Processo nº 8408417-24.7882.10.5.1099 EMENTA ADMINISTRATIVO. BOLSA DE ESTUDOS EM DOUTORADO. Luiz Henrique Dias. CUMULAÇÃO COM ATIVIDADE REMUNERADA NO MAGISTÉRIO PRIVADO. POSSIBILIDADE. 1. A Portaria CAPES-CNPq nº 01/2010 estabelece expressamente que não existe qualquer impedimento para o recebimento de bolsa de estudos, por parte dos matriculados em programa de pós-graduação no país, em razão do exercício de atividade remunerada no magistério. 2. Fere o princípio da isonomia a proibição de que os aprovados e classificados obtenham bolsa de pós-graduação apenas por terem vínculos anteriores, mesmo que na sua área de estudo, e permitir a concessão da bolsa a alunos que efetivaram o vínculo profissional após a obtenção da bolsa. 3. Agravo de instrumento desprovido. CLM36
(PROCESSO: 48119217816040522963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CORREIA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2013)