TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORDEM DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. De fato, assiste razão ao embargante quanto à alegação de que tem interesse processual em discutir a sua ilegitimidade passiva, ainda que a pessoa jurídica executada, da qual é sócio, tenha aderido ao parcelamento da Lei 11.941/2009.
2. É que o embargante foi incluído na CDA que deu origem à execução fiscal embargada única e exclusivamente por força do art. 13 da Lei 8.620/93, o qual foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 483.807-PR).
3. Maneira que, somente caberia sua responsabilidade tributária solidária pela dívida de contribuição previdenciária da empresa, se comprovado que ele agiu na forma do art. 135 do CTN, cujo ônus probatório é do exequente, pois não se pode exigir dele a produção de prova negativa.
4. Embargos de declaração providos, para dar provimento à apelação e julgar procedente os embargos do devedor para excluir o sócio do polo passivo da execução fiscal proposta contra empresa.
(PROCESSO: 72316668997349647, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016, PUBLICAÇÃO: 02/07/2016)