TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. EFEITOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES.
1. A entidade beneficente goza de imunidade tributária, conforme preceitua a Constituição Federal (art. 195, parágrafo 7º).
2. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), que reconhece a entidade como filantrópica, é meramente declaratório, até mesmo porque diz respeito a uma situação previamente existente, de modo que possui efeitos ex tunc, ou seja, retroagem à data em que a Entidade já satisfazia os requisitos. Este é o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores.
3. No que se refere à apelação da parte autora, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (STJ, REsp 3.594.648/MG, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC. Rel. Min. Luiz Henrique Dias. DJe: 12/03/2010). Destarte, não merece reforma a sentença monocrática que fixou os honorários de sucumbência no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
4. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 18366707225629771476, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/06/2015)