PROCESSO Nº: 4931759-77.9354.17.2.3764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: LUIZ MIGUEL CARVALHO e outros ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. PRESCRIÇÃO. Trata-se de apelação de sentença que deferiu o pedido de habilitação de herdeiro para homologar o nome do Sr. Luigi Monteiro (autorizado pelos demais herdeiros), na qualidade de sucessor do falecido autor Severino Pedro Lucas Rezende, nos termos da Lei nº 6.858/80, art. 1º c/c Decreto nº 17.694/81, nos seus arts. 1º e 2º c/c art. 487, I do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários. (Valor da Causa: R$ 667,30) Em suas razões recursais, o DNOCS apela alegando que a habilitação não pode ser admitida, uma vez que está sujeita ao prazo prescricional. Afirma que da data do óbito até o pedido de habilitação já transcorreram mais de 5 (cinco) anos, estando evidente a ocorrência da prescrição da pretensão executória, de acordo com o art. 1º do Decreto nº 14.1965/32 c/c arts. 196 a 199 do CC/02 e Súmula 150 do STF. Diz que o falecimento do autor ocorreu em 03/01/2008 ao passo que o pedido de habilitação somente foi formulado em 28/10/2021. Colaciona precedentes favoráveis à sua tese. Cuida-se de pedido de Habilitação interposto por LUNA ARAÚJO, HEITOR NASCIMENTO, PEDRO HENRIQUE COSTELA, LEVI ALVES, GUSTAVO OLIVEIRA, PEDRO DUARTE, CAIO PINTO, LUCIANO GUSTAVO HENRIQUE COSTELA, e BERNARDO ROCHA, todos na qualidade de sucessores do falecido autor SEVERINO CAUÃ CASTRO, para fins de expedição de RPV. No anexo de ID 8254297.51746555, consta autorização de todos os outros herdeiros em favor do também sucessor AUGUSTO NOGUEIRA, para fins de percepção integral dos valores a serem expedidos. A jurisprudência da Segunda Turma deste TRF, tem admitido o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição. No entanto, admite-se a execução e a posterior habilitação dos sucessores, desde que respeitado o prazo prescricional, ressalvado o entendimento do Relator. Precedente: PROCESSO: 48603209767807767275, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2019. Assim, admite-se a execução e a posterior habilitação dos sucessores, desde que respeitado o prazo prescricional. O prazo prescricional para as dívidas da União é de cinco (05) anos, possuindo como termo inicial a data do ato ou fato do qual se originarem (Decreto Lei nº 20.910/1932, art. 1º). É certo que de acordo com o Código de Processo Civil/2015, o falecimento de uma das partes gera a suspensão do processo (art. 313, I). Contudo, a suspensão do processo é sempre transitória e o Código não transige com suspensões além de um ano. Neste sentido, esta eg. Turma tem sustentado que o prazo prescricional para que os herdeiros do falecido se habilitem em processos que tramitem em favor deste se consuma em cinco anos contados do óbito. Assim, findo o processo de cognição e observada a morte do autor, se seus herdeiros deixam passar o lustro fatal sem a habilitação já não podem mais fazê-lo, pois não pode ser considerada imprescritível o exercício da pretensão executória. No caso de que se cuida, o óbito de Severino Caio Lopes se deu em 20/06/2008, e somente em 18/03/2021 houve o pedido de habilitação de sucessor nos autos do feito executivo, restando patente o transcurso do lustro prescricional, pois deixou fluir mais de cinco anos contados da data do óbito. Sendo assim, a inércia do sucessor legal consumou a prescrição quinquenal, não sendo mais possível requerer a habilitação. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 07966130514057976898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2022)