PROCESSO Nº: 4295924-59.5005.22.5.0547 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DAMIAO CAUÃ GOMES ADVOGADO: Ian Azevedo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Correia Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE. CANCELAMENTO INDEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Cinge-se a questão de mérito à existência ou não de direito líquido e certo do impetrante à reativação de seu benefício previdenciário (aposentadoria por idade), o qual foi indevidamente cessado por suposto recebimento indevido de mais de um benefício. 2. De fato, no caso, o benefício foi cessado pelo INSS por acumulação indevida de benefício (Id 6968178.59918572). Entretanto, foi comprovado nos autos que "os valores referentes ao auxílio-doença (NB 375.106.349-1) foram pagos por força de acordo firmado com o INSS no processo nº 7450892-73.3978.25.3.1601 (ID nº 6276864.04365924, 6995751.73683823 e 7059555.00309683), inclusive com DIB anterior ao início da sua aposentadoria por idade". Constata-se, assim, que houve equívoco por parte da autoridade coatora, ao cessar unilateralmente o benefício de aposentadoria por idade do impetrante, porquanto não houve acumulação indevida de benefícios. 3. Desse modo, sem censura a sentença que concedeu a segurança assegurando o direito líquido e certo do impetrante ao restabelecimento do benefício previdenciário aposentadoria por idade. 4. Remessa necessária improvida. EPV
(PROCESSO: 80362944167223188866, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2022)