PJE0145437-36.7205.21.2.4485 EMBARGANTE(S) : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGADO(S) : ISAAC DA ROSA MARCELA PIRESPROC : ANTHONY PINTO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA/RN (JUIZ FEDERAL IGOR COSTA) RELATOR: DES. FEDERAL CALEBE REZENDE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. A FUNASA, em seu recurso, alega ter havido omissão no julgado em relação à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/09, no tocante à correção monetária. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se de rediscussão da demanda. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 79003684957138343682, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016)