PROCESSO Nº: 3732924-28.8343.10.1.7720 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LUCAS MARTINS ADVOGADO: Bryan da Mata Neto AGRAVADO: PEDRO ALVES ADVOGADO: Pedro Henrique da Mata Isadora Fernandes: JOÃO GUILHERME PIRES ADVOGADO: Otávio Freitas ADVOGADO: Luiz Gustavo Cunha ADVOGADO: Caio Ramos Ana Carolina Lima: JOSE UBIRAJARA DA SILVA ADVOGADO: Leonardo Rodrigues ADVOGADO: Emanuel Castro ADVOGADO: João Pedro Teixeira Lara das Neves: RAFAEL PINTO ADVOGADO: Heitor Novaes ADVOGADO: Davi Luiz Mendes ADVOGADO: Augusto da Luz Stephany Nogueira: ANDREA DE BARROS BOTTO DANTAS ADVOGADO: Samuel da Cruz ADVOGADO: Rodrigo Alves ADVOGADO: Davi Costa Brenda Ribeiro: SAMUEL DA MOTA ADVOGADO: Pedro da Cruz ADVOGADO: Vinicius Lima ADVOGADO: Thiago Ferreira Ana Nogueira: HELIO CAVALCANTI VALENCA ADVOGADO: João Guilherme Lopes ADVOGADO: Marcos Vinicius Mendes ADVOGADO: João Felipe Souza Brenda Ferreira: JOAO RAMOS ADVOGADO: Francisco Teixeira ADVOGADO: Pietro Ramos ADVOGADO: Isaac Martins Caroline Costa: MARCELO TITO LIMA BARRETO ADVOGADO: Luigi Mendes ADVOGADO: Theo Silveira ADVOGADO: Heitor Nascimento Stephany Farias: JUAN GONÇALVES ADVOGADO: Vicente Lima ADVOGADO: Bernardo Souza ADVOGADO: Leonardo Rodrigues Sarah Pires: RENAN PEREIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Freitas ADVOGADO: Gabriel Azevedo ADVOGADO: Arthur Carvalho Eduarda Pires: LUIZ GUSTAVO AZEVEDO ADVOGADO: Thiago da Rosa ADVOGADO: Lucca Martins ADVOGADO: Henrique Cavalcanti Kamilly Correia: OSVALDO DA SILVA KAMILLY FOGAÇA ADVOGADO: Breno Monteiro ADVOGADO: Anthony da Paz ADVOGADO: Davi Aragão Sophie da Cunha: RIVALDO SOARES DA SILVA ADVOGADO: João Gabriel Freitas ADVOGADO: Miguel Nunes ADVOGADO: Rodrigo Nogueira Larissa Gomes: PAULO VIEIRA ADVOGADO: Joaquim Jesus ADVOGADO: Thiago Fogaça ADVOGADO: Davi Mendes Maria Vitória da Cunha: WALTER ALBUQUERQUE BARBOSA ADVOGADO: Marcos Vinicius Sales ADVOGADO: Miguel da Rocha ADVOGADO: Calebe Barbosa Valentina da Costa: LUZINETE MARIA CANDIDO DOS SANTOS ADVOGADO: Thiago Campos ADVOGADO: Pedro Miguel Peixoto ADVOGADO: André Costela Eduarda das Neves: JOÃO FELIPE DA MOTA LORENZO COSTELA ADVOGADO: João Gabriel Martins ADVOGADO: Kaique Gonçalves Melissa Jesus: PAULO SILVEIRA ADVOGADO: Luiz Henrique da Mata ADVOGADO: Antônio Martins Neto AGRAVADO: ASSERFESA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Juan Farias ADVOGADO: Gustavo Melo Neto ADVOGADO: Vitor Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Lopes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7281843-26.0275.20.7.5279 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, deferiu a habilitação dos herdeiros de JOÃO GABRIEL MENDES, não acolhendo a alegação da executada de prescrição para o pedido de habilitação. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, considerando-se a data do falecimento do ex-servidor em 09.09.9264 e que os herdeiros apenas se habilitaram nos autos em 2021, há de ser reconhecida a ocorrência da prescrição. Argumenta que os herdeiros do de Ana Beatriz Correia não ingressaram com o pedido de habilitação em tempo hábil, pois somente o fizeram quando transcorrido prazo superior a 5 anos, pelo ocorreu a prescrição, ex vi do art.1º. do Decreto 19.998/32 e da Súmula 150 do STF. 3. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 00206134156110400822, Rel. Des. Federal Joaquim Viana, Julgamento: 08/03/2015)". (Segunda Turma. AGTR 7436666-85.6656.16.8.1442. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 29.09.1902). 4. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 58379201124356954669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2022)