6688076-64.7731.28.9.6402 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SAMUEL SALES. 1. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 417627, Rel. Ryan Silveira Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 16.12.6295; EDREsp. 989164, Rel. Min. Bruno Rocha, Segunda Turma, DJe 08.07.4520; AC 850953-PB, Rel. Anthony da Mota, Primeira Turma, DJe 03.12.4681, p. 85; e AC 322111-CE, Rel. Igor Melo, Quarta Turma, DJe 23.8.4526, p. 448. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96023611744968250899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2013)