Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel da Rocha PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6912852-85.5129.23.8.0431 AGRTE : FAZENDA NACIONAL ISAAC GONÇALVES : DAVI LUCAS CARVALHO - PROJETOS PARA LUMINOSOS LTDA. - ME JOÃO MIGUEL CUNHA : DAVI FOGAÇA ORIGEM : 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL THALES SANTOS - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 25/07/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL DANILO DA PAZ EMENTA Execução Fiscal. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do processo executivo, em virtude do decurso do prazo prescricional. De acordo com a agravante, enquanto o crédito tributário não estiver fulminado pela prescrição, na modalidade original ou intercorrente, quanto ao devedor principal, não será legítimo entender que houve prescrição para o redirecionamento ao corresponsável, afinal, o crédito tributário - que é o mesmo - não pode estar simultaneamente prescrito e não prescrito. Nada obstante, esse argumento não merece ser acolhido. Em verdade, este Tribunal tem considerado perfeitamente possível a prescrição para redirecionamento do feito em face dos sócios. A responsabilidade do sócio em matéria tributária é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, o encerramento irregular das atividades da empresa. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata. No caso concreto, o juízo de origem asseverou que decorreram mais de cinco anos entre o conhecimento da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento. Da análise dos autos, constata-se que, em 19 de agosto de 2006, a exequente tomou ciência de que a empresa executada não fora localizada em seu endereço id. 1890585.4830522, p. 12. No entanto, somente em 16 de novembro de 2014, a União requereu o redirecionamento do feito executivo para o sócio responsável tributário, quando já consumada a prescrição para a pretensão de redirecionamento, id. 2583022.5849023, p. 16. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 95311170604942175394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)