TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS (TCR). IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. LC'S MUNICIPAIS Nº 02/91 e 16/98. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 97, I E III, DO CTN. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL.
1. A sentença julgou procedentes embargos à execução fiscal.
2. Pacífica a jurisprudência desta Corte na esteira de que não é devida a incidência da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) quanto aos prédios públicos, em face da inexistência de previsão legal, acarretando ofensa aos Princípios da Legalidade Tributária e da Tipicidade (art. 97, I e III, do CTN). Somente mediante lei é admissível a instituição de tributo, a qual deve, taxativamente, dispor sobre os elementos necessários à tributação, vedada a interpretação extensiva ou a analogia.
3. Precedentes deste Tribunal: AC 095480/PB, 3ª Turma, Rel. Des. Davi da Luz (Convocado); REO 432803/PB, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Yago Teixeira; AC 360468/PB, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Samuel Freitas; AC 862996/PB, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Edílson Nobre (Convocado); AC 953650/PB, 4ª Turma, Rel. Des. Bruno Vieira; AC 940990/PB, 4ª Turma, Rel. Des. Thiago da Luz; AC 787140/PB, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Otávio Santos (Convocado); AC 428551/PB, 4ª Turma, Relª Desª Federal Theo da Mota.
4. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 156633318644852, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2014, PUBLICAÇÃO: 22/11/2014)