PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS URBANOS DO COMPANHEIRO DA FALECIDA, MÃE DO AUTOR. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, para conceder o benefício de pensão por morte aos autores, filho da Sra. Luigi da Conceição, a partir da data do requerimento administrativo, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o vencimento, considerando-se prescritas as anteriores ao quinquênio que anteceder o ajuizamento da ação.
II. A prova testemunhal e os elementos materiais carreados aos autos são suficientes para comprovar a condição de dependente dos autores (filho/companheiro), bem como a qualidade de segurada especial da falecida, pelo que lhe são devidos o benefício pleiteado.
III. Os vínculos empregatícios urbanos do companheiro da autora não obstam a concessão do beneficio em tela, pois tem função de complementação de renda, e não atingem o período de carência legal.
IV. O termo inicial da obrigação é a data do requerimento administrativo do benefício, em 26/04/2007.
V. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ.
VI. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 33897782304492505517, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015, PUBLICAÇÃO: 29/12/2015)