EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT DA CF/88. MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO LITORAL. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A sentença proferida pelo Juízo da 1ª. Vara da SJ/PE julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito da autora fazer a opção entre: ( a ) o benefício atualmente recebido; ou ( b ) a pensão especial de ex-combatente prevista no ADCT, com efeitos retroativos à data de citação, inclusive com o pagamento da diferença entre os proventos que já recebe e as parcelas devidas e não pagas, decorrentes da nova opção, acrescidas dos juros de mora, calculados com base no art. 1º.-F da Lei 9.494/97, acrescentado pela Lei n. 11.960/2009. 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a matéria posta a deslinde guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo monocrático. 3. "...dentre os sujeitos considerados como ex-combatentes com direito à percepção de pensão especial prevista no art. 53 do ADCT, estão aqueles que, como o autor, participaram de missões de vigilância e segurança do litoral, durante a Segunda Grande Guerra. Ocorre que, de acordo com Miguel Moreira acostada - lavrada no ano de , por Organização 1969 Militar (OM) - o instituidor do benefício requerido está enquadrado na condição legal de ex-combatente." 4. "O art. 53, II, parágrafo único, do ADCT, prevê a extensão do benefício - com proventos equivalentes ao soldo de segundo-tenente das Forças Armadas - inclusive para os beneficiários de pensões por morte de ex-combatentes concedidas antes da vigência da atual Constituição." 5. Apelação e Remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 25512889665609822739, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2013)