CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com o parágrafo 9º do art. 100, da Constituição Federal, "No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial."
2. É assente o entendimento no sentido de o dispositivo constitucional ser interpretado literalmente, excluindo-se, portanto, a compensação de débitos tributários com valores a serem pagos através de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Precedentes.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38230973130626960781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2013, PUBLICAÇÃO: 03/11/2013)