EMENTA: Administrativo. Aprovação em Vestibular com base em nota do ENEM. Menor de 18 anos. Não preenchimento dos requisitos legais para ingresso no Ensino Superior. Precedentes. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 93997870639907270538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERNANDES BRUNO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)