Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Freitas PJe-AC 2260258-59.5222.1.9.1133 APELANTE : DIOGO DA MATA : VICENTE VIANA FEITOSA MAIA MARIA LUIZA LIMA e OUTROS APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL ENZO VIANA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 17/10/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL AUGUSTO MENDES EMENTA Constitucional e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, por considerar que não há direito adquirido a regime jurídico; que as aposentadorias do autor devem ser somadas e submetidas ao teto constitucional previsto no inc. XI, do art. 37; e que são inacumuláveis os cargos (ainda que de professor e de engenheiro), quando o cargo de professor adjunto do autor possuía regime de dedicação exclusiva, ou, em sendo acumuláveis, houve o recebimento indevido das vantagens inerentes ao regime de dedicação exclusiva. - Busca o apelante que a parte ré se abstenha de aplicar o abate-teto, previsto constitucionalmente, sobre a soma de seus proventos, decorrentes dos cargos de professor e engenheiro, acumulados antes do advento das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, bem como devolva as diferenças retidas a esse título, com a inversão dos honorários de sucumbência. - Segundo se observa dos autos, o autor, Davi das Neves, aposentou-se no cargo de engenheiro, dos quadros do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, pela Portaria 22/88, de 17 de março de 1988, e se aposentou no cargo de professor titular, no regime de dedicação exclusiva, do quadro de servidores da Universidade Federal de Alagoas, pela Portaria 589/87, em 19 de novembro de 1987. Outrossim, verifica-se que, em abril de 2014, consta como débito, nos comprovantes de rendimentos do Ministério de Transportes e da Universidade Federal de Alagoas, a rubrica abate teto (CF art. 37). - Sobre a matéria já decidiu este Tribunal que, se os cargos são acumuláveis, segundo previsão constitucional, com fulcro nos arts. 37, incs. XI e XVI, 'b', da Constituição, e 17, §§ 1º e 2º, do ADCT, a aplicação do abate-teto deve incidir individualmente em cada remuneração/proventos do servidor, devendo ser devolvidas as verbas indevidamente retidas a esse título. Precedentes: PJe APELREEX: 42691585115676884111-PE, des. Erick Melo, julgado em 09/01/2015; PJe APELREEX 62786532586946239671-PE, des. Vitor Hugo Nogueira, julgado em 08/01/2014. - Adoção do mesmo entendimento, dado que os cargos do apelante são acumuláveis, segundo previsão constitucional, não havendo como vincular o regime de dedicação exclusiva indicado na portaria de aposentadoria do cargo de professor titular à eventual incompatibilidade de horários a afastar a exceção inserta no art. 37, inc. XVI, da Constituição, mormente quando a situação trata de servidor inativo há mais de 25 anos. - Condenação da parte ré nos honorários advocatícios, com a inversão da sucumbência, fixados em dois mil reais, de acordo com o art. 20, do Código de Processo Civil [1973], sob cuja sombra o feito nasceu e se desenvolveu. Precedentes. - Juros de mora a meio por cento ao mês, desde a citação, e correção monetária, desde o débito, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme precedentes desta Turma. - Provimento à apelação, para a parte ré se abster de aplicar o teto constitucional à soma dos proventos do autor, mas de forma isolada, levando em conta cada folha de pagamento, e devolver as diferenças decorrentes da retenção indevida dessas verbas.
(PROCESSO: 02097729395030974851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)