PJE8573140-88.7785.26.5.0599 EDEC EMBARGANTE(S) : ALEXANDRE CARDOSO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE(S) : UNIÃO EMBARGANTE(S) : ESTADO DE ALAGOAS EMBARGANTE(S) : MUNICÍPIO DE MACEIÓ ORIGEM : JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL - AL RELATORA : DES. FEDERAL JOÃO ROCHA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 56682275226700554816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)