PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SEGURADO. IAN DIAS. PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. ART. 102, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Considera-se entidade familiar quando há convivência duradoura, pública e contínua do homem e da mulher, estabelecida com o objetivo de constituição familiar. Artigo 1º, da Lei nº 9.278/96.
2. O direito da companheira à obtenção de pensão por morte decorre da comprovada existência de relação de Nina da Costa com o segurado falecido, presumindo-se sua dependência econômica. Artigo 16, I e parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91.
3. Preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria, não caducam os direitos inerentes à qualidade de segurado.
4. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo, ressalvada a prescrição qüinqüenal.
5. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204-STJ)
6. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
7. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação não provida.
(PROCESSO: 89339830068653872737, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2013, PUBLICAÇÃO: 12/11/2013)