EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO INDEVIDA. ERRO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO 1- Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança a impetrante para que o INSS, no prazo de 30 dias, proceda ao imediato restabelecimento do benefício assistencial da impetrante desde a data da cessação (23/12/2020) até a data em que sejam proporcionados os meios para que a segurada postule a prorrogação do benefício na esfera administrativa, efetuando, inclusive, o pagamento administrativo das parcelas devidas durante o lapso da indevida cessação. 2- Relatou a impetrante que requereu a antecipação do pagamento do benefício de auxílio-doença, na forma da Lei nº13.982/2020 e Portaria Conjunta nº 9381/2020, em 20/03/2020, tendo sido deferido o pedido em 09/10/2020. No entanto, por erro do INSS na tramitação do processo, o benefício foi concedido em data posterior ao de sua cessação (cessado em 15/10/2020), cerceando-se, irregularmente, o direito da parte de pleitear a prorrogação do seu benefício, além de que não houve o pagamento dos valores desse período. 3- Na espécie, restou demonstrado que a impetrante tentou efetuar, sem êxito, o requerimento de prorrogação do benefício de auxílio-doença. Por outro lado, é obrigação do INSS possibilitar o protocolo de prorrogação do benefício. Não tendo sido proporcionados meios para a impetrante efetuar o requerimento que pretendia, é dever da impetrada manter o benefício por incapacidade ativo até que tal requerimento seja viabilizado - e não pura e simplesmente cessar o benefício como se, sem perícia (sequer indireta), concluísse pela aptidão laboral. 4- Comprovado o direito líquido e certo da impetrante, devendo, no caso, ser mantida a sentença que concedeu a segurança para que a impetrada restabeleça o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação até a data em que sejam proporcionados os meios para que a segurada postule a prorrogação do benefício na esfera administrativa. 5- Remessa oficial improvida. vmb
(PROCESSO: 12036030215650839863, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2022)