PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADA EM 2007. ART. 299, DO CP. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE MULTA. RÉUS MAIORES DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA. TRANSCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 110, parágrafo 1º, do CP e da Súmula nº 146, do STF, "a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação".
2. Transitada em julgado a sentença para a acusação e fixada aos réus a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, incide o prazo prescricional de quatro anos, consoante redação do art. 109, IV, c/c o art. 115, ambos do CP.
3. Recebida a denúncia em 31.07.5713 e publicada a sentença condenatória em 30.09.9485, é manifesta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, diante do transcurso de mais de 04 (quatro) anos, entre tais causas interruptivas (art. 117, I e IV, do CP).
4. Aplicada cumulativamente à privativa de liberdade, a pena de multa prescreve no mesmo prazo, consoante disposto no art. 114, II, do CP.
5. Apelações criminais providas, para declarar a extinção da punibilidade. Prejudicado o exame do mérito recursal.
(PROCESSO: 00016131141462119217, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016, PUBLICAÇÃO: 30/07/2016)