PROCESSO Nº: 7945688-86.1286.19.1.8118 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: EDUARDO CAVALCANTI (e outro) ADVOGADO: SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES (e outros) IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS DA ROCHA - 1ª TURMA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO. APREENSÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. OPERAÇÃO ANDAIME. NATURAL DEPRECIAÇÃO DO BEM E SUPERLOTAÇÃO DO PÁTIO DA POLÍCIA FEDERAL. ENTREGA DO VEÍCULO AO INVESTIGADO. INCONGRUÊNCIA E INEFICÁCIA DA MEDIDA. RESOLUÇÃO Nº 30 DO CNJ. PREVALÊNCIA PELA ALIENAÇÃO ANTECIPADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança criminal impetrado contra ato do Juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba (Sousa) que deferiu a alienação antecipada dos veículos apreendidos pela Polícia Federal no bojo do IPL nº 0048/2004, autuado sob o nº 1329982-00.9598.0.32.90828, referente à Operação ANDAIME, dentre os quais se insere o veículo indicado pelo impetrante como de sua propriedade. 2. A medida constritiva de indisponibilidade foi deferida diante da presença, em tese, de indícios dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, art. 90 da Lei nº 8.666/93, art. 312, §1º, do Código Penal, art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98, art. 297 c/c art. 69, ambos do Código Penal e, especialmente, porque não há, até o momento, comprovação da origem lícita do veículo. 3. A insurgência do impetrante se dá, na verdade, não contra a indisponibilidade em si, mas quanto à ordem de alienação antecipada do bem sob a justificativa de risco de depreciação e da limitação estrutural da DPF-Patos/PB. Nada impediria, de acordo com a inicial, que fosse o impetrante nomeado como depositário judicial do bem, por meio do estabelecimento de medidas que resguardassem e beneficiassem o próprio ente público. 4. Mormente após a edição da Recomendação nº 30 do Conselho Nacional de Justiça, os tribunais pátrios, para casos como o presente, têm dado prevalência à alienação antecipada em detrimento da nomeação do investigado como depositário, entre outras razões, pela flagrante incongruência em se devolver ao suposto criminoso o produto do crime e pela ineficácia da medida de indisponibilidade, eis que o interessado teria pleno gozo do bem. Precedentes do STJ e dos TRFs. 5. Ainda que o impetrante afirme que irá compensar a natural depreciação entre o valor atual e o valor real no momento de eventual condenação, não há qualquer garantia oferecida e, uma vez confirmada a sua participação no grandioso esquema criminoso investigado, em que se apura desvio da ordem de R$ 93.480.196,00 (dezessete milhões de reais), certamente sua situação financeira será seriamente comprometida, impedindo-o de honrar com seus compromissos. 6. Outrossim, o gerenciamento do fruto da alienação por instituição bancária, além de desafogar o pátio da DPF, não gerará nenhum tipo de transtorno para o Juízo nem prejuízo para a parte, que será devidamente restituída na hipótese de absolvição. 7. Segurança denegada FP
(PROCESSO: 77002523680403618080, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)