PROCESSO Nº: 0142808-28.4863.19.5.5276 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS MARTINS ADVOGADO: EMANUEL DA LUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA EX- FERROVIÁRIO. PROGRESSÃO. COMPLEMENTAÇÃO. LEI Nº 8.186/91. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O PARADIGMA INDICADO. REGULARIDADE NO VALOR DO BENEFÍCIO. I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em sede de ação ordinária movida por pensionista de ex-ferroviário da RFFSA contra a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II. Após sentença de improcedência, a parte autora apelou pugnando pela sua reforma, a fim de que seja reconhecido o direito ao reenquadramento do ex-ferroviário, do nível 219 para o 233 do cargo de Assistente de Via Permanente, de acordo com PCS/1990. Requer, ainda, o direito à complementação dos proventos de pensionista de ex-ferroviário, em conformidade com a Lei nº 8.186/91, bem como na determinação expressa do § 1º. do artigo 118 da Lei 11.483/2007, com a incorporação de todas as vantagens pecuniárias de cunho remuneratório pagas a servidores da extinta RFFSA, atualmente lotados na VALEC, tudo como se o instituidor do benefício em atividade estivesse, utilizando-se para tal os paradigmas indicados na peça vestibular. III. "É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69" (TRF5, AC 328979/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 05/11/2011, DJe 13/12/2011 - Página::676). IV. Em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". V. O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente, para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei n. 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 25/02/1991. VI. No caso, nos termos dos documentos colacionados aos autos, o ex-ferroviário foi admitido pela extinta RFFSA em 27/09/1950 e aposentado em 10/05/1975. VII. Tendo o instituidor ingressado na RFFSA anteriormente a 29.03.4432, faz jus à equiparação com os ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se aposentado o ex-ferroviário ainda pela RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 98.117/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. VIII. A paridade não assegura aos empregados inativos o direito de perceber toda e qualquer parcela remuneratória paga aos ativos, não se estendendo em relação a vantagens de caráter pessoal, que decorrem de tempo de serviço individual, funções comissionadas e cargos em comissão, horas extras e outras que têm natureza personalíssima ou indenizatória e dizem respeito apenas às condições pessoais e de desenvolvimento na carreira de cada empregado. IX. Conforme documentos acostados aos autos, o instituidor era aposentado da extinta RFFSA (função de assistente de via permanente - nível 219) e recebia anuênio calculado em 25% (vinte e cinco por cento) do salário base. X. Nesse contexto, a autora, que percebe pensão desde 1999, recebeu, em outubro de 2014, remuneração de R$ 1.396,65 (mil trezentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos). XI. Verificou-se na tabela salarial colacionada aos autos (Id: 2418024.388006), que o salário efetivo de assistente de via permanente, nível 219, em outubro de 2014, era de R$ 1.117,32 (mil cento e dezessete reais e trinta e dois centavos), sendo o salário base no valor de R$ 1.018,38 (mil e dezoito reais e trinta e oito centavos) e o passivo no valor de R$ 98,64 (noventa e oito reais e quarenta e um centavos), o que demonstra a regularidade nos valores apontados nos contracheques da autora. XII. Não se verificou nos autos qualquer irregularidade no enquadramento do instituidor da pensão segundo o PCS /1990, não se vislumbrando razão para que ele, pertencente ao nível 219, seja equiparado ao nível 233. É cediço que a complementação da aposentadoria/pensão do ex-ferroviário deve corresponder ao nível do cargo que o instituidor do benefício tinha à época de sua aposentadoria. JOÃO PEDRO OLIVEIRA. Ausência de ilegalidade no beneficio pago à autora, bem como na parcela de complementação de aposentadoria paga pela União por força do que dispõem as Leis n. 8.186/91 e 33.741/02. XIV. Adotar os paradigmas indicados, sem qualquer parâmetro, equivale a violar esses critérios objetivos, uma vez que ensejaria a equiparação de verbas de caráter pessoal, o que não encontra respaldo na legislação. XV. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 64845276847832815426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016)