PROCESSO Nº: 4088323-48.1794.4.6.1415 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE SOUZA DA SILVA NETO ADVOGADO: BENJAMIN VIEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI JESUS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatando-se que o julgado, ao dar parcial provimento ao apelo do particular, reconhecendo o seu direito de realizar tratamento de saúde até a recuperação total do mesmo, por conta do Exército, deixou de explicitar que tal retorno se daria sem a percepção de remuneração, é de se reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declaratórios; Ao ex-militar temporário, que necessita de tratamento de saúde em decorrência de condição adquirida durante a prestação do serviço castrense, não é devida remuneração se, no caso, tal condição não o incapacita para as atividades laborativas, mas apenas o limita a realizar aquelas que exijam grandes esforços físicos; Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, mas sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 71512986702209568690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)