PROCESSO Nº: 1601142-94.9490.29.7.2308 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: PEDRA PRETA PREFEITURA ADVOGADO: OHANA SOPHIA DA CUNHA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO E PELA UNIÃO. FUNDEF. VMAA. COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. As alegações trazidas à baila pelo Município nos seus embargos não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento do presente recurso. Esta Brenda Farias manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, concluindo, à unanimidade, pela prescrição da pretensão trazida nos presentes autos. 3. Não há que falar em omissão quanto ao art. 489, § 1º, V, do CPC/15, tendo em vista que o acórdão demonstrou de maneira fundamentada que o caso concreto se ajusta perfeitamente ao que restou decidido pelo STF no RE 909.771/SC, a respeito da necessidade da comprovação de autorização expressa para legitimar a atuação das associações em defesa de interesses dos associados. 4. Também não há que falar em impossibilidade de aplicação retroativa do entendimento firmado no RE 714.207/SC, porquanto inexiste proibição da utilização da ratio decidendi, ainda que extraídas de precedentes jurisprudenciais firmados no curso da demanda, eis que a proibição de retroatividade é de lei nova e não de precedentes ou de súmula, que não são espécies normativas. 5. No que diz respeito aos honorários advocatícios, também não merece acolhimento a alegação da União de que o acórdão fora omisso quanto à aplicação do art. 85, § 3º, III, do CPC/2015, tendo em vista o posicionamento desta eg. Turma julgadora no sentido de que as demandas ajuizadas sob a vigência do Diploma anterior (Lei nº 5.869/73), como é o caso dos autos, devem ter os honorários fixados de acordo com as diretrizes nele alojadas. 6. Na verdade, sob o pretexto de sanar alegado vício de omissão no julgado, pretendem os embargantes apenas renovar a discussão com argumentos que já foram devidamente rechaçados no decisum embargado, devendo eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das instâncias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração. 7. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 8. Embargos de declaração do Município e da União desprovidos.
(PROCESSO: 97425427298858477675, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)