PROCESSO Nº: 1434086-69.9945.7.11.0362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO VIANA ADVOGADO: Daniel Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Melo - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C POSSÍVEL CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ENFERMIDADE NÃO INCAPACITANTE. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONSISTENTE. 1. Apelação interposta pela particular contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária c/ possível conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Em suas razões, defende, em breve síntese, que está acometida por enfermidade grave que a torna incapaz para desenvolver suas atividades laborais, requerendo, assim, o julgamento de procedência do pedido. 2. Da análise detida dos autos, notadamente, o laudo da perícia médica judicial realizada em 18/04/2019, não assiste razão à parte autora. Explica-se. 3. Ressalta-se, de logo, que o perito judicial possui especialidade em Ortopedia/Traumatologia (área afeta às patologias da apelante), desse modo, foi absolutamente esclarecedor ao responder os quesitos elaborados, fornecendo diagnóstico com base no histórico clínico da periciada, exame físico minucioso, bem como levando em conta a documentação médica apresentada por ocasião da perícia (exame radiológico da coluna lombo-sacra e joelho direito; densitometria óssea, ambos com data de 27/09/2017) e sua atividade laboral - Serviços gerais. 4. Por conseguinte, concluiu que ela, mesmo acometida pela enfermidade "Dor na coluna lombar baixa" - CID10 M54-5, apresentava "limitação funcional leve, não a impedindo de realizar sua atividade laboral, do ponto de vista ortopédico" e, diante disso, a incapacidade era temporária e parcial. Alfim, deu ciência que a autora não se submetia a tratamento e, nesse ponto, recomendou fisioterapia por 60 (sessenta dias) para que trabalhasse em melhores condições. 5. Percebe-se, na verdade, que, em decorrência da patologia, a autora não sofre limitações reais para o trabalho que desempenha, em outras palavras, a enfermidade não compromete sua aptidão para desenvolver suas atividades laborais habituais, merecendo ressaltar, conquanto a indicação de "tratamento fisioterápico", não significa que ela se encontra impedida para trabalhar, vez que, na hipótese, tal recurso terapêutico visa ao seu bem-estar funcional e qualidade de vida. 6. Faz-se oportuno registrar que, várias são as enfermidades de caráter irreversível ou incuráveis, ou seja, sem reversão do quadro ou sem cura, às quais nenhum impedimento traz à capacidade de trabalho do seu portador, cabendo esclarecer que, caso haja agravamento da situação de fato, tem a parte autora a possibilidade de requerer administrativamente novo benefício. 7. Sentença mantida. Apelação não provida. 8. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da causa), cuja exigibilidade deve permanecer suspensa, conforme arts. 85, §11 e 98, §3º do CPC.
(PROCESSO: 39762503661979556305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2022)