EMENTA TRIBUTÁRIO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 124, I, DO CTN. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. Apelação interposta pela pessoa física em face de sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução fiscal, com a pretensão de ser excluída do polo passivo da ação executiva, na qual fora incluída após a constatação da existência de um grupo econômico de fato (Grupo Jovil). 2. Para ser decretada a responsabilidade solidária em razão da formação de um grupo econômico fraudulento é imprescindível a existência de participação e interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, o que poderia atrair a responsabilidade das pessoas jurídicas que tiveram, à época, participação ativa nos atos ilícitos praticados com a intenção de burlar o Fisco. 3. Em que pese inexistir a obrigatoriedade de o lançamento ser realizado em nome dos sócios que constavam do contrato social da empresa originariamente executada, já que a constatação do grupo econômico só ocorrera no curso do processo judicial, a simples existência de elo familiar ou a mera constituição de empresa, sem a prova de participação efetiva da pessoa física na prática de ilícitos tributários que originaram o fato gerador e dos benefícios auferidos, é insuficiente para reconhecer a responsabilidade tributária. 4. Com efeito, esta Segunda Turma tem firmado o entendimento no sentido de que a simples existência do grupo econômico não enseja a responsabilidade tributária prevista no art. 124 do CTN, tendo em vista que a solidariedade tributária entre as empresas depende de prova a demonstrar que elas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 5. Acrescente-se que, mesmo quando reconhecida a responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN, em virtude da formação do grupo econômico, tal circunstância não enseja a corresponsabilidade da pessoa física sócia ou administradora das demais empresas integrantes do conglomerado, pois a pessoa física não pode integrar grupo econômico de fato e, por essa razão, não poderia ser responsabilizada solidariamente por débitos de pessoa jurídica diversa. Precedentes. 6. Em verdade, a pessoa natural só poderia ser responsabilizada, mediante redirecionamento, pelos créditos de obrigações tributárias resultantes da prática de ato ilícito na gestão da sociedade da qual faz parte, nos termos do art. 135, III, do CTN, ou mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa da qual é sócio, prescrito pelo art. 135 do CPC, não sendo o caso dos autos, que trata de obrigação gerada por pessoa jurídica diversa. 7. Na hipótese, a criação das empresas do apelante posteriormente aos fatos geradores afasta a responsabilidade tributária, não podendo este, pessoa física, ser responsabilizado por dívida tributária lançada antes da constituição das empresas da qual é sócio e em face de pessoa jurídica diversa e já há muito extinta, de modo que não se há que falar em legitimidade para figurar no polo passivo da execução. 8. Apelação provida. Rafael Costa
(PROCESSO: 11528444978812560819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2022)