Ementa: Administrativo. Jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça quanto à irrepetibilidade dos valores percebidos pelo servidor de boa fé, em razão de erro da Administração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 52725463795942182770, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROCHA ANDRÉ NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2014)