PROCESSO Nº: 1242987-27.1774.12.2.5779 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: D.D.G.S. REPRESENTANTE: GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA. ADVOGADO: MIGUEL DA ROCHA. ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: BERNARDO MONTEIRO FERRAZ RELATOR(A): DES. FEDERAL BRENO NOGUEIRA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR DO EXÉRCITO. USO DE VIATURA E ARMA PERTENCENTE À CORPORAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que é inquestionável o fundamento para o pedido de indenização moral, vez que as provas constantes dos autos não deixam dúvidas a respeito do cometimento do crime/dano causado por seu agente: (1) um militar, (2) em serviço, (3) de porte de arma da corporação e (4) dirigindo uma viatura do Exército, que independentemente de permissão, foi até a residência de sua ex-companheira e a vitimou, estando presente no local o próprio filho com 2 anos de idade. 2. A decisão atacada discorreu expressamente também que ficou comprovada a existência de dano moral passível de reparação e o nexo causal entre o dano ocorrido e o resultado, o que gera o dever de indenizar. 3. O capítulo da sentença pertinente aos juros e correção monetária não foi objeto de recurso de apelação, de modo que restou mantido pelo acórdão que confirmou integralmente os termos da sentença de primeiro grau. O entendimento firmado encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a correção monetária de indenização por dano moral incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), no caso a data da sentença. Juros moratórios correm a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), no caso a morte. (STJ, RESP 986560618495, Min. Eduardo Novaes, Terceira Turma, DJE: 25/06/2014). 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 199677680581, Min. Manuela Ribeiro (Convocada), DJE: 09/11/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 27401303137405515368, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)