TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VINICIUS SALES. JULGAMENTO MERITÓRIO DO RESP 3.001.044/PE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Os autos retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 5.982.318/PE, nos moldes do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC.
2. Caso em que o Juiz de piso extinguira os embargos à execução fiscal, ao argumento de que, embora intimada para proceder ao reforço da penhora, a embargante não comprovara que os bens constritos seriam os únicos de sua propriedade. O acórdão recorrido deu provimento à apelação da embargante, forte no entendimento de que com a edição da Lei nº. 11.382/2006 não mais prevaleceria a exigência de Luiza Santos para oposição dos embargos à execução fiscal.
3. Conquanto o eg. STJ, diferindo do julgado da Turma, tenha pacificado o entendimento de que se faz necessária a Giovanna Porto para propositura de embargos à execução fiscal, em observância ao princípio da especialidade da Lei 6830/80, art. 16, parágrafo 1º (REsp nº 9.593.869/PE), os embargos neste caso seriam admitidos em face da existência de garantia parcial.
4. Assim, ante a hipótese fática dos autos, não há que se proceder à adequação do julgado anteriormente proferido pela Tuma.
(PROCESSO: 86594161640546838022, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2014, PUBLICAÇÃO: 09/02/2014)