ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PELÍCULA DE PROTEÇÃO DE SEGURANÇA DE VEÍCULO. PROTEÇÃO BALÍSTICA NÍVEL I. AUTORIZAÇÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. INEXISTENTES. PROPAGANDA ENGANOSA. OFENSA À DIREITO CONSUMEIRISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO.
1. Embargos de declaração interpostos contra Acórdão proferido, por unanimidade, por esta E. Quarta Turma, que negou provimento às apelações, confirmando a sentença recorrida que condenou a CUSTOM COMÉRCIO DE BLINDAGEM LTDA e seu representante legal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos em face da comercialização de películas ineficazes para blindagem de veículos, utilizando-se do nome do Exército Brasileiro.
2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração só terão lugar quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, decorrendo, de seu efeito devolutivo, a possibilidade do órgão judicante esclarecer pontos ou apreciar matéria sobre que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex Cauê Nunes.
3. A parte ré interpõe embargos de declaração, suscitando a existência de omissão no v. Acórdão quanto ao enfrentamento da matéria a luz do artigo 5º, LV, da CF/88, em face da violação ao princípio da ampla defesa, por não ter participado da perícia realizada extrajudicialmente e tomada como prova principal para o reconhecimento do pedido; artigo 5º, LVI, da CF/88, tendo em vista a violação ao devido processo legal, por ter sido nula a citação; artigo 1.024 do CC/2002 que veda expressamente a execução dos bens dos sócios por dívidas da sociedade, salvo após executados todos os bens sociais. Sustenta ainda afronta aos artigos 186, 187 e 927 do CC/2002, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. Por sua vez, sustenta a União a existência de contradição e obscuridade, sob o fundamento de, a despeito de reconhecer a ocorrência do uso indevido da imagem do Exército Brasileiro, o Acórdão recorrido afastou o direito à indenização por danos morais, em afronta ao que dispõem os artigos 21, da Lei nº. 6.347/85 e 81 do CDC.
4. A menção expressa aos dispositivos legais suscitados pelos demandados não se mostra suficiente para elidir o entendimento sustentado no v. Acórdão no sentido de afastar a preliminar de nulidade da citação; reconhecer o laudo elaborado pelo Exército Brasileiro como elemento probatório idôneo a fundamentar o reconhecimento do ato ilícito imputado à parte ré; e considerar acertada a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 28, parágrafo 5º, do CDC c/c súmula 435 do STJ, haja vista a presunção de término irregular das atividades da Custom Comércio de Blindagem Ltda por ter deixado de funcionar no endereço declarado ao Poder Público.
5. Encontra-se suficientemente esclarecido no Acórdão embargado que o afastamento da pretensão de reparação pecuniária em face da reconhecida utilização indevida da imagem do Exército Brasileiro decorreu do entendimento de que, constituindo interesse secundário e individual, o pedido de indenização por danos morais não pode ser processado no bojo da ação civil pública, ainda que a União figure como litisconsorte ativa ao lado do MPF.
6. Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no julgado.
7. O julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir.
8. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da Apelação o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento.
9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 6663607999202964594646, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015, PUBLICAÇÃO: 09/09/2015)