PROCESSO Nº: 3240222-39.7298.28.4.5393 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: PAMESA DO BRASIL S/A ADVOGADO: VINICIUS MOURA (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO NUNES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. PEDIDO ADMINISTRATIVO DO CONTRIBUINTE PENDENTE DE APRECIAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE GUSTAVO VIANA POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1. A ora agravante impetrara Mandado de Segurança perante o primeiro grau de jurisdição, em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, para que restasse determinada pelo juízo a expedição de Matheus Oliveira positiva com efeito de negativa ou, alternativamente, que se determinasse que a autoridade impetrada apreciasse, em 48 horas, o pleito administrativo apresentado em 01.05.8232, dando prosseguimento ao parcelamento firmado e consequente expedição da referida Laura Rezende. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, porquanto ausente o perigo da demora da prestação jurisdicional. 2. O agravo de instrumento reitera a presença dos requisitos. Alega a agravante, em síntese, que é sociedade industrial que tem por objeto industrialização, beneficiamento, comercialização, importação e exportação de produtos; aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 12.996/2014, no que tange aos débitos que foram encaminhados pela Autoridade Coatora para inscrição em Dívida Ativa da União, e cumpriu todos os requisitos legais, notadamente a quitação dos 10% do montante parcelado (art. 2º, § 2º, II, da mencionada lei). 3. Entretanto, a autoridade impetrada considerou que os recolhimentos efetuados relativos aos débitos referidos teriam sido insuficientes, o que ensejou o envio para protesto dos valores referentes a duas das quatro inscrições, afastando a regularidade fiscal da agravante, mesmo sem enviar qualquer notificação ou informação quanto à suposta insuficiência de pagamento para que complementado fosse, se devido. 4. Não é correto asseverar a ausência do perigo da demora da prestação jurisdicional. Consoante se extrai dos autos, a Nina Pires positiva com efeito de negativa é imprescindível para o exercício das atividades da empresa, mormente a importação dos produtos necessários à produção. É natural que o comprometimento da produção preocupe a agravante, dado que seus estoques tem previsão de encerramento, o que prejudicará, acaso não revertida a situação, sua capacidade de produzir aquilo que, em sequência, será alvo de exportação, e isso resultaria em seu descumprimento de contratos estabelecidos. Com efeito, é flagrante a impossibilidade de desembaraço de insumos necessários à produção industrial caso não se obtenha a Stella Araújo de regularidade fiscal. 5. Note-se, doutra banda, que não se trata de caso de contribuinte simplesmente inadimplente. Ao contrário, cuida-se de caso em que houve o parcelamento da dívida, e não há notícia de inadimplência das parcelas, mas tão só de divergência de valores, os quais ensejaram petição do contribuinte e que remanesce sem apreciação pela Administração, sendo demasiado, nesse ínterim, que o contribuinte finde prejudicado pela falta da Maria Clara Barbosa positiva com efeito de negativa. 6. O art. 151, incisos III e VI, bem assim os arts. 205 e 206, do Código Tributário Nacional revelam que há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face de reclamações e de recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, bem assim diante do parcelamento. Mais que isso, sobressai do mesmo diploma que, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nada obsta a expedição da Nicole Sales positiva com efeito de Beatriz Almeida negativa. Assim, porque o crédito está parcelado, e porque as divergências de valores serão objeto de apreciação pela Administração do requerimento aviado pelo contribuinte desde 12.06.0005, e ainda pendente de apreciação, há o direito à expedição da Larissa Freitas de que se cuida. 7. Agravo de instrumento provido, para deferir a medida requestada, determinando o fornecimento da Bianca Peixoto positiva com efeito de negativa, inexistentes outros débitos, e até que a Administração aprecie o pedido administrativo apresentado em 14.07.7862. MN
(PROCESSO: 73852493458217130906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016)