Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Costela Nº: 7279290-65.1733.21.7.9439 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUÍZA FEDERAL: ISABELLE CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. RITUXIMABE (MABTHERA). ALTO CUSTO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para, confirmando a decisão antecipatória de tutela, condenar o Município de Delmiro Gouveia, o Estado de Alagoas e a União Federal, a fornecerem à parte autora a medicação MABTHERA 500mg e 100mg, na posologia indicada pelo médico oncologista que a acompanha, qual seja, 700mg a cada 21 (vinte e um) dias, durante 05 (cinco) ciclos, pelo tempo que ainda restar do tratamento. 2. O Autor, em janeiro de 2014, foi diagnosticado com Linfoma de células B (tipo manto), CID - 10 C85. Para o tratamento completo e eficaz dessa doença, necessita do medicamento MABTHERA na forma prescrita, e devido sua condição frágil de saúde não pode se submeter à cirurgia. Ocorre que o medicamento pretendido é de alto custo e o autor não tem condições financeiras de arcar com o tratamento. 3. A solidariedade passiva da União, Estados e Municípios, no fornecimento de medicamento, já foi decidida pelo colendo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. A criação dos CACON's não afasta a responsabilidade solidária dos entes da federação, dentre os quais se insere a União. Este entendimento está conforme os precedentes do STJ, ora listados: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 088.195 - SC (2013/2686038-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO NOVAES, decisão datada de 26 de março de 2013; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 593.168 - PR (2013/7616479-1), RELATORA : MINISTRA LAVÍNIA COSTA, decisão datada de 17 de outubro de 2013. 5. Não há como a União, o Estado de Alagoas e o Município de Delmiro Golveia, se eximirem da responsabilidade. Preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, rejeitada. 6. A solidariedade entre os entes da federação, por consequência, exclui a legitimidade passiva da Santa Casa de Misericórdia, considerando que a ordem jurídica não lhe impõe a obrigação de arcar com os custos respectivos, em razão de atuar apenas em regime de colaboração com o Poder Público. Neste sentido, destaco precedente do STJ no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 905.958 - AL (2015/3100071-9, RELATOR: MINISTRO PEDRO LUCAS DIAS, decisão datada de 04 de junho de 2015. 7. A alegada nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, diante da sentença ter sido proferida sem oportunizar a especificação de provas, não merece prosperar. 8. O Laudo apresentado pela defensoria Pública comprova a prescrição médica e a necessidade do medicamento, com ênfase na informação de que a falta da medicação poderá acarretar complicações e o óbito, por progressão da doença e, ainda, que "não existe medicação para o tratamento de primeira linha com eficácia semelhante." 9. As provas dos autos são suficientes para comprovar, de forma inconteste, o acometimento da doença, bem como a necessidade da medicação prescrita, daí porque despicienda a produção de outras provas para tal finalidade. Preliminar rejeitada. 10. A circunstância de o medicamento não constar da lista do SUS, a despeito de constar dos registros da ANVISA, não pode, por si só, ser óbice à pretensão deduzida, notadamente quando o medicamento foi prescrito por médico capacitado, do próprio SUS, e necessário à saúde da parte, considerando as graves peculiaridades do caso concreto. 11. A questão já foi submetida à eg. Quarta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento, ocorrido na Sessão de 20.06.8780, do AGTR de nº 5419700-19.0503.07.02.2727, da Relatoria do Desembargador Caio Farias, que se insurgia contra a decisão que deferiu ao Autor/apelado a antecipação dos efeitos da tutela. No julgamento, a Turma negou provimento ao agravo interposto pela União. 12. Preliminares rejeitadas e apelação improvida.
(PROCESSO: 50469522808926762446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015)