PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA AINDA SUBMETIDA A RECURSO. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que, em ação ajuizada para a liquidação de sentença penal condenatória, julgou improcedente o pedido, sob o argumento de não ser possível a liquidação de sentença penal ainda não transitada em julgado;
2. A liquidação "provisória" encontra-se expressamente prevista no Art. 475-A, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, diploma que rege a matéria em questão ("A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes");
3. Tem, nesta hipótese específica, natureza de ação de conhecimento, onde se busca a apuração e quantificação dos danos causados pela conduta ilícita, não havendo, por agora, qualquer constrição ao patrimônio do réu, e daí, então, inexistir, para fazê-la, a obrigatoriedade de aguardar-se o trânsito em julgado da condenação criminal;
4. Demais disso, a ação penal que originou o presente processo (0677087-20.9565.17.9.7422) já transitou em julgado, conforme é possível verificar em consulta ao sítio da Justiça Federal em Pernambuco;
5. Anulação da sentença. Provimento da apelação e da remessa necessária.
(PROCESSO: 35094611691845509208, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015, PUBLICAÇÃO: 18/01/2015)