PJE Nº 1227729-32.9887.1.4.0415 - EDECAGTR EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO : CAUÃ ALMEIDA : VINICIUS MOREIRA REIS CLETO REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - SE (JUIZ SENTENCIANTE: BENJAMIN RIBEIRO) RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA DA LUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. Na hipótese, restou evidenciado que não se pretende o suprimento de qualquer vício, buscando o embargante, na verdade, sob alegativa de que houve omissão quanto à aplicação do disposto nos arts. 1º-F, da Lei 9.494/97 e 5º, da Lei 11.960/2009, apenas a rediscussão dos critérios de juros e correção monetária adotados no aresto recorrido. 3. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 23084360375276438262, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTELA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016)