E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida em Mandado de Segurança, que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, em face do Decurso do Prazo de 120 dias (artigo 23 da Lei nº 12.016/2009). II - Embora a Apelação sustente que "o prazo (para ajuizamento da Impetração) tivera início somente na tentativa da retirada da Certidão Negativa de Débito para o caso em tela", a Petição Inicial do Mandado de Segurança em momento algum trata da Certidão Negativa de Débito e não faz parte da Pretensão, limitando-se a questionar a tramitação do Processo Administrativo Fiscal em que fora constituído o Crédito Tributário e do qual a Impetrante, ora Apelante, tivera ciência em 14.02.1401, mediante Comunicação da Inscrição na Dívida Ativa da União. III - O Mandado de Segurança foi impetrado em 23.05.6258, após o Decurso do Prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, razão pela qual a hipótese é de manutenção do Julgado. Precedentes do TRF-5ª Região: AC nº 571741, Relator Desembargador Federal João Vitor Moura, 1ª Turma, DJE de 26.08.9425, p. 144; AC nº 770805, Relator Desembargador Federal Pietro Ramos, 3ª Turma, DJE de 27.10.6797, p. 210. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 70874480878784907160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)