PROCESSO Nº: 4420325-85.3565.3.2.0860 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMBRUVICA (IBRUTINIBE). POSSIBILIDADE. MEDICAÇÃO REGULADA PELA ANVISA. COMPROVAÇÃO VIA LAUDO MÉDICO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu a pretensão autoral, determinando que os réus (União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza) forneçam o medicamento IMBRUVICA (IBRUTINIBE) ao autor, ora agravado, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, cominando ainda multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais para o caso de descumprimento das determinações. 2. Em relação ao fornecimento do medicamento IBRUTINIBE (IMBRUVICA), observa-se que a hipótese dos autos se reveste da excepcionalidade necessária à concessão do fármaco postulado, vez que o laudo médico colacionado aos autos cumpriu por demonstrar as razões pelo qual o pleito deve ser deferido, quais sejam: a) a medicação em questão, IBRUTINIBE (IMBRUVICA) é regulada pela ANVISA, de modo que não se estaria custeando um tratamento experimental, mas um que já tivera sua eficácia devidamente comprovada; b) a médica que acompanha o paciente, pertencente ao quadro funcional do SUS, expressamente demonstrou a necessidade da medicação pleiteada, conforme se observa do laudo médico. 3. No mesmo sentido jurídico, deve-se destacar que os tratamentos fornecidos pelo SUS não produziram resultado positivo no caso em análise, mostrando-se adequado e relevante, na espécie, a manutenção da medida assecuratória para o cumprimento do direito à saúde, erigido ao status de garantia fundamental em nossa ordem constitucional (CF, art. 196). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84510195599423122139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016)