PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA QUE TRAMITA NO JUÍZO DE ORIGEM EM DILIGÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE DE ERRO DE FATO NO AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ( ART. 300,DO CPC/2015) . PROVA DA GARANTIA DO JUÍZO. DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - O Mercadinho Farias agrava de instrumento ante decisão que indeferiu a tutela de urgência , a qual visava a suspensão do andamento da execução fiscal n. 4308929-72.1076.26.9.9842 . A empresa alega a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC, ( id. 2631703.5386789) , tendo em vista processo pendente ao deslinde da controvérsia acerca do laudo pericial dos Autos da Ação Anulatória nº 7144498- 27.4228.14.1.4099 . Defende que a execução fiscal deve ser suspensa. 2 Considerando o fato de que a Ação Anulatória 7685282-28.2604.24.11.5453 ainda encontrar-se em fase de diligência , podendo até ser favorável a tese do particular , haja vista uma das causas de pedir, a não inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, já apresentar precedente favorável do C.STF, e , diante da garantia do juízo aqui apontada , entendo que o mais prudente seria aguardar o julgamento da ação anulatória . 3 - Em conclusão , reconheço a adequação do art. 300, do CPC/2015 ao caso concreto , não só em razão aos fundamentos acima manifestados que se comunicam com perfeição à plausibilidade do direito invocado , mas também ao provável dano ou risco ao resultado útil do processo, na hipótese de a ação anulatória ser julgada procedente. Desse modo, há de se deferir o pedido de tutela recursal para determinar a suspensão da execução fiscal. 4- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 14478520958957909519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARROS BENÍCIO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)