ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Apelação interposta em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 4ª vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava a declaração de nulidade do ato que determinou a desclassificação do autor no exame psicotécnico, a fim de que pudesse prosseguir para a segunda fase do certame de Agente da Polícia Federal, consubstanciada na inscrição e matrícula na Academia Nacional de Polícia.
2. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 717919 AgR, Relator Min. VITOR HUGO LOPES, 1ª T., julgado em 03/06/2011)
3. Com base entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto.
4. "No tocante à legalidade de exame psicotécnico para a admissão em concurso público, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu seu condicionamento ao preenchimento de três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados, e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato".
5. "Analisando o presente caso tendo por base os requisitos estabelecidos pelo STJ no precedente acima mencionado, observo que o exame psicotécnico para ingresso no Curso de Formação da Polícia Federal, nos termos do artigo 8º, II, do Decreto-lei nº 2.320/87, o qual dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal, tem previsão legal".
6. "Além da previsão contida no Decreto-lei nº 6.944/09, observo que o edital faz expressa menção à previsão de avaliação psicológica como requisito de aprovação, fixando seus critérios de aferição".
7. "Por fim, quanto ao último requisito, possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato, verifico que, consultando o Edital nº 20/2012, foi facultado o devido recurso contra o resultado da Avaliação Psicológica (item 9.0.6.9 - fls. 104/105)".
8. "O edital é cristalino ao prever a possibilidade de o candidato inapto agendar sessão para obter conhecimento das razões de sua inaptidão (item 4.1.9.5). Na ocasião do conhecimento dos motivos que desembocaram na sua qualificação como inapto, foi facultado ao autor o acompanhamento por um psicólogo por ele contratado, devidamente inscrito em Conselho Regional de Psicologia. Ademais, o não acompanhamento por um psicólogo geraria a conseqüência descrita no item 8.9.1.0, ou seja, a não discussão dos aspectos técnicos da avaliação psicológica, sendo-lhe entregue apenas o laudo-síntese contendo os resultados da avaliação, laudo este que consta dos autos às fls. 110/118".
9. "Vê-se dessa forma que o autor ao ter se dirigido sozinho, uma vez que não há documento comprobatório constante dos autos de que o autor foi acompanhado, à sessão responsável pelos esclarecimentos acerca de sua inaptidão no certame, sujeitou-se ao ônus de ter acesso apenas ao laudo-síntese, uma vez que o edital é claro ao prever que as questões técnicas somente seriam discutidas se o autor estivesse acompanhado por um psicólogo".
10. "Por fim, segundo entendimento já sedimentado na doutrina e na jurisprudência não cabe ao Poder Judiciário discutir regras técnicas de provas de concurso público, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, abusividade ou irrazoabilidade na correção das mesmas, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes, à Constituição Federal de 1988 e , por conseqüência, ao primado do Estado Democrático de Direito".
11. Precedente desta egrégia Primeira Turma: AC 766194328616142, Desembargador Federal Leonardo Fogaça - 03/01/2012, p. 67.
12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28145079742216111947, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2013, PUBLICAÇÃO: 05/09/2013)