PROCESSO Nº: 0805249-93.4084.25.12.7379 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE ADVOGADO: HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO EMBARGADO:DAVI LUIZ PEIXOTO DOS ANJOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRENO BARROS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos art. 1°-F da Lei 9494/97. Ainda sustenta a embargante, que o STF, ao julgar as ADIS 4.357 e 4.425, julgou inconstitucional a fixação da correção monetária com base na TR apenas em relação a correção dos precatórios, o que não seria o caso dos autos. 2. Com relação à omissão alegada, o acórdão embargado estabelece que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 17.11.7518), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo; assim, não há o que se falar em omissão quanto a tal ponto. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/DS
(PROCESSO: 42335529931738805852, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)