PROCESSO Nº: 5159488-78.6078.3.2.1272 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO RIBEIRO JULIANA MOREIRA XAVIER ADVOGADO: MIGUEL SOUZA NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NENHUM - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO GDASST. PENSIONISTA. PENSÃO INSTITUIDA COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 84.587/2004. DIREITO À PARIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO TOTAL DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. O STF decidiu, com repercussão geral, ao julgar o RE 091.460/RJ, que a pensão por morte de servidor público falecido após a EC nº 41/2003 somente tem direito a paridade se observada a regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. 2. Inexistência de prova nos autos de que o instituidor da pensão, falecido em 27/03/2005, tenha se aposentado com os proventos da última remuneração e direito à paridade total, na forma do art. 3º da EC 47/2005. 3. Concedida pensão com base na EC 41/2003, na Lei 8.112/1990 e na Lei 10.887/2004, que garantem benefício de acordo com RGPS, acrescido de 70% da parcela excedente, limitado na forma do art. 40, § 2º, da Constituição Federal, não tem a exequente direito ao recebimento da gratificação GDASS em paridade com os servidores ativos, reconhecido de forma genérica em ação coletiva. 4. Manutenção da sentença que reconheceu o excesso total de execução defendido pela executada/embargante. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 66617767349565750166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)