PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA INDEVIDOS. PROVIMENTO.
1. A execução deve observar o comando inserto no título executivo, que, no caso, ao julgar improcedente a ação rescisória, condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.
2. O excesso de execução apontado decorre da divergência do embargante quanto ao termo a quo do prazo para o cômputo dos juros de mora, que pretende seja considerada a mora a contar do trânsito em julgado da decisão exequenda e não da data do ajuizamento da ação rescisória.
3. O contador judicial prestou informações, apontando o valor devido sem a inclusão de juros de mora.
4. A mora do ente público nas condenações ao pagamento de verba honorária advocatícia, arbitradas sobre o valor da causa ou em montante fixo, somente é reconhecida a contar da sua citação, nos termos do art. 730 do CPC, para opor embargos (Precedentes deste Tribunal e do STJ).
5. Procedência dos embargos à execução.
(PROCESSO: 70906196438563937384, EMBARGOS À EXECUÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 16/08/2013, PUBLICAÇÃO: 02/07/2013)