ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS BRESSER E VERÃO. SENTENÇA BASEADA EM CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A matéria versada nos presentes autos é de sacramentada jurisprudência, tanto no Colendo Superior Tribunal de Justiça como neste e. Tribunal. Para que seja concedido o direito à correção dos saldos das cadernetas de poupança referente aos expurgos dos planos Bresser e, é necessário a parte provar que era titular de contas poupanças contemporâneas à eclosão dos referidos planos econômicos, como demonstrar a existência de saldos positivos e também que estas contas aniversariavam até as primeiras quinzenas de Junho de 1987 (Plano Bresser) e Janeiro de 1989 (Plano Verão).
2. Sentença sincronizada com a jurisprudência do STJ e deste e. Tribunal.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 532366617013571, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2013, PUBLICAÇÃO: 11/05/2013)