PROCESSO Nº: 3700248-12.7490.20.12.3544 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A ADVOGADO: Rafael Costa Fornellos AGRAVADO: ENZO GABRIEL FERNANDES e outros ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Rocha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela manejado, por entender "As matérias que a Recorrente julga ter interesse para recorrer estão ligadas ao interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF na demanda, donde segue que apenas a Instituição Financeira possui legitimidade para defender sua participação no polo passivo da lide." 2. Defende a Embargante que, caso seja mantido o acórdão e a Caixa Econômica Federal - CEF seja excluída do feito com relação a estes Autores, o processo será remetido à Justiça Estadual e, naquela jurisdição, a Seguradora será compelida ao pagamento de indenização securitária em favor dos Autores. Deste modo, é certo que à Seguradora cabe se irresignar contra a decisão, haja vista que a mesma pode impactar diretamente a defesa da Seguradora e o seu patrimônio. 3. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cm/avna
(PROCESSO: 42688443270584637870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2022)