PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES. ART. 89 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/93. DEIXAR DE OBSERVAR AS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA OU À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. LUCAS FERREIRA CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF. PROVIMENTO NEGADO.
1. Não é somente a não formalização de procedimento licitatório, fora das hipóteses previstas em lei, que determina a configuração do crime. Dúvidas não existem de que o administrador público, ao deixar de realizar procedimento licitatório, não sendo o caso de dispensa ou de inexigibilidade, infringe normas e princípios administrativos e constitucionais, o que deverá repercutir em sanções funcionais, agora, para a configuração do delito do art. 89 da Lei 8.666/93, se faz necessária uma vontade direcionada a lesar a Administração Pública.
2. Apesar das irregularidades observadas na atuação dos acusados, voltadas à contratação da Comissão de Valores Imobiliários do Ceará, com inexigibilidade de licitação, não restou comprovado qualquer ardil por parte dos réus; o que ficou evidenciado no caderno processual, desde o inquisitivo, foi que os apelados agiram de maneira indevida, sem o cuidado requerido pela situação, no entanto, não se comprovou que os réus objetivaram um favorecimento advindo das irregularidades.
3. Apelação do MPF a que se nega provimento.
(PROCESSO: 42093596969499118597, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016, PUBLICAÇÃO: 02/07/2016)