PROCESSO Nº: 3542467-85.5834.1.4.7295 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO JESUS LTDA ADVOGADO: BRUNO CAMPOS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA CARDOSO (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso foi devidamente analisado pelo acórdão embargado, o qual gravitou em torno do entendimento segundo o qual o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais, segundo orientação sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 988009, julgado sob a sistemática da repercussão geral (art. 543-B, CPC). Eventual inconformismo deverá ser veiculado, a tempo e modo, com a interposição do recurso adequado. II - Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita haver omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. III - Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 39560681240450596205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015)