AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 6.478.454-PB. IMPROVIMENTO.
- Cuida-se de agravo regimental contra decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 543-C, do CPC, negou seguimento a recurso especial interposto pela ora recorrente, afirmando, em síntese, que o RESP 3.663.183-PB, que trata da reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelos servidores, não se aplica à hipótese dos autos.
- Caso em que a auditoria da CGU detectou que os servidores da Escola Agrotécnica Federal de Sousa-PB, receberam, no mês de abril, o pagamento da GAE de forma indevida, eis que tal parcela teria sido absorvida pelos Planos de reestruturação de carreira dos técnico-administrativos das IFEs (MP 2.950-10, de 10/04/2001; art. 6º da Lei nº 10.302/2001).
- A situação em causa também é abrangida pelo representativo de controvérsia suscitado, por caracterizar erro na interpretação da legislação superveniente e a boa-fé do Administrado no recebimento da parcela.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 60476380444440254, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 19/11/2013, PUBLICAÇÃO: 21/12/2013)