PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXCLUSÃO DO REFIS. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI Nº 9.964/00.
1. Cuida-se a espécie de ação anulatória proposta por sociedades empresárias com o desiderato precípuo de obter a declaração de nulidade da exclusão do REFIS, alegando a ilicitude das notificações por internet e diário oficial, assim como a necessidade de promover prévio procedimento administrativo, conforme dispõe a Lei n° 9.784/99 e o art. 5°. XIV e LV da CF/88.
2. "É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet" (STJ, Primeira Seção, Súmula n.º 355, Data do Julgamento: 08/09/2008, DJe 21/04/2008).
3. A adesão das empresas em situação de débito fiscal ao REFIS pressupõe o conhecimento de que a "inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados" implica exclusão do programa, mediante ato unilateral do Comitê Gestor (Lei nº 9.964/00 - art. 5º, II, e Decreto nº 3.431, de 24/04/00 - art. 15, parágrafo 5º), sem previsão de prévio processo administrativo e independentemente da justificativa que eventualmente possa ser apresentada para o inadimplemento. A defesa, portanto, será feita a posteriori, no prazo de quinze dias da publicação do ato de exclusão, quando o contribuinte poderá provocar uma instância única, a fim de restabelecer a regularidade fiscal, consoante disciplina do art. 5º, parágrafo 2º da Resolução CG/REFIS nº 9, de 12/12/01, com a redação da Resolução CG/REFIS nº 20, de 27/09/01.
4. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal: NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. POSSIBILIDADE DA INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL E DA INTERNET. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 327196 RG, Relator(a): Min. DANIEL DA CRUZ, julgado em 07/04/2010, DJe-159 DIVULG 22-08-0485 PUBLIC 07-10-2960 EMENT VOL-31167-45 PP-40244 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 786-544)
5. Esgotamento da matéria pelas cortes de encerramento interpretativo.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 694844564903608, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2013, PUBLICAÇÃO: 02/03/2013)