PROCESSO Nº: 8453278-93.4849.7.3.1730 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BERNARDO GOMES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEREIRA - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATHEUS CUNHA. REDIRECIONAMENTO DESNECESSÁRIO. OMISSÃO SUPRIDA. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. No caso, reconhecida a omissão, vez que é desnecessária a citação da pessoa natural ou o redirecionamento da execução fiscal para que o patrimônio do titular da firma responda por débitos da Isabelly Barros. 3. Na hipótese, devida a republicação do acórdão para que nele conste no item 4: "Agravo de instrumento parcialmente provido". 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 96089698917262393679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)