1. Apelação interposta por THEO NOGUEIRA contra sentença que, entendendo suficientemente provadas a omissão do dever de prestar contas e o prejuízo ao erário, condenou o ora apelante nas sanções do inciso II do art. 12 da Lei n.º 8.429/92.
2. Embora a decisão de primeiro grau não tenha especificado em quais efeitos a apelação foi recebida, declarando apenas seu recebimento "em seus efeitos legais", e ainda que a falta de interposição de agravo de instrumento contra a decisão de recebimento da apelação não impeça o Tribunal de exercer seu próprio juízo de admissibilidade, o enfrentamento da questão quando do julgamento do recurso não tem qualquer resultado prático, uma vez que os efeitos do recurso só perduram até seu julgamento. Preliminar não conhecida.
3. A legitimidade ad causam deve ser aferida segundo a Teoria da Asserção (in status assertionis), de modo que, tendo sido imputada ao Apelante a prática do ato de improbidade previsto no art. 11, caput e inciso VI, da Lei n.º 8.429/1992, constitui questão de mérito saber se o ex-Prefeito tem ou não o dever de prestar contas dos recursos recebidos durante sua gestão, tendo em vista que o prazo para prestação de contas venceu após a cessação do mandato. Preliminar rejeitada.
5. Caso em que consta dos autos Demonstrativo de Débito elaborado pelo próprio Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (fl. 17) indicando que os recursos públicos acerca dos quais não teria havido a prestação de contas foram repassados ao Município de Ibaretama/CE em 26/03/2008. Consta, ainda, cópia da Ação de Ressarcimento ajuizada por aquele Município, por intermédio de seu novo Prefeito, dando conta de que o Sr. Rigoberto Bezerra de Queiroz, ex-Presidente da Câmara Municipal, assumiu o cargo de Prefeito Municipal, em substituição ao Sr. Lucas Melo e a seu Vice-Prefeito, afastados dos cargos em razão de decisão judicial em 30/01/2008 (fl. 35). O Relatório da TCE n.º 160/2010-COTCE/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC também deixa claro que os recursos foram repassados ao Município em 01/12/2008, por meio da ordem bancária n.º 2008OB643278, e que o prazo final para prestação de contas somente se encerraria em 28/04/2009 (fl. 151).
6. Na hipótese em que os recursos públicos em relação aos quais se imputa a omissão no dever de prestação de contas se imputa ao Apelante só foram repassados ao Município depois que este deixou definitivamente de exercer o cargo de Prefeito Municipal, não há como imputar ao Apelante, em relação a esses fatos, a prática do ato de improbidade previsto no art. 11, caput e inciso VI, da Lei n.º 8429/92. Precedentes da Terceira e Quarta Turmas deste Tribunal.
7. Apelação a que se dá provimento.
8. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a não comprovação da má-fé do ente público no ajuizamento da ação. Precedentes.
(PROCESSO: 69478768406618606966, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2014, PUBLICAÇÃO: 24/10/2014)