PROCESSO Nº: 6345938-09.8534.11.7.2730 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO DA MOTA ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO FERREIRA REBOUÇAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO KAIQUE CAMPOS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ressalte-se no acórdão recorrido foi considerado o teor do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem ainda firmou-se o entendimento de que o tempo de serviço prestado nas forças armadas deve ser considerado como de efetivo serviço público federal, estando, por consequência, preenchidas as regras de transição. 3. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 52178206378286719227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015)