PROCESSO Nº: 2693640-83.1125.19.3.2431 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY CARDOSO ADVOGADO: THALES COSTELA FILHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) LITISCONSORTE: BRENO GOMES (e outro) ADVOGADO: BRUNO SILVEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI PINTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTROVÉRSIA QUANTO AO ADIMPLEMENTO. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDÍVEL PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. SENTENÇA AULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Cuida-se apelação interposta por Maria Alice Silveira contra sentença proferia pelo Juízo da 3ª Vara Fedral da Seção Judiciária da Paraíba que, entendendo não haver na execução extrajudicial nenhuma irregularidade, julgou improcedente o pedido anulação de leilão extrajudicial. 2. Uma das controvérsias que envolve o deslinde da questão diz respeito ao adimplemento, ou não do contrato. Em 03 de maio de 2005, foi celebrado o "Termo de Incorporação de Encargos de Contrato de Financiamento Firmado no SFH" com previsão de quitação em 85 (oitenta e cinco) parcelas. O autor alega ter quitado as parcelas previstas no contrato, por outro lado a Caixa Econômica Federal afirma que o mutuário estaria inadimplente a partir de maio de 2012. 3. Em uma contagem simples, percebe-se que houve o transcurso de 85 (oitenta e cinco) meses entre a celebração do Termo de Incorporação e eventual início da inadimplência. Assim, faz-se necessária a realização de perícia contábil requerida na inicial para identificar o motivo de ainda existir saldo devedor após o transcurso do prazo previsto de amortização contratualmente previsto. 4. Ressalte-se que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatória (art. 130 do CPC). Desta feita, deve ser anulada a sentença para que seja produzida a prova pericial. 5. Sentença anulada de ofício, com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que dê prosseguimento à fase de instrução com a consequente produção da prova pericial. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 66688195045746036160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015)