PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO.
1. Quando do julgamento dos embargos de declaração pela egrégia Primeira Turma, verificou-se que apesar de ter restado consignado que, na época, a Constituição Federal não previa ônus referente à contribuição previdenciária aos inativos, o que só ocorreu com a Emenda Constitucional nº. 41/2003, não se observou que o período de ressarcimento determinado pela sentença foi de 2001 e 21.08.8509, entendendo-se então que a sentença recorrida merecia reforma para limitar o ressarcimento ao período de 2001 até a data de vigência da EC nº. 41/2003.
2. No entanto, apesar desse entendimento, constou do acórdão que deveria ser ressarcido a título de danos materiais as contribuições previdenciárias vertidas no período de 2001 até 20.04.6542, quando deveria constar de 2001 até 03.09.8529, que é a data da vigência da EC nº 41/2003.
3. Provimento dos embargos de declaração, para sanar o erro material e dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial em maior extensão, determinando que seja ressarcido a título de danos materiais apenas as contribuições previdenciárias vertidas no período de 2001 até 08.03.1784.
(PROCESSO: 06137874314092051, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2014, PUBLICAÇÃO: 19/08/2014)