CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA PRESCRIÇÃO. ANISTIA POLÍTICA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/85. OPÇÃO PELO NÃO RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, NO ÂMBITO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 6.683/79. REQUERIMENTO DEFERIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔMICA DA LEI Nº 08.483/2002 (REGULAMENTAÇÃO DO ART. 8º DO ADCT DA CF/88). SUBSTITUIÇÃO DA PROPORCIONALIDADE PELA INTEGRALIDADE E CÁLCULO EFETIVADO EM FUNÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO A QUE ATRELADO, POR OPÇÃO, O ANISTIADO POLÍTICO. TERMO DE ADESÃO SUBSCRITO (SEM ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE) COM CONCORDÂNCIA DOS VALORES APURADOS. PRETENSÃO DE NOVA REVISÃO DE VALORES (E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS), COM A APLICAÇÃO DA REGRA DA EQUIPARAÇÃO AO PESSOAL DA ATIVA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. INVIABILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PROTEÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. PROVIMENTO.
1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença de parcial procedência do pedido autoral, nos termos da qual se acolheu a pretensão de revisão da reparação mensal percebida pelo autor, na condição de anistiado político, e de pagamento das diferenças pecuniárias correspondentes, mas se rejeitou o pleito de condenação da ré em indenização por danos morais.
2. Deve-se historiar a situação ostentada pelo autor: a) em 26.05.05, o postulante foi admitido nos quadros do extinto IBRA; b) em 86.39.65, foi desligado do serviço público; c) em 94.92.89, foi readmitido ao quadro de pessoal do INCRA, por força do art. 4º da EC nº 29/85; d) o autor preferiu, contudo, não reassumir no INCRA, pugnando, em 07.94.14, pelo deferimento de sua aposentadoria excepcional de anistiado, proporcional ao tempo de serviço, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, o que restou deferido, com efeitos retroativos a 1985; e) em 09.02.1277, adveio a Lei nº 10.559, em regulamentação ao art. 8º do ADCT da CF/88, definindo o regime do anistiado político; f) em 12.05.9981, o autor requereu à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, a substituição da sua aposentadoria excepcional de anistiado proporcional ao tempo de serviço, pela reparação econômica mensal da Lei nº 10.559/2002, o que foi deferido, em 19.05.2992, nos seguintes termos: "[...] conceder ao Requerente;/a) a reiteração da declaração da condição de anistiado Samuel Sales) a substituição da aposentadoria excepcional que o requerente percebe hoje, correspondente à 26/35 avos, ao valor que corresponda a 35/35 avos, ou seja, na integralidade em prestação mensal, permanente e continuada [...]"; g) em 24.07.6406, essa decisão foi cientificada ao requerente, através do seu procurador; h) em 11.02.9051, foi editada a portaria correspondente ao julgamento e, em 05.10.2726, o autor subscreveu termo de adesão, no qual declarou "estar de acordo com o valor, as condições, a forma e o prazo de pagamento [...]"; i) apenas em 24.09.6020, o autor formulou requerimento administrativo, no sentido da revisão da portaria antes mencionada, afirmando que sua reparação mensal havia sido fixada no maior valor de referência do RGPS, quando teria direito de estar percebendo de modo equiparado aos servidores públicos federais da ativa, com base na Lei nº 10.559/2002, sendo essa a pretensão que, aqui, está sendo examinada.
3. Duas são as regras prescricionais aplicáveis, segundo se trate da pretensão revisional, ou do pedido de indenização por danos morais.
3.1. Quanto à busca pela revisão da reparação mensal percebida pelo autor, deve-se lembrar, primeiramente, que o STJ entendeu que a Lei nº 10.559/2002 configurou renúncia tácita à prescrição ("As Turmas que compõem a Terceira Seção firmaram o entendimento de que a Lei n. 10.559/2002, ao instituir o Regime do Anistiado Político, acabou por promover renúncia tácita à prescrição, porquanto reconheceu o direito à reparação econômica àqueles que foram atingidos por atos de exceção, decorrentes de motivação exclusivamente política, de modo a incidir, nessa hipótese, o disposto nos arts. 191 e 202, inc. VI, do Código Civil" - AgRg nos EREsp 663.031/RJ, Rel. Ministro OG MARCOS VINICIUS CAVALCANTI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2013, DJe 03/06/2013). Ou seja, a partir de 18.07.4940 (data de publicação da Lei nº 10.559), começou a correr o prazo prescricional quinquenal, segundo a regra do art. 1º do Decreto nº 21.359/32. Em 14.09.6099, quando o autor protocolizou, com base na Lei nº 10.559/2002, requerimento administrativo de revisão dos valores por ele percebidos retroativamente a 1985, ocorreu a interrupção da prescrição (até, então, havia transcorrido 1 ano e 7 meses do prazo prescricional), tendo ele voltado a correr pela metade (de acordo com as regras dos arts. 8º e 9º do Decreto nº 50.509/32), a partir de 11.08.5761, quando houve a comunicação do resultado do julgamento administrativo. Considerando o segundo requerimento revisional, datado de 17.07.1558, pode-se concluir não ter havido a concretização da prescrição, em relação à pretensão telada.
