PROCESSO Nº: 0282090-25.9349.24.12.4246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME DA CRUZ ADVOGADO: Noah Alves e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Freitas Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. COBRANÇA DE PARCELAS ATRASADAS A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte Autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação do INSS ao pagamento das parcelas retroativas desde a data do Requerimento Administrativo (março de 2007) até o mês que já foi pago (fevereiro de 2013), e de indenização por danos morais. Os Particulares foram condenados em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. A Autora alega que o Juiz sentenciante reconhece "que a autora não teve conhecimento de que sua aposentadoria havia sido deferida. Porém nega o direto da autora e reconhece a prescrição, fazendo juízo subjetivo da autora, alegando que a mesma foi omissa!". Aduz que pensava que pelo fato de não ter sido informada de que sua aposentadoria não havia sido deferida, seu pedido havia sido indeferido, tanto é que só resolveu requerer uma nova aposentadoria no ano de 2017. Assevera que o INSS não fez o básico para lhe informar da concessão de seu benefício, eis que, ao perceber que o carteiro somente tentou entregar por duas vezes, poderia ter repostado a carta mais uma vez, bem assim que "o carteiro foi praticamente nos mesmo horários, que a autora estava trabalhando, não custava ter tentando em outro horário". Argumenta que "nunca imaginou que deveria ficar indo ao INSS, que não fez o básico para lhe informar do seu benefício, em busca de respostas a respeito do seu pedido sob pena de ser OMISSA!". 3. Compulsando os autos, observa-se que a Autora/Segurada ingressou junto ao INSS com Requerimento Administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em março de 2007, que lhe foi indeferida no mesmo ano. A Demandante apresentou Recurso Administrativo - Id. 4881018. 69611731, fls. 15/17 -, o qual foi provido pela 2ª Junta de Recursos da CRPS em fevereiro de 2011 (Acórdão 1125/2011) e lhe concedido o benefício pleiteado, tendo sido expedida Carta de Comunicação à Autora em 3/2/2011, informando o provimento do recurso. 4. No entanto, a Autora não foi informada do Acórdão, consoante se infere do Aviso de Recebimento devolvido pelos Correios, no qual consta duas tentativas de entrega (Id. 1564147.54154298, fl. 16). 5. Indeferimento do novo pedido de aposentadoria realizado pela Autora em março de 2017, em razão da existência de outro benefício de aposentadoria já ativo desde 28/06/2007, sendo este regularizado em março de 2018 pelo INSS, pagando-lhe, ainda, as parcelas vencidas desde 2013. 6. "Como regra, foi adotado pelo ordenamento jurídico a perspectiva objetiva, conforme preceitua o art. 189, do Código Civil 'Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.'. Todavia, embora não seja entendimento pacífico, o Superior Tribunal de Justiça efetivamente adota em determinadas circunstâncias a teoria da actio nata sob o viés subjetivo, exigindo para o início do prazo prescricional, o conhecimento da violação o direito. Contudo, a utilização dessa teoria não é indiscriminada devendo sua aplicação ser pautada nas circunstâncias do caso concreto, em especial na impossibilidade ou extrema dificuldade do lesado ter conhecimento da violação do seu direito, o que não é o caso dos autos." 7. A Autora ou o seu Advogado deixaram de acompanhar o julgamento do Recurso Administrativo, o que bastaria se dirigir ou entrar em contado com a Agência do INSS, como anotado na sentença. 8. Tendo sido proposta a ação em 29/05/2001, as parcelas relativas a competências anteriores a 11/07/2016, foram fulminadas pela prescrição. Autora/Apelante que não faz jus ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas no período de 28/07/2007 a 24/05/2013. 9. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), a cargo do Apelante. Verba honorária sucumbencial majorada em 1% (um por cento), suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 79923511564225445068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2022)