PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANÁLISE EXAURIENTE DO LAUDO. DIB.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão.
2. Possível erro do julgamento quanto à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser sanado através do recurso próprio.
3. Omissão quanto à Data de Implantação do Benefício.
4. DIB fixado quando do primeiro indeferimento do benefício.
5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 9220672118002873812738, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2013, PUBLICAÇÃO: 26/12/2013)