PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Agravo interposto de decisão que, com base no artigo 577 do CPC, negou seguimento à apelação do INSS e à remessa oficial.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se não apenas a comprovação da idade mínima, como também do efetivo exercício de atividade rural.
3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, possuem consistência suficiente para configurar início de prova material.
4. Entre os documentos estão o extrato do Ministério do Trabalho e Emprego apontando a atividade de pescador do recorrido desde o ano de 1989, como também declaração do DNOCS com a anotação da profissão do autor.
5. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º da Lei nº 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os mesmos possuem, juntamente com o início de prova documental, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural.
6. Juros de mora e correção monetária corretamente fixados na forma da Lei nº 11.960/2009.
7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por mostrar-se razoável e proporcional à complexidade da demanda, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 7132583594270155284613, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2013, PUBLICAÇÃO: 06/04/2013)