PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SINDICAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFIÊNCIA. NECESSIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que esclareça o conteúdo do julgado.
2. No caso em apreço, assiste razão ao sindicado embargante quando invoca a ausência de manifestação no acórdão recorrido em relação à questão atinente ao pedido de justiça gratuita.
4. A jurisprudência mais recente do STJ tem entendido que o deferimento da justiça gratuita apenas se faz possível se comprovada a condição de miserabilidade da entidade, não bastando a mera apresentação de declaração em tal sentido, o que não ocorreu na hipótese dos presentes autos.
Embargos de declaração providos, para sanar a omissão apontada, sem, contudo, lhes atribuir efeitos modificativos.
(PROCESSO: 67866980878852851, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014, PUBLICAÇÃO: 17/11/2014)