PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.
1. As partes têm o Ônus de, para demonstrar a verdade dos fatos que alegam, diligenciar e reunir, elas próprias, elementos de prova para instrução dos autos. Daí a prescrição do art. 396 do CPC. Bem por isso, eventual requerimento de produção de Prova que caiba à parte providenciar por si mesma deve ser indeferido, sob pena de delegar ao Judiciário atribuição que não é sua.
2. No caso concreto, o requerimento da Fazenda Nacional, o de ser requisitada a Certidão Vintenária do imóvel, foi acertadamente rejeitado, pois cabia a ela mesma providenciar o aludido documento e trazê-lo ao Processo para comprovação de eventual tese defensiva sua, como bem salientado pelo juízo a quo. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, à vista, inclusive, do documento (posteriormente juntado aos Autos), que não aproveita à Comprovação da alegação de fraude fiscal.
3. O bem constrito judicialmente, na Execução Fiscal, pertence a Terceiro, cuja posição de Proprietário foi adquirida de pessoa alheia àquele processo de cobrança, conforme dá conta o conjunto probatório dos autos. Do mesmo modo, à vista da cadeia dominial do imóvel penhorado, não se constata qualquer anterior Proprietário que tenha ligação com aquela Execução Fiscal. Portanto, sendo o bem comprovadamente de terceiro e ausente qualquer indício de fraude fiscal, há de ser desfeita a penhora sobre o imóvel.
4. Majoração da verba honorária para R$ 3.000,00, tendo em vista notadamente o art. 20, parágrafo 3º, "c", e 4º, do CPC e a jurisprudência desta Turma.
Remessa obrigatória e apelação da Fazenda Nacional a que se nega provimento. Apelação adesiva da embargante a que se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 04070998410607175083, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015)