MANDADO SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO REFIS. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA (ART. 5º, INCISO XI, DA LEI Nº. 9.964/2000). DESCARACTERIZAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. EXPEDIÇÃO DE MURILO GONÇALVES POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA (ART. 206, CTN). POSSIBILIDADE.
1. A conclusão da Administração de que as atividades relativas ao objeto social da empresa haviam sido suspensas decorreu da informação de locação ou arrendamento dos bens da empresa.
2. Entretanto, o aluguel de máquinas e equipamentos está relacionado como um dos objetivos sociais da empresa, conforme se infere da Cláusula Segunda, do Quarto Aditivo ao Contrato Social (fls. 17/18).
3. A Administração vincula-se aos motivos que determinaram a expedição do ato impugnado. A exclusão da empresa do programa do REFIS fundou-se em motivo que não corresponde à realidade, qual seja, que a locação ou arrendamento dos bens da empresa configura a suspensão das atividades relativas ao seu objeto social.
4. Ausência de Daniela Duarte que impede a participação em certames públicos e compromete o exercício da atividade da empresa.
5. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 22558579885570187714, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2013, PUBLICAÇÃO: 06/01/2013)