PROCESSO Nº: 6790821-37.9748.5.5.8004 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOÃO FELIPE CUNHA ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO (GACEN) CONTADORIA DO FORO. EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial decorrente de condenação da parte embargante ao pagamento de gratificação (GACEN). 2. Alega o apelante o excesso de execução pela aplicação indevida do IPCA-E como índice de correção monetária quando deveria ser a TR, nos termos do art. 1ª-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, devendo ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). 4. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 03917948196539237683, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)