TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE COTA PARTE DE IMÓVEL DE EXECUTADO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONSTRIÇÃO SOBRE AS FRAÇÕES IDEAIS DOS OUTROS PROPRIETÁRIOS.
1. O Juízo a quo indeferiu o pedido de penhora de cota parte de imóvel por entender ser impossível não só a constrição de todo o imóvel, sob pena de causar prejuízo a quem não é executado, mas também eventual hasta pública da cota ideal da executada, se apenas esta fosse penhorada.
2. O STJ já firmou entendimento pela possibilidade de penhora e de alienação apenas da fração ideal de imóvel indivisível pertencente a executado, não incidindo a constrição sobre as cotas partes dos outros coproprietários não executados (RESP 134903513017, LUIZ HENRIQUE CORREIA (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 08/04/2012; AGARESP 107842528974, LUIZ MIGUEL REZENDE, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 14/05/2012; RESP 001613260568, MARCELO PEIXOTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 30/07/2014; AGRESP 146582805276, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE 15/05/2014). Nesse mesmo sentido também já decidiu esta Primeira Turma (AG 52847145834405444294, Desembargador Federal Juan Moura, ANDRÉ ROCHA - Primeira Turma, DJE 19/06/2014).
3. No caso dos autos, deve-se deferir a penhora da fração do imóvel pertencente à executada, consoante requerido pela Fazenda Nacional, mas não a realização da hasta pública do imóvel e a reserva, em proveito dos demais proprietários, de percentual que lhes caiba do produto de sua alienação, como também foi requerido pela agravante. Nos termos da jurisprudência do STJ, a alienação não recai sobre a totalidade do bem indivisível, mas sobre a fração ideal do executado, não se confundindo com a alienação de bem de propriedade indivisível dos cônjuges, quando a meação do cônjuge alheio à execução recai sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 655-B do CPC (RESP 070115166652, GUILHERME LIMA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 08/04/2014).
4. Agravo parcialmente provido, para deferir a penhora sobre a cota parte do imóvel pertencente à executada e o leilão apenas desta fração ideal.
(PROCESSO: 81059122845028100768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/02/2015)