PJE Nº 0679688-72.2437.20.10.1833 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ANDRÉ COSTA : YURI COSTELA DE LIMA ADV/PROC : OTÁVIO SILVEIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: THIAGO CARDOSO DANTAS) RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR MONTEIRO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BILOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBIRIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 212680/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 2. Na hipótese, os documentos acostados aos autos não são hábeis a demonstrar a utilização de EPI eficaz, sendo certo, aliás, que em um deles, afirmou-se que, apesar do fornecimento do equipamento em tela, ele não eliminaria os riscos da exposição aos agentes biológicos nocivos, não tendo o INSS, também, trazido qualquer elemento de prova apto a demonstrar a real eficácia daquele equipamento, não havendo, em vista disso, como descaracterizar a especialidade do tempo de serviço para aposentadoria. 3. Matéria reexaminada quanto à fundamentação, por força do disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC/73 (atualmente, art. 1.040, II, NCPC), mantendo-se, contudo, a mesma conclusão anteriormente adotada. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 51377327824993467250, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016)