ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL. APTIDÃO PARA O CARGO.
1. A candidata foi aprovada no primeiro lugar de concurso público para o cargo de Técnico de Laboratório/Alimentos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, para o qual se exige ensino médio profissionalizante completo ou ensino médio completo acrescido de curso técnico. O fato de ela possuir Curso Superior em Nutrição e Especialização em Controle de Qualidade de Alimentos, isto é, conhecimentos em nível mais elevado do que o exigido e na mesma área de conhecimento, não a impede de tomar posse no cargo.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não é razoável impedir o acesso ao serviço público do candidato detentor de conhecimentos em nível mais elevado do que o exigido para o cargo em que fora regularmente aprovado mediante concurso (AgRg no REsp no 1.644.599/CE; AgRg no AREsp no 068.385/RN; AgRg no AgRg no REsp no 8.011.068/AM).
3. Precedentes das quatro Turmas deste Tribunal: AGTR no 575.030/RN; APELREEX no 30.355/AL; APELREEX no 86.619/RN; REO no 682.220/RN).
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 99643993422647536964, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2013, PUBLICAÇÃO: 18/05/2013)