AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
1. O pedido de reconsideração não possui o condão de suspender, nem de interromper o prazo recursal. A primeira decisão prolatada pelo juiz a quo se manteve incólume, visto que não foi desafiada pelo recurso pertinente, havendo assim, na espécie, a preclusão consumativa.
2. A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica no sentido de que, não tendo sido acolhido o pedido de reconsideração e, consequentemente, não havendo modificação da decisão anterior, o termo inicial para aferição da tempestividade de eventual recurso há de ser contado da ciência da decisão original, e não do pedido de reconsideração, que não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo recursal.
3. In casu, a agravante foi intimada da decisão primitiva em 21/04/2015 e só interpôs o presente agravo em 04/03/2015, restando evidente sua intempestividade.
4. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 52756886508899829959, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2015, PUBLICAÇÃO: 15/05/2015)