EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PIS. CRÉDITOS COMPENSÁVEIS. CÁLCULOS.
1. A Declaração de Compensação de Créditos junto à Receita Federal do Brasil - RFB não é documento indispensável ao cálculo de liquidação de honorários advocatícios, se houver nos autos outros documentos fiscais que permitam a apuração do "quantum" devido.
2. Descabida qualquer irresignação, quando o juiz sentenciante homologa os cálculos apresentados pela parte apelante.
3. A apuração dos honorários advocatícios, quando arbitrados nos percentuais previstos no art. 20, parágrafo 3º, do CPC, se faz por mero cálculo aritmético, tendo por base os documentos existentes nos autos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50339418136023746931, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015, PUBLICAÇÃO: 04/03/2015)