ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA - CAT. APURAÇÃO NO ÂMBITO PENAL DE EVENTUAL INCONSISTÊNCIA. LIBERAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS.
1. Não se afigura razoável suspender a tramitação de procedimento administrativo tendente a viabilizar o pagamento do laudêmio para fins de transferência de imóvel até a conclusão das investigações para apuração penal de eventual inconsistência verificada nos registros do Patrimônio da União, à vista da independência entre as esferas administrativa e penal.
2. Conforme bem ressaltado na sentença, a partir do momento em que o autor se dispôs a efetuar o pagamento do laudêmio, do qual segundo a SPU não havia registros, deixou de existir perigo ao erário, sendo certo que a verificação policial da suposta falsificação não se encontra prejudicada pelo recolhimento do DARF aqui requestado.
3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 83089634105555040128, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA PAZ DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2014, PUBLICAÇÃO: 22/08/2014)