Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Moreira - EDEC NA APELREEX 9476153-02.0915.19.10.4781-CE APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : ESTADO DO CEARÁ APELADO : MURILO FERREIRA DE SENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Origem : 1ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissões no julgado. Inocorrência. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Improvimento.
(PROCESSO: 84124002927130990096, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2014)