PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS MEDIANTE CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO EX-GESTOR MUNICIPAL. APLICAÇÃO APENAS DA SANÇÃO DE MULTA CIVIL. PROVIMENTO.
1. O ex-prefeito opõe embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao seu apelo, alegando, em suma, haver erro material no referido decisum, notadamente em relação ao seguinte: a) enquadramento da sua conduta apenas no art. 11 da Lei 8.429/92; e b) redução das sanções impostas na sentença, sendo mantida apenas a penalidade de multa civil, no valor de R$ 3.000,00.
2. Conforme se pode ver nas notas taquigráficas acostadas às fls. 882/890, a Quarta Turma desta Corte, em sua composição ampliada (art. 942 do CPC), acolheu em parte o apelo do ora embargante para enquadrar a sua conduta tão somente no art. 11 da Lei 8.429/92, como também para reformar a sentença no tocante às sanções a ele impostas pelo magistrado a quo, mantendo apenas a penalidade de multa civil, reduzida para o patamar de R$ 3.000,00, tudo isso nos termos do voto do Des. Federal RUBENS CANUTO.
3. Daí que se verifica o apontado erro material na ementa do acórdão embargado, na medida em que, ali (fls. 860/861), a conduta do ex-gestor municipal foi enquadrada também no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, além de não terem sido afastadas as demais sanções a ele aplicadas no Juízo de origem (ressarcimento ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público).
4. Provimento dos embargos de declaração, corrigindo-se o erro material apontado na ementa do acórdão embargado, no que se refere à tipificação da conduta praticada pelo embargante (art. 11 da Lei 8.429/92), bem como à aplicação apenas da sanção de multa civil, reduzida ao patamar de R$ 3.000,00.
(PROCESSO: 26884709201335641, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016, PUBLICAÇÃO: 30/04/2016)