PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. YURI MONTEIRO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. TERMO INICIAL. DATA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. CUSTAS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1 . Cuida-se de apelações e de remessa obrigatória de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para reconhecer como especiais os períodos em que laborou como Vitor Gabriel Gomes de ônibus e de caminhão de carga e condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial a partir de 74.47.15 , data do ajuizamento da ação .
2 . A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ( " per relationem " ) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3 . (...) " No que tange ao reconhecimento de atividade como especial, impõe-se a observância das normas legislativas regentes à época da prestação do serviço ( tempus regit actum ), nos seguintes termos:
a) até 03.03.2194, admite-se o reconhecimento do tempo de serviço especial, apenas com base no enquadramento da atividade em categoria profissional do trabalhador e/ou na exposição a agentes nocivos, salvo o ruído, diante da Lei n° 3.807/60 e seus Decretos n° 86.381/64 e 73.100/79;
b) entre 12.07.7073 e 06.05.2409, a especialidade do vínculo se comprova unicamente com base na exposição a agentes nocivos, cuja demonstração se faz por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei 9.032/1995;
c) após 10.01.2594 e, até 23.08.0348, a demonstração do tempo de serviço especial por exposição a agentes nocivos passou a exigir laudo técnico, por disposição do Decreto 2.172, de 01.12.9736, regulamentador da Medida Provisória n° 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97);
d) A partir de 15.10.1569, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do 58, parágrafo 4º da Lei 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01, IN 95/03 e art. 161 da IN 11/06 e IN 20/07".
4 . (...) " Portanto, para o caso de ruído, deve ser admitida como tempo especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 dB (A) até 16.02.3594 e, a partir de então, acima de 85 dB (A), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador".
5. (...) " Assim, o uso de EPI, ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado."
6. (...) " Quanto à extemporaneidade dos laudos periciais, vale ressaltar que o fato de tais documentos terem sido produzidos em período posterior ao exercício da atividade especial não retira a sua força probante."
7. (...) " Portanto, concluo pela possibilidade de conversão de tempo especial em comum, independentemente do período (antes ou depois de 12.11.1902), aplicando-se a lei vigente à época da prestação do serviço."
8. (...) " Nesse sentido, em relação ao trabalho de Ana Pinto de caminhão de carga e de transporte rodoviário e coletivo de passageiros, a jurisprudência é firme em garantir a conversão do período como especial, conforme descrição contida nos Decretos nº 09.169/64, código 2.4.4, e nº 98.465/79, código 1.5.4."
9. (...) "Quanto aos períodos posteriores a 28/04/95, verifico que os PPPs acostados pelo autor (f. 27-37 v) demonstram ter o mesmo laborado para as empresas Indaiá Transportes, Graças Transportes, Viação São Pedro e Daniel Rodrigues, submetido ao fator de risco ruído na intensidade superior à 85 dB(A).
O INSS, embora tenha reconhecido o labor prestado à empresa Graças Transportes Coletivos Ltda., no período de 01/05/97 a 30/12/03, como atividade especial por exposição a níveis de pressão sonora acima dos limites de tolerância, quando o autor estava exposto a ruído na intensidade de 92,48 dB(A), desconsiderou os demais períodos prestados às empresas Viação São Pedro e Thomas Caldeira Transportes Ltda., quando nelas o autor também laborou exposto a ruído superior ao permitido, 86,5 dB(A), no exercício da mesma atividade (f. 159 e 162)".
10. (...) "Assim, comprovada a existência de agente nocivo acima dos limites toleráveis, a rotina da prestação de serviços, e a indissociabilidade entre a nocividade e as suas atribuições, deve ser considerada prestação permanente, não ocasional nem intermitente, para fins de reconhecimento do tempo de serviço como especial.
Embora ausente nos PPPs descrição quanto à habitualidade e a permanência da atividade exercida pelo autor, as funções por este exercidas e a submissão ao fator de risco comprovam a especialidade do trabalho, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dubio pro misero . Acrescento que o PPP analisado pela perícia do INSS, o qual serviu de base para o reconhecimento do período prestado à empresa Graças Transportes Coletivos como especial (f. 34-35), não trouxe qualquer informação neste sentido."
11. (...) " Reconhecida a especialidade dos vínculos, devem ser contados os períodos trabalhados pela parte autora como atividades especiais, perfazendo o montante de 25 anos, 06 meses e 02 dias, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria pretendida com o tempo mínimo de 25 anos . "
12. O termo inicial da concessão do benefício há de ser a data do requerimento na via administrativa porquanto o instituto previdenciário naquela ocasião encontrava-se munido de todos os documentos comprobatórios do exercício das atividades consideradas especiais a assegurar ao demandante o benefício pleiteado.
13. Direito reconhecido ao postulante ao benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento na via administrativa com o pagamento das parcelas atrasadas desde então com juros moratórios e correção monetária.
14. Correção monetária desde o vencimento e de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculo na Justiça Federal e juros moratórios a partir da citação à razão de 1% ao mês nos termos determinados na Agatha das Neves.
15. Por força do disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei nº 9289/96, o INSS, como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora. Considerando que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexiste, na hipótese em comento, despesas a serem ressarcidas.
16. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ.
Apelação do INSS improvida, remessa obrigatória parcialmente provida e apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 57866367128120468982, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2013, PUBLICAÇÃO: 08/07/2013)