PROCESSO Nº: 6870474-40.6027.11.2.2478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DANIEL REZENDE ADVOGADO: YAGO FERREIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK MORAES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. LOCAÇÃO DO ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. RENDIMENTOS DO ALUGUEL PARA A MORADIA DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por GABRIELLY REZENDE contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido da FAZENDA NACIONAL exequente, ora agravada, de alienação direta do bem penhorado à fl. 151 dos autos de origem, ficando, assim, autorizada a sua venda, nos termos do art. 880, do CPC/15. 2. O Juízo de origem assinalou, ainda, que, uma vez frustrada tal alienação, o bem seria automaticamente inserido na rotina da hasta pública a ser realizada por aquele juízo. Completou afirmando que o produto da alienação deve ser remetido ao juízo universal da falência, processo nº. 71715-70.1572.5.9.9292/0, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, dado que o bem foi penhorado no rosto dos autos do processo falimentar e deverá obedecer à ordem de preferência legal para satisfação dos créditos. 3. Nas razões do recurso, sustenta o agravante que restou penhorado o único imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Dr. Floro Bartolomeu, 1279, matriculado sob o nº. 5465 do Livro 02-S no Cartório do 2º Ofício de Juazeiro do Norte/CE, devendo ser, portanto, considerado como bem de família, a atrair a incidência do art. 1º da Lei nº. 8.009/90. Argumenta, ademais, que o imóvel encontra-se locado e que o rendimento auferido no aluguel é revertido para o sustento do agravante que, por sinal, está morando na Rua Pedro Cruz Sampaio, 208, Enrico Silva, Juazeiro do Norte/CE, residência pertencente à mãe dos seus filhos, a Sra. Noah Araújo, que se encontra diagnosticada com câncer no pulmão em metástase, conforme laudos e exames médicos anexados aos autos. 4. Nada obstante a alegação do agravante de que seria o bem imóvel penhorado o único que possui e que ostentaria a condição de bem de família, portanto, sendo impenhorável nos termos da Lei nº. 8.009/90, fato é que não trouxe aos autos qualquer comprovação de que os rendimentos auferidos com a locação do seu suposto único bem imóvel estão, de fato, sendo utilizados para a moradia de sua família, até porque o agravante confessa que reside em imóvel pertencente à mãe de seus filhos, o que fragiliza sua tese. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 47780466075555580433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)