PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JUROS DE MORA DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NA EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.
1.Agravo de Instrumento manejado pela União, em face da decisão que incluiu juros de mora até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, aplicando o IPCA-E como índice de correção monetária e condenou a União em honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 reais.
2.O termo final para a incidência de juros de mora na execução se dá com o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, momento em que ficou definido o "quantum debeatur". Precedentes.
3.Enquanto pendente de julgamento o REsp n° 769.707/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
4.Cabível a fixação de honorários advocatícios, eis que se trata de execução de sentença proferida em ação coletiva. Inteligência da Súmula 345, do STJ.
5.Honorários advocatícios mantidos em R$ 5.000,00, conforme definido na sentença.
6.Ausência de intenção da agravante de procrastinar o andamento do feito e, por isso, deve ser afastada a pena de multa aplicada. Agravo de Instrumento provido, em parte (item 3 e 6).
(PROCESSO: 97121778326978579562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015, PUBLICAÇÃO: 15/07/2015)