Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Novaes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9912008-23.6488.6.5.1732-CE AGRAVANTE : PICANHA GRILL CHURRASCARIA LTDA - EPP ADV : IAN NOGUEIRA (e outro) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 33ª VARA FEDERAL- JFCE - (6500423-44.2152.5.4.5820) RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN VIEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Agravo de Instrumento. Agravo contra decisão que conheceu em parte da exceção de pré-executividade, com rejeição das alegações de decadência, nulidade da CDA, exclusão do encargo do Decreto-Lei 1.025/69 e da Selic, além de multa confiscatória. 1. A decisão agravada não conheceu da objeção de pré-executividade nas partes que tratam da inclusão de fatos geradores estranhos às atividades da empresa e da incidência de ICMS na base de cálculo de contribuição social. 2. Todavia, o agravo não impugnou a decretação de inadequação da via eleita (exceção de pré-executividade) para tratar das referidas matérias, limitando-se a transcrever os argumentos apresentados na própria objeção de inexecutividade, razão pela qual não merece conhecimento o agravo quanto aos temas, por ofensa ao princípio recursal da correlação. 3. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 4701575/SP, min. Teori Albino Zavascki, DJe 15/08/2009). 4. Dessa forma, não são matérias conhecíveis de ofício, nem cabíveis em objeção de inexecutividade, a incidência do encargo do Decreto-Lei 1.025/69 e da Selic, bem como a alegação de multa confiscatória. 5. Não merecem prosperar as alegações de nulidade da CDA e de decadência, nem de ofensa ao contraditório e ampla defesa, com base em ausência de auto de infração/notificação de lançamento, vez que, nos termos da Súmula 436, do Superior Tribunal de Justiça, a entrega da declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 6. Diante de constituição do crédito por meio de declaração do contribuinte, torna-se prescindível a notificação deste quanto à dívida por ele mesmo declarada, bem como instauração de processo administrativo. 7. No tocante às alegações de ausência de demonstração de cálculos dos juros e correção, por constituírem requisitos da CDA e, portanto, de validade do título executivo (conhecíveis de ofício), verifica-se que os requisitos legais, previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, para o termo de inscrição em dívida e para a respectiva certidão, tornam necessários, quanto ao crédito tributário nelas consignados, que haja indicação da origem da dívida, sua fundamentação legal e dos encargos sobre ela incidentes. 8. A referência expressa aos dispositivos legais que fundamentam a dívida e prevêem os encargos incidentes suprem a exigência formal para constituição do título, porquanto idôneos a garantir o exercício do direito à defesa. 9. Agravo, conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 44438896710942751169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016)