PROCESSO Nº: 2868704-14.9529.3.9.0273 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP GUIMARAES - 4ª TURMARELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO JESUS (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. BENÍCIO GONÇALVES. ACESSO À PROVA DE REDAÇÃO E RESPECTIVO ESPELHO DE CORREÇÃO. EMANUEL CUNHA. PREJUÍZO PARA A COLETIVIDADE. DEMANDAS MÚLTIPLAS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pretensão de acesso à prova de redação do LUIGI RAMOS e ao respectivo espelho de correção, a fim de que seja possível interpor eventual recurso. 2. O direito ao acesso à informação, assegurado pela Lei Maior, não tem a amplitude deduzida pela parte autora, máxime frente ao prejuízo que a coletividade terá que arcar, demais de postergar a conclusão do certame, de interesse de milhares de estudantescomo sói acontecer na espécie, com o efeito multiplicador advindo com as demandas múltiplas ajuizadas pelos candidatos em situação potencialmente idêntica àquela sob exame. 3. Pedro da Cunha.
(PROCESSO: 55175955138497064409, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)