EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉDICO DA FUNASA. JORNADA ÚNICA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO GDPST. MATÉRIA ANALISADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ATRASADOS. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO DO PLENO DESTA CORTE REGIONAL. OMISSÃO RECONHECIDA. 1. Hipótese em que o acórdão atacado destacou que o fato de se reconhecer o direito ao pagamento em dobro da gratificação GDPST não significa "que o vencimento básico do cargo de médico, para os fins de incidência da vantagem pecuniária em referência, seria o mesmo para os dois regimes, assim para o de vinte como para o de quarenta horas semanais". 2. Conforme constou expressamente no julgado, o "vencimento básico" descrito para o médico com jornada de 40 horas semanais é um só, isto é, "não está desmembrado em dois vencimentos básicos de 20 horas cada". 3. Não configura contradição no acórdão o fato de se reconhecer a possibilidade de pagamento em dobro da GDPST aos servidores que têm duas jornadas semanais de 20 horas (totalizando 40 horas semanais), e haver negado provimento ao apelo, por entender que o servidor apelante não faz jus ao pagamento em dobro da GDPST, por ter optado espontaneamente por exercer uma jornada única de 40 (quarenta) horas semanais. 4. Não se reconhece a omissão no julgado pelo ausência de pronunciamento sobre a situação do servidor que cumpre jornada única, com carga de 40 (quarenta) horas semanais. O acórdão atacado reconheceu que, em tais casos, o servidor ocupa um único cargo e, portanto, para fins de recebimento de qualquer vantagem correspondente, o pagamento seria feito considerando apenas um cargo. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rejulgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. O Pleno desta Corte Regional firmou o entendimento de que, enquanto perdurar o julgamento no C. STF, as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Embargos de declaração do particular improvidos e embargos de declaração do Ente Público parcialmente providos, apenas para suprir a omissão em relação aos critérios de incidência da correção monetária.
(PROCESSO: 80748282181806204687, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015)