PJE 9465761-28.2585.14.8.6888 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CONCEDIDO JUDICIALMENTE. CESSAÇÃO, DESCABIMENTO. RESTABELECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício assistencial, desde a data da cessação do benefício (27/08/2018), declarando ainda a inexistência do débito de R$ 59.702,61, relativo ao período em que a autora teria percebido indevidamente o benefício assistencial, segundo a autarquia ré. Honorários fixados em 10% sobre o valor do proveito financeiro auferido pela autora (a soma do débito declarado inexistente com as parcelas devidas desde a cessação do benefício, observando-se quanto a estas últimas o disposto na Súmula 111 do STJ). 2. Sustenta o apelante, em resumo, que: a) a parte formulou anteriormente a mesma pretensão no Juizado Especial Federal. Na demanda, a autora foi examinada por médico de confiança do juízo o qual atestou que a autora não é portadora de incapacidade laborativa, carecendo de fundamento jurídico o restabelecimento do amparo assistencial; b) caso seja mantido o restabelecimento, a verba honorária deve incidir apenas sobre as parcelas devidas, montante que se qualifica como o efetivo proveito econômico da demanda. 3. A matéria em discussão diz respeito à comprovação dos requisitos necessários para a concessão do amparo assistencial, o qual será concedido à pessoa com deficiência ou idoso, que comprove não possuir meios para a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 4. No presente caso, a autarquia previdenciária cessou o pagamento do benefício anteriormente deferido à apelada, sob a justificativa de que "havia irregularidades no seu benefício, tendo em vista que o seu esposo João Pedro Jesus, desde 01/2011, estava recebendo o benefício de aposentadoria por idade (41/545.774.729-3), no valor de 01 salário mínimo." 5. Ao apreciar tal questão o juízo sentenciante destacou ao final: Como se vê, apesar do registro ativo de microempresário em nome do marido da autora, é certo que ele não exerce tal atividade econômica há bastante tempo. Em seu depoimento prestado em juízo hoje, o Sr. Lucas Correia Matias admitiu que, realmente, foi proprietário de uma pequena padaria, mas que ela se encontra inativa há pelo menos vinte anos (id. 3288352.65061305). Diante desse quadro, conclui-se que o grupo familiar não possui hoje qualquer fonte de renda, estando, portanto, em situação de miserabilidade para fins da Lei n.º Lei n.º 8.743/1993. Sinalo, ademais, que o valor de um salário mínimo da aposentadoria recebida pelo marido da parte autora não deve ser considerado no cômputo da renda familiar, por se tratar de benefício previdenciário pago à pessoa idosa, como expliquei no item 2.2.1 desta sentença. Em resumo, a autora faz jus ao restabelecimento do benefício de nº 87/523.401.317-6, a contar da sua cessação na esfera administrativa (27/01/2018). 6. A rigor, a controvérsia devolvida à apreciação desta Turma limita-se à presença da deficiência da parte autora, tendo em vista que as conclusões da sentença quanto à inexistência de alteração da situação socioeconômica do grupo familiar da autora sequer foram questionadas no apelo do INSS. 7. Com efeito, nas suas razões de apelo, sustenta a autarquia que, conforme prova pericial nos autos da ação 4563684-59.5707.7.5.3379, que tramitou perante o Juizado Especial Federal (30ª Vara Federal da Subseção de Juazeiro do Norte/CE), a autora não possui impedimento de longo prazo que a enquadre como pessoa como deficiência. Aduz que tal conclusão só não prevaleceu porque a ação foi posteriormente extinta sem resolução de mérito, tendo o juízo reconhecido a incompetência em razão do valor da causa. 8. Em relação à possibilidade de utilização da prova emprestada tem esta Segunda Turma admitido a sua utilização, desde que produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 372 do CPC/2015, segundo o qual "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". 9. No presente caso, contudo, observa-se que, ao apreciar a questão, o juízo sentenciante destacou: Não bastasse isso, o benefício de nº 87/432.656.248-2 foi concedido à autora judicialmente (processo n.º 5862227-74.2311.27.3.1197, que tramitou junto à 17ª Vara desta Seção Judiciária). Convém, por oportuno, transcrever o seguinte excerto da sentença que reconheceu o direito ao benefício, em 2007, ante a constatação de sua incapacidade "para a vida independente e para o trabalho" (segundo a legislação da época) e a miserabilidade de seu grupo familiar: [...] Entendo, com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que a parte autora é portadora de "doença grave da mama, desde 24/09/1996" (anexo n.º 17). O laudo pericial concluiu pela incapacidade definitiva e irreversível para o exercício de atividade laborativa, constando das conclusões médicas que a parte autora provavelmente não tem nenhuma possibilidade de aprender novos ofícios. [...] Outrossim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, depreendem-se dos documentos colacionados nos anexos n.os 10 e 12 que sua família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. [...] Enfim, todos esses elementos de prova, analisados de forma contextualizada, induzem à conclusão de que a autora é pessoa com deficiência nos termos da Lei n.º 8.743/1993. 10. Assim, ainda que tenha havido a realização de exame médico judicial nos autos de ação que tramitou perante o Juizado Especial, atestando a inexistência de incapacidade da autora, verifica-se que, conforme fundamentado pelo juízo a quo, o benefício foi concedido judicialmente com base no laudo do perito judicial, que concluiu que ela possuía incapacidade total e definitiva, de modo que, militando em favor da ora apelada, atualmente com mais de 70 (setenta) anos, a plausibilidade do direito material, a cessação imediata do benefício, já concedido há largo tempo, apenas poderia ocorrer se efetivamente demonstrado nos presentes autos, de modo exauriente, a alteração no estado fático-probatório em relação à ação anterior, o que não restou satisfatoriamente evidenciado. 11. Ademais, a própria autarquia previdenciária, ao cessar administrativamente o benefício da autora, o fez unicamente sob a motivação de que teria havido alteração da situação socioeconômica do seu grupo familiar, nada referindo acerca da manutenção da condição de pessoa com deficiência, de modo que, no caso concreto, não se afigura razoável apenas na esfera judicial sindicar acerca de tal condição, cessando-se a percepção do benefício, já pago a autora há vários anos (desde 2007) e que atualmente conta com 74 (setenta e quatro) anos de idade. 12. Por fim, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entende-se cabível a redução dos honorários advocatícios ao percentual de 10% apenas sobre a as parcelas devidas desde a cessação do benefício, afastando-se a sua incidência sobre a soma do débito declarado inexistente, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015, com observância da Súmula 111 do STJ. 13. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre as parcelas devidas, com observância da Súmula 111 do STJ. acm
(PROCESSO: 99993344703957504080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2022)