PROCESSO Nº: 8293741-69.8342.30.3.3691 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL DA MOTA ADVOGADO: RAUL CORREIA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - ELOAH FREITAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido formulado, objetivando a concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Descabida a alegação da União/Agravada alegou de ausência da cópia da decisão agravada, eis que tal documento foi acostado aos autos, conforme o identificador 2389958.1010868. 3. A teor do disposto no art. 98, do CPC/2015, gozarão dos benefícios da gratuidade judiciária "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". 4. Para que o benefício seja deferido, é necessária a existência de prova atual do estado de miserabilidade ou insuficiência de recursos, não podendo estar presentes indícios verossímeis de capacidade econômica para arcar com o custo da lei, sem prejuízo se sua própria subsistência e eventuais dependentes. 5. Verifica-se que o rendimento líquido mensal do Agravante é inferior a 10 (dez) salários mínimos, restando assim comprovada a condição de hipossuficiência capaz de justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo de Instrumento provido. leaf
(PROCESSO: 12288019289118224761, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)