PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º DA LEI Nº 92.790/2013. REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALVARÁ DE SOLTURA CONCEDIDO EM SEDE DE LIMINAR NOS AUTOS DO HC-471371/DF (STF). PERDA DE OBJETO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIGEM FEDERAL DOS RECURSOS SUPOSTAMENTE DESVIADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 122/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL, SEDIADO EM RECIFE/PE. DISTINÇÃO DO OBJETO DA PERSECUÇÃO PENAL. SEDE E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. VARA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE EXAME VALORATIVO DO CONJUNTO FÁTICO OU PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. Habeas corpus manejado em favor de Raul da Mota, que se encontrava sob prisão preventiva decreta pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco, no bojo das investigações deflagradas pela Polícia Federal, com iniciativa do Ministério Público Federal, visando apurar supostos ilícitos ditos atentatórios de bens federais, inclusive lavagem de dinheiro, além da configuração de organização criminosa, ao fundamento da necessidade de resguardo de elementos probantes úteis à instrução processual, além de apontar a razoabilidade de autoria, pelo paciente, de crimes como os acima notificados, aduzindo a impetração que, encerrado o inquérito policial, foi oferecida denúncia em desfavor do ora paciente, contudo imputando-lhe exclusivamente o crime de formação de organização criminosa, previsto na Lei nº 12.850/2013, e, embora tenham sido genericamente citado o envolvimento da suposta organização criminosa em delitos de corrupção e desvio de verbas públicas, tais crimes não foram objeto da investigação em comento, pelo que entende faltar competência à Justiça Federal para o processamento do feito e, mesmo essa se firmando, os fatos apontados na decisão que recebeu a denúncia, por relacionados à suposta fraude à licitação e superfaturamento em obras do projeto de transposição do rio São Francisco, estariam sendo investigados pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Serra Talhada, pelo que os mesmos fatos não poderiam ser invocados para estabelecer a competência do juízo ora impetrado, da 4ª Vara Federal, sediado no Recife/PE.
II. É de se reconhecer a perda do objeto do writ no que se refere ao pedido de revogação do decreto de prisão preventiva, em vista da liminar concedida nos autos do HC-147635/DF, pelo em. Min. Ian Melo, cuja cópia se encarta no presente caderno processual, remanescendo a impetração, contudo, nos pontos em que se debate a apontada incompetência, de logo da própria Justiça Federal e, subsidiariamente, do juízo aqui impetrado, da 4ª Vara Federal, sediada em Recife/PE, com a remessa dos autos ao Juízo da 38ª Vara Federal, sediado em Serra Talhada/PE, por prevenção e conexão probatória ao IPL nº 093/2014-SR/DPF/PE, em trâmites naquele juízo.
III. Opostas, no juízo aqui impetrado, exceções de incompetência, foram as mesmas rejeitas, com a decisão transitada em julgado em 03 de setembro de 2016.
IV. Ainda que não dirigida ao crime de lavagem de dinheiro, mas a atividades com tipificação no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, no caso o delito de organização criminosa, destacando-se o ânimo de desviar recursos públicos federais destinados a obras de transposição do rio São Francisco, supostamente adotando como modus operandi fraudes em licitações com superfaturamento, e eventuais cometimentos do crime de agiotagem, com possível enquadramento na Lei nª 7.492/1986, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional, ou de lavagem de dinheiro, ainda que a peça acusatória, em sua cota introdutória, noticie haver ainda elementos que devem ser investigados para melhor elucidar o envolvimento dos investigados com essas duas últimas condutas, a ser objeto de nova manifestação do órgão ministerial em desfavor dos mesmos, onde se inclui o ora paciente.
V. Partindo-se da hipótese da origem dos recursos e cujos olhos se voltara a organização criminosa em comento, federal, por si só ter-se-ia firmada a competência da Justiça Federal, ainda que não tipificadas condutas com indícios de crime contra o sistema financeiro nacional, noticiado na concessão de empréstimos altos mediantes juros, ou mesmo de lavagem de dinheiro, uma eventual situação a destacar a competência estadual não afastaria aquela (federal), diante do pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula nº 122: "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal".
VI. Não se discutindo nas persecuções penais sob a presidência da 4ª Vara Federal e da 38ª Vara Federal, ainda que se apresente a apuração de supostos desvios de recursos nas obras de transposição do rio São Francisco, o mesmo objeto, à exatidão, é de se observar no narrado no presente caderno processual cotejar que a organização criminosa descrita na denúncia apresenta escopo de reunião de forma estável e permanência para atividade criminosa a se pontuar no Recife/PE, inclusive as movimentações financeiras descritas na peça acusatória, grosso modo, na jurisdição firmada para as varas federais sediadas no Recife/PE.
VII. O Juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco, por força do art. 1º da Resolução TRF5 nº 10-A/2003, é especializado para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, competindo a ele, a ao da 13ª Vara Federal, ambas sediadas no Recife/PE, o processo e julgamento das ações, incidentes e quaisquer medidas relacionadas aos crimes praticados por organizações criminosas (art. 1º, parágrafo 2º, b, da Resolução TRF5 nº 1/2016), o que firmaria, para o caso concreto, a competência absoluta daquela vara especializada, do juízo impetrado.
VIII. Eventual ressalva da especialização da vara federal criminal no âmbito territorial da seção judiciária deverá ser de forma expressa, a exemplo da hipótese, em Pernambuco, da subseção sediada em Petrolina, situação essa não presente, no caso concreto, quando da instalação da 38ª Vara Federal, em Serra Talhada.
IX. A via estreita do habeas corpus, a qual não permite o exame valorativo do conjunto fático ou probatório, situação essa que se impõe no caso presente para apreciar pedido de trancamento da ação penal fundado em falta de justa causa.
X. Perda do objeto da impetração no que diz respeito à revogação da prisão preventiva decretada contra o ora paciente.
XI. Denegação da ordem no ponto em que se discute a incompetência do juízo impetrado e o trancamento da ação penal ou prosseguimento desta.
(PROCESSO: 02862925271056047989, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016, PUBLICAÇÃO: 18/02/2016)