PROCESSO Nº: 0817686-74.8306.30.5.7094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DROGA VERAS LIMITADA - EPP ADVOGADO: Isaac Duarte APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Porto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. DÉBITO DECLARADO PELA CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. VALIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO DA DÍVIDA COBRADA. HEITOR ARAÚJO. ENCARGO LEGAL DE 20% NA CDA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Veras Locação LTDA - EPP (Antiga denominada DROGA VERAS LTDA), em face de acórdão id. 6678595.55412160 que negou provimento à apelação interposta pela mesma. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em contradição, no que tange a análise da natureza jurídica do encargo legal. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Cecília Rocha disse quando julgou foi: "4. Em tais casos é dispensado o prévio lançamento do Fisco para cobrança do crédito tributário devido, mesmo assim há indicação do número do Processo Administrativo - Originário, que corresponde ao número de inscrição do débito tributário em DAU. 5. A fundamentação legal da dívida está indicada detalhadamente em artigos, incisos, parágrafos; o cálculo dos juros e da multa de mora estão dispostos separadamente em colunas, com as competências devidamente individualizadas em linhas, mais a inclusão do encargo legal de 20%, de modo a viabilizar a defesa eficiente da executada. 6. Inexiste qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade a CDA, porquanto lastreada na legislação de regência (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF), contendo, pois, todos os requisitos essenciais para a sua validade. 7. A CDA, na hipótese em exame, usufrui da presunção relativa de liquidez e certeza, não tendo a devedora se desincumbido do ônus de infirmar tal presunção, não havendo qualquer vício a retirar a liquidez, certeza ou exigibilidade dos créditos tributários cobrados. " 5. Restou consignado no acórdão embargado que: " 8. É desnecessária a juntada da memória discriminada de cálculo do débito no título executivo fiscal (REsp nº 7.127.202-ES, repetitivo). 9. O encargo legal de 20% incluído na CDA por força do Decreto-lei nº 1.025/69 é substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios de sucumbência, tema da Súmula nº 168 do ex-TFR. 10. O referido encargo tem por escopo dar cobertura às despesas realizadas na consecução do crédito executado, de modo que abrange não somente os honorários advocatícios, mas também custas e diligências processuais. " 6. O acórdão apresentou ainda: "11. Possui finalidade mais ampla que a verba honorária de sucumbência, visando cobrir inclusive as despesas do Fisco com a cobrança de tributos, ao passo que os honorários advocatícios dizem respeito apenas à remuneração do causídico pela sua atuação no processo. 12. A jurisprudência é firme quanto à aplicação da VALENTINA LIMA às dívidas de natureza tributária, como no caso em apreço, com arrimo na Lei nº 9.065/95 e no art. 161, § 1º, do CTN, taxa que já engloba juros moratórios e atualização monetária." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 0915398-53.3325.14.2.1392, Desembargador Federal Pedro Henrique Pires (Conv.), 4º Turma, Julgado em 17/07/2021; Apelação Cível 4062633-11.2723.9.8.1712, Desembargador Federal Bernardo Mendes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 21/12/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 250.203/PB, Rel. Ministro Pietro das Neves, julgado em 28/10/2015, DJe 1/5/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 7386524/RJ, Rel. Ministro Ryan Campos, Segunda Turma, julgado em 03/06/2017, DJe 09/08/2017; REsp 4724260/SC, Rel. Ministra Caroline Freitas, Segunda Turma, julgado em 16/12/2017, DJe 12/12/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 62826641871048291285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2022)