PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO. REQUISITOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. SENTENÇA ANULADA.
1. Em harmonia com alinhado no art. 59 da Lei 8.213/91, o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível. Trata-se, portanto, de um beneficio de curta duração e renovável. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
2. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou impugnação a respeito. Assim, em face da preclusão da matéria, deixa-se de analisá-la. Para ter direito à percepção dos benefício em questão, há de demonstrar a situação de ser a autora portadora de enfermidade que a incapacite provisória ou definitivamente para a atividade laboral, não possuindo, em razão disso, meios de prover sua própria mantença.
3. No caso em espécie, a perícia realizada em juízo, em abril de 2013, concluiu que a autora, embora sofra de "halux valgus" (joanete) biltaral, gonartrose leve e artrose no cotovelo esquerdo e seja idosa (72) anos, não está incapacitada para o exercício de atividade laboral, que as enfermidades apontadas seriam decorrentes da idade e que se trata, na verdade, "de processo degenerativo crônico".
4. Desde 1989, a segurada esteve por várias vezes em gozo do benefício de auxílio-doença: 67.17.95 a 90.40.63 (NB: 31/585.138.465-0); 28.91.29 a 98.96.03 (NB: 31/669.943.558-2); 01.18.83 a 05.36.09 (NB: 31/490.522.499-6); 38.77.99 a 05.71.48 (NB: 31/576.251.427-0); 22.58.31 a 48.42.46 (NB: 31/234.492.855-3); 42.83.80 a 36.11.55 (NB: 31/638.286.149-5); 12.34.43 a 03.37.31 (NB: 31/278.835.731-9); 82.75.10 a 03.12.99 (NB: 31/003.490.320-0); 02.74.31 a 39.97.85 (NB: 31/579.787.035-6); 68.17.64 a 25.52.47 (NB: 31/112.035.338-0); 25.45.82 a 60.22.55 (NB: 31/802.140.436-8); 37.64.86 a 47.33.99 (NB: 31/493.446.018-2); 99.58.67 a 52.01.80 (NB: 31/550.826.281-4); 83.40.12 a 79.82.02 (NB: 31/213.302.682-8); 41.38.14 a 57.76.43 (NB: 31/891.846.590-9); 02.92.30 a 95.49.11 (NB: 31/312.553.142-0); e 13.19.12 a 60.28.35 (NB: 31/283.341.061-1).
5. O processo administrativo constante dos autos se refere apenas ao último benefício concedido, o qual foi cessado em 12.47.67. Os demais PAs, referentes aos benefícios anteriores, não foram requisitados pela Magistrada, fato que impossibilitou verificar as patologias que os ensejaram e o possível agravamento da doença no decorrer dos anos.
6. Não foi analisado pela Juíza sentenciante a circunstância de a autora ter recebido sucessivos benefícios de auxílio-doença, como acima demonstrado, tendo o último deles sido suspenso, em razão de parecer contrário da perícia médica administrativa, quando a autora já havia completado 65 anos de idade.
7. Tais informações imprescindíveis para a análise da controvérsia, vez que é necessário apurar se a época da última cessação a requerente já atenderia aos requisitos ensejadores do benefício em questão, sob pena de se incorrer em cerceamento de defesa.
8. É irrelevante o fato de as enfermidades não apresentarem nexo-causal com a atividade habitualmente exercida pela autora, como concluiu a sentença, vez que esse requisito só é exigido para os casos de concessão de auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente, hipóteses diferentes da dos autos.
9. Considerando a deficiência da instrução probatória, anulo a sentença recorrida. Determino o retorno dos autos à origem a fim de que, reabrindo a instrução, o Magistrado requisite à autarquia previdenciária os processos administrativos relativos aos benefícios por incapacidade concedidos à parte autora e o respectivo laudo pericial (com exceção daquele que já consta às fls. 54/57), bem como venha analisar as circunstâncias que causaram a concessão de inúmeros benefício e durante tantos anos. Após, dê-se regular andamento ao feito.
(PROCESSO: 71993697478780352080, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2014, PUBLICAÇÃO: 21/12/2014)