PROCESSO Nº: 8763494-98.3973.1.10.3336 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN NOVAES (e outro) ADVOGADO: FELIPE MOURA RIU LUIGI BARROS APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: MATHEUS MOURA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS THIAGO MELO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1. Apelação interposta pelas Autoras, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos, que objetivavam provimento jurisdicional que declare a legalidade da acumulação do emprego público de Técnico de Enfermagem, perante a Maternidade Escola Januário Cicco -MEJC e o Hospital Universitário Onofre Lopes -HUOL. 2. O art. 37, XVII, "c", da CF permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que exista a compatibilidade de horários, nada mencionando quanto à limitação da jornada diária ou semanal de trabalho. Essa compatibilidade, portanto, deve ser analisada em cada caso. 3. Extrai-se do parecer da Comissão de Avaliação de Acúmulo de Cargos que a impossibilidade de acumulação dos cargos em apreço, decorre das jornadas de trabalho que ultrapassam 60 (sessenta) horas semanais tão-somente. Não há menção de que, além de ultrapassarem as 60 (sessenta) horas, os horários são incompatíveis. 4. Não tendo sido demonstrada a incompatibilidade de horários entre os vínculos públicos a serem desempenhados pelas Apelantes, a limitação de 60 (sessenta) horas semanais não encontra qualquer respaldo legal. Precedentes. Apelação provida. Davi Nogueira
(PROCESSO: 15185570504437409747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)