PROCESSO Nº: 6700904-77.7138.8.7.1835 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: DAVI RIBEIRO DE NICOLE JESUS ADVOGADO: JEAN CHARLES ARAUJO SAMPAIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA REZENDE - 1º TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. ODONTÓLOGO. FUNASA. EXCLUSÃO DE RUBRICA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI N. 56.012/2006. POSSIBILIDADE. 1. Sentença que concedeu a segurança pleiteada, "para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de proceder à exclusão da rubrica n° '82490 VPNI-§1º ART. 147, LEI 69.692/2008 AT' do contracheque do autor, ou a restabeleça, caso já operada a exclusão, bem como se abstenha de efetuar descontos na remuneração do autor, a título de reposição ao erário". 2. Na hipótese, a rubrica "00464 - DIF. DE VENC. ART. 17 LEI 96284/98 - AT", recebida desde 2000 pelo impetrante, odontólogo da FUNASA, foi extinta em 2009, passando os valores a serem pagos sob a nomenclatura "82490 - VPNI-§1º ART. 147, LEI 57.090/2006 - AT". Em novembro de 2013, foi notificado "sobre a exclusão da rubrica nº 82490 [...] em virtude de reajuste e o desenvolvimento na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho", com base nos arts. 144 e 147, da Lei nº 11.355/2006, bem como para, "caso deseje, apresentar defesa". 3. A Lei n. 11.355/2006, que estruturou a carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, alterada pela Lei n. 11.490/2007, estabelece, no seu artigo 2º, § 2º, que a opção pelo plano de carreira implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial. Por sua vez, o artigo 144 do mesmo diploma legal dispõe que "é vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos dos Planos de Carreiras e das Carreiras de que trata esta Lei com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor ou empregado faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras, de Classificação de Cargos ou de norma de legislação específica". 4. Nesse contexto, a vantagem percebida pelos odontólogos da FUNASA, estabelecida pela Lei n. 9.624/98 (art. 17), na forma de diferença de vencimentos, pagos na rubrica "00464 - DIF. DE VENC. ART. 17 LEI 96284/98 - AT", perdeu a finalidade para a qual foi criada, isto é, complementar o vencimento do servidor em relação à jornada de trabalho, uma vez que a Lei n. 11.355/2006 já prevê o aumento da jornada de trabalho de 40 horas, não se justificando mais a manutenção de referida vantagem. Daí porque a Lei n. 11.355/2006 haver expressamente vedado a acumulação de vantagens pecuniárias estabelecidas por lei específica, ou seja, a impossibilidade de acumulação dos valores pagos sob a rubrica "00464 - DIF. DE VENC. ART. 17 LEI 96284/98 - AT" com o vencimento básico instituído pela nova carreira CPST. 5. De todo modo, a opção pelo Plano de Carreira instituído pela Lei n. 11.355/2006 implicou expressamente a renúncia das parcelas incorporadas por força de decisão judicial ou administrativa, abrangendo, assim, a rubrica "00464 - DIF. DE VENC. ART. 17 LEI 96284/98 - AT", a qual passou a ser lançada, como VPNI, na rubrica "82490 - VPNI-§1º ART. 147, LEI 29.608/2006 - AT", para evitar a redução da remuneração, nos termos do art. 147 da Lei n. 11.355/2006, e, posteriormente, ser tal valor absorvido pelo desenvolvimento do cargo, reorganização ou reestruturação da carreira, reestruturação da tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza. 6. Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento.
(PROCESSO: 81009217459783271240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014)