PROCESSUAL CIVIL. SFH. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
I. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária para anular contrato de compromisso de compra e venda realizado entre a parte autora e a CEF e a Construtora Faro e Cassundé LTDA celebrado no ano de 2001.
II. Considerando-se que a autora, ainda durante o processo, transferiu os direitos e obrigações decorrentes do contrato de compra e venda a terceira pessoa, conclui-se pela perda superveniente do interesse para litigar pela sua rescisão.
III. Provida a apelação da CEF para reconhecer a perda superveniente de objeto da presente ação e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, dada à ausência de interesse processual, conforme preceitua o artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 335074286888461, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015, PUBLICAÇÃO: 08/10/2015)