Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Rezende PJe- REOMS 9901285-66.3235.27.7.4777 PARTE AUTORA : BÁRBARA SILVEIRA ADVOGADO : BENJAMIN DA MOTA PARTE RÉ : UNINASSAU CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - JFPE RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL CASTRO - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 11/12/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. DAVI LUIZ SANTOS EMENTA Administrativo. Remessa oficial em mandado de segurança visando provimento judicial que determine à autoridade impetrada que forneça a documentação solicitada com a finalidade de possibilitar que o impetrante efetue sua matrícula em outra instituição de ensino superior, independentemente da renovação da matrícula e do pagamento das mensalidades. Correta a sentença ao dispor que "o fornecimento dos documentos escolares necessários à transferência do aluno hão de serem fornecidos independente da exigência de regularização de pendências financeiras ou mesmo a realização de nova matrícula (não havendo, todavia, empecilho nenhum para que a IES busque nas vias apropriadas, a cobrança do que lhe é devido, ou ainda que lance mão de outros permissivos legais para reaver eventual crédito". Proferida a sentença concedendo o pleito da impetrante, nenhuma das partes interpôs recurso. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 72719841231880291254, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR MARCELO CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)