PROCESSO Nº: 9236778-17.5197.10.10.6975 - APELAÇÃO APELANTE: LOJAS INSINUANTE S.A. ADVOGADO: BRENO RAMOS APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RYAN BARROS EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO SEM CERTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS PRODUTOS. AUTUAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta pela Pessoa Jurídica em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da multa administrativa aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO. 2. O INMEQ/AL, órgão fiscalizador do INMETRO, autuou as Lojas Insinuante Ltda. em face de irregularidades apontadas em relação a 3 (três) aparelhos eletrodomésticos (Climatizador de Bebidas, Purificador de Água e Centrífuga Elétrica) que estavam sendo comercializados sem ostentar a certificação compulsória dos produtos. 3. O comerciante, ao expor e/ou comercializar mercadorias sem a certificação do INMETRO, está sujeito às sanções decorrentes de uma possível fiscalização daquele órgão. Inexistência de qualquer irregularidade na autuação impugnada. 4. Penalidade imposta à empresa autuada que se mostra em desacordo com o disposto nos artigos 8º e 9º, da Lei nº 9.933/90, visto que a autuação decorreu da constatação da ausência de certificação compulsória de 5 (cinco) itens fiscalizados. 5. A multa aplicada pela autoridade administrativa no importe de R$ 61.739,00 (quinze mil reais), revelou-se excessiva e desproporcional à gravidade da infração, impondo-se a sua redução para o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Apelação provida, em parte. tcv
(PROCESSO: 93379515144487140360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)