PROCESSO Nº: 8025761-05.8068.12.1.3967 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO PEIXOTO MATOS ADVOGADO: FERNANDO BARROS APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: MAURO CEZAR DA SILVA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DISPENSA. 1. Caso em que se discute se a autora faz jus a obter o registro no Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco - CRC/PE, sem se submeter a exame de suficiência; 2. O Decreto-Lei nº 9.295/46, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010, estabeleceu que os Técnicos em Contabilidade que realizassem sua inscrição no Conselho Regional correspondente até a data de 1º de junho de 2015, teriam assegurado o direito ao exercício da profissão; 3. A autora concluiu o curso de Técnico de Contabilidade no ano de 2014 e comprovou haver intentado sua inscrição no Conselho em janeiro de 2015, tanto que se submeteu ao exame de suficiência (tendo sido reprovada). Em vista disso, faz jus a ser registrada no Conselho sem a submissão a exame de suficiência; 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 91307524825044236290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)