PROCESSO Nº: 5558386-24.5866.25.5.4562 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS CAMPOS e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR AD HOC: ELIENE MARIA BEZERRA E SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Pedro Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ANISTIA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. LEI Nº 21.831/2002. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMISSÃO DECORRENTE DE PERSEGUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. DESCABIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, revogando a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais aos herdeiros de Eduardo Costela, arbitrados em R$ 551.701,00 (cem mil reais), a serem repartidos entre os autores. 2. Os embargantes sustentam, em síntese, que houve omissão no acórdão, quanto a inocorrência da prescrição em ações relativas aos danos sofridos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, decorrentes de perseguição por motivos políticos. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 47439440251166025283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2022)