CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, LEI 8137/90). PARCELAMENTO. ADESÃO ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. A inclusão de débitos tributários em regime de Parcelamento importa Suspensão da Pretensão Punitiva Estatal (Art. 83 da Lei nº 9430/96).
2. "Justamente para se evitar situações como a presente, na qual o contribuinte, independentemente de sua vontade, encontra-se em situação de vazio jurídico, havendo aderido ao parcelamento e no aguardo da consolidação pela Fazenda, é que foi editado o art. 127 da Lei n.º 12.249/2010.[...] A partir da nova legislação, restou assente que desde o deferimento do pedido de parcelamento, fase anterior à consolidação, deve ser considerada suspensa a exigibilidade do crédito tributário e, consequente, a pretensão punitiva estatal." (TRF5, Pleno, ENUL1488/01/PE, Desembargador Federal Diogo da Cunha, DJe: 28/07/2011)
3. Embora inexista a consolidação do Parcelamento, validado o pedido em 21/11/2013, não mais remanescia Justa Causa para o oferecimento da Denúncia em 05.08.3606, porquanto já suspensa a Pretensão Punitiva Estatal, que é o Direito de Ação da Sociedade para obter a Persecução Penal. Constrangimento ilegal evidenciado.
Ordem concedida.
(PROCESSO: 69719839115573128638, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015, PUBLICAÇÃO: 12/08/2015)