PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.213/91. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A aposentadoria por invalidez é o benefício devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91.
2. In casu, verifica-se que a qualidade de segurada especial não foi objeto de discussão na presente lide, tendo o INSS, inclusive, reconhecido em entrevista rural administrativa tratar-se de segurada especial e homologado os períodos de 1991 a 2003. O fundamento do indeferimento do benefício foi o exame médico efetuado pela autarquia contrário ao pleito da autora.
3. No que se refere ao requisito de comprovação da incapacidade para o trabalho, a perícia realizada pelo juízo a quo foi conclusiva no sentido da presença de incapacidade total e permanente para o labor rural, uma vez que a autora é portadora de "Osteoartrose".
4. Conforme asseverado na sentença, a perícia médica constatou que a parte autora está acometida de osteoartrose primária generalizada, encontrando-se incapacitada total e em caráter permanente para toda e qualquer função, tratando-se inclusive de doença crônico-degenerativa progressiva.
5. Não se pode perder de vista que, quando perguntado pelo juízo se a doença era irreversível, o perito respondeu afirmativamente, razão pela qual não se trata de auxílio-doença, mas de aposentadoria por invalidez, diante do caráter permanente da incapacidade. Foi constatado, inclusive, na perícia que a autora não é sequer capaz de desenvolver outras atividades profissionais
6. Considerando que se passaram quase 10 anos entre a data do indeferimento administrativo e a data de ajuizamento da ação, restou caracterizada a decadência do direito de revisão do ato administrativo. Todavia, a decadência do direito de revisão não impede que a autora formule um novo pedido, que, no caso, foi feito judicialmente e teve seu mérito regularmente contestado pelo INSS. O benefício, portanto, tem como marco inicial a data de ajuizamento da presente ação.
7. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.
8. A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADI nº 2.809-DF e ADI nº 8.909-DF), deverá ser calculada pelo índice ou índices que melhor reflitam a inflação acumulada do período (REsp 0.373.350/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos), a serem apurados na fase de execução.
9. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 81822913827573209689, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2014, PUBLICAÇÃO: 09/04/2014)