Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Retenção de imposto de renda na fonte pagadora. Inexistência de comprovação. Ausência de responsabilidade do contribuinte.
- Compulsando os autos, verifico a existência de Guia de Retenção de IRRF (fl. 31) e DARF (fl. 32), ambos em nome da ora apelada e no valor de R$ 23.065,14 (Quatorze mil, seiscentos e quarenta e um reais e quatorze centavos) e R$ 2.278,56 (dois mil, duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), respectivamente. Note-se que a soma desses valores ao valor de R$ 6.819,60 (seis mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta centavos), reconhecido pela União como pago e declarado pela CEF em DIRF conforme ofício de fl. 29, resulta no montante de R$ 12.265,30 (vinte e três mil reais, setecentos e trinta e nove reais e trinta centavos) - o exato valor declarado pela ora apelada.
- Embora os documentos apresentados pela ora apelada não possam ser prova do repasse do tributo retido, são suficientes para demonstrar a retenção, afastando a responsabilidade da contribuinte.
- Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68725108067612430204, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015, PUBLICAÇÃO: 16/08/2015)