MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO TÉCNICO-SANITÁRIA DE MEDICAMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES IMPORTADOS. GREVE DOS SERVIDORES DA ANVISA. LIBERAÇÃO DOS LICENCIAMENTOS DE IMPORTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.
1. Há previsão constitucional no tocante ao direito de greve do servidor público, embora se trate de norma de eficácia limitada que depende de regulamentação infraconstitucional.
2. O contribuinte não pode sofrer os prejuízos derivados de eventual movimento paredista.
3. A atividade relativa aos procedimentos de fiscalização sanitária de medicamentos e suplementos alimentares importados e ao deferimento dos Licenciamentos de Importação é típica de Estado e não pode, por isso, sofrer solução de continuidade. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 87372455873616733961, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2013, PUBLICAÇÃO: 08/01/2013)