PROCESSO Nº: 3895710-70.3174.2.10.5695 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR FARIAS DANTAS PASSOS ADVOGADO: BRYAN TEIXEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO MELO - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO PROVAB. MINISTÉRIO DA SAÚDE. EDITAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISISTOS. ALEXANDRE DA PAZ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para, confirmando a liminar deferida, determinar que a União inscreva a Autora no 9º Ciclo do Programa de Valorização de Atenção Básica (PROVAB). 2. A demandante ajuizou a presente Ação Ordinária contra a UNIÃO, objetivando a sua inscrição no 9º ciclo do PROVAB, para que possa concorrer às vagas de acordo com os termos do Edital, declarando-se, por conseguinte, a nulidade do ato que a impediu de concretizá-la. 3. Na hipótese vertente, adotam-se os seguintes termos da sentença como parte da fundamentação deste julgamento, considerando a pertinência com o recurso em análise: 4. "Os documentos de inscrição apresentados pelo autor, no sítio competente, dão conta do seu acesso ao SGP (Sistema de Gerenciamento de Programa) e da informação de sua situação "ativa" por conta do PROVAB - Ana Luiza da Rosa. Nada obstante, também demonstram que ele não se encontra lotado, de onde se conclui que ele realmente não está participando do programa (id 086307). Porém, não deixam claro se a sua atual não participação ocorreu pela ausência de seleção no 8º ciclo, conforme sustenta, se por não ter requerido o cancelamento de uma inscrição já realizada (item 4.8.13), ou se houve o seu desligamento (item 4.0.59), este sim, um efetivo impeditivo para que haja nova adesão". 5. "A sua atual não participação no PROVAB não pode servir de óbice ao processamento de sua inscrição em um novo ciclo, sem a demonstração, pela parte contrária, de que efetivamente foi desligado por qualquer descumprimento de norma editalícia. Nesses termos, o prosseguimento e formalização de sua inscrição para concorrência das vagas são medidas que se impõem, caso o autor preencha os demais requisitos necessários à inserção no programa". 6. Em sua contestação a União não alegou qualquer descumprimento das regras do edital pela Autora, em relação ao 8º Ciclo, que a impedisse de participar do 9º Ciclo". 7. "A alegação da União de que todas as inscrições, através da plataforma do SGP, ficam registradas, não leva a uma conclusão única, qual seja: a ausência da inscrição da Ré significa que ela deixou transcorrer o prazo de inscrição no 9º Ciclo, sem realizá-la. Tal assertiva pode significar também que a Autora não conseguiu fazer sua inscrição, porque o sistema não permitiu". 8. "A União, embora assegure que a Autora perdeu o prazo de inscrição do 9º Ciclo por não ter acessado o Sistema do PROVAB no período da referida inscrição, ou mesmo fora deste período, não apresentou os documentos aos quais se refere em sua defesa e que poderiam comprovar seus argumentos". 9. "Conforme observado na decisão liminar: Nesse contexto, os documentos de inscrição apresentados pelo autor, no sítio competente, dão conta do seu acesso ao SGP (Sistema de Gerenciamento de Programa) e da informação de sua situação "ativa" por conta do PROVAB - Luiza Ribeiro. Nada obstante, também demonstram que ele não se encontra lotado, de onde se conclui que ele realmente não está participando do programa." 10. "É possível a participação da Autora no 9ª Ciclo do PROVAB, embora incabível a este Juízo determinar se a Demandante vai ser contemplada com uma vaga do referido programa e em qual Cidade, uma vez que tais fatos dependem da disponibilidade que exista dentro do procedimento administrativo". 11. Com relação aos honorários advocatícios, majora-se tal verba para R$ 3.000,00 (três mil reais) a teor do art. 85, § 11, NCPC, considerando o irrisório valor da causa. 12. Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 35484747777722120289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)