PROCESSO Nº: 9279952-34.5554.23.9.3260 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: VICENTE MORAES APELADO: MUNICIPIO DE MOMBACA (e outros) ADVOGADO: LORENZO NOVAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI CORREIA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DE EMPENHOS RELATIVOS A REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS. CONTRATO DE REPASSE DOS RECURSOS. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. BRUNO CORREIA. POSSIBILIDADE. §3º, DO ART. 25, DA LC Nº 101/2000 E ART. 26, DA LEI Nº 58.527/2002. 1. Com relação às verbas destinadas à saúde, educação, segurança pública, alimentação e outras ações sociais, nas quais se incluem as ações relativas à construção de açudes, existe, sim, a possibilidade de o Município receber os recursos federais, mesmo constando restrições cadastrais. 2. Município autor que comprovou a existência de empenho constituído validamente no exercício financeiro de 2012, mas que não foi processado na época própria, em razão da negativa indevida da CEF, em concluir o contrato de repasse, de modo que, para que não arque com prejuízo a que não deu causa, deve ser ao autor assegurada a realização de novo empenho, caso o anterior já tenha sido cancelado. 3. A Terceira Turma deste Tribunal é firme no sentido de que, a teor do parágrafo 3º, do art. 25, da LC nº 101/2000, e do art. 26, da Lei nº 10.522/2002, é permitido aos Municípios, ainda que estejam inadimplentes, firmar convênios que objetivem a transferência de recursos, caso sejam destinados à execução de ações sociais, relativamente à educação, saúde e assistência social (APELREEX23906/PE, DJe 15/07/2013). Apelação e Remessa Necessária improvidas. momf
(PROCESSO: 16455467710693738257, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2014)