PROCESSO Nº: 2488643-73.2444.21.5.8383 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRUNO FERNANDES DA COSTA RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LINFOMA DE HODGKIN ESCLEROSE NODULAR. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a medida antecipatória dos efeitos da tutela, para determinar ao Estado do Ceará que preste assistência farmacêutica ao promovente, fornecendo-lhe, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, 32 (trinta e dois) frascos do medicamento adcetris 50mg. Determinou, ainda, à União que faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do medicamento supramencionado, nos termos do subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 16 de janeiro de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente deste medicamento constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério. II - Em suas razões recursais, a União sustenta, preliminarmente, a necessidade dos CACON e OTÁVIO SALES comporem a lide em causas que envolvem tratamentos oncológicos. No mérito, alega que a documentação acostada aos autos é insuficiente, seja para comprovar a deficiência na prestação do serviço de saúde, seja para demonstrar a impropriedade da política pública atualmente existente para fins de tratamento da enfermidade, uma vez que a prescrição médica é de indicação genérica quanto à indispensabilidade do tratamento postulado, sem sopesar as demais opções clinicamente viáveis e disponíveis na rede pública. III - É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. Nesse diapasão, apenas a existência dos centros de alta complexidade em oncologia (CACON) e de unidades de assistência de alta complexidade em oncologia (PEDRO HENRIQUE CUNHA), por si só, não afastam a responsabilidade do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde. IV - Ausente a relevância da fundamentação. Esta egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. No caso, também não se mostra relevante a fundamentação da agravante, em razão da gravidade da patologia discutida, linfoma de hodgkin esclerose nodular (CID C81.1), e da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade da parte agravada. V - O perigo de dano milita em favor da parte agravada, em razão da gravidade de seu estado médico, bem como da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade. VI - O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 4.687.225/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. VII - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 45744535019676259122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)