PJE 3235027-28.4369.7.3.9639 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS BRASIL. CADASTRO ATIVO NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PROGRAMAS (SGP). APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO ATO DE INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. SÚMULA 266 DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto por LEVI BARBOSA, em face de decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara Federal da SJPB, no bojo da ação ordinária 6904282-21.0983.5.3.3665, formulada em desfavor da União Federal, que deferiu o pedido de reconsideração formulado pela agravada, revogando os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida, que havia determinado à União que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, disponibilizasse meios para que o autor possa se inscrever no 24.º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, independentemente da existência de cadastro ativo no Sistema de Gerenciamento de Programas - SGP, possibilitando, assim, a participação dele na escolha das vagas disponibilizadas, agendada para ocorrer no período de 14 a 25.09.7655, ficando eventual determinação de incidência de multa diária postergada para o caso de eventual descumprimento desta decisão. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) afrontando a súmula 266 do STJ, o processo seletivo "Mais Médicos" está exigindo que os candidatos comprovem a condição de aptidão (desvinculação do SGP) no ato da inscrição e não no ato da convocação/apresentação, fato totalmente desnecessário e fora da razoabilidade que vem impedindo profissionais que tiveram anos de experiência no programa a participar; b) processo seletivo prevê em seu edital a possibilidade de realizar novas chamadas/remanejamentos, caso não preenchido o total de vagas, assim, tendo em vista que são previstas várias chamadas e, possivelmente, nesta ocasião, os Promoventes já estarão com todos os critérios cumpridos, não existe razão para que o Ministério da Saúde, impeça que os profissionais se inscrevam no certame para se colocar à disposição do programa. 3. No caso da lide, consta que a vedação à inscrição do agravante se refere ao fato de este se encontrar ativo no SGP (Sistema de Gerenciamento de Programas), quando da fase de convocação, onde prevalece o entendimento, nesta Corte Regional. de ser indevida a exigência de apresentação dos documentos comprobatórios de titulação e habilitação já no momento da inscrição do certame, já que a demonstração desse requisito se faz necessária apenas quando da convocação, em atenção ao disposto na Súmula 266 do STJ. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6979595-42.4691.4.6.2242, rel. Des. Federal Augusto Jesus, assinado em 10/12/2019. 4. Assim, ao informar, a Administração, que o recorrente possui cadastro ativo no SGP, que é o sistema que cadastra os profissionais do Projeto Mais Médicos, razão pela qual está impedido de se inscrever no processo seletivo regulado pelo Edital SAPS 08, de setembro/2021, encontra-se este entendimento administrativo em afronta à jurisprudência dos Tribunais Pátrios, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que é assente no sentido de ser ilegal a exigência de apresentação dos documentos comprobatórios de titulação e habilitação já no momento da inscrição de concurso, tendo em vista que o nível de escolaridade/habilitação é exigência relativa ao desempenho do cargo ou função públicos, razão pela qual a demonstração desse requisito é necessária, apenas, quando da posse no cargo. Em sentido similar, precedente desta Corte Regional: TRF5, 4ª T., PJE 6355462-96.6886.3.3.5240, rel. Des. João Guilherme Fogaça, assinado em 23/08/2020. 5. Ademais, determinada judicialmente a inscrição do agravante no PMMB, em igualdade de condições com os demais candidatos, ao menos nessa análise perfunctória, típica do ambiente de agravo de instrumento, tem-se que não cabe a dispensa de tratamento diferenciado ao autor, ora recorrente, no que se refere à participação da etapa de "escolha de vagas", muito menos mediante adição de regra não prevista, qual seja, disponibilização da escolha sob condicionante, no caso, apenas "caso existam vagas remanescentes". 6. Agravo de instrumento provido, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que seja o autor, ora agravante, mantido no processo seletivo, sem a necessidade de, na ocasião da inscrição, estar o candidato desabilitado do cadastro do sistema SGP (Sistema de Gerenciamento de Programas) ou documento relacionado. sam
(PROCESSO: 33310889535008426030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2022)