Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Fogaça 1841664-64.5185.26.9.3004 AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: DAVI LUCCA DA MATA E OLIVEIRA ADVOGADO: GUILHERME CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DIAS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE EMPREGADA TEMPORÁRIA. LICENÇA-MATERNINDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interposto contra a decisão que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada, determinando ao IFRN a reintegração da ora agravada ao cargo de professora substituta temporária até o final da licença-maternidade desta, conforme o disposto no art. 7º, XVIII e no art. 10, II, "b", do ADCT, restituindo-se o status quo existente na vigência do aditivo contratual que teve término em 06/08/2015. 2. Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal já decidiu que as servidoras públicas gestantes, ainda que contratadas por prazo determinado, possuem direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, bem como à licença-maternidade de 120 dias (RE 375146 AgR/DF, RELATOR: Min. VINICIUS PEREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/03/2011, DJe-232 DIVULG 01-11-1969 PUBLIC 05-06-7946). 3. Agravo improvido.
(PROCESSO: 06436913864180680371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015)