Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Farias Pje-EDEC na AC5369779-96.7509.30.7.7328 APELANTE: LUIZ HENRIQUE COSTA ADVOGADO: NICOLAS ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 13ª VARA-AL RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL PEREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de aposentadoria. - A autarquia, em seus embargos, invoca a ausência da juntada do voto vencido, para fins de interposição dos embargos infringentes, nos termos do art. 530, caput, do Código de Processo Civil. - Fazem parte do acórdão, tanto o relatório e o voto condutor, quanto as razões expostas no voto vencido. Precedentes deste Colendo Tribunal: EDAMS 07064-AL, des. Vitor Gabriel da Rosa, julgado em 19 de abril de 2010 e EDAC 405.936-CE, des. Benjamin da Cunha, julgado em 26 de abril de 2010. Provimento dos embargos da autarquia quanto a essa parte. - Embargos de declaração da autarquia providos para determinar a juntada do voto-vencido.
(PROCESSO: 70490690920892851548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015)