Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Viana. PJe- ANA LÍVIA MORAES no AGRAVO DE INSTRUMENTO 3760655-52.8325.4.2.9782 EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : DAVI LUCAS VIEIRA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO FOGAÇA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 24/03/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL HENRIQUE MONTEIRO EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração interpostos pela União contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento. Os aclaratórios da União apontam no julgado a presença de omissão tendo em vista que não declarou a perda do objeto do agravo de instrumento em tela, em virtude da superveniência de sentença. A superveniência de sentença em sentido contrário à decisão proferida pelo Tribunal não implica na perda de objeto do agravo interposto contra decisão do juízo a quo. Nesses casos, presente a divergência entre os entendimentos de 1ª e 2ª Instâncias, deverá prevalecer a decisão do Tribunal, até o trânsito em julgado da sentença ou o julgamento de eventual apelação. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. Improvimento dos embargos.
(PROCESSO: 41977759868019864905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)