Ementa: Administrativo. Concessão. Contrato vencido. Inexistência do alegado direito a renovação automática. Ocupação irregular. Validade da ordem de desocupação. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 29328530731334092298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA THEO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2014)