PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMISSORA DE RADIODIFUSÃO. FUNCIONAMENTO SEM OUTORGA DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. RÁDIO COMUNITÁRIA. LEI Nº 9.612/1998. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 70 DA LEI Nº 4.117/1962. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA RESSALVADA NO ART. 215, I, DA LEI Nº 9.472/1997. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APENAÇÃO MÁXIMA COMINADA CLASSIFICA A CONDUTA COMO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ADOÇÃO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O MÉRITO DO APELO DA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. O cabimento dos embargos de declaração está condicionado à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à reabertura de discussão de mérito da causa, tendo em vista que sua finalidade é livrar o acórdão de tais defeitos sem modificar, entretanto, a sua substância.
II. A nova conduta delituosa, em vista da emendatio libelli, tipificada no art. 70 da Lei nº 4.117/1962, é classificada como de menor potencial lesivo, em vista da pena máxima cominada não exceder a 2 (dois) anos de detenção, devendo ser adotado o rito dos juizados especiais criminais (art. 9.099/1995 e 00.758/2001), o que não foi apreciado no julgamento da apelação, a configurar a omissão apontada.
III. Declinação da competência para apreciar o mérito do apelo em favor da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas.
IV. Embargos de declaração acolhidos e providos, conferindo a eles efeito modificativo.
(PROCESSO: 88468103431352212, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2013, PUBLICAÇÃO: 05/03/2013)