ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. UFC. MATHEUS AZEVEDO PARA PROFESSOR ASSOCIADO I. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REVISÃO DO MÉRITO DO ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido. Entendeu o Juízo originário que a decisão da banca examinadora da Universidade Federal do Ceará, desfavorável à progressão funcional do autor, foi devidamente motivada, não se constatando nenhum tipo de ilegalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo.
II. Observa-se que o art. 207, caput, da Constituição Federal estipula que: "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão".
III. Em vista do referido dispositivo, entende-se que as Universidades têm o poder de disciplinar a sua política de gerência educacional, inclusive definindo os critérios necessários para o ingresso em seu quadro e para a progressão funcional na carreira.
IV. Compulsando os autos, verifica-se processo de solicitação de progressão funcional do autor/apelante da categoria de Ryan Araújo para Professor Associado I. O Parecer de fl. 84 entendeu que o candidato não atendeu aos critérios estabelecidos pela CAPES/CNPq para a área de odontologia, não obedecendo aos seus critérios de inclusão.
V. Restou claramente fundamentado o motivo pelo qual o pedido de progressão funcional do autor foi desfavorável, uma vez que o mesmo não preencheu os requisitos em relação à avaliação de desempenho acadêmico, especificadamente no tocante à insuficiência da produção intelectual, nos últimos 5 anos.
VI. Assim, a decisão administrativa que denegou a solicitação de progressão funcional foi motivada na insuficiência da produção intelectual, notadamente a chamada produção científica.
VII. As alegações veiculadas pelo apelante parecem ser uma tentativa de revisar o mérito do ato administrativo, o que não é o papel do Judiciário. Constatando-se que o ato administrativo foi devidamente motivado, com respeito à ampla defesa e o contraditório do administrado, que pode apresentar sua irresignação inclusive em grau recursal, não há como o Poder Judiciário entrar no mérito administrativo do ato discricionário.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44591212716871737206, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016, PUBLICAÇÃO: 20/02/2016)