CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DO SFH. JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA TR NA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ORDEM DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SÚMULA 450 DO STJ. SEGURO HABITACIONAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA.
1. Em sendo possível o deferimento dos benefícios da assistência gratuita em qualquer fase do processo e sendo declarada pela apelante não ter condições de arcar com as despesas processuais, há de lhe ser concedida a referida benesse.
2. O STJ já consagrou o entendimento de ser plenamente lícita a taxa referencial e sua aplicação como índice de reajuste do saldo devedor nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. Desta feita, cabível a aplicação da TR sobre o saldo devedor do mútuo ora analisado, em todo o período do contrato.
3. A jurisprudência do e. TRF da 5ª Região é uníssona ao proclamar a legalidade da tabela price como forma de amortização do saldo devedor nos contratos de mútuo, pois em nada contradiz a legislação ordinária do SFH.
4. A atualização do saldo devedor antecede a amortização do saldo devedor. Incidência, no caso, da súmula 450 do STJ.
5. Não prospera a alegação de abusividade ou onerosidade excessiva do seguro obrigatório presente no contrato em questão, tendo em vista que o valor do prêmio em causa não pode ser comparado com os valores dos outros seguros residenciais oferecidos pelo mercado. Isso porque o seguro que integra o presente contrato é previsto em Lei e obrigatório, além de possuir coberturas específicas para os contratos de SFH.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 107420116692256, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2013, PUBLICAÇÃO: 14/03/2013)