PROCESSO Nº: 2987118-58.1726.1.3.4376 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL CAMPOS (e outros) ADVOGADO: IAN VIANA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO LUCAS SALES MAIA 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se busca a condenação do INSS para conceder o benefício de pensão por morte. 2. O MM. Juiz a quo, ao julgar improcedente o pedido, fundamentou a sentença na falta de qualidade de segurado do de cujus, visto que, quando do óbito ocorrido em 15.03.0932, o mesmo não contava com pagamento de mais 120 contribuições, já que a última contribuição foi efetuada em 27.07.8385, bem como não houve comprovação de que o falecido estava desempregado, o que impossibilitou a prorrogação do "período de graça" nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 15 da legislação de benefícios. 3. Acrescenta o Magistrado a necessidade de análise de todo o conjunto probatório, inclusive as provas testemunhais, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora. 4. Verifica-se que, ao julgar antecipadamente a lide, o MM. Juiz não possibilitou a apresentação da prova testemunhal que foi requerida na inicial, dando ensejo ao cerceamento de defesa, o que justifica, assim, a nulidade do decisum, uma vez que a comprovação da inatividade do segurado poderá ser feita por qualquer meio de prova. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 19190304328987648192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)