PROCESSO Nº: 6095822-38.4724.14.8.1973 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outros) APELADO: VITOR HUGO RODRIGUES GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - ISIS DA MOTA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ART. 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO (ADENOCARCINOMA), COM METÁSTASE. DIREITO. 1. Apelações interpostas pela União, pelo Estado do Ceará e Município de Fortaleza/CE, em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando aos promovidos o fornecimento do medicamento Alimta (Pemetrexede), para neoplasia de pulmão, com metástase, na forma prescrita pelo médico. 2. No que se refere à produção de provas, o magistrado é livre para examinar a sua necessidade e conveniência, a teor do disposto nos artigos 130 e 131 do CPC/73, vigente à época; no caso, verificou-se ser cabível o julgamento antecipado da lide, vez que o exame da necessidade da medicação pleiteada dependia apenas do exame de provas documentais, sendo, portanto, desnecessária, a realização de perícia médica, além do que não formularam as partes requerimento específico de produção de prova pericial e testemunhal. Agravo Retido interposto pela União, improvido. 3. Preliminar de ausência de interesse processual que se rejeita, considerando-se que a demandada, como se verifica em sua contestação, se opõe expressamente ao fornecimento do medicamento pleiteado pela Autora, questionando a sua necessidade e até mesmo a existência da doença. 4. O artigo 196, da Constituição Federal de 1988, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 5. Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 6. Consoante laudo médico trazido para os autos, a paciente diagnosticada com câncer de pulmão (adenocarcinoma), com metástase pleural e pulmonar bilateral, necessita com urgência do medicamento em discussão, vez que a quimioterapia de manutenção com Alimta é recomendada por todos os conselhos de oncologia, pois melhora qualidade de vida e prolonga a sobrevida, comparado aos pacientes que não fazem manutenção. Tal medicamento é imprescindível para a paciente e a demora em sua liberação pode comprometer seu tratamento e sua sobrevida, já que restou configurada a ineficácia do tratamento convencional fornecido pelo SUS. 7. O medicamento em discussão é registrado na ANVISA e o seu custo é possível de ser custeado pelos entes federativos, já que cada frasco, com 100mg x 10ml, custa cerca de R$ 1.244,58 e considerando que a parte Autora precisará de 830mg a cada 21 dias, o tratamento terá custo anual estimado em R$ 176.620,44. 8. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 9. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 10. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. Agravo Retido, Apelações e Remessa Necessária improvidas. pmm
(PROCESSO: 57449532390650528154, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016)