PROCESSO Nº: 7716160-47.6263.26.1.3187 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS FERNANDES (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCCA NOVAES AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA FREITAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PERTENCEM AO ADVOGADO QUE ATUOU NA FASE DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV EM NOME DOS NOVOS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Espólio de Maria Sophia Moraes e João Guilherme Novaes Costa contra decisão que, em sede de Ação de Revisão da Renda Mensal Inicial, indeferiu o pedido de expedição de requisitório sucumbencial em nome do advogado Ian Vieira, por entender que os honorários fixados na condenação pertencem ao advogado que patrocinou a demanda até a sentença de mérito, em face de disposição expressa do Estatuto da Advocacia. 2. Os honorários sucumbenciais fixados na condenação concernem à fase de conhecimento, de maneira que apenas faz jus a tais valores o adovogado que atuou na demanda até a sentença de mérito. 3. No que tange ao argumento dos agravantes de que o advogado que atuou na fase de conhecimento deixou de se manifestar no processo, mesmo tendo sido intimado de diversas decisões, cumpre registrar que qualquer censura a ser feita ao trabalho do profissional não lhe retira o direito de receber os honorários advocatícios fixados. 4. Ademais, a constatação de que o mencionado advogado encontra-se suspenso dos quadros da OAB-CE também não altera o seu direito ao recebimento dos honorários, que poderá vir a ser exercido em momento oportuno. 5. Por fim, o § 1º do art. 51 da Resolução nº. 02/2015, que trata da repartição de honorários entre advogados substabelecidos não aplica-se ao caso em comento, dado que no presente caso não se trata de substabelecimento, mas sim de constituição de novos patronos, já na fase de cumprimento de sentença. 6. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 75396887431970418346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)