PROCESSO Nº: 1282323-90.7631.2.8.1729 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: EDUARDO DA LUZ ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MONTEIRO - 3ª TURMA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - JUIZ LUIZ FELIPE CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela UFRN, indicando existir omissão e obscuridade no Acórdão no tocante aos juros e correção monetária. 2. O col. STF, nos autos do RE nº 801.659/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. André da Rocha
(PROCESSO: 77926733670214757546, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CALDEIRA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015)