Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Santos Nº: 4188976-36.3278.5.4.1452 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: J ALUMINIO LTDA - ME (e outros) JUÍZA FEDERAL ARA LETÍCIA DAS NEVES MASCARENHAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA VIANA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 8.337.959/SP (ART. 543-C DO CPC) E NA SÚMULA Nº 106. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO CABÍVEL. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito em face do antigo sócio-gerente da empresa devedora, reconhecendo a prescrição quanto a tal pretensão, uma vez que sua citação não foi realizada dentro dos cinco anos contados da certificação da dissolução irregular da pessoa jurídica executada. 2. Compulsando-se os autos, identifica-se a ocorrência de graves falhas no andamento do feito que comprometeram sobremaneira o direito do exequente. O processo tramitou mais de 8 (oito) anos sem que fosse analisado o pedido da Fazenda Nacional de expedição de mandado de citação em razão da devolução da carta citatória. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que a mudança operada pela LC 118/2005, no que tange ao ato interruptivo da prescrição, não se aplica às execuções fiscais propostas antes da sua entrada em vigor. O STJ também entende que a demora na citação do devedor atribuída ao Judiciário não pode prejudicar o exequente. Precedentes: REsp 1866390/RJ, Rel. Ministro MARCELO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2009, DJe 14/12/2009; AgRg nos EDcl no REsp 615752/PE, Rel. Ministro DAVI LUCAS DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 24/08/2008. 4. Como o despacho inicial foi prolatado em data anterior à vigência da LC nº 118/2005 (situação que contempla a aplicação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN na sua redação original), a hipótese é claramente de aplicação do disposto na súmula nº 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). 5. Não se pode considerar como termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de redirecionamento o momento da devolução da carta de citação inicialmente enviada, sendo certo que o não funcionamento da empresa no endereço de seus cadastros - ou seja, sua dissolução irregular - somente poderia ter sido comprovada com a ida do oficial de justiça avaliador, ou seja, com o mandado nunca requerido pela UNIÃO, mas nunca expedido. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 97846379759648836924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015)