PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
1. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo o pagamento antecipado - hipótese dos autos -, o prazo decadencial, então, inicia-se no primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
2. Considerando, pois, que a presente execução abrange fatos geradores compreendidos entre 05/2005 e 01/2006, e, que inexistiu pagamento antecipado, é de se reconhecer a inocorrência do prazo decadencial, posto que o lançamento do crédito ocorreu em 24/02/2010.
3. Destarte, não transcorrendo mais de 5 (cinco) anos entra a data da constituição definitiva do crédito tributário (21/10/2010) e o ajuizamento da execução fiscal (12/06/2010), resta evidente a não ocorrência da prescrição dos créditos no presente executivo fiscal.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 68106333409724348684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2014, PUBLICAÇÃO: 14/05/2014)