PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICABILIDADE DA LEI NO 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EXAME DAS APELAÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Embargos infringentes interpostos contra acórdão não unânime que extinguiu, sem resolução de mérito, ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada contra ex-Prefeito e ex-Tesoureiro do Município de Brejo de Cruz/PB, julgando prejudicadas as apelações.
2. O Pleno deste Tribunal já pacificou o entendimento de que cabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, extingue ação de improbidade administrativa, sem resolução de mérito, declarando prejudicadas as apelações eventualmente interpostas contra sentença de mérito.
3. Não há qualquer incompatibilidade entre o Decreto-Lei no 201/67 e a Lei no 8.429/92, versando, cada um desses diplomas normativos, acerca de responsabilidades diferentes (político-criminal e administrativo-civil, respectivamente), e, portanto, não dando ensejo a bis in idem.
4. A jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que a Lei no 8.429/92 se aplica aos agentes políticos.
5. A questão foi afetada no STF à sistemática da repercussão geral (RE no 127945, que substituiu o RE no 032135 - Tema 576), ainda não tendo sido decidida. Na decisão que reconheceu a existência de repercussão geral, o Ministro Bruno Costa apontou para a necessidade de deliberação do STF sobre a possibilidade de extensão dos fundamentos adotados na Reclamação no 2.138, "porquanto cada uma dessas causas versa sobre autoridades públicas diferentes (Ministros de Estado e Prefeitos), normas específicas de regência dos crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079/1950 e Decreto-Lei nº 201/1967) e regramento constitucional próprio de cada autoridade", destacando, também, como "fato relevante", que "a Rcl nº 2.138 foi decidida por escassa maioria de apenas um voto, sem que cinco dos atuais Ministros, VITOR DA MOTA, RAFAEL CAMPOS, ENRICO LOPES e THOMAS DA ROSA, tenham votado sobre o mérito, em razão de já o terem feito os antecessores".
6. Considerando que a divergência na Turma ficou limitada à questão do cabimento, ou não, da ação de improbidade administrativa contra o ex-Prefeito e o ex-Tesoureiro municipais, os autos devem retornar ao órgão julgador para a apreciação do mérito das apelações.
7. Embargos infringentes parcialmente providos, reconhecendo-se aplicável a Lei no 8.429/92 e determinando o retorno dos autos à Segunda Turma, para fins de prosseguimento do julgamento, com a análise de mérito das apelações.
(PROCESSO: 56005087211184818, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 21/09/2016, PUBLICAÇÃO: 07/10/2016)