PROCESSO Nº: 2004076-82.7511.9.2.7687 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ANDRÉ DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: ANDRÉ COSTELA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: DAVI LUIZ MELO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL- YASMIN FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do direito da autora, ora embargante, de receber os valores pretéritos referentes ao seu benefício de pensão por morte, nos cinco anos anteriores à dada de 04/08/2007, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 35644818092581546625, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016)