PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO COLENDO STJ DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES SUSCITADAS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. O colendo STJ no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5.313.532/PE (2010/8541199-0) determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que sejam reapreciadas as questões suscitadas nos embargos declaratórios de fls. e-609-757 e e-406-228, in casu, ilegitimidade da condenação por litigância de má-fé.
2. O manejo de exceção de pré-executividade, onde se requer a nulidade de título executivo fiscal, por falta de intimação do auto de infração, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 17 do CPC, não configurando, portanto, litigância de má-fé, mas tão somente uma tentativa, processualmente aceita, de levar ao juízo os argumentos de defesa na execução de sentença.
3. Embargos declaratórios conhecidos e providos, para, sanando a omissão apontada, afastar a condenação em litigância de má-fé.
(PROCESSO: 47221794315950028, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015, PUBLICAÇÃO: 28/12/2015)