PROCESSO Nº: 2359673-25.8138.11.5.9103 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: MUNICIPIO DE CUITE ADVOGADO: FRANCISCO REZENDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A RETENÇÃO OU NÃO DO ISS. POSSIBILIDADE. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos ajuizada pelo Município de Cuité-PB contra a UFCG, em que se pleiteia a exibição de cópia de Notas fiscais, Contratos de Prestação de Serviços, Recibos que comprovem ou não a retenção do ISS, Comprovantes de Recolhimento do ISS retido, todos referentes à construção do Campus da UFGC, localizado no Município requerente. 2. "O requerente demonstrou, por meio da documentação anexada aos autos, tanto o interesse na obtenção dos documentos referentes às obras de construção, reforma e manutenção do Campus de Cuité, da UFCG, quanto a omissão da requerida em entregar, sem intervenção judicial, os aludidos documentos, que se encontravam na posse desta." 3. "Não cabe, no âmbito desta ação, investigar se será devido, ou não, o tributo porventura constituído a partir da documentação cuja exibição é objeto desta cautelar." 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59104108834206924588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015)