PROCESSO Nº: 7557982-10.9240.7.1.6219 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN DA LUZ ADVOGADO: Enrico Viana e outro AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Campos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE PONTUAÇÃO EM PROVA DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. 1. Agravo de instrumento manejado por Brenda Pereira contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em ação de procedimento comum, indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, que requer a majoração da pontuação atribuída à autora e sua reclassificação para a primeira colocação no concurso público de provas e títulos para preenchimento do cargo de professor substituto para o campus de Crateús do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, regido pelo EDITAL RETIFICADO Nº 4/2021 GAB-CRA/DG-CRA/CRATEÚS-IFCE, nomeando-a e lhe dando posse para o exercício da função. 2. A decisão agravada não merece reforma. É que, de início, cumpre firmar que deve prevalecer a presunção, embora relativa (juris tantum), de legalidade e de legitimidade dos atos praticados pela Administração, estendendo-se tal presunção aos atos praticados por comissões organizadoras de certames públicos, durante todas as fases, desde a inscrição até a aplicação e correção de provas, bem assim avaliação de títulos e homologação da classificação final. 3. Sobre isso, registre-se, ser pacífico o entendimento no sentido de que o Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, substituindo-se à banca examinadora e aos critérios de avaliação por ela eleitos; em outro vértice, pode e deve afastar ilicitudes, sendo possível a intervenção visando à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 4. Na hipótese de que se cuida, a candidata, ora agravante, alega que a banca examinadora do certame não atribuiu a pontuação correta na sua prova de títulos do concurso em apreço, prejudicando-a, portanto, na classificação final. Desta forma, aduz que, de maneira equivocada, foram desprezados os seus documentos comprobatórios de experiência profissional como docente em instituições públicas e privadas, o que levou a nota final da candidata, na etapa de títulos, ficar em 52 pontos, quando, a seu crivo, deveria ter sido 90 pontos, o que lhe levaria à primeira colocação no concurso. Alegou, ainda, que não obteve resposta a recurso interposto, ainda que de maneira intempestiva. Pleiteou, ao final, a reclassificação e sua imediata nomeação no cargo. 5. Eis a manifestação da banca examinadora (id. 6089147.45512018) sobre o pedido de tutela antecipada, nos autos do processo: "Ocorre que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, conforme art. 300 do CPC/15. De acordo com o cronograma do edital Nº 4/2021 GAB-CRA/DG-CRA/CRATEUS-IFCE, os candidatos que não concordaram com os resultados divulgados deveriam entrar com recursos nas datas descritas no anexo IV. No período entre 06/11/2021 a 20/02/2021, intervalo para interposição de recursos contra as etapas do edital, não foi recebido pela banca nenhum recurso proveniente da candidata questionando os resultados das etapas realizadas no processo seletivo, o que, se tivesse acontecido a banca prontamente havia feito a devida revisão e retificação, caso necessitasse. Considerando a dificuldade na identificação dos cargos de docente descritos nos contratos de trabalhos, à página 42 do documento de comprovação de títulos (constando rasuras, que impediam a clara leitura e interpretação), apresentados pela candidata, e considerando a não validade das declarações de exercício de magistério apresentadas pela mesma, por estarem em desacordo o subitem b, do item 6.3.9 do edital Nº 4/2021 GAB-CRA/DG-CRA/CRATEUS-IFCE, a banca examinadora atribuiu a contagem da pontuação da candidata MARIA ALICE NOVAES para o exercício técnico-profissional (item h da tabela de pontuação) ao invés do exercício especificamente de magistério. 6.3.9 Para ser atribuída a pontuação relativa ao exercício técnico-profissional OU especificamente de magistério, o candidato deverá realizar o upload do Diploma de graduação e documento que se enquadre em uma das alíneas abaixo: a) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) incluída a folha de identificação, onde conste número e série, a folha de contrato de trabalho, informando a função e o período (dia, mês e ano) e discriminando o início e o fim do contrato; b) Cópia de certidão ou declaração, no caso de órgão público, que informe o período (dia, mês e ano) discriminando o início e o fim. c) Cópia do contrato de prestação de serviços voluntário ou remunerado (demonstrando expressamente o período de validade do contrato, com dia, mês e ano) e acompanhada de documento atualizado que comprove a vigência do citado contrato. Ademais, anexa-se OFÍCIO IFCE 2840329, no qual informa os critérios de atribuição da pontuação da autora. Assim, verifica-se a FALTA DE INTERESSE DE AGIR, tendo