PROCESSO Nº: 6524162-21.1322.22.1.7905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A. T. R. ADVOGADO: João Vitor Melo e outro REPRESENTANTE(PAIS): PIETRO PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. SENTENÇA DENEGATÓRIA. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZO LEGAL SUPERADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO PRECOCE. RETORNO DOS AUTOS. 1. Apelação da impetrante de sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança. Entendeu o magistrado de base que o STF, no julgamento do RE nº 4.267.015, homologou acordo que não fixa prazo para designação da perícia médica e avaliação social, apenas fixando prazo para a sua realização a contar da data do agendamento, não se constatando a mora do INSS na hipótese. 2. Alega a apelante que a Administração Pública tem o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para julgar os requerimentos propostos junto ao INSS, conforme art. 41-A, §5º, da Lei nº 8. 213/1991, e que tal prazo se findou em 16 de Outubro de 2021. Aduz que a Administração Pública está compelida a respeitar o princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), bem como o disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que assegura ao administrado o direito ao trâmite célere de um processo administrativo. Assevera que o Ministro Levi Alves, em seu voto no RE 413.158, estabeleceu que a demora superior a 45 (quarenta e cinco) dias, na apreciação do requerimento, caracterizaria lesão ao direito do administrado. Argumenta que juntou todos os documentos necessários à solução da controvérsia no requerimento administrativo, cabendo ao INSS apenas a apreciação do requerimento, o que não ocorreu até o presente momento, mesmo decorrido o prazo de 152 (cento e cinquenta e dois) dias desde o protocolo. Requer o provimento do recurso e a concessão da segurança, para que a autarquia ré seja condenada a se manifestar sobre o requerimento administrativo da impetrante. 3. Parecer do MPF pelo provimento da apelação, com a análise direta do mérito (aplicação do art. 1.013 do CPC), e com a fixação de um prazo de 30 dias para que proceda a análise do requerimento objeto da lide. 4. Consultando os autos, observa-se que o impetrante requereu, administrativamente, o benefício de prestação continuada ao deficiente - LOAS, em 23.01.0874, sem obter resposta da Administração. Não há qualquer outro elemento de prova no feito, em razão da sentença extintiva ter sido precoce. 5. Os prazos para conclusão de processo administrativo estão submetidos ao art. 5º, LXXVII, da CF/88 e aos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. A mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. A sentença extintiva foi imediata, logo após o ajuizamento do feito, sem sequer ouvir os esclarecimentos da parte impetrada. Nesta hipótese, entende-se que se deve determinar o retorno dos autos, não estando a causa madura para julgamento pelo Tribunal, devendo se respeitar o contraditório e a ampla defesa. 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a notificação da autoridade coatora para prestar os esclarecimentos que entender necessários. [09]
(PROCESSO: 71348229474630637289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2022)