PROCESSO Nº: 8027914-77.1441.19.12.5488 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORTEX INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: YAGO FERREIRA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N.º 19.132/05. BLOQUEIO DE ATIVOS. SISTEMA BACENJUD. AFASTAMENTO. 1. Caso em que se busca reforma de decisão que, em exceção de pré-executividade, indeferiu pedido de desbloqueio de ativos. 2. Estando a empresa agravante em recuperação judicial, o bloqueio de ativos, em sede de execução fiscal, poderá obstar o plano de pagamento já deferido no âmbito do Juízo Estadual. 3. Embora a recuperação judicial não suspenda a execução fiscal em curso, não poderão ser determinados atos de constrição que inviabilizem os objetivos traçados no plano de pagamento estabelecido, haja vista os ditames estabelecidos pela Lei n.º 11.101/05. 4. Reforma da decisão singular, a fim de que seja afastada a ordem de bloqueio através do Sistema BACENJUD. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 77029928057559858707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)