PROCESSO Nº: 5291929-31.3105.4.3.4702 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RODRIGO CARDOSO ADVOGADO: FELIPE RAMOS E SILVA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA DIAS - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORDEM DO STJ. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE VERBAS RESCISÓRIAS E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL RECONHECIDAS EM SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA NESTA INSTÂNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Trata-se de novo julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, por ordem do STJ, contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do embargante, de seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. 1. A parte autora, aposentada pelo RGPS, obteve êxito em ação trabalhista ajuizada contra instituição bancária para o reconhecimento de seu tempo de trabalho com seus direitos decorrentes desse tempo de serviço (aviso-prévio, férias, FGTS e outros) questionando a incidência do imposto de renda sobre o total recebido, requerendo a observância das tabelas e alíquotas aplicáveis mês a mês nas competências a que se referem os valores. 2. Na linha de entendimento do STJ, a partir da interpretação sistemática do art. 43 do CTN, do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 12 da Lei 7.713/88, os valores pagos, acumuladamente e em virtude de decisão judicial, devem ser tributados pelo imposto de renda considerando-se as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 3. Consolidando tal entendimento relação às verbas sobre as quais incidiu a tributação em questão, o STJ decidiu, pela sistemática do art. 543-C do CPC, que sobre os benefícios previdenciários recebidos de forma acumulada incide Imposto de Renda de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. 2. Alega a embargante, em suma, omissão quanto à prescrição e à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 3. A sentença recorrida afastou a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, assim como reconheceu a prescrição dos valores do referido tributo indevidamente recolhidos anteriormente ao quinquênio antecedente à propositura da ação de repetição de indébito tributário (20/06/12). 4. Nesta instância, o acórdão manteve incólume a sentença singular, portanto, ao acolher os seus fundamentos, na íntegra, verifica-se que a matéria foi debatida, mesmo que implicitamente, o que nos leva a concluir que a embargante pretende, na verdade, é rediscutir a lide à luz do seu entendimento. 5. De toda sorte, a embargante não lograria êxito quanto à prescrição, pois o juiz de primeiro grau decidiu com acerto ao reconhecer a prescrição dos valores indevidamente recolhidos de imposto de renda anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação de repetição de indébito tributário (20/06/12), permanecendo apenas a devolução do tributo do ano de 2007. 6. O entendimento do magistrado a quo também não difere da jurisprudência pacificada sobre a matéria, no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de verbas recebidas no contexto de rescisão do contrato de trabalho (ainda que remuneratórias), viabilizadas mediante reclamação trabalhista. 7. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não providos. V
(PROCESSO: 47458913131244597081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015)