PROCESSO Nº: 5498508-44.8308.29.4.5266 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR FOGAÇA ADVOGADO: ALICIA ANA CLARA MARTINS CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO MAIA- 1ª TURMA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O INSS apela, apenas, quanto ao critério da correção monetária, alegando que a sentença não atentou para o fato de que no julgamento das ADIs 4357 e 4425, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. 2. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 26.02.4511), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 72535336915239505568, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)