PJE Nº 5168199-08.9444.19.4.3490 APTE : FAZENDA NACIONAL APDA : MICHELINE MELO REBÊLO ADV/PROC : ENZO GABRIEL CARDOSO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DRA. THALES DA CRUZ) RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005 E À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN.. 1. Na dicção do art. 185 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. 2. Embargos de terceiro que buscam livrar o imóvel objeto de penhora em ação de execução fiscal, relativa à dívida de natureza tributária. 3. Registro da compra e venda do imóvel em momento posterior ao da inscrição em dívida ativa, datada de 06/03/2005. 4. Deve-se considerar o momento em que ocorreu a alienação do imóvel, o qual foi adquirido em 07/06/2005 e teve o seu domínio transferido à adquirente, por escritura pública, em 11/10/2011, de tal modo que aplica-se à hipótese o entendimento da Lei Complementar 118/2005. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp 5.042.953/PR, na sistemática de regime de recurso repetitivo, consagrou a tese da inaplicabilidade da sua Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, em função, especialmente, do dispositivo do art. 185, do Código Tributário Nacional. 6. "É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a firma individual não se equipara à sociedade, razão pela qual não se pode atribuir ao comerciante individual personalidade distinta daquela que se reconhece à pessoa física, devendo, em vista disso, o titular responder com o seu patrimônio pelas dívidas e obrigações assumidas, ilimitadamente. Precedentes da 2ª Turma (AC 750748/CE, rel. Des. Fed. Guilherme Martins, DJ 26/03/2010; AC 402533836727468, rel. Des. Fed. Thales Barbosa, DJ 10/12/2011)" (v. TRF-5ª R., 3ª T., AGTR 350919, rel. Des. Federal Lucca Araújo, DJ 10/07/14) 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 06327265983189655884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015)