PENAL E PROCESSUAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, DO CPB. DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF FALSIFICADOS. UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA A ALTERAÇÃO DE DADOS E ABERTURA DE FILIAL DE EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUÍDA MEDIANTE USO DE DOCUMENTAÇÃO FALSIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO ACUSADO.
1. Não há que se falar em condenação baseada em fatos não comprovados no decorrer do inquérito policial. Veja-se que o inquisitivo colheu provas contundentes acerca do cometimento do crime por parte do acusado, documentos carreados ao feito, elementos que foram confirmados no decorrer da instrução processual.
2. Da mesma forma, não pode prosseguir o argumento de que foram os fatos alcançados pela prescrição. É certo que a denúncia se reportou aos delitos perpetrados pelo acusado no ano de 1999, estes, sim, prescritos, até para bem elucidar a situação ocorrida no ano de 2006, mas se direcionou aos requerimentos encaminhados neste último ano à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte de alteração de dados da empresa constituída em 1999, com base na documentação falsificada, e abertura de filial da mesma.
3. Confira-se que o inquérito policial abrangeu tanto os fatos perpetrados em 1999, como aqueles ocorridos no ano de 2006, só que, por ocasião da denúncia, o MPF requereu a condenação do apelante unicamente pelos fatos surgidos em 2006, utilização de documentação falsificada para formular requerimentos na junta comercial. Esses fatos, ocorridos no ano de 2006, é que foram objeto da Ação penal em apreço, tendo havido o arquivamento parcial do inquisitivo no que diz respeito às primeiras condutas, relativas ao ano de 1999.
4. O delito de uso de documento falso, previsto no art. 304, do CPB, é crime de mera conduta, se consumando com o só fato de realizar o acusado a ação prevista no tipo legal, independentemente da produção de resultado. Desse modo, é irrelevante a inexistência de dano; estando comprovado nos autos que o acusado fez uso de documentos falsificados perante órgãos públicos, se perfez o crime.
5. Resta evidente que o acusado tinha conhecimento da falsidade da documentação utilizada, o que evidencia o dolo em sua conduta. Quando dos requerimentos feito à Junta Comercial do Rio Grande do Norte em 2006, o acusado sabia estar se utilizando de informações inverídicas através do uso de documentos falsos, já que estes eram os mesmos utilizados em 1999 por ele, para realizar a abertura da referida empresa.
6. Trata a situação de uso de documento falsificado pelo acusado por duas vezes, em 03/10/2006 e 05/08/2006, em mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, o que recomenda a aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do CP ).
7. Sendo assim, mantém-se a dosagem de pena procedida na decisão combatida, que chegou em sua segunda fase ao montante de 2 anos de reclusão, para aplicar o percentual de 1/3 de aumento pela continuidade delitiva (terceira fase da dosimetria), o que repercute em uma pena privativa de liberdade definitiva de 2 anos e 8 meses de reclusão.
8. Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos previstas no decreto condenatório.
9. As sanções pecuniárias aplicadas foram coerentes à realidade econômica do réu, não ficando além de suas possibilidades financeiras.
10. Apelação do acusado a que se dá parcial provimento., apenas para entender que deve incidir na espécie o instituto da continuidade delitiva, afastando-se, assim, a cumulação material, o que repercute em uma pena privativa de liberdade definitiva de 2 anos e 8 meses de reclusão. Substituição por restritivas de direitos conforme previsto na sentença de Primeiro Grau.
(PROCESSO: 33550722765332968787, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014, PUBLICAÇÃO: 22/07/2014)