PROCESSO Nº: 5234110-87.5073.1.10.0069 - APELAÇÃO APELANTE: DARILO BESSA CAVALCANTE ADVOGADO: JOÃO PEDRO PINTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ PINTO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AMPARO SOCIAL. RETORNO À ATIVIDADE. DEVOLUÇAO DOS PROVENTOS. HEITOR ROCHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Busca o INSS o ressarcimento de valores pagos a título de benefício assistencial, no valor de R$ 04.041,39, sob o fundamento de que o beneficiário, portador de deficiência, deteria vínculo empregatício, na condição de empregado, com percepção de seguro desemprego; Considerando que o lapso temporal compreendido entre a comunicação do indeferimento do benefício de auxílio-doença (15.01.9586) e a data do ajuizamento da presente ação (31.03.2930) é inferior a cinco anos, não há falar em prescrição das parcelas vindicadas; Estando a sentença suficientemente motivada, expondo as razões que ensejaram o convencimento do juízo, não se há falar de nulidade da sentença, por ausência de análise de provas; Não se configura boa-fé o indivíduo, detentor de benefício assistencial por deficiência, decorrente de incapacidade laborativa, que passa a exercer atividade remunerada (como coordenador de cooperativas) e não comunica à Autarquia Previdenciária o exercício de tal labor; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 01685804201310183649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)