PJE 7021316-09.3306.31.7.2806 EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO. PEDIDO DE REINGRESSO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA NACIONAL. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA TRANSAÇÃO MAIS VANTAJOSA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, ratificando a decisão liminar proferida, para determinar à autoridade coatora que encaminhe os débitos 840969083, 316300862, 638439399, 143522896, 737963079, 052520771, 139373710, 352935663 e 369259165 para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Sergipe, possibilitando que o município impetrante proceda com a adesão ao parcelamento especial instituído pela Portaria PGFN 31.070/2020. 2. No caso sub examine, não há óbice em se tomar a fundamentação deduzida na sentença como razões de decidir. A fundamentação per relationem, a propósito, não importa em ofensa ao ditame inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, consoante jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal (AI 395650 AgR, Relatora Min. Davi Lucca Freitas, Primeira Turma, DJe-241 Public 19-12-0928). 3. Nesse passo, mostra-se oportuno reproduzir excertos da sentença, porque bem elucidam a questão posta a julgamento: Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS/SE contra ato supostamente praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SERGIPE, objetivando, em sede de liminar, que a autoridade coatora envie imediatamente os débitos registrados sob os n° 126621969/ 565775800/ 779673283/ 447796041/ 832660085/ 455051232/ 715624142/ 630027762/ 406493079 para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, possibilitando que o município impetrante proceda com a adesão ao parcelamento especial instituído pela Portaria PGFN nº 29.760/20. A concessão de liminar em mandado de segurança exige, à luz do art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/2009, a concomitância de dois requisitos essenciais, quais sejam, a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e a possibilidade de tornar-se ineficaz a medida, se vier deferida a final (periculum in mora). Compulsando os autos, vislumbro, por ora, e diante de um juízo de convencimento baseado em cognição sumária, a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar postulada. Sobre o procedimento administrativo fiscal, dispõe o Decreto n. 42.616/1972: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). § 2º A autoridade preparadora, após a declaração de revelia e findo o prazo previsto no caput deste artigo, procederá, em relação às mercadorias e outros bens perdidos em razão de exigência não impugnada, na forma do art. 63. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. § 4º O disposto no parágrafo anterior aplicar-se-á aos casos em que o sujeito passivo não cumprir as condições estabelecidas para a concessão de moratória. § 5º (Vide Lei nº 8.748, de 1993). Art. 22. O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas. No caso, o impetrante solicitou à Receita Federal em Sergipe a imediata remessa de débitos fiscais à Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual foi indeferida, conforme documentação acostada, id. 5898430.7728441. Ocorre que tal solicitação deve ser entendida como desinteresse na apresentação de impugnação e na cobrança amigável, além de uma renúncia tácita aos prazos e benefícios previstos em seu favor, conforme o Decreto supra citado. Assim, inexiste razão a justificar que se aguarde o transcurso de todos os prazos previstos, sendo permitido o imediato envio dos débitos à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Acrescente-se o fato de que a ausência da remessa ensejará prejuízo ao Município, notadamente por impossibilitar o ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria PGFN/ME N. 2.381, 08 de setembro de 2021. (grifo nosso). Com relação ao periculum in mora, este resta configurando ante aos prazos previstos para ingresso no referido Programa. Por outro lado, não se observa o perigo de irreversibilidade da medida vindicada, uma vez que o impetrante busca, tão somente, a transferência do débito para o âmbito da Procuradoria da Fazenda. Acrescente-se, por fim, o posicionamento exarado pelo MPF no parecer de id. 7039673.8383156: Pois bem. Conforme consta do relatório anexado por meio do id. 2916438, donde se extrai a listagem de débitos da impetrante para com a Receita Federal do Brasil e suas respectivas datas de vencimento, verifica-se que todos os débitos já estão exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, do que se conclui a possibilidade fática de encaminhamento deles à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, consoante previsto na Portaria n. 447, de 12 de janeiro de 2018, que, em seu artigo 2º, preleciona à Receita Federal do Brasil que envie os débitos à PGFN dentro de 90 dias a partir de quando se tornarem exigíveis, isto é, a partir do seu vencimento. Confira-se a redação do dispositivo: [...] No mais, cumpre observar que a Portaria n. 2.381, de 24 de março de 2021, utilizada como fundamento do pedido da impetrante para a obtenção do parcelamento - desde que os débitos tributários estejam previamente inscritos em Dívida Ativa da União -, faz referência à portaria acima colacionada, por meio do dispositivo do §1º, do seu artigo 2º, ao determinar que serão observados os prazos da Portaria 447/2018 para encaminhamento dos débitos à PGFN, com o fim de inscrevê-los em Dívida Ativa para possibilitar a aplicação do regime de parcelamento trazido pela Portaria 2.381/2021. Essa é a redação do dispositivo infralegal: [...] Dessa forma, forçoso reconhecer que os débitos tributários da impetrante que estão exigíveis há mais de 90 dias devem ser encaminhados à PGFN para a inscrição em Dívida Ativa, de modo que a impetrante possa se utilizar dos benefícios do regime de parcelamento trazido pela Portaria de n. 2.381/2021, e depreende-se do documento colacionado com a inicial que os débitos já estão exigíveis, nos moldes dos critérios das normas infralegais citadas, uma vez que o débito mais recente é de junho de 2021. (grifo nosso). Desse modo, a concessão da segurança é medida que se impõe. 4. Remessa oficial desprovida. rkf
(PROCESSO: 47317170045415574674, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2022)