Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Santos PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8385970-88.4455.22.2.1968 AGRTE : UNIÃO FEDERAL AGRDO : DAVI LUCAS RAMOS : ESTADO DO CEARÁ TERCEIRO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA REPRESEN : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 5 ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL RAUL MOREIRA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão no que tange à obrigação de a União fornecer, diretamente, o medicamento requerido pelo autor. A matéria discutida já foi apreciada por esta Turma, no julgamento da APELREEX28665, da minha lavra, em 05 de julho de 2013: "Processual Civil, Constitucional e Administrativo. Apelações do Estado de Pernambuco e da União, contra sentença, f. 648-731, que julgou procedente o pedido, mantendo a decisão antecipatória da tutela, que determinou aos Réus que providenciem, com urgência, o fornecimento, ao autor, dos medicamentos denominados Gabapentina 300mg e Metadona 10mg, na dosagem e forma contidas na prescrição médica de fl. 26, os quais deverão ser fornecidos pelo SUS ou por ele custeados, no caso de inexistência na rede de farmácias públicas. 1. A falta de interesse de agir alegada pelo Estado de Pernambuco não procede, porque embora não tenha havido resistência teórica [na contestação e nos embargos de declaração] ao fornecimento dos medicamentos pleiteados, na prática esta ocorreu, consoante provas nos autos, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir, sustentada, também, pela União, em suas preliminares. 2. Sendo a saúde pública, no Brasil, estruturada em forma de sistema, envolvendo as três esferas políticas, são a União, o Estado-Membro e o Município partes legítimas para figurar no polo passivo desses tipos de ações. Preliminar afastada. 3. A jurisprudência vem adotando o entendimento de caber ao SUS o fornecimento de medicamentos: RESP 156.253-RJ, min. Emanuel da Mota, julgado em 27 de agosto de 2001; RE 212.001-AgR, min. Matheus Farias, julgado em 02 de janeiro de 2011; PJe - AGTR 2655444-62.6028.4.11.4699, desta relatoria, julgado em 25 de fevereiro de 2013. 4. Os julgados acima atacam e vencem diversos pontos juridicamente relevantes. Dentre eles, o de que é possível uma ampliação do serviço de saúde, possibilitando o fornecimento do medicamento de acordo com a necessidade de cada paciente e ampliando a cobertura no tratamento da doença, superando supostas limitações que impedem o Poder Público de atender o pleito. 5. As custas processuais são incabíveis na hipótese, a teor do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96. 6. Incabível, ainda, a condenação da União ao pagamento de verba honorária à Defensoria Pública da União, devendo o valor remanescente desta condenação ser rateado entre o Estado e o Município. 7. Prejudicado o agravo retido da União, e parcial provimento das apelações do Estado de Pernambuco e da União e da remessa oficial, apenas para isentar o Município do Recife, o Estado de Pernambuco e a União do pagamento de custas processuais, assim como a União do pagamento de honorários advocatícios". Agravo improvido.
(PROCESSO: 98185225047133227985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2014)