PROCESSO Nº: 4506684-65.3551.20.10.1458 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL MONTEIRO (e outros) ADVOGADO: AUGUSTO BARBOSA (e outro) AGRAVADO: SAADIA DE FARIAS LOBO DA COSTA (e outro) ADVOGADO: OLÍVIA OLIVEIRA SIQUEIRA CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. COMPETÊNCIA DE FORO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 109, PARÁGRAFO 2º, DA CF/88. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou exceção de incompetência de foro. 2. Nos termos do art. 109, parágrafo 2º, da CF/88, "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal". 3. A norma constitucional prevê nas demandas contra a União as hipóteses de competência de foro, sendo ali expressamente consignada a opção do autor pelo ajuizamento da ação no foro de seu domicílio. 4. No caso, não há que se falar em má-fé das autoras na escolha do foro de seu domicílio, uma vez que não tiveram o propósito de impedir o exercício da ampla defesa pelos litisconsortes, domiciliados na cidade de Fortaleza. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 61634266648651250414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2014)