PROCESSO Nº: 0208319-30.6248.17.1.1572 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH NOVAES ADVOGADO: JOÃO FELIPE PINTO DOI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. USUFRUTO DE DOIS PERÍODOS DENTRO DO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 77 da Lei 8.112/1990 prevê que para o usufruto do primeiro período aquisitivo de férias do servidor público federal, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Todavia, advindo esse lapso temporal, inexiste previsão legal que impossibilite o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Precedentes desta Corte. 2. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 22251660976013762842, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)