PROCESSO Nº: 7267310-81.9459.23.6.3300 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: RYAN CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC COSTA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSAS OFICIAIS E APELAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. JULGAMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº 175 PELO STF. INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SUA INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE. OBRIGATORIEDADE DA PARTE BUSCAR O FÁRMACO JUNTO AO SUS. PROVIMENTO DAS REMESSAS OFICIAIS E DO APELO DO ESTADO DE SERGIPE. 1. Remessas oficiais e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE SERGIPE em face de sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente a pretensão autoral para determinar que o réus forneçam a medicação denominada SELOZOK de 100 mg, cujo princípio ativo é o METOPROLOL, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial. Também houve a condenação dos promovidos em honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ente federativo. 2. O autor é portador de doença coronariana, tendo o médico que o assiste indicado para o seu tratamento o medicamento SELOZOK de 100 mg. Segundo o referido profissional de saúde, a doença que acomete seu paciente é crônica e o SELOZOK "não apresenta cópias, é único", ou seja, não existe medicamento substituto mais adequado no âmbito do SUS. 3. O Pleno do STF, no julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, estabeleceu diversos critérios que auxiliam os membros do Judiciário na identificação das hipóteses em que haveria a obrigação do Poder Público em custear o tratamento ou medicamento pleiteados. 4. Não obstante o especialista tenha sido categórico em afirmar que não existe substituto para o SELOZOK, em consulta ao RENAME 2016 (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - SUS) , observa-se que o METOPROLOL, princípio ativo do SELOZOK, é componente básico da lista de medicamentos, sendo alternativa ao tratamento da doença do autor. 5. In casu, considerando que o Sistema Único de Saúde oferece alternativa de tratamento para a enfermidade do demandante, e, não fora comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente e disponibilizada pelo SUS, não há como acolher o pedido autoral. 6. Provimento às Remessas Oficiais e à Apelação do ESTADO DE SERGIPE.
(PROCESSO: 16635830887873300663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)