CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS CAUSADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO NAS PROXIMIDADES DA LAGOA DE CATU NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ-CE. DESCUMPRIMENTO DOS EMBARGOS. ATUAÇÃO INEFICAZ DE AUTARQUIA ESTADUAL (SEMACE). POSSÍVEL RISCO A BEM DA UNIÃO. TUTELA DO MEIO AMBIENTE. DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO PARQUET. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. CRITÉRIO INTUITO PERSONAE. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO DO FEITO.
1. Apelação Cível interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Ceará que indeferiu a petição inicial da ação civil pública proposta pelo órgão ministerial, por considerar o Parquet parte ilegítima, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com base no art. 295, inciso II, do CPC/1973.
2. Em matéria ambiental, estabelece de forma peremptória o art. 225 da Constituição da República ser o meio ambiente bem comum de todos, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, para as presentes e futuras gerações. Nessa esteira, o art. 23, VI, da CF, fixa a competência comum para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que se refere à proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas.
3. Hipótese em que se afigura possível a atuação do Ministério Público Federal, detendo, pois, esse órgão, legitimidade ativa ad causam para a propositura de ação coletiva visando obstar impacto ambiental perpetrado na Lagoa de Catu, no Município de Aquiraz-CE, eis que é induvidosa a possibilidade conferida ao Parquet - seja ele estadual ou federal- de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à salvaguarda do meio ambiente, quando se constatar a omissão da autoridade administrativa e do ente federado, tal como ocorre na hipótese, em que, embora determinado o embargo pela SEMACE, procedeu-se ao aterramento da Lagoa de Catu.
4. Tratando-se de região que sofre influência das marés, cuja porção norte está assentada sobre a planície litorânea, verifica-se o atingimento de bem da União (art. 20, incisos VI e VII, da CF/1988), a justificar o processamento do feito perante a Justiça Comum Federal.
5. Há, ainda, de se destacar que, no âmbito do STJ prevalece o entendimento de que o MPF é um órgão da União, de modo que a sua simples presença na relação jurídica processual faz com que a causa seja de competência da Justiça Federal (competência 'ratione personae'), consoante o art. 109, inciso I, da CF/88 (STJ, CC 915.093/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 16/09/2010).
6. Apelação provida para, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam ao Ministério Público Federal na espécie, determinar a anulação da sentença com o consequente retorno dos autos ao juízo a quo para o devido processamento perante a Justiça Comum Federal.
(PROCESSO: 74922101998226966713, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016, PUBLICAÇÃO: 01/09/2016)