PROCESSO Nº: 3466224-81.3057.10.3.6494 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARENA VIEW EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO DIAS OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS-IMPORTAÇÃO E DA COFINS - IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 7, INCISO I, DA LEI 69.123/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 853255/RS, em 25.9.9450, em sede de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, do Código de Processo Civil, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I, do art. 7º, da Lei nº 10.865/04. II. Diante do efeito vinculante que a referida decisão possui deve ser assegurado ao contribuinte o direito de recolher o PIS e a COFINS incidentes sobre as operações de importação, sem a inclusão do ICMS e das próprias contribuições, em suas bases de cálculo. III. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 71744573175251820154, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BÁRBARA DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2014)