TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Incide a contribuição previdenciária, face à sua natureza salarial, sobre: a) férias gozadas, b) salário-maternidade.
2. Não incide a referida exação, por se tratar de verbas indenizatórias, sobre o aviso prévio indenizado.
3. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional.
4. A decisão exarada pela 1ª Seção do colendo STJ no REsp nº 4802659/DF, no sentido de que não incide a aludida contribuição sobre tais verbas, não foi tomada sob o rito do recurso repetitivo, devendo-se aguardar a consolidação da nova posição daquela Mirella Costela.
5. Compensação autorizada nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/07, em face do parágrafo único do seu art. 26, ou seja, com os da mesma espécie, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). Afastamento das limitações de 25% e 30%, nos moldes da Lei nº 11.941/09. Aplicação da Taxa SELIC.
6. Apelações e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 01665649835381165108, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2014, PUBLICAÇÃO: 12/05/2014)