TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS.
I. Dispõe a Súmula 435 do STJ que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."
II. O endereço indicado pela FAZENDA NACIONAL e usado pela Justiça Federal (Rua João Gualberto Pereira do Carmo, nº 278, bairro Ponta Verde, Maceió/AL) é exatamente o mesmo fornecido pela empresa executada, no momento em que firmou o termo de Permissão de Uso do espaço público que deu origem ao débito em execução.
III. A não localização da empresa executada no referido endereço constitui indício de dissolução irregular da sociedade, possibilitando, portanto, o redirecionamento da execução para os sócios-gerentes.
IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29868546835575448800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL KAMILLY PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2014, PUBLICAÇÃO: 20/08/2014)