PROCESSO Nº: 1212146-84.1307.10.5.5601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA PARAIBA LTDA - EPP ADVOGADO: CAUÊ DA CUNHA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AUMENTO DE VALOR DE DIÁRIA PSIQUIÁTRICA. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº. 148/2012. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NA SITUAÇÃO DEFINIDA NA MENCIONADA PORTARIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Instituto de Psiquiatria da Paraíba LTDA - EPP contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara/PB que, nos autos da Ação Ordinária nº 4656002-50.0608.26.4.2165, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora recorrente, com o fito de obter provimento jurisdicional que determinasse à UNIÃO a fixação, imediata, do valor da diária a ele repassada pelo SUS em R$ 300,00, conforme Portaria nº 148/2012, ou alternativamente, no montante de R$ 150,00 diários. 2. Portaria nº. 148/2012 do Ministério da Saúde que foi editada em atendimento ao interesse público, ante a mudança de paradigma no tratamento de saúde em instituições psiquiátricas. Inexistindo ilegalidade no conteúdo da supracitada Portaria, nem sendo ela desproporcional ou desarrazoada, não cabe ao Poder Judiciário interferir no poder-dever da Administração de fixar os critérios de remuneração de diárias de internações de hospital psiquiátrico conveniado aos SUS. 3. Não estando enquadrado o recorrente na situação definida pelo art. 14, § 2º, I, II e III, da Portaria nº. 148/2012 do Ministério da Saúde, impossível compelir a Administração Pública a aumentar o valor da diária psiquiátrica que vem sendo paga à instituição agravante. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05473501000462772850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)