PROCESSO Nº: 5990794-04.0714.22.1.0252 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ALEXANDRE COSTELA ADVOGADO: Leonardo da Mota INVENTARIANTE: BRYAN VIEIRA AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Azevedo - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE JUIZ ESTADUAL - COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão entendeu que deve ser determinada, de ofício, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará . 2.Embarga O Estado do Ceará, afirmando que o acórdão deixou de se pronunciar sobre o fato de ter a parte protocolado o recurso dentro do prazo recursal perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, este encontra-se intempestivo para ser conhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, além de não ter examinando a questão da competência da Justiça Federal. 3.Apesar de não prevista expressamente no rol do art. 1.015, a decisão interlocutória, relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma do inciso III do art. 8.527. Não há dúvidas de que o ato por meio do qual o juízo se declara incompetente para processar e julgar o feito e determina a remessa dos autos ao juízo tido por competente, a fim de que lá tenha prosseguimento, possui natureza de decisão interlocutória. 4.No caso dos autos, no entanto, o agravo de instrumento da decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para julgar e processar o feito deve ser ajuizado perante o Tribunal de Justiça do Estado, uma vez que o juiz prolator da decisão não possui competência delegada para atuar também nas questões que envolvam ente federal, que na hipótese, inclusive, ainda não se pronunciou sobre o interesse na lide. 5.Cabe ao Tribunal da Justiça Estadual julgar agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz estadual, não investido de jurisdição federal, que declinou de sua competência para o primeiro grau da Justiça Federal.(PRECEDENTE: CC 2.355/MG, Rel. Ministro ERICK LOPES, PRIMEIRA SECAO, julgado em 16/07/1991, DJ 29/06/1992, p. 430) 6.Deve ser determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará . 7.Incabível a discussão a respeito da tempestividade do agravo na Justiça Estadual. 8. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 35252077840004558016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2022)