PROCESSO Nº: 2845042-45.5093.28.9.7883 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P F NETO PETROLEO E COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: João Felipe Lopes Passos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Lopes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação em que se pleiteia o reconhecimento do direito de recolher as contribuições sociais em discussão com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos, como prevê o parágrafo único do art. 4 da Lei 6.950/1981. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$42.953,57). 2. Em seu apelo, o apelante afirma que: a) possui o direito de recolher as contribuições sociais em discussão com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único); b) o STJ tem se manifestado no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos; c) disposições contidas no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, que diz respeito ao limite máximo para recolhimento da contribuição social devida a terceiros encontra-se vigente, ao argumento de que não há nenhuma das modalidades de revogação que se aplicam ao referido dispositivo, devendo assim, aplicar-se o teto previsto para recolhimento destas contribuições sociais limitadas a 20 (vinte) salários mínimos vigentes. Requer, ao fim, a declaração do direito de compensar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pela SELIC. 3. O legislador do Decreto-Lei nº 2.318/86 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. 4. Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. No entanto, posteriormente, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 6072383-89.1438.10.7.9226, Relator Desembargador Federal João Felipe Silva, Segunda Turma, Julgado em 03/11/2020. 6. Esse tem sido o entendimento dessa Segunda Turma Julgadora: PROCESSO: 90457112116107617757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021; (PROCESSO: 72186379709136538432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021) 7. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença. 8. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 94727319379410453298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2022)