APELREEX Nº 9167474-58.2066.8.9.6674 APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO : LEANDRO MENDES STUDART ADV/PROC : DANIEL CORREIA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - CE (JUIZ SENTENCIANTE GABRIEL SILVA NETO RELATOR :DES. FEDERAL JOÃO PEDRO DA COSTA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC 20/98 E DIEGO LOPES. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 3. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 489.721/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da MIRELLA COSTELA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 4. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que há que se cogitar de sua readequação aos novos tetos constitucionais. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 69275003263452289817, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)