PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. CRIME AMBIENTAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. DEMAIS TESES DEFENSIVAS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1. Apelação interposta por ESTHER MOURA contra sentença que, pela prática do delito tipificado no art. 38-A da Lei nº 9.605/98 ("Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica"), condenou o recorrente à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de detenção, substituída por uma restritiva de direitos, além de multa.
2. Narra a denúncia que o acusado determinou o corte de árvores com o objetivo de utilizar a madeira para cercar área de 50ha, causando, assim, dano indireto à REBIO Saltinho através do corte de 1.751 estacas de Mata Atlântica, totalizando 13,5 m³ no Engenho Mamucabas, localizado na Zona de Amortecimento daquela REBIO. Narra, ainda, que o denunciado promoveu a destruição da referida vegetação, prejudicando a regeneração de vegetação localizada próxima à Unidade de Conservação denominada Reserva Biológica de Saltinho.
3. Em suas razões recursais, pretendendo a absolvição, a defesa Rebeca Monteiro, em síntese: a) a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa; b) inexistência de crime em razão de o delito previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/98 se tratar de norma penal em branco que necessita de regulamentação; e c) a regulamentação deste manejo (Decreto n.º 6.660/08) permite a construção de cerca utilizando material extraído da própria mata desde que não superado o limite de 20m³ e em propriedades que não ultrapassem 50ha. Pugna, ainda, que, antes do reconhecimento da prescrição, seja analisado o mérito das presentes razões recursais a fim de que não permaneçam os efeitos secundários da pena, dentre eles, a formação da culpa.
4. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Tratando-se de decisum no qual se deu o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena in concreto, no caso 01 (um) ano, a teor do art. 110, parágrafo 1º, do Código Penal. O período compreendido entre a data dos fatos (24/09/2008) e a do recebimento da denúncia (12/11/2013) excede o prazo legal de 04 (quatro) anos, sendo de rigor a extinção da punibilidade.
5. Inaplicabilidade da Lei nº 12.234/2010 ao caso concreto, uma vez que o fato ilícito é anterior à edição da lei, que não pode retroagir para prejudicar o réu.
6. Pena de multa igualmente fulminada pela prescrição (art. 114, II, do Código Penal Brasileiro).
7. Acolhida a prejudicial de mérito da prescrição, resta prejudicada a análise das demais teses contidas no apelo, porquanto manifesta a ausência de interesse recursal da defesa, visto que com a prescrição desfazem-se todos os efeitos da condenação. Precedentes STJ e TRF5.
8. Apelação provida para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
(PROCESSO: 10355769972298160700, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016, PUBLICAÇÃO: 16/10/2016)