ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. MORTE DA GENITORA DAS AUTORAS. PRELIMIINAR DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA AFASTADA. DANOS MORAIS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A DATA DO ARBITRAMENTO - SENTENÇA.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, CPC.
1. A preliminar de aplicação dos efeitos da revelia ao DNIT, nos termos do art. 319, do CPC o qual preceitua que "se o réu não contestar a ação, reputá-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor", como pretende as autoras, não merece prosperar, pois em se tratando de direito indisponível, com é o caso dos autos, não se aplica a Fazenda Pública, os efeitos da revelia, nos termos do art. 320, II, do CPC.
2. Precedentes deste Tribunal: Terceira Turma, AAC 683225/CE, Relator: Desembargadora Federal - convocada: Alana Teixeira. 14/10/2012, publ. DJE: 30/04/2012, pág. 396, decisão unânime; (Primeira Turma, AC597013/AL, Relator: Desembargador Federal Emiliano Zapata, Renan Viana. 27/08/2010, publ. DJE:04/06/2010, pág. 258, decisão unânime).
3. No âmbito do Direito Público, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da responsabilidade civil objetiva, na modalidade risco administrativo, a qual se encontra consagrada no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, in verbis: - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seu agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
4. No caso dos autos, a prova documental (inquérito policial instaurado) e a prova testemunhal colhida demonstram que o acidente que ocasionou a morte da genitora das autoras, ora apelantes, se deu por ato omissivo do DNIT, o qual tendo o dever de zelar pela boa conservação e sinalização e iluminação das rodovias federais, no caso a BR 116, não o fez, causando assim, o acidente, no momento da travessia da vítima por um carro em alta velocidade.
5. O DNIT embora alegue que a vítima concorreu, também para o acidente por se encontrar embriagada e por essa razão não teria tomado os devidos cuidados, não logrou, no entanto comprovar tal alegação.O Laudo Cadavérico emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará e o Boletim de Acidente de Trânsito expedido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, os quais têm fé pública, gozando de presunção de veracidade, legitimidade e legalidade evidenciam que o Poder Público deixou de manter bem conservada, iluminada e sinalizada a rodovia, além de não colocar passarelas para pedestres, contribuindo assim para o acidente.
6. A responsabilidade do Estado, no caso do DNIT restou caracterizada por sua omissão, ja que ficou comprovada a existência do dano, a conduta omissiva deste e o nexo de causalidade entre a omissão e o dano ocasionado, tendo em vista que o acidente ocorreu pela falta de conservação e de iluminação da rodovia.
7. A jurisprudência desta egrégia Corte já reconheceu, em casos análogos ao dos autos, o dever do DNIT em indenizar: Primeira Turma, APELREEX 26984/RN, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, Guilherme da Mata. 18/05/2013, publ. DJE:20/10/2013, pág. 73, decisão por maioria).
8. Os danos causados as autoras são de natureza moral pela dor e angústia vivenciados pela perda da sua genitora, vítima de atropelamento, os quais devem ser fixados pelo juiz observando a condição financeira da vítima.
9. O quantum fixado na sentença, a título de indenização na sentença pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 54.111,00 (quarenta mil reais) a ser repartido no percentual de 50% para cada uma, deve ser mantido porquanto se encontra dentro dos parâmetros fixados pelo STJ e são suficientes para desistimular a ocorrência de repetição da prática lesiva. Precedente: Segunda Turma, AgRg no AREsp 748307 / PB, Relator: Min. Anthony Pereira, Isaac Araújo. 27/04/2014, publ. DJe: 30/03/2014, decisão unânime
10. O termo inicial para a fixação da correção monetária do valor da indenização, de acordo com a Súmula 362, do STJ é a data do arbitramento, que no caso, é a data da prolação da sentença.
11. Precedentes deste Tribunal: Primeira Turma, APELREEX 28112/AL, Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Rocha. 217/10/2013, publ. DJE: 27/11/2013, pág. 165, decisão unânime; Terceira Turma, APELREEX 12559/PE, Relator: Desembargador Federal Davi Silva, Joaquim Pereira. 111/07/2013, publ. DJE: 25/10/2013, pág. 91, decisão unânime.
12. Os honorários advocatícios devem ser mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação (R$ 47.455,00), porquanto fixados de acordo com os critérios do art. 20, parágrafo 4º, do CPC ("nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados Antônio Porto apreciação equitativa do juiz, atendidas asnormas das alíneas a,b e c do parágrafo anterior").
13. Apelação das autoras improvidas.Apelação do DNIT e remessa oficial providas, apenas para para determinar que a correção monetária do valor da indenização incida, a partir de seu arbitramento, isto é, da data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ.
(PROCESSO: 75722384027278240770, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015, PUBLICAÇÃO: 15/09/2015)