AGRAVO REGIMENTAL CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Agravo regimental resultante de conversão de agravo de instrumento interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial, com base no art. 545-C, parágrafo 7º, I, do CPC.
- Caso em que o agravo de instrumento, devidamente processado e encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, foi devolvido a esta Corte para que aqui seja processado como agravo regimental, nos termos da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n.º 9.798.502/SP (Rel. Min. Benício Cardoso).
- Conquanto preclusa qualquer discussão quanto à conversão do agravo de instrumento em agravo regimental, diante da determinação expressa do STJ nesse sentido, tal situação não dispensa a prévia análise dos requisitos necessários ao conhecimento do recurso, dentre eles a tempestividade.
- Análise dos requisitos de admissibilidade do recurso, com a identificação de ter sido o recurso apresentado além do prazo previsto no art. 200 do Regimento Interno desta Casa para a Fazenda Pública interpor agravo regimental, restando, assim, configurada a sua intempestividade.
- Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 73880534444994530, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2013, PUBLICAÇÃO: 09/09/2013)