REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO.
1. De acordo com o parágrafo 3º do art. 301 do CPC, haveria ofensa à coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença, da qual não caiba mais recurso.
2. Da comparação entre a presente ACP e a ACP nº 00.3024-0, tenho que não há coincidência entre partes, causa de pedir e pedido, devendo ser afastada a preliminar acolhida pelo juízo de origem, determinando-se o retorno dos autos para regular processamento do feito.
3. Importante ressaltar que não se está repelindo, em definitivo, a alegação de coisa julgada, podendo o Juízo de origem, à luz de novas provas, reapreciar a questão se restar demonstrado que a área, objeto de novo processo administrativo, é a mesma sobre a qual incidiram os pedidos formulados na ação civil pública nº 76.1975-8.
4. Reexame necessário e apelação cível providos.
(PROCESSO: 13520012749614019180, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015, PUBLICAÇÃO: 08/07/2015)