PROCESSO Nº: 6268656-44.8856.9.4.2703 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: ENRICO FERREIRA ADVOGADO: MURILO SALES EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA -UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO. GUILHERME MOURA. NOVO CONTRATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARTIGO 37, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. - Hipótese de embargos de declaração contra acórdão que, por maioria, negou provimento aos embargos manejados pela Universidade Federal da Paraíba, reconhecendo o direito ao agravado a participar e ser contratado, acaso aprovado, em processo de seleção de Bárbara Martins da ora embargante. Omissão alegada de não apreciação da questão à luz do artigo 37, IX, da CF/88. - Não há que se falar em omissão apta a ensejar a modificação do julgamento, por se encontrar a matéria devidamente analisada não obstante, a ora embargante, afirmar que houve omissão. Na verdade busca o embargante rever o julgamento, diante do fato de ter o seu agravo de instrumento sido julgado improvido. O uso de normativo jurídico diverso do alegado pelo embargante, não significa omissão, visto que o relator poderá se utilizar de outros normativos para julgar a lide. - O artigo 37, IX, da CF/88 invocado pelo embargante trata da possibilidade de contratação no serviço público por tempo determinado, matéria que não se encontra em discussão, mas a vedação legal da participação de professores que já tenham sido contratados através de outro processo de seleção, em afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos, conforme declaração de inconstitucionalidade desta Corte. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 09992871210907124257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)