ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS N.º 8.622/93 E 8.627/93. OBRIGAÇÃO DE PAGAR REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO/97 A MAIO/2002. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA. REALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE LARA CASTRO A DEZEMBRO/96. SUBMISSÃO AOS TERMOS FIXADOS NO TÍTULO EXEQUENDO.
1. Caso em que se busca reforma de decisão que, em embargos à execução, determinou o retorno dos autos à Contadoria para fins de elaboração de novos cálculos, implementando a compensação dos valores pagos administrativamente a contar de Emanuel Pereira a dezembro/96.
2. De acordo com o título judicial transitado em julgado, após provimento de recurso especial, assegurou-se o direito à compensação dos percentuais eventualmente concedidos aos exeqüentes, decorrentes de antecipações concedidas nas Leis n.º 8.622/93 e n.º 8.627/93, e não em função da Lei n.º 9.421/96.
3. Por conseguinte há de ser afastada qualquer interpretação que entenda pela necessidade de compensação de valores pagos administrativamente relativamente às competências de janeiro/1993 a dezembro/1996, com valores que sejam devidos no período de janeiro/1997 a maio/2002.
4. Dessa forma, os pagamentos realizados a título do reajuste de 28,86% no período de Lorena Caldeira a dezembro/96 não foram realizados a título de antecipação, mas, sim, a título de valores devidos nas respectivas datas em que se deu o pagamento.
5. Reforma da decisão recorrida a fim de que a nova conta da Contadoria observe a compensação de percentuais eventualmente concedidos em face das Leis n.º 8.622/93 e n.º 8.627/93, em conformidade com o título exequendo.
6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 67061757740349273191, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2013, PUBLICAÇÃO: 17/02/2013)