PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. ART. 142 DA LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS.
1. Embargos infringentes interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de acórdão majoritário da Segunda Turma que, com votos do Desembargador Antônio Costela, Relator, acompanhado pelo Desembargador Emanuel Fogaça (convocado), deu provimento ao apelo do particular, reformando sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Serrita/PE, que julgara improcedente o pedido da autora, ora recorrida, de concessão de aposentadoria por idade na condição de segurada especial.
2. Nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado especial a aposentadoria por idade, "desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido".
3. A posição majoritária da Segunda Turma acolheu o entendimento de que há nos autos a comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (25/03/2007), No caso, de acordo com a tabela constante do art. 142 da Lei 8.213/91, considerando que a autora nasceu em 25/07/1942, e, portanto, completou 55 anos de idade em 04/06/1997, aplica-se a exigência de 96 (noventa e seis) meses de carência. Para a concessão do benefício, portanto, imperioso que demonstrasse o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar entre fevereiro de 1989 e fevereiro de 1997.
4. O fato de a autora ser beneficiária de aposentadoria rural deixada pelo seu falecido esposo - fato destacado pelo voto vencedor - não se reveste de relevância probatória neste contexto, dado que o início do benefício data de 1981, sendo, portanto, bastante anterior ao período de carência.
5. Depoimento prestado ao INSS por ocasião da entrevista rural confirmando que, pelo menos entre 1988 e 1998, a autora residiu em Barbalha/CE, vindo ao sítio de sua propriedade, em Serrita/PE - em que afirma ter desempenhado a atividade rural declarada na inicial -, apenas para verificar como estavam as suas terras, deixadas aos cuidados de um sobrinho.
6. Os demais documentos trazidos apenas emprestam verossimilhança aos depoimentos, no sentido de que, efetivamente, a autora se afastou da agricultura no período de carência já mencionado, pois todos foram produzidos em data posterior ao citado intervalo, à exceção dos relativos ao próprio imóvel rural, como escritura e pagamentos de ITR. Inexistência de comprovação de atividade rural do período de carência.
7. Embargos infringentes do INSS providos, fazendo prevalecer o voto vencido, do Desembargador Leonardo Castro, para restabelecer a sentença de improcedência, que fixou honorários em favor do INSS em R$ 800,00 (oitocentos reais), suspendendo sua exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 8897867195937736226890, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 21/08/2016, PUBLICAÇÃO: 07/06/2016)