PROCESSO Nº: 2367676-79.0346.30.11.2485 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA - CE (DR. GLÊDISON MARQUES FERNANDES) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA RODRIGUES EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AVES. FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO DOMÉSTICO SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DANILO DA CUNHA. SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS. COLABORAÇÃO COM A FISCALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 72, §§ 4º E 6º, DA LEI N° 9.605/98. ART. 24, III, § 4º DO DECRETO N° 6.514/08. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, referente à decretação da nulidade de auto de infração lavrado em decorrência da apreensão de aves silvestres (15) que resultou na imposição de multa no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), bem como à extinção da respectiva execução fiscal ajuizada. Em suas razões, o autor /apelante, assistido pela DPU, afirma que é pessoa humilde, que possui baixo grau de escolaridade, tendo como rendimentos apenas o salário de técnico em informática e que sua esposa encontra-se atualmente desempregada, pois fez recentemente uma cirurgia no coração. Aduz, ainda, que não possui outros valores, bens ou outros meios necessários ao pagamento da importância cobrada, então atualizada para o valor de R$ 63.558,00. Davi Lucas Gomes, ainda, que o auto de infração é ilegal, pois, antes da multa simples, deveria ter sido aplicada a penalidade de advertência, bem como destaca que a imputação da multa violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as nuances do caso concreto - infração leve, carência econômica do infrator, criação de aves silvestres sem intuito comercial. Pede seja substituída a sanção de multa por advertência e, subsidiariamente, haja redução do montante, bem como seja considerada a sua condição econômica para fins de adoção, alternativamente, da conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Em suas contrarrazões, o IBAMA ressalta para a possibilidade de aplicação de multa independentemente de advertência prévia, dada a inexistência de gradação para imposição de penalidade administrativa ambiental. Ressalta que restou observado o devido processo legal, e destaca para a inexistência de direito subjetivo do autuado à conversão de multa administrativa ambiental em prestação de serviço. E, ainda, argumenta sobre a diversidade entre a natureza jurídica administrativa da multa aplicada pelo IBAMA e a multa penal por crime ambiental, discorrendo, ao final, sobre a impossibilidade jurídica do pedido em relação à antecipação de tutela. Consta do processo administrativo colacionado aos autos que ao postulante foi imposta multa, no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em decorrência da apreensão de 15 (quinze) aves, espécies da fauna silvestre nativa, em cativeiro (em gaiolas, na residência do autuado), sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente. Cumpre salientar que não foram verificados maus tratos aos referidos animais, e que o autuado colaborou com a fiscalização. O § 2º do art. 72 da Lei n° 9.605/98 preconiza ser possível a aplicação da advertência independentemente de outras sanções previstas no dispositivo legal, o que revela não haver ordem de precedência ou interdependência entre as penalidades, de modo que não há vedação à imputação de multa sem prévia advertência. Ao seu turno, o art. 24, III, do Decreto n° 6.514/08, dispositivo que fundamentou a lavratura do auto de infração, dispõe em seu § 4º que "no caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2º do art. 29 da Lei no 9.605, de 1998". Em que pese a possibilidade de a referida infração ambiental ser sancionada por meio de multa simples, é certo que o art. 72, § 4º, da Lei n° 9.605/98 também possibilita a conversão da pena pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Assim, cabe ao poder público, pautado no princípio da proporcionalidade e nos parâmetros estabelecidos no art. 6º do aludido diploma legal, aplicar a multa ou cometer ao infrator a prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. No caso, considerando que a criação dos animais se deu sem propósito comercial, o autor é financeiramente carente, que não foram verificados maus tratos aos animais e, ainda, que o ato ilícito não ocasionou danos graves ao meio ambiente, a aplicação da multa simples revela-se desproporcional, havendo a possibilidade da conversão acima mencionada. No mesmo sentido, julgados desta Terceira Turma: REO910491/CE, Relatora Desembargadora Federal Alexia Peixoto (Convocada), DJE 26/02/2014; AC/PB, Processo: 44509348698183890665, Data do Julgamento: 13/05/2014, Relator: Desembargador Federal Matheus Gomes; AC/PE, Processo: 74005824380765943605, Data do Julgamento: 26/09/2015, Relator: Desembargador Federal Leandro Cavalcanti; AC311937/CE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Breno Duarte 28/03/2016. Na hipótese sub examine, como visto, vislumbra-se a presença conjunta dos requisitos previstos no § 4º, do artigo 1.012, da Lei nº 13.105/2015, considerando o Vinicius Pinto da conversão da pena de multa em prestação de serviços, e que a cobrança da multa compromete o sustento do agravante, pessoa notadamente hipossuficiente sob a perspectiva econômico-financeira, de maneira que se impõe a atribuição do referido efeito suspensivo. Apelação provida, para determinar a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
(PROCESSO: 03516799288062749472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)