PROCESSO Nº: 6368299-58.4887.6.5.7321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDINAIRA DEODATO NUNES ADVOGADO: Benjamin Pinto e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Aragão (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta pelo PARTICULAR em face do Instituto Federal De Educacao, Ciencia E Tecnologia Do Sertao Pernambucano, a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 17ª Vara Federal de Pernambuco, com sede em Recife que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado em inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento), os quais foram suspensos em decorrência da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 2.Compulsando os autos, não assiste o apelante direito à reforma na sentença proferida, a qual baseou-se nos preceitos legais regentes da matéria envolta nesta lide. 3.Em matéria de concurso público, para que haja a interferência judicial no certame, faz-se necessária a demonstração, de forma clara e precisa, de o procedimento administrativo ter sido eivado de vício de legalidade. No presente caso, o Edital nº 33/2019 possui regras específicas sobre a interposição de recurso administrativo relativos às provas de conhecimento e de desempenho didático elaboradas. 4.Entretanto, como consta da sentença id. 91622719, a apelante não demonstrou ter interposto o recurso nos termos do Edital acerca das questões que ele alega terem sido anuladas sem justificativa pela comissão organizadora do concurso. Todavia, contradizendo os próprios motivos para o pleito, a autora da lide, ora apelante, em sua petição inicial, fez constar que "[...] embora o Réu não tenha fundamentado a anulação das questões, percebeu-se, após aprofundada pesquisa, que as anulações ocorreram porque se tratou da repetição de questões utilizadas em outros certames e da má elaboração por falta de dados essenciais [...]" (id. 88756968). 5.Colaciona-se trecho da sentença: "(...) 35. Ao que parece, a autora tenta se valer, em pretensão individual (reconhecimento de ofensa aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública na realização do concurso de que trata o Edital n.º 33/2019 do IF SERTÃO PERNAMBUCANO), de tese passível de deduzida na seara coletiva, mediante ação própria. 36. Lembro que, impor tratamento diferenciado à autora, tão-somente em função dos seus interesses imediatos, constituir-se-ia flagrante ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que, a prevalecer o seu intento, estaria sendo ilegitimamente favorecida em detrimento de outros candidatos que, em situação semelhante à sua, sujeitaram-se às exigências estabelecidas no edital que norteou o certame. 37. No mais, é de se observar a orientação do Supremo Tribunal Federal (Tema 485) no sentido de que "[...] Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." (STF, Recurso Extraordinário n.º 228.778, Pleno, Relator Ministro PEDRO HENRIQUE ARAÚJO, DJE Data: 26/07/2015)". 6. Desta feita, não se restou comprovado nos autos ilegalidade no certame, a fim de possibilitar a intervenção judicial. Esse é, inclusive, o entendimento desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. CONCURSO POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RE 316.552/CE. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) 8. Registre-se que a mínima interferência que se admite ao Judiciário em matéria desta natureza se restringe ao controle de formalidades ou de conteúdo das provas ante os limites expressos no Edital. Não se confunde, portanto, com o mero inconformismo com os critérios adotados pela Banca Examinadora quando da correção da prova do candidato em questão. 9. O enfrentamento da matéria deduzida sob aspecto diverso da alegada ofensa ao princípio da legalidade implicaria descabida incursão no exame do mérito do ato administrativo, o que é vedado ao Poder Judiciário, tal como estabelecido pelo STF, no julgamento do RE 423.686/CE.mft (PROCESSO: 57300187666833336456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021) 7. Apelação improvida. Honorários majorados em mais 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os quais permanecem suspensos ante o deferimento da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 81878372102174274039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2022)