PROCESSO Nº: 9182509-56.1629.20.10.1694 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISADORA VIEIRA FERNANDES ADVOGADO: LEONARDO DUARTE PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CALDEIRA - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL PEDRO MIGUEL REZENDE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança e determinou que a autoridade coatora restabeleça o benefício assistencial ao idoso. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 4215037-03.0900.18.6.8847, QUINTA TURMA, REL. DES. THOMAS REZENDE, Data da Decisão: 18/06/2019); (PROCESSO: 86639437062009691574, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Kaique Sales, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020); (PROCESSO: 96853795131437222658, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Thomas Jesus (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 10/12/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a cessação indevida do seu benefício assistencial, tendo em conta que a Administração deu provimento ao seu recurso para o efeito de reconhecer que a impetrante preenche os requisitos estabelecidos nos termos do art. 20, § 1° e § 3° da Lei n° 8.742/93. 4. O benefício fora cessado em decorrência de "constatação de rendimento do grupo familiar em patamar acima de 1/4 do salário mínimo", contudo, após a interposição de recurso, a própria Administração reconheceu que a impetrante preenche os requisitos necessários ao recebimento do benefício assistencial ao idoso. Assim, não há mais motivo que justifique o não restalecimento. 5. Ilegalidade configurada, tendo em conta que a Autarquia Previdenciária reconheceu que o impetrante preenche todos os requisitos para continuar percebendo o benefício e não efetivou a reimplantação. 6. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 73846977649135059705, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2022)