ADMINISTRATIVO. MERCADORIAS IMPORTADAS. APREENSÃO PELA RECEITA FEDERAL. PEDIDO DE DESUNITIZAÇÃO DA CARGA. LEI Nº 9.611/98. DESEMBARAÇO E LIBERAÇÃO DOS CONTÊINERES .
I. Insurge-se o transportador contra sentença que denegou a segurança pela qual objetivava a desunitização da carga e a devolução dos contêineres depositados no Terminal Ceará Portos.
II. O art. 24, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 9.611/98, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, explicita que os contêineres constituem equipamentos que permitem a unitização de mercadorias a serem transportadas, não constituindo embalagem ou acessório da mercadoria transportada. Nessa medida, a jurisprudência assentada sobre a matéria tem se orientado pela ausência de fundamento legal para apreensão de unidades de carga.
III. É patente o prejuízo do transportador após o decurso de mais de ano da descarga das mercadorias no Porto, não se mostrando razoável exigir que o proprietário das unidades de carga aguarde por tempo indefinido a devolução dos contêineres, em especial quando não deu causa ao embaraço.
IV. Apelação provida, para determinar a desunitização das cargas e devolução dos respectivos contêineres à impetrante.
(PROCESSO: 94143306606413119473, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2014, PUBLICAÇÃO: 08/01/2014)