PROCESSO Nº: 7787697-20.5315.10.10.2291 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS AGRAVADO: LUIZ FERNANDO ARAÚJO DA NOBREGA MAIA - GIOVANNA OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO NEY DE ASSIS FIGUEIRÊDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INVIABILIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE BOLETOS PARA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO. CLÁUSULA OITAVA DO TERMO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de rescisão do pedido de parcelamento deferido, em razão de expressa cláusula constante no contrato firmado, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 36770133366930054694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)