Processo Civil. Tributário. Apelação contra sentença que extinguiu a lide, sem exame do mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada.
- Ação objetivando a compensação dos valores recolhidos a título de contribuição para o PIS e a COFINS, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/1998, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
- Consoante observou a sentença atacada, a parte autora, na ação de nº 8577118-84.4848.27.3.7985, outrora em trâmite na 4º Vara desta seccional, buscava a repetição de indébito, por via de compensação administrativa, do valor indevidamente recolhido a título de COFINS com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF, nos 10 (dez) anos que antecederam a impetração e os eventualmente pagos durante o curso da demanda, bem como a abstenção de a autoridade impetrada negativar o nome da empresa no MARCOS VINICIUS DIAS ou outro cadastro semelhante.
- Coisa julgada configurada.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 35288323882905578937, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015, PUBLICAÇÃO: 20/11/2015)