Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Barros AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7077918-08.3693.25.2.5969 AGRAVANTE: KAROLINE CAVALCANTI LOUREIRO ADVOGADOS: KEVIN CALDEIRA E OUTROS AGRAVADOS: UNIÃO FEDERAL E FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA JUIZ FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. REPROVAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A DEFICIÊNCIA DO CANDIDATO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. PREVISÃO EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a questão na possibilidade de garantia da participação da agravante nas demais fases do Concurso Público regulado pelo Edital n.º 01/2013, destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de Policial Rodoviário Federal. 2. A agravante se insurge contra o resultado final da avaliação médica, que decidiu por sua inaptidão, impedindo-a de participar da próxima fase do referido concurso, a perícia médica, por considerar que sua condição não era compatível com o cargo pretendido. 3. Alega que a sua eliminação nessa etapa do concurso contraria o item 5.7.7 do Edital ao prever que a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada durante o estágio probatório. 4. Infundada se mostra a alegação da agravante, uma vez que não restou evidenciado que o edital restrinja o exame da incompatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada somente ao estágio probatório. 5. Há disposição expressa no item 5.5 do Edital n.º 01/2013 prevendo que "As condições psicológicas, clínicas, sinais ou sintomas que comprometem e (ou) impossibilitem o desempenho das atribuições inerentes ao cargo de Policial Rodoviário Federal, dispostas no subitem 2.1 deste edital, estão previstas no Anexo III deste edital, e serão causa de inaptidão no certame". 6. No mesmo sentido dispõe o item 7.9.8.8 do mesmo Edital ao definir que "As condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato, com deficiência ou não, no concurso público, bem como para a posse no cargo, constam do subitem 2.2 do Anexo III deste edital". 7. O item 11.11, por sua vez, deixa claro que "As condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato para o concurso público, nos termos do Anexo III deste edital, serão também considerados incapacitantes para a posse no cargo". 8. Os subitens 2.2 do Anexo III do Edital n.º 01/2013 estabelece as condições incapacitantes para o exercício das atribuições do cargo, incluindo entre elas, na letra "w" da Alínea X, a "diminuição da amplitude do movimento em qualquer articulação dos membros superiores e inferiores da coluna vertebral ou pelve". 9. Houve indicação prévia e até certo ponto minuciosa dos critérios que deveriam ser utilizados no teste da avaliação médica. Pelo menos a princípio, afiguram-se compatíveis com os critérios de objetividade, clareza e publicidade exigidos para testes dessa natureza. 10. A condição incapacitante foi afirmada pela perícia médica, conforme se verifica das razões que levaram ao indeferimento do recurso administrativo da ora agravante: perda funcional parcial na mão direita como sequela definitiva de lesão traumática do nervo ulnar direito, que resulta em pequena perda de força de preensão nos dedos, anular e mínimo, da referida mão e neuropatia irreversível do nervo ulnar direito, confirmada por exame de eletroneuromiografia. 11. Verifica-se que a avaliação médica, ora impugnada, a que se submeteu a agravante não teve caráter essencialmente subjetivo, tendo a Administração fixado critérios objetivos para a sua realização. 12. A exigência desta etapa mostra-se dentro da legalidade, atendendo à análise das aptidões individuais em relação às funções inerentes ao cargo a que se pleiteia ocupar, daí porque necessário se faz uma avaliação médica do candidato, a fim de aferir sua compatibilidade com aquele cargo. 13. Não se constata que houve quaisquer irregularidades no procedimento da avaliação médica ou que a Administração Pública tenha atuado além dos limites da discricionariedade e não há nos autos prova inequívoca acerca da existência de compatibilidade entre a deficiência do candidato e as atribuições do cargo. 14. Parece que não há como acolher a pretensão da autora, ora agravante, não sendo possível, pelo menos em sede liminar, a sua submissão à etapa da perícia médica e a sua participação nas demais fases do concurso em tela. 15. Ausência de plausibilidade do direito pleiteado pela agravante. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 99426813501570014500, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2014)