PROCESSO Nº: 7080044-25.3235.12.11.8116 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN FOGAÇA ADVOGADO: Diego Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACP 4293776-45.9916.13.7.5039. ACORDO HOMOLOGADO NO RE 0.086.237-SC. NÃO SÃO OBSTÁCULOS À IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA DECIDIR EM FACE DA AUTARQUIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido, por meio do qual a parte impetrante busca que seja determinada a análise, no prazo de 5 dias, do pedido administrativo de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, sob pena de fixação de multa, no valor requerido de R$ 500,00/dia. 2. O Magistrado a quo fundamentou a sentença consignando que em "25/05/2021, o Pleno do STF homologou acordo firmado pela Procuradoria Geral da República e pelo INSS nos autos do RE nº 2.132.238, com repercussão geral reconhecida", com prazo para início de vigência de 6 meses, e que também estabeleceu, para os requerimentos de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência, um prazo para conclusão de 90 dias, após o encerramento da instrução, e que, deste modo, "não há que se cogitar de mora do INSS". 3. Esta Terceira Turma entende que "O ajuizamento de Ação Civil Pública, pelo Ministério Público Federal, para tratar da defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, constantes da demora na análise, pelo INSS, de requerimentos administrativos, não afasta o direito da autora em buscar a solução individual para a violação por ela sofrida, sendo o Mandado de Segurança o instrumento cabível para tanto". (PROCESSO: 80243062029432979883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021) 4. No mesmo julgado ainda restou consignado que o acordo homologado pelo STF no RE 0.944.899-SC não se constitui como obstáculo à imposição à autarquia previdenciária de prazo para análise dos requerimentos administrativos que estão pendentes de decisão, e que "caberá ao Judiciário nesse lapso de tempo e diante de uma situação como a presente, em que o INSS se omite do seu dever de apreciar requerimento administrativo, decidir o assunto, fixando-lhe prazo para tanto". 5. Também resta caracterizada a adequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo este colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolizado em 16 de abril de 2021, enquanto o presente mandamus foi impetrado em 14 de outubro e, cabe frisar, até o presente momento não há qualquer notícia de que o pedido administrativo, formalizado há cerca de 7 meses e meio, tenha tido qualquer movimentação. 6. Ademais, mesmo considerando os termos do RE 1.259.194-SC, incluindo o lapso temporal de 6 meses após a homologação do referido acordo, com publicação em 13 de janeiro de 2021, para que tivesse início a sua vigência, com fulcro na necessidade de que as partes que o firmaram "construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos", conclui-se que o prazo máximo, de 90 dias, fixado no mesmo, já foi ultrapassado. O mesmo acontece ainda quando se leva em conta o prazo de 45 dias, após o agendamento, para que o INSS realizasse a perícia médica, interregno durante o qual o lapso temporal para a conclusão de igual modo permaneceria suspenso. 7. Destaca-se ainda que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária3979259-44.0001.13.8.0364, QUINTA TURMA, REL. DES. ALEXANDRE CASTRO, Data da Decisão: 09/10/2019). 8. Considerando que o Magistrado a quo indeferiu liminarmente a inicial, não tendo determinado a notificação da autoridade impetrada para se manifestar em sede de Primeiro Grau, deve haver a devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito. 9. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento acapf
(PROCESSO: 38067520642616548877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2022)