PROCESSO Nº: 0436295-88.9751.9.7.6429 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL DE LATICINIOS DE NATAL LTDA ADVOGADO: Theo da Mota e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Mendes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, não reconhecendo a incidência de prescrição intercorrente. 2. Em suas razões recursais, o embargante alega que houve omissão e erro material no acórdão. Afirma que nenhum dos documentos trazidos pela Fazenda Nacional tem qualquer força probatória, na medida em que não individualizam qualquer inscrição. Defende que na maioria dos documentos não consta qualquer pedido em 12/05/2009 e cancelamento em 25/07/2011, o que demonstra erro material no julgado. Sustenta que não houve fato interruptivo do prazo prescricional. 3. Não merecem prosperar as alegações do particular. A Fazenda Nacional acostou aos autos vários documentos que comprovam pedidos de parcelamento do contribuinte (Id. 5399640 a 2258809 - autos originários). 4. O requerimento de parcelamento corresponde a ato inequívoco de reconhecimento do débito, capaz de suspender a exigibilidade do crédito e interromper o prazo prescricional. Assim, os pedidos de parcelamento ocorridos desde 2009 interromperam o prazo, o que impediu a consumação da prescrição intercorrente. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 72661033699875696471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2022)