EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DO CERTAME. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO DOS PROFISSIONAIS GRADUADOS EM BIOMEDICINA. ILEGITIMIDADE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA PARA DEFENDER, EM JUÍZO, DIREITOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS DOS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PREJUDICADA A APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, VI, CPC.
(PROCESSO: 59624836926530999772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015)