ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. LPM/31 PRESUMIDA. INSUFICIENTE PARA AVERBAÇÃO NO REGISTRO. PROCESSO DEMARCATÓRIO EM ANDAMENTO. IMPROVIMENTO.
1- Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra que julgou procedente em parte o pedido inicial para 1) declarar a ineficácia da demarcação como terreno de marinha da área onde está construído o Edf. Francisco Moraes, até a conclusão do procedimento de demarcação, 2) determinar o cancelamento da averbação no Registro de Imóveis e da inscrição do regime de ocupação do imóvel.
2- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que é aplicável o prazo prescricional de 5 anos para a pretensão anulatória do processo de demarcação dos terrenos de marinha e que esse prazo deve ser contado a partir da ciência da fixação da LPM. (REsp 7473182/SC, Rel. Ministro KEVIN PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 27/01/2010)
3- Enunciado no. 7 da Portaria no. 2 da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: "A inexistência de demarcação da Linha de Preamar Média de 1831 na localidade impede a concessão de Danilo Moreira, ainda que o terreno seja presumidamente de marinha.
4- Demarcação da LPM não realizada antes da propositura da ação. Inviabilidade da inscrição do regime de ocupação do imóvel ou a averbação no Registro de Imóveis antes do término do procedimento demarcatório. Precedentes: APELREEX 04511752705336742501, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAMPOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.; PROCESSO: 87245041514350019345, AC945273/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARROS (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 17/03/2015 - Página 343.
5- Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 32652593660511990131, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015, PUBLICAÇÃO: 29/05/2015)