Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento de custas de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, suspenso o pagamento ante a gratuidade processual. 1. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Trata-se de um benefício provisório e precário, fazendo-se necessário para a sua concessão a comprovação dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) a carência, pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício; (iii) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, na forma do dispositivo legal citado. 3. Já o art. 42 do mesmo diploma legal, estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não, em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de habilitação para o exercício de atividade que lhe garante a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. No caso sob exame, observa-se que o autor requereu a prorrogação do benefício de auxílio-doença em 05 de setembro de 2019 (f. 12 - Id. 8418708.33956219), que restou indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social pelo motivo não constatação de incapacidade laborativa. 5. Inicialmente, passa-se ao exame da preliminar de suspeição do perito. 6. Em que pese as alegações de que é público e notório que o perito nomeado atua quase sempre contra o reconhecimento da incapacidade, e que atua contra a prova dos autos, ignorando os documentos médicos apresentados e os quesitos formulados pela parte autora que nunca são respondidos, tem-se que não deve ser acatada, porquanto, analisando a perícia médica judicial (Id. 2970288.84981842), observa-se que todos os quesitos foram respondidos, indicando de forma precisa a patologia do autor e informando, expressamente, que, no momento, não há incapacidade. 7. Transcreve-se, por oportuno, trecho da sentença: Em relação ao pedido de suspeição pelo médico perito, é de ser esclarecido que o fato de uma pessoa apresentar patologias não significa que estará incapacitada. É de se ressaltar que as perícias administrativas e avaliação de documentos é de responsabilidade do Órgão próprio (INSS) para deferimento e indeferimento de benefícios, devendo o Judiciário atuar apenas em casos de equívoco/erro na avaliação de concessão de benefícios. (...) O argumento conforme acima especificado é insuficiente a demonstrar conduta desabonadora do perito no trabalho de auxiliar judiciário. Ademais, o perito do juízo é profissional habilitado, investido de múnus público e, na qualidade de auxiliar da justiça, merece fé em suas afirmativas. Desta forma, reconheço a perícia judicial como válida. 8. Preliminar rejeitada. 9. Passa-se, agora, à análise do requisito da incapacidade laborativa. 10. Analisando os documentos colacionados ao processo e o laudo médico pericial do juízo (Id. 8713971.17899201), observa-se que i) o autor nasceu em 15 de dezembro de 1976 (f. 7 - 8 do Id. 8959727.59334389); ii) é pedreiro; iii) é portador de espondiloartrose (CID M47.9 / M19.9); protusão discal lombar L1-L2, L2-L3 (CID M51.1); abaulamento discal lombar L3-L4, L4-L5 (CID M51.1); iv) a doença/moléstia não torna o periciando incapacitado para o exercício do último trabalho declarado. Periciando com exame físico sem alterações significativas apresentando flexo extensão de coluna lombar preservada e teste de lasegue negativo. v) periciando apresenta patologias que, embora permanentes, possuem caráter intermitente, ou seja, sua incapacidade fica restrita apenas aos períodos de crises álgicas, o que não ocorre no momento. 11. Inexistindo incapacidade para o trabalho, no momento da realização da perícia, não há como reconhecer o direito do autor ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, nem a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 12. Apelação do autor improvida, ressalvando a possibilidade de o autor requerer, novamente, o benefício na via administrativa, ou judicial, em caso de agravamento da sua patologia. 13. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. nmj
(PROCESSO: 12327408832917186984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2022)