PROCESSO Nº: 2609945-93.9751.16.9.1505 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICIPIO DE SOLANEA ADVOGADO: JUAN CAVALCANTI NOBEL SOBREIRA VITA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE FERNANDES (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DE EX-GESTOR. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA GESTÃO ATUAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, para manter sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o réu exclua os registros positivos de inadimplência referente aos repasses dos Programas PDE, PNAT e PNAE, alusivos aos exercícios financeiros de 2010, 2011 e 2012, concedidos ao município de Solânea/PB pelo FNDE. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 79898407286164672236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)