ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. CEF. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DA AVERBAÇÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.
1. Insurge-se contra sentença que reconheceu a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda e, em consequência, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a matéria, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.
2. O objeto dos autos refere-se à irresignação do autor com a ausência da averbação do imóvel, apesar do pagamento regular das prestações do financiamento há vários anos. O autor atribui à CEF e à construtora a responsabilidade pelo descumprimento das cláusulas contratuais que possibilitaram a ocorrência desta irregularidade.
3. Ocorre que, nos termos da sentença recorrida, parte do objeto pretendido pelo autor (termo de baixa da hipoteca) já foi providenciada pelo banco desde 21/01/2006, encontrando-se o referido documento à disposição do demandante desde aquela data, conforme documento acostado aos autos (doc. 7138969.79989-Páginas 1/3); e a outra parte (averbação da construção do imóvel no registro imobiliário) é de responsabilidade exclusiva da construtora, ou seja, da EMPERCON, visto que não há nexo de causalidade entre a pretensão autoral e qualquer ato omissivo impeditivo por parte da CEF.
4. Se a CEF adimpliu a última parcela à construtora sem observar a efetivação da averbação dos imóveis, tal fato já representa outra matéria, não vinculada ao objetivo pretendido pelo autor nos presentes autos, ou seja, a obtenção da averbação de seu imóvel. Ressalte-se que, em situação idêntica à dos presentes autos, esta Primeira Turma, em acórdão de minha Relatoria, firmou posicionamento no sentido de que é de responsabilidade da construtora a averbação do imóvel, nos termos do contrato avençado (PROCESSO: 230444603838259, AC812334/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTELA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/01/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 11/01/2012 - Página 183).
5. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, não se enquadrando, portanto, como um dos entes relacionados no art. 109 da CF/88, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciação da lide, devendo ser mantida a sentença pelos seus próprios e doutos fundamentos.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03572430098188629420, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2014)