ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 106, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DANOS MORAIS.
1. Nos termos do art. 106, II, do Estatuto dos Militares, a reforma ex Yuri da Luz será aplicada quando o militar for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas.
2. No caso dos autos, o expert concluiu que o apelante não se encontra incapacitado para o serviço militar, não sendo, portanto, possível a concessão da reforma.
3. Inocorrência de dano grave capaz de dar ensejo ao pagamento de danos morais.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 94589006036089261547, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015, PUBLICAÇÃO: 30/10/2015)