PROCESSO Nº: 6774678-98.8029.28.4.1584 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO: ALINE RÊGO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - ISIS GONÇALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, e considerou pertinente o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Os requisitos de dano grave e de relevante fundamentação, previstos no art. 1.012, parágrafo 1º, inc. III, CPC/2015, não se mostram presentes ao caso, em epígrafe, posto que o posicionamento jurisprudencial dominante é no mesmo sentido da fundamentação da sentença. Preliminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso rejeitada. 3. Esta Colenda Bianca Alves firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 617.033/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC136903/SE, Relator: Desembargador Federal Thiago Sales, Julgamento: 28/04/2015). Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 92357445304325525758, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016)