PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. INTEMPESTIVIDADE. ART. 738 DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OFENSA À ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS INTEMPESTIVOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Não são admitidos embargos à execução após decorrido o prazo de 15(quinze) dias, contado a partir da juntada do mandado de citação, conforme disposto no art.738 do CPC/73.
2. Hipótese na qual a intempestividade dos embargos é evidente, tendo em vista que o mandado de citação foi juntado aos autos em 14/03/2009, e a parte somente ofereceu embargos à execução em 30/07/2013, além de incontroversa nos autos, já que reconhecida pelo próprio apelante em suas razões.
3. Ainda que se considere como matéria de ordem pública, a alegação acerca da impenhorabilidade do bem de família, não pode ser conhecida pelo julgador, uma vez que fora veiculada por intermédio de embargos à execução manifestamente intempestivos. Precedentes do STJ e desta Corte Regional.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63625997701778262931, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016, PUBLICAÇÃO: 15/02/2016)