Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique da Conceição - APELREEX9216848-54.3523.29.6.7633 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICÍPIO DE MACEIÓ APELADO : HENRIQUE VIEIRA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 3 ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelações interpostas pela União e Município de Maceió contra sentença que, nos autos de ação ordinária, ratificou a tutela antes deferida e julgou procedente o pedido para determinar que os réus forneçam, solidária e gratuitamente, o procedimento hemimandibulectomia ou ressecção segmentar da mandíbula (CBHPM 2010: 5.44.66.78-0), juntamente com os materiais indispensáveis ao procedimento cirúrgico, a fim de que seja feito o devido tratamento da autora. O fornecimento do tratamento médico, propriamente dito, é matéria de extrema relevância, visto que materializa o exercício do direito à saúde, previsto na Constituição Federal. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. A Lei 8.080, de 1990, apregoa ser a saúde um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. Mutatis mutandi, o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento improvido [PJe - Agravo de Instrumento 1238982-39.9841.11.1.7069, julgado em 09 de fevereiro de 2013]. Improvimento das apelações e da remessa oficial.
(PROCESSO: 44389140031081384107, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CASTRO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015)