PROCESSO Nº: 9107602-33.3501.13.8.7969 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KARINNY VELAME DO VALLE ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA LUZ GOIS SANTOS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZA SUBSTITUTA DA 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA MATERNIDADE. EMPREGADO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EFEITOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através do qual objetivou a sua imediata reintegração aos quadros funcionais da Instituto Agravado, com a implementação da licença gestante e o pagamento das prestações vencidas e vincendas por todo o tempo que durar a prorrogação da licença, ou a estabilidade provisória. 2. As servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme dispõem o art. 7º, XVIII, da Constituição e o art. 10, II, "b", do ADCT. 3. O fato de o vínculo da Agravante com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe ser de natureza temporária, não obsta de modo algum seu direito fundamental de proteção à maternidade, tendo em vista que este decorre de norma constitucional. 4. Em razão da sua gestação, a Agravante detinha a estabilidade provisória durante o período de gozo da licença maternidade, inclusive, com efeitos financeiros durante o prazo da referida licença. 5. Hipótese em que ultrapassou o prazo para a reintegração pleiteada, visto que a estabilidade provisória da Agravante findou com o término da sua licença maternidade. Agravo de Instrumento provido, em parte, apenas para que sejam pagos à Agravante os efeitos financeiros referentes o período de licença maternidade. ctf/tvc
(PROCESSO: 21152915509047785983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015)