PROCESSO Nº: 6550251-54.1753.27.6.5271 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: R. F. D. L. C. ASSISTENTE: RODRIGO DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH MORAES - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO EM VAGAS PARA COTISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PERDA DO PRAZO PARA RECORRER ADMINISTRATIVAMENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ENZO GABRIEL DA ROSA, assistida por seu genitor, NATHAN RIBEIRO, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 4176527-25.5479.26.8.0231, que indeferiu pedido de tutela antecipada, requerida a fim de determinar à Universidade Federal de Alagoas que procedesse a matrícula da autora no curso de Letras - Espanhol - Licenciatura Vespertina ou a reserva de vaga até o julgamento final da lide. 2. Do que dos autos consta, observa-se que ISAAC VIEIRA foi aprovada para as vagas de cotista no processo seletivo para o ingresso no curso de Letras - Espanhol Licenciatura - Vespertino, tendo sido convocada na 1ª chamada para realização da pré-matrícula, que acabou por ser indeferida, em razão da ausência de documentação exigida no edital e não interposição do recurso administrativo dentro do prazo estabelecido. 3. No que pesem as alegações da recorrente de que apresentou "toda a documentação exigida, uma vez que colacionado ao requerimento de pré-matrícula todos os documentos necessários à comprovação de sua renda familiar", o fato é que, ao menos em uma análise perfunctória, a autora não logrou êxito em comprovar tal alegação. 4. Como bem ressaltado pelo Juízo de Primeiro Grau, a recorrente, "para além de não ter provado que atendia a exigência do Edital na via administrativa, também deixou de fazê-lo na via judicial". 5. Mesmo que se considerasse que o edital possibilitava a comprovação do requisito socioeconômico por outros meios de prova que não apenas o CadÚnico, nem assim lograria êxito a autora em sua pretensão, uma vez que não colacionou no âmbito judicial qualquer declaração nesse sentido prestada na via administrativa, limitando-se a colacionar apenas parecer do processo administrativo; a manifestação do pai da recorrente e o formulário de recebimento da documentação para realização da pré-matrícula, documentos que, por si só, não são aptos a comprovar a renda familiar per capita. 6. Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato administrativo de indeferimento da pré-matrícula, quer pela ausência da documentação necessária a comprovar a hipossuficiência da autora quer pela não interposição do recurso administrativo no prazo estabelecido no edital. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA/ PFM
(PROCESSO: 93942449623183639802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)