AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. DIRETOR DE ESCOLA. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO IMPROBIDADE. OTÁVIO SANTOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal e pelo FNDE - Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação em face de Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelos ora apelantes.
2. O Acórdão foi expresso, quanto ao afastamento da responsabilidade e à ausência de elemento subjetivo na conduta do embargado: "Compulsando os autos, verifico que não há comprovação de desvios de recursos provenientes do PNAE. Não se consegue caracterizar as irregularidades cometidas pelo apelado como improbidade administrativa, por não existir prova contundente que apontem a má-fé ou a intencionalidade do agente público de enriquecer ilicitamente, de causar prejuízo ao erário ou de violar os princípios da Administração Pública. Nessa situação, por ausência de provas que atestem o elemento subjetivo do réu, não há como condená-lo pela prática de improbidade administrativa no caso dos autos". No mesmo sentido foi a conclusão do magistrado sentenciante.
3. Na verdade, os embargantes não apontam uma concreta omissão, contradição ou obscuridade presente no Acórdão ora discutido, limitando-se a afirmar, genericamente, que o embargado tinha plena ciência das irregularidades, de modo que mostram inconformismo com o não acolhimento de suas pretensões na demanda e tentam a rediscussão da matéria, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração.
4. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 7486401703707555861989, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016, PUBLICAÇÃO: 22/09/2016)