CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM AUTOS CONEXOS. DEFERIMENTO POR EXTENSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CEF. VALORES CREDITADOS EM CONTA POUPANÇA POR ERRO NA COMPENSAÇÃO. DEVER DE RESTITUIR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
1. Apelação interposta pelo particular objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela CEF em Ação Ordinária de Cobrança. Considerou-se ser devido à Apelada o ressarcimento da quantia de R$ 90.931,03 (dez mil, trinta e nove reais e três centavos), referente a um saque realizado pelo Recorrente em 06/01/2009 em sua conta poupança, na qual havia depositado um cheque no valor de R$ 01.973,00 (vinte e seis mil, duzentos e oitenta reais), tendo tal valor sido creditado devido a um erro no sistema operacional da CEF, porquanto o aludido título de crédito foi devolvido pelo motivo de nº 21 - contra-ordem ou oposição ao pagamento pelo emitente ou portador. O fundamento legal consignado na sentença foi art. 884 do Código Civil, pois o fato de o saque ter decorrido de erro operacional da CEF não pode servir de motivação para que o Recorrente se aproprie do valor, ante a devolução do cheque, e para que se evite enriquecimento ilícito de uma das partes. Houve, ainda, condenação ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
2. Ao Apelante deve ser reconhecido o direito ao benefício da justiça gratuita, porquanto a aludida benesse lhe foi deferida nos autos da Ação de Indenização promovida contra a Recorrida, apensados aos presentes em virtude de conexão, não havendo qualquer prova, nestes autos, de que não subsista a hipossuficiência do Recorrente. Precedente: AG798961/PE, Desembargador Federal Diogo Barros (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 17/09/2013, Publicação: DJE 16/04/2013.
3. Restou comprovado que a quantia sacada pelo Apelante não lhe era devida, haja vista a ordem do emitente do cheque para o não pagamente da cártula. O Recorrente teve aumento de seu patrimônio, em detrimento da Recorrida, sacando valores indevidamente de sua conta, impondo-se, portanto, a restituição pretendida pela CAIXA.
4. O fato de que o saque realizado pelo Apelante decorreu de erro cometido pela CAIXA não pode servir de motivação para que o Recorrente se aproprie do valor, afinal, o cheque foi devolvido, e ele próprio admite a legalidade da cobrança, ao mencionar a intenção de restituir o "quantum".
5. Independentemente do ânimo do Recorrente quando do saque, é cristalino o dever de restituição do valor sacado, de forma a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, conforme preceitua o art. 884 do Código Civil.
6. Quanto ao dano moral, ao contrário do que fora alegado pelo Apelante, o pedido formulado nos autos da Ação de Indenização, que tramitou apensa aos presentes autos, foi julgado improcedente, tendo a referida demanda transitado em julgado e os autos já remetidos ao Arquivo da Seção Judiciária da Paraíba, conforme informação constante no sistema TEBAS.
7. Ainda que procedam as informações concernentes à determinação de devolução dos valores ao Apelante pelo Banco Central, oriundas de reclamação apresentada na Ouvidora daquela Autarquia, já existem 2 (dois) provimentos jurisdicionais negando tal pretensão, uma delas, inclusive, já transitada em julgado. Apelação provida, em parte, tão somente para deferir ao Recorrente o direito ao benefício da justiça gratuita, devendo ser reconhecida sua isenção quanto ao pagamento das custas e a suspensão da obrigação de pagar os honorários advocatícios, pelo prazo e forma do art. 12 da Lei nº 1.060/1950.
(PROCESSO: 481577710801544, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016, PUBLICAÇÃO: 01/02/2016)