NOAH NUNES Nº 3529547-73.5943.22.7.1955 AGRAVANTE(S) :SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE AGRAVADO(S) : FADE - FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFPE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVÊNIO ENTRE ENTES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO ULTIMADA. REGISTRO NO SIAFI. IMPEDIMENTO CAUTELAR. 1. Não tendo sido objeto de apreciação no 1º grau, a questão da ilegitimidade da SUDENE não pode, sob pena de supressão de instância, ser conhecida no presente recurso. Preliminar de ilegitimidade não conhecida. 2. Existente, em abstrato, risco de dano à Administração, dada a possibilidade de pactuação de novas avenças com ente hipoteticamente inadimplente, deve ser rechaçada a prefacial de inadequação da via eleita, rejeitando-se o pleito de conversão do recurso em agravo retido. Preliminar de inadequação rejeitada. 3. Não noticiado o descumprimento do objeto do convênio sobre o qual se controverte e considerado o fato de que ambas as litigantes integram a Administração Federal, é razoável, enquanto pendente de julgamento a ação principal, resguardar, por cautela, a prerrogativa da FADE de pactuar avenças e convênios, mormente quando observada sua função essencial à universidade federal local, devendo ser obstada, assim, sua inscrição como inadimplente junto ao SIAFI. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 68221095262314661738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA COSTA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2014)