PROCESSO Nº: 0524409-79.6773.26.5.2103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO COSTA ADVOGADO: Raul Aragão APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe da Cruz (PB) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, IV do CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/AL. Por tratar-se de feito de competência do Juizado Especial Federal e não sendo possível sua redistribuição, extinguiu o processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, IV, do CPC. 2. Parte autora/apelante, ao requerer a concessão de benefício assistencial no valor de um salário mínimo, cumulou pedido de indenização por danos materiais e morais calcado em argumentação totalmente genérica, sem nenhuma referência a constrangimentos concretos que tenham sido efetivamente vivenciados. 3. Reputa-se legítima a iniciativa do juízo "a quo" de reconhecer a incompetência da vara federal comum para processar e julgar o feito, indeferindo liminarmente a petição inicial, em vez de simplesmente declinar para o JEF, solução essa que vem sendo admitida pela jurisprudência desta Corte (TRF5, AC 026634, Segunda Turma, Relator(a) Desembargador Federal Gabriel Novaes - Data::15/12/2009 - Página::501). 4 . Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68572187257131419862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2022)