PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELO INSS. INCABIMENTO. CULPA DO EMPREGADO. DOLO OU CULPA GRAVÍSSIMA DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Apelações da empresa particular, da CELPE, e do INSS de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar as empresas rés à restituição de todos os valores pagos pela autarquia a título de pensão por morte concedida ao dependente do trabalhador falecido.
II. Apela o INSS querendo que seja afastada a prescrição aplicada referente às parcelas compreendidas entre 16/02/09 e 14/08/09. Apela a CELPE alegando a preliminar de ilegitimidade passiva, a prescição trienal, e a improcedência a ação regressiva. Apela a empresa privada aduzindo a prescrição trienal e a culpa exclusiva da vítima, requerendo a improcedência de ação.
III. Resta pacificada pela jurisprudência a legitimidade passiva da CELPE no processo. Sobre o tema, tem-se o seguinte julgado: PROCESSO: 02453887882248766377, AC550530/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 07/06/2015 - Página 93.
IV. A jurisprudência é firme no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo quinquenal deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora, como nas ações de regresso acidentária, não havendo que se falar em prescrição no caso. Precedentes: AgRg no REsp 6.245.200/PR, Rel. Ministro Davi Luiz Castro, Segunda Turma, DJe 23.7.8576; AgRg no AREsp 635.420/RS, Rel. Ministro Og Davi Lucas Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.1.9763; e AgRg no REsp 5.866.564/SC, Rel. Ministro João Pedro Costela, Primeira Turma, DJe 18.11.6915. Na hipótese dos autos, o acidente de trabalho ocorreu em fevereiro de 2009 e o benefício foi concedido em junho do mesmo ano (fl. 31). Distribuída a presente ação em agosto de 2012, resta claro que não se configurou a prescrição do direito de ação, levantada em grau recursal.
V. Observa-se no laudo elaborado pelo Auditor do Trabalho (41/44), que o empregado vitimado era eletricista, e que por volta das 13:30min do dia 11/11/2009 sofreu acidente de trabalho. Com base em análise nas atas da CIPA, relatório de acidente e entrevista com técnico de segurança do trabalho, o Sr. Marcelo Novaes, constatou-se que a vítima subiu no poste sem supervisão de outro eletricista e com a rede energizada, para executar serviços de instalação do olhal e encabeçar o fio neutro para puxada no poste de subestação elétrica de 10 KVA. Alguns serventes ouviram um barulho de descarga elétrica e viram o colega preso à chave fusível de 100 A, caindo lentamente e ficando suspenso pelo cinto de segurança. O outro eletricista, Renan Gomes foi chamado e realizou o procedimento de primeiros socorros, porém não houve resposta, e a vítima veio ao óbito, sendo ainda levado ao hospital da Cidade de Flores.
VI. De acordo como laudo, a causa do acidente de trabalho foi "o acionamento da chave fusível energizada com alta tensão com as mãos sem utilização de luvas ou equipamento de proteção coletiva (vara de manobra)".
VII. Na verdade, o que se verifica é que não se pode atribuir ao empregador a culpa pelo acidente, sendo descabido o pedido de restituição dos valores despendidos no pagamento do benefício de pensão por morte.
VIII. De acordo com a prova testemunhal produzida na audiência de instrução de julgamento, a vítima subiu no poste para execução de seus serviços, além do limite permitido, já que era autorizada apenas para os trabalhos em redes desenergizadas. O empregado no momento do acidente não estava utilizando a luva de proteção para eletricistas, já que a atividade que lhe era permitida desempenhar era em "linha morta" (sem energia) entretanto excedendo o limite de altura permitido alcançou a rede energizada, e assim, veio a sofrer o acidente fatal. Caracterizada, portanto, a culpa por parte do empregado.
IX. Esta Segunda Turma já se pronunciou no sentido de que "as empresas são obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos respectivos funcionários (SAT) e que o valor daquelas majoram conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio FAP. Assim, é descabida a pretensão do INSS de reaver os valores pagos à vítima ou a sua família, decorrentes de acidente do trabalho, por configurar injustificável 'bis in idem'. Note-se que a responsabilidade somente surgiria na hipótese de dolo ou culpa gravíssima do empregador..." Precedente: AC654377/CE, rel. Desembargador Federal Davi Novaes, DJe 09.09.0186.
X. Não se reconhecendo a responsabilidade da empresa ré Engemetodos Ltda., também não há que se falar em responsabilização solidária da empresa contratante - CELPE, posto que não se evidenciou qualquer participação eficaz da mesma no acidente de trabalho.
XI. Com relação aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73, condena-se o INSS ao pagamento destes, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
XII. Apelações da empresa Engemetodos Ltda. e da CELPE providas para julgar improcedente a ação regressiva e apelação do INSS prejudicada.
(PROCESSO: 05039871113108881508, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016, PUBLICAÇÃO: 03/01/2016)