PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos infringentes ajuizados, por sua vez, contra decisão que deu provimento à apelação de particular, julgando improcedente ação civil pública contra si ajuizada;
2. Não procede pretensão da embargante de questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, com o intuito de rediscussão da matéria devidamente enfrentada no aresto embargado, não se prestando a tanto os embargos de declaração;
3. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes.
4. Ausentes as omissões apontadas.
5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 97260018903923600, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 11/09/2016, PUBLICAÇÃO: 23/11/2016)