EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE TRANSFERIR AO PODER JUDICIÁRIO DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INCABIMENTO. ÔNUS DA EXEQUENTE. PRECEDENTES.
1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra decisão que indeferiu pedido "para que fosse determinado aos Srs. Oficiais de Justiça que diligenciassem junto às Secretarias dos Municípios onde localizados os imóveis (de cuja existência teve ciência após buscas realizadas no âmbito do órgão) para obter dados que pudessem levar a sua localização, ou a intimação do devedor para indicar onde efetivamente se situam e, assim, possibilitar a concretização da penhora."
2. A Fazenda Pública não pode transferir ao Poder Judiciário diligências de sua exclusiva responsabilidade, competindo ao credor, através de consulta aos órgãos competentes, diligenciar no sentido de localizar bens passíveis de penhora.
3. Precedentes: MARCELO CORREIA. Segunda Turma. ENRICO DA LUZ 068159/PE. Rel. Des. Federal JOÃO VITOR PINTO. Julg. 11/09/2013. Publ. DJe 23/04/2013. No mesmo sentido: ANTHONY CUNHA. Breno Moura. ENZO DA ROCHA 142886/PE. Rel. Des. Federal VITOR SILVEIRA. Julg. 10/03/2014. Publ. DJe 14/10/2014.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41706099664789916072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2014, PUBLICAÇÃO: 09/04/2014)