Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Costela NA AC 9082510-49.3064.28.6.9594 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : NATHAN CARDOSO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 26/07/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. LEANDRO DA COSTA EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, considerando que deve ser afastada a aplicação da Lei 11.960, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 82.668-PB, des. Yago Correia, em 10 de junho de 2015, devendo o débito ser corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito de omissão, porquanto deixou de se pronunciar acerca dos seguintes dispositivos de lei federal: art. 27, da Lei 9.868/99 e 1º-F, da Lei 9.494/97, tendo em vista ainda ser cabível a aplicação deste último dispositivo, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ressaltando que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das ADI's 4.357 e 4.425, alusiva à correção monetária pelo índice da poupança, não afeta a atualização da condenação (período entre o dano e a confecção da conta para fins de expedição do requisitório de pagamento), tendo sido submetido o RE 853.026/SE, cuja tese jurídica é a mesma fixada naquelas ADI's, à sistemática da repercussão geral. - O acórdão embargado expressamente afastou a aplicação da Lei 11.960, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, adotando o entendimento da decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 03.886-PB, des. Alexandre Barros, em 10 de janeiro de 2015, determinando que o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal. - No voto do precedente jurisprudencial adotado (EEIAC22880/02/PB), além de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a última redação dada ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, pela Lei 11.960/09; e a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do Tribunal Constitucional, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento; destacou-se que a Corte Suprema findou por modular os efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF tão só quanto à correção monetária e os juros incidentes sobre os precatórios. - No que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a edificação da fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Inexistente a omissão alegada. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 66285245363233824871, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR NICOLAS ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016)