PROCESSO Nº: 7598707-27.5086.14.2.7288 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO: JOSE MARIA DE PAIVA ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO NASCIMENTO MAIA- 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 37 da Lei 4320/64 e arts 165 §5°,167 e 168 da CFRB/88. Nesse sentido, aduz que o pagamento só deverá ser efetuado se existir disponibilidade orçamentária para satisfazer as despesas, além da obrigatoriedade de procedimento administrativo para tal. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/ATS
(PROCESSO: 69610164370945309135, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016)