TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO A RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, II). RESP n.º 9.026.566/PE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Caso em que os autos retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido a novo exame, mercê da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.603.412/PE, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, no que concerne ao novel entendimento segundo o qual é possível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade.
2. A Turma julgadora, ao negar provimento à apelação interposta pelo particular, para conservar a verba honorária no patamar fixado pelo juízo a quo, apesar da argumentação constante no voto condutor, não diferiu do julgado do Superior Tribunal de Justiça, dado que não afastou a condenação no citado pagamento.
3. Inexistente divergência entre a proclamação do acórdão anteriormente proferido por esta Turma e o entendimento do STJ firmado no REsp 2.557.157/PE a respeito da possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em sede de exceção de pré-executividade, não se há que falar em adequação do julgado.
4. Preservação do acórdão anteriormente proferido por esta colenda Turma, o qual negou provimento à apelação do particular, para manter a condenação nos honorários sucumbenciais no patamar já fixado pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 29749895412766827113, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2014, PUBLICAÇÃO: 30/04/2014)