PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO CONDENANDO POR DANO RELATIVO À EXECUÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM O FNDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE EM SEDE DE MEDIDA DE URGÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos por MARIANE ALMEIDA em face de acórdão em que o Pleno negou provimento ao agravo regimental por ele interposto, mantendo a decisão monocrática que denegou o pedido de antecipação da tutela de mérito, em ação rescisória que visa rescindir a sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo MPF em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, condenando o ora embargante ao ressarcimento integral do dano relativo à execução do convênio n° 256768/2003, firmado com o FNDE quando prefeito de Jaboatão dos Guararapes; à perda da função pública exercida à época da sentença; à suspensão dos direitos políticos por seis anos; ao pagamento de multa civil no valor de R$ 03.673,00 (cinqüenta mil reais); e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que, por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
2. Sustenta o embargante que o acórdão vergastado incorreu em omissões diante da falta de pronunciamento pela não prestação de contas quanto à inexistência de responsabilidade do autor da presente rescisória; quanto ao erro na fundamentação da sentença rescindenda pelo artigo 11 da LIA, em face da inexistência, no caso concreto, de dano efetivo ao erário; e, por fim, quanto ao erro na quantificação do referido dano.
3. O acórdão embargado foi expresso quanto à inviabilidade, em sede de tutela antecipada, de se concluir acerca da prática de ato de improbidade administrativa pelo agente público, da responsabilidade pela prestação de contas e da quantificação do dano a ser restituído, de modo que não existe qualquer omissão que necessite ser sanada por meio dos presentes embargos.
4. Ademais, as questões suscitadas pelo embargante foram objeto de discussão pelo Pleno desta Corte, como se vê das notas taquigráficas juntadas aos autos e dos votos ali consignados, inclusive os vencidos, que acatavam as teses propostas pela parte autora para embasar seu pleito de tutela antecipada.
5. Sob o pretexto de omissão, pretende o autor, simplesmente, que se proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido.
6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 4542631353740218217263, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 15/06/2015, PUBLICAÇÃO: 27/02/2015)