EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. FGTS. NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA. SÓCIO QUE NÃO EXERCIA A GERÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDRO RODRIGUES. ILEGIITMIDADE PASSIVA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para determinar o afastamento da embargante na ação de execução nº 41.61788-7, bem como o levantamento da penhora que incide sobre o veículo nº HVY 9510-CE. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da dívida atualizada.
2. Em suas razões recursais, a Caixa Econômica Federal defende que o FGTS se trata de tributo, nos termos da Lei nº 8036/90, sendo aplicado o CTN, subsidiariamente. Ademais, a referida lei consideraria como infração o inadimplemento das parcelas mensais devidas ao Fundo, o que já seria suficiente para caracterizar o disposto no art. 135, III do CTN, autorizando-se, assim, a inclusão dos corresponsáveis na lide.
3. Nicolas Lopes, ainda, a certeza e liquidez da CDA impugnada, bem como a impossibilidade de exclusão da embargante do polo passivo da demanda, pois seu nome consta da CDA, o que demonstra sua obrigação pela dívida exequenda.
4. Hipótese em que a sócia embargante/apelada cotista na época dos fatos geradores da dívida fiscal foi incluída, na condição de corresponsável, na Certidão de Dívida Ativa que lastreia a execução de origem.
5. Dispõe o art. 50 do CC que: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".
6. Assim, em face da presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA, incumbe ao sócio demonstrar que a sua inclusão na certidão de dívida ativa foi realizada de forma indevida, porque não houve a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 50 do CC a atrair a sua responsabilidade tributária.
7. "Tratando-se de execução fiscal para cobrança de dívida de natureza não tributária, o redirecionamento deve obedecer ao art. 50, do Código Civil, que exige o abuso de personalidade jurídica por parte do sócio, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A alegação de dissolução irregular não se enquadra nas hipóteses do Código Civil que autorizam o redirecionamento, não tendo a agravante demonstrado a ocorrência de quaisquer das situações previstas na legislação civilista, ônus que era seu, a teor do art. 333, I, do CPC. 3. Agravo de instrumento desprovido." (TRF-5 - AG: 68690582085294976, Relator: Desembargador Federal Erick Costa de Faria, Data de Julgamento: 28/03/2013, Terceira Turma, Data de Publicação: 25/03/2013)
8. Mesmo não se tratando propriamente de redirecionamento da execução devido ao nome do sócio constar na CDA, entende-se prudente adotar a lógica acima mencionada, em vista ter o ex-sócio provado que não houve abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, eis que não ostentava, à época dos fatos geradores a condição de sócio com poderes de gerência, sendo mera cotista.
9. Restando incontroverso que a apelada o nunca detivera poderes gerenciais na pessoa jurídica, sendo tão somente uma sócia cotista minoritária, torna-se imperioso o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no presente feito executivo. AG491361/SE, Des. Fed. Bryan Aragão, Segunda Turma, Julgamento: 04/05/2013, Publicação: DJE 05/11/2013).
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 356222316665710, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016, PUBLICAÇÃO: 07/05/2016)