PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 20 DA LEI Nº 8742/93. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS.
1. A controvérsia reside no fato de saber se a autora preenche os requisitos referentes à Lei 8.742/93, c/c os termos do art. 203, V da CF/88, ou seja, se a demandante encontra-se incapacitada ou não para o exercício de atividades laborativas e da vida diária a ensejar o restabelecimento do benefício.
2. De acordo com o art. 20 da Lei nº 8.742/93, há dois requisitos para a concessão do benefício em tela: ser pessoa portadora de deficiência ou idosa e comprovação de que não possui meios para a sua subsistência.
3. Quanto à verificação de existência de patologia que impeça a Autora de desempenhar atividades de vida independente, a perícia judicial atestou que ela sofreu "amputação do MI e a nível médio da coxa", além de ter "insuficiência cardíaca congestiva, depressão, úlcera varicosa no MID". Consta ainda do referido Laudo que, tanto a amputação quanto a insuficiência cardíaca são irreversíveis. A úlcera do MID tende a evoluir e talvez termine em amputação do respectivo membro, tornando a paciente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a susbsistência.
4. Em relação ao aspecto econômico, restou comprovada a hipossuficiência da autora e de sua família, e a situação de miserabilidade se encontra comprovada, já que o orçamento doméstico está onerado pela necessidade com os cuidados diários com a saúde da postulante.
5. Razoável é a fixação dos honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos) reais em desfavor da Autarquia Previdenciária.
6. Apelação do INSS e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 42725529943868153201, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016, PUBLICAÇÃO: 25/05/2016)