Processual Civil. Previdenciário. Apelação e recurso adesivo de sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de segurado especial, em favor da companheira, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
1. O INSS apela da r. sentença, argüindo a falta de prova da condição de segurado especial do instituidor do benefício.
2. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito do segurado, João Caldeira, ocorrido em 20 de junho de 2006, f. 11, contempla a promovente, companheira dele, dentre o rol dos beneficiários da pensão por morte dele, cuja dependência econômica entre ambos é presumida, nos termos do art. 16, parágrafo 4º.
3. Para demonstrar as condições de companheira e de trabalhador rural, foram trazidos aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento religioso celebrado entre o segurado com a autora, em 1965, f. 08; b) certidão de nascimento do filho do casal, a registrar, a profissão de rurícola do instituidor do benefício, f. 12-13, e c) o cadastro da Justiça Eleitoral, atestando a profissão de agricultor dele, f. 14. A prova oral corroborou a união estável entre o casal e o exercício de trabalho rural por ambos. Ademais, a autora recebe aposentadoria por idade, como rurícola desde 1991, f. 19.
4. Direito da demandante à pensão perseguida, com efeitos financeiros a contar do requerimento administrativo, corrigindo-se seu termo inicial para 23 de maio de 2010, f. 31, e não, 26 de abril do mesmo ano, como apontado pelo douto julgador, f. 107.
5. Juros de mora são devidos à razão de meio por cento, mensalmente, desde a citação. Precedente desta eg. 2ª Turma: AC 306.648-SE, de minha relatoria, julgado em 17 de fevereiro de 2103.
6. Recurso adesivo que objetivou a majoração da verba honorária, fixada em um salário mínimo. Procede a irresignação da autora, por entender ser tal parcela devida no patamar de dez por cento sobre o valor da condenação, respeitado o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, a fim de remunerar condignamente o profissional, a despeito da singeleza da causa, e, em consonância com precedentes de minha relatoria: APELREEX 00.798-CE, julgado em 09 de agosto de 2013.
7. Apelação do INSS provida em parte, apenas, quanto aos juros de mora. Recurso adesivo da demandante acolhido, integralmente, para corrigir a verba honorária.
(PROCESSO: 19949411328848832655, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2013, PUBLICAÇÃO: 19/05/2013)