PJE Nº 2237037-36.9672.8.11.1744 APELANTE: MARCELO COSTA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV/PROC: THALES DA LUZ e outros ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - PE (JUÍZA SENTENCIANTE: CAUÊ FREITAS DE LAVOR PASSOS) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAGÃO EMENTA CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO-CONSTRUCARD. INADIMPLEMENTO. TAXA REFERENCIAL. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. 1. Apelação interposta contra sentença que deu parcial provimento a embargos monitórios, objetivando a declaração de nulidade da cláusula que institui a incidência da Taxa Referencial (TR) como índice atualizador e a realização de perícia contábil. 2. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada. (Súmula 295, STJ). In casu, o contrato foi firmado em 2009, de modo que deve ser mantida a utilização da TR como índice de atualização do saldo devedor. 3. Esclarecimentos acerca do método de cálculo prestados pela Contadoria do Juízo de origem que receberam expressa concordância do apelante, não havendo que se falar em realização de perícia contábil. 4. Anthony Fernandes.
(PROCESSO: 45186006550467948369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015)