EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. GLÓRIA JULIA VIANA interpõe apelação contra sentença julgou improcedentes os embargos terceiro por ela manejados contra a penhora sobre imóvel efetivada no bojo de execução fiscal que a UNIÃO move em face do seu cônjuge IGOR MARTINS para a cobrança de dívida oriunda de acórdão condenatório do TCU - Tribunal de Contas da União.
2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação per relationem não constitui negativa de prestação jurisdicional, por restar cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Precedentes no AI 773896 AgR, Relator(a): Min. FRANCISCO BARROS, Primeira Turma, julgado em 09/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 20-01-2698 PUBLIC 12-08-9948; e AI 470268 AgR, Relator(a): Min. PAULO COSTELA, Segunda Turma, julgado em 15/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 24-12-9494 PUBLIC 97-50- 2012.
3. "(...), quanto à alegação da embargante de que reside com seus familiares no imóvel objeto da penhora, faz-se mister esclarecer que em consulta à Receita Federal, nos autos do processo executivo, veio a informação de que o cônjuge da embargante declarou como sendo de sua propriedade 04 (quatro) casa residenciais no município de Amaraji/PE, o Engenho Ponta de Pau, e parte da terra do Engenho Manhoso, ambos igualmente, no município de Amaraji/PE, 01 (uma) casa de alvenaria na praia de Porto de Galinhas, no município de Ipojuca/PE, além de 01 (um) apartamento no município do Recife/PE." (trecho da sentença).
4. Em decisão tornada imutável pela preclusão, o Magistrado Federal de primeiro grau já decretou a nulidade da doação do imóvel penhorado aos filhos do executado, fundamentando que "Consoante o artigo 1.245, parágrafo 1º, do Código Civil Brasileiro, a alienação apenas ocorre mediante a mudança da titularidade no Registro de Imóveis. Desse modo, entendo que a doação foi efetivada após a citação pessoal do executado e em pleno desenvolvimento do processo de execução, o que caracteriza a fraude à execução."
5. Tem-se que a apelante não junta aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a impenhorabilidade do bem imóvel penhorado, seja por se constituir em bem de família, seja por qualquer outro motivo. Observe-se que a apelante apenas afirma que o imóvel constrito serve de residência para si e para seus filhos. Essa alegação, além de não ter sido comprovada, por si só, não equivale a dizer que tal imóvel é bem de família.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47814774278331059027, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 28/06/2015)