CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO FGTS. LEGITIMIDADE DA CEF.
1. Quando a Caixa Econômica Federal atua na condição de mero agente financeiro, ao lado das demais instituições financeiras públicas e privadas, não ostenta legitimidade para responder por eventuais vícios na obra financiada, situação que não se verifica na hipótese em que figura como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4ª Turma, RESP 4065275, Relator(a) Min. Thiago Rocha, DJE 15/07/2012).
2. Hipótese em que se requer a reparação dos danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos no imóvel adquirido com financiamento junto à CEF, utilizando recursos do FGTS.
3. Afastada a ilegitimidade, deve-se anular a sentença, determinando-se a remessa dos autos à 1ª instância, para o regular processamento do feito, vez que, por se tratar de questão de fato e de direito, a realização de prova pericial torna-se imprescindível à comprovação dos danos alegados.
4. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento.
(PROCESSO: 00995591319448054953, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015, PUBLICAÇÃO: 25/05/2015)