PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À RETIRADA DO SÓCIO.
1. Agravo de instrumento interposto por MARIA MARTINS em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade em que fora suscitada sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito, por entender que a dissolução irregular da empresa executada fora ato do próprio agravante, sendo, portanto, cabível o redirecionamento da execução.
2. O compulsar dos autos demonstra que após a retirada do agravante dos quadros societários da empresa, consoante distrato devidamente registrado na Junta Comercial sob o n° 795.3654797.4, no dia 21 de julho de 1999, existiram fatos que comprovam a inocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada naquele ensejo.
3. Observe-se, por exemplo, a participação da empresa no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), cuja adesão se deu em 11 de setembro de 2000 e cessou apenas de 28 de agosto de 2004, em razão de sua posterior inadimplência.
4. Portanto, não se sustenta o argumento acolhido na decisão agravada no sentido de que a retirada do agravante do quadro societário "traduz-se em ato que evidencia, até mais não ser possível, o marco inicial da dissolução irregular da sociedade empresária."
5. Assim, em virtude de não mais pertencer ao quadro societário da empresa executada quando de sua dissolução irregular, é patente a ilegitimidade passiva de ANA VITÓRIA CORREIA para figurar no polo passivo da demanda executiva.
6. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 35765789181334235924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2014, PUBLICAÇÃO: 09/04/2014)