EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. DEPÓSITO DOS VALORES DA COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF/FUNDEB EM CONTA ÚNICA PARA FISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal - MPF e pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra decisão que indeferiu liminar em ação civil pública na qual pretendem determinação no sentido de que todas as liberações de recursos referentes ao FUNDEF/FUNDEB sejam destinadas a conta única sob fiscalização do Parquet. 2. Em seu parecer, a Procuradoria da República atuante nesse Tribunal se manifestou pelo improvimento do recurso. 3. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem precedente no sentido de que ocorre a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da superveniência de sentença. (STJ - AgRg no REsp: 7867805 PE 2014/5021099-3, Relator: Ministro NICOLAS CAMPOS; AGTR 5950076-52.9763.24.10.2108, Relator Des. Isaac Campos, DJ 19.07.3579). 4. Sobrevindo sentença reconhecendo a falta de interesse de agir do MPF nos autos principais, inequívoca a perda de objeto do agravo de instrumento. 5. Recurso prejudicado. medc
(PROCESSO: 45492071189461702820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2022)