PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CTPS. LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA. DECRETOS N.º 84.815/64, 01.124/79, 611/92, 2.172/97 E 3.048/99. USO DE EPI. SÚMULA Nº 09/TNU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LUCCA OLIVEIRA.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, quando comprovado por prova documental - CTPS, DSS 8030, Laudo de Perícia Técnica, PPP, LTCAT - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 20.956/64 94.708/79, 611/92, 4.198.32 e 3.048/99.
2. É entendimento pacífico nesta Corte que a utilização de EPI não afasta a insalubridade da atividade. Súmula nº 09/TNU. Precedentes.
3. Caio Silva de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204-STJ)
4. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 - STJ.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 01769333751148551855, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2013, PUBLICAÇÃO: 06/03/2013)