PROCESSO Nº: 2785306-14.3559.16.4.6068 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE DOUTOR SEVERIANO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL PIRES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL LOPES - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. MUNICÍPIO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FÉRIAS INDENIZADAS, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, DIÁRIAS QUE NÃO EXCEDAM A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL, ABONO/GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE OU PRODUTIVIDADE, ABONO DE FÉRIAS, AUXÍLIO NATALIDADE, AUXÍLIO FUNERAL E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORES QUE EXERCEM CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA E HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES SUBMETIDOS AO RGPS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal já pacificou sua orientação ao exarar que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. 2. Sobre as férias indenizadas e abono de férias (férias que não foram gozadas), o STJ já se posicionou pela não incidência da contribuição previdenciária, dado que o pagamento de tais valores corresponde à uma indenização pelas férias não fruídas pelo empregado. 3. Também não há incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de diárias de viagens pagas aos empregados, que não excedam a 50% da remuneração mensal, bem como em relação à gratificação por assiduidade/produtividade, auxílio educação e auxílio natalidade, auxílio funeral e adicional de transferência, as quais não integram o salário de contribuição, em razão de sua natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4. Por sua vez, a gratificação de servidores que exercem cargos ou funções comissionados possui natureza eminentemente remuneratória, incidindo a contribuição. 5. Já no que pertine às horas extras, quanto aos servidores públicos, a jurisprudência vem excluindo as verbas pagas a tal título, mas desde que o município tenha regime previdenciário próprio. Em se tratando de servidores submetidos ao RGPS deve incidir a contribuição sobre as horas extras, por sua natureza salarial. 6. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 25015097247198195420, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)