TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Apelações interpostas pelo Município de Arauá/SE e pela Fazenda Nacional, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido que objetivava a declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento.
2. É pacífico o entendimento de que todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária.
3. Os valores pagos a título de salário família e vale transporte detêm natureza indenizatória, constituindo, assim, verba infensa à incidência da contribuição previdenciária patronal.
4. É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o montante pago a título de terço constitucional de férias, eis que dita verba não integra o salário de contribuição do empregado para fins de aposentadoria.
5. É permitida a incidência da Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos pelo exercício de Função de Confiança e Cargo em Comissão dos servidores submetidos ao RGPS, por força do art. 40, parágrafo 13, da CF/88.
6. Devem incidir as contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos empregados a título de adicional noturno, encargos de curso de regência, atividade pedagógica, atividade de coordenação, horas extras e salário maternidade, vez que tais verbas ostentam natureza remuneratória. Apelações e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 15393267599716072326, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016, PUBLICAÇÃO: 22/12/2016)