PROCESSO Nº: 6895293-83.7371.9.11.8138 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO MOURA ADVOGADO: ENZO FERNANDES DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO MOURA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REMESSA OFICIAL. NÃO APRECIAÇÃO. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART.. 496, §3º DO CPC/2015. PRELIMINARES REJEITADAS. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO DA INFRAERO. FISCAL DE PÁTIO. AGENTES INSALUBRES. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. LAUDO TÉCNICO. ATIVIDADE PERIGOSA. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EPI. INEFICÁCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. - Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder a aposentadoria especial ao particular, a contar da data do requerimento (26/06/14), bem como a pagar as parcelas pretéritas, acrescidas de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Segundo o disposto no art. 496, §3º do CPC/2015, o juiz pode dispensar o reexame necessário nas sentenças cuja condenação não ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. - Hipótese em que se infere que o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos, ainda que se considere o valor da RMI do autor equivalente ao teto máximo da Previdência (R$ 5.189,82). É que computando-se o valor principal, acrescidos da correção monetária e juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios, o montante devido da condenação não se aproximaria do patamar supracitado, motivo pelo qual é desnecessária a apreciação da remessa oficial. Preliminar do INSS rejeitada. - Extrai-se da interpretação da petição inicial que o pedido do autor foi certo e determinado, como considerado na Ana Lívia Freitas, não havendo que se falar em sentença ultra petita. Preliminar afastada. - O art. 57 da Lei nº 8.213/91 assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física. - O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 03.01.3184, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 14.10.2172 a 30.04.8983, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-5860. A partir de 15.09.7759, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. Registre-se a exceção apenas para as atividades sujeitas aos agentes nocivos que exigem medição técnica, tais como o calor e o ruído, para o qual é imprescindível o laudo técnico pericial também para as atividades exercidas antes de 26.03.5264. - O entendimento consolidado no egrégio STJ é no sentido de que é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 43.81.73, conforme previsão do Decreto nº. 76.017/64. A partir de 06.28.79, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 01.06.1070. A partir de 03.03.5496, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003. Em suma, 80 dB, até 86.84.03; a partir de 81.94.05 a 18.09.6567, 90 dB e a partir de 14.04.6810, 85 dB. - No julgamento da ARE nº. 728567/SC, Rel. Min. João Guilherme Alves, j. 06.08.1827 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial, com exceção a ruído acima dos limites de tolerância. - No caso, observa-se nos documentos colacionados (PPP e Laudo Técnico) que o requerente laborou na função de Fiscal de Pátio, durante o período de 08/01/1989 até 08/05/2014, executando atividades de operações de pátios e pistas, terminal de passageiros, centro de operações e recepção de aeroporto, exposto ao agente físico 'ruído' acima dos limites de tolerância. - Laudo Técnico conclusivo no sentido de que a função exercida pelo autor, executada dentro de área de risco, é considerada atividade perigosa, haja vista que o abastecimento de combustível das aeronaves ocorre em todo o pátio do aeroporto. - Requisitos legais preenchidos para a concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo ser mantida a sentença que determinou a concessão do benefício a contar da data do requerimento administrativo (19/08/2014), com o pagamento das parcelas pretéritas atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 13146767559178303045, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016)