Pje 1023715-43.2743.27.5.2896 AGRAVANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO(S) : PEDRO LUCAS PORTO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR: DES. FEDERAL CAIO NUNES (JUIZ FEDERAL FRANCISCO DA CUNHA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SÚMULA 421 - STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE. 1. Apresentando-se o combatido decisum com conteúdo de decisão interlocutória, e não sentença, cuja função é a de por termo ao processo, o que não ocorreu, não há que se falar em inadequação recursal. Preliminar rejeitada. 2. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula nº 421/STJ). 3. Considerando que as verbas da DPU e do INSS fazem parte do patrimônio público da União, deve ser aplicada a Súmula 421 - STJ. (TRF5ª, 4ª T., AC 538581/RN, rel. Des. Federal Thales Lima, DJE 12/07/2013, p. 369; TRF5ª, 2ª T., AGTR 630466/RN, rel. Des. Federal Daniel Vieira, DJE 17/06/2012, p. 336). 4. A jurisprudência desta Corte vem possibilitando o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo em tais hipóteses, considerando que a ocorrência de confusão entre credor e devedor. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 25187211583198003446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015)