ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM.
1. Trata-se de autos devolvidos pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, onde fora reconhecido o direito da autora à indenização por dano moral decorrente da edição do Decreto nº 1.499/95, que suspendeu o seu procedimento de reintegração às atividades profissionais nos moldes da Lei nº 8.874/94, tão somente para a fixação do quantum.
2. Hipótese em que, atento às circunstâncias reveladas, afigura-se devida a fixação da indenização no valor de R$ 34.001,00 (dez mil reais), o que não dá azo ao enriquecimento ilícito da promovente e, ao mesmo tempo, repara-lhe o dano sofrido.
3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 723.057, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
4. A teor do art. 20, parágrafo 3º, do CPC e tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, os honorários devem ser estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 62993509094131170828, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015, PUBLICAÇÃO: 09/09/2015)