PROCESSO Nº: 7083807-67.7246.7.6.0577 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO DA MOTA - RAYMUNDO JOAQUIM MORAES - ME ADVOGADO: Joaquim Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA LANÇAMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO GLOSADA. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou improcedente a ação ajuizada com o fito de anular crédito tributário consubstanciado em PERD/COMP. 2. Diz a Apelante que por ocasião do pagamento da COFINS de junho de 2001, por função de um erro na apuração, efetuou pagamento a maior do que o devido, motivo pelo qual, em dezembro de 2002, buscou a compensação do crédito existente, o que foi glosado pela Receita Federal do Brasil. 3. O débito declarado via DCTF representa instrumento de confissão de dívida e tem o condão de constituir o crédito tributário. Não existem documentos suficientes nos autos aptos a comprovar que o débito de PIS seria menor do que a importância declarada e paga. 4. A Apelante deixou de apresentar os registros contábeis atinentes à compensação declarada (como, por exemplo, os lançamentos nas contas do Razão do PIS a Compensar e do PIS a Recolher, no período de julho de 2001) e ao suposto pagamento indevido. 5. Para corroborar esse entendimento, o Laudo Pericial foi conclusivo ao consignar que não há registros contábeis suficientes para comprovar a existência de saldo a maior em favor da contribuinte, apto a ensejar compensação tributária. 6. Atente-se que a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez que somente poderá ser afastada mediante prova inequívoca, cujo ônus incumbe a quem deseja desconstituir o referido título executivo, o que não foi desempenhado nos presentes autos. 7. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 27195133101244663389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2022)