EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR E CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. APELANTE JÁ EXERCENTE DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE MAIS DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DIREITO A AMPARAR A PRETENSÃO DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 49801364599181059278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)