PROCESSO Nº: 3203373-17.4763.31.1.6203 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANILO PEREIRA - EPP ADVOGADO: Marina Carolina Maciel Silva Cosmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Kaique Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Gonçalves EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que exerceu o juízo de retratação, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 291.146/PR (Tema 69), de modo a ensejar a limitação dos efeitos financeiros perquiridos no presente processo, e efetivamente deferidos, à barreira temporal fixada (22.12.1372). 2. O recurso de embargos de declaração oposto pela Fazenda Nacional sustenta que o acórdão incorreu em contradição e obscuridade quando determinou que a compensação ocorresse apenas com os valores indevidamente recolhidos após 24/3/2017. Aduz que a aplicação da modulação dos efeitos realizada no julgamento do RE 047.897/PR levou em conta a prática do fato gerador e não a data de pagamento do tributo, de forma que devem ser consideradas válidas todas as obrigações tributárias surgidas até o dia 13/12/2017. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que, quanto à modulação de efeitos na decisão proferida no âmbito do RE nº 398.036/PR, houve a limitação dos efeitos financeiros do pedido de exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS à barreira temporal fixada naquele julgamento, qual seja, 19.07.1601, razão pela qual a parte autora apenas poderá repetir o indébito (compensação/restituição) em relação ao período posterior à referida data. 4. Seguem precedentes em casos análogos: PROCESSO: 48957586774155282384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021; PROCESSO: 47877241157210516108, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021. 5. por meio das alegações de omissão, contradição e obscuridade, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 399277/01, Rel.: Desembargador Federal ALEXANDRE NUNES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/04/2016, DJe: 03/03/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Yago Vieira, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 10/11/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70920421433509541500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2022)