PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. VALOR DA CAUSA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. ENUNCIADO Nº 17 DO FONAJEF. QUANTIA QUE ULTRAPASSA A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.
I. A parte autora ajuizou ação contra o BACEN, pleiteando o restabelecimento de pensão por morte em decorrência de patologia incapacitante da qual padece. Tal feito foi distribuído à Vara Comum (8ª Vara Federal/CE), tendo o Magistrado declarado a incompetência do Juízo, por entender não haver prova que o valor da causa ultrapassava 60 (sessenta) salários mínimos, valor de alçada dos Juizados Especiais Federais.
II. Em face disso, a demandante ingressou com nova ação, desta feita no Juízo ora suscitante (28ª Vara Feral/CE - Juizado Especial Federal), que, através da decisão de fls. 03-05, datada de 22.08.5152, pronunciou-se pela incompetência absoluta do Juízo (com esteio no art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 260 do CPC), sob o argumento de que as doze parcelas vincendas ultrapassavam o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais à época do ajuizamento da demanda (16.12.0873).
III. No caso, observa-se que a requerente recebeu o benefício de pensão por morte até a data em que completou 21 anos. À época em que atingiu a maioridade, o valor do benefício era de R$ 5.554,18 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos) mensais.
IV. O Enunciado nº 17 do FONAJEF dispõe que "não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação da competência nos Juizados Especiais Federais". Assim, verifico que, somadas as doze parcelas vincendas, as quais são irrenunciáveis, chega-se ao valor de R$ 69.343,16 (sessenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), quantia essa que ultrapassa os R$ 82.014,00 (quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais), correspondente ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federal à época do ajuizamento da demanda (17/05/2014).
V. Ultrapassado o valor de alçada dos Juizados Especiais, deve o feito ser processado perante o Juízo Federal Comum.
VI. Conflito de competência conhecido e provido, para declarar competente o Juízo suscitado da 8ª Vara Federal.
(PROCESSO: 43894062445093672535, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DIAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 05/09/2015, PUBLICAÇÃO: 17/02/2015)