Ementa: Processual Civil. Execução fiscal. Possibilidade de substituição da CDA antes de prolatada sentença nos embargos do devedor, que se não confundem com exceção de pré-executividade. Jurisprudência dominante deste Tribunal. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 87436936665418914601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO ENRICO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015)