Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Ribeiro Nº 4850154.50.2960.4.9.4663 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: CALEBE PORTO APELANTE: PAULO VIEIRA ADVOGADO: HEITOR AZEVEDO DE ELOAH RIBEIRO ADVOGADO: CAUÃ ARAÚJO APELADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADA: KAMILLY RIBEIRO APELADA: SOFIA REZENDE JUÍZA FEDERAL: LAVÍNIA FARIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. CESSIONÁRIA DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL ("GAVETEIRA"). ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEI Nº 11.275/00. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou para condenar CEF a realizar a restauração do apartamento das autoras, localizado rua Cel. Nathan Santos, 750, Conjunto Residencial, Matheus Novaes, Apto 001, Bl. 10, Poço, Maceió/AL, entregando-o no mesmo estado em que recebeu. Determinou-se que, quando da execução do julgado, verificada a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, a parte ré deveria arcar com as instalações, e com o pagamento de indenização pelos danos causados na esfera patrimonial das autoras a ser arbitrado em fase de liquidação do julgado. 2. Consiste em fato incontroverso que as postulantes não são as mutuarias originais do imóvel em questão, tendo as autoras afirmado expressamente, nas contrarrazões à apelação da CEF, que adquiriram o imóvel da titular do contrato de financiamento, passando a ter todos os direitos inerentes ao mesmo, segundo suas alegações. 3. A Lei nº 10.150/2000, que estabeleceu novas regras ao Sistema Financeiro da Habitação, admite a regularização dos contratos de gaveta firmados sem a anuência do agente financeiro, justamente a hipótese observada nos autos, desde que celebrados até 12/04/1996. 4. Hipótese em que, apesar de intimada para apresentar o contrato de financiamento do imóvel, a parte autora limitou-se a alegar consistir em elemento de prova desnecessário ao deslinde do feito, não apresentando qualquer documento idôneo à comprovação de sua titularidade sobre o bem em questão. 5. Não provado documentalmente que a suposta cessão contratual ("contrato de gaveta") em favor das postulantes ocorreu até 25/10/96, data limite para a celebração eficaz, sem interferência do agente financiador, dos "contratos de gaveta", há que ser reconhecida a ilegitimidade ativa da parte autora para discutir qualquer obrigação decorrente da relação contratual originária em juízo. Trata-se de entendimento pacificado pelo STJ, através de Especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 4.331.721-CE). Nesse mesmo sentido, segue a jurisprudência consolidada deste Tribunal: PROCESSO: 19144201434027243529, AC626776/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ROCHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 23/05/2013; PJE: 10305910572592396898, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO TEIXEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/08/2014; PJE: 51623566260270184841, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SALES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/10/2014; PJE: 15584823107590890343, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MENDES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/11/2014 6. Em que pese a preliminar de ilegitimidade ativa só tenha sido suscitada pela Caixa em sede de apelação, por consistir em matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeita à preclusão. 7. Apelação da CEF provida para, reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, julgada prejudicada a apelação da parte autora.
(PROCESSO: 99475649519343066570, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DUARTE DE RYAN CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015)