ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DE BALANÇAS. UTILIZAÇÃO NÃO COMERCIAL. DESCABIMENTO.
1. Apelação de sentença, que julgou procedente pedido de anulação de auto de infração, procedido em razão de constatação de irregularidade de balança, na qual se verificou margem de erro superior ao admitido pelas normas técnicas estabelecidas pela autarquia federal, e de restituição do indébito, sob o fundamento de que a aferição do peso das cargas e dos veículos foge à competência da demandada, cujo poder de polícia deve ser exercido nos moldes definidos no parágrafo 4 do art. 3 da Lei 9933/99, e de que a perícia judicial atestou que o equipamento não é utilizado na produção e na comercialização exercida pela empresa.
2. A perícia judicial constatou que a balança não era utilizada para aferição de peso com o fim de oferecer o produto ao consumidor, que a utilização da balança para os fins de comercialização é inadequada para o tipo de atividade econômica desenvolvida pela empresa, a qual industrializa e vende materiais petroquímicos, que o tipo de atividade exercida impõe a utilização de balanças com capacidade menor, e que a balança é rodoviária, tendo por fim a verificação do peso do caminhão e de sua carga. (fl. 392/403).
3. Não se mostra razoável a verificação da precisão de instrumento que não é utilizado para ofertar produto ao consumidor, visto que as normas técnicas exigíveis orientam-se no sentido de proteger os interessados, não se prestando o poder de polícia para fiscalizar qualquer equipamento que esteja sob a guarda da empresa, o que equivaleria à proibição, por exemplo, da conservação no estabelecimento comercial de uma balança quebrada. (AC 069941692385419, Des. Fed. Cauã da Cunha, D.E. em 13/07/2009).
4. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 301830813596503, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2013, PUBLICAÇÃO: 19/07/2013)