PROCESSO Nº: 7194430-52.6043.9.11.1654 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE BELO MONTE ADVOGADO: Yago Rezende APELADO: MUNICIPIO DE BELO MONTE ADVOGADO: Benjamin da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Peixoto EMENTA: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (RESP 2.011.340/BA). JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS 1. Retornam os autos da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II do CPC, para fins de juízo de retratação, quanto ao Tema 810 do STF (RE 948.031/SE), que firmou a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 2. Trata-se de apelações e reexame necessário em face de sentença que julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento, em favor do Município de Belo Monte/AL, da diferença entre o valor efetivamente repassado nos anos de 2009 e 2010, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e o valor que deveria ter sido repassado. Aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a redação do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09. Condenação da parte ré em honorários sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º do CPC/73. 3. Em suas razões, suscitou a União, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Alegou ainda a prescrição da pretensão do autor. No mérito, defendeu que o cálculo da VMAA no âmbito do FUNDEB deve ser feito levando-se em consideração os dados de cada unidade federativa, de forma que não mereceria prosperar o pleito do demandante. 4. O Município-autor, por sua vez, recorreu quanto à correção monetária e aos juros de mora, pugnando pela aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E), bem como a majoração dos honorários advocatícios. 5. O acórdão da Segunda Turma deu parcial provimento à apelação do Município- autor, apenas para determinar, quanto aos juros e correção monetária, a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano; negando provimento à apelação da União e ao reexame necessário. 6. No que diz respeito à correção monetária, o acórdão da Segunda Turma decidiu nos termos da decisão proferida pelo STF, no RE 699.949/SE. No entanto, em relação aos juros de mora, estes devem observar o previsto no art. 1º-F da Lei 9494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009, conforme já se posicionou o STF. 7. Juízo de retratação exercido para adequar o julgado ao entendimento firmado no RE 804.837/SE, em relação aos juros de mora. [02]
(PROCESSO: 97061254804071102880, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2022)