PROCESSO Nº: 6658531-67.0071.3.3.7747 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE RIACHAO ADVOGADO: ELYENE DE CARVALHO COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ COSTA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO. DIFERENÇA DO FUNDEF. EMBARGOS DO DEVEDOR. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÕES ORDINÁRIAS NO STF. IRRELEVÂNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 474, DO CPC. PROVA DE DANOS. DESNECESSIDADE. VINCULAÇÃO DA VERBA. AFETAÇÃO DA EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos do devedor opostos à execução de sentença que reconheceu ao último apelante o direito ao recebimento de valores relativos à complementação do FUNDEF dos anos de 2005 e 2006. 2. O fato de existirem ações em curso na Suprema Corte, tratando do VMAA, no âmbito do FUNDEF, não tem nenhuma relevância para a execução impugnada, embasada em decisão acobertada pelo manto da coisa julgada. 3. Entendimento da Turma julgadora no sentido de que, não havendo previsão na sentença transitada em julgado, tem-se como presumido o dano do Município pelo recebimento a menor do FUNDEF que lhe era devido, bem como que a vinculação da verba à finalidade especificada normativamente não afeta a exigibilidade do título judicial, já que compete aos órgãos de controle a verificação do seu devido emprego. 4. Temas suscitados nos embargos do devedor com base nos ditames da EC 53/06, da MP 339/06 e da Lei 11.494/07, já vigentes na data do ajuizamento da ação ordinária, não podem ser considerados na execução do julgado, em face da preclusão, a teor do que dispõe o art. 474 do CPC. 5. O IPCA, conforme consta no Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida. 6. Tendo a conta validada utilizado o IPCA-E como orientado no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, não existe o alegado excesso de execução. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98958171865988231170, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016)