APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL.
I - Trata-se de apelação cível interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra sentença prolatada pelo juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, o qual julgou procedente em parte o pedido expropriatório e definiu como justo o preço de R $ 1.710,66 (mil, setecentos e dez reais e sessenta e seis centavos) para o imóvel expropriando, atualizado até novembro de 2008, fazendo incidir a) juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, sem capitalização, devidos desde a imissão na posse até o efetivo pagamento, tendo como base de cálculo a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor do bem fixado em sentença; b) juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes somente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal (art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, incluído pela Medida Provisória 4.268-84, de 15/08/1999) e c) correção monetária calculada segundo os padrões do Conselho da Justiça Federal - CJF, pela UFIR até janeiro/2001 e, daí em diante, pelo IPCA-E do IBGE, a partir da data do laudo, que já apanha a atualidade do valor do imóvel, a fim de que seja preservado o seu poder de compra, em respeito ao princípio constitucional da justa indenização.
II - Não há que se falar em remessa oficial quando a indenização fixada nos autos não ultrapassar o limite legal estabelecido no art. 475, parágrafo 2º do CPC.
III - Juros moratórios, compensatórios e correção monetária, que foram corretamente fixados na sentença, os primeiros, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito; os segundos, no percentual de 12% (Súmula 618/STF), contados desde a imissão provisória na posse (Súmula 69/STJ) até o efetivo pagamento, tendo como base de cálculo a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor do bem fixado em sentença; e a correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
IV - Esta eg. Corte já decidiu que deve ser mantida a fixação do valor da indenização feita a partir de "laudo pericial, elaborado de forma criteriosa, por perito oficial, terceiro imparcial e equidistante do interesse das partes."(TRF 5a Região, Terceira Turma, AC 677289-PE, Rel. Des. Federal EDILSON NOBRE, DJU 25.12.7104).
V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 07888431385231985719, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA STEPHANY JESUS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2013, PUBLICAÇÃO: 16/08/2013)