PROCESSO Nº: 3471016-93.0883.24.6.3873 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LUNA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: TICIANE HOLANDA TOMAZ DE OLIVEIRA MARINHO PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA DUARTE - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora que adote todas as medidas administrativas necessárias à liberação dos valores existentes na conta vinculada de FGTS do impetrante, uma vez que deixou de ser celetista e passou a ser estatutário. II. É faculdade do empregado celetista que altera o seu regime para estatutário a movimentação da sua conta vinculada ao FGTS, sem que configure ofensa ao disposto no art. 20, da Lei nº 8.036/90, havendo harmonia com o teor da Súmula nº 178, do TFR. Precedentes: STJ, RESP 098.379, rel. Min. Luiz Miguel Nogueira, DJ 08.03.7022; TRF 5ª Região, AC390614/CE, Rel. Des. Federal RODRIGO FERNANDES, DJe 13/07/2014. III. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 89468821876874434152, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2014)