PROCESSO Nº: 1639837-76.1631.22.11.9170 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DROGARIA PETROPOLIS LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: THÉLIO QUEIROZ FARIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo para a ANA CAROLINA ARAGÃO COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., na condição de sucessora da devedora principal, DROGARIA PETRÓPOLIS LTDA., ora agravada, nos termos do art. 133 do CTN. 2. Sustenta a Fazenda, em suma, que resta evidente a ocorrência clássica de sucessão empresarial, estampada no art. 133 do CTN, uma vez que houve aquisição do ponto comercial e, visto que a empresa anterior deixou de funcionar, conclui-se, com base na própria experiência, que as mercadorias, por sua especificidade, foram também repassadas ao sucessor. 3. Do compulsar das razões do agravo de instrumento, não se evidencia comprovação alguma que diga respeito à vinculação entre as duas sociedades, visto que a agravante não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o elo empresarial que consagra a hipótese de sucessão empresarial por aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial. 4. Essa demonstração, gize-se, poderia advir da constatação de que os quadros societários possuem alguma semelhança entre si, ou mesmo porque houve uma absorção de empregados ou, ainda, a incorporação por parte da pretensa sucessora de bens corpóreos ou incorpóreos que dantes pertenciam à executada, ora agravada. 5. Entretanto, no caso concreto, o agravo de instrumento da Fazenda apenas cuidou de alegar genericamente que se tratava de caso típico de sucessão empresarial por aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, prevista no art. 133 do CTN, com base no mero fato de que a GABRIELLY ALMEIDA teria adquirido o ponto comercial e, "visto que a empresa anterior deixou de funcionar, é de se fazer uso das máximas da própria experiência para se concluir que as mercadorias, por sua especificidade (tecidos), foram também repassadas ao sucessor". 6. Nesse respeito, o caso presente versa execução contra DROGARIA que, por certo, não comercializa tecidos, o que evidencia a ausência de verossimilhança às alegações da agravante, razão pela qual é irreprochável a decisão recorrida. 7. Em síntese, não há prova da aquisição do fundo de comércio. Há apenas uma nova empresa funcionando no mesmo endereço e explorando a mesma atividade, mas, como dito, inexiste prova da aquisição do fundo de comércio. Observe-se, ainda, que se trata de uma rede de farmácias (nome de fantasia: REDEFARMA) e, pois, não há a sucessão de uma por outra. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 19861628209296735088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)