PROCESSO Nº: 6078332-43.7808.26.4.7596 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: NEFTALI DANILO FOGAÇA ADVOGADO: LILIAN VELLEDA SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO CALDEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. I. Nos termos do art. 14, I, do Decreto nº 90.000/87, o preofessor da carreira de magistério superior submetido ao regime de dedicação exclusiva é impedido de exercer outra atividade remunerada pública ou privada. II. Apenas no caso de comprovada má-fé do servidor, apurada em processo disciplinar, é que se admite que a Administração reclame a restituição dos valores pagos a título de gratificação pela dedicação exclusiva, recebidos de boa-fé. Precedente: III. "O atual regime de trabalho (dedicação exclusiva), por si só, não é obstáculo. Evidente, deverá conferir a necessária atenção às duas disciplinas, no tocante ao horário" (Resp 0991609/RJ, EDcl no REsp 3302414 / RJ, rel. Ministro Yago Sales, DJe 14.8.1414; REsp 72.856/PE, Ministro Kevin Cavalcanti, DJ de 27.7.9440). IV. No caso dos autos, conforme se verifica, o autor efetivamente recebeu gratificação de dedicação exclusiva, no período em que também lecionou no Projeto de Qualificação Docente - PQD, sendo a carga horária de 60 horas, o que se mostrou incompatível com outra atividade no período questionado nos autos. Porém, a Jurisprudência vem entendendo que, mesmo que a cumulação de cargos seja ilegal, não é possível a devolução dos valores recebidos indevidamente, de boa-fé, em razão da natureza alimentar da verba. V. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 69989254049746152087, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2013)