PROCESSO Nº: 7566100-17.1415.16.6.7392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTRUTECH ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: Vitor Hugo da Paz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Pedro Henrique Lopes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RISCO À ATIVIDADE EMPRESARIAL ALEGADO. BEM SUFICIENTE À GARANTIA DA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de novo julgamento, determinado pela Vice-Presidência desta Corte Regional, de agravo de instrumento no qual empresa ré em execução fiscal requer a reforma de decisão que indeferiu a penhora do bem oferecido pela agravante, em virtude de recusa da Fazenda Pública. 2. No primeiro julgamento, a Turma entendeu que a recusa imotivada da Fazenda Pública implicaria abuso de posição processual, de sorte que deveria ser aceito o bem oferecido, idôneo a garantir a execução, com base no princípio da menor onerosidade da execução. 3. A Vice-Presidência, por ocasião da análise do cabimento de recurso especial da Fazenda Pública, entendeu que a posição adotada pela Terceira Turma não estava em consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 578, de forma que determinou o retorno dos autos ao colegiado, para eventual juízo de retratação. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe reconhecer a legitimidade da recusa da Fazenda Pública, tendo em vista a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 578 pelo STJ, segundo o qual "Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC." 5. No caso concreto, a Turma havia entendido que, imotivada a recusa pela Fazenda, teria havido abuso de posição processual por parte da exequente, sendo exigível a justificativa pela qual se recusava a receber o bem para penhora, sobretudo considerando que era idôneo a garantir integralmente a execução. 6. O que se observa da tese firmada pelo STJ é que funciona como uma presunção, em favor do credor, da obediência à ordem de preferência do artigo 11 da Lei nº 6.830/1980, de forma que a subversão da ordem legal depende de comprovação concreta da imperiosa necessidade de afastá-la. 7. No processo ora analisado, por sua vez, a executada defendeu que a penhora online implicaria descapitalização da empresa, impedindo o exercício de suas atividades. Sendo assim, comprovou em concreto a necessária incidência da menor onerosidade, como requer o precedente vinculante decorrente do julgamento do Tema 578. 8. Sendo assim, com base no entendimento do STJ, o ônus argumentativo não pende contra a Fazenda Pública, para fins de justificar sua recusa, mas, antes, compete ao devedor demonstrar, com elementos concretos, a justificativa para a incidência do princípio da menor onerosidade - ônus do qual se desincumbiu no caso concreto, ao justificar a necessidade de preservação da empresa, enquanto a Fazenda nada aduziu acerca da baixa liquidez do bem ou de sua insuficiência para garantir a execução. 9. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o provimento do agravo, para afastar a penhora via BACENJUD e determinar a aceitação do bem imóvel indicado à penhora.
(PROCESSO: 87910754100502307082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2022)