PROCESSO Nº: 3510985-84.5784.13.7.3726 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE SANTOS ADVOGADO: ARNAUD MAIA DOS GUSTAVO PEREIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ADJUDICADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E DE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 269, IV, DO CPC. ARTIGOS 179 E 206, § 3º, INCISO IV, DO CC/2002. 1. Hipótese de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a nulidade de procedimento de execução extrajudicial, promovido pela Caixa Econômica Federal. 2. O Código Civil de 2002, em seu Capítulo V (Da Invalidade do Negócio Jurídico) definiu prazo decadencial de dois anos, em seu artigo 179, segundo o qual "Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato". 3. O termo inicial do prazo para a contagem do prazo prescricional é a data de registro da carta de adjudicação/arrematação que encerra o procedimento e lhe dá publicidade erga omnes, que no caso em exame foi efetivado em 05.09.9655. 4. A presente ação foi ajuizada em 26.11.1002, quando o direito de se questionar a validade do processo de execução extrajudicial do contrato em questão, que culminou com a adjudicação registrada, já se encontrava fulminado pela decadência, nos termos do art. 179 do Código Civil vigente. 5. Precedente: TRF5, AC 091631, DJE 21/08/2012, Relator Desembargador Federal Enzo Araújo) 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 03898649979326458322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)