PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. VALOR IRRISÓRIO. DEMORA DE MAIS DE 27 ANOS PARA O AJUIZAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.
1. Trata-se de embargos em face de execução fiscal que visa à cobrança de débito decorrente de irregularidade na prestação de contas de recursos repassados a bolsistas, apurado em Tomada de Contas Especial.
2. No entender do embargante a dívida estaria prescrita, dado que fora ajuizada a execução após 27 anos da constituição do crédito, além do que, conforme descrito na CDA, cuida-se de cobrança cujo valor principal do débito é irrisório (R$ 0,12 - doze centavos).
3. Ainda que se adote a recente jurisprudência das cortes superiores de que é imprescritível o direito ao ressarcimento de dano ao erário, não se pode admitir que, baseados nesse novo entendimento, os órgãos fazendários venham a inscrever em dívida ativa e ajuizar cobranças de débitos constituídos há mais de 20 anos, máxime por se tratar, in casu, de valor principal absurdamente irrisório, cuja cobrança afronta os princípios da razoabilidade, da utilidade e efetividade da prestação jurisdicional, não se justificando a movimentação do aparato judiciário.
4. Portanto, correta a sentença que, ao acolher os embargos à execução, determinou a extinção do processo executivo fiscal.
5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 99130956373472939431, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2014, PUBLICAÇÃO: 26/10/2014)