PROCESSO Nº: 3607446-58.4542.10.5.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL CARDOSO ADVOGADO: Pedro Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Gomes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Pedro Miguel Viana EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO À DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NOTIFICAÇÃO PARA OUTRO ENDEREÇO QUE NÃO DO IMPETRADO. PROVAS SUFICIENTES PARA ANALISAR SE HOUVE OU NÃO NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO É MERA CONSEQUÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular em face de sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 330, III, ambos do Código de Processo Civil. 2. O mandamus foi impetrado em face de ato do Gerente Executivo do INSS em Juazeiro do Norte/CE postulando a anulação do ato de envio de notificação de defesa para endereço diverso e a reativação de benefício que teria sido suspenso sem o direito de defesa. 3. Segundo consta na inicial, a suspensão do benefício teria se dado por alegação de superação da renda per capita. Todavia, o impetrante sustenta que o envio da correspondência com a notificação para defesa teria sido para endereço diverso, lhe tolhendo o direito a defesa. Por essas razões, o ato de cancelamento do benefício seria nulo, devendo, portanto, haver a reativação do benefício. 4. O magistrado de primeiro grau, contudo, fundamentou que "o pedido de restabelecimento do benefício depende da análise dos requisitos de sua concessão, que necessita de dilação probatória, pois matéria de fato. Ademais, a suspensão administrativa menciona ainda a desatualização das informações prestadas no CadÚnico (fl. 41 - id. 51777622) e ao autor foi possibilitado a interposição de recurso". Logo, como o mandado de segurança não permite dilação probatória, o feito deveria ser extinto, com base no art. 10, caput da Lei 12.016/2009. 5. Irresignada a parte interpôs o presente recurso alegando que houve violação ao direito de defesa e ao contraditório, devendo a decisão administrativa ser anulada. Requer, portanto, que a sentença seja anulada ou reformada para anular o ato administrativo que não oportunizou o contraditório e a ampla defesa e reativar o benefício que foi suspenso, para que só após a apresentação da defesa administrativa, a administração decida ou não pela suspensão do benefício. 6. Da análise dos autos, depreende-se que a controvérsia cinge-se: a) ao direito da ampla defesa e do contraditório no âmbito do processo administrativo; b) se a sua ausência importa em nulidade do ato; c) havendo a nulidade do ato, deve o benefício ser ou não restabelecido; d) se o mandado de segurança se presta ao presente caso. 7. É de entendimento cediço que ao processo administrativo, se aplicam as previsões constitucionais do direito à defesa e ao contraditório, conforme consta no art. 5º, LV da Constituição Federal. 8. In casu, a notificação para apresentação de defesa teria sido enviada para endereço diverso do impetrante, o que por óbvio representa um evidente cerceamento a seu direito constitucional. O fato de ter o particular chance de interpor recurso administrativo não sana o vício de sua ausência de intimação. Ora, a defesa e o contraditório devem ser amplos, em todo o momento do procedimento. Logo, em havendo ausência de notificação regular no processo administrativo, fere-se por completo tais garantias, gerando, como consequência, a nulidade do processo administrativo. 9. Há, portanto, dois pedidos: a anulação do ato e o restabelecimento do benefício. O magistrado de primeiro grau, contudo, não entendeu possível o restabelecimento do benefício pela necessidade de dilação probatória, até porque as informações estariam desatualizadas. 10. Ocorre que, em havendo a anulação do processo administrativo que suspendeu o benefício, por cerceamento de defesa, é consequência sine qua non da anulação o restabelecimento do benefício. Não se presta, nesse momento, à análise dos requisitos da concessão do benefício, que deverá ser analisado em novo processo administrativo que vier a ser instaurado com as devidas garantias da ampla defesa e do contraditório. 11. Ora, se se decide pela nulidade do ato que suspendeu o benefício, a situação fática deve retornar ao status quo ante de sua suspensão. Esse status, em bem da verdade, é com o restabelecimento do benefício. 12. Não se discute nos autos se o particular preenche ou não os requisitos para receber o benefício, mas sim a nulidade do ato administrativo. O restabelecimento apenas será consequência de eventual nulidade do ato administrativo. Desse modo, a presente ação constitucional é cabível, já que as provas constantes dos autos são suficientes para se analisar se houve ou não cumprimento aos ditames constitucionais. 13. Nulidade da sentença que se impõe. Não há como, todavia, proferir julgamento do mérito da demanda, já que sequer houve intimação da autoridade coatora. Deve-se, portanto, os autos retornarem ao primeiro grau para regular processamento do feito. 14. Apelação provida para anular a sentença. TASA/DS
(PROCESSO: 61734153107699310154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2022)