PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO SÓCIO MAIS DE 5 ANOS APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. LUCAS JESUS.
1. Trata-se de AGTR interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do douto Juiz Federal da 8ª. Vara da SJ/AL que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender necessária dilação probatória, e, verificando prescrição para redirecionamento aos sócios, tornou sem efeito decisão anterior que determinara o redirecionamento do feito à sócia VALENTINA NUNES (fls. 638/639v).
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. (AGA 933560625690, ENZO GABRIEL TEIXEIRA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 11/09/2010). No mesmo sentido: AGARESP 803672076917, GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/04/2014.
3. No caso dos autos, verifica-se que entre a data da citação da empresa (02.04.1127) e o pedido redirecionamento da execução fiscal para os sócios da respectiva empresa (31.05.6498) transcorreram mais de 5 anos, o que levaria ao reconhecimento da prescrição do crédito, no que tange à responsabilidade do sócio.
4. Sobre o termo inicial da contagem do referido prazo prescricional, embora exista controvérsia jurisprudencial sobre a matéria, esta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de 5 anos a contar da citação da empresa executada (AC 178192322014569, Desembargador Federal Bryan da Paz, RENAN BARROS - Primeira Turma, DJE - Data: 09/07/2011 - Página: 250).
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81600927880461580798, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015, PUBLICAÇÃO: 02/02/2015)