EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do Auxílio-Doença, ou seja, ser segurado da Previdência Social, atender ao requisito de Carência e estar incapacitado para o trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Preenchidos os requisitos há de ser concedido o Benefício. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA. Reconhecido o preenchimento dos requisitos, faz jus o Segurado à Aposentadoria por Invalidez com o pagamento das parcelas devidas desde o Requerimento Administrativo. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. No caso em exame houve concordância quanto à concessão da aposentadoria especial, situação que enseja o reconhecimento do pedido, tal como proclamada na sentença. Remessa Obrigatória Desprovida.
(PROCESSO: 92819699884471761007, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)