PROCESSO Nº: 7463874-10.1054.14.6.1686 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL FERNANDES (e outros) APELADO: LEONARDO GOMES ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO NOGUEIRA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA AGATHA DIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO PROUNI. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O LOCAL DE RESIDÊNCIA DA CANDIDATA. INSCRIÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Centro Nacional de Ensino Superior -CENESUP, em face da sentença que concedeu, em parte, a segurança, determinando que a instituição de ensino se abstivesse de exigir da Impetrante outro comprovante de endereço, além dos já apresentados, como condição para a sua participação na oferta de bolsas do PROUNI 8902.1. 2. O Anexo III da Portaria nº 1, de 14 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre os processos seletivos do Programa Universidade para Todos - PROUNI, elenca o rol de documentos que devem ser considerados como comprovante de residência. 3. A Impetrante/Apelada apresentou, tempestivamente, como comprovantes de residência, cópia detalhada da declaração de ajuste anual de imposto de renda e recibo de sua entrega à Secretaria da Receita Federal, extrato do FGTS, fatura de plano de saúde, bem como uma declaração de residência com firma reconhecida em cartório, todos em nome do seu esposo. 4. Os comprovantes de residência apresentados, em nome do esposo da Impetrante/Apelada, permitem identificar, com razoável grau de certeza, o local de moradia da Demandante, razão pela qual não há justificativa para que essa documentação não se preste para atestar o local de residência da Recorrida, notadamente porque estão dentre os documentos elencados no Anexo III da Portaria nº 1, de 12 de junho de 2015. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 11435992845542546956, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016)