PROCESSO Nº: 9875635-21.2134.25.1.4155 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS SOUZA GIOVANNA FERREIRA ADVOGADO: CAUÃ JESUS E MONTENEGRO PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - JUÍZA JÚLIA MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS (VANTAGEM DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.911/94). RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. DIREITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela União e Remessa Necessária em face da sentença que, em sede de Ação de Cobrança, julgou procedente o pedido autoral, para condenar a União a pagar à Autora o valor de R$ 68.603,70, relativo aos atrasados decorrentes da incorporação da vantagem do artigo 2º, da Lei 8.911/94, relativa à parcela de 70% (setenta por cento) do valor da função exercida junto ao TRT da 13ª Região, referente ao período abril/2007 a dezembro/2010. 2. O TRT da 13ª Região já implantou nos proventos da Autora, servidora pública aposentada, a aludida vantagem, porém, não realizou o pagamento das diferenças relativas ao citado período, sob o argumento de indisponibilidade orçamentária. 3. Preliminar de falta de interesse de agir, alegada pela União, que se afasta. A despeito do reconhecimento administrativo da dívida, a ausência de seu pagamento, baseado no argumento de indisponibilidade orçamentária, legitima o interessado a se socorrer do Judiciário para a satisfação do seu crédito, eis que não está obrigado a aguardar por tempo indefinido a liberação dos valores por parte da Administração, segundo os critérios de conveniência e oportunidade. 4. Inocorrência da prescrição quinquenal, vez que, a teor do art. 4º do Decreto nº 02.508/32, não corre prescrição durante a demora no reconhecimento ou pagamento da dívida, considerada líquida. Portanto, havendo reconhecimento administrativo da dívida, mas não efetuado o seu pagamento, não há fluência do prazo prescricional. 5. O col. STF, nos autos do RE nº 123.833/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 6. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 7. Descabe o pleito de redução da verba honorária, fixada em desfavor da União em 5% sobre o valor da dívida (o que corresponde a aproximadamente R$ 4.400,00), tendo em vista que tal montante se revela razoável e justo para remunerar o causídico da Autora. Apelação improvida e Remessa Necessária provida, em parte, apenas para ajustar os juros de mora e a correção monetária. pmm
(PROCESSO: 19973316911162947743, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)