ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MÉDICO. CONVOCAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 30.165/2010. DISPENSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
1. O recurso de Embargos Declaratórios previsto nos arts. 535 a 538 do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 8.950/94, possui a sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na Sentença ou no Acórdão, ou quando for omisso ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal.
2. Assiste razão à parte embargante quanto à ocorrência de erro material no decisum guerreado relativo à data de convocação dos impetrantes. Vale ressaltar que é perfeitamente cabível a correção de erros materiais através de embargos de declaração, conforme a jurisprudência pacífica.
3. De acordo com o aviso de convocação, datado de 16 de dezembro de 2010 (fls. 26/35) e o calendário geral, que informa que os convocados deveriam comparecer à Seleção no período de 21 a 26 de março de 2010 (fls. 44), verifica-se que os embargantes foram convocados antes de 07 de junho de 2010, data da vigência da Lei nº 12.336/2010.
4. Sendo assim, as alterações trazidas pela referida lei de fato não se aplicam aos impetrantes, a teor do entendimento assentado no julgamento dos embargos de declaração no REsp nº 7.718.323/RS. Desta feita, como a hipótese dos autos não se enquadra à situação analisada no mencionado julgamento, os embargantes devem ser dispensados do serviço militar obrigatório.
5. Embargos de declaração providos para, sanando o erro material constante no acórdão recorrido, determinar a dispensa dos recorrentes do serviço militar obrigatório.
(PROCESSO: 2638709172246066919536, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2014, PUBLICAÇÃO: 10/01/2014)