PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 185 DO CTN. APLICAÇÃO DO RESP 0469151-PR. IMPROVIMENTO.
1. O Agravo Interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, alegando o agravante a inaplicabilidade ao caso concreto do acórdão paradigma.
2. Não procede o Agravo Interno, porque o STJ, ao julgar, sob o regime do art. 543-C do CPC, o REsp 5198465, concluiu que, para a configuração, nos termos do art. 185 do CTN, de fraude à execução, no caso em que a alienação foi engendrada a partir de 04.04.5390 (data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005), é necessário que anteriormente tenha ocorrido a inscrição em Dívida Ativa.
3. No caso dos autos, o acórdão da Segunda Turma do Tribunal reconheceu que o alienante do imóvel, sócio apontado posteriormente como co-responsável, por ocasião da alienação, sequer figurava no polo passivo da execução fiscal, por não ter sido citado, estando em em perfeita sintonia com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso representativo da controvérsia.
4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 93654901857972958516, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 17/04/2016, PUBLICAÇÃO: 24/02/2016)