CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL VINCULADO AO SFH. IMPOSSIBILIDADE.
1. Versam os autos sobre ação de usucapião especial, através da qual almejavam os autores adquirir a propriedade de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal com recursos do SFH.
2. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial, porquanto impossível usucapir imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro de Habitação.
3. A jurisprudência desta Corte Regional é uníssona no sentido de reconhecer a impossibilidade de usucapir imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes (AC 786706, 2ª Turma, Rel. Des. Federal João Miguel Cardoso, DJE: 07/10/2016; AC 447907, 3ª Turma, Rel. Des. Federal João Pedro Cardoso, DJE: 27/09/2015; AC 355653, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Eduardo Gonçalves, DJE: 30/04/2014).
4. Reconhecida a natureza eminentemente pública das verbas que sustentam o Sistema Financeiro de Habitação, não há que se cogitar da aplicação de normas de direito privado no presente caso. Precedente da eg. 4ª Turma deste Regional (AC414699, Rel. Des. Antônio Rezende, DJE: 05/06/2015).
5. Enzo Gabriel Dias.
(PROCESSO: 96088580814857827468, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016, PUBLICAÇÃO: 25/12/2016)