PROCESSO Nº: 4903878-05.0742.8.6.7482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ BARROS ADVOGADO: Thiago da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 25 DA LEI N. 8.112/90. LAUDO TÉCNICO. JUNTA MÉDICA OFICIAL. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA APOSENTADORIA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM DEPRESSÃO (CID 10 F-32). FREQUENTES AFASTAMENTOS PARA TRATAMENTO DA DOENÇA DURANTE 9 (NOVE) ANOS CONSECUTIVOS NO EXERCÍCIO DO CARGO. 1.430 (MIL QUATROCENTOS E TRINTA) DIAS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE NO PERÍODO DE 27/11/2006 A 02/03/2015. LAUDOS MÉDICOS RECENTES (ELABORADOS EM 2017 E 2018) INDICANDO A REMISSÃO TOTAL DOS SINTOMAS E APTIDÃO DA AUTORA. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MELHORA QUE DEPENDEU DO AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES DO CARGO. SINTOMATOLOGIA RELACIONADA AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE POLICIAL FEDERAL. TENTATIVAS DE READAPTAÇÃO PARA SERVIÇOS INTERNOS QUE NÃO SURTIRAM EFEITO POSITIVO. APOSENTAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DO BEM ESTAR DA SERVIDORA. ATENDIMENTO. ACERTADA DECISÃO DA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESARRAZOABILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, 10, 371 E 479 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO DE MÉRITO. ENRICO ARAGÃO. NÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES (ART. 1026, § 1º, DO CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos e pelo Particular em face do acórdão que negou provimento aos primeiros Embargos de Declaração, mantendo irretocável o primeiro acórdão que deu provimento à Apelação para julgar improcedente o pedido de reversão da aposentadoria por invalidez da Autora, garantindo-se o seu imediato retorno ao trabalho no mesmo cargo, função e lotação que ocupava antes da sua aposentadoria, com percepção de proventos integrais. 2. Alega a Embargante que o Acórdão não apreciou as apontadas violações aos princípios do contraditório e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC) ao fundamentar o julgado em alegação não suscitada pela Ré e em conclusões técnicas que em nenhum momento foram sequer articuladas nos pronunciamentos Médicos constantes do processo, como quando o Acórdão passou a tratar sobre as causas da doença e sobre as razões da melhora apresentada pela Autora, sem que este tema tivesse sido, em nenhum momento discutido na demanda, sendo a sua aptidão para o trabalho o único ponto objeto de embate. 3. Aduz que o arresto restou contraditório ao reconhecer o cunho técnico da análise do quadro clínico da Autora e ao mesmo tempo discorre sobre conclusões Médicas que jamais foram tratadas nos pronunciamentos técnicos da Perícia Judicial e dos Assistentes Técnicos das partes. 4. Assevera a Recorrente que "Soubesse a Embargante que seriam controvertidas as causas do seu adoecimento, bem como os elementos que contribuíram para a insubsistência do quadro depressivo que outrora apresentara, teria discorrido sobre isto na exordial, teria produzido prova a respeito e, sobretudo, teria indagado ao perito judicial estes aspectos, a fim de que fossem elucidados à luz de fundamentos médicos consistentes e objetivos." 5. Diz ainda que o acórdão desconsiderou as provas dos autos que a Autora se encontra apta para o trabalho, vez que por força de antecipação de tutela vem exercendo por mais de 2 (dois) anos as funções do cargo sem qualquer reincidência da doença que ensejou a sua aposentadoria por invalidez. 6. Sustenta que o aresto embargado violou o regramento contido nos arts. 371 e 479 do CPC, ao não demonstrar as razões pelas quais deixou de considerar as conclusões do Laudo produzido em juízo. 7. Aponta omissão ainda no tocante: a) ao Laudo Técnico elaborado pelo Perito Judicial que concluiu pela aptidão irrestrita da Embargante para o desempenho de qualquer atividade laboral, o qual não foi contestado pela Perita da FUNASA; b) ao disposto no art. 186, I, da Lei nº 8.112/90, que garante a aposentadoria integral ao servidor acometido de invalidez permanente decorrente de moléstia profissional, de deve ser observado caso mantido o entendimento de que doença da autora está ligada às funções do cargo. 8. Ao final requer que seja mantida a suspensão da eficácia dos efeitos do Acórdão proferido no julgamento da Apelação em destaque (conforme deferido pelo Relator na decisão proferida em 30/05/2021 - Id. 9718705.94896803), mantendo a antecipação de tutela deferida na Sentença, até o julgamento definitivo do processo, e que sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, integrar-se o decisum embargado, suprindo as omissões apontadas, também para fins de prequestionamento. 9. No caso, não assiste razão à parte Embargante. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões devolvidas à análise, oportunidade em que demonstrou claramente as razões de seu convencimento, com base na Legislação de regência e nos elementos dos autos, não havendo que se falar em omissões ou contradições no julgado ou mesmo em afronta aos princípios do contraditório e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). 