PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ART 59 LEI Nº 2.23493. DIB. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.
1 - O trabalhador rural pode receber o benefício de aposentadoria por invalidez previsto no art. 42 da lei n.º 8.213/91, desde que seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a sobrevivência, observado o período de carência que, nos termos do art. 25, i, do citado diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando, ainda, dispensado do recolhimento das contribuições.
2 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
3 - O trabalhador rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar pode receber o benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, desde que observado o período de carência que, nos termos do art. 25, I, deste diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, dispensadas as contribuições.
4 - É possível, ainda, a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, tais como: declaração de exercício de atividade rural entre 1978 e 2007, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São João do Rio do Peixe/PB, fl. 24; ficha de associação ao Sindicato dos Trabalhadorers Rurais de São João do Rio do Peixe/PB, datada de 2004, fl. 25; Ficha da Associação dos Produtores Rurais do Povoado de Timbaúba, fl. 26; entrevista rural de fl. 32.
5 - A parte autora, conforme se depreende da análise do laudo pericial acostado aos autos às fls. 115/116, sofre de tumoração na mão direita, fato que a impossibilita de exercer trabalhos manuais, encontrando-se, portanto, incapacitada total e permanentemente para o trabalho rural. Outrossim, o baixo grau de instrução e a idade relativamente avançada, superior a 50 (cinquenta) anos, torna de fato ilusória a possibilidade de reabilitação em um meio predominantemente campesino, no qual mais vale o trabalho braçal.
6 - Direito reconhecido à postulante ao auxílio doença pleiteado, com a conversão em aposentadoria por invalidez, a partir do indeferimento administrativo, tendo em conta que os elementos colacionados aos autos dão a entender que desde então já havia a invalidez.
7 - Os juros moratórios devem incidir a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança. Correção monetária conforme a sistemática do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8 - Verba honorária reduzida para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, respeitando-se os termos da Súmula nº 111 do col. Superior Tribunal de Justiça.
Apelação do INSS e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 90103619935208021525, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2014, PUBLICAÇÃO: 02/07/2014)