ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÕES ELEITORAIS - CHEFES DE CARTÓRIO E ESCRIVÃES ELEITORAIS - LEIS Nºs 8.350/91, 8.868/94, 9.421/96 - LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 12.662/97 E DA PORTARIA Nº 158/2002 DO COLENDO TSE- PRECEDENTE DESTE TRF.
1. Trata a matéria de eventual ilegalidade da Resolução nº 67.855/97 e da Portaria nº 158/02, ambas expedidas pelo egrégio Tribunal Superior Eleitoral, a fim de que se declare o direito dos autores a perceberem o valor correspondente à integralidade da FC durante o período em que exerceram o cargo de Escrivães Eleitorais e/ou Chefes de Cartório.
2. O Pleno deste egrégio Tribunal Regional da 5ª Região já se manifestou pela legalidade da Resolução nº 57.636/97 e da Portaria nº 158/02, devendo as gratificações mensais de Chefe de Cartório e Escrivão Eleitoral serem pagas em montante correspondente a apenas o "valor-base" das FCs respectivas, tendo em vista que o novo sistema remuneratório não permite que os servidores do Poder Judiciário recebam o "valor cheio" da função, quando fazem opção pela percepção cumulativa com a remuneração do cargo efetivo.
3. A Resolução n.º 25.079/97 e a Portaria n.º 158/2002, ambas do TSE, apenas estabeleceram para os servidores requisitados os mesmos requisitos exigidos dos servidores do Poder Judiciário da União para a percepção de função comissionada, não limitando nem ampliando a extensão dos diplomas legislativos, mas apenas atuando secundum legem, a fim de estabelecer uma interpretação sistemática das normas de regência (Leis n.º 9.461/96 e 88.046/02).
4. Apelação e Remessa Oficial providas.
(PROCESSO: 625729954427445, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014, PUBLICAÇÃO: 28/04/2014)