PROCESSO Nº: 5070823-65.1224.27.10.2224 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: VITOR GABRIEL REZENDE (e outro) APELADO: ABIMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. (e outro) ADVOGADO: ELIZANGELA MARIA SOPHIA COSTELA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO TEIXEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANIFESTO DE CARGA NÃO APRESENTADO ANTES DA AUTUAÇÃO. PLANO DE CARGA EXIBIDO. APREENSÃO DE BIANCA RODRIGUES. PENA DE PERDIMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENALIDADE EXCESSIVA. BOA-FÉ DO IMPORTADOR. PAGAMENTO DE MULTA JUSTA. I. No caso em questão, a penalidade imposta decorreu do fato de as mercadorias transportadas, contidas nos contêineres, quando da autuação, não foram consideradas manifestadas no SISCOMEX CARGA, pelo Transportador, da sua entrada no território nacional. Aplicou-se a penalidade prevista no art. 105 do Decreto - Lei 37/1966 c/c no art. 23, §1º, do DL nº 1.455/76. II. Toda mercadoria internalizada no país sujeita-se ao despacho aduaneiro, devendo ter seu registro de declaração de importação no SISCOMEX (art. 545, Decreto nº 6.759/2009). Contudo, não obstante a ausência do manifesto de carga, no caso, não se pode deixar de observar o fato de que a autora não omitiu o Plano de Carga apresentado à fiscalização do referido contêiner transportado, o que, inclusive, possibilitou a descoberta da divergência que ensejou a lavratura do auto de infração impugnado. III. A aplicação da pena de perdimento não se apresenta como melhor solução, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo cabível na hipótese a pena de multa já aplicada. A penalidade máxima do perdimento de bens somente se revela adequada e razoável em hipóteses tais que se demonstre o animus do transportador de se furtar ao controle aduaneiro. IV. Deduzir a atuação dolosa da transportadora com base na improbabilidade da ocorrência de erro em razão da sua experiência na importação de mercadorias do exterior não se mostra medida acertada. Como visto, a falha poderia ter sido facilmente detectada com fundamento nas informações constantes do Plano de Carga, dos Conhecimentos de Embarque (BsL) e, principalmente, das Licenças de Importação V. apelação provida.
(PROCESSO: 22635627152710904046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2013)