PROCESSO Nº: 4236094-30.6119.4.5.0246 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA ROCHA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MONTEIRO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONEXÃO ENTRE FEITOS. POSSIBILIDADE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "na hipótese, como bem asseverado pelo Ministério Público Federal no Parecer nº 16906/2014(MADS), a decisão agravada não é suscetível de causar de lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, seja porque não foi demonstrada no recurso a necessidade de qualquer providência que estaria impossibilitada pela reunião dos processos, seja porque a tramitação conjunta dos feitos não tem o condão de implicar, por si só, dano à parte recorrente". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 86904750833181466113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)