PROCESSO Nº: 6827857-68.4437.31.1.3843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA VIEIRA - 4ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado enfrentou todos os argumentos deduzidos, havendo a Turma julgadora firmado seu entendimento amparando-se em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o qual desenvolveu método interpretativo da Constituição a fim de determinar as diretrizes a serem observadas no fornecimento de medicamentos que não possuam registro na ANVISA. 3. Em relação à alegação de omissão, uma vez que o julgamento do acórdão ocorreu após a prolação da sentença no primeiro grau, verifica-se que o ponto em questão não está inserido nas causas que emprestam ensejo à oposição dos embargos declaratórios, quais sejam: obscuridade, omissão, contradição e erro material, pois, segundo leciona Elpídio Donizetti, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 44915483171709449764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)