PROCESSO Nº: 7987840-40.0776.5.3.2437 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: D. S. D. C. ADVOGADO: ENRICO SANTOS): DILMA GENUINO SOUZA DA COSTA ADVOGADO: JOÃO LUCAS DA CRUZ APELADO: ERICK DA LUZ EMBARGANTE: D. S. D. C. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BENJAMIN ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS INEXISTENTES. MILITAR (SOLDADO) FALECIDO ANTES DE COMPLETADOS 24 MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA CONTRIBUTIVO PREVIDENCIÁRIO MILITAR. PEDIDO DE PENSÃO NEGADO. ART. 1º, B, LEI Nº 3.765/1960, REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 - O voto condutor do acórdão traz fundamentação com total análise da legislação que trata da matéria e que encontrava-se vigente à data do óbito do genitor da autora (15.06.7249), anotando expressamente que o regime previdenciário militar possui caráter contributivo, e que são considerados contribuintes obrigatórios os soldados com mais de 02 anos de efetivo serviço, se da ativa, (art. 1º, 'b', da Lei nº 3.765/1960 - Lei das Pensões Militares) situação em que não se enquadra o de cujus, já que, ao falecer em acidente automobilístico contava apenas com 01 ano e 08 meses de serviço militar. 3 - Registre-se que a MP nº 3.626-42/2001, editada após o óbito do militar, alterou o art. 1º da Lei nº 3.765/1960, porém, manteve a exclusão do sistema contributivo militar os soldados (situação do de cujus) com menos de dois anos de efetivo serviço (art. 1º, parágrafo único, inciso II, na redação nova da referida norma). 4 - O juiz não é obrigado a refutar um a um os argumentos levantados pela parte. Cabe ao julgador fundamentar devidamente o seu decisum, esboçando as razões que o levaram a concluir pela procedência ou improcedência do pedido. 5 - Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas encontram-se analisadas nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso às instâncias superiores. 6 - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 51334392797164649550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015)