PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIRO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO MATERIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insurgência recursal contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do Ministério Público Federal, para condenar os réus nas sanções previstas nos arts. 171, caput e parágrafo 3.º (estelionato), e 304 (uso de documento falso) c/c 297 (falsificação de documento público) do Código Penal.
2. Quanto ao delito de estelionato (art. 171, parágrafo 3.º, do CP) e uso de documento falso (art. 304 do CP), foi demonstrado que o recorrente obteve, juntamente com o corréu (com quem mantinha relação homoafetiva), vantagem ilícita em prejuízo à Caixa Econômica Federal, ao induzir a instituição bancária em erro para abrir conta e obter crédito em nome de ex-empregado seu (Leandro Ramos), através de meio fraudulento (uso de carteira de identidade falsificada em nome deste).
3. Constatação da autoria delitiva através dos depoimentos colhidos em juízo (dentre os quais a confissão do corréu, que afirmou ter praticado o crime sob coação moral, diante das chantagens emocionais de seu então companheiro) e dos demais elementos constantes dos autos, a exemplo das constatações de que a carteira de identidade falsificada para a prática do crime ser em nome de empregado seu (que afirmou ter perdido a documentação original, alguns anos atrás, na casa do apelante) e a grafia posta em alguns dos cheques ser similar à dele, além da referência a seu apelido constar do verso de cheque apreendido.
4. O conjunto probatório colhido na instrução processual dá conta da participação do apelante nos delitos, tendo articulado o crime e induzido seu então companheiro a praticá-la.
5. Mantida a sanção imposta pela sentença, tendo em vista terem sido atendidas todas as fases da dosimetria, com aplicação da pena-base bastante próxima ao mínimo previsto (presença de uma circunstância desfavorável), agravante (induzimento do corréu à pratica do crime) e causa de aumento de pena (estelionato contra instituto de economia popular).
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 63079337767628606052, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016, PUBLICAÇÃO: 05/06/2016)