PJE N° 1831570-50.0161.25.3.7473 EMBARGANTE(S) : UNIÃO FEDERAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGANTE(S) : EDUARDO COSTELA e outro ADVOGADO(S) : JOÃO PEDRO BARBOSA e outros CAIO MOREIRA) : OS MESMOS RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN ARAGÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. No que pertine aos aclaratórios da parte ré nos presentes embargos à execução, não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Quanto aos da União, no entanto, há necessidade de reexame da matéria atinente à correção monetária dos valores a serem pagos à parte exequente. 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 199.015, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado dos embargos à execução. 5. Embargos de declaração da União parcialmente providos, com efeitos modificativos. Embargos de declaração da parte embargada desprovidos.
(PROCESSO: 54502284813313999045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015)