PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FUNGIBILIDADE DOS PEDIDOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. NÃO CONFIGURADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO AUTOR. PERÍCIA MÉDICA ATESTA INAPTIDÃO LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. HERNIA DE DISCO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTADA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 34.563/2009. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.
1. No que concerne ao pedido de efeito suspensivo ao recurso, tem-se que havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva, pode o apelante se valer de uma peculiar medida antecipatória (art. 558 do CPC).
2. Afastada a preliminar de nulidade da sentença, pois, em matéria previdenciária, não há de se interpretar rigidamente os requerimentos, mas com a possibilidade da fungibilidade dos pedidos, de modo que o beneficiário não fique prejudicado pelo nomen juris do benefício ao trocar o indevido pelo devido. Precedentes do STJ.
3. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o trabalho, pelo período que durar a inaptidão. Se for considerado insusceptível de reabilitação para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, ser-lhe-á devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 do mesmo diploma legal, enquanto permanecer nesta situação.
4. Demonstrada a condição de segurado especial do promovente, no período da carência, porquanto esteve em gozo de auxílio-doença, no período de 12/02/2010 a 17/06/2010, cujo restabelecimento pleiteou na inicial.
5. O laudo da perícia médica oficial atesta que o paciente sofre de hérnia de disco lombar (CID: M51.2), de cura improvável, há mais ou menos 05 anos, que o incapacita, de forma total e permanente, para o desenvolvimento da sua atividade habitual, de modo a fazer jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Precedentes desta Casa.
6. Majorada a verba honorária advocatícia, fixada na origem em R$ 1.000,00 (mil reais), para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com a Súmula 111 do STJ, em face da necessidade de remunerar condignamente o causídico.
7. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, segundo entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, a partir da citação (Súmula 204 do STJ) até a vigência da Lei 11.960/2009, e a correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, conforme restaram fixados na douta sentença.
8. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor provida.
(PROCESSO: 15679913598550639104, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015, PUBLICAÇÃO: 10/07/2015)