PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria - que apurou a correção monetária em conformidade com o Manual de Orientações e Cálculos da Justiça Federal, utilizando-se do IPCA-E - determinando, ato contínuo, a expedição de precatório e/ou requisições de pagamento para satisfação do crédito exequendo.
2. Existência de título executivo, trânsito em julgado, nos autos da Ação Coletiva nº 4901463-46.3755.4.11.7698, no qual foi expressamente determinado que a correção monetária do valor devido na hipótese fosse feita em conformidade com o Manual de Orientações e Cálculos da Justiça Federal. Imutabilidade do decisum.
3. Hipótese em que o IPCA-E é atualmente previsto como indexador de atualização monetária incidente sobre os débitos judiciais da Fazenda Pública, não podendo incidir Taxa Referencial (TR), sob pena de inegável afronta à coisa julgada e, consequentemente, ao princípio da segurança jurídica.
4. Irrelevância da modulação dos efeitos empreendida recentemente pelo col. STF relativamente à decisão anteriormente proferida nos autos das ADIN's nos 4.357 e 4.425, porquanto a declaração de inconstitucionalidade ou a modulação de seus efeitos não prejudica a coisa julgada anteriormente constituída.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93923640218990493415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)