PROCESSO Nº: 1358030-86.0564.29.11.8491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIDAL LAURINDO NEPONUCENA ADVOGADO: Davi Lucca Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LUIZ GUSTAVO CARVALHO. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que se pretende a concessão de Nina Silva, tendo o de magistrado singular indeferido o benefício, por reconhecer a prescrição do fundo do direito em relação ao pedido na via administrativa; Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (26.01.6742) e o ajuizamento da ação (19.01.9795), passaram-se mais de 05 (cinco) anos e não tendo o INSS contestado a demanda (não houve citação), é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado administrativamente. Por outro lado, tendo o presente feito sido ajuizado posteriormente à data limite consignada no precedente do STF (no ano de 2014), proferido em sede de recurso repetitivo, no qual é determinado a suspensão do feito (oportunizando-se ao autor a formulação do aludido pedido administrativo), é de ser mantida a sentença, que extinguiu o processo em sua totalidade; Ao interessado, porém, é facultado renovar a postulação administrativamente, em caso de alterações das circunstâncias que ensejaram o indeferimento do primeiro; Apelação desprovida. LF
(PROCESSO: 07277064652993482054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2022)