Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Ramos 8509484-10.7719.8.8.6438 APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELANTE: LUAN AMADOR DE REBECA DA PAZ ADVOGADO: IAN PINTO APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: LUAN AMADOR DE JULIA CAMPOS JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração opostos pela autora merecem provimento, eis que a despeito do provimento da apelação da FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE, reformando da sentença apelada, houve omissão quanto à fixação da verba sucumbencial, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil. 2. Embargos providos para sanar a omissão, fixando-se os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 20, §3º, do CPC.
(PROCESSO: 91701465649979297346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015)