PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. ART. 199 DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SINDICATO AO QUAL SE CONSTRANGE À NÃO ASSOCIAÇÃO. ÓBICES, MEDIANTE MENTIRA E DISSIMULAÇÃO, À PARTICIPAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO SINDICATO. THIAGO DA LUZ. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Noticia a denúncia que Davi Lucca Moraes, Carlos Eduardo Peixoto e Lucas da Cunha, além de João Lucas Caldeira e João Gabriel Mendes, que aceitaram proposta de transação pena, incidiram na tipificação do art. 199 do Código Penal, ao, no dia 27 de setembro de 2007, mediante grave ameaça, impedirem o ingresso de filiados ao Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Ceará (SINPROVENCE) nas dependências internas do Comfort Hotel Fortaleza, onde em uma das salas se realizava assembleia geral de fundação do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Ceará (EMANUEL CARDOSO), por desmembramento, havendo, contudo, ocorrido a referida assembleia, com a criação dessa nova entidade sindical, com a presença de pessoas que ingressaram no aludido hotel em horário bem anterior ao indicado no edital convocatório, restando absolvido Lucas Gabriel Ribeiro, a teor do art. 385 do Código de Processo Penal, e condenados Yago Freitas e Vinicius Melo, cada qual, às penas de 1 (um) ano de detenção, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 100 (cem) dias-multa, valorados em 5 (cinco) salários mínimos vigentes à época dos fatos, substituída a primeira por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária.
II. Em suas razões de apelo aduzem a inadequação típica dos fatos a eles imputados com o capitulado no art. 199 do Código Penal, nem como qualquer outra figura delitiva prevista em lei e, subsidiariamente, restar exagerada a pena a eles aplicadas, no patamar máximo cominado, em dissonância às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
III. Pelo lançado no decreto condenatório observa-se, de logo, inexistir a apontada violência ou grave ameaça, apresentando-se, na realidade, "mentiras e dissimulações (para) atingir fins ilícitos em defesa de interesse ilegítimos", no caso causando embaraço à participação dos possíveis interessados na criação da novel entidade sindical, o RODRIGO BARROS, ao mentir, simular ou mandar fechar portas dos recintos onde se desenvolveria a assembleia geral previamente convocada para aquele fim.
IV. Para a caracterização do crime do art. 199 do Código Penal pressupõe a existência de um sindicato ou de uma associação profissional e que seja compelido alguém a participar ou deixar de participar, o que não ocorre no caso concreto em que ainda estavam sendo realizados os procedimentos preliminares para a criação do FRANCISCO TEIXEIRA., pelo que não se perfez o "não se associar", em vista de se tratar aquela reunião de um dos atos visando à constituição daquela entidade, de onde a de se concluir pela atipicidade da conduta.
V. Apelação provida para reformar a sentença, absolvendo os ora apelantes, a teor do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
(PROCESSO: 68434537739153890310, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015, PUBLICAÇÃO: 18/12/2015)