TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. INCISO V DO ART. 151 DO CTN. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na espécie, à época do ajuizamento da presente demanda executória (20/04/2008), a CDA que a instruiu estava com a exigibilidade suspensa, nos termos do previsto no inciso V do art. 151 do CTN, em decorrência de decisão liminar proferida, em 12/05/2008, nos autos do processo nº. 9731.71.47.387108-8.
2. Diante disso, não poderia o FISCO realizar atos tendentes à cobrança do aludido título executivo, razão pela qual é correta a extinção do presente feito sem julgamento de mérito.
3. Ademais, a FAZENDA NACIONAL, em 21/03/2008, tomou ciência da aludida decisão e, com base neste fato, requereu a desistência do recurso de apelação por ela apresentado, cujo mérito dizia respeito à impossibilidade de extinção da demanda executória sem apreciação do mérito.
4. Esta eg. Segunda Turma entende que, em sede de exceção de pré-executividade, não há se falar em condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, posto que estes apenas são devidos em razão da sucumbência, o que não ocorreu no caso concreto em razão da ausência de interposição de embargos à execução.
5. Ademais, por força do princípio da simetria, deve-se, no processo, tratar as partes de maneira equânime. Desta forma, já que o excipiente não seria condenado ao pagamento de honorários no caso de rejeição da exceção oposta, descabida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da aludida verba na hipótese de acolhimento da objeção apresentada.
6. Precedentes desta eg. Segunda Turma (AG571571/PE, Relator: Desembargador Federal Cauê Melo (Convocado), Segunda Turma, DJE 01/05/2013; EDAG887283/01/PE, Relator: Desembargador Federal Alexandre Pires (Convocado), Segunda Turma, DJE 14/03/2013)
7. Apelação do particular improvida. Remessa oficial parcialmente provida apenas para afastar a condenação da FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 513356866251910, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2014, PUBLICAÇÃO: 17/01/2014)