PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ISS. RECEITA BANCÁRIA. PRETENSÃO DO MUNICIPIO QUANTO A TRÊS TIPOS DE RECEITA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DUAS DELAS. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. RECURSO EXCLUSIVO DO FISCO. DESPROVIMENTO.
1. Se o recurso ataca a sentença, mas inclui verbas que não foram objeto nem do pedido e nem da condenação, não merece senão o conhecimento parcial. Não conhecimento do apelo quanto a parte impertinente;
2. Quando o banco cobra do cliente o valor das cópias, reproduções e autenticações que empreendeu em documentos imprescindíveis a propositura das ações necessárias a exigir o adimplemento de suas obrigações frente à própria Caixa, não lhe presta serviços. Ao contrário, está agindo em seu (do banco) exclusivo nome e benefício, daí a não incidência do ISS;
3. De igual modo quando a Caixa, na regularização posterior de contra sacada a descoberto, cobra do cliente os valores que verteu junto ao Banco Central, por força de sua inadimplência, não está a prestar serviços, mas, sim, se ressarcindo de despesas que efetivamente empreendera;
4. Correta a sentença que afastou o ISS dos registros contábeis;
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 069828372393017, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2014, PUBLICAÇÃO: 11/05/2014)