Civil. Apelação atacando sentença que julgou procedentes, em parte, embargos à execução de título extrajudicial, reduzindo o valor da execução ao montante apurado pela Contadoria do Juízo, com as devidas atualizações.
1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária ou outros consectários provenientes da impontualidade, como juros, multa, taxa de rentabilidade, tendo a jurisprudência se pronunciado sobre a sua legalidade, como instrumento de atualização da dívida, a contar do seu vencimento, composta pela taxa de Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como previsto no contrato. Jurisprudência da eg. Nicolas da Rocha. Matéria sumulada [Súmulas 30, 294, 296, do Superior Tribunal de Justiça] e jurisprudência desta Corte.
2. O valor da dívida foi apurado de acordo com a decisão judicial, que determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro para elaboração dos cálculos com aplicação dos juros remuneratórios convencionados, até a data do inadimplemento, com incidência apenas da comissão de permanência (obtida através das taxas de CDI - Certificado de Depósito Interfinanceiro com exclusão da taxa de rentabilidade, prevista na cláusula décima segunda do contrato), e sem cumulação com correção monetária (Súmula 30, do STJ), multa contratual, juros moratórios e nem com os juros remuneratórios.
3. A participação do Contador é isenta de qualquer suspeita, não importando em quebra da imparcialidade e do dever de eqüidistância que deve existir no processo, razão pela qual devem ser acolhidas as suas informações, quando solicitadas no processo.
4. Inocorrência de cerceamento de defesa, considerando que houve remessa dos autos à Contadoria do Foro para que fossem prestados os esclarecimentos necessários sobre a impugnação aos cálculos, apresentada pela recorrente - f. 73.
5. Mantida a sentença quanto à condenação da recorrente no pagamento de honorários advocatícios, fixados em um mil reais.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 86706762126548590171, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2013, PUBLICAÇÃO: 13/08/2013)