PROCESSO Nº: 1025388-71.5572.23.8.5886 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN PINTO ADVOGADO: Otávio Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL CONSTATADO POR PERÍCIA MÉDICA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração do particular contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autarquia. O acórdão embargado determinou a concessão do benefício de auxílio-doença à parte autora, com termo inicial na data do laudo pericial produzido nos autos, qual seja, 06/05/2019, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, até 12/11/2019. 2. Alega a embargante que houve no acórdão contradição, pois da análise do laudo médico pericial produzido nos autos infere-se que se encontra incapacitada desde 23/04/2018, bem como, que não deve ser aplicada a regra do art. 60, § 9° da Lei n° 8.213/91, posto que necessário o seu encaminhamento para o procedimento de reabilitação profissional. Requer o provimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes, para que seja consignada a DIB em 26/06/2018 e que lhe seja concedido o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, devendo ser encaminhada ao procedimento de Reabilitação Profissional, mantendo-se o benefício ate que seja considerada reabilitada para o trabalho, de acordo com os ditames do art. 62, §1°, da Lei n° 8.213/91. 3. Em relação ao termo inicial do benefício, observa-se que o acórdão embargado o fixou na data da realização do laudo pericial produzido nos autos, qual seja, 25/04/2019, por não ser possível constatar se ao tempo do requerimento administrativo (27/06/2018) a demandante já se encontrava incapacitada para o exercício de suas funções. 4. Contudo, verifica-se que, na realidade, o benefício de auxílio-doença deve ser concedido a partir de 12/08/2018, data em que o perito médico indicou como sendo o início da incapacidade definitiva e parcial da autora para o exercício de suas atividades habituais, como se extrai do item "4.1" do laudo médico pericial presente nos autos (id. nº 2426972.08518409). 5. Também restou comprovado pelo referido laudo, em seu item "7", a possibilidade de reabilitação profissional da postulante, pelo que deve ser mantido o benefício até que a segurada seja submetida à processo de reabilitação, a fim de poder exercer uma nova atividade profissional, nos termos do art. 62, §1°, da Lei n° 8.213/91. 6. Embargos de declaração providos, para conceder o benefício de auxílio-doença, até o restabelecimento da parte autora, com termo inicial na data de início da incapacidade laboral constatada por perícia médica, qual seja, 19/05/2018. [16.1]
(PROCESSO: 16077395902647744510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2022)