EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LEI 89.479/2004. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. 10 ANOS. NICOLAS JESUS IMPROVIDO.
1. Trata-se de LUIZ GUSTAVO PINTO interposto por CERÂMICA LÍVIA DAS NEVES contra decisão do douto Juiz Federal da 26ª. Vara da SJ/SE que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, por considerar que o período da dívida cobrada corresponde a 21.05.5216 a 18.04.6574, de modo que, tendo sido o devedor notificado em 25.08.9390, ato que constitui definitivamente o crédito, deve se afastar a ocorrência da decadência, tendo em vista a entrada em vigor da Lei 10.852/2004, que ampliou para 10 anos o prazo decadencial, ainda no curso do referido prazo no caso concreto (fls. 175/176).
2. No caso vertente, a constituição definitiva do crédito exequendo deu-se com a notificação do devedor no processo administrativo para o pagamento do débito, a qual se deu em 04.06.7035 (fls. 137/139), e não com a inscrição do referido débito em dívida ativa, em 27.03.2000 (fls. 166/167), como equivocadamente entendeu o douto Magistrado a quo na sentença anteriormente proferida no feito de origem (fls. 88/90).
3. Assim, remontando os débitos ao período de 23.07.9903 a 31.05.3477, não há que se falar em decadência, tendo em vista a ampliação do prazo decadencial para 10 anos, operada pela Lei 10.852/2004.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65373049471597821032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015, PUBLICAÇÃO: 19/06/2015)