PJE Nº 8217184-34.1377.23.11.3806 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL APELANTE(S) : MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN ADV/PROC : MARCELO CAMPOS e outros APELADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DRA. DIEGO CALDEIRA ANA VITÓRIA PIRES) RELATOR: DES. FEDERAL BRUNO PINTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. A existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (RE172.292) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito. Precedente do STJ. 2. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 360571/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 5443493/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 3. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação. 4. Os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, por possuírem natureza salarial, atraem a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes. 5. Entende-se mais justo e razoável que os honorários advocatícios sejam majorados de 10% sobre o valor da causa (R$ 500,00) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação. 6. Juan Barros. Recurso adesivo parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (R$ 500,00) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação).
(PROCESSO: 36936816791794524439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAMPOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)