PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, DA LEI Nº 8.742/93. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA PROVER PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA OU DE TÊ-LA PROVIDA PELA FAMÍLIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido do autor, absolutamente incapaz, condenou o INSS a conceder-lhe o benefício de amparo social, com o pagamento das parcelas devidas desde o requerimento na via administrativa corrigidas monetariamente desde o vencimento nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas dos juros de mora a contar da citação, deferindo, ainda, em seu favor, a antecipação dos efeitos da tutela.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "O benefício assistencial, na forma de prestação continuada, consiste na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família - art. 203, inciso V, CF."
4. (...) "A incapacidade total e irreversível do autor restou devidamente comprovada por meio do laudo técnico de fls. 83/87, sobre o qual não há qualquer motivo para desconsiderá-lo, inclusive porque o próprio INSS concordou com a alegação de que há patologia incapacitante do demandante (fl. 93)."
5. (...)"Quanto ao requisito econômico, apesar de o INSS ter alegado o não preenchimento de referido requisito, juntando aos autos informações que mostram que o pai do autor (Noah Lima) possui vínculo trabalhista com o Estado da Paraíba (fl. 133), entendo como nítida a condição de miserabilidade do grupo familiar do demandante."
6.(....) " Embora o art. 273, caput, do CPC expresse, em sua redação, a necessidade de requerimento da parte para concessão da tutela antecipada, como o benefício buscado tem caráter alimentar, pode ser deferido mesmo sem pedido expresso da parte, fundado, ao menos, no poder geral de cautela (art. 798 do CPC) deferido ao juiz, a fim de salvaguardar o direito à vida da parte autora, bem como amparado nas disposições do art. 273 do CPC. Não fosse somente isso, como sabido e aceito tanto doutrinariamente como em sede jurisprudencial, o juízo pode deferir a tutela antecipada mesmo na própria sentença de mérito, como meio, inclusive, de dotar a decisão de força executória, já que eventual apelação só teria, na hipótese, o efeito devolutivo, nos termos do art. 520, inc. VII, do CPC."
7. Direito do autor reconhecido ao benefício assistencial em face do preenchimento dos requisitos legais a contar do requerimento na via administrativa, com juros e correção monetária.
8. Juros moratórios, a contar da citação, à razão de 1% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal desde o vencimento das parcelas em atraso, mas até o advento da Lei nº 11.960/09, porquanto, a partir de então, ambos ajustar-se-ão à sistemática nela prevista.
Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida.
(PROCESSO: 58274021976179088565, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2013, PUBLICAÇÃO: 09/01/2013)