Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Martins PJe-APELAÇÃO CÍVEL 7673137-11.5701.24.9.3144 APELANTE : LUIZ HENRIQUE JESUS ADV : JOÃO MIGUEL BARBOSA NETO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : JUAN CALDEIRA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN PORTO (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença julgou procedente o pedido da embargante, para homologar os cálculos apresentados pela Funasa, condenando a parte embargada em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em quinhentos reais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4 º, do Código de Processo Civil. - A parte embargada, apelante, defende, quanto aos juros de mora, que não se aplica in casu o disposto pela Lei 11.960/09 e a Medida Provisória 567/2012, devendo ser calculados à razão de meio por cento ao mês. - Esta Segunda Turma vem entendendo que os juros de mora devem ser fixados em meio por cento, mensalmente, a contar da citação, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 4357-DF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela referida Lei nº 11.960, de modo que esta não mais deve ser aplicada. Precedente: EDAC 893819-PE, desta relatoria, julgado em 05 de julho de 2013. - Tendo as partes sido vencidas e vencedoras, concomitantemente, configura-se a sucumbência recíproca, aplicando-se ao caso o art. 21, caput, do Código de Processo Civil. - Apelo provido.
(PROCESSO: 08800797971681555288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2014)