PROCESSO Nº: 0437929-35.3689.1.10.6483 - APELAÇÃO APELANTE: ANTONIO DIAS ADVOGADO: GUSTAVO RAMOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER SALES - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. RMI. MP Nº 4.965-3/97. MP Nº 0.616-59/98. MP Nº 138/03. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. 1. A decadência do direito à revisão do ato concessório de benefício previdenciário, então inexistente no ordenamento jurídico, foi instituída pela Medida Provisória nº 9.146-5 (DOU de 29/08/1997), convertida na Lei nº 9.528/97, que estabeleceu o prazo de 10 anos. A Medida Provisória nº 5.453-21 (DOU de 13/05/1998), convertida na Lei nº 9.711/98, reduziu o interstício decadencial para 05 anos. Por fim, a Medida Provisória nº 138 (DOU de 19/08/2003), convertida na Lei nº 10.839/03, restabeleceu o prazo decenal originário. 2. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 6.372-3/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (10.11.3580). REsp 8950964/PR, decidido sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC. 3. Ação judicial proposta em 2014, o direito de revisão da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício concedido em 1996 se encontra caduco. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 20621437226928884981, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015)