PROCESSO Nº: 2613105-56.5485.26.12.4684 - APELAÇÃO APELANTE: J.P. DE MANUELA DIAS - EPP ADVOGADO: BENÍCIO ARAÚJO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA DUARTE - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENZO GABRIEL CAVALCANTI. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APELAÇÃO PROVIDA. I - A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de ser possível o recebimento dos embargos à execução ainda que a penhora seja insuficiente, a exemplo do decidido no REsp 1039435/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, haja vista a possibilidade de seu reforço em momento posterior, nos termos do art. 15, II, da LEF. II - A parte apelante opôs embargos à execução requerendo os benefícios da assistência judiciária gratuita, pugnando, pelo recebimento dos presentes embargos independentemente da garantia do juízo. III - A despeito da hipossuficiência econômica da parte executada, haja vista a inexistência de bens viáveis a avalizar a dívida, o juízo de piso extinguiu os embargos à execução. IV - A sentença fustigada se encontra fora de lindes razoáveis, na medida em que a situação de insuficiência patrimonial não pode constituir óbice ao direito de defesa do devedor, devendo ser flexibilizada a regra instituída pelo art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, para que seja dado prosseguimento aos embargos à execução. V - Apelação provida para decretar a nulidade da sentença proferida nos embargos à execução, devendo o feito retornar ao primeiro grau para o seu normal processamento.
(PROCESSO: 42991487314076215916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016)