Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Pinto PJe-APELREEX 1275615-96.5021.31.3.6898-CE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : HENRIQUE BARROS DE CASTRO ADV : PEDRO TEIXEIRA ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL RYAN NOVAES - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação. - O demandante é beneficiário de aposentadoria desde outubro de 2006, mas continuou com vínculo empregatício, inclusive com significativo aumento salarial. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício. - Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, entendeu que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, portanto, passíveis de serem renunciados pelos segurados, não sendo necessária a devolução das prestações recebidas como condição para fruição de nova aposentadoria (RESP 6108570-SC, min. Luiz Gustavo da Mata, julgado em 24 de julho de 2013). - Cabível a renúncia à aposentadoria, procedendo-se ao cálculo de novo benefício considerando as contribuições e o tempo de serviço computados até a data do ajuizamento da ação (junho de 2013). - Juros de mora, devidos desde a citação, no percentual de meio por cento ao mês. - Apelação improvida. Remessa oficial provida, em parte, quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 51612090365639893605, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2014)