PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. BRUNO REZENDE. LEI Nº 77.450/09.
1. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
2. Hipótese em que restou comprovada a condição de rurícola do demandante (beneficiado com auxílio-doença, como segurado especial/rural, de set/05 a fev/06) e o médico-perito designado pelo Juízo atestou que o mesmo é incapaz de modo permanente para a vida laboral, fazendo jus à obtenção da aposentadoria por invalidez.
3. Não rechaçada a hipótese de agravamento das enfermidades do recorrido, tem-se por configurada a situação excepcional prevista no artigo 42, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91, não havendo que se cogitar de doença preexistente não acobertada pela proteção conferida pelo RGPS.
4. No julgamento do REsp 0169235, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu-se que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, quando do
exame da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos parâmetros aplicados à caderneta de poupança.
5. Isenção do INSS do pagamento de custas, nos termos do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96 c/c com o art. 29 da Lei nº 5.672/92 do Estado da Paraíba, não havendo que se falar, ainda, em ressarcimento de tais despesas à parte vencedora, já que esta é beneficiária da justiça gratuita.
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 70896784946133434506, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL MIRELLA NUNES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2014, PUBLICAÇÃO: 20/07/2014)