AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDENCIA. NULIDADE DA IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PELO CREA A PERITO CRIMINAL QUE EXERCEU SUAS ATRIBUIÇÕES NOS LIMITES DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DO CARGO.
1. O cargo de perito criminal estadual tem suas atribuições previstas na legislação estadual e no código de processo penal.
2. Não se trata de profissional no exercício da atividade de engenheiro regido pelo CREA.
3. Destaque-se, ainda que, nem o CREA apontou qualquer falha no laudo pericial que, em verdade vai assinado por um engenheiro mecânico ( o autuado), mas também por engenheiro civil ( vide fls. 45/51).
4. Além disso, o recorrente assina o laudo como Chefe da unidade de engenharia legal e meio ambiente- INSTITUTO DE CRIMINALISTICA. Quem assina como perito, especificamente, é o engenheiro civil.
5. Recurso a que se dá provimento.
(PROCESSO: 11572738732546342611, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2014, PUBLICAÇÃO: 18/05/2014)