CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. RAUL OLIVEIRA. DOMÍNIO ÚTIL. MERA DETENÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a sua pretensão de usucapião do imóvel situado na Av. da Abolição, n. 4215, Bairro Mucuripe, Fortaleza/CE, inserido em terreno de marinha e com Henrique Pires registrado em favor da empresa demandada DUMMAR & CIA.
2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que "é possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de Rafaela Cunha, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, ate então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem abranger o domínio útil da União", conforme expressa dicção do seu Enunciado n. 17 (julgamento: 24/01/1995, DJ 19/10/1995, p. 84044).
3. Contudo, um dos argumentos da recorrente em seu apelo é de que a DUMMAR & CIA não vem cumprindo com suas obrigações de enfiteuta, razão pela qual pede que seja reconhecida a extinção do Anthony Nogueira existente. Ora, havendo a extinção ou caducidade do Vinicius Campos, não há mais que se falar em domínio útil passível de usucapião, na medida em que este estaria consolidado em favor da União, proprietária do imóvel. Precedentes: AC 002686889098118, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Benjamin Pereira, DJE 19/6/2011; AC 020184/PE, Rel. Des. Federal Rafael Rocha, Primeira Turma, DJE 14/01/2015; AC 513325/SE, Segunda Turma, Rel. Des. Vitor Hugo Silveira (conv.), DJE 13/02/2015.
4. Quanto à alegação da apelante de que estaria exercendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel em apreço há mais de 30 (trinta) anos, não se desincumbiu ela do ônus da prova que lhe cabia.
5. Verifica-se às fls. 291-verso o trânsito em julgado numa ação de usucapião intentada por Bruno Fernandes, o qual pretendia usucapir a mesma área objeto da presente demanda. A sentença proferida naqueles outros autos (processo n. 595/84) reconheceu a inexistência de posse do autor com "animus domini", na medida em que a sua ocupação ocorrera com o consentimento da família Dummar. Referida decisão teve o seu trânsito em julgado certificado em 01/11/1985.
6. Como se pode perceber, entre o trânsito em julgado daquela outra ação de usucapião e o ajuizamento desta (29/12/2001) não decorreu o lapso de tempo hábil e suficiente, exigido para a aquisição originária da propriedade, segundo a regra da usucapião extraordinária (art. 550 do Código Civil de 1916). Com efeito, a posse não reconhecida na ação anterior desautoriza o cômputo da mesma posse dos antecessores a ser adicionada a posse ora pleiteada para a aquisição do domínio útil.
7. Demais disso, os tributos e taxas do período reivindicado para o decurso do tempo suficiente à usucapião foram pagos pela empresa DUMMAR & CIA, como comprovam os documentos acostados às fls. 108/140, dando a entender que a requerente, por si e por seus antecessores, apenas detinha uma posse precária sobre o terreno, sendo esta inábil para receber a tutela declaratória judicial do usucapião.
8. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 99810590190785113940, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016, PUBLICAÇÃO: 03/10/2016)