EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. SUCESSIVOS PARCELAMENTOS. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVIMENTO.
I - O pedido de parcelamento, na sua essência, reveste-se dos contornos de ato inequívoco quanto ao reconhecimento do débito, atraindo, por conseguinte, a interrupção da fluência do prazo prescricional, mercê do regramento estampado no art. 174, IV, do CTN.
II - In casu, o primeiro pedido de parcelamento (PAES) foi solicitado em 28/08/2003, tendo sido encerrado, por rescisão, em 21/09/2006 e o segundo parcelamento, formulado com espeque na Lei nº 11.941/2009 (REFIS/PAEX), foi solicitado em 09/06/2009, com manifestação pela inclusão da totalidade dos débitos em 01/02/2010 e encerrado em 25/11/2011. A Fazenda Nacional ajuizou o executivo fiscal em 18/04/2012, quando não ultrapassado o prazo quinquenal.
III - Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para afastar a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 8850152445110158942195, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015, PUBLICAÇÃO: 29/10/2015)