PROCESSO Nº: 4358985-43.1310.25.11.3587 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO FELIPE VIANA ADVOGADO: VITOR REZENDE (e outros) APELADO: YURI VIANA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ DUARTE ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Penhora de imóvel. Alienação do bem. Ausência de registro do imóvel. Omissão da executada. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. Afastada a condenação da Fazenda Nacional a título de pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 67399558449864135330, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CRUZ ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016)