Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Agravo para que seja realizada citação do devedor por edital.
1. Nos termos da Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.
2. Em sede de recurso repetitivo, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça [REsp 9430825/BA, min. Teori Albino Zavascki, DJe 03 de novembro de 2009].
3. Frustrada a citação por Oficial de Justiça, conforme certidão, Augusto Silva, não sendo localizada a Empresa executada no domicílio indicado perante a Receita Federal, cabe a citação editalícia, nos termos do art. 8º, da Lei de Execuções Fiscais.
4. Agravo provido.
(PROCESSO: 52732059092024967070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2014, PUBLICAÇÃO: 30/11/2014)