PJE 2060892-29.6134.20.12.3357 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTAMINAÇÃO DO VÍRUS DA HEPATITE "C". LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União e a Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Pernambuco - ISABELLY FOGAÇA ao pagamento, de modo solidário, de indenização por danos morais, no valor de R$ 33.838,00 (cinquenta mil reais), em virtude da contaminação do autor pelo vírus da Hepatite C. Honorários advocatícios fixados, em desfavor dos réus, em 10% sobre o valor da condenação, pro rata. Honorários advocatícios, em desfavor do autor, fixados em 10% do valor da sucumbência. 2. Sustenta a União, em síntese, que: a) seria parte ilegítima pra figurar na polo passivo da lide, sendo certo que a responsabilidade pela contaminação seria exclusiva do Benjamin Barros; b) teria ocorrido a prescrição do fundo de direito, pois, de acordo com os documentos dos autos, o autor teria ciência de sua contaminação desde 1994; c) a contaminação pelo vírus da Hepatite C pode dar-se por diversas vias, não havendo comprovação de que ocorreu em razão do tratamento de hemofilia realizado pelo autor no Pedro Peixoto; d) não há provas de nenhum tipo de conduta omissiva atribuída à União, sendo certo que eventual contaminação se deu por culpa exclusiva de terceiros; e) não há nenhum fato concreto que comprove a exposição da parte autora a uma situação vexatória, não havendo que se falar em danos morais; d) o valor dos danos morais arbitrados na sentença deve ser reduzido, uma vez que é exorbitante; e) deve ser afastada a incidência de juros moratórios sobre a indenização por dano moral a partir do evento danoso, devendo ser a data da sentença o termo inicial; f) a correção monetária deve ser a TR e não o IPCA-E. 3. A Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Pernambuco - ANA CAROLINA PEREIRA apela alegando, em síntese, que: a) a demanda estaria fulminada pela prescrição, já que o autor teria conhecimento da contaminação desde 1994; b) não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre de forma robusta que o Gustavo Pereira contaminou o apelado e o fato da apelante realizar o tratamento do apelado não significa que lhe transmitiu o vírus; c) a Fundação apelante sempre agiu de forma responsável e ética para fornecer terapias que melhoram vidas dos seus pacientes com hemofilia e procura agir dentro dos rigorosos protocolos médicos empregados pelo Ministério da Saúde e não foi diferente com o apelado; c) caso tenha ocorrido a contaminação, é certo que se deu por fato exclusivo de terceiro, sendo certo que o próprio laboratório que produz o medicamento assumiu, na década de 90, ter fornecido remédios contaminados a milhares de pacientes em um total de 15 países dos 5 continentes, inclusive ao Brasil; d) não resta configurado o dano moral, devendo a condenação ser afastada, ou, no mínimo, reduzida. 4. A parte autora, por seu turno, apela alegando a necessidade de condenação dos réus em pensionamento mensal. 5. Este Tribunal vem entendendo que cabe à União, por meio do SUS - Sistema Único de Saúde, a responsabilidade pela fiscalização dos serviços de hemoterapia, competindo a ela, portanto, o dever de fiscalização e controle das práticas para tratamento envolvendo sangue e hemoderivados. Assim, responde a parte ré em relação a ações motivadas por contaminação ocorrida em centros de hematologia ou hemoterapia, desde que comprovada a culpa. Caracterizada, dessa forma, a legitimidade ad causam da União. 6. Preliminar de prescrição que deve ser acatada. Nos termos do art. 1º do Decreto 60.608/1932, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim qualquer direito de ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originarem. 7. Em que pese constar do laudo pericial que o autor teve a confirmação definitiva da doença em 08/04/2016, com a realização de exames de RNA/DNA do vírus, há outros documentos mais antigos nos autos que comprovam a ciência do autor sobre sua infecção pelo vírus da Hepatite C em períodos anteriores. 8. O prontuário médico juntado aos autos (id. 4159656.4547753), datado de 10/06/1995, indica que o autor seria portador de Hemofilia tipo A e Hepatite tipo C (HCV+), o que indica que o autor já teria, naquela época, se submetido a exame que confirmaram a contaminação. Em receituário médico (id. 4030549.6480203), datado de 19/07/2006, também há menção expressa sobre ser o autor portador de Hepatite C. 9. Desse modo, ainda que se considere como marco inicial o ano de 2006, e não o de 1995, a pretensão quanto à indenização por danos morais, resta fulminada pela prescrição, tendo em vista que a ação só foi ajuizada em 25/12/2016. 10. Quanto ao pedido de pensionamento mensal, aplica-se a prestação de trato sucessivo, atingindo a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. 11. No entanto, conforme fundamentado na sentença, não há como prosperar, já que o perito judicial deixou claro que a enfermidade não era incapacitante, tendo o magistrado assentado que: "Não é crível, portanto, que o autor ostentasse alguma capacidade laborativa, tampouco, por evidente, exercesse alguma profissão ou ofício antes da contaminação. Nessa ordem de ideias, a posterior contaminação pelo vírus da hepatite C, sem prova efetiva de ter o autor desenvolvido a doença (donde se poderia concluir o agravamento de sua já precária/inexistente capacidade de trabalho) não constitui dano indenizável pela via do pensionamento". 12. Diante da improcedência do pedido, o autor deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, que devem ser arbitrados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado Código. 13. Apelações da União e do Guilherme Castro providas, reconhecendo a ocorrência da prescrição quanto à indenização por danos morais. Apelação do autor desprovida. jrv
(PROCESSO: 30990643278147762085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2022)