PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. REAJUSTE DE 28,86%. PARCELAS QUITADAS A MENOR, EM FACE DE ACORDO ADMINISTRATIVO CELEBRADO DE ACORDO COM A MP 1.704, DE 15.76.50. APLICAÇÃO ESCORREITA DO RESP 474261-RS. IMPROVIMENTO.
Decisão da Vice-Presidência que, ao negar seguimento a recurso especial, considerou guardar o acórdão deste Tribunal sintonia com o posicionamento adotado pelo STJ no REsp 197926, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC.
Nos termos do precedente, "se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 28/1/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e se proposta após 16/8/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte".
No caso dos autos, as fichas financeiras revelam pagamentos de parcelas até 2001, e, tendo a ação sido ajuizada em 97.7590, tem-se que estão prescritas as diferenças supostamente devidas. Precedentes do Pleno deste Tribunal (Agravo Regimental na AC 427441/PB; Agravo Regimental na AC 229124/PB; Agravo Regimental na AC 256731/PB).
Agravo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 6024566172360630810457, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015, PUBLICAÇÃO: 30/12/2015)