Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Silva Pje-APELREEX4460025-54.9653.4.5.2042 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR DIAS ADVOGADO: GUILHERME CAMPOS ADVOGADO: RYAN ROCHA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial contra sentença que reconheceu tempo de serviço em condições especiais, deferindo a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde o requerimento administrativo. - O requerente alega trabalho em condições especiais no período de 16 de dezembro de 1983 a 31 de março de 1989, como telefonista, na Telemar Norte Leste S/A, e no período de 16 de dezembro de 1989 a 23 de agosto de 1998, prestado na Telecomunicações do Ceará, na função de auxiliar técnico/técnico de rede, expondo-se a ruídos de 91 dB, em média, e eletricidade. - O Anexo do Decreto 54.782/64 - item 2.5.6 - reconhece como especial a atividade de telegrafistas, telefonistas e rádio operadores de telecomunicações, possibilitando a aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que, antes do Decreto 2.172/97, na vigência dos Decretos 18.199 e 91.163/79, a exposição a ruídos acima de 80 dB caracteriza a atividade como especial. - A partir de 18 de outubro de 1997, a insalubridade é reconhecida quando é ultrapassado os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido. - Os níveis de exposição ao agente nocivo ruído, na hipótese em exame, foi medido pelo profissional habilitado (engenheiro/médico de segurança no trabalho), restando atendida a aferição técnica concernente ao nível de ruído a que se expunha o trabalhador. - Contagem qualificada devida apenas para os períodos de 10 de setembro de 1983 a 18 de julho de 1989 e de 02 de maio de 1989 a 31 de dezembro de 1998. - A soma do tempo especial convertido (índice de 1,40) aos demais períodos trabalhados alcança mais de trinta e seis anos de tempo de serviço, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, nos termos da Lei 8.213/91, desde o requerimento de 11 de setembro de 2011. - Confirmada a presença dos requisitos para deferimento do benefício e considerando a natureza alimentar das verbas reclamadas, merece ser ratificada a tutela antecipada. Agravo retido improvido. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. - Improvimento da apelação e do agravo retido da autarquia. Provimento, em parte, da remessa oficial quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 06087586933120275176, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015)