PROCESSO Nº: 6648266-14.4331.2.10.7197 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE REQUERENTE: J. T. D. C. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MIRINEIDE BENJAMIN CALDEIRA REQUERIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. REATIVAÇÃO DE MATRÍCULA DE ESTUDANTE MENOR NO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADO DO INSTITUTO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ATÉ QUE SE JULGUE O MÉRITO DA APELAÇÃO INTERPOSTA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. De acordo com o art. 300 do NCPC, os requisitos gerais para deferimento das tutelas de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que se entende pela provável existência de um direito a ser tutelado e um provável perigo em face do dano ao possível direito pedido. 2. Na ação ordinária de origem, busca-se provimento jurisdicional que assegure ao ora requerente a participação em Exame Supletivo para obtenção de Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental, bem como a matrícula no Curso Técnico de Nível Médio Integrado em Informática para o qual foi aprovado, oferecido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN. 3. A matrícula no almejado curso técnico condicionou-se à realização de Exame Supletivo para obtenção de Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental emitido pela Secretaria Estadual de Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Norte. Porém, em razão de sua idade, não lhe foi oportunizada a submissão ao Exame Supletivo, em que pese tenha demonstrado sua capacidade com a aprovação em concorrido e sabidamente mais difícil processo seletivo, o do Instituto Federal. 4. Entendendo pelo reconhecimento do direito de acesso à educação, com primado no princípio da meritocracia, o pedido de tutela antecipada na petição inicial foi deferido em 20.05.0316, para determinar ao IFRN que permitisse a realização da matrícula do autor no Curso de Técnico em Informática Integrado, ao qual logrou aprovação, ficando o demandante obrigado a apresentar, posteriormente, o certificado de conclusão do ensino fundamental, com vistas a concretizar o direito postulado na demanda em tela. Para tanto, determinou-se, também, que o Estado do Rio Grande do Norte (SEEC - Secretaria Estadual de Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Norte) procedesse à imediata realização do Exame Supletivo para fins de expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental, nos termos requeridos na inicial. 5. O requerente, logo após obter o Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental, matriculou-se no Instituto Federal do Rio Grande do Norte e cursou o primeiro ano do ensino médio. 6. Prolatada sentença de improcedência do pedido, foram revogados os efeitos da tutela antecipada, cancelando, portanto, a matrícula do aluno no Instituto Federal do Rio Grande do Norte, impossibilitando a continuação dos seus estudos. 7. No presente caso, está-se diante de um pedido de tutela de natureza acautelatória, com espectro nitidamente preventivo, no qual se busca assegurar o resultado final do provimento definitivo. 8. A Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 36-C, inciso I, afirma que a educação profissional técnica de nível médio articulada será oferecida na forma integrada somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental. 9. Nesse mesmo sentido, o item 63, nos subitens "d" e "e", do Edital 23/2014-IFRN, prevê que, no ato da matrícula, os candidatos aprovados devem apresentar certificado de conclusão do ensino fundamental e histórico escolar do ensino fundamental. 10. O requerente concluiu com aproveitamento o ensino fundamental, ainda que por força de decisão de caráter precário, conforme demonstra o certificado por ele acostado. 11. Para além disso, cursou o primeiro ano do ensino médio, não se revelando razoável que, nesse momento da sua carreira estudantil, seja-lhe cerceado o direito à matrícula no segundo ano do ensino médio, interrompendo o seu processo de aprendizagem. 12. Com isso, atende-se não só à doutrina da Proteção Integral, prevista no art. 227 da CF/88, como se garante o resultado útil da ação ordinária nº 9273128-51.8900.24.6.1460. 13. Presença do fumus boni iuris necessário à concessão da tutela de urgência cautelar, residindo o periculum in mora no fato de que, acaso lhe seja negada a matrícula, poderá o peticionante perder o ano letivo que, nas demais instituições de ensino, começou há alguns meses e no IFRN no início de abril. 14. Pedido de tutela de urgência acautelatória julgado procedente. IGOR CARVALHO
(PROCESSO: 23869279877527737735, TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)