Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus da Cunha Nº: 4840140-32.3240.16.9.5377 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR NASCIMENTO ADVOGADO: CALEBE ALVES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BENÍCIO COSTELA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO. CONCURSO DE PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ FEDERAL DA 1ª REGIÃO. COMPROVAÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DOCUMENTOS PREVISTOS NO EDITAL. OFENSA À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo de instrumento, com pedido suspensivo ativo, em face da decisão que, nos autos do Processo n.º 0272894-27.1083.2.4.6214, indeferiu pedido de antecipação da tutela jurisdicional com o fito de assegurar a participação da autora no concurso público XVI Concurso Público para provimento de cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2. Ao analisar o que dispõem os itens 4.9, 4.9.1 e 4.6.8.6 do Edital de Abertura do XVI Concurso Público para provimento de cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observa-se que uma das exigências para a inscrição no referido concurso é a apresentação de cópia autenticada de documento de identificação que comprove a nacionalidade brasileira, ficando expressamente excetuada a carteira nacional de habilitação e a carteira de identidade do trabalhador. 3. A exclusão da Carteira Nacional de Habilitação do rol de documento comprobatórios da nacionalidade brasileira não ofende à razoabilidade e à proporcionalidade, já que tem por objetivo impedir que estrangeiros participem de concurso público para o qual se exige a nacionalidade brasileira. 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 66832425095445129045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK JESUS DE HENRIQUE RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015)