Ementa: Processual Civil. Acórdão que demonstra a existência de medicamento disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde que atende a necessidade da autora. Irrelevância para efeito do cabimento de embargos declaratórios da indicação de decisões favoráveis à tese da demandante. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79787277752267509100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ROCHA GUSTAVO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014)