TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITR. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PRODUTIVA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 0,45% SOBRE O VALOR DA TERRA NUA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Apelações e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de desconstituição de débito tributário, para determinar à Fazenda Nacional que retifique o valor do ITR - Imposto Territorial Rural, sob a incidência da alíquota de 0,45% sobre o valor da terra nua tributável.
2. A Portaria nº. 558/99 (fl. 66) determinou que os detentores de imóveis rurais apresentassem documentação apta a efetivar o recadastramento perante o Sistema Nacional de Cadastro Rural, ocasião em que a parte autora apresentou Laudo Técnico de Exploração Agropecuária (fl. 74/82), referente ao lapso temporal correspondente ao período de abril de 1999 e maio de 2000, que atesta prática de pecuária extensiva na propriedade, com ares de pastagens plantadas de idade média de 07 anos, bem como de pastagens nativas e rebanho bovino de aproximadamente 1.905 animais.
3. A parte autora também apresentou projeto de desenvolvimento agropecuário firmado com a SUDENE - Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (fl. 53/64), a qual atesta a conclusão do projeto em 1988 (fl. 60), que inclui construção de instalações agropecuárias, bem como a aplicação de verbas em culturas de pastagens e rebanho de reprodução.
4. Pode-se deduzir que na propriedade era exercida atividade rural no ano de 1988, visto que o laudo elaborado em 2000 atesta pastagens plantadas com idade média de 07 anos, além da constatação de conclusão de projeto agropecuário por parte da SUDENE, datado de 28 de novembro de 1988, que inclui benefício fiscal concedido pelo Governo Federal, mediante recursos do FINOR - Fundo de Investimento do Nordeste.
5. Acrescente-se que consta dos autos o Balanço Patrimonial da empresa relativo ao calendário do ano de 1988 (fl. 89), que faz referência ao ano anterior, 1987, discriminando valores de construções, equipamentos, máquinas e instalações industriais, móveis, utensílios e instalações comerciais, entre outros bens, documento que comprova o exercício de atividade econômica rural na propriedade.
6. Improcede a alegação da Fazenda Nacional de que não foi produzida provas nos autos, além de Laudo Técnico particular, visto que ela não impugnou os termos do trabalho apresentado pelo experto, além de serem apresentados documentos que comprovam conclusão de projeto da SUDENE e Balanço Patrimonial da empresa.
7. No tocante à fixação dos honorários advocatícios, utilizando os parâmetros estabelecidos nas letras "a", "b" e "c" do parágrafo 3º, tendo em conta que a questão se subsume à hipótese prevista no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, majora-se a verba honorária ao valor de R$ 4.000,00.
8. Improvimento da apelação da Fazenda Nacional, da remessa oficial e do agravo retido, e provimento da apelação da parte autora, para majorar a verba honorária ao valor de R$ 4.000,00.
(PROCESSO: 07230052815023680226, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL ISADORA DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2013, PUBLICAÇÃO: 09/01/2013)