PROCESSO Nº: 0453055-59.8816.31.7.6476 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JUAN PIRES BESSA ADVOGADO: CAUÃ DA CRUZ ESMERALDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CRUZ - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "No caso, ausente o instrumento de mandato outorgado ao patrono da agravada, inadmissível o regular processamento do agravo, ainda que conste dos autos a procuração firmada por litisconsorte e a correta indicação do nome e do endereço do referido causídico". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 11625035552398914782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)