PROCESSO Nº: 7430748-65.6099.3.4.1744 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ FOGAÇA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL MOREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, referente à declaração de nulidade, por inconstitucionalidade, dos atos administrativos advindos das Portarias nºs 71/04 e 42/10, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no que diz respeito à fixação dos valores devidos a título de auxílio-alimentação. II - O disposto no artigo 37, X e XIII da CF conduz à conclusão de que a remuneração dos servidores públicos decorre sempre de lei, sendo vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, majorar vencimentos sob o fundamento de ofensa à isonomia (Súmula 339 do STF). O aumento do valor pago a título de auxílio-alimentação ao autor e equiparação deste valor àquele percebido pelos servidores do TCU não encontra respaldo no ordenamento constitucional vigente, devendo, portanto, ser indeferido. III - Quanto ao pedido de sobrestamento em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF, adota-se o entendimento no sentido de que a suspensão do feito será apreciada por ocasião do exame de admissibilidade de eventual recurso extraordinário a ser interposto, a teor do art. 543-B do Código de Processo Civil. IV - Precedentes desta Quarta Turma: AC/PB, Número do Processo: 64108291511623743791, Data do Julgamento: 10/12/2014, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Arthur Nascimento; AC/PB, Número do Processo: 93780401357176356328, Data do Julgamento: 15/08/2014, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Lazaro Guimarães. V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 83893372469081030635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015)