PROCESSO Nº: 5505599-36.4281.12.5.0630 (APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL) APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO : IGOR VIANA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. THALES MARTINS EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). OBRIGATORIEDADE. DIPLOMA EXPEDIDO POR FORÇA DE LIMINAR. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Hipótese em que o pedido exordial restringe-se apenas à entrega de Diploma de Curso Superior em Licenciatura em Educação Física, bem como à participação do autor na solenidade de colação de grau, independente de realização de prova ou avaliação do ENADE. 2. Considerando que a impetrante obteve liminar assegurando-lhe toda a pretensão exordial, observa-se que o objeto da presente demanda já foi plenamente satisfeito. 3. Não obstante o STJ, em reiterados precedentes, venha considerando obrigatória à participação dos estudantes no ENADE, admitindo assim o condicionamento da colação de grau e expedição do diploma ao comparecimento ao certame, tem entendido também que o deferimento da liminar em casos tais enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria, inexoravelmente, danos desnecessários e irreparáveis ao estudante. (Precedentes: AGRESP 758772363148, NOAH MORAES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/02/2015 / AGRESP 139439897476, YURI CAVALCANTI - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:27/12/2014). 4. É de ressaltar que, além da pretensão do impetrante se encontrar satisfeita, é imprescindível a ciência do estudante, de forma direta, individual e inequívoca, de sua obrigação de prestar o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, o que não foi demonstrado nos autos pela impetrada. 5. Apelação e remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 53952583180558327415, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015)