TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. BENJAMIN BARBOSA. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF. REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO A LUZ DO RESP 6.849.770/MG, JULGADO PELO STJ. AÇÃO DISTRIBUIDA ANTES DA EDIÇÃO DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. READEQUAÇÃO. NÃO SE APLICA.
1. Autos foram encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº 1.415.587/MG, quanto à aplicação do regime prescricional da LUIZA DA CRUZ.
2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 9.703.722/MG, passou a adotar o entendimento do STF, no julgamento do RE 478.325/RS, decidido sob o regime de repercussão geral, de que vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então (24.4.4673), reputando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado neste caso o prazo de dez anos anteriormente vigente.
3. Considerando que a presente ação foi ajuizada 22.11.7374, fica claro que o presente caso não se enquadra na situação apreciada pelo STJ.
4. Mantido o julgado que negou provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 561903861382058, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CALDEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2013, PUBLICAÇÃO: 13/07/2013)