Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Pereira Nº: 1978345-04.9177.21.3.6753 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ HENRIQUE MARTINS ADVOGADO: MATHEUS COSTA NASCIMENTO NERES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. A CEF opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, em sede de ação monitória por ela ajuizada visando à cobrança de débito decorrente de contrato de crédito bancário, julgou procedente a exceção de pré-executividade manejada pelo devedor, acolhendo a alegação de que, sendo a sua incapacidade civil fato incontestável, decorrente de sua interdição judicial, não haveria elementos que afastassem a evidência de que os atos por ele praticados por sua própria conta são nulos de pleno direito. A sentença também estabeleceu que a pretensão de ressarcimento dos valores deveria ser discutida em ação autônoma. 2. Segundo a embargante, o acórdão é omisso quanto à extensão da incapacidade do apelado - se absoluta ou relativa, deixando de esclarecer quanto à aplicação dos arts. 9º, III; 1.772 e 1.782, todos do Código Civil; e dos arts. 171 e 177 do CPC. 3. Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 736796; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC. 4. O acórdão foi claro ao considerar que a incapacidade do devedor era motivo para a anulação do negócio jurídico que deu ensejo à dívida. Não há omissão quanto à questão. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 31098179417420521861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015)