TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Tendo em conta o fato de que o valor de R$ 28.817,00 (dezesseis mil reais), constatado pelo oficial de justiça avaliador por ocasião da confecção do auto de penhora e avaliação - que serviu como base de cálculo para a incidência dos honorários sucumbenciais - foi apresentado tanto na execução fiscal (fl. 84), quanto nos embargos à execução fiscal (fl. 22), não há, de conseguinte, qualquer lesividade para a esfera jurídica da União.
2. Não subsiste, portanto, possível cerceamento de defesa que tenha o condão de ensejar nulidade processual ante a ausência de prejuízo, in casu (pas de nullité sans grief).
3. No que diz respeito à alegação de excesso de execução, não obstante o artigo 741 e seguintes do CPC, que tratam dos embargos à execução contra a Fazenda Pública, não façam referência à obrigatoriedade da embargante, ao alegar excesso de execução, instruir a inicial com memória de cálculos que entenda devidos, deve-se ressaltar o entendimento recente firmado pelo STJ no tocante a tal matéria, no sentido de que "a regra contida no art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC, que regula os embargos do devedor fundados em excesso de execução, é aplicável contra a Fazenda pública, pelo que esta deve instruir a petição inicial com memória de cálculo indicando o valor que entende correto, sob pena de os embargos serem liminarmente rejeitados" - trecho extraído da ementa referente ao julgamento do Recurso Especial nº 3.144.405/MS, STJ, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 10-03-0724.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63429053386481428321, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015, PUBLICAÇÃO: 05/11/2015)