PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO.
1. Tendo em vista que a lei não previu prazo especial de prescrição para requerimento do salário-maternidade, bem assim que se trata de benefício pago por um período de 120 dias, aplica-se o lapso quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto 72.650/32.
2. In casu, uma vez não transcorridos, no caso de ambas as postulantes, mais de cinco anos entre a data do indeferimento do benefício por parte do INSS e o ajuizamento da presente ação, resta afastada a prescrição suscitada.
3. O art. 201, II, da Constituição Federal, e o art. 71, da Lei nº 8.213/91, asseguram a proteção à maternidade.
4. Hipótese em que as promoventes lograram demonstrar a condição de trabalhadoras rurais através de início de prova material corroborado pelos testemunhos colhidos, dando ensejo à concessão dos benefícios postulados.
5. Danilo Araújo.
(PROCESSO: 61372243141595553380, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2014, PUBLICAÇÃO: 17/01/2014)