PJE 8781305-01.2282.7.2.7668 EMBTE : ISAAC SALES ADV/PROC : SELEDON DANTAS DE MARIA SOPHIA DA CONCEIÇÃO E OUTRO EMBDO : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO CASTRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 09252599387345958784, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)