Processual civil. Execução fiscal ajuizada contra pessoa já falecida. Extinção do processo. Impossibilidade de redirecionamento para o espólio ou herdeiros do de Enrico Azevedo. Impõe-se a extinção da execução fiscal ajuizada contra pessoa já falecida, sendo descabido o redirecionamento do feito, porquanto a própria ação não pode subsistir. Precedentes da Corte: AC 751699-PB, desta relatoria, julgado em 06 de fevereiro de 2014; AC 019.000-PB, des. Pedro Rezende, convocado, julgado em 28 de março de 2013; AC 649.564-PB, des. Kevin Cardoso, julgado em 17 de setembro de 2013; AC 951.762-RN, des. Rodrigo Ferreira, convocado, julgado em 18 de setembro de 2014. Inaplicabilidade de emenda e substituição da Certidão de Dívida Ativa, hipótese assegurada no parágrafo 8º, do art. 2º, da Lei 6.830/80, pois tal previsão legal se destina à correção de meros equívocos contidos na cártula, nunca à substituição da parte passiva erroneamente indicada. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63722403899472545284, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015, PUBLICAÇÃO: 31/05/2015)