E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. PRORROGAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I - O ESTADO DE ALAGOAS interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 3653487-89.4476.15.11.4608, negou a antecipação dos efeitos da tutela requerida. Sustenta o agravante, em síntese, que "o Estado de Alagoas e a União celebraram, em 19/01/2010, o Convênio nº 030/2010 (DOC. 03) que tem por objeto o apoio ao Projeto "Aluguel e Aparelhamento de Três Centros de Referência de Atendimento a Mulher em situação de Violência". [...] Inicialmente a avença tinha vigência de 20 meses a partir da assinatura (08/01/2010), admitindo-se possíveis prorrogações, desde que solicitadas com antecedência mínima de trinta dias (cláusula sétima c.c cláusula oitava). Realizada uma primeira prorrogação, o acordo passou a valer até o dia 22/08/2012 (DOC. 11). [...] Ocorre que de forma surpreendente a ré recusou a prorrogação do Convênio solicitada pelo Estado de Alagoas, conforme comprovado através do Ofício nº 2.441/2012-SPM/PR, de 12/02/2012 (DOC. 05), da Secretaria de Políticas Para as Mulheres, da Presidência da República". II - Embora o Estado de Alagoas sustente que o pedido de prorrogação do Convênio em discussão foi efetuado de forma tempestiva, o que se verifica é que a parte autora não solicitou a renovação em conformidade com os termos estabelecidos no convênio celebrado ("'feita por escrito e dar entrada na SPM no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência.' A vigência expirou em 13.03.0454 e a correspondência da Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos de Alagoas, foi protocolada nesta SPM/PR em 06.11.2960"). III - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37104771716230481567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIANA FARIAS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2013)