PROCESSO Nº: 3166722-48.5814.24.2.7038 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. APELANTE: MIGUEL CORREIA. ADVOGADO: JURANDIR ALEXANDRE AZEVEDO. REC. ADESIVO: FAZENDA NACIONAL. APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 1a VARA FEDERAL/PB. JUIZ: PHELIPE VICENTE DE PAULA CARDOSO. RELATOR(A): DES. FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em que o recorrente aduz que os juros de mora fixados na sentença e mantidos no v. Acórdão, que determina o acréscimo da TAXA SELIC, não atende o Código Tributário Nacional, que elenca, em seu artigo 161, parágrafo 1º, que nas ações de repetição de indébito devem ser aplicados juros de mora de 1% ao mês. 2. O julgado embargado não reformou a sentença de primeiro grau no tocante a fixação da Taxa SELIC como índice de correção do indébito tributário. 3. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 9.665.179/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou a compreensão de que a "Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.6.6009, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária". 4. Não há razão para acolhimento de embargos de declaração que pretenee a fixação de critério diferente de encargos financeiros, mantendo-se o acórdão e a sentença nesse tocante. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 394306379128, Min. Lorena Silva (Convocada), DJE: 16/02/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 12978174435057260333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)