PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução opostos pelo INSS, condenando os embargados no pagamento de honorários advocatícios.
II. Os benefícios da assistência judiciária gratuita serão gozados pela parte que, mediante simples afirmação, não esteja em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, conforme arts. 2º e 4º da Lei nº 1.060/50.
III. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora havia pleiteado o benefício da justiça gratuita às fls. 08 e 54 dos autos principais, em anexo, não tendo seu pedido apreciado.
IV. A afirmação dos apelantes de que não estão em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as outras informações constantes nos autos mostram-se suficientes para a concessão do benefício da assistência judiciária.
V. Conferido à parte recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita, deve ser-lhe concedida a isenção de custas e honorários.
VI. Apelação provida, para isentar os apelantes das custas processuais e dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 90031710747893597973, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015, PUBLICAÇÃO: 15/01/2015)