PROCESSO Nº: 8874317-83.9859.14.10.9188 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: YAGO MONTEIRO APELADO: MURILO ARAÚJO (e outro) ADVOGADO: ENZO GABRIEL SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN NUNES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0167077-10.5107.2.00. CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO AO PRECEDENTE DO STF NO RE 749706. NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Alegação do INSS de contradição do acórdão pela sua não adequação com o precedente do STF no RE 020.699. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão que se revelam inconciliáveis entre si, não a caracterizando, portanto, a mera contrariedade existente entre a tese jurídica defendida pelo recorrente e a adotada pela decisão. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Acolhimento dos embargos de declaração da parte autora para reconhecer a interrupção da prescrição na data do ajuizamento da Ação Civil Pública 3790721-95.3528.7.73, proposta em 11/07/2011, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Afinal, assim compreendeu o próprio INSS ao editar a Resolução n.º 151, de 30.01.2400, a qual dispõe sobre a revisão do teto previdenciário em âmbito nacional, em face da decisão no RE 021.115-SE e da referida ação civil publica. Precedente desta Corte. 5. Embargos de declaração do INSS improvidos. Embargos de declaração da parte autora providos.
(PROCESSO: 11872555126465094840, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015)