Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Entendimento de que o servidor faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria. Juros de mora estipulados dentro do permissivo legal. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02098188914476115388, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014)