PROCESSO CIVIL. RAZÕES DO APELO DIVORCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Hipótese em que a sentença indeferiu o benefício de auxílio-reclusão, ao fundamento de que a última contribuição do segurado recluso (R$ 950,40) fora acima do valor estabelecido no art. 116 do Decreto nº 3.048/1999, enquanto na apelação o particular assevera que comprovara o exercício de atividade rural do recluso.
2. Não se conhece do apelo quando suas razões estão inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença vergastada. Violação ao princípio da congruência.
3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 65037079847666132208, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015, PUBLICAÇÃO: 26/01/2015)