Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Araújo PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9949082-44.4918.1.2.8767 AGRTE : ÉRICA MARINA SILVEIRA DANTAS ADV : VERÔNICA ELISA DA LUZ : ANVISA ADV : PROCURADORIA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO NUNES (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento tendo por objeto a reintegração liminar da agravante no cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, em virtude de haver sido demitida da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por insubordinação grave em serviço, prevista no art. 132, inc. VI, da Lei 8.112/90. 1. Conforme consta dos autos, e pelas circunstâncias de fato narradas na inicial deste agravo de instrumento, é indispensável o aprofundamento da prova, e a formação do contraditório, para demonstrar se, efetivamente, ocorrera, ou não, a recusa da agravante em dar ciência do ato determinando o seu retorno às atividades em Brasília, ou se houve justificativa plausível da sua ausência ao serviço por longo período, fatos que ensejaram o enquadramento da servidora no tipo disciplinar da insubordinação grave em serviço. 2. Além de tudo isso, não é recomendável qualquer comando judicial provisório autorizando o ingresso ou, no caso, o reingresso de candidato, ou de servidor, no serviço público, antes do trânsito em julgado da decisão que lhe reconheça o direito. Precedentes do STF: RMS 84.511-DF e RMS 37.605-DF. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15913011061194783470, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2013)