Processual Civil. Execução de Sentença. Transformação de cargos de antigos servidores da SUDENE. Pedido de enquadramento na Classe Especial, referência IV, do Cargo de Analista de Planejamento. Ausência de provas do direito alegado. Necessidade de apuração de diversos fatores no curso da execução de obrigação de fazer. Execução remetida à Contadoria para verificação do correto enquadramento. Agravo de instrumento, improvido. Agravo regimental, prejudicado.
(PROCESSO: 53344774634284450636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RIBEIRO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2013, PUBLICAÇÃO: 01/01/2013)