PROCESSO Nº: 5760935-39.1056.3.1.9026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO RODRIGUES ADVOGADO: Thiago Jesus APELANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Igor Martins APELANTE: ALEXANDRE PEIXOTO ADVOGADO: Fernando Silveira APELANTE: JOÃO GABRIEL DUARTE ADVOGADO: Theo da Cruz APELANTE: JOSE MUNIS DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: Samuel Moreira APELANTE: LUIZ OTÁVIO SANTOS ADVOGADO: Lucca Costa APELANTE: JOÃO GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Fernando Melo APELANTE: LUIZ FELIPE BARBOSA ADVOGADO: Gustavo Aragão APELANTE: CAUÃ CAMPOS ADVOGADO: João Guilherme Moraes APELANTE: SAMUEL FREITAS ADVOGADO: Lucas Gabriel Nogueira APELANTE: DIEGO LIMA ADVOGADO: Ian Correia APELANTE: LUIZ FELIPE DIAS DE MORAIS ADVOGADO: Alexandre Cardoso APELANTE: PEDRO HENRIQUE CUNHA ADVOGADO: Henrique Moura APELANTE: DIOGO DA ROCHA ADVOGADO: Kevin Aragão APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ADVOGADO: Marcelo Barbosa APELANTE: JOÃO VITOR VIANA ADVOGADO: João Vitor da Cruz APELANTE: ISAAC RODRIGUES ADVOGADO: João Miguel da Rosa APELANTE: CALEBE ARAGÃO ADVOGADO: Yago Jesus APELANTE: PIETRO RAMOS ADVOGADO: Eduardo da Cruz APELANTE: CAIO CASTRO DE MATOS ADVOGADO: Luiz Otávio Alves APELANTE: PEDRO MIGUEL FREITAS ADVOGADO: João Guilherme Alves APELANTE: MARCELO DA CUNHA ADVOGADO: Antônio Porto APELANTE: LUIZ MIGUEL MOURA ADVOGADO: Daniel Vieira APELANTE: CARLOS EDUARDO SILVEIRA ADVOGADO: Vicente da Paz APELANTE: LUIZ FELIPE PEREIRA ADVOGADO: João Gabriel Souza APELANTE: YURI COSTELA ADVOGADO: João Pedro da Mata APELANTE: LINDALVA PEREIRA ADVOGADO: Lorenzo Nascimento APELANTE: LEVI DAS NEVES ADVOGADO: João da Cunha APELANTE: MATHEUS CORREIA ADVOGADO: Enrico Castro APELANTE: WELMA LUNA LIMA ADVOGADO: Emanuel Monteiro APELANTE: ANTÔNIO DA CUNHA ADVOGADO: Vinicius Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não exerceu o juízo de retratação, mantendo, assim, o acórdão que negou provimento às apelações. A parte embargante aponta erro material quanto a competência da Justiça Federal. Alega que as apólices são públicas e que a responsabilidade é da CEF. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "Nos termos do precedente vinculante, apenas são deslocados para esta Justiça Federal os feitos em que a CEF manifeste interesse em intervir, não podendo a Seguradora compelir a empresa pública a ingressar na lide. Ademais, no caso dos autos o título executivo é sentença coletiva transitada em julgado, sendo certo que em 22/11/2016 (id 9277077.2742819) a CEF juntou petição nos autos do processo de conhecimento nº 2804161-10.9226.215.9097, que tramitou na Justiça Estadual da Paraíba, informando expressamente que não tinha interesse em ingressar naquela lide, e pediu que a ação corresse apenas em face da Seguradora. Portanto, o acórdão proferido está em perfeita harmonia com o entendimento vinculante firmado pela Corte Suprema". Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 14183236998435507070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2022)