PROCESSO Nº: 2218910-80.2808.17.1.0904 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRANDI RYAN CORREIA ADVOGADO: BENJAMIN MOREIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA PEREIRA - 3ª TURMA ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ NATHAN FREITAS EMENTA ADMINISTRATIVO. ALUNO BOLSISTA MATRICULADO EM CURSO TÉCNICO DO PRONATEC. MATRICULA LAURA DA CRUZ NO CURSO DE GRADUAÇÃO DA UNIFAVIPE, NA CONDIÇÃO DE BOLSISTA DO PROUNI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a realização da sua matrícula na condição de bolsista PROUNI 50%, no curso de Administração da UNIFAVIP Devry, anulando a decisão administrativa que determinou, a opção entre o curso Técnico em Logística do PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego e o de Graduação em Administração, nos termos da Portaria n.º 168, de 21/03/2013 e do Edital da SETEC - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica nº 5, de 24/09/2015. 2. A restrição apresentada pela SETEC - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, vinculada ao MEC, encontra guarida no que dispõe a Portaria nº 168, de 31/05/2013, quando assevera que cada beneficiário da Bolsa-Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC "terá direito a apenas uma matrícula ativa em curso ofertado por intermédio da Bolsa Formação". 3. Como o agravante encontra-se matriculado em curso de técnico em Logística do PRONATEC, não poderia simultaneamente obter a matrícula para o curso de graduação em Administração da UNIFAVIP, na condição de bolsista PROUNI. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 72850227889276353470, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015)