PROCESSO Nº: 3189843-92.3401.21.10.9725 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN LIMA ADVOGADO: BRUNO DA LUZ (e outro) AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: THALES NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA FERNANDES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada reconheceu a incompetência da Justiça Federal para apreciar e julgar a demanda, diante da ausência de interesse da Caixa Econômica Federal - CEF em integrar a lide. 2. Por sua vez, o agravante pretende obter pronunciamento jurisdicional que declare a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que para comprovação do interesse da referida instituição financeira, além dos itens elencados na decisão recorrida, há de ficar demonstrado também o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. 3. Dessa forma, não restou demonstrado o seu interesse de agir, haja vista a ausência de utilidade e de necessidade do provimento recursal, já que o recorrente almeja pronunciamento judicial já proferido pela decisão agravada, todavia, com fundamentação diversa, o que não é possível. 4. Agravo de instrumento não conhecido. plv
(PROCESSO: 42794239585012713628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016)