PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANCELAMENTO DO EDITAL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSE. NOVA CAUSA DE PEDIR. LIDE PRÓPRIA.
1. A apelante impetrou o presente mandado de segurança pleiteando que fosse declarada a ilegalidade do cancelamento do edital nº 5, de 30/12/2013, determinando-se, por conseguinte, a anulação do edital nº 26 de 29 de abril de 2013, para que haja a continuidade do concurso e seja assegurado às impetrantes o direito de continuar a participar do mesmo".
2. O MM. Juiz a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, I, do CPC, por entender faltar "interesse processual às impetrantes, com fundamento no binômio necessidade-utilidade, uma vez que o objetivo deste mandado de segurança já foi alcançado noutra ação, no caso, o continuação do concurso destinado ao provimento do cargo de Professor Assistente na área de Ciências Sociais do Departamento de Educação do Campus II em Bananeiras, para qual concorreram também as ora impetrantes".
3. Requer, entretanto, a apelante em sede de apelação a reforma da sentença no sentido de que "não haja a extinção do processo e, consequentemente, a ANA VITÓRIA SOUZA se abstenha negar ou de praticar atos que impeçam a apelante de tomar posse no cargo público para o qual foi nomeada".
4. É notório que a impetrante está inovando em sede recursal, o que lhe é vedado. Observe-se que o pedido inicial se restringiu à anulação do edital nº 26 de 10 de agosto de 2013 com a continuidade do concurso, assegurando às impetrantes o direito de continuar a participar do mesmo. Não cabe a este Juiz, em sede de apelação, garantir a apelante a posse no cargo, por se trata de nova causa de pedir a inaugurar lide própria.
5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 71938856381377996000, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2014, PUBLICAÇÃO: 30/11/2014)