PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO APENAS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES. MATERIA RECURSAL AMPLAMENTE ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. ART. 97 DA CFB E SÚMULA VINCULANTE Nº 10 (RESERVA DE PLENÁRIO). INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando exista, no acórdão ou na sentença, omissão, contradição ou obscuridade, como bem determina o artigo 535 e seus incisos, do código de processo civil. Não existe, portanto, neste recurso, com base nesta norma, possibilidade de rediscussão da matéria recursal, apenas há possibilidade de complemento no que já foi julgado. 2 - É certo, também, que os Tribunais vêm aceitando-os, em casos excepcionais, quando haja erro material ou de premissa fática que conduza o julgamento e o julgador ao erro, aplicando-se os princípios da celeridade e da economia processual, bem como o princípio da máxima efetivação jurisdicional. 3 - Em contrapartida, os Tribunais não albergam, nem em casos excepcionais, o entendimento da possibilidade de utilização deste remédio processual para prequestionamento. 4 - A súmula 98 do STJ preceitua que os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. No entanto, tal súmula, apenas livra o embargante da incidência do parágrafo único, do art. 538, do CPC; ou seja, não obriga o julgador a prover os embargos, apenas impede a aplicação de multa pelo caráter protelatório. 5 - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título auxílio doença e terço constitucional de férias. não incidência. Precedente do C.STJ. Horas extras não habituais Incidência. 6 - Não há falar em aplicação da súmula vinculante nº 10 ou do art. 97 da Constituição Federal, visto que o acórdão não negou vigência, nem tampouco declarou inconstitucional nenhum preceito normativo, apenas aplicou, in casu, o entendimento dos Tribunais. Segundo o Supremo Tribunal Federal, quando não ocorrer o afastamento ou declaração de inconstitucionalidade, de modo expresso ou tácito, de dispositivo legal, não há cogitar aplicação da reserva de plenário. Precedentes: RE977811 e RE130702. 7- Embargos de declaração da Prefeitura e da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 80346900800948394751, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FREITAS ERICK GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014)