Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Yuri Dias. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 09.11.2684, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Apelo do INSS improvido e do particular provido.
(PROCESSO: 86125126820148017809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA VITOR LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016)