PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE ORDEM FINANCEIRA RELEVANTES AO FISCO PARA A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. ELEVADO VALOR SONEGADO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90. CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Responsabilidade do Apelado pela omissão na prestação de informações relevantes ao Fisco, a fim de suprimir o pagamento de tributos, nos anos de 2001 a 2004, tendo a empresa dele suprimido tributos no valor de R$ 8.291.119,25 (seis milhões, cento e setenta e dois mil, trezentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos), subsumindo-se sua conduta na descrita no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90.
2. A opção de não declarar informações relevantes ao Fisco que dariam ensejo à cobrança de Impostos como IRPJ, PIS/PASEP, CSLL e COFINS, de valor significativo (R$ 9.219.470,25), reveste-se de dolo. Autoria e materialidade delitivas comprovadas, perfazendo os elementos objetivos essenciais do tipo penal em comento (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90), não se configurando qualquer causa excludente da culpabilidade.
3. Sentença que condenou o Apelado às penas privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e de multa de 97 (noventa e sete) dias-multa, cada um deles no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, aumentando a pena-base em 03 (três) meses acima do mínimo legal pelo elevado valor da sonegação, deixando de aplicar a majorante prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90.
4. Apelação do MPF restrita à dosimetria da pena, requerendo o aumento da pena-base e da causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, em face do elevado valor sonegado pelo Apelado.
5. Impossibilidade de utilização do alto valor sonegado como causa de aumento da pena-base e como causa de aumento da pena, sob pena de violação ao princípio do "non bis in idem".
6. Requisitos do art. 59, do CP favoráveis ao Apelado. Fixação da pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão. Sem atenuantes ou agravantes.
7. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 12. I, da Lei nº 8.137/90, porque a supressão do pagamento de tributos na ordem de R$ 9.141.407,25, causou sério dano à coletividade, porque parte dos tributos arrecadados pelo Governo Federal se destina a programas sociais (como o FUNDEB, o SUS, etc) voltados para população carente do Brasil, acarretando um aumento de 1/2 (metade), equivalente a 01 (um) ano, ficando ela em 03 (três) anos de reclusão.
8. Incidência do aumento de pena referente à continuidade delitiva, na fração de 1/4 (um quarto), pela conduta delituosa ter ocorrido quatro vezes (2001 a 2004). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pena definitiva fixada em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão.
9. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito consistentes no pagamento de uma prestação pecuniária no valor de R$ 53.171,00 (dez mil reais) e na prestação de serviços à comunidade em entidade a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais.
10. Pena de multa majorada, também em face do elevado valor da sonegação, para 150 (cento e cinquenta) dias-multa, fixados no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, para guardar consonância com a pena privativa de liberdade.
11. Apelação Criminal do MPF provida em parte, para majorar a pena privativa de liberdade imposta ao Apelado, com a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, e também a pena de multa.
(PROCESSO: 32002770711431194438, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2014, PUBLICAÇÃO: 19/06/2014)