PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, PARÁGRAFO 1º-A DO CPC. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1. Nos termos do artigo 557, parágrafo 1o-A, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.
2. Hipótese em que se verifica que o provimento combatido perfilha entendimentos diversos do assentado no âmbito do STJ, quais sejam: a) não se afigura possível a penhora de conta-corrente em que depositado o salário, vencimento, soldo ou pensão, na esteira do que preconiza o art. 649, inciso IV, do CPC, dada a natureza alimentar ínsita às mesmas; b) a conta-poupança é indisponível até o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos; c) a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida, ou seja, a do último mês vencido e d) impossibilidade de se proceder à penhora antes da citação da parte executada.
3. Afigura-se, portanto, devida a manutenção do decisum em que provido monocraticamente o agravo de instrumento.
4. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 7082755119621308503357, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015, PUBLICAÇÃO: 07/11/2015)