ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA Nº 148 DO STJ APLICÁVEL APENAS AOS RECUROS EXTREMOS.
1. Embargos de declaração interpostos pelo MPF, suscitando a omissão no acórdão quanto à preliminar de intempestividade do apelo de SABRINA DA ROSA, por ausência de ratificação após a publicação da sentença que julgou os embargos de declaração.
2. Os embargos de declaração, nos limites traçados pelo artigo 535 do Código de Processo Civil, devem se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão.
3. Preliminar de intempestividade que não foi tratada no acórdão exarado. A intempestividade suscitada deve ser afastada, já que a necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de embargos de declaração só deve ser aplicada aos Recursos Especial e Extraordinário, pois apenas esses têm como pressuposto o prévio esgotamento das vias ordinárias. Precedentes desta Turma.
4. Embargos de declaração providos para sanar a omissão no acórdão, sem, contudo, dar-lhes efeito infringente.
(PROCESSO: 99959973985257611, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2014, PUBLICAÇÃO: 10/03/2014)