ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. DIB. DATA DO ÓBITO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Apelações desafiadas em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, condenando o INSS: a) a conceder o benefício de 'pensão por morte' em favor da Autora, a contar da data do requerimento administrativo; b) ao pagamento das parcelas atrasadas até a data da implantação do benefício, acrescidas de correção monetária, nos termos da Lei nº 6.899/91 e da Súmula 148, do STJ, e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 545,00.
2. As provas dos autos demonstram que o esposo da Autora, cuja morte foi declarada judicialmente em 13.07.2446, manteve a qualidade de segurado até a data do óbito, eis que possuiu vínculo empregatício com a Empresa Soalça Indústria e Comércio de Alças Ltda, desde 19.08.7017 até a data do seu falecimento.
3. Tendo ficado demonstrada nos autos a qualidade de segurado do falecido e a condição de esposa da Autora, a mesma faz jus à pensão por morte, a contar da data do óbito, de acordo com o art. 74, da Lei nº 8.213/91, antes da modificação introduzida pela Lei nº 9.528/97, e ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição relativa às parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação.
4. Correção monetária nos termos que dispõe o Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal.
5. Juros de mora fixados na forma do disposto na Lei nº 11.960/09, a partir da data da citação. Julgamento do STF da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, em 14/03/13, quando da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, não teria atingido a disposição alusiva aos juros.
6. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se a Súmula n° 111, do Eg. STJ.
7. A Lei Estadual nº 5.371/04, não dá guarida à previsão de isenção das custas processuais em favor da Autarquia Previdenciária. Ação que tramitou originalmente na Vara Única, da Comarca de Carira/SE.
8. Apelação da Autora, provida, em parte (itens 3 e 6). Apelação do INSS provida, também em parte (item 5).
(PROCESSO: 43870324289576904003, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2014, PUBLICAÇÃO: 15/07/2014)