Processual civil e Execução Fiscal. Recurso de apelação atacando sentença que aplica a proibição prevista no art. 8º, da Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, à execução fiscal movida em 14 de junho de 2015.
A Lei 12.514 proíbe os conselhos profissionais de executar judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente.
Execução fiscal ajuizada para a cobrança de apenas uma anuidade relativa ao ano de 2013, não respeitando, portanto, a proibição trazida pela citada Lei 12.514.
O Pleno desta Corte por ocasião do julgamento do incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC 119519-CE, em sessão realizada no dia 27 de abril de 2013, declarou, por maioria, a constitucionalidade do mencionado art. 8º, da Lei 12.514.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 33441720558887230373, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015, PUBLICAÇÃO: 12/10/2015)