PROCESSO Nº: 8315556-83.0661.15.5.4759 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO VIANA DE MORAIS APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: WELLINGTON MOREIRA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY CUNHA MELISSA FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA: Processual Civil. Contribuição sindical de servidores municipais. Incompetência da Justiça Federal. Extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes do STJ. Apelo improvido.
(PROCESSO: 12838522909198722109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CRUZ JOÃO VITOR SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2014)