PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL REFUTADOS POR PROVA DE VÍNCULOS URBANOS. DIREITO.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher.
2. Hipótese em que o início de prova material e a prova testemunhal restaram refutados por cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), onde consta o exercício de atividade urbana pelo autor dentro do período de carência.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 79518260156401550865, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2013, PUBLICAÇÃO: 02/06/2013)