PROCESSO Nº: 4681854-65.5598.1.3.2262 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FERNANDO DAS NEVES ADVOGADO: BERNARDO RIBEIRO AVERSARI CÂMARA RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. VIÚVA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE DESFAZIMENTO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos Declaratórios possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal (art. 335 do CPC). 2. São incabíveis Embargos de Declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. 3. Inexistindo omissão no julgado, conhece-se mas nega-se provimento aos Embargos Declaratórios.
(PROCESSO: 76179942874255964568, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NASCIMENTO DE JOÃO GABRIEL SALES, PLENO, JULGAMENTO: 26/05/2016)