PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 35.602/09. INAPLICABILIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto por empresa contra decisão que, nos autos de execução de sentença (visando à cobrança por parte da Fazenda Nacional de honorários advocatícios de sucumbência), indeferiu o pedido de suspensão da execução, formulado sob o fundamento de que aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
2. Nos termos do art. 6º, parágrafo 1º, da Lei 11.941/09, "O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1o, 2o e 3o desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento", ficando "dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo."
3. Hipótese em que a quantia executada não decorreu da extinção da ação pelo pagamento/parcelamento da dívida, mas de sentença que julgou improcedente o pedido, de modo que o dispositivo invocado pela agravante não se aplica ao caso concreto.
4. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 37185188941445529078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 20/02/2015)