AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. COMPROVAÇÃO DO DANO. RECUPERAÇÃO. STATUS QUO ANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROPTER REM. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.
1. Remessa oficial de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente a pretensão do MPF para determinar que a Ré se abstenha de intervir na área da lide que implique dificultar a regeneração natural da floresta, bem como restitua a área ao status quo ante, sob orientação técnica do IBAMA; indeferindo o pleito ministerial quanto à indenização por danos ambientais, materiais e morais imputados à demandada.
2. Demanda proposta com suporte em procedimento administrativo, no qual o IBAMA lavrou o auto de infração contra o réu, por dificultar a regeneração natural da floresta mediante corte para fins de cultivo de capim na área de 01 (um) hectare, aplicando-lhe multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), o que desafia o art. 70 da Lei 9.605/98 c/c art; 2º, II, e 33 do Decreto n. 3.179/99.
3. A responsabilidade por dano ambiental possui caráter objetivo, sendo necessária a presença do nexo e do dano, independentemente do caráter volitivo do agente.
4. Na hipótese, a sucessora do Réu, que herdou a área devastada, possui responsabilidade em relação à adoção de medidas para fins de recuperação da área degradada.
5. A responsabilidade por dano ambiental é também propter rem. Verificada indevida intervenção na área, causando-lhe dano, por ausência de cuidados necessários para a regeneração espontânea, deve a Ré ser compelida a restituir ao statu quo ante a vegetação local, sob orientação do IBAMA, devendo também abster-se de praticar novas intervenões prejudiciais à flora.
6. Mantida a antecipação dos efeitos da tutela, que determinou que a promovida proceda com a restituição da área ao status quo ante, consoante plano de manejo do IBAMA, a ser executado em 90 dias, visto que presentes os requisitos autorizadores da medida.
7. Mantida a sentença quanto ao desacolhimento da pretensão de indenização por danos materiais e morais, por não ter o Parquet se desincumbido do ônus de comprovar o efetivo dano ambiental causado pela ré.
8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 28539297486800081786, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016, PUBLICAÇÃO: 01/10/2016)