PROCESSO Nº: 6366218-44.0727.25.4.7945 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DAMIAO FELIPE FREITAS ADVOGADO: Davi Luiz Teixeira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Moreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo da Mota EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE. CANCELAMENTO INDEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Cinge-se a questão de mérito à existência ou não de direito líquido e certo do impetrante à reativação de seu benefício previdenciário (aposentadoria por idade), o qual foi indevidamente cessado por suposto recebimento indevido de mais de um benefício. 2. De fato, no caso, o benefício foi cessado pelo INSS por acumulação indevida de benefício (Id 9176860.52896182). Entretanto, foi comprovado nos autos que "os valores referentes ao auxílio-doença (NB 300.525.572-1) foram pagos por força de acordo firmado com o INSS no processo nº 9084778-73.7418.11.7.4729 (ID nº 9524886.34935340, 3363977.47812819 e 4532746.54527291), inclusive com DIB anterior ao início da sua aposentadoria por idade". Constata-se, assim, que houve equívoco por parte da autoridade coatora, ao cessar unilateralmente o benefício de aposentadoria por idade do impetrante, porquanto não houve acumulação indevida de benefícios. 3. Desse modo, sem censura a sentença que concedeu a segurança assegurando o direito líquido e certo do impetrante ao restabelecimento do benefício previdenciário aposentadoria por idade. 4. Remessa necessária improvida. EPV
(PROCESSO: 69998540562721760621, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2022)