PROCESSO Nº: 3587005-05.2765.24.9.0279 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: JOAQUIM VIANA NICOLAS DA COSTA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DA ROSA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA PÓS-GRADUAÇÃO. FÉRIAS. DIREITO RECONHECIDO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou procedentes os pedidos contidos na exordial para determinar que o IFAL conceda à autora o direito a férias, com o pagamento do respectivo acréscimo previsto no art. 76, caput, da Lei n. 8.112/90, relativamente ao período de seu afastamento em razão do curso de Pós-Graduação stricto sensu no País (no período de 13 de agosto de 2013 a 07 de abril de 2017). 2 "Logo de início, impende destacar que, de fato, computa-se como tempo de efetivo exercício o período de afastamento do servidor público para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, nos termos do art. 102, IV, da lei 8.112/1990, situação em que se enquadra a autora do caso em tela. Nesse ponto, particularmente, convergem as partes litigantes." 3. "Não obstante, verifica-se divergência quanto à interpretação da expressão "efetivo exercício", uma vez que entende a ré que tal circunstância não induziria ao direito a férias, na medida em que este mostrar-se-ia incompatível com o afastamento do servidor." 4. "Todavia, da análise do art. 102, IV em conjunto com o art. 77, § 1º, ambos da lei n. 8.112/90 ("Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício"), vislumbra-se que o cômputo do período de afastamento em questão como tempo de efetivo exercício implica necessariamente na concessão ao servidor, ainda que afastado de suas atividades, do direito a férias relativas a tal período." 5. "De mais a mais, o art. 47, I do decreto n. 32.315/87 prevê a possibilidade de o ocupante de cargo ou emprego nas carreiras de técnico-administrativo afastar-se de suas funções para se aperfeiçoar em instituição nacional ou estrangeira, assegurando-se todos os direitos e vantagens a que fizer jus." 6. "Não compete, pois, a regulamento ou qualquer norma infralegal - a exemplo da Orientação Normativa aludida pela demandada como razão ao indeferimento do pleito administrativo formulado pela autora -, por meio de "interpretações sistêmicas", criar restrições ao gozo de direitos concedidos por diploma legal, in casu, a lei 8.112/90." 7. Apelação e Remessa improvidas.
(PROCESSO: 52862014944935651908, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015)