PROCESSO Nº: 3350135-19.9130.24.3.2224 - APELAÇÃO APELANTE: THALES COSTA (e outros) ADVOGADO: LEVI NOGUEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 38ª VARA FEDERAL-PE - ISIS CAVALCANTI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela União, indicando existir omissão no Acórdão no tocante à ausência de demonstração, pelo ora Embargado, dos alegados prejuízos causados pela servidão administrativa, além do disposto no art. 131, do CPC. 2. O Aresto embargado decidiu a questão de acordo com os ditames da legislação aplicável ao caso, entendendo pela necessidade de realização da prova pericial, para definir o adequado "quantum" indenizatório da área subserviente (largura de 35 metros, em cerca de 1,8 quilômetros), para compensar o prejuízo suportado pela parte em decorrência da oneração do imóvel do particular com o uso público derivado da servidão administrativa, arrimado em precedente deste Regional. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 33909187012277212924, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015)