PROCESSO Nº: 8457885-48.5065.21.7.8121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DATAPEL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Renan da Conceição APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REFORÇO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO. POSSIBILIDADE. JUROS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal-SE, que julgou improcedentes os pedidos contidos nos embargos à execução opostos por DATAPEL COMERCIAL LTDA e por JOÃO PEDRO FERNANDES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL visando a suspensão da execução, Processo n. 0731546-09.9092.10.1.6421. 2. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme entendimento esposado no curso do Recurso Especial n. 4.281.904, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CCB é tí tulo executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores. Assim, não merece prosperar a alegação da embargante de que para se conferir executividade ao título seria imprescindível a assinatura de duas testemunhas, nos termos do art. 784, inc. II, do CPC , uma vez que o caso é de título com força executiva por disposição legal, enquadrando-se no inc. XII do citado artigo (todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva), e não no inc. II, sendo dispensável, portanto, o requisito destacado. 3. As instituições financeiras são capturadas pelo conceito de fornecedor no sistema do CDC, sendo que as atividades por elas desenvolvidas em relação aos seus clientes se subsumem aos conceitos de produto e de serviço. O fato de o cliente dispor do bem recebido através de operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final. Entre o banco e o usuário encerrou-se o ciclo, aperfeiçoou-se o serviço com a concretização da operação. A posterior circulação do dinheiro é de todo estranha a esse liame inicial, porquanto o cliente não pode ser alçado à categoria de intermediário ou revendedor dos serviços e produtos obtidos da instituição financeira. 4. Como não há discussão prévia e pacificada a respeito de suas cláusulas, os contratos bancários devem ser reputados típicos contratos de adesão. Se isso resulta na uniformização das práticas bancárias, ao cliente só cabe aceitá-las ou desistir da transação. Essa modalidade contratual, sinal da hodierna dinâmica da economia, está presente nos mais significativos negócios que dizem respeito à generalidade das pessoas, alcançando serviços de telefonia, planos de saúde e inúmeros outros. 5. Não há vedação, pelo Código de Defesa do Consumidor, quanto ao regramento adesivo. Do contrário, reconheceu expressamente sua existência, no artigo 54, mas impôs diretrizes no sentido de se observar com maior atenção a posição do consumidor diante da consequente superioridade assumida pelo fornecedor. 6. Não há ilegalidade quando os juros efetivamente praticados pela ré não ultrapassam as taxas pactuadas pelas partes ao contratarem. Com efeito, a norma § 3º do art. 192 da constituição, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, além de ter sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar, restou revogada pela emenda constitucional 40/2003, podendo as partes livremente pactuarem as taxas juros aplicáveis às avenças que firmarem, não se verificando in casu a alegada abusividade da taxa de juros acordada (nominal de 1,85% a.m., não se mostrando razoável o distanciamento desse parâmetro para proceder à evolução do financiamento, substituindo-a por outra taxa de juros (média do mercado), como pretende a parte embargante. 7. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06987926070153318812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2022)