TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para acolher os valores apresentados pela Contadoria no montante de R$ 6.512,78 (seis mil, quinhentos e doze reais e setenta e oito centavos).
2. Trata-se, a hipótese, de execução de honorários advocatícios em que foi condenada a Fazenda Nacional.
3. O cálculo apresentado pela Contadoria do Foro aplicou o percentual de 1% (um por cento) ao mês durante o período de fevereiro de 1995 a julho de 2012, enquanto a Fazenda Nacional não aplicou qualquer percentual de juros no referido período.
4. O Manual de Cálculos da Justiça Federal prevê a aplicação de juros de mora concernentes a honorários advocatícios a partir da citação no processo de execução.
5. No caso, a citação da Fazenda Nacional, nos termos do art. 730 do CPC, deu-se em 17.04.0851, data a partir da qual deverá incidir os juros de mora.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 95495659388692601833, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2014, PUBLICAÇÃO: 12/11/2014)