EXECUÇÃO FISCAL. FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VIABILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8º DA LEI Nº 6.830/1980. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO. CABIMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA NOMEAÇÃO DA CURADORA ESPECIAL NULIDADE INEXISTENTE. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO.
1. MULTI CONSTRUÇÕES LTDA. e ERIDELTO RIBEIRO FERREIRA, através da Defensoria Pública da União, sua curadora, interpõem apelação contra a sentença de fls. 50/51, que julgou improcedentes os pedidos formulado nos embargos à execução fiscal.
2. No REsp nº 5.433.693/BA, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, o Egrégio STJ decidiu que, "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça".
3. O STJ, no julgamento do REsp nº 6.853.041/MA, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que a utilização do sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (24.01.0739), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, na busca de bens passíveis de penhora.
4. O bloqueio das contas bancárias do devedor após a citação editalicia, mas antes da nomeação da DPU como curadora especial, não representou contrariedade ao devido processo legal. Segundo a Magistrada sentenciante, "o bloqueio dos ativos monetários realizado nos autos principais não representou desfalque patrimonial ou supressão de oportunidade do direito de ampla defesa. Ao contrário, possibilita a constituição de garantia - com a possibilidade de suspensão da execução, se suficiente - para o aviamento dos embargos do devedor, de cujo desfecho dependerá a destinação da monta bloqueada." (fl. 50vº).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26651894021674603402, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2014, PUBLICAÇÃO: 09/03/2014)