PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA E DE APERFEIÇOAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO REDIRECIONAMENTO POR SUCESSÃO. MATÉRIAS FORA DO ÂMBITO DE DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTE PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO EXECUTIVO FISCAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Inicialmente, destaque-se que o âmbito de atuação deste Tribunal, na análise do agravo de instrumento, limita-se ao que foi efetivamente decidido pelo magistrado de origem. Assim, in casu, o objeto do presente recurso diz respeito apenas ao afastamento da nulidade do procedimento executivo, uma vez que o juiz a quo, na decisão combatida, nada decidiu acerca da responsabilidade por sucessão tributária ou da ocorrência da prescrição quanto ao respectivo redirecionamento do executivo fiscal, até porque, conforme se pode depreender dos autos, a ora recorrente não suscitou oportunamente tais matérias. Dessa forma, não estando tais alegações no âmbito de devolutividade do presente recurso, tem-se que não devem sequer ser conhecidas, sob pena de supressão de instância.
2. Por sua vez, não há como prevalecer a tese de nulidade dos atos processuais a partir da decisão que reconheceu a sucessão tributária (art. 133 do CTN) e que determinou a inclusão da empresa recorrente no pólo passivo do executivo fiscal, pois se pode observar que, após tal decisum, houve a expedição de mandado (MCP. 0303.305290-3/2011) com vistas a citar a empresa sucessora, ora agravante. Tal mandado foi cumprido com êxito pela oficiala de justiça, a qual certificou que o representante legal da empresa SOTELHA E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA aceitou a contrafé e as cópias anexas ao referido mandado. Dessa forma, percebe-se que a empresa sucessora foi devidamente citada e intimada do teor da decisão em referência.
3. Ademais, ainda que se alegasse não ter havido a entrega do inteiro teor da decisão que reconheceu a sucessão tributária ao representante da empresa ora recorrente, verifica-se que, após a citação, esta compareceu aos autos, em 4/5/2012, nomeando bens à penhora, sem qualquer irresignação quanto à decisão que reconheceu a sucessão tributária e que determinou a sua citação. Em outras palavras, na primeira oportunidade que teve para se pronunciar (art. 245 do CPC), a ora agravante silenciou sobre o redirecionamento, não podendo agora suscitar ausência de intimação da decisão para fins de anular os atos processuais que lhe foram subsequentes, até porque não há nulidade sem prejuízo (princípio do pas des nullités sans grief). Como visto, o agravante teve oportunidade de se manifestar sobre os termos daquele decisum e não o fez, assumindo os riscos de sua própria inércia.
4. Precedente desta Corte: AG685763/PE.
5. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 71439090795355828721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2014, PUBLICAÇÃO: 26/06/2014)