PJE 1678867-94.7262.11.5.6697 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - LAVÍNIA CAMPOS e pelo BANCO DO BRASIL S/A, no bojo de ação de consignação em pagamento promovida por EDUCADORA SETE DE SETEMBRO LTDA, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como adimplida a obrigação até o montante da importância consignada, devendo a autora realizar a complementação do pagamento a título de encargos, devidos no período compreendido entre a data do recebimento do numerário e o depósito judicial, conforme as regras previstas em contrato de financiamento estudantil. Tal quantum deve ser apurado em fase de liquidação, conforme preceitua o artigo 545 do CPC. Condenação dos demandados, ora apelados, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pro rata, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "No caso concreto, a EDUCADORA SETE DE SETEMBRO LTDA, entidade mantenedora da Universidade Sete de Setembro - FA7, pretende liberar-se da obrigação de devolver a importância de 1.824,00 (mil, oitocentos e vinte e quatro reais) oriunda de recursos do FIES, cujo numerário lhe foi repassado para o custeio do Curso de Psicologia da promovida Maria do Socorro Carvalho Fernandes, semestre 6500.5. A demanda tem como causa de pedir o fato de a Consignante não ter prestado os serviços educacionais a que se destinavam os recursos financeiros, por não ter a promovida Maria do Socorro Carvalho Fernandes efetuado a matrícula na instituição de ensino superior (IES), e a dúvida acerca de quem seja o verdadeiro credor. À vista da documentação anexada, é fato incontroverso que a promovida Maria do Socorro procedeu à inscrição no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) com o fim de obter financiamento estudantil para o curso que pretendia, qual seja, Psicologia da FA7, semestre 8675.7, porém, não efetuou a matrícula. Também é indiscutível que o Banco do Brasil firmou contrato com o MARCELO CASTRO que tem como objeto a prestação de serviços de agente financeiro ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), conforme se extrai do documento de identificador n. 3543811.4235422." 3. Em suas razões, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - ANA LAURA BARBOSA requer a reforma da sentença, sustentando, em apertada síntese: a) o VINICIUS GOMES não se portou como eventual credor a suscitar dúvida por parte da autora, ao contrário, desde o início demonstrou e convenceu o julgador de que não seria o credor, não tendo dado, pois, causa à demanda. Na verdade, a tese defendida pelo LUIZ OTÁVIO DA CRUZ foi vencedora, não se podendo sequer cogitar sucumbência de sua parte. A parte sucumbente seria apenas o Banco do Brasil, portanto; b) entende-se que no caso de que se cuida o YURI SILVA não é parte credora do valor ora depositado pela autora, devendo ser rejeitada a lide em relação ao mesmo; c) o agente operador tem, pois, a competência de manter funcionando a política pública do FIES (segundo as normas baixadas pelo MEC-União), fomentando e fiscalizando a adesão da IES ao programa, o acesso do aluno ao SisFIES e acompanhando os aditamentos dos contratos vigentes e o repasse dos valores do FIES até a IES. Esta é a sua competência. Contudo, a formalização, o acompanhamento, a suspensão, o cancelamento, repactuação, a renegociação e a execução dos contratos do FIES persistem sob a competência dos agentes financeiros (CEF e BB), não estando, pois, sob o crivo do JOÃO LUCAS ROCHA, mesmo depois de 2013; d) deve ser recebido e provido o presente apelo, para reformar a sentença na parte ora recorrida, de maneira a reconhecer a ilegitimidade passiva do JOÃO PEDRO DAS NEVES ou a improcedência do pedido em relação ao mesmo, condenando o autor em ônus sucumbenciais (na forma do art.85, §§ 2º, 3º e 6º do CPC), ou ainda, de modo a afastar a condenação do LUCAS GABRIEL DA PAZ em ônus sucumbenciais. 4. Em suas razões, sustenta o Banco do Brasil, em apertada síntese: a) a Instituição Financeira assume, nos contratos de financiamento estudantil, apenas a posição de agente financeiro, sendo responsável por processar os aditamentos das operações após o repasse das informações pelo CAUÊ CARVALHO, bem como efetuar as contratações, além de arrecadar os valores e realizar as cobranças das operações, sendo parte ilegítima para receber a quantia depositada pela consignante e repassá-la aos cofres públicos, através da Conta Única do Tesouro Nacional; b) todos os recursos destinados ao pagamento das semestralidades são repassados diretamente para as Instituições de Ensino Superior, sem qualquer interveniência do Banco do Brasil, assim sendo, não haveria lógica para ocorrer o inverso, no presente caso, devolver o dinheiro para os cofres públicos; c) ao Banco do Brasil cabe, tão somente, a incumbência de operacionalizar os pactos relativos ao FIES, faltando-lhe qualquer autoridade para gerenciar os contratos firmados entre ISAAC SALES, IES e ALUNO, inclusive os valores decorrentes destes contratos. 