PROCESSO Nº: 1525906-57.8432.2.4.5063 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: CALEBE ARAGÃO APELANTE: NORSA MARIA LUIZA DA LUZ (e outros) ADVOGADO: LUIGI NOVAES DANTAS DE DIEGO DA CRUZ: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA GONÇALVES - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEÍCULOS QUE TRANSITAM COM EXCESSO DE PESO. PROIBIÇÃO JUDICIAL PARA TRAFEGAR NAS RODOVIAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Publico Federal União, contra a empresa NORSA GABRIELLY DA CUNHA, objetivando a condenação da referida demandada de abster-se de promover a saída de veículos de carga de seu estabelecimento ou de estabelecimento de terceiros contratados a qualquer título, com excesso de peso, em desacordo com a legislação de trânsito, sob pena de incidência de multa por cada ocorrência, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis, bem como a condenação por pagamento de indenização por danos morais coletivos. 2. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece várias medidas repressoras com o objetivo de se fazer cumprir a regulamentação sobre o transporte de cargas nas rodovias nacionais. A própria Polícia Rodoviária Federal, em razão do poder de polícia que lhe cabe, é competente para fiscalizar e aplicar as medidas administrativas cabíveis no que diz respeito às infrações por excesso de peso. 3. Em relação à matéria, este PEDRO ROCHA vem entendendo que não se pode transferir ao Judiciário encargos que cabem a Polícia Rodoviária Federal, como fazer cumprir a regulamentação sobre o transporte de cargas nas rodovias nacionais. Ademais, só é legítima a atuação judicial em casos excepcionais, quando verificada a imprescindibilidade de sua intervenção no caso específico. 4.. Precedentes.(PJE: 02398469094693434423, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/01/2015). AC383778/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RAMOS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 15/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 14/06/2014). 5. Não merece acolhimento o pedido de indenização por dano moral coletivo, posto que não restou caracterizado se o prejuízo causado às estradas pelo excesso de peso foi de responsabilidade da empresa, uma vez que ela não é a única a utilizar as rodovias federais, não podendo caracterizar o dano pela simples alegação de inobservância às normas de trânsito. 6. Remessa oficial e apelação do Ministério Público Federal improvidas. 7. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 05182809918220005086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015)