CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANULADO. IRREGULARIDADE FORMAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A anulação de procedimento administrativo instaurado em desfavor de servidor público federal, por irregularidade de natureza formal, não afasta a justa causa para a deflagração de uma ação penal, seja pela independência das instâncias cível, criminal e administrativa, à exceção das hipóteses de negativa do fato ou de sua autoria, seja pela suficiência dos elementos informativos colhidos no inquérito policial.
2. Ademais, a existência ou, ainda, a validade de procedimento administrativo disciplinar não é condição de procedibilidade da persecução criminal, sendo certo, por outro lado, que as irregularidades perpetradas no âmbito administrativo não repercutirão no processo penal, notadamente em face da convalidação, na fase instrutória, dos elementos informativos carreados aos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
3. Finalmente, importa registrar não apenas que os fatos imputados ao réu, em tese, constituem ilícitos penais, mas também que a peça acusatória expõe com clareza os eventos investigados em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, cumprindo, portanto, os ditames do art. 41 do CPP.
Ordem denegada.
(PROCESSO: 58782312948695914493, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2013, PUBLICAÇÃO: 05/08/2013)