PROCESSO Nº: 8403823-70.9567.30.1.9519 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL AGRAVADO: JOSE MONTEIRO ALENCAR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Central do Brasil contra decisão que, em sede de execução fiscal, não acolheu os pedidos formulados pelo contribuinte na exceção de pré-executividade, mas não fixou honorários em favor do Banco. 2. Em suas razões recursais, o agravante relata que o executado manejou, também, a Ação Ordinária nº 9697945-62.2292.17.4.5072 e os Embargos à Execução nº 4266258-94.5607.16.9.9466, sendo que o Banco Central obteve êxito em ambas as demandas, tendo sido mantida incólume a multa cobrada. Aduz que o Banco vem atuando de forma diligente ao longo dos vários anos de tramitação do feito executivo, impulsionando devidamente o processo, mas no curso da execução, até a presente data, não foram judicialmente fixados os devidos honorários advocatícios em favor do BCB. Ressalta que não há controvérsia sobre o efetivo cabimento de fixação dos honorários advocatícios no caso vertente, haja vista que a decisão agravada apenas postergou indevidamente o seu arbitramento para o final do processo. Ademais, argumenta que os ditames do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, não se aplicam ao Banco Central, pois o referido diploma versa sobre Dívida Ativa da União, pessoa jurídica diversa desta Autarquia Federal. 3. O magistrado não acolheu o pedido de suspensão da execução formulado na exceção de pré-executividade, sem fixar honorários advocatícios (Id. 94151944 - p. 10-12). 4. Os embargos à execução fiscal do contribuinte foram rejeitados liminarmente e o magistrado arbitrou honorários em R$ 300,00 (Id. 58818652 - p. 12-13). No entanto, não foram arbitrados honorários na execução fiscal, pois o feito ainda está tramitando (Id. 54893132 - p. 42). 5. A condenação em honorários advocatícios é baseada no princípio da causalidade, devendo ser arcados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda. O devedor deu causa ao ajuizamento da execução e a exceção de pré-executividade foi rejeitada. 6. Assim, devem ser fixados honorários em favor do Banco Central no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, CPC. 7. Agravo de instrumento provido. [01]
(PROCESSO: 16718100534218004690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2022)