PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL CASSADA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.
1. No bojo do Mandado de Segurança nº 2716.3286.539353-1 (AMS 638419-PB), a parte autora pleiteou o direito de não restituir os valores pagos pela Administração, a título de Gratificação de Atividade Executiva - GAE, no período de abril a outubro de 2007, em virtude de decisão judicial posteriormente cassada. O pedido do autor foi julgado improcedente, sob o fundamento de ser legítima a atuação do ente público ao descontar valores pagos em decorrência de decisão judicial posteriormente cassada, visto que, em sede judicial, a decisão liminar já é emitida com a marca da provisoriedade. Após a apreciação do recurso de apelação interposto pelos autores, a sentença foi mantida. Tal ação já transitou em julgado.
2. Nesta Ação Ordinária (nº 9595309-97.5246.8.6.4644), busca a parte autora a devolução dos mesmos valores descontados do seu vencimento, ou seja, pretende afastar a decisão judicial que determinou a restituição da quantia paga, o que não se mostra possível.
3. Dessa forma, constata-se que o pedido da parte autora na presente ação já foi apreciado em outra demanda, encontrando-se definitivamente julgado. Diante do óbice previsto no art. 301, parágrafo 3º, do CPC (coisa julgada), deve ser mantida a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, daquele diploma legal.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53212545725297423059, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015, PUBLICAÇÃO: 24/05/2015)