CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS. INCLUSÃO. SÚMULA 68 DO STJ.
1. Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, proclamando a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS.
2. O Eg. STJ consolidou o entendimento de ser possível a inclusão dos valores relativos ao ICMS na base de cálculo do PIS: Súmula nº 68. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31432328703354595515, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2014, PUBLICAÇÃO: 22/04/2014)