AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. HASTA PÚBLICA. CONSTRIÇÃO. BEM DOADO PELO MUNICÍPIO DE RECIFE AO SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE. LEI MUNICIPAL Nº 1.815/52. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. ART 30 DA LEF E ART. 184 DO CTN E ART. 649, I, DO CPC. APARENTE ANTINOMIA. INTERPRETAÇÃO. COERÊNCIA. BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. CARÁTER MAIS RESTRITO DO QUE NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. COMPATIBILIDADE COM OS INTERESSES ENVOLVIDOS. ACORDO DE VONTADES ENTRE AS PARTES INOPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. LEI 1.815/52. ATO DE NATUREZA BILATERAL. AJUSTE DE VONTADES. MUNICÍPIO DE RECIFE E SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE. INTERESSE PÚBLICO. CONCEITO JURÍDICO DETERMINÁVEL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1 - Controvérsia sobre a viabilidade de prosseguimento de executivo fiscal com a designação de hasta pública de imóvel doado pelo município de Recife, por meio da Lei nº 1.815, de 30/09/1952, ao Santa Cruz Futebol Clube.
2 - Deferido pedido de efeito suspensivo por entender militar em favor do agravante o dano de difícil reparação.
3 - No mérito, impõe-se solução distinta. A primeira questão a ser analisada é atinente ao regime jurídico aplicável à cobrança dos créditos da Fazenda Pública.
4 - Tanto o art. 30 da LEF quanto o art. 184 do CTN estabelecem que responde pelo pagamento do crédito da Fazenda Pública "a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Os mencionados dispositivos diferenciam-se apenas porque o art. 30 da LEF, refere-se tanto a créditos não tributários quanto tributários ao passo que o art. 184 do CTN é atinente ao créditos tributários.
5 - No âmbito das disposições gerais do processo, o CPC, aplicado subsidiariamente à execução judicial para cobrança da dívida ativa dos entes públicos (art. 1º, LEF), prevê no art. 649, I, que são absolutamente impenhoráveis os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.
6 - Os mencionados dispositivos legais encerram uma aparente antinomia, porque tanto o art. 184 do CTN quanto o art. 30 da LEF incluem dentre os bens passíveis de coerção judicial aqueles" gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade", fazendo expressa ressalva no tocante "aos bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis". Por sua vez, a legislação processual, ao elencar os bens absolutamente impenhoráveis, traz em seu rol "os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução".
7 - Para dar uniformidade e coerência ao regime jurídico aplicável à cobrança dos créditos da Fazenda Pública, a interpretação a ser empregada, no âmbito da execução fiscal, é a que confere ao termo "absolutamente impenhoráveis" um caráter mais restrito do que o previsto na legislação processual, compatível com os interesses envolvidos nos procedimentos assecuratórios do adimplemento das dívidas para com os entes públicos.
8 - Sob essa ótica, não se justifica que acordos de vontade das partes possam ser opostos, na execução fiscal, à Fazenda Pública como forma de livrar determinados bens da constrição judicial.
9 - No caso em análise, a Lei municipal nº 1.815/ 52, por meio da qual o município de Recife desapropriou e autorizou a doação de terreno ao Santa Cruz Futebol Clube, a despeito do meio formal - lei, encerra, em sua essência, verdadeiro negócio jurídico firmado por ajustes de vontades, fato que torna inaplicável as exceções previstas no art. 30 da LEF e art. 184 do CTN.
10 - A constatação do interesse público - conceito jurídico determinável mediante uma análise específica das situações administrativas vivenciadas no caso concreto - pressupõe necessariamente o exame dos elementos fáticos que dão contorno à questão posta ao apreço quer da própria Administração quer do Judiciário.
11 - Sob esse enfoque, impõe ressaltar ser claramente perceptível o interesse público da União em receber as dívidas tributárias e não tributárias, para a consecução das finalidades do Estado, o que justifica, como corolário, a posição privilegiada do ente público em relação ao particular, nitidamente presente no art. 184 do CTN e art. 30 da LEF.
12 - Não se olvida da presença do interesse público na obrigação do Santa Cruz Futebol Clube em efetuar o pagamento dos impostos, taxas, contribuições, utilizando-se dos recursos auferidos, por exemplo, por meio das mensalidades dos sócios, das rendas dos jogos, dos aluguéis das suas dependências, da comercialização de sua marca.
13 - Agravo de instrumento improvido. Revogação do efeito suspensivo concedido em análise prefacial.
(PROCESSO: 76440757176339377969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2013, PUBLICAÇÃO: 31/01/2013)