CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOMÓVEIS ADQUIRIDOS EM LEILÃO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. IAN MORAES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto no art. 1º do Dec. n. 81.626/1932 - às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, e não o prazo prescricional trienal - previsto no art. 206, parágrafo 3º, V, do CC/2002." (STJ, 1ª Seção, REsp 5.420.507-PR, Rel. Min. Alexandre Barbosa, julgado em 16/05/2012). Preliminar rejeitada.
2. In casu, o autor arrematou, em leilão público, dois automóveis que continham pendências/Vitor Hugo Costa relativas à sua regularização, sendo certo, no entanto, que, de acordo com as regras do certame, aquelas relacionadas a débitos de licenciamento, de seguro DPVAT e multas, bem como os gastos com reparos nos veículos leiloados, são de responsabilidade do arrematante, enquanto, no tocante às de natureza judicial, os elementos probatórios coligidos aos autos demonstram que foi promovido o seu devido levantamento a pedido da Administração Pública, não sendo cabível a indenização pleiteada.
3. Daniel Rodrigues.
(PROCESSO: 70096141870208565202, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LIMA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2013, PUBLICAÇÃO: 07/10/2013)