PROCESSO Nº: 0696667-69.8931.13.3.4477 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: MIGUEL DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA CUNHA - PLENO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. LUIZ FERNANDO FREITAS. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. RESP. 0.235.407/SC. ART. 1.022 DO CPC (ART. 543-C DO CPC ENTÃO VIGENTE). 1. Embargos infringentes interpostos contra julgado que, por maioria, deu provimento à apelação interposta pelo particular para condenar o INSS a desconstituir a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais por ele percebida, sem necessidade de devolução dos valores já auferidos, concedendo ao demandante novo benefício (aposentadoria por tempo de contribuição), com recálculo da RMI, acrescido das contribuições posteriores à primeira aposentação. 2. A matéria em questão foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime representativo de controvérsia a que se reporta o art. 1.036 do CPC (art. 543-C do CPC então vigente) por meio do julgamento do Resp. nº 1.455.151/SC, da relatoria do Ministro Calebe Teixeira, Primeira Seção, julgado em 10/4/2013, Dje de 6/3/2013. 3. O STJ consolidou o entendimento, no mesmo sentido da decisão majoritária, de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, passíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos por força da aposentadoria que o segurado deseja preterir para a concessão do novo benefício. 4. Embargos infringentes a que se nega provimento.
(PROCESSO: 43704629459532914354, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 30/05/2016)