PROCESSUAL CIVIL. RYAN DA CRUZ. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. FGTS. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 135 DO CTN E DA SÚMULA 435 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NATHAN BARROS IMPROVIDO.
1. A decisão agravada indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem contra os sócios da empresa agravada, por considerar não ter restado comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, a fim de legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, tendo o exequente, ora agravante, limitado-se a asseverar que a inexistência de qualquer bem em nome da empresa conduz à presunção de que possam os sócios estar desviando os recursos que são indispensáveis ao seu funcionamento (fls. 34/35 e 56/58).
2. Tratando-se a dívida exequenda de dívida não tributária (multa administrativa), a Jurisprudência do STJ é uníssona em afastar a aplicação do art. 135 do CTN (AGRESP 105280655261, MARCELO PIRES, STJ - PRIMEIRA TURMA, 11/11/2010), sendo que esta Corte Regional perfilha o mesmo entendimento (AG 47727487048457397090, Desembargadora Federal Brenda da Cunha, CALEBE GONÇALVES - Quarta Turma, 15/05/2011; AG 44961129648729525373, Desembargador Federal João Vitor Nascimento, IAN BARROS - Terceira Turma, 31/08/2010; AG 13273512114790321713, Desembargador Federal Lucas Gabriel Costa, ANDRÉ DAS NEVES - Segunda Turma, 27/09/2010; e AG 48104729013100945634, Desembargador Federal João Costa, HEITOR PIRES - Quarta Turma, 01/09/2010).
3. Ainda que não se possa redirecionar a execução com fundamento no Código Tributário Nacional, certo é que, com base no direito comum, pode haver a despersonalização da pessoa jurídica e a responsabilização dos seus sócios.
4. No presente caso, a ora agravante embasou o seu pleito de desconsideração da personalidade jurídica no art. 50 do Código Civil, o qual dispõe que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
5. Alegou que o fato de não terem sido localizados bens em nome da empresa executada leva à presunção de abuso de personalidade jurídica por parte da empresa, com desvio de finalidade e confusão patrimonial.
6. Ora, o abuso de personalidade jurídica, tal qual previsto no art. 50 do Código Civil, não pode ser presumido, devendo restar efetivamente comprovado pela parte que o alega e que requer a extensão dos efeitos das obrigações aos bens particulares dos administradores da empresa, o que não se vislumbrou no caso em comento.
7. O mero fato de não terem sido localizados bens em nome da empresa executada não é suficiente para caracterizar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, de maneira que não ficou comprovado o abuso da personalidade jurídica da empresa executada.
8. Ausente a comprovação do abuso de personalidade jurídica da empresa executada, não se faz possível o redirecionamento da execução fiscal de origem aos seus sócios administradores.
9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42845877109006376383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2014, PUBLICAÇÃO: 30/07/2014)