PROCESSO Nº: 5541666-60.6978.19.6.0952 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HOSPITAL SAO PAULO PEREIRA. ADVOGADO: Isaac Almeida Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly da Paz EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALE-TRANSPORTE. CONVÊNIO DE SAÚDE (MÉDICO E JOAQUIM NUNES INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SALVO SE PAGO IN NATURA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de apelações e remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou parcialmente procedente o pedido para tão somente reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante e suas filiais de não recolher a Contribuição Previdenciária Patronal - CPP - e as contribuições destinadas ao RAT e a Terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, SEBRAE, INCRA, SISTEMA S) sobre os valores dos descontos e coparticipações feitos em nome dos seus empregados e dependentes a título de assistência médica e odontológica e vale-transporte; oportunidade em que reconheço o direito líquido e certo da Impetrante à compensação, uma vez verificado o trânsito em julgado, dos valores recolhidos indevidamente a título dessas contribuições, nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação e durante o curso da demanda, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, desde a data de cada pagamento indevido, observadas as restrições legais no tocante à possibilidade de compensação com outras espécies de tributos administrados pela RFB. 2. A FAZENDA NACIONAL, em suas razões de recurso, defende, em síntese, a exigibilidade integral da contribuição patronal e destinada a terceiros sobre os descontos/coparticipações de custeio de planos de saúde/odontológico e de auxílio-transporte, com condenação total da apelada ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. O HOSPITAL SÃO LUIZ GUSTAVO CARVALHO., por sua vez, busca afastar em definitivo a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal - CPP, RAT e a Contribuição de Terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, SEBRAE, INCRA, SISTEMA S) sobre os valores descontados dos empregados pela Impetrante e suas filiais, a título de coparticipação, no custeio dos benefícios do vale-alimentação, em razão da natureza não-salarial, nos termos do inciso III do art. 7 da Lei nº. 12.016/2009; assim como o reconhecimento do direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos que antecedem ao protocolo da ação, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC. 4. As bases de cálculo da contribuição RAT e das contribuições sociais destinadas a terceiros (SESC, SEBRAI, SENAC, dentre outros) também são compostas pelo total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho (art. 22 da Lei n.º 8.212/91), de modo que aqui se aplica o mesmo raciocínio desenvolvido para aferição de quais verbas pagas ao trabalhador devem sofrer a incidência das referidas exações." 5. No tocante às demais verbas, cumpre observar que Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 960.459/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 6. Com efeito, na assentada em que se firmou a tese adotada no recurso paradigma em comento, a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, arguição de inconstitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, que instituiu contribuição social patronal sobre "o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da Constituição da República do Brasil de 1988, tanto antes quanto após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, que deu nova redação a esse dispositivo. Na fixação da tese da Suprema Corte ficou assentada a constitucionalidade do mencionado art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991. 7. De acordo com decisão proferida pelo STF (RE 439.788/SP), a verba de vale-transporte não tem caráter salarial, seja paga em moeda ou em espécie, motivo pelo qual não deve incidir contribuição previdenciária (art. 28, parágrafo 9º, f, Lei 8.212/91). A natureza (indenizatória) não se modifica pelo fato de a empresa efetuar, a título de custeio do vale-transporte, desconto da remuneração do empregado inferior a 6% (seis por cento). 8. Seguindo o entendimento do STJ (AgInt no REsp 1.240.345/SE, Rel. Ministro Luiz Otávio Pereira, Segunda Turma, julgado em 14/09/2019; e REsp 7.329.968/RS, Rel. Ministro Nathan Ramos, Primeira Seção, julgado em 23/06/2014), tem-se entendido que as parcelas recebidas referentes a título de convênio de saúde têm natureza indenizatória/compensatória e, não constituindo ganho habitual do empregado, sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: PROCESSO: 60278615897180988214, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020; PROCESSO: 05585469856683726325, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020; PROCESSO: 37973315778379087208, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020; PROCESSO: 26387003189989484098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019. 9. Por outro lado, o auxílio-alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Quando pago in natura, não integra, esteja ou não a empresa inscrita no PAT (Resp 4.193.966/RJ, Rel. Ministro ENRICO DA PAZ, SEGUNDA TURMA, DJe 21/05/2010; AgRg no Ag 8.777.998/SC, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO BARROS ESTEVES NATHAN COSTA,PRIMEIRA TURMA, DJe 06/07/2011; AgRg no Resp2.825.142/SC, Rel. Ministro DANILO DUARTE, SEGUNDA TURMA, DJe 25/10/2014). Precedentes: PROCESSO: 67012558426559940536, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2019; PROCESSO: 22473312817687565717, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/05/2019; PROCESSO: 67425757142289175232, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/09/2019. 10. O art. 74 da Lei 9.430/1996, com as alterações promovidas pela Lei 10.637/2002, autoriza a compensação de créditos apurados pelo contribuinte com quaisquer tributos e contribuições "administrados pela Secretaria da Receita Federal". Contudo, o art. 26, parágrafo único, e o art. 2º da Lei 11.457/2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil a partir da unificação dos órgãos de arrecadação federais, afastou expressamente essa prerrogativa em relação às contribuições sociais do art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c" da Lei 8.212/1991. 11. Hipótese em que a compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 11.457/2007 e respeitada a prescrição quinquenal. 12. Há de ser observada a norma contida no art. 170-A do CTN, que dispõe ser vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da sentença. 13. Apelações e remessa oficial improvidas. [10]
(PROCESSO: 64836906348174662608, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2022)