PROCESSO Nº: 8259898-15.7912.3.8.9784 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: DAVI LUCCA ROCHA (e outro) ADVOGADO: DAVI LUIZ COSTELA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO ALVES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO ANTES DE DECORRIDOS 24 MESES DO ENCERRAMENTO DO SEU CONTRATO ANTERIOR. IMPROVIMENTO. I - Mostra-se desarrazoada a restrição contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, com ofensa ao princípio da isonomia, razão pela qual o plenário desta Corte Recursal já declarou ser inconstitucional este dispositivo na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS nº 91025-CE, decorrendo, disso, o direito dos impetrantes em ser contratados. II - Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 68897486804849867316, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)