PROCESSO Nº: 1392230-80.1725.11.1.0155 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE RODRIGUES ADVOGADO: THIAGO ALMEIDA DE AQUINO E SOUZA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI VIEIRA - 3ª TURMA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA LAÍS CAVALCANTI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO NO CADASTRO DA DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de exclusão do nome do Agravante do Cadastro da Dívida Ativa. 2. Inexistem elementos nos autos que comprovem as alegações do agravante, tanto quanto à existência de crédito tributário quanto à suposta vinculação de tal crédito à inscrição do seu nome no cadastro de inadimplência. 3. Os documentos juntados não são suficientes a demonstrar que a dívida esteja prescrita ou que o procedimento administrativo não esteja ainda em trâmite. 4. A situação dos autos reclama dilação probatória, que se mostra incompatível com a via escolhida. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 41652016126845565979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015)