PROCESSO Nº: 0579792-58.4719.13.10.1434 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR NUNES ADVOGADO: DAVI LUCCA SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA PRONUNCIADA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que pronunciou a decadência, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. O apelante reporta-se ao Recurso Extraordinário nº 492837/RS, em que ficou reconhecido o direito ao benefício mais vantajoso, insistindo na revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja fixada uma nova Renda Mensal Inicial. 2. É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem). Precedente: RMS 41.763/SP, Rel. Ministro Theo Santos (Desembargador Convocado do TJ/SP), Quinta Turma, julgado em 28/05/2014, DJe 06/06/2014. 3. "O benefício previdenciário foi concedido em 1994, antes do advento da Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213, onde instituiu o prazo decadencial de 10 anos para revisão do benefício, sendo o termo inicial do prazo a data em que entrou em vigor a referida Lei. Assim, a decadência se consumou em 02/10/2007." 4. O RE 498086/RS acolheu a tese do direito adquirido ao melhor benefício, desde que respeitada a decadência do direito à revisão, o que não foi obedecido no presente caso. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38280311703908852007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015)