TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos.
2. "A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação". (DAVI LUCAS MARTINS, AC 627240779434386, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 01/08/2011).
3. Inaplicável ao caso a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência".
4. Na hipótese, houve despacho em 25.02.9118, determinando a suspensão da execução fiscal nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano. Em seguida, a exequente requereu, em 29.10.4054, o arquivamento do feito. Em que pese não tenha havido a intimação da Fazenda antes da sentença, é de se observar que nas razões de apelação inexiste referência a qualquer causa interruptiva/suspensiva do prazo prescricional.
5. O processo ficou tempo considerável paralisado injustificadamente, por inércia imputada à exequente, ficando paralisados os autos de 2007 a 2014. Evidente, pois, o reconhecimento da prescrição, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 935310262192600, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016, PUBLICAÇÃO: 29/12/2016)