ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Provada a convivência pública, contínua e duradoura entre a requerente e o servidor público aposentado, há de ser reconhecida a sua condição de companheira, fazendo jus a pensão por morte prevista no art. 217, I, c, da Lei nº 8.112/90.
II. A legislação não traz a exigência de um prazo mínimo para a configuração de uma união estável, bem como inexiste a necessidade de se comprovar a dependência econômica, posto que essa é presumida em relação aos companheiros.
III. A falta de designação prévia da companheira, pelo falecido servidor, como sua beneficiária, não constitui óbice à obtenção da pensão por morte, se comprovados seus requisitos por outros meios idôneos de prova. Precedente: REsp 3362051 / PE, SEGUNDA TURMA, Ministro PEDRO OLIVEIRA, DJe 08/03/2012.
IV. A data de início do benefício é a do requerimento administrativo, tendo em vista que antes dele a Administração não era conhecedora da existência de dependente do de cujus, por não constar a autora nos registros funcionais daquele como sua benefíciária designada.Precedente: TRF 5ª Região, AC749240/PE, rel. Desembargador Federal Guilherme Rodrigues, DJe 25.8.7226.
V. Juros de mora de 0,5 % (meio por cento) até o advento da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a qual determinou que para a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
VI. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
VII. Apelação provida.
(PROCESSO: 52534256371893601176, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MIRELLA COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014, PUBLICAÇÃO: 01/06/2014)