PROCESSO Nº: 6555076-51.9437.7.4.7391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: DIEGO RAMOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS. ISENÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. ART. 273, DO CPC. PERICULUM IN MORA. AUSENTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Em se tratando de verba de natureza alimentar, mostra-se correta a utilização do recurso em sua modalidade instrumental. Não pode a embargante, após acórdão desfavorável a sua pretensão, insurgir-se contra decisão liminar anterior que admitira o agravo de instrumento interposto pela mesma. II. Na ausência de dano irreparável ou de difícil reparação, mostra-se desnecessária a análise da relevância da fundamentação, visto que ambos os pressupostos devem estar presentes para concessão da antecipação da tutela, nos termos do art.273, do CPC. III. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41868848854435220578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CLARA DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2014)