PROCESSO Nº: 9508104-00.5446.11.7.6535 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI CAVALCANTI DE ANA CLARA MARTINS ADVOGADO: MARCELA DE NATÁLIA FOGAÇA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH DA CUNHA - 1º TURMA EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. DISCIPLINA DE MODELAGEM E CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO. REQUISITO. GRADUAÇÃO EM ÁREAS ESPECÍFICAS. NÃO PREENCHIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, nos termos da Lei do Mandado de Segurança. - Para ingresso no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, na disciplina de Modelagem e Confecção de Vestuário, exigia-se a graduação em Engenharia Têxtil ou Tecnologia Têxtil ou Tecnologia em Moda ou Tecnologia em Design de Moda ou Tecnologia em Modelagem ou Tecnologia em Produção de Vestuário ou Tecnologia em Produção Têxtil. - A impetrante não possui nenhuma das graduações exigidas pelo Edital do Certame, que não são abusivas ou ilegais, o que a impossibilita de assumir o cargo de professor para o qual concorreu, mesmo tendo sido classificada no número de vagas. - Os cursos de bacharelado em Ciências Administrativas, especialização em Nível de Pós-Graduação lato sensu em Design de Moda, MBA em Marketing Estratégico e Técnico de Vestuário não se prestam para suprir a exigência editalícia de graduação em áreas específicas. Os cursos na área de Administração, não guardam relação temática direta com as graduações exigidas. Aquelas da área de moda e vestuário, embora com relação temática, não são cursos de graduação, exigindo-se nível médio para o curso técnico e, com relação à pós-graduação, com carga horária bastante reduzida em relação à graduação com ela compatível. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 90410163539463542869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)