Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Incabimento.
1. Necessidade de uso de via mais ampla para a discussão da matéria suscitada. Ademais, necessário que, na exceção de pré-executividade, cada argumento se faça acompanhar da prova respectiva.
2. Alegação de falta de liquidez do título executivo, pela indevida cumulação da Taxa Selic com juros de mora e correção monetária, que não se fez acompanhar da prova respectiva e sequer por cálculos aritméticos.
3. A certidão da dívida ativa é contemplada com presunção de liquidez e certeza que só pode ser ilidida através de prova robusta. Hipótese em que a certidão contém todos os elementos exigidos no parágrafo 5º, do art. 2º, da Lei 6.830/80, informando a fundamentação legal que dá origem ao débito e a forma de calcular os juros e correção monetária, além dos termos iniciais para atualização monetária.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57993407094919140888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2013, PUBLICAÇÃO: 17/01/2013)