PROCESSO Nº: 8133759-39.4505.3.3.1752 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL APELADO: PEDRO MIGUEL ALMEIDA FEITOSA ADVOGADO: JOSÉ ELMO DA SILVA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PRÉ-MATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a impetrante faz jus à matrícula no curso de Ciências Contábeis, período noturno, da UFAL, o que lhe foi obstado por ter comparecido para efetuar a pré-matrícula apenas na segunda convocação dos candidatos incluídos em "lista de espera", o que teria ocorrido em virtude de equívocos por parte da instituição de ensino quando da primeira convocação; 2. A necessidade de se publicar correções à lista anteriormente disponibilizada pela UFAL exsurge de erro próprio da instituição de ensino, preterindo alguns candidatos quando da convocação primeira dos aprovados, em lista de espera, para efetivarem suas pré-matrículas no curso de Ciências Contábeis; 3. Não há de se exigir que um vestibulando, parte hipossuficiente na relação aqui tratada, reste prejudicado em situação deste jaez, quando a própria instituição de ensino superior se equivoca na elaboração de seus atos administrativos, causando insegurança e incerteza, e quando a candidata satisfez todas as condições exigidas para aprovação no curso almejado; 4. O prazo reaberto pela lista retificada deve contemplar todos os candidatos, tanto os já anteriormente convocados, e cujos nomes novamente constaram da nova lista, quanto os inicialmente faltantes por erro de cruzamento de sistemas da UFAL com o SiSU; 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 17886844613534738779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2014)