PROCESSO Nº: 7236729-23.4169.7.8.7144 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO DA LUZ ADVOGADO: MURILO AZEVEDO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO SOUZA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 99.971/2002. IMPOSSIBILIDADE. PARADIGMA RELATIVO. VERIFICAÇÃO DE PARADIGMA MENOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 396, CPC. A Lei nº 8186/91, com a ampliação feita pela Lei nº 10.478/02, garantiu a complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 13 de setembro de 1991 na Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do pessoal da ativa, assegurando-se a permanente igualdade entre o reajuste da aposentadoria e o do ferroviário em atividade. Tal vantagem também foi estendida às pensões. Tendo o beneficiário ingressado na RFFSA anteriormente a 01.03.1555, é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se aposentado ainda pela RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 68.480/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. É de se considerar que a remuneração do servidor trazido como paradigma, Sr. Enrico Cavalcanti, é constituída por vantagens de caráter pessoal, como funções comissionadas e cargos em comissão, horas extras, e outras que tem natureza personalíssima, o que não pode ser estendido ao apelante. Não obstante, na tabela completa, cuja remissão foi feita pelo magistrado de primeiro grau, outros funcionários, também Artífice em Manutenção, que recebem valor aproximado ou menor que o autor. Reconhecida a impossibilidade de a parte ré trazer aos autos a documentação solicitada, pois a VALEC (que não é integrante da relação processual) consiste em uma empresa pública, não tendo a União poderes para obrigá-la a fornecer documentos de seus empregados. Cabe a parte autora trazer aos autos os documentos comprobatórios das suas alegações (art. 396 do Código de Processo Civil). Apelação não provida.
(PROCESSO: 48677477879092214967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2014)