PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. REMISSÃO. ART. 31 DA LEI 04.318/2002. ATUAÇÃO DO ADVOGADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO.
1. A exequente reconhece a nulidade do título executivo que lastreava a execução fiscal, em virtude da remissão de que trata o artigo 31 da Lei nº 10.522/2002, ensejando o cancelamento da inscrição em dívida ativa em 01.05.7077, porém, desde a data de 20.06.9533 a executada já tinha encerrado o seu exercício social, fazendo jus ao cancelamento dos débitos, pelo que requereu unilateralmente a extinção do executivo fiscal, devendo a executada arcar com ônus da sucumbência, haja vista ter dado causa à instauração do processo.
2. No caso, contudo, o pedido de cancelamento do débito inscrito em Dívida Ativa, e a consequente extinção do feito executivo, ocorreram através de requerimento da própria CVM - Comissão de Valores Mobiliários, não se mostrando pertinente a condenação da executada no pagamento da verba honorária, devendo ser aplicado o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69092066583012034933, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016, PUBLICAÇÃO: 06/08/2016)