PJE nº 0428107-61.5117.31.10.3165 APELANTE: GUSTAVO LOPES ADVOGADO(S): DANIELLA CLAUDIA MONTEIRO DE LIMA e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/CE RELATOR: DES. FEDERAL PIETRO MORAES DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. 28,86%. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. A Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 808.938 - RS (DJe 13/04/09), submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese da ocorrência da prescrição de todas as parcelas devidas aos militares a título do reajuste de 28,86%, escudando-se no precedente pretoriano de que a concessão daquele reajuste "deve limitar-se ao advento da Medida Provisória n. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, com absorção das diferenças ainda existentes". 2. Ajuizada a ação quando já ultrapassados cinco anos da referida MP, a integralidade do direito ao aludido índice resta alcançada pela prescrição. 3. Heitor Viana.
(PROCESSO: 48562678924275523476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014)