PROCESSO Nº: 8121058-94.2503.16.11.6942 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO DA CRUZ (e outros) ADVOGADO: THOMAS FERNANDES (e outro) APELADO: CAIO NOGUEIRA MAIA PADILHA (e outros) ADVOGADO: NOAH FERREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não tendo o ora embargante, em suas razões de apelação, insurgido-se contra o capítulo da sentença que estabeleceu os critérios de juros e correção monetária, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 81850783000881209650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015)