PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À PARTE DAS INSCRIÇÕES INICIALMENTE EXECUTADAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. JOAQUIM CARDOSO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que não recebeu o recurso de apelação interposto pela ora Agravante, em face da inadequação recursal.
2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, já pacificou o entendimento de que o recurso cabível contra a decisão, em exceção de pré-executividade, que não põe fim à execução é o agravo de instrumento.
3. No caso sob análise, a exceção de pré-executividade interposta pela Agravada foi acolhida pelo MM. Juízo 'a quo', para reconhecer a decadência dos débitos pleiteados, determinando o prosseguimento da ação apenas em relação às demais inscrições e condenando a exequente no pagamento de honorários advocatícios.
4. Ocorrendo a extinção parcial da execução, através de decisão interlocutória, cabível seria o manejo de Agravo de Instrumento, configurando Davi Lucas Lopes grosseiro a interposição de apelação, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 26592981281985748720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014, PUBLICAÇÃO: 27/10/2014)