PJE 5097468-30.7518.16.6.5701 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por Metria Elias Pereira, em face de acórdão que deu provimento ao apelo da Caixa Econômica Federal, para julgar improcedente o pedido, com a inversão do ônus sucumbencial estabelecido na sentença, observada a gratuidade judiciária já deferida à parte autora, ora apelada. 2. Em suas alegações, a parte embargante sustenta, em apertada síntese, que: a) o Art. 26-A, §2º, da Lei Federal nº 71.249/2016, revogou o art. 34, do Decreto-Lei nº 70/66 e o art. 8º, da Lei Federal 5.741/1971, que impunham como marco final para possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação.; b) a alteração legislativa tem aplicabilidade apenas para contratos firmados posteriormente a vigência da mudança legislativa em comento. A Constituição da República garante o respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI) não sendo possível que a lei, ao arrepio da segurança jurídica, desfaça o acordo de vontade entabulado através do instrumento contratual; c) em se tratando de direito material, como é o caso dos autos, tendo em vista que a purgação da mora é temática pertinente ao direito civil, adota-se o princípio da retroatividade mínima das normas; d) deve ser expressamente apreciada a questão sobre a aplicação da redação nova do art. 39, II, da Lei Federal nº 9.514/1997, bem como a possibilidade de contrato anterior a vigência da Lei Federal nº 01.525/2016 ser alterado por esta norma, sem respeito ao direito adquirido e o ato jurídico perfeito. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "Ademais, apesar da existência de precedentes judiciais admitindo a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, por aplicação subsidiária do art. 34, do Decreto-Lei nº 70/1996 às operações de financiamento imobiliário, com base no permissivo do art. 39, II, da Lei 9.514/97, observa-se que a partir da vigência da Lei 13.465/2017 (em 06/05/2017), dito permissivo legal passou a se restringir aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca, conforme se infere da leitura da nova redação do supracitado art. 39, veja-se: "Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (...)II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)" Na lide, vigia, portanto, à época em que fora negado à autora o direito à purgação da mora, a redação do art. 39, II, da Lei 9.514/9 já com as modificações introduzidas pela Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, de acordo com a própria documentação acostada aos autos pelo apelado (id.s 1456612.7317284 e 2448518.3602803), onde consta a parcela do contrato de financiamento, para fins de consignação, atinente ao mês de agosto de 2017, data posterior à consolidação da propriedade aqui já referida, inexistindo, desta forma, qualquer possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato discutido na presente ação." 7. Neste julgamento, coube a esta Segunda Turma estabelecer que a alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei 9.514/97 tem aplicação imediata e incide sobre todos os procedimentos de execução de créditos garantidos por propriedade fiduciária de bens imóveis, sendo irrelevante terem sido os contratos celebrados, a mora constituída ou consolidada a propriedade em datas anteriores ao seu início de vigência (17/04/2017), devendo, a hipótese da lide, seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente, em consonância ao princípio do "tempus regit actum". Sendo uma norma de natureza eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, a partir de sua vigência. 8. Assim, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 2102857-49.3053.11.1.7910, rel. Des. Federal Luigi Martins, data da assinatura: 06/03/2020). 9. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 10. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 11. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 12840921662584560246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2022)