PROCESSO Nº: 1812498-41.5948.22.10.2530 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: ENRICO AZEVEDO SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS. LEILÃO. INEFICÁCIA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "Embora a execução se realize no interesse do credor, nos termos do art. 612, do CPC/73 e 797, do CPC/2015, não se pode olvidar, igualmente, que tal princípio deve caminhar em sintonia com a própria efetividade do feito executivo. Justifica-se a movimentação da máquina judiciária - atos preparativos do leilão - na possibilidade concreta de satisfação do crédito". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 39199426143469019869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016)