PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. FATORES SÓCIO-ECONÔMICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.
1. Remessa Oficial em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para tornar definitiva a decisão concessiva da antecipação de tutela e restabelecer o benefício de auxílio-doença, condenando ao pagamento de parcelas vencidas, a partir da citação válida, bem como para converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a contar do trânsito em julgado. Sem custas, em razão da gratuidade judiciária. Fixou verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
2. Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez basta a comprovação da qualidade de segurado e a incapacidade para o trabalho, temporária ou definitiva.
3. In casu, a qualidade de segurado é questão incontroversa, tendo em vista que o próprio INSS reconheceu essa condição, quando concedeu à autora o benefício de auxílio-doença, nem por ocasião da contestação, fazendo-o com espeque apenas na não configuração da incapacidade para o trabalho.
4. A incapacidade aboral está demonstrada no laudo emitido por Médico Perito que é bastante claro ao expor que o demandante é portador de moderada espondilodiscoartrose lombar + artrose dos joelho e geno valgo bilateral, de grau severo, de CID-10 M47.8 + M17 + M21.0. Ainda segundo o laudo, o autor é portador de moderada espondilodiscoartrose lombar + artrose dos joelhos e geno valgo bilateral (de grau severo), apresentando limitação funcional e articular, que do ponto de vista ortopédico, o incapacita para atividades laborais de agricultor em definitivo. Pode realizar atividades mais leves, em que permaneça mais tempo sentado, tais como porteiro e assemelhadas.
5. Verifica-se, portanto, que o demandante encontra-se inapto para a realização da sua atividade de trabalhador rural. Por outro lado, observa-se que, independentemente de qualquer forma de tratamento a ser realizado ou capacitação em programa de reabilitação profissional, o autor não poderá ser reintegrado no mercado de trabalho; isto porque já conta com mais 55 (cinquenta) anos e não tem o grau de instrução necessário para a prática de outras atividades, ou seja, para o exercício de profissão que, apesar de não exigir esforço físico, requeira alguma capacidade intelectual; o que seria pura utopia imaginar-se que uma pessoa nessas condições, encontraria facilidade em inserir-se no mercado de trabalho.
6. Pacífica a jurisprudência pela qual, em face da peculiaridade do caso, é de ser deferida a aposentadoria por invalidez, ainda que o autor não seja totalmente incapaz para qualquer atividade, por ausência de condições de ser inserido no mercado de trabalho.
7. Restando comprovado que o autor está incapacitado para trabalho que desenvolve habitualmente e que a reintegração ao mercado de trabalho se mostra inviável em razão da idade e do grau de instrução, deve ser mantida a sentença.
8. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 40183488001049128286, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016, PUBLICAÇÃO: 28/05/2016)