Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca da Costa PJe-APELREEX 0234891-34.6924.29.7.5385 APTE : RYAN DA ROCHA/PROC : NOAH LOPES e outros APTE : UNIÃO FEDERAL APTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA/CESPE APDO : OS MESMOS ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL THALES CORREIA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Concurso para o cargo de agente de polícia federal, promovido pela União, com prova objetiva formulada pela Fundação Universidade Federal de Brasília. - Ilegitimidade passiva da mencionada Fundação, porque a sua contratação é problema interno da União Federal, sem força para fazer com que dita Fundação assuma qualquer posição processual no presente feito. - Candidato que alcançou 61 pontos, ficando em 1.618º lugar na classificação geral, não tendo o direito, por força do edital, de ver sua prova discursiva corrigida, porque o edital só prevê a correção dos mil e quinhentos candidatos melhor classificados. - Falta de demonstração de que, com a mudança de nota, para melhor, com o acréscimo de quatro pontos, ou de três, ou de dois, ou apenas de um, para ficar com 62 pontos ou mais, enfim, de modo a ficar o candidato no meio dos mil e quinhentos candidatos aludidos, a deixar prejudicada a apelação do autor, em que pretende ver alteradas as respostas conclusivas de quatro quesitos. - Provimento da apelação da Fundação Universidade de Brasília, para excluí-la do polo passivo da presente lide; provimento da remessa oficial, por não haver prova de que o autor alcançaria a nota suficiente, julgando totalmente improcedente a presente demanda, e, enfim, prejudicadas as apelações do autor e da União. - Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, por litigar o demandante sob os auspícios da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 19337109550183579838, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2013)