PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE AMBIGÜIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO AO RÉU EMBARGANTE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DO MPF. CORREÇÃO DO VOTO E DO ITEM TREZE DA EMENTA DO ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO DA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MPF PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU IMPROVIDOS.
1. Embargos de declaração do Réu opostos do Acórdão que manteve a sentença que reduziu a pena de 04 (quatro) anos e 06(seis) meses de reclusão para 03 (três) anos de reclusão e excluiu a condenação ao pagamento de R$ 99.587,24 (quarenta mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos) e manteve a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de 05 (cinco) anos pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67.
2. Alegativa de nulidade do Acórdão, referentes à ausência de pronunciamento acerca do impedimento do Des. Federal Convocado Henrique Cavalcanti, que recebeu a denúncia em primeiro grau e realizou o seu interrogatório, de forma que não poderia ele atuar como julgador do recurso neste Tribunal e, ainda, sobre a nulidade do processo em face da nomeação de defensora dativa para apresentação de alegações finais, sem que tivesse havido a intimação da defensora constituída.
3. A norma do art. 252 do CPC há de ser interpretada de forma a vedar que o julgador na instância inferior, que se pronunciou sobre a questão de forma meritória, volte a se manifestar novamente em grau recursal, e também no sentido de que o juiz de primeira instância, convocado para atuar como desembargador substituto no Tribunal, ao regressar para o juízo monocrático original, profira sentença em processo no qual tenha atuado em questão meritória em segunda instância.
4. Apesar de o Des. Federal Convocado Enzo Cunha, em primeiro grau, ter recebido a denúncia e realizado a instrução criminal, com o interrogatório do Réu, não foi ele o prolator da sentença condenatória.
5. Situação não se enquadra no impedimento do art. 252, II, do CPP, porque o juiz prolator da sentença não conheceu da causa em grau de recurso, quando Des. Federal Substituto, não havendo ofensa à imparcialidade ou a princípio do duplo grau de jurisdição. Ressalte-se que o recebimento da denúncia por ele não vinculou o Des. Federal Yuri da Paz, que poderia ter absolvido o Réu após a análise das provas neste Tribunal, na qualidade de Desembargador.
6. Acórdão que se pronunciou expressamente sobre a alegação de nulidade do processo em face da nomeação de defensora dativa para apresentação de alegações finais, deixando consignado que "Oadvogado constituído foi intimado para a apresentação das alegações finais (fls. 211), todavia, deixou transcorrer em branco o prazo legal", sendo então nomeado defensor dativo para a apresentação da referida peça e que não seria "necessária a intimação do Réu para constituir novo advogado. Tal providência
seria necessária apenas em caso de renúncia do defensor constituído, o que não veio a ocorrer.".
7. A decisão embargada está devidamente fundamentada, eis que apreciou todas as questões trazidas à baila, não contendo nenhum vício.
8. O Juiz não está obrigado a julgar a questão posta, de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento; para tanto, vale-se do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes
ao tema, das provas produzidas, e da Doutrina e da Jurisprudência
que reputar aplicáveis ao caso concreto.
9. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Ordinário e/ou Extraordinário.
10. Existência de erro material no Acórdão, que, apesar de apreciar no corpo do voto o Recurso do MPF que visava a majoração da pena do Réu, deixou de consignar na parte dispositiva do voto e na ementa, bem como na proclamação do julgamento, o resultado da decisão.
11. Constatação de erro material, de correção possível, na forma prevista no artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC.
12. Dispositivo do voto que passará a ter a seguinte redação: "ante o exposto, dou provimento, em parte, à Apelação do Réu, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade para 03 (três) anos de reclusão e excluir a condenação ao pagamento de R$ 09.027,24 (quarenta mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos) e nego provimento à Apelação do Ministério Público Federal". Retificação do voto.
13. Cabeçalho da Ementa a expressão "APELO DO MPF IMPROVIDO"e no item 13 da Ementa deverá constar "Apelação do Réu provida em parte, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade para 03 (três) anos de reclusão e para excluir a imposição de reparação mínima do dano e Apelação do MPF improvida".
14. Na proclamação do julgamento, deve constar "Decide o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento, em parte, à Apelação do Réu e negar provimento à Apelação doMPF, nos termos do relatório, voto do Desembargador Relator, e notas taquigráficas constantes nos autos, que passam a integrar o presente julgado".
15. Embargos de declaração do Réu improvidos. Embargos de Declaração do MPF providos, para a correção do erro material.
(PROCESSO: 63776680670362610, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2014, PUBLICAÇÃO: 29/03/2014)