PROCESSO Nº: 4398640-77.8001.11.10.5668 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: PEDRO MIGUEL LOPES ADVOGADO: GLAUBER BENÍCIO RIBEIRO APELADO: RENAN PORTO ADVOGADO: GLAUBER JOÃO PEDRO RODRIGUES ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL - PERNAMBUCO JUIZ: TIAGO ANTUNES DE AGUIAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON SIQUEIRA(CONVOCADO) ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA E FGHAB. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ACOLHIMENTO. PERÍCIA. NULIDADE. REALIZAÇÃO EM DATA DIVERSA DA DESIGNADA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. 1. A Jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que a CAIXA, na qualidade de agente executor de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares, neste caso, ao Programa Minha Casa Minha Vida, deve integrar o polo passivo da lide ao lado do FGHab, haja vista a solidariedade quanto aos eventuais vícios de construção decorrentes do contrato de mútuo. 2. Constatada a legitimidade passiva da Caixa, diante da sua atuação como gestora do Programa Nacional de Habitação Popular, afastam-se as preliminares de ilegitimidade passiva, bem como de incompetência absoluta da Justiça Federal. 3. Acolhimento da preliminar de denunciação da lide, em face da configuração da responsabilidade solidária da CEF com a Construtora, pela solidez e segurança da obra. 4. Já decidiu esta Corte pela nulidade da perícia judicial quando realizada sem prévia intimação das partes acerca data efetiva da realização da perícia. 5. Precedentes: AC 79951129326505005162, Desembargador Federal Bruno Moreira, LUIZ HENRIQUE CORREIA - Quarta Turma; AC 13116565078453067339, Desembargador Federal Davi Luiz Souza, MATHEUS NOGUEIRA - Quarta Turma. 6. Provimento parcial à apelação da Caixa, para acolher as preliminares de denunciação à lide e de nulidade da perícia, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja determinada a inclusão da construtora no pólo passivo e para que seja realizada nova perícia com a intimação prévia das partes. Prejudicado o recurso de apelação da parte autora,
(PROCESSO: 49475031967149621786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)