PENAL E PROCESSUAL PENAL. LUCAS GABRIEL ARAÚJO. ESTELIONATO CONTRA O INSS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. SÚMULA 146, DO STF. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA PUNIBILIDADE. ART. 110 C/C ART. 109, parágrafos 1° E 2°, DO CÓDIGO PENAL.
1. Apelante condenado à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção pelo crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal (estelionato em detrimento do INSS).
2. O lapso temporal a ser considerado, no caso, é o previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal, o qual estabelece 04 (quatro) anos, para a hipótese de o máximo da pena fixada não exceder 02 (dois) anos de reclusão
3. Possibilidade de se decretar, em conformidade com o parágrafo 2º, do art. 110, do CP, com a redação anterior à Lei nº 11.234/2010, a prescrição retroativa em face da pena aplicada, com base no período entre a data do fato delituoso e a do recebimento da denúncia.
4. Prescrição concretizada pela pena em concreto, uma vez que, à pena imputada ao Apelante, corresponde o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, "ex vi" do disposto no art. 110, do Código Penal, período que foi ultrapassado, considerando-se o intervalo entre a data do recebimento dos fatos (23/03/2008 a 26/07/2010) e a do recebimento da denúncia (16/02/2014).
5. A teor da Súmula 146, do colendo STF, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da Acusação. Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa. Extinção da punibilidade que se declara. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 96895064531122440794, PIETRO REZENDE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016, PUBLICAÇÃO: 05/05/2016)