PROCESSO Nº: 7605021-15.5345.5.10.2474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA ADVOGADO: RAUL MENDES DE LORENZO AZEVEDO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN ARAGÃO (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO. CADASTRO DE TERCEIRO INTERESSADO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento interposto por JUAN SOUZA se insurge contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou o cadastro do agravante como terceiro interessado no feito, porquanto se trata de arrendatário de bem da empresa executada e que fora penhorado. Demais disso, ordenou a medida cautelar de arresto eletrônico via BACENJUD, no valor de R$ 82.969,00 (cinquenta mil reais), a incidir em valores de contas bancárias do agravante, em decorrência do descumprimento de anterior comando judicial, que o havia intimado para proceder ao depósito judicial de valores relativos a direitos decorrentes de contratos de arrendamento firmados com a Usina Massauassu S.A., executada através do presente feito. 2. Consoante se colhe dos autos, e também fora destacado pelo Juízo de origem, trata-se de execução vetusta, que tramita há mais de 20 (vinte) anos e, especificamente quanto ao agravante, arrendatário de dois engenhos do devedor - Engenho Luiz Otávio Freitas e Engenho Arandu -, autor de embargos de terceiro, consta que fora intimado para depositar judicialmente os valores devidos ao devedor por força do contrato, e "quedou-se omisso desde março/2008 (fls. 256), não apresentando qualquer comprovante de depósito". 3. Nesse contexto, a decisão vergastada não aparenta falta de razoabilidade ao determinar que "os arrendatários deverão ser novamente intimados para depositar mensalmente o valor dos contratos, sem prejuízo da adoção imediata de medidas cautelares eficazes aptas a garantir o resultado prático da penhora sobre os direitos de crédito dos respectivos contratos de arrendamento". Como se vê, o arresto eletrônico via BACENJUD do valor de R$ 28.422,00 (cinquenta mil reais) foi determinado enquanto medida cautelar, vez que os arrendatários (Antônio Moraes, ora agravante, e Vicente Farias Caminha de Souza) "não depositaram os valores devidos ao devedor em face do contrato de arrendamento nos últimos 5 (cinco) anos". 4. Sob essa ótica, não colhe o argumento sobre a impossibilidade de determinação de ofício da constrição, dado que a medida decorrera, como dito, da omissão dos arrendatários desde 2008. 5. Por derradeiro, o agravante sustenta que, embora haja sentença julgando improcedente o pedido dos embargos de terceiro, constam pendentes de julgamento embargos de declaração e, sob essa ótica, ainda prevaleceria a suspensão da execução em relação aos engenhos Antônio Azevedo e Arandu, arrendados pelo agravante. 6. Entretanto, não é assim. Os embargos de declaração, conquanto interrompam o prazo para interposição dos demais recursos, e, em regra, suspendam os efeitos da decisão embargada, tal não pode ser considerado no caso presente. Primeiro, porque a omissão do arrendatário remonta a 2008, e não se descarta o possível manejo dos embargos de declaração enquanto medida protelatória. Segundo, porque o Juízo de origem, ao decidir, não dispunha das informações, só agora aduzidas no agravo, acerca da suposta quitação dos arrendamentos. 7. Observe-se, ademais, que o Juízo a quo ressalvou: "Após a constrição, se for o caso, far-se-ão os ajustes devidos, com base nos contratos de arrendamento e recibos que vierem a ser entregues pelos mesmos, a partir do ano de 2008". 8. Agravo de instrumento desprovido. MN/ID
(PROCESSO: 42218977679700389026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2014)