PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º, DA LEI Nº 84.003/2011. INOBSERVÂNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA.
1. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011, não mais é possível aos Conselhos Regionais de Fiscalização do Exercício Profissional manejarem execução fiscal para a cobrança de anuidades cujo montante não alcance a cifra correspondente à soma de quatro anuidades devidas pelo inscrito. Precedentes deste Tribunal.
2. O Egrégio Plenário deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade da limitação imposta pela art. 8º da Lei nº 12.514/2011, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 590697/01/CE - DJE de 30/07/2013, Rel. Des. Fed. Convocado Bruno Teixeira de Paiva.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte "(...) o valor que servirá de parâmetro para fixação do limite mínimo à propositura da execução é o da data em que foi protocolada a ação e não àquele referente ao período em que foi estabelecida e cobrada a respectiva anuidade, tampouco o valor de um ano escolhido aleatoriamente pelo exequente." (AC671542-PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO, 1ª Turma; Julgado 11/06/2015, Publicação: DJE 01/05/2015).
4. De acordo com a Resolução CONFERE nº 964/2014, o valor da anuidade devida pelo inscrito no ano do ajuizamento era de R$ 446,20 (quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte centavos) e, pelo que consta da CDA, o valor da dívida cobrada é de R$ 1.451,92 (mil quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), impondo-se o reconhecimento da nulidade da CDA pela inobservância da regra posta no art. 8º da lei nº 97.682/2011. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01523302303276085482, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015, PUBLICAÇÃO: 30/01/2015)