Processo Civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação.
1. O demandante é beneficiário de aposentadoria integral desde 23 de fevereiro de 1996, f. 20, mas continuou com vínculo empregatício, inclusive com significativo aumento salarial. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, entendeu que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, portanto, passíveis de serem renunciados pelos segurados, não sendo necessária a devolução das prestações recebidas como condição para fruição de nova aposentadoria (RESP 6921985-SC, min. Antônio Oliveira, julgado em 08 de agosto de 2013).
3. Cabível a renúncia à aposentadoria, procedendo-se ao cálculo de novo benefício considerando as contribuições e o tempo de serviço computados até a data do ajuizamento da ação (19 de junho de 2012, f. 02).
4. Os honorários advocatícios fixados em hum mil reais conformam-se com o encastelado no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
5. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial provida, em parte, para determinar que o cálculo da correção monetária observe o Manual de Cálculo da Justiça Federal e os juros de mora atentem para o percentual de meio por cento ao mês.
(PROCESSO: 19854343223905816524, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2013, PUBLICAÇÃO: 07/05/2013)