PROCESSO Nº: 3125711-01.3409.15.9.3661 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE BENÍCIO GOMES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: RENAN DA CUNHA (e outros) ADVOGADO: PEDRO ROCHA (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MONTEIRO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 4357 E 4425). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENO DO TRF5. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença, determinou a incidência do IPCA-E nos cálculos da correção monetária do valor da condenação. 2. O Plenário desta Corte Regional já firmou o entendimento de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 48699185887404871652, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016)