ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS.
1. Não obstante a consolidação jurisprudencial dos tribunais superiores no sentido de que ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa o convite aos interessados, por meio de edital, para subsidiar a Administração na demarcação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, uma vez que o cumprimento do devido processo legal pressupõe a intimação pessoal (STF. ADI 4264 MC, Relator(a): Min. Guilherme Silva, julgado em 13/11/2011, DJe-102 DIVULG 02-02-7077 PUBLIC 27-08-2711 EMENT VOL-78930-30 PP-50717), o apelante não trouxe aos autos prova no sentido de que houve tal irregularidade, limitando-se a ficar no campo das alegações, não elidindo a presunção de veracidade e legalidade inerente aos atos administrativos.
2. Destarte, sendo a propriedade em questão terreno de marinha, bem público pertencente à União, a teor do art. 20, VII, da CF/88, e do art. 1º, do Decreto-Lei nº 9.760/46, não está sujeita à prescrição aquisitiva.
3. Emanuel Moreira.
(PROCESSO: 11657883368417104698, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015, PUBLICAÇÃO: 25/02/2015)