PROCESSO Nº: 6075573-31.7753.4.11.9190 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ COSTELA ADVOGADO: Davi Lucca da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Silveira Maia Amanda Farias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO PELO FATOR 1,4. VIGILANTE ARMADO COM ARMA DE FOGO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR À 35 ANOS. SOMA DO TEMPO TRABALHADO COM A IDADE DO SEGURADO INFERIOR A 95 PONTOS. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULA 111 STJ. 1. Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição mediante conversão de tempo especial em comum, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 06/05/2019, sem incidência do fator previdenciário, assinando o prazo de 10 dias para o cumprimento da decisão, sob pena de fixação de multa diária. Correção monetária pelo INPC e juros de mora pela caderneta de poupança, contados da data da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Apela o INSS, insurgindo-se contra o reconhecimento dos períodos de 16/03/1987 a 03/04/1987, 06/12/1987 a 27/05/1988, 19/04/1989 a 07/03/1996 e 10/10/1996 a 12/11/2019, como especiais, sob a alegação de que o uso de EPI, neutraliza as condições nocivas ao trabalhador, não fazendo jus ao cômputo do tempo de serviço como especial, uma vez que o formulário anexado atesta que a parte autora utilizava EPI eficaz durante o período trabalhado. Afirma que a atividade de vigilante somente pode ser reconhecida até 07/09/1997 e desde que comprovadamente com uso de arma de fogo. Subsidiariamente, pugna, com relação a correção monetária e aos juros de mora, a observância do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei no 11.960, de 2009) e, em relação aos honorários advocatícios, o art. 85, § 3º do CPC e súmula 111 do STJ. Requer que seja dado provimento ao presente recurso para julgar improcedentes os pedidos, condenando a parte recorrida em ônus de sucumbência e revogando a tutela antecipada concedida. 3. A aposentadoria especial tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 4. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 5. Cumpre destacar que até a edição da Lei nº 9.032/95, de 29/02/1995, era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei nº 9.032/95, com a edição do Decreto nº 2.172/97, de 31/10/1997, até a Lei nº 9.711/98, de 28/343860, passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. 6. O STJ entende que se caracteriza o tempo de serviço especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na hipótese em que o segurado se utiliza de arma de fogo na atividade de vigilante. Precedente:STJ, REsp 1223915/PE, Rel. Min. Danilo Lopes, Segunda Turma, DJe 19/09/2018. 7. A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nº 75.721/64 e 08.515/79, porém, conforme entendimento pacífico dos Tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 13.252/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. Precedente: Processo: 58488027509156905935, Apelreex/Pe, Desembargador Federal Vitor Moraes, 2ª Turma, Julgamento: 22/08/2017. 8. Ademais, a atividade de vigilante, para que seja considerada como especial, exige a comprovação do uso de arma de fogo no desempenho das funções, conforme o código 2.5.7 do quadro anexo do Decreto nº 33.259/64. Precedente: Processo: 02663258152262420144, Ac/Pe, Desembargador Federal Leonardo Pereira (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 12/04/2017. 9. Inicialmente, vislumbra-se da CTPS e CNIS (id. nº 3557522.1721733 e 8816192.7835650) do demandante, que ele laborou de 21/04/1987 a 20/02/1987, na BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS e de 02/12/1987 a 08/04/1988, na N MATTOS TRANSPORTES LTDA, na função de motorista. Conforme mencionado, até 17/10/1995, antes da Lei nº 9.032/95, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. O trabalho como motorista está previsto no item 2.4.4 do anexo do Decreto nº 60.944/64, bem como, do item 2.4.2, anexo II do Decreto nº 20.918/79, pelo que os referidos lapsos devem ser considerados como especiais. 10. Compulsando os autos, observa-se que os PPP's juntados indicam que o demandante laborou, de forma habitual e permanente, de 26/06/1989 a 29/12/1996, na COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, na função de agente de segurança ferroviário, com indicação de EPI ineficaz e utilização de arma de fogo; e de 28/05/2018 a 04/01/2019 (DER), na COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (id nº 5495164.4872582), na função de agente de segurança, com indicação de EPI ineficaz e sem referência à utilização de arma de fogo. 11. Desta forma, verifica-se que apenas no lapso de 18/01/1989 a 25/03/1996 o autor exerceu atividade de vigilante, com comprovação do uso de arma de fogo no desempenho de suas funções, ficando este período reconhecido como especial. Somado ao período cuja especialidade foi reconhecida em decorrência da categoria profissional, alcança-se e um tempo especial total de 07 anos, 04 meses e 14 dias. 12. Verifica-se, também, da CTPS e CNIS (id. nº 4663199.7877604 e 9042784.6464326) do demandante, que este realizou atividade laboral comum nos períodos de 07/11/1984 a 10/07/1986, no COMANDO DO EXÉRCITO; de 10/09/1988 a 27/12/1988, na SENDAS SA; de 03/04/1996 a 12/11/2019 (DER), na COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, totalizando 25 anos, 09 meses e 18 dias de contribuição comum. 13. Assim, o total de tempo especial convertido (fator 1,4) mais o tempo comum, totalizam 36 anos, 01 mês e 13 dias de contribuição, tempo suficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição que é de 35 anos para homens, valor este, que somado à idade do segurado, nascido em 23/08/1965 (54 anos) a época do requerimento administrativo, em 07/05/2019 (id. nº 3867632.4499409 e 6720762.8749948), não supera 95 pontos, pelo que deve incidir o fator previdenciário. 14. O que se refere aos juros e à correção monetária, o Manual de Cálculos da Justiça Federal - parâmetro utilizado pelo juízo de primeira instância - está em acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em julgamento em definitivo do Tema 810 e do STJ no REsp 1.782.373/MG (Tema 905), já que no capítulo que trata das condenações de natureza previdenciária determina INPC como índice de correção monetária, a partir de setembro de 2006, e juros de mora no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, conforme decidido no RE 892.132/SE. 15. Quanto aos honorários advocatícios, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, mantém-se a verba honorária nos termos da sentença, visto que de acordo com o art. 85, § 3º do CPC, devendo ser observada a súmula 111 do STJ. 16. Apelação parcialmente provida, apenas para que seja observado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/200, em relação aos juros de mora e a Súmula 111 do STJ, quanto aos honorários advocatícios, mantendo o direito do autor à concessão do benefício, mas reduzindo o tempo de contribuição, incidindo, assim, o fator previdenciário. [16.1]
(PROCESSO: 60460329589520007466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2022)