Processual Civil e Administrativo. Concurso Público. Residência Integrada Multiprofissional em Saúde. KEVIN SILVEIRA. Pós-graduação. Prova objetiva.
1. Candidata eliminada na primeira fase da seleção para Residência Integrada Multiprofissional em Saúde 2011.
2. Nulidade de 02 questões que acarretou novo escore mínimo para a aprovação. Arredondamento de 28,8 para o número inteiro de 28 e não para 29 fez a Administração Pública, tendo em vista que o Edital não previu a possibilidade de arredondamento de notas em caso de anulação de questões para que fosse atingido o percentual mínimo.
3. Incabível a aplicação de situação mais onerosa ao candidato.
4. Impossibilidade de se considerar nesta fase processual a renúncia requerida administrativamente e não juntada aos autos. Manutenção da sentença. Princípio da causalidade.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04803827301890022765, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2013, PUBLICAÇÃO: 17/05/2013)