PJE 9931862-70.0220.3.10.1798 EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ EMBDO : ANDRÉ LOPESPROC : GABRIEL PORTO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL BRENO FOGAÇA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 37376321278839843282, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015)