PROCESSO Nº: 8360141-89.0976.20.1.2336 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE GOIANA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SOUZA MEDEIROS BARRETO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY DA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIARIA - CRP. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DO CADPREV E CAUC. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DA LEI Nº 9.717/98. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 7º e 9º Lei n.º 9.717/98, não afastando a exigência de apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária previsto no Decreto n.º 3.788/2001 como condição para a realização de transferências voluntárias de recursos da União. II. O Pleno do STF, ao apreciar o ACO 830, rel. Min. Pedro Henrique Cavalcanti, DJe 17.9.6162, adotou o entendimento de que, ao editar a Lei n.º 9.717/1998, a União extrapolou os limites da competência legislativa em matéria previdenciária, quando estabeleceu sanções à hipótese de descumprimento do referido diploma legal e atribuiu ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº 9.717/1998, afastando-se as sanções dele decorrentes. III. Afastadas as sanções previstas pelo art. 7º da Lei nº. 9.717, não há razão para que se mantenha a inscrição negativa do Município recorrente nos cadastros do CAUC e SIAFI, com base no citado dispositivo legal. Precedentes: TRF 5ª Região, AC 819129, rel. Desembargador Federal Thiago da Cunha, DJe 5.5.9338; proc. 23838100826496800892, rel. Desembargador Federal Murilo Cardoso. 24.01.9514. IV. Remessa oficial e apelação providas. [5]
(PROCESSO: 20922549552638275873, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015)