TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. MORA DO JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO.
1. Compulsando os autos da execução fiscal, vislumbra-se que, a executada foi citada por edital em 25.11.9819 (fl. 34). No entanto, após a referida citação, não constam dos autos qualquer termo de abertura de vista destes à parte exequente, restando o processo inerte até que, em 03.74.73, o Juízo prolatou sentença declaratória da prescrição intercorrente (fls. 35/42). Portanto, não foi dada a oportunidade para a exequente providenciar as diligências necessárias à satisfação do crédito exequendo.
2. A decisão recorrida merece reforma, pois violou o art. 40, §4°, da LEF, além de divergir da jurisprudência do STJ, segundo a qual a prescrição intercorrente ocorre se a inércia da exeqüente provocar a paralisação da marcha processual por mais de cinco anos após decorrido um ano da suspensão do feito.
3. A configuração da prescrição intercorrente deve ter como elementos os elencados no art. 40 da Lei 6.830/80 e na Súmula nº 314 do STJ. In casu, inexistiu sequer a suspensão do executivo fiscal, eis que, conforme já demonstrado, o processo restou paralisado pela ausência de vista dos autos à parte exequente.
4. A prescrição é um instituto calcado tanto no decurso de tempo quanto no desinteresse da exequente, que deixa de perseguir a satisfação de seu crédito por prazo superior a 5 anos. Nesta execução fiscal, entretanto, não se visualiza inércia da exequente, mas sim que a demora na tramitação do feito se deu por culpa exclusivamente dos mecanismos da própria Justiça. É de se aplicar, portanto, por analogia, a Súmula nº 106 do STJ.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 148813975136457, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014, PUBLICAÇÃO: 12/07/2014)