PROCESSO Nº: 2741563-42.9442.18.11.4860 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO DAS NEVES e outros ADVOGADO: Joaquim Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3338368-29.2318.5.6.2255 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO DE PAGAR APÓS CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do particular, afastando a prescrição. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão recorrido possui omissão quanto à independência das obrigações de fazer e pagar. Alega que, desde o trânsito em julgado da sentença da ação coletiva, em 16/04/2012, não havia qualquer obstáculo a que os embargados exercessem seu direito executório. Assim, argumenta que não há como deixar de reconhecer o transcurso do prazo quinquenal, e, portanto, restar fulminado o cumprimento de sentença, ajuizado apenas em 25/04/2018, incidindo, assim, o prazo dos artigos 108, I, e 168, ambos do CTN. 3. A ação de origem pleiteava o reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de abono de permanência. A mencionada ação transitou em julgado em 23/06/2012. Como a execução foi ajuizada em 24/11/2018, a decisão recorrida reconheceu a prescrição parcial do crédito. No entanto, o particular alega que foi anexado no processo de execução, em 23/08/2014, petição em que solicita à UFRN o cumprimento da obrigação de fazer, cumprida em setembro de 2014. Argumenta que não se pode falar em obrigação de pagar sem que tenha cessado o dano patrimonial. 4. Com relação à prescrição, esta Segunda Turma entende que o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar inicia-se a partir da demonstração do cumprimento integral da obrigação de fazer (desde que, obviamente, deflagrado dentro do prazo prescricional). Precedentes: 2ª T., PJE 4017719-36.3380.10.3.1966, rel. Des. Federal Pedro Miguel Castro, Erick Cavalcanti; 2ª T., PJE 2411139-76.7955.31.8.6033, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Moraes, j. 28/12/2018. 5. Desse modo, como o cumprimento da obrigação de fazer ocorreu em setembro de 2014 e o cumprimento da obrigação de pagar foi promovido em 20/10/2018, a Segunda Turma entendeu que não houve prescrição no presente caso. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 50482651159669366981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2022)