Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian da Paz 1522866-06.2083.6.5.1366 APELANTE : REIVAN DE CASTRO SA BARRETO ADVOGADO : THALES FREITAS APELADA : YASMIN MENDES SENTENÇA : JUIZ FEDERAL CAUÊ AZEVEDO ISABELLA DA ROSA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PORTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO ESPECIAL CONSTANTES DO ART. 30, DA LEI Nº 4.242/1963. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPCIDADE E DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. 1. Apelação da sentença que julgou improcedente o pedido, por entender que tendo o óbito do ex-combatente instituidor ocorrido em 23/06/1974, a Lei nº 8.059/90, publicada muitos anos depois, não poderia alcançar os sucessores do de cujus, e que a Administração teria incorrido em equívoco ao conceder a pensão à viúva, porquanto, à época do óbito, estava em vigor a Lei nº 5.315/67 c/c a Lei nº 4.242/63, para fins de pensão a ex-combatente de litoral, que não estabelecia direito aos herdeiros, e se tratava de benefício intransferível e inacumulável. 2. No caso sob exame, o falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 10/11/1974, portanto, sob a égide da Lei nº 4.242/63, na sistemática da Lei nº 3.765/60, e na vigência da Lei nº 5.315/67, que, regulamentando o art. 178, da Constituição do Brasil de 1967, dispôs sobre os ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. 3. O art. 30, da Lei nº 4.242/63, instituiu uma pensão com base no soldo de Segundo-Sargento (art. 26, da Lei nº 3.765/60) tão-somente para aqueles ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que se encontrassem incapacitados, sem prover os próprios meios de subsistência e que não recebessem qualquer importância do erário público. 4. Os requisitos mencionados encontram-se perfeitamente delineados pelo STJ, conforme os seguintes precedentes: AgRg no REsp 924.111/RJ, Rel. Ministro GABRIEL JESUS, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2014, DJe 11/03/2014; AgRg no REsp 0204591/SC, Rel. Ministro VITOR HUGO ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2014, DJe 23/02/2014 e AgRg no AREsp 377.338/RJ, Rel. Ministro GUILHERME MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/08/2013, DJe 18/08/2013. 5. A Autora, na condição de filha do ex-combatente, não apresentou quaisquer provas que demonstrasse a incapacidade ou a ausência de condições de prover os próprios meios de subsistência, ao contrário, a Demandante é Servidora Pública Municipal. 6. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da pensão pretendida, à luz do disposto no art. 30, da Lei nº 4.242/63, a Autora não faz jus ao benefício pretendido. 7. Apelação da Autora improvida.
(PROCESSO: 92098405760136623565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015)