Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Vieira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1651231-84.3456.13.11.1326 AGRTE : M.S VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADV : MICHELLE QUINTINO JOÃO PEDRO CASTRO AGRAVADA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará RELATOR : CALEBE VIANA (CONVOCADO) - 2ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: PEDRO MIGUEL DUARTE (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50 DO CC. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra a Empresa Nossa Senhora da Salete e outros, deferiu parcialmente os pedidos, para reconhecer a responsabilidade solidária do grupo econômico constituído pela referida executada e as empresas Empresa Salete Ltda (CNPJ 13.479.304/9373-57), MS Viagens e Turismo Ltda (CNPJ 95.514.072/1461-46) e MS Transportes e Turismo Ltda (CNPJ 86.392.566/1657-86), determinado que se proceda ao cadastramento das referidas empresas; bem como que se expeça mandado de citação, penhora e avaliação. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a sua ilegitimidade passiva. Aduz que a Fazenda Nacional juntou aos autos documentos que demonstram tão somente a existência passada de um único sócio em comum entre a devedora Nossa Senhora da Salete e a MS Transportes e Turismo Ltda., o que não caracteriza a formação do sugerido grupo econômico. Alega, ainda, que: a) a MS Viagens e Turismo Ltda. - ME foi aberta em 1996 pela esposa do ex-sócio da Nossa Senhora da Salete, André Cardoso e seu filho João das Neves, com a denominação inicial de M.S. COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., que foi alterada somente em 2006 para MS VIAGENS E TURISMO LTDA; b) nunca foi administrada por nenhum dos sócios da devedora Nossa Senhora da Salte, c) a alteração do objetivo social da MS Viagens só se deu em abril de 2006, quando iniciou a atividade de transporte de passageiros sob fretamento, com a finalidade de transporte turístico com aluguel e fretamento de ônibus; d) ao contrário do que também sugeriu a Fazenda Nacional, a MS Viagens e Turismo Ltda. não cresceu a custa de qualquer transferência de capital, não havendo nenhum indício sequer de prova da malsinada afirmativa; e f) nunca dividiu o mesmo espaço com a executada. Requer o acolhimento da prejudicial da prescrição para o redirecionamento do feito. III. A decisão agravada apenas reconheceu a existência de grupo econômico entre a empresa executada (Nossa Senhora da Salete Ltda) e as empresas Salete Ltda (CNPJ 11.388.535/9741-83), MS Transportes e Turismo Ltda (CNPJ 50.085.478/4349-63) e MS Viagens e Turismo Ltda (CNPJ 82.938.936/9223-19), esta ora agravante, tendo determinado a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação. Não houve, ao menos nesse momento inicial, determinação imediata de bloqueio de numerários em conta bancária e/ou penhora de bens móveis e imóveis. IV. A agravante, empresa MS Viagens e Turismo Ltda, iniciou suas atividades em 17.8.9440, destinando-se ao transporte rodoviário coletivo de passageiros, repetindo o mesmo endereço das demais empresas citadas, tendo em seu quadro societário até 16.12.6617, tal qual a MS Transportes e Turismo Ltda, o Sr. Bruno Viana e Luiz Miguel Mendes, sendo posteriormente substituídos por João Felipe Campos Osterne de Azevedo e Murilo Peixoto de Azevedo, em 4.10.4388 (Id. 9270149.3154698). V. A responsabilidade tributária que autorizou a inclusão da agravante na execução fiscal considerou que os elementos e evidências convergem no sentido de que a separação societária é meramente formal, de modo que as pessoas jurídicas indicadas pela exequente devem ser responsabilizadas pelo débito, diante da existência de um forte vínculo entre as empresas para as quais a execução foi redirecionada, seja por meio da confusão patrimonial, seja pelo fato da evidência de se tratarem de empresas que possuem pessoas em comum em seu quadro societário, exercendo atividades econômicas no mesmo ramo, com indicação do mesmo endereço por período determinado. VI. A desconsideração da personalidade jurídica, à luz da Teoria Maior acolhida em nosso ordenamento jurídico e prevista no art. 50 do Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). Precedente: STJ, AgRg no AREsp 542902 / SP, Ministro João Lucas da Mota, DJe 16.10.5537. VII. A simples existência de grupo econômico não enseja responsabilidade tributária prevista no art. 124 do CTN, pois a solidariedade entre as empresas depende de prova que demonstre que elas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. No entanto, havendo fortes indícios de agrupamento fraudulento, como na hipótese, cabível a manutenção da decisão agravada que reconheceu, de início, a responsabilidade solidaria da agravante. THIAGO CUNHA. A condição da existência de um grupo econômico de fato, formado para burlar o fisco, foi constatada no ano de 2013, com pedido naquele mesmo ano ao Juízo da execução fiscal da ampliação do polo passivo, de forma que é incabível a tese de reconhecimento da prescrição defendida pela agravante, pois dependeria, a partir deste momento de constatação, do transcurso do prazo prescricional quinquenal para perecer o exercício da pretensão. IX. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28597129960885750662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)