PROCESSO Nº: 6246770-87.9262.15.8.4959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: BERNARDO CALDEIRA ADVOGADO: Bryan Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Mendes (FB) . EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SFH. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL FINANCIADO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE MUTUÁRIOS E CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA CEF AFASTADA. MULTA MORATÓRIA. ALUGUÉIS PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA CAIXA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR. Trata-se de apelações interpostas pelo particular e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou "PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar como data final em que deveria ter sido entregue o imóvel 12/07/2014, bem como para condenar a parte ré: a) na obrigação de pagar a multa moratória prevista na cláusula 16ª do contrato de financiamento, calculado a 2% e juros de 1% ao mês sobre o valor do imóvel (obrigação em atraso), nos termos do contrato, tendo como marco inicial o dia 03/05/2014 e como termo final a data de entrega do imóvel; b) à indenização por danos morais que arbitro em R$ 8.000, 00 (oito mil reais), rejeitando o pedido de condenação ao pagamento de aluguéis. O particular, em seu apelo, pede: a) condenação dos réus ao pagamento de aluguéis/lucros cessantes, uma vez que, "durante o período de atraso, a parte apelante teve que suportar os custos de sua atual residência, quando poderia já estar de posse de seu imóvel, de forma a inexistir tais custos extras"; b) a "bilaterização da cláusula contratual no sentido de determinar a mesma penalidade para a empresa apelada, em decorrência da mora na entrega do imóvel, aplicando assim penalidade equivalente a apelada"; c) a condenação dos réus no pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora, conforme precedente do STJ: AGARESP 870809473053, CAUÊ DA LUZ, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:14/02/2014; d) a incidência de correção monetária para fins de fixação da cláusula penal moratória; e) honorários recursais. A CEF alega, em suas razões recursais, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva ad causam da CEF, que atuou meramente como agente financeiro, financiando imóvel já escolhido pelos apelados junto à Construtora Ana Luiza Viana) litisconsórcio passivo necessário com a Construtora. Requer o reconhecimento da ilegitimidade da apelante, com a extinção do feito sem resolução de mérito. E no mérito, pugna pela reforma da sentença, com a improcedência da totalidade dos pleitos exordiais, sustentando que: a) Construtora é integralmente responsável pela conclusão da obra; b) TAC, no qual a CEF não teve participação, foi firmado com a Construtora pelos mutuários, devidamente assistidos, prevendo que a Construtora assumiria os aluguéis e as taxas de evolução de obra; c) inadequada inversão da multa contratual; d) o contrato de financiamento firmado com a ré em momento algum prevê pagamento de aluguel e/ou lucro cessante a cargo do agente financeiro, mormente nos termos pretendidos, correspondentes a 0,5% sobre o valor venal da propriedade adquirida. Contrarrazões ofertadas pelas partes Apeladas. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA. Conforme se verifica nos documentos acostados aos autos, como contratos e cópias do inquérito civil, a Caixa tinha deveres de zelar pelo bom andamento do empreendimento. Consoante se depreende do contrato, cabia à CEF fixar o cronograma físico-financeiro da obra, disponibilizando mensalmente os recursos destinados à construção conforme o andamento das obras, prevendo o parágrafo terceiro da Cláusula Terceira que a equipe de engenharia da Caixa acompanharia o andamento da obra. Ademais, de acordo com a Cláusula Nona do contrato competia à CEF substituir a interveniente construtora no caso de descumprimento contratual ou atraso na obra. Portanto, à CAIXA cabia a fiscalização da obra e a substituição da construtora em caso de mora injustificada, de maneira que possui legitimidade "ad causam". Rejeição da preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a Construtora, conforme entendimento já sedimentado no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região: "4. O precedente jurisprudencial e os dispositivos legais suscitados (arts. artigos 186, 265 e 618 do Código Civil) não se mostram suficientes para ilidir o entendimento sustentado no v. Acórdão, no sentido de considerar que, nas ações em que se persegue reparação de danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, o autor pode ajuizar a demanda contra o banco financiador ou a construtora, em conjunto ou não, não se mostrando imprescindível a citação da Construtora Maria Luiza Duarte para integrar o polo passivo da lide, tendo em vista que, no caso, a pretensão indenizatória foi deduzida unicamente em face da Caixa Econômica Federal (PROCESSO: 46515214833892202896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2017) Em relação à CEF, a data da entrega dos imóveis era 18/12/2014. A CEF, como gestora do programa habitacional, tem a obrigação contratual de providenciar a substituição da Construtora no caso de atraso ou não conclusão da obra. Ocorre que a CEF analisou e deferiu o pedido de reprogramação do cronograma físico-financeiro feito pela construtora. Tal deferimento é bastante adequado, uma vez que alguns obstáculos podem impedir uma nova construtora de seguir com obras já em andamento, principalmente devido a não ter acompanhado a evolução da construção. Em janeiro de 2015, os autores instauraram junto ao MP de Pernambuco um procedimento administrativo (nº IC 010/14-17), anuindo a um Termo de Ajustamento de Conduta, em fevereiro do mesmo ano, no qual a construtora Milena Moreira comprometeu-se a entregar a obra "Sítio Jardins", sendo concedida prorrogação de prazo. Assumiu a Construtora o pagamento integral de taxa de evolução de obra devida pelos adquirentes a partir de janeiro/2015. A referida prorrogação de prazo, com anuência dos autores, foi por mais 365 dias, findando em outubro de 2016. Assim, durante o prazo de prorrogação, evidentemente a CAIXA não poderia ter promovido a substituição da construtora, não podendo ser responsabilizada pelo atraso decorrente desse acordo. Mesmo que tenha a CAIXA participado do TAC, não importa automaticamente em sua responsabilidade pelo atraso, pois o acordo foi celebrado por todos, aceitando a prorrogação da entrega da obra. Em audiência ocorrida na data de 22/03/2016, a CEF, a pedido dos mutuários, deu início ao procedimento de substituição da construtora em questão, cumprindo, quando devidamente acionada, com a responsabilidade que lhe cabia. Assim, verifica-se que não há ato ilícito da ré que possa gerar indenização, pois o atraso na obra é de responsabilidade da construtora, que não honrou com os prazos estabelecidos no TAC, prorrogação, aliás, que contou com a anuência dos mutuários. A CAIXA não é assumiu juntamente com a construtora a responsabilidade pela execução da obra. Portanto, também descabe falar-se em indenização de alugueis/lucros cessantes, multa e juros por atraso. Prejudicada a análise dos demais pontos da apelação da autora, que dependiam logicamente dessas questões já refutadas. Nesse sentido, colho os seguintes julgados: i) PROCESSO: 81005395516774534352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021; ii) PROCESSO: 91193064161781624101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019. Provimento da apelação da CAIXA, para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor na inicial, e improvimento da apelação do particular. Inversão dos honorários sucumbenciais, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 96509316777005245196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2022)