PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (PARA UM RÉU). CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES (ART. 90, LEI 8.666/93) E CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1°, I, DECRETO-LEI N° 201/67). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA QUANTO AO CRIME RESTANTE. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
1. Os réus apelam contra sentença que condenou, o primeiro deles, pelo crime previsto no Art. 299, CP, à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 09 (nove) dias de reclusão; e o segundo, pelo crime do Art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n° 201/67, em concurso material com o crime do Art. 90 da Lei 8.666/93, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção respectivamente;
2. Há de ser reconhecida a prescrição retroativa com relação ao primeiro réu, como também pareceu ao MPF, tal como consignado nas contrarrazões e no parecer lançado aos autos;
3. É que, passados mais de 06 (seis) anos entre a apresentação dos documentos ideologicamente falsos (desejosos de comprovar a execução do convênio, o que vinha a ser uma inverdade) à FUNASA (22/12/2004, cf. fl. 18) e a data do recebimento da denúncia (18.02.0292, cf. flS. 53/55), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, V, do CP, o qual prevê o prazo de 04 (quatro) anos para prescrição da pena superior a 01 (um) ano e não excedente a 02 (dois), comunicada para a pena de multa que tenha sido cominada (CP, Art. 114, II);
4. As alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, parágrafos 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
5. O apelo do segundo réu, por sua vez, não nega os fatos objetos de denúncia. É incontroverso, pois, que ele participou de uma trama, junto com o ex-prefeito (falecido no curso do processo), para fraudar o caráter competitivo de certa licitação e, assim, ter acesso ao contrato por meio do qual viria a alcançar dinheiro destinado, através de convênio celebrado pelo município com a FUNASA, à construção de 229 melhorias sanitárias em Poço Branco/RN. Os valores foram repassados integralmente às empresas vencedoras das duas licitações (que ele titularizava), mas apenas 30% das obras foram executadas;
6. Pede-se no apelo que a condenação se dê somente pelo Art. 90 da Lei 8.666/93, eis que este teria absorvido o delito do Decreto-Lei n° 201/67, Art. 1º, I. Fala-se também da necessidade de redução da pena cominada;
7. A tese inicial merece acolhimento, mas não na ordem pretendida. A fraude em processos de licitação, com finalidade de apropriação dos recursos públicos, jamais resultaria na absorção do crime do Art. 1°, I, do Decreto-Lei n° 201/67 pelo tipo do Art. 90, da Lei n° 8.666/93, mas ao contrário: a absorção do crime-meio, menos grave, previsto na lei de licitações, pelo crime de responsabilidade, que é o delito-fim. Não haveria como acontecer o desvio do dinheiro sem, antes, a fraude à lei de licitações, permitindo que os agentes alcançassem os numerários conveniados;
8. O Decreto-Lei n° 201/67 trata de infrações penais próprias, crimes de responsabilidade, que só podem ser cometidos por ocupantes dos cargos de prefeito e vereador, e por particulares, desde que em atuação conjunta com o detentor de mandato eletivo, induzindo, concorrendo ou beneficiando-se da conduta praticada. In casu, o apelante foi denunciado conjuntamente com o ex-prefeito do município de Poço Branco/RN. Ainda que a punibilidade deste último tenha sido extinta pelo falecimento (vide certidão de óbito de fl. 246), a responsabilidade do corréu subsiste, eis que tal causa de extinção de punibilidade é incomunicável;
9. Inexiste previsão ou fundamento legal para a adoção de um critério objetivo e matemático na determinação do patamar inicial da pena-base, ao qual o magistrado estivesse vinculado (vide precedentes do STJ). Demais disso, não há qualquer desproporcionalidade na exasperação em 06 (seis) meses da pena mínima prevista (2 anos de reclusão), mercê da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (circunstâncias do crime e suas consequências);
10. Provimento do apelo de VALENTINA CARDOSO, que ventilou a ocorrência da prescrição. Parcial provimento do apelo de ANA SOPHIA DA ROSA, aplicando a consunção relativamente ao crime previsto na lei de licitações, mas mantendo a condenação e as penas nos moldes estabelecidos pelo juízo a quo para o crime do Decreto-lei 201/67.
(PROCESSO: 179750298525952, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015, PUBLICAÇÃO: 10/09/2015)