Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Sousa - PB . Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Uiraúna - PB. Execução Fiscal ajuizada na Justiça Estadual em 26/12/2013, data anterior à vigência da Lei nº 13.043/14, que revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 1966. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Uiraúna - PB, o Juízo Suscitado.
(PROCESSO: 16049828549942654489, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR BENÍCIO DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 01/05/2015, PUBLICAÇÃO: 28/01/2015)