PROCESSO Nº: 9745838-74.8377.18.8.9665 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUSIA RAFAELLE DE MORAIS PINTO e outro ADVOGADO: Bryan Araújo Rego APELADO: JOÃO GABRIEL COSTELA e outros ADVOGADO: Ryan Rezende Rego e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Pires EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. JOÃO GUILHERME DA ROSA. EMBARGOS DO IFCE IMPROVIDOS. EMBARGOS DO PARTICULAR PROVIDOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular e pelo IFCE contra acórdão que negou provimento às apelações por eles interpostas, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para condenar o IFCE a indenizar a parte autora em valor equivalente a 12 (doze) vezes a última remuneração que ela recebia junto ao SENAC/RN, a título de indenização por danos morais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do advogado da parte autora, na forma do art. 85, §3º, CPC/2015. Ante a sucumbência da autora em parte do pedido, condenação em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor dos advogados dos réus, pro rata, na forma do art. 85, §2º, CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, CPC/2015. Honorários advocatícios recursais fixados em 2% (dois por cento) sobre o percentual dos honorários advocatícios já arbitrados pelo Juízo a quo, em desfavor de cada um dos recorrentes. (Valor da causa: R$ 24.549,00) Lusia Rafaelle de Morais Luiz Gustavo da Mata defendendo a existência de omissão quanto à ausência da suspensão de exigibilidade dos ônus sucumbenciais impostos em seu desfavor. Diz não ter sido devidamente enfrentado o argumento acerca da real e efetiva observância pelo IFCE das normas editalícias. Neste tocante, diz que a causa de pedir recai sobre o desrespeito às regras editalícias, frente à ordem de prioridade na lotação em campus. Segue afirmando que o acórdão não se pronunciou quanto a ocorrência de desistência tácita da recorrida Fernanda Santos (aprovada em terceiro lugar), em razão de sua portaria de nomeação ter sido publicada em 18/06/2014 e ela não ter feito a opção pelo campus de lotação nos dias 19 a 11 de outubro de 2014, através do sistema informatizado do SICON. Requer que lhe seja assegurado o ingresso no quadro de servidores da Administração Pública Federal, com a exoneração da primeira embargada (terceira colocada no certame). Em consequência, sustenta fazer jus à indenização por danos materiais, tendo em vista a ocorrência da subtração de verbas alimentares. O IFCE opõe embargos declaratórios alegando a existência de contradição entre a fundamentação exarada e a conclusão pela existência de dano moral a reparar. Argumenta que a autora requereu a rescisão do contrato mesmo após tomar ciência de que a sua convocação para realizar a opção de campus foi um equívoco da Administração. Se a autora já estava ciente do erro na convocação, não deveria ela ter pedido demissão do emprego, porém, se o fez, não foi pensando evidentemente em assumir o cargo. Afirma que tendo a Administração agido corretamente para corrigir o erro da convocação, como reconhece o acórdão, inclusive a tempo de evitar que a autora se desligasse do emprego, é contraditória a condenação do ente público a repará-la por danos morais. Segundo a decisão embargada: "9. In casu, não restou demonstrada a preterição arbitrária e imotivada da demandante, pois toda a discussão gira em torno de mera expectativa de direito, tendo em vista que ela foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Desta forma, fica evidente que não houve subsunção do fato às hipóteses elencadas no RE 095557/PI. Precedentes: PROCESSO: 66949463234948072285, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/10/2017; PROCESSO: 14856407261232374438, APELREEX33276/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/12/2017. 10. Entende-se que a Administração Pública agiu coerentemente no exercício do seu poder de autotutela, comunicando o erro ocorrido e retificando-o antes da efetiva nomeação da candidata. 11. Contudo, observa-se que houve dano imaterial à parte autora, em razão de sua convocação e escolha do local de lotação para nomeação, fato que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Nesse tocante, a condenação em danos morais deve ser mantida. 12. Já no que se refere à indenização pelos danos materiais suportados, estes não restaram demonstrados, sobretudo porque segundo consta do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho a data de desligamento da postulante (12/02/2016) foi posterior ao ofício expedido pelo IFCE (05/02/2016) informando o equívoco ocorrido (Id.: 3730380.8444343)." Verifica-se que assiste razão à embargante Lusia Rafaelle de Morais Pinto, posto que a decisão não se pronunciou quanto à alegação de desistência tácita da recorrida Rebeca Fogaça (aprovada em terceiro lugar). Sobre esse ponto, observa-se que não houve qualquer desrespeito às normas editalícias, visto que a 3ª colocada (ora embargada) foi nomeada por meio da Portaria nº 1.275, de 28.01.9133 (publicada no Diário Oficial da União de 03.02.4176). Posteriormente, o IFCE editou a Portaria nº 106/GR, de 06.01.1086, tornando sem efeito a nomeação da referida candidata, ante a inexistência de vaga para o cargo de Pedagogo-Área (PNE) (id 3458461.9355720). Inexistente ilegalidade do IFCE. Não configurada a desistência tácita da candidata nos moldes alegados. Fica suprida, portanto, a omissão acerca desse argumento, mas sem atribuição de nenhum efeito modificativo. Sobre a omissão acerca do impacto da gratuidade judiciária na condenação dos honorários recursais, deve ser suprida a omissão para constar a suspensão da exigibilidade dos honorários recursais, arbitrados em desfavor da recorrente (Lusia Rafaelle de Morais Pinto), na forma do art. 98, §3º do CPC/15. Suprida a omissão deste argumento, com atribuição de efeito modificativo. No que se refere aos embargos opostos pelo IFCE, alegando a existência de contradição entre a fundamentação exarada e a conclusão pela existência de dano moral a reparar, verifica-se que não há contradição a ser sanada. O assunto foi suficientemente esclarecido na decisão, cujo teor reconheceu a legitimidade da atitude da Administração Pública no exercício de seu poder de autotutela, ao reconhecer uma sucessão de equívocos relativos ao quantitativo de vagas ofertadas, em decorrência dos quais foram ofertadas vagas da ampla concorrência aos candidatos portadores de necessidades especiais. No entanto, em que pese a necessidade dos atos administrativos retificadores, foi reconhecido que a nomeação da candidata e os consequentes atos preparatórios para a sua investidura no cargo, embora não lhe tenham causado danos materiais, causaram-lhe danos imateriais que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Neste tocante, o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Embargos de declaração do IFCE improvidos e embargos do particular providos, com atribuição de efeitos infringentes apenas quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários recursais, na forma do art. 98, 3º do CPC/15. [12]
(PROCESSO: 26728913232563344658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2022)