PJE 0696117-92.2523.10.1.1601 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o acesso ao SisFIES para, junto com a CPSA da IES PIO DÉCIMO, e, após, junto à instituição financeira CEF, possa regularizar os aditamentos do 2º semestre de 2015 e os seguintes, caso ainda não tenha sido feito. Justiça gratuita concedida. Deferida a tutela de urgência pleiteada para que o contrato do autor fosse regularizado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para o requerido que descumprir a medida deferida na sentença. Considerando a sucumbência recíproca, condenação do autor no pagamento de honorários no importe de R$ 1.000,00 para cada requerido e a IES Associação de Ensino e Cultura Pio Décimo Ltda ao pagamento de R$ 1.000,00 para o autor, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. Consta da sentença o seguinte: "Inicialmente, adoto o relatório da decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência (id. 5899357): "Trato de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Matheus Nunes em face do FNDE, CEF e Associação de Ensino e Cultura Pio Décimo Ltda, visando à concessão de tutela para que seja feito o imediato recadastramento e aditamento do autor no SisFIES, para continuar a ser contemplado com o financiamento estudantil. Ao final, requereu além da confirmação da tutela, a condenação da parte ré em danos morais no importe de R$ 28.002,00. Narrou os seguintes fatos: Informa o requerente que é estudante e que SEMPRE teve acesso ao ensino superior, graças ao financiamento estudantil pelo sistema do FIES e que desde que iniciou seus estudos, nunca teve problemas para se manter cadastrado em tal sistema. Ocorre que, apesar de manter toda uma organização quanto aos prazos para se recadastrar (tendo em vista que sempre recebia alertas do FIES e avisos da UNIJUÍ onde estudava), o autor, após ter se transferido para a instituição de ensino Pio Décimo, aqui parte integrante do polo passivo desta demanda, no dia 07/03/2016, fora surpreendido, com um telefonema de pessoas responsáveis pelo FIES, na faculdade Pio Décimo, informando que o autor deveria acessar com URGÊNCIA o site, para fazer o aditamento de dilatação do FIES, tendo em vista que o prazo se encerraria no dia 07/06/2016. Contudo, o autor que estava em viagem à caminho da cidade de Marechal Deodoro/AL, para um casamento de um amigo, não conseguiu ter acesso ao site, tendo em vista que sua internet móvel estava bastante ruim, obrigando-o a parar em um hotel para usar a rede de wi-fi do mesmo, contudo também não conseguiu acessar o site pois a conexão estava bastante ruim. No dia 21/08/2016, ao retornar a cidade de Aracaju/SE, o autor imediatamente buscou acessar o site do FIES e fez o aditamento de dilatação não simplificado. Frisa-se que tal procedimento fora repetido pelo autor em menos de 07 (sete) meses e o mesmo teve que fazer o chamado "aditamento não simplificado", que demanda uma série de burocracia, tendo o autor que reunir diversos comprovantes e ainda ter que autenticá-los em cartório, para poder enviar. Informa o autor que no dia 06/05/2015 já tinha feito um aditamento não simplificado, tendo que se dirigir ao banco e levar diversos comprovantes de endereço, de renda, certidão de casamento, cópias de RG, procuração pública sua e de seu fiador, para que sua mãe, a Sra. Cauê Pires, poder representa-lo perante a agência da Caixa Econômica, na cidade de Panambi/RS. Informa o autor que o aditamento do dia 13/05/2015 deu certo, pois fora devidamente avisado com antecedência pelo FIES por mensagem de celular. No último aditamento veio por SMS com um dia antes de finalizar o prazo, algo que não fora sequer feito pela Pio Décimo, pois esta ligou praticamente em cima do prazo fatal para o autor, para que este pudesse fazer o seu aditamento e assim poder gozar do financiamento estudantil por mais um semestre, trazendo bastante transtorno ao autor, que teve que fazer às pressas, assim que retornou de viagem, tendo que arcar novamente com toda a autenticação em cartório de algo que já havia sido feito anteriormente e não mais justificava ter que ser pela opção "não simplificado", pois nada mais fora, que um excesso de burocracia, diga-se de passagem, completamente inútil. A título de informação, a fim de complementar