Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico da Luz 7158902-74.6473.14.4.0187 AGRAVANTE: BENJAMIN MONTEIRO ADVOGADO: YAGO AZEVEDO AGRAVADOS: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL E OUTRO ADVOGADO: THOMAS SALES DE JULIA DAS NEVES AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL MARINA GOMES.: DES. FEDERAL CONVOCADO FELIPE DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUJEITA AO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 5374385, TEMA 1154). PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que indeferiu pedido de tutela de urgência que objetivava "a suspensão do ato administrativo de cancelamento do registro n° 879, de forma declarar a validade nacional do diploma da parte autora, expedido pela Instituição de Ensino Faculdade Integrada do Brasil - FAIBRA, sob pena de aplicação de multa diária não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento". 2. A ora agravante ajuizou ação de rito comum contra a Faculdade Integrada do Brasil - FAIBRA, mantida pela Associação Educacional Cristã do Brasil - AECB e a União (Ministério da Educação) buscando provimento de urgência que determinasse a suspensão do ato administrativo de cancelamento do seu diploma de Licenciatura em Pedagogia, expedido pela FAIBRA em 26/08/14 e registrado em 16/12/14, anteriormente ao descredenciamento da referida instituição de ensino pelo MEC através da Portaria nº 695, de 18/10/18. 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União. Na sessão de 24/09/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 5.333.052-SP (interposto pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu), sob o regime de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria e assentou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" (Tema 1154). Do inteiro teor do referido acórdão extraem-se os seguintes excertos: "(...) No mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar causas, ainda que de natureza indenizatória, em que se discuta a expedição de diplomas pelas instituições privadas de ensino superior, por se sujeitarem ao Sistema Federal de Ensino e serem reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), considerado o interesse da União. (...) Em se tratando de ação originária que requer seja restabelecida a validade do registro de diploma de ensino superior (Doc. 1, p. 14), é possível afirmar que o julgamento do mérito necessariamente envolverá o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. (...) Ainda, especificamente quanto à controvérsia sub judice, e em processos nos quais figuram instituições de ensino superior, tais como a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, colaciono as seguintes decisões monocráticas: ARE 0.232.016, Rel. Min. Bernardo Ferreira, DJe de 29/4/2021; RE 5.947.014, Rel. Min. Luiz Otávio Mendes, DJe de 3/12/2021; ARE 8.120.717, Rel. Min. Leonardo Cardoso, DJe de 29/12/2021; ARE 6.417.564, Rel. Min. Caio Alves, DJe de 8/6/2020; RE 9.166.327, Rel. Min. João Felipe Correia, DJe de 11/7/2021; RE 0.752.351, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 6/8/2021. Logo, o acórdão recorrido, ao afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, dissente da jurisprudência desta Corte Constitucional." 4. O juízo de origem indeferiu a tutela de urgência por considerar que os documentos carreados aos autos demonstravam, apenas, que houve o cancelamento do diploma pela UNIG, sem indicar as razões subjacentes a essa medida, tendo o certificado sido expedido pela FAIBRA, mesma instituição em que se deu a frequência escolar. 5. No caso, embora, de fato, não existam nos autos documentos que indiquem os motivos que levaram ao cancelamento do registro do diploma da autora/agravante, mostra-se plausível a tese de que tal cancelamento se deu em observância ao disposto no arts. 6º e 7º da Portaria nº 695, de 04 de outubro de 2018, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, vinculada ao Ministério da Educação, que "Dispõe sobre o descredenciamento da Faculdade Integrada do Brasil (FAIBRA) (cód. 2384). Processo nº 63001.048770/1921-74", redigidos nos seguintes termos: Art. 6º. Serão considerados regulares apenas os diplomas expedidos e registrados em nome de estudantes que tenham concluído cursos de graduação na sede da