Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Rocha NA REO9554453-91.5391.2.3.5142 PARTE A : ANA LÍVIA MOURA : LAURO HENRIQUE MIRANDA CLEMENTINO PARTE R : UNIV. FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN ADV/PROC : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBTE : UNIV. FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR MENDES - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 12/02/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. FRANCISCO SILVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ATACANDO OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. - Inexiste qualquer vício no julgado, pois esta eg. 2ª Turma se posicionou acerca da inconstitucionalidade da referida lei, por força do julgamento da ADI 4357-DF, julgada em 18 de julho de 2013. [ADI 4357, min. Enzo Dias, publicado em 11 de março de 2014]. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem. Depois, a matéria considerada importante foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. O julgador não está obrigado a enfrentar questões que não se situam no centro da querela e não fundamentam seu convencimento. - Improvimento.
(PROCESSO: 69654100466513680298, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015)