Ementa: Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público. GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social. Diversidade entre aposentados e pensionistas. Equiparação das vantagens gerais. Possibilidade. Precedentes deste Tribunal. Redução da verba honorária. Apelo provido, em parte.
(PROCESSO: 18463815857090519409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MOTA PIETRO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015)