PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Acórdão que foi omisso quanto ao termo inicial da condenação, devendo o benefício ser concedido a contar da citação, conforme requerido na exordial, e não a partir do requerimento administrativo, como estabelecido na sentença, sob pena de configurar julgamento ultra petita.
3. Ausência de pronunciamento no julgado, também, no tocante aos juros de mora, os quais permanecem sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, uma vez que, no julgamento do REsp 1012827, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu-se que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, quando do exame da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos moratórios.
4. Tendo o acórdão embargado ressalvado que eventual rateio com a autora em períodos concomitantes não teria o condão de impor ao beneficiário qualquer restituição à autarquia previdenciária, por se tratar de verba de caráter alimentar, percebida de boa-fé, rejeitando o pedido de nulidade do processo desde a citação, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da inexistência de prejuízo à parte.
5. Embargos de declaração de MANUELA PIRES desprovidos. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, concedendo-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 0287313410600860494719, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL LETÍCIA JESUS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2014, PUBLICAÇÃO: 05/07/2014)