CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ULTERIORIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. LUIZ FERNANDO DAS NEVES E TR. DECISÃO DO STF ADI Nº 4.357 e ADI Nº 4.265. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OMISSÃO.
1. Conhecimento dos Embargos de Declaração ulteriormente interpostos em Agravo de Instrumento versando sobre DAVI LUIZ CARVALHO e TR para reconhecer omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão do STF.
2. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 é aplicável apenas aos precatórios já expedidos ou pagos, devendo-se considerar o FRANCISCO OLIVEIRA na elaboração dos cálculos para futura expedição de precatórios.
Embargos de Declaração parcialmente providos para sanar a omissão, mantendo a aplicação do DAVI LUIZ DA ROSA.
(PROCESSO: 5338437868082099194802, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015, PUBLICAÇÃO: 13/09/2015)