ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO. VALOR RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM QUANTIA PAGA JUDICIALMENTE (28,86%). NÃO CABIMENTO. INFORMAÇÃO DA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
1. Trata-se de apelação contra sentença que acolheu em parte o pedido inicial, para condenar a União a pagar a diferença entre a quantia de R$ 08.322,38, que corresponde à dívida reconhecida administrativamente em relação às parcelas atrasadas do benefício da autora, e o valor de R$ 04.963,00 pago de modo incontroverso na via administrativa. No caso, alega a União que a diferença de R$ 4.275,38 identifica-se com o valor de R$ 4.830,59 recebido judicialmente pela apelada a título de 28,86%.
2. Conforme consignado na sentença, "segundo informação da Contadoria do Foro, que detém fé pública, nos cálculos em liça, não estão englobadas as parcelas pagas a título de reajuste de 28,86%, dessa forma descabe qualquer tentativa de compensação com os valores pagos judicialmente no processo nº 5156.75.67.037994-5, a título de 28,86%" (fl. 356).
3. As manifestações da Contadoria do Foro possuem presunção juris tantum de veracidade, passíveis de serem afastadas, apenas, diante de prova robusta que indique sua inexatidão, em razão da posição equidistante do Contador judicial dos interesses particulares das partes. Precedentes desta e. Corte Regional.
4. Não consta no Parecer Técnico nº 180/2009-C do NECAP/CE uma demonstração inequívoca, por meio da elaboração de cálculos, de que no valor da dívida reconhecida pela União, em relação às parcelas atrasadas do benefício, já estaria incluída a quantia paga judicialmente à autora referente ao percentual de 28,86%, a ponto de afastar a informação da Contadoria do Foro.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 844498671576983, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2013, PUBLICAÇÃO: 21/05/2013)