PROCESSO Nº: 9682600-26.1660.2.11.7236 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME GONÇALVES ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA DA CRUZ - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AMPARO SOCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, DA LEI Nº 8.742/93. 1. Para a obtenção do benefício assistencial, é necessário que a deficiência incapacite o particular para a vida independente e para o trabalho, além de ele se encontrar em situação de miserabilidade. 2. Inicialmente, observa-se que a alegação da recorrente, quanto à anulação do julgado, por cerceamento de defesa, não deve prosperar, pois não haverá decretação de nulidade, sem que haja o efetivo prejuízo. A particular não trouxe aos autos quaisquer provas do dano que supostamente lhe foi causado devido à ausência de resposta aos quesitos complementares, apresentados após a realização da perícia judicial. 3. Não há motivos para rebater o laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Além disso, na hipótese de conflito entre o laudo pericial do expert do juízo e as considerações de outros especialistas, é de se dar primazia ao primeiro, ante o caráter de absoluta imparcialidade com que foi elaborado. 4. O benefício de amparo social deve ser concedido quando demonstradas com clareza a hipossuficiência de renda e a condição de deficiência capaz de impedir que a pessoa possa ter vida independente e não deve servir para reforçar a renda familiar. Ademais, para a sua concessão, é imprescindível que a incapacidade seja de longo prazo e, nos termos do §2º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, para caracterizar o longo prazo, é preciso que a parte esteja incapacitada pelo prazo mínimo de 02(dois) anos. 5. A requerente é portadora de psicose afetiva, com episódios de heteroagressividade, delírios e alucinações. Trata-se de enfermidade passível de melhora clínica por meio de tratamento medicamentoso. Conforme informações constantes no laudo pericial, a incapacidade é temporária, seu início foi fixado em 17/07/2016 (data da realização da perícia) e restringe-se ao período de 60 (sessenta) dias a contar daquela data. 6. Não há que se falar em impedimento de longo prazo, vez que a incapacidade, no caso em análise, é temporária e restringe-se ao período de 60 (sessenta) dias, a contar da data da realização da perícia. 7. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 43696701444871023062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016)