PROCESSO Nº: 6880190-60.2575.20.9.0964 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN PINTO ADVOGADO: ANTÔNIO FOGAÇA APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA PIETRA JESUS DE LAVOR PASSOS EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. REQUISITO DE ESCOLARIDADE NÃO CUMPRIDO. GREVE EM UNIVERSIDADE. POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Apelação interposta pelo Impetrante em face da sentença que denegou a segurança que objetivava determinar aos Impetrados que dessem posse provisória ao Impetrante, condicionado ao prazo fixado à apresentação de documento comprovando a conclusão do curso de Arqueologia; ou que fosse reservado vaga para sua posse até 30 dias após a efetiva conclusão do curso superior em questão, em face da greve ocorrida na Universidade. 2. Ao se submeter ao concurso público em questão, o Impetrante se vinculou ao estabelecido no respectivo Edital, o qual é lei entre as partes. Não há que se falar em ilegalidade em relação aos requisitos de escolaridade exigidos no certame. 3. Ao Judiciário compete tão somente apreciar a legalidade do ato administrativo, sendo vedada qualquer incursão na conduta legítima da Administração. 4. Afronta o princípio da isonomia permitir que determinado candidato tenha o prazo para posse postergado - mesmo tendo conhecimento dos requisitos que deveria preencher ao tempo da convocação -, sendo que ao mesmo prazo se submeteram todos os demais candidatos, sem qualquer privilégio. 5. A apresentação, no decorrer processual, de certidão de conclusão do curso superior não autoriza o deferimento do pleito autoral. O Impetrante, ao tempo da posse, não apresentava os requisitos de escolaridade exigidos para o preenchimento do cargo, não sendo admissível, pelo princípio da isonomia, sua admissão após o decurso dos prazos legais - o Impetrante foi nomeado em 17/05/2015 e somente concluiu todos os créditos do curso superior em 31/12/2016. Apelação improvida. Danilo Campos
(PROCESSO: 27571973978282331709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)