PROCESSO Nº: 4591133-39.8263.8.8.8253 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO VITOR JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de qual "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Enunicado 421). 2. Tratando-se de demanda em que o autor se encontrava representado pela Defensoria Pública da União, é indevida a condenação da União ao pagamento de verba honorária. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 56132068730813306872, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016)