Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Nascimento AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5282874-88.1289.31.12.5753 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: ENZO DIAS: FRANCISCO DIAS ADVOGADO: MARCELO FREITAS ROMAO JUIZ FEDERAL MAGNUS AUGUSTO RIBEIRO DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA CORREIA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CANDIDATO QUE POSSUI FORMAÇÃO SUPERIOR NA ÁREA DE CONHECIMENTO. ASSUNÇÃO DO CARGO. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PLEITEADO PELA AGRAVANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH contra decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à EBSERH a contratação da autora para o cargo de Técnico de Enfermagem na MEJC, por considerar que não há razoabilidade em obstaculizar a assunção do cargo de Técnico em Enfermagem pelo candidato com formação superior na referida área de conhecimento. 2. À falta de elementos que modifiquem o entendimento esposado por ocasião do julgamento da liminar e diante da ausência de plausibilidade do direito invocado pela agravante, adota-se os mesmos fundamentos da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo. 3. "A decisão agravada está em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que a apresentação do diploma da graduação na mesma área de conhecimento supre a exigência do diploma em curso técnico." 4. "Cumpre ainda observar que a decisão agravada faz referência à apresentação pela autora/agravada do diploma de conclusão do curso de Enfermagem e do Registro no Conselho Regional de Enfermagem." 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 63326684574005049099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015)