PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS PROVIDOS.
1. A omissão, uma das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado.
2. Alega o INSS que houve omissão no decisum em virtude da falta de pronunciamento acerca da prescrição extintiva do direito, requerendo que seja sanada tal omissão.
3. Há que se reconhecer a prescrição do fundo de direito quanto à impugnação judicial do indeferimento ocorrido em 07/10/2003. No entanto, nada impede que o requerente formule um novo pedido judicialmente, com efeitos a partir do ajuizamento da ação, ficando evidente a resistência do INSS em conceder o benefício, pois contestou o mérito. Precedente desta Corte Federal (APELREEX 04189908197304955188, Desembargador Federal Breno Cardoso, JOAQUIM DA CONCEIÇÃO - Quarta Turma, 13/12/2011).
4. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 2893085303000400307729, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARINA MOREIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2013, PUBLICAÇÃO: 12/04/2013)