PROCESSO Nº: 3083952-68.1812.12.12.6629 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DROGARIA SANTA MARIA LIMITADA ADVOGADO: PEDRO LUCAS PIRES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO FREITAS - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DO INCISO V, DO § 3º, DO ART. 1º, DA LEI Nº 53.002/09. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela DROGARIA SANTA MARIA LTDA contra decisão do douto Juízo da 7ª Vara da SJ/PE que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, por entender o Magistrado a quo que não há elementos nos autos que comprovem a ilegalidade apontada. 2. Aduz a autora, em suma, que é empresa do ramo de comércio e distribuição de produtos farmacêuticos e parcelou, na data de 06/11/13, sob a égide da Lei 11.941/09, seus débitos fiscais referentes a PIS, IRPJ, COFINS, CSLL e INSS, oriundos dos Processos Administrativos nºs 53057.569.004/0404-01, 43199.102319/4307-06, 441775/8803-01, 29110.593545/0336-09 e 44438.555793/12-35. Assevera que o primeiro parcelamento já foi consolidado e o segundo está aguardando consolidação para pagamento em parcelas mensais. Sustenta que é beneficiária das reduções previstas no inciso V, do § 3º, do art.1º da Lei de regência, no entanto, a demandada vem se utilizando do sistema SICALC da Receita Federal, indicando, como devidos, os montantes recolhidos, ou seja, valores superiores aos que seriam efetivamente devidos, arbitrando-se juros e multas de ofício de forma desproporcional. 3. O inciso V, do § 3º, do art. 1º, da Lei nº 11.941/09, dispõe que "parcelados em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 20% (vinte por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal." 4. Contudo, a comprovação da existência do parcelamento, até para se averiguar a quantidade de prestações que foram acordadas, se faz indispensável à apreciação da presente lide. A parte agravante não juntou aos autos do presente agravo qualquer documento comprobatório do mencionado parcelamento, nem, tampouco, provas de que a Fazenda Nacional estaria recolhendo o tributo a maior. 5. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 00992648425742532394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015)