PROCESSO Nº: 6608562-12.9240.29.7.4442 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ANGARA INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI - EPP ADVOGADO: Bruno Dias ADVOGADO: Bruno da Mota APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos. LF
(PROCESSO: 01611963504104332112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2022)