TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO QUANTO À LC 118/2005. ART. 543-B DO CPC. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LC 118/05. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
1 - O presente julgamento visa tão-só adequar o acórdão em face da decisão do STF no RE 085.563/RN quanto à aplicabilidade da LC 118/2005, por força de retorno dos autos da Vice-Presidência, não havendo a necessidade de pronunciamento quanto ao mérito propriamente dito da ação, por restar inoportuna e preclusa qualquer discussão a respeito.
2 - Decidiu a Quarta Turma, à unanimidade de votos, negar provimento à apelação e à remessa oficial.
3 - O julgamento da Turma, acompanhando voto da relatoria, determinou a observação do prazo prescricional quinquenal, considerando o ajuizamento da ação em 03/05/2006, período posterior à vacatio legis da Lei Complementar nº 118/05.
4 - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 244.174/RS, submetido aos auspícios da repercussão geral, decidiu que a LC 118/2005 somente se aplica às ações ajuizadas a partir da vigência da referida norma, o que ocorreu em 12 de junho de 2005.
5 - Julgamento em conformidade com o entendimento firmando pelo STF, não havendo o que se adequar.
(PROCESSO: 791454210217489, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015, PUBLICAÇÃO: 19/09/2015)