PROCESSO Nº: 9739639-44.9054.3.9.4682 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: IGOR DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8818775-04.9053.31.5.0829 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OCREVUZ (OCRELIZUMABE). PACIENTE PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA PRIMARIAMENTE PROGRESSIVA (EM-PP). STJ. RESP Nº 3.714.997/RJ. NECESSIDADE COMPROVADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que deferiu a tutela de urgência para determinar que os réus forneçam o medicamento Ocrelizumabe (Ocrevus®) 300mg na quantidade de 2 frascos por via endovenosa, necessário ao tratamento da demandante pelo período de 6 meses, estabelecendo que o fornecimento caberá à Secretaria de Estado da Saúde, cabendo à União, por força da relação solidária, repassar ao ente estadual os recursos imprescindíveis ao custeio da compra do remédio. Fica a parte autora obrigada, desde já, sob risco de suspensão do fornecimento do fármaco, a: a) apresentar relatório médico e prescrição médica atualizados, a cada 3 meses, demonstrando a evolução do tratamento e a necessidade de sua continuidade; b) no caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, proceder a sua devolução aos réus. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 778.744/SE, Rel. Ministro Vicente Moreira, julgado em 04.02.3359, DJe 10.04.6294). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STJ, no julgamento do Resp nº 5.879.315/RJ (Tema 106), em sede de recursos repetitivos, fixou os seguintes requisitos a serem observados em relação ao fornecimento de medicamento não incorporado no SUS: "1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". 5. No caso dos autos, a recorrida, 23 anos, é portadora de Esclerose Múltipla Primariamente Progressiva (EM-PP - CID.10: G35.0), doença de caráter incapacitante, progressiva e incurável. De acordo com laudos médicos subscrito pelos Drs. Pedro Miguel Silveira (CRM 28710) e Isaac da Paz (CRM 15953), neurologistas do Hospital das Clínicas-HC/UFPE, a paciente apresenta alta carga lesional e doença altamente agressiva com histórico de 2 surtos em 6 meses com lesões em tronco, cerebelo. A autora realizou tratamento com Natalizumabe, com boa resposta. Todavia, apresenta "altos títulos do vírus Kaique Novaes Cunningham-JC (3,72), sendo então necessário a troca por Ocrelizumabe pelo risco de Leucoencefalopatia Multifocal Progressiva (LEMP), infecção oportunista provocada pelo supracitado vírus, que pode levar a danos no sistema nervoso e óbito. Diante deste cenário, os especialistas prescreveram tratamento com o supracitado medicamento OCREVUZ (OCRELIZUMABE) 600mg, a cada 06 (seis) meses, por prazo indeterminado. Registre-se que o custo estimado do tratamento anual é de R$ 67.510,32 (oitenta e sete mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), não podendo ser arcado pela recorrida, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 6. Diante do exposto, verifica-se que: 1) a droga é imprescindível, não havendo substitutas no estágio atual da patologia; 2) a medicação tem alto custo, não podendo ser financiada pela parte autora; 3) o medicamento vindicado tem registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia que a acomete, não se tratando de terapia experimental ou de uso off label; 4) Nota Técnica nº 40533 elaborada em ago/2021, oriunda do Sistema E-NatJus/CNJ, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "CONSIDERANDO o diagnóstico de ESCLEROSE MÚLTIPLA PRIMARIAMENTE PROGRESSIVA, conforme dados médicos acostados ao processo. CONSIDERANDO a eficácia comprovada em literatura médico-científica do OCRELIZUMABE na situação acima descrita. CONCLUI-SE que HÁ ELEMENTOS técnicos suficientes para suportar a indicação de OCRELIZUMABE no presente caso, em regime de urgência". Logo, a agravada faz jus à medicação pleiteada, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 7. Registre-se que esta Corte Regional, em situações semelhantes, tem julgados que concederam esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: AG nº 71731601110449635665, Rel. Des. Fed. Lucas Campos, João Gabriel Pires, Julgamento: 20/06/2021; AG nº 18186631390428949551, Rel. Des. Fed. Thomas da Conceição, Segunda Turma, Julgamento: 15/01/2021. 8. Por fim, para que haja o fornecimento do fármaco é necessária a adoção de uma série de medidas burocráticas que demandam um certo tempo para sua implementação, razão pela qual se mantém-se o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento fixado na decisão monocrática que concedeu parcialmente o efeito o suspensivo. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para ampliar o prazo de cumprimento da obrigação de fazer para 30 (trinta) dias.
(PROCESSO: 90734979881015018458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2022)