APELAÇÃO Nº: 0582810-86.7372.25.8.8388 APELANTE: PAULO PEIXOTO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE LOPES APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-PB- JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA SILVA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTEGRALIZAÇÃO DA GACEN. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI Nº 63.218/2001. INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO APENAS REFLEXAMENTE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença integrada que, em ação ordinária em que se colima a condenação da ré a integralizar a GACEN - Gratificação de Combate e Controle de Endemias em seu favor, de acordo com o mesmo valor pago pelos servidores da ativa, bem como a pagar as diferenças entre os valores de tal gratificação pagos e devidos até a data da sua efetiva integralização, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 295, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. 2. Busca a Apelante não a anulação de ato administrativo, mas apenas o reconhecimento incidental da nulidade deste, visto que o pedido é relativo à integralização da GACEN. Logo, o ato administrativo será atingido apenas de modo reflexo ou transverso, não se enquadrando na hipótese de anulação de ato administrativo constante do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, para efeito de afastamento da competência do Juizado Especial Federal 3. Na exordial, foi atribuído o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Em sede dos Embargos de Declaração manejados contra sentença, quando a parte Autora informa equívoco na apuração do valor da causa, atribui-lhe o quantum total de R$ 81.451,50 (vinte e sete mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos), considerando-se a diferença do valor da GACEN pleiteada e a multiplicação por 5 (cinco) anos, desconsiderando-se as parcelas vincendas. Ao final, faz uma estimativa, considerando o tempo de 02 (dois) anos de tramitação do feito, acrescidos de mais 02 (dois) anos até o trânsito em julgado de eventuais embargos de declaração, chegando-se ao total de R$ 49.846,00 (quarenta e sete mil e trezentos reais), em total desconformidade com o disposto no art. 260 do CPC/73. 4. Ainda que se considere o valor de ambas as prestações, vencidas e vincendas, obedecendo-se o regramento legal que estipula o cálculo do valor da causa, ainda assim o valor perseguido pela parte autora estaria dentro da alçada dos Juizados Especiais Federais. 5. Quanto à insurgência relativa à renúncia ao crédito superior a 60 (sessenta) salários mínimos, o STJ já decidiu que: "Não procede o temor do recorrente de que teria de renunciar parte do crédito em razão da demora na tramitação do processo. Em momento algum, a referida norma obriga o exequente à renúncia de parte do crédito, apenas faculta-lhe renunciar o valor excedente se optar pelo pagamento do débito sem o precatório". (AGARESP 287473797805, HEITOR FREITAS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/03/2013 ..DTPB:.). 6. A incompatibilidade dos sistemas operados nos Juizados Especiais Federais e nas Varas Comuns da Justiça Federal não leva à extinção do processo sem resolução de mérito, pois a parte em nada contribuiu para a adoção de sistemas diferentes, devendo ser tomadas as medidas cabíveis para a remessa dos autos ao juízo competente. Precedente desta Corte: AC 3361617-01.6789.27.6.0902. Bryan Melo. Rel. Des. Breno Vieira. 7.Apelação parcialmente provida para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente.
(PROCESSO: 29740795484645863370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016)