Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Santos Nº: 6831315-59.8260.28.11.6863 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: HEITOR CALDEIRA DE DAVI PINTO ADVOGADO: ANDRÉ BARBOSA ARAUJO LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO NOAH DUARTE - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VERBAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. FALTA DE PAGAMENTO POR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS. CONDENAÇÃO AO ADIMPLEMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI 81.157/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICABILIDADE. QUESTÃO DO ORDEM JULGADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. ENTENDIMENTO DO PLENO. OMISSÕES QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma negou provimento a sua apelação e à remessa oficial mantendo a sentença que julgou procedente o pleito inicial para condenar a ANA LAURA CAVALCANTI a pagar à parte autora os valores em atraso correspondentes às diferenças não pagas referentes ao Abono de Permanência, devido no período compreendido entre 05.07.8421 a 04.08.3136, já reconhecidos nos autos do Processo Administrativo n.º 06436.782862/9438-88, devidamente corrigidos de acordo com os índices fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se os juros moratórios a contar da data da citação. 2. Alega a embargante que não houve pronunciamento quanto às disposições legais e constitucionais que impedem o pagamento, sem que haja verba específica. 3. Requer, nessa linha, o pronunciamento acerca da incidência dos artigos 37, da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964; 22 do Decreto n. 61.673, de 31 de março de 1986; 165, § 5º, 167 e 169 da CF; 1° da Lei Complementar nº 101, de 09 de novembro de 2000. 4. Aponta ainda omissão quanto ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, diante da determinação de incidência de correção monetária com base no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Atribui ainda aos embargos a finalidade de prequestionamento. 5. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 6. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 7. Objetiva o prequestionamento de dispositivos legais evitar que, quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, seja enfrentada questão não ventilada no acórdão recorrido. 8. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência, entendendo não ser razoável que o autor, ora embargado, tenha que aguardar o tempo que seja necessário para que a MARIANE CORREIA, de acordo com suas conveniências financeiras, entenda ser o momento de adimplir o débito incontroverso; bem como que a atualização monetária deve ser aplicada na forma do que foi decidido pelo STF nas ADINS 4357 E 4425, não há que se falar em omissão no presente julgado. 9. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 24304528331407814512, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015)