PROCESSO Nº: 7784372-67.4172.13.9.9598 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY PIRES (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL GOMES AQUINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL FOGAÇA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ENZO GABRIEL VIEIRA. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão controvertida na presente ação cinge-se à aferição da responsabilidade da instituição financeira acerca do pagamento indevido de benefício previdenciário. 2. O erro do INSS em depositar os valores da aposentadoria da ex-segurada falecida afasta a responsabilidade da instituição financeira, que é obrigada a efetuar os pagamentos dos valores creditados. De mais a mais, não houve prova de que o Banco do Brasil tenha concorrido com qualquer fato adicional, a importar em uma conclusão de conduta negligente ou imprudente. 3. Os documentos constantes do processo administrativo não se mostram suficientes a caracterizar a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento indevido do benefício previdenciário. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92624050643121119104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015)