EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Inocorrência da decadência. Termo inicial do benefício na data da Ação Civil Pública. Precedente da Turma Ampliada Alteração. Levi da Costa. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Inexistência de omissão e contradição. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29058946218486690122, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)