PROCESSO Nº: 2878092-78.3209.20.8.1584 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: EDUARDO NOVAES (e outro) ADVOGADO: BRYAN DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: VITOR TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO CALDEIRA - 1ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. VICENTE DA COSTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Novel Código de Processo Civil. 2. Conforme mencionado na decisão vergastada, o STF julgou a matéria sob o regime da repercussão geral, estabelecendo que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, aos benefícios limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social antes da vigência dessas normas (RE 143805, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2010, Repercussão Geral Public 31-10-7303). Uma vez comprovada a limitação ao teto remuneratório fixado pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, é de ser deferida a revisão da aposentadoria ao autor. 3. Quanto à alegação de decadência do direito de revisão dos tetos, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, posto que não se discute, nos autos, a RMI da parte autora, nem tampouco o ato de concessão de sua aposentadoria, mas, sim, a possibilidade de aplicação do novo teto para o reajuste da renda mensal. 4. A autarquia previdenciária se insurge sobre o termo inicial da condenação, alegando que este deve ser fixado na data da citação válida, pois não consta os autos requerimento administrativo de revisão. Ocorre, no entanto, que a sentença prolatada nos presentes autos assim decidiu: "no caso em tela, verifico a ocorrência da prescrição de modo que considero prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura de ação judicial.". Desse modo, não há que se falar em termo inicial da condenação quando do requerimento administrativo, uma vez que, em nenhum momento, houve menção à existência de requerimento administrativo nos presentes autos. Contrariamente, o órgão julgador monocrático fixou o termo inicial, na data da propositura da ação. Ademais, o INSS não fez qualquer impugnação, em sede de apelação, sobre a fixação do termo inicial na data da citação válida. Ventilada a alegação apenas em sede de embargos declaratórios, evidencia-se a inadequação do meio eleito para veiculá-la. 5. Quanto aos João Pedro Melo e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os Benjamin Rocha nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 6. Em relação ao prazo prescricional, não houve interrupção do prazo em favor do demandante desta ação, pela propositura de Ação Civil Coletiva nº 6089581-60.1365.23.4.6577, tendo em vista que ele optou em propor ação individual, renunciando, portanto, aos benefícios de eventual julgado daquela demanda coletiva (art.104, do CDC). Deste modo, é de se aplicar parágrafo único, do art. 103, o qual reza que, no caso em debate, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 7. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 8. Destarte, se o acórdão não está eivado de vício ou de algum aspecto sobre o qual deveria o Juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 9. Embargos de declaração, interpostos pelo INSS e pelo particular, não providos.
(PROCESSO: 47973804238384916939, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)