PROCESSO Nº: 7632525-85.7811.16.10.9057 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO NOVAES ADVOGADO: PEDRO MIGUEL OLIVEIRA APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: JOSÉ PINHEIRO GUERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA PEIXOTO - 1ª TURMA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ADMISSÃO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA SUPRIR NECESSIDADE EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. 1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em ação ordinária que objetiva a contratação do apelante como carteiro. 2. Apesar da irresignação do apelante, observa-se que o número de empregados temporários contratados no período questionado é perfeitamente compatível com a necessidade provisória, para atendimento de carência transitória de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviço, como acontece em determinadas épocas do ano. 3. O STJ já decidiu que a contratação temporária, fundamentada no art. 37, IX, da Constituição Federal não implica, necessariamente, no reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis, uma vez que, nessas hipóteses, a admissão no serviço se dá em decorrência de situações marcadas pela transitoriedade e excepcionalidade, devendo ser justificadas pelo interesse público. (STJ, MS 16623, Primeira seção. Rel. Min. Francisco Fernandes. Julgado em 09/07/2011. Publicado em 02/07/2011). 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 57705458342657232664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016)