PROCESSO Nº: 3302241-27.8607.22.2.7286 - APELAÇÃO APELANTE: PENDENCIAS PREFEITURA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL COSTA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ SILVA (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso foi devidamente analisado pelo acórdão embargado, no que diz respeito à incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas em discussão (das verbas relativas a férias indenizadas e respectivos adicionais; diárias de viagem, cujo valor não ultrapasse metade da remuneração mensal; licença prêmio convertida em pecúnia; e ao abono pecuniário de férias; da gratificação por assiduidade e regência de classe; valores sobre cursos, aulas e pós-graduações, ou bolsa de estudo (auxílio-educação); da Gratificação pelo exercício de função comissionada ou cargo em comissão e da ajuda de custo não habitual). Eventual inconformismo deverá ser veiculado, a tempo e modo, com a interposição do recurso adequado. II - No que diz respeito aos julgados do STJ invocados pelo embargante, é cediço que o juiz não está obrigado a julgar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), devendo valer-se do exame dos fatos, das provas produzidas e da jurisprudência que reputar aplicáveis ao caso concreto. Demais disso, cumpre advertir que os arestos mencionados pela parte embargante não possuem efeito vinculante nem eficácia erga omnes, não se estendendo, como sói intuitivo, a quem não foi parte no processo. III - Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita haver omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. IV - Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 07575665956006258751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015)