PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO OU AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. QUESTÃO JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 5.977.143/SP. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e, em conformidade com o art. 143 da Lei nº 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 180 (cento e oitenta) meses, uma vez que a demandante implementou o requisito etário no ano 2013.
2. Nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, considera-se segurado especial a "pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros", exerça atividade agropecuária, extrativismo vegetal ou pescaria, indispensável à própria subsistência ou do núcleo familiar.
3. Hipótese em que, embora tenha a postulante comprovado sua condição de rurícola, visto que participou do Programa das Frentes Produtivas de Trabalho, no período de 1998 / 1999, segundo declaração fornecida pela EMATER-PB e comprovantes de cadastramento e pagamento, como também considerando sua filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boa Vista-PB, em 06/03/1997, e que usufruiu benefícios previdenciários, em 1998 e 2003, nessa condição, consoante cartas de concessão acostadas aos autos.
4. Contudo, não logrou apresentar nenhum indício de prova material idônea de que continuou a desenvolver o trabalho campesino nos anos seguintes, ou seja de 2003 a 2013, pois o prosseguimento do pagamento das mensalidades do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boa Vista-PB, no período de janeiro de 2010 a setembro de 2014, não tem o condão de, isoladamente, demonstrar que a promovente efetivamente continuou a desempenhar a alegada atividade rural.
5. Logo, a míngua de qualquer indicio de prova documental da condição de segurada especial da autora, no período posterior a 2003, não há como se ter em consideração a prova exclusivamente testemunhal, que, por si só, não é suficiente para a comprovação do trabalho campesino para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentaram qualquer particularidade, razão pela qual, não há como conceder à autora o benefício de aposentadoria rural por idade perseguida.
6. O STJ, no REsp nº 7.851.691/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "se o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural."
7. Não analisados os documentos acostados pela autarquia previdenciária, por ocasião do seu recurso de apelação, visto que lhe caberia juntar, quando da contestação, sob pena de preclusão, toda a prova documental através da qual pretendia sustentar a sua defesa, diante dos fatos narrados na inicial, não sendo admissível a juntada de documentos em sede de apelação contra a sentença, em conformidade com o artigo 434 do CPC, exceto nos casos previstos no artigo 435 do referido Estatuto legal.
8. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 10794560263748853578, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016, PUBLICAÇÃO: 31/10/2016)