AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESA DA QUAL O EXECUTADO FAZ PARTE. TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
I. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de cotas sociais de empresa da qual o executado integra seu quadro. Entendeu o Juízo originário que a medida devia ser precedida de pesquisa no sistema InfoJud, a fim de se verificar se a sociedade Biossol Comércio e Pesquisa Agroindustrial LTDA encontra-se ativa, com a posterior intimação da exequente para trazer aos autos o contrato social da empresa mencionada, a fim de verificar as condições de ingresso do novo sócio, bem como a participação dos sócios em seus lucros, com o objetivo de verificar se a penhora dos dividendos não seria medida menos invasiva.
II. Afirma o agravante que a penhora de cotas é medida prevista na legislação processual civil. Alega que a medida não prejudica a affectio societatis, visto que é dada à sociedade a possibilidade de remir o débito e reincorporar as cotas. Aduz que a execução tem por objetivo a satisfação do credor. Pleiteia o provimento do recurso com a penhora sobre as cotas sociais de propriedade do executado na empresa Biossol Comércio e Pesquisa Agroindustrial LTDA. Liminar indeferida à fl. 68. Sem contrarrazões.
III. É pertinente a irresignação recursal. Esta egrégia Segunda Turma já entendeu, em caso semelhante, que: "É possível a penhora das cotas sociais de titularidade dos executados, não havendo que se falar em afronta ao princípio da affectio societatis, eis que tal medida não ensejará, necessariamente, a inclusão do arrematante como sócio, já que a sociedade poderá remir a execução na condição de interessada, bem como exercer o direito de preferência com os demais sócios, ou ainda requerer a dissolução parcial da sociedade" (Segunda Turma, AG 471516/RN, Rel. Des. Federal Samuel Pinto: 07/01/2015 - Página 21).
IV. Compulsando os autos, percebe-se que foram realizadas várias tentativas de constrição, como a utilização dos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoJud e do oficial de justiça, nada tendo sido encontrado que seja passível de penhora. Após as tentativas frustradas, o exequente requereu a medida aqui pleiteada.
V. Ante as diligências que resultaram infrutíferas, mostra-se razoável a penhora sobre as cotas sociais que a parte devedora possui junto à empresa Biossol Comércio e Pesquisa Agroindustrial LTDA, especialmente tendo em vista que, em consulta ao endereço virtual da Receita Federal, constata-se que a mesma encontra-se ativa.
VI. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 21920571340556222873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016, PUBLICAÇÃO: 29/05/2016)