PROCESSO Nº: 4550632-33.0008.9.10.1585 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: DANYELLY FARIAS DE AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SALES (CONVOCADO) - 4ª TURMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FIES. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. - Nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal, a substituição da fiança solidária pela convencional é possível no FIES, especialmente diante da finalidade social do programa. - Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 06598923517705687571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015)