PROCESSO Nº: 8853520-10.1843.19.12.3872 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES CARDOSO ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Breno da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Santos Antônio Monteiro EMENTA: CIVIL. MARCOS VINICIUS CAVALCANTI DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INADIMPLÊNCIA. RECONHECIDA. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. NÃO FOI ALEGADA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO OU VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO OBRIGATORIEDADE. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. NÃO JUSTIFICA A INADIMPLÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO APLICÁVEL. 1. Cuida-se de apelação interposta por particular, assistido pela Defensoria Pública da União - DPU, em face de sentença que, em sede de ação de Reintegração de Posse, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, a fim de garantir à Caixa Econômica Federal - CEF o direito à reintegração de posse no imóvel descrito nos autos 2. Em suas razões recursais, o apelante alegou que: a) Caixa Econômica Federal ajuizou, em desfavor do Apelante, ação de reintegração de posse de imóvel obtido mediante a firmação de Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com opção de compra, com recursos do PAR _ Programa de Arrendamento Residencial, contrato nº 430215560603; b) a CEF concedeu ao Apelante o valor de R$ 95.600,88 (trinta mil e dez reais e oitenta e oito centavos), a ser saldado em 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, para que esse, ao final, tivesse a opção pela compra do bem arrendado, imóvel situado na Rua Capitão Martinho Machado, 2081 CONDOMÍNIOVIVENDAS DE PARNAMIRIM, BL 10 APTº 302, LOCALIZADO EM PASSAGEM DE AREIA,PARNAMIRIM - RN, CEP 24346618. Nesse contexto, ainda de acordo com a CEF, o Autor teria deixado de adimplir 18 parcelas do contrato em questão (isto é, pagou anteriormente 162 parcelas); c) a Apelada expediu notificação extrajudicial em 06/06/2018 e, não tendo havido o saneamento administrativo da questão, ajuizou a demanda em epígrafe; d) Proposta a demanda, foi o Apelante citado pessoalmente (id 9995105.5280216), entretanto, por ter pouca instrução e não saber como proceder, deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. Na sequência, o Juízo a quo prolatou sentença de mérito, na qual julgou procedente o pleito de reintegração de posse; e) Ante a nova intimação judicial, o assistido procurou a DPU, que, após habilitação processual e intimação pessoal, vem interpor apelação em seu favor; f) conforme pode ser conferido no extrato de pagamento anexo (ID 0692669.6746393), de 03/10/2008 até 18/09/2018, lapso temporal de longos 10 (dez) anos, o Apelante adimpliu com sua obrigação contratual em absolutamente todos os termos, apesar de já demonstrado, importa dizer que, das 180 (cento e oitenta) parcelas do contrato, o Apelante adimpliu com 162 (cento e sessenta e duas), um número que em termos percentuais chega a 90,0%; g) Nesse contexto, é de rigor se reconhecer que houve o adimplemento substancial do contrato em questão por parte do Apelante, fato esse que altera o cenário contratual exposto pela Apelada; h) o contrato em comento encontra-se em dissonância com os arts. 5º, LIV e 6º da CF e 51, XI, do CDC . 3. Por fim, requer que seja recebida e provida a presente apelação para se reformar a sentença de origem, julgando-se totalmente improcedente o pleito de reintegração de posse e, subsidiariamente, seja condicionada a reintegração de posse mediante o ressarcimento, pela CEF, dos valores pagos pelo Apelante (162 parcelas) atualizados e corrigidos, priorizando-se o equilíbrio contratual em favor da parte hipossuficiente (assistido) e evitando-se o enriquecimento sem causa por parte da Apelada 4. Na origem, cuida-se de Ação de Reintegração de Posse movida pela Caixa Econômica Federal - CEF em desfavor de particular, por meio da qual visava à obtenção de ordem para desocupação imediata do imóvel localizado na Rua Capitão Martinho Machado, n.º 2081, Residencial Vivendas de Parnamirim, Bloco 10/302, Passagem de Areia, objeto de contrato regido pelo Plano de Arrendamento Residencial - PAR. 5. Inicialmente, cumpre realçar que o presente feito tem por objeto Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra nº 018907064538, firmado em 07 de agosto de 2008, com prazo de 180 meses, cujas parcelas deixaram de ser pagas em janeiro de 2017, gerando um débito, à época da propositura da ação, de R$ 2.826,79, conforme demonstrativo de débitos colacionado aos autos, 6. A Lei n° 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial e institui o arrendamento residencial com opção de compra, dispõe, em seu artigo 9º, que "Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse". 7. Assim, resta evidente que, com a falta de pagamento das prestações que eram devidas, deixou a parte demandada de ter a justa posse do imóvel. 8. O apelante, além de reconhecer a situação de inadimplência em que se encontra, não alega que teria havido qualquer vício na notificação respectiva, centrando as razões do recurso em questões como o fato de ter adimplido as parcelas por um lapso temporal de quase 10 (dez anos), bem como no direito à moradia e na função social do contrato. 9. Ademais, afirma que adimpliu cerca de 90% das parcelas previstas no contrato sem, no entanto, colacionar nenhum documento apto a comprovar os pagamentos alegado, sendo certo que o identificador indicado em suas razões recursais remete, na verdade, ao demonstrativo de débitos acostado aos autos pela Caixa. 10. A tese do adimplemento substancial não se aplica a presente hipótese, pois o Contrato de Arrendamento em questão, assinado em 29/01/2008, tem duração de 15 (quinze) anos e só foi adimplido até 12/2016, ou seja, durante pouco mais de 8 (oito) anos, restando mais de 6 (seis) anos de prazo contratual a ser quitado pelo Recorrente, conforme documentação acostada nos autos pela parte apelada. 11. Nesse sentindo, tendo em vista que, em verdade, não foram pagas 77 das 180 parcelas previstas em contrato, o que corresponde a cerca de 42% da operação comercial, se consubstanciando, por óbvio, como uma parte significativa desta fica afastada a aplicação da mencionada teoria. (Precedente: PROCESSO: 81728693689162545859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021) 12. Ademais, não tendo sido demonstrada - na verdade, sequer alegada - a ocorrência de abusividade no acordo e/ou em sua execução, não há obstáculo à configuração da mora, não podendo, de igual modo, a simples afirmação de que o contrato deve cumprir sua função social se consubstanciar em obrigação do banco de adequar a avença às atuais condições financeiras da devedora. 13. Quanto ao direito constitucional à moradia ou a função social do contrato, esta Corte já decidiu que "não podem servir de justificativa à inadimplência contratual, mesmo no caso de hipossuficiente, pois é necessário que o agente financeiro reveja seus créditos para que possa continuar oferecendo os financiamentos habitacionais, financiamentos estes que possuem interesse social. (PROCESSO: 37612270100110591473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021). 14. Apelação improvida. Majoração dos honorários de sucumbência em 1% (um ponto percentual), cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC
(PROCESSO: 14388624761771731878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2022)