PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRA NUA E BENFEITORIAS. FORMA DE PAGAMENTO. ART. 14 DA LC Nº 76/93. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CÁLCULO DA CONTADORIA. ACOLHIMENTO.
1. Nos termos do art. 14 da LC n 76/93, " o valor da indenização, estabelecido por sentença, deverá ser depositado pelo expropriante à ordem do juízo, em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e, em Títulos da Dívida Agrária, para a terra nua".
2. In casu, em consonância com o disposto no dispositivo em tela e com a sentença proferida na ação de desapropriação, há de ser reformada a decisão agravada, que determinou a realização de depósito, em trinta dias, do valor referente à terra nua e às benfeitorias.
3. Considerando que as manifestações da Contadoria do Foro são revestidas de presunção juris tantum, não desconstituída pelo agravante, deve ser homologado o cálculo por ela elaborado quanto à atualização da indenização.
4. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 62444656758362861011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FARIAS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2013, PUBLICAÇÃO: 16/12/2013)