EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, por entender que houve inércia do exequente no impulsionamento do feito, ao não se manifestar sobre a determinação para requerer o que entender de direito, face ao não pagamento do débito. 2. Não dispondo a Lei nº 6.830/80 de previsão específica sobre o tema, devem ser aplicadas à espécie as disposições do Estatuto Processual Civil, cuja incidência sobre a execução fiscal é subsidiária. 3. Hipótese em que o mandado de citação, penhora e avaliação não foi cumprido em razão de não ter sido localizado o devedor no endereço indicado pelo IBAMA (22/12/2013). Foi expedida Carta de Intimação para a manifestação do exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto à não localização do devedor, bem assim para requerer o que de direito (25/06/2015). Em seguida, o credor postulou pela nulidade da sua intimação por carta, pleiteando a vista dos autos, o que foi deferido, realizando-se sua intimação pela vista dos autos em 02/05/2017. Foi requerida a citação por edital do executado (18/01/2017), o que restou deferida e realizada em 11/12/2019. Diante do não pagamento da dívida, foi o exequente intimado para requerer o que entender de direito (25/02/2020), não tendo havido qualquer pronunciamento. Sentença extintiva da execução proferida em 27/01/2020. 4. Demonstração de que houve cerceamento de defesa do exequente, uma vez que o feito foi extinto sem a prévia observância do § 1º, do art. 485, do CPC, que preceitua a intimação pessoal da parte para cumprimento da diligência determinada no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Nulidade da sentença. Prosseguimento da execução fiscal nos seus ulteriores termos. 5. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 72045873147198142432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2022)