PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. EXTINÇÃO.
1. In casu, verifica-se que passaram mais de cinco após o prazo de suspensão de um ano requerido pela própria Fazenda Nacional em 2008, sem que a exequente indicasse qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, nem mesmo neste recurso de apelação. Impõe-se a prescrição intercorrente.
2. Segundo o STJ, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da suspensão da execução fiscal quando não localizados bens penhoráveis do devedor, conforme dispõe a Súmula 314/STJ, de modo que o arquivamento do feito se opera de forma automática após o transcurso de um ano. Ressalta-se que a exequente teve ciência do despacho que determinou a suspensão do feito e seu possível arquivamento.
3. Eventuais diligências infrutíferas requeridas após o arquivamento do feito não têm o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, já que nada de concreto se produziu.
4. Apelação da Fazenda Nacional não provida.
(PROCESSO: 600515312129661, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015, PUBLICAÇÃO: 07/08/2015)