PROCESSO Nº: 1061943-07.3654.25.4.8109 - APELAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: KAIQUE DA MATA (e outro) ADVOGADO: NATHAN ALMEIDA DE MACÊDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES - 1º TURMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA ATINGIR OS BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 53613269286994998698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)