PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEFERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I - Existindo o omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, devem os embargos ser acolhidos, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas.
II - Esta Corte vem adotando o entendimento de que, nos casos de reconhecimento de união estável, em que o pedido é o deferimento da pensão por morte de servidor público federal, a competência será da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I da CF/88.
III - Embargos de declaração providos. Efeitos modificativos. Agravo provido.
(PROCESSO: 0102643251010246446536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2013, PUBLICAÇÃO: 13/10/2013)