PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DA CÂMARA DOS VEREADORES. IMPUTAÇÃO AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado.
2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento.
3. Deveras apreciado que:
- "a Carta Magna prevê a independência e harmonia entre os Poderes, garantindo-lhes autonomia financeira e administrativa;
- 'a Constituição Federal/1988 consagrou a independência e a autonomia administrativo-financeira entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Não se pode, assim, responsabilizar a Prefeitura (Executivo Municipal) por obrigações de responsabilidade da Câmara da Comuna (Legislativo Municipal) (APELREEX 5299/PE, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Gustavo da Paz);
- não deve o Município ser penalizado com a não emissão de certidão positiva de débito com efeito negativo em seu favor, por descumprimento de obrigação acessória da Câmara, pois tal órgão goza de autonomia financeira e tem receita própria, estando, inclusive sujeita ao controle da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- precedentes desta Corte na mesma esteira: AGTR 011920/PE, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Fogaça; AC 698791, Rel. Des. Federal Breno Silveira; AC 362368, Rel. Des. Federal Leonardo Resende Martins; AG 588402, Rel. Des. Federal Rafael Jesus."
4. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio.
5. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 2044086564404106938917, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2014, PUBLICAÇÃO: 18/06/2014)