Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Correia Nº: 0891998-27.8963.21.11.5548 APELANTE: PEDRO SILVA ADVOGADO: DAVI MARTINS DE MARCOS VINICIUS DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS LIMA - 4ª JOÃO VITOR NASCIMENTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE ALGUNS PERÍODOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. TEMPO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUESTADO. 1. Pretensão de obtenção de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do tempo de serviço de natureza especial, cujo pleito foi indeferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 16/10/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 24/06/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 12/03/1997 a 27/05/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 21/07/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. A sentença recorrida merece ser parcialmente modificada, visto que alguns períodos restaram devidamente comprovados como laborados na atividade especial, entretanto, o somatório desses períodos não alcança os 25 anos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria especial, consoante requerido na petição inicial. 7. Restou comprovado por meio de formulário DIBEM e laudo pericial ( id.5239995.014470) que o autor estava submetido ao agente ruído de 80,5 dB (A) de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente no período de 09/12/1981 a 17/01/1981. 8. O período laborado na empresa Usina Cansanção (03/12/1987 a 10/05/1988) deve ser considerado como especial, uma vez que, embora não tenha sido juntado o laudo técnico para comprovação da submissão ao agente ruído, o trabalhador estava submetido de forma habitual e permanente ao agente poeira sílica, conforme PPP juntado aos autos (id. 6343058.081894). 9. Quanto a submissão ao agente físico ruído, a orientação do STJ consolidou que para o tempo de contribuição decorrente de atividades exercidas até 22 de março de 1997 se aplica o Decreto 96.487/64, que exige exposição a ruídos médios acima de 80 decibéis para enquadramento especial (item 1.1.6). Para atividades exercidas a partir de 01 de janeiro de 1997, com a vigência do Decreto 2.172/97, o valor mínimo de exposição foi majorado para 90 decibéis (item 2.0.1). Por fim, em 18 de março de 2003, nova mudança legislativa, promovida pelo Decreto 4.882/03, ao remeter a aplicação da norma trabalhista para ruído (NR 15), acabou por reduzir o critério que delimita o direito para 85 decibéis. 10. Sendo assim, o período de 17/02/1997 a 13/12/2003 não deve ser considerado como especial vez que o agente ruído se encontrava abaixo do patamar estabelecido como agressivo a saúde (87.2 dB), nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 11. De igual forma, o período de 19/08/2008 a 10/02/2009 também não deve ser levado em consideração para fins de concessão de aposentadoria especial, tendo em conta que a aferição do agente ruído se encontrava abaixo dos 85 dB exigidos à época para enquadramento da atividade como especial. 12. Não restou comprovado, através de suporte técnico (PPP e Laudo), que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho por todo o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria requerida na inicial. 13. Apelação parcialmente provida apenas para acrescer aos períodos já reconhecidos na sentença de mérito, os períodos de 25/11/1981 a 07/02/1981 e de 06/01/1987 a 24/06/1988 como laborado na atividade especial.
(PROCESSO: 80830135023977440401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)