Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisório que, em execução provisória em ação civil pública por improbidade administrativa, na qual o ora agravante foi condenado, em outras penas, a multa civil, determinou sua citação para pagar o débito a título da multa, com a multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil.
Caso em que, na ação originária, a condenação se deu por não ter o ora agravante, na condição de prefeito, prestado contas, na forma do inc. VII, do art. 11, da Lei 8.429.
A falta de trânsito em julgado da condenação, neste caso, impede a execução, pela oportunidade que oferece ao ora agravante de reverter a situação nas instâncias superiores.
Depois, a condenação se calcou no inc. VI, do art. 11, da Lei de Improbidade Administrativa - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo -, quando, pelo fato de ser ter sido julgado por ato praticado na condição de prefeito municipal, deveria o Ministério Público Federal se utilizar da ação criminal, calcada no Decreto-Lei 201, de 1967, no qual, no inc. VII, do art. 1º., está bem clara a redação, na focalização de conduta idêntica. Reza, então, o referido dispositivo do Decreto-Lei 201: deixar de prestar contas no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título. Ou seja, a mesma coisa.
Por outro lado, o Decreto-Lei 201 se volta para a responsabilidade do prefeito e do vereador, enquanto a Lei 8.429, de 1992, se dirige ao agente público. Uma é específica do prefeito; a outra, genérica.
É certo que o prefeito (ou ex-prefeito) se inclui como espécie do gênero agente público. Mas, é de se observar que há um diploma específico do prefeito, isto é, o Decreto-Lei 201, e há um diploma genérico do agente público, de modo que, havendo similitude na descrição da conduta, em se cuidando de prefeito, deve, obrigatoriamente, ser invocado o diploma específico, só se aplicando ao prefeito a conduta da Lei 8.429 quando lhe faltar qualquer menção no Decreto-Lei 201, o que, aqui, não é o caso.
Prejudicado o debate sobre a aplicação da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil.
Agravo de instrumento provido, prejudicado o agravo regimental.
(PROCESSO: 84992501945869936498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2013, PUBLICAÇÃO: 21/03/2013)