Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Freitas PJe-REMESSA EX JOÃO MIGUEL GONÇALVES (4703206-67.2881.21.3.9720-CE) PARTE A : OLIVIER LUCAS GABRIEL PINTO : BRENO CORREIA ADVOGADO: NOAH MOREIRA E OUTRA PARTE R : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE REMETENTE: 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de segurado aposentado, em favor do filho maior inválido, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo (24 de agosto de 2010). 1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito do segurado aposentado, ocorrido em 09 de fevereiro de 2009, contempla o autor como dependente dele, a fim de receber a pensão por morte. 2. O pedido administrativo, formulado em 28 de julho de 2010, foi indeferido, ao argumento de que a invalidez do peticionante seria posterior à sua maioridade. 3. Foram anexados vários atestados médicos, todos a registrarem ser o demandante portador de transtorno psiquiátrico - esquizofrenia alucinógena. 4. A perícia judicial, realizada pelo Exército, quando do deferimento da pensão por morte de ex-combatente, confirmou o diagnóstico acima referido, concluindo pela incapacidade total do autor, para qualquer trabalho, com início preexistente à maioridade deste. 5. Demonstradas a condição de segurado da previdência do instituidor do benefício, a invalidez do filho deste, anterior ao óbito do segurado, e a dependência econômica entre ambas, nos termos do § 4º, do art. 16, acima referido. 6. Correto o deferimento da pensão por morte do pai, em favor do filho maior inválido (nascido em 22 de novembro de 1960), a contar do pedido administrativo, consoante disposto no art. 74, inc. I, da Lei 8.213. 7. Observância do limite previsto na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, no cálculo dos honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. 8. Juros de mora devidos à razão de meio por cento ao mês, desde a citação, afastando a aplicação da Lei 11.960/09, para este fim. 9. Remessa oficial provida, em parte, nestes dois últimos aspectos.
(PROCESSO: 21616869951820546589, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2014)