PROCESSO Nº: 5133931-34.9525.9.12.7804 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THALES REZENDE DA LUZ ALVARENGA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL CALDEIRA - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO, IN CASU, DAS HIPÓTESES LEGAIS DA RESPONSABILIZAÇÃO. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 430/STJ. 1. A sentença julgou procedentes embargos à execução fiscal. 2. O STJ, em recurso repetitivo (REsp 6033436/SP), decidiu que "é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 548872/RS, 1ª Seção, DJ 12.8.4719)". 3. In casu, nenhuma das situações previstas no art. 135, III, do CTN, foi aferida. Restou comprovado que não ocorreu nenhuma das hipóteses legais da responsabilização do sócio por créditos tributários da sociedade executada. O sócio que se afastou regularmente da sociedade empresarial, ou seja, sem ter colaborado com a extinção ilegal da empresa, não pode ser por ela responsabilizado. Em nenhum momento foi demonstrado que o autor tenha sido o responsável ou sequer participado do ato que deu ensejo ao fato gerador do tributo. 4. Os fatos geradores que deram origem às CDA's são anteriores ao ingresso do sócio na empresa executada, que se deu em 12/03/2008, tendo aqueles ocorrido nos anos de 2005 e 2006. 5. Aplicação da Súmula nº 430/STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". 6. Apelação e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 06692653040913842936, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016)