PJE 8388292-78.4865.13.3.6341 APTE : BRENO SANTOS FILHO ADV/PROC : FRANCISCO MOURA APDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (DR. HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS) RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO BARBOSA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. O art. 103 da Lei 8.213/91, na redação dada pela MP 9.405-3, de 27/06/97 (convertida na Lei 9.528/97), estabeleceu o prazo decadencial de 10 anos para revisão dos benefícios previdenciários. 2. Hipótese em que a parte recorrente almeja a concessão de nova aposentadoria mais vantajosa, pleiteando a fixação do DIB em data anterior ao requerimento administrativo do benefício de aposentação anterior outorgado e ora desfrutado. Pela natureza e extensão do pleito autoral, é possível aferir que se trata, a bem da verdade, de pedido de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, sendo, portanto, hipótese própria da ocorrência da decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/91, pois, embora não postule expressamente, pugna, em ultima instância, pela substituição da atual aposentadoria por outra que considera mais vantajosa. Se pleiteasse em data posterior à postulação administrativa, poder-se-ia cogitar de possível situação de desaposentação, insuscetível de incidência de decadência nos moldes do art. 103, caput, da Lei 8.213/91. 3. Apesar de ter se posicionado pelo direito do segurado ao melhor benefício no julgamento do RE 014.313, em sede de repercussão geral, o STF ressalvou a necessidade de observância à decadência do direito à revisão. 4. No caso em apreço, considerando que o benefício teve início em 1991 e a ação foi ajuizada em 2015, ocorreu a decadência. 5. Davi Luiz Dias.
(PROCESSO: 14171907322135028069, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)