PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1 - Aclaratórios opostos pelo INSS, indicando existir omissão no julgado.
2 - Ausência de abordagem da inclusão das gratificações GDAP e a GDASS, no cálculo do valor devido.
3 - Matéria tratada nos autos principais, no sentido de que a execução do julgado deve prosseguir considerando as diferenças devidas em face da GDATA e das demais gratificações de desempenho que, com idêntica natureza, sucederam-na com alteração apenas do nome e dos percentuais a serem pagos.
4 - Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos.
5 - Embargos providos, em parte, sem, no entanto, emprestar-lhes efeitos modificativos, apenas para complementar o texto, com a abordagem da inclusão das gratificações GDAP e a GDASS, no cálculo do valor devido.
(PROCESSO: 3258610146779008621174, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015, PUBLICAÇÃO: 15/02/2015)