PROCESSO Nº: 7666525-84.2339.27.7.2378 - APELAÇÃO APELANTE: MARLOS DANTAS DAVI LUCAS DA ROCHA ADVOGADO: KEVIN CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR FERREIRA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. DISCRICIONARIEDADE. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança requerida pelo apelante, no que tange à obtenção de autorização para portar arma de fogo, nos termos da lei nº 68.863/03. Para obter a autorização de porte de arma de fogo, deve o interessado preencher os requisitos da Lei nº 10.826/03. Não obstante a profissão do apelante, Oficial de Justiça, esteja enquadrada no inciso I, do § 2º, do art. 18, da Instrução Normativa nº 23/2005 - DPF, não resta dúvida de que a apreciação desse pleito é dotada de discricionariedade. Para que seja autorizado o referido porte, deve o interessado demonstrar a efetiva necessidade, seja por exercer atividade de risco, seja por ameaça à sua integridade física, além de comprovar idoneidade, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma. Não há nos autos elementos que infirmem o conteúdo da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80056876437369890076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016)