PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. CEF. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo Município do Recife, em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos pela CEF, desconstituindo as Luiz Fernando Freitas que lastrearam a Execução, com a consequente extinção do feito executivo.
2. Consoante o disposto no art. 34, do CTN, o Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
3. Hipótese em que os Cartórios de Registro Imobiliário da zona na qual se insere o imóvel em discussão, informaram da inexistência de assentamento registral alusivo ao mesmo.
4. Embora o Município tenha acostado aos autos a ficha cadastral do imóvel indicando a Caixa como proprietária do bem, ali não há identificação do cartório no qual estaria registrado o imóvel em que incide a exação cobrada.
5. Considerando a fragilidade do título no que concerne à indicação do devedor do tributo, é de se reconhecer a nulidade das Isaac da Rocha, por ausência de certeza, notadamente quando não foi atendido o requisito previsto no art. 2º, parágrafo 5º, I, da LEF. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88481503838678064912, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016, PUBLICAÇÃO: 30/10/2016)