ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA PELO RESPECTIVO CONSELHO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI Nº 9.696/98.
1. Sentença que julgou procedente o pedido do Autor, determinando que fosse declarada a sua condição de Professor de Educação Física, pelo CREF 12/PE-AL, em virtude do preenchimento do requisito temporal exigido pela Lei nº 9.696/98, para profissionais não graduados, viabilizando a sua inscrição e registro nos quadros do referido conselho.
2. O registro dos profissionais não graduados em Educação Física está previsto na Lei nº 9.696/98, cujo pressuposto básico para a inscrição no Órgão de Classe é a comprovação de, no mínimo, 3 (três) anos de exercício de atividades próprias de Educação Física até a promulgação da referida lei.
3. Os documentos coligidos aos autos trouxeram a convicção de que há muito o Autor já exerce a atividade de professor de Educação Física, desde 1982, muito antes da promulgação do mencionado diploma legal. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 63074843615827519698, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2014, PUBLICAÇÃO: 10/03/2014)