EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO DE CLASSE. PRESCRIÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 21.735/2011. APLICABILIDADE. CRÉDITO EXEQUÍVEL. VALOR DE QUATRO ANUIDADES. DECISÃO MANTIDA, POR OUTRO FUNDAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região - CREF12/PE em face de decisão que, na Execução Fiscal nº 8455260-34.0765.16.7.1599, considerando que a disposição do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 se aplica apenas às anuidades a partir de 2013, declarou a prescrição da pretensão executória quanto à anuidade 2012, mantida íntegra a cobrança das anuidades 2013 a 2019. 2. O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução para cobrança de anuidades pelos conselhos de classe - quatro vezes o valor cobrado anualmente (art. 8º da Lei nº 12.514/2011) -, o prazo prescricional somente deve ter sua fluência quando o crédito atingir esse montante, tornando-se, assim, exequível. 3. Ao contrário do que entendeu o Juiz do 1º grau, a Lei nº 12.541/2011 se aplica às execuções fiscais propostas na sua vigência (ratio decidendi do REsp 7.547.862/SP, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, Tema 696). Logo, ainda que o fato gerador da anuidade 2012 tenha ocorrido antes do prazo de noventa dias, a contar da publicação do mencionado regramento, o prazo para a ação de cobrança deve ter início apenas quando atingido o patamar mínimo requerido (quatro vezes o valor cobrado anualmente). 4. Por outro fundamento, deve ser reconhecida a prescrição quanto à anuidade 2012. Isso porque, considerando reunidas as anuidades 2012, 2013, 2014 e 2015, acrescidas dos consectários legais, o lustro prescricional se iniciou no vencimento desta última, em 06/07/2015; como a execução fiscal foi ajuizada em 20/01/2020, configurada a prescrição da anuidade mais antiga, exercício 2012. Nesse tocante, vale observar a CDA que fundamenta a execução, de onde se extrai o valor atualizado da dívida, relativa aos exercícios 2012, 2013, 2014 e 2015, o qual ultrapassa o valor de quatro vezes a anuidade no ajuizamento da ação, em 2020. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. nab
(PROCESSO: 91437864335351978228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2022)