PROCESSO Nº: 0890924-99.9962.8.2.8653 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CEI COMERCIO EXPORTACAO E IMP DE MAT MEDICOS LTDA ADVOGADO: EMANUEL DA ROSA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS ADVOGADO: ANDRÉ MOURA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA DA ROCHA NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO JÁ APRECIADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão proferida pela MMª Juíza Federal da 7ª Vara/PE que, nos autos do Mandado de Segurança nº 4524246-59.0655.22.8.1480, indeferiu medida liminar pleiteada com o escopo de garantir a atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo que interpôs, de modo a que seja mantida a regularidade da empresa junto ao SICAF até julgamento final do referido recurso. 2. Na espécie, constata-se a presença de decisão administrativa que, em 31.10.1052, negou provimento ao recurso do particular, mantendo a suspensão temporária de participar em licitação, o impedimento de contratar com a agravada pelo prazo de 01 (um) ano e reiterando a necessidade do pagamento da multa de R$ 265.694,33 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos). 3. A superveniência da supracitada decisão acarreta perda do objeto do presente agravo de instrumento, tornando inútil o provimento a ser proferido ao final do julgamento deste recurso. Com efeito, não mais remanesce qualquer interesse no julgamento deste agravo oposto contra a decisão de primeiro grau, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar o fim pretendido, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário, o que evidencia a superveniente perda do interesse recursal. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 28534729354021024199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MOTA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016)