PROCESSO Nº: 2336699-22.2868.26.2.7740 - APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM :6ª VARA FEDERAL-RN JUIZ : LUIZ MIGUEL LOPES RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERNANDES JÚNIOR TURMA: :TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PUBLICA CENTRO DE SAÚDE UFRN. EXCLUSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DECISÃO ATACADA. 1. O julgado reconheceu que "o Termo de Reunião n.º CJU-RN-CGU-AGU-006/2013-ALM, firmado no âmbito da Consultoria Jurídica da União no Estado do Rio Grande do Norte entre as partes, por seu turno, atesta que a coleta de lixo no imóvel pela embargante já foi objeto, inclusive, de reconhecimento pelo próprio Município na primeira instância na esfera administrativa, nos termos abaixo consignados (CI n.º 1990765.360587, p. 6)." 2. O acórdão atacado adotou o entendimento do Juiz de Primeiro Grau, segundo o qual apenas é devido pela UFRN a Taxa de Destinação do Lixo, já que o Município de Natal havia deferido requerimento formulado por aquela entidade de ensino superior neste sentido, tendo remanescido somente para reavaliação os processos relativos ao prédio do Departamento de Oceanografia e do Campus, o que reforça a indicação de que foi autorizada a coleta de lixo no imóvel pela UFRN (Licença Simplificada nº. 1095-739275/TEC/LS-0760). 3. Não há que se falar em qualquer violação 26 da Lei Municipal nº. 4.748/96, o qual estabelece a exigência de prévia autorização da Urbana para o recolhimento do lixo por empresa diversa que não a empresa pública municipal, na medida em que, conforme restou demonstrado, o Município de Natal autorizou a coleta do lixo pela Universidade ora embargada. 4. Inexistência de qualquer incompatibilidade da situação examinada com o precedente destacado no julgado, porquanto, também diz respeito à exigência da cobrança da Taxa de Destinação do Lixo de prédio da UFRN e exclusão dos valores cobrados a título de Taxa de Limpeza Pública, já que é responsável pelo lixo recolhido em seu Hospital Universitário. 5. Ausência de usurpação de competência por parte da UFRN, pois o Município de Natal autorizou o recolhimento do lixo do Centro de Saúde da UFRN, por esta Universidade, não havendo que se falar em violação ao art. 13, da Lei nº. 9.784/99. 5. Não houve ofensa ao art. 145, II, da Constituição Federal porquanto embora a Taxa de Limpeza Pública seja em principio devida pela disponibilização em potencial do serviço público à disposição do contribuinte, houve autorização da edilidade para a cobrança da Taxa apenas quanto a destinação do lixo. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização dessa modalidade de recurso para modificação do acórdão regional. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 77546882130192066850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)