PROCESSO Nº: 5318451-93.3712.14.1.5391 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: FRANCISCO MOURA MEDEIROS ADVOGADO: KAIQUE CARDOSO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. O acórdão foi claro ao expor que "quanto à aplicabilidade da Lei 11.960/2009, no que se refere a atualização monetária e aos juros de mora, concordo que a fixação dos juros de mora deve obediência ao que diz o Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADINS 4357 e 4425, onde se reconhece, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, de forma que se deve restabelecer o status quo ante." "... na presente demanda, ao valor da condenação deveriam incidir juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 561, de 10/05/2007." Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 55122350158027182944, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015)