Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Barbosa Nº. 3849465-06.4029.4.12.1107 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBTE: CARLOS EDUARDO DA ROSA ADVOGADO: GABRIEL ALVES EMBDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUÍZA FEDERAL: CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO NATHAN PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS DE CARREIRAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 2. Requer a parte embargante seja sanada omissão que alega existente no julgado quanto à análise da matéria à luz dos artigos art. 5º, inciso LIV e 37, inciso XV, da Constituição Federal, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 3. A menção expressa aos dispositivos legais suscitados não se mostra suficiente para elidir o entendimento sustentado no v. Acórdão, com arrimo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, no sentido de considerar que a pretensão de provimento judicial que determine a equiparação entre os valores percebidos a título de auxílio-alimentação por servidores públicos de carreiras distintas encontra óbice, independentemente de seu caráter indenizatório, na vedação à equiparação de espécies remuneratórias (art. 37, Renan Vieira, da CF/88) e no Princípio da Separação dos Poderes, já que a competência para dispor sobre a verba em questão é do Poder Executivo, nos termos dos artigos 37, inciso X, da CF/88 e 22, da Lei nº. 8.460/92. 4. O julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 5. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da Apelação o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 11116740470258982066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA DE EMANUEL PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015)