PROCESSO Nº: 1252389-85.3062.14.2.6531 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL PINTO ADVOGADO: Enrico Nogueira Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna da Mata Maia Heloísa da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma. A parte embargante aponta omissão. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro acerca das questões levantadas, tendo expressamente consignado que "afigura-se descabida a extinção da lide por inépcia da inicial, visto que a apelante apresentou os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, assim como especificou o pedido, referente à indenização por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).". A CEF é parte legítima para integrar lides em que se discutem vícios de construção relativos ao PAR, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, sendo, em razão disto, a Justiça Federal competente para apreciação do feito. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi proferido com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 18798853514120057450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2022)