CONSTITUCIONAL E INDÍGENA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIFICAÇÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA CONSTITUCIONALMENTE. ART. 231, DA CF/88. ART. 67, DO ADCT. LEI Nº 6.001/73. DECRETO Nº 1.775/96. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNAI E DA UNIÃO. DESCUMPRIMENTO POR OMISSÃO. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE. TRANSCURSO DE MAIS DE VINTE ANOS DESDE A PROMULGAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL SEM A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA INDIGENISTA. DANOS MORAIS COLETIVOS NÃO CONFIGURADOS.
1. Remessa oficial e as apelações interpostas pelo MPF (autor) e pela UNIÃO (ré, juntamente com a FUNAI) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de ação civil pública, condenando as demandadas em obrigação de fazer, consistente na identificação, delimitação e demarcação da terra indígena Fulni-ô de Águas Belas/PE, nos prazos a serem fixados em fase de cumprimento de sentença, rejeitando, contudo, a pretensão autoral de condenação das rés em indenização por danos morais coletivos.
2. O art. 231, da CF/88, atribui à UNIÃO a competência de demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. O fato de o Decreto nº 1.775/96 incumbir a FUNAI de realizar os procedimentos iniciais do processo demarcatório, instruindo-o, para que o Ministério da Justiça decida, não retira a legitimidade da UNIÃO de integrar o polo passivo da demanda em que se busca a implementação da demarcação. Frise-se que, se a FUNAI não atua, na forma devida, na proteção dos indígenas, a UNIÃO passa a ter o dever de agir, cabendo-lhe, a propósito, adotar todas as medidas necessárias à proteção da posse dos silvícolas sobre as terras que ocupam, segundo o art. 36, da Lei nº 6.001/73. Preliminar de ilegitimidade passiva da UNIÃO rejeitada.
3. Quanto ao interesse processual do autor, é manifesto, em termos de necessidade e de utilidade da prestação jurisdicional almejada, diante da não finalização do processo de demarcação das terras indígenas até a presente data. É certo que o STF definiu que o marco temporal previsto no art. 67, do ADCT da CF/88, "se trata de um prazo programático para conclusão de demarcações de terras indígenas dentro de um período razoável" (Primeira Turma, RMS 26212/DF, Rel. Min. João Miguel Novaes, julgado em 22.10.0387). Por prazo programático não se pode entender prazo indefinido ou infindo, mas sim o prazo que, devidamente contextualizado e em atenção à complexidade da situação, é possível de ser realizado, em termos razoáveis. In casu, há mais de vinte anos, o grupo indígena FULNI-Ô aguarda, sem resposta, a identificação, a delimitação e a demarcação das terras por ele tradicionalmente ocupadas, em atendimento à determinação do art. 67, do ADCT da CF/88, e segundo as regras pertinentes (Lei nº 6.001/73 e Decreto nº 1.775/96), sendo patente a mora administrativa, por tempo excessivo, e restando demonstrado o interesse processual do autor.
4. Não configura ingerência indevida do Poder Judiciário na discricionariedade administrativa sua atuação no sentido de impor à Administração Pública omissa o cumprimento de política pública constitucionalmente definida e suficientemente detalhada pela legislação infraconstitucional, notadamente quando já iniciada atuação administrativa reveladora da conveniência e da oportunidade da implementação da medida, sem que tenha tido prosseguimento, por ineficiência do aparato do Estado.
5. No caso concreto, em outubro de 1993, findou o prazo de cinco anos previsto no ADCT, para a conclusão da demarcação das terras indígenas. Até aquele momento, nenhuma providência havia sido tomada, em relação à identificação e à demarcação das terras do grupo indígena Fulni-ô de Águas Belas/PE. Apenas em 1995, houve um primeiro movimento da Administração Pública, no sentido de adoção de algumas providências voltadas à demarcação. Com essa movimentação, o Poder Público sinalizou a conveniência e a oportunidade da medida, de modo que não é correto afirmar que o Poder Judiciário está se antecipando ao juízo administrativo, quanto a se tratar de momento conveniente e oportuno. Depois de idas e vindas e da constituição de vários grupos técnicos e de trabalho, a última remontando a 2009, além da existência de reunião ocorrida em 2012 com lideranças indígenas, o processo demarcatório não chegou, ainda, ao seu término.
6. Constata-se, portanto, a demora patente da Administração Pública na delimitação das terras indígenas em comento, em descumprimento ao comando constitucional. Esse atraso tem servido a incrementar os conflitos de terras na região, levando instabilidade e violência à comunidade, como destacado na sentença. Portanto, não merece reforma a sentença, na parte em que condenou os entes públicos omissos a cumprir a obrigação de fazer consistente em identificar, delimitar e demarcar a terra indígena Fulni-ô.
7. No entanto, a sentença merece reforma na parte que deixou para fixar prazos na fase de cumprimento. A demora excessiva em cumprir o preceito constitucional e a gravidade das consequências decorrentes da prolongada omissão administrativa, sobretudo na perspectiva da incerteza, da insegurança, da instabilidade social e do acirramento das disputas por terras, da violência e do ódio, aconselham que o Poder Judiciário fixe um prazo máximo razoável para conclusão do processo demarcatório. Sem perder de vista a complexidade própria do processo demarcatório, a jurisprudência tem definido como tempo razoável o prazo de vinte e quatro meses para a conclusão dos procedimentos dessa natureza, contados a partir do trânsito em julgado do comando sentencial. Precedente do STJ.
8. É de se indeferir o pleito de condenação da UNIÃO e da FUNAI a indenizar por supostos danos morais coletivos, em razão da demora, porque, bem ou mal, a demarcação pode, ou não, ocorrer e pode abranger área menor ou maior do que a esperada. Assim, mantém-se a sentença nessa parte.
9. Remessa oficial e apelação da UNIÃO desprovidas. Apelação do MPF parcialmente provida para a fixação de prazo de cumprimento da obrigação de fazer.
(PROCESSO: 39908543315945186554, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016, PUBLICAÇÃO: 01/05/2016)