PROCESSO Nº: 2909384-17.1222.3.4.5441 - APELAÇÃO APELANTE: YURI SILVEIRA (e outro) ADVOGADO: ÍCARO SANTOS DE LARISSA FOGAÇA APELADO: EMANUEL NASCIMENTO (e outro) ADVOGADO: JOÃO BARBOSA GALVÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA (Relator convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL (DL 70/66). DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL ADJUDICADO. PROVIMENTO. 1. A despeito de sua constitucionalidade assentada pelo STF, a execução extrajudicial do DL 70/66 não há que, na sua materialização, olvidar o devido processo legal. 2. No caso em tela, vê-se que a EMGEA efetuou a entrega dos avisos de cobrança, que foram recebidos pelo filho do autor, nos dias 29/04 e 06/01/2013, tendo sido recusado o recebimento de outras duas correspondências da Caixa, nos dias 12 e 30/07. Em seguida, procedeu-se com a tentativa de notificação dos apelados através do 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas, os quais deixaram de ser notificados pessoalmente do teor dos documentos através da diligência realizada em 06/09/2013 em razão de não mais residirem naquele endereço (endereço do imóvel objeto da presente demanda) e estarem em local incerto e não sabido. 3. Ademais, o apelante acostou certidão obtida nos autos da Execução Fiscal nº 37701-14.4547.28.2.5110, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Olinda/PE, proposta pela UNIÃO contra MELISSA PEIXOTO, atestando que o ex-mutuário não trabalha, não mora e não pode ser encontrado naquele endereço (endereço do imóvel objeto da presente ação), bem como que se encontra em local incerto e não sabido, razão pela qual não se evidencia qualquer irregularidade formal a respeito do procedimento de execução extrajudicial. 4. Apelação provida para declarar hígido o procedimento de execução perpetrado contra os autores apelados e, consequentemente, validar o leilão que culminou na arrematação do imóvel por parte do apelante ANDRÉ COSTA.
(PROCESSO: 43260491819604146543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015)