PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-DESVIO, ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO DE DEPÓSITOS EM CHEQUE AO INVÉS DE DINHEIRO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. RISCO DE PREJUÍZO À HIGIDEZ FINANCEIRA DA AGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO GERENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. VOLUNTARIEDADE DO ACUSADO EM RESSARCIR O PREJUÍZO. PERDA DE CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU MANDATO ELETIVO. GRAVAMES DESCRITOS NO ART. 92, I, "B" DO CP. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O acusado foi condenado pela prática do crime de peculato, previsto no art. 312, caput, c/c art. 327, parágrafo 2º, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 08 (oito) dias-multa, substituída por uma pena restritiva de direito, a sentença acolheu o argumento veiculado na denúncia reconhecendo que: "valendo-se da condição de gerente da Agência dos Correios localizada na cidade de Capoeiras/PE, utilizando-se de recursos existentes na agência, realizou depósito para suprir um débito do Sr. Juan da Costa, amigo do denunciado, no montante de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais)".
2. Analisando-se os autos, restou demonstrada a materialidade do delito previsto no art. 312, caput, do CP - peculato desvio. Os elementos colhidos na instrução processual confirmaram as conclusões do processo administrativo desencadeado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a apontar que o acusado, valendo-se da condição de gerente da agência localizada no Município de Capoeiras/PE, registrou depósito no sistema do Banco Postal dos Correios antes de receber o dinheiro do cliente, desviando recursos da empresa pública para beneficiar terceiro - Sr. Pedro Miguel da Rosa.
3. Aceitando o recebimento de cheques ao invés do dinheiro, o acusado agiu com dolo eventual, aceitando o risco de comprometer a higidez financeira da agência que geria em benefício de outrem.
4. Também o elemento subjetivo é aclarado nos autos, desde o interrogatório policial, segundo as declarações do próprio acusado. O uso do numerário dos CORREIOS em benefício de terceiro é confirmado no depoimento prestado em juízo bem como pelas testemunhas do processo.
5. À luz das conclusões do próprio procedimento instaurado pelos Correios, indicando que o acusado, voluntariamente, ressarciu intergralmente o prejuízo causado não resta dúvida sobre o acerto na aplicação da causa de diminuição prevista no art. 16 do CP - arrependimento posterior.
6. Rejeita-se a outra demanda recursal relativa à necessidade de aplicação da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, pois, inicialmente, há notícia que o acusado foi demitido da empresa pública por justa causa, além disso, não se configura nenhum gravame descrito no no art. 92, I, "b" do CP, considerando, também que a pena corporal não ultrapassa 04 (quatro) anos. Precedente: TRF5: ACR9304/RN, Rel Des. Fed. Vitor Hugo da Conceição, Segunda Turma.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 538005715832542, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2013, PUBLICAÇÃO: 05/09/2013)