PJE 1253233-29.8514.4.10.1556 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada pela CEF, para reconhecer o seu direito de renovar o contrato de locação objeto do pedido a partir de 28/07/2017 e pelo prazo de 60 dias, fixando o valor do aluguel mensal no montante de R$ 73.637,00, a ser reajustado nos termos do contrato, sendo assegurado à parte ré, nos termos do art. 73 da Lei 8.425/1991, executar as diferenças dos aluguéis vencidos, e deu parcial provimento ao apelo do particular, apenas para reconhecer a sucumbência recíproca. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) o julgado deixou de enfrentar argumentos jurídicos deduzidos pela CAIXA, em total afronta ao §1º, inciso IV, do art. 489 do CPC/2015, capazes de infirmar a conclusão adotada; b) o entendimento adotado de manter a fixação do valor do aluguel mensal em R$ 96.424,00 viola diretamente o ordenamento jurídico pátrio, posto que o art. 51 da Lei 8.245/91 dispõe sobre os requisitos que fundamentam a renovação da locação. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 27987615941884980191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022)