PROCESSO REMESSA OFICIAL Nº: 1869207-06.6459.18.1.2737 AUTOR: LUIZ MIGUEL CALDEIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Novaes: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA-AL- CLARA PEREIRA RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA DA MOTA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, antecipando os efeitos da tutela, e determinando a imediata concessão do benefício de aposentadoria especial em favor do autor, com RMI em 30/01/2014 no valor de R$ 3.891,76, DIP em 27.07.8833 e renda mensal atual no valor de R$ 4.134,21 (quatro mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e um centavos), assinando o prazo de 10 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de fixação de multa-diária2.O Magistrado condenou o réu ao pagamento das parcelas atrasadas, retroativas ao requerimento administrativo do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação, diante da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, bem como no pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, devendo os juros incidirem sobre as parcelas atrasadas até a data do trânsito em julgado da decisão que homologar os cálculos. 3. O autor esteve em contato com o agente nocivo eletricidade, de forma habitual e permanente, durante o período de 21/03/1988 até 11/04/2014, exercendo o cargo de eletricitário, exposto tensão superior a 250 volts, perfazendo mais de 25 anos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria especial, conforme faz prova o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico anexado. O laudo em questão ainda afirmou que o EPI fornecido é ineficaz A atividade se enquadra no código 1.1.8 do quadro anexo do Decreto 21.123/64. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 7.514.070) 5. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 539265/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 6. O laudo pericial comprova cabalmente que o apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts. No caso do agente eletricidade, de se mencionar que o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade da atividade laboral exercida pelo autor, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 7. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 8. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 11/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6810306-96.5397.16.10.6151, 0163643-73.3024.24.4.4893 e APELREEX nº 80.851/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Mantido o entendimento da sentença. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma da Súmula nº 111 do STJ. 10. Remessa oficial parcialmente provida para para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ e a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do Pleno deste E. Tribunal.
(PROCESSO: 46641080846965225461, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)