PROCESSO Nº: 1091620-17.7106.2.6.0223 - (APELREEX) APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : CAIO PINTO ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FED. YURI MENDES EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO PARA PRAÇAS DAS FORÇAS AÉREAS BRASILEIRA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE DIPLOMA DO CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. IRRAZOABILIDADE. 1. Apela-se da sentença que ratificando a decisão que deferiu a antecipação de tutela, decretou a nulidade do ato administrativo que excluiu o autor do certame, e, consequentemente assegurou a inclusão do demandante no Estágio de Adaptação para Praças das Forças Aérea Brasileira. 2. No caso, o demandante se inscreveu e obteve aprovação, dentro do número de vagas, na Seleção de Profissionais de Nível Médio Voluntários à Prestação do Serviço Militar Temporário no ano 2014 , na especialidade TAD - Administração, o qual exigia como requisito o Curso Técnico em Administração, contudo, foi excluído do Processo Seletivo por não haver apresentado o Diploma, mas a Declaração de conclusão do referido curso. 3. Não há qualquer ilegalidade na exigência de apresentação do diploma do curso de administração, para ingresso de Técnico em Administração, uma vez que se faz necessária a comprovação de que o candidato concluiu com êxito o curso equivalente ao cargo escolhido. Contudo, não se mostra razoável obstaculizar o ingresso do candidato classificado entre as vagas oferecidas, quando este comprovou ter concluído o referido curso por meio de Declaração idônea emitida por faculdade credenciada pelo MEC. 4. A imposição de critério meramente formal implica violação ao princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ e do TRF 5ª Região. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 72276235061384845149, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015)