PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. AMPARO SOCIAL. RESTABELECIMENTO.
1. O Magistrado tem o poder-dever de solucionar a lide nos termos em que foi formulada, sendo-lhe defeso decidir aquém, além ou fora do que foi pedido, sob pena de restar configurada sentença citra, ultra ou extra petita, respectivamente.
2. Na hipótese, as suscitadas irregularidades no procedimento administrativo de suspensão da aposentadoria rural da demandante jamais ocorreram, pois ela só obteve a concessão do pretendido benefício após o ajuizamento da presente ação, por força de liminar, quando foi suprimido o amparo assistencial então recebido pela mesma, pelo que se impõe a declaração de improcedência do pedido e o restabelecimento do respectivo benefício de amparo.
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 042134841303082, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2014, PUBLICAÇÃO: 17/10/2014)