Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Mendes - AGTR7054718-59.2725.6.3.5799 AGRAVANTE : FRANCISCO COSTELA ALEXIA MOURA/PROC : HEITOR MONTEIRO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO NUNES - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento combatendo decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 1. Pobre, no sentido jurídico da Lei 1.060/50, é aquele que não possui meios de pagar as despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e da família. O autor da ação ordinária, ora agravante, não juntou nenhuma comprovação de sua situação financeira, o que levou o juízo a quo a considerar que os rendimentos apresentados não permitiriam a concessão do benefício requerido, tendo-se em vista os salários de contribuição informados, que em agosto de 2013 foram no montante de R$ 4.159,00 (quatro mil, cento e cinquenta e nove reais), superando, inclusive, o total de cinco salários mínimos atuais. 2. Quem aufere rendimento superior a cinco salários mínimos não pode ser considerado pobre na forma da lei, para efeito de benefício da justiça gratuita. 3. Precedentes: PJe-AGTR3765368-63.8750.8.1.0644, desta relatoria, e AC035631/CE, des. Anthony da Luz. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 66431675088094957448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)