ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. MP Nº 2.225/45/2001.
1. Apesar de não ter apresentado requerimento administrativo, "a ré, ao formular defesa, contestou o mérito da demanda, resistindo, assim, à pretensão posta na petição inicial".
2. "Em se tratando de prestações de trato sucessivo, decorrentes de relação jurídica, não há que se cogitar em prescrição do fundo do direito, sendo alcançadas pelo prazo prescricional apenas às prestações pretéritas, cuja pretensão tenha surgido em época anterior a um quinquênio contado da data da propositura da ação".
3. Manutenção, nos termos da sentença, da rejeição da preliminar de falta de interesse de agir e da prejudicial de prescrição do fundo de direito, reconhecendo, porém, também como na sentença, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. Adoção, nessa parte, da fundamentação per relationem.
4. "A Medida Provisória nº 5.306-34/2001 que acrescentou o art. 62-A, ao Regime Jurídico Único, mencionando, expressamente, os arts. 3º e 10, da Lei nº 8.911/94, e o art. 3º, da Lei 9.624/98, permitiu a incorporação dos quintos, posteriormente convertidos em VPNI, em relação aos servidores que exerciam funções comissionadas, no período compreendido entre abril/1998, tempo em que a Lei nº 9.624/98 adquiriu eficácia, e setembro/2001, quando foi publicada a Medida Provisória nº 1.694-92/2001." (BERNARDO SOUZA, AMS 97818/PE, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal João Gabriel Rezende, julgamento em 05/05/2007, DJ de 02/05/2007)
5. A matéria já foi objeto de apreciação pelo STJ em regime de recurso repetitivo: "5. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que 'a Medida Provisória n.º 8.235-37/2001, com a revogação dos artigos 3º e 10 da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 1/6/1998 a 11/7/2001, transformando tais parcelas, desde logo, em VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.' (RMS 21960 / DF, rel. Min. Heitor Cavalcanti, Quinta Turma, DJ 19/11/2008). 6. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08." (REsp 5599493/CE, Rel. Ministro JOÃO LUCAS PINTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/2012, DJe 21/02/2012)
6. Honorários advocatícios fixados em R$3.000,00 (três mil reais), com base no art. 20, parágrafo 4º do CPC, considerando ser a matéria já conhecida.
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, reformando a sentença apenas no tocante aos honorários, que haviam sido fixados em dez por cento sobre a condenação.
(PROCESSO: 41519116154213856047, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2013, PUBLICAÇÃO: 15/06/2013)