PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO NCPC. HONORÁRIOS CONFORME CPC/73.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, para excluir da cobrança a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias do auxílio-doença. Sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.
2. A embargante opôs embargos declaratórios contra a sentença, alegando contradição quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e omissão quanto ao reconhecimento do pedido pela embargada, com base no art. 487, III, "a", do NCPC, no que diz respeito redução da multa de 100% para 20% e quanto à fixação da sucumbência nos termos do arts. 14, 85, parágrafo 3º e 1.046 do NCPC. Pelo caráter protelatório foi arbitrada multa de 0,3 % sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do NCPC.
3. Pugna a embargada pela extinção da ação pela renúncia ao direito em que se funda a ação, nos termos do art. 269, V, do CPC/73, em razão da adesão da contribuinte ao parcelamento da Lei nº 11.941/09, assim como pela legalidade da exação sobre tais verbas.
4. Recorre também a embargante, alegando a ilegalidade da multa, e da incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas.
5. Não tem razão a embargante. É evidente o intuito procrastinatório dos seus embargos de declaração referentes à contradição e à omissão suscitadas. Os argumentos ali apontados, para sanar os vícios alegados, são agora aqui renovados em apelação.
6. A sentença é explicativa, sem deixar margem para dúvidas, no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba esta assegurada pela Constituição Federal no seu art. 7º, XVII, na forma de adicional, um plus recebido pelo trabalhador além do salário mensal, para gozar as férias, estas sim tributadas, porque correspondem à remuneração relativa a esse período de descanso e lazer; situações bem distintas, que não conflitam entre si.
7. Em sede de recurso representativo -RESP nº 2.490.159-RS, cujo acórdão foi transcrito na íntegra na sentença, o STJ já decidiu que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias do auxílio-doença devido ao seu caráter indenizatório, mas incide sobre as férias gozadas pela sua natureza remuneratória.
8. A sentença também se manifestou sobre a redução administrativa da multa de 100% para 20%, para reconhecer a falta de interesse de agir da autora, de acordo com o art. 485, VI, do NCPC.
9. Compulsando os autos, verifica-se que a multa foi reduzida de ofício pelo advento da Lei nº 11.941/09 e não por causa dos presentes embargos do devedor, portanto não havendo motivo para acolher a tese autoral de reconhecimento do pedido.
10. A sucumbência recíproca, por sua vez, foi fixada ao entendimento de que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda, razão pela qual aplicou no feito os parâmetros do CPC/73.
11. Esse entendimento não destoa do adotado por esta Primeira Turma. Em relação às novas regras trazidas pelo NCPC, no tocante aos honorários advocatícios, as mesmas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não surpresa. Dessa forma, mantida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/73.
12. O fato é que a autora não se conformou com a sentença e opôs embargos de declaração, recurso que não se presta para o fim de rediscutir os aspectos fáticos e questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais anteriormente debatidos, papel este destinado a outra modalidade recursal: a apelação.
13. Apelações não providas.
(PROCESSO: 29122228674285047671, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016, PUBLICAÇÃO: 09/10/2016)