PJE 5669233-13.0081.7.5.9202 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCABIMENTO DA MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Federal da SJPE, em sede do mandado de segurança 6667197-52.7967.29.3.5861, impetrado por Vicente Porto de Lira, que deferiu pedido liminar para determinar à autoridade coatora, no prazo de 10 dias, que proceda à apreciação do seu requerimento administrativo, sob pena de multa mensal fixada em R$ 1.100,00. 2. O INSS, ora agravante, alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, bem como a inadequação da via eleita. No mérito, alega a ofensa aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Argumenta a carência do quantitativo de servidores necessários e informa que já está tomando providências administrativas para a solução de problemas momentâneos. Subsidiariamente, pede a reforma da decisão, excluindo-se o valor da multa. 3. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, trazida pelo INSS com seu apelo, ressalte-se que o resultado do writ é oponível à administração como um todo, sendo irrelevante, portanto, que o mandado de segurança tenha sido agitado em face do gerente executivo do INSS, não havendo, assim, que se há falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0314738-75.7289.24.10.1953, rel. Des. Federal Danilo Oliveira, data de assinatura: 08/12/2020. 4. Ademais, no que pertine à adequação da via eleita, deve-se destacar que, nestes autos, não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Não se pleiteia, portanto, a modificação do procedimento administrativo, mas tão somente que este respeite a duração razoável do processo. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9107807-86.9626.8.3.8932, rel. Des. Federal Henrique Nogueira, data de assinatura: 14/05/2020. 5. A respeito do prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade processual (art. 5º, LXXVII, da CF/88), bem como ao prazo previsto no art. 49 da Lei n. 9.784/99. 6. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 7. No entanto, verificou-se que a parte impetrante, ora agravada, desde 14/09/2021, aguarda conclusão seu requerimento de benefício previdenciário (cumprimento de acórdão proferido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS), não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão da análise administrativa. 8. Nos termos acima explicitados, em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.", esta Segunda Turma possui o entendimento de que, considerando o princípio da reserva do possível, não é possível reconhecer o direito à apreciação imediata dos requerimentos administrativos, tendo em vista que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0375302-42.6985.15.8.0081, rel. Des. Federal João Pedro da Paz, data de assinatura: 19/01/2020. 9. Registre-se, por oportuno, que, em sede de agravo de instrumento, no qual impugna decisão liminar que indeferiu ou deferiu pedido de natureza idêntica ao dos autos, este Órgão Fracionário não reconhece como omissão a conduta da Administração Previdenciária em não apreciar o pedido do segurado no prazo estabelecido naquela norma legal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7529704-74.0881.12.3.6293, rel. Des. Federal André da Cruz, data de assinatura: 17/03/2020. 10. Ademais, o INSS, em vários processos judiciais da mesma natureza, informa que para atender aos casos idênticos ao dos autos, tem adotado medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1625693-87.0605.17.10.5120, rel. Des. Federal Augusto Viana, julgado em 15/12/2019. 11. A seu turno, o entendimento da eg. Segunda Turma deste Regional é firme no sentido de reconhecer a impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. A esse respeito, já consignou: "A natureza das 'astreintes' e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (TRF5, 2ª T., PJE 4390158-67.0031.6.6.8475, Rel. Des. Federal Arthur Pires, assinatura em: 30/07/2020). 12. "A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 7403443-78.0292.12.7.0878, Rel. Des. Federal Thiago Jesus, j. em 20.04/2020)" (TRF5, 2ª T., PJE 5859694-55.8634.6.10.9056, rel. Des. Federal Gustavo Azevedo, assinado em 16/01/2021) 13. Agravo de instrumento provido, confirmando a liminar anteriormente concedida, para determinar a revogação da decisão impugnada. sam
(PROCESSO: 36800775872692287599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2022)