PJE 9257631-25.4559.27.10.4649 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RECURSOS ADVINDOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ACERCA DA COBRANÇA DE JUROS DE OBRA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A LIDE COM RELAÇÃO À CONSTRUTORA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas por Fibra Construtora e Incorporadora LTDA e Pedro Cardoso, no bojo de ação ordinária, contra sentença que reconheceu a incompetência absoluta do juízo de primeiro grau para processar e julgar esta ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV e §3º, do CPC/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista que não houve a formação da relação processual. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Trata-se de ação ordinária proposta por GIOVANNA FOGAÇA TOSCANO em desfavor da FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, objetivando a indenização de danos morais e materiais experimentados em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido junto à promovida. Juntou documentos e requereu o benefício da justiça gratuita. Decido. A competência para processar e julgar a ação, bem como a adequação, ou não, do procedimento escolhido pelo(a)(s) demandante(s) constituem matérias de ordem pública, sendo pressupostos de validade do processo, devendo essas questões ser dirimidas de ofício ou por provocação das partes, quando do conhecimento de qualquer pretensão deduzida em juízo. No presente feito, movido em face da FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., objetiva o(a) demandante obter a indenização de danos morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel adquirido junto à promovida. Ocorre que a demandada, pessoa jurídica de direito privado, não se enquadra em nenhuma das pessoas elencadas no art. 109 da CF, de modo que a Justiça Federal não detém competência para julgar a presente ação. Em face da declaração de incompetência absoluta deste Juízo, torna-se inviável a simples remessa dos autos à Justiça Estadual, tendo em vista a incompatibilidade dos sistemas informatizados de movimentação processual. Assim sendo, torna-se inevitável a extinção do processo sem resolução de mérito, ficando facultada à parte a propositura da ação no Juízo competente." 3. Em suas alegações, a parte autora sustenta, em apertada síntese: a) a decisão do magistrado extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que não seria competência da Justiça Federal a análise da demanda posta, tendo em vista que a ação teria sido movida apenas contra a Fibra Construtora. Contudo, o juízo de origem não observou que além da Construtora, a Caixa Econômica Federal também está no polo passivo da demanda, conforme determinação da Justiça Estadual (sentença em anexo) e da Cláusula de Eleição de foro do contrato firmado pelas partes; b) resta evidenciado que a compra e venda firmada entre as partes foi na modalidade Programa Minha Casa Minha Vida com Recursos do FAR; a instituição financeira atuou na qualidade de agente executor do FAR, promovendo os processos de análise dos projetos de engenharia e de contratação das construtoras, acompanhando/fiscalizando a execução das obras, entre outros; c) a atuação da CEF para o caso não se resume unicamente a fiscalização da obra, mas, como restou plenamente comprovado nos autos, na chancela de projetos, fiscalização de execução e atuação financeira. Portanto, sendo necessária a inclusão da Caixa Econômica Federal no presente feito, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal. 4. Em suas alegações, a Construtora apelante requer, em apertada síntese, que: (a) seja reconhecida a nulidade da sentença por inexistência de fundamentação, devendo retornar os autos ao primeiro grau para consequente prosseguimento da marcha processual com a citação da CEF para, querendo, oferecer sua contestação; (b) seja reconhecida a competência exclusiva da Justiça Federal para processar e julgar a presente lide, tendo em vista a necessidade de a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que não figura como mera agente financiadora, mas sim gestora do Programa Minha Casa Minha Vida, integrar a lide na condição de litisconsorte passiva necessária. 5. O cerne da questão aqui devolvida diz respeito à ação de procedimento comum, por meio da qual a parte autora busca a condenação da Fibra Construtora e Incorporadora LTDA ao pagamento de indenização por vícios de construção, relativos a imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), adquirido com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 6. Consigne-se, ainda, que a parte autora também formulou, entre os pedidos elencados na inicial, requerimento para a condenação da Construtora ré ao pagamento de aluguéis pelo atraso na entrega da obra, bem como à indenização de eventuais danos morais sofridos. 7. Em consulta aos autos, observa-se que ação ordinária aqui em debate foi inicialmente proposta perante o juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Estado da Paraíba, tendo como autor o senhor Calebe Freitas e como ré a Fibra Construtora e Incorporadora LTDA. 8. Por meio da Decisão Monocrática prolatada nos autos do Agravo de Instrumento 740481-73.4530.18.8.1008, coube ao Tribunal de Justiça da Paraíba reconhecer a incompetência daquela Justiça Comum Estadual, determinando a observância da cláusula de eleição de foro, com a remessa do feito à Justiça Federal (id. 7952794.1175118). 