PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO. PIS. COFINS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação de sentença que reconheceu, de oficio, a prescrição do crédito tributário objeto da presente execução fiscal (arts. 156, V, e 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 1º do Decreto 64.284/32), e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos dos arts. 219, §5º e 269, IV, do Código de Processo Civil/1973.
2. A execução foi ajuizada visando reaver tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, o que faz incidir a regra do art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo decadencial, que é de 5 (cinco) anos, "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado".
3. Nos termos da Súmula 436 do STJ "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.".
4. Os débitos fiscais cobrados na presente demanda se referem às competências dos anos de 1995 e 1997. As Certidões de Dívidas Ativas registram que a declaração foi pessoal, porém não há data sobre esse ato do contribuinte.
5. O débito mais recente teve vencimento em 08/11/1997 e, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, ter-se-ia o prazo de cinco anos a contar de 16/10/1998, com termo final em 08/07/2003, para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, o que não ocorreu.
6. A exequente constituiu de forma definitiva o crédito tributário em 29/09/2004, após o prazo decadencial de cinco anos, e ajuizou a execução fiscal em 05/01/2005. Logo, impõe-se a extinção da execução fiscal com resolução do mérito, pelo reconhecimento de ofício da decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário.
7. Prejudicialidade na análise dos demais tópicos da sentença.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 515382783454386, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016, PUBLICAÇÃO: 22/07/2016)