PROCESSO Nº: 9484744-52.6008.8.1.1491 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: GUILHERME FOGAÇA ADVOGADO: WAGNER LEANDRO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO DA MATA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OBRIGATÓRIA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA FÉ CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DESCABIDA. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos a decisão que, nos moldes do art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao recurso de apelação e à remessa obrigatória, eis que a argumentação da parte agravante se mostra insuficiente para infirmar tal decisão ante a jurisprudência dominante do e. STJ e deste Tribunal nela elencada. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 40433426398958674951, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2014)