PROCESSO Nº: 7139711-85.3442.19.4.3606 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA ARAGÃO - PLENO EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ANTERIOR AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. Embora se tratando de "cautelar" de exibição de documento, o Pleno deste Tribunal decidiu pela inexistência de prevenção para o processamento e julgamento da "ação principal" posteriormente ajuizada. (CC 2484/CE, Rel. Desembargador Federal João Pedro Cavalcanti Nobre Júnior, DJ 20/10/2013). Com efeito, em rigor, não há na ação de exibição de documentos as características que presidem uma ação cautelar, como a referibilidade e a acessoriedade, de modo que não colhe a distr4ibuição pó dependência (à míngua de prevenção) de posterior ação de cobrança. Competência do juízo suscitante (8ª Vara Federal da SJ/PE).
(PROCESSO: 49272253554974610525, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 08/11/2015)