CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANDRÉ VIEIRA. DANO MORAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Na espécie, o Juízo Originário entendeu que os Luiz Felipe da Conceição deveriam fluir a partir da data em que foi fixada a indenização, em valor abrangente de todas as perdas sofridas, não sujeitando o devedor a encargos retroativos.
2. Ocorre, no entanto, que é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que, nos casos de responsabilidade extracontratual, em que se enquadra a indenização por danos morais, os Vitor Gomes devem incidir a partir da data do evento danoso.
3. Inteligência da Súmula nº. 84 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo a qual: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."
4. Impõe-se a condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20, do CPC, devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor compatível com as peculiaridades da presente demanda e com a profissão de advogado.
5. Precedentes: STJ, AGRESP 0022683, Rel.: Ministro CAIO VIEIRA, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 06/07/2013, DJe: 27/07/2013; TRF 5, APELREEX 27560, Rel.: Desembargador Federal JOÃO GUILHERME DA CRUZ, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 22/06/2013, DJe: 26/12/2013
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 41612134203628243266, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015, PUBLICAÇÃO: 17/12/2015)