AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA em face de IAN RAMOS E OUTROS contra decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, rejeitou a prescrição da pretensão executória relativa aos herdeiros de Anthony Peixoto e de Davi Lucas Peixoto.
2. É de 05 (cinco) anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, no sentido de impulsionar a execução de sentença já iniciada, pois não pode ser considerada imprescritível a aludida substituição processual.
3. No caso de que se cuida, o óbito do exequente Theo Porto deu-se em 20 de fevereiro de 2008 conforme certidão de óbito à fl. 19 (fl. 574 dos autos originais), tendo sido homologada a habilitação de Laura Porto na qualidade de sua única dependente previdenciária.
4. Em 02 de dezembro de 2009, porém, Davi Lucca Correia veio a falecer, requerendo seus descendentes habilitação no processo em 26 de setembro de 2012. Assim sendo, uma vez que o interregno temporal entre o óbito de Ana Clara Fernandes e o pedido de habilitação é inferior a cinco anos, não se demonstra a prescrição da pretensão executória alegada pela agravante.
5. Nada obstante, no que tange aos herdeiros de Luiz Felipe Araújo, observa-se que o pedido de habilitação nos autos do processo ocorreu tardiamente, sendo fulminado pelo instituto da prescrição.
6. Com efeito, Fernando Silva faleceu em 08 de julho de 2000, conforme certidão de óbito à fl. 23 (fl. 687 dos autos originais). No entanto, somente em 02 de janeiro de 2014 (fls. 26/27 do agravo e fls. 680/681 dos autos originais) foi protocolado pedido de habilitação de seus sucessores nos autos originários, o que demonstra a ocorrência da prescrição. Sendo assim, a inércia dos sucessores impossibilita requerer a respectiva habilitação.
7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 22679775903681298864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015, PUBLICAÇÃO: 28/04/2015)