PROCESSO Nº: 7799956-15.6856.28.12.5279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) AGRAVADA: CIRLÂNDIA FIRMINO BEZERRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5948256-02.2012.29.3.2550 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANATEL. CONSULTAS RENAJUD E INFOJUD. DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. VITOR PEREIRA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 0378663-99.1500.21.12.7124 (execução fiscal), indeferiu pedido de consulta de bens pelos Sistemas INFOJUD e RENAJUD, para fins de posterior penhora, sob fundamento de que "cabe ao credor diligenciar na busca de bens do devedor passíveis de penhora, não podendo transferir este ônus a outro, além do mais, a prática forense tem mostrado que atos desse tipo são improdutivos, servindo tão somente para sobrecarregar ainda mais o nosso Judiciário". 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se a realização de consultas pelo Sistemas RENAJUD e INFOJUD pelo Juízo de origem depende da demonstração, pela parte exequente, do esgotamento das diligências necessárias à busca de bens penhoráveis. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em reiterados precedentes, tem chancelado a pesquisa pelo Juízo, por meio dos Sistemas INFOJUD e RENAJUD, independentemente da demonstração de exaurimento, por parte do(a) exequente, das diligências tendentes à procura de bens aptos a satisfazer a execução. Na verdade, o STJ consolidou o entendimento segundo o qual a mesma tese aplicada ao BACENJUD, qual seja, Gabriel Ribeiro de esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis (firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos), deve ser aplicada ao INFOJUD e ao RENAJUD, uma vez que estes também consubstanciam "meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados". 4. Ademais, não se mostra razoável o procedimento do juiz a quo, visto que este também presume antecipadamente que as medidas seriam improdutivas, em franco descompasso ao disposto no art. 797 do CPC/2015, in verbis: "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". 5. Assim, prestigiando-se o posicionamento firmado pelo STJ, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de que, com base no art. 1º da Lei nº 6.830/1980, c/c os arts. 4º e 797, ambos do CPC/2015, o Juízo a quo proceda à pesquisa pelos Sistemas RENAJUD e INFOJUD acerca da existência de bens da parte executada passíveis de serem penhorados. 6. Precedentes do STJ e desta Terceira Turma: REsp5220444/RJ (Relator: Ministro Og João Lucas Santos), REsp7736319/SP (Relator: Ministro João Lucas das Neves), 61515386830866275314 - AG (Relator: Desembargador Federal Matheus Cardoso) e 13194153413088498696 - AG (Relator: Desembargador Federal João Gabriel Pinto). 7. Agravo de instrumento da ANATEL provido.
(PROCESSO: 52002724745114485371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2022)