CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MAJORAÇÃO DA ANUIDADE E DAS MULTAS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES MÁXIMOS PREVISTOS NA LEI Nº. 85.773/2003. NULIDADE DA CDA.
1. Apelação interposta pelo Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de Pernambuco -CRECI/PE em face da Sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, face à incongruência com o disposto na Lei nº. 6.530/1978 (alterada pela Lei nº 10795/2003).
2. As contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização do exercício profissional são espécies do gênero tributo e, como tal, devem obediência ao princípio da estrita legalidade tributária.
3. Caso em que os valores das anuidades (referentes aos anos de 2009 a 2011) devem respeitar os limites previstos na Lei nº. 10.795/2003, que deu nova redação ao art. 16, da Lei nº. 6.530/78, a qual regulamenta a profissão dos corretores de imóveis, estatuindo, como valor máximo a ser cobrado a título de anuidade, no caso de pessoa física, o montante de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), corrigido anualmente pelo índice geral de preços ao consumidor.
4. Da análise da CDA, contudo, observa-se que os valores originais das anuidades superaram o parâmetro máximo estabelecido pela referida legislação (foram fixados como anuidades para os anos de 2009 a 2011, respectivamente, os valores de R$ 379,00, R$ 395,00, R$ 395,00, enquanto que para a multa eleitoral, o valor de R$ 379,00 o que denota que não houve a simples atualização monetária dos mesmos).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77102762906023292136, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2013, PUBLICAÇÃO: 28/03/2013)