PROCESSO Nº: 4804237-31.8741.3.10.9483 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: NICOLAS NUNES COSTA CALAZANS ADVOGADO: FRANCISCO SERPA COSSART RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - ANA BEATRIZ PORTO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CASSAÇÃO DO DIPLOMA DE DOUTORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO À IMPETRANTE AO INTEGRAL EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Apelação interposta pela UFPE em face da sentença que concedeu a segurança para anular o Processo Administrativo que resultou na cassação do diploma de doutora da Impetrante, a partir do parecer da Comissão do Programa de Pós-Graduação em Comunicação, a fim de ser oportunizado o integral exercício do contraditório e da ampla defesa à Recorrida. 2. É poder-dever da Administração Pública anular, no exercício do seu poder de autotutela, seus próprios atos quando inquinados de vícios de ilegalidade ou ilegitimidade. (Súmula nº 473/STF). 3. O colendo STF, ao julgar o RE 676.276/MG, em repercussão geral, decidiu que a anulação, pela Administração Pública, no exercício da autotutela, de ato administrativo reputado ilegal que, contudo, já tenha produzido efeitos concretos perante terceiros, deve ser precedida de prévio processo administrativo, no qual seja garantido, aos interessados, o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. A Impetrante foi notificada pela Coordenação do PPGCOM da UFPE sobre a existência da acusação de plágio em sua tese de doutorado. Após a apresentação de sua defesa preliminar, não lhe foi fornecida nenhuma outra informação sobre o desenvolvimento do PA instaurado - nem mesmo o respectivo número. O PA seguiu seu curso sem que lhe fosse assegurado o contraditório e a ampla defesa, com oportunidade para apresentação de provas, de alegações finais ou mesmo de recurso, não chegando sequer a ser notificada do ato decisório do Reitor da UFPE que determinou a cassação do seu diploma de doutora, da qual apenas tomou conhecimento por meio de ofício de outra Universidade, instituição em que leciona, solicitando explicações acerca da perda do seu diploma. 5. A análise do PA comprova ter havido apenas a notificação inicial da Impetrante para comunicar sobre a existência da acusação de plágio e da instauração de comissão para apuração dos fatos, com a concessão de prazo para apresentação de defesa preliminar. No entanto, restou demonstrado que após a apresentação da defesa não houve nenhuma outra notificação à Impetrante. 6. A própria autoridade coatora, ao prestar suas informações, admitiu que a Impetrante não foi notificada da decisão das Câmaras de Pesquisa e Pós-Graduação. 7. Manutenção da sentença que anulou o Processo Administrativo a fim de se oportunizar o integral exercício do contraditório e da ampla defesa à Recorrida. Apelação e Remessa Necessária improvidas. rdhc
(PROCESSO: 99724581677760309481, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)