PROCESSO ELETRÔNICO Nº 6726302-80.3166.3.5.2676 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. FATO INCONTROVERSO. ENQUADRAMENTO NO DECRETO Nº 3.298/1999. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, cristalizada pela Súmula 377, assegura ao portador de visão monocular o direito de inscrever-se em concurso público dentro do número de vagas reservadas a deficientes físicos, enquadrando-se na disciplina do Decreto nº 3.298/1999. 2. Hipótese em que, sendo o impetrante portador de tal patologia, conforme se infere do laudo pericial que acompanhou as informações prestadas pelo d. Presidente da Comissão do XII Concurso de Juiz Federal Substituto da 5ª Região, há de ser assegurado o benefício conforme requerido. 3. Concessão da ordem. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 89680469406781137412, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA COSTA DE FARIA, PLENO, JULGAMENTO: 24/11/2013)