PROCESSO Nº: 5336096-53.6559.12.8.9090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL GOMES - HOSPITAL DE OLHOS DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Breno Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PONTO/QUESTÃO NÃO APRECIADO PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração interpostos pelo Hospital de Olhos de Pernambuco Ltda trazem em suas razões a seguinte alegação: "em que pese a clareza do v. acórdão, há o dever processual das Embargantes de provocarem essa C. Turma para fins de prequestionamento da matéria federal e constitucional aplicável ao caso, a fim de viabilizar a interposição de recursos excepcionais". Ao final, pede que haja manifestação expressa sobre o art. 195, I, 'a', da CF, o art. 110 do CTN e os artigos 22 e 28 da Lei 8.212/91. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (art. 1.022 do CPC). 3. Nesse contexto, resta claro que a embargante, na sua petição, não se desincumbiu do ônus de indicar objetivamente e de forma clara qual o erro material, obscuridade, contradição ou omissão contra a qual se insurgia, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, tendo se limitado a pedir que haja manifestação sobre alguns dispositivos legais. 4. Registre-se que esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 5. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 53510735094205892967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2022)