PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 207 DO CP. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CP, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 03.188/2003. CONDIÇÕES DE TRABALHO EXAUSTIVAS E/OU DEGRADANTES. CONCEITO JURÍDICO-FÁTICO. CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO TRABALHADOR EM SENTIDO LATO. TIPICIDADE CARACTERIZADA. PENA RESTRITIVA DA LIBERDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA. REGIME DE CUMPRIMENTO ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CARLOS EDUARDO MELO.
1. Em relação ao crime do art. 207 (Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional) do CP, na redação dada pela Lei n.º 9.777/98, os Apelantes foram condenados às penas de 1 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, encontrando-se, portanto, a pretensão punitiva estatal atingida pela prescrição com base na pena em concreto, vez que transcorridos mais de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (09.05.4169 - fls.06/08) e da prolação da sentença condenatória (14.08.2926 - fls. 318/337), nos termos do art. 109, inciso V, c/c o art. 110, parágrafos 1.º e 2.º, na redação anterior à Lei n.º 12.234/10, e art. 114, todos, do CP.
2. A conduta típica remanescente pela qual condenados os Apelantes é aquela de redução de alguém à condição análoga à de escravo prevista no art. 149 do Código Penal, na redação dada pela Lei n.º 10.803/2003, por terem, na condição de sócios e administradores de empreendimento rural localizado no Setor 6, Lote 44, do Projeto de Irrigação do Baixo Açu, no Município de Alto do Rodrigues/RN, submetido 29 (vinte e nove) trabalhadores rurais a condições de trabalho degradantes, conforme constatado em fiscalização de auditores fiscais do trabalho realizada em junho/2004.
3. O Pleno deste Tribunal, por ocasião da rejeição da denúncia do PIMP 66/PB (PROCESSO: 57663245744407706357, PIMP66/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALMEIDA, Pleno, JULGAMENTO: 29/11/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 20/11/2012 - Página 103), analisou a questão da natureza fático-jurídica das condutas tipificadas pelo art. 149 do CP, na redação dada pela Lei n.º 10.803/2003.
4. Como bem exposto no referido precedente acima citado, o crime de redução à condição análoga à de escravo previsto no art. 149 do CP, na redação dada pela Lei n.º 10.803/2003, embora não precise para sua consumação da demonstração da privação da liberdade de ir e vir, exige a privação do estado de liberdade em sentido amplo do trabalhador, não sendo o simples descumprimento de normas trabalhistas sobre o adequado ambiente e jornadas de trabalho apto à sua caracterização em relação às modalidades delituosas alternativas de submissão a jornada exaustiva e/ou a condições degradantes de trabalho.
5. No caso em exame, o conjunto probatório existente nos autos pode ser sumariado na seguinte forma:
I - os 29 (vinte e nove) trabalhadores encontrados pela fiscalização trabalhista eram oriundos dos Estados da Paraíba e Pernambuco (Aroeiras/PB, Cuitegi/PB, Alagoinha/PB, Maracapana/PE, Ferreiros/PE, Camutanga/PE e Timbaúba/PE), de onde haviam sido aliciados para trabalhar na localidade do empreendimento rural dos Apelantes (Projeto de Irrigação do Baixo Açu, no Município de Alto do Rodrigues/RN), conforme registrado no relatório da fiscalização trabalhista e nos depoimentos ali colhidos (Apenso II do IPL n.º 331/04 - fls. 09/43 e 115/143);
II - os registros fotográficos de fls. 20/34 do apenso II do IPL n.º 331/04 demonstram as condições inadequadas e insalubres de acomodação, alimentação e higiene pessoal a que submetidos os trabalhadores do referido empreendimento rural, corroborando de forma visual as informações constantes do relatório da fiscalização trabalhista (fl. 12 do Apenso II do IPL n.º 331/04) quanto ao não fornecimento pelos empregadores (Acusados) de moradia, água e equipamentos de higiene pessoal adequados do ponto de vista da legislação trabalhista;
III - os depoimentos dos trabalhadores ouvidos durante referida fiscalização (fls. 115/143 do Apenso II do IPL n.º 331/04), também, confirmam referidas condições inadequadas e insalubres de trabalho, bem como o aliciamento laboral nos Estados de origem, a ausência de regular pagamento das verbas trabalhistas no curso do contrato de trabalho, a ausência de qualquer formalização dos contratos de trabalho e o fornecimento de gêneros alimentícios através de estabelecimento comercial cujo pagamento era feito pelo empreendimento rural através de descontos dos valores anotados em "caderneta";
IV - na fiscalização trabalhista, ademais, foi constatada (fl. 04 do apenso II do IPL n.º 331/04) a presença de adolescente (menor de 18 anos - nascido em 94.86.94) trabalhando juntamente com os demais trabalhadores (não tendo sido esse fato sopesado na sentença apelada em relação à causa de aumento de pena do art. 149, parágrafo 2.º, do CP, e, portanto, ante à ausência de recurso da Acusação, não podendo sê-lo para esse fim nesta fase recursal);
V - a análise da prova oral colhida em juízo, por sua vez, deve ser feita pela confrontação mútua do conteúdo dos respectivos depoimentos e destes com os elementos de prova documentais e orais acima referidos, restando verificado o seguinte quadro quanto a ela:
(A) os depoimentos dos quatro fiscais do trabalho (fls. 89/91) mostram-se uníssonos no sentido da reiteração das conclusões da fiscalização trabalhista em relação às condições laborais inadequadas acima narradas, inclusive, quanto ao sistema de "barracão" utilizado para fornecimento de gêneros alimentícios, com descontos nos salários, à ausência de pagamento destes e às péssimas condições de moradia e higiene à qual submetidos os trabalhadores (sem fornecimento de água potável, sem acesso a moradias adequadas e sem banheiros e locais de banho e alimentação), bem como em relação ao aliciamento interestadual dos trabalhadores;
