Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Silva Nº 0031862-64.0282.16.5.8550 APELANTE: PEDRO HENRIQUE MARTINS ADVOGADO: ANDRÉ DA ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENRICO CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO JUNTO AO SERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO E DO ADQUIRENTE PELO PAGAMENTO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que rejeitou a prejudicial de prescrição e julgou improcedente a pretensão autoral, considerando que enquanto não implementada a transferência dos imóveis, no cadastro do Patrimônio da União, para o adquirente, permanecerá, na inscrição, o antigo ocupante, que poderá ser responsabilizado pelo pagamento da taxa de ocupação. 2. Adotam-se, com fundamento na motivação referenciada ("per relationem"), como razões de decidir as razões contidas na sentença recorrida. 3. A legislação específica é suficientemente clara acerca da necessidade de se providenciar a averbação da venda do imóvel, junto ao Serviço de Patrimônio da União - SPU, quando se trata de terreno de marinha, submetido ao regime de aforamento ou ao de ocupação, não sendo suficiente, para propiciar a ciência da ré, a averbação da transação no Cartório de Registro de Imóveis. 4. Não há prova de que tenha sido providenciada, pela parte interessada, a aludida averbação junto ao Patrimônio da União, inclusive com o pagamento do laudêmio, o cumprimento das demais obrigações previstas no ordenamento e a obtenção de autorização de transferência, para que se pudesse reputar perfeita, acabada e plenamente eficaz, perante a UNIÃO, a operação de compra e venda. 5. Enquanto não efetuada a averbação em tela, o antigo proprietário poderá ser responsabilizado pelo pagamento das taxas de ocupação e demais encargos sobre elas incidentes, sem prejuízo, é claro, de buscar o ressarcimento junto ao adquirente. Convém assinalar que não há prova de que as taxas relativas ao período de 1998 a 2012 tenham sido recolhidas, na época própria, logo, os valores eram efetivamente devidos, sendo legítima a cobrança, na esfera administrativa ou judicial. 6. Tendo realizado o pagamento, não pode o autor, pura e simplesmente, pedir que a UNIÃO lhe efetue o ressarcimento, devendo pleitear, na verdade, o mesmo perante o aludido adquirente, além de compeli-lo, até judicialmente, se reputar necessário, a providenciar a mencionada averbação, pagando, inclusive, a multa prevista nas normas de regência. 7. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que, enquanto não implementada a transferência dos imóveis, no cadastro do Patrimônio da União, para o adquirente, permanecerá, na inscrição, o antigo ocupante, que poderá ser responsabilizado pelo pagamento da respectiva taxa. Precedentes desta Corte. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27783125039974442156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2014)