Processual civil. Bem de família. Impenhorabilidade do bem constrito, por força da Lei nº 8.009/90. Caracterização. Possibilidade de locação para custeio de outro imóvel. Interpretação ampliativa. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 66450911984017552589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR GABRIEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)