Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração . Acidente de veículo em rodovia federal. Obito do condutor. Responsabilidade civil da Administração. Imposibilidade de rediscutir matéria de mérito. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração do DNIT, União e particular improvidos.
(PROCESSO: 07903491276157909938, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015)