TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ADC 18/DF E RE 764.181. ENTENDIMENTO DO STJ. AGA 9510048. SÚMULAS 68 E 94. ICIMS. TRITUTO DE NATUREZA INDIRETA. FATURAMENTO. ART. 196, I, B. AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO.
1. O ponto controvertido posto à análise desta Turma por meio do recurso interposto pelo particular diz respeito à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
2. A matéria ainda é objeto de análise no Supremo Tribunal Federal. Por meio da ADC 18/DF, conclusa ao relator desde o dia 24/06/2013, intenta-se declarar a constitucionalidade do art. 3º, parágrafo 2º, I, da Lei 9.718/98, legitimando a inclusão na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos e serviços, desde que não se trate de substituição tributária.
3. A questão também foi levada ao conhecimento do STF por meio do RE 589.220/MG, ainda pendente de julgamento definitivo, tendo ficado suspenso em função da precedência da ADC 18/DF, reconhecida nos termos do voto do Ministro Miguel da Cunha.
4. Muito embora a Suprema Corte, no julgamento do RE 420.532, tenha apresentado inclinação ao reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão na base de cálculo das contribuições do valor correspondente ao ICMS, adoto o entendimento do e.STJ (AGA nº 1842281) de ser devida tal inclusão, posicionamento sumulado naquela Corte (Súmulas nº 68 e 94).
5. Sendo o ICMS um tributo de natureza indireta, integra o preço do produto comercializado e compõe o faturamento. Dessa forma, diante do disposto no art. 195, I, b, que autoriza a incidência da contribuição sobre o faturamento e das previsões contidas nas Leis 9715/98 e 9718/98, mostra-se cabível a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não havendo previsão legal que afaste expressamente essa conclusão.
6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 26016671301595580269, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2014, PUBLICAÇÃO: 20/08/2014)