EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AFASTAMENTO EM RAZÃO DE DOENÇA OU ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO. HORAS EXTRAS. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. SALÁRIO-MATERNIDADE. RESP 3325478/RS. OMISSÃO RECONHECIDA. ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DO ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO.
1. O acórdão bem delineou o entendimento da Primeira Ana Melo sobre a matéria, julgando inexigível a contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos ao empregado relativos ao terço constitucional de férias, durante os primeiros quinze dias de auxílio-doença e às horas extras, ante a ausência de natureza salarial de tais verbas, por não constituírem hipótese de contraprestação pecuniária pelo efetivo exercício do trabalho.
2. No que diz respeito ao aviso prévio, a eg. Rodrigo Moraes concluiu que os referidos valores não têm o objetivo de "retribuir o trabalho" efetivamente prestado pelo empregado, nos termos previstos pelo art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, consistindo, sobretudo, em verba indenizatória devida em decorrência da rescisão do contrato de trabalho sem anterior comunicação à outra parte no prazo mínimo estipulado na legislação trabalhista.
3. Outrossim, quanto à verba concernente aos adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, entendeu-se pela natureza remuneratória de tais valores, se sujeitando à incidência da contribuição previdenciária.
4. Não hão de prosperar embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
5. Todavia, verifica-se a existência de dois vícios no julgado que merecem ser apreciados e, prontamente, sanados.
6. O primeiro deles versa sobre a omissão do acórdão quanto ao entendimento consagrado pelo eg. STJ, ao julgar o REsp 2460138/RS, sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, decidindo pela incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas à trabalhadora a título de salário-maternidade, entendendo que tais valores têm natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social não tem o condão de mudar sua natureza. (REsp 8907144/RS, Rel. Ministro Henrique Araújo, Primeira Seção, julgado em 02/06/2014, DJe 01/02/2014).
7. Assim, preenche-se a omissão para, analisando a matéria agora sob a luz da orientação uniformizadora do STJ, decidir pela incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de salário-maternidade.
8. O segundo vício a ser enfrentado representa erro material verificado na proclamação do julgado, ao constar a expressão: "dar provimento à apelação da União" em detrimento do efetivamente decidido pela eg. Enzo Gabriel Moraes naquela sessão de julgamento, de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, conforme fundamento exposto no voto.
9. Omissão do acórdão reconhecida em relação à aplicação do REsp 3865989/RS, julgado sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia. Erro material havido na proclamação do acórdão, que passa a ter a seguinte redação: "decide a Primeira Lara da Rosa do egrégio Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e dar parcial provimento à remessa obrigatória e à apelação da parte autora".
Embargos declaratórios da parte autora não providos e embargos declaratórios da Fazenda Nacional parcialmente providos.
(PROCESSO: 9390266748256779839290, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MONTEIRO, 1ª CALEBE ALVES, JULGAMENTO: 06/01/2014, PUBLICAÇÃO: 24/01/2014)