PROCESSO Nº: 2362234-24.7799.14.5.6605 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELANTE: ADONIAS DANTAS DA SILVA ADVOGADO: Aurilia Ana Luiza das Neves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Yuri da Costa. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REMOÇÃO DE PACIENTE. ACIDENTE. QUEDA DE AMBULÂNCIA EM MOVIMENTO. PACIENTE DESASISTIDO DURANTE O TRAJETO. DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS ESTÉTICOS. NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Recursos de apelação interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para: a) condenar a Universidade Federal de Campina Grande - UFCG a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o montante correspondente à quantia de R$ 34.555,00 (trinta mil reais), acrescidos de correção monetária, desde a data da sentença, e juros de mora, desde a data da citação, e calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) condenar os réus a pagarem honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. 2. A Constituição Federal de 1988 estabelece como marco principiológico a responsabilidade objetiva do Estado, tendo adotado a teoria do risco administrativo. De regra, os pressupostos da responsabilidade civil do Estado são três: a) uma ação ou omissão humana; b) um dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro. Demonstrado o dano e o nexo de causalidade decorrentes da atuação ou não atuação do agente público, surge o dever de indenizar, não havendo que se perquirir acerca da qualificação da conduta, se culposa ou dolosa, pois é suficiente que tenha existido uma ação ou omissão lesiva. 3. Conforme Relatório final da Sindicância aberta pela UFCG para apurar os fatos, uma auxiliar de enfermagem vinculada àquela instituição federal agiu com negligência, uma vez que deveria seguir todo o trajeto no mesmo compartimento do paciente ora apelado, e ao lado dele para prestar os auxílios necessários, e, na maior parte do trajeto seguiu indevidamente na frente da ambulância, ao lado do motorista, deixando o paciente desassistido nesses momentos. Nesse mesmo Relatório, há Guia de Movimentação de veículo, apresentada pelo Coordenador de Transportes, na qual é descrita a seguinte ocorrência: "Ao fazer a transferência do paciente Adonias Dantas da Silva do HUAC para o hospital de Catolé do Rocha, ao aproximar-se do hospital a técnica de enfermagem Gustavo Fogaça, que estava ao meu lado me informa nervosa que o paciente não se encontrava na maca da ambulância; imediatamente parei o veículo e retornamos; em determinados metros de distância encontramos o paciente na beira da estrada, onde o mesmo já estava sendo socorrido por uma patrulha policial; chegamos, paramos a ambulância, colocamos de volta e fomos com destino ao hospital de Catolé do Rocha". 4. Caso em que restou comprovada a falha na prestação de serviço, o que enseja a responsabilização da UFCG pelos danos causados ao autor. Caso em que se verifica caracterizado o mau funcionamento do serviço público prestado, bem como o descumprimento do dever legal específico de agir por parte da profissional de saúde que fazia o acompanhamento do paciente. 5. O abalo moral gerado em decorrência de acidente tratado nos autos não é um evento comum, que, como tal, insira-se nos entraves normais da vida e, assim, possa ser tido como um mero dissabor. No caso, o demandante, com sequelas de acidente vascular cerebral (AVC), parte direita do corpo paralisada, após cair da ambulância, ficou no asfalto por certo tempo, enquanto a ambulância ainda seguiu por vários metros adiante sem que a equipe responsável pelo transporte notasse a queda. A intensidade da indenização por danos morais em casos tais deve prestar uma satisfação em relação ao afetado, mas também deve ter caráter punitivo e pedagógico em relação ao autor da ilicitude, no sentido de que a indenização deve ser uma forma de inibir novas práticas da espécie. 6. Considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequado o valor de R$ 78.556,00 (trinta mil reais), arbitrados pelo Juízo sentenciante, a título de danos morais. 7. Conforme a doutrina de Melissa Cardoso, o dano estético é "toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgastante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa" (Curso de direito civil brasileiro. vol. VII. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 100). 8. O abalo de ordem estética pressupõe que a deformidade que atinge o indivíduo tenha um caráter, senão permanente e irreversível, ao menos substancialmente duradouro. As sequelas e marcas passageiras, passíveis de recuperação com a adoção de meios ordinários de tratamento, não rendem ensejo a essa modalidade indenizatória. No caso concreto, o autor acostou aos autos apenas fotografias obtidas logo após o acidente, as quais são insuficientes para comprovar o alegado dano estético, especialmente por não haver fotos, laudos ou qualquer outra comprovação de sua condição física em momento posterior à saída do hospital de Campina Grande. 9. Honorários advocatícios majorados para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) já fixado na sentença recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Recursos de apelação improvidos.
(PROCESSO: 12883151868322676832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2022)