PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESCADOR ARTESANAL. SEGURO DESEMPREGO.
1. Hipótese em que se discute se a autora, Colônia de Pescadores Artesanais Z-4, faz jus a que o Ministério do Trabalho e Emprego seja compelido a promover a habilitação referente ao período do defeso de 26/11/2011 a 08/11/2012, concluindo o trâmite administrativo atinente aos correspondentes requerimentos de seguro-desemprego, e a que o Ministério da Pesca e Aquicultura conclua a análise dos eventuais pedidos de revalidação das carteiras dos pescadores no RGP requeridos até a data do ajuizamento da presente ação;
2. Tendo o apelo da autora se insurgido apenas contra o fato de ter o MM. Juízo a quo modificado o nome por ela atribuído à ação, não deve ser conhecido, por falta de interesse em recorrer, dado que a denominação que se dê a uma ação é desinfluente para seu resultado;
3. O simples manejo de embargos de declaração, uma única vez, ainda que com o intuito de manifestar pretensão de rejulgamento, não permite sua caracterização enquanto manifestamente protelatório, devendo, por isso, ser afastada a multa de 1% imposta na sentença;
4. Não se mostra razoável exigir do pescador requisito que não pôde ser cumprido em decorrência de demora e burocracia da própria Administração, mormente quando o benefício mostra-se indispensável à sua sobrevivência no período de defeso, especialmente devido a seu caráter alimentar;
5. Diferentemente do sustentado pela União, restou comprovada a existência dos requerimentos dos associados da autora aos órgãos competentes, bem como que o não pagamento do seguro-desemprego a estes se deu por problemas no sistema informático do Ministério do Trabalho e Emprego;
6. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública;
7. Apelação da autora não conhecida. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 66300923788814692551, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015, PUBLICAÇÃO: 27/04/2015)