PROCESSO Nº: 6092506-46.5709.25.7.2643 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Yuri da Mata Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Martins Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6229188-93.3424.6.9.5438 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GDPGPE. TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. SITUAÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM LIQUIDAÇÃO. PROVENTOS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS, em face de decisão que determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, estabelecendo como um dos parâmetros dos cálculos a proporcionalidade no pagamento das gratificações para os aposentados que recebem proventos proporcionais. 2. Na origem, o cumprimento de sentença proposto pela agravante visa executar título judicial proferido em Mandado de Segurança coletivo (n.º 4712905-14.9577.2.7.6131), através do qual foi concedida a segurança no sentido de pagar aos pensionistas e aposentados substituídos a GDPGPE no mesmo patamar pago aos ativos, até que sejam regulamentados e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, assegurando o pagamento dos valores atrasados. 3. O propósito recursal incide no exame sobre a possibilidade de aplicar a proporcionalidade no cálculo da gratificação aos que recebem aposentadoria proporcional, além da taxa de juros utilizada para o cálculo das parcelas retroativas. 4. No caso dos direitos reconhecidos em ação coletiva, o cumprimento individual de sentença é o momento adequado para se enfrentar questões individuais e específicas dos beneficiários do título, como o valor da gratificação dos servidores aposentados com proventos proporcionais ou pensionistas. Sobre a matéria, esta Corte Regional consolidou o entendimento no sentido de que a gratificação se insere na definição de proventos, de modo que seus cálculos devem ser realizados considerando a proporcionalidade, assim como ocorre com as demais parcelas que compõem a aposentadoria. 5. Precedentes: 51178840223698966511, 1º Turma, Relator: Desembargador Federal Diego Silva, Data do Julgamento: 06/01/2019; 77821589143957313948, 2ª Turma, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Ramos, Data do Julgamento: 22/01/2019; 18461408359669309616, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Vitor Nascimento, Data do Julgamento: 28/05/2019; 66822486965506510238, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 08/02/2020. 6. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 85301597552644117628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2022)