ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que o autor, ora embargante, servidor público, almeja o reconhecimento do direito de ser removido do TRT da 13ª Região (Paraíba) para o TRT da 19ª Região (Alagoas), ao fundamento de que sua companheira sofre de uma série de enfermidades que demandam sua atenção;
2. A remoção por motivo de saúde, por constituir exceção à regra de que o servidor deve trabalhar onde foi lotado, somente pode ocorrer em casos graves;
3. Apesar de o quadro clínico da companheira do embargante apresentar-se comprometido, não há qualquer mal a ela atribuível que não seja suscetível de tratamento em João Pessoa, local onde encontra-se lotado o recorrente.
4. Embargos infringentes do particular improvidos.
(PROCESSO: 69364048346199536, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 28/03/2013, PUBLICAÇÃO: 07/01/2013)