PROCESSO Nº: 0470973-16.1592.22.10.2365 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE REZENDE ADVOGADO: RAUL MENDES (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ GOMES (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE REAJUSTE DE DEPÓSITOS DE FGTS. INEFICÁCIA PARCIAL DO TÍTULO RECONHECIDA EM JULGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES RECONHECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO ESPECIAL FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Depois de apreciada a apelação do particular, voltam os autos a esta Segunda Turma, a bem de se lhe permitir ajustar o julgado originário ao decido no Resp 4.366.748/MG, proferido em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, § 7º, II) Definidos pelo Supremo Tribunal Federal quais os índices (expurgos inflacionários) a serem aplicados nos depósitos de FGTS, correto o julgado, que manteve a sentença, que restou por resolver a liquidação, afastando os demais índices, ainda que deferidos em decisão definitiva, tudo em homenagem ao instituto da ineficácia do título incompatível com a Constituição; Assim, considerando o entendimento do STF, não é o caso de adaptação do julgado ao posicionamento do STJ, mesmo proferido em sede de recurso repetitivo, uma vez que o adotado por este último não se sobrepõe ao da Suprema Corte; Mantido o acórdão originário, no sentido de reconhecer a ineficácia parcial do título executivo judicial. emd
(PROCESSO: 51636529087661075399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2014)