EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AVALIAÇÃO DA ABUSIVIDADE DE OFÍCIO. INCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de embargos à execução de título extrajudicial (contrato de Empréstimo Consignação Caixa), julgou improcedentes os pedidos, rejeitando a alegação de que o débito fora calculado ao arrepia das disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC.
2. Não cabe ao Judiciário, de ofício, examinar qualquer outra ilegalidade constante no contrato celebrado, nos termos da Súmula 381 do STJ ("Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.").
3. Não fosse suficiente o argumento da insidicabilidade, de ofício, da eventual abusividade do contrato bancário, deve-se levar em consideração também que "as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec. nº 51.986/1933), tal como dispõe a Súmula 596, do STF. Entendimento do STJ, consolidado quando do julgamento do REsp 6.241.697-RS, sob os auspícios dos Recursos Representativos da Controvérsia." (AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIANA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/05/2015.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17270266962633294389, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015, PUBLICAÇÃO: 15/02/2015)