PROCESSO Nº: 9973153-73.6253.29.12.6791 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: JOÃO FELIPE ARAÚJO ADVOGADO: JUAN CAVALCANTI (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. GUSTAVO FERNANDES. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de acumulação por servidor público de um cargo de professor com um cargo de técnico, desde que verificada a compatibilidade de horários, mesmo que a jornada de trabalho ultrapasse 60 horas semanais, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não há que cogitar-se em suprimento de omissão para fins de prequestionamento da matéria tratada nos autos, tendo em vista que houve suficiente análise e decisão acerca da questão de fundo sob a ótica constitucional e infraconstitucional. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 5784400/AL. DJe: 05/02/2012. Rel: Ministra AGATHA TEIXEIRA. Samuel Porto. Decisão unânime). 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 90139720805670660807, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016)