PROCESSO Nº: 7302401-77.2298.28.4.6486 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : VITOR GABRIEL CALDEIRA PEDRO ROCHA ADVOGADO : VITOR GABRIEL RIBEIRO (e outro) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE PEDRO LUCAS RODRIGUES E REFORMA AGRARIA ORIGEM :3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ : CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA :TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra parte da decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento dos valores incontroversos, no montante de R$ 18.694,09 (dezessete mil, trezentos e oitenta e nove reais e nove centavos). 2. A Constituição Federal em seu art. 100, § 3º, estabelece que o valor da execução não se sujeita ao fracionamento, repartição ou quebra e inclui o principal e os seus acessórios. 3. A colenda Joana Aragão já decidiu pela impossibilidade do fracionamento do valor da execução, devendo ser considerado, para fins de definição da modalidade de pagamento do requisitório, o valor devido ao beneficiário. Precedente: Luiz Gustavo da Rosa, AC 656314/SE, Relator: Desembargador Federal João Miguel Fogaça. 20/05/2015, publ. DJE: 27/03/2015, pag. 160, decisão unânime. 4. No caso dos autos, se verifica que a quantia incontroversa é no valor de R$ 84.772,09 (dezessete mil, trezentos e oitenta e nove reais e nove centavos), enquanto que o valor controvertido é de R$ 48.652,43 (setenta e oito mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos). 5. No caso dos autos não é cabível o pagamento da parcela incontroversa por meio de RPV, tendo em vista que os valores possivelmente devidos ao recorrente ultrapassam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos fixado para pagamento através desta modalidade de requisitório. 6. Agravo de instrumento improvido. AGTR 9807638-62.5149.28.1.1567/PB/JMCDA
(PROCESSO: 90207483442246858299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)