PROCESSO Nº: 1656332-68.7130.3.7.6314 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO BARROS ME ADVOGADO: DAVI LUIZ MOURA DE SOUSA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH NUNES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. ART. 16 DA LEI Nº 6.830/1980. NÃO-OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. 1. A sentença extinguiu, liminarmente, embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC), em face da intempestividade. 2. Sobre o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal, o art. 16 da LEF dispõe que "o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; III - da intimação da penhora". 3. A tempestividade é requisito específico de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, de maneira que a sua inobservância conduz à rejeição liminar da ação. 4. In casu, a intimação da penhora da embargante ocorreu em 01/01/2014. A petição inicial dos embargos só foi protocolada em 02/08/2014, após o lastro final em 28/01/2014, restando evidente a vulneração do prazo legal. 5. Precedentes jurisprudenciais. 6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 63965812852792427760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2014)