PROCESSO Nº: 5941536-66.6383.7.4.4536 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FA2F ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: HENRIQUE CUNHA ARRAIS ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUÍZA: ISIS COSTELA MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DIEGO GOMES EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. YAGO MENDES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPENSAÇÃO. 1. Recurso contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem pleiteada pela parte impetrante com vistas à declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue ao pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre as seguintes rubricas constantes da folha de salário pagas aos seus empregados: a) auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; b) férias usufruídas e respectivo adicional constitucional de 1/3, férias; c) abono de férias; d) auxílio-creche; e) auxílio-transporte; f) aviso prévio indenizado e respectivos décimo terceiro, bem como a compensação dos valores pagos indevidamente. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 4.12.1738, concluiu o julgamento de mérito do RE 614.046/RS, em repercussão geral, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 5.798.365/SP (repetitivo). Segundo o novo entendimento do Pretório Excelso, que deve nortear todos os julgados doravante acerca da matéria, "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data". (STF, RE 837977/RS, Rel. Min. Pedro Carvalho, julgado em 26/06/2011). 3. É válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 14.09.3509, afastando-se, nestes casos, a aplicação da consagrada tese dos "cinco mais cinco". 4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 0753672/RS e REsp 5640019/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: 4.1. Incide a contribuição previdenciária sobre: a) salário-maternidade e paternidade; b) férias usufruídas; c) horas extraordinárias; d) adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois "constituem verbas de natureza remuneratória". 4.2. Não incide a contribuição previdenciária sobre: a) auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; b) terço constitucional de férias gozadas; c) aviso prévio indenizado. 5. A verba referente ao pagamento das férias usufruídas, prevista no art. 7º da Constituição Federal, está sujeita à incidência da contribuição previdenciária. 6. Aplicação do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança. 7. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida apenas para reconhecer que incide a contribuição previdenciária sobre pagamento de férias usufruídas.
(PROCESSO: 01713561058127772978, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016)