Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan da Rocha Nº: 5907574-09.2022.12.7.7660 - EMBARGOS EMBTE: GUSTAVO HENRIQUE FARIAS ADVOGADO: RAUL FOGAÇA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERREIRA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL: ANDRÉ MELO E IGOR ROCHA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MARCELO DA CONCEIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Requer o autor seja sanada omissão no tocante ao reconhecimento do marco interruptivo da prescrição, qual seja, a ação civil pública nº 8157641-62.4518.11.6.3509. Por fim, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu que a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. Não há que se falar em omissão no presente julgado. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 34941528630877696549, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)