PROCESSO Nº: 8138321-05.2418.23.11.3745 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK DA PAZ ADVOGADO: THIAGO DAS NEVES REPRESENTANTE(PAIS): REGINA STELA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE NUNES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS BARBOSA - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA RELATIVA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, declarou extinta a execução no tocante à obrigação da União continuar fornecendo imóvel funcional ou pagando aluguéis em favor da parte exequente. 2. O exequente, portador de paralisia cerebral, é filho de militar da reserva remunerada e tem assegurada, através do título executivo formado na AMS nº 86798/CE, moradia em caráter permanente, seja ela em imóvel funcional ou através do pagamento de aluguel, no caso de imóvel particular. 3. As disposições do art. 467, do CPC, asseguram a imutabilidade e a indiscutibilidade do título judicial, não podendo vir a União, neste iter processual (execução), fazer novas alegações quanto a uma questão jurídica já decidida no processo de conhecimento. Precedentes desta Corte Regional. 4. Irrelevância para o cumprimento da sentença o fato do genitor do agravante ter sido transferido para a reserva remunerada, pois o direito à moradia foi garantido ao recorrente/exequente. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 36729445427913346730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015)