PJE Nº 4248782.88.3886.26.1.8214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALRES - EBSERH (e outros) AGRAVADO : LUIZ MIGUEL DA ROSA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE/RN RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FARIAS EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSOS PÚBLICOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH. EDITAL Nº 03 E 07/2013. PROVIMENTO PARA O CARGO DE ENFERMEIRA - TERAPIA INTENSIVA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ENFERMAGEM POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS NA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. PONTUAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que nos autos da ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para impelir a EBSERH a reconsiderar o período de experiência profissional da demandante em enfermagem (terapia intensiva) e, consequentemente, proceder a sua reclassificação nos dois concursos prestados. 2. A pontuação relativa ao exercício da profissão corresponderá a 1,0 (um) ponto, por cada ano completo do exercício da profissão, no emprego pleiteado, conforme redação do subitem 9.23 do Edital nº 03/2013-EBSERH, de 01.05.9042 (ID 6651504.0909293). 3. Uma vez constatado que a autora logrou êxito no concurso público da EBSERH para provimento no cargo de Enfermeira - Terapia Intensiva, e comprovou a sua experiência profissional na especialidade terapia intensiva, em UTI, no período compreendido entre 31.07.0837 a 11.09.1859, é de assegurá-la a pontuação máxima de 10 (dez) pontos, no requisito "experiência profissional" e consequentemente a sua reclassificação no certame. 4. A intenção da norma editalícia que contém a exigência em foco é dirigida a selecionar os candidatos levando em conta sua melhor qualificação científica, bem como a experiência profissional mais larga, não se podendo admitir, por conseguinte, que sejam desprezados os diversos anos de labor desempenhado pela autora na área de enfermagem, desde 2004, apenas por antecederem o término do curso de pós-graduação. 5. No que tange ao segundo pressuposto, atinente à urgência do provimento reclamado, sua presença se revela porque já foram homologados os resultados dos dois certames e daí se seguirá a nomeação dos candidatos, de acordo com a ordem de classificação, o que já está ocorrendo, com imensa possibilidade do chamamento dos litisconsortes, porém, em detrimento da melhor posição da demandante. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84753012688965937597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO LACERDA DANTAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015)