PROCESSO Nº: 4306995-50.1673.7.2.8365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ BARBOSA ADVOGADO: Charles Alberto Monteiro Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS, para fixar os juros de mora pela poupança e a correção monetária pelo INPC. O acórdão entendeu que a autora conseguiu comprovar sua condição de trabalhadora rural no período de carência necessário, e que também ficou comprovado através do laudo médico pericial que ela possuía incapacidade laborativa temporária e total. 2. Alega o embargante que houve no acórdão omissão, uma vez que afastou a obrigatoriedade de fixação da DCB estimada, não sendo necessária uma prévia perícia médica para interrupção. Alega também que a fixação da DCB estimada deve ser na perícia judicial ou no art.60, §9º da Lei 8.213/91. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. Consultando os autos, fica constatado que não houve qualquer omissão no acórdão embargado, visto que já houve análise da questão no item 8 da ementa, in verbis: "8. Registre-se que o prazo máximo de seis meses sugerido pelo expert não é o de duração do benefício, e sim de nova avaliação pericial para fins de cessação do benefício concedido, prorrogação ou conversão em aposentadoria por invalidez, que deve ser realizada pela Previdência Social, nos termos do art. 101, da Lei 8.213/91. Assim, não há que se falar em limitação temporal ao prazo de 120 dias previsto no art. 62, §§8º e 9º, da Lei 8213/1991, com alteração dada pela Lei 13.457/2017." 5. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Neste sentido, temos o precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, AgInt no AREsp 8175389/SP, Min. MOURA RIBEIRO, unânime, Julgamento: 20/01/2021. 6. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 70407783263141850667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2022)