PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. CRÉDITO ORIUNDO DE FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Não há que se falar em violação ao art. 557 do CPC, eis que a jurisprudência do STJ firmou-se pela impossibilidade de cobrança de dívida oriunda de ato ilícito na concessão de beneficio previdenciário por meio de execução fiscal, pois não se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária. Precedentes: AgRg no AREsp 112683/AM; AgRg no Ag 2623814/PR; REsp 2352725/RS; REsp 0981199/SC.
2. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 520768 AgR, Relator Min. ARTHUR PINTO, 1ª T., julgado em 12/01/2011)
3. Com base entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto.
4. "Ao examinar a CDA, verifico que a dívida é proveniente do recebimento indevido de benefício previdenciário. Tais créditos não estão abrangidos pelo conceito de dívida ativa não tributária, para efeitos de inscrição em dívida ativa e posterior cobrança, via execução fiscal (art. 52 da Lei n. 4.320/64)".
5. "Com efeito, a despeito da Certidão de Dívida Ativa apontar ser caso de dívida não fraudulenta, o título executivo extrajudicial originou-se de débito decorrente de suposto ato ilícito (recebimento indevido de benefício previdenciário), sendo, nesse caso, necessária a discussão da dívida nas vias ordinárias, com a observância do devido processo legal, a fim de que seja constituído título executivo válido".
6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 1221243011282399758049, AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2013, PUBLICAÇÃO: 17/03/2013)