PROCESSO Nº: 4489245-72.7164.23.10.5077 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THOMAS CARVALHO ADVOGADO: CAUÊ JESUS RAPOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INCABIMENTO. ENFERMIDADE (TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS E ESPONDILOSE NÃO ESPECIFICADA) NÃO INCLUÍDA NA LISTA DO ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de isenção de imposto sobre rendas decorrentes de pensão por morte, aposentadoria invalidez e aposentadoria complementar, por ser portadora de doença grave, fixando o valor da verba honorária em favor da ré, em 500,00 (quinhentos reais). II. De acordo com o §4º, do art. 20, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado. III. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, parece razoável a majoração do valor atribuído a título de honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 1.000,00 (um mil reais), já que o valor da causa é superior a R$ 73.286,00 (sessenta mil reais). IV. Apelação parcialmente provida, para majorar o valor da verba honorária.
(PROCESSO: 11554825798900316515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2014)