TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS DOS CORREIOS. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Embargos de declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB e pela ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, contra acórdão que manteve a sentença recorrida, reconhecendo que não há incidência de ISS sobre os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e suas agências franqueadas no período anterior à vigência da LC 116/2003, em conformidade ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.648.832/SC, sob o regime de recursos repetitivos.
2. O Município de João Pessoa suscitou a ocorrência de contradição no decisum embargado, sob a alegação de que o imposto que constitui o objeto da Certidão de Dívida Ativa desconstituída pela sentença não havia sido cobrado sobre os serviços postais prestados pelos Correios, mas pelos serviços estranhos à finalidade essencial da empresa, em especial o recebimento de contas de terceiros realizado pelas agências franqueadas.
3. A contradição que enseja a interposição de embargos declaratórios deve constar do corpo do acórdão, de maneira a representar incompatibilidade entre a fundamentação utilizada e o julgamento proferido, o que manifestamente não é o caso dos autos, no qual o recorrente busca tão somente o reexame da matéria de acordo com suas expectativas.
4. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT defende a ocorrência de omissão no acórdão vergastado, que não haveria se manifestado acerca da inconstitucionalidade do item 26 da LC 116/2003, bem como da violação ao princípio constitucional da legalidade tributária (art. 150, I, da Constituição Federal). Advoga a recorrente, ainda, que o decisum padeceria de omissão por não haver apreciado a alegada inexistência de responsabilidade tributária da ECT em relação aos tributos devidos pelas agências franqueadas, além de haver silenciado quanto à violação do art. 150,III, a, da Constituição Federal, vez que a imunidade tributária conferida à ECT abrangeria também as franquias postais.
5. Inexistentes as omissões suscitadas pela embargante, vez que o julgador não está obrigado a apreciar todos os argumentos invocados pelas partes, pautando-se de acordo com o livre convencimento (conforme consignado no art. 131 do CPC) acerca dos fatos e provas que compõem os autos, bem como da doutrina e jurisprudência que entender aplicáveis à hipótese, o que efetivamente foi feito pela Turma julgadora, vez que o acórdão recorrido enfrentou todas as questões pertinentes ao julgamento da matéria.
6. Os embargos opostos por ambas as partes almejam à reapreciação da matéria julgada por este Tribunal, o que não se admite através desta modalidade recursal, cabendo à embargante utilizar-se dos instrumentos processuais adequados para obtê-lo.
7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 27297715185362455, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2013, PUBLICAÇÃO: 10/06/2013)