PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINACEIRO. RENAN PEREIRA. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 7.492/86. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva do Estado para absolver os acusados da imputação relativa ao crime de Amanda Gomes descrito no art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86, à luz do disposto no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
2. A Caroline Jesus traduz-se pela impetuosidade com que são conduzidos os negócios, aumentando o risco de que as atividades empresariais terminem por causar prejuízos a terceiros, ou por malversar o dinheiro empregado na sociedade infratora. È necessário a prova do efetivo perigo.
3. A CREDINORTE solicitou ao Banco Central do Brasil Carta de Credenciamento para fins de participação no leilão de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, que foi concedida, declarando-se que estava autorizada a atuar como instituição financeira. A cooperativa participou e venceu o leilão.
4. No que pertine ao fundo de investimento escolhido para a aplicação do dinheiro repassado pelo Tesouro Nacional, constata-se, através dos documentos que instruíram os autos, que se tratava de aplicação classificada como conservadora e, nos termos definidos pela Caixa Econômica Federal, era a aplicação mais apropriada à época, pois durante todo o período a aplicação não expôs a riscos os recursos investidos, já que seriam utilizados no âmbito do PSH.
5. As informações prestadas pela CAIXA não deixam dúvidas de que o fundo de investimento escolhido era seguro, conservador e, à época, mostrava-se como a melhor escolha para aplicação oferecida pela instituição financeira, já que não expôs a nenhum risco os recursos investidos.
6. Os apelados, na qualidade de Diretor Presidente e Diretor Operacional da Cooperativa, não colocaram em risco a instituição financeira, uma vez que houve prudência na conduta.
7. Afastada a materialidade delitiva que exige o efetivo perigo de lesão ao bem jurídico tutelado para a configuração do crime de Giovanna Oliveira.
8. Quanto à alegação de que a cooperativa não poderia oferecer empréstimos a pessoas que não fossem cooperadas, nos termos do art. 40, da Lei n.º 4.595/64, verifica-se do acervo probatório que não foram efetivados empréstimos a pessoas não associadas.
9. Os valores repassados à Cooperativa foram devolvidos, inclusive com restituição a maior, no montante de R$ 3.612.568,70 (um milhão, noventa e sete mil, seiscentos e dez reais e setenta centavos).
10. Absolvição mantida diante da ausência de materialidade do delito, considerando a inexistência de perigo de lesão ao Sistema Financeiro Nacional no procedimento de aplicação dos valores repassados.
11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 69857973541353124796, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016, PUBLICAÇÃO: 03/10/2016)