PROCESSO Nº: 6150403-66.8705.3.5.7953 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA OLIVEIRA ADVOGADO: YAGO PINTO (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FARIAS (Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO 1. Dos arts. 57, § 8º, c/c 46, da Lei 8.213/91, tem-se a vedação ao beneficiário de aposentadoria especial perceber o benefício previdenciário e continuar trabalhando em atividade exercida sob condição especial. O exercício de atividade laboral sob tais condições por segurado que se aposentou em condição especial, assemelha-se à situação do aposentado por invalidez que retorna voluntariamente à atividade e, por isso, da mesma forma, deve ser automaticamente cancelado o benefício. 2. Hipótese em que o segurado permaneceu trabalhando sob condição especial enquanto aguardava o desfecho da ação judicial, ajuizada com o intuito de ter reconhecido o direito à aposentadoria especial. A DIP do benefício de aposentadoria especial apenas ocorreu em 25/01/2014, enquanto o embargado teria continuado a exercer suas atividades entre 24/07/2010 e 16/02/2010 e 01/10/2012 e 16/06/2014 por necessidades financeiras. 3. A proibição de retorno às atividades nocivas à saúde na constância de aposentadoria especial, nos termos da Lei de Benefícios (Lei 8.213/91), incide apenas nas hipóteses em que o retorno à atividade é voluntário, haja vista o emprego da palavra "voluntariamente" no art. 46 do referido diploma. Ora, não há que se falar em voluntariedade na conduta daquele que, como o embargado, apenas continua em suas atividades na espera do pagamento de sua aposentadoria. 4. Não é razoável exigir que o segurado deixe de trabalhar sob condição especial antes da efetiva implantação do benefício, uma vez que, até começar a receber o valor correspondente à aposentadoria pleiteada, precisava continuar trabalhando para prover o seu sustento, além da necessidade de manter a condição especial, que exige continuidade para seu reconhecimento, caso houvesse reconhecimento de tempo não suficiente para a concessão da aposentadoria, para posterior integralização do tempo. Precedente da Primeira Turma desta Corte. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 68634319931564402906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015)