PROCESSO Nº: 4974613-18.1610.26.2.5635 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICE FELIPE JESUS ADVOGADO: Ana Cândida Gabrielly Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Castro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIENTE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA. LAUDO SOCIAL PREJUDICADO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1.Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de Amparo Social ao Deficiente (LOAS). Entendeu o magistrado de base que a autora não pode ser considerada pessoa com deficiência para fins de percepção do benefício assistencial de que trata a Lei nº 8.742/93, visto que sua incapacidade é por prazo inferior a dois anos. Honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 60.397,11), observando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC, devido à gratuidade judiciária. 2. Alega a apelante, em linhas gerais, que tanto o laudo social quanto o laudo pericial médico lhe foram favoráveis e encontra-se superado o paradigma da deficiência como "incapacidade para o trabalho e para a vida independente". Pugna que o acesso ao BPC-LOAS é dado àquela pessoa que possui algum tipo de impedimento, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Afirma estar total e definitivamente incapacitada para o trabalho e viver em condições de absoluta penúria e segregação social, comprometendo as condições materiais básicas para seu sustento. Argumenta ainda que trata a doença desde 2016 e não possui meios de custear medicação e alimentação. Requer a concessão do Benefício Assistencial desde quando indevidamente indeferido. Subsidiariamente, requer a anulação da Sentença para realização de nova perícia médica nos moldes estabelecidos pelo IF-BRA, devendo ser analisada a existência da deficiência (de acordo com seu novo conceito) com fundamento no CID-10 conjugado com o CIF. 3. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei nº 8.742/1993, com a redação dada pela Lei nº 12.435/20). 4. Além de ser deficiente, a pessoa deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742/93 e Decreto 6.214/07. 5. No caso sub examine, foi produzido laudo médico pericial em Juízo (id. nº 2810876.9823350), tendo a perita concluído que a demandante é portadora de depressão recorrente moderada (CID-10: F33.1) estando incapacitada de maneira temporária para qualquer trabalho, conforme os quesitos "III.1" e "III.4". A perita ainda foi clara ao afirmar que a incapacidade que acomete a requerente é temporária, com possibilidade de ter os sintomas melhorados através do tratamento adequado, sugerindo afastamento por 4 a 6 meses, bem como que em condições normais a recuperação se dá antes de 2 anos, de acordo com o quesito "III.5". 6. Portanto, a perícia comprovou que a incapacidade da autora é temporária e que o tratamento para amenizar sua condição clínica é disponibilizado pelo SUS (quesito "5.2"). Ademais, é jovem, contando com apenas 39 anos e ensino médio, além de possuir capacidade para os atos da vida independente, não preenchendo o requisito de deficiência para fins de concessão do benefício de amparo assistencial. 7. Não constatada a deficiência/incapacidade, fica prejudicada a análise do laudo social, devendo ser mantido os efeitos a sentença. 8. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 9. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 69615788494350149524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2022)