PROCESSO Nº: 5846584-91.6506.6.1.9171 - APELAÇÃO APELANTE: JATOBA PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: ANDRÉ NOGUEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA PE (JUIZ FEDERAL NOAH MORAES) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS DETERMINADA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 344 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação de sentença que acolheu, em parte, a impugnação da executada, e julgo extinta a execução, em face de o exequente haver procedido com a liquidação do julgado por cálculos aritméticos, de forma diversa daquela (liquidação por artigos) determinada por este Regional. 2. Em suas razões, o Município aponta a desnecessidade da liquidação se processar na modalidade por artigos, bem como defende a possibilidade de meros cálculos aritméticos, aduzindo ser despicienda a demonstração de dano a ressarcir. João Lucas Castro jurisprudência do egrégio STJ e deste Regional acerca da matéria. 3. É certo que a forma de liquidação previamente estabelecida na sentença de conhecimento pode, eventualmente, revelar-se inadequada quando da efetiva quantificação dos valores devidos, de maneira que a previsão sentencial de uma liquidação por artigos pode comportar, de forma mais apropriada, a realização de liquidação por mero cálculo aritmético ou por arbitramento, a depender das peculiaridades do caso concreto. Nesse passo, a Súmula 344 do STJ dispõe que "a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada." 4. Considerando que no caso dos autos, em que se busca o pagamento de diferenças relativas ao FUNDEF, e que por ocasião da liquidação não mais existem controvérsias sobre os dados fornecidos pelo MEC e pelo FNDE, em que pese ter havido contrariedade à forma de cálculos estabelecida expressamente no título judicial exequendo, resta cabível a aceitação da efetivação da liquidação por simples cálculos aritméticos, devendo ser reformada a sentença recorrida, prosseguindo-se com a execução. No mesmo sentido, julgados deste Regional: TRF5, AC558730/AL, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Erick Mendes, DJE 22/11/2014; AC481799/PE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Yago Rezende, DJE 18/07/2015. 5. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 86184605381716308584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)