PROCESSO Nº: 6530101-70.4204.7.5.9781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: AUGUSTO CARDOSO (e outros) ADVOGADO: NICOLAS ARAGÃO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA SOUZA - 4ª TURMA EMENTA Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários de sucumbência. Fixação no cumprimento de sentença. Inexistência de preclusão. Feito pendente. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 506 de recursos especiais repetitivos. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. Recife, 22 de Novembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Felipe Ramos Relator
(PROCESSO: 37119730440311030393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)