PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 475, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. CESSADA A PENSÃO POR MORTE APÓS A MAIORIDADE DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE DESDE O NASCIMENTO. DETERMINADO O RESTABELECIMENTO. CONDENAÇÃO DO INSS EM CUSTAS PROCESSUAIS. FEITO PROPOSTO NA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. Não se conhece de recurso oficial contra condenação cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos, consoante disposição do art. 475, parágrafo 2º, do antigo CPC, vigente à época da prolação da sentença.
2. Busca a postulante o restabelecimento do benefício de pensão por morte que percebia, desde 12/07/1994, na condição de menor sob guarda do avô, a qual foi indevidamente cessada em 29/05/2012, quando completou 21 anos de idade, porquanto é portadora de doença incapacitante desde o nascimento.
3. Com efeito, quando da suspensão do benefício, apesar de ter a demandante atingido a maioridade civil, detinha, ainda, outro requisito para a continuidade da percepção da pensão do avô, nos termos do disposto no inc. IV do art. 16 da Lei nº 8.213/91, vigente à data do deferimento do benéfico (09/11/1994), em razão de ser portadora de retardo mental grave (CID: F72.1), desde o nascimento, de acordo com o laudo médico pericial realizado por psiquiatra do CAPS I da comarca de Santana do Acaraú/CE, nos autos do processo de interdição da autora, de modo a fazer jus ao restabelecimento do benefício de pensão por morte, desde a data da cessação, em razão da sua invalidez.
4. Mantida a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais, visto que este não é isento do pagamento das custas quando o litigo se dá perante a Justiça Estadual, em consonância com a jurisprudência consolidada pelo STJ, na Súmula nº 178, não se aplicando em tais hipóteses a regra do artigo 8º da Lei nº 8.620/93.
5. Mantida a verba honorária advocatícia fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, posto que estabelecida de acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, vigente à data do ajuizamento da presente ação, e na Súmula 111 do STJ.
6. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 14778994991684195943, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016, PUBLICAÇÃO: 19/09/2016)