PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CDA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO E DEMAIS PEÇAS RELEVANTES DA EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DESCONSTITUÍDA.
1. A apelante não se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão de Dívida Ativa - CDA, por força do previsto no art. 3º da Lei nº. 6.830/80, não tendo sequer juntado cópia da referida CDA e demais peças relevantes da execução fiscal, conforme a previsão do parágrafo único do art. 736 do Código de Processo Civil, para possibilitar ao Juízo de 2º Grau analisar suas alegações de que o título executivo extrajudicial está prescrito e não preenche os requisitos legais exigidos.
2. No julgamento dos embargos do devedor, pelo Órgão Jurisdicional da 2ª Instância, a ausência de cópia da certidão da dívida ativa e de peças relevantes que embasam a execução fiscal impossibilita verificar se esta preenche ou não os requisitos legais. Precedentes deste Tribunal: AC979687/PE, Relator Desembargador Federal Miguel Farias (Convocado), 2ª Turma, DJe 10/10/2010; AC327713/SE, Desembargador Federal Pedro Barros, Segunda Turma, DJE 02/12/2013.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 448150361753459, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2014, PUBLICAÇÃO: 29/12/2014)