PROCESSO Nº: 9027638-41.0175.14.7.4398 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE AZEVEDO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDRO GONÇALVES. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A denominada Kamilly Vieira foi recentemente analisada pelo e. STJ sob o regime dos recursos representativos da controvérsia, tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 4.205.790/SC, realizado no dia 15/08/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 2. Questão infraconstitucional. Benefícios previdenciários são direito patrimonial disponível, suscetível de renúncia, independentemente de devolução dos valores percebidos a título do benefício preterido. 3. Particular já aposentado que comprova recolhimento de novas contribuições previdenciárias, as quais, somadas às anteriores à concessão do benefício a que ora renuncia, ultrapassam os 35 (trinta e cinco) anos, faz jus à concessão de benefício mais vantajoso. 4. Parcelas devidas a partir da propositura da ação, deduzidas as já percebidas a título da aposentadoria anteriormente concedida. 5. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 6. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas. Súmula n.º 111-STJ. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 20433587089105870888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016)