PROCESSO Nº: 2545671-37.6644.16.9.7674 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: FUNDACAO ALEXANDRE DA MATA ADVOGADO: TALITA JOANA COSTELA (e outros) PROCURADOR CIVIL: RODRIGO MARTINS REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA FARIAS - 1º TURMA E M E N T A TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL À APELAÇÃO INTERPOSTA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO CEBAS. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INERENTES À IMPORTAÇÃO. LEGALIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE EXIGIDO PELA RECEITA FEDERAL. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. 1. Trata-se de medida cautelar na qual a requerente pretende atribuir efeito suspensivo ativo à apelação interposta contra sentença denegatória proferida no Mandado de Segurança de nº 3473634-49.4590.11.9.9358, ainda em tramitação no primeiro grau de julgamento. 2. No presente caso, a requerente importou bens utilizados para os trabalhos de pesquisa científica desenvolvidos na Universidade de Fortaleza - UNIFOR, requerendo o não recolhimento de tributos com base na imunidade tributária prevista no art. 150, VI, da Constituição Federal e a isenção das contribuições previdenciárias nos termos da Lei 10865/2004. 3. A Receita Federal, ao proceder ao desembaraço aduaneiro, verificou a ausência do Certificado de Entidade de Assistência Social - CEBAS, motivo pelo qual foi solicitado ao importador que apresentasse o citado documento, de maneira a comprovar o direito ao benefício pleiteado. 4. Correto o procedimento da autoridade fiscal. Para a conclusão do desembaraço aduaneiro sem que o importador tenha que realizar o recolhimento dos tributos, beneficiado pela imunidade tributária, necessário se faz a apresentação do CEBAS, uma vez que somente o certificado concedido à entidade filantrópica, conforme exigência do art. 55 da Lei 8.212/91, confere-lhe a imunidade de que trata o art. 195, §7º, da Carta Magna, aplicando-se o mesmo raciocínio à imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea 'c', da CF/88. 5. A liberação das mercadorias importadas decorre do regular desembaraço aduaneiro, o qual pode ser condicionado ao pagamento dos tributos incidentes sobre a importação, não sendo o caso de aplicação da Súmula 323 do eg. STF, porquanto não se trata de apreensão de mercadoria, mas sua mera retenção pela autoridade aduaneira, diante da necessidade de quitação dos tributos inerentes a regular internalização do produto no País. Precedentes deste Tribunal. 6. No caso dos autos, embora o importador não tenha apresentado o documento solicitado para a conclusão do desembaraço aduaneiro, realizou o depósito integral dos tributos exigidos pelo Fisco, o que autoriza a liberação da mercadoria. Ação cautelar procedente, confirmando a liminar deferida, para que, efetuada a liberação dos bens importados, os valores relativos aos tributos devidos na importação permaneçam depositados à disposição da Justiça Federal até o julgamento do feito principal neste Tribunal, quando deverão ser convertidos em renda da União, acaso não comprovada a condição autorizadora do gozo da imunidade tributária.
(PROCESSO: 26707369437444853005, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2014)