PROCESSO Nº: 4912398-98.2003.4.1.5011 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISLUB COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: Guilherme Silveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, determinando a exigibilidade das contribuições destinadas a terceiros sem limitação ao teto de vinte salários mínimos. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão possui as seguintes omissões: a) quanto ao teor do art. 2º, §§ 1º e 2º da LINDB e artigos 97, IV, e 108 do CTN. Aduz que o Decreto-Lei nº 2.318/86 revogou o limite de 20 salários mínimos relativo, apenas e tão somente, às contribuições previdenciárias disposto no caput do artigo 4º da Lei 6.950/81; b) quanto ao teor do art. 926 do CPC. 3. O legislador do Decreto-Lei nº 2.318/86 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. 4. Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. No entanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950/81, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 0876757-89.1412.23.8.7868, Relator Desembargador Federal Bryan Costa, Segunda Turma, Julgado em 31/01/2020. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 22761446927238095463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2022)