Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Ferreira Nº: 6806795-75.9341.18.2.0592 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PEDRO ARCANJO DE SOUSA ADVOGADO: Juan da Paz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Pires EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA PROCEDENTE. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício de pensão por morte formulado por LEANDRO SANTOS, a contar da DER (09/03/2018), ante o reconhecimento da união estável do autor com a Sra. Davi Monteiro da Cunha, segurada da previdência social falecida em 24/09/2018. 2. Mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, ainda que se considere o valor do benefício acrescido de correção monetária e dos juros das parcelas vencidas, além dos honorários advocatícios. 3. Precedente desta Maysa Silva: "No tocante à remessa necessária, entende-se que o requisito da liquidez do título deve ser visto como instrumento ligado à verificação/dimensionamento da repercussão econômica da decisão. No caso em análise, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, §3º do art. 496 do Código de Processo Civil" (Processo: 56839758444041999990, Des. Federal Marcelo da Cruz, Luiz Fernando Barbosa, Julgamento: 19/08/2018). 4. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 5. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 58070416843612316796, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2022)