PROCESSO Nº: 6808458-45.1615.8.9.4608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: ALZIRO CHAGAS DA CUNHA ADVOGADO: Leonardo Araújo Feitosa De Elisa Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Samuel Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Mesquita Teles De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. CABIMENTO. REMUNERAÇÃO PARÂMETRO. QUADRO ESPECIAL DA EXTINTA RFFSA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DECISÃO ULTRA/EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União e pelo INSS contra acórdão que eu parcial provimento às suas apelações apenas para determinar que a complementação de aposentadoria tenha como parâmetro a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA. 2. A União alega omissão quanto à prejudicial de mérito de prescrição do fundo de direito. Alega, ainda, que o acórdão incorreu em decisão extra/ultra petita ao manter parcialmente a procedência do pedido para que a complementação da aposentadoria se dê pela remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA. Por sua vez, o INSS alega omissão quanto à sua ilegitimidade passiva e quanto à falta de interesse do autor para agir contra o INSS. 3. Inexiste omissão quanto à prescrição e quanto à ilegitimidade passiva do INSS, vez que o julgado expressamente afastou referidas preliminares, nos seguintes termos: "Primeiramente, afasto a alegada ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo, visto que, embora a complementação esteja a cargo da União, os valores são repassados para que a autarquia previdenciária promova o efetivo pagamento. Entendimento reiterado do STJ: AgInt no REsp 6111574/RN, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL MONTEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2018, DJe 01/02/2018. Em segundo lugar, quanto à prejudicial de mérito também suscitada pelo INSS, ratifico o entendimento do magistrado a quo que afastou a prescrição do fundo de direito, vez que a complementação da aposentadoria do ferroviário, caso reconhecida, diz respeito a relação de trato sucessivo, atingida apenas pela prescrição quinquenal." 4. Embora o pedido do demandante tenha sido para que seus proventos de aposentadoria fossem reajustados com o mesmo padrão remuneratório dos servidores em atividade da VALEC, é possível inferir, considerando a causa de pedir, que fora requerido o pagamento da complementação de seu benefício previdenciário a cargo da União, nos termos da Lei 8.186/91. Ademais, da análise do extrato de pagamentos, nota-se que a única rubrica creditada em nome do autor corresponde a sua aposentadoria por tempo de contribuição, o que comprovaria a inexistência de pagamento da complementação a que tem direito. 5. Não há decisão extra ou ultra petita, já que fora considerado na interpretação do pedido o conjunto da postulação (art. 322, §2º, CPC. 6. Ao dar parcial provimento às apelações do INSS e da União a fim de alterar parcialmente a sentença, esta Turma julgadora manteve o entendimento do juízo de primeira instância que reconheceu o direito do autor à complementação de seus proventos, porém não nos parâmetros da remuneração do pessoal da ativa da VALEC e sim pela remuneração dos funcionários ativos do quadro especial da RFFSA correspondente ao nível em que se encontrava o ex-ferroviário no momento de sua aposentadoria. 7. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 82782268986558874576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2022)