Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em processo comum. Hipótese de incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Pessoa jurídica com objeto social de exploração de atividades imobiliárias ou construção civil. Permuta de imóveis. Inexigibilidade das exações sobre o referido negócio jurídico. Ressalva negocial. Exclusiva incidência apenas sobre a parcela complementar em dinheiro ("torna"). Dimensionamento do pedido. Correta adstrição da pretensão de cunho genérico. Compreensão da sucumbência mínima. Reforma pontual da sentença. Majoração dos honorários recursais. Parcial provimento da apelação da parte autora e desprovimento da apelação da Fazenda Nacional. 1. Cuida-se de apelações das partes adversas ante sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do recolhimento do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações de permuta de imóveis, exceto o valor relativo à "torna", no que findou igualmente reconhecido o direito à compensação do indébito, corrigido pela taxa Selic. 2. A Fazenda Nacional requer, em síntese, a modificação da sentença, para reconhecer que os valores recebidos a título de permuta de imóveis devem suportar a incidência de do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, sob a sistemática do lucro presumido, visto que a permuta geraria receita tributável. 3. Davi Lucca Moreira, ainda, que a parte autora é pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, e, desse modo, o valor total do bem vendido sob a forma de permuta deve compor a base de apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, já que os valores envolvidos dos bens permutados são identificados como receita bruta para efeitos de tributação. 4. O particular, em suas razões recursais, postula a alteração da sentença, para que seja julgado procedente integralmente o pedido, declarando a inexistência de fato gerador quanto às permutas feitas pela recorrente, nos termos do contrato juntado aos autos, em que não há ganho de capital, ou seja, sem "torna". 5. A empresa segue aduzindo que deve ser excluída da condenação em honorários sucumbenciais, haja vista que a União foi sucumbente em todos os pedidos, logo, não houve sucumbência recíproca. 6. O caso em análise refere-se à interposição da ação ordinária que objetiva o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS incidentes sobre operações relativas a contratos de permuta de imóveis. 7. O douto julgador determinou que a operação de permuta, sem o complemento em dinheiro, de bens imóveis não se enquadra como fato gerador para constituição de crédito tributário, tendo em vista que não há acréscimo patrimonial, vez que inexiste venda de produtos. 8. Nesse tópico, não deve ser modificada a sentença, visto que a permuta é apenas troca de um bem por outro, não resultando em acréscimo patrimonial tributável passível de incidência do IRPJ e da CSLL. Ademais, ocorrendo apenas a substituição de ativos, o imóvel adquirido por meio de permuta não pode ser configurado como receita bruta da pessoa jurídica, e, logo, também não deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da COFINS. 9. Registre-se, ainda, que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o contrato de permuta não deve ser comparado no âmbito tributário ao contrato de compra e venda, vez que não há auferimento de receita ou lucro [AgInt no REsp 3858508/SC, min. Og Davi Costa, Segunda Turma, julgado em 27 de agosto de 2019]. 10. Portanto, deve ser rejeitado o apelo da Fazenda Nacional, haja vista que o resultado das operações mercantis de permuta, em si, com ou sem "torna", não configura receita ou acréscimo patrimonial. Dessa forma, não deve ocorrer a incidência dos tributos federais em objeto: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 11. Contudo, deve ser destacado que tal compreensão, relativa à inexigibilidade das exações em comento aos valores equivalentes na permuta de imóveis, não se aplica à complementação do valor em dinheiro, conhecida como "torna", em razão de esse montante representar, sim, acréscimo patrimonial. 12. Se é certo que na permuta o objeto principal é a troca de um bem por outro, a implicar mera substituição de ativos - e, por isso, para fins tributários, distingue-se da compra e venda -, também é verdadeiro que, em havendo complementação de parte do valor da operação em dinheiro ("torna"), esta representará, sob o aspecto cível, mero elemento acessório do negócio principal (a permuta), mas, sob a perspectiva tributária, configurará inegavelmente riqueza nova, vale dizer, acréscimo patrimonial líquido decorrente, cuja eventualidade não a descaracteriza como tal. 13. Bem por isso, a complementação em dinheiro na permuta ("torna"), sendo riqueza nova, não permite o acolhimento do destaque, em contrário, indicado pelo des. João Guilherme Silva Neto, cuja válida ponderação, acerca de a análise do caso concreto dever evidenciar um ganho de capital, é ao final desautorizada pela compreensão da natureza daquela parcela e a sua classificação perante o fato de a parte autora ser empresa com objeto social voltado à exploração da atividade imobiliária, assim regida pelo art. 30, da Lei 8.981/1995, o qual estabelece que: As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. 14. No tocante ao apelo da empresa, a sua insurgência restou adstrita à compreensão de que lograra ser vencedora de forma integral, pelo que, fora indevida a fixação de sucumbência recíproca e a sua igual condenação em honorários advocatícios. 15. Sobre a proclamação de parcial procedência dos pedidos, também não merece reparo a sentença, vez que, no pedido na inicial de inexigibilidade dos tributos em análise - IRPJ, CSLL, PIS e COFINS -, não ficou claro se o referido pleito restringia-se à permuta, sem englobar o valor complementar em dinheiro ("torna"), como argumenta a empresa. 16. Como bem destacou o juízo de origem, eventual comando sentencial, sem a ressalva de submissão do eventual montante complementar em dinheiro ("torna") às normas de incidência das exações, renderia ensejo a que também esse valor, e não apenas o equivalente no contrato de permuta, escapasse à respectiva tributação. 17. Contudo, tem-se que a ressalva quanto ao valor complementar em dinheiro ("torna"), se ocorrente, não conduz a uma sucumbência recíproca, vez que a principal pretensão, efetivamente, foi acolhida. Tal cenário revela, antes, sucumbência mínima da parte autora (parágrafo único do art. 86, do Código de Processo Civil), a autorizar a reforma da sentença apenas nesse tópico, com a imputação dos ônus sucumbenciais integralmente a cargo da parte requerida, a Fazenda Nacional. 18. Destarte, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, Daniel Cardoso em um ponto percentual o valor que vier a ser encontrado na liquidação da sentença, conforme ali estipulado com base no art. 85, § 4º, inc. II, idem. 19. Parcial provimento da apelação da parte autora e desprovimento da apelação da Fazenda Nacional. paed/ico
(PROCESSO: 80149643440784137771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2022)