PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. CEF. INGRESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ. ART. 543-C. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE.
1. Apelação desafiada em face da sentença que, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, VI, do CPC, por ausência de interesse processual dos autores, em razão do contrato de seguro, acessório do contrato de financiamento já ter sido extinto há tempos, deixando de existir a cobertura securitária prevista.
2. Os Autores alegaram, dentre outras coisas, a incompetência absoluta da Justiça Federal, ao argumento de que somente há interesse jurídico da CEF, quando a referida instituição financeira comprovar documentalmente não apenas a vinculação do mutuário à Apólice Pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco de efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA).
3. Nas ações que tratam da cobertura securitária, poderá a CEF ingressar na lide como assistente simples, intervenção de terceiro na modalidade espontânea, ou voluntária, que tem, como pressuposto, o interesse jurídico distinto do interesse meramente econômico.
4. "Fica, pois, consolidado o entendimento de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 06.07.3950 a 24.06.4013 -período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 -e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.
Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior."
5. O interesse jurídico será demonstrado se o contrato tiver sido celebrado no lapso entre 5-8-18 a 02-05-8967, período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09.
6. Deverá, ainda, a CEF provar documentalmente o seu interesse jurídico, comprovando que o instrumento contratual está vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66).
7. Além de comprovar que o pagamento da indenização securitária pode comprometer o FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Esclareça-se, "o FCVS somente será debitado caso os prêmios recebidos pelas seguradoras e a reserva técnica do FESA sejam insuficientes para pagamento da indenização securitária, hipótese quem dada a sua excepcionalidade, deverá ser devidamente demonstrada pela CEF."
8. Na espécie, os contratos de mútuo habitacional foram celebrados de dentro do lapso entre 0-7-64 a 03-09-4423.
9. No entanto, a Caixa não traz aos autos comprovação de que o instrumento contratual está afetado ao FCVS, muito menos, de que existe risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA.
10. Interesse jurídico da CEF não demonstrado.
11. Deslocamento da competência para a Justiça Estadual, pois a discussão nos autos limita-se apenas entre a seguradora e os mutuários.
12. Prejudicados os demais pontos, diante da incompetência desta Corte.
13. Apelação provida para declarar a nulidade da sentença, em face da incompetência absoluta da Justiça Federal.
(PROCESSO: 51256747249335319252, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2014, PUBLICAÇÃO: 12/08/2014)