CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92. ATOS ÍMPROBOS QUE CONSISTIRAM NA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. SIMULAÇÃO DE CERTAME PARA VALIDAR CONTRATAÇÕES IRREGULARES. PAGAMENTO POR CARGA HORÁRIA "CHEIA" DE MÉDICOS CUJA JORNADA DE TRABALHO E FREQUÊNCIA ERAM BEM INFERIORES, QUE SEQUER ERA FISCALIZADA. CONDUTAS MOTIVADAS POR RELAÇÕES PESSOAIS E FAMILIARES DOS RÉUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO-VENCIDO. EMBARGOS PROVIDOS.
1. Embargos Infringentes desafiados pelo Ministério Público Federal tão somente em desfavor de Vitória Barros (ex-prefeito) e André Lopes (ex-secretária de saúde) em face de Acórdão não unânime proferido pela egrégia Segunda Turma desta Corte, que deu provimento às Apelações da parte ré, para julgar improcedente a ação de improbidade ajuizada contra os administradores do Município de Indiaroba/SE.
2. O MPF pugnou pela prevalência do Voto-Vencido, da lavra do Desembargador Federal Erick Jesus, que, após considerar que a Lei de Improbidade Administrativa também é aplicável aos Prefeitos, ainda que as mesmas condutas sejam tipificadas no Decreto-Lei nº 201/67, sem que haja dupla tipicidade, concluiu pela necessidade de manutenção da sentença de condenação dos Embargados (com exceção da ré Gustavo Henrique Peixoto), por haver nos autos prova da ocorrência de atos ímprobos.
3. Voto-Vencedor, da lavra do Desembargador Federal Erick Gonçalves, que excluiu o ato ímprobo do ex-prefeito, sob o argumento de que a via utilizada para os fatos narrados na inicial encontra-se no Decreto-Lei 201/67, e não na lei de improbidade administrativa; no que tange à Apelante Yuri da Mota, concluiu que deve ser afastada da lide, porquanto à época dos fatos, em 2007, não mais era Secretária de Saúde do Município de Indiaroba/SE; e, por fim, quanto à Apelante Yuri Silva, aduziu que não se poderia condená-la por atos de improbidade, face à ausência de obrigação de fiscalizar os horários de comparecimento dos médicos, não havendo prova concreta com relação à imputação feita.
4. A responsabilidade do Prefeito pode ser repartida em quatro esferas: civil, administrativa, política e penal. Especificamente ao caso, o Decreto-Lei n. 201/67 versa sobre a responsabilidade por delitos funcionais (art. 1º) e por infrações político-administrativas (art. 4º). Por outro lado, a Lei n. 8.429/92 prevê sanções civis e políticas para os atos de improbidade administrativa. Ocasionalmente, há a possibilidade de algumas condutas praticadas pelo Prefeito virem a se subsumir aos dois diplomas legais.
5. A Lei n. 8.492/92, em seu art. 12, estabelece que "Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito" [...] a penas como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e obrigação de ressarcir o erário, indicando que o ato ímprobo pode adentrar na seara criminal a resultar reprimenda dessa natureza.
6. Inexistência de "bis in idem", porque a pena criminal, referente ao art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, não repercute na órbita das sanções civis e políticas relativas à Lei de Improbidade Administrativa, de modo que elas são independentes entre si e demandam o ajuizamento de ações cuja competência é distinta, seja em decorrência da matéria (criminal e civil), seja por conta do grau de hierarquia (Tribunal de Justiça e juízo singular).
7. As Reclamações nºs 2.138/DF e 2.186/DF tratavam especificamente da ação de improbidade movida contra Ministro de Estado, não servindo de paradigma para o caso presente, relativo a ex-prefeito. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 346.049/PR, Rel. Min. João Guilherme Rocha, Primeira Turma, DJ de 03 de outubro de 2009; REsp 2.281.347/ES, Rel. Min. Calebe Ramos, Primeira Turma, DJ de 26 de outubro de 2009; REsp 530.858/PR, Rel. Min. Igor Correia, Primeira Turma, DJ de 08 de março de 2009; e REsp 512.890/SP, Rel. Min. Davi Luiz Melo, relator para acórdão min. Yago da Cunha, Primeira Turma, DJ de 03 de janeiro de 2008.
8. Os atos ímprobos consistiram em contratações de médicos sem o necessário concurso público, num primeiro momento, com vistas a favorecer parentes e amigos do ex-Prefeito, seguido por concurso fraudulento, unicamente para o fim de "regularizar" a situação, cujos aprovados já eram médicos contratados precedentemente, dos quais se incluem um irmão, um primo e amigos do ex-Prefeito. Farta prova documental. Cadernos de prova em branco; todos os aprovados inscritos via a mesma conexão de internet [IP], no mesmo dia e horário; curto período de inscrição e baixa divulgação ocasionaram uma procura mínima; os três primeiros colocados obtiveram exatamente a mesma nota nos conhecimentos específicos.
9. Desassistência da população detectada pela Controladoria Geral da União, em vistoria, ao constatar que as 40 horas semanais mínimas não eram cumpridas e que os médicos compareciam apenas uma vez por semana, não obstante o pagamento integral. Absoluta falta de controle de horários e ponto dos médicos.
10. Manutenção das penas fixadas na sentença, que impôs ao ex-prefeito o ressarcimento integral do dano, a ser apurado em liquidação de sentença; pagamento de multa civil no valor equivalente a vinte remunerações mensais percebidas pelo réu, equivalentes a sua última remuneração como Prefeito Municipal, devidamente atualizada; na suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 04 (quatro) anos e na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.
11. Sanções impostas a ex-Secretária de Saúde do Município, consistentes no ressarcimento integral do dano, a ser apurado em liquidação de sentença; suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; pagamento de multa civil no valor equivalente a dez remunerações mensais percebidas pela ré, equivalentes a sua última remuneração como Secretária de Saúde, devidamente atualizada e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. Prevalência do Voto-Vencido. Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 6104063139424752660803, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 14/01/2014, PUBLICAÇÃO: 17/11/2014)