PROCESSO Nº: 5184157-19.3828.17.4.5827 - APELAÇÃO APELANTE: RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: BENÍCIO SILVA (e outro) APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA CARDOSO- 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO REALIZADO POR ÓRGÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO IBAMA. AUSENTES REQUISITOS LEGAIS. 1. O licenciamento ambiental é definido no art. 1º da Resolução n. 297 do CONAMA como o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. 2. A Lei Complementar n. 140/2011 elencou as hipóteses em que cabe à União e aos Municípios promoverem o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, deixando aos Estados-membros a competência para todos os demais casos não assinalados. Possível afirmar, portanto, que a sobredita legislação reafirmou o caráter de "estadualização" do licenciamento ambiental já previsto desde a década de 1980 com a edição da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. 3. Desse modo, afigurar-se-á pertinente a atuação supletiva de ente federativo diverso nos termos do art. 15 da sobredita LC n. 140/2011: I - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação; II - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e III - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos. 4. In casu, verifica-se que houve legítima atuação do órgão ambiental (IDEMA), o qual expediu licença favorável ao empreendimento da parte apelante, denominado "Palm Spring", não havendo ensejo à atuação fiscalizatória do IBAMA, que lavrou o Auto de Infração n. 048.668-D e o Termo de Embargo n. 112-008-D, sob a alegação de inércia do órgão originalmente competente. 5.Apelação provida.
(PROCESSO: 28162189340993350320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015)