PROCESSO Nº: 4260677-70.5411.13.4.6092 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DE RODRIGO MENDES E REFORMA AGRARIA APELADO: CONEQ - CONSTRUÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA (ANTIGA INCEL INCORPORAÇÕES E ENGENHARIA LTDA, (e outros) ADVOGADO: BENJAMIN DA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA MENDES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA E INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REPRESENTANTES LEGAIS. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. ART. 11 DA LEI 8.429/92. EXIGÊNCIA DE TIPICIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Ação civil pública promovida pelo MPF em face de BÁRBARA DA COSTA, THIAGO MOREIRA, GABRIEL NASCIMENTO, ANTHONY COSTA APARECIDO MATIAS DAS NEVES e CONEQ - CONSTRUÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA (ANTIGA INCEL INCORPORAÇÕES E ENGENHARIA LTDA), na qual o autor imputa aos réus a prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 10, I e XII, e 11, caput, da Lei 8.429/92, consistentes em irregularidades na aplicação de recursos federais repassados ao Município de Branquinha/AL por intermédio do Convênio n. 11000/2005, cujo objeto era a construção de obras em assentamentos implantados pelo INCRA naquela municipalidade. 2. Sentença que julgou improcedente a pretensão do autor, vindo ele a interpor recurso de apelação. 3. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para fins de responsabilização dos seus representantes, pressupõe – ainda que em juízo de superficialidade – a indicação comprovada de atos fraudulentos, a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade. Precedentes do STJ. 4. Demais de não ter sido requerida pelo MPF a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CONEQ - CONSTRUÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA (antes denominada INCEL INCORPORAÇÕES E ENGENHARIA LTDA), não foi mencionado na sentença qualquer indício de desvio de finalidade de tal pessoa jurídica ou da confusão do seu patrimônio com os dos seus representantes, de modo que não se mostra possível, in casu, desconsiderar a existência da personalidade jurídica de uma empresa e admitir-se a responsabilidade do mero administrador. 5. Em se cuidando de ato de improbidade administrativa por dano ao erário, não se afigura suficiente, para a procedência do pedido, a só demonstração da violação de qualquer dos incisos do art. 10 da Lei 8.429/92, sendo imprescindível a demonstração do elemento objetivo constante do caput deste preceito, qual seja perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da citada lei. 6. No caso concreto, o ilustre juiz sentenciante foi preciso e contundente na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluindo, acertadamente, pela ausência de provas quanto à ocorrência de efetivo dano ao erário decorrente das condutas dos demandados LUCAS CARVALHO e CONEQ - CONSTRUÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA. 7. Não obstante os relatórios de viagens realizadas por servidores do INCRA, no ano de 2007, terem apontado irregularidades na execução das obras objeto do Convênio n. 93.864/05, o requerido JOÃO VITOR COSTELA, durante o processo de Tomada de Contas Especial, relativo àquele convênio, solicitou, após a apresentação da prestação de contas, em abril de 2008, que fosse realizada nova fiscalização in loco a fim de comprovar a efetiva conclusão da obra. Tal pedido, pelo que se observa nos documentos existentes nos autos, foi acolhido pela entidade concedente. 8. No entanto, não consta, nos autos do ICP 4.33.127.366830/9603-00, nem noutra documentação anexada ao processo, que nova fiscalização tenha sido realizada por servidor do INCRA, ou do MPF, a fim de comprovar se o objeto do convênio supra referido fora realizado em sua integralidade. 9. No “Portal da Transparência”, sítio eletrônico (http://www.portaldatransparencia.gov.br/convenios) mantido na internet pelo Governo Federal, verifica-se que a atual situação do Convênio n. 11000/2005 (SIAFI n. 801692) é de “Inadimplência Suspensa”, o que só corrobora com as afirmações do Juízo de origem no sentido de inexistência de comprovação de efetivo dano ao erário. 10. Considerando-se a natureza não criminal, mas inequivocamente punitiva, da ação para apuração de improbidade administrativa, afigura-se indeclinável, pena de ofensa à segurança jurídica, na qualidade de nota indissociável ao Estado de Direito, a definição objetiva da conduta punível (tipicidade). 11. Dessa maneira, quanto ao art. 11, caput, da Lei 8.429/92 resulta insuficiente, para o reconhecimento do ato ímprobo, a genérica menção à violação aos princípios regentes da função administrativa, sendo indispensável, para tanto, o complemento do tipo mediante a junção dos princípios mencionados no caput do dispositivo com alguma das condutas listadas nos seus sete incisos. 