PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DO RECURSO AFASTADA. SÚMULA 255 DO STJ. DISCUSSÃO DE MÉRITO QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA TURMA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO DEMONSTRADA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. INCABIMENTO.
I. Embargos infringentes opostos contra o acórdão da egrégia Segunda Turma deste Tribunal que, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento, para "determinar a manutenção da execução fiscal apenas contra a empresa executada Editora O Diário S/A, retirando-se o sócio agravante do polo passivo do feito executivo".
II. Cabimento dos embargos infringentes, com fundamento na Súmula 255 do STJ, tendo em vista ter havido discussão de mérito quando do julgamento do agravo de instrumento pela Segunda Turma desta eg. Corte. Preliminar de descabimento do recurso afastada.
III. O contrato de locação acostado às fls. 140/145 comprova o funcionamento da sede da empresa executada Editora o Diário S/A em um novo local, qual seja, Rua Maxaranguape, nº 621, 3º andar, Edifício Medical Center, Bairro Tirol, Natal/ RN.
IV. Ausência de demonstração da dissolução irregular da empresa executada, uma vez que apenas houve a mudança do seu endereço, passando a funcionar em local diverso daquele que fora inicialmente procurada e não encontrada, de modo que descabe o redirecionamento da execução contra os seus sócios gerentes.
V. Embargos infringentes conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 0588262838535527391997, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA PAZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 27/08/2014, PUBLICAÇÃO: 18/08/2014)