PROCESSO Nº: 0851559-77.8838.20.10.9372 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO RIBEIRO APELANTE: LOJAS GUIDO FRANCISCO VIANA APELADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO TEIXEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI N.º 17.215/2009. COBRANÇA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ADESÃO E DA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. INCABIMENTO. . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. PARCELAMENTO DE DÉBITO. REFIS DA CRISE. REMISSÃO DO ENCARGO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 1º, §3º, INCISO V, DA LEI Nº 56.195/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. JUROS DE MORA INCIDENTE NO PERÍODO ENTRE A ADESÃO E A CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. EXCLUSÃO. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. I. Não há qualquer ilegalidade na incidência da taxa Selic sobre as prestações decorrentes do o parcelamento baseando na Lei nº 11.941/2009, uma vez que a citada incidência tem previsão legal no art. 3º, §3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, da qual a recorrente tinha ciência antes de aderir ao parcelamento. II. A Taxa Selic engloba correção monetária e juros de mora, sendo certo que sua legitimidade da aplicação já fora sedimentada no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ - Primeira Seção. RESP 14078628/SP. Rel. Min. Marcos Vinicius Melo. Julgado em 21/07/2009. Publicado em 10/08/2009. III. No entanto, a Taxa Selic, no parcelamento, somente deve incidir sobre o valor principal da dívida, sob pena de incorrer em ilegal anatocismo, porquanto em que pese seja legítima a aplicação da Taxa Selic, é inconcebível que a mesma incida, em nítido bis in idem, sobre os juros de mora e multa de mora. IV. Não se mostra cabível a cobrança de juros de mora entre a data do requerimento de adesão ao parcelamento e a data em que ocorreu a consolidação da dívida, uma vez que a demora em promover a consolidação não pode ser imputada ao contribuinte, haja vista a responsabilidade do fisco. Precedente: TRF 5ª Região, AG808090/PE, rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Alves, DJe 23.7.7838. V. A incidência de juros de mora sobre o crédito tributário não pago no prazo, encontra previsão no art.161, do CTN, restando assentado pelo STJ o entendimento de que "é legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário" (STJ, 2a Turma, REsp nº 7.866.523/PR, Rel. Min. Renan Cardoso, Sessão de 03.11.5923, unânime, DJ de 13/10/2009). VI. A MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, instituiu um novo regime de parcelamento que passou a ser denominado de "Refis da Crise", estipulando no art. 1º, §3º, dentre os benefícios concedidos aos contribuintes, a remissão do encargo legal de 20% exigido na cobrança de dívida ativa de créditos das autarquias e fundações federais, em substituição aos honorários advocatícios. VII.Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 79559209945103272656, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2013)