PROCESSO Nº: 5372542-34.1306.10.4.3615 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IVANILDO FELIPE DUARTE ADVOGADO: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO CARVALHO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR O PROCESSO. LEI 1.060/50. PRECEDENTES. THIAGO COSTA. 1. A decisão agravada determinou a intimação do autor, ora agravante, para comprovar o pagamento do preparo relativo ao recurso de apelação interposto, sob pena de deserção, tendo em vista o indeferimento da assistência judiciária gratuita. 2. Sabe-se que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta que a parte requerente demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família; a jurisprudência tem entendido que basta uma declaração do requerente em tal sentido para que lhe seja deferido tal benefício. Precedentes: AC771805/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 22/06/2013 - Página 123; AC 346479606773926, Desembargador Federal Juan da Luz, JOÃO CARDOSO - Primeira Turma, 16/02/2011; e AG 27303990599896442158, Desembargador Federal Rodrigo Rodrigues, LUCAS GABRIEL VIANA - Segunda Turma, 27/02/2011). 3. Entretanto, isso não impede que a parte contrária impugne o pedido de justiça gratuita, conforme prevê o art. 7o. da Lei 1.060/50, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 4. No caso em tela, o douto Magistrado a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita por entender que a documentação acostada aos autos não justifica o deferimento da gratuidade judiciária. 5. Deve ser levada em consideração, entretanto, a declaração do ora agravante de que não dispõe de meios para custear o processo, sem que implique em prejuízo a sua subsistência e de sua família, sendo certo que tal benefício poderá ser revogado caso reste comprovada, pela parte contrária, a ausência dos requisitos para a sua concessão. 6. Vicente Gonçalves. MP
(PROCESSO: 79244934922548002362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015)