Administrativo. Poupança. Apelação atacando sentença que julgou o pedido procedente, em parte, para determinar a incidência do índice de 84,32% (março de 1990) como fator de atualização monetária de saldo de caderneta de poupança, deduzidas as diferenças incorporadas.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 415.390-PR, procedeu à uniformização de sua jurisprudência, em relação aos índices dos Planos Davi Lucas Teixeira e II, assentando a inexistência de direito à aplicação do referido percentual.
2. Apelação provida.
(PROCESSO: 23384432448673676393, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2013, PUBLICAÇÃO: 24/12/2013)