PROCESSO Nº: 4123590-86.7635.13.7.9173 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: AREF JUAN VIANA JÚNIOR EMBARGADO: SAMUEL CUNHA ADVOGADO: THOMAS SALES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. DANILO FERNANDES) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 70324433368699844787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015)