ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO DO ACORDÃO AO RESP 4.888.429/CE JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC.
1. Trata-se de remessa feita pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal, a fim de que o Acórdão combatido pelo recurso especial apresentado, seja ajustado ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ quando do julgamento do REsp nº. 8.912.755/CE submetido à sistemática dos recursos repetitivos nos termos do previsto no inciso II do parágrafo 7º do art. 543-C do CPC.
2. Na espécie, a Turma Julgadora entendeu que os benefícios e vantagens instituídas pelo novo Plano de Cargos e Salários dos servidores do DNIT, promovido pela Lei nº 11.171/05, foi destinada exclusivamente aos servidores que compõem o DNIT, não devendo ser estendidos seus efeitos aos servidores inativos e pensionistas do extinto ERICK DA COSTA.
3. Ocorre, no entanto, que tal entendimento vai de encontro à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp nº. 8.311.178/CE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, no bojo do qual se entendeu "o servidor aposentado do extinto CAUÊ CAMPOS, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do PAULO DAS NEVES absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do LUIZ OTÁVIO DA CRUZ, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". Aduzindo, ainda, que "o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto ENRICO DA CONCEIÇÃO não pode tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação superveniente".
4. Com efeito, em juízo de retratação oportunizado pelo inciso II do parágrafo 7º do art. 543-C do CPC, deve ser ajustado o acórdão recorrido à orientação firmada pelo STJ quando do julgamento do REsp 9.472.137/CE.
5. No tocante às parcelas atrasadas, estas são devidas desde a vigência da Lei nº. 11.171/2005, observada a prescrição quinquenal.
6. Juros de mora e Correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressaltando-se que aqueles, a partir de julho de 2009, devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, conforme o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do REsp 3.017.380/PR.
7. Honorários advocatícios que devem ser fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme pacífica jurisprudência desta eg. Segunda Turma em casos semelhantes. (APELREEX13903/CE, Relator: Desembargador Federal Alexandre Porto, Segunda Turma, DJE 06/12/2014; AC526506/CE, Relator: Desembargador Federal Pedro da Costa, Segunda Turma, DJE 01/03/2014; AC457376/PB, Relator: Desembargador Federal Gustavo Caldeira, Segunda Turma, DJE 03/02/2014)
8. Adequação do acórdão recorrido à orientação firmada pelo STJ quando do julgamento do REsp 6.224.497/CE para dar provimento à apelação do particular.
(PROCESSO: 684509794071176, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015, PUBLICAÇÃO: 05/10/2015)