PROCESSO Nº: 0278206-08.4684.19.2.9549 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO PORTO ADVOGADO: JUAN AZEVEDO (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA MATERIAL PRODUZIDA APÓS O ÓBITO. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado, conforme disposição do art. 201, V, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 16/07/1998. 2. O vínculo familiar da postulante com o falecido restou comprovado através das certidões de nascimento dos filhos, da certidão de casamento religioso e da certidão de óbito, onde a demandante consta como declarante. O cerne da questão gira tão somente em torno da comprovação da qualidade de segurado do de cujus. 3. Hipótese em que o instituidor da pensão veio a óbito em 28/10/2003, porém, os recolhimentos das contribuições e do FGTS foram realizados em datas posteriores, em 11/10/2003 e 22/06/2003, respectivamente. A CTPS foi assinada, inicialmente, com data de admissão em 15/05/2003 e data de saída em 07/08/2003 (post mortem) e, posteriormente, foi feita uma anotação, onde consta que a data correta de entrada é 04/08/2002 e a de saída 28/08/2003. Embora na CTPS conste como empregador a empresa Lojas Reunidas S/A, a demandante afirma o trabalho de seu companheiro na Fazenda Lindóia, como rurícola, cujo proprietário seria o mesmo da referida empresa, Sr. Yago Nunes. 4. "Não há base legal para uma inscrição post mortem ou para que sejam regularizadas as contribuições pretéritas, não recolhidas em vida.". Precedente do STJ. 5. Embora a jurisprudência faça referência a contribuinte individual e o presente caso diga respeito a empregado, cuja contribuição ficaria a cargo do empregador, é de se notar que a prova material colacionada aos autos foi toda produzida em momento posterior ao óbito do instituidor, o que inclusive, foi afirmado pela demandante em seu depoimento pessoal, não logrando a mesma produzir prova contemporânea dos fatos alegados, da condição de empregado rural de seu companheiro. 6. Desse modo, ante a inexistência nos autos de prova material contemporânea da condição de segurado do instituidor da pensão, não se pode levar em conta a prova testemunhal que, por si só, não se mostra suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 16398342434077411488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)