PROCESSO Nº: 4108089-86.7586.21.1.6855 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KEVIN NOVAES (e outros) ADVOGADO: PAULA PIERECK DE SÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA MARTINS - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS GERENTES. 1. Sentença que julgou procedente pedido, determinando a exclusão do nome dos autores/apelados da CDA de nº 44.9.31.455521-84. 2. Hipótese em que o protocolo nº 8114118.362747, comprova que o imóvel em questão passou a pertencer ao Atacadão G.B. Ltda. em 30/7/1992, sendo repassado pela então proprietária, Comércio Pernambucano de Estivas Ltda., representada neste ato por seus sócios Daniel Barros e João Pedro das Neves. 3. A necessidade de comunicação à SPU, para fins de aperfeiçoamento da transferência do domínio útil do imóvel, surgiu com o advento da Lei n º 9.633/98. Identificado o real possuidor do bem imóvel da União, conforme informação prestada pela própria credora, deveria a cobrança ter sido efetuada em desfavor da pessoa jurídica em nome de quem o imóvel está registrado. 4. Desnecessária a cobrança da dívida de sócios das empresas em questão, especialmente se a empresa adquirente está ativa e apresenta o próprio bem (direito de ocupação de imóvel da União) como garantia da dívida. Apelação improvida. masb
(PROCESSO: 41286313567156546283, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2014)