PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO. DEFICIENTE (VISÃO MONOCULAR). REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
1. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11).
2. Hipótese em que a perícia judicial concluiu que, apesar da perda da visão do olho direito, decorrente de atrofia, o autor apresenta incapacidade apenas parcial, estando apto para o exercício de atividade que não exija visão binocular, atestando, ainda, que tal fato não constitui embaraço para a sua vida independente, razão pela qual não faz jus ao restabelecimento do amparo social.
3. "A jurisprudência desta Egrégia Corte vem entendendo que a visão monocular não é causa de incapacidade para o trabalho" (TRF-5ª R., 4ª Turma, AC 391496, Rel. Des. Ryan Sales - Conv., DJe 12/11/2015, p. 220).
4. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do benefício assistencial.
(PROCESSO: 76332091853356472041, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016, PUBLICAÇÃO: 18/09/2016)