PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública a correção monetária deve se dar de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal e os juros de mora devem incidir à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97;
2. Sem razão a embargante/apelante quando defende a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, tendo em vista que o STF a declarou inconstitucional;
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 288566930992973, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015, PUBLICAÇÃO: 06/07/2015)