Processual Civil. Previdenciário. Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade, em favor da rurícola, por descumprimento dos requisitos legais.
1. Vários obstáculos erguem-se no caminho da pretensão, sendo que o mais grave situa-se no fato de que a autora trabalhou em atividades urbanas, período de março de 2003 a dezembro de 2004, conforme registro no CNIS, perante o Município de Jati, no Estado do Ceará, f. 43 e 76.
Descaracterização do exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar, a teor do disposto no art. 11, inc. VII, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91. Precedente desta relatoria, dentre tantos outros: AC 378.181-CE, julgado em 26 de julho de 2013).
2. Destaque-se que a prova oral revelou-se frágil e contraditória, na medida em que a própria autora informou que plantava e colhia feijão e milho no intervalo de um mês, o que, sabidamente é inverídico, como destacado na douta sentença e ratificado por uma das testemunhas, a registrar que o feijão se colhe, após três meses do plantio, e o milho, apenas seis meses depois, Vitor Hugo Moraes.
3. Os demais documentos trazidos à colação (declaração do sindicato rural, com filiação em 2005, f. 15-v; a certidão de adoção de filho, datado de 2002, f. 19), apesar de registrar a condição de rurícola da autora e do seu marido, entra em contradição com o exercício de trabalho urbano, por ela, ao município, como acima mencionado.
4. Os demais registros da profissão de agricultora da demandante, constante nas fichas de matrícula e rematrícula do filho dela, f. 22-23, e duas notas fiscais de compra de materiais agrícolas, são indícios insuficientes para o fim de provar o vasto período que se pretende reconhecer (2005 - 2013).
5. Deste modo, apenas com o atendimento do requisito etário (cinquenta e cinco anos de idade, para mulher, f. 09), correto o indeferimento do benefício.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59979504568022954419, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015, PUBLICAÇÃO: 02/07/2015)