(Ementa) Constitucional. Apelação ante sentença que denegou a segurança, a qual objetivava a antecipação de colocação de grau no curso de Medicina , por ter atingido os requisitos enumerados pela Lei 14.040, de 2020. Colação de Grau realizada. Reconhecido pela autoridade impetrada. Perda do Objeto. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito. 1.Na origem, o autor impetrou Mandado de Segurança, requerendo liminarmente lhe fosse assegurada a antecipação da sua colação de grau no Curso de Medicina na UNIFOR ( Marcos Vinicius da Luz), em virtude de já ter cursado mais de 75% ( setenta e cinco por cento) do internato, para que seja viável a sua contratação para atuar na linha de frente do combate à pandemia da Covid-19. 2.O magistrado primeiramente deferiu a liminar (2169742.21832304, 17/03/21), após, a revogou [2375989.34888967, 29/03/21 ] e ao final, denegou a segurança. Reconheceu que a obtenção do grau pressupõe o preenchimento de todas as exigências curriculares, não podendo a conveniência do particular se sobrepor ao mandamento legal, que tem como princípio assegurar que o profissional receba formação suficiente, evitando riscos à sociedade que contará com seus serviços [5720569.58147148, 09/04/2021]. 3.O autor, após fundamentar o seu pedido, com base na Lei n° 14.040/2020 e na Portaria de n.º 383/ 2020 [ MEC], alega que devido a medida liminar nos autos do mandamus já obteve o certificado de colação de grau, bem como a declaração de inscrição no Conselho Regional de Medicina , sob o n.º 41.488/CE. 4.A Maria Araújo, em suas contrarrazões, argumenta que o pedido de colação de grau já fora atendido. Sendo a hipótese de julgar prejudicado o presente recurso. 5.Nenhum direito, e, ainda mais, líquido e certo, ampara a pretensão mandamental, encontrando a pretensão total obstáculo na norma constitucional a garantir as universidade a autonomia didático-científica, a teor do art. 207. 6.Essa autonomia didático-cientifica foi devidamente respeitada pela Lei 14.040, de 2020, ao abrir a porta para a antecipação da colação de grau para alunos que tenham cumprido determinadas exigências, que referido diploma, declina, mas, ressalvando no final a sua adoção pela universidade. Está no art. 3º, no seu final, de modo bem sutil, o empeço: ... observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino. 7.Sem que a autoridade impetrada adote a abertura concedida pela Lei 14.040, não há como se aclamar nenhum direito líquido e certo da impetrante. No entanto, para não prejudicar o impetrante, que já colou o grau, conforme faz prova [1007094.48273362, 28/08/2021 ] e a esta altura já recebeu o diploma, não tendo a impetrado interposto qualquer recurso, a solução é a de julgar prejudicado o recurso por perda superveniente do objeto. 8.Precedente[ processo: 69510508646483771261, Agravo de Instrumento, des. Carlos Eduardo Cavalcanti Dantas , convocado, quarta turma , julgado em 23 de junho de 2021] 9. Apelação conhecida para declarar a perda do objeto desta demanda, por já ter a pretensão sido obtida perante a autoridade apontada como coatora, e extinguir o processo sem resolução do mérito. /scmv /scmv
(PROCESSO: 00200585462444824208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2022)