PROCESSO Nº: 6798242-43.2261.1.12.8452 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO GONÇALVES ADVOGADO: Marcel Costa Fortes AGRAVADAS: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A e outra ADVOGADO: Thiago Pessoa Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3304940-35.7375.15.2.2983 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE OFERECIDO PELO TRT20. SERVIDOR DO TRT5 REMOVIDO PARA O TRT20. CESSAÇÃO DO VÍNCULO COM O TRT20 EM RAZÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO TRT5. PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE OFERECIDO PELO TRT20. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 5169431-50.1432.21.9.9186 (ação ordinária), indeferiu pedido liminar que objetivava determinação para que a UNIÃO e a UNIMED mantivessem o autor, ora recorrente, como beneficiário do plano de saúde corporativo do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT20), sem carência, tudo nos termos do contrato já existente entre ambos, com aplicação de astreintes em caso de desobediência. O juiz federal a quo entendeu, em exame sumário, que não haveria ilegalidade na negativa da Administração, afastando o fumus boni iuris do autor, ora agravante. 2. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteada na origem. Nessa linha, é cediço que a concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, assim como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 3. In casu, verifica-se que os pressupostos para o deferimento do pedido liminar não restaram integralmente consubstanciados. É que o TRT20 regulamentou a assistência à saúde de servidores e magistrados por meio do Ato nº 242/2012 - Diretoria Geral da Presidência, indicando em seu art. 3º que são beneficiários do plano de saúde como "I - titular: magistrado ou servidor vinculado ao Tribunal". 4. Assim, observa-se que a adesão do recorrente, Técnico Judiciário do TRT5, ao plano de saúde do TRT20 era a título precário, ou seja, enquanto durasse o seu vínculo com o último Tribunal, estabelecido desde sua remoção em 18/02/2013. 5. Nessa linha, com a aposentadoria por invalidez concedida pelo TRT5, o autor, ora agravante, não se encontra mais exercendo suas atividades junto ao TRT20, de modo que fora encerrado o vínculo decorrente de sua remoção. 6. Dessa forma, não restou evidenciada ilegalidade administrativa no indeferimento, pelo TRT20, do pedido de manutenção do ora agravante no plano de saúde que o citado Tribunal contratara junto à UNIMED, até porque, como visto, a aposentadoria do recorrente no TRT5 cessara o seu vínculo com o TRT20. 7. Por tais razões, não restou consubstanciada a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual deve ser mantida na íntegra a decisão combatida, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46100106267425324343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2022)