PROCESSO Nº: 3695573-99.2925.4.3.4487 - APELAÇÃO EMBARGANTE: CHB - COMPANHIA HIPOTECARIA BRASILEIRAFAZENDA NACIONAL EMBARGADO:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: JOÃO VITOR FARIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA ALMEIDA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de contradição e omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 22, e 23 da Lei 9.514/97, e o art. 11 da Lei 6.830/80. Nesse sentido aduz que a propriedade objeto de alienação fiduciária não pode sofrer incidência de execução em razão de débitos do fiduciante, restando a recorrida apenas reclamar direitos e valores do devedor,prováveis remanescentes da propriedade resolúvel, exceto o que couber a fiduciária.Expõe a embargante, que o acórdão se contradiz,quando ao mesmo tempo demonstra a possibilidade de incidência de penhora sobre o bem alienado fiduciariamente e não dá provimento aos embargos de terceiro, confundindo na ótica da embargante, penhora do imóvel, com penhora de direitos creditórios sobre o imóvel no contrato de crédito. 2. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com as mesmas questões decididas anteriormente em sede do recurso de embargos de declaração com efeitos infringentes julgados em 17 de novembro de 2015. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/V
(PROCESSO: 51650498193159062364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016)