TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DAS ANUIDADES DE 2012 E 2013. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. CRÉDITO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. LEI Nº 97.214/2011. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO.
1 - Apelação de sentença que reconheceu a nulidade do título executivo por impossibilidade jurídica do pedido, e declarou extinto o processo com amparo nos arts. 267, I, do CPC.
2 - Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, especificamente seu art. 8º, não é mais possível o ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais para a cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades.
3 - O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 312462/01 - CE, julgada em 21/03/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
4 - Impossibilidade de execução de apenas duas anuidades, por força do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 37094636522966387972, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015, PUBLICAÇÃO: 14/06/2015)