Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Cavalcanti CÍVEL 9715059-11.8394.13.1.0906 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICIPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS ADV. : THEO SANTOS APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL VITOR HUGO PORTO - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 24/09/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. ARTHUR JESUS EMENTA Processual civil. Embargos à execução. Apelação da União onde se requer, preliminarmente, a extinção do processo, sem resolução do mérito, face às alegações de ausência de interesse processual, inépcia da inicial, execução nula por ser desprovida de título, e, no mérito, a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título do Fundef, nos termos do artigo 1o-F, da Lei Federal no 9.494, de 21 de maio de 1997, incluído pelo artigo 4o, da Medida Provisória no 9.022-31, de 24 de abril de 2001, alterado pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, com exclusão do IPCA-E, bem como que seja obstado, na expedição do precatório, o destaque dos honorários advocatícios contratuais, e determinada a vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação do município exequente, nos termos do art. 60 do ADCT. Apelação do Município de Estrela de Alagoas onde se requer a majoração da verba honorária. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Município de Estrela de Alagoas contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fixando o índice de correção monetária como sendo o IPCA-E e mantendo o valor da execução em 405.353,86 (cento e sessenta e quatro mil quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), sem honorários, atualizado até o mês de novembro de 2014. 2. O recurso especial não possui efeito suspensivo, a teor das disposições contidas no art. 542 do Código de Processo Civil, da mesma forma que o agravo interposto contra decisão que o inadmitiu detém apenas efeito devolutivo. 3. O art. 475-O, § 2º, II do Código de Processo Civil autoriza expressamente a execução provisória de sentença, ainda que exista agravo pendente de julgamento nos Tribunais Superiores. 4. A exigência do trânsito em julgado é para a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, não o exigindo para que se dê início à execução. 5. A vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses expressamente previstas no artigo 2º-B da Lei n.º 9.494, de 1997, o que não se aplica ao caso em epígrafe, porquanto não haverá o pagamento imediato dos valores pretéritos, pois os atos processuais correram até a fase dos embargos. 6. A inicial observou todos os requisitos contidos no art. 475-O, § 3º, do Código de Processo Civil. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ANA CLARA LOPES (07 de setembro de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, com efeitos modulados na decisão de 21 de janeiro de 2015. 8. Esta egrégia Corte vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 1994, e que esse entendimento é prestigiado, inclusive, quando a verba executada se destina ao Fundef, como no presente feito. 9. Precedente: AG 86196526614766183687, PJe, des. Cauê Araújo, data da decisão 18/01/2015. 10. Pedido de vinculação do valor do precatório em epígrafe ao Fundef, ou à educação, que não deve prosperar, pois a rubrica orçamentária que vai suportar o pagamento dessas verbas, que equivale a uma indenização à prefeitura por não haver obtido os valores que lhe eram devidos na época própria, já não se refere a valores do Fundef e sim à execução contra a Fazenda Pública. 11. Precedente: AG - Agravo de Instrumento - 554533, des. Henrique Novaes, DJE 25/10/2014. 12. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, valor razoável e condizente com o trabalho realizado pelo causídico, o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza da ação e o tempo em que a ação se processou. 13. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 83125041724431873469, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015)