PROCESSO Nº: 9655557-61.3220.27.10.2694 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MELISSA DA PAZ ADVOGADO: DAVI LUCAS ARAGÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO PIRES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO. Dado que o acórdão embargado deixou de apreciar a existência de prescrição do fundo do direito quando é de obrigatória análise de ofício, é de se reconhecer omissão. Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (23.09.8367) e o ajuizamento do feito (22.07.5919), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de se reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa. Apresentado novo pedido de pensão urbana por morte, ainda que apenas na via judicial com base em sentença que reconheceu a existência de união estável e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não há falar em falta de interesse de agir. Constatando-se que o acórdão deixou de aplicar o enunciado da Súmula 111 do STJ no tocante aos honorários advocatícios, resta configurada omissão. De resto, é inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão, sem emprestar efeitos infringentes, pronunciando a prescrição do fundo do direito em relação ao pedido na seara administrativa, estabelecendo o termo "a quo" do benefício na data do ajuizamento do feito.
(PROCESSO: 16783990117174280344, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015)