PROCESSO Nº: 4809437-50.9894.20.1.0539 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO CARVALHO ADVOGADO: ANTHONY PIRES CÉZAR LUCCA ARAGÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - RN - JUIZ MAGNUS DANIEL CORREIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. UNIÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO. 1. Ação de Ressarcimento proposta pela União Federal em face do particular, objetivando o pagamento da quantia de R$ 21.635,11 (trinta e dois mil trezentos e vinte e quatro reais e onze centavos), referentes aos danos materiais resultantes do abalroamento de veículo no Pórtico Principal da Base Naval de Natal. 2. O demandado, apesar de regularmente citado, deixou transcorrer o prazo processual para contestação. A sentença julgou procedente o pedido. Devidamente intimado para efetuar o pagamento da quantia executada, o réu apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que o CD recebido por ocasião de sua citação estava vazio, o que inviabilizou a sua defesa, requerendo, via de consequência, a nulidade de todo o processo, desde a citação, em face da existência do vício insanável de nulidade da citação no processo de conhecimento. 3. Tendo em vista que o pleito foi formulado por intermédio do causídico contratado pelo demandado, em cuja procuração consta expressamente que a finalidade é a de "promover a defesa de seus interesses na ação de reparação de danos que lhe move a União Federal", a renovação da citação foi feita já em nome do advogado regularmente habilitado nos autos da presente ação para promover a defesa do réu. 4. A existência da impugnação ao cumprimento da sentença, na qual o advogado alegou a nulidade da citação, denota que o requerido tinha ciência efetiva acerca da demanda, tornando desnecessária nova citação pessoal do réu e possibilitando a citação por meio do seu advogado, considerando, inclusive, o que dispõe o art. 214, do CPC. 5. Levando-se em conta que a parte requerida deixou de oferecer defesa técnica, embora regularmente citada, não mais há que se falar em nulidade da citação, impondo-se a aplicação do disposto no art. 285, do CPC, no sentido de se presumirem aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela autora. 6. Demonstrado que o réu foi o responsável pelo acidente em discussão, e que a planilha de cálculos trazida pela autora comprovou os gastos e serviços necessários para reparar o patrimônio lesado, deve o mesmo proceder ao ressarcimento dos prejuízos causados à União, no valor indicado na inicial. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 45167238473876268218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015)