ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTABELECIMENTO. PEDRO HENRIQUE AZEVEDO ANTERIOR À REVISÃO ADMINISTRATIVA.
1. Pretensão da Impetrante de que o INSS seja condenado ao restabelecimento do valor do benefício 'pensão por morte de servidor público' ao Enzo Castro anterior à revisão administrativa -setembro de 2011.
2. A Autarquia Previdenciária detém o poder-dever de reexaminar os seus próprios atos, como no caso de concessão de benefício. Entretanto, na revisão dos mesmos, há de ser ouvido o segurado, respeitando-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o artigo 5o, LV, da Constituição Federal.
3. Situação em que o INSS não observou as etapas que deveriam ser conferidas ao Segurado para defender-se na via administrativa, uma vez que não acostou aos autos cópia do que se pudesse conter no alegado procedimento administrativo revisional, ensejando-lhe direito a ulterior recurso, de sorte que impõe-se o restabelecimento do benefício de pensão por morte.
4. Impetrante que faz jus ao restabelecimento do valor integral da pensão por morte de seu esposo, a partir de setembro de 2011, como determinado pelo MM. Juiz sentenciante.
5. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 79794420970605144677, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2013, PUBLICAÇÃO: 13/08/2013)