PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CRITÉRIO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO
1. O acórdão recorrido foi claro ao afastar a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que, um ano após o trânsito em julgado da sentença, os particulares deram entrada à execução, além de manter os honorários advocatícios e o índice de juros e correção monetária fixados na sentença.
2. Os embargos de declaração não são o meio próprio ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado.
3. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios, se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil/73.
4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 7716421293858252429855, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016, PUBLICAÇÃO: 09/01/2016)