Ementa Processual Civil. Previdenciário. Mandado de Segurança. Apelação de sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que deferir a pretensão presente na inicial implicaria em preterição de outros requerimentos mais antigos sem que haja motivo razoável para tanto, violando o princípio da isonomia. Ausência de provas documentais que sustentem qualquer violação de direito da impetrante e omissão de autoridade do Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Apelação improvida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo. Ademais, deve-se destacar que não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. 2. Não obstante, colhe-se dos autos que o protocolo nº 7646772692 referente ao Encaminhamentos do Processo de Apuração - MOB, de 02 de fevereiro de 2021, não corresponde a requerimento administrativo da impetrante, ora apelante, mas se trata de um protocolo interno, do INSS. O único requerimento administrativo constante nos autos é o de protocolo 82876799, concluído desde a impetração deste mandado de segurança, consoante demonstra documento pouco legível juntado à exordial, no id. 9986679.6639773. Pois bem. 3. Naquela mesma data [26 de fevereiro de 2021], afirma o INSS que foi aberto prazo para a impetrante recorrer da decisão de indeferimento do benefício sob o protocolo 18874354, o que não ocorreu. 4. Constata-se, portanto, que os fatos narrados pelo INSS, no id. 0405955.0774279, não se coadunam com os trazidos pela apelante na inicial, inexistindo provas documentais que sustentem qualquer violação de direito da impetrante e omissão de autoridade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 5. Apelação improvida, ainda que por motivos diversos aos da sentença. 6. Custas pela apelante, todavia, por ser beneficiária da justiça gratuita [id. 3130718.5573118], determino a suspensão do referido recolhimento, a teor do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. mmms
(PROCESSO: 39810857455515956779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2022)