PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGOCIAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DO BEM. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA PARTE EXEQUENTE.
1. Trata-se de reexame necessário em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por Alexia Teixeira, objetivando a desconstituição de penhora que recaiu sobre imóvel que lhe pertencia. Entendeu o douto Magistrado sentenciante que a Fazenda Nacional teria reconhecido o direito do embargante, eis que, em sua peça de resposta, afirmou não haver razões para resistir à pretensão do terceiro.
2. Ryan Vieira manejou embargos de terceiro, com o objetivo de desconstituir penhora sobre apartamento nº 53 do Edf. Liberty Exclusive Club, localizado na Rua Messina, Bairro de Vianelo Bonfiglioli, Jundiaí/SP, sob a alegação de que teria adquirido o imóvel, por meio de contrato de promessa de compra e venda, cuja negociação se deu em 08/03/2010, período anterior à constrição sobre o bem.
3. Para instruir seu pedido, juntou aos autos cópia do referido contrato e sentença proferida pelo juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em que foi determinado o levantamento da penhora, após o reconhecimento do direito do embargante pela Fazenda Nacional constante dos autos daquele feito (nº 4258874-21.5082.1.11.8307).
4. A Fazenda Nacional às fls. 64/65 reconheceu o direito do terceiro embargante, considerando legítima a transação, posto que comprovadamente anterior à determinação de indisponibilidade do bem penhorado. Ressalvou, ainda, a embargada a existência da mesma discussão em feito diverso, no bojo do qual as partes acordaram ainda antes de proferida a sentença.
5. Prejudicada a apreciação do instituto da fraude à execução, diante do reconhecimento da procedência dos pedidos.
6. Reexame Necessário improvido.
(PROCESSO: 97409942766564300909, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016, PUBLICAÇÃO: 29/06/2016)