EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. INMETRO. PENHORA ON-LINE. BANCEN-JUD. VALORES BLOQUEADOS EM SUA TOTALIDADE. CONVERSÃO PARCIAL EM RENDA. INCONSISTÊNCIA NA GRU. SALDO REMANESCENTE. ACRÉSCIMOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. O montante total da dívida executada (R$ 4.089,25) foi bloqueado de 02 contas da executada em 20.03.3569 sendo (R$ 3.176,23) convertido em renda na data de 14.06.2304. O valor remanescente não pôde ser convertido, em virtude de inconsistências na GRU, falha que não pôde ser imputada a executada. Dessa forma, não se pode afastar o adimplemento da obrigação, pois, no período em que a executada teve os seus valores bloqueados, mediante penhora on-line, encontrou-se privada de uma parcela de seu patrimônio.
2. Estando o valor integral do débito depositado em conta judicial desde 02.03.7145 (fl. 79), não há que se falar em incidência de juros e correção monetária sobre o valor residual, uma vez que a executada nesse período teve retirada de suas contas a integralidade do débito, mediante penhora on-line correspondente ao valor original da dívida, mais os acréscimos legais indicado pelo INMETRO.
3. Com relação à aplicação de juros e correção monetária incidente sobre o saldo residual, objeto de bloqueio judicial em 04.03.8854, data em que o numerário penhorado on-line foi transferido para uma conta judicial, mas não foi convertido em renda por conta de inconsistências na GRU, a Caixa Econômica Federal deixou de promover a referida conversão, não havendo que se falar em incidência de juros e correção sobre o saldo remanescente, uma vez que a executada não incorreu em culpa acerca da conversão e se considerarmos o período compreendido entre a penhora e a conversão em renda, daria ensejo à perpetuação do feito, uma vez que existiria sempre um resíduo a ser quitado.
4. Precedentes: TRF5, AC221637/PE, Rel. Des. Thales Oliveira, Quarta Turma, DJE 06/02/2011; TRF5, AC695322, Rel. Des. Lucas Aragão, Quarta Turma, DJE 06.12.6507, pág. 335).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 197573483336587, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016, PUBLICAÇÃO: 05/07/2016)