PROCESSO Nº: 1157988-26.9439.30.6.6225 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional e Processual Civil. Cautelar. Suspensão de exigibilidade do crédito oriundo de acórdão do Eg. Tribunal de Contas da União. Possibilidade. Ajuizamento de Ação com o objetivo de discutir a obrigação. Art. 7º, da Lei nº 10.522/02. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67390601113694775835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RIBEIRO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)