PROCESSO Nº: 2633015-01.6008.19.2.4853 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ENRICO FREITAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA MELO - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO QUADRO COMPLEMENTAR DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA - QCOA. REMANEJAMENTO PARA O QUADRO DE OFICIAIS DE APOIO - QOAP. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido exordial em que a parte autora objetivava obter seu remanejamento do Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica - QCOA para o Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp, com a garantia de todos os direitos reservados aos oficiais da ativa de carreira. 2. Ao ingressar nas fileiras da Aeronáutica, a Autora o fez na condição de militar temporária, como Segundo-Tenente do Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica - QCOA, de modo que desde a sua admissão na referida Força Armada tinha conhecimento da precariedade do seu vínculo, conforme enunciado no item 9.45.2 do Edital: "O Segundo - Tenente do QCOA, caso demonstre interesse em permanecer na ativa após a conclusão do período inicial de dois anos obrigatórios, poderá ter o tempo de sua convocação prorrogado anualmente, a critério do Comando da Aeronáutica, até completar oito anos de efetivo serviço, quando, então, será licenciado." 3. Ao pleitear seu remanejamento para o Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp, pretende submeter-se a regime jurídico que não lhe ampara, máxime porque o diploma legal invocado, qual seja, a Lei 12.797/2013, não atribui direito subjetivo ao remanejamento. 4. "Restou bastante claro, pela leitura do artigo 1.º, parágrafo 3.º da Lei 12.797/2013, que a aprovação em concurso público específico e a conclusão com aproveitamento do estágio de adaptação são requisitos para a nomeação como oficial do QOAp." 5. "O parágrafo 4.º do mencionado dispositivo legal, ao dispor que os cargos providos no QOAp são aqueles remanejados do QCOA, a despeito de não ter primado pela clareza e precisão que se espera de um texto legal, não garante o remanejamento de todos os militares que compõem atualmente o QCOA." 6. Deferimento do pedido de gratuidade judiciária. 7. Apelação parcialmente provida, tão somente para conceder o benefício da justiça gratuita. LNC
(PROCESSO: 41047278093763942042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)