PJE 7124321-40.3974.11.7.5934 EMBTE : ADELMO DA ISADORA ALVES E OUTROS ADV/PROC : ENRICO SOUZA E OUTROS EMBDO : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. DAVI LUCCA CARDOSO) RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO GONÇALVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 84847830756283852126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015)