(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pela ré, Rodrigo da Mota, desafiando a sentença que a condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, durante o período compreendido entre 28 de dezembro de 1990 e 08 de fevereiro de 2018, a ora apelante, de forma livre e consciente, induziu e manteve em erro o Instituto Nacional do Seguro Social, percebendo indevidamente benefício de pensão por morte em nome do seu ex companheiro, Juan Moraes, que estava vivo, permanecendo durante todo este interregno vagando pelas ruas de Garanhuns ou internado no Hospital Psiquiátrico de Pernambuco, sendo que a própria ré fora a responsável por interná-lo, utilizando-se, para isso, do nome do irmão do seu companheiro (Carlos Eduardo Fernandes Aparecido da Silva), justamente para impedir a identificação e permitir a percepção ilícita do aludido benefício previdenciário. 2. Consta da peça vestibular, outrossim, que, conquanto ciente de que Caio Moraes estava vivo, a ora apelante declarou indevidamente seu desaparecimento, entre o ano de 1990 e julho de 1994, vindo a perceber o benefício em virtude da morte presumida do instituidor, que, posteriormente, convolou-se em definitiva. 3. A sentença guerreada condenou a recorrente à pena de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 01 (um) dia de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos, bem como ao pagamento de quantia correspondente a 163 (cento e sessenta e três) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos. Condenou a ré, outrossim, no dever de reparar o dano (art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal), no valor mínimo de R$ 239.660,65 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos). 4. Nas razões recursais, a apelante deduz preliminar de prescrição, aduzindo que o estelionato, nos casos quejandos, é um crime instantâneo com efeitos permanentes, consumando-se quando da percepção da primeira parcela do benefício irregular. Sustenta, outrossim, inexistir prova de que tenha providenciado o internamento do seu ex companheiro. Por fim, insurge-se contra a dosimetria da pena, pugnando pela redução da pena-base para o mínimo legal, bem como pela aplicação da atenuante da idade avançada, por ser maior de 70 (setenta) anos. 5. Inicialmente, impende registrar que a jurisprudência caminha remansosa no sentido de que o crime de estelionato, no que diz respeito à figura do beneficiário dos proventos ilícitos, é crime permanente, razão por que o interregno prescricional somente começa a contar da data do recebimento da última parcela, na da primeira. Paradigma desta Quarta Turma a registrar que segundo entendimento do STF e do STJ, se o delito é praticado pelo próprio beneficiário, há crime permanente, pois a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, iniciando a contagem do prazo prescricional a partir da data da suspensão do recebimento do benefício indevido (Apelação Criminal 2023100-07.3850.30.11.1961, des. João Vitor Pereira, julgada em 18 de janeiro de 2016). 6. No presente caso, a ora apelante recebeu o benefício ilícito entre 20 de maio de 1990 e 24 de maio de 2018. Consequentemente, não há espaço para se falar em prescrição. 7. Por outro lado, no que diz respeito à autoria e à materialidade delitiva, a recorrente é ré confessa de haver realizado o internamento do seu ex companheiro no Hospital Psiquiátrico de Pernambuco, utilizando-se de nome falso, versão que foi corroborada pelo testemunho da profissional de saúde Emanuella Maysa Fernandes, que costumava acompanhar Rodrigo Rezende no citado manicômio, fato que só foi descoberto depois que o interno precisou de medicamentos para tratamento de hepatite e o Ministério Público Estadual teve de encetar diligências para a comprovação da necessidade destes fármacos, descobrindo, nesta oportunidade, além da identidade falsa do interno, a existência de benefício previdenciário como se morto estivesse. 8. Aliás, a versão apresentada pela ré informa que o internamento da vítima foi motivada por vingança, aproveitando-se da circunstância de que Davi Lucas Silva passou a vagar pelas ruas de Garanhuns, depois de ter cumprido uma pena de 20 (vinte) anos, em razão do homicídio culposo de um sobrinho da recorrente, morto aos 18 (dezoito) anos de idade. 9. Por último, no que diz respeito à dosimetria, o apelo é digno de melhor sorte. 10. Quanto à pena-base, nada a alterar. A ré laborou com uma culpabilidade extremada, internando o ex companheiro, com quem já não convivia há muito tempo, em uma unidade psiquiátrica e, em seguida, informando ao INSS, primeiro, uma situação de morte presumida; depois, logrando a obtenção de uma pensão por morte de pessoa viva, trama que somente foi descoberta cerca de 28 (vinte e oito) anos depois. 11. Sua conduta social também mereceu reprovação na sentença, visto que a ré privou seus filhos do convívio com o pai durante todos este tempo, fazendo-os acreditar que estaria morto, ou desaparecido. 12. Ademais, as consequências do crime foram de vulto considerável, causando um prejuízo aos cofres públicos da ordem de R$ 936.352,65 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos). 13. Sob esse prisma, foram três as circunstâncias judiciais consideradas em seu desfavor (art. 59, do Código Penal). Consequentemente, considerando um acréscimo de 6 (seis) meses para cada uma delas, a pena-base foi fixada, de forma irretocável, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 14. Entrementes, na segunda fase do sistema trifásico, além da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal), já reconhecida na sentença, é forçoso reconhecer, também, a presença da atenuante abrigada no art. 65, inc. I, igualmente do Estatuto Repressor, na medida em que a ré era maior de 70 (setenta) anos na data da sentença, visto que nasceu em 19 de outubro de 1937, já tendo hoje a idade de 85 (oitenta e cinco) anos, ao passo que a sentença data do dia 17 de abril de 2021. 15. Dessa forma, em razão das duas atenuantes, reduz-se a pena em 1 (um) ano, isto é, para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. 16. Na terceira fase do apenamento, foi considerada na sentença, unicamente, a causa de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal. Assim, a sanção resta definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. 17. Quanto à pena de multa, deve ser reduzida na mesma proporção, restando arbitrada em 120 (cento e vinte) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos, corrigida monetariamente, na forma legal. 18. Mantidas incólumes todas as demais cominações constantes da sentença, em especial, a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos e a obrigação de reparar o dano, no valor mínimo de R$ 240.891,65 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos). 19. Apelação criminal parcialmente provida. \ampdc
(PROCESSO: 93994113909275936151, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2022)