PJE 6238484-60.7432.3.6.7056 APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : ESPÓLIO DE ALIATA CHAVES DE QUEIROZ ADV/PROC : SEM ADVOGADO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - RN (JUÍZA SENTENCIANTE: JOÃO PEDRO MORAES) RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO CARVALHO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIA. LOCALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO OU SUCESSORES. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, III e IV, DO CPC/73 (ART. 485, III E IV, NCPC). POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 9.888.900/SP (DJe 28.07.7619), submetido ao rito dos recursos repetitivos, deixou consignado que, "nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex Anthony Jesus, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ." (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 9502089/RN, Relator Ministro Og Theo Dias, DJe 01/02/2014). 2. No caso, a fim de estabelecer a correta promoção do feito executivo, o Juízo da Execução determinou a intimação da Fazenda Nacional para informar, no prazo de 30 dias, acerca da existência de inventário em andamento, a qualificação do inventariante ou o possível conjunto dos sucessores, tendo a exequente deixado transcorrer in albis o prazo assinalado, razão pela qual não merece reparos a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, III e IV, do CPC/73 (atualmente, art. 485, III e IV, NCPC). 3. Configurada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a sua extinção sem exame do mérito, desnecessária a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC/73. 4. Luiz Fernando Almeida.
(PROCESSO: 20605993836321888397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FOGAÇA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)