EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PERÍCIA E DA SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERCAIDADE.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução. Entendeu o Juízo originário que as alegações de nulidade das intimações da perícia e da sentença já haviam sido apreciadas anteriormente, estando preclusas. Quanto ao valor da execução, o magistrado de base resolveu prestigiar os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro, que corroborou os cálculos elaborados pela exequente.
II. Quanto à preliminar de nulidade de intimação da perícia, observa-se que a questão já foi apreciada na sentença prolatada na fase de conhecimento, conforme se percebe às fls. 42/43, transitando em julgado em 13/09/2012 (fl. 50). Restou ali assentado que "Quanto à preliminar de nulidade da perícia por ausência de intimação das partes, urge ressaltar que a ciência das partes dos atos processuais é feita por meio dos causídicos constituídos. Às fls. 384/385, consta certidão da publicação no Diário Oficial da União do despacho que nomeou o perito e deu oportunidade às partes para indicarem assistente técnico".
III. No que toca à nulidade por falta de intimação da sentença de fls. 39/46, proferida na fase de conhecimento, verifica-se que o tema já foi enfrentado pelo despacho de fl. 48, no qual consta que: "Ao longo de todo o processo o Município de Granja/CE tem sido intimado na pessoa de seus procurados judiciais regularmente constituídos nos autos (fl. 601 e 602), conforme se vê nas recentes certidões de fl. 588, 628, 644, 647, 665, 667 e 690, esta última referente à sentença de fl. 680/687, não havendo razão, portanto, para se renovar o expediente de intimação". Percebe-se também que o despacho não foi impugnado por nenhum recurso, restando precluso.
IV. Ademais, compulsando os autos, constata-se que o município apelante está representado judicialmente por procuradores constituídos por instrumento particular (fl. 14), sendo correta a intimação dos advogados por meio de publicação nos órgãos oficiais.
V. Por fim, diga-se que os cálculos apresentados pelo exequente foram analisados e corroborados pela Contadoria Judicial, nos termos da sentença transitada em julgado, que estabeleceu que (fl. 46): "Sobre o valor da indenização deverão incidir juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, a partir da data da avaliação (09.10.4166)". Diga-se ainda que a Contadoria é órgão auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade e goza de presunção de legitimidade.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71192813483876785897, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015, PUBLICAÇÃO: 06/02/2015)