Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Thales Silva. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 06.05.4591, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Maria Sophia da Mota. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43646758289393279186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)