PROCESSO Nº: 2451766-86.0530.10.7.2187 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO HENRIQUE MOREIRA (e outro) ADVOGADO: JOÃO COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: DANIEL CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO FOGAÇA PIETRA FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Servidor Público Militar. Conversão de licença-prêmio, não gozada e não computada em dobro quando da aposentadoria, em pecúnia. Possibilidade. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27920462638562088200, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SANTOS NOAH NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)