Processual Civil. Exceção de pré-executividade. Suspeita de fraude em benefício previdenciário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Inexistência de litigância de má-fé. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 61133154736715122582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR CAUÃ SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015, PUBLICAÇÃO: 06/03/2015)