TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU POR ACIDENTE E 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP. 6.066.848/RS. ADEQUAÇÃO.
I. Por decisão da Vice Presidência do TRF 5ª Região, retornam os autos ao órgão julgador originário deste Regional, a fim de verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão do STJ, no Resp 8.095.589/RS, que tem como questão controvertida a incidência de contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente, salário-maternidade, férias e adicional de 1/3 de férias, decidido em sede de recurso repetitivo.
II. O STJ, no julgamento do RESP 8.588.308 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 27/02/2014, rel. Ministro Caio Moreira, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e 1/3 constitucional de férias.
III. Já o salário-maternidade não está excluído do conceito de salário para determinar a não incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o artigo 28, Parágrafo 2º da Lei 8212/91 define-o expressamente como integrante da base de cálculo do salário de contribuição, sendo o mesmo componente da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga às seguradas empregadas, avulsas e contribuintes individuais (STJ, RESP 4.227.497 - RS, DJe 17.3.5089).
IV. Com relação aos valores pagos em decorrência de férias efetivamente gozadas, estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de Contribuição Previdenciária, nos termos do art. 148 da CLT, legitimando a incidência do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91.
V. Reforma parcial do acórdão de fls. 287/296, para afastar a incidência da contribuição previdenciária não só sobre a verba paga ao segurado empregado, nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença ou de acidente, mas também sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 148675580474727, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016, PUBLICAÇÃO: 27/11/2016)