Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Ferreira - EDEC NA APELREEX 6546488-39.0966.9.12.4624 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : ADALGISA DE ISADORA OLIVEIRA ADVOGADO: DANILO ARAÚJO INTERESSADO: ESTADO DO CEARÁ Origem : 16ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LOPES (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissões no julgado. Inocorrência. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Improvimento.
(PROCESSO: 14432819973018904264, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2014)