Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Souza Nº: 1350372-94.2457.18.4.9809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EDNOR FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: WILLIAMS PACIFICO JOÃO GUILHERME DA MATA AGRAVADA: JUIZ FEDERAL RAFAEL LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ROCHA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR ANTERIOR À LEI 61.000, DE 20/07/2010. REGIME DE COMPETÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional), em contrariedade à decisão proferida no processo 5165004-46.9219.17.8.2297, que concedeu antecipação de tutela, para determinar que a União se abstenha de inscrever o nome do autor na Dívida Ativa, bem assim de incluí-lo no VITOR GOMES e cadastro das entidades federais. 2. Afirma o agravante que o lançamento efetuado em nome do agravado teve por fundamento a omissão de rendimentos recebidos de forma acumulada no valor de R$ 737.086, 85, decorrente de ação judicial, onde restou determinado ao INSS o pagamento de proventos do período de 11/02/1998 a 22/10/2009, por alegar o agravado a indisponibilidade no sistema da opção para tributação pelo regime de competência, existindo apenas a opção do regime de caixa. 3. É assente no Superior Tribunal de Justiça a Jurisprudência de que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de decisão judicial deve levar em consideração as tabelas e alíquotas das épocas a que se referem os rendimentos. A matéria já foi objeto de consolidação naquele eg. Tribunal, no REsp 3.400.532/SP, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia. 4. Esse entendimento é anterior as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 23/03/2010, no art. 12-A da Lei 7.713/88, que apenas dispôs de forma mais clara sobre o regime adotado na incidência do IR sobre quantias pagas acumuladamente. A exegese adotada pela Corte é de que a antinomia do antinomia do art. 521 do RIR (Decreto 50.357/80) com o art. 12 da Lei 7.713/88 era apenas aparente, resolvendo-se da seguinte forma: o art. 12 da Lei 7.713/88 disciplinava o momento da incidência; o Decreto, o modo de calcular o imposto. 5. Negado provimento ao agravo.
(PROCESSO: 82851844118986536571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015)