PROCESSO Nº: 2247082-08.2440.21.6.7994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO MOREIRA ADVOGADO: ANDRÉ PINTO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL (e outro) ADVOGADO: RAUL DA COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DES. FED. AUGUSTO NOVAES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ATUAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 5º, XIII, CF. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LICENCIATURA E BACHARELADO. OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO C. STJ. RESP. REPETITIVO Nº 9.286.242 AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A restrição imposta pelo Conselho Federal de Educação Física que apenas autoriza a atuação dos licenciados em educação física na área formal (ensino básico) e veda a possibilidade de exercício profissional na área não formal (academias, clubes, hotéis, spas, etc.), restrições levadas a efeito por Resolução/CNE está em consonância com a diretriz normativa, não havendo em que se falar em ofensa à dispositivo de lei. 2. As Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram emitidas com supedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024/1961 (com a redação conferida pela Lei n. 9.131/1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394/1996, sendo certo que tais Resoluções, em momento algum, extrapolam o âmbito de simples regulação, porque apenas tratam das modalidades de cursos previstos na Lei n. 9.394/1996 (bacharelado e licenciatura). (REsp 9712173/SP, Rel. Ministro DAVI LUCCA FOGAÇA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2014, DJe 04/11/2014) 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00060768591433469889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016)