PJE AC Nº 1805546-08.5820.3.8.2692 APELANTE(S) : ESTELA MARIA DE MORAES PEREIRA ADVOGADO(S) : FRANCISCO DA MATA APELADO(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SORICAL - INSS APELADO(S) : UNIÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. DAVI LUCAS BARROS PELA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE DA VALEC. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do Decreto-Lei nº 956/69, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. 2. Com a edição da Lei nº 8.186/91, estendeu-se tal direito àqueles que, admitidos até 31/10/69, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 12 de janeiro de 1980. Com o advento da Lei nº 10.478/02, a complementação postulada foi estendida aos ferroviários admitidos até 21/05/91. 3. Hipótese em que a demandante foi admitida e se aposentou pela RFFSA, de modo que não faz sentido querer que o benefício a que tem direito seja calculado com fundamento nos salários pagos ao pessoal da ativa da VALEC, sucessora da extinta RFFSA. Precedentes deste Tribunal. 4. Lucca Campos.
(PROCESSO: 96587063877682002322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2014)