TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. LIQUIDAÇÃO. COOPERATIVA. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A questão versada nos autos trata sobre a possibilidade de redirecionamento de uma execução fiscal em desfavor do representante legal de uma cooperativa, ante a existência de indícios de sua dissolução irregular.
2. Conforme noticiam os fólios processuais, o embargante afastou-se da função de liquidante antes mesmo do período atinente à ocorrência dos fatos geradores dos créditos sindicados.
3. Constata-se a não ocorrência de dissolução irregular da cooperativa/executada, pois foi levado a efeito o procedimento de liquidação do seu patrimônio - contabilização de seu ativo e passivo, o que se coaduna com as disposições de lei, na forma dos artigos 63 e 65 da Lei nº 5.764/1971.
4. Não tendo sido comprovada a irregularidade da dissolução da Cooperativa Habitacional de Aracaju - COHABILAR e tendo o liquidante se afastado do múnus em momento anterior à configuração dos fatos geradores dos créditos exequendos, cumpre reconhecer a ausência de fundamento jurídico hábil, para o redirecionamento da presente execução.
5. Marcelo Pires.
(PROCESSO: 26109953832842569523, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015, PUBLICAÇÃO: 24/04/2015)