AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO-PE. PRELIMINARES DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 A AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. CONVÊNIO JOÃO GUILHERME NASCIMENTO Nº 49.246/97. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ART. 10, XI E 11, VI DA LEI Nº 8.429/92. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES.
1. Apelações do ISAAC RODRIGUES e do réu, ex-prefeito do Município de Pedro Velho-RN, em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública de improbidade administrativa. A sentença condenou o réu, em razão da omissão da prestação de contas e pelo pagamento por serviços não executados (art. 10, XI e 11, VI, da LIA), às penas do art. 12 da Lei nº 8.429/92: suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público por cinco anos e multa civil em 10 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, enquanto exercente do cargo de prefeito.
2. A constitucionalidade da Lei nº 8.429/92 deriva das disposições do art. 37, parágrafo 4º, da CF, sendo meio legal hábil para coibir atos ímprobos dos agentes da Administração Pública nos níveis federal, estadual e municipal. Referida Lei não padece de inconstitucionalidade, tendo sido tal diploma legal elaborado de acordo com os ditames constitucionais. Precedentes (TRF 5, AC 545829/PE, 2ª Turma, Rel. Pietro Lopes, DJE 06/05/2010 e TRF 5, AC 072763/CE, 4ª Turma, Rel. Vitor Nascimento, DJE 11/12/2011).
3. Por se tratar de fiscalização da aplicação de recursos federais do LUCCA CARDOSO, cuja prestação de contas se sujeita ao crivo do TCU ou órgão federal, a competência para processar e julgar ações de improbidade administrativa deve ser da Justiça Federal (Súmula 208 do STJ).
4. Não se verifica a prescrição quando a ação de improbidade administrativa é proposta dentro dos cinco anos após o término do mandato.
5. Não há provas suficientes nos autos para atestar que houve fraude ao procedimento licitatório, bem como do sobrepreço de serviços contratados. No que tange à ausência de aplicação financeira dos recursos do convênio, tal alegação deve ser afastada já que houve devolução do valor devidamente atualizado ao JOÃO FELIPE ROCHA, em 03/11/2004. Em relação à alegação de ausência de infraestrutura básica na escola objeto do convênio, não merece prosperar já que o TCU afastou tal acusação e o laudo pericial atesta ter a escola instalações individualizadas de energia elétrica de água e esgoto.
6. Não se pode falar em enriquecimento ilícito uma vez que o próprio JOÃO DA MOTA afirma que os recursos foram integralmente aplicados nas obras de construção da escola.
7. Apenas é possível a caracterização de um ato como de improbidade administrativa quando há desonestidade por parte do administrador.
8. Configura ato de improbidade não apresentar as contas no prazo e no modo estabelecido no convênio, com o intuito de encobrir falhas da execução da obra, realizando também o pagamento ao contratado sem a conclusão da obra (art. 10, XI e 11, VI, da LIA). Tais condutas ímprobas encontram-se devidamente comprovadas nos autos, tanto pela vistoria do JUAN MELO como da fiscalização da Controladoria Geral da União - CGU, eivando o convênio de irregularidades.
9. As sanções aplicadas ao réu de suspensão dos direitos políticos e de contratar com o poder público por cinco anos, bem como multa civil no valor de dez vezes o valor que percebia no cargo de prefeito, observaram estritamente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ante a gravidade das condutas praticadas e do prejuízo causado pelos atos ímprobos no Município de Pedro Velho-RN.
10. Apelações a que se nega provimento.
(PROCESSO: 250881380092560, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014, PUBLICAÇÃO: 24/09/2014)