PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL COMPROVADA. PARCELAS EM ATRASO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.
1. É devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia incapacitante, devidamente comprovada através de laudo pericial do Juízo.
2. Uma vez atestada a incapacidade total e irreversível para qualquer tipo de trabalho, correta a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
3. Condição de segurado incontroversa.
4. Parcelas devidas a partir do cancelamento do benefício, ressalvada a prescrição qüinqüenal e abatidas as já recebidas, em face da tutela antecipada.
5. Juros moratórios de 1% (um por cento ao mês), a partir da citação válida, Súmula n.º 204-STJ, dada a natureza alimentar da dívida.
6. Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) do
valor da condenação, artigo 20, parágrafo4º, CPC, observada, porém, a Súmula n.º 111-STJ.
7. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.
(PROCESSO: 79904632071117720721, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2013, PUBLICAÇÃO: 11/06/2013)