PROCESSO Nº: 9782728-80.1751.17.2.7970 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ENRICO RODRIGUES: JOSE AUDERI NOGUEIRA ADVOGADO: PAULO DA MOTA IMPETRADO: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA DA MATA - 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DO NÃO ACOLHIMENTO, PELO JUÍZO PROCESSANTE, DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL - LEI Nº 9.099/95 -, OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ASSERTIVA IMPETRANTE. DENÚNCIA DE PRÁTICA, EM TESE, DA FIGURA TÍPICA DO ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP). INCABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE A PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO DE ESTELIONATO MAJORADO SUPERA O LIMITE LEGAL DE UM ANO, PREVISTO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. VEDADA A INFERÊNCIA, DE EVENTUAL CÁLCULO DO QUANTUM DE SUPOSTA PENA. PRECEDENTES, INCLUSIVE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A alegação de constrangimento ilegal, apenas pela não homologação do sursis processual, não se entremostra reveladora, por si só, de absurdidade jurídica ensejadora de pronta corrigenda. A pretensão sugere, em essência, suposta obrigatoriedade de o juízo de primeiro grau anuir com a proposta em causa, em substituição a todo um procedimento instrutório que, deflagrado na origem, não se revela minimamente arbitrário, resultando sua brusca interrupção em indevida supressão das prerrogativas funcionais do juízo natural, condutor do iter da ação penal correlata. 2. Inexiste, portanto, manifesta ilegalidade na fundamentação da decisão que não acolheu o sursis processual, baseada na impossibilidade de se inferir, na quadra processual ali apresentada - qual valoração em perspectiva -, acerca de ocasional incidência de circunstâncias atenuantes modificadoras do quantum, também abstratamente considerado, de eventual apenação. Nessa linha, o acerto das Informações prestadas pelo juízo impetrado. 3. Precedentes jurisprudenciais, na linha de julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ (RHC 310850494814 - Rel.Min. João Gabriel da Cunha - 5ª Turma - DJE: 06/10/2006): TRF-5ª Região. ACR - Apelação Criminal - 9767. Relator Des. Fed. Conv. Erick Costa Matheus Gonçalves. 2ª Turma . Data do julg. 08/10/2013; João Lucas Melo. ACR - Apelação Criminal - 40216. Relator Des. Fed. Arthur Melo. 11ª Turma . Data 13/05/16 Decisão unânime; TRF-4ª Região. HC 53910392031228189974. Relator Des. Fed. Ian da Cruz. 7ª Turma . D.E. 23/12/2015. Denegação da ordem. Decisão unânime. 4. Inexistem elementos evidentes e conclusivos que autorizem o acolhimento da tese constante na inaugural, por também não se revelar, na espécie, haver sido minimamente demonstrado qualquer prejuízo, atual ou iminente, ao livre exercício do direito de defesa do denunciado, ora paciente, não sendo o caso, sequer, de arbitrária limitação - próxima ou remota - ao direito de locomoção do paciente. 5. Ausência de demonstração de qualquer ilegalidade a merecer sustação incontinenti de seus efeitos, nos moldes daquelas situações elencadas, principalmente, nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal. Não vislumbradas flagrantes atecnias ou desconformidades jurídicas na marcha processual do feito noticiado nestes autos, decorrentes do não acolhimento, pelo juízo demandado, da proposta de sursis processual. 6. Impõe-se denegar a ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 35673239622029858701, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)