Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PJE. AC. PROCESSO Nº: 5995953-32.0699.18.7.1198 APELANTE: CALEBE DA COSTA ADVOGADO: DAVI LUCAS DIAS APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR: DESEMBARGADOR BRUNO BARROS - 4ª TURMA JUÍZA FEDERAL: ISABELLA MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. CONTATO PROLONGADO COM AS SUBSTÂNCIAS BIOLÓGICAS, DDT - EDUARDA PINTO E BHC - HEXACLOROCICLOEXANO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. 1. Apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, ocasionado em face ao contato prolongado com as substâncias biológicas, nocivas à saúde humana, especificamente o uso dos pesticidas DDT - Luna Nascimento e BHC - Hexaclorocicloexano. 2. O juiz sentenciante, decidindo antecipadamente a lide, entendeu que o dano biológico apontado pelo autor/apelante não restou provado nos autos, sendo deste o ônus da prova. 3. O entendimento puro e simples de que o ônus da prova é do autor, não deve subsistir levando-se em consideração a hipossuficiência deste ou, ainda, o princípio da maior aptidão para a prova a ensejar possível inversão desse ônus. 4. A importância do tema não pode relegar a necessidade da busca da responsabilidade, acaso existente, uma vez que o direito discutido põe em risco o direito à saúde, de grandeza fundamental indiscutível. 5. A administração pública deve primar pela higidez do meio ambiente de trabalho, em respeito ao comando constitucional de equilíbrio, disposto no art. 225 da CF/88, sem descurar dos compromissos internacionalmente assumidos pelo país, quanto a tal questão. 6. A hipótese não é de julgamento antecipado da lide, mas de averiguação efetiva da responsabilidade civil a culminar ou não no direito à indenização pretendida. Precedente desta Corte neste sentido na AC 17404687746073893932, Desembargadora Alana Rodrigues, LEONARDO FOGAÇA - Primeira Turma. 7. Apelação provida para anular a sentença recorrida, com retorno dos autos ao juízo de origem para fins de prosseguir instrução probatória.
(PROCESSO: 72909132009095348479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2013)