EMENTA: Previdenciário. Calebe Melo. Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria por tempo de contribuição integral. Possibilidade. Aproveitamento de tempo de serviço após a aposentadoria. Art. 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente do STJ. Recurso repetitivo. Art. 543- C do CPC. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para que seja aplicada a Súmula 111.
(PROCESSO: 71526726576318990782, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LOPES OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2013)