PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.742/93. DEFICIÊNCIA FÍSICA DECORRENTE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. RENDA MENSAL. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. DATA DE ÍNICIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art.34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família.
2. A parte autora logrou comprovar sua condição de incapaz e sua situação de miserabilidade para arcar com o seu sustento por si ou por seus familiares. Conforme laudo pericial de fls. 85/88, padece de déficit de força (predominante do lado direito do corpo) e de limitação para se locomover e realizar atividades diárias, em conseqüência de um acidente vascular cerebral, ocorrido há cerca de dois anos e meio.
3. Não obstante a renda per capita do grupo familiar seja ligeiramente superior ao limite previsto pelo parágrafo 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, este não é o único critério a ser adotado para se aferir o grau de miserabilidade dos seus integrantes, podendo outros elementos de prova ser considerados, inclusive, as peculiaridades do caso concreto. É visível a precariedade da situação financeira vivenciada pelo núcleo familiar da postulante, considerando-se, além da insuficiência do valor do próprio salário-mínimo para atender as necessidades básicas do trabalhador. No caso sub examine, trata-se a requerente de deficiente física, sem renda própria, inserida num grupo familiar de 02 (dois) membros, composto por ela e seu cônjuge, sendo que apenas este possui meio de subsistência, uma aposentadoria rural no valor de um salário mínimo mensal. Tal situação é agravada pela pobreza do meio rural em que vivem, pela baixa escolaridade da família e pela própria natureza da enfermidade sofrida, que por certo compromete parte do parco orçamento na compra de remédios e outros cuidados necessários.
4. Direito reconhecido à parte autora à percepção do benefício pleiteado, desde a data do requerimento administrativo, pois, conforme laudo pericial acostado às fls. 85/88, a postulante já estava acometida da moléstia geradora de sua incapicidade laboral quando da solicitação à autarquia previdenciária.
5. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o teor da Súmula nº 111 do col. Superior Tribunal de Justiça.
Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo da autora provido, para conceder o benefício pleiteado desde a data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 23819371436367234077, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2014, PUBLICAÇÃO: 09/06/2014)