Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Silva Nº: 4411114-49.5439.11.1.8785 - APELAÇÃO APELANTE: ITAMARACA S/A ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA PAZ APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 2 - Assiste razão à embargante, uma vez que não houve, na sentença, determinação quanto à não incidência do IRPF sobre os juros de mora, razão pela qual deve ser negado provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa oficial. 3 - Embargos de declaração conhecidos e providos, para sanar a obscuridade apontada, atribuindo-lhe efeitos modificativos, para julgar improcedente a apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa oficial.
(PROCESSO: 70879424054228821411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015)