5. O pagamento em consignação é regido pelos artigos 539 do Código de Processo Civil e arts. 334 e 335 do Código Civil, a seguir transcritos: "Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. (...) Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. (...) Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento". 6. Por outro lado, na contestação, o réu poderá alegar que, nos termos do art. 544 do CPC/15: "Art. 544. I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral". 7. Nestes termos, com relação à legitimidade do FERNANDO SANTOS para ser demandado na lide, esta merece prosperar, pois na condição de agente operador do FIES (art. 3º, II, da Lei 10.260/01), é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, já que é responsável, juntamente com o agente financeiro, pela suspensão da cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento, caso seja considerada indevida a cobrança, como na hipótese aqui em debate. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5302234-24.8814.22.12.5761, rel. Des. Federal Levi da Rosa, assinado em 14/07/2022. 8. Cabendo ao BRENO PEIXOTO, como agente operador do FIES, fiscalizar e gerenciar as atividades desenvolvidas pelo agente financeiro, assim como efetuar os repasses financeiros às mantenedoras das instituições de ensino superior, não há dúvidas quanto a sua responsabilidade na ação em comento, uma vez que, como provado nos autos, à empresa autora foram repassados, indevidamente, a título de financiamento estudantil, os valores nos autos consignados, por meio de depósito judicial (id. 8302480.0846363), não sendo possível, pelo princípio da causalidade, afastar o nexo causal entre o objeto do presente processo (consignação de valores percebidos erroneamente pela autora) com a ação/omissão da autarquia recorrente. 9. Com relação ao Banco do Brasil, diferentemente do que alega, é parte legítima para figurar na causa, principalmente porque é o agente financeiro, que tem a incumbência de proceder à cobrança das parcelas do financiamento, e daí que a decisão judicial haverá de ser cumprida por ele, banco, na parte que lhe compete. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1412766-39.3093.12.2.1627, rel. Des. Federal Leandro Novaes, assinado em 29/02/2022. 10. Ademais, figura o banco apelante como parte nos repasses do contrato de financiamento FIES indicado pela parte demandante (id's. 2852473.0256618, 3221817.2698596, 1013615.0132665, 6894767.8151706, 1623739.4609640), bem como no contrato de prestação de serviços firmado com o MATHEUS RODRIGUES (id. 5675893.0351872). 11. A seu turno, como já registrado na sentença, ao proceder a análise do contrato de prestação de serviços firmado entre o Banco do Brasil e o BRUNO DA PAZ (id. 9159197.9391869), "verifica-se que consta expressamente como obrigações do agente financeiro, entre outras: "efetuar a cobrança administrativa e judicial das obrigações em atraso e de todos os encargos contratuais incidentes" (letra "t"); "efetuar a arrecadação das amortizações dos financiamentos concedidos pelo FIES [...]" (letra "u") e "efetuar o recolhimento da arrecadação das amortizações dos financiamentos à Conta Única do Tesouro Nacional, no segundo dia útil imediatamente posterior às datas dos recebimentos, mediante a utilização de código identificador estabelecido pelo GUILHERME TEIXEIRA para essa finalidade", inexistindo, neste momento processual, razões para reforma do julgado prolatado pelo juízo de primeiro grau, pois inexistem dúvidas de que compete ao Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, receber a importância depositada pela Instituição de Ensino consignante e repassá-la aos cofres públicos, por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, atendendo aos procedimentos exigidos para repasses do FIES, mediante a utilização de código identificador a ser fornecido pelo EMANUEL VIANA para essa finalidade. 12. Apelações do MARCOS VINICIUS MOURA e do Banco do Brasil desprovidas. sam
(PROCESSO: 19089759980380520601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2022)