PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE (FAX). ENTREGA DA PETIÇÃO ORIGINAL EXTEMPORANEAMENTE. ART. 2 DA LEI Nº 9.800/99. NÃO CONHECIMENTO.
1. É facultado às partes utilizarem-se de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax) para interposição de recurso, devendo, no entanto, apresentar os originais dentro do prazo de cinco dias, sob pena de intempestividade (arts. 1 e 2, ambos da Lei nº 9.800/99).
2. In casu, observa-se que a autora interpôs recurso de apelação via fax em 25/07/13, apresentando os originais, contudo, somente em 05/08/13, vale dizer, onze dias após a data do protocolo do fac-símile. Dessa forma, forçoso reconhecer a intempestividade do presente apelo.
3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 34628720204962533562, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISADORA GOMES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2014, PUBLICAÇÃO: 31/08/2014)