Administrativo. Militar. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Arts. 109 e 110, da lei nº 6.880/1980. Reforma ex Lucca Freitas com proventos integrais e baseados no soldo do grau imediato hierarquicamente superior. Possibilidade. Portador de Transtorno Disco Lombar Radiculopatia (CID 10 M 51), Hipertensão Arterial Sistêmica (CID 10 10)" e Doença Cardíaca Hipertensiva com Insuficiência Cardíaca Congestiva (CID 10 11.0), adquiridos no tempo de serviço à Marinha do Brasil. Laudo pericial. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 99323493124675449311, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015, PUBLICAÇÃO: 28/04/2015)