ADMINISTRATIVO. MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDOR PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE PARTICIPANTE DE CONCURSO DE REMOÇÃO. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. VINICIUS ROCHA.
1. A remoção a pedido do servidor se dá em duas hipóteses: uma a critério da Administração e a outra para localidade diversa, independentemente do interesse da Administração, atendidos os requisitos externados nas alíneas do inciso III do artigo 36 da Lei n.º 8.112/90.
2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, pela sua Terceira Seção, consolidou o entendimento no sentido de que a Administração, ao oferecer vaga a ser ocupada pelo critério da remoção, através de processo seletivo, acaba evidenciando o interesse público, de modo a adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades.
3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 84622781115831694111, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROCHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2013, PUBLICAÇÃO: 14/10/2013)