CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES: REGIME PRESCRICIONAL, LEI 10833/03 E ART. 8º DA LEI 9718/98. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Assiste razão ao embargante no tocante à omissão sobre o regime prescricional a ser adotado in casu. Reitero, assim, os termos da sentença de primeiro grau (fls. 142/150), para declarar a prescrição quinquenal seguinte à decadência também quinquenal quanto ao direito de pleitear restituição dos tributos pagos a maior, contada da data de interposição da ação (14/09/2005). Frise-se que a chamada "tese dos cinco mais cinco" só restou superada com o advento da LC 118/05, restando decidido pelo STF que os efeitos retroativos trazidos por esta norma só seriam válidos após a vacatio legis nela prevista. Assim, as demandas ajuizadas até 31/07/2005 continuaram obedecendo à regra anterior à referida lei complementar.
2. Relativamente à alegação de omissão quanto à abrangência da lei 10833/03, também assiste razão ao embargante. Em seu art. 10, II, esta lei afasta do seu regramento as empresas que recolhem imposto de renda com base no lucro presumido. Compulsando os autos, vislumbra-se que os documentos de fls. 71/117 retratam diversos DARF, pagos pela empresa, baseados no código 2172, correspondente à COFINS recolhida em regime cumulativo, ao qual se submetem as empresas que apuram IR com base no lucro presumido.
3. Em sendo assim, comprovada a submissão da empresa embargante ao recolhimento pelo lucro presumido, não se aplicam a ela as disposições constantes dos arts. 1º a 8º da lei 10833/03, nos termos do art. 10 da mesma lei.
4. Por fim, alega o embargante ter havido omissão, no acórdão combatido, sobre a constitucionalidade do art. 8º da lei 9718/98. Visualiza-se, porém, expressa manifestação desta Corte sobre o tema no item 4 do acórdão (fl. 242).
5. Embargos de Declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 13767323394880143, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LUIZA DA ROSA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2013, PUBLICAÇÃO: 06/09/2013)