PROCESSO Nº: 9798052-98.0970.23.6.8166 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PORTO DE PEDRAS PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ BENÍCIO PEIXOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. 1. Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, homologando os cálculos contidos às fls. 30 dos autos da Execução n. 5542884-12.4880.23.3.2697, confirmando o título executivo em R$ 428.644,18 (quinhentos e um mil seiscentos e setenta e nove reais e dezoito centavos), atualizados para novembro de 2014, condenando a União em honorários, fixados em R$ 99.141,00 (vinte e cinco mil reais). 2. Hipótese em que não restou caracterizada a litispendência arguida pela União. A presente execução e a de número 4587188-27.4150.14.12.0627 lastreiam-se em títulos executivos judiciais distintos, constituídos em ações de conhecimento diversas. O fenômeno que a embargante denominou litispendência traduz, na verdade, indicação de excesso de execução, porquanto quer demonstrar que o valor a ser executado nestes autos já fora incluído na execução tombada sob o n. 3330880-01.5820.18.3.7340, a qual se refere também a repasses do FUNDEF a menor, ocorridos num período mais longo, que abrange o período aqui executa 3. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vez que devem observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, no caso o IPCA-E. Precedentes deste Tribunal. 4. Possibilidade de retenção de honorários contratuais sobre verbas do FUNDEF recebidas judicialmente. Situação que encontra guarida na legislação de regência (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) e no contrato de prestação de serviços regularmente celebrado entre o autor e seus procuradores. Apelação improvida. masb
(PROCESSO: 39806443481320246189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)