PROCESSO Nº: 3398162-99.3997.6.1.5450 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: ERICK DE LETÍCIA JESUS ADVOGADO: ENRICO DA COSTA): LUCILENE ALVES DE MARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO DA COSTA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OBRIGATÓRIA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos a decisão que, nos moldes do art. 557, caput, do CPC, negou seguimento aos recursos de apelação e à remessa obrigatória, eis que a argumentação da agravante se mostra insuficiente para infirmar tal decisão ante a jurisprudência dominante nela elencada. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 01385927639657028504, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2014)