DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. AUTARQUIA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DOS AUTORES. COMPROVAÇÃO. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação à execução provisória movida pelo INSS e determinou o cumprimento do título executivo nos seus ulteriores termos.
2. Inicialmente, registre-se que os autos em apreço foram objeto da Correição Parcial nº 06/2001, na qual o Pleno deste Tribunal Regional Federal, diante das graves irregularidades existentes, determinou a anulação de todos os atos processuais praticados, inclusive os decisórios, e determinou a reabertura do prazo para contestação, porquanto decretada irregularmente a revelia em desfavor do ente público (INSS).
3. In casu, ao julgar os recursos de apelação interpostos por JOÃO GUILHERME COSTELA E OUTROS e pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, demonstraram-se as irregularidades no recebimento dos valores e a premente necessidade de devolução da quantia aos cofres públicos, assegurando a manutenção da retenção de 30% sobre o valor do benefício percebido pelos autores. "O dano ao erário é de monta e não diz respeito ao próprio benefício de prestação continuada e sim ao montante atinente aos valores pretéritos percebidos mediante precatório".
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42341307727834521989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2013, PUBLICAÇÃO: 16/09/2013)