PJE nº 7867940-81.6491.28.3.1489 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S): FILADELFIA TORRES DE SOUZA ADV/PROC: BRUNO MARTINS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (JUIZ SENTENCIANTE: ENRICO DA COSTA LARA CALDEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL ERICK CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 93516668703535549386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)