PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. DAVI CAVALCANTI DE NASCIMENTO FALSA. ADOÇÃO À BRASILEIRA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONHECIMENTO DA LEI E ATUAÇÃO POR RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL. ATENUANTES. INAPLICABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação criminal interposta por ANA JÚLIA CASTRO contra sentença que a condenou, pela prática do crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, e ao pagamento de multa.
2. Nas razões recursais, a defesa pretende ver reformada a sentença alegando, em síntese: i) a inexistência de crime; ii) ausência de conduta dolosa por parte da recorrente; e iii) exasperação da pena aplicada.
3. A denúncia narra que a recorrente, no período de 11/02/2007 a 16/12/2011, de forma consciente e voluntária, teria obtido vantagem ilícita em prejuízo do INSS, na medida em que recebeu indevidamente os valores referentes ao benefício previdenciário (pensão por morte) de titularidade do menor DHML, com fulcro em Marcelo Caldeira de nascimento falsa.
4. A materialidade do delito restou eficazmente provada diante do farto conjunto probatório carreado aos autos, especialmente: a) Lorena Souza de óbito do instituidor do benefício previdenciário ; b) declaração de nascido vivo falsa atestada por laudo pericial, por ofício encaminhado pela Maternidade Yago Sales e pelo depoimento judicial da testemunha Maria Clara Duarte) Caio Ribeiro de nascimento ideologicamente falsa - extraída da aludida declaração de nascido vivo falsa - apresentada pela acusada perante o INSS para o deferimento do benefício em favor do menor DHML; d) histórico de créditos; e e) requerimento de benefício assinado pela acusada EMANUELLY DA MATA.
5. Igualmente, a autoria restou evidenciada, inclusive pela confissão (ainda que parcial) da acusada, já que, por ocasião de seu depoimento na Polícia Federal e de seu interrogatório na seara judicial, admitiu que se dirigiu até o INSS e usou a Gabriela Moura de nascimento sabidamente falsa para fins de subsidiar pleito de benefício previdenciário em favor do bisneto, na condição inverídica de "filho" de seu falecido filho Guilherme Monteiro, quando em verdade era neto de Carlos Eduardo Mendes e Verônica e filho de Ana Rocha.
6. Afastada a alegação de ausência do elemento subjetivo do tipo: "a despeito das alegações da defesa, apesar do asseverado analfabetismo funcional, esse não foi impedimento para requerer o benefício fulcrado em documento que sabia não corresponder à verdade, nem tampouco para requerer a legalização junto ao Juizado da Infância e Juventude da sua situação frente ao menor. Ora, a suposta dificuldade somente se verifica quando se trata do cometimento do delito em testilha? Não merecendo guarida tal versão. Ao reverso, caem por terra tais assertivas quando se olha de forma ampliada e se observa que chegou a contratar advogado para defender a causa que sabia ser falsa perante os Juizados Especiais Federais (fls. 14/15-v), insistindo na veracidade da fictícia filiação do menor. (...) A sua postura na audiência, inclusive, demonstra na exata esteira do que aqui se aponta, que apresentou desenvoltura quanto ao requerimento do benefício, ao entendimento de necessidade de regularizar a situação do menor, ao compromisso de prestar contas ao juiz, dentre tantas outras questões. Contudo, ao tratar da fraude, tenta se mostrar frágil e despreparada, não se podendo albergar tais condutas, necessitando sim, se extirpar tal "esperteza" da nossa cultura adoecida de vantagem a qualquer custo".
7. É certo que a acusada, recebendo como renda mensal pensão alimentícia no valor aproximado de R$ 700,00 (setecentos reais), teria dificuldades para fazer face às suas despesas pessoais e às do menor DHML (com alimentação, educação, condução etc). Ocorre que, ao invés de procurar por meios lícitos a obtenção de recursos financeiros para o sustento da criança (p. ex. através do labor da mãe biológica, a guarda/tutela da criança etc), buscou o meio mais fácil de prover as necessidades daquela, qual seja, a obtenção de benefício previdenciário mediante a apresentação de Luiz Fernando Viana de nascimento sabidamente falsa.
8. Suficiente e proporcional a pena base aplicada (02 anos), mormente considerando que o juízo a quo, mais próximo da realidade dos autos, avaliou negativamente as circunstâncias judiciais (art. 59 CP) referentes à culpabilidade e à personalidade da ré, sobretudo diante da postura da acusada em ter apresentado "versão fictícia em diversas instâncias e órgãos, a todo tempo afirmando como verdade evento que sabia ser falso".
9. Indeferido o pedido de reconhecimento das atenuantes do desconhecimento da lei e de atuação por motivo de relevante valor social ou moral.
10. Não merece reproche o comando decisório de 1º grau, porquanto o Magistrado seguiu, com precisão e ponderação, todas as três etapas que devem anteceder à cominação da penalidade, em estrita observância às circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB), agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena, sem deixar de atentar para qualquer detalhe.
11. João Miguel Almeida.
(PROCESSO: 42568700308550840174, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016, PUBLICAÇÃO: 12/01/2016)