Processual Civil. Recurso de apelação a atacar sentença que extingue execução fiscal com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inc. II, do Código de Processo Civil, pleiteando sua não condenação em honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor atualizado do débito, ou, subsidiariamente, a minoração do respectivo valor fixado pelo juízo a quo.
Cabível a condenação da exequente em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, eis que ao promover a execução, ainda que a execução tenha sido proposta contra pessoa morta, deu ensejo ao exercício do direito de defesa por parte do executado.
Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre a dívida atualizada, cujo montante atinge hoje mais de cem mil reais, implicando num valor excessivo diante do esforço desprendido pelo patrono do espólio da executada. Penso que merece prosperar o pedido de minoração, notadamente por se tratar de demanda que transborda simplicidade, já que não houve resistência do ente público.
Apelação provida em parte, para reduzir os honorários advocatícios, fixando-os em dois mil reais.
(PROCESSO: 944530663477047, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015, PUBLICAÇÃO: 14/12/2015)