PROCESSO Nº: 1512890-17.9921.18.5.5460 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: BRENO FARIAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL BARBOSA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO PRETORIANO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, que, nos autos de execução de sentença, determinou a incidência de juros de mora até o trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. Considerando que a correção monetária e os juros de mora integram os denominados pedidos implícitos e que os novos cálculos apenas complementaram os primeiros, os quais, segundo o setor de cálculos, não consideraram os juros moratórios na realização da conta, a decisão agravada não é ultra petita. 3. A jurisprudência do col. STJ e deste Tribunal consolidou-se no sentido de que o termo final para a incidência dos juros moratórios na execução é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução, pois é ela que determina a data em que houve a liquidação do valor executado, definindo, em suma, o "quantum debeatur". 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 38388094506972372319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)