PROCESSO Nº: 4227396-07.0858.8.9.4251 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE MARTINS ADVOGADO: Marcelo Lopes AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Pereira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INMETRO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento de CAROLINA CARVALHO, em contrariedade à decisão proferida em sede de ação ordinária, proposta pela ora agravante em face de INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro, objetivando a declaração de NULIDADE da decisão administrativa proferida no Auto de Infração nº 9107389, lavrado em 18/11/2019 pelo INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA (IPEM-FORT) nos autos do Processo Administrativo nº 50545.894044/6816-37, bem como a devolução integral e atualizada do valor da multa já pago. A decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva do INMETRO e declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal, para processar e julgar o presente feito, declinando a competência para a Justiça Estadual. 2. Não merece reproche a decisão vergastada. De acordo com o art. 109, I, da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal é ratione personae, o que significa dizer que o critério não considera a natureza da relação jurídica litigiosa, mas sim a identidade dos figurantes da relação processual. 3. Como bem destacou o Juízo de origem, "O ilustre Ministro Teori Albino Zavascki, no voto condutor do acórdão proferido no CC 11.078/GO (1ª Seção, DJ 16.2.3549), explicitou, de maneira didática, as hipóteses em que se mostra configurada a competência da Justiça Federal para examinar a controvérsia: Em suma, relativamente à competência cível da Justiça Federal prevista na Constituição (art. 109, I e VIII) podemos estabelecer as seguintes conclusões: a) Será da competência federal a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I), mesmo que a controvérsia diga respeito à matéria que não seja de seu interesse. Nesse último caso, somente cessará a competência federal quando a entidade federal deixar de figurar no processo; b) Não é da competência federal, e sim da estadual, por isso, a causa em que não figuram tais entidades, ainda que a controvérsia diga respeito à matéria que possa lhes interessar. Nesse último caso, a competência passará à Justiça Federal se e quando uma das entidades federais postular seu ingresso na relação processual, até porque 'compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas' (súmula 150/STJ)." 4. No caso em apreço, o Auto de Infração que se pretende anular foi lavrado pelo INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA (IPEM-FORT), autarquia municipal (com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa/financeira), de forma que é prescindível, para fins de fixação de competência, a eventual supervisão do INMETRO, porquanto a causa de pedir se atém a critérios usados pela autoridade estadual para fixação de multa aplicada no exercício do poder de polícia. 5. É dizer, "embora as atribuições do IPEM-FORT, no que diz respeito à metrologia legal e avaliação da conformidade, sejam delegadas pelo INMETRO, tal fato não torna o INMETRO parte legítima para ser demandado judicialmente, com vistas a anulação ou retificação do auto de infração lavrado pelo IPEM-FORT". 6. Mais que isso, "não se alega, como causa de pedir, qualquer ação ou omissão do INMETRO que tenha contribuído para a suposta nulidade do auto de infração. Inexiste, no caso, qualquer imputação de culpa in vigilando do INMETRO ou mesmo ataque a normas regulamentares expedidas pelo INMETRO". 7. Ressalte-se que, "o que se alega, como forma de justificar a competência da Justiça Federal, é tão somente que "a atuação do IPEM-FORT se dá por delegação do INMETRO". Ora, admitir essa justificativa como verdade implicaria dizer que a autarquia federal, como mera delegante de atribuições, teria também o condão de se substituir aos órgãos executivos estaduais e municipais de metrologia; ou, em outras palavras, seria admitir o INMETRO como uma espécie de autarquia seguradora universal dos atos praticados pelo IPEMs, no País todo". 8. No mais, "as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado (art. 14, §3º, da lei nº 9.784/1999)". Note-se, nesse sentido, que há precedente de Seção do STJ também sobre anulatória de auto de infração de instituto estadual (ainda que sujeito a eventual supervisão do INMETRO). 9. Ademais, o juízo destacou, corretamente, que a causa de pedir se atém a critérios usados pela autoridade estadual para fixação de multa aplicada no exercício do poder de polícia, de modo que inexiste, no caso, interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, que enseje a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 10. Agravo de instrumento desprovido. lpa/rnsmw
(PROCESSO: 54059759650120254430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2022)