Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio da Paz PJe-EDEC no AGTR 8148572-70.9396.11.6.3023 AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS ADV : FERNANDO NOVAES CORTEZ VINICIUS MOURA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE VIEIRA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 22/04/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. KEVIN CAVALCANTI EMENTA Processual civil. Embargos declaratórios a apontar omissões quando assevera que a agravante não demonstrou qual a lesão grave e de difícil reparação ocasionada pela decisão agravada, acerca da alegada violação do art. 111, I, CTN, bem como da negativa de vigência aos art. 154, CTN, c/c art. 155-A, § 2º, CTN - ao considerar - a multa (proveniente de conduta fraudulenta) - como acessório passível de parcelamento no art. 1º, da Lei n. 12.810/13. 1. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que a agravante não demonstrou qual a lesão grave e de difícil reparação ocasionada pela inclusão de multa, por inflação à legislação tributária, no rol de débitos sujeitos ao parcelamento, nem, tampouco, indica qual o prejuízo da exclusão do município no CADIN, CAUC e ENRICO FERNANDES, em relação ao débito em questão, que, supostamente, já se encontra parcelado por força da liminar concedida, e, ainda, que não restou configurada situação a ensejar o recebimento da apelação também no efeito suspensivo. 2. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matérias já decididas por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 01418236877588639267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR JOAQUIM BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)