Ementa Processual Civil. Administrativo. Concessão do Benefício da Justiça Gratuita. Apelação ante sentença que declarou a prescrição do direito de a ex-companheira habilitar-se no feito, porque passados mais de cinco anos do falecimento da exequente. Afastada a prescrição. Comprovada a condição de herdeira da exequente para habilitar-se ao crédito. Reexpedição de ofício requisitório. Apelação provida. 1. Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a homologação do pedido de habilitação da esposa Ana Julia Fernandes, para suceder ao Instituidor do crédito,Sr. João Guilherme Correia , requerendo ainda a reexpedição do requisitório de pagamento [RPV1242696-RN], nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/17, cancelado em 13 de setembro de 2018, na importância , à época, de R$ 8.881,35 ( oito mil oitocentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos ). 2. Em 29 de março de 2021 , o magistrado indeferiu o pedido de habilitação da esposa do de cujus , com base no art. 485, inc.IV, do Código de Processo Civil, , sob a alegação de ter transcorrido o prazo prescricional. Considerou que, o prazo para o credor requerer a expedição de uma nova requisição de pagamento começou a fluir da data em que se cancelou a RPV em 26 de julho de 2017 e, o credor efetuou o requerimento de expedição de novo RPV bem depois de dois anos do cancelamento da requisição anterior, se operando a prescrição. 3. No caso em espécie, observa-se que a fase executória já ocorreu ,uma vez que os valores já se incorporaram ao patrimônio do exequente, como se pode confirmar através da certidão da Requisição de Pequeno Valor (RPV0116968-RN), exarada por esta Corte Regional restando apenas a confirmação do direito da esposa, o qual já é reconhecido dada a certidão de óbito do de cujus [2527236.9099019, 21/07/21 ]. 4. Pois bem, impedir a herdeira de requerer nova emissão do requisitório configura enriquecimento sem causa do Estado, situação que não encontra guarida na legislação. 5. Afasta-se, também, a prescrição para habilitação da herdeira, haja vista tratar-se de situação factual diferente da que, comumente, quando se trata de execução de sentença em demanda promovida pelo credor, que falece antes do julgado ser executado, mas já no seu prazo, este relator tem se colocado em sentido contrário, com fulcro no art. 196, do Código Civil. Aqui, contudo, a situação é outra, visto que a execução já foi promovida, o precatório foi expedido, de modo que o pedido, no caso, da viúva, não deve ser indeferido, porque, para a habilitação, mesmo que não efetuada no prazo determinado pelo julgador, o feito não se extingue com resolução do mérito. E, nas circunstâncias que cercam a situação factual aqui vivida, a habilitação é apenas pedido de expedição de novo precatório. 6. Precedente desta relatoria [Agravo de instrumento 0738457-89.4143.22.6.9427, julgado em 08 de maio de 2021]. 7. Assim, como a pretensão da apelante ajusta-se ao entendimento consolidado da Quarta Turma, há de ser reformada a sentença para afastar a prescrição, reconhecer a condição de herdeira da autora, e, assim, possibilitar sua habilitação aos créditos da Requisição de Pequeno Valor (RPV 7458579-RN). 8. Apelação provida. /scmv
(PROCESSO: 88343487800382357923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2022)