EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFORAMENTO. LEONARDO CAVALCANTI. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. CARTÓRIO DE IMÓVEIS. REGISTRO. TAXA. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. DIEGO NOGUEIRA.
1. São cabíveis os embargos de declaração contra sentença ou acórdão em que se verifica omissão, contradição ou obscuridade a teor do art. 535, I, do CPC.
2. Alega o embargante ter havido omissão no v. acórdão impugnado ao deixar de fundamentar o julgado em jurisprudência recente do e. STJ e também desta corte Regional.
3. De fato, a jurisprudência deste Tribunal aponta no sentido de que em havendo o registro do contrato de compra e venda no Cartório de Imóveis em data anterior ao fato gerador, hipótese dos autos, cabe ao adquirente do imóvel o pagamento da taxa de ocupação/foro. Precedentes: Processo: 85479124944953755131, AG260218/PE, Relator: Desembargador Federal Raul Lima, Primeira Turma, Julgamento: 07/11/2014, Publicação: DJE 09/01/2014 - Página 98; Processo: 816429277987662, APELREEX14661/PE, Relator: Desembargador Federal Marcelo Moraes, Terceira Turma, Julgamento: 24/01/2012, Publicação: DJE 28/09/2012 - Página 346; Processo: 848750053393365, AC693282/PB, Relator: Desembargador Federal Augusto da Luz, Segunda Turma, Julgamento: 20/12/2012, Publicação: DJE 17/04/2012 - Página 326)
4. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC e nos precedentes desta Turma.
Embargos de declaração providos para lhes atribuir efeitos infringentes no sentido de sanar a omissão apontada para reconhecer a ilegitimidade passiva do ora embargante com a extinção do presente feito executivo.
(PROCESSO: 7315663371183103977409, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015, PUBLICAÇÃO: 23/12/2015)