PROCESSO Nº: 9298161-08.2210.29.8.4926 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RMS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Isaac Correia e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 434.789/PR. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional), em face de acórdão id.9816826.69869330 que deu provimento à apelação interposta pela empresa contribuinte, para concessão de segurança e sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/09). 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em: a) omissão relativa ao julgamento do RE 809.628/RS e do RESP 6.816.110/SP; b) omissão referente a alteração legislativa introduzida pela lei nº 96.031/2014. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Beatriz Moura disse quando julgou foi: "2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 623.797-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O ISSQN não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 57937512920579603485, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CRUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/02/2019; PROCESSO: 88458164392616355113, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/01/2019; e, PROCESSO: 62176749187402123513, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/09/2019." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. Deve ser assegurado à empresa apelante, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigidos pela SELIC." 6. O acórdão apresentou ainda: "5. Aos valores a serem compensados, também devem ser observadas as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas com a Administração, bem como a modulação temporal de efeitos estabelecida pelo STF no bojo do julgamento dos embargos declaratórios no RE nº 665.109/PR." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 8856272-88.1737.5.7.4929, Desembargador Federal Thales da Paz (Conv.), 4º Turma, Julgado em 26/06/2021; Apelação Cível 3047242-63.1942.30.7.8763, Desembargador Federal Vitor Gabriel Costa (Conv.), 4º Turma, Julgado em 01/01/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 727.372/PB, Rel. Ministro Gabriel Castro, julgado em 12/6/2015, DJe 24/11/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 9377704/RJ, Rel. Ministro Rafael Ramos, Segunda Turma, julgado em 14/01/2017, DJe 17/03/2017; REsp 2377806/SC, Rel. Ministra Joana Barbosa, Segunda Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 21/04/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 99052591479908475461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2022)