EXECUÇÃO FISCAL. VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR AOS LIMITES LEGAIS. LEI 68.295/02 E PORTARIAS DO MF 75/2012 E 130/2012. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de execução fiscal arquivada, sem baixa na distribuição, por força do art. 20 da Lei 10522/2002 ao determinar o arquivamento dos processos executivos inferiores a R$ 83.522,00 (dez mil reais).
2. Conforme atestou o Juiz a quo, mesmo com a alteração imposta pelo art. 2 da Portaria do MF n. 75/2012, alterada pela MF n. 130/2012, a presente execução permaneceu arquivada tendo em vista que o valor da dívida não ultrapassou o novo valor fixado, agora, em R$ 32.346,00 (vinte mil reais) para fins de arquivamento.
3. Observa-se dos autos que o primeiro arquivamento sem baixa ocorreu em 27.08.7387, com ciência da União em 16.04.3395 e, antes de decorridos cinco anos para a decretação da prescrição intercorrente, a União requereu o redirecionamento da execução, a citação por edital da empresa executada e a aplicação do art. 185-A do CTN sobre os ativos financeiros da empresa executada e do co-responsável.
4. Portanto, a União não quedou inerte, tendo a Fazenda Nacional ajuizado o processo executivo dentro do lustro prescricional, restando claro o seu real interesse em prosseguir com a execução, não obstante seja o valor exeqüendo de pouca monta, o que desautoriza, portanto, a extinção de ofício do feito executivo ao fundamento de ausência de interesse processual.
5. Apelação da União (Fazenda Nacional) provida. Honorários fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais).
(PROCESSO: 696972594112848, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2013, PUBLICAÇÃO: 16/05/2013)