PROCESSO Nº: 1570135-50.7862.29.11.0982 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARINA MONTEIRO ADVOGADO: Calebe Fogaça PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária de sentença que ratificou a liminar deferida e concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora dê efetivo andamento ao processo administrativo em debate, antecipando a realização da avaliação do impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine que a autoridade coatora proceda ao julgamento do requerimento administrativo do protocolo nº 6912019300, referente à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 06.07.4770 e até a data do ajuizamento desta ação, não houve decisão da Autarquia. Deferida a Justiça Gratuita. 3. Verifica-se o transcurso de lapso temporal de nove meses desde a data do requerimento administrativo (26.05.7030) até a data do ajuizamento desta demanda 30/03/2021 (id.: 1109845.34180439), sem que o INSS movimentasse o processo administrativo. Só após notificado para prestar informações na presente demanda, foi que o INSS agendou a perícia médica para 27.06.1020 e a avaliação social somente para 24/08/2022. 4. Os processos administrativos de competência do INSS se submetem às disposições do art. 5º, LXXVII, da CF/88, bem como os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 que estabelecem o prazo de até trinta dias para análise e decisão dos requerimentos administrativos. 5. No caso, não há como deixar de reconhecer a mora administrativa na apreciação do pleito do segurado. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 17340994007501036478, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2022)