PENAL. INFRAÇÃO AO ART. 168-A, DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO "ANIMUS REM SIBI HABENDI". INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA.
1. O delito previsto no art. 168-A, do CP, consuma-se com o só fato do não-recolhimento, a tempo e modo, das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados. Desnecessidade da presença do dolo específico, o "animus rem sibi habendi", para a configuração do tipo penal reerido. Precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Adequação do entendimento jurisprudencial da colenda Terceira Turma deste Tribunal, à orientação pretoriana ora prevalecente na jurisprudência dos Tribunais Superiores.
3. Inexistência, no processo, de perícia contábil, escrituração da empresa indicativa de prejuízos, cópias de ações trabalhistas e de execução, pedido de recuperação empresarial ou de inclusão em programa de financiamento do débito, ou documentação que atestem as dificuldades financeiras da empresa, não sendo suficiente a mera alegação de problemas econômicos, para excluir a culpabilidade dos Recorridos.
4. Ausência de prova da inexigibilidade de conduta diversa - traduzida na impossibilidade financeira da Empresa de repassar os valores recolhidos à Previdência. Apelação improvida.
(PROCESSO: 816305674073194, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2014, PUBLICAÇÃO: 02/02/2014)