PROCESSO Nº: 4213881-45.6274.13.12.5376 - APELAÇÃO APELANTE: VITORIA REAL SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: ENZO GABRIEL PORTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a parte almeja, essencialmente, o resgate de tese que foi rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 57277842943861964914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)