PROCESSO Nº: 3860190-43.7710.24.7.5783 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE EMBARGADO: M. M. D. A. C. ADVOGADO: JOÃO LUCAS ALMEIDA: JOÃO MIGUEL PINTO ADVOGADO: JOANA ARAÚJO BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA DA MOTA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 98527598432414399518, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015)