TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BERNARDO DA COSTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À LEI 6.830/80. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. JOAQUIM ARAGÃO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do douto Juízo da 33ª Vara da SJ/PE que, no âmbito dos Embargos à Execução Fiscal nº 7437170-80.8428.21.7.7607, negou o efeito suspensivo aos embargos, devendo o executivo fiscal seu curso normal (fls. 294).
2. De acordo com o disposto no art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC, que se aplica às execuções fiscais diante da ausência de previsão específica na Lei 6.830/80, os embargos à execução devem ser recebidos tão somente no efeito devolutivo, sendo, porém, possível atribuir-lhes efeito suspensivo, quando, sendo relevantes os seus fundamentos, o prosseguimento da execução puder causar ao executado grave dano ou de difícil e incerta reparação.
3. Assim, requerendo os agravantes a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal por eles opostos, deve ser analisada a presença dos requisitos necessários a tal concessão, quais sejam: a verossimilhança das alegações postas nos embargos, o risco de dano irreparável e o juízo da execução estar garantido por penhora.
4. Da análise dos documentos juntados aos autos, observa-se que a dívida encontra-se parcialmente garantida pela penhora de valores, através do sistema BACENJUD (fls. 139), de forma que o risco de dano irreparável não estaria presente na medida em que os executados, ora agravantes, apenas poderão sofrer incursão em seus bens com a conversão em renda do valor penhorado após o trânsito em julgado.
5. Também ausente o requisito da verossimilhança das alegações. Asseveram os executados que a dívida estaria prescrita, tendo em vista que a constituição definitiva do crédito ocorreu em fevereiro/1997, conforme consta no Termo de Encerramento de Ação Fiscal - TEAF, assim, o prazo prescricional se encerraria em fevereiro de 2002, contudo, apenas foram citados em 08.03.7742.
6. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2684046, sob o regime do artigo 543-C, do CPC, fixou o entendimento de que o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição: "Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN". Dessa forma, não há que se falar em prescrição.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30008661196200269371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015, PUBLICAÇÃO: 19/12/2015)