PROCESSO Nº: 1663085-30.1407.5.12.9265 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) ADVOGADO: BRENO SALES APELADO: LEONARDO SOUZA (e outro) ADVOGADO: KEVIN SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VPNI. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INOCORRÊNCIA. VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. A jurisprudência desta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido da impossibilidade de devolução dos valores percebidos de boa-fé pelos servidores, em razão de erro da Administração ou em virtude de decisão judicial transitada em julgado. II. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos. (08)
(PROCESSO: 60151865196315041764, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EVELYN FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014)