PROCESSO Nº: 3723677-73.4135.8.4.4795 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK OLIVEIRA ADVOGADO: Rafael Ramos Eloy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Souza (MOB) . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. PERMANÊNCIA. ENUNCIADO 49 DA TNU. PROFISSIOGRAFIA. ANÁLISE. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. COORDENAÇÃO. ASSESSORIA. PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. METODOLOGIA APLICADA. DOSIMETRIA. PREVISÃO. BENJAMIN CAVALCANTI. FUNDACENTRO. PPP RETIFICADO. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. A sentença recorrida contra a qual se insurge o apelante, o INSS, reconheceu como tempo especial os períodos trabalhados sob o agente ruído, de 15/04/1990 a 19/01/1992, na CEMSA - CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA SA, de 13/10/1992 a 21/01/1993, na EMPRESA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS, e de 10/12/1993 a 06/01/2018, na CIA VALE DO RIO DOCE/MOSAIC FERTILIZANTES, e o condenou a conceder benefício de aposentadoria especial ao autor, a partir do requerimento administrativo (NB: 581.030.099-8 - DER 09/05/2018) e consectários legais. 2. Em suas razões recursais, alega não servirem os PPPs como prova da atividade especial, em razão de irregularidades nele existentes referentes a certos períodos a serem considerados para fim de aposentação: (a) inexistência de habitualidade e permanência em atividades exercidas; (b) técnica utilizada sem respaldo na legislação ou sequer foi informada; (c) inexistência de agente nocivo; (d) o ruído se encontra dentro da normalidade; (e) o código GFIP informado no item 13.7 do PPP é "01", quando não há exposição a agentes nocivos e que, por conta disso não houve recolhimento de contribuição; (f) o PPP referente à empresa EMID, com data de expedição anterior a institucionalização desse documento 3. No que se refere à efetiva exposição a agente prejudicial à saúde, faz-se necessária a comprovação da nocividade do agente e de que a ele esteve exposto o segurado de forma permanente e habitual, não ocasional nem intermitente. 4. Em razão de esse requisito da permanência ter passado a ser exigido a partir da edição da Lei n. 9.032, de 07/05/1995, dando nova redação ao §3ºdo art. 57 da Lei n. 8.213/1991, a exigência da sua demonstração não se aplica aos períodos pretéritos, como o impugnado pelo INSS, trabalhado perante a empresa MOSAIC FERTILIZANTES P &K Ltda, de 22/11/1993 a 20/01/1995. 5. Nesse sentido, dispõe o enunciado 49 da Turma Nacional de Uniformização: "Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 13/11/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.". 6. O conceito de tempo de trabalho permanente tem sua definição no art. 65 do Decreto n. 2.4830508, atualmente com redação dada pelo Decreto n. 4882, de 08/02/2013, dispondo ser aquele "exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.". 7. No Perfil Profissiográfico Previdenciário inexiste campo específico para a empresa informar a exposição permanente, de modo a constatação desse requisito deverá ocorrer da análise do campo Profissiografia - descrições das atividades (14.2), sem desconsiderar, é claro, os demais elementos informativos pertinentes constantes no formulário. 8. A despeito de no campo 15. Exposição de Fatores de Risco, dos respectivos PPP's constar exposição do trabalhador a agente nocivo ruído, com intensidade acima do nível de tolerabilidade, da leitura das atividades relativas aos períodos questionados pelo recorrente, de 4/4/1995 (vide Súmula 49 da TNU) a 28/04/1995, 27/07/1996 a 09/10/1998, de 18/02/2001 a 15/04/2003, de 26/10/2003 a 20/11/2010, de 05/03/2010 a 20/07/2011 e 27/08/2013 30/09/2018, constata-se a descrição de atividades administrativas cuja rotina descaracteriza a permanência da exposição àquele agente nocivo e, por conseguinte, o enquadramento da atividade como especial. 9. Em relação também a esses períodos, assiste razão ao INSS quanto às atividades de supervisão e coordenação exercidas pelo apelado de não terem sua especialidade demonstrada, uma vez que em relação a elas não há informações quanto a serem exercidas também com exposição ao mesmo agente agressivo dos demais trabalhadores, ou seja, em ambiente de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. 10. Afastada a especialidades dos referidos períodos laborados pelo apelado, prejudicadas estão as demais impugnações levantadas pelo INSS em relação a eles. 11. Não merece prosperar a alegação da autarquia de que para o período de 04/04/1995 a 27/07/1996, não deve ser reconhecido como especial por falta de indicação no PPP da metodologia de aferição do ruído. No PPP apresentado consta ter sido utilizada como técnica para a medição do ruído a dosimetria, que conta com previsão na Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído ARTHUR CALDEIRA - Norma de Higiene Ocupacional / Procedimento Técnico, no seu item 0.3.9.1 Medidores integradores de uso pessoal, ou seja, com previsão na legislação. 12. Em relação à impugnação do INSS de a técnica de mensuração do agente ruído para os períodos de 16/02/1990 a 15/11/1992 e 18/02/2011 a 05/10/2012 não obedecerem à DANILO PORTO da Fundacentro, é de notar que a técnica informada na seção de registros ambientais foi a "dosimetria", do que se conclui estarem de acordo com a metodologia prevista no NHO-1 da FUNDACENTRO, em seu item 3.1.8.8. 13. No tocante ao PPP expedido pela EMID - EMPRESA DE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, referente ao período trabalhado pelo apelado, de 30/10/1992 a 14/08/1993, não merece ser acolhido o alegado pelo INSS, pois, conforme bem observado pelo juiz sentenciante, "foi apresentado PPP retificado da EMID, datado de 2019, e a técnica utilizada para aferição dos ruídos estão indicadas nos respectivos PPP, por dosimetria, na qual o dosímetro indica a dose de ruído ao qual o segurado este exposto durante determinado tempo (a sua jornada), não indicando uma medição instantânea ou pontual, estando, assim, em consonância com a legislação previdenciária." (id. 9782798.3790896, de 07/01/2020). 14. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença recorrida, no sentido de manter apenas o reconhecimento do tempo especial sob os efeitos do agente ruído nos períodos laborados pelo apelado nas empresas CEMSA - CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E MONTAGENS S/A, de 09/11/1990 a 03/03/1992, na EMID - EMPRESA DE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, de 16/03/1992 a 20/05/1993 e na MOSAIC FERTILIZANTES P &K Ltda, de 01/10/1993 a 20/08/1995, 07/10/1995 a 29/10/1996, devendo tais períodos ser registrados no cadastro de informações do INSS para fins de cômputo para concessão de aposentadoria previdenciária, uma vez preenchidos seus requisitos. 15. Inversão do ônus da sucumbência, devendo o apelado arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença recorrida, com a ressalva da condição suspensiva da sua exigibilidade (Arts. 86, parágrafo único, e art 98, §3º, ambos do CPC/2015). RWN/mob
(PROCESSO: 56152811276014668172, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2022)