PROCESSO Nº: 2385270-11.8506.12.9.5348 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR COSTA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS NOAH NUNES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DÍVIDA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 3º, "CAPUT", DA LEI Nº 44.771/2001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Apelação interposta por particular, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o valor da causa contido na inicial, no montante de R$ 420.378,00, teria, aparentemente, o condão de deslocar artificialmente a competência da causa para a Justiça Comum Federal, quando é competente o Juizado Especial Federal. 2. Conforme o disposto no art. 3º, "caput", da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Pretensão da Autora de ver o seu nome excluído do contrato de financiamento habitacional firmado juntamente com seu então cônjuge perante a Ré Caixa Econômica Federal, de quem posteriormente se divorciou, tendo ficado determinado na sentença de divórcio que o adimplemento do financiamento imobiliário ficaria a cargo do ex-marido da Autora. Dívida que totaliza o montante de R$ 15.452,00, valor que, por si só, sem contar o valor atribuído a título de danos morais (R$ 28.190,00), supera o teto de 60 salários mínimos da Lei nº 10.259/01. 4. Se o proveito econômico perseguido é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, tem-se como absolutamente incompetente o Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a demanda, sendo competente a Justiça Comum Federal. Apelação provida, para anular a sentença, determinando-se o regular processamento do feito pela 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. pmm
(PROCESSO: 14735484524577513155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)