ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO REGISTRO IMOBILIARIO. TERRENO DE MARINHA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado, objetivando a retificação de registro imobiliária relativo ao terreno de marinha nº 3-B, situado no prolongamento da Rua 24 de Agosto, Santo Amaro, Recife/PE.
2. O caso em análise trata de pedido de retificação de registro de imóvel situado em terreno de marinha.
3. A parte autora aduz que, ante as inúmeras transações desmembramentos/remembramentos ocorridos no bem, deram origem ao surgimento de divergência entre a área real ocupada e a área cadastrada oficialmente em registro cartorário.
4. Na hipótese vertente, como bem observou o ilustre membro do MPF, não há elementos suficientes para definir, com segurança, se a área a que se deseja incluir no registro é, originalmente, pertencente ao imóvel possuído pelas pessoas jurídicas autoras, como se alega na inicial. Fazendo-se necessária a produção da prova pericial requerida pela parte demandante.
5. Vale salientar que, o simples fato de a parte autora não ter especificado o tipo de profissional hábil a realização da perícia requerida, não inviabiliza a produção desta pelo magistrado de piso, mormente que, a parte interessada não foi intimada novamente para especificar o ramo de atuação do referido profissional, sendo o feito julgado improcedente por falta de provas, o que enseja o cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença.
6. Apelação provida para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para produção da prova pericial.
(PROCESSO: 97508818855266173813, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016, PUBLICAÇÃO: 22/02/2016)