Apelação e recurso ex Diogo Alves que julgou procedente o pedido a buscar a anulação de ato de convocação e incorporação do autor ao serviço militar obrigatório, na qualidade de médico.
Neste caso, verifica-se que a dispensa por excesso de contingência, em 25 de outubro de 2001, f. 22, ocorreu quando o apelado ainda não era estudante de medicina, f. 25, e, nesta condição, não fica alvo da Lei 5.292, de 1967.
Importante salientar que o autor colou grau em 09 de julho de 2008, antes da modificação ocorrida na lei citada, sendo caso idêntico ao decidido em 2012 no Recurso Especial 8.096.579-RS, a destacar que as alterações trazidas pela Lei 12.336 não se aplicam ao caso em tela, pois passaram a viger somente a partir de 22 de junho de 2010. Portanto, deve permanecer incólume o acórdão recorrido, decidido com a pacífica jurisprudência desta Corte. A decisão não foi modificada pela decisão dos Embargos Declaratórios opostos ao julgado, decidido no esteio do artigo 543-C, do Código de Processo Civil.
Ainda, restou provado por perícia médica que o ora apelado tem restrições à realização do treinamento militar por ser portador de Diabetes Mellitus tipo 1.
Não poderia, portanto, ser novamente convocado pelas duas razões expostas.
Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 223989178219852, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2013, PUBLICAÇÃO: 23/05/2013)