Ementa Administrativo. Militar. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido , o qual objetivava o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de Compensação Orgânica ( Insalubridade) , bem como de 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, no período em que a parte autora trabalhou no setor ondontológico, no Hospital Naval da Marinha do Brasil , no Município de Natal [Rio Grande do Norte]. Ausência de provas de que a autora atuava com habitualidade e permanência no controle de equipamentos de Raio-X. Sentença mantida. Apelação improvida. 1. Na origem,trata-se de ação de procedimento comum , ajuizada em 18 de junho de 2019, em que a autora alega que ingressou no quadro de oficiais da Marinha em 11 de janeiro de 2011, para exercer a função de técnica em saúde bucal, no Hospital Naval situado na Capital do Rio Grande do Norte, sendo desligada das suas funções no dia 23 de outubro de 2015. Alega que, no período em que trabalhou ficou exposta a Raios X, pois exercia suas atividades dentro da clínica odontológica do Hospital Naval, auxiliando diretamente os cirurgiões dentistas no desempenho de suas funções, havendo a necessidade de manusear constantemente equipamentos com radiação[6732262.5812571, 27/06/19]. 2. O Decreto 55.255/32 estabeleceu, em seu artigo 1º, o prazo prescricional de 5 ( cinco ) anos, para a propositura de demandas contra a Fazenda Pública: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Desse modo, a discussão sobre o possível direito ao adicional de insalubridade e suas repercussões , em relação ao período em que a autora laborou no Hospital Naval de Natal, cinge-se apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos apontados na douta sentença. 3.Portanto, tendo a ação sido ajuizada em 07 de julho de 2019 , as parcelas vencidas anteriores a 16 de abril de 2014 são consideradas prescritas. Como a parte autora foi desligada de suas funções do Hospital Naval em dia 02 de fevereiro de 2015, logo, discute-se nestes autos, o direito da autora ao recebimento do aludido adicional e suas repercussões no período de 08 de março de 2014 a 06 de julho de 2015. 4. Sobre o trabalho em área e condições insalubres, a Lei 1.234/50 , assim, dispõe no art. 1º que todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a:a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho; b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis; c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento.(...)Art. 4º Não serão abrangidos por esta Lei: a) os servidores da União, que no exercício de tarefas acessórias ou auxiliares, fiquem expostos às irradiações, apenas em caráter esporádico e ocasional; 5. Do Ofício da Marinha do Brasil n.º 814/2019-HNNa-MB 013/091, de 02 de julho de 2019 , destaco dados sobre a atuação da autora em seu trabalho [6647129.6156718, 06/10/2019]:Observa-se, portanto, pela Norma acima que somente os militares que no exercício de suas funções, operem direta e continuamente com raios-X ou substâncias radioativas , por um período mínimo semanal de doze horas para os civis e oito horas para os militares , fazem jus ao adicional de compensação orgânica de 10% ( dez por cento) do valor dos soldo, observadas as condições contidas na legislação pertinente, o que obviamente não é o caso da Autora. Logo, não estando a Autora enquadrada na situação acima mencionada e não havendo o risco, o recebimento do adicional não encontra respaldo legal. A autora, Praça ( Cabo THD), nunca teve autorização da Chefia da Divisão de Odontologia para operar os aparelhos de raios-X de tal setor. A própria DGPM acima transcrita não permite que Praças do Setor de Odontologia (THD) sejam cadastrados como operadores de fonte de radiação ionizante, apenas os Praças de Radiologia Médica (RM) e Praças Enfermeiros (EF) e que exerçam efetivamente suas funções em serviços de radiodiagnósticos, o que não é o caso da Autora. ()A função de Praça Técnico em Higiene Dental (THD) , como o próprio nome diz, é apenas complementar ao exercício da Odontologia no Hospital Naval. O Oficial cirugião-dentista é quem sujeita-se regularmente a substâncias agressivas à saúde, vez que é quem fica em contato direto e constante com o paciente e os procedimentos odontológicos e radiológicos. 6. De todo arcabouço documental [2309062.0528237, 3880336.1788660,07/11/2019] e testemunhal [https://aljava.jfrn.jus.br/aljavafile/pages/acessoexterno], conclui-se que a autora não executava em seu tempo de serviço militar de modo habitual e contínuo atividades que envolvessem risco de toxicidade e irradiação de forma permanente. Verdade que, conforme demonstrado na Audiência de Instrução e Julgamento, realizada em 12 de novembro de 2020, a autora prestava serviço de apoio técnico junto a profissionais de várias especialidades dentárias e quando , atuava ao lado ao profissional especializado em Endondotia, havia necessidade de revelar as fotos dentárias, porém , referida atividade não é suficiente para titularizá-la como possível operadora de Raio-X, nos termos preconizados na aludida Lei 1.234. Registre-se que, paralela a atividade exercida no consultório de apoio aos dentistas, também atuava em áreas como esterilização de instrumentos e área de profilaxia , sem falar que também, uma vez na semana era escalada para atividades administrativo-militar. Sendo assim, confirma-se que a posição profissional da autora no Hospital Naval enquadra-se na condição de Técnica em Higiene Dental , nos termos de sua real ocupação na Marinha. Não fazendo jus, portanto, ao referido adicional. 7. No tocante ao pedido de horas extras reivindicado pela autora, uma vez que alega que a sentença não apreciou o pedido, entende-se que não há que se falar em horas extraordinárias, haja vista não ter sido demonstrado a condição da autora de operadora de Raio-X ondontológico. 8. Precedente desta Corte [Processo: 02312924190766992835, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , des. Davi Luiz Novaes ,convocado, 2ª Turma, julgado em 02 de março de 2016] 9. Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau de 10% ( dez por cento) para mais [1%]um por cento, totalizando 11% ( onze ) sobre o valor da causa , nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita , com base no art. 98 , § 3º, idem. 10. Apelação improvida. /scmv
(PROCESSO: 63305810434158460380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2022)