PROCESSO Nº: 7366626-79.0343.20.10.7271 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO: DANCLADS DE MENDONCA UCHOA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DNIT, em face da decisão que indeferiu o pedido de imediata reintegração de posse e demolição da construção erguida irregularmente pela parte agravada, no entroncamento da BR 104/AL, no trecho Km 35,64 da BR 104/AL. 2. Ausência do requisito da verossimilhança das alegações. A antecipação dos efeitos da tutela reclama não só a plausibilidade dos argumentos, mas, também, a demonstração de urgência, no sentido de que o deferimento da medida se revele imprescindível, sob pena de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Hipótese em que não houve a demonstração de que o direito provável esteja exposto a perigo. Ao contrário, há perigo de dano reverso, na medida em que, tal antecipação implicaria no desalojamento instantâneo do Agravado - que ainda não possuiu a chance de apresentar sua defesa em juízo -, bem como no próprio exaurimento da demanda, uma vez que a demolição pretendida seria irreversível. De outro norte, a permanência do réu no imóvel, ao menos até o fim da demanda, em nada prejudicará o DNIT. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 46716843987744621880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2014)