PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução originária, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito em face do sócio da empresa executada.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento segundo o qual, para que seja possível o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, é necessária a comprovação de que este agiu com excesso de mandato ou infringência à lei, ao contrato social ou ao estatuto.
3. Não houve comprovação de que o sócio-gerente agiu com excesso de mandato ou infringência à lei, ao contrato social ou ao estatuto, sendo certo que a ausência de recolhimento do FGTS não é suficiente para caracterizar infração à lei.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 21873840541269396704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015, PUBLICAÇÃO: 28/06/2015)