PROCESSO Nº: 8032251-22.9445.3.8.4704 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL MOURA ADVOGADO: DANIEL ALMEIDA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA COSTELA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que esta Turma não se pronunciou sobre a ausência de comprovação de que a conta na qual foi efetuado o bloqueio seria utilizada exclusivamente para o recebimento de verbas salariais. Neste sentido, alega que "É certo que recaindo a penhora sobre valores impenhoráveis (inc. IV do art. 649 do CPC), poderá o prejudicado reverter tal situação, desde que comprovada em juízo (art. 655-A, § 2º, do CPC), o que não ocorreu". Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado no agravo de instrumento. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de agravo de instrumento. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. VITOR MELO
(PROCESSO: 84440704158190786606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)