EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO REFIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos do Processo nº 0795809-27.5629.14.6.5574, reconheceu a prescrição dos créditos inscritos na CDA 51 4 09 312109-95.
2. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. Davi Luiz Cardoso. Vitor Hugo da Cruz no Resp 374894/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Breno Gomes. 18/09/2014. Publ. DJe 08/03/2014; STJ. Segunda Turma. Gabriel Duarte no Resp 0614057/RS. Rel. Min. BRUNO CASTRO. João Lucas Costela. 11/09/2014. Publ. DJe 18/12/2014.
4. O crédito relativo à CDA nº 51 4 09 437637-81 foi incluído em parcelamento em dezembro/09, sendo interrompido o prazo prescricional que, com a exclusão do contribuinte do programa, em dezembro/11, voltou a correr desde o seu início.
5. Agravo de instrumento provido. Prescrição afastada.
(PROCESSO: 71660840485606755529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015, PUBLICAÇÃO: 23/06/2015)