Previdenciário. Revisão de benefício. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, pedido de revisão de benefício previdenciário. Adequação ao julgamento do RE 230.499/SE e do Resp. 5.429.198/PR.
- Demanda objetivando a revisão de aposentadoria, deferida em agosto de 1991, asseverando direito ao recálculo da renda mensal inicial.
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 006.154/SE, com repercussão geral, em decisão unânime, para além de reconhecer que o prazo aplicável é decenal, fixou como termo a quo de sua contagem o dia 1º de agosto de 1997: "3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 03.11.6568, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição." (Informativo 725 do STF).
- Na hipótese em exame, o benefício foi concedido em 1991.
- A parte decaiu do direito de pedir revisão do ato concessório de seu benefício em 17 de junho de 2007. Todavia, somente em fevereiro de 2009, f. 02, ajuizou a presente ação.
- Autor beneficiário da justiça gratuita. Isenção dos ônus de sucumbência.
- Remessa oficial e apelação da autarquia previdenciária providas.
(PROCESSO: 618425305062208, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2014, PUBLICAÇÃO: 28/05/2014)