Ementa Processual Civil. Administrativo. Apelação interposta contra a sentença que denegou a segurança, a qual objetivava a convocação e contratação da impetrante, ou a reserva de sua vaga, no cargo de Técnico Bancário, do Edital n.º 1/2014-CEF, em face de suposta preterição ao processo de nomeação e posse, uma vez que foram convocados Portadores Com Deficiências [PCD] em detrimento dos aprovados na ampla concorrência. Decisão da Justiça Trabalhista. Apelação improvida. 1. Na origem, a impetrante objetiva o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação no cargo de Técnico Bancário, para a qual foi aprovada em 158º na posição da listagem de ampla concorrência, no concurso aberto por meio do Edital nº 001/2014. 2. A apelante alega que a Caixa Econômica Federal está preterindo os candidatos aprovados na ampla concorrência do certame ao convocar aprovados na listagem de Pessoas com Deficiência para a Região de João Pessoa [Paraíba], sem a observância da proporcionalidade estabelecida na regra editalícia, que previu a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas para os Theo Cunha. 3. A Constituição, em seu art. 37, inc. VIII, dispõe que a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais e definirá os critérios de admissão. 4.No caso em apreço, observa-se que os números de vagas destinados aos Pietro da Luz teve por lastro decisão proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, na Ação Civil Pública nº 8587183-79.4115.17.10.1240, a qual condenou a Caixa Econômica Federal a adequar-se à legislação vigente, observando a cota mínima legal de 5% ( cinco por cento) de portadores de necessidades especiais prevista na Lei 8.213/91. 5. Em verdade, o julgado da ACP nº 6803794-25.3691.12.8.9248 determinou que o provimento de vagas para pessoas apresentando algum tipo de deficiência [Cauã Cardoso], tomasse como parâmetro 5% ( cinco por cento) do total do quadro de empregados e vagas disponíveis , isto é, o total do quadro da CEF , e não os aprovados no concurso, além de determinar que caso proceda à abertura de novo Edital de concurso, resguarde a prioridade de contratação de candidatos PNE's aprovados no concurso ora discutido. 6. Logo, resta esclarecido que não se trata de hipótese de ilegalidade no ato de convocação de João Guilherme da Cunha realizado pela Caixa Econômica Federal, que, tanto observa o ditames do Edital nº 01/2014, como a decisão trabalhista, a qual determinou que as vagas reservadas para os candidatos considerados especiais seja quantificada em 5% (cinco por cento) sobre o número total do quadro de empregados e vagas disponíveis e não sobre o número de candidatos aprovados no certame. 7.Precedentes desta Corte (processo: 04971654028718687831, Apelação Cível, des.Edilson Pereira Nobre Junior, 4ª turma, julgado em 29 de maio de 2020 /processo: 50494334084727507954, Agravo de Instrumento des. João Lucas Castro, 4ª Turma, julgado em 05 de janeiro de 2020). 8. Desse modo, há de ser mantida a sentença. A efetiva contratação dos Ian Araújo pela Caixa Econômica Federal , é resultado de cumprimento de decisão judicial, não havendo , portanto, que se falar em preterição. Ademais, inexiste direito subjetivo à nomeação como pretendido pela impetrante , uma vez que a candidata foi aprovado fora do número de vagas. 9.Apelação improvida. /scmv
(PROCESSO: 62904390346274883448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2022)