PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SUSPENSA POR IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. DECRETO Nº. 18.570/79. ART. 295. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE ARRIMO DE FAMÍLIA. ISONOMIA CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Insurge-se contra sentença que determinou a reativação do benefício de aposentadoria por invalidez da autora, concedido em 1980 e suspenso em 2009.
2. O art. 295 do Decreto 52.524/79, vigente ao tempo em que a autora implementou todos os requisitos para a concessão do benefício dispunha que a "aposentadoria por invalidez é devida ao chefe ou arrimo da unidade familiar, bem como ao trabalhador rural que não faz parte de qualquer unidade familiar nem tem dependentes"
3. A despeito de ser inerente à Administração Pública a prerrogativa de rever seus atos, a qualquer tempo, importante sopesar o caráter estritamente legal com o fim social da norma jurídica em sentido amplo, sobremodo quando a cessação de um benefício se dá já na vigência de um novo ordenamento jurídico-constitucional não receptivo ao vício que poderia fulminar o direito em questão.
4. Não obstante a autora tenha alcançado a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em 03.04.0754, sua cessação se deu apenas em 2009, já sob a égide de uma nova Constituição Federal, que tem como um dos pilares de suporte o Princípio da Isonomia. Logo, a disposição contida no art. 295 do Decreto 86.870/79, que exigia para concessão da aposentadoria por invalidez a condição de chefe ou arrimo de família, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que conferiu igualdade de condições aos homens e mulheres para exercer a chefia da sociedade conjugal, vedando qualquer espécie de discriminação em razão do sexo.
5. Ademais, a própria legislação previdenciária em vigor não mais prevê tal requisito. Assim sendo, quando da data da cessação do benefício, a autora faria jus ao benefício de aposentadoria por invalidez independentemente do estado civil que apresentasse ou do fato de ser ou não arrimo de família, não sendo razoável o cancelamento do benefício pelo INSS diante da peculiaridade do caso.
6. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 03968663718845866625, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2014, PUBLICAÇÃO: 29/12/2014)