PROCESSO Nº: 4501349-91.4475.12.4.4813 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINO ALEXANDRINO SANTOS DE LIMA (e outro) ADVOGADO: RYAN REZENDE CAVALCANTE FILHO AGRAVADO: BRUNO DA CONCEIÇÃO (e outros) ADVOGADO: CALEBE PIRES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EMPRESA INATIVA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de deferimento de assistência judiciária gratuita. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de ser possível o deferimento da justiça gratuita para as pessoas jurídicas, sendo necessária, no entanto, a comprovação de sua alegada incapacidade financeira de suportar as despesas do processo, não podendo ser esta presumida. 3. Na Hipótese, há nos autos a declaração de inatividade da Agravante no período de 2009 a 2014 (fls. 1.449/1.454), o que demonstra a sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, ante a ausência de auferimento de receita, restando comprovada sua situação de hipossuficiência. Agravo de Instrumento provido. André Moreira
(PROCESSO: 16216733784115870600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015)