PROCESSO Nº: 2703453-03.7218.26.12.1358 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR DA ROSA ADVOGADO: MIGUEL BARBOSA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS DA COSTA - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONCURSO HOMOLOGADO COM CANDIDATO APROVADO E MELHOR CLASSIFICADO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, formulado no sentido de que a MAYSA DA MATA fosse condenada a relotar ou remover a autora para o município de Recife, para assumir vaga existente no Departamento de Morfologia e Fisiologia Animal, na disciplina de bioquímica, reconhecendo a sua prioridade para ocupação da vaga em relação aos candidatos aprovados em concursos posteriores ao que a aprovou para o cargo de professora. 2. Conquanto o instituto da remoção deva pautar-se primordialmente no interesse público, estando inserto no âmbito da discricionariedade administrativa, inexiste o direito à remoção pleiteada, visto que, no caso concreto, não há norma legal que obrigue a Administração em realizá-la. Ademais, o simples fato de ser servidora mais antiga na instituição de ensino não garante sua remoção, visto que há concurso homologado com candidatos aprovados e melhores classificados que a própria apelante. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16992800678291226115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016)