PROCESSO Nº: 0385247-55.5018.2.4.4311 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SAMUEL ALMEIDA (e outro) ADVOGADO: MIGUEL VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: LUIZ MIGUEL PEREIRA DO LUIGI DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CORREIA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária, nos termos do entendimento do Pleno do TRF5, na Sessão realizada no dia 26/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3677525-69.1424.6.9.3899, 0292061-07.6381.20.3.8855 e APELREEX nº 01.076/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento do REsp n.º4473737, sob os auspícios do artigo 543-C. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 21172601041025751223, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016)