PROCESSO Nº: 4592437-04.1564.6.10.9267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA GRAFICA TRIBUNA DE ARACAJU LTDA ADVOGADO: MARCELO VIEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS NOVAES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. RELAÇÃO DE PONDERAÇÃO EQUILIBRADA ENTRE A GRAVIDADE DA CONDUTA E O PESO DA PUNIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO. 1. Destaco que não merece ressalvas a decisão impugnada ao concluir pela legalidade da exigência de prestações de contas, para gozo da imunidade do papel, mediante a declaração DIF Papel Imune. Isto porque, a concessão de imunidade pela Carta Magna não afasta a possibilidade de fiscalização pela Administração Pública do efetivo direito ao usufruto desta imunidade. 2. Sobre o caráter confiscatório da multa, não é de hoje que a seara da tributação contém repulsa a penalidades pecuniárias excessivas. É necessário que se enfatize que restou delineado um critério objetivo para a aferição da natureza confiscatória da multa, consistente na desproporção evidente entre a violação da regra jurídica, qual seja o inadimplemento, a sonegação ou a fraude, frente ao montante da penalidade. 3. No caso em análise, a multa impugnada alcançou o patamar de R$ 0.820.029,00, considerando para tanto o valor da multa - R$ 8.684.927,00 e os juros calculados em R$ 3.543.992,00, pela simples ocorrência de mora na entrega de documentos necessários à fiscalização do direito à imunidade sobre o papel que teria a ora agravante - Correio de Sergipe, jornal de grande circulação no naquele Estado. 4. Destaco, ainda, que o Capital Social da agravante é de R$ 121.070,00, sendo bastante provável que a manutenção da penalidade imposta, na ordem de R$ 5.657.807,00, inviabilize a manutenção do exercício das atividades econômicas da empresa. 5. Agravado de instrumento provido.
(PROCESSO: 11683097597303496544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015)