PROCESSO Nº: 3287013-40.2606.5.3.8874 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MURILO DIAS ADVOGADO: LUCAS GABRIEL BARROS (e outro) AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: HELIO ALENCAR DE SOUZA MONTEIRO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO FERREIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA "ONLINE" VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALÍCIA SILVEIRA em face de decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA, determinou o bloqueio eletrônico de valores via BACENJUD, antes mesmo da citação do devedor executado. 2. É essencial a concretização da citação prévia com vistas a informar ao executado a sua situação gravosa, para que tenha a oportunidade de pagar a dívida ou apresentar bens à penhora. 3. Hipótese de ofensa direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Agravo de Instrumento provido. ID
(PROCESSO: 33678162398936192130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016)