PROCESSO Nº: 9765586-95.6075.4.7.0647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS SOUZA e outros ADVOGADO: João Miguel Mendes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Dias Zagallo EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUTOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por ANA JULIA TEIXEIRA e outros contra sentença que, acolhendo a prejudicial de prescrição da pretensão executória, indeferiu o pedido de habilitação dos exequentes, filhos do autor falecido THIAGO DA CRUZ. 2. "São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé." (REsp 4188669/AL, Rel. Ministro OG BRYAN SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2020, DJe 09/03/2020). No mesmo sentido: AG 19522114498448754931, Desembargador Federal Luiz Fernando Campos, ANDRÉ SOUZA - Quarta Turma, DJE - Data::26/04/2015 - Página::302. 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 75988955030927259987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021). 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 95744967029723435591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2022)