PROCESSO Nº: 2740888-23.4021.10.8.5585 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: LUCAS ARAÚJO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ENTREGA DO DOCUMENTO APÓS A CITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. I. Trata-se de apelação interposta por João Felipe da Luz, causídico da parte autora, contra sentença que julgou procedente cautelar de exibição de prova, que objetivava a entrega da 2ª via do contrato de financiamento habitacional pactuado entre a demandante e a CEF, mas deixou de condenar a parte requerida em honorários advocatícios. II. O apelante alega, em suas razões recurais, que os honorários constituem direito do advogado, têm natureza alimentar e não podem ser afastados pelo Juiz na sentença que reconheceu a procedência do pedido formulado à inicial. III. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da questão, no sentido de que nas ações de exibição de documento, a instituição financeira deve ser condenada em honorários advocatícios quando houver pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. Precedente: AgRg no AREsp 866.149/SP, Rel. Ministro FELIPE ARAGÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/01/2014, DJe 18/03/2014) IV. Compulsando os autos, não se verifica comprovação, na seara administrativa, de negativa da CEF em fornecer o documento, objeto dos autos. E restou constatado que a instituição bancária apresentou o contrato logo quando citada nessa cautelar. V. Portanto, não se verificou resistência à pretensão autoral, nem administrativa nem judicialmente, razão pela qual não merece reparos a sentença que deixou de condenar a requerida em honorários advocatícios, em observância ao princípio da casualidade. VI. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 27638427302135632449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)