ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÕES. CONSTRUÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DUNA COSTEIRA MÓVEL SOBRE TABULEIRO LITORÂNEO. REGIÃO DENSAMENTE POVOADA/URBANIZADA À ÉPOCA EM QUE O RÉU ADQUIRIU A POSSE DO IMÓVEL E ANTES DA AUTUAÇÃO REALIZADA PELO IBAMA. DESNECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO AMBIENTAL QUE JUSTIFIQUE CONDENAÇÃO À ELABORAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.
1. Apelações interpostas pelo réu e pelo IBAMA contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na presente ação civil pública para condenar aquele a promover, às suas expensas e sob a supervisão deste último, a demolição, no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado, de construções em terreno inserido em Área de Preservação Permanente - APP, situado na Rua Antônio Marques, esquina com a Rua José Firmino, na Praia da Taíba, Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e com área de 1.678 m², assim como a retirada do respectivo entulho.
2. Na vistoria realizada pelo IBAMA no imóvel, em 22/03/2007, identificou-se a construção de uma casa maior, ao norte/leste do imóvel, denominada nas fotografias de fl. 26 de "residência", de uma casa menor, ao sul/oeste, denominada nas fotografias de fl. 26 de "casa do caseiro", e de uma piscina próxima da casa maior, ao norte/oeste, conforme se vê nas citadas fotografias e na imagem de satélite apresentada pelos analistas ambientais daquela autarquia federal no Laudo Técnico n. 020/2008 - NLA/SUPES/IBAMA/CE (fl. 24).
3. Não existe nos autos prova de que a casa maior, ao norte/leste, foi construída pelo demandado, tendo em vista que, desde 2004 (ano em que aquele adquiriu, da ocupante Pedro Henrique Santos, a posse da área de 750 m2), já havia manifesta indicação daquela construção, conforme se vê na fotografia de satélite acostada à fl. 300.
4. Quanto ao muro de arrimo construído sobre a borda da falésia (vide fotografias de fl. 296, bem como as respostas do perito judicial na fl. 299), também não restou provado que a sua construção foi realizada após o ano de 2004. Por outro lado, pode se afirmar que a outra casa menor, ao sul/leste, e a piscina, ao norte/oeste, foram construídas após a data em que o réu passou a ocupar o imóvel em comento. Porém, não se tem nos autos elementos que demonstrem a realização dessas construções após a autuação por parte da autarquia ambiental.
5. Conforme se observa na fotografia de satélite apresentada pelo experto do Juízo à fl. 300, toda a área circunvizinha ao imóvel em testilha e próxima da faixa de praia já se encontrava, desde o ano de 2004, localizada no núcleo urbano da praia da Taíba, com várias outras construções residenciais. Inclusive, uma dessas casas é possível de ser observada na figura n. 4 da fl. 296, obtida no momento da perícia judicial (15/07/2013), e que claramente não se encontra captada pelas fotos de satélite de fls. 300 e 301, referentes, respectivamente, aos anos de 2004 e 2010.
6. Constatação semelhante foi feita pelos analistas ambientais do IBAMA na vistoria realizada em 12/02/2007, os quais afirmaram, no respectivo laudo, que "em toda a extensão do tabuleiro, encravado no núcleo urbano da Taíba, existem outras propriedades, com edificações, numa situação semelhante à do imóvel vistoriado" (fl. 25).
7. Isso demonstra que, desde a época em que o réu adquiriu a posse da antiga ocupante (29/04/2004), a área em comento já se encontrava completamente urbanizada, com malha viária e, certamente, com distribuição de energia elétrica e iluminação pública.
8. No caso concreto, o fato de já se encontrar urbanizada a região do imóvel em apreço repercutiu, para o demandado, ao tempo em que ele adquiriu a posse desse bem, não só na segurança quanto a essa aquisição como também na confiabilidade da regularidade das construções então existentes e na expectativa de que, na condição de novo ocupante, poderia ele promover benfeitorias ou levantar novas edificações como se proprietário fosse e sem a necessidade de autorização específica do Poder Público, tanto que assim o fez, construindo outra casa menor, ao sul/leste, e uma piscina perto da casa maior, ao norte/oeste do terreno em apreço.
9. Em situações com essa especificidade ambiental, há de se tutelar o princípio da proteção da confiança, pois, ao se deparar com região já densamente ocupada por inúmeras casas e construções, o demandado jamais poderia imaginar que se tratava de área com restrição ambiental de construir.
10. A autuação do IBAMA foi realizada em 16/03/2008 (fl. 20), quase três anos depois da aquisição da posse do imóvel pelo demandado, não se apresentando, por si só, como motivo suficiente para a demolição das construções ali existentes, mormente porque, em se tratando de edificações levantadas em Área de Preservação Permanente - APP já densamente povoada, o dano ambiental, no caso concreto, não está efetivamente comprovado.
11. "A responsabilidade civil objetiva por dano ambiental não exclui a comprovação da efetiva ocorrência de dano e do nexo de causalidade com a conduta do agente, pois estes são elementos essenciais ao reconhecimento do direito de reparação" (STJ, REsp 3730505/SC, Rel. Ministra MARIANA CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/08/2013, DJe 03/07/2013, grifos acrescidos). No mesmo sentido, precedentes desta Corte: AC 797738/CE, Rel. Des. Diogo Fogaça [conv.], Segunda Turma, julgado em 09/06/2015, DJE 19/06/2015, p. 45; REOAC 616907/CE, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Pinto, julgado em 21/08/2014, DJE 27/05/2014, p. 143.
12. Diante das constatações apresentadas no laudo pericial, não se vislumbra alteração na morfologia do terreno capaz de representar um dano concreto ao meio ambiente. Nesse pórtico, vale ressaltar que, em resposta ao quesito n. 4 apresentado pelo Ministério Público Federal, o perito judicial apenas afirmou que o vestígio de dano ambiental no local seria "a ocupação de uma Área de Preservação Permanente" (fl. 293), o que, diante das peculiaridades do caso concreto, não é razão suficiente para a demolição das construções realizadas.
13. Por fim, quanto à apelação do IBAMA, no que concerne ao pedido de reparação em pecúnia ou de elaboração de projeto de recuperação da área degradada, demais de não ter sido comprovado, como se expôs acima, a ocorrência de efetivo dano ambiental em razão das construções realizadas, muito menos qualquer prejuízo à coletividade, não há como se acolher tal pretensão.
14. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, em ação civil pública, a condenação da parte autora, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, somente será possível quando seja inequívoca a sua má-fé, que deverá estar cabalmente motivada, o que não ocorre na situação concreta.
15. Apelação do IBAMA não provida. Apelo do réu provido, julgando-se improcedente da pretensão deduzida na petição inicial.
(PROCESSO: 461668554530499, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016, PUBLICAÇÃO: 28/04/2016)