PROCESSO Nº: 6053614-06.9510.19.11.9474 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BRENO NASCIMENTO DE SENA ADVOGADO: Diogo Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Teixeira - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 297 DO STJ. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STJ. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno desafiado pelo INSS contra decisão da Vice-Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento a capítulo do Recurso Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STJ, no REsp 8.096.224/RN (Tema 297), segundo a qual: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." 2. Em suas razões, a parte agravante pugna pelo chamamento do feito à ordem e pela anulação do segundo juízo de admissibilidade, ao argumento de que houve erro material, vez que, quando da apreciação do Agravo em Recurso Especial, atravessado pelo INSS, o STJ determinou a devolução dos autos a este Sodalício para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos ao presente caso, tendo por base o julgamento do REsp 8.750.771/RN. Não obstante, a Vice-Presidência, ao invés de encaminhar o processo à Turma julgadora, para readequação do julgado à orientação fixada no referido precedente, realizou novo juízo de admissibilidade, como se o processo estivesse sobrestado, invadindo, assim, a competência da Turma originária. 3. O Recurso Especial manejado pelo Ente Público colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, que reconheceu o direito da autora ao recebimento de pensão por morte, por entender que restaram comprovados, por meio de prova documental e testemunhal, a condição de segurado especial do falecido cônjuge. 4. Impõe-se registrar que o agravo não se insurge contra o juízo de adequação em si, apenas defende que, após o retorno do processo do STJ, não caberia à Vice-Presidência realizar novo exame de admissibilidade, e, sim, remeter os autos ao Órgão Julgador originário, para que procedesse ao juízo de readequação à tese firmada no Tema 297 do STJ. 5. A despeito dos judiciosos argumentos suscitados pelo INSS, não se constata a ocorrência de qualquer erro material. Isso porque, a análise da adequação entre o acórdão objeto dos recursos excepcionais e a tese fixada pelas Cortes Superiores é realizada pela Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal recorrido, que tão somente determinará o retorno dos autos à Turma julgadora, na hipótese de o decisum combatido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos (art. 1.030, II, do CPC). 6. No caso concreto, consoante consignou a decisão agravada, "extrai-se do acórdão recorrido que a concessão do benefício se fundou em provas testemunhais e documentais (vide fls. 158/159), pelo que, encontra-se em conformidade com o mencionado paradigma". 7. Destarte, encontrando-se o julgado combatido alinhado à tese firmada no Tema 297/STJ, não há que se falar em devolução dos autos ao Órgão Julgador originário, cabendo a negativa de seguimento do Recurso Especial, com fulcro no supramencionado art. 1.030, I, "b", do CPC, conforme corretamente fez a decisão agravada. 8. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 75045201402809643463, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 27/07/2022)