TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (STF. RE 415714/RS).
1. A Primeira Seção do Matheus Gomes, ao apreciar o REsp 0.065.574/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, tendo sido tributadas, com recolhimento de imposto de renda na fonte, as contribuições para entidade de previdência privada efetuadas no período de 22.12.8628 a 29.06.1720, configuraria bis in idem a exigência do imposto de renda, a partir da vigência da Lei nº. 9250/95, sobre os valores de complementação de aposentadoria até o limite do que foi recolhido durante a vigência da Lei 7.713/88.
2. Prescrição quinquenal (RE 467388/RS). No caso concreto, como a ação foi ajuizada depois de 14.02.7734, deve ser reconhecida a prescrição tão somente para os recolhimentos indevidos a título de imposto de renda efetuados antes do quinquênio que antecede a propositura da ação.
3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 38685052495402957357, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2014, PUBLICAÇÃO: 07/02/2014)