PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR. EXECUÇÃO FISCAL. TRÍPLICE IDENTIDADE. LITISPENDÊNCIA.
1. Apelação interposta pela jurídica Embargante objetivando a reforma da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os Embargos à Execução opostos, com fulcro no art. 337, parágrafo 3º, c/c o art. 485, V e parágrafo 3º, todos do CPC/2015, sob o argumento da existência de litispendência com Ação Ordinária, na qual existe coincidência parcial de pedidos, especialmente quanto à decretação de extinção do crédito perseguido na Execução Fiscal, pela ocorrência de prescrição.
2. Ocorre litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre os Embargos à Execução e a Ação Anulatória/Revisional de Débito Fiscal. Precedentes do STJ e desta Corte Regional.
3. Existência irrefutável da litispendência entre as duas ações, pois, em ambas, a parte persegue a anulação do mesmo crédito tributário.
4. Não merece reproche a decisão atacada, vez que ficaram configurados todos os requisitos da litispendência. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84558064101219260569, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016, PUBLICAÇÃO: 02/06/2016)