PROCESSO Nº: 0286358-04.9737.3.4.0418 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: RYAN SOUZA ADVOGADO: DIOGO TEIXEIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA TEIXEIRA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 777.335-SE). PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE LEVOU EM CONTA, PARA RECONHECER A DECADÊNCIA, TER SIDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO EM 1991 E O PEDIDO PARA REVISAR O ATO CONCESSÓRIO FORMULADO EM 2007. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 75149195657461297395, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 19/02/2015)