ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE. SERVIDOR PÚBLICO. URP (FEV/89). 26,05%. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. ABSORÇÃO DO VALOR. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ.
1. Cuida-se de remessa obrigatória e apelações de sentença que deferiu parcialmente a antecipação de tutela e julgou parcialmente procedente o pedido autoral para "(...) determinar que União se abstenha de efetuar descontos nos proventos do autor para fins de reposição ao erário, dos valores recebidos a título do percentual de 26,05% URP, no período de novembro a junho de 2008.".
2. Preliminarmente, julga-se prejudicado o recurso adesivo, em razão da preclusão do direito de sua interposição, haja vista ter a autora apresentado tempestivamente apelação que, inclusive, Bruno Nogueira os mesmos argumentos do recurso prejudicado.
3. No que tange à competência da Justiça Federal para julgar a lide, o c. STJ se manifestou sobre a matéria, em sede de Conflito de Competência n.º 047.141/CE, tendo estabelecido a competência da Justiça Federal para julgar demandas relacionadas à supressão da vantagem da URP, independentemente da existência de ajuizamento de demanda anterior na Justiça Laboral.
4. No tocante à prescrição do direito autoral, não merece prosperar a alegação da União. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça têm iterativamente declarado que em tais casos - pedidos de incorporação de índices/reajustes oriundos de expurgos inflacionários - a relação jurídica é de trato sucessivo, prescrevendo apenas as parcelas vencidas cinco anos antes do ajuizamento da demanda.
5. A matéria aqui discutida se encontra amplamente pacificada no âmbito dos tribunais pátrios, em razão do posicionamento adotado pelo e. Supremo Tribunal Federal, no sentido de inexistir, em relação aos servidores públicos federais, direito adquirido ao reajuste de 26,05%, referente à URP de fevereiro de 1989. A jurisprudência pátria, tem se pacificado no sentido de estabelecer que os valores referentes à URP são devidos até a reestruturação remuneratória dos cargos dos beneficiários. Neste sentido, a Súmula 322 do TST estabelece que "os reajustes salariais decorrentes dos chamados 'gatilhos' e URP's, previstos legalmente como antecipação são devidos tão somente até a data-base de cada categoria". No caso do autor, a mencionada reestruturação ocorreu em 2007, em razão do advento da Lei n. 11.171/2005, deixando o pagamento da mencionada vantagem de ser devido desde então.
6. Não há que se falar em decadência do direito da Administração de suprimir o pagamento da mencionada rubrica, haja vista que este era efetuado por força de decisão judicial e a sua realização apenas tornou-se irregular em 2007, quando houve o reenquadramento do autor. Destarte, apenas a partir do mencionado ano, poderia a Administração ter tomado providências no sentido de deixar de realizar o pagamento destes valores.
7. Não merecem prosperar os argumentos do postulante de que houve cerceamento de sua defesa. A análise dos autos demonstra que houve oportunidade do requerente se manifestar. Na própria carta enviada pela Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes existe a expressa concessão de prazo de 10 dias para apresentação de defesa e produção de provas.
8. No tocante ao ressarcimento ao erário dos valores indevidamente pagos a título de URP, considerando que o pagamento indevido decorreu de erro da própria Administração e tendo a verba, de natureza alimentar, sido recebida de boa-fé, não há que se falar em reposição da quantia paga a maior.
Apelações improvidas.
Remessa obrigatória improvida.
Recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 88459646984289983180, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 31/01/2015)