Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Gonçalves 1018502-34.6420.24.1.8627 APELANTES: I.R.F.S., M.J.V.T., F.L.B. e MARCOS VINICIUS FREITAS JESSE DE SOUTO, LUIZ FELIPE MELO, ANTHONY RIBEIRO e HEITOR DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADOS: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE E UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BENÍCIO FERNANDES.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ HENRIQUE GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO ENEM. CANDIDATOS MENORES DE DEZOITO ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelos particulares contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou improcedente o pedido autoral, que consistia em compelir o IFRN a lhes conceder o Certificado de Conclusão do Ensino Médio com base no ENEM para fins de matrícula na UFRN. 2. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96, art. 44), o ingresso no curso superior não prescinde da conclusão do ensino médio ou do ensino supletivo, quando for a hipótese. 3. Por outro lado, a Portaria INEP nº 179, de 28/04/14, que dispõe sobre a certificação de conclusão do ensino médio e a declaração parcial de proficiência com base no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, estabelece que o interessado deverá possuir dezoito anos completos na data de realização da primeira prova do ENEM, além de ter que atingir a pontuação exigida (art. 1º). 4. No caso em exame, verifica-se que os quatro apelantes, nascidos em 1997, possuíam menos de 18 (dezoito) anos de idade à época das provas do ENEM 2014 (08 e 09/11/14), não preenchendo, portanto, um dos requisitos necessários para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio através do ENEM. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 35338299751209614551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SALES DE VITOR HUGO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015)