PJE Nº 1746274-37.6644.12.2.3104 AGRAVANTE : MARIA ALDENIR GADELHA DE CASTRO ADVOGADO(S) : KLAUS DE PEDRO MIGUEL VIANA AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL - CE (PROLATORA DA DECISÃO: MIGUEL PEIXOTO) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO VIA BACENJUD. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS. LIBERAÇÃO DE TAIS IMPORTES. POSSIBILIDADE. 1. Consoante disposto no art. 833, caput, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis, entre outras verbas, os proventos de aposentadoria. 2. Hipótese em que, uma vez comprovado o depósito, na conta conjunta da recorrente com seu cônjuge, de importes de aposentadoria deste último, apenas tais valores devem ser liberados da constrição, via BACENJUD. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a liberação apenas das quantias especificadas sob as rubricas "PREVI" e "FOPAG BB", depositadas na conta bancária conjunta da agravante.
(PROCESSO: 87398164729251145289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)