PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR O DIREITO PRETENDIDO. FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL À CONCESSÃO DE LIMINAR.
1. Agravo de instrumento interposto de decisão que negou a antecipação de tutela, pela qual se pretendia compelir a União a liberar quantia referente à primeira parcela do repasse do FPM - Fundo de Participação dos Municípios do mês de janeiro/2013, que teria sido retida para pagamento de débitos previdenciários não quitados pela municipalidade.
2. O agravante não juntou cópia dos acordos de parcelamento ajustados, a permitir a averiguação da possibilidade de desconto no Fundo de Participação do Município, nem comprovou o bloqueio das verbas e que o valor alegadamente bloqueado corresponde a 100% dos valores a que teria direito, restando a anexar guias de depósitos, das quais não se pode identificar para qual dos acordos de parcelamento se referem.
3. Consta dos autos diversos avisos de cobrança de parcelamentos não pagos, como se vê às fl. 249/283.
4. Ante a necessidade de demonstração do perigo da demora e da aparência do bom direito para a concessão de antecipação de tutela, não se mostra cabível decisão liminar, frente a ausência de provas a fundamentar o direito pretendido. (AC 974239, Des. Fed. Pedro Cardoso, DJE em 22/11/201).
5. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 20846248242455986716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LAÍS NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2013, PUBLICAÇÃO: 03/02/2013)