PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. INMETRO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESPERSONALIZAÇÃO JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.
1. Na AC nº 562.545-PE, pronunciei-me no sentido de que o encerramento regular das atividades da executada originária não significaria a liquidação de todos os débitos, assim a dívida do período anterior à extinção permaneceria subsistente, porém, tratando-se de dívida não-tributária, não caberia o redirecionamento da execução fiscal para a figura dos sócios com base no CTN, mas sim, nos termos do art. 50 do CC, visto que naqueles autos havia provas convincentes da sucessão empresarial da devedora pela sociedade agora apelante, em fraude aos credores; situação que permite a responsabilização desta nova pessoa jurídica constituída e das pessoas físicas que a compõem pela dívida cobrada.
2. A sentença ora recorrida não merece reforma, tendo em vista que, após a análise de toda a documentação trazida pelas partes, também verificou a existência da sucessão empresarial, situação não contrariada nos presentes autos, possibilitando a desconsideração da personalidade jurídica.
3. O prazo prescricional para o ajuizamento de cobrança de multa decorrente de sanção administrativa é de cinco anos, tendo a exequente esse mesmo prazo para redirecionar a execução fiscal, quando tomar ciência da dissolução irregular da sociedade, não havendo, portanto, razão para ser diferente quando do encerramento regular da executada originária, sucedida por outra nas condições do art. 50 do CC.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83352646911663796931, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2014, PUBLICAÇÃO: 26/06/2014)