PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. LEI Nº 7.940/89. CVM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.
1. Considerando a notificação da contribuinte em 1999 do débito de Taxa de Fiscalização da CVM (Lei nº 7.940/89), não havendo a citação válida da contribuinte no quinquênio legal, conforme o despacho datado de 2011, através do qual o juízo a quo determinou o redirecionamento da cobrança para o sócio, tendo em vista o forte indício de dissolução irregular da sociedade, resta prescrita a execução fiscal ajuizada em 2004.
2. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 68116885006847880035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2013, PUBLICAÇÃO: 18/03/2013)