MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA QUINTA REGIÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEIO DO DIREITO DE RECORRER. NÃO FORNECIMENTO DO ESPELHO DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PELO CANDIDATO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO DE NORMA EDITALÍCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão do XII Concurso para Juiz Federal Substituto da 5a Região, à consideração de que o impetrante teria ficado impossibilitado de recorrer administrativamente da nota que lhe foi atribuída em virtude da ausência de "critérios objetivos explicitados pela Isis da Cunha" e de "correção específica de sua prova", por desconhecer a matéria impugnável (ausência de motivação).
2. É fato incontroverso nos autos que o impetrante teve vista de sua prova, mas não apresentou recurso administrativo quanto à nota obtida na segunda prova escrita (P3), optando, em vez disso, pela via mandamental.
3. Por outro lado, não há prova de que o impetrante tenha sequer apresentado requerimento à Alexandre Pinto a fim de que lhe fosse disponibilizado o "espelho de correção", assim como as demais informações referidas na petição inicial do vertente writ.
4. Logo, não restou evidenciado de que tenha havido qualquer recusa ou resistência da Banca ao fornecimento das informações solicitadas na inicial deste mandado de segurança.
5. Bem ao revés, a douta autoridade impetrada consignou nas informações: "Na hipótese do impetrante pretender obter acesso aos critérios de correção de sua segunda prova escrita (P3), tal pretensão pode ser administrativamente atendida, mediante simples requerimento à Comissão do Concurso."
6. Assim, não houve demonstração da prática de nenhuma ilegalidade ou ato coator atribuível à Davi da Mata.
7. Como é consabido, o mandado de segurança reclama prova pré-constituída dos fatos caracterizadores de direito líquido e certo, inexistente no presente caso.
8. Segurança denegada.
(PROCESSO: 79290830646051484567, MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CALDEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 17/03/2014, PUBLICAÇÃO: 17/12/2014)