Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Nogueira PJe-AGTR 1920067-83.4663.16.11.4367 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : HIDROMECÂNICA DANIELA PORTO - ME ORIGEM : 22ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO DA PAZ - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 05/01/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LEONARDO DA ROCHA EMENTA Processual Civil. Execução Fiscal. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento para o sócio-gerente. A Súmula n.º 435 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, propiciando, assim, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Observa-se do processado que o douto magistrado proferiu decisão, f. 74 da execução fiscal, onde atesta que a empresa executada não mais funciona no endereço registrado no fisco, fato constatado pelas tentativas frustradas de citação, inclusive por oficial de justiça, considerando também que a executada foi dissolvida irregularmente. Porém, indeferiu o pedido, sob o fundamento de que não se comprovou que os sócios para os quais se pretende o redirecionamento possuíam poderes de gestão à época do fato gerador da dívida e da dissolução irregular. Sobre esse aspecto, a última alteração de contrato social registrado pela executada, datada de 2005, constante de fls. 51/55 da execução fiscal, demonstra que os sócios Felipe Pereira, Alams Vieira da Silva e João Pedro Ferreira exerciam a gerência da empresa em conjunto ou separadamente, assim definidos nesta última alteração do contrato social. Destarte, diante da comprovada dissolução irregular da empresa executada, cabível o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes. A jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendia que, para fins de redirecionamento, era necessário demonstrar que o sócio administrador era detentor da gerência tanto na época da dissolução irregular da sociedade, como na época da ocorrência do fato gerador da obrigação. Recentemente, no julgamento do REsp 8.512.560/SP, de relatoria do min. Og Juan Rocha, o entendimento foi alterado e passou a exigir, tão somente, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 08276345935658103914, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)