PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. ART. 523, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE SEU JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR INICIALMENTE OFERTADO E O FIXADO NA SENTENÇA. LUIZ MIGUEL DA PAZ. INCIDÊNCIA SOBRE 20% DA OFERTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. HONORÁRIOS. INCABIMENTO. JOÃO GUILHERME JESUS
1. Nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do CPC, não se conhecerá do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Exigência desatendida pelo apelante.
2. Conforme jurisprudência pacificada no STJ, é cabível o pagamento de Diogo da Costa mesmo quando o provimento judicial concluir ser justo o preço oferecido pelo expropriante, devendo ter como base de cálculo o valor correspondente a 20 % do que foi oferecido inicialmente.
3. Hipótese em que a expropriada deixou de ser condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais por estar na condição de beneficiária da justiça gratuita, o que a isenta deste ônus, nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei 1.060/50.
4. Ademais, nos termos do art. 27, parágrafo 1º, do Dec.-lei 3.365/41, o expropriado somente deverá ser condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, se o valor da indenização for superior ao preço oferecido pelo expropriante, o que não é hipótese dos autos.
5. Agravo retido não conhecido e apelação improvida.
(PROCESSO: 539362832269388, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015, PUBLICAÇÃO: 31/03/2015)