PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ART. 185 DO CTN. REDAÇÃO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL.
I. Trata-se de apelação interposta por Posto Santa Cecília Ldta. contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, opostos com fito de desconstituir penhora e arrematação de bem imóvel.
II. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 4478648/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (21.3.6742) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à vigência da citada lei complementar, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
III. No caso, os terceiros embargantes adquiriram o bem, objeto da constrição judicial, em 2000, momento anterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005 e posterior à Execução Fiscal, proposta em 1994.
IV. Presumida a anterioridade da citação no feito executivo em relação a alienação, conclui-se pela ocorrência da fraude à execução, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
V. Não se vislumbra, nos autos, prova capaz de desconstituir a legitimidade, regularidade e aperfeiçoamento do procedimento de arrematação.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79662408491990491558, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BIANCA GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2013, PUBLICAÇÃO: 07/12/2013)