Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Viana Nº: 8018132-53.5607.12.1.1588 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HENRIQUE MOREIRA DE OTÁVIO ALVES DA ROCHA ADVOGADO: Bruno da Costa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Costela Catarina Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO PROVIDO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada pela autora, condicionando a implantação do benefício previdenciário objeto dos autos ao julgamento definitivo do recurso especial interposto pelo INSS na ceara administrativa. 2. A parte recorrente aduz que o INSS permaneceu inerte em implantar seu benefício concedido após a interposição de recurso administrativo, protocolado em 01/10/2020, extrapolando o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo). Desse modo, requer a imediata implantação do benefício.. 3. O documento apresentado pelo recorrente (comprovante de protocolo de recurso administrativo junto ao INSS e consequente provimento do pedido em 29/01/2021) é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na implantação do benefício, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, não é refutado pelo INSS em sede de contrarrazões. Mostra-se caracterizado, portanto, o direito líquido e certo do autor, viabilizando o manejo do instrumento do mandando de segurança como instrumento cabível no caso concreto. 4. O descumprimento do prazo de trinta dias estabelecido no dispositivo acima, haja vista que o autor teve seu benefício deferido administrativamente em 04/09/2021, 4 (quatro) meses antes do ajuizamento da presente ação em 05/08/2021. 5. O INSS não se desincumbiu de apresentar motivação expressa para a demora na implantação do benefício, interpondo recurso especial administrativo intempestivamente em 18/09/2021. Observa-se, no entanto, que a autarquia previdenciária não pode se desincumbir da obrigação de observar os prazos legais estabelecidos para a prestação de atendimento aos cidadãos, sob pena de afronta ao direito constitucionalmente garantido à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e ao princípio da eficiência (art. 37). 6. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo e para a implantação do benefício, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. 7. Apelação da parte autora provida para conceder a segurança requerida.
(PROCESSO: 03270905004457720586, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2022)