PROCESSO Nº: 7792120-80.3846.27.5.9611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONISA CONSTRUCOES CIVIS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ DA CRUZ AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LOPES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR MEIO DE PROCESSO FÍSICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em face da decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 3999258-03.7260.5.2.6130, determinou a realização da execução dos honorários sucumbenciais no processo físico. 2. O Código de Processo Civil, dispondo sobre a antecipação da tutela, estabelece em seu art. 273, como requisitos necessários: a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e a caracterização de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do Réu. 3. No caso, foi determinado que a fase de execução fosse processada através do Processo Eletrônico. Ocorre que a União, vencedora em parte em Recurso Especial impetrado, apresentou seu pedido de pagamento dos honorários de sucumbência a que faz jus de modo físico. 4. Com efeito, a manutenção da execução dos honorários advocatícios por meio do processo físico objetiva não tumultuar o processo já que o que se processa por meio do Processo Eletrônico em curso é a obrigação de fazer. Além disso, tal procedimento atende aos princípios processuais, notadamente ao princípio da celeridade. 5. Desse modo, não há como conceder a tutela de urgência pretendida, por ausência de pressuposto legal, no caso, a verossimilhança das alegações. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 02798889859184585152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016)