AGTR Nº 8594084-94.7469.26.11.9715 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : SERV HOSPITALAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA - PE (JUIZ JOÃO LUCAS DA ROSA) RELATOR : DES. FEDERAL THIAGO FREITAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO REPASSE À UNIÃO. REDIRECIONAMENTO. REPRESENTANTES DA EMPRESA DEVEDORA. 1. O "redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei/ estatuto ou na hipótese de dissolução irregular da empresa", ficando a cargo do Fisco demonstrar a ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135 do CTN se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica (STJ, 1ª Seção, RESP 1025773, Rel. Min. Luiz Felipe Costa, DJE 22/10/2010). 2. Hipótese em que as CDAs que aparelham a execução referem-se a valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte não repassados à União, situação que enseja a responsabilização dos sócios não só na esfera tributária, mas também na penal. Precedentes desta Corte. De outro lado, documento que repousa aos autos, emitido pelo CNE - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS, evidencia que os Srs. Pedro Pereira e Calebe Campos sempre ostentaram a condição sócios-administradores da empresa executada. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 29502012996214804949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)