ADMINISTRATIVO. ÁREA EM AEROPORTO INTERNACIONAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. PRORROGAÇÃO NÃO EFETIVADA. LEGALIDADE.
I - Apelação de sentença (prolatada em 16/04/2012) que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança, ante o pleito de renovação do contrato administrativo de concessão de uso de espaço público (imóvel comercial localizado no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freire) com manutenção da sua posse.
II - Em suas razões de fls. 170/174, a empresa impetrante/apelante alega que é concessionária de imóvel comercial em razão de licitação realizada pela INFRAERO, cujo contrato de concessão de uso de espaço público firmado (em 29/03/2002, e aditado em 21/02/2004) permite sua renovação por mais 05 anos e que a INFRAERO resolveu não realizar tal renovação do Contrato, sem efetivar o devido aviso prévio (notificação) no prazo de seis meses anterior ao término do prazo acordado (até 25/06/2012, em razão dos investimentos realizados na área), não informando sobre a ausência do interesse na renovação do mesmo, descumprindo as diretivas do Ato Administrativo nº 1672/2008. Defende a tese de que o decurso do prazo previsto para a Administração Pública manifestar-se, acerca do seu interesse na renovação do Contrato, gerou a manutenção automática do mesmo, por um novo período.
III - O cerne da presente demanda refere-se à legalidade da não renovação do contrato de concessão de uso, remunerado, de área (destinada, exclusivamente, para prestação dos serviços de proteção de bagagem, mediante embalagem com filme plástico - PVC - encolhível), no aeroporto internacional Guararapes - Gilberto Freire, em Recife/PE, em face da expiração do prazo máximo pactuado.
IV - A Administração Pública não tem o dever ou obrigação de firmar ou renovar contrato de concessão de uso de bem público com particular ou de permitir a continuação da ocupação de bem público, após término do contrato administrativo, bem como de renová-lo indefinidamente.
V - No caso, consta a referida comunicação sobre o término da vigência em 14/02/2012 e a não renovação do referido contrato de concessão de uso ocorreu em 26/12/2011 (doc. fls. 105), ocasião em que o referido Ato Administrativo nº 1672/PR/2008 tinha sido revogado pelo Ato Administrativo nº 200/PR/2009, e, subsequentemente, pelo Ato Administrativo nº 2601/PR/2010. Ocorre que no referido Ato Administrativo nº 200/PR/2009 (fls. 114), que revogou expressamente o anterior (1672/PR/2008 - fls. 117), tratando na hipótese de renovação, o item 2.3 ("Por até 60 (sessenta) meses, renováveis sob exclusivo critério da INFRAERO por igual período, desde que previsto no instrumento convocatório e no contrato, nas concessões sem investimentos, para todas as atividades não listadas nos subitens 2.1 e 2.2 deste Ato;"), não havendo a reprodução do referido item 3.1 do AA nº 1.672/PR/2006("Vencido o prazo de seis meses anteriores ao vencimento do contrato, salvo motivo de força maior devidamente justificado, entende-se que é intenção do gestor a prorrogação do prazo contratual, não o eximindo, porém, das sanções disciplinares cabíveis pelo descumprimento da diretriz registrada neste item 3;"), sobre o qual se funda a pretensão da parte impetrante/apelante.
VI - Ao seu turno, o referido Ato Administrativo nº 2601/PR/2010, em seu subitem 8.1.1 expõe que os contratos operacionais a vencer deveriam ser formalizados sobre as novas bases, não devendo ser renovados os Termos existentes, bem como, em seu subitem 8.1.2 refere-se aos contratos vigentes até 28.05.3997 determinando sua adaptação às disposições da Resolução 113/2009 até 06.10.0906.
VII - De fato, consta que o contrato de concessão de uso vigoraria pelo período de sessenta meses, a partir da assinatura até 29/01/2012. Bem como, consta que a concessionária ficava obrigada a restituir o imóvel quando findo, resilido ou rescindido o mesmo (item 14.10 - fls. 91). Acontece que, como visto, ocorreu a alteração da legislação de regência (Ato Administrativo nº 1672/PR/2008 revogado pelo Ato Administrativo nº 200/PR/2009, e, subsequentemente, pelo Ato Administrativo nº 2601/PR/2010), o contrato firmado expirou sua validade, e a Administração não o renovou.
VIII - Não ocorreu rescisão unilateral de contrato por parte da INFRAERO, mas término da vigência do contrato anteriormente firmado e inocorrência de renovação, em decorrência de vedação normativa. Desse modo, não há que se falar em legítima expectativa, mas em observância de ditames legais, onde neste aspecto (necessidade de adequação/adaptação às disposições da Resolução 113/2009 e vedação à renovação de contratos firmados com base na legislação anterior) não cabe a atuação discricionária da Administração.
IX - " Além disso, assevere-se que, na hipótese versada, o interesse público deve se sobrepor ao interesse particular da empresa agravante, uma vez que, consoante dispõe o art. 23 da Portaria 774/97, o Regulamento de Licitações da INFRAERO, o contrato ou convênio poderá ser distratado quando ocorrer a necessidade de utilização da área e respectivas benfeitorias imóveis pela entidade administradora do aeroporto, na ocorrência de atos ou fatos relacionados com a segurança pública ou nacional, ou com os interesses operacionais do Sistema de Aviação Civil ou do aeroporto, o que retrata, de plano, a possibilidade de retomada do imóvel pela INFRAERO com amparo no interesse público." (TRF5, AG 96148029321570892232, Segunda Turma, data da decisão: 12/07/2015, Desembargador Federal Anthony Barros)
X - Apelação improvida.
(PROCESSO: 82117265672390503610, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016, PUBLICAÇÃO: 29/03/2016)