PROCESSO Nº: 3856061-60.9922.11.10.7959 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: W. R. D. S. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MOURA REPRESENTANTE(PAIS): ELIZANGELA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: THIAGO RAMOS EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FRANCISCO SANTOS - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR. HABILITAÇÃO POSTERIOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO DESDE A DATA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. NOAH GONÇALVES. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 - Há de ser feito um ajuste na decisão embargada, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Vicente Sales), inclusive quanto à modulação de seus efeitos. 4 - Firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os Vinicius Cardoso nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 6229737-20.4402.2.4.2856, Rel. Des. Vitor Hugo Azevedo, LUIZ OTÁVIO DA ROCHA - Pleno, j. 24/03/2015). 5 - Embargos de Declaração conhecidos para dar-lhes provimento em parte, apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os Pedro Lucas Cardoso nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 6 - Embargos de Declaração providos em parte, sem efeito infringente.
(PROCESSO: 22888795002899435456, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015)