PROCESSO Nº: 7990875-73.0382.22.5.1960 AGRAVANTE:ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: TICIANA LOBO BOTELHO PARENTE (e outros) AGRAVADO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (JUIZ: BRYAN PINTO) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. GDATA/GDPGTAS. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de embargos à execução, determinou que a Contadoria do Foro deveria observar a proporcionalidade das aposentadorias quando do cálculo da GDATA, concedida por título judicial. 2. É assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que deve haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da GDATA/ GDPGTAS, devendo ser observada a proporcionalidade quando da elaboração dos cálculos. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 22632223290520888245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)