Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Pinto Nº: 6223204-60.4331.16.7.6911 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: J. N. H. COMERCIAL LTDA - ME JUIZ FEDERAL TEMÍSTOCLES ARAÚJO AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O SÓCIO NÃO EXERCIA A GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA AO TEMPO DOS FATOS GERADORES. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão proferida em execução fiscal, que indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o patrimônio do sócio-gerente. 2. O STJ posicionou-se no sentido de que "para o redirecionamento da execução fsical é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada" (AgRg no AREsp 014.500/BA, Rel. Ministro JOÃO VITOR FARIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/09/2015). 3. No caso dos autos, segundo se depreende do contrato social da empresa devedora, o sócio LUIGI ARAGÃO seria detentor de apenas 1% das quotas societárias, sendo certo também que somente passou a administrar a empresa em 2011, dois anos depois da ocorrência dos fatos geradores dos tributos cobrados na execução fiscal. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42951022355871105517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015)