PROCESSO Nº: 4359484-99.7099.30.11.3932 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: GABRIELLY PINTO ADVOGADO: JOÃO FELIPE PIRES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO DA LUZ - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIAS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 1.022 do NCPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. É perfeitamente cabível a correção de erros materiais através de embargos de declaração. Tal entendimento é pacífico na jurisprudência. (APELREEX 3488838374082737924318, Desembargador Federal Gabriel Oliveira, VITOR GABRIEL ALVES - Segunda Turma, 01/06/2011). 3. Erro material pertinente à parte dispositiva do voto e do cordão, devendo constar a expressão " parcial provimento à remessa oficial ". 4. É cediço que, para a fixação do percentual dos honorários advocatícios, deverá o magistrado considerar diversos aspectos, sobretudo o trabalho e o zelo do causídico, em consequência, o juiz possui a livre apreciação equitativa do patamar devido. 5. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 6. Embargos de declaração acolhidos.
(PROCESSO: 88506127154816044787, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016)