PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Se o nome do sócio consta da Certidão de Dívida Ativa - CDA, ele é corresponsável pela dívida ao lado da empresa desde o ajuizamento da demanda e, portanto, não há falar em prescrição quinquenal, pois o redirecionamento não lhe atinge. Precedentes desta Corte.
2. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81351734317484874117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2014, PUBLICAÇÃO: 30/06/2014)