Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Noah Sales. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 17.02.7184. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66587488310360303755, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)