PROCESSO Nº: 2218510-61.6330.21.11.3426 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEIA COMERCIAL DE LIVROS E MAGAZINE LTDA ADVOGADO: Bruno Silveira ADVOGADO: João Pedro Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JuÍZA Federal Alícia Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face de Acórdão desta Terceira Turma. A parte Embargante alega que o acórdão incorreu em omissão posto que o Pretório Excelso ao decidir que o PIS e o COFINS não devem incidir sobre o ICMS estava a tratar de regra de incidência tributária e considerando a data da prática do fato gerador da obrigação tributária. Requer que seja suprida a omissão apontada, tão somente, sobre a modulação dos efeitos estabelecido no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 543.753/PR. 2. De fato, o Acórdão merece ser aclarado para assentar que como o pleito de restituição do indébito foi ajuizado após o julgamento do Tema 69/STF, deve ser aplicado o marco temporal da modulação dos efeitos da decisão. 3. No julgamento proferido pelo STF nos Embargos de Declaração opostos em face do Tema 69, decidiu-se que o paradigma deverá produzir efeitos somente a partir da data em que foi proferido o julgamento, ressalvadas as ações Judiciais e Administrativas protocoladas até a referida Sessão (Presidência do Ministro Alexandre da Rosa, Plenário, 21.08.4206, Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 4. Considerando que a superação do entendimento se deu de maneira prospectiva (a partir de 09.12.3318), a interpretação que melhor se coaduna com o referido precedente é no sentido de que o direito à restituição/compensação se restringe aos valores recolhidos correspondentes às bases de cálculo apuradas desde 12/01/2017. 5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para esclarecer que o direito à restituição/compensação se restringe aos valores recolhidos a maior correspondentes às bases de cálculo apuradas desde 03/02/2017 cbc
(PROCESSO: 85923710336931308293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARVALHO SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2022)