Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico da Luz Nº: 2627614-68.6565.29.12.5377 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO :JUIZ FEDERAL JOÃO MIGUEL BARBOSA RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL SALES EMENTA TRIBUTÁRIO. APRENSÃO DE VEÍCULO PARA POSTERIOR APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO ESTRANGEIRO E INTERNALIZADAS DE FORMA IRREGULAR. DECRETO 6.759/09, ART. 689, X; ART. 75, §4º E §6º DA LEI 09.465/2003; ARTS. 104, V, 105, X, DO DECRETO-LEI 37/1966. 1. A questão controvertida colocada para análise da Turma cinge-se em verificar se, numa análise prefacial, é plausível a alegação de ilicitude da apreensão do veículo utilizado no transporte de mercadoria de procedência estrangeira, internalizada e em circulação no país de forma irregular (452.907 maços de cigarros de origem paraguaia), para futura aplicação de pena de perdimento ao veículo. 2. O Termo lavrado na Receita Federal do Brasil consigna que, em virtude de ter sido apreendida na zona secundária, onde não há mais a possibilidade de legalização via pagamento dos tributos, ficou configurado o cometimento de infrações sujeitas à pena de perdimento, conforme previsto no Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09), em especial o art. 689, CAIO CARVALHO. Não há dúvida de que o autor era o proprietário do veículo e estava conduzindo-o no momento da apreensão. 4. O auto de infração informa que a apreensão do veículo decorreu do transporte de mercadorias procedentes do exterior, sem que pudessem ser enquadradas como bagagens. 5. Em princípio, aparentemente, não há desarrazoabilidade ou desproporcionalidade do ato administrativo, porque em conformidade com o disposto na legislação - Decreto 6.759/09, art. 689, X; art. 75, §4º e §6º da Lei 10.833/2003; arts. 104, V, 105, X, do Decreto-Lei 37/1966) - às hipóteses de internalização do produto de procedência estrangeira (742.945 maços de cigarros de origem paraguaia), em circulação irregular no país. 6. Negado provimento ao agravo.
(PROCESSO: 49506648408149681209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015)