TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO REALIZADO NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO.
- O parcelamento do crédito, celebrado no curso da execução, não é causa para extinguir-se a execução, senão para suspendê-la, até que o parcelamento seja honrado em todas as parcelas. No momento em que cessar o pagamento, a Fazenda Nacional pode retomar a execução para haver o débito remanescente. Inteligência do art. 794 do CPC c/c art. 151, VI do CTN.
- Nesse sentido, o eg. STJ, quando do julgamento do RESP 527.331/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reafirmou o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da Execução Fiscal, ostenta somente o condão de obstar o curso do feito executivo, e não o de extingui-lo.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 04539748570126155123, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015, PUBLICAÇÃO: 26/10/2015)