PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1o, I, DO DECRETO-LEI No 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA.
1. Os apelantes foram condenados, cada um, a dois anos de reclusão. O Ministério Público Federal não recorreu da sentença.
2. Apesar de as penas privativas de liberdade terem sido substituídas por sanções restritivas de direitos, aplicam-se-lhes os mesmos prazos de cômputo prescricional das privativas de liberdade (art. 109, parágrafo único, do CP).
3. Da data do delito, em 1998, e o recebimento da denúncia, em 2/6/2006, decorreu lapso temporal superior aos quatro anos necessários para ocorrência da prescrição retroativa (CP, art. 109, V).
4. Conforme entendimento firmado pelo Plenário deste Tribunal, no julgamento do ENUL no 76/CE (j. em 28/12/2014, DJe 15/2/2014), a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação (art. 1º, parágrafo 2º, do Decreto-lei no 201, de 04 de julho de 1967) não é autônoma, mas efeito da condenação. Em razão disso, extinta a punibilidade, pela pena concretamente aplicada ao réu, não há que se falar em contagem autônoma da prescrição da sanção de inabilitação para o exercício de cargo.
5. Apelações providas.
(PROCESSO: 759259410736963, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2014, PUBLICAÇÃO: 09/06/2014)