PROCESSO Nº: 0007693-61.9805.26.8.2600 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MARCELO MELO ADVOGADO: VICENTE ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO DO TEMPO DE SERVIÇO CONVERTIDO E AVERBADO APÓS 25 ANOS DA CONCESSÃO. BOA-FÉ. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA.SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada concedeu a segurança requestada para determinar à autoridade impetrada que tome as medidas administrativas necessárias para restabelecer a aposentadoria do impetrante na proporção 34/35 (trinta e quatro trinta e cinco avos), na forma que vinha recebendo há mais de 25 (vinte e cinco) anos. 2. É cediço que a Administração pode a qualquer tempo rever de ofício os atos por ela praticados quando constata a presença de irregularidades, devendo anular seus próprios atos quando eivados de vícios. Porém, ressalvadas as hipóteses de má-fé do beneficiário, esse exercício de autotutela possui prazo para ser realizado. 3. O que se percebe através dos documentos juntados pelo impetrante é que houve uma nova orientação no que toca à conversão do tempo de serviço referente ao período, vale dizer, deu-se uma nova interpretação legal, surgindo, na FUNASA, um novo entendimento, o qual, a princípio, não pode ser aplicado retroativamente, sob pena de se descartar o princípio da segurança jurídica. 4. Embora se saiba que na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, nos processos perante o Tribunal de Contas da União, são dispensáveis o contraditório e a ampla defesa (súmula vinculante nº 3), ao menos que ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos da chegada do processo administrativo de aposentadoria na corte de contas (STF, MS 24781/DF, Pleno, julgado em 16.04.9185), o fato é que, neste instante processual, deve se presumir que a concessão foi regular, cabendo a parte ré demonstrar o oposto, mormente nos casos que está em jogo verba alimentar. 5. Se à época da concessão da aposentadoria ao impetrante este foi contemplado com a proporção 34/35, valor que vinha sendo pago, mês a mês, pela administração pública, conclui-se que, naquele instante, entendia o poder público que a conversão de tempo especial, laborado no regime celetista, em comum era possível. Se atualmente não o é, que fosse demonstrado pela parte apelante. 6. Milita em favor da autora a presunção da boa-fé, a qual só poderia ser elidida por juris tantum prova inequívoca em contrário, devendo tal ônus probatório recair sobre a autoridade coatora e autarquia apelante. Destarte, observa-se que a autoridade coatora não se desincumbiu de seu ônus, pois, apesar de devidamente notificada, não apresentou informações. 7. Não se discute, nos presentes autos, a legalidade da aposentadoria concedida, ato complexo que demandaria a homologação do TCU, mas, tão somente a revisão de tempo de serviço convertido e averbado há mais de 25 (vinte cinco) anos, ato administrativo atingido pela decadência administrativa, tal como pontuou o ilustre membro do MPF, em respeito ao princípio da segurança jurídica. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84137757101588278206, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)