ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO E NÃO COMPUTADO EM DOBRO. POSSIBILIDADE.
1. O eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp numero 8506425-PE, na seara de Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia (artigo 543-C do Código de Processo Civil -CPC), pacificou o entendimento de que "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo 'a quo' a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público".
2. No caso concreto, a aposentadoria do Autor/Apelado ocorreu em 10-12-6787 - fl. 21 e a presente ação foi ajuizada em 15-02-7456, não se configurando, portanto, a prescrição aduzida.
3. A jurisprudência já assentou que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedentes do STJ e deste Tribunal.
4. No tocante à incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária sobre tais verbas, já é assente na jurisprudência pátria que as mesmas possuem caráter indenizatório não incidindo, portanto, nem Imposto de Renda nem a Contribuição Previdenciária.
5. Aplicação da correção monetária e dos juros de mora nos moldes do artigo 1-F, da Lei numero 9494/97, com a redação conferida pela Lei numero 11960/2009, tal como consignado na sentença recorrida.
6. Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, improvidas.
(PROCESSO: 26996936720735017521, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2013, PUBLICAÇÃO: 22/01/2013)