PROCESSO Nº: 7160343-62.7324.5.11.3144 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE/EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: PIETRO DA CRUZ EMBARGANTE/EMBARGADO: MUNICIPIO DE CACIMBINHAS (e outro) ADVOGADO: LEANDRO ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH CARVALHO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O Município embargante, alega a existência de omissão, no que diz respeito à aplicação do art. 85, §3º do Novo Código de Processo Civil.Neste sentido,"em causas desta natureza, o percentual de honorários deveria obedecer ao mínimo de 8% e máximo de 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (Duzentos) salários-mínimos até 2.000 (Dois mil) salários-mínimos, sendo que na causa vertente o valor homologado representa aproximadamente 820 salários-mínimos." 2. A União, alega a existência de omissão, no que concerne à aplicação do entendimento do STF com repercussão geral, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário n°320.618/SC, aduzindo que "(...) para executar o título, a parte adversa necessita constar da listagem constante da inicial da ação de conhecimento, o que não se verifica nos autos.Logo, com a devida vênia, o entendimento constante da sentença ora embargada apenas teria aplicação se a ação coletiva cognitiva tivesse sido proposta por sindicato, mas, sendo por associação, não basta apenas ao suposto Município beneficiário simplesmente requerer a execução do julgado, mas também, e sobretudo, demonstrar que integrou a lista dos associados representados quando do ajuizamento da lide, isso em janeiro/2006 (Processo nº 0262.04.21.488033-1)." Alega, ainda, a União excesso de cálculos e com isto inépcia da inicial, uma vez que "(...) considerando a natureza ressarcitória da demanda e o caráter vinculado dos valores em discussão à integralização dos valores mínimos exigidos constitucionalmente em relação a quantitativo de alunos e gastos com profissionais do magistério fundamental, cumpre ao Município exequente demonstrar que a alegada subestimação do VMAA e, consequentemente, da quota a que fazia a título de complementação do FUNDEF, redundou em gastos arcados indevidamente pelo apelado. Com efeito, a mera complementação insuficiente da UNIÃO para o alcance dos parâmetros constitucionais e legais de gastos em alunos e profissionais do magistério não presume, por si só, dano ao ente municipal. Entende a UNIÃO que o cálculo do valor a ressarcir ao ente municipal depende também da demonstração documental das despesas efetivadas pelo ente municipal para cumprimento do disposto no referido dispositivo legal e nos diversos parágrafos do art. 60 do ADCT, em especial §§ 3º a 5º. 3.Aduz a UNIÃO,lastreando-se no art. 741,VI, do CPC, a existência de causa modificativa da obrigação, haja vista que o município não teria a prerrogativa de receber os recursos do FUNDEF de maneira incondicional, uma vez que a realidade contemporânea estaria contemplada pelo FUNDEB. Ainda expõe a UNIÃO, que "(...) eventualmente expedido na presente execução deverá obrigatoriamente ser o precatório vinculado ao que foi estabelecido no título executivo judicial, ou seja, à complementação dos valores destinados ao Município, referentes ao desenvolvimento da educação, eis que os aludidos valores, por imperativo legal e constitucional, somente podem ser destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação (art. 60 do ADCT, redação dada pela EC 14/1996 e 56/2006; Leis 9424/1996 e 35.859/2007). Idêntico raciocínio se aplica ao valor da condenação que seria destinado ao pagamento dos"honorários contratuais." Ocorre que, consoante as normas constitucionais e legais supra transcritas, a destinação da verba do FUNDEF deve ser exclusiva para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica, ou seja, a verba oriunda da condenação judicial deve ser aplicada somente nesta natureza de despesas, entre as quais não se inclui o pagamento de honorários advocatícios. É certo que a Lei 8.906/1994 (estatuto da OAB), em seu art. 22, possibilita que o advogado apresente em Juízo o contrato de prestação de serviços e requeira a retenção dos honorários sobre o valor da condenação. Ocorre que, no presente caso as verbas condenatórias estão vinculadas à aplicação em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica.Logo, por cautela, na hipótese de persistência da execução, o valor objeto do eventual e futuro precatório deverá ser vinculado à educação, sendo creditado em conta específica do atual FUNDEB, na sistemática a ser indicada pelo Ministério da Educação. De igual sorte, a forma de pagamento dos honorários contratuais também deve ser compatibilizada com a destinação dos recursos públicos objeto da requisição de pagamento, o que inviabiliza a simples retenção desses honorários." 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5.Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/DS
(PROCESSO: 77801815859947251421, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)