PROCESSO Nº: 8535584-23.6324.4.3.9557 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: JOÃO FELIPE ARAÚJO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL GONÇALVES ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAVALCANTI Ementa: Constitucional e Administrativo. FUNDEF. Dedução de valores da conta municipal através da Portaria 743/2005. Ausência de ilegalidade. Lançamento a débito seguido de outro a crédito superior àquele. O saldo contábil da conta FUNDEF no mês de maio sobeja o do mês anterior, não havendo demonstração de prejuízo à municipalidade pelos descontos efetuados a título de ajustes. Honorários advocatícios. Fixação moderada em obediência ao art.20, §4º, do antigo CPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02423151320304830592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016)