(B) a testemunha Vital Luigi Aragão (fls. 107/109) confirmou as condições de moradia (moradia em galpão sem todas as paredes), o aliciamento interestadual para trabalhar no empreendimento rural dos Acusados, a compra de produtos em mercearia na cidade, com anotação das despesas e seu pagamento pelos donos da terra, com desconto no salário, tendo recebido apenas R$ 50,00 (cinqüenta reais) nos três meses em que trabalhou lá, após o segundo mês de trabalho, a utilização da água do canal para consumo, não sendo, mas esverdeada e salobra, e a realização das necessidades fisiológicas "dentro do mato", bem como a ausência de registro dos contratos de trabalho; o seu depoimento mostrou-se em contradição com os elementos de prova acima referidos quanto às questões do horário de trabalho e da realização de horas-extras, da moradia em cabanas de sacos plásticos; seu depoimento, contudo, mostrou-se não crível na parte relativa à afirmação de que preferia não receber o salário, fazendo a opção pelo desconto de seu gasto, pois em clara contradição com suas próprias afirmações anteriores não lhe era dada ciência dos gastos que eram descontados e que só recebeu R$ 50,00 (cinqüenta reais) em três meses de trabalho, não sendo razoável supor que "preferisse" de fato trabalhar quase sem nenhum retorno financeiro;
(C) o depoimento da testemunha Genival da Costa Lima (fls. 236/238), por sua vez, mostrou-se tão em contraste com os demais elementos de prova acima mencionados e com o próprio registro fotográfico existente na fiscalização trabalhista acima referido que suas afirmações perdem qualquer credibilidade como elementos de prova, pois afirmou que os trabalhadores moravam em casas, bebiam água mineral, tinham banheiros com chuveiros e instalações sanitárias, o que, além de em claro contraste com as provas já examinadas acima, não encontra respaldo em qualquer outro elemento de prova idôneo trazido aos autos;
(D) e os depoimentos dos Acusados em seus interrogatórios judiciais (fls. 266/268), também, mostraram-se dissociados dos demais elementos de prova já acima examinados, pois referiram a presença de condições ideais de trabalho que são por estes desmentidas, inclusive, fotograficamente, além de não terem amparo em qualquer outro elemento de prova idôneo, havendo, inclusive, contradições entre os próprios depoimentos em questão que demonstram seu caráter inidôneo (como, por exemplo, quando o Acusado Pietro Costa afirma que os trabalhadores ficavam alojados em casas e o Acusado João Pedro Duarte informou que eles estava instalados em um galpão).
6. Os elementos acima demonstram que, embora não tenha sido confirmados pelos referidos elementos de prova a existência de maus-tratos e/ou ameaças físicas ou morais com o intuito de impedir a liberdade de ir e vir dos trabalhadores, o fato de que eles eram aliciados em outros Estados e levados a trabalhar no interior do Rio Grande do Norte, onde mantidos sem o pagamento de seus salários e submetidos a sistema de "barracão" quanto à aquisição de gêneros alimentícios (com anotação e posterior desconto salarial das despesas incorridas), bem como sem o devido registro de suas relações trabalhistas e em condições de moradia e higiene inadequadas dos ponto de vista trabalhista, demonstra a ocorrência de fato, através da usurpação pelos empregadores do adequado retorno financeiro de suas atividades laborais e da utilização de sistema de aquisição de gêneros de primeira necessidade (alimentares) que instrumentalizava essa usurpação, de uma estado de restrição/privação da liberdade em sentido amplo dos trabalhadores contratados pelos Acusados, na modalidade de condições degradantes de trabalho que é encontra-se tipificada criminalmente no art. 149 do CP, na redação dada pela Lei n.º 10.803/2003, na forma acima exposta.
7. Não merece, assim, reparo a sentença apelada no que pertine à condenação dos Acusados pelo cometimento do delito do art. 149 do CP, na redação dada pela Lei n.º 10.803/2003.
8. A sentença apelada fixou a pena-base restritiva da liberdade do referido crime aplicada aos Acusados em 3 (três) anos, valorando negativamente, quanto as circunstâncias judiciais, apenas a culpabilidade a eles atribuída, caracterizada como de "reprovabilidade social grave, tendo em vista as circunstâncias fálicas do crime e as suas condições pessoais". Não foram aplicadas atenuantes nem agravantes nem causas de aumento ou diminuição da pena, sendo a pena-base tornada em definitiva.
9. Como a pena legalmente estabelecida para esse delito varia de 2 (dois) a 8 (oito) anos, com intervalo dosimétrico, portanto, de 6 (seis) anos, a pena-base fixada aos Acusados o foi com incremento de 1/6 em relação a esse intervalo, o que se mostra adequado quando levada em conta a quantidade de trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravo (29 - vinte e nove) e a duração dessa submissão (3 meses), não sendo, portanto, cabível o acolhimento da irresignação recursal nessa parte.
10. Contudo, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em concreto em relação ao crime do art. 207 do CP, a pena restritiva da liberdade remanescente deve ter seu regime inicial de cumprimento fixado como aberto e, também, ser objeto de substituição por penas restritivas de direito, estas a serem fixadas pelo Juízo da Execução.
11. Provimento, em parte, à apelação da Defesa na forma acima explicitada.
(PROCESSO: 557258845986695, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2014, PUBLICAÇÃO: 10/04/2014)