PROCESSO Nº: 4712907-58.1670.24.3.0588 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MV ENGENHARIA LTDA - ME e outros ADVOGADO: Benício Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão recorrido possui omissões. Aduz que não houve inércia da exequente e que há devedor citado e bens localizados e penhorados. Alega que a execução sempre esteve garantida, inicialmente, pela penhora de todo o lote de terreno nº 300, sobre o qual edificado o condomínio residencial Blue Towers Residence, e posteriormente, pela substituição de tal penhora pela constrição das unidades nº 404, 1001, 1704 e 1703 do referido edifício, avaliadas num total de R$ 9.712.480,00 (fls. 68/69 e 71 do id. 0634819). Assim, não cabe cogitar do curso da prescrição intercorrente. Afirma que, no caso dos autos, não se está diante da hipótese prevista no art. 40, § 4º, da LEF, fato que impõe o prosseguimento do feito. 3. A Fazenda Nacional promoveu execução fiscal em 11/03/1998, tendo sido determinada a citação do devedor em 17/06/98 (Id. 3929339 - p. 2). O executado nomeou bens à penhora em 20/08/98 (Id. 0491865 - p. 10). Houve o trâmite normal do processo, com a realização da penhora do bem, sendo posteriormente tornada sem efeito em 16/04/2003 (Id. 3545536 - p. 104). Foram opostos embargos de terceiro em 03/09/2006 (Id. 5241544 - p. 130), sendo recebidos em 17/08/2006. 4. O executado nomeou outros bens à penhora em 10/04/2007 (Id. 2517250 - p. 56). Houve levantamento da penhora em 05/04/2008 (Id. 9398721 - p. 73). Na data de 09/04/2008, consta a informação de que não foi possível realizar o registro das penhoras em virtude de os imóveis não pertencerem ao executado (Id. 3256797 - p. 54). A Fazenda Nacional somente requereu o prosseguimento do feito, em razão de fraude à execução, em 15/10/2015 (Id. 9616036 - p. 4). 5. No caso, desde 2008, com a notícia da penhora inválida, não houve nenhum pedido de diligência pela exequente a fim de obter a satisfação da dívida. Como não houve a localização de bens do executado para a efetiva constrição patrimonial por mais de cinco anos, a Segunda Turma reconheceu a prescrição intercorrente. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 17653847694605868003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2022)