Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Porto Nº 1135618-20.3358.10.7.0381 PARTE A: LUIZA CORREIA ADVOGADA: EMILLY BARBOSA PARTE R: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE JUIZ BRUNO FOGAÇA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, NEM CONTADA EM DOBRO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA APOSENTADORIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Ação Ordinária ajuizada pelo particular contra a Universidade Federal de Sergipe (UFS), julgou procedente o pedido inicial "para condenar a UFS ao pagamento, em caráter indenizatório, de montante correspondente a 01 (um) período semestral (de 1976 a 1986) acrescido de mais 02 (dois) trimestrais (de 1986 a 1991 e de 1991 a 1996) de licenças-prêmio não gozadas, totalizando 12 (dozes) meses de remuneração, tomando por base o valor mensal de seus últimos vencimentos integrais, incidindo correção monetária e juros de mora, na forma da atual redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97". 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.064.342/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Inocorrência de prescrição. 3. Embora o art. 7º da Lei nº 9.527/97 estabeleça que tal conversão ocorrerá no caso de falecimento do servidor, é pacífico o entendimento dos tribunais superiores no sentido de reconhecer ao servidor público aposentado o direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. Precedentes dos tribunais superiores. 4. No caso, nos termos da certidão expedida pela UFS, a autora laborou na referida instituição de ensino superior no período de 28/09/76 a 06/03/12 e quanto ao tempo para licença-prêmio até 15/10/96 "não gozou licença-prêmio e não precisou utilizar na aposentadoria". Correta, portanto, a sentença que condenou a UFS a pagar-lhe indenização pecuniária equivalente a 12 meses do valor mensal de seus últimos vencimentos integrais enquanto na ativa, com a incidência de juros e correção monetária. 5. Razoabilidade dos honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da indenização, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 19607122609082402950, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2013)