PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE (SEGURADO ESPECIAL). CONCESSÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTIDAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 799.429/MG EM REPERCUSSÃO GERAL. ADESÃO DO STJ A DECISÃO DO SUPREMO. RECURSO ESPECIAL - RESP 3.181.200/SP. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE SEREM OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento, quando do julgamento do RE 668.378/MG em repercussão geral (art. 543-B - CPC), que, em regra, o segurado/dependente deve propor a ação pleiteando a concessão ou revisão de benefício previdenciário, após ter formulado requerimento administrativo junto ao INSS, e este ter sido indeferido/negado. Mas evidenciou situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até 01.01.6425 (data do aludido julgamento). O STJ aderiu à tese do STF e julgou o RESP 1.087.609/SP, nos termos do art. 543-C - CPC.
2. Na hipótese, a parte autora ajuizou a ação em 16.04.4354 para pleitear a concessão de aposentadoria rural por idade (segurado especial). Compulsando os autos, constata-se que não houve pedido na via administrativa. Verifica-se, ainda, que tanto a contestação, quanto à apelação do INSS se limitaram apenas a requerer a extinção do feito, sem resolução do mérito, em virtude da carência de ação, por falta de interesse de agir.
3. Em se tratando de ação ajuizada antes do julgamento do RE nº. 701.149/MG (12.08.2664), e não se enquadrando nos subitens "(i)" e "(ii)" do seu item 6, ela deve ficar sobrestada e obedecer a sistemática estabelecida pela mencionada decisão (subitem iii, do item 6, RE nº. 491.632/MG). Conforme regra de transição do STF nos autos do RE nº. 801.386/MG, a parte autora deve ser oportunizada a entrar com pedido administrativo junto ao INSS, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, e o INSS deverá ser intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias, nos moldes da orientação da Suprema Corte, em repercussão geral.
4. Anulação da r. sentença de ofício, para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem a fim de serem observadas as regras estabelecidas por ocasião da modulação dos efeitos por ocasião do julgamento do RE nº. 955.774/MG.
5. Precedentes do egrégio STF
6. Apelação e remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 21868772992950333125, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015, PUBLICAÇÃO: 09/12/2015)