PROCESSO Nº: 4303064-69.7165.3.1.9650 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ FERNANDO FREITAS DE MATOS ADVOGADO: FRANCISCO CARLOSMEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PRAIA. LIMINAR DEFERIDA EM CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Como se depreende dos presentes autos, verifica-se liminar deferida na cautelar preparatória de nº 3669937-55.3189.8.1.3747 suspendendo o ato administrativo que determinou a remoção das barracas/bares/restaurantes situados na Praia de Lucena-PB, hipótese que conduz à suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado na execução fiscal de multa prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398/87 pela ocupação irregular em discussão, considerando também que a ação de conhecimento (APELREEX nº 41.998-PB), objetivando a nulidade do referido ato administrativo, julgada procedente, ainda não transitou em julgado, 2. Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perduram os efeitos da medida, nos termos do art. 151, V, do CTN, até o trânsito em julgado da ação ordinária, não pode a Fazenda Nacional promover a cobrança judicial. 3. Apelação da Fazenda Nacional não provida. V
(PROCESSO: 45529181348878198122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015)