PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE.
- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a intimação do executado para comprovar o cumprimento da decisão que determinou a penhora sobre parte do faturamento da empresa.
- A obrigação de informar o valor do faturamento da empresa e comprovar o recolhimento parcial determinado na decisão que estabeleceu a penhora de 5% do faturamento é do executado, o qual deve ser intimado para tanto sempre que a União alegar a ocorrência de descumprimento.
- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 32940915145997213580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015, PUBLICAÇÃO: 14/06/2015)