PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DECISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE DELITO, POSTERIORMENTE DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 180, 288 E 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARAR AUTOMÓVEL, EM BLITZ RODOVIÁRIA, DURANTE A MADRUGADA. VEÍCULO LANÇADO EM DIREÇÃO A POLICIAIS. NECESSIDADE DE REFORÇO DE VIATURAS E DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO, PELA FORÇA POLICIAL, CONTRA O VEÍCULO EM QUE ESTAVAM 06 (SEIS) PESSOAS, DENTRE ELAS, OS PACIENTES E UM FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO PARÁ. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MANUTENÇÃO DAS PRISÕES PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA, ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTES EM PLENO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, ETC.), IMPOSTAS EM OUTROS FEITOS CRIMINAIS. ESCORREITA MOTIVAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO ORA COMBATIDO. PATENTES, PORQUANTO DEMONSTRADOS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, O PERICULUM LIBERTATIS E O FUMUS COMISSI DELICTI, REFORÇADOS PELO RECEPCIONAMENTO, RECENTE, DA DENÚNCIA. IMPÕE-SE DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
1. Não há constrangimento ilegal na decisão que indefere pedido de liberdade provisória, com base nos pressupostos já assinalados, notadamente diante, também, do fato de que já haviam sido estabelecidas medidas cautelares diversas da prisão, em outros feitos criminais, sem que ambos os pacientes mantivessem observância aos seus preceitos, como se infere da novel situação delituosa em que se envolveram.
2. Dentre outros fatores, realce-se o quantum da pena máxima, em abstrato, para os crimes em comento, ultrapassar 04 (quatro) anos (principalmente para um paciente), daí a adequação, também, do decreto prisional e de sua manutenção, aos termos do art. 313, I, do CPP, afastando-se, ainda com mais propriedade, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, dentre as previstas no art. 319 do CPP.
3. Com efeito, da interpretação sistemática dos preceitos legais sublinhados, dentre outros, é que resulta a motivação idônea da manutenção da medida prisional, tão bem divisada pelo juízo a quo, em fundamentação forjada, em critérios de ordem técnico-legal, e não, em meras ilações conjeturais e permeadas de vaguezas, não se podendo olvidar, como já mencionado, eventos delituosos anteriores, em que os pacientes desconsideraram observância plena às medidas cautelares diversas da prisão, determinadas em seu favor, aqui novamente pleiteadas. A presença do fumus comissi delicti (prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria) desmerece maiores considerações, dada sua inegável plausibilidade, atestada, mormente, pelo recepcionamento da denúncia, operado na origem.
4. Deve-se, sem sombra de dúvidas, reconhecer a idoneidade dos fundamentos da decisão denegatória da liberdade provisória, ora impugnados por intermédio desta petição de habeas corpus, não havendo que se falar em conspurcação de qualquer mandamento constitucional voltado à garantia da presunção de inocência, vez que, frise-se, a medida segregacional, nos moldes em que fora adotada, visando garantir a manutenção da ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, revela-se de manifesta pertinência.
5.Justificada a excepcionalidade da medida segregacional, impõe-se denegar a ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 34029032249533730721, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016, PUBLICAÇÃO: 13/06/2016)