Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Silveira Nº: 9404539-66.0761.23.9.2257 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO DAS NEVES ADVOGADO: VITOR GABRIEL BARROS: JUÍZA FEDERAL MARIA SOPHIA CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR OLIVEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO DE NATUREZA ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS 1. Requer o embargante, em síntese, que seja sanada omissão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, já que o STF declarou a sua inconstitucionalidade em relação aos precatórios, defendendo, assim, que a declaração de inconstitucionalidade não é aplicada ao caso em questão. Por fim, requereu a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência, entendendo pelo direito do requerente à aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo de serviço de natureza especial pleiteado administrativamente, e pela determinação da aplicação, quanto aos juros e correção monetáira, do índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 4. Na verdade, com a alegação de que houve falha na análise das provas, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 5. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. No caso em análise o acórdão analisou toda a matéria trazida à discussão. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04745167578974960228, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015)