ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ANTHONY ROCHA, VERÃO E LUIZ MIGUEL DA CUNHA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A matéria versada nos presentes autos é de sacramentada jurisprudência, tanto no Colendo Superior Tribunal de Justiça como neste e. Tribunal. Para que seja concedido o direito à correção dos saldos das cadernetas de poupança referente aos expurgos dos Davi da Cunha, Verão e Ryan Santos, é necessário a parte provar que era titular de contas poupanças contemporâneas à eclosão dos referidos planos econômicos, como demonstrar a existência de saldos positivos e também que estas contas aniversariavam até as primeiras quinzenas de Junho de 1987 (Plano Bresser), Janeiro de 1989 (Plano Verão) e Março de 1990 (Benício da Rocha I).
2. Na hipótese, com relação às cadernetas 06.204-9 e 86.666-1, estas não possuíam saldos à época das correções pleiteadas neste processo (Lucca Cunha, Verão e Kevin Correia), restando, por conseguinte, prejudicada as correções concedidas pelo juiz de primeiro grau, dado o ausente interesse de agir.
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 515860434769436, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2013, PUBLICAÇÃO: 17/08/2013)