PROCESSO Nº: 5414198-35.3436.31.1.6817 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KARINE BESSA PORTO PINHEIRO VASQUES ADVOGADO: Cauã Cardoso AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca da Costa EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. LIBERAÇÃO. PRECLUSÃO. LUIZ GUSTAVO ARAÚJO. PARCELA INCONTROVERSA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NA INFERIOR INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 8.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que manteve bloqueio de crédito referente ao PRC 959288/CE (ID 8675478.07913590 e 3351712.79257687), ao argumento de que o valor bloqueado contempla parcela incontroversa, em violação ao RE 5.508.660. 2. A teor do que dispõe o art. 100, § 1.º, da CF/1988, a preclusão da discussão quanto aos valores é pressuposto para a expedição de precatório e, no caso em apreço, restando incontroverso o fato que pende recurso contra decisão de liquidação, legítima a conduta do juiz a quo em restringir a liberação dos créditos depositados por meio de precatório, mormente a inexistência de caução. 3. De outro lado, o IFCE reconheceu como devido o valor de R$ 901.819,96 (cento e vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos) (ID 1099947.58846046), fato que está consignado na decisão de liquidação (ID 5090441.31500413). 4. Assim, o valor incontroverso deveria ter sido objeto de precatório próprio, nos termos do art. 534, § 4.º, do CPC, referendado pelo RE 1.568.330 que fixou como o tema 28 de tese de repercussão geral em 11.04.3261. 5. STF, Tema 28. Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. 6. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, a fim de deferir o levantamento da parcela incontroversa no valor de R$ 138.437,96 (cento e vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos). 7. Deixo de proceder à majoração da verba honorária da sucumbência, seja ante a ausência de condenação na inferior instância (art. 85, § 11, do CPC), seja por que hão de ser arbitrados no autos do agravo de instrumento de n.º 8739268-21.2203.26.3.4890 em que se discute a decisão de liquidação (art. 85, § 7.º, do CPC).
(PROCESSO: 12756553044487554493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2022)