PROCESSO Nº: 7798227-32.7722.10.7.7589 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: KAIQUE RAMOS (e outros) ADVOGADO: ENZO GABRIEL NOVAES (e outro) EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA RAMOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 95557876546462023194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016)