PROCESSO Nº: 4493427-43.6031.23.11.6003 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ALBER NOAH CALDEIRA ADVOGADO: LUCCA FERREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA CASTRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE NÍVEL TÉCNICO. POSSE. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ASTREINTES. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que o impetrante, portador de diploma de Bacharel em Ciências Contábeis, requer a posse em cargo de nível técnico - Técnico em Contabilidade - para o qual foi aprovado em concurso público, o que lhe foi obstado sob o fundamento de que não possuiria título de ensino médio profissionalizante ou ensino médio completo acrescido de curso técnico, na área de Contabilidade; 2. Sendo o impetrante portador de diploma de Bacharel em Ciências Contábeis, possui qualificação profissional superior à exigida no Edital para o cargo almejado; 3. Mostra-se desarrazoada a exigência em questão, capaz, inclusive, de impedir o acesso ao serviço público de profissional portador de conhecimentos mais profundos do que aqueles exigidos para o desempenho do cargo a ser ocupado; 4. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública; 5. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 41885346670993382214, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)