PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA FÍSICA. PENHORA SOBRE BENS DA FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM. PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu pedido de expedição de carta precatória destinada à penhora de bens da parte executada sob o entendimento de que constariam, nos autos, duas certidões de oficiais de justiça informando que a parte não residiria na praia de Pipa, mas na cidade de Natal/RN.
2. O pedido formulado pelo agravante ao Juízo de Primeiro Grau foi, em verdade, para que fosse realizada a penhora na sede da microempresa do executado que, por ostentar a natureza jurídica de firma individual, teria o seu patrimônio confundido com o da pessoa física e poderia ser responsabilizada pelos débitos em seu nome.
3. Constam, nos autos, documentos que confirmam a existência de firma individual de responsabilidade do executado, pessoa física, inclusive com endereço e nome fantasia identificados.
4. Pacífico o entendimento de que o patrimônio da empresa individual se confunde com o da própria pessoa física, sendo ambos responsáveis, indistintamente, pelas dívidas contraídas por cada um deles.
5. Possível a realização de diligência, na tentativa de penhorar bens da firma individual capazes de satisfazer a execução.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 53275328276780993935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015, PUBLICAÇÃO: 03/02/2015)