PROCESSO Nº: 9745651-80.6417.26.4.9908 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: EMANUELLY DAS NEVES ADVOGADO: VINICIUS CALDEIRA PARTE RÉ: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA ADVOGADO: JOÃO DA MOTA ESTEVES CAIO CUNHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA SALES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos em face do Acórdão que negou provimento à Remessa necessária, mantendo a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, apenas para condenar o Conselho Federal de Educação Física, a abster-se de proceder a qualquer ato de constrangimento ao exercício da profissão, consubstanciada nas atividades de que trata o artigo 3º, da Lei nº 9.696/98. 2. São explícitas as razões que levaram a eg. Pedro Miguel Martins a negar provimento à remessa necessária, mantendo a sentença que condenou o ora embargante a abster-se de proceder a qualquer ato de constrangimento ao exercício da profissão, consubstanciada nas atividades de que trata o artigo 3º, da Lei nº 9.696/98. 3. Salientou que o artigo 5º, XIII, da CF/1988 prescreve a liberdade ao exercício de quaisquer trabalho, ofício ou profissão que somente poderão ser restringidos por lei. E no caso dos profissionais de educação física, a Lei nº 9.696/1998 em momento algum fez alguma restrição em relação à graduação obtida, exigindo apenas que o profissional esteja regularmente registrado no respectivo conselho. Portanto, estando o profissional devidamente registrado, tal como comprovado pela parte Autora (documento nominado de "Carteira - CREF"), não há qualquer restrição ao exercício das atividades designadas pelo art. 3.º do mesmo diploma normativo da Lei nº 9.696/98. 4. Consignou-se que a diferenciação dos profissionais de educação física pela graduação em licenciatura ou bacharelado por meio de resolução viola frontalmente o princípio da legalidade (art. 5.º, XIII, da CF/1988). E nem se diga que o art. 62, da Lei n.º 9.394/1996 tem o condão de amparar a diferenciação ora perpetrada, uma vez que, aqui, o que se exige é que, para o exercício da educação básica o profissional possua, ao menos, a graduação em licenciatura. 5. O fato de o Acórdão embargado não ter feito referência a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados não configura omissão e nem contradição. 6. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos improvidos. ctf
(PROCESSO: 20531576789324398956, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2014)