PROCESSO Nº: 4666486-97.6766.19.6.9312 - APELAÇÃO APELANTE: GRAFICA MARIA JULIA DA CRUZ ADVOGADO: ROMILDO DAVI CUNHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA CORREIA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE FGTS, INCIDENTE SOBRE O 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-DOENÇA/ENFERMIDADE (OS PRIMEIROS 15 DIAS) E HORAS EXTRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CEF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DO § 4º DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A jurisprudência assente nesta egrégia Corte Regional encontra-se sedimentada no sentido da inexistência de legitimidade passiva "ad causam" da CEF para a discussão sobre a incidência, na base de cálculo do FGTS, de verbas de natureza indenizatória, como férias gozadas e respectivo terço, aviso prévio indenizado, auxílio-doença/enfermidade (os primeiros 15 dias), horas extras e o salário-maternidade. 2. Precedente: PROCESSO: 23030291881562360585, AC007617/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FREITAS (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 08/02/2013 - Página 175. 3. No que pertine aos honorários, trata-se de demanda que tratou de matéria de pouca complexidade no trabalho realizado pelo patrono da parte demandada. Por esta razão, com base nos §§ 3º. E 4º. do art. 20 do CPC, mostra-se razoável a redução da verba honorária para o percentual de 5% sobre o valor da causa. 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 40387218754545378623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)