PJE 0465734-92.0001.29.1.6020 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (MPF X PARTICULAR). RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. SENTENÇA EXTRA PETITA (CONDENAÇÃO DO ICMBIO). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CRIAÇÃO DA RESEX. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de Ação Civil Pública (MPF x RODRIGO SALES), julgou procedente em parte o pedido, para, com base no que foi decido na Ação Civil Pública 9929510-67.0883.28.9.6956, determinar que o ICMBIO na gestão da área da RESEX Batoque mantenha as sanções que foram impostas administrativamente e tome as providencias que lhe for cabível em relação à obra embargada descrita nesta ação, seja para mantê-la no estado em que se encontra, até a completa regularização fundiária da RESEX Batoque, ou tomar outras providências como lhe compete com base na Lei 11.516 de 30/07/2007, e/ou no Decreto 6.514, de 02/01/2008. O Juízo de origem deixou de condenar as partes em honorários advocatícios na forma do art. 18 da Lei 7.347/1985 e submeteu a sentença ao duplo grau obrigatório. 2. Sustenta o ICMBIO que: a) o presente processo tem suas partes bem definidas, quais sejam: no polo ativo, o MPF e, no polo passivo, o senhor André Teixeira) os pedidos se resumem à condenação do réu na demolição da construção em situação irregular e à reparação integral do meio ambiente, mediante restituição ao status quo ante, além da indenização pelos danos ambientais materiais e morais causados; c) a decisão recorrida, no entanto, condenou apenas o ICMBIO, que nunca foi sequer parte no processo e deixou de apreciar os pedidos constantes da inicial, não se manifestando sobre os mesmos (sentença extra petita); d) não foi intimado para compor o polo ativo da presente lide. Por fim, requer a anulação da sentença ou a condenação do réu/apelado nos termos da petição inicial apresentada pelo Ministério Público Federal, em especial na obrigação de demolir o imóvel e restaurar o status quo ante. 3. Na petição inicial da presente ação civil pública, o MPF, sustentando que a parte ré procedeu a uma construção e reforma irregular sem autorização legal dentro da reserva extrativista do Batoque, requereu, dentre outros pleitos, em suma: a) a intimação do ICMBIO, para, querendo, vir a integrar o polo ativo do presente feito; a intimação da União Federal, para vir a integrar a lide na condição de litisconsorte ativo; b) a condenação da parte demandada, GUILHERME FOGAÇA, a reparar integralmente o dano, a demolir a construção erguida dentro da Reserva do Batoque, a pagar indenização compatível com o montante dos danos ambientais materiais e morais causados. 4. O Juízo de origem, ao julgar parcialmente procedente o pedido, determinou, com base no que foi decidido na Ação Civil Pública 1281310-26.9329.7.1.9494 (por guardar relação direta com a presente ação), que: o ICMBIO, na gestão da área da RESEX Batoque, mantenha as sanções que foram impostas administrativamente e tome as providências que lhe forem cabíveis em relação à obra embargada descrita nesta ação, para mantê-la no estado em que se encontra, até a completa regularização fundiária da RESEX Batoque, ou tomar outras providências com base na Lei 11.516, de 19/06/2007, e/ou no Decreto 6.514, de 08/01/2008. 5. Como dito acima, o julgado restou adequado ao decidido na Ação Civil Pública 2997906-37.0018.5.4.2725, a qual tem, por sua vez, como: a) Autor: o MPF; b) Assistentes Simples: Associação Comunitária dos Moradores do Batoque e Associação dos Pescadores e Marisqueiras da Reserva Extrativista do Batoque; c) Réus: ICMBIO, UNIÃO, Município de Aquiraz, IBAMA, Cartório Vinicius Pinto e Cartório Paulo Pedrosa. 6. Naquela Ação Civil Pública 6100770-75.2744.2.1.9324, o pedido foi julgado parcialmente procedente, no seguinte sentido: a) condenação do ICMBIO e União para concluírem em até dois anos após o trânsito em julgado a regularização fundiária da RESEX do Batoque na forma da lei aplicável, devendo neste interregno o ICMBIO e a UNIÃO (SPU) manter os marcos e as placas delimitadoras da reserva do Batoque sempre em perfeito estado de conservação, substituindo-as quando sofrerem as ações de intempéries e ação do tempo e maresia; b) condenação do ICMBIO de somente expedir licença na RESEX do Batoque mediante análise de compatibilidade com as normas de fls. 1191/1201, bem como apresentação de prévia EIA-RIMA pelo requerente, por se tratar de unidade de conservação em zona costeira; c) determinação de que o ICMBIO, IBAMA, UNIÃO e Município de Aquiraz não deverão conceder autorização de licença para obra ou qualquer outro tipo de intervenção em toda a área da RESEX do Batoque que configure área de preservação permanente APP (principalmente dunas fixas e dunas vegetadas, mangues e mangues de recursos hídricos); d) determinação de que as pequenas obras de reforma para evitar desmoronamento ou pequenas ampliações, nas residências do pessoal da comunidade da RESEX do Batoque, como construção de um banheiro, reforço de uma parede etc e tudo conforme foi estabelecido e esclarecido nas decisões de fls. 1171/1174 e fls. 1308/1309, poderão ser efetuadas mediante autorizações expressas e verificação de compatibilidade por parte do ICMBIO, jamais contemplando benfeitorias desnecessárias ou voluptuárias, como