PROCESSO Nº: 1277939-46.2108.15.11.9036 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH FOGAÇA ADVOGADO: JOÃO FELIPE GONÇALVES APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A (e outros) ADVOGADO: DIEGO JESUS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL CAVALCANTI ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA : Civil e Processual Civil. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Imóvel Residencial financiado. Vicio de construção. Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Legitimidade Passiva ad causam da Caixa. Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento da ação. Apelação provida.
(PROCESSO: 02996548878960293878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2014)