PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO, PROVIDOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À DECISÃO DO STJ NO ÂMBITO DO RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA.
1. Aclaratórios opostos pelo particular, em face do acórdão que, nos embargos ajuizados pela União, deu-lhes provimento, adequando o julgamento proferido pela eg. Turma em 12-3-7312 ao entendimento firmado pelo eg. STJ, nos EDREsp nº 2.328.427/RS, sob os auspícios do recurso repetitivo, e, de consequência, deu provimento ao apelo da União, considerando legal o ato de convocação do autor para prestar serviço militar obrigatório em razão da conclusão do curso de medicina.
2. A jurisprudência do eg. STJ admite a utilização dos Embargos de Declaração para adequar o julgamento à orientação adotada em recurso julgado sob os auspícios do artigo 543-C do CPC, em razão da especial eficácia de que este é revestido. "O precedente jurisprudencial submetido ao rito do art. 543-C é dotado de carga valorativa qualificada. Dessa forma, mesmo quando não estão presentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC, é possível, excepcionalmente, acolher os embargos de declaratórios com efeitos modificativos, a fim de se adequar o julgamento da matéria ao que restou pacificado pela Corte no âmbito dos recursos repetitivos". (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag nº 3963415/RS, Segunda Turma, DJe de 10-12-3894, Rel. Min. Nathan Fogaça).
3. As decisões proferidas sob os auspícios do Recurso Representativo de Controvérsia e Repercussão Geral (543-B e 543-C, do CPC), ostentam força persuasiva especial e diferenciada, e vincula o Tribunal de origem com relação aos demais recursos em tramitação sobre a matéria repercutida, devendo o relator se amoldar ao entendimento adotado pelo STJ e pelo STF.
4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 1692552161791122733221, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2014, PUBLICAÇÃO: 28/01/2014)