PROCESSO Nº: 7332452-89.4307.24.9.2382 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCAS CUNHA ADVOGADO: ROSETE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CARVALHO - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. INEFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE 034450-SC. IMPROVIMENTO. 1. O Agravo Interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, alegando o agravante a inaplicação da orientação do STF fixada na ARE 871719/SC, bem como violação aos arts. 2º, 5º, caput, 195, §5º, 201, caput e § 1º, da CF. 2. Não procede o agravo interno, porque o acórdão do Tribunal reconheceu que o segurado esteve sujeito ao agente nocivo eletricidade, diverso do agente ruído, bem como a ineficácia do equipamento de proteção individual para neutralizar a respectiva exposição. 3. O STF firmou o posicionamento, com repercussão geral, segundo o qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial" (ARE 359013-SC, Rel. Min. MIGUEL CUNHA). 4. Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 66370978621762210735, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 03/05/2016)