Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal e pericial, ao fundamento de existir elementos probatórios suficientes ao julgamento antecipado da lide.
1. Na ação principal, o pedido consiste no pagamento integral da pensão por morte, que a ora agravante, na condição de viúva, vem recebendo de forma proporcional no valor correspondente a 50% de 26% dos subsídios (partes fixa e variável) e das diárias pagas aos congressistas, vencimento ou salário percebido pelo segurado, cujos valores são divididos, também, com suas filhas menores.
2. O fundamento do agravo de instrumento reside na necessidade de instrução probatória para dirimir eventual dúvida quanto à identificação da causa da morte do cônjuge da agravante, falecido no exercício do mandato de deputado federal, a fim de afastar eventual alegação de preexistência de doença à data da posse em cargo eletivo, máxime porque o feito comporta a oitiva de testemunhas e perícia médica, imprescindível para análise de todos os laudos constantes do processo administrativo anexado aos autos.
3. A prova produzida nos autos não se dirige só ao juízo natural, na planície da primeira instância, mas a segunda instância, e, ainda, se possível for, as instâncias especiais, como o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, a depender da alegação encetada pela parte considerada prejudicada.
4. Caso em que os autos foram instruídos com catálogo de exames clínicos e laboratoriais, eletrocardiogramas, hemogramas, prontuário hospitalar etc., documentos cuja análise reclama uma abordagem sólida de profissional da área médica, ainda que para concluir em sentido contrário à pretensão da ora agravante, mas o único meio de prova disponível capaz de opor fundamentos contrários ao ato que indeferiu, administrativamente, o pedido de pagamento da integralidade do benefício.
5. Despicienda a produção de prova testemunhal, porquanto nenhum depoimento será conclusivo em demonstrar que a moléstia do deputado foi adquirida em razão do desempenho da atividade parlamentar.
6. Agravo de instrumento provido, em parte, apenas para determinar a produção de prova médico-pericial.
(PROCESSO: 74971615080709869642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2013, PUBLICAÇÃO: 13/07/2013)