PJE 3593962-84.4203.30.4.5014 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO IMPULSIONAMENTO DA FASE EXECUTIVA. ARTIGO 85, § 7º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por MARIA SOPHIA RODRIGUES em face de sentença que, em sede de cumprimento de sentença, extinguiu o feito com a satisfação do crédito. Não houve fixação de honorários advocatícios em face do INSS. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que é entendimento consolidado dos tribunais superiores que, na execução contra a fazenda pública que enseja a expedição de RPV, seja ela resistida ou não, é legalmente cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. O exequente, ora apelante, requer que seja fixada a verba honorária em seu favor (art. 85, §§ 2º e 14, do CPC/2015), pela deflagração do cumprimento de sentença. 4. O art. 1º-D, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela MP 9.370-30/2001, prevê que "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas". 5. Assim, nos casos de execuções não embargadas, não cabe a condenação em honorários advocatícios, independentemente de serem submetidas à sistemática dos precatórios ou RPVs. 6. Na lide, trata-se de cumprimento de sentença que deu ensejo à expedição de RPV; não houve impugnação; e a ação de conhecimento não é coletiva, sendo inaplicável a Súmula 345 do STJ. Deste modo, a ausência de impugnação à execução isenta o executado do pagamento honorários advocatícios. 7. Precedentes das 3ª e 4ª Turmas deste TRF5: 3ª T., PJE 0227415-52.5393.20.4.2133, rel. Des. Federal Renan Castro, j. 04/10/2021; 4ª T., PJE 4710110-92.3899.13.2.0640, rel. Des. Federal Convocado Diego Azevedo, Ian Martins. 8. Gabriel Moraes. alo
(PROCESSO: 80084601725621333348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2022)