Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Lopes PJe-AC8588568-89.7126.5.6.5770-RN APELANTE : MARCINO DIAS DE ARTHUR MOREIRA ADVOGADO : BENJAMIN FERNANDES APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-UFRN ADV : PROCURADORIA GERAL FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO SOUZA - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 03/02/2014) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO MORAES (convocado) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. APELO PROVIDO, EM PARTE. - O requerente, servidor público (professor universitário), foi aposentado em maio de 2003. - Na presente ação, ajuizada em 2013, busca revisar o levantamento do tempo de serviço, asseverando não ter sido procedido, pela autarquia federal, a contagem qualificada a que faria jus para o período de 1977 a 1995, circunstância que possibilitaria antecipar a aposentadoria, bem como o recebimento do abono de permanência para janeiro de 1999. - Hipótese em que entre o ajuizamento da ação e o ato que se busca revisar transcorreu mais de cinco anos, devendo ser reconhecida a prescrição do fundo de direito. - Honorários de sucumbência fixados em hum mil reais na sentença. Redução para quinhentos reais. - Apelação provida, em parte, para reduzir os honorários de sucumbência.
(PROCESSO: 71735658739451538074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2014)