PROCESSO Nº: 9323231-18.2593.11.6.3563 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ENRICO RIBEIRO ADVOGADO: YURI DA CRUZ REPRESENTANTE: ANTHONY FERNANDES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VALORES INDEVIDOS RECEBIDOS EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.112/90. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a ação para determinar à Universidade Federal de Sergipe que suspenda os descontos nos proventos do autor a título de restituição ao erário, no montante de R$ 5.184,27 (cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos), bem assim restitua qualquer importância já descontada sob esse fundamento. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 4.284.654/PB, de relatoria do Ministro Henrique Silva, na sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei pela Administração não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido. 3. In casu, o pagamento indevido não se deu por errônea ou inadequada interpretação da lei pela Administração, mas de mero erro operacional nos sistemas de pagamento da Administração Pública, que efetuou o pagamento da Gratificação de Incentivo à Docência (GID) indevidamente, mesmo após a sua substituição pela GEAD e GEDBT. Restituição ao erário que se impõe, nos termos do art. 46 da lei 8.112/90. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 34410026912919387411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015)