PROCESSO Nº: 6208331-98.3897.6.5.2683 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LIMA INVENTARIANTE: Lorenzo da Costa ADVOGADO: Bruno Gonçalves AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Francisco Costa AGRAVADO: JOÃO DA MATA ADVOGADO: João Lucas Nascimento ADVOGADO: Breno Silva ADVOGADO: Thomas Ferreira ADVOGADO: Yago Viana: CAUÃ SALES INVENTARIANTE: João Gabriel Farias ADVOGADO: Vitor Hugo Martins INVENTARIANTE: BENÍCIO CAVALCANTI INVENTARIANTE: CAUÊ RAMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Rosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8392587-43.3636.3.7.6943 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RESP Nº 2890827/PE. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE NÃO DEPENDIA DO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a impugnação fazendária que pretendia, além do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, também a não incidência dos juros de mora sobre a parcela da contribuição previdenciária de servidores. 2. A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: DECISÃO Vistos etc. Cuida a presente demanda na execução da obrigação de pagar em favor dos Espólios de CAMILA ARAGÃO deverá ser expedido em favor do inventariante LUCAS GABRIEL RIBEIRO FILHO e de LUANA RIBEIRO. A controvérsia dos valores gira em torno da base de cálculo dos juros de mora, se deve ser o principal corrigido ou o principal corrigido menos o PSS, conforme consultou a Contadoria a respeito da metodologia. No entanto, para além da discussão dos critérios de cálculo, a União suscitou prescrição da pretensão executiva em sua última petição (id. 39957689). A parte contrária se manifestou a respeito (id. 83570940). Decido. Preliminarmente, quanto à alegada prescrição executória, reporto-me à recente julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do os autos do RESP 2279726 - PE), dando conta de que: "10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 19/12/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 5/12/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 5/9/2017." Dessa forma, não há que se falar em prescrição executória. Antônio da Rocha à apreciação acerca do momento a ser calculada o PSS, quando se está, ainda, a definir o total do crédito do servidor público, especificamente a parcela dos juros de mora. Com efeito, dispõe o referido dispositivo (com redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010): Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. (grifei) Tem defendido a União que a parcela do PSS deveria ser calculada primeiro, para depois serem aplicados os juros moratórios. No entanto, este argumento não merece prosperar. A uma razão: no título judicial, são fixados correção monetária e juros de mora sobre o total das parcelas pretéritas, sem condicionar à retenção do PSS anteriormente ao cálculo. Do mesmo modo, o disposto no art. 16-A da Lei n.º 10.887/2004, acima transcrito, não faz menção à prévia dedução do valor do PSS para este cálculo. A outra: se o fato gerador do valor da contribuição para o PSS, que autoriza a sua retenção, conforme o texto da lei, é o momento do efetivo pagamento da parcela do crédito - em Juízo (por precatório ou RPV) ou na via administrativa por implantação em folha -, este crédito deve ser o efetivamente devido, ou seja, com todos seus acréscimos legais. Releva destacar, alinhado a este entendimento, a recente manifestação do Superior Tribunal de Justiça em matéria idêntica (RE Nº 4.113.028 - PE), que trago à baila: RECURSO ESPECIAL Nº 2.950.422 - PE (2018/8552081-0) RELATOR : MINISTRO DANILO DUARTE RECORRENTE : OTÁVIO FREITAS RECORRENTE : ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRENTE : LEVI DA CONCEIÇÃO RECORRENTE : LEANDRO CALDEIRA RECORRENTE : THALES DA ROSA RECORRENTE : OTÁVIO CARVALHO RECORRENTE : EMANUEL MELO RECORRENTE : LUIZ FELIPE ARAGÃO RECORRENTE : THEO MARTINS RECORRENTE : ERICK PEIXOTO RECORRENTE : JOÃO LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO : MATHEUS DA ROCHA E OUTRO(S) - PE299090 RECORRIDO : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou o valor incontroverso e determinou a expedição dos requisitórios, esclarecendo que deve ser destacado da base de cálculo dos juros moratórios a parcela dos valores que deveriam ter sido recolhidos à época para o PSS (Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor), haja vista que os exequentes passariam a auferir juros sobre uma parcela a que eles nunca teriam acesso ou da qual nunca teriam disponibilidade econômica, pois tal parcela ex vi legis , deve ser recolhida na fonte. 