Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Silva PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4264956-72.5262.22.9.0637 AGRTE : ENZO CARVALHO/PROC : HENRIQUE SANTOS : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 37ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO PIRES - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 18/07/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. RAUL NOGUEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO A PARCELAMENTO. DEMONSTRAÇÃO POSTERIOR A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. ARTIGOS 600 E 601, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL [1973], ENTÃO VIGENTE. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO IMPOSTA AO VEÍCULO CONSTRITO. NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS REJEITADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES NO INSTRUMENTO FORMADO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO DEVEDOR TRIBUTÁRIO EM MANTER OS REGISTROS CADASTRAIS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de execução fiscal, condicionou o levantamento da restrição de "circulação" imposta sobre o veículo de placa KKE7169, por meio do Sistema Renajud, ao pagamento de multa aplicada com arrimo nos artigos 600 e 601, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, no valor de sete mil reais, id. 4415794.1745764. 2. A referida multa foi cominada em razão de o bem ter sido objeto de arrematação no executivo fiscal, e, após várias tentativas frustradas para a sua localização, não restou outra alternativa senão o cancelamento da arrematação, causando o desperdício de vários atos processuais, que visavam à satisfação do débito de sua inteira responsabilidade, restando evidente que o ato da executada foi atentatório à dignidade da justiça. 3 .O recorrente alega que não possuía conhecimento da realização da hasta pública, da arrematação do bem, nem do dever de entregá-lo à justiça por ter sido arrematado. 4. À luz dos parcos documentos que instruem o presente instrumento, verifica-se o pouco caso do agravante na defesa na postulação de sua pretensão. 5. Os autos revelam que, a despeito de se escudar em parcelamento, descurou-se de apresentar qualquer documento que o comprove, questão que só foi resolvida após determinação via despacho do Desembargador Federal Davi Luiz Moraes, id. 0387946.4249153, confirmada a avença pela manifestação da exequente, mediante petição, id. 3850173.6169435. 6. Desde a notícia do encerramento irregular da empresa executada, veiculada pelo próprio agravante no texto da petição de agravo, id. 993441.276868, p. 3, [considerando que as cópias da execução fiscal necessárias para o conhecimento dos fatos discutidos não foram acostadas ao presente instrumento], elemento algum foi trazido para embasar as teses defensivas. 7. O recorrente queixa-se de que foi pego de surpresa, em não ter sido comunicado sobre qualquer notícia a respeito da constrição do veículo e, consequente, da posterior arrematação. Entretanto, tal só veio a ocorrer em vista do seu comportamento furtivo, tendo em vista que, desde o início, descumpriu a obrigação acessória de manter o endereço atualizado junto à Administração Tributária, não podendo o fato lhe aproveitar. 8. Não se divisa acolher as alegações que resultariam na possibilidade do afastamento do gravame sobre os bens do agravante e, dependendo do caso, da multa fixada por conta do ato reputado atentatório à dignidade da justiça não estão devidamente comprovadas no instrumento deste agravo, o que impede qualquer consideração de valor apto a amparar a pretensão incidental da parte. 9. Embora já se venha decidindo que o juiz pode baixar os autos em diligência à falta de peças obrigatórias, o novo entendimento não se aplica em casos tais, que deve ser ônus da parte agravante, não podendo o julgador substituí-la. 10. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 48969895839718591823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR NATHAN DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)