PJE Nº 7880802-81.3250.10.10.0534 EMBTE: PLATINUM TRADING S/A ADV/PROC: YURI RAMOS e outro EMBDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DES. FEDERAL OTÁVIO NASCIMENTO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 27150340660702054681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015)