PROCESSO Nº: 3338726-32.5924.7.3.4067 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: KEVIN FOGAÇA: IRIA FREITAS DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação do RE 465137/CE e dos arts. 7°-A, §6° da Lei n° 11.357/2006, art.97 da CFRB/88 e da Lei 11.960/2009. Neste sentido, aduz que o STF restou omisso quanto a temática da aplicabilidade do art. 7°-A, §6° da Lei n° 11.357/2006, com redação dada pela Lei 11.784/2009, não tendo se manifestado de modo a excluir os efeitos retroativos financeiros da Milena Costela ainda, que a gratificação em comento, contém natureza distinta das demais, não tendo cunho genérico, de maneira que o entendimento adotado pelo STF no que tange a GDATA não lhe pode ser aplicado, uma vez que positivou-se na lei que os resultados de avaliação e desempenho dos servidores terão efeito retroativo a 1° de Janeiro de 2009, data de sua instituição, com a necessária compensação entre pagamentos feitos a maior ou menor. Argumenta também a embargante, que o STF no julgamento das ADIS 4357 e 4425, dirimiu pela declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, apenas no que concerne atualização de valores dos requisitórios. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/LNC
(PROCESSO: 82009122129175390462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)