ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO-LEI Nº 25.722/32 E LEI Nº 9.636/98. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPETITIVO. NÃO-ADEQUAÇÃO (ART. JOÃO MIGUEL NUNES, PARÁGRAFO 3º, II, DO CPC).
1. Oposto recurso especial pela Fazenda Nacional, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos ao Órgão Julgador originário, com base no REsp 9847227/PE (recurso repetitivo), para fins de, querendo, se adequar (art. ANTHONY ARAÚJO, parágrafo 7º, II, do CPC).
2. O STJ, em recurso repetitivo (REsp 1392809/PE), decidiu que "o prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932".
3. Tratando-se de dívida não-tributária, o marco interruptivo da prescrição é o despacho de citação (art. 8º, parágrafo 2º, da LEF), incidindo, ainda, a suspensão do curso prescricional por 180 dias, em quando da inscrição na dívida ativa (art. 2º, parágrafo 3º, da mencionada lei).
4. Diante da data do despacho citatório, aplicando-se no caso concreto o entendimento firmado no STJ, é de se reconhecer a consumação do quinquênio prescricional para a cobrança das anuidades de taxa de ocupação relativas aos períodos compreendidos entre 1990 e 1997, inclusive, nos termos do acórdão de fls. 40/41.
5. Juízo de adequação (art. PAULO GOMES, parágrafo 3º, II, do CPC) descabido. Mantença do provimento parcial da apelação. Devolução dos autos à Vice-Presidência (art. LEONARDO FERREIRA, parágrafo 8º, do CPC).
(PROCESSO: 916240481306358, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2013, PUBLICAÇÃO: 16/10/2013)