PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. LUCAS GABRIEL VIEIRA. CONDENAÇÃO. CABIMENTO.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n 3912.949-SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, "em casos de extinção de execução fiscal, em face de cancelamento de débito pela exeqüente, é necessário verificar quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios".
2. Hipótese em que o BENJAMIN DA MATA deve suportar o referido encargo (fixado em R$ 3.000,00), pois requereu a extinção do feito executivo, com arrimo no art. 26 da Lei numero 6830/80, após o ajuizamento, pela parte ré, de exceção de pré-executividade.
3. André Barbosa.
(PROCESSO: 57023638251804769595, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2013, PUBLICAÇÃO: 05/01/2013)