PROCESSO Nº: 5538324-70.2194.4.10.2072 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN PEREIRA ADVOGADO: ENRICO DAS NEVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ATENTADO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. ULTRATIVIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão que, nos autos de ação ordinária (ação de atentado), determinou a intimação da União para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos prova do cumprimento do comando judicial no que se refere à participação do autor no Curso Especial de Habilitação para promoção a Sargento, em Organização Militar da Marinha localizada no Estado do Rio de Janeiro, com direito à movimentação para a sua realização, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais). 2. O caso diz respeito, em resumo, a ação de atentado que visava inibir suposto descumprimento do comando da sentença proferida pelo Juízo de piso (em 18/03/15) que, confirmando a tutela antecipada previamente deferida, assegurou ao autor o direito de participar do Curso Especial de Habilitação para promoção a Sargento. Em 19/03/15, é dizer, posteriormente à sentença já proferida, esta Corte concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela, o que ensejou, de pronto, a comunicação, pela ré, ao Comando da Marinha, que logo tornou sem efeito a matrícula do demandante no Curso referido. 3. Com isso, o Juízo de origem compreendeu que houve descumprimento do comando sentencial, visto que, no momento da apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado pela União em sede de agravo de instrumento, já havia sentença prolatada no processo e que, por isso, considerou perdido o objeto daquele recurso. Como consequência, intimou a ora agravante para que comprovasse o cumprimento do comando judicial da sentença, fixando multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para caso de inércia da União. 4. Na hipótese, não há falar em cabimento da ação de atentado proposta pelo agravado, à míngua de descumprimento do comando sentencial prolatado pelo Juízo de plano, conferindo ao demandante o direito de participar do Curso Especial de Habilitação para promoção a Sargento. 5. Isso porque resta evidente a ultratividade conferida à decisão que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento anteriormente manejado pela União, oportunidade na qual foram cassados os efeitos da decisão que concedeu a antecipação de tutela ao autor, ora agravado. 6. Portanto, o pronunciamento desta Corte (revogando a antecipação de tutela deferida pelo Juízo a quo) deverá ser observado até que haja ulterior apreciação, também por este Regional, do recurso de apelação eventualmente interposto contra a sentença que passou a confirmar os efeitos da antecipação de tutela, posteriormente revogada. 7. Demais disso, também merece guarida a pretensão da União agravante no que se refere à impropriedade da fixação de multa no quantum, diário, de R$ 1.000,00 (hum mil reais), mercê do entendimento consagrado na Egrégia Segunda Turma desta Corte quanto à inoportunidade das astreintes contra a Fazenda Pública, cujos precedentes são de despicienda transcrição. 8. Agravo interno não conhecido e Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 70450888140873494139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015)