PROCESSO Nº: 2586715-16.9674.5.12.7925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO MENDES ADVOGADO: Thales da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Pedro Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Novaes Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular alegando a existência de obscuridade no acórdão, uma vez que teria comprovado o tempo de contribuição necessária para a revisão de sua aposentadoria. Afirma ter o acórdão deixado de se pronunciar sobre dispositivos legais e constitucionais que restaram infringidos. Requer o pronunciamento expresso sobre os arts. 19 e 130, do Decreto nº 3.048/99; os arts. 37, § 6º, e 5º, X, da CF/88; e arts. 186, 187, 927 e 944, todos do Código Civil, para fins de prequestionamento. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício. 3. Ficou registrado que: "Em relação aos períodos compreendido entre 09/07/1990 a 26/12/1993, no Município de Maruim/SE, e de 19/08/1978 a 13/10/2000, junto à Secretaria de Estado da Educação, é possível verificar que não foi apresentada pela autora, seja no processo administrativo, seja neste processado, embora solicitadas pelo INSS, as respectivas certidões de tempo de contribuição, único documento apto a autorizar a averbação de tempo de contribuição a regime próprio de previdência para fins de contagem recíproca.", de acordo com os arts. 19-A e 130, do Decreto n. 3.048/99. 4. Foi expressamente consignado que: "Cabe destacar que mesmo a declaração emitida pelo Município de Maruim, reconhecendo à requerente o período de 29/02/1990 a 05/04/1993 como trabalhado no cargo de professora, com a informação de que estava submetida ao Regime Próprio de Previdência Social - ANA LAURA MELO não esclarece a questão referente às contribuições realizadas ao regime próprio, na medida em que aponta apenas a natureza dos vínculos mantidos com a Administração Municipal, sem qualquer informação sobre os recolhimentos.", bem assim que: "A relação de remunerações juntada no processo administrativo (id. 4359189.4912101, p. 1 e 3) afirma ser "REFERENTE À CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 002, DE 29/07/2020", mas essa certidão não foi apresentada. É insuficiente, por outro lado, a Declaração do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Maruim, eis que não se confunde com a CTC e não atende aos requisitos que lhe são próprios, como bem anotado na sentença." 5. O art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 7. Este Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ, entende que "'é descabido o prequestionamento numérico, 'não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]' (REsp. 0.893.528/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/03/2016, DJe 13/02/2016)". (JOÃO GABRIEL DA ROCHA - Processo 3865726.26.1887.7.1.3678, Apelação/Reexame Necessário, Rel. Desembargador Federal Isaac Pires, 1ª Turma, Julgamento: 19/05/2020). Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 06737445266022911575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2022)