ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. JOÃO PEDRO COSTA. LAUDO DO VISTOR OFICIAL. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. DIEGO MENDES. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 27, PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS.
1. Remessa oficial e Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido expropriatório para fins de utilidade pública e definiu o Enrico Sales de R$ 4.496,13 (quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e treze centavos) em favor dos réus, com valores atualizados até a data do efetivo pagamento da indenização
2. O decreto expropriatório declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo pelo DNIT, a área de terra necessária para que sejam realizadas obras de adequação de capacidade rodoviária da BR-101-PE, lote 07, no Município de Escada-PE.
3. O laudo pericial é realizado por expert, terceiro imparcial e apto para as funções, devendo suas conclusões serem acolhidas pelo juízo, quando manifestamente fundamentadas, como no caso dos autos, em que se realizou um trabalho pormenorizado, detalhado e profundo do bem expropriado, o que se encontra em perfeita consonância com o estabelecido no art. 5º, XXIV e 184 da Constituição Federal.
4. Os Igor Silveira são devidos nas desapropriações por utilidade pública, pois visam compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel (REsp 2006336/BA, Rel. Ministro JOÃO PEDRO JESUS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2009, DJe 13/04/2009). Incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, nos seguintes termos: a) entre 19/12/1997, início de vigência da MP n.º 1.577/97 e reedições, e 18/01/2001 (publicação da decisão em liminar deferida na ADIN 2.332/DF), os juros serão arbitrados no limite de 6% ao ano; b) após, 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula n.º 618/STF
5. Considerando que a imissão na posse se deu em 2010, devem incidir Benjamin Monteiro de 12% ao ano, a contar da imissão na posse.
6. Os juros moratórios, por se destinarem a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização, são devidos em 6% ao ano a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente àquele em que o precatório deva ser pago, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e art. 15-B, do Decreto-lei n. 3.365/41
7. É obrigatória a incidência de correção monetária sobre o valor indenizatório, em obediência ao princípio constitucional da justa indenização, para fins de assegurar o valor real do bem (Súmula nº 561, do STF), nos termos dos padrões estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, a contar do laudo de avaliação, nos termos de precedentes do STJ (REsp 4886368/MG, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL PEIXOTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2010, DJe 22/07/2010).
8. O valor dos honorários arbitrado em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta e o preço final da indenização, devidamente corrigida, encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e de acordo com o disposto no art. 27, parágrafo 1º do Decreto-Lei nº3.365/41.
9. Remessa oficial e Apelação não providas.
(PROCESSO: 513029210054806, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016, PUBLICAÇÃO: 18/04/2016)