Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Oliveira no AGTR8818707-70.4764.14.5.1930 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : LUIGI CALDEIRA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª Vara Federal da Paraíba RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios apontando omissão no julgado. Ocorrência. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mencionado no Marcos Vinicius Pinto, de que há obrigação solidária dos entes da federação, no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde, rechaça o argumento de responsabilidade exclusiva das Secretarias de Saúde dos Estados e Municípios quanto às ações de saúde e à assistência farmacêutica, bem como os demais debates que colocam em xeque a responsabilidade solidária entre os entes, no que pertine à matéria aqui discutida. A cominação da multa imposta contra a embargante foi devidamente combatida no Thiago das Neves, conforme se extrai do seguinte trecho: Por outro lado, em relação à cominação de multa, penso que o descumprimento de ordem judicial é matéria de ordem penal, sujeita às normas respectivas, afigurando-se desnecessária a aplicação da penalidade requerida. Houve, em verdade, uma incoerência entre o entendimento exarado e a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, quando deveria ter sido dado parcial provimento ao mesmo, apenas para afastar a cominação da multa. No mais, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Provimento parcial dos aclaratórios, apenas para afastar a cominação da multa aplicada.
(PROCESSO: 39344021303931397916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015)