PROCESSO Nº: 4409831-30.9863.22.2.5700 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE CARAUBAS (e outro) ADVOGADO: KEVIN ALMEIDA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO TEIXEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA/RN - JUIZ MAGNUS BRUNO CAVALCANTI EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos, que objetivavam a declaração de não incidência das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários. 2. É pacífico o entendimento de que todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Não incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de férias indenizadas, o abono de férias, auxílio-educação, abonos de incentivo e de produtividade, diárias que não excedam 50% da remuneração, ajudas de custo não habituais e licença prêmio convertida em pecúnia. 4. Deve incidir a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de a gratificação paga por encargos de curso e de regência de classe, o adicional de transferência, sobre os valores pagos a título de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança. 5. Os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, respeitada a regra contida no art. 170-A do CTN e atualizadas pela Taxa SELIC. 6. Manutenção da condenação em honorários, fixada em 10% do valor da condenação. Precedente do STJ. Apelação da União e Remessa Necessária providas, em parte, e Apelação do Município improvida. masb
(PROCESSO: 12245342210822485231, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015)