PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 24.633/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TÍTULO EXECUTIVO OMISSO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. IMPROVIMENTO.
1. É descabida a pretensão de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, na apuração da correção monetária dos valores devidos por força de decisão transitada em julgado, uma vez que referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.425 e 2.588.
2. Sendo omisso o título executivo acerca dos parâmetros de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios legais, os quais estão previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
3. Calebe Barros.
(PROCESSO: 9720231319, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015, PUBLICAÇÃO: 30/07/2015)