PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. HERDEIRO DE SÓCIO FALECIDO DA EMPRESA EXECUTADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL.
1. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu, sem apreciação do mérito, os embargos de terceiro, reconhecendo a ilegitimidade ativa do embargante para requerer, em nome próprio, a liberação de bem pertencente a terceiro, no caso a pessoa jurídica executada, da qual figurava como sócio o falecido pai do demandante, sob o fundamento de que o bem penhorado não pode integrar o espólio do sócio, uma vez que a sociedade ainda não se encontra dissolvida.
2. "Falecendo sócio de sociedade civil por quotas de responsabilidade limitada, a herança é das quotas sociais, as quais só poderão ser partilhadas após a dissolução parcial ou total da pessoa jurídica, e não do direito de propriedade do imóvel penhorado, já que este pertence à sociedade. Por essa razão, o herdeiro é parte passiva legítima na execução fiscal, como sucessor de seu ascendente ex-sócio da pessoa jurídica. Não possui, contudo, legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro. Precedentes do STJ." "Além de o bem ser de pessoa jurídica, no qual está instalada a sua sede, não restou demonstrado, nos autos, o preenchimento dos requisitos para que o imóvel seja considerado bem de família, uma vez que o recorrente não demonstrou que a propriedade penhorada é o único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente." (AC156172/PB, Relator: Desembargador Federal Benício Pires, Primeira Turma, Julgamento: 29/07/2009, Publicação: DJ 03/01/2009).
Apelação não provida.
(PROCESSO: 005740943485682, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2013, PUBLICAÇÃO: 17/06/2013)