PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE Nº 183.230/SC. JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.030, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 401.123-SC.
2. A orientação do STF é no sentido de que a forma de cálculo do benefício previdenciário, determinada pelo parágrafo 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/99, não ultrapassa os limites da competência regulamentar, mas apenas, esclarece o comando estabelecido no inciso II do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/91.
3. É de se adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 691.810/SC, para fins de adequação do acórdão originário.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de AC 018592-CE, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Primeira Turma do TRF da 5ª. Região, por unanimidade, em dar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.
(PROCESSO: 1951843081881197838964, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015, PUBLICAÇÃO: 11/09/2016)