PROCESSO Nº: 9167607-16.1507.29.5.5802 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN DAS NEVES VITORINO ADVOGADO: VITOR RAMOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO PELO TETO. I. Cuida-se de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, no qual se pleiteava a readequação da renda mensal do benefício da parte autora aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003. II. O Magistrado de primeiro grau entendeu que se caracterizou carência de ação, em razão da ausência de interesse de agir, ao argumento de que a readequação pleiteada, se aplicada, geraria prejuízo ao autor. III. Apela a parte autora, pugnando pela reforma da sentença ao afirmar que teria direito a readequação aos tetos impostos pelas ECs 20 e 41, sob o argumento de que o benefício do autor foi limitado ao teto existente anteriormente. Afirma que a documentação colacionada demonstra a incidência da limitação. Defende que o ajuizamento de ação civil pública para defesa dos interesses dos segurados da Previdência Social interrompe o prazo da prescrição para todos os segurados e que em razão da ACP nº 0259171-52.0834.17.12.7357, que trata acerca da questão, ter sido proposta em 21/11/2011, deve ser reconhecida a prescrição apenas das parcelas anteriores a 08/03/2006. Pugna pela condenação da parte ré em honorários advocatícios que devem ser fixados em valor não inferior a 10% sobre o valor da condenação. IV. Resta evidenciado o interesse de agir da parte autora, que percebe aposentadoria especial e defende ter direito ao reajuste de seu benefício, no tocante aos novos limites impostos pelas ECs 20/98 e 41/03. Em que pese as conclusões firmadas pela Contadoria do Juízo, contrárias ao pedido formulado, tem-se que na aplicação de tal entendimento ao caso, poderá se entender pela improcedência do pleito e não pela falta de interesse de agir. V. O cerne da questão diz respeito à possibilidade ou não da aplicação do novo limite de teto fixado pelas EC's nºs 20/98 e 41/03, aos benefícios concedidos anteriormente a edição de referidas emendas. VI. O STF, ao julgar o RE 411.519/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. VII. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores. ANTÔNIO CAMPOS. O documento da Previdência Social de ID: 3310111.5784430 evidencia a não ocorrência da limitação, ao demonstrar que o valor da RMI foi inferior ao teto previdenciário. IX. Conforme esclarecimentos da Contadoria do Juízo (Doc ID: 4722174.0322334), "a perda econômica do benefício do autor não tem relação com a majoração pelas emendas constitucionais" e se constatou "que o provento não teve nenhuma perda quando da majoração dos tetos". X. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para reconhecer o interesse na lide e, com base no art. 1013, §3º, I do CPC/2015, julgar improcedentes os pedidos formulados à inicial. [14]
(PROCESSO: 53341534356565103608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)