TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 7471421-70.6620.18.7.5978 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: ISAAC NOVAES: MARIA ROSA DO NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA DA CRUZ - 1ª TURMA (MOB) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. LUIZ FELIPE DUARTE. DIB. DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRADIÇÃO. CONFIGURADA. JULGAMENTO DO RE 480337. MODULAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. 927, §§ 3.º E 4.º, DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM RE 949.874/SE - REPERCUSSÃO GERAL - E RESP 6.519.833/MG - RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1.025 DO CPC/2015. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão desta Primeira Turma, para suprimento de alegadas contradição e omissão no julgado e para efeito de prequestionamento. 2. Pugna pela reforma do acórdão embargado para afastar a contradição, excluindo do voto o trecho a prescrição quinquenal, e suprir a omissão, com a fixação da correção monetária aplicáveis aos créditos exequendos de acordo com o art. 1.°-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.° 11.960/09. 3. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, devendo, porém, limitar-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/44152. 4. Merece ser provido o recurso no que diz respeito à contradição no acórdão embargado quanto à prescrição quinquenal das prestações vencidas, quando foi reconhecido o direito à autora, pessoa maior e capaz, pensão por morte a partir do ajuizamento da ação, e quando inexistente requerimento administrativo, do que se conclui não ser pertinente falar em parcelas atrasadas, quer compreendidas no quinquênio legal, quer além do quinquênio legal, que teriam sido fulminadas pela prescrição. 5. Os embargos de declaração do acórdão no RE 553.919/SE foram julgados por maioria, para afastar a modulação dos efeitos, em 12/05/2019, publicados em 23/10/2020. 6. No tocante à alegada possibilidade, à época, de modulação dos efeitos da decisão do RE 546.958, inexiste regra processual exigindo o trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo tribunal superior, conforme o art. 1.040, caput e III, CPC/2015, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 7. A decisão proferida pelo Ministro Luigi da Rosa, por decisão de 28/07/2018, deferindo o efeito suspensivo nos embargos de declaração opostos contra acórdão no RE 438.653/SE, não consistiu em determinação de sobrestamento de qualquer demanda judicial, mas apenas desobrigou os magistrados de aplicarem as teses nele firmadas, antes do seu trânsito em julgado. 8. Dessa forma, não há omissão no acórdão recorrido, que, inclusive, está em conformidade com o entendimento do (STF RE 611.921/SE - Repercussão Geral) e do STJ (Resp 8.171.051/MG - Recurso Repetitivo), no tocante às prestações atrasadas de benefício previdenciário serem aplicados juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e correção monetária, pelo INPC 9. Embargos de declaração providos, em parte, com a ressalva de a sua simples interposição ser bastante para prequestionamento da matéria neles veiculada, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. RWN/mob
(PROCESSO: 84271899841505030723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2022)