Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Caldeira Nº 0691033-67.8000.6.10.2579 APELANTE: DAVI LUIZ DA COSTA ADVOGADO: LEVI NASCIMENTO APELADA: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL: DAVI CUNHA EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE MILITAR. CONDIÇÃO DE ADIDO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reincorporação do autor ao Exército, na condição de adido, até que seja emitido parecer definitivo, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso, em razão de doença incapacitante de que foi acometido durante o serviço rmilitar 2. Pelo que se depreende da análise dos autos, o postulante foi incorporado no Exército Brasileiro em 23/12/2011, como Soldado do Efetivo Variável (Sd EV nº 512), no 7ºGAC. Após ser diagnosticado com doença urológica em 29/06/2011, foi submetido a tratamento cirúrgico, sendo licenciado por conclusão do serviço militar obrigatório em 11/04/2012, após ser considerado apto para o desempenho das atividades castrenses pela Inspeção de Saúde Sessão nº. 5217/2011 de 14/12/2011. 3. O Juízo de origem afastou a pretensão deduzida, sob o argumento de não ser o caso de incidência do comando do art. 106, que cuida da reforma ex Vinicius Ramos, e do art. 108, que trata da reforma por incapacidade, ambos do Estatuto dos Militares, já que, conquanto tenha o autor sido acometido de problemas urológicos, submetendo-se ao competente tratamento médico, durante o seu tempo na ativa, não foi excluído das fileiras do Exército por incapacidade, mas por conclusão do tempo de serviço (item II e letra a do §3º do art. 121 da Lei 6.880/80). 4. A pretensão deduzida pelo postulante não consiste em reintegração para fins de reforma, mas em reintegração na condição de adido, para continuidade de tratamento de saúde, até a recuperação definitiva, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso. 5. Por força do disposto no art. 149, do Decreto nº. 80.320/66 (Regulamento do Serviço Militar), o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração aos quadros militares, na condição de adido, para tratamento médico-hospitalar adequado. 6. O ponto central para discussão do direito ora perseguido se concentra em saber se o autor já havia recuperado definitivamente a saúde à época de seu licenciamento de ofício, o que não há como se apurar, ao menos de forma imparcial, sem a realização de perícia médica judicial, dada a impugnação pelo postulante das conclusões da Inspeção de Saúde a que foi submetido na esfera administrativa. 7. Apelação provida, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, para a realização de perícia médica, com posterior regular andamento do feito.
(PROCESSO: 67919408597305195294, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CORREIA DE VITOR HUGO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)