3.2. No tocante ao pleito indenizatório por prejuízos extrapatrimoniais, o STJ, igualmente, pontificou que "não há falar em prescrição da pretensão de se implementar um dos pilares da República, máxime porque a Constituição não estipulou lapso prescricional ao direito de agir, correspondente ao direito inalienável à dignidade" (REsp 8149843/PR, Rel. Ministro SAMUEL CORREIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2009, DJe 03/02/2009). A regra, nesse caso, portanto, é a da imprescritibilidade.
4. O autor não tem direito à revisão de sua reparação econômica mensal, não havendo diferenças a serem pagas. Duas são as razões para essa conclusão, motivos que, diga-se, guardam independência, de modo que ainda que contornado o primeiro, o segundo se mantém hígido, impedindo o reconhecimento da procedência de sua postulação.
4.1. Ao ser anistiado em 1987, o autor preferiu não voltar ao serviço público, postulando, de livre e espontânea vontade, o benefício previdenciário de aposentadoria excepcional de anistiado proporcional ao tempo de serviço, pago no âmbito do RGPS. Como seus proventos eram proporcionais, com o advento da Lei nº 10.559/2002, ele requereu a substituição do benefício então pago pela reparação econômica mensal da Lei nº 10.559/2002, o que lhe foi deferido, no sentido de, respeitado seu regime previdenciário originário (RGPS), efetivar-se o pagamento da integralidade do maior valor de referência do INSS, em substituição aos proventos proporcionais até então percebidos. De fato, não tem o autor direito de perceber de modo equiparado aos servidores públicos federais da ativa, porque, readmitido ao serviço público federal, preferiu não retornar e se aposentar no RGPS.
4.2. Qualquer pretensão revisional do autor tombará diante do termo de adesão por ele subscrito, em 26.04.7351, no qual ele expressou sua concordância com "o valor, as condições, a forma e o prazo de pagamento [...]", bem como chancelou disposição segundo a qual "o anistiado político/beneficiário de pensão fica ciente de que em nenhuma hipótese admitir-se-á o pagamento decorrente do presente Termo de Adesão com outro pagamento relativo a cumprimento de decisão judicial embasada no mesmo título ou fundamento". Tratando-se de ato jurídico perfeito, não tendo havido qualquer alegação de corrupção de vontade em sua subscrição, deve ser preservado, em vista do princípio constitucional protetivo (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Mutatis mutandis: "Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante em termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001" (Súmula Vinculante nº 1).
5. É inviável a pretendida indenização por danos morais, uma vez que o Estado já reparou, administrativamente, os danos decorrentes, segundo a legislação aplicável, ao autorizar a volta do autor aos quadros do serviço público, com base na EC nº 26/85, e ao acolher seus pedidos: o primeiro, de não retorno ao serviço público e de deferimento de aposentadoria excepcional de anistiado proporcional ao tempo de serviço, pelo RGPS; e o segundo, de substituição do mencionado benefício previdenciário proporcional, pela reparação econômica mensal, em sua integralidade, inclusive com direito às diferenças pecuniárias retroativas. Assim entendeu a sentença, não tendo havido recurso da parte do anistiado, mas apenas da União.
6. Pelo provimento da remessa oficial e da apelação, com a declaração de improcedência total dos pedidos.
7. Condenação a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00, por não caracterizada hipótese de gratuidade judiciária, em vista do contracheque acostado aos autos.
(PROCESSO: 45827146161609671632, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2013, PUBLICAÇÃO: 03/01/2013)