PROCESSO Nº: 5735226-57.7683.7.12.1523 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO MORAES (e outro) ADVOGADO: CANDIDO DODO LUIZ OTÁVIO DA LUZ AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY CUNHA FILHO- 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FALECIDO NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Agravo de instrumento aviado contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 4947102-28.7614.1.8.9048, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de garantir a habilitação dos autores, ora recorrentes, à pensão militar deixada pelo S2 Sweudys Eleutério Silva, com a consequente inscrição dos postulantes no cadastro SARAM para que possam usufruir da assistência médico-hospitalar do Comando da Aeronáutica, assegurando-se ainda o pagamento da pensão militar pleiteada, sem prejuízo da percepção dos valores atrasados. 2. Com efeito, nos termos do artigo 273, I, do CPC/73, para a concessão de tutela antecipada, além da verossimilhança da alegação, calcada na prova inequívoca, deve o requerente demonstrar a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Na hipótese, não restou comprovado que os postulantes de fato viviam às expensas do militar falecido, desconstituindo, assim, o requisito da verossimilhança das alegações, o que, por si só, já obstaculiza a concessão da medida pleiteada. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 72330436819636386518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016)