PROCESSO Nº: 0796507-52.8314.21.2.3227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADVOGADO: VICENTE SILVA (e outro) AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE DA COSTA ADVOGADO: KELLEN CRISTINA ORTEGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ MONTEIRO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. EMPRESA MERCANTIL. PUBLICIDADE RELACIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º, I E II, E § 3º, DA LEI 8.906/94. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES REVISIONAIS PELOS ADVOGADOS VINCULADOS À EMPRESA. SUSPENSÃO DA PROPAGANDA. CAIO CAMPOS. AGTR PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação civil pública de origem, indeferiu o pedido liminar, em que a parte autora, ora agravante, pretendia obter determinação judicial no sentido de que a parte Ré cesse e se abstenha de praticar e de anunciar, em qualquer veículo de comunicação, serviços privativos de advogado, como o levantamento judicial de busca e apreensão, o ajuizamento de ações, a "luta contra a busca e apreensão" e qualquer atividade de consultoria jurídica neste sentido, bem como recolha das ruas e internet todo e qualquer material publicitário, contendo a expressão "revisão(ões) judicial(ais) de contrato(s)" ou qualquer outra alusão à atividade de advogado, ou inclusão de nome de advogado, sob pena de multa diária no valor de R$ 15.937,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento. 2. O pedido liminar foi indeferido na origem por considerar-se ausente o periculum in mora, tendo em vista que a autora, ora agravante, tinha conhecimento dos fatos que entende lesivos desde setembro/2014, quando foi recebida a reclamação que deu origem ao processo administrativo junto à OAB/AL, de modo que a atividade desenvolvida pela demandada, reputada como ilegal pela demandante, conta com sua ciência há um tempo considerável, sendo que apenas em março/2015 veio esta última socorrer-se da tutela jurisdicional, a indicar a possibilidade do aguardo de uma solução definitiva. 3. A demora da agravante em ingressar com a ação de origem não tem o condão, na espécie, de afastar o requisito do periculum in mora, dado que tal demora foi inteiramente justificada pela OAB/AL que, ao receber a representação contra a empresa agravada, deu processamento à mesma, oficiando a empresa agravada para oferecer informações, a partir das quais pode obter o substrato necessário ao ajuizamento do feito originário. 4. A empresa agravada presta, aparentemente, serviços privativos de advogados, sendo que os profissionais cujos nomes foram listados pela própria agravada como prestadores de serviços têm diversas ações revisionais distribuídas na Justiça Estadual de Alagoas, vislumbrando-se a possibilidade de existência de captação de clientes através de propaganda de empresa mercantil, a qual não pode exercer atividade privativa de advocacia. Inteligência do art. 1º, I e II, e § 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). 5. Para o deferimento da tutela liminar substitutiva à decisão denegatória ora recorrida, a propaganda dos serviços ofertados pela empresa agravada, juntamente com a existência de diversas ações revisionais ajuizadas pelos advogados que prestam serviços à referida empresa, são indícios suficientes para configurar a Raquel da Rosa de se suspender a veiculação de tal propaganda, de maneira a evitar que haja lesão a direitos dos consumidores e dos advogados, ainda que seja necessária a dilação de provas no feito de origem, a fim de verificar quais as atividades que são realmente desempenhadas pela empresa agravada. 6. Isso porque, se a atividade exercida pela empresa é privativa de advogados, não pode tal atividade ser exercida por sociedade empresária, como o é a empresa agravada, mas tão somente por advogados ou por sociedade de advogados, sem qualquer vinculação empresarial; ainda que tal atividade não seja exclusivamente jurídica, é possível se entrever viés advocatício na mesma, diante das mencionadas ações revisionais propostas pelos advogados listados pela própria agravada, de modo que é de bom alvitre proceder-se à suspensão da publicidade veiculada em favor da empresa agravada, a título cautelar, evitando-se lesão aos direitos envolvidos. 7. Agravo de instrumento provido, para, confirmando a tutela recursal liminar anteriormente deferida, determinar à agravada que proceda à suspensão da veiculação de toda e qualquer propaganda que envolva serviços privativos de advogado. MP
(PROCESSO: 45692559047791557321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015)