PROCESSO Nº: 0580997-23.4492.27.8.3383 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO MONTEIRO ANTONIO PEREIRA ADVOGADO: TANIA MARIA ALVES DE FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO REZENDE - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE EM AGIR. GARANTIA DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que, quanto aos pedidos de declaração de isenção do imposto de renda e de restituição em dobro de indébito, extinguiu o processo, na forma do art. 485, VI, do CPC, e julgou improcedente pedido de dano moral. No caso, a ação foi ajuizada em face da FAZENDA NACIONAL e do INSS, objetivando a declaração de isenção do imposto de renda e restituição em dobro do indébito, em razão de ser portador de cegueira em ambos os olhos (H54.0 e H40.1), bem como se pleiteou indenização por danos morais. 2. Em suas razões recursais o apelante alega que: a) a decisão administrativa que garantiu a isenção do tributo pago pelo apelante só ocorreu após a provocação do Poder Judiciário; b) a decisão administrativa deveria ser mais objetiva e célere; c) é vexatório e desrespeitoso solicitar que o apelante retorne à via administrativa para solicitar um direito reconhecido por lei, o qual poderia ser assegurado na via judicial; d) resta clara a obrigação de reparar o dano causado, uma vez que não se pode deixar desassistida uma pessoa que possui garantia prevista em lei de ser isenta do pagamento de tributo. 3. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Assim, para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 927.042 (em 17-10-8362), estabeleceu que a exigência do prévio requerimento administrativo não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, prevista no art. 5º, XXXV, da CF, pois sem pedido administrativo anterior não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. 5. A Lei 7.713/88 estabelece o direito à isenção nos casos de o contribuinte ser portador de uma das doenças relacionadas na norma, bem como que deve o interessado procurar o serviço médico oficial para obtenção de laudo atestando a moléstia e, então, formular requerimento dirigido à fonte pagadora do benefício. 6. Caso em que não restou demonstrada a lesão ou ameaça a direito subjetivo, uma vez que: a) o autor ingressou com a presente demanda judicial em 24/11/2018, cerca de um mês depois de ingressar com o requerimento administrativo (21/10/2018); b) conforme comprovado nos autos, foi concedida, administrativamente, a pleiteada isenção em favor do autor. 7. Dano moral não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade da pessoa. 8. Caso em que o pedido formulado pelo ora apelante fora apreciado em cerca de sessenta dias, não havendo que se falar em demora injustificada por parte do INSS. 9. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa, no entanto, a sua exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81621632128308702527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2022)