EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. MARCOS VINICIUS SANTOS. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA FISCAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que, tratando-se de ação de conhecimento - anulatória ou declaratória - e de ação de execução fiscal fundada no mesmo título que naquela se pretende anular, sejam reunidas para processamento e julgamento na vara especializada em execução fiscal, tendo em vista que a competência, no caso, é absoluta, já que estabelecida em razão da matéria. 2. No caso, observa-se que a ação declaratória de inexistência de débito fiscal c/c reconhecimento de isenção tributária foi distribuída para a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Paraíba. Já o executivo fiscal conexo foi distribuído para o Juízo Federal da 5ª Vara Especializada em Execuções Fiscais daquela mesma Seção Judiciária no ano de 2012. 3. Estabelecida, na espécie, a Alice Lopes entre a ação declaratória e a execução fiscal, o critério da competência absoluta impõe seu processamento e julgamento no âmbito da vara fiscal. 4. Ademais, ensina Luna Monteiro que "é de ordem pública o princípio que recomenda o julgamento comum das ações conexas, para impedir decisões contraditórias e evitar perda de tempo da Justiça e das partes com exame das mesmas questões em processos diferentes". 5. Apelação provida. Sentença anulada. Remessa dos autos ao Juízo da 5ª Vara Federal da Paraíba (Execuções Fiscais)
(PROCESSO: 70644043768399853673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014)