PROCESSO Nº: 4415073-51.6123.23.1.3187 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LEONARDO FERNANDES e outro ADVOGADO: Kaique da Cunha Prota Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Nascimento - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0534069-68.8301.12.3.4347 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Enrico Costela, afastando a alegação de ocorrência de prescrição. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que o óbito do autor Gabriel Cavalcanti aconteceu em 26/02/2011. No entanto, o processo não foi suspenso e o pedido de habilitação ora impugnado somente foi feito em 19/04/2021. Assim, entende a parte agravante que ocorreu a prescrição da pretensão executória, eis que entre a data do falecimento do ex-servidor e o pedido de habilitação decorreram mais de cinco anos, pelo que prescrito o direito conforme súmula 150 do STF c/c o art.1º, do Decreto 29.349/32. Cita precedentes favoráveis a sua tese. 3. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 91768672734304350718, Rel. Des. Federal Francisco da Mata, Julgamento: 06/02/2015)". (Segunda Turma. AGTR 1663237-27.6197.22.6.7712. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 29.04.4463). 4. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 43122416133899499002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2022)