Tributário. Recursos de ofício e voluntário contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o vale-transporte pago, em pecúnia, aos empregados da parte autora.
1. Considerando o pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 170482, min. Eros Grau, julgado em 21 de junho de 2010, sobre a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em moeda, o Superior Tribunal de Justiça aderiu ao entendimento da Corte Suprema quanto à matéria, o que foi acompanhado pela jurisprudência deste Tribunal. Precedentes: RESP 6260544, min. Heitor Gomes, julgado em 25 de janeiro de 2010; APELREEX 15568/PE, de minha relatoria, julgado em 11 de abril de 2011.
2. Ressalte-se que não cabe arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, conforme o art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
3. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 02088462815863231449, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2013, PUBLICAÇÃO: 21/06/2013)