Ementa: Administrativo. Ensino superior. Inviabilidade da matrícula em curso superior por estudante que não concluiu o ensino médio. Precedentes. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 54351158456255580458, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2014)