PJE8577880-14.0124.24.9.2980 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S ): ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV/PROC: GERMANO LUIZ FELIPE SILVA RELATOR: DES. FEDERAL HEITOR CORREIA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 36429640810982404478, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015)