ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DOS VENCIMENTOS. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL.
1. Reconhecido o desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito ao reenquadramento no cargo ocupado, tem ele direito às diferenças salariais em decorrência do desempenho de cargo diverso daquele para o qual foi nomeado.
2. Hipótese em que o demandante, ocupante do cargo de Agente de Vigilância, foi designado para exercer atribuições típicas de Engenheiro Civil, de forma que faz jus à indenização nos períodos em que efetivamente desempenhou tais funções.
3. Nos termos do art. 1º do Dec. n. 13.647/1932 é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública. Desta forma, como a ação foi proposta em 19.12.9630, estão prescritas as parcelas devidas que sejam anteriores a 28.07.6805.
4. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
5. Remessa oficial provida parcialmente.
(PROCESSO: 86389414772392483451, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015, PUBLICAÇÃO: 05/01/2015)