PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVASÃO EM TERRENO DA MARINHA HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. DECISÃO JUDICIAL QUE AFASTOU A COBRANÇA DA EXAÇÃO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ( LC 118/2005). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DOCUMENTAÇÃO QUE SERÁ APRESENTADA EM SEDE DE SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1 - Trata-se de apelação interposta pela Sra. Emanuel Dias e a Fazenda Nacional visando à reforma de parte da sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução opostos pela Fazenda Nacional para excluir da execução os valores de restituição de imposto de renda de 2006 a 2008 já compensados com débitos de taxa de ocupação posteriores a 2003 e determinou a restituição do indébito do período de 2009 a 2014 ( Id. 1741007.9485389.) 2 - A prescrição é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo Juízo a qualquer tempo ou grau de jurisdição, desse modo, não necessita o Magistrado ser provocado para analisar a questão , trata-se de um poder-dever jurisdicional. 3- A Fazenda Nacional alega inexistir valor a ser restituído e que não houve comprovação por parte do contribuinte dos referidos valores. 4- A sentença recorrida confirmou os limites objetivos do julgado na Ação Ordinária n. 7849728-66.8924.7.5.0322, gerando para a contribuinte um título judicial. Acresça-se a isso o fato de ter firmado entendimento no sentido de que competirá a exequente trazer a documentação pertinente na fase de liquidação ou na execução da sentença. Portanto, não há espaço para dúvidas. A decisão deve ser mantida pelos seus jurídicos fundamentos. 4 - Apelações de ambas as partes improvidas.
(PROCESSO: 08103868654649164729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016)