PROCESSUAL CIVIL e CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA E PENHORA ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. RECONHECIMENTO DA OPONIBILIDADE DA HIPOTECA AO ADQUIRENTE DE IMÓVEL PREVIAMENTE HIPOTECADO À CAIXA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE A EMBARGANTE (AGORA AUTORA) E A CONSTRUTORA SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA VERSADA NA SÚMULA 308 DO STJ. IMÓVEL QUE FOI ADQUIRIDO APÓS A PRÓPRIA PENHORA JUDICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1. Trata-se de ação rescisória visando à desconstituição de acórdão que julgou improcedentes embargos de terceiro que objetivavam livrar da constrição levada a efeito em processo de execução promovido pela Caixa em face da construtora financiada.
2. Tendo o imóvel em questão sido adquirido e pago diretamente à construtora, sem intermediação da Caixa, não há se falar em contrariedade à súmula 308 do STJ, muito menos à literalidade dos dispositivos legais ali interpretados, uma vez que esta(es) versa(m) sobre casos onde a hipoteca recai sobre imóvel (unidade) adquirido mediante financiamento do próprio credor hipotecário.
3. Ademais, tem-se que a aquisição do imóvel pela autora ocorreu em novembro de 1998 (documento de fls. 47/49), ou seja, após o ajuizamento da execução da efetivação da penhora, que se deu em julho de 1996 (fl. 75), o que deixa sem maior relevância a própria discussão acerca da oponibilidade da hipoteca ao adquirente.
4. Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 62462697490308463636, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 07/08/2014, PUBLICAÇÃO: 21/11/2014)