PROCESSO Nº: 0690967-93.0020.13.9.8311 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO CARDOSO (e outros) ADVOGADO: VITOR GOMES (e outro) APELADO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A (e outros) ADVOGADO: CAUÃ LIMA (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THEO DIAS - 3ª TURMA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve decorrer de critérios objetivos, de forma que a paridade garantida legalmente não abrange vantagens de carater pessoal, funções comissionadas, cargos em comissão, horas extras e outras que tem natureza personalíssima. 2. Inexistência de omissão quanto à apreciação dos critérios a serem aplicados em relação à complementação do benefício de ex-ferroviário. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 14749017477422223398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016)