PROCESSO Nº: 9838699-05.0362.24.10.6393 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Nicolas Costela e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Gonçalves - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido formulado pela empresa embargante, negando o direito à gratuidade da justiça. 2. Em suas razões recursais, a agravante pugna apenas pela concessão dos benéficos da gratuidade da justiça. Defende que restou comprovada, pelos documentos de auditoria colacionados, bem como através do balanço patrimonial de 2021, a sua hipossuficiência, ao fundamento de que mesmo antes da decretação de falência (2017), a empresa apresentou prejuízos significativos nos anos de 2013 a 2017 e que em 2021 o patrimônio líquido da empresa ficou negativo em R$ 965.315.788,25. Requer a reforma da decisão, com a concessão da justiça gratuita. 3. A Segunda Turma do TRF 5ª Região tem se posicionado no sentido de que a pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência econômica para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária. A Súmula 418 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, cabe apenas ao requerente comprovar nos autos sua hipossuficiência financeira, a teor da referida Súmula. 4. No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram a hipossuficiência alegada. A fim de comprovar o alegado, a parte colacionou os seguintes documentos: a) balanço patrimonial de 2021 (doc.id: 4894632.01492498); b) relatórios de auditorias externas referente aos anos de 2013 a 2017 (doc.id 5077955.58749072); c) cópia da sentença de decretação de falência (6942425.92478987). A documentação comprova vultuosos prejuízos acumulados, bem como a constância de patrimônio líquido negativo, que em 2021 somava o montante de R$ 120.299.996,25. 5. No caso, restou demonstrado que o recorrente se enquadra na condição de hipossuficiente, a justificar a concessão do benefício. 6. Agravo de instrumento provido. [02]
(PROCESSO: 19860182960797643730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2022)