ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AOS ATRASADOS. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Sentença que, considerando que a renúncia do exequente em relação à obrigação de fazer não importa em abdicação do recebimento dos valores atrasados, julgou improcedentes os embargos à execução propostos pela UFC.
2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, pelo que se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença proferida (itens 3 a 5 da ementa).
3. "Observa-se [...] que, de fato, o Autor renunciou ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na conversão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional em aposentadoria por invalidez com proventos integrais."
4. "Infere-se que o período considerado 'em aberto' diz respeito à obrigação de pagar, cuja origem é da própria obrigação de fazer. Importante ressaltar, no entanto, que, quando o autor renuncia à obrigação de fazer, o faz pelo simples fato de já estar recebendo os proventos em sua integralidade [...]. Tal renúncia não importa abdicação dos valores compreendidos entre a data do requerimento administrativo (08/10/2004) e da implementação dos proventos integrais (jan/2010), mas apenas da obrigação de fazer, cujos efeitos almejados pelo Exequente foram alcançados, quais sejam, receber os proventos integrais, os quais estão sendo pagos apenas desde janeiro de 2010."
5. "Importante, ressaltar, ainda, que os cálculos elaborados pela Contadoria foram feitos com base nas fichas financeiras apresentadas pela própria Embargante. O Órgão, em sua informação final, conclui que, tendo em vista a orientação deste juízo no sentido de aplicar as regras de transição trazidas pela EC 70/12 [...], o período em aberto compreendido entre novembro de 2004 e dezembro de 2009 não foi contabilizado para fins de cumprimento da obrigação de pagar."
6. Acrescente-se, apenas, que as obrigações são autônomas e que a UFC implementou em 2010 a aposentadoria a maior espontaneamente, na via administrativa, em função do PA 53304-P23337/09-18, do qual decorreu a alteração de sua aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais, concedida em 1994, para aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais.
7. Ressalte-se, ademais, que a apelante não se insurgiu contra os cálculos apresentados pelo exequente, ratificados pela Contadoria.
8. Apelação à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 59685878805232863426, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2014, PUBLICAÇÃO: 30/08/2014)