PROCESSO Nº: 9072695-79.6728.12.1.1644 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JOÃO DA LUZ ARAUJO ADVOGADO: CAIO LUIZ MIGUEL NOVAES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CAIO DA CRUZ - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90; e arts. 876 e 884 e 885 do Código Civil. Nesse sentido, aduz a embargante que não tratou-se de erro na interpretação da lei, até porque no seu entender, não há nenhum parecer ou despacho determinando a continuidade do pagamento, mas sim de erro meramente operacional, de que o sistema que processa o pagamento da folha dos servidores do TRT da 7ª região, que deveria ter sustado o pagamento do auxílio-alimentação do autor, após o período para pagamento do auxílio-alimentação do autor, após o período de vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/DS
(PROCESSO: 99748383698700755707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)