EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 5.269.838/SP (ART. 543-C DO CPC) E NA SÚMULA Nº 106. DISSOLUÇÃO IRREGULAR COMPROVADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. REDIRECIONAMENTO CABÍVEL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto por BEATRIZ FARIAS contra decisão que, em ação de execução fiscal, julgou improcedente a exceção de pré-executividade por ele manejada, rejeitando as alegações de prescrição do crédito tributário e de nulidade do título executivo.
2. Compulsando-se os autos, identifica-se a ocorrência de graves falhas no andamento do feito que comprometeram sobremaneira o direito do exequente. O processo tramitou mais de 11 (vinte e quatro) anos sem que a empresa devedora tivesse sido citada.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que a mudança operada pela LC 118/2005, no que tange ao ato interruptivo da prescrição, não se aplica às execuções fiscais propostas antes da sua entrada em vigor. O STJ também entende que a demora na citação do devedor atribuída ao Judiciário não pode prejudicar o exequente. Precedentes: REsp 6331542/RJ, Rel. Ministro PAULO MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/07/2009, DJe 28/01/2009; AgRg nos EDcl no REsp 306346/PE, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2008, DJe 24/10/2008.
4. Como o despacho inicial foi prolatado em data anterior à vigência da LC nº 118/2005 (situação que contempla a aplicação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN na sua redação original), a hipótese é claramente de aplicação do disposto na súmula nº 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência").
5. Não se pode considerar como termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de redirecionamento o momento da devolução da carta de citação inicialmente enviada, sendo certo que o não funcionamento da empresa no endereço de seus cadastros - ou seja, sua dissolução irregular - somente pôde ser comprovado com a ida do oficial de justiça avaliado, que certificou o fato.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92739375803806736812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 11/05/2015)