Processo no. 3434787-30.9162.17.6.2012 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. INSS. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. CORREÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL PARA CONCESSÃO DA PENSÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MURILO ALMEIDA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. 1. O demandante, servidor aposentado do INSS, percebeu irregularmente em seus proventos o valor de 29.976,75 (cinqüenta e cinco mil e novecentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), o que restou verificado após a "correção do fundamento legal e revisão dos proventos do aposentado". Os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, são insuscetíveis de restituição. 2. É incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e vencimentos, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que o recebem. 3. Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário. 4. Precedentes desta Corte de Justiça: AC 310002, Rel. Des. Federal ENZO GABRIEL NOGUEIRA, Primeira Turma, DJE 09/08/2011, p. 186; APELREEX 9615, Rel. Des. Federal RYAN MOREIRA, Segunda Turma, DJE 21/10/2010, p. 163. 5. Apelação e Remessa oficial improvidas. LNC
(PROCESSO: 52649373701502577665, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL OLIVIA DA CRUZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2013)