PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS.
1. Apelação interposta em face da sentença que condenou o INSS ao pagamento do benefício assistencial de prestação continuada, de 87.74.736 até a data do falecimento do Autor, aos seus dependentes habilitados.
2. Hipótese na qual a incapacidade preexistia ao requerimento administrativo, não correndo a prescrição. Inteligência do art. 198, I, do CC.
3. Comprovada de que o Autor era incapaz de prover a própria subsistência e de praticar os atos da vida civil, além de preencher o requisito da hipossuficiência econômica. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15517881506188295535, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015, PUBLICAÇÃO: 12/06/2015)