PROCESSO Nº: 0008132-06.2964.7.5.9605 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MINERAÇÃO FLORENTINO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Luiz Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Pereira Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Julia Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que, ao adequar a decisão proferida pela Turma ao julgamento do STF, realizado sob o rito da Repercussão Geral, no Tema 69, decidiu que a restituição do indébito seria apenas dos valores recolhidos indevidamente a partir de 16/12/2017. 2. De fato, o Acórdão merece ser aclarado para assentar que como o pleito de restituição do indébito foi ajuizado após o julgamento do Tema 69/STF, deve ser aplicado o marco temporal da modulação dos efeitos da decisão, 14/11/2017. 3. Contudo, a restituição deve se referir não apenas aos valores pagos indevidamente após essa data, mas aos pagamentos relativos às obrigações cujos fatos geradores também tenham ocorrido após 05/06/2017. 4. Isso porque a Fazenda Nacional demonstrou, com razão, que por vezes o sujeito passivo da obrigação tributária realiza a quitação de tributos cujos fatos geradores ocorreram anteriormente, inclusive quanto a obrigações em atraso, o que desvirtuaria a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF em relação ao Tema 69. 5. Embargos de Declaração providos para assentar que o cálculo da restituição do indébito deve considerar os valores pagos indevidamente após 22/08/2017, cujos fatos geradores também tenham ocorrido após o referido marco temporal. mtrr
(PROCESSO: 26031187117581133484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DUARTE SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)