10. A questão discutida cingiu-se em se averiguar se a Autora preencheria os requisitos legais para necessários o deferimento da reversão de sua aposentadoria, possibilitando-a a reassunção ao cargo de Policial Rodoviário Federal, do qual foi afastada em razão de ter sido aposentada por invalidez com fundamento no art. 40, I, da CF/88, e 182, I, da Lei nº 8.112/90. 11. Foi ressaltado no voto que pelo princípio do livre convencimento motivado, adotado pela jurisprudência Pátria, o Juiz pode fazer uso de outros meios para formar sua convicção, sendo certo que o Magistrado não se encontra adstrito ao Laudo Pericial quando da apreciação e valoração das alegações e das provas existentes nos autos, podendo, inclusive, decidir contrário a ele quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam. (STJ - AgInt no REsp 7.173.671/RJ, Rel. Ministro Pedro Henrique Nunes, Primeira Turma, julgado em 09/01/2017, DJe 27/01/2017). 12. A decisão embargada fundamentou-se no art. 25, I, da Lei nº 8.112/90, segundo o qual a Reversão do servidor aposentado por invalidez deve ser baseado em Laudo da Junta Médica Oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, sendo que da análise dos autos, observou-se que a Autora foi submetida em 23/12/2017 à exame por Junta Médica Oficial da FUNASA, a qual concluiu que a servidora "mantém a condição de invalidez, devendo ser mantida a aposentadoria" (Id. 6905607.6985856). 13. Com vistas a ilidir a conclusão da Junta Médica Oficial, a Autora acosta aos autos o Laudo Médico assinado em 26/12/2017 pela Médica Pietra Aragão. Ian da Cruz, que atesta que acompanhou a Autora no tratamento da doença identificada pela sigla CID 10.F32 no período de 03/05/2016 a 02/11/2017, e que "durante todo o período a autora esteve bem e em remissão dos sintomas" e sem uso de medicamentos relacionados à doença há 6 (seis) meses estando "apta para realizar qualquer tipo de atividades profissional sem restrições" (Id. 1810753.3478436). 14. Já o Laudo Psiquiátrico produzido em Juízo, elaborado pelo Médico Dr. Diego Barbosa, no mesmo sentido, concluiu que "o periciando não apresenta ao exame no momento psiquiátrico está há mais de dois anos sem sintomatologia ativa. Portanto, a periciada tem aptidão para o exercício de atividade laboral em qualquer área que desejar" (Id. 9193966.6681144). 15. A teor dos fundamentos do voto objurgado, "não obstante a taxatividade dos Laudos que concluíram pela aptidão da autora para o exercício "de qualquer atividade", foi observado que o quadro de transtornos comportamentais da servidora se reporta aos idos do ano de 2006, tendo persistido até o momento do exame Pericial que concluiu pela necessidade do seu afastamento definitivo em 01/03/2015, o que foi reiterado por novo Laudo Psiquiátrico elaborado pela Junta Médica Oficial em 14/12/2017. 16. O decisum embargado levou em consideração os esclarecimentos trazidos pela Médica Dra. Davi Lucas Souza, integrante dos quadros de médicos da FUNASA, Ente que foi responsável pela avaliação de saúde da Autora. 17. Foram destacados os seguintes trechos verbis: (Id. 2077003.4259432): "a) no período de 28/06/2006 a 02/12/2015, a pericianda totalizou 1.430 dias de licença médica para tratamento da própria saúde, estando excluídos desse número, outros 120 dias referentes à licença maternidade em 2008, distribuídos da seguinte forma: Ano de 2006 = 033; Ano de 2007 = 051; Ano de 2008 = 040; Ano de 2009 = 001; Ano de 2010 = 236; Ano de 2011 = 311; Ano de 2012 = 248; Ano de 2013 = 220; Ano de 2014 = 200; Ano de 2015 090. Quase a totalidade das licenças médicas tinha diagnóstico relacionado a Transtornos Mentais e Comportamentais de acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10: F00-F99); c) em várias oportunidades contamos na formação da JMO-FUNASA-PE com, pelo menos, com um médico psiquiatra participando da perícia da autora, quais seja, doutora Sophia Ferreira CRM-PE 17.004 e Dr. Kaique da Rocha 7.028; d) foram sugeridas junto ao órgão e origem outras medidas, como por ex., mudança de setor no ambiente de trabalho (readaptação funcional), numa tentativa de adequação às necessidades da autora, sugestões essas acatadas pelo órgão, que trouxe a então servidora, do então trabalho ostensivo externo para o setor de trabalho interno, visando o bem estar da mesma; e) após constatarmos que as medidas não resultaram no resultado esperado, uma vez que foram necessárias novas licenças pelos mesmos motivos anteriores e de acordo com as normas contidas no Manual de Perícia Oficial, concluímos pela sugestão de aposentadoria por invalidez decorrente de doença não especificada em lei, sugestão essa acatada pelo órgão e origem da então servidora". 