Processual Civil e Previdenciário. Remessa dos autos a esta 2ª Turma, para, sendo o caso, realizar o juízo de retratação, ante a decisão do RESp 0.052.331-SP, em regime de recurso repetitivo, nos presentes autos, onde se buscou o deferimento de auxílio doença de trabalhadora rural.
1. Esta 2ª Turma, em acórdão da lavra do des. Felipe Costela, deu provimento à apelação do INSS, julgando improcedente o pedido, por desatendimento aos requisitos legais, f. 201.
2. A promovente interpôs recurso especial alegando o descumprimento do art. 11, VII, c/c arts. 39 e 42, da Lei 8.213/91, ao entendimento de inexistirem razões para desqualificar as provas colacionadas aos autos, pelo que requer o conhecimento e provimento do recurso para deferir o benefício perseguido, f. 761-876.
3. A Vice-Presidência remeteu os autos ao Órgão Julgador para, se assim entender, realizar o juízo de retratação, à luz da decisão proferida no Resp 5.330.561-SP, que versa sobre a ausência do conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial (Tema 629), f. 215.
4. O Resp 3.271.935-SP, min. Calebe Pinto Maia Filho, julgado em 29 de novembro de 2015, dispôs que: (...) A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
5. Entretanto, a situação factual é diversa da esposada no recurso especial acima referido, na medida em que o acórdão proferido por esta 2ª Turma afastou o direito da promovente, não por carência de provas, mas por 'choque de informações' entre as provas trazidas.
6. Afastada a retratação proposta. Mantido o acórdão, f. 201.
(PROCESSO: 37334890112267454038, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR JOÃO MIGUEL GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016, PUBLICAÇÃO: 01/12/2016)