PJE Nº 4929458-95.1293.16.3.3065 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL APELANTE(S) : T.A. LOGISTICA LTDA ADV/PROC : PAULO FERREIRA) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DRA. FRANCISCO OLIVEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL RYAN DAS NEVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA/ACIDENTE, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS E SALÁRIO MATERNIDADE. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 594061/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 0499069/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 2. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação. 3. A Primeira Seção do Bryan Lima, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 7.050.369-RS, Rel. Min. Davi Lucca da Mata, julgado em 15/6/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando, ainda naquele julgado, legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial. 4. O STF, nos autos do RE 899149/SP (DJe 23.05.9590), decidiu pela inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. (STJ, 1ª Seção, ERESP 699241/RJ, Rel. Min. Cauê das Neves, DJe 01.05.2706). 5. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de férias gozadas, cujo período é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, integrando, pois, o salário-de-contribuição. 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 4.183.544/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que, em sede de mandado de segurança, é indispensável a comprovação dos recolhimentos indevidos quando o pedido envolve elementos da própria compensação ou outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação. 7. Direito à compensação tão somente quanto aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos. 8. Os montantes recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, quais sejam, a cargo do empregador, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 9. Apelação da Fazenda Nacional e apelo da impetrante desprovidos e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 16079314505070695956, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DUARTE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015)