Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Martins Nº: 9505269-43.3407.25.4.3034 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ARTHUR ALVES DANTAS ADVOGADO: MIGUEL OLIVEIRA FILHO JUIZ FEDERAL: JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE AVOANTES (ARRIBAÇÃS) SEM PERMISSÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL. ADVERTÊNCIA DE QUE O BEM NÃO PODE SER ALIENADO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR PELA MÁ-FÉ DO PROPRIETÁRIO/CONDUTOR DO VEÍCULO, SEM OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA. NÃO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu, em parte, o pedido de antecipação da tutela, atribuindo-lhe natureza cautelar, para suspender os efeitos do Auto de Apreensão n.º 294324-E e do Termo de Depósito n.º 3254941-E, devendo o IBAMA devolver ao autor a posse do veículo objeto dos documentos acima citados, até ulterior deliberação judicial. 2. A decisão recorrida foi explícita em afirmar que "existem a plausibilidade do direito e o perigo na demora necessários para conceder o pedido initio litis, ao menos até a prolação de sentença, devendo o autor, contudo, permanecer como fiel depositário do veículo, devendo mantê-lo em sua posse e no mesmo estado de conservação no momento da apreensão, sem poder alienar, ceder ou mesmo emprestar a terceiros sob qualquer hipótese, tudo isso sob pena de imediata cessação da medida ora concedida, entre outras providências cabíveis, inclusive de âmbito criminal pela desobediência." 3. Nesta análise prefacial acerca da matéria, ratificam-se as razões da decisão monocrática desta Corte que indeferiu o pedido de efeito suspensivo requerido, notadamente quando referida decisão registra a ausência de lesão grave e de difícil reparação no fato de que a entrega do bem ao seu proprietário, na condição de depositário, foi realizada sob a advertência de que o bem não poderia ser alienado. 4. Ademais, a decisão agravada está fundamentada em precedente desta Corte, no sentido de entender que não se apresenta razoável concluir pela má-fé do proprietário/condutor do veículo, sem lhe oportunizar ampla defesa, considerando, ainda, que na maioria das vezes a apreensão impede o exercício de atividade profissional. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 81637665181058645399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)