PROCESSO Nº: 4026095-98.9039.14.12.3467 - APELAÇÃO APELANTE: MERCIA PINHEIRO DE NICOLAS DA LUZ ADVOGADO: VITOR OLIVEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL FREITAS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO RECEBIDA. CONCESSÃO TÁCITA DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Mércia Pinheiro de Heitor Nascimento contra sentença da Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, Dra. Cauê Campos, que julgou procedente ação monitória ajuizada pela CEF, reconhecendo-lhe o direito ao crédito devido pela ré no valor de R$ 33.259,45, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c, e parágrafos, do CPC. 2. Alega a apelante, em suma, que a CEF é carecedora do direito de ação, uma vez que ausente cópia do contrato bancário cobrado; documento necessário para instruir a inicial, requerendo, pois, a extinção do feito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, assim como o benefício da justiça gratuita. 3. O contrato de abertura de crédito para financiamento de material de construção - CONSTRUCARD não é título executivo extrajudicial, portanto cabível a propositura de ação monitória, objetivando a cobrança do débito dali decorrente. 4. Compulsando os presentes autos, verifica-se a existência do contrato bancário cobrado e da planilha de evolução da dívida junto com a petição inicial da presente ação monitória (8083804.098.599, 0459898.696119 e 1494502.655098), preenchendo os requisitos do art. 1.102a do CPC. 5. Recebida a apelação pelo juízo monocrático, entende-se que o benefício da justiça gratuita foi concedido tacitamente, visto que não foi determinado à parte recorrente o pagamento das custas recursais. 6. Apelação do particular não provida. V
(PROCESSO: 35324542469523678049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015)