Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento que ataca decisão que, em ação civil pública, defere antecipação de tutela, para determinar a ora agravante, construtora do Condomínio Portal da Barra, localizado no Município de Barra dos Coqueiros, 1) a realização, no prazo de 10 (dez) dias, de inspeção no sistema de tratamento de esgoto implantado no Condomínio "Portal da Barra", e 2) a adoção, no prazo de 20 (vinte dias), de solução apta a corrigir as irregularidades em seu funcionamento, garantindo a sua eficiência, f. 214.
As medidas determinadas, a obrigar a agravante a realizar uma conduta, se assemelham a uma execução antecipada de sentença, na qual a ré é obrigada a fazer determinada coisa. É certo que, mesmo sendo condenada, com sentença transitada em julgado, a parte poderia não realizar, e, nesta circunstância, tudo se resolveria em perdas e danos.
Depois, se revela como uma diligência atípica, dentro de uma ação contenciosa, na qual a parte autora denuncia um fato, pede uma providência, como, v. g., a adoção, no prazo de 20 (vinte dias), de solução apta a corrigir as irregularidades em seu funcionamento, garantindo a sua eficiência, f. 214, de modo que, alcançando êxito total, a demanda não teria mais caminho a percorrer.
Ademais, a própria medida simboliza um espaço de dúvida, como se o dono da ação não tivesse absoluta certeza do problema, e, optasse por requerer a realização de tal conduta, a fim de resolvê-lo. Tanto que o final da determinação consta a perspectiva de, com a diligência, corrigir o problema.
Enfim, a medida determinada se casa com a perícia, que, provavelmente, será determinada, no momento oportuno.
Com razão a agravante.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 75985184870060023468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2013, PUBLICAÇÃO: 22/11/2013)