PROCESSO Nº: 6849127-88.0168.29.9.9206 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LORENZO DA CRUZ ADVOGADO: Matheus Fialho Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Fogaça EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação e à remessa necessária. 2. A parte embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de omissões no julgado, eis que deixou de observar que o acolhimento do pedido da impetrante importou numa intervenção na política econômica de combate à crise, e não há espaço no momento vivido pelo País para renúncia de receita de qualquer natureza, já que a rede de proteção social a ser financiada pela União cresce a cada dia, bem como que não há que se falar em ofensa à anterioridade nonagesimal. 3. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 4. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 5. A omissão que enseja a oposição de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 6. A respeito das omissões suscitada, a leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual, nada obstante não tenha ocorrido criação de tributos, muito menos majoração da alíquota inicial da exação em análise, a situação posta não se incompatibiliza com a constatação acerca da ocorrência de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, eis que o redimensionamento da isenção estabelecido pela MP nº 1.034/2021 agravou a tributação da pessoa com deficiência, no que concerne à aquisição de veículo automotor. 7. Nesse sentido, observa-se que a decisão embargada também ressaltou que a alteração realizada pela Medida Provisória nº 1.034/2021 provocou a revogação do benefício fiscal para a pessoa com deficiência que pretende adquirir veículo automotor de valor superior ao teto, bem como na hipótese de decorridos mais de dois anos, porém menos de quatro anos, da anterior aquisição de veículo com gozo da isenção, razão pela qual forçoso reconhecer a ocorrência de majoração indireta do tributo capaz de ensejar a aplicação do princípio da anterioridade. 8. Em vista disso, deve prevalecer a necessidade do resguardo de lapso temporal bastante (noventa dias) para harmonizar a anterior autorização de isenção de IPI na aquisição de veículo automotor para pessoa com deficiência em relação à nova disciplina do referido benefício fiscal, que, modificando a disciplina normativa anterior, estabeleceu tratamento que redundou no agravamento da tributação. 9. Ademais, o acórdão embargado ressaltou a consagração dessa inteleção pelo Excelso Pretório, ao aduzir que "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais". (RE 8459193 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 02-07-2119 PUBLIC 13-03-1763). 10. Por fim, insta consignar que a decisão recorrida salientou que "a grave situação oriunda da pandemia decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), que reduziu de forma abrupta o desempenho das diversas atividades econômicas, criando um ambiente de evidente dificuldade arrecadatória, não é suficiente, por si só, para legitimar a ocorrência de ofensa aos princípios constitucionais, mormente tendo em vista a função precípua por eles desempenhadas de balizar o exercício da competência tributária". 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que a recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 14. Embargos de declaração não providos. 15. Em relação à alegada ocorrência de litigância de má-fé, a condenação ora pretendida pressupõe que a parte tenha agido com evidente dolo, revelando-se, de forma clara, a sua conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em manifesto descumprimento ao dever de atuação processual com lealdade. 16. A insurgência em face de acórdão prolatado em seu desfavor constitui faculdade processual garantida na lei de ritos ao sucumbente, não constituindo ação temerária o regular manejo do recurso adequado a se contrapor ao entendimento acolhido pela decisão recorrida. 17. A ausência do vício de fundamentação objeto da insurgência não se presta, por si só, a estabelecer juízo categórico de que os embargos de declaração foram utilizados com a patente intenção de servir como ardil para ludibriar o órgão jurisdicional. 18. Nesses termos, afasta-se a condenação pretendida por entender inadmissível a imposição de pagamento de multa por litigância de má-fé à parte que opõe embargos de declaração contra acórdão que lhe fora desfavorável, tendo em vista que tal postura constitui exercício regular do direito de defesa.
(PROCESSO: 62042573284450206221, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2022)