Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Rodrigues PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1712199-72.7086.16.9.1746 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : PLÁSTICOS SERGIPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - EPP AGRDO : PEDRO MIGUEL SOUZA ORIGEM : Juízo de Direito da Comarca de Carmópolis/SE RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO DUARTE - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 17/11/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LUCAS CASTRO (Ementa) Execução Fiscal. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para o responsável tributário, id. 3108595.8991924, p.05-88. Após tentativa de citação da pessoa jurídica executada, frustrada em razão de ausência de funcionamento, conforme certificado por oficial de justiça, a exequente requereu o redirecionamento do feito para o responsável tributário, pedido indeferido sob o fundamento de que na certidão de dívida ativa não constava o nome do responsável tributário. A responsabilidade do sócio não resulta do inadimplemento do tributo, mas da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei (art. 135, III do CTN). Enunciado nº 430 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de responsabilidade cujo fato configurador (extinção irregular da empresa) pode ocorrer ou somente ser conhecido após a propositura da execução, não é indispensável que o nome dos responsáveis tributários estejam declinados na CDA, pois não se exige menção, no título executivo, ao nome de pessoas cuja responsabilidade não existia na época da sua constituição. Segundo orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 0.689.803/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, para o redirecionamento das execuções fiscais, a) se o nome dos corresponsáveis não estiver incluído na CDA, cabe ao ente público credor a prova da ocorrência de uma das hipóteses listadas no art. 135 do CTN; b) constando o nome na CDA, prevalece a presunção de legitimidade de que esta goza, invertendo-se o ônus probatório. A empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, presume-se dissolvida irregularmente, caracterizando ato de infração à lei previsto no art. 135, III do CTN, a legitimar o redirecionamento da execução ao(s) seu(s) sócio(s)-gerente(s) ou administradores (enunciado 435 da súmula de jurisprudência do STJ) Certificado nos autos a ausência de funcionamento da empresa no seu domicílio, e tendo sido apresentado, pela parte exequente, documento informando que a executada possuía apenas um sócio (sic), restou demonstrada a ocorrência da hipótese de responsabilidade listada no art. 135 do CTN, não se exigindo que o nome do responsável conste da CDA. Provimento do recurso.
(PROCESSO: 93852387784074125151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016)