Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez, em favor de trabalhador urbano (comerciário), com base na perícia judicial, e com efeitos retroativos à data do cancelamento do auxílio doença (22 de fevereiro de 2009).
1. A condição de segurado obrigatório e o cumprimento da carência legal são fatos incontroversos, visto que o demandante vem recebendo vários auxílios doença, desde o ano de 2007, sucessivamente renovados (f. 34, 49,52, 54 e 60), até novembro de 2011, f. 62.
2. Juntada de vários atestados médicos, referentes a todo o período em que esteve em gozo de auxílio doença, f. 32-33, 35-36, 45-46, 55-58 e 61.
3. A perícia judicial confirmou ser o promovente portador de diabete mellitus, apresentando complicações decorrentes desta patologia, asseverando: o periciando é portador de sequelas de Diabetes mellitus - amputação de dois pododáctilos esquerdos, em setembro de 2010, retinopatia diabética e hipertensão arterial. Foi encaminhado para o curso de reabilitação profissional, mas não teve condições de terminar ou se adaptar, pois tem dificuldade de permanecer na posição de pé ou sentado por tempo prolongado devido às complicações cardiovasculares da diabetes. Não observamos sinais ou sintomas de nefropatia diabética ou insuficiência renal, f. 200.
4. Em resposta aos quesitos apresentados, o expert concluiu tratar-se de doenças crônicas e irreversíveis, levando-o à incapacitação parcial e permanente, f. 730-913.
5. Direito do autor, aqui recorrido, à aposentadoria por invalidez, com base na perícia judicial, mormente por se tratar de pessoa de parca instrução (até o 6º ano do ensino fundamental, f. 199), com mais de cinquenta anos de idade (nascido em 1959, f. 12), tolhido de sua força laboral e de reais chances de reinserção no mercado de trabalho.
6. O benefício deve ser pago a partir da citação (11 de janeiro de 2011, f. 71), visto que os cancelamentos dos auxílios doença e suas respectivas renovações foram alicerçadas em perícias administrativas (f. 800-129), como pretendido pelo apelante.
7. Declarada a a inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, pela ADIN 4357-DF, em 06 de abril de 2013, os juros de mora devem incidem em meio por cento ao mês, desde a citação.
8. Remessa oficial e apelação providas, em parte, para determinar o pagamento da aposentadoria por invalidez, a contar da citação, reduzindo os juros de mora para meio por cento ao mês, a partir de então, mantida, no mais, a sentença combatida.
(PROCESSO: 83012535394369198421, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2014, PUBLICAÇÃO: 17/11/2014)