PROCESSO Nº: 9257807-28.8436.1.5.4365 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MUNICIPIO DE UBAJARA ADVOGADO: VITOR ARAÚJO IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JULIANA PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SANTOS - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE RELATOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA SUSTAÇÃO DE PRECATÓRIO EM QUE DESTACADOS OS VALORES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DE VERBAS VINCULADAS À EDUCAÇÃO. JULGAMENTO DO RECURSO PELA TURMA EM SENTIDO OPOSTO À DECISÃO DO RELATOR. WRIT PREJUDICADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Mandado de segurança contra decisão de Desembargador Federal, Relator de agravo de instrumento da União, que deferiu o pedido de liminar recursal, para suspender o processamento de precatório, no qual apartado montante referente a honorários advocatícios contratuais. 2. O deferimento da liminar deveu-se à consideração de que a verba em execução deve ser aplicada, exclusivamente, na educação (tratando-se de diferenças de repasse da União ao Município a título de complementação do VMAA, segundo regras do FUNDEF), de modo que não caberia a retenção dos honorários em favor dos advogados do Município exequente, em detrimento do caráter vinculado dos valores. 3. Consultando-se a movimentação processual do Agravo de Instrumento nº 7122348-19.8896.8.12.0245, que deu origem a este mandado de segurança, constata-se que foi desprovido, com alinhamento ao entendimento que vem sendo perfilhado pelo STJ, no sentido da possibilidade da retenção (REsp 5570226/CE, Rel. Ministro NOAH SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2016, DJe 18/11/2016). 4. Desprovido o agravo de instrumento da União, perdeu a eficácia a decisão monocrática do Relator que, anteriormente, deferira a liminar recursal discutida neste mandado de segurança. Portanto, o writ perdeu seu objeto. 5. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.
(PROCESSO: 50715762323211723523, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 27/12/2016)