ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. RESPONSABILIDADE SOBRE SUPERFATURAMENTO. APURAÇÃO. AFASTAMENTO IMEDIATO DOS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.
1. Havendo medidas administrativas tomadas no sentido de apurar a responsabilidade dos servidores acerca de superfaturamento, é prematuro o imediato afastamento dos servidores antes de concluídos tais procedimentos.
2. Ademais, na hipótese, o superfaturamento alegado ainda depende de conclusão de prova pericial.
3. Agravo de instrumento não provido e agravo regimental julgado prejudicado.
(PROCESSO: 70760664136972547422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2014, PUBLICAÇÃO: 14/04/2014)