PROCESSO Nº: 4979082-04.2424.14.12.2978 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: THEO CASTRO (e outros) ADVOGADO: HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA BARBOSA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ÓBITO DO AUTOR. ART. 313, I DO NCPC. ART. 265, I DO CPC/73. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo IFPE, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao AGTR por ele interposto. 2. Alega o embargante omissão no tocante à prescrição da pretensão formulada pelos sucessores do servidor falecido. 3. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 4. Quanto à alegação de ausência da análise da prescrição da pretensão formulada pelos sucessores do servidor falecido, não houve, por parte do voto, qualquer omissão, já que tal questionamento foi enfrentado no seguinte item, in verbis: Da leitura do repertório jurisprudencial citado, vê-se que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores. Outrossim, a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva. 5. Como se vê, o julgado expressamente tratou de todos os fundamentos apresentados pela parte, mas de forma desfavorável ao ora embargante. Eventual insurgência quanto ao resultado do julgamento, portanto, deverá obedecer a rito próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45763961436801107672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)