PROCESSO Nº: 9469153-58.7052.28.8.9258 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL FERREIRA ADVOGADO: OTÁVIO CARVALHO ORIGEM: COMARCA DE CONCEIÇÃO - PB JUIZ: FRANCISCO THIAGO DE S. RABELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ MOURA: PRIMEIRA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO. SEQUELAS DE LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONSTATAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Insurgência contra a sentença que, em sede de Ação Ordinária, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para conceder auxílio-acidente desde a data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas atrasadas acrescidas crescida de correção monetária (com índices do IPCA-E), a partir de cada parcela, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação inicial, tudo conforme decidido na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário RE 190696 RG / SE-Sergipe. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. O auxílio-acidente será concedido, na forma apregoada no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, como indenização, ao segurado (empregado, avulso e especial) quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. A concessão do benefício de auxílio-acidente depende da conjugação de três fatores: acidente de qualquer natureza, produção de sequela definitiva e efetiva redução da capacidade laborativa em decorrência da sequela. 5. O laudo pericial relata que o autor é portador de redução da capacidade laborativa. 6. Sem embargo de o perito ter assentado que o periciando não se encontra incapacitado para a sua atividade profissional, resta evidenciado que o autor sofreu redução na sua capacidade laborativa, o que permite o reconhecimento de que é devido o benefício previdenciário de auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença. 7. Após a edição da Medida Provisória nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, o instituto da alta programada passou a ser previsto no art. 60, §§ 8° e 9º, da Lei n° 8.213/91: Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo REsp 3.528.298/MG, de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91." 9 Apelação parcialmente provida apenas para fixar o INPC como índice de correção monetária.
(PROCESSO: 72112123862928432310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2022)