TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS POR FORÇA DO ART. 543-C DO CPC. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS CONVERTIDOS EM AÇÕES DA ELETROBRÁS. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL 0.324.661/RS JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.
1. Feito devolvido a esta eg. Primeira Turma por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil e do art. 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal.
2. Adequação do acórdão ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial 8.117.117/RS.
3. Em relação à correção monetária sobre o principal, tem-se que, nos termos do precedente acima mencionado, os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), obedecendo à regra do art. 7°, parágrafo 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei.
4. Sobre o marco inicial para a contagem dos juros de mora, a orientação do eg. STJ é no sentido de sua incidência a partir da citação.
Adequação do acórdão à orientação sufragada no eg. STJ, sem que isso altere a proclamação do julgado, no sentido de dar parcial provimento à apelação do autor.
(PROCESSO: 878085721521713, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA MARCELA DA CUNHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2013, PUBLICAÇÃO: 17/01/2013)