PROCESSO Nº : 6218001-80.6404.27.1.6856 - PETIÇÃO REQUERENTE : BENÍCIO CALDEIRA ADVOGADO : PIETRO DA LUZ REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO DE NULIDADE DO ATO DE REGISTRO DO LEILOEIRO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. FUNDAMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE RESIDÊNCIA NOS CINCO ANOS PRETÉRITOS À MATRÍCULA NO ÓRGÃO. PETIÇÃO DIRIGIDA A ESTA CORTE VISANDO À SUSPENSÃO DO PROVIMENTO SINGULAR. DEFERIMENTO MONOCRÁTICO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO PARQUET FEDERAL. ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA DISCUTIDA JÁ EXISTE HÁ MAIS DE OITENTA ANOS. PETICIONANTE QUE FIGURA COMO RÉU EM AÇÃO CRIMINAL INTENTADA PELO MPF. PETIÇÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA QUE NÃO SE ACOLHE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCESSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Petição de Suspensão de Sentença apresentada por LEONARDO DA COSTA, em que colima a suspensão da eficácia da sentença, integrada por aclaratórios, proferida no bojo de ação civil pública nº 7738593-86.6770.7.2.5231, ajuizada pelo Ministério Público Federal, invocando como fundamento o disposto no art. 1012, caput, e seus §§ 3º e 4º, todos do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 69.790/2015). 2. Em sua postulação, defendeu o peticionante que se afiguraria devida a suspensão dos efeitos do provimento a quo, argumentando, para tanto, que tal medida tem o condão de ocasionar grave dano não apenas ao peticionante, como à sociedade - notadamente ao Poder Judiciário -, mediante o iminente cancelamento de leilões anteriormente agendados e cujos atos preparatórios já foram realizados pelas respectivas Varas responsáveis pelas hastas designadas. 3. Deferimento da medida liminar pretendida, para conferir o efeito suspensivo à apelação por ele interposta nos autos da ação nº 6089165-30.2267.19.8.8439, de modo a sustar todos os efeitos determinados na sentença, até que sobrevenha o julgamento da apelação pelo Colegiado desta Corte. 4. Em contrarrazões, o Ministério Público Federal sustentou a invericidade da tese esposada pelo peticionante, argumentando que a exigência por ele discutida quanto à necessidade de comprovação de domicílio na unidade federativa, nos cinco anos pretéritos à inscrição na Junta Comercial, existe há mais de 80 (oitenta) anos e que o peticionante figura como réu em ação criminal intentada pelo órgão ministerial visando apurar a prática de ilícito consistente em declarações falsas prestadas por ocasião do seu registro como leiloeiro. 5. Caso em que se afigura devida a revogação da decisão liminar proferida monocraticamente no âmbito desta Corte Regional, de modo a que os efeitos da sentença permaneçam incólumes até que sobrevenha o julgamento de recurso de apelação. 6. Revogação da liminar concessiva monocraticamente. Petição de suspensão dos efeitos da sentença julgada improcedente.
(PROCESSO: 15444505510525536155, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)