PROCESSO Nº: 0827734-14.0466.31.5.8023 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO CARVALHO ADVOGADO: LEONARDO SALES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA BARBOSA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE REOPÇÃO POR MUDANÇA DE CURSO OU TURNO. EDITAL 26/2014 - UFPB. CURSO DE MEDICINA. 5 (CINCO) VAGAS. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. EXCLUSÃO POR TER ATINGIDO O TEMPO MÁXIMO PARA A INTEGRALIZAÇÃO DO CURSO DE ORIGEM. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê as transferências de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, mediante processo seletivo (art. 49), o que inclui a transferência voluntária e a reopção de curso. 2. A Universidade Federal da Paraíba, com base Na referida autorização legal, promoveu um processo de reopção por mudança de curso ou turno, consoante Edital PRG/Nº 26/2014, e ofereceu para o curso de Medicina 5 (cinco) vagas, para o período letivo 1017.9. 3. Não obstante o apelante tenha sido aprovado em 1º lugar do certame, para o curso de Medicina, teve o seu nome excluído da lista definitiva, e, consequentemente do processo de reopção por mudança de curso, por não ter preenchido o requisito do item 13, III, do Edital que assim dispõe: "Não haverá, em qualquer hipótese:- reopção de curso para candidato que já tenha atingido 60% (sessenta por cento) do tempo máximo para a integralização do curso ao qual está vinculado, excluídos os trancamentos regimentais". 4. Da interpretação da norma questionada, é de se entender que para o candidato ter direito a reopção de curso, não pode ele ter atingido o percentual de 60% (sessenta por cento), quando do encerramento do último período concluído. Por essa razão, deve a Universidade tomar por base de cálculo os períodos já concluídos pelo estudante no curso ao qual está vinculado. 5. Embora a Universidade ré tenha excluído o apelante da seleção sob o argumento de ter atingido o percentual de 60%, a Coordenação do curso de Fisioterapia da mesma Universidade emitiu declaração atestando que o impetrante, ora apelante, havia concluído o 8º (oitavo) período do curso de Fisioterapia, estando matriculado nas disciplinas relacionadas ao 9º período do curso de Fisioterapia, tendo integralizado apenas 53.33% do tempo do referido curso, situação que demonstra que a referida Coordenadoria tomou por base de cálculo os períodos já concluídos (8/15 x 100 + 53,33%). 6. Uma vez constatado que o impetrante preenchia, quando da data de opção, o requisito questionado, é de se declarar incabível a sua exclusão do processo de reopção, o que acarreta na anulação do ato administrativo que o excluiu; na determinação de que seja reincluído no rol dos classificados e aprovados; e, consequentemente, no reconhecimento do seu direito a ser matriculado no curso de Medicina da UFPB. 7. Não seria razoável, pois, exigir-se do aluno que deixasse de se matricular no nono período do curso de Fisioterapia e por consequência de dar continuidade aos estudos para que, só assim, pudesse participar do processo seletivo de reopção para o curso de Medicina. 8. O bom vernáculo nos ensina que o termo "integralizar" significa tornar inteiro, completar, integrar ou inteirar, motivo pelo qual não se pode dizer que os créditos inconclusos do período em que o aluno esteja matriculado contem como tempo de curso efetivamente realizado. Interpretar-se nesse sentido, além de ser totalmente desarazoável, é desprestigiar a prudência do discente com seus próprios estudos acadêmicos que, na incerteza de lograr êxito no processo seletivo de reopção, garante sua matricula no atual curso. 9. Apelação provida para conceder a segurança, resolvendo o mérito da lide, no sentido de reconhecer o direito do autor a reintegrar o rol de classificados e aprovados, garantindo a sua matrícula no curso de Medicina da UFPB, decorrente do processo seletivo de reopção 6161.6.
(PROCESSO: 74655461340753743346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015)