ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO EMPATADO COM O ÚLTIMO COLOCADO. ROL DE CLASSIFICADOS. INCLUSÃO. DIREITO. DECRETO N º 6.944/09. APLICAÇÃO.
1. As disposições editalícias constituem a lei interna dos certames públicos, obrigando os candidatos e o ente administrativo à sua observância e justificando a intervenção do Judiciário quando violados os postulados da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade.
2. De acordo com o Decreto nº 6.944/09 (art. 16, parágrafo 3º), nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados em concurso público será considerado reprovado.
3. In casu, assiste direito ao autor de ser incluído na relação de classificados ao cargo a que disputou em certame promovido pela ré, porquanto obteve mesma pontuação do último colocado, prevendo o edital do concurso, expressamente, que, nessa hipótese, seria considerada a norma supratranscrita, de sorte que, de conformidade com o instrumento regulatório, mostra-se lídima a pretensão autoral.
4. Apelo provido.
(PROCESSO: 90319449040298561220, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LIMA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2013, PUBLICAÇÃO: 06/11/2013)