PROCESSO Nº: 7271391-68.6367.4.10.1007 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: BRENO PEREIRA ADVOGADO: DANIEL DOS SANTOS CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 28ª VARA FEDERAL - JUIZ BRUNO NOGUEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. ATIVIDADES DE PINTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUANTITATIVA. PEDRO MIGUEL MONTEIRO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI, PCMSO E PPRA. CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADAS. 1. Apelação interposta pelo IFPE objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a Ação Ordinária proposta pelo servidor, deferindo-lhe o direito à percepção de Adicional de Insalubridade, em grau médio (10%), acatando laudo pericial que atestou a exposição do Apelado a agentes químicos (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, provenientes de tintas, vernizes e solventes), de forma permanente ou habitual (cerca de ¾ de sua jornada de trabalho semanal), sem que a Apelante fornecesse EPIs ou cumprisse as diretrizes do PPRA e do PCMSO. 2. A perícia técnica judicial constatou que o Demandante está submetido habitualmente a agentes químicos no seu ofício de pintor, enquadrando-se na hipótese do Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do MTE (vapores de tinta e solventes e poeiras provenientes de lixamento de paredes) e Orientação Normativa nº 6 de 02/11/2013, não lhe sendo fornecidos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, hábeis e suficientes à neutralização dos riscos à sua saúde, como também o IFPE não apresentou PCMSO (Programa de Controle de Saúde Operacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientes), documentos prevencionistas e obrigatórios que constam das NR-06, 07, 09 e 15 e seus anexos, conforme Portaria 3.214/78 e Lei 6.514/77. 3. Em relação aos agentes químicos, restou constatado pelo perito judicial que o Recorrido, no exercício de suas funções profissionais, está sujeito a agentes químicos do tipo poeiras, névoas, neblinas, gases ou vapores de tintas e solventes, bem como que mantém contato de modo habitual ou permanente com os agentes químicos (hidrocarbonetos ou outros compostos de carbono) a que está exposto, sendo que, pelas atividades de pintura exercidas pelo Apelado. 4. Ante a natureza dos agentes químicos nocivos a que o Apelado estava exposto, desnecessária se faz a análise quantitativa exigida pelo Apelante. Precedente do TRF da 1ª Região. 5. Laudo pericial que não sofreu impugnação por parte do Apelante. Apelação e Remessa Necessária improvidas. dfp
(PROCESSO: 02255402641816602523, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)