PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RMI. PRAZO DE DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. CONCESSÃO POSTERIOR À NORMA QUE FIXOU O PRAZO DECADENCIAL DECENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP Nº 5.575-3/97. NOVA ORIENÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência para se requerer a revisão da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício previdenciário do segurado ora apelante, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91.
II. A redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não estipulava prazo para a revisão do ato administrativo de concessão de benefício, o qual somente foi estabelecido pela Medida Provisória nº 0.449-1, de 31.08.99 (convertida na Lei nº 9.528/97), que fixou o prazo decadencial de 10 (dez) anos.
III. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotava o entendimento segundo o qual o prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário, instituído pela Lei 9.528/97 (resultante da conversão da MP 1.523/97) não alcançaria as relações jurídicas estabelecidas antes de sua edição, e neste caso os benefícios concedidos antes de 62.37.00 estariam imunes a qualquer prazo decadencial, podendo ser revisados a qualquer tempo.
IV. Nos termos do novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado à unanimidade pela Primeira Seção, aplicando o mesmo raciocínio firmado pela Corte Especial do STJ para a lei de processos administrativos (Lei 9.784/99), é cabível a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991, inclusive na hipótese de revisão de benefício previdenciário concedido antes da vigência do referido dispositivo legal, contando-se o prazo decadencial a partir de 04.11.5480, quando o novo prazo entrou em vigor com a edição da MP 5.815-05, e não da data do ato de concessão do benefício.
V. Hipótese em que o benefício do apelante foi concedido em 01.09.7747 e a ação revisional só foi ajuizada em 01.05.1474, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 5.070-7/97, estando caracterizada a decadência para se pleitear a revisão do benefício previdenciário.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04584784711737761411, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2013, PUBLICAÇÃO: 04/07/2013)