PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Hipótese em que o contribuinte ajuizou embargos à execução fiscal posteriormente à ação anulatória, de partes, causa de pedir e pedido idênticos, o que fica evidente pela reprodução, quase integral, do pedido formulado em ambas ações.
2. De acordo com o artigo 301 do CPC, há litispendência, quando se repete ação, que está em curso (parágrafo 3º). Com esse fundamento, o col Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado: É pacífico nas Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte o entendimento no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, parágrafo 2º, do CPC. (REsp 7716979/RJ, Rel. Ministro Gabriel Lopes, Segunda Turma, julgado em 11/05/2011, DJe 01/03/2011).
3. A matéria conta, pois, com expressa disposição de lei e com amplo repertório jurisprudencial em desfavor da possibilidade de curso simultâneo de idênticas demandas.
4. Os ônus da sucumbência devem ser arcados por quem deu causa ao processo. Na situação ora enfrentada, a embargante, ao ajuizar os presentes embargos à execução, tinha conhecimento da tramitação de ação anulatória, proposta em data anterior, motivo pelo qual deve responder pelas despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado na causa (fixada na inicial em R$ 465.142,73).
Extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. Recursos prejudicados.
(PROCESSO: 744966647869028, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2013, PUBLICAÇÃO: 25/12/2013)