PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS PELA FAZENDA NACIONAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Declaratórios opostos pelo particular sob o fundamento de que a juntada de documentos novos por ocasião dos Embargos de Declaração fere o art. 396 e 397, do CPC, tendo em vista que a Fazenda Nacional teve outras oportunidades de trazer as referidas provas aos autos.
2. Os documentos comprovaram a data da entrega da declaração do contribuinte, e tiveram o condão de modificar o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, acarretando a anulação da sentença que decretou a prescrição do crédito tributário em sede de Execução Fiscal e o prosseguimento da referida ação de cobrança.
3. Acórdão que explanou de maneira clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento da possibilidade da análise dos documentos anexados pela Fazenda Nacional, mesmo que a juntada tenha ocorrido tardiamente, tendo em vista que estavam relacionados diretamente com o prazo prescricional do crédito tributário, que é matéria de ordem pública, apreciável de ofício pelo magistrado e em qualquer grau de jurisdição. Inocorrência de ferimento ao art. 396 e 397, do CPC.
4. Particular que teve oportunidade de se manifestar nos autos acerca dos documentos, contudo, nada arguiu que pudesse infirmá-los. Respeito ao princípio do contraditório. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 14043803296307876, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015, PUBLICAÇÃO: 09/03/2015)