PROCESSO Nº: 8247292-36.3827.26.6.1466 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR DA MATA (e outros) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL PIRES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Imposto de renda. I - Há incidência do imposto de renda sobre a remuneração paga a título de férias usufruídas. Natureza remuneratória. , sendo uma contraprestação pelo serviço realizado. II - Sentença reformada. Precedentes do STJ. III - Apelação improvida.
(PROCESSO: 36566586875058472690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2014)