PROCESSO Nº: 5881391-65.9085.25.6.1716 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: RAMON PESSOA DE MORAIS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. SFH. CONTRATO FIRMADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LIMITADA AOS IMÓVEIS CUJA CONSTRUÇÃO ELA FINANCIOU. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido autoral, ao fundamento de ausência de responsabilidade da Caixa Econômica Federal para responder por vícios construtivos em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A legitimidade da CAIXA e, consequentemente, a sua responsabilidade solidária pelos vícios de construção objeto da lide referem-se apenas aos imóveis cuja construção ela financiou, não abarcando, pois, os imóveis cuja aquisição não foi por ela financiada originariamente, nem os imóveis em cuja alienação ela atuou como agente financeiro em sentido estrito, não interferindo na construção do empreendimento. Precedente do STJ. (REsp 056.190/RS, Rel. Ministra ALEXIA MENDES, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 14/07/2013) 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21116459271783160852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)