2. Quanto à incidência de juros de mora sobre a contribuição ao PSS, devida à União agravante, não merece reproche a decisão ora objurgada. Como bem vislumbrado pelo Juízo de primeira instância, não faz sentido a incidência de juros de mora sobre o valor cheio, é dizer, incluindo-se a própria contribuição a título de PSS, devida à União, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público. 3. Pensar de outro modo seria autorizar, de certa forma, o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS), pois seriam favorecidos com valores de juros moratórios resultantes de quantia que, na realidade, não lhe pertencem na íntegra, em virtude do desconto efetuado e que reverte aos cofres da União, verdadeira titular da quantia paga a título de PSS. 4. Por essa razão, é de bom alvitre que se mantenha a incidência de juros moratórios tão só em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor atualizado devido aos exequentes menos a quantia devida a título de contribuição ao PSS. 5. Agravo de instrumento desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, bem como ao art. 16-A da Lei 10.887/2004, alegando, em síntese, que o acórdão recorrido manteve-se omisso, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Menciona, ainda, que: Por conseguinte, não prospera o fundamento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região de enriquecimento sem causa, porquanto o legislador ao estabelecer que apenas no momento da disponibilização financeira, ou seja, no efetivo pagamento da parcela reconhecida em juízo é que será autorizada a retenção da Contribuição Previdenciária do PSS ditou o fato gerador da referida contribuição, extraindo-se em uma legítima exegese do dispositivo que o PSS compõe a base de cálculo dos juros de mora, justamente porque este incide antes do destaque daquele. Por esse motivo (juros de mora incide antes do fato gerador legalmente previsto no art. 16-A da Lei 10.887/2004) é que não caracteriza enriquecimento sem causa por parte dos exequentes, posto que a determinação contida no dispositivo violado no sentido de estabelecer o fato gerador apenas no momento do pagamento e, portanto, após a incidência dos juros, foi assim regulamentada justamente para que os exequentes sejam ressarcidos do inadimplemento suportado. Juridicamente a questão é simples, o fundamente do acórdão que considera enriquecimento sem causa dos exequentes não prospera em razão da redação do dispositivo do art. 16-A Lei 10.887/2004, cuja respectiva impugnação encontra-se englobada na tese do Recurso Especial, porquanto, numa análise de fundo, os agravantes sustentam a aplicação do dispositivo violado, o qual, por sua vez, apenas garante ao credor que o crédito que não foi pago integralmente no vencimento seja acrescido de juros de mora, à medida que estabelece como fato gerador da contribuição o efetivo pagamento da parcela decorrente cumprimento de decisão judicial. Em assim sendo, ao determinar o destaque antecipado do Plano de Seguridade Social - PSS para que não incida juros de mora, a decisão recorrida merece reforma, uma vez que apenas com o efetivo pagamento dos valores é que surge o fato gerador da Contribuição, sob pena de ofender frontalmente a coisa julgada, eis que o título executivo nada menciona a respeito. (...) Com efeito, razão não assiste à UNIÃO, pois é descabida a sua tese de reduzir a base de cálculo dos juros, pela dedução do PSS do valor atualizado total, para, só depois, calculá-los sobre uma base menor. Isto porque, a retenção do PSS não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo, em que pese a obviedade, é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária E juros de mora, os quais têm natureza indenizatória). Ademais, consoante o disposto no art. 16-A da Lei n° 10.887/04, o PSS decorrente de VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, como é o caso dos autos, SERÁ RETIDO NA FONTE NO MOMENTO DO PAGAMENTO, ao beneficiário, pela instituição financeira responsável, POR INTERMÉDIO DA QUITAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO REMETIDA PELO SETOR DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL . Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento. O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Enrico Fernandes a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 09 de fevereiro de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Por outro lado, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 (redação dada pela Lei 12.530/2010), "a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago". Conforme orientação da Primeira Seção/STJ, "a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo" (REsp 9.795.818/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 19.7.0397). Assim, o momento da retenção é previsto na lei ("momento do pagamento") e deve incidir "sobre o valor pago", o que, evidentemente, inclui os respectivos consectários. Nesse contexto, carateriza ilegalidade a exclusão do valor devido a título de Contribuição do PSS da base de cálculo dos juros de mora. Diante do exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de agosto de 2019. MINISTRO JUAN REZENDE Relator. - grifei E mais recentemente, o STJ reiterou este posicionamento: RECURSO ESPECIAL Nº 3.823.168 - RS (2016/7997782-3) RELATOR : MINISTRO BERNARDO VIEIRA DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ALDRONEI ANTONIO PACHECO RODRIGUES ADVOGADOS : DAVI LUCCA MELO E OUTRO (S) - RS315725 RUI FERNANDO HUBNER - RS951516 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com respaldo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 582): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS DE BOA- FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. [...] A correção monetária apenas atualiza o valor da dívida, de modo que os juros de mora devem incidir sobre o principal corrigido. Não é legítima a pretensão de fazer excluir da base de cálculo dos juros o PSS, pois seria sinônimo de aplicar juros sobre um valor menor que a dívida, o que caracteriza enriquecimento ilícito da Administração em prejuízo do servidor. [...]No mérito, reafirma a possibilidade de compensação e alega afronta aos arts. 368 e 389 do CC/2002, sustentando a necessidade de compensação dos valores pretendidos pelo exequente com aqueles supostamente pagos de forma indevida na via administrativa e, ainda, a necessidade de exclusão de juros de mora sobre a parcela a ser recolhida a título de Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Sem contrarrazões (e-STJ fls. 668). Francisco Santos a decidir. [...] No caso, o julgado recorrido decidiu de forma suficientemente fundamentada sobre a compensação dos valores pagos na via administrativa e sobre os juros de mora, assunto em relação ao qual se alega ter havido omissão e consequente ofensa àquele preceito legal. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie (AgRg no AREsp 021.481/AL, Relator Ministro RAFAEL GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 18/09/2014). No mérito, observo que os autos versam sobre execução, em que a União, ora recorrente, defende a possibilidade de compensação dos valores pretendidos pelo exequente com aqueles supostamente pagos de forma indevida na via administrativa e, ainda, a possibilidade de exclusão de juros de mora sobre a parcela a ser recolhida a título de Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. O Tribunal de origem afirmou que eventual direito da União à compensação foi atingido pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Também fundamentou o decisum no fato de que a verba seria irrepetível em razão de seu caráter alimentar e de que a compensação, nos moldes em que pretendida, feriria os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Vejamos os seguintes trechos do acórdão recorrido (e-STJ fls. 575, 578, 579 e 581): (...) Primeiramente, anote-se que a quantia paga a título de gratificação salarial tem nítido cunho alimentar, já que se destina, primordialmente, a satisfazer gastos com alimentação, saúde, educação, moradia etc. do servidor e de sua família, e que foi paga, aliás, por força de interpretação dada pela Administração, depois modificada pelo TCU. Logo, figura-se inegável e indiscutível a Maria Alice Melofé na percepção das parcelas, sendo descabida a devolução da quantia eventualmente recebida a maior, até por força do princípio basilar da segurança jurídica, ainda que por força de compensação. (...) Por fim, a União se insurge contra a incidência de juros de mora sobre o total dívida, sem o desconto prévio da contribuição previdenciária. Assevera que a retenção posterior não abarca a parcela relativa a juros moratórios, acarretando enriquecimento ilícito do contribuinte, que auferiria juros sobre parcela destinada à contribuição previdenciária, ou seja, sobre valor que não lhe pertence. Nada obstante, o STJ pacificou, sob o regime dos recursos repetitivos, entendimento que contraria a tese recursal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS DE MORA. 1. O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. 2. A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público. Nesse sentido: REsp 1.314.878/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Renan Freitas, DJe de 2.12.1408. 