PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NICOLAS NASCIMENTO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORARIO SUCUMBENCIAIS MESMO COM O DEFERIMENTO DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
1. O acórdão proferido por esta Eg. Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à Apelação, relativamente aos Embargos à Execução, interpostos pelo INSS, afastando a condenação dos honorários advocatícios da parte, em razão desta militar sob o pálio da Justiça Gratuita.
2. Alegação da União no seu recurso de Apelação adentrou no sentido de ser possível condenação em honorários sucumbenciais mesmo com o deferimento da gratuidade da justiça.
3. Em sede de Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça - STJ entendeu que o deferimento da gratuidade da justiça não afasta a condenação em honorários, garantindo, apenas, a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, caso a condição de pobreza persista. Apelação provida.
(PROCESSO: 065910351871065, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2014, PUBLICAÇÃO: 08/05/2014)