TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CDA. HIGIDEZ. LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- O prazo prescricional teve início com a constituição do débito, ocorrida em 02/11/2000, que se deu, no particular, com a entrega da declaração de rendimentos do contribuinte. Em 18.02.2494, dento do lustro prescricional, restou efetivado o ajuizamento do executivo fiscal.
- A demora na concretização da citação não ocorreu por desídia da exequente, como bem ponderou o magistrado de primeiro grau, mas sim, tendo em vista a deficiência de tramitação inerente ao mecanismo judiciário, sendo de notar o elevadíssimo acúmulo de feitos existentes nas varas de execução fiscal. Sendo assim, tem lugar a orientação consagrada pela Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que o ajuizamento tempestivo do pedido afastaria a prescrição, sem que se possa cogitar de ofensa ao art. 174, parágrafo único, I, do CTN.
- O apelante apenas juntou ao feito documento que diz respeito à quinta alteração contratual, onde se verifica a sua condição de sócio administrador desde 08 de fevereiro de 2000 (fls. 27-29), omitindo-se, por outro lado, no que toca ao contrato social originário e seguintes alterações, para demarcar, com exatidão, a data que efetivamente iniciou o seu poder de gestão. Com efeito, não se desincumbindo de ônus que era seu, nos termos do art. 333, I, do CPC, faz com que deva prevalecer a decisão impugnada, por seus ponderáveis fundamentos.
- A dissolução irregular restou caracterizada pela não localização da empresa na sede habitual (fl.90), o que, como sói ocorrer na espécie, justifica o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (súmula 435/STJ).
- A alegação de incerteza e iliquidez da dívida, pela inexistência dos requisitos legais aptos a legitimar a CDA que instrumentaliza o executivo fiscal, bem como de excesso de execução, está pautada em meras Vitor Hugo Cunha, inábeis, de conseguinte, para afastar a higidez do referido título.
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 89934083771428098455, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/01/2015)