Processual Civil e Execução Fiscal. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros da parte executada, ao argumento de que a mera adesão a parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009, não constitui razão suficiente para desconstituir a penhora, haja vista que no caso de quebra do parcelamento a execução ficaria sem nenhuma garantia, f. 54-51.
Alega o recorrente, que a Lei 11.941 não exige a constituição de garantia para a inclusão do contribuinte no parcelamento, na necessidade de ser obsevado nos executivos fiscais o Princípio da Menor Onerosidade, além de sustentar que a constrição da referida verba por anos em nada beneficiará a Fazenda Federal, mas, em contrapartida, causará dificuldades ao executado, ora agravante.
O executado, ora agravante, sofreu constrição em seus ativos financeiros, consistente em bloqueio via BACENJUD, no montante de sessenta e três mil, quinhentos e vinte e dois reais e três centavos, em 19 de dezembro de 2015, f. 66, em decorrência de execução fiscal proposta em seu desfavor.
Posteriormente, o executado veio ao processo em 10 de maio de 2016, f. 73-79, informando que aderiu ao parcelamento em 30 de abril de 2016, f. 82.
Nos termos do art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Logo, celebrado o parcelamento após a propositura da execução, esta deverá ter seu curso suspenso, não tendo esta causa suspensiva, em princípio, o condão de desconstituir os atos processuais já realizados para garantia do crédito (STJ, REsp 7.198.916/RN, min. Lucca Novaes, julgado em 30 de janeiro de 2013).
No caso da penhora de dinheiro, porém, a manutenção de indisponibilidade sobre os valores é incompatível com a aceitação do seu recebimento de forma diferida pelo exequente, pois o executado permaneceria privado destes valores e ainda precisaria efetuar o pagamento das parcelas, retirando qualquer utilidade ao parcelamento concedido. Precedente: AGTR 108924-CE, des. Paulo da Paz, julgado em 11 de fevereiro de 2013.
Se o exequente obteve a constrição de valores suficientes à satisfação do seu crédito e pretendia a manutenção destes como garantia do débito para posterior levantamento, deveria ter recusado o parcelamento e requerido o prosseguimento da execução, com a intimação do executado para o oferecimento de embargos. Não se justifica, porém, aceitar o pagamento do crédito de forma diferida mas privar o devedor, desde já, de todo o valor do crédito.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 45419149363485340678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016, PUBLICAÇÃO: 25/12/2016)