PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 843.571. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA ANULADA.
1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, haja vista a inexistência de requerimento prévio na via administrativa, não apreciando o pedido de concessão de Aposentadoria Rural por Idade.
2. Matéria tratada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 821.622, Tribunal Pleno, Relator Min. Miguel Silva, julgado em 14/05/2014, submetido ao rido do art. 543-B, do CPC/1973.
3. Ação proposta antes da citada decisão do STF, não havendo contestação de mérito da pretensão, caracterizando-se a hipótese III da modulação de efeitos.
4. Necessidade de intimar o autor para dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.
5. Sentença anulada. Baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. Apelação provida.
(PROCESSO: 93002926920217924454, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016, PUBLICAÇÃO: 01/07/2016)