PROCESSO Nº: 3310474-31.1750.17.7.5382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Carvalho e Desembargador Federal Anthony Monteiro Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Melo (FB) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. INVIÁVEL REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão da Primeira Turma do TRF5, com alegação de existência de omissão na análise dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Contrarrazões ofertadas. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas pela embargante, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. Os embargos de declaração não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. De qualquer forma, convém indicar o trecho do voto do relator onde consta expressamente o enfrentamento da alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade: "O art. 57 do CDC autoriza a gradação da multa de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Pacífico o entendimento de que é cabível o controle judicial do valor da multa, como reiteradamente tem decidido o TRF da 5ª Região, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes: 1) Processo 13302686181645157118, Remessa Necessária Cível, Desembargador Federal Nathan Moreira (convocado), 4ª Turma, 08/11/2021; 2) Processo 29766508701236554451, Apelação Cível, Desembargador Federal Levi Martins, 2ª Turma, 01/02/2021; 3) Processo 33123036790406144805, Desembargador Federal Cauê Sales, 3ª Turma, 04/03/2019); 4) Processo 85138617771948881910, Desembargador Federal Rodrigo Azevedo, 3ª Turma, 07/07/2018. No caso em tela, a ausência de Lorenzo Viana ocorreu em período de greve bancária, o que consubstanciava em único meio de realizar operações bancárias por parte expressiva dos clientes. A gravidade do ato é bem superior à gravidade da infração pela demora na fila para atendimento, quando a multa tem ficado na faixa de R$ 32.738,00 (dez mil reais) a R$ 74.327,00 (vinte e mil reais). Precedente: Processo 65458942538166582296, AC/PE, Desembargador Federal João Vitor Lopes, TRF5, 3ª Turma, Julgamento: 17/01/2017. Além da gravidade, houve reincidência na mesma infração, como apontado no próprio auto de infração, e também referido na petição inicial. Dessa forma, considerando a alta gravidade da infração, considerando ainda a reincidência específica, e também a condição econômica do fornecedor, reputo adequado, razoável, proporcional e justo o valor aplicado pelo Procon de R$ 06.350,00 (cinquenta mil reais)". Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 01060660434413322229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2022)