PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO. NORMA TRIBUTÁRIA INTERPRETADA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. ART. 112, INCISO I DO CTN. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA.
1. Ação de Execução Fiscal ajuizada em 02.08.4019, pela Comissão de Valores Mobiliários, para a cobrança de taxa de fiscalização do mercado imobiliário.
2. Os fatos geradores das dívidas tributárias ocorreram entre os anos de 1992 e 1994, e a notificação de lançamento para devedora ocorreu em 15/10/1997.
3. Decorrido o prazo de trinta dias, a contar de 28/07/1997, não fora quitada a dívida tributária e nem impugnada pela devedora, constituindo-se o crédito tributário em 11/02/1997.
4. A ação de execução fiscal foi ajuizada em 27/01/2001, dentro do prazo de cinco anos, a contar de 08/08/1997, de forma que não se consumou o prazo prescricional quinquenal do direito de ação da credora para ajuizar a demanda executiva fiscal.
5. Apelação provida, para afastar a prescrição e assegurar a retomada do curso do processo.
(PROCESSO: 912274313080360, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015, PUBLICAÇÃO: 18/08/2015)