PJE 1920976-67.4280.7.6.8695 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. MULTA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar, para determinar que haja a análise conclusiva do requerimento administrativo da parte impetrante, sem prejuízo da penalidade já fixada na ratificada e tornada definitiva medida liminar (multa a cada trinta dias corridos - parágrafo único do art. 219 do CPC, de atraso, no valor de R$ 1.100,00), com atualização anual pelo IPCA-E,, bem como das penas do art. 26 da Lei nº 12.016, de 2009. Extinto o processo, com resolução do respectivo mérito (CPC, art. 487, I). Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº. 12.016/09). 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. In casu, verificou-se que foi aberta diligência para o INSS, em 27/11/2021, pela 14ª Junta de Recursos, com a determinação de cumprimento de diligência pela primeira instância administrativa, referente à concessão de benefício assistencial (LOAS - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA), não havendo notícia, até a prolação da sentença (18/10/2021), da conclusão do processo de revisão ou sequer da designação de data de eventual cumprimento de exigência apontada como necessária. 4. Nesse passo, em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 5. Cumpre consignar, portanto, que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. 6. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4.126.361/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 2902994-57.1823.29.7.9786, Rel. Des. Federal Vicente Ferreira. em 03/04/2019; PJE 1776630-52.2593.25.12.6511, Rel. Des. Federal Marcelo Viana. em 22/08/2018. 7. Entendimento da Segunda Turma deste Regional no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. Em adição, insta registrar que não cabe a aplicação da multa constante da liminar, ratificada na sentença. Isso porque, a respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma desta Corte Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, pois consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores têm suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa à natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedentes: PJE 0998529-12.2794.14.12.1546, rel. Des. Federal Thomas Moraes, j. em 18.07/2020; TRF 5, 2ª T., PJE 5769982-83.6080.6.6.7592, rel. Des. Federal Henrique da Rosa, data de assinatura: 16/04/2020. 9. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para afastar o comando referente à aplicação da multa. nbs
(PROCESSO: 00501232467780360437, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2022)