PROCESSO Nº: 7409935-76.3009.17.5.6265 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: JOÃO LUCAS DA MOTA APELADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA PAZ ADVOGADO: DAYSE SUYANE SAMPAIO DO VALE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS DA MOTA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. DEVER DE EXIBIÇÃO CONFIGURADO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para, concedendo a cautelar pleiteada, ordenar à CAIXA a exibição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da sentença, da documentação e assinatura do responsável pelo saque do valor correspondente à RPV expedido nos autos do processo nº 3289954-50.0791.10.10.9853, depositado em 14 de setembro de 2008, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. "Inicialmente, há de esclarecer que, em regra, as ações cautelares têm natureza acessória, ou seja, estão, em tese, vinculadas a uma demanda principal, a ser proposta ou já em curso. Ocorre que, em hipóteses excepcionais, a natureza satisfativa das cautelares se impõe, como no caso vertente, em que a ação cautelar de exibição de documentos exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos, podendo inexistir pretensão ao ajuizamento de ação principal. Desta feita, nos casos em que a ação cautelar tem caráter satisfativo, não há que se falar no indeferimento da petição inicial pela inobservância do requisito contido no art. 801, III, do CPC, segundo o qual 'o requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará a lide e seu fundamento'. Precedentes (REsp nºs. 699304; 179.868/ES e 577.162/MG)". 4. "Fundamentando-se na mesma ratio, tampouco há o que se falar em inadequação da via processual eleita, eis que a pretensão cautelar aduzida, como já dito, é de natureza satisfativa, sendo, portanto, a via processual adequada para a obtenção do edito jurisdicional relativo à exibição de documentos em posse da outra parte litigante, e não a via ordinária com pedido de antecipação de tutela". 5. "O autor, ao procurar a Caixa, a fim de sacar o dinheiro que lhe era devido, foi surpreendido com a informação de que o saque já havia sido feito, não esclarecendo, porém, quem o realizara. Mesmo com a determinação judicial de apresentação do referido comprovante, percebe-se que a Caixa não a atendeu satisfatoriamente, juntando um documento que nada diz sobre o saque, e sim sobre a existência do depósito. Diante disso, há de se vislumbrar que na pretensão resta evidenciado o binômio necessidade/adequação, do que se conclui pelo pleno interesse de agir do demandante". 6. "Na espécie, a CEF se limitou um extrato que comprova a realização do depósito, à disposição do beneficiário, nada informando sobre a qualificação do sacador. (...) Diante disso, ao considerar que os valores foram depositados em razão de sentença transitada em julgado em favor do autor, cumpre reconhecer a obrigação legal da instituição bancária em conceder acesso ao beneficiário a toda documentação arquivada a eles relacionada, nos termos do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988 (...). Ademais, tais documentos revelam-se indispensáveis para que a parte autora possa oportunamente postular, administrativa ou judicialmente, a revisão dos seus resultados". 7. Consoante entendimento pacificado no seio do e. STJ, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372) e nem a presunção de veracidade contida no art. 359, do CPC na ação de exibição de documentos (REsp 8347821/MS, Relator: Ministro Felipe da Conceição, submetido ao regime de recursos repetitivos). Portanto, com razão a parte apelante, merecendo reforma a sentença apenas neste particular para afastar a aludida multa. 8. Apesar de ser vedada, em sede de cautelar de exibição de documentos, a imposição de multa e a presunção de veracidade dos fatos, não se pode impedir que a não exibição do documento na cautelar, sem motivo justificável, milite em favor da parte requerente, em eventual ação ordinária por ela promovida, como meio de prova dos fatos articulados. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 71737533372897246859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015)