PROCESSO Nº: 5428150-56.0954.8.3.8134 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO RECIFENSE DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO ROCHA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY SANTOS - 1º TURMA ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. IES. RETIFICAÇÃO. ÍNDICE GERAL DE CURSOS - IGC. SUSPENSÃO DA PORTARIA QUE ATRIBUIU O REFERIDO ÍNDICE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VISUALIZAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO BOM DIREITO. GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO. 1. Cuida-se de ALEXIA DA COSTA interposto pela ASSOCIAÇÃO RECIFENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ESUDA, contra decisão do douto Juiz Federal da 9ª. Vara da SJ/PE que, nos autos da ação originária movida em desfavor da União Federal e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Emanuel Rezende, indeferiu o pedido de antecipação da tutela pretendida, que objetivava a retificação do índice Geral de Cursos (IGC) atribuído pelo MEC à entidade de "2" para "3" ou que ordenasse a imediata suspensão da Portaria n.º 429, de 27.07.9356, através do qual lhe foi atribuído o referido índice. Postulou, ademais, a suspensão dos efeitos do Despacho SERES/MEC nº 197/2012, o qual restou aplicada medidas cautelares à citada Instituição de Ensino Superior. 2. Com efeito, os fundamentos expostos na decisão monocrática restam irretocáveis, aos quais adoto, pois a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar que as notas insuficientes aferidas pelo conjunto dos cursos ofertados na referida Instituição de Ensino Superior (IES), autora da demanda, e negativamente atribuídas no IGC 2011, não foi resultado apenas do exame ENADE de 2009 e sim dos conceitos obtidos no triênio 2009/2011. Ademais, não restou configurada a plausibilidade do bom direito da autora/agravante, o que fundamentaria uma possível tutela de urgência. 3. Matheus Moraes. hcsc
(PROCESSO: 36663802391501733009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2014)