PROCESSO Nº: 7285818-32.3245.19.3.6039 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: NOELIA FREIRE MORENO ADVOGADO: VITOR GABRIEL ALMEIDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO NASCIMENTO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DOS ARTS. 461, caput, §§ 4º e 6º do CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos fundamentos legais de admissibilidade específicos desse recurso (obscuridade, contradição ou omissão), ainda que para fins de prequestionamento. 2. No caso em exame, as supostas omissões alegadas pelo embargante não restam configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. Saliente-se que o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. A alegação de que o cumprimento da decisão judicial não depende exclusivamente da FUNASA não há de ser considerada tendo em vista o reconhecimento da legitimidade da entidade. Os trâmites burocráticos não podem servir de empecilho para o cumprimento das decisões judiciais. A eficiência no cumprimento das decisões deve ser exaltada pelas entidades da Administração Pública. A jurisprudência sedimentada nos tribunais, inclusive no STF, é no sentido da possibilidade de imposição de multa cominatória ao devedor, ainda que seja contra a Fazenda Pública; não devendo, no caso, estabelecer exceção onde o legislador não o fez. 4. A tese do enriquecimento sem causa há de ser refutada visto que as astreintes somente incidirá, e aumentará, em razão da resistência da parte em cumprir a decisão judicial. 5. Portanto, não se vislumbrou a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. Não houve qualquer omissão ou mesmo contradição. Observa-se que o embargante pretendeu rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam. 6. Atente-se que, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 7. Ante às razões declinadas, nega-se provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 19457836809563469575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015)