PROCESSO Nº: 9023498-47.2524.30.10.1377 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ALIRIO GABRIEL CUNHA (e outro) ADVOGADO: LUCAS REZENDE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: RENAN PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI PORTO - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20 e 41. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PER RELACIONEM". 1. O cerne da questão diz respeito a possibilidade ou não da aplicação do novo limite de teto fixado pelas EC 41/03, aos benefícios concedidos anteriormente a edição de referidas emendas. 2. O STF ao julgar o RE 107.614/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente como de repercussão geral. 3. Na hipótese trazida a lume nesta esfera recursal, após minuciosa análise dos autos, verifico que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação. 4. Encontram-se prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento desta ação (Decreto 17.034/32 e Súmula 58 do STJ) e, não, as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da Ação Civil Pública nº. 1479555-47.5907.5.7.5795, como sustenta o autor, vez que, ao optar pela ação individual, o autor renuncia a todos os efeitos da coisa julgada relativa à ação coletiva. 5.Hipótese em que não prospera a alegação do INSS da inaplicabilidade do teto previdenciário de que trata as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, posto que o cálculo da Contadoria do Juízo verificou a apuração de diferenças em favor da parte autora, em virtude das majorações dos tetos previdenciários trazidos pelas mencionadas Emendas (identificador nº 5725567.641952). 6. No tocante aos juros e correção monetária, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 12/12/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 7. No que concerne à verba honorária de sucumbência, é cediço que, para a fixação do percentual dos honorários advocatícios, deverá o magistrado considerar diversos aspectos, sobretudo o trabalho e o zelo do causídico, em conseqüência, o juiz possui a livre apreciação eqüitativa do patamar devido. Entendo razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, fixado pelo MM. Juiz, a título de honorários sucumbenciais, os quais devem ser mantidos, observada a Súmula 111 do STJ. 8. Remes oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 70189362318441452273, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015)