PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA INICIAL.
1. Agravo de Instrumento manejado pelos particulares em face da decisão que indeferiu a expedição dos honorários contratuais, firmado com Farias e Moreira Advogados Associados, deixando de autorizar a dedução de que trata o art. 22, parágrafo 4°, da Lei n° 8.906/94.
2. O ajuste dos honorários contratuais foi realizado verbalmente e, logo depois, consolidado por autorização expressa na inicial da execução do julgado. Sendo assim, conforme previsto no documento da inicial, o exequente, ora agravante, admitiu a dedução sobre o principal do percentual de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais em favor de Farias e Moreira Advogados Associados.
3. Faz-se necessária a correção do precatório expedido relativo à obrigação principal, nele constando a reserva dos honorários contratuais em nome de Farias e Moreira Advogados Associados. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 27186874482356080358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015, PUBLICAÇÃO: 29/12/2015)