PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COMPROVADO ATRAVÉS DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANTIDA A VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA FIXADA NO JUÍZO DE PISO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA. TAXA DOS JUROS DE MORA REDUZIDA PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, vez que a requerente contava 67 anos à data do requerimento administrativo (21/05/2012), visto que nasceu em 02/01/1944.
3. A autora trouxe aos autos razoável início de prova material do exercício de labor rural, consubstanciado nas anotações constantes de sua CTPS, no cargo de trabalhador rural, de 26/03/1976 a 09/02/1995, aliadas ao fato de ter sido casada com um agricultor, do qual é pensionista, porquanto, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural". (STJ no REsp 748.996/MS. DJ: 25/09/2000. Pág.: 312. Rel: Ministro MARCELO RAMOS. Davi Lucca da Paz. Decisão unânime).
4. Tal início de prova, corroborado pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, demonstra a condição de segurada especial da postulante, bem como haver completado o necessário período de carência, de modo a fazer jus à concessão da aposentadoria rural por idade pleiteada.
5. A autarquia previdenciária é isenta do pagamento custas processuais, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual. Logo, considerando que a autora litigou sob o pálio da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem reembolsadas, não havendo que se falar em condenação nas custas processuais do instituto réu, que é isento (art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).
6. Mantidos os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do quantum vencido, posto que estabelecidos de acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC e a Súmula nº 111 do STJ, bem como com o art. 85, parágrafo 3º, I, do novo CPC, que, embora ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais.
7. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 10199251783988980616, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015, PUBLICAÇÃO: 11/02/2015)