TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS GERENTES. PRECEDENTES DO STJ.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu a inclusão dos sócios no pólo passivo da demanda.
2. O redirecionamento da Execução para atingir o patrimônio dos sócios e administradores, somente é viável, quando for requerido no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica executada. Precedente do STJ.
3. Prescrição da pretensão de redirecionamento da cobrança em face dos sócios-gerentes, que ficou configurada, posto que, entre a data da citação da firma na Execução Fiscal, em 30/06/1997 e o pedido de redirecionamento, em 09/12/2009, transcorreram mais de cinco anos. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 11574850639569717541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2013, PUBLICAÇÃO: 08/09/2013)