PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Agravo no qual se busca reforma de decisão que, em execução de sentença, determinou a correção monetária e os juros de mora, de acordo com o IPCA-E.
2. Entendimento firmado no Plenário desta Corte pela aplicação do IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, não havendo que se falar em reforma da decisão agravada.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05487128047390493361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016, PUBLICAÇÃO: 06/10/2016)