PROCESSO Nº: 3449867-41.5178.10.5.2773 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ALEXANDRE DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA CAMILA JESUS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE, aduzindo omissão quanto à aplicação da Lei nº 10.260/2001, atualizada pela Lei nº 12.202/2010, que respalda a Portaria Normativa FIES nº 23. 2. O acórdão embargado deixou claro que é cabível a imposição de multa diária ao réu por descumprimento de obrigação de fazer, fixando-lhe prazo razoável para esse cumprimento. 3. Não houve qualquer violação à Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, haja vista que a astreinte teve o condão, apenas, de compelir os réus a prestarem os esclarecimentos devidos, no prazo estabelecido, não havendo qualquer ilegalidade nessa decisão. Embargos de Declaração improvidos. leaf
(PROCESSO: 52805723693352666934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)