PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DESCRITOS NO ART. 1º, INCISOS I E VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO FEDERAL SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA (VALORAÇÃO DE DUAS DAS OITO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO DESFAVORÁVEIS). PENA-BASE FIXADA ACIMA DO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DE APENAS UMA CIRCURNSTÂNCIA DO ART. 59 COMO DESFAVORÁVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. PENA ACESSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO (ORA REVISADA) NA MODALIDADE RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO (CPP, ART. 61). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO DA APELAÇÃO PREJUDICADO. APELO PROVIDO.
1. A sentença julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar os acusados pela prática dos crimes tipificados no art. 1º, incisos I e VII, do Decreto-Lei n. 201/67.
2. Trata-se de convênio celebrado com a União Federal (Ministério da Agricultura e do Abastecimento), destinado à ampliação da eletrificação rural das localidades de "Barreiro" e "Bom Sucesso", cujas verbas estavam sujeitas à prestação de contas perante o referido órgão federal, aplicando-se, in totum, a súmula 208 do STJ (Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal).
3. A sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público Federal em 09.10.0397, já que, intimado da sentença (fls. 1061v), deixou de apresentar recurso, logo, a contagem do prazo se regulará pela pena in concreto.
4. Tendo em vista que os fatos delitivos aconteceram antes da entrada em vigor da Lei n. 12.234/10, que alterou a redação do artigo 109 do CP, deve-se aplicar a disposição da redação anterior.
5. Como os fatos delitivos ocorreram em dezembro de 1996 e a denúncia foi recebida em 15.02.9833 (fls. 526/528), e o réu foi condenado a 03 (três) meses de detenção, observa-se o advento da prescrição retroativa do jus puniendi estatal quanto ao delito previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei n. 201/67.
6. A sentença recorrida, em atenção às circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP, especificamente o "motivo" e as "consequências", fixou a pena-base acima do dobro do mínimo legal (dois anos de reclusão) por as haver valorado negativamente.
7. Embora respeitado o sistema trifásico imposto pelo Diploma Penal, a observância das circunstâncias judiciais do art. 59 dos ora Apelantes não justifica a exasperação da pena base acima do dobro do mínimo legal permitido para o crime, porque nem todas as circunstâncias judiciais foram desfavoráveis aos Apelantes.
8. O Juízo, de acordo com as informações constantes dos autos, considerou que o motivo que os levou a praticarem a conduta típica lhes foi desfavorável, porquanto reflete na intenção de obtenção de lucro fácil em detrimento do interesse público. No entanto, a motivação nesse tipo de crime, qual seja, a obtenção de dinheiro fácil é ínsito ao próprio tipo penal, razão pela qual não deve haver majoração da pena base com esse fundamento.
9. No que tange às consequências, estas foram desfavoráveis, uma vez que, conforme justificado pelo juízo sentenciante, "estas são graves, eis que se deu em prejuízo de parcela da população rural do Município de Uruoca/CE que ficou privado da eletrificação prevista pelo Convênio n. 80/96.
10. Considerando que apenas uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP deve ser apontada como desfavorável (consequências), deve a pena-base ser reduzida para 03 (três) anos de reclusão para cada um dos apelantes.
11. Como os fatos delitivos ocorreram em dezembro de 1996, a denúncia foi recebida em 18.04.8591 (fls. 526/528), não houve recurso da acusação e a pena definitiva foi reduzida para 03 (três) anos de reclusão, observa-se o advento da prescrição retroativa do jus puniendi estatal também quanto ao delito previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67.
12. A prescrição ora decretada inclui também a pena de inabilitação dos réus, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça.
13. Em face do reconhecimento da extinção da punibilidade em favor dos acusados, com fulcro no Artigo 107, IV, do Código Penal, pela incidência da prescrição da pretensão punitiva quanto aos referidos delitos, resta prejudicada a análise do mérito dos seus recursos, bem como da alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a prescrição impede que sejam consideradas quaisquer outras questões do processo.
14. Apelação da defesa provida. Reconhecimento da prescrição pela pena em concreto ora revisada e declaração da extinção da punibilidade dos acusados.
(PROCESSO: 318179151491960, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014, PUBLICAÇÃO: 11/08/2014)