PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. VOTO VENCIDO. JUNTADA.
1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
3. Questões suscitadas pela embargante já examinadas e devidamente resolvidas pelo acórdão vergastado.
Os embargos para fim de prequestionamento só merecem prosperar quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, que, no caso concreto, não se apresentam.
4. O não conhecimento dos fundamentos do voto vencido inviabiliza a eventual interposição de embargos infringentes.
5. Embargos de declaração providos, em parte, sem efeitos infringentes, somente para suprir a omissão no que tange à juntada aos autos do voto vencido.
(PROCESSO: 3507116727506885258826, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2013, PUBLICAÇÃO: 04/02/2013)