ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PELO INSS CONTRA EMPRESA CONTRATANTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DECRETO 04.211/32. ISONOMIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de agravo retido, de apelação e de remessa obrigatória, tida por interposta, contra a sentença que, julgando procedente o pedido formulado na inicial, condenou a Empresa COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL - CICP ao ressarcimento de todos os gastos relativos à concessão do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez, que já foi pago pelo INSS ao segurado acidentado, até a data de liquidação do julgado, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como ao pagamento das parcelas que se vencerem, após o trânsito em julgado desta sentença, de forma que a restituição do valor pago pelo INSS se dê até o dia 15 de cada mês, sem que se faça necessária a constituição de capital para o pagamento das parcelas vincendas.
2. Já se encontra pacificado o entendimento, segundo o qual, em face da UNIÃO, na condição de autora ou ré, em respeito ao princípio da isonomia, qualquer direito ou ação, prescreverá em cinco anos conforme previsto no art. 1º do Decreto nº 20910/32, sendo inaplicável ao caso o art. 206, parágrafo 2º, do CC, invocado pela ré/recorrente nas razões do recurso. Precedente: (AgRg no REsp 5851665/PR, Rel. Ministro HENRIQUE MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2014, DJe 11/03/2014)
3. Na hipótese em análise, em se verificando que a primeira prestação do benefício, auxílio-doença por acidente de trabalho, foi deferida em 24.08.2854 e a presente demanda ajuizada em 31.01.8527, logo se conclui que a pretensão do INSS de reaver os valores despendidos com a referida concessão foi fulminada pela prescrição quinquenal, haja vista a relação existente entre a autarquia previdenciária e a empresa ré não ser de trato sucessivo. Precedente: "6. Ao contrário do que ocorre com a relação jurídica formada entre o INSS e os segurados e dependentes do RGPS, a relação existente entre a autarquia previdenciária e a empresa ré não é de trato sucessivo, sendo a hipótese de prescrição do fundo do direito, com termo inicial na data da concessão do primeiro benefício, pois, desde aquele momento, era possível a postulação judicial de reconhecimento da pretensão de ressarcimento ora deduzida. (PROCESSO: 8456430593592823602834, EIAC024457/01/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NASCIMENTO, Pleno, JULGAMENTO: 22/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 10/01/2014 - Página 56)
4. Em sendo sucumbente o INSS, com fulcro no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, a verba honorária fica estabelecida em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Apelação, agravo retido e remessa obrigatória, tida por interposta, providas para extinguir o feito com resolução de mérito em face da prescrição.
(PROCESSO: 50721679400041394302, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2014, PUBLICAÇÃO: 31/08/2014)