PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS.
1. Caso em a postulante busca a concessão de amparo social, na condição de incapaz, tendo o magistrado singular deferido o benefício;
2. Comprovado, através de perícia judicial, ser a autora portadora de doença psiquiátrica congênita e atividade com transtorno mental não especificado (CID 10 F99.0), ensejando, inclusive, a sua interdição, resta demonstrada a incapacidade laborativa e para os atos da vida independente;
3. Constatando-se, por meio de laudo social, que a renda "per capita" do grupo familiar da autora, composto por ela, pai, mãe, irmã e sobrinha, é decorrente da venda de lanches, no valor de um salário mínimo e Bolsa Família, atendido está o requisito da miserabilidade;
4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
5. Dado que o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício somente restaram demonstrados em juízo, os efeitos financeiros da condenação devem ser contabilizados a partir do ajuizamento da ação e não do requerimento administrativo, como requer a autora. A regra prevista no parágrafo único, do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data do seu cancelamento;
6. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incide as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça;
7. Apelação do INSS parcialmente provida e apelação do particular desprovida.
(PROCESSO: 20235863496182632228, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016, PUBLICAÇÃO: 14/11/2016)