PROCESSO Nº: 3914814-20.1077.13.10.2393 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) ADVOGADO: GUILHERME MONTEIRO APELADO: PARMENEDES DIAS DE BRITO (e outro) ADVOGADO: ISAAC MOREIRA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (JUIZ SENTENCIANTE: ORLAN HENRIQUE DA ROCHA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LIMA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO CERTAME. VACÂNCIA DA VAGA PREVISTA NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. EXISTÊNCIA. 1. O STJ possui o entendimento de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital possuem mera expectativa de direito, a qual se convola em direito subjetivo à nomeação, em caso de vacância de cargo ocorrida dentro do prazo de validade do concurso (AgInt no REsp 8349508/PI, Rel. Ministro ENRICO DAS NEVES, SEXTA TURMA, julgado em 18/07/2016, DJe 04/10/2016). 2. Hipótese em que restou demonstrado que o Edital previa 02 (duas) vagas para o cargo de professor na cátedra de Tecnologia de Processamento de Produtos Apícolas do Campus de Pau dos Ferros/RN da IFRN - Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia do Rio Grande do Norte. A segunda vaga foi inicialmente preenchida pela segunda colocada até a sua redistribuição para o IFBA-Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia da Bahia, ocorrida em dezembro de 2012 e, depois, pelo terceiro lugar, até julho/2015, quando ele foi nomeado para cargo inacumulável de outro concurso. 3. Não se enquadra em situação excepcional a alegação da IFRN de inexistência da vaga em razão de remanejamento do cargo para outra área de sua estrutura organizacional. 4. Remanesce para o demandante (quarto colocado), embora não tenha sido aprovado dentro do número de vagas, o direito à nomeação para o cargo de professor de Tecnologia de Processamento de Produtos Apícolas do Campus de Pau dos Ferros/RN da IFRN, tendo em vista a vacância superveniente da segunda vaga, prevista no edital. 5. Consoante o art. 20, § 4º, CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação), os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pelo Juízo a quo em 20% sobre o valor da causa (R$ 788,00), devem ser majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), a fim de que não haja um aviltamento do trabalho realizado pelo causídico. 6. Apelação do IFRN desprovida. Apelação do autor provida para majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 89990426808604419645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016)