PROCESSO Nº: 4701326-21.5598.11.10.3941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Pedro Barros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Nogueira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, no qual se requereu a declaração da nulidade de decisão proferida pelo INSS em processo administrativo de cobrança e o reconhecimento da prescrição para a cobrança do crédito. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que ajuizou Ação Anulatória contra a parte agravada em função da cobrança administrativa efetuada no processo administrativo 02474934541679827792026 e a insubsistência dos lançamentos realizados contra o Contribuinte, por serem indevidos em face às parcelas devidas decorrentes da Cédula de Crédito Comercial nº 40/62562-1, requerendo a concessão liminar de tutela provisória, inaudita altera pars, para que se determine ao agravado que suspenda a exigibilidade do crédito pretendido e providencie a imediata exclusão do CNPJ do agravante do YURI ARAGÃO, até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida na presenta ação. Todavia, afirma que o Juízo de 1º grau indeferiu o pedido de tutela provisória, não reconhecendo a prescrição suscitada, uma vez que a prestação jurisdicional perseguida consiste justamente no ressarcimento aos cofres públicos dos valores pagos indevidamente. Sustenta que o STF, em sede de repercussão geral, já decidiu que é prescritível a pretensão de reparação de danos ao erário decorrente de ilícito civil (RE nº 035.564/MG) e que o STJ firmou posicionamento de que a pretensão de reparação de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade prescreve em 05 (cinco) anos (Embargos de Divergência em Resp. nº 284.585/SP). Registra que no caso, tanto é possível a tutela de evidência como a tutela de urgência, uma vez que seu direito restou devidamente demonstrado para o reconhecimento da prescrição, bem como há risco ao resultado útil do processo, na medida em que o agravado incluiu o CNPJ do agravante no THOMAS DA PAZ de forma temerária e abusiva, o que já caracteriza o próprio dano para o recorrente. 3. Liminar deferida, determinando a exclusão do nome do agravante do JOAQUIM NUNES. 4. Observa-se, nos autos principais, que o Banco do Brasil S.A ajuizou a ação ordinária, sustentando que o INSS realizou diligências para apurar irregularidade referente ao recebimento do benefício nº 07/974.864.980-7 (no período de 08/2004 a 11/2006) após o óbito do segurado, Sr. LEANDRO SANTOS. O INSS instaurou contra o Banco do Brasil S.A. o Processo Administrativo de Cobrança nº 76548398573400963003177 com o propósito de ressarcimento dos danos causados ao erário em razão do pagamento do benefício previdenciário após o óbito do segurado. O Processo Administrativo de Cobrança foi instaurado contra o autor, com fulcro no Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação e de Pagamento de Benefícios celebrado entre o INSS e o BB. 5. Defende o autor/agravante nos autos principais, que somente em 28/11/2018, quando já transcorrido mais de 12 (doze) anos da data do último pagamento do benefício (11/2006), foi intimado pelo réu para apresentar defesa ou providenciar o ressarcimento ao erário, pelo que entende estar prescrito o direito de cobrança. 6. De acordo com o julgamento proferido no RE 152.552/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 28/01/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/1988, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 7. Sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 746.407-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki), deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 48.268/1932 (EREsp 731.757/SP, Rel. Min. Raul Pinto). 8. In casu, os valores cobrados pelo INSS foram pagos a título de benefício previdenciário, após o óbito do segurado falecido em 22.09.5673, sendo o benefício sacado indevidamente no período de 08/2004 a 11/2006. Considerando que o procedimento administrativo foi instaurado em 2013 (id. 2679790.85065361), há de se reconhecer a ocorrência da prescrição. 9. Ademais, a Segunda Turma do TRF 5ª Região, não vem reconhecendo a responsabilidade da instituição bancária em obter informação acerca dos óbitos dos segurados, sendo tal responsabilidade dos Cartórios de Pessoas Naturais ou dos sucessores do falecido. Precedente: TRF5, Processo 99534294426888730085, Rel. Des. Federal Bernardo Rezende, Segunda Turma, Julgado em 13/10/2020. 10. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 65151052138778477897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2022)