PROCESSO Nº: 1641407-20.5434.20.11.6483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLINICA DE ANESTESIOLOGIA DE LUIZ GUSTAVO FERNANDES ADVOGADO: LUCAS DA CUNHA E OUTRO APELADO: ASSOC DE ASSIST E PROT A MATERN E A INFANCIA DE BEATRIZ NASCIMENTO E OUTROS ADVOGADO: OTÁVIO MENDES E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ORLAN JOÃO VITOR ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DAVI LUIZ FERNANDES EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TERCEIRO INTERVENIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ANÁLISE CONTÁBIL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela CLINICA DE ANESTESIOLOGIA DE LUIGI SALES LTDA - CAM contra sentença que julgou procedente os pedidos formulados pelo Conselho Regional de Medicina no Rio Grande do Norte na ação civil pública para: a) determinar a manutenção da APAMIM, com a dissolução definitiva e o afastamento de seu quadro associativo anterior; b) homologar o Novo Estatuto da Associação ; c) determinar o início da fase de transição, a partir de 14 de fevereiro de 2021, a qual terá duração de 02 (dois) anos, para fins de conclusão efetiva dos trabalhos da junta interventora; d) homologar o Convênio de nº 01/2019 para todos os fins, inclusive o de desonerar o Município de Davi Lucas Azevedo em relação aos profissionais médicos (ginecologistas, anestesistas e pediatras - em salas de parto e UTI-Neo); e) determinar, em sede de tutela de urgência, o imediato bloqueio nas contas do município de Alice Martins no valor de R$ 9.198.638,83, a ser destinado em favor da APAMIM; f) determinar, ainda, em sede de tutela de urgência, que o município de Helena Costela promova a devida transferência dos valores de produção do mês de novembro de 2020 em favor da APAMIM, no prazo de 5 dias úteis, tendo em vista a comprovação de repasse já realizado, conforme documentação de ids. 0293911 e 2774902 e nos termos do Convênio firmado; g) determinar que o custeio das cooperativas NEOCLÍNICA, CAM, SAMA E NGO e COOPERFISIO, bem como o fornecimento de oxigênio, continuasse sendo realizado pelo Estado do Rio Grande do Norte, enquanto perdurar a exclusividade da APAMIM na região para a prestação dos serviços de assistência materno-infantil, ou até que o Estado do RN e a APAMIM celebrassem Convênio acerca deste objeto; h) homologar o acordo de contas entre o município de Pietra Moura e a APAMIM. Em sede de sentença de embargos de declaração: a) deu-se provimento aos embargos de declaração do estado do Rio Grande do Norte para excluir a condenação em honorários; b) determinou à CAM que, no prazo de 30 dias, devolvesse ao município de Samuel Alves a quantia de R$ 355.044,10, sob pena de bloqueio judicial; c) acolheu em parte a petição incidental da Junta Interventora e determinou o imediato bloqueio nas contas do município de Maria Vitória da Rocha no valor de R$ 5.070.570,68, referente às parcelas pós-fixadas de novembro/20 e dezembro/20 e as parcelas pré-fixadas de fevereiro de 2021; d) concedeu ao Município de Rebeca da Mota o prazo de 30 dias para pagamento de R$ 241.074,00, referente à parcela de fomento de dezembro de 2020, e o prazo de60 dias para pagamento da outra parcela pendente de fomento, referente à janeiro de 2021, no mesmo valor. 2. Em suas razões recursais, alegou a CAM que: a) os entes privados não poderiam ser compelidos, por decisão judicial, a substituir os entes públicos em suas missões constitucionais, suportando indefinidamente todos os ônus da atividade pública sem apoio em direito material ou processual; b) não mais subsistiria razão para compelir a apelante a integrar o litígio como parte ou terceiro interessado, pois, à época do ajuizamento, mantinha contrato de prestação de serviços com o município, mas ao tempo da sentença, já não havia qualquer relação contratual entre as partes, inexistindo suporte fático, material e processual para sua manutenção na lide; c) a apelante sempre teve dificuldade em receber a contraprestação pecuniária pelos serviços prestados, sendo regra o bloqueio de valores para pagamento dos prestadores de serviço, o que fez com que o juízo determinasse o pagamento a menor (pela metade) de qualquer parcela à CAM, tendo sido compelida a prestar os serviços por anos, inclusive sem contrato com o ente público pagador, recalcitrantes atrasos e ainda sob ameaça de imposição de multa, não obstante os demais prestadores de serviços médicos, inclusive pediatria e obstetrícia, não terem sofrido redução em seus pagamentos ou terem sido incluídos no litígio; d) inexistiriam depósitos em duplicidade, pois a maioria dos créditos coincidiriam com os valores líquidos das notas fiscais emitidas em razão da prestação de serviços ao município e ao estado. Contudo, existiriam créditos feitos pelo valor bruto das notas, com retenção de ISS, contabilizando a apelante a parte líquida na conta do recebimento dos valores da Prefeitura de Raul Cardoso, e a diferença entre valores bruto e líquido em outra conta à parte, sendo a diferença, justamente, o valor do ISS retido; e) em 21/08/2019, houve um crédito de R$ 812.723,47, que, multiplicado por dois, coincidiria com o valor mencionado pelo juízo a quo. Entretanto, não constaria na contabilidade da apelante nenhum valor creditado nesse montante, ou outros que, somados, chegassem a tal valor. Salientou, ainda, que as notas referentes aos meses de julho, agosto e setembro importariam em um valor líquido superior aos R$ 281.831,47 creditado. 