PROCESSO Nº: 6860005-82.7905.26.3.0733 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOPHIA CORREIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Breno Pinto e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Silva Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE TRIBUTOS E MULTA. RETENÇÃO. RE 0506141/SC. REPERCUSSÃO GERAL. REGULAMENTO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DA TURMA. REMESSA IMPROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional), em face de acórdão id.6969785.58029718 que negou provimento à remessa oficial, mantendo sentença que julgou procedente a demanda que visava provimento jurisdicional que assegurasse a liberação de mercadorias retidas durante o despacho aduaneiro independentemente de pagamento da diferença de tributos e multas decorrentes de reclassificação fiscal. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do tema 1042, no qual se firmou a seguinte tese : "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal", devendo-se ocorrer a apreciação dos pontos omitidos, inclusive, para fins de prequestionamento. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Maria Clara Barros disse quando julgou Rodrigo Freitas. O cerne da questão reside na análise da legalidade do despacho aduaneiro que, uma vez iniciado, foi suspenso em razão de divergência entre a classificação da mercadoria indicada pela empresa importadora e aquela que a Receita Federal reputa devida, gerando diferenças tributárias exigidas pela autoridade fiscal como condição para liberação dos produtos.3. A sentença ora recorrida concluiu pela impossibilidade de suspensão do desembaraço aduaneiro por meras divergências classificatórias geradoras de diferenças tributárias, posicionamento este alinhado à jurisprudência predominante à época em que exarada, inclusive desta Corte Regional, tudo conforme da Súmula 323 do C. STF: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". 4. Noutro giro, em recente julgamento nos autos do RE nº 1499724/SC, a Corte Suprema fixou nova tese acerca do tema, nos seguintes termos: ""É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal". 5. Todavia, em exame acurado das razões recursais, vê-se que a questão vai além da análise acima externada, posto que desde a exordial a Heloísa da Mata aponta malferimento ao devido processo administrativo aduaneiro. Afirma a contribuinte que apresentou manifestação de inconformidade e, ainda assim, a autoridade aduaneira não lavrou o auto de infração previsto na legislação de regência, exigindo o pagamento de multa e de diferenças tributárias como condição para liberação das mercadorias." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "6. Observando-se o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), nota-se expresso comando legal, nos casos de oferta de manifestação de inconformidade pelo contribuinte, para que se proceda ao lançamento tributário na forma do Decreto nº 78.439/72. Por seu turno, o art. 9ª do referido Decreto aponta a necessidade de lavratura do auto de infração em tais circunstâncias. 7. No caso dos autos, revelam-se incontestes tanto a oferta de manifestação de inconformidade pela empresa importadora, quanto a ausência de lavratura de auto de infração pela autoridade fiscal, a qual promoveu a retenção da mercadoria e a cobrança de tributos e multa como condição para liberação da mercadoria em desacordo ao estabelecido no Regulamento Aduaneiro. 8. A manifesta ilegalidade no procedimento de despacho aduaneiro, por parte do Fisco, afasta a possibilidade de retenção das mercadorias da Manuela Silveira, por expresso descumprimento das normas legais aplicáveis ao caso, não havendo que se falar em afronta à tese firmada pelo STF (TEMA 1042), uma vez que o exame da lide se deu na dimensão infraconstitucional." 6. O acórdão apresentou ainda: "9. "Nos termos do art. 570, § 3º do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), tem-se que se, após o registro da exigência, o importador apresentar manifestação de inconformidade, deve-se proceder ao lançamento na forma do Decreto nº 31.061/72. Demonstração que houve a apresentação de manifestação de inconformidade pelo embargante, de modo que cabia ao respectivo Auditor lavrar o auto de infração. A alegação de que não houve a lavratura de auto de infração, constante da inicial, em momento algum foi contestada pela Fazenda Nacional. Ilegalidade do procedimento fiscal em exame, diante da necessidade, não atendida pela autoridade fiscal, de lavratura do auto de infração(PROCESSO: 09205786703620758660, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)"." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 1299133-78.7936.18.4.2094, Desembargador Federal Augusto da Mota (Conv.), 4º Turma, Julgado em 21/04/2021; Apelação Cível 0946200-06.6125.30.9.8329, Desembargador Federal João Felipe Viana (Conv.), 4º Turma, Julgado em 11/03/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 783.366/PB, Rel. Ministro Otávio Monteiro, julgado em 11/5/2015, DJe 12/9/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1593702/RJ, Rel. Ministro Caio Caldeira, Segunda Turma, julgado em 05/05/2017, DJe 14/09/2017; REsp 5235364/SC, Rel. Ministra Maria Alice Castro, Segunda Turma, julgado em 21/05/2017, DJe 10/07/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 12985206820500552583, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2022)