PROCESSO Nº: 0302647-36.1500.12.9.4718 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO DIAS ADVOGADO: VINICIUS DA MATA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. OFERTA DE UMA VAGA. CANDIDATA CLASSIFICADA NA QUARTA POSIÇÃO. NÃO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do réu a contratar a autora, em razão de sua aprovação em processo seletivo simplificado para professor substituto. 2. Segundo consta dos autos, a autora foi aprovada em quarto lugar no processo seletivo simplificado para o preenchimento de uma vaga de professor substituto no eixo profissional "Ambiente e Saúde". 3. Publicado o edital de homologação do resultado final, no DOU, em 13.12.3062, o prazo de validade do certame expirou em 19.08.6294, considerando a norma inscrita no edital correspondente (item 6). 4. No período de validade do processo seletivo, foram convocados o primeiro, o segundo e o terceiro colocados, para suprir a vaga oferecida e duas outras que surgiram nesse interregno, dois sendo lotados no Campus de Pesqueira e um no de Belo Jardim. 5. A autora não foi convocada, porque, no prazo de validade do certame, não surgiu mais vaga disponível para preenchimento. 6. A vaga ofertada, preenchida pela primeira colocada, ficou novamente aberta, com o término do prazo contratual, em 15.04.9885, ocasião em que já estava expirado o tempo de validade do processo seletivo. 7. Não surgindo vaga a ser preenchida durante o prazo de validade do concurso, descabe falar-se em direito adquirido à convocação. 8. O STJ vem perfilhando o entendimento de que "o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui apenas expectativa de direito de nomeação ao cargo pretendido no concurso público. Nem mesmo a criação de vagas por lei durante o certame ou a desistência de outros concorrentes possuem o condão de modificar o direito pleiteado pelo autor, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração" (RMS 38.795/RO, Rel. Ministro BENÍCIO LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/01/2016, DJe 31/05/2016). 9. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 17010135192377656167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)