PROCESSO Nº: 2943316-86.0172.19.4.8128 - APELAÇÃO APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: GABRIEL NOVAES GORDIANO BRENO DA PAZ (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos por Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda., ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em vícios, ao não se pronunciar quanto à ocorrência de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, diante da conversão da MPV 497, de 02.90.27, na lei nº 16.911/10. 2. O Acórdão embargado deixou consignado que a norma que trata do assunto abordado na demanda é a Lei nº 12.839/2013, que foi convertida a partir da Medida Provisória nº 609/2013, que além da redução a zero da alíquotas do PIS e COFINS, trouxe a modificação do artigo 34, da Lei nº 12.058/09, e do artigo 56, da Lei nº 12.350/2010. 3. Ressaltou que o contribuinte, até março/2013, adquiria os produtos nela listados com a suspensão das contribuições para o PIS e COFINS. Contudo, a partir de abril/2013, passou a haver a isenção de tais produtos. 4. Foi dito, também, o que o autor pretendia era dar nova interpretação às modificações legislativas, ao intuito de tratar como isenção todo o período da contribuição, inclusive antes do advento da MP nº 609/2013, sob o argumento de que a suspensão das contribuições deveria ser interpretada como isenção. 5. Restou consignado, ainda, que a tese sustentada pelo apelante não merecia prosperar por dois motivos: a) porque a legislação tributária exige que a interpretação de isenção de tributo seja interpretada restritivamente, não permitindo que seja atribuída regra que desobrigue o contribuinte, sem que esta esteja expressamente prevista na mesma, consoante dispõe o artigo 111, do CTN; b) porque, de acordo com o critério da especificidade, desde que não haja hierarquia entre a lei específica e a geral, aquela deverá prevalecer sobre esta, o que reforça o entendimento de que as disposições contidas nos artigos 34 e 56, das Leis nºs 12.058/09 e 62.578/10 são específicas em relação ao artigo 3º, das Leis nºs 10.637/02 e 78.853/03. 6. Decisão sob censura que, com todas as vênias aos entendimentos eventualmente dissonantes, explanou, de forma clara e suficiente, os motivos norteadores da convicção formulada. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 35449196454836223997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2014)