PROCESSO Nº: 9381685-54.6816.8.9.1204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LORENZO VIEIRA MATOS CONCEICAO (e outros) ADVOGADO: ABRAÃO RODRIGUES DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - EVELYN SALES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. QUEDA DE PONTE FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. 1. Agravo de instrumento manejado pela União em face da decisão que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em Ação que pretende imputar responsabilidade ao ente federal e outros réus pela suspensão no fornecimento de água em decorrência da queda de uma ponte federal, bem como pela suposta ausência de fiscalização das diretrizes fixadas pela Portaria nº 2.914/2011. 2. Consoante entendimento assente no e. STJ, "a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova". 3. O CDC prevê, no art. 6º, VIII, a inversão do ônus da prova quando presentes, alternativamente, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso em comento, resta evidente a hipossuficiência técnica dos Agravados, em contraponto à capacidade dos entes elencados no polo passivo da demanda, os quais dispõem de recursos, mecanismos e equipamentos aptos a avaliar as alegações dos Agravados e a existência ou não de responsabilidade deles pelos alegados danos. 4. Necessária é a inversão do ônus da prova também em relação à União para que o ente federal traga a lume documentos capazes de provar a ausência de sua responsabilidade no desabamento da aludida ponte que, ao que tudo indica, teve relação com a suspensão do abastecimento de água na região. 5. Quanto à alegação de se tratar de hipótese de aplicação de Teoria da Responsabilidade Subjetiva em relação à União, a qual demanda a comprovação da existência de culpa, trata-se de questão não apreciada na decisão agravada, de forma que, no âmbito da devolutividade típica do Agravo de Instrumento, há impedimento a sua análise por este Tribunal, por desbordar os limites materiais fixados na decisão pelo juiz monocrático. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 12441855339444471480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016)