PROCESSO Nº: 4210584-10.3713.25.1.2273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CAIO SILVA NETO ADVOGADO: Yago Dias Lemos De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. MAGISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que o IFRN considere, inclusive para efeitos financeiros, a data do requerimento administrativo como data base para a progressão por titulação da Classe DI, Nível 01 para a Classe DII, Nível 01 e retifique as datas de progressão funcional do demandante. Honorários fixados em 10% do valor da condenação (Valor da causa R$ 85.393,00). 2. Em suas razões recursais, apela o IFRN alegando, em síntese, que o atendimento dos requisitos cumulativos à progressão, quais sejam, o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e a aprovação em avaliação de desempenho, deve ser escrutinado por comissão especialmente designada para este mister, conforme regulamento específico de cada instituição de ensino, sendo certo que um dos requisitos mínimos a ser cumprido é a aprovação em avaliação de desempenho, não havendo que se falar que os efeitos da progressão contam-se do fim do interstício em si. 3. Caso em que se discute qual a data em que devem iniciar os efeitos do ato administrativo que concede progressão funcional à integrante da carreira de magistério superior prevista na Lei 12.772/2012. 4. A Lei 12.772/2012 em seu art. 12, dispõe que o desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, que dependerá do cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e aprovação em avaliação de desempenho. 5. Dispõe a Lei 13.325/2016 que o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. 6. Observa-se que embora a aprovação em avaliação de desempenho seja um pressuposto para a concessão da promoção, os efeitos da referida promoção não devem ficar atrelados ao ato administrativo de homologação do desempenho. 7. No tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros, de acordo com os arts. 14 e 15 da Lei 12.772/2012, para fazer jus à progressão por mérito, o servidor deve cumprir o interstício mínimo e ser aprovado em processo de avaliação de desempenho. Assim, os efeitos financeiros da progressão somente devem retroagir à data em que fora a mesma requerida pelo servidor. Precedente: 8934485-59.7328.10.9.1373, rel. Des. Federal Vitor da Cruz. 08.02.4898. 8. Nesse sentido, ainda: "Conforme se infere dos arts. 14 e 15, da Lei 12.772/2012, para fazer jus à progressão por mérito (com exceção da relativa ao cargo de Professor Titular), o servidor deve cumprir o interstício mínimo e ser aprovado em processo de avaliação de desempenho. Neste processo, deverão ser consideradas as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou de defesa de tese acadêmica inédita. Para dar início à avaliação de desempenho, deve haver conduta ativa por parte do servidor, no sentido de apresentar à Administração relatório com as atividades por ele desenvolvidas no período. Assim, os efeitos financeiros da progressão somente devem retroagir à data em que fora a mesma requerida pelo servidor;" (TRF5, 2ª T., PJE 0128993-77.1337.23.11.8244, rel. Des. Federal Pedro Lucas Rodrigues, j. 08/04/2021). 9. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados em 1% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. [13]
(PROCESSO: 05000936256221245381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2022)