MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CIRURGIÃO DENTISTA DA JULIANA NUNES. PORTARIA MEC 474/87. LEI 64.950/2005. QUINTOS INCORPORADOS. REVISÃO. ERRO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que concedeu parcialmente a segurança para assegurar ao impetrante o direito de receber a função comissionada incorporada a seus proventos, calculada nos termos da Portaria MEC 474/87, até a reestruturação da carreira de que trata a Lei 11.091/2005, momento a partir do qual a autoridade administrativa poderá, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, aplicar sobre a referida vantagem apenas os reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais, vedada, todavia, a restituição dos valores pagos indevidamente.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "O impetrante, ex-ocupante do cargo de Cirurgião Dentista da GIOVANNA ARAÚJO, foi inativado com a vantagem do artigo 193, da Lei 8.112/901, correspondente à FC-1".
4. (...) "Não é a primeira vez que a Administração tenta expurgar pagamento dos quintos ou dos proventos deferidos com respaldo no artigo 180 da Lei 1.711/52 e no artigo 193 da Lei 8.112/90 com base na Portaria MEC 474/87".
5. (...) "As fichas financeiras de fls. 64/81 demonstram que os proventos desse servidor compõe-se do valor correspondente à Decisão Judicial Transitada em julgado, acrescido do adicional por tempo de serviço. O anexo da Carta-Circular nº 02/2010-GAB/SRH (fl. 61) noticia que os R$ 07.048,97 (quinze mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos), percebidos pelo impetrante até abril/2010 sob a rubrica 306336 (fl. 64), correspondem à vantagem prevista no dispositivo legal supracitado".
6. (...) "Apesar de devidamente intimado por três vezes, o impetrante não apresentou cópia da decisão judicial, transitada em julgado, que, segundo alega, determinou a incorporação dos "quintos" aos seus vencimentos, atrelada a Portaria MEC 474/87.
7. (...) "Forçoso é admitir que inexiste julgado assegurando ao impetrante o direito de manter, indeterminadamente, o critério de vinculação (Professor Doutor D.E.), sendo que o pagamento da rubrica "982975 - Decisão Judicial Trans. Em Julgado" há muito vem sendo paga por erro administrativo".
8. (...) "Apesar de ter havido erro Administrativo, é certo que a Lei 9.784/99 preconiza o prazo decadencial de cinco anos para que sejam anulados atos administrativos favoráveis aos seus destinatários".
9. (...) "Tal prazo decadencial, contudo, deve ser verificado à vista de cada regime remuneratório que se sucede no tempo; isto porque, considerando o entendimento consolidado de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico remuneratório, a cada reestruturação de carreira a LAURA CORREIA reiniciou o equívoco de manutenção do pagamento da rubrica mencionada".
10. (...) "Dessa feita, tendo-se em vista que: 1) no ano de 2005 houve reestruturação da carreira dos servidores técnico-administrativos das IFES (Lei 11.091/2005), rompendo-se com o regime de carreira anterior; 2) em 03 de outubro de 2009, a Auditoria de Recursos Humanos da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão expediu o Relatório de Auditoria nº 15/2009, no qual aponta irregularidade no pagamento da rubrica de incorporação do impetrante, ou seja, antes do transcurso de 05 (cinco) anos; 3) o parágrafo segundo do art. 54 da Lei 9.784/199919 considera apto a interromper a decadência qualquer medida que importe em impugnação à validade do ato, não há se falar em decadência."
11. (...) "Concluo: que a ELOAH FERREIRA poderá rever o pagamento da função com a qual o impetrante se inativou para mantê-la atrelada aos vencimentos do professor doutor titular em regime de dedicação exclusiva (D.E), nos termos da Portaria MEC 474/87, somente até a entrada em vigor dos efeitos financeiros da reestruturação da carreira de que trata a Lei 11.091, em 1º de março de 2005".
12. (...) "A partir de então, instaurado novo regime remuneratório para a carreira, fica a BÁRBARA PEREIRA autorizada a desvincular o pagamento daquela função ao valor da FC (ou seja, dos vencimentos do professor doutor titular em regime D.E.). Contudo, em ressalva ao direito de irredutibilidade de vencimentos, deverá ser garantido ao impetrante o pagamento da vantagem em pauta, no mesmo valor que era pago antes da vigência dos efeitos financeiros da Lei 11.091/2005, vale dizer, até fevereiro de 2005: R$ 17.449,27 (onze mil, seiscentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos) - fls. Tal valor, a partir de março/2005, deverá ser reajustado pelos mesmos percentuais de reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais em geral".
13. (...) "Quanto à necessidade de restituição ao Erário das verbas recebidas de boa-fé por servidor público, a matéria já está pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores, para os quais os valores recebidos a mais, em virtude de erro da Administração, não necessitam ser restituídos, em respeito ao princípio da boa-fé. É o que diz o precedente a seguir".
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 41858374934519136695, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2013, PUBLICAÇÃO: 14/05/2013)