PROCESSO Nº: 7570669-46.4254.7.2.5005 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JOÃO CALDEIRA (e outro) ADVOGADO: NICOLAS CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: CAIO CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA ANA LÍVIA LIMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Particular que postulou o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 82-7-49, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 09.892/64 ou de nº 97.774/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Período anterior à edição da Lei nº 9.032, de 1/12/1995 ficou comprovado o caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), visto que o anexo do Decreto 30.955/64 (item 2.3.3) reconhece como especial os trabalhos desenvolvidos na construção civil e assemelhados. 4. Exposição a ruído no patamar de 87dB, segundo Laudo técnico, de 28/04/95 a 06/07/2005 e de 23/07/2006 a 19/08/2008, exclusão do lapso entre 06/03/97 a 17/11/03, pois o limite de tolerância exigido é acima de 90dB 5. Tempo de serviço especial configurado entre 13/01/1976 a 27/08/1976; 06/08/1976 a 28/06/1976; 05/07/1977 a 31/03/1977; 30/11/1977 a 20/07/1978; 13/06/1984 a 09/09/1995, 17/11/03 a 07/10/2005 e 21/06/2006 a 13/05/2008. 6. Termo inicial do pagamento fixado a partir da data do requerimento administrativo. 7. Manutenção da verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111/STJ. Apelações e Remessa Necessária providas em parte.
(PROCESSO: 88626980915921438163, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015)