PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CEF. EXTINÇÃO. PER RELATIONEM.
1. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, pois, os termos da sentença como razão de decidir.
2. Indevida a incidência de ISS sobre as receitas lançadas nas contas contábeis identificadas como "rendas de taxas s/adiantam. a depositante"; "recuperação de encargos e despesas"; "outras rendas operacionais-cartão" e "outras rendas s/oper. de infraestrutura".
3. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 90991258972179075440, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2014, PUBLICAÇÃO: 13/01/2014)