PROCESSO Nº: 6582272-48.8235.14.7.0738 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIANA CAMPOS (e outros) ADVOGADO: DIEGO DA COSTA REPRESENTANTE(PAIS): MARIZETE ANTERIO DA ANA JULIA NUNES ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 02185348481909042978, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016)