HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO EM REGIME DOMICILIAR OU DE CONCESSÃO DE INDULTO DO ART. 1º, I, "C", DO DECRETO Nº 8.172/2013. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE NECESSITANDO DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO MÉDICO DIFERENCIADO. LAUDO MÉDICO NÃO CONCLUSIVO À PERTINÊNCIA DO PEDIDO, MAS CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO À REALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO PARA TAL. MANDADO DE PRISÃO NÃO EXPEDIDO NA DEPENDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER, DE PRONTO, SUPORTADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE ELEMENTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, NO MANDAMUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTHUR NOGUEIRA.
I. Para o deferimento do pedido de cumprimento de prisão em regime domiciliar, e igualmente para a concessão do indulto de que trata o art. 1º, I, "c", do Decreto nº 8.172/2013, necessário ser constatado, por exame pericial, o acometimento de doença grave e, concomitantemente, inexistir estabelecimento com condições de garantir, no período de constrição de liberdade, os tratamentos e cuidados necessários.
II. O laudo pericial acostado à exordial traz, em parte, o atendimento do requisito primeiro, mas, contrapondo-se à pretensão, conclui pela possibilidade do recolhimento prisional se garantido o acesso a sessões de hemodiálise e ao atendimento médico diferenciado.
III. O juízo impetrado, em suas informações, assevera que o mandado de prisão ainda não foi expedido, no aguardo de resposta pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco quanto à existência, em estabelecimentos prisionais, de condições reclamadas. Ausência de constrangimento ilegal.
IV. Pendente de instrução o caderno da execução penal, em vista de ali se determinar a atualização do exame pericial, pelo lapso decorrido desde o antes apresentado, e novas informações quanto às condições ofertadas pelo sistema carcerário local no intuito de garantir o atendimento e acompanhamento médico exigidos, mostra-se inadequada a via eleita do habeas corpus, diante da necessidade de valoração e exame aprofundado da situação especificada nos autos.
V. Bryan da Cruz.
(PROCESSO: 45227046817969124671, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015, PUBLICAÇÃO: 27/12/2015)