PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. STJ. RESP 0.211.872/PR. RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
I - Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, reconheceu a existência de fraude à execução na alienação gratuita de imóvel pela parte executada em favor de sua filha, considerando que já existiam débitos inscritos em dívida ativa à época da doação.
II - Nos casos de análise sobre possível fraude à execução, a comprovação de tais fatos, em regra, prescinde dos depoimentos testemunhais, constituindo-se a prova, nesses casos, geralmente, através de documentos, de modo que não ficou configurada qualquer vulneração aos princípios constitucionais do processo, seja da cláusula do due process of Law ou do princípio da ampla defesa e do contraditório. (DAVI LUIZ ROCHA - Quarta Turma, AC 93482814570555764667, Desembargador Federal João Teixeira, DJE: 11/06/2014).
III - Não houve nenhum prejuízo para defesa, pois a agravante não trouxe nenhum argumento ou fato que pudesse ensejar a adoção de entendimento diverso do aplicado no caso, que reconheceu a existência de fraude à execução, razão pela qual cabe invocar o princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo).
IV - O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 7197039/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (11.9.7986) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à vigência da citada lei complementar, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa.
V - No caso, a alienação ocorreu em 02/09/2012, quando já havia inscrição do débito em dívida ativa desde 08/06/2011. Na época da alienação do bem, uma vez que já estava em vigor da LC nº 118/2005 (20.12.5442), para a configuração de fraude à execução era preciso apenas inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa, de forma que restou patente a fraude à execução.
VI - Não há notícia de que a executada reservou bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida.
VII - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09448310168612861356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015, PUBLICAÇÃO: 22/08/2015)