PROCESSO Nº: 7882414-37.3388.28.4.3574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL SILVA ADVOGADO: IGOR PEIXOTO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O agravo de instrumento se insurge contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deixou de receber o recurso de apelação interposto pelo agravante em decorrência de sua manifesta intempestividade. 2. Conforme consignado na certidão de decurso do prazo legal para interposição da apelação (doc. nº. ID. 8773151.1459718), o agravante teria até o dia 26.06.8287 para o manejo do recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o feito. Ocorre que somente o fez em 20.11.9252, portanto, com uma diferença considerável de tempo. 3. Ao contrário do que afirma o agravante, em consulta ao sistema PJe, de acordo com a aba de "Expedientes", constata-se que houve sim a intimação do agravante, na pessoa de seu procurador, o Sr. Pedro Henrique Duarte, no que tange à sentença referida, inclusive lá sendo informado que a data de cadastro dessa intimação se deu em 18.09.9614 e que houve a confirmação por parte do causídico intimado em 08.05.7086, sugerindo o sistema, ainda, o prazo final para o manejo do recurso devido, qual seja, a data de 20.10.8652, conferindo, pois, com o prazo final considerado pela certidão de decurso de prazo utilizada como base para o não recebimento da apelação interposta. 4. Assim sendo, é manifesta a intempestividade do recurso de apelação manejado pelo agravante, em 07.07.1468, muito tempo depois do prazo final para a interposição, razão pela qual não merece reproche a decisão agravada. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 91188252756283068148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015)