PROCESSO Nº: 8175775-13.1979.23.11.3980 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA PROCURADOR CIVIL: YURI DUARTE AGRAVADO: ARIELLE PINTO SILVA ADVOGADO: RAFAEL DANTAS VALENGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA PEREIRA - 1º TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE REMOÇÃO INTERNA. EDITAL QUE PREVÊ PRIORIDADE PARA O SERVIDOR QUE CONTAR COM MAIOR TEMPO DE SERVIÇO NO CAMPUS DE ORIGEM. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CAMPUS DIVERSO DO ORIGINÁRIO, EM DECORRÊNCIA DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. PAULO NUNES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do douto Juízo da 2ª Vara da SJ/PB que, que, nos autos de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para assegurar à Impetrante o cômputo do Tempo de Lotação Provisória por motivo de Saúde no Campus do IFPB de Sofia Araújo para efeito de Remoção Interna (Concurso regido pelo Edital nº13/2015/IFPB). 2. Afirma a impetrante que se submeteu ao Concurso de Remoção Interna Edital nº. 13 e 16/2015, para professores efetivos do ensino básico, técnico e tecnológico, do quadro permanente de pessoal do IFPB, nos termos da Lei nº 8.112/90, artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "c", Resolução CONSUPER/IFPB nº 75, de 10/11/2015. 3. O Edital nº 13/2015/IFPB, no item 4.2, e a Resolução nº 75/2015/CONSUPER/IFPB, atos regulatórios que disciplinam o presente Concurso de Remoção Interna, determinam que, terá prioridade, para efeito de classificação, o servidor que contar com maior tempo de serviço no Campus de origem. 4. Contudo, a banca examinadora deixou de computar o período de exercício que a servidora exerceu atividade no campus Daniel Cavalcanti em virtude de remoção temporária por motivo saúde, alegando que não se trata de tempo de serviço no Campus de Origem. 5. Desse modo, o cerne da presente controvérsia cinge-se à possibilidade de ser computado o tempo de serviço exercido em campus diverso do originário, em decorrência de remoção por motivo de saúde. 6. Não há qualquer previsão legal no sentido de que a remoção temporária por motivo de saúde interrompe a contagem do tempo de serviço para qualquer fim. Desprovida de razoabilidade tal interpretação legal, já que a referida forma de remoção consiste em direito do servidor, caso demonstrada situação fática que permita a sua concessão. 7. Dessa forma, a servidora não pode sofrer interrupção na contagem tempo serviço por motivo de remoção temporária por motivo de saúde, devendo ser considerado o tempo de serviço exercido no campus de Pietra Moura. 8. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 75687738579668099769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015)