PROCESSO Nº: 6718571-19.5122.10.3.2896 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS/SE (e outro) ADVOGADO: MIGUEL LOPES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA SILVA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTUDOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO QUE ELIDA O LANÇAMENTO DE DEJETOS NO RIO SÃO FRANCISCO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DE PARCELA DO ORÇAMENTO DOS ENTES FEDERATIVOS. AMPLIAÇÃO DE PRAZO. DESCABIMENTO. 1. Apelos da União e do Município de Neópolis-SE e remessa oficial tida por interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação civil pública proposta pelo MPF para condenar os entes ora recorrentes e o Estado de Sergipe da seguinte maneira: a) a iniciarem os estudos para viabilizar a implantação de uma rede adequada de esgotamento sanitário no Município de Neópolis, em 180 dias, lastreado em bases técnicas, contendo cronograma de realização da obra, custos e meios de captação de recursos. No entanto, após a elaboração do referido projeto, caberá exclusivamente ao Município diligenciar junto aos demais entes federativos no intuito de obter recursos financeiros necessários à execução, respeitado o processo legislativo orçamentário; b) a estipularem o prazo para execução da obra, após a apresentação dos estudos e disponibilização dos recursos; c) a apresentarem, em 180 dias, contados após a implantação do sistema de esgotamento sanitário, plano de recuperação das áreas afetadas pelo lançamento de esgoto in natura, devidamente aprovado pelo órgão ambiental, promovendo, em seguida, sua execução; e d) ao pagamento de indenização compensatória pelos danos causados ao solo, à fauna e aos recursos hídricos, em quantia a ser arbitrada na fase de liquidação e revertida em favor do Fundo de Direitos Difusos, isso apenas na hipótese de não ser possível a recuperação da área degradada. 2. Rejeição da preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal. Isso porque a simples presença do MPF, órgão da União, no polo ativo da presente ação civil pública é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, visto que, em se tratando de causa de natureza civil, a competência da Justiça Comum Federal é ratione personae (art. 109, I, da CF/88). 3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas abstratamente, razão pela qual sendo à União, ao Estado de Sergipe e ao Município de Neópolis atribuída a sujeição passiva na relação jurídica de direito material, resta configurada a legitimidade passiva dos referidos entes federativos, sendo irrelevante se, de fato, eles devem ou não se responsabilizados pela obrigação de fazer que lhes é imputada. 4. Inexistência de nulidade da sentença por ausência de citação da FUNASA na condição de litisconsorte passivo necessário (art. 47, § único, do CPC/73). Isso porque da narrativa contida na inicial (teoria da asserção) quanto à omissão na implantação de um sistema de esgotamento capaz de afastar o descarte de dejetos em rio federal não há imputação de qualquer conduta omissiva à FUNASA, mas sim aos três entes que compõe o polo passivo da demanda. Preliminar arguida pela União afastada. 5. Os direitos de segunda (direitos sociais) e terceira (direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, etc) geração ou dimensão, por possuírem um conteúdo prestacional (jurídico ou material), exigem do Estado (em sentido lato) uma atuação positiva (um fazer) e para tanto há um custo elevado para efetivá-los. 6. Sobre a questão do controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário, o STF assentou, recentemente, quanto do julgamento do RE 544949/RS, submetido à repercussão geral, que os juízes só estarão autorizados a fazer o controle de políticas públicas "naquelas situações em que se evidencie um 'não-fazer' comissivo ou omissivo por parte das autoridades estatais que coloque em risco, de maneira grave e iminente, os direitos dos jurisdicionados". 7. No caso concreto, a omissão longínqua e perene dos entes demandados na concretização de medidas de mitigação da poluição do Rio São Francisco, notadamente pelo lançamento direto de dejetos sem qualquer tratamento prévio em rio federal pelo Município de Neópolis e da existência de esgoto a céu aberto no município, evidencia a gravidade da situação a ensejar a intervenção pontual do Poder Judiciário, porquanto de fato colocam em risco os direitos fundamentais dos munícipes e da coletividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF/88) e à saúde (art. 196 da CRFB). 8. A determinação judicial para os entes demandados elaborem estudos, no prazo de 180 dias, para a implantação de rede de esgotamento sanitário municipal que elida o lançamento de dejetos no Rio São Francisco, sem qualquer vinculação de parcela do orçamento dos referidos entes federativos, não se caracteriza como intromissão indevida do Poder Judiciário nas funções executiva e legislativa, tampouco ofensa aos princípios do pacto federativo, da separação dos poderes e da reserva do possível, visto que busca tão somente suprir omissão ilícita das entidades envolvidas objetivando exclusivamente imprimir efetividade aos direitos fundamentais então violados. 9. Desnecessidade de ampliação do prazo fixado em 180 dias para realização dos estudos. Isso porque, além de o prazo ser razoável, os autos dão conta de que existe um projeto apresentado pelo Município de Neópolis à FUNASA, cujo objeto é a implantação do sistema de esgotamento sanitário, haveria apenas necessidade de adaptá-lo e melhorá-lo às atuais condições e peculiaridades do município. Ademais, a sentença estabeleceu, sem retirar a solidariedade entre os três entes réus, que o Estado de Sergipe, por meio de sua Companhia de Saneamento, seria o ente mais indicado para fazê-lo, por ter dentre as suas atribuições a de realizar estudos, projetos e execução de serviços de abastecimento de água, esgotos e obras de saneamento. 10. Sem honorários e despesas processuais. Inteligência do art. 17 da Lei 7.347/85. 11. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 81661417406350405868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016)