TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. OITIVA DA FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. VITOR GABRIEL CARVALHO.
1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que reconheceu, no âmbito da execução fiscal de origem, ex officio a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº6.830/80 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional, bem como com base nos arts. 219, parágrafo 5º e 269, IV, do CPC.
2. Pelo preceito do art. 40, parágrafo 4º da LEF, transcorrido o prazo prescricional de 5 anos, estabelecido pelo art. 174 do CTN, contados a partir do escoamento do prazo de 01 (um) ano do despacho que ordena a suspensão ou do próprio arquivamento do processo e, não sendo arguidas causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente.
3. No caso vertente, a execução fiscal foi arquivada em 10.10.8898 e a primeira manifestação da exequente após o referido arquivamento se deu apenas em 25.09.9668, sem suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (fls. 72). Patente, pois, a configuração dos pressupostos necessários ao reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente do crédito fiscal.
4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 459327967627742, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015, PUBLICAÇÃO: 08/11/2015)