EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O SÓCIO. DESCABIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DA CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. CERNE DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. No tocante aos honorários advocatícios, primeiro dos pontos ventilados pelo Fisco em sede de embargos de declaração, sobressai que eles foram arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da dívida, mas o voto restou omisso em esclarecer quanto representava economicamente essa base de cálculo. No caso concreto, essa porcentagem equivale a uma quantia superior a R$ 34 mil.
2. Considerando-se que a matéria é singela, amplamente conhecida na jurisprudência, qual seja, a possibilidade ou não do redirecionamento de cobrança fiscal com base na actio nata e na dissolução irregular, embora extrapolado o prazo quinquenal entre a citação do devedor e essa pretensão da Fazenda, a condenação se apresenta excessiva.
3. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) coaduna-se melhor com a exegese do art. 20, parágrafos 3.º e 4.º, do CPC.
4. Em relação ao núcleo meritório, não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
5. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 9154584512539369751563, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2014, PUBLICAÇÃO: 18/05/2014)