PROCESSO Nº: 9298848-98.2035.24.8.6990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEIA COMERCIAL DE LIVROS E MAGAZINE LTDA ADVOGADO: João Gabriel Martins ADVOGADO: Felipe da Conceição APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JuÍZA Federal Amanda Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face de Acórdão desta Terceira Turma. A parte Embargante alega que o acórdão incorreu em omissão posto que o Pretório Excelso ao decidir que o PIS e o COFINS não devem incidir sobre o ICMS estava a tratar de regra de incidência tributária e considerando a data da prática do fato gerador da obrigação tributária. Requer que seja suprida a omissão apontada, tão somente, sobre a modulação dos efeitos estabelecido no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 607.550/PR. 2. De fato, o Acórdão merece ser aclarado para assentar que como o pleito de restituição do indébito foi ajuizado após o julgamento do Tema 69/STF, deve ser aplicado o marco temporal da modulação dos efeitos da decisão. 3. No julgamento proferido pelo STF nos Embargos de Declaração opostos em face do Tema 69, decidiu-se que o paradigma deverá produzir efeitos somente a partir da data em que foi proferido o julgamento, ressalvadas as ações Judiciais e Administrativas protocoladas até a referida Sessão (Presidência do Ministro Benício Fernandes, Plenário, 09.06.2257, Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 4. Considerando que a superação do entendimento se deu de maneira prospectiva (a partir de 12.09.6367), a interpretação que melhor se coaduna com o referido precedente é no sentido de que o direito à restituição/compensação se restringe aos valores recolhidos correspondentes às bases de cálculo apuradas desde 27/02/2017. 5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para esclarecer que o direito à restituição/compensação se restringe aos valores recolhidos a maior correspondentes às bases de cálculo apuradas desde 08/03/2017 cbc
(PROCESSO: 28127557130611181563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2022)