PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CONSIGNAÇÃO CAIXA). PROVA PERICIAL. HENRIQUE NASCIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
1. Em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos monitórios e constituiu título executivo no valor de R$55.462,76 em favor da CEF, o embargante se insurge, apenas, em relação à ausência de prova pericial, ao argumento de que a perícia contábil seria indispensável para a comprovação da incidência de encargos abusivos, razão pela qual requereu a anulação da sentença.
2. Desnecessária a produção de perícia contábil para verificar se há ou não a incidência de encargos abusivos, haja vista que a documentação juntada aos autos mostra-se suficiente para dirimir a controvérsia. Vale ressaltar que cabe ao magistrado averiguar a necessidade ou não da realização da prova diante do caso concreto, o que ocorreu, na hipótese.
3. Ressalte-se, ademais, que o apelante não trouxe nenhum documento que pudesse comprovar sua alegação genérica, invocada ainda nos embargos monitórios, de que "já efetuou parte do pagamento da dívida".
4. Por fim, descabida a menção, feita no apelo, à Súmula 472 do STJ, que cristaliza a impossibilidade de cobrança de comissão de permanência e juros, tendo em vista que, pela planilha acostada à fl. 12, somente foi acrescida à dívida a comissão de permanência.
5. Apelação à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 88535189069450958782, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2014, PUBLICAÇÃO: 09/11/2014)