PJE 7038686-47.9988.25.5.9663 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar a apreciação do requerimento, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto aos seguintes aspectos: a) à ilegitimidade passiva da autoridade coatora, posto que o órgão responsável por julgar os recursos administrativos das decisões do INSS, Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), integra o Ministério da Economia; b) ausência de interesse de agir, pois inexiste ato abusivo e/ou ilegal; c) impossibilidade de fixação de prazo para análise do requerimento administrativo sem levar em consideração os critérios inerentes ao desempenho da autarquia previdenciária; d) inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/1999 e 41-A da Lei 8.219/1991, pois se referem à conclusão da instrução processual; e) violação do princípio da isonomia, na medida em que o INSS tem adotado providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios, com a implementação das Centrais de Análises, INSS Digital, entre outros, não havendo inércia da autarquia; f) aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no recurso extraordinário 873.866/MG. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 05500765272880882306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022)