PROCESSO Nº: 3240563-60.1293.30.5.0633 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PG PRIME AUTOMOVEIS LTDA e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Correia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Barbosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DE REGÊNCIA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela PG PRIME AUTOMOVEIS LTDA. em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, por meio da qual a impetrante pretende assegurar o seu direito de não ser compelida ao recolhimento, no regime do lucro presumido, do IRPJ e da CSLL, calculados sobre o ISS. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) o IRPJ e da CSLL no lucro presumido não podem incidir sobre o ISS, em razão de não se conformar com os conceitos de faturamento ou receita, definidos pela Constituição Federal e ratificados pelo Supremo Tribunal Federal; b) inexiste Lei Complementar para nova fonte de custeio (ofensa aos arts. 195, §4º e 154, I, da CF); c) há ofensa ao princípio da capacidade contributiva. 3. No que diz respeito à exclusão dos valores de ISS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, na sistemática do lucro presumido, esta Turma Julgadora entende que há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de a tese de repercussão geral firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 973.593/PR, não abranger outras exações. 4. Nesse sentido: PJE 9422922-56.9134.31.5.3699, rel. Des. Federal Isaac Cavalcanti, julgado em 27/10/2020; PJE 9346739-27.2553.1.4.3622, Rel. Des. Federal Thiago Pereira, Benício Freitas. em 09/06/2020; PJE 4716117-21.9005.16.4.5846, Rel. Des. Federal João Gabriel Sales. em: 21/02/2019; PJE 5122420-95.3205.13.1.0650, Rel. Des. Leandro Lima Dantas (Convocado), Marcelo Nogueira. Em 22/06/2020. 5. Ademais, este órgão julgador, ao apreciar a matéria em discussão, já decidiu que: "A tributação do IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro presumido adota como parâmetro a receita bruta, que compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, acrescido das demais receitas provenientes da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. Assim, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL com base no lucro presumido têm por paradigma a aplicação de percentual sobre a receita bruta e não sobre a receita líquida, que com aquela não se confunde. A CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido, nos termos do art. 23 da Lei 8.212/1991, lucro este que corresponde basicamente à diferença entre a receita bruta e as despesas. Se a empresa é optante pelo lucro presumido, a base de cálculo será a receita bruta, conforme dispõe o art. 20 da Lei 9.249/1995. 6. Assim, seja porque a base de cálculo é o lucro líquido e este é apurado a partir da receita bruta, seja porque a base de cálculo é a receita bruta para os optantes pelo lucro presumido, não há que se falar em exclusão do ISS. 7. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 77073882195003369492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2022)