PROCESSO Nº: 7801037-40.1784.31.8.8810 - APELAÇÃO APELANTE: H. S. N. S. ADVOGADO: VITOR FOGAÇA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PROCESSO SELETIVO UNIVERSITÁRIO. VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PROVENIENTES DO ENSINO MÉDIO PÚBLICO. COTAS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA INSCRIÇÃO. ALUNO PROVENIENTE DE ESCOLA PARTICULAR. RETIFICAÇÃO DE ERRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. 1. Candidato ao processo seletivo de graduação para o ingresso no curso de Licenciatura em Ciências Biológicas pela UFRPE, ano de 2015, que teve sua matrícula indeferida por ter efetuado sua inscrição para disputar as vagas reservadas aos estudantes que cursaram o ensino médio em escola pública, de acordo com o determinado na Lei nº 12.711/2012, quando estudou em escola particular. 2. Nota compatível com os classificados para vagas do curso provenientes do ensino particular. 3. Alegado erro no momento do preenchimento do formulário de inscrição no SISU - Sistema do Ministério da Educação pelo qual as instituições públicas de ensino superior oferecem vagas aos candidatos participantes do ENEM. 4. Erro constatado no preenchimento do formulário de inscrição que não pode ser retificado, sob pena de o ora Apelante ocupar vaga para a qual não concorreu, causando prejuízos àqueles candidatos que almejam ingressar na Universidade nas vagas destinadas à concorrência universal, porque não integrante de cotas, e que desde o momento da inscrição se declararam como tal. 5. Efetivação de matrícula, que violaria o Princípio da isonomia. 6. Legalidade na decisão administrativa de exclusão do impetrante, ora Apelante, em face da não comprovação dos requisitos exigidos pelo Edital para o preenchimento da vaga almejada no curso de graduação ofertado pela UFRPE. Manutenção da sentença. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 16620192149689255745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015)