PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA POR IDADE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência, ainda que de forma descontínua no período estabelecido pela LBPS.
2. Para demonstrar a prestação de serviço rural a Apelante juntou aos autos: a) Certidão de nascimento de filhos, dos anos de 1969 e 1965, onde consta residência no Sítio Malhada Funda; b) documento escolar onde consta profissão da Demandante como agricultora, no ano de 1998; c) Declaração do proprietário da terra datada do ano de 2009; d) comprovante de Imposto Territorial rural - ITR do proprietário da terra, do ano de 2007; e) conta de energia elétrica de domicílio do Sítio Malhada Funda, de 2008;
3. Atentando para o arcabouço probatório, não há como se concluir pela observância do período de atividade rural para obtenção do benefício, tendo em vista que os documentos trazidos pela Autora foram elaborados em data próxima à do requerimento administrativo, sem contar que o domicílio constante em diversos documentos de órgãos oficiais é em Juazeiro do Norte-CE, e a certidão emitida pela Oficiala de Justiça verificou que a demandante não reside no Sítio Malhada Funda, como afirmou, tendo os moradores do local informado que a mesma reside em Juazeiro do Norte-CE.
4. A prova testemunhal, apesar de ir ao encontro com o afirmado pela Autora, não foi suficiente para gerar convencimento, pois ora afirma que a Apelante trabalha com os filhos, ora afirma que trabalha sozinha, tendo ambas as testemunhas afirmado que ela reside em Aurora, localidade do Sítio Malhada Funda, em sentido diverso da documentação apresentada nos órgãos públicos.
5. Não comprovação da atividade rural durante o período de carência e descaracterização do regime de economia familiar.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 64250943340192474005, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016, PUBLICAÇÃO: 12/12/2016)