PROCESSO Nº: 0767610-59.1768.15.4.1507 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO FERREIRA DE DIEGO MARTINS ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO SAMPAIO BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR REZENDE - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL - RMI. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 41.750/2009. CAPÍTULO NÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS NA REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS DO INSS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte para que esta egrégia Primeira Turma, se assim entender, realize juízo de retratação, "pelas seguintes razões: a) não houve pronunciamento quanto à alegação de violação ao princípio da non reformatio in pejus assegurados nos arts. 512 e 515 do CPC/1973, quanto à fixação dos juros e correção monetária, o que implica em nulidade por omissão com base no art. 535, II, do CPC/1973; e b) ao modificar a sentença para piorar a situação da Autarquia, única recorrente, o r. acórdão contrariou os arts 512 e 515 do CPC/1973, que asseguram o princípio da non reformatio in pejus". 2. A sentença proferida pelo magistrado singular determinou a fixação de juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação da Lei 11.960/2009, ipsis litteris: "Quanto aos juros de mora e correção monetária deverão ser observados os critérios definidos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09." 3. O Acórdão desta Corte, quando do julgamento da Apelação do INSS e Remessa Necessária, negou provimento ao recurso da Autarquia e deu parcial provimento à Remessa, prejudicando o INSS, em flagrante violação ao princípio da non reformatio in pejus e Súmula 45 do STJ (No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública). E, no julgamento dos Aclaratórios opostos pelo INSS, manteve o entendimento. 4. Verifica-se que os acórdãos prolatados nos presentes autos, a despeito de estarem em consonância com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, não poderiam ter agravado a condenação imposta à Autarquia previdenciária, razão pela qual é devida a fixação de juros de mora e correção monetária pelos critérios definidos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, assim como fixado na sentença. 5. Embargos de Declaração do INSS providos, com atribuição de efeitos infringentes, para fixar os juros de mora e correção monetária pelos critérios definidos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, como decidido em capítulo de sentença irrecorrido.
(PROCESSO: 36296999434817935882, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2022)