PROCESSO Nº: 6490492-34.9134.7.5.6675 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL RIBEIRO FILHO ADVOGADO: FELIPE ROCHA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. Renan Gonçalves Filho impetrou mandado de segurança contra ato da Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, objetivando que se determine à autoridade impetrada se abster de exigir a limitação de horas prevista no parecer GQ 145/1998 da AGU, como requisito para sua posse no cargo público de Professor do Magistério Superior. II.O MM. juiz "a quo" denegou a segurança. III.Inconformado apela o impetrante, reiterando o alegado na inicial. IV.Em suas contrarrazões a ALICE ARAGÃO afirma que esse limite de tempo único, aplicável a todos os servidores, independentemente de suas profissões, deve ser de 60h semanais, por aplicação analógica da CLT, uma vez que "a referida limitação é proteção conferida ao trabalhador, e é conseqüência da condição humana e da dignidade que lhe é intrínseca". Luiz Fernando Moreira entendimento desta Segunda Turma Julgadora a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade, não se podendo considerar que são harmônicas jornadas de trabalho, levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. Ressalvado entendimento do relator. VI. Tem-se por razoável a limitação da carga horária semanal pela Administração, ao argumento de que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para repouso, alimentação e locomoção, sob pena de causar danos ao próprio trabalhador e ao serviço por ele desempenhado. Precedentes: PJE: 01101195567733929540, APELREEX/RN, Relator: Desembargador Federal Davi Rocha, Segunda Turma, Julgamento: 05/02/2015.; MS 01.257/DF, Rel. Ministro Daniel Duarte, Primeira Seção, julgado em 20/02/2015, DJe 26/12/2015. VII. No caso dos autos, o autor, que pretende exercer dois cargos públicos, excedeu o limite de 60h (sessenta horas) semanais, somando, na verdade, 66 (sessenta e seis horas) semanais, o que não parece apropriado ao adequado exercício de atividade laboral. VI. Não se verifica qualquer atuação indevida da Administração ao determinar a regularização quanto à carga total exercida pelo servidor impetrante uma vez que tal procedimento visa ao bem comum e à priorização da efetividade do serviço público. AUGUSTO DA ROCHA. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 09372812524741597243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)