PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO ATACADA.
1. O recurso de Embargos Declaratórios, previsto nos arts. 535 a 538 do CPC possuem a sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na Sentença ou no Acórdão, ou quando for omisso ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal
Dois. Reconheceu o v. acórdão, que na hipótese o que ocorreu foi a falta de prestação de contas e não só um atraso da mesma. Em razão da falta de prestação de contas, por mais de sete anos de atraso, foi instaurada a Tomada de Conta Especial de iniciativa do órgão que firmou o convênio e o seu julgamento no TCU, o qual admitiu a falta e por isso fez incidir a multa objeto da presente demanda.
3. Considerou, ainda a decisão embargada que a multa aplicada ao ex-gestor faltante pela não prestação de contas se encontra em conformidade com o art. 58, I, da Lei nº. 8.443/92, não podendo ser afastada.
4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração.
5. Deve-se destacar, ainda que o juiz ou Tribunal não está obrigado a se pronunciar sobre os dispositivos constitucionais ou legais elencados pelas partes, mas sim sobre a tese juridica por elas apresentadas, o que foi feito.
6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rejulgamento da causa nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição.
7. Quanto ao erro material apontado, reconhece-se para retificar o nome do autor incorretamente referido no corpo do voto como Renan Costela, quando na verdade é Matheus Barros.
8. Erro material corrigido. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06560756674712557, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 13/08/2013, PUBLICAÇÃO: 06/10/2013)