ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TÉCNOLÓGICO. LEI Nº 09.221/08. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS "RECURSOS REPETITIVOS" NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CPC, ART. 543-C).
1. A matéria versada nos autos refere-se à progressão funcional de servidor público integrante da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, regida pela Lei nº 11.784/08;
2. Por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, o Eg. STJ consolidou o entendimento de que prevalecem as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14, da Lei nº 11.344/06 até a regulamentação do art. 120, da Lei nº 11.784/08, realizada por meio do Decreto nº 7.806/12. Nestes termos, faz jus o autor à progressão da Classe/Nível D I - 01 para a Classe/Nível D III -01, em razão de sua titulação de Mestrado, independentemente de cumprimento de interstício;
4. Por força da remessa, reduzidos os honorários advocatícios de 5% do valor da condenação para R$ 2.000,00 (dois mil reais);
5. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 09513068313454153399, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016, PUBLICAÇÃO: 05/01/2016)