PROCESSO Nº: 5789825-75.3779.18.11.6358 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS SILVEIRA REPRESENTANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS JUIZ: PAULO DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FREITAS: 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 241-A DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO - ALÉM DE MULTA -, REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. COMPARTILHAMENTO, VIA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET -, DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PLEITO RECURSAL DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, BEM COMO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3) DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL, DERIVADA DA CONTINUIDADE DELITIVA, AO CONTRÁRIO DA FIXADA NA CONDENAÇÃO (1/6). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DA PENA CORPORAL. RESPOSTA ESTATAL CONDIZENTE COM O NÚMERO DE DIAS DE COMPARTILHAMENTO ILÍCITO, BEM COMO PELA QUANTIDADE DE ARQUIVOS DIVULGADOS. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DO VEREDICTO CONDENATÓRIO. IMPROVIDO O APELO. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na Denúncia, condenando o apelado pela prática do delito previsto no art. 241-A, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). 2. Denúncia baseada nas operações policiais "DARKNET" e "DIRTYNET", em que se apurou a prática imputada ao apelado de armazenamento, em meio digital (DVD-R), e divulgação, através da rede mundial de computadores - internet/ deep web -, a partir da sua residência, no Município de São Miguel dos Campos/AL, material pedófilo consistente em fotografias e vídeos contendo cenas de sexo explícito e outros conteúdos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes. 3. A Sentença julgou parcialmente procedente o pedido contido na Denúncia, condenando o apelado, unicamente, pela prática do delito previsto no art. 241-A, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão - além de multa -, regime inicial aberto, automaticamente substituída por duas restritivas de direitos. 4. Em que pese o réu, ora apelado, haver sido denunciado pelo cometimento dos delitos previstos nos arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), operou-se, na Sentença recorrida, a aplicação do instituto da consunção de crimes, resultando o delito tipificado no art. 241-B (crime-meio) absorvido pela conduta típica disposta do art 241-A, todos da Lei nº 8.069/90. 5. Sobreveio a responsabilização penal do réu em face, tão-somente, da prática delitiva prevista no art. 241-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, sem que houvesse, de parte a parte, irresignação recursal quanto a tal tópico em específico. Diga-se, também, não haver sido interposto apelo pela defesa do sentenciado, ora apelado. 6. Registre-se, ainda, o fato de o réu, estudante, nascido no ano de 1993, ser portador de morbidades mais de vez mencionadas nos autos (conforme consta do interrogatório policial e alegações finais ministeriais), como sendo, mielomenigocele (coluna sequelada por tumor) e hidrocefalia, sem, contudo, constar nos autos a respectiva documentação médica, nem abordagens sobre tal fato. 7. Objetiva o apelo ministerial, em síntese, a reforma parcial da Sentença, com o desiderato recursal voltado, exclusivamente, a promover a majoração da pena-base, diante da acentuada negativação que a acusação entende dever incidir sobre a personalidade do réu, e dos motivos do crime, bem como sobre as circunstâncias do delito - art. 59, do Código Penal -, além de requerer a aplicação da fração máxima (2/3) prevista no art. 71, do CP (crime continuado), para elevar o quantum da apenação estabelecida na origem. 8. Sustenta o apelante que deve ser considerado, também, para a majoração pretendida, o grande número de acessos do apelado à rede mundial de computadores - cerca de 17 (dezessete) vezes - e, igualmente, a gama de arquivos postados/compartilhados - 80 (oitenta) - contendo material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. 9. Inexistem insurgências recursais relacionadas à responsabilização penal, em si mesma considerada, visto que o juízo sentenciante divisou, fundamentadamente, a necessidade de sua imposição, ao considerar patentes, finda a instrução processual, a autoria e a materialidade delituosas em inquestionável subsunção à figura antijurídica disposta no art. 241-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 10. Os argumentos veiculados no apelo ministerial não se apresentam de molde a demonstrar, sequer minimamente, violações concretas às normas que parametrizaram a condução do sistema trifásico de dosimetria, estabelecidas, primacialmente, nos arts. 59 e 68, do Código Penal, não resultando justificada a pretensão reformista dos critérios e fundamentos dosimétricos, porquanto firmados sob os princípios, entre outros, da proporcionalidade e razoabilidade. 