PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. USO DA TR EM SUBSTITUIÃO AO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO.
- Apelação em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução determinando a aplicação dos cálculos da contadoria do juízo para liquidação do julgado, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano. A União apela para aplicação da TR como índice de correção monetária, em substituição IPCA-E e para que seja observado o percentual de 50% do PCC dos respectivos instituidores dos benefícios das exequentes.
- No respeitante ao percentual de 50% do PCC da remuneração dos respectivos instituidores dos benefícios de pensão dos exequentes se ativa estivessem, não há qualquer erro nos cálculos da contadoria. Da simples leitura do parecer da contadoria conclui-se que o título judicial se encontra respeitado, com os valores equivalentes de apenas 50% (cinquenta por cento) do total remuneração a que fariam jus a título de complementação, descontados os valores pagos na via administrativa.
- A contadoria do juízo ao elaborar os cálculos para liquidação do julgado, cumprindo determinação do magistrado de primeiro grau, utilizou-se do novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que determina aplicação do IPCA-E, índice que esta Corte, em sessão plenária, firmou posicionamento pela sua aplicabilidade nos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública. Precedentes.
- Apelo improvido.
(PROCESSO: 010461066316785, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016, PUBLICAÇÃO: 21/08/2016)