PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. COEFICIENTE. FASE PRÓPRIA DE LIQUIDAÇÃO. VALORES APURADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE OROBÓ em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco que, no bojo dos embargos à execução manejados pela FAZENDA NACIONAL, julgou procedente o pedido e acolheu os cálculos apresentados pela Contadoria, reconhecendo o excesso na execução proposta pelo apelante.
2. O dispositivo executado (acórdão do TRF5) se limita a determinar "que sejam feitos os repasses dos meses de julho a dezembro, conforme previsto na DN 37/2000 do TCU", sem homologar qualquer valor trazido aos autos, sendo necessária, para a execução do julgado, a apuração concreta do montante divergente entre as sistemáticas adotadas para o repasse do FPM (antes e depois do julgado).
3. Os valores indicados na fase de conhecimento, em que pese serem relevantes para demonstrar a materialidade do direito postulado, não vinculam a fase posterior do processo, destinada justamente para liquidar os termos do título executivo judicial.
4. Existindo divergência entre as partes acerca do valor executado, a jurisprudência admite, sem vacilo, o subsídio da Contadoria do Juízo para elucidação dos fatos, eis que, na qualidade de auxiliar da Justiça, figura em posição equidistante dos interesses particulares das partes, razão pela qual suas percepções gozam de presunção de legitimidade, salvo prova em sentido diverso, não apresentada na espécie.
5. Havendo a Contadoria do Juízo confirmado o excesso à execução e inexistindo prova capaz de dirimir a presunção de veracidade quanto à referida conclusão, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58018950397931922752, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2014, PUBLICAÇÃO: 19/04/2014)