PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. OBTIDA ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO. CONDENADO O INSS AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. IRRESIGNAÇÃO APENAS CONTRA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO QUANTUM VENCIDO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O inconformismo da autarquia apelante diz respeito apenas à fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o quantum vencido.
2. Há que ser mantido o percentual arbitrado pelo magistrado, visto que foi estabelecido em consonância com o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, vigente à data do ajuizamento da demanda, e, especialmente, tendo em conta que o causídico deve ser condignamente remunerado e que o valor da condenação importará em pequena monta, já que se refere apenas ao pagamento das parcelas atrasadas da aposentadoria rural da promovente, relativamente ao intervalo de 03/10/2011 a 21/05/2013, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.
3. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, nos termos da sentença.
(PROCESSO: 64393459859108400215, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016, PUBLICAÇÃO: 04/04/2016)