PROCESSO Nº: 8239292-86.2370.15.6.2767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO PIRES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ART. 932, III, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a União e o Estado de Pernambuco, de forma solidária, forneçam imediatamente à demandante o fármaco ERBITUX (CETUXIMABE), conforme recomendado na prescrição médica em anexo. 2. Não obstante tenha a União Federal apresentado Agravo de Instrumento em face da retro decisão, surgiu no decorrer da marcha processual fato superveniente que dispensa à análise do recurso interposto - o falecimento da autora, fato este que acarreta no não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do Código Processual Civil, por se tratar, a espécie, de direito individual e personalíssimo. 3. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 02694286552099780698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016)