." - STJ, REsp 9496958/RJ. 5. Extinção do feito sem exame do mérito indevida. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 67695433533145611992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)