PROCESSO Nº: 0277604-12.7768.20.4.6128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ GONÇALVES DE MORAIS NETO ADVOGADO: Murilo Barbosa De Medeiros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 1. Os embargos de declaração interpostos pelo particular sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição quanto a necessidade de que o teste de aptidão física realizado observasse as normas do edital do concurso, nos termos do art. 41 da Lei 8.666/1991 e artigos 5º e 37 da Constituição Federal. Ao final, pede o suprimento da omissão e o pré-questionamento dos dispositivos legais suscitados. 2. Inexistem a contradição e omissão apontadas porquanto o acórdão pronunciou-se expressamente sobre as questões supra asseverando que "a existência dos vídeos dos saltos reforça também a desnecessidade da realização de novo teste diante da ausência de qualquer fundamento a impugnar o modo/condições de como o teste foi realizado, pois respeitou as regras do edital que previam a medição do salto pela distância até o ponto que o candidato tocasse o solo, não subsistindo a irresignação do apelante sobre a forma como foi realizada a aferição da distância do salto". 3. Desponta manifesto que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 4. Registre-se que esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 5. Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82364572286290279263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2022)