TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO. JOÃO FELIPE ARAGÃO.
1. Caso em que o apelante é representado pela Defensoria Pública da União, circunstância que, mesmo em sede de execução fiscal, dispensa o oferecimento de garantia prévia como requisito para o recebimento de embargos à execução. Precedentes.
2. Eduardo Ribeiro. Retorno dos autos ao juízo de origem.
(PROCESSO: 71649519210351237593, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2014, PUBLICAÇÃO: 03/07/2014)