PROCESSO Nº: 9042365-07.7937.9.3.8798 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH DAS NEVES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE CUNHA - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO ESTABELECIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pleito antecipatório determinando o fornecimento gratuito do medicamento BEVACIZUMAN (AVASTIN) usado no combate ao câncer de cólon (CID 10 C18.2) que acomete o autor, o senhor JOSÉ FLORENTINO DOS SANTOS. 2. Sustenta a União, em suas razões, que deve ser revogada a decisão agravada no que se refere à obrigatoriedade do fornecimento do medicamento, bem como a imposição de multa à Fazenda Pública, como também qualquer possibilidade de bloqueio de valores junto à conta do Tesouro. 3. A Constituição Federal erigiu a dignidade da pessoa humana ao nível de princípio constitucional, ou seja, como norte de todo o ordenamento jurídico vigente. Sem sombra de dúvidas, o respeito e a proteção à vida e à saúde são consectários diretos dessa orientação, devendo, pois, prevalecer quando sopesados com outros bens, no caso vertente, como o patrimônio público. 4. É justamente diante dessa última assertiva que se desconstitui, igualmente, o argumento de ilegitimidade da agravante para o feito. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos ao agravado, é dever do estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. 5. Este Tribunal tem considerado o descabimento de cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Doutra banda, tem entendido excepcionalmente possível o bloqueio de verbas públicas quando o reiterado descumprimento da decisão judicial periclita a vida do enfermo. Precedentes. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa contra a Fazenda Pública. WSF
(PROCESSO: 55312397907891551202, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015)