PROCESSO Nº: 5385110-49.6497.13.4.1258 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASTIR ASSESSORIA TECNICA IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: RYAN PINTO AGRAVADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC (e outros) ADVOGADO: ALEXANDRE FOGAÇA (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MONTEIRO - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. LEI N.º 8.212/91. SESC, SENAC, INCRA E SEBRAE. LEGITIMIDADE PASSIVA NECESSÁRIA. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento por meio do qual pleiteia-se a inclusão do INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE no polo passivo de mandado de segurança como litisconsortes passivos necessários. 2. De acordo com a Lei n.º 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS, bem como das contribuições destinadas à terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA a teor de expressa previsão contida no art. 3º, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União. 3. Por ora, no entanto, admite-se a inclusão, na condição de destinatários dos recursos das entidades integrantes do "Sistema S" no polo passivo do mandamus, questão a ser definitivamente apreciada por ocasião da prolação da sentença. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 63462055720571210199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)