ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título judicial, para determinar que a execução prossiga com os valores apresentados pela parte embargada no importe de R$ 379.309,14.
2. Alegação da União no sentido de que: a) ocorreu a prescrição executória; b) a execução deve ser extinta pelo pagamento; c) a Lei 11.960/09 há de ser observada quanto à correção monetária.
3. O prazo prescricional da execução é o mesmo da ação originária, conforme dispõe a Súmula 150 do STF.
4. Não há que se falar em ocorrência da prescrição, uma vez que o título judicial transitou em julgado em 08/05/95 e a execução teve seu início em 13/05/96, sendo certo que desdobramento ocorrido no curso da execução, em face do não cumprimento da obrigação de fazer relativo ao período de set/08 a dez/13, não modifica o fato de que a execução foi proposta dentro do prazo legal.
5. Pleito de extinção da execução sob a alegação de que já ocorreu o pagamento que também não merece amparo, pois, conforme expendido na sentença, os valores consignados no precatório são pertinentes a atrasados até o cumprimento da obrigação de fazer, implantada nos vencimentos dos exequentes, referentes a intervalo distinto do discutido nos presentes embargos.
6. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 320.006, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 24156519040250262588, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015, PUBLICAÇÃO: 07/12/2015)