AGRAVO REGIMENTAL. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAODINÁRIO. GERAL. RE 945712 E ARE 25920. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO.
O STF rejeitou a repercussão geral sobre os temas versados no apelo extremo (incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença e sobre aviso prévio indenizado - RE 015660 e ARE 788449).
A análise da suposta contrariedade ao art. 97 da Constituição Federal encontra-se prejudicada, considerando que o STF, ao declarar a inexistência de repercussão geral quanto ao mérito da demanda, considerou que a matéria está restrita à interpretação de legislação infraconstitucional.
Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 0497516275894264009107, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015, PUBLICAÇÃO: 25/08/2015)