PJE 6340153-69.8018.20.6.0067 EMBTE : UNIÃO EMBDO : DAVI LUCAS VIANA JEREISSATI ADV/PROC : JUAN COSTELA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. THALES NOGUEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL RAUL NOVAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 43308896334931504686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015)