PROCESSO Nº: 9660107-79.6126.30.9.3060 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: FRANCISCA ELIZA DE QUEIROZ ADVOGADO: LEONARDO CARDOSO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que homologou a habilitação processual dos requerentes na condição de sucessores processuais do de Pietro da Cruz. 2. Esta Eg. 4ª Turma, em julgamento estendido, já se manifestou no sentido de que, à luz do CPC/1973: 1º) Se a parte autora falece no curso do processo de conhecimento, sem que este tenha sido suspenso para habilitação dos sucessores, o prazo prescricional começará a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória; 2º) se o credor falece após o encerramento do processo cognitivo e antes da propositura da execução, o prazo prescricional contra os sucessores prossegue sem solução de continuidade; 3º) se o credor falece depois da propositura da execução, esta deve ser suspensa para habilitação dos sucessores, não podendo ser extinta, com resolução do mérito, por prescrição intercorrente, ante a ausência de previsão legal; 4º) não realizada a habilitação no prazo fixado pelo juiz, o feito executivo pode ser extinto, sem resolução do mérito, por fluindo o prazo prescricional apenas a partir do trânsito em julgado dessa decisão/sentença. 3. No particular não há que se falar em prescrição para habilitação dos herdeiros, pois conquanto o falecimento do de Beatriz Campos tenha ocorrido no curso do processo de conhecimento, o ente sindical, atuando como representante da categoria, propôs a execução dentro do quinquídio legal. Interposta a execução tempestivamente, não há que se cogitar da prescrição intercorrente, à míngua de previsão legal. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 85917291399088103471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016)