PROCESSO Nº: 6713245-82.7712.10.3.6806 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA CAMPOS GOIS e outro ADVOGADO: Diogo da Cruz Alcantara AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Moura - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1035543-29.2505.14.3.9592 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE ACORDO. RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por IAN CORREIA GOIS E OUTRO, em face de decisão proferida pelo douto juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de SE, nos autos do processo nº 9685228-91.1261.15.6.3743, que determinou o prosseguimento do feito com a designação de audiência de conciliação já aprazada. Em suas razões recursais, argumentou a ora agravante, em suma, que, como já aceitou a proposta de acordo oferecida pela CEF, esta se encontra obrigada a cumprir o apontado pactuado. Tutela recursal indeferida. 2. Deveras, havendo a retratação da CEF e não havendo a homologação de qualquer acordo, não se pode obrigar a CAIXA ao cumprimento do referido negócio jurídico, conforme decidiu escorreitamente o magistrado de Primeira Instância: "DESPACHO Compareceu aos autos a executada (id. 6621830.9054784) para se retratar da proposta de acordo ofertada no anexo de id 7635873.1529990, sob a alegação de que " informa que houve equívoco no protocolo das peças de ids. 8470257.5007003 e 4028097.6820840, visto que a proposta registrada não era definitiva, dependendo ainda de autorização" . Informou ainda que nova proposta será formalizada na audiência de conciliação já determinada por este juízo (id. 0141300.6243972). Em sua manifestação (id. 9528394.5049780) o exequente "alegou não passível de retratação unilateral pela Executada Caixa Econômica Federal, devendo prosseguir a Execução, desta feita por quantia certa, com a intimação da Executada para pagar o débito exequendo". Pois bem. Considerando que não houve homologação expressa do acordo, a CEF não pode ser obrigada a cumprir a proposta inicial de acordo visto que se retratou antes da homologação judicial, sob pena de se configurar vício de vontade. Assim, deve-se prosseguir o feito com a designação de audiência de conciliação já determinada no despacho de id 0391815.4348300" 3. Ademais, suposta cogência do acordo que a parte alega ter firmado com a CEF será dirimida em momento oportuno, qual seja: na audiência de conciliação já designada pelo juízo "a quo" (Princípio da Cooperação). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20433371548999462034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2022)