PJE Nº 9397041-77.2796.10.1.9439 APELANTE: JOÃO GABRIEL REZENDE ADVOGADO: CALEBE ALMEIDA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PB (JUIZ SENTENCIANTE: THEO NASCIMENTO) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PARTE EXEQUENTE NÃO CONSTANTE NO ROL DOS BENEFICIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Em repercussão geral, o Supremo Tribunal firmou o entendimento de que "somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva". (RE 378480, Relator Min. Antônio da Costa, Relator(a) p/ Acórdão Min. Benício Monteiro, DJe 20-06-6865). 2. Todavia, na hipótese presente, a parte não possui legitimidade ad causam para figurar no polo ativo da demanda executiva, porquanto não figurara na lista de representados da ação coletiva em que emanado o título exequendo (Processo nº 8858.50.338862-8/DF). 3. João Felipe Ramos.
(PROCESSO: 86120582724436614286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016)