PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ATACANDO OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA SEM INTERFERÊNCIA NO JULGADO.
1. De fato, houve erro material na ementa, devendo ser considerado que a sentença concedeu a segurança, onde se diz que a sentença denegou a segurança.
2. No tocante à alegação de omissão em relação aos temas levantados como tendo repercussão geral, nos termos do art. 102, parágrafo 3º, da Constituição Federal, não cabe a esta Corte Regional a admissão ou processamento de tais feitos, de competência do Supremo Tribunal Federal, o que apenas é possível em sede de recurso extraordinário e não de apelação.
3. Os declaratórios não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, evidenciando, ainda, que, para fins de prequestionamento, se norteiam pela existência de um dos requisitos específicos de admissibilidade representados pela obscuridade, ou contradição e/ou omissão, o que não se configura no caso.
4. Improvimento.
(PROCESSO: 04823829669457639, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2014, PUBLICAÇÃO: 20/07/2014)