Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data da citação.
1. Afastada a prejudicial de decadência, posto que, ainda que o cancelamento do benefício tenha ocorrido em 1996, em data em que não havia prazo decadencial para revisar ato de concessão/cancelamento de benefício previdenciário, somente inaugurado com a Medida Provisória 1.523/97, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 620.439, no qual foi reconhecida a repercussão geral, firmou o entendimento de que, para os benefícios concedidos antes da vigência da MP 1.523/97, o termo a quo do prazo decadencial é 1º de agosto de 1997.
2. Na hipótese em exame, entretanto, novo pleito administrativo foi protocolado em 29 de janeiro de 2007, f. 119, de forma que, à data do ajuizamento da presente demanda (2012), ainda dentro do prazo decenal, previsto no art. 103, da Lei 8.213/91. Afastada, pois, a prejudicial de decadência. Precedente desta 2ª Turma: APELREEX 59293-CE, des. Enzo Gabriel Costa, julgado em 26 de janeiro de 2015.
3. Inicialmente, não procede a arguição de nulidade por julgamento ultra petita, pois, a autora, ao se pronunciar sobre a perícia judicial, na qual foi verificada a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros, pleiteou o acréscimo, previsto de vinte e cinco por cento sobre o valor da aposentadoria por invalidez, conforme previsão no art. 45, da Lei 8.213/91.
4. A promovente recebeu auxílio doença, por dois períodos: o primeiro - de 22 de novembro de 1985 a 19 de novembro de 1993, f. 11; e o segundo - de 28 de abril de 1994 a 12 de julho de 1996, f. 10, na condição de comerciária.
5. Em seguida, em 13 de abril de 2007, renovou o pedido de auxílio doença, sendo este indeferido por perda da qualidade de segurado, f. 119.
6. O deferimento de auxílio doença e aposentadoria por invalidez independe do cumprimento de carência, visto que a doença de que portadora a demandante - hanseníase - está inserida no rol de patologias, conforme disposto no art. 26, inc. II, c/c o art. 151, ambos, da Lei 8.213.
7. Provada a incapacidade total da promovente, através da perícia judicial a registrar ser a autora portadora de lesão ulcerosa no pé esquerdo, mutilações nos dedos das mãos causadas por hanseníase, depressão e ansiedade acompanhada de quadro conversivo, f. 104. Em conclusão, afirmou tratar-se de incapacidade permanente, com limitação grave a necessitar de cuidador, inclusive, para as atividades habituais, f. 103.
8. Foram apresentados vários atestados médicos, datados dos anos de 1985 (f. 16), 2005 e 2006 (f. 17, 19-20) e de 3449-0837 (f. 18), todos a registrarem estar a promovente incapacitada para o trabalho.
9. Atendidos os requisitos legais, faz jus a apelada à aposentadoria por invalidez, com efeitos financeiros à data da citação (26 de julho de 2012), até porque não se irresignou quanto a este termo.
10. Por força do reexame necessário, deve ser afastada a aplicação da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 96.678-PB, des. Alexandre Nunes, em 14 de maio de 2015.
11. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
12. Remessa oficial provida, em parte, apenas neste último aspecto. Apelação improvida, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 84053718515597622800, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015, PUBLICAÇÃO: 08/01/2015)