Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Carvalho PJe-APELREEX 2508710-00.1298.1.5.9202 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : ESTADO DO CEARÁ APELANTE : MUNICÍPIO DE FORTALEZA APELADO : OTÁVIO JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 10/11/2014) RELATOR : DES. FEDERAL THALES VIEIRA (convocado) (Ementa) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 2. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE MONITORAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. Apelações interpostas pela União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza contra sentença que confirmando a antecipação de tutela antes deferida, julgou procedente o pedido da demandante para condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos e materiais de monitoração receitados à autora, portadora de Diabetes Mellitus tipo 2. Matéria decidida no agravo de instrumento 6197279-89.6867.26.2.2408: No mérito, a matéria é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida da paciente, deverá ser ele fornecido. Recurso especial provido [STJ, RESP 810.296-RJ, min. João Peixoto, julgado em 05 de junho de 2001, publicado em 25 de janeiro de 2002]. Improvimento das apelações e da remessa oficial.
(PROCESSO: 53368316215259032262, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2014)