PROCESSO Nº7950838-32.4441.19.1.4327- APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: AUGUSTO CARVALHO ADVOGADO: VINICIUS ROCHA - PB12162 ORIGEM: 3ª Vara-PB- ISABEL DA MATA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Raul Vieira Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO LEGAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, ART. 9º, LEI 8.745/93. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Este Tribunal, ao apreciar a Argüição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS nº 02.271-CE, de relatoria do Desembargador Federal Levi Castro, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, em sessão plenária do dia 03 de julho de 2002. 2. Sendo aberto um concurso para provimento de cargo de professor, subentende-se que a necessidade do preenchimento desse cargo é patente. Consequentemente, deduz-se que tudo aconselha e recomenda as contratações de ex-professores substitutos aprovados em novo concurso pois, a par de sua experiência profissional adquirida no pretérito, prestigiar-se-á, igualmente, o princípio constitucional da ampla acessibilidade aos cargos públicos e, notadamente, àquele concernente à eficiência da Administração Pública. 3. A jurisprudência desta Corte Regional tem se firmado no sentido de reconhecer que a proibição, temporária e parcial, de recontratação dos ex-ocupantes de cargos públicos, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior mostra-se abusiva e inconstitucional. 4. Precedente deste eg. Tribunal: PROCESSO: 49490683094344862188, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DAS NEVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/09/2015. 5. Apelação e Remessa Oficial não providas.
(PROCESSO: 48219523026436159026, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016)