PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HOMOLOGAÇÃO DOS CRÉDITOS PELO FISCO. RAUL CARVALHO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos à execução. A decisão exeqüenda assegurou a compensação dos valores pago a maior a título de PIS/COFINS, recolhidos com base no art. 3º, I da Lei 9.718/98, cuja inconstitucionalidade fora declarada pelo STF, bem como condenou a Fazenda Nacional, ora embargante, ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
2. A execução dos honorários advocatícios arbitrados na sentença pode ser feita após o trânsito em julgado, independente de se aguardar a homologação administrativa do pedido de compensação.
3. A sentença exequenda não determinou que a liquidação do julgado fosse por arbitramento, tampouco existe a necessidade de se provar fato novo, sendo, portanto, descabida a liquidação por artigos. A liquidação deve ser feita, como o foi, mediante apresentação de cálculos aritméticos, consoante preconiza o art. 475-B, do CPC, com base na documentação acostada quando do ajuizamento da ação, respeitando-se a precrição quinquenal.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 38605486092306016552, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015, PUBLICAÇÃO: 16/07/2015)