PROCESSO Nº: 0669545-44.4865.24.1.2126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS CAMPOS ADVOGADO: Rafael da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Peixoto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Monteiro EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE POSSE CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA. USUCAPIÃO. PROVA INSUFICIENTE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por MARIANE COSTELA em face de acórdão que negou provimento à apelação. 2. Alega a parte embargante que o acordão incorreu em omissão e obscuro: a) O acórdão foi omisso, não examinando a matéria recursal o grande rol de testemunhas e em seus depoimentos foram enfáticas a demonstrar a posse dos embargantes e ainda a provas materiais juntados; b) O douto relator acresceu que os Embargantes não desincumbiram do ônus probandi. Entretanto, todas as provas são robustas a demonstrar inclusive pessoas que conheceram o Embargante Bruno Costa quando trabalhava na Parmalat. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Turma disse quando julgou a apelação foi: "3. No entanto, compulsando os presentes autos, verifica-se que a mencionada devedora celebrou contrato de aluguel com o apelante (que trabalhou para a referida empresa, no período de 05/05/1995 a 28/06/2003, conforme CTPS), com vigência de dezembro/2003 a novembro/2005, constando a seguinte cláusula: "9.1 Qualquer tolerância admitida por uma das partes em benefício da outra, concernentes aos direitos e obrigações ora ajustadas, não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual, implicando em mera liberalidade da parte concedente." 4. Logo, a pretensão autoral não merece acolhida, porque, para fins de usucapião, a posse, na hipótese em exame, é precária e ilegítima, na verdade, a permanência do autor no local foi aceita pela empresa. Ademais, apesar de se poder alegar como matéria de defesa, o usucapião não pode ser reconhecido nesta via em razão da exigência de ação própria". 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "5. Segundo o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Na espécie, o depoimento das testemunhas em audiência, porém desacompanhado de prova material robusta, é insuficiente para comprovar a posse alegada pelo embargante". 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "6. Sobretudo, o oficial de justiça fez constar no auto de penhora que "o imóvel apresenta estado de abandono e má conservação", ficando intimada como fiel depositária a empresa GARANHUNS INDUSTRIAL S/A GRUPO CILPE GISA e não o apelante, portanto sem indícios de ali residir "até os dias atuais" como afirma. 7. Dos documentos trazidos pelo embargante, os únicos que constam o seu nome são do ano de 2020 ou contemporâneos à época da locação, inclusive alguns divergem o número do imóvel (500 ou 510 da Avenida Beira Rio), estando os demais em nome da empresa executada, sem demonstrar, portanto, a veracidade dos fatos alegados". 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 9802510-03.0447.13.5.9651, Desembargador Federal Rodrigo Almeida (Conv.), 4º Turma, Julgado em 02/11/2021; Apelação Cível 7335457-38.8729.11.2.1725, Desembargador Federal Samuel Melo (Conv.), 4º Turma, Julgado em 06/01/4553.8 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 349.640/PB, Rel. Ministro Lucca Carvalho, julgado em 2/4/2015, DJe 19/4/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 5468569/RJ, Rel. Ministro João Guilherme Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 25/10/2017, DJe 06/06/2017; REsp 3047306/SC, Rel. Ministra Emanuella Rocha, Segunda Turma, julgado em 15/07/2017, DJe 04/06/2017). 10. Embargos de declaração não providos. MB/
(PROCESSO: 31361524068219056668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CASTRO FELIPE ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2022)