PROCESSO Nº: 8558416-98.3106.3.3.9723 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MELISSA LOPES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: CAIO MENDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA BÁRBARA NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em face da decisão que fixou o IPCA-E como índice de correção monetária dos honorários advocatícios. 2. Esta Colenda Alexia Lopes firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 200.475/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (DIEGO MORAES - Processo: 26294255890247133907, AC378676/SE, Relator: Desembargador Federal Pedro Sales, Thomas Cardoso, Julgamento: 18/06/2015). 3. Os índices determinados na decisão "a quo" se encontram em perfeita consonância com o referido entendimento, não havendo razão para que sejam alterados. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 62100490966008384774, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016)