REEXAME NECESSÁRIO nº 0564908-51.3338.21.6.2901 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN. ADV/PROC: FERNANDO CALDEIRA E PEDRO HENRIQUE DA ROSA. APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT. ORIGEM: 6ª Vara Federal dO RIO GRANDE DO NORTE. juiz: LUIGI ARAGÃO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Diego Sales (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CREA. MULTA ADMINISTRATIVA. ART - ANOTAÇÃO RESPONSABILIDADE TÉCNICA. PROFISSIONAIS DNIT. EXIGIBILIDADE. 1. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT opôs embargos à execução fiscal, em face de feito executivo movido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/RN, o qual objetiva a declaração de inexigibilidade das Pedro da Mata, sob o argumento de que não há obrigação legal de proceder ao registro de Anotações de Responsabilidades Técnicas - ART, não estando, portanto, suas atividades sujeitas à fiscalização do CREA/RN. 2. O responsável técnico, seja profissional que atua na iniciativa privada ou em órgãos da administração direta ou indireta, elabora projetos, no presente caso, o DNIT acompanha e executa, direta ou indiretamente, obras relativas a transporte ferroviário ou multimodal, envolvendo estradas de ferro do Sistema Federal de Viação, dentre outras atividades ligadas à engenharia. 3. Conclui-se que, além de se submeter à fiscalização pelo CREA, conforme o § 2º do art. 59 da Lei 5.194/66, também está obrigada a proceder à Anotação de responsabilidade técnica - ART, conforme, ainda, o artigo 43 da Resolução 1.025, de 18 de julho de 2009. 4. O DNIT deve proceder ao registro da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao respectivo CREA. 5. Inversão dos ônus da sucumbência, para condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do art. 20, § 4º, do CPC. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 04430524588520649296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015)