EMENTA: Administrativo. Contrato de prestação de serviços. ETC. Erro no sistema de emissão de faturas. Cobrança de reajustes não informados. Se de um lado a ETC afirma que a apelada, independentemente da falha do sistema cobrança, deveria ter adimplido as faturas, por outro, a ETC deveria ter cumprido os termos do contrato no tocante à sua obrigação de fornecer previamente à contratante as tabelas e tarifas relativas aos serviços previstos no instrumento e atualizações. Sentença que reconhece a legitimidade da cobrança dos valores não pagos, sem incidência do reajuste não informado. Ausência de elementos que justifiquem a suspensão do contrato. Apelo improvido.
(PROCESSO: 79138814421095568175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RAMOS LEONARDO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)