PROCESSO Nº: 7167839-17.2773.12.3.4617 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIMAR CAMARA BATISTA ADVOGADO: NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexistência de omissão ventilada, quanto ao art. 97, da Constituição Federal vigente, uma vez que não se teria aplicado à espécie o artigo 1º-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária, até o julgamento do RE 043.786/SE. 2. Inocorrência de controle de constitucionalidade, posto não ter sido declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Para se interpretar determinada norma, visando a sua aplicação ao caso concreto, não há a necessidade de se observar a cláusula de reserva do Plenário (artigo 97, da CF). 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos improvidos. ota
(PROCESSO: 50764429490506950656, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015)