Ementa Administrativo. Remessa necessária e apelação em face de sentença que confirmou a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência; julgou procedente o pedido, determinando ao FNDE que mantenha de maneira definitiva a suspensão da inadimplência do Município de Floresta do registro de inadimplência do SIGPC - Sistema de Gestão de Prestação de Contas, em relação exclusiva aos valores decorrentes do Programa Educação Infantil - Apoio Suplementar, que vigeu de 01 de janeiro a 04 de janeiro de 2014 (processo administrativo n.º 09264.282979/2762-53); condenou o FNDE ao pagamento dos honorários sucumbenciais, (...) em 10% sobre o valor atualizado da causa. Objetiva o FNDE-apelante que seja mantida a inscrição do nome município-apelado no SIGPC, em relação às indicadas pendências referentes ao Programa Educação Infantil - Apoio Suplementar 2014, cujo prazo para envio dos dados de prestação de contas findou-se em 05/05/2018, abrangendo a gestão anterior e atual do município-apelado. Argumenta que tais gestores foram omissos no dever legal de prestar contas, mesmo após a emissão de ofícios do FNDE à municipalidade; que apenas uma parcela das transferências federais é negada no caso de inadimplência junto ao SIAFI e ao CADIN, as que são necessariamente voluntárias e não classificadas como de cunho social; que é descabida a suposição de que estaria o atual prefeito desincumbido do dever de diligência na transparência da aplicação de recursos públicos; e que não se comprovou que o ente municipal tenha tomado, antes do ajuizamento da presente demanda, as medidas necessárias à suspensão da inadimplência (..) e a respectiva comunicação ao FNDE, nem foram apresentadas ao apelante as medidas de ressarcimento de danos. Inexistindo qualquer fato novo capaz de alterar o entendimento acerca da questão posta, adota-se a fundamentação do acórdão desta Quarta Turma, quando do julgamento do agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de suspensão do registro do município-apelado no SIGPC. Destarte, considera-se possível suspender a inscrição do município no Sistema de Gestão de Prestação de Contas, quando o atual prefeito toma providências para a reparação dos danos cometidos pela gestão anterior, com base na Súmula 615 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: AGTR 6903613-49.0794.11.10.4364, des. João Araújo Nobre Júnior, assinado em 06 de fevereiro de 2020. No caso, observa-se que o município-apelado, em 07 de agosto de 2020, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa; apresentou representação criminal (MPF) e requereu Tomada de Contas (TCU), tudo em face da sua ex-prefeita. Diante disso, constata-se que o gestor municipal tomou as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos, pelo que desarrazoada a alegação da parte apelante. Afasta-se a condenação do FNDE em honorários advocatícios sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade. É que apenas após a tomada de providências do município-apelado seria possível a retirada da inscrição do seu nome no multirreferido cadastro restritivo. Assim, como tais providências foram tomadas no mesmo dia em que ajuizada esta demanda, em 03 de novembro de 2020, não há como se atribuir ao fundo-apelante a causa pela propositura da ação. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para afastar a condenação do FNDE em honorários advocatícios sucumbenciais. Apelação improvida. /aadfl
(PROCESSO: 33763497186725881449, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2022)