PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Ocorrência de omissão quanto à análise da alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Omissão sanada, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que não implica cerceamento de defesa o indeferimento da realização de nova prova testemunhal, quando o Juiz entende que as provas constantes dos autos são suficientes à instrução do processo. No presente caso, verifica-se que, além da anotação da CTPS, o último vínculo empregatício constava no relatório anual de informações sociais (RAIS) do Ministério do Trabalho e Emprego (fls. 40/42), portanto, se mostra desnecessária a intimação dos sócios apontados nos respectivos contratos sociais e a realização da audiência de instrução, já que a qualidade de segurado está devidamente demonstrada.
2. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar a omissão apontada, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado.
(PROCESSO: 0461262135473988163704, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2013, PUBLICAÇÃO: 18/12/2013)