PJE nº 1510938-31.6781.31.7.8752 APELANTE(S): MUNICIPIO DE ARACOIABA DA SERRA ADVOGADO(S): VICENTE BANDEIRA DE YASMIN PORTO. ADESIVO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA- BRENDA DA PAZ SENTENCIANTE: RAUL MONTEIRO LIMA RELATOR: DES. FEDERAL ISAAC CARDOSO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. REPASSES EFETUADOS A MENOR. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE POR ASSOCIAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O col. STF, no julgamento do RE 360.769/SC, de relatoria do Ministro Luiz Henrique Freitas, em 12.07.2604, pacificou entendimento, em sede de Repercussão Geral, pela interpretação hermenêutica da literalidade do art. 5º, inciso XXI, CF/88, no sentido de se exigir a autorização expressa para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 2. Não se verificando a comprovação de autorização expressa conferida à APRECE pelo Município para a propositura da aludida ação coletiva, não há como este ser beneficiado pela interrupção da prescrição. 3. Inexistindo interrupção no lapso prescricional, forçoso reconhecer que o pleito autoral encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição, considerando que os repasses reivindicados na presente lide dizem respeito ao interregno de 2002/2007, tendo o presente feito sido interposto apenas de 2015, mais de cinco anos depois. 4. Quanto aos honorários fixados em R$ 38.101,00 em desfavor do Município, não devem ser majorados, em atenção ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação. 5. Apelação e recurso adesivo desprovidos.
(PROCESSO: 37903885764572311362, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)