PROCESSO Nº: 8576199-97.3325.4.9.4613 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: PEDRO VON HERTWIG BATISTA ADVOGADO: OTÁVIO HENRIQUE PALMEIRA RÊGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO MARTINS - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ART. 44 DA LEI 9.394/96. COMPROVAÇÃO. ESTÁGIO SUPERVISIONADO. JOÃO GUILHERME CASTRO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela embargante não configuram qualquer omissão no julgado. Os fundamentos do acórdão estão claros e devidamente explicitados, de modo a frisar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação exige, para acesso a curso de graduação, a conclusão de ensino médio ou equivalente, e que o estágio supervisionado não constitui requisito essencial à comprovação da conclusão do ensino médio, sendo apenas exigido para o exercício da profissão. 2. O acórdão manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, devendo eventual discordância da embargante quanto ao conteúdo da decisão ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam para esse fim. 3. Resta satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento, pelo acórdão, da matéria dita controvertida, não sendo óbice ao conhecimento dos recursos interpostos junto às vias extraordinária e especial a ausência de citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33822821552656779369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015)