PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ. ANUIDADES. EXTINÇÃO. LEI 93.357/2011. INAPLICABILIDADE. ART. LEONARDO FERNANDES, PARÁGRAFO 1º do CPC E RESOLUÇAO Nº 8 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cobrança de anuidades referentes aos anos de 2008, 2009 e 2010, tendo a execução fiscal sido interposta em 18.03.4983.
2. Hipótese em que, ao tempo do ajuizamento da ação 10.10.9228, a Lei 12.514/2011, ainda não tinha entrado em vigor, não podendo ser regida pela mesma, uma vez que só deve ser aplicada aos processos novos.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 62781989952438419684, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015, PUBLICAÇÃO: 17/06/2015)