processo nº 8773322-62.8986.18.10.3330 oRIGEM: 2ª Vara Federal dA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: KEVIN DA CRUZ APELADO: CAUÊ MORAES ADVOGADO: BENÍCIO MELO FORTES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TR. DECISÃO DO STF ADI Nº 4.357 e ADI Nº 1.354. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESPROVIMENTO. I - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 é aplicável apenas aos precatórios já expedidos ou pagos, devendo-se considerar o IPCA-E na elaboração dos cálculos para futura expedição de precatórios. II - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 12408474421556585263, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016)