PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ALIENAÇÃO POSTERIOR DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que não reconheceu que a alienação de imóvel de propriedade do devedor aconteceu em fraude à execução.
2. Na hipótese, a execução foi ajuizada no ano de 2002, perante a Justiça Estadual, sendo que a tentativa de citação por mandado restou frustrada. Daí é que a citação finalmente foi efetivada por edital.
3. A legislação pertinente e a construção jurisprudencial a respeito do tema não exigem a citação pessoal do devedor para reconhecer a fraude à execução. Bastante a citação válida.
4. A citação por edital foi realizada com observância das prescrições legais, devendo ser presumida a existência de fraude à execução, em conformidade com o disposto no art. 185 do CTN, uma vez que a executada vendeu o imóvel a terceiro, em 03/11/2004, após sua citação por edital efetivada em 23/10/2003.
5. Agravo de instrumento provido, para determinar a penhora do bem imóvel indicado pela exequente.
(PROCESSO: 16045557482628113764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 13/10/2015)