Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Teixeira Nº: 7231096-68.2573.12.5.0312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN MOURA ADVOGADO: Yuri Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora, em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural ante à ausência de documentos comprobatórios, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. 2. Alega a apelante que comprovou sua qualidade de segurada especial, pelo início de prova material como também sobejamente demonstrou o exercício de atividade rural. 3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 4. Não foi demonstrada a atividade rurícola da parte autora através da apresentação de início de prova material razoável. A petição inicial trouxe aos autos, apenas: (I) Declaração do exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos trabalhadores rurais de Parambu, de 09/2018, sem que haja filiação da requerente; (II) Filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais de Juazeiro do Norte desde 12/2000; (III) carteira de filiada à associação comunitária Alto Bela Vista, com filiação em 2012; (IV) Declaração de Aptidão ao PRONAF, de 12/2018; (V) Certidões do Cartório Eleitoral em que a requerente se declarou como rurícola. 5. Não houve conformidade entre as declarações prestadas na audiência de instrução e a prova documental apresentada nos autos. A única testemunha a prestar depoimento afirmou que a requerente exercia a função de limpar o colégio. De fato, consta nos autos que a requerente laborou para a prefeitura municipal de Juazeiro do Norte no período compreendido entre 1991 e 2000, como auxiliar de serviços gerais. Cumpre observar que a autora sequer soube informar o nome do dono da terra em que trabalhava. 6. Os documentos colacionados aos autos são de caráter declaratório, ou muito próximo ao requerimento administrativo, não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido, qual seja, 180 meses anteriores à DER. 7. Não se lhe pode reconhecer condição de trabalhador rural, pois não restou provada a atividade rural no período de carência exigido para concessão do benefício. Não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade. 8. Apelação do particular improvida. Condenação do recorrente ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais. Suspensão em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 19843041194945762333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2022)