PROCESSO Nº: 5193434-75.5670.7.2.3863 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: CALEBE NASCIMENTO DOS ANJOS APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (e outros) ADVOGADO: KAIQUE OLIVEIRA DOS ANJOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL GONÇALVES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento. DFG/AHRB
(PROCESSO: 28684053628481309937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016)