E M E N T A ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TRANSPORTAVA MADEIRA SEM DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. LIBERAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que concedeu a Segurança, para determinar a restituição do veículo automotor ao Impetrante, ora Apelado, proprietário do bem e que fora apreendido em razão do transporte de madeira ("sabiá" e "jurema preta") sem documento de origem florestal. II - O Julgado está conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido de que a apreensão de veículo automotor somente é autorizada pela Lei nº 9.605/1998, quando se destina, reiterada e/ou exclusivamente, à prática de infrações ambientais, não sendo esta a hipótese em exame, porquanto inexiste registro de outras infrações cometidas com o concurso do veículo em questão. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 67570478411588286818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)