PJE Nº 6805314-79.2479.25.10.0229 AUTOR : CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 1ª REGIÃO ADV/PROC : GUILHERME MELO : MUNICÍPIO DE SERRITA ADV/PROC : SAMUEL RODRIGUES MONTERO ORIGEM : JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (SENTENÇA DE DR. IGOR CUNHA) RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL DUARTE CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS. JORNADA DE TRABALHO. 40 HORAS SEMANAIS. REGIME ESTATUTÁRIO. LEGALIDADE. 1. A lei nº 8.856/94, em seu art. 1º, estabelece jornada de 30 horas semanais para os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, ao passo que o regimento dos servidores públicos municipais fixa a carga horária em 40 horas. 2. Hipótese em que deve prevalecer a lei municipal, nos termos do edital do concurso público, em respeito aos princípios da legalidade e da especialidade da administração pública. 3. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 04301033933560475828, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)