PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE ESPOSA. PERCEPÇÃO DE AMPARO SOCIAL PELO SUPOSTO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO POR MAIS DE 09 ANOS ATÉ A DATA DO ÓBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. REFORMA DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
1. Caso em que a autora, na condição de esposa de suposto segurado especial, pleiteia a concessão de pensão rural por morte decorrente de falecimento este último, ao argumento de que, embora o "de cujus" percebesse, em vida, renda mensal vitalícia (amparo social) sempre fora trabalhador rural, mas em razão de severa enfermidade e por desconhecer a legislação previdenciária e, em face da necessidade, acabou requerendo e sendo-lhe deferido o benefício assistencial, embora reunisse as condições para auferir auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
2. Consolidado que o benefício de amparo social é personalíssimo e não gera pensão, é de se reformar a sentença para julgar improcedente o pedido.
3. Demais disso, passados mais de 09 anos do deferimento do benefício assistencial já não é possível discutir a regularidade de sua concessão, nem sindicar, através de prova, se aquela época vetusta o interessado faria jus a um benefício previdenciário.
4. Registre-se, ainda, que também à autora foi deferido o benefício de amparo social, que elide qualquer possibilidade do casal ser considerado segurado especial.
5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 13776346015790924399, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015, PUBLICAÇÃO: 09/11/2015)