Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que rejeitou liminarmente o pedido de habilitação de sucessora de servidor público, em razão de o óbito do cônjuge ter ocorrido há mais de cinco anos. 1. Verifica-se, da leitura do recurso, que se cuida de habilitação de herdeiro para obter a reexpedição de requisitório, depositado no ano de 2010, e cancelado por força da Lei 13.463/2017. 2. Nestes casos, está exaurida a fase executória. Os valores já se incorporaram ao patrimônio do exequente, restando apenas reconhecer o direito de o herdeiro recebê-los. 3. O fato de requisitório haver sido cancelado por força da Lei 13.463/2017, não retira o direito dos sucessores. Impedir nova emissão do requisitório configura enriquecimento sem causa do Estado, situação que não encontra guarida na legislação. 4. No que tange ao prazo prescricional para o pedido de habilitação, cuida-se de situação factual diferente da que, comumente, este relator tem se colocado em sentido contrário, com fulcro no art. 196, do Código Civil, porque aqui a habilitação se volta para pedir a expedição de precatório, evidenciando que a execução já foi processada e julgada, não havendo mais espaço para a prescrição. 5. Agravo de instrumento provido. \mapg
(PROCESSO: 40944626186527438405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2022)