CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. BRYAN MORAES. ÓBITO ANTERIOR À LEI 8059/90. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO STJ. APLICAÇÃO DAS LEIS 3765/60 E 4242/63. INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PENSÃO. OMISSÃO SUPRIDA.
1. O e. STJ, em decisão proferida em sede de recurso especial, anulou o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração. Determinou a devolução dos autos a este e. Tribunal para que nova decisão fosse prolatada, desta vez com a devida apreciação da suposta violação ao art. 30 da Lei nº 4.242/63.
2. Verifica-se que, de fato, a questão suscitada relativa à aplicação do art. 30 da Lei nº 4.242/63, à presente demanda, não foi analisada quando do julgamento do recurso de apelação interposto.
3. No acordão vergastado restou consignado que a as Davi da Paz maiores, de qualquer condição, teriam direito a percepção da pensão do ex-combatente falecido antes da vigência da Lei nº 8.059/90.
4. Entretanto, o art. 30, da Lei nº 4242/63 exige, para fins de concessão da pensão de ex-combatente, prova cumulativa de que o ex-combatente encontra-se incapacitado, sem poder prover o próprio sustento e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos dos seus dependentes, dado o caráter assistencial do benefício.
5. Inclusive, é entendimento consolidado no âmbito do STJ que o deferimento da pensão especial de ex-combatente em benefício de Brenda das Neves maiores e capazes, nos moldes das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, exige a comprovação da incapacidade da beneficiária de prover o próprio sustento e da não percepção de qualquer importância dos cofres públicos.
6. No caso dos autos, não há notícia de invalidez de nenhuma das postulantes, sendo as duas professora e uma delas casada.
7. Desta feita, não restou preenchido o requisito previsto no art. 30 da Lei 4.242/1963, no que tange à dependência econômica e a inexistência de outra fonte de renda
Embargos de declaração providos para reconhecer a omissão apontada com relação à análise do art. 30 da Lei 4.242/1963, conferindo-lhes os efeitos infringentes, negar provimento à apelação das autoras e confirmar a sentença de improcdência do pleito formulado, por outros fundamentos.
(PROCESSO: 39579053542752550, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2014, PUBLICAÇÃO: 02/02/2014)