EMENTA: Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Impugnação. Decisão que revogou o benefício. Apelação. Comprovação da hipossuficiência do autor - servidor público. Idoso, com mais da metade dos rendimentos gravados com empréstimo consignado e descontos legais (Previdência Social e IRPJ). Despesas com tratamento permanente de saúde da esposa - portadora de hepatite autoimune. Custeio de moradia da filha em outro Estado, devido a continuidade de seus estudos. Impossibilidade de arcar com as custas e honorários judiciais sem prejudicar seu sustento e de sua familia. Direito ao restabelecimento do benefício. Apelação provida.
(PROCESSO: 03993717561781792203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA VITOR COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015)