PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - DCTF. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Na espécie, a FAZENDA NACIONAL reconheceu, expressamente, que o crédito cobrado na execução embargada já havia sido, desde 09/02/2004, cancelado na esfera administrativa em razão do equívoco na inscrição do valor devido pelo executado em Dívida Ativa da UNIÃO.
2. Salientou, todavia, o Ente Fazendário que tal equívoco se deu única e exclusivamente por culpa de erro do executado quando do preenchimento da respectiva Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, razão pela qual, com fulcro no art. 26 da Lei nº. 6.830/80, alegou a impossibilidade de ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios.
3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do RESP 1.090.295/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, na hipótese de erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios.
4. Compulsando os autos, verifica-se que, embora o executado tenha apresentado documento retificador no ano de 2001, o débito apenas foi inscrito em dívida ativa em 18/06/2004 e a execução fiscal ajuizada em 21/07/2004. O executado, por sua vez, foi devidamente citado, na execução, por mandado em 02/04/2006 e chegou, inclusive, a apresentar comprovante de depósito feito em garantia da execução.
5. Como se vê, no caso, o particular teve que arcar com o ônus de contratar advogado para se manifestar no feito, o que corrobora a instauração efetiva do contraditório.
6. Diante disso, não resta dúvida de que, na espécie, em consonância com o entendimento do STJ, quem deu causa a demanda foi o exequente, razão pela qual, por força do princípio da causalidade, é cabível a condenação daquele ao pagamento de honorários advocatícios.
7. Considerando as determinações previstas no 4º do art. 20 do CPC e o fato de ter sido a demanda objeto de sentença terminativa (inciso VI do art. 267 do CPC) mostra-se razoável a fixação de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a ser pago pela FAZENDA NACIONAL a título de honorários advocatícios.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 44499377491247689707, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015, PUBLICAÇÃO: 08/04/2015)