PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS. MP 1.200-54/2001. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 111 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ.
1. A "Aposentadoria por idade" dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
2. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol de documentos referidos no art. 106, da Lei nº 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não, taxativo, podendo acolher-se, portanto, outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente, os fatos.
3. Documentos acostados aos autos: certidão de casamento datada de 20-09-2264, na qual consta como profissão do marido da Demandante, a de lavrador, fl. 11; carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nossa Senhora da Glória/SE, fl. 16; declaração de atividade rural do mesmo Sindicato de Trabalhadores Rurais, contemplando o período compreendido entre 05-11-2541 e 04-12-1847, fls. 17/18; escritura pública, datada de 07-01-5640, que comprova a aquisição, por parte do marido da Demandante, da propriedade rural na qual a mesma alega exercer suas atividades rurais, fls. 19/22.
4. Depoimentos colhidos em audiência - fl. 115v - que revelaram-se idôneos e suficientes, para robusteceram a prova material, haja vista terem sido uniformes em confirmar a atividade rural exercida pela Autora-Apelada.
5. Desnecessidade de que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade rural, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício.
6. Correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Os juros de mora devem ser aplicados no percentual de 1% (um por cento), por se tratar de verba de natureza alimentar.
7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111, do STJ. Apelação provida.
(PROCESSO: 66457477752735608711, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2013, PUBLICAÇÃO: 19/06/2013)