PJE N° 0269878-34.0570.21.6.8472 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - PB (SOUSA) SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UIRAÚNA/PB EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: THALES DUARTE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UIRAÚNA/PB RELATOR: DES. FEDERAL IAN SOUZA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (SOUSA). VARA ÚNICA DA COMARCA DE UIRAÚNA/PB. 1. A Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, cujo art. 114, no seu inc. IX, revogou o inc. I, do art. 15, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, portanto não há como manter a competência da Justiça Estadual do interior para as execuções fiscais movidas pela Fazenda Pública [federal]. 2. No caso presente, a execução fiscal foi proposta na Justiça Estadual. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo federal suscitante.
(PROCESSO: 35216888444005289287, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CUNHA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 27/11/2015)