PROCESSO Nº: 0486505-87.3436.9.11.2036 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: NICILENE RUFINO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Teixeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 8382675-42.8485.3.10.3051 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS PELO RENAJUD. INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. LEGALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pesquisa de bens penhoráveis pelo sistema RENAJUD. II - O ônus de indicar bens passíveis de penhora recai sobre o credor, uma vez que a execução se faz no seu interesse (art. 797, do CPC), porém, no caso em apreço, em se tratando de execução fiscal, incide na espécie o art. 7.º, II, da Lei n.º 6.830/1980, o qual prevê a iniciativa do Poder Judiciário. IV - Medida que considera o RENAJUD como um meio à consecução da penhora para fins de satisfação da obrigação, o que justifica a sua utilização como meio primário na busca de bens do devedor. Luiz Otávio da Mota a que se dá provimento. RWN/bmca
(PROCESSO: 32724171829185888622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2022)