PROCESSO Nº: 6693706-41.2287.26.10.3263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO GOMES ADVOGADO: Pedro Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Correia - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação interposta por Bernardo da Conceição contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte da mesma, visto que a demandante conviveu com o de cujus por tempo insuficiente para preenchimento do requisito disposto no art. 11, inciso I, da Lei nº Davi Luiz da Cunha. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre valor atualizado da causa (R$ 08.753,00), cuja exigibilidade fica suspensa diante da justiça gratuita. 2. Apela a Maitê Fernandes pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, que ficou demonstrada, através das provas documental e testemunhal, a relação de dependência econômica da mesma em relação ao de cujus. 3. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido, conforme o art. 16, da Lei nº 8.213/91; 3) qualidade de segurado do falecido. 4. Inicialmente, ressalta-se que o autora ora apelante juntou à inicial documentos (id n° 8392919.83052892), dentre os quais se destaca: Certidão de Óbito, a qual figura o de cujus como solteiro; Certidão de Habilitação para Casamento da autora e do falecido, Atestado de Casamento, Atestado de Consentimento e Edital de requerimento de casamento (datados em 10/10/1990); Certidão de Nascimento do falecido; Escritura Pública Declaratória de União estável, na qual destaca que a autora e o de cujus viveram em União Estável entre 06/05/1986 e 11/02/1990; Folha de Pagamento do Funcionalismo Municipal, figurando Theo Rezende, o falecido, como funcionário público em Fevereiro de 1989; Requerimento Administrativo (Data de entrada: 28/06/2019); Declaração de Tempo de Contribuição para Fins de Obtenção de Benefício junto ao INSS emitida pela Prefeitura Municipal de Monte Alegre, declarando que o de cujus trabalhou como Secretário Municipal entre 23/11/1989 e 30/05/1990; CNIS do de cujus. 5. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela Certidão de Óbito, cujo óbito ocorreu em 13/12/1990 (id nº 7923153.30370054 - p. 13). 6. Já no que diz respeito à dependência econômica da demandante, verifica-se que a demandante e o de cujus ingressaram com o requerimento de habilitação para casamento civil em 23/09/1990, bem como viveram em união estável entre 06/09/1986 e 01/03/1990, conforme Escritura Pública Declaratória de União Estável. Entretanto, apesar de configurada a existência de união estável entre o falecido e a Natália Rodrigues, esta não é suficiente para comprovar a dependência econômica da autora, visto que o art. 11, inciso I, da Lei nº Vicente da Mata considera como dependente a companheira mantida a mais de 5 (cinco) anos, enquanto que a demandante não atingiu tal período de tempo. 7. Assim, não é comprovada a dependência econômica em relação ao falecido para efeitos da Lei nº Luiz Otávio da Paz, o que inviabiliza a concessão de pensão por morte para a autora. 8. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor da verba honorária estabelecida na sentença (art. 85, §11, CPC), devendo ser observada a Súmula 111/STJ. A condenação fica suspensa em razão da Justiça gratuita. 9. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 21366243032770258084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2022)