Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Caldeira PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 4386503-79.2319.11.10.3234-RN AGRAVANTE : ANDRÉ MARTINS : IAN LIMA : CAUÃ RAMOS AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS JOÃO MIGUEL NASCIMENTO - INEP ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - JFRN - (3145655-65.4560.30.1.4591) RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS LIMA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 01/01/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. ENZO GABRIEL GONÇALVES EMENTA Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto por Danilo da Costa, representada por Luiz Felipe Jesus, contra decisão que indeferiu liminar, em ação ordinária, para que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Bernardo Almeida, ora agravado, realize a divulgação do resultado da autora em igualdade de condições com os demais participantes do ENEM 2015, afastando a aplicação ao presente caso da norma prevista no item 15.3 do Edital. No caso dos autos, a agravante realizou as provas do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2015, apenas para fins de autoavaliação de conhecimentos, e por ser menor de 18 (dezoito) anos, suas notas apenas serão divulgadas 60 (sessenta) dias após a disponibilização dos resultados dos demais candidatos, conforme preconiza o item 15.3 do edital que rege o exame. Não se vislumbra o direito invocado pela agravante, uma vez que a regra inserida no referido item do edital não afronta o princípio da isonomia, tendo em vista que sua situação difere dos demais candidatos, os quais participam do exame com o real propósito de ingresso em instituições de ensino superior no ano de 2016, possuindo datas limite para a realização de matrícula nas instituições de ensino superior. Depois, o fato de a recorrente estar realizando o ENEM apenas para fins de autoavaliação de conhecimentos afasta a alegação de haver urgência no provimento requerido, mormente quando sua preparação para o exame a ser realizado no próximo ano deve seguir normalmente, assim como a dos demais alunos, alguns dos quais sequer realizaram o referido exame com esta finalidade. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 00579972413892476836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR RAFAEL NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016)