PROCESSO Nº: 9063005-54.6497.27.7.6912 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: AMARO ALEXANDRINO DOS SANTOS ADVOGADO: BENÍCIO LOPES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE VIEIRA - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 134.924. TUTELA CONFIRMADA 1. A decisão agravada, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para revisar o valor do benefício previdenciário do agravado (DIB: 12/08/1990) aos limites estabelecidos pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003. 2. Consoante entendimento já pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, em sede de repercussão geral, e corroborado por este Tribunal, é possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos da vigência dessas normas sem que isso implique afronta ao texto constitucional (STF: RE nº 549881/SE, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJU de 26/04/2011; TRF da 5ª Região: APELREEX nº 33081911408444261498, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti, Unânime; AC nº 981780/CE, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Ribeiro, DJE de 07/10/2014, Unânime; APELREEX nº 24865/CE, Rel.: Des. Fed. Davi Lucca Martins, Terceira Turma, DJE de 13/10/2013, Unânime; AC nº 450216/PE, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, DJE de 08/09/2013, Unânime). 3. Deve ser mantida a antecipação de tutela, uma vez que a prova dos autos, até então produzida, faz inequívoco o requisito da verossimilhança das alegações da parte autora/agravada, sendo indiscutível o periculum in mora, que decorre da própria natureza alimentar da verba objeto da ação, cumpridos, portanto, os requisitos do artigo 273 c/c 461, § 3º, do CPC. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94325780907703688427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015)