ADMINISTRATIVO. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS LOTÉRICAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO EQUIPARAÇÃO. ALTERAÇÃO NO SISTEMA DE APOSTAS. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO PERMISSIONÁRIO. LEGALIDADE.
1. O art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 7.102/83, restringe, expressamente, a sua aplicabilidade aos "bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências."
2. Hipótese em que a equiparação das lotéricas a instituições financeiras esbarra no texto legal e na jurisprudência assentada no eg. Superior Tribunal de Justiça, de modo a inviabilizar a pretensão ministerial tendente a implantar nas casas lotéricas equipamentos próprios de agências bancárias.
3. O atendimento prioritário a idosos e pessoas em condições especiais já encontra amparo nas Leis nºs 10.741/2003 e 09.908/2000, respectivamente, sendo notória a existência, nas lotéricas, de medidas tendentes a diminuir as dificuldades dos destinatários de tais normas, não tendo o demandante comprovado os danos alegados, hábeis a autorizar a intervenção estatal.
4. O pleito alusivo à vinculação do volante apresentado pelo apostador e o boleto emitido pela lotérica no momento da aposta encontra óbice em dificuldades técnicas e econômicas de implantação, não tendo o promovente trazido aos autos os riscos do atual sistema e as vantagens do pretendido.
5. A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, aplicável ao presente caso, estatui que o permissionário deve desempenhar a atividade que lhe é delegada por sua conta e risco, impondo, ainda, ao delegatário a responsabilidade por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros.
6. Caio Rezende. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 62755877523374602089, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA EDUARDA MENDES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2014, PUBLICAÇÃO: 12/12/2014)