PROCESSO Nº: 7102571-36.0999.20.3.1621 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL ALMEIDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Castro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. DECISÃO DO STJ NO RESP 5114542-PE. APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. 1. Retorno dos autos em razão de decisão nos autos do 0408299/PE, da lavra do ministro MIGUEL ARAGÃO DE FARIA, que nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. 2. Deve ser reconhecida a omissão no acórdão recorrido, que não se pronunciou sobre à incapacidade/ilegitimidade suscitada pelo embargante, mas sem atribuir efeitos modificativos ao julgado (que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento da habilitação nos autos do Processo nº 9056227-97.9120.22.12.3928, em curso na 9ª Vara Federal-PE) 3. Nos termos do precedente firmado pela 1ª Turma, em sua composição ampliada, deve ser admitido o ajuizamento de execução de sentença por parte do sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, ponderando-se que a propositura de nova demanda executiva pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo sindicato (PJE 2228252.42.2289.23.4.4939, julgamento: 05.06.2908). Da mesma forma, entende o STJ que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução (AgInt no AREsp 3674038/RJ, Rel. Ministro Yuri da Cunha (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 31/12/2021, DJe 18/07/2021). 4. Relativamente à eficácia dos atos processuais praticados pelo mandatário após o falecimento do seu constituinte, o STJ, "com base nos arts. 1.321 do Código de 1916 e 689 do Código Civil de 2002, possui o entendimento de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé" (STJ, REsp nº 1.236.474/RS, Rel. Min. Thales Porto de Faria, DJe de 01/03/2018). 5. Conforme explicitado no voto do julgado acima referenciado, "nem seria correto alegar que o reconhecimento de um direito a que fazia jus o autor acarretaria prejuízo à autarquia devedora. De se notar que maior prejuízo adviria do reconhecimento da referida nulidade, com a anulação de todo um procedimento judicial realizado com observância do devido processo legal, quando a questão pode ser resolvida com a habilitação dos sucessores - o que já ocorreu nos autos da execução. Aplicável, portanto, o princípio "pas de nullité sans grief". 6. De igual modo, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e diante da ausência de prejuízos à parte executada, esta Corte Regional vem admitindo o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, ponderando-se que a propositura de nova demanda executiva pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. A propósito, confiram-se: AG/PE nº 45121545335610239174, Rel. Des. Fed. Cauê Silva, Primeira Turma, Julgamento: 20/10/2019; AG/PE nº 32762641908812774837, Rel. Des. Fed. Danilo Nascimento, Terceira Turma, Julgamento: 03/05/2019; AC nº 945402/CE, Rel. Des. Fed. João Vitor Cavalcanti, Quarta Turma, DJE de 18/11/2017. 7. Dessa forma, seja o sindicato ou os próprios sucessores diretamente a executar a sentença, deve ser reconhecida a legitimidade e acolhida, portanto, a sua pretensão. 8. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 09382098483593195776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2022)