PJE 6943424-58.2017.1.7.1174 APTE : CAIO LIMA/PROC : MARCEL COSTA FORTES APDO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MARCELA BARBOSA : ANA BEATRIZ ARAÚJO ADV/PROC : JOÃO VITOR CAMPOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - SE (DRA. RENAN CUNHA) RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS MORAES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS. EDITAL. OBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, em ação na qual se pretende a recontagem dos pontos atribuídos em avaliação da prova de títulos para provimento de vagas do cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico instaurado pelo Edital 09/2014 da Reitoria do Instituto Federal de Sergipe. 2. Recorrente que argumenta que, apesar de possuir Doutorado em Engenharia Agrícola, Mestrado em Agroecossistemas e Especialização em Gestão de Recursos Hídricos, só foi considerado o título de Doutorado para fins de pontuação, bem como que a banca examinadora não levou em consideração diversos artigos publicados na imprensa sob a alegação de que não foram apresentadas cópias autenticadas das referidas publicações. 3. No termos do Edital do certame, "nos casos em que a habilitação mínima exigida for mestrado, somente será pontuado o doutorado". Concorrendo o agravante a cargo que tem como exigência mínima o título de Mestrado, faz jus à pontuação apenas pelo título de Doutorado. 4. A desconsideração, pela banca examinadora, de diversos artigos publicados pelo recorrente na imprensa encontra-se justificada também no Edital do concurso prevendo que "Não serão considerados cópias de declarações, certificados, diplomas ou qualquer outro documento comprobatório do currículo do candidato que não esteja devidamente autenticado." 5. Entendimento que se encontra em consonância com o que restou decidido no PJE 2381068-50.3272.16.7.3582, na sessão de 01 de dezembro de 2015, em que negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora apelante, mantendo-se decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. 6. Desprovido o recurso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 16 de outubro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada, em desfavor do apelante, de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00. 7. Luiz Fernando Correia.
(PROCESSO: 30733241546527395384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RAMOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016)