PROCESSO Nº: 8406623-58.0302.23.9.9309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MATHEUS DA CUNHA ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. KAIQUE MORAES. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA O PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA MULTA APÓS CUMPRIMENTO. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos da ação originária, fixou multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de descumprimento da decisão de readequar a aposentadoria do agravado de acordo com os novos limites estabelecidos pelas EC's nºs 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição quinquenal e com a devida atualização. 2. Os tribunais vem reiteradamente reconhecendo a importância da aplicação da multa diária como meio de garantir a eficácia dos provimentos jurisdicionais que impliquem em obrigações de fazer ou não fazer, mesmo que seja contra a Fazenda Pública (Precedente: AgRg no REsp 5051449 / RS, Superior Tribunal de Justiça, Rel.:Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe 13/09/2011). 3. Esta Corte Regional também vem admitindo o cabimento de multa diária para a hipótese de descumprimento de decisão judicial, considerando que a finalidade de tal fixação é compelir o ente público a dar efetivo cumprimento ao ato judicial, não havendo qualquer irregularidade em sua imposição. Precedentes: AG 69617706230401445748, Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti, ERICK VIEIRA - Terceira Turma, DJE - Data::22/02/2011 - Página::233; AG 19485582893009746034, Desembargador Federal Vitor Hugo Cardoso, THALES MORAES - Segunda Turma, DJE - Data::09/09/2011 - Página::435; AG 55919140104105284710, Desembargador Federal Cauã Santos, LUCAS GABRIEL ARAGÃO - Segunda Turma, DJE - Data::21/05/2011 - Página::483; AC 000008563635405, Desembargadora Federal Luana Moura, LUIZ OTÁVIO CAMPOS - Quarta Turma, DJE - Data::17/10/2011 - Página::659. 4. Com esses fundamentos, considerando que a agravante obteve prazo razoável para implementar a readequação determinada em sentença, o atraso no cumprimento da ordem judicial mostra-se suficiente, por si só, para fundamentar a incidência das astreintes. 5. Nega-se provimento ao ENZO GONÇALVES.
(PROCESSO: 34447805284633854740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015)