PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. RESP 9219896/RJ E RESP 57985857/SP. IMPROVIMENTO.
Decisão que, ao negar seguimento a recurso especial, considerou guardar o acórdão sintonia com o que foi decidido pelo STJ no REsp 8411650/RJ, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC.
Conforme orientação firmada pelo STJ no REsp 7640075/RJ, a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do recurso especial ante o disposto na Súmula 07/STJ
Por sua vez, o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 0509738/SP foi no sentido de que o artigo 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 219, parágrafo1º, do CPC, anotando que a citação, nas ações propostas antes da vigência da LC n. 118/2005, retroage à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição, desde que eventual demora na prática de ato ato seja imputada exclusivamente ao Poder Judiciário.
No caso dos autos, o acórdão deste Tribunal, ao reconhecer a ocorrência da prescrição, imputou a responsabilidade pela demora na citação expressa e exclusivamente ao Fisco.
A agravante tenta utilizar meio inadequado para discutir de quem seria a responsabilidade pela demora na citação.
Agravo não provido.
(PROCESSO: 9016077466987438339238, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 09/05/2015, PUBLICAÇÃO: 04/08/2015)