Administrativo. Servidor. Quintos. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.
1. Direito à incorporação dos quintos forte e contundente, abrangendo, consoante entendimento jurisprudencial, apenas o período de 18 de fevereiro de 1998 a 23 de junho de 2001, vindo, em conseqüência, o direito ao recebimento das diferenças a serem apuradas, com juros e correção monetária consoante o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, respeitadas as parcelas quitadas e com observância à prescrição quinquenal. Precedente desta eg. Corte: AC 617394, des. Levi Dias, DJE de 03 de setembro de 2012, p. 109.
2. Fixação da verba honorária em dois mil reais, compatível com o trabalho do advogado da parte vencedora.
3. Apelação e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 70440720137595910351, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2013, PUBLICAÇÃO: 07/01/2013)