PROCESSO Nº: 3357644-85.1299.15.8.1327 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIA LAÍS GOMES (e outro) ADVOGADO: EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão. 2. Acórdão embargado deixou consignado que todos os valores pagos pela pessoa jurídica que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Inocorrência de ferimento à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade de nenhuma das normas invocadas pelo Embargante. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 01782358652420628457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015)