AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 535, II, DO CPC E DE INAPLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA 106 DO STJ. CABIMENTO, NESTE PONTO, DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC E NÃO DO AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO POR TER RECONHECIDO QUE O DÉBITO HAVIA SIDO CONSTITUÍDO EM 10.12.7330, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA DCTF PELO CONTRIBUINTE, TENDO SIDO PROMOVIDA A EXECUÇÃO NO ANO POSTERIOR (2002), OU SEJA, ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 9479036/SP, SEGUNDO A QUAL A ENTREGA DA DCTF É MODO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INAUGURA O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O FISCO EXERCER A PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE E IMPROVIMENTO NO RESTANTE.
(PROCESSO: 1174301224643188848372, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 20/04/2014, PUBLICAÇÃO: 18/04/2014)