Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Sales Nº: 1599152-06.8152.16.3.1959 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2 REGIAO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL LIMA APELADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIENCIAS DA SAUDE DE ALAGOAS - UNCISAL ADVOGADO: RUDERICO MENTASTI JUÍZA FEDERAL ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA MOURA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA PARA DEFENDER, EM JUÍZO, DIREITOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS DOS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do Conselho Regional de Biomedicina para impugnar o Edital do Concurso Público para provimento de cargos do quadro permanente de pessoal da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC. 2. Cinge-se a questão no reconhecimento ou não da legitimidade do apelante para defender as prerrogativas dos profissionais biomédicos, inclusive no que pertine à suposta ilegalidade de concurso público que teria indevidamente deixado de ofertar vagas para essa categoria profissional. 3. O apelante propôs a ação civil pública em face da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas, que objetivava a suspensão do concurso público instaurado pelo Edital nº 004/2014, ou, alternativamente, a redistribuição das quinze vagas destinadas ao cargo de farmacêutico bioquímico para abrangerem também os profissionais biomédicos. 4. O CRBM2 tenta demonstrar em suas alegações, em síntese, que o conteúdo programático destinado para os cargos de farmacêutico e de farmacêutico-bioquímico reflete na seara da bioquímica, o que implica na necessidade de o profissional ter conhecimento em laboratório. 5. Sustenta que o profissional biomédico se equipara ao bioquímico na medida em que também tem a função de atuar em laboratório. E que, apesar de exercerem a mesma atividade, apenas 8 vagas foram destinadas ao biomédico. 6. Aduz que a discricionariedade da Administração Pública é limitada pela isonomia, pela legalidade e pela ampla concorrência, sendo, a seu ver, inviável a restrição feita para os profissionais de biomedicina que desejam realizar o concurso para a vaga de farmacêutico-bioquímico. 7. Apesar de estar previsto para os Conselhos Regionais de Biomedicina o poder de fiscalização do exercício da profissão, não há referência no art. 12 da Lei 6684/79 à atribuição de defender os direitos, individuais ou coletivos, dos profissionais biomédicos. tal prerrogativa pode ser exercida pelo sindicato da categoria, ou, ainda, mediante postulação individual, haja vista a previsão do art. 5º, inciso XXI e art. 8º, inciso III, da CF. 8. Nesse mesmo sentido de que a pretensão recursal seria manifestamente incabível, por se tratar o CRBM2 de parte ilegítima para defender direitos, individuais ou coletivos, dos profissionais biomédicos, foram proferidas decisões nos agravos de instrumento e interno interpostos pelo referido conselho na presente demanda. E, não havendo fatos novos que ensejem modificação do entendimento esposado, corrobora-se com os fundamentos apontados. 9. Esta egrégia Quarta Turma vem entendendo que o Conselho Regional de Biomedicina, ora apelante, não detém legitimidade para defender os direitos, individuais ou coletivos, dos profissionais biomédicos, não lhe cabendo, assim, pleitear a anulação judicial de cláusula de edital de concurso público que teria deixado de contemplar vagas para a categoria. 10. Precedentes: PJE: 39062397547294746233, AC/CE, Relator: Desembargador Federal Kaique Barbosa (Convocado), Quarta Turma: 25/05/2014; processo: 7003195718185120795286, AG767178/01/PE, Relator: Desembargador Federal Marco Vitor Hugo Mendes (Convocado), Quarta Turma, julgamento: 18/05/2012, publicação: DJE 07/01/2012 - Página 429. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08003659143836340367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015)