Processual Civil. Embargos à execução. Inexistência de excesso na conta de liquidação. Prevalência dos valores apresentados pela Contadoria Judicial. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Valores que devem refletir fielmente o título executivo. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito em sede de execução. Honorários advocatícios estipulados abaixo do permissivo legal. Apelo da União improvido e recurso adesivo da parte autora provido.
(PROCESSO: 76529680838750347847, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015, PUBLICAÇÃO: 26/02/2015)