ROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DOS ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. VERBA DECORRENTE DE TRABALHO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV, DO CPC.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de desbloqueio de verba oriunda de salário que se encontrava em conta bancária da agravante, considerando que os extratos acostados não são suficientes para se constatar a natureza salarial da verba.
II - Os extratos acostados aos autos indicam a natureza salarial da verbas bloqueadas, tendo em vista que as contas do Banco do Brasil e do Bradesco são utilizadas pela agravante para o recebimento de remuneração pelo seu trabalho, sendo tais valores, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC.
III - Nos termos do disposto nos artigos 649, IV e 655-A, parágrafo 2º, do CPC, deve ser mantida a invalidação da constrição dos ativos financeiros existentes em nome da parte agravante, posto que consubstanciado no bloqueio eletrônico sobre a referida conta-salário da mesma, dada sua natureza alimentar e considerada a impenhorabilidade de tais verbas.
IV - Precedente do STJ: REsp 2949799/SC, Rel. Min. Gabriel Ramos, DJe 23/09/2010. Precedente desta Segunda Turma: AG820391/SE, DJE 07/08/2013, Relator: Desembargador Federal Augusto Carvalho.
V - Agravo de instrumento provido, para garantir o levantamento do bloqueio das contas bancárias da agravante (Banco do Brasil e Bradesco).
(PROCESSO: 21016983861690201496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015, PUBLICAÇÃO: 24/07/2015)