ROCESSO Nº 6231449-79.4440.7.4.2706 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORENTE ADESIVO: DANIEL NUNES ADVOGADO: ISAAC JESUS APELADO: RYAN DA CUNHA ADVOGADO: LUCCA TEIXEIRA ORIGEM: JUIZO FEDERAL DA 7ª VARA-PE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ CASTRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a União alega que o v. acórdão incorreu em omissão porquanto não se manifestou quanto à observância do art. 97, da Constituição Federal (Cláusula de reserva de plenário) relativamente aos juros e a correção monetária, devendo incidir a Lei nº. 11.960/2009 para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório, conforme decidiu o STF ao julgar o RE 947.478/SE que reconheceu a repercussão geral. 2. O julgado atacado reconheceu que em relação a correção monetária e os juros de mora, ressalte-se que a decisão está em parcial consonância com o entendimento do Pleno do NICOLAS MOURA que, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 28/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4963279-29.3374.25.8.0552, 3862934-17.9582.7.6.3910 e APELREEX nº 53.940/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Não houve, assim omissão do acórdão na análise da aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária, nem tão pouco violação da Cláusula de Reserva de Plenário. 4. Por se tratar de matéria de natureza previdenciária da demanda, não procede a alegação de que houve omissão no tocante a limitação dos honorários, nos termos da Súmula nº. 111, do STJ, porquanto o acórdão fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação seguindo a orientação deste egrégio Tribunal nas cauas de pensão de ex-combatente. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes desta Colenda Turma. 6. O STJ já se pronunciou no REsp, 9.980.976/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia." 7. Embargos de declaração não providos. JMCDA/APELREEX1483226-39.3810.22.6.2054
(PROCESSO: 67752870557105794390, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015)