TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO S DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVA SUMÁRIA DA POSSE DO BEM OU DA QUALIDADE DE TERCEIRO. ART. 677 CPC/15. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR À LC Nº 118/2005. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DO DEVEDOR.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, que objetivavam desconstituir penhora incidente sobre o imóvel situado na Av. 17 de Agosto, nº 500, apto. 803, Davi Luiz Pires, Recife/PE. Sem condenação em honorários advocatícios.
2. Em suas razões de recurso, alega a Fazenda Nacional, preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 283 e seguintes do CPC/73, tais como o auto de penhora, a inicial da demanda executiva (afim que se possa ter conhecimento da data de ajuizamento da ação), a data de citação da parte ora executada, além do compromisso de compra e venda, supostamente ocorrido em 1999. Requer, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito.
3. No mérito, alega a caracterização da fraude à execução, pois as declarações de impostos de renda trazidos à baila pelo embargante não ensejam a certeza de que o imóvel em apreço teria sido adquirido de boa-fé, dúvida que pode ser estendida aos comprovantes de pagamento do ITBI, datados de 2002. Aduz, assim, que a documentação carreada pelo demandante não é suficiente para demonstrar que a aquisição do bem se deu em data anterior à entrada em vigor da LC nº 118/85, em 22/11/2005, que considera presumidamente fraudulenta a alienação de bens ou rendas após a inscrição do débito em dívida ativa.
4. De início, é de se rejeitar a preliminar de mérito suscitada pela parte embargada, eis que o embargante juntou aos presentes autos os documentos indispensáveis e necessários ao deslinde da causa, a exemplo de cópia do auto de penhora, declarações de IR e ITBI, cópia do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, procuração registrada em cartório, de 16/06/2001, em que o ex-proprietário do imóvel e seu cônjuge conferiram poderes absolutos inerentes à transação por venda, inclusive especificando as condições do negócio.
5. De mais a mais, o art. 677 do CPC/15 (art. 1.050 do CPC/73), ao tratar dos requisitos formais da petição inicial dos embargos de terceiros, não estabelece o auto de penhora tampouco a inicial da demanda executiva como documentos essenciais à propositura da ação.
6. Na verdade, as únicas exigências feitas por aquele dispositivo legal é a prova sumária de sua posse ou de sua qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas, se for o caso.
7. Ademais, a Fazenda Nacional, em seu recurso de apelação, em momento algum afirma que não houve a constrição judicial que levou o particular a apresentar embargos de terceiro. Na verdade, o ente público se insurge contra o próprio mérito da questão e defende a penhora outrora realizada.
8. Ao analisar a temática acerca da fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 3.842.753/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN.
9. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (12.2.5012) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à 29.11.1164, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa.
10. No caso dos autos, embora o contrato de compromisso de compra e venda datar de 2008, após a entrada em vigor da LC nº118/2005, o que, em tese, configuraria como fraude à execução a alienação ocorrida após a inscrição do débito tributário em dívida ativa (05/06/2001), as cópias de declarações de IR referentemente aos anos de 2000/2001, demonstram que além de residir no bem em questão desde o ano de 1999, também o embargante já o declarava como de sua propriedade perante o fisco. Ademais, há registros de pagamento de ITBI do ano de 2002, bem como procuração registrada em cartório, de 28/02/2001, em que o ex-proprietário do imóvel e seu cônjuge conferiram aos embargantes poderes absolutos, inerentes à transação por venda, inclusive especificando as condições do negócio.
11. Nesse sentido, não há que se falar em fraude à execução, pois a alienação do imóvel ocorreu anteriormente em 1999 e a citação por edital da empresa executada em 2006 e a do corresponsável em 2008.
12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95439026855742493711, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016, PUBLICAÇÃO: 21/05/2016)