TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. HIGIDEZ. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS. IRPJ. CSLL. ATIVIDADE ECONÔMICA DE NATUREZA COMERCIAL. PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA (ART. 150, II, DO DECRETO Nº 3.000/99). APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O juiz de primeiro grau houve por bem rejeitar os embargos à execução, com esteio no art. 267, VI, do CPC, sob o fundamento de haver ausência de interesse processual, tendo em vista que o embargante reconheceu a existência da dívida ao realizar o parcelamento do débito em discussão.
2. O parcelamento realizado pelo devedor é relativo ao PA nº 0469 510.714/0873-10, que diz respeito ao auto de infração lavrado em desfavor do Sr. Yuri Lima (pessoa física), ao passo que a execução fiscal embargada foi aparelhada por CDA oriunda do PA nº 10469 608.374/3272-39 (fls. 541-294), que indica uma pessoa jurídica na condição de devedora (CNPJ 44.841.025/7704-10), dizendo respeito ao IRPJ e à CSLL sobre as receitas auferidas pela empresa.
3. Os fatos geradores se deram em 2008, sendo o crédito constituído em 24/11/2012 e a execução ajuizada em 2014 (fls. 234/251), não havendo, portanto, que se falar na fluência do lustro prescricional, no particular.
4. Conforme se constata no Relatório Fiscal acostado às fls. 172/177, o Sr. Luiz Henrique da Luz foi autuado em 23/02/2011 (PA nº 10469 925.616/8726-26), em decorrência da omissão de receita da atividade rural obtida pela venda de produtos oriundos das atividades exploradas pelo produtor-vendedor.
5. Além da atividade rural, restou comprovada durante a apuração fiscal que o contribuinte explora, de forma habitual e profissionalmente, atividade econômica de natureza comercial, através de venda para a empresa OLAM BRASIL LTDA de castanha de caju in natura adquirida de outros produtores rurais.
6. À luz do art. 150, II, do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), os lucros advindos dessa atividade devem ser tributados na condição de pessoa física equiparada à pessoa jurídica.
7. A fim de regularizar a atividade comercial abraçada pelo contribuinte, a autoridade fazendária determinou que o mesmo providenciasse a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o que se deu em 20/11/2011 (fl. 54).
8. Dando prosseguimento ao processo de fiscalização, com a devida inscrição do autuado no CNPJ, na condição de empresário individual, foi lavrado outro auto de infração, em 12/09/2012, objeto do PA nº 79854.262.184/6012-89, contra a pessoa jurídica, relativo ao IRPJ e à CSLL sobre as receitas auferidas pela empresa.
9. Inexistência de prejuízo à esfera jurídica do Sr. Heitor Ferreira, visto que, nesses casos, prepondera um regramento peculiar, no sentido de que o empresário individual é a própria pessoa física titular da empresa, respondendo por todas as obrigações oriundas da atividade mercantil, na medida em que os bens pessoais do comerciante não se distinguem do patrimônio da pessoa jurídica (PROCESSO: 95251905301807434508, AG983633/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOREIRA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 27/07/2015 - Página 111; PROCESSO: 93314489106472744593, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAMPOS (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/03/2014; PROCESSO: 102273267340365, AC750993/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 26/03/2014 e PROCESSO: 23954210162897902437, AG200804/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALMEIDA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 30/11/2014).
10. Diversamente do entendimento esposado pelo juízo de primeiro grau, os embargos à execução devem ser julgados improcedentes, com julgamento do mérito, com esteio no art. 269, I, do CPC (com correspondente no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015).
10. Apelação a que se nega provimento, mantendo-se a sentença proferida pelo juízo a quo, por fundamentos diversos.
(PROCESSO: 60677976407694771416, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016, PUBLICAÇÃO: 14/04/2016)