PROCESSO Nº: 3163554-32.6362.19.8.4660 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: VITOR SANTOS (e outro) ADVOGADO: BENJAMIN FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: RAFAEL ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE COMPROVADAS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelações e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a revisar a aposentadoria do autor, reconhecendo como especiais os períodos trabalhados entre 01/12/1974 e 11/03/79, 27/02/78 e 15/05/79, 23/05/79 e 11/05/2007. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor do autor. Apesar de não constar nos autos nenhum documento administrativo sobre a lide aqui analisada, a parte autora afirma, em sua inicial, que obteve a concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em 05/08/2007, fato este que foi confirmado pelo próprio INSS, em sua contestação. Pleiteia o autor, no caso, a revisão do benefício para ver concedida a aposentadoria especial. Percebe-se que não se trata exatamente de prescrição, como alegado pelo INSS, mas do prazo decenal para se requerer a revisão do benefício. Como o autor teve sua aposentadoria concedida em 8/2007 e a presente ação foi proposta em 07/2013, não há que se falar em decadência do direito à revisão do benefício. Precedentes. A aposentadoria especial está disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei nº. 8.213/91, e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. Observa-se que o autor, quando trabalhou na empresa Fives Lille Industrial do Nordeste S/A, no período entre 95.96.63 a 18.90.93, exerceu a função de estagiário apenas nos três primeiros meses. A partir de 42.16.57 passou a exercer a função de torneiro. Assim, o período compreendido entre 61.92.55 a 88.82.16 deve ser considerado para fins de aposentadoria especial. Verifica-se pelos documentos, formulários e laudos técnicos trazidos aos autos, que o autor esteve submetido ao agente nocivo ruído, de forma habitual e permanente, nos seguintes níveis: 82 dB, entre 95.96.64 a 85.40.56 (empresa Five Lille), 89 dB, entre 19.27.59 a 09.97.98 (empresa Philips) e pelo menos 84 dB, entre 91.71.02 a 31.56.83 (empresa Rhodia), devendo ser reconhecido seu direito à contagem especial do tempo de serviço. Precedente. No que se refere ao período labutado na condição de eletricista, entre 27.90.81 a 29.10.1776, o autor também conseguiu comprovar sua condição especial, por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário, no qual fica evidenciado a periculosidade de seu ofício, posto que trabalhou em contato com o agente eletricidade em um nível de tensão acima de 250 volts. Precedente. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 4º e 5º, do CPC. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Apelação do autor parcialmente provida, para reconhecer como especial o período trabalhado na empresa Fives Lille Industrial do Nordeste S/A entre 85.75.40 a 64.19.34 e para majorar a verba honorária, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 09018867550042147141, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2014)