PROCESSO Nº: 8278548-64.3629.13.11.8640 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI CALDEIRA ADVOGADO: CAUÃ TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER CARDOSO - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATUAÇÃO TEMERÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada arguida pelo INSS, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. 2. Busca o autor-apelante, na presente ação, a conversão da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou, ainda, a conversão do tempo especial reconhecido em comum, majorando-se o coeficiente do cálculo concessório. 3. O pleito já foi formulado no bojo da Ação Especial de nº 6961158-49.5468.4.4.9951, que tramitou na 15ª Vara Federal/PE, tendo sido julgado procedente o pedido, que restou parcialmente reformado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, já tendo havido o trânsito em julgado. 4. Cuida-se de identidade de ações, haja vista que são iguais as partes, o pedido e a causa de pedir, nos termos do art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Diante do óbice previsto no art. 301, § 3º, do CPC, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do mesmo diploma legal, ante a existência de coisa julgada. 6. O autor agiu de maneira temerária, distanciando-se da lealdade processual ao não expor os fatos em juízo conforme a verdade, configurando-se a prática de litigância de má-fé. Deve ser mantida, portanto, a multa fixada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do réu, nos termos do art. 18 c/c art. 17, III e V, do CPC. 7. Correta, também, a condenação do apelante ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados à parte contrária, fixada em 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 18, § 2º, do CPC. 8. Antônio Freitas.
(PROCESSO: 39742640049907483904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2013)