PROCESSO Nº: 0572702-84.9912.22.1.5348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ian Novaes Sebadelhe Aranha e outro APELADO: P. T. M. A. e outros ADVOGADO: Davi Costa REPRESENTANTE: PIETRO LIMA ARAUJO ARRUDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Gonçalves (fab) EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR FILHOS EM SUCESSÃO HEREDITÁRIA. AFASTAMENTO DA PENHORA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA O CÔNJUGE DA "DE CUJUS". POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. EM 10%. CAUSALIDADE. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba [julgando procedentes os embargos de terceiros], alegando em suas razões: a) o imóvel objeto de penhora por parte do juízo, além de ter proprietária a Sra. Lucilene Cauã Gomes também tem, do mesmo modo, em sua escritura, o executado do processo principal, o Sr. Luigi Cunha de Araújo; b) conforme certidão anexada aos autos principais, contidas no id 2288619.42427, datadas de 10 e 11 de Outubro de 2012, o imóvel "apartamento nº 401, do Condomínio Aluízio Guerreiro, sito na Rua Oceano Atlântico nº 1436, Intermares, Cabedelo/PB, cuja penhora ocorreu em 27/01/2016" pertencia de forma exclusiva ao Sr. Iremar Joaquim das Neves; c) pode-se afirmar que o formal de partilha é viciado, posto que efetivado quando o executado, também proprietário dos imóveis, já era devedor da CEF; d) nos autos do processo principal, a ora apelante juntou aos autos certidões comprobatórias da averbação da presente execução junto aos Cartórios de Registos de Imóveis desta Capital, referente ao imóvel de propriedade do executado IREMAR LUIGI FOGAÇA, as quais foram datadas de 08/10/2013, constando, ainda, como de propriedade do mesmo; e) a CEF jamais poderia ser condenada no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, pois, como acima já esclarecido, quando o bem foi penhorado não havia qualquer informação averbada no registro próprio quanto a supostas novas propriedades. Logo, em vista do princípio da causalidade, ainda que seja considerada a pior das hipóteses, qual seja, a liberação dos bens constritos, os apelados é quem deveriam arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, nos termos do que dispõe a Súmula 303 do STJ. Requer o provimento do recurso, em conformidade com as razões da recorrente. Alfim, pugna que as comunicações decorrentes do presente feito sejam feitas em nome do advogado Lucas Pinto Sebadelhe Aranha, OAB/PB nº 58.895.. 2. Em sua exordial, narram os embargantes: a) o ajuizamento desta ação se dá em virtude do risco de atos expropriatórios incidentes sobre os bens dos embargantes, adquiridos por sucessão hereditária, ante o falecimento da genitora Sra. Lucilene Alexandre Pereira, ocorrido em 03/02/2007; b) todos os atos praticados pelos executados nos autos da execução movida pela embargada, foram praticados a partir de 2012, ou seja, muito tempo após o falecimento da genitora dos embargantes, motivo pelo qual a penhora ou quaisquer outros atos praticados com intuito de expropriar bens dos embargantes é ilegal, ante a ausência da anuência destes nos contratos celebrados com a embargada. 3. Na sentença, o magistrado "a quo", verificando que o imóvel em questão ficou para os embargantes, após o falecimento de sua genitora, conforme ação de inventário e partilha nº 613.6735.301.836-5, de forma que não pertencia mais ao executado, Enzo Gabriel da Mata, julgou ser incabível a constrição sobre ele incidente, ainda mais quando a finada (genitora dos embargantes) não teria participado do contrato executado. Honorários pela CEF em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. Conforme disposto no art. 674 do CPC, os embargos de terceiro se destinam à defesa da posse de quem, "não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo". Deveras, perlustrando os autos, verifica-se que os embargantes se insurgem contra a penhora efetuada nos autos da execução de título extrajudicial nº. 5905602-44.1071.19.1.5011, incidindo sobre o imóvel com a seguinte descrição: "apartamento residencial nº 401 (cobertura), Edifício Aluízio Guerreiro, situado na Av. Oceano Atlântico, nº 1436, Intermares, Cabedelo/PB.". 4. Conforme consta na ação de inventário e partilha nº 443.4542.987.705-5, que tramitou junto à 2ª Vara da Comarca de Cabedelo/PB, depreende-se que, após o falecimento da genitora, dos bens que faziam parte do patrimônio do casal, o apartamento "sub examine" foi um dos bens que coube aos ora embargantes (filhos). 5. Embora a partilha dos bens só tenha sido homologada por sentença em 24/02/2012, após, portanto, a assinatura do contrato executado, que se deu em 24/04/2011, o esboço da partilha homologada foi juntado aos autos do inventário ainda em 23/03/2010, não havendo responsabilidade dos embargantes para a demora na homologação judicial. Outrossim, a "de cujus" não participou do contrato ora executado. Portanto, a parte do patrimônio da falecida Sra. Lucilene Lorenzo Moura, passado para seus filhos, não deverá responder por débito contraído pelo seu cônjuge, Sr. Iremar Matheus Nogueira, de forma que se encontra escorreita a sentença suspendendo a penhora incidente sobre o imóvel dos herdeiros. Ademais, embora a CEF afirme ser o formal de partilha viciado, em nenhum momento fez prova do ora alegado. 6. No tocante aos honorários, não assiste razão à apelante. Deveras, a ação de execução da CEF forçou os demandantes a ajuizarem os presentes embargos, sendo os honorários sucumbenciais fixados de acordo com o art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC. Assim, sob tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários recursais pela CEF, majorada a verba honorária fixada em Primeiro Grau em 10%. As intimações deverão ser feitas na pessoa do causídico supramencionado. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48227916801190700001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2022)