PROCESSO Nº: 6049753-26.2099.15.3.4045 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR DA CRUZ (e outros) ADVOGADO: MARA LUNA CARDOSO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA MENDES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Hipótese em que as impetrantes objetivam ver-se desobrigadas a recolher a contribuição social prevista pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, bem como obter a restituição das parcelas pagas a esse título; 2. Reconhecida a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, o Delegado da Receita Federal, visto que, de acordo com o art. 6º do Decreto nº 3914/2001, a competência para exigir o pagamento da referida contribuição social é dos órgãos vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego, sendo parte legítima para figurar no polo passivo o Delegado Regional do Trabalho; 3. Tratando-se o mandado de segurança de procedimento especialíssimo e expedito, não se lhe aplicam os incidentes de saneamento cuja solução por vezes é mais demorada do que a mera repetição da postulação; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37818071673272492778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015)