PROCESSO Nº: 2478815-94.1397.11.10.0568 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN MONTEIRO ADVOGADO: Joao Saldanha De Brito Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Porto - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INEFICAZ. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO URBANO DURANTE O PERÍODO DA CARÊNCIA. COMPANHEIRO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que que julgou procedente o pedido autoral, condenando a Autarquia a implantar o benefício de salário-maternidade/Segurada Especial em nome da autora. Em suas razões, requer a reforma da sentença para julgamento de improcedência do pedido, arguindo, em breve síntese, inexistir nos autos elementos de prova material para demonstrar o desempenho da atividade agrícola que corresponda à carência legal. Aduz, ainda, a existência de diversos registros, no CNIS, de vínculos empregatícios em nome do cônjuge da autora. 2. Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão, registrando o nascimento da filha da autora/apelada em 04/10/2018. Por outro lado, assiste razão à Autarquia previdenciária. Explica-se. 3. Para fins de comprovação da sua condição de agricultora/Segurada Especial, a autora apresentou documentação sindical i) declaração de exercício de atividade rural/STR Granja/CE emitida em Março/2018; ii) ficha e carteirinha informando filiação em Junho/2011 e iii) comprovantes de pagamento de mensalidades. No entanto, para que o documento sindical seja considerado apto a comprovar o tempo efetivo de trabalho rural, deve haver a devida homologação do período correspondente pelo órgão competente, o que não ocorreu no caso sob apreciação, ressaltando, ainda, que os documentos "ii) e iii)" comprovam, apenas, sua condição de "filiada", bem como o cumprimento de suas obrigações junto à referida entidade, não demonstrando, de fato, o exercício da alegada atividade rural. 4. As demais provas escritas, a saber iv) documento do imóvel rural "Sítio Sairi"; v) certidão cadastramento eleitoral de 23/09/2018 e vi) declaração de cadastro no programa bolsa família, emitida em 05/09/2018, apresentam-se não aptas como início de prova material, porquanto ou é em nome de terceiro "iv)" ou são autodeclaratórias (não demandando qualquer comprovação) "v) e vi)". 5. Convém lembrar que o(a) Segurado(a) Especial é aquele(a) que exerce a atividade no campo em regime de economia familiar, em pequenas propriedades e que tira exclusivamente da terra seu sustento. É cediço, ainda, que o regime de economia familiar resta caracterizado quando a subsistência do núcleo familiar é proveniente da agricultura. 6. A esse respeito, evidencia-se extrato/CNIS/INSS, com registros de vínculos urbanos, inclusive, dentro do período de carência do benefício (29/11/2017 a 26/10/2018), em nome do Sr. Henrique Ferreira (pai da criança), cabendo revelar, aqui, que o endereço indicado - Rua Alto da Brasília, 790 - bairro São Pedro/Granja/CE - em seus "Dados Cadastrais/CNIS/INSS", atualizado em 17/03/2017, é o mesmo constante da Inicial, bem como da conta de água de Fev/2018, em nome da autora, o que leva a crer que ela e o Sr. Vitor Hugo Pereira residem juntos. Logo, tendo o seu "companheiro" outra fonte de renda, presume-se que a subsistência do grupo familiar advinha dessa atividade e não, unicamente, do trabalho agrícola, o que, por certo, afasta o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, que é indispensável para configurar a qualidade de segurado(a) especial. 7. Conclui-se não existir demonstração segura de prova hábil para, efetivamente, atestar a qualidade de agricultora/Segurada especial da apelada durante a carência exigida. 8. Quanto ao fato de que recebeu benefício de salário-maternidade como rurícola em 2011 e 2014, na hipótese, não permite concluir, de imediato, que ela permaneceu no exercício da atividade campesina pelos anos subsequentes, sobretudo, quando não se evidencia nos autos acervo probatório eficaz a comprovar que, na verdade, ela trabalhou no campo nos 10 (dez meses) que antecederam o parto. 9. Apelação provida. 10. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, §3º do CPC.
(PROCESSO: 06179252294036051794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2022)