PJE 1953526-01.2422.11.5.9317 APELANTE : JOSIAS PAULINO DA SILVA JÚNIOR ADV/PROC : AUGUSTO CARDOSO APELADA : ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (SENTENÇA DE DR. VITOR GABRIEL MENDES) RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC NUNES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que "a contratação precária mediante terceirização de serviço somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos." (ARE259114, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 15/05/2014). 2. Hipótese em que o candidato aprovado fora do número de vagas definido em edital não tem direito subjetivo à contratação, sendo possível a contratação de mão de obra temporária para cobertura de afastamentos eventuais e provisórios. 3. Renan Aragão.
(PROCESSO: 08775597423066301556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)