PJE 2057963-15.6516.21.4.4138 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS e LUIZ FELIPE FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de acórdão que deu parcial provimento à sua apelação e negou provimento à apelação do INSS, apenas para que os honorários advocatícios sucumbenciais correspondam a R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. Sustentam os embargantes, em síntese, que: a) o §8º do artigo 85 do CPC/2015 é claro ao dispor que sua aplicação se resume às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, o que é totalmente diverso do caso tratado nos autos; b) o acórdão recorrido se mostra ausente de fundamentação, em nítida ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Note-se que o acórdão recorrido fora bastante explícito ao concluir acerca do entendimento firmado pelo STJ e por esta Corte Regional quanto a fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015, diante do alto valor atribuído à causa, devendo-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para tanto. Não há, pois, qualquer omissão a sanar. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedirem o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 09626523067611084609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2022)