PROCESSO Nº: 9657853-37.1302.4.7.6503 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: ALESSANDRA ARAÚJO SILVA LINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Medida Cautelar ajuizada objetivando impedir a Autoridade Tributária de excluir a empresa do programa de parcelamento REFIS, com fundamento na prescrição dos créditos tributários parcelados, sem, contudo, acostar qualquer documento que comprove a alegação. 2. Apelada que é descumpridora recorrente de suas obrigações tributárias, inclusive de parcelamentos fiscais, o que evidencia, de pronto, a ausência da fumaça do bom direito de sua pretensão. 3. O parcelamento tributário é uma benesse conferida pelo Fisco com o intuito de regularizar a situação fiscal das pessoas jurídicas que se encontram em débito com o Fisco. É uma opção feita pela pessoa jurídica, que, a partir da adesão, deve cumprir todas a exigências estabelecidas na legislação de regência, sob pena da exclusão do programa. 4. Inexistem nos autos qualquer documento que comprove a regularidade do pagamento das parcelas, e, muito menos, a alegada prescrição dos créditos tributários parcelados, não havendo como ser deferido provimento jurisdicional que obstaculize a Administração Tributária de cumprir as suas obrigações fiscalizatórias, que, ressalte-se, consiste em atividade plenamente vinculada. Apelação da Fazenda Nacional provida. mtrr
(PROCESSO: 92853365368018941718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)