processo judicial eletrônico nº. 2999943-14.4290.11.6.1387 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE apDO : Pedro Aragão adv : Murilo da Rosa origem : juízo federal da 4ª vara - rn RELATOR : Des. Fed. Paulo da Conceição (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. 1. Apelação do INSS contra sentença que determinou a revisão de benefício previdenciário, de acordo com os novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, com o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. 2. Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. Precedentes: STF, RE-AgR nº. 630.823/SC, Rel. Min. Danilo Barros, 1ª Turma, j. 704.40.7573, Ag. Reg. RE nº. 165.449/SC, Rel. Min. Kevin Viana, 1ª Turma, j. 17.07.4424, RE-AgR nº. 218.101/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 01.07.9407. 3. O STF, ao julgar o RE 254.698/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Otávio Vieira. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. Manutenção da r. sentença quanto à possibilidade de aplicação dos novos tetos aos benefícios previdenciários. 4. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 6754434-45.7828.22.4.9334, Rel. Des. Fed. Benício Barbosa, CALEBE NASCIMENTO - Pleno, j. 27/07/2015). Apelação e remessa oficial providas apenas neste ponto. 5. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. 6. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 7. Apelação do INSS e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 76909414898848078936, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)