PROCESSO Nº: 2044860-85.1885.3.2.9242 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO MORAES FERNANDO ARAGÃO ADVOGADO: ENZO SALES (e outro) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO PINTO - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO POR ERRO DO INSS. RESTABELECIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELO IMPROVIDO. 1. A questão controvertida consiste na fixação do quantum debeatur a título de indenização por dano moral, decorrente de suspensão indevida de benefício de aposentadoria por idade de que a autora é titular. Sustenta a parte autora que a condenação imposta no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) surge insensível à extensão do dano causado e à gravidade da ação culposa, motivo pelo qual pugna pela reforma da sentença no sentido de ter o valor da indenização majorado para R$ 22.204,00 (cinquenta mil reais). 2. A reparação deve ser moderadamente arbitrada, de modo a evitar a perspectiva de lucro fácil em detrimento da parte adversa, mas deve considerar a necessidade de reparar com justiça o dano sofrido. 3. No caso em apreço, o ato administrativo de cessar o pagamento de prestação previdenciária de titularidade da autora, tendo como base uma informação do óbito da mesma, teve como efeito direto a privação da segurada à percepção de verba de caráter alimentar por considerável período de tempo (30/08/2014 a 30/06/2014), situação que indubitavelmente gera transtornos de ordem material afetos à própria subsistência do segurado, bem como sua reputação perante terceiros, decorrente da impontualidade no pagamento de seus compromissos. 4. Por outro giro, deve-se sopesar também o fato de que havia uma causa autônoma, que à luz do princípio da causalidade, poderia ser imputada à autora, apta a conferir, em um primeiro momento, legitimidade ao ato de cessação do benefício, consistente na percepção indevida em razão da morte da mãe da demandante. Nesse cenário, o período a ser valorado vai do ressarcimento aos cofres públicos ao efetivo restabelecimento. 5 Sopesados os elementos acima indicados, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por dano moral decorrente das circunstâncias específicas do caso concreto. Valor inferior implicaria incapacidade de a sanção revestir-se de seu caráter pedagógico, inibidor de novas condutas danosas; por outro lado, montante superior representaria enriquecimento sem causa do demandante, motivo pelo qual mantendo a sentença pelos seus próprios e doutos fundamentos. 6.A orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. (AGARESP 663519936376, MIGUEL PINTO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/11/2012) 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83919061428853344352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015)