PROCESSO Nº: 9087055-47.1148.23.9.6912 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JOAQUIM CARDOSO APELADO: LUCAS GABRIEL MELO (e outro) ADVOGADO: HENRIQUE FOGAÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL REZENDE - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVA DOS VÍNCULOS ATRAVÉS DA CTPS E JUROS. REDISCUSSÃO. OMISSÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da comprovação dos vínculos empregatícios através da CTPS, assim como, da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Nada obstante, não tendo o acórdão embargado se pronunciado sobre a eficácia do EPI, os embargos devem ser acolhidos, para suprir o vício. 4. Uma vez que a utilização do EPI, quando exposto o trabalhador a ruído, acima dos limites legais de tolerância, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria e, considerando que, no caso concreto, não restou comprovada, com relação aos demais fatores de risco, a real eficácia dos equipamentos de proteção utilizados, deve ser considerado como especial os períodos trabalhados. 5. Embargos providos em parte. Mantida a proclamação do acórdão recorrido.
(PROCESSO: 14348294534886890426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015)