Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bloqueio via BACEN-JUD de valores da agravante, antes de sua citação. Incabimento. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 28503230702988471589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR DAVI MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 05/02/2015)