PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. OMISSÃO. ART. 5º DA LEI N.º 97.702/09. EFEITOS INFRINGENTES. PRECEDENTES.
1 - São cabíveis os embargos de declaração contra sentença ou acórdão em que se constatar omissão relativa à questão sobre a qual deve se pronunciar juiz ou tribunal, a teor do art. 535, II, do CPC.
2 - Cuida-se de aclaratórios apresentados pelo INSS contra acórdão de fls. 255/260, o de homologar a proposta de acordo apresentada pela embargada, extinguindo o feito com fulcro no art. 269, III, do CPC. Alega o INSS omissão quanto ao fato de que a parte autora não concordou expressamente com as condições impostas pela autarquia para a celebração do dito acordo, e que, portanto, este não teria sido de fato concluído. Nessa esteira, defende a nulidade do acórdão e o normal processamento do recurso especial apresentado.
3 - Deveras, na hipótese sub examine, resta verificada a omissão apontada. O INSS, às fls. 247/48, apresenta suas condições para a homologação da proposta de acordo formulada às fls. 238, quais sejam: que as partes arquem com seus honorários respectivos, que a autora dê plena e total quitação do principal e dos acessórios, que renuncie a eventuais direitos decorrentes do mesmo fundamento, entre outras. Intimada a se manifestar, conforme fl. 250v, quedou-se a parte autora inerte. Intimada mais uma vez para falar sobre os embargos apresentados, também não se manifestou.
4 - Assim, reconhecendo-se a omissão apontada, ante a inércia da parte em se manifestar sobre as condições apresentadas pela autarquia ré, resta o acórdão anulado, devendo o recurso especial apresentado seguir seu curso.
Embargos de declaração providos, com os devidos efeitos modificativos.
(PROCESSO: 3391398494855415882423, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2014, PUBLICAÇÃO: 28/12/2014)