TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTAS AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. DESCABIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pleito que pretendia a expedição de mandado a fim de comprovar o encerramento das atividades da empresa ou a existência de bens penhoráveis, inclusive permitindo, neste último caso, que fosse efetuada a penhora dos bens que guarnecessem a sua sede, apresentando um inventário circunstanciado de tudo o que for suscetível de constrição.
2. No que tange à finalidade de penhora do mandado pretendido pelo agravante, tal não merece guarida, visto que, consoante bem registrado pelo Juízo a quo, já foram determinadas inicialmente diversas diligências no sentido de pesquisar bens no patrimônio da empresa agravada, através de consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, restando todas infrutíferas.
3. Da análise dos autos verifica-se que a outra diligência pretendida, qual seja, a expedição de mandado para constatação de funcionamento da empresa, a ser cumprido por Oficial de Justiça, revela-se incabível para o fim de se verificar se há atividade empresarial no endereço registrado como sede da executada para fins de possibilitar eventual penhora de bens.
4. Em tais casos, compete à credora, através de consulta aos órgãos competentes, diligenciar se a empresa executada encontra-se inabilitada, constatando, assim, o estado de seu funcionamento. Não cabe ao Judiciário expedir mandado para a certificação acerca do funcionamento regular da empresa.
5. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 71757064470289903445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016, PUBLICAÇÃO: 27/08/2016)