PROCESSO Nº: 7852306-91.5429.1.1.6697 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: RYAN MOURA DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH JESUS (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO LUIZ FELIPE DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PENHORA. CONSTATAÇÃO DE SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ÔNUS DO EXEQUENTE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -INMETRO, em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação e penhora, ao fundamento de que não restou demonstrado o encerramento das atividades da empresa. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, é ônus do Exequente diligenciar no sentido de averiguar se, de fato, houve paralisação das atividades da empresa executada ou, ao menos, trazer indícios aos autos que justifiquem a expedição do mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça. (PIETRO VIEIRA - Processo: 26243180913434774195, AG/SE, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Kevin Costela (Convocado), Julgamento: 26/11/2016; PROCESSO: 02718638486521778094, AG/SE, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca da Cruz, Julgamento: 23/09/2015). 3. A devolução da carta de citação, como ocorreu na Execução em comento, não pode ser considerada indício de dissolução irregular da empresa, consoante entendimento firmado no STJ. Desta forma, subsistem medidas a serem adotadas pela Exequente, a exemplo de consultas à Receita Federal do Brasil, à Secretaria Estadual da Fazenda e à Junta Comercial, que podem corroborar a tese do encerramento das atividades empresariais da executada. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 28393017441673538149, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016)