Tributário e Processual civil. Apelação de sentença em embargos à execução fiscal, que, declarou o processo extinto sem julgamento do mérito, por entender não estar o juízo integralmente garantido, determinando de ofício, que a embargante, ora apelante, indicasse bens suficientes à garantia do juízo ou demonstrasse a inexistência de bem penhorável.
Afigura-se pertinente a tese defensiva esgrimida na presente apelação, no sentido de que a insuficiência de patrimônio não pode ser empecilho para o prosseguimento dos embargos à execução, em vista da possibilidade de ser requerida a complementação da penhora a qualquer tempo.
De outra banda, o reforço de penhora é providência da esfera de interesses do exequente, não se admitindo que tal providência seja tomada de ofício pelo julgador, na esteira da decisão, do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo no REsp 2600107/SP. Precedentes: AG199684/PE, des. Cauê Peixoto; AC774747/RN, des. Vitor Hugo Cavalcanti.
Necessário, então, que os autos retornem ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento do feito.
Apelação provida.
(PROCESSO: 10016251277512783582, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015, PUBLICAÇÃO: 24/02/2015)