PROCESSO Nº: 7751060-50.5087.17.11.8348 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH CARDOSO ADVOGADO: LORENZO CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 333, I, DO CPC. EPI EFICAZ. PRECEDENTE STF. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57 da Lei nº 8.213/91. 2. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC). 3. A partir da Lei 9.032/95 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 12-08-4696 e, a partir de então e até 30-07-4236, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. Comprovado o labor sujeito à exposição a agentes nocivos, no entanto, neutralizado pelo uso de EPI eficaz, motivo pelo qual não deve ser concedido o benefício de aposentadoria especial. 5. Ausente condenação em ônus sucumbenciais. Autor beneficiário da justiça gratuita. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 64213545133325617556, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015)