PJE 9869347-89.7482.10.1.0390 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União suspenda a inscrição do Município de Lagoa dos Gatos/PE no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC, em relação à pendência consubstanciada no item 3.1 - Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal - RGF (SICONF), decorrente da impontualidade da respectiva Câmara Municipal, desde que não exista outro óbice que não o discutido na ação. Condenação da Fazenda Nacional a pagar honorários advocatícios de sucumbência correspondentes a 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. 2. A União, em seu recurso, discorre sobre: sua competência para editar normas gerais; a EC 103/2019 (recepção da Lei 9.717/1998); a competência dos entes federados em matéria previdenciária; o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP; a situação do ente federativo no CAUC (o Município autor apresenta pendências fiscais, o que acarreta a inviabilidade de expedição da Certidão Negativa de Débitos). Argumenta, em síntese, que: a) há um impacto da judicialização na supervisão e sustentabilidade dos RPPS; b) existem procedimentos de acompanhamento dos regimes próprios; c) há um regramento legal e constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS; d) merecem atenção os parâmetros e diretrizes gerais relacionadas ao equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS. destaca a atuação do FNDE junto ao SIOPE (destinação de verbas à educação - art. 212, CF/88). Defende a ausência de ato ilegal a ser obstado (legalidade administrativa, notadamente na penalidade administrativa aplicada), a não compensação de percentuais de destinação e o teor pedagógico e punitivo da sanção imposta. Pontua que não houve qualquer irregularidade no procedimento administrativo guerreado, o qual inseriu o apelado nos sistema SIAF e CAUS em razão no não encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal - RGF (SICONF). Registra, ainda, que a pretensão do recorrido retira seu poder de fiscalizar a destinação dada a recursos federais repassados mediante convênios ou instrumentos congêneres, esvaziando-se o conteúdo da Lei de Responsabilidade Fiscal. E que a manutenção da sentença, no sentido de excluir o autor do CAUC, decorrente da impontualidade da respectiva Câmara Municipal, gerará a sensação de impunidade, o que certamente estimulará a continuidade e o aumento de irregularidades desse tipo. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à emissão, inobstante a existência de débitos relativos à Câmara Municipal de Vereadores, de certidão em favor do Município, diante do condicionamento para emissão de CND ou CPEN à regularidade fiscal do Poder Legislativo. 4. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal (ACO 830 TAR, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe: 15/07/2008) reconheceu que a União extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº. 9.717/1998, afastando-se as sanções dele decorrentes." (GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA, 2ª Turma, PJE 6715773-22.1231.9.4.4858, Rel. Des. Federal João Gabriel da Paz, Data de Assinatura: 06/04/2019). Afastadas as sanções previstas pelo art. 7º da Lei nº. 9.717, não há razão para que se mantenha a inscrição negativa do Município requerente nos cadastros restritivos do CAUC, com base no citado dispositivo legal. 5. Diante da distinção entre os débitos previdenciários da titularidade da Câmara Municipal e da Prefeitura, vale dizer das obrigações referentes ao poder executivo da edilidade, havendo, inclusive, diversidade de ANA LUIZA JESUS, exurge a autonomia administrativa, financeira e de gestão entre os Poderes Legislativo e Executivo (arts. 29 a 31 da CF/1988). 6. Nesse passo, não cabe responsabilizar o Executivo Municipal por obrigações de responsabilidade do Legislativo Municipal, através da não emissão de certidão positiva de débito com efeito negativo em seu favor, quando o descumprimento de obrigação acessória advém da Câmara Municipal de Vereadores que possui autonomia financeira e receita própria, igualmente sujeita ao controle da Lei de Responsabilidade Fiscal. 7. Embora o Poder Legislativo Municipal seja integrante, juntamente com o Poder Executivo, da pessoa jurídica de direito público interno, Município, e, ainda, mesmo que nas cobranças dirigidas à Câmara de Vereadores o Município seja apontado como sujeito passivo da obrigação tributária, mister se faz salientar que isso ocorre apenas porque a Câmara Legislativa Municipal não detém personalidade jurídica. Assim, o Município a representará destacando do orçamento municipal os recursos cabíveis ao adimplemento de eventual dívida fiscal da Câmara Municipal de Vereadores. Entretanto, tal proceder não enseja a penalização do Município pelo descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias por parte da Câmara de Vereadores, não servindo de lastro para impedir a emissão da CPD-EN necessária à continuidade do bom andamento da administração do executivo municipal, afastando-se risco de comprometimento da continuidade da execução de políticas públicas/prestação de serviços à coletividade em decorrência de sanções destinada à gestão diversa, no caso, a legislativa municipal. 8. "A Constituição Federal consagra a autonomia e a independência administrativo-financeira dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, não se podendo responsabilizar o Executivo municipal por obrigações do Legislativo, sob pena de ofensa ao citado comando constitucional. 2. Não deve o Município ser penalizado em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória da Câmara dos vereadores, pois tal órgão goza de autonomia financeira e tem receita própria, estando, inclusive sujeita ao controle da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Demais disso, observa-se a existência de recente pronunciamento do STF acerca da matéria, em recurso sujeito ao rito da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, nos autos do RE n.º 700.012, tendo-se fixado a seguinte tese: "É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras". (ARTHUR GOMES, 2ª T., PJE 6174547-61.9931.27.12.5012, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Ferreira, Data da assinatura: 02/02/2020) 9. " Destarte, não deve o Município ser penalizado com a não emissão de certidão positiva de débito com efeito negativo ou certidão negativa de débito em seu favor, pelo eventual descumprimento de obrigações fiscais por parte da Câmara de Vereadores, que dispõe de MAITÊ CALDEIRA e receita próprios e está, inclusive, sujeita ao controle da lei de responsabilidade fiscal." (BRYAN COSTA, 2ª T., PJE 5054382-60.2058.7.12.5935, Rel. Des. Federal Samuel da Rocha, Data da assinatura: 22/02/2021) 10. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 98621647517948966705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2022)