PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ASSOCIADA A INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA DENEGADO NA ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ETIOLÓGICO ENTRE O CONTEÚDO (DOCUMENTOS IMOBILIÁRIOS) DE PASTA APREENDIDA E SUA RELAÇÃO COM PRÁTICAS CRIMINOSAS OBJETO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL (EVASÃO DE DIVISAS, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, LAVAGEM DE DINHEIRO, ETC.). RECONSIDERAÇÃO, PARCIAL, DO INDEFERIMENTO, AINDA NO JUÍZO DE ORIGEM, PARA EXTRAÇÃO, TÃO-SOMENTE, DE CÓPIAS AUTÊNTICAS DOS PAPÉIS RECLAMADOS. IMPÕE-SE MANTER A DENEGAÇÃO DA RESTITUIÇÃO, NA ESTEIRA DAS MANIFESTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Importa notar que a ação penal correlata a este feito versa acerca de condutas de elevada culpabilidade, que geraram enormes prejuízos ao Erário Público - privado dos tributos devidos em virtude das transações financeiras efetuadas - e ao Sistema Financeiro Nacional como um todo, haja vista a insegurança econômica advinda dos delitos apurados. Nessa circunstância, ante a gravidade dos crimes, é de interesse público que os denunciados - e outros terceiros investigados ou indiretamente atingidos pelo amplo espectro persecutório - sejam privados, como medida cautelar, da posse dos bens e valores apreendidos e bloqueados, como meio de salvaguarda da ordem legal.
2. Não se desincumbiu a parte apelante do ônus de infirmar o interesse público, inato à persecução penal, ou mesmo, ainda durante o curso do inquérito policial associado, de manutenção da apreensão dos bens e valores.
3. Obrou o magistrado singular com a cautela devida ao denegar o pleito de restituição da coisa apreendida, o fazendo à luz, principalmente, do preceituado no artigo 118 do Código de Processo Penal ("Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo."), ante a inexistência do trânsito em julgado do feito criminal correlato, justamente por vislumbrar nexo etiológico entre os crimes objeto da persecução instaurada e a documentação em questão, proveniente de atividades não comprovadamente lícitas, dado não haver o apelante se desobrigado de tal ônus, não confirmando, assim, sua condição de excluído do plexo investigatório.
4. Ainda que comprovada a legítima e lícita propriedade do requerente quanto aos bens reclamados, não tem esta o condão de impor, por si só, a restituição destes, se não for cabível em razão do interesse processual. Inteligência do art. 120-CPPB.
5. Impõe-se adotar o mesmo entendimento observado quando do julgamento, por esta 3ª Turma, da ACR nº 6325-CE, assemelhada ao presente apelo, a partir do objeto tratado em ambos os feitos, derivados da mesma investigação policial de amplo espectro.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02645667436729966898, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2013, PUBLICAÇÃO: 20/09/2013)