PROCESSO Nº: 9410177-60.0250.29.6.0468 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AMERICA FUTEBOL CLUBE ADVOGADO: Pedro Miguel Ribeiro Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro da Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Gustavo Henrique Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AO EMPREGADOS EM RAZÃO DE ACORDOS FIRMADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional), em face de acórdão id. 5393063.50831069 que negou provimento à apelação da mesma. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto à presunção de liquidez e certeza do título executivo e quanto à prova. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Ana Beatriz Pinto disse quando julgou foi: "Sobre a matéria, a Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região vem reconhecendo a legitimidade dos pagamentos realizados diretamente aos trabalhadores em razão de acordos judiciais, sem, no entanto, que tal fato implique na automática extinção da respectiva CDA. Observe-se (destaques inexistentes na origem): [...] (PROCESSO: 50610243666506399903, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/01/2019, PUBLICAÇÃO:)" 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que os valores devidos a título de FGTS, comprovadamente pagos aos empregados através de acordos na Justiça Trabalhistas, devem ser abatidos do debito inscrito e cobrado em executivo fiscal (APELREEX12348/CE, Rel. Des. Vicente das Neves [conv.], Segunda Turma, j. 15/12/2010, DJE 03/05/2010, p. 381). 3. Mesmo admitida a presunção de legitimidade dos atos administrativos - razão pela qual a sua desconstituição só é possível quando comprovadas as irregularidades suscitadas - restou demonstrado no feito o pagamento da verba referente ao FGTS, razão pela qual se revela indevida a execução impugnada." 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedentes: Apelação Cível 5792136-04.5299.4.1.4254, Desembargador Federal Luiz Felipe Jesus (Conv.), 4º Turma, Julgado em 23/05/2021; Apelação Cível 1596606-10.2029.12.11.9552, Desembargador Federal Enzo Ramos (Conv.), 4º Turma, Julgado em 09/10/2021. 8. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 049.904/PB, Rel. Ministro João Miguel Melo, julgado em 10/6/2015, DJe 3/8/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0058950/RJ, Rel. Ministro Vitor Gabriel Peixoto, Segunda Turma, julgado em 13/05/2017, DJe 26/12/2017; REsp 6848083/SC, Rel. Ministra Luiza Correia, Segunda Turma, julgado em 27/11/2017, DJe 04/07/2017). 9. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 46855598501824606587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2022)