Processual Civil. Embargos de Declaração. Reconhecimento da ocorrência de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. Fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 20, parágrafo 3º do CPC. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 9297763839289905152738, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2014, PUBLICAÇÃO: 24/04/2014)