PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou o bloqueio dos valores depositados a título de precatório de pagamento em favor da Agravante, até o julgamento da ação rescisória nº 7236/CE, interposta pelo INSS/Agravado, sob pena de lesão aos cofres públicos.
2. Em 02/07/2013, foi proferida decisão na AR nº 7236/CE, de Relatoria do Des. Federal Davi Lucas Ramos de Faria, determinando, expressamente, a imediata suspensão do cumprimento da decisão rescindenda exclusivamente com relação à execução dos atrasados até o julgamento da referida rescisória. Sendo assim, não há razão para modificar o ato impugnado. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 58690949468221783705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2013, PUBLICAÇÃO: 09/04/2013)