ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS DO PRONAF AO MUNICÍPIO DE PARANATAMA-PE. IRREGULARIDADES NO CERTAME LICITATÓRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SÚMULA 208 DO STJ.
1. Apelação do MPF em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa do MPF (art. 267, VI, do CPC de 1973).
2. Há comprovação nos autos de que os recursos destinados para pagamento dos serviços supostamente contratados no procedimento licitatório irregular, Tomada de Preços nº 02/2007, foram provenientes do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Contrato de Repasse nº 4468565-23/2000).
3. Como as verbas públicas envolvidas no caso são de origem federal, é patente a competência desta Justiça Comum Federal para processar e julgar o feito, tornando-se legítimo o MPF para figurar no polo ativo da presente demanda. Inteligência da Súmula 208, do STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal".
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 95886288079768965667, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016, PUBLICAÇÃO: 15/07/2016)