PROCESSO Nº: 0593524-96.2671.15.2.4860 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outros) ADVOGADO: DANILO COSTA APELADO: P. V. D. S. Q. (e outros) ADVOGADO: ANTHONY PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ARTHUR DA COSTA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos juros e correção monetária, ao argumento de denunciação à lide, bem como à ausência de nexo de causalidade entre a ação do agente estatal e o dano causado. Por fim, aduz ainda omissão quanto a não comprovação do dano moral e estético e a sua extensão. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. JOÃO MIGUEL AZEVEDO
(PROCESSO: 53103679433062660938, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)