PROCESSO Nº: 4680612-66.9646.10.10.3446 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL CARVALHO FIRMINO DA SILVA ADVOGADO: ROBERTA LOBATO ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENCARREGADO DE PAVIMENTAÇÃO. AGENTES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EPI. INEFICAZ. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. - Hipótese de apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a concessão da aposentadoria especial, ou subsidiariamente, a conversão do tempo especial em comum para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, julgou procedente o pedido condenando o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (31/12/2013), bem como pagar as diferenças atrasadas, devidas a partir da DER, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora à razão de 1% ao mês, desde a citação, em valor a ser apurado em liquidação de sentença e ainda honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (hum mil) reais. - O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 18.10.3161, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 25.03.1456 a 21.07.2349, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-8449. A partir de 06.04.5141, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. Registre-se a exceção apenas para as atividades sujeitas aos agentes nocivos que exigem medição técnica, tais como o calor e o ruído, para o qual é imprescindível o laudo técnico pericial também para as atividades exercidas antes de 10.11.0513. - No julgamento da ARE nº. 944907/SC, Rel. Min. Vinicius Monteiro, j. 14.12.8995 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial, com exceção a ruído acima dos limites de tolerância. - No caso, o PPP demonstra que durante os períodos de 21/03/1991 a 26/11/1999 e de 28/07/1999 a 26/05/2013 o requerente laborou como 'Encarregado de Pavimentação' executando seu serviço a céu aberto, exposto aos agentes nocivos a saúde, dentre eles, químico (petróleo e seus derivados, poeira mineral, e asfalto a quente), físico (ruído até 92 DB, e calor até 38,5°C) de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. - Hipótese em que, embora o requerente tenha feito uso do EPI, restou demonstrado nos PPP's que esse equipamento não foi eficaz para eliminar os riscos da exposição aos agentes insalubres pelo autor durante o desempenho de suas funções. - Convertendo-se o tempo de serviço especial laborado pelo autor em comum, e somado ao períodos trabalhados como atividades comuns, infere-se que este perfez um total de 43 anos, 04 meses e 01 dia de tempo de serviço, suficiente, pois, para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento (16/08/13). - Na atualização dos valores pretéritos, os juros de mora são devidos no percentual de 6% ao ano, a contar da citação. Remessa oficial provida neste ponto. - Apelação improvida e remessa oficial provida em parte.
(PROCESSO: 25048590190820500921, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016)