Ementa: Administrativo. Repasse de verbas federais. Falta de prestação de contas. Não aplicação dos recursos. Devolução dos valores. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 04539078497131088567, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014)