PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DENÚNCIA EM FACE DE CRIMES, EM TESE, DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE JULGADO PELA EG. 4ª TURMA QUE ENTENDEU SER A DENÚNCIA FORMULADA PELO MPF APTA. ELEMENTOS INDICATIVOS DE AUTORIA EM TESE. NOVA IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO DESCONSTITUIR PROVAS QUE EMBASARAM A DENÚNCIA. ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDAS PELA DEFESA. TESE DEFENSIVA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO 'WRIT'. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1 - Pretende o impetrante obter o trancamento da ação penal nº 2437665-07.7907.18.8.0138, em curso perante o Juízo Federal da 37ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Caruaru).
2 - O trancamento de ação "é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade" (in STJ, 6ª Turma, HC 501541, Relator Ministro Og Emanuel Souza, DJE 04/08/2010).
3 - A Egrégia 4ª Turma desta Corte já se debruçou na análise no que tange ao entendimento de que a denúncia em relação à paciente era apta a deflagrar a persecução penal em curso perante a 37ª Vara Federal/PE (HC 5091-PE julgado em 18.09.6409).
4 - Inova-se, neste novo writ, o pleito de trancamento da ação penal, ao argumento da necessidade de análise e cotejo das provas pré-constituídas nesta ação com a denúncia a fim de que esta Relatoria possa concluir pela inexistência de respaldo para a persecução penal.
5 - A Egrégia 4ª Turma desta Corte, ao ter firmado o entendimento de que a denúncia era apta para a persecução penal, arrimou-se nas provas trazidas no inquérito policial e que embasaram a peça delatória, que apontaram indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas em face da paciente.
6 - As provas trazidas pela defesa com a instrução em curso, deverão ser confrontadas, ali, na própria persecução penal.
7 - O argumento de que a paciente não seria "laranja", tanto por sua incapacidade financeira para proceder as compras dos bens noticiados, mormente o veículo Toyota Hilux/2008 - placa KIB 5351, e pelo fato de referido automóvel ser utilizado por sua irmã (companheira do acusado S.D.T.), indiscutivelmente é matéria controversa, pois cabe à defesa, na instrução, demonstrar através de prova idônea a sua capacidade financeira.
8 - "Os indícios da prática dos crimes apontados na denúncia poderão ou não ser confirmados no juízo da condenação, mas isso não significa que inexista lastro probatório mínimo em relação aos fatos imputados à paciente" (trecho das informações prestadas de fls.112).
9 - A alegada existência de coação por parte do delegado de polícia federal, que, consoante a defesa poderia sustar a ação penal por ausência de justa causa, já foi alvo de debate noutro habeas corpus, que também concluiu ser matéria controvertida, passível de resolução na instrução.
10 - Pretende-se, mais uma vez, nesta via, a constatação de que a paciente foi forçada, pelo Delegado de Polícia Federal, a produzir prova contra si mesma, de modo a invalidar as suas declarações, que lastrearam a denúncia ofertada pelo MPF, ou mesmo trazer a debate a própria inépcia da denúncia em virtude do argumento de que teria sido denunciada equivocadamente pelo suposto fato de estar incluída no rol de pessoas que registraram imóveis adquiridos pelo corréu - auditor da Receita Federal - S.D.T. na condição de "laranjas".
11 - "O Habeas Corpus não é o meio adequado para apreciar questões ou teses que demandem dilação probatória, pois, dado o seu rito célere, exige prova pré-constituída do direito alegado"(Superior Tribunal de Justiça, HC nº 555634-DF, Quinta Turma, Relator Ministro João Lucas da Conceição Maia Filho, DJE 12/11/2009).
12 - O Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de ser imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, não se apresentando sua via, não somente, para análise de aferição de ausência de dolo (não verificada de plano) ou mesmo para dirimir questões afetas ao fato de a paciente ser vítima da investigação policial: (HC 602.574/SP, Rel. Ministra CLARICE NUNES DE MATHEUS NOVAES, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 03/09/2013).
13 - Desacolhe-se o pedido deduzido na inicial, sem prejuízo da discussão da matéria, ora deduzida, na instrução criminal em curso, de modo a permitir ao juiz cognoscitivo penal definir a eficácia jurídica das provas, tanto as produzidas em desfavor da paciente, quanto as que a defesa entende como válidas para a afastar a suposta imputação noticiada na denúncia.
14 - Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 81652537578407089268, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015, PUBLICAÇÃO: 22/08/2015)