PROCESSO Nº: 2336071-13.0588.25.9.2486 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA DIAS (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ BRUNO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 9.514/97. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EXAURIDO. CONTRATO EXTINTO. IMPOSSIBLIDADE DE REDISCUSSÃO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Em contrato de alienação fiduciária regido pela Lei 9.514/97, findo o trâmite do procedimento de execução extrajudicial, descabe à autora/apelante discutir cláusulas no contrato extinto. 2. No presente caso, verifica-se que a consolidação do imóvel ocorreu em 06/07/2008, tendo sido o presente feito ajuizado em 22/03/2014, sem que tenha sido levantado algum vestígio de irregularidade a respeito do procedimento de execução extrajudicial à época levado a efeito pela Caixa Econômica. 3. A adjudicação do bem põe fim à relação contratual anteriormente existente, consoante prevê o art. 8º da Lei 5.741/1971, o qual confere ao mutuário prazo bastante dilatado, até a assinatura do auto de arrematação, para regularizar seus débitos perante o agente financeiro. 4. Agravo retido e Apelação improvidos.
(PROCESSO: 57863000463609725157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016)