Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Teixeira 1952345-67.7533.17.1.3504 APELANTE: KAIQUE MENDES ADVOGADO: FERNANDO CORREIA FILHO APELADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PIETRO MONTEIRO ADVOGADO: CAUÊ RAMOS.: DES. FEDERAL CONVOCADO RODRIGO RIBEIRO - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL JOÃO LUCAS PINTO EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR POR ALEGADA AFRONTA ÀS REGRAS DO EDITAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O apelante, classificado em segundo lugar no item n.º 6 da Concorrência n.º 2425/2013, que visa à outorga da permissão para exploração da atividade lotérica na cidade de Caicó/RN, pretende que o licitante vencedor seja desclassificado do certame por não ter apresentado no momento da abertura do envelope nº 2 (Documentação), a "Declaração de participação em outros itens e outras unidades da federação", prevista no item 2.6 do Edital. 2. A pretensão do apelante não merece guarida, pois da análise do Edital verifica-se que, embora haja previsão expressa no item 2.6 quanto à necessidade de apresentação da referida Declaração, o Edital não indicou o momento exato de sua apresentação, nem o colocou entre os documentos que deveriam ser obrigatoriamente apresentados no momento da abertura do envelope nº 2 ("documentação), listados no item 7. 3. Reforça ainda tal entendimento a Ata de Julgamento do recurso administrativo interposto pelo ora apelante (id. 2033955.857121), segundo a qual a Comissão de Licitação decidiu não inabilitar qualquer licitante com relação a não ter colocado a Declaração do Anexo VIII dentro do envelope dos documentos de habilitação pelas seguintes razões: (1) o edital não determina o momento exato para entrega da Declaração do Anexo VIII citado no subitem 2.6; (2) no rol dos documentos obrigatórios descritos no item 7 e subitens não constou o Anexo VIII como obrigatório; (3) o conteúdo da declaração é um fato que pode ser verificado em sistema interno da CAIXA, o que foi devidamente feito com todos os licitantes cujos envelopes foram abertos; (4) um licitante não pode ser penalizado sem que haja previsão expressa no edital, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório; (5) a declaração de que trata o Anexo VIII pode ser entregue em outro momento, sem que haja qualquer prejuízo para a Administração; e (6) inabilitar um licitante por não entregar o Anexo VIII seria ferir um outro princípio que é o da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. 4. Inexistência da alegada afronta ao Edital. Apelação não provida.
(PROCESSO: 94513292713437783003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FOGAÇA DE BERNARDO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2014)