PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO.
1. Agravo Inominado manejado contra decisão que, em sede de ação mandamental, indeferiu liminarmente a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.
2. A impetração vergasta ato de Desembargador Federal Relator que recebera o Agravo de Instrumento da ECT tão só no efeito devolutivo.
3. Inexiste teratologia no ato de relator de Agravo de Instrumento que decide sobre a atribuição, ou não, de efeito suspensivo ao recurso.
4. Correta, portanto, a decisão que, considerando os precedentes deste egrégio Pleno, indeferira a petição inicial do mandado de segurança.
5. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 3993885700001515999495, AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 14/02/2014, PUBLICAÇÃO: 20/11/2014)