PROCESSO Nº: 7182194-23.7686.21.1.3133 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO VIANA RESENDE ROCHA ADVOGADO: JOICE CARDOSO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS/AL - JUÍZA VITÓRIA CALDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo omissão no que concerne a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, do art. 5º, da Lei 11.960/09, foi restrita aos precatórios de natureza tributária, devendo, pois, a partir de 2009, ser integralmente mantida a aplicação da Lei 11.960/09, já que se trata de condenações impostas à Fazenda Pública. 2. Ficou explicitado no aresto embargado que "a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Rodrigo Caldeira, Pleno, Julgamento: 18/11/2015, Publicação: DJE 28/04/2015 - Página 12)." Embargos de Declaração improvidos. drs/pmm
(PROCESSO: 08919764821544948145, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)