Previdenciário. Averbação de tempo de serviço prestado com revisão da RMI. Demonstração do tempo laborado por meio de anotação na CTPS. Presunção legal de veracidade. Recolhimento das contribuições a cargo do empregado e fiscalizada pelo INSS. Não participação do empregado. Apelo provido.
(PROCESSO: 55564919295454233828, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2013, PUBLICAÇÃO: 22/08/2013)