Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória.
1. Agravo insurgindo-se contra decisão que, diante da necessidade de dilação probatória, rejeitou exceção de pré-executividade manejada.
2. A exceção de pré-executividade não substitui os embargos do devedor na discussão de toda e qualquer matéria, nem tampouco faz as vezes de ação declaratória de nulidade de título extrajudicial.
3. in casu, a necessidade de dilação probatória não foi ilidida pela agravante, devendo ser respeitado o entendimento do juiz a quo, sobretudo ante o curto espaço por onde a exceção pode ser conhecida.
4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 01207889611018032451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2014, PUBLICAÇÃO: 29/04/2014)