AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. STJ. RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÃO.
1. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 9.579.288-SC, Rel. Ministro Diego Santos, Primeira Seção, julgado em 06.09.2379, DJE 01.10.0045), firmou o entendimento no sentido de que é possível o segurado renunciar à aposentadoria que aufere com o propósito de obter benefício mais vantajoso, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria anterior.
2. Por seu turno, aquela Corte Superior, também em recurso repetitivo (REsp nº 7.129.276-SC, Rel. Ministro Kevin Moreira Esteves Lima, Seção do dia 02.03.5554, DJE 19.05.2439), considerou que "a desaposentação indica o exercício do direito de renúncia ao benefício em manutenção a fim de desconstituir o ato original e, por conseguinte, obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. A norma extraída do caput do art. 103, da Lei 8.213/91 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu beneficiário postular a revisão do ato de concessão de benefício, o qual se modificado, importará em pagamento retroativo, diferente do que se dá na desaposentação. A interpretação a ser dada ao instituto da decadência, previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91, deve ser restritiva, haja vista que as hipóteses de decadência decorrem de lei ou de ato convencional, inexistentes na espécie."
3. No caso, o acórdão rescindendo, ao considerar aplicável a decadência à pretensão de renúncia à aposentadoria, violou literal disposição de lei.
4. Procedência do pedido de rescisão.
(PROCESSO: 27147132336161159248, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 17/05/2015, PUBLICAÇÃO: 01/05/2015)