Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Gonçalves PJe-AC 5128310-88.7950.3.8.4756 APELANTE : CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO RAUL FARIAS ADV : NOAH MORAES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO APELADO : INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO ADV : JOÃO FELIPE PINTO ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 01/06/2014) RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR MOURA (convocado) EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. PACOTES DE SAL IN NATURA DA MARCA CAIÇARA. INADEQUAÇÃO DO QUANTITATIVO INDICADO NO RÓTULO E O EFETIVAMENTE INSERIDO EM SEU INTERIOR. MULTA APLICADA. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Trata-se de apelação interposta pela empresa Cimsal Com e Ind de Moagem e Refinacão Sta Maria Eduarda Jesus contra sentença que julgou improcedente pedido formulado contra o Instituto Nacional de Metrologia Normalizacão e Qualidade Industrial - INMETRO e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, para que fosse declarada a ilegalidade da autuação lavrada no Auto de Infração nº 0280726 e do Processo Administrativo 38.429/12-SP, além de seus atos correlatos, em especial a imposição de multa. - Não se afigura desproporcional a estipulação da multa no patamar de R$ 2.112,00 (dois mil, cento e doze reais), porquanto se constituir em medida adequada (subprincípio da adequação), necessária (subprincípio da necessidade) e equilibrada (subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito), para se alcançar o fim desejado de sancionar atuações de comercialização de produtos com defeitos quantitativos, ainda que aferidas em reduzidas amostragens, segundo laudo do INMETRO. - Há muito o Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades, manifestou-se nesse sentido, entendendo que "O Judiciário pode excluir ou graduar a multa imposta pela autoridade administrativa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal"(STF, RE 43561-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Luiz Miguel Nogueira, RTJ 44/661). - No tocante à adequação e à necessidade, nada mais justo que uma efetiva fiscalização dos produtos que entrarão no mercado de consumo permita a imposição de penalidade razoável, acaso se constate a existência de qualquer irregularidade, para salvaguardar o consumidor que, em sua maioria, encontra-se na posição de hipossuficiente, sem condições técnicas e econômicas de garantir uma regular prestação de serviço sem risco de violação de seus direitos, razão pela qual se torna imprescindível que tanto a fiscalização realizada pelo INMETRO, quanto o valor pecuniário de suas penalidades sejam realmente rigorosos. - Demais disso, não há patente desequilíbrio entre a suposta infração cometida pela parte apelante, consistente na discrepância existente entre o conteúdo do produto comercializado e a informação quantitativa constante na embalagem, e a multa fixada pelo INMETRO no valor de R$ 2.112,00 (dois mil, cento e doze reais). - Ainda que as decisões administrativas utilizem-se de modelos padronizados, não se pode reconhecer a ausência de motivação ou de exposição de motivos a conferir-lhes validade jurídica, se em seu teor há menção expressa a dispositivos legais ou narrativas fáticas que as fundamentam, como se depreende deste caso em particular, o que afasta qualquer alegação de falseamento ao devido processo legal. - Como restou delineado na sentença atacada, não se estabeleceu no caso presente a efetiva comprovação da ilegalidade do ato administrativo sob exame, uma vez que o Auto de Infração nº 4714042 em nada extrapola ou desvirtua dos poderes que detém o INMETRO na realização de atos voltados para a defesa dos direitos do consumidor, aplicando as penalidades previstas em lei, nos casos onde restar comprovada a utilização de pesos e medidas irregulares. - Não pode o recorrente escusar-se das penalidades fiscais que lhe foram impostas pelo aludido Instituto, na medida em que consubstanciam verdadeira garantia ao consumidor, além do que, o auto de infração emitido pelo INMETRO decorre de perícia de fiscalização de regularidade dos pacotes de sal in natura da marca Caiçara, que concluiu pela inadequação do quantitativo indicado no rótulo e o efetivamente inserido em seu interior. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 58814539889753430909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2014)