E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. DEVOLUÇÃO DE MEDICAMENTOS. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. A orientação do STF e TRF da 5ª Região fixa a responsabilidade solidária dos entes públicos (União, Estados e Municípios), concernente à tutela à saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos. 2. O Julgado entendeu, com base em prescrição médica, pela imprescindibilidade de QUIMIOEMBOLIZAÇÃO ARTERIAL HEPÁTICA, para tratamento de HEPATOCARCINOMA (CID10 C 22.7), o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde. 3. No tocante à devolução da sobra do medicamento, objeto do recurso interposto pela União, tais medicamentos devem ser, de fato, devolvidos ao Sistema Único de Saúde, já que foram por este adquiridos, no intuito de serem aproveitados da melhor forma possível. 4. Prejudicada a remessa necessária e parcial provimento da apelação da união para determinar que a sobra do medicamento adquirido seja devolvida ao Ministério da Saúde.
(PROCESSO: 96735833307911294110, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016)