PROCESSO Nº: 7186282-21.9438.22.1.2577 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL DE MODAS FARINHA LIMITADA (e outros) ADVOGADO: MIGUEL DA PAZ EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. PFM
(PROCESSO: 06365233815548762411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)