Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Costa PJE-AC 8321185-71.2031.25.3.1163 APELANTE : NATHAN CAMPOS DA COSTA REPTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV : HEITOR COSTELA E NOAH ARAÚJO APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO BARROS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença, inalterada pela decisão dos aclaratórios, que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo a ação, ante a inexistência de valores a serem executados, considerando que as reposições da URP de abril e maio de 1988 ocorreram em agosto e novembro do mesmo ano, respectivamente, com fulcro no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 2.453/88, e na Lei 7.686/88, e o comando da Súmula 671, do Supremo Tribunal Federal. - Busca a parte apelante a anulação da sentença, por incompetência absoluta do Juízo prolator, que não foi o mesmo da fase de conhecimento, ou por não se ter encaminhado os autos para a Contadoria do Juízo, mesmo havendo divergência de valores entre as partes; ou o provimento da apelação, ante à impossibilidade de rediscussão de mérito, com o trânsito em julgado do título judicial exequendo, motivo pelo qual não se pode falar em recomposição do reajuste no percentual de 7/30 de 16,19%, realizada em agosto e novembro de 1988, referente aos meses de abril e maio; bem como que seja ordenada a implantação do reajuste indicado nos vencimentos do substituído, na forma relatada, com a condenação da recorrida no pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em vinte por cento do valor da execução e custas. - Rejeitada a preliminar de incompetência levantada, porquanto é pacífico na jurisprudência que, em caso de execução de título coletivo, pode a demanda executória ser processada em juízo diverso daquele da fase de conhecimento. Precedentes. - Quanto ao mérito, sobre casos desse jaez, já decidiu esta Corte que o título judicial exequendo referido não impôs obrigação de fazer, mas somente de pagar valores referentes às reposições da URP de abril e maio de 1988, não havendo qualquer ofensa à coisa julgada na sentença recorrida. Destacando-se que o reconhecimento da prescrição quinquenal de trato sucessivo não implica no reconhecimento de que a parte autora tem direito às parcelas eventualmente devidas no último lustro, tendo em conta que a prescrição é questão preliminar de mérito. - Outrossim, há o pressuposto para que os substituídos se beneficiem do título coletivo exequendo: que ocupem o cargo de Policial Rodoviário Federal no Rio Grande do Norte antes da incorporação das URP's de abril e maio de 1988 na sua remuneração em novembro de 1988. No entanto, a parte exequente, ora apelante, somente ingressou na referida carreira em 07 de setembro de 2003, ou seja, muitos anos após o nascimento e exaurimento do direito reconhecido no título executivo. Tal reconhecimento não viola a coisa julgada material, dado que a natureza do título judicial é coletiva, a permitir a análise de situações particulares durante sua liquidação ou execução. Precedente: PJeAC 48828289672010432033-RN, des. Luigi Rocha, julgado em 14 de novembro de 2016. - Improvimento à apelação
(PROCESSO: 62069127674945636585, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016)