PROCESSO Nº: 4897310-38.2999.25.6.5458 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSPORTE LIDA LTDA ADVOGADO: LEANDRO NASCIMENTO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN DIAS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMANUEL DIAS. NULIDADE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DE BENS DO EXECUTADO EM RAZÃO DA NÃO-OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO NCPC. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. BACENJUD INFRUTÍFERO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a plausibilidade jurídica do pedido dado que não se verificaram quaisquer nulidades em razão da não-observância das normas do NCPC, pois este só entrou em vigor em 07.09.5544, e a decisão que determinou a constrição de valores, via BACENJUD, fora prolatada no dia 02.07.8150. 2. Sobre a alegação de pagamento dos valores constantes das CDA's que embasam a execução fiscal nº 8092980-30-7779-28-3-4010 (certidões 75.911.203-6 e 37.318.405-6, que totalizam R$ 678.296,61), apesar de terem sido juntadas aos autos algumas Guias da Previdência Social - GPS supostamente pagas, não se desincumbiu satisfatoriamente o ora recorrente do seu ônus de comprovar que elas se referem àqueles débitos, deixando, ainda, de trazer aos autos os respectivos comprovantes. Aliás, a Fazenda Nacional, nas suas contrarrazões, colacionou documentos que comprovam que os valores executados se encontram em aberto. 3. Não obstante o agravante afirmar que já sofrera constrição de valores depositados em conta bancária através do Sistema BACENJUD, observa-se que a referida diligência restou infrutífera. 4. Agravo de instrumento improvido. BERNARDO TEIXEIRA
(PROCESSO: 18901855458628482086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)