Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado na presente ação, concedendo a tutela antecipada, para determinar como determinado tenho que o promovido restabeleça, em favor do autor Vitor Hugo Rocha Bastos da Silva, o benefício de auxílio-doença, condenando o INSS no pagamento das prestações em atraso, devidamente atualizadas pela correção monetária, mais os juros legais, em total a ser apurado quando da liquidação de sentença desde a cessação do benefício. Condenou o promovido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no de 10% do valor total da condenação apurados em liquidação. Por fim, antecipou os efeitos da tutela pretendida, determinando que o INSS implante, no prazo de 20(vinte) dias, o benefício, cominando em caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 200,00(duzentos reais), e, em conformidade com o que dispõe o art. 60, §8º da Lei 8.213/91, determino que o benefício seja implantado até final decisão deste processo. Para tanto, intime-se o INSS por seu representante legal. 1. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Trata-se de um benefício provisório e precário, fazendo-se necessário para a sua concessão a comprovação dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) a carência, pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício; (iii) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, na forma do dispositivo legal citado. 3. No caso sob exame, observa-se que o autor requer na exordial o restabelecimento do benefício de auxílio-doença que foi concedido administrativamente em 01 de maio de 2015 e cancelado em 09 de junho de 2015, pelo motivo limite médico (f. 14 do Id. 5451825.08898124). 4. Passa-se, portanto, ao exame da incapacidade laborativa do autor. 5. Analisando os documentos colacionados ao processo e o laudo médico pericial do juízo (f. 11 - 15 do Id. 4892753.03771759), observa-se que i) o autor nasceu em 08 de janeiro de 1989 (f. 4 do Id. 0601635.17683228); ii) o autor apresenta cicatriz em região do punho esquerdo. Limitação da adução do 5 quirodáctilo, hipoanestesia em região dorsal do 4º e 5º quirodáctilo esquerdo. Sequela de traumatismo de nervo de membro superior CID: T 92.4. iii) baseado na história clínica, exame físico minucioso e documentos médicos apresentados pelo periciado, concluo que o mesmo apresenta limitação funcional leve, não o impedindo de realizar sua atividade laboral, do ponto de vista ortopédico; iv) data provável do início da doença/lesão/moléstias que acometem o periciado. Resposta: 26 de outubro de 2015 conforme documento médico; iv) Incapacidade remonta a data do início da moléstia. Periciado sofreu lesão em nervo e tendões ao nível do punho esquerdo submetido a tratamento cirúrgico, porém apresenta limitação residual em 5º quirodáctilo e hipoanestesia nesse e no 4º quirodáctilo; v) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Resposta: Sim, conforme laudo médico datado em 24 de julho de 2019; vi) é evidente que o autor é portador de sequelas da lesão sofrida no punho esquerdo, porém a diminuição da capacidade laborativa não é condição incapacitante para o trabalho que exercia ou genérico; 6. Em que pese as informações contidas no laudo médico pericial do juízo de que o autor na data da realização da perícia médica do juízo, em 18 de abril de 2019, apresentava limitação funcional leve, não o impedindo de realizar sua atividade laboral, do ponto de vista ortopédico, observa-se, no mesmo laudo médico, na resposta ao item k, que existiu incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial, razão pela qual a sentença deve ser parcialmente reformada, nessa questão, para fixar a data do cancelamento do benefício - DCB na data da realização da perícia médica do juízo, em 17 de setembro de 2019. 7. No tocante à correção monetária, observa-se que o juiz a quo também condenou o INSS no pagamento das prestações em atraso, devidamente atualizadas pela correção monetária, mais os juros legais, em total a ser apurado quando da liquidação de sentença desde a cessação do benefício, devendo a sentença também ser alterada, nesse ponto, para determinar que a correção monetária deve incidir, desde quando devidas as parcelas, com aplicação do INPC, nos termos previstos no art. 41-A na Lei 8.213/91: O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 8. Quanto aos juros de mora, tem-se que deve incidir a partir da citação, pelos critérios previstos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 9. No tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, observa-se que foram fixados em 10% do valor total da condenação apurados em liquidação, devendo ser observadas as disposições da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social parcialmente provida, apenas para i) fixar a data de cancelamento do benefício na data da realização da perícia médica do juízo, em 21 de novembro de 2019; ii) determinar que as parcelas atrasadas sejam corrigidas monetariamente, desde quando devidas, com aplicação do INPC, nos termos do 41-A na Lei 8.213/91; iii) determinar que os juros de mora incidam a partir da citação, pelos critérios estabelecidos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; iv) determinar que os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% do valor total da condenação apurados em liquidação, observem as disposições da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça nmj
(PROCESSO: 56884348821304601514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2022)