ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDPGPE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543 - B DO CPC.
I - O STF, quando do julgamento do RE 404924/CE, decidiu, em regime de repercussão geral, que a GDPGPE deve ser deferida aos inativos no percentual de 80% (oitenta por cento) até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho.
II - Aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
III - Fixados o honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3º e parágrafo 4º do CPC.
IV - Apelação da União e remessa oficial improvidas, nos termos do decidido no RE 175397/CE.
V - Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 376679525705550, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2014, PUBLICAÇÃO: 03/02/2014)