AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO DO ÍNDICE DOS 28,86% COM REAJUSTE PREVISTO NAS LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. NECESSIDADE DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. ARESTO RECORRIDO QUE SE ADEQUA À ORIENTAÇÃO DO RESP 0.353.919-AL. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 0873351973021446713132, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 14/05/2014, PUBLICAÇÃO: 25/05/2014)