PROCESSO Nº: 3771138-10.5054.8.5.5779 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUIZ RIBEIRO DANTAS VALE ADVOGADO: EMANUEL PORTO DE MEDEIROS CAPUXÚ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY DA ROSA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. - Nos termos do art. 186, CTN, o crédito tributário prefere a qualquer outro, independentemente da época de sua constituição, com exceção apenas dos créditos originados de leis trabalhistas ou de acidente de trabalho. - Condenação do apelado em honorários advocatícios no percentual de 12% ( doze por cento) sobre o valor da causa atualizado , nos termos do art. 85, § 11, NCPC. - Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 12143627597847760965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROCHA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016)