PROCESSO Nº: 9598896-31.0461.10.7.4729 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: SAMUEL CUNHA ADVOGADO: EDUARDO DA PAZ LEMOS DE PAIVA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE EXECUÇÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLARA MENDES, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 8246669-79.7482.24.3.4951, que indeferiu pedido de suspensão da condenação em honorários advocatícios, por considerar que, apesar de ter sido deferido o pedido de justiça gratuita na execução contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios cujo pagamento requer o INSS são decorrentes dos embargos à execução nº 627788-38.3088.3.8.5259, no bojo dos quais não houve, por parte do ora agravante, pedido dos benefícios da Lei nº 1.060/50. 2. Consoante se extrai dos documentos acostados aos autos, trata-se de litigante que militara sob os auspícios da gratuidade judiciária desde o ajuizamento da ação de conhecimento, que pretendia a conversão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 3. Extrai-se também dos documentos que, ao promover a ação de execução contra o INSS, requerendo sua citação nos termos do art. 730 do CPC/73, requerera a concessão da Justiça Gratuita. 4. O reconhecimento da hipossuficiência do agravante e o pedido expresso de reconhecimento da assistência judiciária gratuita, inclusive quando do ajuizamento da execução, deve se espraiar para a fase dos respectivos embargos do devedor. 5. Em rigor, essa cisão procedimental entre a execução e os embargos não tem o condão de superar o reconhecimento do estado de pobreza, que se dera desde a fase de conhecimento. Observe-se, ademais, que essa dicotomia deixou de existir no novo CPC, mesmo no que tange à "execução por quantia certa contra a Fazenda Pública", de modo que tudo se desdobra em requerimento de cumprimento de sentença, tanto para as obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, quanto para as obrigações da Fazenda de pagar pecúnia. 6. Sob essa ótica, não é demais considerar que em rigor existe uma mesma relação jurídico-processual que perpassa a fase de conhecimento para a de execução. Mais que isso, no caso concreto, observa-se que a gratuidade fora efetivamente requerida na fase de execução, o que só reforça o reconhecimento dessa condição no que tange aos respectivos embargos. Ora, a reiteração do pedido de gratuidade judiciária em sede de embargos mostra-se, em verdade, desnecessária, razão pela qual deve ser reconhecida a extensão do benefício da justiça gratuita também a essa fase. 7. Agravo de instrumento provido, para suspender a determinação ao agravante para realizar o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência (R$ 1.000,00) estabelecidos na sentença dos embargos do INSS, mercê do benefício da gratuidade judiciária a que faz jus. LPA/MN
(PROCESSO: 60849923058414103604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)