Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade. 1. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Trata-se de um benefício provisório e precário, fazendo-se necessário para a sua concessão a comprovação dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) a carência, pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício; (iii) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, na forma do dispositivo legal citado. 3. No recurso sob exame, observa-se que a autora requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença em 24 de agosto de 2007 (f. 22 do Id. 1337461.26504445), tendo sido indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social pelo motivo não constatação da incapacidade laborativa, e em 25 de outubro de 2012 (f. 23 do Id. 1906630.85760965), tendo sido indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social pelo motivo data de início do benefício-DIB maior que data de cessação do benefício-DCB. Observa-se, ainda, na inicial, que a autora requer a concessão do auxílio-doença com data de início a partir do primeiro requerimento em 02 de março de 2007. 4. Considerando que a sentença julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento da ausência de comprovação da qualidade de segurada especial, passa-se ao exame dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença. 5. Passa-se, assim, ao exame da qualidade de segurada especial da autora. 6. Analisando o processo, observa-se que a autora trouxe aos autos: i) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (f. 5 - 6 do Id. 6581806.46250733); ii) certificado de cadastro de imóvel rural (f. 7 do Id. 1191906.11354185); iii) contrato de comodato (f. 8 - 9 do Id. 4413974.89138234); iv) certidão da Justiça Eleitoral, constando agricultora como profissão da autora (f. 10 do Id. 0365580.66219680); v) carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e comprovante de pagamento de contribuições (fl. 11 - 12 do Id. 1884797.65597165). 7. Os documentos colacionados ao processo são insuficientes para comprovar a qualidade de segurada especial da autora. Ademais, alguns documentos não são contemporâneos ao período de carência, encontrando óbice na Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, e a prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovação da atividade rural (Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça). 8. Constata-se, assim, que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurada especial da autora, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 9. Entretanto, observa-se que o juiz a quo julgou improcedente o pedido inicial, quando deveria ter extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.078.068/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), onde foi firmada a orientação no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 10. Apelação da parte autora parcialmente provida, para extinguir o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 11. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. nmj
(PROCESSO: 66109388430364234806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2022)