PROCESSO Nº: 3125121-24.5096.19.4.8119 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VERONICA ANA LÍVIA MONTEIRO ADVOGADO: Benício Barros Kaique da Paz Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Rodrigues EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 1º, IV, DA LEI 8.989/95. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELAS MP 1.034/2021, CONVERTIDA NA LEI 64.024/2021. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante para adquirir veículo com isenção de IPI para pessoa com deficiência, com as regras anteriores à vigência da MP nº 1034/2021, durante o curso da anterioridade nonagesimal. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega que a Medida Provisória nº 1.034/2021 previu uma nova regulamentação na concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, prevista no art. 1º, IV, da Lei nº 8.989/95, passando a estabelecer prazo de quatro anos e que o veículo não tenha preço superior a setenta mil reais. Afirma que o contribuinte pretende afastar referido limite para que a isenção possa alcançar veículo de valor superior, bem como, o novo limite temporal para que a isenção possa ser utilizada a cada 02 (dois) anos. Defende a necessidade de adequação do benefício fiscal aos princípios da seletividade do IPI, da capacidade contributiva e da especialidade do produto. Sustenta a inexistência de afronta ao princípio da anterioridade. 3. A impetrante relata que foi surpreendida durante a emissão da nota fiscal de compra e venda pela fabricante Honda Automóveis do Brasil LTDA, com o indeferimento da autorização de aquisição de veículo com isenção de IPI. Aduz que faz jus à mencionada isenção por ser portadora de deficiência física (LUIZ FERNANDO PIRES e CID G832 - monoplegia de membro superior), conforme laudo de avaliação. 4. A contribuinte afirma que no dia 22/08/2020, a RFB reconheceu o direito de isenção do IPI e emitiu autorização para aquisição com validade até 06/09/2021. Então, em 14/08/2021, firmou compromisso de compra e venda mediante o pagamento de um sinal no valor de R$ 4.200,00, ficando o restante para ser pago quando do faturamento. No dia 01/09/2021 (data do faturamento), foi comunicada pela concessionária de que a RFB tinha cancelado a autorização de aquisição de veículo com isenção do IPI. Defende que a aplicação imediata de nova disposição legal viola o princípio da anterioridade tributária. 5. A Medida Provisória nº 1.034/2021 alterou os artigos 1º e 2º da Lei 8.989/95. O artigo 1º, inciso IV, dispõe que ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 04 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. 6. O parágrafo 7º do mencionado artigo estabelece que na hipótese prevista no inciso IV do caput, até 11 de abril de 2021, a aquisição com isenção somente se aplica a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 13.734,00 (setenta mil reais). Já o artigo 2º, parágrafo único, limitou o gozo do benefício ao prazo de 04 (quatro) anos. 7. A referida medida provisória já foi convertida na Lei 14.183/2021, que aumentou o valor do veículo para R$ 226.585,00 (cento e quarenta mil) e diminuiu o prazo para 03 (três anos). 8. Entende-se que o fato gerador do IPI apenas se dá com a saída do produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, de modo físico ou ficto, nos termos da legislação. Assim, a autorização concedida pela Receita Federal para a aquisição do veículo automotor, com isenção do tributo, não gera, de per si, direito adquirido ao regime jurídico tributário então vigente, devendo ser aplicadas as normas em vigor quando da ocorrência do fato gerador. 9. O princípio constitucional da anterioridade nonagesimal está circunscrito às hipóteses de instituição e majoração de tributos, o que não ocorreu na hipótese, não havendo óbice à aplicação imediata das modificações introduzidas pela MP 1.034/2021, desde a sua entrada em vigor. A medida provisória impugnada não está fazendo aumento indireto de tributo, mas apenas ampliando as restrições para a concessão do benefício, seja limitando o valor do veículo que pode ser adquirido (valor de até R$ 20.165,00), seja ampliando o prazo para seu gozo. Precedentes: TRF5, Processo nº 4962805-72.7584.11.6.9473, rel. Des. Federal Igor Dias Dantas (convocado), julgado em 16/07/2021; Processo nº 73713946739104712458, rel. Des. Federal Enzo Gabriel da Mota, julgado em 25/08/2021. 10. No caso, a contribuinte formulou requerimento administrativo visando à isenção do IPI em 03/11/2020 (Id. 32222563). As novas regras da Medida Provisória nº 1.034/2021 entraram em vigor em 24/11/2021, mas, mesmo com a vigência após o pedido de autorização, há de se reconhecer que não se pode conceder a isenção pretendida, uma vez que, no caso, o direito apenas se confirmaria se tivesse havido o faturamento do veículo, o que não ocorreu. 11. Remessa necessária e apelação providas. [01]
(PROCESSO: 14836172598395150805, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2022)