PROCESSO Nº: 0393892-45.9187.26.4.0355 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO COSTA e outro ADVOGADO: Danilo Campos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas da Mata EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação de reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de financiamento habitacional, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal e a construtora ré na obrigação de fazer para corrigir os vícios construtivos comprovadamente existentes no imóvel da parte autora por perícia judicial, afastando a pretensão de compensação de danos morais; 2. Persegue a parte autora/recorrente a condenação das demandadas em danos morais, alegando que os problemas enfrentados diante das patologias evidenciadas em seu imóvel ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, não havendo como se negar o constrangimento vivido ao ver seu condomínio residencial em estado de depreciação e decadência iminentes, sendo certo, que nos termos dos laudos periciais constantes dos autos, os danos verificados só tendem a piorar com o tempo, sobressaindo risco. Requer, ainda, a reforma da sentença no sentido de que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o total valor da causa; 3. À teor do entendimento assente desta Segunda Turma, a existência de vícios de construção não consiste em fato que, por si só, justifique o reconhecimento de danos morais a serem compensados, sendo necessária a comprovação de que os danos físicos no imóvel ocasionaram situação excepcional que ultrapasse prejuízos pontuais no cotidiano, como tornar o imóvel inabitável, obrigando os moradores a se afastarem do lar onde residem com sua família, não sendo o que se observa na hipótese apresentada; 4. No tocante aos honorários advocatícios, o título judicial que transitar em julgado com a procedência do pedido de natureza cominatória (reparação dos danos no imóvel) deve ter a sucumbência calculada sobre o montante econômico da obrigação de fazer que, no caso, se expressa pelo valor do custo total com os reparos no imóvel, diante do que não se sustenta a pretensão recursal de fixação da verba honorária sobre o valor da causa (REsp 8215969/RS, Rel. Ministra MARIA SOPHIA GOMES, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2019, DJe 07/06/2019); 5. Apelação improvida. dca
(PROCESSO: 96588329268727287369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2022)