Processual Civil. Omissão do acórdão quanto à hipótese fática. Alegação de falta de intimação da penhora, confundida como ausência de prévia citação. Exceção de pré-executividade que demonstra o conhecimento da constrição pela parte executada. Embargos declaratórios providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 1815466715784126318065, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2014, PUBLICAÇÃO: 28/09/2014)