Ementa Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Não incidência sobre o auxílio alimentação in natura, vale transporte (em espécie ou tíquete) e assistência médica e odontológica. Incidência sobre o auxílio-alimentação (em espécie ou tíquete), a assistência médica e odontológica não paga à totalidade dos empregados antes da vigência da Lei 13.467/2017 que alterou a alínea "q", do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/1991. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Quarta Turma deste Tribunal. Compensação tributária observados a legislação em vigor, o trânsito em julgado da decisão e a aplicação da taxa Selic. Apelação da parte autora desprovida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas em parte. Sem honorários (art. 25, da Lei 12.016/2009). 1. Cuida-se de apelação da parte autora, da Fazenda Nacional e remessa oficial em adversidade à sentença que, em ação mandamental, concedeu em parte a segurança, para declarar a inexigibilidade da inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, da Lei 8.212/1991, do auxílio alimentação in natura ou por cesta básica, do vale-transporte e da assistência médica e odontológica e, ao final, declarou o direito da parte autora à compensação dos créditos tributários resultantes da cobrança indevida, observados o art. 170-A do Código Tributário Nacional, a prescrição quinquenal e a correção do indébito pela taxa SELIC, ao fundamento de que aqueles valores não devem compor a base de cálculo da referida contribuição por determinação legal, pois não têm natureza salarial. 2. Em suas razões de apelação, a parte autora requer a reforma em parte da sentença a fim de que seja excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal o auxílio alimentação em pecúnia, em espécie ou tíquete, ao argumento de que consiste também em verba de natureza indenizatória, razão pela qual não devem ser tributadas. 3. A Fazenda Nacional, em suas razões recursais, pugna pela reforma em parte da sentença, ao argumento de que em relação aos valores alusivos ao vale transporte e auxílio alimentação in natura, a jurisprudência dos tribunais superiores se consolidou no sentido da não incidência da contribuição previdenciária patronal de sorte que o presente recurso não se volta contra a sentença relativamente a tais verbas, todavia, em relação a assistência médica e odontológica alega ser necessário observar que é devida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre essas verbas antes Lei 13.467/2017, caso não tenha sido preenchido o requisito previsto na alínea "q", do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/1991, em sua redação original. 4. Em princípio deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, inc. I, da Lei 8.212/1991. 5. No caso em apreço, quanto às verbas pagas aos empregados a título de vale-transporte, mesmo pago em pecúnia, não compõe o salário, pois tem natureza indenizatória e, portanto, deve ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Neste sentido, vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no REsp 1294180/DF, min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 06 de julho de 2020. 5. Em relação ao auxílio-alimentação in natura, o art. 28, da Lei 8.212/1991, já o excepcionou da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 6. Todavia, quanto ao auxílio-alimentação pago em pecúnia, seja em vale-alimentação ou vale-refeição (tíquete), é considerada verba remuneratória, devendo ser incluída na base de cálculo para efeitos de incidência da contribuição em tela, entendimento este, inclusive, já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp 5576274/SP, min. Juan Teixeira, 1ª T., j. 29/5/2020; AgInt no REsp 2064660/PR, min. Gabriel Moraes, 2ª T., j. 23/01/2020. 7. Quanto ao plano de saúde médico e odontológico, a própria lei exclui essa verba da base de cálculo para efeitos de incidência das referidas contribuições, como se extrai da norma contida no art. 28, § 9º, "q", da Lei nº 8.212/91. 8. Importante ressaltar que antes da vigência da Lei 13.467/2017, a alínea "q", do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/1991, condicionava a exclusão dos valores relativos à assistência médica e odontológica da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, desde que a cobertura abrangesse a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. 9. Assim, somente com a vigência da Lei 13.467/2017 é que tal condição restou revogada, devendo ser observada a condição prevista no art. 28, § 9º, alínea "q", da Lei 8.212, em sua redação original, antes da vigência da referida norma. 10. Precedente desta Quarta Turma: processo 0839354-01.9137.8.1.1240, des. Miguel Sales, julgado em 14 de fevereiro de 2022. 11. Portanto, deve ser reformada em parte a sentença a fim de que a exclusão de valores relativos à assistência médica e odontológica, recolhidos antes da Lei 13.467/2017, atendam ao requisito do art. 28, § 9º, alínea "q", da Lei 8.212, em sua redação original, ou seja, quando concedido à generalidade dos empregados. 12. Compensação tributária a ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, respeitada a legislação vigente à época de sua efetivação, observados o trânsito em julgado da decisão, a prescrição quinquenal e a atualização do indébito pela taxa selic. 13. Apelação da parte autora desprovida, e apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas em parte. Sem honorários (art. 25, da Lei 12.016/2009). /lfbl
(PROCESSO: 15421507298885955595, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2022)