PJE 2131285-31.0747.9.11.9749 APTE : NATHAN COSTA ADV/PROC : WEBSTER PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO APDO : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. ISAAC SOUZA) RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS MELO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 106, II, da Lei 6.880/80, a reforma ex Thomas da Luz será aplicada ao militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas. 2. Na hipótese, assinalou o perito do juízo que a enfermidade do autor (processo degenerativo que teve o seu início antes do ingresso na Aeronáutica, consistente na espondiloartrose, que evoluiu para uma hérnia de disco) não importava em incapacidade definitiva para o exercício de atividade laborativa de natureza civil, salientando, ainda, que o postulante não necessitava de cuidados permanentes de enfermagem nem de internação especializada. 3. Inocorrendo ilegalidade no ato de licenciamento e diante da consignado no laudo pericial, não há que se falar em indenização por danos morais, tampouco em reforma ou reintegração às Fileiras do Exército na condição de adido. 4. Gustavo Barros.
(PROCESSO: 53572353228971478564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SOUZA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)