TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. SÚMULA Nº. 414/STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73, em face do reconhecimento ex Marcelo Ramos da prescrição dos créditos tributários objeto da execução fiscal em apreço.
2. O caso dos autos se refere à prescrição que se verifica entre o ajuizamento da demanda executória e a citação do executado. Como o executivo fiscal foi ajuizado em 04.06.2891, aplica-se, em respeito ao princípio do tempus regit actum, o comando previsto na redação originária do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, segundo o qual a prescrição se interrompe com a citação válida do devedor na execução.
3. Encontra-se pacificado no egrégio STJ, em precedente submetido ao regime do art. 543-C do CPC, que: "a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça" (REsp. 1266.077/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 22/06/2009).
4. Inteligência da Súmula nº 414 daquela Corte Superior, segundo a qual "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades".
5. Restou evidenciado, no caso, que o pedido da Fazenda Pública para citação por edital se deu logo após o retorno do aviso de recebimento com a resposta negativa, não havendo sido realizada qualquer diligência por parte da exequente para encontrar o novo endereço da executada, nem, muito menos, requerimento de citação por meio de Oficial de Justiça, no sentido de esgotar todos os demais meios de citação previstos, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal).
6. Não cabe a aplicação do disposto na Súmula 106 do STJ, pois não se pode considerar que a demora na citação ocorreu por mecanismos próprios do Judiciário. Frustrada a primeira tentativa de citação, olvidando a possibilidade de citação por oficial de justiça, adotou a exequente estratégia processual, mediante requerimento por ela própria formulado, que acarretou o prosseguimento do feito sem que houvesse a interrupção da prescrição.
7. Na espécie, o crédito foi constituído em 26.08.3525 e a presente demanda foi proposta em 10.09.7849. Embora ajuizada a execução dentro do prazo prescricional, como, até a data da prolação da sentença recorrida (06.06.3055), não houve citação válida do devedor, deve-se reconhecer, por força do previsto na redação originária do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, que o crédito cobrado na espécie restou fulminado pela prescrição, não se podendo aplicar, na hipótese, o enunciado da Súmula nº 106 do egrégio STJ, vez que a demora na citação ocorreu por culpa exclusiva da exequente que requereu a promoção de ato citatório manifestamente nulo, em face de não ter esgotado todos os demais meios de citação, nos termos dos arts. 7º e 8º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal).
8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 773539311967347, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016, PUBLICAÇÃO: 10/04/2016)