PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ORIGINÁRIA PELO PODER JUDICIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
I. Trata-se de apelação de sentença que, em ação ordinária de obrigação de fazer, extinguiu o feito sem apreciação do mérito, haja vista a carência da ação, no que concerne ao pedido de impor à ré, através de sua procuradoria, que acate/homologue o parcelamento ordinário previsto na Lei n.º 10.522/2002.
II. A possibilidade de controle jurisdicional sobre ato da Administração Pública não autoriza o Judiciário a adentrar no poder de decisão administrativo e substituir o administrador em pronunciamentos que lhe são privativos, mas apenas pode verificar se ela agiu em consonância com a lei e com a Constituição, examinando a legalidade do procedimento adotado.
III. No caso presente, não se verifica qualquer indeferimento administrativo do pedido ou prova de que o recorrente provocou a Administração, tão pouco a comprovação de satisfação dos requisitos legais ao aperfeiçoamento do parcelamento. Não se pode considerar ilegal um ato de indeferimento que não se evidencia nos autos, de forma a não ficar configurado o interesse de agir da recorrente.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17693554713127838522, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2013, PUBLICAÇÃO: 12/11/2013)