Ementa Processual Civil. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte [UFRN] ante julgado que negou provimento à apelação da autarquia para confirmar a sentença , a qual reconheceu o direito do servidor ao recebimento do pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas . Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Embargos de declaração improvidos. 1. Esta Turma na Sessão Virtual de julgamento de 10 de agosto de 2021 decidiu que , no caso concreto, contata-se que a revisão de pagamento de horas-extras incorporadas aos vencimentos da parte autora por força de decisão judicial transitada em julgado e que vem se operando há mais de 15 (quinze) anos, não pode ser suprimida. 2.O voto condutor esclareceu que, os argumentos trazidos pela Universidade , no sentido de que houve absorção do pagamento da referida verba nos vencimentos dos servidores , não prospera. Caberia à Administração Pública, em época própria transformar a rubrica em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável [VPNI] e compensar os valores à cada reestruturação da carreira do servidor, até a consumação total da vantagem, o que não ocorreu. 3.Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável que fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, sendo formalismo dispensável o manejo dos embargos declaratórios para se obter expressa menção, um a um, de cada artigo, parágrafo ou alínea da lei que se acham envolvidos na resolução da lide. 4.Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 5. Improvimento aos embargos de declaração. /scmv
(PROCESSO: 73988557857980398268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2022)