Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Conta corrente destinada ao depósito de vencimentos. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Art. 649, IV do CPC. Aplicação. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 96030183414759873770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR DANILO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2014, PUBLICAÇÃO: 20/12/2014)