PJE N° 6438405-29.8515.2.7.4237 APTE: AMOROSA A MALHARIA DO CORACAO LTDA ADVOGADO(S): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outros APDO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PB (JUIZ SENTENCIANTE: ANDRÉ OLIVEIRA MEDEIROS DE SOUSA) RELATOR: DES. FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELO DISSOCIADO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de recurso que não ataca os fundamentos da sentença. Precedentes desta Corte. 2. Hipótese em que a apelante não atacou a questão relativa à ausência de comprovação do ato coator - fundamento utilizado pelo Juízo a quo para denegar a segurança-, tendo concentrado as suas razões na impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre determinadas verbas pagas aos empregados. 3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 59763788442647370880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO OLIVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)