PROCESSO Nº: 2137172-94.7461.2.8.3630 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: PIETRO FREITAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEI Nº 43.333/2009. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão ou violação no acórdão embargado quanto às normas legais ou constitucionais aplicáveis ao caso, nem quanto à legitimidade da CEF, tendo sido claro ao fundamentar que "afastada a preliminar de ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo de demanda em que se busca indenização por danos materiais e morais por defeitos em imóvel por ela financiado e com cobertura pelo FGHab. Isso porque, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei n.º 11.977/09 c/c art. 25 do Estatuto da FGHab, a Caixa é a administradora do Fundo Garantidor da Habitação Popular -FGHab, que, por sua vez, é o responsável pela garantia securitária do imóvel em questão, nos termos da cláusula vigésima primeira do contrato de mútuo firmado entre a Caixa Econômica e os autores ora recorridos". III. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78789929381566910250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2014)