CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO DE CÔNJUGE CASADO EM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. PROPRIEDADE EXCLUSIVA. GRAVAME DA INDISPONIBILIDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelos particulares objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos em face da Fazenda Nacional, nos quais pleitearam a anulação de penhora sobre imóvel localizado na Rua Dr. José Maria Correia das Neves, n° 85, apto 302, Farol, Maceió/AL.
2. Considerou-se, na sentença, que houve fraude à execução, por ter a alienação do bem ocorrido após a inscrição do débito executado em Dívida Ativa. Houve, ainda, condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido e atualizado da causa, nos termos do art. 20, parágrafo 3º, do CPC/1973.
3. Em consulta ao sistema Tebas, depreende-se que a Execução Fiscal, inicialmente promovida em face da Empresa, fora posteriormente redirecionada ao sócio e co-responsável, e para a Empresa Sucessora, por ter adquirido o fundo de comércio da Sociedade Executada. Não consta daqueles autos que a esposa do Sócio Executado, seja também sócia ou que contra a sua pessoa tenha sido determinado o redirecionamento da Execução.
4. Os documentos cartorários constantes dos autos indicam que o imóvel em discussão foi adquirido da esposa do Executado, e somente por ela, em transação imobiliária registrada no Cartório de Imóveis em 27/10/2003.
5. Os Apelantes compraram o bem imóvel retromencionado, tendo sido celebrada promessa de compra e venda em 18/03/2006. Percebe-se que, neste documento constou como promitentes vendedores o casal, apesar de ser somente a esposa a proprietária do imóvel, de acordo com a informação do Registro de Imóveis, mencionada alhures.
6. O imóvel era de propriedade exclusiva da esposa do Executado, que não consta nos autos da Execução Fiscal promovida contra seu cônjuge, na qualidade de co-responsável, e com quem é casada no regime da separação total de bens. Possibilidade do levantamento da indisponibilidade. Precedente: Processo n° 9977844-06.8338.11.2.0220, Desembargador Federal Vitor Oliveira, 3ª Turma, Julgamento: 07/04/2016. Apelação provida, para julgar procedentes os Embargos de Terceiro, e determinar o levantamento da indisponibilidade que paira sobre o imóvel em questão, decorrente de ordem emanada do juízo da 5ª Vara Federal de Alagoas, nos autos da Execução Fiscal nº 1461.27.76.531353-7.
(PROCESSO: 94716064634652624206, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016, PUBLICAÇÃO: 05/05/2016)