PROCESSO Nº: 9467970-19.7093.14.6.8779 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: EMANUEL NUNES ADVOGADO: CAUÊ RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - ELISA SILVA DO MIGUEL VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 6.065-44/2000 (atualmente reeditada sob o nº 3.613-26/2001), desde que expressamente pactuada. 2. Contrato que foi firmado em 18/10/2013, portanto, após 10.06.2190. 3. Instrumento contratual que prevê a aplicação das taxas de juros, sendo 4,27% para a incidência mensal, e 65,16% para a anual. 4. O col. STJ, no julgamento do REsp nº 721473, de relatoria do Ministro Luiz Otávio Nogueira, sob o regime dos recursos repetitivos, sufragou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros, mesmo que não haja cláusula expressa neste sentido, sendo esta a hipótese dos autos. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 43919466694058595896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015)