PROCESSO Nº: 7650823-56.7985.1.11.5610 - APELAÇÃO APELANTE: TRINDADE & LUNA LTDA - ME ADVOGADO: PEDRO DA MATA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI, DO CPC. 1. Ação ajuizada ao objetivo de anular ato que suspendeu as atividades da autora no tocante às análises de Anemia Infecciosa Equina(aie) e Mormo. 2. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por considerar que a autora não demonstrar a necessidade da prestação jurisdicional, em razão de não ter comprovado a suspensão de suas atividades. 3. Eventuais manifestações informais (por e-mail ou verbais) não têm o condão de suspender as atividades da autora, principalmente quando a suposta autoridade coatora nega a prática do ato, por ser incompetente para tanto, sendo incabível a prestação jurisdicional baseada apenas na suposição feita pela autora da existência do ato que se pretende anular. 4. O ato administrativo que se pretende ver declarado nulo é essencialmente formal. Trata-se de requisito vinculado e imprescindível à sua perfeição. Tal requisito decorre da necessidade de o ato administrativo ser analisado frente à lei e aferido pela própria Administração e até pelo Judiciário, para verificação de sua validade. 5. Não há como admitir que o laboratório tivesse as suas atividades suspensas apenas de forma verbal, ou seja, sem absolutamente qualquer formalidade, mormente quando a própria administração nega a pratica do ato. 6. Não havendo a comprovação da existência do ato administrativo que se pretende anular, deve ser o feito extinto na forma do que dispõe o art. 267, VI, do CPC. Apelação improvida. avna
(PROCESSO: 61660367386989418076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015)