PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COISA JULGADA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NOVO QUADRO FÁTICO QUE JUSTIFIQUE A PROPOSITURA DE UMA NOVA AÇÃO.
1. Apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, pronunciando a coisa julgada, visto que ficou constatado o trânsito em julgado de processo instaurado para apurar pedido idêntico ao dos presentes autos que tramitou na 6º Vara Federal da Comarca de Itabaiana - Sergipe.
2. Apela à parte autora alegando que o presente processo possui causa de pedir distinta da demanda anterior o que afastaria a coisa julgada em matéria previdenciária, que o apelado se restringiu a alegar preliminar de coisa julgada caracterizando a confissão quanto à matéria de fato nos termos do artigo 319 do CPC/73, reconhecendo estarem satisfeitos os requisitos para a obtenção do benefício previdenciário. Pede a anulação da sentença ou o conhecimento direto do pedido, tendo em vista a confissão quanto à matéria de fato, para que seja concedido o benefício de aposentadoria especial por idade. 3. Da análise das provas juntadas aos autos, verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes (Maria da Graça Heloísa Moreira INSS), a mesma causa de pedir (exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o prazo de carência) e o mesmo pedido (aposentadoria por idade na condição de segurada especial) de ação anteriormente ajuizada (processo de número: 4567570-77.5370.20.12.5328 da JF-SE), na qual foi indeferido o pedido, tendo ocorrido o transito em julgado da ação, em 27/11/2009 (fl. 152).
4. O pedido autoral no processo que tramitou na 6º Vara da Justiça Federal, baseou-se nas mesmas provas acostadas ao presente feito, exceto declaração do exercício de atividade rural, datada de 2013, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Monte Alegre - SE, a qual sequer consta assinatura ou carimbo do responsável pela declaração (fl. 41) e declaração de exercício de atividade rural, do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Porto da Folha - SE que foi emitida em 12/01/2013 (fl. 42), que não traz informação nova.
5. A apelante, ao ajuizar a presente demanda, não trouxe qualquer elemento novo (modificação da causa de pedir) que pudesse viabilizar o seu prosseguimento. Na hipótese, a requerente objetiva resgatar uma discussão já sepultada pelo manto da coisa julgada que se consolidou depois de apreciada judicialmente.
6. Um novo requerimento administrativo, realizado em 05/11/2013 (fl. 52), não é suficiente, por si só, para caracterizar a existências de fatos novos que pudesse descaracterizar a coisa julgada. Precedentes: PROCESSO: 59081283497032955827, AC316269/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA PAZ (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 06/09/2016 - Página 176. - PROCESSO: 58101963959418059449, AC618056/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL Francisco Caldeira, JULGAMENTO: 30/11/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 19/04/2015 - Página 178. PROCESSO: 50448662827781585738, AC965726/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA PAZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 02/02/2014 - Página 67.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28457965134622493172, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016, PUBLICAÇÃO: 07/10/2016)