PROCESSUAL CIVIL. PREMISSA EQUIVOCADA. REPARO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Ocorrência de equívoco na premissa assinalada no acórdão embargado no sentido que "a Administração Tributária concluiu pela inexistência de débito fiscal cobrado em duplicidade".
2. Ocorreu, na verdade, que a Administração Tributária reconheceu a duplicidade do débito fiscal, porém, verificou que tal duplicidade foi gerada em decorrência de erro do próprio sujeito passivo.
3. O chefe da Delegacia da Receita Federal, destacou, com pertinência, na decisão proferida no processo administrativo que tratou sobre o assunto, que "há fortíssimos indicativos de que, de fato, o sujeito passivo cometeu alguns erros de fato, quiçá grosseiros, que levaram a que declarasse e confessasse em duplicidade alguns débitos que foram consolidados no parcelamento do REFIS" (fl. 288/289). E por fim, efetuou a revisão de ofício dos lançamentos tributários vergastados.
4. De toda sorte, o reparo da premissa equivocada não tem o condão de modificar o resultado do julgamento da perda de objeto do Mandado de Segurança.
5. Conforme restou consignado no acórdão embargado, foi pleiteado provimento jurisdicional no sentido de garantir a permanência da Impetrante em programa de Parcelamento Tributário até que fosse apreciado o seu pedido administrativo de análise de cobrança fiscal em duplicidade. Como o pleito administrativo já foi analisado pela Administração Tributária, não mais subsiste o seu interesse de agir no presente mandamus.
6. Embargos de Declaração providos sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 3838154793258330365620, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2014, PUBLICAÇÃO: 04/06/2014)