PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. SIMULAÇÃO DE LICITAÇÕES. DIRECIONAMENTO DE RESULTADO. PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA E DE SEU REPRESENTANTE. DESNECESSIDADE DE PROVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS.
1. Embargos infringentes interpostos pela União e pelo MPF em face do Acórdão da lavra do Desembargador Federal Breno Lima, proferido pela Colenda Segunda Turma, que, por maioria, deu provimento à apelação de Lavínia da Mota e da Tecform Veículos Especiais Ltda.
2. Fundamentam-se os embargantes, no posicionamento vencido do Desembargador Federal Convocado Pedro Miguel Lopes no sentido de que Miguel Teixeira e a TECFORM Veículos Especiais foram os vencedores da licitação fraudulenta e tinham o conhecimento do esquema que estava sendo feito, tanto que participaram e ganharam em outros municípios.
3. O caso trata de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Josivalda Isabelly Moura, ex-prefeita do Município de Pirpirituba/PB, Enzo da Rosa, assessor jurídico da edilidade na gestão da referida ex-prefeita, Davi Lucca Pires, presidente da Comissão Municipal de Licitação à época do fato sob discussão, TECFORM Veículos Especiais LTDA, empresa vencedora de um dos certames em análise, e Yago Nunes, responsável pela mencionada empresa; diante da imputação de irregularidades em procedimentos de licitação realizados pelo município já citado, no âmbito do Convênio de n° 1.683/2004, firmado com o Ministério da Saúde para a aquisição de uma unidade móvel de saúde e a contratação de serviço de adaptação de outra unidade móvel.
4. A análise do presente recurso se restringe à condenação, por ato de improbidade, de Cauã Correia e da Tecform Veículos Especiais Ltda, uma vez que os votos confrontados foram convergentes quanto à responsabilização da ex-prefeita pela frustração da licitude do processo licitatório em questão, bem como quanto à não configuração do ato ímprobo do assessor jurídico.
5. Ficou definido no julgamento turmário que as condutas dos agentes públicos condenados se enquadram no inciso VIII do artigo 10 da Lei n° 8.429/92, resumindo-se na frustração da licitude do processo licitatório, diante da conclusão do Relatório de Fiscalização da CGU de n° 1.025/07 no sentido de que "não foi realizada licitação para aquisição da unidade móvel de saúde, tendo havido apenas a simulação de um procedimento licitatório, onde se fez constar, inclusive, documentos em nome de empresa que sequer teve ciência do certame".
6. Segundo orientação da doutrina e jurisprudência, que para restarem configuradas as imputações contidas nos arts. 9º e 11 da LIA - que cuidam, respectivamente, dos atos que geram o enriquecimento ilícito e daqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública -, somente é cabível a configuração da conduta ímproba, se demonstrada a presença do dolo subjetivo da conduta do agente, ou a prática dolosa da conduta ou o dolus malus, do agente, sendo que nas hipóteses descritas no art. 10, basta conduta culposa. Precedentes.
7. Pelo estudo das condutas descritas no mencionado relatório de fiscalização, é de se concluir que a razão está com o posicionamento firmado pelo voto vencido, que entendeu pela configuração de atos de improbidade administrativa da empresa vencedora do certame, bem como de seu responsável, especificamente no atinente à adaptação da unidade móvel de saúde.
8. Em que pese ter sido entregue o objeto do contrato sem que tenha sido apurado superfaturamento no valor do serviço executado pela embargada, restou cabalmente provado que houve fraude na licitação, tendo a empresa se beneficiado com a frustração do caráter competitivo do certame, não sendo razoável se imaginar que o responsável pela TECFORM desconhecesse o direcionamento da licitação em seu favor.
9. É indene de dúvidas a fraude perpetrada no processo licitatório, que constitui dolo dos agentes, que agiram de forma consciente e voluntária, de forma contrária ao interesse público, com o propósito de frustrar a competitividade em licitações públicas, o que independente de ocorrência de dano ao erário, nos termos, inclusive, da jurisprudência pacífica do STJ.
10. Embargos infringentes da União e do MPF conhecidos e providos.
(PROCESSO: 2347730198056410002985, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 20/08/2015, PUBLICAÇÃO: 11/10/2015)