ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. FATO GERADOR: INSCRIÇÃO E/OU REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL.
1. É vasta e pacífica a jurisprudência desta Corte na esteira de que o fato gerador da obrigação tributária, para fins de cobrança de anuidade de Conselho Profissional, não é o efetivo exercício da profissão, mas sim, a inscrição, o registro, nos quadros do respectivo órgão, o que legitima o profissional ao seu regular exercício perante o Conselho competente.
2. Precedentes: AC 606828/PE, Rel. Des. Federal Rafael Moraes; AC/PE nº 24044227890543568415, PJe, Rel. Des. João Vitor Lima - convocado ; AC 283180/PE, Relª Desª Federal Cíntia Menezes Brunetta - convocada; AC 490423/AL, Rel. Des. Lucas Gabriel Ribeiro - convocado; AC/AL nº 15568601859136735746, PJe, Rel. Des. Federal Leandro Santos; AC 859715/AL, Rel. Des. Federal Lucca Melo de Faria; dentre tantos outros.
3. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 49010770429731859921, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016, PUBLICAÇÃO: 06/07/2016)