ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NO DEVER DE REPARAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação intentada pela SEI - SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA ME em face de sentença prolatada pelo douto Juízo da 1ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou improcedente o pedido visando ao reconhecimento, a cargo da UFS, de indenização por danos morais, em virtude de maus tratos sofridos pela referida empresa por preposto da universidade, bem assim negativa de aceite do serviço contrato, suspensão arbitrária da fiscalização e acusação de falta de qualidade dos serviços prestados, o que teria ocasionado, de forma lesiva, o seu não pagamento. Fixou, ainda, honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 500,00.
2. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva. Esse tipo de responsabilidade exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.
3. In casu, as provas insertas nos autos não direcionam a nenhum agente público, muito menos na esfera federal, a autoria de qualquer ato ilícito atribuído aos servidores da UFS que pudessem vir a ensejar o dever de indenizar por parte da referida autarquia.
4. Inexistindo, pois, os requisitos essenciais a configurar a responsabilidade civil do Estado, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre eles, imperioso se evidencia a ausência do dever de indenizar.
5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 689565220279128, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA VITÓRIA RAMOS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2013, PUBLICAÇÃO: 25/09/2013)