PROCESSO Nº: 1298074-47.8637.21.5.2737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO CARDOSO ADVOGADO: Carlos Eduardo Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA CONCORRER AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. REQUISITOS EDITALÍCIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUÍDA CAPAZ DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. COMPROMETIMENTO DA VALIDADE DO MANDAMUS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença mandamental que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de não estarem presentes os documentos capazes de comprovar as alegações do Impetrante. 2. O Apelante, Médico Cubano, sustenta que há incorreções na listagem dos habilitados a concorrer às vagas disponibilizadas no certame, já que, apesar de preencher todos os requisitos para concorrer ao cargo de médico do programa - quais sejam ser contratado pelo Programa Mais Médicos e estar vinculado ao mesmo até o encerramento, em novembro de 2018 e ter permanecido no Brasil até agosto de 2019 na condição de residente, quando da reabertura dos editais -, seu nome não consta da referida lista. 3. Aduz que os dados que compõem a listagem questionada foram fornecidos pela Organização Panamericana de Saúde (OPAS), "cuja fonte informativa encerrou-se em novembro/2018, desconhecendo-se assim o destino e a conduta dos médicos após o encerramento do contrato entre o Governo de Cuba e a tal organização", e que mesmo após inúmeras tentativas de solução do erro cometido pelo telefone 136 informado no edital, não obteve êxito. 4. Requer seja declarado o alegado direito líquido e certo de concorrer ao cargo de Médico do Programa Mais Médicos para o Brasil (arquivo EDITAL de 01/09/2020). Pugna, ainda, pelo conhecimento e provimento do Recurso de Apelação a fim de anular a sentença, diante de suposto "error in procedendo", uma vez que o processo foi extinto sem resolução de mérito, pedindo-se ainda os benefícios da justiça gratuita. A inversão do ônus de sucumbência e a fixação de honorários advocatícios. Pede, ao fim, que seja analisada, preliminarmente, a necessidade de abertura de instrução processual para a instrução processual que não houve, cerceamento de ampla defesa, contraditório e devido processo legal. 5. O Mandado de Segurança, enquanto modo de provocação da jurisdição, possui uma característica que lhe é própria e inarredável, qual seja, não admite dilação probatória. Noutros termos, o pedido dever vir desde logo acompanhado dos documentos necessários à prova do alegado. É dizer, de forma pré-constituída e sempre documental, deve ser demonstrada na inicial que existe um direito líquido e certo possivelmente violado. Caso contrário será de todo descabido. 6. No caso em apreço, a Autoridade Coatora teria incorrido em irregularidade ao não fazer constar da listagem de Médicos habilitados para contratação em certame por ela lançado o nome do Impetrante, que supostamente preenche os requisitos necessários para tanto. 7. O Edital SAPS/MS Nº 9, de 26 de Março de 2020 - 20º CICLO, em seu item 2, dispõe acerca dos requisitos necessários a serem preenchidos pelos candidatos para reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, in verbis: "2.1. Em atendimento ao disposto no art. 23-A da Lei nº 12.871/2013, serão reincorporados ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, na forma do inciso II do caput do art. 13 da Lei nº 12.871/ 2013, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) anos, o médico intercambista que atender cumulativamente aos seguintes requisitos: I- estar no exercício de suas atividades, no dia 03 de fevereiro de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; II- ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/ Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; e III- ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio." 8. Os requisitos constantes da norma Editalícia acima transcrita são ipsis litteris os constantes do art. 23-A, da Lei n. 12.871/2013 referida, que, como se vê, devem ser preenchidos cumulativamente pelo candidato. Ou seja, para ser reincorporado ao Mais Médicos, ou mesmo constar da lista reclamada (anexo II do Edital), deve o Demandante preencher os referidos requisitos de forma cumulativa. 9. No ponto, embora o Impetrante afirme que os preenche os requisitos, observa-se, que não foram por ele carreados aos autos documentos aptos a fazer prova do quanto alega: irregularidade da listagem que instrui o Edital questionado. Do documento colacionado, o máximo que se pode extrair é a entrada do Impetrante em Território Brasileiro, em 01/07/2019, com autorização de permanência temporária até 02/03/2021, donde se poderia entender pelo preenchimento do requisito constante do inciso III, da norma mencionada. 10. Por outro lado, não há sequer comprovação de título de Médico, ou mesmo de que tenha participado do Programa Mais Médicos ou dele tenha sido desligado para fins do preenchimento dos requisitos constantes dos incisos I e II, da norma referida. 11. Com efeito, a ação de Mandado de Segurança faz instaurar processo de caráter eminentemente documental, a significar que a pretensão jurídica deduzida pela parte Impetrante há de ser demonstrada mediante produção de provas documentais pré-constituídas, aptas a evidenciar a alegada ofensa a direito líquido e certo supostamente titularizado pelo Autor do "writ" mandamental. A característica do processo de Mandado de Segurança está em só admitir prova documental pré-constituída. 12. A ausência da prova (pré-constituída) de que preenche todos os requisitos da norma Editalícia compromete no essencial o processamento válido do Mandado de Segurança, conduzindo inexoravelmente ao indeferimento da inicial, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/09. 13. Considerando a natureza da pretensão Jurídica deduzida em Juízo, devem ser concedidas as benesses da assistência judiciária gratuita. 14. Sem honorários, pois não cabe condenação em honorários de advogado na ação de Mandado de Segurança. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 97037555898891906941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2022)