PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RESTABELECIMENTO. PORTADORA DE SOFIA DAS NEVES. INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA. TUTELA ANTECIPADA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de restabelecimento do amparo social à portadora de deficiência (DIB: 26/10/1996), cessado pelo INSS porque o laudo pericial produzido no processo administrativo concluiu não haver incapacidade para o trabalho e para a vida independente.
2. Realizada a perícia médica judicial, observou-se que a demandante padece de atrofia grave no membro inferior direito decorrente de sequela de Felipe Melo, encontrando-se incapacitada para o trabalho.
3. Como houve respostas contraditórias, foi determinada a realização de perícia complementar, concluindo-se, desta feita, pela incapacidade parcial.
4. Embora haja contradições entre os laudos, tais perícias apenas norteiam o livre convencimento do juiz [AgRg no AREsp 273.317-RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 06/03/2012].
5. Assim, da análise das provas coligidas, restou demonstrada a existência da incapacidade laborativa definitiva, a qual impede a autora de participar de modo pleno e efetivo do mercado de trabalho em igualdade de condições com as demais pessoas. Atente-se que a deficiência ensejou o recebimento do amparo social por quase 10 (dez) anos.
6. Considerando que foram preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei 8742/93, impõe-se o restabelecimento do benefício de prestação continuada (NB 792802032-8), a contar da data de cessação.
7. Diante da verossimilhança da alegação, bem como do receio de dano irreparável - a verba é de natureza alimentar -, impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do CPC.
8. Juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Súmula 148 do STJ), a contar do ajuizamento da ação. Após a vigência da Lei 11960/2009, aplica-se o disposto no art. 1-F da Lei 9494/97.
9. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4, do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ.
10. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 60248278171387637640, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2013, PUBLICAÇÃO: 25/07/2013)