Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Souza Nº: 9368701-17.0402.27.3.5501 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THEO GOMES (e outro) ADVOGADO: IGOR FOGAÇA (e outro) SENTENÇA : JUIZ FEDERAL DAVI LUCCA DIAS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO - 4 TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 2 - Assiste razão à embargante, uma vez que não houve, na sentença, determinação quanto à não incidência do IRPF sobre os juros de mora, razão pela qual deve ser negado provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa oficial. 3 - Embargos de declaração conhecidos e providos, para sanar a obscuridade apontada, atribuindo-lhe efeitos modificativos, para julgar improcedente a apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa oficial.
(PROCESSO: 52669974492411576456, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015)