ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DA FERROVIA NOVA TRANSNORDESTINA. REMESSA OFICIAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. CREDOR HIPOTECÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO DA INDENIZAÇÃO DO BEM DESAPROPRIADO.
1. Cuida-se de ação de desapropriação, por utilidade pública, na qual foi julgado procedente o pedido expropriatório.
2. Apelação do Banco do Nordeste do Brasil S/A, da sentença que julgou procedente o pedido para determinar a incorporação definitiva ao patrimônio do Departamento Nacional da Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, do imóvel descrito na inicial, situado no Município de Quixadá/CE, mediante o pagamento da justa indenização, nos termos da oferta inicial, no caso, R$ 90.578,36 (quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e seis centavos), a ser pago em dinheiro.
3. Por força da regra específica do parágrafo 1º, do art. 28, do Decreto-Lei nº 3365/41, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública, somente haverá remessa necessária na hipótese de a sentença condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida. No caso, a sentença fixou a indenização do valor da expropriação nos exatos termos em que foi ofertado pelo poder público. A hipótese não é de remessa oficial.
4. O objeto da presente ação de desapropriação é uma área de 9,318 ha. (nove hectares, trezentos e dezoito ares), no valor total de R$ 17.585,36 (quarenta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e três reais e trinta e seis reais).
5. O crédito do Banco do Nordeste do Brasil, no valor de R$ 227.027,07 (seiscentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e sete centavos), posição de 10/09/2012, está garantido por dois imóveis, um com área de 218,874 ha. (duzentos e dezoito hectares, oitocentos e setenta e quatro ares), avaliado em R$ 112.356,00 (duzentos mil, seiscentos e oitenta e sete reais); o outro com área de 1.198,989 ha. (um mil, cento e noventa e oito hectares, novecentos e oitenta e nove ares), avaliado em R$ 223.627,00 (novecentos e quarenta e sete mil, cento e noventa e seis reais), tudo como consta da cédula de crédito hipotecária de fls. 81/91.
6. As razões expostas na sentença e no parecer ministerial esclarecem, perfeitamente, que a desapropriação de parte do imóvel não causou prejuízo algum ao credor, notadamente quando há penhora suficiente a garantir o bem hipotecado e, ainda, a ausência de notícia de inadimplemento, hipótese em que garantiria ao credor excutir o bem dado em garantia.
7. A desapropriação perpetrada não tem o condão de alterar a natureza da dívida bem como a sua forma de pagamento, não havendo qualquer prejuízo que justifique recebimento do valor da indenização do imóvel expropriado, como pretende o apelante. Inexiste, portanto, razão para que o credor se sub-rogue no preço da indenização da parte do imóvel expropriado.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21452018646440846641, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2014, PUBLICAÇÃO: 04/02/2014)