PROCESSO Nº: 2062776-18.0738.9.10.4919 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA (e outro) ADVOGADO: BRUNO NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO MELO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. CPF EMITIDO EM DUPLICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. O § 5º do art. 6º da Instrução Normativa SRF nº. 90/1999 - vigente à época da segunda concessão e responsável pela disciplina do CPF -, previa que o número de inscrição no CPF é atribuído à pessoa física uma única vez, sendo vedada, a qualquer título, a solicitação de uma segunda inscrição. 2. Hipótese em ainda que tenha havido solicitação pela própria autora de um novo número de CPF (Cadastro de Pessoa Física), não poderia a Receita Federal ter gerado, em nome daquela, o CPF nº. 409.423.370-99, uma vez que já era portadora do nº. 121.510.780-15. 3. Manutenção da sentença que declarou inexistentes os eventuais débitos vinculados ao CPF da autora a título de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, perante a Receita Federal, relativos aos exercícios de 2008 a 2012; condenou a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 3.000,00 e determinou que seja restabelecido o CPF 629.512.808-59. 4. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 34352522929787338593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)