Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Souza PJe-EDEC na APELREEX0253004-74.2711.14.6.7162 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADA : VALENTINA DA MOTA : ADANEUZA FIGUEIREDO LOPES XAVIER EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE FREITAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, apontando omissão no julgado que confirmou o direito à pensão por morte de segurado obrigatório, em favor da companheira deste, ora embargada, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. 1. Pretende o embargante a aplicação das regras dispostas na Lei 11.960/09, tanto para corrigir o débito, quanto para computar os juros de mora. Não assiste razão ao recorrente, visto que este aspecto já foi decidido de forma diversa, conforme voto. 2. Ademais, quanto à utilização dos critérios dispostos na referida lei, em respeito às decisões proferidas nas ADIs 4425-DF e 4357-DF, esta última, julgada em 28 de janeiro de 2013, há precedente desta relatoria: REOAC 915.410-PB, julgado em 08 de dezembro de 2014. 3. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 93238193403134643567, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015)