TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. M.S. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LUIGI DA COSTA.
1. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por considerar que o caso não se coaduna com a Ação de Segurança, em face da inexistência nos autos da prova pré-constituída.
2. O Eg. STJ, em sede de Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento acerca da Natália Nogueira de prova pré-constituída em mandado de segurança, visando à declaração do direito à compensação. Informativo nº 394.
3. Inexistência nos autos de prova do efetivo recolhimento da exação acarretando a extinção do feito, sem resolução do mérito. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07020181583491694069, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2014, PUBLICAÇÃO: 13/11/2014)