PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO. PROVA DA DIFICULDADE FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
1. Resta caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa, em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa do acusado, comprovadas no contexto do feito, através dos elementos produzidos no decorrer da instrução criminal, a exemplo da venda da instituição de ensino, ocorrida no ano de 2003.
2. O que se verifica do caderno processual, é que não há de um modo flagrante aquela intenção de se locupletar o réu dos valores que deixaram de ser repassados à autarquia previdenciária, e embora se diga que é bastante o dolo genérico, este fica afastado quando eventuais situações de dificuldade financeira ocorram.
3. Não restou demonstrada má-fé na atuação da advogada que promoveu a defesa do réu. Fraude que não foi devidamente evidenciada no feito.
4. Apelação Criminal do réu a que se deve dar provimento. Agravo regimental que deve ser provido para desonerar a defensora do acusado do pagamento de multa.
(PROCESSO: 642976284328724, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2014, PUBLICAÇÃO: 25/03/2014)