PJE N° 6782338-15.9020.28.9.6179 APELANTE : GUSTAVO SILVEIRA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO ALVES DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REGIME DE COTAS. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. 1. O Edital nº 01/2013/PROGRAD/UFAL é claro ao estampar o requisito para a participação em regime de cotas, ou seja, a necessidade de o candidato ter cursado integralmente o ensino médio em escola da rede pública (item 4.7). 2. Hipótese em que a autora cursou todo o ensino médio na Escola Cenecista Professor Crispiniano Portal, de natureza privada. 3. Ian Fernandes.
(PROCESSO: 66867971019378172111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2014)