AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DESAPROPRIAÇÃO E AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. CONTEÚDO PATRIMONIAL IDÊNTICO. ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO.
1 - Os agravantes intentam impedir a desapropriação da Fazenda Arca/Fazenda Boa Vista/Perobas para fins de reforma agrária, alegando determinados vícios no procedimento administrativo. Daí terem ajuizado uma ação anulatória de desapropriação.
2 - No caso concreto, o imóvel foi objeto de Laudo Agronômico de Avaliação, apurando-se como quantum indenizatório o montante de R$ 8.627.520,26 (hum milhão, trezentos e cinquenta mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos).
3 - O bem da vida tutelado na ação expropriatória e na ação conexa de anulação é o mesmo e o Código de Processo Civil nos ensina que o valor da causa deve corresponder, em regra, ao conteúdo econômico imediato da controvertida relação contratual, utilizando-se aqui a expressão em sentido amplo.
4 - Rejeição da pretensão recursal de manutenção do valor da causa na ação anulatória em simbólicos R$ 1.000,00 (mil reais), em discrepância com o valor do imóvel sob litígio.
Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 42527026020711978417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2013, PUBLICAÇÃO: 17/10/2013)