PROCESSO Nº: 5409615-45.7760.28.5.7012 - APELAÇÃO APELANTE: VANILDA DUETES RIBEIRO ADVOGADO: DIOGO NASCIMENTO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - BIANCA FARIAS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PELO STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. APONTADA OMISSÃO. ART. 12, DA LEI Nº 1060/50. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. 1. Retornaram os autos do Superior Tribunal de Justiça/STJ, que entendeu ter ocorrido, no acórdão proferido por esta Terceira Turma, violação ao art. 535 do CPC/1973, sob alegação de ocorrência de omissão. 2. Argumenta que a parte recorrente, nas razões deduzidas nos embargos declaratórios, pugnou pelo enfrentamento da questão debatida sob a ótica do art. 12, da Lei nº 8.112/90. No entanto, este Tribunal quedou-se silente sobre as argumentações que se mostram relevantes para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, anulou o acórdão que apreciou os Embargos de Declaração para que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas. 3. O art. 12, da Lei nº 1.060/50, revogado pelo CPC/2015, estabelecia que "A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita." 4. O acórdão embargado deu provimento, em parte, à Apelação do particular, apenas para afastar a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela prática de litigância de má-fé, ao argumento de que o Autor/Apelante era beneficiário da justiça gratuita, com base em julgados deste Sodalício. 5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que a parte beneficiária da justiça gratuita está sujeita ao recolhimento da multa em questão, pois "o benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide." (EDcl no AgRg no Resp 3.961.138/RS). 6. Condenação do Autor/Apelante pela prática de litigância de má-fé, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, tal como consignado na sentença. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à Apelação. mft
(PROCESSO: 24720899802255684403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)