ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 3,17%. IFPE. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO RETIDO. CONTADORIA DO FORO. VALOR ENCONTRADO SUPERIOR AO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ULTRA PETITA. REFORMA DO JULGADO. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. EXCESSO AFASTADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS CÁLCULOS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo a conta da embargante, julgou procedentes embargos à execução de título judicial decorrente de condenação em ação ordinária para pagar o reajuste de 3,17% previsto na Lei nº 8.880/1994, para afastar o excesso de execução.
2. Preliminarmente, ratificando as razões suscitadas em agravo retido, alega o apelante o excesso de execução em virtude da inclusão indevida do período de junho a dezembro de 2001 nos cálculos da contadoria do foro, tendo em vista não ter sido objeto do pedido de execução correspondente a janeiro de 1995 a maio de 2001.
3. A jurisprudência dos Tribunais vem limitando a execução ao cobrado pela parte exequente, para não incorrer em julgamento nulo (arts. 141 e 492 do NCPC). Sendo assim, ocorre a nulidade da sentença por julgamento ultra petita, se acolhido o valor encontrado pela contadoria judicial superior ao requerido pela exequente.
4. No entanto, ainda que provido o agravo retido, para limitar a execução ao pedido, com relação ao recurso de apelação, o juízo a quo acabou por homologar a última memória de cálculo apresentada pela embargante, o que afasta o seu interesse de recorrer do julgado, porque a sentença recorrida acolheu justamente a pretensão da apelante.
5. Agravo retido provido e apelação não conhecida, por ausência de interesse recursal da apelante.
(PROCESSO: 020315548875273, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016, PUBLICAÇÃO: 24/04/2016)