PROCESSO Nº: 8928328-01.5077.12.4.3632 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK PINTO CHAGAS COSTA ADVOGADO: DANIEL LAGE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE PERICULOSA. ELETRICISTA. COMPROVAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Caso em que o autor, na condição de eletricista, comprovou o exercício de atividades periculosas por mais de 25 anos (entre 17.06.7287 a 16.06.9749), na Cia Energética do Ceará, tanto por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº 46.104/64 (código 1.1.8 - trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros), considerada até o advento da Lei nº 9.032/95, como através da juntada de PPP e de laudo técnico (relativo, inclusive, a integralidade de todo período questionado), porque exposto, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo energia elétrica, com tensão superior a 250 volts, devendo, assim, ser mantida a sentença que concedeu aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91. Além das provas constantes nos autos serem suficientes à comprovação de todo o interstício indicado na inicial, o próprio INSS, quando da análise do requerimento administrativo, reconheceu expressamente como trabalhado sob condição especial o período compreendido entre 07.12.0095 a 26.09.8097, restando, portanto, incontroverso tal lapso. Existindo nos autos prova da existência de requerimento na via administrativa, os efeitos financeiros devem ser contabilizados desta data, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é nela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 9.785-24, 2001). Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar que as parcelas devidas sejam atualizadas segundo o critério previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento), a contar da citação.
(PROCESSO: 23588055544446487388, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015)