Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio das Neves Nº: 5710456-92.0966.13.2.2920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA MOTA ADVOGADO: Caio Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. DEPOIMENTO AUTORAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por BIANCA CUNHA contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento de que os documentos probatórios acostados aos autos não constituem início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário, bem como que o depoimento pessoal prestado em Juízo mostrou-se frágil, já que, embora afirme que trabalha na agricultura há vinte anos, o autor não soube responder corretamente o que era coivara - quantidade de ramagens a que se põe fogo nas roçadas para desembaraçar o terreno e adubá-lo com as cinzas, facilitando a cultura - questão de conhecimento mínimo sobre a agricultura e plantio. 2.O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante aos trabalhadores rurais a redução do limite para aposentadoria por idade, passando de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência estabelecido pelo art. 142 da LBPS. 3. Foram apresentados nos autos, entre outros, os seguintes documentos: (i) Certidão da Justiça Eleitoral, datada de 30/10/2018, em que consta que o requerente declarou-se "agricultor"; (ii) Declaração de Aptidão ao PRONAF, com data de emissão em 08/06/2014; (iii) Requerimento de matrícula escolar da filha do requerente, datado de 16/05/1997, em que a profissão deste último consta agricultor ; (iv) Carteira de matrícula do requerente junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sairé, com data de filiação em 21/12/2018. 4. Os documentos apresentados não se mostram suficientes para comprovar, por si só, o exercício de atividade rural pela autora no período de carência que se pretende comprovar, ante o seu caráter declaratório. 5. Ainda que se possa considerar a documentação apresentada como início de prova material, o depoimento autoral colhido em Juízo não é apto a corroborar as alegações de labor rural, pois o autor não demonstrou conhecimentos básicos inerentes à lide rural. 6. Não se pode reconhecer condição de rurícola do requerente no período alegado, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar. Portanto, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria rural. 7. Apelação do particular improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, restando, todavia, sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido.
(PROCESSO: 04437341620355626910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2022)