TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ALTERAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CERTEZA E LIQUIDEZ INABALADA. POSSIBILIDADE.
I. Remessa oficial de sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC. Entendeu o magistrado que por ter havido uma alteração do montante de crédito em processo administrativo que culminou na revisão de lançamento de ofício, tornou-se indispensável no caso de não pagamento voluntário do débito, uma nova inscrição em dívida ativa para ser expedido a CDA respectiva e com base nela, propor uma nova execução.
II. A substituição da CDA esbarra na Súmula nº 397/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução."
III. Infere-se da leitura dos autos que houve apenas uma alteração do valor em relação ao qual foram afastadas as divergências existentes entre a declaração do contribuinte, que se fundou nos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de IRPF fornecidos pelas filiais, e a prestada pela matriz São Paulo Alpargatas S/A.
IV. Realizou-se a revisão do lançamento de ofício em processo administrativo que se utilizou apenas de meros cálculos aritméticos, sem afastar a liquidez e certeza do título executivo extrajudicial. Ademais, não houve mudança quer no polo passivo como ativo, permanecendo inalteráveis as partes.
V. O fato de a CDA abranger créditos indevidos não a nulifica, por se tratar de parcelas destacáveis mediante simples operação aritmética, não ensejando a necessidade de revisão e novo lançamento, ou mesmo de substituição do título (processo: APELREEX 44391995772424665406 RS 5839163-97.6558.335.7885, Relator: Des. Fed. VICENTE DA MATA, Dj: 21/12/2015, TRF4, SEGUNDA TURMA, DJe: 02/11/2015).
VI. Remessa oficial provida para que se dê o regular prosseguimento à execução fiscal.
(PROCESSO: 94532457217277332471, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015, PUBLICAÇÃO: 24/12/2015)