PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. UTILIZAÇÃO DOS 80% MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 8.213/91. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Tratam os autos de retificação do valor da RMI da aposentadoria por invalidez, com aplicação do contido no artigo 29,II, da Lei nº 8.213/91.
2. Em se tratando de aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença, não prevalece a forma de cálculo da RMI prescrita no PARÁGRAFO 7º, do art. 36, do Decreto nº 3.048/99, e sim a contida no art. 44 da Lei nº 8.213/91, considerando para o cálculo do salário-de-benefício que servirá de base para a estipulação de sua RMI, a regra insculpida no parágrafo 5º, do art. 29, do referido diploma legal, relativamente ao período em que esteve em gozo do auxílio doença. Precedente deste GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES (AC109059/PE, Relator: Des. Fed. José Maria Lucena.).
3. Estão prescritas as parcelas que antecederam os cinco anos anteriores à propositura da demanda, visto que em se tratando de prestações de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação, a teor do Decreto nº 53.595/32 e da Súmula 85/STJ.
4. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º F da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Guilherme Moraes), deverá ser calculada, no caso, com o índice do INPC, por se tratar de matéria previdenciária, em que há lei específica, a qual impõe a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/91.
5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 05238036661194568940, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015, PUBLICAÇÃO: 16/12/2015)