PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENZO OLIVEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, para conceder o benefício de pensão por morte à autora.
II. "O exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses (art 3º do CPC), cuja composição se solicita ao Estado, de tal sorte que, sem uma pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional." (TRF5, AC099918/PE, Quarta Turma, Rel. Des. Edílson Nobre, Carlos Eduardo Correia, DJe 20/03/2012 - Página 617).
III. Não tendo a parte autora submetido seu pleito na esfera administrativa - hipótese em que, aí sim, estaria configurada a "lesão ou ameaça a direito" necessária à intervenção jurisdicional, nos termos do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal -, não há como considerar caracterizada a lide que configure o interesse de agir da apelante e justifique o acionamento do Poder Judiciário, conforme exigência do artigo 3º do CPC.
III. Inexistindo interesse de agir da parte autora, deve ser reformada a sentença que determinou a concessão do benefício de pensão por morte ora pleiteado.
IV. Apelação provida, a fim de extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil, em razão de falta do interesse de agir.
(PROCESSO: 83097081698508596697, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015, PUBLICAÇÃO: 17/05/2015)