PROCESSO Nº: 2949212-33.9502.21.5.2452 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DAVI LUCAS COSTA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL ALMEIDA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ: RAFAEL DIAS) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTA - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. APOSENTADORIA EM UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. A Constituição da República dispõe, em seu art. 37, XVI, acerca da regra da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando-se, quando houver compatibilidade de horários: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 2. Ainda que haja a possibilidade de acumulação de dois cargos de professor, a teor do art. 14, I, do Decreto nº 09.369/97, o professor da carreira do Magistério Superior submetido a regime de dedicação exclusiva é impedido de exercer outra atividade remunerada pública ou privada. 3. Na hipótese dos autos, entretanto, a proibição de acumulação de cargo de professor com dedicação exclusiva deve ser atenuada, tendo em vista que o agravado já é aposentado de um dos cargos de professor, inexistindo, portanto, a incompatibilidade de horários. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que a concessão da justiça gratuita pode ser deferida a qualquer tempo, dependendo para o seu deferimento apenas de requerimento formulado pela parte, a quem incumbe a demonstração da necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade, consoante preconiza o art. 5º da Lei nº 1.060/1950 (ainda em vigor, conforme se verifica do disposto no art. 1.072 do CPC/15). 5. Hipótese em que o agravante não trouxe provas de que o agravado dispõe de condição financeira para arcar com as despesas processuais, razão pela qual deve ser mantida a concessão da benesse da assistência judiciária gratuita. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 66579426253574347805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016)