PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ART. 171, PARÁGRAFO 3o, DO CÓDIGO PENAL). SAQUE DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA APÓS ÓBITO DO TITULAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO DELINEADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. O Ministério Público Federal interpôs apelação, contra sentença que absolveu a ré, porque considerou que agira sob excludente de antijuridicidade do estado de necessidade. A sentença considerou que a acusada sofrera acidente vascular cerebral, cujo tratamento somente poderia ter sido realizado com saque do benefício assistencial da filha falecida, pois a família dela seria presumidamente hipossuficiente.
2. O MPF requereu reforma da sentença e a condenação da ré, por saque indevido do benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência da filha. Consoante o recurso, para manter o benefício ativo, a ré não comunicou o falecimento ao registro civil de pessoas naturais nem ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, por três vezes, em dez/2007, set/2008 e dez/2009, recadastrou a senha do cartão magnético, emitido em seu nome, na qualidade de representante legal da filha. O benefício foi sacado indevidamente de mar/2007 a jun/2010, causando prejuízo à Previdência Social de R$ 28.655,07, em valores de julho de 2010. Os saques indevidos somente cessaram logo após o INSS convocar a titular do benefício, em maio/2010, para comparecer a agência da Previdência Social em Petrolina.
3. Tem-se provada a prática consciente do ilícito penal, e, por outro lado, sequer indiciada a excludente do estado de necessidade, porquanto: (a) o AVC só ocorreu cinco meses após o início da prática delituosa; (b) não há qualquer demonstração do período em que a doença gerou a suposta necessidade extraordinária, muito menos a dimensão desta (quais especificamente os gastos decorrentes) e a impossibilidade da mesma ser suprida por seu marido e seus seis filhos maiores, que moravam consigo, em imóvel próprio.
4. Condena-se a acusada nas penas do art. 171 do CP, a um ano de reclusão e 10 dias-multa. Deixa-se de diminuir a pena pela confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), em obediência à súmula no 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Em razão de o delito ter sido praticado contra o INSS (art. 171, parágrafo 3o, do CP), eleva-se a pena em 1/3, o que a faz alcançar um ano e quatro meses de reclusão e 13 dias-multa. Pela continuidade delitiva (art. 71 do CP), aumenta-se de metade (oito meses), tornando-se definitiva em dois anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto (art. 33, parágrafo 1o, c, parágrafo 2o, c, do CP), e 18 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo da época do fato. Ante o art. 44 do CP, substitui-se a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 46185873284800425998, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2014, PUBLICAÇÃO: 28/10/2014)