PROCESSO Nº: 3309529-86.8971.12.8.3151 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO LIMA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE LOPES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA LORENA DAS NEVES EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDAPEC. CARÁTER GENÉRICO. LIMITE. IMPLANTAÇÃO DOS RESULTADOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. VANTAGENS DECORRENTES DA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO EM FORMA DE VPNI. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação, na forma de VPNI, dos valores da GDAPEC que vinha percebendo, em paridade com os ativos, enquanto não homologados os resultados do primeiro ciclo de avaliação. 2. Impossibilidade de acolhimento da pretensão autoral, eis que o Supremo Tribunal Federal já assentou em sede de Repercussão Geral que a isonomia entre ativos e aposentados/pensionistas deverá ocorrer até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho prevista na legislação específica. (STF - RE 656.660/CE, Relator: Min. Heitor Jesus, julgado em 09/11/2013). Precedente do STJ: AgRg no REsp 0253942/SE, Rel. Ministro Enrico Pires, 2ª Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 03/07/2015. 3. Com a efetiva implantação dos resultados do primeiro ciclo de avaliação dos servidores do órgão, a gratificação em comento se revestiu de natureza "pro labore faciendo", de forma que a suspensão do seu pagamento aos inativos, na mesma pontuação conferida aos ativos, não malferiu o princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que o substrato fático-jurídico para o seu pagamento simplesmente deixou de existir, devendo, portanto, ser observado, a partir desse momento, o disposto na lei que rege a aludida verba. 4. Precedentes deste Tribunal: 21112571686023464531, AC/RN, Rel. Desembargador Federal Davi Lucas Barbosa, Terceira Turma, Matheus Costela. 18/09/2016; 30600242876018052554, AC/RN, Rel. Desembargador Federal Benjamin Pereira (Convocado), Segunda Turma, Arthur Santos. 05/11/2016; 15252793379016162136, AC/RN, Rel. Desembargador Federal Heitor Alves, Primeira Turma, Ryan Barros. 27/04/2016. Apelação improvida. jes
(PROCESSO: 10752397902918536820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016)