PROCESSO Nº: 6910294-07.4555.12.5.5917 - APELAÇÃO APELANTE: INCORPORADORA SAO SIMAO LIMITADA (e outro) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MELO (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RYAN ARAÚJO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação dos arts. 2º, 8º e 14 da Instrução Normativa SRF nº 672/2006, do art. 37 da CF/88 e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Acerca do pedido de desistência constante nos autos, este não será acolhido em virtude da falta de poderes específicos na procuração conferida ao advogado da Incorporadora São Fernando da Mota (Id. 0326811.6700927). 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. EM / ATS
(PROCESSO: 10155590580327125276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016)