PROCESSO Nº: 5940899-37.4341.29.1.5048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CECÍLIA DA COSTA APELADO: VITOR HUGO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Viana (DR) . EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. GUILHERME SILVA. FIES - FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. FALHA NO SISTEMA SISFIES. ÓBICE OPERACIONAL PARA CONCLUSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, "PER RELATIONEM", COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - ANA CLARA DA CRUZ em face da sentença, do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido para determinar ao MIGUEL DA LUZ que corrija o óbice operacional ocorrido a fim de ser oportunizada à autora a conclusão do contrato de financiamento e consequente regularização do custeio de sua graduação, e que a IES (SOREC) forneça à autora toda a documentação necessária para a regularização do contrato junto à instituição financeira. 2. Na origem, Rodrigo Silva, ajuizou ação de rito comum em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (MARCOS VINICIUS CAVALCANTI) e da Faculdade dos Guararapes - UNIFG, mantida pela SOCEC - Sociedade Capibaribe de Educação e Cultura S.A., objetivando que procedam à regularização dos óbices relativos ao sistema e entreguem as documentações de suas alçadas, de forma a pemitir que efetive a inscrição/contratação do financiamento estudantil (FIES). Aduziu que prestou o ENEM em 2015 e efetuou inscrição em 2016 para o curso de Arquitetura e Urbanismo, tendo sido aprovada na Faculdade Guararapes (FG), campus Boa Vista. O programa financiaria cerca de 90% do curso (incluindo matrículas e mensalidades), e os 10% restantes seria pago por ela. Quando foi realizar os procedimento para o FIES, foi informada de que o JOÃO FELIPE FOGAÇA estava obstacularizando a aprovação de sua inscrição em razão de que no cadastro da IES junto ao LEANDRO BARBOSA constava endereço no bairro da Boa Vista/Recife, contudo, à época, a IES transferiu todos os alunos para o cumpus localizado em Jaboatão dos Guararapes/PE. Ainda, que nunca conseguiu finalizar o contrato de financiamento perante a instituição financeira, e está há dois anos aguardando os responsáveis (DAVI LUIZ DA MATA/IES) efetuarem a regularização da situação, apesar de já ter apresentado à IES os documentos solicitados, e realizado a formalização da sua inscrição, porém nunca recebeu da IES o restante da documentação para ser apresentada junto à instituição financeira (CEF). Por isso, mesmo esntando no 10º período do curso, consta como "aluna FIES" mas não possui contrato assinado com o FIES, nem vínculo com a instituição financeira. Ou seja, a validação foi obstada por não estar o endereço da IES correto, constando a inscrição como "vencido", por isso está com débitos em aberto referentes a mensalidades. Considera que há problemas de comunicação entre o LUIZ MIGUEL OLIVEIRA e a IES. 3. Nas razões recursais, o BRYAN CAMPOS, ora apelante, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. Alega que em outubro de 2018, a STIC/MEC concluiu a correção dos óbices apresentados na inscrição do 1º semestre do ano de 2016. Ato contínuo, houve a intervenção manual no SisFIES, a CPSA e a estudante deveriam impulsionar a formalização da inscrição no FIES, com referência ao 1º semestre de 2016, o que não aconteceu. Desde então houve mais duas intervenções pelo STIC/MEC com o fito de disponibilizar o sistema para contratação, mas em todas elas a inscrição restou vencida. Ainda, que o curso da autora consta no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior vinculado ao campus do bairro Boa Vista, em Recife/PE, e não em Jaboatão dos Guararapes-PE. E que o impedimento da estudante é decorrente da ausência de atualização dos dados cadastrais da IES junto ao e-MEC . 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional, como se verifica nos seguintes arestos: HC 738.687 AgR, Rel. Ministro Luiz Gustavo Costa, Segunda Turma, julgado em 22/11/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 26-01-9911; e AI 103.022 AgR, Rel. Ministra Giovanna Cardoso, Primeira Turma, julgado em 20/09/2012, Public 04-08-4946. 