PROCESSO Nº: 7694766-56.7131.14.4.4840 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGADO: ESPERANCA SUPERMERCADO LTDA - EPP ADVOGADO: THOMAS SANTOS EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA REZENDE - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 66727355683766400708, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015)