Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Jesus PJe-APELAÇÃO CÍVEL 1989534-54.8514.27.2.0798 APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : PAULO RIBEIRO DE DAVI LUCCA RODRIGUES APELADO : ISAAC REZENDE SOBRINHO ADV : YURI RIBEIRO NETO ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO BARROS - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 08/03/2014) RELATOR: DES. FEDERAL BENÍCIO VIANA (convocado) Ementa ADMINISTRATIVO. FUNASA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA 85 DO STJ. INDENIZAÇÃO DE CAMPO (ART. 16, DA LEI 8.216/91). SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO NÃO CONTEMPLADO PELA GACEN. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Trata-se de apelação contra sentença, alterada pela decisão dos aclaratórios, que julgou procedente o pedido autoral para determinar que a parte ré incorpore aos estipêndios do autor, ora apelado, a indenização de campo, a partir da data da intimação da decisão, e para que pague os valores atrasados, desde 03/01/2008 até a atualidade, com correção monetária, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, a serem liquidados na fase de execução, por considerar comprovada a atividade do autor em combate a endemias e incidente in casu o art. 16, da Lei 8.216/91, condenando a ré em honorários advocatícios sucumbenciais no valor de mil reais, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. - Incidente no caso em apreço a prescrição quinquenal, de trato sucessivo, indicada na Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a apontada lesão ao direito autoral se renova mês a mês, quando do pagamento de seus vencimentos. - A Lei 8.216/91, art. 16, prevê que será concedida, nos termos do regulamento, indenização de campo aos servidores que se afastarem do seu local de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de campo, tais como os de campanhas de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais. Tal indenização não foi extinta com a criação da GACEN (arts 54, da Lei 11.784/08, 284 e 284-A, da Lei 11.907/09), para os cargos não contemplados por essa gratificação, caso dos autos, em que o autor é agente de mecanização e apoio (art. 55, § 7º, da Lei 11.784/08). Precedentes: AC 372762613409015, des. Luigi da Mata, TRF4, DJ 14/12/2002; AC 624055887007131, des. João Gabriel Rocha, TRF4, DJ 21/10/2003; AC 30137259527901274811, des. Daniel Pires, GUSTAVO NASCIMENTO. - O recorrido provou com a documentação anexada, a exemplo da declaração da Prefeitura do Assu, no Estado do Rio Grande do Norte, que estava em desvio de função para agente de endemias e condutor de veículo para o campo, desde o mês de dezembro de 2002 a abril de 2008, tendo sido retirada a indenização de campo nesse período, apesar de permanecer na mesma função, o que se verifica das fichas financeiras acostadas aos autos. Destarte, desarrazoadas as alegações da apelante, tendo direito o apelado à indenização de campo pleiteada, devendo ser mantida a douta sentença recorrida. - Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 17735453647821028648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2014)