PROCESSO Nº: 0170013-36.1322.6.11.4420 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EDICOM COM SERVICOS IMPORTACOES E CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ RAFAEL SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS FORMAS DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional, em face da decisão que declarou a nulidade da citação por edital efetuada nos autos de Execução Fiscal. 2. Não obstante o entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2181615/BA, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, no tocante à citação por edital no âmbito das Execuções Fiscais - de que essa espécie de citação somente é cabível quando não lograrem êxito as outras modalidades de citação ali previstas: a citação pelos Correios e por Oficial de Justiça -, a aplicação desse entendimento deve se ater às peculiaridades do caso concreto posto a julgamento. 3. Na situação em foco, a ineficácia da citação via postal, com a devolução do AR não cumprido, deveu-se à mudança de endereço da empresa Executada sem a devida comunicação. O endereço indicado pela Fazenda Pública na CDA difere daquele informado pela própria empresa na procuração por ela acostada à petição de Exceção de Pré-Executividade oposta nos autos da Execução Fiscal. 4. Tendo sido frustrada a citação por carta no endereço que, notoriamente, não era mais o domicílio da Executada, é válida a citação por edital, dada a falta de razoabilidade de se determinar a citação por Oficial de Justiça em endereço onde fatalmente não seria encontrada a empresa, o que resultaria em uma diligência infrutífera. 5. O objetivo da citação é trazer a parte ré aos autos para, tomando conhecimento do que é alegado contra ele, possa se defender. No caso da Executada, ela compareceu espontaneamente ao processo - trazendo, como um dos fundamentos de sua Exceção de Pré-executividade, a nulidade da citação por edital -, de modo que esse comparecimento supre qualquer defeito de citação, consoante previsto no art. 239, § 1º, do NCPC. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 72119357896822845878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)