PROCESSO Nº: 8753433-66.6582.25.6.2772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL CASTRO S/A ADVOGADO: Alexandre das Neves APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Viana e Desembargador Federal Lucas Almeida Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Oliveira Moraes (FB) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 16, DA LEI Nº 6.830/1980. PRAZO CONTADO EM DIAS ÚTEIS. ART. 219 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. Trata-se de apelação interposta pelo particular, contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª VARA FEDERAL - CE (JUIZ FEDERAL TITULAR), que rejeitou liminarmente os embargos à execução, nos termos e para os fins do art. 918, I, CPC, em razão da intempestividade, entendendo que o prazo em questão é contado em dias corridos, não em dias úteis. O STJ, ao julgar o REsp 2835382/MG, Rel. Min. Enzo Nascimento, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, decidiu que "o termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido". Tem prevalecido o entendimento jurisprudencial de que o prazo de 30 dias para oposição embargos à execução fiscal previsto no art. 16 da Lei de Execução Fiscal deverá ser contado em dias úteis, na forma do art. 219 do CPC/2015. Precedentes do TRF5: i) PROCESSO: 76946432188421306721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021; ii) PROCESSO: 31843873985166358968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021; iii) PROCESSO: 66156295105828055324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021. No caso, o Apelante apresentou Exceção de Pré-Executividade e teve a sua peça recebida pelo juízo de 1º grau como embargos à execução, sendo concedido o prazo de 10 (dez) dias para que a Embargante, ora Apelante, querendo, emendasse a inicial, decisão que foi publicada no Diário Oficial com circulação em 20/03/2017 (quinta-feira). O referido prazo para apresentação dos embargos iniciou-se no primeiro dia útil seguinte, qual seja 18/08/2017 (sexta-feira), e, nos termos do artigo 219 do CPC (prazos em dias úteis), findou-se em 11/06/2017 (sexta-feira), data em que foi protocolada a petição de emenda a inicial, apresentando os respectivos Embargos à Execução. Assim, é de se considerar tempestivo os embargos à execução. Apelação provida para considerar tempestivos os embargos à execução fiscal e determinar o retorno ao Juízo de origem, para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 37435153840892861808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2022)