PROCESSO Nº: 2383859-44.1162.22.7.1100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9938168-30.9034.17.3.3514 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDICAMENTO. MORTE DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DA UNIÃO DE INTERESSE NO PROCESSAMENTO DO RECURSO A FIM DE EXCLUIR AS ASTREINTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE INTERESSE JURÍDICO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, manteve o deferimento da tutela antecipada anteriormente concedida, entendendo que cabe ao Estado de Pernambuco providenciar o fornecimento do medicamento NITIKABS ao assistido, nos termos da solicitação médica, a ser disponibilizado e ministrado no IMIP (Recife/PE), pelo tempo que for necessário ao seu tratamento e cura e que é ônus da União, a seu turno, a comprovação de que houve repasse de verba ao Ente Estadual para essa finalidade. Determinou que, em 72 horas, fosse comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 5.000,00 2. O Estado de Pernambuco, em suas razões, afirma que o prazo fixado (72 horas) é por demais exíguo, contrariando o art. 537, do CPC, assim como a Recomendação nº 66/2020 do Conselho Nacional de Justiça, mais precisamente o art. 4º, II. Acaso se entenda em manter a multa, pede que esta seja reduzida, uma vez que o valor fixado foi elevado. 3. Liminar parcialmente deferida para suspender a astreintes aplicada. 4. Após o deferimento da liminar, foi comunicado na origem o falecimento da parte. Intimado a se pronunciar acerca do interesse no prosseguimento do agravo interposto (id. 0216024.03980256), o Estado de Pernambuco ratificou seu interesse no julgamento do presente recurso, pugnando pelo afastamento das astreintes. 5. Observa-se que já foi proferida sentença nos autos principais extinguindo o processo sem resolução de mérito, pelo que a decisão de 1º grau que inicialmente havia fixado as astreintes foi substituída pela sentença de extinção prolatada em razão do óbito do menor em 17/12/2021 (id. 3735351.95992428). Não se vislumbra condição de procedibilidade do agravo de instrumento ou mesmo de interesse da agravante no seu processamento, considerando ainda que a pretensão formulada, originalmente, está afeita ao rol dos direitos personalíssimos. 6. Agravo de instrumento prejudicado. [6]
(PROCESSO: 36012408946715467400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2022)