PROCESSO Nº: 6221682-21.4711.30.3.6572 - APELAÇÃO APELANTE: PE COMERCIO DE TECIDOS LTDA (e outros) ADVOGADO: JOÃO VITOR CARDOSO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS DA MATA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DAVI LUCAS DIAS, ARTS. 1º E 2º - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF) INCIDENTE SOBRE O FGTS. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF - ADIN 2556 E ADIN 2568. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração pela parte autora (PE Comercio de Tecidos LTDA e outros) contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito da parte autora de não recolher a contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. II. Não prevalece a alegação de que houve omissão no acórdão a respeito da alegação de exaurimento da finalidade da contribuição em fomento, qual seja, a recomposição dos expurgos inflacionários, prevista expressamente na exposição de motivos da Lei que criou a referida cobrança. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF se pronunciou sobre a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da LC nº 110/2001, posicionando-se no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF seria inconstitucional tão-só o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002". IV. Fundamentou o acórdão que "O argumento da apelante de que o objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da ISIS CARVALHO, qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão", extinguiu-se, não merece guarida, pois a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pelas recorrentes. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social". V. Esclareceu, ainda, o acórdão que melhor sorte não merece a irresignação da apelante quando afirma que há inconstitucionalidade material superveniente, tendo em vista a modificação normativa ocorrida com o advento da EC 33/2001, que reduziu a base de cálculo das contribuições, não prevendo a utilizada pela LC nº 110/2001. Isso porque, "não é possível rediscutir a constitucionalidade da base de cálculo da contribuição social geral prevista na MARIANA CALDEIRA, dado que a redação do art. 149 da CF definida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 já era vigente quando do ajuizamento das ADI nº 2.556 e 2.568" (TRF5, 4ª T., Processo 17504103738333795792, Rel. Des. Federal Danilo Nascimento (convocado), julgado em 07.09.8705). VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 07090052727288485467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016)