PROCESSO Nº: 0060878-01.7346.11.6.5440 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: PIETRO PEREIRA: JOSE TARCISIO PASSOS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENZO MELO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 535, III e IV do NCPC/2015 e art. 1°-F da Lei 9494/97. Nesse sentido, aduz que não houve desconto de valores, na folha de pagamento dos autores, de modo que não havendo valores a restituir, inexiste base de cálculo para os honorários sucumbenciais, alegando assim a embargante, que o exequente pleteia quantia superior a do título, configurando em sua ótica o excesso de execução. Ainda expõe a embargante, que o STF, na tese jurídica fixada no julgamento das ADIs 4357 e 4425, firma a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9494/97 apenas em sede de precatório. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/V
(PROCESSO: 15105134341207751413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)