ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. EMPREGADOS CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATOS NULOS. REPERCUSSÃO GERAL. RE 507.197/RS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO POR ESTA TURMA.
1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que as contratações realizadas pela Administração Pública, sem a prévia realização de concurso público, "não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço".
2. Tendo o acórdão anteriormente proferido determinado o pagamento do seguro-desemprego aos impetrantes, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. art. 1.039, do Código de Processo Civil, para deixar de reconhecer o direito à percepção de tal benefício laboral.
3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 355717455884443, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016, PUBLICAÇÃO: 23/04/2016)