ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL DE PARTICULAR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MORADIA HÁ MAIS DE QUINZE ANOS SEM OPOSIÇÃO. ERICK COSTELA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido exordial, que objetivava a declaração de prescrição aquisitiva sobre o apartamento 1902, situado na Rua Gervásio Fioravante, nº 87, bairro das Graças, Recife/PE.
2. Conforme se infere da certidão narrativa do Registro Geral do Imóvel acostada aos autos, tal imóvel é de propriedade da empresa BETONBAU ENGENHARIA LTDA, incidindo em favor da Caixa mero direito de garantia consistente na hipoteca, ou seja, a parte autora não tem qualquer relação com a Caixa ou EMGEA,
3. Salienta-se que os demandantes adquiriram o apartamento em questão por cessão onerosa de direito real de promitente comprador em 1996, conforme os documentos juntados aos autos.
4. O imóvel em questão não possui relação com o Sistema Financeiro de Habitação, já que houve mera hipoteca, o que não vincula a parte autora, já que esta estabeleceu com os antigos proprietários promessa de compra e venda, adquirindo-o por via onerosa. Entendimento firmado pela Súmula 308 - STJ.
5. Reputam-se presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária, a teor do art. 1.238 do Código Civil, quais sejam: coisa suscetível de usucapião; animus domini; lapso temporal, inclusive superior ao exigido, já que habitam desde 1996 no imóvel; posse mansa, pacífica e ininterrupta; e estabelecimento de moradia no imóvel.
6. No tocante aos honorários advocatícios, tal verba deverá ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), a teor do art. 20, parágrafo 4º, CPC/73.
7. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 36930053842598822779, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016, PUBLICAÇÃO: 05/03/2016)