Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Pires em AR 6993380-67.0136.9.23.56 AUTOR : APEAL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A ADV : BENÍCIO DA MATA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO - PLENO (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a denunciar a presença, no julgado que concluiu pela improcedência da rescisória, de duas omissões. A inicial dos aclaratórios, no que interessa, estampa a síntese do caso, a omissão existente no julgado, considerando a afronta ao art. 966, incs. V e VIII, do Código de Processo Civil, expondo a hipótese do inc. V, do referido art. 966, na violação literal de norma jurídica, e, também, da hipótese do inc. VIII, do supramencionado art. 966, da referida lei processual civil, no erro de fato, considerando inexistente um fato efetivamente ocorrido, para, enfim, pedir a modificação da decisão guerreada, a fim de ser julgada procedente. No exame das bandeiras da ora embargante, v. g., a primeira, considera equivocado o entendimento, relativo a prescrição [vigência do novo Código Civil e reinício da contagem do prazo prescricional], circunstância que, só por aí, deixa bem patente que é rediscussão do mérito, na consagração da tese de prescrição, discussão que a via dos embargos declaratórios não comporta. No que tange a segunda bandeira - ter outro acórdão da Turma acolhido a tese da incidência da prejudicial de mérito da prescrição -, de modo a demonstrar que o fato, tido como inexistente, foi discutido anteriormente. Abordou-se a matéria no julgado, a concluir que o agravo de instrumento aludido não lhe passou despercebido pelo julgado, só que não lhe foi dada a importância devida. Em suma, em uma matéria como na outra, não há omissão, e a omissão, erguida pela embargante, é que alimenta a via processual escolhida, sem abrir nenhum espaço para a rediscussão do mérito. Improvimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 85597090636044992204, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 28/01/2016)