PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR IDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA SISTEMÁTIVA DETERMINADA PELO STF. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
1. Caso em que a autora, na condição de dependente, pretende a concessão de pensão urbana por morte, decorrente do falecimento de seu esposo, tendo o juiz singular afastado a preliminar de ausência de interesse de agir, por considerar desnecessário o prévio requerimento administrativo do benefício e, no mérito, julgado procedente o pedido pleiteado;
2. O INSS não contestou o mérito da ação, sustentando em sua defesa a preliminar de carência de ação, em razão da ausência de pretensão resistida;
3. O Colendo STF determinou, em casos de inexistência de requerimento administrativo (v. o julgamento do RE 235415/MG) o sobrestamento do feito e a intimação da parte autora, para providenciar o aludido requerimento na seara administrativa;
4. Sentença anulada, de ofício, remetendo-se os autos ao juízo de origem. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 71199555855850710277, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016, PUBLICAÇÃO: 07/02/2016)