ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADO NO SERVIÇO PÚBLICO QUE VOLTA À ATIVIDADE, NO MESMO CARGO, DEPOIS DE NOVA PRESTAÇÃO DE CONCURSO. PRETENSÃO A CONTAGEM DE TEMPO PARA UMA SEGUNDA APOSENTADORIA, CONSIDERADA ATIVIDADE PRIVDADA, PRESTADA CONCOMITANTEMENTE COM A ATIVIDADE PÚBLICA QUE ENSEJOU A PRIMEIRA APOSENTADORIA.
1. Embora aquele que tenha concomitantemente trabalhado em atividade pública e privada (professor), submetidas cada uma delas a um regime jurídico diverso, tenha direito ao gozo de dupla aposentadoria, até porque esta é possível sempre que o cúmulo seja permitido na atividade, não é possível uma segunda aposentadoria, no mesmo regime da anterior, contando o tempo de serviço, ainda que privado, concomitante;
2. Caso em que a autora apelante, depois de se inativar por tempo de serviço público estatutário, voltou à atividade no mesmo cargo, prestando novo concurso, e deseja nova aposentadoria, no mesmo regime jurídico. Nesta hipótese, a inacumulabilidade das situações na ativa inibe a dupla aposentadoria. Quando muito, seria hipótese de desaposentação, para que na nova seja considerado o acréscimo de tempo de serviço prestado depois da primeira;
3. Apelo improvido.
(PROCESSO: 94239407679989747076, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015, PUBLICAÇÃO: 30/01/2015)