PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. LUIZ GUSTAVO MONTEIRO. DEPENDENTE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 16 E 39 I DA LEI Nº 8.213/91.
- Constatado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte devido a Emilly da Luz de trabalhador rural, previstos nos arts. 39, I da Lei nº 8.213/91, não há óbices para o deferimento do respectivo benefício.
- A parte autora comprovou a sua qualidade de João Vitor Vieira do ex-segurado, ora falecido, por meio da certidão de casamento religioso acostada aos autos, bem como pelo depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo em que foram uníssonas em afirmar a convivência marital entre a autora e o de cujus até o momento do óbito.
- O requisito da qualidade de segurado da Previdência do de cujus, não restou demonstrado, porquanto os documentos colacionados aos autos pela requerente não traz qualquer informação acerca da condição de segurado especial, como trabalhador rural, do falecido de modo a comprovar as alegações contidas na inicial. Além do mais, consta na certidão de óbito do instituidor do benefício de pensão a profissão de vendedor, o que, dessa forma, descaracteriza o labor agrícola em regime de economia familiar.
- Não tendo demonstrado o requisito da qualidade de segurado do instituidor do benefício, não há como acolher a pretensão da parte autora de concessão do benefício de pensão por morte.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 33661057019108941263, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015, PUBLICAÇÃO: 24/08/2015)