PROCESSO Nº: 8188623-87.1161.21.7.6622 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: G A GOIS SUPERMERCADOS LTDA. ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Levi Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Carolina Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE SELIC. SUPERAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ. TEMA 962 DE REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. EXTENSÃO AO PIS/COFINS. 1. Apelação interposta pela Sociedade Empresária G A GOIS SUPERMERCADOS LTDA contra sentença que, em Ação Mandamental, concedo parcialmente a Segurança para declarar o direito líquido e certo à intributabilidade da Taxa SELIC, quando experimentada pelo Contribuinte por ocasião da efetiva repetição do indébito fiscal pelo IRPJ e pela CSLL. 2. O Recorrente alega, em síntese, que não sendo acréscimo patrimonial independentemente da natureza jurídica do principal, os juros de mora na recuperação de tributos pagos indevidamente ou a maior não configuram entrada tributável e, nessa medida, não são alcançados pelos referidos tributos. Requer a declaração do direito líquido e certo à intributabilidade da Taxa SELIC, quando e sempre que experimentada pelo Contribuinte por ocasião do contexto da repetição de indébito tributário, por Contribuição ao PIS/PASEP e COFINS. 3. Esta Turma vinha adotando o entendimento manifestado pelo STJ nos autos do REsp 8.344.982/SC, sob o rito especial dos Recursos Repetitivos, no sentido de que "os juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99,estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais". Precedentes: (EMANUEL CORREIA - Processo 7114871-38.2237.8.9.5565, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Igor Carvalho (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 30/03/2020; e PEDRO HENRIQUE CARDOSO - Processo 7544340-65.3567.8.2.0069, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Nathan Moreira (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 10/09/2020). 3. Ocorre que, em 27/09/21, o STF, em sua composição Plenária, ao apreciar o Tema 962 de Repercussão Geral, fixou a tese de que "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição do indébito." 4. Considerando o caráter vinculante dos mencionados paradigmas, deve o mencionado entendimento ser aplicado ao caso concreto, com a consequente superação da jurisprudência até então consolidada perante o Superior Tribunal de Justiça. 5. Ademais, tendo em vista que a base de cálculo do PIS/COFINS deve refletir, necessariamente, em acréscimo patrimonial e que nos termos do RE 1.692.589, o STF afirmou que a SELIC incidente sobre a repetição de indébito não configura acréscimo patrimonial, deve ser afastada também sua sujeição ao PIS/COFINS. 6. Apelação provida para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a exigência do PIS e da COFINS sobre os valores relativos à Taxa SELIC incidentes sobre o indébito tributário, bem como declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos 5 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da ação, atualizados pela SELIC, a ser realizada no âmbito Administrativo na forma preconizada no art. 74 da Lei n. 9.430/96, e somente após o trânsito em julgado. cbc
(PROCESSO: 10029812117623652825, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2022)