PROCESSO Nº: 8778851-63.1097.21.7.1556 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: CENTRO EDUCACIONAL ALFA ADVOGADO: Raul Cunha e outro APELADO: CENTRO EDUCACIONAL ALFA ADVOGADO: Arthur Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Castro - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que exerceu o juízo de retratação, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido nos julgamentos do RE nº nº 4.106.462/PR (Tema 985) e do RE nº 686640 / PR (Tema 72), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e o descabimento da incidência no tocante ao salário-maternidade. 2. Em suas razões, a particular defende que o acórdão incorreu em omissão quanto à necessidade de aguardo quanto à eventual modulação de efeitos no âmbito do RE nº 4.801.139/PR (Tema nº 985). 3. Ocorre que, ao exercer o juízo de retratação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que, diante dos julgamentos proferidos no RE nº 0.363.747/PR (Tema 985) e RE nº 969180 / PR (Tema 72), deveria haver a declaração do cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e o descabimento da incidência no tocante ao salário-maternidade. 4. Ademais, deve-se verificar que a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, no julgamento do ARE 653488, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma": ARE 838656 AgR, Relator(a): Min. KAIQUE MARTINS, Primeira Turma, julgado em 20/01/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 05-06-1427 PUBLIC 09-11-0569. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 657110/01, Rel.: Desembargador Federal CAUÊ CUNHA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 07/05/2016, DJe: 17/03/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Ian Lima, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 01/02/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72967529753923396769, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2022)