PROCESSO Nº: 6394997-78.3143.15.8.3211 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CESAMA - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR ARCANJO MIKAEL DE ARAPIRACA SOCIEDADE CIVIL LTDA - EPP ADVOGADO: THIAGO GOMES AGRA CAVALCANTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE CORREIA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SUSPENSÃO DE NOVO VESTIBULAR. SANÇÃO APLICADA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI NO. 10861/04. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, com fundamento no art. 269, I do CPC, para, confirmando a liminar previamente deferida, determinar que o CENTRO DE ENSINO SUPERIOR ARCANJO MIKAEL DE ARAPIRACA SOCIEDADE CIVIL LTDA - CESAMA seja autorizado a realizar o vestibular 3333.7, ofertando vagas para 50 (cinquenta) alunos do curso de direito, bem como os vestibulares subsequentes semestrais até a conclusão do presente processo, autorizando o imediato ingresso no curso dos alunos aprovados. 2. "A legislação acerca do tema, mais precisamente o Decreto nº 5773/06 e a Lei nº 10861/04, preveem que o Sistema Nacional de Educação Superior (SINAES), compreende diversos processos de avaliação institucional, tais como: avaliação interna, avaliação externa, avaliação dos cursos de graduação e avaliação do desempenho acadêmico dos estudantes (§ 1º do art. 58 do Decreto)." 3. "Em caso de resultado insatisfatório, a lei prevê a celebração de um protocolo de compromisso entre a instituição de educação superior e o Ministério da Educação (art. 10 da Lei nº 10861/04). Mais adiante, no § 2º do mesmo dispositivo legal, consta que se houver o descumprimento do protocolo de compromisso, poderá ser aplicada, dentre outras penalidades, a suspensão temporária da abertura de processo seletivo de curso de graduação." 4. "O que se observa é que o Ministério da Educação, aplicou de forma prematura a medida cautelar de suspensão de abertura de processo seletivo, sem analisar previamente o recurso administrativo interposto pela autora, antes mesmo de firmar protocolo de compromisso (documentos de Id. 6122974.953364) e sem que tivesse havido descumprimento deste pela parte autora, extrapolando os ditames legais, sendo, por conseguinte, ilegal. Veja que, consoante anteriormente ressaltado, a nota técnica nº 785/13, ao afirmar que "a abertura de protocolo de compromisso, ainda que essencial, não seria suficiente, sendo necessária a aplicação de medida cautelar preventiva", agiu de forma contrária ao que vem preceituado na legislação de regência da matéria, visto que somente na vigência de protocolo de compromisso, poderia ser aplicada a medida cautelar, nos termos do § 2º do art. 61 do Decreto." 5. A fixação de verba honorária em R$ 1.500,00 revela-se razoável, sendo condizente, ademais, com os parâmetros do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, impondo-se a sua manutenção em R$ 1.500,00. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 79219077503655283242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)