PROCESSO Nº: 9258149-55.5003.12.10.3154 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE NOVAES ADVOGADO: THEO FERREIRA MEDEIROS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. TERMO INICIAL A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Sentença que julgou procedentes os embargos à execução, determinando a compensação dos valores recebidos a título de remuneração e abono de permanência, fixando os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. A MANUELA GONÇALVES foi condenada a conceder ao apelado a aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (09/10/2008), acrescidos os valores devidos de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. 3. Apelante que, enquanto aguardava a solução da lide, permaneceu no exercício de suas atividades recebendo sua remuneração. A partir do ano de 2011, recebeu retroativamente o abono de permanência. Não deve prosperar a pretensão da ISABELLY AZEVEDO, já que o apelante continuou exercendo suas atividades durante o trâmite e até a data da implantação da aposentadoria, que só se deu após buscar a intervenção do Poder Judiciário. 4. Diante da negativa da autarquia em conceder sua aposentadoria, só restou ao apelante continuar trabalhando para prover seu sustento e de sua família, motivo pelo qual deve receber os valores desde a data do requerimento administrativo. Precedente deste Tribunal. 5. Inversão dos ônus da sucumbência. Apelação provida. Luiz Miguel Gomes
(PROCESSO: 76204614063086085055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015)