PROCESSO Nº: 4673467-56.9439.22.7.3777 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE BARBOSA ADVOGADO: NOAH DA CRUZ DA ROCHA QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA DA PAZ - 1º TURMA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REFERÊNCIA EXPRESSA DISPOSITIVOS LEGAIS. LEONARDO DA CONCEIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes que, sem indicar, objetivamente, nenhum vício do acórdão proferido, limitam-se a apontar supostas omissões quanto ao tratamento expresso de alguns dispositivos constitucionais e legais. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 078.939/SP, STJ. Corte Especial, Min. Fernando Ferreira, DJ 16/08/99, p. 37). Ainda assim, o julgado contempla todas as matérias suscitadas, tratando expressamente de vários dispositivos contidos na apelação. Embargos de declaração não providos. hcsc
(PROCESSO: 36234958387710702800, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2014)