PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pleito inicial, negando a concessão da aposentadoria por invalidez à autora, por entender não restar comprovada sua condição de segurada especial.
II. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição.
III. Compulsando-se os autos, verifica-se que foi juntado início de prova material a fim de comprovar o labor campesino exercido pela demandante, tais como: Declaração de atividade rural do sindicato dos trabalhadores rurais de são bento- PB(fl. 20); Ficha de associado do sindicato dos trabalhadores rurais de são bento- PB(fl. 25); Contrato particular de parceria agrícola(fl. 34); comprovante de residência, em que consta o endereço de sítio pedra branca (fl. 35); recibo de entrega da declaração do ITR (fls. 39/48); entrevista rural da previdência social (fls. 52/53). A prova testemunhal (fls. 72/74) igualmente ratifica o exercício de atividade rural pela requerente.
IV. Ao analisar os autos, percebe-se, ademais, que foi realizada a oitiva das testemunhas (fl. 123), a as quais atestaram o exercício da atividade rural do autor durante o período de carência. A testemunha Cecília da Cunha, em seu depoimento afirmou que "conhece a autora em 1983, trabalhou na propriedade de pedra branca, onde a autora morava; que autora desde que a conhece, trabalha na agricultura e que inclusive já a viu trabalhar; conheceu também o marido da autora, e que ele trabalhava na agricultura também, mas que hoje são separados; que já presenciou a autora trabalhando na agricultura. Por sua vez, Thales da Costa Custódio informou que" a autora descobriu a doença em 2010; que não saber dizer o porquê de não ter conseguido a aposentadoria; mora com a filha; que a autora trabalha na agricultura e conhece a autora há mais de 20 anos; que a autora plantava no sítio de pedra branca feijão, milho e 'ramo de batata; que a autora só trabalhou na agricultura. Corroborando com o início de prova material colacionado ao autos.
V. No que toca à incapacidade do autor, a perícia técnica(fls. 117/118) concluiu ser o mesmo portador de neoplasia maligna de tireoide e que encontra-se total e definitivamente incapaz para o trabalho.
VI. Como restou demonstrado nos autos o cumprimento da carência exigida, pois a demandante comprovou o efetivo exercício de atividade rurícola, é de se reconhecer que a apelante faz jus à aposentadoria por invalidez, ante a presença dos requisitos legais para a sua concessão, qual seja, ser trabalhador rural pelo período de carência exigido e estar inapto para o desempenho de suas atividades profissionais habituais de forma permanente, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91.
VII. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 18/06/2010 (fl. 14), sendo este o termo inicial da obrigação.
VIII. No que tange à fixação dos juros de mora e correção monetária, conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 1.757-17, 2001).
IX. Os honorários advocatícios deverão ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
X. Apelação da autora provida.
(PROCESSO: 62508333653117266260, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016, PUBLICAÇÃO: 11/06/2016)