PROCESSO Nº: 5887052-06.8655.28.7.1669 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY LOPES MATIAS DE CARVALHO ADVOGADO: Onildo Juan Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Alexandre Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro da Cruz (PB) . . EMENTA CIVIL. CONTRATO. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou improcedente pedido autoral ajuizado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando provimento jurisdicional que declarasse a nulidade do procedimento de execução extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel em que ocupa, bem como a purgação da mora. 2. Por se tratar de execução extrajudicial embasada no Decreto-Lei nº. 70/66 é importante proceder ao detalhamento de duas fases do processo executório, previstas, respectivamente, nos artigos 31 e 32 da reportada norma, quais sejam, a concessão de oportunidade ao devedor de purgar a mora e a realização do público leilão do imóvel hipotecado 3. A conduta da Caixa Econômica Federal restou integralmente pautada na legalidade, a merecer confirmação todo o procedimento de execução extrajudicial. 4. Não há, portanto, como as alegações da parte autora/apelante (a qual, ressalte-se, tornou-se inadimplente ainda em 04/2014, permanecendo, desde então, ocupando o imóvel sem qualquer pagamento), prejudicarem a aquisição do imóvel e a sua venda a terceiro de boa-fé. 5. Assim, Vicente Teixeira do entendimento adotado por ocasião da decisão ID nº 1485814.5172883, pelas razões acima expostas, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 6. Precedente deste TRF5: VI. É descabido considerar que não houve o esgotamento pelo oficial do cartório das diligências necessárias à intimação pessoal do devedor fiduciante para purgação da mora, haja vista que, conforme se verifica dos termos constantes na certidão cartorária, as tentativas de notificação se deram no mesmo endereço residencial indicado pela autora na procuração para ajuizamento da ação e em outros documentos anexados aos autos, sendo este o mesmo do imóvel financiado. VII. Consoante entendimento seguido por este Tribunal, a tentativa frustrada de notificação do devedor fiduciante no endereço do imóvel objeto do contrato, seja pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento, seja por meio do oficial do registro, é suficiente para a comprovação do requisito do local incerto e não sabido, viabilizando a intimação pela via editalícia (PROCESSO: 96613263570204482384, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/09/2017). 7. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68528416836723700053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2022)