TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS EM FACE DE DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Os autos retornarem do Superior Tribunal de Justiça para que fosse suprida a omissão em relação à necessidade de se observar que o arquivamento da Execução Fiscal, sem baixa na Distribuição, com base no pequeno valor do débito executado (art. 20, da Lei 10.522/2002), somente poderia ocorrer a requerimento do Procurador da Autarquia/Embargante, como também de que a contagem do prazo prescricional somente se iniciaria com a ciência da decisão de arquivamento do feito.
2. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a sentença partiu da premissa de que a contagem do prazo prescricional teve início a partir do ato do Juiz que determinou o arquivamento do feito sem baixa na Distribuição, com base no art. 20, da Lei nº 10.522/02, sendo esta decisão confirmada integralmente por esta eg. Emanuel da Rosa. Todavia, o referido dispositivo legal não autoriza ao Juiz, diretamente e de ofício, extinguir a Execução Fiscal, face ao pequeno valor do débito executado, a não ser que haja requerimento expresso do Procurador fazendário nesse sentido.
3. Prazo prescricional intercorrente que somente se iniciou com a ciência da decisão que determinou o arquivamento sem baixa do processo executivo, nos exatos termos do art. 20, da pré-falada Lei nº 10.522/02.
4. Considerando-se a data da ciência da referida decisão (29/11/2008) e a data da prolação da sentença (21/11/2013), forçoso reconhecer-se que não transcorreu o lustro prescricional intercorrente. Transcorreu um lapso temporal de menos de 05 (cinco) anos, a partir da data de ciência do arquivamento do feito.
5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação, e anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 70885201556889187, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016, PUBLICAÇÃO: 18/05/2016)