PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1o., INCISO I, DA LEI 8.137/90. OMISSÃO DE RECEITAS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
1. A materialidade delitiva resta delineada na Representação Fiscal para Fins Penais de número 21603.589022/9375-23, e seus anexos, em que resta apurado o crédito tributário devido pela empresa, no montante de R$ 450.781,88. A autoria por parte da ora apelante foi comprovada pelos documentos colacionados ao feito, depoimentos das testemunhas e interrogatórios dos acusados, tudo a indicar a ré como administradora da empresa à época dos fatos, sendo a responsável pela movimentação financeira da sociedade.
2. Percebe-se, no presente feito, uma situação peculiar, pois ao tempo em que o ex-companheiro da apelante, de nome Farhad Marvizi, nos autos da Ação Penal 0911031-98.3745.25.5.3836, afirmou que esta não teria participação administrativa na empresa (interrogatório carreado aos autos como prova emprestada), circunstância comumente verificada em feitos similares ao aqui examinado, o que os elementos de prova evidenciaram foi que a ré tinha participação efetiva na gestão da sociedade, tanto que era a única autorizada a movimentar as contas bancárias da empresa, o que fazia, conforme os elementos produzidos no feito.
3. O decreto condenatório bem evidenciou essa atuação da ora apelante, que muito mais realizava do que uma pessoa meramente interposta. O que se compreende do caderno processual é que a acusada geria a sociedade, juntamente com o companheiro, isso mesmo após ser retirada formalmente do quadro societário da empresa, quando substituída por interpostas pessoas; também em tal período continuou a realizar a movimentação financeira da pessoa jurídica, conforme provas produzidas. Não se tratou de hipótese em que a acusada tinha seu nome meramente indicado no contrato social da empresa, sem qualquer atuação.
4. Restou devidamente configurado o dolo na conduta da acusada, vontade livre e consciente de sonegar, mediante a omissão de informações à autoridade fazendária, com a apresentação de receita que não condizia com o auferido pela sociedade. A jurisprudência pátria entende que, para a tipificação do crime previsto no artigo 1o., inciso I, da Lei 8.137/90, é suficiente a presença do dolo genérico, sendo dispensável a demonstração do fim específico de se obter o benefício indevido, restando configurado o crime quando o réu deixar de recolher o tributo devido ao Fisco, omitindo operações sujeitas ao recolhimento, como aconteceu na situação em apreciação.
5. Nega-se provimento ao apelo da acusada, para manter a sentença condenatória em todos os seus termos.
(PROCESSO: 39561932581329557924, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016, PUBLICAÇÃO: 24/10/2016)