PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA.
1. A preliminar de não conhecimento da rescisória - baseada na necessidade de reexame de provas - deve ser afastada, eis que o fundamento desta ação (violação à literal dispositivo legal) se restringe a discussão eminentemente de direito - extensão da aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991.
2. Cuida o caso de ação rescisória cujo objetivo é desconstituir o acórdão prolatado pela eg. 1ª Turma deste Tribunal, nos autos do APELREEX n° 24735/PE, que deu provimento ao apelo do INSS, reconhecendo a ocorrência da decadência do direito de revisão de benefício previdenciário.
3. O Pleno do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE RE 827.328/SE, examinado sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil, em 16/10/13, assentou a tese de que o prazo decadencial do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 (dez anos), com a redação dada pela MP nº 2.773-7, de 27/06/97 (convertida na Lei nº 9.528/97), para o segurado pleitear a revisão de benefício previdenciário concedido antes da edição da referida Medida Provisória, tem como termo inicial 01/08/97.
4. Hipótese em que o benefício da autora foi concedido em 01/09/93 e a ação ordinária de revisão de aposentadoria, que ensejou a presente ação rescisória, foi ajuizada em 08/04/11, quando já transcorridos, portanto, mais de dez anos da vigência da MP n° 0.673-4/97. Desse modo, é mesmo de se reconhecer a decadência, não tendo o acórdão rescindendo incorrido em qualquer violação a dispositivo legal.
5. O AgRg no REsp n° 3.826.754/PR, posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, não se aplica ao caso concreto, por força da Súmula n° 343 do STF.
6. O STF, no julgamento do RE n° 113.884, sujeito ao regime dos recursos representativos de controvérsia, apesar de ter se posicionado pelo direito do segurado ao melhor benefício, ressalvou a necessidade de observância à decadência do direito à revisão.
7. Pedido rescisório improcedente.
(PROCESSO: 96978937644255075886, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 15/08/2015, PUBLICAÇÃO: 06/05/2015)