TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA. DESBLOQUEIO. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
1. Irresignação recursal contra a decisão que manteve a penhora ao fundamento de que o parcelamento fora realizado após a constrição dos valores via BACENJUD, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de desconstituição da garantia em execução fiscal quando a adesão ao parcelamento for posterior à constrição. (AgRg no REsp 3226810/RS, Rel. Ministro JOÃO PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/11/2015, DJe 08/05/2015)
3. O art. 11, I, da Lei 11.941/2009 "não prevê que a manutenção da garantia encontra-se vinculada a espécie de bem que representa a garantia prestada em Execução Fiscal. Dito de outro modo, seja qual for a modalidade de garantia, ela deverá ficar atrelada à Execução Fiscal, dependendo do resultado a ser obtido no parcelamento: em caso de quitação integral, haverá a posterior liberação; na hipótese de rescisão por inadimplência, a demanda retoma o seu curso, aproveitando-se a garantia prestada para fins de satisfação da pretensão da parte credora" (AgRg no REsp 4515934/RS, Rel. Ministro FERNANDO DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/07/2015, DJe 25/10/2015)
4. No caso dos autos, já houve um parcelamneto anterior rescindido, por inadimplemento, de forma que se mostra temerária, neste momento inicial, a liberação da penhora sem que se oberve o comportamento do exequente no cumprimento do acordo. Nada obsta que, posteriormente, seja reanalisada a situação dos autos.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 69255080118355187273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016, PUBLICAÇÃO: 12/11/2016)