PROCESSO Nº: 7989288-88.4786.8.7.0970 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: DAVI LUCAS NASCIMENTO APELADO: FUNDACAO AUGUSTO FOGAÇA - FUNDAJ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO. REAJUSTE DE 13,23%. LEI Nº 25.623/03. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 37, X, DA CF/88. I. A Lei 10.698/03 não instituiu uma revisão geral anual, de forma a obedecer aos parâmetros previstos no art. 37, X da CF/88. A vantagem pecuniária nela estabelecida não servirá de base de cálculo para qualquer outra parcela, conforme disposto no seu parágrafo único, do art. Davi Luiz Rodrigues. A revisão geral ocorreu por determinação da Lei 10.697/03, a qual previu o reajuste no percentual de 1% (um por cento) para todos os servidores públicos federais. III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56733247250818236977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISIS LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014)