PROCESSO Nº: 1311840-26.3229.10.6.9348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS CARVALHO ADVOGADO: Thomas Castro e outro APELADO: MUNICIPIO DE CEARA MIRIM e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Nascimento Luiz Fernando Souza EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MONTANTE A SER APURADO EM PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. APELAÇÃO PROVIDA. Sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Federal comum para processar a presente ação de reparação por danos materiais e morais em razão de entrega de imóvel com vícios de construção; Hipótese ocorrente no caso em exame, em que o magistrado a quo alterou de ofício o valor atribuído à demanda (R$ 73.833,00), colocando-o em patamar inferior ao de sessenta salários-mínimos com base nas diversas de ações similares verificadas na Vara Federal (R$ 67.686,00), sob o fundamento de que a parte autora atribuiu à causa valor aleatório que não corresponde ao conteúdo patrimonial a ser alcançado; Com efeito, o § 3º do art. 292, do CPC/2015, autoriza a correção ex officio do valor da causa pelo juiz quando "verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor"; Todavia, no presente feito, o postulante, como ressaltado em suas razões recursais, não dispõe ainda de elementos para quantificar os valores exatos pleiteados a título de danos materiais pelos vícios de construção alegados, uma vez que tal providência demanda conhecimentos técnicos em engenharia, o que apenas poderá ser feito quando de uma futura prova pericial, sendo o importe indicado na inicial meramente estimativo; Desse modo, não se afigura razoável, diante da existência de dúvida quanto ao valor econômico da causa, submeter a parte autora ao teto do Juizado Especial Federal antes de quantificar o valor pleiteado, diante da possibilidade de a indenização ser arbitrada em quantum superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, a depender do que será apurado em perícia; Apelação provida. dca
(PROCESSO: 34806468767859934261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2022)