Processual Civil. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Apelação intempestiva. Os benefícios da ECT estão dispostos no art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, que não inclui direito à intimação pessoal e remessa oficial. Precedente desta Quarta Turma. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14034446622913667820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR YAGO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015, PUBLICAÇÃO: 04/03/2015)