PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DEPÓSITO PRÉVIO. JOÃO MIGUEL GONÇALVES. PAGAMENTO AO FINAL DA LIDE. AMPARO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO CABIMENTO.
1. Cuida-se de pensão por morte indeferida pelo réu por falta da qualidade de segurado do de cujus.
2. O INSS pode fazer o depósito prévio do preparo recursal ao final do processo, caso vencido, uma vez que goza de prerrogativas e privilégios inerentes à Fazenda Pública [AGRESP 371645225302, Davi Nascimento, STJ - Quinta Turma, DJE:08/10/2011 DTPB].
3. Nos termos do art. 7º, parágrafo 2º, da Lei nº 6.179/74, o amparo previdenciário por invalidez não gera direito à pensão por morte ou a qualquer prestação da Previdência Social.
4. O benefício tem natureza assistencial e se limita à pessoa do beneficiário, não se estendendo aos dependentes.
5. Provimento da apelação e do reexame necessário.
(PROCESSO: 34991705189697552058, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2013, PUBLICAÇÃO: 31/10/2013)