PJE N° 6010485-41.6784.7.8.9062 PARTE AUTORA: ESTHER CARDOSO/PROC: NICOLAS TEIXEIRA PARTE RÉ: UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7º VARA - CE (SENTENCIANTE: DRA. MARCELO TEIXEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL GUSTAVO JESUS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO SELETIVO. CANDIDATA COM FORMAÇÃO SUPERIOR À SOLICITADA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que, acolhendo como válida a habilitação em Ciências Contábeis da impetrante, adote ou faça adotar, imediatamente, toda e qualquer providência no intuito de garantir a sua participação na Seleção Pública para Sargento Técnico Temporário, na área de Técnico em Contabilidade, de que trata o Edital nº 003/2015-SSMR/10ª Rafael Mendes se por motivo outro houver de ser-lhe negada a inscrição. 2. Se o instrumento convocatório de processo seletivo exige formação em nível técnico de determinada área e o candidato possui nível superior, com formação compatível ao estipulado no instrumento, não existe óbice a sua inscrição no certame. 3. Hipótese em que não seria razoável impedir a participação da impetrante, habilitada em Ciências Contábeis, na Seleção 003-SSMR/10ªRM-2015 - Oficial Técnico Temporário (OTT) e Sargento Técnico Temporário (STT), para a vaga de Técnico em Contabilidade, pois apresenta formação superior à exigida no instrumento de convocação (Técnico em Contabilidade). 4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 25880556818319832763, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)