PROCESSO Nº: 9172067-64.8802.17.10.1212 - APELAÇÃO APELANTE: A&S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: DIEGO NOGUEIRA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME PEREIRA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA LÍVIA LIMA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LC Nº 110/2001. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO POR PRAZO INDEFINIDO. MANIFESTAÇÃO DO STF. ADI 2556/DF e ADI 2568/DF. DIREITO SOCIAL. INCISO III, DO ART. 7º DA CF. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. PATRIMÔNIO DO FGTS. 1. Apelação interposta pela empresa em face da sentença que julgou improcedente o pedido inaugural, que objetivava o reconhecimento da inexistência de obrigação tributária relativa ao recolhimento da contribuição prevista no art. 1º, da Lei Complementar n.º 110/2001. 2. O art. 1º, da LC nº 110/2001, instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. 3. "De acordo com o entendimento firmado pelo Pretório Excelso e com o inteiro teor da exposição de motivos dos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e da Fazenda, a qual acompanhou o projeto de lei que resultou na Lei Complementar em apreço, a instituição das contribuições visava não só cobrir o passivo decorrente da decisão do Supremo Tribunal Federal de atualização das contas vinculadas, mas "atender ao direito social referido no inciso III, do art. 7º, da Constituição Federal", fortalecendo e consolidando o patrimônio do FGTS. (AC nº 940121, Relator Desembargador Federal João Pedro Gomes, DJe 06.10.0133)". Precedente da Terceira Turma: Processo nº 58630820479966401021, Relator Desembargador Federal Marcos Vinicius Aragão, data do julgamento: 25/06/2016. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da Lei Complementar nº 110/2001, dentre eles os artigos 1º e 2º, além de entender que ditas contribuições não padeciam de inconstitucionalidade, assentou que a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar seria exigida por prazo indefinido. Apelação improvida. pmm
(PROCESSO: 22646384557820045436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)