PROCESSO Nº: 4961071-33.2774.29.3.6785 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOAQUIM DA COSTA (e outro) ADVOGADO: LUCCA PEREIRA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL LIMA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR DA MATA JÚLIA REZENDE - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Servidor Público. Auxílio-transporte. Benefício assegurado independente da forma de locomoção. Possibilidade. Caráter indenizatório. Multiplicidade de precedentes do STJ e desta Corte. Dano moral não configurado. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 40163409938888318354, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOGUEIRA DANILO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016)