Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Novaes PJe-AGTR 5217084-42.2737.1.12.2760 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : PANIFICADORA INVICTA LTDA - ME ORIGEM : 33ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CRUZ (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão que, em sede de execução fiscal, reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão de redirecionamento do feito em relação à sócia Rosalina Emanuella Melo e serem os documentos colacionadas aos autos insuficientes para a comprovação da responsabilidade do sócio Davi Lucca Caldeira. A Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, propiciando, assim, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Uma vez atestada a dissolução irregular de uma empresa, aí, sim, é o caso de se verificar a conduta do exequente, ou seja, se diligenciou no sentido de localizar eventuais responsáveis solidários/subsidiários. Assim, há de se analisar a prescrição intercorrente a contar do momento em que a Fazenda Nacional tomou conhecimento de que a pessoa jurídica não mais estava em atividade. Em relação à sócia Rosalina Alícia Silveira, a pretensão do redirecionamento foi fulminada pela prescrição. É que observa-se da decisão da douta magistrada que a União pediu o redirecionamento para o primeiro sócio-gerente em 2007, sem, contudo, requerer para a mesma. Como o pedido de redirecionamento de f. 81/82 foi datado de 09 de junho de 2014, percebe-se que ocorreu o lustro prescricional para este requerimento. Em relação ao sócio Fernando da Luz, apesar de fortes indícios de que a empresa foi dissolvida irregularmente, não há nos autos a comprovação de que o sócio em questão era o sócio-gerente à época em que a mesma foi dissolvida, vez que não consta dos autos a última alteração do contrato social da executada. Neste toar, diante da ausência de elementos suficientes que comprovem a responsabilidade do sócio Guilherme Freitas, a medida que se impõe é o indeferimento do redirecionamento da execução para o mesmo. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97253199482174692700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016)