PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE. TROMBOSE VENOSA PROFUNDA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ART. 59 LEI Nº 8.213/91. POSSIBILIDADE. ERICK ARAÚJO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
2 - O trabalhador rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar pode receber o benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, desde que observado o período de carência que, nos termos do art. 25, I, deste diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando dispensado do recolhimento das contribuições.
3 - A comprovação da qualidade de segurado especial e do exercício de atividade rural durante o período de carência exigido restam satisfeitas, pois não contestadas pelo INSS.
4 - A parte autora logrou comprovar sua condição de incapaz para a prática temporária do trabalho por meio da perícia de fls. 64/69 , que atestou padecer o requerente de Trombose Venosa Profunda (TVP), estando momentaneamente incapacitado de exercer suas funções habituais de agricultor.
5 - Direito reconhecido desde a data do requerimento administrativo. Os Vitor Ribeiro moratórios devem incidir a partir da citação, devendo observar os índices da caderneta de poupança. Correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6 - Conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária permanece no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, respeitando-se os termos da Súmula n.º 111 do col. Superior Tribunal de Justiça, tal como determinado pelo ilustre sentenciante.
Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 16391567443741382903, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2014, PUBLICAÇÃO: 10/01/2014)