AC Nº 6814554-58.6031.9.1.3043 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR MONTEIRO ADVOGADO: JOÃO LUCAS MOURA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - RN (JUIZ MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO) RELATOR: DES. FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. ALIENAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAULO SILVA. 1. A responsabilidade pelo pagamento das taxas de ocupação do imóvel alienado cabe ao adquirente, que deve requerer, perante a SPU, a transferência das obrigações enfitêuticas correspondentes, sob pena de multa. Inteligência do art. 116 do Decreto Lei nº 9.760/46. 2. Hipótese em que se impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado no tocante aos questionados débitos, pois ele não era mais o proprietário do imóvel nos períodos executados. 3. Considerando a sucumbência da Fazenda Nacional na demanda, é cabível a fixação de honorários advocatícios em seu desfavor, tendo tal verba sido arbitrada na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 2.000,00). 4. Cauê Cavalcanti.
(PROCESSO: 44178606268284365331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NASCIMENTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016)