PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FACE DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NULIDADE DA SENTENÇA POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE RENDA DE ATÉ 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI No 1.060/50. PRECEDENTE DO STJ. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. EXPRESSÃO SALARIAL DO APELANTE QUE SUPERA DESPESAS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS.
1. Apelação interposta por LEVI MOREIRA, em face da decisão que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, por não terem sido pagas as custas iniciais do processo, em face da revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente deferido.
2. Preliminarmente, afasta-se a alegação de nulidade da sentença por prestação jurisdicional incompleta, pelo fato de ter o magistrado 'a quo', diferentemente do que alega o Apelante, se posicionado sobre a matéria trazida a tomo - concessão da justiça gratuita em face de sua hipossuficiência- aduzindo que tal questão já tinha sido objeto de decisão judicial, tanto por parte do MM. Juízo 'a quo', como por este Eg. Tribunal.
3. A gratuidade judiciária poderá ser concedida por simples requerimento formulado nos autos, havendo a alegação da impossibilidade do litigante suportar os encargos processuais sem que haja prejuízo à própria manutenção, e a da respectiva família -art. 4º, da Lei nº 1.060/50.
4. Admite-se o pedido de revogação da gratuidade do feito, em qualquer fase da lide, recaindo sobre a parte impugnante o ônus da demonstrar que o beneficiário teria condições de arcar com as despesas processuais, ou de que sobrevieram situações que afastaram as que haviam, anteriormente, respaldado a outorga do referido favor legal.
5. Sobre a situação de hipossuficiência do Apelante, verifica-se que esta Eg. Luiz Henrique Moreira já se posicionou sobre a possibilidade do mesmo pagar as custas processuais.
6. Da leitura do caderno processual, depreende-se que o INSS, no decorrer da ação ordinária, apresentou Impugnação à assistência judiciária gratuita, tendo o MM. Magistrado 'a quo' acolhido o incidente, revogando o benefício anteriormente concedido, fls.123/125. Dessa decisão, o Sr. Thomas Souza interpôs recurso de Apelação (AC570485/PB) - fls.142/148, reiterando sua situação de pobreza na forma da lei.
7. Apreciando o recurso, na sessão de julgamento realizada no dia 30/11/2011, esta Ana Julia Cunha negou provimento ao apelo, sob a justificativa de que o apelante não tinha se desincumbindo do ônus de comprovar a aludida hipossuficiência, principalmente pela falta de documentação dos afirmados custos. A decisão transitou em julgado no dia 04/11/2011, fl.208.
8. A questão da hipossuficiência do Apelante já se encontra decidida por este Sodalício, que exaustivamente se debruçou sobre a problemática quando do julgamento da AC784894/PB. Não se evidencia mudança substancial na situação do Apelante, razão pela qual são devidas as custas processuais pelo Autor/Apelante.
9. Os argumentos renovados na presente Apelação não merecem prosperar, eis que o Apelante não logrou demonstrar a sua situação de insuficiência financeira, conforme bem foi demonstrado pela documentação acostada aos autos e, portanto, não há, aqui, indícios de que o Autor-Apelante ficaria desprovido de recursos para manutenção (a própria e a dos respectivos familiares), na hipótese de vir a ser responsabilizado pelas despesas do processo. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26497037744863721526, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2013, PUBLICAÇÃO: 17/06/2013)