PROCESSO Nº: 3575930-07.7702.24.5.6701 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA NASCIMENTO - PLENO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO COMUM E JUIZADO ESPECIAL, AMBOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 19ª E 5ª VARAS DA SJ/PE. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À REPETIÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. ART. 3º, § 1º, II, DA LEI Nº 34.116/2001. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo ilustre Juízo Federal da 19a. Vara da SJ/PE (JEF) em face do não menos digno Juízo Federal da 5a. Vara da mesma Seccional, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por THOMAS DUARTE objetivando a repetição de valores cobrados a título de taxa de ocupação sobre imóvel em terreno de marinha. 2. Sendo a taxa de ocupação de natureza não tributária, pois é considerada preço público cobrado em razão da utilização de terreno de marinha pelo particular, é de afastar-se a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a causa que verse sobre o valor a ela atribuído, a teor do que dispõe o art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 10.259/01. 3. Conflito de competência que se conhece e se declara competente o juízo federal da 5ª Vara da SJ/PE, ora suscitado.
(PROCESSO: 47007021887941488587, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 23/02/2015)