EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - HUAC/UFCG - CONVOCAÇÃO. EXPIRADO PRAZO PARA COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. PERDA DA VAGA. NECESSIDADE DA EFETIVA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO. APELO IMPROVIDO. 1. O STJ vem se posicionando no sentido de que "a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola o princípio da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame por meio do Diário Oficial" (Nesse sentido: AgRg no REsp 6093056/PB, Rel. Ministro Bernardo da Rosa, Segunda Turma, julgado em 27/02/2014, DJe 28/08/2014). 2. Deixar de assegurar o direito defendido pela impetrante implicaria violação aos princípios da razoabilidade e da publicidade que devem reger os atos administrativos relacionados a concursos públicos. 3. Apelação e remessa oficial improvidas..
(PROCESSO: 78281739653635885183, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALMEIDA DIOGO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016)