TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. DEMARCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
1. A exigência da taxa de ocupação pressupõe a própria existência de terreno de marinha, sob regime de ocupação, o que demanda a necessária demarcação, procedimento que no caso dos autos mostrou-se nulo, dado que realizado sem a convocação pessoal do executado, já tendo o STF firmado o entendimento sobre a nulidade da convocação editalícia.
2. Ademais, o Decreto-Lei nº 9.760/1946, com redação dada pela Lei nº 13.139/2015, passou a adotar, em seu art. 12-A, o entendimento jurisprudencial da Suprema Corte quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal dos interessados alcançados pelo traçado da linha demarcatória do terreno de marinha.
3. Deve ser modificado o valor fixado a título de honorários advocatícios (R$38.655,00 - dez mil reais), pois a quantia arbitrada pelo magistrado de piso está em descompasso com a singeleza da controvérsia discutida nos autos. Dessa forma, considerando o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, a verba honorária, neste caso, deve ser fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
4. Remessa oficial e apelação parcialmente providas tão somente para reduzir os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 65486816588235637120, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015, PUBLICAÇÃO: 07/08/2015)