PROCESSO Nº: 8022577-14.9409.14.8.9646 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN CALDEIRA DE OLIVIA LIMA ADVOGADO: GLENIO OLIVEIRA E SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL TEIXEIRA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. 1. Depreende-se do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. 2. No caso em foco, não constam nos autos elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência da apelada. Ao contrário, pela cópia do contracheque indexada ao processo, observa-se que o rendimento da recorrida não ultrapassa dois salários mínimos, devendo ser assegurado o seu direito à assistência judiciária gratuita concedido pelo douto sentenciante. 3. As questões devolvidas dizem respeito à possibilidade de reposição ao Erário dos valores recebidos indevidamente pelo servidor nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90. 4. A jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelos servidores públicos. É que a parte impetrante não pode vir a ser penalizada em virtude do erro ou inércia da Administração, para os quais não concorreu. Orientação firmada no REsp 0.789.904-PB, submetido ao regime previsto no art. 543-C, do antigo CPC.. 5. Não merece reparo a decisão singular que julgou procedente o pedido inicial, diante da evidente boa fé da pensionista, quanto ao recebimento da quota-parte da pensão do seu filho mesmo após ter alcançado a maioridade, diante da dúvida da Administração, quanto ao direito do mesmo ao recebimento da pensão por poder estar matriculado em curso superior, conforme se colhe dos documentos indexados aos autos onde consta que "a suspensão foi determinada pela 7ª Região Militar que solicitou o envio do comprovante de matrícula do dependente em curso superior, para que, mediante a comprovação desse requisito, continuasse a perceber a cota referente a seu dependente, tendo em vista que já havia completado 21 anos desde 03 de outubro de 2009, conforme exigência do Art. 7° da Lei n° 3.765/60." 6. A orientação do eg. Plenário desta Corte, em julgamento na sessão do dia 05/02/2015, firmou-se no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC); 7. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas.
(PROCESSO: 22855178539465868715, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2016)