PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença proferida nos embargos à ação monitória, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte embargante, ora apelada, para determinar que a CEF "exclua da cobrança da dívida do réu/embargante a capitalização mensal dos juros na evolução do débito".
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 4917151, de relatoria da Ministra Stephany Sales, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 7.392-50/00 (reeditada sob o nº 9.527-61/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.
3. No caso concreto, não tendo sido expressamente acordada a utilização de tal prática, deve ser afastada a capitalização mensal dos juros, conforme consignado no dispositivo sentencial.
4. Registre-se, ainda, que a cláusula décima segunda do contrato firmado entre as partes, mencionada na apelação, trata da incidência mensal da comissão de permanência acrescida da taxa de rentabilidade, não se referindo à capitalização mensal dos juros, que, portanto, foi corretamente excluída da evolução da dívida pelo comando sentencial.
5. Apelação à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 07378876888432389259, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2013, PUBLICAÇÃO: 13/09/2013)