PROCESSO Nº: 9011715-10.5929.16.12.8090 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO NOVAES (e outro) ADVOGADO: YURI FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: RAFAEL LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 23ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - JUIZ MARCO PAULO RAMOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. IGOR FERNANDES E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Particular que postulou a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, em virtude de ter prestado serviço por mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições especiais, sob o regime celetista. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 84-2-88, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 91.272/64 ou de nº 01.788/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Períodos de 15.05.8969 a 17.01.0355, 14.07.5819 a 22.06.8542, 06.07.9797 a 24.04.8520, 28.08.3902 a 26.03.6089, 13.06.4610 a 18.01.5524 e 05.01.9833 a 27.08.1109, em que a atividade realizada não se enquadra no rol constante nos anexos do Decreto mencionado. 4. Prova do caráter especial das atividades exercidas pelo Autor, no período de 24.09.3896 a 58.80.35, exposto a tensão superior a 250 volts, visto que a atividade de eletricista está em consonância com o item 1.1.8, do Decreto 38.243/64, bastando o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam. 5. Existência dos contratos anotado em CTPS, do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do Laudo Técnico Pericial, que são suficientes para comprovar a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico), de modo contínuo e permanente, no período de 11.2.86 a 20.03.7519, quando então empregado da CHESF. 6. Contagem de tempo especial, à razão de 1,4, no período de 07.10.7445 a 01.02.6069, com implementação do benefício de aposentadoria especial, com DIB em 18/08/2015. 7. O col. STF, nos autos do RE nº 371.430/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos Lucas Vieira moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 8. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados devem incidir Vicente Pires de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 9. Apelação do particular e do INSS improvidas e Remessa Necessária provida, em parte. cbc
(PROCESSO: 58023342318420304954, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015)