PJE Nº 9008849-46.0399.20.2.2742 EMBTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBDO: HEITOR RODRIGUES: DAVI MELO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. LUCAS GABRIEL MONTEIRO) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO LUCAS DIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 63735005594926461612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERNANDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015)