PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A PARTIR DE DIRF INIDÔNEO COMUNICADA À RECEITA FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS CONSIDERADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
1. Apelação contra sentença que condenou o apelante pela prática do delito tipificado no art. 171, parágrafo 3º, do CPB a uma pena de 4 anos e 4 meses de reclusão, bem como à pena de 280 dias-multa, ao valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
2. O Magistrado, quando da ponderação das circunstâncias constantes no art. 59 do CPB, considerou como desfavorável ao acusado a culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências do delito, fixando a pena-base em 3 anos e 3 meses de reclusão.
3. É certo que algumas circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu, legitimando a reprimenda acima do mínimo legal. Todavia, observa-se que, em relação às consequências do crime, tal circunstância não deve ser valorada negativamente, na medida em que o prejuízo causado pela conduta do acusado nesta ação foi de apenas R$ 3.500,62. Igualmente, os antecedentes, tendo em vista que ações penais em curso em desfavor do acusado não podem ser consideradas para efeito de majoração da pena-base. Veja-se que, pela Certidão de Antecedentes juntada pelo Parquet, não se vislumbram ações condenatórias transitadas em julgado.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontra assentada no sentido de que há constrangimento ilegal quando ações e inquéritos em andamento são observados para efeito de majorar a pena-base, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada ao crime (Precedente: STJ, HC 622306211360, Relator Ministro CARLOS EDUARDO DA LUZ, Quinta Turma, DJE 21/09/2010). Essa é a orientação da Súmula 444/STJ, no que diz que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
5. Também o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 836.396/SC, Relator Ministro Gustavo Vieira (Dje 04/04/2015), definiu: (...) ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos penais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais.
6. Considerada a pena abstratamente prevista para o tipo do art. 171 do CP, de 1 a 5 anos, deve ser reduzida a pena-base para 2 anos e 3 meses de reclusão, já que remanescem apenas 2 circunstâncias desfavoráveis ao réu.
7. Manutenção do aumento da pena em 1/3, em razão da majorante prevista no parágrafo 3º do art. 171, restando a pena fixada em 3 anos de reclusão, que se torna concreta e definitiva.
8. Considerando a penalidade definida no decreto condenatório, resta extinta a punibilidade do réu, em razão da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa.
9. É que foi aplicada ao réu a pena de 3 anos de reclusão, penalidade cuja prescrição se opera em 8 anos, de acordo com o art. 109, inc. IV, do CPB, o que se verificou na presente situação, já que a conduta criminosa remonta ao ano de 2002, enquanto que a denúncia foi recebida em 28.12.6972, ou seja, mais de 10 anos após a prática dos fatos tidos por típicos.
10. A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade quando aplicada cumulativa ou alternativamente, como previsto no art. 114, II, do CPB.
11. Apelação do réu parcialmente provida, para reduzir as penas a ele impostas. Reconhecimento da ocorrência da extinção da punibilidade do acusado no que diz respeito ao delito pelo qual foi condenado, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa.
(PROCESSO: 05803314988786153199, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016, PUBLICAÇÃO: 30/06/2016)