PROCESSO Nº: 9938959-17.9191.9.4.8811 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA CAIADA ADVOGADO: RODRIGO MARTINS (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/RN - JUIZ LUIGI NOVAES EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SAT. MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO DECRETO Nº 6.042/2007. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO. ARTIGO 22, §3º, DA LEI Nº 8.212/91. ILEGALIDADE. ATIVIDADES PREPONDERANTEMENTE BUROCRÁTICAS. MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA DE 1%. COMPENSAÇÃO APENAS COM DÉBITOS VINCENDOS ALUSIVOS A TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. LEI Nº 67.678/07. 1. O eg. STJ firmou o entendimento de que é legítima, para fins de cobrança da contribuição ao SAT, a definição do grau de risco (leve, médio ou grave) mediante Decreto, partindo-se, contudo, da atividade preponderante do empreendimento. 2. Tratando de Município, em que a atividade desempenhada pelos servidores é essencialmente burocrática, a jurisprudência deste Tribunal fixou a orientação de que as atividades desenvolvidas possuem um 'baixo grau de risco, devendo, por tal motivo, ser aplicada a alíquota de 1% (um por cento). Precedentes. 3. Ausência de inspeção para apuração de dados estatísticos sobre os acidentes de trabalho ocorridos na municipalidade, a justificar o aumento da alíquota do RAT, conforme previsão do art. 22, § 3º, da Lei nº 8.212/91. 4. Município que faz jus a continuar contribuindo para o SAT mediante a incidência da alíquota de 1% (um por cento), uma vez que não ficou demonstrado o aumento do risco da atividade desenvolvida pelos seus servidores, revelando-se ilegal o reenquadramento promovido pelo Decreto nº 6.042/2007. 5. Os valores recolhidos indevidamente apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 6. A correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados mediante a incidência da taxa Selic (que já engloba ambos os acréscimos), desde o recolhimento indevido, com fundamento na Lei nº. 9.250/95. 7. Incidência do disposto no art. 170-A, do CTN, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, uma vez que a presente ação foi proposta já na vigência da Lei Complementar nº. 104/01, cujos dispositivos devem ser respeitados. 8. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa, que foi atribuída R$ 45.464,00 (trinta mil reais). Apelação provida. Enrico Carvalho
(PROCESSO: 21643692992897035948, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)