PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 1º E 1º-A DA LEI Nº 9.469/97. SÚMULA 452/STJ. PRECEDENTES.
1. Apelação interposta pelo CRC/CE em face da sentença que, considerando irrisório o montante em disputa, extinguiu a Execução Fiscal com fundamento nos artigos 267, VI, 329, 598 e 795, todos do CPC/1973 e, ainda, no art. 1º da Lei nº 6.830/80 (LEF).
2. Nos termos dos arts. 1º e 1º-A da Lei 9.469/97 (com as alterações da Lei nº 11.941/2009), compete ao Advogado-Geral da União, diretamente ou por delegação, autorizar (...) o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União, e das autarquias e fundações públicas.
3. Segundo a Súmula 452 do STJ: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Nesse mesmo sentido: STJ, REsp 4.185.721/SP, Rel. Ministro Luiz Henrique Mendes, Segunda Turma, julgado em 29/05/2012, DJe 10/08/2012).
4. Manifestação de interesse do representante da autarquia em executar a dívida, não cabendo ao juiz exercer a atribuição de legislador positivo. Apelação provida.
(PROCESSO: 638837191158733, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016, PUBLICAÇÃO: 24/07/2016)