PROCESSO Nº: 3782532-35.9470.1.11.3346 - APELAÇÃO APELANTE: ANDES - SINDICATO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR EM PATOS ADVOGADO: GIRLANE CARNEIRO LIMEIRA (e outros) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO MONTANTE. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CPC/73. I - Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos à execução judicial decorrente do título judicial constituído nos autos da ação ordinária nº 2114.13.41.0035073, concluindo que se encontra prescrita a pretensão executiva. II - Em suas razões, o Sindicato argumenta que a execução embargada, embora seja um desmembramento do processo executivo definitivo, tem como título executivo judicial a mesma decisão exequenda originária do processo de conhecimento, de modo que cabe ser considerada a indivisibilidade dos efeitos da coisa julgada, que é consequência natural da transindividualidade e indivisibilidade do direito material tutelado na ação coletiva principal, que logicamente deve ser uniforme para todos os substituídos. Ressalta que com a citação válida da UFCG nos autos da Execução, processo n. 8914993-47.9621.9.10.7888, ocorreu a interrupção da prescrição do título executivo judicial objeto do processo de conhecimento (ação ordinária n. 9368.22.03.729481-5), razão pela qual não há, mais uma vez, que se falar em prescrição, devendo o feito seguir seu rumo até o efetivo cumprimento da obrigação de pagar emanada do título exequendo. Pugna pelo deferimento da justiça gratuita, com fulcro no disposto na Lei nº 1.060/50, declarando expressamente, não possuir condições financeiras de arcar com as custas e taxas processuais. E, ainda, pelo provimento do recurso para, reformar a sentença, com a inversão do ônus da sucumbência. III - Em suas contrarrazões, a embargante/apelada destaca que em 03/10/2007, deu-se o trânsito em julgado do acórdão exequendo e muito posteriormente, o autor/exequente/embargado, ora apelante, representando os substituídos, apresentou requerimento de execução do julgado, em 10/06/2014, qual seja, mais de seis anos após o trânsito em julgado, tendo ocorrido a prescrição. IV - As ações contra a Fazenda Pública prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do Decreto nº 63.110/32. V - A ação ordinária (0558.57.40.535863-5) a que se refere a execução judicial, ora embargada, transitou em julgado em 19/04/2007 (id. 7277275.950682 - pág. 19). Tendo a referida execução (5189147-30.1967.15.9.4375) ora embargada sido ajuizada, apenas em 08/05/2014, se encontra alcançado pela prescrição quinquenal o direito de propor execução judicial. VI - A determinação do desmembramento da execução em grupos de 10 (dez) exequentes não altera o início da contagem do prazo para a propositura da execução. E não há prova nos autos de que houve ajuizamento da execução judicial, no processo originário, antes da determinação do desmembramento. VII - É cabível a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade, desde que a incapacidade financeira esteja devidamente comprovada, o que não ocorreu nos autos. Precedentes deste Regional: PJE: 24293675335457887944, Relator: Desembargador Federal Pedro Henrique Teixeira, Primeira Turma, DJE 17/10/2015; PJE: 95826589632192643698, Relator: Desembargador Federal Vinicius Silva, Terceira Turma, DJe 16/08/2015; AC086543/PB, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Daniel da Rocha, DJE 02/10/2015. VIII - - Esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do relator. IX - No caso, levando em conta a singeleza e simplicidade da matéria aforada, que não necessitou acercar-se de maiores contornos probatórios, mostra-se justo e razoável a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para dois mil reais, segundo os critérios preconizados pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. X - Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para dois mil reais. [06]
(PROCESSO: 44894522122700510096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016)