PROCESSO Nº: 5670051-09.2903.12.7.0841 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PADARIA E CONFEITARIA DIPLOMATA LIMITADA ADVOGADO: OTÁVIO DA MATA BELFORT RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CUNHA (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 83.910/2014. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES. PRAZO. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 1.064/2015. RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. A exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS decorreu do descumprimento da exigência prevista no § 6º do art. 2º da Lei nº 12.996/2014, a qual estabelece que, no "momento da consolidação do parcelamento", será exigido do devedor-optante a regularidade de todas as prestações devidas desde a adesão até o mês anterior à conclusão da consolidação. 2. A consolidação dos débitos da requerente deu-se em 28/02/2015, ao passo que a quitação apenas ocorreu em 20/04/2015, ou seja, após ultrapassar apenas 5 (cinco) dias do termo final do pagamento, nos termos preconizados pelos arts. 4º e 8º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064/2015, o que, numa interpretação desconexa da atual dificuldade financeira que se depara o setor empresarial, aponta pela inobservância das exigências previstas na lei de regência. 3. Não se deve impedir, tampouco dificultar a continuidade da atividade empresarial através da regularização de sua situação fiscal, sem abrir os olhos para o seu reflexo na diminuição do recolhimento da receita tributária e, não menos importante, a implicação na elevação galopante do desemprego que assola o nosso país, ante a mera extrapolação de 5 (cinco) dias do prazo de adimplemento das prestações devidas anteriores à consolidação do parcelamento, na forma disciplinada pelo art. 2º, § 6º, da Lei nº 12.996/2014. Há, no caso em tela, circunstância excepcional que desponta como critério justificador para dispensar tratamento jurídico díspare. 4. A sustação do protesto das certidões de dívida ativa que dizem respeito aos débitos objetos do parcelamento em discussão é, por assim dizer, medida justa e cabível ante o desligamento do contribuinte do referido acordo fora dos limites traçados pelo princípio da razoabilidade. 5. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 57437019451230808421, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)