PROCESSO Nº: 0796395-43.6306.12.8.1965 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO DE CARIDADE DE LAGARTO ADVOGADO: HENRIQUE RIBEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA SE (SENTENCIANTE: JUIZ FEDERAL BERNARDO FERREIRA) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EMPENHO REALIZADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACERCA DO SEU CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC/73. APLICAÇÃO. 1. Apelação e remessa oficial tida por interposta de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a União a manter o empenho realizado em seu orçamento em favor da Associação Hospitalar de Sergipe, referente às propostas de Convênios 705072/2014; 933145/2014; 660181/2014. Sucumbência recíproca. 2. Em suas razões, a parte autora recorre da compensação de honorários advocatícios determinada, aduzindo não ter sido levado em conta o disposto no artigo 20, §§ 3º, alíneas "a", "b" e "c", e § 4º, do CPC/73, e imposta em desprestígio ao trabalho do patrono, que logrou êxito em seu intento. 3. O art. 21, caput, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação) estabelece que o ônus sucumbencial será proporcionalmente distribuído entre os litigantes, no caso de ambos restarem parcialmente vencidos, afastando-se o aquilatamento percentual e admitindo-se a compensação. 4. Caso em que se verifica sucumbência recíproca entre os litigantes, posto que acatado o pedido inicial apenas quanto à manutenção do empenho realizado no orçamento da União, afastado o pleito quanto à determinação de formalização dos Convênios relativos às propostas 082513/2014; 898054/2014; e 147244/2014. 5. Sem que isso importe em desprestígio ao trabalho desenvolvido pelo causídico, quanto à verba honorária advocatícia sucumbencial, considerados aspectos referidos no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, notadamente, a natureza do pedido e da causa, no caso, restando verificado que a sucumbência ocorreu em proporções equivalentes, sendo os litigantes vencidos e vencedores em parte, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com o ônus de honorários de seu advogado. 6. Quanto à apreciação da remessa oficial tida por interposta, verifica-se que há de ser mantida a sentença que deferiu o pedido de manutenção do empenho, pois, conforme ali consignado, "os andamentos constantes nos extratos dos processos no Sistema Integrado de Protocolo do Ministério da Saúde - SIPAR evidenciam a tramitação dos procedimentos para a formalização dos convênios, revelando comprometimento de recursos e encaminhamento do processo administrativo para celebração do termo de convênio", sucedendo, porém, que, em andamento emitido em 10/05/2015, os autos foram encaminhados para cancelamento da nota de empenho. Em que pese tal fato, "não há informações acerca do motivo que ensejou a determinação de cancelamento do empenho, ato administrativo que exige motivação, nos termos do art. 50, I, da Lei n° 9.784/99", sendo certo que "a requerida não trouxe aos autos qualquer elemento acerca dos motivos da determinação do cancelamento do empenho, ônus de prova que lhe incumbia, uma vez que foi ela quem emitiu o ato". 7. Apelação e remessa oficial tida por interposta desprovidas.
(PROCESSO: 15894616943598670325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016)