PJE Nº 9895837-90.9942.2.1.4122 APTE : BRYAN DA PAZ/PROC : CAUÃ DAS NEVES SCIPIAO DA COSTA e outros APDO : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - CE (DR. ISAAC MENDES) RELATOR: DES. FEDERAL GUSTAVO CORREIA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO ERÁRIO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade. 2. Tendo a servidora procedido de boa-fé, ao perceber valores (referentes ao auxílio-alimentação, após o período de 24 meses de licença médica) que a Administração posteriormente reputou indevidos, em decorrência de equívoco de sua responsabilidade, descabida é a restituição defendida pela União. Precedentes. 3. Apelo provido para determinar que à ré que se abstenha de efetuar qualquer desconto nos proventos da autora, a título de reposição ao erário, relacionado ao pagamento do auxílio alimentação, no importe de R$ 1.643,64 (um mil, seiscentos e quarenta e três centavos e sessenta e quatro centavos).
(PROCESSO: 64530991069638194565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SANTOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)