Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Aplicação do enunciado da Súmula 111 do STJ. Existência de omissão no acórdão embargado. Não ocorrência de efeitos infringentes ao julgado. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 81158160649413864121, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)