PROCESSO Nº: 8396225-30.4520.6.4.5204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: VITOR GABRIEL MOURA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA NUNES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios arbitrados. Princípio da Razoabilidade e Causalidade. Manutenção da verba honorária arbitrada pelo juízo a quo. Aplicação da Legislação Processual Civil anterior. Precedentes. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. Recife, 22 de Novembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Breno Castro Relator
(PROCESSO: 30225810931471224573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)