Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Gomes Nº 9087222-11.1591.20.10.5919 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: NATHAN DA PAZ ADVOGADO: JESSICA NATALIA LARA CAMPOS TERCEIRO INTERESSADO: BRYAN PEREIRA ADVOGADO: YAGO ALMEIDA: JULIA TEIXEIRA DE LAVOR PASSOS REL.: DES. FEDERAL ALEXANDRE FREITAS - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO DE COMPRA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Esta Maria Luiza da Luz vem se posicionando no sentido de reconhecer a inexistência de responsabilidade da CEF, e a consequente ilegitimidade passiva ad causam, por danos decorrentes de vícios de construção no imóvel, quando a Caixa se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação, e quando expressamente excluída, pelo respectivo contrato de financiamento, a cobertura securitária (AC 42168080035462868677, Desembargador Federal Enzo Gabriel Freitas, ANDRÉ SALES - Quarta Turma, DJE:28/07/2012). 2. Hipótese em que a CEF figura tão somente como agente financeiro da compra do imóvel e que o contrato firmado entre as partes exclui expressamente a cobertura securitária de despesas destinadas à recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção. 3. Agravo de Instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade da Caixa para figurar no pólo passivo do feito originário.
(PROCESSO: 03387668343110182013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015)