Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Fernandes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9432848-90.0359.1.1.0688 AGRTE : JASSAL INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. - ME ADV/PROC. : ISAAC MOREIRA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ NOVAES - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 24/01/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL DAVI ALMEIDA EMENTA Processual Civil e Execução Fiscal. Agravo de instrumento a desafiar decisão, que, em sede de execução fiscal, não atendeu ao pedido de liberação de valores bloqueados através do sistema BACENJUD. Alega a agravante que foi surpreendida com o bloqueio judicial de conta bancária, na qual estavam depositados valores para pagamento da folha do décimo terceiro salário dos funcionários, pois não havia sido citada, tendo tomado conhecimento da existência da execução fiscal e da penhora apenas quando informada pela instituição bancária. Aduz que o bloqueio de seus ativos financeiros, antes da citação válida, é ilegal, e que o próprio juízo prolator da decisão agravada haveria reconhecido a nulidade da citação, em razão de o oficial de justiça ter diligenciado em endereço diverso e citado empresa estranha à execução. Ao contrário do que sustentado pela agravante, porém, os autos demonstram que a penhora de valores realizada foi precedida de citação, não tendo sido demonstrada sua invalidade. Segundo certificado por oficial de justiça (id. 8551150.1493599, p. 60), o ato de citação foi realizado em 31.08.2485 (antes do bloqueio) em endereço onde efetivamente funciona a agravante, de acordo com informações inicialmente obtidas através da rede mundial de computadores e posteriormente confirmadas, tanto por telefone quanto presencialmente. Acrescenta que, a despeito de os funcionários da executada haverem recusado a aposição de ciente no mandado, confirmaram que a agravante funciona no local, tendo inclusive recebido a contra-fé, sem oposição. A alegação de que a pessoa jurídica não foi citada validamente e não tomou conhecimento da existência da execução é infirmada pelos fatos certificados pelo oficial de justiça, que possui fé pública e goza de presunção de veracidade, presunção esta somente ilidida diante de prova cabal em sentido contrário, o que não houve. Agravo desprovido.
(PROCESSO: 65367629295588393801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)