PROCESSO Nº: 0026446-92.4362.6.6.4214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO COSTA JOÃO LUCAS DA ROCHA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CORREIA (e outro) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA DA ROCHA - 1ª TURMA EMENTA CIVIL. JOAQUIM DA CONCEIÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DE VALOR PROVISÓRIO. LAUDO ELABORADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravante requer a revisão do contrato de locação por ele firmado com a CEF, em 09.07.1681, com a fixação provisória do valor do aluguel em R$ 8.700,00. 2. Apresentou laudo de avaliação no qual foi determinado o valor de R$ 7.300,00 para fins de aluguel do imóvel em comento. 3. O valor que vem sendo pago pela CEF é de R$ 5.110,29, decorrente dos reajustes anuais do valor inicialmente pactuado (R$ 4.285,00) pelo IGP-M, índice previsto no referido contrato. 4. Apesar de o ora agravante fazer menção a que o valor para aluguel constante do laudo de avaliação é de R$ 8.700,00, no laudo acostado aos presentes autos apurou-se o valor de R$ 7.300,00, não tendo o agravante apresentado qualquer comprovação relativa ao suposto valor apurado de R$ 8.700,00. 5. Sendo assim, o valor correspondente aos 80% do valor encontrado pelo avaliador contratado pelo ora agravante, o que equivaleria ao aluguel provisório, seria de R$ 5.840,00, e não de R$ 8.700,00, como pretende. 6. O laudo apresentado em juízo foi produzido unilateralmente há quase um ano, sendo certo que a crise pela qual passa a economia brasileira como um todo se agravou bastante nos últimos 12 meses, não havendo como se considerar que o valor encontrado pelo perito contratado pelo agravante, em julho/2015, é o valor devido atualmente. 7. A parte agravada tem solvabilidade patente, não havendo qualquer risco para o agravante em aguardar a dilação probatória a fim de se definir o valor adequado para o referido contrato de locação, vez que, caso vitorioso na ação de origem, certamente irá receber os valores que forem reputados devidos, enquanto que a recíproca não é verdadeira, de modo que não se faz presente o requisito do periculum in mora, entrevendo-se, por outro lado, a presença do periculum in mora inverso. 8. Agravo de instrumento improvido. THEO RIBEIRO
(PROCESSO: 69375856044352981050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016)