PROCESSO Nº: 0512033-52.9656.13.6.6410 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: GIOVANNA DA ROSA ADVOGADO: BRENO FARIAS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES VIANA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DECRETOS N.º 12.273/64, 34.535/79, 611/92, 2.172/97, 3.048/99 E 4.882/2003. 1. É devida a concessão da aposentadoria especial, quando comprovado por prova documental - PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 16.029/64 18.532/79, 611/92, 3.641.32, 3.048/99 e 4.882/2003. 2. Uma vez que o somatório dos períodos laborados de modo especial alcança mais de 25 (vinte e cinco) anos, tem direito o autor à aposentadoria especial. 3. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111-STJ. 4. Juros de mora a partir da citação valida, Súmula n.º 204-STJ, segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º7477720, relator Ministro LUIZ HENRIQUE MOURA, em 30/06/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 53034108034897220938, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014)