PROCESSO Nº: 0089608-73.5013.25.7.8004 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR LOPES ADVOGADO: João Vitor Gonçalves Marinho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por RENAN CAVALCANTI contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação. O embargante aponta a existência das seguintes omissões no julgado: 1) não se manifestou sobre a prova testemunhal produzida durante a instrução processual; 2) os depoimentos das testemunhas comprovam a dependência econômica em relação ao de Joaquim Aragão; 3) não houve manifestação acerca da Ação Civil Pública nº 7611149-39.6589.8.8.2948, que trata de matéria semelhante e que foi julgada procedente na primeira instância, cuja sentença restou confirmada por esta corte regional; 5) silenciou quanto à Portaria Conjunta nº 4/2020/INSS. 2. a Primeira Turma confirmou a sentença de indeferimento da pensão por morte pelas seguintes razões: "O autor é beneficiário da aposentadoria por invalidez (NB 30.067.697/8, DIB: 08/03/1992). Alega que seu genitor percebia a aposentadoria por idade (NB 318315674-6, DIB: 22/10/1989), mas faleceu em 2003. Por consequência, sua genitora recebeu pensão por morte até 24/2/2017, quando também veio a óbito. Defende que faz jus à pensão por morte (NB 656.621.601-6, DER: 6/1/2017), na condição de filho maior inválido. O simples fato de constarem documentos (contrato particular de compra e venda de imóvel, carta de concessão da aposentadoria por invalidez etc.), em que o autor aparece com o mesmo endereço do falecido, não comprova, por si só, a existência de dependência econômica para com o de Yuri da Paz. Tampouco a existência de contas de energia elétrica em nome do recorrente. As declarações anexadas aos autos (referentes ao aluguel de uma garagem, à ocupação de uma oficina, à compra de alimentos no valor mensal de R$ 380,00) têm força apenas de declaração particular, assim como o documento fornecido pelo Condomínio Residencial Barão de Mesquita, informando que o autor residiu naquele edifício e que cuidava da sua genitora." 3. Ocorre que a jurisprudência do STJ "admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da dependência econômica" (AgInt no AREsp 2781607/SP, Rel. Ministro Alexandre da Mata, Segunda Turma, julgado em 28/01/2019, DJe 28/09/2019). Nesse sentido decidiu a Primeira Turma do TRF da 5ª Região, quando entendeu que "... como se verifica do texto da Lei nº 8.213/91, em seu art. 16, §4º, não se exige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por morte ao filho maior inválido" (Processo nº 11165697312006509359, Desembargador Federal Benjamin Almeida (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 19/04/2019). 4. Comprovada a dependência econômica do autor pelos depoimentos harmônicos das testemunhas ouvidas nos autos, deve ser concedida a pensão por morte (NB 391.024.320-6, DER: 31/8/2017) desde a data do requerimento administrativo. 5. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 161.140/SE. 6. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 1.890.601/MG (INPC). 7. Embargos de declaração providos para, atribuindo-se efeitos infringentes, dar provimento à apelação, condenando-se o INSS a: 1) conceder pensão por morte (NB 244.560.876-7, DER: 11/11/2017) a partir do requerimento administrativo; 2) pagar as parcelas em atraso com juros moratórios e correção monetária, a serem calculados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 06575214937072127940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2022)