PROCESSO Nº. 4048350-40.9968.3.2.1831 (APELAÇÃO E REMESSA EX OFFÍCIO) APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : LUIZ FELIPE MELO DA COSTA PARTE RÉ : ESTADO DO CEARÁ ORIGEM : 10ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FED. ENRICO DA MOTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1 - Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e ao atendimento necessários aos seus tratamentos médicos. 2. A legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles, ou de todos. 3. Na hipótese ficou comprovado que o autor (76 anos) é portador de Neoplasia Linfoproliferativa Crônica de Células B. CID: C91.9 e necessita de tratamento quimioterápico associado ao medicamento Rituximabe (Mabthera), registrado na ANVISA, cuja eficácia e segurança é comprovada e pode melhorar a sua sobrevida global e aumentar sobrevida livre de doença. 4. Não existe alternativa juridicamente viável: comprovada a necessidade de o autor submeter ao tratamento com o fármaco, e a eficácia do medicamento, e, não havendo outra medicação mais adequada disponibilizada pelo SUS, tal medicamento deve ser fornecido pelos entes federativos, de forma urgente, ainda que por determinção judicial. 5. É conhecido na doutrina que os entes públicos devem oferecer um serviço que atenda às necessidades sociais dentro da chamada "reserva do possível", mas tal teoria só pode ser invocada quando o ente traz elementos que demonstrem efetivamente que a prestação estatal deste medicamento comprometeria o seu orçamento o que, in casu, não ocorreu. 6. Registre-se, ainda, que no presente caso não há qualquer violação à separação de poderes, porquanto a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento (contraditório e ampla defesa), bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. 7. Reconhecimento do direito do autor ao recebimento do medicamento Rituximabe (Mabthera), de conformidade com a prescrição médica indicada nos autos, durante todo o período de tratamento da enfermidade, resguardado o direito de regresso do Estado do Ceará em face da União, em vista da solidariedade entre os entes da federação. 8. Isenção da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista a demandante se encontrar representada pela Defensoria Pública Federal, de acordo com o disposto no art. 46, III, LC 80/94. Sentença modificada neste ponto 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, e agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 96854323000340211422, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015)