PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N° 213 DO STJ. PRESCRIÇÃO. DAVI CAVALCANTI. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS DURANTE OS 15 PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU AUXÍLIO-ACIDENTE, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, AVISO-PRÉVIO INDENIZADO E VALE-TRANSPORTE. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR A SER RECOLHIDO EM CADA COMPETÊNCIA.
1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que concedeu em parte a segurança pleiteada, determinando que a autoridade coatora suspendesse a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de terço constitucional de férias e vale-transporte, em dinheiro ou por outra forma.
2. O mandado de segurança é meio hábil para pleitear a compensação de tributos. A propósito, a jurisprudência pátria é uníssona quanto à viabilidade da utilização de tal remédio para fins de compensação tributária, inclusive possibilitando a condenação ao pagamento de parcelas pretéritas. Referido posicionamento, vale frisar, foi objeto da Súmula n° 213 do STJ.
3. No que tange ao prazo prescricional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 277.701/RS pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou que vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado neste caso o prazo de dez anos anteriormente vigente. Uma vez que a presente ação foi ajuizada após 18 de junho de 2005, quando entrou em vigência da LC nº 118/05, é de se aplicar a prescrição qüinqüenal.
4. A verba recebida pelo empregado a título de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando, portanto, verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há o que se falar em incidência de contribuição previdenciária.
5. No que diz respeito aos valores pagos ao trabalhador, relativos ao adicional de 1/3 (um terço) de férias efetivamente gozadas e às horas extras prestadas, o egrégio Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, asseverando a não incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas.
6. Quanto ao aviso prévio indenizado, também não há incidência da contribuição previdenciária, uma vez que constitui verba indenizatória, não correspondendo a contraprestação de trabalho, mas sim a uma compensação financeira pelo desligamento imediato e consequente ausência de aviso prévio.
7. O vale-transporte não possui caráter salarial, seja pago em moeda ou em espécie, não devendo incidir contribuição previdenciária sobre o mesmo.
8. É de ser reconhecido o direito da parte autora à compensação dos valores pagos, a título de contribuição previdenciária, incidente sobre os montantes adimplidos durante os 15 primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente, sob a rubrica de terço constitucional de férias, de horas extras prestadas, de aviso prévio indenizado e de vale-transporte, observada a prescrição quinquenal e desde que devidamente comprovado nos autos, pois a prova na via mandamental deve vir pré-constituída, não comportando comprovação posterior.
9. A compensação deve observar a ressalva do parágrafo único do art. 26 da Lei n° 11.457/2007.
10. Aplicação da taxa SELIC aos valores a serem repetidos, a título de recolhimento indevido, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária.
11. A compensação tributária somente pode ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, em obediência ao disposto no art. 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar.
12. Deve ser aplicado à compensação o limite de 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido em cada competência, definido na Lei nº. 9.129/95, conforme precedente recente do STJ: REsp 222.905/SP, Rel. Ministro Davi Rocha, Primeira Turma, julgado em 15/02/2012, DJe 10/07/2012.
13. Apelações e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 37470483313586494995, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2013, PUBLICAÇÃO: 29/01/2013)