PROCESSO Nº: 8488135-28.0656.13.8.2992 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: STELLA CAMPOS FUJITA ADVOGADO: LEVI CARDOSO LINHARES PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. VEÍCULO PARA USO PARTICULAR. INCIDÊNCIA DE IPI. POSSIBILIDADE. RE 913464/PR: TEMA JULGADO SEGUNDO O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B, § 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Cuida-se de remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o impetrado realize os procedimentos inerentes à importação do veículo indicado para uso próprio e proceda à sua liberação, independentemente da greve, caso atendidas as exigências legais, inclusive com o recolhimento do IPI devido, uma vez denegado pleito quanto à sua inexigibilidade, e de outros encargos e tributos devidos. 2. A cobrança do IPI, no caso de importação para uso próprio, não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. Por outro lado, a manutenção de sua incidência preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro (RE 612779/PR, julgado dentro da sistemática da repercussão geral). 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 76862043150331386004, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)