PROCESSO Nº: 3867123-52.5040.29.3.2104 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE DA ROCHA ADVOGADO: THALES DA COSTA DE JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, sob o argumento de que o Acórdão incorreu em omissão quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425 restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. O col. STF, ao declarar a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (ADI 4357), alcançou as atualizações referentes à correção monetária, porém, afastando, tão somente, os juros moratórios da sua incidência. 3. Prevalece o mesmo raciocínio no eg. STJ (REsp 8.791.634/PR, processado sob o rito do art. 543-C do CPC). Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 03983868277229832479, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2014)