AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO POR CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NULIDADE DE MULTA APLICADA COM BASE EM LEI POSTERIOR ÀS EDIFICAÇÕES. DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO AFASTADA EM RAZÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
1. Ação ordinária manejada com o fito de ver desconstituído auto de infração lavrado pelo IBAMA em desfavor de proprietária de imóvel situado no município de Fortim-CE, "por construir em solo não edificável, área de preservação permanente, em razão do seu valor ecológico e paisagístico, sem autorização da autoridade competente", bem como as sanções dele decorrentes - multa no valor de R$ 19.057,00 e demolição das edificações;
2. Ante a impossibilidade de aplicação retroativa de lei sancionadora, deve ser afastada a pena de multa aplicada com base em legislação posterior às construções que ensejaram a lavratura do auto de infração (Lei nº 9.605/98 e Decreto nº 3.179/99);
3. A demolição das edificações configura medida cautelar administrativa que tem como objetivo por fim à atividade poluidora e restaurar o meio ambiente. Entretanto, por ter sido objeto de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a autora e o MPF em Ação Civil Pública, forçoso é o reconhecimento de fato superveniente que impõe sua desconstituição;
4. Manutenção da sentença;
5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 018424254529539, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015, PUBLICAÇÃO: 28/07/2015)