Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Gonçalves Nº 1935550-24.3921.3.5.5502 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS APELANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO: GUILHERME DA PAZ RAMOS NETO JUIZ FEDERAL DAVI LUCAS DA PAZ.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DE GLOSAS À EMPRESA SEGURADORA OPERANTE NO SFH. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO QUANTO À CAUSA DE PEDIR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a presente ação ajuizada pela Companhia Excelsior de Seguros, objetivando a declaração de inexigibilidade de glosas que lhes foram imputadas, após a constatação, por meio de vistoria efetivada pela SUSEP e posterior procedimento administrativo, de irregularidades na prestação de contas da Regulação dos Sinistros de Danos Físicos no Imóvel realizadas pela empresa autora, na condição de seguradora operante no SFH, no ano de 2005. 2. Não conhecida a apelação quanto à pretensão de reconhecimento da prescrição. 3. Em que pese consista em matéria apreciada, por equívoco, por ocasião da prolação da sentença, a prescrição não foi veiculada como causa de pedir na petição inicial, tendo a postulante fundamentado sua pretensão de desconstituição das glosas impugnadas na assertiva de que não se mostram devidas, diante da nulidade do respectivo procedimento administrativo e da legalidade dos processos de regulação de sinistros. Somente por meio de petição acostada aos autos em momento posterior à réplica é que a empresa autora suscitou a prescrição da pretensão punitiva da Administração, requerendo a desconstituição das glosas sob esse fundamento. 4. Não pode a parte autora inovar, por ocasião da réplica ou por meio de outro incidente no curso do processo, apresentando causa de pedir diversa da aposta na peça vestibular, pelo que resta vedado discutir e eventualmente reconhecer a inexigibilidade das cobranças questionadas por força da prescrição, mesmo porque, quanto à tal arguição, sequer foi oportunizado à parte ré formular qualquer defesa. 5. Diante do princípio dispositivo, é incabível o reconhecimento de ofício da prescrição, por consistir em argumento trazido não como matéria de defesa, nem como algo que pudesse já ser antevisto na fundamentação da inicial, mas como novo fundamento. Precedente desta Turma (AC 75167391666003092116, DJE:13/02/2013). 6. Pretendendo a empresa autora a declaração judicial de inexigibilidade das glosas questionadas, agora com base em causa de pedir distinta da efetivamente discutida nestes autos (reconhecimento da prescrição), deve, para tanto, manejar nova ação. 7. A parte autora requereu tempestivamente a produção de prova testemunhal com a oitiva dos Engenheiros da CEF, atuante na época dos sinistros discutidos, da COHAPAR, responsável por emitir o Termo de Liquidação de Sinistros de Danos Físicos, da empresa AJP EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES, responsável pela maioria das restaurações dos imóveis em questão, assim como do engenheiro que atuou nos laudos de vistoria realizados à época e do engenheiro responsável pelas respostas administrativas da seguradora junto à CRSFH, SESEP e CEF nas cobranças das glosas impugnadas. Entretanto, entendeu o Juízo de origem não se justificar a dilação probatória diante da inexistência de ilegalidade ou de irregularidade no procedimento administrativo impugnado e da vedação de incursão judicial no mérito administrativo. 8. Pelo que se depreende da leitura da petição inicial, a pretensão autoral não se limita ao pedido de nulidade do procedimento administrativo que fundamentou a imposição das glosas questionadas, existindo expresso pedido de desconstituição das reportadas glosas, sob a alegação de regularidade dos processos de regulação de sinistros realizados pela requerente. 9. A análise das alegações suscitadas pela apelante, no sentido de defender a regularidade do procedimento de regulação de sinistros, não implica em inferência no chamado mérito administrativo, que se funda em exclusivas razões de conveniência e oportunidade, mas na apuração de fatos concretos e, até mesmo de cunho técnico, que devem ser apreciados, sob pena de cerceamento do direito de defesa da autora, constitucionalmente garantido. 10. As oitivas das testemunhas oportunamente indicadas são de grande relevância para o deslinde do processo, pois esclarecerão fatos e procedimentos que ocorreram a mais de 9 (nove) anos, importando considerar, ainda, que, de posse das informações a serem colhidas dos respectivos depoimentos, o julgador poderá avaliar os documentos de forma precisa e inequívoca, já que terá ao seu dispor relatos elucidativos que, junto com os documentos acostados aos autos, contribuirão para a justa e adequada solução da lide. 11. Apelação não conhecida quanto à pretensão de reconhecimento da prescrição e provida, para anular a sentença, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja providenciada a realização da prova testemunhal requerida pela apelante.
(PROCESSO: 02386814658253472657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA DE NOAH MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015)