PROCESSO Nº: 8912807-77.0032.14.3.6655 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO COSTA (e outro) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. DEFICIÊNCIA FÍSICA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 30.579/09. - Hipótese de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial a portador de deficiência física, a contar da data do requerimento administrativo, bem como pagar os valores pretéritos, calculados na forma do Manual de cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios, a serem arbitrados na liquidação do julgado (art. 85, §4º, II do NCPC). - A Autarquia apela da sentença tão-somente no tocante aos critérios fixados na sentença em relação à correção monetária e juros de mora das parcelas vencidas, requerendo, assim, que seja aplicada a Lei nº 11.960/09 em sua integralidade. - Foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 5314187-89.1232.29.5.3363, Rel. Des. Nicolas Barbosa, YURI NOVAES - Pleno, j. 11/08/2015). - Manutenção dos critérios de atualização fixados na sentença das parcelas pretéritas, porquanto em consonância com o entendimento desse egrégio Regional. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 55632364366466966596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)