Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL À LEI. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS NOVOS - A ação rescisória, na hipótese do art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil, é cabível apenas se houver notória afronta a dispositivo de lei, haja vista sua finalidade excepcional de atingir a coisa julgada material. Dito de outro modo, deve tratar-se de situação de fácil percepção, bastando cotejar a decisão e o texto legal para detectar vícios tidos como manifestos. - A sentença rescindenda deu interpretação correta ao art. 142, da Lei n. 8.213/91, não havendo que se falar em violação a dispositivo de lei, muito menos literal. Improcedência da demanda.
(PROCESSO: 44282756769987569397, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MORAES PEDRO MIGUEL DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 09/11/2015)