PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AJUIZADA ANTERIORMENTE NA QUAL A EXECUTADA FOI CONDENADA A PAGAR FGTS. NULIDADE DA CDA. FALTA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEFICÁCIA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos do devedor e extinguiu execução fiscal de FGTS, por litispendência com ação civil pública em curso, na qual a executada, ora embargante, foi condenada a pagar a contribuição fundiária dos médicos por ela contratados.
2. Recorre a apelante apenas para requerer a suspensão por um ano do presente processo, nos termos do art. 313, V, "a", parágrafo 4º, do novo CPC, para aguardar o desfecho da ACP, com o julgamento da matéria, que teve reconhecida a repercussão geral pelo STF (ARE nº 104.050-RS).
3. A execução fiscal embargada versa sobre cobrança de FGTS de empresa que contratava outras duas empresas para prestar serviços médicos. Ocorre que, antes da cobrança judicial, o Ministério Público do Trabalho propôs Ação Civil Pública, julgada procedente, ainda não transitada em julgado, na qual a executada foi condenada, dentre outras obrigações trabalhistas, a recolher o FGTS dos médicos contratados de forma terceirizada em burla à CLT.
4. Sendo assim, resta evidente a falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo fiscal, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que acolheu os embargos do devedor para decretar a extinção da execução, mas por outros fundamentos, tendo em vista a nulidade da certidão da dívida ativa que nela se baseia. Não se mostra eficaz determinar a suspensão dos presentes embargos à execução fiscal.
5. A suspensão requerida é temporária, podendo decorrer o prazo de um ano sem qualquer definição do STF e, se o STF considerar exigível o FGTS, restarão dois títulos executivos iguais em curso (a CDA e o título judicial) ou, se o STF eximir a obrigação, correr-se o risco de conflito com o julgamento de mérito dos presentes embargos do devedor.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 95255314429193668664, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016, PUBLICAÇÃO: 29/06/2016)