PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Não se desconhece que o exercício da função de diarista, desde que esporádico, não descaracteriza a condição de segurado especial do trabalhador rural.
3. In casu, os testemunhos colhidos em juízo atestaram que o apelante exercia a função de diarista habitualmente, e não de forma esporádica, o que afasta o direito à percepção do benefício previdenciário pleiteado.
4. Luiz Fernando Gonçalves.
(PROCESSO: 63828949822257067774, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2014, PUBLICAÇÃO: 01/05/2014)