PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADIs 4.357/DF e 4.425/DF.
1. No caso, o INSS não diverge do direito da autora em receber o benefício pleiteado nos autos, sendo o mesmo proveniente dos dispositivos insculpidos nos arts. 203, da Carta Magna, bem como no art. 20, da Lei 8.742/93, mas, tão-somente, quanto à aplicação das disposições da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º da Lei 9.494/97, em relação aos juros e correção monetária.
2. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 14/12/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
3. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 27883741747062269587, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015, PUBLICAÇÃO: 21/06/2015)