PROCESSO Nº: 9481119-11.5049.20.12.1029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN MORAES ADVOGADO: Rodrigo Novaes Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE PERICULOSA. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO QUESTIONADO. PRESUNÇÃO LEGAL. TEMPO SUFICIENTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO MANTIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço pretensamente exercido sob condições especiais nos períodos de: 05.12.0553 a 05.12.7380 e 11.11.0872 a 07.09.1849, prestados à CELPE e de 02.11.9132 a 17.12.5746, na Prefeitura de Paranatama, para conversão em tempo comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O juiz singular restou por reconhecer como especial o interstício de 26.12.8321 a 08.04.4907, por enquadramento na categoria profissional (eletricista - Decreto nº 34.951/64 - código 1.1.8), considerando como comum o período de 26.03.8906 a 03.08.0179, deferindo, ao final, a aposentadoria pretendida, ante à suficiência do tempo de serviço; 2. Apela o INSS alegando que o período de 11.01.7795 a 25.11.6564 não poderia ser enquadrado por categoria profissional, uma vez que a função desempenhada pelo autor não seria de eletricista, mas, de controlador de tráfico, bem assim que a competência de 10/2013 não poderia ter sido contabilizada para o deferimento da aposentadoria em questão, posto que o seu recolhimento, na condição de contribuinte individual, teria sido pago em valor inferior ao mínimo legal exigido, o que afrontaria os arts. 21 e 30, II, ambos da Lei nº 8.212//91 e art. 5º, da Lei nº 10.666/2003; 3. Considerando que o INSS já reconheceu o lapso temporal de 25.04.5235 a 13.12.4142, como exercido sob condições especiais (por enquadramento na categoria profissional - eletricista), junto à CELPE, resta incontroverso tal interstício; 4. Constatando-se que no período de 23.04.8842 a 14.08.7570, o autor não mais desempenhava a atividade de eletricista, mas, de controlador de tráfego, a qual consistia em funções administrativas, tais como: inspecionar veículos para as manutenções preventivas nas oficinas da CELPE e terceiros, aplicar testes práticos de direção para credenciar ou renovar credenciamento, entre outras, não é possível, portanto, ser considerada com atividade periculosa a ensejar o reconhecimento pretendido; 5. Convertido em comum o tempo de serviço exercido sob condições especiais, somados aos demais períodos constantes dos autos de tempo comum, bem assim aos recolhimentos previdenciários, na condição de contribuinte individual, perfaz o autor 35 anos, 05 meses e 24 dias, suficientes para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo não considerando a especialidade do período de 08.03.1995 a 30.06.1054, reconhecido na sentença; 6. Ainda que a contribuição de 10/2013 tenha sido inferior ao limite mínimo do salário de contribuição, não podendo, assim, ser contabilizada para fins da aposentadoria em questão, não é óbice, no caso, para a sua concessão, considerando o tempo de contribuição apurado, com já dito, ser superior ao exigido - 35 anos; 7. Apelação parcialmente provida, para deixar de reconhecer o lapso temporal de 02.05.7198 a 04.05.0362, como prestado sob condições especiais e excluir o mês de 11.0657, do cálculo da aposentadoria, mantendo-se os demais períodos deferidos e a própria concessão do benefício requerido. JLF
(PROCESSO: 05483345149955263469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2022)