Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. CDA. Ausência de certos requisitos para sua exigibilidade. Emenda da CDA. Inércia do exequente. Descumprimento do art. 3º, parágrafo único da Lei nº 6.830/80. Nulidade do título executivo. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91802631415603311685, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016, PUBLICAÇÃO: 12/09/2016)