EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Indeferimento do pleito de penhora do exequente. Redirecionamento ao sócio-gerente. Dissolução irregular das atividades da empresa. Inexistência de provas que demonstrem a participação da apelante na gestão da pessoa jurídica executada. Ilegitimidade da agravada para figurar no polo passivo da ação executiva. Inviabilidade do redirecionamento. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72684654119554797829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)