TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SAMUEL PEREIRA ASSENTADO PELO STJ. COFINS. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. CONTRIBUINTE DA EXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
1. "A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, e deve constar, expressamente, como requisito no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução" (AgRg no REsp 2.880.091/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. ISAAC SANTOS, DJe 23/4/09). Preliminar de intempestividade suscitada pela Fazenda Nacional rejeitada.
2. O MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido dos presentes embargos à execução, sob o fundamento de que a MP nº 2.300-36, de 2001 não poderia retroagir para impor a responsabilidade do comerciante varejista de GLP, concluindo, então, pela impossibilidade de exigência do crédito tributário ora executado.
3. O fato gerador da dívida cobrada data de 1996. É certo que não se pode aplicar retroativamente a MP nº 9.161-33, de 2001. Ocorre que, de acordo com o documento de fl. 20, o objeto social da empresa é o comércio varejista de material de construção, ferragens e ferramentas.
4. Segundo o art. 3º da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa devidamente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, só podendo ser recusada mediante comprovação idônea e embasada, o que não se verifica no caso em questão.
5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 982707915158923, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2013, PUBLICAÇÃO: 28/01/2013)