ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EX-FUNCIONÁRIO DA CEF. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES DE CONTAS DE CLIENTES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART.9°, CAPUT, DA LIA). AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A inicial narrou que o réu, na condição de gerente substituto da Caixa Econômica Federal de Mossoró/RN, teria transferido indevidamente de contas de vários clientes para a sua conta pessoal o valor total de R$ 863.817,00 (cento e trinta e nove mil e setenta e seis centavos), mediante movimentação no sistema bancário e com a utilização das prerrogativas do cargo;
2. Este PIETRO OLIVEIRA já se debruçou sobre os fatos relatados quando do julgamento da ACR 7929/RN, ocasião que condenou o apelante pelo crime de peculato;
3. Ainda quando se saiba que as esferas penal e administrativa sejam relativamente independentes, pelo que o julgamento em um âmbito não influi necessariamente no do outro, é indubitável que o rigor da formação da culpa num processo criminal é maior do que o esboçado num processo administrativo;
4. Demais disso, o réu também foi condenado em processo administrativo instaurado pela CEF, no curso do qual confessou os fatos, justificando, inclusive, que teria cometido os atos devido a dificuldades financeiras pelas quais estaria passando;
5. Ainda que tenha negado a autoria em sede de apelação, suscitando, sem nenhum embasamento probatório, que outros funcionários poderiam ter cometido o delito, é certo que essa tese, em contrate com os elementos dos autos, não é crível, mesmo porque ele confessou ter utilizado o sistema para transferir valores para sua conta corrente, alegando, entretanto, que teria obtido aquiescência dos correntistas, sob condição de empréstimo -- hipótese só comprovada com relação a dois, do total de catorze transferências realizadas;
6. Tampouco merece prosperar a alegação de insuficiência de provas, mormente pela robusta documentação do procedimento administrativo, que trouxe, inclusive, relatórios de movimentações bancárias (fls. 328 e ss.);
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 542029161345773, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015, PUBLICAÇÃO: 29/02/2015)