TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM CDA QUE INDICA OS NOMES DOS SÓCIOS. INCLUSÃO NA CDA EM VIRTUDE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI Nº. 8.620/1993. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) contra decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou a exclusão dos sócios Armando Monteiro de Alexandre Viana e Diogo da Rosa, ora agravados, do polo passivo do feito executivo fiscal, sem prejuízo de ulterior reinclusão, decorrente de eventual pedido de redirecionamento deferido.
2. Consoante delineado pelo Juízo de primeiro grau, na decisão ora desafiada, não é possível a inclusão automática dos sócios como corresponsáveis pelos débitos na CDA, nos casos concernentes à dívida previdenciária, uma vez que houve o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº. 8.620/1993, o qual foi, inclusive, revogado pela Lei nº. 11.941/2009.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 32987279878356732877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015, PUBLICAÇÃO: 17/08/2015)