Processual civil e tributário. Agravo a desafiar decisão, em execução fiscal, que indeferiu o pedido de redirecionamento para o sócio, em função da não comprovação da ocorrência da dissolução irregular.
É vedada a inclusão do administrador (sócio-gerente) no pólo passivo da execução fiscal movida contra a pessoa jurídica, quando a exeqüente não apresenta prova robusta de que este tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, conforme expõe o art. 135, inc. II, do Código Tributário Nacional.
Inexistência de indícios da dissolução irregular da sociedade que justifiquem a presença dos sócios e administradores no pólo passivo da execução fiscal
A agravante não se desincumbiu de trazer aos autos material probatório [cópia integral da execução fiscal, na qual foi proferida a decisão agravada, também não há cópia da certidão do oficial de justiça informando que a empresa não está mais funcionando no endereço indicado pelo Fisco, indício relevante de que a sociedade foi irregularmente dissolvida, requisito necessário para o redirecionamento da execução fiscal a fim de atingir o patrimônio dos sócios-administradores, tampouco cópia do contrato social, capaz de justificador o redirecionamento da execução contra os sócios corresponsáveis. A ausência da referidas peças processuais inviabiliza a comprovação de suas alegações.
Além das peças obrigatórias previstas no art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil, é dever da agravante instruir o recurso com as peças essenciais ao convencimento da matéria controvertida
Agravo improvido.
(PROCESSO: 05091446843971653833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015, PUBLICAÇÃO: 07/08/2015)