Ementa: Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Pensionista. Gratificação de desempenho (GDPGPE). Extensão aos inativos por força do art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Avaliação já realizada. Inviabilidade da continuidade pretendida pelo autor. Yago Lima.
(PROCESSO: 99502327079381497149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016)