PJE nº 8967854-56.0213.27.4.0124 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S): LEANDRO NAZARENO BASILIO ADVOGADO(S): HYNDARADAYA MOURA SANTOS FARIAS ALMEIDA e outro ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - RN RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO LUCAS CARVALHO DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 43179686550343472615, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CORREIA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2014)