PROCESSO Nº: 0978780-63.7952.11.5.3828 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM CUNHA (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO DA ROCHA NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: FELIPE DA COSTA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - JUIZ HALLISON FRANCISCO CAVALCANTI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Aclaratórios opostos pela União Federal indicando existir omissão no Acórdão. 2. O col. STF, nos autos do RE nº 931.807/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Ian Moraes
(PROCESSO: 94981638526961988242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015)