PROCESSO Nº: 1595059-40.5822.2.2.0578 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL HABYAA LTDA - ME ADVOGADO: Samuel Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.195.747/SP - TEMA 1.048). 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou a ação procedente para determinar a exclusão do ICMS da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei nº 12.546/11, bem como para reconhecer o direito à compensação das importâncias recolhidas indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, atualizados pela Taxa SELIC, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A, do CTN. 2. o Pretório Excelso modificou o entendimento que vinha sendo adotado pelo STJ e por esta Turma de julgamento, ao julgar o RE 6.381.826/SP sob o rito da Repercussão Geral (Tema 1.048), assentando a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB." 3. Entendeu-se que a CPRB como contribuição substitutiva e facultativa, não seria possível à Empresa optar pelo novo regime de contribuição e, ao mesmo tempo, beneficiar-se de regras que não lhe são aplicáveis, bem como que autorizar a exclusão do ICMS de sua base de cálculo acarretaria a ampliação demasiada do benefício fiscal e afrontaria o artigo 155, § 6º, da CF/88, que impõe a edição de Lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo. 4. Apelação e Remessa Necessária providas. Inversão dos ônus da sucumbência. mtrr
(PROCESSO: 03426531315523663941, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2022)