PROCESSO Nº: 3507713-76.7774.18.7.4678 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE SALES ADVOGADO: DJAN LUCAS GABRIEL CAVALCANTI AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Alega o agravante, a fim de que seja determinada sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, a ocorrência de prescrição quinquenal intercorrente. No entanto, a dissolução irregular da executada se deu em maio de 2006 e o redirecionamento aos sócios corresponsáveis em março de 2009, o que demonstra a inexistência de prescrição. Assim sendo, não se verifica ilegalidade manifesta a ser afastada na decisão agravada, não havendo como prosperar a irresignação do agravante. 2. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45820400954038633253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015)