EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELREEX nº 8039365-22.8214.14.6.2075 EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA FEDERAL EMBDO: NATHAN LOPES ADV: JOÃO GABRIEL MELO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE MAGISTRADO: LEONARDO DA MOTA DELGADO RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO ALVES (CONVOCADO) ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM REEXAME NECESSÁRIO. ART. 535 DO CPC. PEDIDO DE ENFRENTAMENTO DE DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. FELIPE AZEVEDO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração com o intuito de prequestionamento, por via do qual se imputa a mácula da omissão, segundo o argumento de que o ato judicial hostilizado quedou-se silente quanto à aplicabilidade das disposições normativas contidas nos arts. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e 5º da Lei nº 11.960/2009. 2. O "defeito" apontado no recurso é inexistente. O Juiz não está adstrito se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. Tampouco se admite que o juiz seja obrigado a concordar com a particular visão da questão jurídica defendida pela embargante em sua lógica parcial. 3. Ademais, já decidiu o STJ que: 'Não há que se falar em ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de segundo grau apreciou e solucionou a questão federal posta na apelação, embora não tenha feito menção expressa ao respectivo dispositivo legal, o que é desnecessário para o cumprimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento(...)'" (EDREsp 590628, Primeira Turma, relator Vitor Gonçalves, j. 01.09.9533, DJ 07.04.6919). 4. Inexistente a omissão, é de ser negado provimento aos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 24465340021535237691, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015)