PROCESSO Nº: 6433106-23.3921.8.8.0648 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL COSTA ADVOGADO: ALDENOR SOUSA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL FOGAÇA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RENAN BARBOSA. APOSENTADORIA PELA CBTU. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 39.611/2002. TABELA SALARIAL DA CBTU. POSSIBILIDADE. 1. Sobre a incidência da prescrição, o Colendo STJ consolidou entendimento segundo o qual: "Nos casos de pedido de complementação do benefício previdenciário de aposentado ou pensionista de ex-ferroviários da RFFSA, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 9.201.393/PR, Rel. Min. Nicolas Farias de Henrique Silva, Sexta Turma, DJe 30/12/2012; e AgRg no REsp 6.803.444/PR, Rel. Min. Og Leandro da Conceição, Sexta Turma, DJe 5/12/2011. "(AgRg no Ag 0836037 / PR, Segunda Turma, Ministro Pedro Lucas Peixoto, DJe 31/07/2012) 2. Nos termos da Lei nº 10.478/2002, foi estendido aos ferroviários admitidos até 22 de dezembro de 1991, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186/1991. 3. No caso em foco, incide a referida Lei considerando que o autor foi contratado pela RFFSA em 10.06.4979 e obteve a sua aposentadoria pela CBTU, na data de 30.11.6166. 4. Quanto à questão da paridade, tendo o Pedro Miguel Pires se aposentado pela CBTU, a complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estava vinculado na época da aposentadoria. Precedentes desta Corte. 5. No julgamento das ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF, em 16/11/2013, o Pleno do e. STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, devendo ser mantida a sentença no tocante aos juros de mora fixados em 1% ao mês a contar da citação, em razão da natureza previdenciária da causa. 6. Apelação da União e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 37468482898905253325, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2014)