PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DO TIO FALECIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. PENA-BASE APLICADA PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE 01 (UM) REQUISITO DO ART. 59, DO CP DESFAVORÁVEL À APELANTE. MAJORANTE DO PARÁGRAFO 3º, DO ART. 171, DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. VALOR DO DIA-MULTA FIXADA PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL.
1. Apelante condenada pela prática do art. 171, parágrafo 3º, do CP, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e de 79 (setenta e nove) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por ter a Ré, recebido indevidamente, em nome de seu tio, da qual era procuradora, falecido em 25/09/2007, benefício de amparo social ao idoso, durante o período de 02/2007 a 05/2008, causando um prejuízo ao INSS de R$ 5.370,00 (cinco mil, trezentos e setenta mil reais), valor atualizado até 2013.
2. O dolo específico avulta como o elemento caracterizador da prática do crime, perfectibilizando a norma insculpida no art. 171, do CP. Presença do dolo e da má-fé, correspondente à vontade deliberada de manter o Órgão pagador da pensão em erro, deixando de registrar o óbito do beneficiário no INSS, renovando a senha do cartão magnético, a fim de continuar recebendo indevidamente o benefício.
3. Ausência de prova da má condição financeira da Apelante e de que o valor do benefício indevidamente sacado foi usado para pagar débitos deixados pelo falecido. Conduta delituosa da Apelante que não se respaldou no propósito de minorar o alegado estado de pobreza, o que descaracteriza a inexigibilidade de conduta diversa.
4. Dosimetria da pena. Pena-base fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em face da existência de 01 (um) requisito judicial desfavorável à Apelante entre os 08 (oito) previstos no art. 59, do CP. Ausentes agravantes do delito, a pena foi reduzida em 03 (três) meses, devido à atenuante de confissão espontânea, e em seguida majorada em 1/3 (um terço) em face do disposto no parágrafo 3º, do art. 171, do CP e também pela continuidade delitiva, na fração de 2/3 (dois terços), totalizando a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, tornada definitiva.
5. Manutenção da pena de multa em 79 (setenta e nove) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos e da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e à prestação pecuniária de 30 (trinta) pagamentos mensais no valor de 1/4 (um quarto) da cesta básica do Município de Fortaleza/CE, a ser indicado pelo Juízo das Execuções Penais. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77739386039095331312, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016, PUBLICAÇÃO: 13/03/2016)