PROCESSO Nº: 9294197-43.2981.5.7.6208 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: JOÃO LUCAS COSTELA ADVOGADO: LAURECILIA DE SÁ FERRAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - PLENO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RENÚNCIA À APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Embargos infringentes interpostos pelo INSS, em face do Acórdão da eg. Quarta Turma que, por maioria, deu provimento à apelação, reconhecendo em favor da Autora/Embargada o direito à renúncia à aposentadoria a que faz jus, na forma do entendimento consagrado no eg. STJ, no REsp nº 2.669.903-SC, proferido sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC. 2. O eg. STJ, quando do julgamento do REsp nº 9.386.032-SC (artigo 543-C, do CPC) firmou o entendimento de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos como condição para fins de concessão de novo benefício (REsp nº 4621295/SC, Primeira Seção, julg. em 21-6-4733, DJe de 17-11-7168, Rel. Rel. Min. Noah Pinto). Embargos infringentes improvidos. ctf
(PROCESSO: 54621349426599092842, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 31/07/2015)