PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO DE MÉRITO JÁ TRATADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. DESCABIMENTO.
1. Caso em que os embargos se restringem a rediscutir a prescrição do fundo de direito e a prescrição intercorrente, assim como a impossibilidade de realização de penhora on line nas contas da sócia da empresa executada.
2. Ocorre que tais matérias já foram enfrentadas e resolvidas nos autos da ação executiva em sede de exceção de pré-executividade, ocasião em que foram rejeitadas as alegações de aperfeiçoamento da prescrição, tanto a do fundo de direito, quanto a intercorrente.
3. Ora, tendo sido devidamente analisadas e discutidas as questões e exauridos os recursos interpostos oportunamente, a resposta jurisdicional é acobertada pela coisa julgada material, que se caracteriza por irradiar efeitos externos para além da relação processual que lhe deu origem.
4. Demais disso, para evitar que a jurisdição se esvazie do propósito da segurança jurídica, não cabe rediscutir aquilo que já foi aduzido e que foi afastado em pronunciamento judicial transitado em julgado.
5. No que pertine à liberação da penhora on line incidente sobre quantias titularizadas pela sócia da empresa e a invalidade do redirecionamento da execução fiscal, há ausência de interesse de agir. É que, a empresa embargante não detém interesse processual para pleitear a declaração de invalidade de redirecionamento em desfavor do sócio e a desconstituição da penhora incidente sobre ativos financeiros do corresponsável, vez que se tratam de medidas executivas que atingem o patrimônio jurídico de terceira pessoa
6. Leonardo Martins.
(PROCESSO: 00460700035554564945, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015)