PROCESSO Nº: 1090609-35.5802.2.7.9407 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE APELADO: ODONTO PRIME - EQUIPAMENTOS MEDICO - ODONTOLOGICOS LTDA - EPP ADVOGADO: DRAUZIO CORTEZ LINHARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA DA MATA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. EMPRESA QUE TEM POR OBJETO A COMERCIALIZAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO ODONTO-MÉDICO-HOSPITALAR. ATIVIDADE BÁSICA NÃO INCLUÍDA ENTRE AS FISCALIZADAS PELO CREA. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar nulo o auto de infração de n.º 5156795111A e, consequentemente, afastar a penalidade de multa imposta em razão do mesmo, sob o fundamento de ser incabível a exigência de inscrição da parte autora no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará - CREA, uma vez que a atividade desenvolvida por ela, não está incluída na fiscalização do citado conselho. II. A Lei nº 6.839/80, estabelece que as empresas são obrigadas a proceder ao registro nas competentes entidades fiscalizadoras, tão somente em relação à sua atividade básica ou àquela pela qual prestem serviços a terceiros. III. A atividade básica desenvolvida pela empresa autora não está incluída entre as fiscalizadas pelo CREA, pois ela pertence ao ramo de comercialização de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar, não guardando relação com o exercício da Engenharia, Agronomia e arquitetura. Também a previsão de realização de reparos e assistência técnica dos produtos comercializados como atividade secundária da empresa autora não tem o condão de sujeitá-la à inscrição nos quadros do conselho réu. IV. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 04900657455602084977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015)