PROCESSO Nº: 6759715-16.3777.9.6.4202 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO MELO ADVOGADO: CAUÃ GONÇALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH OLIVEIRA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. PERICIA JUDICIAL. JOÃO MIGUEL SALES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a questão de mérito desta ação em se averiguar se o autor tem direito (ou não) a ver anulado o ato de licenciamento com a consequente reintegração às fileiras do Exército. 2. A Administração tem o direito de licenciar o militar temporário, ex officio, a bem da disciplina, nos termos do art. 121, II e § 3º, b, da Lei 6.880/80. 3. Analisando a vasta documentação acostada aos autos, verifica-se que, de fato, o demandante foi licenciado a bem da disciplina por diversas punições disciplinares por ter faltado diversas vezes o expediente, inclusive escala de serviço de plantão, atingindo o comportamento MAU, tendo sido instaurada a competente sindicância prévia. 4. O licenciamento do autor não teve relação de causa e efeito com o acidente em serviço sofrido no dia 20/04/2013, em virtude do qual lhe foi prestada a devida assistência médico-hospitalar por parte do Exército Brasileiro, culminando com parecer médico de aptidão para o serviço militar, ou seja, não foi constatada invalidez ou incapacidade laboral, ainda que parcial ou apenas para a atividade militar, motivando o ato de licenciamento por mau comportamento, nos termos do Decreto n.º 4.346/2002, art. 32, § 1º, II, conforme apurado em sindicância naqual se lhe assegurou o exercício da ampla defesa e do contraditório, não havendo que se falar, nessas circunstâncias, em reforma ou indenização por danos materiais, morais ou estéticos, eis que não há previsão legal para tanto, tampouco se vislumbra a prática de ilicitude por parte da administração militar. 5. Ademais, a perícia judicial requerida não teria o condão de invalidar o ato de licenciamento a bem da disciplina, não sendo constatado o alegado cerceamento de defesa. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55647147492593261376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016)