PENAL. ART. 157, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. ROUBO. PREJUÍZO DOS CORREIOS COMPROVADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICADORES DO AUMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. EXCLUSÃO DA PENA DE CONDENAÇÃO POR REPARAÇÃO DOS DANOS.
1. Roubo praticado contra agência da Empresa de Correios e Telégrafos no Rio Grande do Norte, mediante grave ameaça. Conduta descrita no art. 157, "caput", do Código Penal.
2. Apelação restrita à dosimetria da pena, requerendo a redução da pena-base abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante genérica.
3. Apelante condenado às penas privativas de liberdade de 04 (quatro) anos e 02 (meses) de reclusão e de 100 (cem) dias-multa, bem como à reparação do dano no montante de R$ 1.682,76 (mil, seiscentos e oitenta e dois reais e setenta centavos).
4. Redução da pena-base para o mínimo legal, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 dias-multa, por terem sido favoráveis todos os requisitos do art. 59, do CP.
5. Apesar de o apelante ter confessado o crime, não poderá ser considerada a atenuante prevista no art. 65, I, do CP, em razão da aplicação da Súmula 231 do STJ.
6. A questão da reparação do dano da quantia de R$ 1.682,76 (mil, seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), fixada com base no art. 387, IV, do CPP, por não ter sido submetida ao contraditório, visto que não fora aventada na denúncia, não pode constar da sentença condenatória, em prejuízo ao Princípio da Ampla Defesa, vindo a formar título executivo em desfavor do Réu, em face da ausência de debate acerca do valor da reparação dos danos até a condenação da sentença. Precedente do Pleno deste Tribunal: ENUL - Embargos Infringentes e de Nulidade 68/02-SE Rel. Desembargador Federal Levi Silveira (Convocado), pub. DJE 16/05/2012. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 41704757053125676951, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016, PUBLICAÇÃO: 17/11/2016)