Processual Civil. Divergência jurisprudencial que não configura contradição suscetível de apreciação no âmbito de embargos declaratórios. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 1237134016164479376678, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2014, PUBLICAÇÃO: 21/06/2014)