PROCESSO Nº: 4542494-60.3287.2.11.5490 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO SALES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MENDES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTUDOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO QUE ELIDA O LANÇAMENTO DE DEJETOS NO RIO SÃO FRANCISCO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. OMISSÕES. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. O acórdão embargado não apresenta os defeitos (omissões) apontados pela ora embargante. 3. Inexistência de omissão sobre o disposto no art. 2º da Lei 7.735/02 e nos arts. 21, XX, 23, 196 e 225, todos da CF/88, uma vez que o aresto se manifestou de forma expressa e clara sobre eles. Também não se pode dizer que o acórdão foi omisso quanto ao art. 14 da Lei 8.029/90, tendo em vista que a sujeição passiva da FUNASA foi devidamente analisada e rejeitada. 4. Ausência de omissão quanto ao art. 3º, III, da CF/88; art. 27 da Lei 10.683/03, alterado pelo art. 12 da MP 726, de 10 de dezembro de 2016; e arts. 48 e 48 da Lei 11.445/07, visto que tais dispositivos constitucionais e legais não só não são capazes de infirmar a conclusão chegada pelo aresto, como, ao contrário, a corrobora, na medida em que a CRFB, em seu art. 23, "IX", estabelece como competência administrativa comum a promoção de programas de saneamento básico. 5. "A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 85.844/DF, Rel. Ministra Sarah Carvalho - Desembargadora Convocada TRF 3ª Região -, Primeira Seção, julgado em 14/07/2016, DJe 05/05/2016). 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 02155299176971232867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)