PJE 3567342-68.2236.26.3.9395 EMBARGANTE(S) : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S) : JOÃO MIGUEL SOUZA/PROC : PEDRO DA CUNHA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. BENJAMIN PINTO VALENTINA CORREIA) RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto, uma vez que, diferentemente do alegado pela embargante, esta Corte apreciou todas as questões suscitadas no apelo. 3. Embargos desprovidos. CKS
(PROCESSO: 95834062554929949402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RAMOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015)