PROCESSO Nº: 6713489-89.5647.10.11.7095 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTÔNIO REZENDE LORENZO PEREIRA ADVOGADO: Bruno Vieira APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ENZO CUNHA JUAN MARTINS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DAVI LUCCA DIAS PIMENTEL DANTAS ADVOGADO: Gustavo Henrique Barros APELANTE: VALTEK ENZO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Gabriel Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Costa EMENTA PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. OMISSÃO SOBRE VIOLAÇÃO AO ART. 83 DA LEI 9430/1996. OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE NÃO INTIMOU O EMBARGANTE PARA EXERCER O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NULIDADE. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS E PROCESSO PENAL DECORRENTES DAS PROVAS DESSE PROCESSO ADMINISTRATIVO TAMBÉM DEVEM SER ANULADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, DANDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de novo julgamento dos embargos de declaração opostos por MURILO GONÇALVES RAUL DA MOTA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL por força de decisão do STJ no Recurso Especial 8127660/SE (rel. min. Gustavo Campos) que reputou ter havido violação ao art. 619 do CPP no acórdão que negou provimento aos aclaratórios anteriormente manejados por embargante. 2. Segundo o STJ, esta Corte Regional foi omissa no tocante à apreciação da argumentação jurídica levantada pelo embargante sobre o art. 83 da Lei 9430/1996. 3. Em suas razões recursais, o embargante aduziu a existência de omissão e contradição ao não se apreciar a alegação de ausência de processo administrativo fiscal e intimação pessoal do réu. 4. As contrarrazões ministeriais alegaram o uso dos embargos de declaração com o fim de rediscutir o mérito da decisão judicial, algo vedado pela legislação processual. 5. O devido processo legal na esfera judicial e administrativa é uma garantia constitucional a todos os cidadãos, conforme determina o art. 5º, inc. LIV, da CF. 6. Tal devido processo legal é consubstanciado por normas que permitem às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa de seus direitos e interesses. No âmbito dos processos administrativos fiscais da União, a norma que os rege é o Decreto 70235/1972 (recepcionado como lei ordinária pela Constituição de 1988). 7. De outro giro, o Código Tributário Nacional em seus arts. 135 e 137 estabelece que os sócios de pessoas jurídicas de direito privado somente são responsáveis tributariamente pelos créditos devidos pela pessoa jurídica quando cometam infrações tributárias com dolo específico ou pratiquem atos com excesso de poder ou violação de lei, contrato social ou estatutos. 8. Assim, se a Autoridade Fazendária reputou o embargante como responsável tributário pelos créditos devidos pela empresa da qual ele era sócio, deveria tê-lo intimado (na condição de pessoa física) por uma das maneiras previstas no art. 23 do Decreto 70235/1972. Entretanto, não o fez; intimou apenas a pessoa jurídica. 9. Desse modo, nos termos do art. 83 da Lei 9430/1996, a representação fiscal para fins penais efetivada pela Autoridade Fazendária é nula, pois decorreu de um processo administrativo fiscal nulo no qual não foi respeitado o devido processo legal. 10. Consequentemente, deve todo o processo penal desenvolvido contra o embargante ser anulado, pois decorreu de uma prova documental ilícita (processo administrativo fiscal nulo por desrespeitar o devido processo legal), nos termos do art. 5º, inc. LVI, da CF. 11. Tecidas essas considerações, dou provimento aos embargos de declaração, dando-lhes efeitos infringentes para determinar a absolvição do réu, nos termos do art. 397, inc. II, do CPP.
(PROCESSO: 03237749426757858397, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2022)