PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). SAQUES FRAUDULENTOS DE FGTS E DE CONTAS CORRENTES DE CLIENTES DA CEF. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO EX AUGUSTO AZEVEDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DA APELAÇÃO CRIMINAL PREJUDICADO.
1. Não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto, que, na hipótese, foi de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão; e multa, fixada em 90 (noventa) dias-multa;
2. Por força da Súmula 497 do STF, deve-se excluir o acréscimo decorrente da continuidade delitiva para fins de cálculo do prazo prescricional, pelo que deve ser considerada a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão;
3. Passados, então, mais de 08 (oito) anos entre o último saque fraudulento (fevereiro 2003) e a data do recebimento da denúncia (11.02.9658), constata-se um lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, V, do CP, o qual prevê o prazo de 04 (quatro) anos para prescrição da pena superior a 01 (um) ano e não excedente a 02 (dois), comunicada para a pena de multa que tenha sido cominada (CP, Art. 114, II);
4. Havendo a ocorrência da prescrição retroativa, é de ser reconhecida mesmo ex Otávio Fogaça, matéria de ordem pública que é, jamais sujeita aos rigores da preclusão - Súmula nº 241 do extinto TFR;
5. É importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, §§ 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
6. Prescrição reconhecida ex Enzo Jesus, apelação criminal prejudicada, nos termos do pronunciamento da douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 895393329159563, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2013, PUBLICAÇÃO: 28/08/2013)