PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO
1. Suscita o ente recorrente, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição da pretensão executória, à luz do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.597/42, já que os exequentes/embargados somente propuseram a execução do título judicial em agosto de 2003, ou seja, mais de 03 (três) anos depois do trânsito em julgado do acórdão no processo de conhecimento, que, na sua ótica, recomeça a correr o prazo prescricional pela metade após o trânsito em julgado da ação de conhecimento.
2. O art. 1º do Decreto nº 37.340/32 prevê que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, no caso, a partir do trânsito em julgado da sentença. Há, também, de se considerar o teor da Súmula nº 150, do c. STF, que definiu a mesma hipótese de que trata o decreto supracitado, ou seja, que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Não se vislumbra, portanto, quaisquer circunstâncias ensejadoras ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 448501394731141, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2013, PUBLICAÇÃO: 14/04/2013)