PROCESSO Nº: 6066024-08.6613.6.6.4596 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLARICE PEREIRA ADVOGADO: ENRICO CARDOSO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL LUCCA DA MOTA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DA OBRIOGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança e determinou que a autoridade coatora conclua o requerimento administrativo do impetrante no prazo de trinta dias úteis. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 1888695-86.6590.12.2.0923, QUINTA TURMA, REL. DES. JUAN OLIVEIRA, Data da Decisão: 08/02/2019); (PROCESSO: 36107347044519181198, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Miguel Porto, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020); (PROCESSO: 19047489794585551472, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Thomas Ribeiro (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo de concessão de benefício foi protocolado em 04/07/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 85376589643438860941, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/01/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 675.926/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 48230318106631330915, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal Augusto da Rosa, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021). 6. Não há que se falar em discussão acerca do prazo e multa, tendo em conta que o processo administrativo fora concluído conforme informado pela autarquia previdenciária. Sentença mantida. 7. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 72228254182402940839, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2022)