CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO DE BOA-FÉ PELO EMBARGANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 375 DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. PRECEDENTES COLACIONADOS.
1. Trata-se de apelação de sentença proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Federal/AL que, nos autos de embargos de terceiro, acolheu o pedido trazido à exordial no sentido de determinar a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel rural "Lagoa Funda" efetivada nos autos do Processo de nº 9201874-23.37113.35.1501.
2. Irresignada, a União Federal apresenta suas razões recursais às fls. 163/175 aduzindo, em síntese, a necessidade de reforma do julgado ora vergastado, alegando a ocorrência de fraude à execução, tendo em vista que "(...) a transparência das intenções do devedor em tornar-se insolvente para que sua dívida para com o erário não seja satisfeita."
3. Compulsando os autos, tenho por escorreitas as razões de decidir delineadas pelo MM. Magistrado sentenciante às fls. 158/161, de cujo texto passo a transcrever alguns excertos, verbis: "A Súmula nº 375, do Superior Tribunal de Justiça, em questão pertinente ao deslinde da demanda, estatuiu que 'o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente'. In casu, verifico a existência do direito pleiteado pelo demandante, reconhecendo que este conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar a ausência de fraude à execução nos termos do entendimento sumular consignado no parágrafo anterior. Isso porque, o imóvel foi penhorado mais de cinco anos após a aquisição do bem pelo demandante através de escritura pública de compra e venda registrada em cartório (fls. 21/24). Registre-se ainda que o demandante não adquiriu o bem do Sr. Gustavo Henrique Souza, mas sim de terceiros estranhos à lide, já que, em 1999, referido executado vendera o bem a Luana Jesus, a qual, por sua vez, o vendera a parentes de Thales da Luz os quais, em 2004, venderam o bem ao demandante. (...) No mais, há documento público indicando que o demandante é proprietário do imóvel, consubstanciados na certidão vintenária emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Traipu (fls. 23/24) e na declaração de bens referente ao imposto de renda pessoa física de 2009 do demandante, onde consta o imóvel (fl. 33)."
4. Sobre a matéria, o STJ já Nathan Correia o entendimento de que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula nº 375), o que não ocorreu nos presentes autos.
5. Apelação e remessa oficial improvidas. Precedentes colacionados.
(PROCESSO: 40602006602958220445, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2013, PUBLICAÇÃO: 01/11/2013)