PROCESSO Nº: 0924731-85.5263.30.1.1782 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: ARTHUR RODRIGUES DA COSTA NEVES ADVOGADO: IGOR DA ROSA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA CORREIA - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO LEI Nº 70/66. ADJUDICAÇÃO. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. Apelação interposta por mutuário contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados à inicial, consubstanciados na anulação do processo de execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário e na condenação em danos morais. II. No caso, cumpre analisar a validade da execução extrajudicial, fundamentada no Decreto-Lei nº 70/66, de dívida contraída através de contrato de mútuo, firmado para aquisição de imóvel. III. Dos autos, não consta qualquer sinal de cumprimento do rito estabelecido na legislação, para que fosse processada de forma regular a execução extrajudicial levada a efeito no caso em apreço. As únicas documentações colacionadas são a carta de adjudicação e o edital de concorrência pública. IV. Ausente a notificação prevista no art. 31 Decreto-Lei nº 70/66, é de ver-se que a execução extrajudicial transcorreu de forma irregular, desrespeitando os ditames da legislação vigente, razão pela qual merece reparos a sentença impugnada, para que seja reconhecida a nulidade do procedimento extrajudicial realizado. V. Os danos morais, contudo, não foram demonstrados, vez que a execução extrajudicial irregular de dívida contraída por mutuário, cujo inadimplemento mantém-se até a presente data, não pressupõe a ocorrência de humilhação pública ou sofrimento capaz de causar graves danos à saúde física ou mental da autora. VI. Não se pode reconhecer a existência de dano moral pelo mero desagrado ocorrido na vida em sociedade. O mal causado deve repercutir sobre o lesado de maneira que o ato danoso afete a instabilidade emocional, ao ponto de causar danos ao indivíduo posto em situação que se traduza em vexame. Há de se observar a vergonha, o constrangimento, a dor, a injúria física ou moral, o que não foi demonstrado nos autos. VII. Sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC. VIII. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a nulidade da execução extrajudicial. [14]
(PROCESSO: 72766917804570583503, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015)