PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA LAURA DA CRUZ APARECIDA DO NASCIMENTO OLINDA DE SOUZA contra decisão que, em sede de execução fiscal, considerou que já decorrera o prazo para a oposição de embargos à execução.
2. Consoante certidão de fl. 121-v e auto de penhora de fl. 122, foi efetuada penhora no rosto dos autos da ação trabalhista nº. 6141929-60.6711.28.2.1943 de eventual saldo remanescente dos créditos da executada Mariana Melo Aparecida Olinda de Souza, ora agravante, que foi devidamente intimada para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias.
3. Nos termos do art. 16, III, da LEF, a partir da intimação da penhora deflagra-se o prazo para o oferecimento dos embargos à execução.
4. O argumento da agravante de que o bem imóvel que fora arrematado no processo trabalhista nº. 8845285-87.2850.15.3.3980 sequer é suficiente para quitar a totalidade do débito laboral daqueles autos, de maneira que a penhora no rosto daqueles autos não serviria para garantir nem mesmo parcialmente a presente execução fiscal, impossibilitando o início do prazo para oposição de embargos, não merece guarida.
5. Com efeito, a apuração de suficiência de garantia após a realização da mencionada penhora, como bem salientou o Juiz de origem, apenas influiria na possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos que poderiam ter sido opostos, sendo desinfluente à deflagração do prazo para defesa.
6. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 29222805904022536239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015, PUBLICAÇÃO: 07/11/2015)