PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS A SUSPENSÃO, POR CULPA DA PARTE EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O RESP 4276590. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Acórdão da Segunda Turma deste Tribunal negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeira instância que extinguiu a execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente.
2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 2730441/MS, Rel. Ministro DANIEL ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/01/2009, DJe 12/01/2009; REsp 8738227/SP, Rel. Ministra ANA VITÓRIA DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2009, DJe 31/01/2009; REsp 3823397/RJ, Rel. Ministro LEVI CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2009, DJe 02/10/2009; REsp 961.101/RN, Rel. Ministro VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2008, DJe 30/03/2008; AgRg no REsp 409.780/RS, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2008, DJe 26/10/2008)
3. Não demonstração pela agravante da violação ao artigo 40 da LEF e da Súmula 106 do STJ.
4. Acórdão deste Tribunal fundamentado em que a demora ou inexistência da citação do devedor em execução fiscal se deu por culpa exclusiva da Fazenda Nacional, em conformidade com a orientação do STJ no REsp 0414954.
5. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 225347717010905, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 28/06/2016, PUBLICAÇÃO: 18/04/2016)