PJE 6046631-33.7419.29.8.1769 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IAN MORAES : PEDRO MIGUEL MOREIRAPROC : JOÃO GABRIEL MOREIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 37ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: TEMÍSTOCLES DIEGO FERREIRA) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL PEREIRA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. 1. Considerando que o pleito autoral não é de revisão de benefício, mas de concessão de nova aposentadoria, não há que se falar em decadência. Preliminar afastada. 2. Não cabe falar, de igual modo, em prescrição quinquenal, vez que o Juízo de 1º grau, atendendo ao pedido autoral, fixou a data do ajuizamento da ação como termo inicial para o pagamento dos atrasados. Prefacial rejeitada. 3. É possível renunciar ao direito de continuar percebendo o benefício em manutenção para obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. 4. A jurisprudência do eg. STJ "acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares (REsp 8.408.159/SC, Rel. Min. NICOLAS SOUZA, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543 -C do CPC, DJe 14/5/13)", não havendo que se falar em afronta ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. (v. STJ, 1ª Seção, REsp 3.105.018/SC) 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 60380796797209254747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016)