PROCESSO Nº: 3938694-82.2078.13.9.4267 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO. APELANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRÁS (e outro). ADVOGADO: LORENZO CALDEIRA (e outros). APELADO: LUCAS DA CONCEIÇÃO CORREIAS E MANGUEIRAS INDUSTRIAIS LTDA. ADVOGADO: NOAH SILVA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/RN. JUIZ: LUIGI RODRIGUES DELGADO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA CORREIA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO VOTO VISTA JÁ TRANSCRITAS NO VOTO DO RELATOR. VITOR HUGO MARTINS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Consoante registrado expressamente no acórdão embargado, as razões do Voto Vista proferido no julgamento do presente feito foram transcritas no inteiro teor do Voto do Relator, de modo que não há que se falar em violação ao direito ao contraditório e ampla defesa. 2. Nenhum prejuízo haverá para as partes que tiveram pleno acesso ao voto do Desembargador Federal Joaquim Costela, vez que proferido em Sessão pública e cujas razões foram integralmente incorporadas ao Voto escrito do Relator acostado aos presentes autos. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022). 4. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 38250641036740029140, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016)