PROCESSO Nº: 2979300-00.4073.23.12.3875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: THIAGO GOMES ADVOGADO: Kevin Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1021158-86.3430.19.2.6964 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por NATÁLIA DA ROCHA contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento ao agravo. 2. A embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de omissão no julgado, eis que não se pronunciou sobre a ocorrência de fato novo (transação) que implica a perda do objeto do presente agravo de instrumento. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 4. A omissão que enseja a oposição de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. No que concerne à omissão, verifica-se que, não obstante noticiada a ocorrência da transação, não houve qualquer pronunciamento acerca dos seus efeitos no julgamento do agravo, remanescendo evidente o vício na fundamentação, sendo curial que a decisão embargada seja integrada com a apreciação do tema. 6. A leitura atenta do acórdão denota que a matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consistia em analisar se o processamento da recuperação judicial ensejava a suspensão da execução fiscal. 7. Nesse contexto, a proverbial ocorrência de transação não é suficiente para ensejar o reconhecimento da perda de objeto do recurso interposto, considerando que se trata de hipótese diversa de suspensão da execução. 8. Registre-se, ademais, que a imposição da suspensão da execução por causa diversa não atende à pretensão almejada pela agravante, mormente tendo em vista que, acaso descumpridos os termos da transação, seria revivificada a discussão acerca da continuidade da execução, em face da recuperação judicial, sendo patente, dessa forma, a permanência da utilidade do julgamento do recurso de agravo. 9. É dizer, remanesce íntegro o interesse no julgamento do agravo interposto com o propósito de definir se o processamento da recuperação judicial provoca a suspensão da execução fiscal, ante a possibilidade de descumprimento da transação superveniente, impondo-se o afastamento da alegada perda de objeto do recurso. 10. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 88277073046725251703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2022)