PROCESSO Nº: 2898199-29.0331.29.11.6893 - APELAÇÃO APELANTE: THEO CORREIA ADVOGADO: DIEGO CARDOSO DE ANA LAURA VIANA APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ HÉLIO SÍLVIO OURÉM CAMPOS EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NECESSIDADE DE MÃO DE OBRA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. MATHEUS MARTINS. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS À ECT, EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. 1. Apelação interposta pelo Particular objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Ordinária proposta em face da ECT, na qual pleiteou sua nomeação, porquanto fora aprovado em concurso público. 2. Aduz o Recorrente que a ECT utiliza-se de "manobras" para não contratar concursados, tais como a terceirização da mão-de-obra, em flagrante violação ao princípio da isonomia. Acrescenta que foi contratado para prestar serviços à Recorrida, como terceirizado. Registra, por fim, que a Apelada foi revel, motivo pelo qual a sentença não poderia lhe ter sido favorável. 3. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que "...em caso de Pietro Rezende, a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial somente será absoluta se não contrariarem a convicção do julgador, diante das provas existentes nos autos, podendo este inclusive deixar de acolher o pedido." (AgRg no AREsp 720.736/MG, Rel. Ministro Anthony Costela, Terceira Turma, Julgado em 26/03/2016, DJe 24/12/2016). Ademais, os efeitos materiais da Ana Beatriz Fernandes são inaplicáveis à Fazenda Pública, à qual a ECT se equipara (art. 12 do DL 509/69). 4. O Apelante foi classificado em concurso para formação de cadastro reserva, o que não lhe assegura o direito subjetivo à nomeação e posse. Como esclareceu a ECT, o postulante chegou a ser contratado temporariamente pelos Correios por uma terceirizada, para exercer as funções de Operador de Transbordo e Triagem - OTT e não para a função de carteiro, o que afasta a pretensa ideia de preterição na ordem classificatória do certame em questão. Precedentes deste Tribunal: Processo: 07332327370549035907, Desembargador Federal André da Cunha, Primeira Turma, Julgamento: 07/01/2015; Processo: 50716946936451054237, Desembargador Federal Felipe Cavalcanti, Terceira Turma, Julgamento: 07/02/2015. 5. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da causa para 12% sobre a mesma base de cálculo, suspensa sua exigibilidade em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 36351557291144779309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)