3. A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora. Ainda que se admita a integração da legislação tributária pelo princípio do direito privado segundo o qual, salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal (expresso no art. 59 do CC/1916 e implícito no CC/2002), tal integração não pode implicar na exigência de tributo não previsto em lei (como ocorre com a analogia), nem na dispensa do pagamento de tributo devido (como ocorre com a equidade). 4. Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. Por tal razão, não merece acolhida a alegação no sentido de que apenas as verbas expressamente mencionadas pelos incisos do § 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004 não sofrem a incidência de contribuição social. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 6.848.410/PR, Rel. Ministro PEDRO LUCAS VIANA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/10/2012, DJe 1º/02/2013). Conforme consignado no referido precedente, os juros moratórios possuem natureza indenizatória e não integram parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público, de modo que sobre eles não deve incidir Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Firmou-se também entendimento de que o princípio do direito privado, segundo o qual o acessório segue o principal, não pode implicar exigência de tributo não previsto em lei, como no caso. A União, entretanto, aparentemente invocando o princípio da isonomia, sustenta que, assim como o PSS não pode incidir sobre os juros de mora, nos termos do recurso especial repetitivo acima, os juros de mora também não podem incidir sobre o PSS. (e-STJ fl. 660) Afirma que, "se o pagamento tivesse ocorrido no momento próprio, tal valor não seria recebido pelo servidor, na medida em que ainda na folha de pagamento é deduzido e encaminhado para fundo próprio de custeio"(e-STJ fl. 662), e que, do contrário, o servidor seria beneficiado com juros moratórios sobre parcela que nunca lhe pertenceu, uma vez que constitui objeto de retenção na fonte de pagamento. Sem razão, contudo. A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de julho de 2020. MINISTRO CALEBE NUNES DE FARIA Relator (STJ - REsp: 4585733 RS 2016/1528083-7, Relator: Ministro RODRIGO SILVA DE FARIA, Data de Publicação: DJ 14/10/2020) - grifei Também neste sentido, confiram-se os REsp 3.984.753 - RS (DJ 30/05/2020) e REsp: 8719726 RS (DJ 10/06/2020). Desse modo, entendo que deverá incidir juros de mora sobre a parcela da contribuição previdenciária de servidores. Retornem os autos à Contadoria para elaborar os cálculos de acordo com este decisum. Intimem-se. 3. No caso, assiste razão à União agravante. Primeiramente, quanto à suposta ocorrência de prescrição da pretensão executória, como bem pontuado pelo Juízo a quo, há entendimento do STJ, nos autos do REsp 6421245 - PE), na senda transcrita a seguir: "10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 27/5/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 13/1/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 25/1/2017". 4. É dizer, o precedente concerne às decisões transitadas em julgado até 2.6.7269 (quando ainda em vigor o CPC/1973) - e, no caso concreto, a decisão exequenda transitou em julgado em 10.09.3055 - e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras - mas há alusão à juntada das fichas financeiras para viabilizar o cumprimento da obrigação, a seu turno, desde março de 2008. 5. Dito de outra forma, nos termos do Repetitivo, o prazo prescricional de 5 anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 3/5/2017, se o cumprimento de sentença dependesse do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, mas o caso dos autos não se apresenta dessa forma. 6. Ao contrário, aliás, a União esclarece que o acórdão transitou em julgado em 17.01.6791, conforme o documento de identificador n. 5445271, tendo o Sindicato iniciado, após isso, a execução para cumprimento da obrigação de fazer. Na sequência, a citação da União para cumprir a obrigação de fazer ocorreu em 14.07.4517. Por seu turno, a juntada das fichas financeiras ocorreu em março de 2008, enquanto o cumprimento de sentença só fora requerido em 04.07.2727. 7. É dizer, entre a juntada das fichas financeiras (em março de 2008) e a execução (22.04.1028) decorreu bem mais de um lustro, e não havia, como visto, dependência de documentos para ser requerido o cumprimento de sentença, daí a consumação da prescrição. 8. Agravo de instrumento provido, devendo ser extinto o feito executivo, por conseguinte. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. Agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 27222434756422835866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2022)