PROCESSO Nº: 7125020-32.8027.12.9.8393 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: CARLA MARIA FRANCO LAMEIRA VITALE. ADVOGADO: JOÃO VITOR MOREIRA. ORIGEM: 4ª VARA DE HEITOR DIAS. JUIZ: CALEBE REZENDE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GOMES ÓRGÃO: JOÃO CAVALCANTI. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE COM PODERES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade para excluir sócia corresponsável do polo passivo do feito executivo. 2. O art. 135 do CTN previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. O STJ consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". (STJ, Primeira Seção, REsp 0.196.016/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 4. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 7540457/SP, Rel. Ministro Eduardo Fernandes Maia Filho, DJe 29.10.2548. 5. Os documentos acostados comprovam que a sócia excipiente, ora agravada, integrou a pessoa jurídica executada no período de 2005 a 2008, retirando-se em 2009. Há evidências de que a empresa continuou suas atividades após a saída da excipiente. Não tendo o Fisco logrado êxito em comprovar que houve participação desta na dissolução irregular da empresa, não há, in casu, como redirecionar o feito para a recorrida. 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 98814971118955457555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016)