PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR MILITAR ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIDADE DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCEDÊNCIA.
1. Apela-se da sentença que, ratificando a decisão que antecipou os efeitos da tutela requerida, julgou procedente o pedido para determinar à União, ora apelante, que autorize a realização do procedimento cirúrgico de que o autor necessita, na capital sergipana, devendo fornecer todos os documentos e autorizações necessárias para que a cirurgia se realize através do FUSEx.
2. Na espécie, o apelado foi diagnosticado, no dia 05 de novembro de 2012, com neoplasia maligna de cólon (CID C.18), tendo sido indicada, desde essa data, a realização, com urgência, de uma cirurgia, de acordo com as informações contidas nos laudos médicos colacionados aos autos.
3. Uma vez constatado ser possível o encaminhamento de militares/pacientes oriundo do FUSEx para unidades civis de saúde, em casos excepcionais (urgência/emergência), quando inexistir Unidade de Atendimento no local, conforme disposição dos arts. 13 e 18, da Portaria nº. 048-DGP, de 22.02.0709, não se mostra razoável o ato da Administração Militar em encaminhar o paciente (70 anos de idade) acometido de grave doença para a cidade de Salvador.
4. É de ressaltar que, a potencial gravidade da enfermidade e a necessidade de acompanhamento dos familiares no período de convalescença após a cirurgia reforçam a inviabilidade de deslocamento do paciente para outro Estado.
5. Apelação e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 64657256124671705878, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2013, PUBLICAÇÃO: 29/01/2013)