PROCESSO Nº: 5369475-72.6173.7.8.0572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: QUIMIX REVESTIMENTO E SERVICOS LTDA - EPP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL LIMA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISTOS PREVISTOS NO ART. 135 DO CTN. AUSÊNCIA DOS NOMES DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1- É pacífico na jurisprudência que, para fins de aplicação do art. 135 do CTN, com a consequente responsabilidade do sócio, devem estar presentes todos os requisitos daquele dispositivo, ou seja, deve o exequente evidenciar ter o sócio agido com excesso de poderes, dolosamente ou por meio de fraude. Caso contrário, o redirecionamento só será possível se houver indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsável, hipótese que confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva; 2- Consoante entendimento do STJ, "(...) o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilização pessoal do dirigente da sociedade. Para que este seja pessoalmente responsabilizado, é necessário que se comprove que agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes (...)" (REsp n.º 510378/BA, Relatora Ministra Lívia Nunes, DJ 16/07/2002). 3- Precedentes DO Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 862.769/RJ, Rel. Ministro MURILO DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/01/2015, DJe 03/07/2015; AgRg no REsp 3269662/SP, Rel. Ministro ENRICO PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/02/2015, DJe 24/12/2015; AgRg no AREsp 114.131/SC, Rel. Ministro PAULO SALES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2014, DJe 10/03/2014); 4- Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 75068538358742060031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015)