PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DANILO GOMES ADMISSIONAL PARA O CARGO DE AGENTE DE CORREIOS/CARTEIRO DA ECT. INAPTIDÃO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do CPC, consistindo a controvérsia instaurada no presente feito na verificação da prestabilidade da documentação trazida aos autos com a inicial, como prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo do impetrante, parte apelante, à sua contratação imediata no cargo de Agente de Correios/Carteiro da ECT.
2. Sentença que se apoia na tese de que a juntada pelo impetrante de avaliações médicas, as quais atestam que o recorrido se encontra em pleno gozo de saúde, cuja documentação foi produzida unilateralmente, apresenta-se inadequada ao procedimento da ação mandamental, que não admite a produção de prova - exceto as documentais inicialmente acostadas à peça vestibular.
3. No caso, a documentação apresentada com a inicial consubstanciada unicamente na declaração de médico particular como da rede pública de saúde sobre a condição de saúde física do apelante, assim como na declaração da empresa onde trabalhou, por si só, não traz a certeza e a liquidez do direito postulado, eis que produzida unilateralmente, sendo certa a necessidade de dilação probatória - com a possibilidade de realização de prova pericial entre outras diligências -, para o deslinde da questão, no tocante à verificação da legalidade ou não da motivação do ato administrativo, que teve por fundamento a inaptidão reconhecida no Lucas Nogueira admissional e impediu a contratação do apelante para o cargo de Agente de Correios/Carteiro da ECT.
4. Precedentes deste Tribunal e do TRF da 1ª Região: PROCESSO: 07460717590048330470, AC117107/RN, RELATORA: DESEMBARGADORA MAYSA CALDEIRA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 08/04/2014 - Página 253; AMS 84825123480937464, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 03/04/2014 PAGINA: 210; e AMS 60898141529611584, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NASCIMENTO - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA: 23/02/2014 PAGINA: 434.
5. Assim, constata-se que a via eleita pelo impetrante, parte apelante, não se revela adequada para a tutela do direito alegado na inicial, visto que a ação mandamental visa resguardar uma situação incontroversa, sobre a qual não paire qualquer dúvida.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00168948559987186125, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015, PUBLICAÇÃO: 27/03/2015)