CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL.
1. Decisão, que concedeu, em parte, a segurança, determinando que a autoridade coatora deixe de incluir o ICMS, o PIS e a COFINS na base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação.
2. O Col. STF, em sede de Repercussão, firmou entendimento de não ser possível a inclusão do ICMS, do PIS e da COFINS na base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação, RE nº 240784/RS. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 96421397526558296413, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2014, PUBLICAÇÃO: 28/08/2014)