PROCESSO Nº: 2327142-13.0223.22.1.8009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Lucca Barros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Gonçalves . . EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PLEITO DE REVISÃO E DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SAC. TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERAM SEQUER O PATAMAR DE 12% A.A. TARIFAS DISCUTIDAS PREVISTAS CONTRATUALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal-PB, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual se requer a revisão de contrato de mútuo habitacional e do valor da dívida, bem como a repetição em dobro do indébito. 2. Aduz a parte autora que houve ilegalidade da dívida ao ser atualizada pela Tabela SAC, já que os juros cobrados configuram o anatocismo. Contudo, a simples utilização da Tabela SAC não induz, necessariamente, à prática ilegal do anatocismo, já que as amortizações periódicas neste sistema de amortização são todas iguais ou constantes. 3. A jurisprudência pátria firmou orientação no sentido de que, ainda que o contrato tenha sido celebrado na vigência do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional n. 40, de 18/06/2003, a limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei Maior no patamar de 12% ao ano não era autoaplicável, porquanto se tratava de norma de eficácia contida, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar, consoante enunciado da Súmula Vinculante n. 07 do Supremo Tribunal Federal. 4. Em relação aos valores apontados na planilha de evolução teórica do financiamento e os valores efetivamente cobrados, deve-se registrar que a referida planilha constitui apenas uma referência do comportamento do contrato, não correspondendo ao valor que será pago pelo contratante ao longo da vigência do pacto. 5. Conforme resoluções 3.517 e 3.909 do Conselho Monetário nacional, não devem ser consideradas no cálculo da planilha, taxas flutuantes, índices de preços ou outros referenciais de remuneração cujo valor se altere no decorrer do prazo da operação. Desse modo, os índices de correção monetária não estão presentes na planilha, proporcionando valores diferentes entre a prestação cobrada e aquela constante da Planilha. Assim, sendo o saldo devedor e os encargos mensais atualizados conforme pactuado no contrato, não há que se falar em ilegalidade na cobrança da CEF. 6. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26441495030396074906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2022)