ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MUDAS SEM A DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE. INFRAÇÃO DE NATUREZA LEVE. MULTA. REDUÇÃO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. NOVA PUBLICAÇÃO. HONORÁRIOS. OMISSÃO VERIFICADA.
1. O Desembargador Federal Lucas da Paz, então convocado pelo Desembargador Federal Vitor Gabriel Moura, discordou do montante fixado pela Relatora a título de multa, por entender que, apesar da redução, ainda estava num patamar muito elevado. Entendeu o Desembargador Federal Vicente Pereira (Convocado) que a pena deveria ser fixada no patamar mínimo de 1% do valor comercial do produto, que corresponderia a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), posição essa acompanhada pelo Desembargador Federal Manoel Erhardt. Ficando vencida apenas nesse ponto, não houve mudança de Relatoria, tendo a Desembargadora Federal Yasmin Vieira (Convocada), ao confeccionar a ementa e o acórdão, feito a devida ressalva, no item VIII da ementa, acerca da redução da multa para 1%, ou seja, para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Tanto que, ao final, no acórdão, fez menção à decisão como sendo, por maioria, dar parcial provimento à apelação.
2. Não obstante isso, a publicação do julgado ocorrida no DJE de 11.05.0472 não correspondeu à realidade, na medida em que no item VIII da via publicada não constou essa divergência de entendimento que tornou a Relatora vencida neste ponto.
3. Considerando tal erro material, há que se determinar a sua correção com a conseqüente publicação do acórdão às fls. 213/215.
4. Em relação aos embargos da União, a única omissão que se percebe é em relação aos honorários, eis que, não obstante tenha sido dado parcial provimento à apelação da parte autora, reformando-se a sentença que havia julgado improcedentes os pedidos iniciais, não se fez menção à condenação de qualquer das partes no pagamento da verba honorária. Passa-se, então, a supri-la.
5. Considerando que os pedidos apresentados pela empresa autora se caracterizam como sucessivos e que o menor deles foi acolhido, qual seja, a redução da multa imposta para o patamar de 1%, restou caracterizada a sucumbência recíproca das partes, devendo os honorários ser reciprocamente compensados, a teor do entendimento defendido neste Tribunal. Portanto, tanto a parte autora quanto a União foram vencedores e vencidos, aplicando-se-lhes o disposto no art. 21, do CPC.
6. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso de natureza integrativa, que se propõe a extirpar do corpo da decisão recorrida qualquer omissão, contradição ou obscuridade nela existente. Assim, se o acórdão vergastado incorreu, de fato, em omissão ao não se pronunciar sobre a quem competia o pagamento dos honorários, a via dos embargos se mostra plenamente cabível para supri-la, afastando, por conseguinte, qualquer possível alegação de ofensa ao princípio do "non reformatio in pejus", já que o objetivo do recurso é o de esclarecer e complementar o julgado anterior.
7. Esclareça-se que a pretensão expressa da União foi a de elevar a verba honorária pela via estreita dos embargos de declaração e, apenas reflexamente, suprir uma eventual omissão nesse ponto.
Embargos de declaração da parte autora providos para, reconhecendo o erro material na publicação do acórdão de fls. 213/215, determinar a sua republicação com as correções devidas.
Embargos de declaração da União providos em parte apenas para suprir a omissão no tocante aos honorários advocatícios, aplicando ao presente caso da sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 3142114347313306922157, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2013, PUBLICAÇÃO: 28/05/2013)