Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Lopes Nº: 0410004-32.2737.5.5.8241 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LORENZO RAMOS APELADO: VITOR GABRIEL JESUS (e outro) ADVOGADO: RODRIGO PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA SENTENÇA: MAYSA VIEIRA - 4ª VARA/AL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VITOR HUGO FERNANDES. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT DO CPC. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Embargos de declaração opostos com o objetivo de ver suprida a omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 21 parágrafo único do CPC, tendo em vista a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido alternativo autoral para declarar ser vedada a incidência da contribuição para o PSS sobre a parcela correspondente os juros de mora e condenando a Fazenda Nacional a devolver os valores eventualmente descontados sobre os juros moratórios. 2 - Assiste razão a embargante quanto à fixação dos honorários advocatícios e a aplicação do art. 21, parágrafo único do CPC, tendo em vista que o acórdão manteve a sentença em todos os termos, restando, em parte, cada litigante vencedor e vencido. 3 - Embargos de declaração conhecidos e providos, para suprir a omissão.
(PROCESSO: 50104941346243029003, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2014)