PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DE 20% JÁ COBRADO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na inicial da execução fiscal foi incluído nas Certidões de Dívida Ativa o encargo de 20% (vinte por cento), previsto no artigo 1º do Decreto- Lei nº 1.025/69. Sendo assim, não cabe a condenação do apelante ao pagamento de honorários, posto que este ônus já se encontra incluído no encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei acima mencionado.
2. Apelação provida para afastar a condenação em honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 12291333853856789947, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015, PUBLICAÇÃO: 26/07/2015)