PROCESSO Nº: 2243518-67.9399.7.3.5931 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE MUCAMBO (e outro) ADVOGADO: LUIGI RAMOS (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: HEITOR CASTRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTELA (convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. BRUNO NASCIMENTO. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que ação coletiva antes ajuizada pela APRECE não teve o condão de interromper o prazo prescricional para a pretensão individual do município recorrente, porquanto não restou demonstrada sua filiação à referida associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, nem tampouco, que tivesse outorgado autorização para tanto, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1º, V, do CPC, por ausência de cotejo analítico entre os presentes autos e o caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 648.112, pois, embora o entendimento firmado no julgamento da apelação seja no mesmo sentido daquele assentado no referido precedente, este não foi invocado como razão de decidir. 4. O art. 10 do CPC veda o julgamento com base em fundamento sobre o qual as partes não tenham tido oportunidade de se manifestar previamente. No caso em exame, o tema relativo à prescrição e suas causas de interrupção foram sobejamente discutidas, 5. A assunção de competência e o incidente de resolução de demandas repetitivas são instrumentos que antecedem o julgamento do recurso, sendo descabida a pretensão de afetação de processo já julgado ao órgão responsável pelo julgamento de tais incidentes. Inteligência dos arts. 947, § 2º e 978, parágrafo único, do CPC. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 12726947646383458887, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016)