PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SUPOSTA EQUIVALÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EXEQUENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. EXCESSO AFASTADO.
I. Apelação interposta por ANA JÚLIA RIBEIRO contra sentença que julgou procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso de execução de título judicial (pensão por morte).
II. Alega a apelante, em suma, a inexistência de excesso de execução, uma vez que a pensão por morte teria sido paga a menor, quando deveria corresponder ao último benefício previdenciário do ex-segurado, naquela época, equivalente a 3,7 salários mínimos, conforme a coisa julgada.
III. Estes são os segundos embargos do devedor opostos pelo INSS contra a execução de título judicial, agora complementar, na qual a autarquia alega que só pagou a menor a competência de 03/2004, tendo a embargada já recebido por meio de precatório todos os valores devidos, após o julgamento dos primeiros embargos.
IV. Compulsando os autos, inclusive os processos, em apenso aos presentes embargos, verifica-se que a questão suscitada pela exequente, ora apelante, no que tange à equivalência do último benefício do ex-segurado com o número de salários mínimos, restou superada nos primeiros embargos opostos pelo INSS.
V. Naquela ocasião, a autarquia previdenciária se insurgiu quanto a esta equivalência salarial, uma vez que a sentença exequenda não teria feito esta vinculação, porque foi condenada apenas para "conceder a pensão por morte à autora no valor equivalente ao último benefício recebido pelo ex-segurado Francisco Luiz dos Santos."
VI. Assim, o INSS embargou a execução de sentença e, por sua vez, a exequente reconheceu a procedência do pedido dos embargos do devedor, nos termos do art. 269, III, do CPC, mediante a afirmação de que teria requerido valor a mais na execução (fls. 14/15 dos primeiros embargos apensos).
VII. Portanto, tal matéria se encontra preclusa, devendo a execução de sentença prosseguir, com o pagamento da diferença devida do benefício previdenciário relativo à competência de 03/2004, devidamente atualizado conforme os cálculos do instituto, ora embargante.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88236585823027125408, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015, PUBLICAÇÃO: 12/11/2015)