PROCESSO Nº: 0028429-57.7833.29.6.7945 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE PORTO ADVOGADO: NATHAN DA PAZ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE MARTINS - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE PRELIMINAR. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. POSSIBILIDADE. ART. 7º, DA LEI Nº 8.429/92. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, recebeu a inicial da ação, determinando a suspensão do contrato administrativo de transporte escolar e, ato contínuo, a indisponibilidade dos bens imóveis, veículos e ativos financeiros do demandado e da empresa contratada, até o limite do dano que se busca reparar. 2. É cediço que na fase preliminar, de recebimento da ação civil pública de improbidade administrativa, vigora o princípio in dubio pro societate, pelo qual somente é possível a rejeição da inicial da ação, quando convencido o magistrado da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. 3. O bloqueio de bens trata-se de medida acautelatória, que visa garantir o futuro ressarcimento civil, com amparo expresso da norma do art. 7º, da Lei nº 8.429/92. 4. O STJ possui entendimento assentado no sentido de que a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal. É possível, assim, ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios de prática de atos de improbidade administrativa. 5. In casu, afiguram-se presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa, o que afasta a possibilidade de rejeição, de pronto, da inicial, além de possibilitar a indisponibilidade de veículos, imóveis e ativos financeiros do demandado, ora agravante. 6. Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 64832743647954872480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016)