PROCESSO Nº: 5516393-87.7468.26.10.1098 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL SILVEIRA A TRANSPORTES E TURISMO RELATOR CONVOCADO (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA MOURA - 4ª TURMA EMENTA Processual civil e tributário. Redirecionamento da Execução contra sócio. Descabimento. Dissolução irregular da sociedade e prática de ato ilícito pelo sócio, requisitos não demonstrados. Inocorrência das hipóteses do art. 135 do CTN. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. Recife, 05 de Julho de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Joaquim Monteiro Relator Convocado
(PROCESSO: 67957415174299963707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)