Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de pensão por morte de segurado aposentado, em favor do autor, menor designado, até os vinte e um anos de idade.
1. O instituidor do benefício, Otávio Dias, falecido em 12 de maio de 2004, f. 10, em vida, designou o demandante (neto) como dependente dele, f. 11.
2. À data do óbito estava em vigor a Lei 9.032/95, que revogou o inciso IV, do art. 16, da Lei 8.213/91, excluindo do rol de dependentes do segurado a categoria de menor designado. Inexiste amparo legal à percepção do benefício pretendido. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta eg. 2ª Turma, respectivamente: RESP 182604 - SC - 6ª Turma, min. Marcelo Melo, DJU 27.08.7315, e AC 099.390-AL, des. Marco Thiago Ferreira, convocado, julgado em 24 de novembro de 2013.
3. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 51338759723587342222, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2014, PUBLICAÇÃO: 13/11/2014)