PROCESSO Nº: 1842059-95.7114.5.1.9260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: ANA CAROLINA BELEM CORDEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Agravo de instrumento interposto por YAGO PEREIRA, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 9886100-15.2195.26.12.1791, que indeferiu a liminar requerida, com o intuito de obter o medicamento TARCEVA (ERLOTINIBE), 150 mg, na quantidade de 12 (doze) caixas ao ano. 2. A ora agravante, 53 anos, é portadora de adenocarcinoma de pulmão (CID C34.9), com metástase em progressão e com intenso comprometimento ósseo e SNC. 3. O oncologista que a acompanha prescreveu o tratamento com o fármaco Tarceva, 150g, afirmando que a não utilização da terapia pode ser maléfica e o paciente perde a chance de melhoria da patologia que a acomete. 4. É patente que se reconheça a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, máxime quando a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. 5. É justamente diante dessa assertiva que se impõe o reconhecimento da legitimidade dos entes públicos que figuram no polo passivo da demanda. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 024391/RS; AgRg no Ag 609734/MT; REsp 897722/RS). 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entendo ser o caso de determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 7. Não existindo tratamento eficaz para a agravada na rede pública e em não se tratando de tratamento puramente experimental ou vedado por lei, pode o Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida da paciente. 8. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 11763968235142162016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)