ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PESCA IRREGULAR DE LAGOSTA. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS. PEDIDO INOVADOR EM SEDE DE APELAÇÃO.
1. Embargos de declaração interpostos pelo IBAMA em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação em ação de anulação de ato administrativo.
2. É vedado ao juiz conceder providência diversa daquela postulada pela parte autora, isto, é julgar de forma extra petita. Tendo a parte apenas solicitado a redução ou conversão da multa em sede de apelação e esta tenha sido provida, merece reparo o acórdão, para que seja negado, in totum, provimento à apelação.
3. Embargos de declaração a que se dá provimento.
(PROCESSO: 4743306435319985137405, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2013, PUBLICAÇÃO: 07/12/2013)