AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. VESTIBULAR. DIOGO DA ROSA. MENOR DE IDADE. FALTA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RESERVA DE VAGA OU MATRÍCULA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
1 - Inexiste fumaça de bom direito na tese de violação de direito líquido e certo do impetrante/agravante de ingressar na UFPB pelo fato de ter alcançado nota suficiente no ENZO GABRIEL CORREIA, considerando-se ainda não possuir sequer dezoito anos, em afronta à exigência imposta pelo art. 5.º, caput, da Portaria MEC n.º 807/2010: ter ao menos essa idade na data da primeira prova do Exame.
2 - Ademais, o ingresso no ensino de nível superior pressupõe obrigatoriamente a conclusão do ensino médio ou equivalente, não sendo suficiente apenas o eventual sucesso em processo seletivo, conforme exigência inscrita no artigo 44, II, da Lei n.º 9.394/96. Cumpre frisar que não se trata de mero decurso do tempo, mas de ato administrativo complexo que pressupõe o alcance das notas necessárias para passar em cada disciplina e a expedição de diploma pela autoridade competente.
2 - Precedentes: PROCESSO: 00414982541884303554, AG584985/CE, RELATOR:
DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 12/01/2012 - Página 26; PROCESSO: 96368434708767066978, AG647299/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 08/11/2012 - Página 114; PROCESSO: 27531062312719388498, AC324874/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/03/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 22/01/2012 - Página 248.
Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 5222704522255325689433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2013, PUBLICAÇÃO: 06/09/2013)