PROCESSO Nº: 9496576-17.5839.3.5.1623 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO: PEDRO LUCAS MOURA APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY CASTRO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I.Lucas Costa impetrou mandado de segurança contra ato do Superintendente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos objetivando, liminarmente, sua nomeação e posse no cargo público de Técnico Industrial (TIN) Nível Inicial 201 da CBTU, com estrita observância da ordem de classificação. II.Afirma que a sua desclassificação ocorreu por ter sido diagnosticado com Diabetes Melitus e ter sido enquadrado como obeso. Sustenta a ilegalidade do ato, alegando que a) não poderia ter sido considerado obeso, pois sua massa corporal é de 33,57 e b) não há, no edital, previsão de que o portador de diabetes seria desclassificado. III.Ao final , o MM. Juiz "a quo" julgou denegou segurança, sob o fundamento de inadequação da via eleita. IV.Inconformada, apela o impetrante, pleiteando a reforma da sentença, reiterando o alegado na inicial. V.O Mandado de segurança não é a via adequada para o julgamento de feitos em que é necessária a dilação probatória. VI.No caso concreto, incabível o deferimento do pedido de nomeação do impetrante, em razão da necessidade de análise mais detalhada acerca da comprovação da sua aptidão física para o cargo, vez que para contrariar o laudo médico que contém tal conclusão, essa alegação dependeria de produção de contraprova pericial, o que não é admitido nesta via estreita. VII.Ademais, o impetrante não juntou laudo médico contraditando a conclusão da médica a serviço da CBTU, sendo necessário ao deslinde da causa a dilação probatória. JOÃO LUCAS DA PAZ. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 54919676836211820949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)