PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
- O parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo.
- No caso, tendo o último parcelamento ocorrido no período de maio de 2003 a dezembro de 2003, quando foi rescindido, resta consumada a prescrição, eis que a ação executiva somente foi ajuizada em abril de 2010, quando já decorrido o prazo qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.
- O eg. STJ já decidiu, em sede recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), que: "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade." (REsp 1786628/PE, Rel. Min. Bryan Lima, j. em 04/03/2010, DJe 06/10/2010).
- A manutenção da verba honorária, arbitrada em R$ 2.125.39, destoa, no caso concreto, do critérios estabelecidos nos parágrafo 3º e 4º, do art. 20 do CPC, mormente considerando-se o tempo despendido desde o início até o término da ação e a pretensão econômica buscada no feito executivo (R$ 5.639.346,00). Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 03.015,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC.
- Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelo do Excipiente provido.
(PROCESSO: 23257707883048950458, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015)