todo o transtorno que o autor fora submetido, informa que o seu fiador mora em Caxias do Sul/RS, cidade localizada a mais de 4.500Km da atual residência do autor, que mora nesta capital sergipana. O autor, tendo em vista toda a situação narrada se sentiu prejudicado e ofendido nas seguintes questões: O banco havia informado que a faculdade deveria ter anunciado o aditamento de dilatação até o dia 26/08/2016 e que recebera um prazo de mais um mês para providenciar tal anuncio, tendo sido tal informação passada ao autor somente no dia 12/11/2016, ou seja, praticamente mais de um mês depois, prejudicando ao autor, por uma omissão e má prestação dos serviços, ou seja culpa ÚNICA E EXCLUSIVA da instituição de ensino; Houve um aviso, por parte do FIES, no dia 30/05, ou seja com um dia para finalizar o prazo, diferentemente de vezes anteriores, que sempre enviava uma mensagem ao autor, para este não perder o prazo; O autor já havia reunido toda documentação necessária para a realização do aditamento em 18/05/2015 e em um curtíssimo lapso temporal, fora requerida novamente toda documentação, sendo tal, um excesso burocrático que somente atrapalhou e contribuiu para que o autor perdesse o financiamento estudantil que SEMPRE teve acesso; Pelo fato do fiador do autor morar a pelo menos 4.500km de distância, na cidade de Caxias do Sul/RS e a pelo menos 400Km da cidade de Panambi/RS, onde fica localizada a agência da Caixa Econômica, tal fato contribuiu também para o autor perder seu financiamento, tendo em vista que o prazo dado para reunir toda a documentação necessária para o aditamento e envio da mesma fora extremamente curto e não houve qualquer aviso com tempo hábil, tanto por parte do FIES, quanto por parte da instituição Pio Décimo; Cumpre salientar que a mãe e procuradora do autor, a sua mãe, a Sra Alice Sales, foi até a agência da Caixa na data do prazo, no dia 29/12/2016 com toda a documentação necessária para aditamento perante a Caixa, inclusive as procurações públicas e os comprovantes autenticados e fora dito pelo funcionário da Caixa que faltava a procuração pública, o que não era verdade, uma vez que tal documentação se fazia presente, junto aos demais documentos solicitados e por descuido e desleixo do funcionário da Caixa, fora passada a informação de que tal documento faltava. Bastante confusa com a informação dada, a Sra. Iloide entrou em contato com o autor e informou-lhe da suposta falta da procuração, o que fora de pronto rebatido pelo autor, que solicitou que sua mãe conferisse toda documentação. Ao olhar toda documentação já em sua casa, a mãe do autor constatou que de fato a procuração se fazia presente. Ao retornar à agência da Caixa no outro dia, a mãe do autor fora informada pelo funcionário daquela instituição de que nada poderia fazer, e que deveria esperar para o dia 07/12/2016 para fazer o aditamento novamente e imprimir o DRM, o que não merece consideração, uma vez que segundo informações da instituição Pio Décimo, o autor no dia 03/09/2016, já estava com o financiamento bloqueado. Soma-se ainda a este fato, a informação que fora passada ao autor, através de sua procuradora, de que teria que ser paga uma taxa de R$ 50,00 (Cinquenta reais), para cobrir juros trimestrais vencidos e que por esse motivo e pela falta da procuração, não seriam enviados os documentos ao sistema do FIES, sendo que o prazo para aditamento encerrou-se no dia 22/09/2016, sendo repetida a informação de que em até 05 (cinco) dias úteis, o aditamento ficaria novamente disponível, o que NUNCA ocorreu, sendo inclusive rebatido pela instituição Pio Décimo, tal informação, já que o DRM, já tinha sido impresso e que não tornaria o aditamento a ficar disponível. Além de toda essa confusão a qual o autor se via envolvido, fora dito ao mesmo que no aditamento de dilação, o autor teria que incluir mais um fiador, pois a renda de seu fiador (uma médica), tinha caído de R$39.860,00 (doze mil reais) mensais, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, algo que causou grande estranheza. Contudo o autor fez constar um segundo fiador, o seu pai, o Sr. Carlos Eduardo Freitas. O Sr. Vitor Gabriel Gonçalves, buscando ajudar seu filho, fora até uma agência da Caixa para se fazer constar como fiador, mas