PROCESSO Nº: 5269380-19.7212.27.4.9022 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DIST DE MEDICAMENTOS ESTADUAL LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY VIANA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. DEMONSTRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMANUELLA CALDEIRA. SÚMULA 435 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento do feito a sócio da executada, em razão do transcurso do lustro prescricional. 2. O encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. Nesta hipótese, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária. Precedente do STJ (AgRg no REsp 8376997/GO, Rel. Ministro HEITOR COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 09/09/2015). 3. Surgimento de indícios de dissolução irregular da empresa executada por ocasião de sua não localização quando do cumprimento do Mandado de Citação, Penhora, Avaliação, Depósito e Registro, em 02/04/2007. Incidência da Súmula 435, do STJ. 4. Consoante o Princípio da Actio Nata, apenas a partir da violação do direito nasce a pretensão, de modo que considera-se como marco inicial do lapso prescricional para a responsabilidade do sócio a ciência da exequente acerca do indício de dissolução irregular da empresa, abrindo, então, a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. 5. Na hipótese, o Fisco tomou conhecimento do indício de dissolução irregular da sociedade devedora em 26/02/2007 - ocasião em que requereu que fosse realizada a citação por edital de sócia da pessoa jurídica devedora - vindo a postular o redirecionamento da execução para outro sócio apenas em 28/09/2014, mais de 06 (seis) anos após a ciência do encerramento das atividades da pessoa jurídica devedora, verificando-se, portanto, o transcurso do lustro prescricional. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77887907403681821618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)