Administrativo. Servidor público. LUCCA DA MATA. Enquadramento no PCC do Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão, instituído pela Lei nº 5.645/70. Ausência de direito subjetivo. Precedentes desta Corte. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Precedente do STJ. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17691113417492909719, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015, PUBLICAÇÃO: 17/04/2015)