CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. PES/CP. DESCUMPRIMENTO. TABELA PRICE. ANATOCISMO. OCORRÊNCIA. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO. SÚMULA N. 450/STJ. CES. COBRANÇA. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. SEGURO HABITACIONAL. REVISÃO. VALOR DO PAGAMENTO DO FCVS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU CULPA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA.
1. Objetivou-se impugnar os critérios de reajustes das prestações e do saldo devedor, e pediu-se a consequente revisão do contrato de mútuo avençado entre a CEF e os Demandantes, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
2. Descumprimento do contrato pela CEF, no que diz respeito ao reajuste das prestações mensais pelo Plano de Equivalência Salarial -PES/CP.
3. A utilização da "Tabela Price" não gera por si só o fenômeno do anatocismo. Ocorre, porém, o anatocismo, nos contratos do SFH, quando a prestação não consegue amortizar o valor total dos juros mensais, ou seja, os juros não amortizados são incorporados ao saldo devedor, onde sofrem a nova incidência de juros.
4. Tendo sido constatado pelo Laudo que houve a ocorrência de anatocismo (amortização negativa), deverá este ser afastado para determinar a não incidência de juros sobre o resíduo negativo não coberto pela prestação pura.
5. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" - Súmula 450, do eg. STJ.
6. Não há ilegalidade na cobrança do CES nos contratos celebrados antes do advento da Lei nº 8.692/93, desde que haja previsão contratual. Hipótese em que há previsão em cláusula específica no contrato.
7. Legalidade na ocorrência de juros nominais e juros efetivos, como se dá no presente caso, porquanto a existência de taxa nominal (7,9%) e taxa efetiva (8,19%) decorre da própria sistemática da operação financeira envolvida, sendo relevante ressaltar que há previsão contratual nesse sentido.
8. Vitor Gabriel Castro firmou-se no sentido de que devem ser revisadas as prestações do seguro, quando for evidente o descumprimento da equivalência salarial em relação às prestações, tal como ocorre no caso.
9. Em tendo sido determinada a revisão do PES, consequentemente, o o valor do pagamento do FCVS também deverá ser revisado.
10. Entendimento desta Corte, e do Eg. Superior Tribunal de Justiça/STJ de que a restituição em dobro só deve ocorrer em casos de má-fé ou de conduta culposa, o que não ocorre no caso.
11. Majoração do valor posto na decisão 'a quo' de R$ 500,00 (quinhentos reais) para 2.000,00 (dois mil reais), em razão do grau de dificuldade do feito, e do tempo despendido pelo advogado.
12. Apelações da CEF e dos Particulares providas, em parte.
(PROCESSO: 471422533828916, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2013, PUBLICAÇÃO: 29/08/2013)