Processual Civil e Tributário. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada. Erro na amortização do REFIS. Ocorrência. Não observância dos critérios estabelecidos pelo art. 163, do CTN. Nulidade parcial do débito tributário originário do PAF nº 44235.801964/96-46, CDA 42 2 99 716771-96. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 75916165108224446786, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2014, PUBLICAÇÃO: 10/01/2014)