Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Azevedo. PJe-AC0488166-58.7060.4.1.0592 APELANTE : BENILDA VELOSO DE CATARINA FARIAS : THEO REZENDE APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ CARDOSO - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 11/08/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL OTÁVIO CASTRO EMENTA Processo Civil e Previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação. - A demandante é aposentada desde agosto de 2010, continuando com vínculo empregatício. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício. - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, entendeu que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, portanto, passíveis de serem renunciados pelos segurados, não sendo necessária a devolução das prestações recebidas como condição para fruição de nova aposentadoria (RESP 6773902-SC, min. Erick Moraes, julgado em 24 de julho de 2013). - Cabível a renúncia à aposentadoria, procedendo-se ao cálculo de novo benefício considerando as contribuições e o tempo de serviço computados até a data do ajuizamento da ação. Ressalva do entendimento pessoal do relator, em sentido contrário. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009 ante a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. - O débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal. - Apelação provida para julgar procedente o pedido de desaposentação, com a ressalva do posicionamento pessoal deste Relator.
(PROCESSO: 19308926389218915924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)