PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, CPB E ART. 313-A, CPB. PRELIMINAR DE MÉRITO AFASTADA. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO QUE NÃO ERA CONHECIDO NO ÂMBITO DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. FRAUDE CONTRA O INSS. DOLO EVIDENCIADO. ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXCESSIVA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS. REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Não há que se falar em litispendênica. O benefício previdenciário objeto do presente processo, não era conhecido no âmbito da AP nº 3520565-29.2802.11.6.3642, inclusive porque o IPL que instrui a presente demanda, não foi reunido no procedimento daquela ação penal.
2. Dessa forma, o apelante não foi responsabilizado pela concessão do benefício em comento no âmbito da primeira ação penal, nem este benefício fora considerado como parâmetro para fins de dosimetria da pena em relação à continuidade delitiva.
3. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas, haja vista o despacho concessor de benefício irregular que contém a matrícula funcional do apelante, ex- servidor do INSS. O réu não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações.
4. Dolo comprovado. Afastada a hipótese de erro de proibição. Isso porque o apelante beneficiário fora informado de que não poderia se aposentar, uma vez que não atendia aos requisitos necessários, ainda assim, desloca-se mais de 100 km para pleitear o mesmo benefício em outra agência do INSS, valendo-se dos serviços de terceiros e de documentos inidôneos para comprovar o tempo de contribuição, restando patente a má-fé de sua conduta, bem como a intenção de fraudar e manter em erro a autarquia previdenciária.
5. Verifica-se que as penas-bases aplicadas ao acusados foram, de fato, desarrazoadas, no que tange à análise das circunstâncias judiciais do art. 59, CPB, merecendo reforma de seu quantum em relação a ambos acusados.
6. Em relação ao réu JOÃO MIGUEL MELO DA SILVA, ao se analisar a culpabilidade, a motivação e as circunstâncias do delito, verifica-se que elas estão contempladas pelo tipo penal de estelionato (art. 171), agindo o acusado dentro dos limites do tipo. Em relação aos antecedentes, nenhum registro negativo pesa em desfavor do ré, bem como não revelou má conduta social ou personalidade que justificasse a majoração da pena-base. Igualmente, não há que se aludir qualquer circunstância à qualidade da vítima (INSS). Dessa forma, fixa-se a pena base no mínimo legal: 1 (um) de reclusão. Majorada em 1/3 pela causa de aumento de pena (§ 3º, art. 171), resulta em uma pena total de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.
7. Em relação ao apelante FERNANDO ALVES DA TRINDADE, embora as conseqüências do crime e a culpabilidade tenham representado maior desvalor da ação perpetrada justificando a fixação da pena-base pouco além do mínimo legal, o quantum efetivamente fixado pelo juízo a quo fora excessivamente majorado, tendo em vista as demais circunstâncias do delito (art. 59, CPB) não pesam contra o réu, pelo que se fixa a pena base em 3 (três) anos de reclusão.
8. Tendo em vista a diminuição da pena privativa de liberdade aplicada aos réus, fixa-se a quantidade de dias multa, nos termos do art. 49, CPB, em 13 (treze) dias-multa, em relação ao réu RYAN FREITAS DA SILVA, correspondendo cada dia multa ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.
9. Em relação ao réu LUCCA PEIXOTO DA TRINDADE, fixa-se a pena de multa em 30 (tinta) dias-multa, no valor de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo cada um, tendo em vista a condição econômica do apelante.
10. As penas privativas de liberdade dos acusados não superam o limite objetivo do art. 44, I, do CPB, os requisitos subjetivos do art. 44, III, do CPB são favoráveis e os condenados não são reincidentes em crimes dolosos, de modo que a substituição da pena é indicada.
11. Nesse sentido, substitui-se a pena privativa de liberdade imposta ao réu ANTÔNIO CAVALCANTI DA SILVA por duas restritivas de direitos (art. 44, parágrafo 2º): prestação de serviços à comunidade, consoante vier a ser fixado pelo Juízo da Execução; e doação mensal de itens de necessidade à entidade pública, no valor de R$ 30,00 (trinta) reais, nos termos que bem definiu a sentença vergastada.
12. Em relação ao réu BRENO FARIAS DA TRINDADE, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, parágrafo 2º), quais sejam: prestação de serviços à comunidade, nos moldes que vier a ser fixado pelo Juízo da Execução e doação mensal de itens de necessidade à entidade pública, no valor de R$50,00 (cinquenta) reais, nos termos que bem definiu a sentença vergastada
13. Por fim, veja-se que os apelantes são beneficiários da Justiça Gratuita, tendo sido suas defesas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, de modo que fazem jus à isenção do pagamento das custas processuais, pelo que se reforma a sentença condenatória nesse ponto, a fim de concedê-los a gratuidade pleiteada.
14. Isso posto, dá-se parcial provimento às apelações interpostas pela defesa, para reduzir a pena-base cominada aos apelantes, reduzir a quantidade de dias-multa e isentá-los do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 192766955050039, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2014, PUBLICAÇÃO: 16/06/2014)