TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO INDEVIDAMENTE DEMITIDO. PRECATÓRIO. KEVIN DA MATA RECEBIDA PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. HIPÓTESE NÃO-CONFIGURADA. ACESSÓRIOS (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA). SEGUEM A REGRA DO MONTANTE PRINCIPAL.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte demandante contra sentença que julgou improcedente seus pedidos de não incidência de imposto de renda sobre Yago Lima recebida via precatório e de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte.
2. A Isabella Moreira recebida pelo apelante via precatório não tem natureza indenizatória, pois representa a remuneração que teria sido paga caso o recorrente não tivesse sido afastado indevidamente do serviço público. Precedente do STJ: REsp 7368676/PR, Rel. Ministro HEITOR DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2008, DJe 09/11/2008.
3. Não há como se aplicar a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, pois, muito embora a Bianca Jesus tenha sido recebida judicialmente quando o apelante já se encontrava aposentado e padecendo de doença grave, ela não é decorrente de proventos da inatividade ou reforma motivada por acidente de trabalho.
4. Impõem-se a incidência de imposto de renda sobre juros de mora, por força do art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/643, que classifica como rendimento de trabalho os juros de mora pagos por atraso de adimplemento de remunerações, já que o caso dos autos não se insere nas duas exceções sedimentadas pelo STJ: 1. juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas por despedida ou rescisão do contrato de trabalho; 2. juros de mora decorrentes de Heloísa Souza principal isenta ou fora do campo de incidência do IR. Precedente do STJ (REsp 2394793/AL, Rel. Ministro BENJAMIN OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/01/2012, DJe 30/03/2012). Raciocínio idêntico é aplicável à correção monetária, que na qualidade de Juliana Ribeiro acessória deverá seguir a mesma sorte do montante principal.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 190319044497588, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2014, PUBLICAÇÃO: 14/12/2014)