EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO A OBRIGAR MUNICÍPIO A CONTRATAR ENFERMEIRO, DE NÍVEL SUPERIOR, COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO EM TODAS AS UNIDADES DE SERVIÇO DE SAÚDE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NO PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO COM AGREGAÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS. 1. A pretensão do COREN somente indiretamente visa a assegurar direito difuso à saúde. A genuína intenção do autor é defender tese jurídica em favor dos integrantes de determinada categoria, o que não se adéqua ao uso de ação civil pública. 2. Demais disso, e esse último fundamento seria suficiente para a inviabilização da demanda, a inicial não indica nem descreve os estabelecimentos em que deseja ver funcionando o responsável técnico, e tais dados seriam imprescindíveis ao desate da controvérsia, posto que é a partir da definição dos serviços realizados em cada estabelecimento e do número de leitos ali existentes que se pode aferir da necessidade da presença de enfermeiro de nível superior. 3. O interesse público na manutenção de postos de atendimento de saúde não pode ficar a reboque do interesse particular de profissionais de saúde de preservar oportunidades de emprego. 4. Apelo e remessa oficial improvidos. prol/cm
(PROCESSO: 85145468991934510155, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)