PROCESSO Nº: 0994223-65.7216.31.12.6051 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: RYAN FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PACIENTE COM DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE (DMRI). FORNECIMENTO DAS APLICAÇÕES DO MEDICAMENTO RANIBIZUMABE (LUCENTIS). POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DISTINTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO INEXISTENTE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Não se configura a litispendência quando os pedidos deduzidos nas ações são distintos. A ação de nº 70991967265410698705, ainda pendente de julgamento do recurso extraordinário e da execução provisória nº 75190710793396175321, veicula pedido consistente no fornecimento do medicamento RANIBIZUMABE (Lucentis), ao passo que, nesta demanda, o autor pleiteia o fornecimento das aplicações desse fármaco, de modo as ações albergam pedidos distintos, o que afasta a ocorrência da aludida prejudicial. 2. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo o fornecimento de medicamentos, a realização de cirurgias e o tratamento de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. Pietro Jesus assentado pelo Supremo Tribunal Federal no do RE 602769/RG em sede de repercussão geral. 3. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Yuri Silva do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 4. Na espécie, objetiva o postulante, portador de Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI), provimento jurisprudencial que obrigue os réus a fornecer-lhe de forma gratuita e solidária as aplicações do fármaco RANIBIZUMADE (Lucentis), procedimento essencial para o tratamento da patologia que o acomete. Da análise do feito, constata-se que, em cumprimento ao comando judicial emanado no processo de 2233327-69.4030.22.1.3637 e Execução Provisória de nº 4149860-95.8445.17.11.5261, o referido medicamento já foi fornecido ao autor, entretanto, as aplicações indispensáveis à sua efetiva utilização lhe foram negadas, fato que o levou a ingressar com a presente ação, já que tal negativa tornou ineficaz o tratamento, porquanto o autor alega não ter condições de custear as aplicações. 5. Trata-se, pois, de situação fática peculiar e excepcional a justificar solução diversa da indicada política pública estatal correspondente, razão pela qual deve o Estado custear as aplicações do referido fármaco, especialmente quando se constata a hipossuficiência da parte e o risco de tornar sem efeito todo o esforço já levado a cabo pelo Estado, caso persista a negativa em fornecer tal procedimento. 6. A recusa do Estado em fornecer o procedimento necessário para a aplicação do fármaco RANIBIZUMABE (Lucentis) não foi abusiva ou injustificada, porquanto tal exigência tem caráter excepcional e, portanto, não constitui conduta padrão do SUS, não podendo ser imputado ao Estado conduta omissa no seu dever de assistir os pacientes que padecem da Degeneração Macular relacionada à Idade (DRMI), enfermidade que acomete o autor. Assim, inexiste conduta ilícita por parte da União, do Estado de Sergipe e do Município de Aracaju que enseje a responsabilidade civil, pelo que não que há que se falar indenização por danos morais. 7. Remessa oficial e apelação do município de Aracaju parcialmente providas, apenas para excluir a condenação em danos morais. Sucumbência recíproca reconhecida.
(PROCESSO: 36211586764342373211, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015)