ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMOÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. TRANSFERÊNCIA PARA O RIO DE JANEIRO/RJ. CÔNJUGE DO DEMANDANTE. PATOLOGIA. IMPEDIMENTO DA MUDANÇA. INOCORRÊNCIA.
1. Ao acolher a postulação autoral, assegurando a sua permanência em Natal/RN, o d. sentenciante louvou-se na enfermidade que acomete o cônjuge do demandante (Síndrome de Raynaud), patologia que se agrava quando há exposição a baixas temperaturas, tornando-a incapacitada para a vida diária e para o trabalho.
2. Ausência de razoabilidade em obstar o retorno do promovente ao Rio de Janeiro/RJ, sob o fundamento de que as suas baixas temperaturas seriam suficientes a inviabilizar o dia-a dia da sua esposa, considerando que não é tradição da capital carioca um inverno tão rigoroso, o mesmo não podendo ser dito quanto ao verão. Não bastasse isso, trata-se de uma das maiores cidades do País, possuindo pólo médico avançado capaz de realizar eventual tratamento de saúde.
3. Considerando que lotação de militar é matéria submetida ao juízo discricionário da Administração, sendo possível a movimentação funcional em prol do interesse público, e que o promovente já se encontra em Natal/RN desde 2006, permanecendo ali por tempo superior ao previsto nos regulamentos militares, é de rigor a reforma da sentença, com o reconhecimento da improcedência do pedido.
4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 24963605769867079830, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROSA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2013, PUBLICAÇÃO: 30/06/2013)