PROCESSO Nº: 2262456-25.7185.15.9.2666 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: RODRIGO SILVA ADVOGADO: RAUL DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL DA ROSA - PLENO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 121.075-SE). PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. IMPROVIMENTO. Ao julgar o RE 195.974-SE (com repercussão geral), o STF assentou a possibilidade de poder ser aplicado o prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência. Encontra perfeita sintonia com o paradigma do STF o julgado deste Tribunal que, ao verificar ter sido concedido o benefício em 1995, mas somente ajuizada a ação para revisar o ato concessório em 2014, reconheceu a ocorrência da decadência. Agravo não provido.
(PROCESSO: 91742639073024810842, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 02/12/2015)