PROCESSO Nº: 8585317-90.6928.12.6.5284 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (e outro) APELADO: JOÃO MELO ADVOGADO: SEBASTIAO REGINALDO LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA DUARTE - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de Hepatite C crônica com estágio histológico: F4 - Cirrose Hepática. SIMEPREVIR 150mg. SOFOSBUVIR 400mg. Direito à vida e à saúde. Precedentes desta Corte. Apelações e remessa oficial, improvidas.
(PROCESSO: 46395223177238247966, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)