PROCESSO Nº: 3830580-66.9220.13.12.8501 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO DA ROCHA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALECIMENTO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS OU EVENTUAL ABERTURA DE INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão do MM. Juiz Federal da 2ª Vara/PB que, nos autos da Ação Ordinária nº 1183450-24.9345.22.4.2761, determinou a intimação da ora recorrente para, no prazo de 30 dias, apresentar cópia da última declaração do imposto de renda do de cujus e da certidão da Justiça Estadual quanto à eventual abertura de inventário, ordenando, ato contínuo, que caso não existam bens, seja também apresentada informação acerca da eventual existência de herdeiros necessários e, se for o caso, declarações de renúncia. 2. In casu, não se poderia autorizar, neste instante processual, a habilitação da recorrente como sucessora processual do autor, seu ex-sogro, pois, nos termos em que preceitua a norma inserta no art. 75, VII, do NCPC, remanescendo bens do de cujus, o espólio deve ser representado pelo inventariante. 3. É bem verdade que nas hipóteses em que devidamente comprovada a inexistência de bens a partilhar, a sucessão nos autos é feita pela simples habilitação dos sucessores. Todavia, como na hipótese além de não se saber sobre a eventual existência de bens em nome do autor falecido nem tampouco sobre a possível existência de herdeiros necessários, mostra-se acertada a decisão combatida, que determinou fossem os autos instruídos com tais informações, porquanto somente essa providência seria capaz de evitar que eventuais sucessores do de cujus tenham seu direito de herança atingido pela habilitação precipitada da ora recorrente. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 63722476665579197877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016)