TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CESSÃO DE CRÉDITO DE DIREITO OBJETO DE PRECATÓRIO. COBRANÇA DA ALÍQUOTA DE 15% PELA FAZENDA NACIONAL, SOB O FUNDAMENTO DE GANHO DE CAPITAL. RETENÇÃO INDEVIDA PELA FAZENDA ESTADUAL NA ALÍQUOTA DE 27,5%. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para suspender a cobrança do crédito tributário referente ao imposto de renda na alíquota de 15% sobre o recebimento do saldo de 30% correspondente a valor de precatório que o impetrante negociou como deságio de 70%, na cessão do crédito, uma vez que já foi pago o tributo na alíquota de 27,5% sobre o valor à Fazenda Pública Estadual.
II. Reclama o impetrante que está sendo tributado duas vezes, já que foi retido na fonte o valor correspondente à alíquota de 27,5% pelo Estado de Alagoas.
III. Sustenta a recorrente a regularidade da cobrança da alíquota de 15%, sob o fundamento de que a cessão do precatório configura ganho de capital, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.981/95, e está sujeita ao imposto de renda na citada alíquota, inexistindo direito que ampare o pleito da impetrante.
IV. O impetrante, servidor público estadual aposentado, detentor de crédito de precatório contra o Estado de Alagoas, negociou cessão dos mesmos com a TELEMAR, nos moldes da Lei Estadual 6410/2003. Observa-se nos autos, que o Estado de Alagoas, equivocadamente, reteve na fonte o percentual de 27,5% sobre o valor a ser recebido pelo impetrante.
V. Não se faz razoável imputar ao recorrido, que já efetuou indevidamente o recolhimento do valor de R$ 104.686,79 à Fazenda do Estado de Alagoas, a obrigação de recolher o mesmo imposto à Fazenda Nacional e, em seguida, cobrar da Receita alagoana a repetição deste montante. O mais justo é que as Fazendas Públicas se compensem, buscando a Receita Federal os montantes que entrou nos cofres estaduais. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 30884512533380417959, rel. Desembargador Federal Vitor Gabriel Gonçalves. 31.8.7223.
VI. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 33251842889261463073, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015, PUBLICAÇÃO: 18/04/2015)