PROCESSO Nº: 4075753-94.9133.30.3.5493 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO SILVA ADVOGADO: VINICIUS DIAS DELANO VASCONCELOS PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETARIA E HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio tempus regit actum. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 93-6-71, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 15.955/64 ou de nº 72.133/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Documentação comprobatória da atividade exercida -contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS; isso, e mais o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que é suficientes para comprovar a exposição excessiva a fatores de risco (ruído intenso -91 e 96 dB(A) e (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), quando então empregado da Bungue Alimentos S.A e Cia Brasileira de Trens Urbanos, nos períodos de 28/02/1982 até 19/11/1983, 16/08/1984 até 15/06/1985, 12/04/1986 até 10/12/1989, e 06./03/1989 até 14/04/2010. 4. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido, após o cômputo dos tempos especiais reconhecido administrativamente pelo INSS, que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo, como determinado na sentença. 5. Correção monetária mantida na forma fixada na sentença, pelo Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Juros de mora de acordo com o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09, diferentemente do que decidiu a sentença (1% ao mês, a partir da citação). 7. Verba honorária mantida em R$ 2.000,00. Contudo, deve ser observado o enunciado da Súmula nº 111, do eg. STJ. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte.
(PROCESSO: 22106598601309273308, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2014)