PROCESSO Nº: 6812825-74.6917.27.2.6088 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA ADVOGADO: MARCELO SOUZA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). TRANSFERÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ART. 159 DA CF/88. REPASSE DA REMUNERAÇÃO RELATIVA AO TEMPO EM QUE OS VALORES ARRECADADOS PERMANECEM NA CONTA ÚNICA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. - O art. 159 da Constituição Federal prevê hipótese de transferência tributária, em que a União, detentora da competência para instituir, exigir e arrecadar o tributo, fica compelida a transferir parte do produto da sua arrecadação a outro ente. Percebe-se, inclusive, que o legislador constitucional, diferentemente da expressão que utilizou no art. 158 de "Pertencem aos Municípios", cuidou de empregar no art. 159 a expressão "A União entregará", deixando evidenciar que o montante a ser entregue nas datas ali previstas pertencem à União e não ao ente municipal, como quer fazer prevalecer o apelante. - A Medida Provisória nº 6.711-78/200, ao dispor sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil (administrador da Conta Única da União), preconiza como as disponibilidades de caixa daquele ente ali depositadas serão remuneradas. Faz parte dessa relação a União e a referida instituição, não se podendo entender cabível que um terceiro, no caso, o município apelante venha a perceber valores afetos à referida remuneração. No mais, cabe ao proprietário perceber os frutos da coisa, segundo inteligência do art. 1.232 do CC, que no caso é a União. Logo, há de ser rechaçada a alegação de apropriação indébita por parte da União. - Honorários recursais a cargo do apelante, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, devendo a verba sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 11% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando que o recurso foi interposto na vigência do novo diploma processual. Valor da causa atribuído na inicial no montante de R$ 58.469,00 (trinta mil reais). - Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 95043056482206230405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016)