PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. O Pleno do Eg. Superior Tribunal Federal, nos autos do RE 040.811/SE, examinado sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil, em 16/10/13, assentou a tese de que o prazo decadencial (de dez anos) do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP nº 5.996-5, de 27/06/97 (convertida na Lei nº 9.528/97), para o segurado pleitear a revisão de benefício previdenciário concedido antes da edição da referida Medida Provisória, tem como termo inicial 01/08/97.
2. A presente ação, visando à revisão de aposentadoria concedida em 20/12/1978, somente foi ajuizada em 07/07/2011, quando já configurada, portanto, a decadência.
3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
4. Fernando Teixeira.
(PROCESSO: 22709083220263391614, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CONCEIÇÃO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2014, PUBLICAÇÃO: 25/02/2014)