Paulo Barbosa 9525926-63.0970.19.11.3269 EMBTE: NARCISO MAIA TECIDOS LTDA ADV/PROC: GABRIEL ARAÚJO: FAZENDA NACIONAL EMBDOS: OS MESMOS RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO LUCAS NASCIMENTO DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 70650123277006864780, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DUARTE DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2014)