PROCESSO Nº: 1803335-60.5557.10.7.6292 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: STELLA MELO ADVOGADO: LORENZO NOVAES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO SALES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Deve-se integrar o acórdão para corrigir erro material e fazer constar na ementa que se dá provimento à remessa oficial apenas no tocante aos juros e correção monetária. 3. Possível erro de julgamento relativo ao preenchimento dos requisitos à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço especial deve ser sanado por recurso adequado a tal fim. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 70359411817210789745, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014)