Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Dias Nº: 5318960-09.6918.23.3.3416 APELANTE: CALEBE RIBEIRO ADVOGADO: VINICIUS CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL DIOGO REZENDE - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL MURILO RAMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DESCONFORME AO VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A hipótese é de recurso contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, por falta de cumprimento do despacho que determinou sua emenda, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil. 2. O artigo 284 do CPC prescreve a possibilidade de o autor emendar a exordial quando da ausência dos requisitos exigidos, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. O valor da causa deve guardar equivalência com o benefício econômico pretendido, isto é, a vantagem econômica pretendida deve ser retratada no valor da causa, sob pena de enriquecimento ilícito, em detrimento do Poder Judiciário e da parte ré. 4. Não tendo a parte autora, após a devida intimação, cumprido a determinação no sentido de corrigir o valor da causa ou demonstrar como chegou ao valor estimado, fixando-o ao equivalente valor econômico objetivado com a demanda, não merece reparo a decisão que indeferiu a inicial, resolvendo o processo. Precedentes. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89943952843188800148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2014)