PROCESSO Nº: 7802972-19.7820.9.11.1141 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: HENRIQUE NOGUEIRA APELADO: HENRIQUE FERREIRA (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCCA DA PAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA SILVEIRA (Relator Convocado)- 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca dos juros, da constitucionalidade do art.5º da Lei 11.960/2009, e da sucumbência mínima do pedido, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios do ente público e do particular improvidos.
(PROCESSO: 48253652970034217789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)