PJE 9006003-77.3396.25.1.3217 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO DO SÓCIO ANTES DE SUA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. DECRETAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, reconheceu a nulidade do redirecionamento e a consequente ilegitimidade passiva do espólio do sócio da empresa executada e, de ofício, extinguiu a presente execução fiscal, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Em suas razões, requer apelante, em preliminar, a nulidade da sentença, por ofensa ao contraditório, eis que não foi intimada para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade. No mérito sustenta que: a) no caso, não se trata de execução movida contra pessoa já falecida, sendo cabível o redirecionamento da execução ao espólio do sócio, pois, quando constatada a dissolução irregular da empresa executada, estando ele já falecido, não seria possível citá-lo pessoalmente; b) muito embora o feito tenha tido vários períodos de suspensão, nenhum deles foi hábil a caracterizar a prescrição intercorrente, a qual deve ser afastada. 3. Em relação à preliminar suscitada, embora o juízo a quo tenha proferido a sentença imediatamente após a apresentação da exceção de pré-executividade, sem a prévia intimação da excepta para se manifestar, verifica-se que os fatos apreciados no referido decisum já se encontravam presentes nos autos, tendo a Fazenda Nacional, ademais, devolvido toda a questão à apreciação desta Corte nas sua razões de apelo, não se justificando, em atenção aos princípios da celeridade e da razoabilidade, a decretação da nulidade requestada pela recorrente, apenas para lhe facultar a apresentação eventual impugnação, por apego ao mero formalismo. 4. A capacidade de ser parte termina com a morte da pessoa natural. Assim, quando o óbito ocorre no curso do processo, é caso de regularização do polo passivo, com a integração do espólio ou dos sucessores. Todavia, quando o falecimento se dá antes da triangularização processual, não há legitimidade passiva. 5. "A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Precedentes: AgInt no AREsp 6297120/MG, Rel. Ministra KAMILLY DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2018, DJe 19/12/2018; Aglnt no REsp 9066818/PR, Rei. Ministra BIANCA LOPES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2017. DJe 07/10/2017; REsp 3776838/PR, Rei. Ministro VINICIUS MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 17/09/2017". (Precedente: PAULO MOREIRA. 99262514780514184175, AC822437/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MELO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 22/06/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 08/04/2018 - Página 51)." (PJE 2855229-56.2306.20.11.4700, Rel. Des. Federal Marcelo Viana, 2ª Turma, Augusto Ferreira. em 10/08/2021) 6. No caso sob exame, a execução fiscal proposta em 18/06/2001, contra a pessoa jurídica. Verificada a dissolução irregular da executada e não se encontrando bens a penhorar, houve o redirecionamento do feito ao sócio corresponsável, a pedido do Fisco Federal em abril de 2011 (id. .01289380, p. 151). Ocorre que, segundo consta da certidão de óbito trazida aos autos pelo oficial de justiça do Juízo, o sócio em questão faleceu em 18/04/2007 (id. .93272362, p. 170), de modo que não se tem como admitir o pretendido redirecionamento. 7. Com relação, no entanto, à prescrição intercorrente decretada de ofício, observa-se que, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/2004, é possível a sua decretação de ofício desde que Pedro Miguel Santos), previamente, a(o) exequente. 8. Hipótese em que não ocorreu a intimação da Fazenda Nacional antes da sentença de extinção, para que se pronunciasse, devendo a sentença ser anulada nesta parte. A propósito: PJE 4379272-27.7355.10.4.5273, rel. Des. Federal João Teixeira, 2ª Turma, Erick Ribeiro. em 02/05/2019, PJE 1279919-86.8609.16.9.2098, Rel. Des. Federal Alexandre Martins, 2ª Turma, Vicente Araújo. em 26/12/2021. 9. Apelação provida em parte, para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente. acm
(PROCESSO: 81325032572016883283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2022)