PROCESSO Nº: 6907508-51.1822.16.5.9051 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CALEBE GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. RECOMENDAÇÃO Nº 44 DO CNJ. PORTARIA CONJUNTA Nº 276/2012, DO DEPEN/MJ E DO CJF. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO HC 266.790-SP. IMPROVIMENTO. 1. A previsão expressa da remição pelo estudo contida no art. 126, caput, da LEP, não afasta, antes permite, a adoção da interpretação extensiva ou a analogia in bonam partem para contemplar a leitura como hipótese de remição da pena, nos termos da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria Conjunta nº 276/2012 do DEPEN/MJ e do Conselho de Justiça Federal. 2. Agravo não provido.
(PROCESSO: 99502815271491237264, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)