PROCESSO Nº: 5904679-99.2287.23.10.8205 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: THEO NOGUEIRA FILHO ADVOGADO: VERUSKA MACIEL CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL DUARTE - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEONARDO GONÇALVES. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO PELA MESMA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DO ART. 9º, INCISO III, DA LEI 8.745/93 PELO PLENO DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. JOÃO GUILHERME COSTA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida no mandado de segurança de origem, deferiu o pedido liminar, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir qualquer comprovação de que o impetrante tenha sido beneficiado, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, com outro contrato temporário, como requisito para a sua contratação, por considerar que a jurisprudência do TRF da 5.ª Região encontra-se pacificada no sentido da inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da isonomia e à regra da ampla acessibilidade aos cargos públicos, da vedação contida no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, concernente à contratação como professor temporário de quem já foi contratado nessa condição dentro do período de 24 (vinte e quatro) meses. 2. O art. 9º, III, da Lei 8.745/93, que proíbe a recontratação de servidor temporário, aprovado em procedimento seletivo simplificado, antes de decorridos 24 meses do encerramento de contrato anterior, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do TRF da 5ª Região, na AMS 43.679-CE, em 60.93.06, por ferir os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Descabida e desarrazoada a disposição legal que exige o decurso do prazo de dois anos do fim do último contrato temporário de ex-contratado pelo Poder Público para que possa ser novamente contratado para o mesmo fim. 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 36307265811337491865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)