Processual Civil, Administrativo e Previdenciário. Aposentadoria. Ex-ferroviário. RFFSA. Complementação do benefício. Lei nº 8.186/91. Possibilidade. Complementação já implementada em janeiro/2009, restando apenas o pagamento de parcelas atrasadas até dezembro/2008. Prescrição Quinquenal. Súmula nº 85/STJ. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade por arrastamento. Aplicabilidade até o dia 12/07/2015, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Questão do ordem julgada pelo STF. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 7926138506501087617855, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015, PUBLICAÇÃO: 12/09/2015)