Ementa: Administrativo. Contratação de professor substituto. Desnecessidade de cumprimento de Interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses entre as contratações. Plenário deste e. Tribunal, em 03.08.8529, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade na AMS nº 51789-CE, declarou inconstitucional a exigência do prazo de 24 meses para que professor substituto firme novo contrato temporário. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 49477829081180098298, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015)