Processo 6275604-44.1593.18.10.9889 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. CADUCIDADE. ART. 103, CAPUT, DA LEI nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.528/97 (DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MP nº 2.899-3, DE 05/03/1997). INCIDÊNCIA IMEDIATA. - O liame entre o segurado e o RGPS é de cunho estatutário, de sorte que, ausente qualquer interferência nas condições de concessões do benefício, lícito se mostra ao legislador alterar, para o futuro, o regime jurídico que define os direitos e deveres das partes. Orientação sedimentada no Supremo Tribunal Federal, no que concerne à eficácia do art. 5º, inc. XXXVI, da CF. - O direito postestativo de pleitear a modificação do ato de concessão de benefício previdenciário, conforme expresso teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação da Lei nº 9.528/97, extingue-se num decênio, o qual, por se tratar de previsão normativa antes inexistente em nosso sistema jurídico, conta-se da entrada em vigor do diploma legal citado. - O entendimento que preconiza a não incidência da nova redação do art. 103, caput, da Lei 8.213/91, quanto aos benefícios concedidos anteriormente à edição da Lei nº 9.528/97, culmina por instituir, para fins de submissão à decadência, duas categorias de benefícios previdenciários, afrontando o princípio da isonomia (art. 5º, inc. I, CF). - No presente caso, a aposentadoria do autor foi concedida em 28/02/1996, ao passo que o pedido de revisão somente foi protocolado em 06/04/2012, quando já passados mais de 10 anos da vigência da Lei nº 9.528/97 (decorrente da conversão da MP nº 4.522-4, de 11/01/1997), que instituiu a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício, de modo que há de ser aplicado o referido instituto. - Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 54894340272303858804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2013)