EMENTA Processual civil. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que que negou provimento ao agravo de instrumento, a buscar a reforma da decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que fixou os honorários advocatícios na alíquota de 10%, conforme art. 85, § 3°, inc. I, do Código de Processo Civil. 1. O ponto central dos embargos se situa na suposta omissão quanto à aplicação do art. 85, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. Aduz a embargante que o acórdão é omisso por não haver observado o inc. II, do aludido art. 85. Sustenta que a execução da parte incontroversa supera R$ 661.128,00, e, segundo o título executivo, os honorários foram fixados no mínimo legal, devendo, portanto, o percentual a ser fixado é de 8% do valor da execução. 3. O acórdão embargado expressamente enfrentou a questão: Analisando os cálculos elaborados pela Contadoria, verifico que o valor liquidado foi de R$ 43.672,08 (sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e três reais e oito centavos). Assim, encontrando-se o valor dentro do limite de 200(duzentos) salários mínimos, não houve qualquer irregularidade na fixação de honorários advocatícios no percentual de 10%, conforme disposto no inciso I do §3º do art.85 do CPC. 4. O caso não é de omissão, mas de pretensão de reforma da decisão. A estreita via dos aclaratórios não comporta a reapreciação de matéria já decidida, devendo o embargante utilizar os recursos processuais apropriados. 4. Embargos de declaração improvidos. \mapg
(PROCESSO: 89985132010863900869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2022)