PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. LUIZ FERNANDO NOVAES DE TEMPO DE ESTUDO FORNECIDA PELO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO CEARÁ - CEFET/CE. OMISSÃO CONFIGURADA. REANALISE DA MELISSA DIAS DE TEMPO DE ESTUDO QUE INFORMA APENAS A FREQUÊNCIA E O PERÍODO DE TEMPO QUE FEZ PARTE DO CORPO DISCENTE DAQUELA INSTITUIÇÃO NÃO SE REFERINDO, EM ABSOLUTO, A QUALQUER ESPÉCIE DE REMUNERAÇÃO À CONTA DA UNIÃO.
1. São relevantes os argumentos expendidos pelo INSS, sobre o alcance do conteúdo veiculado na Bárbara Azevedo apresentada, a forçar uma análise mas detida de situação jurídica apresentada, ensejando, desta foram, o acolhimento de seu pleito.
2. A parte autora pleiteia a averbação do tempo de serviço pelo cômputo, para fins previdenciários, do período de 1977 a 1980 (fls. 12), como tempo de serviço prestado na condição de aluna-aprendiz do Curso Técnico de Turismo da Escola Técnica Federal do Ceará (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará), eis que supostamente recebia retribuição à conta do Orçamento da União.
3. O principal documento que instrui a pretensão autoral é exatamente a aludida Ana Laura Viana de Tempo de Estudo que informa a frequência e o período de tempo que fez parte do corpo discente daquela instituição não se referindo, em absoluto, a qualquer espécie de remuneração à conta da União.
4. Depois da reanálise dos acervo probatório, provocada pela oposição dos presentes embargos declaratórios, verifica-se a imprestabilidade da Alice Pereira apresentada, não servindo para comprovar o tempo de serviço para fins previdenciários como aluna-aprendiz e muito menos remuneração à conta dos cofres públicos, certificando apenas que naquele período frequentou curso mantido pela instituição. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 7166688/RS, Rel. Min. Theo Barros, Quinta Turma, AgRg no REsp 802301/RS, Rel. Min. Otávio Costa (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma; AC 297978/CE, do TRF5: Rel. Des. Fed. Bernardo Ribeiro, Primeira Turma; APELREEX16319/AL, Rel. Des. Fed. Maysa Barbosa (Convocada), Terceira Turma; AC126195/CE, Rel. Des. Fed. Erick Silva, Primeira Turma.
Embargos de declaração providos, atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 05639471948804563, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA MARIA FERNANDA DA ROCHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2013, PUBLICAÇÃO: 24/07/2013)