AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. MORTE DO EXECUTADO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU HERDEIROS. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO INTERESSADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 180 DIAS. POSSIBILIDADE. ART. 265, I, DO CPC. INPROVIMENTO.
1. Insurge-se a Fazenda Nacional contra decisão que determinou a suspensão da Execução Fiscal por 180 dias, para que a ora agravante promova as diligências necessárias para a habilitação do espólio ou herdeiros do executado falecido, conforme preceitua o art. 1.056, I, do CPC.
2. Com a morte do executado, não haverá interesse por parte dos herdeiros em providenciarem a devida habilitação, sendo o maior interessado o ente público, em razão do crédito que tem a receber. É, portanto, ônus do exequente e não do Oficial da Justiça, diligenciar no sentido de buscar a habilitação do espólio ou dos herdeiros do executado, não sendo dado ao magistrado chamar para si encargo que cabe a apenas uma das partes, sob pena de violação ao corolário da impessoalidade.
3. O prazo de 180 (cento e oitenta) dias, aprioristicamente, exsurge razoável para a regular observância do procedimento descrito no art. 265, I, do CPC, entretanto, nada obsta a possibilidade de que a União, oportunamente, demonstre sua exiguidade, o que será analisado à luz das diligências realizadas para cumprimento do decisum.
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 36376660354177322426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015, PUBLICAÇÃO: 05/11/2015)