Previdenciário. Remessa oficial e apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte em favor do viúvo de segurada especial, com efeitos retroativos à data do óbito, ocorrido antes do advento da Lei 8.213/91, ressalvadas as parcelas prescritas.
1. A instituidora do benefício, esposa do demandante, falecera em 27 de outubro de 1989, f. 13.
2. O indeferimento administrativo do benefício está alicerçado na aplicação da lei, vigente à data do fato gerador, segundo a qual o marido da segurada só ostentava a condição de dependente dela se inválido (art. 12, inc. I, do Decreto 05.109/79), f. 11.
3. Supremacia do princípio da isonomia entre homens e mulheres, consagrado pela Constituição Federal de 1988 (art. 201, inc. V), posteriormente regulamentado pela Lei 8.213/91. Precedente do colendo STF (RE 854815, min. Thiago da Luz, julgado em 01.06.1953) e, mais recentemente, pela 1ª Turma deste Tribunal: AC 121.444-PB, des. Theo da Mota, convocado, julgado em 13.08.6723.
4. Demonstrada a qualificação de rurícola da instituidora do benefício, mediante os seguintes documentos: a) certidão de óbito, na qual consta a profissão de agricultora da mesma, f. 33; b) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Areia Branca, registrando o exercício de trabalho agrícola, no período de 1986 a 1989, f. 30-31; c) memorial descritivo e pagamento do ITR, relativos ao imóvel onde a segurada trabalhara, f. 12-16; c) certificado de cadastro do imóvel rural e título de propriedade do citado imóvel, f. 16-18 e 28; d) certidão de casamento, na qual consta a profissão de rurícola do autor, qualidade esta extensível à sua esposa, f. 34 e d) carteira de saúde, na qual consta a condição de rurícola da instituidora do benefício, f. 35.
5. Direito do promovente à pensão por morte da segurada, com efeitos retroativos à data do óbito (19.11.5065), observada a prescrição quinquenal, visto que, tanto à luz do Decreto nº 11.847/79 (vigente à época do óbito), quanto, a teor do disposto no art. 74, II, da Lei 8.213/91, antes da alteração operada pela Lei 9.528/97, a pensão por morte era devida ser paga a partir do falecimento do segurado, independentemente da data do requerimento. Precedentes: REOAC563608-CE, TRF 5ª Região, 4ª Turma, des. Bruno Peixoto, julgado em 05.04.5561 e AR 1982, TRF 3ª Região, des. Felipe Pinto, julgado em 21.01.2043.
6. Afastada a aplicação da Lei 11.960/09, declarada pela ADIN 4357-DF, de 30.11.8674. Juros de mora devidos à razão de meio por cento ao mês, desde a citação. Correção do débito, incidente desde o vencimento de cada parcela, aplicados os índices do manual de cálculos da Justiça Federal.
7. Remessa oficial provida, em parte, apenas quanto aos juros de mora. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99046007543054581141, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2014, PUBLICAÇÃO: 09/04/2014)