Processual civil e Previdenciário. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola com efeitos retroativos à data do pedido administrativo.
1. Foram trazidos aos autos os seguintes documentos: a) certidão de óbito do marido da autora, na qual consta a profissão de agricultor dele, f. 10v; b) cadastro da Justiça Eleitoral, a registrar a profissão de agricultora da demandante, f. 11; c) declaração da Superintendência da CODEVASF, referente à exploração do lote familiar, pela autora, desde 1982 até 2012, f. 13; d) declaração firmada pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São João, registrando o exercício de atividades rurais pela requerente, no período de 1982 a 2012, f. 14-15; e) relatório físico de atividades individuais, relativo ao serviço de assistência técnica do imóvel rural, em nome da autora, f. 15-v; f) declaração da PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, em nome da promovente, f. 16; g) escritura de compra e venda com memorial descritivo do imóvel rural, onde alega haver trabalhado, desde 1982, f. 17-21, e, por fim, h) termo de homologação do INSS, quanto ao exercício de atividades rurais pela demandante, no período de 2001 a 2010, f. 26.
2. A prova testemunhal, colhida com as cautelas legais, corroborou os fatos aduzidos na inicial, trazendo detalhes da lida rural, f. 55.
3. O requisito etário (55 anos de idade, para mulher, f. 08v) e a carência restaram atendidos. Direito do promovente ao pagamento do benefício em favor do demandante, consoante disposto nos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos, da Lei 8.213/91, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, protocolado em 11 de dezembro de 2012, f. 30.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00827295450047748214, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2014, PUBLICAÇÃO: 24/10/2014)