PROCESSO Nº: 2739026-58.2792.22.1.7500 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: LUIZ FELIPE DIAS ADVOGADO: LAURECILIA DE PEDRO TEIXEIRA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN MORAES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito. 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 07692090793178241314, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015)