PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 5.133.025/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados e não pagos, a entrega da DCTF pelo contribuinte elide a necessidade de constituição formal do crédito, o qual pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa independentemente de procedimento administrativo ou de notificação.
2. O prazo prescricional para a respectiva cobrança começa a fluir após o vencimento da dívida quando este é posterior à data da declaração, já que, no período ali compreendido, o Fisco não poderia promover qualquer tipo de constrição.
3. A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento acima mencionado, assentou a tese de que "O Codex Processual, no parágrafo 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/05, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional".
4. Na hipótese, considerando que os vencimentos do tributo datam de maio/2002 a abril/2004, tendo havido entrega da declaração no período compreendido em ago./2002 a maio/2004 e ajuizado o feito em março/2007, não há que se falar em precrição executiva, uma vez não transcorrido o quinquênio legal.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 37137843544893762948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016, PUBLICAÇÃO: 13/05/2016)