PROCESSO Nº: 7908421-59.2775.27.12.6303 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: ANTHONY FREITAS ADVOGADO: DAVI AZEVEDO RAMOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ENZO GABRIEL CARVALHO RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA CASTRO - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. JUROS DE MORA. I.Trata-se de ação ordinária ajuizada por João Felipe Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo o restabelecimento do seu auxílio-doença e a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, mais indenização por danos morais. II.Ao final, o MM Juiz a quo julgou procedente em parte o pleito autoral, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio doença com a conseqüente concessão da aposentadoria por invalidez, com DIB na data da primeira concessão de auxílio doença. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca. III.Apela o INSS, pleiteando a reforma da sentença, sob a alegação de que a incapacidade do autor não é total e permanente para o trabalho, mas apenas temporária. Defende, ainda, a aplicação da Lei 11.960/09. IV.A parte autora recorreu adesivamente, requerendo a condenação do réu em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação , com aplicação da Súmula 111 do STJ. V.Em suas contrarrazões, o INSS reitera o alegado na contestação e no recurso de apelação. VI.A autora apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença. VII.Conforme aduz o art. 42 da Lei 8.213/91, para o deferimento de pedido de aposentadoria por invalidez é necessária a demonstração, mediante prova técnica, de que o suplicante efetivamente se tornou, definitivamente, incapacitado para ofícios de qualquer natureza. VIII.O quadro delineado por perito designado pelo Juízo não deixa dúvidas que o requerente, no estado em que se encontra, não tem condições de exercer atividade laborativa , de forma definitiva,em razão de transtorno mental grave, com risco de suicídio IX.Juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos da Lei 9494/97. X.No tocante aos honorários, deve ser mantido disposto na sentença, em razão da sucumbência recíproca. XI. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. XII. Recurso adesivo do autor improvido. [04]
(PROCESSO: 81741792090253966928, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016)