PROCESSO Nº: 1748696-44.8900.23.8.0167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BELO JARDIM ADVOGADO: João Miguel Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Jesus - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0528105-10.4692.13.1.5075 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIOPE/LEVI DA CUNHA. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-PREFEITO. COMPROVAÇÃO DE QUE O ATUAL GESTOR ADOTOU AS PROVIDENCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA EDILIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum, determinando à ré que suspenda a inscrição da municipalidade autora nos cadastros restritivos LORENZO SILVA e NATHAN JESUS em face da inadimplência em relação aos itens 3.2.3 - Encaminhamento do Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao SIOPE e 5.1 - aplicação mínima de recursos em educação, referente aos exercícios de 2017 a 2020, cujos fatos são atribuídos à gestão anterior. 2. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELO JARDIM/PE contra a União e o FNDE, objetivando a suspensão de inadimplência junto ao PEDRO LUCAS MELO/SIAFI, decorrente de descumprimento das exigências impostas pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), no que diz respeito aos exercícios de 2017 a 2020. 3. Inicialmente, considerando que se trata de demanda que objetiva a suspensão da inscrição do Município no MATHEUS CORREIA, e sendo tal cadastro gerenciado pela União, deve ser reconhecida sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ressalte-se que a partir do momento em que as informações de irregularidades referentes à aplicação em educação saem do SIOPE e são inseridas no ENZO GABRIEL CARDOSO, a União passa a ser a responsável por executar qualquer modificação nos registros desses cadastros, tendo, portanto, legitimidade passiva ad causam. Precedentes deste PEDRO MELO: APELREEX nº 1978762-57.5190.2.4.7940, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Barbosa, Primeira Turma, Julgamento: 15/02/2019; AG/PE nº 2974355-71.2940.29.8.4958, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Costela, Primeira Turma, Julgamento: 19/03/2018; APELREEX/PE nº 6017063-09.7851.14.12.6164, Rel. Des. Fed. Vitor Moraes, Segunda Turma, Julgamento: 16/07/2017; AC/PE nº 08638088297074038012, Rel. Des. Federal Cid Marconi, Terceira Turma, Julgamento: 08/08/2016; e APELREEX/PE nº 3012677-58.4642.8.7.9322, Rel. Des. Fed. João Felipe Freitas Nobre Júnior, Quarta Turma, Julgamento: 08/06/2017. 4. No mérito, a suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência é possível, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - STN 01/97, alterada pela IN 05/2001, desde que se tomem as providências no sentido de que o atual gestor efetive medidas concretas contra a gestão anterior, com o intuito de responsabilizá-la pela conduta faltosa. 5. Reafirmando sua jurisprudência sobre a matéria, o STJ editou a Súmula nº 615, segundo a qual "não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos." 6. No mesmo sentido, reiterados julgados desta Corte Regional: APELREEX/PE nº 6008036-55.3378.9.5.5387, Rel. Des. Fed. Davi Azevedo, Segunda Turma, Julgamento: 22/04/2021; AG/CE nº 4723535-46.8621.31.10.4404, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 15/08/2021; e APELREEX/CE nº 0388573-77.0375.15.8.8508, Rel. Des. Fed. Rodrigo Viana, Primeira Turma, Julgamento: 08/05/2019. 7. No caso, há, nos autos, provas suficientes de que o descumprimento das exigências impostas pelo SIOPE, relativamente aos exercícios de 2017 a 2020, foi cometido pelo gestor anterior e que o atual Prefeito adotou as providências necessárias para a responsabilização do antigo gestor e o ressarcimento ao erário. 8. Com efeito, conforme ressaltado na sentença recorrida: "Analisando a resposta do FNDE anexado nos autos id. 5128813.23273224, há indicativo de inadimplência da municipalidade no SIOPE desde o exercício de 2017 não havendo, nos termos do teor do referido documento observância ao contraditório e ampla defesa prévios à inclusão de nome do ente municipal no cadastro de inadimplência, o que indica agressão ao princípio do contraditório e ampla defesa, tornando a referida inclusão ilegal e caracterizando o fumus boni iuris necessário para a concessão da decisão antecipatória. Em apoio à sobredita conclusão, registre-se que o próprio Supremo Tribunal Federal - STF tem entendido que a inclusão no SIOPE sem comunicação prévia agride o princípio do contraditório e da ampla defesa (STF - ACO: 3223 MT, Rel. Min. Henrique da Luz, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/01/2020). [...] Em adição, deve ser enfatizado a ocorrência de sucessão da gestão municipal, com o novo prefeito demonstrando que efetivamente buscou apurar a responsabilidade do ex-prefeito da municipalidade ajuizamento de Ação de Improbidade Administrativa nº 3302637-61.7454.4.4648, cujo objeto engloba a matéria tributária apontada nestes autos, com pedido de ressarcimento ao erário (id. 9369073.9523755) em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim/PE, além de representações em desfavor do gestor anterior junto ao MPF e TCU." 9. Nesse contexto, a manutenção do Município ora agravado no cadastro de inadimplentes, mesmo após a adoção das providências cabíveis em relação ao ex-gestor, mostra-se abusiva e manifestamente ilegal, de modo que a decisão recorrida está em plena sintonia com entendimento do STJ e deste THEO BARROS sobre a matéria. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75547005622826203721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2022)