EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO ÀQUELES AUTORES CONSTANTES DA LISTA NOMINAL DE SERVIDORES SUBSTITUÍDOS QUE INSTRUIU PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. Os embargos declaratórios, ainda que opostos no nítido interesse de prequestionar a matéria que ulteriormente será levada ao conhecimento dos Tribunais Superiores, não se prestam a rediscutir questão já analisada quando do julgamento do recurso de apelação.
2.No caso vertente, não há omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Na realidade, o embargante, irresignado com a decisão desta Corte Regional, requer a alteração do julgado ao afirmar a existência de falhas no julgado objurgado, demonstrando inconformismo insolúvel pela via estreita dos embargos, forçando o reexame de pontos sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca.
3. Ademais, o decisum hostilizado efetivamente se manifestou sobre as questões levantadas pela recorrente, por ocasião do julgamento da apelação interposta nos presentes autos, ao concluir pela impossibilidade de limitação dos efeitos do título executivo em relação ao substituídos que integram a lista que acompanhou a petição inicial do processo de conhecimento, além da inocorrência da prescrição quinquenal da pretensão executória.
4. Ausentes os requisitos do art. 535 do CPC, não merecem acolhimento os embargos declaratórios opostos tão somente no desiderato de obter uma nova decisão sobre a questão trazida aos autos.
Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 7759598105527082338329, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015, PUBLICAÇÃO: 05/07/2015)