PENAL. CRIME DE DESVIO. ART. 1º, I, DECRETO-LEI Nº 201/67. CONVÊNIO Nº 289/2000. MUNICÍPIO DE AMARAJI/PE. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE VINTE E DOIS BARREIROS. PRELIMINAR DE NULIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO (CPP, ART. 400, PARÁGRAFO 1º). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS. LONGO LAPSO TEMPORAL. LAUDO DE VISTORIA. EXECUÇÃO DO PERCENTUAL FÍSICO DE 44,84% DA OBRA. TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELO TCU. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
- Denúncia que imputa aos réus Yago Pires e Felipe da Costa a suposta prática do crime de desvio de verbas públicas, tipificado no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67, na execução do Convênio nº 289/2000, firmado em 31/01/2000, com prazo de vigência expirado em 19/10/2001, entre o Município de Amaragi (PE) e o Ministério da Integração Nacional, cujo objeto consistia na execução de 22 (vinte e dois) barreiros na zona rural do citado município.
- Sendo o juízo o destinatário da prova, não está obrigado a autorizar a produção de prova que julgue irrelevante, impertinentes ou protelatórias (CPP, art. 400, §1º), podendo indeferir a realização de perícia requerida pelas partes quando não for necessária ao esclarecimento da verdade. A perícia judicial requerida não atenderia a finalidade de contrapor o laudo de vistoria realizado à época dos fatos, no sentido de atestar a execução integral dos serviços pretendida pela defesa, pois o lapso temporal de doze anos transcorridos desde a execução dos serviços, à evidência, não retrataria a realidade existente na época da construção dos barreiros e o quantitativo/volume de serviços que supostamente teriam sido executados.
- A autoria delitiva dos denunciados caracterizada, tendo em vista que o primeiro, na qualidade de Chefe do Executivo do Município de Amaraji/PE, celebrou o Convênio nº 289/2000, em 04/09/2000, com o Ministério da Integração para construção de 22 barreiros, sendo o segundo denunciado o responsável de fato da empresa contratada CONSICAL Comércio e Construções Ltda para realização da obra, a qual recebeu na integralidade os recursos destinados à execução do serviço.
- No que se refere à materialidade delitiva, a prova do fato delituoso está consubstanciada na vistoria realizada na obra pela empresa de engenharia SERPRE Construções Ltda., contratada pela CEF, constante às fls. 57-70 dos autos em apenso (Apenso I), o qual concluiu que o percentual físico executado das metas objeto do convênio corresponde a apenas 44,84% da obra planejada, na medida em que os 22 (vinte e dois) barreiros existentes não foram construídos em conformidade com o projeto, comportando dimensões e serviços em valores inferiores àqueles estimados no Plano de Trabalho previsto, não sendo alcançado o benefício social esperado, conforme concluiu o laudo de vistoria elaborado à época, o que possibilitou a prática do desvio de recursos.
- No cálculo da pena-base apenas as consequências do desvio merecem uma valoração negativa, visto a obra não ter alcançado o benefício social esperado, valendo citar os exemplos dos barreiros localizados no Sítio Boa Vontade (1) e no Sítio Amorinhas (2), os quais tiveram suas dimensões bastante inferiores ao projetado e terem sido construídos em locais praticamente inacessíveis à população, não alcançando, assim, a finalidade para o qual foram construídos.
- Fixada a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, torna-se definitiva a pena privativa de liberdade aplicada em virtude da inexistência de circunstâncias agravantes/atenuantes ou causas de aumento ou diminuição de pena, a ser cumprida em regime aberto. Considerando que o prazo de prescrição da pena aplicada no caso concreto é de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, inc. IV, do Código Penal, verifica-se a ocorrência da extinção da pretensão punitiva pela prescrição retroativa, pois houve o transcurso de mais de 12 (doze) anos entre o fato delituoso do ultimo recebimento dos recursos (29/01/2001) e o recebimento da denúncia (19/09/2014).
- Procedência da denúncia, condenando os réus a uma pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime aberto, declarando a extinção da pretensão punitiva pela prescrição retroativa.
(PROCESSO: 17672913493159317005, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 26/11/2016, PUBLICAÇÃO: 08/11/2016)