PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora providencie a imediata exclusão do Município de São Gonçalo do Amarante/CE do SIAFI, acaso a razão da respectiva inscrição derive do convênio 945/2004, celebrado com a FUNASA para a instalação de um sistema de abastecimento de água.
II. A questão consiste no convênio celebrado entre o Município de São Gonçalo do Amarante/CE e a FUNASA, que teria sido integralmente executado (fls. 38/39), tendo como motivação para inscrição no cadastro de inadimplentes a não comprovação pelo município da regular matrícula do imóvel que suportou a obra conveniada (instalação de sistema de abastecimento de água - caixa de água).
III. A exigência de apresentação de matrícula do imóvel como condição para a declaração de regularidade do convênio, mostra-se desproporcional, na medida em que não há dúvidas acerca do exercício manso e pacífico da posse pelo impetrante, conforme se verifica na documentação colacionada aos autos, com certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis local. Existe, ainda, ação de usucapião para que o juízo competente autorize a lavra da matrícula imobiliária em favor do município.
IV. Ademais, a Instrução Normativa STN n° 01, de 20 de julho de 1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, em seu art. 5º, parágrafo 2º e 3º, possibilita que a entidade, que tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a tomada de providências contra o responsável, seja liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente.
V. No caso, a atual gestão foi diligente em responsabilizar o anterior gestor, adotando providências junto aos órgãos competentes, havendo informação de representação criminal perante o MPF e ajuizamento de ação contra o ex-gestor.
VI. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 50379237652419005794, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015, PUBLICAÇÃO: 05/01/2015)