Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Peixoto Nº 8591937-44.7389.11.11.2684 APELANTE: PEDRO NOGUEIRA CAVALCANTE ADVOGADO: JOÃO MIGUEL GOMES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ESTER MARIANE ELOY MACEDO JUÍZA FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO DEFICIENTE FÍSICO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTES. PREVISÃO EDITALÍCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 37, § 2º DO DECRETO Nº 3.298/99. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBLIDADE DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO DEFICIENTE, POR NÃO TER ATINGIDO O PERCENTUAL LIMÍTROFE DE VAGAS PARA OS DEFICIENTES. RESERVA DE VAGAS DE 5% (CINCO POR CENTO). NÚMERO FRACIONADO. NECESSIDADE DE ARREDONDAMENTO PARA O PRIMEIRO NÚMERO INTEIRO SUBSEQUENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento, em síntese, de que as disposições do Edital do certame em questão estão em consonância com as disposições legais e constitucionais referentes ao assunto, bem como com a jurisprudência do STF. 2. O cerne da questão reside na possibilidade do autor, candidato ao cargo de Assistente Administrativo da PRF, na condição de deficiente, poder ou não ser nomeado na vaga reservada para deficientes, conforme percentual determinado por lei. 3. Aduz o apelante que foi aprovado como portador de necessidades especiais, no concurso da PRF para provimento de cargos efetivos, da carreira de Assistente Administrativo para o Estado de Sergipe. No entanto, em que pese ter ocorrido a nomeação dos outros aprovados não portadores de necessidades especiais, o autor não foi nomeado, por inexistir vaga reservada para deficientes. 4. No edital do certame houve reserva de vaga aos deficientes, no importe de 5% das vagas existentes ou que vierem a surgir no decorrer do concurso, conforme estipulado no item 5.1 do edital. Ocorre que foram previstas no edital apenas quatro vagas para o cargo ao qual o apelante concorreu no Estado de Sergipe. 5. Conforme decisão desta Turma, que bem tratou da matéria, datada de 30/06/2015, no agravo de instrumento de nº. 0460545350949778400, interposto pelo apelante, tendo como relator o Des. Vitor Hugo Rezende, "Como previu apenas 04 (quatro) vagas para aquele Estado, o direito de preferência do agravante, acaso fosse o primeiro colocado da lista destinada aos candidatos portadores de deficiência, somente teria início após a nomeação de 05 (cinco) candidatos aprovados na classificação geral. Isso porque, segundo dispõe o art. 37, parágrafo 2º, do Decreto 3.298/99, caso a aplicação do percentual de reserva de vagas estabelecido no edital resulte em número fracionário, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente". 6. Considerando que, à época da nomeação, existiam quatro vagas a serem preenchidas no cargo pretendido, na lotação a que concorreu, é possível afirmar que, de acordo com as regras estipuladas no edital, o autor não poderia ter sido nomeado para preencher uma delas como destinada aos deficientes, fato que ocorreu. 7. Não se pode considerar que as quatro vagas existentes se destinem aos candidatos não-deficientes e aos candidatos deficientes. O que deve ser feito é a nomeação dos candidatos não deficientes, conforme previsão editalícia e normas constitucionais e legais, até que seja alcançado o percentual limítrofe de vagas oferecidas pelo Edital aos deficientes. 8. A Constituição Federal, em seu art. 37, Luiz Gustavo Silveira, assegura aos deficientes físicos a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos. A Administração regula a situação através da Lei nº 8.112/90 e do Decreto nº 3.298/99, estabelecendo que serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, bem como que o número de vagas correspondente à reserva destinada à pessoa deficiente deve estar inserta no Edital, respectivamente. 9. Logo, em princípio, se a Administração não observasse os critérios de reserva de vaga de deficiente previstos no edital do certame para preterir a impetrante, dentro do percentual exigido para tal, violaria os princípios da legalidade e da isonomia, com ofensa ao seu poder dever de "aplicar a lei de ofício". 10. O candidato deficiente concorre em condições de igualdade com os demais não deficientes, na medida das suas desigualdades. Caso contrário, a garantia de reserva de vagas nos concursos para provimento de cargos públicos aos candidatos deficientes não teria razão de ser. 11. O tratamento relativamente diferenciado, ou por outro lado, a "preferência" que se dá aos deficientes físicos foi o modo que encontrou o legislador constituinte de minorar o déficit de que são acometidos. A preterição do candidato deficiente na sua investidura para o cargo pretendido, consiste em desobediência às normas que regem a situação. 12. Não se verifica a preterição do candidato, ora apelante, não havendo contrariedade à lei que determina a reserva de vagas aos deficientes, mas simplesmente o edital do certame previu o número de vagas para o Estado de Sergipe, que não alcançou o percentual limítrofe de vagas oferecidas pelo Edital aos deficientes. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83336150223841119589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015)