EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRPUÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos presentes em embargos de declaração, a Fazenda Nacional pleiteia o pronunciamento desta Corte Regional acerca do parcelamento do débito realizado em 49.07.77, afirmando tratar-se de matéria de ordem pública, que pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição.
2. A prescrição consiste em matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, não havendo que se falar em extemporaneidade da alegação trazida em embargos de declaração. (PROCESSO: 29987880006104679551, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/11/2016, PUBLICAÇÃO:)
3. Na hipótese, a execução fiscal foi ajuizada em 09.07.5527 e executada aderiu a parcelamento da dívida em 12.05.1300 (fls. 51), tendo ocorrido a interrupção do lustro prescricional (art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN), não havendo que se falar em prescrição intercorrente quando da prolação da sentença, em 05.05.6588.
4. Desta feita a execução a sentença deve ser reformada para que a execução fiscal siga seu curso normal.
5. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 3015639693219972037072, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016, PUBLICAÇÃO: 23/07/2016)