Administrativo. Apelação interposta pelo sindicato dos servidores públicos do Município de Indiaroba [SINDSEPI] contra sentença que julgou improcedente o pedido de levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
1. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato porque, na soleira do art. 8º, inciso III, da Constituição, cabe aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais das categorias inclusive em questões judiciais ou administrativas.
2. É possível o levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS em razão da mudança do regime jurídico que rege as relações entre o servidor e a administração [Súmula 178, do ex-TFR].
3. Caso em que, independentemente da existência de saldo, a sentença destacou que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito [art. 333, inc. I, do CPC], não constando dos autos a juntada de qualquer documento idôneo que demonstre, de forma inequívoca, a mudança do regime celetista para o estatutário no Município de Indiaroba, sendo insuficientes os elementos constantes dos autos para concluir que o anterior vínculo empregatício celetista foi convertido para estatutário.
4. Sentença mantida.
5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 52025698945466936781, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2013, PUBLICAÇÃO: 12/08/2013)