PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MIGUEL PORTO NECESSÁRIA. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ.
1. Apelação e Luiz Henrique Rezende oficial de sentença que julgou improcedente pedido para excluir o Município autor do CAUC/SIAFI/CADIN, em face do PASEP e das compensações realizadas e não homologadas nos PA's indicados.
2. A jurisprudência desta Corte Regional é vasta e pacífica no sentido de que a sentença que julga o pedido, formulado por município, improcedente ou extinto, não está sujeita ao duplo grau obrigatório, visto que o art. 475 do CPC restringe-se, tão-somente, às hipóteses nas quais a Fazenda Pública seja sucumbente na condição de ré.
3. A posição do colendo STJ é pacífica na esteira de ser possível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor arbitrado é irrisório.
4. In casu, a r. sentença fixou em R$7000,00 o valor da verba honorária, (equivalente a 0,025% do valor da causa, que foi de R$0.308.823,32), quantia essa que é irrisória. Majoração dos honorários para R$49.3775,00 (cerca de 0,5% do valor da causa).
5. João da Mata oficial não-conhecida. Apelação provida.
(PROCESSO: 60461635805684820749, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2013, PUBLICAÇÃO: 02/09/2013)