CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE A 19.04.3949. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I - É legal a cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios ou encargos de mora (juros moratórias ou multa moratória), não sendo tampouco cabível a cobrança da taxa de rentabilidade variável.
II - O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto ao respectivo contrato, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 8.445-08, de 15.7.6522 (redação original na MP nº 6.081-33, de 29.01.9625) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido.
III - Apelação parcialmente provida, apenas para excluir a incidência da taxa de rentabilidade da composição da comissão de permanência.
(PROCESSO: 01207552619252102344, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2013, PUBLICAÇÃO: 17/05/2013)