PROCESSO Nº: 7427020-93.2510.2.10.7492 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VERANEIDE FARIAS DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES PERCEBIDOS APÓS O ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. Caso em que o INSS ingressa com ação ordinária de cobrança contra genitora de beneficiária já falecida, pleiteando o ressarcimento de valores pagos a título de amparo social a deficiente (total de R$ 9.675,78), que continuaram a ser percebidos mesmo após o óbito da beneficiária. O magistrado singular, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do novo CPC, ante a prescrição do fundo de direito; Segundo orientação jurisprudencial dos nossos tribunais, inclusive do STJ, prescreve em cinco anos o direito de a Administração Pública obter o ressarcimento de danos ao seu patrimônio, contados da data do fato em que se fulcra o pleito constante da inicial, nos termos do Decreto nº 30.197/32; Dado que o benefício em questão foi cancelado em 15.02.6120 e sendo o respectivo crédito constituído de parcelas compreendidas entre 12/2007 e 06/11/2009, é de se reconhecer a prescrição do direito vindicado, considerando que o ajuizamento da presente ação somente ocorreu 06 anos (02/06/2015) após o pagamento da última parcela devida; Apelação do desprovida.
(PROCESSO: 90434852379951673595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016)