PROCESSO Nº: 2920799-12.6830.28.8.7977 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outro) ADVOGADO: KAIQUE MONTEIRO APELADO: BERNARDO COSTA (e outro) ADVOGADO: ERICK VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO VIEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. FALHA NA DRENAGEM DE PISTA. CONVENIO PARA A CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. 1. Remessa Oficial e apelações interpostas pelo DNIT e pelo autor, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da parte autora, para condenar o DNIT à indenização no valor total de R$83.052,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais e estéticos, em decorrência de acidente ocorrido no km 54,7 da BR 232. 2. Preliminar do DNIT, de denunciação da lide ao Estado de Pernambuco, rejeitada. 3. Quanto ao mérito, o fato de haver falha na drenagem de determinado trecho, o que veio a ocasionar o posterior alagamento da via, é suficiente para evidenciar a negligência do ente estatal na manutenção do referido trecho, máxime quando há convênio firmado entre o Estado de Pernambuco e o DNIT para fins de conservação da área, afigurando-se legítima a expectativa de um maior rigor na adoção de medidas de conservação e fiscalização no referido local, ações que não foram tomadas ou o foram de forma insuficientes, a caracterizar conduta negligente na adoção das medidas esperadas. 4. A compensação pela dor - que não possui valor econômico imediato, mas sim o intuito de proporcionar uma reparação ao ofendido, bem como uma punição para o ofensor - é capaz de ser realizada a contento com o valor deferido pelo juízo de origem, pois sanciona o autor do ilícito pelo seu comportamento, ao mesmo passo que não representa enriquecimento indevido da vítima. 5. Manutenção do valor de R$ 84.693,00 (quinze mil reais) estabelecido pela decisão recorrida a título de danos morais e o de R$ 94.021,00 (dez mil reais) pelos danos estéticos. 6. Remessa oficial e apelações a que se nega provimento.
(PROCESSO: 11283481688523744531, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015)