EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retorno dos autos do c. STJ que, no julgamento dos EDcl/AgInt/EDcl/REsp n. 8.883.313/PE, determinou a este Tribunal Regional Federal a realização de "novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se manifeste expressamente sobre a existência de parcela da dívida não impugnada (Embargos parciais) pelo ente público ou de trânsito em julgado dos Embargos à Execução". 2. Os Embargos à Execução n. 0372065-72.0756.26.6.9693 foram parciais, existindo parcela da dívida reconhecida pela UNIÃO, no valor de R$02.622.714,43. A sentença rejeitou as preliminares de nulidade da execução, tendo homologado os cálculos da Contadoria do Juízo, de R$42.722.858,29, com os quais a UNIÃO, ora embargante, e o Município concordaram. Em 22/02 próximo passado, os embargos declaratórios opostos do acórdão deste TRF que desproveu as apelações foram acolhidos, com efeitos infringentes, o que acarretou o desprovimento da apelação da União e a manutenção do desprovimento do recurso do Município. O aresto supriu omissão relativa à alegação do efeito preclusivo da coisa julgada formada nos autos do AGTR n. 674.522/PE (processo n. 7898868-30.7377.11.6.0271), no qual se fixou a possibilidade de retenção dos honorários advocatícios em relação aos créditos executados, o que impossibilitava nova discussão e a aplicação do entendimento firmado na Primeira Seção do STJ (REsp n. 2.800.042/PE), no sentido da vinculação constitucional das verbas do FUNDEF à situação dos autos. Os embargos à execução não transitaram em julgado. 3. A correção das omissões verificadas pelo STJ (REsp n. 6.860.255/PE) não alterou as conclusões do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento - contra o qual a UNIÃO opôs estes embargos de declaração -, de que não existe óbice à expedição dos precatórios complementares da parcela incontroversa já paga (n. 0849.12.21.803.169488 e 3090.74.57.246.390526), referente aos juros de mora incidentes entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório, nos termos preconizados pelo julgado do STF no RE n. 873.626/RS. 4. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, sem efeitos modificativos do julgado. ybb
(PROCESSO: 48862422701520781006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2022)