PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADO EM CARTÓRIO. POSSE. PROVA.
1. Se o contrato de promessa de compra e venda foi celebrado em 1992, cuja escritura foi registrada em cartório imobiliário, anterior à propositura da execução fiscal, e o bem foi constrito judicialmente em 2011, estando comprovada a propriedade do bem imóvel penhorado, torna-se prescindível demonstrar a posse; apresentar contas de energia, telefone, impostos, etc., apenas iria reforçá-la.
2. Apelação provida.
(PROCESSO: 182555515489019, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LÍVIA ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2013, PUBLICAÇÃO: 06/05/2013)