Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Mendes. PJe-REOAC 3785476-82.7367.13.8.6839 PARTE RÉ : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO PARTE A : STELLA PIRES RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME RIBEIRO - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 25/02/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL BRYAN SALES EMENTA Processo Civil e Administrativo. Remessa oficial em mandado de segurança impetrado contra o Conselho Regional de Enfermagem Pernambuco, intentando sua inscrição na referida autarquia, sem a apresentação do diploma, por possuir a declaração de conclusão do curso. 1- A matéria já é do conhecimento desta eg. Turma, a exemplo, dentre tantos outros, da REOAC 47657484531029783080, da relatoria do des. Eduardo Novaes, julgada em 25 de julho de 2015, no sentido de se reconhecer a inscrição imediata de enfermeiros perante o respectivo conselho profissional, apenas com a apresentação do certificado de conclusão do curso, a teor dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não obstante o disposto na Lei 7.498/86, arts. 2º e 6º, inc. I. 2- A impetrante tem direito líquido e certo à inscrição imediata no Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, em face do certificado de conclusão do curso, desde que inexista outro impedimento para sua efetivação. 3- Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 27621257776018172743, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016)