PROCESSO Nº: 1048177-77.2591.22.11.7443 - APELAÇÃO APELANTE: RENATO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: SAYLES NATHAN CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB (DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO) EM 49.69.74. REVISÃO. ART. 26, DA LEI Nº. 8.870/94. NORMA DE CARÁTER TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 19.67.48 a 40.82.63. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os termos do 26, da Lei nº. 8.870/94. Sem condenação em custas. Honorários advocatícios pela parte autora no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a cobrança em questão suspensa, até que o INSS comprove que o demandante perdeu a condição de hipossuficiência financeira no prazo de 05 (cinco) anos. 2. O art. 26 da Lei n. 8.870, de 15 de abril de 1994, é norma de caráter temporário, aplicado apenas aos benefícios concedidos com data de início entre 22 de maio de 1991 e 13 de abril de 1993, tendo por objetivo corrigir a defasagem causada pelo longo período em que não houve correção do valor do salário-de-contribuição. 3. Na espécie, constata-se que o benefício do apelante não se insere no contexto supracitado, eis que concedido em 09.00.68. 4. A pretexto de assegurar a observância do princípio da isonomia, não pode o Poder Judiciário - por não ter função legislativa - assegurar a revisão - a que se refere o art. 26, da Lei nº. 8.870/94 - a benefícios concedidos fora do período de 89.93.47 A 64.41.11, em contrariedade a texto expresso de dispositivo legal. 5. Precedentes do egrégio STF 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79979893282756166570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016)