PROCESSO Nº: 0664287-55.5175.10.8.3959 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: THOMAS ALMEIDA ADVOGADO: POLLYANNA DE MARCELO CARDOSO ADVOGADO: LORENZO PINTO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME FERNANDES ADVOGADO: MATHEUS FOGAÇA AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA TEIXEIRA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FUNASA. VPNI. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. FALTA DE DIREITO ADQUIRIDO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. LUCCA DA PAZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 28159719249739341635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2014)