Processual Civil e Administrativo. Ex-combatente. Reajuste do Prêmio de Guerra. Mesmo pedido e causa de pedir formulados em outra ação. Verificação da ocorrência de coisa julgada. Extinção do feito, sem resolução do mérito, com arrimo no art. 267, V, do CPC. Manutenção da sentença. Apelação não provida.
(PROCESSO: 04230075423417712377, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2013, PUBLICAÇÃO: 12/10/2013)