TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. TEORIA DA "ACTIO NATA". PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela União, contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento ao sócio da executada, por considerar que se passaram mais de 5 anos entre a citação da sociedade e o pedido de redirecionamento da execução, restando prescrita tal pretensão.
2. A responsabilidade do sócio em matéria tributária é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, o encerramento irregular das atividades da sociedade. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata.
3. Consoante o princípio da actio nata, o termo a quo do prazo prescricional é o momento da ocorrência da lesão ao direito. Assim, considera-se deflagrado o prazo prescricional apenas quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento.
4. No caso concreto, verifica-se que a União já tinha ciência, antes mesmo da citação da executada (03/01/2008), quanto à sua não localização no domicílio fiscal - no que presumida a dissolução irregular nos moldes do entendimento consolidado do STJ na matéria (Súmula nº 435). Isto porque a mencionada citação deu-se por edital, após frustrada a tentativa de citação pessoal.
5. Destarte, resta configurada a prescrição da pretensão para o redirecionamento da execução fiscal, requerido apenas em 13/08/2014, diante do transcurso do lustro prescricional quinquenal.
6. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 27711638508290306925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015, PUBLICAÇÃO: 01/10/2015)