PROCESSO Nº: 9356242-99.1517.22.5.9578 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME CORREIA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL PEIXOTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA CALDEIRA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXTENSÃO AOS FILHOS ATÉ A IDADE DE 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A pensão temporária por morte estabelecida em favor de filho de servidor público federal é devida, nos termos do art. 217, II, 'a' da Lei 8.112/90, até que este complete vinte e um anos de idade, não sendo possível a extensão do benefício até os vinte e quatro anos, ainda que o dependente seja estudante universitário, porquanto tal determinação fere frontalmente o princípio da legalidade. 2. Para fins de concessão de benefícios, é de compulsória observância as regras relativas ao regime de previdência a que estava vinculado o segurado. 3. Dispõe a Súmula 37 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais que: "A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência de curso universitário." 4. Não há amparo legal para se prorrogar a manutenção do benefício a neta estudante de curso universitário até os 24 (vinte e quatro) anos de idade. Precedentes. 5. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 30789177444907567299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016)