PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. RECEBIMENTO DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. BRUNO MONTEIRO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE DELITIVA. DESCRIÇÃO DOS FATOS. DENÚNCIA GENÉRICA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA.
1 - Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra os Srs. Leonardo Alves Medeiros de Moraes e Miguel Costa de Souza em que se imputa a prática do delito constante do art. 171 par. 3º c/c art. 29 do CPP. Segundo o Ministério Público, em 31-07-5410, a Denunciada SABRINA ARAÚJO requereu junto à Agência da Previdência Social no Município de Esperança/PB o benefício de Aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural, na categoria de segurada especial. Instruiu o requerimento com a Declaração de Exercício de Atividade Rural, datada de 25 de janeiro de 2005, firmado pela própria Denunciada e pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alagoa Nova (Samuel Monteiro), de que aquela exercia atividade rurícola, no Sítio Bacupari, nos períodos de junho de 1976 a 1994 e de 1999 até aquela data. O pedido foi também instruído com a Declaração à fls. 13, supostamente firmada em 05 de fevereiro de 1999, fornecida pelo Denunciado DANILO MELO MEDEIROS, na condição de Prefeito do Município de Alagoa Nova/PB, segundo a qual a Denuncia NICOLE CALDEIRA teria exercido a função de Agente Comunitário de Saúde, junto àquela Prefeitura, durante cinco anos, no período compreendido entre janeiro de 1994 e janeiro de 1999, tendo se afastado para se dedicar à agricultura.
2 - Ainda segundo a peça acusatória, após ser concedido o aludido benefício, a partir da data do requerimento administrativo, em julho de 2006, a testemunha Maria Gomes (Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alagoa Nova) oficiou à Previdência Social (fls. 41), informando somente haver firmado referida Declaração de Exercício da Atividade Rural porque a Denunciada havia apresentado referida Declaração emitida pelo primeiro Denunciado. Ainda segundo declaração de fl. 54, datada de 08-01-7006, firmada pelo Secretário de Administração daquela Municipalidade, a Denunciada CAMILA RAMOS DE SOUZA "exerce a função de Agente Comunitária de Saúde neste Município, díodo de 26/06/1991 até a presente data (...)". O teor da Declaração mencionado no item precedente é de outra forma reproduzido, no Ofício n° 15/2001, de 15-08-1562, fl. 218, instruído com documentos outros da Edilidade, dirigido à Polícia Federal pelo então titular de referida Secretaria, asseverando que a Denunciada permanece exercendo as funções de Agente Comunitário de Saúde, tendo sido efetivada no cargo em 06 de agosto de 2007, com carga horária de 8h00 às 14h00 e remuneração, àquela data, correspondente ao valor bruto de R$744,00 (setecentos e quarenta e quatro reais).
3 - Se é por meio do oferecimento da denúncia que o Estado postula e dá início ao exercício do Jus puniendi, é também por meio da peça vestibular que se promove o conhecimento dos fatos e das imputações dirigidas ao acusado, e, destarte, viabiliza-se o exercício da ampla defesa. Daí, a denúncia não pode ser tida como uma mera petição que dá início ao curso do processo, e sim como um instrumento que legítima o monopólio do exercício da ação penal pública incondicionada, e que permite ao denunciado, por outro lado, municiar-se e colher informações que vão subsidiar o desenvolvimento de sua defesa.
4 - É cediço que o só ajuizamento da ação penal tem o condão de atingir o estado de dignidade do acusado, de modo a lhe provocar senão restrições de cunho jurídico, graves repercussões na órbita de seu patrimônio moral, seja ao lhe alcançar em sua esfera mais íntima, ou mesmo arranhar-lhe a imagem na comunidade ou no seio social em que vive.
5 - O sistema penal (aqui abrangidas as normas do direito penal material, direito processual penal e execução penal) não pode desconhecer as conseqüências empíricas da abertura de um processo criminal contra um acusado. O interesse estatal, na busca da verdade material, não pode ser corrompido a ponto de se perseguir, a todo custo, a imposição normativa de sanções em desfavor do considerado responsável pelo fato delituoso, mas deve ir ao ponto de conseguir, eficazmente, um real esclarecimento acerca da verdade dos fatos.
6 - Não é por outro motivo, então, que somente diante de relevantes indícios probatórios, deve-se inaugurar a jurisdição criminal. Não basta a mera imputação genérica de alegações sem qualquer indício a respeito, notadamente pela necessária presença da justa causa para o curso regular da ação penal, consoante se extrai do disposto do art. 395, III, do CPP. Decerto, a ação penal, quando de sua propositura, deve estar lastreada em provas dos fatos alegados, ou ao menos indicar os meios de produção, bem como descrever os fatos narrados, apontando a participação do denunciado e sua concorrência para o resultado lesivo objeto da persecução penal.
7 - Entretanto, exigir, no momento do recebimento da denúncia, todos os pormenores da situação humana perseguida, com toda a delimitação probatória correspondente, redundaria, sempre, em um mesmo resultado: a absolvição prematura dos envolvidos.
8 - Não se torna necessário que, já no início da propositura da ação, haja provas cabais quanto à materialidade delitiva e a respectiva autoria, mas pelo menos indícios razoáveis que justifiquem a movimentação da jurisdição, promovam a delimitação do objeto da cognição judicial e tornem possível o exercício da ampla defesa.
