Processual Civil. Recurso do Ministério Público Federal ante sentença que julga improcedente ação civil pública na qual este persegue a desnecessidade de registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Técnico em Segurança do Trabalho.
Para tanto, falta ao Ministério Público Federal a legitimidade devida, por não se encaixar a pretensão em nenhuma das atividades que a lei lhe atribuí. E, aliás, neste sentido, a própria inicial que, no terreno da ação civil pública, é sempre pródiga em enumerar os dispositivos que autorizam o Ministério Público Federal a tanto, aqui, não faz nenhuma menção a qualquer dispositivo que permita seu ingresso em matéria como essa, na qual se busca a falta de obrigatoriedade de registro aludido, ou seja, da atuação do demandante, ora apelante, em matéria essencialmente limitada a uma pequena categoria de Técnico de Segurança do Trabalho.
Ademais, não é toda matéria, ligada a ente federal, como, v. g., o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que legitima a atuação do Ministério Público Federal.
Não conhecimento do recurso, para extinguir o feito sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 93049871745524916098, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016, PUBLICAÇÃO: 11/01/2016)