CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO POR CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA APENAS PARA O TRABALHO MILITAR, DEVIDO A ACIDENTE SOFRIDO SEM RELAÇÃO DE CAUSA COM O SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de reintegração do autor ao Exército Brasileiro, no tiro de Guerra de Lagarto, na condição de agregado para fins de tratamento médico, com remuneração calculada com base na graduação de 3º sargento e assistência médica para sua saúde, através da FUSEX.
II. Determinada a produção de prova pericial nos autos, o perito concluiu que existe incapacidade permanente para o trabalho militar, uma vez que configurada a perda total e irreversível dos movimentos no membro superior direito, em consequencia de acidente sofrido pelo autor, sem relação de causa e efeito com o serviço militar. No entanto, foi considerado apto para exercer atividades da vida civil, sendo possível prover a sua subsistência.
III. O recorrente não está incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa e não há tratamento médico a ser realizado, conforme informou o perito, não sendo possível ser reintegrado ao Exército como adido.
IV. A reforma só poderia ser concedida se o recorrente provasse que é portador de enfermidade que o tornou "incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas" (cf. art. 106, II da Lei nº. 6.880/80) e que essa "doença, moléstia ou enfermidade" foi "adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço" (cf. art. 108, IV do mesmo diploma legal). Ou que a doença o tivesse deixado "inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho", não sendo necessário, nesse caso, que a moléstia tivesse "relação de causa e efeito com o serviço" (cf. arts. 108, VI e 111, II daquele Estatuto).
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73933938103424219473, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015, PUBLICAÇÃO: 01/11/2015)