PROCESSO Nº: 9893112-31.1357.17.4.9170 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN CUNHA ADVOGADO: RODRIGO LOPES PARENTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS GOMES - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Possível erro do julgamento quanto à prescrição de fundo de direitodeve ser sanado através do recurso próprio. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 11801841844664409991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2014)