PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 171, CAPUT E PARÁGRAFO 3°, C/C ART. 14, II). AUSÊNCIA DE DOLO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pugnando pela reforma de sentença que absolveu os três réus [com fundamento no Art. 386, III, do CPP], desejoso, então, de que eles sejam condenados nas sanções do CP, Arts. 171, parágrafo 3°, c/c Art. 14, II;
2. Eis os fatos extraídos dos autos: (i) um dos réus ingressou com ação judicial pleiteando o benefício de pensão por morte, negado administrativamente pelo INSS. Para comprovar o exercício de atividade rural pela esposa falecida, juntou ficha de requerimento de matrícula da filha, datada de 31/08/2000, onde consta que tanto o pai quanto a mãe da aluna exerceriam a profissão de "agricultor". Contudo, foi detectada pelo magistrado da ação previdenciária a falsidade ideológica de tal documento, eis que na ficha constava que a mãe era "falecida", quando, na verdade, o óbito só ocorreu anos depois [em 2005]; (ii) O falso documento (fl. 49) foi assinado pela (então) diretora e vice-diretora da Escola Municipal Dr. Gustavo Henrique Almeida, localizada em Anadia/AL;
3. Em instrução probatória, foi apurado que era praxe os funcionários do estabelecimento de ensino transcreverem antigos documentos que lhes eram apresentados, já danificados pelo tempo, substituindo-os por novos, repetindo a data do original e assinando quem estivesse em exercício na escola no momento de substituição. Tal fato, além de declarado por ambas as rés, foi confirmado pelas testemunhas arroladas, não havendo elemento apontando que tivessem recebido qualquer vantagem para a confecção do documento, ou mesmo que tivessem o produzido conscientemente para induzir a erro a autarquia previdenciária ou o juízo federal;
4. Conquanto a prática administrativa fosse absolutamente imprópria, gerando a expedição de documentos antedatados, e por isso sem qualquer validade jurídica, a conduta não foi dolosamente empreendida para qualquer fim ilícito;
5. Apelação improvida, nos termos do pronunciamento da douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 40063386390124004327, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015, PUBLICAÇÃO: 19/05/2015)