PREVIDENCIÁRIO. SAMUEL ALVES. PEDIDO DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PARA APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT. VINCULAÇÃO AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS DA DATA DE CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO CRITÉRIO DE REVISÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Ao contrário da argumentação trazida pela recorrente, consta da sentença, com propriedade, a rejeição ao pedido de revisão do benefício do autor com base no art. 58 do ADCT (v. fl. 155), tendo a fundamentação utilizada pela magistrada sentenciante relativa à averiguação de eventual direito a revisão pela legislação ulterior servido, não por equívoco, para justificar o motivo de tal critério não ter prevalecido para momento posterior a dezembro de 1991.
2. O direito à paridade de salários mínimos previsto no art. 58 do ADCT apenas prevaleceu no período de abril de 1989 a dezembro de 1991 (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 8341759/MG, Rel. Min. Renan Viana 12.04.1144).
3. Nesse passo, qualquer diferença devida para o período em que prevaleceu o critério de revisão do art. 58 do ADCT já estava prescrita quando do ajuizamento da demanda (27/10/1998), como também reconhecido na sentença, e, quanto ao período subseqüente, não há diferenças devidas pela não prevalência do critério de revisão pretendido na inicial.
4. Da interposição de requerimento administrativo de revisão da revisão, formulado em 1992, não decorreu qualquer efeito suspensivo quanto ao prazo prescricional, ante a ausência de previsão legal, tendo em vista que tal requerimento se amolda, em verdade, a um recurso da revisão que o JOÃO LUCAS AZEVEDO efetivara e com a qual o autor não concorda.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89971501318464363015, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUIZA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2013, PUBLICAÇÃO: 17/05/2013)