TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. "DRAWBACK". ATO CONCESSÓRIO CONSIDERADO INADIMPLENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS À EXPORTAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a ação ajuizada com o fito de desconstituir o crédito tributário consubstanciado nas CDA's nos 97.9.60.955355-80, 40.0.35.168751-58 e 80.2.03.086432-26, decorrentes do Processo Administrativo nº 63578.013217/5871-89.
2. O crédito tributário que se pretende anular originou-se do Regime de "Drawback", previsto no Decreto-lei nº 37/66, que consiste na suspensão dos tributos incidentes sobre a importação ou compra, no mercado interno, de insumos que serão utilizados na produção de bem destinado à exportação. O ingresso no regime de "Drawback" ocorre através de um Ato Concessório, que, na hipótese, foi emitido com validade até 13/11/2005.
3. Por ocasião da exportação dos produtos, em 06/10/2005, a empresa Apelada, por um lapso, deixou de informar que a operação estava sendo realizada sob o regime de "Drawback". Em 26/12/2005, realizou a retificação da guia de exportação informando o código correto relativo ao referido regime. Retificação que foi realizada antes de qualquer procedimento fiscalizatório, que apenas teve início em 29/03/2006.
4. Segundo o art. 139, da Portaria Secex nº 14, de 26/04/0004, a empresa teria até 07/06/2005 (60 dias contados a partir da data limite para exportação) para comprovar a exportação, o que foi efetuado em 15/12/2005.
5. A fiscalização não apurou qualquer outra irregularidade quanto ao processo de importação e ao compromisso de exportação envolvidos no "Drawback", tendo a empresa apresentado todos os documentos solicitados no decorrer no processo administrativo, comprovando a vinculação física do insumo importado ao produto final exportado, nos termos e condições definidos no Ato Concessório nº 2307-0951041.
6. Autuação fiscal impondo a cobrança da totalidade dos tributos, acrescidos de juros de mora e multa de 75% que afronta os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, que devem nortear as atividades da Administração Tributária. Inexistência de prejuízo concreto para o erário. Desconstituição do crédito tributário. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 97755006212560801813, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016, PUBLICAÇÃO: 06/09/2016)