AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELAÇÃO. MATÉRIA QUE PODE SER APRECIADA NO TRIBUNAL AD QUEM, SEM QUE O JUIZO A QUO O TENHA FEITO, NÃO HAVENDO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. ESCORREITA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1095635/SP, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 5483898480373395162193, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 16/01/2014, PUBLICAÇÃO: 26/01/2014)