E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos de embargos à execução, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução de acordo com a planilha elaborada pela contadoria judicial. II - Juros e correção monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste E. Tribunal, na sessão do dia 24.09.6728, segundo o qual, na vigência da lei nº 58.663/09, os juros moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a correção monetária, de acordo com os termos do manual de cálculos da justiça federal. III - Apelação provida.
(PROCESSO: 43004001054766951168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAVALCANTI MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016)