Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Caldeira Nº. 1289009-71.3292.20.2.3221 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO TEIXEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE COSTA SUBSTITUTA ISABELLE CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE. CANDIDATA COM CURSO SUPERIOR EM CONTABILIDADE. POSSE NO CARGO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O cerne da questão é saber se a apelada, aprovada no concurso público do Ministério da Saúde para o preenchimento do Cargo de Técnico em Contabilidade, previsto no Edital nº 50/SE/MS e, sendo titular de diploma no curso superior de Contabilidade, estaria habilitada para o cargo ao qual se candidatara. 2. Conforme se vê dos autos, a autora, ora apelada, ajuizou a ação em razão de ter sido obstada de tomar posse, sob alegação de que seu diploma em Contabilidade seria insuficiente para exercer o cargo de Técnico em Contabilidade, sob o fundamento de que a apresentação do certificado de conclusão de curso de nível médio técnico em Contabilidade seria imprescindível para o término do seu procedimento convocatório. 3. Constam da documentação acostada aos autos, as provas necessárias à formação da apelada em curso de graduação de nível superior na área de Contabilidade, com formação em Ciências Contábeis pela Faculdade de Administração e Ciências Contábeis do Centro de Estudos Superiores de Maceió - CESMAC. 4. É cediço que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem nortear os atos da Administração Pública, mormente, considerando serem referidos princípios implícitos na Constituição Federal/88 e explicitados no art. 2º da Lei 9.784/99. Os atos Administrativos firmados em desconformidade com esses princípios sujeitam-se ao controle judicial. 5. A realização do ato deve ser feita de modo a que o administrador, no caso, obedeça a critérios racionais e em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas. 6. Assim ocorrendo, não se apresenta razoável, consoante, inclusive, entendimento jurisprudencial acerca da questão em análise, impedir a apelada de ser empossada no cargo que prestou concurso público ao argumento de que não preencheu os requisitos do Edital quanto à profissionalização, mormente quando a exigência editalícia era a de Curso Técnico de Contabilidade e este possui Curso Superior em Contabilidade. 7. Deve-se reconhecer que a candidata está em perfeita condição de assumir o cargo a que se submeteu. Precedentes. 8. "o excesso de qualificação da impetrante não pode prejudicá-la, seja porque, com a formação superior, o conhecimento da candidata abrange o conhecimento de nível técnico (e supera), seja porque aquele excesso, longe de conflitar com o interesse público, lhe atende em maior grau". 9. Não há como acolher a pretensão da apelante de manutenção do ato administrativo que negou a posse da apelada no cargo pretendido. 10. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 25880131491313730699, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2014)