PROCESSO Nº: 9750442-32.3662.2.12.8557 - APELAÇÃO APELANTE: THEO ALMEIDA RAMOS DE SENA PEREIRA JUNIOR ADVOGADO: BRYAN COSTELA DO LAGO DE MEDEIROS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA MENDES (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Como espécie recursal de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. O tema essencial do recurso foi devidamente analisado, o qual gravitou em torno do entendimento no sentido de que a base de cálculo da COFINS somente poderia incidir sobre a riqueza obtida pelo contribuinte com a realização da operação de venda ou de prestação de serviço, não podendo abranger o ICMS, que é encargo fiscal e não faturamento. 3. Se o acórdão embargado não foi feliz ao compreender todos os argumentos jurídicos pela qual a embargante julga necessário, cabe a esta, caso não se conforme com a conclusão daquele, interpor, a tempo e modo, o recurso adequado. 4. No que diz respeito aos embargos opostos pelo particular, verifico, de logo, a omissão quanto à condenação em honorários advocatícios, na medida em que houve inversão da sucumbência. 5. Não há como se aplicar a nova diretriz fixada na Lei nº 13.105/2015 para o arbitramento dos honorários sucumbenciais em relação às ações ajuizadas antes do escoamento da vacatio legis, na exata dicção do art. 1.045 do referido diploma legal e em harmonia com a regra de direito intertemporal. 6. A questão debatida não era de grande complexidade, tampouco demandou trabalho intelectual de maior envergadura para o causídico, ora recorrente, de modo que se apresenta razoável fixar os honorários advocatícios na ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art. 20, § 3º, c, e 4º, do CPC. 7. Aclaratórios da União improvidos. Embargos de declaração do particular providos.
(PROCESSO: 38725346934498577161, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)