PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. DECISÃO INTEGRATIVA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO RGPS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO QUE MEDEIA A EC 8/77 E A CF/88. NATUREZA JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PERÍODO POSTERIOR À CF/88. NATUREZA TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CTN.
1. Não há que se falar em sentença citra petita se, a despeito de não constar textualmente, em seu dispositivo, menção à procedência ou não de pedido formulado na exordial, houve, em seu corpo, apreciação da matéria posta em juízo. Exegese do decisum que privilegia o conteúdo em detrimento de meros aspectos formais, atribuindo peso preponderante à economia processual e à instrumentalidade das formas, na ausência de prejuízo à parte, eis que efetivamente apreciado o pleito.
2. Tampouco se pode qualificar de citra petita a sentença que deixa de pronunciar-se acerca de pedido cuja apreciação depende do acolhimento de outro, o qual, no caso, foi julgado improcedente. É que, em se tratando de cumulação sucessiva de pedidos, há uma relação de prejudicialidade entre estes, sendo que somente será apreciado o segundo, em caso de acolhimento do primeiro. Do contrário, julgado improcedente o primeiro, o segundo restará prejudicado. In casu, o juízo a quo não se pronunciou sobre o pleito de compensação financeira, porquanto não reconheceu estarem os comissionados e autônomos vinculados a regime próprio de previdência social.
3. A ausência de intimação da parte embargada, para se manifestar acerca dos aclaratórios opostos pelo autor e da sentença que os acolheu parcialmente, não acarreta necessariamente a nulidade dos atos processuais subsequentes. Quando os embargos de declaração são acolhidos tão somente para integrar a decisão antes prolatada, sem atribuição de efeitos infringentes, é desnecessária a intimação da parte adversa. Sendo assim, e tendo em consideração o princípio pas de nullité sans grief, caso não se tenha inovado na resolução da lide, não há prejuízo ao embargado decorrente de sua não-intimação, motivo pelo qual não se deve decretar a nulidade de qualquer ato processual.
4. Quanto ao mérito, o fato de ter-se instituído regime jurídico único, com a consequente transformação dos então celetistas em estatutários, não implica necessariamente passarem estes a segurados do regime próprio de previdência estadual. E, nessa linha, a parte autora não demonstrou a existência de entidade paraestatal encarregada de prestar os serviços de assistência e previdência social, com os benefícios mínimos de aposentadoria e pensão, aos titulares de cargo efetivo e em comissão (cuja natureza é eminentemente precária), após a edição da Lei Complementar estadual nº 03/90, que instituiu regime jurídico único.
5. Em relação à prescrição das contribuições previdenciárias, no período compreendido entre a EC nº 8/77 e a CF/88, não possuindo estas natureza tributária, não incidem as regras do CTN. Tem aplicação, no caso, o art. 2º, parágrafo 9º, da Lei nº 6.830, in verbis: "o prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 28 de agosto de 1960". A ser assim, o prazo prescricional é de 30 anos. Precedentes do STJ.
6. Já ao tempo da atual Constituição, tem aplicação as normas dispostas no CTN acerca da decadência e prescrição do crédito tributário, pois que se entende ter aquele diploma conferido caráter tributário às contribuições previdenciárias.
7. Nesse contexto, no que concerne à decadência, a hipótese dos autos, em se tratando de contribuições previdenciárias, tributo sujeito a lançamento por homologação, segue a disciplina normativa prevista ou no art. 173, I, ou no art. 150, parágrafo 4º, ambos do CTN, a depender do pagamento antecipado ou não do tributo. Conforme pacificado pelo STJ, "o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito" (REsp nº 070.289, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Do contrário, tendo havido, de fato, o (parcial) pagamento antecipado do tributo, opera a regra do art. 150, parágrafo 4º do CTN. Sendo assim, o Fisco tem o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador do tributo, para constituir o crédito referente a eventuais diferenças havidas entre o pagamento realizado e a quantia efetivamente devida.
8. Uma vez constituído o crédito previdenciário pelo Fisco, tem curso o prazo quinquenal de prescrição previsto no art. 174 do CTN, que assim dispõe: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".
9. In casu, após análise, uma a uma, das NFLDs versadas na exordial, verifica-se tão-só terem sido atingidas pela decadência: as contribuições previdenciárias de 10/88 a 12/90 objeto da NFLD nº 02.206.985-3; e b) as contribuições previdenciárias de 10/88 a 12/90 objeto da NFLD nº 08.801.354-6. As competências que sobejam nos autos deram origem a créditos tributários oportunamente constituídos, os quais foram executado em juízo tempestivamente, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição.
Apelação do DETELPE a que se nega provimento. Apelação da Fazenda Nacional a que se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 96998009045789074332, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2014, PUBLICAÇÃO: 03/01/2014)