PROCESSO Nº: 8527236-72.8953.4.5.9010 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO DA ROSA DE MURILO DA CRUZ ADVOGADO: FRANCISCO RIBEIRO RIU GABRIEL SILVA (e outros) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: CAROLINA MONTEIRO BONELLI BORGES RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BENJAMIN REZENDE - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas pela Constituição Federal, como no caso do art. 37, inciso XVI, alínea "c", que admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário. 2. A apelante pretende manter acumulados os empregos públicos de técnica de enfermagem no Hospital Maternidade Escola Januário Cicco - MEJC e no Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL, com carga horária de 36 horas semanais em cada, na escala de 12x36. 3. Sendo autorizada, pela CF/88, a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, há que se ressaltar que a Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a referida cumulação, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas, tão somente, requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Sendo assim, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração instituir tal vedação, havendo que se afastar a orientação constante do Parecer BENJAMIN SILVA, de 1998. 4. Nesse sentido, confiram-se os precedentes desta Corte Regional: AC 44223478522483785050, Desembargador Federal Bruno Rocha, ARTHUR PEIXOTO - Terceira Turma, 05.03.0706; AC 42038504060527358689, Desembargadora Federal Sarah Ramos, LEANDRO REZENDE - Quarta Turma, 17.02.4510; AG 69054762886007706179, Desembargador Federal Gustavo Gomes, GUSTAVO DAS NEVES - Segunda Turma, 19.08.3083. 5. Não se desconhecem os recentes julgados do e. STJ em sentido contrário, contudo, entende-se que, em situações como a presente, e perfilhando o entendimento adotado por esta corte Regional em diversos acórdãos, entende-se que deva prevalecer o permissivo constitucional para a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja a compatibilidade de horários, como ocorre no presente caso, em que a apelante desempenha suas funções cumulativamente desde 2014. 6. Em razão da inversão do ônus sucumbencial, com fulcro no art. 85, §2º, do NCPC, condena-se a apelada ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor atualizado da causa. 7. Apelação cível provida. LUIGI NUNES
(PROCESSO: 28841276412041561364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)