PROCESSO Nº: 7109801-06.6835.5.8.2196 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL MARTINS e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Campos ADVOGADO: Italo Emanuel Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Enzo Gabriel Vieira. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por JOÃO GUILHERME GONÇALVES e OUTROS (contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal/PB, que indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC, uma vez que os autores, embora intimados, não emendaram a inicial, para ajustar o valor da causa ao conteúdo econômico), na qual os apelantes alegam, em síntese: 1) requereram ao juiz a quo o arbitramento do valor da causa, ante a ausência de documentos cabíveis que estão na posse da parte apelada; 2) o magistrado pode, a qualquer tempo, corrigir de ofício ou por arbitramento, conforme preceitua o art. 292, § 3º do CPC. 2. Controverte-se nos autos a respeito da extinção sem resolução do mérito do presente processo, em razão do não atendimento à determinação de emenda à inicial para ajustar o valor da causa ao conteúdo econômico da demanda. 3. O princípio da primazia do julgamento do mérito, insculpido no art. 4º, do CPC/15, impõe ao juiz o dever de, sempre que possível, superar os vícios, viabilizando a análise meritória e a resolução da lide. Neste aspecto, preceitua o art. 292, § 3º, do CPC/15, que "o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor". Desse modo, mostrando-se manifestamente discrepante do valor econômico da demanda, cabe ao magistrado, de ofício, fixar o valor da causa. 4. No caso, não sendo necessária a extinção do processo na forma do art. 485 do CPC, e considerando que a causa não está madura para julgamento, uma vez que a parte ré sequer foi citada, deve o feito retornar à primeira instância para regular processamento. Precedentes: 11322222167293494899, Des. Federal Convocado Bryan Nunes, 4ª T., j. 06/01/2021; 08427249853288434082, Des. Federal Convocado João Vitor Viana, 3ª T., j. 13/11/2021; 50411291045453224215, Des. Federal Felipe Nascimento, 1ª T., j. 28/05/2021. 5. apelação provida para, reformando a sentença, determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 50122728495407354100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2022)