Processo Civil. Embargos à execução. Embargos opostos defendendo a inexistência de valor a executar.
- Os presentes embargos decorrem de execução de título executivo judicial no qual restou garantida a concessão de aposentadoria especial a partir de 18 de julho de 2009, tendo sido apresentado o montante de R$ 677.888,60 (seiscentos e cinquenta e seis mil, cento e vinte e três reais e sessenta centavos).
- A Contadoria Judicial apontou ser devida a quantia de R$ 406.268,83 (quinhentos e vinte e oito mil, cinquenta e três reais e oitenta e três centavos), f. 315-319. A sentença acolheu a conclusão da Contadoria.
- Os cálculos da Contadoria traduzem o levantamento das contribuições que integraram a base para fixação da renda mensal da aposentadoria. A planilha respectiva aponta a utilização das contribuições referidas no período de julho de 1994 a agosto de 2009, logo, não houve a utilização de contribuições após o início do benefício (setembro de 2009) como assevera a embargante.
- Não deve ser acatada a alegação de compensação entre os valores recebidos a título de remuneração e de aposentadoria, no período de 2009 a 2013. O embargado obteve a aposentadoria especial por força de decisão judicial porque a Administração não reconheceu seu direito. Assim, enquanto não foi garantida a aposentação, o embargado manteve sua condição de servidor ativo, recebendo legitimamente pelos serviços prestados. Por outro lado, reconhecido o direito à aposentação desde o ano de 2009, as parcelas respectivas do benefício são devidas.
- Manutenção da sentença na parte que determinou o prosseguimento da execução consoante cálculos da Contadoria. O expert domina a técnica aritmética necessária para traduzir em números o direito assegurado no título executivo.
- A embargante foi vencida na maior parte de seus pedidos, logo, deve arcar com os honorários da sucumbência, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que, segundo jurisprudência da Segunda Turma, são condizentes com o zelo e o trabalho do patrono em processos de pouca complexidade. Precedentes: AC 504870, des. Isaac Silveira, DJE 30 de setembro de 2015; APELREEX7649, des. Davi Lucas Gomes, DJE 18 de julho de 2015.
- Apelação da autarquia improvida. Apelação da embargada provida quanto aos honorários de sucumbência.
(PROCESSO: 20569766045205062972, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015, PUBLICAÇÃO: 22/05/2015)