PROCESSO Nº: 7317048-97.1191.27.3.2539 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: JOÃO VITOR CUNHA. ADVOGADO: FELIPE MENDES RIBEIRO CHAVES. JUIZ: THALES RIBEIRO. RELATOR: DES. FEDERAL ENRICO DA CRUZ. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INFORME DE RENDIMENTOS COM EQUÍVOCOS. INDUZIMENTO DO CONTRIBUINTE A ERRO PELA FONTE PAGADORA. AFASTADA MULTA MORATÓRIA. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido formulado, para determinar que a União exclua a multa de 75% (setenta e cinco por cento) aplicada no auto de infração objeto da presente demanda. 2. O STJ entende que, tendo o contribuinte sido induzido a erro, ante o não lançamento correto pela fonte pagadora do tributo devido, fica descaracterizada sua intenção de omitir certos valores da declaração do imposto de renda, afastando-se a imposição de multa ao sujeito passivo da obrigação tributária. Precedente (STJ - Segunda Turma, RESP 856154681556, Min. João Felipe Costela, DJE: 23/10/2014). 3. Manutenção da sentença recorrida, que entendeu ser procedente o pedido do autor, haja vista que o lançamento foi efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte, o qual, induzido a erro nas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da sua Declaração de Renda. 4. Luiz Fernando Vieira.
(PROCESSO: 54691317949144841298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)