PROCESSO Nº: 6308903-22.4644.25.4.4911 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VANDERLITA ISADORA RODRIGUES ADVOGADO: Rafael Castro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Rocha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITA. ARTIGO 1º, INCISO VII, DO DL N. 201/67. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONSUMADA. SÚMULA 146 DO STF. ART. 110, C/C O ART. 109, §§ 1° E 2°, DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 57.797/2010. PENA DE INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA COMO PENA AUTÔNOMA . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação Criminal manejada pela Ré com o objetivo de ver reformada a sentença que a condenou pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, c/c art. 71, "caput" do Código Penal (por mais de dez vezes) à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser iniciada em regime semiaberto, bem como à inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo e função pública, eletivo ou de nomeação, bem como à perda do cargo público que porventura ocupe naquela data. 2. Narra a denúncia que, no dia 26/09/2011, no Município de Areia de Baraúnas/PB, a Ré, então Prefeita daquela edilidade, desviou, em benefício de particulares, recursos públicos federais derivados do Convênio nº 069/2008-SESAN (SIAFI nº 501099), celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, valores estes que eram destinados às Feiras Comunitárias e à Agricultura Familiar, esclarecendo a inicial acusatória que o Convênio sequer tinha sido executado quando ela distribuiu os equipamentos adquiridos, nitidamente para beneficiar apadrinhados, em caráter político e pessoal. 3. No que concerne à condenação da recorrente às penas do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, c/c art. 71, "caput" do Código Penal, convém aplicar a liturgia do art. 61, do CPP, segundo o qual, "em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício". 4. Conforme a Súmula 497 do STF "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação." 5. A Apelante foi condenada pela prática do crime previsto no art. 171, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão, já excluído o aumento de pena referente à continuidade delitiva, de forma que o lapso temporal a ser considerado para a declaração de extinção da punibilidade encontra-se previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, o qual estabelece 8 (oito) anos, para os casos em que a pena arbitrada não superar 4 (quatro) anos. 6. Possível decretar, em conformidade com o § 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, em face da não incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 04/05/2010, que entrou em vigor no dia 03/11/2010. 7. Entre a data do fato (20/05/2008) e a data do recebimento da denúncia (24/4/2017) decorreram mais de 8 (oito) anos, lapso temporal exigido pelo art. 109, inciso IV, do Código Penal para a consumação da prescrição retroativa. 8. A pena de inabilitação pelo prazo de 5 (cinco) anos também se afigura prescrita, em face do entendimento firmado pelo STJ no sentido de que "A pena de inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pressupõe condenação definitiva por crime previsto no Decreto-Lei 201/67, a teor do seu art. 1º, § 2º, não subsistindo, de forma autônoma, em relação à pena privativa de liberdade fulminada pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. Precedentes." (STJ - EDcl no AgInt no REsp 7.168.936/CE, Rel. Ministro Nefi Cauê Carvalho, Sexta Turma, julgado em 22/09/2018, DJe 25/04/2018). 9. A teor da Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da acusação. Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa. Declaração de ofício de extinção da punibilidade. Apelação prejudicada. nge
(PROCESSO: 00118976335776591688, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2022)