PROCESSO Nº: 7732199-01.4060.20.10.1477 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL ADVOGADO: Kaique Campos ADVOGADO: Davi Luiz Ramos ADVOGADO: Davi Rocha Dantas ADVOGADO: Igor Costa ADVOGADO: Lorenzo Cunha Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Porto. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMABRGOS DE DECLARAÇÃO, COM A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, A ENSEJAR O MANEJO DO RECURSO INTEGRATIVO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de segundos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos primeiros declaratórios manejados contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, bem como deu provimento à apelação da parte autora para, reformando a sentença, declarar a nulidade da cobrança da multa lavrada no Auto de Infração nº 067.0114.6708.22762. 2. Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar vícios intrínsecos constatados no acórdão, que julgou os primeiros declaratórios, de modo que são inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos já esclarecidos nos julgamentos anteriores (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 3656954/SP, Min. Renan Silva, 4ª T., j. 25/08/2021). 3. A embargante insiste em manejar o recurso integrativo, repetindo os mesmos argumentos dos primeiros declaratórios, já devidamente examinados. Não há contradição apontada. O acórdão consignou, no seu item 7, que "A princípio, parece configurada a fraude apontada pelo Fisco, na medida em que a contribuinte teria realizado compensação tributária baseada em créditos fiscais inexistentes...", fazendo referência às constatações do Relatório de Fiscalização do item 6 do aresto. Contudo, concluiu que "a insuficiência de créditos (ou supostos "créditos inexistentes") apontada pelo Fisco estaria, ao que tudo indica, relacionada essencialmente à impossibilidade de compensação vedada por lei". 4. Não há omissões quanto "à ciência da parte adversa em relação à iliquidez dos créditos bem como à insuficiência destes", tampouco quanto "à alegação fazendária de que uma parte significativa dos supostos créditos utilizados já haviam sido indeferidos pela DRFB/AL e objeto de recursos administrativos para a DRJ". O acórdão destacou que "8. Nesse aspecto, a insuficiência de créditos (ou supostos "créditos inexistentes") apontada pelo Fisco estaria, ao que tudo indica, relacionada essencialmente à impossibilidade de compensação vedada por lei. 9. Consta ainda do Relatório Fiscal que "os pedidos consubstanciados nos PerDComp elencados pelo contribuinte como gênese dos créditos ou foram negados (quatro deles) ou ainda se encontra em fase de análise (um deles), de maneira que não há qualquer valor disponível para utilização como crédito, mesmo na hipótese de ser possível a compensação entre tributos de espécies distintas" (v. fl. 522, pdf crescente). 10. Entretanto, a autora/apelante alegou, em sua impugnação e em posterior recurso, que "o Auditor Fiscal havia ignorado, por completo, os créditos consubstanciados nos pedidos de ressarcimento alusivos ao 2º Trimestre de 2014 ao 4º Trimestre de 2015, excluindo-os, indevidamente, do somatório dos valores utilizados nas compensações" (v. fl. 197 e 16, pdf crescente). 11. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal (DRJ/MG) julgou improcedente a impugnação do lançamento fiscal, em essência, sob a tese do descumprimento da norma legal que veda a sua utilização na compensação com as contribuições previdenciárias. A contribuinte interpôs recurso voluntário ao CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), tendo a 2ª Turma negado provimento ao recurso, basicamente sob o mesmo fundamento. Interposto Recurso Especial, a 4ª Câmara do CARF negou-lhe seguimento. (v. fl. 124 e 33, pdf crescente). 12. Nesse cenário, infere-se que não houve demonstração inequívoca de que a autora/apelante tenha apresentado declaração falsa de compensação, sob o fundamento de créditos inexistentes (...)". 5. A embargante, inclusive, alega que "Estes Embargos de Declaração buscam, ao menos, fazendo (sic) com que esta E. Turma analise trechos do auto de infração (relatório fiscal do PA nº 43960.835571/5459-75), conforme pedido feito quando dos aclaratórios anteriores, cujos principais trechos novamente serão transcritos a seguir: [...]", o que denota o nítido propósito de rediscutir os aspectos fáticos/jurídicos já devidamente analisados. A propósito, observe-se que o acórdão originário resultou de exaustivo exame do contexto fático-probatório, evidenciado na minuciosa análise dos fundamentos do Relatório de Fiscalização e do respectivo auto de infração, da impugnação administrativa, da decisão da DRJ, do julgamento no CARF e das demais provas constantes dos autos. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. Caso a embargante entenda que este Tribunal continua se omitindo no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia, deve buscar a via adequada para a revisão do mérito do julgado, não sendo cabível novo julgamento da causa. 7. Deixa-se de aplicar a penalidade do art. 1026, § 2º do CPC nessa oportunidade, contudo, adverte-se a parte embargante que eventual próximo recurso com caráter procrastinatório poderá dar ensejo à cominação legal. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 58746959081437929380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2022)