TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. IBAMA. AUSÊNCIA DE LICENÇA. ILEGALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. SAMUEL DA MOTA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. A questão posta a deslinde consiste em se analisar a possibilidade de redução do valor de R$ 11.200,00 (dez mil reais) da multa aplicada pelo IBAMA em face da empresa autora por exercer atividade potencialmente poluidora (indústria têxtil) sem licença de operação outorgada pelo órgão ambiental competente.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.3. 3. Na hipótese vertente, a empresa autora foi autuada por não possuir a LO - Licença de Operação, sendo-lhe aplicada penalidade com fundamento no art. 66 do Decreto n.º 6514/08: Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 52.080.266,00 (dez milhões de reais).
4. Entretanto, na aplicação da multa por infração ambiental, deverão ser considerados, de igual modo, os parâmetros previstos no art. 4º do Decreto nº 6514/08, in verbis: "Art. 4o O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e III - situação econômica do infrator."
5. No caso dos autos, malgrado o IBAMA tenha administrativamente reduzido a multa de R$ 63.396,00 (quarenta mil) para R$ 13.118,00 (dez mil), buscando atender os critérios estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 6514/08, nada impede que sobre esses mesmos parâmetros agora, na via judicial, a penalidade venha a ser novamente reduzida diante da análise dos elementos trazidos aos autos.
6. Há de ser mantida a multa no patamar de R$ 5.000,00, considerando-se as seguintes ponderações expostas na sentença: a infração não provocou dano efetivo ao meio ambiente; a multa foi imposta apenas em razão da ausência da LO - Licença de Operação; à época da autuação, a empresa já dispunha das licenças prévias e de Instalação, o que demonstra seu interesse em atender as normas ambientais; a LO - Licença de Operação foi expedida no mês seguinte ao da lavratura do auto de infração; o infrator enquadra-se como empresa individual de pequeno porte.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 47956722531110822963, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2014, PUBLICAÇÃO: 15/02/2014)