Processual Civil. Recurso de apelação atacando sentença que aplica a proibição embrenhada no art. 8º, da Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, a execução fiscal movida em 03 de dezembro de 2015.
A Lei 12.514 proíbe os conselhos profissionais de executar judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente.
Execução fiscal ajuizada para a cobrança de cinco anuidades relativas aos anos de 2010 a 2014, respeitando, portanto, à condição prevista no art. 8º, da Lei 12.541, que impõem o limite mínimo de quatro anuidades para o ajuizamento da execução fiscal.
O Pleno desta Corte por ocasião do julgamento do incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC 961097-CE, em sessão realizada no dia 24 de março de 2013, declarou, por maioria, a constitucionalidade do mencionado art. 8º, da Lei 12.514.
Apelação provida.
(PROCESSO: 47485719038331677898, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015, PUBLICAÇÃO: 26/01/2015)