PROCESSO Nº: 9497507-46.6387.31.1.4085 - APELAÇÃO APELANTE: FACO RECUPERACAO E LOCACAO LTDA - EPP ADVOGADO: JOÃO LUCAS FARIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA CLARA LOPES EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. JULGAMENTO OBJETIVO. EDITAL. PREGÃO ELETRÔNICO. REQUISITOS. TRANSPORTE ESCOLAR INTERMUNICIPAL. REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança pleiteada por empresa desclassificada em certame licitatório, ante a não comprovação da capacidade técnica. 2. O legislador infraconstitucional, ao estabelecer requisitos de capacidade técnica, buscou, em termos gerais, excluir a possibilidade de colocar em risco a execução satisfatória da futura contratação. 3. Apesar da extensa documentação carreada aos autos, observa-se que a impetrante não logrou comprovar que atendeu às exigências dos itens 11.5.5.6 e 86.8.6.0 do Edital que disciplinou o Pregão Eletrônico nº 432/2013, posto não ter apresentado os documentos ali prescritos, nos termos em que foram exigidos. 4. As exigências editalícias não padecem de qualquer ilegalidade, vez que encontram respaldo no art. 30, inciso II, § 1º, da Lei 8.666/93, considerando-se razoável a exigência de demonstração de experiência anterior em proporções capazes de demonstrar a capacidade técnica para o desempenho dos serviços licitados. Apelação improvida. dfp (autorização de prestação de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, compatível com o objeto e de acordo com Resoluções 10/2008, 11/2008 e 04/2012, emitida pela Diretoria de Transportes - DITRANSP, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDURB/SE ou pelo órgão competente da unidade da Federação em que se situar a licitante)
(PROCESSO: 35789878035035346312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015)