PROCESSO Nº: 2137912-79.8103.4.6.1684 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA LUZ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOÃO LUCAS FERREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Pessoa Jurídica de Direito Privado arguindo contradição entre a ementa, onde consta "Apelação e Remessa Necessária providas" e a conclusão do voto e do acórdão, no qual restou assentado o improvimento da Apelação e da Remessa Necessária. 2. A Fazenda Nacional igualmente opôs Declaratórios aduzindo omissão no tocante ao art. 166, do CTN, que trata sobre o enriquecimento ilícito, pois entende que a Embargada tenta ressarcir-se das importâncias relativas aos descontos incondicionais, quando repassou-as ao consumidor final. 3. Assiste razão à empresa Embargante no que concerne à ocorrência de erro material. Foi aplicado o entendimento segundo o qual o direito à compensação deve se restringir aos valores efetivamente comprovados nos autos (por se tratar de Mandado de Segurança), pleito não incluído na Apelação da Fazenda Nacional. Deve ficar consignado, no Acórdão embargado, o seguinte: "com essas considerações, nego provimento à Apelação e dou provimento, em parte, à Remessa Necessária, para determinar que o direito à compensação se restrinja aos valores efetivamente comprovados nos autos". 4. O STJ já decidiu, no caso de restituição de IPI, não competir ao contribuinte de fato o pedido de restituição do indébito tributário, por não ter relação jurídica alguma com o Estado, e que o direito subjetivo à repetição do indébito pertence exclusivamente ao contribuinte de direito (REsp 529.803/AL, DJe 16/10/2010). 5. Se o contribuinte de direito não lograr êxito na restituição do tributo indevido, quem vai locupletar-se ilicitamente é o Fisco. Embargante, Pessoa Jurídica de Direito Privado que exerce atividade de fabricação de produtos, que detém a legitimidade ativa para o pedido de repetição do IPI sobre os descontos incondicionais. 6. Embargos de Declaração da Pessoa Jurídica de Direito Privado providos, para fazer constar no acórdão embargado "Apelação improvida e Remessa Necessária provida, em parte". Declaratórios da Fazenda Nacional improvidos. mtrr
(PROCESSO: 85692550187466461421, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)