PROCESSO Nº: 5729385-23.6709.27.12.0311 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO FOGAÇA ADVOGADO:VINICIUS SILVEIRA FILHO APELADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-PE JUIZ: DAVI LUIZ SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA JÚNIOR TURMA: HELOÍSA FARIAS EMENTA: CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. SÚMULA 381 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva da mutuária, de nulidade da renúncia ao benefício de ordem, e da responsabilidade apenas subsidiária da devedora . 2. Este Pedro Henrique Jesus já se manifestou no sentido de que não é possível a exclusão do pólo passivo da relação processual, daqueles que assinaram o contrato na condição de co-devedores. 3. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam pois, como se verifica nos autos, a apelante, na qualidade de empresária individual, celebrou em 13.01.0662 com a Caixa Econômica Federal o contrato de Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 601.970,000 (cem mil reais), na qual figurou como fiadora (co-devedora), enquanto pessoa física. 4. A apelante transferiu para terceira pessoa a empresa individual que lhe pertencia, conforme se verifica da Alteração Contratual da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), ocasião em que ocorreu também o primeiro inadimplemento do contrato de Cédula Bancária. Como não logrou comprovar a existência de manifestação contrária à renovação automática do contrato, prevista no parágrafo oitavo da Cláusula Décima Primeira, patente é a sua responsabilidade solidária pelo inadimplemento do contrato diante de sua qualidade de coobrigada pelas obrigações contratuais. 5. Como a embargante não indicou a Cláusula Contratual que previa a renúncia ao benefício de ordem, não pode o julgador conhecer de ofício a sua abusividade, nos termos da Súmula nº. 3821, do colendo STJ. 6. Apelação improvida. AC5898482-43.0018.19.1.9938 /JMCDA
(PROCESSO: 96552895623767085256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016)