Processual Civil e Constitucional. Embargos à execução fiscal ofertados pelo INSS voltando-se contra a constitucionalidade da taxa de limpeza pública imposta pelo Município do Recife.
1. A taxa de limpeza pública cobrada pelo município do Recife, com amparo no art. 62, da Lei [municipal] 76.071/91, tem como fato gerador a prestação de serviço de coleta e remoção de lixo domiciliar.
2. A Súmula Vinculante 19 dispõe que "a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da Constituição Federal".
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14168650473542838695, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2013, PUBLICAÇÃO: 26/12/2013)