PJE 2755705-32.2520.20.10.8380 APTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APDO : AUGUSTO DA ROCHA/PROC : YAGO CALDEIRA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. MAGNUS CAUÊ SANTOS DELGADO) RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS VIANA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS (ABONO DE PERMANÊNCIA). RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. DIREITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. Sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a pagar à autora quantia reconhecida administrativamente, a título de atrasados de abono de permanência, no valor nominal de R$ 47.052,57, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Universidade reconheceu que o único empecilho ao pagamento das parcelas serôdias referentes ao abono de permanência deferido à autora decorre de entraves burocráticos, notadamente aqueles relativos a aspectos orçamentários. 3. Não se afigura razoável condicionar, por tempo indefinido, à dotação orçamentária o pagamento de parcelas inquestionavelmente devidas, máxime em se tratando de verbas de caráter alimentar. Tal postura autoriza o ajuizamento da ação judicial para pleitear a sua quitação, sem configurar qualquer intromissão indevida no Poder Executivo, uma vez que o pagamento será feito mediante precatório requisitório, não havendo de se falar em ausência de interesse de agir. 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 781.940, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 81635744761393074730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)