PROCESSO Nº: 3246079-82.1487.15.11.1259 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DIST DE MEDICAMENTOS ESTADUAL LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por entender que a embargante tomou conhecimento do indício de dissolução irregular da sociedade devedora em 01/05/2007 - ocasião em que requereu que fosse realizada a citação por edital de sócia da pessoa jurídica devedora - vindo a postular o redirecionamento da execução para outro sócio apenas em 20/10/2014, mais de 06 (seis) anos após a ciência do encerramento das atividades da pessoa jurídica devedora, verificando-se, portanto, o transcurso do lustro prescricional. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. De acordo com o Princípio da Actio Nacta, o prazo prescricional se inicia com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo. 4. Na hipótese, desde que não houve o cumprimento do Mandado de Citação, Penhora, Avaliação, Depósito e Registro de bens, em 10/08/2007, por não ter sido localizada a pessoa jurídica devedora, poderia o Fisco Nacional ter requerido de pronto o redirecionamento da execução, optando, numa estratégia equivocada, por realizar novas diligências para localizar a empresa devedora, o que ensejou o transcurso do lustro prescricional. Inocorrência de omissão. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 13541665031165255571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)