PROCESSO Nº: 0617968-10.7850.19.10.0934 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: VITOR HUGO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FERNANDO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INFRINGÊNCIA AO ART. 500 DO CPC. INQUÉRITO POLICIAL. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE VIGILANTE. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRECEDENTES. 1. No caso em concreto, o autor, após a conclusão de curso de vigilantes realizado perante a CMACK, teve sua CTPS retida pela Polícia Federal e negada a autorização, pelo referido órgão, para exercer a profissão de vigilante, com base na existência de inquérito policial em face do ora recorrido, por suposta prática do delito previsto no art. 171 do Código Penal. 2. É firme o entendimento desta Egrégia Terceira Turma no sentido de que a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - veda a compra de arma de fogo de uso permitido àqueles que respondam a inquérito policial ou ação criminal. 3. Assim, sendo o autor, ora apelado, indiciado em inquérito policial, configura-se óbice para o exercício de vigilante, dado que não lhe é permitido portar arma, nos moldes postos no Estatuto do Desarmamento. Precedentes desta Turma: PJE: 90853658532340699063, APELREEX/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTELA DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/07/2014. PROCESSO: 73534438966804805842, APELREEX28267/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CONCEIÇÃO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 16/05/2013 - Página 132. 4. Não conhecimento do recurso adesivo interposto pela parte autora, em face da ausência de sucumbência recíproca, nos moldes do art. 500 do CPC. 5. Remessa Oficial e apelação da União parcialmente providas, para manter a devolução da CTPS ao autor e negar a autorização para o exercício da profissão de vigilante.
(PROCESSO: 96198865479486030999, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2014)