EMENTA: Constitucional e Administrativo. Serviço de iluminação pública. Transferência pela concessionária de energia elétrica do ativo imobilizado em serviço ao municipio. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Acórdão que considerou todos os aspectos constitucionais e infraconstitucionais atinentes à matéria. Citação de precedente desta corte. Reapreciação. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 62175322961008697719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CALDEIRA FRANCISCO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2014)