PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.
1. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
2. O Col. Supremo Tribunal Federal, em decisões proferidas em 17 e 18/04/13, quando do julgamento do RE 467274/MT e do RE 075079/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.792/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11, "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma" (v. Informativo nº 702 do STF).
3. Presentes os requisitos exigidos, faz jus o promovente à concessão do amparo social, fixando-se como termo inicial a data da suspensão do benefício (01/09/08).
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 20809823463399868546, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DIAS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2014, PUBLICAÇÃO: 28/06/2014)