PROCESSO Nº: 6719414-53.3507.9.7.2198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso em apreço, a União (sucessora da RFFSA) ajuizou embargos à execução fiscal promovida pelo Município de Recife, alegando, em síntese, que: (i) a prescrição do crédito; (ii) a nulidade do título executivo, diante do erro na identificação do sujeito passivo; (iii) a imunidade recíproca em relação ao IPTU; (iv) o título que embasa a execução fiscal é inexigível, uma vez que não foi notificada do lançamento do tributo. 2. Em sua impugnação, o Município embargado defendeu a inexistência de nulidade da CDA e de vício no lançamento, bem como a inocorrência da prescrição. Além disso, afirmou que solicitou à Secretaria de Finanças a retirada da cobrança de valor atinente ao IPTU, tendo em vista a ocorrência da imunidade recíproca (art. 150, VI, a, §2º, da CF/88), razão pela qual junta nova CDA, constando apenas os valores atinentes à Taxa de Limpeza Pública Municipal, em relação a qual não haveria aplicação da imunidade recíproca. 3. Na sentença, o juízo julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, apenas para reconhecer a impossibilidade de cobrança do IPTU em desfavor da União, o que foi admitido pelo Município do curso da ação. Por entender que houve sucumbência recíproca, deixou de condenar as partes no pagamento de honorários advocatícios. 4. Na apelação, o Município embargado defende que sucumbiu em parte mínima do pedido, porquanto "perdeu apenas no que se refere à imunidade recíproca em relação aos impostos", tendo reconhecido "tal imunidade na impugnação aos embargos, juntando - antes da sentença - CDA constando apenas TLP.". 5. A meu ver, a sucumbência se verifica em relação a cada pedido formulado. Assim, para a caracterização da sucumbência mínima deve-se levar em conta a proporção de perda em relação a cada pedido formulado. É dizer, havendo dois pedidos independentes e sendo acolhido apenas um deles, é caso de sucumbência recíproca, independentemente do valor atribuído a cada um deles. 6. Considerando que a União pretendia afastar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Limpeza Pública (TLP), e tendo logrado êxito apenas em relação à inexigibilidade do imposto, entendo que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, sendo irrelevante o valor de cada um deles para a configuração da sucumbência recíproca. 7. Assim, considerando a prolação da sentença durante a vigência do atual CPC, tem-se que o ônus da sucumbência deveria ter sido distribuído proporcionalmente entre os demandantes, mostrando-se incorreta a compensação em caso de sucumbência recíproca, conforme previsão do art. 85, §14, do CPC. 8. Embora a União não tenha apresentado recurso em relação a tal questão, nem mesmo em sua forma adesiva, refutou, em suas contrarrazões, que a apelante teria sucumbido em parte mínima do pedido. Considerando que a questão relativa aos honorários advocatícios é consequência da definição da sucumbência, tenho que tal matéria restou devolvida ao Tribunal em sua integralidade, de modo que seu exame de ofício não implica em reformatio in pejus. 9. Ressalte-se que o reconhecimento da sucumbência é o mesmo da sentença, apenas se corrigindo a fixação dos honorários. Desse modo, a sentença merece ser reformada na parte que deixou de condenar as partes no pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. 10. Assim, considerando a baixa complexidade da demanda e que o trabalho desenvolvido pelos advogados está dentro da normalidade, não sendo exigido tempo excessivo para o a realização dos trabalhos, cada uma das partes deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada uma delas. 11. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença na parte que deixou de condenar as partes no pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 66586221803801734309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2022)