CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EXECUÇÃO DE ATIVIDADE FIM. IMPOSSIBILIDADE.
1. Prefacial de ausência de interesse afastada, porquanto o DNIT foi condenado a se abster de realizar novas contratações através de empresa, entidade e/ou cooperativa para terceirização de funcionários nas funções de Assessor de Comunicação e Auxiliar de Serviços Administrativos ou assemelhados, sendo certo que a rescisão do contrato acoimado de ilegal não tem o condão de esvaziar a pretensão ministerial.
2. O pleito do Parquet encontra arrimo no art. 37, II, da Constituição Federal, que prevê de forma vigorosa a regra da obrigatoriedade do concurso para o ingresso no serviço público, bem assim no Decreto nº 2.271/97, que proíbe a terceirização de atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade pública, salvo nos casos de expressa autorização legal.
3. No caso presente, as atividades de assessor de comunicação e de auxiliar de serviços administrativos/técnico administrativo, cujas atribuições constam do contrato de terceirização, guardam identidade com aquelas constantes do Plano de Cargos do DNIT, objeto da Lei nº 11.171/2005, em absoluto descompasso com o Decreto antes mencionado, evidenciando, assim, flagrante burla ao princípio do concurso público.
4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 52375365004503173408, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA DA LUZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2014, PUBLICAÇÃO: 14/10/2014)