Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca da Conceição PJe-APELAÇÃO 7382469-49.8403.29.4.6535 APELANTE : FRANCINEIDE MACHADO DE SOUSA ADV : LUIZ OTÁVIO BARROS CAVALCANTE APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta autora contra sentença que, nos autos de ação de reconhecimento de Caráter Genérico da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo [GDPGPE], julgou improcedente pedido que objetivava a condenação da União no pagamento de cem pontos mensais da gratificação, parcelas vencidas e vincendas, compensados os pontos já recebidos, desde o processamento das avaliações, devidamente atualizados, e observada a prescrição quinquenal, requerendo, alternativamente, que a ré seja condenada ao pagamento da parcela concernente ao desempenho individual, constituindo-se parâmetro moderado em 10 pontos e mais os 80 pontos da parcela institucional da GDPGPE e, ainda, em parcelas vencidas e vincendas, compensados os pontos já recebidos, o pagamento das parcelas vencidas que não integrarem o cumprimento da obrigação de fazer devidamente atualizadas. A autora não tem direito a perceber a gratificação denominada GDPGPE no valor de cem pontos, ou alternativamente a parcela concernente ao desempenho individual, constituindo-se parâmetro moderado em 10 pontos e mais os 80 pontos da parcela institucional da GDPGPE, conforme a Lei 11.784/2008, após a gratificação ser regulamentada. Tal regulamentação ocorreu com a Portaria/GM/MT 256 de 27 de fevereiro de 2010, do Ministério dos Transportes, que definiu os critérios de avaliação de desempenho institucional e individual, momento em que os servidores inativos e pensionistas deixaram de perceber em paridade com os servidores ativos. Desta forma, o pagamento em percentual diverso para os servidores ativos e os inativos e pensionistas, a partir de 08 de agosto de 2010, se mostra cabível, pois não há como se aferir, evidentemente, o desempenho de um servidor inativo. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47698243139609881616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)