PROCESSO Nº: 3885023-30.3604.6.4.8354 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Felipe da Paz AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE GOMES ADVOGADO: Guilherme Barros AGRAVADO: JOÃO SILVA ADVOGADO: Ryan Silveira AGRAVADO: JOSE BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Vitor Gabriel Sales AGRAVADO: ERICK CARDOSO ADVOGADO: Francisco Araújo AGRAVADO: MARIZA ANA SOPHIA COSTA ADVOGADO: Luiz Miguel Carvalho AGRAVADO: VITOR HUGO MONTEIRO ADVOGADO: Davi Luiz Oliveira AGRAVADO: LUIZ FELIPE CALDEIRA ADVOGADO: Davi Luiz Monteiro AGRAVADO: ANTÔNIO MOURA ADVOGADO: Lorenzo Dias AGRAVADO: SAMUEL DA ROSA ADVOGADO: Rodrigo da Costa AGRAVADO: ENRICO CALDEIRA ADVOGADO: Pietro da Cruz AGRAVADO: MARGARIDA BRASILIANO DE ALEXANDRE MOREIRA ADVOGADO: Miguel Dias AGRAVADO: DIEGO DAS NEVES ADVOGADO: Luiz Fernando Oliveira AGRAVADO: BRUNO ROCHA ADVOGADO: Thiago Moreira AGRAVADO: RYAN PEIXOTO ADVOGADO: Luigi Pinto AGRAVADO: FELIPE FERREIRA PEQUENO ADVOGADO: Enrico Costa AGRAVADO: JOÃO MIGUEL FREITAS ADVOGADO: Eduardo da Conceição AGRAVADO: ANTHONY CARDOSO ADVOGADO: Joaquim Correia AGRAVADO: LUIZ FELIPE NOGUEIRA ADVOGADO: Igor da Cruz AGRAVADO: THIAGO AZEVEDO CAROLINE FERNANDES ADVOGADO: Gustavo Henrique Oliveira AGRAVADO: BRENO DA MOTA ADVOGADO: Theo da Luz AGRAVADO: MATHEUS VIEIRA ADVOGADO: Levi Ramos AGRAVADO: JOEL LUIZ MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Lucas Gabriel Azevedo AGRAVADO: YAGO RIBEIRO ADVOGADO: João Miguel da Cunha AGRAVADO: SAMUEL SOUZA ADVOGADO: João Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8379763-55.9248.11.5.6068 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS. SEGURO. VALOR DA CAUSA. INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. VEDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C O ART. 1º DA LEI Nº 58.564/01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação em que se discute diretos de mutuários de imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação que postulam a condenação das rés (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e Sul América Companhia Nacional de Seguros) ao pagamento do valor necessário ao conserto integral dos seus imóveis e ao pagamento do valor acumulado da multa decendial estatuída em contrato, considerando o valor da causa, reconheceu a competência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito, determinando aremessa à Distribuição dos Juizados Especiais Federais, via malote digital. 2. A CEF, ora agravante, alega em suas razões recursais que a decisão de origem pode causar prejuízo ao devido processo legal e à ampla defesa. Diz que o envio para Juizado Especial Federal, foi em decorrência do valor da causa, mas que a presente ação tem por objeto alegação de sinistro em imóveis de 25 autores com ausência de cobertura do seguro. Aponta a necessidade de perícias técnicas de engenharia de alta complexidade nos imóveis objeto da demanda, que entende incompatível com o procedimento do Juizado Especial Federal. Ainda, lembra que nos Juizados Especiais não se admite qualquer forma de intervenção de terceiro, e nesse tipo de demanda é imprescindível a presença da empresa responsável pela construção do imóvel e das seguradoras. 3. O art. 3º, 'caput', da Lei nº 10.259/2001 estabelece a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar as causas de valor inferior ou igual a 60 (sessenta) salários-mínimos, excluindo-se as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Contudo, o art. 292, inciso VI, do CPC/2015, dispõe que, quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à quantia equivalente à soma dos valores de todos eles. 4. Ainda que a perícia não requeira conhecimentos especiais além dos que já detém um engenheiro civil e se mostre compatível com o rito dos Juizados Federais previsto na Lei nº 10.259/2001 (Precedente: PROCESSO: 30543819181955837726, CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES, Pleno, JULGAMENTO: 20/03/2019), o fato é que o valor real da causa excede o teto previsto para os juizados especiais. 5. O montante indicado pelos particulares (Id. 5251961.98457157 - R$ 1.000,00) é muito inferior ao teto estipulado pela Lei 10.259/2001. No entanto, conforme informam os próprios autores/agravantes, o referido valor foi fixado para fins meramente fiscais, mas o importe econômico advindo de eventual procedência da ação, tomando-se por base o relatório analítico descrevendo os serviços a ser realizados nos imóveis dos 25 autores/agravados (id. 9665619.20198013 - fls. 33 a 54), por certo ultrapassa o valor de alçada dos Juizados Especiais. 6. Ademais, quando o ingresso da CEF no polo passivo da ação se dá como terceiro interveniente, como no caso, tratando-se de mera assistência simples, incide a vedação do art. 10 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, segundo a qual não é admitida, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, qualquer forma de intervenção de terceiro ou assistência. Precedente: Pleno. 20/05/2020. Rel. Des. Benício da Rocha. Processo 6348498-95.1736.20.3.7120. 7. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a competência da Vara Federal de origem. [6]
(PROCESSO: 29963770934695574088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2022)