PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RURÍCOLA. MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO.
1. "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, da Lei nº 8.213/91).
2. Restando comprovada a qualidade de trabalhadora rural da demandante (falecida no curso da ação) e tendo a perita judicial atestado a sua incapacidade para o exercício de sua atividade, uma vez que teve o membro inferior direito amputado em decorrência de vasculopatia diabética e/ou hipertensiva, deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento dos valores atrasados à ora apelada (devidamente habilitada nos autos após o óbito da autora).
3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 521.919, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar, para fins de atualização monetária e juros do montante a ser pago à recorrida, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 41001558383119703728, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015, PUBLICAÇÃO: 29/05/2015)