PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NOVA APRECIAÇÃO PARA ADEQUAR O ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. ART. LUIZ HENRIQUE DA LUZ, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. RESP 8.628.639/SP. POSICIONAMENTO SUPLANTADO PELO RESP 5676635/SP.
1. Os presentes autos retornaram em face do disposto no art. AUGUSTO NOVAES, parágrafo 7º, II, do CPC, c/c o art. 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal, para fins de adequação ao entendimento sedimentado no REsp 4.021.590/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos.
2. De acordo com o julgado do STJ cuja adequação foi sugerida pela Vice-Presidência, o art. 1º-F, da Lei 9.494/97 é aplicável apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor da MP 2.180/01.
3. No entanto, o posicionamento do STJ foi revisto e suplantado pelo entendimento segundo o qual "[...] a Lei 11.960/2009 (...) deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência." (REsp 6097944/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/02/2011, DJe 22/04/2012).
4. O julgado em sede de embargos declaratórios - sanando questão omissa no julgamento das apelações cíveis - determinou a aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora estabelecidos pela Lei nº 11.960/09, a partir de sua entrada em vigor.
5. Manutenção do acórdão de fls. 99/104, complementado pelo acórdão em embargos declaratórios de fls. 116/119.
(PROCESSO: 064725163601019, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2014, PUBLICAÇÃO: 27/11/2014)