PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. JOÃO PEIXOTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ART 59 LEI Nº 2.77671. CUSTAS. ISENÇÃO. JOÃO MIGUEL CASTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
2. O trabalhador rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar pode receber o benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, desde que observado o período de carência que, nos termos do art. 25, I, deste diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando dispensado do recolhimento das contribuições.
3. A qualidade de segurado(a) especial e de exercício de atividade rural durante o período de carência exigido resta satisfeita, pois provadas mediante a apresentação de comprovante de contribuição sindical; certidão de casamento e eleitoral, nas quais consta como sua profissão a de lavrador; cópias de contrato de compra e venda e de ITR, relativo a imóvel rural em nome do postulante.
4. O(A) postulante, conforme se depreende da análise do laudo pericial acostado aos autos, apresenta lesões decorrentes de poliomielite, sendo atestada sua Maria da Cunha total e permanente para o trabalho agrícola, ante a impossibilidade de se desempenhar atividade com esforço físico.
5. Conforme perícia judicial, a Emanuelly Cunha se deu desde o ano de 2006, razão pela qual o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser a data do requerimento administrativo.
6. Direito reconhecido ao auxílio doença pleiteado, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas em atraso, acrescido de Cauê Rocha e correção monetária.
7. Considerando que o ajuizamento da demanda se deu antes vigência da Lei n.º 11.960/2009, devem ser aplicados Noah Fernandes à razão de 0,5% ao mês, desde a citação, como determinado na sentença e não questionado pela parte demandante, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde de quando devidas as parcelas em atraso. Com a vigência da Lei 11.960/2009, passarão a ser adotados os índices aplicados para a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.949/97, com a redação dada pelo art. 5º do mencionado preceptivo legal.
8. A condenação da autarquia em custas resta afastada, tendo em conta que à parte autora foi deferida a gratuidade processual.
9. De acordo com inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, observados os termos da Súmula n.º 111 do col. Superior Tribunal de Justiça.
Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 20297568898280526933, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015, PUBLICAÇÃO: 25/09/2015)