Processual Civil e Administrativo. Apelações de três dos demandados condenados como incursos nas sanções dos incs. I e VII, do art. 10, da Lei de Improbidade Administrativa, e do Ministério Público Federal, ante sentença que condena os referidos três réus e julga improcedente com relação aos demais demandados. Recurso também do Ministério Público Federal perseguindo a condenação dos demandados absolvidos.
Rejeição da incompetência do juízo federal, por não se cuidar de recursos que se incorporam ao patrimônio municipal, já vindo, aliás, carimbados, com destinação específica, de forma a ensejar a competência federal na demanda que discute a sua regular aplicação.
No mérito, o fato de, em certames promovidos via do trajo de carta convite, em dois deles sair vencedor o marido da proprietária de empresa, consagrada vencedora de um outro certame, não simboliza a prática da efetivação da conduta prevista no inc. VII, do art. 10, da Lei 8.429, de 1992.Tampouco o fato de apresentarem propostas de material com diferença de preço de um para outro, variando em um real ou dois reais, não significa ofensa ao referido inc. VII, do mesmo art. 10, porque, se ocorreu combinação de preços, observa-se que, dos três certames, concorreram mais três empresas, cujos proprietários não foram incluídos na demanda. Necessidade de assentar os fatos na cidade de Ribeirópolis, na demonstração de quantas empresas ali funcionam e quantas, explorando o mesmo ramo comercial, teriam interesse de participar de processo licitatório, a reclamar organização e conhecimentos técnicos e jurídicos na elaboração das propostas. Não é dever do Prefeito fiscalizar os valores das propostas apresentadas pelos interessados, e, ademais, se ocorreu conluio entre as empresas concorrentes, somente o proprietário de duas, por serem casados entre si, foram incluídos no plano passivo da demanda.
Não configuração, no caso, da conduta embrenhada no inc. VII, do art. 10, da Lei 8.429, nem tampouco há lugar para a concretização da conduta enterrada no inc. I, porque, no que tange a Prefeita de então, o pagamento pelos serviços contratados via de licitação não se enquadra na incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionados no art. 1º., da mencionada Lei 8.429.
No que se refere ao apelo do Ministério Público Federal, evidentemente que não se imputa aos apelados, no caso, uma conduta positiva, algo que fizeram em choque com a norma, mas uma conduta omissiva, pelo que deixaram de fazer em prol da fiscalização da construção de casas de moradia, sem apontar, no plano prático, o dispositivo de lei ou de convênio com o ente federal, que assim exigia, determinava e reclamava.
Não se dá guarida a crítica, sem o respaldo da prova concreta, na declinação do dever de cada servidor, ante os serviços e bens realizados sob o patrocínio do poder municipal, de proceder a fiscalização devida, quando, por força do repasse, estava a Caixa Econômica Federal encarregada da fiscalização, nada detectando com relação a qualquer irregularidade ou improbidade. E, ademais, ainda que assim estivesse em algum regulamento, não passaria de simples irregularidade, termo, aliás, constante da peça recursal em foco, f. 856, sem jamais ganhar a amplitude de ato de improbidade administrativa.
Provimento do recurso dos três demandados recorrentes e improvimento do recurso do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 909725643100247, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2013, PUBLICAÇÃO: 10/06/2013)