PROCESSO Nº: 9144432-28.9564.16.7.5795 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCA VICENTE DA SILVA ADVOGADO: THEO ALMEIDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ PIRES - 4ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPEITA DE CLONAGEM DE CARTÃO. NECESSIDADE DE SE DESLOCAR A AGÊNCIA BANCÁRIA A FIM DE SACAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DANO. MERO DISSABOR. REGULARIZAÇÃO DOS SAQUES NO CURSO DA DEMANDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com o instituto da responsabilidade civil, previsto tanto na Carta Magna (art. 5º, inc. X) quanto na legislação infraconstitucional (CC, art. 927; CDC, art. 12 e segs.), o responsável, por fato próprio ou de outrem, é obrigado a restabelecer o equilíbrio rompido, e a obrigação de reparar o dano, seja ele de ordem patrimonial ou extrapatrimonial. 2. Hipótese em que a demandante postula indenização por danos morais por ter sido obrigada a, em duas oportunidades, dirigir-se à uma das agências do banco réu a fim de receber seu benefício, em razão da clonagem do cartão magnético. Por ser idosa e acometida de várias doenças, somado ao fato de a agência situar-se distante de sua residência, tal conduta do banco teria lhe causado inúmeros transtornos. Tendo sido regularizada a situação durante a instrução processual, os demais saques foram realizados normalmente em casas lotéricas e terminais de autoatendimento, possibilitando à demandante obter seu benefício em locais de sua maior comodidade. 3. Dano moral é aquele "que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, que agride seus valores, que humilha, que causa dor" (RE 943039, AgR/SP). Faz-se necessário que o evento danoso gere prejuízos à imagem da vítima, a seus direitos de personalidade, ou abalos psicológicos que fujam do conceito de meros dissabores. O simples fato de ter que se deslocar para uma das agências do banco réu a fim de receber o benefício assistencial configura mero aborrecimento, incomodo que não gera danos morais. O crédito foi disponibilizado à demandante que, de uma forma ou de outra, pôde sacá-lo. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 38958566012178514686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)