PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Apelação em embargos à execução movidos por Marina Azevedo contra a Caixa Econômica Federal pugnando pela nulidade da fiança no empréstimo concedido pela embargada à empresa Mota e Filho Comércio Ltda, ante a falta de outorga uxória de sua esposa, além de refutar o valor da execução do título extrajudicial.
2. Não merece acolhida a alegação de nulidade dos contratos bancários, em virtude da ausência da outorga uxória na concessão da fiança prestada pelo apelante nas operações de crédito objeto da cobrança. Isto porque, de acordo com o Contrato Social da Mota e Filho Comércio Ltda que serviu de base à assinatura do Contrato Bancário, assim como seu 3º Aditivo Contratual (fls. 29/36), o apelante que integrara o quadro societário daquela empresa, está qualificado como "solteiro".
3. Dessa forma, não se concebe que o apelante tenha apresentado um contrato social, em que está qualificado com um determinado estado civil, tenha assumido obrigações contratuais e posteriormente venha a alegar a nulidade do ato jurídico, em virtude da não concessão de outorga uxória, se o próprio recorrente havia declarado não ser casado.
4. Demais disso, o apelante não comprovou a ocorrência dos supostos vícios de vontade na formação dos contratos. Limitou-se a afirmar que não auferia renda oriunda do referido comércio, ficando tudo sob a responsabilidade de seu pai.
4. Da mesma forma, não merece acolhida a alegação de excesso de execução. In casu, a própria contadoria informou à fl. 100 que "nada tem a opor aos cálculos de evolução da dívida apresentados pela parte embargada uma vez que estão em conformidade com os termos pactuados, os quais não sofreram alterações judiciais."
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49157202713014493099, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015, PUBLICAÇÃO: 25/01/2015)