PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. RESÍDUO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. A Terceira Seção do eg. STJ "firmou a orientação de que a edição da MP numero 1704/1998 implicou a renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil vigente. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 10.3.5525, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993. Se proposta após 3.7.0951, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte." (STJ, 2ª T, AgRg no REsp 2490450/RS, rel. Ministro Enzo Gabriel Santos, DJ 16/11/11). Ressalva do entendimento pessoal do Relator.
2. Tendo sido a ação ajuizada em 15/06/10, encontram-se prescritas as parcelas alusivas ao reajuste de 28,86% vencidas antes de 15/06/05.
3. Considerando que a pretensão não alcança o próprio fundo de direito e em razão de o processo não estar maduro para julgamento, já que a matéria aqui tratada demanda dilação probatória, devem os autos retornar ao juízo a quo para conclusão da instrução processual.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 59563236567191445912, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARBOSA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2013, PUBLICAÇÃO: 05/08/2013)