PJE Nº 1349671-09.1578.28.9.8350 APELANTE(S) : UNIÃO FEDERAL APELANTE(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO(S) : OSVALDO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA/PE (JUÍZA FEDERAL: DRA. THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS) RELATOR: DES. FEDERAL CAUÃ DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO (SUTENT - SUNITINIBE). PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA RENAL. DIREITO. 1. Prefacial de nulidade da sentença que se afasta, pois "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Benício Souza, DJe 19/04/2012). 2. A jurisprudência vem se posicionando no sentido de ser solidária a obrigação imposta aos entes federados, em matéria de saúde, de modo que esse ente público deve figurar no polo passivo do presente feito. Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada. 3. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 4. Hipótese em que o postulante, portador de carcicoma renal agravado para os pulmões, apresenta necessidade de tratamento com uso de medicamento denominado SUTENT (SUNITINIBE) 50 mg, conforme laudo médico emitido pela perícia judicial. 5. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 6. Mantida a verba honorária, fixada em desfavor do Estado de Pernambuco, no montante arbitrado na sentença (R$ 1.000,00 - mil reais), em face de sua consonância com o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente quando do ajuizamento da ação, bem como a isenção da União daquele encargo, haja vista o patrocínio da DPU, ex vi da Súmula n. 421 do Eg. STJ. 7. Remessa oficial e apelações desprovidas.
(PROCESSO: 20212905723080818447, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016)