Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Peixoto Nº: 1503888-50.7984.26.12.3914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO DA CRUZ ADVOGADO: João Pedro Lima Osterno APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA ACIDENTÁRIA. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPECTIVO 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença do juízo de origem que julgou improcedente o pedido concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, ante a alegação de ausência de qualidade de segurado especial – trabalhador rural. 2. A parte autora intentou anteriormente ação judicial no Juizado Especial Federal do Ceará para concessão do benefício de auxílio-doença – processo nº 9975695-61.9924.19.12.2655, que foi julgado extinto sem julgamento do mérito por incompetência absoluta após a análise do perito judicial verificar que a incapacidade decorreu de acidente de trabalho. 3. Posteriormente, a parte autora ajuizou nova ação de concessão do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho na Vara Única da Comarca de Marco/CE. Nesta ação, o juiz julgou improcedente a pretensão do autor ante a ausência de comprovação de sua qualidade de segurado da previdência social. 4. Inconformada, a parte autora apresentou apelação e o processo foi remetido a esta Corte Regional. 5. A jurisprudência das Cortes Federais cristalizou-se no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente do trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a sua revisão ou reajuste, é da Justiça Estadual Comum, ante a orientação firmada pelo Plenário do colendo STF, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 501, do STF e 15 do STJ. Precedentes. 6. A presente demanda tramitou originalmente na Comarca de Marco, vinculada ao Poder Judiciário Estadual do Ceará, tendo o juiz monocrático atuado no feito sob o manto de sua competência ordinária. Tratando a demanda de causa previdenciária decorrente de matéria acidentária, o Juízo estadual prolator da sentença não exercia jurisdição federal. É que, por força da exceção inserta no art. 109, I, da CF/88, são da competência da Justiça Estadual as causas acidentárias em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. 7. Declaração, de ofício, da incompetência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda. Remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 58508652029247429507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2022)