PJE Nº 9533645-73.2961.26.4.0510 AGRAVANTE(S) : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S) : VITOR CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA/CE (PROLATOR DA DECISÃO: VICENTE RAMOS) RELATOR: DES. FEDERAL RAUL MOURA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS DE ALTO CUSTO (CETUXIMABE - ERBITUX). PACIENTE PORTADOR DE LEUCEMIA CRÔNICA. DIREITO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, contra decisão que, nos autos de ação ordinária, determinou que os réus fornecessem ao promovente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a medicação CETUXIMABE (ERBITUX), na forma indicada no laudo médico, pelo prazo considerado útil e necessário ao seu tratamento. 2. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, os Estados e Municípios. 3. Hipótese em que o agravado, de mais de 80 anos, portador de leucemia crônica, PEDRO LUCAS BARROS, apresenta necessidade de tratamento com uso de medicamento denominado CETUXIMABE - ERBITUX, conforme reconhecido em laudo médico. 4. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 55689021654515439101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MONTEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)