PROCESSO Nº: 1863707-19.1682.25.7.0854 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY SOUZA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL GOMES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA DIAS - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. COMPANHEIRA. ART. 53, II, DO ADCT/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Caso em que a autora pretende o reconhecimento da qualidade de companheira do instituidor, bem assim a condição de ex-combatente deste último, para fins de percepção de pensão especial. 2. A condição de ex-combatente restou devidamente comprovada através de certidão, expedida pelo Ministério do Exército (Diretoria de Cadastro e Avaliação - DAC), que atesta que durante o último conflito mundial, o "de cujus" deslocou-se de sua sede para cumprimento de missões de vigilância e segurança do litoral. 3. Por seu turno, a união estável entre a autora e o falecido, bem assim a dependência econômica em relação a este, foi comprovada por meio de depoimento, colhido em Ação de Justificação Judicial, aliado à existência de dois filhos havidos em comum (nascidos em 1973 e 1974), demonstrando, assim, a estabilidade da convivência entre o casal. Deste modo, é de se reformar a sentença, para deferir o benefício de pensão especial. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 37286209160719432436, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015)