ADMINISTRATIVO. USO INDEVIDO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE CONTROLE DOS VEÍCULOS. INSUFICIÊNCIA PARA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Não houve por parte da FAPEC a utilização de recursos sem autorização do CEFET (IFET). Em verdade, o quadro docente da FAPEC era por ela contratado, e a instalação cedida na Avenida da Paz, Centro, Maceió, fora cedida com o compromisso de que fosse devolvido com ampla reforma e instalações adequadas, o que fora realizado pela FAPEC. Em outro passo, em relação à sede atual, no Bairro da Serraria, a notícia faz alusão à alocação de recursos do CEFET para construção do prédio, o que não foi comprovado, porquanto restou incontroverso que a obra da construção do prédio foi realizada pelo convênio firmado entre o Ministério da Educação, através da PROEP, e a FAPEC, não tendo havido destinação de recursos públicos do CEFET (IFET).
2. Tendo o CEFET (IFET) autorizado a FAPEC a utilizar recursos materiais, supostamente, o controle de saída e entrada dos ônibus não foi adequadamente registrado, conforme anotado no Relatório de Auditoria 816855, não pode, por essa razão, justificar o cometimento doloso de ato de improbidade, pelo menos no caso presente, pela falta de provas do aludido elemento subjetivo.
3. Pedro Lucas Vieira.
(PROCESSO: 005079265702261, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016, PUBLICAÇÃO: 13/04/2016)