PROCESSO Nº: 0680044-18.6773.25.2.0668 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE COSTELA ADVOGADO: VICENTE RAMOS APELADO: ISAAC AZEVEDO. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RIBEIRO EMENTA Administrativo e Processual Civil. Aplicação da paridade entre ativos e inativos relativamente à Gratificação de desempenho GDATEM. Título judicial formado nos autos da Ação nº 1473627-21.6919.23.2.7278 que garantiu à parte Autora o direito de receber a gratificação integral até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos. Impossibilidade de restabelecer o valor integral da gratificação após a implantação da avaliação de desempenho sem ofensa à coisa julgada. Aplicação da teoria da identidade da relação jurídica. Multiplicidade de precedentes desta Corte. Apelo improvido.
(PROCESSO: 93197129422740113328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)