PROCESSO Nº: 5156600-17.8318.24.4.2573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMANUEL DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à impossibilidade de bloqueio de contas públicas, assim como acerca da ausência de resistência da União ao cumprimento da decisão. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que o Eg. STF, no julgamento do RE nº 970251/RS, decidiu pela possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantia do fornecimento de medicamentos. 3. A Embargante foi notificada diversas vezes para efetuar o depósito relativo à obrigação de fazer, entretanto, restou inerte por 2 (dois) meses. 4. Concluindo pela inexistência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 93459195645141350674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015)