TRIBUTÁRIO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 655-A, PARÁGRAFO 3º, DO CPC.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Em suas razões de recurso, a agravante sustenta que estão preenchidos os pressupostos para a medida pleiteada.
II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que "é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (art. 655-A, parágrafo 3º, do CPC), e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC segundo o qual, "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor"(AgRg no AREsp 385.920/RJ, Rel. Ministro João Costa, DJe 03/12/2012)
III - Compulsando os autos, observa-se que a agravante não demonstrou ter havido o esgotamento de todas as possibilidades de localização de bens da executada, bem como que a penhora de dez por cento sobre o faturamento não iria inviabilizar o exercício das atividades empresariais da devedora.
IV - " A penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é medida excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 677 e seguintes do CPC); e, c) não comprometimento da atividade empresarial." (AG175325/CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal João Vitor Cardoso, DJE 24/03/2014)
V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21722113226565322074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015)