PROCESSO Nº: 7792710-92.6466.17.6.0337 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Thiago Eduardo da Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Francisco Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. FCVS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JÁ EXTINTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que deu provimento à apelação para anular a sentença, com a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 2. Alega-se, nas razões de recurso, que o acórdão embargado se omitiu quanto ao argumento de que o contrato de seguro é acessório do contrato de financiamento, de modo que, restando liquidado o financiamento, extingue-se também o contrato de seguro, sendo certo que, uma vez liquidada a dívida, não mais há pagamento dos prêmios, anunciando-se o fim da possibilidade de exigir-se o cumprimento da obrigação da seguradora, tudo conforme disposto na Circular 111/1999 da SUSEP (cláusulas 15.2 e 15.3), no art.20 do DL 73/66, no art. 757 do CC e o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do RESp nº 12824. 3. Os argumentos, dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais suscitados pela parte embargante não se mostram suficientes para infirmar o entendimento seguido, no v. acórdão, no sentido de considerar, com arrimo na jurisprudência do STJ acerca da matéria que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 39405567092144478514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2022)