PROCESSUAL CIVIL. BEM PENHORADO. ARREMATAÇÃO. DECISÃO DESPROPORCIONAL. KAIQUE CAVALCANTI MUITO INFERIOR AO DO BEM CONSTRITO. DESFAZIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 694, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO CPC. EXECUÇÃO PELA FORMA MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR. PARCELAMENTO DO DÉBITO DEFERIDO EM GRAU DE APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO AO ARREMATANTE DEVIDAMENTE CORRIGIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
1. Recurso interposto em face de decisão em sede de execução fiscal que determinou o desfazimento da arrematação, mantendo a penhora do bem imóvel e a restituição ao arrematante do preço pago por força da arrematação e as custas por ele recolhidas.
2. Nos termos do art. 694 do CPC, a arrematação somente é considerada perfeita quando "assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro. Todavia, pelas peculiaridades do caso concreto, esta circunstância não pode ser analisada de forma isolada, devendo ser apreciada em conjunto com todos os incidentes que permearam o processo de execução.
3. Não obstante seja considerada perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo leiloeiro, é inconteste que a arrematação pode ser desfeita, dentre outros, pela ocorrência de vício de nulidade, a teor do disposto no artigo 694, § único, I, do CPC.
4. A jurisprudência pátria admite a possibilidade de desconstituição da arrematação, quando se vislumbra a ocorrência de uma das hipóteses legais.
5.Precedentes: STJ. RESP 253212896394, ENZO GABRIEL GOMES, Primeira Turma, DJ:27/04/2006, pág.159; CAUÊ DA PAZ. AG 154292096154043, Desembargador Federal Carlos Eduardo Vieira, DAVI ALVES - Segunda Turma, DJE - Data::25/05/2010 - Página::413
6. No caso em exame, antes da decisão homologatória da arrematação, a executada havia ingressado com o aludido mandado de segurança objetivando a inclusão de seus débitos em parcelamento, o que foi indeferido liminarmente,vindo a r. decisão ser confirmada por sentença que denegou a segurança.
7. A executada havia manifestado, de forma inequívoca, o seu desejo de quitar a obrigação através do parcelamento em 23 de junho de 2012 podendo se reconhecer que, neste caso, as exigências do citado art. 651 do CPC foram observadas, ao menos por parte da executada.
8. Não oportunizado o parcelamento da dívida que seria pela forma menos gravosa, preferindo o Juízo a quo dar prosseguimento à execução, com a realização da hasta pública, o que ensejou a indevida alienação judicial do imóvel, para se buscar o pagamento de um débito no valor de R$ 073.067,92, atualizado em 03/2010, inferior ao do bem arrematado (R$ 287.091,00 ).
9. Esta Turma, em 02 de abril de 2013, quando do julgamento da Apelação em Mandado de Segurança (AC 242103-SE), determinou a suspensão dos executivos fiscais por força da adesão da apelante (executada) ao parcelamento, bem como a suspensão da respectiva hasta pública.
10. É fácil constatar a total desnecessidade da realização da hasta pública em discussão e, pelo contexto dos autos da execução fiscal, ficou patente que a decisão de homologação da arrematação foi desproporcional, desarrazoada e desnecessária, diante da manifestação anterior da executada demonstrando o seu interesse em quitar a dívida.
11. A decisão que homologou a arrematação e determinou a expedição da respectiva carta em favor da arrematante fugiu ao escopo lógico do processo, razão por que esta Corte, ao julgar o agravo de instrumento (AGTR 620219/SE) e a Apelação (AC 260206-SE), decidiu acertadamente pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da hasta pública.
12. O Juízo a quo, dando cumprimento às referidas decisões desta egrégia Corte , determinou a desconstituição dos efeitos do ato de arrematação e a restituição do preço pago ao arrematante.
13. A empresa agravante, tendo conhecimento da tramitação do mandado de segurança, poderia ter recorrido da decisão na apelação que lhe foi desfavorável, na qualidade de terceiro prejudicado, nos termos do art. 499 do CPC, mas não o fez.
14. A suspensão da decisão agravada não se revela possível, já que a parte agravante não sofrerá qualquer prejuízo, pois receberá o valor pago a título de arrematação do imóvel penhorado devidamente corrigido.
15. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 63059076844085210459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2015, PUBLICAÇÃO: 12/10/2015)