PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. NÃO APRESENTADO INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEO DA ALEGADA CONDIÇÃO DE CAMPESINA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que in casu é de 180 (cento e oitenta) meses, posto que a demandante implementou o requisito etário em 2012.
2. Comprovado o requisito etário, consoante documentos particulares apresentados.
3. Não logrou a promovente trazer aos autos qualquer início de prova material do alegado exercício de atividade rural, durante o período de carência, pois, a Certidão de Casamento contém sua qualificação de doméstica e a de servente do marido; a certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, assim como o prontuário de atendimento médico e a ficha de matrícula da filha, não servem como início de prova material tendo em conta que as informações nelas constantes relativas à atividade exercida pela autora, não gozam de fé-pública, uma vez que foram obtidas com base exclusivamente em declaração prestada pela própria promovente ao órgão expedidor do referido documento (AC 341001/PB - Dr. Fernando da Luz).
4. Igualmente, a Certidão de Nascimento da sua filha, lavrada em 08/11/1984, na qual o marido informou a profissão de lavrador, restou desconstituída através da consulta ao CNIS, a qual registra que, desde 13/10/1984, este trabalhava na empresa Santana Filhos Ltda. - ME; o contrato de comodato apresentado, por se tratar de documento particular, não é apto à comprovação do desempenho de labor rural, mormente em face de ter sido celebrado ente sogra e nora, valendo ressaltar que, apesar de datar de 05/02/1997, somente teve a firma reconhecida em 16/02/2012, às vésperas da entrada do requerimento administrativo; a declaração particular e unilateral, constante dos autos, só obriga o respectivo declarante e só prova a declaração, e, não, o fato declarado, nos termos do art. 368 do CPC.
6. Neste caso em particular, não se pode levar em consideração a prova testemunhal, que, por si só, não é suficiente à comprovação do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentam qualquer particularidade, de modo a não fazer jus a autora à concessão da aposentadoria rural por idade pleiteada Precedente desta Corte.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 98034983308262493702, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015, PUBLICAÇÃO: 22/10/2015)