PROCESSO Nº: 1901774-92.8252.18.10.4445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Schubert De Farias Machado e outros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Novaes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7168632-87.5378.26.10.5654 - 20ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NORMA POSTERIOR MAIS BENÉFICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal nº 1056460-06.8512.9.4.4591, movida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra a agravante, na qual exige o pagamento de multas por excesso de peso nos termos da Resolução 210/2006 do Contran e do inciso V, do art. 231, do Código de Trânsito Brasileiro. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a infração que ensejou a aplicação da multa executada pelo DNIT teria sido extinta em decorrência do princípio da retroatividade da norma mais benéfica, pois os limites de peso que teriam sido infringidos foram aumentados por norma posterior. Defende a aplicação dos princípios de direito penal aos processos administrativos sancionadores, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. Diz que o art. 5º, XL da CRFB/88 não pode ser interpretado literalmente, sendo extensivo às atividades sancionatórias da esfera administrativa. Cita precedentes favoráveis a sua tese. Acrescenta que as Resoluções nº 489/2014, 502/2014 e nº 625/2016 do CONTRAN aumentaram o limite de peso previsto na Resolução nº 210/2006 do CONTRAN, fazendo com que o fato referido no auto de infração deixasse de ser infração. Conclui argumentando que a norma que prevê os novos limites de peso mais favoráveis deve, necessariamente, ser aplicada retroativamente e alcançar os fatos que eram antes considerados infração e deixaram de sê-lo. Esta Corte Regional, na linha do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou no sentido de que a incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF) não fica adstrita ao direito estritamente penal, estendendo-se ao direito administrativo sancionador. A propósito: Processo 06429128418085304316, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAVALCANTI, 2ª TURMA, Kaique Araújo. No caso dos autos o agravante pretende que lhe seja aplicada as normas supervenientes, Resoluções 502/2014 e 489/2014 do CONTRAN, que ampliaram o limite de excesso de peso no eixo, quando não houver irregularidade no peso bruto total, de 7,5% para 10%. Com esse aumento do limite de peso, conforme demonstrado nas tabelas constantes nos Id.: 3074184.9504402 e 9675343.6782106, não há mais o excesso de peso que ensejou a aplicação da multa executada. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 65209062597329209755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2022)