PROCESSO Nº: 0289198-56.4942.20.11.0689 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARMELO DE LEMOS PINA e outros ADVOGADO: Igor Moraes EMBARGANTE: CARMELO DE LEMOS PINA e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2922275-70.7934.22.4.6515 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 40536881489835392200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2022)