PROCESSO Nº: 6437215-97.2977.11.3.9859 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN FREITAS ADVOGADO: LUCAS GABRIEL RAMOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA NUNES - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DECRETOS N.º 91.543/64, 94.956/79, 611/92, 2.172/97, 3.048/99 E 4.882/2003. SODA CÁUSTICA E CLORO. ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA EM PERÍODO INFERIOR A 25 ANOS 1. Reconhecido como especial apenas os períodos de 05/05/1987 à 15/11/1996, em que foram exercidas as atividades de mecânico trainee e mecânico, e de 07/02/2003 à 20/02/2014 (operador de produção), uma vez que, no primeiro período o requerente esteve exposto a ruídos acima de 90dB(A) e, no segundo, a ruídos acima de 85dB(A), de acordo com os PPP's acostados aos autos, e de 06/02/1997 a 15/08/1997, uma vez que exposto aos agentes químicos de cloro e soda cáustica, sem a utilização de EPI eficaz. 2. O uso de EPI eficaz, para agentes químicos, descaracteriza a especialidade do serviço. Precedente: (PROCESSO: 16373647149212470087, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/12/2015). 3. O apelante não perfaz 25 anos de serviço, necessários para a concessão de aposentadoria especial. 4. O Colendo STJ firmou entendimento no sentido de que "O percebimento de adicional de insalubridade, por si só, não é prova conclusiva das circunstâncias especiais do labor e do consequente direito à conversão do tempo de serviço especial para comum, tendo em vista serem diversas as sistemáticas do direito trabalhista e previdenciário." (EDcl no AgRg no REsp 1093961- RS, Sexta Turma, Ministro Murilo Freitas (Desembargador Convocado Do TJ/SP), DJe 24/12/2009). 5. Apelação improvida. Deve ser averbado o período de 17/09/1987 à 09/02/1996, de 31/03/2003 à 06/04/2014 e de 27/06/1997 à 15/07/1997 como tempo de serviço especial.
(PROCESSO: 70539346330181685249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015)