PROCESSO Nº: 2772638-60.2492.25.1.6515 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO ROCHA TOMAZ MARINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO VITOR NUNES DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CARRÁ (CONVOCADO)- 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". 1. A fundamentação das decisões judiciais per relationem tem o aval do Supremo Tribunal Federal, "porquanto a remissão ao relatório e aos fundamentos jurídicos apresentados pelo Parquet, incorporando- os ao acórdão recorrido, não induz, per se, prejuízo algum à parte". RMS 36.240/SP, Rel. Ministro Enzo Fogaça (Desembargador Convocado do TJ/SP), Quinta Turma, julgado em 22/02/2014, DJe 24/10/2014. 2. Em relação ao período trabalhado na Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN (04/06/1985 a 10/05/1998), o Perfil Profissiográfico Previdenciário informa que o demandante exerceu as funções de ajudante de eletricista e eletricista e atesta a exposição à eletricidade acima de 250 volts. Além disso, registra que os equipamentos de proteção coletiva e individual não foram eficazes. Da mesma forma, o laudo técnico consigna que a exposição à alta tensão elétrica durante a sua jornada de trabalho era habitual e permanente. 3. A atividade desempenhada na COSERN até o advento da Lei nº 9.032/95 pode ser classificada como especial, uma vez que o agente de risco eletricidade encontra-se previsto no Decreto nº 40.644/64 (código 1.1.8). Ademais, tanto o PPP como o laudo técnico atestam a efetiva exposição à eletricidade acima de 250 volts, sofrida de modo habitual e permanente, impondo-se o reconhecimento da natureza especial da atividade também após a Lei nº 9.032/95. 4. O segurado exposto ao agente eletricidade pode aproveitar o respectivo período laboral como atividade especial para efeitos de contagem de tempo de serviço mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, cujo rol dos agentes nocivos tem caráter meramente exemplificativo. Precedente: AgRg no AREsp 870.913/AL, Rel. Ministro Caio da Costa, Primeira Turma, julgado em 08/05/2013, DJe 30/04/2013. 5. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 6. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 7.Não provimento da apelação e parcial provimento da remessa oficial, quanto aos juros moratórios e à correção monetária.
(PROCESSO: 25614014849167902041, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015)