Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi da Costa - MANDADO DE SEGURANÇA 6912011-40.1637.6.12.4446 IMPTE : LUIZ OTÁVIO GOMES FILHO ADV : ALEXANDRE DA COSTA FILHO IMPDO : PRESIDENTE DA COMISSÃO DO VIII CONCURSO PARA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO IMPDO : PRESIDENTE DA JUNTA MÉDICA DO VIII CONCURSO PARA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ RODRIGUES CARVALHO- PLENO (férias - 30/06 a 10/02/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. PEDRO LUCAS DA ROCHA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Mandado de segurança impetrado por candidato inscrito no XIII Concurso para Juiz Federal Substituto da 5ª Região, portador de visão monocular, ambliopia no olho esquerdo, que não teve sua inscrição aceita como portador de deficiência, segundo se constata da relação dos candidatos deferidos como portadores de deficiência, divulgada sob o rótulo deste Tribunal, em face de atos dos Presidentes da Comissão Organizadora e da Junta Médica do Concurso. O cerne da questão em debate nos autos consiste em se apurar a falta do interesse de agir do impetrante, em detrimento de sua ausência na prova objetiva, realizada no dia 29 de março do ano corrente, referente ao XIII Concurso para Juiz Federal Substituto da 5ª Região. Razão ao impetrante quanto ao direito de submissão às provas mencionadas, tendo sido deferida a liminar, garantindo-lhe o acesso às mesmas. Por outro lado, conforme informa o Parecer do Ministério Público Federal, amparado por notificação do Presidente da Comissão do XIII Concurso, o impetrante deixou de comparecer à prova objetiva, restando clara a sua falta de interesse de agir na demanda e a perda do objeto. Extinção do processo, sem exame do mérito.
(PROCESSO: 37904283905691936504, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIANA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 09/04/2015)