PJE N° 1874806-64.9334.5.3.0523 APELANTE(S) : UNIÃO FEDERAL REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELANTE(S) : BRENO MONTEIRO ADVOGADO : ANDRÉ MORAES APELADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/AL (JUIZ ANDRÉ DA ROSA) RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL RODRIGUES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS PAGAS NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso da União no que toca à discussão referente ao índice de correção monetária (IPCA ou TR), uma vez que tal questão não foi objeto de postulação na petição inicial dos embargos à execução, caracterizando-se como inovação de pedido em sede recursal, o que é vedado pelo art. 264 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência assentada no âmbito das Turmas que compõem a Terceira Seção do eg. STJ, o montante exequendo alusivo aos honorários advocatícios é parcela autônoma da condenação, não podendo ser objeto de transação entre o constituinte e o Ente Público. 3. Em respeito à coisa julgada, os honorários advocatícios devem incidir sobre o total da condenação, nele incluídas as parcelas pagas administrativamente. Precedentes deste eg. Tribunal. 4. No caso, a União aforou embargos à execução, que foram julgados improcedentes, impugnando os cálculos apresentados pelo exequente/embargado no que pertine à inclusão, na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, das verbas pagas administrativamente a título de incorporação de "quintos" aos servidores do TRE/AL. 5. A verba honorária fixada na sentença (R$ 1.000,00) há de ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a teor do art. 20, § 4º, do CPC. 6. Apelo da União parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Apelação do embargado parcialmente provida.
(PROCESSO: 85780988635537650645, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015)