PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DO ÍNICIO DO BENECÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
1 Trata-se de apelação interposta, em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o apelante a conceder aposentadoria por invalidez a contar da data do requerimento administrativo do benefício previdenciário de auxílio-doença. Ademais, condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
2. No que tange ao marco inicial da concessão de aposentadoria por invalidez este eg. Tribunal Regional Federal assentou que o início desse benefício se dará a partir da data do requerimento administrativo, quando houver indícios de que a doença incapacitante já existia à época deste requerimento. (PROCESSO: 73109491563379358985, AC642475/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CUNHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 21/12/2013 - Página 51)
3. In casu, a autora juntou aos autos atestado médico datado de período anterior ao requerimento administrativo, o qual atesta de forma explícita que a autora já possuía Lúpus Eretematoso (CID10 M32). Devida a aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento administrativo, conforme estipulado na sentença.
4. O INSS é isento da condenação em custas judiciais, conforme posicionamento do o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 5.914.389/RS pela sistemática do art. 543-C do CPC.
5. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença apenas no tocante à isenção das custas processuais pertinentes ao INSS.
(PROCESSO: 40883286228396244827, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2013, PUBLICAÇÃO: 12/03/2013)