PJE Nº 2841783-34.9744.25.8.6576 (APELAÇÕES E REMESSA EX OFFÍCIO) APELANTE : HEITOR VIANA APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADAS : AMBAS AS PARTES ORIGEM : 5º VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. IAN COSTELA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE EM FACE DE ADOÇÃO. LIMINAR SATISFATIVA. SITUAÇÃO DE FATO CONSUMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. 1. Apela-se de sentença que, ratificando a liminar, julgou procedente o pedido formulado na exordial para assegurar à parte autora a prorrogação de sua licença maternidade concedida administrativamente por mais 135 (cento e trinta e cinco) dias, totalizando o período de 180 (cento e oitenta) dias. E improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. Uma vez constatada que a pretensão da demandante, concernente à prorrogação de sua licença maternidade, já foi totalmente satisfeita, por meio de liminar, posteriormente ratificada, aplicável a espécie, a teoria do fato consumado em relação às situações já consolidadas no tempo, com efeitos irreversíveis, sem que delas resultem prejuízos a terceiros. Precedente: REO - Remessa Ex Offício - 960257, DJE - Data: 09/03/2011. Desembargador Federal Francisco Wildo. 3. Quanto aos danos morais, a circunstância factual traduz causa de mero aborrecimento e insatisfação da parte autora com o indeferimento do seu pleito na via administrativa, nada que represente ofensa à honra, à sua integridade moral ou à sua autoestima, a ensejar a indenização pleiteada, salvo se devidamente comprovado o prejuízo moral sofrido, o que não ocorreu na espécie. 4. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 66642577073362954942, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015)