Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade, entendendo o magistrado a quo provada a efetiva prestação de serviço rural pelo período mínimo exigido.
Há inconformidade da autarquia ré tão somente quanto à correção monetária, em relação à qual a apelante entende dever ser afastada a utilização do INPC, para se observar a aplicação do art. 1 - F da Lei 9.494/91, alterado pela Lei 11.960/09.
Não se pode utilizar a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da ISABEL MELO, em 25 de abril de 2013, em sintonia com precedente da lavra do des. Luiz Fernando Moura 30.485-CE, julgado em 01 de abril de 2015 e do Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 83.929-PB, des. Rodrigo Correia, julgado em 04 de maio de 2015).
Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 19298178699705937199, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016, PUBLICAÇÃO: 01/07/2016)