PROCESSO Nº: 6665451-15.6600.4.4.3074 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO ADVOGADO: IAN PIRES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMANUEL PORTO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral e reconheceu a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de salário-maternidade e Enzo Gabriel Oliveira gozadas. 2. As verbas pagas a título de Anthony Dias devem sofrer a incidência da contribuição previdenciária patronal, vez que o período correspondente ao recebimento de tais valores é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, característica que evidencia sua natureza salarial, nos termos do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, e do art. 148 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Em que pese o fato de ter o salário-maternidade natureza de benefício previdenciário, tal verba é considerada, para os fins legais, como salário de contribuição (Artigo 28, parágrafos 2º e 9º, da Lei nº 8.212/91), ficando sujeito, o empregador, portanto, ao recolhimento da contribuição patronal sobre os valores pagos a tal título. (Precedente do STJ) 4. Remessa oficial e apelação providas. rnsmw
(PROCESSO: 70260298715746800790, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014)