RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO AO ERÁRIO. CULPA DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. RESSARCIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido nos autos da ação de ressarcimento. Entendeu o Juízo originário que restou constatada a ocorrência de danos materiais em favor da União, decorrente de acidente de trânsito (fls. 163/166).
II. Inicialmente, no que toca à incompetência territorial alegada pelo apelante, que aponta a competência da Seção Judiciária da Paraíba para apreciar o feito (Município de Guarabira), observa-se que sua citação se deu por edital, conforme se percebe pelo doc. de fls. 140/141, após diversos mandados não cumpridos, tendo a Procuradoria da União localizada no RN empreendido diversas diligências inócuas para tentar encontrar o endereço correto do referido réu, havendo a ação sido proposta na Seção Judiciária do Rio Grande do Norte por ter-se acreditado que o apelante era domiciliado na comarca de Ceará-Mirim/RN. Diga-se ainda que uma das citações frustradas retornou com a certidão do oficial de justiça de fl. 94v, na qual consta que o genitor do apelante informa que o filho reside na mencionada comarca, sem saber precisar o endereço. Assim, entende-se competente o Juízo da Primeira Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte para apreciar o feito.
III. Cuida-se de pedido de ressarcimento ajuizado pela União em face de particulares, buscando reaver o prejuízo ocasionado ao patrimônio público no montante de R$ 10.553,92 (quinze mil, quatrocentos e oito reais e noventa e dois centavos).
IV. No caso, verifica-se que em abril de 2009 a viatura oficial GM Astra de propriedade da União/Ministério da Justiça/Departamento de Polícia Rodoviária Federal, que se encontrava estacionada no acostamento do Km 31 da BR-116, no Município de Aquiraz/CE, foi abalroada na parte traseira por um caminhão Mercedez Benz pertencente a Sra. Guilherme Costela e conduzido pelo apelante. Os policiais rodoviários federais atendiam outro acidente que acabara de acontecer no local.
V. Alega o apelante que uma carreta o atingiu e lhe jogou para o acostamento, não tendo como evitar o acidente.
VI. Compulsando os autos, constata-se laudo do acidente produzido pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará, no qual se conclui que (fl. 51): "Baseado no exposto, alicerçado os elementos coligidos e sistematicamente descrito, admiti a perícia, que ao conduzir o caminhão de placas NYY-200-RN, sem os cuidados indispensáveis para a segurança do tráfego, o condutor do mesmo, deu causa ao acidente, sendo tudo mais decorrencial".
VII. Como bem salientado na sentença recorrida, não há qualquer elemento de prova nos autos que corrobore a versão levantada pelo apelante de que uma carreta teria atingido a parte traseira do veículo que conduzia, causando acidente.
VIII. Ademais, o laudo mencionado é documento que goza de fé pública, possuindo a presunção de veracidade, somente elidida com a demonstração fática em sentido contrário, o que não ocorreu no caso.
IX. Comprovada a culpabilidade do condutor, não deixa o proprietário do veículo de ser responsabilizado pelo evento, entendendo a jurisprudência que ele responde objetiva e solidariamente.
X. Quanto ao valor da indenização por danos materiais, constam nos autos três orçamentos de diferentes oficinas de conserto, sendo o montante de R$ 79.736,92 (quinze mil, quatrocentos e oito reais e noventa e dois centavos) o menor deles, sendo este o valor a ser recompensado a título de danos patrimoniais (fls. 37/38).
XI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78972839982134391924, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015, PUBLICAÇÃO: 18/01/2015)