PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE EMBARGADA VENCIDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA AFASTADA.
1. A parte embargada, vencida, é beneficiária da justiça gratuita, cujo benefício foi deferido na ação de conhecimento, portanto resta afastada a sua condenação em honorários advocatícios nos presentes embargos à execução e não apenas a suspensão da cobrança da verba de sucumbência.
2. Embargos de declaração providos. Efeitos infringentes ao julgado.
(PROCESSO: 8541045133370827610023, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2014, PUBLICAÇÃO: 16/09/2014)