PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EXEQUENTE. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Havendo a conversão em renda dos valores depositados à disposição do juízo, em total conformidade com as informações prestadas pela exequente, quer em relação ao montante devido, quer em relação aos códigos utilizados, mostra-se correta a extinção da ação executiva fiscal por cumprimento da obrigação tributária pelo executado.
2. Neste sentido, mostra-se desarrazoada a alegação da exequente no sentido de que o pagamento efetuado em benefício de terceiro, a saber, o IPEM-PE, não pode ser contabilizado para fins de quitação da dívida exequenda, porquanto todas as guias de recolhimento (GRU) apresentadas consignam, expressamente, não apenas a conta de titularidade da autarquia estadual para fins de arrecadação, mas também a referida delegatária como órgão cedente.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 249711939832942, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2013, PUBLICAÇÃO: 26/03/2013)