PROCESSO Nº: 5364455-19.9125.24.4.7989 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOAQUIM FREITAS ADVOGADO: ALDEMIR MARINHO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA COSTA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu o pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, afastando, dessa maneira, a ocorrência da prescrição. 2. In casu, percebe-se, face os documentos de id. 7719650.0359200 e 9061788.2474950, que a parte agravada continuou a exercer funções laborais no período de 22/12/2010 a 11/11/2014, mesmo após a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, ocorrida em 29/09/2007. 3. Nesse sentido jurídico, tendo em vista que o lastro probatório utilizado pelo agravado se embasou, também, em documento posterior ao primeiro pedido de aposentadoria especial (06/11/2007), não se vislumbra no caso em análise razão para o reconhecimento da prescrição do pedido de reversão. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68400678108489408387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)