PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO URBANA POR MORTE. ESPOSA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE LUCAS MONTEIRO. DEFERIMENTO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que a autora, na condição de esposa de ex-segurado, pleiteia a concessão de pensão urbana por morte, ao argumento de que, embora o instituidor percebesse em vida renda mensal vitalícia (amparo social) sempre exerceu atividade laborativa urbana, tendo deixado de trabalhar apenas depois de acidente que o deixou inválido, época em que lhe fora deferido o benefício assistencial;
2. Considerando as provas constantes nos autos: material (cópia do inquérito policial que apurara o acidente de trânsito ocorrido com o "de cujus", consignando que o mesmo estava exercendo a função de cobrador no momento do fato e da sentença exarada em ação de indenização em que se discutia a responsabilização civil da empresa de ônibus envolvida no aludido acidente, constatando-se a relação de emprego entre o falecido e a respectiva empresa, no período de 1992 a 1996) e testemunhal convincente, aliado ao fato do falecido ter trabalhado com carteira assinada por quase 10 anos, contribuindo para o RGPS, resta comprovado que o instituidor do benefício manteve a condição de segurado até o momento do óbito, ainda que tenha recebido amparo social por 8 (oito) anos, uma vez que deixara de trabalhar em face da incapacidade decorrente do acidente, condição que perdurara até a ocorrência do fato do gerador da pensão;
3. O fato do ex-segurado ter requerido equivocadamente o benefício assistencial ao invés de aposentadoria por invalidez e ter lhe sido deferido, não é óbice à concessão do benefício pensão ora em exame, uma vez que preenchidos os requisitos necessários ao respectivo deferimento;
4. Existindo nos autos prova de requerimento na via administrativa, os efeitos financeiros devem ser contabilizados desta data, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício;
5. É inócuo discutir a antecipação dos efeitos da Melissa Rocha, deferida em primeira instância, se o benefício, em verdade, é mesmo de ser deferido, sendo que, contra o acórdão que agora o confirma, só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão;
6. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação;
7. Honorários advocatícios mantidos no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), porque já ajustado a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, considerando, inclusive, que tal verba não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado;
8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, quanto aos efeitos financeiros da condenação, correção monetária e juros de mora.
(PROCESSO: 15220006778089046664, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015, PUBLICAÇÃO: 11/10/2015)