Processual Civil. Embargos de declaração. Aposentadoria por invalidez, precedida por auxílio-doença. Inaplicabilidade do art. 29, parágrafo 5º da Lei nº 8.213/91. Existência de omissão no acórdão embargado. Juros de mora e correção monetária. Aplicabilidade do índice da caderneta de poupança. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 37057454048408455, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERNANDES OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2013, PUBLICAÇÃO: 19/10/2013)