Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Alves Nº: 6373870-72.9349.2.8.3705 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: RAUL VIEIRA ADVOGADO: RIVANA CAVALCANTE KAIQUE DA ROCHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL LEVI SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. GRATIFICAÇÃ ODE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. PROPORCIONALIDADE. . 1. O STF, em sede de repercussão geral (RE 378.501), decidiu que as gratificações pro labore faciendo com natureza de gratificação de caráter geral devem ser pagas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros em que são pagas aos servidores ativos. Eventual regulamentação dos critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, quando publicada após a concessão da aposentadoria, não afasta o direito do aposentado ou pensionista ao recebimento da gratificação nos parâmetros em que lhe foi concedida. 2. Havendo implementação de aposentadoria/pensão de maneira proporcional ao tempo de serviço, com vencimentos, por consequência, proporcionais, as gratificações e vantagens posteriormente agregadas a tais vencimentos devem obedecer ao mesmo critério utilizado para sua concessão, qual seja, a observância à proporcionalidade. Precedentes desta Corte. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 69173090912298282560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2014)