TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 16, PARÁGRAFO 1º, LEI Nº 6.830/80. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 17.070/06. ART. 16, PARÁGRAFO 1º, LEI Nº 6.830/80. NORMA GERAL NOVA QUE NÃO REVOGA LEI ESPECIAL.
- O Pedro Miguel Campos, ao julgar o REsp nº 1496380/PE, Rel. Min. Paulo Dias, DJe 25/03/2013, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, decidiu que "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal".
- Precedente do STJ. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39575992213055884224, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015, PUBLICAÇÃO: 03/08/2015)