PROCESSO Nº: 9462618-63.8932.7.6.1791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO: JOÃO VITOR DIAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE NOVAES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. EXAME QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, não conheceu de exceção de pré-executividade. 2. A exceção de pré-executividade é um incidente processual em que são apreciadas questões de ordem pública, relacionadas às condições da ação e aos pressupostos de desenvolvimento do processo. Entretanto, o seu manejo requer a demonstração prévia de todos os fatos alegados pelo excipiente, não sendo cabível qualquer procedimento de dilação probatória ou de juntada posterior de provas, que, aliás, devem vir pré-constituídas. 3. Na hipótese, a questão levantada na exceção de pré-executividade é controvertida, de modo que, por demandar dilação probatória, somente pode ser debatida em sede de embargos à execução. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 92934968438923930135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2014)