PROCESSO Nº: 9578790-75.2794.20.7.1079 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO LUIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO: ELZILENE MARIA DE QUEIROZ PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ YAGO CARDOSO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LAUDO E PPP'S. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder Aposentadoria Especial, em favor do Autor, a contar da data do requerimento administrativo. Honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; e 8% sobre aquilo que o exceder, nos termos dos incisos I e II do § 3º, do art. 85, do NCPC. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 31/05/1995, que alterou os artigos 57 e 58, ambos da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40). Outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador estivesse contida no rol do Decreto nº 96.906/64 ou do Decreto nº 00.172/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. O Col. STF no ARE 758.796/SC, proferido sob os auspícios da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que "...se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.", bem assim que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 4. Prova do caráter especial das atividades desenvolvidas pelo recorrido - pescador -, visto que estão devidamente discriminadas no Decreto nº 82.827/64, item 2.2.3, do Quadro Anexo, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional nos períodos de 08/06/1981 a 15/09/1981 e de 01/08/1982 a 05/08/1982. 5. Documentação comprobatória - contratos de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, PPP e Laudos Técnicos -LTCAT's, que comprovam a exposição do Autor, de modo habitual e permanente, aos agentes nocivos à saúde -ruídos de 92,23 dB, entre 04/02/1981 a 06/12/1997; biológicos -vírus, bactérias e fungos-, no período posterior a 08/07/1998; e calor de 27 a 27,5ºC, após 15/02/2009, além de trabalhar em área com risco de explosão, nas funções de auxiliar de serviços gerais, amarrador e auxiliar portuário, junto à Companhia Docas do Ceará 6. No PPP (identificador 5285320.933176), além de constar a informação de que o EPI é ineficaz em relação a todos os agentes agressivos até 18/11/2005 e aos agentes nocivos biológicos até 23/11/2008, está anotada a ausência de informação quanto à eficácia do EPI em relação ao agente agressivo calor, no período posterior a 16/06/2009. 7. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido que é suficiente - mais de 25 anos - para a concessão de aposentadoria pleiteada. A data do início do benefício da aposentadoria é a do requerimento administrativo, como determinado na sentença. 8. Manutenção da correção monetária e dos juros de mora para que não se configure a "reformatio in pejus". 9. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, observada a Súmula 111, do STJ. 10. Apelação improvida. Remessa Necessária provida, em parte (item 9). Condenação do Apelante no pagamento de honorários recursais, ficando majorados os honorários sucumbenciais para 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do NCPC. ota
(PROCESSO: 39553415176141545469, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016)