PROCESSO Nº: 0073015-30.8602.11.9.7209 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DAS NEVES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. A citação do devedor por edital na execução fiscal só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização (RESP nº 4.697.103-BA). 3. No caso concreto, a Fazenda Nacional, após frustrada a tentativa de citação via correios, requereu a citação do executado mediante diligência por oficial de justiça e, em sequência, a citação por edital. 4. Desse modo, verifica-se que a determinação de citação pela via editalícia somente ocorreu após o insucesso das outras modalidades de citação, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 44070642061973570519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015)