PJE Nº 6652966-94.2214.22.12.9589 APELANTE(S): UNIÃO FEDERAL APELANTE(S): PEDRO HENRIQUE NUNES ADVOGADO(S): VITÓRIA CABRAL RABAY e outros APELADO(S): OS MESMOS ORIGEM: JUIZO DA 3ª VARA FEDERAL-PB (SENTENCIANTE: DRA. BRUNO SILVA) RELATOR: DES. FEDERAL RAUL SILVA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LAPSO TEMPORAL PROLONGADO PARA A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO. INSUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONVOCATÓRIO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL. USO DE MEIOS EFICAZES. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Mesmo havendo previsão editalícia no sentido de que as comunicações feitas aos candidatos devam ser efetivadas através da Imprensa Oficial, foge à razoabilidade exigir-se que o candidato acompanhe diariamente o Diário Oficial, durante a vigência do concurso, por longo lapso temporal, sob pena de violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade. Precedentes. 2. A administração deve se utilizar de meios eficazes, que garantam o recebimento da comunicação de nomeação por parte dos destinatários, a exemplo de telegramas, cartas registradas e telefonemas. 3. Para desvencilhar-se do ônus de comunicar o candidato, deve a administração demonstrar que os dados cadastrais informados estão errados ou desatualizados. 4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, decidindo em embargos de divergência (EREsp nº. 2.978.617/RS; DJe 02/04/2011), passou a seguir a orientação do Supremo Tribunal Federal, para adotar o entendimento de que a nomeação tardia a cargo público em decorrência de erro da Administração reconhecido judicialmente não configura preterição ou ato ilegítimo a justificar indenização. 5. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 28351519813267358829, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015)