PROCESSO Nº: 9729201-69.0420.14.7.5106 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: IGOR FOGAÇA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO FARIAS - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Aclaratórios opostos em face do Acórdão deste eg. Plenário, que julgou improcedentes os pedidos formulados nesta Ação Rescisória, através da qual objetivou rescindir decisão Turmária que não reconheceu a condição de ex-combatente do falecido esposo da Autora/Embargante, e, de consequência, a pensão correspondente. 2. Acórdão no qual se fez consignar, expressamente, que o documento carreado para os autos não comprovaria que o "de cujus" tenha efetivamente participado, ao menos, de missões de vigilância e de segurança do litoral brasileiro, para que pudesse deferir a pensão especial postulada. Na Certidão expedida pela 7ª Região Militar (Ministério da Guerra), há apenas a informação de que o falecido esposo da Embargante fora transferido para o Segundo Grupo Motorizado de Artilharia da Costa, que "(...) estava sediado em Zona de Guerra, definida e delimitada pela alínea 'G' do Artigo Primeiro do Decreto-Secreto número (...)", tendo o mesmo "(...) prestado serviços em Zona de Guerra". 3. Com base em precedentes deste Tribunal e do eg. STJ perfilhou-se o entendimento de que, o só fato do ex-militar (falecido) haver servido em Unidade sediada em zona definida como s"de guerra", não é o suficiente para provar que tenha o mesmo participado de missões de vigilância e patrulhamento do litoral brasileiro - (TRF 5ª Região, PJE nº 33256647539134706015, Terceira Turma, João Gabriel Caldeira. em 30-8-5166, Rel. Des. Fed. Ryan Almeida; EINFAC nº 318559/01/PE, Pleno, Rel. Des. Fed. Convocado Antônio Cardoso Resende Martins, DJe de 24-10-4885; STJ, AR nº 4.189/SC, Terceira Seção, Renan da Mata. em 27-3-5856, DJe de 11-03-7493, Rel. Min. Luiz Otávio Rodrigues. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze). 4. Decisão que apreciou os pontos fundamentais para a solução do conflito de interesses, de acordo com as normas que regem à espécie, no caso, a Lei nº 5.315/1967, o artigo 53, do ADCT, e à jurisprudência dominante sobre o tema. 5. O manejo dos Embargos com o simples propósito de prequestionar a matéria, não deve ser acolhido, se a decisão embargada não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição, na forma que alude o artigo 535, do CPC. Embargos improvidos. ctf
(PROCESSO: 56142696044261763917, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 16/03/2014)