TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RETIRADA DO SÓCIO ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Em regra, não é possível a inclusão de diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica no polo passivo da execução fiscal, quando não estiver configurada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, ou, ainda, a dissolução irregular da sociedade.
2. A dissolução irregular da sociedade permite a responsabilização do sócio. Porém, se a retirada do sócio ocorre em data anterior ao encerramento irregular da empresa, tal situação não tem o condão de fazê-lo suportar as dívidas fiscais assumidas, mesmo aquelas cujo fato gerador coincida com o período em que participava da administração da empresa. Precedentes do STJ e desta Corte.
3. Hipótese em que não restou demonstrada a data da ocorrência da dissolução irregular da sociedade, fato imprescindível à aplicação do entendimento supracitado, ônus do recorrente, nos termos do art. 333, I, do CPC.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 77944183882149796882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NUNES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2014, PUBLICAÇÃO: 21/03/2014)