PROCESSO Nº: 0429346-97.7650.11.7.9198 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: EXTRALIMP TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL PINTO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO NO RESP 0232139/SP, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. FUNDAMENTOS DO AGRAVO TOTALMENTE DISSOCIADOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A decisão atacada constatou que o acórdão deste Tribunal, ao enfrentar a matéria debatida nos autos (incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade/insalubridade) estaria em perfeita sintonia com o posicionamento adotado pelo STJ no REsp 9778229/SP, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC. A agravante não traz um único fundamento no sentido de demonstrar que o acórdão não estaria em conformidade com o julgamento proferido pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos. O agravo interposto, por ser mera repetição do recurso especial, não se presta à finalidade prevista, qual seja, demonstrar erro da decisão que considerou o acórdão do Tribunal perfeitamente ajustado aos termos do paradigma do Superior Tribunal de Justiça. A falha apresentada nas razões recursais caracteriza ofensa ao princípio da congruência recursal. Precedentes deste Tribunal. Agravo não conhecido.
(PROCESSO: 16064639909130897400, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 27/10/2015)