PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE DATA DA PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE RETROAÇÃO DO TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente, em parte, o pleito autoral, concedendo o benefício de auxílio-doença, somente a partir da realização da perícia médica.
2. Laudo pericial, fls.150, indica não haver elementos suficientes para se precisar a data de início da incapacidade laborativa. Apelante que não juntou à exordial, qualquer atestado médico que demonstrasse data pretérita em que a mesma estivesse acometida pela doença incapacitante. Correta a data definida na decisão 'a quo'. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37595766348526373951, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2013, PUBLICAÇÃO: 22/04/2013)