PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA URBANA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NA SUA TOTALIDADE. CARÊNCIA INCOMPLETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Idade, na qualidade de trabalhadora urbana, ao entendimento de que não há nos autos início de prova material suficiente à demonstração do efetivo cumprimento do período de carência exigido por lei (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91).
2. Benefício de Aposentadoria por Idade é devido à segurada que completar 60 anos e que preencher o período mínimo de carência exigido de 180 contribuições mensais (arts. 48 e 25, II, da Lei n° 8.213/91).
3. Autora que completou requisito etário, vez que nasceu em 28/04/1954.
4. Declaração da Prefeitura Municipal de Aurora/CE contabilizou os períodos prestados pela Autora em regime de trabalho assalariado. Somatório do tempo de serviço não totalizou o montante necessário para suprir a carência exigida de 180 (meses).
5. Autora/Apelante que não faz jus à concessão do benefício de Aposentadoria por Idade. Inexistência de demonstração da carência legal exigida para a concessão do favor legal.
6. Honorários recursais a cargo da Apelante, fixados em 10%(dez) por cento sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo 11, CPC/2015). Exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35717740129259761070, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016, PUBLICAÇÃO: 31/10/2016)