PJE 4445104-51.7118.17.6.4753 EMBARGANTE(S): ANE KARINE BESERRA DE MORAES e outros ADVOGADO(S): LUIZ ANTONIO SANTOS e outros EMBARGADO(S): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL e outro ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (JUIZ FEDERAL SENTENCIANTE BENJAMIN ROCHA) RELATOR: DES. FEDERAL MIGUEL PIRES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos. BGT
(PROCESSO: 56236195109196260493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RODRIGUES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015)