PJE 6709130-82.6522.6.4.0068 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REMANESCENTE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. OBEDIÊNCIA AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE/AL em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Federal - PE que, em cumprimento de sentença referente a valores do FUNDEF, fixou o valor remanescente devido em R$ 663.928,05 e o montante do juros de mora em R$ R$ 191.895,49. A decisão indeferiu o destaque dos honorários contratuais e condenou o município exequente, ora agravante, em honorários advocatícios fixados em R$ 97.629,50, correspondente a 10% sobre o excesso de execução alegado na impugnação. 2. Nas suas razões de agravo o recorrente defende, resumidamente, que: a) os honorários advocatícios foram fixados em valor exorbitante, sobretudo por ser o agravante pequeno município, devendo ser fixados com base na equidade; b) é plenamente possível o destaque de honorários na parcela do precatório referente aos juros de mora, não incidindo a proibição prevista na ADPF 528 quanto ao destaque de verba honorária em valores do FUNDEF. 3. Quanto aos honorários advocatícios, o Pleno deste Regional, em julgado (AR 5670967-56.3185.24.1.4632, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Levi Campos. em: 22/07/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 4. No mesmo sentido, tem esta Segunda Turma adotado o entendimento de que: "O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 76609782311721308600, Rel. Des. Federal Gustavo Nogueira, 2ª Turma, julgado em 21/09/2020) 5. Na hipótese dos autos, o valor do excesso da execução corresponde a R$ 066.524,99, o que torna a utilização de percentual sobre este montante, a título de honorários advocatícios de sucumbência, desproporcional e desprovida de razoabilidade para remunerar a causa, devendo ser fixado em R$ 5.000,00, valor razoável e suficiente, mormente considerando que se trata o feito originário de cumprimento de sentença. 6. No que toca ao pedido de destaque dos honorários contratuais relativos ao montante dos juros, porque tais verbas não guardam a vinculação originária do FUNDEF, não merece prosperar. "A novidade trazida pelo ilustre advogado, para justificar a diversidade de tratamento na hipótese concreta, não se sustenta. Pretender que os honorários sejam pagos com os juros incidentes sobre o valor original das contribuições para o FUNDEF é nitidamente contornar a proibição definida pelo STF. Os juros, como é de geral sabença, são acessórios que seguem a natureza do principal. Desfalcar o valor pago pela União dos juros é genuína utilização de verbas próprias do fundo para fins estranhos, justo o que o julgamento do Supremo interditou" (TRF5, 2ª T, PJE 2558447-17.6691.10.5.8543, rel. Des. Federal Heitor Peixoto, assinado em: 28/05/2021). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00. jrv
(PROCESSO: 90296943005686777592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2022)