PROCESSO Nº: 2015951-78.6789.19.7.6677 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LARISSA COSTELA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SALES (e outro) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI NUNES - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. LEIS Nºs 9.032/1995 E 9.528/1997. PROVA DOCUMENTAL. EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. ROL DE ATIVIDADES NOCIVAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O tempo de serviço especial é aquele que emana de labor desempenhado sob condições prejudiciais à saúde, bem como de atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, satisfeitos os requisitos legais, confere o direito à aposentadoria especial. A aposentadoria especial, por sua vez, é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91. 2. Antes da vigência da Lei n.º 9.032/95, bastava a categoria profissional estar enquadrada nos Decretos reguladores, para o período laborado ser reconhecido como especial. 3. Com a edição da Lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação, em cada caso, da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou sua associação, pelo tempo mínimo previsto em lei. 4. Demostrado nos autos, através de prova documental, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Pericial, que o particular estava exposto a risco de acidentes por eletricidade, com tensão superior a 250 volts, de maneira habitual e permanente, por mais de 25 (vinte e cinco) anos. 5. Mantidos os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula n.º 111, do STJ. 6. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 7. Remessa oficial parcialmente provida, apenas no que concerne aos juros de mora.
(PROCESSO: 68668365423490733391, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)