PROCESSO Nº: 9381186-93.9940.8.2.0186 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: PEDRO LUCAS JESUS BESSA NOGUEIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ALVES BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LEONARDO DUARTE EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração aduzindo omissão quanto ao disposto nos artigos 876 e 884, do Código Civil; nos artigo 46 e 114, da Lei 8.112/91; e no art. 97, da CF. 2. O acórdão embargado deixou claro que não se autoriza a devolução das parcelas tidas por indevidas, pelo fato de a percepção dos valores ter se dado de boa-fé e em face de erro exclusivo da Administração. Pouco importando aferir se a Administração incorreu em erro de procedimento ou interpretação quanto à concessão da vantagem à impetrante, sendo suficiente à configuração de sua boa-fé a circunstância de que não colaborou para o erro detectado, conforme reconhecido pela própria Administração, decorrendo disso a irrepetibilidade. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 86120283017673982845, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)