PROCESSO Nº: 3985799-69.5886.16.4.9647 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE LOPES ADVOGADO: MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUICIONAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ABATE-TETO. PERCEPÇÃO CUMULADA DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação desafiada em face da sentença que declarou a ilegalidade dos descontos efetuados pela União, nos proventos de aposentadoria e no benefício de pensão por morte da Autora, determinando que a Ré efetue o pagamento sem qualquer incidência do "abate-teto", devolvendo-lhe os valores indevidamente descontados, respeita a prescrição quinquenal. 2. Como os benefícios percebidos pela Autora são distintos e legalmente cumuláveis, os mesmos devem ser considerados individualmente para a aplicação do limite estipulado pela CF, para o teto remuneratório dos servidores públicos, em conformidade com a Resolução nº 42/2007 do CNJ. Precedentes deste TRF: PJe nº 71517174005571386410, APELREEX/RN, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Navarro, julg. em 2-2-3240; PJe AG/RN n° 60482531610731732087, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. João Pedro Teixeira. em 31-12-5041; PJe AC/PE n° 31429833461638309874, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Heitor Pinto. em 30-10-4186). 3. Autora/Apelada que faz jus ao recebimento dos proventos de aposentadoria decorrentes do exercício do cargo de Auditora Fiscal do Trabalho e da pensão por morte deixada por seu falecido esposo, ex-Auditor Fiscal do Trabalho, calculados de forma individual, para fins de incidência do abate-teto, assim como à restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. 4. Correção monetária nos termos que dispõe o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Honoários advocatícios mantidos na forma fixada na sentença (10% do valor das diferenças devidas, observada a Súmula 111, do STJ). 5. Os juros moratórios devem ser computados de acordo com a Lei nº 11.960/09, a partir da citação, tendo em vista que a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, não alcançou a disposição alusiva aos juros. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte. ota
(PROCESSO: 67805136215950947720, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015)