ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 8.112/90. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO. INICIADO PAGAMENTO DAS PARCELAS. DESCONTO EM CONTRACHEQUE. GARANTIA DA EXECUÇÃO. THIAGO DA PAZ. SENTENÇA MANTIDA.
I. A questão posta a deslinde nas razões de apelação, cuida-se de verificar a possibilidade de se manter os gravames incidentes sobre os bens penhorados à garantia da execução, mesmo após ter sido firmado o acordo de parcelamento nos termos do art. 46, da Lei nº 8.112/90, e iniciado o pagamento das parcelas com descontos em contracheque, tendo havido a homologação judicial do acordo de parcelamento.
II. Verifica-se que o débito em questão já está sendo pago, mediante desconto no contracheque da executada, no qual consta a rubrica "REP.ERARIO L8112/L10486/02", com base no Termo de Autorização de Parcelamento de Dívida acostado aos autos.
III. Neste caso, é de se concordar com conclusão exarada na sentença de que não há necessidade de se manter os gravames dos bens bloqueados/penhorados, uma vez que o art. 46, da Lei n.º 8.112/90, não exige garantia do débito como condição do parcelamento, ainda mais se homologado judicialmente o Termo de Autorização de Parcelamento da Dívida e iniciado os descontos nos contracheques como na hipótese.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 243038983648409, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015, PUBLICAÇÃO: 08/08/2015)