Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Cunha - CC 7876635-26.4443.2.9.6416 SUCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA - PE TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: DIEGO FREITAS ADVOGADO : KILDARE MELO PORDEUS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO pÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO MENDES - PLENO (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 13/11/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL SAMUEL RAMOS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PAULO ARAÚJO E JUSTIÇA ESTADUAL. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL COM SEDE EM MUNICÍPIO VIZINHO. QUESTÃO DE ORDEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO ESTADUAL QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A COMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE JUÍZO NÃO VINCULADO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER E DECIDIR O CONFLITO. - Nos termos do art. 108, inciso I, alínea "e" da Constituição Federal, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal. - Segundo enunciado nº 3 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal. - Hipótese em que, após o ajuizamento de ação previdenciária perante o juízo estadual de primeira instância e averbação da incompetência por este, a parte interpôs agravo de instrumento, tendo o Tribunal de Justiça do Estado mantido a decisão proferida pelo juízo estadual (ora suscitado) e determinado a remessa dos autos à Bernardo Sales. - Caso em que a competência para conhecer e decidir o conflito pertence ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, alínea "d" da Constituição, em face da existência de decisões contraditórias entre Tribunal e juiz a ele não vinculado. - Incompetência deste Tribunal Regional Federal para conhecer e decidir o conflito. Remessa ao Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 30996524453650435346, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 06/02/2016)