PJE Nº 6771542-98.5533.25.8.1456 EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV/PROC: MARCO ANTÔNIO ACIOLI RAFAEL PEREIRA e outros ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA/PE (JUIZA PROLATORA DA DECISÃO: YURI CUNHA) RELATOR: DES. FEDERAL THALES COSTA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Destaque-se que as questões suscitadas nos embargos foram devidamente valoradas quando da elaboração do acórdão verberado, edificando o posicionamento adotado por este Juízo naquela decisão, tendo havido, inclusive, manifestação expressa sobre os dispositivos legais apontados. 4. Tentativa de rediscussão de mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 22449630965268017454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015)