TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DISPONIBILIDAÇÃO DO PRODUTO DA EXECUÇÃO AO JUÍZO FALIMENTAR.
I. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já reconheceu a existência de coisa julgada material no julgamento de embargos que repetem tese rejeitada em sede de julgamento de exceção de pré-executividade.
II. O acordo de parcelamento constitui confissão do débito tributário e, portanto, causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. A interrupção do prazo prescricional não está vinculada ao adimplemento de parcela.
III. Afastada a alegação de nulidade da penhora realizada no executivo fiscal, uma vez que não decorreu qualquer prejuízo para o executado, de modo que cabe a aplicação do princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo e da instrumentalidade das formas.
IV. A jurisprudência pátria é firme em afirmar que a decretação da falência, ainda que superveniente à penhora efetuada na execução fiscal, implica na disponibilização ao juízo universal e indivisível da falência do produto arrecadado em hasta pública, ainda esta se realize no feito executivo. Precedente: AgRg no REsp 519.245/PR, Rel. Ministro Vicente Ferreira, Primeira Turma, julgado em 14/03/2010, DJe 23/03/2010.
V. Ressalva de que o produto da penhora realizada no feito executivo deve ser colocado à disposição do juízo falimentar, responsável pela efetivação da satisfação dos credores, observando-se as disposições legais inerentes à situação jurídica observada e respeitando-se a ordem legal de preferência.
VI. Honorários advocatícios mantidos. Inteligência dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC.
VII. Apelação parcialmente provida, apenas para consignar que o produto da penhora deve ser disponibilizado ao juízo falimentar.
(PROCESSO: 583891983376239, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015, PUBLICAÇÃO: 01/11/2015)