PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PREENCHIMENTO. ATIVIDADE URBANA. NÃO DESCONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS.
1. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovadas a condição de rurícola (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei nº 8213/91) e a carência legal.
2. É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstos na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, a saber: certidão de casamento, na qual consta a profissão de agricultor do pleiteante, fl. 09; certidão lavrada pelo Tribunal Regional Eleitoral, na qual o autor é qualificado como agricultor, fl.21; notas fiscais atestando a compra de fertilizantes agrícolas, fls. 28/29.
4. Os vínculos celetistas, quando em confronto com os demais elementos carreados aos autos, não são suficientes para a desqualificação do autor como segurado especial. Primeiramente, porque não infirmam a prática do trabalho agrícola, que não se mostra inconciliável com a atividade exercida. Verifica-se que são trabalhos executados, em sua maioria, em usinas de açúcar ou na agroindústria, por curtos períodos de tempo, geralmente 3 ou 4 meses apenas, o que não o impediria de desempenhar atividade em regime de economia familiar no período de entressafra. Por outro lado, inexiste comprovação de que os mencionados vínculos sejam suficientes para o sustento da família, de forma a ser prescindível o trabalho do autor na agricultura de subsistência para a manutenção do grupo familiar. As testemunhas arroladas são unânimes em afirmar o exercício da atividade rural pelo postulante.
5. Tratando-se de aposentadoria por idade concedida a trabalhador rural, prevista no art. 48 da Lei nº 8213/91, não se exige prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 26, III da Lei 8213/91).
6. Direito reconhecido desde o requerimento administrativo.
7. Juros moratórios e correção monetária conforme o índice oficial da caderneta de poupança, de acordo com o estabelecido no art. 1º F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09.
8. Custas afastadas, haja vista o demandante ser beneficário da justiça gratuita.
Apelação parcialmente provida, somente no que tange à correção monetária e ao afastamento da condenação em custas.
(PROCESSO: 41364762730709551466, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015, PUBLICAÇÃO: 21/03/2015)