(Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença oriunda de Ação Coletiva. Reajuste 28,86%. Compensação. Leis Nº 8.622/93 e 8.627/93. Possibilidade. RESP 2.642.676-AL. Ação Coletiva. Amenização dos efeitos preclusivos da coisa julgada. Recurso Provido. 1. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que afastou a alegação de prescrição da execução, bem como a compensação dos reajustes dos concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 na aplicação do índice de 28,86%. 2. O processo de origem refere-se a cumprimento de sentença, na qual houve a condenação da agravante ao pagamento do reajuste de 28,86% de que tratam as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. 3. O propósito recursal incide sobre a possibilidade de alegar a compensação do índice de 28,86% na fase de cumprimento de sentença quando o título executivo transitado em julgado não fez previsão expressa, além da apreciação de suposta preclusão da alegação, vez que a decisão recorrida considerou que a questão da compensação foi decidida em decisão interlocutória anterior. 4. Inconformada, a agravante aduz a violação do título executivo transitado em julgado, porque acórdão proferido pelo Tribunal concedeu o reajuste perseguido pelos autores, logo, o cumprimento da sentença, evidentemente, deve levar em consideração os índices angariados pelos exequentes sob pena de configurar enriquecimento sem causa. 5. Afirma, portanto, que não há como acolher o argumento de que o título judicial não permite a dedução dos índices concedidos pelas Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, mormente porque a conclusão contida no título judicial conduz inequívoca e tranquilamente à interpretação de que a dedução dos índices não só é possível, como é necessário para ajustar a execução ao que pretendeu o Tribunal ao reconhecer que o percentual de 28,86% já havia sido concedido pelas citadas leis. 6. Essa matéria restou pacificada pela turma ampliada deste colegiado, cuja conclusão foi no sentido de que, em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força da Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93 [pje. 96814746958670706206, Apelação Cível, des. Augusto Gomes, 4ª turma, julgamento em 05 de junho de 2017]. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido. \cea
(PROCESSO: 26701700071122897411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2022)