Processual Civil e Previdenciário. Remessa obrigatória e apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade. Entendeu o magistrado a quo existir bom início de prova material, corroborado pela prova testemunhal.
São necessários à concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, além da implementação da idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher, a comprovação da condição de rurícola, na forma do art. 11 da Lei nº 8213/91. Não se exige o pagamento de um número mínimo de contribuições.
No presente caso, verifica-se que a autora, nascida em 14 de março de 1951, perfez os 55 anos necessários em 23 de julho de 2006, f. 08.
Foram trazidos aos autos os seguintes documentos, além dos de mera identificação: ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, datada de 2009f. 10; carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com diversas mensalidades pagas, fs. 11/12; certidão de casamento, celebrado em 1975, na qual ambos os cônjuges são qualificados como agricultores, f. 15; certidão de casamento religioso, celebrado em 1974, indicando o cônjuge como agricultor, f. 16; declaração de atividade rural exercida entre 1989 e 2010, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Baixo Acaraú, f. 17; carteira de filiação do cônjuge ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, datada de 1985, f. 21; entrevista rural de f. 23; fichas médicas.
A prova oral se revelou satisfatória, a confirmar os fatos aduzidos na inicial e o início de prova material apresentado. A testemunha arrolada corroborou com o início de prova material apresentado, informando conhecer a autora há muitos anos, laborando na roça, sem ter outra ocupação.
Quanto ao vínculo urbano exercido pelo cônjuge, depreende-se que de fato existiu, conforme extratos de CNIS acostados. Entretanto, tais vínculos perduraram por períodos muito curtos, o que não infirma o conjunto probatório colacionado.
No que diz respeito aos juros e correção, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da MARIA LUIZA ARAÚJO, em 16 de junho de 2013, em sintonia com precedente da relatoria do des. João Guilherme Sales 99.989-CE, julgado em 16 de outubro de 2015 e do Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 18.876-PB, des. Luiz Miguel Aragão, julgado em 21 de novembro de 2015).
Desta feita, os juros de mora incidirão à razão de meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito será atualizado monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelas regras dispostas no manual de cálculos da Justiça Federal.
Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o entendimento majoritário desta Mirella Nascimento, tendo em vista que o feito nasceu e se desenvolveu sob o revogado Código de Processo Civil de 1973.
Apelação improvida. Remessa obrigatória parcialmente provida.
(PROCESSO: 12230479644225247801, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016, PUBLICAÇÃO: 02/09/2016)