PROCESSO Nº: 8068853-45.7557.7.10.1135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MIGUEL DA ROSA MARINA PINTO ADVOGADO: Maria Jose De Franca Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8826882-61.0624.7.8.0235 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO INDEVIDO RECONHECIDO PELO INSS. PROBLEMAS SISTÊMICOS PARA A REATIVAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA TAL MISTER. MULTA. REDUÇÃO. 1. Pugna-se, por meio do presente Agravo de Instrumento, para que seja revogada decisão que deferiu liminar para determinar à Autoridade Coatora que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, proceda à reativação da pensão por morte da Impetrante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. A Impetrante se insurge contra a morosidade no procedimento administrativo adotado pelo INSS para a reativação de seu benefício previdenciário, alegando que foi ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 49, da Lei n. 9.784/99, para análise do requerimento administrativo. A Autarquia Previdenciária, por sua vez, reconhece que a reativação da pensão por morte não se completa por dificuldade do Sistema Eletrônico, não havendo irregularidades, por parte da Agravada, que tenha dado causa à referida cassação. Inclusive, o próprio INSS, por meio de seu servidor competente, alerta para a dificuldade encontrada para tal reativação e pleiteia que seja solucionada tal situação para que o referido benefício seja restaurado. 3. Portanto, o INSS reconhece sua mora na solução do pedido administrativo da parte Agravada. Pugna, apenas, pela elevação do prazo para cumprimento da liminar, ora fixado em 5 (cinco) dias, para 45 (quarenta e cinco) dias e pela redução da multa. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 5. Assim, o atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia, tendo em vista a demora excessiva da Administração para a apreciação do requerimento administrativo do Impetrante. 6. Nesse prisma, o Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 9.302.473/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos nele fixados, que não ultrapassou 90 (noventa) dias. 7. Acontece que esse precedente não se aplica ao caso em comento, seja por se tratar, a presente demanda, de ação individual e não coletiva, seja porque não se refere ao reconhecimento inicial de direito previdenciário. E mesmo que pudesse servir de paradigma, o que se observa é que houve, por parte da autoridade administrativa, a superação em muito do maior prazo nele fixado (90 dias). 8. No caso em comento, o protocolo de requerimento administrativo ao INSS está datado de 16/06/2020. No entanto, até a data da impetração do Mandado de Segurança originário, em setembro/2021, ainda não havia sido decidido e finalizado por problemas sistêmicos da própria autarquia previdenciária. 9. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, na reativação do benefício previdenciário da Agravada, deve ser fixado um lapso de tempo para tal mister que, nos moldes da jurisprudência desta egrégia Terceira Turma, deve ser de 30 (trinta) dias. 10. Quanto à multa fixada, a Jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a multa cominatória deve ser estabelecida no caso de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não importe em onerosidade excessiva à parte condenada. O intuito dessa espécie de multa é coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação determinada pelo Poder Judiciário, fazendo com que a parte cumpra a obrigação no prazo definido em Juízo. 11. Portanto, ao fixar a multa cominatória em comento, o douto Magistrado agiu dentro do seu poder/dever de conduzir o processo para uma solução eficaz, de sorte que basta à Autarquia cumprir a determinação judicial para que não sofra a sanção estabelecida. 12. No caso vertente, o Juízo "a quo" entendeu pela cominação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de não reativação da pensão da Impetrante no prazo de 5 (cinco) dias. Todavia, analisando as peculiaridades do caso concreto, notadamente pelo fato de que a mora no adimplemento da obrigação está ocorrendo por problemas sistêmicos, deve ser reduzida para R$ 100,00 (cem reais) o valor da multa diária fixada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, limitado ao teto de R$ 55.472,00 (dez mil reais). 13. Agravo de Instrumento provido em parte apenas para reduzir para R$ 100,00 (cem reais) o valor da multa diária, limitado ao teto de R$ 00.595,00 (dez mil reais) e para elevar para 30 (trinta) dias o prazo para a reativação do benefício da Agravada. ff
(PROCESSO: 97704992846053578123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2022)