PROCESSO Nº: 5025228-92.8643.30.7.9113 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE NOVAES CELESTINO DOS SANTOS ADVOGADO: DANILO CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA COSTA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. RODRIGO PIRES. DATA DO ÓBITO DA ESPOSA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1998 E À LEI Nº 8.213/91. MARIDO NÃO INVÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A concessão dos benefícios previdenciários em favor do segurado ou de seus dependentes é regida pela legislação em vigor à época da ocorrência do fato gerador do direito, consoante o princípio do tempus regit actum. 2. O óbito da segurada ocorreu em 27.07.4567, portanto, sob a égide da Consolidação das Leis da Previdência Social, que somente assegurava a condição de beneficiário ao cônjuge varão inválido de segurada da previdência falecida. 3. Somente com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o esposo não inválido passou a ter o direito à pensão por morte da mulher. Outrossim, a Lei nº 8.213/91 assegurou ao cônjuge do segurado falecido a condição de beneficiário, independentemente de distinção de sexo. 4. Precedentes: STJ (REsp 213.029/SP, Rel. Ministro OTÁVIO MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30.09.6869, DJ 14.01.4339 p. 171); IGOR CALDEIRA (AC 417.823/PE, Rel. Desembargador Federal LEVI NOGUEIRA, Primeira Turma, julgamento: 25.05.2187, DJ 23.11.6398 - Página 761). 5. Apelação do Particular improvida. epv
(PROCESSO: 30625754889920062653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)