Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Costela PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9578381-73.6726.26.2.5886-RN AGRAVANTE :DIOGO CALDEIRA AGRAVANTE :MARCOS VINICIUS FERREIRA AGRAVANTE :PEDRO MIGUEL PEIXOTO AGRAVANTE :MURILO OLIVEIRA ADV :AUGUSTO NOVAES AGRAVADO :UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ORIGEM : 5ª VARA-RN RELATOR : DES. FEDERAL THIAGO VIEIRA - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 13/05/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. YAGO DA CRUZ EMENTA Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pedido para anular o ato administrativo da agravada que cancelou o Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto/Temporário regido pelo Edital nº 13/2014 e determinou a realização de nova seleção. As agravantes foram aprovadas nas quatro vagas ofertadas pelo mencionado processo seletivo, mas, em decorrência de violação ao artigo 14, V, da Resolução nº 038-CONSEPE, o certame foi anulado. Inconformadas, requereram a anulação do ato administrativo que invalidou o concurso, alegando ter sido quase nulo o contato profissional entre a candidata e os integrantes da comissão. Afirmaram, ainda, que a conduta da Universidade agravada foi desarrazoada, intempestiva e sem fundamentação consistente. Não há razões para deixar de reconhecer a violação ao art. 14, item V, da Resolução nº 038/2013, tendo em vista que a norma é bastante clara e não exige culpa ou convivência pessoal efetiva para incidir, mas tão somente interação entre membro da comissão e candidato nos últimos 5 (cinco anos). Estando devidamente comprovada a participação, no mesmo projeto de pesquisa, do membro da comissão e de uma das candidatas aprovadas, claro é o comprometimento da credibilidade e da imparcialidade do concurso, e, portanto, o dever de ser anulado pelo poder-dever de autotutela da Administração Pública. Decisão agravada que não merece reforma, na medida em que consentânea com o interesse público.Precedente: AC924495/AL, des. Guilherme Castro, julgado em 23 de março de 2015. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12956007374627522569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015)