Ementa Processo civil. Administrativo. Agravo de instrumento movimentado ante decisão proferida em sede de Mandado de Segurança que fixou o prazo de dez dias para a autoridade coatora decidir o pedido administrativo. Direito líquido e certo. Majoração do prazo de conclusão do processo administrativo para quarenta e cinco dias. Agravo de instrumento parcialmente provido. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido e certo, causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo. Ademais, deve-se destacar que não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. 2. Relativamente ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 8.340.452/SC, este não se aplica às demandas individuais e posteriores a ele, como in casu. 3. No caso sob análise, observa-se que a agravada requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 21 de dezembro de 2020 (protocolo 2925660885 - Id. 5070311.6657710) e que o aludido mandamus foi impetrado em 29 de março de 2021. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da agravada, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo. Precedente: AC/RN 3689928-31.0795.11.7.4013, desta relatoria, assinada em 23 de setembro de 2021. 5. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que a segurada obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 6. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 5743494/RS, min. Gustavo Henrique da Cunha, Primeira Seção, julgado em 04 de junho de 2010, DJe de 22 de agosto de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando a interessada obrigada a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 7. Na hipótese, a decisão do juízo a quo fixou o prazo de dez dias, para a conclusão do referido processo administrativo, devendo ele ser majorado para quarenta e cinco dias. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para majorar o prazo de conclusão para quarenta e cinco dias. mmms/mht
(PROCESSO: 97937694534544652888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022)