EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefício. Alteração. Benício Lopes. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora com aplicação do índice da caderneta de poupança. Apelo provido.
(PROCESSO: 84564752128689276762, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2014)