Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe da Mata Nº 9945237-73.0016.3.2.7474 APELANTE: NORMANDO LEVI FARIAS ADVOGADO: CALEBE CARDOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBGTE: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL TARCÍSIO CORRÊA MONTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE VIGILANTE PARTICULAR. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE RECICLAGEM. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL NÃO TRANSITADO EM JULGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, considerando, em síntese, que muito embora seja razoável a exigência de idoneidade para o exercício da profissão de vigilante, a negativa de homologação de certificado de curso de vigilante, em face da existência de processo criminal, sem sentença penal condenatória transitada em julgado, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. 2. Requer a embargante seja sanada a omissão quanto à análise dos arts. 37, caput, da CF/88, 16, VI, da Lei nº 7.102/83, 4º, I, 7º, caput e §2º, da Lei nº 10.826/2003 e art. 109, VI, da Portaria nº 387 - DG/DPF. Atribui, por fim, aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência, considerando, em síntese, que muito embora seja razoável a exigência de idoneidade para o exercício da profissão de vigilante, a negativa de homologação de certificado de curso de vigilante, em face da existência de processo criminal, sem sentença penal condenatória transitada em julgado, viola o princípio constitucional da presunção de inocência, não há que se falar em omissão no presente julgado quanto ao pronunciamento acerca dos arts. 37, caput, da CF/88, 16, VI, da Lei nº 7.102/83, 4º, I, 7º, caput e §2º, da Lei nº 10.826/2003 e art. 109, VI, da Portaria nº 387 - DG/DPF. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 7. A embargante busca rediscutir a matéria já decidida. Frise-se que os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. Precedente desta Corte. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 36617378685459050677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2014)