PROCESSO Nº: 6107098-11.4254.12.12.9873 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: VITOR ARAGÃO BISERRA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL SILVEIRA BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. VERBAS DISTINTAS. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a UFC considere, para efeito do teto remuneratório constitucional, os valores individuais das rubricas de proventos de aposentadoria e de vencimentos recebidas pela parte autora. II. O autor percebe cumulativamente proventos (aposentadoria) e vencimentos decorrentes do exercício de dois cargos de professor, no caso, de cargos efetivos do quadro permanente de pessoal da Universidade Federal do Ceará, um de professor titular (Classe 8, Nível 801) - aposentado; e outro de professor adjunto (Classe 6, Nível 601) - em atividade. III. O valor percebido a título de aposentadoria pelo autor não deve ser somado aos seus vencimentos de professor adjunto, para efeito de incidência do abate-teto constitucional, haja vista tratar-se de benefícios legalmente cumuláveis, em face de seu caráter previdenciário, tendo fatos geradores distintos que devem ser considerados individualmente para fins de abate-teto, como assim determina o inc. XI do art. 37 da CF/88. Precedentes: STJ, RMS 30880 / CE, rel. Ministro Davi Lucca Martins, DJe 23.8.6303; TRF 5ª Região, APELREEX30235/CE, rel. Desembargador Federal Cauê Cardoso, DJe 5.7.5317. IV. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 40744906583357771246, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015)