APELAÇÃO Nº: 7713950-16.0411.20.9.5956 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI CARDOSO ADVOGADO: DAVI NUNES ORIGEM: TERCEIRA VARA FEDERAL SERGIPE JUIZ: ERICK DA CONCEIÇÃO PIMENTA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ FELIPE DA MOTA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM SUJEIÇÃO A ALTOS NÍVEIS DE RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. Remessa oficial e Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte demandante para reconhecer, como especial, todo o tempo de serviço prestado na empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás e determinar a substituição do benefício vigente pela aposentadoria especial, com Renda Mensal Inicial de 100% (cem por cento) do salário de benefício, com DIB em 17/12/2011, data do requerimento administrativo. O Magistrado condenou o INSS a pagar à parte autora as prestações devidas desde a data de sua concessão, observando a prescrição quinquenal e abatendo os valores recebidos em razão da aposentadoria por tempo de contribuição, cuja correção monetária e juros de mora devem respeitar as seguintes diretrizes, até que o STF julgue o RE nº 328.926/SE - RG (Repercussão Geral): b.1) até junho de 2009, regramento previsto para correção monetária e juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; b.2) a partir de julho de 2009 e até junho de 2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009); b.3) a partir de julho de 2012, Taxa Referencial (correção monetária) e a taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012). Os honorários foram fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas, excluindo-se as prestações vincendas (Súmula 111, STJ), deixando de condenar o apelante ao pagamento das custas finais, em face da isenção legal (art. 46 da LOJF). Comprovada a especialidade do serviço desempenhado de 06.01.6740 a 15.06.0189. O autor anexou CTPS e documentos que informam que laborou para a Petrobrás S/A, como Operador.em sondas de perfuração terrestre e marítima. PPP e laudo técnico apresentados dão conta de que o Autor laborou de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente com exposição a agente físico ruído de altas intensidades: em geral, acima de 90,0 dB(A). O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 012795/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Consta do julgado que na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode até reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 27/06/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2836392-01.1480.11.1.8202, 6952315-50.4038.20.7.5692 e APELREEX nº 17.379/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. de se manter o decidido pela Sentença, por dois motivos: o INSS não recorreu do capítulo e para não se proceder à reformatio in pejus. Os Honorários advocatícios devem ser mantidos, visto que foram fixados consoante entendimento da Turma. Remessa Oficial e Apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 82717534913184395883, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016)