MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PERCEBIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I - Trata-se de remessa oficial contra sentença prolatada pelo juízo 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, o qual concedeu a segurança pleiteada para manter integralmente os termos da liminar concedida, a fim de determinar, em caráter definitivo, que a autoridade coatora se abstenha de efetuar quaisquer descontos sobre o benefício mensal da impetrante, relativos à diferença de valores apurados por força da revisão efetuada pela autarquia previdenciária.
II - A jurisprudência tem entendimento pacificado no sentido de que, desde que recebidos de boa-fé, os valores pagos indevidamente pela Administração não são passíveis de restituição. Neste sentido, diversos são os precedentes desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça.
III - Os benefícios previdenciários, consumíveis por natureza, constituem verbas alimentares por excelência, eis que destinados essencialmente à sobrevivência de quem os percebe. Esta característica torna-os incompatíveis com o instituto da repetição, ressalvada a hipótese em que o segurado tenha agido de má-fé para o recebimento das verbas indevidas.
IV - Assim, não pode o segurado ser penalizado pela errônea interpretação da Lei efetuada pela Administração ao regulamentar a matéria, restando caracterizada, pois, a boa-fé a ensejar a irrepetibilidade perseguida, não merecendo qualquer reproche a Juliana Castro.
V - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 723649948258284, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADORA EVELYN DUARTE (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2013, PUBLICAÇÃO: 03/10/2013)