PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES 26,06 (JUNHO/1987) E 42,72% (VITOR GABRIEL FREITAS). DIREITO À APLICAÇÃO. ÍNDICES 10,14% (FEVEREIRO/1989) E 84,32% (MARÇO/1990). NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIRMAÇÃO.
1. Caso em que se pretende a aplicação de índices de correção monetária sobre o saldo das cadernetas de poupança, tendo sido julgado procedente a aplicação dos expurgos de 26,06% e 42,72%, referentes ao IPC de junho/1987 e Augusto Ferreira, respectivamente;
2. Está pacificado na jurisprudência dos tribunais o entendimento de que na correção monetária dos saldos das contas de caderneta de poupança são devidos os percentuais de 26,06% (junho/87 - Plano Bresser e de 42,72% (janeiro/89) - Plano Verão), desde que iniciadas e renovadas as contas até a primeira quinzena dos respectivos períodos;
3. Ainda que não estejam prescritos os demais índices pleiteados, quais sejam, 10,14% (fevereiro/1989) e 84,32% (março/1990), no caso, inexiste direito aos aludidos índices, uma vez que se entende correto o procedimento adotado pelo banco depositário durante a vigência dos Planos Gustavo Henrique Duarte e II, em estrita consonância com os diplomas legais então vigentes;
4. Manutenção do entendimento adotado pacificamente neste Tribunal até o desate do tema pelo STF em regime de repercussão geral;
5. Não se conhece de parte da apelação que sustenta aplicação de índice não consignado na inicial (44,80%), por configurar inovação do pedido;
6. Os juros moratórios devem ser contabilizados a partir da citação, como consignado na sentença, considerando que o estado de mora do devedor data justamente daí;
7. Deferido na sentença e confirmado nesta Corte o direito à aplicação de dois dos quatro índices pretendidos na inicial, é de se manter a sucumbência recíproca já consignada;
8. Apelação da CEF improvida e apelação do particular parcialmente conhecida e, nesta parte, improvida.
(PROCESSO: 598012050001970, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2013, PUBLICAÇÃO: 16/08/2013)