Faculdade Integrada do Brasil/FAIBRA (cód. 2384), localizada na Rua São Pedro, nº 880, Bairro: Centro, CEP: 38985-152, Teresina/PI, que ingressaram até o dia 11/07/2015, conforme instauração do procedimento sancionador pela Portaria SERES nº 638, de 15/12/2015, publicada em 01/08/2015, observado os dados constantes na última declaração da IES ao Censo da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Yuri Silveira - INEP. Art. 7º. A identificação e o cancelamento imediato, pela Faculdade Integrada do Brasil/FAIBRA (cód. 2384), mantida pela Associação Educacional Cristã do Brasil (cód. 1541), de eventuais diplomas expedidos de cuja análise fique evidenciada a sua irregularidade a partir da identificação de uma das seguintes situações, entre outras, que violem o marco regulatório educacional: a) oferta de educação superior sem o devido ato autorizativo; b) oferta de educação superior em desconformidade com os atos autorizativos da IES, entre eles o quantitativo de vagas autorizadas para os seus cursos de graduação e o local autorizado para a oferta; c) terceirização de atividade finalística educacional, sob quaisquer designações, incluindo cursos livres equivocadamente caracterizados como de extensão, na oferta de educação superior; d) convalidação ou aproveitamento irregular de estudos ofertados por instituições credenciadas ou não para a oferta de educação superior, sob quaisquer denominações, incluindo cursos livres equivocadamente caracterizados como de extensão, para acesso à educação superior; e) diplomação de estudantes cuja formação tenha ocorrido em desconformidade com a legislação educacional; f) expedição de diplomas de alunos não declarados no Censo da Educação Superior. Isso porque os relatórios de estágio constantes dos autos indicam que: a) os créditos do curso de Pedagogia foram cumpridos na modalidade semipresencial, já que tais relatórios de estágio foram elaborados em escolas situadas em São Miguel-RN (ids. 5578861 e 6081246); b) o extrato de pagamento das mensalidades faz referência à unidade de São Miguel/RN (id. 2381009); c) o contrato de prestação de serviços educacionais indica como sede da FAIBRA a cidade de Maracanaú-CE; d) o curso de aperfeiçoamento em processos pedagógicos seria realizado de forma semipresencial (id. 4480191). Vale observar que a autora/agravante apresentou histórico escolar do curso de Pedagogia emitido em 7/9/2014, indicando o cumprimento da carga horária superior à mínima exigida e aprovação em todas as disciplinas do curso (id. 6874932), o que reforça a conclusão de que o cancelamento do diploma se deu em cumprimento às determinações constantes da Portaria nº 695, de 10 de abril de 2018, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, como decorrência do descredenciamento da FAIBRA junto ao MEC. 6. Quando à probabilidade do direito, há julgados deste Tribunal entendendo, em linha gerais, que "A constatação de irregularidades na forma como as aulas foram ministradas pelas instituições de ensino superior - como, por exemplo, ofertar aulas na modalidade à distância, quando, na verdade, deveriam ter sido ministradas presencialmente - não pode legitimar o cancelamento imediato dos diplomas da demandante, registrados há mais de três anos (2016), se a autora agiu de boa-fé na relação jurídica estabelecida com a instituição de ensino superior" (AC: 42947157929531229478, Des. Calebe Martins, 4ª Turma, Davi Luiz Rezende. em 30/01/2021). Precedentes: AC 54197980409705689163, Des. Federal Davi Lucca Silva (Convocado), 4ª Turma, Luiz Gustavo Rodrigues. em 26/01/2021; AGTR 08354096915448738417, Des. Federal Bruno Mendes Dantas (Convocado), 4ª Turma, Luiz Miguel Duarte. em 07/04/2021; AGTR 88608314458169141844, Des. Federal Thiago da Luz, 1ª Turma, Theo Nogueira. em 25/08/2020. 7. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo é evidente, tendo em vista que o cancelamento do registro do diploma impede a agravante de exercer sua profissão e assim obter ou complementar a renda necessária à sua subsistência. 8. Agravo de instrumento provido para suspender os efeitos do ato administrativo de cancelamento do registro do diploma de Pedagogia da agravante até ulterior deliberação.
(PROCESSO: 24151009806704819070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2022)