TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EDUARDO ALMEIDA. NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ANUIDADE. VALOR COBRADO FIXADO EM RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI 47.034/04. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não se conhece da apelação quando as suas razões estiverem dissociadas do que foi decidido na sentença impugnada, em face da ausência de motivação recursal e de ofensa ao princípio da congruência.
2. O art. 2º da Lei nº 11.000/04 foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional na argüição de inconstitucionalidade na AC 483.823-PE.
3. A autorização dada pelo art. 58, parágrafo 4º, da Lei nº 9.649/98, para que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas pudessem fixar suas contribuições, foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI nº 6.503-4-DF.
4. A excessividade dos valores em cobrança revela a discrepância entre esta e os limites legais que devem ser observados na fixação de anuidade pelo Conselho, afastando-se, assim, a presunção de legalidade quanto ao excesso cobrado, sendo afetada a certeza do crédito apresentado na CDA.
5. Não contando a CDA com o requisito de certeza, essencial ao título executivo, configura-se a nulidade da execução, nos termos do art. 618, I, do CPC, e sua conseqüente extinção, que pode se dar inclusive de ofício.
6. Importa ressaltar que o juízo processante, de acordo com o art. 2º, parágrafo 8º, da Lei de Execuções Fiscais, antes de extinguir o processo, determinou que o credor retificasse a certidão da dívida ativa, adequando-a ao teto previsto na legislação, sob pena de extinção do feito executivo.
7. Apelação conhecida em parte e, nessa parte, improvida.
(PROCESSO: 00284037901078396877, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2014, PUBLICAÇÃO: 13/06/2014)