Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Silveira PJe-AC2747739-01.7402.2.10.0644-PE APELANTE : ISAAC SILVA : CLARICE FARIAS ADVOGADO: VICENTE CARDOSO LUCAS SOUZA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE ORIGEM : 20ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIANA (Ementa) Previdenciário. Apelação do particular, filha incapaz, contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento da pensão por morte do pai, ao fundamento de ausência de prova da invalidez da autora, à data do falecimento do genitor. 1. Pretende-se o restabelecimento de pensão por morte de segurado obrigatório, falecido em 21 de abril de 1991, em favor da demandante, filha maior inválida. 2. O art. 10, inc. I, do Decreto 73.410/84, vigente à data do óbito do instituidor, contempla a filha maior inválida como dependente do segurado, cuja dependência econômica é presumida, conforme (art. 12 do citado diploma legal). 3. Prova de que a autora é portadora da Síndrome de Turner, aliada a retardo mental, doença congênita, caracterizada por distúrbio do desenvolvimento neuropsicomotor e sexual feminino, como registrado em vários atestados médicos e em perícia médico administrativa, realizada pelo instituto réu, quando do deferimento da aposentadoria por invalidez, em setembro de 1998. 4. Demonstrada a invalidez da autora à data do falecimento do segurado, por se tratar de doença congênita, conforme registro acima, tanto que foi-lhe deferida a pensão por morte do pai, nesta qualidade, em divisão com a mãe (esposa do segurado), consoante extrato de benefício e designação anexados nos autos eletrônicos. 5. O óbice à pretendida reativação do benefício em questão reside no fato de que a promovente inscrevera-se como costureira e contribuíra como tal, por mais de sete anos (de 1989 a 1998), ou seja, exerceu atividade remunerada, da qual, inclusive, gerou-lhe o direito à aposentadoria por invalidez, em setembro de 1998, como também aferido do acervo probatório. 6. Existência de um contrasenso entre o exercício de atividade remunerada, espelhada no registro como costureira (a partir de 1989), e a condição de inválida, requisito autorizador do recebimento da pensão por morte como inválida, em 1991 até 2011, quando do óbito da genitora. 7. Correta, pois, a improcedência do pedido. Precedente desta 2ª Turma: AC 753.806-CE, des. Davi Barbosa, julgado em 31 de janeiro de 2014. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68299308753144612774, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2014)