ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO DE CANDIDATO NO VESTIBULAR. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO OU EQUIVALENTE. EXIGENCIA PREVISTA NO ART. 44, II, DA LEI Nº 9.394/96. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR.
1. Apelação em face de sentença que indeferiu pretensão autoral no sentido da obtenção de provimento judicial que lhe assegurasse a efetivação de matrícula no Curso de Administração, promovido pela Universidade Federal Do Vale do São Francisco - UNIVASF, a despeito da não conclusão do ensino médio ou equivalente.
2. Ao que consta, não trouxe a apelante aos autos prova de conclusão do ensino médio ou equivalente, na forma do preconizado no art. 44, II, da Lei nº 9.494/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).
3. O deferimento da pretensão autoral afetaria os Princípios da Vinculação ao Edital e da Isonomia, na medida em que se criaria situação desigual para com os demais alunos que cumpriram com a regra prevista no Ato Convocatório. Inexistência de força maior a ensejar situação de difícil reparação. Precedentes desta Turma.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57395301906226752339, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2013, PUBLICAÇÃO: 23/10/2013)