AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DECURSO DE PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS A CONTAR DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
I. Agravo de instrumento contra decisão que denegou o pedido de redirecionamento da execução para incluir figura do sócio da empresa executada no polo passivo da execução fiscal (fls. 30/31). Entendeu o Juízo originário que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o pedido de redirecionamento conta-se da data da citação da empresa executada, já estando a pretensão fulminada pelo tempo.
II. Inicialmente, percebe-se que houve a reiteração do pedido de redirecionamento nos autos da execução fiscal nº. 0410870-83.6425.28.9.4778, tendo o primeiro pedido sido indeferido pelo Juízo de base e também em grau recursal. Consultando o sistema informatizado deste Tribunal, verifica-se que o AGTR 325611/PE que indeferiu o pedido de redirecionamento deixou em aberto a possibilidade de novo requerimento.
III. Observa-se, contudo, que a decisão agravada de fls. 30/31 inovou ao pronunciar a prescrição do redirecionamento, distinguindo-se da decisão proferida por esta Corte, nos autos do AGTR 005758/PE, que deixava em aberto à possibilidade futura do redirecionamento.
IV. A não localização da empresa gera a presunção iuris tantum de dissolução irregular, exsurgindo, daí, a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito ao contraditório em sede, por exemplo, dos Embargos à Execução, invertendo-se o ônus da prova, que passa a ser dos administradores.
V. Assim, é possível o redirecionamento da execução fiscal nas situações em que a empresa devedora não é localizada no endereço de seus registros, presumindo-se a sua dissolução irregular.
VI. A egrégia Segunda Turma vem se posicionando no sentido de contar o lapso prescricional para o redirecionamento a partir da ciência da dissolução irregular da empresa. Ressalvado o ponto de vista do relator.
VII. No caso, adotando-se a teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada, percebe-se que a agravante teve notícias do seu não funcionamento em 25/11/2014 (fls. 16/17), quando o oficial de justiça compareceu ao endereço indicado na inicial da execução, qual seja, na Av. Joaquim Nabuco 228, Centro, Arcoverde/PE, e não conseguiu efetuar a penhora. Como o pedido de redirecionamento para a inclusão do espólio do ex-sócio Daniel Pires foi protocolado em 14/09/2014 (fl. 18), ou seja, menos de cinco anos da ciência da dissolução irregular, não há que se falar em consumação do prazo da prescrição intercorrente.
VIII. Agravo de instrumento provido para incluir o espólio do ex-sócio Gustavo Pinto no polo passivo da execução fiscal nº. 5120278-02.7239.26.2.2888.
(PROCESSO: 64567534344140956244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015, PUBLICAÇÃO: 25/02/2015)