ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE LICENÇA. MARCOS VINICIUS NUNES. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO.
1. O poder de autotutela confere à Administração Pública a possibilidade de rever os seus atos a qualquer tempo, quando configurada ilegalidade.
2. Sucede que tal mister deve pautar-se pela obediência aos princípios vetores da atuação administrativa, dentre os quais avulta de importância o do devido processo legal e os corolários dele decorrentes.
3. In casu, conquanto tenha sido constatada irregularidade no registro de licença concedido ao particular, o cancelamento do aludido ato deveria ter sido precedido de processo administrativo, em que fosse assegurada a ampla defesa e o contraditório, o que não ocorreu, de modo que há ensejo à anulação do aludido ato restritivo.
4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 38499623964443882360, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015, PUBLICAÇÃO: 29/11/2015)