PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DE SUA APLICAÇÃO, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA OU COM QUALQUER OUTRO ENCARGO DE MORA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. No tocante à preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, não merece prosperar, já que a instrução fora realizada de forma escorreita, com o devido respeito às normas processuais, não havendo a necessidade da realização de prova pericial contábil, tendo em vista que as planilhas acostadas aos autos são suficientes para aferir o valor do débito, bem como os encargos aplicados.
2. Quanto à comissão de permanência, a jurisprudência já se pronunciou sobre a legalidade da sua incidência, desde que não seja cumulada com juros remuneratórios, correção monetária e taxa de rentabilidade, porque a mesma já possui tanto a finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito como a de remunerar o banco pelo período de mora contratual.
3. A propósito, confira-se o inteiro teor da Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual".
4. No caso concreto, não houve a cumulação indevida da comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária e multa contratual, embora tais encargos estivessem previstos na cláusula contratual de inadimplência. Apelação improvida.
(PROCESSO: 576359270705945, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2013, PUBLICAÇÃO: 13/12/2013)