PROCESSO Nº: 6298211-43.2599.13.10.0976 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: JOÃO PEDRO SOUZA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. CONTROLE ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA. PORTARIA Nº 1.253/2010. LEGALIDADE. ARTS. 6º E 7º DO DECRETO Nº 1.590/95. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando a anulação da Portaria nº 1.253/2010, que instituiu o controle de frequência eletrônico no âmbito das Superintendências da Polícia Federal. 2. Não cabe ao Judiciário intrometer-se no mérito dos atos administrativos, pois tal ingerência somente é admitida quando descumpridas formalidades legais, regulamentares ou editalícias. 3. Hipótese em que não se vislumbra qualquer irregularidade ou ilegalidade a justificar a intervenção do Judiciário. Ao contrário, o que se observa é que a Portaria nº 1.253/2010, que obrigou os Policiais Federais a registrarem a entrada e saída do Departamento, possui embasamento legal - Decretos nº 1.590/95 e 1.867/96 (arts. 1º e 2º) c/c Lei nº 8.112/90 (art. 19) - e está de acordo com os princípios da publicidade, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 4. Ademais, os servidores da Polícia Federal não estão incluídos no rol de cargos dispensados do controle de frequência, elencados expressamente no § 7º do art. 6º do Decreto nº 1.590/95, nem nos cargos de natureza especial, previsto no anexo I da lei nº 19.916/07, inexistindo, igualmente, comprovação de incompatibilidade do controle eletrônico de frequência com o exercício da atividade policial. 5. Theo Almeida.
(PROCESSO: 61772775162847669024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)