ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO Nº 44/2010 DA ANVISA. MEDICAMENTOS ANTIMICROBIANOS. RECEITA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. LEGALIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de que fosse declarado nulo o ato administrativo normativo firmado pela ANVISA, através da Resolução n° 44/2010, continuando o autor a prescrever medicamentos com substâncias antimicrobianas sem a necessidade de receituário especial e imposição de validade.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "A lei expressamente estatui que a ANVISA tem o poder de controlar e fiscalizar todos os medicamentos, substâncias ativas e demais insumos, editando normas regulamentares de molde a estipular os procedimentos administrativos de controle adequados a cada um dos medicamentos e substâncias ativas existentes. Obviamente, a enumeração da infinidade de substâncias de uso médico controladas, entre elas as substâncias classificadas como antimicrobianas, e a fixação dos procedimentos e formulários burocráticos de prescrição aplicáveis a elas, não são matérias de veiculação obrigatória em lei, podendo e devendo ser objeto de detalhamento e concretização no regulamento, como fez a ré".
4. "Normas de caráter meramente procedimental de adoção de formulários de controle ou de enumeração técnica de nomes e tipos das substâncias químicas e medicamentosas, abrangidas estas na autorização genérica e ampla de fiscalização de produtos farmacêuticos dada pela lei, não caracterizam acréscimo na ordem jurídica de obrigações e deveres inovadores".
5. "Não há como a lei descer a minúcias e esmiuçamentos como estes. É por essa razão que o ordenamento estatui a necessidade de regulamentação de matérias similares em normas expedidas pela autoridade administrativa, não havendo qualquer mácula ao princípio da legalidade com a adoção de tal sistemática".
6. (...) "o próprio autor reconhece que a norma impugnada vem atender ao interesse público, cumprindo o louvável objetivo de intensificar a fiscalização sobre o comércio de medicamentos e de reduzir a automedicação no Brasil. O incômodo particular causado aos médicos ao obrigá-los a preencher prescrições mais rigorosas e detalhada certamente se justifica quando o confrontamos com a importância do escopo visado pela Resolução impugnada".
Apelação improvida.
(PROCESSO: 49943400756392594900, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2013, PUBLICAÇÃO: 15/09/2013)