EMENTA: Administrativo. Processual civil. Concurso Público da UFAL. Mandado de segurança. Candidata aprovada que não foi nomeada em função de remoção interna. Remoção que não respeitou o interstício mínimo de 10 anos de exercício previsto no edital. Remoção a pedido do servidor. Clara preterição a candidata que concorreu à vaga na capital. Direito líquido e certo da autora a nomeação e posse. Sentença mantida. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. acórdão devidamente fundamentado. Reapreciação. Impossibilidade. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 82222996980906209293, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015)