PROCESSO Nº: 6887357-63.0041.11.5.8803 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL MARTINS ADVOGADO: VITOR RIBEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA CASTRO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. INDEVIDO O AUXÍLIO-INVALIDEZ . I - A Lei 11.421/06 estabeleceu em seu artigo 1º que o auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória no 1862-13, de 19 de agosto de 2001, é devido ao que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanente de enfermagem. II - No caso dos autos, observa-se que na perícia acostada, consta que o autor é portador de transtorno mental orgânico-cerebral, encontrando-se incapacitado definitivamente para os atos da vida independente, necessitando assistência médica psiquiátrica ambulatorial, não fazendo jus, portanto, ao pretendido auxílio invalidez. III - Apelação improvida. (04)
(PROCESSO: 08178873351216082818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2014)