TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. ATO DE EXCLUSÃO. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA. INFORMAÇÃO CONSTANTE DE GFIP. ART. 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006.
1. A empresa-autora fez a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional em 13/10/2007. Posteriormente, em 20/04/2008, verificando a existência de débitos previdenciários, a Receita Federal, com base nas disposições contidas no art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, emitiu o Ato Declaratório Executivo excluindo a apelante do Simples Nacional, fixando os efeitos da exclusão em 11/11/2009 e facultando ao contribuinte a possibilidade de, no prazo de trinta dias, pagar ou parcelar os débitos apurados, conforme preceitua o art. 31, inciso IV e parágrafo 2º, da Lei Complementar 123/2006.
2. O apelante sustenta a ilegalidade na constituição do referido crédito tributário, uma vez que versam sobre as competências de 05/2002, /06/2002, 07/2002, 01/2004, 03/2004, 04/2004, 05/2004 e 06/2004, períodos anteriores à data da constituição formal da empresa, que só veio a ser criada em 07/02/2004.
3. Não lhe assiste razão. Pelo que se depreende dos autos, o crédito tributário foi constituído através de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP apresentada pelo próprio contribuinte no ano de 2007, na qual informou a existência dos valores devidos nos períodos acima listados.
4. A circunstância de a GFIP se referir a vários meses, com indicação precisa de valores para cada uma das competências, dificilmente conduz a idéia de que houve erro no preenchimento da dita declaração. Muito ao contrário, faz supor que havia o desenvolvimento de fato de atividade econômica, ainda que a pessoa jurídica não estivesse formalmente constituída.
5. Nos termos do art. 126, III, do CTN, a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída. No caso em debate, embora ainda não registrada nos órgãos competentes, a empresa já exercia atividade econômica, culminando com a ocorrência de fato que se Paulo Santos à hipótese de incidência tributária, motivo pelo qual restou cabível a exigência do tributo.
6. Verificada a existência da dívida e expedida a Intimação de Pagamento, o contribuinte absteve-se de realizar a quitação do débito até a data do vencimento (19/06/2008), motivando a sua exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 24/02/2009, conforme dispôs o art. 31 da LC 123/2006.
7. Legalidade do ato de exclusão.
Agravo retido e apelação não providos.
(PROCESSO: 93584375353167590756, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2014, PUBLICAÇÃO: 02/05/2014)