PJE4301186-02.7576.18.10.1414 APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE RECORRENTE: NATHAN MOURA: JOÃO GUILHERME PINTO: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (SENTENCIANTE: DRA. NATHAN BARBOSA) RELATOR : DES. FEDERAL YURI CASTRO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. READEQUAÇÃO. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO. 1. Não se tratando de revisão do ato concessório do benefício , há que se aplicar a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede à propositura da ação, nos moldes da Súmula 85 do STJ, não havendo que se falar de decadência. 2. Confundindo-se com o mérito da demanda, a questão atinente ao fato de a decisão do STF não se aplicar aos benefícios concedidos a partir de 01/2004 não serve de base à declaração da inexistência de interesse de agir. Preliminar de carência da ação rejeitada. 3. As ECs nos 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 594.383/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da EC nº 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que há que se cogitar de sua readequação aos novos tetos constitucionais. 6. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 393.799, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no tocante à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 7. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária há de ser fixada em apreciação equitativa pelo juiz (art. 20, § 4º, do CPC). Hipótese em que, em face da singeleza e simplicidade da matéria trazida a juízo, faz-se justa e razoável a fixação dos honorários em 10% do valor da condenação. 8. Apelação e recurso adesivo desprovidos.
(PROCESSO: 17086608271441102528, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015)