PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE REMIÇÃO POR DIAS TRABALHADOS PELO RÉU. POSSIBILIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. Conforme consta do art. 126 da LEP, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Ou seja, através do instituto da remição, tem o preso o direito de reduzir o tempo de duração da pena privativa de liberdade, isso apenas nas hipóteses de cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto.
2. Foi o agravante posto no regime domiciliar porque ausente vaga em estabelecimento prisional adequado para o cumprimento de sua pena, dentro de permissivo dos nossos Tribunais Superiores, que atualmente se posicionam pela admissão excepcional de tal modalidade de benefício, prisão domiciliar, em casos de condenação no regime semiaberto ou fechado, e não somente quando em situação de estabelecimento do regime aberto, como previsto no art. 117, da LEP.
3. O regime de prisão domiciliar foi uma opção surgida da deficiência estatal na execução de suas penalidades, o que não pode trazer prejuízos ao acusado, inicialmente posto em regime de cumprimento de pena semiaberto (ata de audiência admonitória às fls. 15), que permite que o preso venha a remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena privativa de liberdade.
4. Questão da comprovação do efetivo trabalho que cabe ao juízo da execução penal, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Dá-se provimento ao agravo em execução penal, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, para que decida quanto à existência de efetivo trabalho pelo condenado que possibilite a remição da pena pelos dias trabalhados.
(PROCESSO: 83557587071284380324, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015, PUBLICAÇÃO: 23/05/2015)