EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. ASSISTENTE DE TRÂNSITO. DETRAN. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NÃO CONFIGURADA. MERO IMPEDIMENTO CARACTERIZADO. ART. 30, I, DA LEI 8.906/1994. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 80277279275770755349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MONTEIRO DANIEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)