Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Freitas na APELREEX 4083949-50.9136.26.8.1581 EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : CAUÊ DA LUZ RELATOR : DES. FEDERAL VITOR CARDOSO CARVALHO- 2ª TURMA (férias - 27/06 a 19/05/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. JUAN RIBEIRO EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração interpostos pela União contra decisão que negou provimento à apelação e à remessa oficial. Os aclaratórios da União apontam no julgado a presença de omissão quanto aos arts. 2º, 5º, inc. LV,196 e 198, todos da Constituição, bem como os arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q, todos da Lei 8.080/90, os quais fundamentam a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. É importante ressaltar que a decisão vergastada explica claramente que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem a redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. Ou seja, a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. Improvimento dos embargos.
(PROCESSO: 18937326464123608852, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR DANIEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)