TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO DISPÕE SOBRE O MÉTODO DE LIQUIDAÇÃO DO INDÉBITO. ESGOTAMENTO. LEGALIDADE. CONCORDÂNCIA DA CONTADORIA. CORREÇÃO. ALEXANDRE ROCHA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo exequente face à sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Nacional, considerando corretos os cálculos apresentados pelo embargante, diante do título judicial que reconheceu o direito autoral à restituição de valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria percebida do Fundo PETROS, correspondente às parcelas no período entre 01/01/89 e 31/12/95.
2. Ao contrário do que é afirmado pelo apelante, não há no título judicial qualquer disposição acerca da forma de liquidação do indébito, razão pela qual não há qualquer ilegalidade ao se aplicar o método do esgotamento para apuração de valores, em relação ao qual houve a devida dedução das contribuições destinadas à complementação da aposentadoria, conforme embasado pela Contadoria Judicial.
3. Quanto ao índice de correção, observa-se que como se trata de restituição de imposto de renda indevidamente retido, cuida-se claramente de indébito tributário, devendo ser aplicado o índice constante no Manual de Cálculos da Justiça Federal, no caso, a CAMILA RIBEIRO.
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 06508712496333531652, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016, PUBLICAÇÃO: 15/04/2016)