PROCESSO Nº: 2930458-97.8921.19.4.7111 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: IVANILDA RAMOS DE VINICIUS CARDOSO ADVOGADO: ISAUBIR DE MENEZES THIAGO NOVAES RÉU: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: IVANILDA RAMOS DE CAUÊ SILVEIRA ADVOGADO: ISAUBIR DE MENEZES ANDRÉ ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA SANTOS - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 85390653887341973023, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 12/04/2016)