PROCESSO Nº: 5940593-07.0977.24.8.1555 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: JOÃO GUILHERME MOURA ADVOGADO: ROBERTO BORBA GOMES DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA JÚLIA ARAÚJO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O SERVIDOR SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. 1. Apelação interposta pelo IFPE em face de sentença que julgou procedente pedido para condenar o Apelante a pagar ao Autor as diferenças vencidas relativas ao período de março/2013 a dezembro/2014, referentes à Retribuição por Reconhecimento, Saberes e Competências (RSC-III), reconhecida administrativamente. 2. Preliminares de ilegitimidade passiva e de carência de ação por falta de interesse de agir afastadas. A Recorrente detém autonomia administrativa e financeira. Assim, é evidente que ela responde pelo pagamento das dívidas que possua perante os seus servidores. A parte Autora não está obrigada a esperar indefinidamente o pagamento administrativo das parcelas, nem, tampouco, aceitar as condições impostas na Portaria Conjunta nº 02/2012, da Secretaria de Gestão Pública e da Secretaria de Orçamento Federal do MPOG para receber os atrasados que lhes são devidos. 3. Comprovado nos autos que a Administração reconheceu, por meio de Processos Administrativos, que o Autor faz jus ao recebimento dos atrasados pleiteados, decorrentes da concessão ao Apelado da Retribuição de Titulação por Reconhecimento, Saberes e Competência de Nível III, a partir de 1º/03/2013 até 02/12/2014. 5. O art. 37 da Lei nº 4.320/64 permite o pagamento do débito reconhecido, por meio da dotação denominada de "Despesas de Exercícios Anteriores", como forma de suprir eventuais omissões das unidades orçamentárias, a fim de resguardar o direito e a boa-fé dos eventuais credores, que não podem ser penalizados por atos ou omissões dos quais não foram responsáveis. 6. A alínea "c"', do § 2º, do art. 22, do Decreto nº 98.413/86 não exige a existência de dotação própria, muito menos saldo nessa dotação, bastando que aquelas despesas sejam reconhecidas pela autoridade competente, no caso, pela própria Recorrente. 7. A única condição imposta pelo texto normativo para o empenho da despesa por conta da dotação referente a "Despesas de Exercícios Anteriores" é o reconhecimento do compromisso pelo ordenador da despesa, o que já ocorreu. 8. O fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, visto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. 9. Enquanto pendente de julgamento o RE 295.415/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (TRF5, AC 118649/SE, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca da Luz, Terceira Turma, julgada em 20/05/2015). Apelação e Remessa Necessária improvidas. rdhc
(PROCESSO: 57937935743234976798, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)