APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DISTINÇÃO ENTRE OS CURSOS DE LICENCIATURA E DE BACHARELADO. RESTRIÇÃO NO CAMPO DE ATUAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO A PRECEDENTE DO STJ. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 543, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC.
- O acórdão submetido ao reexame deste Órgão Julgador reconheceu que, nos termos da Lei nº 9.696/98, que regulamenta a profissão do educador físico, não existia qualquer distinção entre os profissionais de Educação Física, de modo que se apresentava ilegal o ato administrativo editado pelo respectivo Conselho profissional, que faz distinção entre os cursos de Bacharelado e de Licenciatura Plena em Educação Física, reduzindo o campo de atuação do profissional.
- O Superior Tribunal de Justiça, todavia, em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp 2.867.442/SP), dirimindo a controvérsia, entendeu que o profissional de educação física, o qual pretenda atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais, sem nenhuma restrição, deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares.
- Adequando-se, portanto, o acórdão anteriormente lavrado nestes autos ao precedente do STJ, conforme previsto no art. 543, parágrafo 7º, II, do CPC, dar-se provimento a apelação, a fim de julgar improcedente a demanda.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 27128318712836035758, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015, PUBLICAÇÃO: 22/12/2015)