AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DANO AMBIENTAL. LIXÃO A CÉU ABERTO. IBAMA. JOÃO MIGUEL FREITAS. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI NO. 95.985/10. REGULARIZAÇÃO DO ATERRO. PRAZO ULTRAPASSADO. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MULTA POR RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NÃO CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. remessa oficial e apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE BOM JARDIM contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que condenou o município 1) a protocolizar projeto de aterro sanitário definitivo, no prazo de 5 (cinco) meses; 2) a se abster de despejar resíduos de toda natureza em qualquer lugar que não o aterro adequado, com prazo de tolerância de 4 (quatro) meses; 3) no prazo de 6 (seis) meses, a iniciar as obras de implantação do aterro sanitário, contado o prazo da data de sua ciência da decisão da CPRH que lhe comunicar a concessão de licença ambiental para o início das obras; 4) no prazo de 1 (um) ano, concluir as obras de construção e instalação do aterro sanitário referido no item anterior, em conformidade com as especificações da CPRH; 5) no prazo de 3 (três) meses, contados a partir da licença ambiental de operação, a pôr em plena operação o aterro sanitário, em conformidade com as especificações da CPRH; 6) no prazo de 6 (seis meses), contados a partir do momento em que este ato se tornar exigível, apresentar ao IBAMA um Projeto de Recuperação de Área Degradada a ser elaborado por engenheiro sanitarista e por engenheiro florestal ou agrônomo, contratados às suas expensas, com vistas a recuperar os danos ambientais cometidos no local de funcionamento do lixão irregular de que cuida esta ação, bem como com vistas a reflorestar a área afetada; 7) a pagar multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de atraso; 8) a pagar R$93.501,00 (trinta mil reais) a título de danos morais coletivos. A sentença também julgou improcedente o pedido de condenação do prefeito a pagar multa diária em razão de eventual atraso e, considerando que o autor sucumbiu em parte mínima, condenou o Município ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
2. O art. 17, parágrafo 3º da LC 140/10 prevê a atribuição comum de fiscalização a qualquer ente federativo. A União, através do IBAMA possui Leonardo da Mota para atuar no processo, pois, além de a competência para a fiscalização ser comum, os entes municipal e estadual permaneceram omissos ante o dano causado à natureza. Precedente: AC567043/RN.
3. Interesse de agir presente, pois, apesar das medidas já tomadas pelo município apelante, não há qualquer prova nos autos que indique o efetivo início das atividades para a construção do aterro. Os documentos existentes não são suficientes sequer para provar a protocolização do projeto de aterro sanitário definitivo perante o CPRH - Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
4. "Não padece de nulidade a sentença que ao apreciar a matéria, apresenta motivação coerente com os fatos especificados pelas partes. Ademais, não é nula a sentença com motivação sucinta ou deficiente, mas apenas aquela despida de total fundamentação". (STF - AI: 551296 GO, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 31/01/2012,Data de Publicação: DJe-109 DIVULG 05/05/2012 PUBLIC 10/06/2012).
5. A Lei no. 12.305/10 estabeleceu o prazo de quatro anos para que os municípios realizassem as atividades necessárias para regularizar a disposição final dos resíduos. Entretanto, o limite temporal já foi ultrapassado e poucas iniciativas foram tomadas.
6. Não merece prosperar a invocação da reserva do possível, uma vez que padece quando ponderada com o mínimo existencial que garante a prevenção de maiores danos para o meio ambiente e para a população.
7. O prejuízo causado pelo despejo irregular não atinge apenas o meio ambiente, mas também a coletividade, atingindo valores essenciais à dignidade humana, tais como a vida e a saúde, pelo risco de contaminação do ar e da água, assim como, pelo risco de proliferação de doenças através de vetores presentes em tais ambientes.
8. Cabível a indenização por dano moral coletivo, "sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado" (REsp 0308048/MG, Rel. Ministra LETÍCIA SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/11/2013, DJe 22/03/2013).
9. Não há necessidade de prova pericial, como afirma o apelante, para a constatação do dano coletivo, que neste caso é in re ipsa, ou seja, decorre do simples fato da violação. (REsp 0708741/MS, Rel. Ministro BRUNO NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2012, DJe 03/07/2013)
10. Precedente deste Tribunal que fixou o montante da indenização em 81.680,00 (trinta mil reais), em razão de a área ser depósito de resíduos hospitalares contaminantes (APELREEX30667/PE). Por o caso em comento não abarcar lixos hospitalares, cabível a redução da indenização por danos morais coletivos para R$ 30.469,00 (quinze mil reais).
11. No que concerne à imposição de multa ao agente público responsável pela administração, a jurisprudência é uníssona no sentido de não ser possível pela ausência de previsão legal. Nesse sentido estão os seguintes julgados desta Eg. Corte: APELREEX32150/PB; AC042884/PE; APELREEX32144/PB; EDAG537697/01/PB; REO278561/PE; AG541404/PE.
12. A sucumbência da autarquia foi mínima quando comparada à sucumbência do Município, de forma que não há que se falar em sucumbência recíproca, sendo aplicável o disposto no parágrafo único do art. 21, do Código de Processo Civil.
12. Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas, apenas para reduzir a condenação do dano moral coletivo.
(PROCESSO: 62224544969506210913, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015, PUBLICAÇÃO: 17/12/2015)