PROCESSO Nº: 9068134-63.7262.26.6.5011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI FOGAÇA e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 1716824-81.8019.3.11.8695 - 2ª VARA FEDERAL - AL MAGISTRADO CONVOCADO: RODRIGO BARBOSA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO CREDOR. SUSPENSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra despacho do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que determinou expedição de ofício à instituição financeira em que estão depositados os valores relativos ao PRC854767-AL (NR: 4576.25.66.550.47.5264), a fim de que eles não sejam objeto da devolução ao Tesouro Nacional prevista pelo art. 2º da Lei 13.463/2017 até a conclusão do procedimento de habilitação em curso. 2. O não levantamento dos valores contidos nos requisitórios no prazo estabelecido no art. 2º da Lei nº 13.463/2017 não ocorre por inércia atribuível à parte adversa, uma vez que tais valores devem ficar bloqueados para que se possa concluir a habilitação proposta tempestivamente pelos sucessores do autor falecido, mostrando-se indevida a devolução pela instituição bancária, por contrária à economia processual. 3. "A não aplicação do dispositivo supracitado (art. 2º da Lei nº 13.463/2017) não decorre de um controle difuso de constitucionalidade e sim de uma interpretação dada ao dispositivo, sendo certo que a Corregedoria Geral da Justiça Federal editou o Provimento nº 03/2018, dispondo sobre a não incidência da Lei nº 13.463/2017 aos casos de depósitos em relação aos quais há ordem judicial bloqueando a liberação de requisitórios, aplicando-se a regra do art. 2º da lei apenas aos casos de não levantamento voluntário por parte do credor." (PROCESSO: 13595235152343002684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020). 4. No mesmo sentido: (PROCESSO: 23989843552349573, AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019, PUBLICAÇÃO: 11/08/2019).. 5. "O Juízo da Execução é competente para solucionar incidentes ou questões surgidas no cumprimento dos precatórios, porquanto a função do Presidente do Tribunal no processamento do requisitório de pagamento é de índole administrativa, não abrangendo as decisões ou recursos de natureza jurisdicional." (RMS 63.482/SP, Rel. Ministro HENRIQUE RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2008, DJ 24/02/2008, p. 297). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94771523503810154615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2022)