PROCESSO Nº: 4523305-06.1484.14.3.4825 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DIOGO VIANA (e outro) ADVOGADO: CAIO MORAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: MARCELO DA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO CAMPOS (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - RAQUEL ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão quanto à decadência do direito de revisar o conteúdo do ato concessório do benefício, devendo ser aplicado o art. 103, da Lei 8.213/91, uma vez que a revisão dos tetos não versa reajustamento; ao termo inicial do pagamento das parcelas atrasadas, que deve ser fixado na data da citação válida, em razão da ausência de requerimento administrativo de revisão; e à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. O acórdão embargado deixou claro que o Autor tem direito à readequação da renda mensal do seu benefício de aposentadoria, com a aplicação dos novos tetos de contribuição trazidos pelas EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como ao pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal, contadas do ajuizamento desta ação, decidindo a lide, de acordo com os ditames da Legislação que entendeu aplicável ao caso, e com arrimo em precedentes jurisprudenciais emanados deste Regional. 3. Ficou anotado que, no que concerne à prejudicial de decadência, o pedido de adaptação do montante do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nº 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente, 16/12/98 e 24/12/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não se trata de revisão do ato de concessão do benefício propriamente dito, nem do seu questionamento, mas apenas de uma adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 4. Foi consignado, ainda, que a atualização, nas condenações impostas à Fazenda Pública, deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora - (EEIAC22880/02/PB, rEL. Desembargador Federal Luiz Gustavo da Costa, Pleno, Julgamento: 17/03/2015, Publicação: DJE 17/09/2015 - Página 12). Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 94209140904072152801, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)