ADMINISTRATIVO. INSTITUTO DA "RELOTAÇÃO". PERMISSÃO QUE SERVIDORES RECÉM-NOMEADOS TRANSFIRAM SUA LOTAÇÃO INICIAL PARA OUTRAS CIDADES. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO MÍNIMO DA CARÊNCIA DE 2 (ANOS) NA UNIDADE ADMINISTRATIVA . EXCLUSIVIDADE PARA SERVIDORES DO V CONCURSO, REALIZADO EM 2007. IMPEDIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DO IV CONCURSO, REALIZADO EM 2004. CRIAÇÃO DE CRITÉRIO DESIGUAL DE TRATAMENTO. ANTIGUIDADE FUNCIONAL QUE DEVE SER RESPEITADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS.
1. Hipótese de remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para assegurar à autora a participação no concurso de relotação promovido pelo Ministério Público da União por meio no Edital nº 3, de 5/8/2009.
2. Para inscrever-se em concurso de remoção, exige-se a permanência mínima de 2 (dois) anos do servidor na unidade administrativa ou ramo para o qual foi anteriormente removido, em face do que dispõe o parágrafo 2º do art. 59 da Lei n.º 11.415/2006.
3. Em relação ao concurso interno de relotação do MPF, objeto da presente, apenas aos servidores aprovados no V Concurso, não se exige a permanência mínima de 2 (dois) anos, uma vez que, a priori, não haveria mudança de unidade administrativa, exigindo-se, todavia, tal requisito da autora, aprovada em certame anterior (IV Concurso).
4. A exigência da União viola aos princípios da isonomia e da impessoalidade, ao permitir que servidores récem-empossados (V Concurso) participassem de concurso de relotação, antes de completado o interstício mínimo de 2(dois) anos na localidade para a qual foram removidos, em detrimento de outros servidores mais antigos na carreira (I ao IV Concursos).
5. Precedente: AC 28718264644166780349, Desembargador Federal Emanuel Cavalcanti, DAVI COSTELA - Quarta Turma..
6. Existindo vagas decorrentes de concurso de remoção/relotação, o preenchimento dessas deverá ocorrer primeiro pelos candidatos aprovados mais antigos, e só depois pelos candidatos dos certames mais recentes.
7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 046888788890538, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015, PUBLICAÇÃO: 23/03/2015)