PROCESSO Nº: 0345289-09.8455.29.9.4057 - APELAÇÃO APELANTE: CINTHYA DE MOURA BATISTA ADVOGADO: NICOLAS RODRIGUES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA DA PAZ - 1ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DO CONTRATO. 1. Apelação contra sentença que rechaçou os embargos opostos e julgou procedente o pedido monitório, reconhecendo o direito da parte autora ao crédito. 2. O simples fato de o CDC se aplicar às instituições financeiras não implica dizer que o Judiciário deva revisar, de ofício, as cláusulas contratuais, Mesmo porque, consoante O enunciado da Súmula nº 381, do STJ, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas em contratos bancários, razão pela qual devem ser rejeitadas AS alegações genéricas de cobrança abusiva. 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec nº 75.642/1933), conforme dispõe a Súmula nº 596, do STF (REsp 8.922.032-RS, julgado sob os auspícios do Regime de Recurso Repetitivo). 4. A capitalização de juros é legítima nos contratos bancários firmados sob a égide da Medida Provisória nº 2.123-72/2000, desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, tais requisitos foram devidamente atendidos. 5. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 26763656428576546393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016)