PROCESSO Nº: 0104986-38.7924.4.2.3754 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO ADVOGADO: Otávio Lima e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Nascimento - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO PARA INTEGRAR O SERVIÇO MILITAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO. EXIGÊNCIA DA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de tutela cautelar antecedente, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu que no concurso para integrar o serviço militar, de caráter temporário, que a) fosse reconhecida a ilegalidade da exigência da CBO - Classificação Brasileira de Ocupações como fator de validade para o cômputo da experiência profissional, b) fosse reconhecida que a exigência da CBO viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência da administração pública, c) fosse determinado que a União, por meio do Ministério da Defesa, considere o vínculo da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor e atribua os 39 pontos, de acordo com o escalonamento feito em edital. 2. Sustenta a parte embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão no tocante à ausência de manifestação sobre a imprestabilidade da indicação da CBO no edital e sobre a atenção, na cláusula editalícia, aos Princípios da Proporcionalidade, Razoabilidade e da Eficiência. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 56449030723475241846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2022)