CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. A ação de desapropriação possui natureza real, circunstância que atrai a competência para julgamento e processamento da demanda para o foro da situação do imóvel - forum rei sitae -, nos termos do art. 95 do CPC.
2. A competência territorial, em regra, é relativa. Entretanto, quando se tratar de ação fundada em direito real sobre imóvel - como no presente caso - é absoluta a competência do foro da situação da coisa. Assim, instalada Vara Federal com jurisdição sobre o município no qual esteja localizado o imóvel, para lá devem ser redistribuídos os feitos em curso, mesmo aqueles em fase de execução de sentença.
3. Nessa toada, compete à 18ª Vara Federal do Ceará - sediada no Município de Sobral e instalada pela Resolução n.º 30/2005 deste eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região -, cuja jurisdição abrange o Município de Forquilha, onde se localiza o imóvel desapropriando, processar o cumprimento de sentença da ação de desapropriação promovida pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em face da Empresa Agropecuária Monte LTDA.
4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 18ª Vara Federal do Ceará, em Sobral, o suscitado.
(PROCESSO: 33964896719796297547, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 26/07/2014, PUBLICAÇÃO: 04/09/2014)