TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 6356005-30.0850.24.4.6189 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO MONTEIRO: THALES NASCIMENTO ADVOGADO: ROSENO DE LIMA SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA DA MOTA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LOAS. EXECUÇÃO. EMBARGOS. JOÃO FELIPE LOPES. IMPROCEDÊNCIA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO APONTADO PELO INSS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 111/STJ. NÃO OBSERVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELA TR. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 105.885. APELO DO INSS. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Objetiva-se no apelo do INSS a reforma da decisão singular que, acolhendo os cálculos da Contadoria do Juízo, julgou improcedentes seus Embargos à Execução. 2. Tratando-se de benefício assistencial, não retributivo, à pessoa com deficiência, indevida é a permanência na planilha de cálculos da Contadoria Judicial, homologada pelo Juiz sentenciante, da rubrica "13º sal." (vide id. 5223337.60967283, imagens 9-11, em formatação pdf), cuja previsão no art. 201, §6º, da CF/1988, é específica para os aposentados e pensionistas, não extensível aos beneficiários do LOAS. 3. A Contadoria do Juízo desconsiderou o título judicial que previu a limitação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, de modo a não abranger a integralidade do valor da condenação judicial, à luz do enunciado 111 da súmula de jurisprudência do STJ, o que gera o excesso na execução apontado pela apelante. 4. A aplicação defendida pela apelante do índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir de 2009, nos cálculos da Contadoria do Juízo revela-se indevida, por contrariar o julgado no RE 794.778 (Tema 810). 5. Apelo do INSS parcialmente provido. Inversão do ônus da sucumbência, com a ressalva da suspensividade da sua execução, nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 07650520947231227746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2022)