ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO PELO STJ DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO TERMO FINAL DO PAGAMENTO DO PERCENTUAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.
1. Considerando que o e. STJ reconheceu a ocorrência de omissão no julgado no tocante ao "dies ad quem" do pagamento do índice de 3,17%, passa-se a supri-la.
2. A autora, ora embargada, ajuizou a presente ação para pleitear o pagamento integral e de uma única vez das diferenças retroativas relativas a tal índice, compreendidas no período de 31 de janeiro de 1995 a 11 de janeiro de 2001. Ela própria reconheceu, na petição inicial, que tal percentual já fora incorporado aos seus vencimentos, restando, apenas, à Administração o dever de pagar as parcelas vencidas em uma só parcela. Portanto, discutiu-se, tão somente, na presente demanda, o direito aos atrasados, decorrentes do reconhecimento administrativo do direito dos servidores ao percentual de 3,17%, tendo como termo inicial 17 de janeiro de 1995 e final 21 de janeiro de 2001.
3. Se, nessa lide, tivesse sido discutido, também, o direito à implantação do aludido índice, decerto que o termo final do seu pagamento seria a data da reestruturação da carreira, consoante entendimento assente na jurisprudência. No entanto, essa questão não foi objeto do pedido e, por isso, não restou decidida nos autos.
4. Restou suprida a omissão apontada, esclarecendo-se que o pagamento dos atrasados só não retroagirá a 09 de novembro de 1995 em razão da prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam a edição da MP 2225/2001. Pagar-se-á as parcelas vencidas a partir de 04 de setembro de 1996 até 28 de agosto de 2001.
Embargos de declaração parcialmente providos, mas sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 06873589023419445, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2013, PUBLICAÇÃO: 02/02/2013)