PROCESSO Nº: 3435500-09.1630.24.9.7713 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA AGRAVADO: MARCILIA SOARES MELQUIADES DE JOÃO CUNHA ADVOGADO: JOÃO PEDRO ANDRADE ALEXANDRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA OBJETIVA PELO JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à União que acresça à pontuação da Autora/Agravada o acerto quanto às respostas dadas às questões 87 e 88 da prova objetiva - consideradas incorretas pela FUB -, para fins de verificação quanto à classificação da mesma para a etapa subsequente do Concurso Público objeto do Edital nº 4º/PGF/2013. 2. É cediço que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no exame dos critérios de correção de questões/provas de concurso público, salvo para preservar os princípios da legalidade e da vinculação ao edital - pois, do contrário, restaria patente a invasão no mérito administrativo. 3. Na hipótese, há aparente erro grosseiro no do Gabarito Oficial, o que permite ao Poder Judiciário examinar a legalidade das referidas questões objetivas. 4. Conforme informação processual, a Agravada, por força da liminar concedida, já concluiu, com êxito, todas as fases do concurso. 5. É de se ponderar a questão do periculum in mora inverso, pois o prejuízo sofrido pela Autora/Agravada com a concessão do direito ora pleiteado é infinitamente superior ao suportado pela FUB/Agravante, já que perderá o direito ao cargo almejado. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 07954773535644582184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2014)