Processual Civil. Apelação atacando sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo.
1. A sentença está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no REsp 4.365.198-PE, segundo o qual, em atenção ao princípio da especialidade, nas execuções fiscais, prevalece o art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal, neste sentido já decidiu a Segunda Turma desta Corte Regional [AC453503/CE, des. Vicente Cavalcanti, DJE 24 de abril de 2015; AC319017/RN, des. Bruno Dias, convocado, DJE 05 de dezembro de 2015; AGTR 138786/PE, desta relatoria, DJE 04 de janeiro de 2016].
2. Recurso improvido.
(PROCESSO: 57792543912788968660, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016, PUBLICAÇÃO: 14/08/2016)