PROCESSO Nº: 5964878-46.4410.26.11.6935 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE / PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA VIANA - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DISTINTOS. COMPETÊNCIA DO STJ 1. Hipótese em que a Justiça Federal e a Justiça Estadual discutem a competência para processamento e julgamento de Ação Ordinária em que se objetiva matrícula em instituição privada de ensino superior e pagamento de danos morais. 2. Como se está diante de conflito de competência entre Juízes vinculados a Tribunais diversos (TJ/PE e TRF5), compete ao STJ processar e julgar a demanda (art. 105, I, "d", da Constituição Federal). 3. Conflito não conhecido. Encaminhamento dos autos ao STJ.
(PROCESSO: 17845731452231197244, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 19/03/2016)