PROCESSO Nº: 2423633-70.7649.29.12.5380 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL RAMOS ADVOGADO: LEONARDO PIRES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ FOGAÇA - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NA VIGÊNCIA DO ART. 185 DO CTN COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 118/05. FRAUDE À EXECUÇÃO PRESUMIDA. 1. No caso dos autos, a aquisição do veículo ocorreu quando o crédito tributário já estava inscrito em dívida ativa. Como o negócio jurídico foi celebrado após a redação dada ao art. 185 do CTN pela Lei Complementar nº 118/05, presume-se, na hipótese em exame, a fraude à execução fiscal. 2. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 20829229248449677116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015)