TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO. ART. 135 DO CTN.
1. É assente o entendimento do STJ de que nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação - como o imposto de renda -, o prazo de prescrição quinquenal para o ajuizamento da execução fiscal se inicia (dies a quo) com a constituição definitiva do crédito tributário, que, de seu lado, se perfaz com a entrega da declaração pelo contribuinte ou com o vencimento para o pagamento do tributo, o que for posterior. In casu, as datas de vencimento ocorreram entre 02/1998 a 01/1999, mas a declaração apenas foi entregue pelo contribuinte em 26.01.4068, pelo que se considera como dies a quo do curso do prazo prescricional essa última data. Já a execução fiscal foi ajuizada em 30/06/2004 (mais de seis meses antes da implementação do dies ad quem do prazo). Logo, constata-se a inocorrência do evento prescricional.
2. Ademais, o cumprimento tardio do mandado citatório não é fato imputável ao credor-exequente, quando este tenha ajuizado a execução fiscal em tempo hábil, como no caso dos autos, razão por que cabível a aplicação ao caso a Súmula 106 do STJ. Bernardo Cardoso ainda que o STJ, em sede de recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que os efeitos da interrupção da prescrição (seja pela citação válida, seja pelo despacho citatório) devem retroagir à data da propositura da execução, ante o comando do art. 219, parágrafo 1º, do CPC, não sendo admissível que a parte exequente seja prejudicada com demora atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário.
3. De igual modo, o STJ pacificou a compreensão de que, em caso de dissolução irregular da empresa executada, é possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, cristalizando, ademais, o entendimento de que se presume a dissolução irregular da empresa, quando ela deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem proceder às comunicações pertinentes aos órgãos competentes.
4. Na espécie, há, de fato, indícios de que a empresa tenha encerrado irregularmente as suas atividades, já que, de acordo com a documentação acostada aos autos, encontra-se INATIVA desde o ano de 2000, não tendo sido localizada no endereço fornecido como domicílio fiscal. Tal fato configura infração à lei que enseja o responsabilização do sócio da empresa executada, nos termos do art. 135 do CTN.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72704395463597369470, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2014, PUBLICAÇÃO: 10/01/2014)