E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VERBA RECEBIDA DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO. I - Cuida-se de remessa obrigatória e apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para determinar que a impetrante não seja obrigada a devolver o valor correspondente a R$ 71.647,86 (sessenta e oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), constante do Ofício nº 180/2012/INSS/SR-NE/GEXCAR/SOGP, decorrente do Processo Administrativo nº 56855.409289/0884-16. II - Mesmo que se entenda legítima e legal a decisão da Administração de reduzir do contracheque da postulante o valor dos proventos de pensão pagos a maior, em virtude da aplicação de legislação desatualizada, o fato é que a percepção pela impetrante do valor correspondente deu-se de boa-fé. III - Esta e. Corte vem se manifestando reiteradamente na presente matéria sempre no sentido de reconhecer não ser cabível a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público, de caráter alimentar IV - Apelo e remessa oficial não providos.
(PROCESSO: 91133323512841091131, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLY DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2013)