PROCESSO Nº: 8864913-21.6034.14.5.5908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO DA MATA ADVOGADO: ENZO GABRIEL PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA. TERCEIRO PEDIDO DE RENOVAÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI 06.760/2003 COMPROVADOS. INDEFERIMENTO LASTREADO APENAS NA PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO A VIDA EM VIRTUDE DO DECURSO DO TEMPO. MARCOS VINICIUS RIBEIRO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir o direito do agravado a renovar pela terceira vez sua autorização para porte de arma de fogo. 2. A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, estabelecendo como critério a demonstração da efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física. 3. Conquanto a Superintendência da Polícia Federal estivesse atuando dentro de sua esfera de discricionariedade ao indeferir o pedido de renovação de porte de arma, não se pode afastar a possibilidade de controle do Poder Judiciário quando verificar possibilidade de excesso ou ilegalidade no ato questionado. 4. Ao indeferir o pedido de renovação do porte de arma a autoridade administrativa se restringiu em a afirmar que o postulante não havia apresentado fatos novos, suscitando apenas uma ameaça à vida que já havia sido apresentada quando protocolado o primeiro pedido, não havendo controvérsia quanto ao preenchimento dos demais requisitos legais. 5. O decurso do tempo, isoladamente, não implica a conclusão de que tenha cessado a ameaça à vida e a integridade física do requerente, não sendo razoável a manutenção da decisão administrativa que presume a ausência de risco à vida do requerente, à míngua de motivação válida. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 84052289262158835478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)