PROCESSO Nº: 0958392-56.2324.7.7.2398 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: IGOR DA CRUZ APELADO: JOÃO PEDRO COSTA (e outro) ADVOGADO: FERNANDO DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA JULIANA PORTO RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. NOVOS TETOS. João Miguel Sales NºS 20/98 E 41/2003. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DATA DA CITAÇÃO NA PRESENTE AÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular e pelo INSS em face do acórdão que negou provimento à Apelação do INSS e à Remessa Necessária, e deu provimento, em parte, à Apelação do Autor para reconhecer a readequação da renda mensal do seu benefício, aplicando o novo teto de contribuição das Augusto Silva nº 20/98 e 41/03. 2. O Autor alegou que o acórdão incorreu em contradição/omissão com no que diz respeito à interrupção da prescrição, relativamente ao julgamento do REsp 6.467.358/RS, tendo como marco inicial o ajuizamento da Ação Civil Pública 8463022-38.8831.4.4.5543, debatido sob à ótica do art. 219, §1º, CPC; art. 5º, II e XXXVI, da CF/88. 3. O acórdão consignou que não deve ser levado em consideração o marco inicial a partir do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 2625891-31.7889.3.7.6333. É que a mencionada decisão, tem seu âmbito de aplicação limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3), conforme orientação acolhida por esta e. Diego Mendes. 4. O INSS aduziu contradição entre a fundamentação e a conclusão, quando afasta como marco interruptivo da prescrição o ajuizamento da ACP nº 1540733-97.8099.11.11.0279, mas nega provimento total à Apelação do INSS e à Remessa Necessária. Alegou, ainda, omissões no tocante às seguintes questões: a) ocorrência da decadência, haja vista o ajuizamento da ação ter se dado mais de 10 anos após a edição das Emendas arguidas; b) termo inicial da condenação, aduzindo que a constituição do devedor em mora, quando da inexistência de pedido administrativo, deverá ser da data da citação; c) critérios de atualização de valores, especificamente à correção monetária, a serem fixados a partir da nova redação do art.1º - F da Lei nº 9.949/97, dada pelo art. 5º da Lei nº 11.690/2009, após a apreciação de tal dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4357. 5. Acolhida a ocorrência de contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Há necessidade de se reconhecer o marco delimitador de início de condenação como sendo a data da citação válida, eis que ausente o requerimento administrativo. Precedentes (AIRESP 078446234737, Joaquim Silveira, STJ; 1ª Turma, 16/12/2016; AGRESP 866152383752, Francisco Freitas, STJ; 2ª Turma, 19/03/2016). 6. Afastada alegação de omissão de ocorrência da decadência. Tema que foi expressamente tratado no inteiro teor do voto: " ... O pedido de aplicação dos novos tetos limitadores, de seu turno, não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos. Ao revés, pede-se que, em etapa posterior, incida sobre aqueles cálculos teto limitador mais elástico, estabelecido por norma superveniente". 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, que teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). Entendimento esse que foi externado nos autos do RE 012.357/SE, julgado em 26/07/2015, em que o STF reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a matéria, o qual se encontra pendente de julgamento. Destarte, o acórdão embargado adotou o entendimento do Pleno deste Regional, no sentido de que os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC) - (EEIAC22880/02/PB, Rel. Des. Fed. Ian Costela, Pleno, 28/08/2015). 8. Embargos de Declaração do Autor improvidos. Embargos de Declaração do INSS provido, em parte, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento, em parte, à Remessa Necessária, reconhecendo como marco delimitador de início de condenação, a data da citação válida na presente ação. cjo
(PROCESSO: 62209003714676427242, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)