PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARCIAL DEMONSTRAÇÃO. EXAME CASUÍSTICO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO PARCIAL .
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o processo, determinando, ato contínuo, a remessa dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Crato (4ª Vara), nos termos do art. 113, 2º, do CPC e Súmula 150 do STJ.
2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1.726.494/SC, firmou o entendimento segundo o qual, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal somente deve figurar como litisconsorte passiva, de modo a atrair a competência da Justiça Federal para processamento da demanda nas hipóteses em que: a) os contratos tenham sido celebrados de 22/02/1988 e 27/09/2009; b) os contratos contenham apólices públicas - ramo 66, com a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), de modo a comprometer esse fundo; bem como c) haja exaurimento dos recursos do FESA - Fundo de Equalização de Sinestralidade da Apólice.
3. In casu, o douto julgador monocrático, deverá examinar um a um os contratos em debate, para determinar a remessa à Justiça Estadual apenas dos autores que não se enquadrem nos requisitos explanados pelo STJ, permanecendo, porém, na Justiça Federal as demandas atinentes aos demais que se encaixem no que decidido pelo STJ.
4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 65769145428456082312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015, PUBLICAÇÃO: 24/10/2015)