PENAL. DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA CONTRATADA SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONDUTA IMPUNÍVEL A TÍTULO DE CULPA. AUSÊNCIA DE DOLO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelada absolvida do crime de dispensa indevida de licitação (art. 89, da Lei nº 8.666/93), em face da ausência de provas de que ela tenha efetivamente participado da contratação direta da empresa terceirizada prestadora de serviços para o COREN/AL.
2. O delito do art. 89, da Lei 8.666/93 encontra-se tipificado apenas sob a modalidade dolosa, não sendo, portanto, objeto de sanção penal a conduta de manter a continuidade da prestação de serviços da empresa terceirizada indevidamente contratada. Às condutas culposas devem ser aplicadas penalidades civis e/ou administrativas, na medida de sua gravidade e dos danos efetivos ou potenciais causados a terceiros.
3. Ré que, ao assumir o cargo vago de Presidente do COREN/AL, manteve a empresa prestadora de serviços contratada indevidamente mediante dispensa de licitação, desconhecendo as ilegalidades praticadas pelo ex-Conselheiro da entidade (então falecido), este sim, o responsável pelo crime, posto que contratou diretamente a empresa de sua propriedade para a prestação dos serviços terceirizados da empresa, conforme documentos acostados aos autos.
4. Apelada que agiu de forma culposa, ao deixar de analisar, tão logo assumiu a Presidência do COREN-AL, os fatos relativos à legalidade na administração da entidade, a respaldar punição de caráter administrativo ou civil. Insuficiência de provas de dolo de deliberadamente dispensar a licitação para contratar empresa terceirizada para a prestação de serviços ao COREN/AL.
5. Apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 65633685583496538242, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2014, PUBLICAÇÃO: 25/05/2014)