PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FGTS. COBRANÇA DERIVADA DE AUTUAÇÃO EFETUADA PELA FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM ACÓRDÃO TRABALHISTA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO.
1. Apelo interposto em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, em razão do acórdão proferido pelo TRT da 21ª Região que, em sede de recurso ordinário, determinou a anulação dos autos de infração lavrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que deram origem aos créditos ora executados (FGTS).
2. Os elementos trazidos aos autos evidenciam que, antes mesmo da decisão proferida no recurso ordinário, havia óbice ao ajuizamento do processo executivo, por força do deferimento do pleito antecipatório, contido no bojo do referido recurso, que determinou a suspensão dos efeitos da sentença trabalhista, "até o julgamento do recurso ordinário do requerente".
3. Nesse passo, não poderia a exeqüente, em contrariedade à decisão judicial, dotada de plena força executória, ter ajuizado a execução fiscal antes do julgamento do recurso pelo TRT da 21ª Região, para cobrança do débito que estava com sua exigibilidade suspensa.
4. Ajuizada a execução fiscal quando já inexeqüível a dívida em foco, caracteriza-se a falta de interesse de agir da exeqüente, impondo-se a extinção do feito executivo.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56296470980803392835, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015, PUBLICAÇÃO: 06/07/2015)