PROCESSO Nº: 7642999-32.0582.12.8.4666 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: CESDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO: THIAGO MOURA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA TEIXEIRA - PLENO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos Declaratórios possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal (art. 335 do CPC). 2. São incabíveis Embargos de Declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. 3. Inexistindo contradição no julgado, conhece-se mas nega-se provimento aos Embargos Declaratórios.
(PROCESSO: 70170858029711448278, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 07/07/2015)