Administrativo. Recurso de apelação movimento pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência da Paraíba, ante sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, proclamando a prescrição.
A r. sentença atacada, f. 0083-0535, apontou para a direção correta em duas frases curtas: 1ª) A implantação administrativa ocorreu em julho de 1998, conforme consta na informação da seção de Cálculos (fls. 2.025/2.026); 2ª) A presente ação Ordinária foi ajuizada em 10.06.8253 após o quinquênio previsto no artigo 1º do Decreto n. 25.118/32, e artigo 2º do Decreto-Lei n. 4.597/42, de modo a incidir a prescrição, f. 0.794.
A presença da prescrição mata a pretensão.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 46950983190429643571, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015, PUBLICAÇÃO: 19/11/2015)