PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERTA DE IMÓVEL SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA EXECUÇÃO. RECUSA DA EXEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS BENS APTOS À GARANTIA DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu as razões de discordância da exequente e deferiu o pedido de substituição do bem indicado à penhora, com fulcro no art. 656, III, do CPC.
2. A execução, a teor do que dispõe o art. 620, do CPC, deve se processar na forma menos onerosa ao executado. Entretanto, o credor não pode ser compelido a aceitar todo e qualquer bem indicado pelo devedor, uma vez que a execução fiscal busca a satisfação dos valores que lhes são devidos.
3. Na hipótese dos autos, o imóvel oferecido à penhora situa-se em outro Estado da Federação, condição que, por certo, comprometerá sobremaneira a satisfação do crédito exequendo. Assim, não estão o Juiz e a credora/agravada obrigados a aceitar a nomeação realizada pela devedora, ora agravante.
4. Merece registro que esse também tem sido o entendimento unânime de todas as Turmas que compõem esta egrégia Corte Regional. Confiram-se, dentre outros: AGTR nº 91481/SE, Primeira Turma, Desembargador Federal Lucca da Mata, DJ de 10/01/2009, Unânime; AGTR nº 91303/SE, Segunda Turma, Desembargador Federal Vitor Hugo Souza - DJ de 13/10/2008, Unânime; AGTR nº 95963/SE, Terceira Turma, Desembargador Federal Lucas Gabriel Rocha, DJE de 23/06/2010, Unânime e AGTR nº 91903/SE, Quarta Turma -Desembargadora Federal Ana Lívia da Cunha, DJ de 24/10/2009, Decisão: Unânime.
5. Dessume-se, portanto, que a decisão agravada está em consonância com o atual entendimento desta egrégia Corte Regional sobre a matéria posta em discussão nos presentes autos, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.
6. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. Prejudicado o agravo regimental.
(PROCESSO: 54652721768866151932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2013, PUBLICAÇÃO: 27/05/2013)