PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL TIDA POR NÃO INTERPOSTA.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. A petição inicial trouxe aos autos: (I) carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barro - CE; (II) diversos recibos que comprovam o pagamento de mensalidades do Sindicato; (III) certidão de casamento na qual consta a profissão dos nubentes como "agricultores"; (IV) certidão de nascimento da filha da requerente; (V) declaração de exercício de atividade rural com vigência entre 17/12/2001 e 14/02/2006; (VI) declaração emitida pelo ex sogro da requerente, proprietário do sítio em que a mesma trabalhou durante o período de carência para a concessão do benefício ora propugnado; (VII) documento que o Sítio Cambitos é de propriedade do ex sogro da requerente e (VIII) certidão de óbito natimorto ocorrido em 2001 onde consta a profissão da autora e do seu ex marido como "agricultores".
4. O início de prova material apresentado e o testemunho prestado em Juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da autora.
5. Processo não submetido ao reexame necessário, por incidência do art. 475, parágrafo 2o. do CPC, na redação dada pela Lei 10.352/01, tendo em vista que o direito controvertido é inferior a 60 salários mínimos.
5. Apelação improvida. Remessa oficial tida por não interposta.
(PROCESSO: 34405724428299948270, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015, PUBLICAÇÃO: 18/02/2015)