AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL ÚNICO ALUGADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO.
- Reverenciando-se o princípio da boa-fé objetiva e o fato inconsteste de o imóvel ser o único de propriedade do devedor, a residir em outro imóvel alugado, é de se presumir que o aluguel auferido com a casa objeto da celeuma judicial constitui fonte monetária para a sua subsistência, atraindo a proteção do artigo primeiro da Lei n.º 8.009/90. Nesse prisma, descabe afastá-la com base apenas em confronto das datas da constrição e do contrato de locação, exigindo-se que o credor apresente em juízo elementos verossímeis de manobra ardilosa por parte do executado para livrar o bem da cobrança.
Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 00184579893787295250, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2013, PUBLICAÇÃO: 16/01/2013)