Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Jesus AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6316038-71.6030.22.1.1257 AGRAVANTE: LUCAS ARAÚJO BACELAR ADVOGADO: Renan Lopes AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA STEPHANY MONTEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a questão na possibilidade de garantia da participação do agravante nas demais fases do Concurso Público regulado pelo Edital n.º 01, de 16 de fevereiro de 2013, destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de Agente de Polícia Rodoviária Federal, ou, sucessivamente, de nova avaliação psicológica. 2. O agravante alega que houve afronta ao princípio da publicidade e aos critérios da objetividade, clareza e impessoalidade do edital do concurso, pois, a seu ver, não restaram claros os critérios utilizados pela banca para realização do exame em questão, não tendo sido divulgado no edital os critérios objetivos a serem utilizados na realização da avaliação psicológica, valendo-se a agravada de critérios subjetivos para selecionar os candidatos considerados aptos. 3. Conforme se depreende dos autos, ao contrário do que alega o agravante, houve indicação prévia e até certo ponto minuciosa dos critérios que deveriam ser utilizados no teste de avaliação psicilógica. As disposições editalícias, pelo menos a princípio, afiguram-se compatíveis com os critérios de objetividade, clareza e publicidade exigidos para provas dessa natureza. 4. A jurisprudência já firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico está condicionada à observância de três pressupostos: previsão legal; cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e recorribilidade. Precedentes do STF e do STJ. 5. Verifica-se que o exame psicotécnico a que se submeteu o agravante não teve caráter essencialmente subjetivo, tendo a Administração fixado critérios objetivos para a realização da avaliação psicológica ora impugnada. 6. A exigência do teste psicotécnico mostra-se dentro da legalidade, atendendo à análise das aptidões individuais em relação às funções inerentes ao cargo a que se pleiteia ocupar, daí porque necessário se faz uma avaliação psíquico-intelectual do candidato, a fim de aferir sua compatibilidade com aquele cargo. 7. Não se constata que houve quaisquer irregularidades no procedimento do exame psicotécnico ou que a Administração Pública tenha atuado além dos limites da discricionariedade. 8. Parece que não há como acolher a pretensão do autor, ora agravante, não sendo possível, pelo menos em sede liminar, a sua participação nas demais fases do concurso em tela ou a realização de nova avaliação psicológica. 9. Ausência de plausibilidade do direito pleiteado pelo agravante. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 15601865596644193649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO JESUS DE JOÃO VITOR SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2014)