PROCESSO Nº: 3128923-00.4851.3.4.8210 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SINDICATO DOS FUNCIONARIOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA LUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. CONSTATAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SEM A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Para a pessoa jurídica obter a autorização de funcionamento definitiva junto a ANS e poder atuar legalmente no mercado de saúde suplementar, além de satisfazer aos requisitos constantes na Lei nº 9.565/98 e na Resolução Normativa 85/2004, alterada pela RN 100/2005, deve haver também o deferimento expresso da Agência Nacional de Saúde, o qual se manifesta com a publicação da aludida autorização e a comunicação à interessada através de ofício da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE. 2. No caso, o Sindicato autor (FISCO Saúde), ora apelado, pleiteia provimento jurisdicional que anule o procedimento administrativo da ANS que culminou na imposição de multa, por ter sido autuado cometendo a infração prevista no art. 18 da RN 124/2006 ("exercer a atividade de operadora de plano privado de assistência a saúde sem autorização da ANS"). 3. A alegação de que à época da lavratura do auto de infração (março de 2009) da ANS já havia preenchido e apresentado todos os requisitos exigidos para a obtenção da autorização de funcionamento não pode afastar a penalidade imposta pela Administração, vez que a autorização para exercer a atividade de operadora de plano de saúde não prescinde do juízo de conveniência da agencia reguladora, a qual poderá rejeitar e/ou indeferir o pedido. O fato de apresentar a documentação exigida pela lei não gera direito público subjetivo a estar autorizado a exercer a atividade de operadora de plano de saúde. 4. Muito embora seja certo que no intervalo de 2006 a 2008 a demandante demonstrou ter providenciado a constituição de uma nova pessoa jurídica, dissociada do Sindifisco/PE e com objeto social distinto, exclusivo para operar plano de saúde, tal fato não lhe socorre, vez que as novas exigências para o exercício dessa atividade surgiram desde em 1998, com publicação da Lei nº 9.656/98 - e persistiram em suas diversas alterações em consequência das sucessivas reedições da MP 1.665/15/02/1998, atualmente reeditada como MP 8.164-53/2001 - mas somente em 2006 é que a empresa apelada demonstra empenho em regularizar a sua situação, conforme atestam os elementos materiais acostados aos autos. 5. Remessa oficial e apelação provida.
(PROCESSO: 03710196207765016095, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016)