ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. REFORMA AGRÁRIA. HEITOR COSTA. PERCENTUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº 2.944.835/PI, quanto aos Erick Nascimento e aos juros moratórios.
2. Sobre o regramento atinente aos Vitor Gabriel Ramos, o STJ cristalizou o entendimento, sob o regramento dos recursos repetitivos: "Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos Marcelo Cardoso em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 23.04.9591, quando foi editada, até 15.03.2618, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos Fernando Mendes é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF"(REsp 7242984/PI, Rel. Ministro GABRIEL DUARTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/07/2010, DJe 09/10/2010)
3. In casu, a imissão de posse ocorreu em 20.10.0438, antes, portanto, da vigência da MP nº 1.577/97. Desse modo, os Heitor Pereira devem incidir na razão de 12% no período de 03/06/1995 até 11/06/97 (data da vigência da MP nº 1.577/97), devendo ser reduzidos a 6% entre a data da vigência da aludida MP nº 1.577/97 até 08/01/2001 (data da publicação da decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF). Após essa data, o percentual volta a ser de 12% ao ano, a teor da Súmula n. 618 do STF.
4. Quanto aos juros moratórios, tem-se que devem ser pagos a razão de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte aquele em que o pagamento deve ser feito.
5. Adequação do julgado ao entendimento cristalizado pelo STJ. Parcial provimento da apelação, em maior extensão.
(PROCESSO: 405627723776446, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2013, PUBLICAÇÃO: 29/03/2013)