PROCESSO Nº: 4429549-35.5313.28.4.9899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADELIA VANUSIA DE SIQUEIRA E TORRES NUNES (e outros) ADVOGADO: HENRIQUE DA MOTA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão desafiada pelo presente agravo interno é a que não conheceu do agravo de instrumento interposto em face de decisum que determinou a intimação da executada para impugnar o cumprimento de sentença, assinalando que, em caso de concordância, não haveria a condenação em honorários advocatícios. 2. A análise da tese sustentada pela parte agravante - os honorários são devidos pelo cumprimento de sentença tenha ou não havido impugnação - não produzirá nenhum efeito prático no caso concreto, vez que, em razão da efetiva impugnação dos valores a serem executados, inevitavelmente haverá a condenação em honorários advocatícios, provocando, por assim dizer, a superveniente perda de interesse recursal. 3. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 70798358994791342647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016)