AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PETROS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
1. O efeito substitutivo dos recursos (art. 512 do CPC) se aperfeiçoa em face de seu conhecimento, mesmo que o recurso finde desprovido.
2. Caso em que a sentença de cognição consagrara a isenção do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria sem limitação temporal. O tribunal, conquanto tenha desprovido o recurso da Fazenda, em seu acórdão registrara que com o advento da Lei 9.250/95, "diante da atual incidência do IRPF sobre o montante percebido a título de complementação de aposentadoria, deve ser reconhecido o direito à restituição das quantias recolhidas a título de IRPF, no período de 1º de janeiro de 1989 a 28 de outubro de 1995 (período de vigência da Lei nº 7.713, de 1988), como, de resto, já havia sido determinado pelo art. 8º da MP nº 1.459, de 1996.".
3. Mas essa limitação no tempo de isenção nada tem a ver com o que pretendeu a Fazenda no requerimento que restou indeferido pela decisão agravada (fls. 447/453 dos autos originais - transformação dos valores depositados em juízo em pagamento definitivo e, ainda, a intimação da PETROS para que, doravante, passasse a realizar a retenção de imposto de renda).
4. Primeiramente, porque descabe a pretendida transformação dos valores depositados na conta judicial em pagamento definitivo, até porque a procedência do pedido do autor da ação de cognição implica o seu direito ao levantamento dos valores depositados em juízo. De resto, é óbvio que a exação indevidamente descontada e já integrada ao tesouro deverá ser repetida nos termos do art. 100 da CF/88, é dizer, através de precatório.
5. Doutra banda, quanto a intimação da PETROS, não cabe à Fazenda, enquanto executada, pretender que o Estado-Juiz lhe defira um provimento jurisdicional equivalente ao que seria deferido a quem exerce pretensão executória. Esse não é o meio nem o momento oportuno para satisfazer sua pretensão de limitar a isenção (que, de fato e como dito, fora consagrada).
6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para registrar que o efeito substitutivo do recurso tivera o condão de limitar no tempo o período de não incidência do IRPF.
(PROCESSO: 85623127553764345608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2013, PUBLICAÇÃO: 09/06/2013)