PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ESTOQUE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ARRISCADA PARA A CONTINUIDADE DA EMPRESA. BENS QUE TÊM VOCAÇÃO PARA SERVIR DE GARANTIA. IMPROVIMENTO DO APELO.
- O estoque se presta a ser penhorado, dado que é coisa destinada ao comércio, não se podendo inibir o gravame ao fundamento de que a penhora inviabilizaria o normal funcionamento da empresa;
- Se alguma proteção especial gozaria o executado, seria o da impenhorabilidade do ativo circulante, e não o do estoque;
- Apelação desprovida para manter a constrição.
(PROCESSO: 117669141463005, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015, PUBLICAÇÃO: 19/10/2015)