TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUPORTADOS APENAS PELA PARTE RÉ.
1. As contas de energia elétrica podem ser apresentadas quando da liquidação do julgado.
2. Da simples leitura dos pedidos da exordial, constata-se que não foram formulados de forma genérica, já que fazem referência à fundamentação ali exposta.
3. O valor estipulado para a causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido na ação, o que poderá ser efetivamente aferido na fase de liquidação. Preliminares apresentadas pela ré que se rejeita.
4. Tendo a demandada apresentado o recurso original, descabe a aplicação da Lei nº 9.800/99 para fins de intempestividade.
5. Verificando que as razões apresentadas no apelo da parte ré atacam suficientemente os fundamentos do comando sentencial, não há que se falar em recurso dissociado.
6. Constando nos autos procuração outorgada em favor do causídico subscritor da apelação, o recurso deve ser conhecido. Vitor Castro trazidas pela demandante em contrarrazões rejeitadas.
7. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos representativos da controvérsia (REsp nº 4.101.243-RS e REsp nº 7.236.511-RS), pacificou o entendimento de que o prazo para cobrança de valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica conta-se da data da assembléia geral extraordinária que homologou a conversão dos créditos em ações, a saber: a) 22/10/1988 (72ª AGE - 1ª conversão); b) 10/10/1990 (82ª AGE - 2ª conversão) e c) 09/09/2005 (143ª AGE - 3ª conversão).
8. No caso em apreço, há de ser mantida a sentença, a qual afastou a prescrição dos créditos postulados, já que relativos à conversão realizada na 143ª AGE e a ação foi proposta em 30/06/10, bem como autorizou a correção dos valores nos moldes delineados no julgado paradigma.
9. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp nº 6.873.411-RS - DJE 19/06/2009), pacificou o entendimento de que, sobre os valores devidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, devem incidir, até o efetivo pagamento e a partir da citação, juros moratórios de 6% ao ano, até 23/06/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil (arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916), e, a partir da vigência daquele diploma, a taxa SELIC, que já compreende juros e correção monetária.
10. Na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente, deve incidir apenas a SELIC, a partir da vigência do Novo Código Civil.
11. Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido (art. 21, parágrafo único do CPC), na fixação dos honorários sucumbenciais deve ser observado o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
12. In casu, em consonância com o dispositivo legal acima transcrito e considerando tratar-se de matéria pacificada nos tribunais superiores, os honorários advocatícios, suportados apenas pela parte ré, devem ser estipulados em R$ 5.000,00.
13. Remessa oficial e apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 95078004127628216045, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015, PUBLICAÇÃO: 15/12/2015)