PROCESSO Nº: 2577873-41.9333.22.2.1394 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE MOURA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA COSTELA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. TABELA SALARIAL DA VALEC. VANTAGENS DE CARÁTER GERAL. PROVA MATERIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença obscuridade, contradição ou omissão (art. 535, CPC). 2. Os temas essenciais do recurso (reconhecimento do direito da autor, ex-ferroviário, à revisão de seu benefício, de modo que seja observado o padrão remuneratório do pessoal da ativa, utilizando como paradigma remuneração de servidor da ativa do quadro do pessoal da VALEC, sucessora da extinta RFFSA) foi apreciado no aresto embargado. Eventual inconformismo quanto a este deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez ser comezinho que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90653342047807302405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015)