PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Trata-se de Apelação interposta por Fernando Cavalcanti sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte diante da fragilidade do conjunto probatório constante nos autos, inclusive porque as testemunhas afirmaram que o segurado possuía outra família em Aracaju, onde trabalhava.
2. O direito material invocado pelo demandante provém dos dispositivos insculpidos nos arts. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 16, I e art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91. De acordo com tais normas, para a concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora terá que comprovar apenas a sua condição de dependente e a prova da qualidade de segurado do instituidor à época do óbito.
3. Através da leitura dos autos, tem-se que não houve a citação da mencionada beneficiária como litisconsorte necessária, cuja citação se impõe diante do fato de que o eventual reconhecimento do alegado direito da autora irá repercutir diretamente na sua esfera jurídica, sendo imprescindível que se oportunizem todas as garantias relativas ao devido processo legal e, consequentemente, que se promova a sua citação.
4. Como a falta de citação de litisconsorte necessário eiva de nulidade o processo desde a sua origem, esta pode ser reconhecida de ofício. Precedentes: AgRg no REsp 810675/MG, Rel. Ministro MARCELO COSTELA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2011, DJe 03/10/2011; AgRg na AR 4429/MG, Rel. Ministro THIAGO REZENDE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2011, DJe 09/12/2012.
5. Sentença anulada diante da ausência de citação da litisconsorte necessária, determinando-se a remessa dos autos ao juízo a quo para que a autora promova a citação da litisconsorte. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 88608240126145756272, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2014, PUBLICAÇÃO: 14/07/2014)