PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO RE 118055-MG (TRATA DO CABIMENTO DE HABEAS DATA PARA FINS DE ACESSO A INFORMAÇÕES INCLUÍDAS EM BANCO DE DADOS A RECEITA FEDERAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACORDAO PARADIGMA. FRANCISCO PIRES. PRECEDENTE DO STF. IMPROVIMENTO.
I. A ausência de publicação e trânsito em julgado do acórdão paradigma não impede a aplicação da sistemática prevista no art. 543-B do CPC.
II. Conforme decidiu o STF, a "existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 567883).
III. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 1551179527229598262088, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015, PUBLICAÇÃO: 24/07/2015)