PROCESSO Nº: 7778568-98.3773.22.2.4690 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE FREITAS ADVOGADO: GUSTAVO NOGUEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DES. FEDERAL MIGUEL RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS. MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO SE HOUVE A INDICAÇÃO EXPRESSA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 0.377.802-CE. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Apelação de sentença que extinguiu, sem exame do mérito, embargos do devedor opostos em execução fiscal, ante o entendimento de que referido recurso foi apresentado intempestivamente. 2 - O c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve constar, como requisito essencial, no mandado de intimação de penhora, a advertência do prazo para oferecimento dos embargos à execução. (STJ - 1ª Seção - Emb. de Divergência em REsp nº 3.977.511 CE; j. em 14.04.5749; unânime; DJe 09.10.5991; Rel. Min. Luiz Gustavo Costela) 3- No intuito de demonstrar que, no momento da penhora, não houve a ciência do prazo para oposição dos embargos, anexou apenas o auto de penhora, deixando-se de anexar o próprio mandado de intimação. 4. Caberia ao embargante demonstrar através do mandado de intimação a ausência da informação do prazo para ajuizamento dos embargos, nada obstante o auto de penhora anexado, visto que se apresenta insuficiente para tal aferição. Aplicação do artigo 333, I, do CPC vigente à época do seu ajuizamento dos embargos. 5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 97411892947080211891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)