Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel da Rocha AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1268101-21.8329.14.12.3973 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: AUGUSTO NASCIMENTO AGRAVADO : CAIO ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OUTROS EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO EXCEPCIONAL, DE ALTO CUSTO. PACIENTE EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE, SEM NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO SIMILAR. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. AUGUSTO CARDOSO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. PONDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. LIMITE NA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que concedeu a tutela antecipada para determinar que os três entes da federação, de forma solidária, forneçam a medicação excepcional de alto custo, necessária ao tratamento de câncer do agravado, qual seja, BORTEZOMIBE (Velcade), com a dosagem de 2,4 mg semanais, perfazendo uma dosagem total de 58 mg, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. 2. A parte agravada se encontra em estado grave de saúde, diagnosticado com doença denominada MIELOMA MÚLTIPLO (CID 10 C90.0), tipo de câncer de medula óssea. Não há nos autos notícia sobre a existência de medicamento similar ao postulado, ou mesmo que apresente uma resposta compatível. 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido (art. 196), com a determinação de ser dever do Estado, garantir a saúde a todos, devendo, para tanto, realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e torne efetivo desse direito. 4. A solidariedade passiva da União, Estados e Municípios, no fornecimento de medicamento, já foi decidida pelo colendo Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena no julgamento do AI 135919 AgR, Relator(a): Min. Guilherme Mendes, julgado em 28/07/2010, DJe-020 DIVULG 08-06-2294 PUBLIC 09-07-8696 EMENT VOL-99903-55 PP-99593. No mesmo sentido decidiu o STJ, no AI 552217, julgado em 24/04/2013, publicado em DJe-076 DIVULG 14/09/2013 PUBLIC 05/05/2013. 5. O fato de o medicamento ser excepcional, por si, não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária dos entes da federação, notadamente o município. Precedentes: APELRE 970857714921834, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 14/11/2012 - Página: 116/117; AC 121095742535259, Desembargador Federal Rafael Ribeiro, BRENO DA COSTA - Primeira Turma, DJE - Data: 25/12/2011 - Página: 285. e APELRE 688002147354618, Desembargador Federal LUCAS GABRIEL BARROS, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 12/05/2013. 6. O princípio da separação dos poderes não pode ser invocado como óbice à realização dos direitos sociais. 7. Inequívoca a verossimilhança, e a possibilidade de dano irreparável, o perigo da irreversibilidade deverá ser analisado pelo julgador, na situação concreta, de modo a que este, valendo-se da necessária proporcionalidade, possa ponderar sobre o interesse mais relevante à efetividade da tutela e a dignidade humana e assim, se o caso, sacrificar possível irreversibilidade em homenagem à efetividade de uma ordem jurídica justa. É o caso. 8. A reserva do possível não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o intuito de fraudar, frustrar ou mesmo inviabilizar a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas, por encontrar insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial. 9. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 13425198408469579376, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2013)