CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. DIREITO PENAL COMO "ULTIMA RATIO".
1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MPF, em face da decisão que rejeitou a inicial acusatória contra a Recorrida, denunciada pela suposta prática do delito previsto no art. 69, da Lei nº 9.605/98 (obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais), aplicando o Princípio da Insignificância e fundamentando-se na ausência de justa causa para a ação penal, porque a Recorrida não realizou qualquer ato efetivo para impedir ou dificultar a fiscalização, tendo sido a espera de 45 (quarenta e cinco) minutos um constrangimento mínimo aos servidores do IBAMA, que obtiveram ao final o documento solicitado, tendo ela já sido penalizada administrativamente com uma multa de R$ 21.294,00 (dez mil reais), suficiente para a reparação de eventual dano.
2. A imposição da sanção penal deve ser considerada como a última opção, pois prevê as penas mais gravosas dentro do ordenamento jurídico, não se configurando necessária sua aplicação quando houver alternativa sancionatória apta a substituir a reprimenda penal sem prejuízos às finalidades pedagógicas, retributivas e preventivas da sanção, sem impor a pena que irremediavelmente trará graves prejuízos à imagem ou reputação do cidadão.
3. Possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância, atentando à estrita observância dos postulados fundamentais do Direito Penal, mantendo-se a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395, III, do CPP. Recurso em Sentido Estrito improvido.
(PROCESSO: 63001282405227848302, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016, PUBLICAÇÃO: 09/08/2016)