EMENTA: Administrativo. Construção de Residencial. Licença ambiental para instalação. Início da terraplanagem. Embargo da obra pelo IMCBio. Possibilidade. Auto de infração. Escoamento das águas pluviais até Zona Protegida. Dano ambiental. Licenciamento prévio que gera tão somente presunção relativa de idoneidade do empreendimento. Agravante que não elidiu a presunção de veracidade do auto de infração. Embargo que se mantém. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93816928660516662847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALVES ENZO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015)