Processual Penal. Revisão Criminal. Pretensão de nova análise das provas. Não cabimento. Ausência de peça obrigatória. Extinção do processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 75985524027830474567, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 21/04/2014, PUBLICAÇÃO: 04/12/2014)