PROCESSO Nº: 3218856-26.9331.11.12.0177 -AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FOGAÇA PIETRO COSTA e outros ADVOGADO: CAUÊ NASCIMENTO E OUTRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA JÚNIOR TURMA: 1ª ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DOS PAGAMENTOS RELATIVOS AOS PERCENTUAIS DE 84,32%, 16,19% (URP) e 26,06% (PLANO BRESSER), SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECORRIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ABSORÇÃO. REAJUSTES E REESTRUTURAÇÃO POSTERIOR À COISA JULGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERIGO DA DEMORA EM FAVOR DA UNIÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação, a fim de permitir a imediata supressão dos pagamentos relativos aos percentuais de reajuste de 84,32%, 16,19% (URP) e 26,06% (Plano Bresser), sobre a remuneração dos recorridos. 2. A relevância da fundamentação está evidenciada diante da tese fixada pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 314501, Relator Min. NICOLAS CUNHA AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2014), segundo a qual a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Precedente deste Tribunal: TRF5. Processo 02346839246820957081, Apelação Cível, Des. Federal Pedro Lucas Azevedo, 2ª Turma, J. 17/05/2020. 4. O perigo da demora não milita em favor dos agravantes, mas sim em favor da Universidade ora agravada, porquanto a manutenção do pagamento das rubricas correspondentes aos percentuais de 84,32%, 16,19% (URP) e 26,06% (Plano Bresser), sobre a remuneração dos recorridos, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, foi efetivamente absorvida por reajustes e reestruturações ocorridas na carreira desde a data da sua implantação, conforme já reconhecido na sentença. 5. "(...) O percentual de 84,32%, atinente à recomposição dos proventos dos servidores, foi absorvido pelos reajustes e reestruturações posteriores à coisa julgada formada na Justiça do Trabalho". Precedente: (PROCESSO: 09397694603837846126 AGRAVOS DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL Relator ERICK MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021. 6. Não merece prosperar o sobrestamento do presente feito diante da Repercussão Geral no RE 485998, porquanto "(...) o que se discute no RE 532325-CE é a competência da Justiça do Trabalho para executar a decisão mesmo no período posterior ao advento do Regime Jurídico Único (Lei 8112/90), bem como o afastamento da aplicação dos arts. 884, § 5º, da CLT, e 741, parágrafo único, do CPC, o que é matéria diversa da posta nestes autos, que persegue o reconhecimento da absorção, por alteração de regime jurídico remuneratório, dos diversos percentuais reconhecidos por título judicial trabalhista à parte demandada-apelante, em relação estatutária com a parte adversa, motivo pelo qual não se aplica no caso em debate o art. 313, inc. V, do CPC. Nesse sentido: TRF5: 36159948490582989491, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - , Desembargador Federal Lucca Pereira (Convocado), 1º Turma, julgamento: 16/09/2019." 7. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 25713494765328851003, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2022)