PROCESSO Nº: 5655672-93.8664.10.10.4888 - APELAÇÃO APELANTE: TEREZINHA DE SARAH DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: BRUNO DUARTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: VITOR GABRIEL ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUIZ DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DAVI SILVEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo Particular em face de sentença que declarou a decadência do direito da Demandante de pleitear a revisão da RMI do seu benefício e julgou improcedente o pedido de adequação da Renda Mensal aos novos tetos previdenciários trazidos pelas EC's nºs 20/98 e 45/2003. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante da concessão da Gratuidade Judiciária. 2. O col. STJ, quando do exame do REsp 3.983.456/PE, julgado em 08/06/2012, firmou entendimento de que, no tocante aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência da MP nº 0.948-3/1997, "o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (29/03/1997). 3. O ato que se pretende revisar foi praticado em 09/10/1995, quando foi deferido o benefício à Autora, ao passo que a Ação Ordinária foi ajuizada em 02/02/2014, superando o prazo decadencial decenal previsto. Consumação da decadência do direito da Apelante de revisar o referido ato administrativo. 4. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 15/07/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 5. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 181.481/SE, DJu 06/12/2011, Rel. Min. Arthur Campos), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 6. Autora que não faz jus à readequação da renda mensal, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's 20/98 e 41/03, uma vez que o seu benefício não foi limitado ao teto dos benefícios previdenciários, haja vista que o limite máximo do salário de contribuição, à época da concessão do benefício, era de R$ 832,66 (oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos) e a renda mensal inicial foi fixada em R$ 363,85 (trezentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos). 7. Beneficiário da gratuidade judiciária não é isento de condenação nos ônus decorrentes da sucumbência. Suspensão da exigibilidade do pagamento, enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC/2015). Honorários fixados em 10% do valor da causa (R$ 845.115,21), nos termos do art. 85, I, § 2º, do NCPC, aplicável à espécie. 8. Apelação do INSS provida (item 7). Apelação da Autora improvida. Condenação da Demandante ao pagamento de honorários recursais, ficando majorados os honorários sucumbenciais em 2% do valor da condenação, a teor do art. 85, §11, do NCPC, suspensa a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, CPC/2015. ota
(PROCESSO: 69927925922158488281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)