PJE 5980025-57.7544.3.5.9697 APTE : UNIÃO APTE : ESTADO DO CEARÁ APTE : MUNICÍPIO DE FORTALEZA APDO : CAIO DAS NEVES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. JUAN DA LUZ) RELATOR : DES. FEDERAL DANILO SANTOS CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO. RITUXIMABE (MABTHERA). NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União, o Estado e o Município devem figurar no polo passivo da presente actio. 2. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 3. Hipótese em que o autor, portador de neoplasia maligna (Linfoma não Hodgkin linfócito B/leucemia linfoide crônica), apresenta necessidade de tratamento com uso do medicamento denominado RITUXIMABE (MABTHERA), conforme laudo médico. 4. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 5. Embora seja inconteste a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda, deve ser afastada a sua responsabilidade no que toca ao cumprimento da obrigação, por se tratar de alto custo. 6. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." (Inteligência da Súmula nº 421 - STJ) 7. Apelação do Estado do Ceará desprovida. Apelo do Município de Fortaleza parcialmente provido, para isentá-lo da responsabilidade do cumprimento da obrigação. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas, para eximi-la do pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 78086697766706085936, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016)