CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0650340-38.8665.4.12.6023 PJE SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DE PERNAMBUCO TERC. INT.: FAZENDA NACIONAL TERC. INT.: MUNICÍPIO DE PALMARES-PE RELATOR P/ ACÓRDÃO: DES. LUCCA DA COSTA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A INCLUSÃO DE DÍVIDA FISCAL EM PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DOMICÍLIO NA CAPITAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Pernambuco em face do Juízo da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do mesmo Estado, nos autos do Mandado de Segurança n. 1008246-78.3895.7.8.3308. 2. A primeira questão posta em apreço consiste em saber se o mandado de segurança distribuído para a 1ª Vara Federal de Recife seria conexo à execução fiscal em trâmite no Juízo suscitado (26ª Vara Federal da SJPE, em Palmares/PE). 3. Não há que se falar em conexão que justifique a distribuição do “mandamus” por dependência ao Juízo onde tramita o processo de execução, pois não se pretende nesse “writ” constitucional a anulação da dívida exequenda, mas, em último caso, a suspensão da sua exigibilidade, ante o pedido de inclusão do débito em parcelamento. 4. Com efeito, a mera inclusão da dívida fiscal em parcelamento configura suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), a qual deve ser interpretada de forma literal (art. 111, I, do CTN), não se confundindo, portanto, com qualquer causa extintiva da dívida e, por conseguinte, da correspondente execução fiscal, já que a satisfação do débito, com repercussão direta no trâmite de eventual executivo fiscal, só ocorre após – se houver – o cumprimento de todos os termos dessa benesse fiscal, com o pagamento de todas as prestações pré-estabelecidas. 5. Nesse pórtico, vale mencionar que o Plenário desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência n. 1839/AL (Rel. Des. Federal LUIZ MIGUEL DIAS [conv.], julgado em 19/10/2010, DJE 23/04/2010, p. 138), assentou o entendimento de que o fato de o contribuinte, por meio de mandado de segurança, impugnar ato de autoridade que não o admitiu em programa de parcelamento fiscal, com a possibilidade de causar ou não a suspensão de execução fiscal em tramitação noutro Juízo, não é motivo suficiente para reconhecer a conexão e consequente reunião das ações. Tese perfeitamente aplicável ao caso concreto. 6. A outra questão colocada em debate neste conflito de competência diz respeito à definição do Juízo Federal competente para o processamento e julgamento do mandado de segurança em comento, em razão do domicílio funcional da autoridade apontada como coatora, in casu, a Procuradora Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região. 7. A jurisprudência deste Tribunal, aliada à do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que “em sede de Mandado de Segurança a competência é fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, que pode ser denominada de "ratione autoritatis", relacionada, portanto, com a competência funcional, que é competência absoluta” (63152374742923701318, PJE, Rel. Des. Federal CID MARCONI, Terceira Turma, julgamento em 10/08/2016; 17255348358164006428, PJE, Rel. Des. Federal JOÃO MIGUEL COSTA, Segunda Turma, julgamento em 20/02/2015; AMS83119/CE, Rel. Des. Eduardo Jesus [conv.], Primeira Turma, julgamento em 03/06/2006, DJ 17/12/2006, p. 756; AG46237/PE, Rel. Des. Federal AUGUSTO SALES DE FARIA, Quarta Turma, julgamento em 07/11/2003, DJ 22/01/2003, p. 939). 8. No caso concreto, a impetrada possui sede funcional na Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região, localizada na capital do Estado de Pernambuco, de modo que o aludido mandado de segurança deve tramitar no Juízo Federal da cidade do Recife/PE, ou seja, na 1ª Vara Federal da SJPE, para a qual foi distribuído aquele “mandamus” após o Juízo suscitado declinar de sua competência. 9. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Recife (suscitante). CONFLITO DE COMPETÊNCIA 6646653-68.7327.6.2.8136 PJE SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DE PERNAMBUCO TERC. INT.: FAZENDA NACIONAL TERC. INT.: MUNICÍPIO DE PALMARES-PE RELATOR P/ ACÓRDÃO: DES. DAVI LUCCA DAS NEVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A INCLUSÃO DE DÍVIDA FISCAL EM PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DOMICÍLIO NA CAPITAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Pernambuco em face do Juízo da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do mesmo Estado, nos autos do Mandado de Segurança n. 1603008-58.5044.24.1.9348. 2. A primeira questão posta em apreço consiste em saber se o mandado de segurança distribuído para a 1ª Vara Federal de Recife seria conexo à execução fiscal em trâmite no Juízo suscitado (26ª Vara Federal da SJPE, em Palmares/PE). 3. Não há que se falar em conexão que justifique a distribuição do “mandamus” por dependência ao Juízo onde tramita o processo de execução, pois não se pretende nesse “writ” constitucional a anulação da dívida exequenda, mas, em último caso, a suspensão da sua exigibilidade, ante o pedido de inclusão do débito em parcelamento. 4. Com efeito, a mera inclusão da dívida fiscal em parcelamento configura suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), a qual deve ser interpretada de forma literal (art. 111, I, do CTN), não se confundindo, portanto, com qualquer causa extintiva da dívida e, por conseguinte, da correspondente execução fiscal, já que a satisfação do débito, com repercussão direta no trâmite de eventual executivo fiscal, só ocorre após – se houver – o cumprimento de todos os termos dessa benesse fiscal, com o pagamento de todas as prestações pré-estabelecidas. 5. Nesse pórtico, vale mencionar que o Plenário desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência n. 1839/AL (Rel. Des. Federal THEO OLIVEIRA [conv.], julgado em 06/08/2010, DJE 26/06/2010, p. 138), assentou o entendimento de que o fato de o contribuinte, por meio de mandado de segurança, impugnar ato de autoridade que não o admitiu em programa de parcelamento fiscal, com a possibilidade de causar ou não a suspensão de execução fiscal em tramitação noutro Juízo, não é motivo suficiente para reconhecer a conexão e consequente reunião das ações. Tese perfeitamente aplicável ao caso concreto. 6. A outra questão colocada em debate neste conflito de competência diz respeito à definição do Juízo Federal competente para o processamento e julgamento do mandado de segurança em comento, em razão do domicílio funcional da autoridade apontada como coatora, in casu, a Procuradora Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região. 7. A jurisprudência deste Tribunal, aliada à do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que “em sede de Mandado de Segurança a competência é fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, que pode ser denominada de "ratione autoritatis", relacionada, portanto, com a competência funcional, que é competência absoluta” (26579991725595472236, PJE, Rel. Des. Federal CID MARCONI, Terceira Turma, julgamento em 28/12/2016; 72963724503874584197, PJE, Rel. Des. Federal MURILO COSTELA, Segunda Turma, julgamento em 26/06/2015; AMS83119/CE, Rel. Des. Lorenzo Sales [conv.], Primeira Turma, julgamento em 21/11/2006, DJ 16/02/2006, p. 756; AG46237/PE, Rel. Des. Federal ANTÔNIO GONÇALVES DE FARIA, Quarta Turma, julgamento em 19/09/2003, DJ 03/09/2003, p. 939). 8. No caso concreto, a impetrada possui sede funcional na Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região, localizada na capital do Estado de Pernambuco, de modo que o aludido mandado de segurança deve tramitar no Juízo Federal da cidade do Recife/PE, ou seja, na 1ª Vara Federal da SJPE, para a qual foi distribuído aquele “mandamus” após o Juízo suscitado declinar de sua competência. 9. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Recife (suscitante).
(PROCESSO: 79125562742293321891, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 29/12/2016)