PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL.
1. No caso, o autor pretende o reconhecimento do tempo de serviço especial do período de 13/03/1990 a 18/11/1997.
2. Com efeito, não há nos autos qualquer prova de que a atividade desempenhada entre o período de 09/07/1990 e 17/01/1993 tenha se dado com uso de arma de fogo. Os documentos acostados às fls. 59 a 64 e 220 somente se referem aos períodos de 12/08/1994 a 06/06/1995, 21/02/1995 a 29/08/1997, 28/11/1997 a 22/01/1998, 12/04/1993 a 20/09/1994, e nenhum outro mais.
3. Desse modo, não há como se referendar o enquadramento como atividade especial do período de 18/05/1990 a 28/06/1993, eis que não restou localizado nos autos qualquer documento (PPP) que informe o uso de arma de fogo pelo autor.
4. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 74908184857011479875, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015, PUBLICAÇÃO: 15/04/2015)