PROCESSO Nº: 8820764-10.1362.11.5.6956 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: AUTO PECAS PADRE DAVI CARDOSO APELADO: AUTO PECAS PADRE PIETRO CORREIA ADVOGADO: LUIGI FOGAÇA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DO ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Aplicação da prescrição em consonância com a orientação firmada pelo STF nos autos do RE 448.921/RS, julgado dentro da sistemática da repercussão geral. 2. O fato gerador duma imposição tributária configura situação de relevo patrimonial levada a cabo no âmbito do contribuinte. Por esta razão, a expressão receita bruta deve ter seu âmbito circunscrito apenas aos valores que ingressem na disponibilidade patrimonial do contribuinte, o que não é o caso do ICMS e do ISS, os quais constituem montante que pertencem aos Estados e Municípios. 3. Precedente do STF (RE 823.347 - MG, publicado em 14/06/2014). 4. O art. 85 do novo Código de Processo Civil, possui natureza também de direito material, somente se aplicando às ações ajuizadas a partir de sua vigência. 5. Assim, mostra-se razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelo Juízo de origem a título de honorários de sucumbência em favor do autor, nos termos do art. 20, §4º, do CPC de 1973, ainda em vigor à época do ajuizamento da ação. 6. Apelação da Fazenda Nacional e recurso adesivo do autor não providos.
(PROCESSO: 53278436797015397658, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)