PROCESSO Nº: 6334508-86.7731.13.5.4591 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LARISSA CARDOSO FILHO ADVOGADO: JOÃO VITOR DUARTE PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS CUNHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RUÍDO. DECRETOS Nºs 61.740/1964, 36.382/1979 E 2.172/1997. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Deve ser reconhecido o período laborado em condições especiais por presunção legal, independente de apresentação de laudo pericial, no período trabalhado até a Lei 9.032/95. 2. Com a promulgação das Leis nºs 9.032/1995 e 9.528/1997, ficou condicionado o reconhecimento do tempo de serviço especial, respectivamente, à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado e à apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. Comprovado nos autos, por prova documental - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, exposição a ruído acima do permitido, de maneira habitual e permanente, por mais de 25 (vinte e cinco) anos. Devida a concessão de aposentadoria especial. 4. O uso de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza a atividade como especial, uma vez que não retira completamente os efeitos dos agentes causadores da insalubridade. 5. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas, nos termos da Súmula n.º 111-STJ. 6. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º3410114, relator Ministro RENAN NOVAES, em 11/10/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. Correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 48160883600044580336, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2014)