Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Rodrigues PJe-AC 0645488-73.0239.20.10.8794 APELANTE : VICENTE FARIAS APELANTE : LUIZ FERNANDO NASCIMENTO APELANTE : PAULO SILVA APELANTE : GUILHERME RIBEIRO APELANTE : LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA : AUGUSTO SILVA APELADO : ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY NUNES - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 07/10/2014) RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL DUARTE (convocado) EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS POSTULANTES. PROPOSITURA DE OUTRA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL POSTERIORMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. - Trata-se de apelação interposta por Isadora Cardoso, Breno Peixoto, Nicolas Fogaça, Calebe Moura e Pedro Henrique Rezende contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão indenizatória por danos morais em desfavor da Universidade Federal de Pernambuco (Hospital das Clínicas) e do Estado de Pernambuco, em caso de erro médico que culminou com o falecimento de Stella Costa, em 07 de maio de 2002. - Amparado em precedentes do Excelso Pretório, há de se considerar que, em caso de ato comissivo, em consonância com a linha descrita no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, e não subjetiva, prescindindo da demonstração da culpa. No entanto, se for por ato omissivo, a responsabilidade estatal é subjetiva, devendo ser aquilatada o dolo ou a culpa (negligência, imperícia ou imprudência) do agente (RE-AgR 035900, 1ª Turma, Rel. Min. Pedro Correia, j. 20.9.8419; AI-AgR 485888, 1ª Turma, Rel. Min. Yago Nunes, j. 21.6.6008). - Às ações ajuizadas em desfavor da Fazenda Pública aplica-se o prazo quinquenal disposto no art. 1º do Decreto n.º 90.570/32, independentemente do caráter indenizatório da querela posta em juízo, em harmonia com o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 5377082/SC, 2ª turma, Rel. Ministro Davi Lucca Caldeira, j. 02/09/2011, DJe 18/04/2011). - Na espécie, com a morte do esposo, Erick Nogueira ingressou com a Ação Ordinária nª 288.9058.088759-2, pleiteando, ainda no ano de 2002, contra o Estado de Pernambuco indenização por danos materiais e morais, perante o juízo comum estadual, mais especificamente na 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife/PE. - Uma vez condenado o ente estadual no montante de R$ 105.065,00 (trezentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais), o Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sede de remessa oficial e de apelação, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar o Estado de Pernambuco parte ilegítima para figurar na relação jurídico-processual. Essa ação indenizatória transitou em julgado no ano de 2012. - No acórdão tributalício, ficou evidente que o Relator responsabiliza, ao menos num juízo preambular, o Hospital das Clínicas, vinculado à Universidade Federal de Pernambuco, afastando a legitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco. - Esta ação indenizatória por danos morais foi movida não apenas pela ex-esposa Ana Julia Duarte, mas também pelas filhas do de cujus, ora também apelantes. - É cediço que, no litisconsórcio ativo facultativo, há cumulação subjetiva de ações em que cada um dos autores detém pretensão autônoma e individualizada contra a parte demandada. - Dispõe o art. 202, I, c/c o parágrafo único, do Código Civil, que a interrupção da prescrição dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, recomeçando a correr da data do último ato do processo para a interromper. De igual modo, o art. 219 do Diploma Processual Civil também preconiza que a citação válida interrompe o prazo prescricional, ainda que determinada por juiz incompetente. - Assim, somente Luiz Otávio da Mota pode propor a presente ação de indenização por danos morais, pois a interrupção da prescrição, matizada por força da ação que tramitara na Justiça Estadual, apenas ocorreu em relação a ela, e não quanto às filhas do falecido. - Como o óbito de Alana Silveira ocorreu em 2002 e a propositura desta demanda só se deu em 12 de agosto de 2012, quando já expirado o lapso temporal de 5 (cinco) anos, imperioso reconhecer que a pretensão autoral em relação às recorrentes Alexandre da Paz, Nathan Cavalcanti, Bernardo Oliveira, Theo Porto restou fulminada pela prescrição quinquenal do Decreto n° 05.702/32. - Não tendo havido instrução processual para aquilatar os pontos controvertidos esgrimidos pelas partes, impõe-se a anulação parcial da sentença, para determinar a coleta de prova idônea em instrução processual. - Apelação da parte recorrente parcialmente provida, para anular parcialmente a sentença proferida quanto às postulantes Murilo Nunes, Heitor Souza, André Cardoso e Henrique Novaes, determinando o retorno dos autos à 1ª instância, a fim de retomar o curso processual típico desta espécie de ação apenas quanto à apelante Vitor Gabriel da Mata.
(PROCESSO: 87643293010638791838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2014)