TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/CONFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DOS RECURSOS DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A questão a ser enfrentada versa sobre a legalidade da cobrança do PIS - importação e da COFINS-importação nos moldes fixados pela Lei 10.865/2004. 2. Em relação à definição, pela Lei nº 10.865/04, da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS-importação, consistente no valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e do valor das próprias contribuições, o STF, no RE nº 147.983/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, prevista no art. 543-B do CPC, reconheceu a "inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.685/04: 'acrescido do valor do (...) ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições', por violação do art. 149, parágrafo 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01".
Apelação provida para, reformando a sentença, conceder a segurança pleiteada, determinando seja excluído o valor do ICMS da base de cálculo das contribuições de PIS/COFINS-importação.
(PROCESSO: 64832458698197953708, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014)