CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA.
1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MPF, em face da decisão da lavra do MM. Juiz da 14ª Vara Federal/RN, que rejeitou a denúncia em desfavor dos Recorridos, a quem foi imputada a conduta descrita no art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.605/98.
2. Fatos narrados na denúncia que demonstram uma mínima lesividade ao meio ambiente, porque os Recorridos estavam conservando 4kg (quatro quilos) de lagosta, que teve como valor comercial atribuído pelo Termo de Apreensão do IBAMA a quantia irrisória de R$ 100,00 (cem reais).
3. Considerando que a lesão ambiental foi de pequena monta, é possível a aplicação do Princípio da Insignificância, em atenção à estrita observância dos postulados fundamentais do Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito não provido.
(PROCESSO: 32345317268366167645, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016, PUBLICAÇÃO: 22/04/2016)