Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Jesus PJe- APELAÇÃO CÍVEL 6768259-74.1001.8.3.4964 APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA APELADO : THEO MENDES ADVOGADO : BERNARDO CALDEIRA. INT. : HEITOR MONTEIRO e outro ADV : KEVIN MENDES ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL MARTINS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso da ré ante sentença que julga procedente a demanda para anular o leilão de imóvel, adquirido com alienação fiduciária, efetivado depois do atraso de prestações mensais e de consolidada propriedade em nome do fiduciário, na alegação, encetada na inicial, de não ter a autora tomado conhecimento da hasta pública. Começa-se pela data da inicial - 01 de fevereiro de 2013. Já a última prestação foi paga no início de 2011, como a exordial acentua. Dali em diante não ocorreu nenhum outro pagamento, frustradas as tentativas de negociação das partes, a teor do que se colhe também de seu texto, já aludido. Somente em junho de 2013, tomou conhecimento de o imóvel ter sido objeto de hasta pública, movendo, então, a presente demanda na data já assinalada. Daí, como pedido principal, a anulação dos atos de adjudicação, leilão, venda, etc., aliada a condenação da ré, ora apelante, em danos morais. Como pedido alternativo, "se Vossa Excelência entender pela não anulação, já solicitada, requer a devolução de todos os valores pagos pela Autora, na proporção de 60% (sessenta por cento) sobre o valor arrematado, que representa o valor pago, inicialmente, à construtora, mais as parcelas já amortizadas,..." Em suma, a apelada não faz nenhuma referência à forma como pretende pagar as prestações em atraso, - no momento da presente demanda, - contabilizadas no período de dois anos e meio. Apenas busca a anulação dos atos já aludidos. Só. No contrato celebrado entre a apelante e a apelada, alguns requisitos enumerados pela Lei 9.514, de 1997, como a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão, a cláusula dispondo sobre os procedimentos de que trata o art. 27, do referido diploma, cf. art. 24, incs. IV, VI e VII, entre outros. Ou seja, a perspectiva de venda do imóvel em público leilão servia como alerta máximo do óbvio, traduzido no fato de que o não pagamento mensal das prestações acarretaria a realização da hasta pública. Foi o que ocorreu, ante a falta de pagamento das prestações desde janeiro de 2011, atravessando o ano de 2012, para só se ultimar a consolidação do imóvel em junho de 2013, tempo todo em que a apelada estava a ocupar o imóvel, sem efetuar nenhum pagamento. A omissão no pagamento das prestações mensais, a se prolongar por mais de dois anos, é motivo, desenhado na norma, art. 26, para constituir em mora o fiduciante, ora apelado, consolidando-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, ora apelante. Está bem claro que a falta de pagamento das prestações só podia conduzir ao terreno da consolidação do imóvel, em nome do fiduciário, e, em consequência, a realização da hasta pública para a venda respectiva, a teor do que consta no contrato, decorrente da Lei 9.514. A apelada se alicerça apenas na falta de intimação para fins de purgação da mora, quando a inicial, em momento algum, enfrenta a matéria, nem, até agora, com a presente demanda, tenha depositado o valor atualizado do débito, quer no instante da propositura desta, para justificar o seu propósito de regularizar sua situação, que, aliás, com todas as letras, só pode ser concretizada com o pagamento das prestações devidas, regiamente atualizadas. No aspecto, há uma certidão do Oficial do Registro de Imóveis no sentido de ter deixado de intimar pessoalmente a ora apelada "pois o endereço indicado não foi localizado, em data de 02/08/2001 às 10:20 h", como apontado na sentença. A assertiva conduz a falta de intimação, pela não localização do imóvel. No entanto, com a intimação ou a não intimação, nada se altera no quadro, ante a total falta de condições da demandante, ora apelada, de pagar as prestações mensais, no valor originário, quanto mais depois, com o acúmulo de várias prestações, que, evidentemente, com as atualizações devidas, alcançaria uma cifra maior ainda. A irregularidade, estampada na falta de intimação, resulta em prejuízo ao fiduciante, quando este, ao tomar conhecimento, na demanda que intenta contra o fiduciário, deposita em juízo o total do débito até aquele instante atualizado. Depois, é impossível que a demandante, que afirma ter procurado a ora apelante, na busca de acordo, não tenha sido alertada que a inadimplência levaria ao leilão de seu imóvel, nem tenha ela própria, com a sua experiência de vida, não observado que, ao não pagar o débito atualizado, findaria perdendo o imóvel. Não se enxerga como manter a Carolina da Costa, para declarar a nulidade da adjudicação, quando a demandante não objetiva efetuar o pagamento do débito, de modo que, anula-se e a apelante, imediatamente, dá novo início a consolidação, fazendo-se novo leilão levando em conta a completa ausência de qualquer referência ao interesse da autora de pagar o débito atualizado. Ademais, não há, na atitude da ré, nenhum ato que tenha causado danos morais e materiais a autora, porque quem deve, como é o caso, não pode estranhar a presença do arrematante do imóvel, por não ter o fiduciante pago às prestações desde o início do ano de 2011. Nem cabe a devolução de valores pagos pela autora, pedido alojado na alínea F da inicial, por se cuidar de conduta não prevista no contrato celebrado. Provimento ao recurso, para julgar improcedente a presente ação, invertendo o ônus sucumbencial.
(PROCESSO: 48009545468492593584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016)