PROCESSO Nº: 6308625-84.5157.13.4.2764 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO MIGUEL FERREIRA (e outros) ADVOGADO: GABRIEL BRITTO REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso, o qual gravitou em torno da legitimidade passiva da Caixa Econômica para responder pelos vícios de construção constatados no edifício e nas unidades imobiliárias de que tratam os autos, foi devidamente analisado pelo acórdão embargado. Eventual inconformismo deverá ser veiculado, a tempo e modo, com a interposição do recurso adequado. II - Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita haver omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. III - Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 47316507844818801188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)