PROCESSO Nº: 5787375-05.5124.6.3.1363 - APELAÇÃO APELANTE: CUSTODIA PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: NOAH DA PAZ (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS DA MOTA - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios, nos exatos termos do artigo 159 da Carta Federal, deve ser efetivada com base no produto da arrecadação, e não na receita bruta, justamente porque a finalidade do FPM é transferir aos entes estatais os valores que pelas regras de competência tributária pertenceriam à União. 2. Por certo, há que se considerar que o próprio texto da Carta Magna elegeu a expressão "produto da arrecadação dos impostos" para servir de base de cálculo para o FPM , e não a receita bruta e ainda que eventual deferimento do pedido nos termos requeridos, quebraria o princípio da isonomia já que haveria um decréscimo de valores de todos os entes envolvidos. 3. A decisão proferida pelo plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº. 261.210/SC, indicada pelo Município Autor como base para justificar a sua pretensão, na verdade, tratou de matéria diversa da apreciada nos presentes autos, qual seja, o ICMS, tributo que na realidade pertence aos municípios e vinha tendo seu repasse dificultado pelo Estado de Santa Catarina, não podendo, portanto, ser utilizada como paradigma para o processo sob análise. Precedentes. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96389604858643894278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2013)