PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Declaratórios em que se apontou omissão quanto à alegada ocorrência de desvio funcional, pois o Embargante alegou ocupar o Cargo de Programador de Rádio e Televisão, por em desempenhar atividade própria de Operador de Câmera de Cinema e TV.
2. Omissão no acórdão embargado verificada.
3. Atestado, nos autos, que o Recorrente vem desempenhando a função de Repórter Cinematográfico na TV Universitária, no entanto ocupa o cargo de Programador de Rádio e Televisão.
4. Desvio de função constatado.
5. Comprovado o desvio de função no caso concreto, embora afastado o pedido de reenquadramento do demandante, são devidas a ele as diferenças salariais desde 29/08/2003, data que representa, nos autos, o momento a partir do qual passou a ser desviado de sua função antes exercida. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão do acórdão embargado e dar provimento, em parte, à Apelação.
(PROCESSO: 78178393926478055, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2013, PUBLICAÇÃO: 08/09/2013)