estranhamente fora dito pela operadora (funcionária da Caixa) que a ida do mesmo à agência era desnecessária, uma vez que a renda do primeiro fiador era suficiente e achava estranho a inclusão dele como outro fiador. Além de todas essas situações vividas pelo autor, o mesmo ainda teve que lidar com problemas com o site do FIES, que sempre possuía informações desencontradas o que contribuiu para o insucesso do autor e por toda a sua frustração em continuar com o benefício do financiamento estudantil. Diante de toda a situação vivida pelo autor, buscando a reparação dos danos de cunho moral experimentados pelo mesmo, socorre-se da tutela jurisdicional do poder judiciário, para que seja feita a justiça e haja o devido reparo do dano que teve que suportar em virtude da postura abusiva e desrespeitosa da requerida. Falou dos requisitos para a concessão da medida de urgência, da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da inversão do ônus da prova e da responsabilidade civil por ato ilícito. Juntou procuração e documentos, entre eles, sentença de extinção sem mérito por incompetência proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal/SE (Juizado Especial Federal), nos autos do processo de nº 5830114-18.3266.28.10.1153." Na referida decisão, o pedido de tutela foi indeferido, determinada a citação da parte ré e a intimação da parte autora para cumprimento de diligência, a saber, anexar declaração de hipossuficiência financeira ou procuração conferindo poderes específicos para o il. procurador assinar a declaração, o que foi atendido, conforme documentos de id. 1454899 e 9614807. Em sua defesa (id. 6006847), a Associação de Ensino e Cultura Pio Décimo Ltda. falou das normas relativas ao aditamento de renovação semestral dos contratos do FIES e de dilatação do prazo de financiamento, citando artigos das Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e de nº 16/2012. Em seguida, disse que, quanto ao aditamento do primeiro semestre de 2016, o MEC publicou duas portarias, a primeira tendo como prazo final para aditamento o dia 20.07.3576, e a segunda, prorrogando-o para o dia 02.08.1399 (Portarias nº 42/2016 e 183/2016, respectivamente), as quais, além de serem publicadas pelo MEC, são fixadas nos murais das Instituições, no Portal do MEC, e divulgadas nas redes sociais. Aduziu que, além da ampla publicidade, ao perceber que o aluno ainda não providenciou o aditamento, tenta manter contato para avisar sobre o prazo através de mensagens ou telefonemas, não podendo ser responsabilizada pela perda do prazo de formalização do financiamento junto à instituição financeira. Quanto ao dano moral, argumentou que não estão presentes os requisitos para a sua existência. Juntou procuração e documentos. A CEF, na contestação (id. 3924282), atribuiu a culpa pela não finalização do financiamento ao autor. Disse que com a publicação da Lei nº 12.202/2010 passou a atuar apenas como agente financeiro do programa, sendo do MEC/FNDE a responsabilidade pela operacionalização do programa, além da definição das normas e políticas regulamentares, e, do aluno, a realização da inscrição para a contratação, a solicitação dos aditamentos e manutenção do FIES. Do exposto, arguiu a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que as operações de crédito vinculadas ao FIES não se inserem no âmbito do CDC e que não há prova de qualquer ilícito por ela praticado, não havendo que se falar indenização por dano moral. Juntou procuração. Já o FNDE (id. 3560423), teceu considerações sobre o programa estudantil, falando do seu objetivo e normas, e afirmou que a parte autora não juntou aos autos documentação comprobatória do seu alegado direito, inclusive, quanto à existência do dano moral. Na réplica, a parte autora reiterou os fatos, fundamentos e pedidos narrados na inicial (id. 5717063). No despacho de id. 3624332, o pedido de justiça gratuita foi deferido, assim como determinada a intimação das partes para a especificação de provas. A CEF requereu o julgamento antecipado da lide (id. 6615686). A parte autora e a IES não se manifestou (id. 8550374). O FNDE pugnou pela juntada das informações prestadas por sua área técnica e solicitou prazo razoável para juntada de informações complementares (id. 3473546 a 