PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO DE FGTS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. Pretende a agravante ver reformada a decisão que, em sede de Execução Fiscal (CDA decorrente de dívida proveniente de Notificação Fiscal de Depósito de FGTS), não acolheu a exceção de pré-executividade oferecida pela executada, na qual a empresa alegava a iliquidez do título executivo em face de suposto pagamento parcial dos valores devidos.
2. O juízo "a quo", após registrar que "A Certidão de Dívida Ativa, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, 'goza de presunção juris tantum de liquidez, certeza e exigibilidade, incumbindo ao executado a produção de prova apta a infirmá-la', considerou que os documentos apresentados não eram suficientes à comprovação da quitação do débito.
3. Ocorre que, em verdade, a matéria alegada exige dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade. Com efeito, uma vez que o agravante pretende afrontar a higidez de que goza o título executivo, deverá fazê-lo na seara própria, através dos embargos à execução.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 45248076315618549238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015, PUBLICAÇÃO: 22/04/2015)