PJE Nº 3895943-68.2490.8.12.8695 EMBARGANTE(S) : DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES EMBARGADO(S) : YAGO DA LUZ ADV/PROC : JUAN PIRES ORIGEM : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL COSTELA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto, uma vez que, diferentemente do alegado pelo embargante, esta Corte apreciou todas as questões suscitadas no apelo. 3. Embargos desprovidos. CKS
(PROCESSO: 59566799509522776320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)