PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). SAQUES DE BENEFÍCIO APÓS MORTE DE TITULAR. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
1. Segundo a imputação ministerial, as acusadas teriam realizado 42 (quarenta e dois) saques do benefício (LOAS) titularizado por segurado já falecido, Sr. THEO RIBEIRO, padrasto de uma e irmão da outra ré, causando ao prejuízo ao INSS, assim, de R$ 73.346,89 (vinte e dois mil reais, trezentos e onze reais e oitenta e nove centavos);
2. A sentença, dizendo ter sido comprovada a autoria de 07 (sete) saques, condenou as acusadas como incursas no Art. 171, parágrafo 3º, c/c Art. 71, ambos do CP, aplicando a cada uma delas:
2.1) pena-base de 01 (um) ano de reclusão;
2.2) mais 1/3 pelo fato de os crimes terem vitimado o INSS;
2.3) mais 2/3 pela continuidade delitiva; de tudo isso resultando
2.4) pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, substituída por restritivas de direitos.
3. A pena de multa foi dosada da seguinte maneira:
3.1) 10 dias-multa, fixado, cada um deles, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos;
3.2) "em face ao disposto no artigo 71" do CP, foi aumentada de 2/3, "estabelecendo-a em 50/3 (cinquenta terços) dias-multa" (fls. 178);
3.3) em face ainda do parágrafo 3º do Art. 171, aumentou-se para 200/9 (duzentos nonos) dias-multa (fls. 178).
4. A defesa pugna pela absolvição de ambas as acusadas, dizendo ser imperiosa (i) a necessidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso sub examine. Subsidiariamente, pede (ii) que o crime seja reconhecido como permanente, afastando-se, então, a continuidade delitiva. Demais disso, postula (iii) que a pena de multa seja reformada, haja vista o juiz ter considerado, de forma pretensamente indevida, a continuidade delitiva na respectiva dosimetria. Ao fim, sustenta (iv) a aplicação da atenuante referente à confissão ainda que a pena seja fixada aquém do mínimo legal;
5. O MPF, ao seu turno, defende (v) a fixação da pena base em 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão, ante a valoração negativa da circunstância judicial referente às consequências do delito (pelo valor total que restou subtraído dos cofres do INSS), bem assim (vi) que as rés sejam condenadas pelos 42 (quarenta e dois) saques praticados (e não apenas 07);
6. Os recursos deve ser improvidos na maioria dos pontos que abordam:
6.1) o princípio da insignificância não deve ser cogitado quando o agente pratica crime mediante ardil, porque não é a pequenez da lesão patrimonial a única valoração que deve ser empreendida pelo juiz, mas, também, a nota de reprovabilidade ao gesto escrutinado. De resto, a quantia amealhada, neste caso, não foi exatamente pequena;
6.2) o valor total subtraído --- "elevado" no dizer do MPF, que assim pretendeu fosse majorada a pena em primeira fase da dosimetria --- deveu-se à quantidade de saques perpetrados, o que tem exata imbricação com a continuidade delitiva reconhecida na sentença, já valorada como causa de aumento (em terceira fase);
6.3) não é possível, em segunda fase da dosimetria, pela confissão, reduzir-se a pena aquém do mínimo legal, em atenção ao princípio da legalidade, consagrado na CF, Art. 5º XXXIX (Súmula 231 do STJ);
6.4) a jurisprudência de há muito superou a tese de crime permanente (ou instantâneo de efeitos permanentes) em caso como o dos autos -- bem ao reverso, tem-se que cada novo saque indevido consubstancia outra conduta, inédita, configurando novo crime, praticado então, por suas características, em continuidade com os anteriores (CP, Art. 71);
6.5) tendo, a continuidade delitiva reconhecida, já justificado o aumento da pena estipulada em 2/3 (fração máxima), é irrelevante pretender discutir (com quer a acusação) se foram 07 ou 42 os saques irregulares.
7. O recurso da defesa deve ser provido, todavia, quanto à pena de multa, porque a sentença fugiu ao paralelismo estabelecido em lei. Se, de fato, a pena privativa de liberdade foi, em primeira fase, fixada no mínimo legal, então o número de dias-multa precisará obedecer ao mesmo padrão (10 dias-multa). E se, ademais, as condições financeiras das rés são precárias, como são, então o valor do dia-multa deve ser dosado também no mínimo (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos);
8. Apelação ministerial improvida. Apelação da defesa parcialmente provida.
(PROCESSO: 83017001501458034141, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016, PUBLICAÇÃO: 05/04/2016)