PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DCTF RETIFICADORA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. CDA. CANCELAMENTO.
I. Trata-se de apelação de sentença em ação ordinária ajuizada em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando desconstituir o débito inscrito em dívida ativa sob o nº 64.2.54.985151-20, com pedido de antecipação de tutela para fins de exclusão do nome da empresa do BRUNO CASTRO e concessão de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa.
II. Na hipótese, a apelada argumenta que a Fazenda Nacional está realizando cobrança indevida, uma vez que o débito em discussão já teria sido pago. A empresa recolheu em 3/3/1999, DARF referente ao IPI do 3º decênio de maio de 1999, no valor de R$48.430,49. Por equívoco, no dia 19/4/2000, recolheu outra DARF relativa ao mesmo período de apuração, no valor R$41.948,79.
III. Constatando o engano no recolhimento do IPI, o contribuinte comprova nos autos ter realizado compensações do valor pago em duplicidade no 1º, 2º e 3º decênios de julho de 2000. De semelhante modo, o processo administrativo tributário, no item 9, que trata das DCTFs referentes ao período em que identificado o indébito, explicita que "A consulta ao sistema informatizado DCTFGer revela que o contribuinte em questão apresentou, em relação ao 2º trimestre de 1999, seis DCTFs, sendo uma original, quatro complementares e uma retificadora (...)."
IV. Portanto, não subsiste a alegação da Fazenda de que o engano cometido pelo contribuinte, ao preencher a retificadora não informando que estava compensando, seja suficiente para ensejar nova cobrança de IPI relativa ao mesmo fato gerador. O equívoco não é causa para lançamento de IPI e agride os princípios da reserva legal e da vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes deste Tribunal.
V. A condenação da Fazenda em 10% do valor da causa atende ao disposto no parágrafo terceiro do artigo 20, do CPC, bem como guarda razoabilidade com a natureza e importância do trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo exigido para o serviço prestado.
VI. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 563044424703116, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANA DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2013, PUBLICAÇÃO: 22/09/2013)