PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DO CONDENADO. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO APENADO ESGOTADOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO PARA UM REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO DO QUE O ESTABELECIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo em Execução Penal interposto em face da decisão que determinou a conversão das penas restritivas de direitos impostas ao apenado, por sentença condenatória transitada em julgado, em privativa de liberdade, e procedeu à regressão do regime inicial para o cumprimento da pena, do aberto para o semiaberto.
2. Ao se instaurar o processo de execução penal, foram realizadas todas as diligências possíveis para localizar o condenado para comparecer à entrevista de avaliação e à audiência admonitória, todas sem sucesso.
3. Estando o agravante em local incerto e não sabido, tendo sido esgotados todos os meios disponíveis para a sua localização, mostra-se devida a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
4. O art. 44, parágrafo 4º, do Código Penal expressamente prevê a possibilidade da conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, não se referindo em nenhum momento o legislador à regressão do regime prisional.
5. Excesso na regressão do regime aberto, determinado na sentença condenatória, para o semiaberto, visto que não foi possível a prévia oitiva do apenado, conforme art. 118, parágrafo 2º, da LEP, devendo ser observados os princípios do contraditório e ampla defesa.
6. Agravo parcialmente provido, para manter o regime aberto determinado na sentença condenatória.
(PROCESSO: 59569745436348004122, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016, PUBLICAÇÃO: 13/11/2016)