EMENTA: Constitucional. Administrativo. Conselho Profissional de Educação Física. Imposição de restrição ao livre exercício das atividades relativas ao curso de Educação Física. As resoluções emitidas pelo MEC, PEDRO MIGUEL ALVES ou CREF podem regulamentar a profissão, dentro dos limites que a lei estabelecer, mas não podem extrapolar esses limites, criando direitos e obrigações que interfiram na atividade profissional. Exigência não prevista em lei. Desobediência ao princípio da legalidade. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02725040940200790769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERNANDES VITOR COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2014)