PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. DESCONTO DOS VALORES. REGULARIDADE.
I - Cuida-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Entendeu o Juízo originário que carece de possibilidade jurídica o pedido autoral de ver obstada a cobrança dos débitos pagos de forma equivocada pelo INSS, pois teria decorrido de fraude relativa à inclusão de tempo de serviço inexistente por servidor do INSS ocasionando a complementação do tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição do ora demandante.
II - Existe possibilidade jurídica no pedido autoral, uma vez que é possível, em tese, afastar o desconto efetuado pela Administração em benefício previdenciário anteriormente concedido.
III - Aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, I do CPC/2015.
IV - Compulsando os autos, verifica-se que o INSS abriu o processo administrativo nº42/646.854.089-5 (fls. 110/112) para apurar irregularidades concernentes à inclusão de tempo de serviço inexistente no período de contribuição do segurado/postulante Enzo Oliveira. Concluindo pela existência de fraude e conluio entre este e o servidor do INSS Luis Humberto Gomes do Santos.
V - Entendendo-se pela caracterização da má-fé do requerente no recebimento dos valores, não há como se obstar a conduta da Administração de procurar reaver os valores pagos indevidamente.
VI - Apelação improvida. Extinção do processo com resolução do mérito.
(PROCESSO: 48642767899508397074, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016, PUBLICAÇÃO: 29/11/2016)