PJE 3916090-41.1414.4.6.7558 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela autarquia federal, mantendo sentença que revogou a tutela de urgência e reconheceu a ocorrência do prazo decadencial para a revisão de progressões funcionais até a data de 31 de agosto de 2012, julgando parcialmente procedente o pedido, para manter válidas as progressões funcionais do autor dos níveis D-III-01 até D-III-03, bem como determinar a impossibilidade de o requerente devolver as importâncias recebidas a título de boa-fé. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissões, pois não se pronunciou sobre: a) a não incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99, na medida em que não se trata de revisão de um ato, mas de consertar um erro na manutenção do pagamento de vencimentos de seus servidores com base no poder de autotutela, art. 53 da Lei nº 9.784/99; b) os efeitos financeiros da progressão, tendo em vista que o caráter financeiro da progressão não se coaduna com a retroatividade à data do requerimento administrativo. Alega que o direito à progressão nasce a partir do reconhecimento de que o professor preenche os requisitos legais para progressão, sendo o parecer favorável um ato constitutivo do direito, e não declaratório. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 73986313646514809554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2022)