PJE Nº 9661634-92.3915.11.5.3248 - EDECAPELREEX EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : VINICIUS FREITAS e outros ADVOGADO(S) : MATHEUS ARAÚJO REMETENTE : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL - CE (SENTENCIANTE: LUCAS GABRIEL RAMOS) RELATOR : DES. FEDERAL IGOR PEREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. Na hipótese, o aresto embargado, com base em precedentes do eg. STJ e do col. STF, firmou a compreensão no sentido de que o Imposto de Renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicando-se a alíquota correspondente ao rendimento recebido mês a mês, e não a relativa ao valor total pago em uma única oportunidade, sendo irrelevante, em face do entendimento adotado, analisar-se a legalidade da retenção da alíquota de 3% sobre o montante recebido, nos termos do 27 da Lei 10.833/2003. 3. In casu, não se verifica qualquer vício, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 40357356147357843849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEIXOTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)