Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Martins Nº 2252091-72.2851.4.3.7114 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: BRENO SOUZA ADVOGADO: NATHAN FOGAÇA ENRICO FOGAÇA OUREM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO LOTADO EM RECIFE/PE. LICENÇA SEM VENCIMENTOS POR TEMPO INDETERMINADO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE EM SÃO PAULO/SP. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MÁXIMO ESTABELECIDO POR LEI ESGOTADO. NÃO HOUVE DESLOCAMENTO DO CÔNJUGE, MAS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 84, DA LEI 8.112/90. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. A LICENÇA NÃO DEVE SER CONCEDIDA. PREJUÍZO PARA OS ALUNOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS PROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para, confirmando a tutela antecipada concedida, determinar ao réu que conceda ao autor licença sem vencimentos, por tempo indeterminado, para acompanhamento de seu cônjuge. 2. Cinge-se a questão na possibilidade ou não de concessão de licença sem vencimentos ao autor, ora apelado, por tempo indeterminado, para acompanhamento de seu cônjuge. 3. Conforme se vê dos autos, o apelado, servidor público, é professor do IFPE, nesta capital, desde 1991. Em 2008, a esposa mudou-se para o Município da cidade de São Paulo com a finalidade de cursar doutorado na USP (Universidade de São Paulo) e tomar posse no cargo de médica da Prefeitura Municipal de Barueri, cargo que exerce até hoje. O Autor requereu sucessivas licenças sem vencimento junto ao IFPE, as quais foram deferidas até o dia 13/03/2013. Após, ocorreu a denegação da renovação das referidas licenças e o Autor retornou às suas atividades na lotação de origem em 04/12/2013. 4. No processo administrativo nº 66421.745585.7905-97, com fulcro no art. 84, caput e §1º, da Lei nº 8.112/90, o Autor requereu a concessão de sua licença sem remuneração para acompanhamento de cônjuge e de seus três filhos. 5. A sentença merece reforma. O servidor público não faz jus a licença de que trata o art. 84, da Lei n.º 8.112/90 em razão da aprovação de seu cônjuge em concurso público, por não se configurar o "deslocamento" previsto na lei. No caso concreto, a cônjuge não foi "deslocada", mas sim tomou posse em cargo novo. Precedentes. 6. Por outro lado, não se pode conceder a licença sem remuneração pleiteada pelo apelado para acompanhar sua esposa, por prazo indeterminado, contrariando previsão legal que estabelece prazo máximo, e, no caso, esse prazo já se esgotou. 7. O apelante não deve conceder a licença pleiteada, em razão do não preenchimento dos requisitos legais elencados no art. 84 da Lei nº 8.112/90, inclusive, por possível prejuízo aos alunos, pela ocupação "ad aeternum" do cargo pelo apelado, sem o exercício do mesmo. 8. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 84086768395683957581, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)