PROCESSO Nº: 3643669-24.3936.24.10.4427 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO PEREIRA FILHO ADVOGADO: ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL/CE - ANA VITÓRIA DA MOTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. NULIDADE DA SENTENÇA E DOS ATOS POSTERIORES. OMISSÃO VERIFICADA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Agravante sob o argumento de que o acórdão embargado teria sido omisso nos seguintes pontos: a) nulidade da sentença em razão do falecimento do Executado antes de sua prolação; b) violação ao § 7º, do art. 17, da Lei nº 8.429/1992, pela ausência de notificação prévia para apresentação de defesa preliminar; c) não produção das provas requeridas, o que gerou cerceamento do direito de defesa; e d) excesso de Execução. 2. Omissão verificada na apreciação do argumento de que a suspensão do processo, em caso de óbito de uma das partes, é automática, sendo ineficazes todos os atos praticados a partir do falecimento e não do pronunciamento judicial. 3. O óbito de um dos réus na Ação Civil Pública de onde se originou o presente Agravo ocorreu em 79.93.52752, antes, portanto, da prolação da sentença naquele feito, que ocorreu em 07.03.0459, mas a Certidão de Óbito somente foi juntada aos autos originários em janeiro de 2013. 4. Consoante entendimento sufragado pelo e. STJ, é desimportante o momento da comunicação do passamento, sendo meramente declaratória a decisão judicial de suspensão, que deve retroagir ao instante do falecimento (AgRg no REsp 9914998/PR, Rel. Ministro VITOR GABRIEL NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 01/08/2011). 5. A partir do óbito, se não houver a suspensão do processo, as decisões proferidas estarão eivadas de nulidade. No entanto, essa declaração de nulidade somente deverá ocorrer se comprovado prejuízo aos sucessores do falecido, em respeito ao princípio "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo). 6. No caso em comento, resta evidente a nulidade ocasionada aos sucessores do falecido, na medida em que a sentença prolatada contra o "de cujus" transitou em julgado sem que tivesse sido interposto qualquer recurso contra ela. 7. Nos moldes do art. 265, I, do CPC/1973, em vigor no momento do falecimento do réu, o processo deve ser suspenso para a habilitação dos herdeiros, estando, desta forma, viciados de nulidade os atos processuais praticados posteriormente ao óbito, incluindo-se a sentença. 8. Todas as demais questões suscitadas nos Embargos de Declaração foram devidamente analisadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração providos, em parte, para suprir a omissão no tocante à alegação de nulidade e, nesse ponto, emprestar-lhes efeitos infringentes para anular o acórdão. ff
(PROCESSO: 67149258273859775213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016)