PROCESSO Nº: 1735063-60.3784.21.8.2933 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: JOÃO DAS NEVES ADVOGADO: EMANUEL PORTO SEGUNDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO NUNES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do êxito impetrante na integralização da carga horária necessária à conclusão do curso de graduação, em consonância com os requisitos estabelecidos pela Portaria PRE 004/2014, bem como da inexistência nos autos de qualquer prova de que a qualidade do ensino tenha sido prejudicada, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 84036512018440249224, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)