Tributário e Processual Civil. Sentença reformada. Embargos à execução fiscal opostos tempestivamente. Retorno dos autos à instância originária. Concessão do efeito suspensivo ao recurso. Apelação provida.
- Compulsando os autos, constata-se que a apelante não foi devidamente intimada da penhora em 19/12/2012, pois o mandado de citação, penhora e avaliação de nº 7366603286-2/2015 estava suspenso de seu cumprimento, conforme despacho de fl. 23 dos autos da execução.
- A embargante foi citada, a partir de 2008, em mais de cinquenta execuções fiscais promovidas pela mesma exequente, posteriormente, todas as execuções foram reunidas na mesma vara e o saldo penhorado na execução nº 5388210235044838554 (Hospital Antônio Prudente), foi dado como garantia nas execução fiscais.
- Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 74414441345373561652, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016, PUBLICAÇÃO: 14/02/2016)