PROCESSO Nº: 0556840-87.1892.27.2.3817 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO FOGAÇA ADVOGADO: MICHELLE JANAINA MARIA DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA SALES - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. OMISSÃO QUANTO À EFICÁCIA DO EPI PARA NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS. EFEITOS INFRINGENTES. I. Trata-se de embargos de declaração interposto pelo INSS contra acórdão que julgou improcedentes a apelação da autarquia e a remessa oficial, ao manter a concessão da aposentadoria especial concedida na sentença. II. Sustenta o recorrente, em suma, que não há suporte constitucional e legal para considerar a eletricidade como agente nocivo, após a edição do Decreto 2.172, de 07 de março de 1997. Afirma que houve uso de EPI eficaz durante todo o período, o que afastava a nocividade do agente. Pugna pela aplicação da lei nº 51.997/2009 quanto aos juros e correção monetária. III. Ao analisar a questão dos autos, verifica-se que, de fato, houve omissão quanto à eficácia do EPI. IV. O STF, no julgamento do ARE 825521-SC, sob o regime do art. 543-B, § 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. V. No caso dos autos, o perfil profissiográfico aponta a utilização do EPI ininterruptamente, conforme especificações técnicas e ajustado às condições de campo, no período compreendido entre 09/04/1984 a 08/10/2013, bem como sua eficácia, quando o embargado foi submetido ao agente nocivo (eletricidade), de modo que o referido lapso temporal não pode ser considerado como tempo de serviço trabalhado em condições especiais. VI. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à remessa oficial e à apelação. [14]
(PROCESSO: 68851164892650985035, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016)