ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PROVA DE REDAÇÃO DO ENEM. PEDIDO PARA ACESSO ÀS FOLHAS DE ROSTO E AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DAS RESPECTIVAS PROVAS. PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Sentença julgou procedente o pedido deduzido na inicial, no sentido de determinar ao INEP que dê conhecimento aos demandantes das respectivas provas de redação, assim como da exposição dos critérios de correção adotados pelos corretores, nos termos da sentença de fls. 268/275.
2. O INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP alega que, uma vez cumprido integralmente o provimento antecipatório de tutela, deveria o feito ter sido extinto, sem resolução do mérito, e sem condenação da demandada em honorários advocatícios; e, se acaso mantidos os termos da sentença, que sejam reduzidos os honorários sucumbenciais.
4. O cumprimento da obrigação de fazer por determinação da decisão proferida em sede de tutela antecipada, demonstra a subsistência do pedido da parte demandante, razão por que tal providência foi ratificada em sede de sentença, reconhecendo-se, em definitivo, a procedência do pedido.
5. No que concerne aos honorários sucumbenciais, constato terem estes sido fixados em valores inferiores aos que, em regra, considero razoáveis para este tipo de demanda, contudo, em face de ausência de recurso da parte interessada, e, ainda, do princípio da reformatio in pejus, mantenho os honorários nos valores fixados pela sentença recorrida.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12414188771079579837, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2013, PUBLICAÇÃO: 07/08/2013)