PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA RENDA PER CAPITA DE BENEFÍCIO PERCEBIDO POR IDOSO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
- Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial a parte autora.
- Considerando que o benefício do amparo social foi requerido em 08/2005, para a sua concessão a requerente deverá comprovar o preenchimento das condições a que se refere o art. 20, parágrafos 2º e 3º da Lei 8.742/93, explicitado pelo art. 2º do Decreto n° 1.744/95.
- Considera-se incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
- O Plenário do STF, no julgamento dos REsp 504.026/MT e 901.521/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, concluindo, assim, que a aposentadoria equivalente a um salário mínimo auferida por idoso, integrante
do grupo familiar, não pode ser computada no cálculo da renda familiar per capita.
- Perícia médica do INSS, declarações da clínica psiquiátrica, bem como laudo médico judicial que atestam ser a autora portadora de 'Esquizofrenia paranoide' que ocasiona a sua incapacidade parcial e permanente para a sua atividade laboral (agricultora). Incapacidade que teve início em 2012, sem previsão de alta médica.
- Grupo familiar composto de quatro pessoas, que sobrevivem unicamente da renda percebida por irmã da requerente, proveniente dos benefícios de aposentadoria por idade e pensão por morte, totalizando dois salários mínimos. Excluídos os referidos valores do cálculo da renda per capita familiar, verifica-se que a parte autora se enquadra no critério de miserabilidade exigido para a concessão do benefício assistencial, haja vista não possuir condições financeiras para o seu sustento.
- Preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício de amparo social, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS a conceder o benefício a contar da data provável do início da incapacidade atestada pelo
(PROCESSO: 75332018978003141311, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016, PUBLICAÇÃO: 03/02/2016)