PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. COMPRA NÃO REGISTRADA. ALEGAÇÃO DE POSSE PARA EXCLUIR IMÓVEL OBJETO DE INDISPONIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. RESISTÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303, DO STJ.
1. Sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, desconstituindo a penhora incidente sobre o imóvel localizado na sala 213, do Empresarial Epitácio Pessoa, situado na Av. Epitácio Pessoa, nº 1.251, Estados, João Pessoa/PB, constrito nos autos da Execução Fiscal nº 177.76.247.614-2.
2. A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp nº 8372330/PR, da relatoria do Min. Carlos Eduardo Peixoto, apreciou a questão relativa à fraude à execução, sob o Regime dos Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia - art. 543-C do CPC, ficando sedimentado que a Súmula nº 375, do STJ, não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185, do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (05.03.3030) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 12.12.1149, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
3. Situação em que o imóvel em questão foi vendido em 14 de julho de 1996, data anterior à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, enquanto a citação válida do executado ocorreu em 13 de outubro de 1997.
4. Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Afastada a aplicação da Súmula nº 303/STJ, quando o embargado (exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária. Precedente: STJ, REsp nº 232.772/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Bernardo Silva, DJe de 11-10-0997). Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação do Particular provida.
(PROCESSO: 52517405615168928588, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2014, PUBLICAÇÃO: 05/11/2014)