PROCESSO Nº: 0471642-03.0270.24.3.7321 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO TRAB FEDERAIS E M SAUDE PREV SOC EST DO CEARA (e outros) ADVOGADO: DAVI NOVAES ESMERALDO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DOS AUTORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento manejado em face de decisão que pronunciou a prescrição em relação à habilitação dos sucessores dos servidores substituídos, que vieram a falecer no curso da execução. 2. A teor do disposto no inciso I, do art. 265, e do inciso II, do art. 791, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação restritiva. Precedente do col. Plenário deste Tribunal, nos Embargos Infringentes em Apelação Cível nº 340.946/CE. Agravo de Instrumento provido. tmfs
(PROCESSO: 98264838057470162538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)