CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO EX GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33 DO STJ.
1. Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 26ª Vara Federal de Pernambuco (Palmares) e o Juízo de Direito da Comarca de Barreiros - PE, relativo à execução fiscal manejada pelo INMETRO - Instituto de Meteorologia, Normalização e Qualidade Industrial em face de Levi Araújo.
2. O executivo fiscal foi ajuizado, originalmente, perante o Juízo da 30ª Vara Federal de Pernambuco (Jaboatão dos Guararapes). Entretanto, após tentativa infrutífera de citação do executado, foi indicado pelo exequente novo endereço do devedor, com localização no município de Barreiros - PE. A requerimento do credor, o feito foi remetido ao Juízo da 26ª Vara Federal de Pernambuco (Palmares), que, de ofício, declarou-se incompetente e remeteu os autos de volta ao juízo originário. Após nova remessa do feito à 26ª Vara Federal de Pernambuco (Palmares), esta suscitou o presente conflito.
3. Tratando-se de competência de natureza relativa, é descabida a declinação de competência ex Luiz Otávio Oliveira do Juízo da 26ª Vara Federal de Pernambuco (Palmares) em favor do Juízo de Direito da Comarca de Barreiros - PE. Aplicabilidade da Súmula nº 33 do STJ.
4. Competência da 26ª Vara Federal de Pernambuco, em Palmares, o suscitante.
(PROCESSO: 51501220454749052305, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 12/05/2014, PUBLICAÇÃO: 23/05/2014)