PJE Nº 8204851-50.3582.18.8.4384 (ENBARGOS DE DECLARAÇÃO) EMBARGANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA EMBARGADO : MARCOS VINICIUS DIAS RELATOR : DES. FED. NOAH FREITAS EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. In suma, a FUNASA afirma que o acórdão incorreu em contradição ao adotar como razões de decidir o posicionamento do Juiz sentenciante, reformando em seguida o decisum. 3. De fato o acórdão incorreu em equívoco ao afirmar que nenhum reparo merecia a sentença, já que posteriormente modificou o decisum para limitar o direito do autor ao adicional de insalubridade a data da sua aposentação (04.05.7962). Além de modificar o decisum apelado, no que diz respeito aos juros e correção monetária. 4. Acolhimento dos embargos para corrigir a contradição apontada, para onde se lê no voto: "entendo que nenhum reparo merece o decisum trazido à apreciação,", leia-se: "entendo que nenhum reparo merece o decisum trazido à apreciação, quanto ao reconhecimento do direito do autor ao restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade". 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 45782397849259540032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)