Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de citação do corresponsável, face ocorrência da prescrição, por ter decorrido mais de cinco anos entre a ciência da dissolução irregular e o pedido de redirecionamento para inclusão dos sócios.
Execução fiscal proposta em 28 de agosto de 2004 (fl. 14). Em 28 de agosto de 2005, houve a tentativa de citação por carta da empresa executada frustrada: devolvida por "mudou-se" (fl. 26). Citação por mandado da empresa executada: Certidão do oficial de justiça, às fl. 30, informando em 31 de maio de 2005, que a empresa saiu daquele endereço há mais de 20 anos. Ciência da exequente em 22 de setembro de 2006 (fl.31). Requerimento de citação editalícia às fl.31v, em 24 de abril de 2006 despacho condicionando o deferimento à comprovação de que não foi possível localizar novo endereço. Citação por carta (nova) em novo endereço 27 de junho de 2006. Também frustrada (fl. 39). Reiteração pedido de citação da empresa em novo endereço em 04 de novembro de 2007 ( o do sócio co-responsável Carlos Kleber). Também frustrada (fl.41).
Nova tentativa de citação determinada em 17 de dezembro de 2009 (Carta precatória). 18 de junho de 2010 (fl.02-15). Auto de penhora - Carta Precatória- 08 de outubro de 2011 (fl. 70).
Fazenda Nacional, às fls. 111-397, requer: reconhecimento da extinção irregular pois: a carta/certidão de fls. 15 revela que a empresa executada não foi localizada no endereço constante da inicial, tampouco o endereço da empresa foi alterado na base de dados da Receita Federal e JUCEPE, o que reforça o presunção de que se encontra com suas atividades encerradas ou foi dissolvida de forma irregular.
A partir da ciência do conhecimento por parte da exequente, ora agravante, em 28 de dezembro de 2006 (fl. 31), da dissolução irregular da sociedade comercial, conforme certidão do oficial de justiça de fl. 30, começou a correr o prazo para que indicasse os demais responsáveis tributários a fim de compor o polo passivo da execução, só vindo, entretanto, a requerer a providência depois de seis anos em 21 de janeiro de 2012 (fl. 488-706), após transcorrido o lustro prescricional.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38976133608206518773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: 01/02/2015)