PROCESSO Nº: 3793855-93.9472.20.1.1555 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: BRYAN GOMES APELADO: NANCI DO NASCIMENTO (e outro) ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOREIRA - 3ª TURMA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA NINA RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ACLARATÓRIOS DO PARTICULAR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela União Federal e pelo particular, indicando existir omissão no julgado. 2. O col. STF, nos autos do RE nº 221.226/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 4. Inocorrência de omissão em relação ao enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, assim como no tocante à impossibilidade de cumulação entre GDAIT, GDIT e GDAPEC que foram apreciadas, com base na legislação vigente que rege à espécie. 5. Matéria referente aos honorários que foi completa, clara e coerentemente apreciada. 6. Embargos de Declaração do particular improvidos e Embargos da União providos, em parte, com a abordagem dos juros moratórios e da correção monetária. Enzo Gabriel Barbosa
(PROCESSO: 71995641607649255019, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015)