PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBÍTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O art. 794, I, do CPC somente admite a extinção da execução quando houver prova da satisfação integral das obrigações fixadas na sentença.
2. No caso, o decisum pôs fim à execução, por considerar satisfeita a obrigação constante do título executivo judicial, olvidando de contemplar os créditos devidos aos herdeiros de autor falecido no curso da ação, cujo pleito de homologação da habilitação resta pendente de exame.
3. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 93652612148474526239, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA LUZ DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2014, PUBLICAÇÃO: 28/08/2014)