PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DECLARATORIOS DO SINDUSCON/CE PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINFENTES.
1. Trata-se de embargos de declaração (dois) opostos pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO CEARÁ - SINDUSCON/CE e pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE contra julgado desta egrégia Turma, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para tão-somente determinar que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (SEMAM), se abstenha de outorgar quaisquer novas licenças ambientais (prévia, de instalação ou de operação) para qualquer obra ou atividade localizada na área em litígio, abstendo-se ainda de dar sequência a qualquer procedimento de licenciamento ambiental, até o julgamento do mérito da ação civil pública originária.
2. Inicialmente, quanto aos embargos do MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE, verifica-se que estes não devem sequer ser conhecidos, posto que: i) a divergência da tese acolhida pelo acórdão embargado com outras decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região não enseja o cabimento dos embargos declaratórios; ii) não há se falar em omissão de acórdão que julga agravo de instrumento, por este não ter apreciado os pedidos formulados nos autos da Ação Ordinária.
3. Em relação aos embargos opostos SINDUSCON/CE, no que diz respeito à alegação de omissão as teses apresentadas nas contrarrazões do agravo, tem-se que a parte tem o direito de ter seus argumentos apreciados pelo magistrado. Entretanto, não lhe é assegurado que o julgamento seja feito como ora requer. Torna-se desnecessária a apreciação específica de questões que são afastadas de pronto com a adoção de entendimento que se contrapõe claramente com a argumentação trazida nas contrarrazões. Na verdade, observa-se que as alegações do ora embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos, ou à correção de eventual erro in judicando.
4. No entanto, em relação à alegação de contradição na parte dispositiva do acórdão, decorrente do trecho final - "abstendo-se ainda de dar sequência a qualquer procedimento de licenciamento ambiental, até o julgamento do mérito da ação civil pública originária" -, verifica-se que a tese do embargante é pertinente, devendo o referido julgado, nesta parte, ser devidamente esclarecido.
5. A decisão embargada se sustentou no risco de lesão grave e de difícil reparação decorrente da possibilidade de novas intervenções/construções degradarem os biomas especialmente protegidos. Assim, o parcial provimento do agravo se deu no intuito de que as novas intervenções não fossem iniciadas.
6. Assim, a decisão não impôs a paralisação de obras/empreendimentos em andamento, com suas licenças ambientais já emitidas, o que implica que não se impediu a renovação de licenças já concedidas ou a concessão de alvarás de construção/funcionamento para obras empreendimentos com licenças ambientais concedidas até a data do julgamento.
7. Embargos de declaração do MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE não conhecidos. Embargos de declaração do SINDUSCON/CE parcialmente providos, apenas para esclarecer o dispositivo do acórdão embargado, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 3015589395587379603820, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015, PUBLICAÇÃO: 18/12/2015)