PROCESSO Nº: 2127471-34.8595.16.7.1308 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DIANA COELHO FAGUNDES ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. VALORES NÃO PAGOS. ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. 1 - Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a parte ré ao pagamento do crédito reconhecido nos autos dos Processos Administrativos nº 21713.570399/2570-21 e 46093.553160/7096-95, referente à revisão de aposentadoria e progressão vertical. 2- No caso, a União argumenta que o pagamento está condicionado aos critérios estabelecidos na Portaria Conjunta n.º SOF/SRH/MP n.º 01, de 31/08/07 e à existência de disponibilidade orçamentária. 3- Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 4. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 67522856008916797596, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015)