Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Fundo de Participação do Município. Repasse dentro do prazo constitucional. o Municipio agravante não tem direito a juros, nem moratórios, nem remuneratórios. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07209480953005478812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)