PROCESSO Nº: 5341521-11.0535.31.1.5177 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ DIOGO SILVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA REMUNERATÓRIA PAGA POR ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS DE BOA-FÉ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AÇÃO CONTRA A UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 421/STJ. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão quanto à: a) incidência da legislação relativa ao serviço militar obrigatório; b) capitulação legal para a reforma; c) aplicabilidade da Súmula 421/STJ. 2. Foi dito que "A incapacidade do militar temporário, que assegura o direito à reforma, é aquela referente à incapacidade no serviço militar, isto é, a incapacidade parcial. Precedentes: STJ - AGA 354505564191, Ministro João Guilherme Nogueira, Segunda Turma, DJE - Data:18/08/2010; LEONARDO COSTA - APELREEX 587753375647665, Desembargador Federal Cauê Souza de Faria, Terceira Turma, DJE - Data:16/03/2012." 3. Fez-se observar, também, que "Diante da documentação acostada aos autos, verifica-se que o Autor/Apelante ingressou no Exército Brasileiro em 29/5/2006 e, em 2008, foi designado a participar de duas operações no Haiti e, nas duas vezes em que lá estivera, carregara muito peso, o que lhe ocasionou fortes dores na coluna. O laudo pericial concluiu que a doença que acomete o Requerente, Discopatia lombar L5-S1, com radiculopatia crônica incipiente, tornou-o incapacitado para as atividades declaradas, não podendo executar, portanto, atividades que envolvam treinamento físico militar." 4. Constatou-se, ainda, que "É fato inconteste que a enfermidade do postulante teve sua origem durante o exercício de suas funções como militar e que ela o torna incapaz para o serviço na caserna, nos termos do art. 108, III, da Lei nº 6.880/80, fazendo jus, portanto, à reforma, nos termos da Lei nº 6.880/80, com a remuneração correspondente ao grau hierárquico em que se encontrava na ativa, sendo-lhe assegurada a percepção dos atrasados desde a data do indevido licenciamento." 5. Aplicação da Súmula nº 421/STJ: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para excluir a condenação em honorários. João Barbosa ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ LUIGI VIANA
(PROCESSO: 45588956605658640814, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)