AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO.
1. Decisão que, nos autos de ação civil pública, recebe, apenas no efeito devolutivo, a apelação de sentença que determinara a recuperação de blocos de apartamentos do Conjunto Residencial Muribeca, em Jaboatão dos Guararapes/PE, e a indenização dos respectivos titulares por danos morais.
2. Agravo de instrumento ressaltando "a possibilidade de o cumprimento da sentença produzir consequências práticas irreversíveis".
3. No sistema concebido para processamento das ações civis públicas, a regra é a de que os recursos sejam recebidos apenas no efeito devolutivo, constituindo-se a atribuição de efeito suspensivo medida excepcional, somente admitida quando o cumprimento do provimento jurisdicional puder causar dano irreparável ao recorrente (Lei nº 7.347/85, art. 14).
4. Das determinações impostas à agravante, tanto a de recuperação dos imóveis ameaçados de ruir como a de pagamento de danos morais aos respectivos moradores importam em despesas que dificilmente poderão ser revertidas, caso provida a apelação. Risco maior, porém, advém da possibilidade, crescente a cada dia, de colapso total dos prédios, inclusive com perigo de perda de vidas, dano irreparável por natureza.
5. Agravo de instrumento provido, em parte, para conferir efeito suspensivo à apelação da ora agravante, apenas quanto à obrigação de pagar danos morais.
(PROCESSO: 42792603742303553022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2014, PUBLICAÇÃO: 26/03/2014)