EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento que declinou de competência, ao argumento de que é cabível agravo de instrumento contra decisão que julga parcialmente o mérito da causa, com base no art. 1.015, II, do CPC. 2. Diversamente do que alega a parte agravante, o agravo de instrumento não foi manejado contra a parte da decisão que julgou parcialmente o mérito da causa, mas contra a parte que declinou da competência, para o que, o recurso é inadequado por não se adequar à hipótese de que trata o art. 1.015, II, do CPC. 3. Não vislumbro como aceitar o cabimento do agravo de instrumento para discutir questão de competência, em interpretação extensiva ao art. 1.015, III, do CPC, uma vez que a convenção de arbitragem tem disciplina própria na Lei n.º 9.307/1996, que não se confunde com a mera discussão quanto à competência, cuja impugnação deve ser feita por meio próprio, qual seja, do conflito de competência, para o que a parte impetrante, ora agravante, possui legitimidade (art. 951, do CPC). 4. O STJ firmou entendimento sob o tema 988 de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 5. Diversamente do que alega a parte embargante, o art. 1.015, II, do CPC não ampara o conhecimento do recurso uma vez que, no caso em apreço, não se está discutindo mérito de recurso quanto à responsabilidade civil, mas questão de competência, para o que o recurso de agravo de instrumento é via inadequada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. bmca
(PROCESSO: 55142014805606758829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2022)