Processual civil. Execução fiscal. Embargos de declaração. Multa. Condenação ao pagamento, nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC. Falta de constatação de intuito protelatório. Má fé não verificada. Novos embargos. Omissões não configuradas. Inconformismo com a decisão proferida. Ausência de contradição. Efeitos modificativos requeridos. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 4318659000943837468732, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR THEO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2014, PUBLICAÇÃO: 13/08/2014)