PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACR 11362 E ACR 85898. IDENTIDADE DE FATOS, CAUSA DE PEDIR E PARTES. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MAIS RECENTE E MANUTENÇÃO DA MAIS ANTIGA. RECURSO PREJUDICADO.
1) Os fatos, objetos desses autos, são exatamente os mesmos apurados na ACR 99331-RN. Mas não apenas os fatos são idênticos. As partes e causa de pedir também são as mesmas.
2) Existindo identidade de ações em curso - mesmos fatos, causa de pedir e partes -, configura-se hipótese evidente de litispendência.
3) Diante da litispendência, tem-se que a ação mais antiga - ACR 62451-RN, protocolada em 31.03.7653, com sentença exarada em 18.08.0331 - deve prevalecer em relação à mais recente - protocolada em 29.04.5019, com sentença exarada em 14.10.8526 -, que é a presente.
4) Diante da litispendência existente entre a ACR 99568-RN e a presente, sendo esta mais recente do que aquela, imperioso anular o feito, extinguindo o processo sem julgamento de mérito.
5) Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 81994007865945816757, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO: 12/09/2015)