PROCESSO Nº: 7304866-91.0704.18.2.7827 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRUNO LIMA ANA LAURA LOPES (e outros) RELATOR PARA ACÓRDÃO(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE AMPAROU NA CIRCUNSTÂNCIA DE SER IMPOSSÍVEL A RESPONSABILIÇÃO PESSOAL DO ADMINISTRADOR SE NÃO OSTENTAVA TAL CIRCUNSTÂNCIA AO INSTANTE DO FATO GERADOR. EVENTUAL OMISSÃO DA ANÁLISE DAQUELE TER EXERCIDO A GERÊNCIA À EPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO É SUFICIENTE PARA ALTERAR A CONCLUSÃO DO VOTO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 81355780813557557858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)