PJE 6028883-79.7976.11.10.8859 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE em face de acórdão que negou provimento à apelação do IFRN e ao recurso adesivo da parte autora, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a decadência do direito de o IFRN revisar as progressões funcionais concedidas em data anterior a outubro de 2011. Quanto às demais progressões funcionais do autor, reconheceu que deve ser observado apenas o critério do interstício legal, que pode ser de 18 ou 24 meses a depender do período da progressão, com efeitos financeiros a contar da implementação do tempo, por se tratar de progressão por mérito. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) é de destacar que existe, na espécie, uma relação continuada, de trato sucessivo, de modo que o prazo decadencial se renova mês a mês, com o pagamento da remuneração, assim, não se vislumbra decadência do direito de revisar no presente caso, eis que as medidas administrativas há muito estão sendo perpetradas no âmbito da Administração Pública Federal para revisão das progressões, culminando com o relatório da Controladoria-Geral da União, que apontou diversas irregularidades nas progressões dos docentes do IFRN, demonstrando-se, pois, que a revisão ora questionada foi feita sem qualquer impedimento legal; b) o dies a quo dos efeitos financeiros da promoção e da progressão passa a ser o dia em que o docente, cumulativamente, cumprir o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e ser aprovado em avaliação de desempenho, além do mais, não se pode jamais admitir que, ao final de um interstício, outro inicia-se automaticamente, até porque, a lei exige expressamente o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível, sendo assim, a mudança de nível apenas ocorre quando da progressão do servidor, que, por sua vez, depende de aprovação em avaliação de desempenho. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 71044887399756220793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2022)