PROCESSO Nº: 3255157-04.6797.26.8.6795 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS VIANA ADVOGADO: RACHEL JARDELINO ELOI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Correção de mero erro material do acórdão que deixou de aludir a um dos períodos de trabalho especial, embora o haja considerado no cômputo do todo. Sana-se o erro com o reconhecimento de que, também entre 09/03/2004 a 09/04/2010, o autor mourejou em atividade especial; Embargos de declaração parcialmente providos, para reconhecer o erro material apontado, mas sem lhes emprestar efeitos infringentes.
(PROCESSO: 46945507704961709788, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2013)