PROCESSO Nº: 0134927-70.6847.2.6.5219 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN ROCHA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO. ERRO NO NÚMERO DE INSCRIÇÃO CONSTANTE DA GUIA DE RECOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME GARANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO NA PRIMEIRA PROVA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. INCABIMENTO. I - Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pela superveniente ausência de interesse processual (art. 267, VI e § 3.º, do CPC), e, por via de arrastamento, revogou a liminar deferida. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, com condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em setecentos e vinte e quatro reais, com a ressalva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. II - O pedido contido na inicial referiu-se à efetivação da inscrição do autor, de maneira a permitir-lhe a participação nas provas realizadas no dia 22/06/2014, e em todas as etapas subsequentes do processo seletivo em apreço. Concedida a tutela de urgência, em 02/11/2014, restou assegurada ao autor sua inscrição no concurso prestado para o cargo de Assistente em Administração (inobstante a existência de erro, consistente na "digitação equivocada do número de inscrição - divergência entre o número constante do comprovante de pagamento e da GRU), bem como o direito de prestar as referidas provas do certame. III - Ocorre que, em que pese sua inscrição ter sido aceita por força de liminar, o mesmo não obteve êxito na referida prova (1ª prova - prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos - edital nº 20/2014 UNIVASF, subitem 8.1). Conforme documentação acostada, verifica-se que, diante da nota obtida, o impetrante/apelante restou desclassificado, de maneira que ficou impossibilitado de participar das demais fases do certame, de acordo com as regras editalícias IV - Manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, uma vez que o provimento judicial inicialmente buscado, neste novo cenário, nenhuma utilidade trará à parte apelante. V - Em se tratando de beneficiário da Justiça Gratuita, descabe se cogitar em condenação nas verbas sucumbenciais. A assistência judiciária gratuita determinada no art. 5º, LXXIV da CF/88 é integral, não sendo permitida qualquer limitação a ser perpetrada por lei ordinária. VI - Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 75822337344629810128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2014)