Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Araújo Nº. 4837510-99.3599.1.5.3341 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBDO: OTÁVIO CASTRO EMBDO: EMILIANA PEREIRA IBIAPINA EMBDO: EUDOCIA LUNA DIAS EMBDO: ENZO GABRIEL DUARTE EMBDO: JOÃO MIGUEL ROCHA: THIAGO ROCHA: LUIZ MIGUEL DA ROSA FIRMINO DOS SANTOS EMBDO: MARIA IVONEIDE SOUZA RODRIGUES EMBDO: ONOFRE DE OLIVEIRA RODRIGUES EMBDO: DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: MURILO GOMES: JOÃO GABRIEL VIEIRA RELATOR: DES. FEDERAL YAGO DA ROCHA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF NA LIDE. RESP 1.510.854/SC (RECURSO REPETITIVO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela CEF em face de Acórdão que, negando provimento ao agravo de instrumento, manteve a decisão agravada, proferida no sentido de declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em virtude de não ter sido comprovada a vinculação dos contratos habitacionais à apólice pública (ramo 66). 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O Acórdão embargado foi, de fato, omisso quanto à alegação de que, nos termos do artigo 5º da Lei 13.000/2014, o ingresso da CEF na demanda deve ser imediato, sem limites, ressalvas ou outras exigências. 4. O § 1º do art. 1º-A da Lei n.º 12.409/2011, incluído pela Medida Provisória n.º 633/2013, convertida na Lei n.º 13.000/2014, apenas estabelece que a Caixa intervirá nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS, de modo que a sua intervenção não é automática e em qualquer feito. 5. O próprio STJ, em recente julgado, sustentou entendimento de que, sem a prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa decorrente da Lei n.º 13.000/2014 não traz nenhuma repercussão prática sobre o entendimento anteriormente estabelecido quando da apreciação do AgRg nos EDcl no AREsp 486.734/PR, suscitado, no v. Acórdão, como fundamento para o não provimento do agravo. 6. Em que pese a omissão do Acórdão embargado, a menção expressa ao dispositivo legal suscitado (artigo 5º da Lei 13.000/2014) não se mostra suficiente para elidir o entendimento sustentado, com arrimo em jurisprudência do STJ, no sentido de considerar que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a intervenção da CEF não é automática e em qualquer feito. 7. A apreciação da alegação de extinção do processo sem resolução do mérito quanto aos autores EUDÓCIA EMANUELLA NUNES, KAIQUE NOGUEIRA E PAULO DA CONCEIÇÃO, por não terem apresentado, quando intimados, os respectivos contratos de financiamento (art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, do CPC), somente se justificaria se a análise acerca da natureza do contrato (se do ramo público ou privado) fosse determinante para o reconhecimento da pretensão autoral de cobertura securitária. Tratando-se de questão indispensável apenas ao reconhecimento do interesse da CEF em intervir no feito, mostra-se justificado o não pronunciamento no Acórdão embargado, que, reportando-se à precedente do STJ, reconheceu a incompetência da Justiça Federal justamente pelo fato de a Caixa não ter provado documentalmente o seu interesse jurídico, mediante a demonstração da existência de apólice pública, ônus que, por óbvio, lhe cabia. 8. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para sanar as omissões suscitadas, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 84975662065072562528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015)