PROCESSO Nº: 5090799-19.0560.10.4.0287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARDOSO AGRAVADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE - ANA CARDOSO ADVOGADO: GUSTAVO ARAÚJO WANDER DE ALMEIDA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS OLIVEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. PRÁTICA DE ATOS "EXTRA-AUTOS". IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL NESTE PROCESSO. IMPROVIMENTO. 1. É preciso esclarecer que esta demanda se circunscreve, tão somente, ao cumprimento de título judicial, já transitado em julgado, descabendo ao juízo expedir qualquer determinação que extrapole os seus limites. 2. Se a FERNANDA BARBOSA, "por sua própria iniciativa", como afirma a parte exequente, praticou outros atos, ao juízo nada interessa. Primeiro, porque, se tal ocorreu, trata-se de fato novo, fora dos limites desta lide, devendo a parte que entende prejudicada opor-se através dos meios cabíveis. Segundo, ao juízo não compete impedir genericamente que uma parte pratique um ato que supõe deva praticar, restando tão somente a quem praticou o ato responder na esfera adequada. 3. Na hipótese de existir a prática de atos "extra-autos", como ventilado pelo exequente, tais atos "extra-autos", justamente porque assim o são, estão fora da jurisdição deste processo. Se inconformada, resta a parte se socorrer dos meios cabíveis para a correção do suposto ato irregular ou ilegal. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 90725444408154831991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015)