Constitucional, Processual Civil e Consumidor. Embargos de Declaração. Responsabilidade Civil do Estado. Reparação de danos morais e materiais. Levantamento de valores depósitos judiciais mediante alvará supostamente recebido pelo advogado da causa, pagos pela CEF. Comprovação de ocorrência de fraude. Omissão. Ocorrência.
1. Juros de mora e correção monetária conforme decisão proferida pelo Ministro do Superior Tribunal Federal Teori Zavascki na Rcl 02.994. Aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/2009, até que o STF julgue o mérito da modulação dos efeitos da decisão nas ADIS 4.357 e 7.044. Omissão sanada.
2. Demais questões já discutidas. Embargos de declaração da União, parcialmente providos. Embargos de declaração do particular, improvidos.
(PROCESSO: 01699755174076083, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2014, PUBLICAÇÃO: 10/03/2014)