PROCESSO Nº: 0298397-47.5200.31.3.1974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PRINT GRAFICA LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN CALDEIRA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Processual civil. Execução fiscal. Embargos de declaração. Anulação pelo STJ do acórdão anteriormente proferido. Novo julgamento. Omissão. Intimação para indicar bens passíveis de penhora. Art. 652, do CPC/73. Ônus do exequente. Lei nº 8.630/80. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes. Recife, 08 de Novembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Enzo Gabriel Peixoto Relator
(PROCESSO: 58752768066054636198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA PAZ ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016)