PROCESSO Nº: 0687052-35.6258.16.1.7699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL REZENDE: JORGE DE MEDEIROS JUNIOR ADVOGADO: ENZO COSTELA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME RAMOS DE FARIA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO. EXAME DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. DIREITO. 1. A ausência de prévio requerimento administrativo configura falta de interesse processual quando não oferecida resistência à pretensão autoral. 2. Hipótese em que a agravante pleiteia provimento antecipatório visando à isenção do imposto de renda em face do acometimento de moléstia grave, na forma como prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, tendo a agravada, em sede de contestação, se limitado a sustentar a necessidade de sujeição do contribuinte à junta médica oficial, exigência contida no art. 30 da Lei n° 9.250/95. 3. Demonstrado o indeferimento administrativo da isenção por parte da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, mostra-se cabível o exame do pleito antecipatório formulado na origem, porquanto superado o empeço erigido na decisão agravada. 4. Considerando que os requisitos descritos no art. 273 do Estatuto Processual Civil deixaram de ser verificados pelo magistrado singular, não há como adentrar no exame daqueles pressupostos, sob pena de supressão de instância. 5. Tratando-se de pensionista da UFPE e servidora aposentada pelo Estado de Pernambuco (FUNAFIN/FUNAPE), deve a agravante promover a citação daquele ente estatal para, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, integrar a lide, sob pena de extinção do feito originário sem resolução do mérito (Súmula n. 447 do STJ). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Regimental prejudicado.
(PROCESSO: 61567629091038235458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2014)