TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUITAÇÃO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. BLOQUEIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, ALÍNEAS A, B , DO PARÁGRAFO 3º DO CPC.
1 - O recurso interposto pelo Município de Santana do Cariri, objetiva a reforma da sentença, a fim de ser imposta à União (Fazenda Nacional) a obrigação de receber como forma de quitação dos débitos previdenciários do Município inscritos nas dívidas ativas nºs 59.778.937-1, 51.700.271-1 e 51.949.504-3 os valores decorrentes dos bloqueios do Fundo de Participação do Município nos percentuais estatuídos na Lei Complementar nº77/93 ou, alternativamente, estipular prazo para que a ré interponha as execuções fiscais referentes às aludidas CDA, requerendo, outrossim, a expedição de CPD-EN.
2 - O Juiz a quo, ao julgar improcedente o pedido formulado, firmou o entendimento de não ser possível a retenção do FPM com posterior ingresso no patrimônio da União, como forma de quitação, ante a inexistência de parcelamento firmado à época da propositura da demanda. A esse respeito, não merece reparos a sentença, cujos fundamentos são incorporados ao voto.
3 -De acordo com o que restou decidido na sentença, "no caso dos autos, analisando a situação tal qual exposta na petição inicial, afigura-se impossível a retenção do FPM com seu posterior ingresso no patrimônio da União como forma de quitação, pois ausente norma legal permissiva para tanto, uma vez que, como visto, só em casos de parcelamento seria possível a retenção e transferência do fundo (LC nº 77/93, Lei nº 9639/98 e Lei nº 11.960/09), e à época da proposição da demanda, embora houvesse débitos, não havia qualquer parcelamento firmado".
4 - Quanto ao pedido de majoração das verbas fixadas para os honorários advocatícios, convém destacar que o Código de Processo Civil, art. 20, parágrafo 4º, do CPC não impõe ao julgador a aplicabilidade dos limites percentuais mínimos ou máximos, tampouco estabelece a base de cálculo da verba honorária. Para essa atribuição, é essencial definir a razão da extinção do processo, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo ser levado em consideração o valor da causa ou da condenação, dependendo do caso concreto e em conformidade com os parâmetros estabelecidos no parágrafo 3º do mencionado dispositivo legal.
5 - No caso dos autos, realizando uma apreciação equitativa, considerando a natureza e a importância da causa (R$ 5.528.609,00, em 30.05.9224), mostra-se desproporcional a fixação de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), impondo-se a majoração ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), porquanto condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa.
6 -Improvido o recurso do Município de Santana do Cariri e dado provimento ao recurso da União (Fazenda Nacional), para majorar a verba fixada a título de honorários advocatícios para R$ 3.000,00.
(PROCESSO: 67097810642786636099, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2013, PUBLICAÇÃO: 04/12/2013)