PROCESSO Nº: 7690633-80.6220.27.6.9012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA RAMOS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido formulado pelo Agravado, consistente na inclusão de novos medicamentos. 2. A necessidade de produção de determinadas provas, se encontra submetida ao princípio do livre convencimento do magistrado em face das circunstâncias de cada caso, pois, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a imprescindibilidade ou não de sua realização. 3. Aduz a Agravante, em síntese, que a testemunha requisitada iria esclarecer a forma com que se dá o processo de incorporação dos medicamentos, os cuidados, as preocupações, os objetivos do Comitê, a eficácia (ou ausência de eficácia) dos medicamentos propostos, a taxa de sucesso e alcance dos medicamentos e tratamentos fornecidos pelo SUS em comparação com os prescritos à autora paradigma. 4. Afigura-se desnecessário, no presente caso, a prova testemunhal, uma vez que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prescrever o tratamento mais adequado, sendo, portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. Agravo de Instrumento improvido. tbl
(PROCESSO: 36867078526157205827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015)