PJE 4031326-79.0990.6.11.6658 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial de sentença que confirmou a decisão liminar e concedeu a segurança pleiteada, objetivando a apreciação de requerimento administrativo protocolado em 07/10/2020 (protocolo 3891407396), para concessão de aposentadoria especial. 2. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (LEVI CARDOSO, 4ª T., PJE 7854626-58.9346.10.5.0357, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Dias, data de assinatura: 04/06/2019). 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3.612.048, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o impetrante formulou requerimento à impetrada para concessão de benefício aposentadoria especial em 17/01/2020, tendo protocolado a ação em 12/05/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do referido pleito, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 6. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 8644595-83.8210.12.6.0208, Rel. Des. Federal Yuri da Cruz, Data de Assinatura: 08/07/2018. 7. Entendimento da Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. Conforme ids. 2222249.5319784, 9474730.9822120 e 3202232.0170398 colacionados aos autos, verifica-se que a autarquia previdenciária procedeu à análise e julgamento do requerimento do impetrante. 9. Remessa oficial desprovida. rkf
(PROCESSO: 74112429674141036044, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2022)