PROCESSO Nº: 7479732-28.0653.5.11.7983 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PINHEIRO SARAIVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA ARAÚJO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM RAZÃO DE DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. A matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme a legislação e a jurisprudência. 3. Afasta-se a análise da suposta ofensa ao art. 97, da CF/88, pois o acórdão não declarou a inconstitucionalidade da norma legal apontada. 4. "Não há que se falar em violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF/88), visto que não houve declaração de inconstitucionalidade, nem afastamento da aplicação do art. 12 da Lei nº 7.713/88. O julgado tratou da forma como deve incidir o imposto de renda, ou seja, sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, estando tal entendimento, inclusive, em consonância com a jurisprudência emanada do col. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº. 9663366), enquanto que o art. 12 da Lei nº 7.713/88 estipula quando deve incidir o imposto de renda, a saber: o momento em que se efetiva o pagamento" (AC 419058/01/RN, Rel. Des. Federal Gustavo Almeida, DJe 17/08/2011). 5. Deveras apreciado que "incide a contribuição previdenciária, em face da natureza salarial, sobre as horas-extras (pagas aos segurados empregados vinculados ao RGPS). Não incide a referida exação sobre: a) o abono constitucional de 1/3 de férias; b) os valores pagos ao empregado nos primeiros 15 dias de seu afastamento em razão de doença ou acidente". 6. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 0596014/SP). 7. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 8. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 97097943339570269967, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016)