Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Oliveira 2590715-95.4489.23.9.4206 PARTE AUTORA: ANA CAROLINA CALDEIRA DE JOÃO PEDRO LIMA ADVOGADA: EDUARDA MENDES PARTE RÉ: DIRETOR DA FACULDADE UNIÃO NORTE DO PARANÁ- UNOPAR (e outro) ADVOGADO: THEO SOUZA SENTENÇA: JUÍZA NICOLE NASCIMENTO DE LAVOR PASSOS REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUCCA RAMOS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. DÉBITO PARCELADO E QUITADO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA NEGATIVA DE RENOVAÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança postulada para assegurar ao impetrante o direito à renovação da matrícula no curso de Marketing da UNOPAR - União Norte do Paraná de Ensino Ltda, que lhe teria sido negada por suposta inadimplência. 2. A Lei nº 9.870/99, que dispõe sobre as anuidades escolares, prevê expressamente no caput do seu art. 6º a proibição de retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. Ressalva, porém, o art. 5º da referida lei, que os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. 3. Não há, portanto, ilegalidade no ato de indeferimento de renovação de matrícula ao aluno inadimplente. No caso, porém, verifica-se que o impetrante havia parcelado o débito e pagou a última parcela em 26/09/14 à noite (id. 6380859.521681), último dia do prazo de prorrogação da matrícula. Registre-se, ainda, que nos termos da Resolução CONSEPE nº 612/2014, para fins de cumprimento do referido prazo, são considerados válidos os boletos emitidos e/ou reemitidos até a data mencionada e devidamente quitados na rede bancária (art. 1º, § 2º), de modo que não se mostra razoável a negativa de sua matrícula, ao argumento de que o prazo já se encerrara. 4. Remessa Oficial não provida.
(PROCESSO: 35348222797285744671, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARROS DE RAFAEL RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015)