PROCESSO Nº: 7853213-78.0171.17.1.6137 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: MURILO GOMES MONTECINOS BILLEKE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por não haver previsão legal para a exigência, a candidato de concurso público para professor de Universidade, do certificado de Proficiência em Língua Estrangeira. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. O acórdão combatido registrou expressamente a impossibilidade do instrumento convocatório do certame exigir a apresentação de certificado de proficiência em língua estrangeira como condição para a inscrição de estrangeiro no concurso público em tela se não existe lei que preveja essa exigência. 4. Candidato vive no Brasil desde 1989 e demonstrou ter lecionado em instituições de ensino superior brasileiras, o que entremostra o mínimo de conhecimento e domínio da língua portuguesa. Inocorrência de omissão. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 22389640071407420277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)