PROCESSO Nº: 9602905-58.6125.28.2.0084 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO DIAS ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: SAMUEL DA CUNHA TORQUATO NOGUEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA VIANA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. REGISTRO DE IMPEDIMENTO. ARTIGO 21 DA LEI Nº 51.563/2006. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo impetrante Luiz Miguel Martins contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito do impetrante Técnico Administrativo do Ministério do Trabalho/RN, à imediata inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil/ AL, para que seja possibilitado o exercício da Advocacia. II. Não prevalece a afirmação de que o acórdão foi obscuro na aplicação do inciso III, do art. 28, da Lei 8906/94, nem de omissão quanto à questão prejudicial (controle difuso de constitucionalidade) nos termos dos fundamentos postos no item "II.2" da apelação, que expõe a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, bem como em relação à alegada inconstitucionalidade material, do artigo 21 da Lei 11.415/2006. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Antes da vigência da Lei nº 11.415/2006, era assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante de cargo de técnico administrativo do Ministério Público Federal, por enquadrar-se na hipótese descrita no art. 30, I, da Lei n. 8.906/94 (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade, prevista no art. 28, III, do referido diploma legal. ...Contudo, após a vigência da Lei n.º 11.415/2006, restou previsto em seu art. 21 que "aos servidores efetivos, requisitados e sem vínculos do Ministério Público da União é vedado o exercício da advocacia e consultoria técnica". IV. Esclareceu o acórdão que "Tendo o apelante prestado exame na Ordem dos Advogados - OAB na vigência da Lei 11.415/2006, não pode exercer profissionalmente a advocacia, pois o direito não socorre à mera expectativa jurídica. O art. 21 da mencionada norma legal não se aplica às situação já resguardadas, conforme disposto em seu art. 32, o que não é o que caso dos autos. Precedentes; STJ, AgRg no REsp 4714104 / DF, rel. Ministro OG Luiz Miguel da Rocha, DJe 17.03.3147; TRF 5ª Região, proc. 64908171054150545913, rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Jesus, Enzo Martins. 29.11.8992". V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 17004606088875045328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016)