PROCESSO Nº: 8113763-79.4868.5.1.1926 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS MELO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME PINTO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGANTE: THOMAS TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR RODRIGUES (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA SARAH CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PARCELAS VINCENDAS. ART. 260 DO CPC/1973. SOMATÓRIO DAS DOZE PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES AO AJUIZAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. REMESSA DOS AUTOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular em face do acórdão que manteve incólume a sentença que, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Comum Federal, ante a constatação de que o valor da causa estaria aquém dos 60 (sessenta) salários mínimos, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, IV, do CPC/73. 2. Alega o Embargante que a decisão deste colegiado incorrera em contradição na medida em que decretou a incompetência absoluta da Justiça Federal Comum, sem antes oportunizar ao Autor ajustar o valor da causa através da emenda da inicial, nos termos do art. 284 do CPC/73 ainda vigente e da jurisprudência do STJ. 3. Inocorrência de contradição, vez que o aresto deixou claro que o valor atribuído à causa, mesmo após a apresentação de novos cálculos pelo Autor, não refletiu o real proveito econômico da demanda, uma vez que o Promovente, ao elaborar os cálculos do valor da causa, não observou a regra contida no art. 260 do CPC/73 que estabelece que as parcelas vincendas devem corresponder apenas às 12 (doze) subsequentes ao ajuizamento do feito. 4. Ficou nítido no voto, inclusive, que quanto às parcelas vincendas, considera-se para fins de valor da causa, somente as doze subsequentes ao ajuizamento da ação, não "(...) levando-se em consideração que a tramitação do feito até a fase de execução perdurasse 02 (dois) anos, acrescido de mais 02 (dois) anos até o trânsito em julgado de eventuais embargos à execução, chega-se ao lapso de 03 (três) anos.", como deseja o Recorrente. 5. Acórdão que analisou cuidadosamente as alegações das partes, à luz dos documentos carreados aos autos, da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Embargos improvidos. jes
(PROCESSO: 66115304617149914070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)