7282254). Em seguida, o FNDE anexou o Subsídio Técnico - SIMEC nº 12592/2017/DIGEF/FNDE e disse que, verificado erro no aditamento de transferência de curso realizado no 2º semestre de 2015, quanto à não contabilização dos semestres suspensos e indicação errônea da quantidade total de semestres a serem financiados, 08 (oito), quando deveriam ser 10 (dez) semestres, estão sendo adotadas as providências necessárias à regularização da situação do autor perante o FIES. Informou que, para a regularização da quantidade de semestres do financiamento, será necessário o estorno do aditamento de renovação semestral, referente ao 2º semestre de 2015, que deverá ser refeito pelo autor, além da adoção de diversas medidas de intervenção sistêmica junto ao SISFIES, as quais estão a cargo da área técnica (DTI/MEC) e que demandam providências atribuíveis também ao agente financeiro, à CPSA e ao próprio estudante. Pugnou pela concessão de prazo razoável, não inferior a 30 (trinta) dias para conclusão das providências necessárias. Ao final, propôs ao autor "a completa regularização de sua situação perante o FIES (o que já está sendo providenciado), nos temos acima expostos, requerendo, para tanto, a concessão de 30 dias, a fim de efetivar as medidas necessárias acima consignadas, as quais, ressalte-se, dependem da interação de todos os atores envolvidos (FNDE, estudante, IES, e Agente Financeiro). Outrossim, diante das medidas de regularização administrativa ora anunciadas, requer o FNDE que o autor abdique de prosseguir com seu pleito indenizatório (danos morais), permitindo, assim, a solução integral da lide, mediante prolação de sentença homologatória." (id. 1385007). Anexou documentos. Intimada, a parte autora não se manifestou sobre a petição e os documentos acostados pelo FNDE (id. 9982267). É o relatório. Davi Fernandes a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A hipótese dos autos é a prevista no art. 355, I, do NCPC, pelo fato da desnecessidade de produção de prova em audiência. Assim, cabível o julgamento antecipado da lide. Da preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. A Caixa Econômica Federal-CEF aduziu que, com o advento da Lei nº 12.202/2010 que alterou a norma que rege o FIES, passou a ter somente autonomia de agente financeiro, ficando para o FNDE a competência de agente operador. O autor pretende com a presente ação o seu imediato recadastramento no SisFIES para que possa efetuar os aditamentos e, consequentemente, continuar sendo beneficiado pelo programa, o qual tem como agente operador, o FNDE, e como agente financeiro, a CEF. Assim, diante do vínculo contratual existente entre as partes, a CEF deve permanecer no polo passivo da demanda. Da inversão do ônus da prova. Aplicabilidade do CDC. A parte autora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para fins de inversão do ônus da prova. No entanto, o STJ, em sede de recurso repetitivo, decidiu pela inaplicabilidade do CDC aos contratos firmados no âmbito do Programa FIES, o que vem seguido pelos Tribunais Regionais Federais. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 91.887/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial da Caixa Econômica Federal: (...) 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial provido, para que seja autorizada à instituição financeira a exigência de garantia pessoal para a celebração do contrato de financiamento estudantil. Recurso especial de Eliziana de Lucas Gabriel Azevedo: 1. Caso em que se pugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e, por conseguinte, a repetição simples do valor pago a maior e a inversão dos ônus sucumbenciais. 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 5.993.791/RS, Rel. Ministra Maria Vitória da Rocha, Segunda Turma, DJ de 11/4/2009; REsp 424.491/RS, Rel. Min. Vinicius Correia, Segunda Turma, DJ de 26/11/2009; REsp 405.570/RS, Rel. Min. Murilo Almeida, Segunda Turma, DJ 31/12/2007. (g.n.) (...) 