PROCESSO Nº: 3090491-91.0394.9.1.6030 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: GUSTAVO ARAGÃO e outro ADVOGADO: Davi Luiz Mendes EMBARGANTE: CAIO NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Gabriel Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1062394-59.0283.6.7.3398 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 63938628716535110117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2022)