PROCESSO Nº: 4392888-53.4100.16.5.1694 - APELAÇÃO EMBARGANTE: LANLINK INFORMATICA LTDA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CASTRO (e outros) EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL MELO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão foi contraditório porque embora tenha reconhecido que o motivo da criação da contribuição do artigo 1ª da Lei Complementar 110/2001 fora a recomposição das contas de FGTS por conta dos expurgos inflacionários, e que esta seria a sua destinação específica, não entendeu pela inconstitucionalidade superveniente da exação, mesmo diante da comprovação clara do exaurimento da finalidade inicialmente proposta. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 69383325405169181575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015)