Penal e Processual Penal. Gestão fraudulenta. Cooperativa de crédito rural. Relatório do Banco Central do Brasil. Concessão indevida de crédito, ora sem garantias e a taxas e prazos diferenciados, ora autorizando saques a descoberto. Réus com poder de gestão. Materialidade e autoria evidentes. Na ausência voluntária de defensor, nomeação de advogado para o ato. Ampla defesa observada. Obtenção fraudulenta de financiamento. Financiamento. Forma própria de empréstimo bancário que o vincula a um fim específico, não o confundindo em simples concessão de crédito sem destinação específica. Elementar objetiva do tipo primário não configurada. Penas fixadas com a estrita observada dos ditames legais. Provimento parcial dos recursos.
(PROCESSO: 657649126980773, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2014, PUBLICAÇÃO: 12/03/2014)