PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA ATRAVÉS DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
1. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. A condição de dependente da falecida, não há o que se discutir, diante da Certidão de Casamento, além de que o próprio INSS deixou de apresentar irresignação quanto ao ponto tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial.
4. Ressalte-se que, no caso de marido ou companheiro ou de filho de qualquer condição, a dependência econômica é presumida por lei, em caráter absoluto (Lei nº 8.213/91, Art. 16, parágrafo 4º), para o desiderato de obter o benefício de pensão por morte.
5. Foi demonstrada a atividade rurícola do instituidor da pensão através da apresentação de início de prova material, consistindo em: I) certidão de casamento, ocorrido em 1981; II) certidão de óbito, de 18/07/2007, tendo como profissão agricultora; III) certificado de dispensa de incorporação do autor, marido da falecida, em que consta sua profissão como agricultor, de 1981; IV) fichas de atendimento ambulatorial, de 2002, nas quais consta sua profissão como agricultora; V) requerimentos de matrícula, relativo aos anos de 1994 e 1999, do seu filho na Escola Isabella Moura, em que consta sua profissão como agricultora e VI) ficha individual na Secretaria Municipal de Saúde, tendo como profissão agricultora.
6. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pela demandante, consta a oitiva, em Juízo, do autor e das testemunhas, que afirmam conhecer a falecida há muito tempo e que ela sempre trabalhou na agricultura. Alegaram, consistentemente, que a falecida trabalhava na roça com seus dois filhos e que o seu marido a ajudava nos finais de semana e feriados.
7. Deve ser reconhecido o direito dos suplicantes ao benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo.
8. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, minorados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, parág. 4º, do CPC, devendo ser respeitada a limitação de sua incidência sobre as parcelas vencidas, no termos da Súmula 111 do STJ.
9. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, parágrafo 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. LUIZ HENRIQUE RIBEIRO. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 22/11/2013).
10. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97.
11. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, ressalvado o entendimento pessoal do relator, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
11. Inaplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 27.04.0942), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda na fase de conhecimento.
12. Apelação parcialmente provida, tão somente para minorar os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre a condenação e determinar a aplicação do índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
(PROCESSO: 64938054905706040462, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015, PUBLICAÇÃO: 30/01/2015)