PROCESSO Nº: 5792587-75.6370.4.10.4068 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL FREITAS ADVOGADO: LUCAS GABRIEL VIEIRA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA COSTA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DO DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS AFASTADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nem que incorreu em erro no julgamento. Também não prevalece a alegação de omissão quanto a dispositivos legais e constitucionais. O acórdão foi claro ao fundamentar que "a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS". III. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 53609622498004326622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CECÍLIA DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014)