PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE PERICULOSA. ELETRICIDADE. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO.
1. Depois de apreciados os embargos de declaração interpostos pelo INSS (nos quais alegava omissão no julgado quanto à ausência de pronunciamento a respeito da suposta eficácia do uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, que restaram improvidos), voltam os autos a esta Segunda Turma, a bem de se lhe permitir ajustar o julgado originário ao decidido no ARE 756623-SC, proferido em sede de recurso repetitivo (art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC c/c o art. 223, parágrafo 2º do Regimento Interno deste Tribunal);
2. Constatando-se que a matéria sustentada nos embargos declaratórios não fora, em momento algum, discutida nos presentes autos e considerando-se que a documentação acostada (comprobatória do exercício de atividade periculosa) em nada se reporta à utilização de EPI eficaz, resta equivocada a aplicação do paradigma indicado na decisão da Vice-Presidência desta Corte, que assentou o seguinte: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial";
3. Não configuração de hipótese sujeita à adequação do julgado, inexistindo repercussão geral a respeito do tema;
4. Manutenção do acórdão originário, no sentido de desprover a apelação e a remessa oficial.
(PROCESSO: 16415837172727587435, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015, PUBLICAÇÃO: 03/08/2015)