PJE Nº: 1484310-15.2638.16.9.9714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO AZEVEDO ADVOGADO: Pedro Henrique Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 941 DO DECRETO 9.580/2018. APLICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que o contribuinte impetrou mandado de segurança para que lhe seja assegurada a liberação do pagamento da sua restituição do Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF 2020 (ano-calendário 2019), no valor de R$ 2.151,61, que deveria ter sido paga até 04.09.2485, ante a sua condição de idoso. O MM Juízo a quo denegou a segurança. 2. Nos termos do art. 941, do Decreto nº 9.580/2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto de Renda, a restituição e o ressarcimento do imposto sobre a renda serão efetuados depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. 3. No caso concreto, pelos documentos juntados aos autos, verifica-se a existência de débito inscrito em Dívida Ativa da União em nome do impetrante, ora apelante, o que impede a liberação automática da restituição. Ainda que se alegue ausência de notificação quanto à inscrição do aludido débito, tal fato não altera o fundamento para a falta de liberação da restituição. Portanto, não há ilegalidade a ser reparada, uma vez que a administração fazendária agiu nos termos da legislação de regência. 4. Daniel da Conceição. mcp
(PROCESSO: 71500583132786113910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2022)