TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CPC. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 808954 AgR, Relator Min. BRUNO FERNANDES, 1ª T., julgado em 27/05/2011)
2. Com base entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau que, por sua vez, encontra-se em consonância com o entendimento desta egrégia Turma, adotamse, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto.
3. "A cobrança impugnada é referente à ausência de recolhimento de ISS sobre as receitas de prestação de serviços realizados pela CEF no ano de 1996 (fl.87). A modalidade de lançamento discutida nestes autos foi a de ofício, após fiscalização concretizada pela Receita Municipal. Dessa forma, o termo a quo para a verificação da decadência deve seguir a regra disposta no art. 173, I do CTN, que dispõe: 'O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.'"
4. "Da análise conjunta do documento de notificação (fl. 78) e da competência cobrada na CDA - 1996 (fl. 79), depreende-se que, na data da constituição definitiva (março de 2002), os tributos ora cobrados, (relativos ao ano de 1996) não mais poderiam ser objeto de autuação, em face da decadência, já que o prazo decadencial no caso começou a fluir em 01/01/97 e findou em 20/02/2001."
5. "Reconhecida a decadência dos créditos cobrados, resta prejudicada a apreciação das demais alegações apresentadas."
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 328857628170284, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2013, PUBLICAÇÃO: 19/08/2013)