PROCESSO Nº: 4868598-88.7970.1.1.0661 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL CAMPOS DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO MONTEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: DAVI LUIZ DAS NEVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA VIEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração carecem dos mesmos pressupostos basilares de admissibilidade do recurso, intentando trazer os mesmos argumentos já analisados por ocasião da apreciação do recurso de apelação, conforme item 4 do Voto. 2. Com efeito, o inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos declaratórios (CPC/15, art. 1.022), porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 06229112961990114763, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)