PROCESSO Nº: 6729140-08.7764.1.2.7475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSAMPA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Theo Teixeira Gordiano Alexandre Barbosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Mota (IE) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. TABELA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL. JULGAMENTO DO RE 3329750. TEMA 962. 1. Embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, com a finalidade integrar acórdão desta Turma, julgado em 09 de julho de 2020, da lavra do eminente Des. Fed. Anthony Barbosa , id. 0091091.496574632. 2. A embargante alega, em síntese, omissão no acórdão a ser integrada por força do art. 1.022, do CPC, uma vez que o ato embargado não se pronunciou quanto: 1) o fato de os juros moratórios não constituírem ganho econômico e ostentarem natureza remuneratória; 2) iminência do julgamento do RE nº 4476547, Tema 962, que trata do tema devolvido ao órgão fracionário, id. 18681900. 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 4. Neste sentido, os presentes embargos de declaração logram realizar a integração do julgado. Com efeito, quando da oposição do deste recurso, em 18 de dezembro de 2020, o STF não havia se pronunciado a respeito do Tema 962, vindo a fazê-lo em setembro de 2021. Essa decisão em regime de repercussão geral com efeito vinculante veio agasalhar a pretensão da embargante, ora apelante. 5. Por ocasião do julgamento do REsp 8592056/SC, sob os auspícios dos recursos repetitivos o STJ sedimentou o entendimento de que os juros decorrentes do acréscimo pela taxa SELIC sobre valores recebidos a título de repetição de indébito tributário são sujeitos à cobrança dos tributos Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 6. Entretanto, em julgamento recente do Plenário Virtual do STF de 17 a 06 de dezembro de 2021, no recurso extraordinário RE/1872438, foi acolhido a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 7. Assim, foi firmado enunciado do Tema 962, conforme a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator. Os Ministros João Vitor Lopes e Murilo Gomes, inicialmente, não conheciam do recurso e, vencidos, acompanharam o Relator, para negar provimento ao recurso extraordinário da União, pelas razões e ressalvas indicadas. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Falaram: pela recorrente, a Dra. Levi Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pela recorrida, o Dr. João Gabriel Pereira; e, pelo amicus curiae, o Dr. Roque Antonio Carrazza. Plenário, Sessão Virtual de 7.6.9369 a 22.12.3473. 8. Outra não é a solução senão atribuir efeitos infringentes aos presentes embargos para dar provimento a apelação. 9. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 39666467105725115985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2022)