APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DELITO PRATICADO EM 2002, LOGO, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 16.570/2010. PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 (OITO) ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.
1. Nos termos do art. 110, parágrafo 1º, do CP e da Súmula 146, do STF, "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação".
2. Transitada em julgado a sentença para a acusação e fixada a pena em 02 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime de responsabilidade, previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67, incide, na hipótese, o prazo prescricional de 08 (oito) anos, conforme previsto no art. 109, IV, do CP, com redação anterior à vigência da Lei nº 12.234/2010.
3. Verificada a consumação delitiva no ano de 2002 e recebida a denúncia tão somente em 20.10.9630, deve ser extinta a punibilidade, com fulcro no art. 107, IV, do CP, diante do transcurso do prazo prescricional.
4. Quanto à pena de inabilitação para o exercício de cargo público, também deve ser reconhecida a prescrição, com base no entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a sanção de perda do cargo público e a de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública são meros efeitos acessórios da condenação, prescrevendo juntamente com a punição corporal. Precedentes." (AgRg no AREsp 497.238/RN).
5. Apelação criminal provida. Prejudicado o exame do mérito recursal.
(PROCESSO: 20067047702435972796, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016, PUBLICAÇÃO: 13/02/2016)