PROCESSO Nº: 7973766-01.8276.10.8.3612 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREMJI GHELLABHAI & CO ADVOGADO: LUCAS MOREIRA E SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL MENDES - 1º JOÃO GABRIEL CARDOSO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REMESSA AO EXTERIOR. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. RETENÇÃO INDEVIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem pretendida para afastar a incidência de imposto de renda sobre valores de indenização recebida a título de danos emergentes, fixados no valor equivalente a US$ 684.241,00 (quatrocentos e sessenta mil dólares americanos), devidos à impetrante, devendo ser autorizada a remessa bancária ao exterior de tais valores devidos à empresa impetrante sem o recolhimento de imposto de renda na fonte. 2. Sobre a preliminar de decadência da ação mandamental, não assiste razão à recorrente, eis que, apesar de a parte impetrante fazer expressa menção a fato ocorrido em outubro de 2013, o ato tido por coator se perpetua até a presente data, eis que o interessado continua sem poder remeter os valores a que faz jus ao seu país de origem, sem a pretendida inexigibilidade do tributo. 3. A análise do caso concreto indica que a indenização por danos emergentes advindos do descumprimento de contrato de entrega de mercadoria estrangeira, determinada por sentença judicial proferida em ação ordinária movida pela ora impetrante, a qual tramitou perante a Justiça Estadual, possui natureza reparadora, na medida em que visa a recompor o prejuízo ocasionado pelo descumprimento contratual ocorrido, restabelecendo a situação patrimonial anterior ao evento danoso. 4. A indenização relativa às perdas e danos emergentes não é fato gerador do imposto de renda, haja vista a natureza eminentemente indenizatória de tal verba, na qual não há qualquer acréscimo patrimonial, mas apenas a recomposição dos danos suportados. 5. Remessa oficial e apelação improvidas. FP
(PROCESSO: 81058147491727060079, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015)