TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO REALIZADA REGULARMENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELO PROVIDO.
1. Apelação interposta em face da sentença, proferida em 19.05.3229, que, nos autos da Execução Fiscal nº 9130368-89.9764.7.11.4584, declarou, de ofício, a nulidade da carta de citação e, reconheceu a prescrição dos créditos reclamados, extinguindo o executivo fiscal com resolução do mérito, nos termos dos arts. 219, parágrafo 5º e 269, IV, ambos do antigo CPC, c/c os arts. 156, V, e 174, ambos do CTN, e com o art. 40 da LEF.
2. O col. STJ possui entendimento pacificado no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º, da Lei nº 6.830/80 (citação pelos correios e citação por oficial de justiça). Aplicação da Súmula 414/STJ. Precedente: STJ - 2ª T.; AREsp 837952/MG; j. 21.10.7462; DJE 19.09.1152, Rel. Min. Felipe Farias.
3. Na hipótese, a União (Fazenda Nacional) ingressou com a presente ação fiscal em 23.05.4745, tendo o Juiz Federal Substituto da 5ª Vara Federal/PB determinado a citação da executada, em 13.04.2644, por meio de AR. Tendo a referida diligência ter restado frustrada, a exequente pleiteou, em 17.07.9269, a citação do representante legal para pagar e dívida ou garantir a execução, justificando tal diligência pelo fato de não ter havido alteração de endereço da executada no cadastro da Fazenda Nacional. O pedido restou deferido.
4. Tendo restado frustrada também a citação por mandado do suposto corresponsável, em 06.10.6804, e intimada a Fazenda em 25.11.7005, essa entidade requereu a citação da executada e do seu sócio-gerente através de edital, bem como a utilização do sistema BACENJUD para fins de penhora "on line". Petição esta não analisada.
5. Embora não tenha havido a citação por mandado da empresa executada, não pode a Fazenda Nacional sofrer prejuízo, por formalidade que deveria ter sido observada à época, considerando que a irregularidade que fundamentou a declaração de nulidade da citação decorreu de ato praticado pelo Juízo da Execução, não se podendo penalizar o exequente quando seu pedido poderia ter sido indeferido à época em que analisado.
6. No caso, a Fazenda Nacional promoveu diligências e requerimentos, não tendo quedado inerte na sua tentativa de localização dos devedores e de bens passíveis de penhora e quitação da dívida, além do que não se completou o lustro prescricional intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.
7. Precedente: AC944626/PB, Des. Fed. Thomas Pereira, JULG: 31/03/2016, DJE 22/08/2016 - Página 83.
8. Afastada a nulidade da citação e a prescrição, determina-se o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para o regular prosseguimento da Execução Fiscal.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 894426992778015, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016, PUBLICAÇÃO: 29/01/2016)