Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Nunes. PJe-AGTR 7189969-03.6104.19.10.3138 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : AGVET AGRÍCOLA E VETERINÁRIA LTDA - ME ORIGEM : 33ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO MOURA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 18/02/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LORENZO SALES EMENTA Execução Fiscal. Agravo de instrumento interposto contra decisão que em execução fiscal, reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão de redirecionamento do feito para o sócio corresponsável. A Súmula n.º 435 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, propiciando, assim, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Com efeito, observa-se dos autos da execução fiscal que a Fazenda Nacional requereu a citação da executada por edital, bem como o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, Sr. Lucas Gabriel Nunes (21 de janeiro de 2011), após frustradas as tentativas de sua localização, f. 26/27 da execução fiscal. Somente em 15 de março de 2014 foi apreciado o requerimento de citação por edital, tendo sido ignorado o pedido de redirecionamento, f. 39 da execução fiscal. Nesta decisão, a douta magistrada determinou a citação por carta postal, agora no endereço correto, haja vista as citações anteriores terem sido remetidas ao número 128 da Estrada do Barbalho, quando o endereço correto da executada era o número 273 da mesma rua. Em 09 de setembro de 2014, em virtude do insucesso da citação por carta postal, foi determinada a citação através de mandado a ser cumprido por oficial de justiça. Em 29 de abril de 2015, f. 50 da execução fiscal, foi expedida a certidão pelo oficial de justiça atestando que a executada não mais funcionava no endereço que registrara. Destarte, segundo entendimento adotado por esta segunda turma, a prescrição intercorrente para a citação do sócio-gerente, em caso de redirecionamento, deve ser contada a partir da possibilidade de se redirecionar o feito, e não desde a data da tentativa de citação inicial da empresa executada. Não se pode contar prazo de prescrição para a União citar um sócio-gerente enquanto a realidade fática do processo não permitir o seu redirecionamento. Somente quando atestada a dissolução irregular da empresa é que é o caso de se verificar a conduta do exequente, ou seja, se diligenciou no sentido de localizar eventuais responsáveis solidários/subsidiários. Assim, há de se analisar a prescrição intercorrente a contar do momento em que a Fazenda Nacional tomou conhecimento de que a pessoa jurídica não mais estava em atividade. Destarte, a pretensão do redirecionamento não foi fulminada pela prescrição, vez que em momento algum a exequente esteve inerte e somente foi possível afirmar a dissolução irregular da pessoa jurídica a partir da frustração da diligência de citação pessoal no endereço correto, o que somente veio a ocorrer em novembro de 2014. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 69238565022661678281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)