PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SANADA, PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE.
- Cuida-se de embargos de declaração propostos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando reformar julgado proferido pela egrégia Segunda Turma desta Corte que, dando provimento à apelação, reconheceu o direito do ora embargado à aposentadoria por invalidez.
- Alegação de omissão quanto à análise da incompetência absoluta da Justiça Federal. Ocorrência. Omissão sanada, para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal, com a consequente anulação do acórdão embargado e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Sergipe.
- Compete à Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF/88, julgar as causas relativas a benefício acidentário.
- Embargos declaratórios conhecidos e providos, para, sanando a omissão apontada, reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal, com a consequente anulação do acórdão embargado e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Sergipe.
(PROCESSO: 6666718942518894195405, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2013, PUBLICAÇÃO: 04/05/2013)