PROCESSO Nº: 8539857-77.8859.6.5.8085 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SAMUEL CARVALHO (e outro) ADVOGADO: FERNANDO CAVALCANTI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: DAVI PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI REZENDE (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FARMACÊUTICO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ÁCIDO CLORÍDRICO. ÁCIDO SULFÚRICO. DECRETOS Nºs 2.172/1997 E 3.048/199. CONVERSÃO PERÍODO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Deve ser reconhecido o período laborado em condições especiais por presunção legal, independente de apresentação de laudo pericial, no período trabalhado até a Lei 9.032/95. 2. Com a promulgação das Leis nºs 9.032/1995 e 9.528/1997, ficou condicionado o reconhecimento do tempo de serviço especial, respectivamente, à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado e à apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. O rol descrito no Decreto 37.996/79 (código 2.1.3) contempla como especial a profissão de farmacêuticos toxicologistas e bioquímicos. Não é o caso do autor, que em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) possui registro apenas de farmacêutico. 4. Comprovado nos autos, por prova documental - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, exposição a produtos químicos (formol, ácido clorídrico, ácido sulfúrico) nos períodos de 13.09.9951 a 02.08.0122 e 27.06.5109 a 15.02.3000, de maneira habitual e permanente. 5. Deve ser concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, quando o somatório do período comum com o laborado em condições especiais, convertido pelo fator 1,4, alcançar mais de 35 (trinta e cinco) anos. 6. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo, quando já reunidos os requisitos à concessão do benefício. 7. Honorários advocatícios majorados para 10% (dez por cento) das parcelas vencidas. Súmula n.º 111-STJ. 8. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º4903638, relator Ministro CAIO CORREIA, em 23/03/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. Correção monetária segundo o Manual de Cálculos a Justiça Federal. 9. Remessa oficial e apelação do INSS não providas. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 15902026643758642232, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014)