PROCESSO Nº: 3326414-58.3249.19.3.4378 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Levi Viana Furtado De Carvalho Feitosa e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Rocha Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4874572-42.4273.25.10.3799 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Diogo Araújo, em face de decisão id. 0348538.94167340 que deixou de atribuir o efeito suspensivo ao recurso, sobrestando os efeitos da decisão agravada no que tange à manutenção da constrição dos valores existentes em conta corrente de titularidade do agravante, até o julgamento do agravo de instrumento pela Turma Julgadora, determinando, ainda, o levantamento de tal constrição. 2. Alega a parte embargante que a decisão incorreu em omissão quanto ao pedido de desbloqueio formulado face ao valor de R$1.731,60 (mil setecentos e trinta e um reais e sessenta centavo), bloqueado indevidamente em 23/08, vem requerer que esta seja sanada. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque a decisão embargada justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que restou julgado foi: "6. No caso em exame, não vislumbro a presença do fumus boni iuris necessário ao deferimento da tutela recursal liminar requestada, tendo em vista que, apesar de o art. 833, IV, do CPC dizer que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, a decisão agravada destacou que a parte ora agravante teve, em sua conta bloqueada a entrada do montante de R$ 78.378,00 (quarenta e cinco mil reais). 7. Foi isso que foi considerado como a causa principal para a manutenção da ordem de bloqueio, aliado ao fato de existiram, embora pequenas, outras entradas na conta bancária também não explicadas pela ora agravante. Note-se, contudo, que o Superior Tribunal de Justiça vem solidificando, mais recentemente, que os valores que decorrem de empréstimos consignados não podem ser consideradas verbas impenhoráveis para os fins do mencionado art. 833, IV, do CPC, impõe-se, pelo menos prima facie, a manutenção da decisão agravada já que o valor bloqueado é inferior aos mencionados R$ 70.733,00, não existindo escorreita demonstração do destino dado empréstimo." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 4446389-66.2191.21.8.6269, Desembargador Federal Diego Cavalcanti (Conv.), 4º Turma, Julgado em 05/03/2021; Apelação Cível 4983416-50.7991.30.6.3072, Desembargador Federal Bruno Silveira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 10/02/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 835.098/PB, Rel. Ministro Leandro da Rosa, julgado em 18/10/2015, DJe 10/8/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 3746522/RJ, Rel. Ministro Paulo Martins, Segunda Turma, julgado em 10/07/2017, DJe 13/03/2017; REsp 5456924/SC, Rel. Ministra Ana Julia Ferreira, Segunda Turma, julgado em 10/11/2017, DJe 25/09/2017). 8. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 88138989978893837953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2022)