PROCESSO Nº: 9180098-91.7686.18.3.2626 - APELAÇÃO EMBARGANTE: DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO HEITOR MARTINS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 133 e 135 do CTN, dos arts. 442 e 443 do NCPC/2015 e do art. 5°, LV, da CRFB/88. Nesse sentido, aduz o embargante, que apesar de constar como sócio da empresa formalmente, quem de fato estaria à frente da empresa, seria seu irmão, Enrico Pires, sendo tal situação, suficiente para afastar a responsabilidade do embargante, uma vez que em seu entender não faria do rol do art. 135 do CTN, das que devem responder pelos débitos tributários. Sustenta a embargante, que o acordão foi omisso, pois não teria analisado a questão do cerceamento de defesa, se limitando a dizer que havia robusto conjunto probatório, quando em seu entende,r a prova testemunhal é essencial, seja para comprovar que o embargante não exercia de fato a função de sócio, apenas figurando no quadro societário da empresa, seja para comprovar que houve efetivamente a sucessão empresarial e não dissolução irregular, assim restando cerceado seu direito de defesa, na ótica do embargante. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/V
(PROCESSO: 64350642464452345928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)