PROCESSO Nº: 4031837-16.7117.12.11.2559 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MELMA BOMBONS LTDA. - EPP ADVOGADO: VITOR LIMA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela impetrante Melma Bombons LTDA - EPP contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, para manter à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e reduzir o valor da verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. Não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão em relação a dispositivos constitucionais (art. 2º da Lei Complementar nº 70/91, art. 6º da Lei Complementar n. 7/70, § 2º, I, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, arts. 194, V, 195, I, CF), ou quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e da sua inclusão na base de cálculo do PIS, nem no que se refere à compensação requerida. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu no julgamento do Recurso Extraordinário 173.045/MG, ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, tendo em vista o referido imposto ser estranho ao conceito de faturamento, acarretando malferimento ao art. 195, I, "b", da Constituição Federal (RE 633.496/MG, Rel.: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, publicado no DJe-246, em 26/03/2014). No entanto, ressalvado o posicionamento do Relator, essa Segunda Turma do TRF 5ª Região, vem se posicionando no sentido de que a Corte Suprema tratou apenas da matéria em relação à COFINS, não havendo pronunciamento em relação ao PIS. Nesse caso, deve-se prestigiar a constitucionalidade das normas de regência (art. 2º da Lei nº 9.715/98, Súmulas 94 e 68 do STJ)". IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e da impetrante improvidos. [5]
(PROCESSO: 66599971932934010700, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016)