construções ou ampliações de residências de veranistas e turistas, como piscinas, deck etc, podendo, nesses casos o ICMBIO providenciar administrativamente as demolições de obras construídas ou ampliadas de forma irregular, em obediência ao Decreto 6514/2008, art. 19, até que se conclua a regularização fundiária da reserva; e) condenação do Município de Aquiraz a não conceder mais nenhuma licença de construção ou reforma na área da RESEX do Batoque, sob pena de responsabilização pessoal da autoridade responsável na forma do inciso II do art. 11 da Lei 8.429/1992, constituindo ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções civis e penais aplicáveis, salvo se autorizada pelo ICMBIO ou UNIÃO, através da SPU, em conjunto com o ICMBIO; f) condenação do Cartório Murilo Correia de Aquiraz à obrigação de não fazer, consistindo em se abster de realizar qualquer tipo de registro imobiliário relacionado com os imóveis compreendidos na área da RESEX do Batoque, devendo consultar sempre o ICMBIO e a SPU quando tiver pedidos dessa natureza, compreendidos na área georeferenciada da RESEX Batoque, sob pena de multa de R$ 79.265,00 (dez mil reais), sem prejuízo das demais sanções civis e penais, notadamente o inciso II do art. 11 da Lei 8.429/1992, constituindo ato de improbidade administrativa do notário, devendo tal determinação perdurar até a completa regularização fundiária da RESEX do Batoque aqui prevista. 7. Quanto ao pedido de anulação da sentença formulado no apelo do ICMBIO, vê-se que merece prosperar. Como já assinalado, a presente ação civil pública foi ajuizada pelo MPF contra o particular, tendo o Juízo de origem incorrido em julgamento extra petita, na medida em que condenou o ICMBIO, que não é parte ré, e deixou de apreciar o pedido do MPF constante da inicial. 8. Como a causa está madura para julgamento, passa-se ao exame do mérito da presente demanda. 9. Na petição inicial da presente ação civil pública, o MPF requer a condenação de GABRIELA DA MOTA a reparar integralmente o dano, a demolir a construção erguida dentro da Reserva do Batoque, a pagar indenização compatível com o montante dos danos ambientais materiais e morais causados, sob o argumento de que ele procedeu a uma construção irregular sem autorização legal dentro da reserva extrativista do Batoque. 10. Na contestação, a parte ré sustentou que adquiriu o imóvel do Sr. Fernando da Cruz no ano de 1990, treze anos, portanto, antes da criação da RESEX DO BATOQUE em 2003. Alegou, ainda, que jamais o referido imóvel foi objeto de desapropriação por parte da União após a publicação do decreto que tratou da reserva do Batoque. 11. Sobre o tema, esta eg. 2ª Turma já se posicionou em situação análoga à presente, tendo o julgado sido unânime em assentir com os fundamentos externados pelo Des. Federal Luiz Gustavo da Rocha, nos seguintes termos: "A meu sentir a questão é de fácil desate. Trata-se de ação proposta pelo IBAMA com o objetivo de fazer cessar a posse que aduz ser irregular do recorrente, em área da reserva extrativista do Batoque, com a demolição de imóvel lá edificado, bem assim com a restauração da vegetação e das dunas nativa. O juiz julgou procedente a ação, condenando o réu a satisfazer os pedidos constantes da inicial, bem assim a pagar multa. Independentemente da forte prova produzida pelo réu, máxime através de fotografias, no sentido de ser a área amplamente antropizada, contendo inúmeras edificações, é fato inconteste que o recorrente adquiriu o terreno onde construiu uma casa, em 1998. Também não há dúvida de que a edificação se fez em 2002. Por último, também não há dúvida de que a Reserva Extrativista do Batoque somente foi instituída através de decreto presidencial datado de 08 de maio de 2003. É verdade que o IBAMA alude a que o réu, mesmo depois de notificado, teria implementado alterações no imóvel, em data posterior à instituição da reserva. Contudo, se alterações foram introduzidas, elas não alteraram a área da construção e, por isso mesmo, não implicaram novas agressões ao meio ambiente. Assim, quando a reserva foi instituída, já lá se encontrava o imóvel com as dimensões que hoje têm edificadas regularmente em terreno próprio do construtor. A sentença, contudo, fundou-se no argumento de que não há direito adquirido contra a conservação do meio ambiente. Não é bem assim, data vênia. Não é possível condenar o proprietário a demolir o imóvel que edificou regularmente, em área própria para tal, em face de instituição posterior de reserva ambiental. Para tanto, seria de rigor a desapropriação do imóvel com a prévia indenização do proprietário. Demais disso, no caso dos autos, como já destacado, cuida-se de área fortemente antropizada. Penso, portanto, com as vênias devidas a quem pense de modo diverso, que o recorrente não cometeu qualquer transgressão às normas de Direito Ambiental, daí que não pode ser indevidamente punido". (PROCESSO: 15861638984946744555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021) 12. Apelação do ICMBIO parcialmente provida, para anular a sentença, e, substituindo-a pela presente decisão, julgar improcedente o pedido. Remessa oficial prejudicada. Sem honorários (art. 18 da Lei 7.347/1985). pc
(PROCESSO: 90504143228725230203, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2022)