CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92, ART. 10. FRAUDE A LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO. DIRECIONAMENTO. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EX-PREFEITO, SECRETÁRIA DA SAÚDE E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
1. Os atos apontados como ímprobos dão conta de que os apelados, ex-Prefeito Municipal de Pacatuba/CE (falecido), Secretária da Saúde e membros da Comissão de Licitação teriam participado de esquema ilegal conhecido nacionalmente como "máfia das ambulâncias" ou "esquema das sanguessugas", que consistia em fraudar licitações para aquisição de unidades móveis de saúde por valor superfaturado.
2. Como é cediço, para a caracterização do ato de improbidade, deve ser comprovada a desonestidade na conduta do agente público, mediante a qual este enriquece ilicitamente ou obtém vantagem indevida. Assim, deve ser analisado o elemento subjetivo para caracterização do ato de improbidade administrativa, ou seja, o dolo, nas hipóteses elencadas nos artigos 9º e 11 da Lei nº 8.429/92, e dolo ou culpa, naquelas mencionadas no seu artigo 10.
3. Do exame dos autos, o próprio magistrado sentenciante reconheceu não haver provas que indicassem superfaturamento.
4. Importante gizar restar apenas o relatório da CGU a fundamentar as imputações de conduta ímproba aos acionados. Entretanto, o Ministério da Saúde, através do SUS SISAUD, em seu sistema de auditoria, em parceria com a CGU, de logo afastou qualquer irregularidade na realização de dois procedimentos licitatórios, afirmando que o fato não evidenciou fracionamento ilícito previsto no artigo 23, parágrafo 5º, da Lei nº 8.666/93. Isso porque o somatório do valor dos objetos licitados não teria o condão de enquadrar o processo de licitação no âmbito do procedimento de tomada de preços.
5. Sem um mínimo de substrato de participação ou co-autoria, não seria justa a sujeição dos demais réus, Secretária da Saúde e membros da Comissão de Licitação, às penas da Lei de Improbidade Administrativa, com os elementos até agora existentes nos autos, sem prova concreta, quando não tinham obrigação legal de consultar os valores do mercado, sem qualquer outro elemento de prova que indicasse a prática de ilícito.
6. João Felipe Silva.
(PROCESSO: 237527054848822, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016, PUBLICAÇÃO: 16/10/2016)