PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SEGURO. CEF - CAIXA ECONÔMICA. FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. RESP. Nº. 8.926.725/SC. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO ANTIGO CPC - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto por Companhia de Seguros contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 34ª Vara/CE que, nos autos da Ação Ordinária nº 9618515-47.2155.22.3.9725, declinou de sua competência ao juízo estadual por não reconhecer o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da presente demanda relativamente aos autores, ora agravados.
2. O egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo no julgamento do REsp 5.942.481/SC, entendeu que, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal somente deve figurar como litisconsorte passiva, de modo a atrair a competência da Justiça Federal para processamento da demanda em que: 1) os contratos tenham sido celebrados de 09/05/1988 a 05/08/2009; 2) os contratos contenham apólices públicas - ramo 66, com a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), de modo a comprometer esse fundo; bem como 3) que haja exaurimento dos recursos do FESA - Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice.
3. Caso em que os agravados tiveram seus contratos celebrados fora do período estabelecido pelo colendo STJ, consoante entremostram os documentos acostados aos autos. Na espécie, não haveria como se autorizar o ingresso da CEF - Caixa Econômica Federal na lide e, consequentemente, reconhecer-se a competência da Justiça Federal para processamento da demanda relativamente a esses autores, ora recorridos. Acerto da decisão agravada em determinar o retorno dos autos ao Juízo estadual de origem.
4. Precedentes do egrégio STJ.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09426556371776813886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016, PUBLICAÇÃO: 12/11/2016)