PROCESSO Nº: 8556694-69.6144.12.11.8054 - APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE: NATAL PREFEITURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. MUNICÍPIO DE NATAL. CEF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DE TERCEIRO. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a escritura de compra e venda apresentada pela CEF diz respeito ao imóvel localizado na Rua Minas Novas, nº 225, no bairro de Neópolis, em Natal. 2. No entanto, a execução fiscal de IPTU e TLP se refere ao imóvel localizado na Rua Madrigais, nº 19, no bairro de Nossa Senhora da Apresentação, também naquela Capital. 3. Portanto, a executada, não demonstrando que o bem pertence a terceiro, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. 4. Embargos de declaração acolhidos. Omissão sanada. Efeitos infringentes ao julgado. Apelação do Município de Natal provida. Embargos do devedor improcedentes. Inversão do ônus da sucumbência. Prosseguimento da execução fiscal. V
(PROCESSO: 48661860314701053643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015)