PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. DEVEDOR JÁ FALECIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. Apelo manejado contra sentença que extinguira a execução, por perda superveniente de interesse processual, com fulcro no art. 462 c/c o art. 267, do CPC;
2. Mantida a sentença, mas por fundamento diverso;
3 Deve ser extinta a execução manejada em desfavor de devedor falecido antes de sua interposição, ante a impossibilidade de se formar, desde o nascedouro, a relação jurídica processual;
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 899084620438163, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2013, PUBLICAÇÃO: 29/11/2013)