Ementa: Previdencíário. Pensão por morte. Art. 39, I, c/c art. 74, e seguintes, da Lei nº 8.213/91. Segurado especial. Não Luiz Miguel Monteiro dos requisitos necessário à concessão do benefício. Apelo improvido.
(PROCESSO: 16871438928937785805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015)