PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. GDPGPE. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL E COLETIVO. LEI Nº 37.860/2006. COMPENSAÇÃO.
1. A GDPGPE deve ser paga no mesmo percentual que vem sendo aplicado aos servidores ativos, qual seja 80% (oitenta por cento) do seu valor, observada a classe e o padrão da autora, até que os critérios de avaliação da aludida gratificação sejam postos em prática.
2. Quanto à percepção da GDPGPE, verifica-se que, no âmbito do Ministério da Agricultura, foram editadas as Portarias nº 1.030 e 1.031, publicadas em 10/10/2010, com base no Decreto nº 7.133, de 10/07/2010, regulamentando os critérios e procedimentos referentes à avaliação de desempenho pessoal e institucional para fins de percepção dessa gratificação, tendo sido, em novembro de 2010, processadas as primeiras avaliações do pessoal ativo do Ministério.
3. Dessa forma, e considerando ainda que os resultados, por expressa determinação legal (art. 7º-A, parágrafo 6º da Lei nº 11.357/2006), geram efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2009, data da instituição da aludida gratificação, com a necessária compensação entre pagamento feito a maior ou a menor, conclui-se que a GDPGPE deixa de ter natureza genérica e, por conseguinte, não faz jus a autora à extensão da pontuação, com o pagamento de eventuais diferenças.
4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 7344347083753567532655, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2013, PUBLICAÇÃO: 21/04/2013)