AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, IX E ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA 208, STJ. APLICAÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDEB. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. DEFESA SEM PROVAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O presente recurso apelativo insurge-se contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a apelante pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, IX e 11, caput, da Lei nº 8.429/92.
2. Alega a apelante, em sede de preliminar, a incompetência da Justiça Federal, pela aplicação da Súmula 209, STJ e litispendência; e, no mérito, aduz que os Relatórios apresentados pelo Tribunal de Contas, não são suficientes, por si só, para fundamentar a configuração de ato de improbidade administrativa.
3. O MPF, nas contrarrazões, alegou preliminar de deserção, diante do pleito de assistência judiciária gratuita no corpo da apelação. Impugnou a suposta condição de pobreza da parte ré, por falta de provas da declaração.
4. Sobre o pedido de justiça gratuita, sabe-se que para a concessão de tal benefício basta que a parte requerente demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família; a jurisprudência tem entendido que basta uma declaração do requerente em tal sentido para que lhe seja deferido tal benefício. Precedentes: AC973335/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 17/06/2013 - Página 123; AC 032122657280562, Desembargador Federal Emanuel Dias, JOÃO PEDRO SALES - Primeira Turma, 20/03/2011; AG 87601906187330390920, Desembargador Federal Lucas Gabriel Ribeiro, LORENZO RODRIGUES - Segunda Turma, 25/05/2011.
5. Sendo certo que a simples impugnação genérica de que a parte não faz jus à justiça gratuita, sem a comprovação do que está sendo alegado, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade da declaração do requerente, deferido o benefício da justiça gratuita à apelante.
6. No caso em análise, o repasse das verbas federais encontrava-se vinculada a objetivos específicos, com metas preestabelecidas, e sujeitas à fiscalização do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Aplica-se ao caso, portanto, a Súmula 208 do STJ, que estabelece que "compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal", cujo entendimento tem sido predominante nesta Corte, assim como na Corte Superior. Precedente: AG461117/SE, Tribunal Regional Federal - 5ª Região, 2ª Turma, Rel.: Des. Federal Yuri Nunes, DJE 21/01/2014; RSE1681/CE, Tribunal Regional Federal - 5ª Região, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Nathan Cardoso, DJE 27/11/2013; HC 368750/PB, Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. GUILHERME MENDES (1138), 5ª Turma, DJe 28/01/2011; AC887161/PB, Origem: Tribunal Regional Federal - 5ª Região, Primeira Turma, Decisão Unânime, Rel. Desembargador Federal Vicente Pires, DJE 25/07/2014.
7. Sendo evidente o interesse da União na aplicação dos valores federais repassados, rejeitada a preliminar de incompetência da Justiça Federal.
8. Não há que se falar em litispendência no caso em questão, visto que, entre os presentes autos e as ações de improbidade de nºs 033.9101.381022-4 e 3857531-33.2085.238.6806, somente se assemelham em relação à parte ré, visto que a parte autora daquelas é o Ministério Público Estadual e nesta é o Ministério Público Federal, aquelas são competência da Justiça Estadual e esta da Justiça Federal, e o objeto daquelas trata de apuração da aplicação de recursos estaduais diversamente desta. A presente demanda tem o condão de apurar desvios de recursos federais, oriundos do FUNDEB, no Município de Marizópolis/PB, que, conforme elucidado, é de competência da Justiça Federal. Além disso, aquelas ações foram distribuídas posteriormente a esta, mais uma razão pela impossibilidade da alegação de litispendência. Desta feita, pelas razões expostas, rejeitada a preliminar de litispendência.
9. No tocante à configuração das condutas da apelante como atos ímprobos, observa-se que os autos trazem elementos comprobatórios suficientes indicativos de que as verbas não foram integralmente aplicadas nos fins a que se destinavam. Tais provas estão consubstanciadas, principalmente, nos relatórios do TCE/PB e em depoimentos de professores afirmando que desconhecem o recebimento de vantagens que constam em algumas notas de empenho emitidas pela prefeitura. Além disso, a apelante não apresentou argumentos nem provas capazes de afastar as constatações do Tribunal de Contas, restringindo-se a alegar genericamente que os pagamentos aos professores foram efetuados e que não cometeu ato de improbidade administrativa, o que não é suficiente para afastar sua condenação.
10. Por essas razões, configurada a conduta prevista no art. 10, inciso IX e art. 11, caput da Lei nº 8.429/92, pelo que se confirmam as sanções impostas em sentença: a) reposição aos cofres da União de R$ 993.281,77 (cento e sete mil, setecentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos), atualizado em 18/07/2009 (fls. 102/103, apenso I), referente ao exercício financeiro de 2007, e de R$ 813.545,62 (trezentos e sessenta mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), atualizado a sofrer os acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) multa civil, em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, no valor de R$ 25.486,87 (noventa e três mil, seiscentos reais e oitenta e sete centavos), a sofrer os acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar desta sentença; c) suspensão dos direitos políticos por 7 (sete) anos, a iniciar-se o prazo do trânsito em julgado.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90115838272251908498, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 21/08/2015)