Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel da Rocha PJe-EDEC no AGTR 9911281-75.9813.3.11.3684 AGRAVANTE : PEDRO LUCAS LIMA e outro ADV : THEO BARBOSA e outro AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE MENDES - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 10/03/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. JOÃO VITOR FREITAS EMENTA Processual civil. Embargos declaratórios a apontar omissões quanto à análise do princípio da supremacia do interesse público, e, ainda, quanto à inconstitucionalidade/ilegalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com verbas do Fundef. 1. Alegação de omissão, quanto à inconstitucionalidade/ilegalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com verbas do Fundef, não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que o cerne da questão debatida no presente agravo é a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais, do precatório em epígrafe, relativos às verbas do Fundef, que não foram pagas nas épocas próprias, e, ainda, que é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906. 2. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante, nesse ponto, é de reapreciação de matérias já decididas por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 3. Alegação de omissão quanto à análise da supremacia do interesse público reconhecida. Omissão sanada, apenas para esclarecer que a estipulação contratual decorre do livre arbítrio entre o constituinte e o seu patrono, não havendo possibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em tal questão, reduzindo o percentual estabelecido no instrumento contratual, tão somente por entender que o valor é excessivo, principalmente em se tratando de contrato firmado sobre o êxito da demanda. 4. Precedente: AG 622231, des. Murilo Alves, DJE de 06 de maio de 2013. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para sanar a omissão, quanto à análise da supremacia do interesse público, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado.
(PROCESSO: 11058420823816425885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR PEDRO PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)