PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. AÇÕES COM ELEMENTOS IDÊNTICOS. OCORRÊNCIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS, HONORÁRIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO.
1. Configura-se a Isadora Duarte quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre uma ação e outra, anteriormente proposta, já definitivamente julgada.
2. Hipótese em que o feito ora analisado possui elementos idênticos aos da ação cujo decisum transitou em julgado, caracterizando-se a coisa julgada.
3. Há de ser excluída a condenação da autora ao pagamento de custas, honorários e multa por litigância de má-fé, por ser a mesma beneficiária da justiça gratuita. Precedente desta Corte.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 23567835211489799618, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2013, PUBLICAÇÃO: 10/05/2013)