9. Registre-se, de início, que a jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de "a CEF não ser responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do 'Programa Minha Casa Minha Vida', já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB)", sendo forçoso "reconhecer a ilegitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo da demanda, o que implica a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa (contra o construtor)" (TRF5, 2ª T., PJE 8565900-00.2170.4.7.2540, Rel. Des. Federal João Rodrigues. em: 24/07/2019). 10. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6666404-11.9461.25.10.2543, Rel. Des. Federal Caio Araújo. em: 09/08/2019; TRF5, 2ª T., PJE 2454083-92.8115.2.10.3652, rel. Des. Federal Luiz Otávio Santos, data de assinatura: 11/03/2020. 11. Observa-se que a parte autora adquiriu unidade habitacional por meio de contrato de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária, inserido no PMCMV, com recursos advindos do FAR. Nesses termos, tem-se que a Caixa Econômica Federal, na presente lide, atuou apenas na qualidade de mutuante e não como executor da política pública habitacional, hipótese típica de financiamento da chamada faixa 1 (não configurada nos autos), ao disponibilizar ao contratante a importância necessária à aquisição do imóvel residencial, não respondendo pela solidez e segurança da obra, já que não participou da escolha da construtora, nem do imóvel, tampouco do projeto de construção. 12. "Importante destacar, ainda, que a fiscalização empreendida pelos agentes do banco tem o condão, tão somente, de acompanhar o cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do material utilizado ou da técnica de construção respectiva." (TRF5, 2ª T., PJE 4801315-16.5407.31.5.9404, rel. Des. Federal Luigi Rodrigues, data de assinatura: 01/05/2021) 13. Consigne-se, por oportuno, que o art. 21 do Estatuto do FGHAB, ao qual a Lei 11.977/2009 (parágrafo 1º, art. 20) incumbiu definir as condições e os limites das coberturas do fundo, determina que este não garantirá "as despesas de recuperação dos imóveis por danos oriundos de vícios de construção", de forma a afastar, na lide, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 14. "Consideradas as especificidades do caso, conclui-se que a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, afigura-se ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar demanda que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes" (TRF5, 2ª T., PJE 8062124-61.3387.9.5.9293, Rel. Des. Federal Guilherme Silva, data da assinatura: 20/01/2019). 15. A seu turno, quanto aos pedidos indenizatórios de danos materiais (alugueis/lucros cessantes) e morais advindos de suposto atraso na entrega da obra, a jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a Caixa não ser a responsável pelo atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito, como no presente caso. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4830658-59.1801.26.5.8529, rel. Des. Federal Paulo da Cruz, data de assinatura: 01/08/2020. 16. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém, tal fiscalização, empreendida pelos agentes do banco, restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 4720360-01.5313.2.5.6813, rel. Des. Calebe Ramos, data de assinatura: 18/11/2020; TRF5, 2ª T., PJE 0621805-13.5888.4.11.5410, rel. Des. Cauã Teixeira, data de assinatura: 12/07/2020. 17. Entretanto, é parte legítima a ser demandada, no âmbito da Justiça Federal, a Caixa Econômica Federal, no tocante aos juros de obra cobrados após o prazo ajustado para a entrega das chaves, no contrato de compra e venda com financiamento imobiliário. A repetição deste suposto indébito deve ser dirigida à Caixa Econômica Federal, a quem os valores equivocadamente teriam sido vertidos, não cabendo a responsabilização da Construtora por estas parcelas. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2886312-75.0738.14.7.2562, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Pinto, data de assinatura: 25/11/2021. 18. Dessa forma, não havendo, no presente caso, como observado nos pedidos formulados pelo autor, discussão acerca da cobrança de juros de obra, há de ser mantido o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, destacando-se que a competência da Justiça Federal limita-se às demandas com relação à empresa pública federal, no quanto que tenham a ver com o financiamento contratado - e só -, nos termos da CF, Art. 109, IV. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5388527-94.4628.7.11.4747, rel. Des. Federal Matheus Caldeira, data de assinatura: 06/11/2021. 19. Por fim, quanto aos requerimentos formulados pela Fibra Construtora e Incorporadora LTDA, em petitório datado de 01/09/2022 (id. 8713941.38412893), requerendo que seja reconhecida a ausência de legitimidade ativa e interesse processual do Autor frente ao caso dos autos, com a consequente extinção do feito sem resolução meritória com fulcro no artigo 485, VI do CPC, bem como a condenação do senhor Anthony Ferreira Toscano à pena de litigância de má-fé, pois teria vendido o imóvel objeto da lide a seu advogado, deixo de apreciá-los por reputá-los prejudicados, ante o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação. 20. Apelações da parte autora e da Fibra Construtora e Incorporadora LTDA desprovidas. Sem honorários recursais, ante a ausência de condenação em verba honorária pelo juízo de primeiro grau. sam
(PROCESSO: 63894947302143785620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2022)