PROCESSO Nº: 0978008-16.6118.2.9.9922 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NATAL PREFEITURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RIBEIRO (Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DOS PRIMEIROS EMBARGOS. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. HONORÁRIOS. QUANTUM EM DESCONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO 1. Nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPC, a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença. 2. Hipótese em que o juízo a quo, até o presente momento, não homologou pedido de desistência dos primeiros embargos à execução fiscal opostos pelo ora apelante, o que impossibilitaria de opor novos embargos com a mesma pretensão, o que gera a extinção destes, sem resolução do mérito, por litispendência, ante a identidade das demandas. Precedentes desta Corte e do TRF1. 3. Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior". 4. Hipótese em o juízo a quo fixou o valor dos honorários advocatícios em favor do município no importe de 10 % (dez por cento) sobre o valor da pretensão executória, R$ 9.132.214,52 (dois milhões, doze mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos). No entanto, em que pese o altíssimo valor da pretensão executória, o trabalho realizado pela procuradoria representante do município, o tempo exigido para atuação e a complexidade da causa (questão meramente processual) não são suficientes para que o percentual seja fixado pelo juízo a quo em valor tão alto (R$ 723.837,05). 5. Parcial provimento à apelação apenas para reduzir o quantum fixado a título de honorários advocatícios, em favor do município de Natal/RN, para R$ 5.000,00.
(PROCESSO: 06474956815074895093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015)