TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO.
1. A partir da citação da empresa executada, a Fazenda Nacional teria cinco anos para pedir o redirecionamento da execução fiscal, no caso dos autos, até setembro de 2008. Ocorre, porém, que o parcelamento, como ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompe o prazo prescricional, o qual só recomeça a contar, por inteiro, após o término do parcelamento - aqui ocorrido em outubro de 2005, com a sua rescisão. Assim, a exequente ainda teria até outubro de 2010 para requerer o redirecionamento do feito, que, solicitado em março de 2009, não foi alcançado pela prescrição. Precedentes desta Primeira Turma: AG 94169802982363632328, Desembargador Federal Murilo das Neves, DJE 15/04/2012; AG 74677326186263280598, Desembargador Federal Kevin Freitas, DJE 06/10/2012; AG 48796217244751683618, Desembargador Federal Heitor Souza, DJE 04/05/2011.
2. Ressalte-se que, consoante consignado pela MM. Juíza a quo, a citação do embargante por via postal se deu em 07/05/2010, também dentro do quinquênio prescricional. Por outro lado, o fato de a carta de citação ter sido recebida por terceiro não invalida o ato citatório, pois o art. 8º, II, da LEF apenas exige que a correspondência seja entregue no endereço do executado - o que, na hipótese, aparentemente ocorreu. Precedentes desta Corte Regional: AG 56477768947830285830, Desembargador Federal Murilo Vieira, Segunda Turma, DJE 20/11/2011; AG 09609893271674333864, Desembargador Federal Davi Lucas Viana, Quarta Turma, DJE 27/02/2013; AG 52017978386743195149, Desembargador Federal Davi Luiz Novaes, Primeira Turma, DJE 25/06/2011.
3. Apelação à qual se nega provimento, para manter a sentença que que julgou improcedente pedido para reconhecer a prescrição relativa ao redirecionamento do feito executivo para o sócio-embargante e extinguiu os embargos à execução fiscal.
(PROCESSO: 94115642778538400102, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2014, PUBLICAÇÃO: 23/10/2014)