PROCESSO Nº: 6473863-09.9977.27.12.6249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO COSTA (e outros) ADVOGADO: SAVIO LUCIO AZEVEDO MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPLORAÇÃO DE GRANITO SEM REGISTRO DO DNPM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO CAUTELAR DE BENS. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA BILATERAL. 1. Caso em que o agravo de instrumento manejado pela UNIÃO FEDERAL se insurge contra decisão que, em sede de ação civil pública, indeferira a tutela de urgência que pretendia o bloqueio cautelar de bens da empresa ré, ora agravada, PEDRO HENRIQUE VIANA E CIA. LTDA., para garantir a eficácia do provimento final, o qual consiste no ressarcimento ao erário federal do montante de R$ 93.377.002,78 (trinta e seis milhões, novecentos e três mil, cento e vinte e nove reais e setenta e oito centavos), valor este correspondente ao volume da substância mineral granito que teria sido irregularmente extraída e comercializada pela empresa agravada. 2. É que, conforme bem explanado pelo Juízo de origem, não há razão, nem urgência que justifique a concessão de liminar, em sede de ação civil pública, que pretenda o bloqueio dos bens da empresa agravada, ainda que cautelarmente, quando essa nem mesmo tivera a oportunidade de se defender das acusações perpetradas, dado o fato de se tratar de pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars. 3. Não é razoável o deferimento da tutela de urgência requestada, uma vez que não há demonstração suficiente, com a compulsão dos autos, de qualquer indício a justificar o iminente risco de disposição dos bens da empresa agravada, através de ocultação ou alienação desses, não se enxergando, portanto, a verossimilhança das alegações suscitadas pela União agravante. Melhor, portanto, que se dê regular processamento do feito, com a oitiva da empresa ré e, em caso de algum ato suspeito no sentido de fraude à futura execução, que seja dado ciência ao Juízo de piso para as medidas cabíveis. 4. Demais disso, o bloqueio de bens, neste momento da demanda, só tenderia a inviabilizar o regular funcionamento da empresa, provocando dificuldades em sua administração, o que, a longo prazo, poderá prejudicar o pleito principal da União agravante de ser ressarcida integralmente dos valores auferidos de forma supostamente indevida pela empresa. 5. Agravo de instrumento improvido. ID
(PROCESSO: 95113724272820458477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2014)