PJE Nº 3379574-89.1740.22.7.6717 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DECRETOS N.º 28.627/64, 99.924/79, 611/92, 2.172/97, 3.048/99 E 4.882/2003. 1. É devida a concessão de beneficio de aposentadoria especial, quando comprovado por prova documental - Laudo de Perícia Técnica, PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 88.698/64 82.679/79, 611/92, 5.620.86, 3.048/99 e 4.882/2003. 2. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 22826287909427038462, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2013)