PROCESSO Nº: 2788855-33.1460.7.11.2521 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação. O INSS, em síntese, alega omissão quanto em relação ao princípio da actio nata e da suspensão do prazo prescricional no curso do processo administrativo de apuração do recebimento indevido. Heitor Freitas a matéria. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que o entendimento desta Corte em relação à pretensão de ressarcimento de débitos cobrados em processo administrativo, instaurado por pagamento indevido de benefício após o óbito do titular, é de que aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 81.414/32, contado do momento em que a autarquia previdenciária teve ciência do pagamento irregular, suspendendo o benefício. Frisou que os saques fraudulentos dos benefícios ocorreram no período de 11/2008 à 07/2010, contudo apenas em 07/10/2019 o INSS ajuizou a ação, sendo, portanto, inequívoca a prescrição da pretensão ressarcitória. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, devendo o inconformismo com a decisão ser veiculado por meio do recurso adequado. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 09746880784239551049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2022)