Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Costela PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1807588-59.9033.25.12.1830-PB AGRAVANTE : ERICK CAVALCANTI ADVOGADO : ALETSANDRA LINHARES E OUTRO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 3ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS PIRES - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Agravo de instrumento a atacar decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de antecipação de tutela concernente à continuidade de benefício previdenciário deferido em agosto de 2011. - A inicial busca impedir a suspensão de aposentadoria, ao fundamento de que o ora agravante reuniu todos os requisitos para a aposentação, inclusive com a apresentação da devida certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz. - A decisão agravada, por sua vez, ressaltou que a revisão administrativa, procedida pela autarquia, obedece ao prazo legal do art. 103-A, da Lei 8.213/91, além de ter oportunizado ao interessado, em respeito ao contraditório, a apresentação de nova certidão, afastando, assim, as dúvidas e/ou irregularidades no documento que embasou a concessão da aposentadoria. - A decisão atacada assevera a ausência de apresentação de nova certidão na esfera administrativa e na via judicial, quando foi impetrado o respectivo mandado de segurança, afastando, assim, a verossimilhança das alegações do reclamante. - Embora o agravante alegue que a certidão é idônea, a cópia juntada com a inicial do agravo data de maio de 2011(anexo 12), logo é anterior ao benefício e está compreendida entre aquelas que foram consideradas equivocadas pela instituição que as emitiu, já referida. - Agravo improvido.
(PROCESSO: 39946030992039467489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2014)