ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. LC Nº 110/01. TERMO DE ADESÃO. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. ACORDO. CELEBRAÇÃO PELA INTERNET. VALIDADE.
1. A 1ª Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 9.330.965-PE, examinado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, assentou a tese de que, para a validade da extinção do processo em que se discute complementação de correção monetária nas contas vinculadas de FGTS, faz-se imprescindível a juntada do termo de adesão devidamente assinado pelo titular da conta vinculada.
2. É lícita a formalização do acordo previsto na LC nº 110/2001 por meios magnéticos, eletrônicos e de teleprocessamento, na forma como prescrita no art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto nº 3.913/01. Precedentes do eg. STJ e deste Regional.
3. Hipótese em que um dos agravantes efetuou a adesão pela internet, o que torna satisfeita, quanto a ele, a obrigação contida no título executivo, devendo a empresa pública ser compelida a apresentar o Termo de Adesão firmado pelo outro recorrente, requisito considerado imperioso para a extinção do feito executivo.
4. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 728229249018920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2013, PUBLICAÇÃO: 06/11/2013)