PJE 6668977-07.1507.13.4.8814 APTE : LUIGI FOGAÇA : PEDRO HENRIQUE DIAS : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. LUIZ MIGUEL DA MATA) RELATOR : DES. FEDERAL THALES ROCHA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. 1. É possível renunciar ao direito de continuar percebendo o benefício em manutenção para obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. 2. A jurisprudência do eg. STJ "acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares (REsp 7.526.582/SC, Rel. Min. ANTHONY CARDOSO, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543 -C do CPC, DJe 14/5/13)", não havendo que se falar em afronta ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. (v. STJ, 1ª Seção, REsp 8.547.801/SC) 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 42772456709868114379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016)