PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. ART. 19 DA LEI N.º 7.492/86. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insurgência recursal contra sentença criminal absolutória de parte acusada pelo enquadramento no tipo penal previsto no art. 19 da Lei n.º 7.492/86, por ter a ré supostamente usado declaração falsa de renda familiar bruta anual inferior à real, o que lhe oportunizou a aquisição de melhores condições de financiamento de crédito rural, no Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF).
2. Objetivando o cadastramento no PRONAF - Programa Nacional de Agricultura Familiar a acusada, no intuito de se beneficiar de financiamento teria declarado renda familiar inferior à real, com a finalidade de se enquadrar em determinada faixa favorecida de juros e obrigações contratuais.
3. Ausência de elemento subjetivo do tipo - o dolo - por se tratar de documentos elaborados de modo padrão, modelos de contrato de adesão, cabendo ao financiado apenas preencher os termos do formulário, somado ao fato de ser a parte contratante, que objetivava o financiamento, pessoa de baixa instrução que cursou apenas até a 4.ª série, com notória restrição de interpretação de textos com termos técnicos de financiamento.
4. Condizente com a realidade a constatação de que a contratante não não foi capaz de entender as exigências do formulário, de modo que colocou valor de remuneração no documento sem qualquer noção de estar praticando irregularidade dolosa ou se sujeitando a obtenção irregular de financiamento, não se conduzindo "mediante fraude".
5. É de se observar que houve falsa percepção da realidade, ante a ausência de instrução para a devida interpretação de exigências bancárias para financiamento, incorrendo, pois, em erro de tipo que afasta uma das elementares do crime supracitado (o dolo), atraindo a excludente do art. 20, caput, do CP.
6. Verificada hipótese excludente da ilicitude (erro de tipo - art. 20, do CP), é caso de se reconhecer a atipicidade da conduta com absolvição da ré.
7. Precedentes: DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO - ACR n.º 109182393798563, Rel. Des. Fed. Bryan da Mota, 1.ª T., DJ n.º 22, 1.º fev. n.º 2005, p. 340 - n.º::22; e TRF1 - ACR 51575781637964947285, Rel. Des. Fed. Joaquim da Costa, 3.ª T., e-DJF1 12 jun. 2015, p. 3159.
8. Apelação criminal não provida.
(PROCESSO: 30729810415167842332, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016, PUBLICAÇÃO: 03/12/2016)