PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EMBARGOS INFRINGENTES INADMITIDOS POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. INCLUSÃO EM PAUTA. AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. FRANCISCO LOPES.
1. Ação penal originária julgada, por maioria, parcialmente procedente na sessão Plenária de 05/08/15, absolvendo o réu da imputação da prática das figuras delituosas previstas no art. 1º, V e VII, da Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro) e o condenando às sanções previstas no art. 317, caput, do Código Penal.
2. Decisão monocrática de 28/03/16 que não admitiu os embargos infringentes interpostos pelo réu contra o referido julgado, mercê do disposto no art. 12 da Lei 8.038/90 e da ausência de previsão desse recurso no Regimento Interno deste TRF5.
3. Agravo regimental interposto em face do decisum referido, em que negado provimento na sessão de 18/05/16, tendo contra esse julgado sido opostos os presentes embargos de declaração, pugnando o réu pela anulação do acórdão, sob o argumento de que, nos termos do art. 218, parágrafo 2º, do RI desta Corte, o julgamento do agravo interno depende da prévia inclusão em pauta, o que não foi observado na espécie.
4. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. (art. 619 do CPP)
5. Diante da ausência de previsão no Código de Processo Penal de agravo interno (apenas havendo no art. 39 da Lei 8.038/90 previsão de forma genérica de sua interposição), há de se aplicar, subsidiariamente, o Novo Código de Processo Civil, considerando o disposto no art. 3º do CPP, segundo o qual "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito."
6. Nos termos do art. 1.021 do CPC/15, "contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal", prevendo o parágrafo 2º do referido dispositivo legal a Milena Fogaça de sua inclusão em pauta.
7. No mesmo sentido, os arts. 28, XVII (Ao Relator incumbe intimar, em agravo interno, o agravado para manifestar-se sobre o recurso, caso não haja retratação, e levá-lo a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta), e 218, parágrafo 2º (O julgamento do agravo interno depende de prévia inclusão em pauta), do Regimento Interno desta Corte estabelecem que o agravo interno depende de prévia inclusão em pauta.
8. Hipótese em que, não observadas as disposições acima citadas, há de ser anulado o julgamento do agravo regimental, determinando-se a inclusão do feito em pauta, com a intimação das partes acerca da data do julgamento.
9. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, anulando o julgamento do agravo regimental.
(PROCESSO: 1404005083157778450863, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 12/06/2016, PUBLICAÇÃO: 04/01/2016)