PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.
1. Pleito ajuizado pela Apelada, na suposta condição de 'segurada especial' - trabalhadora rural- requerendo a percepção do benefício previdenciário de 'salário-maternidade' (art. 71, da Lei nº 8.213/91).
2. Exigência da demonstração do exercício da atividade por um período de 10 (dez) meses anteriores ao parto, ou ao requerimento do benefício, consoante posto na Lei nº 8.213/91 (art. 39, parágrafo único) e no Decreto nº 3.048/99 (art. 93, parágrafo 2º, com a redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005).
3. Início de prova material suficiente à formação do convencimento acerca da qualidade de segurada especial (trabalhadora rural) da Autora/Apelada, especialmente no que diz respeito às cópias da Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato sos Trabalhadores Rurais de Brejo da Cruz/PB, fl.13, da Ficha de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo do Cruz/PB, fl.14, e do Contrato de Comodato Rural, fl. 15.
4. Não se faz necessário que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício.
5. Depoimentos testemunhais que ratificam a prova documental produzida.
6. Verba honorária sucumbencial mantida(art.20, parágrafos 3º e 4º, do CPC). Apelação improvida.
(PROCESSO: 52464734582071571303, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2013, PUBLICAÇÃO: 06/09/2013)