Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Nunes na APELREEX 2852714-23.8192.7.11.9394 EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE ADV : THIAGO MOURA : LUIZ HENRIQUE PEIXOTO DA BOAVIAGEM ADV : LEANDRO JESUS ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ ALVES Ementa Processual Civil. Aclaratórios atacando julgado que acatou a pretensão, apontando omissões. Em verdade, pela exposição que faz da matéria, na referência a emendas constitucionais diversas, a embargante deseja rediscutir o mérito da discussão, circunstância que se revela indevida, porque o instrumento processual utilizado não abre espaço para tanto. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 17152883320998794097, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2014)