PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 267, III, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. APELO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia recursal à insurgência em face de decisão judicial singular que, nos autos de execução fiscal, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com arrimo no art. 267, III, do CPC/1973.
2. Para se caracterizar o abandono de causa (art. 267, III, do CPC), revela-se imprescindível a intimação pessoal da parte autora para que a mesma supra a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 267, parágrafo 1º, do CPC, como ocorreu no caso concreto.
3. "A intimação, sempre pessoal, pode ser realizada de três maneiras: (a) por solicitação do oficial do Registro de Imóveis; (b) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou (c) pelo correio, com aviso de recebimento." (RESP 943621715613, LUIZ MIGUEL JESUS, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:24/06/2016).
4. Na específica hipótese dos autos, evidencia-se que se providenciou a intimação do Conselho Profissional ora apelante por via postal, com aviso de recebimento (AR), valendo tal expediente como intimação pessoal, tendo se atendido à previsão contida no art. 267, parágrafo 1º, do CPC/73.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02305273634529012043, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016, PUBLICAÇÃO: 25/09/2016)