Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Pires Nº: 7151311-50.8641.19.10.7310 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA ADVOGADO: PEDRO RIBEIRO (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL JOÃO FELIPE DA MATA LEITÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO CUNHA - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDEF. VMAA. VINCULAÇÃO EXCLUSIVAMENTE Á EDUCAÇÃO. VALORES NÃO TRANSFERIDOS VOLUNTARIAMENTE. EQUIVALÊNCIA A UMA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A despeito do ponto de vista pessoal do Relator em sentido oposto (vide voto vencido proferido no julgamento do AGTR 862303/PE. DJe 21/09/2014), esta eg. Corte firmou compreensão de que, quando o Município é forçado a ingressar em juízo para obter a complementação de valores dos repasses do VMAA do FUNDEF, que não lhe foram transferidos voluntariamente, o crédito judicial equivale a uma indenização para a recomposição desses recursos. 2. Precedentes: PROCESSO: 93935827011990295476, AG851034/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Rafael Carvalho, JULGAMENTO: 18/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 16/04/2015 - Página 272; PROCESSO: 91385884766408130202, AG506279/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Igor Cardoso, JULGAMENTO: 04/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 18/01/2015 - Página 208. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 54635844230449675429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015)