Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado, por não ter examinado a matéria referente ao benefício da Justiça Gratuita a par da impossibilidade dos embargantes, autores da rescisória, efetuarem o depósito exigido pelo art. 488, inc. II, do Código de Processo Civil.
A matéria em discussão se cingia apenas e tão somente ao merecimento ou não, por partes dos embargantes, dos benefícios da Justiça Gratuita.
Improvimento.
(PROCESSO: 3517294291975603220964, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 22/08/2013, PUBLICAÇÃO: 15/01/2013)