AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA AUTÔNOMA. EXPEDIÇÃO DE RPV NÃO CONFIGURA FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de honorários advocatícios fixados em sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de expedição do RPV para pagar honorários advocatícios.
2. Os honorários advocatícios de sucumbência ou contratuais pertencem aos advogados e sua execução pode ocorrer de forma autônoma ou em litisconsórcio com a parte.
3. Inexiste ofensa ao art. 100, parágrafo 8º da Constituição Federal ao admitir-se, em casos que tais, a expedição de Requisição de Pequeno Valor para o pagamento dos honorários e desde que se enquadre no patamar legal, independentemente da forma de o crédito dito principal ser pago em RPV ou Precatório.
4. O fracionamento proscrito pela norma constitucional se refere ao mesmo titular do crédito.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 52740149225093673243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)