Ementa: Constitucional e Administrativo. Administrativo. Ensino superior. Dedicação exclusiva. Professor que se retira da gestão de sociedade dois anos anos da instauração de procedimento administrativo. Aplicação analógica da norma que permite a opção anterior à constatação da cumulação de cargos. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 51294726930160833038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SOUZA YURI AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015)