EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OCRELIZUMABE (OCREVUS®). PACIENTE PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA AGRESSIVA (CID. 10-G35). PARECER DA NATJUS ATESTANDO A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO REQUERIDO. FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA FORNECIMENTO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. A UNIÃO desafia agravo de instrumento contra decisão proferida que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que os demandados (UNIÃO e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE), forneçam à parte autora, no prazo máximo de 15 dias, o medicamento OCRELIZUMABE (OCREVUS®), na dosagem de 300mg/10ml, 01 frasco-ampola de 10ml, via intravenosa, devendo repetir a aplicação após 15 dias, correspondendo a 02 frascos-ampolas no primeiro mês, conforme prescrição médica constante dos autos, até ulterior determinação do Juízo, ou, alternativamente, realizem o depósito judicial da quantia necessária para sua aquisição. 2. Com efeito, nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma solidária - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 3. No caso em deslinde, apesar de o laudo médico acostado aos autos não fazer referência sobre as alternativas que alega ainda estarem disponíveis no SUS para a doença, mais especificamente sobre o acetato de glatirâmer, a azatioprina, o betainterferona 1b, o fumarato de dimetila, a metilprednisolona e o teriflunomida. Todavia, penso que o fato de o relatório médico não ter feito expressa referência a essas opções de tratamento não impede que se conceda a tutela de urgência no caso de que ora se cuida, pois a Nota Técnica 37533, elaborada pelo NATJUS para o caso concreto, apresentou parecer favorável ao uso do fármaco em comento para o tratamento da enfermidade que acomete a autora. 4. Existindo nos autos laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco em questão e havendo comprovação técnica da sua eficácia, deve ser privilegiado o entendimento do órgão técnico colegiado (NATJUS), dada sua expertise técnico-científica, bem como por não estar vinculado a nenhuma das partes, encontrando-se em posição de isenção quanto à solução do mérito da causa. 5. Afigura-se exíguo o prazo estabelecido para cumprimento da obrigação em tela (15 dias). Considerando os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para sua obtenção, venho entendendo seguidamente apresentar-se suficiente o prazo de 20 dias para que os demandados providenciem a sua aquisição. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. alp
(PROCESSO: 59169818978939842999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2022)