Administrativo. Militar. FAB. Anistia Política. Revisão do ato de Anistia. Decadência do ato que anulou a portaria anistiadora. Precedentes do STJ. Anulação da Portaria nº883/2012, restabelecendo os efeitos da Portaria nº 2.145/2003, que concedeu a anistia. Juros de mora fixados na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo à sistemática do art. 20, § 3º, do CPC. Apelação provida.
(PROCESSO: 13188391139831747735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVA OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2013)