ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESCONSTITUIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E MANTER A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS DEMAIS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO À LIBERAÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO.
(PROCESSO: 91475228179565484065, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015, PUBLICAÇÃO: 24/12/2015)