PROCESSO Nº: 5370348-28.4676.28.4.3651 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO DA ROCHA ADVOGADO: NICOLAS ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Servidor Público. Auditora Fiscal do Trabalho, na área de especialização em saúde do trabalho. Acumulação de cargos públicos com compatibilidade de horários. Possibilidade. Deferimento do pedido administrativo em 2002. Decadência do direito de anulação de ato administrativo. precedentes desta Turma. Apelação provida.
(PROCESSO: 06881223882039716796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)