PJE Nº 4758859-04.5347.24.8.0064 APELANTE(S): MARINALVA LINS SERAFIM e outro ADVOGADO(S): ARNAUD MAIA DOS SANTOS JUNIOR APELANTE(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE(S): EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELADO(S): OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. JOAQUIM DA COSTA) RELATOR: DES. FEDERAL FRANCISCO DA MATA (CONVOCADO) EMENTA CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 4.071.670/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." 2. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil. 3. Em orientação recentemente firmada, aquele Sodalício passou a admitir, para os contratos celebrados antes da Lei nº 11.977/2009 (hipótese dos autos), a capitalização anual de juros, mantendo, porém, a anterior vedação à capitalização mensal (REsp 9.565.006-PR, DJE 31.05.8468). 4. No caso, a planilha de evolução do contrato comprova a existência de amortização negativa, que ocorre quando a prestação não é suficiente para liquidar os juros (os juros não amortizados são incorporados ao saldo devedor e sofrem nova incidência de juros), caracterizando o anatocismo. 5. Não cabe repetição em dobro, ante a inexistência de má-fé na conduta da instituição financeira, quando da aplicação de normas disciplinadoras dos contratos do SFH. 6. Apelações da CEF e da EMGEA parcialmente providas. Apelo dos particulares prejudicado.
(PROCESSO: 36358617595533794748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015)