9575950-41.7132.25.8.2972 APELAÇÃO 1º Turma Gab 5 - Des. JOÃO GUILHERME CASTRO AUTOR: ENZO GABRIEL BARBOSA e outros REU: UNIÃO FEDERAL EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. FORÇAS ARMADAS. CURSO PREPARATÓRIO DE CADETES. LIMITAÇÃO DE IDADE. LEI N. 03.835/2012. INAPLICABILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PELO PROVIMENTO DO APELO. 1. Hipótese em que o apelante pretende realizar a inscrição no concurso de admissão à Escola Preparatória de Cadetes do Exército, cujo edital foi publicado no Diário Oficial da União, nº 136, Seção 3, no dia 28 de agosto de 2012, estabelecendo, como requisito da inscrição no certame, a idade máxima de 22 anos na data de 31 de dezembro do ano da matrícula (art. 4º, inciso IV, Edital nº 2, de 08 de julho de 2012). 2. A limitação imposta pelo mencionado edital configura afronta ao princípio da legalidade, pois só pode ser feita por lei em virtude da imposição do art. 142 da CF/88. 3. Embora a Lei n. 12.705/2012, em seu art. 3º, tenha regulamentado a limitação etária, sua vigência se deu a partir de 30.11.8966, em momento posterior, portanto, à publicação do edital do certame, 17.12.4971. 4. Assim, o ato que negou a inscrição do apelante não deve subsistir, pois não havia à época da publicação do edital em comento, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer limitação etária quanto ao ingresso nas Forças Armadas. Ademais, a própria Lei n. 12.705/2012, em seu art. 9º, determina a não aplicação de suas disposições aos concursos cujos editais já tenham sido publicados na data de sua entrada em vigor. 5. A prorrogação em 05.03.9229 dos efeitos do RE 415016/RS para todos os editais e regulamentos que surgirão até 03.02.5805 também configura evidente afronta ao princípio da legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 19589617036382451695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2013)