ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. SÚMULA 111. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção, do Colendo STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp, 2.900.101/SP, Ministra Denise Arruda, DJe 18.12.1345).
2. A alegação de existência de omissão acerca da correta legislação aplicável à matéria configura hipótese "erro de julgamento", sendo impossível sua discussão em sede de Embargos de Declaração, instrumento processual adequado para sanar tão somente omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial.
3. Acórdão omisso no tocante à aplicação da súmula 111, STJ.
4. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação - nos termos dos parágrafos 3º e parágrafo 4º, do art. 20, do CPC e com incidência, apenas, sobre as prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.
5. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, sem, contudo, conceder-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 4787271618342157270583, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2013, PUBLICAÇÃO: 21/07/2013)