PROCESSO Nº: 9681719-65.9770.30.12.2630 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE REZENDE ADVOGADO: NICOLAS ARAÚJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO RODRIGUES - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica a outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso, entendendo-se por ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Consoante se observa no identificador nº 26662907655402 o autor ingressou no Juizado Especial contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (processo nº 1242039-13.3527.19.3.3106), com o fim de obter o reconhecimento de atividades desempenhadas por ele sob condições especiais com a conseqüente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O pleito foi julgado procedente e a implantação ocorreu em 27/12/2007, conforme identificador nº 5537200.7672778. 3. Na presente ação nº 7815295-72.1300.15.9.7767 o autor requer que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS faça revisão do benefício previdenciário considerando todos os salários-de-contribuição e seus reais valores, bem como o pagamento dos atrasados. 4. Hipótese em que filio-me ao entendimento da MM. Juíza a quo em reconhecer a ocorrência da coisa julgada, posto que a matéria em questão foi apreciada no processo de nº 5350319-31.5761.6.10.0535, devendo o questionamento quanto à existência ou não de erro na correção dos cálculos ser efetivado no processo que concedeu o benefício. 5. Assim, da comparação entre os pedidos efetuados nas Ações Ordinárias de nºs 1128870-37.6969.28.11.3270 e 3939552-53.0821.10.2.8749, infere-se que o objeto desta já foi devidamente apreciado nas anteriores já citadas. Ante a identidade entre as partes, pedido e causa de pedir é de se justificar a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso V do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70490507362178133591, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016)