PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GOE. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. LIVRE MOTIVAÇÃO DO JULGADOR. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS E A LIBERAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO CONSTITUCIONAL. BLOQUEIO DETERMINADO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. MORA NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR.
1. A decretação de nulidade de atos processuais depende da demonstração do prejuízo concretamente suportado pela parte interessada. Prevalência do princípio "pas de Bernardo Cavalcanti".
2. O julgador não se encontra adstrito aos fundamentos deduzidos pelos litigantes. Deveras, o princípio da persuasão racional, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, faculta ao magistrado a livre apreciação da controvérsia, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Ausência de julgamento "extra petita".
3. Inviável a incidência de juros moratórios em momento posterior à expedição do precatório, ainda que fundamentada na necessidade de observância da data de trânsito em julgado da impugnação fazendária.
4. A leitura dos autos denota que, a despeito da interposição de agravo de instrumento pela Fazenda Pública (junho/2007), a expedição do requisitório (junho/2007) se deu imediatamente após a homologação, no primeiro grau, da conta apresentada pelos exequentes (abril/2007).
5. Registre-se que tal procedimento fora adotado pelo juízo da execução face ao prévio conhecimento do malogro da impugnação fazendária, haja vista o entendimento contrário já perfilhado por esta Corte Revisional em feito paradigmático (AGTR 08.501-AL), reproduzido nas mais de mil e quinhentas ações desmembradas da execução do título coletivo proferido nos autos da ação nº 31.6136-0.
6. Ora, se a pendência do agravo de instrumento não obstou a expedição do precatório, frise-se, com base nos valores definidos em primeira instância, tampouco a efetivação do depósito pela Fazenda Pública (jan/2008), não há como se legitimar a pretensão de incidência de juros até o trânsito em julgado do aludido recurso (abril/2012).
7. Dadas as peculiaridades do caso concreto, há de se reconhecer não apenas que a definição do valor exequendo se deu com a prolação da decisão homologatória da conta (planilha 1), mas também que cumprida integralmente a obrigação, dentro do prazo constitucional, a demora decorrente do posterior bloqueio dos valores, por decisão de natureza administrativa, não pode ser imputada ao devedor.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 04571580973182886880, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015, PUBLICAÇÃO: 10/03/2015)