Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel da Rocha Nº: 4103636-21.7583.19.2.9055 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: R. P. D. S. e outros ADVOGADO: Thiago Medeiros Vitor Gabriel Cavalcanti e outro REPRESENTANTE: GISELDA PAULINO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Santos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. FILHO COM MENOS DE 21 ANOS. PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO DA FALECIDA. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa Oficial e apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de pensão por morte aos promoventes, ao entendimento de que a falecido ostentava a qualidade de rurícola à data do óbito, bem como que restou comprovada a qualidade de dependentes dos requerentes, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/91. 2. Remessa oficial não conhecida. Mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, ainda que se considere o valor do benefício acrescido de correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios. 3. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer. 4. Inexiste controvérsia quanto à qualidade de dependente dos requerentes, filhos menores de 21 (vinte e um) anos, sendo a dependência presumida, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91. 5. Para fins de comprovação do exercício de atividade rural pelo falecido constam nos autos, entre outros, os seguintes documentos: (i) Declaração emitida pela Associação Comunitária Quilombola de Pitombeira, informando que a Sra. Leonardo Rocha ostentava qualidade de sócia da referida associação (matrícula 129) desde 04/08/2014, tendo exercido atividade rural; (ii) Certidão de óbito da Sra. Otávio Martins, em que a profissão desta consta "agricultora", com domicílio no imóvel rural Sítio Pitombeira; (iii) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea, informando o exercício de atividade rural pela falecida entre 11/02/2013 e 21/06/2017; (iv) Declaração emitida pela equipe de Saúde da Família (enfermeira e agente comunitário de saúde), informando que, entre os anos de 2013 e 2017, a falecida residia na Comunidade Quilombola da Pitombeira e se declarava agricultora; (v) Declaração da proprietária do imóvel rural Sítio Santo Honório, localizado na Comunidade Quilombola de Pitombeira, informando que a falecida exerceu atividades rurais na localidade, em regime de economia individual, entre janeiro de 2013 e março de 2017; (vi) Guia de sepultamento, em que a profissão da Sra. Thales Almeida consta agricultora, além de indicação de residência em imóvel rural. 6. Em complemento à força probante dos documentos acostados aos autos, o depoimento das testemunhas, colhido em Juízo, reforça que a falecida desempenhava atividade de agricultora para o sustento do seu núcleo familiar. Registre-se, por oportuno, que o fato de o esposo da Sra. Francisco Duarte apresentar vínculos de labor urbano registrados no CNIS não impede o reconhecimento da qualidade de segurada especial desta, notadamente porque o período do vínculo em questão não se confunde com o período de labor urbano alegado nos autos (entre 2013 e 2017). Do mesmo modo, a certidão de nascimento na qual o esposo da falecida encontra-se qualificado como "servente de pedreiro" remete ao ano de 2009. 7. Estando atendidos os dois requisitos para concessão do benefício de pensão por morte, deve ser reconhecido o direito dos requerentes ao benefício pleiteado, conforme restou consignado na sentença. 8. Nos termos do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 9.691.669/MG, sob o regime de recursos repetitivos, quando restaram definidos os parâmetros para a atualização das ações previdenciárias, os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. 9. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, mostra-se razoável o critério estabelecido pelo Juiz sentenciante, haja vista a baixa complexidade da causa. Mantida, portanto, a condenação do INSS em honorários advocatícios nos termos da sentença, ou seja, em R$ 2.000,00 (dois reais), nos termos do art. 85, parágrafo. 8º, do CPC/2015. 10. Remessa Oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida, para determinar quanto aos juros de mora, a observância do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) e, quanto à correção monetária, o INPC.
(PROCESSO: 18953130915664067063, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2022)