Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Azevedo PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0390850-26.0350.24.7.7965-PE AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : BACHI COMERCIO LTDA - ME AGRAVADO : LUCAS NUNES CASADO NETO ORIGEM : 11ª VARA - PE (8052579-52.0674.13.7.9004) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumento contra decisão, que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio corresponsável, sob fundamento da ocorrência de prescrição. A responsabilização dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal, com a citação daqueles, por aplicação do art. 135, do Código Tributário Nacional, é dependente, na hipótese em questão, da existência de indícios de dissolução irregular, que enseja a possibilidade de redirecionar o feito (actio nata), conforme já decidido por esta Segunda Turma [AG208737/PE, des. Luiz Felipe Dias, DJE 25 de novembro de 2013]. Em regra, não é a data da tentativa da citação frustrada da empresa executada, no caso, ocorrida em março de 2006 (8950353.3928369 - Pág. 5-7), mas a data de intimação da exequente quanto à certidão a respeito da extinção da empresa em outubro de 2007( 5404019.3318599 - pág. 19), que deve ser considerada como termo inicial da prescrição para o redirecionamento aos sócios. No caso, a exequente poderia ter requerido o redirecionamento, desde 2007, mas, apenas em agosto de 2014, pediu a inclusão do sócio co-responsável no polo passivo da lide, sob argumento de que este exercia a administração da empresa à época da dissolução irregular (3029068.7397911 - pág. 30-31), após a consumação do lapso prescricional de cinco anos para redirecionar o feito executivo. Agravo improvido.
(PROCESSO: 54252673215991864097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)