PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA Nº 84 DO STJ. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL REALIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05 E EM MOMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL E DA CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Nos termos da Súmula nº 84 do STJ, admite-se a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse de bem imóvel advinda de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro em cartório.
2. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 7705222-PR da relatoria do Min. Enzo Castro, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 02/02/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 26/03/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude.
3. O embargante apresentou prova inequívoca de que adquiriu o imóvel em questão em 19/11/1998, conforme contrato particular de promessa de compra e venda firmado com a executada (fls. 16/19).
4. Comprovada a transferência do imóvel em 1998 - antes da vigência da LC nº 118/2005-, para a ocorrência da fraude à execução seria necessária a citação prévia do devedor/alienante no executivo fiscal. Desta forma, como a execução fiscal foi ajuizada no ano de 1995, com a citação do devedor em março de 1996, em data anterior à alienação do imóvel ao embargante, restou configurada a fraude à execução, sendo legítima a penhora realizada sobre o imóvel em discussão, pois o alienante não poderia dele se desfazer, sem provar que dispunha de patrimônio suficiente para quitar sua dívida.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88146190966495198358, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2014, PUBLICAÇÃO: 13/09/2014)