PROCESSO Nº: 0839904-48.8824.1.10.3687 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: B. A. S. V. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARCELIA ALVES SIQUEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado se posicionou acerca da Lei 8.080/90 no seu item 06 e sobre a Constituição Federal, de maneira expressa e clara, no seu item 12, não merecendo prosperar a suposta tese de omissão. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos de Declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 52482859600539340338, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016)