ADMINISTRATIVO. SFH. CEF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTATADA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mutuário firmou contrato de financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal - CEF, incorrendo em inadimplência por motivo de desemprego. 2. Alega ter recuperado as condições econômicas para renegociação da dívida, afirmando a ocorrência de irregularidades no contrato de financiamento e a iminência de execução extrajudicial do imóvel. 3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (“per relationem”) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir. 4. A sentença esclareceu o seguinte: a) que as planilhas da evolução do contrato de financiamento demonstram a não ocorrência de amortização negativa; b) a inexistência de ilegalidade na adoção do Sistema Francês de Amortização; c) a inexistência de irregularidade na cobrança das taxas de seguro e a observância às normas da SUSEP; d) a não incidência ao caso do disposto no art. 42 do CDC; e) a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial. 5. Recurso improvido.
(PROCESSO: 75423408600498792986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2014)