PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM PRIMEIRO GRAU. BRUNO CAMPOS. PRONUNCIAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CALEBE DUARTE. PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTéRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
1. A orientação jurisprudência do STJ e dos TRF's da 1ª, 2ª, 3ª e desta 5ª Região é uníssona no sentido de que a falta de intimação do parquet em primeiro grau para se manifestar, se suprida com o pronunciamento regular deste órgão em segunda instância e ausente prejuízo para as partes, não gera nulidade.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 5823225894096813126145, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2014, PUBLICAÇÃO: 13/06/2014)