PROCESSO Nº: 5600423-63.3062.12.1.5887 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO PORTO e outros ADVOGADO: Raul Pinto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela da Fernanda Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E João Gabriel Rodrigues EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. VALIDADE E EXIGIBILIDADE. .ENCARGOS ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução movidos por TRANSFORMA TUDO CONSERTO DE e por ROUPAS LTDA - ME., CAUÊ RIBEIRO e BERNARDO CARDOSO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com vistas ao reconhecimento de irregularidades na execução de título extrajudicial processada sob o n° 6692691-48.0123.7.1.2542, referente ao Contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado entre as partes. 2. "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente", a teor do que expressamente dispõe o art. 28, caput, da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004. 3. O CPC em vigor, em seu artigo 784, VINICIUS DA LUZ, reconhece a natureza de título executivo extrajudicial a "todos os demais título aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir a força executiva." 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.675.702/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 5. O STJ já estabeleceu que "É permita a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/1/2000 (MP nº 6.258-74/2000, reeeditada como MP nº 5.322-66/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, Segunda Seção, julg. 23/07/2015, DJE 24/05/2015). 6. No concernente à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 55.469/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do egrégio STF. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87411335244777633204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2022)