PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE JUÍZO DE DIREITO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCAMINHANDO OS AUTOS DO RECURSO AO TRF. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO EGRÉGIO STJ.
1. Caso em que o egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba encaminhou a este Tribunal Regional Federal os autos do presente agravo de instrumento que vergasta, por seu turno, decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Campina Grande que, em sede de Cumprimento Provisório de Sentença requerido por Maitê Caldeira Aparecida Clarice Nunes e Outros contra Federal Seguros S/A, determinou o bloqueio de valores através do BACEN-JUD nas contas da ora agravante, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT - S/A.
2. O fulcro da decisão do Tribunal de Justiça reside na Lei nº 13.000/2014 que inseriu o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011 e previu a possibilidade de intervenção da CEF e da União em feitos que versem seguro habitacional de imóveis adquiridos através do Sistema Financeiro da Habitação. Nada obstante, a novel legislação inspira ao juízo de direito instar a CEF e a União a manifestarem interesse na causa ou, por outra, declinar de sua competência para um juízo federal.
3. Entretanto, dado que o Tribunal Regional Federal não tem competência para julgar recurso interposto contra decisão de juízo estadual (que não esteja no exercício de jurisdição federal), impõe-se suscitar o Conflito Negativo de Competência ao egrégio Superior Tribunal de Justiça.
4. Em casos que tais, cabe ao Tribunal de Justiça, tribunal que tem competência para rever os atos dos juízes estaduais, atuando em competência própria, dar provimento ao agravo, se for o caso, mercê da eventual incompetência do juízo estadual, determinando a remessa do processo (e não do agravo) à Justiça Federal.
5. Suscitação do conflito negativo de competência ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 96262981426398556326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015, PUBLICAÇÃO: 19/02/2015)