ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO FORAM PRESTADAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DOS RECURSOS E SUA APLICAÇÃO. CONJUNTO DE IRREGULARIDAS EVIDENCIA CONDUTA QUE MATERIALIZA ATO DE IMPROBIDADE. DOLO DO AGENTE. MANUTENÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS NA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo ex-prefeito do município de Paripueira - AL, em face de sentença que, nos autos da Ação Civil Pública, julgou procedente o pedido de condenação do réu pela prática dos atos de improbidade descritos no art. 11, II e VI, da Lei n.º 8.429/92.
2. No caso em comento, a Ação Civil Pública versa sobre a malversação de verbas de origem federal repassadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social ao Município de Paripueira-AL e destinadas ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. Uma vez que o ex-prefeito não apresentou a prestação de contas relativa à utilização de tais valores, daí foi notificado pela Secretaria Nacional de Assistência Social para justificar as pendências e apresentar os documentos cabíveis. A ausência da prestação de contas e a inércia do gestor público em prestá-la teve como conseqüência a desabilitação do município do Sistema Único de Assistência Social.
3. Ausência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal requerida pelo Apelante. O Magistrado é livre para formar a sua convicção (princípio do livre convencimento motivado) podendo, se julgar desnecessária, indeferir a oitiva de testemunha que nada acrescentará aos fatos, nos termos do art. 130, do CPC. II. Agravo de instrumento improvido. Ademais, é ônus da parte, e não do Juízo, até sob pena de comprometimento da sua imparcialidade, a instrução do feito com os documentos que entende pertinentes à fundamentação de suas alegações.
4. Quanta a preliminar de incompetência da Justiça Federal, e a despeito da pretensão do apelante, de aplicação das Súmulas 208 e 209 do STJ, destaca-se que a natureza federal do órgão fiscalizador da regularidade do convênio firmado com o FNAS, além da suposta prática de ato de improbidade administrativa que envolve verbas federais de inquestionável interesse da União, fixam competência da Justiça Federal para o deslinde da controvérsia. Ademais, o STJ já decidiu em Conflito de Competência, com fundamento no inciso I, do art. 109, da CF/88, que o mero ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal, por suposta configuração de ato de improbidade administrativa, igualmente, fixa tal competência.
5. No que concerne a inadequação da via eleita, na Reclamação n.º 2138-DF do STF, ficou decidido que apenas o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros do STF, bem como o Procurador-Geral da República, em razão do regime especial previsto no art. 102, I, c, da CF e no art. 2º da Lei n.º 1.079/50, não se submetem ao regime comum da lei de improbidade administrativa.A jurisprudência é uníssona ao estabelecer que os prefeitos municipais, apesar de integrarem a categoria dos agentes políticos, estão sujeitos ao regime da Lei n.º 8.429/92.
6. A Lei n.º 8.429/92 dispôs sobre os atos de improbidade, reunindo-os em três grandes grupos: atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (artigos 9º); atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (artigo 10) e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11). De acordo com o texto legal, os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário admitem tanto a modalidade dolosa quanto a culposa, conforme expressa previsão do artigo 10, enquanto que os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito e os que atentam contra os princípios da administração pública só admitem a modalidade dolosa, em face da ausência de previsão nos artigos 9º e 11 quanto à modalidade culposa.
7. Não merece acolhimento a alegação do apelante no sentido de que não há tipicidade em sua conduta, sob o argumento de que foram realizadas meras irregularidades, genericamente demonstradas pela sentença recorrida, incapazes de ensejar ato de improbidade. No caso concreto, as provas constantes nos autos levam à conclusão de que o apelado agiu com dolo direto e inequívoco. Houveram diversas irregularidades que levaram à conclusão do agir doloso do ex-prefeito.
8. Resta configurada a conduta descrita no art. 11 da Lei n.º 8.429/92, tendo o ex-gestor agido com dolo na omissão ao dever de prestar contas, ante a não justificação do emprego das verbas repassadas pela União, devendo, portanto, ser mantida as penalidades impostas na sentença.
9. Preliminares rejeitas. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81358152457139529480, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2014, PUBLICAÇÃO: 03/12/2014)