11. A pretendida majoração da pena-base, a partir de uma reclamada maior negativação sobre a personalidade do réu, dos motivos do crime e de suas circunstâncias (art. 59, do Código Penal), não revelam, no caso concreto destes autos, elementos que possam desbordar das próprias elementares ínsitas ao tipo penal em evidência - art. 241-A, da Lei nº 8.069/90 -, mesmo se considerando a gravidade e censurabilidade da espécie de crime cometido, perpetrado em detrimento da imagem, dignidade e da integridade físico-psíquica de crianças e adolescentes vitimizadas. 12. Restou fundamentadamente afastada, pelo sentenciante, a exasperação da pena-base, à míngua de concretos e incontestáveis elementos que demonstrem a viabilização da negativação da personalidade do réu, cuja avaliação, pelo magistrado, careceu da apresentação de maiores subsídios para justificar um grau elevado de censura para além da mediania inata ao próprio tipo. Diga-se o mesmo quanto à valoração sentenciante sobre a motivação do agente para o cometimento do crime em espécie, cuja intencionalidade - sem evidências de transcender o grau inerente ao tipo penal - não justificou o acréscimo da pena-base, na medida em que "a carência afetiva (compartilhamento de conteúdo obtido nas redes sociais em troca de atenção), que não justifica a redução nem a exasperação da pena-base". 13. Ainda quanto à pena-base, tem-se, igualmente, o acerto da fundamentação sentenciante quanto à inviabilidade de se propor exasperação associada às circunstâncias em que cometido o crime de compartilhamento das imagens em questão, por se tratar de circunstâncias comuns à espécie delituosa em comento. 14. Não merece acolhimento a insurgência recursal dirigida à aplicação da fração máxima (2/3) prevista no art. 71, do Código Penal (crime continuado), para elevar o quantum da apenação, com base no número de acessos do apelado à rede mundial de computadores - cerca de 17 (dezessete) vezes - e, igualmente, pela gama de arquivos postados/compartilhados - 80 (oitenta) - contendo material pornográfico envolvendo criança e adolescentes. É que quando da terceira fase dosimétrica, ao reconhecer, corretamente, o instituto da continuidade delitiva, pontuou o sentenciante que a fração mínima - 1/6 (um sexto) - para o acréscimo da pena provisória, antes fixada em 03 (três) anos de reclusão, seria a mais adequada, à vista da quantidade de arquivos efetivamente compartilhados pelo réu na rede mundial de computadores (internet), em número de 17 (dezessete). 15. Diverge o Ministério Público Federal quanto ao real número de arquivos ilicitamente compartilhados pelo réu, e admitidos pelo sentenciante como sendo 17 (dezessete), sustentando o apelante, todavia, que foram 80 (oitenta) arquivos, a justificar, portanto, a aplicação da majorante do art. 71, do Código Penal, em sua fração máxima, ou seja, em 2/3 (dois terços). 16. Em que pese a inovação recursal associada ao novel número de 80 (oitenta) arquivos compartilhados, visto constar da Denúncia, bem como das Alegações Finais ministeriais, o total de 63 (sessenta e três) arquivos compartilhados, fato é que deve ser levado em consideração que as infrações cometidas pelo réu, ora apelado, verificaram-se, tão-somente, em 02 (dois) dias, como consta do laudo pericial que subsidiou a peça acusatória e, igualmente, integrou os fundamentos condenatórios, a saber, dias 22.08.8371 e 15.01.5899. 17. É de se ter em conta a razoabilidade e proporcionalidade da fração mínima (1/6) empregada na dosimetria a título de continuidade delitiva (art. 71, do CP), plenamente justificada ao caso concreto dos autos, quando se leva em consideração o fato de que, na maior parte das persecuções penais deflagradas em razão do cometimento dos delitos tipificados nos arts. 241- A e 241-B, ambos da Lei nº 8.069/90, os infratores são penalmente responsabilizados em face dos milhares de arquivos armazenados e/ou divulgados na internet, além, ainda, do longo período, muitas vezes por vários anos, em que se protrai a reiteração delituosa, a ensejar, indiscutivelmente, a aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços), impropriamente perseguida no presente apelo, em face, como demonstrado, das peculiariedades realçadas, que justificam sua aplicação em patamar mínimo. 18. Afigura-se irreprochável a condução do iter dosimétrico estabelecido no respeitável julgado monocrático, à luz da hígida e exauriente fundamentação aplicada, atingindo a apenação corporal patamar razoável e proporcional à necessária responsabilização do réu pela prática da conduta típica prevista no art. 241-A, da Lei nº 8.069/90. 19. Apelo ministerial improvido.
(PROCESSO: 68547988725926191612, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2022)