Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez, em favor de trabalhador rural, com base na perícia judicial, e com efeitos retroativos à data do cancelamento do auxílio doença (24 de novembro de 2006).
1. Demandante que recebeu dois benefícios de auxílio doença, cessados por perícia médico administrativa contrária, f. 62-15.
2. Laudo judicial a concluir ser o autor portador de osteocondrose juvenil da cabeça do fêmur, apresentando incapacidade total e permanente para suas atividades habituais, sem possibilidade de reabilitação, f. 024-754 e 598-612.
3. Como a prova cabal das condições de saúde do promovente somente se obteve com a juntada do exame oficial, os efeitos financeiros da sentença devem retroagir a esta data (24 de maio de 2011, f. 177v), e não, desde o cancelamento do auxílio doença.
4. Compensação das parcelas da aposentadoria por invalidez, ora reconhecida, com os valores recebidos a título de novo auxílio doença concedido, no curso da ação (15 de fevereiro a 12 de janeiro de 2013, f. 235).
5. A Lei 11.960/09 foi declarada inconstitucional pela ANA LUIZA PEIXOTO, em 02 de fevereiro de 2013. Os juros de mora são devidos em meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito será corrigido pelos critérios do manual de cálculos da Justiça Federal.
6. Observância do limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, no cálculo dos honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da condenação.
7. Apelação provida, em parte, para determinar o pagamento da aposentadoria por invalidez, a contar da juntada da prova técnica, com a compensação acima explicitada, ajustando-se os juros de mora, a correção do débito e honorários advocatícios, pelas razões expostas.
(PROCESSO: 78927692322212238911, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2014, PUBLICAÇÃO: 11/09/2014)