Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Caldeira PJe-APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA 9861291-73.5689.3.11.0824 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA DA ENTIDADE APELANTE : RAFAEL FOGAÇA E OUTROS ADVOGADO : PEDRO CALDEIRA : 38ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO SILVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelações do Instituto Nacional do Seguro Social e do particular contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido de pensão por morte de trabalhador rural, em favor da viúva e dos filhos dele, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (28 de dezembro de 2010). 1. De logo, cabe registrar que, em audiência, a autora pede a desistência da ação em relação aos filhos, ante a maioridade deles: Vitor Gabriel Oliveira (nascido em 10 de março de 1996) e Luiz Gustavo Cardoso (nascida em 21 de abril de 1994), contando com a anuência do Instituto réu, de forma que a ação prossegue apenas em relação à viúva do segurado, Rafael Pinto. 2. O indeferimento do pleito na via administrativa, formulado em 19 de junho de 2010, foi motivado pela falta de prova da condição de rurícola do instituidor do benefício. 3. Foram apresentados os seguintes documentos: a) certidão de óbito do segurado, onde é registrada a profissão de agricultor do instituidor do benefício; b) certidão de casamento da autora, celebrado em 1984, com idêntico registro; c) declaração firmada pelo proprietário das terras onde houve a prestação do serviço rural, no período de 1994 a 1999 e, por fim, d) extrato de concessão de aposentadoria por idade em nome da autora (viúva do segurado), também como trabalhadora rural. 4. A prova oral ratificou a tese autoral, como declinado pela douta juíza sentenciante. 5. A dependência econômica entre o instituidor do benefício e a promovente (viúva) é presumida, nos termos do § 4º, do art. 16, da Lei 8.213/91. 6. Desta feita, correto do deferimento do benefício a contar do pedido administrativo, formulado em 23 de maio de 2010, e não desde o óbito, como pretendido pela requerente, como reiteradamente a Turma vem decidindo: REOAC 555.544-SE, desta relatoria, julgado em 10 de abril de 2016. 7. A verba honorária, fixada em cinco por cento sobre o valor da causa, deve ser majorada para dois mil reais, a fim de remunerar dignamente o profissional, guardando sintonia com precedentes desta 2ª Turma (AC 415.778-PE, des. André Rocha, julgado em 23 de dezembro de 2016) e, também, com base no Código de Processo Civil de 1973, então vigente, sob cujo manto a lide nasceu e se desenvolveu. 8. Em face do reexame necessário, deve ser afastada a aplicação da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional pela ADIN 4357-DF, de 25 de março de 2013. Desta feita, os juros moratórios incidirão em meio por cento ao mês, desde a citação e o débito deve ser corrigido pelos índices do manual de cálculos da Justiça Federal. 9. Remessa oficial e apelações providas, em parte, para, confirmando o direito da autora (viúva) à pensão por morte de trabalhador rural, com efeitos financeiros a contar do pedido administrativo (16 de fevereiro de 2010), ajustar a verba honorária, os juros moratórios e a correção do débito, como acima explicitado.
(PROCESSO: 62112022239152959125, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)