PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. SEGURADA ESPECIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A UNIÃO ESTÁVEL, NEM A ATIVIDADE CAMPESINA DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 39 E 16 I DA LEI Nº 8.213/91.
- Cinge-se a possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte a parte autora em face do óbito de sua companheira, na qualidade de segurada especial.
- Constatado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte devido ao cônjuge de trabalhador rural (previstos nos arts. 39, I da Lei nº 8.213/91), quais sejam, a condição de dependente da autora em relação ao falecido e a qualidade deste último como segurado especial, no momento do óbito, não há óbices para o deferimento do respectivo benefício.
- De acordo com o parágrafo 3º do art. 226 da Constituição Federal, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o parágrafo 3º do art. 226 da Constituição Federal.
- No caso, quanto à comprovação da união estável do requerente com o de cujus na época do falecimento da instituidora do benefício verifico que o autor não logrou êxito em demonstrar. O único documento colacionado aos autos, ou seja, a certidão de óbito, não serve como prova para fins de demonstrar a relação marital entre o requerente e a falecida, uma vez que as informações constantes no referido documento são baseadas em meras declarações fornecidas pela pessoa declarante junto ao Cartório.
- Em relação à qualidade de segurada especial da instituidora do benefício de pensão, também, não restou comprovado nos autos. Os documentos colacionados - a certidão de óbito e a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais-, são insuficientes para comprovar o exercício da atividade rural desempenhado pela segurada, ora falecida, em período anterior ao seu falecimento. Ademais, as testemunhas inquiridas pelo autor com o intuito de confirmar as suas
alegações contidas na inicial deixaram de comparecer a audiência de instrução e julgamento.
- Saliento que não se aplica o REsp 7013402/SP, por não haver um julgamento por ausência de provas materiais, mas por entender que a documentação colacionada não afirmam ser a instituidora do benefício em questão trabalhadora rural no período de carência para obtenção do benefício, além de não comprovar a relação marital entre o autor e o de cujus.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 27072798917820972148, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016, PUBLICAÇÃO: 29/09/2016)