PROCESSO Nº: 3842807-42.3373.30.5.3292 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO SALES ADVOGADO: LUCAS CARVALHO (e outro) APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO AMBIENTAL, NO QUAL FORA INVESTIDA A AUTORA, E NÃO DE ANALISTA AMBIENTAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É pacífico na jurisprudência que o desvio de função, embora não assegure ao servidor direito a um novo enquadramento, justifica o pagamento de diferenças salariais. 2. Para a caracterização do desvio de função, deve ser demonstrado o exercício pelo servidor de atividades estranhas ao cargo para o qual fora nomeado. 3. Hipótese em que o servidor, Técnico Administrativo do IBAMA, não logrou demonstrar que as atividades por ela exercidas - na Coordenação de Auditoria, Assessoria do Gabinete da Superintendência e como interlocutora da Coordenação de Ouvidoria/Linha Verde - desbordariam daquelas inerentes ao seu cargo efetivo, para alcançar também as atribuições do cargo de Analista Ambiental, não se desincumbindo, pois, do ônus da prova acerca dos fatos constitutivos do seu direito. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02338264097349639238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)