ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMOLIÇÃO E DESOCUPAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM RODOVIA FEDERAL. DNIT. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT contra sentença que, em sede de ação de reintegração de posse e demolitória, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, do CPC, por entender ausente o interesse de agir por parte do DNIT e a satisfação de pressuposto processual de validade do processo.
2. A jurisprudência assente nesta egrégia Corte Regional encontra-se sedimentada no sentido de que o exercício da autoexecutoriedade própria das decisões administrativas não pode ser interpretado de forma a excluir do órgão público a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para examinar lesão ou ameaça a direito, em face do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição.
3. Diante da existência do interesse de agir do DNIT e estando a pretensão da referida autarquia plenamente compreensível pelo relato dos fatos em sua exordial e respectiva emenda, restam presentes os pressupostos processuais válidos ao andamento do feito.
4. Apelação provida, para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao processo.
(PROCESSO: 09815827116137177305, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015, PUBLICAÇÃO: 01/04/2015)