PROCESSO Nº: 2421695-30.7194.22.9.2188 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONIDAS IAN DA MATA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA COSTELA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES MENSAIS EM JUÍZO. VALOR INSUFICIENTE. SUSPENSÃO DO DÉBITO ATÉ A REVISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por mutuário do Sistema Financeiro da Habitação, inconformado com o indeferimento do pedido de tutela de urgência que autorizasse ao depósito em juízo das prestações no valor mensal que entende correto (R$ 1.282,63), suspendendo o débito automático (de R$ 4.074,70) até a efetiva revisão do contrato. 2. De acordo com o juízo de origem, que considerou insuficiente o valor ofertado, o autor trouxe em consignação o valor mensal que entende correto, e não o montante integral do valor cobrado, o qual, gize-se, está bem aquém da parcela cobrada pela Caixa. Ademais, considerou que, ainda que a CEF esteja cobrando valores maiores do que o devido - o que só se verificará, de fato, no decorrer da instrução processual -, também não soa razoável permitir o pagamento de apenas um percentual mínimo do valor das prestações, dado que, em seu pensar, a concessão da medida postulada exige o depósito de valor ao menos próximo ao cobrado pela instituição, mormente levando-se em consideração que, somente em raros casos, a parte autora alcança a procedência integral dos pedidos. 3. Sobre o tema, este Tribunal tem considerado, nos casos que envolvem revisão contratual de financiamento de imóveis pelo Sistema de Financeiro da Habitação, que os depósitos no valor que o mutuário entende devido devem corresponder, no mínimo, ao montante relativo à primeira prestação. Assim, não se apresenta verossímil a versão apresentada pelo autor agravante, com fulcro em perícia de contador particular, no sentido de que embora a prestação inicial (de 30.11.1798) do contrato supere a 4 mil reais, em verdade seria devido pouco mais de um mil reais. 4. Registre-se, a propósito, que a discussão sobre o cumprimento do contrato tem, em regra, a pressuposição de que as cláusulas contratuais não estariam sendo cumpridas por um ou ambos os contratantes. Em ações desse jaez, a alegação do mutuário aponta o agente financeiro enquanto aquele que teria vulnerado as cláusulas contratuais e daí teria majorado o valor das prestações em descompasso com o contrato. Note-se, assim, que a prestação inicial teria sido majorada para além do devido. Rara é a pretensão que discute o valor da primeira prestação, até porque costuma ser frágil a tese do vício de consentimento. 5. Ademais, no caso de que se cuida, as teses alegadas concernem a fatos anteriores ou concomitantes ao contrato, a exemplo dos elencados no bojo do relatório da decisão recorrida. Com efeito, as alegações ou os cálculos realizados pela perícia acostada pelo autor demandam a indispensável manifestação da parte contrária, e consequente dilação probatória, e que só terá ensejo com o regular processamento do feito. Não sem razão a juíza prolatora da decisão agravada considerou apoucada a quantia oferecida, e daí mencionou a possibilidade de rever seu pronunciamento mediante o depósito judicial da quantia mensal correspondente, no mínimo, a 80% (oitenta por cento) das prestações vincendas. 6. Sob essa ótica, e à míngua de plausibilidade do direito material, impõe-se considerar irreprochável o pronunciamento judicial recorrido. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID/LPA/MN
(PROCESSO: 22836509546252437281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)