TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LC Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL.
1. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido para declarar a não-incidência das contribuições instituídas pelos arts. 1º e 2º da LC nº 110/01 durante o exercício de 2001.
2. O Pretório Excelso, no julgamento do RE nº 534606/RS (DJe 01/01/2011), decidiu acerca da aplicação da prescrição de 05 anos estabelecida pela LC nº 118/05 às ações ajuizadas após a sua vacatio legis. A Lara Moraes Relatora, Caio Cardoso, destacou no voto que "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data".
3. Ação ajuizada em 25/11/2006. Pretensão de restituir/compensar valores indevidamente pagos no ano de 2001. Prescrição dos créditos anteriores a 09/10/2001.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 531585568848365, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2013, PUBLICAÇÃO: 22/08/2013)