PROCESSO Nº: 7572031-79.1379.28.12.3563 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: LORENZO CASTRO SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FARIAS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. CONDUTA DO DEVEDOR DEPOSITÁRIO DOS BENS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 600, DO CPC/73 (ARTIGO 774, DO NCPC). 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, determinou a liberação do gravame existente sobre 27 veículos de propriedade da empresa executada e indeferiu o pedido de intimação dos representantes da empresa executada para prestar informações sobre os veículos penhorados não encontrados, uma vez que apenas dois deles foram efetivamente localizados pelo oficial de justiça. 2. Na hipótese, a penhora foi efetivada no ano de 2009 e por se tratar de veículos, a deterioração decorre da natureza do bem, assim como o valor de mercado. Entretanto, ainda que considerando essas aspectos, o devedor, que era o depositário desses bens, não apresentou qualquer justificativa para a sua não conservação, e, o que é mais grave, nem a localização da maioria dos bens, o que revelaria desídia e má-fé. 3. Neste sentido, o art. 600, do CPC/73 (art. 774, do NCPC), dispõe sobre as condutas do devedor consideradas atentatórias à dignidade da Justiça. 4. Com efeito, o maior interessado na efetividade e na eficiência do processo é o credor, que tem buscado incessantemente a consecução de seus créditos. 5. Desse modo, deve ser mantida a constrição sobre os veículos e intimados os representantes legais da devedora para prestar os devidos esclarecimentos, de modo a viabilizar a reavaliação dos veículos. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 59266515201156600521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)