Pje 6596244-56.7078.28.2.7539 APELANTE : VITOR GABRIEL COSTA ADVOGADO : LUIGI NOGUEIRA APELADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR: DES. FEDERAL FELIPE DUARTE (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO-EAOF. FORMA DE RECRUTAMENTO. SUBOFICIAIS E PRIMEIROS-SARGENTOS DA ATIVA. IGUALDADE DE CONDIÇÕES. 1. A forma de recrutamento para o Estágio de Adaptação ao Oficialato - EAOF far-se-á de acordo com o previsto no Decreto n° 2.996, de 15 de fevereiro de 1999, alterado pelo Decreto nº 4.576, de 24 de fevereiro de 2003, que em seu art. 4º prevê: o recrutamento para o concurso de admissão ao Estágio de Adaptação ao Oficialato EAOF far-se-á entre os Suboficiais e os Primeiros-Sargentos da aliva, que tenham o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS, das especialidades correlatas às do Quadro de OficiaisEspecialistas da Aeronáutica. 2. Hipótese em que inexiste ilegalidade na convocação de dois Primeiros-Sargentos posicionados em classificação anterior à do demandante, que ostenta a titulação de Suboficial, já que ambas as patentes concorrem em posição de igualdade. 3. Raul Moura.
(PROCESSO: 69470645607061967590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015)