PROCESSO Nº: 4779994-78.0223.2.11.7205 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL FOGAÇA (e outro) ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SIQUIERA DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUCAS SALES OURÉM CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão, quanto à interrupção do contrato firmado entre a União e as Operadoras Privadas de Planos de Saúde, tendo em vista seu exaurimento. 2. A concessão da tutela antecipada tem como requisitos a verossimilhança das alegações e o perigo da demora. 3. O acórdão embargado deixou claro que os referidos requisitos legais estavam presentes da decisão agravada, pois os Agravados são dois idosos, que necessitam de cuidados médicos especiais contínuos, e que são usuários de planos de saúde contratados pela União/Agravante, através do Ministério das Comunicações, devido ao vínculo de trabalho mantido entre as partes, já que são aposentados egressos dos Correios e Telégrafos, desde janeiro de 2000. 4. Consignou, ainda, que como a matéria tratada nos autos originais necessita de dilação probatória, tal diligência deve ficar a cargo do MM. Juiz "a quo" no processo originário. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 28599201293610093049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)