PROCESSSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 1121128-40.3233.9.2.0256 APte : Thales Moura : Danilo Monteiro : inss - instituto nacional do seguro social REPTE : procuradoria representante da entidade origem : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE RELATOR : Des. Fed. Vitor Gabriel Costela (convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMANDA AJUIZADA APÓS 21.01.6423. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTIDAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº. 281.231/MG EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA QUE EXTIGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ante a ausência de prévio requerimento administrativo quanto ao pedido de averbação do interregno de 34.00.75 a 21.33.16, condenando o apelante em custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC. Execução da verba advocatícia que ficou sobrestada, nos termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50, eis que deferido o benefício da justiça gratuita. 2. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento, quando do julgamento do RE 451.825/MG, com repercussão geral reconhecida, entendendo que a exigência de prévio requerimento administrativo para o manejo de ação judicial na qual se busca concessão ou revisão de benefício previdenciário não fere a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No entanto, a Suprema Corte evidenciou situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até 14.01.8842 (data do aludido julgamento). 3. No caso dos autos, inexiste requerimento administrativo de averbação do período 86.82.32 a 90.05.06 como tempo de serviço especial junto ao Instituto Previdenciário. Sendo o presente litígio ajuizado em 29.06.2430, ou seja, após 11.07.9175 - data estabelecida pelo egrégio STF para aplicação das regras de transição (modulação dos efeitos do RE 626.927/MG - é o caso de manter a r. sentença que extinguiu a lide sem resolução do mérito. 4. Precedente do STF 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33742265881698799409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015)