PROCESSO Nº: 0994114-48.7991.1.9.7480 - APELAÇÃO APELANTE: IAN FERNANDES (e outro) ADVOGADO: LUIGI FOGAÇA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: VINICIUS MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZA DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ BERNARDO TEIXEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO DELA DECORRENTE. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS ECS Nº 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARLOS EDUARDO RIBEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo particular, em face da sentença que condenou a Autarquia Previdenciária a adequar o benefício de Aposentadoria, que deu origem à Pensão por Morte da Autora, aos limites das EC 20/1998 e 41/2003, e, de forma reflexa, a própria pensão da demandante, bem como a pagar as diferenças daí resultantes, a partir da citação. 2. O pedido de adaptação do montante do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nº 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente, 24.94.57 e 08.01.5619, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não se trata de revisão do ato de concessão do benefício propriamente dito, nem do seu questionamento, mas apenas de uma adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. Prejudicial rejeitada. 3. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE 190620/SE, DJU 19.06.8122, Rel. Min. Vitor Freitas), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Não merece prosperar o pedido formulado pela Autora no sentido de que a prescrição passe a observar como marco inicial a data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 4016255-70.9728.19.12.8387 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 21.09.8202), em razão de que teria havido, na ocasião, a interrupção do prazo prescricional. Decisão cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes, Processo: 30351443598050246387, AC/SE, Desembargador Federal Lucas Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 26/05/2015; Processo: 13883886974127734596, AC/SE, Desembargador Federal João Gabriel Santos, 3ª Turma, Julgamento: 30/09/2015. 5. Esta Colenda Ana Beatriz da Luz firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 158.062/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos Nicolas Caldeira moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC263708/SE, Relator: Desembargador Federal Thomas Fernandes, Julgamento: 29/06/2015). Manutenção da sentença quanto à correção monetária e Erick Pereira moratórios, nos termos que dispõe o Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Honorários Advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, eis que se mostra em conformidade com o disposto no art. 85, §3º, I, CPC/2015), observada a Súmula nº 111, do STJ. Apelações improvidas. ota
(PROCESSO: 11658935943643801164, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)