Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Duarte Nº 1218565-62.7078.10.12.5902 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DANIELE ROSS DOS SANTOS ADVOGADO: GLAUBER DANIEL CARDOSO.: DES. FEDERAL THALES NUNES - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO DE COMPRA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA E DO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação principal em que se busca cobertura securitária por danos decorrentes de vício de construção em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF. 2. Esta Nina da Rosa vem se posicionando no sentido de reconhecer a inexistência de responsabilidade da CEF e do FGHAB, e a consequente ilegitimidade passiva ad causam, por danos decorrentes de vícios de construção no imóvel, quando a Caixa se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação, e quando expressamente excluída, pelo respectivo contrato de financiamento, a cobertura securitária pelo reportado fundo (AC 29367059800710115721, Desembargador Federal Heitor Rocha, DAVI LUCCA AZEVEDO - Quarta Turma, DJE - Data:25/01/2012). 3. Hipótese em que a CEF figura tão somente como agente financeiro da compra do imóvel em questão e que o contrato firmado entre as partes exclui expressamente a cobertura securitária de despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção (Cláusula Vigésima Segunda, Parágrafo Nono, inciso V, do contrato). 4. Agravo de Instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF e do FGHAB no feito originário.
(PROCESSO: 38222014973130022759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2015)