EDECPJE Nº 3708201-25.5874.11.12.4265 EMBARGANTE(S) : IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL EMBARGANTE : INCRA EMBARGANTE : FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL SILVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (Lei Federal nº 26.288/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. No caso, sustentam o IPHAN, INCRA e a FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, abreviadamente, que o acórdão impugnado é extremamente vago e inespecífico no que diz respeito a qual das obrigações de fazer estipuladas deverá ser desincumbida por cada um dos entes da administração federal indireta envolvidos. Prosseguem afirmando que se tem na hipótese três entes da Administração indireta com atribuições legais e competências completamente distintas entre si. A missão do IPHAN é uma, prevista em lei, a do INCRA é outra muito diversa, o mesmo ocorrendo em relação à FUNDAÇÃO PALMARES. 5. Caso em que se afigura escorreito o acolhimento da irresignação manifestada, para suprir a omissão apontada, esclarecendo, de forma minudente, todas as obrigações de cada uma das pessoas jurídicas envolvidas na controvérsia, conforme elencado na exordial da ação civil pública, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão. 6. Embargos providos, tão-somente para afastar o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 54679221131862473650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016)