PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE LATROCÍNIO E ROUBO. ASSALTOS À AGÊNCIAS BANCÁRIAS COMETIDOS EM SEQUÊNCIA, NO MESMO DIA E LOCAL, MEDIANTE IDÊNTICO MODUS OPERANDI, COM OS MESMOS COMPARSAS. INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA (ART. 71 do CP) APENAS PARA OS CRIMES DA MESMA ESPÉCIES. RECONHECIMENTO. CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. MORTE DE DELEGADO DE POLÍCIA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA REVISÃO.
1. Revisão Criminal interposta por FERNANDO SALES, com base no art. 621, I, do CPP, com o objetivo de desconstituir sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da SJ/RN, que o condenou à pena de 107 anos de reclusão, pela prática de 4 (quatro) crimes de roubo qualificados, 3 (três) crimes de latrocínio consumado e 1 (um) tentado, 1 (um) delito de uso de armas de caráter proibido e restrito e por formação de quadrilha, todos em concurso material.
2. O Superior Tribunal de Justiça vem adotando a teoria mista, segundo a qual, para a caracterização da continuidade delitiva, afigura-se imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos) (AgRg no HC 041.070/SP, Rel. Ministro JUAN DA LUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/12/2014, DJe 21/05/2014).
3. A narrativa da acusação é clara ao demonstrar que todos os fatos apurados nestes autos ocorreram em uma só localidade (Município de Macau/RN), em curto espaço de tempo do dia 28/12/2002 e de forma sequencial, sendo os crimes perpetrados pelos mesmos componentes da quadrilha, mediante idêntico modus operandi (uso de arma pesada, tomada de vigilantes como reféns provisórios, fuga em carros roubados) e com o único fim de assaltar o maior número de bancos possíveis naquela localidade.
4. Ocorre que, entre os crimes imputados ao autor estão os de roubo (4 oportunidades) e latrocínio (3 consumados e 1 tentado). Nesta hipótese, é assente na jurisprudência do C. STJ o entendimento de que não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre esses dois tipos criminais, pois, apesar de se tratarem de delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie (HC 025441049220, JOÃO ARAGÃO DE MARINA PINTO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:07/05/2015).
5. Esta conclusão, contudo, não deve ser aplicada em relação àqueles delitos da mesma espécie. Considerando, pois, que todos os crimes foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução, contando com a unidade de desígnios e vínculo subjetivo entre os autores, deverão ser aplicadas aos delitos de mesma espécie (latrocínio x latrocínio e roubo x roubo) as disposições do art. 71 do CP, merecendo parcial acolhimento o pedido revisional para fins de recálculo da dosimetria, agora considerando a continuidade delitiva acolhida.
6. Tomando-se como referência a pena mais grave aplicada aos 4 crimes de latrocínio - 24 (vinte e quatro) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, impõe-se a sua duplicação diante das graves circunstâncias e quantidade de delitos, totalizando uma pena de 48 (quarenta e oito) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa.
7. Tomando-se como referência a pena mais grave aplicada aos 4 crimes de roubo - 8 (oito) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa - impõe-se a sua duplicação diante das circunstâncias e quantidade dos delitos, totalizando uma pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa.
8. Ambas, nos moldes do art. 69 do CP, deverão somada àquelas aplicadas aos crimes de uso de arma restrita - 3 (três) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa - e de quadrilha - 4 (quatro) anos de reclusão -, culminando em uma pena definitiva de 71 (setenta e um) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão e 89 (oitenta e nove) dias-multa.
9. Revisão criminal julgada parcialmente procedente para, realizando dosimetria diversa da contida no decreto condenatório, reduzir a pena imposta ao autor.
(PROCESSO: 00206703035287886188, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 25/04/2015, PUBLICAÇÃO: 26/12/2015)