PJE Nº 9746278-45.6820.15.4.8276 APTE : KEVIN CARDOSO : PIETRO AZEVEDO APDA : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (SENTENÇA DE DR. HEITOR JESUS) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL JESUS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO EM VIGOR. CARGO DE MÉDICO. CANDIDATO CLASSIFICADO. ABERTURA DE CERTAME PARA EMPREGO PÚBLICO COM A MESMA FUNÇÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS SOB O VÍNCULO CELETISTA. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A mera aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital de convocação gera a expectativa de direito à nomeação, cabendo à Administração Pública preencher as vagas que forem surgindo no decorrer do prazo de validade do certame, observadas a conveniência e oportunidade para tal ato. 2. Hipótese em que o demandante foi classificado, fora do número de vagas previsto no edital, em concurso público para o cargo de Médico - Cirurgia Geral, regido pela Lei nº 8.112/90, realizado pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL, de modo que a abertura de processo seletivo pela EBSERH para ingresso de profissionais na mesma função, sob o regime celetista, não consubstancia preterição à nomeação do autor, tendo em conta a vinculação dos certames a distintas pessoas jurídicas, bem como a diferença dos regimes de contratação. Precedente. 3. Apelação provida para anular a sentença, substituindo-a pela presente decisão, julgando improcedente o pedido autoral.
(PROCESSO: 42866750197782682452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)