PJE 7217909-58.7165.28.4.9437 APTE : UNIÃO FEDERAL APDO : PEDRO BARROS ADV/PROC : VICENTE PEREIRA e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL (SENTENÇA DE DR. FRANCISCO DA LUZ JOÃO AZEVEDO) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI DA ROSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. Embargos à execução em que se discute a adoção do índice de remuneração básica da poupança (TR), instituído pelo art. 5º da Lei n° 11.960/09, como critério para correção monetária da quantia devida pela União em razão de condenação judicial. 2. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 995.068, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado dos embargos à execução. 3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 10187882819871537406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)