PROCESSO Nº: 7486536-86.5405.7.3.7084 - APELAÇÃO APELANTE: RICARDO RODRIGUES NOBRE ADVOGADO: MÉRCIA MANUELA MORAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME DO ART. 1.030, II, DO CPC. MATÉRIA DO PRECEDENTE DO STF (ARE 284.410-SC) DEVIDAMENTE ENFRENTADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EFICÁCIA DO EPI. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE. NÃO ADEQUAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 883.838-SC, sob o rito do artigo 1.030, I, b, do CPC, decidiu que se pressupõe "a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial", entendimento excepcionado apenas quanto ao agente nocivo ruído; 2. No presente caso, a questão da eficácia do EPI utilizado pela parte foi devidamente enfrentada pelo julgamento turmário, que, ante a prova produzida nos autos, concluiu pela falta de comprovação de ser efetivamente eficaz o EPI disponibilizado à parte, restando caracterizada a sua exposição a agentes químicos nocivos; 3. Não incidência da norma contida no art. 1.030, II, do CPC, porquanto, em que pese haver identidade da questão de fundo do direito dos presentes autos e a do repetitivo, concluiu-se pela ineficácia do EPI utilizado pela parte no exercício da sua atividade laboral; 4. Juízo de adequação não exercido, mantendo-se incólume o aresto que deu provimento à apelação do particular.
(PROCESSO: 10743827534086015770, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)