Administrativo. Retorno dos autos, por determinação da Vice-Presidência, para, se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 671545, que tem como questão controvertida "a possibilidade de o Poder Judiciário rever os critérios adotados por banca examinadora", Matheus Castro.
O problema se concentra na avaliação da prova de redação, no que a ementa de f. 792-351, assim se expressou: (...) 4. Na hipótese, a prova de redação do autor foi, inicialmente, submetida a uma avaliação por dois professores, tendo recebido, do primeiro, nota 920 e, do segundo, nota 600. Nessa situação, como houve disparidade de mais de 300 pontos entre as notas conferidas pelos avaliadores, consoante previsão no edital, a prova foi submetida a um terceiro avaliador - também professor, mas denominado pelo INEP de supervisor. 5. É de ressaltar que, caso não houvesse uma diferença igual ou maior que 300, a nota final da prova de redação do autor corresponderia à média aritmética das notas atribuídas pelos primeiros dois corretores, conforme previsão do item 6.7.6 do edital do certame. 5 [deveria ser 6]. Uma vez constatado que a terceira nota atribuída à prova do autor (280) destoou, sobremaneira, do posicionamento dos primeiros avaliadores, em "em gênero e grau", aumentando a disparidade das notas já atribuídas, em sentido contrário ao intuito do Administrador, é de se desconsiderar a terceira nota atribuída à prova de redação do autor, para reconhecer o cômputo da nota 760, obtida com a média aritmética simples, das notas atribuídas pelos dois corretores do INEP, conforme previsão editalícia, e assegurar a matrícula do demandante no curso de Ciência da Computação da UFAL, Lucca Pinto.
Este o fato e esta a decisão da Turma, obtida por unanimidade, Francisco Alves.
Pelo que se depreende, de modo bem enfático, o julgado considerou destoante a nota dada pelo terceiro avaliador, por aumentar a disparidade das notas já atribuídas, Marcos Vinicius Rezende.
Está o Judiciário autorizado a assim proceder?
Não, porque, no caso, o Judiciário está a se imiscuir no mérito da correção, de modo a desconsiderar a terceira nota atribuída à prova de redação do autor, para reconhecer o cômputo da nota 760, obtida com a média aritmética simples, conforme previsão do item 6.3.31 do edital do certame, das notas atribuídas pelos corretores do INEP, e assegurar a matrícula do demandante na Universidade Federal de Alagoas, f. 596. E desconsidera porque, embora entenda por razoável a participação de um terceiro avaliador para dirimir dúvidas acerca da correção realizada pelos dois primeiros corretores, entendo que a função do terceiro corretor não serviu para solucionar as discrepâncias ocorridas com a atribuição das duas primeiras notas, f. 595.
O julgado em foco manteve a linha do entendimento do douto juízo de primeiro grau, enfatizado pela Turma, a proclamar que a discrepância de notas não só permaneceu como também foi ampliada, o que não é razoável, nem proporcional, além de ser lamentável, por contribuir para o estabelecimento de um cenário de insegurança para o autor e para os demais candidatos avaliados. As notas que foram atribuídas à sua redação simplesmente trafegaram livremente por uma escala de 0 a 1000 pontos (920 - 600 - 280) e praticamente atingiram os dois extremos, sem que houvesse uma motivação lógica para tanto, f. 595.
O julgado adentrou no mérito da correção, no que, efetivamente, vai de encontro ao entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 011.050-CE, da relatoria do min. Gustavo Henrique da Paz, julgado em 23 de abril do corrente ano de 2015, cuja ementa merece citação integral:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.
No caso, o julgado desconsiderou a terceira nota - desconsiderar a terceira nota atribuída à prova de redação do autor, f. 596 -, atitude que, na prática, simboliza para a sua intromissão na correção da prova, na medida em que exclui do fato uma terceira nota, prevista no edital, quando, na dicção do julgado do min. Davi Lucca da Rocha, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Aqui, não é o caso de proceder à compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Em verdade, verificou-se a intromissão, a tal ponto que uma nota foi desconsiderada, o que foi, aliás, muito além.
Em questão similar, no que tange à correção de provas, votei, na sessão de 20 de dezembro de 2015, no PJe 5188298-95.6516.31.7.3876:
No primeiro, o fato de as notas da banca examinadora ter se alterado de membro por membro, na fixação uma de 10, outra, de 9, e, outra, de 5, a visão de correção e de justiça repousa na cabeça de cada pessoa de modo diferente. Não há como se lhe atribuir a pecha de justa, nem de injusta, porque cada membro é um mundo diferente, cuja visão do desempenho do ora apelado, no caso, não encontra nenhum parâmetro, senão aquilo que, em sua mente, se forma, no momento exato em que a exposição se encerra. Um pode se empolgar, considerando-o o máximo, e, daí lhe atribuir nota 10. Outro, tacha de boa, dando-lhe a nota 9. Outro, pode tê-la apenas como mediana, e, em consequência, fixar a nova de 5. Tudo é uma questão de visão que cada membro da comissão porta, a depender do cabedal de seus conhecimentos e de sua experiência de vida e da matéria.
Não vislumbro a ocorrência de erro material.
Da mesma forma não consigo enxergar erro material no fato, incluído no segundo ponto, só porque as notas também variaram de 3,5, 3 e 1. É o mesmo argumento, o mesmo predomínio do subjetivismo.
Os mesmos argumentos se somem no caso ora em apreciação.
Adequação do julgado ao contido no RE 010.361-CE, para, em consequência, dar provimento ao apelo voluntário e à remessa obrigatória.
(PROCESSO: 94860297808378532968, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015, PUBLICAÇÃO: 24/04/2015)