EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PIS/COFINS. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º DA LEI 9718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 202 E 203 DO CTN. OBSERVÂNCIA. SELIC. POSSIBILIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. DIEGO DA CONCEIÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo douto Juízo da 30ª Vara da SJ/PE que indeferiu a exceção de pré-executividade manejada (fls. 40/47)
2. O STF no julgamento do AI 113.820 (AgRedD) entendeu que a fundamentação "per relationem" pode ser utilizada pelo julgador, sem que isso implique em negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, adota-se as razões da douta sentença guerreada como fundamento desta decisão.
3. "Com relação à suposta nulidade da execução, em decorrência de nulidade do título, o exame dos documentos que instruíram a petição inicial da demanda executiva não permite entrever, por nenhum aspecto, a invalidade ou a ineficácia da certidão da dívida ativa. (...) A certidão da dívida ativa que instrui a petição inicial da execução fiscal observou todos os requisitos legais, em exata conformidade com o art. 202, do CTN, c./c. o art. 2º, parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80, mediante a precisa indicação no instrumento e nos anexos de todos os dispositivos legais que fundamentam a composição da dívida e respectivos encargos. Tem-se, portanto, os requisitos da certeza (rectius: existência do débito a partir da prova documental), da liquidez (obrigação de pagar quantia previamente determinada) e da exigibilidade (vencimento da obrigação no tempo e modo convencionados)".
4. "A 'forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei e contrato' de que fala art. 202, do CTN, c./c. o art. 2º, parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80, nada mais é do que a indicação do fundamento legal da sua incidência, uma vez que orientado pelo valor originário indicado no título e pelos dispositivos que estabelecem o percentual da correção, o executado poderá perfeitamente chegar ao montante total do débito, seja para concordar, seja, ainda para questioná-lo (exercendo plenamente o seu direito de defesa).Em resumo, além dos outros requisitos já referidos, o título executivo deve indicar o valor originário mais os fundamentos legais dos juros e das correções. No mais, tudo se resume a meros cálculos aritméticos. Com efeito, não há nulidade da certidão de dívida ativa que aparelha a execução fiscal".
5. "No que se refere ao argumento de nulidade diante da declaração de insconstitucionalidade de dispositivo legal, em que estaria fundamentada a CDA, o STJ, no julgamento do REsp nº 8197440/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, não seria suficiente, por si só, para eliminar a presunção de liquidez e certeza da CDA fundamentada em preceito declarado inconstitucional, uma vez que a execução poderia prosseguir, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, pelo valor efetivamente devido após a subtração do valor excedente, por meio de meros cálculos aritméticos.Entretanto, embora o STJ entenda desnecessária emenda ou substituição da CDA, in casu, faz-se necessária dilação probatória e elaboração de cálculos para apuração do valor efetivamente devido, após subtração de valor apontado como excedente, o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade".
6. "Sobre o tema, o TRF da 5ª Região, tem entendimento prevalente de que é ônus do contribuinte, na via dos embargos à execução comprovar aincidência da COFINS/PIS sobre a receita bruta com base na legislação (Lei 9718/98) anterior à Emenda Constitucional 20/98, que alterou o art. 195, I, b da Carta Constitucional".
7. Deveras, a certidão da dívida ativa é contemplada com presunção de liquidez e certeza que só pode ser ilidida através de prova robusta. Saliento que a reabertura da discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ora em debate, no âmbito do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 453.807, relatado pelo Ministro Diogo da Mota, pendente de decisão final, não tem o condão - enquanto não concluído o julgamento em sentido contrário à orientação que há muito vem sendo adotada - de afastar a legitimidade, por ora, da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS. Quanto a este ponto, o TRF 5ª Região já vem se manifestando reiteradamente sobre o tema, inclusive, após o término da prorrogação do prazo da medida cautelar proferida pelo STF no supramencionado Recurso Extraordinário, nesse mesmo sentido".
8. "(...) o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é perfeitamente legal a aplicação da taxa SELIC, a qual contabiliza correção monetária e juros moratórios, e cuja cobrança em matéria tributária encontra suporte em diversos posicionamentos jurisprudenciais [sem destaques nos originais]:
9. Em relação à pretensão de reconhecimento do caráter confiscatório da multa interposta, observa-se que tal matéria é estranha à decisão agravada, por não ter sido requerida na petição de fls. 49/68 (exceção de pré-executividade), nem, por consequencia, apreciada pelo Magistrado a quo na decisão agravada, não devendo, tal questão ser conhecida.
10. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa parte, improvido.
(PROCESSO: 51561893387552400363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014, PUBLICAÇÃO: 02/04/2014)