PROCESSO Nº: 3442696-13.8920.6.3.3674 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO SAL DA TERRA ADVOGADO: THALES DA MOTA (e outro) RÉU: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS FARIAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE - PLENO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC/]1973. CABIMENTO APENAS CONTRA SENTENÇA EXTINTIVAS DE MÉRITO. 1. Trata-se de Ação Rescisória manejada pelo INSTITUTO SAL DA TERRA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para a desconstituição da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 3664989-48.6840.4.12.2874, em face da Oceanair Linhas Aéreas S/A - AVIANCA e Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, ante a alegação de que a sentença violou literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC/73), ao não conferir legitimidade ativa ao autor, afrontando os artigos 3º, 6º, 7º e 13 do CPC/73, o art. 5º, V, "b" e §3º da Lei nº 7.347/85 e art. 82, IV, art. 110 do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, XVIII, XXI, XXXV, da Constituição Federal. 2. No caso em análise, impõe-se a observância das regras contidas no CPC/73, dado que tanto a sentença (02/10/2015) quanto a própria propositura da ação rescisória (03/09/2015) se deram quando ainda em vigor o código antigo. 3. O art. 485 estabelece que "a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida". 4. A sentença em análise extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a "vagueza da previsão estatutária da demandante", a "inviabilizar a pertinência temática com qualquer interesse que almeje defender em sede de processo coletivo". 5. Descabimento da ação rescisória. Extinção do processo sem resolução do mérito. LPA
(PROCESSO: 46398178819530016919, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 24/06/2016)