EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO nº: 5145928-55.8341.11.9.0445. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: HARRY E RAFAEL ALVES - ME. ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE JUÍZA: LÍVIA CARDOSO. RELATOR(A): DES.FEDERAL Bryan Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. NÃO INICIADO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA ACTIO NATA. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios para fins de redirecionamento da execução, devendo, no entanto, ser efetuada a citação desses responsáveis no prazo de cinco anos a contar da citação da empresa (pessoa jurídica) ou da data da ciência do fato que autoriza o redirecionamento. 2. Não há que se confundir com prescrição do crédito tributário ou prescrição intercorrente. O julgado tratou expressamente de prazo específico para se pleitear o redirecionamento da execução para os sócios da empresa executada. 3. O acórdão acrescentou que se impõe a aplicação da teoria da actio nata em relação ao prazo prescricional da pretensão do redirecionamento nos executivos fiscais, de modo que inicia a contagem do prazo a partir da ciência, pelo exequente, do fato que autoriza o prosseguimento da execução contra o sócio, administradores e/ou diretores, com a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 43160306225643486987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016)