PJE 4238997-68.5137.15.11.0359 APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APDO : BENJAMIN CORREIA ADV/PROC : LEANDRO AZEVEDO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES (CONVOCADO) EMENTA CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. APLICAÇÃO DA TR. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. VEDAÇÃO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.716.522/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o uso da TR como indexador nos contratos vinculados ao SFH, inclusive nos anteriores à Lei n. 8.177/91, desde que expressamente prevista a possibilidade de utilização do índice aplicável à caderneta de poupança (REsp n. 523.862 - MG, submetido ao regime de julgamento dos recursos representativos de controvérsia)". (STJ, 2ª T., REsp 2725132/RS, rel. Min. Noah Gomes, DJ 10/11/14) 3. "Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade". (STJ, 2ª Seção, REsp nº 7.814.690/PR) 4. No caso, a planilha de evolução do contrato comprova a existência de amortização negativa, que ocorre quando a prestação não é suficiente para liquidar os juros (os juros não amortizados são incorporados ao saldo devedor e sofrem nova incidência de juros), caracterizando o anatocismo. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 37772768166788822672, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015)