PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 9.944.803/SP, examinado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, assentou a tese de que "O Codex Processual, no parágrafo 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional".
2. À Lei de Execução Fiscal, aplica-se, supletivamente, o Código de Processo Civil (art. 1º da Lei nº 6.830/80), razão pela qual o comparecimento espontâneo do executado supre a falta de citação, a teor do art. 214, parágrafo 1º, do CPC.
3. Hipótese em que, considerando que o crédito tributário foi constituído em 1997 e que o executado compareceu espontaneamente em 2009, houve a interrupção do lapso prescricional e sua retroação à data da propositura da ação, em 1998, não ocorrendo a prescrição, mormente considerando que a citação não deixou de ocorrer por culpa da Fazenda, devendo prosseguir o executivo fiscal.
4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 24226129017707345220, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DAS NEVES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2013, PUBLICAÇÃO: 28/11/2013)