CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. SERVIDORES DE PODERES E CARREIRAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. O fato de os servidores do Ensino Superior da Paraíba e os servidores do Tribunal de Contas da União - TCU estarem submetidos ao regime jurídico previsto na Lei nº 8.112/90 não autoriza a equivalência salarial, haja vista que a estrutura remuneratória das carreiras federais dos diversos Poderes da República é fixada por lei específica, consoante disciplina o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
2. Os servidores substituídos e aqueles que integram a Corte de Contas, embora sejam todos servidores públicos civis da União, não integram a mesma carreira, de forma que não se pode, em se tratando de remuneração, emprestar tratamento isonômico. Além de integrarem carreiras distintas, os servidores do IFRN estão vinculados ao Poder Executivo e os integrantes do Tribunal de Contas da União são servidores de órgão autônomo da União, para uns, ou do Poder Legislativo, para outros, ou seja, não integram o corpo de servidores de um mesmo Poder da União.
3. A fixação do valor do auxílio-alimentação não ocorre de forma unificada para todos os servidores da União, mas atende a autonomia financeiro-administrativa de cada um dos Poderes da União ou de seus órgãos autônomos.
4. O pedido de equiparação entre o valor recebido a título de auxílio-alimentação pelos servidores do Ensino da Paraíba, vinculados ao Poder Executivo, e aquele recebido por servidores do TCU, encontra óbice na Súmula 339 do STF, que veda ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Acolher a pretensão do recorrente importaria em impor ao Poder Executivo o padrão remuneratório do Tribunal de Contas da União, em afronta ao Princípio da Separação dos Poderes.
5. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 7918621, relator Ministro Raul Araújo, DJe 04/04/2012; STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 0339513, relator Ministro João Miguel da Mota, DJe 21/01/2011; STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 0350807, relator Ministro Diego Silva, Dje 27/07/2009; TRF5, Segunda Turma, AC 743770, relator Desembargador Federal Ian Almeida, DJe 21/02/2012
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 30905870921175140850, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016, PUBLICAÇÃO: 25/12/2016)