PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTIDAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 457.030/MG. ADESÃO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - RESP 2.042.509/SP. REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO DO FEITO.
- O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento, quando do julgamento do RE 880.713/MG em repercussão geral (art. 543-B - CPC), que, em regra, o segurado/dependente deve propor a ação pleiteando a concessão ou revisão de benefício previdenciário, após ter formulado requerimento administrativo junto ao INSS, e este ter sido indeferido/negado. Mas evidenciou situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até 18.01.7849 (data do aludido julgamento). O STJ aderiu à tese do STF e julgou o RESP 3.537.846/SP, nos termos do art. 543-C - CPC.
- Na hipótese, o autor ajuizou a ação em 029/09/2010 para pleitear o benefício de pensão por morte, mas não apresentou qualquer requerimento administrativo. Em seguida os autos foram conclusos ao MM. Juiz, que, com fulcro nos arts. 295, III c/c art. 267, VI do CPC, extinguiu o processo, sem exame do mérito.
- A Primeira Turma deste Tribunal, analisando a apelação interposta pelo autor, por maioria, deu provimento ao recurso para anular a sentença.
- A Vice-Presidência deste Tribunal, analisando Recurso Extraordinário interposto pelo INSS, admitiu o Recurso com fundamento nas decisões do STF e do STJ supramencionadas, determinando que autos fossem remetidos à Primeira Instância para oportunizar o autor a formular o pedido do benefício junto ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias; e para a Autarquia Previdenciária apreciar o pedido, no prazo de 90 (noventa) dias, contudo, o autor quedou-se inerte.
- Uma vez constatado que as regras de transição foram devidamente aplicadas, e, que a análise do mérito se encontra prejudicada por razões imputáveis ao próprio autor, é o caso de se adequar o acórdão a decisão proferida pelo STF, no RE 634.500/MG, no sentido de extinguir o feito sem o exame do mérito.
- Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 55583620257532880569, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015, PUBLICAÇÃO: 28/04/2015)