Ementa: Processual Civil. Execução. Correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente do Pleno desta Corte Regional. Honorários sucumbenciais. Fixação em decisão posterior à citação. Inocorrência de preclusão. Mero inconformismo. Impossibilidade de utilização de embargos de declaração, com a finalidade de reapreciar questão já decidida pelo Órgão Julgador. Ausência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85808638825265066217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA COSTA ENRICO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)