PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM JUNTADA DE PROVAS. RESP 9.262.718/SP. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. MARCOS VINICIUS DA ROSA E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que concedeu Aposentadoria por Idade Rural desde a data da citação.
2. Não há configuração da coisa julgada quando a parte realiza novo requerimento administrativo e produz novos documentos, por existência de nova causa de pedir, especialmente quando a decisão transitada em julgado se limita a não reconhecer o direito pleiteado, em razão de insuficiência probatória. Precedentes deste Tribunal: AC 686533/SE, Segunda Turma, Rel. Desembargador Bryan Souza, DJe 23/04/2015; AC 254920/CE, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, DJe 23/01/2015.
3. Demanda anterior cujo questionamento fora sobre requerimento administrativo diverso para a concessão de benefício de Aposentadoria Rural, julgada improcedente em 08/03/2010, pelo Juiz da 8ª Vara Federal/PB, à falta de provas suficientes. Anos depois, a parte autora formulou outro pedido administrativo, tendo sido também indeferido, com DER de 17/11/2012, voltando-se contra esta decisão a presente ação judicial. Verifica-se que não são idênticas as causas de pedir, dado fazerem referência a pedidos administrativos distintos, a períodos diversos, com amparo em novos documentos.
4. Ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC/1973, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a sua extinção sem resolução de mérito (art. 267, IV, do CPC/1973) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ, REsp 5.770.030/SP, Corte Especial. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/08/2016). Preliminar afastada.
5. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
6. O STJ firmou orientação (REsp 3.975.894/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal.
7. A Autora nasceu em 03/07/1953. Houve requerimento administrativo em 29/04/2012. Há registro do exercício da atividade rural no período de 18/07/1990 a 17/10/2010 nas terras conhecidas como Sítio Figueira (contrato de parceria agrícola) e que a filiação formal da Autora ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de São Domingos/PB (ficha, carteira e declaração de exercício de atividade rural emitidas pelo sindicato) se deu em 18/06/2009, permanecendo no labor rural até 08/12/2012 na mesma localidade. Autora sem vínculos empregatícios (CTPS e consulta ao CNIS) e que ao completar o marco cronológico (25/12/2008), continuou na atividade rural até 09/08/2012.
8. Depoimento pessoal e das testemunhas que corroboram as informações extraídas das provas documentais de que a Autora exerce atividade campesina, há pelo menos 20 anos.
9. Superadas as exigências legais à concessão do favor legal, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.
10. Sobre os atrasados, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 180.446/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos Emanuel Santos moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC483976/SE, Rel. Desembargador Federal Samuel Dias, Julgamento: 25/05/2015). No caso, devem ser mantidos os critérios de atualização de valores fixados na sentença (Enrico da Cruz de mora e correção monetária conforme o art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), para que não se configure a "reformatio in pejus".
11. Apesar de possível a condenação da Autarquia Previdenciária em custas, conforme a Lei Federal nº 9.289/96 e a Lei Estadual nº 5.672/92, a Autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabendo falar-se em ressarcimento das mesmas.
12. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a Súmula nº 111, STJ. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 36227488271354844284, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016, PUBLICAÇÃO: 09/07/2016)