PROCESSO Nº: 5377642-26.8561.28.2.2493 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: BRUNA JESUS (e outros) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª vara Federal/SE - MAITÊ JESUS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Kaique Ribeiro Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MENORES SOB GUARDA JUDICIAL. NETOS DA INSTITUIDORA DA PENSÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO INSS. ART. 217, II , "b" DA LEI Nº 8.112/90. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO TEMPORÁRIA ATÉ 21 ANOS DE IDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PRORROGAÇÃO DA PENSÃO ATÉ 24 ANOS POR CURSAR ENSINO SUPERIOR. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa Oficial contra sentença que, em ação objetivando a concessão de pensão por morte de servidora do INSS (avó dos Autores), julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar que, somente quanto aos autores A.C.S.R e L.G.S.R, conceda-se a pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo, a qual deve ser mantida até que os mesmos completem 21 anos de idade, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Nos termos do artigo 217 da Lei nº 8112/90, na redação anterior à Lei nº 13.135, de 26/03/2015, a pensão por morte deixada por servidor público federal pode ser concedida de forma vitalícia ou temporária, conforme a qualidade dos dependentes elencados nos incisos I e II do dispositivo. Em seu inciso II, "b" prevê que faz jus à pensão "o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade". 3. A análise dos autos demonstra que os Autores menores comprovaram o atendimento dos requisitos legais para assegurar-lhe o direito à pensão em questão, instituída por morte de sua falecida avó. O Termos de Tutela, Curatela, Guarda e Responsabilidade acostados aos autos, datados de 18/08/1993 e 03/07/2001, são aptos a comprovar que a guarda da parte autora pertencia à sua avó, antes do falecimento desta ocorrido em 05.09.5672. 4. No tocante à relação de dependência econômica, ficou comprovado que a falecida era responsável pelos encargos financeiros despendidos pelos menores. 5. De se ratificar o entendimento que não concedeu o direito de prorrogação da pensão até os 24 anos ao requerente M.S.S.R, tendo em vista que já conta com 21 anos de idade, e não possui amparo legal o pedido de extensão do benefício até os 24 anos, por estar cursando ensino superior 6. A parte autora faz jus ao pagamento da pensão por morte de sua avó, servidora pública federal, desde o cancelamento (maio/2013) pela Administração até 11/05/2014, quando completou 21 (vinte e um) anos de idade, compensando-se os valores já pagos em decorrência da decisão que antecipou os efeitos da tutela. 7. Não há nos autos prova suficiente para caracterizar o dano emocional à autora, capaz de lhe impingir sofrimento ou lesão psicológica, o que afasta a pretensão de condenação ao pagamento de indenização por danos morais 8. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 80633842447847376135, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)