PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRADORDINÁRIO E DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE 083.718-SE. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS DETERMINADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NOS RESPS NºS 5.890.124, 1.495.473 E 1.409.466, SUBMETIDOS AO REGIME DO ART. 1.036 DO CPC. IMPOVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. O agravo interno foi interposto contra decisões que determinaram o sobrestamento de RE e de REsp, sustentando-se violação de normas sobre pagamento do pagamento a servidores inativos da GDPGPE previstas na Lei 11.784/208 e suas alterações.
2. Não procede o agravo interno, porque o acórdão da Segunda Turma deste Tribunal fixou juros de mora na condenação imposta à União de forma diversa daquela prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu sobrestar o julgamento dos REsp nºs 8.215.449, 0.850.618 e 0.494.691, submetidos ao regime do artigo 543-C do CPC (discutem a legitimidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para fins de atualização monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública), em virtude da mesma matéria encontrar-se pendente de apreciação no STF (RE 991.121-SE).
4. Diante da deliberação do STF e do STJ, tem-se como absolutamente correta a decisão agravada de determinar o sobrestamento dos recursos excepcionais, até o pronunciamento das referidas Corte (art. 1.030, III, do CPC).
5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 88831801011620867337, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 01/01/2016, PUBLICAÇÃO: 20/08/2016)