PROCESSO Nº: 5998877-95.7022.21.11.0168 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (e outros) ADVOGADO: RAUL MENDES (e outros) APELANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS (e outros) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO FREITAS (e outros) APELADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DOCENTE. UNIVERSIDADE FEDERAL. FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. TRINTA DIAS. LEI Nº 8.112/90. CONTADORIA DO FORO. EXCESSO AFASTADO. TR. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No que diz respeito à base de cálculo das férias, tem razão a UFCG, ora embargante. O art. 77 da Lei nº 8.112/90 dispõe que o servidor público federal fará jus a trinta dias de férias, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. 2. O professor da universidade federal é considerado servidor público federal, portanto a base de cálculo da execução do terço constitucional de férias é 30 dias e não 45, uma vez que o Regime Jurídico Único revogou a legislação anterior (art. 8º do Decreto-Lei nº 465/69 e art. 38 do Decreto nº 18.116/87). 3. Ademais, não se aplica o art. 36 da Lei nº 12.772/12, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal e majorou as férias novamente para quarenta e cinco dias, porque a ação foi ajuizada antes da edição desta norma, que não retroage para alcançar fatos pretéritos. 4. Com relação à TR, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 25/12/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA. 5. Apelação do Sindicato parcialmente provida e apelação da UFCG provida. V
(PROCESSO: 56184603564211323160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015)