EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. LEI N° 05.088/11. ART. 8°. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação do Conselho Regional dos Representantes comerciais do Estado de Pernambuco- CORE/PE contra sentença que, com base no art. 1º da Lei nº. 6.830/80, art. 267, VI, do CPC e art. 8º da Lei nº. 12.514/11, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual.
II. O art. 8° da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor obrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, vedando a sua execução judicial.
III. A referida norma é de natureza processual, pelo que tem aplicabilidade imediata, inclusive para os processos em curso. Precedentes.
IV. O pleno deste eg. Tribunal Regional Federal, na Arguição de Inconstitucionalidade n° 467197/01 - CE (Rel. Des. Federal convocado KAIQUE SILVA), julgada em 12/02/2013, reconheceu a constitucionalidade do referido artigo (Publ. DJe 22/04/2013)
V. Não constando nos autos informação sobre o valor da anuidade à época do ajuizamento da demanda, adota-se como parâmetro o valor da anuidade inadimplida mais recente. Assim, somadas as anuidades de 2011, 2012 e 2013 constantes da CDA, tomando esta última como base de cálculo, percebe-se que o valor não supera o mínimo legal, mesmo levando-se em consideração os consectários legais, a exemplo da atualização monetária, multa e juros de mora.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53244338183651381336, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015, PUBLICAÇÃO: 26/05/2015)