PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. O objeto do habeas corpus é a decisão em que o magistrado indeferiu o pedido de liberdade provisória e manteve a prisão preventiva do ora paciente, tendo em vista a prova da materialidade e indícios da autoria delituosa, e a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal.
2. O paciente foi preso em flagrante, no dia 28 de abril de 2014, no Posto da Polícia Federal em Chorozinho, por policiais rodoviários federais, que, nessa oportunidade, apreenderam vários documentos falsos relativos ao seguro desemprego, carteira de trabalho, cartões de crédito, além de papel moeda referente a carteira nacional de habilitação (CNH), aparelho de notebook, extratos bancários e duas impressoras. A denúncia imputou ao paciente a suposta prática dos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falsificado, previstos nos artigos 297 e 304 do Código Penal.
3. Idoneidade da motivação jurídica de que se valeu o magistrado para indeferir o pedido de liberdade provisória do paciente. Fundamentação suficiente em vista de elementos concretos, a justificar o decreto da prisão processual, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal.
4. Revela a decisão hostilizada já ter sido o paciente preso em Arthur Castro, Minas Gerais, por formação de quadrilha, de posse de documentos falsos, demonstrando que a sua atual prisão não decorre de evento único, isolado na prática de crime de mesma natureza, mas, sim, de reiteração criminosa. Também, reporta que o paciente teve anterior prisão preventiva, decretada pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Luiz Felipe Moura, porém substituída por medidas cautelares. Inclusive, quanto a este último fato, a acusação seria que a quadrilha investigada teria dado golpe de mais de um milhão de reais contra a União.
5. A orientação do Supremo Tribunal Federal tem consolidado o entendimento de ser válido o decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, de aplicabilidade a este caso, quando fundamentado no risco de reiteração da conduta criminosa. Por referência, os precedentes: HC 811288, HC 463330, e HC 491787-DF.
6. As condições pessoais não garantem eventual direito subjetivo à liberdade provisória, quando a manutenção da custódia cautelar tem respaldo em outros elementos dos autos. Ausência de qualquer elemento probante de exercer o paciente qualquer ocupação lícita, com vínculo de emprego. Limitou-se a informar, a tanto, ser ele, apenas, vendedor.
7. Em consonância com a pacífica jurisprudência capitaneada pelo Superior Tribunal de Justiça, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética (HC 914486, min. Calebe Nogueira, julgado em 12 de março de 2013).
8. Eventual excesso de prazo, neste caso, deve ser imputado ao próprio paciente, em regularizar a sua representação processual, seja para aceitar o patrocínio da Defensoria Pública da União, ou constituir novo advogado de sua confiança. Infere-se de consulta processual, no sítio eletrônico da Seção Judiciária, que, após a Defensoria Pública da União ter vista dos autos, a defesa do paciente deixou fluir o prazo, em 12 de julho de 2014, sem nada apresentar ou requerer quanto à resposta escrita à acusação.
9. As informações da autoridade impetrada, em 22 de janeiro de 2014, afastam qualquer indicativo de demora injustificada no trâmite da instrução criminal. Encontram-se conclusos os autos da ação penal para apreciação de novo pedido de liberdade provisória, em favor do paciente, e análise da resposta à acusação.
10. Manutenção do encarceramento cautelar do paciente, por não restar comprovada a satisfação dos requisitos subjetivos e objetivos para o relaxamento da prisão preventiva e por não se revelar o alegado excesso de prazo para a instrução criminal.
11. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 92280418620103690044, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2014, PUBLICAÇÃO: 03/05/2014)