PROCESSO Nº: 3938285-23.9836.10.1.3543 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZ FERNANDO MONTEIRO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ROCHA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - LARA CARDOSO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. ART. 4º, DO DECRETO 25.402/32. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que condenou o INSS a revisar a RMI do seu benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com a inclusão dos períodos trabalhados e dos salários de contribuição - de 25/03/1967 a 19/11/1972 e de 23/02/1994 a 10/02/1998 -, e ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. 2. O Recorrente busca a reforma da sentença no que concerne ao marco inicial das diferenças devidas, para que sejam pagas desde o quinquênio anterior à data do requerimento administrativo de revisão (06/07/2004) e à majoração dos honorários advocatícios, para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. 3. O Autor requereu administrativamente, em 18/01/2009, a revisão do seu benefício concedido em 15/11/2003, antes de transcorrido o prazo decadencial. Não configuração da decadência do direito do Demandante de revisar o referido ato administrativo. 4. A existência de requerimento administrativo protocolado em momento próprio, pleiteando a revisão/pagamento das parcelas atrasadas, suspende o decurso do prazo prescricional até a resposta definitiva da Administração, nos termos do art. 4º, do Decreto nº 45.415/32. 5. Demandante que faz jus à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do seu benefício, levando-se em conta os períodos trabalhados e dos salários de contribuição - de 12/09/1967 a 25/10/1972 e de 01/11/1994 a 29/06/1998, bem como ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal do período que antecede o requerimento administrativo. 6. Esta Colenda Stella Castro firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 975.043/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC892036/SE, Relator: Desembargador Federal Noah Vieira, Julgamento: 31/01/2015). 7. Manutenção dos critérios de atualização dos valores fixados na sentença, eis que em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, aplicável à espécie, observada a Súmula 111, do STJ. 8. Apelação do Autor e Remessa Necessária providas, em parte, para reconhecer como devidas as diferenças a contar do requerimento administrativo e para fazer incidir o disposto, quanto aos honorários advocatícios, a Súmula 111/STJ. ota
(PROCESSO: 27941996752134680693, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)