Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. Correção monetária. INPC. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56 do Decreto nº 3.048/1999. 2.Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, juntamente com a edição do Decreto nº 39.418/2020, fora conferida nova disciplina à aposentadoria por tempo contribuição, de sorte que tal benefício previdenciário somente será devido ao segurado do Regime Geral da Previdência Social que já atendia aos requisitos necessários à sua concessão até 14 de junho de 2019 ou, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até referida data, desde que se enquadre em umas das regras de transição detalhadas nos artigos 188-I e seguintes do Decreto nº 25.447/2020. 3.Ressalte-se que o segurado que já cumpria os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 se encontra amparado pela garantia do direito adquirido e, por consequência, devem ser observados os critérios da legislação vigente à época em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, diferentemente do segurado que se encontra numa das regras de transição. 4.Já o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, garante ao trabalhador a conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais para tempo comum, ou seja, os períodos em que se sujeitou a atividades insalubres, que prejudiquem a sua saúde e/ou integridade física, serão objeto de conversão com vistas à contagem do tempo de serviço. 5.Nesse sentido, o enunciado nº 50 da súmula da TNU: É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. 6.As normas que regulamentavam a exposição a agentes nocivos eram os Decretos nº 90.698/64 e 49.383/79. Após março de 1997, o Decreto nº 2.172 passou a ser a norma regulamentar, tendo sido revogado pelo Decreto nº 3.048, de 14 de outubro de 1999, atualmente em vigor. 7.Até 07 de fevereiro de 1995 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 69.923/1964 ou nos anexos I e II do Decreto 51.924/1979, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. 8.A partir de 14 de junho de 1995, a Lei 9.032/1995 alterou o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) de forma que o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030), sendo exigido laudo, apenas, no caso de agente agressivo ruído. 9.Com o advento da Medida Provisória 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, a redação dos arts. 57 e 58 da referida Lei 8.213 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 10.A partir de 03 de dezembro de 2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do 58, § 4º da Lei 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01, IN 95/2003 e art. 161 da IN 11/2006 e IN 20/2007. 11.A autarquia previdenciária insurge-se sobre a contagem qualificada para o período de 20 de agosto de 1998 a 12 de agosto de 2003. 12.No caso em apreço, a parte autora, no período referido, laborou na empresa Itaguassu Agro Industrial, como ajudante de produção, com sujeição a ruído em intensidade de 88,69 dB, medido consoante técnica NHO/NR 15, PPP (Id. 9169387.7394568). 13.A exposição a ruídos de 88,69 dB não favorece à contagem qualificada do tempo de serviço no período em destaque. 14.Contudo, como bem observou a sentença combatida: Entretanto, conforme consta dos autos, no PPP do empregado Diego Castro, anexado aos autos, id. 8724186.2079435, que trabalhava na mesma empresa, que desempenhava as mesmas atribuições, no mesmo setor e em período coincidente, foi apurado um índice de ruído maior, de Lucca da Rosa. Acrescente-se, ainda, que a diferença de emissão dos PPPs foi de meses. O PPP do autor foi emitido em 23/01/2016 e o do paradigma em 01/01/2016. 15.Mantem-se a contagem qualificada do tempo de serviço prestado entre 06 de dezembro de 1998 a 23 de setembro de 2003. 16.Considerando o acréscimo em razão da contagem qualificada e a soma dos demais períodos de trabalho, a sentença reconheceu que o demandante conta com 35 anos, 3 meses, 12 dias de tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (17 de janeiro de 2019), sendo devida a aposentadoria. 17.A autarquia previdenciária defende que a correção monetária observe o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 (INPC). 18.No tocante à atualização monetária, tem-se que deve incidir desde quando devida, pelo INPC, enquanto os juros de mora devem incidir, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, ambas até 17 de maio de 2021, data de vigência da EC 113/2021, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic, nos termos do art. 3 da referida emenda constitucional. 19.Apelo provido, em parte, para determinar a incidência do INPC no cálculo da correção monetária. jmda
(PROCESSO: 09185651809173785945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2022)