AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. BARRACA DE PRAIA. DEMOLIÇÃO E RESTABELECIMENTO DO AMBIENTE AO ESTADO ANTERIOR À INTERVENÇÃO HUMANA. LEI Nº 7.347/85. DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO PARA OBTER A REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO.
1. Apelação em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública para determinar a desocupação, demolição e remoção de barraca de praia localizada à beira-mar da praia do Cumbuco, em Caucaia-CE. A União Federal pugnou pela condenação cumulativa da obrigação de fazer com a indenização em pecúnia.
2. O art. 3º da Lei nº 7.347/85, prevê, em sede de a ação civil pública, a possibilidade de cumulação de condenações em prestações pessoais, positivas e negativas (fazer e não fazer), com a de pagar quantia, através da indenização pelos danos ambientais causados pelo réu.
3. Por se tratar de barraca de praia irregularmente construída, e não um empreendimento de grande vulto, a reparação integral da lesão causada ao meio ambiente já restará completamente cumprida com o restabelecimento do estado anterior das obras no local onde foi construída.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 245485917075340, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2014, PUBLICAÇÃO: 02/12/2014)