PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INDÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA. TAXA DOS JUROS DE MORA REDUZIDA PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
3. A autora trouxe aos autos razoável indício de prova material do alegado exercício de labor rural, consubstanciado nos fatos de ter se casado com um agricultor, cuja condição resta demonstrada através da certidão de inteiro teor da Certidão de Casamento, realizado em 23/04/1979, na qual consta a qualificação de trabalhador rural do marido, bem como em virtude de ter se filiado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, em 31/01/2004, e realizado o pagamento das respectivas contribuições até abril/2013. Tais eventos, corroborados pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e não contraditados, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprova a condição de campesina da autora, bem como haver ela completado o necessário período de carência.
4. Vale ressaltar que, em sua oitiva, a postulante demonstrou possuir bom conhecimento da atividade campesina e aparência física condizente com a sua profissão, além disso, no que diz respeito ao fato de ser beneficiária da pensão por morte (industriário) do falecido esposo, a testemunha esclareceu que este abandonou a família e foi embora, vindo a falecer em São Paulo, gerando o benefício ora percebido pela autora, a qual, por sua vez, permaneceu na labuta do campo, exercendo agricultura de subsistência com o filho, de modo a fazer jus à concessão da aposentadoria rural por idade pleiteada. Precedente da Casa.
5. O instituto previdenciário é isento do pagamento custas processuais, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual. Logo, considerando que a autora litigou sob o pálio da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem reembolsadas, não havendo que se falar em condenação nas custas processuais da autarquia ré, que é isenta (art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).
6. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 40367467703851774230, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015, PUBLICAÇÃO: 11/10/2015)