ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES ATINENTES A CONTRATOS CUJOS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS E NÃO PAGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. MULTA, JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE CONFIRMA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação cível interposta pela empresa STAMPART - Estamparia Têxtil Bruno da Rosa contra sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 4ª Vara da SJ/CE, que julgou procedente o pedido desafiado em ação monitória proposta pela ECT, objetivando a cobrança da quantia de R$ 619.782,07, referente aos contratos 8582299485 e 7159269085, firmados em 86.67.43 e 18.65.89, respectivamente, cujos serviços foram prestados e não pagos.
2. Adoção da técnica de julgamento per relationem.
3. In casu, não há o excesso alegado nos embargos à ação monitória uma vez que, na planilha de cálculos indicada pela ECT às fls. 05, consta que sobre os valores principais foram aplicadas apenas atualização pela SELIC e multa de 2%, conforme previsto na cláusula 8ª, subitem 8.1.4, não restando apontados em tal planilha valores a título de juros moratórios como alegado pela embargante.
4. Quanto à cobrança da taxa SELIC cumulada com multa de 2% prevista expressamente nos contratos, não se vislumbra na mesma nenhuma ilegalidade.
5. "De fato, conforme alegado pela embargante, a SELIC contempla tanto correção monetária quanto juros de mora. Ocorre que a multa de 2% prevista na cláusula oitava, contudo, possui natureza diversa, que não é nem de correção monetária nem de juros."
6. "Com efeito, os juros de mora, que no presente caso se encontram insertos na SELIC, e a multa possuem finalidades distintas. Isto porque, enquanto os juros de mora têm por objetivo remunerar o capital indevidamente retido pelo devedor, possuindo caráter indenizatório, a multa objetiva penalizar o devedor pelo descumprimento da obrigação de pagar. Assim, tendo a multa em análise natureza punitiva, não há nenhuma irregularidade na cobrança da mesma cumulada com a SELIC.
7. Procedência do pedido que se confirma. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00286747744447816445, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2014, PUBLICAÇÃO: 11/09/2014)