PROCESSO Nº: 4506881-36.2943.30.6.4860 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: PIETRA PEREIRA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS VIANA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ VIEIRA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. PEDRO LUCAS DAS NEVES NECESSÁRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. In casu, assiste razão ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFS, ora embargante, no que diz respeito ao erro material apontado, tendo em visto ter constado no voto a expressão "nego provimento à apelação", quando o correto seria "nego provimento à Breno Cardoso oficial", visto que a subida dos autos se deu por força do art. 475 do CPC. 2. Configurada a ocorrência de erro material, impõe-se a sua retificação para que, no voto condutor, onde se lê "nego provimento à apelação", leia-se "nego provimento à Caio Almeida oficial". 3. Resta satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento, pelo acórdão, da matéria dita controvertida, não sendo óbice ao conhecimento dos recursos interpostos junto às vias extraordinárias a ausência de citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o erro material apontado.
(PROCESSO: 49737324710189319556, GUSTAVO HENRIQUE DUARTE NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015)