PROCESSO Nº: 2944220-68.8851.28.5.2257 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTEIRO-PB SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SERRA BRANCA-PB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA JESUS - PLENO EMENTA Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Suscitante: Juízo Federal da 11ª Vara Federal da Paraíba (Monteiro). Suscitado: Direito da Comarca de Serra Branca - PB . Execução Fiscal ajuizada perante a Justiça Estadual em data anterior data anterior à vigência da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, que revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/86, que previa o exercício de jurisdição federal delegada ao Juízo Estadual nas comarcas do interior onde não funcionasse vara da Justiça Federal. Declaração de incompetência ex Bryan Moura. Impossibilidade. Aplicabilidade da Súmula nº 33 do STJ. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo SUSCITADO, o Juízo de Direito da Comarca de Serra Branca - PB.
(PROCESSO: 44473557020361903208, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 10/11/2016)