PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NO BOJO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DNOCS. PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSCORRIDO À REVELIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO. MALFERIMENTO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO: DEMANDA DO CREDOR (ATO DE PROVOCAÇÃO). AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Apelo do DNOCS contra sentença que, em sede de embargos à execução opostos por si no bojo de ação de desapropriação por utilidade pública, ao afastar preliminar de falta de interesse de agir, julgou improcedente o pedido formulado nos embargos, para declarar como valor do título aquele apurado pela Contadoria, no valor de R$73.121,49, atualizado em fevereiro/2012.
2. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, independentemente de o título ser judicial ou extrajudicial, o procedimento a ser aplicado é o previsto no art. 730 do CPC, ou seja, ajuizada a execução, por meio de petição inicial, a Fazenda Pública é citada para opor embargos do devedor no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 1-B da Lei 9.494/97, na redação da MP n.º 0.992-83/2001.
3. Logo, a execução da sentença/acórdão não poderia ter sido iniciada sem a provocação da parte interessada (credor), uma vez que no direito processual pátrio vige o princípio do dispositivo, através do qual é vedado ao magistrado instaurar o processo por sua própria iniciativa (art. 2º do CPC).
4. Demonstrada a ausência de pressuposto processual de existência à míngua de demanda da parte credora (petição inicial), o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.
5. Apelo provido.
(PROCESSO: 60031415629290181037, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015, PUBLICAÇÃO: 30/10/2015)