PROCESSO Nº: 6478344-83.0446.26.8.0079 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO SAO FRANCISCO ADVOGADO: DIOGO CORREIA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/SE - RAQUEL ROCHA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. CRITÉRIOS DE COMPLEMENTAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DO VMAA. CÁLCULO DO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO. LEI 34.153/07 E ANEXO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. Sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento pela União, a título de indenização, do valor devido em razão da complementação repassada a menor, por erro na fixação nas portarias editadas pela ré do valor anual mínimo por aluno do FUNDEB para os exercícios financeiros de 2009 e 2010, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 2% sobre o valor da causa. 2. A instituição do FUNDEB, em janeiro de 2007, com a entrada em vigor da MP nº 339/06, posteriormente convertida na Lei nº 11.494/07, em conjunto com a EC nº 53/06, alterou a sistemática de cálculo do VMAA. 3. Ausente a demonstração da inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 11.494/07, e anexo, que se presumem constitucionais, notadamente quando a fundamentação repousa no aspecto nacional do FUNDEB. 4. Emenda Constitucional n.º 53/2006, dispôs expressamente que a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno entre as etapas e modalidades de educação básica e tipos de estabelecimento de ensino, bem como a forma de cálculo desse valor anual mínimo por aluno deveria ficar a cargo do legislador ordinário. 5. Hipótese que não restou comprovado que os critérios de complementação do VMAA utilizados teriam dado ensejo à parcela da complementação da União. Apelação improvida. masb
(PROCESSO: 31617529629569053797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)