PROCESSO Nº: 5821622-46.0262.23.12.3539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JUAN VIANA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA CORREIA NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. In casu, a recorrente afirma que incorreu em omissões acerca da disposição dos artigos 45 e 985 do Código Civil vigente. E que há possibilidade de se penhorar os ativos porventura existentes em contas registradas no CNPJ da filial da empresa executada, considerando que a filial apontada é parte integrante da empresa executada e seus bens integram o mesmo patrimônio, devendo responder integralmente pelas dívidas sociais. 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há qualquer omissão no decisum recorrido a ensejar a interposição do presente recurso. 4. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, e indeferiu o bloqueio de bens das empresas ditas como filiais da empresa executada por inexistir indícios de que a empresa executada e a empresa apontada como filial façam parte do mesmo grupo econômico. 5. O fato da parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer o ora embargante. 6. Sobre o prequestionamento aventado pelo particular, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 7. Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 55765083492239266117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GONÇALVES NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)