PROCESSO Nº: 8237139-90.4260.14.3.4630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO PEDRO NOVAES (e outro) ADVOGADO: EDUARDO PORTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA DUARTE - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVDADE. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO CÓDIGO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ART. 20, § 4º, DO CPC DE 1973. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apresentação de exceção de pré-executividade constitui forma de defesa processual, para a qual é necessária a contratação de advogado, daí emergindo a necessidade de condenação da Fazenda Nacional em honorários de sucumbência, sendo irrelevante a concordância da agravante com a exclusão da agravada do polo passivo da execução posteriormente à apresentação da exceção de pré-executividade. Precedente do STJ: AgRg no Ag 839.003/MG. 2. A Seção de Direito Público do STJ, no julgamento dos EREsp 1.337.854/RS, consolidou o entendimento que a norma do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002 não incide nos feitos processados na forma da Lei 6.830/1980, em atenção ao princípio da causalidade. 3. O arbitramento dos honorários advocatícios deve obedecer ao código vigente à época do ajuizamento da demanda, no caso, o CPC de 1973, não se aplicando, pois, o art. 90, §4º, do NCPC. 4. O art. 20, §4º, do CPC de 1973, determinava que, quando vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios seriam definidos de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, observados os critérios discriminados nas alíneas do parágrafo anterior, o que não significa dizer, no entanto, que é defeso ao juiz, uma vez feita a sua ponderação, estabelecê-los dentro dos limites previstos no § 3º. Assim sendo, quando vencida for a Fazenda Pública, no Diploma Processual Civil não havia a fixação de percentuais, deixando-os ao arbitramento do magistrado. 5. In casu, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de verba honorária em desfavor da União é condizente com o art. 20, §4º, do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da demanda. 6. Agravo de instrumento parcialmente deferido, no sentido de arbitrar a verba honorária, em que foi condenada a Fazenda Nacional, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 78989573479805406421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)