PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PARCELAS EM ATRASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que incapacita parcial e temporariamente.
2. Condição de segurado da Previdência Social não contestada pela autarquia.
3. Não há que se falar em conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, vez que possível a reabilitação profissional.
4. Parcelas devidas a partir do cancelamento do benefício, ressalvada a prescrição qüinqüenal.
5. Não condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.
6. Apelação e recurso adesivo não providos.
(PROCESSO: 14789976355978212595, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2013, PUBLICAÇÃO: 29/07/2013)