EMENTA ADMINISTRATIVO. UNIÃO E CEF. CONVÊNIO A SER FIRMADO ENTRE A UNIÃO E MUNICÍPIO. PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. MUNICIPALIDADE INSCRITA NO CAUC. IMPOSSIBILIDADE DE ASSINATURA DE CONVÊNIO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE AÇÕES SOCIAIS. ARTS. 25, § 3º, DA LC N.º 101/2000, E 26, CAPUT, DA LEI N.º 98.802/2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Situação em que o Município de Penedo-AL interpôs apelação de sentença que julgou improcedente, em ação ordinária, o pedido para que fosse afastada a exigência de inexistência de restrições no CAUC por parte da municipalidade como condição para que esta última possa firmar três convênios junto ao Ministério das Cidades com vistas à pavimentação urbana. 2. "A Lei nº 10.522/02, em seu art. 26, dispõe que a inadimplência não constitui óbice à liberação de recursos destinados a ações sociais, sendo tal situação, também, excepcionada nos casos de verbas voltadas para educação, saúde e assistência social (art. 25, §3º, da LC nº 101/00). Não configurado o caráter assistencial ou relativo à saúde e à educação, no que toca ao objeto da contratação, qual seja: pavimentação de vias públicas." (EINFAC 270635-PE, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando da Luz de Faria, Pleno, Dje: 06/05/2013). 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76908752465721378164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015)