Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Lopes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6276961-98.5286.12.5.4543 AGRAVANTE : RYAN DUARTE ADV : NICOLAS BARBOSA BASTOS DE FRANCISCO SALES AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (e outro) RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO FERNANDES - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 20/12/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL DANIEL NOVAES EMENTA Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada a buscar a prorrogação do prazo de carência para o pagamento do financiamento estudantil contratado com a Caixa Econômica Federal, com utilização dos recursos do FIES, bem como de retirar o nome do agravante dos cadastros de inadimplentes. A decisão, ora agravada, indeferiu o pedido em razão de o agravante haver concluído o curso de medicina no ano de 2013 e somente haver ingressado na residência médica em 2015. Possibilidade de aplicação da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, mesmo que o contrato tenha sido o prazo de seis meses de carência. Precedentes desta Corte: PJe-APELREEX 3984585-41.5280.11.1.1192- PB, des. Antônio Silva (convocado), 2ª Turma, julgado em 16 de dezembro de 2015; PJe-APELREEX 9786838-99.7114.10.3.1996-PB, des. Kaique Caldeira, 1º Turma, julgada em 12 de fevereiro de 2016; PJe- APELREEX 9688162-11.2505.29.10.6663-PE, des. Antônio Gomes, 3ª Turma, julgada em 18 de fevereiro de 2016; PJe-APELREEX 1111563-80.2116.20.12.0630-PB, des. Edílson Nobre, 4ª Turma, julgada em 04 de julho de 2016. Período de carência abrangendo todo o período de residência, respeitado o limite legal de dezoito meses. Afastada a condição de inadimplente do agravante, devem ser retirados os registros dos cadastros de proteção ao crédito. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 52479029084785519593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)