PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. NÃO PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO.
1. Hipótese de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, proposto contra decisão que, em sede de ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido formulado pela ora agravante, quanto à penhora de parte do salário da executada para satisfação de dívida, uma vez que a impenhorabilidade das verbas alimentares é regra a ser observada, de ordinário, nos feitos executivos.
2. Não merece reproche a decisão agravada. Com efeito, ainda que se trate de contrato de empréstimo consignado cujo desconto tenha restado frustrado, descabe a pretensão do exequente para que se efetive penhora de parte do salário do executado, mercê de sua flagrante impenhorabilidade.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76376723206858673196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2013, PUBLICAÇÃO: 19/12/2013)