PJE Nº 8065194-58.5856.24.10.1855 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : EXITUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA - ME ORIGEM : JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL - PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. JOÃO GABRIEL VIANA) RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DEMONSTRAÇÃO. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO. CABIMENTO. 1. O "redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa", ficando a cargo do Fisco demonstrar a ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135 do CTN, se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica. (STJ, 1ª Seção, REsp 3029800, rel. Min. Vitor Hugo Cardoso, DJ 14/12/10). 2. A teor da Súmula nº 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. 3. O entendimento conjugado nas duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pedido de redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da dissolução e que ele tenha sido o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. (v. STJ: 1ª T., AgRg no REsp 8005990/SP, rel. Min. Isaac Sales, DJ 17/12/14; e 2ª T., AgRg no REsp 0512728/SP, rel. Min. Og Vitor Hugo Ramos, DJ 18/12/14). 4. Na hipótese, a alegação de inexistência de declaração de imposto de renda desde 2010, a partir do momento em que a ré se declarou inativa (sem que tenha registrado qualquer despesa ou receita operacional), juntamente com o fato de o agravante figurar como sócio-gerente da executada, resta cabível o redirecionamento pretendido. 5. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de redirecionamento do executivo fiscal.
(PROCESSO: 26445499338172340889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)