CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CORE/SE. ADEQUAÇÃO DA CDA AOS PARAMETROS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI 6.994/82. VALOR EXEQUENDO, APÓS A RETIFICAÇÃO, SUPERIOR A 4 (QUATRO) VEZES A ANUIDADE VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 8º DA LEI 10.680/2011. OBSERVÂNCIA. APELÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo exequente contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI e parágrafo 3º, e art. 618, I, do CPC.
2. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 11.000/2004 pelo Pleno desta Corte Regional, os conselhos de fiscalização profissional, para fixar anuidade, deveriam se valer da Lei 6.994/82 até que fosse editada uma nova Lei para regulamentar a situação, o que, no caso dos representantes comerciais, ocorreu com a Lei 12.246/2010.
3. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a correção monetária de um tributo, observados os índices de correção oficial, não implica majoração.
4. A aplicação do entendimento do STF ao presente caso leva à conclusão de que os Conselhos, em decorrência da inconstitucionalidade da Lei 11.000/2004, podem cobrar anuidades com base na Lei 6.994/82, inclusive atualizando-os monetariamente.
5. Intimado para adequar a CDA à legislação de regência, o Conselho apresentou certidão com novos valores, inferiores àqueles constantes da CDA inicial, ainda que a correção tenha sido feita 3 (três) anos depois da emissão daquela que instrui a inicial, bem ainda detalhou a legislação aplicável a cada anuidade, Lei 6.994/82 para as anuidades de 2009 e 2010, e Lei 12.246/2010 para as de 2011, 2012 e 2013, e apresentou os percentuais de multa, juros e correção monetária. Assim, tem-se que a certeza e a liquidez do crédito foram restauradas com a correção da CDA.
6. Mesmo com a adequação da CDA, o valor exequendo é superior a 4 (quatro) vezes o valor da anuidade vigente em 2014, época do ajuizamento da ação, atendendo, portanto, ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 07962066399134124331, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016, PUBLICAÇÃO: 28/03/2016)