REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. LUCAS CARDOSO. LAUDO MÉDICO JUDICIAL FAVORÁVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO.
1. Na espécie, objetiva o autor restabelecer o pagamento do Luiz Gustavo da Cunha suprimido dos seus proventos, desde outubro de 2007, com base na conclusão de Junta Médica Militar que entendeu que o mesmo não necessitava mais de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização, apesar de continuar inválido e incapaz definitivamente para o serviço do Exército, em razão da doença de Olivia Vieira.
2. Demonstrado, mediante perícia médica judicial, que o autor, na qualidade de militar reformado, é incapaz para qualquer atividade da vida civil, necessitando, ainda, de assistência e cuidados permanentes de enfermagem, cabível a concessão de Davi Lucca da Rosa, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.421/2006.
3. Na esfera jurisdicional o magistrado é livre para apreciar as provas e formar o seu convencimento, de modo que não se sustenta a exigência de que o autor passe necessariamente por Junta Médica Militar para ter direito ao benefício, se pela perícia médica judicial este juízo se convenceu de que o autor preenche os requisitos para receber o Isaac Vieira.
4. Remessa oficial e Apelação improvidas.
(PROCESSO: 53821985166680248370, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2013, PUBLICAÇÃO: 13/01/2013)