PROCESSO Nº: 1777366-29.0589.8.10.5834 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: AZEGILAU MURILO MOREIRA ADVOGADO: THALES REZENDE: ENZO PORTO ADVOGADO: KEVIN RAMOS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 1º - F, DA LEI Nº 9.494/97. 1. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo do direito quando o particular tiver seu benefício negado administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal. Inteligência do artigo 1º, do Decreto n.º 08.590/32, e da Súmula n.º 85-STJ. 2. Clareza do relator ao reconhecer que, apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso concedido o benefício, serão devidas as parcelas apenas a partir do ajuizamento da ação. 3. O acórdão foi expresso ao expor que foi firmado entendimento no Plenário desta Corte acerca da aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado no Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 4. Embargos de declaração do INSS e do particular improvidos.
(PROCESSO: 10386028300875576547, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)