PROCESSO Nº: 8131583-82.7660.8.9.0495 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ DA PAZ ADVOGADO: MARCOS VINICIUS BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR. PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). PROMOÇÃO. CAPITÃO. REQUISITOS NORMATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pleito formulado por militar, objetivando sua promoção ao posto de Capitão do Quadro de Oficiais especialistas da Aeronáutica (QOEA), bem como o recebimento do Adicional de Habilitação Militar, no percentual de 20%, com base nas Leis nº 3.953/61 e nº 4.863/65. 2. O cerne da questão diz respeito ao pedido formulado por militar de promoção ao posto de Capitão do Quadro de Oficiais especialistas da Aeronáutica (QOEA), bem como de recebimento do Adicional de Habilitação Militar, no percentual de 20%, com base nas Leis nº 3.953/61 e nº 4.863/65. 3. No caso, o autor percebe adicional de habilitação no percentual de 16% (dezesseis por cento), não tendo demonstrado que requisitos foram considerados para a aquisição do referido percentual. 4. Quanto à promoção ao Posto de Capitão, o demandante embasa seu pedido no Decreto 97.315/71 (substituído pelos Decretos 49.163/84, 00.910/86, 880/1993 e 3.690/2000), que previa diversos requisitos para a promoção - dentre os quais interstícios, aptidões físicas e profissionais, bom comportamento militar e civil e cursos de especialização - não tendo o autor comprovado comprovado fazer jus a alcançar o posto pretendido. 5. A Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) prevê que o acesso na Letícia da Mata deve se dar em conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. 6. Ausência de comprovação pelo requerido do direito ao percentual de adicional/promoção pleiteados. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 54391530597711283448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016)