ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE CASTRENSE. DIREITO À REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.
1. Sentença que determinou a reintegração do Autor ao Exército e a sua reforma com proventos integrais na graduação que ocupava no momento de sua desincorporação, com todos os direitos inerentes a sua condição, inclusive assistência médica-hospitalar, assegurando o pagamento dos valores atrasados, desde a sua desincorporação, até a efetiva implantação do benefício, corrigidas desde o vencimento de cada parcela pelo art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.
2. Agravo Retido prejudicado, vez que a matéria nele versada se encontra absorvida nas razões do recurso
3. A incapacidade do militar temporário que assegura o direito à reforma, é aquela referente à incapacidade no serviço militar, isto é, a incapacidade parcial. Precedentes: STJ - AGA 218527105948, BERNARDO NUNES, Segunda Turma, DJE - Data:14/11/2010; BENJAMIN MELO - APELREEX 889058595849645, Desembargador Federal Eduardo Moraes de Faria, Terceira Turma, DJE - Data:01/10/2012.
4. A prova dos autos denota, de fato, que o Autor é portador de Tendinopatia Anserina no joelho esquerdo (M65), tornando-o incapacitado permanentemente para o exercício da atividade castrense e que tal doença adveio dos movimentos repetitivos ocasionados pelos esforços no serviço militar, vez que quando da sua incorporação, preencheu todos os requisitos constantes da Lei do Serviço Militar (passou por rigorosa avaliação médica e psicológica).
5. Atendidos os requisitos legais (invalidez permanente para o exercício de atividade castrense, bem como a relação de causa ou efeito com o serviço militar) o Autor faz jus à reforma, nos termos do art. 109, do Estatuto dos Militares, com a remuneração calculada com base no soldo do posto ou graduação ocupados.
6. Quanto ao Apelo do Demandante, verifica-se que, embora reconhecida a ilegalidade do ato administrativo, o eventual indeferimento do requerimento não constitui ato ilícito para fins de ensejar a obrigação de indenizar. A atividade depende da avaliação das condições pessoais do Autor, evolvendo um risco normal suportável por toda a coletividade. Ressalte-se que a decisão que inferiu não foi desmotivada, arbitrária, estando baseada em interpretação razoável da legislação de regência. Sucumbência recíproca.
7. Apelações e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 22650682007845402695, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2013, PUBLICAÇÃO: 23/09/2013)