Ementa: Constitucional e Administrativo. Controle de preços da cana de açúcar. Perdas patrimoniais. Responsabilidade civil do estado. Direito do produtor a indenização. Precedentes. Montante a ser apurado em liquidação. Pedidos procedentes.
(PROCESSO: 92435864778333235511, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ ANTÔNIO NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 09/07/2014)