em vista que a autora sequer adentrou com o devido recurso administrativo tempestivamente, caso assim desejasse, quiçá teve seu pleito indeferido pela Administração Pública. Diante do exposto, não se verificam indícios mínimos da "fumaça do bom direito" no caso em análise, requisito essencial para concessão da tutela de urgência, nos moldes do art. 300 CPC, haja visto que a avaliação do autor foi realizada baseada em critérios técnicos, livres de subjetividade, e desta forma acobertado pelo manto da legalidade administrativa. Com efeito, não restou demonstrada, neste momento de análise inicial, por ausência de provas suficientes, a ilicitude do ato administrativo impugnado. Pelos mesmos motivos, não há fundamentos válidos para que se imponha a imediata nomeação da autora e seu exercício no cargo temporário." 6. Como se vê, a prova da candidata foi corrigida de acordo com as regras do edital. O concurso consistiu em uma prova didática e uma prova de títulos. Na petição inicial da ação da autora VANESSA, ora agravante, consta um quadro esclarecedor sobre as pontuações atribuídas. Na prova de desempenho didático, a candidata que terminou em primeiro lugar, a VALDERLÂNDIA, obteve maior pontuação em tudo: plano de aula, condução da aula, domínio de conteúdo, recursos didáticos, avaliação e duração da aula, tanto que o total correspondeu a 93. Por seu turno, a agravante VANESSA, que teve pontuação menor em todos os itens dessa fase, alcançou apenas 66,82. 7. A questão é que o concurso também tinha a prova de títulos, embora com peso 1 (a de didática tinha peso 2). Na prova de títulos a VANDERLÂNDIA obteve pontuação equivalente a 6, enquanto a VANESSA logrou obter 52, ficando em segundo lugar. E, como dito, a agravante considera que mereceria 90 pontos. 8. Sucede que é possível verificar que não houve qualquer ilegalidade no ato administrativo de atribuição das notas pela banca examinadora do concurso, uma vez que parte da documentação para a comprovação da experiência profissional da agravante foi apresentada em desconformidade com os requisitos do item 6.3.9 do edital, seja por não discriminar o início e o fim do contrato de trabalho, seja por conter informações ilegíveis, impossibilitando a identificação dos pontos necessários para a validação. Diante disso, resta ausente, a plausibilidade do direito material. 9. Mas há mais. É que a própria autora da ação, João Vieira que interpusera o recurso administrativo de forma intempestiva, e a intempestividade do recurso equivale à sua inexistência. Daí que não tem razão ao alegar que não obtivera resposta ao recurso, afinal o recurso não mereceria conhecimento dada a sua extemporaneidade. Isso também milita em desfavor da chance de sucesso de sua pretensão de deferimento de tutela provisória. E assim entendeu o juízo. 10. Agora, no agravo de instrumento, a agravante chama a atenção ao fato de que interpôs embargos de declaração, no bojo dos quais ela teria feito alusão a que as informações prestadas em juízo pelo Instituto de Educação dão conta de que, espontaneamente, a banca examinadora do concurso reavaliou e retificou a nota final da prova de títulos da candidata. Desta forma, com a reanálise, a nota final da prova de títulos da agravante subiu de 52 pontos (conforme demonstra o resultado preliminar, documento de id. 3055691.38202165) para 60 pontos, documento de id. 1139015.76575320. Assevera que tal ajuste, por si só, é capaz de modificar o resultado do certame, posicionando a candidata na primeira colocação. Assim, alega que o juízo não apreciou o argumento ao julgar os embargos de declaração, daí pretender que o tribunal aprecie a questão. 11. Ocorre que, também sobre esse ponto, não merece guarida de imediato a pretensão da recorrente, porque a matéria demanda dilação probatória. Não se sabe exatamente, ao menos por agora, se essa majoração que teria sido feita na pontuação da prova de títulos da autora efetivamente teria o condão de torná-la primeira colocada no concurso. Isso ainda será esclarecido mediante a tramitação regular da causa. Além disso, o juízo não apreciou o ponto e o tribunal não deve incorrer em supressão de instância. 12. Por outra, talvez até a pretensão da parte tenha perdido o objeto, afinal, se com essa correção realizada de ofício, a pontuação de 60 agora atribuída aos títulos, a candidata passaria a ostentar a primeira colocação, e se a própria administração assim reconheceu, dentro de seu poder de autotutela, deverá adotar as providências necessárias ao reconhecimento dessa mudança da classificação. Caso contrário, como dito, isso poderá ser reconhecido oportunamente pelo juízo, já em sede de cognição exauriente, após a regular tramitação da causa. O fato é que por agora não há como se considerar a plausibilidade do direito material. 13. Agravo de instrumento desprovido. afcs/rnsmw
(PROCESSO: 47083966348195836692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2022)