PROCESSO Nº: 5923877-99.9675.19.11.1380 - APELAÇÃO APELANTE: DOMINGOS THEO ARAGÃO (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ FARIAS - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE MIELOMA MÚLTIPLO (CID 90). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BORTEZOMIBE (VELCADE). CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 548.405, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 2. Existindo responsabilidade solidária dos entes federados, é facultado figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Consequentemente, não se faz necessária a participação do município de Petrolina na presente demanda. 3. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 4. Discute-se nos autos a determinação para o autor, paciente de 56 anos de idade, portador de Mieloma Múltiplo (CID C90), ter provido o pedido de fornecimento do medicamento VELCADE (Bortezomibe), 4 ampolas de 3,5mg, 2 vezes na semana (14 mg em um mês), com intervalo de 28 (vinte e oito) dias, por tempo indeterminado. 5. Estudo médico-científico que resultou na elaboração das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas em Mieloma Múltiplo, aprovada pela Portaria nº 708/2015 do Ministério da Saúde, noticia que o fármaco bortezomibe pode ser utilizado na poliquimioterapia de primeira linha em diferentes combinações para pacientes portadores da doença mieloma mútiplo sintomático. Assim sendo, restou provada nos autos a eficácia e imprescindibilidade do uso do medicamento VELCADE (Bortezomibe), situação fática que se insere na exceção acima referenciada de se determinar o fornecimento de medida excepcional ante a ineficácia de outro tratamento, aliada à peculiaridade do organismo do paciente. 6. O Superior Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido de que perde o objeto o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. Por essa razão, merece reforma a parte da sentença que atribuiu efeito suspensivo ao trânsito em julgado do agravo de instrumento n.º 3713717-38.2839.17.6.4644. 7. É cabível, apenas para fins de controle dos recursos públicos destinados a tal finalidade, o condicionamento do fornecimento do medicamento à apresentação de receita expedida por médico vinculado ao SUS. 8. Fica afastada a multa diária aplicada pelo juízo a quo, porquanto não se pode cogitar de atraso o cumprimento pelo Estado, num prazo razoável, da obrigação de fornecer ao jurisdicionado medicamentos excepcionais, à vista do entrave burocrático ao qual se submete a Administração Pública para cumprir tal determinação. 9. Não há que se falar em exclusão do pagamento da verba sucumbencial pelo Estado de Pernambuco, pois a Defensoria Pública da União não integra referido ente. 10. Nos casos em que a Fazenda Pública for condenada, para efeito da fixação da verba honorária, não se aplicam os limites de 10% e 20% sobre a condenação, previstos no §3º do art. 20, do CPC, vigente à época do ajuizamento da ação, devendo o juiz fixá-la consoante apreciação equitativa. No caso em tela, tenho por fixar o valor da verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), atendendo aos parâmetros estabelecidos no art. 20, § 4º, do CPC. 11. Apelação do particular provida para revogar os efeitos suspensivos atribuídos na sentença ao trânsito em julgado do agravo de instrumento n.º 3202126-18.0371.12.5.3255. Apelação da União parcialmente provida, apenas para afastar a aplicação da multa cominatória. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida, tão somente para condicionar a dispensação do medicamento à apresentação periódica pela parte demandante de receitas médicas atualizadas, subscritas por profissional integrante dos quadros do SUS.
(PROCESSO: 66822474092238014587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)