PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO.
1. Sendo certo que a paralisia do exequente, após intimação para o fornecimento de dados pessoais que viabilizassem a expedição de precatório em seu favor, não ultrapassara tempo superior a 03 anos, não há que se falar em abandono da causa, tampouco, prescrição intercorrente, devendo o feito prosseguir regularmente;
2. Apelação provida.
(PROCESSO: 83316955113626128219, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016, PUBLICAÇÃO: 24/02/2016)