PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Aclaratórios opostos pela UFAL, indicando existir omissões no Acórdão que deu provimento ao recurso dos particulares. Alega a Embargante a ocorrência de omissão, ao afastar a incidência do artigo 100, parágrafo 8º, da Constituição Federal, e 183, do CPC.
2. Decisão embargada não atentou para o fato de que já houve a expedição e pagamento do precatório, pois o momento de requerer a atualização seria antes da expedição que, não tendo sido feito, ocorreu a preclusão.
3. "Resta impossibilitada a discussão sobre esta matéria, eis que está acobertada pela preclusão. Agravo de Instrumento improvido." Precedente. THEO RIBEIRO nº 452791/AL, Terceira Turma, DJe de 26-10-0906, Rel. Des. Fed. Convocado Luiz Gustavo Nascimento.
4. Embargos de Declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para negar provimento à Apelação dos Autores.
(PROCESSO: 92957282552028801, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015, PUBLICAÇÃO: 04/11/2015)