PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. LORENZO CORREIA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DISSOCIADA DOS FATOS. APLICABILIDADE DO ART. 515 , PARÁGRAFO 3º , DO CPC/73. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte que foi indeferido por falta de comprovação da Marcela Pereira.
2. O MM. Juiz de Direito fundamentou a sentença na inexistência de comprovação da qualidade de ruralista do instituidor da pensão.
3. Verifica-se que a discussão gira em torno da comprovação da qualidade de dependente e não na comprovação da qualidade de segurado, como entendeu o MM. Juiz a quo, visto que o instituidor do benefício era detentor de aposentadoria ruralista.
4. Resta claro que a fundamentação da sentença está dissociada das alegações da parte litigante, devendo ser declarada nula. Entretanto, estando a causa madura para julgamento, se tem por aplicável o art. 515, parágrafo 3º, do CPC/73.
5. É de se reconhecer a procedência do pedido, haja vista o certificado da Diocese de Cajazeiras, corroborado por prova testemunhal que comprovam a existência de Ana Clara Fogaça da autora com o de cujus.
6. Levando em consideração que há nos autos comprovação de que a parte autora mantinha dependência econômica com o de cujus, possível é a pretensão requerida.
7. É entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 12.10.4903), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que, os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei Nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
8. Em relação aos honorários, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, para as ações previdenciárias, os honorários devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 74518643833483895300, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016, PUBLICAÇÃO: 15/01/2016)