Processual Civil e Tributário. Decisão da Vice-Presidência determinando a adaptação do julgado à decisão proferida no REsp 1.293.660-SP, relatado pela min. Erick Nunes de Cecília Silveira, no que tange aos juros de mora.
O entendimento consolidado nesta segunda turma é no mesmo sentido do acórdão paradigma, conforme recente julgado de minha relatoria, AC 850731/PE, julgado em 15.08.3152.
Adaptação do caso concreto ao conteúdo do REsp 8.335.227-SP, para consagrar que os valores devidos pela União ao Município de Escada, no Estado de Pernambuco, terão correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora fixados em seis por cento ao ano, Lei 9.494/1997, alterada pela MP 5.447-39/2001, a partir da citação.
(PROCESSO: 959961540393093, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2013, PUBLICAÇÃO: 13/07/2013)