PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOME DA SÓCIA QUE CONSTA DA CDA. CORRESPONSABILIDADE DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS". ARTIGO 739-A DO CPC.
1. Agravo de instrumento manejado pela particular em face de decisão que não concedeu efeito suspensivo aos Embargos à Execução.
2. Quando o nome do sócio consta da Certidão de Dívida Ativa, desde o ajuizamento da demanda, é considerado corresponsável, ao lado da empresa, assim configura responsabilidade solidária.
3. Entende o Col. STJ que, quando o nome dos sócios estiver presente na CDA, ficará a cargo deles provar que não restou caracterizada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, ou, ainda, a dissolução irregular da sociedade, segundo o art. 135, III, do CTN.
4. Por ser a Agravante corresponsável, não é possível vislumbrar requisito essencial para suspensão da Execução em sede de Embargos, qual seja o "fumus boni iuris", com base no artigo 739-A do CPC. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31854382363174630866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015)