DIREITO PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
1. O acusado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 183, caput, da Lei nº 9.472/97, por ter promovido o funcionamento, sem a devida autorização, de serviço de radiofrequência.
2. Para a Excelsa Corte, ocorre o crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/1997 - Desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação - quando houver habitualidade na conduta do sujeito ativo, como sinaliza o seguinte aresto, caso contrário, não sendo rotineira a prática ilícita o caso é de enquadramento nas penas do art. 70 da Lei nº 4.117/1962, menos severa. Precedente do STF: HC 93870/SP, Rel. Min. João Vitor Moreira, Segunda Turma.
3. O desenvolvimento das atividades clandestinas de radiodifusão era realizado de forma habitual pelo apelante, estando sua conduta subsumida à reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
4. Tanto numa como noutra tipificação, no caso concreto, verifica-se que não há elementos que classifiquem a conduta do acusado à frente da referida rádio comunitária como criminosa.
5. Não há qualquer indicativo de que o acusado tenha obtido vantagem financeira com o funcionamento da estação de serviço de telecomunicação, apresentando aquela estação programação com cunho religioso, à luz do conjunto probatório carreado aos autos.
6. A instrução criminal não logrou resolver importante questão quanto à tipificação da conduta atribuída ao réu sobre, no caso, a potência da emissora como baliza objetiva sobre a lesividade das transmissões empreendidas. À vista dos autos, não há certeza quanto à potência do equipamento apreendido, eis que inexiste nos autos qualquer perícia a elucidar a questão.
7. Pelos dados da experiência e o local onde funcionava, sendo a emissora modesta e de alcance limitado com o escopo de prestação de serviços à comunidade, deve-se entender, como de baixa potência, diante da dúvida que, de ordinário, em matéria penal, interpreta-se em favor o réu.
8. A conduta, se chegar a configurar ilícito, apenas comporta sanção na órbita civil, não podendo ser perseguida no âmbito criminal pela ausência de caracterização do dolo por parte do acusado, bem assim, pela inocorrência de potencialidade lesiva ao bem tutelado pela norma penal, diante da flagrante incapacidade de causar danos a terceiros em virtude da baixa potência. Precedentes.
Apelação criminal provida.
(PROCESSO: 13507592166394620232, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2014, PUBLICAÇÃO: 21/11/2014)