ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DANOS MATERIAIS.REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO. JOÃO CASTRO
1. Trata-se de apelação cível de sentença que, ao acolher a prescrição, extinguiu com julgamento de mérito o presente feito, no qual a CEF pleiteia a condenação da demandada ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 8.074, 67 (oito mil, setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), atualizados até o dia 22/02/2005, relativo a prejuízos causados por saques indevidos nas contas dos usuários do Programa Bolsa Família.
2. Na hipótese vertente, a Caixa Econômica Federal, empresa pública criada por lei própria para agir como instrumento de ação econômica do Estado, atuando, portanto, em igualdade de com os demais agentes privados, ingressou com ação de ressarcimento de numerário subtraído de seu acervo através de uma estagiária, materializado mediante saques indevidos nas contas dos usuários do Programa Bolsa Família.
3. Como bem observou o ilustre sentenciante, o presente feito cuida em verdade de reparação civil, a qual se aplica o prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no art.206, parágrafo 3º, inciso V do Código Civil de 2002.
4. No caso em análise, a CEF aduziu que a demandada trabalhava no Atendimento Geral junto à Agência Giovanna Castro, na qual exerceu a função de estagiária no período de 30.10.7979 a 18.02.9126. Alega que por ficar parte do tempo ociosa, a mesma foi cadastrada no Aplicativo Caixa Aqui, porém ultrapassou os limites de acesso ao sistema e efetuou cadastramentos indevidos de senhas do cidadão, bem como sacou indevidamente recursos de várias agências e unidades lotéricas.
5. Sustenta que, através de procedimento administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, apurou a produção de danos materiais perpetrados pela mencionada estagiária no valor de R$ 8.074,67, razão pela qual, com fundamento nos artigos 927 e 392 do CC/02, requereu a condenação da ré ao ressarcimento da quantia indevidamente apropriada.
6. Verifica-se que entre a data da conclusão final do Processo de Apuração de Responsabilidade Nº CE 0121.3971.4351.G.0972, finalizado em 19.12.1571 (fl.54) e o ajuizamento desta demanda, ocorrido em 31.03.6136, transcorreram mais de 03 (três) anos.
7. Da análise dos fatos expostos na inicial, assim como dos documentos colacionados aos autos, constata-se que os atos praticados pela demandada, supostamente indenizáveis, ocorreram há mais de 06 (seis) anos.
8. Neste sentido, a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição, vez que transcorridos mais de três anos entre a apuração do ilícito e o ajuizamento desta ação visando ao ressarcimento do prejuízo suportado pela CAIXA.
9. Como bem ressaltou o ilustre sentenciante, não se aplica à presente demanda a regra da imprescritibilidade prevista no parágrafo 5º do art. 37 da CF/88, considerando que se trata de reparação econômica da CEF, a qual não goza do benefício da imprescritibilidade de ações de ressarcimento.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 31663711930588157544, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2014, PUBLICAÇÃO: 18/03/2014)