EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. APLICAÇÃO ART. 185-A DO CTN. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Caso o credor diligencie por diversos meios, inclusive através do Sistema BACENJUD, e se constata que o devedor não detém patrimônio passível de constrição, a decretação da indisponibilidade patrimonial, com base no art. 185-A, do CTN, constitui-se em medida sem utilidade para o processo.
2. Na hipótese, foram realizadas pesquisas via sistemas BACENJUD e RENAJUD em nome da empresa, que resultaram infrutíferas. Além disso, a Fazenda Nacional também realizou diligências administrativas para localização de bens (DOI, RENAVAN, ITR, CARTÓRIOS E PRECATÓRIOS) que também não surtiram efeito.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 49846489025552676941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2014, PUBLICAÇÃO: 21/10/2014)