ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE IMPROBIDADE. LEI Nº 8.429/92. FUNDEF. MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 60% DAS VERBAS NA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LOCUPLETAMENTO OU DESVIO EM PROVEITO PRÓPRIO OU DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO-VENCEDOR. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Embargos Infringentes desafiados pela União em face de Acórdão não unânime proferido pela egrégia Segunda Turma desta Corte, que deu provimento às Apelações dos réus, para absolvê-los da imputação da prática de atos de improbidade administrativa.
2. De acordo com o Voto-Vencedor, da lavra do eminente Desembargador Federal Bryan Novaes, a sentença, ao condenar os demandados pelas condutas previstas no art. 10, inciso XI (liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular), da Lei nº 8.429/92, por terem aplicado recursos do FUNDEF de forma irregular - 49,75% (quarenta e nove vírgula setenta e cinco por cento), e não, 60% (sessenta por cento), que era o percentual mínimo, no item capacitação dos professores, e 44,78% (quarenta e quatro vírgula setenta e oito por cento), e não, 40% (quarenta por cento), que era o percentual máximo, em outras atividades relacionadas ao ensino fundamental, não deve prevalecer, tendo em vista que o art. 7º, da Lei nº 9.934/96, em momento algum, considera ato de improbidade gastar menos do percentual mínimo previsto na remuneração dos profissionais do magistério.
3. A União, ora Embargante, pugnou pela prevalência do Voto-Vencido, da lavra do eminente Desembargador Federal Anthony Silva que, por entender que a não aplicação do percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) em remuneração e capacitação de professores não constitui mera omissão, mas sim, desvio de finalidade por parte dos gestores do Município, já que a verba vem com destino pré-determinado, negava provimento aos Apelos, para manter a sentença, reportando-se também aos seus fundamentos.
4. Malgrado não tenha havido a aplicação do índice mínimo, fixado por lei, destinado à remuneração do professorado com as verbas do Fundef, não há qualquer indício ou prova de apropriação ou de desvio em proveito dos próprios réus ou de terceiros por eles beneficiados. Não se demonstrou, em nenhum momento, a efetiva ocorrência de enriquecimento ilícito, quanto aos agentes públicos, não havendo nada nos autos que autorize a conclusão de que o Prefeito e a Secretária de Educação tivessem deixado de gastar a diferença a menor com a educação (nem o Voto-Vencido afirmou isso). Então, nada sugere senão a violação à rubrica orçamentária.
5. O objetivo do legislador, ao instituir a figura da improbidade administrativa, foi o de punir o administrador desonesto, e não, aquele que é relapso, desorganizado e desidioso. Quanto a este, a penalidade apropriada é a sua demissão, se empregado público, ou exoneração, se ocupante de cargo público, que já se revela suficiente, juntamente com a responsabilização dos agentes, se for o caso, no âmbito do Tribunal de Contas da União - TCU, com a imposição de multa e, havendo dano ao erário, a condenação, por aquele órgão, ao ressarcimento dos recursos públicos.
6. Inclusive, há notícia nos autos de que a Ré ex-Secretária de Educação do Município de Piquet Carneiro/CE, teve as contas do exercício de 1998 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas Municipal, tendo sido condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 17.213,76 (trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos).
7. Induvidosa a ilegalidade da aplicação do valor destinado à remuneração e valorização do magistério em percentual inferior ao legal, todavia, não restou devidamente caracterizada a má-fé dos Réus na aplicação das verbas do Fundef, mas apenas uma desorganiz
(PROCESSO: 56258835839556769, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 01/07/2015, PUBLICAÇÃO: 28/08/2015)