PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. BACENJUD. EXTINÇÃO INDEVIDA.
1. É inadmissível a extinção da execução, se não satisfeita integralmente a obrigação.
2. Hipótese em que é necessária a conversão do valor em renda, para a liquidação do débito cobrado.
3. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o regular processamento do feito executivo.
(PROCESSO: 81462917016243320425, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CASTRO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2014, PUBLICAÇÃO: 22/09/2014)