PJE 9442900-63.8505.15.4.6643 AGRTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRDO : LUIZ FELIPE PEIXOTO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL ERICK ROCHA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE "ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO (PNE)". EDITAL Nº 01/2012 - UFCG. ART. 16 DO DECRETO Nº 6.944/09. NÚMERO MÁXIMO DE CANDIDATOS APROVADOS EM RELAÇÃO À QUANTIDADE DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFCG contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que proceda à inclusão do autor na lista de aprovados e classificados para o cargo de "Assistente em Administração (PNE)" do concurso objeto do Edital nº 01/2012 - UFCG. 2. O Decreto nº 6.944/09, em seu art. 16, estabelece que o número máximo de candidatos aprovados em relação à quantidade de vagas previstas no edital deverá, nos termos do Anexo II, ter o limite de 09 quando o cargo concorrido tenha 02 vagas, havendo de constar do instrumento convocatório o disposto no referido dispositivo (§ 4º). (Nesse sentido, são os seguintes julgados desta eg. Corte: 3ª T., AC 542440, rel. Des. Federal Lucas Mendes, DJ 25/03/14; 4ª T., APELREEX 25822, rel. Des. Federal Convocado Marcelo Caldeira, DJ 24/01/13) 3. Hipótese em que, não havendo disposição expressa do supracitado art. 16 no Edital que regulamentou o concurso público promovido pela UFCG, deverão ser consideradas apenas as disposições constantes do seu Capítulo XIV, o qual estabelece os critérios para aprovação e classificação. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 96004273766575992928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015)