E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 610.203/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991."), ARE 169.383/SC (Tema 555 - "I- O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".) e RE 825.264/SE (Tema 810 - 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."). ELETRICIDADE E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Retorno dos autos à Turma Julgadora para eventual Retratação no tocante à condição laboral de exposição à eletricidade e uso de Equipamento de Proteção Individual. PROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 077.331/PE (Tema 852), ARE 957.556/SC (Tema 555) e RE 888.867/SE (Tema 810), julgados sob a sistemática de Repercussão Geral. II - Sustenta o Agravante que "O recurso apresentado pelo INSS, além de versar sobre atualização monetária, e impossibilidade de se reconhecer tempo especial pela exposição à eletricidade, quando posterior a 25 de abril de 1997 também discute a questão de que o caso concreto se adequaria à decisão já proferida no recurso em repercussão geral, ARE 977.625-SC. Cabe observar que no PPP acostado à inicial consta a informação de que o EPI é eficaz (Id. 7079535.438981). Assim, mesmo admitindo a exposição à eletricidade após 24/02/1997 como agente nocivo, não seria possível o reconhecimento do período como tempo de serviço especial em razão da eficácia do EPI utilizado. Como se demonstrará adiante, contudo, o recurso representativo, utilizado para obstar o seguimento do recurso extraordinário em comento, bem que se adequa ao caso concreto, mas no sentido favorável ao INSS, já que o agente nocivo em questão não é o agente RUÍDO." III - O Acórdão recorrido deu Provimento, em parte, a Remessa Oficial e à Apelação do INSS e assentou que "No caso em tela, conforme determinado na sentença a parte autora exerceu atividade perigosa durante todo o período, em trecho assim transcrito: Existindo o referido laudo, conforme já mencionado na fundamentação acima, apontando a periculosidade do agente eletricidade, inclusive com a concessão do referido adicional, é de ser reconhecida a possibilidade, no caso concreto, da consideração do referido período como especial. A exposição habitual e permanente resta também caracterizada, conforme já demonstrado. Ainda no que tange a alegação de extemporaneidade dos documentos apresentados, não se afigura exigível a contemporaneidade quando o laudo tenha sido elaborado por engenheiros de segurança habilitados em consonância com as condições existentes à época dos fatos que estejam sendo atestados. Até porque nada impede o exame do local de trabalho por parte da autarquia previdenciária. Assim, tendo sido o laudo elaborado por profissional habilitado com base nos dados ofertados pela empresa, é de se presumir a sua veracidade." IV- A Decisão agravada pontuou que "O STF, ao apreciar o ARE 516.243/PE (Tema 852), rejeitou a repercussão geral do tema relativo à "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991". A Corte Suprema, por ocasião do julgamento do ARE 114.430/SC (Tema 555), firmou tese no seguinte sentido: "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Por fim, quanto aos critérios de fixação de juros e correção monetária, matéria também abordada no referido recurso do ente público, o STF, por ocasião do julgamento do RE 874.224/SE (Tema 810), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Observa-se que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STF nos mencionados precedentes." V - A hipótese é de observância da Tese Jurídica firmada no Agravo em Recurso Extraordinário nº 043.730/SC (Tema 555), segundo a qual "I- O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria", a ensejar eventual Juízo de Retratação, na forma do artigo 1.030, II, do CPC/2015, no tocante à condição laboral de exposição à eletricidade e uso de Equipamento de Proteção Individual. VI - Provimento do Agravo Interno para determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora para eventual Retratação, se assim entender.
(PROCESSO: 83439775778802486637, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 22/04/2022)