PROCESSO Nº: 6592118-15.8565.9.11.7703 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ESTHER CUNHA ARAO ADVOGADO: NICOLAS BARROS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO NATHAN MARTINS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28417407686074194926, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2014)