PROCESSO Nº: 8015878-38.2498.12.11.5416 - APELAÇÃO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: LEVI CASTRO (e outro) EMBARGADO: CAUÊ VIEIRA ADVOGADO: IRANILDO GERMANO DOS SANTOS JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/ RN - JUIZ VITOR LOPES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal/CEF, no sentido de que ocorreu omissão no acórdão embargado quanto à análise da sua ausência de responsabilidade pelo atraso na obra e que houve erro material em relação à cláusula de impontualidade, pois a multa e os juros devem recair sobre o valor da prestação e não sobre o valor do contrato. 2. O acórdão embargado deixou claro que a CEF é parte legítima quando atua como executor de programas governamentais. E a legitimidade da CEF só seria afastada caso sua atuação se desse apenas na qualidade de operador do financiamento, no que estaria agindo como agente financeiro em sentido estrito, o que não é o caso dos autos. 3. A instituição bancária atuou desde o início da fase de construção da unidade imobiliária. Nesse sentido, tanto a CEF, quanto a Construtora são partes legítimas para figurar na causa e responder por todos os danos gerados pelo atraso na entrega da obra. 4. Esclareceu-se, ainda, que comprovada a impontualidade na entrega do imóvel, deveria ser estabelecida regra de idêntico conteúdo em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF e da Construtora. No caso, multa moratória de 2% (dois por cento), bem como o pagamento dos juros de mora correspondente a 1% ao mês sobre o valor do imóvel, já que há expressa previsão de que os encargos incidirão sobre o valor das obrigações em atraso. Sabendo que a obrigação em atraso, no caso, é o imóvel em si, não há qualquer equívoco no acórdão embargado. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 32499238746732768211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016)