EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA ENCERRADA POR PROCESSO FALIMENTAR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO VERIFICADA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. IMPROVIMENTO.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, em razão da falência da empresa executada, entendendo que não havia motivos para o redirecionamento do feito. Sem custas ou honorários advocatícios.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que a regra que implica a extinção da execução fiscal contra sociedade falida não se deve aplicar ao caso, visto que a mesma possui uma dívida consolidada no valor de R$ 6.424.610,00 (um milhão e trezentos mil reais). Afirma que deve ser aplicado o art. 40 da LEF, com a suspensão do feito, a fim de que a máquina administrativa possa apurar as responsabilidades dos sócios, nos termos do art. 135 do CTN. Sustenta que está justificada a reunião de todos os processos executivos já ajuizados contra o mesmo devedor, e não sua extinção. Pleiteia o provimento da apelação e a reforma da sentença. Sem contrarrazões.
III. Em se tratando de empresa dissolvida por meio de processo falimentar, com sentença decretando sua falência em março de 2009 (fl. 92) e com trânsito em julgado encerrando a falência em abril de 2009 (fl. 91), é o síndico quem representa e administra a massa falida, não mais os sócios, conforme dispunha o antigo art. 12, III, do CPC/73, tendo em vista que a execução foi proposta em 2005 (hoje chamado pelo art. 75, V do CPC de 2015 de administrador judicial).
IV. Cuidando-se de processo falimentar, a massa falida é quem responde pelas obrigações da pessoa jurídica até o encerramento da falência, e esta (falência), por sua vez, não caracteriza modo irregular de dissolução da pessoa jurídica, razão por que não enseja, por si só, o redirecionamento do processo executivo fiscal.
V. Somente é autorizado o redirecionamento da execução fiscal, quando demonstrada a prática, pelo sócio, de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos, com base no art. 135, III, do CTN, o que não ficou comprovado nos autos.
VI. O puro e simples encerramento das atividades da empresa, ainda que sem a devida promoção dos atos indispensáveis à formalização da extinção, não configura abuso de personalidade jurídica, nem o mero inadimplemento da obrigação configura violação de lei apta a acarretar, com base no art. 50 do CC, o redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada.
VII. Desta forma, entende-se que caberia à Fazenda Nacional demonstrar que o sócio da executada teria agido com excesso de poder ou em contrariedade à lei, sob pena de violação da norma insculpida no art. 50, do CC. No entanto, não há nos autos a descrição de fato que represente confusão patrimonial ou abuso de direito apto a autorizar o redirecionamento do feito.
VIII. Ocorre que, no caso em tela, limita-se a apelante a alegar a possível responsabilidade do sócio da empresa sem comprovar suficientemente que houve o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica.
IX. Precedentes deste Regional sobre a matéria: Pietra Dias, AGTR 17689160296912914394, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, unânime, Julgamento: 25/10/2015; Segunda Turma, AC 810165/CE, Rel. Des. Federal Convocado Cauã Melo: 29/07/2015 - Página 81; Primeira Turma, AC 480623/SE, Rel. Des. Federal Anthony Barbosa: 09/10/2015 - Página 38; Segunda Turma, Rel. Des. Enzo Souza, AC 638736/CE, unânime, DJE: 04/12/2015 - Página 251.
X. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 780512054977128, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016, PUBLICAÇÃO: 23/09/2016)