PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EFEITOS DA TUTELA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. HONORÁRIOS. MULTA.
1. Demonstrada a condição de miserabilidade da demandante por meio de prova testemunhal (afirmaram os depoentes que ela e o marido sobreviviam do trabalho, deste último, de reciclagem - catando plástico na rua) e comprovada, através de perícia médica judicial, ser a autora portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica, de João Miguel Oliveira, que a incapacita totalmente para o exercício da atividade laborativa, é de se deferir o benefício de amparo social;
2. Restringir o benefício de amparo social àqueles incapazes para o exercício de uma vida independente é restringir a finalidade do instituto, que visa assegurar a subsistência de quem seja incapaz de prover, com o trabalho, seu próprio sustento;
3. É inócuo discutir a antecipação dos efeitos da tutela, deferida em primeira instância, se o benefício, em verdade, é mesmo de ser deferido, sendo que, contra o acórdão que agora o confirma, só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão;
4. Sobre as parcelas devidas aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito, mantendo-se os juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 5.127-53/2001);
5. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incide as Leis nºs 9.289/96 (art. 4º, I) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), nos termos da Súmula nº 178, do STJ;
6. Mantidos os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, por já se encontrar no limite ajustado à hipótese, correspondendo, aproximadamente, a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
7. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública;
8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 80866230179442603620, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2013, PUBLICAÇÃO: 25/10/2013)