PROCESSO Nº: 6063701-74.3903.29.1.6228 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: ALEXANDRE COSTELA: THIAGO DA MATA (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MENDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA SARAH CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela CEF alegando que ocorreu omissão no acórdão embargado, quanto à análise da sua ausência de responsabilidade pelo atraso na obra, não possuindo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e acerca do art. 265, do CC, ao argumento de que solidariedade não se presume; e que houve erro de fato em relação à sua posição no contrato, somente podendo ser responsabilizada, na forma dos arts. 22 e 14 do CDC, pela ausência ou atraso na liberação de recursos para a aquisição do imóvel, ou mesmo por falhas na cobrança da dívida. 2. Acórdão no qual se deixou claro que a CEF é parte legítima quando atua como executor de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares, vinculado, neste caso, ao Programa Minha Casa Minha Vida. E a legitimidade da CEF só seria afastada caso sua atuação se desse apenas na qualidade de operador do financiamento, no que estaria agindo como agente financeiro em sentido estrito, o que não é o caso dos autos. 3. Foi anotado que a instituição bancária atuou desde o início da fase de construção da unidade imobiliária. Nesse sentido, tanto a CEF, quanto a Construtora são partes legítimas para figurar na causa e responder por todos os danos gerados pelo atraso na entrega da obra. 4. Esclareceu-se, ainda, que comprovada a impontualidade na entrega do imóvel, deveria ser estabelecida regra de idêntico conteúdo em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF e da Construtora, sendo correto o reconhecimento da inexecução contratual com a consequente rescisão, coma condenação na integralidade das prestações quitadas pelo Particular, sob qualquer título, devidamente corrigidas com juros e correção monetária, multa contratual e demais encargos, salvo os valores destinados à assessoria imobiliária que não são reembolsáveis. 5. O fato de o acórdão embargado não ter feito referências aos dispositivos elencados, ou de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto, não configura omissão, uma vez que examinou suficientemente a matéria submetida a exame nos presentes autos, decidindo de acordo com a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso, encontrando-se devidamente fundamentado. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 02269650997876806849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)