PROCESSO Nº: 3654756-28.7779.11.4.6799 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS ADVOGADO: NATHAN AZEVEDO (e outros) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PB - JOANA SOUZA DO REGO BARROS EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR E OBRIGAÇÃO DE FAZER. TÍTULO JUDICIAL. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 32.291/2002. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ADUC/Ssind, em face da decisão que determinou a compensação/absorção do percentual de 28,86% com a Lei nº 10.405/2002. 2. A decisão proferida na AR nº 1.410/97/PB, ajuizada pelo Agravante, que estendeu o percentual de 28,86% aos substituídos da Autora, continua válida, a qual foi clara em não permitir a alegada compensação dos índices de reajustes. 3. A vedação à discutida compensação também ocorreu quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 713.681/PB interposto pela UFPB, por absoluta ausência de previsão no título judicial, reconhecendo apenas que os aumentos remuneratórios, decorrentes das reestruturações promovidas pelas Leis nºs 11.344/06, 14.109/08, 94.807/12 e 65.106/13, posteriores ao trânsito em julgado do "decisum" proferido na AR nº 1.410/97/PB absorveram o índice de 28,86%. Ademais, tal questão também foi tratada por ocasião do julgamento do AG nº 836.296/PB, quando se decidiu pelo afastamento da compensação com reajustes específicos da carreira do Magistério Superior. 4. O título judicial executado não determinou qualquer compensação do reajuste de 28,86%, porque tal questão não foi alegada nas instâncias ordinárias. Sendo assim, é incabível que se faça tal determinação no atual estágio do processo, em respeito à coisa julgada. 5. Reajustes superiores aos 28,86% não são suficientes para elidir o direito à percepção das diferenças apuradas, ante o teor da decisão retromencionada. Agravo de Instrumento provido. Eduardo Caldeira
(PROCESSO: 33183702210997718902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)