PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (SUSCITANTE) E JUÍZO FEDERAL COMUM (SUSCITADO). SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA LABORAL SEM REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI Nº 72.345/2001. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 3º DA LEI Nº 56.489/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 13ª Vara Federal da Paraíba (Juizado Especial Federal), sendo suscitado o Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba.
2. Hipótese em que o Juízo da 1ª Vara Federal da Paraiba declinou da competência para julgar o feito, ao argumento de que a causa se enquadra no âmbito da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, em virtude do seu valor se enquadrar dentro do limite fixado no art. 3º da Lei nº 10.259/2001 e o pleito não implicar necessariamente em anulação do ato administrativo.
3. A autora é perita da Previdência Social e busca a integralização de sua remuneração, suspendendo-se o termo de opção pela redução da jornada de trabalho com redução proporcional de remuneração, na forma da Lei nº 11.907/2009, de forma que sua pretensão não é a desconstituição do ato administrativo, mas a majoração da sua remuneração.
4. A competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta e se define em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001.
5. O valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico almejado pela parte autora e a sua pretensão se enquadra dentro do limite de que trata o art. 3º da Lei nº 10.259/2001, inexistindo óbice legal para que o feito possa tramitar no Juizado Especial Federal.
6. Conflito de competência conhecido, para reconhecer que é competente para processar e julgar o feito o Juízo suscitante, no caso, o da 13ª Vara Federal da Paraiba.
(PROCESSO: 145828104152987, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 25/09/2012, PUBLICAÇÃO: 27/05/2013)