PROCESSO Nº: 6148292-17.1887.2.6.9501 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO E/OU TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEVER DO ESTADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara/CE que, no curso da Ação Ordinária nº 2899755-16.2010.24.7.7522, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a recorrente, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza forneçam, no prazo de 5 dias, à parte autora o medicamento NEXAVAR (TONSILATO DE SORAFENIB) nos moldes da prescrição médica constante dos autos. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Na espécie em deslinde, o autor, ora agravado, é portador de cirrose e carcinoma de células hepáticas (tumor maligno no fígado) a quem foi prescrito o uso da medicação em debate justamente por não existir possibilidade de sua substituição por outra droga fornecida pelo SUS ou por outra similar disponível no mercado, haja vista não existir fármaco com idêntica eficácia para o bom tratamento do paciente, nos termos em que atesta o relatório médico acostado aos autos originários. 4. Caso em que o médico que assiste o recorrido relatou a eficácia do aludido fármaco, pontuando que seus benefícios são atestados tanto pela literatura médica como pelo próprio Ministério da Saúde. Alertou, inclusive, que seu uso evitará ou retardará o avanço da doença, de modo a que possa ser o recorrido incluído na lista de transplante. 5. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo nos autos laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser garantido ao agravado o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador. 6. Precedente do STF 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99940034032360885584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)