PROCESSO Nº: 3259631-99.1369.9.9.3809 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: VILA DO CONDE ARTIGOS DO LAR LTDA (e outro) ADVOGADO: YURI SILVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: VITOR GABRIEL DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY DAS NEVES - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO - MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. RECURSO REPETITIVO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 97.912/2007. POSSIBILIDADE DO CREDOR OPTAR EM RECEBER O CRÉDITO POR COMPENSAÇÃO OU VIA PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar inexistente a relação jurídica tributária entre a Fazenda Nacional e a empresa autora, com relação às verbas pagas a título de salário-maternidade, férias gozadas, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio doença (primeiros 15 dias de afastamento). Determinou a compensação dos valores recolhidos indevidamente com tributos da mesma espécie, observando-se o art. 170-A do CTN e a correção monetária pela taxa Selic. Não reconheceu o direito para o auxíio-educação. Fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). II. A Fazenda Nacional recorrente argumentando, em suma, a legalidade e constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre as verbas em litígio. A impetrante defende, em sua apelação, que a sentença determinou a compensação, contudo deve-lhe ser facultado a opção pelo recebimento da restituição do indébito por meio da compensação ou pela expedição de requisitório de pagamento (seja RPV ou Precatório). Requer, também que os honorários advocatícios sejam fixados entre 10% a 20% sobre o valor atualizado da condenação. III. O STJ, no julgamento do RESP 8.597.017 - RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, de 21/04/2014, rel. Ministro Luiz Miguel Souza, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado. IV. Com relação aos valores pagos em decorrência de férias efetivamente gozadas, estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 148 da CLT, legitimando a incidência do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. V. O salário-maternidade não está excluído do conceito de salário para determinar a não incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o artigo 28, Parágrafo 2º da Lei 8212/91 define-o expressamente como integrante da base de cálculo do salário de contribuição, sendo o mesmo componente da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga às seguradas empregadas, avulsas e contribuintes individuais (STJ, RESP 7.453.590 - RS, DJe 3.10.7553). VI. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 239.461/RS, DJ 20.03.3543) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Diego Dias, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 30.10.8285, conforme se verifica no Informativo n.º 634/STF. VII. Nos termos da Súmula 461/STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". JOÃO MIGUEL CASTRO. Aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. IX. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, deve ser majorada a verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais). X. Apelação da parte parcialmente provida, para assegurar-lhe, quanto aos valores indevidamente recolhidos, a possibilidade de, na fase de execução, optar por receber os valores respectivos via requisitório (precatório ou RPV) ou compensação, bem como para majorar o valor da verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais). XI. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, para reconhecer como devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias gozadas. [5]
(PROCESSO: 16959692054453117226, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015)