APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLANO DE COMBATE AOS EFEITOS DA SECA. CIDADÃO NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENQUANDRAMENTO COMO AGENTE PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONDENAÇÃO POR PECULATO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA DO RÉU NA ACP. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A PERFEITA DOSIMETRIA DAS PENAS. DUAS APLICADAS EM PATAMAR MÁXIMO. RECURSO APELATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se da Ação Civil Pública n. 6655614-92.0149.4.7.8257, ajuizada pelo MPF contra MARIANE CAVALCANTI, acusando-o de, na qualidade de gerente da Comissão Municipal do Plano de Combate aos Efeitos da Seca em São Miguel/RN, ter praticado várias irregularidades na seleção, alistamento e execução, percebido vantagens pecuniárias indevidas, além de utilizado material de construção para si e seu genitor, arregimentando trabalhadores civis do programa para concretizar as obras.
2. Diante de sentença penal transitada em julgado, condenando-o por peculato, a primeira instância julgou antecipadamente a lide. Impôs-se as seguintes sanções: a) perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; b) ressarcimento integral do dano, a ser apurado em liquidação de sentença; c) multa civil equivalente a três vezes da vantagem indevida; d) proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais, etc., por 10 anos; e) suspensão dos direitos políticos por 08 anos; f) perda da função pública.
3. Embora ele não fosse servidor público, a Lei n.º 8.429/92 o classifica como agente público, conceito jurídico bem mais amplo, passível de figurar como réu em ação civil pública de improbidade administrativa. A dicção do art. 2.º é hialina: "Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior". No caso, ele foi designado pelo Poder Executivo local para exercer a gerência da Comissão Municipal do Plano de Combate aos Efeitos da Seca em São Miguel/RN, cabendo-lhe responder pela lisura de todos os seus atos administrativos.
4. Reza a o Código Civil de 2002, em seu Art. 935: "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal".
5. Sem embargo do exposto, embora não se possa reexaminar as alegações de defesa quanto à existência do fato antijurídico, tampouco a autoria por parte de BEATRIZ CARDOSO, a dilação probatória poderia fornecer elementos ao Magistrado de piso para a melhor dosimetria das penas, sem risco de um eventual reprimenda desproporcional. Realmente, seria possível averiguar-se aspectos tais como corresponsabilidade de terceiro nos desvios de condutas, uma vez que ele integrava um órgão colegiado, bem como fatores agravantes e atenuantes. Assim, mirando sob esse prisma, houve cerceamento de defesa do réu, sendo mister destacar que duas das penas foram aplicadas no patamar máximo estabelecido pelo art. 12, inciso I, da Lei n. 8.429/92, quais sejam, a multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais, etc.
6. Anulação da sentença para a regular dilação probatória.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 137344038128894, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015, PUBLICAÇÃO: 02/06/2015)