Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Azevedo Nº: 0577162-92.5905.1.1.0437 PARTE AUTORA: ISABELLY CAMPOS ADVOGADO: BRYAN CARVALHO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: DRA. LEVI LIMA VICENTE BARBOSA BRUNETTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VINICIUS MELO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. BENÍCIO REZENDE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 2. Além da invalidez provisória ou definitiva, a depender de ser o caso de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado, da carência exigida e, para este último, a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência. 3. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, observa-se que a autarquia não apresentou, em sede de contestação e no requerimento administrativo, qualquer impugnação a respeito, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos. 4. O pleiteante se amolda perfeitamente à típica hipótese do benefício propugnado. Com efeito, o suplicante é portador de glaucoma neovascular (GNV), apresentando incapacidade definitiva e não é susceptível de reabilitação profissional, concluindo o perito, assim, que o requerente é "incapaz de executar atividades laborais". 5. Quanto ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) pretendido pelo requerente, a sentença não deve ser reformada, uma vez que o laudo pericial foi expresso ao afirmar que há "dependência parcial de terceiros". Com efeito, o acréscimo a que se refere o art. 45 da Lei nº 8.213/91 é devido apenas quando o segurado precisar de assistência permanente de terceiro. 6. Não há dúvidas, portanto, de que o promovente não tem condições de exercer atividades laborativas de qualquer natureza e de forma definitiva, devendo, portanto, a sentença de 1º grau ser mantida em todos os seus termos. 7. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, por se encontrar em conformidade com os termos do art. 20, parág. 4º, do CPC, observada a aplicação da Súmula 111 do STJ. 8. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. JOÃO VITOR SANTOS. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 19/10/2013). 9. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os Breno Fogaça quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de Agatha da Conceição impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 10. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, ressalvado o entendimento pessoal do relator, no sentido de que a atualização e os Bryan Souza nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 11. Inaplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 06.10.0707), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda na fase de conhecimento. 12. Remessa oficial parcialmente provida, tão somente para determinar a aplicação do índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano.
(PROCESSO: 68873452857306107646, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARROS DE HEITOR MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)