PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUDITORES FISCAIS. PERCENTUAL DE 28,86% SOBRE A RAV. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO STJ NO RESP 2.894.888/AL, JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC/73. NÃO PROVIMENTO.
1. Trata-se de embargos infringentes interpostos pela União em face de Acórdão no qual o eg. Pleno desta Corte, por maioria, julgou procedente a ação rescisória manejada pelos particulares, reconhecendo-lhes ser devido o reajuste integral de 28,86% sobre a RAV, sem compensação com o aumento decorrente do reposicionamento estabelecido pela Lei nº 8.627/93.
2. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 4.375.732/AL, sob o regime de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), modificou o seu entendimento, assegurando o pagamento do reajuste de 28,86% sobre a RAV, de forma integral, limitado ao período anterior à vigência da Medida Provisória nº 1.915/99.
3. Acompanha-se o entendimento consolidado no STJ, segundo o qual é devido aos Auditores Fiscais o reajuste integral de 28,86% sobre a RAV, sem compensação com os valores recebidos com base na Lei nº 8.627/93, de modo que deve prevalecer o voto acolhido pela maioria no julgamento do Acórdão ora embargado. Precedente desta Corte.
4. Não provimento dos embargos infringentes.
(PROCESSO: 2129816535888150751402, EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 10/10/2016, PUBLICAÇÃO: 09/09/2016)