Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Ferreira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4702672-88.2115.31.8.1315 AGRAVANTE: DEIBICY PENHA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: FRANCISCO MORAES MILLIONS VIANA MENESES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DA SUA FILHA NA CIDADE DE DESTINO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE CONFIGURADA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela para que não fosse suspenso o ato administrativo que determinou a transferência do autor, militar da ativa, do Grupamento de Fuzileiros Navais da cidade de Natal/RN para a cidade do Rio de Janeiro/RJ. 2. A movimentação do agravante deveu-se à necessidade de serviço, com o interesse da Administração na alocação do autor, militar da ativa, no Grupamento de Fuzileiros Navais da cidade de Natal/RN para a cidade do Rio de Janeiro/RJ. 3. Numa análise preliminar, própria ao exame dos pressupostos da antecipação de tutela, não se antevê a plausibilidade do direito pleiteado pelo autor, ora agravante. 4. Infundadas se mostram as alegações do agravante tais como a necessidade de se respeitar a critérios de hierarquia para a legalidade do ato de transferência. A lei não faz qualquer vinculação entre a movimentação de militares e as suas respectivas patente ou graduação. 5. O motivo regente das movimentações em âmbito militar vincula-se à necessidade do serviço. Destarte, as Forças Armadas possuem a prerrogativa de alocar os seus respectivos militares do modo que lhe pareça mais conveniente e favorável à melhor prestação do seu mister, sendo esta instabilidade uma das particularidades de que se reveste a carreira militar. 6. O agravante demonstra que já desempenha suas funções há bastante tempo na cidade de Natal/RN e que uma transferência sua para outra localidade implicaria em grande tumulto para sua família, em especial à sua filha que possui uma patologia alérgica respiratória e faz tratamento na referida cidade, e à sua cônjuge, que está com a saúde mental abalada. 7. Ocorre que a constante movimentação dos militares pela necessidade do serviço é uma característica da atividade militar, à qual incumbe a defesa de todas as fronteiras do país e de seu respectivo espaço aéreo, dispondo de seus ativos da maneira que melhor atender aos interesses da Administração. 8. Se o militar desejasse gozar de uma vida estável e fixa, não poderia ter optado pela carreira militar, que se mostra incompatível com esses anseios. Sem falar que na nova localidade, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, existe tratamento médico adequado para sua família. 9. O ato de transferência foi devidamente motivado, atendendo a todas as formalidades impostas pela lei, razão pela qual reveste-se de legalidade. 10. Manutenção da decisão que validou o ato administrativo que determinou a transferência do autor, militar da ativa, do Grupamento de Fuzileiros Navais da cidade de Natal/RN para a cidade do Rio de Janeiro/RJ. 11. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 36795833841703568001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2013)