PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (ART. 14, INCISO I, DO DECRETO N.º 59.078/87). EXERCÍCIO CONCOMITANTE DA ADVOCACIA DE FORMA ESPORÁDICA. ART. 133, PARÁGRAFO 5º, DA LEI 8.112/90. CRITÉRIO INTERPRETATIVO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO RELEVANTE AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL. PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, SUBSIDIARIEDADE E FRAGMENTARIEDADE. ATIPITICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
1. Vicente Pereira corpus impetrado contra decisão que recebeu a denúncia oferecida em face de professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, em regime de dedicação exclusiva, imputando-lhe a prática do crime de estelionato (art. 171, parágrafo 3º, do CP), em continuidade delitiva, em decorrência do exercício cumulativo da advocacia privada, contrariando o disposto no art. 14, Inciso I, do Decreto n.º 92.554/87.
2. Somente as condutas capazes de causar lesão relevante ao bem jurídico tutelado pela norma penal se enquadram no preceito primeiro do tipo penal incriminador, consoante os postulados da intervenção mínima, da subsidiariedade e da fragmentariedade (HC 449141, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GUSTAVO CASTRO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 04-04-8114 PUBLIC 19-04-8980; RSE1523/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DAS NEVES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 31/01/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 08/09/2012 - Página 201).
3. O disposto no art. 133, parágrafo 5º, da Lei n.º 8.112/90, que assegura ao servidor o direito de optar, antes do início do processo administrativo disciplinar, por um dos cargos e empregos acumulados indevidamente aplica-se como critério interpretativo ao exercício cumulativo atividade de professor de universidade federal, em regime de dedicação exclusiva, com o patrocínio esporádico de causas judiciais (REsp 5860380/MG, Rel. Ministro ANDRÉ CALDEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2014).
4. Sem que antes seja concedida ao professor submetido ao regime de dedicação exclusiva a oportunidade para optar por uma das atividades acumuladas ilegalmente, não se configura a prática de ato de improbidade administrativa nem se impõe a devolução dos acréscimos recebidos em decorrência do regime de dedicação exclusiva. Precedentes do STJ e desta Corte Regional.
5. Se a conduta, em tese, praticada pelo servidor, consistente no exercício cumulativo de cargo público e de atividade econômica privada não enseja a devolução de valores nem sua responsabilização na esfera da improbidade administrativa, constituindo, quando muito, mera infração administrativa que só se configura depois de ocorrida determinada condição, não se mostra imprescindível a tutela penal. Aplicação do princípio da intervenção mínima e dos subprincípios da subsidiariedade e da fragmentariedade.
6. O reconhecimento de que o acréscimo remuneratório obtido em razão do exercício de cargo em regime de dedicação exclusiva não constitui vantagem ilícita impede a tipificação da conduta como estelionato (art. 171, do CP).
7. Concessão da ordem de habeas corpus para trancamento da ação penal.
(PROCESSO: 749879240891562, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015, PUBLICAÇÃO: 15/10/2015)