Processual Civil e Tributário. Apelação e Remessa Oficial contra sentença que reconheceu a prescrição da execução fiscal, extinguindo o processo, com resolução do mérito.
1. Ajuizada tempestivamente a execução fiscal e inexistindo a desídia do exequente na movimentação do feito e tampouco a sua paralisação por mais de cinco anos, em função da inércia do credor, não há pressuposto legal para o acolhimento da alegação de prescrição.
2. Não se justifica inviabilizar a satisfação do crédito tributário em razão das dificuldades causadas pelo próprio devedor ou inerentes ao aparato do serviço prestado pelo Poder Judiciário. Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência da prescrição.
3. Provimento da remessa oficial e da apelação.
(PROCESSO: 78412842602133956332, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2013, PUBLICAÇÃO: 24/09/2013)