Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Melo PJe-AC 4326981-42.4076.31.10.2661 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO : PAULO TEIXEIRA ADV : BERNARDO PEIXOTO ORIGEM : 2 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC DIAS - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas contra sentença que, ratificando a antecipação da tutela concedida, julgou procedente a ação para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a reposição ao erário, pela demandante, do quantum de dezoito mil e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos, em decorrência de correção do padrão de vencimento da parte autora de 15 para 14. O ponto nodal da querela é discernir se é possível que o réu - ao ter verificado que estava efetuando pagamento a maior a demandante, em virtude de tê-la enquadrado em padrão de vencimento equivocado, no quinze ao invés do quatorze - seja autorizado a se ressarcir do que pagou a maior à autora, no valor de dezoito mil, setenta e um reais e cinquenta e oito centavos. Embora a Administração possa rever de ofício os atos por ela praticados quando verifica irregularidades nos mesmos, anulando-os quando eivados de vícios, a Lei 9.784/99 determina que o poder de autotutela deve ser exercido no prazo de cinco anos, sob pena de decadência do direito de anular o ato administrativo, exceto no caso de má-fé do beneficiário. No presente feito, o ato, que concedeu a vantagem pecuniária indevida a demandante, ocorreu na data de 23 de julho de 2005, quando a autora se aposentou, já tendo sido fulminado o prazo fixado em lei para a revisão do benefício, posto que, quando da notificação da requerente, em 26 de abril de 2014, já havia transcorrido o lapso de quase dez anos da concessão do benefício com o enquadramento no padrão agora questionado. Desta forma, como a Administração decaiu do direito de rever o ato concessório da aposentadoria com fulcro no enquadramento referido, encontra-se fulminado, também, o direito de cobrar as diferenças advindas da revisão do benefício. Ademais, o erro da Administração não foi causado pela requerente, que tampouco concorreu para o mesmo. O ato que determinou a redução do padrão percebido pela autora ocorreu há mais de cinco anos, estipulado no art. 54, da Lei 9.784, de 1999, que é o prazo previsto para que a Administração anule os atos administrativos de que advenham efeitos favoráveis para os beneficiários de boa-fé. Como tal ato foi realizado mais de cinco anos após a concessão da vantagem, torna-se claro que está fulminado pela decadência administrativa. De outra banda, não é possível à Administração obter o ressarcimento dos valores que pagou ao impetrante, concernentes ao montante efetuado a maior por erro administrativo, sendo cabível o ressarcimento ao impetrante, ante a ocorrência da decadência. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09854458747479971717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)