ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONTRATO DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DE AÇÕES EM EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ENQUADRAMENTO PARCIAL.
1. Pela interpretação do disposto no art. 25 da Lei Complementar n. 101/2001 e no art. 26 da Lei n. 10.522/2002, com a redação conferida pela Lei 10.954/2004, a liberação de recursos de transferências voluntárias, dentre as quais se enquadram aqueles objeto de convênios, independe de comprovação de regularidade fiscal quando o objeto do convênio for diretamente relativo a ações na área da educação, saúde e assistência social.
2. Dentre os convênios objeto da pretensão, enquadram-se nas hipóteses supracitadas apenas aqueles destinados à implantação de sistema abastecimento de água e de melhoria de habitações para controle de Doença de Chagas, não sendo o caso dos que se destinam à reforma de praça e de pavimentação de ruas.
3. Remessa Oficial e Apelação da UNIÃO,CEF e FUNASA parcialmente providas.
(PROCESSO: 514667287219781, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA DA LUZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2013, PUBLICAÇÃO: 11/04/2013)