PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEIO ADEQUADO PARA RETOMADA DO BEM DADO EM GARANTIA.
I. A CAIXA se insurge contra sentença que, em ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento, ajuizada em razão da inadimplência do devedor, indeferiu a inicial, ao entendimento de que a pretensão em exame é inconstitucional, resultando na impossibilidade jurídica do pedido.
II. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que o Decreto-Lei nº 911/69 foi recepcionado pela Constituição da República, ressalvando apenas a impossibilidade da prisão civil do devedor (Súmula Vinculante nº 25). Portanto, é de se reconhecer que a ação de busca e apreensão constitui meio adequado para retomada do bem dado em garantia.
III. Apelação parcialmente provida para, admitindo a inicial, determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 06520472534790792697, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2013, PUBLICAÇÃO: 23/12/2013)