PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO INSS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal ajuizada pelo INSS, indeferiu o pedido de realização de diligência junto à instituição financeira, formulado com o fito de obter informações sobre o contrato de alienação fiduciária firmado com a executada.
2. O exequente não comprovou prévia negativa infundada do banco a fim de justificar a intervenção do Poder Judiciário.
3. Há fundadas dúvidas acerca da própria validade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o feito executivo, visto que o eg. STJ já decidiu, em sede de recurso repetitivo, que, à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43845776470864857539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 30/11/2015)