PROCESSO Nº: 2803612-64.3024.15.6.4529 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: VITOR HUGO NOGUEIRA (e outro) APELADO: BRENO ARAÚJO (e outros) ADVOGADO: NOAH MELO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA FORMAL DE DESIGNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RATEIO DO BENEFÍCIO CO A EX-ESPOSA. EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMRNTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Apelações cíveis e remessa oficial, em adversidade à sentença que, confirmando a tutela deferida, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para conceder à autora, na qualidade de companheira, o direito de receber 50% (cinquenta por cento) da cota-parte da pensão por morte recebida pela viúva, em virtude do falecimento de ex-militar, a partir da citação. 2. Esta Corte de Justiça tem posicionamento firmado acerca da possibilidade de partilha de pensão entre a viúva e a companheira, desde que reste comprovado que a concubina mantinha união estável com o falecido. 3. Constam nos autos elementos suficientes que comprovam a união estável mantida entre o de cujus e a demandante, a convivência sob o mesmo teto, com a intenção de constituir uma entidade familiar. 4. Pacífico o entendimento de que a falta de designação da companheira, pelo falecido servidor, como sua beneficiária, não constitui óbice à obtenção da pensão por morte, se comprovados seus requisitos por outros meios idôneos de prova. 5. Restou comprovado pelos documentos e depoimentos prestados nos autos que a ex-esposa, separada de fato, também dependia economicamente de seu ex-marido. 6. Inexistência de dúvidas de que tanto a companheira quanto a ex-cônjuge tem direito ao benefício de pensão por morte, de modo compartilhado, no percentual de 50% para cada uma. 7. Marco inicial do recebimento do benefício pela companheira, a data da citação, conforme requerido. 8. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios devido a sucumbência recíproca. 9. Apelações e remessa de ofício não providas. ICB
(PROCESSO: 37026400916718039486, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016)