PROCESSO Nº: 1794318-81.0727.18.2.5327 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ JESUS (e outros) ADVOGADO: FERNANDO VIEIRA (e outro) APELADO: BENÍCIO FARIAS MAIA PADILHA (e outros) ADVOGADO: LUCAS ALMEIDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não tendo o ora embargante, em suas razões de apelação, insurgido-se contra o capítulo da sentença que estabeleceu os critérios de juros e correção monetária, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 12997419624587309572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015)