Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Mendes PJe-EDEC NA APELREEX3929927-45.1624.6.7.4076 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE : LUIZ FELIPE MARTINS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL/PE EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL DA ROCHA-2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de desaposentação. - Acusa-se por não ter o decisório atacado abordado matéria atinente à ausência de requerimento administrativo concernente ao reconhecimento do tempo de serviço especial, à constitucionalidade e imperatividade da vedação legal ao emprego das contribuições recolhidas após a aposentação, destacando que o aposentado, que continua a trabalhar, participa, apenas, do sistema de custeio da previdência, ofensa ao ato jurídico perfeito, violação ao art. 18, § 2ª, da Lei 8.213/91, devolução das parcelas recebidas concernentes ao benefício que se busca renunciar e/ou compensação das parcelas recebidas a partir da vigência da nova aposentadoria, além da questão constitucional relativa à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos. Proclama a impossibilidade de condenação da autarquia federal em honorários à Defensoria Pública da União, consoante julgado de recurso representativo da controvérsia - O acórdão embargado afastou a preliminar de preliminar de carência de ação, por ausência de requerimento administrativo, em relação ao reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais porque reconheceu, no cadastro de informações sobre o benefício do requerente (SISBEN), a existência de contagem qualificada quando da concessão da aposentadoria em 2008. A pretensão não foi inaugurada na presente ação, contudo, não houve clareza quanto aos períodos já reconhecidos ou negados durante o procedimento administrativo, nem há prova de que a conclusão da autarquia foi notificada ao interessado, assim, não há como reconhecer prescrição/decadência quanto à questão. - O decisório seguiu julgado do Superior Tribunal de Justiça, submetido ao regime dos recursos repetitivos, na qual restou reconhecida a possibilidade de renúncia ao benefício para recebimento de nova aposentadoria, destacando, ainda, que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, portanto, passíveis de serem renunciados pelos segurados, não sendo necessária a devolução das prestações recebidas como condição para fruição de nova aposentadoria. - E sobre as diferenças devidas, o acórdão embargado afastou a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 22.121-PB, determinando que os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação. O débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal. - Por fim, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 5.579.081/RJ, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública". No mesmo sentido é a Súmula 421, da referida Corte. - Suprindo a omissão apontada, deve ser afastada da autarquia a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, vez que o autor está representado por defensor público. - Embargos providos em parte.
(PROCESSO: 46037758017437952996, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016)