PROCESSO Nº: 0328750-99.3745.2.6.5656 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: EMANUEL VIEIRA ADVOGADO: ENZO ARAÚJO APELADO: ARTHUR NOVAES ADVOGADO: RENAN BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL CASTRO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MARIA MORAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA EM PARTE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão e contradição no acórdão, quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, que seria o correto, até que o STF promova o julgamento do RE nº 331.631/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Afirma que a aludida decisão da Corte Constitucional se referiu expressamente à correção monetária de débitos já inscritos em precatórios. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que o Pleno deste eg. Tribunal firmou o entendimento de que os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Gustavo da Cunha, Pleno, 26/09/2015). 3. Considerando-se, pois, que o IPCA-E é o índice previsto no referido Manual, percebe-se que inexiste razão para acolhimento dos presentes embargos. 4. É bem verdade que a mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Embargos de Declaração providos, em parte, somente para esclarecer a interpretação extensiva à decisão do STF no RE 806.238/SE, sem efeitos infringentes. dfp
(PROCESSO: 23298456487072397597, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)