PROCESSO Nº: 5311221-71.3995.10.12.1317 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL FERNANDES e outro ADVOGADO: Gustavo Alves Galindo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Farias E Caio da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. RESP REPETITIVO 6.546.403. NÃO APLICAÇÃO AOS CASOS DE DUPLA CONFORMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO SUPRIDA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma que negou provimento à remessa necessária e à sua apelação, mantendo sentença que julgara improcedente pleito de ressarcimento de valores percebidos pelas rés a título de pensão especial por morte de ex-combatente concedida por decisão judicial posteriormente revogada. 2. O STJ determinou o retorno dos autos e o rejulgamento dos embargos, para que esta Corte Regional se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios, quais sejam a omissão quanto à aplicação do recurso repetitivo REsp n. 9.288.908/MT, que trata da possibilidade de restituição das quantias percebidas em decorrência do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente reformada, assim como a desconformidade do aresto embargado com os arts. 876, 884 e 885 do CC, que estaria admitindo o enriquecimento ilícito ao permitir o não ressarcimento dos valores. 3. Em cumprimento à decisão do STJ, suprindo a omissão, diga-se que não se aplica ao caso dos autos a tese firmada no REsp repetitivo 9.041.237/MT (A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos), tendo em vista a existência, neste feito, de dupla conformidade entre sentença e acórdão, circunstância que afasta a obrigatoriedade do ressarcimento. 4. Com efeito, o STJ decidiu que: 2. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 8.053.278/MT, julgado em 18.2.3911, consolidou o entendimento de que é necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados. 3. Entretanto, referido precedente se distingue daquela situação em que o demandante obtém um pronunciamento jurisdicional que lhe reconhece o direito em sentença e acórdão, gerando uma estabilização da questão discutida nos autos, tendo em vista a dupla conformidade do julgamento. 4. Em virtude dessa dupla conformidade, o demandante tem a legítima expectativa de titularidade do direito e, por isso, pode executar a sentença após a confirmação do acórdão, passando a receber de boa-fé os valores declarados em pronunciamento judicial com força definitiva (AgInt no REsp 0196326/RN, Rel. Ministro BRYAN MARTINS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/01/2017, DJe 08/06/2017). 5. Por outro lado, reconhecida a legítima expectativa de titularidade do direito e a boa-fé nos casos de dupla conformidade, descabida também, por consequência, a alegação de enriquecimento ilícito nesses casos. 6. Embargos de declaração providos apenas para suprir a omissão, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes, mantido, de resto, o improvimento da remessa e do apelo da União.
(PROCESSO: 22388804770583583247, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2022)