ED AC Nº AC Nº 6827914-92.9801.27.1.2980 APELANTE: ROMILDO RYAN GOMES ADVOGADO: THOMAS PINTO E OUTRO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ UBIRATAN DE COUTO MAURICIO EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERNANDES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. DUPLA JORNADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPST. GDM-PST. VALOR EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. KAIQUE CALDEIRA INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA em face do acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho (GDM-PST) de forma dobrada, considerando a jornada dupla de trabalho. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao deferimento da justiça gratuita, uma vez as fichas financeiras juntadas aos autos evidenciam que o salário do servidor em 2016, correspondia a importância de R$ 09.747,32. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignado no acordão embargado que "o STJ rejeita a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. (EDcl no REsp 0679224/CE, Rel. Ministro SAMUEL CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 01/04/2020).". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 53953611197249059502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2022)