EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. AGTR IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que os réus forneçam ao autor, ora agravado, o medicamento Trastuzumabe (nome comercial Herceptin) com a seguinte posologia: 8mg/kg (1 frasco) na primeira dose e 6mg/kg nas doses subsequentes, que devem ser realizadas a cada 21 dias pelo período mínimo de um ano, no prazo de 72h (setenta e duas horas), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Com relação ao cabimento da multa diária para a hipótese de descumprimento da decisão ora agravada, deve-se observar que a finalidade de tal fixação é de compelir o ente público a dar efetivo cumprimento ao ato judicial, não havendo qualquer irregularidade em sua imposição. Precedentes desta Corte Regional: AG 26778453114538466520, Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti, ANDRÉ MORAES - Terceira Turma, DJE - Data::22/09/2011 - Página::233; AG 89703345899089149332, Desembargador Federal João Vitor Vieira, CAIO PIRES - Segunda Turma, DJE - Data::14/05/2011 - Página::435; AG 14041417261339439086, Desembargador Federal Francisco da Conceição, RAFAEL MORAES - Segunda Turma, DJE - Data::07/09/2011 - Página::483; AC 216997948105968, Desembargadora Federal Milena Alves, DIEGO LIMA - Quarta Turma, DJE - Data::02/04/2011 - Página::659. 5. Agravo de instrumento improvido; pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 12090883245621530082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2013)