CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE NO EMPREGO DAS VERBAS. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. EXECUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS E BUEIROS NA LOCALIDADE DE RIACHO DE SÃO PEDRO. FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PROPOSTAS FORMULADAS PELA MESMA EMPRESA REALIZADORA DO PROJETO DE EXECUÇÃO DA OBRA. SUPERFATURAMENTO DE ALGUNS ITENS. OBRA INCOMPLETA. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA POR EX-PREFEITO EM ATRASO. POSSIBILIDADE. ATOS ÍMPROBOS CONFIGURADOS, PRESENÇA DO DOLO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO JÁ REALIZADO. MANUTENÇÃO DAS PENAS DE MULTA CIVIL PARA OS AGENTES PÚBLICOS COM REDUÇÃO DO VALOR. EXCLUSÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE. DIREITOS POLÍTICOS. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PARA OS DIREORES DA EMPRESA. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE.
1. Ação de Improbidade Administrativa manejada pelo Ministério Público Federal contra o ex-Prefeito do Município de Carnaubeira da Penha/PE (1997 a 2000 e 2001 a 2004), ex-membro da Comissão de Licitação municipal, Sidrack de Diego Rocha e Yuri Porto, respectivamente, diretor e sócia-gerente financeira, da empresa Markoplan, sendo ele também diretor da empresa SCE, em face de ilegalidades na execução do Convênio nº 343/99, firmado com o Ministério da Integração Nacional, para a execução de passagens molhadas e bueiros na localidade de Riacho de São Pedro, no valor de R$ 847.057,00 (cem mil reais).
2. Alegação de ilegitimidade passiva do sócio diretor da empresa SCE, vencedora do certame, rejeitada. De acordo com a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível superar a distinção entre a personalidade da pessoa jurídica e a personalidade de sócios, associados ou administradores, em face do mau uso da personalidade jurídica pelo sócio, havendo, no caso de Sidrack de Lara Azevedo, dolo no uso da personalidade jurídica da empresa para obter, de forma indevida, vantagem patrimonial, valendo-se do objeto jurídico da empresa para a obtenção de vantagem na concorrência com as outras empresas para a consecução do objeto da licitação.
3. Cuidando de ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito, há de ser observada a regra de prescrição estatuída no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, o qual prevê o prazo de até cinco anos, contado do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, para o seu ajuizamento.
4. No caso do partícipe ou mesmo beneficiário do ato de improbidade administrativa, o prazo prescricional aplicado a ele deve ser o mesmo do que o aplicado ao agente do poder público, principal responsável pela pelo ato de improbidade administrativa, no caso, o previsto no art. 23, I, da LIA, pois não haveria como ocorrer o ato ímprobo sem que o particular agisse em concurso com os agentes públicos ou na condição de beneficiários de seus atos.
5. Mandato do Réu-Prefeito findo em 15.10.8891, em face da reeleição. Ação de improbidade administrativa ajuizada em 31.10.5494, de forma que não transcorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92.
6. Atos indicados como ímprobos: simulação do procedimento licitatório; projeto básico sem elementos suficientes para a caracterização da obra; boletins de medição que elencam serviços não constantes na planilha orçamentária (esta que, por sua vez, também não contém todos os serviços necessários para a construção da obra) nem em aditivo contratual; orçamento estimativo com preços unitários superestimados e descumprimento do plano de trabalho fixado no convênio, com realização parcial da obra.
7. A conduta do Apelante ex-Prefeito e da ex-membro da presidente da Comissão de Licitação vai além da mera irregularidade, estando presente a desonestidade necessária à configuração dos atos ímprobos, sendo atestado a ausência de análise da documentação das empresas participantes do certame com a simulação do procedimento licitatório, a elaboração de orçamento estimativo com preços superestimados e o descumprimento do Plano de Trabalho fixado no Convênio nº 343/99, com a execução parcial da obra, tendo o Relatório de Avaliação Final (RAF/MI), confeccionado por profissionais da Caixa Econômica Federal, atestado a fraca qualidade da obra realizada..
8. A execução extra da obra (consistente no levantamento planialtimétrico, demolição de alvenaria de pedra argamassada e de concreto simples) decorreu de necessidade da obra, e deveria ter sido realizada mediante um novo aditivo contratual, a fim de legalizar o serviço. Porém tal fato carece da desonestidade necessária à configuração do ato de improbidade, mas a inabilidade do gestor, configurando-se irregularidade, sendo atestada a realização do serviço.
9. O ex-Prefeito apresentou as contas tardiamente, sete meses depois do prazo, em 15/05/2001, de forma que deve ser excluído o ato de improbidade em face da prestação de contas ainda que tardia, de acordo com o entendimento assente na jurisprudência.
10. Davi Lucca Fogaça (sócio diretor da Markoplan e sócio-gerente da SCE) agiu dolosamente na prática do ato de improbidade, pois, na qualidade de diretor da empresa responsável pela elaboração do projeto básico (Markoplan), tinha conhecimento de que não poderia participar da licitação, e mesmo assim apresentou proposta no certame, através da empresa SCE, da qual é sócio-gerente técnico, sagrando-se vencedor do projeto, executando-o parcialmente, tendo sido ainda atestada a baixa qualidade da obra realizada.
11. Ex-Prefeito que restituiu ao erário o valor da obra, bem como prestou as contas. Suficiência, para a penalização pelo ato ímprobo pelos agentes públicos, da imposição da pena de multa civil, reduzida de 10 (dez) vezes, para cinco vezes a última remuneração recebida como Prefeito e de 05 (cinco) para 03 (três) vezes a última remuneração recebida à época dos fatos para a ex-Presidente da comissão da licitação.
12. Manutenção da pena de multa civil no valor de 10 (dez) vezes a remuneração do ex-prefeito para Nina Cardoso, bem como a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
13. Exclusão da sanção de suspensão de direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos como imposta na sentença.
14. Apelação de Theo Azevedo, provida em parte, para excluir a sanção de suspensão de direitos políticos. Apelações de Ana Carolina da Cunha e Diego Barbosa, providas em parte, para excluir a pena de suspensão de direitos políticos e para reduzir, respectivamente, multas civis para 05 (cinco) e 03 (três) vezes o valor de suas últimas remunerações.
(PROCESSO: 831430464121107, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2013, PUBLICAÇÃO: 04/03/2013)