Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Souza Nº 5646849-43.6967.10.3.4314 APELANTE:FRANCISCO EINSTEIN DO NASCIMENTO ADVOGADA: LARA DIAS (e outro) APELADO: RODRIGO REZENDE FRANCISCO ROBERTO MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CAUÃ CUNHA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROVENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.131/2000. TERMO INICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A presente controvérsia envolve direito oriundo de relações jurídicas de trato sucessivo, portanto, conforme a Súmula 85 do STJ, a prescrição não incide sobre o fundo de direito, atingindo apenas as prestações vencidas precedentes ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. No pedido do autor de reajuste no percentual de 28,86% [Leis 8.622/93 e 8.627/93], é de se levar em consideração o termo ad quem fixado com o advento da Medida Provisória n. 2.131/2000. 3. Tendo em vista que a edição da Medida Provisória nº 2.131/2000 previu a reestruturação funcional da carreira militar, aprovando o Plano de Cargos dos Servidores Militares, houve a absorção da parcela em tela pela remuneração dos militares, não sendo devidas diferenças a partir de então. 4. Com o termo ad quem fixado em 24 de setembro de 2000 [Medida Provisória 2.131/2000] e tendo o autor ajuizado a ação somente em 24/11/2013, é de se reconhecer a prescrição quinquenal, contada da última violação a seu direito ao reajuste geral de 28,86%, inexistindo, portanto, qualquer parcela a ser auferida a esse título. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21134487499617339997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2014)