PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ECT. AGENTE DE CORREIOS. ATESTADO MÉDICO. EXATOS TERMOS DO EDITAL. DESNECESSIDADE. FORMALISMO EXARCEBADO. DESIGNAÇÃO DE NOVO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA QUE SE IMPÕE. 1. Trata-se de apelações interpostas tanto pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília - CESPE/UnB, quanto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da SJ/AL que, nos autos da ação ordinária em epígrafe, julgou procedente o pedido determinando à ECT que realize, em favor do autor, em data, hora e local designados com a maior brevidade, novo teste de aptidão física, assegurando-lhe, em caso de aprovação, a regular participação em todas as fases subsequentes do certame e, em casos de lograr êxito em todas elas, a oportuna nomeação e investidura no cargo de agente dos correios, sem qualquer discriminação em relação aos demais candidatos, considerada a respectiva ordem de classificação e de convocação. 2.          Preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo CESPE/UnB que se rejeita, porquanto, segundo as regras editalícias, caberia ao referido órgão a organização do certame em todas as suas fases, inclusive os testes físicos.   3.          Com efeito, o fato de os testes de avaliação da capacidade física laboral serem submetidos à avaliação de banca presidida por profissional registrado do Conselho Regional de Educação Física não é suficiente para isentar o CESPE/UnB das obrigações relativas à classificação ou desclassificação de candidatos. 4. No mérito propriamente dito, a controvérsia recursal está na análise quanto à possibilidade de eliminação do candidato apelante no concurso para agente dos correios, exclusivamente por haver apresentado atestado médico formalmente diferente daquele exigido no bojo do edital de abertura do certame. 5. De fato, há expressa previsão no edital para que o documento apresentado consigne a aptidão do candidato para "realização dos testes de Avaliação da Capacidade Física Laboral". No entanto, no dia agendado, o recorrente apresentou atestado médico que consignava estar "apto para realizar suas funções profissionais". 6. A despeito da válida preocupação da organizadora do certame quanto às condições físicas do candidato e resguardo de suas responsabilidades, o atestado recusado se mostrava suficiente para o fim pretendido, notadamente porque nele constava a perfeita condição física do candidato para o desempenho de quaisquer funções profissionais, abrangendo, por conseguinte, as atinentes ao cargo pretendido. 7. Prestígio aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes jurisprudenciais. 8. Apelações a que se nega provimento.
(PROCESSO: 92391570913212015696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2014)