PROCESSO Nº: 5920096-75.3929.31.8.4603 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANDRÉ NUNES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TEMISTOCLES ENZO AZEVEDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IDONEIDADE DA MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ORIGEM FEDERAL DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal, em face da sentença que indeferiu a petição inicial, com base no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 295, IV, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, IV, todos do CPC/73, declarando a prescrição das sanções por atos de improbidade dos réus, referentes à contratação e execução dos processos licitatórios nº 010/2005 (Convite nº 009/2005) e nº 025/2005 (Convite nº 019/2005), levados a efeito pelo Município de Agrestina/PE no ano de 2005, ressalvada a pretensão pela reparação dos eventuais danos causados ao erário. 2. Ilegitimidade do Parquet Federal reconhecida na sentença para perseguir a exclusiva reparação patrimonial em favor do FNDE, com a extinção, por conseguinte, do feito sem resolução do mérito, em relação ao pedido de ressarcimento dos danos, com arrimo no art. 267, VI, do então vigente CPC/73. 3. Idoneidade da ação de protesto para interromper a prescrição da pretensão de sancionamento dos atos de improbidade administrativa, com base no art. 202, II, do Código Civil de 2002. Mandato do Réu ex-prefeito findo em 04/11/2008. Como a ação de protesto foi proposta em 04/05/2013, antes do fim do prazo prescricional quinquenal, e considerando que a interrupção da prescrição pela citação retroage à data da propositura da ação, consoante o disposto no § 1º, do art. 219, do ainda vigente CPC/73, o prazo voltou a ser contado integralmente, possibilitando o ajuizamento tempestivo da presente Ação de Improbidade Administrativa em 07/12/2015. 4. As supostas irregularidades foram praticadas na execução de verbas federais referentes ao Programa Nacional de Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE), subsidiados através de repasses efetivados pelo FNDE, autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação. Sujeitam-se as referidas despesas, pois, à fiscalização do Tribunal de Contas da União, não podendo se falar em recursos da municipalidade, vez que as verbas não se incorporam ao patrimônio daquela pessoa jurídica de direito público interno. 5. Se o ente fiscalizador dos recursos é a União, através da pasta ministerial correspondente, conforme determina o art. 33, parágrafo 4.º, da Lei n.° 8.080/90, remanesce o interesse da União que justifica a legitimidade do Ministério Público Federal, assim como a competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula nº 208, do STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal." Apelação provida, para anular a sentença e determinar o normal prosseguimento da ação. pmm
(PROCESSO: 04115282151601513756, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016)