PROCESSO Nº: 6474745-84.1945.11.11.0908 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONCEICAO MENESES BRENO SALES ADVOGADO: KAIQUE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN SOUZA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. O STJ ao apreciar os recursos especiais 1.279.045/PR e 9.330.061/SC, ambos de relatoria do Min. Cauê da Cruz, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C, do CPC, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 0.105-3/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 18.1.2568. II. Na hipótese, o benefício foi concedido em 29.4.8785 e a presente ação foi ajuizada em 20.4.3171, portanto, mais de dez anos após a vigência da MP nº 6.604-8/1997, ocorrendo, portanto, a decadência do direito pretendido. III. Apelação provida.
(PROCESSO: 74545384226471067859, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2013)