PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO REGISTRO NEGATIVO DO BERNARDO CASTRO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PRETENSÕES ACOLHIDAS EM MANDAMUS ANTERIORMENTE AJUIZADOS. CONFIRMAÇÃO DE AMBAS NESTA CORTE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.
1. A sentença concedeu segurança para determinar que o impetrado suspenda, imediatamente, o registro negativo do RYAN PEIXOTO e proceda a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa - MARIA FERNANDA DA MATA, ressalvado o alcance da decisão ao crédito inscrito na CDA indicada.
2. O pedido de expedição de MARCOS VINICIUS DA CRUZ foi acolhido em outro writ, cuja segurança foi parcialmente concedida em 23/12/2009 e mantida por esta egrégia Corte Regional, em sede de reexame necessário, em 11/02/2011, ocorrendo o trânsito em julgado. Não há, portanto, que se considerar a alegação de insuficiência da garantia.
3. A pretensão de retirada do nome da Impetrante do NATHAN DA CONCEIÇÃO concedida, também, em outro mandamus e confirmada por este Tribunal em 15/03/2011, sendo que a interposição de recurso especial não impede o imediato cumprimento da ordem judicial.
4. O impetrado não pode descumprir a ordem de emissão da CPDEN sem intimar a impetrante para complementar a garantia, nem, tampouco, determinar a reinserção do nome da impetrante no MARCOS VINICIUS BARROS sem que a notificasse para tais fins.
5. Apelação e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 61915893596681313235, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2013, PUBLICAÇÃO: 21/10/2013)