PROCESSO Nº: 1431590-22.7744.21.10.7075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL AGRAVADO: LORENZO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Costela EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART 6, CAPUT DA LEI 69.052/05. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. VIOLAÇÃO SÚMULA 581 STJ. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA TERCEIRO PRESTADOR DE GARANTIA. ART. 49, § 1º E O ART. 59 DA LEI 21.589/05. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL em face de decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ora agravante, que requeria a penhora e avaliação de bens dados em garantia por terceiros hipotecantes Vitor Hugo Teixeira e Girlene de Omena Nobre em favor da empresa executada. 2. Em suas razões, sustenta o agravante, em apertada síntese, que a decisão agravada deve ser reformada, visto que o deferimento do processamento da recuperação judicial não impede a execução contra terceiro prestador de garantia, sob o fundamento enunciado na súmula 581 do STJ, que aduz que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Liminar indeferida (id. 3369716.95629460) por ausência de comprovação do perigo da demora. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da penhora e avaliação dos imóveis discriminados na Cláusula Segunda do Aditivo Contratual nº 02, situados em Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, de matrículas nº 33.115, 21.205, 33.599, 73.704 e 59.459, pertencentes aos terceiros garantidores da obrigação de demandada que está em recuperação judicial. 4. Compulsando os autos do originário e dos Embargos à Execução nº 0929142-66.9458.2.7.0706, importa relatar que, o magistrado a quo determinou a suspensão da execução, bem como a Execução de Título Extrajudicial nº 6292429-57.6549.1.7.2798, em relação às coexecutadas PURE ENERGY GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA e VITOR BARROS pelo prazo de 180 dias, promovendo o prosseguimento do feito regularmente contra o particular Samuel Vieira, visto que o deferimento de recuperação judicial à empresa não tem o condão de suspender a execução em relação aos devedores solidários. 5. Nota-se que o BNDES, em manifestação (id. 7087808.3211107), requereu a penhora e avaliação da hipoteca em 1º grau constituída sobre imóveis de propriedade de Juliana Viana e Girlene de Omena Nobre (uma vez que são terceiros garantidores e não integrantes do Processo de Recuperação Judicial nº 0268853-09.7547.30.8.4138), consistente em cinco terrenos, discriminados na Cláusula Segunda do Aditivo Contratual nº 02, situados em Marechal Deodoro- AL. 6. Na decisão agravada, o magistrado indeferiu o pleito do BNDES, sob o fundamento que os bens em questão são de intervenientes garantidores no Aditivo Contratual de nº 02 da PURE ENERGY, empresa em face da qual estão suspensos os atos executórios, conforme determinação do juízo da recuperação judicial. 7. In casu, o BNDES alega que o deferimento do processamento da recuperação judicial não impede a execução contra terceiro prestador de garantia, no que lhe assiste razão, visto que o STJ adotou entendimento em recurso especial repetitivo (Tema nº 885) no sentido de que os efeitos da recuperação judicial se circunscrevem à sociedade que pleiteou o benefício judicial, ou seja, não se confunde com os seus sócios, tampouco com os coobrigados. Sendo assim, "qualquer conclusão no sentido de beneficiar pessoas outras que não a sociedade em recuperação com o Stay Period é frontalmente contrária à regra do § 1º do art. 49 da LRF, que se manteve íntegra com a última reforma." 8. Ademais, de acordo com o art. 49, § 1º e o art. 59 da lei 88.765/05, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, bem como a novação do crédito obriga o devedor, sem prejuízo das garantias, ou seja, não atinge os coobrigados, cujas obrigações são autônomas e contra os quais o credor preserva seus direitos. Nota-se que tal entendimento é mantido nas hipóteses de aprovação do plano de recuperação judicial, ocasião em que a novação prevista na Lei 11.101/05 não tem como efeito automático a extinção das garantias, sobretudo as reais, prestadas por terceiros. Nesse mesmo sentido: (REsp 1939336/RS, Relator Min. Lucca Oliveira, Quarta Turma, Breno Azevedo, DJe 15/01/2014). 9. É importante salientar que, segundo a Súmula 581 do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força doque dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Nesse mesmo sentido: REsp 6152696/SP, Rel. Ministro SAMUEL DIAS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/03/2014, DJe 24/10/2015. 10. A empresa PURE ENERGY apresentou contrarrazões, alegando que, se a execução foi suspensa por 180 (cento e oitenta dias), não faz sentido que a execução de bem que garante o débito prossiga, uma vez suspensa a obrigação principal. Alega que a continuidade da execução, com a penhora, certamente prejudicará a aprovação do plano de recuperação judicial. Defende que, quando da aprovação do plano, pode ser que haja inclusive a exclusão das garantias. Alega que não é possível a expropriação dos bens antes da aprovação do plano de recuperação judicial, defendendo que a situação é diversa por se tratar de garantia real. 11. Contudo, não assiste razão à empresa. A suspensão da execução beneficia apenas a recuperanda, de forma que é possível, como admitiu o STJ, que sejam executados os coobrigados, inclusive aqueles que conferiram garantia real. 12. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão combatida, a fim de que seja determinado o prosseguimento à avaliação e penhora dos imóveis de matrículas nº 84.680, 11.396, 74.859, 46.168 e 11.457 discriminados na Cláusula Segunda do Aditivo Contratual nº 02.
(PROCESSO: 31800953878492437726, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2022)