PROCESSO Nº: 5944295-37.6503.29.4.8531 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS CARVALHO ADVOGADO: LUCAS MORAES E JOÃO FELIPE TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR E CIENTÍFICO. LIMITAÇÃO À JORNADA SEMANAL DE 60 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 instituiu como regra a inacumulatividade de cargos, empregos e funções na Administração Pública. Entretanto, o legislador constituinte, bem como a Lei n. 8.112/90, estipularam hipóteses de acumulação não abrangidas pela regra geral, possibilitando, assim, o exercício cumulado de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, condicionando, ainda, o acúmulo dos cargos à observância do chamado "teto" remuneratório do funcionalismo público. 2. A Lei n. 8.112/90 estabeleceu normas relativas ao Regime Disciplinar à normatização da acumulação de cargos por servidores públicos federais, reproduzindo a regra geral prevista na Constituição, prevendo, igualmente, a condição de compatibilidade de horários, conforme estabelecido no art. 118, §§ 1º e 2º da Lei supracitada. 3. Hipótese em que o agravado ocupa o cargo de Analista de Tecnologia da Informação na BEATRIZ DA COSTA e cargo de Professor Substituto de Informática Básica no IFAL, com compatibilidade de horários em ambas as funções, consoante se demonstra claramente em declaração constante nos autos, não havendo suporte legal ou constitucional, a vedação de acumulação de cargos lastreada exclusivamente na necessidade de limitação da jornada semanal a 60 horas. Desta forma, não pode norma do Edital contrariar norma hierarquicamente superior, no caso, a Constituição Federal. 4. O Parecer QG nº 145 da AGU não possui caráter normativo, tampouco pode se sobrepor a comando constitucional. 5. Agravo de instrumento a que nega provimento.
(PROCESSO: 85414024721398367730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016)