PROCESSO Nº: 6599849-09.1936.12.7.3577 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DAS NEVES (e outro) RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: LUCCA NOVAES (e outros) ADVOGADO: ENZO GABRIEL PIRES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA DA ROSA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu provimento à apelação, para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da ora embargante e a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação, através da qual se cobram, da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO, os valores das despesas de internamento de menor em UTI neonatal de hospital particular, em cumprimento de decisão judicial. 2. Vê-se, das razões dos embargos de declaração, que a pretensão da embargante é que sejam reexaminadas as questões de fato e de direito, sob a sua perspectiva, o que não é viável através deste recurso, não estando configurada qualquer omissão. 3. O acórdão foi expresso ao consignar que, "em razão de os presentes autos versarem sobre a cobrança de despesas decorrentes do cumprimento de decisão judicial, não nos cabe discutir aqui a responsabilidade sobre as despesas, mas sim, o que foi determinado na decisão judicial transitada em julgado./Desse modo, entendo que a interpretação a ser dada à decisão judicial acima transcrita deve ser no sentido de que a União é, sim, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, já que, nos termos da sentença, 'fica obrigada a prestar o apoio logístico e financeiro necessário, se for o caso, para o cumprimento desta decisão' [...]". 4. O que a embargante pretende, por via inadequada, é que o órgão julgador modifique a interpretação que deu à decisão judicial que determinou a internação de paciente em hospital particular, mediante custeio pelos cofres públicos. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 36823152012880880153, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)