EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PENHORA. NÃO CABIMENTO. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. LEI 8.009/90. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. A embargante alegou que a expedição de mandado de penhora livre de bens é medida que encontra amparo na legislação de regência, representando uma das formas possíveis para a constrição de bens do devedor, sobretudo considerando-se que muitas vezes a ida do Oficial de Justiça à residência do devedor é a melhor ou única maneira de encontrar bens passíveis de constrição. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não obstante a previsão legal (art. 659, § 3º, do CPC) para que seja certificado pelo oficial de justiça acerca dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, no caso de não serem encontrados outros bens penhoráveis, tal medida tem se mostrado ineficaz e desprovida de utilidade prática. 3. Decidiu-se, ainda, que a expedição de mandado de penhora livre tem se revelado inútil, porque os bens porventura encontrados pelo oficial de justiça guarnecem a residência do executado, pessoa física, que são impenhoráveis. 4. É cediço que os bens que guarnecem a residência dos cidadãos são impenhoráveis, a teor da Lei 8.009/90, por serem considerados como essenciais a uma vida digna, não sendo razoável a movimentação do aparato judiciário estatal para realização de diligência infrutífera, mormente quando já constatado nos autos que os executados não possuem veículos, nem imóveis registrados em seus nomes. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 24413838343102337058, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015)