AGRAVO REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO PARA SUA INTERPOSIÇÃO. HAVENDO DUPLA INTIMAÇÃO, O TERMO A QUO PARA INTERPOSIÇÃO RECURSAL CONTA-SE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 4651817409883454708131, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 27/01/2014, PUBLICAÇÃO: 02/01/2014)