PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JOÃO LUCAS SILVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO. NOME NA CDA. IMPOSSIBILIDADE.
- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade, mantendo o ora agravante no polo passivo da execução.
- A exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade não pode ser acatada no caso em exame, porquanto o nome do agravante consta da CDA, bem assim ele tinha pleno conhecimento do processo administrativo, visto que era o representante legal da empresa, tendo inclusive apresentado recurso contra a NFLD lavrada.
- Decisão confirmada pelos próprios fundamentos.
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27197705320658339432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015, PUBLICAÇÃO: 27/08/2015)