PROCESSO Nº: 3195831-07.7440.14.4.0208 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO SILVA ADVOGADO: RENAN DUARTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS MOURA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR LICENCIADO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. Consoante precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a adoção da técnica de fundamentação referenciada (per relationem). 2. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adota-se, como razões de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença. 3. O direito à reforma prevista no Estatuto dos Militares, consoante entendimento pacificado na jurisprudência pátria, é assegurado também ao militar temporário, como é o caso do requerente. Ocorre que, para ter concedida a reforma ex Bruno Araújo pretendida nesta condição, faz-se necessário comprovar que da patologia adquirida resultou uma incapacidade definitiva do militar para o serviço ativo das Forças Armadas e, no caso de a doença não ter relação de causa e efeito com o serviço castrense, que a incapacidade seja de tal monta que o impeça de realizar também atividades civis (Lei nº. 6.880/80). 4. A médica perita, quando da elaboração de seu laudo, foi categórica ao concluir que, muito embora a patologia apresentada pelo paciente (Hernia Discal Lombar L4-5, sem radiculopatia clinica) seja incompatível com a atividade física exaustiva militar, não existe incapacidade laboral para outras atividades que possam manter seu sustento, já que o autor poderá assumir várias outras atividades. Em resposta aos quesitos, afirmou ainda que o autor não apresenta limitações físicas relevantes e foi categórica ao afirmar que a lesão apresentada não o inabilita para o exercício de qualquer atividade laboral, podendo exercer várias atividades laborativas e praticar atividades rotineiras sem a necessidade de assistência de terceiros. 5. O ato administrativo de licenciamento do autor é discricionário. Desta forma, não há que se falar em direito adquirido do autor a permanecer no quadro ativo antes de adquirida sua estabilidade, mas mera expectativa de direito sujeita ao interesse e à conveniência de ordem pública da Administração Militar. Por conseguinte, não há qualquer ilegalidade ou ausência de razoabilidade no ato que culminou com o licenciamento ex Kevin da Luz do autor. 6. Cabe salientar, por fim, no que tange à alegação de necessidade de se assegurar tratamento de saúde, que o autor sequer alega, e menos ainda comprova, que seu quadro clínico atual demanda tratamento de saúde ou intervenção cirúrgica para a sua recuperação. Além disso, a perita médica foi clara ao afirmar que não há indicação cirúrgica para o autor até o momento. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20090550944955695721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015)