PROCESSO Nº: 8792379-04.0043.8.5.1276 - APELAÇÃO APELANTE: ISIS RAMOS MONTEIRO ADVOGADO: VITOR HUGO FERNANDES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ YAGO GOMES EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL 1. Apelação interposta pelo particular objetivando a reforma da decisão que indeferiu o incidente de impugnação apresentada nos autos da Ação Monitória movida pela CEF. Considerou-se que não houve nulidade na citação, realizada na modalidade por hora certa, e que não haveria abuso ou excesso nos valores cobrados, eis que confirmados pela Contadoria Judicial. 2. Ao contrário do que relata a Recorrente, não se pode falar em irregularidade da citação por hora certa, já que o Oficial de Justiça descreveu em sua certidão, juntada aos autos, que compareceu várias vezes ao endereço da parte ré, que costumava ocultar-se para não ser citada e obstar o prosseguimento da monitória. Logo, seguindo o disposto nos arts. 227 e 229 do CPC/1973, foi efetivada a citação por hora certa. 3. Não observada a existência de eventual abuso nos encargos legais descritos no título extrajudicial, retirando qualquer possibilidade de excesso nos valores apresentados, que foram devidamente confirmados pela Contadoria Judicial. 4. A Apelante sequer juntou aos autos documentação ou planilha de cálculos que consubstanciassem suas alegações de abusividade e ilegalidade na cobrança de dívida. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 61764554413511661558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)