TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE. POSSIBILDADE. VALORES REFERENTES À DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS POR EMPRESA DA QUAL A RECORRENTE FAZ PARTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DO MONTANTE TRANSFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/PB que, no curso da Execução Fiscal nº 8847691-98.0725.7.9486, indeferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos em contas de sua titularidade no importe de R$ 45.518,23 - no Banco do Brasil, c/c 2721-0 e ag. 2697-9 - e R$ 771,89 - na Caixa Econômica Federal, ag. 0732.
2. Nada obstante se verifique que a conta do Banco do Brasil sirva para depósito de remuneração recebida pela agravante como médica da Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba, a documentação colacionada aos autos entremostra que a ordem do bloqueio ocorreu antes do repasse de sua verba salarial, tendo se consumado, em verdade, dias após a transferência do montante de R$ 30.283,90, feita a título de distribuição de lucros por uma empresa da qual a recorrente faz parte. Na espécie, os valores vultosos transferidos para a conta da agravante a título de "distribuição de lucros por produtividade" descaracterizam a sua natureza remuneratória.
3. Impossibilidade de liberação do montante bloqueado na conta da CEF - Caixa Econômica Federal (R$ 771,89), tendo em vista que o único extrato acostado aos autos relativamente a mencionada conta não permite inferir a natureza do valor constrito, circunstância que impede o exame da apontada impenhorabilidade da verba.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56280919598933555777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016, PUBLICAÇÃO: 26/10/2016)