PROCESSO Nº: 2775397-51.1105.29.9.4163 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: LUIZ FELIPE FOGAÇA APELADO: ENZO GABRIEL DA CUNHA (e outros) ADVOGADO: ENRICO CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA. PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DO SINTUFEPE E DA UFPE. 1 - A prescrição da pretensão executória ocorre em idêntico prazo da prescrição da ação de conhecimento, sendo contra a Fazenda Pública contado o prazo de cinco anos (art. 1º do Decreto 02.391/32 e Súmula 150 do STF). 2 - O ajuizamento de medida cautelar de protesto interrompe o curso do prazo prescricional, ocorrendo nova contagem de prazo, que nas ações movidas contra a Fazenda Pública, sujeitas ao regime jurídico do Decreto 30.312/32, volta a correr pela metade do prazo, de acordo com seu art.9º. Precedentes do STJ. 3 - Destarte, iniciando-se o prazo em 21.12.7218, o qual foi interrompido com a propositura da medida cautelar de protesto em 23.09.5932, dentro do lapso quinquenal, e posteriormente sendo ajuizada a execução em 10.06.8334, portanto, menos de 2(dois) anos e 6(seis) meses após a interrupção, não ocorreu a prescrição. 4 - Correção monetária a ser calculada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, uma vez que, tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, tendo ocorrido modulação de efeitos apenas em relação aos precatórios expedidos. 5 - Quanto aos juros moratórios no período anterior a 02/12/2001, face à existência de parcelas referentes a 01/93 a 08/2001, deve ser aplicado a elas o art.0.999 do Código Civil de 1916, no percentual de 6% ao ano, uma vez que a regra prevista no art.3º do Decreto-lei 2322/87 somente se aplica aos empregados submetidos à CLT, devendo a sentença ser reformada nesse ponto. 6 - Assim, como o Sindicato restou sucumbente apenas em parcela mínima do pedido, tenho que o ente público deve arcar com o ônus sucumbencial, razão pela qual arbitro sua condenação em honorários advocatícios em R$ 2.000,00(dois mil reais), de acordo com as balizas do §3º do art.20 do CPC/73. 7 - Apelações do SINTUFEPE e da UFPE parcialmente providas, para aplicação dos juros de mora no percentual de 6% ao ano no período anterior a 08/2001, e para condenar o ente público em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 17417337441581670931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016)