EMENTA: Administrativo. Constitucional. Servidor público. Acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde (dois cargos de médico). Possibilidade. Carga horária. Compatibilidade de horários demonstrada. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 98772359626639902190, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015)