Ementa: Processual Civil. Pretensão de nomeação para cargo sem a correspondente existência de vaga. Acórdão que apreciou os diversos pontos da causa. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 26117549508047659586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOURA OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2013)