Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção da SUDENE. Ilegitimidade passiva no executivo fiscal. Responsabilidade da União pelas obrigações e direitos da autarquia.
1. Nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 2º, da Medida Provisória 4.675-7/2001, com a extinção da SUDENE, suas obrigações e direitos passaram a ser de responsabilidade da União.
2. No caso, os créditos tributários cobrados pelo Município do Recife referem-se aos exercícios de 1998 e 2000. Execução fiscal ajuizada em 2003, contra a SUDENE por equívoco atribuído à Fazenda Municipal, tanto na definição do sujeito passivo quanto na indicação do juízo competente para a causa, porque em 2003, a responsabilidade seria da UNIÃO, sucessora da extinta SUDENE. Leonardo Azevedo.
(PROCESSO: 934242884811423, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2014, PUBLICAÇÃO: 24/08/2014)