PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA EM CIRCULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ENDEREÇO INCERTO. NEGATIVA DO DIREITO AO APELO EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Cuida-se de ação de habeas corpus impetrada em favor de ANTÔNIO LIMA, preso desde 01/02/2014, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz Federal da 37ª Vara de Pernambuco por ter decretado a prisão preventiva do paciente, nos autos da Ação Penal n.º 5311638-08.2852.19.7.1781, a despeito de proferida sentença penal condenatória imputando ao paciente a pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
2. O impetrante sustenta a desnecessidade da custódia preventiva alegando, em suma: a) o não preenchimento dos requisitos autorizadores da custódia preventiva; b) a impossibilidade fática de execução das penas restritivas de direitos impostas na sentença condenatória; c) excessivo o prazo por que perdura a prisão cautelar, sobretudo para um réu cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos; e d) cabimento de medidas cautelares diversas da prisão.
3. Pela prática do delito tipificado no art. 289, parágrafo 1º, do CP (introduzir em circulação moeda falsa), o juízo singular aplicou ao paciente a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação.
4. No entanto, apesar de entender presentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o juízo de primeiro grau negou ao paciente o direito de apelar em liberdade sob o fundamento de que o réu "em seu interrogatório, indagado pelo juiz acerca do endereço que poderia ser localizado, respondeu que não tem endereço certo e que vive se mudando constantemente, razão pela qual seria temerária sua soltura nesse momento".
5. A prisão preventiva consiste em medida excepcional, especialmente quando consideradas as inovações trazidas pela Lei n.º 12.403/2011, devendo obedecer aos pressupostos do art. 312 do CPP, bem assim aos critérios constantes no art. 313, do CP, não se justificando a privação da liberdade de alguém pelo fato de eventualmente não ser localizado. Nesta senda, a custódia deve ser antecedida por uma análise criteriosa de seus requisitos: garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria.
6. A circunstância de o réu não ter sido localizado, só por si, não autoriza a decretação da prisão preventiva, especialmente considerando que a instrução criminal não só terminou como também já foi proferida sentença condenatória cominando pena privativa de liberdade a qual, inclusive, foi substituída por restritiva de direitos pelo Juízo impetrado.
7. Excepcionalidade da medida que não encontra embasamento no contexto fático apresentado. Reconhecida a ilegalidade da prisão por representar regime mais gravoso que o imposto em sentença condenatória. Precedentes STJ.
Ordem de Habeas Corpus concedida para assegurar ao paciente o direito de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.
(PROCESSO: 07631593728565964027, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2014, PUBLICAÇÃO: 28/01/2014)