PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3º, DO NCPC. CAUSA MADURA. CONHECIMENTO EM PARTE DOS EMBARGOS. EXCESSO. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. APELO DA AUTARQUIA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. APELO DO PARTICULAR PREJUDICADO.
1. O prazo para oposição dos embargos do devedor é de 30 (trinta) dias contados da intimação, devendo ser considerada a data da postagem da peça processual junto à ECT como sendo o marco de sua interposição, conforme convênio firmado entre o Tribunal de Justiça da Paraíba e a Procuradoria Federal do Estado da Paraíba.
2. Resta demonstrado nos autos a interposição dos embargos no prazo legal, visto que a contagem do prazo levou em consideração a chegada dos autos na Secretaria da Vara, em afronta ao firmado no convênio. Embargos tempestivos, com aplicação do artigo 1.013, parágrafo 3º, do NCPC, com o julgamento da causa neste Tribunal.
3. Não se conhece dos embargos à execução que impugna o índice de correção monetária de forma genérica, sem apontar que período estaria ocorrendo sua divergência e o índice que estaria sendo aplicado incorretamente.
4. A questão aventada pelo INSS, acerca do excesso nos cálculos do particular para liquidação do julgado, fica restrita ao índice dos juros de mora, por entender ser aplicável o índice de 0,5% a.m a partir de 06/2009, ao invés do índice de 1% a.m por todo o período a ser pago.
5. A pretensão da Autarquia deve ser acolhida para fazer incidir o percentual de juros à taxa de 0,5% ao mês, nos termos da Lei 11.960/09, sem que isso implique ofensa à coisa julgada, visto que não houve determinação no título judicial do índice a incidir para pagamento das parcelas pretéritas.
6. Havendo sido os presentes embargos conhecidos em parte, e providos na parte conhecida, é de se aplicar a regra da sucumbência recíproca, estando, dessa forma, prejudicado o apelo do particular.
7. Apelação do INSS conhecida em parte, e, na parte conhecida, provida. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 13180990495929609582, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016, PUBLICAÇÃO: 02/07/2016)