PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO-CONSTRUCARD. ABERTURA DE CONTA MEDIANTE FRAUDE. RECONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL A SER REPARADO. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA.
1. Sentença que, em sede de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, julgou nos seguintes termos: a) acolheu os Embargos Monitórios opostos por Irineu da Conceição, e julgou improcedente a Ação Monitória, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Requerente/Apelante que foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa; b) julgou procedente o pedido reconvencional para condenar a CEF/Reconvinda ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 03.630,00 (vinte mil reais). Condenou-a, ainda, ao pagamento das custas processuais adiantadas, e da verba honorária de sucumbência, fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.
2. Incidência das regras pertinentes à defesa do consumidor - Lei nº 8.078/90 -, em face da relação existente entre o banco e o correntista ser tida como relação de consumo.
3. Na qualidade de prestadora de serviços, a instituição bancária possui responsabilidade objetiva pelos danos causados aos seus clientes, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
4. Responsabilidade que pode ser ilidida se comprovado não existir defeito no serviço prestado e que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, parágrafo 3º, I e II, do CDC).
5. Presença dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil objetiva da Caixa, ante a inexistência de provas de culpa do Réu, cabendo-lhe, assim, o ônus de indenizar.
6. Responsabilidade da CEF pela liberação de crédito em favor de terceiros, mediante a utilização de documentos falsos em nome do Réu/Reconvinte, que resultou na inclusão do seu nome nos órgãos restritivos de crédito.
7. No caso, mostrou-se excessivo o valor de R$ 10.876,00 (vinte mil reais) fixado na sentença, a título de indenização por danos morais, impondo-se a sua redução para R$5.000,00 (cinco mil reais).
8. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 77017386525075673318, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2014, PUBLICAÇÃO: 12/09/2014)