E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. SUSPENSÃO POR SUPOSTA FRAUDE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALTA DE PROVA. DECISÓRIO AGRAVADO A AFIRMAR TER SE PROMOVIDO O REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão atacada faz a seguinte referência probatória, com trecho sublinhado por esta relatoria: "Da análise do Ofício nº 468/2012 INSS/APSMOS, encaminhado pelo INSS à autora, em que informa a instauração de processo administrativo de revisão do benefício de aposentadoria nº 41/585.931.575-5, constata-se que a identificação de possível irregularidade não está apenas vinculada à inserção de vínculo empregatício de forma extemporânea no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, como também 'ao vínculo compreender período laboral em que a empresa já havia paralisado suas atividades'". 2. Essa informação nos induz a concluir que as alegações da agravante não se apresentam plauíveis em sede de cognição sumária, entendimento a ganhar robustez diante dos exíguos elementos documentais acostados ao recurso, dentre os quais resta ausente qualquer prova em sentido diverso. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 85772218593865866683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2013)