PROCESSUAL CIVIL. HENRIQUE MOREIRA. EXECUÇÃO FISCAL. IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DECISÃO OBSTANDO A IMISSÃO. ANDAMENTO NATURAL DO FEITO EXECUTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS AUTOS DO NATHAN ALVES 204.288-PE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. OFENSA AO ART. 1.052 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. ALEXANDRE ARAÚJO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, determinou a imissão de posse da arrematante sobre o bem imóvel penhorado naquele feito, por considerar que inexiste obstáculo para a continuidade do feito executivo, razão pela qual entremostra-se, de rigor, o deferimento do pedido formulado pela arrematante, com vistas a assegurar o seu apossamento sobre o bem arrematado.
2. Não havendo qualquer decisão obstando a imissão do arrematante na posse do imóvel, não há ilegalidade em se determinar a referida imissão, andamento natural do feito executivo.
3. É dever de ofício do magistrado dar continuidade à execução para a finalidade de satisfazer os interesses do credor e, no caso em análise, do próprio arrematante, que confiando na Administração da Justiça adquiriu o bem embargado em hasta pública. Não havendo, assim, que se cogitar de decisão judicial extra petita, já que o juiz pode adotar por iniciativa própria as medidas que sejam adequadas à continuidade da execução. (PROCESSO: 544080402636693, AG81704/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GOMES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/05/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 12/04/2009 - Página 127).
4. No julgamento do JOÃO GABRIEL CALDEIRA 828.798-PE, a douta Primeira Turma deu parcial provimento ao recurso para atribuir o efeito suspensivo à apelação interposta contra a sentença prolatada nos embargos de terceiro correlatos à execução fiscal de origem, "sem que, no entanto, tal efeito se estenda ao feito executivo", não subsistindo qualquer motivo para manter-se suspenso o feito executivo, máxime tendo-se em consideração que o acórdão proferido no citado ISAAC DAS NEVES adotou o entendimento uníssono do egrégio STJ, no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto contra sentença proferida em embargos de terceiro não implica na suspensão da execução embargada (AGRESP 858905000294, MIGUEL MOURA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:02/07/2013; RESP 844008991260, LUIGI ALVES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/01/2011; e AGA 223941346320, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:22/09/2010 RMDCPC VOL.:42782.
5. Noticiou a agravante a oposição de embargos de declaração contra o referido acórdão, os quais estão pendentes de julgamento; entretanto, não sendo os embargos de declaração recurso dotado de efeito suspensivo, o acórdão prolatado no LEONARDO ROCHA 931.270-PE surte efeitos de imediato, ainda que opostos embargos de declaração.
6. A decisão proferida pelo douto Magistrado a quo não afronta o art. 1.052 do CPC, dado que "os embargos de terceiro, consoante dicção do art. 1.052 do CPC, suspendem o curso da ação principal quando versarem sobre todos os bens, perdurando esta paralisação até ser proferida sentença nos embargos" (REsp 17.800/SP, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/1996, DJ 04/12/1998, p. 85).
7. Quanto à alegada necessidade de ajuizamento de ação própria para imitir a arrematante na posse do imóvel arrematado, esta douta Primeira Turma já decidiu que é "descabido exigir-se ao arrematante o ingresso com ação de despejo a fim de poder ser imitido na posse de imóvel arrematado em hasta pública, dado que a arrematação é forma de aquisição originária de propriedade, devendo o arrematante receber o bem totalmente desembaraçado e sem quaisquer pendências, não existindo qualquer relação jurídica entre o arrematante e o locatário que deva ser respeitada, não havendo que se falar em sucessão no contrato de locação. Precedente do STJ: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 7512901/RS, Rel. Ministra MARIA VITÓRIA DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/12/2009, DJe 03/09/2009" (PROCESSO: 70749432898641392602, AG823084/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOREIRA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 22/09/2014 - Página 71).
8. PEDRO LUCAS NOVAES improvido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 74763062691273969138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015, PUBLICAÇÃO: 27/06/2015)