Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Benefício de aposentadoria. Decadência. Não ocorrência. Prescrição quinquenal. Readequação ao novo teto EC Nº 20/98 E EC 41/03. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. Juros de mora e correção monetária dentro do permissivo legal. Inexistência de omissão apontada pelo INSS, no acórdão embargado. Obscuridade apontada pelo particular. Ocorrência. Sanada a obscuridade. Embargos de declaração do particular, provido. Embargos de declaração do INSS, improvidos.
(PROCESSO: 85272717701955380752, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LIMA THOMAS PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2015)