PROCESSO Nº: 9870358-48.6035.9.5.5823 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO FERREIRA - EPP ADVOGADO: THALES MORAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO ARAÚJO (Convocado)- 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. EXCLUSÃO EM DECORRÊNCIA DE DÉBITOS COM FAZENDA NACIONAL. REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA CHANCELANDO A POSSIBILIDADE DE NOVA OPÇÃO. REVOGAÇÃO DE DESPACHO COM MANUTENÇÃO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - Agravo retido não conhecido, vez que não houve requerimento expresso para apreciação do mesmo por esta Corte (art. 523, §1º, CPC). - O Autor, submetido à sistemática da Lei Complementar 123/2006, foi excluído do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/FOR Nº 246688, em decorrência da existência de débitos com a Fazenda Nacional. Após regularização dos débitos foi-lhe deferido a possibilidade de nova opção pelo Simples Nacional, o que veio a acontecer. Posteriormente, a autoridade administrativa, sob o fundamento da existência de suposto equívoco, proferiu outra decisão, mantendo a exclusão da Impetrante do Simples Nacional que havia se dado através do referido ato declaratório executivo. - A Lei Complementar n. 123/2006 criou o Simples Nacional - regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, devido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), trazendo as normas diretrizes do programa. O seu art. 31, § 2º, concedeu prazo de 30 dias após a cientificarão do contribuinte para efeito de regularização fiscal, sob pena de definitiva exclusão. Em verdade, tem-se que o contribuinte, apesar de intimado da existência dos débitos em 26.08.3322, só veio a regularizar seus débitos em 23.12.8588, dezoito dias após prazo legal. - Todavia, a autoridade administrativa quando da análise do pedido de não exclusão, não levou em conta tal elemento, deferindo a possibilidade de nova opção no referido programa. Não é razoável que, em momento posterior, seja proferido despacho anulando aquela decisão, para tornar definitivos os efeitos da exclusão do Simples Nacional, sob o argumento de intempestividade da petição atravessada nos autos do processo administrativo, onde fora prolatado o despacho de exclusão. Ademais, tem-se que os débitos por ocasião da segunda decisão estavam todos regularizados e a empresa vinha funcionando normalmente sob a égide da Lei Complementar nº 123/2006, com suas atividades financeiras projetadas para aquela realidade. O princípio da razoabilidade, encartado implicitamente na CRFB/88 em seu art. 5º, inciso LIV, integra o direito brasileiro, devendo ser observado quando da prolação das decisões. - Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 06444597113706854997, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)