EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Aposentadoria especial. Alegação de omissão quanto aos critérios de Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Aplicação do entendimento do pleno deste Tribunal. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82348872376012047203, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)