PROCESSO Nº: 4107824-29.0663.18.1.4580 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KEVIN CAVALCANTI ADVOGADO: Vanessa Marques Da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Nicolas Silva - Pleno EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS DO EDITAL. TEMA 784 DO STF. REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL. CALEBE SANTOS. Na hipótese tratada, entende-se que a matéria possui repercussão constitucional e que o recurso extraordinário deve ser admitido. Isso porque o STF, no julgamento do RE 690.255/PI (Tema 784), firmou a seguinte tese jurídica: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". No caso dos autos, observa-se que o particular/agravado, com a atribuição de nova nota, ficou na posição 29 do concurso para Policial Rodoviário Federal, enquanto o edital previra 28 vagas. Ocorre que, sua nomeação foi deferida, em razão da desclassificação de dois candidatos mais bem colocados. Com isso, a Segunda Turma negou Luiz Felipe Nunes ao agravo de instrumento da União. Como o Tema 784 do STF expressamente firma a tese de que o direito subjetivo à nomeação só ocorre quando a aprovação do candidato se der dentro do número de vagas, deve a questão ser apreciada pela Corte Constitucional, com o processamento do Recuso Extraordinário. Agravo regimental provido para admitir o recurso extraordinário. [09]
(PROCESSO: 30719519774203199035, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 23/05/2022)