TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu parcialmente a Execução Fiscal, reconhecendo a prescrição quinquenal de parte dos créditos tributários, consubstanciados em tributos sujeitos ao lançamento por homologação.
2. No caso da CDA nº 59.5.96.996933-40, inexiste a data da declaração do contribuinte nos autos. Destarte, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação de cobrança é a data do vencimento da obrigação que ocorreu em 1999; assim, a Administração Fazendária teria até o ano de 2004 para ajuizar a ação de Execução Fiscal, o que apenas foi efetuado em 15/06/2006, serodiamente, portanto.
3. Da documentação carreada aos autos pode se inferir que inocorreu causa suspensiva (art. 151, do CTN), tampouco interruptiva (parágrafo único do art. 174, CTN), do prazo prescricional. Apelação improvida.
(PROCESSO: 882838060833463, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2013, PUBLICAÇÃO: 20/09/2013)