PROCESSO Nº: 6831182-74.4591.5.6.5519 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOAO MANOEL DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS MOREIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA LIVRE EM RESIDÊNCIA. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pelo embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "os bens que guarnecem a residência dos cidadãos são impenhoráveis, a teor da Lei 8.009/90, por serem considerados como essenciais a uma vida digna, não sendo razoável a movimentação do aparato judiciário estatal para realização de diligência infrutífera, mormente quando já constatado nos autos que os executados não possuem veículos, nem imóveis registrados em seus nomes". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 10775736161555806407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015)