PROCESSO Nº: 0879019-65.4890.22.3.9009 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ BARROS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS PERCEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXIGIBILIDADE DO IR SOBRE COMPLEMENTAÇÕES CORRESPONDENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO EMPREGADO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88 (STJ - ERESP 6.801.240/RJ). RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. MÉTODO DO CÁLCULO: ESGOTAMENTO. PRESCRIÇÃO. 1. Não deve incidir Imposto de Renda sobre os montantes percebidos a título de complementação de aposentadoria que correspondam às parcelas de contribuições efetuadas pelo beneficiário, no período de 1º de janeiro de 1989 a 16 de janeiro de 1995 (período de vigência da Lei nº. 7.713/88), devendo ser restituídos os valores indevidamente recolhidos a tal título desde a data da aposentação (REsp Bº 8.754.024 RJ, DJe DE 07-11-5536). 2. Ação ajuizada em 14-1-1189; ou seja, após a vigência da LC nº 118/2005. Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 168, I, do CTN. 3. Sentença que julgou o pedido de restituição improcedente pois considerou o indébito integralmente prescrito. 4. Deve ser utilizado primeiramente o critério de esgotamento para o cálculo do indébito (APELREEX 037642298776503, Des. Fed. Kevin das Neves, Primeira Turma, DJE de 17-5-6309), e empós, estimado se o montante exaurido ainda possui saldo após a data de 23/02/2009, pois apenas as importâncias relativas à data anterior a tal marco deverão ser consideradas prescritas. Apelação provida para determinar o regular prosseguimento da ação. mtrr
(PROCESSO: 85409124185343368515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015)