PJE nº 6851811-76.3514.11.4.9111 EMBARGANTE(S): ENAURA DE MARCOS VINICIUS NASCIMENTO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA ROSA EMBARGADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S): UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. LUIZ GUSTAVO LIMA) RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 01964965326597312977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERNANDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015)