TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 2954077-00.3395.6.10.8460, que reconheceu de ofício a prescrição de parte dos créditos inscritos na CDA nº 72.366.936-1, resolvendo em parte o mérito da demanda, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.
2. In casu, conforme as informações prestadas por servidor público da Receita Federal, não houve prescrição: "[...] Em que pese aparentemente as competências até 11/2006 estariam prescritas, pois tiveram a GFIP entregues em 31/07/2006 (a competência 04/2005 teve a GFIP entregue em 29/03/2005), em nosso entendimento, s. m. j., não ocorreu prescrição, pois o contribuinte fez adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009 em 10/09/2009, apesar de não validado pela não apresentação de informações quando da consolidação em 2011 (vide telas do sistema abaixo). Houve também de antecipação de parcelas até 22/10/2010 (Vide Tela sinal anexo). Como a inscrição se deu em 24/12/20111 e a execução se iniciou em 17/05/2012, em nosso entendimento não há que se falar em prescrição. As competências a partir de 05/2007 mesmo sem as informações do pedido de parcelamento, ainda não estariam prescritas, pois tiveram as GFIP entregues em 09/09/2010. O tratamento para o débito foi todo automático pelo sistema [...]".
3. Dessa forma, o parcelamento suspendeu a exigibilidade do crédito tributário no referido período, tendo sido, em consequência, interrompida a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 06758364409503882504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2014, PUBLICAÇÃO: 04/09/2014)