PJE nº 0292615-20.5229.6.9.4878 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE(S): ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(S): ARMANDO PIETRO CARVALHO EMBARGADO(S): OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - CE RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL MOURA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 98701664915137891198, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015)