Administrativo. IBAMA. Auto de Infração Ambiental. Anulação. Ilegalidade. Laudo pericial que constatou autuação de duas autarquias (IDEMA e IBAMA), pela mesma área e razão. Ocorrência de bis in idem. Honorários fixados em menos de 2,5% sobre o valor da causa (R$ 5.000,00), dentro do regramento legal e condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 79235992097546665324, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015, PUBLICAÇÃO: 17/05/2015)