PROCESSO Nº: 3553875-57.2068.5.4.0203 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME TEIXEIRA ADVOGADO: ARTHUR DA ROCHA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/PE - JUIZ FEDERAL PEDRO MIGUEL FARIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular ao argumento de que o Acórdão embargado incorreu em obscuridade, quanto à comprovação do excesso de penhora aplicado pela parte credora. 2. A decisão embargada deixou claro que a penhora deverá seguir a ordem de preferência prevista no art. 655, do CPC. 3. Para a liberação dos valores bloqueados em substituição aos bens imóveis oferecidos como garantia se faz necessária a anuência do exequente, o que não se verifica no presente caso, uma vez que esta expressamente recusou os bens oferecidos. Embargos de Declaração improvidos. leaf
(PROCESSO: 59622020899808851404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015)