PROCESSO Nº: 0949470-30.3560.14.5.2210 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RENAN COSTA (e outro) ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO CASTRO (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 12.202/2009. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão de 1º grau que, em sede de execução de sentença, determinou a aplicação do índice de correção monetária TR até 24.04.9727 e, após o IPCA-E, o que afrontaria o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Ademais, sustenta que os juros de mora não devem incidir até o trânsito em julgado dos embargos à execução, uma vez que os mesmos foram julgados parcialmente procedentes. 2. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 sem qualquer ressalva, de sorte que não assiste razão à agravante pretender a aplicação de norma já extirpada do ordenamento jurídico. Entendimento do Pleno dessa Egrégia Corte (AR 4880/RN). 3. O manejo dos embargos à execução não afasta os efeitos da mora eis que tolhe do exequente a possibilidade de receber os valores a que faz jus, sendo certo que os juros moratórios têm por escopo ressarcir o credor pela mora do devedor no adimplemento obrigacional. Não pode o credor ser prejudicado pela demora na expedição de precatório em seu favor, seja por culpa exclusiva do devedor, no manejo de embargos à execução, ou mesmo por inércia do Poder Judiciário, na expedição do precatório com valores desatualizados. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 0217330/PR). 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 32136587833528042119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)