ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE BAGAGEM. POSSIBILIDADE.
I. Apelação contra sentença que denegou a segurança pleiteada, consubstanciada na anulação do Pregão Presencial n º 058/ADNE/SBRF/2012.
II. A apelante sustenta suposta ilegalidade na utilização da modalidade de pregão para a concessão de uso de 2 (duas) áreas do saguão de embarque de passageiros do Aeroporto Internacional do Recife para prestação de serviços de proteção de bagagem.
III. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520/2002 admite a adoção do pregão em contratações de menor complexidade, passíveis de serem descritas no edital de modo objetivo e limitado às especificações correntes no mercado.
IV. O art. 5º do Decreto n. 3.555/00, que regulamenta o pregão no âmbito federal, proíbe a aplicação desta modalidade apenas nas contratações de obras de engenharia, locações imobiliárias e alienações em geral, nada prescrevendo sobre a concessão de uso.
V. A jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade de utilização do pregão presencial na concessão de uso de área aeroportuária. Precedentes THEO DA CRUZ: APELREEX 43050139681597686754, Desembargador Federal Yago Alves, Primeira Turma, DJE: 11/03/2012; AG 79645648267651565291, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 11/12/2011; AC 42411606283134359194, Desembargador Federal João Castro, Segunda Turma, DJE: 08/07/2012).
VI. Esta Corte também já decidiu que "o Regulamento de Licitações e Contratos da INFRAERO não extrapolou os limites de sua competência, uma vez que há previsão legal estabelecendo a utilização da modalidade pregão, do tipo maior lance (Lei n.º 11.101/2005), bem como previsão na Lei de Licitações e Contratos (n.º 8.666/93), para a formalização do correspondente Regulamento". Precedente (AG 01853327653559 543267, Desembargador Federal Lucas Gabriel Nascimento, BRENO NUNES - Primeira Turma, DJE - Data::18/05/2012)
VII. "Não se vislumbram, na espécie, maiores dificuldades ou imprecisões acerca da definição do objeto do pregão presencial ora contestado - a saber, a concessão de uso de área em aeroporto destinada à prestação dos serviços de proteção de bagagem", de modo que se conclui que não houve ilegalidade no pregão impugnado.
VIII. Apelação não provida.
(PROCESSO: 93281387504214272797, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015, PUBLICAÇÃO: 31/12/2015)