PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Auxílio-Doença, com sua conversão em aposentadoria por invalidez.
2. Auxílio-Doença é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária. Sua concessão - para o caso de segurado especial - reclama a satisfação dos requisitos de incapacidade física e a comprovação do exercício de atividade laboral.
3. Qualidade de segurada especial do Autor incontroversa.
4. Pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujos deferimentos dependam do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, reclamam a designação de um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto.
5. Laudo pericial consignou que o Autor padece de enfermidade parcial e não definitiva, e que não há necessidade de assistência de terceiros para a realização de suas atividades pessoais diárias.
6. Termo inicial na data do requerimento administrativo, vez que, conforme laudo pericial, incapacidade apresentada pelo Autor remonta à época do requerimento administrativo.
7. Sobre a atualização dos valores, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 727.985/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (TRF5, Processo: AC255500/SE, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Murilo Costa, Julgamento: 05/04/2015).
8. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC/1973), observada a Súmula nº 111/STJ.
9. Apesar de possível a condenação da Autarquia Previdenciária em custas, conforme a Lei Federal nº 9.289/96 e a Lei Estadual/PB nº 5.672/92, o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabendo falar-se em ressarcimento das mesmas. Apelação provida, em parte, para acolher o pedido de concessão de benefício previdenciário de Auxílio-Doença.
(PROCESSO: 87398913820071425665, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016, PUBLICAÇÃO: 29/10/2016)