PROCESSO Nº: 5876401-78.9682.17.10.9063 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL SILVEIRA ADVOGADO: HERMANO THALES PINTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS ROCHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PB - MARCELA MOREIRA DO FRANCISCO DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular aduzindo omissão no acórdão, quanto à matéria de ordem pública consubstanciada na prescrição e impenhorabilidade, fato alegado pelo Embargante em sede de Embargos à Execução e Apelação. Insiste, ainda, na decretação da impenhorabilidade do valor penhorado para a garantia do Juízo, por se tratar de recursos oriundos de trabalho do Embargante, constituídos em reserva de poupança para tratamento de saúde em virtude de o mesmo ser portador de moléstia grave, em fase de tratamento. 2. Restou consignado no acórdão embargado que o particular foi devidamente intimado do despacho no qual foi determinado que procedesse à emenda da inicial, atribuindo valor à causa e juntasse a CDA mencionada nos Embargos. Contudo, não atendeu ao comando emanado do magistrado. 3. Deixou-se claro, também, que, nos autos não se visualiza cópia da CDA, conforme afirmado pelo Embargante na peça apelatória, mas tão somente um extrato da consulta efetuada junto à Procuradoria da Fazenda Nacional acerca do ajuizamento da Execução Fiscal. Portanto, como a parte não instruiu o feito com os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia, aí incluídas as cópias da CDA, imperativa se fez a extinção do feito sem julgamento do mérito. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 21883011889931185443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016)