PJE Nº: 1611132-40.7332.16.9.1294 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. ADVOGADO: GRACIELLE BRITO GUIMARÃES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA LOPES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em função da perda superveniente do objeto (art. 462 c/c 267, IV do CPC), e condenou a demandante em honorários, arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Apela a Fazenda Nacional tão só para requerer a majoração da verba honorária. 2. No Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. É justa a majoração dos honorários advocatícios para R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, diante do valor da causa (R$ 51.703,00) e em consonância com a jurisprudência pacificada nesta Turma em casos análogos. 4. Apelo provido.
(PROCESSO: 10379690480547784876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015)