Constitucional, Processual Civil e Administrativo. Apelação. Ação de ressarcimento ao erário. Malversão de recursos públicos federais repassados à municipalidade, via convênio, para desenvolvimento das ações de Erradicação do AEDES AEGYPTI. Sentença extintiva sem resolução do mérito. Falecimento do réu anteriormente ao ajuizamento da ação. Substituição do pólo passivo pelo espólio. Inadmissibilidade. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Art. 267, IV. Precedente deste Tribunal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28969675623489300045, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2013, PUBLICAÇÃO: 24/06/2013)