PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91, e 13 do Decreto nº 2.171/97, a companheira faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS, na condição de dependente.
2. A dependência econômica da companheira é presumida, conforme estabelece o art. 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91.
3. Divergência apenas no que pertine a condição de companheira.
4. No caso dos autos, foram juntados documentos suficientes para comprovar a convivência como marido e mulher do segurado falecido e da apelada, conforme se verifica: a) das certidões de nascimento dos dois filhos em comum; b) no formulário da Caixa Econômica Federal para contemplação de Programa Social; c) na declaração da Secretaria de educação da Prefeitura de Moreno; d) na ficha funcional do falecido de prestação de serviços para a prefeitura de Moreno, onde à apelada consta como sua dependente; e), em diversos documentos que comprovam que residiam no mesmo endereço.
5. Os depoimentos das testemunhas colhidos em audiência confirmam a convivência duradoura entre a parte autora e o segurado falecido.
6. Dessa forma, faz jus à apelada a concessão do benefício de pensão por morte, desde o requerimento administrativo
7. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
8. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 09/07/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8943411-19.4251.9.10.8958, 1089923-86.2381.23.4.2163 e APELREEX nº 81.900/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Apelação e Reexame Necessário parcialmente providos quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ aos honorários advocatícios e a fixação da correção monetária e juros de mora das parcelas em atraso.
(PROCESSO: 72783490382693180475, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015, PUBLICAÇÃO: 27/04/2015)