PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO IMPROVIDA
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 87.67.31, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. Constam nos autos: I) certidão de inteiro teor, alegando que consta, na certidão de nascimento do filho da requerente, ocorrido em 1974, a profissão de seu marido como lavrador e II) certidão da Justiça Eleitoral, de 2008, em que consta sua profissão como agricultura, desde o dia 17/08/2000.
3. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, da própria autora e das testemunhas, que foram firmes e coerentes nos respectivos depoimentos, afirmando que conhecem a requerente há mais de vinte anos e que ela sempre trabalhou na roça, nas terras do Seu Rubens. Alegaram também que a apelada planta para a sua sobrevivência, juntamente com um filho, em um a terra de duas tarefas.
4. Em relação à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, segundo a multiplicidade de precedentes do egrégio STJ, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado; devendo, a prova testemunhal, estender sua eficácia probatória ao tempo da carência.
5. Deve ser reconhecido o direito do suplicante à aposentadoria rural, desde o requerimento administrativo.
6. No que toca à isenção de custas, a Lei 9.289/96, em seu art. 1º, parágrafo 1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Como na questão em foco a ação tramitou originalmente na Comarca de Umbaúba - SE, observa-se que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado. Com efeito, analisando a legislação estadual acerca das custas judiciais, Lei nº. 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação da apelante no pagamento das custas.
7. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, parágrafo 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. EDUARDO SILVA. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 18/08/2013).
8. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97.
9. Ressalvado o entendimento do relator, em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, no sentido de que seria aplicável apenas a SELIC, englobando atualização e juros, pois "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide em relação aos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/95, 61, parágrafo 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 728.584, DJ de 20/11/08)" (REsp 4.535.379/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 23/07/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 928.407/MG, Rel. Ministra EMANUELLY DUARTE, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/07/2012, DJe 03/10/2012).
10. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
11. Inaplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 06.07.4164), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda na fase de conhecimento.
12. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, por se encontrar em conformidade com os termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, observada a aplicação da Súmula 111 do STJ.
13. Apelação do INSS improvida, sendo determinado, de ofício, a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, quanto aos juros e correção monetária.
(PROCESSO: 50146077570747652073, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015, PUBLICAÇÃO: 10/06/2015)