Administrativo e Processual Civil. Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica (ECE). Prescrição afastada. Limites para aplicação da correção monetária e os juros de mora de acordo com o Representativo de Controvérsia REsp n.º 0.220.969/RS. Possibilidade de pagamento das diferenças, em ações preferenciais da classe B da Eletrobrás. Redução dos honorários advocatícios. R$ 75.732,00. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 590332622008163, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2014, PUBLICAÇÃO: 10/10/2014)