PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Sendo o demandante beneficiário da justiça gratuita, não cabe condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 3º da Lei nº 1.060/50, devendo ser corrigida a sentença nesse ponto.
2. O art. 12 da Lei nº 1.060/50, que previa o sobrestamento da execução das custas e dos honorários pelo prazo de cinco anos, não foi recepcionado pela Constituição Federal atual, uma vez que esta, ao disciplinar em seu art. 5º, LXXIV, CF/88, a gratuidade judiciária, não fez qualquer ressalva.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 12863906477874646548, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015, PUBLICAÇÃO: 25/04/2015)