PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. TUTELA ANTECIPADA. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovadas a condição de rurícola (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei nº 8213/91) e a carência legal.
2. É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental "stricto sensu", já que não previstos na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, a saber: certidão de casamento da requerente na qual consta a profissão de lavrador de seu cônjuge (fl. 12); comprovante de beneficiária da pensão por morte de trabalhador rural de acordo com o INFBEN - Informações do Benefício do DATAPREV (fl. 18), Declaração do ITR do imóvel Sítio Boa Vista de propriedade do Sr. Lucas Gabriel Mendes Matos onde exerceu atividade rural, entre outros.
3. Prova testemunhal robusta no sentido de apontar a profissão de agricultora da postulante, indicando sua dependência da agricultura de subsistência.
4. O depoimento da Sra. Luiz Miguel Ramos, vizinha da requerente, no sentido de que a demandante pagava diárias no valor de R$ 10,00 (dez reais) a seu filho ou a vizinhos para ajudar-lhe no preparo da terra não tem, por si só, o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, pois não há afirmação quanto à frequência de tal prática, e, mesmo porque, a própria autora afirma em sua entrevista ao servidor do INSS, que trabalha em regime de colaboração mútua, "trocando dias com os vizinhos", sendo este um fato corriqueiro no meio rural. Ademais, a produção, em sua maioria, era para consumo próprio.
5. A comprovação do trabalho na agricultura no momento imediatamente anterior ao pedido administrativo a teor do art. 143, da Lei 8.213/91 pode se dar de maneira descontínua. Assim, tendo a parte autora comprovado ter laborado como rurícola por tempo superior à carência exigida e contando com 58 anos de idade na data do pleito na via administrativa, a mencionada descontinuidade não há de constituir óbice ao deferimento de seu pedido de aposentadoria conforme determinado na Luna Araújo.
6. Antecipação de tutela confirmada já que se trata de benefício de natureza alimentar e dada a existência de provas cabais a comprovar o direito do autor à aposentadoria por idade.
7. Direito reconhecido à parte demandante desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas desde então acrescido de juros moratórios e correção monetária.
8. Correção monetária desde quando vencidas as parcelas em atraso e de acordo com a Lei nº 6.899/81 até a entrada em vigor da Lei n.º 11.960/09.
9. Juros de mora a partir da citação, conforme o teor da Súmula n.º 204 do STJ e à razão de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando então passarão a ser calculados conforme os ditames desta novel legislação.
10. Embora o INSS goze de isenção de custas, na forma do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 e da Lei nº 8.620/93, em se tratando de ações de benefícios propostas na Justiça Estadual, a exemplo da hipótese dos autos, a autarquia não está à parte desse recolhimento, a teor da Súmula nº 178-STJ, porquanto tais isenções são concernentes à esfera Federal, não abrangendo as custas devidas aos Estados e municípios. Ademais, não comprovou a autarquia previdenciária haver isenção de custas na orbe estadual.
11. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação com observância da Súmula 111-STJ.
Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 73740889080289319553, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2013, PUBLICAÇÃO: 11/09/2013)