PROCESSO Nº: 1466909-59.3318.14.1.9490 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO YURI NOVAES - 1ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Regional tem se posicionado no sentido de não ser cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes: AC896752/AL, DES. FEDERAL GUILHERME FREITAS, Primeira Turma, 03/07/2011, DJE: 22/02/2011 - Pág. 89; AC881657/CE, DES. LUIZ HENRIQUE DA PAZ (CONVOCADO), Segunda Turma, 07/03/2011, DJE: 07/03/2011 - Pág. 182; AC346570/RN, DES. FEDERAL YAGO COSTELA, Terceira Turma, 07/03/2012, DJE: 03/11/2012 - Pág. 250; AC681425/CE, DES. FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, 20/02/2012, DJE: 25/07/2012 - Pág. 691. 2. Apelação provida para afastar a condenação em honorários sucumbenciais. BCF
(PROCESSO: 18848326156839520288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016)