ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PELO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Trata-se de apelação de sentença que indeferiu a petição inicial, e julgou extinta a execução promovida pela OAB visando à cobrança de anuidades em atraso, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I e VI do CPC.
2. O julgador monocrático entendeu que é indispensável ao ajuizamento da ação a inscrição na Dívida Ativa, pressuposto de constituição para a execução fiscal. A cobrança desses créditos deveria ocorrer através de execução fiscal nas varas privativas dessas ações.
3. A jurisprudência assente neste TRF, seguindo orientação do STJ, já consolidou o entendimento de que as contribuições cobradas pela OAB não seguem o rito disposto na Lei nº 6.830/80, uma vez que não tem natureza tributária, devendo a cobrança das referidas anuidades seguir o procedimento constante no Código de Processo Civil.
4. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da execução.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 30979272584078332352, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2013, PUBLICAÇÃO: 15/04/2013)