Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Oliveira PJe-AC1889945-89.4243.13.2.3283-SE APELANTE : BRUNO DA PAZ : LUIZ FERNANDO FOGAÇA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO NOGUEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e previdenciário. Apelação Remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido de contagem qualificada para o período de trabalho prestado entre 10 de janeiro de 1985 a 01 de fevereiro de 1995, indeferindo, contudo, a aposentadoria por ausência dos requisitos necessários para o benefício. - Consoantes perfil profissiográfico e laudo técnico juntados, o requerente, no período de 11 de agosto de 1985 a 30 de março de 2012, trabalhou para a INFRAERO (Aeroporto de Aracaju), na função de fiscal de pátio. - O segurado realizava atividades operacionais de pátio para aeronaves com utilização de raquetes ou lanternas no pátio de manobras; providenciava interdição ou desimpedimento de área; fiscalizava o trânsito e o abastecimento das aeronaves, supervisionava as condições de segurança operacional móvel no pátio de manobras e outras tarefas afins, expondo-se a ruídos de até 84,0 dB e a inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que, antes do Decreto 2.172, na vigência dos Decretos 01.198 e 65.203, a exposição a ruídos acima de 80 dB caracteriza a atividade como especial. - A partir de 21 de novembro de 1997, a insalubridade é reconhecida quando é ultrapassado os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido. - Repute-se tempo de serviço em condições especiais o período de 21 de julho de 1985 a 22 de julho de 1997. - Indevida a contagem qualificada do tempo de serviço em razão do contato, com produto inflamável porque inexistente a habitualidade e continuidade da exposição durante a maior parte do período de trabalho. Na hipótese dos autos, o contato com o combustível ocorria quando do abastecimento das aeronaves. - O tempo de serviço em condições especiais (16 de dezembro de 1985 a 10 de março de 1997) é insuficiente para a concessão da aposentadoria especial. - Apelação do autor provida, em parte, para reconhecer, como especial, o período de 02 de julho de 1985 a 24 de outubro de 1997. - Apelação da autarquia improvida.
(PROCESSO: 79722804603654015635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2014)