PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA PERMANENTE A INVÁLIDO. ACRÉSCIMO DE 25% NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 45, DA LEI Nº 8.213/91. DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO. JUNTADA DA PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA EM JUÍZO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº. 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 14.233/2009. CUSTAS. ISENÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.
1. Ao titular de aposentadoria por invalidez que comprovar a necessidade de assistência permanente de terceiro para a prática dos atos do dia-a-dia será devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de seus proventos, conforme previsão do art. 45, da Lei nº 8.213/91.
2. Apelação do INSS que se limitou a impugnar apenas a data de início do pagamento do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria por invalidez, a aplicação das disposições da Lei nº. 11.960/2009, quanto aos juros de mora e à correção monetária, e a isenção das custas.
3. No que concerne à data de início do pagamento do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria por invalidez do apelado, constata-se, pelo Laudo Pericial colacionado aos autos, que não há menção expressa indicando o início da patologia. Destarte, tem razão o INSS, quando afirma que a data de início do pagamento deve ser a data da juntada da Perícia Médica produzida em juízo ao processo.
4. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, devem ser aplicadas as disposições do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960, de 21.10.1269, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 13.02.8009.
5. De acordo com o disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei nº 9.289/96, o INSS, como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora, contudo, sendo esta beneficiária da Justiça Gratuita, não há despesas a serem reembolsadas pelo INSS, estando isento de tal condenação.
6. Precedentes desta egrégia Corte.
7. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 584281417858544, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2013, PUBLICAÇÃO: 22/12/2013)