PROCESSO Nº: 5643184-94.5994.10.2.9568 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Castro EMENTA ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE LOCAL DE PROVA. APÓS O PERÍODO DE INSCRIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular, contra decisão proferida pelo juiz da 1ª Vara Federal da SJ/PB que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual objetiva a mudança de seu local de prova do concurso do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), de Brasília/DF para Ana da Mota. 2.Nas razões de recurso, o agravante alegou o seguinte: a) inscreveu-se no concurso do DEPEN (Edital 01, de 27 de setembro de 2020), cujo acontecimento foi previsto, inicialmente, para setembro de 2020, porém, em face da pandemia, foi adiado; b) na ocasião da inscrição, o autor residia em Brasília, de forma que optou por realizar a prova nessa cidade. Contudo, devido à pandemia, ficou desempregado e se mudou para a cidade de Rafael Freitas; c) tem tentado, sem sucesso, alterar o local de prova através de solicitações por e-mail enviadas à banca organizadora; d) em janeiro de 2021, através do Edital 07, foi apresentado novo cronograma em que era previsto que as provas seriam realizadas no dia 27/07/2021. Contudo, houve novo adiamento, que foi comunicado apenas no dia 21/10/2021, quando o autor já se encontrava em Brasília, tendo enfrentado prejuízos e ficado sem condições de arcar com mais gastos decorrentes do concurso; e) recentemente, foi lançado o Edital 12, de 15 de dezembro de 2021, tornando público que as provas objetivas e discursiva serão aplicadas na data provável de 01 de julho de 2021. f) ocorre que, por estar desempregado e já ter efetuado todos os gastos que dispunha para comparecer ao concurso subitamente cancelado, o demandante não mais tem como comparecer para realizar nova prova no local optado inicialmente (Brasília); g) a decisão agravada viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não havendo que se falar em impossibilidade de interferência do Judiciário no tema de organização de concursos públicos (embora se saiba que há limitações); h) o impedimento para troca do local de prova, mesmo em face dos adiamentos e em face da pandemia do COVID-19, atenta contra a garantia constitucional do amplo acesso aos cargos/funções públicas, bem como ofende os Princípios Constitucionais da Isonomia, da Eficiência, da Impessoalidade e do Livre Exercício Profissional; i) constitui comportamento contraditório, bem como fere o dever de cooperação, os vários adiamentos do certame causando prejuízos ao autor e impossibilidade de ele realizar nova viagem a Brasília para realizar a prova. 3.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.No caso dos autos, não se vislumbra a probabilidade do direito vergastado consistente na alteração do local da realização de prova do referido concurso público, considerando que, o autor está inscrito no concurso público DEPEN_2020, promovido pelo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, para o cargo de Agente Federal de Execução Penal, tendo feito a opção pela realização das provas em Brasília/DF, conforme comprovante de inscrição constante nos autos (id. 7866259). Constam, nos autos, diversas mensagens eletrônicas trocadas entre o autor e a instituição promotora do certame (ids. 5511328/2256081), bem como ofício expedido pela DPU à referida instituição e respectiva resposta (ids. 5584036 e 4027135), que tratam da tentativa, sem êxito, de alteração de seu local de realização das provas para Milena Azevedo, em razão de ele estar residindo atualmente nesta capital e sob a justificativa de não dispor de recursos financeiros para se deslocar daqui até Brasília/DF. 5.Ademais, o Edital n.º 1 - DEPEN, de 04/maio/2020, que rege o concurso discutido nos autos (disponível em https://www.cebraspe.org.br/concursos/DEPEN_20) estabelece, no item 21.1, que "A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados", bem como dispõe, no item 1.4.2, que "O candidato deverá, obrigatoriamente, realizar todas as fases da primeira etapa, a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitarem concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros na localidade escolhida na solicitação de inscrição para a realização das provas objetiva"; por fim, prevê, como únicas possibilidades de mudança de local de provas, aquelas indicadas no item 0.3.1.5, segundo o qual, "Durante o período de inscrição, a solicitação de inscrição feita para os cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal ou para o cargo de Agente Federal de Execução Penal poderá ser alterada no que diz respeito a: cidade de realização das provas, área, sistema de concorrência e atendimento especial, sendo vedada a alteração entre os cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Agente Federal de Execução Penal", e a disposta no item 1.4.1, de acordo com o qual, "Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades". 6.Entretanto, a mudança de local de provas foi pleiteada pelo autor após o período de inscrições, de modo que não está amparada pelo edital do certame. 7.Destarte, em que pese ter havido adiamento da data de realização das provas e assunção de despesas pelo autor para viajar de Isabella Costela para Brasília/DF, na data para a qual estava marcada anteriormente a prova (ids. 0532374/2209795), e mesmo levando em conta sua alegação de que não dispõe de recursos para se deslocar novamente até Brasília para realizar as provas que acontecerão no próximo dia 27/junho/2021, o fato é que não cabe ao Judiciário interferir na forma de organização do concurso e determinar a mudança de local pleiteada pelo autor, tendo em vista, ademais, que não seria razoável impor às demandadas que providenciem toda a estrutura necessária para que o candidato realize a prova em local diverso do que foi por ele escolhido na fase de inscrição, que envolveria logística de recursos humanos e materiais, sobrepondo-se indevidamente o interesse privado sobre o público, o qual tem primazia. 8.Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 77336215740343790117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2022)