PROCESSO Nº: 6465757-60.4029.26.10.3258 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO CAVALCANTI ADVOGADO: BENÍCIO CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ RAUL MARTINS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS. NÃO ACOLHIDA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, os quais pleiteavam a concessão do beneficio de Auxílio-Doença c/c conversão em Aposentadoria por Invalidez ou, ainda, como pedido sucessivo, a concessão de Auxílio-Acidente. 2. Os requisitos necessários à fruição desses benefícios são: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (Auxílio-Doença). 3. Afastada alegação de nulidade da sentença por violação ao direito de produção de prova oral. O sistema de valoração das provas baseia-se no convencimento motivado, ou persuasão racional, cujo destinatário é o magistrado (art. 371, CPC/2015). Superado o sistema de tarifação das provas. Provas orais que não se prestam para formar convencimento contrário acerca da questão. 4. Laudo médico pericial que conclui pela ausência de incapacidade, indicando que a Autora estaria apta ao desenvolvimento de suas atividades laborativas regulares. Apelação improvida. cjo
(PROCESSO: 76263638407046555419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)