PROCESSO Nº: 0572177-18.9722.18.8.7190 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO FELIPE MONTEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM 3ª VARA FEDERAL DA PARAIBA JUÍZA: LETÍCIA PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SALES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S 20/98 E 41/2003. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso contra sentença que condenou a parte vencida na ação principal em honorários advocatícios, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §4º do CPC/1973, vigente à época e Súmula 111/STJ. 2. Na hipótese do § 4º do art. 20 do CPC/1973, qual seja, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, o magistrado poderá, consoante apreciação equitativa, definir quanto deve ser o valor da sucumbência, ao passo que, quando se trata da regra do § 3º do art. 20 do CPC/1973, o juiz possui flexibilidade menor para fixar os honorários advocatícios, pois, para todos os efeitos, tem de estabelecê-la entre 10% e 20% do valor da condenação. 3. Na observância do princípio da equidade na fixação dos honorários advocatícios, é de ser considerada a complexidade e as circunstâncias do feito, devendo-se atentar, ainda, para a atuação do profissional e as peculiaridades da causa, ou seja, a quantificação deve ser orientada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Considerando as peculiaridades do caso vertente e diante da simplicidade da demanda, entende-se ser razoável a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da condenação, adequando-se, assim, aos critérios contidos nas alíneas "a", "b" e "c", do § § 3º e 4º do art. 20, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. 5. As parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de correção do débito seguirá os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 3509801-61.2779.6.4.6101, 4976506-60.7049.18.10.2986 e APELREEX nº 57.175/PB. 6. Majoração da verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ. 7. Apelação provida para majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ, bem como para estabelecer que a correção monetária deve obedecer os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 62202031574152097370, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)