PROCESSO Nº: 9717624-36.1752.25.5.9204 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO ARAGÃO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS AZEVEDO MATOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA CASTRO - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. IDOSO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. RECURSO IMPROVIDO. 1. O benefício de amparo social tem o escopo de prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhes fosse negado o recebimento mensal do referido benefício. 2. Requisito etário satisfeito, uma vez que a postulante possui 82 anos de idade. 3. No que concerne à realidade sócio-econômica do núcleo familiar, embora não exista nos autos qualquer notícia de visitação de assistente social a fim de atestar, com precisão, as condições de pobreza em que vive a ora apelada, há outros elementos que levam a tal constatação. Com efeito, a autora comprovou mediante recibos de custos fixos para a sua sobrevivência, que possui média aproximada de gastos mensais acima de R$579,22 (R$200,00 a título de condomínio e taxa extra, R$39,00 de telefonia fixa, R$300,00 a título de locação do imóvel onde reside, média de R$40,00 de luz), além dos gastos com alimentos, vestuário, transporte e remédios, inclusive, com problemas cardíacos comprovados nos autos (com colocação de stent coronariano). Ademais, não consta em sua carteira profissional qualquer auferimento de renda, nem o INSS cuidou de provar o desenvolvimento, por ela, de alguma atividade laboral. 4. Desse modo, o pressuposto da miserabilidade também está atendido no presente caso, uma vez que o valor recebido por pensão alimentícia (R$ 222,81), embora superior a ¼ do salário mínimo, mostra-se insuficiente para cobrir as necessidades de sobrevivência da autora idosa. 5. Apesar do egrégio Supremo Tribunal Federal já ter declarado no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. JOÃO VITOR CUNHA, DJU 13.5.2662), por maioria de votos, a constitucionalidade da fixação objetiva do critério de necessidade previsto no art. 20, parág. 3o. da Lei 8.742/93 (renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo), diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a vida e a saúde do cidadão social e economicamente vulnerável. 6. Portanto, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, mas não exclui a possibilidade de análise de outros fatores que, de igual sorte, são aptos a indicar o estado de penúria em que vive o assistido. 7. Precedentes do colendo Tribunal da Cidadania: AARESP. 321345814921, Rel. Min. Convocado ANDRÉ SILVA, DJU 02.67.52; AGA 391932157688, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJU 04.51.87 e EARESP. 435050507041, Rel. Min. ENZO GABRIEL REZENDE, DJU 84.88.68, p. 418. 8. Satisfeitos os requisitos, impõe-se a concessão do benefício assistencial. 9. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 39188186964213130250, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2014)