18. Com base nesses elementos entendeu o Órgão Judicante desta Corte que "o Parecer da Junta Médica Oficial foi acertado porquanto visou a um só tempo a preservar o interesse público e também o interesse e o bem-estar da própria Autora, que durante 9 (nove) anos consecutivos desempenhando a função de Policial Federal (2006 a 2015, a Autora tomou posse em 2005) teve que se afastar para tratamento de saúde por períodos cada vez mais longos, chegando a 311 dias no ano de 2011, 248 dias em 2012, 220 dias em 2013, por exemplo, vindo a obter progresso nos tratamentos tão somente após o seu afastamento definitivo das funções de Policial Rodoviário Federal, o que ocorreu em 19/09/2016." 19. Destacou-se que "a aposentadoria foi utilizada como a última opção, pois a Autora foi remanejada da função de Policial ostensiva para os trabalhos burocráticos e administrativos (internos), o que, conforme as informações contidas nos autos, não surtiu efeito positivo, antes, agravou os sintomas, como se observa dos afastamentos mais longos nos últimos anos antes da inativação." 20. A Turma Julgadora, com base nas provas dos autos, e lastreado no princípio do livre convencimento motivado, associou a persistência da moléstia ao exercício das atribuições do cargo de Policial Rodoviário Federal, ainda que desempenhado no âmbito administrativo. Isso porque só depois de decorrido 1 (um) ano de sua aposentadoria (início de 2017), é que a paciente pode cessar com os medicamentos (Valdoxan) e apenas em 17/08/2017 é que a mesma pode receber alta, conforme o Laudo Psiquiátrico de Identificador nº 6433674.6535848. 21. Foi perfilhado, frise-se, o raciocínio de que a melhora na sintomatologia se deveu ao afastamento das funções do cargo de forma a explicar o resultado do Laudo Psiquiátrico Forense realizado em 19/03/2018, que constatou a remissão completa dos sintomas, mas isso após a Autora já estar afastada das funções há 2 (dois) anos e meses. 22. Cumpre destacar que em nenhum momento foi dito no julgado embargado que a causa da enfermidade fosse o exercício do cargo, mas sim que o afastamento pode ter sido um dos fatores preponderantes para a melhora do quadro, o que não significa dizer que houve a cura, requisito necessário ao deferimento da reversão, posto que a Junta Médica Oficial da FUNASA concluiu, repita-se, pela permanência das causas que ensejaram a aposentação, com já visto. 23. Portanto, não restou demonstrada qualquer mácula de ilegalidade ou desarrazoabilidade na decisão administrativa que denegou o pedido de reversão formulado pela Autora, tampouco foi detectado elementos nos autos capazes de colocar em xeque o acerto da decisão da Junta Médica oficial da FUNASA que concluiu pela permanência dos motivos que ensejaram a aposentadoria por invalidez da Demandante. 24. Os motivos que levaram o Órgão Judicante a afastar as conclusões do Laudo Pericial foram baseados nos demais elementos de prova presentes nos autos, não havendo que se falar em violação aos arts. 371 e 479 do CPC. 25. A informação de que a autora já vem exercendo, por força de antecipação de tutela, as funções do cargo, por mais de 2 (dois) anos. A própria autora, nos autos da Execução Provisória de Sentença nº 1219951-98.9781.3.3.4056 peticionou ao Juízo a quo requerendo que a União cumpra a decisão antecipatória. Na oportunidade, alegou que até aquela data (18/05/2021) ainda "não houve a satisfação do seu direito, de modo que é evidente o descumprimento a decisão de id. nº 6050387.74405272, no sentido que a União ainda não operacionalizou ao retorno da servidora ao trabalho" (Id. 2328098.20883891). Portanto, tal argumento não se mostra hábil a respaldar a alegação de que a autora se encontra apta ao retorno das funções do cargo. 26. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 27. Sobre o pedido de manutenção da decisão que suspendeu a eficácia dos efeitos do acórdão proferido no julgamento da Apelação em destaque, o mesmo desmerece acolhida, vez que não restaram preenchidos os requisitos postos no art. 1.026, § 1º, do CPC (a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação). 28. O deferimento do pedido de suspensão dos efeitos do Acórdão embargado, conforme decisão do Relator, proferida em 23/05/2021 (Id. 7646547.12357607), baseou na premissa de que a Embargante, por força da tutela antecipada da sentença, retomou as atividades laborais há mais de 2 (dois) anos, por força de decisão antecipatória da tutela. Assim, de posse dessa informação, o Relator concluiu "prudente evitar-se a alteração do quadro fático descrito, tanto para preservar o interesse da parte recorrente como para evitar que a Administração sofra mais uma alteração no seu quadro de pessoal de natureza provisória". No entanto, na oportunidade não foi juntado qualquer documento que comprovasse esse fato; antes pelo contrário, a petição de Id. 5864799.22018396, de 27/07/2021, formulada pela própria autora nos autos da Execução Provisória de Sentença nº 9212808-53.9966.20.2.1881 contradiz essa informação ao asseverar que até aquela data a União ainda não havia operacionalizado o retorno da servidora ao trabalho. Destarte, não preenchidos os requisitos legais, o Thiago Duarte do pedido e suspensão da eficácia dos efeitos do acordão de mérito é medida que se impõe. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 89890312605127156303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2022)