PROCESSO Nº: 3126361-73.6572.18.11.2929 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JOÃO GUILHERME FOGAÇA (e outros) ADVOGADO: ALEXANDRE TEIXEIRA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: PAULO DA MOTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE NOGUEIRA - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ANIMAL NA ESTRADA. RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO DNIT E DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS. DANOS ESTÉTICOS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. O DNIT, nos termos do art. 82, IV, da Lei nº 10.233/01, é responsável pela gerência dos programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais, devendo promover a sinalização das rodovias federais, bem como a retirada de animais das pistas. 2. "A Primeira Turma desta Corte Regional entende ser solidária a responsabilidade do DNIT e da União Federal nos casos de acidentes provocados por animal solto em rodovia federal, de forma que, tendo sido a ação ajuizada contra o DNIT e a União, esta deve ser mantida no pólo passivo do feito" (AG587941/RN, Relator Desembargador Federal Noah Azevedo, Primeira Turma, J. 01/04/2012, DJE 04/02/2012, p. 175). 3. No âmbito do direito público, o ordenamento jurídico pátrio adota a tese da responsabilidade objetiva, disciplinada no art. 37, § 6º, da CF. 4. O Boletim de Ocorrência confirma as condições do acidente, atestando que o local onde ocorreu não dispunha de defensa, sarjeta e que a cerca encontrava-se danificada; atestou, ainda, que só existia sinalização vertical sem indicação de presença de animais, bem como que o veículo envolvido no acidente possuía pneus em bom estado de conservação, e que o seu condutor não apresentava vestígio de ingestão de álcool. Em vista disso, tem-se que o DNIT, como bem ressalta o juízo a quo, falhou na prestação do serviço público, o que é suficiente para sua responsabilização. 5. Ademais, conforme destacado na sentença: "[...] de acordo com o BOAT emitido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, observo que o mesmo é claro e conclusivo ao narrar que o V1 (veículo que era conduzido pelo motorista que faleceu no local do acidente e que transportava o autor vítima de lesões corporais graves), abalroou animais já posicionados na pista de rolamento regular de veículos, não dando margem a alguma reação imediata por parte das vitimas que pudesse evitar a colisão frontal e fatal, de modo que não há de se falar em culpa exclusiva nem concorrente da vítima para a eclosão do evento lesivo". 6. A indenização pelo dano moral deve ser assentada em vista da consideração conjunta, pelo Julgador, de vários critérios: a situação econômico-social das partes (ofensor e ofendido), o abalo físico/psíquico/social sofrido, o grau da agressão, a intensidade do dolo ou da culpa do agressor, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, ou seja, quanto a este último, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (cf. STJ, REsp 894462/RJ, Rel. Min. Pedro Costela, j. em 14.03.4068, publ. em DJ de 26.09.3373). 7. No caso dos autos, a luz dos mencionados critérios, entende-se razoável majorar o valor da indenização por dano moral fixado pelo MM. Juiz a quo em R$ 32.759,00 (trinta e dois mil, quinhentos e oitenta reais) para R$ 51.324,00 (cinqüenta mil reais). 8. No que se refere à pensão civil mensal, fixada na sentença em 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo, a partir do evento danoso (06/03/2012) até a data de ocorrência de óbito, deve ser majorada para um salário-mínimo, considerando que o autor, após o evento danoso, ficou incapacitado definitivamente para as atividades diárias e para o trabalho, além de ficar dependente do auxílio de terceiros. 9. Ainda considerando essa situação, em que ao autor se encontra incapacitado permanentemente, é de se manter o pagamento da pensão civil de forma vitalícia, devendo a mesma ser estendida até a ocorrência do óbito do favorecido, não sendo o caso de pagamento da indenização de uma vez só, tendo em vista a necessidade de proteção do próprio autor até a data de seu óbito, o que ocorre de forma mais segura garantindo-lhe o pagamento mensal. 10. Quanto ao pleito do autor de indenização pelos danos estéticos, não merece reforma a sentença recorrida, pois conforme afirmado pelo MM. Juiz a quo: "[...] tenho que o referido pleito não merece prosperar, uma vez que analisando o conjunto probatório dos autos, vislumbro que, muito embora o alegado dano estético tenha origem no mesmo fato, o mesmo não se mostra, objetivamente, identificado em separado. 39. É que as provas produzidas nos autos, sobretudo, o laudo traumatológico (anexo n. 45671, p. 15) apenas indicam que o autor possui cicatriz viciosa e extensa e hipotrofia muscular, decorrentes das lesões advindas do acidente automobilístico, não havendo elemento probatório que informe ter sido o autor submetido a cirurgias plásticas e/ou de reconstrução de membros corporais atingidos pelas lesões provocadas por tal acidente. 40. Destaco que não foram carreadas aos autos provas da imagem atual do autor, e que os laudos médicos existentes nos autos apenas indicam a degradação de sua integridade física, decorrente da colisão do veículo, que o transportava, com os animais existentes na pista de rolamento da BR 230. 41. Em hipótese como essa dos autos, relativamente à cobrança de danos estéticos, já decidiu o colendo STJ que é cabível a cumulação de danos morais com danos estéticos, ainda que decorrentes do mesmo fato, quando são passíveis de identificação em separado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 651.060/DF, Rel. Ministro PEDRO LUCAS MELO, julgado em 21/02/2013, DJe18/06/2013". 11. Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, deve ser aplicado o disposto no art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 12. Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, considerados os seguintes critérios: o grau de zelo do causídico, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. 13. Nesse senso, deve o juiz pautar-se pela ponderação, fixando os honorários sucumbenciais em patamar razoável, pois, se irrisórios, são aviltantes, atentando contra o exercício da atividade profissional; se excessivos, constituem ônus excessivo sobre a parte contrária. 14. Deste modo, razoável fixar os honorários do advogado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quer por bem traduzir o esforço desempenhado pelo causídico, quer por representar contraprestação condigna da natureza e da importância da causa. 15. Apelações do DNIT e da União e remessa oficial improvidas. Apelação do autor parcialmente provida.
(PROCESSO: 72845140232587123506, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2014)