PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DA AÇÃO QUANDO A EMPRESA JÁ NÃO MAIS EXISTIA. DISTRATO SOCIAL DEVIDAMENTE PROTOCOLADO NA JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTE DO COLENDO STJ.
1. A sentença extinguiu, com resolução do mérito, execução fiscal.
2. A execução fiscal deve ser proposta contra o sujeito passivo, id est, o devedor.
3. A presente ação foi ajuizada em 04/06/2011. O distrato social foi protocolado na Junta Comercial em 24/04/2011, comprovando que a sociedade deixou de existir, extinguindo-se de pleno direito.
4. In casu, percebe-se que a ação foi proposta quando a empresa já não mais existia. Com a sua extinção, a sociedade não mais possui personalidade jurídica e, consequentemente, capacidade processual.
5. Ausente uma das condições da ação, o que torna imperiosa a extinção da presente.
6. "Invalidade da execução ajuizada contra pessoa jurídica já extinta por distrato registrado em junta comercial" (REsp 259134475604, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 13/07/2009).
7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 03277677627580536516, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2014, PUBLICAÇÃO: 01/04/2014)