Administrativo. Apelação interposta pela União contra sentença que confirmou a decisão de Maria Sophia Costela, e julgou procedente o pedido para determinar que a União [Marinha do Brasil] não realize descontos nos proventos da demandante concernentes a pensão deixada por seu genitor, sob a rubrica "sold pens", a título de devolução ao erário de quantias indevidamente pagas, bem como a condenou a pagar os valores indevidamente descontados dos proventos da autora, atualizados.
Impossibilidade de a Administração obter o ressarcimento dos valores que pagou indevidamente a autora, concernentes ao montante destinado à nova pensionista, incluída posteriormente à demandante, em virtude do efeito retroativo advindo da inclusão da nova beneficiária na condição de filha do extinto. Verbas recebidas de boa-fé.
Impossibilidade de devolução à autora das verbas já descontadas pela União, pois obrigaria a Administração, novamente, a pagar quantias notoriamente indevidas.
Agravo retido improvido e apelação e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 69416556060521869812, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015, PUBLICAÇÃO: 05/07/2015)