PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. APRESENTAÇÃO AO FISCO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONCLUSÃO DA OBRA ("HABITE-SE"). DECADÊNCIA. TERMO A QUO. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Sustentou o apelante, em síntese, que, à guisa da previsão da Súmula Vinculante nº 8 do STF, deve ser obedecido o prazo quinquenal para lançamento dos créditos tributários, inclusive aqueles de natureza previdenciária, não sendo possível, no presente caso, admitir a cobrança de valores quase 10 anos após o término da obra de construção civil, que, como alega, é o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Outrossim, asseverou que, em face do efeito translativo do recurso de apelação, bem como da inaplicabilidade da preclusão quando o objeto da discussão se refere à matéria de ordem pública, esse Eg. Tribunal, por dever de ofício, deve considerar o "habite-se" das unidades individualizadas, ora colacionado ao processo (doc. 3). Além disso, por não se tratar de questão de fato nova, mas sim de documento novo, relativo ao objeto da demanda que já foi tratado na instância a quo, pode ser produzido em grau de recurso, desde que seja respeitado o contraditório. Inaplicável, portanto, o artigo 517 do CPC ao processo em tela. Por fim, requereu o recebimento do presente recurso de apelação em seu duplo efeito, por estar caracterizado o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora";
2. De início, quanto ao recebimento da Apelação, cumpre mencionar o despacho, à fl. 607 dos autos, aludindo-se à concessão do duplo efeito para o presente recurso;
3. Em face da ausência constatada pelo MM. Juiz sentenciante, a ora Apelante, então, procedeu com a juntada aos autos dos documentos antigos, consistentes nos alvarás de "habite-se" das unidades autônomas do empreendimento imobiliário vinculado à CDA nº 14.619.549-2, pois restou respeitado o contraditório, já que a Fazenda Nacional teve a oportunidade de falar sobre eles nas contrarrazões ao presente recurso, e demonstrada a ausência de má-fé da recorrente quando deixou de trazê-los ao processo desde o início do seu ajuizamento. Nesse sentido, confira-se precedente do STJ, 4ª T., AgRg no AREsp 788826/SP, rel. Min. Thales Fogaça, DJe 28/06/12. Nesse diapasão, transcrevo precedente deste eg. Tribunal: (AG 45260438960836772028, Desembargador Federal Guilherme Souza de Faria, LEVI NUNES - Terceira Turma, DJE - Data::07/07/2013 - Página::254.)
4. Além disso, à guisa do disposto nos precedentes colacionados, é possível inferir que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial se operou, no caso concreto ora em análise, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido exigido, nos termos do artigo 173, I, do CTN. Ou seja, como a conclusão da obra se concretizou no ano de 1995, o início do prazo decadencial começou no dia 04/01/1996, finalizando-se no dia 10/07/2001. Com isso, houve decadência do direito do Fisco cobrar os débitos relacionados à CDA nº 58.920.383-8. Nessa esteira, precedente do eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: (AC 74072799856690028, JUIZ FEDERAL PAULO DA CRUZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:07/02/2009 PAGINA:1022.);
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 43758902506642303325, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015, PUBLICAÇÃO: 10/04/2015)