PROCESSO Nº: 3976750-44.2938.28.6.1575 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUIGI TEIXEIRA (e outro) ADVOGADO: LUIGI DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LEVI DAS NEVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA ISABELLA LOPES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Particular que postulou o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 18-7-67, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 63.674/64 ou de nº 34.497/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Período anterior à edição da Lei nº 9.032, de 27/6/1995 ficou comprovado o caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), visto que o anexo do Decreto 21.270/64 (item 2.3.3) reconhece como especial os trabalhos desenvolvidos na construção civil e assemelhados. 4. Exposição a ruído no patamar de 87dB, segundo Laudo técnico, de 28/04/95 a 30/11/2005 e de 01/05/2006 a 23/12/2008, exclusão do lapso entre 06/03/97 a 17/11/03, pois o limite de tolerância exigido é acima de 90dB 5. Tempo de serviço especial configurado entre 01/06/1976 a 02/02/1976; 01/12/1976 a 13/11/1976; 06/12/1977 a 29/09/1977; 24/11/1977 a 13/08/1978; 14/05/1984 a 01/11/1995, 17/11/03 a 23/03/2005 e 10/10/2006 a 20/09/2008. 6. Termo inicial do pagamento fixado a partir da data do requerimento administrativo. 7. Manutenção da verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111/STJ. Apelações e Remessa Necessária providas em parte.
(PROCESSO: 06207064025001754029, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015)