PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RETOMADA DO BEM. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA ANULADA.
1. A ação de busca e apreensão para retomada do bem dado em alienação fiduciária encontra fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, este tido como constitucional de acordo com entendimento pretoriano.
2. No caso, objetivando a CAIXA a garantia do direito creditício e presentes todas as condições da ação, é de rigor a anulação da sentença e o prosseguimento do feito na origem.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 74063803622087324853, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DUARTE DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2013, PUBLICAÇÃO: 22/10/2013)