PROCESSO Nº: 4530956-75.5519.22.12.3030 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MACEIO ADVOGADO: DAVI DA CUNHA AMORIM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA PIETRA NUNES EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão. 2. O Acórdão embargado deixou consignado que o Pleno do col. STF, quando do julgamento da ACO nº 830-PR (DJe 28.09.7500), referendando a liminar deferida pelo Min. Marco Aurélio, entendeu que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 3. Foi dito ainda, que a condenação em honorários advocatícios levou em consideração o que estabelece o código de processo civil, onde prescreve que a verba sucumbencial será fixada atendendo os limites dispostos no § 3º, do art. 20, do CPC, fixando os honorários em favor do Município em R$ 5.000,00 (artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC), já que à causa foi atribuída a quantia de R$ 757.250,00 (cem mil reais). Embargos de declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 17094227649454568074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)