PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO TANTO PELO PARTICULAR COMO PELO INSS. VÍCIO NO JULGADO.
1. Caso em que o particular, em seu apelo, pugnou para que os efeitos financeiros da condenação referentes às pensões por morte dos seus genitores retroagissem à data do óbito, a decorrente do falecimento do pai (05/07/1996) e à data do requerimento administrativo (12/06/2008), à relativa ao da mãe;
2. Considerando que o acórdão apesar de dar provimento ao apelo da autora, silenciou quanto aos respectivos efeitos da condenação, é de se acolher os presentes embargos, para determinar que a pensão por morte, tendo como instituidor o pai, os efeitos financeiros da condenação retroajam à data do óbito, respeitando-se a prescrição quinquenal e, no atinente à pensão da mãe, que tais efeitos sejam contabilizados da data do requerimento administrativo;
3. Não se conhece de parte dos declaratórios (interpostos pelo INSS), quando a pretensão ventilada roga em desfavor de quem a sustenta;
4. Fato novo não pode ser objeto de embargos de declaração, mormente quando a sua eventual análise necessita a reabertura de instrução processual, com a instauração do princípio do contraditório, procedimento incompatível nesta fase;
5. Constando-se que o acórdão restou omisso, ainda que por força da remessa oficial, quanto à análise relativa à condenação do INSS ao pagamento de custas processuais, arbitrada na sentença, devem ser providos, em parte, os presentes embargos, para determinar a aplicação da Lei 9289/96, parágrafo 4, I, e Lei 8620/93, art. 8, parágrafo 1, que prevê a isenção do recolhimento das aludidas custas no âmbito da Justiça Federal, para as autarquias federais, registrando-se, ainda, a inexistência de ressarcimento de custas ao particular, por ser beneficiário da justiça gratuita;
6. Embargos de declaração do particular providos e, conhecer, em parte, os declaratórios interpostos pelo INSS e, nesta parte, dar-lhes parcial provimento, mas sem lhes emprestar efeitos infringentes.
(PROCESSO: 8428449819577225670372, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2013, PUBLICAÇÃO: 11/05/2013)