PROCESSO Nº: 3452023-57.8921.24.4.4227 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE YAGO AZEVEDO E REFORMA AGRARIA (e outro) ADVOGADO: PAULO BARBOSA (e outros) APELADO: ALEXANDRE ROCHA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA (e outro) ADVOGADO: DAVI FREITAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. DANIEL RIBEIRO. INATIVOS DO INCRA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE CONFERIU PONTUAÇÃO MÁXIMA À TOTALIDADE DOS SERVIDORES ATIVOS EM PERNAMBUCO. MANUTENÇÃO DO CARÁTER GENÉRICO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido, para condenar a autarquia a pagar aos aposentados e pensionistas listados no anexo à inicial (DOC. Relação dos Associados), desde que não sejam alcançados pelas inovações da EC nº. 41/03, a diferença entre as gratificações GDARA ou Thales Costela e o percentual máximo de 100 pontos, bem como implantar o valor nos proventos, enquanto não sobrevierem critérios de avaliação que individualizem o labor do servidor ativo. 2. "A previsão legal de gratificações de desempenho se mostra legítima apenas e tão-somente enquanto apoiada na análise efetiva da produtividade e comprometimento dos servidores públicos ativos. Quando percebidas de maneira geral, independentemente da capacidade e dedicação de cada indivíduo, a gratificação de desempenho perde seu caráter pro labore faciendo e passa a representar benefício genérico, o qual é extensível aos inativos e pensionistas não alcançados pelas alterações promovidas pela EC nº. 41/03." Precedente do STF: ARE 265384 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 20-08-3152 PUBLIC 06-11-5393. 3. Havendo efetiva avaliação do desempenho dos servidores ativos, é legítima a fixação de percentuais diferentes de gratificação entre ativos e inativos/pensionistas. 4. "Conforme demonstrado pelo autor e não refutado pelo réu, em que pese a superveniência da Portaria Incra/DA nº. 145, de 01 de novembro de 2012, a totalidade dos servidores ativos do Incra em Pernambuco, nas avaliações dos anos de 2012 e 2013, receberam a pontuação máxima, de 100 (cem) pontos. A mesma situação se manifesta nos demais Estados da Federação, pois, nos termos dos documentos que instruem a inicial, apenas 13 dos 4.587 servidores ativos não foram agraciados com a pontuação máxima em 2012." Ainda segundo informações colacionadas pelo autor, em 2014, todos os servidores ativos do INCRA em Pernambuco receberam a GDAPA no percentual máximo, e dos 5.020 funcionários da autarquia em todo o País, apenas 2 não receberam a pontuação máxima, alcançando 94 e 98 pontos." 5. "...se a aferição do cumprimento das metas demonstra que praticamente todos os servidores da ativa lograram êxito completo na consecução do objetivo institucional e particular, ignorando a inerente diferença entre o labor de cada indivíduo, resta claro que o percentual máximo de gratificação decorre simplesmente da prestação do serviço - independentemente da qualidade de cada um -, o que classifica o benefício como genérico." 6. No tocante, especificamente, a quantia a ser paga a título de honorários de sucumbência, tenho manifestado reiteradamente em meus julgados que o Magistrado, ao fixá-la, deverá fazê-lo em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados, a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito. 7. Destarte, em atendimento ao disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, entendo ser razoável a majoração do valor da verba honorária no montante de R$ 94.686,00 (vinte e cinco mil reais). 8. Remessa oficial e apelação do INCRA improvidas; apelação da MIRELLA ARAÚJO parcialmente provida.
(PROCESSO: 03735760691923405254, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)