TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. RESP 4.008.826-DF. ART. CAUÊ VIANA, DO CPC. TAXA DE JUROS E TAXA SELIC. CUMULATIVIDADE DA INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. "BIS IN IDEM".
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução para determinar o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos elaborados pelo contador do foro os quais incluem os expurgos inflacionários.
2. A recorrente alega a inaplicabilidade de índices que não sejam os oficiais, bem como de juros compensatórios em casos de restituição tributária.
3. A matéria concernente à aplicação de índices oficiais e os expurgos inflacionários nas ações de compensação/repetição de indébito encontra-se pacificada no e. STJ (REsp 6.278.578-DF. Art. MURILO ARAÚJO, do CPC).: "A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 8.868.275/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 11.09.2744, DJe 06.05.4058; e EDcl no AgRg nos EREsp 459.183/PB, Rel. Ministro Nicolas Rezende, julgado em 30.05.7745, DJe 23.03.2895)".
4. A planilha elaborada pelo contador do foro considerou a aplicação de juros simples de 1% ao mês no período de nov/1994 a mai/2003 e de correção monetária, considerando-se os índices de ORTN/OTN/BTN/INPC/UFIR/IPCA-E com expurgos inflacionários e taxa SELIC (jan/96 a abr/03).
5. Em que pese a aplicação dos índices oficiais e dos expurgos inflacionários estar condizente com o entendimento esposado pelo e. STJ, é de se reconhecer que a referida planilha considerou, no cálculo apurado, a taxa de juros de 1% ao mês no período de nov/1994 a mai/2003 e a taxa SELIC no período de jan/1996 a abr/2003, fazendo incidir duplamente, em um mesmo período, a incidência de juros.
Apelação parcialmente provida para excluir da planilha de cálculo a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês quando da incidência da taxa SELIC.
(PROCESSO: 84115881344151646303, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2014, PUBLICAÇÃO: 11/08/2014)