EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. VALORES RECOLHIDOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO WRIT. RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela associação impetrante contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, reconhecendo o direito dos associados da autora de excluírem o ICMS (valores destacados nas notas fiscais) da base de cálculo do PIS e da COFINS, deu parcial provimento à apelação, para conceder a segurança pleiteada. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, registrou que, quanto à repetição do indébito tributário, "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado" (Súmula nº 461 do STF). Ressaltou que a opção pelo recebimento do indébito via precatório deve se restringir aos valores indevidamente recolhidos após o ajuizamento da ação mandamental, haja vista a vedação de produção de efeitos pretéritos imediatos nessa sede, ante os termos das Súmulas 269 e 271, ambas do STF. 3. Inexiste a omissão apontada pela recorrente, porquanto não houve, no apelo, pedido de restituição administrativa dos valores recolhidos indevidamente. Ademais, admitir a opção de ressarcimento em espécie via administrativa importaria flagrante violação ao sistema de precatórios instituído na Lei Maior (art. 100). Precedente deste Tribunal. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece da omissão apontada. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 36325162007138491092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2022)