PROCESSO Nº: 5969257-11.5415.30.4.6255 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO: EDUARDO LIMA MARINHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: JOÃO GABRIEL ALMEIDA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SUPLANTAÇÃO DO LIMITE DE 60 HORAS SEMANAIS FIXADO NO PARECER PEDRO MIGUEL PINTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por DIEGO DA MOTA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, indeferira a antecipação de tutela que almejava a contratação da demandante, ora agravante, para o cargo de Técnico de Enfermagem junto Hospital Universitário Lauro Wanderley, com jornada semanal de 36 (trinta e seis) horas semanais estabelecidas no edital do certame, sem prejuízo do seu anterior vínculo empregatício perante a Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Pernambuco, que é o de Técnica de Enfermagem do Hospital Barão de Lucena, no qual mantém carga horária semanal de 30 (trinta) horas semanais. 2. A Carta da República Federativa de 1988 estabeleceu, como requisito para a possibilidade de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, a compatibilidade de horários, não explicitando, contudo, como ela seria aferida. Ante à ausência de norma positiva disciplinando a matéria, resta aos aplicadores do direito, com base nos princípios que regem a Administração Pública, definir o que se pode entender por compatibilidade de horário. 3. A par disso, no desiderato de suprir a falta de previsão legal acerca da jornada máxima de trabalho no serviço público, o Parecer Ryan da Conceição procurou estabelecer um limite, autorizando ao servidor o cumprimento de uma carga horária semanal de 60 (sessenta) horas, no caso de acumulação de dois cargos, para que se considere atendido o requisito da compatibilidade de horários. 4. Ainda nessa senda, é de se concluir que a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade. Não se pode considerar que são harmônicas jornadas de trabalho levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. O ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção. A ausência deste pode causar danos ao servidor e ao serviço público por ele prestado. 5. Sendo assim, na hipótese trazida a lume, o que se evidencia, em verdade, é que o servidor possui vínculo de professor na rede estadual do Rio Grande do Norte com carga horária de 30h e, em concomitância, exerce o cargo de Técnico em sistemas de computação junto ao Instituto Federal do mesmo Estado, o qual possui carga horária de 40h semanais. Destarte, caso fosse garantido o vínculo do agravante com o IFRN, restaria excedido o limite máximo de 60h (sessenta horas) estabelecido pelo Parecer da AGU. 6. Desse modo, mercê da presunção de legitimidade e veracidade dos dados trazidos pela Administração, resta cristalino que a acumulação dos cargos públicos levada a efeito pelo agravante suplantou o limite máximo de 60 (sessenta) horas estabelecido pelo referido Parecer da AGU, razão pela qual é irreprochável a decisão ora hostilizada. 7. De resto, milita ainda mais em desfavor da agravante, consoante bem registrado pelo Juízo de origem, o fato de que os cargos que pretende cumular deverão ser desempenhados em distintos Estados da Federação (Paraíba e Pernambuco), o que só reforça a tese de que é inviável a harmonização dos horários a serem cumpridos no exercício de ambos os cargos. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 07837935736555961575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)