PROCESSO Nº: 8346174-36.3087.9.9.6264 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS CARVALHO ADVOGADO: ENZO MORAES ORIGEM:33ª VARA FEDERAL JUIZ: NATHAN GONÇALVES S. C. PORTO DE BARROS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Antônio Costa Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA QUANTIA. PROPORCIONALIDADE. PEDRO DA MATA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recursos contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, condenando a Fazenda Nacional (embargante) ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Não se pode desconsiderar o labor do advogado da parte embargada despendido durante a tramitação da ação até a prolação da sentença, como também deve se atentar para o principio da causalidade segundo o qual aquele que deu causa a instauração do processo deve arcar com seus encargos. 3. Para a observância do princípio da eqüidade na fixação dos honorários advocatícios, é de ser considerada a complexidade e as circunstâncias do feito, devendo-se atentar, ainda, para a atuação do profissional e as peculiaridades da causa, ou seja, com base na razoabilidade e na proporcionalidade. 4. Para a observância do princípio da eqüidade na fixação dos honorários advocatícios, é de ser considerada a complexidade e as circunstâncias do feito, devendo-se atentar, ainda, para a atuação do profissional e as peculiaridades da causa, ou seja, com base na razoabilidade e na proporcionalidade. 5. Tendo em vista as peculiaridades do caso (propositura da demanda em desfavor de sujeito passivo ilegítimo), bem como a imprescindível atuação do trabalho do representante judicial, é de se manter a manutenção da verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC/1973, sendo o montante condizente com a remuneração devida. 6. Apelação da Fazenda Nacional conhecida mas não provida.  
(PROCESSO: 24362682560107562285, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)