EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO MONTANTE DEVIDO AO PARTICULAR EXEQUENTE. ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO FORO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. VALOR TOTAL ATUALIZADO SEM DEDUÇÃO DO PSS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DO PSS QUE NÃO SE INCORPORAM AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE - Universidade Federal de Pernambuco contra decisão que determinou a remessa dos autos à Contadoria para que seja realizado o cálculo do valor efetivamente devido à parte exequente, computando-se, no tocante à base de cálculo dos juros de mora, o valor total atualizado sem a dedução do PSS. 2. A ação judicial não pode colocar os autores em situação mais vantajosa do que aquela que eles teriam caso a obrigação tivesse sido cumprida espontaneamente. Ou seja, não se pode conferir aos autores direito ao pagamento de juros sobre parcelas que jamais teriam integrado seu patrimônio, em razão do desconto na fonte, tal como ocorre com as contribuições para o PSS. 3. A Quarta Turma desta egrégia Corte Regional consolidou o entendimento no sentido de que os juros de mora de fato não incidem sobre valores devidos a título de contribuição para o PSS, pois jamais se incorporariam ao patrimônio do servidor. 4. Na espécie, a decisão agravada onerou a Universidade, ora agravante, com a incidência de juros de mora sobre a parcela do PSS, o que não pode ocorrer. Reforma de decisão fustigada no ponto em que autorizou o cômputo do valor devido de PSS na base de cálculo dos juros de mora. 5. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, AGTR nº 5388679-66.0937.20.12.1268, Rel. Des. Fed. Kevin Martins, Caio Nunes). 6. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 97623894167737038092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2022)