PROCESSO Nº: 5637972-39.9375.19.7.6747 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: RAFAEL MENDES (e outros) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: BERNARDO DA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela União, pelo DNIT e pelo Particular em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 11ª Vara Federal/PB que, afastando a legitimidade da União, julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar o DNIT a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 200,000,00 (duzentos mil reais), a ser equitativamente dividido entre eles. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Segundo a teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas abstratamente, razão pela qual sendo à UNIÃO e ao DNIT atribuída a sujeição passiva nas relações jurídicas de direito material, resta configurada a legitimidade passiva de ambos os entes federais, sendo irrelevante se, de fato, eles são ou não responsáveis civilmente pelo acidente narrado na petição inicial. 3. O Estado não é garantidor universal de toda e qualquer falha na prestação de serviço público colocado à disposição dos administrados, mas apenas dentro dos limites do possível e do razoável. Em outras palavras, deve-se demonstrar concretamente que em decorrência de o serviço público não ter funcionado ou funcionado de forma ineficiente houve a ocorrência de um dano direto ao administrado. 4. No caso concreto, verifica-se que o acidente automobilístico sofrido pelo esposo e filho da autora ocorreu pela madrugada do dia 16.10.1619, na BR-251 (km 211,9), localizada na zona rural da Paraíba. O automóvel (GM/PRISMA JOY, Placa MNO:8296) ao colidir com um animal, que estava solto na rodovia, saiu da pista e capotou causando o falecimento do condutor e do carona, conforme informações obtidas mediante averiguação no local (Boletim de Acidente de Trânsito). 5. É de se registrar que, conforme o Boletim, o trecho da BR onde ocorreu o acidente não possui curvas, estava em bom estado, devidamente asfaltado, com sinalização vertical/horizontal. E a validade da carteira de habilitação do condutor data de 28.02.9312, o que demonstra que, quando do acidente, estava vencida. 6. Não obstante a ocorrência do evento danoso - acidente automobilístico - com resultado morte, não há qualquer elemento de convicção nos autos que demonstre que tal evento foi causado por ato omissivo ou comissivo do Estado. Nas rodovias comuns, distanciadas da capital e das grandes cidades do Estado, com movimento relativamente pequeno, como é o caso dos autos, não é razoável exigir-se do Poder Público a construção e manutenção de infra-estrutura apta a garantir o total isolamento de seus terrenos marginais. 7. Apelação do DNIT e a remessa oficial provida. Apelação da União não conhecida. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 98618916287759059061, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016)