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra. (REsp 9449244/RN, Rel. Ministro FRANCISCO BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/05/2010, DJe 07/07/2010) EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FIES . REVISÃO JUDICIAL. Aplicabilidade do CDC e Inversão do Ônus da Prova: os contratos firmados no âmbito do FIES não se subsumem às regras e princípios do CDC , porque decorrentes de programa governamental, em benefício do discente, sem conotação de serviço bancário. (...) g.n. (TRF4, AC 48674444392365216505, Quarta Turma, Relatora: Gabrielly Rodrigues, julgado em 03/02/2014, publicado no D.E. de 25/03/2014). ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CEF. FIES. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO EM NOME DO AUTOR E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO CONTRATO E FINALIDADE SOCIAL A QUE SE DESTINA O FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) 3. Também não procede a pretensão de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, por não aplicáveis as regras do Diploma Consumerista aos contratos de Financiamento Estudantil - FIES, sendo este o entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 8.411.172/RN. Rel. Min. Luigi Castro, DJe 1.6.0260). (g.n.) (...) 9. Apelação improvida. (TRF5, PROCESSO: 17341427566278122817, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/10/2017, PJE ) Do mérito. No caso dos autos, depois das contestações apresentadas pelos requeridos, o FNDE informou que, após realização de auditoria no sistema em relação ao FIES do autor, restou constatada uma inconsistência sistêmica no aditamento anterior ao 1º semestre/2016, especificamente, o 2º semestre/2015, pertinente ao de transferência de instituição de ensino. O subsídio técnico - SIMEC nº 12592/2017/DIGEF/FNDE, trouxe as seguintes considerações (id. 7961973): 5. Em trilha de auditoria realizada no aditamento de renovação para o 1º semestre de 2016, verificou-se que este foi solicitado pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da Instituição de Ensino Superior (IES) do estudante em 25.12.8397, o qual teve o seu status alterado para "Pendente de Validação pelo Estudante" na mesma data. Em 15.6.4955, o processo de aditamento foi "Reaberto para correção", sendo "validado para contratação" na mesma data. Na sequência, o processo de aditamento foi "Enviado ao banco" em 14.8.0553 e "recebido pelo banco" em 9.9.9263, quando por fim, em 14.11.1124, o status alterou-se para "cancelado por decurso de prazo do banco", evidenciando a não contratação do aditamento perante o Agente Financeiro. 6. A priori, não foram verificados impedimentos à contratação do aditamento de renovação para o semestre 1º/2016, constatando-se que a razão pela não contratação do aditamento de renovação do semestre em referência foi a perda do prazo pelo estudante para formalização do aditamento perante o Agente Financeiro, cujas razões fogem as responsabilidades desse Agente Operador. 7. Por outro lado, em análise ao processo de transferência realizado no semestre 5.0587, verificou-se que o estudante informou que o número de semestres a cursar na IES/curso de destino era de 3 (três) semestres, totalizando 8 (oito) semestres a serem financiados, considerando que já haviam sido concluídos na IES/curso de origem 5 (cinco) semestres. 8. Assim, considerando as alegações do estudante, bem como a divergência na quantidade de semestre registrada no SisFIES, fez-se necessário instar a Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério da Educação (DTI/MEC), setor responsável pela operacionalização e sustentabilidade do SisFIES, para fornecer os esclarecimentos necessários ao deslinde do caso. Em seguida, o FNDE trouxe a conclusão da análise sistêmica pela DTI/MEC (id. 3735101), da qual extraio: (...) 3. Em resposta, a aludida diretoria informou que foi verificada a incidência de óbice sistêmico com relação à quantidade de semestres registrados no SisFIES, tendo em vista que não contabilizou os semestres suspensos na transferência realizada no 2º semestre de 2015, indicando erroneamente a quantidade total de 8 semestres a serem financiados, quando deveriam ser 10 semestres (5 semestres concluídos na IES/curso de origem; 2 semestres suspensos e 3 semestres a cursar na IES/curso de destino). 4. Assim, em decorrência do referido óbice, o sistema exigiu a dilatação do prazo de utilização já no 1º semestre de 2016. (g.n.) 5. Diante do exposto, esclarece-se que este Agente Operador, por meio da DTI/MEC, está a adotar os procedimentos de intervenção sistêmica necessários à regularização da situação do estudante perante o FIES, de modo a regularizar a quantidade de semestres do financiamento e possibilitar a contratação dos aditamentos de renovação contratual pendentes. (...) 