Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Azevedo PJe-ED na AC 1598689-91.0584.2.5.5420 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA GERAL FEDERAL APELADO : PEDRO SALES SOBRINHO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO SILVA - 2ª TURMA EMENTA Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de aposentadoria. - O Instituto Nacional da Seguridade Social atroa que o decisório foi omisso quanto à ausência de suporte constitucional e legal para reconhecimento de atividade especial em razão do perigo, ressaltando que, após março de 1997, a eletricidade não é considerada agente nocivo para fins de contagem qualificada do tempo de serviço, e também quanto ao uso de EPI, circunstância capaz de afastar a cobrança do Seguro de Acidentes do Trabalho, logo, alterando o equilíbrio financeiro do sistema e contrariando os arts. 2º e 5º, da Constituição Federal. Proclama omissão à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Não há omissão, mas entendimento diverso da pretensão da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 21541750571438221290, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014)