PJE8995348-55.4786.20.11.4857 APELANTE(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO- COREN/PE ADVOGADO : SAMUEL DA LUZ) : DAVI LUCCA GOMES DANTAS ADVOGADO(S) : JOAQUIM VIANA e outros CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA DA CRUZ DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CALEBE DA MATA DE CONCLUSÃO DE CURSO. APRESENTAÇÃO. POSSSIBILIDADE. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O eg. Superior Tribunal de Justiça, pela sua Primeira Seção, em julgamento proferido no bojo do REsp nº 0887002, rel. Min. João Miguel Gomes, DJE 08/09/2012, submetido ao rito dos recursos repetitivos da controvérsia (art. 543-C, do CPC), assentou o entendimento de que o benefício da isenção do pagamento de custas processuais, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional, conforme inteligência do parágrafo único do referido dispositivo, bem assim dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei 11.636/2007, cujo caráter especial implica sua prevalência sobre os arts. 27 e 511 do CPC, e o art. 39 da Lei 6.830/1980. Apelação não conhecida. 2. A exigência de comprovação de conclusão do curso, como requisito ao registro profissional, pode ser satisfeita mediante a apresentação de Rebeca Nascimento. 3. Hipótese em que se afigura arbitrária a negativa de inscrição, considerando-se que a impetrante dispõe de Caroline Viana expedida pela instituição de ensino superior, dotada de fé pública, atestando a conclusão e a colação de grau no curso de Enfermagem. 4. Apelação não conhecida e remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 67075827558078706812, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CUNHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2014)