(Ementa) Processual civil. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, movimentado contra decisão que indeferiu preliminar de coisa julgada, suscitada pela Universidade Federal de Pernambuco, em face de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria e a ação individual ajuizada pela agravada. 1. O ponto central dos embargos se situa na suposta omissão no julgado, no que tange à aplicação, ao caso, do art. 104, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão se fundamentou no entendimento da Turma no sentido de afastar a aplicação do art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, pois, conforme entendimento Superior Tribunal de Justiça, a incidência do aludido dispositivo só se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais. No caso, a ação coletiva foi ajuizada em 2010, enquanto a individual foi proposta em 2018. 3. O caso não é de omissão, mas de pretensão de reforma da decisão. A estreita via dos aclaratórios não comporta a reapreciação de matéria já decidida, devendo o embargante utilizar os recursos processuais apropriados. 4. Embargos de declaração improvidos. \mapg
(PROCESSO: 36124559245157029607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2022)