PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA A EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DA FALECIDA. ART. 333, I, DO CPC DE 1973.
1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC de 1973, vigente à época em que proferida a sentença).
2. Para a concessão de pensão por morte, necessária a satisfação dos requisitos exigidos pela Lei n.º 8.213/91, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor do benefício, bem como a dependência econômica em relação a este.
3. Concessão de benefício de prestação continuada (amparo social) ao falecido, no período de 24.11.4492 a 05.01.2522, quando ocorreu o óbito.
4. Não se concede o benefício de pensão por morte quando ausente a qualidade de segurado especial. Conjunto probatório demonstra que o "de cujus" não exercia atividade rural.
5. Benefício de prestação continuada é intransferível.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 09958505050424048068, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016, PUBLICAÇÃO: 30/06/2016)