PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. COBRANÇA DE EMOLUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO.
1. Hipótese em que o INCRA ajuizou mandado de segurança com intuito de ver reconhecido o direito à isenção de custas e emolumentos que supostamente lhe estariam sendo cobrados pelo Cartório de Registro de Imóveis para efetuar a matrícula de bem que fora objeto de ação de desapropriação;
2. Considerando que, ao prestar informações, a autoridade coatora não se insurgiu contra a pretensão do impetrante e não recorre da sentença concessiva, nenhuma razão pode ensejar o provimento da remessa;
3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 29160757340437452811, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016, PUBLICAÇÃO: 27/12/2016)