PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. LC N.º 118/2005REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que "a citação válida da pessoa jurídica executada interrompe o curso do prazo prescricional em relação ao seu sócio-gerente. Todavia, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, a citação dos sócios deverá ser realizada até cinco anos a contar da citação da empresa executada, sob pena de se consumar a prescrição intercorrente." (STJ. Lucas Gabriel da Luz. AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 051181 / SP. Rel. Min. RENAN DA CRUZ. Marcelo Moraes. 14/02/2008. Publ. DJe 08/11/2009).
II. Na hipótese, as CDAs de n° 41 6 99 305476-09 e 41 6 99 452841-157 são datadas de 22/9/2000, ao passo que as execuções embargadas foram ajuizadas em 29/11/2001, tendo sido a empresa-executada citada por meio de edital em 18/5/2003. Portanto, neste primeiro período não se verifica a ocorrência de prescrição, posto que decorridos menos de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação do devedor executado, nos termos do art. 174 do CTN (redação à época dos fatos).
III. A partir da edição da lei Complementar n.º 118/2005, que conferiu nova redação ao art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, a prescrição para os créditos tributários passou a ser interrompida pelo despacho que determina a citação.
IV. Interrompida a prescrição com a citação da empresa-executada, em 23/9/2003, reiniciou-se a contagem do prazo prescricional para a citação dos corresponsáveis legais. Quando em 23/06/2007 foi determinada a citação do corresponsável, o despacho que determina a citação já possuía nova eficácia, qual seja, a de reiniciar a contagem do lustro prescricional. Assim, também nesta situação não se verifica a incidência de prescrição da pretensão executiva.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05052635369663464835, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SARAH CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2013, PUBLICAÇÃO: 08/08/2013)