AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DE RMI. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
1. O acórdão rescindendo, utilizando como paradigma os termos do Acórdão proferido no REsp 7.702.171/PR, assentou a ocorrência da decadência do direito à revisão pretendida, com base no que dispõe a MP 8.809-0/1997, convertida na Lei nº 9.528/97.
2. O autor sustenta a ocorrência de violação a literal dispositivo de lei, haja vista entender que a decisão rescindenda, ao reformar a sentença proferida, infringiu as disposições do art. 103 da Lei nº 8.213/91, do art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88, bem como o art. 6º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 4.657/42, eis que o pleito relativo à transformação do benefício e o concomitante emprego de novo período básico de cálculo (PBC), com a inclusão de salários de contribuição com valores mais expressivos, não foi apreciado no pedido administrativo de concessão de aposentadoria, muito menos indeferido naquela oportunidade, até mesmo porque ali não foi formulado, de forma a postergar o termo a quo para o cômputo da decadência e afastar a sua configuração na situação posta.
3. O direito de revisão do benefício, conforme firmado pelo STJ, consiste na possibilidade de o segurado alterar a concessão inicial em proveito próprio, sob o fundamento de o ato de concessão do benefício haver-se realizado em patamar aquém do esperado e em hipotético descompasso com o efetivamente devido.
4. Registre-se, ainda, que a pretensão de revisão do ato de concessão do benefício engloba tanto a alteração dos elementos que se afiguram relevantes para o cômputo da prestação previdenciária em questão (DIB, DIP, DER, RMI, PBC, etc) quanto à retroação do cálculo para momento anterior mais favorável, com alteração da DIB, PBC e RMI.
5. De se supor, então, que, quando o legislador previu a revisão do ato de concessão do benefício, ele tomou em consideração a possibilidade de haver-se afastado quaisquer outras hipóteses mais vantajosas para o beneficiário da prestação previdenciária, submetendo, nada obstante, a prazo decadencial de dez anos, o direito de revisão dos benefícios, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
6. Pelo exposto, não subsiste a alegada omissão da análise da matéria relativa à transformação do benefício e ao emprego de novo período básico de cálculo (PBC), conforme defendido pelo autor, eis que afastada a inclusão pretendida de forma implícita pelo alcance dado ao benefício previdenciário no ato de concessão. Ademais, o acolhimento da exclusão do cômputo do prazo extintivo na situação posta redundaria no esvaziamento da incidência do prazo decadencial, ante a ausência de discussão expressa das demais questões revisionais nos atos de concessão de benefícios.
7. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp 4.903.619/PR), fixou o entendimento segundo o qual o prazo decadencial previsto na MP 1.523/97 será aplicável também aos benefícios concedidos anteriormente à edição do diploma normativo aludido, tendo como termo a quo o início de sua vigência, qual seja, em 28/06/97.
8. Assim, concedido, no caso específico, o benefício antes da Medida Provisória 4.495-4/1997 e havendo decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o ajuizamento da ação com o intuito de revisão de ato concessório, o reconhecimento da ocorrência da decadência constitui medida que se impõe.
9. Insurge-se a autarquia previdenciária pela aplicação de multa ao autor por litigância de má fé. Para que se configure, todavia, faz-se necessário que o autor ou interveniente aja de forma dolosa causando prejuízo à parte contrária, e que a conduta se subsuma a uma das hipóteses taxativas do art. 17 do CPC. Não se vislumbrando, in casu, nenhuma das hipóteses previstas no aludido artigo e nem havendo a demonstração de prejuízo processual para o réu, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé.
10. Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 65895133038762396087, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 02/02/2016, PUBLICAÇÃO: 17/07/2016)