EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. 1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2- O particular insurge-se da sentença em relação à base de cálculo utilizada para determinar a condenação em honorários de sucumbência, porquanto, ao seu entender, equivocadamente, foi fixado os honorários sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cujo cálculo foi realizado com base no art. 292, §1°, do CPC, considerando as parcelas vencidas e 12 (doze) vincendas. Defende que a base de cálculo incidente sobre o valor atualizado da causa somente será aplicada caso não seja possível mensurar o proveito econômico obtido, o que não é o caso dos autos. 3- Consoante o art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, no valor atualizado da causa. 4- Na espécie, a sentença julgou improcedente o pedido do autor, e assim, não houve condenação ou proveito econômico obtido. Desta forma, considerando a impossibilidade de se mensurar o proveito econômico obtido nesse iter processual, deve ser tomado como parâmetro para estabelecimento da verba honorária de sucumbência o valor atualizado a causa, conforme gradação estipulada pelo art. 85, § 2º, do CPC. 5- Apelação improvida. 6- Honorários advocatícios recursais, no percentual de 10% sobre o valor dos honorários fixados na sentença. vmb
(PROCESSO: 40023165778905195727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2022)