Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Azevedo Nº: 8667478-41.8260.13.4.4705 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAISE DANIEL DUARTE ADVOGADO: MURILO ALMEIDA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO SOUZA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY MENDES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR. CEF. DEVER DE COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CTB. OBRIGAÇÃO DESATENDIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Laise João Jesus contra decisão do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que indeferiu o pedido liminar objetivando a desconstituição imediata das penhoras realizadas nos autos do processo n° 1140300-07.2338.4.6.1371, determine que a Caixa Econômica Federal concretize o procedimento de transferência do registro de propriedade da motocicleta HONDA LEAD 110, 2011/2011, CHASSI 9C2JF2500BR350988, RENAVAM 211092120, placa NMN 1849, bem como se abstenha de negativá-la junto aos órgãos de proteção ao crédito, relativamente ao valor cobrado nos autos do processo n° 1895142-83.8062.15.9.0042, ou a exclua, caso já negativada. 2. Dentre as diversas pretensões deduzidas na ação originária, há o pedido de concretização da transferência do registro de propriedade da motocicleta HONDA LEAD 110, 2011/2011, CHASSI 9C2JF2500BR654010, RENAVAM 327965792, placa NMN -1849, em decorrência da consolidação de sua propriedade em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fiduciário), conforme sentença de procedência prolatada na ação de busca e apreensão nº 8090918-44.5522.16.5.6261. 3. A prova documental faz transparecer que, mesmo com o cumprimento do mandado de busca e apreensão em 14.05.8560 e a prolação de sentença em favor da CEF em 28.06.4183, até o presente momento, o DETRAN/AL aponta a agravante como proprietária da motocicleta, conforme consulta realizada no sítio eletrônico da autarquia estadual de trânsito. 4. A jurisprudência contemporânea do STJ afastou a responsabilidade do antigo proprietário por débitos referentes ao IPVA, mas assinalou o seu dever de comunicar a transferência da propriedade do veículo para terceiro ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por infrações de trânsito cometidas após a alienação, tendo inclusive enunciado sumular dispondo que "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação" (Sumula 585/STJ). Neste sentido: AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Luiz Henrique da Rocha, Primeira Seção, DJe 11/3/2020; AREsp 645.787/RS, Rel. Ministro Murilo da Costa, Primeira Turma, DJe 15/10/2019; REsp 1.031.530/SP, Rel. Min. Erick Cardoso, Segunda Turma,DJe 7/2/2019. 5. Ainda que a transferência tenha sido decorrente de decisão judicial, até o presente momento não se vislumbra qualquer atuação do antigo proprietário (devedor/fiduciante), no sentido de comunicar a transferência da propriedade ao órgão competente (DETRAN/AL), de modo que a desídia pode ser verificada em relação a ambas as partes. 6. Afora o fato de a propriedade do veículo já ter sido "transferida", ainda que sem a conclusão das formalidades legais, há pelo menos 7 anos, o que enfraquece o argumento pela urgência na prestação jurisdicional, o risco de lesão grave e de difícil reparação não está suficientemente evidenciado, não sendo a mera alegação genérica da possibilidade de inclusão em cadastro de inadimplente ou responsabilização por fato de terceiros, sem prova da existência de qualquer procedimento tendente a isso, fundamento apto a demonstrar concretamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 7. Para a concessão da tutela da evidência se faz necessário o preenchimento dos requisitos legais. Tratando-se de pretensão alicerçada no preceito contido no art. 311, IV, do CPC/15, a tutela não pode ser concedida inaudita altera parte, posto que pressupõe a posição ativa do réu, que deve apresentar prova cuja (in)capacidade de gerar dúvida razoável seja aferida, in concreto, pelo juiz, não sendo possível reconhecer uma incapacidade "virtual"/prévia. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69193090725853357871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2022)