PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Trindade/PE em face do Juízo Federal da 27ª Vara de Pernambuco - Subseção Judiciária de Ouricuri, nos autos de execução fiscal ajuizada pela União perante a Justiça Federal em 2001.
2. Uma primeira decisão, proferida em 2007 pelo Juízo da 17ª Vara Federal de Pernambuco, declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. No entanto, em maio de 2008, a decisão foi revogada para determinar o prosseguimento do feito sob a 17ª Vara Federal de Pernambuco, porém este Tribunal não foi comunicado da modificação de entendimento do referido juízo. Antes disso, a Fazenda Nacional interpôs agravo contra aquela decisão, que foi improvida pela Quarta Turma deste Tribunal, motivando a interposição de recurso extraordinário pela União. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental e recurso extraordinário, em outubro de 2014, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara. Posteriormente, em junho de 2015, o juízo do 27ª Vara Federal de Pernambuco - para onde o processo foi redistribuído em 2010 - julgou procedente a exceção de incompetência ajuizada pela parte executada para determinar a remessa dos autos à Comarca de Trindade/PE, com base no art. 75, Lei 13.043/14.
3. Este Plenário sedimentou o entendimento segundo o qual compete à Justiça Federal processar e julgar execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas, exceto aquelas ajuizadas perante a Justiça Estadual, em exercício da competência delegada, até 12 de agosto de 2015, data da entrada em vigor do art. 75 da Lei 13.043/14 (Súmula 21/TRF 5ª Região).
4. Diante da decisão proferida pelo STF em outubro de 2014 - antes mesmo da publicação da Lei 13.043, de novembro de 2014 -, aplicando o disposto no art. 15, I, da Lei 5.010/66, equivale ao caso no qual a execução fiscal tenha sido ajuizada perante a Justiça Estadual até 24 de outubro de 2015.
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Trindade/PE, ora suscitante.
(PROCESSO: 69715417897084390187, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 07/09/2016, PUBLICAÇÃO: 25/07/2016)