Ementa: Processual Civil. Ausência da fixação de honorários. Omissão que se supre arbitrando-os em R$ 2000,00, com base na regra do §4º do art. 20, CPC. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 76018238658059310379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVA VITOR HUGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015)