ADMINISTRATIVO. INSS. JOÃO FELIPE ALMEIDA. PENSÃO ESPECIAL. LEI N. 9.422/96. PACIENTE EXPOSTO A SUBSTÂNCIA TÓXICA DURANTE TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. INSTITUTO DE DOENÇAS RENAIS DE CARUARU (IDR). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO.
1. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, por considerar ausente um dos requisitos previstos no art. 1º da Lei nº 9.422/96, qual seja a ausência de referência expressa, como causa mortis do atestado de óbito, da substância causadora da intoxicação.
2. A autora da ação alega que seu filho foi vítima de hepatite tóxica por contaminação com a toxina MICROCYSTINA LR; que óbito de seu filho, ocorrido em 2006, decorreu da referida contaminação; que o INSS já concedeu diversos benefícios em casos similares ao de seu filho; que o fundamento legal do benefício corresponde ao art. 1º da Lei nº 9.422/96; ser devido o benefício ao ascendente, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.422/96; que diversos médicos teriam fraudado a causa mortis nos atestados médicos conforme Relatório Final da CPI da Hemodiálise; que o nome de seu filho consta da lista divulgada pelo Secretário de Saúde Estadual abrangendo os pacientes que estiveram expostos à toxina durante o tratamento da hemodiálise no IDR/PE; que faz jus à concessão da pensão especial prevista na Lei nº 9.422/96.
3. A ausência de referência expressa à substância causadora da intoxicação na causa mortis do filho da demandante não exclui o direito à pensão especial, se, nos autos, constam outras provas que evidenciam, de forma efetiva a doença do de cujus e a efetiva exposição à substância tóxica, no período previsto no art. 1º da Lei nº 9.422/96.
4. O nome do filho da demandante consta da relação divulgada pelo Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, através do ofício nº 988/97, correspondente ao total de 142 pacientes, efetivamente expostos à intoxicação pela toxina Microcistina L-R, detectada no carvão ativado do filtro utilizado no sistema de Tratamento de água da clínica.
5. "Embora conste dos autos que o paciente tenha sofrido efeitos tóxicos decorrentes da contaminação da água no tratamento de hemodiálise (fls. 36/39), as declarações do médico Erick Martins, CRM 11.318, do Hospital Barão de Lucena, constantes às fls. 44/45, demonstram que apesar da intoxicação o paciente teve evolução da hepatomegalia, passando dos iniciais 11CM de RDC e 8CM do apêndice xifoide, para 7CM de RDC e apêndice quando da alta, e posteriormente 5 CM de RDC e 9 CM de do apêndice xifoide, menos de um mês depois da intoxicação. Na referida evolução nota-se, ainda, a inexistência dos sintomas nas reavaliações, não havendo registros posteriores a maio de 1996 (fl. 45v). No controle de frequência às cessões de diálise em 2006 não há registro de qualquer sintoma ou intercorrência associada à intoxicação ocorrida em 1996, consoante fls. 125/146, não sendo possível afirmar o estado hepático do paciente quando de sua morte, ocorrida em 04.06.5313 (fl. 41), ou seja, mais de 10 (dez) anos após o incidente da contaminação no Instituto de Doenças Renais S/C LTDA, ocorrida em fevereiro de 1996 (fls. 36/39)."
6. Paulo Ribeiro desprovida.
(PROCESSO: 24456483515709775949, MIGUEL BARROS CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MIRELLA RIBEIRO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2013, PUBLICAÇÃO: 05/04/2013)