PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 382, DO CPP. ESTELIONATO MAJORADO. MODALIDADE TENTADA. ART. 171, PARÁGRAFO 3º C/C O ART. 14, AMBOS DO CPB. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
1. Alega-se na impetração existir contradição no julgado, tendo em vista que o acórdão embargado reconheceu expressamente a ocorrência da confissão do réu no crime de estelionato tentado, sem, contudo, aplicar a referida atenuante.
2. O acusado, ouvido em juízo, confessou a prática do crime de estelionato, ocorrido em 28/06/12, efetuado como sua modalidade tentada, devendo ser, sua confissão, reconhecida enquanto circunstância atenuante, prevista no art. 65, III, d, do CPB.
3. Na primeira fase, a pena-base restou fixada em 2 anos e 3 meses de reclusão. Na segunda, devido ao reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, reduzo a pena em 1/3, o que equivale a 9 meses, restando a pena provisória em 1 ano e 6 meses de reclusão. Na terceira fase, aplica-se a causa de aumento prevista no parágrafo 3º, do art. 171, do CPB, na razão de 1/3 (um terço), por ter sido o delito praticado contra entidade de direito público, resultando em uma pena provisória de 2 anos de reclusão.
5. Redução da pena em 1/3, uma vez que o crime somente deixou de ser consumado por circunstâncias alheias à vontade do réu, consoante o art. 14, inc. II do CP, restando a pena privativa de liberdade concretamente aplicada em 1 ano e 4 meses de reclusão.
6. Redução da pena de multa antes fixada em 40 dias, para 32 dias-multa, suficiente e proporcional à pena privativa de liberdade, à razão de 1/4 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.
7. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 4257984692416311358887, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016, PUBLICAÇÃO: 26/04/2016)