Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Souza EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGTR 0682161-38.2954.5.1.6221 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: UNIÃO JUIZ FEDERAL: RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BRENTUXIMABE (VEDOTIN). DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento para manter a decisão recorrida que deferiu pedido de antecipação da tutela, para o fim de determinar 1) que Estado do Ceará forneça ao autor, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a medicação solicitada na exordial, nos termos do relatório médico constante nos autos; e 2) que União faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do medicamento. 2. Requer a União/embargante, com fundamento 535, II, do CPC, seja sanada a omissão, para fins de prequestionamento, quanto ao art. 19 "T" da Lei nº 8.080/90. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos
(PROCESSO: 93107848062541383574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015)