PROCESSO Nº: 3469662-59.0545.1.6.7316 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA FEDERAL - ABEPF ADVOGADO: ENZO MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO AZEVEDO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI Nºs 4357 E 4425). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENO DO TRF5. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, ao determinar a expedição de requisições de pagamento, reconheceu como devidos os valores apontados pelo exequente, com a utilização do IPCA-E, para fins de cálculo da correção monetária. 2. O Plenário desta Corte Regional já firmou o entendimento de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (ADIn nºs 4.357/DF e ADIn 4425-DF), e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 85838403151709548027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)