PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL (PSS) SOBRE PARCELA DOS JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PRECLUSÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO FORO. CONCORDÂNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
1. Com relação à alegação de inclusão dos juros de mora e da correção monetária na base de cálculo da contribuição previdenciária, a matéria já foi objeto de decisão no juízo a quo sem recurso da embargante, portanto acobertada pelo manto da preclusão.
2. A executada não teria melhor sorte, pois a referida decisão foi justamente conforme a jurisprudência dos Tribunais no sentido de que os juros de mora não fazem parte da base de cálculo da mencionada exação, apenas o principal e a correção monetária.
3. No que diz respeito à utilização indevida dos índices de correção monetária dos benefícios previdenciários e juros moratórios de 1% ao mês, os cálculos da exequente foram corrigidos pela Contadoria Judicial, com os quais concordou a apelante.
4. Carece, pois, a União Federal, ora apelante, de interesse em recorrer, não merecendo ser conhecido o recurso de apelação nesta parte.
5. Apelação da União Federal não provida.
(PROCESSO: 16643102729011521455, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015, PUBLICAÇÃO: 11/08/2015)