PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS (DECRETO-LEI Nº 201/67, ART. 1º, II E PARÁGRAFO 1º). AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE CONFIGURASSE CRIME. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 415, III).
(PROCESSO: 340416187580244, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 24/10/2015, PUBLICAÇÃO: 03/07/2015)