PROCESSO Nº: 5252650-58.9421.14.5.5389 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: FAC FORM IMPRESSOS LIMITADA ADVOGADO: MURILO DA CUNHA TENORIO APELADO: FAC FORM IMPRESSOS LIMITADA ADVOGADO: THIAGO ALVES TENORIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO ARAÚJO - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPI. SALDOS CREDORES ACUMULADOS. NÃO-OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULAS NºS 156 E 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE. 1. A sentença julgou procedente pedido para determinar que a União retifique a apuração dos saldos credores acumulados do IPI e homologue os valores completos dos pedidos referentes aos processos administrativos indicados, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, para fins de compensação, a posteriori, com débitos do COFINS, extinguindo os créditos tributários em aberto nos aludidos processos. 2. Pedido de ressarcimento referente ao 4º trimestre/2002 - com deferimento parcial - em 15/08/2003, decidido por Despacho Decisório em 30/05/2005, e confirmando pela Turma Recursal em 13/05/2007. Decisão mantida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda em 27/11/2015. 3. Pedido de restituição referente ao 3º trimestre/1999 - com deferimento parcial - em 27/03/2007, sendo mantido pela Turma Recursal em 22/03/2008. Decisão mantida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda em 22/10/2015. 4. Interrompido o prazo prescricional com o requerimento administrativo, este somente volta a correr quando do término do procedimento que os aprecia, o que, in casu, deu-se somente em 09/04/2015 e 13/08/2015. Prescrição quinquenal rejeitada. 5. "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS' - Súmula 156/STJ. Direito do contribuinte ao aproveitamento dos valores correspondentes ao IPI que incidiu indevidamente sobre os seguintes produtos, desde que industrializados de forma personalizada e sob encomenda: imagens adesivas, notas fiscais, pastas personalizadas e envelopes" (APELREEX/PE 66705267759594529815, PJe, Rel. Des. Federal Arthur das Neves, julgado em 11/12/2014). No mesmo sentido: AC/PE 81711519616426980314, PJe, julgado em 31/07/2014, Rel. Des. Federal Davi Silva. 6. "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula nº 411/STJ). 7. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica na esteira de que é possível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor arbitrado é irrisório. 8. In casu, a r. sentença fixou em R$1.000,00 o valor da verba honorária. O valor da causa foi de R$37.770,00. Majoração dos honorários advocatícios em R$5.000,00, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 9. Apelação da Fazenda Nacional não-provida. Recurso adesivo da empresa provido.
(PROCESSO: 58602620832348962650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016)