PROCESSO Nº: 0021923-19.1249.22.12.8365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ERICK MOREIRA (e outros) ADVOGADO: RAFAEL PINTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA TEIXEIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos IBAMA, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão, ao não se manifestou acerca do disposto nos artigos 265, I, e 267, II, do CPC, e nos artigos 196 a 201 e 682, II, do Código Civil. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema, deixando claro que, nos termos do art. 265, I, do CPC, a morte de uma das partes suspende a execução e, no caso, o prazo será restituído - a partir da habilitação dos herdeiros - por tempo igual ao que faltava para a sua complementação (art. 180 do CPC). Sendo assim, não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos herdeiros e, por isso, não restou evidenciada a prescrição da execução. 3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. Renan Araújo
(PROCESSO: 49588802464840013345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015)