PROCESSO Nº: 2095309-24.8355.19.2.2517 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Davi Nascimento EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1257545-04.7918.11.1.8261 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 49908259001681430191, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2022)