PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº. 8009/90. NÃO CARACTERIZAÇÃO. BENS INDIVISÍVEIS. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. ART. 655-B DO CPC.
1. Apelação em face de sentença que, com fulcro no inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil, julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela apelante visando à liberação de imóvel da penhora realizada nos autos da execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL.
2. Para os fins da Lei nº. 8.009/90, só será considerado impenhorável o imóvel que preencha, cumulativamente, uma série de requisitos legais, dentre os quais se destaca o fato de ser único e, ainda, que se destine à moradia da entidade familiar.
3. O inciso I do art. 333 do CPC prescreve que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Destarte, para efeitos de impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/90, deve o embargante, ao apresentar embargos de terceiro, comprovar, cabalmente, valendo-se dos meios de prova previstos no ordenamento jurídico pátrio, que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora enquadra-se nas hipóteses de impenhorabilidade admitidas pelo Direito Brasileiro.
4. Na espécie, não foram juntados ao processo documentos aptos a comprovar que o imóvel penhorado é apto a gozar do benefício da impenhorabilidade do bem de família previsto no art. 1º. da Lei nº. 8.009/90, razão pela qual sobre aquele deve ser mantida a constrição judicial. (Precedentes)
5. Nos termos do art. 655-B do CPC, tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Precedentes)
6. Em face da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC, descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
7. Apelo parcialmente provido apenas para reconhecer o direito da apelante à percepção de metade do valor alcançado com alienação do bem imóvel, alvo da penhora.
(PROCESSO: 23451165778137734607, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2013, PUBLICAÇÃO: 08/12/2013)