PROCESSO Nº: 4560204-82.4638.23.2.6017 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: OLIVIA DA MOTA RIBEIRO ADVOGADO: CAUÊ REZENDE NASCIMENTO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN CORREIA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM REDE FERROVIÁRIA (ELETRICISTAS I E II, ARTÍFICE MANUTENÇÃO, OPERADOR ELETROELETRÔNICA, GUARDA FREIO, MAQUINISTA AUXILIAR E MAQUINISTA). IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Inexistência de omissão ou contrariedade a dispositivos legais ou constitucionais. O acórdão embargado foi claro ao fundamentar que o uso de equipamento de proteção individual (EPI) tem a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, com o objetivo de evitar lesões, não descaracterizando, entretanto, a situação de agressividade, periculosidade ou nocividade à saúde, quando não configurada a redução ou a exclusão desses fatores aos níveis tolerados pela legislação. III. O Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, de forma que se deve restabelecer o status quo ante. IV. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 41518485756405967149, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2014)