EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação. 2. O acórdão padece de omissão quanto à fixação de honorários recursais, o que agora se corrige. 3. Diante do trabalho despendido nesta fase recursal, Enrico Santos a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o montante definido na sentença, totalizando 11% (onze por cento), do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. Embargos de declaração acolhidos, para suprir omissão, e fixar a condenação em honorários recursais. ybb
(PROCESSO: 69193971921623227915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2022)