PROCESSO Nº: 9273716-22.3152.25.7.7579 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE SANTANA DO IPANEMA ADVOGADO: PEDRO CARDOSO APELADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO IPANEMA ADVOGADO: RENAN FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL PEREIRA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEB. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 60, PARÁGRAFO 3º, DO ADCT. ART. 33, DA LEI 18.521/2007. UTILIZAÇÃO DOS VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF EM 2006, APURADOS EM ÂMBITO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. 1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação onde se discute a complementação dos valores do FUNDEB. 2. Nos termos do art. 1º do Decreto 22.328/32, as pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do fato ou ato que as originaram. 3. De acordo com o art. 6º, § 2º, da Lei 11.494, de 2007, o prazo final para pagamento da complementação devida pela União é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente Na hipótese, este prazo findou-se no primeiro quadrimestre de 2010 (exercício 2009) e no fim do primeiro quadrimestre de 2011 (exercício 2010). Considerando que o repasse foi efetuado no prazo final, a pretensão do autor surgiu em 02/01/2010 (exercício 2009) e em 12/01/2011 (exercício 2010), sendo que a ação foi proposta em 21/08/2015, isto é, dentro do prazo prescricional. 4. Resta pacificou o entendimento de que, embora a metodologia de apuração do VMAA na sistemática do FUNDEB seja diversa daquela então adotada no âmbito do FUNDEF, tanto a EC 63/2006 como a Lei n. 11.494/2007 estabeleceram um piso para o valor anual mínimo por aluno, definido nacionalmente para o ensino fundamental, no âmbito do FUNDEB, que será aquele efetivamente praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF. 5. Ademais, o referido piso deve ser aferido pela sistemática que restou definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 9.723.300, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 6. Conforme entendimento firmado pelo Plenário desta Corte (PJe 4616982-06.2745.25.7.4033 - emb dec nos emb infringentes, Rel. Des. Luiz Fernando Cardoso, j. 10.02.3173), o índice de correção monetária dos valores devidos é o IPCA-E e os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/2009. 7. O FUNDEB é destinado ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, observadas as disposições do art. 60 do ADCT. A circunstância de parte dos valores somente serem repassadas ao município por determinação judicial não autoriza o município a dar-lhe destinação diversa daquela estabelecida na Constituição. 8. Ante a necessidade de liquidação, deve ser reformada a sentença para determinar que o valor dos honorários sucumbenciais deverão ser arbitradas no momento da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do novo CPC. 9. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. Recurso adesivo provido.
(PROCESSO: 21732389026799268558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)