7. Neste contexto, esclarece-se que para regularização da situação do autor perante o FIES, será necessárias a adoção de várias medidas de intervenção sistêmica junto ao SISFIES, as quais estão a cargo da área técnica (DTI/MEC), e demandam providências atribuíveis também ao Agente Financeiro, à CPSA e ao próprio estudante. Pois bem. Pela exposição acima é possível observar que todo o problema apresentado e vivenciado pelo autor quanto ao aditamento do 1º semestre de 2016 decorreu, inicialmente, do preenchimento errôneo no sistema SisFIES referente ao número de semestres do financiamento a cursar na IES, ora requerida, quando do aditamento de transferência referente ao 2º semestre de 2015, feito pelo autor e validado pela CPSA da instituição de ensino Pio Décimo, conforme se vê no Documento de Regularidade de Transferência - DRT, constante no id. 8683559. Em decorrência do preenchimento incorreto pelo autor e a validação da CPSA, o sistema acabou exigindo o aditamento de dilatação do financiamento, o que era desnecessário. A Portaria nº 25, de 02/08/2011, dispõe nos arts. 5º e 6º, II, §5º: Art. 5º A transferência integral de curso ou de instituição de ensino deverá ser realizada por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), mediante solicitação do estudante e validação da CPSA de origem e de destino Art. 6º Após a conclusão da solicitação da transferência integral pelo estudante, as CPSA de origem e de destino, por ocasião do processo de validação de que trata o art. 5º, deverão: [...] II - reabrir a solicitação para correção pelo estudante, caso seja identificada alguma incorreção nas informações registradas nos SisFIES e nos documentos apresentados pelo estudante; (g.n.) §5º Na hipótese da ocorrência do disposto no inciso II do caput deste artigo, o estudante deverá efetuar as correções necessárias e concluir novamente a solicitação de transferência integral, nos mesmos prazos estabelecidos nos §§2º e 3º. (g.n.) A análise das regras supra transcritas permite concluir que satisfeitos os requisitos, ao financiado é assegurado o direito ao aditamento não simplificado. Da análise dos autos, vê-se que a autor possui contrato de financiamento estudantil junto ao FNDE (nº 4162) desde 23/03/2012 (DRT - id. 1041864). Também demonstrou que cumpriu sua obrigação ao alimentar o SisFIES com a informação de que estava solicitando a transferência de IES, conforme exigência da legislação que regula os contratos do FIES, cabendo à CPSA verificar irregularidades e determinar suas correções. Apesar da inconsistência no sistema, o autor teve o aditamento de transferência e de renovação do 2º semestre de 2015, devidamente formalizado pelo banco, conforme se vê na tela do SisFIES (id. 3361132). No mais, o FNDE reconheceu o problema sistêmico e a possibilidade de resolução para fins de continuidade do financiamento contratado pelo autor, e que não haverá prejuízos ao estudante enquanto os procedimentos necessários à regularização dos aditamentos pendentes são executados, uma vez que o recurso para custeio de toda a sua graduação lhe está garantido desde o momento da conclusão da sua inscrição no SisFIES (art. 2º, §6º c/c art. 3º, §1º da Portaria nº 10, de 09/10/2010), bem como em razão de que todos os repasses das mensalidades em aberto serão realizados retroativamente à IES, tão logo formalizado os aditamentos de renovação pertinentes (item 13 do documento de id. 2207394) e que "é firmada a parceria com as mantenedoras de IES (instituições de ensino superior) para que estas se abstenham de cobranças e impedimentos aos estudantes contratados no SisFIES, em virtude desses possíveis problemas, até que tais inconsistências sejam regularizadas, se eventualmente ocorrerem, conforme supramencionado (item 14 do documento de id. 2387947). Ressalto que o art. 25 da Portaria nº 1, de 20/11/2010 dispõe que é vedado à instituição de ensino realizar cobrança de encargos educacionais cobertos pelo financiamento, de acordo com o previsto no art. 2º-A da Portaria Normativa nº 10, de 01/06/2010. Eis o teor dos