PROCESSO Nº: 6456788-55.7713.12.8.1180 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBARGADO: KEVIN MOREIRA E OUTROS ADVOGADO: JOÃO PEDRO FARIAS JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY LIMA - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1538691-30.9867.8.8.0801 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFPE contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que, afastando a alegação de prescrição, deferiu pedido de habilitação formulado por herdeiro para receber crédito relativo a título judicial devido a servidor público falecido. 2. A UFPE, ora embargante, alega que o acórdão embargado incorreu em omissão e requer o provimento dos presentes Embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja reconhecida a nulidade da execução, por ter o servidor falecido antes de iniciada a execução, nos termos do art. 18 do CPC e do art. 682, II, do CC. Ao final, aduz a finalidade de prequestionamento da matéria. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo expressamente reconhecido a ausência de vício na capacidade processual ou legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença em epígrafe, já que a ação de conhecimento (Ação nº 20.3315698-3) foi proposta em 31/08/1997 pela ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - ADUFEPE, na condição de substituto processual do beneficiário originário do crédito, que veio a falecer em 03/01/1997. 4. O acórdão embargado decidiu com base na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, que já firmou entendimento no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato/Associação, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato/Associação. Precedentes: REsp 0807739/PE, Rel. Ministro JOÃO VITOR CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2020, DJe 09/09/2020 e PROCESSO: 62018802654656999229, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017, PUBLICAÇÃO: 11/08/2017. 5. O julgado recorrido também afastou a alegação de prescrição do direito de requer a habilitação dos herdeiros por entender, consoante jurisprudência pátria, que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores. Precedente: PROCESSO: 77864295437056204710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021). 6. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 8. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 45180915334831608816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2022)