Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Gomes PJe-APELAÇÃO CÍVEL 2350891-80.6557.10.10.5405 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : BOCA DA MATA PREFEITURA ADV : BRENO NOVAES E DANTAS ORIGEM : 2 ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO FARIAS- 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Apelação onde se requer a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, com exclusão do IPCA-E. 1. Apelação interposta pela União contra sentença, em Alagoas, que julgou improcedente os embargos à execução, fixando o índice de correção monetária o IPCA-E e mantendo o valor da execução em R$ 5.811.462,83 (cinco milhões setecentos e oito mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ANA JULIA PEIXOTO (01 de setembro de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960/09, com efeitos modulados na decisão de 14 de janeiro de 2015. 3. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da referida Lei 11.960. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56337763389066257975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015)