Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente o pedido de benefício assistencial ao menor de dezesseis anos, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (30 de dezembro de 2010, f. 20).
1. O promovente, incapaz, representado por sua genitora, alega ser portador de lesão do plexo branquial, da qual resultou uma atrofia nos membros superiores esquerdos, fruto de uma manobra no parto, conforme atestado (2009), f. 19.
2. A perícia médica judicial (f. 68-72) registrou ser o promovente portador de lesão sequelar, em virtude de fratura da clavícula e lesão de plexo braquial a esquerda, ambas ocorridos durante o trabalho de parto. Em virtude da lesão do plexo braquial, o periciando desenvolveu um quadro de paralisia motora no membro superior esquerdo de caráter irreversível, o que acarreta em dificuldade de realizar as atividades do cotidiano típico da sua idade, necessita como tratamento de realização de fisioterapia que é liberada de forma gratuita pelo município. Apesar da limitação do periciando, não se vê necessidade de um benefício assistencial, em virtude de o seu tratamento ser fornecido pela prefeitura da cidade, f. 69.
3. O laudo pericial, na sua parte conclusiva, deixa bem evidente que, apesar da limitação do periciando, não se vê necessidade de um benefício assistencial, em virtude de o seu tratamento ser fornecido pela prefeitura da cidade, f. 69.
4. Não há de se manter a decisão recorrida, considerando, inclusive, a idade do requerente, a possibilidade de inserção futura na vida produtiva, especialmente como afirmado pelo expert, quando esclarece que o periciando em questão, por ser jovem, pode realizar qualquer atividade laborativa que desejar, desde que não seja uma atividade laborativa que exija esforço físico.
5. Afirmar que o autor, pelo seu contexto social atual, não poderá se inserir em outra atividade, é desconsiderar o fato que, como dito, pela sua idade, a adequação revela-se possível e a depender de esforço seu, seja escolar ou laborativo. É diferente da situação em que a parte autora já detém idade avançada, o que lhe impossibilita readequar-se em outra atividade.
6. Remessa oficial e apelação providas, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, deixando de condenar o requerente nas custas processuais e em honorários advocatícios, tendo em vista o benefício da gratuidade judiciária que lhe foi deferido.
(PROCESSO: 03940409770500947178, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR DIEGO CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016, PUBLICAÇÃO: 16/11/2016)