Ementa: Administrativo. Ensino superior. Menor de 18 anos aprovado no ENEM. Inexistência de direito a ingresso na universidade sem a conclusão do ensino médio.Precedentes. Davi Sales.
(PROCESSO: 54693563813342359322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2014)