PROCESSO Nº: 5313822-04.2908.1.12.3902 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL FARIAS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ARAGÃO CARNEIRO GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ LOPES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.573.421/SC). EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS, POR MAIS DE 25 ANOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Hipótese em que o postulante trouxe aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudos técnicos, os quais demonstram que laborou em condições perigosas, junto à Companhia Energética do Ceará - COELCE, como ajudante de eletricista, eletricista e eletrotécnico, sujeito a agente nocivo eletricidade, acima de 250 volts, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, classificada como perigosa no código 1.1.8 do Anexo II do Decreto nº 59.530/94, devendo ser considerado como especial tal período. 3. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 0.147.091, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 4. Desse modo, tem-se que o recorrente trabalhou durante mais de vinte e cinco (25) anos em condições prejudiciais à sua saúde e integridade física, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial perseguida, a partir do requerimento administrativo. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre as parcelas vencidas.
(PROCESSO: 73352900131342783441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016)