PROCESSO Nº: 4946623-51.9858.24.2.8129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUTO EXPRESSO EDUARDO FERNANDES ADVOGADO: Nicolas Cavalcanti De Davi Lucas Azevedo e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Vieira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INICIAL ACOLHIMENTO EM FACE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA DECISÃO AGRAVADA QUE SANOU OMISSÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, REFORMOU DECISÃO ANTERIOR. 1.Trata-se de agravo de instrumento de AUTO EXPRESSO CARLOS EDUARDO CUNHA, em contrariedade à decisão proferida em sede de execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a expedição de mandado de citação e penhora e face dos sócios-administradores. 2. Eis o teor da decisão agravada: "Por meio da sentença proferida às fls. 113/115, o magistrado prolator, acolhendo os argumentos da exceção de pré-executividade, oposta às fls. 90/101, reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal e extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC. Insatisfeita com a decisão, a União, ora exequente, apresentou embargos de declaração, às fls. 119/123, alegando que não ocorreu a prescrição intercorrente , ante a ausência de inércia da Fazenda Nacional. Contrarrazões ás fls. 139/141. Compulsando-se os autos, observo que a sentença proferida por este juízo às fls. 113/115, reconheceu equivocadamente a ocorrência da prescrição quinquenal, razão pela qual revogo a referida decisão e acolho os embargos de declaração, pelos argumentos a seguir expostos, os quais servirão de fundamento para análise da exceção de pré-executividade interposta pelo executado. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Auto Expresso Bruno Caldeira, qualificado nos autos, em face da União, igualmente qualificada, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente na presente execução fiscal. Do cabimento da da exceção de pré-executividsade. De início, cumpre registrar que a exceção de pré-executividade é um instrumento processual decorrente de construção doutrinária e jurisprudencial, que permite ao executado se insurgir contra a execução, independentemente de garantia do juízo. Somente é admissível para alegar questão de ordem pública pertinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo, desde que, possam ser conhecidos de ofício pelo julgador e independam de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), contudo, tem assentado entendimento no sentido de que é admissível a exceção de pré-executividade para alegar questões de direito material que atinjam a substância do título, desde que independam de prova ou ensejem prova pré-constituída. b) Da prescrição intercorrente da Execução. Alegou a empresa executada que ocorreu a prescrição intercorrente da execução, uma vez que o credor não promoveu as medidas efetivas para cobrar seu crédito, mantendo-se inerte inicialmente de 19/07/2006 a 14/06/2018, permitindo a paralisação do processo injustificadamente por um lapso temporal de 12 (doze ) anos sem pronunciamento do exequente, só o fazendo quando instando pelo juízo. Dentro do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da execução fiscal, em 05/10/2004, o Estado de Pernambuco protocolou nos próprios autos a inicial de fls. 172/173. Anexou aos autos a planilha de fls. 174/175. Sobre o tema, a 1ª Seção do STJ definiu, em julgamento de recurso repetitivo realizado em setembro de 2013, como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Por maioria, nos termos do voto do relator, ministro Arthur Vieira, o colegiado aprovou as seguintes teses: 1) o prazo de um ano da suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2 Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixo na distribuição ,na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4ºda Lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, conforme determina o art. 278, do Código de Processo Civil, ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. No caso dos autos, entendo que não ocorreu a prescrição intercorrente. Compulsando-se os autos, observo que a citação da executada se deu em 09.09.8185 (fls. 51v). Após tal ato processual, o processo foi feito concluso ao juízo apenas em 04.05.1458 em função do não pagamento espontâneo do débito, certificado em 23.05.8674 (fl. 52). Após dadas vista à Fazenda Nacional, esta requereu o redirecionamento da Execução, em 10.08.2177, sendo o processo conclusos em 20.08.2755. Apenas em 19.12.8551 sobreveio o despacho de fl. 76 dando novas vistas ao exequente, tendo o mesmo reiterado o pedido anterior de redirecionamento da execução para fins de inclusão no polo passivo dos sócios da executada, pedido este deferido em 01.02.2630. Dessa forma, entendo que o lapso da prescrição intercorrente não se iniciou, uma vez que não houve mora ou inércia do exequente, mas do Judiciário em promover os atos processuais. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE oposta pelo executado. Cumpra-se a Decisão de fls. 87/88 procedendo com a expedição de mandado de citação e penhora em face dos sócios-administrados ali mencionados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulista, 21 de março de 2020. Luiz Fernando Correia Martiniano Thiago Farias. Alega o excipiente agravante que a sentença, que anteriormente havia reconhecido a prescrição intercorrente, foi indevidamente anulada/reformada por meio de julgamento de embargos de declaração, pois só poderia através de apelação, e, por último, que a manutenção da decisão objurgada é prestigiar a insegurança jurídica. 4. Esses argumentos não colhem. Os embargos de declaração, conquanto não sejam destinados à reforma do pronunciamento embargado, podem, se providos forem, para sanar omissão, obscuridade ou erro material, ter como consequência, eventualmente, um efeito modificativo, e tal foi o que aconteceu. 5. É que o Juízo teria a princípio (na sentença embargada) considerado a consumação da prescrição, mas, posteriormente, reconheceu que teria se omitido quanto aos elementos que foram destacados nos embargos de declaração. Nada há de irregular no julgamento dos embargos de declaração que reconhece a existência de omissão e ao saná-la reforma o pronunciamento anterior. A finalidade dos embargos de declaração é justamente corrigir os vícios de que padeçam o pronunciamento, e, muitas vezes, a correção do vício traz como consequência o acolhimento do argumento do embargante e reforma do pronunciamento embargado. 6. Essa foi, precisamente, a hipótese do caso em análise, uma vez que o Juízo sanou a omissão quanto a apreciação correta dos fatos apresentados a julgamento, como se vê da explanação da decisão agravada. 7. Vale ressaltar que quanto à ocorrência ou não de prescrição o agravante nada diz. Assim, no caso, em verdade, o juízo sanou a omissão quanto à apreciação dos fatos, quais sejam, aqueles que, no seu pensar, demonstram o não funcionamento da máquina judiciária e, justamente por isso, reconheceu que não houve inércia da Fazenda. Sob essa ótica, não merece reproche o pronunciamento agravado. 8. Agravo de instrumento desprovido. LPA/MN
(PROCESSO: 35396998387257771648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2022)