TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO RECONHECIDO NO TÍTULO JUDICIAL. CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ACOLHIMENTO DO LAUDO.
1. Título executivo transitado em julgado que condenou a Fazenda Nacional ao afastamento da incidência do IR sobre o valor da complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de 01/01/89 a 31/12/95, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação.
2. Descabida a alegação da Fazenda Nacional de que, diante do provimento da apelação e da remessa oficial (AC nº 573766/SE), o pedido autoral foi julgado improcedente, pois, quando daquele julgado, a matéria, reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, ficou limitada à prescrição, tendo-se por inalterados os demais termos do acórdão anterior.
3. A contadoria do foro exerce função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum de veracidade, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão.
4. Hipótese em que os cálculos do experto judicial merecem ser prestigiados, sendo certo que, ao contrário do alegado pelo particular, ali foram consideradas as contribuições vertidas no ano de 1995.
5. Necessidade de retificação, de ofício, do dispositivo da sentença, consignando-se a parcial procedência dos embargos à execução, uma vez acatados os cálculos da contadoria do foro pelo juízo de origem, a qual apurou valor menor do que o apresentado pelo exequente.
6. Apelações desprovidas. Correção, de ofício, da sentença, consignando-se a parcial procedência dos embargos à execução.
(PROCESSO: 40824595420572604716, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROSA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2014, PUBLICAÇÃO: 06/08/2014)