Processual Penal. Ação Penal Originária. Pedido de reconsideração conhecido como agravo interno. Desnecessidade de restabelecimento da prisão dos indiciados. Ilícitos em apuração desde 2015, com busca e apreensão já efetuada, além de afastados agentes públicos de suas funções. Medida cautelar. Sócios de empresa de locação de veículos. Vínculo encerrado com os entes públicos sob investigação. Substituição das medidas anteriormente determinadas por proibição de comparecimento aos municípios envolvidos. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 9886097470206333622113, PEDIDO DO PRISÃO PREVENTIVA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 24/11/2016, PUBLICAÇÃO: 13/08/2016)