PROCESSO Nº: 2763009-21.8484.28.10.1979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARINEZ DANTAS ADVOGADO: Leonardo da Cunha Glaydson Leite Carneiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Gonçalves - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ASCENDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de pensão por morte, tendo em vista o falecimento de Fernando Nascimento Dantas Antas Florentino. Entendeu o magistrado de base que não há qualquer prova documental da alegada dependência econômica da autora em relação ao falecido filho e a prova oral, por seu turno, foi meramente referencial. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do proveito econômico perseguido (art. 85, §2°, I a IV, do CPC). Suspensa a exigibilidade da condenação por ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária. 2. Apela o particular, sustentando em linhas gerais que o de cujus era seu filho e segurado do INSS, que partilhavam do mesmo domicílio e que ele sempre colaborou com o sustento da família, repassando quase toda sua remuneração mensal para a manutenção de seu núcleo familiar. Pugna que além de contribuir com as despesas mensais através de seus tíquetes alimentação, o instituidor também pagava contas como água, energia e internet e dispunha de um seguro de vida, do qual era beneficiária, por estar incluída entre o rol de dependentes. Afirma que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos não necessita ser exclusiva, ou seja, não se exige que a ajuda econômica prestada pelo filho seja o único meio de provimento das necessidades dos pais. Requer o provimento do recurso para acolher o pedido de concessão da pensão por morte previdenciária desde a DER, qual seja, 31/07/2017. 3. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. 4. No que tange à comprovação do falecimento de João Guilherme Costela Dantas Antas Florentino, consta nos autos Certidão de Óbito em 08/01/2017, datada de 26/01/2017 (id nº 1832938.97787094 - p. 04). 5. A qualidade de segurado do falecido trata-se de matéria incontroversa, visto que o indeferimento administrativo aborda apenas a falta de qualidade de dependente da requerente e o extrato do CNIS em nome do falecido apresenta contribuições de 30/08/2016 a 02/03/2017, conforme documentação acostada aos autos (id nº 0608659.09161203 - p. 25 e 26). 6. No que concerne aos dependentes, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários. 7. Para comprovar a qualidade de dependente, a autora, mãe do falecido, juntou ao processo documentos, dentre os quais se destacam: escritura pública de declaração de dependência econômica da demandante em relação ao instituir, datada de 09/07/2017; recibos de compras em nome do instituidor; autorização de pagamento de sinistro da MAPFRE SEGUROS, em que consta o instituidor como segurado e demandante como beneficiária, sem data; registro de empregados do INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA em nome do instituidor, em que consta a demandante como mãe e beneficiária, datado de 18/08/2017. 8. Os elementos de prova trazidos não demonstram qualquer ajuda financeira por parte do segurado à sua genitora, ficando descaracterizado o requisito da dependência econômica. 9. Ademais, verifica-se nos autos, a partir do extrato CNIS em nome da demandante, que a autora apresenta vínculo empregatício com o Estado da Paraíba (id nº 6232332.39777583 - p. 103) sendo este o elemento principal para suprimento das necessidades básicas e de subsistência da vida cotidiana da postulante. 10. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 11. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 47348260142979597719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2022)