PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. LEI Nº 17.833/02. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. É possível a decretação da prescrição intercorrente de ofício, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, quando decorridos 5 (cinco) anos do despacho que determinar o arquivamento do feito em razão do valor ínfimo do débito, conforme o art. 20 da Lei Nº 10.522/02. Precedente do STJ.
2. Hipótese em que, uma vez transcorrido o quinquênio legal, a partir do despacho que determinou o arquivamento sem baixa do processo, em face do pequeno valor da dívida, proferido em 15/04/2009, e tendo a Fazenda, regularmente intimada antes da sentença de extinção (prolatada em 24/01/2016), não apontado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.
3. "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente." (STJ, 1ª T., AGA 0031210, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19/05/14)
4. Augusto Costa.
(PROCESSO: 34256166076665121445, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016, PUBLICAÇÃO: 26/09/2016)