CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Considerando-se que o impetrante se insurge contra o que considera ato abusivo da Quarta Turma deste Tribunal, nítida está a incompetência absoluta deste Tribunal para apreciar o pedido. Precedentes.
2. Habeas Corpus não conhecido.
(PROCESSO: 39192235050224188616, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR PAULO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015, PUBLICAÇÃO: 08/04/2015)