EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. ASSISTENTE DE TRÂNSITO. DETRAN. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NÃO CONFIGURADA. MERO IMPEDIMENTO CARACTERIZADO. ART. 30, I, DA LEI 8.906/1994. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 68912020774224396692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN TEIXEIRA PEDRO MIGUEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015)