PJE 5768861-92.1006.19.5.9592 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela demandante em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de rurícola. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observado o que consta do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. 2. Em seu apelo, a demandante pugna pela procedência do pedido, eis que comprovou a qualidade de segurada especial por documentos contemporâneos ao exercício da atividade rural durante o período de carência. 3. A comprovação do desempenho de atividade rural é questão bastante delicada, que deve ser cuidadosamente analisada caso a caso, uma vez que, se por um lado é perfeitamente compreensível a preocupação do INSS em evitar os mais variados tipos de fraude, por outro, não se pode fechar os olhos para as dificuldades encontradas pelo trabalhador do campo para efetuar tal comprovação, tendo em vista a falta ou precariedade de instrução decorrente da realidade cultural do País. 4. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 5. O requisito de idade restou devidamente comprovado através da cópia do RG, acostado aos autos. 6. No presente caso, foram juntados aos autos os seguintes documentos em que a demandante está qualificada como rurícola no período de carência (2005 a 2020): carteira do Sindicato de Picos de Baixo, constando a informação de que a autora se filiou em 06/07/2003; Garantia Safra dos anos de 2010/2011, 2012/2013, 2013/2014, 2015/2017; Declaração de Aptidão ao Pronaf em nome da autora para o período de 2012/2018. 7. Assim, verifica-se que a demandante não apresentou documentos aptos a formar um início de prova material, limitando-se a trazer aos autos documentos particulares, preenchidos por autodeclaração. 8. Além disso, consta na sentença que a autora, quando ouvida em juízo, não demonstrou segurança quanto ao conhecimento de informações básicas do labor rural, ainda mais considerando que supostamente está exercendo essa atividade há tantos anos. (...) não soube dizer ao certo o mês quando colhe o feijão de moita; não soube dizer com quanto tempo o feijão de moita nasce; não soube dizer de qual Programa de Agricultura já participou; não soube dizer com quantos dias o feijão e o milho têm saído da rama. Disse que um pé de milho dá até quatro espigas, depois que dá três e que se confundiu e dá até duas. 9. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido. 10. Assim, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/15, deve ser mantida a sentença de improcedência. 11. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC. act
(PROCESSO: 82639954359278638211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2022)