PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PREFEITO. LICITAÇÕES. ART. 90, DA LEI 8.666/93. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE NOVA VARA CRIADA COM JURISDIÇÃO SOBRE O LOCAL EM QUE OCORREU O DELITO. ART. 70, DO CPP. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL DA INFRAÇÃO. PERPERTUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 87, CPC, C/C ART. 3º, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara Federal da Paraíba que declinou da competência e determinou a remessa dos autos da Ação Penal 3706172-84.7992.5.2.5223, à 12ª Vara Federal da SJ/PB, instalada no município de Guarabira/PB, nos termos da Resolução nº 025, de 30.11.2165, deste Tribunal, com jurisdição sobre Araruna/PB, local em que ocorreu a infração penal ora em persecução.
2. Não há que se evocar, por analogia, na seara criminal, a regra relativa à perpetuação da jurisdição, contida no art. 87 do CPC. Precedentes do Pleno desta Corte Regional e da Primeira Turma. Deste modo, acertada foi a decisão do Juízo singular ao remeter os autos à nova Vara competente para o julgamento do presente processo-crime, aplicando precisamente o art. 70, do CPP, que institui a competência em razão do local da infração.
3. A repartição de competência é questão administrativa do próprio Tribunal, podendo este organizar sua área de jurisdição da maneira que considerar mais conveniente, valorizando o acesso à justiça e a celeridade processual, desde que não haja expressa nenhuma vedação legal, como se verifica no caso concreto.
4. O deslocamento da competência territorial contribui de maneira mais eficaz para a realização da instrução criminal, vez que o município que sedia a nova vara federal criada está mais próximo do cenário em que a conduta delituosa foi consumada, facilitando substancialmente a colheita de provas.
5. Recurso não provido, em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 35828731063593166653, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2013, PUBLICAÇÃO: 20/04/2013)