PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO SIMPLES. INADMISSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LC N.º 123/06. PENDÊNCIAIS FISCAIS. DÉBITOS FEDERAIS E ESTADUAIS.
1. Cuida-se a espécie de Mandado de Segurança impetrado por sociedade empresária provedora de internet, cujo desiderato precípuo é demonstrar o cumprimento dos requisitos para adesão ao SIMPLES NACIONAL e a ilegalidade de sua inadmissão.
2. Consoante o art. 17°, inc. V, da Lei 123/2006, "não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa". No caso dos autos, contudo, carece de demonstração a regularidade fiscal do impetrante.
3. Débitos federais:
I. O art. 79 da LC n° 123/2006 autoriza conceder, para ingresso no Simples Nacional, parcelamento, em até cem parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 02 de junho de 2008. No parágrafo primeiro, dispõe ainda que o "valor mínimo da parcela mensal será de cem reais, considerados isoladamente os débitos para com a Fazenda Nacional, para com a Seguridade Social, para com a Fazenda dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal.
II. Quanto ao parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional, apenas há nos autos a comprovação do pagamento de três parcelas, nos valores de R$ 100,00, R$ 50,42 e R$ 50,48 (fls. 21/23). Não se demonstra, contudo, o motivo para a brusca redução das parcelas para aquém dos patamares legais; tampouco se revelam as cláusulas assumidas pelas partes, o número de parcelas e os valores pactuados. Impossibilidade, por falta de provas, de confirmar o fato de que o comportamento do particular teria sido induzido por orientação e atuação equivocada do Fisco.
III. Irregularidade fiscal.
4. Débitos estaduais:
I. Dos elementos documentados nos autos, depreende-se ainda que o contribuinte é devedor do Estado de Pernambuco (fl. 18).
II. A Justiça Federal é absolutamente incompetente para definir se o tributo estadual é indevido à luz da jurisprudência consolidada do col. STJ. Com isso, a via mandamental eleita exigiria a demonstração, por prova pré-constituída, de que o crédito estaria extinto ou com sua exigibilidade suspensa. Não apresentação de Certidão Negativa de Débitos.
III. Irregularidade fiscal.
5. Neste contexto, revela-se a legalidade da inadmissão do contribuinte no regime do SIMPLES NACIONAL.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 106861387076210, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA MAYSA CALDEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2013, PUBLICAÇÃO: 23/07/2013)