Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Costa Nº 4391774-59.8909.1.9.2423 APELANTE: ASSERFESA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: PAULO ARAÚJO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA JUIZ FEDERAL TIAGO ANTUNES DE AGUIAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO LOPES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. EQUIPARAÇÃO NO PERCENTUAL DE 100% DOS VALORES PAGOS AOS SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS ASSOCIADOS SE APOSENTARAM ATÉ A EC 41/2003 COM PARIDADE DE VENCIMENTOS E DE QUE OCUPARAM OS CARGOS ELENCADOS NO ART. 55 DA LEI N.º 62.286/2008 E NOS ARTS. 284 E 284-A DA LEI N.º 13.540/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação da ASSERFESA - Associação dos Servidores Federais de Saúde em Pernambuco contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado, e que o pedido se limitou à equiparação no percentual de 100% dos valores pagos aos servidores ativos, a qual é devida apenas em relação aos aposentados e pensionistas que exerceram os cargos previstos no art. 55 da Lei n.º 11.784/2008 e nos arts. 284 e 284-A da Lei n.º 11.907/2009, e se aposentaram a EC n.º 41/2003 com a paridade de vencimentos, nos moldes do art. 40, § 8º, da Constituição, e não aos demais aposentados e pensionistas, que obedecem à gradação e critérios específicos. 2. Adotam-se, com fundamento na motivação referenciada ("per relationem"), como razões de decidir as razões contidas na sentença recorrida. 3. A análise da questão debatida nos autos diz com o alegado direito à concessão em favor dos aposentados e pensionistas vinculados à ASSERFESA - Associação dos Servidores Federais de Saúde em Pernambuco da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) no mesmo percentual pago pela FUNASA aos servidores ativos a partir da vigência da Lei nº 11.784/08. 4. Quanto à limitação dos efeitos da decisão, registre-se ser iterativa a jurisprudência do STJ em casos dessa natureza no sentido de que os efeitos do julgado em sede de ação coletiva, como é o caso dos autos, restringem-se aos substituídos residentes na data da propositura da ação no âmbito da competência territorial do órgão prolator, segundo o disposto no art. 16 da Lei n.º 7.437/85, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 1.570/97, convertida na Lei n.º 9.494/97. 5. A exigência do caráter permanente na realização das atividades de combate e controle de endemias, conforme ditado no art. 55, caput, da Lei n.º 11.784/2008, sinaliza a ausência de absoluta generalidade da GACEN. 6. O legislador estabeleceu vantagem de forma diferenciada para os servidores da ativa e aposentados e pensionistas, o que não encerra qualquer inconstitucionalidade, dada a feição nitidamente indenizatória da gratificação, criada em substituição à antiga "indenização de campo", disciplinada pela Lei n.º 8.216/91, contanto que observado o direito adquirido dos servidores aposentados com a paridade de vencimentos. 7. Os aposentados até a EC n.º 41/2003 que exerceram os cargos previstos no art. 55 da Lei n.º 11.784/2008 e nos arts. 284 e 284-A da Lei n.º 11.907/2009, com a paridade de vencimentos, tem direito à GACEN no percentual de 100% dos servidores da ativa dos respectivos cargos, nos moldes do art. 40, § 8º, da Constituição. 8. Para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de março de 2004, a GACEN será, a partir de 1º de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor, e, a partir de 1º de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, e não de forma integral, conforme pretendido. 9. Para as aposentadorias e pensões instituídas após 31 de outubro de 2004, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 29 de novembro de 2004, que substituiu o regime de aposentadoria integral pelo regime de aposentadoria proporcional. 10. No caso dos autos, não há prova de que os associados se aposentaram até a EC 41/2003 com paridade de vencimentos e muito menos que ocuparam os cargos listados taxativamente no art. 55 da Lei n.º 11.784/2008 e nos arts. 284 e 284-A da Lei n.º 11.907/2009. Há, tão-somente, uma relação dos associados residentes na jurisdição, mas nela sequer consta a indicação do cargo ocupado, o que compromete a pretensão deduzida na inicial à vista de prova de fato constitutivo do direito alegado, na forma do art. 333, I, do CPC. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79380998438747696955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2014)