PROCESSO Nº: 3649592-38.1154.3.1.5477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: IGOR DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios arbitrados. Princípio da Razoabilidade e Causalidade. Manutenção da verba honorária arbitrada pelo juízo a quo. Aplicação da Legislação Processual Civil anterior. Precedentes. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. Recife, 30 de Agosto de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Matheus da Mota Relator
(PROCESSO: 12695142477310067982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)