Processual Civil. Administrativo. Ambiental. Aquisição e consumo de lenha nativa. Auto de infração. Ausência de omissões. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 2349010388265740501511, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2013, PUBLICAÇÃO: 18/04/2013)