Ementa: Processual Civil e Administrativo. Acórdão que tratou da não reposição de valores recebidos a maior por servidor público em razão de erro de interpretação legislativa pela Administração Pública. Referência expressa ao art. 46 da Lei 8.112/91. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 33072542891760702736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015)