PROCESSO Nº: 0661790-11.2414.9.11.5039 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ROZAILTA O VIEIRA - PRODUTOS VETERINARIOS - ME ADVOGADO: VITOR GABRIEL GOMES PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: ANA KILZA SANTOS PATRIOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA RODRIGUES - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. REGISTRO E MANUTENÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. "A obrigatoriedade de inscrição no órgão competente subordina-se à efetiva prestação de serviços, que exijam profissionais cujo registro naquele Conselho seja da essência da atividade desempenhada pela empresa." (STJ, REsp. 031.051/PR, Rel. Min. PEDRO MIGUEL ROCHA, DJU 02/04/2006, p. 217). 2. A empresa voltada à comercialização de medicamentos veterinários não está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária, bem como a manter profissional veterinário em seu estabelecimento. 3. Precedentes jurisprudenciais: TRF4, AC998501522690523, Rel. Des. João Miguel Jesus BARTH TESSLER, DJU 08.48.32 e TRF5, REO 743909285663048, Rel. Des. Federal BENJAMIN CASTRO, DJU 24/06/2010. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 65570412754153857583, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015)