PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DE SENTENCIADO. PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS DO MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU/AL. SUBTRAÇÃO DE R$ 2.462,60 (DOIS MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS). AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. CONFISSÃO DO RÉU. CONTROVÉRSIA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA. MANTIDA A IMPUTAÇÃO, SEM A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA, DADA A AUSÊNCIA DE SUA APREENSÃO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DE OUTRO DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO, A SABER, DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. TESE, INSUBSISTENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPROPRIEDADE, DIANTE DO TESTEMUNHO DO GERENTE DA AGÊNCIA DE HAVER SOFRIDO COAÇÃO IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE, PELA DICÇÃO DA SÚMULA Nº 231/STJ, DE REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA, NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE QUE NÃO JUSTIFICA A PRÁTICA CRIMINOSA OBJETO DA PERSECUÇÃO EM CAUSA. SENTENÇA PARAMETRADA, PRINCIPALMENTE, PELOS PRINCÍPIOS VETORES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. A formatação da sentença recorrida revestiu-se de apurada análise lógica das provas e, na sequência, pela razoabilidade e proporcionalidade quando da aplicação da responsabilidade penal do réu, importando, assim, em resposta estatal longe de qualquer exagero ou desconformidades jurídicas, a partir mesmo do estabelecimento do quantum da reprimenda corporal, totalmente parametrada pelos princípios antes mencionados.
2. Houve controvérsia quanto ao uso ou não de arma branca descrita na denúncia (faca peixeira), não havendo a acusação se desincumbido do seu exclusivo ônus de comprovar, cabalmente, a utilização de tal instrumento, tanto por ausência de apreensão do objeto, quanto por deficiência nas degravações das imagens do circuito interno da segurança do local do crime. Daí haver o julgador operado com justeza ao desprezar a majorante do emprego de arma, contida no parágrafo 2º, do art. 157 do CP.
3. A assertiva recursal de inexistência de emprego de violência é totalmente destoante do testemunho do gerente da agência dos Correios alvo da investida criminosa do réu, no sentido de haver sido coagido a entregar o numerário reclamado pelo agente, sendo ameaçado, em tom grave, a não esboçar qualquer reação atual ou iminente, até mesmo porque o recorrente, naquela ocasião, empunhava, em tese, uma faca peixeira.
4. Diante da vedação contida na Súmula nº 231/STJ, andou bem o magistrado ao não empregar, na segunda fase dosimétrica, a atenuante da confissão, notadamente pelo abrandamento já operado quando da análise, de per se, das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, mantendo-se a reprimenda em 04 (quatro) anos de reclusão, patamar mínimo legalmente fixado para o tipo penal em causa.
5. Desmerece a menor acolhida a aplicação da excludente de ilicitude pela somente suposta caracterização do estado de necessidade do réu, como se ao mesmo somente restasse a possibilidade única de sobrevivência praticando delitos contra o patrimônio e com emprego de violência, com o aval das instituições e do próprio Judiciário.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 954463039384332, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2014, PUBLICAÇÃO: 28/09/2014)