PROCESSO Nº: 4363166-02.4630.1.3.3793 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FELIPE DA COSTA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA COSTA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. LEANDRO DUARTE. ART. 46 DA LEI 8.112/90. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para determinar ao IFRN que suspenda os descontos nos proventos do autor a título de restituição ao erário, bem assim restitua qualquer importância já descontada sob esse fundamento. 2. A Primeira Seção do STJ (REsp 4.365.837/PB, Min. André Freitas), na sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei pela Administração não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado 3. In casu, os valores cuja restituição busca o IFRN foram recebidos indevidamente pelo autor entre agosto e dezembro de 2014, sendo relativos ao pagamento dos índices de 26,05% e 26,06% (Planos Econômicos). O aludido período está compreendido entre o trânsito em julgado do processo nº 0992.47.70.512221-9 (no qual o STJ reconheceu ser indevido o pagamento dos percentuais) e a exclusão das referidas parcelas, em janeiro de 2015. 4. Percebe-se, assim, que o pagamento indevido não se deu por errônea ou inadequada interpretação da lei pela Administração, mas apenas dos trâmites burocráticos necessários para o cumprimento por parte da IFRN da decisão do STJ, impondo-se, dessa forma, a restituição das quantias recebidas indevidamente pelo servidor, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/90. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 06373254507407008583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2016)