PROCESSO Nº: 7870305-49.0710.20.5.5881 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL FERREIRA (e outro) ADVOGADO: DAVI BARROS (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY NOVAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO/LEI 70/66. LEI Nº 9.514/97. INTIMAÇÕES PARA PURGAR O DÉBITO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. COMPROVAÇÃO. VALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A execução extrajudicial de contrato de contrato de alienação fiduciária é regida pela Lei 9.514/97, segundo a qual o mutuário será intimado para, no prazo legal, satisfazer a prestação vencida, sob pena de consolidar-se a propriedade em nome do credor fiduciário 2. Hipótese em que foi expedida notificação de leilão público ao endereço dos mutuários, sendo a codevedora intimada pessoalmente para purgar a mora. Sendo os devedores cônjuges e residentes no mesmo endereço, descabe falar em nulidade da intimação quando um deles tomou ciência inequívoca do procedimento de execução judicial que contra eles corria. Precedente (REsp 301.890/SP, Rel. Ministro THOMAS VIEIRA, 3ª T., julg. 10/06/2012, DJe 08/07/2012). 3. À míngua de qualquer vestígio de irregularidade, mostra-se lícita a tramitação do procedimento extrajudicial com a consequente consolidação de propriedade em nome da instituição financeira. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32505070793219513808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016)