PROCESSO Nº: 5237765-84.0351.6.6.3015 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO NOGUEIRA (e outro) ADVOGADO: VITORIA RÉGIA DE MEDEIROS DANTAS REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS GRACAS SANTOS DE OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: VITORIA RÉGIA DE MEDEIROS DANTAS REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS GRACAS SANTOS DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY PEIXOTO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DOENÇA INCAPACITANTE TENHA RELAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO. 1. Os militares estão vinculados a regime próprio de previdência, daí que não são segurados do INSS, não podendo postular auxílio doença e aposentadoria; 2. Tratando-se de militar que deixou o serviço há dezenove anos, ainda que se tenha por afastada a prescrição em face da alegada incapacidade mental do interessado, fica praticamente impossível demonstrar através de perícia que a doença eclodiu ao tempo do serviço militar ativo; 3. Em desfavor da pretensão do autor militam dois laudos contemporâneos aos fatos, atestando sua capacidade no ingresso e na saída do serviço militar, a própria versão da inicial que fixa em seis meses depois do fim do serviço militar o início da doença, e o próprio laudo judicial que diz da impossibilidade de se determinar o tempo do início da afecção e de sua independência com o serviço militar; 4. Provimento do apelo da União e da remessa oficial. Prejudicado o apelo do particular.
(PROCESSO: 04112352436075337491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015)