Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro Social [INSS]. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, nos termos do art. 487, i, do Código de Processo Civil, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, acerca do pedido administrativo do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Legitimidade da autoridade coatora. Multa cabível, mas não aplicada. Princípio do non reformatio in pejus. Remessa necessária improvida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 42667277138903753416, Apelação/Remessa necessária, des. Calebe da Mota Nobre André Costa, julgado em 24 de junho de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação da perícia médica ao Ministério da Economia, não implica controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/2019), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 17 de junho de 2020, protocolo n. º 197204274 e que o presente mandamus foi impetrado em 05 de maio de 2021. 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 7653528-00.5762.7.10.3060 e 7549233-31.1822.21.7.0843, julgados em 30 de outubro de 2020, des. Felipe Lopes, publicação 20 de abril de 2020). 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 3455025/RS, min. Yuri da Cunha, Primeira Seção, julgado em 10 de março de 2010, DJe de 16 de fevereiro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Quanto à multa, entende-se, em princípio, que esta não deverá ser aplicada, pois a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: Processo 4498991-20.8812.3.10.3245, Segunda Turma, des. João Miguel Moreira, julgamento: 24 de julho de 2018. No entanto, ao contrário do relator, a Turma, em maioria, entende ser ela cabível, posicionamento ao qual se queda em respeito ao princípio da unidade da jurisdição, bem como para evitar o envio do processo à Turma ampliada. Desse modo, a multa deveria ser fixada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso. 9. Todavia, trata-se apenas de remessa necessária e em honra ao princípio do non reformatio in pejus, a multa não poderá ser aqui fixada. 10. Improvimento da remessa necessária. mmms/nlmn
(PROCESSO: 59658031891675502905, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2022)