PROCESSO Nº: 0804278-67.8674.23.4.1602 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - MARCELA DA CUNHA APELADO: BENJAMIN GONÇALVES ADVOGADO: NELITO LIMA FERREIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA AZEVEDO - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. VITOR HUGO NUNES. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE ESPÉCIMES DE ANIMAIS SILVESTRES. APREENSÃO DE VEÍCULO. PROPRIETÁRIO. TERCEIRO DE BOA FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO NA INFRAÇÃO. ART. 6º, DA LEI Nº 9.605/98. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LIBERAÇÃO DO BEM. 1. Apelação interposta pelo CARLOS EDUARDO OLIVEIRA, em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada na inicial, ratificando a liminar, para anular os efeitos do ato administrativo de apreensão do veículo, objeto do Termo de Apreensão n.º 912791E, assegurando à sua proprietária o pleno gozo dos direitos inerentes à propriedade. 2. No caso dos autos, de acordo com o Auto de Infração n.º 2675448E, o cônjuge da impetrante foi autuado administrativamente, por supostamente haver cometido uma infração ambiental, descrita da seguinte maneira: "Transportar 02 (dois) espécimes da fauna silvestre nativa (01 sabiá laranjeira e 01 papa capim) sem a devida permissão, autorização ou licença do órgão ambiental competente com veículo de placa MZH6707". O JOAQUIM NASCIMENTO, então, apreendeu as duas aves silvestres encontradas e o automóvel por intermédio do qual estavam sendo transportadas, de propriedade da impetrante. 3. A proprietária do veículo, cônjuge do infrator, que em nada contribuiu para a prática do ato infracional, tem a necessidade de utilizar o veículo para o ganho de seu sustento, como "sacoleira", razão pela qual necessita do automóvel para se deslocar pela cidade, efetuando a venda dos seus produtos. 4. A apreensão do veículo, ainda que prevista em lei, não guarda proporção, no caso em análise, com o princípio da razoabilidade e com o disposto no art. 6º, da Lei nº 9.605/98 (gravidade do fato, antecedentes e situação econômica do infrator), além da boa-fé da impetrante e da sua necessidade de utilizar o veículo para o próprio sustento. Rodrigo Aragão sentença. 5. A liberação do bem não acarretará óbice à apuração da infração, não se vislumbrando, portanto, razão para a sua manutenção em poder da Autarquia Federal. Precedentes desta Corte. 6. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 65357177598278343862, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)