PJE 0545214-31.7949.27.6.9791 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : KAIQUE RIBEIRO : FELIPE PEREIRA RAMOS DECISÃO RECORRIDA :JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SJPB (Dr. Bryan Ribeiro) RELATOR : DES. FEDERAL PAULO BARROS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISAAC CARDOSO NÃO MAIS NA GERÊNCIA DA EMPRESA NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. O entendimento conjugado nas duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pedido de redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do Pietro Rodrigues na administração da empresa no momento da dissolução e que ele tenha sido o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. (v. STJ: 1ª T., AgRg no REsp 1054446/SP, rel. Min. Marcos Vinicius Barros, DJ 17/12/14; e 2ª T., AgRg no REsp 8088443/SP, rel. Min. Og Francisco Lima, DJ 18/12/14) 2. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 35890824538267492640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015)