PROCESSO Nº: 8111505-89.5670.12.3.9784 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI TEIXEIRA ADVOGADO: Breno Barbosa Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Costela - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. TRABALHADORA RURAL. TERMO INICIAL. DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data de cessação do benefício - DCB (19/10/2018). Correção monetária pelo INPC, a partir do inadimplemento, e os juros de mora no percentual previsto no art. 1º-F da Lei n.° 9.494/97, a partir da citação. Isenção de custas processuais (Art. 1º, §1º, da lei nº 9.289/96 c/c art. 29, da lei estadual nº 5672/92). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da súmula n. 111 do STJ. 2. Apela a autarquia previdenciária pugnando pela reforma da sentença, sustentando que a parte autora recebeu benefício de aposentadoria por invalidez no valor integral (um salário-mínimo) até 01/02/2019, a partir de 01/08/2019 até 23/07/2019, o valor foi reduzido para 50%, em 20/06/2019 passou a receber 25%, sendo efetivamente cessado em 26/11/2020. Assim, requer que o termo inicial da condenação seja fixado a partir de 30/12/2019, data na qual a autora passou a receber a mensalidade no percentual de 50%, bem como o desconto dos valores recebidos, referente ao período de 02/08/2019 a 05/10/2020. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nesta condição. 5. Ao analisar os autos, verifica-se que a autora foi submetida a perícia revisional perante o INSS, a qual não constatou a invalidez, sendo cessado o benefício em 03/06/2018. 6. Dessa forma, a qualidade de segurado da demandante é incontroversa, estando a demanda estabilizada em relação à incapacidade do segurado. 7. Na hipótese, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id. n° 0928988.77532508) foi conclusivo pela incapacidade permanente e total da periciada, constatando a existência de Esquizofrenia Paranóide (F20.0, CID-10), sendo a data de início da incapacidade: 01/09/2006 (a data de início do benefício de auxílio-doença previdenciário). 8. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que a patologia acometida na periciada a incapacita de exercer a sua atividade laborativa habitual, bem como labor distinto. Ademais, o laudo pericial em juízo constata a progressão da doença, descrevendo-a como crônica e irreversível. 9. Presentes a qualidade de segurado do autor e a sua incapacidade laborativa permanente, restam configurados os requisitos para a restabelecimento de aposentadoria por invalidez. 10. Em relação ao termo inicial da condenação, nota-se que para evitar eventuais danos ao beneficiário do INSS, não ocorre a cessação imediata do benefício concedido anteriormente. No presente caso, o benefício de aposentadoria por invalidez foi cessado em 02/05/2018, entretanto a autora permaneceu recebendo o valor integral do mesmo até 17/09/2019, posteriormente, passou a receber 50% do valor entre 03/09/2019 e 31/05/2019, depois 25% do valor a partir de 08/04/2019, sendo efetivamente cessado em 26/06/2020. 11. Dessa forma, deve ser fixado o termo inicial da condenação na data que a autora passou a receber a mensalidade no percentual reduzido de 50%, isto é, em 26/09/2019, havendo o desconto dos valores recebidos, referente ao período de 13/03/2019 a 20/12/2020, a fim de evitar o pagamento em duplicidade. 11. Apelação provida. [16.2]
(PROCESSO: 91709875429356346927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2022)