PROCESSO Nº: 1928247-06.2729.24.9.0359 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN SANTOS ADVOGADO: JOSÉ NICODEMOS DE ARAÚJO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - ANA LAURA CAMPOS EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA. INSTITUIDOR APOSENTADO DO ENRICO AZEVEDO. PENSÃO ANTERIOR À EC 41/2003. PARIDADE COM OS SERVIDORES DO DNIT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI 21.126/2005. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. GDIT. DIFERENÇAS. CARÁTER GENÉRICO. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS DO 1º CICLO DE AVALIAÇÃO. AJUIZAMENTO CINCO ANOS APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. GDAIT E GDAPEC. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". ANULAÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA. 1. Apelação desafiada pela União, em face da sentença que julgou procedente a Ação Ordinária para condenar a Ré a promover o ajustamento dos proventos da pensão da Autora ao Plano Especial de Cargos e Salários dos Servidores do DNIT promovido pela Lei nº 11.171/2005, com o direito à incorporação da GDTI, da GDAIT e da GDAPEC e, também, às diferenças da GDIT, percebidas a menor, em relação aos servidores ativos, no período em que a gratificação se revestia de natureza genérica, descontados os valores já pagos sob o mesmo título e respeitada a prescrição quinquenal. 2. Como se pleiteia a implementação das vantagens pecuniárias concedidas aos servidores do DNIT, em decorrência da reestruturação salarial levada a efeito pela Lei nº 11.171/2005, não há que se falar em prescrição do fundo do direito por se tratar nitidamente de relação jurídica de trato sucessivo, devendo-se considerar prescritas apenas as parcelas relativas ao quinquênio antecedente à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. A Primeira Sessão do STJ através do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 5.339.461/CE decidiu que: "O servidor aposentado do PAULO PIRES, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do THOMAS DA COSTA absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do BRENO ALVES, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade." (REsp 1480327/CE, Rel. Ministro RODRIGO SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/01/2011, DJe 20/09/2011). 4. No mesmo Resp 6.471.086 ficou consignado que o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto FRANCISCO SANTOS não pode tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação superveniente. 5. Caso em que o instituidor da pensão, ao passar para a inatividade, em 22/01/1996, exercia o cargo de Agente de Serviços de Engenharia do YAGO DA CONCEIÇÃO, vindo a falecer em 28/05/2003, inferindo-se daí que a pensão auferida pela Autora/Apelada foi acobertada pela regra da paridade prevista no §8º, do art. 40, da CF/1988, com a redação dada pela EC 20/98. 6. Reconhecido o direito da postulante ao enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, mediante o reposicionamento dos seus proventos na tabela remuneratória prevista na Lei 11.171/2005, de acordo com o cargo e nível de escolaridade ocupado pelo instituidor da pensão quando em atividade, com direito às parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. 7. "O termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre os servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultado das avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo". (STF - RE 671.513/AL, Tribunal Pleno, DJe 20.02.6651). 8. Como os resultados do 1º Ciclo de avaliação foram homologados pela Portaria nº 1.251, de 07 de agosto de 2010, e a presente ação foi proposta somente em novembro/2015 (quando já decorridos mais de cinco anos desde que a GDIT perdeu a sua natureza genérica), ressai nítido que a pretensão autora pleitear a percepção das diferenças da GDIT, em paridade com os servidores ativos, encontra-se fulminada pela prescrição. 9. Sentença"extra petita", na parte em que condenou a União ao pagamento da GDAIC e GDAPEC. O pedido inicial resumiu-se a pugnar pelo pagamento das vantagens pecuniárias da Lei nº 11.171/2005 e das diferenças da GDIT relativamente ao período em que a mesma detinha natureza genérica, sem, no entanto, fazer menção a quaisquer outras gratificações; ademais, a Lei nº 11.171/2005, em seus arts. 15, 15-A e 15-B veda o pagamento das referidas verbas aos Agentes de Serviços de Engenharia, cargo exercido pelo servidor instituidor da pensão, com exceção da GDIT. Sentença anulada nessa parte. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte. (itens 8 e 9). jes
(PROCESSO: 94847319859756601663, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016)