PROCESSO Nº: 3053590-79.8731.9.7.2093 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: THALES CAVALCANTI: RYAN CAMPOS ADVOGADO: SAMUEL RIBEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca de não considerar irrisória a quantia fixada na sentença de primeiro grau a título de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, por considerar a singeleza da causa e o fato de a embargante ser beneficiária da justiça gratuita, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 36975856552365685927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015)