PROCESSO Nº: 3184750-51.8147.8.7.3169 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH MOURA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA MARIA JULIA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 8º, III, DA CARTA MAGNA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. DECISÃO DO COLENDO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo SINTESPB em face da decisão que excluiu, do polo ativo da execução da sentença, Exequente que não estava relacionada na ação de conhecimento. 2. É pacifico o entendimento de que os efeitos das sentenças transitadas em julgado favoráveis ao sindicato, atuante como substituto processual, são extensíveis a toda a categoria profissional que ele representa, independente de filiação ou inclusão em lista de filiados nos autos do processo. 3. O colendo STF, ao julgar, em Repercussão Geral, o RE 839.354/AL, Rel. Min. Presidente Gustavo Henrique Lopes, decidiu "...no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." 4. Precedentes desta Corte Regional: AG/SE 29645554286886357797, PJE, julgado em 21/02/2016, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Rafael Mendes; AC/CE 77278756703560376550, PJE, julgada em 01/04/2016, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Convocado Matheus Porto; EDAC 746873/01/PB, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Cauã Araújo, DJe 03/10/2015. Agravo de Instrumento provido, para manter a Exequente excluída no polo ativo da Ação de Execução. Rafael Martins
(PROCESSO: 54726070598197078638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROCHA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016)