PROCESSO Nº: 1868587-21.2169.8.12.8351 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) AGRAVADO: LEILA MARIA JARDIM FERRAZ DUARTE (e outro) ADVOGADO: RAFAEL BLACK DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NILCÉIA LARISSA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela CEF ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão, quanto ao embasamento legal da decisão que rejeitou sua Impugnação à Execução, assim como quanto ao provável enriquecimento sem causa do Agravado. 2. Omissão constatada. O acórdão não se manifestou acerca da tempestividade e da adequação da Impugnação à Execução apresentada pela CEF/Embargante. 3. Segundo o art. 475-J, "caput" e § 1°, do CPC/1973, existem duas modalidades de depósito e prazos correspondentes no cumprimento de sentença, quais sejam: (a) o espontâneo, a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de pagamento; e (b) como garantia do juízo, a ser realizado também no prazo de 15 dias com a finalidade de oferecer impugnação. 4. O executado terá o prazo de 15 dias para "defesa", após o depósito do valor da dívida, haja vista ter garantido o juízo, sendo desnecessárias a lavratura de termo de penhora e a intimação do devedor para início da contagem do prazo. Precedentes. 5. A CEF/Embargante garantiu o juízo em 05/03/2016 e apresentou Impugnação à Execução em 03/05/2016, não incorrendo, assim, em intempestividade e nem em inadequação da via eleita. 6. O suposto enriquecimento sem causa do Embargado/Agravado não foi objeto da decisão agravada, motivo pelo qual não pode ser arguido em sede de Agravado de Instrumento. 7. Embargos de Declaração providos, em parte, para sanar a omissão apontada (item 2), atribuindo-lhe efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo de Instrumento, determinando ao juízo "a quo" que promova o julgamento da Impugnação à Execução da CEF/Embargante. tmfs
(PROCESSO: 33110180970554879660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016)