PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido para desconstituir a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo indicado e condenar a União a reincluir a autora no Simples Nacional.
2. De acordo com o CPC, a verba honorária não está adstrita aos limites percentuais de 10% a 20%, podendo-se adotar como base de cálculo, o valor dado à causa ou mesmo ser arbitrada a importância em valor determinado. Tal desvinculação não pode conduzir, contudo, à fixação dos honorários em montante aviltante, sob pena de desqualificar o trabalho desenvolvido pelos profissionais, sejam públicos ou privados.
3. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica na esteira de que é possível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor arbitrado é irrisório.
4. In casu, a r. sentença fixou em R$1.000,00 o valor da verba honorária (equivalente a cerca de 3,9% do valor da execução, que foi de R$86.281,75 - atualizado), quantia essa que é irrisória. Majoração dos honorários para R$2.500,00 (cerca de 10% do valor da dívida).
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 69043545057875803588, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016, PUBLICAÇÃO: 08/06/2016)