PROCESSO Nº: 7465903-26.0673.6.10.5971 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: BENÍCIO DA CRUZ (e outro) ADVOGADO: RAUL DA CUNHA (e outros) APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA (e outro) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA MOTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO FERREIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. i. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou prejudicada a apelação do particular e deu provimento à apelação do IBAMA para reformar a sentença que julgou procedente o pedido. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente os seguintes dispositivos legais: arts. 87 da Lei nº 8.112/90; art. 5º da Lei nº 8.162/91; art. 7º, caput da Lei nº 9.527/97 e art. 37, caput, da CRFB/88. ii. O art. 37 da CRFB/88 elenca os princípios inerentes à Administração Pública que visam dar unidade e coerência, além de controlar as atividades administrativas dos entes da federação. Por serem de observância obrigatória, acarretam um dever positivo para o servidor público. iii. A concessão do benefício de Licença Prêmio por Assiduidade (LPA), de acordo com a redação original do art. 87 da Lei 8.112/90, dava-se na seguinte proporção: para cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor faria jus a 03 (três) meses da referida modalidade de licença. Ainda sobre tal benefício, o art. 5º da Lei nº 8.162/91 determina que "para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de licença-prêmio a que se refere o art. 87 da Lei nº 8.112, de 1990, que o servidor não houver gozado". iv. Com o advento da Lei nº. 9.527, restaram revogados os dispositivos legais que disciplinavam o instituto, ficando resguardadas, todavia, as situações constituídas sob a égide da legislação anterior, nos termos do art. 7º da nova lei, o que se aplica ao caso em tela. v. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. Resta expresso no acórdão o entendimento referente à impossibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. vi. Em que pese o posicionamento pessoal do relator, o entendimento da maioria dos membros desta Segunda Turma é no sentido de que "O servidor público não faz jus, quando da aposentadoria, a que sejam convertidas em pecúnia licenças-prêmio não gozadas, salvo se tiver existido algum obstáculo ao exercício do seu direito, o que não ocorreu na hipótese dos autos". Precedentes: APELREEX 83960245438095992146; APELREEX 88835. vii. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Benício da Costa. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. ix. Embargos de declaração improvidos. [16.5]
(PROCESSO: 04091951919741832535, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016)