AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO.
- Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de embargos à execução fiscal, recebeu apelação, apenas no efeito devolutivo, nos termos do disposto no inc. V, do art. 520, CPC, f. 25.
- Resta demonstrado que a pretensão da recorrente encontra óbice no art. 520, inc. V, do Código de Processo Civil, a dispor que a apelação interposta de sentença, que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes, deve ser recebida no efeito meramente devolutivo.
- A tese que orienta a pretensão recursal, qual seja, a garantia do juízo no fato da penhora no rosto dos autos no Precatório 4917.38.62.817.983775 (PRC 53630-PE), f. 360-771, no valor de dois milhões, quatrocentos e três mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos, clamando a incidência do art. 151, inc. II, do CTN, não se lhe aproveita, sendo exterior à discussão formada, pressuposto para o manejo dos embargos à execução, a garantir a discussão sobre a higidez do título executivo.
- E nesse ponto principal, a apreciação dos embargos, instaurado o devido processo legal executivo - defesa do devedor -, infelizmente para a embargante, ora agravante, as razões de pedir consignadas nos embargos à execução, ilegitimidade passiva, f. 722-636 e prescrição dos créditos tributários, f. 984-426, foram rejeitadas pelo juízo a quo.
- Portanto, diante da regularidade do executivo, reconhecendo, ao final a força executiva da CDA, não há falar em periculum in mora a negativa de expedição de certidão negativa de débito, sendo outrossim, a expropriação de bens e valores do executado, após o devido processo legal, decorrência normal do executivo.
- Embora em situações excepcionais, e relevância da fundamentação, o parágrafo único do art. 558, do aludido caderno processual, permita a atribuição de efeito suspensivo à apelação, esta não é a hipótese dos autos, haja vista a peça recursal não trazer qualquer questão factual a demonstrar que o prosseguimento da execução venha a causar lesão ou danos ao executado. Precedentes desta Corte: ANTÔNIO CAMPOS 066412-PE, Desembargador Federal Kaique da Paz (Convocado); LUIZ FELIPE CAMPOS 450917-CE, Desembargador Federal Yuri Porto.
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44165547451824071770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015, PUBLICAÇÃO: 01/03/2015)