TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO STJ.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu as alegações deduzidas na exceção de pré-executividade.
2. A exceção de pré-executividade é um incidente processual construído pela Doutrina e pela Jurisprudência, apenas admitida nos casos em que o Juiz possa, de ofício, conhecer a matéria suscitada, sem necessidade de dilação probatória.
3. Possível a alegação da prescrição, desde que presente todo conteúdo probatório apto a demonstrá-la.
4. O parcelamento do crédito tributário é causa de interrupção da prescrição, por implicar no reconhecimento do débito, subsumindo-se à hipótese descrita no art. 174, IV, do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, com base no art. 151, IV, do CTN, durante o parcelamento, há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, enquanto estiver sendo pago, não haverá contagem de um novo interregno prescricional.
5. Como o ajuizamento da ação executória ocorreu na época da vigência da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a interrupção do prazo prescricional se dá com a citação válida do devedor.
6. Apenas com a rescisão do parcelamento, em 1º/01/2002, passou a ser contado o lustro prescricional de 5 (cinco) anos, não tendo este transcorrido, haja vista a propositura da Ação de Execução em 05/06/2004.
7. A ação foi proposta mais de 2 anos antes do fim do prazo, de modo que a citação não se concretizou a tempo por culpa exclusiva dos mecanismos judiciais, não podendo ser imputada ao ente público (Súmula 106, do STJ).
8. Sendo a demora imputada aos mecanismos judiciais e não tendo a Fazenda ficado inerte, não há que se falar em prescrição. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 26062003528890857628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2013, PUBLICAÇÃO: 09/11/2013)