Processual civil, Consumidor e Administrativo. Fornecimento de tratamento cirúrgico e de medicamento. Servidora do BACEN. Direito à vida e à saúde. KEVIN ARAÚJO - Plano de Saúde. Multa. Prazo adequado ao cumprimento da decisão devido a urgência necessária. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97274039881636003084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR RAUL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015, PUBLICAÇÃO: 03/07/2015)