PROCESSO Nº: 1716298-95.0603.2.6.6073 - APELAÇÃO APELANTE: IANE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: YURI SOUZA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO LIMA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CRÉDITO GARANTIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO. PREJUÍZO DE CARÁTER CONTINUADO. AUSÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS INERENTES AO MANDAMUS. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1- Segundo o disposto na Lei 12. 016/09, a impetração do mandado de segurança pressupõe a violação ou ameaça de violação a direito liquido e certo, entendido como tal aquele que é comprovado de plano, não se admitindo, portanto a dilação probatória. 2- Na hipótese dos autos, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ser inadequada a via eleita pela impetrante, haja vista não ter transcorrido o prazo legal para Administração Pública apreciar o pedido administrativo de suspensão da exigibilidade do crédito, formulado em 19/08/2015. Entrementes, caso considerado como ato omisso do Fisco o não reconhecimento da hipótese prevista no art.151, II, do CTN a impetração do presente mandamus seria intempestiva, pois o crédito fora garantido em 02/08/2013 e a medida ajuizada em 04/08/2015. 3 - Esclarece-se que a impetrante pretende obter, com o ajuizamento da medida, a suspensão do crédito tributário, e não a avaliação do pedido administrativo protocolado em 03/05/2015. A impetrante demonstrou possuir direito líquido e certo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA nº 53471285659-04, nos termos do art. 151, Enzo Barros, do CTN, haja vista este ter sido integralmente garantido em sede de execução fiscal nº 077749333.7140.6.4.4735. 4 - A omissão perpetrada pela Administração Pública gerou um prejuízo de caráter continuado na esfera de direitos da impetrante. Os efeitos da mencionada omissão foram sentidos concretamente pela impetrante quando esta, na iminência de solicitar a adesão ao Simples Nacional, em janeiro de 2015, percebeu que seria obstada de exercer o mencionado direito em razão do débito em questão ainda constar como ativo no sistema da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, razão pela qual se deve considerar tempestiva a ação impetrada. 5 - Em razão do indeferimento liminar da inicial, a causa não se encontra em condições de julgamento por esta Corte Regional Federal, pois o processo não completou os atos processuais inerentes do procedimento sumário especial próprio do mandado de segurança, não havendo sido providenciada a notificação da autoridade coatora e a manifestação do Ministério Público. Nos termos do art. 1013, §4º c/c art. 938 do CPC/2015, deve ser realizado o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. 6- Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 81934981941857150089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016)