Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Moreira PJE-AC 9646409-96.7675.17.11.5762 APELANTE : HEITOR BARROS : VITOR GABRIEL ARAÚJO NETO APELADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE TEIXEIRA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 15/05/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. DAVI LUCCA FOGAÇA EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo executivo, por considerar presente a litispendência, dado que existe ação em trâmite (proc. 3531971-18.3385.3.75.2906T), com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, resultando em demandas idênticas. - Nos presentes autos, busca a parte autora a execução de título judicial coletivo, com o mesmo objeto, qual seja o recebimento da GACEN no mesmo valor pago aos servidores da ativa. Portanto, seu objeto é o mesmo do contido na ação n. 9865798-97.3793.0.54.6464T. - Com efeito, não se trata de litispendência, uma vez já houve o julgamento da demanda anterior, mas, na verdade, da ocorrência de coisa julgada, eis que o servidor optou por ajuizar ação individual, e, posteriormente, por não obter êxito na demanda, tentou executar o título executivo com base na ação coletiva. - Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 76449279721281055768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR NOAH PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)