AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO. TERMO INICIAL DA IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES ATINENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de percepção das parcelas de pensão especial de ex-combatente, no quinquênio anterior ao ingresso em juízo.
2. O título judicial (Acórdão prolatado na AC 938902-RN), referente ao pleito formulado, consignou expressamente que a implantação da pensão deveria dar-se a partir do ajuizamento da ação, não havendo espaço para a presunção de que o benefício devesse ser implantado no quinquênio anterior à propositura da demanda.
3. Embargos aclaratórios opostos em face do acórdão que formou o título exequendo, os quais não demonstraram qualquer inconformismo em relação ao termo inicial da implantação da pensão especial.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85564152427296550582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016, PUBLICAÇÃO: 09/03/2016)