Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Suspensão do processo. Art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decurso do prazo superior a cinco anos. Inércia do exequente. Prescindibilidade da comunicação à Fazenda Nacional da suspensão da execução. Existência da prescrição intercorrente. Extinção da pretensão executória do autor. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 19527953045248764763, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015, PUBLICAÇÃO: 18/10/2015)