PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA. NULIDADE APENAS COM RELAÇÃO À PARTE QUE EXCEDEU OS LIMITES DO PEDIDO. EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 538, DO CPC.
1. Na inicial perquiriu-se o reajuste das prestações mensais pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP.
2. No entanto, a sentença determinou que fosse adotado o Coeficiente de Equiparação Salarial - CES na correção das prestações do financiamento. Além do mais, nada foi suscitado acerca da nulidade de cláusula trigésima quarta, porém o magistrado manifestou-se sobre tal ponto, anulando a cláusula contratual.
3. É consabido, que o magistrado, quando do deslinde da controvérsia, deve ficar adstrito aos limites traçados pela "litis contestatio", sob pena de nulidade do "decisum", se assim não proceder.
4. É de se ver, portanto, que a sentença, de fato, apreciou matéria de maior extensão daquela consignada na inicial, tendo-se proferido, portanto, um julgamento "ultra petita", o que é vedado pelo ordenamento jurídico, consoante estabelecem os artigos 128 e 460, do CPC.
5. Contudo, nada obstante o disposto no artigo 460, do CPC, a jurisprudência Pátria firmou-se no sentido da desconstituição, apenas, da parte do Acórdão que desbordou dos limites do pedido, de sorte que se o reduza ao âmbito do pleito formulado na petição inicial da Ação Ordinária, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual.
6. Exclusão da multa, baseada no art. 538, do CPC, em razão dos declaratórios terem sido opostos devido à existência de pontos a serem sanados na decisão embargada.
7. Pedido de substituição do PES pela TR na correção do saldo devedor já acatado pela instância inferior.
8. Prejudicados os demais pedidos - reajuste das prestações pelo PES/CP e reajuste do seguro habitacional pelo mesmo índice das prestações - pois são justamente esses pontos que devem ser sanados pelo juízo a quo, em razão do entendimento de que a sentença incidiu em julgamento extra petita. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 519868128220256, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2013, PUBLICAÇÃO: 31/12/2013)