PROCESSO Nº: 0498956-38.4897.28.7.9107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTHONY CORREIA DA CONCEICAO ADVOGADO: NICOLAS DA CONCEIÇÃO CALOU RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Em suas razões, a ora embargante alega que o acórdão embargado não se manifestou expressamente em relação aos artigos 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-T, da Lei n.º Pietro Melo, assim como em relação aos artigos 2º, 5º, LV, 196 e 198 da Constituição Federal, porém apenas em sede de embargos de declaração suscitou a discussão sobre os referidos pontos, configurando, destarte, inovação recursal. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que é vedado inovar nas razões de embargos (Precedente do STJ). 4. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 10610715496085598250, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015)