CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF/88). MEDICAMENTO BORTEZOMIBE (VELCADE). TRATAMENTO DE MIELOMA MÚLTIPLO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que, nos autos do processo nº 3747675-48.6074.18.4.0268, indeferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na concessão do medicamento Bortezomibe (nome comercial VELCADE - Laboratório Janssen Cilag) a Helion Linhares de Thales Pires, portador de câncer primário da medula óssea, durante todo o seu tratamento.
2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido (art. 196), com a determinação de ser dever do Estado, garantir a saúde a todos, devendo, para tanto, realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e tornem efetivo esse direito.
3. Consta dos autos relatório médico elaborado por médico-assistente em hematologia clínica do Centro de Oncologia do Cariri, que o paciente em questão é portador de mieloma múltiplo (CID 10 C90.0) e já foi submetido, sem sucesso, a tratamento específico de primeira linha com melfalano, prednisona e talidomida.
4. De acordo com esse relatório médico, a literatura tem demonstrado que a adição do bortezomibe ao tratamento convencional mais do que dobrou a taxa de remissão completa e quase completa da doença, o que levou as autoridades norte-americanas (FDA) a aprovarem a referida droga para uso em primeira linha nessa doença.
5. Consta, ainda, cópia do relatório elaborado pelo chefe do serviço de oncologia clínica do Hospital do Câncer I, atestando que o medicamento bortezomibe está indicado para o tratamento do mieloma múltiplo, que não existem outras opções de medicamento no mercado com ação similar e que o tratamento com a referida droga constitui mais uma opção terapêutica para pacientes que não obtiveram êxito no tratamento de primeira linha com talidomida e dexametasona.
6. A decisão monocrática, desta Relatoria, que deferiu pedido de antecipação da tutela recursal, fez constar que há nos autos comprovação suficiente de que o medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE) é o indicado ao tratamento pretendido, que já se fez uso de outros medicamentos sem que tivesse obtido sucesso no tratamento da doença e, por fim, que restou demonstra a necessidade do uso iminente do medicamento para a contenção de doença, cuja gravidade parece ser indiscutível.
6. Constatada a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para o paciente adota-se, neste feito, o posicionamento, desta Eg. Turma que passou a entender cabível a concessão do bortezomibe em casos semelhantes. Precedentes: PJE: 17981973386315916649, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MELO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/02/2015 e PROCESSO: 16276147746375791117, APELREEX31682/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CUNHA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/10/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 24/05/2015 - Página 198.
7. Nesta análise prefacial acerca da matéria, ratificam-se as razões da decisão monocrática desta Corte que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal requerido.
8. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 58509641643799886164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: 08/05/2015)