PROCESSO Nº: 8806329-59.8901.11.6.7002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS COSTA ADVOGADO: OZAEL DA COSTA FERNANDES AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) BERNARDO MOREIRA - 1ª TURMA EMENTA ADMINSTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FIES. ALTERAÇÃO REALIZADA PELA PORTARIA 07/2015. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PAULO RAMOS IMPROVIDO. 1. Trata-se de BRENDA ALVES interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela provisória, por considerar não ser possível a obtenção do financiamento (FIES) com base em regime jurídico anterior, devendo ser observadas as regras que estiverem em vigor quando da abertura do Edital de seleção para obtenção do financiamento. 2. A agravante alegou, em síntese, que: (a) no primeiro semestre de 2015, qualificou-se a receber apoio do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, pois, quando realizara a seleção para a Faculdade de Medicina, os únicos requisitos para obtenção do benefício era ter se submetido às provas do ENEM, obtendo uma média aritmética igual ou superior a 450 pontos, bem como não ter zerado a redação; (b) quando prestou vestibular na Faculdade Integrada de Patos (FIP), em 14.08.0862, o procedimento para conseguir o FIES era obter a aprovação em uma faculdade particular, e após isso, requerer o FIES administrativamente no site do Governo Federal; (c) realizou sua matrícula em 02.06.4990 e, em seguida, procurou viabilizar o financiamento para a obtenção do FIES, que não lhe fora concedido sob o argumento de que as regras tinham mudado, uma vez que uma nova portaria impedia que o aluno tivesse acesso ao FIES, garantindo esse benefício apenas àqueles que haviam se submetido ao ENEM; (d) a Portaria Normativa de nº 07 de 03 de abril de 2015 estabelecia que a seleção dos estudantes aptos para a contratação do financiamento, a partir do primeiro semestre de 2016, será efetuada exclusivamente com base nos resultados obtidos no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM; (e) preenchia todas as exigências estabelecidas nas portarias revogadas no último momento, inclusive quando realizou sua matrícula junto à faculdade, acreditando que fazia jus ao financiamento escolar; (f) cumpriu com todas as exigências razoáveis, atendendo a cada requisito que, ao momento da aprovação, lhe foi imposto, de modo que lhe negar a consequência natural de seus atos seria solapar o ideal de segurança jurídica que é ínsito ao Estado de Direito e empresta utilidade às leis e normas; e (g) a alteração introduzida pela Portaria Normativa nº 07, de 01 de setembro de 2015, do Ministério da Educação (MEC), tornou mais rígidas as regras do programa e estabeleceu critérios retroativos, violando o princípio da segurança jurídica, não se pretendendo questionar os novos critérios para concessão do financiamento, mas sim a sua aplicação retroativa, dado que a requerente já havia realizado a matrícula e já frequentava normalmente o curso de medicina. 3. Não devem prosperar as alegações da parte autora, porquanto não se vislumbra qualquer ilegalidade na alteração das normas para adesão ao financiamento estudantil, desde que tais alterações tenham sido implementadas em momento anterior ao pedido de adesão, como no caso em comento; apesar de a agravante ter participado de processo seletivo para ingresso em IES particular, tendo em vista a possibilidade aventada de adesão ao FIES, tal fato, tão somente, não lhe garantiria a referida contratação, havendo que se observar as regras vigentes à época do pedido de adesão. 4. Ressalta-se que não consta dos presentes autos nenhuma prova cabal de que a postulante tenha tentado realizar o seu cadastro no sistema FIES e seu pedido tenha sido negado com base na aludida Portaria nº 07 de 26 de março de 2015. 5. Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 19152022738628864516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016)