PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/COFINS. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO PELO STF. CONTROLE DIFUSO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. DESCONSTITUIÇÃO A CARGO DO EXECUTADO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º DO CPC. ENTENDIMENTO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 6318703/PE. READEQUAÇÃO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu processo de execução fiscal em relação a CDA que identificou, ao fundamento de que a cobrança estaria pautada em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ( art. 3º, parágrafo1º, Lei nº 9.718/98).
2. O eg. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o RESP 4343564/PE (DJE 21.11.6807), submetido à sistemática recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento segundo o qual a declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, não é suficiente, por si só, para ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA fundamentada em dispositivo declarado inconstitucional, cabendo ao executado, na via processual adequada, a demonstração de excesso de execução.
3. Reforma da decisão que reconheceu de ofício a nulidade da execução, sob o fundamento de ser inexigível a CDA que embasou o feito executivo.
4. Juízo de retratação exercido, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II do CPC/73, para, em novo julgamento, dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 141674400119248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016, PUBLICAÇÃO: 05/06/2016)