TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO-OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS PELO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 436/STJ. CRÉDITOS OBJETO DE PARCELAMENTO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. Inexistência de julgamento sentencial citra petita, pois, conforme se observa claramente no decisum a quo, todos os temas trazidos no petitório exordial foram examinados.
3. Cuidando de créditos constituídos por declaração prestada pelo contribuinte (DCTF), revela-se desnecessário qualquer ato formal de homologação pelo Fisco para a respectiva exigibilidade, iniciando-se a fluência do prazo prescricional.
4. "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco" (Súmula nº 436/STJ).
5. Créditos em execução objeto de parcelamento especial firmado pelo contribuinte, não se observando o transcurso de prazo superior ao quinquênio legal entre a entrega das respectivas DARFS (05/2002) e a adesão ao PAEX (09/2006) nem entre a exclusão do parcelamento (11/2009) e a propositura da ação executiva (01/2012).
6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 07179984407424548893, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015, PUBLICAÇÃO: 11/06/2015)