PROCESSO Nº: 6169046-79.6583.2.8.1176 - APELAÇÃO APELANTE: OITES PAULINO DA SILVA (e outro) ADVOGADO: LORENITA APARECIDA MARCELA DA PAZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 37, X, DA CF/88. OMISSÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que rejeitou a pretensão autoral de indenização por danos materiais por omissão legislativa, em face da ausência do reajuste geral anual dos servidores públicos previsto no art. 37, X, da CF/88. 2. A jurisprudência do e. STF é pacífica no sentido de afirmar que, não obstante esteja configurada a mora do Chefe do Poder Executivo quanto ao envio de projeto de lei ao Congresso Nacional, tratando do índice da revisão geral anual do funcionalismo público federal, tal comportamento omissivo não gera direito à indenização por perdas e danos. 3. A indenização por dano material almejada pela parte autora, em razão da omissão legislativa em tela equivale, na verdade, à concessão por via transversa de elevação remuneratória, matéria que se encontra sujeita a reserva legal, considerando que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos (...)", nos termos da Súmula nº 339 do e. STF. Precedentes desta e. Corte Regional. 4. Apelação autoral improvida.
(PROCESSO: 55348215688872394135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2013)