PJE6485523-14.7852.13.4.4781 APELANTE(S) : UNIÃO APELANTE : ROBERIO FERREIRA REBOUÇAS ADVOGADO(S) : NOAH CUNHA) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL - RN RELATORA : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS NOGUEIRA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO PELO IAN ROCHA. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM O DNIT. LEI Nº 59.561/05. DIREITO. GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. As vantagens concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos aposentados, conforme preceitua o art. 40, § 4º, da CF/88, em sua redação original. 2. A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 3.616.911/CE, examinado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, assentou a tese de que "o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto MARCELO BARBOSA não pode tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação superveniente." 3. Hipótese em que os servidores da ativa absorvidos pelo DNIT após a extinção do EMANUEL MENDES tiveram direito aos benefícios previstos na Lei nº 11.171/05, que instituiu o novo plano especial de cargos e salários, de modo que o demandante, beneficiário habilitado à pensão por morte, na condição de filho de ex-servidor que pertencia aos quadros do JOÃO PEDRO JESUS, também faz jus ao reenquadramento dos seus proventos nos termos dessa legislação. 4. Pelo mesmo motivo, não há razão para vedar a percepção das vantagens aduzidas na inicial, todas previstas na estrutura remuneratória do Plano Especial de Cargos do DNIT. 5. Em consonância com o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, faz-se justa e razoável a majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), dada a simplicidade da matéria. 6. Apelação do autor parcialmente provida. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional desprovidas.
(PROCESSO: 78746886796447641439, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015)