PROCESSO Nº: 6906924-96.5394.16.7.4134 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ LIMA ADVOGADO: JOÃO PEDRO RAMOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão foi omisso quanto à aplicação dos arts. 7º, VI, e 37, XV, da CF/88. Neste sentido, alega que os valores da Gratificação de Desempenho, no período em que ela tinha o caráter genérico, não podem ser eliminados. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. EM/ LNC
(PROCESSO: 21732022551526100078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016)