PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA MANEJADA CONTRA RÉU FALECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Caso em que a ação monitória fora manejada pela Caixa Econômica Federal contra pessoa que deixou de ser citada porque já era falecida. A decisão agravada, entretanto, determinou a citação da viúva meeira, inventariante do espólio; daí o agravo.
2. É descabida a "substituição da parte" pelo seu espólio e/ou sucessores, porquanto a morte, no caso, precedera ao ajuizamento da ação.
3. Impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.
4. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 40920777180539387649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2013, PUBLICAÇÃO: 26/09/2013)