Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Fernandes Nº 9640066-05.0851.27.3.7558 APELANTE: SEVERINA MELISSA SALES APELADA: JULIA DA LUZ ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CUNHA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÃO POR MORTE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ART. 37 XI DA CF. LUCCA FARIAS. FATOS GERADORES DOS BENEFÍCIOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS INDIVIDUALMENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Insurge-se a apelante contra os descontos feitos em seus benefícios, em razão da incidência do Anthony Cardoso constitucional (abate-teto) sobre o valor total dos benefícios que percebe (aposentadoria própria cumulada com pensão deixada pelo falecido marido). 2. Mesmo ultrapassado o Teto Constitucional, após a soma da própria aposentadoria da apelante com a pensão que percebe, não se verifica ofensa ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, bem como ao artigo 17 do ADCT. 3. Importa o fato de se tratar de fatos geradores de benefícios distintos e, por isso, legalmente acumuláveis (aposentadoria e pensão por morte). Cada benefício deve ser considerado isoladamente para aplicação do limite máximo estipulado. 4. Sendo o caso de acúmulo de benefícios decorrentes de acúmulo constitucionalmente garantido de cargos ou empregos, há direito à consideração singular deles para efeito do Heitor Gonçalves. A União deve restituir os valores descontados a título de "abate teto". 5. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência, passando a incidir os honorários advocatícios sobre a condenação, no percentual de 10% (dez por cento).
(PROCESSO: 80735212020389769571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2013)