PROCESSO Nº: 5047283-21.0922.27.10.2555 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE ROCHA (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CARDOSO (e outro) APELADO: LUIZ HENRIQUE DA ROCHA ADVOGADO: JOÃO FELIPE LITRENTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH PIRES - 1º TURMA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MUTUO. IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CEF, NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, E DA CONSTRUTORA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE 1.Hipótese em que a Caixa Econômica Federal e Construtora Assumpção Ltda requerem a reforma da sentença ao argumento de ser indevido o pagamento dos juros moratórios, sob a alegação de inadimplemento contratual da entrega do imóvel na data aprazada. 2. Rejeito a preliminar suscitada pela CAIXA,tendo em conta que possui relação jurídica direta com a parte autora, de natureza contratual. 3. Após minuciosa análise dos autos, verifico que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual penso que uma nova análise extensiva sobre a demanda seria despicienda, uma vez que o julgado paradigma tende a ser confirmado. 4. No caso, há data expressa no contrato promissório referente à estimativa de entrega do imóvel, na medida em que no item B do início do contrato o prazo estipulado para o término da construção é de 25 meses, a partir da celebração do contrato, ocorrida em 02 de abril de 2010 . 5. O recebimento do imóvel, que deveria ser entregue em outubro 2012,ocorreu em 11 de setembro de 2014, fora do prazo previsto no referido contrato de financiamento. Resta evidente que houve descumprimento contratual, vez que o contrato prevê, em sua cláusula, prazo de 25 meses para entrega das chaves, contados da data da assinatura do contrato de financiamento do agente financiado. 6. "Observo não haver cláusula regulando a possibilidade de prorrogação do prazo. E mesmo que houvesse, isso deveria estar posto de forma expressa (em destaque) ao consumidor, nos termos do art. 54, §4º, CDC[4], pelo o que o pedido de prorrogação feito à revelia do consumidor não pode produzir efeitos contra ele." 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 28797940186525493048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015)