Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa necessária da sentença que julgou procedente a ação mandamental e fixou o prazo de trinta dias para a autoridade coatora decidir o pedido administrativo. Informação do INSS de cumprimento da ordem. Inexistência de perda superveniente do objeto. Remessa necessária parcialmente provida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido e certo, causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu a Pensão por Morte Rural em 31 de janeiro de 2020 (protocolo 5638283301 - Id. 9958431.16697102) e que o presente mandamus foi impetrado em 14 de junho de 2021. 3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 3925779-74.9109.26.12.5745 e 3825637-06.9960.22.2.8091, julgados em 15 de maio de 2020, des. Caio Rocha, publicação 09 de novembro de 2020). 4. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que a segurada obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 5. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 9168522/RS, min. Murilo Rezende, Primeira Seção, julgado em 29 de outubro de 2010, DJe de 03 de junho de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando a interessada obrigada a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 6. O INSS, em 25 de março de 2021 (id. 7853260.28596093), informou o cumprimento da sentença e que o Processo Administrativo GET n° 5803713119, protocolado em 18 de maio de 2020, pela impetrante, encontra-se concluído com a concessão do NB 21/226170689-4. 7. Destaque-se que não há que se falar em perda superveniente do objeto, visto que o processo administrativo apenas teve andamento e conclusão, após a intimação da impetrada para informações e cumprimento da sentença, tendo sido informada a conclusão do aludido processo, em 12 de agosto de 2021. 8. Na hipótese, a sentença fixou o prazo de trinta dias, para a conclusão do referido processo administrativo, devendo ele ser majorado para quarenta e cinco dias. 9. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para majorar o prazo de conclusão para quarenta e cinco dias. mmms/mht
(PROCESSO: 39456468958071197192, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2022)