CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO (SUTENT - SUNITINIBE). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DA TIREÓIDE. DIREITO.
1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no polo passivo da presente actio, sendo desnecessária a citação de entidade privada para integrar a lide.
2. A solidariedade obrigacional entre os entes políticos não implica formação litisconsorcial necessária, sendo perfeitamente possível tal modalidade de demanda ser aforada contra quaisquer dos entes federados, em litisconsórcio facultativo, de modo que, in casu, mostra-se despicienda a participação do Município de Petrolina no polo passivo da lide. Precedente deste Regional.
3. A existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (RE 031653/RN) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito. Precedentes do eg. STJ.
4. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios.
5. Hipótese em que a postulante, portadora de neoplasia da tireóide (CID C73), apresenta necessidade de tratamento com uso de medicamento denominado SUTENT (SUNITINIBE) 25 mg, conforme laudo médico do Centro de Oncologia - APAMI corroborado por laudo médico pericial.
6. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento.
7. Remessa oficial e apelações desprovidas.
(PROCESSO: 86888736608202622689, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAVALCANTI DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014, PUBLICAÇÃO: 12/05/2014)