PROCESSO Nº: 5943323-26.7559.23.2.8785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VITOR GONÇALVES e outros ADVOGADO: Fernando Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA EM 2016. MUNICÍPIO DE FREI PAULO/SE. COMPENSAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO. ENQUADRAMENTO DO EX-GESTOR E DA EMPRESA CONTRATADA NAS CONDUTAS DOS ARTS. 10, CAPUT, VI e 11, CAPUT, I E II DA LEI 8.429/92. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 43.973/2021. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. Apelação do MPF de sentença que julgou improcedente a ação de improbidade. Entendeu o magistrado de base que as compensações previdenciárias objeto da inicial, não se caracterizam como ato de improbidade ou sequer como dano ao erário, nos termos da Lei nº. 8.429/92 (LIA), considerando que sobre tais tributos, quando não pagos, incidem multa e acréscimos legais, não se conseguindo vislumbrar, pelos elementos de prova trazidos aos autos, o ato eivado de desonestidade, necessário ao acolhimento da pretensão do demandante. Assentou, também, a decisão de 1º grau, que a assessoria contratada pela Prefeitura de Frei Paulo/SE (empresa ré), obteve decisão judicial autorizadora das compensações, e que os testemunhos prestados em juízo, informaram que as compensações eram realizadas pelo chefe do executivo municipal, mas após consulta aos secretários de administração, finanças e ao procurador do município. Afirma o apelante que busca a reforma da sentença de absolvição, para fazer condenar, tão somente, os réus ENZO SOUZA (ex-prefeito do Município de Frei Paulo/SE) e CASTELO FONSECA ASSESSORIA INSTITUCIONAL LTDA - ME. Alega que o ex-gestor inseriu, de forma dolosa, informações falsas em GFIP'S e simulou crédito favorável à municipalidade, a fim de dar azo a compensações previdenciárias indevidas, com o recolhimento patronal a menor das contribuições sociais. Aduz que as irregularidades foram apuradas pela receita federal e geraram um prejuízo de mais de um milhão e meio de reais, para os cofres previdenciários. Assevera que houve um conluio fraudulento arquitetado pelo ex-prefeito, com o objetivo de ludibriar a fiscalização da Receita. Enfatiza que a realização de parcelamento tributário ou mesmo de acordo na esfera administrativa, não constitui impedimento a uma condenação por ato de improbidade, e que se porventura houver a satisfação do crédito, a decisão judicial condenatória perde seus efeitos. Diz que a empresa de assessoria contratada fez parte do esquema de fraude, oferecendo know-how na perpetração das fraudes, quais sejam, compensações de créditos previdenciários inexistentes. Sustenta que os atos apontados na inicial não podem ser confundidos com uma simples omissão no recolhimento de tributos ou uma assessoria tributária deficiente. Aponta que o réu JOÃO FELIPE CORREIA agiu com vontade livre e consciente de inserir informações inverídicas nas GFIP'S, com a colaboração da CASTELO FONSECA ASSESSORIA INSTITUCIONAL LTDA - ME. Requer o provimento do recurso e a condenação dos mencionados réus pela prática dos atos ímprobos previstos no art. 10, caput e inciso VI e 11, caput e incisos I e II da Lei 8.429/92, com a aplicação das sanções estipuladas no art. 12, II e III da mesma legislação. Intimado o MPF para se pronunciar sobre a ocorrência da prescrição, em razão das novas disposições trazidas pela Lei n. 14.230/2021, o autor asseverou que a prescrição intercorrente, por sua índole exclusivamente processual, se rege pelo princípio do tempus regit actum (art. 14 do CPC), não podendo retroagir para momento anterior à vigência da Lei 14.230/2021. Argumentou, ainda, que o prazo prescricional de 04 anos trazido pelas novas disposições é inconstitucional, por ferir o princípio da proporcionalidade. Dispõe o art. 23 da Lei nº. 8.429/92 (LIA), com a redação dada pela Lei nº. 14.230/2021 (grifos nossos): "Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. § 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; II - pela publicação da sentença condenatória; III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo § 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo". Consultando os autos, percebe-se que foi interposta apelação pelo MPF de sentença que julgou improcedente a ação de improbidade. Observa-se, também, que os fatos imputados na inicial, relativos às compensações tributárias indevidas, de ordem previdenciária, praticados pela Prefeitura de Frei Paulo/SE, remontam ao período de janeiro de 2009 a novembro de 2011, com o procedimento administrativo de apuração dos fatos tendo sido instaurado em 18 de janeiro de 2012 (Peça de Informações nº. 5.67.852.738335/0244-52), com a conversão em Inquérito Civil, em 18 de abril de 2013. Como a presente ação de improbidade foi ajuizada em 07 de novembro de 2016, superando, portanto, o prazo de 180 dias previsto no §1º do art. 23 da LIA, e que não houve sentença condenatória nos autos ou qualquer outra causa interruptiva da prescrição, após a propositura da demanda, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, visto que ultrapassado o lapso de 04 anos previsto no §5º do art. 23 da LIA. Deixa-se de fixar honorários sucumbenciais, por não restar caracterizada a hipótese do art. 23-B, §2º da LIA. De ofício, reconhece-se a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 23, §§ 4º e 5º da LIA, e extingue-se o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC. Apelação do MPF prejudicada. [09]
(PROCESSO: 75857291246071272610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2022)