PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, I DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. YURI FERNANDES ESPECIAL FEDERAL.
1. Trata-se de previsão da Lei nº. 10.259/01, em seu parágrafo 3º, a competência absoluta do Juizado Especial Federal, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal relativas às infrações de menor potencial ofensivo de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.
2. Ainda que procedente o pedido indenizatório, não seria o valor atribuído a este pleito superior ao do benefício de auxílio-doença, pedido principal.
3. Inviável a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal porquanto, a despeito da utilização de autos processuais confeccionados em papel na esfera cível, naquele juízo os feitos são processados virtualmente.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 697643398196994, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2013, PUBLICAÇÃO: 13/10/2013)