AÇÃO RESCISÓRIA . EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL.
1. Caso em que, consagrado no processo de conhecimento o direito à aposentadoria de trabalhadora rural, a execução findou extinta pelo suposto pagamento da integralidade dos valores devidos, inclusive quanto ao período de outubro de 2002 a outubro de 2005. Entretanto, o valor relativo a esse período que constava das planilhas era igual a zero, daí não ter havido efetivo pagamento.
2. Manifesto o erro material grosseiro, não é razoável considerar irrescindível o pronunciamento, porquanto se trata de hipossuficiente, cuja defesa costuma ser deficitária, revelando-se absurdamente injusta a consagração de não pagamento pela Administração de valores já reconhecidos como devidos, sobretudo a quem percebe rendimento mensal de apenas um salário mínimo.
3. É certo que há dificuldade técnica de se considerar o caso enquanto erro de fato, pois o julgado rescindendo tratou do tema pagamento. Entretanto, há flagrante violação a literal disposição de lei, dado que o ordenamento jurídico não se compraz com o enriquecimento injustificado do Estado-Administração em detrimento daquele que, desprovido de condição econômica, já tivera reconhecido pelo Estado-Juiz sua condição de hipossuficiência e seu direito à percepção de proventos.
4. Procedência do pedido de rescisão.
(PROCESSO: 12305186839900278593, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 09/02/2013, PUBLICAÇÃO: 03/07/2013)