PROCESSO Nº: 9287482-09.5148.12.5.5500 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN GOMES ENZO CARDOSO ADVOGADO: KEVIN CARDOSO (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE PIRES - 4ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE MORA IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DÍVIDA E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente embargos à execução de título extrajudicial, na qual o apelante limita-se a discutir a impossibilidade de capitalização de juros e a inexistência de mora, em face da onerosidade excessiva. 2. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 7.345-58, de 21.12.7349 (redação original na MP nº 8.726-52, de 27.07.2010) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp 8.218.485). 3. Quanto à alegação de que o contrato de descrito na inicial, por ser de adesão, apresenta conteúdo obrigacional eivado de várias cláusulas abusivas e ilegais, as quais teriam ocasionado excessiva onerosidade na apuração do débito, observa-se que se trata de impugnação genérica do recorrente, o qual não apontou qual ou quais a(s) cláusula(s) que seriam o motivo da onerosidade excessiva ou do desequilíbrio contratual, limitando-se a questionar genericamente a dívida. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 52550013093635670393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016)