PROCESSO Nº: 7912585-22.6032.24.6.9565 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CMA CGM SOCIETÉ ANONYMÉ ADVOGADO: DAVI DUARTE THODE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIANA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. DESUNITIZAÇÃO DE UNIDADE DE CARGA. LIBERAÇÃO DE CONTÊINERES. POSSIBILIDADE. - In casu, observa-se que na exordial consta apenas pedido de declaração de desunitização de unidades de cargas e consequente devolução de contêineres, não se reportando à matéria afeta aos custos de armazenamento. Há de se reconhecer extra petita a parte da sentença que enfrentou matéria pertinente ao ônus de manutenção das mercadorias. Apelação da Fazenda Nacional onde se pretende ver declarada a responsabilidade da empresa impetrante pelo pagamento dos custos de armazenamento julgada prejudicada. - Da documentação acostada aos autos percebe-se que a não liberação das mercadorias importadas não se deu pelo simples fato de abandono pelo importador. Segundo noticia a autoridade apontada como coatora, foram as mercadorias importadas submetidas à fiscalização aduaneira, sendo lavrado auto de infração, o que gerou o processo administrativo fiscal, sendo ali proposta a aplicação da pena de perdimento. Destarte, foram as mercadorias apreendidas e ficaram sob guarda fiscal. Houve a impetração de mandado de segurança pleiteando a liberação das referidas mercadorias, não sendo deferida a segurança na primeira e segunda instâncias, estando o processo concluso para decisão no colendo STJ. - A Lei nº 9.611/98, dispondo sobre o transporte multimodal de cargas, em seu art. 24, parágrafo único, dispõe que, "Para os efeitos desta Lei, considera-se unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso. A unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e são partes integrantes do todo". Logo, não se pode confundir a mercadoria transportada com a unidade de carga. - Liberação dos contêineres de nºs ECMU5491865, ECMU0375088, UESU5050195 e UESU6197594, em virtude de cumprimento de decisão judicial exarada no bojo desta demanda. Assim, diante das peculiaridades do caso aqui analisado, deve-se proceder à confirmação da situação concreta, a saber, a desunitização da carga e liberação dos contêineres. - Apelação julgada prejudicada e remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 86279865058462609278, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016)