Processual Civil. Previdenciário. Apelação da promovente contra sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, por entender ser a Justiça Federal incompetente para julgar a causa, que discute a existência de união estável.
1. Da petição inicial, infere-se que a autora pleiteia, além do não-reconhecimento da união estável entre a apelada, Luiz Henrique Carvalho, e o instituidor do benefício, seu falecido companheiro, a declaração da nulidade do ato administrativo que determinou o fracionamento da pensão, concedida, inicialmente, à promovente e a filha menor, desde outubro de 2002, f. 97, com a segunda companheira, a contar da inscrição desta, ocorrida em março de 2007, f. 92.
2. Deste modo, conclui-se que a lide, apesar de apresentar o objetivo imediato de aferição da união estável entre o segurado e a(s) companheira(s), sua finalidade mediata é do pensionamento em favor de uma ou de ambas, fato que afetará diretamente a autarquia previdenciária, firmando, assim, a competência para a vara federal, a teor do art. 109, inc. I, da Carta Magna. Precedente desta eg. 2ª Turma: AC 010.733-CE, des. Renan Souza, julgado em 04 de outubro de 2013.
3. Apelação provida, para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo Federal, para regular prosseguimento do feito, com a produção das provas requestadas, inclusive cópia do processo administrativo no INSS, além da oitiva da ré, Luiz Fernando da Costa, que possui endereço certo.
(PROCESSO: 96528823518044563692, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2013, PUBLICAÇÃO: 09/04/2013)