PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. FALECIMENTO DO SEGURADO. PEDIDO DO INSS DE CONVERSÃO EM PENSÃO POR MORTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO PLENO DESTA CORTE REGIONAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, julgou procedente a demanda, convertendo o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir da citação válida, fixados em 1% ao mês.
2. O magistrado, diante do passamento do Autor, determinou o pagamento do benefício de pensão por morte à Autora substituta, a partir do óbito de seu cônjuge, com o pagamento de parcelas vencidas e abonos anuais proporcionais, tudo corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.
3. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
4. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
5. A condição de segurado já é inconteste, tendo em vista que o INSS já deferiu benefício ao Autor.
6. Relativamente à incapacidade, verifica-se que esta encontra provada por meio da perícia, que constatou que o segurado era portador de lesões na coluna com comprometimento de estruturas ósseas, osteoporose acentuada e lesões secundárias, sendo incapaz definitivamente para o trabalho. Presentes os requisitos autorizadores para restabelecimento do auxílio-doença e concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.
7. De se consignar que o próprio INSS requereu a conversão da ação em pensão por morte, em virtude do falecimento do Autor.
8. Sobre a data de inicio do beneficio, esta deve retroagir à data apontada pela perícia médica como data do inicio efetivo da incapacidade, ou, quando impossível determinar tal data, deve retroagir até aquela do requerimento administrativo. No caso, a perícia não precisou a data de início da incapacidade, assim, prevalecerá a data do requerimento administrativo, como determinado na sentença.
9. No tocante aos juros e correção monetária, essa Turma tem fixado o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, relativamente aos juros e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. A sentença recorrida merece ser parcialmente reformada, para que os juros de mora e a correção monetária sejam fixados em conformidade com o entendimento do Pleno desta Corte Regional.
. 11. Presente a fumaça do bom direito, nos termos dos argumentos acima transcritos, bem como a urgência, por se tratar de proventos de aposentadoria por invalidez/ pensão por morte, e sobretudo em razão da natureza alimentar, não se aconselha que a viúva do segurado aguarde o trânsito em julgado da sentença (que pode levar alguns anos), para que passe a efetivamente gozar do benefício ora reconhecido. Mantém-se a antecipação dos efeitos da tutela na forma deferida na sentença.
12. Apelação provida em parte, apenas em relação aos critérios de fixação dos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 36545420151140034440, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016, PUBLICAÇÃO: 23/01/2016)