PROCESSO Nº: 1042939-37.4069.1.8.1285 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS FARIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL MOREIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação dos arts. 2º,§1º; 6º; 7º, I, II, IV, VIII; 16; 17; 18 e 19 da Lei 8.080/90 e dos arts. 2º e 5º, LIV e LV, 197 e 198 da CF/88. Neste sentido, alega que não se pode exigir que o SUS venha a arcar com o custo de medicação que não possui eficácia comprovada.Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. EM / ATS
(PROCESSO: 55548444365565579298, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016)