PROCESSO Nº: 9636595-20.2421.16.11.6104 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL DUARTE ADVOGADO: LUIGI ARAÚJO APELADO: EDUARDO NASCIMENTO (e outros) ADVOGADO: WALTER GOMES D ANGELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE CARDOSO JOÃO CASTRO - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA. Art. 333 do CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ART. 171, II DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 96005263086191427289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RAMOS RYAN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)