Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Cardoso PJe-EDEC no AGTR 4230343-37.6677.14.6.6182 AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO : RAFAEL CASTRO DOS ENZO GABRIEL CUNHA. : DANIEL DA PAZ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : 37ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR BARBOSA - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 14/08/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. JOAQUIM PINTO EMENTA Processual civil. Embargos declaratórios. Alegações de omissão quanto à análise de dispositivos legais que atribuem, ao construtor, a responsabilidade pela solidez, segurança e qualidade dos materiais e da própria obra, bem como das normas que isentam a Caixa desse ônus, a teor das disposições contidas no art. 618 do Código Civil, e nos arts. 19, 20 e 21 do estatuto do FGHab, e, ainda, apresenta omissão quanto à análise de litisconsórcio passivo necessário da construtora. 1. Embargos declaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão da egrégia Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e expresso ao dispor acerca da legitimidade passiva da Caixa para figurar no polo passivo da demanda em que se discute o custeio das despesas de locação de imóvel, enquanto realizados os consertos estruturais em imóvel, do Programa Minha Casa Minha Vida, garantido pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, bem como sobre a inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a construtora. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 21079780385450479439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015)