Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin da Rocha Nº 6212651-89.5839.30.9.4937 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE: LUIZ OTÁVIO CALDEIRA EMBARGANTE: CAUÊ BARBOSA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RIBEIRO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADA: MARIA FERNANDA DAS NEVES EMBARGADA: AGATHA FOGAÇA JUIZ FEDERAL: IGOR PINTO EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração interpostos contra Acórdão que deu parcial provimento às apelações para afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e para determinar a condenação exclusiva da CONSTRUTORA ASSUMPÇÃO LTDA por danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, quanto ao pagamento dos valores devidos até setembro/2013, a partir de quando deve ser imputada à CEF a condenação solidária, em face do início de sua inadimplência quanto à obrigação de substituir a construtora responsável pela obra. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só terão lugar quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, decorrendo de seu efeito devolutivo a possibilidade do órgão judicante esclarecer pontos ou apreciar matéria sobre que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex Luiz Gustavo Ramos. 3. Hipótese em que a Construtora ré interpõe embargos de declaração, alegando a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz do comando do art. 402, do Código Civil, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. Suscita igualmente a parte autora a presença de omissão no v. Acórdão, alegando que ao afastar a pretensão de indenização por danos morais, além de desconsiderar os fatos penosamente suportados pelos postulantes, ignorou normas e preceitos sobre as garantias e os direitos fundamentais do cidadão, responsabilidade civil, direito do consumidor e, principalmente, a jurisprudência amplamente difundida no próprio TRF 5ª Região e STJ. 4. A menção expressa acerca dos dispositivos constitucionais, legais e demais questões suscitadas não se mostram suficientes para elidir o entendimento sustentado no v. Acórdão, com arrimo em jurisprudência do STJ e deste Tribunal, no sentido de considerar que, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes, que se presumem, pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora, bem como que o simples atraso na entrega da obra não configura danos morais a serem indenizados, mas mero contratempo ou dissabor. 5. O julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 6. O que pretendem os embargantes é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento das Apelações, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 53615962733087423255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)