PROCESSO Nº: 0982884-05.7659.13.12.6553 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR DA PAZ ADVOGADO: BRUNO MELO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE VIEIRA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). BASE DE CÁLCULO. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IR E DO IPI. ART. 159, I, DA CF/88. DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - A teor da norma insculpida no art. 159, inc. I, da Constituição Federal, a transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação do IR e IPI, e não na receita bruta, porquanto a finalidade do FPM é justamente transferir àqueles entes estatais valores que, originariamente, pelas regras de competência tributária, pertenceriam à União. Possibilidade de dedução da base de cálculo do FPM os valores referentes a benefícios, incentivos e isenções fiscais de IR e de IPI. - Rechaçada a alegação de que seria aplicável ao caso a decisão do col. STF, proferida no RE 081.540/SC, tendo em conta que aquela Corte ao prolatar decisão em 22.02.6934, pelo Min. Davi Lucca Fogaça, no pedido de Suspensão de Tutela Antecipada n. 350/AL, reconheceu que a situação posta a julgamento naquela ocasião, similar a discutida nos presentes autos, era distinta da decidida naquele Recurso Extraordinário. Pendente de julgamento no STF, sob Regime de Repercussão Geral, o Recurso Extraordinário nº 528979-SE, sobre tal matéria, restando, todavia, desnecessário o sobrestamento dos autos. - Precedentes desta eg. Corte (AC 04825684812587702698, Desembargador Federal Vicente Barros, AUGUSTO GONÇALVES - Primeira Turma. 14/10/2015, AC 24409752780225062996, Desembargador Federal Caio Carvalho, KEVIN TEIXEIRA - Terceira Turma, 23/05/2014 e APELREEX 47632219217172903888, Desembargador Federal Francisco Ferreira, NICOLAS FERREIRA - Segunda Turma. 19/10/2014). - Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 38024525380859156917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015)