ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE. MUNICÍPIO DE INDIAROBA/SE. PRELIMINARES AFASTADAS. CONVITE E TOMADA DE PREÇOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS. ONUS PROBANDI ATRIBUIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO RESGATADO. INCONSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR POSSÍVEL INFRAÇÃO AO ART. 10, INCISOS IX E XI DA LEI 8.429/92. APELAÇÕES PROVIDAS.
I. O Ministério Público Federal baseia sua ação em constatação de irregularidades pela Controladoria Geral da União - CGU, ao realizar o controle externo sobre a aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, pelo Município de Indiaroba/SE no ano de 2005 (Processo Administrativo - PA n.º 2.29.548.774776/5294-97).
II. Afastadas as preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade do MPF e inaplicabilidade da lei de improbidade a agentes políticos.
III. Concluiu a sentença atacada pela ocorrência de irregularidades em relação à execução do objeto do Convite 07/2005 e da Tomada de Preços 01/2005, visto que os apelantes não especificaram como chegaram aos valores de R$ 89.525,00 e R$ 392.665,00, em razão da falta de critérios claros e precisos nas licitações perpetradas.
IV. Reforma da decisão apelada, já que a eventual inexistência de prova, nos autos, de que o objeto da licitação atingiu valores exorbitantes (em razão da falta de critérios claros e precisos nas licitações perpetradas) pode até encontrar encaixe na descrição dos incisos IX e XI do art. 10 da LIA; mas a lei exige muito mais do que esse enquadramento. Requer, factualmente, que essas condutas tenham carreado um efetivo prejuízo ao patrimônio público. E a ocorrência desse real prejuízo deveria restar provada pelo detentor do onus probandi, é dizer, o Ministério Público Federal, que não o fez no presente processo.
V. Caberia ao Ministério Público Federal demonstrar que danos ocorreram contra o erário municipal. Em casos assim, é cediço, atribui-se o ônus da prova ao autor, por imperativo do art. 333, I, do Código de Processo Civil7, não tocando ao réu/apelante produzir prova contra si mesmo, "prova diabólica" (ou "prova negativa"), pois o seu dever de provar limita-se "à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito" (CPC, art. 333, II).
VI. Se não foi comprovado - ônus do MPF - o eventual dano causado ao erário, impossível falar-se em "integral ressarcimento dos danos" ou em "multa civil equivalente ao do valor do dano...".
VII. Insubsistência da condenação. Apelações providas.
(PROCESSO: 62121143768779580132, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015, PUBLICAÇÃO: 26/11/2015)