PROCESSO Nº: 9011540-85.0475.26.6.4782 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL SILVA ADVOGADO: MATHEUS COSTELA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO KEVIN FERREIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR O PROCESSO. LEI 1.060/50. PRECEDENTES. RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDRO LUCAS FERNANDES. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita, por considerar que os documentos constantes dos autos comprovam que o demandante aufere rendimentos superiores a cinco salários mínimos, que seria o parâmetro estabelecido pelo TRF da 5ª Região (AC 604423, Rel. Des. Federal João Guilherme Jesus, DJe 12/09/2013, p. 278) para a concessão dos benefícios de justiça gratuita, determinando a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta que a parte requerente demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família; a jurisprudência tem entendido que basta uma declaração do requerente em tal sentido para que lhe seja deferido tal benefício. Precedentes: AC016388/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 14/09/2013 - Página 123; AC 595150881323173, Desembargador Federal Francisco Cardoso, FELIPE CORREIA - Primeira Turma, 03/06/2011; e AG 17660592431072984180, Desembargador Federal Thiago Farias, JOÃO PEDRO CALDEIRA - Segunda Turma, 05/06/2011). 3. Tal não impede que a parte contrária impugne o pedido de justiça gratuita, conforme prevê o art. 7o. da Lei 1.060/50, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 4. O pedido de pedido de justiça gratuita foi indeferido na origem por se considerar que o autor aufere rendimentos superiores a cinco salários mínimos, o que afastaria a presunção relativa de hipossuficiência. 5. Deve ser levada em consideração, entretanto, a declaração do ora agravante de que não dispõe de meios para custear o processo sem que implique em prejuízo a sua subsistência e de sua família, bem como deve ser considerado que os vencimentos líquidos do ora agravante não ultrapassam o correspondente a 5 salários mínimos (R$ 4.107,59), tendo em conta os descontos habituais que incidem sobre o salário bruto (Imposto de Renda e Previdência), bem como a parcela que está comprometida no pagamento de empréstimo consignado (R$ 1.601,58). Entendimento consonante com a posição adotada por esta Primeira Turma em diversos julgados: PROCESSO: 20942310715483876996, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CASTRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/03/2015; PROCESSO: 20139522176040179993, AG960585/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAGÃO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 24/11/2012 - Página 300; e PROCESSO: 22912710828224054096, AG232042/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CALDEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 22/07/2012 - Página 199. 6. Davi Lucas Barros. MP
(PROCESSO: 28188352326712641142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)