PJE 3464921-06.6637.2.2.3660 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S ): FRANCISCO DAS NEVES : MARIO DE SOUZA LEAO ADVOGADO(S) : THOMAS DA CRUZ e outros RELATOR: DES. FEDERAL DIEGO MORAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 76274360375214065722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAMPOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015)