PJE 1609788-69.9344.11.4.3539 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: AUGUSTO DA ROCHA ADVOGADO(S): MAYARA ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(S): RODRIGO SILVEIRA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JUÍZA FEDERAL SENTENCIANTE CALEBE DA ROCHA) RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS MELO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNCÃO. OCORRÊNCIA. DIREITO A INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CABIMENTO. 1. Resta configurado o desvio de função quando o servidor público passa a exercer atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo público em que fora investido. 2. Hipótese em que a autora, Agente de Vigilância do Hospital Universitário, postula o direito às verbas do cargo de Psicóloga, sob a alegação de desvio funcional, que restou comprovada pela documentação acostada aos autos. 3. É pacífico, no âmbito do eg. STJ, que o servidor público desviado de sua função, muito embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. 4. Direito aos benefícios da justiça gratuita, nos moldes da jurisprudência assentada no âmbito desta Terceira Turma, pois a demandante aufere renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos. 5. Determinada a sucumbência recíproca devido à improcedência do pedido de danos morais. Descabida a condenação em honorários advocatícios. 6. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 201.018, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Agravo retido desprovido. BGT
(PROCESSO: 67839502719778313090, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)