PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAL. DIREITO.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Hipótese em que a idade, o desempenho da atividade de marisqueira e o tempo em que foi exercida restaram comprovados através dos documentos colacionados aos autos, os quais foram corroborados pelo testemunho colhido em juízo.
3. Não descaracteriza a qualidade de segurado especial do autor os curtos vínculos empregatícios entre 1996 e 1998, tendo em vista o disposto no parágrafo 9º, III, do art. 11 da Lei nº 8.213/91, bem assim a realidade da seca no semi-árido nordestino, que leva os trabalhadores do campo a buscar outras alternativas para garantir seu sustento e o de sua família.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 83474417800343114271, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARVALHO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2013, PUBLICAÇÃO: 27/12/2013)