TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SUA CONFIRMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu as pretensões ínsitas na exceção de pré-executividade interposta pelos ora Agravantes.
2. A exceção de pré-executividade é um incidente processual construído pela Doutrina e pela Jurisprudência, apenas admitida nos casos em que o Juiz possa, de ofício, conhecer a matéria suscitada, sem necessidade de dilação probatória.
3. No caso da prescrição da cobrança do crédito tributário, é possível sua alegação, desde que presente todo conteúdo probatório apto a demonstrá-la. In casu, contudo, verifico que não estão presentes todos os elementos capazes de confirmar, de plano, a ocorrência da prescrição de cobrança do referido crédito tributário.
4. Como bem salientou o MM Magistrado 'a quo', cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "Ademais, é sabido que o prazo prescricional da pretensão de cobrar os débitos exequendos começa a partir da data de "constituição definitiva do crédito tributário" (CTN, art. 174). Isso significa que só após esgotados os recursos administrativos e inexistente qualquer discussão acerca do débito é que o crédito se considera constituído. [...] Ora, se a constituição definitiva do crédito ocorre só após a conclusão do processo administrativo, só após a análise detalhada do mesmo é que se poderá, de fato, verificar a existência da prescrição. E tal análise só é possível em sede de embargos à execução, não se admitindo dilação probatória em exceção de pré-executividade." - fls. 182/185.
5. Com relação à alegação de ilegitimidade passiva 'ad causam', afasta-se a relevância dos argumentos perfilhados pelos Agravantes, em face da necessidade de dilação probatória para sua confirmação, expediente incompatível com a via escolhida, devendo, na espécie, o litígio ser deduzido no meio processual adequado.
6. Ressalte-se, ademais, que a partir da análise das CDAs que aparelham a execução em tela, infere-se que, não obstante a saída dos Agravantes do quadro societário da empresa executada, em setembro de 2000 (coforme o documento de fls. 125), os mesmos são, efetivamente, responsáveis pelo pagamento dos tributos da competência de 05/2000 a 09/2000, que tiveram seus fatos geradores ocorridos anteriormente às suas saídas.
7. Por fim, no que diz respeito ao redirecionamento da Execução para atingir o patrimônio dos sócios e administradores, este somente é viável, quando for requerido no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica executada. Precedentes do STJ.
8. Inocorrência da prescrição da pretensão de redirecionamento da cobrança em face dos sócios-gerentes, posto que, entre a data da citação da firma na Execução Fiscal, em 24/08/2006 (fls. 72), e o pedido de redirecionamento, em 01/08/2010 (fls. 117), não transcorreram mais de 05 (cinco) anos. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 02927830021162938981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2013, PUBLICAÇÃO: 13/12/2013)