processo judicial eletrônico nº 2617751-44.7436.11.1.2954 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : bompreço supermercado do nordeste ltda adv : Miguel Sales e outros origem : JUÍZO federal da 3ª vara - AL relator : Des. Fed. Thomas Martins (convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. NECESSIDADE DE CULPA GRAVE. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente de ação regressiva, onde o INSS objetivava o ressarcimento de valores relativos a benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário) pago à segurada no valor de R$ 02.914,41 (dez mil, trezentos e setenta reais e quarenta e um centavos), em face de acidente de trabalho causado por suposta negligência da empresa ré, ora apelada, em cumprir com as normas de segurança do trabalho. 2. É compulsório o pagamento pelo empregador do Seguro contra Acidentes do Trabalho - SAT, de natureza evidentemente securitária, que tem por fim a cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte decorrentes de acidentes de trabalho. 3. A propositura de ação de regresso pelo INSS, no intuito de reaver os recursos despendidos em decorrência de acidente de trabalho, cuida-se, na verdade, de um bis in idem, na medida em que as empresas são obrigadas a contribuir de acordo com o grau de risco a que seus empregados estão submetidos (SAT - Seguro Acidente Trabalho) e ainda podem ter essa contribuição majorada em face do número, gravidade e custo dos acidentes ocorridos no último biênio (FAP - Fator Acidentário de Prevenção). 4. Possibilidade de ação regressiva apenas nos casos onde a empresa tenha agido com dolo ou culpa grave. 5. Caso em que a ação regressiva teve por fundamento somente o relato do preposto da empresa apelada, ao afirmar que "a época do trabalho da reclamante sequer havia pausa dentro da jornada de trabalho. Ou seja, não era permitido parar e realizar descanso a cada 90 (noventa) minutos de trabalho". Ante a ausência, nos autos, de laudo pericial específico sobre o histórico laboral da segurada ou qualquer outra prova cabal do dolo ou culpa grave do empregador, não é possível verificar se os problemas de saúde da trabalhadora surgiram antes ou após o início do contrato de trabalho com o apelado ou que o aparecimento/agravamento da doença (LER/DORT) teve como uma das causas a natureza peculiar das atividades que a segurada exercia dentro da empresa. 6. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 7. Precedentes do egrégio STF. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20095969972647647286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015)