Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Rodrigues Nº 0471246-62.6577.14.11.6323 AGRAVANTE: CAUÊ ROCHA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL MORAES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBGTE: PEDRO LUCAS DA ROCHA JUIZ FEDERAL HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO NATHAN PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RETORNO ÀS ATIVIDADES. CANCELAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, considerando não ser possível a determinação do cancelamento do processo administrativo disciplinar, a suspensão dos efeitos das Portarias 659/2013 e 689/2013, de modo que fosse assegurado o retorno do autor às atividades de Procurador Federal junto ao IBAMA, até o julgamento definitivo da demanda. 2. Requer o embargante que seja sanada a omissão quanto ao esclarecimento de que não houve motivação ao prosseguimento do seu PAD, no sentido da ilegalidade e inconstitucionalidade do ato administrativo praticado e da inaplicabilidade do artigo 45 da lei nº 9.784/99, na tentativa de que restem demonstrados o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação e a verossimilhança da alegação. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência, considerando, em síntese, que não se afiguraram presentes o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em desfavor do agravante, nem a prova inequívoca dos fatos alegados, e que o fato de o agravante ter sido considerado apto pela perícia administrativa no campo da sociabilidade e da sanidade mental não desconstitui o argumento de que o afastamento se mostrou necessário diante da incompatibilidade entre as condutas tidas por praticadas por ele e as exigências do exercício do cargo, não há que se falar em omissão no presente julgado quanto ao esclarecimento de que não houve motivação ao prosseguimento do seu PAD, no sentido da ilegalidade e inconstitucionalidade do ato administrativo praticado e da inaplicabilidade do artigo 45 da lei nº 9.784/99. 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 6. Os embargantes buscam rediscutir a matéria já decidida. Frise-se que os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. Precedente desta Corte. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 50578779935212375017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2014)