Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido de constrição de 10% dos repasses a serem feitos em favor da pessoa jurídica executada, por intermédio de cartões de crédito/débito das operadoras Cielo S/A e Redecard, a fim de liquidar os débitos cobrados na presente execução, f. 32-35.
Diante do cenário apresentado, nada há reparar na decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo, hígida por seus próprios argumentos, e, principalmente, em face da excepcionalidade da constrição, eis que ficou demonstrada a não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução, a prescindibilidade de nomeação de administrador, artigo 677, usque, do Código de Processo Civil, eis que a administradora de cartão pode repassar os valores descontados diretamente na conta judicial e, por fim, o razoável percentual de 10%, compatível com a dívida, porém, não comprometendo a atividade da executada. Precedentes: AGTR 877770/SE, des. Isaac Fogaça de Faria; AGTR 068733/PE, des. Miguel Pinto; AGTR 601926/PE, des. Joaquim Dias.
Agravo improvido.
(PROCESSO: 18741817085807792387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015, PUBLICAÇÃO: 22/10/2015)