PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA AJUIZADA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA DE MULTA POR RESCIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DE ILEGIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRÉ. NOME UTILIZADO INDEVIDAMENTE NO QUADRO SOCIETÁRIO. MERA FUNCIONÁRIA. POSSIBILIDADE.
1. À vista da documentação acostada às f. 988-026, exsurge, a toda evidência, a ilegitimidade passiva ad causam da corré, ora apelada, tendo sido utilizado o seu nome no quadro societário da referida pessoa jurídica, mercê da oferta de singela ocupação de auxiliar de escritório, sendo envolvida indevidamente e de forma sub-reptícia para ocultar as ações praticadas pelos reais sócios da empresa, como a que originou a inadimplência contratual que ensejou a referida peleja.
2. A circunstância de litisconsorte passiva Nina Ramos ter assinado documentos em nome da empresa, não a torna, necessariamente, sócia da empresa quando do dispositivo contratual se constata manifesta presença de fraude na utilização de interposta pessoa.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 262968283122947, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2014, PUBLICAÇÃO: 12/09/2014)