PROCESSO Nº: 7935275-90.5686.18.6.1236 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO DA COSTA ADVOGADO: THOMAS PORTO DE GOIS LUIZ MIGUEL PINTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTELA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - MARIA CECÍLIA LOPES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO RECURSAL NA INSTÂNCIA "A QUO". REABERTURA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO SEM CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. RECURSO INEXISTENTE NOS AUTOS. THOMAS GONÇALVES. FALHA QUE NÃO DECORRE DE INCONSISTÊNCIA DO SISTEMA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Petição do Apelante, requerendo o chamamento de feito à ordem, recebida como Embargos de Declaração. 2. Alegação de nulidade processual em face de os postulantes/embargantes e seus advogados não terem sido cadastrados nesta Corte, não obstante sejam partes que litigam em litisconsórcio ativo desde o ajuizamento da demanda. 3. Apenas um dos Autores foi, inicialmente, intimado da sentença, interpondo recurso de apelação, julgado pela Isabelly Azevedo em 09/04/2016; cuja intimação foi encaminhada ao respectivo advogado, que do acórdão não recorreu, acarretando preclusão temporal, com o consequente trânsito em julgado da demanda para ele. 4. Convertido o feito em diligência, houve a intimação da sentença pelo Juízo "a quo" dos demais Autores, não constando do feito o recurso de apelação das referidas partes, pois, conforme certificado, deixaram de cumprir as formalidades legalmente previstas, impedindo o seu processamento. Não havendo, portanto, recurso de apelação pendente de exame pela e. Vitor da Rosa, por falhas que não se pode atribuir à inconsistência do sistema, mas apenas aos próprios recorrentes, não procede a alegação de omissão do acórdão nesse aspecto. 5. Embora se reconheça a falha no cadastramento de dois dos litigantes e seus advogados, posteriormente suprida, não se pode falar em nulidade processual, eis que houve a devida insurgência dos Autores contra o acórdão por meio da petição que ora se conhece como Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. mc/rdhc
(PROCESSO: 59985068863614138149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL TEIXEIRA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016)