Previdenciário. Remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de segurado obrigatório, com efeitos retroativos à data do óbito dele.
1. O instituidor do benefício, falecido em 17 de maio de 1998, f. 34, era detentor de cargo comissionado (Coordenador de Transportes, junto à Secretaria de Infra Estrutura e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Canindé), conforme certidão, f. 14.
2. Com o advento da Lei 8.647/93, os detentores de cargos em comissão, como é a hipótese em tela, passaram a ser segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 11, inc. I, letra g, da citada lei.
3. Ainda que o então segurado tenha vertido contribuições previdenciárias em favor da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Canindé - CAPESC, f. 714-304, posteriormente substituída pelo Instituto de Previdência do Município de Canindé - IPMC, em data posterior ao óbito do segurado, subsiste a responsabilidade do INSS em arcar da pensão, ora perseguida, consoante previsão do art. 36: A CAPESC só poderá ser extinta mediante acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que absorverá as suas obrigações previdenciárias.
4. Demonstrada a qualidade de segurado obrigatório do instituidor do benefício, e a condição de dependente da autora (viúva, f. 11), correto o deferimento da pensão em favor desta. Contudo, o benefício deve ser pago com efeitos retroativos ao pleito administrativo (15 de março de 1998, f. 91), e não desde o óbito, como fixado pelo douto julgador.
5. Aplicação da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, no cálculo da verba honorária, arbitrada em dez por cento sobre o valor da condenação.
6. Remessa oficial provida, em parte, nestes dois últimos aspectos.
(PROCESSO: 58150010010039087529, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015, PUBLICAÇÃO: 22/02/2015)