PROCESSO Nº: 4323677-05.1959.29.4.0707 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: COOPERATIVA DE ECON.E CREDITO MUTUO DOS CONTABILISTAS ADMINISTRADORES E ECOCNOMISTAS DE DANIELA CARVALHO/AL CONTCRED ANDRÉ CAMPOS ADVOGADO: DAVI LUIZ NOVAES PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS ADVOGADO: ALINE TEIXEIRA CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL COSTELA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. ACESSO AOS AUTOS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIREITO À INFORMAÇÃO. I. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança que assegurou o acesso às informações relativas ao Processo Administrativo nº 2012/711629, instaurado no CRC/AL em razão de denúncia da impetrante. II. A negativa do referido Conselho em não permitir o acesso do impetrante ao processo fere princípios previstos na CF/88, o direito à informação (art. 5º, inc. XXXIII) e o direito de obtenção de certidões para a defesa de direitos e para o esclarecimento de situações (art. 5º, inc. XXXIV). III. O princípio da publicidade, o direito à informação e à obtenção de certidões só poderiam ser mitigados no caso de ameaça real a direito subjetivo de terceiro ou em situações que acarretassem em sacrifício de outros direitos envolvidos, o que não ocorre no caso. IV. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 67103583173456556681, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMILLY CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2014)