Processual Civil. Apelação interposta pela União contra sentença que, ao reconhecer a prescrição intercorrente em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução no mérito.
1 - A situação factual revela uma Execução Fiscal intentada em 2008, na comarca de Canguaretama, sem que, até agora, oito anos depois, existisse penhora nos autos, visto que não foram encontrados bens passíveis a realização da referida constrição.
2 - A prescrição intercorrente não é só a que está disciplinada pelo art. 40 e seus parágrafos, da Lei 6.830, de 1980, ocorrendo quando, com oito anos de tramitação, não se aponta sequer um bem que possa ser penhorado.
3 - Não se cuida de lentidão do judiciário, sempre atento aos pedidos da credora, nem de inércia desta, a peticionar quando acionada, mas da inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor, não se admitindo que, numa circunstância dessa, o feito se eternize sem atingir seu desiderato na satisfação do débito, seja pelo pagamento, seja pela venda de bem penhorado.
4 - Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 62564495056805785530, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016, PUBLICAÇÃO: 22/08/2016)