9 - Todavia, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. Nesse sentido, tanto o STF como o STJ entendem ser desnecessária robusta fundamentação a respeito do recebimento da inicial acusatória, uma vez que tal ato não se classifica como de caráter decisório, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, como pode ser percebido no (HC 415961906572, NATHAN DA ROSA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 28/12/2013 ..DTPB:.), bem como no (HC 640411, ANTÔNIO RODRIGUES, STF.).
10 - Penso que as provas constantes nos autos não permitem nesse momento chegar a conclusões quanto ao mérito da acusação, nem tampouco a incidir uma das hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP. Entretanto, os indícios constantes dos autos são suficientes a ensejar a continuidade da instrução processual penal, a fim de se esclarecer controvérsias quanto à materialidade delitiva a que se imputa aos réus.
11 - Conforme se percebe dos seguintes relatos fáticos constantes da peça acusatória e dos demais elementos documentais que acompanham o presente inquérito policial, eis alguns indícios que permitem, suficientemente, a abertura da ação penal ora pretendida:
- Fls. 13: Declaração, supostamente firmada em 24 de agosto de 1999, fornecida pelo Denunciado JOÃO GABRIEL MENDES MEDEIROS, na condição de Prefeito do Município de Alagoa Nova/PB, segundo a qual a Denuncia ESTHER FARIAS teria exercido a função de Agente Comunitário de Saúde, junto àquela Prefeitura, durante cinco anos, no período compreendido entre janeiro de 1994 e janeiro de 1999, tendo se afastado para se dedicar à agricultura;
- Fls. 41: Ofício de Henrique Azevedo (Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alagoa Nova), informando somente haver firmado referida Declaração de Exercício da Atividade Rural porque a Denunciada havia apresentado referida Declaração emitida pelo primeiro Denunciado Henrique da Rosa Medeiros;
- Fls. 54: Declaração, datada de 26-12-1210, firmada pelo Secretário de Administração daquela Municipalidade, a Denunciada SOPHIE RODRIGUES DE SOUZA "exerce a função de Agente Comunitária de Saúde neste Município, díodo de 04/06/1991 até a presente data (...)";
- Fls. 218: Ofício, de 12-06-6626, instruído com documentos outros da Edilidade, dirigido à Polícia Federal pelo então titular da Secretaria de Administração, asseverando que a Denunciada permanece exercendo as funções de Agente Comunitário de Saúde, tendo sido efetivada no cargo em 03 de abril de 2007, com carga horária de 8h00 às 14h00 e remuneração, àquela data, correspondente ao valor bruto de R$ 744,00 (setecentos e quarenta e quatro reais);
- Fls. 153: resposta de Caio Jesus à entrevista rural, declarando falsamente que "toda renda do grupo familiar advém da agricultura, não tendo outra fonte de renda", evidenciando, assim, o seu dolo em omitir o fato de exercer atividade remunerada na municipalidade, visando à obtenção de indevido benefício previdenciário;
- fls. 159/162: Relatório Conclusivo do INSS, da lavra das testemunhas Lamara Castro Isidro Medeiros e Elinaldo do Nascimento Silva, demonstrando a fraude na concessão do benefício e suspendendo o pagamento do benefício, em 30/01/2007;
- Fls. 110/112, Decisão em grau de recurso, da 21ª Junta de recursos do Ministério da Previdência, concluindo pela fraude na obtenção do benefício, em 31/07/2007;
- Fls. 133: Ofício indicando o valor das prestações mensais indevidamente percebidas, no período de 31/12/2005 a 18/01/2007, o qual perfazia o total de R$ 8.550,69, atualizado até setembro de 2009;
12 - Com suporte jurídico bastante semelhante aos dos presentes autos, cito os seguintes precedentes deste Pleno, todos do ano passado (2013) e da lavra desse Relator, os quais foram acolhidos por unanimidade: (Origem: Tribunal Regional Federal - 5ª Região, Classe: Ação Penal - APN44/RN, Número do Processo: 301133308764196, Código do Documento: 409984, Data do Julgamento: 07/09/2013, Órgão Julgador: Pleno); (Origem: Tribunal Regional Federal - 5ª Região, Classe: Inquerito - INQ2431/RN, Número do Processo: 985418774449404, Código do Documento: 720136, Data do Julgamento: 25/08/2013, Órgão Julgador: Pleno); (Origem: Tribunal Regional Federal - 5ª Região, Classe: Procedimento Investigatório do MP - PIMP124/PE, Número do Processo: 42047859144339638479, Código do Documento: 217841, Data do Julgamento: 30/08/2013, Órgão Julgador: Pleno).
13 - Ressalto que, para o recebimento da denúncia, basta a presença dos indícios, uma vez que em tal fase processual vige o princípio in dúbio pro societate.No caso presente, ainda mais, os autos dispõe de vários elementos firmes que apontam a materialidade delitiva e a autoria do crime praticado.
14 - Precedentes citados: INQ 581397068961485, Desembargador Federal Isaac Barros, DANIEL DA ROCHA - Pleno, DJ - Data::05/08/2007 - Página::665 - Nº::92; INQ 932144783188297, Desembargador Federal Enzo Rodrigues, ENZO GABRIEL SILVA - Pleno, DJ - Data::12/05/2007 - Página::594 - Nº::46; INQ 56122976601818156030, Desembargador Federal Francisco Lima, ALEXANDRE FREITAS - Pleno, DJE - Data::01/12/2012 - Página::29.).
15 - Denúncia recebida.
(PROCESSO: 91684785799800746277, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERREIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 05/03/2014, PUBLICAÇÃO: 15/05/2014)