PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO A PARCELAMENTO. ANTECIPAÇÃO, EM 5 PRESTAÇÕES, DE 5% A 20% DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA. INADIMPLÊNCIA QUANTO A UMA PARCELA. MANUTENÇÃO NO PARCELAMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por AUTO POSTO MARCOS VINICIUS PEIXOTO contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, deixou de conhecer o pedido formulado pela executada, ora agravante, no sentido de manter o parcelamento firmado com base na Lei nº. 12.249/2010 e declarar a nulidade dos atos processuais praticados no curso da execução a partir do mês de janeiro/2015.
2. O Juízo a quo considerou, em síntese, que a matéria suscitada pela executada, no que tange a legalidade da permanência da agravante no referido parcelamento, extrapola a esfera de cognição daquele feito executivo fiscal. Ainda assim, pelo menos em princípio, destacou o fato de que a empresa executada não cuidou de quitar a prestação a título de antecipação (5%), o que deu causa ao indeferimento do parcelamento, e que desconstituir tal constatação demandaria dilação probatória.
3. Inicialmente, cumpre assinalar que o parágrafo 9º do art. 65 da Lei nº. 12.249/201 contém explícita previsão no sentido de que apenas a inadimplência quanto a 3 (três) parcelas é que renderá ensejo, após a devida intimação do devedor, à rescisão do parcelamento e, se o caso, à sequência da cobrança anteriormente promovida.
4. Impende salientar, nesse tocante, que tal disposição deve ser compreendida de modo a abranger o parcelamento em sua integralidade, inclusive no que diz respeito ao possível fracionamento, em cinco parcelas, da antecipação de 5% a 20%, esculpida no parágrafo 4º do art. 2º da Lei nº. 12.996/2014.
5. Desse modo, in casu, com base na confissão pelo agravante de que apenas restou inadimplente quanto à parcela de setembro/2014 (uma das cinco prestações referentes à antecipação e previstas pelo parágrafo 4º do art. 2º da lei referida), não há falar, por ora, em exclusão do devedor, ora agravante, do referido parcelamento, visto que só há previsão legal quanto ao inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou não.
6. De resto, insta considerar que, em rigor, o interesse, no caso, é comum, pois tanto a Fazenda agravante será evidentemente beneficiada com a adesão da integralidade dos créditos ao parcelamento, pois haverá o pagamento in totum da dívida tributária, ainda que através da benesse fiscal, quanto o contribuinte será também favorecido com as consequências desse reparcelamento do total devido, quais sejam, a suspensão da exigibilidade dos créditos, expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CP-EN), etc.
7. Agravo de instrumento provido, para determinar a manutenção do devedor, ora agravante, no parcelamento de que se cuida.
(PROCESSO: 01480175591692198986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015, PUBLICAÇÃO: 19/04/2015)