PROCESSO Nº: 0934364-92.3488.5.6.0499 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: JOAQUIM SANTOS RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ OLIVEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AMPARO SOCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, § 2º, DA LEI Nº 8.742/93. 1. Para a obtenção do benefício assistencial, é necessário que a deficiência incapacite o particular para a vida independente e para o trabalho, além de ele se encontrar em situação de miserabilidade. 2. Observa-se que a alegação do recorrente, quanto à anulação do julgado por cerceamento de defesa, não deve prosperar, pois não haverá decretação de nulidade sem que haja o efetivo prejuízo. O apelante não trouxe aos autos quaisquer provas do dano que supostamente lhe foi causado devido à ausência de realização de audiência de instrução e julgamento. 3. Não há motivos para rebater o laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Além disso, na hipótese de conflito entre o laudo pericial do expert do juízo e as considerações de outros especialistas, é de se dar primazia ao primeiro, ante o caráter de absoluta imparcialidade com que foi elaborado. 4. O benefício de amparo social deve ser concedido quando demonstradas, com clareza, a hipossuficiência de renda e a condição de deficiência capaz de impedir que a pessoa possa ter vida independente e não deve servir para reforçar a renda familiar. Ademais, para a sua concessão, é imprescindível que a incapacidade seja de longo prazo e, nos termos do §2º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, para caracterizar o longo prazo, é preciso que a parte esteja incapacitada pelo prazo mínimo de 02(dois) anos. 5. O expert do juízo menciona que o autor é portador de "insuficiência vascular, o que não causa incapacidade, porém sua complicação (surgimento de úlcera), causa sim. Mesmo com o tratamento adequado o surgimento dessas complicações muitas vezes é inevitável, devido ao grau de comprometimento vascular dos membros inferiores do paciente". Citou, ainda, que é necessário o período de 12 meses de afastamento da atividade laborativa para a sua recuperação. Portanto,o particular não comprovou o requisito da deficiência física, pressuposto inafastável para a concessão do benefício assistencial pleiteado. 6. Quanto ao recurso adesivo apresentado pelo INSS, mantém-se o disposto na sentença vergastada que deixou de condenar o particular ao recolhimento de custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios, por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 3º, incisos I e V, da Lei nº 1.060/1950). 7. Apelação do particular e apelação do INSS, interposta na forma adesiva, não providas.
(PROCESSO: 87427895841329473947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)