PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. JOÃO MIGUEL DA LUZ. LEI 6.994/82. APLICAÇÃO. EXAÇÃO DE APENAS UMA ANUIDADE APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 40.062/2011. IMPOSSIBILIDADE.
1. As contribuições devidas aos Conselhos Profissionais estão submetidas aos princípios que regem o direito tributário, não podendo então sofrer aumento sem lei que o estabeleça dentro do princípio da estrita legalidade tributária, sendo vedada a tais Conselhos a estipulação de anuidades e multas por meio de ato administrativo.
2. O artigo 2º da Lei nº 11.000/04, ao prever a possibilidade de os Conselhos fixarem as anuidades, incorreu em afronta à garantia da legalidade tributária, inclusive já tendo sido tal inconstitucionalidade declarada por meio de decisão deste Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade nº 971.862/PE.
3. Os valores estabelecidos no artigo 1º da Lei nº 6.994/82 devem ser seguidos até a edição de novo ato normativo. Tal dispositivo legal instituiu um índice de atualização das anuidades, o Maior Valor de Referência (MVR), extinto em 1991, com o advento da UFIR, que passou a ser utilizada na conversão dos valores.
4. Ilegítimas, dada a inconstitucionalidade mencionada, as cobranças referentes a 2008, 2009, 2010 e 2011, está escorreita a sentença que declarou a nulidade dos títulos que a embasam.
5. Nos termos do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 e de entendimento externado no Eg. STJ (RESP nº 2.819.303/SP), devem ser reunidas ao menos quatro anuidades, para se recorrer ao Poder Judiciário para a promoção de sua exação.
6. Hipótese em que, consideradas as disposições supra e a proposição da execução após o início da vigência da aludida norma, há de se manter a extinção da demanda no tocante à anuidade de 2012.
7. Vicente Cavalcanti.
(PROCESSO: 92134498509790689267, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015, PUBLICAÇÃO: 07/01/2015)