CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO - HERCEPTIN (TRASTUZUMABE). DEVER DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios.
2. Hipótese em que a paciente, vítima de câncer de mama, apresenta necessidade de tratamento com uso da droga denominada HERCEPTIN (TRASTUZUMABE), conforme laudo médico de fls. 12/13, impondo-se o dever estatal de fornecer o referido medicamento.
3. A responsabilidade pelas ações e serviços de saúde é da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, solidariamente. Precedente do Col. STF.
4. Precedentes da Turma: AC 607855/RN, Rel. Des. Pedro Miguel Santos, DJE 12/01/2013; PJE: 51241735511286612943, APELREEX/CE, Relatora Des. Federal João Miguel Silva (Conv.), j. em 02/11/2014
5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 29636859471075936751, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015, PUBLICAÇÃO: 24/05/2015)