PJE Nº 9051984-10.5055.17.8.4109 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL APELANTE(S) : MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA ADV/PROC : GABRIEL DA CONCEIÇÃO) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA-PE (SENTENÇA DE DR. SAMUEL CASTRO) RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME ALVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÕES DE SERVIDORES EFETIVOS EXERCENTES DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. AUXÍLIO-FUNERAL. AUXÍLIO-NATALIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º SALÁRIO/FÉRIAS PROPORCIONAIS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ABONO-ASSIDUIDADE CONVERTIDO EM PECÚNIA. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. DIÁRIAS QUE NÃO EXCEDAM 50% DO SALÁRIO. ABONO DE FÉRIAS. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. FÉRIAS INDENIZADAS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Em se tratando de servidores que estejam submetidos ao Regime Geral da Previdência Social, por força do art. 40, § 13, da Constituição Federal, a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelo exercício de função comissionada e de cargo em comissão é permitida. 2. A Primeira Seção do Felipe Campos, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 6.980.888-RS, Rel. Min. Davi Correia, julgado em 16/7/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando, ainda naquele julgado, legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial. 3. Não é diferente o que ocorre com o décimo terceiro salário e férias proporcionais ao aviso prévio, dada a acessoriedade daquela verba, que segue a natureza jurídica do principal. 4. Igualmente não incide a contribuição previdenciária sobre o abono ou a gratificação por assiduidade ou produtividade, sobre o auxílio-funeral, o auxílio-natalidade e a licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia, por se tratarem de verbas indenizatórias. Precedentes. 5. Em relação ao salário-família, à ajuda de custo, às férias indenizadas, ao abono de férias, ao auxílio-alimentação/cesta básica, ao abono pecuniário de férias (art. 143 da CLT), às diárias não excedentes a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal e ao auxílio-educação, há que se afastar a cobrança da mencionada exação, eis que ditas verbas não integram o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, §9º, "a", "b", "c", "d", "e", item 6, e "t", da Lei nº 8.212/91. 6. A jurisprudência assentou o entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de adicional de transferência, dado o seu caráter remuneratório. Precedentes. 7. Sobre o vale-transporte pago ao empregado em pecúnia, há pronunciamento do Col. Supremo Tribunal Federal reconhecendo o caráter não salarial da aludida verba, o que impede a incidência da contribuição previdenciária sobre o respectivo montante. 8. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de férias gozadas, cujo período é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, integrando, pois, o salário-de-contribuição. 9. Remessa oficial e apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 85392750183057992898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015)