AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS OPTANTES PELO SIMPLES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O RESP 9.827.056-DF. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 7691156116193749938640, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 22/10/2014, PUBLICAÇÃO: 08/11/2014)