PROCESSO Nº: 0499284-21.5337.17.9.8706 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CTO - CENTRO DE TRAUMATOLOGIA E FERNANDO LIMA - EPP ADVOGADO: CAIO CAMPOS MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Contribuição previdenciária patronal. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de terço constitucional de férias, os quinze primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, aviso prévio indenizado e vale transporte pago em dinheiro. Natureza indenizatória. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 61601084089328835803, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2014)