PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE FEITOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. CONSUMAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I. Apelação de sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Entendeu o Juízo originário que se passaram mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento sem que a exequente conseguisse satisfazer o crédito tributário. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da parte executada não possuir representação técnica.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que houve o parcelamento do feito e que o Juízo deveria tê-la ouvido antes de ter prolatado a sentença extintiva do feito. Pleiteia o provimento do recurso para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente.
III. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie.
IV. Compulsando os autos, observa-se que o processo executivo foi proposto em fevereiro de 2006 e que foi determinada a suspensão do feito por 1 (um) ano em janeiro de 2008 (fl. 78v). Depois de tentativas frustradas de satisfação do crédito exequendo, por meio do BacenJud, Renavam e cartório de imóveis, o magistrado de base remeteu o processo ao arquivo provisório, em 06/03/2009 (fl. 137v). Em seguida, foi prolatada a sentença de extinção do feito, em 26 de fevereiro de 2015, conforme se percebe à fl. 144.
V. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento, o que, como visto, não é o caso dos autos (Precedente: Segunda Turma, AC 224341/CE, Rel. Des. Federal Danilo Silveira: 08/12/2014 - Página 129).
VI. Este Colegiado também já se posicionou, em casos semelhantes, no sentido de que "É preciso reconhecer que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica. É certo que a experiência mostra que as paralisações dos feitos, por falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior, o que não retira da apelante o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso as execuções fiscais" (AC 600237/AL, Rel. Des. Federal Levi Carvalho).
VII. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrem bens penhoráveis dos devedores, deve ser extinto o processo nos termos do art. 40, parágrafo 4°, da Lei n° 6.830/80.
VIII. Quanto à alegação da parte exequente de que existem parcelamentos válidos e vigentes, verifica-se que os documentos juntados em grau recursal (fls. 157/160) já haviam sido trazidos anteriormente por diversas vezes, inclusive com pedido de realização de penhora dos bens do devedor. Tais documentos não evidenciam nenhum tipo de acordo celebrado, constando como "0000" os pontos referentes à "quantidade de pagamentos" e "quantidade de parcelamentos".
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35148558575094533987, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016, PUBLICAÇÃO: 20/03/2016)