PROCESSO Nº: 2051290-07.8026.22.12.1277 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE ALTINHO ADVOGADO: Tomas Arthur Alves e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Araújo EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para garantir ao impetrante o direito à apreciação dos PER/DCOMPs nºs 12835.24266.019877.3.25.11-0225, 04211.85437.347712.0.3.2-7800, 41497.41131.520452.1.28.1-8805 e 71541.02263.372821.8.17.10-4295, formulados administrativamente em 18/04/2019, mantendo em parte a liminar concedida. 2. No presente mandado de segurança, o Município de Altinho alega que foi extrapolado o prazo de 360 dias fixado pela Lei nº 11.457/2007, no art. 24, para a conclusão dos PER/DCOMPs nos 18193.48720.420008.9.12.6-3305, 06423.19677.248200.1.9.12-4042, 12591.70862.074406.1.18.5-8855, 10283.16.524.727113.0.4.10-1301 e 63451.18790.317084.9.24.7-2021. 3. A autoridade impetrada alegou a ilegitimidade do Município para pleitear a análise de quatro processos administrativos cadastrados no CNPJ do Fundo Municipal de Saúde de Altinho. Tal argumento não merece prosperar, pois, como bem ressaltado pelo Juízo sentenciante, no sentido de que "constata-se que a representante do Fundo Municipal em apreço é a própria secretária municipal de saúde, assim, apesar da criação de uma entidade descentralizada para gerir os serviços de saúde no município, observa-se existir mais que um controle finalístico sobre o ente da administração indireta.". 4. A respeito da questão em debate, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.412.924, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), firmou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual tem-se por obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, conforme previsão do art. 24 da Lei nº 11.457/07. 5. Nesse passo, não se pode admitir que entraves burocráticos ou limitações decorrentes de diretrizes políticas que venham a conduzir a uma eventual ineficiência da gestão pública, provendo de forma deficiente seus órgãos de recursos humanos e materiais, insuficientes para suportar as demandas administrativas postas à análise, se erijam como objeções válidas ao exercício de um direito fundamental. 6. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 56616399964742679305, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2022)