PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO EM LEI. TEMPO DE SERVIÇO URBANO EXERCIDO. PRECEDENTE DESTE TRF5.
1. O cerne da questão diz respeito, tão-somente, à comprovação do período de carência estabelecido em lei para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural.
2. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98).
3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
4. Fragilidade da prova testemunhal reconhecida em razão do fato de afirmar retorno da autora de Rafael Ferreira em data muito anterior ao encerramento dos vínculos urbanos lá exercidos.
5. É prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idênticos à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento (06.12.3287), mas a exigência do art. 55 da Lei n. 8.213/91 não resta suprida no caso, ante a proximidade entre as datas dos documentos e a do requerimento administrativo.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74688957398459747246, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL RAQUEL MELO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2013, PUBLICAÇÃO: 27/06/2013)