PROCESSO Nº: 2270473-63.3119.30.6.5571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA CALDEIRA ADVOGADO: Igor Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9724872-54.3049.16.5.6513 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO TEMA REPETITIVO 905 E TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. KEVIN AZEVEDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a utilização do IPCA-E como fator de correção monetária do débito exequendo. 2. Alega o ente público agravante, em síntese, o seguinte: 1) ofensa à coisa julgada, uma vez que o título judicial determinou expressamente a incidência do IPCA-E + TR, como índice de correção monetária; 2). inaplicabilidade do entendimento firmado no RE 960.803/SE aos títulos judiciais constituídos em momento anterior ao mencionado paradigma de repercussão geral; e 3) imprescindibilidade da desconstituição do julgado por meio de ação rescisória, para a alteração dos parâmetros ali definidos. 3. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 9319588-28.5200.16.4.0577, que reconheceu "o direito do autor à conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não gozada, no total de 3 (três) meses, apurando-se o valor devido com base na sua última remuneração em atividade, condenando a União a pagar-lhe os valores correspondentes a essa conversão." 4. O cerne da questão a ser dirimida diz respeito à possibilidade, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de correção monetária estabelecidos na sentença transitada em julgado, com o propósito de adequá-los ao entendimento firmado pelo STF que, em sede de repercussão geral, sob o Tema 810 (RE n.º 053.812/SE), declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. 5. O título judicial formado na ação de conhecimento determinou que "Sobre os valores a serem pagos à parte autora, deverá incidir a atualização monetária e os juros de mora, nos moldes do art. 1ª-F da Lei nº 9.494/97, na sua atual redação." 6. O critério de atualização monetária aplicável às condenações judiciais da Fazenda Pública previsto pelo art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, foi declarado inconstitucional pelo STF, em sede de repercussão geral, sob o Tema 810 (RE n.º 376.578/SE). 7. O STJ, por sua vez, nos autos do REsp nº 0.109.142/MG, julgado em sede de recurso repetitivo, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como índice de correção monetária. 8. Frise-se que "em sede de julgamento do recurso de embargos declaratórios no RE 628.657 o Supremo afastou a modulação dos efeitos, derrubando de vez a tese apresentada repetidamente pela Fazenda Pública por meio de embargos declaratórios. Restou destacado que 'Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 966.490 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional' (RE 489464 ED-segundos, Relator (a): Min. ARTHUR VIEIRA, Relator (a) p/ Acórdão: Min. THIAGO JESUS, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 27-02-0565 PUBLIC 29-03-7354)" [TRF5: AC nº 31277537096796109183, Rel. Des. Fed. Raul Souza, Raul Fogaça, Julgamento: 29/02/2020; AC/AL nº 6745287-79.7705.30.11.7312, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Moraes, Primeira Turma, Julgamento: 18/04/2021]. 9. No que tange à relativização da coisa julgada, com base no art. 535 do CPC, é importante destacar que há referência expressa no seu § 7º no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a lei ou ato normativo incompatível com a Constituição (§ 5º do citado artigo), deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. 10. Ressalte-se que a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (Tema 360), em análise da constitucionalidade do art. 525, §§ 12 e 14, do CPC, entre outros dispositivos, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada e a eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assentou que, "para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda." (STF, RE nº 000.595, Rel. p/ Acórdão Min. Samuel Gomes, Tribunal Pleno, Dje de 25/07/2019). 11. No caso, como o trânsito em julgado do título judicial exequendo ocorreu em 14/09/2018, portanto, posterior à data do julgamento pelo STF do Tema 810 (25/02/2017), "afigura-se possível a aplicação imediata do entendimento firmado pela Corte Suprema ao presente feito, independentemente do ajuizamento de ação rescisória, sendo certo que o CPC não condicionou, em nenhum momento, que a decisão proferida pelo STF tenha transitado em julgado mas apenas que seja anterior ao trânsito em julgado do título judicial executado." (AG/PE nº 4725101-19.6630.28.11.9513, Rel. Des. Fed. Kaique Azevedo, Primeira Turma, Julgamento: 26/07/2021). [TRF5, AG/PB nº 8718006-76.9826.17.2.3016, Rel. Des. Fed. Danilo Gonçalves, Primeira Turma, Julgamento: 15/11/2021]. 12. Logo, deve ser mantida a decisão recorrida que determinou a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária. 13. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01821033809855841095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2022)