PROCESSO Nº: 8999906-41.9890.17.7.8130 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: DAVI LUCCA CUNHA ADVOGADO: PAULO CAMPOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE COSTA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTORIEDADE DE FALHAS NO SISTEMA DO FIES. DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferira parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o FNDE disponibilize imediatamente à demandante, ora agravada, o sistema do SisFIES em condições de funcionamento adequadas para que ela possa submeter o seu pedido de contratação de financiamento estudantil pelo FIES. 2. A hipótese versa, em suma, sobre estudante que ingressou na Universidade Potiguar - UnP em fevereiro/2015, para cursar Odontologia, somente tendo efetuado a matrícula porque contava com a contratação do FIES. Entretanto, não foi possível formalizar o seu financiamento em virtude de supostos erros no sistema SisFIES. 3. Ab initio, impõe-se Eduardo Lopes a alegação de incompetência absoluta do juízo da vara federal. É que, em verdade, a pretensão deduzida em juízo equivale àquelas que concernem à anulação de ato administrativo, e daí a incompetência do juizado especial federal, independente do valor atribuído à causa. 4. Superada essa alegação preliminar, cumpre gizar que a irresignação recursal do FNDE se cinge tão somente à determinação, pelo Juízo de origem, no sentido de que o agravante disponibilize imediatamente à autora o sistema do SisFIES em condições de funcionamento adequadas. 5. Primeiramente, insta consignar que o Juízo a quo registrou que é de conhecimento público a série de inconsistências relacionadas ao sistema mantido pelo FNDE, ora agravante, o SisFIES, servil à contratação e aditamento dos contratos de financiamento estudantil, inclusive havendo considerável quantitativo de ações judiciais a respeito da notória indisponibilidade do referido sistema. 6. Ademais, conforme se constata do instrumento do agravo, o Fundo agravante não cuidou de juntar cópia dos documentos que acompanharam a inicial da ação, a exemplo do documento de nº. 6 que, de acordo com a autora, faria prova de que "todas as demais vezes que a aluna/autora chegava no 7º PASSO, sempre ao concluir para receber a tão sonhada senha, a página do sistema dava erro, assim, impedindo de prosseguir, deixando a autora frustrada e ansiosa com tal impasse, conforme documento 06". 7. Por seu turno, o agravante não infirma essa peculiaridade do caso, sobre a indisponibilidade do sistema efetivamente ter ocorrido, tanto que alude à falta de vagas nos cursos ou instituições por conta da limitação orçamentária para a política pública. Desse modo, seja pelo argumento do juízo sobre as constatações de indisponibilidade do sistema, seja porque a autora teria provado, através de documento, que efetivamente assim acontecera, ao tempo em que se revela deficiente instrução do recurso pelo FNDE, impõe-se manter o decisum combatido, o qual determinou ao agravante que disponibilizasse o referido sistema em condições adequadas para que novamente fosse submetido o pleito autoral de contratação do FIES, para, se o caso, ser concluída a avença de financiamento estudantil com a respectiva instituição financeira (CEF ou Banco do Brasil). 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 25059053311153456166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)