referidos artigos: Art. 25. Em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior (IES), da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, que resulte na perda de prazo para validação da inscrição, contratação e aditamento do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a disponibilidade orçamentária do Fundo e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso. Redação dada pela Portaria Normativa nº 12, de 29 de julho de 2011). Art. 2º-A É vedado às instituições de ensino superior participantes do FIES exigirem pagamento da matrícula e das parcelas das semestralidades do estudante que tenha concluído a sua inscrição no SisFIES. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 24, de 14 de janeiro de 2011). Também é certo que, em existindo qualquer irregularidade na renovação semestral, esta deverá ser prontamente solucionada para que o contratante do financiamento não fique prejudicado, como vem acontecendo no caso dos autos. Pelo que se vê dos documentos, o contrato de financiamento ainda está em vigor e desde o primeiro período de 2016 o autor vem frequentando o curso universitário valendo-se de recursos próprios, conforme relatado na inicial. Ora, tratando-se de aluno cadastrado no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, presume-se a sua hipossuficiência econômica para arcar com as mensalidades. Se o autor ao realizar o aditamento de transferência não fez o preenchimento correto no sistema, e, mesmo assim foi validado pela CPSA e finalizado pela instituição financeira, a única pessoa que não pode sair prejudicada é o Autor. Assim, considerando que o contrato de financiamento do autor continua ativo, conforme informação prestada pelo FNDE, e o óbice à cobrança das matrículas e mensalidades pela IES, verifico a verossimilhança das alegações autorais. Resta caracterizado também o perigo de dano, pois o autor continua arcando com o pagamento das mensalidades. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, em consonância com o entendimento do TRF5, esta não é devida nem mesmo quando verificada culpa por falhas operacionais no sistema, classificando tais fatos como "meros dissabores" e "aborrecimentos" (Proc. 50278649115530480876, Desembargador Federal Alexandre Santos, 4ª Turma, Julgamento: 20/10/2016 e PROCESSO: 11919073051623843035, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/03/2016)." 3. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que as falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE não podem ser imputadas ao aluno nem servir de óbice à sua matrícula. Precedentes: PJE 0996045-33.5625.14.5.5334, 2ª T., Rel. Des. Federal Noah Oliveira. 16/11/2019; PJE 7384432-11.6125.20.6.9690, 4ª T., Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, julg. 18/01/2019; PJE 3466533-39.1319.11.4.6778, 3ª T., Rel. Des. Federal Nicolas Porto. 20/11/2019; PJE 7360758-01.8240.1.11.9429, 2ª T., Rel. Des. Federal Diego da Mota. 22/06/2021. 4. No tocante aos danos morais, esta Segunda Turma entende que os fatos trazidos aos autos constituem meros aborrecimentos a que todos estão sujeitos no seu dia a dia, não tendo o condão de ensejar dano moral merecedor de indenização. Precedente: PJE 31490387689598005383, AC - Apelação Civel -, Des. Fed. Convocado Bruno Carvalho, 2ª Turma, julgamento: 25/06/2019. 5. Impende destacar que, embora tenha ocorrido sucumbência recíproca, deve haver a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida na vigência do CPC/2015, o qual estabelece, no art. 85, § 14, que "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." 6. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma desta Corte Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, pois consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores têm suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa à natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedentes: PJE 1483702-50.8227.12.7.4598, rel. Des. Federal Diego Araújo, j. em 04.11/2020; TRF 5, 2ª T., PJE 6230069-53.1326.2.1.9935, rel. Des. Federal Rafael Porto, data de assinatura: 25/12/2020. 7. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para afastar a imposição de multa diária. nbs
(PROCESSO: 64911875509472001015, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2022)