ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. MARINHA DO BRASIL. INCAPAZ. PAGAMENTO E IMPLANTAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INATIVIDADE, DE INVALIDEZ E NATALINO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 8.237/1991. MEDIDA PROVISÓRIA 3.060-16/2001.
1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela UNIÃO, em face da sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na exordial, concedendo ao autor os adicionais de inatividade, de invalidez, natalino e a gratificação por tempo de serviço, nos termos da Lei nº 8.237/91 e da Medida Provisória nº 4.498-80/2001.
2. A parte autora aponta os artigos de lei onde supostamente reside o direito e o fato que o motiva ao pleito: apenas recebe parte de sua remuneração, que é o soldo, estando carente de adicionais e gratificações devidos por força de lei.
3. Esta Corte, em julgado anterior colacionado aos autos, não negou acréscimos remuneratórios aos proventos do autor na condição de reformado, apenas reconheceu que não houve pedido com relação às gratificações e aos adicionais. Referentemente ao auxílio-invalidez, à época, assentou que não fez parte da inicial.
4. O Autor/Apelado é pessoa incapaz, não sendo possível contra ele correr a prescrição, nos termos do vigente Código Civil.
5. O Autor faz jus aos adicionais de inatividade, de invalidez e natalino, bem como a gratificação por tempo de serviço, nos termos da Lei 8.237/1991 e da Medida Provisória 4.497-94/2001.
6. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 175590377780201, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2014, PUBLICAÇÃO: 04/08/2014)