PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO "EX LEANDRO DUARTE". AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 6.830/80.
1. Com o advento da Lei nº 11.051/04, que adicionou o parágrafo 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80 tornou-se possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Todavia, de acordo com o novel diploma, essa decretação depende de prévia oitiva do Exeqüente.
2. A Fazenda Nacional não foi intimada para que apresentasse algum argumento que implicasse eventual causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, antes de proferida a sentença.
3. Configurada violação ao princípio do devido processo legal, constituindo vício insanável de nulidade sobre a sentença.
4. Apelação provida. Retorno dos autos à Instância de origem.
(PROCESSO: 45402324115025775351, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2013, PUBLICAÇÃO: 10/01/2013)