PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovadas a condição de rurícola (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei nº 8213/91) e a carência legal.
2. É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material.
3. Direito reconhecido à parte demandante desde a data o requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas desde então.
4. Os juros moratórios são devidos, a contar do requerimento administrativo, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Nesse aspecto, não merece reforma a sentença ora guerreada. A correção monetária, entretanto, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Kaique Souza), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 6261295/PR, Rel. Min. Og Nathan da Cunha, DJe 25/3/2013), requerendo, de tal forma, que seja reformado o julgado a quo.
5. Conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária resta estabelecida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, observado o teor da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42347472630774881402, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2014, PUBLICAÇÃO: 19/01/2014)