Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo da Rocha PJe-REO8646361-34.9239.2.2.9802 PARTE RÉ : FAZENDA NACIONAL PARTE AUTORA: GIOVANNA DA CUNHA ADVOGADO : LUCCA PEIXOTO RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR DAS NEVES – 2ª TURMA (férias – 25/06 a 15/03/2014) RELATOR: DES. FEDERAL ENZO REZENDE (convocado) (Ementa) TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI 7.713/88. RECURSO REPETITIVO 6.657.166/RJ. REMESSA IMPROVIDA. - Remessa oficial de sentença que julgou o pedido procedente, em parte, para declarar a não incidência do imposto de renda sobre parcela de complementação de aposentadoria e de resgate de contribuições, correspondentes aos recolhimentos realizados para entidade de previdência privada, durante o período de 19 de dezembro de 1989 a 07 de julho de 1995. - Na sistemática do regime de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 7.967.526/RJ, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 18.10.8515 a 11.07.9509, cujos valores devem ser restituídos com a incidência da correção monetária, calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 56189419476093408091, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2014)