PROCESSO Nº: 1045234-49.5372.19.1.7457 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ENE EMPRESA NACIONAL DE LAÍS SOUZA - EPP ADVOGADO: JOÃO MIGUEL SILVEIRA MAIA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. SERVIÇOS PRESTADOS ALÉM DO CONTRATADO POR SOLICITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. NECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, DO CPC. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de remessa oficial de sentença que, em razão do reconhecimento da administração, julgou procedente o pedido para condenar a Universidade Federal de Campina Grande - UFCG a pagar à parte autora a quantia de R$ 33.819,88 (setenta e um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), referente aos serviços de terraplanagem e reposição do calçamento e meio-fio executados no campus de Sumé/PB. Sobre a condenação determinou a incidência de juros de mora (a partir da citação, nos termos do art. 219, cabeça, do CPC) e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da justiça Federal, devendo-se atentar para a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 11.960/09, no período entre 07.9797 a 12.11.3717, tendo em vista o que decidido pelo STF nas ADI's n° 4357 e 4425, especialmente no que tange à modulação dos efeitos. Fixou os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Nos autos, tem-se que a parte autora foi contratada para executar os serviços de pavimentação no campus de Sumé/PB (contrato UFCG/PRA nº 77/2009), cujos serviços foram iniciados em 6.9.1567, com prazo de entrega previsto para 180 dias. Iniciada a obra, esta sofreu paralisação, por falta dos serviços de terraplanagem, a cargo do DER. Em razão disso, a UFCG contratou verbalmente a autora e determinou a execução da obra de terraplanagem mais reposição de calçamento e meio fio na área a ser pavimentada. Em 19/08/2010, a ré entregou à autora a planilha dos serviços contratados que não constavam no contrato inicial. 3. Em sua contestação a UFCG (identificador 0199684.038904) reconheceu a procedência do pedido. Cumpre destacar que o pleito já havia sido reconhecido no processo administrativo (identificador 7193538.355657), estando os valores colhidos do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI para o mês de 07/2009 (identificador 4221275.461950), contemporâneos à obra. 4. Há julgados do STJ que reconhecem o dever da Administração Pública, a fim de evitar enriquecimento ilícito, para casos semelhantes ao que ora se examina: REsp 7320118/SP, Rel. Ministro LORENZO RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 11/08/2013; REsp 338.213/PE, Rel. Ministro DAVI LUIZ GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2005, DJ 26/05/2005, p. 206. 5. No tocante aos juros e à correção monetária, tem-se que foram fixados em patamar inferior àquele adotado pelo Pleno desta Corte Regional em sessão do dia 22.6.5893, logo aplicar o referido entendimento implicaria em reformatio in pejus, razão pela qual deve ser mantido o critério adotado na sentença objeto desta remessa oficial. 6. Quantos aos honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), estão em consonância com o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 7. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 65265247212397345736, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015)