Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Teixeira NA APELAÇÃO CÍVEL 9978748-66.6621.15.4.3245 EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : VICENTE DA CRUZ ROCHA EMBARGADO : ERICK MONTEIRO SOBRINHO ADV : BRUNO COSTELA ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS CUNHA Ementa Processual Civil. Embargos de declaração a atacar omissão no acórdão que negou provimento ao recurso, considerando ser devida a indenização de campo ao demandante, com base nas provas anexadas e na Lei 8.216/91, art. 16, vez que tal indenização não foi extinta com a criação da GACEN, para os cargos não contemplados por essa gratificação, caso dos autos. Inocorrência. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Improvimento.
(PROCESSO: 14969858280762035135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2014)