EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE CONSIDERADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 48.062/09. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição ou omissão (CPC, arts. 535 usque 538). 2. Insurgência do embargante no sentido de que o acórdão teria incorrido em omissão com relação à impossibilidade de reconhecimento de atividade perigosa de vigilante armado a partir de 27/07/1997, tendo em vista o Decreto 2.172/97 listar os agentes considerados nocivos ao trabalhador (químicos, físicos e biológicos) e à aplicação da Lei 11.960/09 em relação à correção monetária dos valores atrasados. 3. A decisão embargada enfrentou a questão submetida a julgamento, esclarecendo que, antes da edição da Lei nº 9.032/95, para o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade especial, apenas era necessário que o segurado se enquadrasse em uma das atividades profissionais determinadas no Decreto nº 00.521/64, devendo, após sua vigência, o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 4. O acórdão recorrido firmou que, no se refere à contagem do tempo de serviço, a lei a discipliná-la é aquela vigente à época do serviço prestado (art. 1º, § 1º, do Decreto nº 4.827/2003), não podendo novas exigências ou proibições serem aplicadas ao tempo pretérito, em prejuízo do trabalhador. 5. No caso, entendeu o julgador colegiado restar devidamente comprovada a exposição da parte autora ao agente nocivo no período exigido por lei, fazendo jus à aposentadoria especial por ter trabalhado mais de 25 (vinte e cinco) anos, da seguinte forma: a) no período de 29/12/1984 a 16/05/1986 (comum); b) no período de 24/03/1987 a 31/012/1987 na função de vigilante ferroviário (especial, conforme formulário DSS8030 E Decreto 58.839/64); e c) no período de 06/11/1989 a 06/02/2013 (especial, com base em laudo técnico emitido por engenheiro de segurança). 6. O julgado impugnado também analisou a questão referente à incidência da correção monetária dos valores atrasados, tendo condenado o INSS ao pagamento das diferenças pretéritas, devidamente corrigidas, a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, fazendo incidir correção monetária (indexador INPC/IBGE), tendo em vista a declaração parcial de inconstitucionalidade pelo STF do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADI 4357 e 4425). 7. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 53038594648349645990, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015)