EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. A Terceira Seção do Davi Lucca Aragão firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da aposentadoria por invalidez, se não houve requerimento na via administrativa, é o da apresentação do laudo pericial em juízo. 2. Na hipótese, inexiste requerimento administrativo, porquanto a autora já vinha percebendo, desde 2005, auxílio-doença, aqui convertido em aposentadoria por invalidez, e o laudo complementar, juntado em nov/11, apenas corroborou de forma mais explícita a conclusão do anterior (jun/11), pelo que correto o termo a quo fixado na sentença. 3. A obrigatoriedade de o segurado aposentado por invalidez se submeter à periódica avaliação médica, a cargo do INSS, a fim de averiguar a permanência da incapacidade laborativa, decorre do disposto no art. 46 do Decreto n. 3.048/99, dispositivo cuja observância independe de pronunciamento judicial. 4. A teor do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, reputa-se adequado o montante fixado na sentença a título de verba honorária (R$ 1.000,00 - hum mil reais). 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. caj
(PROCESSO: 70643404090954888387, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2013)