PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE ARREMATAÇÃO. MATÉRIA REFERENTE À RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento contra decisão que denegou a atribuição de efeito suspensivo a embargos de arrematação cuja discussão versava sobre ilegitimidade de parte em execução fiscal.
2. Sabendo-se que os embargos à arrematação, nos moldes do art. 746 do CPC, estão limitados às hipóteses de invalidade dos atos supervenientes à penhora, não há espaço para que neles se discutam matérias inerentes à formação da relação jurídico-processual na execução fiscal.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74260244322805384449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2014, PUBLICAÇÃO: 02/11/2014)