Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Descumprimento da empresa com o adimplemento do débito fiscal. Configuração da fraude à execução. Presença dos requisitos do art. 135 do CTN. Legalidade do redirecionamento da cobrança executiva. Restabelecimento da ação executiva fiscal. Precedentes. Reforma da sentença. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 29727017987101012733, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015, PUBLICAÇÃO: 23/11/2015)