Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Nascimento Nº: 0255759-38.9022.20.7.3398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: Paulo da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS E/OU CONTEMPORÂNEOS AO PARTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Autor, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. Há nos autos os seguintes documentos: (I) Certidão do cartório eleitoral de julho/2016; (II) Contrato de Concessão de Uso sob condição resolutiva firmada com o INCRA em 04/2018; (III) Certidão de nascimento da filha da requerente, nascida em 12/09/2015; (IV) Comprovante de inscrição no CAD-UNICO, cuja entrevista se deu em 20/09/2019. 4. Impossibilidade de comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, conforme disposição do art. 55 §3º, da Lei n° 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.714.227/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C, do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 6. Apelação do particular parcialmente provida para, reconhecendo a insuficiência de prova eficaz a instruir a inicial, julgar extinto o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Condeno a Autora no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, suspendendo a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, dada a concessão da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 06515648024756394963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2022)