PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. PRESENÇA.
1. Para a concessão do benefício de amparo social devem ser obedecidos os requisitos pertencentes ao art. 20 da Lei nº 8.742/93.
2. Restou comprovado o preenchimento dos requisitos previstos na referida lei por meio de laudo pericial e laudo social.
3. Permanecem os juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º3840644, relator Ministro LORENZO PINTO, em 05/11/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros.
4. Mantida a condenação em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula n.º 111-STJ.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 98867545498908366317, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2014, PUBLICAÇÃO: 17/06/2014)