PROCESSO Nº: 7929745-31.4413.22.5.8608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outro APELADO: AUGUSTO DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Pedro Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Apelações interpostas pela União Federal e pelo Estado de Alagoas em face de sentença que, confirmando a antecipação de tutela, determinou que os Demandados forneçam à Autora o medicamento Kisqali (Ribociclibe) 200mg, na quantidade prescrita pelo Médico que a acompanha, por tempo indeterminado e contínuo. A sentença ainda condenou o Estado de Alagoas e o Município de Arapiraca/AL ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), divididos igualmente entre os litisconsortes, nos termos do § 1º do art. 87 do CPC. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Destarte, os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. O col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 158.905/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial. 4. O col. STF se pronunciou afirmando "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (STF - ARE 227.899 AgR, Rel. Ministro Thomas Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/11/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 14-07-1884 public 30-10-1765). 5. Compulsando os autos, verifica-se, por meio de Laudos Médicos Particulares e de Laudo Pericial Judicial, que a Autora é portadora neoplasia maligna na mama, já com metástase óssea e hepática (CID C50: EC IV), levando ao risco de vida. 6. Também restou consignado, no Laudo Pericial, que o medicamento pleiteado não é disponibilizado pelo SUS, e que não existe protocolo alternativo, sendo vital para o tratamento da Postulante e que é registrado na ANVISA. O Perito também informou que o fármaco é indicado para o tratamento de câncer de mama metastático, com receptores hormonais positivos e negativo para o fator de crescimento epidérmico humano tipo 2 (HER2). 7. Tais elementos são mais do que suficientes para formar a convicção do Juízo pela necessidade de se determinar o fornecimento do medicamento pleiteado à Autora. 8. Sabe-se que o Perito indicado pelo Juízo, além do vasto conhecimento na área da Perícia que vai realizar, é imparcial e equidistante do interesse das partes envolvidas no litígio, de forma que tais condições contribuem sobremaneira para a formação da convicção do Magistrado. 9. Apelações improvidas. Honorários recursais a cargo do Estado de Alagoas fixados em R$ 300,00. tcv
(PROCESSO: 55253475932681966673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2022)