Previdenciário e Processual Civil. Amparo assistencial. Requisitos presentes. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e 3º e 2º da Lei nº 8.742/93. Parte autora acometida de distúrbio mental. Perícia médica realizada. Incapacidade para prover a subsistência e para os atos da vida independente. Renda per capita inferior à 1/4 do salário-minimo. Termo inicial do benefício a contar do primeiro requerimento administrativo. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do SJT. Correção monetária segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 38516720149156117015, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2014, PUBLICAÇÃO: 01/12/2014)