Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac da Mota PJe- APELAÇÃO CÍVEL 9725080-23.8921.19.2.9826 APELANTE : NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. ADV : NATALIA CATUNDA SABOIA AMORIM e outros APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 02/05/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. VINICIUS VIEIRA EMENTA Processual civil. Apelação. Alegação de que a verba sucumbencial deve ser fixada em percentual a ser arbitrado sobre o valor da condenação, segundo os requisitos estabelecidos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 1. Apelação contra a parte da sentença que condenou a apelada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00. 2. O valor de R$ 500,00, arbitrado na sentença, a título de honorários advocatícios, não corresponde ao trabalho jurídico, nem aos anseios do patrono da parte autora, devendo ser majorado para R$ 8.000,00, menos de 1% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Precedente: AC 279953, Relator des. Cauê Castro, DJE 21/11/2014. 4. Pedido de ressarcimento das custas que não deve ser conhecido, porquanto já reconhecido no dispositivo da sentença. 5. Apelação parcialmente conhecida, e parcialmente provida na parte conhecida.
(PROCESSO: 49851232567690607741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015)