PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE ESPOSO. ÓBITO DO AUTOR ORIGINÁRIO NO DECORRER DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. REMANESSE O INTERESSE NO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
1. Caso em que o autor originário, ingressara com a presente ação ordinária para obtenção de pensão rural por morte, vindo a falecer no decorrer do feito, sendo substituído pela respectiva sucessora legal (filha), tendo o magistrado singular deferido o pedido;
2. Não se há falar da falta de interesse de agir, pois com o falecimento do autor originário remanesce a discussão quanto ao direito das parcelas em atraso, compreendidas entre a data do ajuizamento do feito até o seu falecimento;
2. O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do "status" de segurado especial, pressupõe como principal atividade a agricultura;
3. No caso, ainda que tenha sido acostada certidão de casamento, constando a profissão do autor originário como agricultor e prova testemunhal, dando conta de que a pretensa instituidora era trabalhadora rural, também restou comprovado de que aquele primeiro era detentor de aposentadoria urbana, como comerciário, descaracterizando, assim, o regime de economia familiar e, consequentemente, a condição de segurada especial da falecida;
4. Apelação do INSS e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. Prejudicada a apelação do particular.
(PROCESSO: 93295268706125920642, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016, PUBLICAÇÃO: 12/12/2016)