PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR A INCAPACIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.
1 - Hipótese na qual o magistrado a quo extinguiu o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, sem oportunizar a parte autora a produção da prova pericial requerida. Perlustrando os autos, verifica-se a necessidade de laudo pericial para atestar a suposta incapacidade laboral da parte autora.
2 - Configura-se o cerceamento do direito de defesa da parte quando o juízo monocrático, considerando desnecessária a realização das provas técnicas, julga antecipadamente a lide, a teor do art. 330, I, do CPC, desacolhendo o pedido.
Apelação provida, sentença anulada.
(PROCESSO: 02383413860569876934, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015, PUBLICAÇÃO: 30/11/2015)