PROCESSO Nº: 8652941-58.7241.8.4.7727 - APELAÇÃO APELANTE: ID COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. ADVOGADO: NOAH NUNES MOLEIRO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE SILVA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENZO GABRIEL NASCIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE PAGAMENTO DAS NOTAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART.5º DA LEI 41.148/09. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de manifestação acerca da Kamilly Jesus, dos requisitos para o pagamento das notas indicadas e dos critérios de juros e correção monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 81488775168125666522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)