Ementa Processo Civil. Administrativo. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, movimentado ante decisão proferida em sede de mandado de segurança, que deferiu a liminar pretendida, para determinar à parte impetrada que, no prazo de quinze dias, conclua a análise do pedido da parte impetrante, sob pena de multa diária. Decisão desta relatoria, deferindo a liminar, em parte. Agravo de instrumento parcialmente provido, para ratificar a liminar deferida e fixar a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), por descumprimento. 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, movimentado pelo INSS contra decisão, proferida em sede de mandado de segurança, que deferiu pedido de liminar, determinando à autoridade concluir, em quinze dias, a análise do pedido administrativo da impetrante, sob pena de multa diária. Juntou aos autos cópia da petição inicial, outros documentos e da decisão, todos do aludido mandamus. 2. Relativamente ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 7.186.881/SC, este não se aplica às demandas individuais, como in casu. 3. No caso sob análise, observa-se que a agravada interpôs administrativamente recurso ordinário (1ª instância) contra indeferimento do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ocorrido em 14 de junho de 2020. A 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos do INSS, em 22 de novembro de 2021, reconheceu o direito da agravada ao benefício, sendo o mandado de segurança impetrado em 19 de outubro de 2021. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da agravada, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo. Precedente: AC/RN 2577831-21.1127.8.10.1602, desta relatoria, assinada em 09 de março de 2021. 5. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que a segurada obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 6. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 4844445/RS, min. Murilo Duarte, Primeira Seção, julgado em 19 de janeiro de 2010, DJe de 26 de agosto de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando a interessada obrigada a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 7. Destaca-se que a decisão agravada, fixou o prazo de quinze dias para o pagamento do benefício da impetrante, ora agravada, sob pena de multa diária e a decisão de efeito suspensivo, desta relatoria, de 23 de março de 2021, deferiu parcialmente a liminar para fixar o prazo de quarenta e cinco dias, contados da intimação, para a implantação do benefício concedido. 8. No que tange à multa aplicada, entende-se de não a fixar de imediato, em sede de agravo, deixando primeiro ver como tudo se comporta, a fim de ser analisada a posteriori, se for o caso. 9. Destarte, a comunicação de descumprimento da liminar, em 07 de setembro de 2022 e a informação da procuradoria da autarquia previdenciária, de que tomou as medidas possíveis, para as providências ao efetivo cumprimento da ordem judicial, que até o momento, não se tem notícias da implantação do benefício do agravado, caracterizam a excessiva mora, mais uma vez e a desídia da administração, in casu. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para ratificar a liminar deferida e fixar a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), por descumprimento daquela decisão judicial de efeito suspensivo, a contar da data da intimação dela. mmms/mht
(PROCESSO: 58790416880602134738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2022)