PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL. IMPOSTO DE RENDA. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. OBSERVÂNCIA DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA DE PARTE DA SENTENÇA PARA CONDENAR A FAZENDA NACIONAL AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AS CUSTAS. ENRICO OLIVEIRA. PRECLUSO O DIREITO DE REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA NA FASE PROCESSUAL PRÓPRIA DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Em síntese, os autos subiram para esta Corte, tendo em vista remessa oficial (Identificador: 4006842.353217) . Não houve recurso voluntário pelas partes. Em sede de embargos de declaração ,o particular aduz que não seria hipótese de sucumbência recíproca, porquanto seu pedido foi atendido em sua totalidade. 2 - O Juiz sentenciante considerou o pedido parcialmente procedente, porquanto foi postulado mais de um pedido. O embargante aduz que se tratavam de pedidos alternativos. Contudo, o Magistrado , assim, não reconheceu. Entendo que ao embargante competiria em momento oportuno interpor , em sequência , os embargos de declaração ante a v. sentença, e empós , caso necessário, o recurso de apelação. 3 - Observa-se que, em sede de embargos de declaração ante remessa oficial, não há que se cogitar , como pretende o embargante a reforma de parte do julgado, haja vista não se tratar de omissão , deveria, repisa-se , terem sido interpostos os recursos pertinentes.Restando precluso o direito. Não pode nesta fase processual , haver reforma da sentença, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em nítido prejuízo a Fazenda Pública. 4 -Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12718012336204445590, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)