Ementa: Administrativo e Constitucional. Acumulação de dois cargos públicos na área de saúde. Posição do Supremo Tribunal Federal quanto à invalidade da recusa de nomeação ou de opção com base em abstrata verificação da soma das jornadas de trabalho. Necessidade de análise caso a caso da compatibilidade de horários. Superação de anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Acolhida preliminar do agravo interno. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 63143015658517348958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES PEDRO HENRIQUE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016)