Administrativo. Ensino Superior. Remessa Necessária ante sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada adote as providências administrativas necessárias para que seja corrigido o erro no cancelamento das disciplinas cursadas pelo impetrante , bem como para que lhe seja assegurada a participação integral no curso de Medicina. Remessa Necessária improvida. 1. Cinge-se a questão em analisar se há ilegalidade na negativa, pela autoridade coatora, de efetuar a rematrícula do impetrante em 06 (seis) disciplinas [ Reumatologia, Dermatologia, Nefrologia, Neurologia, Doenças Infecciosas e Parasitárias e Endocrinologia e Metabolismo ] indevidamente canceladas por terceiro no seu Sistema de Controle Acadêmico Online [SCAO] da Universidade Federal de Campina Grande [UFCG]. 2.Nesta hipótese , competirá ao Poder Judiciário apenas verificar o controle legalide formal e material. 3. O aluno , Antônio Lopes, estudante de Medicina, sustenta que o cancelamento decorreu de ato mal intencionado de seu primo que , em 18 de abril de 2021, esteve em sua casa, e na ocasião, verificando que seu celular estava destravado e logado no Sistema de Controle Acadêmico Online - SCAO, efetuou, sem permissão, o cancelamento de sua matrícula em 06(seis) componentes curriculares. 4. Preocupado com os efeitos do cancelamento operado, buscou, no mesmo dia,solução junto a um assistente administrativo da UFCG. Todavia, o problema não foi resolvido, tendo motivado a abertura de processo administrativo via Sistema Eletrônico de Informações - SEI de nº 39158.269892/6740-50, além da interposição de recurso, dado o indeferimento sem justa motivação ao seu requerimento de rematrícula. 5. A sentença ao conceder a segurança para que o aluno retome seus estudos, agiu corretamente. O impetrante já foi suficientemente punido com o ato inesperado de verificar que as disciplinas que estava cursando foram canceladas por uma atitude de mal gosto de terceira pessoa e, corroborando com este infortúnio , vem a Universidade impedir a regularização do curso do aluno. Compreende-se que referida atitude administrativa ultrapassa o razoável e distorce o conceito de prestação do serviço público que impõe o dever de cooperação com o administrado. 6. Para melhor compreensão , transcrevo parte dos fundamentos da sentença [0590965.8209060, 06/07/2021]: No caso específico, observa-se que o ato que indeferiu o pedido de reversão do pedido de cancelamento da matrícula inserido equivocadamente no sistema da UFCG mostra-se materialmente ilegal, na medida em que se mostra desproporcional.Pelo que se extrai dos autos, o impetrante iniciou as disciplinas regularmente em junho de 2021, quando iniciado o semestre 8586.5 na UFCG, e vinha cursando-as normalmente, não havendo solução de continuidade no que tange à sua participação.O equívoco na inserção do pedido de cancelamento das disciplinas ocorreu apenas em agosto de 2021, já na metade do semestre letivo, e sem qualquer impacto sobre a sua participação efetiva nas mesmas.Apesar de imputável apenas ao impetrante e a terceiro, mostra-se excessivo impedir a correção do erro no cancelamento das disciplinas, uma vez que não há qualquer impacto para a instituição de ensino e que a sua perda teria consequências graves no processo de conclusão do curso e formação discente. 7. Sendo assim, não verificando o que mais possa ser acrescido à sentença supra, mantenho os seus próprios e jurídicos fundamentos. 8. Sem honorários advocatícios , os termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. 9. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 65393560253416596622, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2022)