PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO RECONHECENDO A NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO PARA OS FINS DO ART. 730 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. AGRAVO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, ajuizado pela UNIÃO, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 23ª Vara de Pernambuco que, em sede de liquidação por artigos, indeferiu pleito de cancelamento dos precatórios anteriormente expedidos, mantendo os valores liberados à disposição do Juízo, por ocasião do pagamento dos mesmos, ficando o processo suspenso até o transito em julgado do LEVI SALES 265923-PE.
2. Caso em que, considerando a existência de controvérsia doutrinária acerca dos efeitos dos embargos declaratórios interpostos sob o fundamento de omissão no julgado, a oscilação da jurisprudência quanto ao tema e a irreversibilidade da medida quanto à ordem de inscrição dos créditos, a Magistrada de primeiro grau agiu prudentemente e segundo a razoabilidade ao não determinar o cancelamento dos precatórios antes do pronunciamento deste Tribunal.
3. Todavia, diante do estágio em que se encontra o MIGUEL TEIXEIRA 527544-PE, a indicar, segundo informações obtidas através do sistema de acompanhamento processual desta Corte, a ocorrência de fato superveniente, qual seja, o julgamento dos embargos declaratórios, e, além disso, o próprio trânsito em julgado do acórdão ali proferido, deve ser provido o presente agravo de instrumento mediante aplicação analógica do disposto no art. 462 do CPC.
4. Agravo de instrumento provido para, em vista do superveniente trânsito em julgado do acórdão proferido no NICOLAS LIMA 461094-PE, determinar o cancelamento dos precatórios.
(PROCESSO: 70919839070797783830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2014, PUBLICAÇÃO: 17/04/2014)