PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, LEI 8.137/90). DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU DE REUNIÃO POR CONEXÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 2º, I, DA LEI 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. AJUSTE NA DOSIMETRIA APENAS PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Segundo a sentença guerreada, o réu, na qualidade de administrador e real proprietário da empresa Rio Sul Comércio, Construção e Representação LTDA (formalmente constituída em nome de Isaac Silveira e Luiz Miguel Pires), omitiu receitas obtidas nos anos de 1997 a 2006; em decorrência, teria sonegado diversos tributos, apurados no montante de R$ 683.727,07 (trezentos e setenta e dois mil, cinquenta e três reais e sete centavos), pelo que foi condenado pela prática do delito previsto no Art. 1º, I, da Lei n° 8.137/90, às penas de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 160 (cento e sessenta) dias-multa, fixado o dia-multa em 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente em julho de 2007;
2. A imputação pelo crime de falsidade ideológica pela pretensa constituição da empresa em nome de "laranjas" não é objeto de apuração nestes autos, e sim de processo que tramita na Justiça Estadual. Deste modo, a alegação de que o réu deveria ser absolvido pelo crime de falsidade (por ter sido este crime meio) é de ser feita perante aquele juízo, não aqui;
3. Não é o caso, por outro lado, de reunião dos processos na Justiça Federal, porque não há elementos de que a falsidade, caso perpetrada, tivesse sido tão somente para dar ensejo à sonegação dos tributos, caso que haveria uma conexão objetiva teleológica; se realmente ocorreu, foi para possibilitar diversas atividades, dentre elas -- mas não somente -- a que se examina no presente processo. Assim, a pretensa consunção esbarraria no fato de que os atos foram praticados em contextos distintos, com desígnios autônomos;
4. No tocante à pretendida desclassificação, registre-se que o delito do Art. 1º, I, da Lei 8.137/90 apresenta natureza material (tributo sonegado com omissão), enquanto o previsto no Art. 2°, I, da referida lei é de natureza formal (omissão ao Fisco sem reflexo direto no tributo devido). O critério diferenciador entre os tipos penais é baseado no princípio da subsidiariedade, e não especialidade, eis que o segundo pode ser considerado fase antecedente ao cometimento do primeiro, consumando-se com a mera omissão. Como, in casu, a omissão causou prejuízo aos cofres públicos de mais de 300 mil reais, a conduta amolda-se ao previsto no Art. 1º, I, da Lei 8.137/90;
5. Quanto ao pedido de suspensão (para que se aguarde a decisão da Justiça Estadual quanto à falsidade), não há razões para tanto. Resta cristalino nos autos que a empresa era administrada pelo réu -- fato declarado em confissão (pelo que o apelante pede, inclusive, a aplicação da atenuante) e confirmado pelo depoimento de várias testemunhas (dentre elas um contador que prestou serviços à empresa, um ex-funcionário, e aqueles em cujos nomes a entidade está registrada). Nesse sentido, também fazem prova as procurações de fls. 241, 258, 261, 262 e 263 (apenso I), concedendo amplos poderes de administração ao acusado. Com efeito, resta devidamente comprovada a autoria;
6. Diferentemente do que alega a defesa, a valoração negativa da circunstância judicial referente às consequências do crime não foi fundamentada no prejuízo aos cofres públicos (inerente ao tipo penal), mas sim no expressivo montante sonegado (R$ 217.921,07, atualizado até junho/2007). Qualquer irresignação com relação ao valor dos tributos sonegados deveria ter sido ventilada no processo administrativo tributário. Não cabe, agora, no juízo criminal, encetar discussão acerca do montante já constituído por autoridade fazendária, que além de competência para tanto, goza da presunção de veracidade nos atos que pratica;
7. É de ser acolhido o pedido de redução da pena pela aplicação da atenuante referente à confissão, eis que utilizada para fundamentar a sentença. Assim, reduzida a sanção em 05 (cinco) meses, fixando-a, na segunda fase, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão; na terceira fase, mantida a majoração da pena em 2/3 (dois terços) ante a presença da causa geral de aumento de pena prevista no Art. 71, caput, do CP (09 infrações), restando a pena final em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão (respeitando-se o regime) mais 160 (cento e sessenta) dias-multa, à razão, cada um deles, de 1/5 (um quinto) do salário mínimo, como determinado em sentença;
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 975339111784976, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015, PUBLICAÇÃO: 01/12/2015)