PROCESSO Nº: 6319711-06.6655.16.9.7280 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO AZEVEDO ADVOGADO: ÉRICO SIMÕES VERÍSSIMO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS DE CUNHO ALIMENTAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão debatida nos autos cinge-se à possibilidade da autarquia previdenciária reaver os valores pagos indevidamente ao apelado em razão de cancelamento de aposentadoria rural em revisão administrativa, devido à constatação de que o mesmo era titular de pessoa jurídica, tendo sido ajuizada ação para restabelecimento do benefício, a qual foi julgada improcedente, em decisão transitada em julgado. 2. Nada consta dos autos que demonstre má-fé da requerente. Não há notícia de que tenha se utilizado de documentos falsos ou tenha prestado informações inverídicas para fins de obtenção do benefício e, portanto, não há qualquer indício do cometimento de fraude pela requerente. 3. Registre-se que o fato do nome do apelado constar como titular de pessoa jurídica, por si só, não afasta a condição de rurícola, tendo em vista que a empresa se encontra inativa, não se comprovando o auferimento de renda por esta atividade, além de que a decisão judicial que manteve o cancelamento do benefício se fundamentou apenas em que não restou comprovada a atividade rural, não se elidindo, assim, a presunção de boa-fé em favor do réu. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81546051045004907480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015)