PROCESSO Nº: 9678805-64.7125.8.11.7376 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ALEXANDRE GONÇALVES ADVOGADO: Vinicius Caldeira Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Novaes - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, aviado contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela UFPE, por entender que ao caso seria aplicável a tese firmada pelo c. STJ, no REsp 7.104.005/RS (Tema 973), segundo a qual "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 2. A embargante sustenta, em síntese, subsistir omissão no julgado, no que concerne ao fato de que a matéria tratada neste agravo de instrumento difere da enfrentada no repetitivo invocado, o qual se centra no debate sobre o arbitramento de honorários na fase de execução. Aduz que nada ou pouco há sobre o fato de os honorários já terem sido fixados na impugnação da execução, sendo desarrazoado falar em tais verbas também na execução, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa (art. 876 do Código Civil), mormente em razão de a parte adversa ter concordado expressamente com o cálculo apresentado pela autarquia executada. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso concreto, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, vez que o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da incidência ao caso concreto do Tema 973 do STJ, conforme estabelecido no seguinte excerto da ementa: "3. Consoante pode ser observado das razões do presente agravo interno, não se argui tese jurídica distinta daquela que consta do REsp 4.764.645/RS (Tema 973), contudo, apenas, alegam-se possíveis fatos que, na visão do ente público, autorizariam a ideia de que o caso presente abrange peculiaridades, as quais obstariam a incidência do precedente qualificado. 4. Na hipótese dos autos, o acórdão entendeu ser devido o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública, na fase de cumprimento de sentença, segundo estabelecido no art. 85, § 7º, do CPC, e na Súmula 345 do STJ: 'No caso vertente, da análise da exordial da ação originária, depreende-se que não se trata de ação plúrima apta a ensejar a aplicação do distinguishing feito pela eg. Leandro da Cruz. O Sindicato autor pleiteou a representação ampla dos interesses de toda a categoria, nos termos do art. 8º, III, da CF/88. Restou claro, ali, que a pretensão era substituir todos os servidores da UFPE, não havendo limitação de sua atuação a um grupo especificado e determinado de pessoas. Destaque-se que o pleito visava à correção da fórmula de cálculo da hora extra e do adicional noturno, demanda está que, por sua natureza, claramente engloba toda a categoria. Registre-se, por oportuno, que não constou qualquer tipo de lista ou relação nominal dos supostos favorecidos. Assim, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do recurso repetitivo acima mencionado deve ser aplicado ao presente caso, vez que se trata de ação coletiva'. 5. A negativa de seguimento do apelo nobre afigura-se correta, pois, no caso em deslinde, tem-se uma execução individual de sentença coletiva, em ação movida pelo SINTUFEPE-SS/UFPE, de conteúdo genérico, mostrando-se despicienda a juntada de listagem de beneficiários no processo de conhecimento, vez que é necessário se aferir o direito de cada autor individualmente na fase executiva. Ad argumentandum, o Plenário deste Egrégio Regional possui reiterados precedentes no sentido de que, mesmo em se tratando de execução individual intentada pelo sindicato para cobrar o título executivo formado na execução coletiva, não cabe o afastamento da incidência do Tema 973 do STJ (PROCESSO Nº: 3495758-68.5653.26.10.2601 - AGRAVO REGIMENTAL; RELATOR: Desembargador Federal Ian Caldeira - Pleno; DATA DO JULGAMENTO: 06/12/2019)." 5. A pretensão da embargante é de rediscutir os termos do acórdão, não apontando quaisquer dos elementos próprios aos aclaratórios, que são omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado. 6. Consoante é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 679.081/PB, Rel. Ministro Leandro Gomes, julgado em 4/5/2015, DJe 13/4/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 2.459.925/RJ, Rel. Ministro Bryan Duarte, Segunda Turma, julgado em 28/4/2017, DJe 16/3/2017; REsp 8.796.953/SC, Rel. Ministra Rebeca Gomes, Segunda Turma, julgado em 4/7/2017, DJe 18/2/2017. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05269568912317546936, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 22/04/2022)