PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. DIB. INCAPAZ. RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO. JOÃO PEDRO DA CUNHA.
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei numero 8213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. Os requerentes demonstraram sua condição de dependentes do falecido através da certidão de casamento e das certidões de nascimento.
4. A condição de segurado do falecido está demonstrada pela certidão de casamento, pela certidão de nascimento de um dos filhos, pela certidão de óbito, nas quais consta a profissão do de cujus de agricultor e pela entrevista rural, além da oitiva, em Juízo, das testemunhas, onde afirmam, de forma clara e precisa, que o falecido esposo da autora desempenhava atividade de agricultor.
5. Reconhecimento do direito da suplicante (companheira) ao benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo. Em relação ao absolutamente incapaz, a data do início do benefício deve retroagir à data do óbito.
6. Cauê Silva conforme a sentença, por estar nos termos da Lei numero11960/09.
7. Apelação do particular provida e apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 15968256600346301739, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2013, PUBLICAÇÃO: 02/05/2013)