PROCESSO Nº: 0250274-04.5539.17.4.0862 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BIG DISTRIBUIDOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Rezende Rego Paulo Alves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CABIMENTO. OMISSÃO SANADA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento à remessa necessária, para reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS; e julgar prejudicada a apelação do particular. 2. BIG DISTRIBUIDOR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. defende que o acórdão padeceu de vício, porque restou completamente omisso acerca do entendimento já pacificado da 1ª Seção de Direito Público do C. STJ no sentido de que a matriz da embargante possui legitimidade para discutir a exigibilidade de tributos e pleitear acórdão também padeceu de vício ao não enfrentar que a embargada é substituída, e que os valores de ICMS-ST destacados na nota fiscal de entrada repercutem em seu faturamento, mormente para fins de incidência das contribuições PiS e COFINS. 3. Na verdade, o princípio da autonomia dos estabelecimentos comerciais não se aplica àqueles tributos cuja apuração e recolhimento se dá de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, já que cabe ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica efetuar a apuração e recolhimento do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, sendo somente ela parte legítima para demandar em juízo em nome de suas filiais, questionando tais exações. Dito de outra forma, o contribuinte do IRPJ e da CSLL é a matriz da empresa, eis que a apuração dos referidos tributos se faz de forma centralizada, devendo-se incorporar na escrituração os resultados de cada uma das filiais. Precedentes do STJ e deste Tribunal Regional. 4. A matéria já está decidida em sede de repercussão geral, no RE 636.524, em 14 de janeiro de 2017, Informativo 857, fixando-se a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 5. "No caso de substituição tributária, somente há ICMS na nota fiscal do produtor que, na qualidade de substituto para frente recolhe o tributo que incidirá nas futuras operações, até o consumidor final. Nas demais operações não há destaque e nem pagamento do ICMS, daí porque o comerciante não pode excluir do faturamento um imposto que não pagou e nem destacou das notas. E não se diga que ele suportou o ônus do pagamento porque isso também não é verdade. O ônus de todo e qualquer tributo é sempre suportado pelo consumidor final. Logo, no caso dos autos, a autora não é contribuinte nem de fato e nem de direito, daí que não há sentido na exclusão de parte do faturamento como pretendido". Trecho do voto vencedor do Des. Federal Otávio da Rosa, proferido no julgamento da 2ª Turma ocorrido na sessão de 26/10/2020, em sua composição ampliada. 6. Os valores a título de ICMS-ST são pagos de forma antecipada por quem antecede o contribuinte na cadeia de produção/comercialização, sendo, assim, descabida a alegação de que a repercussão de tal cobrança na quantia que lhe é exigida tratar-se-ia de receita bruta que lhe pertence, pois sequer ingressara em sua contabilidade. 7. Parcial provimento aos embargos declaratórios, apenas para sanar a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes. [10]
(PROCESSO: 82891332276239181142, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2022)