PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES ACOLHIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA.
1. Hipótese em que o Juízo de Direito da Comarca de Poço Verde - SE acatou os cálculos apresentados pelo credor e determinou a expedição de requisições de pagamento referente ao principal e aos honorários de sucumbência.
2. Foi interposta apelação pela autarquia, alegando excesso de execução e à remessa dos autos à Contadoria Judicial. Julgada procedente determinou a remessa dos autos à Contadoria em face dos princípios da indisponibilidade dos bens e da supremacia do interesse público.
3. Após a remessa dos autos à Contadoria do Foro, com a elaboração do laudo, o INSS não se opôs ao valor excutido, sendo extinta a fase de cumprimento de sentença, sem condenação em honorários sucumbenciais.
4. Não houve resistência, por parte do INSS, pois, não concordando com os cálculos apresentados pelo exequente, requereu a remessa destes à contadoria oficial, providencia não adotada pelo magistrado de piso e que levou a autarquia previdenciária a interpor recurso apelatório.
5. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença somente quando não satisfeita espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa determinada no julgado, após intimado o advogado da parte devedora para realizar o pagamento. Precedentes do STJ.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 457284197146595, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2014, PUBLICAÇÃO: 12/08/2014)