PROCESSO Nº: 5116884-09.0215.9.5.5971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IAN FOGAÇA JUÍZO DE ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ FEDERAL: TARCÍSIO BARROS BORGES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO PEDRO DA MATA - 3ª TURMA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERÍCIO DE PODERES DE GESTÃO À ÉPOCA DO FATO GERADOR E/OU DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento do executivo fiscal para sócio da pessoa jurídica executada, na qualidade de codevedor, determinando o arquivamento do feito, nos termos do art. 40 da LEF. 2. O Juízo a quo entendeu que não restou demonstrado que o sócio possuía poderes de gestão à época do fato gerador da dívida e da dissolução irregular. 3. Configura a dissolução irregular da empresa executada o fato de não ter sido encontrada em seu domicílio tributário, sendo obrigação legal dos seus sócios a formalização de todo o procedimento dissolutório. Súmula 435 do STJ. 4. O STJ tem entendido que "para a admissão do redirecionamento da execução fiscal, é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar a exigência tributária tenha exercido, efetivamente, a função de gerência, no momento dos fatos geradores do tributo e/ou da dissolução irregular da empresa" (AIRESP 499261588505, JOÃO GABRIEL FOGAÇA, PRIMEIRA TURMA, DJE: 01/06/2016). 5. No caso, os fatos geradores mais recentes datam de 21/07/2003, e apenas há a prova nos autos do ingresso na sociedade do agravado em momento posterior (18/02/2003). 6. A executada passou por novas alterações contratuais em 02/10/2010 e 09/01/2011 (não se tendo conhecimento do teor das mesmas) e a dissolução irregular da sociedade apenas foi comprovada em 2012, não havendo como se constatar que, à época da dissolução irregular, o agravado ainda exercia poderes de gestão. 7. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 08990430058092548231, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016)