PROCESSO Nº: 5014611-16.1847.24.10.7295 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CAUÊ SOUZA ADVOGADO: Emanuel Martins Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PARTICIPAÇÃO DE PROFESSOR CONTRATADO HÁ MENOS DE 24 MESES. VEDAÇÃO. LEI 8.745/93. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Conquanto este eg. Tribunal tenha afastado em sede de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n.º 96482-CE a aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, o Eg. STF, em decisão proferida em sede de Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado (RE 575.625); 2. A vedação contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, e declarada constitucional pela Corte Suprema, refere-se, exclusivamente, ao candidato, e não à Administração. Tanto assim o é que se permite aos entes públicos efetivar tantos contratos sucessivos quanto desejem, não se permitindo, por outro lado, que o candidato, anteriormente contratado como professor substituto, o faça sem observar o interstício correspondente; 3. É de rigor, portanto, a improcedência do pedido, em ação ordinária movida por candidato ao cargo de professor substituto, com o objetivo de afastar a exigência do intervalo de 24 (vinte e quatro meses) entre o término de um contrato por ele firmado e o início de outro, ainda que as entidades contratantes sejam pessoas jurídicas distintas; 4. Apelação e remessa oficial providas. NC
(PROCESSO: 82547062472358833375, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2022)