Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe da Cruz PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0555396-85.5140.27.4.8877 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS ADV/PROC : THIAGO PEIXOTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS ORIGEM : 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI NOGUEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a inclusão dos valores referentes à multa aplicada ao município, decorrente do auto de infração 06.238.150-2, no parcelamento instituído pela Lei 12.810/13, com a consequente retirada de restrições postas pelo VINICIUS ARAÚJO e SIAFI, id. 1925059.364011. O pleito incidental da credora, ora agravante, é, exatamente, o deferimento do parcelamento em relação ao débito enfeixado no DEBCAD 05737709-1, no caso, desmembrado para o DEBCAD 92157730-3, por se tratar de multa, que reputa fraudulenta em decorrência de informação de compensação, prestada pelo sujeito passivo, sem a devida comprovação da origem dos créditos, o que, segundo as razões recursais, impedem o benefício do parcelamento. Entretanto, em que pese os seus argumentos sobre a acessoriedade da multa, penalidade em razão da fraude, não há óbice, principalmente na legislação retora dos débitos de responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no caso a Lei 12.810/13, na concessão do benefício pretendido. O referido diploma não faz o discrímen, entre obrigação principal e acessória, tal ou qual a merecer o parcelamento. Assim vaticina o artigo 1º, do aludido diploma: Art. 1º Os débitos com a Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e às respectivas obrigações acessórias, provenientes de competências vencidas até 23 de abril de 2013, inclusive décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, serão consolidados e pagos em 240 (duzentas e quarenta) parcelas a serem retidas no respectivo Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo de Participação dos Municípios - FPM e repassadas à União, ou em prestações equivalentes a 1% (um por cento) da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município, o que for de menor prestação. Portanto, o débito a que se recusa o parcelamento, multa isolada, decorre de inobservância de obrigação acessória que converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, ex-vi do artigo 113, § 3º, do Código Tributário Nacional, hipótese descrita e perfeitamente inserta no caput do retrocitado artigo 1º, não se mostrando razoável impedir o Município de parcelar a referida obrigação, obtendo, por conseguinte, a retirada das restrições postas pelo LEANDRO SALES e SIAFI. Precedentes: STJ: REsp 315187/RS, min. Luiz Henrique Rocha; LUIGI ALVES - PJe 7763379-83.9986.26.4.8593, des. Danilo Lima (convocado). Agravo improvido.
(PROCESSO: 12464073274508057296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015)