PROCESSO Nº: 7793199-73.8860.31.1.9182 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOÃO PEDRO MARTINS ADVOGADO: MURILO ROCHA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO GONÇALVES - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ALTERAÇÃO DE EDITAL APÓS HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO. EXIGÊNCIA DE PÓS-GRADUAÇÃO NA MESMA ÁREA DE FORMAÇÃO QUE NÃO CONSTAVA NOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Sentença que concedeu a segurança "para determinar [...] a imediata contratação da impetrante, conforme aprovação no Processo Seletivo Simplificado para provimento de vagas em categorias profissionais na Especialidade Engenharia de Saúde Pública [...], independentemente da apresentação de título de mestrado especifico área de formação da especialidade". 2. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 562051 AgR, Relator Min. ANDRÉ JESUS, 1ª T., julgado em 13/09/2011) 3. Com base no entendimento jurisprudencial supra, e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada, que ora passam a incorporar o presente voto (itens 4 a 7 desta ementa). 4. "O citado Edital foi retificado antes da realização das provas, sendo que a única alteração relativa è especialidade em questão limitou-se a acrescentar a possibilidade de o candidato ser também graduado em Engenharia Ambiental, senão vejamos: 2.9.0.4 ESPECIALIDADE 1 REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Engenharia Civil ou em Engenharia Sanitária ou em Engenharia Sanitária e Ambiental ou em Engenharia Ambiental, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no órgão de classe, acrescido de experiência profissional mínima de 5 anos ou título de mestre ou doutor." 5. "Posterioremente [após homologação dos resultados e primeira convocação], em 08/12/2014, a FUNASA publicou nova retificação em relação aos documentos necessários: 3.1.59 Certificado ou Diploma de Conclusão do Ensino Superior, fornecido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, além de prova da experiência profissional ou da qualificação diferenciada como pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado, na área de formação, conforme solicitado nos requisitos exigidos para cada especialidade [...]." 6. "Note-se que a retificação não se limitou a reafirmar os requisitos que já exigidos, ao contrário, incluiu nova exigência, qual seja, de que o mestrado ou doutorado fosse na área de formação, o que não foi previsto no Edital do certame, mesmo após as retificações nele realizadas." 7. "Ora, quando a impetrada entendeu que era necessário definir a área de atuação assim o fez, de modo que não havendo tal especificação quanto ao mestrado ou doutorado, não há como fazê-lo após a realização dos exames." 8. Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento.
(PROCESSO: 05678192263636405119, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2014)