PJE 8141894-71.6802.22.2.2898 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO PARTICULAR. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Processo que retorna do STJ, com declaração de nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração do INSS, e com determinação para apreciação da matéria articulada nos aclaratórios, atinente à ocorrência de reformatio in pejus, quanto ao critério de correção monetária e juros de mora, decorrente da alteração da sentença sem que tenha havido interposição de recurso de apelação. 2. Quando da apreciação do mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 17/04/2015, à unanimidade, foi dado parcial provimento à remessa oficial, tendo sido apresentada a seguinte ementa: "Processual Civil. Previdenciário. Reexame necessário de sentença, que julgou procedente pedido de implantação de auxílio doença, em favor de segurada especial, com pagamento a contar da supressão da vantagem (04.01.3262, Luiz Gustavo Ribeiro. A demandante recebeu auxílio doença durante o período de outubro de 2006 a maio de 2010, quando foi cancelado por limite médico, de forma que a condição de segurada especial da promovente é fato incontroverso.2. Foi apresentado um atestado médico de 2011, constando tratar-se de paciente do centro de oncologia, Eduardo Viana. A perícia judicial, constante das f. 549-157, esclareceu que a autora teve sarcoma endometrial de baixo grau, mas que lhe ocasionou a perda total do rim direito e mais de 75% da função renal do esquerdo, resultando na incapacidade total e permanente para o trabalho.4. Assim, correto o deferimento do auxílio doença, ante a prova da persistência da sua incapacidade laboral, com pagamento desde a supressão da vantagem (19 de janeiro de 2010), como fixado na douta sentença.5. Fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 61.206-PB, des. Renan Novaes, em 17 de setembro de 4251.2. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.7. No calculo da verba honorária, fixada em dez por cento sobre o valor da condenação, deve ser aplicado o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 8. Remessa oficial provida, em parte, para ajustar a correção do débito, os juros moratórios e a verba honorária, da forma acima explicitada, mantendo, no mais, a sentença de procedência" 3. Em seus embargos de declaração, ora reanalisados, o INSS defende que é inadmissível a reforma para piorar a situação da Autarquia e que a declaração de inconstitucionalidade não é aplicável ao caso em questão por não tratar de correção de precatório, mas do débito judicial do período anterior, qual seja, da última conta de homologação anterior à expedição do precatório. Pugna que os juros de mora e a correção monetária sejam fixados nos termos do que preceitua o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, a partir da vigência da Lei 11.960/2009. 3. Apreciando os referidos embargos declaratórios, a Segunda Turma deste Regional, à unanimidade, negou provimento aos mesmos, com a seguinte ementa: "Processual Civil. Embargos declaratórios interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apontar omissão no julgado, sob a alegação de incorrer na vedação da reforma para pior, por afastar a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção monetaria do débito e calculo dos juros moratórios.1. Não assiste razão ao recorrente, visto que este aspecto ja foi decidido, embora de forma diversa, conforme evidencia voto, f. 207-989, em sintonia com esta Segunda Turma e com o Plenario deste Tribunal que vêm afastando a aplicação deste regramento, a exemplo dos recentes julgados: APELREEX 09.910-CE, desta relatoria, em 10 de setembro de 2015, e Edec nos Einfac 56.215-PB, des. Heitor Viana, em 29 de novembro de 5513.9. Ademais, o vício da inconstitucionalidade da referida lei autoriza a abordagem do tema, independentemente de recurso, por força do reexame necessario, em respeito às decisões da Corte Suprema.3. Não se verifica, assim, a omissão Cauã Farias. Aclaratórios improvidos." 4. Em que pese a sentença, quanto aos juros de mora e à correção monetária, não estar de acordo com o Tema 810 do STF (RE 644.601/SE) e Tema 905 do STJ (REsp 7.757.173/MG), inexistindo recurso do particular impugnando a matéria, não havia como este órgão julgador pronunciar-se, de ofício, sobre os temas, sob o risco de ocorrer o vedado reformatio in pejus. 5. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6406058-64.5925.26.10.6198, Rel. Des. Federal Thales Cunha, Data da assinatura: 23/06/2021. 6. Mesmo em se tratando de sentença contrária ao posicionamento deste órgão fracionário, com relação à correção monetária e juros de monetária, cabe a manutenção da sentença também neste ponto, pela observância do princípio da "non reformatio in pejus". 7. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos. Remessa oficial desprovida. pc
(PROCESSO: 37573354984183523127, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2022)