PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DO FILHO FALECIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA E DO ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADOS. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAIOR REDUÇÃO DA PENA PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA FIXADA PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Apelante condenado às penas de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, fundamentando-se em que a Apelante recebido indevidamente, em nome de seu filho portador de necessidades especiais, falecido em 09.08.9787, benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, durante o período de 83.5119 a 29.3596, realizando ainda, no mesmo período, quatro renovações fraudulentas da senha do cartão magnético utilizado para sacar o benefício, causando um prejuízo ao INSS de R$ 17.015,07 (trinta mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sete centavos), valor atualizado 28.10.5249.
2. O dolo específico avulta como o elemento caracterizador da prática do crime, perfectibilizando a norma insculpida no art. 171, do CP. Presença do dolo e da má-fé, correspondente à vontade deliberada de manter o Órgão pagador da pensão em erro, deixando de registrar o óbito do beneficiário no INSS, renovando continuamente a senha do cartão magnético, a fim de continuar recebendo o benefício.
3. Ausência de prova da má condição financeira da Apelante. Conduta delituosa ao Apelante que não se respaldou no propósito de minorar o alegado estado de pobreza, o que descaracteriza a inexigibilidade de conduta diversa.
4. Apelante que, em seu interrogatório, afirmou que na época dos fatos se formou em pedagogia e trabalhava em uma escola. Após ser demitida, passou cinco anos vivendo do dinheiro do INSS, sem procurar outro emprego porque sofria, em tese, de depressão, não comprovada nos autos. Além disso, o acidente vascular cerebral que ela sofreu ocorreu em 2012, mais de dois anos após o cancelamento de benefício em 2010, desvanecendo-se a alegação de estado de necessidade à época dos fatos.
5. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão. Impossibilidade de aplicação da atenuante genérica prevista no art. 65, III, "d", do CP, em face de incidência do disposto na Súmula nº 231 do Col. Superior Tribunal de Justiça: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Aplicação da causa de aumento de pena referente à continuidade delitiva.
6. O silêncio da Apelante na comunicação do óbito do filho e a renovação sucessiva da senha do cartão magnético tiveram como objetivo a prática de um único delito (estelionato qualificado, consistente na obtenção do benefício indevido, mediante fraude), de forma que não há que se falar em crime continuado, porque não ocorreu o cometimento de diversas infrações autônomas, em condições similares de tempo, forma e lugar e sim uma ação cujo efeito (o pagamento indevido das prestações do seguro-desemprego), se prolongou no tempo, não justificando a aplicação do acréscimo da pena referente à continuidade delitiva.
7. Exclusão da majoração da pena decorrente da continuidade delitiva, ficando a pena em definitivo em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
8. Permanência da pena de multa, arbitrada em 21 (vinte e um) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, porque em consonância com a pena privativa de liberdade aplicada e próxima ao mínimo legal, com o valor fixado também na fração mínima prevista em lei.
9. Apelação provida em parte, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade pela exclusão da causa de aumento de pena referente à continuidade delitiva.
(PROCESSO: 66405619076331455794, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015, PUBLICAÇÃO: 28/06/2015)