PJE Nº 3903704-53.0033.16.11.3802 APELANTE(S) : UNIÃO FEDERAL APELADO(S) : RICHARDES ANDRÉ ALVES ADVOGADO : CAMILLA LARA MARTINS e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/AL (SENTENCIANTE: JOÃO GONÇALVES DANTAS) RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PRÁTICA FORENSE. COMPROVAÇÃO. CONTINUIDADE NO CERTAME. DIREITO. 1. Apelação em que se discute a comprovação do tempo mínimo de prática forense, necessário para a inscrição definitiva do apelado no concurso de Procurador da Fazenda Nacional (Edital n. 34/2015 - ESAF). 2. "Subsiste o interesse de agir do autor na presente demanda, ainda que sua inscrição definitiva tenha sido realizada por força do comando antecipatório, na medida em que, caso este seja revogado em decorrência de provimento definitivo que lhe seja desfavorável, esta inscrição poderá ser cancelada pela Administração". Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 3. Os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade devem ser analisados em harmonia com o princípio da proporcionalidade/razoabilidade, aplicável à conduta da Administração Pública, pois, diferente do que ocorre com as regras (que são disjuntivas), os postulados devem ser interpretados de forma harmônica, em razão da inexistência de hierarquia entre eles. 4. Afigura-se como um poder/dever do julgador aplicar o princípio supracitado ao lado do princípio da legalidade e da vinculação ao edital, medida que atende à ideia de justiça, prudência e bom senso atrelados àquele postulado. 5. Tendo a apelante reconhecido, como prática forense, 01ano e 04 meses de estágio na Justiça Federal de Alagoas e, ficando provado o tempo restante pela documentação constante nos autos (declaração em conjunto com o Calendário Acadêmico da UFAL), há de ser mantida a sentença. 6. Calebe Alves.
(PROCESSO: 09320611863150454861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)