Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que o título executivo, originário de multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, observou devidamente as formalidades legais, inexistindo elemento capaz de afastar a presunção de certeza e liquidez prevista no art. 3º, da Lei 6.830/1980.
1- O agravante sustenta que a autuação realizada pela agravada não encontra amparo legal, uma vez que realizada com base na Instrução Normativa nº 10, de 12 de julho de 2001, a qual alega possuir natureza de ato administrativo.
2- Embora a agravante não tenha colacionado aos autos a Certidão de Dívida Ativa, depreende-se da decisão atacada que o crédito executado restou fundamentado nos arts. 70, parágrafo 1º e 72, inc. II, da Lei 9.605/1998 c/c os arts. 3º, inc. II e 80 do Decreto 6.514/2008, ao contrário do que afirma.
3- A certidão da dívida ativa é contemplada com presunção de liquidez e certeza que só pode ser ilidida através de prova robusta. Necessidade de uso de via mais ampla para a discussão das matérias suscitadas.
4- A matéria lançada à discussão exige a demonstração, via documental própria ou de outra via ampla, não se fazendo possível, dentro do estreito caminho da exceção de pré-executividade, apreciá-la, por não se fazer acompanhar, cada argumento, da prova respectiva. A agravante não trouxe prova pré-constituída de que a cobrança é indevida, e, nem sequer colacionou aos autos a própria Certidão de Dívida Ativa, não sendo admissível dilação probatória na via estreitíssima da exceção de pré-executividade.
5- Não demonstrada qualquer nulidade do título executivo, permanece a higidez da Certidão de Dívida Ativa, que conta com presunção de certeza e liquidez, sendo os embargos à via própria para qualquer dilação probatória a esse respeito. Precedentes desta Turma: AGTR 553610/AL, des. Augusto Ribeiro, julgado em 19 de fevereiro de 2014; AGTR 861797/AL, des. Henrique da Mota, julgado em 17 de dezembro de 2014.
6- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02173061766936549022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016, PUBLICAÇÃO: 25/05/2016)