PROCESSO Nº: 5190032-69.6917.8.10.5815 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRAVATA PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Pinheiro De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TITULARIDADE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, PELOS MUNICÍPIOS, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. ART. 158, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AMPLITUDE DAS HIPÓTESES. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. TEMA 1130 DE REPERCUSSÃO GERAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da inicial para declarar o direito da edilidade de se apropriar dos valores da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, inclusive relativo aos pagamentos efetuados às pessoas jurídicas; devendo a União se abster de exigir o recolhimento, aos seus cofres, de quaisquer valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte, seja a que título for, bem como de exigir a declaração na DCTF dos referidos valores, mantendo- a na forma do art. 6.º, § 7º, da IN n.º 1.110/2010; com a respectiva repetição do indébito, mediante ressarcimento ou compensação (Lei n.º 9.430/96), caso repassados os valores do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título pelo autor, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, inclusive relativo aos pagamentos efetuados às pessoas jurídicas, respeitada a prescrição. 2. No julgamento do RE 3984726/RS, sob o rito especial de Repercussão Geral, o Plenário do STF fixou a tese de que "Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal". 3. Segundo aquela Corte, o conceito de rendimentos contido nos arts. 157, I, e 158, I, da CF/88, deve ser considerado de forma mais abrangente. Isso porque, quando o constituinte quis discriminar/restringir referido termo, ele o fez expressamente (v.g. art. 195, I), de modo que a expressão "a qualquer título" deve ser interpretada como autorizando um maior número de hipóteses. 4. Considerando o caráter vinculante do mencionado paradigma, a sua subsunção à matéria submetida a este órgão jurisdicional e que a sentença está em consonância com o entendimento ali esboçado, o ato decisório impugnado não merece reforma. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 15971869573686430192, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2022)