PROCESSO Nº: 1011834-85.5755.26.12.7578 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR SILVA ADVOGADO: VINICIUS CORREIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA SANTOS - 1º TURMA EMENTA   PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE RMI. ART. 4° DA LEI N.º 6.950/81. ART. 144 DA LEI 8.213/91. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. LEI N.º 9.528/97. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que extinguiu o pleito autoral, objetivando o recálculo de seu benefício previdenciário, com o fito de apurar-se uma nova RMI com a aplicação do art. 4º, da Lei 6.950/81, de modo a aplicar-se o teto de 20 (vinte) salários mínimos, considerando a nova data de cálculo o último dia da vigência da Lei n.º 6.950/81. O magistrado a quo, entendeu haver decaído o direito do autor, pois a ação foi ajuizada após mais de 10 (dez) anos computados da entrada em vigor da Medida Provisória 5.549-42, de 78.89.38, fixando o prazo decadencial decenal. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. (...) "Em 31.07.9106, com a edição da Medida Provisória 7.005-2, posteriormente convertida na Lei nº. 9.528, de 29.11.3401, referido artigo teve sua redação alterada, passando a prever prazo decadencial de 10 (dez) anos para revisão do cálculo dos benefícios previdenciários. Eis a redação: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." 4. (...) "Em primeiro lugar e fundamentalmente, é contra os princípios gerais do direito que uma relação jurídica não se estabilize com o tempo. A própria Constituição da República veda que o legislador ofenda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Contraria a comezinha noção de segurança jurídica que uma relação jurídica possa estar continuamente submetida à revisão." A melhor interpretação, portanto, é a de que o prazo decadencial passará a fluir a partir da vigência da norma que o instituiu. Nesse caso, como se vê, não há retroação da lei; além disso, cumpre-se o preceito constitucional que privilegia a segurança das relações jurídicas. 5. "No caso vertente, verifica-se exatamente essa situação: trata-se de revisão de benefício previdenciário concedido antes da referida alteração do art. 103, da Lei nº. 8.213/91, ou seja, o benefício foi concedido em 23/01/1990. Nesse contexto, conclui-se que o prazo decadencial, apesar de alcançar os benefícios em manutenção por ocasião da norma que o introduziu, começa a contar a partir da entrada em vigor da norma que o instituiu e não da data de início do benefício, razão pela qual não há falar em retroatividade da lei. Ademais, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, não é razoável admitir que todos os benefícios em manutenção por ocasião da edição da MP nº. 6326-8/97 permaneçam imunes à incidência do prazo decadencial, podendo ser revisados ad aeternum." Apelação improvida.
(PROCESSO: 61501055189149780161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2014)