PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS EM FACE DE DETERMINAÇÃO DO STJ. ART. 30, DA LEI Nº 4.242/63. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PROVER MEIOS PRÓPRIOS DE SUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
1. Decisão do Superior Tribunal de Justiça, que determinou fossem apreciadas as questões suscitadas pela União, nos Embargos de Declaração.
2. É pacífico o entendimento de que, em se cuidando de concessão/reversão de pensão, o direito nasce a partir do óbito do ex-combatente, conforme já decidiu o Colendo STF-MS nº 51225-0/DF.
3. Caso em que a morte do instituidor do benefício ocorreu em 02.11.1403, quando vigiam as Leis nºs 4.242/63 e 3.765/60- que conferiam à filha, de qualquer condição, o direito à reversão da pensão especial de ex-combatente, equivalente à deixada por Segundo Sargento.
4. Apesar de não existir na Lei nº 3.765/60, na sua redação vigente à data do óbito do ex-combatente, ressalva quanto ao estado civil, à maioridade ou à capacidade da filha, para a concessão da pensão pleiteada, é necessária a comprovação da incapacidade de os dependentes proverem meios próprios de subsistência, igualmente ao instituidor do benefício, além de não perceberem qualquer importância dos cofres públicos.
5. Autoras/Apeladas, filhas maiores de 21 (vinte e um) anos, que não fazem jus à concessão da pensão especial de ex-combatente que está a ser pleiteada, uma vez que não comprovaram que se encontram incapacitadas, sem poderem prover os próprios meios de subsistência, nos termos do art. 30, da Lei nº 4.242/63.
6. Sem inversão do ônus da sucumbência, em virtude da parte Autora porfiar sob o pálio da gratuidade processual - STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 070.349-1/RS.
7. Embargos de Declaração providos, com a atribuição de efeito modificativo, para dar provimento à Apelação e à Remessa Necessária.
(PROCESSO: 4022137370247271551186, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2014, PUBLICAÇÃO: 05/09/2014)