ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. SERVIDORES ESTADUAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. CONDUTAS QUE NÃO SE ENQUADRAM EM NENHUM DOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTS. 10, X, XI, E 11, I E II, DA LEI 8.429/92. IMPROVIMENTO.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 18ª Vara Federal do Ceará, a qual, com fulcro no art. 267, I e VI, c/c art. 295, II, todos do CPC, rejeitou em relação aos corréus PAULO DA ROSA e GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO a petição inicial da ação civil pública de improbidade administrativa n. 0536846-79.8621.17.3.8383, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
II. A ação civil pública da qual se originou o presente agravo de instrumento foi proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para a apuração da prática de atos de improbidade administrativa concernentes na aplicação irregular de recursos repassados pelo Ministério do Meio Ambiente ao Município de Itapipoca/CE para a construção e implementação de aterro sanitário naquela municipalidade.
III. No tocante aos agravados, sustenta o Parquet Federal que PEDRO LUCAS PEREIRA, na condição de Coordenadora do Copam, emitiu parecer técnico favorável à expedição de licença ambiental em prol da supracitada obra, enquanto que LUCAS GABRIEL ROCHA, na qualidade de Superintendente da SEMACE, expediu a mencionada licença, razão pela qual defende o órgão ministerial que ambos teriam praticado, juntamente com os demais réus da ação originária, atos ímprobos descritos nos arts. 10, X, XI, e 11, I e II, da Lei 8.429/92.
IV. Inexistem na ação principal indícios de que os agravados teriam agido de forma negligente na conservação do patrimônio público, liberado irregularmente recursos públicos, praticado ato com finalidade diversa da prevista em lei ou deixado de praticar ato inerente às suas atribuições.
V. Os agravados, que, à época dos fatos, estavam na condição de servidores públicos estaduais, atuaram apenas quando da renovação da licença de operação para o aterro sanitário, ocorrido em 2005, momento em que as obras já haviam sido concluídas, de modo que não se pode, mesmo em tese, atribuir aos referidos réus na ação originária qualquer ato que, direta ou indiretamente, tenha contribuído para a má-gestão de recursos públicos federais, uma vez que sua atuação realmente não é contemporânea à liberação dos recursos e a execução das obras por parte dos outros réus.
VI. Ademais, possível dano ambiental decorrente de eventual irregularidade na renovação da licença ambiental não seria capaz de atrair o interesse da União, suas autarquias ou fundações, mormente porque seria resultado de ato administrativo praticado no exercício de competência estadual, com repercussão estritamente local e que não afetaria propriedades daquele ente político federal.
VII. Agravo de instrumento cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 39735765964494802398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015, PUBLICAÇÃO: 04/05/2015)