PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURÍCOLA. COISA JULGADA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NOVO QUADRO FÁTICO QUE JUSTIFIQUE A PROPOSITURA DE UMA NOVA AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. JUSTIÇA GRATUITA.
I. Apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender estar caracterizada a coisa julgada em razão da existência de sentença de improcedência do pedido, confirmado em acórdão proferido pela Turma Recursal, no processo sob número: 58671723534603375296, que tramitou no Juizado Especial Federal de Campina Grande - PB.
II. Alega a parte autora que não há que se falar em coisa julgada em matéria previdenciária em razão de novo pedido administrativo e novas provas em que se funda a pretensão autoral. Requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido.
III. Da análise das provas juntadas aos autos, verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes (Maria do Socorro Pequeno da Silva x INSS), a mesma causa de pedir (o exercício de atividade rural) e o mesmo pedido (aposentadoria rurícola) de ação anteriormente ajuizada (Processo nº 09569844569624938675 da JEF-PB), na qual foi julgado improcedente o pedido.
IV. O pedido autoral no processo que tramitou no Juizado Especial Federal, baseou-se nas mesmas provas acostadas ao presente feito, todas produzidas antes de 2007, ou seja, antes do primeiro requerimento administrativo e, consequentemente, da primeira demanda, exceto carteira de associação dos pequenos produtores rurais do sítio chupadouro de serra redonda- PB, que contém contribuições correspondentes aos anos de 2008 e 2009, que não configura informação nova.
V. A apelante, ao ajuizar a presente demanda, não demonstrou a existência de um novo quadro fático (modificação da causa de pedir) que pudesse viabilizar o seu prosseguimento. Na hipótese, a requerente objetiva resgatar uma discussão já sepultada pelo manto da coisa julgada que se consolidou depois de apreciada judicialmente.
VI. Um novo requerimento administrativo não é suficiente, por si só, para caracterizar a existência de um novo quadro fático que pudesse descaracterizar a coisa julgada. Precedentes: (PROCESSO: 32356380386002426834, AC733405/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL Pietro Pires, JULGAMENTO: 22/10/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 25/09/2015 - Página 178). (PROCESSO: 85226228780425045178, AC576631/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL Isaac Porto, JULGAMENTO: 14/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 12/09/2015 - Página 178).
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76446623018294334461, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016, PUBLICAÇÃO: 05/07/2016)