Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Gomes PJe-EDEC na AC 2720665-04.9604.13.12.4247 APELANTE : CALEBE MARTINS (e outro) ADV : PIETRO NOGUEIRA APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMBTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO NOGUEIRA - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 13/10/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. THEO TEIXEIRA EMENTA Processual civil. Embargos declaratórios. Alegações da existência das seguintes omissões: 1) pedido de antecipação da tutela para que se conceda a redução dos valores das parcelas vencidas e vincendas, nos moldes do art. 285-B do CPC, no montante dos valores que foram demonstrados na planilha acostada à inicial, sem o acréscimo dos juros sobre juros, com parcelas a serem pagas no valor de setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos, até decisão final da presente lide; 2) revisão das cláusulas de correção das parcelas pagas dentro dos limites legais, retroativa ao início do contrato, com a restituição dos valores pagos a maior; 3) correção do valor do FGTS utilizado no pagamento das parcelas vencidas e vincendas; 4) extinção da abusiva taxa de administração, com a restituição da quantia paga; 5) extinção dos contratos dos produtos adquiridos através da compra casada. 1. Embargos declaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão da egrégia Segunda Turma que deu provimento à apelação do mutuário, com inversão do ônus sucumbencial. 2. Alegação de omissão, quanto à análise da correção do valor do FGTS, utilizado no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, que não deve ser conhecida, porquanto tal questão não foi abordada na sentença, e não houve oposição de embargos declaratórios, ocorrendo o instituto da preclusão. 3. Alegações de omissão quanto à análise dos pedidos de: 1) revisão das cláusulas de correção das parcelas pagas dentro dos limites legais, retroativa ao início do contrato; 2) possibilidade de cobrança da taxa de administração; 3) prática abusiva da chamada "venda casada", prevista no art. 39, I, do CDC, reconhecidas, porquanto não houve expressa manifestação no acórdão acerca dos referidos temas. 4. Omissões sanadas, para esclarecer que 1) é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas nos contratos bancários. Hipótese em que os autores, ora embargados, requereram genericamente a revisão das cláusulas de correção, sem indicar qualquer ilegalidade, o que contraria as prescrições da Súmula 381, do Superior Tribunal de Justiça; 2) inexiste óbice legal à cobrança da taxa de administração prevista nos contratos de mútuo vinculados ao SFH, desde que em valor não abusivo; 3) o estrito cumprimento de determinação legal, que impõe a contratação de cobertura securitária vinculada aos negócios jurídicos de mútuo habitacional, não configura burla às normas protetivas ao consumidor, em especial a que veda a prática de "venda casada". 5. O dispositivo do acórdão embargando, portanto, deve ser alterado para "apelação parcialmente provida", uma vez que a parte autora foi vencedora no pedido de exclusão da capitalização de juros, porém, restou vencida nos seguintes pedidos: 1) revisão das cláusulas de correção das parcelas pagas dentro dos limites legais; 2) correção do valor do FGTS utilizado no pagamento das parcelas vencidas e vincendas; 3) extinção da abusiva taxa de administração, com a restituição da quantia paga; 4) extinção dos contratos dos produtos adquiridos através da "compra casada". Pelas mesmas razões, a sucumbência é recíproca, nos termos previstos no art. 21, caput, do Código de Processo Civil. 6. Embargos declaratórios conhecidos, em parte, e parcialmente providos, na parte conhecida, para, sanando as omissões apontadas, alterar o dispositivo do acórdão para "apelação parcialmente provida". Sucumbência recíproca. Pedido de antecipação da tutela indeferido.
(PROCESSO: 94820702776625821515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015)