12. Reconhecida a ilegitimidade passiva de JULIA DA CONCEIÇÃO, JOÃO BARROS e FELIPE MENDES APARECIDO MATIAS DAS NEVES, com exclusão deles do presente feito (art. 267, VI, do CPC). Apelação do MPF cujo provimento é negado em relação aos réus BRENO PIRES e CONEQ - CONSTRUÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA E INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REPRESENTANTES LEGAIS. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. ART. 11 DA LEI 8.429/92. EXIGÊNCIA DE TIPICIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Ação civil pública promovida pelo MPF em face de JÚLIA MENDES, GABRIEL SOUZA, BENÍCIO MARTINS, DANIEL ROCHA APARECIDO MATIAS DAS NEVES e CONEQ - CONSTRUÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA (ANTIGA INCEL INCORPORAÇÕES E ENGENHARIA LTDA), na qual o autor imputa aos réus a prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 10, I e XII, e 11, caput, da Lei 8.429/92, consistentes em irregularidades na aplicação de recursos federais repassados ao Município de Branquinha/AL por intermédio do Convênio n. 11000/2005, cujo objeto era a construção de obras em assentamentos implantados pelo INCRA naquela municipalidade. 2. Sentença que julgou improcedente a pretensão do autor, vindo ele a interpor recurso de apelação. 3. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para fins de responsabilização dos seus representantes, pressupõe – ainda que em juízo de superficialidade – a indicação comprovada de atos fraudulentos, a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade. Precedentes do STJ. 4. Demais de não ter sido requerida pelo MPF a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CONEQ - CONSTRUÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA (antes denominada INCEL INCORPORAÇÕES E ENGENHARIA LTDA), não foi mencionado na sentença qualquer indício de desvio de finalidade de tal pessoa jurídica ou da confusão do seu patrimônio com os dos seus representantes, de modo que não se mostra possível, in casu, desconsiderar a existência da personalidade jurídica de uma empresa e admitir-se a responsabilidade do mero administrador. 5. Em se cuidando de ato de improbidade administrativa por dano ao erário, não se afigura suficiente, para a procedência do pedido, a só demonstração da violação de qualquer dos incisos do art. 10 da Lei 8.429/92, sendo imprescindível a demonstração do elemento objetivo constante do caput deste preceito, qual seja perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da citada lei. 6. No caso concreto, o ilustre juiz sentenciante foi preciso e contundente na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluindo, acertadamente, pela ausência de provas quanto à ocorrência de efetivo dano ao erário decorrente das condutas dos demandados DANIEL MARTINS e CONEQ - CONSTRUÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA. 7. Não obstante os relatórios de viagens realizadas por servidores do INCRA, no ano de 2007, terem apontado irregularidades na execução das obras objeto do Convênio n. 28.184/05, o requerido BERNARDO GONÇALVES, durante o processo de Tomada de Contas Especial, relativo àquele convênio, solicitou, após a apresentação da prestação de contas, em abril de 2008, que fosse realizada nova fiscalização in loco a fim de comprovar a efetiva conclusão da obra. Tal pedido, pelo que se observa nos documentos existentes nos autos, foi acolhido pela entidade concedente. 8. No entanto, não consta, nos autos do ICP 7.19.613.764255/3755-78, nem noutra documentação anexada ao processo, que nova fiscalização tenha sido realizada por servidor do INCRA, ou do MPF, a fim de comprovar se o objeto do convênio supra referido fora realizado em sua integralidade. 9. No “Portal da Transparência”, sítio eletrônico (http://www.portaldatransparencia.gov.br/convenios) mantido na internet pelo Governo Federal, verifica-se que a atual situação do Convênio n. 11000/2005 (SIAFI n. 138891) é de “Inadimplência Suspensa”, o que só corrobora com as afirmações do Juízo de origem no sentido de inexistência de comprovação de efetivo dano ao erário. 10. Considerando-se a natureza não criminal, mas inequivocamente punitiva, da ação para apuração de improbidade administrativa, afigura-se indeclinável, pena de ofensa à segurança jurídica, na qualidade de nota indissociável ao Estado de Direito, a definição objetiva da conduta punível (tipicidade). 11. Dessa maneira, quanto ao art. 11, caput, da Lei 8.429/92 resulta insuficiente, para o reconhecimento do ato ímprobo, a genérica menção à violação aos princípios regentes da função administrativa, sendo indispensável, para tanto, o complemento do tipo mediante a junção dos princípios mencionados no caput do dispositivo com alguma das condutas listadas nos seus sete incisos. 12. Reconhecida a ilegitimidade passiva de ISABELLA BARROS, DIEGO FARIAS e HENRIQUE SALES APARECIDO MATIAS DAS NEVES, com exclusão deles do presente feito (art. 267, VI, do CPC). Apelação do MPF cujo provimento é negado em relação aos réus VITOR GABRIEL GOMES e CONEQ - CONSTRUÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA.
(PROCESSO: 49716870090589130220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015)