ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. RAUL DAS NEVES. REVISÃO DE GABARITO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.
1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença responsável por julgar procedente o pleito da particular, condenando a apelante a atribuir à autora pontuação correspondente à Questão nº 38 da Prova Tipo 1 do Concurso Público para Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, alusivo ao Edital nº 01, de 17/11/2011, procedendo à sua reclassificação na ordem de candidatos aprovados.
2. É uníssona a jurisprudência pátria no que se refere à inviabilidade do Poder Judiciário em interferir na linha de correção dos examinadores, substituindo a banca nas funções que lhe são próprias, estando sua atuação adstrita à análise da legalidade do certame.
3. No caso em apreço, não foi cometida qualquer ilegalidade pela banca examinadora, já que esta perfeitamente observou as regras editalícias. Existindo súmula vinculante a respeito de dispositivo da Lei 9.784/99, ao exigir o edital do certame o conhecimento desta lei de forma ampla, sem qualquer delimitação de assunto, é dever do candidato se utilizar de todo o conteúdo existente sobre o tema, tanto legal quanto jurisprudencial, mormente quando o teor de tal modalidade de súmula vincula os órgãos do Poder Judiciário e da Administração direta e indireta, nas esferas Federal, Estadual e Municipal.
4. Deferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, diante do silêncio do magistrado singular acerca de tal questão. Sem condenação da apelada em ônus sucumbencial.
5. Mantido o gabarito da questão nº 38 nos termos estabelecidos pela Banca Examinadora.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 64986970831023539977, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2013, PUBLICAÇÃO: 31/03/2014)