PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO E FILHAS. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS.
1. Caso em que se pretende a concessão de pensão rural por morte, na condição de dependentes (companheiro e filhas), tendo o juiz singular deferido o pedido, a contar da data do óbito (23/03/2005).
2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, se o instituidor estava em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito.
3. Comprovados a condição de segurada especial (trabalhadora rural) da instituidora do benefício, bem assim a qualidade de companheiro e filhas em relação à falecida, por início de prova material (certidão de óbito e de nascimento de filha, constando a profissão de agricultora), corroborado através da prova testemunhal convincente, é de ser mantida a sentença, que deferiu o benefício de pensão rural por morte, considerando, ainda, que a dependência econômica, na condição de companheiro, é presumida.
4. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir, no caso, à data do requerimento administrativo, em relação a todos os autores, uma vez que requerido após o prazo de 30 dias da data do óbito, nos termos do art. 74, II da Lei nº 8.213/91. A regra prevista no parágrafo único, da mencionada Lei, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data do óbito.
5. Sobre as parcelas devidas aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora a 0,5% ao mês, a contar da citação.
6. Considerando que o feito foi ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (art. 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o instituto previdenciário do pagamento de custas processuais, em relação aos processos propostos no âmbito da Justiça Federal. Súmula nº 178 do STJ. Note-se, ademais, que no caso inexiste Lei Estadual que isente a autarquia das custas que ora se cuida.
7. Apelação parcialmente provida, apenas para que aos efeitos financeiros retroajam à data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 19826299480714353495, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015, PUBLICAÇÃO: 13/03/2015)