PJE 2030837-92.9102.23.5.4868 PARTE A : MARIA DAS GRACAS MENESES ADV/PROC : IGOR DA COSTA PARTE R : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (SENTENCIANTE: DR. JOÃO LUCAS CAMPOS) RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL FREITAS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA POR NOVO LAUDO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação em que se objetiva seja reincluído nos vencimentos da impetrante o pagamento do adicional de insalubridade, com base no Laudo Técnico vigente. 2. Nos termos do art. 68, § 2º, da Lei 8.112/90, o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. 3. Hipótese em que, conforme registrado na sentença, "As informações prestadas pela autoridade coatora dão conta de que ocorreu a suspensão, sem a realização de um novo laudo, que demonstrasse a modificação da situação em que laboram os servidores, em especial, no caso, a impetrante, ao arrepio do regular processo administrativo." 4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 81405419422933040096, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAVALCANTI CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015)