PJE Nº 9999003-89.4751.26.10.5702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES : J. G. ANDRADE ME e CARLOS EDUARDO BARBOSA/PROC : ALEXANDRE REZENDE AGRAVADO : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : LUIZ FERNANDO LOPES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (JUIZ RAUL DA CRUZ) RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N° 2.170/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA COM TAXA DE RENTABILIDADE. DESCABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à execução, determinando o prosseguimento do feito manejado pela CEF. 2. Não há que se falar em vedação à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados após a edição da medida provisória n° 0.707-77/2000 (reeditada sob o n° 2.170/2001). In casu, o contrato, objeto do feito, foi celebrado em 23/07/2011 (fl. 19), quando não mais subsistia proibição à capitalização dos juros. 3. "É legal a cobrança de comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual" (REsp n° 5551755/RJ, Rel. Min. João Pedro Monteiro, DJe 13/04/2012). 4. Caso em que a atualização do débito se deu mediante utilização da Comissão de Permanência (calculada com base na CDI) e da Taxa de Rentabilidade (1% a.m), sem incidência de correção monetária, juros moratórios ou multa contratual. 5. Com efeito, a Taxa de Rentabilidade vem sendo aplicada sobre a dívida como fração da comissão de permanência, sendo certo que, em face da dupla incidência, torna-se indevida a sua cobrança. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a exclusão da Taxa de Rentabilidade dos cálculos da execução, seguindo-se, no mais, o feito executivo.
(PROCESSO: 38761498132270195609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015)