PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A controvérsia devolvida a este Egrégio Tribunal cinge-se na análise da possibilidade de inscrição em divida ativa e cobrança, via execução fiscal, de crédito decorrente de pagamento indevido de benefício previdenciário.
2. Para o recebimento dos valores oriundos de fraude, deve o INSS utilizar-se do meio cabível, que seja uma ação judicial própria para formação de um título executivo, pois créditos decorrentes de ato ilícito não se amoldam ao conceito de dívida ativa não tributária, por falta do requisito da certeza.
3. O Superior Tribunal de Justiça através do julgamento do REsp 0.202.067/PR, admitido como representativo da controvérsia, pacificou o entendimento de que a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada aos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário. Ditos valores, segundo o paradigma, não se enquadram no conceito de divida ativa, contido no art. 2º da LEF.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 020803478797369, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015, PUBLICAÇÃO: 12/11/2015)