EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ART. 535 DO CPC. PEDIDO DE ENFRENTAMENTO DE DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. DIOGO FERREIRA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração com o intuito de prequestionamento, por via do qual se imputa a mácula da omissão, segundo o argumento de que o ato judicial hostilizado quedou-se silente quanto à aplicabilidade das disposições normativas contidas nos arts. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e 5º da Lei nº 11.960/2009. 2. O "defeito" apontado no recurso é inexistente. O Juiz não está adstrito se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. Tampouco se admite que o juiz seja obrigado a concordar com a particular visão da questão jurídica defendida pela embargante em sua lógica parcial. 3. Ademais, já decidiu o STJ que: 'Não há que se falar em ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de segundo grau apreciou e solucionou a questão federal posta na apelação, embora não tenha feito menção expressa ao respectivo dispositivo legal, o que é desnecessário para o cumprimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento(...)'" (EDREsp 061765, Primeira Turma, relator Noah da Rosa, j. 24.05.4225, DJ 07.08.6271). 4. Inexistente a omissão, é de ser negado provimento aos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 18940752622377047942, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015)