PROCESSO Nº: 0633090-70.0254.10.2.8488 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO COSTA ADVOGADO: Kevin Silveira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que, ao adequar a decisão proferida pela Turma ao julgamento do STF, realizado sob o rito da Repercussão Geral, no Tema 69, decidiu que a restituição do indébito seria apenas dos valores recolhidos indevidamente a partir de 22/06/2017. 2. De fato, o acórdão merece ser aclarado para assentar que como o pleito de restituição do indébito foi ajuizado após o julgamento do Tema 69/STF, deve ser aplicado o marco temporal da modulação dos efeitos da decisão, 17/10/2017. 3. Contudo, a restituição deve se referir não apenas aos valores pagos indevidamente após essa data, mas aos pagamentos relativos às obrigações cujos fatos geradores também tenham ocorrido após 06/08/2017. 4. Isso porque a Fazenda Nacional demonstrou, com razão, que por vezes o sujeito passivo da obrigação tributária realiza a quitação de tributos cujos fatos geradores ocorreram anteriormente, inclusive quanto a obrigações em atraso, o que desvirtuaria a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF em relação ao Tema 69. 5. Embargos de Declaração providos para assentar que o cálculo da restituição do indébito deve considerar os valores pagos indevidamente após 20/10/2017, cujos fatos geradores também tenham ocorrido após o referido marco temporal. mtrr
(PROCESSO: 31105258969814229410, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2022)