Heitor Novaes 3243671-09.7788.4.2.1090 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LEANDRO SANTOS : BENÍCIO ROCHA : GUSTAVO DA ROSA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. LUIZ FERNANDO TEIXEIRA BENIGNO PORTO) RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO DA LUZ (CONVOCADO) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. 1. É possível renunciar ao direito de continuar percebendo o benefício em manutenção para obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. 2. A jurisprudência do eg. STJ "acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares (REsp 1.510.463/SC, Rel. Min. JOÃO DIAS, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543 -C do CPC, DJe 14/5/13)", não havendo que se falar em afronta ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. (v. STJ, 1ª Seção, REsp 7.049.994/SC) 3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 443.758, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 4. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 00759011246417747124, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015)