PROCESSO Nº: 6183327-89.4801.13.3.1950 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LIMA ADVOGADO: BRENO PEREIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS BENJAMIN CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos, e considerou pertinente o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Esta Colenda Ana Vitória Fogaça firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 136.499/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC808591/SE, Relator: Desembargador Federal Vinicius Cardoso, Julgamento: 19/02/2015). 3. O STJ já firmou posicionamento no sentido de que a correção monetária deve seguir o índice vigente ao tempo da execução, mesmo que tenha sido outro o fixado pela sentença executada. Logo, repise-se, não se cogita de desrespeito à coisa julgada, a utilização de índice diverso do estipulado na sentença executada, se este não estava mais vigente ao tempo da execução. Precedente: STJ, ADRESP - 3602531, Relator(a) Cecília da Paz, DJ 20/05/2015. 4. É bem verdade que a mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 31781317179593854539, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016)