PROCESSO Nº: 4344954-83.0991.5.4.6662 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO GONÇALVES ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL SILVEIRA SOPHIE PINTO - 4ª TURMA EMENTA : Civil e Processual Civil. Embargos declaratórios. Contratos Bancários. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. MP 3.678-16/2000. Precedentes. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos. Cabimento da multa contratual de 2%. Inexistência de qualquer omissão no acórdão combatido. Impossibilidade de reapreciação de matéria já discutida. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42767669487430123961, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GOMES THALES SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)