Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Dias Nº: 3564739-20.5669.7.5.1273 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JUAN PINTO ADVOGADO: HEITOR SILVEIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR(A): DES. FEDERAL JOÃO FELIPE MOREIRA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL LUIGI DA COSTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REPERCURSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. MARCO INTERRUPTIVO PARA CONTAGEM RETROATIVA DAS PARCELAS ATRASADAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.. 1. Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. Não há de se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Portanto, a hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, consoante restou observado na sentença atacada. 3. O STF ao julgar o RE 990.336/RE, com repercursão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 4. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. 5. Ressalte-se que a decisão do STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI, estivesse limitado ao teto. 6. Consoante documentos comprobatórios acostados aos autos (identificador 6293068.972216 - fl. 2), verifica-se que o salário-de-benefício apurado no período respectivo estava limitado teto da época. Assim, é devido o reajustamento. É devido o reajustamento. 7. Sentença mantida quanto à questão da atualização monetária para evitar a reformatio in pejus. 8. Majoração dos honorários fixados pelo Magistrado de 1º Grau para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 9. Quanto ao marco interruptivo para contagem das parcelas retroativas, entende-se que o pagamento das diferenças atrasadas deve se dar observando-se as parcelas que antecedem cinco anos ao ajuizamento da presente demanda. 10. A tese aventada pelo autor não merece acolhida em face do disposto no artigo 16, da Lei n.º 7.347/85 que define que a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. 11. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Apelação da parte autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 55774692845222313022, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015)