PROCESSO Nº: 7206183-91.2642.14.1.7952 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS BARROS (e outro) ADVOGADO: DAVI RAMOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA COSTELA - 1º TURMA EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 26 DA LEI N.º 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. CONSTATAÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Apelo de particular em face de sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido que objetiva a anulação do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel financiado, promovido pela CEF, com base na Lei nº 9.514/97. O juízo a quo entendeu pela inexistência de vícios no procedimento de consolidação da propriedade, sob o fundamento de que, após três tentativas frustradas de notificação pessoal, os mutuários foram notificados, também por três vezes, através da publicação em jornal de grande circulação do "edital de intimação de devedor fiduciário". 2. A Lei nº 9.514/97 prevê, em seu art. 26, que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora realizar-se-á pela notificação pessoal do fiduciante, através do oficial de registro, ou pelo correio, por aviso de recebimento. Há, ainda, a possibilidade de comprovar-se a mora através da publicação de edital pelo oficial de registro de imóveis, desde que haja certificação, pelo serventuário encarregado da diligência, de que o devedor fiduciante se encontra em lugar incerto e não sabido. 3. No caso concreto, não houve intimação pessoal da parte mutuária fiduciante para purgação da mora. Isso porque apesar de a certidão atestar que a mutuária não foi encontrada no endereço indicado após três tentativas (10/05/01, às 10h; 12/05/11, às 9h30; e 13/05/11, às 9h), tal documento não menciona se o imóvel, em que a fiduciante fora procurada, estava desocupado ou ocupado por terceiros, situação que, por si só, não permite concluir que a mutuária se encontrava em lugar incerto e não sabido, a ensejar a sua intimação por edital. 4. A ausência de intimação da devedora fiduciante para purgar a mora enseja a nulidade absoluta do procedimento de consolidação da propriedade imobiliária em favor do credor fiduciário (CEF), por desrespeito tanto ao art. 26 da Lei 9.514/97, quanto ao princípio do devido processo legal. 5. Precedentes desta Corte: 49005671345101330464, Rel. Des. Fed. Conv. João Melo, 1ª Turma, julg. 31/01/2014; processo 22656264680479057663, Rel. Des. Fed. Conv. Ian Carvalho, 4ª Turma, julg. 23/08/2014; e processo 99268472428309835128, Rel. Des. Fed. Conv. Enzo Gabriel Martins, 3ª Turma, julg. 28/04/2014. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 03279724454669669501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015)