PJE Nº: 6191165-85.7767.25.11.2924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Pereira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO DE COBRE. SUPOSTO DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DOS APELADOS E O DANO RESULTANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na origem, cuida-se de Ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Guanordeste Mineração e Comércio Ltda. e Vicente Peixoto, proprietário e gestor da empresa, buscando a condenação dos réus na reparação dos danos ao meio ambiente causados pela extração de minério de cobre na localidade de Pedra Verde, no Município de Viçosa do Ceará/CE, além do pagamento da devida indenização. O pedido da inicial fora julgado improcedente. 2. Nos termos do Parecer Técnico exarado por engenheiro do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral, emitido no ano de 2006), e que serviu de base para a fundamentação da sentença apelada, a instauração do processo administrativo, instaurado em razão de provocação de terceiro, para apurar o dano ambiental supostamente provocado pela citada empresa, deu-se em 10.08.9365. É dizer, depois de transcorridos mais de 15 (quinze) anos da desativação da mina. No mais, da leitura do referenciado Parecer extrai-se, que a desativação da mina, ocorrida em 1989, não há qualquer informação acerca da constatação, à época, de eventuais danos ambientais. Nesse ponto registra o documento: "2.5-Somente a partir de 1984, a Guanordeste iniciou os trabalhos experimentais de tratamento do minério oxidado de cobre (malaquita) quando em fins de 1987 paralisa as atividades de lavra, permanecendo assim até 1989, quando após vistoria "in loco" foi constatada a desativação total da jazida, caracterizando formalmente o abandono da mina; daí ter sido sugerido a inclusão da área do processo na relação n.° 263/90." 3. De igual modo, o Parecer Técnico do DNPM, assinala que foram realizadas outras fiscalizações pela própria autarquia, embora não aponta qualquer a existência de possíveis danos ao meio ambiente provocado pela atividade da autuada, enquanto permaneceu em atividade. Sobre o tema, eis o que diz o perito: "4.5.1.4- No período de 1984 (início das atividades dos trabalhos experimentais de tratamento do minério oxidado de cobre, pela Guanordeste) até 1990 (quando tornou sem efeito a concessão de lavra, da Guanordeste) ocorreram outras fiscalizações pelo DNPM." 4. Em verdade, no caso concreto, diante da análise dos autos, consoante bem pontuou o juízo de primeiro grau de jurisdição, tem-se que os únicos elementos de prova existentes consistem nos pareceres técnicos exarados pelo engenheiro de minas do DNPM, que não autorizam conclusão segura quanto à responsabilidade dos demandados, ora apelados. E, embora seja incontroverso o fato de que a empresa Guanordeste Mineração e Comércio Ltda. efetivamente tenha exercido a atividade de extração de minério de cobre durante o período de 1984 a 1989, não é possível imputar a prática de qualquer conduta lesiva aos réus, na hipótese, dada a ausência demonstração de nexo causal entre o desenvolvimento das atividades dos autuados e as noticiadas irregularidades ambientais, identificadas na área em questão após o decurso de 15 (quinze) anos da desativação da mina. 5. No que concerne à alegada responsabilidade objetiva em matéria ambiental, é verdade que nos termos do art. 14, da Lei nº 6.938/1981 - Lei da Política Nacional do Meio Ambiente -, a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva. É dizer, é solidária, independe da caracterização da culpa, contudo, a jurisprudência, há muito se encontra pacificada, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que o reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Precedente do STJ. 6. Portanto, decidiu com acerto a sentença ao concluir que "[...] não se extraem elementos probatórios que convencem, com segurança e certeza, de que os requeridos são, de fato, os responsáveis pelos danos ambientais apontados na área onde realizada a atividade de extração de minério de cobre na localidade de Pedra Verde, em Viçosa do Ceará/CE, afigurando-se forçoso, em consequência, o julgamento improcedente da demanda." 7. Apelação desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 67419626279999683852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2022)