PJE Nº: 1596583-19.8314.30.9.2119 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KAFLEX COMERCIO E REPRESENTACAO DE MOVEIS E LEVI COSTA ADVOGADO: Rodrigo Moura e outro EMBARGANTE: KAFLEX COMERCIO E REPRESENTACAO DE MOVEIS E RENAN PEIXOTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. QUESTÕES SUSCITADAS NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A interposição de segundos embargos de declaração somente é admissível em casos excepcionais, para impugnar vícios existentes no segundo acórdão, não para rediscutir os fundamentos da primeira decisão. 2. Tratando-se de alegação de suposta omissão no julgamento da apelação, resta caracterizada a intempestividade do presente recurso. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. Embargos de declaração não conhecidos. cm
(PROCESSO: 74046594758265935491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2022)