PROCESSO Nº: 6432416-94.2305.17.2.8798 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: BENJAMIN DA LUZ CELESTINO ADVOGADO: ANTÔNIO PINTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO CALDEIRA NETO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar o IFET/AL a pagar ao autor as diferenças retroativas da vantagem "Reconhecimento de Saberes e Competências - EDUARDA REZENDE", relativas ao período de março/2013 a dezembro/2014. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. Precedentes: 75169010926353302166 (Desembargador Federal IAN SANTOS, Terceira Turma, 22/06/2015); 97470396863691650519 (Desembargador Federal BRENO NASCIMENTO, Primeira Turma, 20/03/2015). 3. Demonstrado o reconhecimento da dívida, relativa à parcela "Reconhecimento de Saberes e Competências - NINA BARROS", referente ao período de março/2013 e dezembro/2014, nos termos da Portaria nº 365/GR, de 10/04/2015, e planilha de cálculos elaborada pela própria Administração, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 4. Anthony Monteiro.
(PROCESSO: 73618506716570110123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAMPOS NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016)