PROCESSO Nº: 5417133-45.9036.1.3.0779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS LEMOS BARACUHY ADVOGADO: JUAN DA CONCEIÇÃO (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO DA LUZ (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - DANIELA DAS NEVES ISAAC MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO. VALORES ORIUNDOS DE FOLHA SALARIAL. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu o pedido por ele formulado, objetivando o desbloqueio de valores referentes aos proventos de sua aposentadoria, em contas no Banco de Nordeste e no Banco do Brasil. 2. O art. 833, IV e X, do CPC/2015, prevê a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, exceto no caso de pensão alimentícia, e a quantia depositada em caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos). 3. As verbas encontradas nas contas em discussão já foram reconhecidas pelo magistrado "a quo" como verbas protegidas pela regra da impenhorabilidade acima referida, em decisão proferida no Juízo da 1ª Vara Federal/PB, em 2012. 4. A sobra de verbas de natureza salarial de um mês para o subsequente, nas contas bancárias da parte, não tem o condão de descaracterizar a impenhorabilidade absoluta da verba. Agravo de Instrumento provido, para suspender os bloqueios efetuados nas contas bancárias do Agravante. leaf
(PROCESSO: 12849762166308299204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)