PJE 0192869-39.3211.5.12.4674 AGRTE : UNIÃO AGRDO : BRENO DA CUNHA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERC INT : ESTADO DA PARAÍBA TERC INT : MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO ALVES (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS DE ALTO CUSTO (IRESSA E FORTICARE). PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE PULMÃO. DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no polo passivo da actio. 2. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Hipótese em que o agravado, portador de câncer de pulmão, apresenta necessidade de tratamento com uso de medicamentos denominados IRESSA (GEFITINIBE) e FORTICARE, conforme laudo emitido por médica do promovente como os fármacos que proporcionam maior taxa de resposta e aumento de sobrevida global para os pacientes com esta patologia. 4. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 5. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 13053660783054559791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015)