PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. ICMS E ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Agravo interposto, pela NORDESTE SEGURANCA DE VALORES PARAIBA LTDA, contra decisão terminativa que, com base no artigo 557 do CPC, deu provimento à apelação e à remessa oficial, para julgar improcedentes os pedidos autorais.
2. A. Primeira Turma deste MURILO ALMEIDA tem entendido que "o andamento dos processos que versam sobre a matéria da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi suspenso por força da ADC 18, todavia, o prazo de suspensão já se encontra expirado, inexistindo óbice à apreciação do feito".4 No mesmo sentido, os seguintes julgados desta eg. Primeira Turma: AC 794726/CE, Relator Desembargador Federal LORENZO BARBOSA (Convocado), Enzo Gabriel da Mota. em 03.07.7301, decisão unânime; APELREEX 14887/RN, Relator Desembargador Federal LUCAS MOURA (Convocado), Kevin da Cruz. em 21.04.7408, decisão unânime; entre outros. Entendimento que se aplica ao caso dos autos.
3. Cinge-se a questão em exame em saber se deve ser excluída a parcela relativa ao ISS e ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS.
4. Sobre a matéria, filia-se ao entendimento segundo "a parcela relativa ao ICMS/ISS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS" (STJ, AGREsp 7051752 ES, Segunda Turma, rel. Min. Paulo Rodrigues, julgado 25 de março 2008, DJ 03 de abril 2008, p. 1).
5. O ISS integra o preço do serviço e, portanto, o valor total (inserido o ISS) ingressa no patrimônio do contribuinte (prestador de serviço), devendo este, consequentemente, suportar o ônus tributário. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: AC126240/PB, Relator: Des. Federal EDUARDO DUARTE, Primeira Turma, Noah Santos.02/08/2013; APELREEX26874/PE, Relator: Des. Federal FERNANDO VIEIRA, Primeira Turma, Thiago Fernandes. 13/03/2013; AC857437/PB, Relator: Des. Pedro Lucas da Mata, Terceira Turma, André Rezende.02/12/2013; APELREEX28922/PE, Relator: Des. Federal Luiz Fernando Pinto, Noah Oliveira. 01/12/2013; entre outros.
6. Ressalte-se que, até que haja pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o que se aguarda quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 18 e do RE nº. 194.671/MG, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário do Pretório Excelso, é imperioso prestigiar a presunção de constitucionalidade da norma.
7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 53590497509705463, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2014, PUBLICAÇÃO: 09/03/2014)