Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Duarte Nº 9895013-88.8390.28.6.6362 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: FRANCISCO DA MATA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO EMBARGANTE: PEDRO HENRIQUE BARROS JUIZ FEDERAL UBIRATAN DE COUTO MAURICIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DO IFPE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM LICENCIATURA OU BACHARELADO EM ARTES VISUAIS. CANDIDATO COM MESTRADO ACADÊMICO EM ARTES VISUAIS. POSSE NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma deu provimento à remessa oficial e à apelação, reconhecendo, em síntese, que o título de mestre, se bem possibilitaria a pontuação em eventual prova de títulos, não supre a ausência da graduação; tendo sido a previsão do edital direta e objetivamente contrariada, sob o fundamento de que o porte do diploma de mestrado em Artes Visuais não credencia o candidato a tomar posse no cargo porque não preenchida exigência editalícia que se mostra clara: é indispensável a graduação em Licenciatura em Artes Visuais, ou Bacharelado em Artes Visuais, ou em Artes Plásticas. 2. Requer o embargante que seja sanada a omissão quanto à aplicação da Lei nº. 11.784/2008 e do caput, do art. 37, da CF, e do dissídio jurisprudencial. Atribui, por fim, aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência e em conformidade com o entendimento jurisprudencial recente desta Corte, no sentido de considerar que a situação dos autos é distinta daquelas hipóteses em que se aplica com mais conforto a máxima de que "quem pode o mais pode o menos", por se tratar o presente caso de profissional que não tem a graduação exigida, mas veio a obter o título de mestre na mesma área de conhecimento, assim não contrastando o entendimento esposado no acórdão embargado com o posicionamento da jurisprudência que vem sendo favorável aos candidatos com formação superior na área, permitindo a ocupação das vagas destinadas a técnicos de nível médio, não há que se falar em omissão quanto à aplicação da Lei nº. 11.784/2008 e do caput, do art. 37, da CF, e do dissídio jurisprudencial. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 80150907048134666571, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015)