PROCESSO Nº: 9949098-47.5887.9.8.9508 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE MOREIRA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL ARAGÃO DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA ALVES - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor, na função de eletricista, no período de 1980 a 2011, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. In casu, realmente o autor comprovou os requisitos necessários à averbação do tempo de serviço em condições especiais, ou seja, demonstrou, através de Perfil Prosissiográfico Previdenciário - PPP, apoiado em Laudo Pericial subscrito por Engenheiro de Segurança do Trabalho, que efetivamente exerceu suas funções no período de 1986 a 2011, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, no período mínimo estabelecido (25 anos), expondo-se ao agente nocivo energia elétrica com tensões superiores a 250 volts, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 4. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ (AgRg no REsp 2338741/RN, Rel. Ministro ERICK SANTOS, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2012, DJe 07/05/2012). 5. Restando devidamente comprovado que o autor exerceu por mais de 25 anos as suas atividades em condições especiais, é de se lhe conceder Aposentadoria Especial, nos termos preconizados pelo art. 57 da Lei 8.213/91, a partir do requerimento administrativo. Precedentes desta Corte. 6. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Rafael Alves), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 2708162/PR, Rel. Min. Og Luiz Henrique Jesus, DJe 1/5/2013). 7. Apelação do INSS improvida e Remessa Oficial parcialmente provida, apenas no que se refere à condenação em juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 78138227282240951230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014)