PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRE-CE. REVISÃO DE PROVA OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO COM OS DEMAIS CANDIDATOS. SUBSTITUIÇÃO DO JUDICIÁRIO À BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO.
1. Embargos infringentes opostos por Antônio Ferreira ante Acórdão da lavra do Desembargador Lorenzo Almeida (fl. 227), proferido pela Colenda Terceira Turma deste eg. Tribunal que, por maioria, deu provimento à apelação da União.
2. Fundamenta-se, o embargante, no posicionamento vencido do eminente Desembargador Federal Levi Moreira, cujo entendimento foi no sentido de que a banca examinadora, ao elaborar a questão sob análise, ou se esqueceu do teor da súmula vinculante n° 21 ou tentou induzir os candidatos em erro, porque dava a entender que eles deveriam responder apenas com base na literalidade da Lei n° 9.784/99, de modo que, a seu ver, a atitude da banca foi, no mínimo, desonesta, desleal e incompatível com os princípios que regem o atuar administrativo.
3. Desnecessário o chamamento à lide dos demais candidatos do certame, em razão da inviabilidade de processamento do feito nesse caso.
4. Quanto à matéria, o STF e o STJ vêm entendendo que o Poder Judiciário, no exercício do controle da legalidade, em matéria de concurso público, não pode se substituir à banca examinadora no que diz respeito à avaliação das respostas dadas pelo candidato, nem mesmo às notas que lhe foram atribuídas.
5. Ressalvam-se as hipóteses objetivas em que uma avaliação, de plano, demonstraria procedimento teratológico da banca examinadora. Exemplo disso é a possibilidade de o Judiciário vir a anular questões objetivas de prova quando as respostas são evidentes, ainda que para um leigo, e o posicionamento da banca foi contrário a essa evidência. Neste caso, haveria flagrante ilegalidade a ensejar a atuação do Poder Judiciário.
6. Acrescente-se que, mesmo tendo o examinador exigido a resposta com base na Lei n° 9.784/99, é evidente, diante do que dispõe o enunciado da súmula vinculante n° 21, que a resposta prevista na alternativa "c", que aponta a possibilidade de exigência de caução para interposição de recurso administrativo, indica disposição legal eivada de inconstitucionalidade.
7. Existindo súmula vinculante a respeito de dispositivo da Lei 9.784/99, ao exigir o edital do certame o conhecimento desta lei de forma ampla, sem qualquer delimitação de assunto, é dever do candidato se utilizar de todo o conteúdo existente sobre o tema, tanto legal quanto jurisprudencial, mormente quando o teor de tal modalidade de súmula vincula os órgãos do Poder Judiciário e da Administração direta e indireta, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, é de se concluir pela inexistência de ilegalidade na alteração da resposta da questão levada a efeito pela banca examinadora.
8. Embargos infringentes não providos.
(PROCESSO: 2732417121928591908673, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 13/03/2014, PUBLICAÇÃO: 30/10/2014)