5. Neste mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional a exemplo dos precedentes nos processos: AC18951648379571333198PB, Rel. Des. Fed. João Gabriel Cavalcanti, Primeira Turma, julgado em 23/07/2021; AC58696216571400885406PE, Rel. Des. Fed. Bernardo Gonçalves (Convocado), Primeira Turma, julgado em 07/11/2020 e do REN10783581111640891917AL, Rel. Des. Fed. Augusto Moura, Terceira Turma, julgado em 21/07/2021. 6. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na sentença recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto (Id 9650458.38058086): "O cerne da questão diz respeito aos óbices operacionais enfrentados pela autora para fins de regularização do sistema e consequente regularização da sua inscrição. Defende a autora que houve, de fato, mero equívoco formal, o qual poderia ter sido solucionado pela via administrativa, após os esclarecimentos prestados pela demandante. Entretanto, o NOAH PINTO, até o momento da concessão da tutela de urgência, embora tenha sinalizado para tanto, não regularizou a situação da autora. Extrai-se dos autos que o próprio OTÁVIO JESUS informou à estudante que " foi constatado óbice sistêmico com relação ao endereço da Instituição de Ensino. Essa circunstância impediu o envio eletrônico do arquivo de contratação da inscrição alusivo ao 1º semestre de 2016". Extrai-se do conteúdo da peça de defesa apresentada pelo GUSTAVO LOPES, ademais, que os óbices no sistema ainda continuam a existir, tanto assim que, no próprio subsídio técnico do SIMEC, que instrui a contestação da autarquia demandada, consta a informação de que o referido órgão "instou novamente a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC/MEC)" (id. 7404611.21335139 - p. 5). Por outro lado, cumpre ressaltar que a parte autora, devidamente assistida pela Defensoria Pública, acostou cópia dos mais variados expedientes remetidos à demandada, com vistas a ultrapassar os embaraços à conclusão do contrato de financiamento estudantil, sem, contudo, obter êxito. Além disso, como se verifica na cópia do e-mail de id. 8407763.07635799, o protocolo referente ao requerimento administrativo apresentado pela demandante foi encerrado sob o equivocado argumento de que a aluna já teria proposto ação judicial. Deste modo, resta clara a existência de óbices no sistema, ao mesmo tempo em que os documentos colacionados aos autos demonstram o esforço envidado pela autora para solucionar a questão. Pondero, ademais, que as falhas existentes no sistema de informatização do PEDRO MIGUEL SILVEIRA não podem ser imputadas ao aluno, devendo ser corrigidas a fim de que este possa realizar a regularização da sua inscrição. (...) No que tange à omissão no fornecimento da documentação solicitado à SOREC, determino que essa instituição de ensino forneça à autora toda a documentação necessária para regularização do contrato junto à instituição financeira, tão logo regularizados os óbices relativos ao sistema que impediram efetivação do financiamento no momento devido.". 7. Há que se reconhecer a razoabilidade do pleito autoral, pois o objetivo do FIES é a garantia do acesso à educação, de feição constitucional, possibilitando o ingresso de estudantes de renda menos favorecida nas Universidades particulares, devendo as instituições de ensino cumprirem rigorosamente a legislação de regência ao tempo de sua vigência. 8. Quanto ao THEO PIRES, esse é responsável em facilitar o sistema FIES de forma a não prejudicar os contratos firmados pelos destinatários. Precedente: Processo nº 1026912-11.9162.23.5.3544, AC/RN, julgado em 19/05/2016. 9. Negado provimento à apelação do OTÁVIO NUNES. Quanto à condenação do LORENZO MONTEIRO, em face das novas regras acerca de honorários de sucumbência vigentes a partir do NCPC, Lei 13.105/2015, não se afigura cabível invocar a súmula 421 do STJ sobre matéria em relação à qual houve inovação legislativa (art. 85, §19, CPC/2015), que tornou inválido o entendimento nela enunciado, ainda que não cancelado pelo respectivo Tribunal, motivo pelo qual o condeno em honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, CPC. 10. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 12557403376968914408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2022)