TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CEF. LEGITIMIDADE ATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RE 393.323/DF. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS EX JOÃO GABRIEL FARIAS.
1. Tem legitimidade ativa a CEF para figurar na presente lide, para fins de representação processual do FGTS, vez que, sendo titular e administradora dos créditos ora exigidos, a Lei nº 8.844/94 prevê expressamente a delegação da competência para tal entidade quanto à respectiva cobrança judicial, conforme disposto em seu art. 2º.
2. As contribuições para o FGTS não possuem natureza tributária, de modo que não se sujeitam às regras estabelecidas pelo CTN.
3. Quanto à prescrição, a matéria restou definitivamente resolvida pelo STF, que considerou a cobrança submetida ao prazo quinquenal, salvo para as ações propostas antes deste julgamento, que permanecem vinculadas ao prazo trintenário ou ao quinquenal, este contado da data do julgamento do STF em foco (RE 104.545/DF, Julgado em 21.10.3115). No caso dos autos nem se passaram trinta anos do fato imponível, nem cinco, do julgamento do Pretório Excelso, donde não se poder falar em prescrição.
4. Demais disso, não se pode perder de vista que, em se tratando de prescrição intercorrente, deve obrigatoriamente ser oportunizada à Fazenda Pública a sua manifestação prévia, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, o que não sucedeu no caso em apreço.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 124256461667421, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015, PUBLICAÇÃO: 18/12/2015)