PROCESSO Nº: 5521268-50.8537.20.9.0210 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MUNICIPIO DE NOVA CRUZ ADVOGADO: RODOLFO FERNANDES CABRAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA COSTELA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO DE 10 DIAS PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. EXIGUIDADE. ELEVAÇÃO PARA 30 DIAS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão que, nos autos de ação cautelar de exibição de documentos, deferiu parcialmente o pedido liminar, determinando a intimação da agravante para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a documentação relativa aos autos de infração questionados pelo MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN, ora agravado, no que tange ao não pagamento de FGTS. 2. Primeiramente, no que atine ao perigo da demora visualizado pelo Juízo a quo quando do deferimento parcial da liminar, não merece guarida o argumento da Caixa a respeito de sua inexistência, visto que claramente o ente municipal agravado vem sofrendo prejuízos rotineiramente com a permanência de sua situação irregular junto ao FGTS, o que, sem dúvidas, cria óbice à expedição de certidão de regularidade, à negociação de convênios, recebimento de verbas (repasses constitucionais), sendo evidente a iminência do dano irreparável ou de difícil reparação no caso concreto. 3. Entretanto, é de se reconhecer a exiguidade do prazo fixado pela decisão recorrida, uma vez que deve ser levado em consideração, in casu, uma série de fatores que dificultam o rápido acesso da CEF agravada aos autos de infração requeridos pela edilidade agravada. Entre eles, assevere-se para o fato de que tais autos se localizam em outro Estado da federação e consistem em dois processos volumosos (um com oito volumes e cerca de 1.500 folhas, outro com nove volumes e aproximadamente 2.000 folhas). Ademais, não se olvide o papel exercido pela Caixa como gerenciadora do FGTS, sendo responsável por um enorme acervo, inclusive, de autos de infração relativos ao Fundo de Garantia, o que, indubitavelmente, exige maior prazo para a localização e disponibilização de informações requeridas pelos seus usuários. 4. Com base nisso, impõe-se a elevação do prazo cominado pelo Juízo de origem de 10 (dez) dias para 30 (trinta) dias, para a apresentação da documentação relativa aos autos de infração questionados pelo Município ora agravado. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para elevar o prazo de entrega dos documentos para 30 (trinta) dias. ID
(PROCESSO: 46217898099629171450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015)