EMENTA COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6.º, § 7.º-B, DA LEI N.º 54.553/2005. COMPETÊNCIA. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 35.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que deferiu a realização de atos de constrição (ID 4382521.0449133), ao argumento de que é empresa em recuperação judicial, pelo que deve ser observado o princípio da preservação da empresa (art. 47, da Lei n.º 11.101/2005) e, alternativamente, que seja vedada a constrição em relação aos bens afetados ao plano de recuperação judicial, nos termos da súmula 480, do STJ. Argumentou, ainda, que os parcelamentos tributários violam o princípio da preservação da empresa e a constrição de bem por juízo federal ofende o juízo universal do juízo da recuperação judicial. 2. Insurge-se a parte agravante contra decisão judicial que deferiu constrição de bens para saldar débito tributário em sede de execução fiscal. 3. A Lei n.º 14.112/2020 alterou o regime da Lei n.º 11.101/2005, permitindo a realização de atos de constrição de bens em execução fiscal de empresas submetidas à recuperação judicial e deferindo ao juízo da falência apenas competência para substituir, em cooperação judicial, a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre o capital essencial à atividade da empresa. 4. A alteração legislativa ensejou o cancelamento do tema 987 do STJ, objeto do RESP 2.973.161/SP, de forma que não há ilegalidade no prosseguimento da execução fiscal de que a parte agravante é executada. 5. Também não há que se falar em incompetência do juízo da execução fiscal para determinar ato de constrição, os quais devem ser comunicados ao juízo da falência onde tramita o plano de recuperação judicial o qual terá competência para, verificando que os atos atinjam capital essencial para desenvolvimento das atividades empresariais, proceder à substituição dos bens penhorados (art. 6.º, §7.º-B, da Lei n.º 11.101/2005), cuja comunicação há de ser feita tanto pelo juiz da execução (art. 6.º, § 6.º, I, da Lei n.º 11.101/2005) quanto pelo próprio devedor (art. 6.º, § 6.º, II, da Lei n.º 11.101/2005), em espírito de cooperação que devem as partes ao processo (art. 6.º, do CPC). 6. Assim, inexiste ilegalidade do juízo da execução fiscal para com a determinação de prosseguimento da execução fiscal, inclusive com a competência natural para determinar a realização de atos de contrição, os quais poderão, como já se argumentou acima, ser comunicado ao juízo universal da falência sem que de tal fato haja violação à súmula 480, do STJ. 7. Por fim, no que diz respeito ao fato de que a constrição atingiu capital essencial ao desenvolvimento da empresa, inexiste no plano de recuperação afetação de capital (ID 7283261.7284923), pelo que, não há como presumir, como pretende a parte agravante, que todo o capital foi afetado. 8. Julgado o agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento e agravo interno que se declara prejudicado.
(PROCESSO: 87726437745798787948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2022)