PROCESSO Nº: 4567482-58.2160.26.10.3741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: LUIZ FELIPE ALVES ADVOGADO: João Guilherme Silveira APELANTE: A. L. D. S. S. ADVOGADO: Isaac Sales REPRESENTANTE(PAIS): Enzo Barros APELANTE: S. S. D. S. ADVOGADO: Gabriel Freitas REPRESENTANTE(PAIS): Enrico da Rosa APELANTE: J. V. D. S. S. ADVOGADO: Davi Fogaça REPRESENTANTE(PAIS): Henrique Novaes APELANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(PAIS): DANILO NOGUEIRA APELADO: J. V. D. S. S. ADVOGADO: Nicolas Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): Bruno Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ARTHUR DAS NEVES ADVOGADO: Otávio Novaes APELADO: A. L. D. S. S. ADVOGADO: Matheus da Mota REPRESENTANTE(PAIS): Luiz Henrique Santos APELADO: S. S. D. S. ADVOGADO: Breno Lima REPRESENTANTE(PAIS): Pedro Miguel Campos REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO FELIPE COSTELA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Gonçalves EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL SOLTO NA PISTA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: a) condenar o DNIT e a UNIÃO, solidariamente, a pagar às autoras, a título de danos morais , o montante de 243.646,00 (cem mil reais), sujeitando-se a incidência de juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ), em 19/10/2020, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960/2009, e de correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data do arbitramento/data da sentença (Súmula n.º 362 do STJ), deduzido, se for o caso, o valor recebido a título de seguro obrigatório; b) condenar o DNIT e a UNIÃO solidariamente ao pagamento de danos materiais consistentes em uma pensão mensal, fixada em 01 (um) salário-mínimo vigente no momento do óbito, devida desde o falecimento do genitor, até a data em que as autoras vierem a completar 21 (vinte e um) anos de idade, ou, no caso da companheira, vier a completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com arbitramento de juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960/2009, e pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; e c) condenar os demandados, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela promovente (art. 85, §2º e §3º, I, do CPC). 2. Na inicial, a parte autora narra que, "(...) no dia 19/02/2020, às 21:30, o Sr. Pedro Lucas da Cunha, ao trafegar pela Rodovia BR 104, Km 36,5, teria sido atingido por um animal de grande porte (cavalo) que se encontrava solto na pista de rolamento, em local da Rodovia que não se constatava a presença de sinalização horizontal e vertical, nem tampouco cercas ou outras barreiras que impedissem o trânsito dos animais, fatores esses que foram determinantes à ocorrência do evento danoso". 3. De acordo com o entendimento do STJ, a UNIÃO e o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação reparatória proposta com fundamento na ocorrência de acidente automobilístico em rodovia federal (AgInt no REsp 0751734/PE, Rel. Ministro JUAN ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2018, DJe 21/01/2018; REsp 7757534/PE, Rel. Ministro OG ALEXANDRE ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2017, DJe 20/12/2017). 4. O egrégio STF, em julgado submetido ao sistema da Repercussão Geral, decidiu que: a) "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral"; e b) "A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso" (RE 114.217, Rel. Ministro Marcos Vinicius das Neves, Tribunal Pleno, julgado em 18/01/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe-159, divulg. 05-12-0033, public. 14-05-6487). 5. No Boletim de Acidente de Trânsito - BAT carreado aos autos foi registrado que, "(...) no dia 14 de dezembro de 2020, por volta das 21 h e 30 min, no Km 36,5 da BR-104, União dos Palmares-AL, ocorreu um acidente do tipo Atropelamento de Animal com duas vítimas fatais. O veículo envolvido foi a motocicleta V1 HONDA/CG150 FAN ESDI, placa PGO4257, que tinha como ocupantes: IAN SILVA (condutor) e VINICIUS MORAES DA CONCEICAO SANTOS (passageira), ambos falecidos. Com base na análise dos vestígios identificados, constatou-se que V1 seguia o fluxo da via no sentido crescente (União dos Palmares/Maceió), quando se deparou com um animal (cavalo) sobre a pista de rolamento, ocorrendo a colisão e a queda dos ocupantes. A dinâmica encontra-se representada no croqui. Conforme constatações registradas nessa narrativa e interpretação dos vestígios materiais identificados no local, conclui-se que o fator principal do acidente foi a presença de um animal na pista de rolamento. Observações: I - O condutor LUCCA FERNANDES não possuía CNH. II - V1 foi recolhido para UOP de União dos Palmares; III - Não foi possível identificar o proprietário do animal; IV - Local sem qualquer iluminação artificial. V - Os pertences das vítimas (documentos e um celular) foram entregues aos seus familiares, representados por Isabel Almeida (CPF 437521979-74) (...)". 6. Cabe ao DNIT fiscalizar, manter e conservar as rodovias federais do país, garantindo proteção aos seus usuários. Entretanto, o ato de cercar milhares de quilômetros de rodovias, com o intuito de impedir que animais invadam a pista, certamente se mostra ineficaz. É que, logicamente, não seria possível bloquear os diversos trechos urbanos cortados pelas rodovias, muito menos as entradas de acesso às estradas vicinais, propriedades rurais e pequenas cidades do interior por elas onde passam. Para além disso, o uso de defensas não tem a finalidade de impedir que animais adentrem na pista de rolamento, uma vez que tais instrumentos de segurança são utilizados em lugares específicos, conforme critérios técnicos, como curvas acentuadas e descidas muito íngremes, realidades inexistentes no local do sinistro. 7. "(...) É inviável a obrigação de cercar todas as vias do país e assegurar que nenhum animal invada as pistas; O dever do ente público de garantir a segurança nas rodovias não chega ao ponto de evitar a ocorrência de acidentes decorrentes de tráfego de pessoas ou animais, sendo fato, portanto, imprevisível." (TRF5, 2ª T., PJE 5818153-62.1653.27.1.0875, rel. Des. Federal Gustavo Almeida, j. 22/07/2021) (...) (PROCESSO: 81013575904349423154, Apelação Cível, Desembargador Federal Davi Lucca Santos, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021). 8. (...) Embora seja dever da União a fiscalização e a vigilância das rodovias federais, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa, especialmente quando considerada a dimensão geográfica do Brasil e a extensão de suas estradas federais. (...) (PROCESSO: 83897706390464320378, APELAÇÃO CÍVEL, Desembargador Federal Gabriel Silva (Convocado), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021). 9. Inobstante o condutor não possuir habilitação para conduzir o veículo envolvido no acidente insira-se, aprioristicamente, como fato que evidencia culpa concorrente da vítima, no caso em análise, não restou comprovado o nexo de causalidade entre a alegada omissão estatal e o evento danoso. 10. Condenação da parte autora, no pagamento de honorários advocatícios, em favor das demandadas, que devem ser fixados, com fulcro no art. 85, §8° c/c art. 8°, do CPC, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Suspensa, no entanto, a sua exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 11. Apelações da UNIÃO e do DNIT providas para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais.
(PROCESSO: 26999147393443828515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2022)