PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO CORRESPONDENTE À CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 149/STJ). APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 01.00.96, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. A declaração de exercício de atividade rural, de 10/02/2012, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Cariri Leste, a carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo Santo, com filiação em 04/09/2011 e recibo do pagamento das mensalidades e a declaração do Sr. João Pedro Nunes, de 31/03/2012, alegando que a requerente trabalha em suas terras desde 16/05/1991 foram produzidas às vésperas do requerimento administrativo, que ocorreu em 21/08/2012, razão pelo qual não se prestam para provar o período de carência exigido.
3. Desse modo, não havendo qualquer outro documento que sirva como início de prova material, não pode ser reconhecida a qualidade de segurada especial da apelante.
4. Aplicação do enunciado contido na Súmula nº 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07637990472744257806, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015, PUBLICAÇÃO: 05/11/2015)