PROCESSO Nº: 3490532-87.7615.17.11.1750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DAVI LUCAS REZENDE (e outros) ADVOGADO: EDUARDO DA CUNHA (e outro) PROCURADOR CIVIL: ANA VALERIA SA LEITAO CAMAROTI ADVOGADO: NOAH DIAS (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL SOUZA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS/ PENSIONISTAS. GDPST. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PARIDADE. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. LIMITAÇÃO. DECRETO Nº 7.133/10. PORTARIA Nº 1.743/10. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por ELOAH DA CONCEIÇÃO e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que considerou o termo final do cálculo da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da saúde e do trabalho- GDPST como 14/02/2010. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da delimitação temporal final para o cálculo da incidência da gratificação GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho). O juízo de origem, ante a omissão do título judicial, considerara que o termo final deva ser 17/11/2010. Por seu turno, as agravantes sustentam a violação da coisa julgada, haja vista que não houvera tal demarcação no título executivo transitado em julgado. 3. A MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, alterando a Lei nº 11.355/2006, determinou que os integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho passariam a não mais perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social - GDASST, substituindo-a pela Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST. 4. Até a definição dos critérios para aferição de desempenho individual e institucional para fins de percepção da GDPST, devem os servidores ativos e inativos serem tratados conforme a regra da paridade. Nada obstante, com a edição da Portaria nº 1.743/10 e o advento do Decreto nº 7.133/10, os referidos critérios de desempenho foram definidos, razão pela qual os inativos apenas fazem jus à GDPST, no mesmo patamar deferido aos servidores em atividade (80 pontos), apenas nos períodos em que a aludida vantagem foi paga independentemente de avaliação de desempenho, o que não é mais o caso. 5. Assim sendo, a decisão agravada não merece retoques, posto que determinou a remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo, a fim de que o termo final do Cálculo da GDPST seja 25/04/2010, data da publicação da Portaria acima mencionada. 6. Agravo de instrumento desprovido. PFM
(PROCESSO: 68391487910671629503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)