PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DE NÃO CONHECER RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO RECURSO ESPECIAL ANTERIOR. BRENO NOVAES GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. O Agravo Regimental foi interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto contra decisão da Vice-Presidência que inadmitiu recurso especial anterior, ante a não indicação do dispositivo legal violado, tal como exigido no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
2. Não procede o agravo regimental, porque o único recurso cabível para combater decisão de inadmissão de recurso especial é o agravo previsto anteriormente no art. 544 do CPC/1973, hoje substituído pelo art. 1.042 do CPC, não sendo possível a interposição de outra espécie recursal, sob pena de caracterização de Larissa Silva grosseiro.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 354052426288533, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 18/07/2016, PUBLICAÇÃO: 11/10/2016)