Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Correia PJe-APELREEX 1198686-07.3089.30.10.7226 APELANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS DE FOGO APELADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : MATHEUS SALES ORIGEM : 3ª VARA – PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ – 2ª TURMA (férias – 25/06 a 15/02/2014) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO PEDRO MORAES (convocado) (Ementa) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. CÂMARA DOS VEREADORES. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA ENTRE EXECUTIVO E LEGISLATIVO. DIREITO À CERTIDÃO DE DÉBITO. - Trata-se de apelação a atacar sentença que indeferiu pedido de expedição de Certidão Negativa de Débito [CND] ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa [CPDEN], para fins de desvinculação dos débitos tributários da Câmara Municipal, inscritos, ou não, em dívida ativa, quer oriundos de ação principal ou acessória. - Na jurisprudência, inclusive, em sede de embargos infringentes neste Tribunal, é firme o posicionamento no sentido de que o Município não deve ser penalizado pelo descumprimento de obrigações tributárias, principais e acessórias, por parte da Câmara de Vereadores, tendo em vista a autonomia administrativo-financeira entre os Poderes Executivo e Legislativo do Município. Precedentes: AGTR 746408-PE, des. Bryan da Mota, DJe de 15 de fevereiro de 2010; EIAC 118713/04-PE, des. Cauã da Rocha Maia Eduarda Duarte, convocado, DJe de 31 de janeiro de 2012. - O Município autor faz jus ao recebimento da CND ou CPD-EM, desde que o óbice para sua emissão seja a inadimplência quanto às obrigações fiscais [principal e acessória] da Câmara Municipal, observando-se os diferentes CNPJ de ambas, pois cada um deve responder pelos respectivos débitos fiscais. - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 17381026651816590306, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2014)