PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Theo Rodrigues. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO COLENDO STF SOB OS AUSPÍCIOS DA REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO (ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC). NÃO-OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado.
2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento.
3. Deveras apreciado que:
- "o Pretório Excelso, no RE nº 858358/RS (julgado em 04/08/20110 e publicado no DJe 11/08/2011), decidiu acerca da aplicação da prescrição de 05 anos estabelecida pela Laís Gomes às ações ajuizadas após a sua vacatio legis. A Stella Sales Relatora, Bruno Gomes, destacou no voto que 'vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data'. Ação ajuizada em 20/12/2010. Pretensão de restituir valores indevidamente pagos. Prescrição dos créditos anteriores a 27/06/2005."
4. Desnecessário o exame dos arts. 150, I e II, e 195, I, "a", e parágrafo 4º, da CF/88, 22, I, da Lei nº 8.212/91, 108, I, e parágrafo 1º, e 110 do CTN, pois a decisão impugnada basilou-se em matéria pacificada no STF.
5. Não-ocorrência de sucumbência recíproca, visto que o autor saiu vencedor praticamente na totalidade do mérito do seu pedido.
6. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio e não nas vias aclaratórias.
7. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 6365033747645646292706, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2013, PUBLICAÇÃO: 05/12/2013)