PROCESSO Nº: 0194301-43.4386.31.1.7575 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL COSTA - EPP ADVOGADO: VICENTE NOVAES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY DA MATA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA POR PARTE DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA INTERPOR RECURSO NO INTERESSE DO SÓCIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O oferecimento de bens em garantia, por parte do devedor, não abre janela para a aceitação obrigatória por parte do credor. Dito com outras palavras, o credor não é obrigado a aceitar a oferta, só porque o devedor a fez, sendo necessário, pois, sopesar a conveniência do credor ante o bem oferecido, suas características, e seu valor de mercado. 2. In casu, a Fazenda Nacional rejeitou o bem oferecido pela parte executada por considerá-lo de difícil alienação (seiscentos mil litros de água potável), pugnando pelo prosseguimento do feito executivo. 3. No que se refere ao redirecionamento do feito executivo, destaca-se, nos termos do Resp 0279180/SP, submetido ao crivo dos recursos repetitivos, que, "a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio", não devendo ser analisado, pois, referida questão. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50888549167947583950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)