PROCESSO Nº: 5052297-87.0233.20.11.6889 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: DIEGO CORREIA ADVOGADO: NATHAN DAS NEVES GERBASE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO NATERIAL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Não é devida a devolução ao erário de valores de natureza alimentar, recebidos em virtude de erro de interpretação da própria Administração, porquanto se evidencia a boa-fé do administrado. Entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 789.758/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2. N presente caso, porém, não houve errônea interpretação legal por parte da Administração (FUNASA), mas simples erro material no pagamento do adicional por tempo de serviço (o qual vinha sendo pago no percentual de 17% quando o devido seria 16%), de modo que, ainda que servidor não tenha contribuído dolosamente para a fruição da vantagem, é devida a restituição ao erário do valor indevidamente percebido. 3. Apelação e remessa oficial providas. Segurança denegada.
(PROCESSO: 59088384933839148952, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)