ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLIC. DESCONTOS DOS VALORES PAGOS. VPNI - IRRED. REM. ART., 37-XV (CF). BOA FÉ. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE.
1. Apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar ao impetrado que se abstenha de realizar descontos nos vencimentos ou proventos dos impetrantes, substituídos pelo SINTSEF, a título de reposição ao erário das quantias recebidas em decorrência do pagamento da rubrica remuneratória "VPNI - IRRED. REM. ART., 37-XV (CF), e restituir, após o trânsito em julgado, eventuais descontos realizados posteriormente a partir do ajuizamento do mandado de segurança.
2. Preliminarmente, estão constantes do pedido os requisitos autorizadores de concessão de liminar e segurança definitiva, porquanto a presente querela versa sobre verbas alimentares, motivo que configura possível dano irreparável ou de difícil reparação e que a verossimilhança das alegações dos impetrantes é inequívoca, porquanto a supressão da parcela e a correspondente devolução dos valores indevidamente descontados foi precedida de procedimento administrativo, conforme se infere das notificações dos servidores, constantes das fl. 70, 75, 78, 83, 89 e 97.
3. Inexiste nos autos comprovação a elidir a boa fé dos impetrantes no recebimento dos valores, desautorizando, conforme amplo entendimento jurisprudencial, a devolução do montante indevidamente pago pela administração, por se tratar de verbas de natureza alimentar.
4. A devolução dos valores no presente caso iria de encontro ao princípio da segurança jurídica e da boa fé, porquanto os servidores criam na regularidade dos pagamentos efetuados pela administração, que arca com a responsabilidade exclusiva do erro. (EDAR 1301, Des. Fed. João Gabriel da Cunha, DJE em 01/12/2009).
5. No tocante à apelação do sindicato, não há que se falar em irredutibilidade dos vencimentos, vedado constitucionalmente, porquanto a questão versa sobre parcelas pagas indevidamente frente a edição da Medida Provisória nº. 438, convertida na Lei nº.11784 de 22 de setembro de 2008, bem como a inexistência de direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico remuneratório, conforme entendimento jurisprudencial assentado nos tribunais superiores.
6. Improvimento das apelações.
(PROCESSO: 70018159613256360386, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2013, PUBLICAÇÃO: 19/04/2013)