ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO IBAMA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE PENA DE MULTA EM PENA ALTERNATIVA. APLICAÇÃO EM CONTRARIEDADE À PARECER JURÍDICO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Federal/PB que, nos autos da ação ordinária manejada por Luiz Henrique Araújo, acolheu em parte o pedido trazido à exordial, determinando a anulação parcial do Processo Administrativo Ambiental nº. 44806.731349/8701-89, no que se refere à imposição de multa pelo IBAMA ao apelado, para que seja concedida pelo apelante ao autor a oportunidade de prestar, alternativamente, serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, aduzindo ainda, o julgado, que a Execução Fiscal de nº. 1571470-19.5692.23.1.3497 seja suspensa, até a efetiva comprovação ou não, naqueles autos, do cumprimento da pena alternativa.
2. Preliminarmente, quanto à questão da prescrição suscitada pelo IBAMA, entendo que não assiste razão à autarquia, uma vez que a notificação enviada ao autor, por meio de carta com aviso de recebimento, jamais foi entregue ao seu destinatário, até porque a própria empresa postal assinalou o quadro de "não procurado", em razão do endereço informado pela autarquia ser localizado em área não coberta pelos Correios.
3. "In casu", a Administração não apresentou os motivos que a fizeram optar pela prestação pecuniária em detrimento da prestação de serviços, desconsiderando, inclusive, o Parecer do IBAMA nº. 515/2004 (fls. 71/73), assinado por Procurador Federal e aprovado pelo Procurador-Chefe, o qual havia recomendado a substituição da pena de multa pela pena de prestação de serviços à comunidade.
4. Ademais, o art. 50, da Lei nº 9.784/99 estabelece que os atos administrativos deverão ser motivados, mormente quando imponham ou agravem deveres, encargos e sanções, como no caso dos autos. Da análise da decisão que denegou o pedido de conversão, percebe-se que ela foi omissa quanto à motivação, limitando-se a informar que a Gerência Executiva do IBAMA julgou pela manutenção da multa imposta. Padece, portanto, de nulidade, pois afrontou o disposto no art.145, parágrafo 1º, do Decreto 6.514/3639..
5. Doutro turno, não divirjo da sentença também em sua parte final, ao fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cargo do IBAMA, com apoio no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, em virtude de o autor ter decaído de parte mínima do pedido (artigo 21, parágrafo único, do CPC) e por estar em consonância com precedentes deste Tribunal.
Apelação e remessa obrigatória desprovidas.
(PROCESSO: 89632120763151922247, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014, PUBLICAÇÃO: 05/01/2014)