PROCESSO Nº 8806701.40.3939.5.9.3385 (AGRAVO DE INSTRUMENTO) AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANTE DO NORTE AGRAVADA : MIRIAM STELA CLARA AZEVEDO RELATOR : DES. PEDRO HENRIQUE CORREIA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO. CONCURSADO PARA OUTRO CARGO DE PROFESSOR. VENCIMENTOS. ABATE-TETO. INCIDÊNCIA ISOLADA POR VENCIMENTO/PROVENTO. ART. 37, XVI, "a" DA CF/88 C/C ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DA Lei nº 8.112/90. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela requerida, para suspender, de imediato, em caráter provisório, o ato do "abate teto" sobre a aposentadoria, rendimentos de ativo e vantagens previstas no art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, auferidos pela parte Autora, ora Agravada. 2. Sobre a matéria em questão, este Tribunal da 5ª Região vem pacificando o entendimento no sentido de ser possível e legal a aplicação do limite estipulado para o teto remuneratório, entrementes, em relação àqueles vencimentos/proventos que por disposição legal (art. 37, inc. XVI, da CF/88) são acumuláveis, deve o abate-teto ser aplicado a cada provento/benefício individualmente, e não ao somatório de ambos. (APELREEX 15645254653272075901, Des. Federal Bryan da Cunha, DANIEL DAS NEVES - Primeira Turma, DJE:01/11/2014 / (PROCESSO: 24677405655994599783, AC/RN, Des. Federal. Marcelo Ferreira, Segunda Turma, Julg: 06/09/2015). 3. Na hipótese, a autora é professora aposentada da NINA NOGUEIRA e atualmente mantém novo vínculo com o DAVI LUIZ REZENDE, na condição de professora adjunta, em razão de aprovação em concurso público. A partir de março de 2013, a soma das remunerações dos dois contracheques (ativo e aposentadoria) ultrapassou o valor do teto determinado pelo Art. 37, XI, da CF/88, tendo a LAURA SILVA reduzido as remunerações da autora, com fundamento no "abate-teto". 4. Considerando que as remunerações auferidas pela parte autora, vistas de forma isolada, não ultrapassam o valor do teto de que o trata Art. 37, inciso XI da CF/88, e que o acúmulo de 2 (dois) cargos de professor é legal, conforme a alínea "a", inciso XVI, art. 37, da CF/88, deve a agravada auferir os seus vencimentos sem qualquer desconto à título de "abate teto". Tal posicionamento deve se estender às gratificações natalinas e outras vantagens, isso por força da disposição contida no art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85672345687033727143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015)