PROCESSO Nº: 4348194-69.9279.22.6.9596 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE NOVAES ADVOGADO: VITOR MORAES NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO. TERMO FINAL DA CONTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 90.707/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TÍTULO EXECUTIVO OMISSO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. IMPROVIMENTO. 1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação ao termo final da conta, determinou como sendo o momento em que passou o Decreto 7.133/2010 a ser aplicado, o que ocorreu após a homologação do primeiro ciclo de avaliação, em maio/2011, e não da edição do referido Decreto, como sustentado pelo apelante. 2. É descabida a pretensão de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 03.05/2009, na apuração da correção monetária dos valores devidos por força de decisão transitada em julgado, uma vez que referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.425 e 0.812. 3. Sendo omisso o título executivo acerca dos parâmetros de atualização monetária e juros moratórios, devem ser aplicados os critérios legais, os quais estão previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Renan Martins.
(PROCESSO: 58446559398907473134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016)