ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO JULGAMENTO. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ELENCADAS.
1. O presente feito retornou a esta Turma para novo julgamento dos embargos de declaração opostos por AGROPECUÁRIA BIANCA GOMES e outros.
2. Entendeu o ilustre Relator da referida Corte Superior ter havido omissão no acórdão fustigado, na medida em que deixou de se pronunciar sobre a exclusão de correção monetária e mora, bem como condenação da CEF no pagamento de 20% do valor da causa a título de honorários advocatícios.
3. Não é o caso de exclusão da correção monetária porque não se provou, no curso do processo, a alegada utilização de indexadores de especulação financeira, como afirmado pela embargante.
4. A mora persiste porque não foi disponibilizado ao credor, no caso a entidade bancária, o valor que a devedora entende como devido.
5. Não houve modificação da sentença a justificar a condenação da credora no pagamento de verba honorária advocatícia, isoladamente, mantendo-se, em segundo grau, a sucumbência recíproca estabelecida na decisão inicial.
6. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 5049588170872346867290, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2014, PUBLICAÇÃO: 01/11/2014)