Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Jesus PJe-APELREEX 8177117-13.4459.22.5.3359 APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ADV : THEO GONÇALVES APELADO : ENZO RODRIGUES ADV : MARCELO CAVALCANTI (E OUTRO) ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS DAS NEVES- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Servidor público aposentado. Apelação e remessa oficial dirigidas contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão em pecúnia, do período de licença-prêmio não usufruído pelo servidor. 1. A jurisprudência já assentou que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 00421964929048679696, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2014)