EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A CONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO interpõe apelação contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a execução de título extrajudicial por ela proposta para a cobrança de crédito decorrente de cheque sem provisão de fundos que lhe fora entregue pelo devedor, no valor de R$ 5.280,00, quantia que foi reduzida nos embargos à execução para R$ 3.380,00.
2. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a possibilidade de extinção da execução fiscal com base no art. 267, III e parágrafo 1º, do CPC, haja vista a previsão legal de sua aplicação subsidiária à Lei nº 6.830/1980 (art. 1º), questão, inclusive, resolvida no REsp nº 6.489.819/SP, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC.
3. No caso, após diversas tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis - encontrando-se o processo há mais de 2 anos com o andamento suspenso -, a CONAB, em 09/03/2014, foi intimada para, no prazo de 48 horas, requerer o que entendesse adequado ao satisfatório andamento processual, apresentando meios efetivos à satisfação do débito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Em resposta, reafirmou ter interesse no andamento do processo, e insistiu mais uma vez na tentativa de bloqueio das contas bancárias do devedor através do sistema BACENJUD, sem demonstrar qualquer indício de alteração da situação sócio-econômica do devedor.
4. É certo que, diante da impossibilidade de satisfação voluntária da dívida, o processo tenha que se estender no tempo. No entanto, tal prolongamento somente se justifica em virtude da prática de atos efetivamente úteis ao seu intento (a satisfação do crédito), sob pena de estar fadado ao insucesso
5. É certo que, diante da impossibilidade de satisfação voluntária da dívida, o processo tenha que se estender no tempo. No entanto, tal prolongamento somente se justifica em virtude da prática de atos efetivamente úteis ao seu intento (a satisfação do crédito), sob pena de estar fadado ao insucesso.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95947067009403399293, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015, PUBLICAÇÃO: 08/09/2015)