PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. IMPRESTABILIDADE DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA NULA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL.
1. Caso em que se pretende a concessão de benefício de auxílio-doença indeferido administrativamente sob a alegação de ausência de incapacidade laborativa, tendo sido julgado procedente o pedido;
2. Constatando-se a insuficiência de informações constantes na perícia judicial é de rigor a reabertura da instrução, para produção de nova prova médico pericial, uma vez que esta, como documento essencial à concessão do benefício pleiteado, deve descrever minuciosamente os fatos e expor explicitamente se existe incapacidade laborativa do requerente e o seu grau, devidamente motivada. Somente assim pode permitir ao julgador a formação de um juízo de valor crítico, para, convictamente, reconhecer ou não o direito pleiteado, o que não ocorreu na hipótese vertente;
3. Apelação provida, para declarar a nulidade da sentença, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, a fim de que se proceda a realização de prova médico pericial.
(PROCESSO: 49502658882853932925, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2013, PUBLICAÇÃO: 14/04/2013)