PROCESSO Nº: 1466551-61.9880.10.12.7898 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Miguel Oliveira Procópio APELADO: JOÃO GUILHERME VIANA ADVOGADO: Davi Lucas Castro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Pires EMBARGANTE: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: HENRIQUE LIMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); Argumenta-se, em suma, que o julgado quedou-se obscuro em relação à ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal; porém, dizer isso é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) padeça, uma vez que o julgado vergastado tratou expressamente das teses apontadas nos declaratórios, deixando claro que que a jurisprudência desta 2ª Turma desta Corte pacificou-se no sentido de "não ser a CAIXA responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do '''Programa Minha Casa Minha Vida'''; O desejo de empreender outro julgamento para a causa é latente, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não sendo o presente recurso a via adequada ataques às conclusões meritórias do julgado; Embargos de declaração improvidos. dca
(PROCESSO: 15400679404673188685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2022)