PROCESSO Nº: 3728706-02.4327.14.5.6677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINERACAO AGUA SUJA LTDA - ME ADVOGADO: LUCCA CARVALHO AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA NOGUEIRA ISABEL BARROS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE ISNTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE, REFORMANDO A DECISÃO A QUO, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA OU DEPENDÊNCIA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA O RECONHECIMENTO DA POSSE INDIGINA DA TERRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. BRENO CARDOSO EXTERNA E CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. - Sendo a pretensão da autora/agravante consubstanciada na invalidação, por irregularidade formal, de procedimentos administrativos efetuados pela FUNAI, eventual decisão prolatada neste sentido não afastará a qualificação dos imóveis descritos em Ação Civil Pública, na qual se busca o reconhecimento da posse de terras indígenas, onde se acha inserida a propriedade da autora/agravante. - Com efeito, ainda que sanada a irregularidade formal pretendida pela agravante/embargada, assegurando-lhe o acesso ao questionado procedimento administrativo de demarcação, o curso daquela Ação Civil Pública não sofrerá solução de continuidade, podendo ter o seu mérito examinado, nos termos do art. 231, §2º, da CF. Improcedente, portanto, a alegação de prejudicidade externa, de modo a suspender o curso da ação declaratória de nulidade, da qual este agravo é incidental. - Afasta-se, igualmente, a alegação de conexão entre as ações, à míngua de identidade de pedidos e de causas de pedir. - Inexistência de omissão no acórdão embargado. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 18278201968209897426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA PAZ YURI LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2014)