PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 17 DA LEI Nº 24.165/2004. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, não reconhecendo o direito do INSS ao pagamento dos gastos suportados por ele, em função da concessão dos benefícios de pensão por morte aos dependentes do ex-segurado Renan Correia, falecido após acidente no trabalho.
II. Sustenta o recorrente, em suma, que houve vício processual, uma vez que não teve ciência da sentença, não tendo lhe sido oportunizado a interposição de apelação. Afirma que o acórdão foi omisso em relação a pontos essenciais ao deslinde da questão, relativamente à interpretação dos arts. 186 e 927 do CC, do art. 333, I, do CPC e do art. 20 da Lei nº 8.213/91, bem como em relação às circunstâncias em que o acidente ocorreu.
III. Dispõe o art. 38, da Lei Complementar 73/93, corroborado pelo art. 17, da Lei 10.910/04, que o ente previdenciário, bem como os representantes da Advocacia Geral da União, têm a prerrogativa de intimação pessoal.
IV. Verifica-se, nos autos, não haver prova da intimação da autarquia previdenciária da sentença prolatada, restando configurado o cerceamento do direito de defesa da parte ré, diante do descumprimento dos basilares princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme o art. 5º LV, da Constituição Federal de 1988.
V. Deixo de apreciar as alegações sobre as demais omissões suscitadas, por estarem prejudicadas.
VI. Embargos de declaração providos, para anular o acórdão de fls. 192/198, determinando a remessa dos autos ao Juízo de 1º Grau, para que se proceda a intimação do INSS da sentença e regular processamento dos autos.
(PROCESSO: 16463422331970392, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015, PUBLICAÇÃO: 19/02/2015)