PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE OAB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes, reconhecendo a prescrição quinquenal para cobrança da contribuição anual devida à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/CE, referente ao exercício de 2008, e extinguiu a execução fiscal com relação a esse título extrajudicial, determinando o prosseguimento da demanda fiscal quanto às demais anuidades correspondentes aos exercícios de 2009 a 2012.
2. O termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal para cobrança de contribuição corporativa, como a anuidade assegurada à Ordem dos Advogados do Brasil, é o dia da data do vencimento dessa contribuição.
3. In casu, o termo inicial do prazo da prescrição quinquenal foi 31/10/2008 (data do vencimento da contribuição executada). Em 05 de agosto de 2013, término desse prazo. A ação de execução fiscal foi ajuizada em 22/03/2013, além do quinquenio legal.
4. Prescrição quinquenal da contribuição referente ao exercício de 2008 reconhecida (art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil). Mantida a extinção do feito executivo com relação a esse título.
5. A sentença recorrida é expressa no sentido de que o embargante foi vencedor em parte mínima do seu pleito, o que implica a observância da norma contida no paragráfo único do art. 21 do CPC.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99945531157454862164, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015, PUBLICAÇÃO: 25/01/2015)