PROCESSO Nº: 5343965-17.6269.6.1.4668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: RYAN CAMPOS ADVOGADO: HENRIQUE DA PAZ AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por ISABEL CALDEIRA, contra decisão que, em sede de ação ordinária, em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT, indeferiu o benefício da gratuidade judiciária. 2. Aduz, no mérito, que para a concessão da Justiça Gratuita, é necessário tão somente que o interessado, ou seu procurador, com poderes específicos, declare, sob as penas da lei, que o seu estado financeiro não lhe permite arcar com o custeio do processo. 3. No trato do tema, depreende-se do art. 4º da Lei nº 1.060/50, que para concessão do referido benefício, basta, em princípio, a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, por ora, é relativa, podendo ser desconstituída se apresentados documentos que configurem hipótese diversa da legal. 4. Com efeito, consoante destacado na decisão vergastada, o agravante, apesar de instado a tanto, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, em demonstrar a sua condição de hipossuficiência financeira, afinal não juntou qualquer documentação referente a sua renda mensal, tampouco mencionou os gastos necessários ao sustento da sua família, limitando-se a discutir teses demonstradas em precedentes judiciais supostamente aplicáveis ao caso. Desta forma, resta desconfigurada a presunção de pobreza. 5. Agravo de Instrumento desprovido. WSF
(PROCESSO: 33535938558122154047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015)