ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. A autarquia federal, UFS, sustenta que no caso dos autos, operou-se a prescrição intercorrente, eis que, da impetração do mandado de segurança (setembro de 2006) até a interposição da presente ação ordinária para a cobrança dos valores atrasados referentes ao objeto do mandamus (dezembro de 2009), já decorreu mais de dois anos e meio.
2. Não deve prevalecer o argumento da autarquia federal, conquanto, no momento da impetração da presente ação, em setembro de 2009, o mandamus estivesse em curso, com a prática de sucessivos atos, vindo a transitar em julgado apenas em agosto de 2013.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 453169150056442, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2014, PUBLICAÇÃO: 02/02/2014)