PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INCONTESTÁVEL DE AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA.
1 - O benefício de amparo assistencial é previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
2- Os benefícios da assistência social não podem ser concedidos sem que haja um profundo exame do caso concreto, que resulte em comprovação plena do preenchimento dos seus requisitos pelo beneficiário. Concedê-los sem evidente constatação do direito, além de desviar a finalidade da lei, resultaria em prejuízo àqueles que deveras necessitam dos benefícios. A finalidade da Lei nº 8.742/93 é proteger quem não tem condições de exercer atividade que garanta a sua subsistência.
3 - A prova produzida nestes autos, não conduz à convicção de que a autora se encontra incapaz de exercer atividades laborativas, ao contrário, produz muitas dúvidas que devem ser dirimidas com a complementação da perícia e juntada de novos documentos.
4 - Deve ser relativizada a aplicação do princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 131 do CPC. Porém, na situação em comento, parece claro carecer de prova robusta e incontestável as alegações de ambas as partes. Por outro lado, a prova que seria demandada não é impossível de ser produzida, a exemplo de juntada do procedimento administrativo e realização de perícia médica judicial, de forma a verificar a plausibilidade da alegação das partes.
5 - Sentença anulada, de ofício, para se determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para que promova a instrução do feito com a produção de nova prova técnica pericial e quaisquer outras que entender necessário. Apelação e Remessa Oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 87248688096539728244, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015, PUBLICAÇÃO: 10/04/2015)