PROCESSO Nº: 3502533-90.5286.20.9.9188 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: IAN FOGAÇA ADVOGADO: DORIVAL BORGES DE FREITAS FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. DECLARAÇÃO DE TRAMITAÇÃO DE DIPLOMA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido de liminar para assegurar a matrícula do ora Agravado no Curso de Ciências Agrárias da UFPB. 2. No presente caso, o ora Agravado foi aprovado no processo seletivo do SISU - Sistema de Seleção Simplificada, para 3ª (terceira) chamada da lista de espera do SISU 1º/2015, para o curso de Ciências Agrárias - BN - Integral, Henrique das Neves - Bananeiras, da Universidade Federal da Paraíba, mas estando impossibilitado de apresentar diploma de conclusão em ensino médio, apresentou Declaração de Tramitação de Diploma emitida pelo IFPE. 3. No esteio da norma hospedada na Lei no 9.394, é condição para o ingresso em curso superior de graduação a conclusão do ensino médio ou equivalente, sendo lícita a exigência do certificado de conclusão no ato da matrícula. Entretanto, no caso em análise, a impossibilidade de apresentar tal documento na data do cadastramento e matrícula, decorre de situação a que o ora Agravante não deu causa. 4. Inexistem razões para obstar a realização da matrícula do ora Agravado, haja vista que a Declaração de Tramitação de Diploma emitida pelo IFPE é suficiente, por ora, para efeito de matrícula no curso superior. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 20686102843420947763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015)