PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Agravo de Instrumento manejado pela UNIÃO em face de decisão que determinou a aplicação do IPCA-E para o cálculo de correção monetária.
2. Decisão anterior que agora se modifica, com lastro no art. 125, parágrafo 4º, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõe: "Enquanto não encerrado o julgamento, o julgador poderá modificar o voto anteriormente proferido por ele ou por quem em substituição".
3. O col. STF, nos autos do RE 489.529/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório).
4. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente (PJE nº 6336121-04.3811.1.9.2942 APELREEX, 3ª Turma, 22-3-7642, Rel. Des. Fed. Davi Barbosa). Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 31174368329966542617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO: 11/02/2015)