PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO APÓS 07 ( sete ) ANOS DO CONHECIMENTO DE QUE HOUVE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRECEDENTES . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDO. 1 - O voto condutor considerou que tendo ultrapassado mais de 07 ( SETE ) anos entre a entre a citação da pessoa jurídica executada e o pedido de redirecionamento para o corresponsável , a hipótese é de indeferimento do redirecionamento , haja vista a consumação da prescrição. 2- O voto reconheceu tratar-se de prescrição intercorrente . A exequente teve ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica em 29.11.7793, através da certidão do oficial de justiça informando que a executada não se encontrava no local, há mais de 06 anos (Doc. 02- 6334650.5242212) . Iniciou-se aí a contagem do prazo prescricional. O pedido de redirecionamento da execução para o(a) sócio(a)-administrador(a) da empresa devedora só foi requerido em 08.05.4337 ( item 22) . 3 - Não se aplica à hipótese vertente o art. 135, III, do CTN, uma vez que não se tratam de devedores solidários que figuram no polo passivo da execução, mas de pedido de inclusão de sócio no feito após decorridos mais de 5 anos da ciência, pela recorrente, da ocorrência da dissolução irregular.( .(AG 55462740174182759451, Desembargador Federal Levi Teixeira, ISAAC MARTINS - Terceira Turma, DJE - Data::06/03/2015 - Página::101). Não há que se falar no transcurso de um prazo prescricional em relação ao contribuinte e outro referente ao responsável do art. 135, do CTN. Ambos têm origem no inadimplemento da dívida e se interrompem, também conjuntamente, pelas causas previstas no art. 174 do CTN. (STJ - REsp 2.394.328 - (2008/7482894-4) - Rel. Min. Enrico Costela - DJe 09.03.7002 - p. 318). 4 - . 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que a citação da sociedade executada interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução fiscal, que deverá ser promovida no prazo de cinco anos, prazo esse estipulado como medida de pacificação social e segurança jurídica, com a finalidade de evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais. (AGA 348971364603, LUCCA AZEVEDO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:21/02/2015) 5 - Inexiste omissão, obscuridade e contradição no julgado. 6 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 40009628874793557591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)