PJE nº 2905821-09.8269.3.2.5665 AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME RAMOS ADVOGADO: LUIGI LOPES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR: BERNARDO PINTO RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO PORTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE DE TÍTULOS. CARÁTER ELIMINATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO EDITAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência do agravante em que colimava: i) não sejam publicados Edital do Resultado Provisório da Análise dos Títulos, com data prevista para 29/04/2016, e do posterior Resultado Final da 1ª Etapa do Concurso, previsto para 09/04/2016, levando-se em conta a pontuação de títulos de todos os candidatos aprovados na prova discursiva constantes do Edital ESAF n° 21, de 11/03/2016, de natureza eliminatória; ii) seja autorizada somente a publicação de Edital considerando a nota dos títulos apenas dos 124 (cento e vinte e quatro) candidatos, no caso da área I, que, somadas às notas discursivas e objetivas, estejam aprovados conforme o Anexo II do Decreto nº 6.944/2009, concomitantemente com o subitem 1.2 do Edital ESAF nº 32 de 23/11/2015, de natureza classificatória. 2. A antecipação de tutela deve ser deferida quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da decisão puder provocar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Hipótese em que a atuação da banca examinadora não está desvinculada dos critérios prescritos pelo edital. Além disso, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à mencionada banca quanto aos critérios de correção de provas e atribuição de notas, a fim de alterar regras do edital, quando não há ilegalidade ou inconstitucionalidade. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 67941291155566597722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PIRES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)