PROCESSO Nº: 1983038-31.6862.27.2.1852 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA SILVA ADVOGADO: FRANCOUELLSE MARIA DE HOLANDA MARQUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN TEIXEIRA - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural; neste caso, a cópia da certidão de casamento da autora, ocorrido em 1972, na qual consta a profissão de seu marido como a de agricultor, bem assim a cópia da certidão de nascimento do filho em que consta a ocupação do pai como a de agricultor, e, ainda, a ficha de filiação a Sindicato dos Trabalhadores Rurais com anotação de pagamento de mensalidades. 3. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal. 4. Não é necessária a comprovação, por documentos, de todo o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ao tempo exigido por Lei. 5. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 46516277518179464113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015)