EMENTA ADMINITRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURO-DEFESO. VALOR DA CAUSA AJUSTADO. BENEFÍCIO CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS POR PESCADOR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO A TRÊS PARCELA DO BENEFÍCIO. PROIBIÇÃO DA PESCA VIGENTE POR APENAS VINTE E OITO DIAS NO CASO CONCRETO. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória movida em face de sentença prolatada pelo juízo da 8ª Vara federal da Paraíba, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial nos autos da ação coletiva de n° 5935019-52.7547.16.10.9988, reconhecendo como devido o seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo, no período de 18/01/2015 a 06/05/2016, ampliando-se o referido prazo para 30 (trinta) dias. Aduz a entidade autora que a decisão rescindenda violou disposição de lei, na medida em que, até o julgamento da ADI 5447, o pescador faria jus a uma parcela, caso fossem preenchidos os demais requisitos legais para o recebimento do seguro-defeso do ano de 2015. Contudo, com o julgamento improcedente daquela ADI: 5447, o segurado faz jus, agora, a três parcelas. 2. O INSS apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incorreção no valor indicado para a causa, alegando que levando-se em consideração os valores da tabela apresentada pelos autores na inicial, o reflexo financeiro da ação é, notoriamente, muito maior que R$ 1.000,00 (mil reais). Questiona ainda a concessão da assistência judiciária gratuita sob o argumento de que não houve comprovação pelos autores da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. A doutrina e a jurisprudência são assentes quanto à necessidade de equivalência entre o valor da causa e o verdadeiro conteúdo econômico da demanda, inclinando-se pela adequação do valor da causa atribuído à rescisória quando demonstrada discrepância entre o valor da ação originária e o benefício econômico auferido com a desconstituição da decisão. Caso tenha seu pedido de desconstituição acatado, os 98 pescadores representados pela postulante terão o proveito econômico correspondente a dois salários mínimos cada, devendo, nesse sentido, ser ajustado o valor da causa na presente ação rescisória para R$ 332.433,00 (duzentos e trinta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais). Deve ser mantida a concessão da gratuidade judiciária uma vez que não se vislumbra qualquer evidência no sentido de que a colônia de pescadores não demonstra o preenchimento dos requisitos para sua concessão. 4. A Colônia de Pescadores alegou na ação originária que, considerando-se os períodos de suspensão e retorno dos efeitos do Decreto Legislativo n. 293/2015, foi ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias de proibição da pesca, de modo que os substituídos deixaram de exercer a atividade pesqueira, no período de 30/09/2015 a 22/12/2016, objetivando, assim, a concessão do seguro-defeso referente ao período de 20/11/2015 a 18/07/2016. No encadeamento de atos normativos que regem a matéria, tem-se que o art. 1º da Instrução Normativa de n.º 210, de 14/03/2008, do IBAMA, proíbe, no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Posteriormente, a Portaria Interministerial de nº. 192, de 04/12/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecidos pelo IBAMA. Contudo, o Decreto Legislativo de nº. 293, de 26/12/2015, sustou os efeitos normativos da referida Portaria Interministerial e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Em seguida, a liminar na ADI de n.º 5447, de 11/09/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.º 293/2015. A mencionada medida liminar foi revogada em 02/10/2016, momento em que foi restabelecido o Decreto Legislativo de nº. 293/2015. Assim, passaram a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial nº 192/2015. 5. Ainda que tenha sido julgada improcedente a ADI, com integral manutenção do Decreto Legislativo de nº 293/2015, não há como se concluir que os pescadores foram privados da prática da pesca por um período maior do que o reconhecido na sentença combatida, haja vista que, de 17/09/2016 a 06/10/2016, a prática da pesca estava permitida diante dos efeitos da liminar concedida na ADI n° 5447. Registre-se, inclusive, que a sentença reconheceu que após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso (01/02/2015 até 28/06/2016), os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira, o que os impediria de receber o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - SDPA, que só beneficia aqueles privados do exercício da pesca por período de defeso superior a 30 (trinta dias). Destaque-se que, ainda assim, a despeito de não terem cumprido o prazo mínimo do defeso, entendeu razoável o juiz sentenciante conceder 30 (trinta) dias de seguro-desemprego (defeso), considerando a sucessão dos atos normativos e decisões judiciais, que causaram aos trabalhadores rurais (pescadores artesanais) insegurança jurídica, destacando que faltavam apenas 02 (dois) dias para se atingir o prazo mínimo necessário à concessão do benefício, e ressaltando o nível de instrução e informação dos pescadores artesanais, que possibilitaria a presunção de que a própria decisão liminar do STF, que liberou a pesca a partir de 28/08/2016, não tenha chegado ao conhecimento dos mesmos de forma imediata. 6. Em resumo: o julgamento de improcedência da ADI de n.º 5447, de 11/05/2016 não surtiu qualquer efeito na relação jurídica decidida na ação coletiva de origem, muito menos se mostra apto a fundamentar a rescisão do julgado ao fundamento de a norma jurídica. A rigor, não se pode olvidar que o objetivo da mencionada ADI (ao final julgada improcedente) era o de que fosse declarada a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo de nº 293/2015, o qual mantinha o período de defeso, revogado pela Portaria Interministerial nº 192. E, no período em que a pesca ficou proibida (30/07/2015 até 02/05/2016), os pescadores receberam o seguro defeso. Em verdade, embora ao final tenha sido a ADI julgada improcedente, a liminar que suspendeu a vigência do Decreto-legislativo que restabelecia o período de defeso, vigorou (de 18/07/2016 a 11/03/201) até data em que este (período de defeso) já estava encerrado. Absolutamente desinfluente para acolher a pretensão rescisória, também, a circunstância de não ter havido modulação dos efeitos por falta de quórum. 7. A ação rescisória julgada improcedente. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em face do reconhecimento do direito ao benefício da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 55337302870171036660, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOREIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 05/06/2022)