EMENTA: Processual Civil. Execução Fiscal. Penhora. Recusa do exequente. Precariedade dos bens indicados. Oferecimento da mesma penhora em outras execuções. O credor não é obrigado a aceitar a oferta, só porque o devedor a fez, devendo ser levado em consideração a efetividade da execução, principalmente na hipótese de a oferta não obedecer à gradação prevista no art. 11, da Lei de Execução Fiscal. Legitimidade da penhora em dinheiro. Precedente desta Corte Regional (PROCESSO: 05719865220027822772, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MATA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/07/2016). Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72060884662243129674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERREIRA NOAH COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016)