EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO IMÓVEL, SEDE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BENS SUFICIENTES À GARANTIA DO DÉBITO. SÚMULA 451 DO STJ. ARTIGO 11 DA LEI 6.830/1980. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 451 do Superior Tribunal de Justiça é o de que a penhora da sede da empresa executada é legítima. Nesse sentido, também o art. 11, parágrafo 1º, da Lei n.º 6.830/1980 afasta a impenhorabilidade do imóvel onde se estabelece a pessoa jurídica.
2. Na hipótese, o executado não indicou quaisquer bens à penhora - tampouco foram localizados bens suficientes à garantia do débito. Portanto, na ausência de indicação pelo devedor, ou restando infrutífera a busca por outros bens, torna-se admissível a penhora do imóvel em que sedia a executada, seja porque o bem integra seu patrimônio, seja em virtude da ausência de opções idôneas à satisfação da obrigação.
3. O crédito cobrado nos autos fora constituído em 13/08/1997, data de adesão da empresa ao SIMPLES - posto que, como é notório, o parcelamento do crédito tributário importa o reconhecimento do débito tributário pelo contribuinte, tornando desnecessários quaisquer atos posteriores de constituição formal do crédito pela autoridade fiscal. Portanto, considerando que o vencimento da dívida mais antiga ocorreu em 29/09/1996, não houve o decurso do interregno quinquenal necessário ao reconhecimento da decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN.
4. A adesão ao parcelamento fiscal interrompe a fluência do prazo prescricional, além de suspender a exigibilidade dos valores cobrados, os quais voltam a ser executáveis na hipótese de inadimplência das prestações parceladas ou de cancelamento do benefício. Nesse sentido, a data de exclusão do parcelamento constitui o termo inicial do prazo para o ajuizamento da demanda executória, nos termos do caput do art. 174 do CTN. In casu, como entre a data de exclusão do acordo (23/02/2002) e a data de propositura da execução (05/12/2003) não houve o transcurso do lustro quinquenal, não há que se falar em incidência de prescrição.
5. Em que pese o afastamento da sucumbência recíproca - dado o reconhecimento da legitimidade da penhora -, não é o caso de condenar a parte vencida em honorários advocatícios, vez que, na hipótese fática, encontra-se acobertada pelo benefício da justiça gratuita.
6. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida; recurso adesivo do particular improvido.
(PROCESSO: 21389522820173649310, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO: 09/07/2015)