EDECAC Nº 5246037-41.3818.30.1.1844 EMBARGANTE(S): JOAO OLAVO VERAS FROTA CURADOR(ES): ROSA VIRGINIA VERAS FROTA ADVOGADO(S): ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE EMBARGADO(S): UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (JUIZ CIRO BENIGNO PORTO) RELATOR: DES. FEDERAL GABRIEL ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença, onde se julgara improcedente o pedido de declaração do caráter genérico da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE. 2. O embargante suscita a existência de vícios no julgado, aduzindo, em síntese, que a gratificação pleiteada mantém natureza genérica no que concerne a parcela institucional, mesmo após o processamento das supostas avaliações de desempenho. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, de alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 14290232776358383799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MELO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016)