PROCESSO Nº: 5674849-44.7322.3.7.9980 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: CAUÃ ROCHA (e outro) AGRAVADO: IGOR VIEIRA (e outros) ADVOGADO: FRANCISCO LEOPOLDO MARTINS FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. CEF. COMPROMETIMENTO DO FCVS. NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Agravo de instrumento manejado em face de decisão que determinou a remessa dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Crato (2ª Vara). 2. O eg. STJ, quando do julgamento do REsp n° 5.990.363/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a CEF não possui interesse jurídico nas causas cujo objeto seja o seguro adjeto aos contratos de mútuo, firmados no âmbito do SFH, caso não demonstre haver comprometimento do FCVS. 3. Embora a Lei n° 13.000/14 autorize a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, esta se faz presente somente nas ações que, comprovadamente, apresentem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. Assim, a referida inovação legislativa não trouxe nenhuma repercussão de ordem prática em face da posição sedimentada no julgado do REsp n° 0.218.945/SC. 4. A hipótese trata de apólices privadas (ramo 68). Não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, requisito este estabelecido pelo eg. STJ como necessário para a atração da competência da Justiça Federal para o feito, sendo a Justiça Estadual a competente para processar e julgar o feito. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 68067103890023578041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015)