PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, PARÁGRAFO 1°, CP). DOLO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Segundo narrou a peça acusatória, o apelante foi preso no dia 1º.22.6123 portando uma cédula falsa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a qual teria adquirido de terceira pessoa pela "promessa" de receber R$ 10,00 (dez reais) caso conseguisse trocá-la. Ao cabo da instrução processual, o juízo a quo, afastando a alegação de ausência de dolo, condenou-o como incurso nas penas do Art. 289, parágrafo 1°, do Código penal, aplicando-lhe as penas de 03 (três) anos de reclusão -- substituída por duas restritivas de direitos --, mais 30 (trinta) dias-multa, correspondendo, cada um deles, a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso;
2. Não subsiste a tese de ausência de dolo, única, aliás, que frequenta o apelo da defesa. A despeito de afirmar desconhecer a falsidade da nota, é certo que o réu, quando viu uma viatura da polícia militar aproximar-se, tentou se livrar da cédula jogando-a no chão (fl. 06 do IPL), o que ninguém faria caso se tratasse de moeda verdadeira;
3. Apesar de ter contado outra versão em juízo (afirmando que a nota, durante o flagrante, estava no bolso), o policial civil responsável pela prisão confirmou a versão original, informando inclusive que tinha sido acionado por um comerciante da região, o qual desconfiara da falsidade da nota quando o réu tentou trocá-la no seu estabelecimento;
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16320076032749905828, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015, PUBLICAÇÃO: 30/06/2015)