TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão da lavra da MM. Juíza Federal da 4ª Vara Federal de Sergipe, proferida nos autos do Processo nº. 4171999-64.5391.17.5.7036, que indeferiu o requerimento da Agravante de redirecionamento do feito contra o sócio-gerente da Executada, ora Agravado.
2. Em se tratando de redirecionamento da Execução Fiscal para a pessoa do sócio, o entendimento predominante é o de que somente será cabível ficar plenamente demonstrado, pela Fazenda, que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou, ainda, se houver dissolução irregular da empresa.
3. A dissolução irregular da empresa configura-se quando o administrador deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial os referentes à localização da empresa e à sua dissolução.
4. A não-localização da empresa gera a presunção "iuris tantum" de dissolução irregular exsurgindo daí, a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito ao contraditório em sede, por exemplo, dos Embargos à Execução.
5. In casu, embora infrutíferas as diligências realizadas com o fito de penhora ou arresto dos bens da Executada, em razão de não ter o Oficial de Justiça localizado a numeração constante no Mandado, não há nos autos qualquer documento comprovando que, de fato, houve a dissolução irregular da empresa, posto que o Oficial de Justiça, em certidão apresentada, afirmou não encontrar a numeração correspondente ao endereço da Executada, o que, por si só, não faz presumir a dissolução irregular da empresa.
6. No que tange à prescrição, o termo "a quo" para contagem do prazo prescricional de cinco anos, com o fim de redirecionamento da execução fiscal para o sócio, quando decorrente de dissolução irregular da empresa, se dá com a ciência dos indícios pela Exeqüente, mormente quando esta não foi inerte.
7. Não se pode imputar uma conduta ilícita- dissolução irregular da empresa- à sócia-gerente, quando nos autos não há comprovação de que houve a dissolução, já que a numeração do estabelecimento encontrado não é compatível com a numeração apresentada no Mandado de Citação, Penhora e Avaliação. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 36865485408667184568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2014, PUBLICAÇÃO: 20/06/2014)