3. Ação civil pública ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CREMERN em face do MUNICÍPIO DE CAUÃ CAVALCANTI/RN, buscando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, provimento jurisdicional determinando que o réu, na pessoa do Prefeito de João Guilherme da Cunha, mantivesse em perfeito estado de funcionamento a Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e à Infância de Diego Lopes - APAMIM (Casa de Saúde Governador Dix-SeptRosado) ou outro hospital público ou privado, com a finalidade de prestar assistência básica à gravidez de baixo e médio risco por ser de sua inteira responsabilidade e competência constitucional, através da celebração de novo contrato, aditivo, convênio ou qualquer outra espécie de contratação de forma que a população não só da cidade de Heitor Pires/RN, como também das cidades do Alto e Médio Oeste voltassem a serem assistidas, não fazendo com que estas pacientes sejam transferidas para as cidades de Natal/RN ou para Fortaleza/CE. Argumentou o CREMERN que a APAMIM funcionaria basicamente com recursos do SUS, estaria passando por grande dificuldade financeira para manter o atendimento de forma minimamente satisfatória em decorrência de administrações desastrosas ao longo dos últimos anos, e que recorreu ao Judiciário objetivando que os profissionais médicos tivessem condições básicas para o regular desenvolvimento da sua profissão, a fim de restabelecer, de forma integral e satisfatória, os serviços de assistência à gravidez de baixo e médio risco, mantendo o atendimento à população de Larissa Viana e região. 4. O cerne da presente controvérsia recursal reside em perquirir a legitimidade da CAM para figurar na demanda como terceiro interessado e preste serviços, nos moldes determinados pela sentença, bem como a análise da justeza da devolução de valores determinada pelo juízo a quo. 5. A legitimidade discutida no presente apelo se restringirá à manutenção ou não, nos autos, da apelante na condição de terceira interessada, não se adentrando no mérito da legitimidade da atuação do CREMERN para a propositura da presente ação civil pública, nem quanto aos limites para a tutela dos interesses coletivo e difuso que podem ser exercidos pela referida autarquia profissional. 6. Conforme se depreende da análise dos autos, figuram no polo passivo da presente demanda o Estado do Rio Grande do Norte, o município de Carlos Eduardo Sales e a Assistência e Proteção à Maternidade e à Infância de Vinicius da Conceição - APAMIM (Casa de Saúde Governador Dix-SeptRosado), buscando o autor da ação provimento jurisdicional que assegurasse aos profissionais médicos condições básicas para o regular desenvolvimento da sua profissão, a fim de restabelecer, de forma integral e satisfatória, os serviços de assistência à gravidez de baixo e médio risco, mantendo o atendimento à população de Gustavo Henrique da Cruz e região. 7. A CAM, no curso do processo, foi considerada como terceira interessada, não obstante ter se manifestado contrariamente a este papel em petições ao longo do processo, no agravo de instrumento n.º 0499962-42.7794.18.8.3726 interposto, na apelação e nos embargos de declaração. No referido agravo esta Turma a considerou como terceira interessada, tendo, inclusive, participado de audiências realizadas, e pugnado por sua habilitação nos autos. Na ocasião, a Clínica era contratada do município, e foi determinado que continuasse prestando os serviços médicos no âmbito da APAMIM. 8. Há intervenção de terceiros no processo quando alguém dele participa sem ser parte na causa, com o fim de auxiliar ou excluir os litigantes, para defender algum direito ou interesse próprio que possa ser prejudicado pela sentença. Contudo, é preciso que o terceiro tenha uma relação jurídica com uma das partes, que essa relação seja distinta da que está sendo discutida em juízo e que o resultado do processo repercuta na relação jurídica que o terceiro tem com a parte. 9. A apelante não possui mais interesse jurídico para permanecer na demanda, tendo em vista não ter nenhum contrato válido com o poder público, quer municipal, quer estadual, não podendo ser compelida a assegurar a prestação de serviços de saúde a cargo dos entes federados, mormente quando não há lastro contratual ou legal para tanto. Ainda que os serviços em questão se mostrem essenciais, deve o poder público garantir a continuidade dos serviços, mas não cabe ao poder Judiciário obrigar um particular, que não possui vínculo com a Administração Pública, a prestar serviços públicos de saúde. 10. No que se refere à discussão acerca da determinação da devolução de valores pelo juízo a quo, a matéria deve ser apurada em sede de liquidação de sentença, após análise contábil especializada sobre os montantes pagos, devendo ser revogada a medida liminar de devolução dos valores no prazo de 30 dias, sob pena de bloqueio judicial. 11. Parcial provimento à apelação, com determinação de exclusão da apelante da lide, por ausência de interesse jurídico, bem como revogação da medida liminar de devolução do valor de R$ 123.015,10 ao município de Melissa Duarte, no prazo de 30 dias, sob pena de bloqueio judicial. Quanto a este ponto, a questão deverá ser analisada em sede de liquidação de sentença, após análise contábil especializada sobre os montantes pagos.
(PROCESSO: 45410206451817891180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2022)