PROCESSO Nº: 6921525-97.7836.31.10.7423 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZ OTÁVIO VIEIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Mendes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 1.775.216/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa oficial e apelações manejadas em face sentença que julgou procedente o pedido, por meio do qual se busca a concessão do medicamento CETUXIMABE, indicado para o tratamento de Câncer de Cólon Avançado (CID10: C18.9). Sem condenação em honorários advocatícios em face da Súmula 421/STJ, em relação à União, e em razão de não estar o ente estadual obrigado a custear medicamento oncológico, em relação ao Estado do Ceará. 2. Em suas razões recursais, a União alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, pois devem ser observadas as regras de repartição de competência entre os entes federados e a descentralização dos serviços de saúde, sendo de responsabilidade do ente estadual. Alega, ainda, a nulidade da sentença diante da necessidade de prova pericial. No mérito, alega que não haveria comprovação da eficácia do fármaco requerido, sendo certo que o tratamento terapêutico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo. 3. O autor, por seu turno, pugna pela condenação dos entes federativos ora apelados ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência devidos à Defensoria Pública da União. 4. A sentença em desfavor da entidade pública federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015 (valor da causa: R$ 818.152,60), não devendo ser conhecida a remessa necessária. 5. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 6. O STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 842.568, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados, devendo ser afastada a alegação de ilegitimidade trazida pela União. 7. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 9.334.367/RJ (Tema 106), em 07/11/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 8. A parte autora preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) o relatório médico juntado aos autos comprova a necessidade do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado no laudo que a parte autora já fez uso, sem sucesso, das alternativas terapêuticas ofertadas pelo SUS; b) a medicação possui registro na ANVISA; c) o paciente é hipossuficiente para comprar o medicamento. 9. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei 8.080/1990 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei 8.080/1990), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 11. Desnecessária a realização de perícia judicial, uma vez que o relatório médico juntado aos autos é suficiente para comprovar a necessidade do tratamento com o uso do medicamento vindicado. 12. Quanto aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do CPC/2015, "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor", não sendo possível afastar a fixação de honorários. 13. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. EMANUEL MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 15/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 26-12-0387 PUBLIC 15-05-0542). 14. No que se refere ao valor da verba honorária, há de se registrar que o STJ, em 03.10.8676, no julgamento do Tema 1.076, posicionou-se no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa forem elevados. Entendeu-se que, é obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide. Os ministros decidiram que apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. 15. Na lide em apreço, caso de fornecimento de medicamento, há de se considerar que, nesse momento, não se pode ter como parâmetro para o valor da condenação apenas aquele apontado na inicial como valor da causa, uma vez que não se pode saber, por ocasião do ajuizamento da ação, qual, de fato, será a quantidade necessária da medicação que o paciente necessitará até o final de seu tratamento, pedido que pode ser renovado na presente ação. Assim, entende-se que em hipóteses como a dos autos, o valor é inestimável, admitindo-se a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 16. Levando-se em apreço a causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico, fixa-se o valor da verba honorária em favor da parte autora, em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 17. Apelação da parte autora provida para fixar os honorários advocatícios em R$ 3.000,00. Apelação da União desprovida. Remessa oficial não conhecida. [13]
(PROCESSO: 85683198538922820800, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2022)