Ementa: Administrativo. Contratação de professor substituto. Desnecessidade de cumprimento de Interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses entre as contratações. Plenário deste e. Tribunal, em 26.01.7654, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade na AMS nº 46499-CE, declarou inconstitucional a exigência do prazo de 24 meses para que professor substituto firme novo contrato temporário. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 93356555523234346541, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015)