PROCESSO Nº: 7333785-07.0209.9.12.4881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAMIAO SOBREIRA ADVOGADO: Thomas Peixoto De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão id. 3648537.72511381 que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença a partir da data da cessação do benefício previdenciário em 03/01/2018 e, majorou de 10% para 11% os honorários recursais sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto a alta programada - necessidade de fixação da DCB - faculdade do autor requerer a prorrogação do auxílio-doença - aplicabilidade dos §§ 8º e 9º do art. 60 da LBPS. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Milena Farias disse quando julgou foi: "4. No que se refere à data de cessação do auxílio-doença, não obstante o §8 do art. 60 da Lei n. 8.213/91, introduzido pela Lei nº 13.457/17, estabeleça que deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício, verifica-se que não há como extrair-se dos autos uma previsão de alta médica, mormente quando a enfermidade apresentada pelo requerente (perda de audição neuro-sensorial não especificado G43, Tontura e instabilidade; H54.1, Cegueira em um olho e visão subnormal em outro; outras espondilopatias, desde 14/10/16.) ocasiona limitações físicas para o seu labor habitual. 5. Ressalte-se que o benefício deverá ser mantido enquanto perdurar a incapacidade, sendo facultado ao INSS de proceder à avaliação médica periódica do quadro clínico da requerente a fim de verificar a efetiva recuperação da capacidade laborativa, bem como de submetê-lo a um processo de reabilitação profissional. Nesse sentido: (PROCESSO: 71356955552414120468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021). 6. Anote-se que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, em relação ao termo final do respectivo benefício, não há necessidade de fixá-lo, posto que tal é decorrente da aferição de eventual recuperação do beneficiário, constatada nos exames periódicos a que o mesmo está sujeito, não sendo o caso, igualmente, de se cogitar uma alta programada, porque se trata de patologia que não se tem como se estabelecer prazo de recuperação, não se sabendo, inclusive, se haverá a cura, de modo que a condição de saúde do autor deverá ser verificada no decorrer do tempo do respectivo tratamento cirúrgico. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8016643-09.0769.10.7.3664, rel. Des. Federal Ian Nogueira, data de assinatura: 27/06/2019." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 6860027-04.3693.19.7.1160, Desembargador Federal Benjamin Gonçalves (Conv.), 4º Turma, Julgado em 12/10/2021; Apelação Cível 1851453-19.4301.10.2.3663, Desembargador Federal Enrico Gomes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 21/08/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 519.939/PB, Rel. Ministro Isaac Martins, julgado em 23/9/2015, DJe 15/12/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1065365/RJ, Rel. Ministro Enzo Correia, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 14/03/2017; REsp 8376519/SC, Rel. Ministra Marcela Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/08/2017, DJe 28/01/2017). 8. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 52083995340070065637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2022)