PROCESSO Nº: 6939786-63.9166.2.4.1227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME CASTRO ADVOGADO: Vitor Gabriel da Mata AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0431047-34.4435.30.3.6261 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ESPECIALIDADE MÉDICA CONSIDERADA PRIORITÁRIA. PROGRAMA CREDENCIADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a prorrogação do período de carência do seu Financiamento Estudantil nº 58.1603.760.6869078-51, até a conclusão da Residência em Clínica Médica. 2. Precedentes desta Turma Julgadora pela possibilidade de se estender o prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante o período de Residência Médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e 2) a especialidade Médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde. Tais requisitos foram estabelecidos pelo art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. (DAVI LUCAS VIEIRA - Processo 3287375-70.7057.7.2.4790, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Lucas da Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 07/05/2019). 3. O Autor provou que está matriculado em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, do Hospital das Clínicas da UFPE, na área de Clínica Médica, classificada como prioritária, conforme o Ministério da Saúde, preenchendo, portanto, os requisitos exigidos para a prorrogação do prazo de carência do Contrato do FIES. 4. Nos moldes da Portaria Normativa nº 07/2013, do MEC, que regulamentou o disposto no art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001, o requerimento para extensão do período de carência do Contrato do FIES não pode ser feito na fase de amortização do financiamento (art. 6º, § 1º). No entanto, na esteira da jurisprudência do egrégio Tribunal, inclusive desta col. Yago Moreira, não se mostra razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001. Precedentes: ENZO GABRIEL AZEVEDO - Processo 5275944-97.5799.22.5.5107, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Leonardo Nascimento (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 04/12/2018; e KEVIN PINTO - Processo 9278693-20.5038.15.10.2607, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Heitor Moura, 3ª Turma, Julgamento: 18/09/2019). 5. Quanto à alegação da União ederal no sentido de que o Autor não preencheu os requisitos para a concessão do benefício, mantenho a decisão proferida por esta relatoria. Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno desprovido. tcv
(PROCESSO: 58851141128982742658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2022)