Ementa Processo Civil. Administrativo. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, movimentado ante decisão proferida em sede de Mandado de Segurança Cível, que deferiu a liminar pretendida, para determinar à parte impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, conclua a análise do pedido administrativo da parte impetrante, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00(quinhentos reais). Pedido de efeito suspensivo deferido parcialmente. Majoração do prazo e afastamento da multa. Agravo de instrumento parcialmente provido, para ratificar a liminar. 1. No caso sob análise, observa-se que a agravada requereu administrativamente o serviço Revisão - Entidade Conveniada, em 30 de março de 2021, protocolo 6088287529 e o mandado de segurança foi impetrado em 20 de novembro de 2021. 2. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da agravada, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo. Precedente: AC/RN 7090110-10.9971.20.4.2930, desta relatoria, assinada em 06 de novembro de 2021. 3. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que a segurada obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 4. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 5386815/RS, min. André Aragão, Primeira Seção, julgado em 06 de setembro de 2010, DJe de 21 de dezembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando a interessada obrigada a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 5. No que tange à multa aplicada, entende-se de não a fixar de imediato, em sede de agravo, deixando primeiro ver como tudo se comporta, a fim de ser analisada a posteriori, na apelação e/ou remessa necessária, se for o caso. 6. A decisão deferiu parcialmente a liminar, para fixar o prazo improrrogável de quarenta e cinco dias, contados da intimação, para a apreciação do pedido da parte agravante, e afastar a multa cominada. 7. Por este entender, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para ratificar a liminar deferida. mmms/nlmn
(PROCESSO: 81636865743103609393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2022)