PROCESSO Nº: 0856571-37.0983.23.10.7752 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CAICO ADVOGADO: DIEGO BARBOSA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - No que diz respeito aos embargos de declaração opostos pela União, cumpre advertir que o tema essencial do recurso foi devidamente analisado, o qual gravitou em torno da não incidência de contribuição sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias, diárias de viagens pagas aos empregados, que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal e abono ou gratificação por assiduidade ou produtividade. Eventual inconformismo deverá ser veiculado, a tempo e modo, com a interposição do recurso adequado. II - Por seu turno, os aclaratórios opostos pelo Município de Caicó - RN pretendem apenas provocar a rediscussão do julgamento objurgado, procedimento este incompatível com o instrumento recursal utilizado. Isso porque, no que diz respeito aos julgados recentes do STJ invocados pelo embargante, é cediço que o juiz não está obrigado a julgar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), devendo valer-se do exame dos fatos, das provas produzidas e da jurisprudência que reputar aplicáveis ao caso concreto. Demais disso, cumpre advertir que os arestos mencionados pela parte embargante não possuem efeito vinculante nem eficácia erga omnes, não se estendendo, como sói intuitivo, a quem não foi parte no processo. IV - Apreciando as razões dos embargos, observa-se que os embargantes, a pretexto de prequestionamento, suscitam haver omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. IV - Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 90434371653900570396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015)