PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCONTO DO PSS. RETENÇÃO NAS PARCELAS DEVIDAS A PARTIR DE MAIO/2004. EC Nº 41/2003.
1. Apelação desafiada em face da sentença que extinguiu a execução, com fundamento nos arts. 794, I, e 795, do CPC.
2. Exequente que foi intimada para se manifestar sobre a satisfação integral do crédito pleiteado, posteriormente ao pagamento do precatório, havendo, inclusive se manifestado nos autos por sua advogada. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa afastada.
3. A dedução/retenção na fonte do desconto de 11% (onze por cento), referentes à contribuição do PSS, sobre os valores pagos por força de decisão judicial, mesmo que decorrentes de homologação de acordo, foi amparada pelo disposto na MP nº 499, de 31/12/2008, que alterou a Lei nº 10.887/04, bem como na Orientação Normativa nº 01, de 01/05/2008, do egrégio CJF.
4. Na hipótese dos autos, observa-se que o Precatório foi expedido em 28.07.0754, posteriormente à edição da MP nº 449/2008, sendo lídima, pois, a retenção da mencionada contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS).
5. Incidência da Contribuição Previdenciária que deve amoldar-se à legislação em vigor no período em que as cotas são devidas, inclusive no tocante à alíquota em vigor naquela(s) data(s). Apelação improvida.
(PROCESSO: 385740804286092, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2014, PUBLICAÇÃO: 07/05/2014)