PROCESSO Nº: 6972275-14.5984.7.4.3227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ MIGUEL PEIXOTO ADVOGADO: BENJAMIN CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão proferida pelo Juízo da 21º Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido do INSS para o cancelamento dos requisitórios expedidos. 2. O Juízo de primeiro grau entendeu estar caracterizada a preclusão temporal, uma vez que o INSS, intimado para apresentar embargos à execução, quedou silente. Dessa forma, conheceu apenas do pedido relativo aos honorários advocatícios, único que considerou tratar-se de erro material, passível de conhecimento de ofício a qualquer tempo, determinando, em consequência, o cancelamento das RPV's de nº 9202.84.93.515.384433 e nº 8324.24.13.911.431656. 3. O momento próprio para apresentação dos argumentos de defesa do agravante, inclusive no que tange ao alegado excesso de execução, lhe foi devidamente oportunizado. Com efeito, a intimação da Fazenda Pública para oferecer resistência à pretensão executória, permite a apresentação dos seus embargos à execução, mormente no que concerne às questões relativas a valores que reputar excessivos. Sob essa ótica, dado que não fora oportunamente exercida a faculdade processual de embargar, não há falar em possibilidade de atuação de ofício do judiciário, tampouco em relevação da preclusão, à míngua de justificativa a tanto. 4. Não pode a autarquia agravante, sob a equivocada escusa de ausência de homologação dos cálculos, pretender exercer intempestivamente direito que lhe fora oportunizado. A preclusão temporal se encontra claramente caracterizada, devendo a autarquia arcar com os seus ônus. 5. Agravo de instrumento desprovido. LMAF/LPA
(PROCESSO: 52861144907100422207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)