EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RELATIVA À PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A ÚLTIMA CONTA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO PRECATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTOU TESE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP Nº 9.524.453/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os autos regressaram à Turma por decisão da Vice-Presidência para, querendo, adequar-se ao entendimento sufragado pelo Egrégio STJ no REsp nº 7.429.638/RS, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC.
2. O acórdão recorrido, ao dar provimento a embargos de declaração com efeitos infringentes, suprimiu a omissão apontada para reconhecer ser devido à agravante "a expedição de precatório complementar para o pagamento de juros de mora correspondentes ao interstício entre a data na qual se deu a elaboração da conta e aquela em que se expediu ofício requisitório para o seu conseqüente pagamento".
3. De acordo com os autos, a memória de cálculos foi elaborada em setembro/2004 e, em maio/2005, foi oficiado o Excelentíssimo Desembargador Presidente desta egrégia Corte Regional à época, para que procedesse à expedição do ofício requisitório para pagamento do crédito em favor da agravante, cujo pagamento deu-se em fevereiro/2006.
4. O acórdão recorrido adotou tese jurídica contrária a que emanou do STJ no julgamento do REsp nº 7.241.615/RS, ocorrido sob o regime do art. 543-C do CPC, segundo o qual não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a data de expedição ou, ainda, do efetivo pagamento do precatório/RPV, dado que não há falar em mora da Fazenda Pública, desde que respeitado, em qualquer caso, o prazo constitucional para o cumprimento da obrigação.
5. Embargos de declaração providos apenas para suprimir a omissão apontada, o que se faz em juízo de retratação oportunizado pelo art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC.
(PROCESSO: 65760112895020094, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2013, PUBLICAÇÃO: 22/01/2013)