PROCESSO Nº: 9360840-02.4013.28.5.1521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: EMANUEL MARTINS ADVOGADO: DIEGO VINICIUS DE ANDRADE AMORIM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA CIVIL. SFH. VÍCIO NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO LEILÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES. LUCAS GABRIEL MORAES. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento interposto pela CEF, em face de decisão que deferiu pedido de antecipação da tutela, suspendendo a realização dos leilões e, consequentemente, impedindo que a instituição financeira tome posse do imóvel e o aliene a terceiros.. 2. Inocorrência de coisa julgada material, em virtude de não ter havido pronunciamento anterior e definitivo sobre a questão discutida na ação atual ajuizada pela autora/agravada, na qual se busca a anulação de atos jurídicos praticados no procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade do imóvel. A ação revisional ajuizada anteriormente possui pedido e causa de pedir distintos da atual. 3. Afastada a alegação da CEF de que, segundo o artigo 50, da Lei nº 10.931/04, a suspensão do leilão está condicionada ao depósito integral das prestações. Na ação que deu origem a este Agravo, se questiona exatamente o fato de não ter sido oportunizada à parte agrava a possibilidade de purgar a mora diante da ausência de notificação pessoal, ou seja, diante do devido processo legal no processo de expropriação. 4. Diante do poder geral de cautela concedido ao Magistrado, é possível o mesmo suspender o leilão desde que preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora, como ocorreu no caso concreto. Agravo de instrumento improvido. ctf/fbca
(PROCESSO: 75231163038060888592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015)