PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDENTE DE SEGURADO DO INSS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 16, I DA LEI Nº 8.213/91. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ.
- Hipótese de remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a autora, ex-companheira de segurado obrigatório de Previdência, a contar da data do requerimento administrativo (26/08/2014), bem como pagar os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
- Constatado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte devido a companheira de segurado da Previdência Social, quais sejam, a condição de dependente da autora em relação ao falecido e a qualidade deste último como segurado, no momento do óbito, não há óbices para o deferimento do respectivo benefício.
- A autora comprovou a sua qualidade de companheira com o de cujus, e que conviveu maritalmente com ele até o momento do óbito através da Ação de Declaração de União Estável acostada aos autos.
- A qualidade de segurado do instituidor do benefício de pensão é incontroverso porquanto o INSS reconheceu essa condição quando da concessão do benefício de pensão aos filhos do de cujus.
- As parcelas pretéritas do benefício de pensão por morte deve ser atualizada mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.
- No pagamento da verba honorária, deverá ser observado a aplicação da Súmula 111/STJ
- Remessa oficial, parcialmente, provida, em relação à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios.
(PROCESSO: 91473662271368252659, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016, PUBLICAÇÃO: 25/10/2016)