Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício assistencial em favor do deficiente físico e mental, por desatendimento ao requisito financeiro, disposto no parágrafo 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93.
1. Promovente, absolutamente incapaz, curatelado, desde 21 de agosto de 2010, f. 18, a buscar benefício assistencial, por ser portador de retardo mental grave e surdo-mudez.
2. Indeferimento do benefício na via administrativa, motivado por perícia médica contrária, Daniel Gomes. Em contradição com o laudo judicial que confirmou o diagnóstico acima, concluindo pela incapacidade total e permanente, f. 80-71.
3. Miserabilidade demonstrada pelo documento de f. 11, corroborada pela prova oral na qual ficou testificada a hipossuficiência econômica própria e da família, composta de três pessoas (autor, a irmã/curadora e um cunhado, vivendo todos do salário mínimo recebido por esta, f. 109).
4. Flexibilização da análise do requisito financeiro, com esteio na orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores: STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 7173868/MG, min. Raul Cavalcanti Maia Filho, julgado em 09 de junho de 2009) e Plenário do STF, quando do julgamento, em 02 de outubro de 2013, do RE 23540-MT.
5. Na análise do caso concreto, observa-se tratar-se de pessoa do meio rural, analfabeta, com mais de cinquenta e cinco anos (nascida em 04.12.2844, f. 08). Direito ao benefício assistencial, a contar do requerimento administrativo, visto que a perícia médica em juízo atestou que a incapacidade existia desde o nascimento do autor.
6. O débito deve ser corrigido pelas regras do manual de cálculos da Justiça Federal.
7. Os juros de mora incidirão, desde a citação, à razão de meio por cento ao mês.
8. Apelação provida, em parte, para determinar a implantação do benefício assistencial, desde a interdição do promovente, computando-se os juros moratórios e a atualização monetária, da forma acima explicitada.
(PROCESSO: 56263065993089198978, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2014, PUBLICAÇÃO: 07/08/2014)