PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
3. Os embargos para fim de prequestionamento só merecem prosperar quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, que, no caso concreto, não se apresentam.
4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao mencionar que "se a parte executada pretende corrigir critério de atualização da dívida utilizado na conta apresentada pela credora, tal pleito deve ser indeferido, pois o mesmo não é mais cabível neste momento processual."
5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 1328230237030104328696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2013, PUBLICAÇÃO: 28/12/2013)