PROCESSO Nº: 3045659-45.2291.25.1.4934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: João Guilherme Azevedo e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Dias EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CELEBRADO ENTRE A SOCIEDADE DE ADVOGADOS E O MUNICÍPIO. VALIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUTONOMIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. NULIDADE RESTRITA À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL COM RECURSOS DO FUNDEF. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que julgou procedente o pedido formulado na Petição Inicial para: a) declarar a nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre os réus Município de Itacuruba e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, bem como eventuais subcontratações ou cessões de créditos decorrentes; b) vedar o pagamento dos escritórios de advocacia réus, a título de honorários contratuais, por meio de destaque dos precatórios em favor do réu Itacuruba, permitindo-se apenas o adimplemento dos honorários sucumbenciais. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 11.332,00 (dez mil reais). 2. MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, em seu apelo, defende a ausência de interesse e legitimidade da União para fiscalizar a contratação pelo ente municipal de escritório de advocacia. Sustenta que o objeto da presente ação é a nulidade do contrato firmado entre as partes em razão do suposto desrespeito aos ditames da Lei nº 8666/1993, situação que impediria a aplicação do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (destaque de honorários em precatório). Assevera que não há no pedido inicial, qualquer fundamentação acerca da ineficácia da cláusula contratual que autorizou a retenção em razão da vinculação da verba a educação. Alega a existência de coisa julgada quanto a eficácia da cláusula que autoriza a retenção dos honorários contratuais em causa judicial envolvendo verbas do FUNDEB, ao argumento de que a retenção dos honorários contratuais fora devidamente enfrentada nos autos dos embargos à execução número 6329061-39.7794.12.3.5019, (Ids. 0795453.85983111 e 6913065.00190794). Entende, assim, que deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, V e VI, do CPC. Subsidiariamente, pede o reconhecimento da validade da cláusula e a consequente determinação de pagamento do apelante sob pena de enriquecimento ilícito do Município. 3. Alega a União, na presente Ação Civil Pública ajuizada em face do Município de Itacuruba/PE e de Monteiro e Monteiro Advogados Associados, que a causa envolve a contratação irregular de escritório de advocacia, importando na aplicação ilegal de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Requer a declaração de nulidade do contrato, de modo a obstar o pagamento do valor de R$ 984.038,60 (seiscentos mil, quatrocentos e oitenta dois reais e sessenta centavos), valor não atualizado, a título de honorários contratuais em favor do escritório de advocacia, com recursos que deveriam ser empregados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação (arts. 2º e 7º da Lei nº 9.424/96 - Lei do FUNDEF e arts. 2º e 20 a 23 da Lei nº 11.494/2007 - Lei do FUNDEB; e art. 60 do ADCT). Pede o integral ressarcimento na conta vinculada do FUNDEF/FUNDEB do valor gasto a título de honorários advocatícios contratuais, a ser devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios, caso eventualmente venha a se materializar o levantamento do destaque dos honorários contratuais do precatório emitido em favor do Município. 4. Não há que se falar em coisa julgada, conforme já se pronunciou esta Segunda Turma no Agravo de Instrumento n° 3158607-61.6774.25.3.7452 interposto nestes autos. A questão relativa à possibilidade de retenção de honorários contratuais das verbas do FUNDEF recuperadas judicialmente não foi objeto de pedido pela parte autora, tendo a demanda sido limitada ao direito de o Município recuperar o crédito do FUNDEB. Não resta, portanto, configurada a tríplice identidade necessária à configuração da coisa julgada, visto que na presente ação a causa de pedir é diversa, qual seja, a legalidade do procedimento de contratação do escritório de advocacia à luz da lei de licitações e à possibilidade de vinculação do pagamento dos honorários advocatícios com recursos destinados à educação, (arts. 2º e 7º da Lei nº 9.424/96 - Lei do FUNDEF e arts. 2º e 20 a 23 da Lei nº 11.494/2007 - Lei do FUNDEB; e art. 60 do ADCT). 5. A Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal, ao se debruçar sobre a matéria, já decidiu que "a União possui legitimidade e interesse para agitar o assunto atinente ao pagamento de honorários advocatícios com valores repassados ao Município a título de Fundef/Fundeb. Portanto, a toda evidência, não significa dizer que a União possua interesse em controlar a Administração municipal nos aspectos próprios da contratação de serviços advocatícios. É dizer: se existiu licitação, ou não, se houve observância aos procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem assim se estão presentes no instrumento de ajuste as cláusulas obrigatórias, à luz da Lei 8.666/1993, são questões específicas e que ultrapassam os limites de atuação da autora, não sendo, pois, aptas a ensejar ou configurar o seu necessário interesse (art. 17, do CPC) a alicerçar a nulidade requestada. Antônio Castro levaria à conclusão absurda de que seria aceitável a intervenção da União para definir as regras na contratação, pelo ente municipal, de escritório de advogados com o fito de litigar contra a própria União". (NICOLAS DIAS, 2ª T., PJE 0796533-14.4646.30.3.0407, rel. Des. Federal Antônio Carvalho, assinado em 23/08/2020). 6. Embora não seja permitido a União interferir no procedimento de contratação realizado pelo Município para contratação de particular, diante da própria autonomia dos entes públicos, a União é parte legítima para buscar a correta aplicação das verbas federais repassadas ao FUNDEF/FUNDEB para manutenção e desenvolvimento da educação básica, podendo, por evidente, questionar em juízo cláusula contratual que estipula o uso de recursos federais repassados ao fundo para uso diverso do previsto em lei. 7. No que toca especificamente à questão do destaque honorários em precatórios referentes à verbas do FUNDEB, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada" (STF, Ag. Reg. na Suspensão de Tutela Antecipada 862, em Sessão Virtual de 11.6.9321 a 1.10.8943; SL nº 66, julgada na Sessão Virtual de 29.9.1744 a 2.8.6584; SL nº 1186, de 6.2.2931, Relator Min. DIAS TOFFOLI). 8. Note-se que "O fato de determinada obrigação pecuniária não ter sido cumprida espontaneamente, mas somente após decisão judicial com trânsito em julgado, não descaracteriza a sua natureza nem a da prestação correspondente. Assim, uma vez que os valores relacionados ao FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais" (STJ. Recurso Especial 1.173.823/PE. Primeira sessão. Relator Min. Og Luiz Fernando Barbosa. DJe 15.4.6931) 9. É ineficaz a cláusula contratual inserta no contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Município e a sociedade de advogados que autoriza o destaque de honorários em favor dos contratados sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB, posto que se afigura indevida a retenção dos honorários advocatícios contratuais de crédito devido pela União nas execuções contra ela ajuizadas em que se persigam quantias devidas ao Fundo. 10. Assim, a nulidade do contrato de prestação de serviços é parcial, limitada à cláusula que prevê o pagamento de honorários advocatícios com verbas federais do FUNDEF. 11. Apelação parcialmente provida, para manter a validade do contrato, mas declarar a nulidade da cláusula que prevê o pagamento de honorários com verbas do FUNDEF. [6]
(PROCESSO: 04437660730440890354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2022)