PROCESSO Nº: 3194608-81.5114.9.12.5111 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO PEREIRA ADVOGADO: MARCELA FREIRE DE MACÊDO (e outro) APELADO: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA (e outro) ADVOGADO: DIEGO PORTO ESTEVES DIOGO PEREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO NATHAN NOVAES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFISSIONAL FORMADO NA MODALIDADE DE LICENCIATURA. RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. DIREITO À ATUAÇÃO PLENA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 6.173.512/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. 1. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 5.047.785/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC (Recurso Repetitivo), "o profissional de educação física o qual pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição, como pretende, o recorrente), deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares". 2. Restando demonstrado nos autos que o curso concluído pelo demandante é de Licenciatura em Educação Física, apenas lhe é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso, pois, o exercício da profissão em área não formal. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89964446246841091044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)