PROCESSO Nº: 5522418-26.8208.21.5.0507 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO ADVOGADO: VITOR HUGO CORREIA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALMEIDA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO QUE RESOLVE CONTROVÉRSIA. IMPLICAÇÃO DIRETA NA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. DEPÓSITO PRÉVIO. DISPENSA. ART. 485, III E V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E TÍTULO RESULTANTE DE DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. LIMITES DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. 1. Ação rescisória interposta por particular, com fundamento no art. 485, III e V do CPC, em face de decisão, proferida em cumprimento de sentença, estabelecendo os critérios para a elaboração dos cálculos de liquidação. Alegada ofensa a literal disposição dos artigos 475-L do CPC, que trata das matérias que podem ser discutidas na impugnação ao cumprimento de sentença, e 4º do Decreto 04.177/33, que veda a capitalização de juros nos contratos. 2. Em se cuidando de pessoa física, a alegação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade processual. A mera impugnação, na contestação, subsidiada apenas no fato de que a parte beneficiária da gratuidade processual é representada por advogado não integrante da Defensoria Pública, sem quaisquer outros elementos que indiquem, pelo menos indiciariamente, situação econômica diversa da alegada na inicial, não é suficiente para impedir a concessão do benefício. Precedente: REsp 4467523/SP, Rel. Ministra Sabrina Cardoso [Desembargadora Convocada TRF 3ª Região], Segunda Turma, julgado em 16/08/2012, DJe 03/04/2012) 3. Esta Ana Beatriz Moreira, seguindo respeitáveis posicionamentos do STJ quanto ao tema, vem entendendo cabível a ação rescisória nos casos em que a decisão rescindenda resolve controvérsia surgida na fase de cumprimento de sentença, com evidente implicação na relação de direito material, que constitui o mérito daquela etapa processual, assemelhando-se a sentença de mérito. Precedente: REsp 306.401/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 24/02/2009, DJe 05/08/2010. 4. Não havendo nos autos qualquer indício de o título judicial rescindendo ter resultado de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, já que a Caixa apenas se valeu de argumentos técnicos em sua defesa, acolhida pela decisão judicial, mostra-se incabível a rescisória quanto a esse aspecto. 5. O título judicial exequendo acolheu em parte a pretensão da mutuaria condenando a Caixa: a) à exclusão do cômputo de juros sobre juros do saldo devedor, a partir de fevereiro/1992 - resultante da amortização negativa em determinados meses, devendo as parcelas de juros não pagas nesses meses específicos constituírem dívida computada à parte, sobre a qual deveria incidir apenas correção monetária; e b) à compensação dos valores pagos a maior, provenientes da capitalização composta de juros, com a dívida objeto do financiamento. 6. Na fase de cumprimento, a discussão girou em torno do valor a ser compensado, em decorrência da execução do julgado, se seria o de R$ 9.735,64 (nove mil setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), ou se, conforme apurado pela contadoria, corresponderia a R$ 45.182.14 (onze mil setecentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos). Infere-se ter a exequente partido da premissa de que, tendo sido pagas as prestações de seu contrato, o valor apurado na execução representaria crédito em seu favor, enquanto a Caixa sustentou que esse valor deveria ser compensado com o saldo remanescente, sobre o qual teria incidido juros compensatórios, na forma do contrato e da Circular Normativa 66/94. 7. O Juízo acolheu os argumentos da Caixa, considerando cumprida a execução, em face da compensação, não afastando os critérios previstos na Circular Normativa 66/94, quanto à forma de remuneração do saldo devedor, por entender que não colidiam com o título judicial exequendo. A autora se insurge contra esta decisão, afirmando que seu contrato estaria cumprido, não havendo saldo devedor, mas credor, decorrente da coisa julgada. 8. Caso em que a coisa julgada não definiu os critérios pelos quais o saldo devedor do contrato seria apurado, nem determinou a quitação de eventual saldo residual dele decorrente, apenas determinando que fosse afastada a capitalização de juros decorrentes das amortizações negativas eventualmente encontradas na liquidação, sendo esse saldo credor abatido do montante devido pela autora, o que foi observado pela decisão rescindenda. 9. Afastar os critérios de cálculo ordinariamente utilizados pela Caixa para remunerar o saldo devedor do contrato, na fase de liquidação, declarando a inexistência de saldo devedor, como pretende a autora, extrapolaria o escopo da execução, que é cumprir o disposto no título executivo. 10. Em nenhum momento restou demonstrado que a observância, na correção do saldo devedor, às diretrizes da Circular Normativa 66/94, ofenderia o disposto no título executivo, ainda que indiretamente. Ação rescisória improcedente. mc
(PROCESSO: 95323356204778392523, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERREIRA GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 04/12/2016)