CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA COM PREVISÃO DE SALDO RESIDUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE.
1. A imposição de cláusula que obriga o mutuário, mesmo após o adimplemento de todas as prestações inicialmente pactuadas, ao pagamento de saldo devedor residual, no valor de R$ 522.647,98 (duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa, e oito centavos), em 108 (cento e oito) prestações mensais, implica onerosidade excessiva e estabelece desequilíbrio.
2. Reforma da sentença para declarar nula a cláusula com previsão de saldo residual, reconhecendo a quitação do contrato de mútuo, em razão do pagamento de todas as prestações pactuadas, ressalvado o entendimento pessoal do Relator. Apelação provida.
(PROCESSO: 42023830764737533884, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2013, PUBLICAÇÃO: 05/03/2013)