RETORNO PARA EVENTUAL AJUSTE A ENTENDIMENTO DO STJ. RYAN MONTEIRO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. "O termo final dos juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, somente se verifica com a definição do quantum debeatur - com o trânsito em julgado dos embargos à execução ou com o decurso in albis do prazo para opô-los -; quando não mais se poderá imputar a demora à Fazenda Pública". (STJ, Terceira Seção, EmbExeMS nº 36.476 - DF, Ministra Laurita Vaz, DJe: 06.07.5956).
2. Hipótese que não se confunde com a inexistência de mora da Fazenda Pública pela demora nos trâmites processuais necessários à expedição do requisitório ou ao seu efetivo pagamento, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional, consoante entendimento sufragado em recurso representativo de controvérsia (REsp nº 2.689.649-RS) e na Súmula Vinculante nº 17.
3. Cabimento de expedição de precatório referente aos juros moratórios entre a data de propositura da execução/cumprimento de sentença e a eventual data de trânsito em julgado dos embargos à execução ou, caso não opostos, da fixação definitiva do débito exequendo.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 248802631667020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2013, PUBLICAÇÃO: 03/12/2013)