PROCESSO Nº: 0478616-02.4074.5.8.0472 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR ARAÚJO DE GODOY BATISTA ADVOGADO: GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH VIEIRA (CONVOCADO)- 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VPNI. SUPRESSÃO. REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. O julgado impugnado consignou que não é legítima a supressão da VPNI quando há redução efetiva do valor nominal da remuneração. Logo, não se verifica ofensa aos dispositivos legais arguídos (art. 176 da Lei nº 11.784/2008, a qual, em seu art.172, incluiu o § 5º no art. 41 da Lei nº 8.112/90; Súmula Vinculante nº 10 do STF; CF, artigo 97; 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, do artigo 964 do CC/1916, e dos art(s). 876, 884 e 885 do CC/2002) Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15399084748538941940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2013)