EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TÍTULO DE PROPRIEDADE EMITIDO PELO INCRA. FRAUDE. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que julgou improcedente o pedido de suspensão do título de propriedade emitido pelo INCRA para fins de registro público em cartório de registro de imóveis, diante da prescrição da presente pretensão. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 3. O cerne da questão consiste na declaração de nulidade do título de propriedade emitido pelo INCRA, bem como do ato de registro do imóvel em Cartório. Trata-se de bem originário de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, realizada pelo INCRA para ceder aos ocupantes títulos de domínio da propriedade ou de concessão de uso, sob condição resolutiva de que o beneficiado cumpra as condições determinadas pela lei. 4. Não obstante o esforço do recorrente em afirmar que o registro do imóvel ocorreu mediante fraude, não existe nos autos elementos de convicção que demonstrem sua ocorrência. 5. O imóvel em questão foi atribuído à mãe dos autores, em 05.09.9696. Mas ela veio a óbito em 25.01.1187, antes mesmo do vencimento da primeira prestação devida pelo imóvel, o que ocorreria somente em 20.02.0811 (conforme título de propriedade). A emissão desse título se deu depois de um longo processo administrativo, iniciado por pedido da falecida em 1983, mas que não chegou a se consolidar em favor dela a propriedade do imóvel em questão. 6. O processo administrativo para tratar da transmissão do lote iniciou-se em 30/05/1996, mediante requerimento firmado pelo atual proprietário do lote objeto da lide, no sentido de "permanecer na parcela nº 47 da gleba A", tendo sido o título emitido em 21/05/1997. 7. De acordo com a documentação acostada aos autos o registro do imóvel foi efetuado em 07/10/1998, com base no título de propriedade emitido em favor do recorrido. Na hipótese, não se cogitou, em nenhum momento do processo de transmissão do lote, da existência de outros herdeiros da falecida, ainda que o atual titular fosse um deles, em razão da sua condição de filho. 8. Não há que se falar em nulidade do título, pois, o proprietário era um dos herdeiros da falecida, sem que tenha havido a reclamação de atribuição do imóvel dos demais herdeiros, ainda que indivisível o bem (art. 73, §2º, do Decreto nº 81.216/1966). 9. Diante de tais circunstâncias, o ato administrativo que atribuiu o lote ao atual titular estava sujeito ao prazo de prescrição previsto no art. 1º do Decreto nº 23.261/1932, tendo transcorrido integralmente o prazo em 10/2003. 10. Conforme destacado pela magistrada sentenciante, caso a questão fosse examinada do ponto de vista do Direito Civil, não teriam melhor sorte os demandantes, uma vez que o óbito aconteceu em 05/07/1992. Como, até o início da vigência do CC/2002 (13/06/2003), transcorrera mais de metade do prazo prescricional de 20 anos, este continuaria sendo o prazo aplicável, e não do novo Código, por força do disposto no art. 2.028 do CC/2002. Assim o prazo de prescrição da pretensão de petição de herança encerrou-se em 19/04/2012. Por qualquer ângulo que se examine a questão, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão dos autores de obter a anulação da atribuição do imóvel ao atual titular. 11. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes em 10% sobre o valor da causa - R$566.628,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Mantida suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 12. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 26904228747216454587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2022)