PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO DO STJ QUE ANULOU O ACÓRDÃO EMBARGADO POR OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL AO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.
I. Retorno dos autos do STJ para exame das razões suscitadas nos embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente a ação rescisória para desconstituir a sentença da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgara parcialmente procedente a exceção de pré-executividade, desconstituindo as CDA¿s 41679827050-70, 59365014862-59 e 75672451576-5, em face da prescrição.
II. Alegações da embargante de que o acórdão restou omisso por não apreciar as afirmações de omissão quanto a) incidência do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória; b) inviabilidade da análise de matéria fático-probatória na via da ação rescisória; c) impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal e d) impossibilidade do manejo da ação rescisória contra sentença que deu razoável interpretação às normas legais.
III. Não incidência do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença como um todo só ocorreu em 03/07/2011, e levando em conta o recente entendimento do Plenário no sentido de que "não se admite no ordenamento jurídico brasileiro 'a coisa julgada material de capítulos de sentença'" (PROCESSO: 2619386560996522027520, EDAR7379/01/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MORAES, Pleno, JULGAMENTO: 06/10/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 15/03/2015).
IV. A simples menção feita no acórdão embargado às datas de entrega das DCTF¿s e de vencimento dos tributos nela exigidos, apenas como elementos de referência para a contagem do prazo prescricional, não representa revolvimento do acervo fático-probatório. Vale registrar que o fundamento adotado por este Plenário para reconhecer a incidência da prescrição em relação as CDA¿s ali especificadas (com exceção dos créditos que foram constituídos pela Declaração de terminação 2117 inscritos na CDA 75.4.80507064-34), constitui-se em matéria eminentemente de direito, na medida em que esta Corte simplesmente examinou qual seria o marco inicial da contagem do prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal (se da entrega da DCTF ou do vencimento da dívida), fazendo isso a partir das disposições do art. 174 do CTN c/c o art. 219, parágrafo 1º, do CPC.
V. No acórdão embargado, ficou expressamente consignado que "A sentença rescindenda, apesar de não ter deixado de considerar que a contagem do prazo prescricional deveria se dar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, incorreu em erro, ao contar tal prazo a partir do vencimento dos tributos". Restando, assim,, caracterizada a hipótese prevista no art. 485, V, do CPC, não há que se falar em utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal.
VI. O reconhecimento, na própria sentença rescindenda, de que a jurisprudência do STJ havia consolidado o entendimento segundo o qual "a declaração do contribuinte, por via da DCTF, elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, podendo ser, em caso de não pagamento no prazo, imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte", impede que se acolha a alegação de que teria havido interpretação razoável das disposições do art. 174 do CTN. Não bastasse isso, o entendimento manifestado no acórdão embargado, no sentido de que houve violação frontal e direta à literalidade da lei, já impede, por si só, o reconhecimento de que o magistrado conferiu interpretação razoável àquele dispositivo legal.
VII. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeito modificativo.
(PROCESSO: 8977737051228033274918, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 21/11/2015, PUBLICAÇÃO: 27/03/2015)