PROCESSO Nº: 1175974-00.1355.10.3.9768 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: PEDRO LUCAS TEIXEIRA ADVOGADO: BERNARDO SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I. Remessa oficial e apelação contra sentença que ao julgar procedente o pleito de concessão de aposentadoria especial, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por não vislumbrar risco ao sustento do autor. II. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. III. "O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), não retira o caráter nocivo ou agressivo à saúde ou integridade física do segurado, não podendo ser considerado como óbice à concessão da aposentadoria." (REOMS 92447, Des. Federal Relator Miguel Nogueira, DJ 21.37..2518, p. 608). IV. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 15 de fevereiro de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 45.415/64 e 31.965/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. As atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, como no caso dos autos, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº. 26.375/64. V. No que se refere ao período trabalhado após 05/05/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. VI. O Perfil Profissiográfico Previdenciário e o Laudo Técnico, juntados aos autos, comprovam a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo autor, de maneira habitual e permanente, com tensões superiores a 250 volts, durante o período de 26/02/1986 a 23/03/2011. VII. Faz jus o autor à aposentadoria especial ora pleiteada, vez que possui mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho de natureza especial. HEITOR ARAGÃO. Comprovada a especialidade da atividade exercida e tendo em vista que, na demanda de natureza previdenciária, se pleiteia a implantação de benefício de caráter alimentar, resta evidenciada a necessidade do deferimento do pedido antecipatório. Assim, presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipatória, faz jus o autor à imediata implantação do benefício pleiteado. IX. Remessa oficial improvida e apelação do particular provida.
(PROCESSO: 48767649678217830423, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014)