AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 328-A, RI STF). PROCESSO QUE RETORNOU DO STF PARA DELIBERAÇÃO PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA (STF, QUESTÃO DE ORDEM NO AI 827.286/SE). MATÉRIA REFEFERENTE ÀO EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, CONFORME RE 650773, POR SE CUIDAR DE MATÉRIA SOLUCIONÁVEL MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI ORDINÁRIA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 1675334597938193855022, AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, VICE-PRESIDÊNCIA, JULGAMENTO: 19/09/2014, PUBLICAÇÃO: 03/02/2014)