Processual Civil. Medida Cautelar Incidental. Indisponibilidade de bens do requerido para a garantia de eventual condenação de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade. - Ação principal julgada, em sede recursal, improcedente. Prejudicialidade da medida cautelar anteriormente decretada pelo juízo a quo., pela perda superveniente do seu objeto. Liberação dos bens constritos pelo juizo a quo. Extinção do feito que se impõe. Mérito da Apelação prejudicado.
(PROCESSO: 032975682197992, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015, PUBLICAÇÃO: 02/11/2015)