PROCESSO Nº: 2861448-44.3583.5.8.8817 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRÉ DA LUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: Benício Castro ADVOGADO: Thiago De João Vitor Barbosa ADVOGADO: Breno Fernandes ADVOGADO: João Felipe Dias AGRAVADO: VANEA RAQUEL MELO ADVOGADO: Heitor Moraes ADVOGADO: Lorenzo da Mata ADVOGADO: Antônio Lopes Ramos Monteiro ADVOGADO: Bernardo Porto Canto Condack De Oliveira AGRAVADO: KEVIN DA MATA DE ARTHUR FREITAS E CAUÊ CAVALCANTI ADVOGADO: Guilherme Lopes ADVOGADO: Alexandre Barros ADVOGADO: Guilherme Nunes Ramos Monteiro AGRAVADO: MARIANNA MACHADO BARCELLOS ADVOGADO: Antônio Novaes ADVOGADO: Pedro Lucas Almeida ADVOGADO: Igor Moraes Ramos Monteiro AGRAVADO: PEDRO MIGUEL DA CUNHA ADVOGADO: Pedro Miguel Gonçalves ADVOGADO: Murilo Araújo ADVOGADO: Lorenzo da Conceição Ramos Monteiro AGRAVADO: ASSOCIACAO NACIONAL DAS PENSIONISTAS DA POLICIA FEDERAL ADVOGADO: Erick Cardoso ADVOGADO: Samuel Melo ADVOGADO: Luiz Fernando da Rosa Ramos Monteiro AGRAVADO: LUCCA RIBEIRO TOSCA ADVOGADO: Nathan Freitas ADVOGADO: Otávio Ramos ADVOGADO: Nathan Gonçalves Ramos Monteiro AGRAVADO: MARCELO GOMES ADVOGADO: Thales Silva ADVOGADO: Isaac Nascimento ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Ramos Monteiro AGRAVADO: FLORA VASQUES PULCHERIO ADVOGADO: João Gabriel Ferreira ADVOGADO: André Correia ADVOGADO: Luiz Felipe Cunha Ramos Monteiro AGRAVADO: GUILHERME MOREIRA ADVOGADO: João Vitor Ribeiro ADVOGADO: Joaquim Aragão ADVOGADO: Vinicius da Luz Ramos Monteiro AGRAVADO: GABRIEL SOUZA ADVOGADO: Pedro Henrique Silva ADVOGADO: Carlos Eduardo Melo ADVOGADO: Diego Cavalcanti Ramos Monteiro AGRAVADO: VITOR COSTELA ADVOGADO: João Gabriel Pires ADVOGADO: Juan Cardoso ADVOGADO: Pedro Lucas Melo Ramos Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Nascimento PROCESSO ORIGINÁRIO: 7924163-60.5937.24.9.7419 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RPV. CANCELAMENTO. AUTOR FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária das Alagoas que indeferiu pedido de extinção da execução (ID 7730319.90163096), ao argumento de faltar capacidade processual e, portanto, ser nula a execução. 2. Resta incontroverso o fato de que o substituído faleceu em antes mesmo da propositura da ação de conhecimento, conforme consignado na decisão de ID 7675772.52004823 e, considerando a extinção da personalidade (art. 6.º, do CCB), não há que se falar em legitimação extraordinária (art. 8.º, III, da CF/1988) e, por conseguinte, de formação de título executivo judicial em relação a esta parte. 3. No caso em apreço, deve-se reconhecer a ausência de título executivo judicial em favor de parte falecida antes mesmo da ação que o formou e, portanto, da nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC. 4. Irrelevante o fato de tratar de título executivo formado nos autos de ação coletiva, uma vez que a legitimação extraordinária (art. 8.º, III, da CF/1988) pressupõe a personalidade, inexistente no caso de parte falecida antes da execução. 5. Por fim, não há que se falar em preclusão de execução nula, a qual pode ser pronunciada inclusive ex ofício pelo juiz (art. 278, parágrafo único, do CPC). 6. Recurso provido para declarar nula a execução em relação à parte agravada. RWN/bmca
(PROCESSO: 05253710745317512257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2022)