PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC/73 (atualmente, art. 321, parágrafo único, do NCPC), impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada pelo Juízo.
2. No caso, a demandante foi devidamente intimada para trazer aos autos os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia (cópia da inicial executiva e do título executivo; prova da garantia do juízo; procuração e contrato social da empresa embargante; valor tido por correto, com memória de cálculos; demais documentos julgados pertinentes), tendo deixado transcorrer in albis o prazo assinalado, razão pela qual não merece reparo a decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC/73 (atualmente, art. 485, I, do NCPC).
3. Quanto à alegação da recorrente de que juntou, por equívoco, os documentos solicitados em outro processo (Execução Fiscal 7402686-96.5896.17.5.8659), não lhe assiste razão, pois, de todo modo, não cumpriu corretamente o despacho de emenda à inicial, considerando que a petição juntada nos autos executivos não veio acompanhada da documentação solicitada.
4. Luiz Otávio Mendes.
(PROCESSO: 71471034128060975554, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016, PUBLICAÇÃO: 24/07/2016)