PROCESSO Nº: 5205442-68.2829.29.11.5833 - APELAÇÃO APELANTE: SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: BENÍCIO DA CRUZ DANTAS DO NASCIMENTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º. I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, referente à inexistência de obrigação tributária relativa ao recolhimento da contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar n.º 110/2001 - contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, se pronunciou sobre a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da LC nº 110/2001, posicionando-se no sentido de que as contribuições instituídas pela referida norma, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõe sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF seria inconstitucional tão-só o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. III - Precedentes deste Regional: AC 849229, DJE 29/11/2010, Desembargador Federal Davi Duarte; AMS 156747/PE, Rel. Des. Federal Convocado João Pedro Freitas, DJE: 13/01/2011; AC 697427/RN, Rel. Des. Federal Paulo Nascimento, DJE: 02/02/2011. IV - Apelação improvida.
(PROCESSO: 52443080953538875809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015)