PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. JOÃO PEDRO PEIXOTO. OPORTUNIDADE PARA SUBSTITUIÇÃO OU REFORÇO INEXISTENTE. CAUÇÃO IRRISÓRIA. PRECEDENTES. REABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PRECEDENTE. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. LEGALIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Sustentou a Apelante, em síntese, que, por ausência de previsão legal e por respeito ao princípio da legalidade tributária, entende-se que há a possibilidade de oferecimento de embargos à execução fiscal quando parcialmente garantido o Juízo. Destacou, nesse sentido, que restou comprovada a indisponibilidade de bens da Apelante, haja vista que o único bem penhorável a garantir a execução foi rejeitado pela Apelada e pelo MM. Juízo, somado ao fato da Marcela Nunes de ativos ser parcialmente inexitosa, diante de não ter encontrado ativos suficientes à garantia do Juízo. Pugnou, mesmo em caso de extinção dos embargos por falta de garantia integral do juízo, pela garantia da Apelante do direito de embargar e discutir a integralidade da dívida quando houver a garantia integral do juízo, com a reabertura do prazo para a oposição dos embargos à execução. Alternativamente, n mérito, militou pela nulidade da execução por sua iliquidez, incerteza e inexigibilidade, nos termos do artigo 618, I, do CPC, pela divergência entre os valores lançados nas CDAs e os cobrados na execução. Pugnou, igualmente: 1) pela indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do lucro presumido; 2) pela indevida utilização da SELIC para atualização do débito, a fim de que haja o reconhecimento da nulidade da CDA e da Execução; 3) pela declaração de que os honorários executados, previstos no Decreto-Lei nº 1.025 de 21/10/69, sejam indevidos, a fim de que haja o reconhecimento da nulidade da CDA e da Execução; 4) declarar nula a CDA e a Execução, para que seja determinado novo lançamento do débito com a exclusão dos valores cobrados a maior. Defendeu, ainda, a apelante, que seja condenada à Apelada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados à razão de 20% sobre o valor da execução e demais cominações legais;
2. Como é sabido, o valor da garantia não pode ser ínfimo diante do valor total do débito, sob o risco de não se garantir a segurança do juízo. No presente caso, o valor constrito, destaque-se, corresponde ao irrisório valor de 0,5% (meio por cento) do valor do débito, na medida em que a Isabella Rezende eletrônica se realizou no quantum de R$ 6.454,55 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), ao passo que a dívida fiscal é avaliada em R$ 8.373.382,53 (um milhão, cento e quarenta e três mil, cento e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Ora, sem o reforço da Júlia Duarte, tendo em vista o valor irrisório da garantia, há de se manter a rejeição aos embargos do devedor. Válido pontuar, inclusive, que a Apelante foi devidamente intimada a proceder com o reforço da Kamilly Mendes, sem, contudo, realizá-lo. Nesse diapasão, transcrevo precedentes desta C. Quarta Turma: (PROCESSO: 93994833058271769998, AC349371/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Benício Pires, JULGAMENTO: 24/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 24/08/2015 - Página 229) e (PJE: 41782834800069369195, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR YAGO GOMES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/09/2015);
3. Ademais, não há o que se falar em reabertura do prazo para oposição dos embargos à execução, porquanto o entendimento assentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte Regional Federal, é no sentido de que é incabível a concessão de novo prazo nas hipóteses de reforço ou substituição da Agatha Sales. Cabe ao executado, em caso de insurgência à Heitor Lima propriamente dita, manejar simples petição para demonstra sua irresignação. Sob esse prisma, precedente da C. Primeira Turma deste eg. TRF5: (TRF-5 - AC: 1971141928603140, Relator: Desembargador Federal Gustavo Henrique da Costa, Data de Julgamento: 27/06/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: 23/05/2014, undefined);
4. No que concerne à alegação de nulidade da execução por falta de liquidez e certeza dos valores executados, observo que não logrou êxito, a Apelante, em seu mister de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, de modo que a presunção relativa mencionada não é afastada pela simples alegação por parte da ora Apelante quanto à diferença nos valores da CDAs e na inicial da Execução. Cabe, portanto, à recorrente provar o alegado relativamente às irregularidades. Nesse contexto, precedente de minha relatoria: (PROCESSO: 48610969820294561692, AG418607/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUCAS TEIXEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 27/04/2014 - Página 210);
5. Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, observo que se encontra pacificado, neste Tribunal Regional Federal, bem como no STJ, a impossibilidade de tal retirada, conforme se extrai do seguinte precedente da C. Primeira Turma: (PROCESSO: 67094955014761222290, APELREEX26960/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROCHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 04/04/2013 - Página 97);
6. No tocante à exclusão da SELIC, igualmente não merecem prosperar os argumentos levantados pela Apelante, na medida em que já me posicionei anteriormente pela legalidade de aplicação da referida taxa aos juros moratórios, in verbis: (PROCESSO: 14477125291938399904, AC598825/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/10/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 05/05/2015 - Página 334);
7. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, já asseverei, em julgados anteriores, que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, consoante ressalto a seguir: (PROCESSO: 45986001321325902630, AC641056/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR ENRICO VIEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 29/11/2014 - Página 179)
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79694410785501651805, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR THALES VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015, PUBLICAÇÃO: 12/11/2015)