ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PUCRCE. REENQUADRAMENTO. TÉCNICO EM ELETRICIDADE. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "O cerne da questão em debate é saber se o autor deve ser enquadrado na categoria de Técnico em Eletricidade, subgrupo NM-04 e, posteriormente, de Técnico em Eletrotécnica, nível D. Tais enquadramentos implicariam em estender vantagens concedidas a outros servidores da mesma instituição sob o fundamento de violação ao princípio da isonomia".
4. (...) "o critério de enquadramento de servidores instituídos por meio do Decreto nº 92.860/87 (art. 15) e, posteriormente, pela Portaria nº 475/87 (art. 43), é objetivo e como tal deve ser realizado com base na descrição das atividades permanentes exercidas pelo próprio servidor".
5. (...) "o só fato de ter o autor o 2º grau completo, como, enfaticamente, argumenta em sua petição inicial, não o torna, ipso facto, titular do direito ao reenquadramento na forma propugnada".
6. (...) "se é certo que na descrição do cargo de técnico em eletricidade há previsão do requisito consistente em obtenção de 2º grau completo e que, por tal motivo, acaso tivesse o autor apenas o nível fundamental de ensino não poderia, já de plano, ser reenquadrado como técnico em eletricidade haja vista não preencher um dos requisitos para o referido cargo, não menos certa é a conclusão de que, nos termos da Lei nº 9466/87 e Portaria nº 475 de 23/10/1987, para a ocupação por reenquadramento no cargo em questão necessária se faz ainda a constatação de que o postulante desempenha efetivamente as atividades típicas do cargo, o que, in casu, não restou comprovado".
7. "Há ainda a questão acerca do enquadramento previsto na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005. Devo reconhecer ainda a legalidade da atuação da administração neste particular. Ao estruturar o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativas em Educação - PCCTAE no âmbito das Instituições Federais de Ensino a aludida lei previu a necessidade de obediência à tabela de correlação constante de seu anexo VII (art. 15). Com efeito, analisando-se referida tabela constato que o autor, enquadrado no cargo de Eletricista/área á época da edição da lei em referência, deveria sim, como o foi, ser enquadrado para o cargo de Eletricista, nível C (cf. tabela de correlação dos cargos atuais para nova situação - fls. 117)".
8 . (...) "constatando-se que o reenquadramento na forma pleiteada pelo autor apenas se faria possível acaso tivesse este demonstrado que exercia, permanentemente, as atividades próprias do cargo para o qual ensejava a reclassificação nos termos da legislação destacada alhures, não cabe a este Juízo, em não sendo demonstrado o preenchimento de tal exigência legal, determinar, neste autos, o seu reenquadramento".
Apelação improvida.
(PROCESSO: 256246585108329, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2013, PUBLICAÇÃO: 10/08/2013)