PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÕES/OBSCURIDADES. INTERESSE DE AGIR DO IBAMA CONFIGURADO. RESTAURAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE RECORRER AO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. APELAÇÕES PROVIDAS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
1. Decisão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, determinando que este Órgão julgador apreciasse expressamente a questão suscitada pelo IBAMA, nos Embargos de Declaração.
2. Existência de omissões/obscuridades, de sorte que a decisão embargada deixou de apreciar diversos pedidos formulados na petição inicial, além de não haver esclarecido como poderia a Autarquia compelir a Usina Ré a licenciar a sua atividade agrícola, e ao cumprimento de diversas outras obrigações de fazer, sem título executivo judicial, razão pela qual defendeu o seu interesse de agir.
3. Embora caiba ao IBAMA, no exercício do poder de polícia que lhe é conferido pela Lei nº 9.605/98, aplicar, respeitado o devido processo legal, as penalidades previstas em lei diretamente, no exercício de auto-executoriedade das decisões administrativas, este atributo não pode ser interpretado de forma a excluir do IBAMA a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para examinar lesão ou ameaça a direito, em face do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição.
4. Interesse de agir do IBAMA em ajuizar Ação Civil Pública destinada a impor à Usina Ré a condenação obrigações de fazer (recuperação da reserva legal e das áreas de preservação permanente), obrigação de não fazer (abstenção de utilizar fogo para limpeza do solo, preparo do plantio e colheita de cana-de-açúcar) e obrigação de dar (pagamento de valor a título de danos morais coletivos, pagamento de valor correspondente ao enriquecimento que obteve por utilizar área que deveria ser preservada - reserva legal e APP).
5. Embargos de Declaração providos, com a atribuição de efeito modificativo, para dar provimento às Apelações, anulando a sentença em face da presença do interesse de agir do IBAMA e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 36264692470195015, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2014, PUBLICAÇÃO: 18/11/2014)