PROCESSO Nº: 6668798-36.0703.14.2.0379 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOC DOS SERV DO INST BRAS DO MEIO AMB E DOS R NAT REN ADVOGADO: KEVIN FERREIRA ESMERALDO AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA E A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. SINTONIA COM O RESP 5.455.939/RS E COM O RE 749521/RS. AGRAVO IMPROVIDO. I - A questão cinge-se à possibilidade de incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação elaborada no Juízo de origem e a data da efetiva expedição do Precatório, conforme previsto no § 1º do artigo 100 da Constituição Federal; II - "A jurisprudência do STF entende que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório. Súmula Vinculante 17 do STF. Esse entendimento se aplica ao período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório."; III - Sintonia do julgado com o decidido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.182.825/RS, segundo o qual não incidem juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição do precatório ou da RPV; IV - Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 74141236630292171176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015)