TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CDA. DEPÓSITO JUDICIAL. DECOTE DO VALOR JÁ PAGO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A sentença proferida pelo juízo a quo tratou de forma satisfatória sobre o tema em discussão, deixando consignado que o embargante não logrou desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. Não há, por conseguinte, vício de nulidade no provimento sentencial questionado.
2. A despeito de não haver causa de nulidade do provimento sentencial, observo, todavia, que a própria exequente reconhece que houve depósito judicial no que diz respeito ao COFINS, nos autos do mandado de segurança 4422922-68.5419.19.12.4633, e que o mesmo foi transformado em pagamento definitivo em favor da União (fl. 368).
3. Os extratos juntados pela União informam que os depósitos realizados, no referido mandado de segurança, dizem respeito ao intervalo de 16/01/2004 a 09/09/2008 (v.fls.369/371v) e os créditos inscritos em dívida ativa (CDA 79.3.70.205989-36) são correlatos ao interstício temporal de 14/01/2005 a 31/12/2007 (fls. 422/425), de sorte que, no caso excogitado, não há razão para não haver o abatimento dos valores depositados, conforme vasta produção probatória acostada pelo próprio exequente.
4. No que toca às CDA's remanescentes (41.0.06.220324-88; 85.4.12.723843-77 e 62.7.57.987629-52), a embargante apenas aduz de forma genérica a existência de erro no preenchimento da DCTF, não fazendo sequer indício de prova do alegado através da sua escrita contábil, vale dizer, não se desincumbindo, portanto, de ônus que era seu, nos termos do art. 333, I, do antigo CPC (com correspondente no art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015).
5. Apelação parcialmente provida para que a União promova o decote da CDA nº 49.4.24.544433-12, através do devido abatimento dos valores correlatos aos depósitos efetuados nos autos do mandado de segurança nº 3972591-44.7914.6.11.5781.
(PROCESSO: 00029113360062832424, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016, PUBLICAÇÃO: 02/05/2016)