Processual civil. Previdenciário. Apelações do particular e do INSS contra sentença que julgou procedente pedido, determinando a implantação de novo amparo social, em favor de deficiente mental, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação.
1. Pedido inicial que buscou o restabelecimento de benefício assistencial com pagamento das parcelas suprimidas, desde seu cancelamento (07 de junho de 1998).
2. Acolhimento da prejudicial de decadência do direito de reativar aquela vantagem, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada mais de doze anos após (18 de março de 2011). Jurisprudência das Cortes Superiores: RE 847930/SE, consoante Informativo 725 do STF, REsp 1098463/PR, min. Henrique Duarte, julgado em 17/07/2012 e do Pleno deste Tribunal: AC 019.539-PB, de 20 de outubro de 2013, desta relatoria
3. Recurso do INSS provido. Prejudicada a apelação da demandante.
(PROCESSO: 88853521292114047247, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2014, PUBLICAÇÃO: 07/11/2014)