PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO.
01. Interposição pela autarquia previdenciária de embargos de declaração alegando omissões, no julgamento do Recurso de Apelação.
02. Omissão em relação às alegações recursais concernentes à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425 é restrita aos precatórios de natureza tributária, sendo devida a aplicação do indexador da caderneta de poupança conforme previsão contida na Lei nº 11.960/2009 e sobre a consequente inaplicabilidade da decisão parcial de inconstitucionalidade.
03. Parte dispostiva do título judicial monocrático que impõe à Autarquia Previdenciária a obrigação de conceder o benefício previdenciário e pagar os valores correspondentes às parcelas em atraso, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
04. Nada obstante a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 declarada pelo STF nas ADIs nºs 4357 e 4425, há que se manter o critério de cálculo dos juros, nos termos da Lei nº 11.960/2009, e da correção monetária nos moldes como estabelecidos na sentença monocrática, dada a impossibilidade de reformatio in pejus.
05. Provimento parcial dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada apenas no que tange à incidência dos juros de mora de acordo com a Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 8561761997010741463786, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015, PUBLICAÇÃO: 12/02/2015)