PROCESSO Nº: 1899110-49.6247.29.12.6789 - APELAÇÃO APELANTE: MOEMA DE ASSUNÇÃO CAMPOS ADVOGADO: JOÃO PEDRO SOUZA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS COSTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ COM FUNDAMENTO NO ART. 40, §1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do direito da autora (pensionista de servidor público aposentado por invalidez com proventos integrais em 28/07/1983 com fundamento no art. 40, §1º, I, da Constituição Federal, combinado com o art. 186, I, §1º, da Lei 8.112/90) à paridade com os servidores da ativa; e, também, acerca da aplicação dos juros moratórios de 0,5% ao mês e da correção monetária de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38519836250417609675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)