PROCESSO Nº: 8595527-89.0412.2.2.1418 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: LORENZO ALMEIDA E VITOR GABRIEL COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA DIAS - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (CRECHE). POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA COM OS FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, XIII DA CF/88. SÚMULA 339 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação Cível em face de sentença, que julgou improcedente o pedido autoral, consistente na majoração do auxílio pré-escolar, tomando como paradigma o montante percebido pelos servidores do Tribunal de Contas da União - TCU. 2. O fato de os autores (servidores, ora substituídos pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Ceará) e os servidores tomados como paradigma (servidores do Tribunal de Contas da União) ocuparem cargos diversos configura impedimento para a invocação do princípio da isonomia. 3. Embora o auxílio pré-escolar tenha natureza indenizatória, a competência para modificar tais parâmetros é do Poder Executivo, já que, além de custear a vantagem na espécie, dispõe do poder de estabelecer o regime remuneratório de seu corpo de pessoal, especialmente em se tratando de majoração do valor do auxílio pré-escolar, benefício definido por critérios variados que levam em consideração as especificidades de cada caso, nos termos do Decreto 977/93. 4. Não pode o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, modificar os parâmetros em detrimento da conveniência da Administração Pública, sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339 do STF), principalmente quando a equiparação requerida implica em verdadeiro aumento de vencimentos, que só pode ser majorado por meio de lei específica. 5. Precedente do STJ e deste Tribunal Regional: STJ, AgRg no REsp 4.927.212/PE, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/10/2014, DJe 25/09/2014; AgRg no REsp 3.327.379/RS, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2/1/2013, DJe 10/11/2013; TRF5, Processo 64361915122433811734, Rel Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Data do julgamento 02.07.4535. 6. Redução do valor a ser pago a título de honorários antes fixado em R$ 3.000,00 para R$ 1.000,00. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 66953432777653823557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)