PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO SOCIAL. PROVA DOS REQUISITOS DA INCAPACIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.
1. A concessão do benefício de "Amparo Social" necessita da prova concomitante da hipossuficiência e da deficiência incapacitante para a vida habitual e para o trabalho.
2. Requisito da incapacidade que se mostra incontroverso. Depreende-se, da leitura da Perícia Médica Judicial, ser o Autor portador de "osteoartrose" enfermidade que o torna "total" e "permanentemente" incapaz para o trabalho e para a vida independente.
3. Hipossuficiência econômico-financeira igualmente demonstrada, diante do Relatório de Visita Domiciliar, elaborado por assistente social e acostado aos autos.
4. Correção monetária calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de mora pela incidência da Lei nº 11.960/09 no período posterior a sua vigência.
5. Verba honorária mantida no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art.20, parágrafos 3º e 4º, do CPC; SUM/111/STJ). Apelação improvida e Remessa Necessária provida, em parte.
(PROCESSO: 51288623284469964075, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2014, PUBLICAÇÃO: 21/11/2014)