PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AGU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
1. Embargos de Declaração opostos pela UFPB.
2. Hipótese em que a Procuradoria Federal em João Guilherme da Rosa não foi intimada pessoalmente quanto ao conteúdo da sentença, mas tão somente para a apresentação de contrarrazões à apelação interposta pelo Sindicato, conforme se vê à fl. 387.
3 Nos termos do art. 38 da Lei Complementar nº 73/93 e art. 6º da Lei nº 9.028/95, os representantes da AGU possuem a prerrogativa de intimação pessoal dos atos do processo, e a inobservância a referidos comandos normativos gera cerceamento de defesa.
4. Acolhida a preliminar de nulidade suscitada pela embargante. Embargos de Declaração prejudicados. Retorno dos autos à Vara de origem, para que a Procuradoria Federal seja intimada pessoalmente do teor da sentença.
(PROCESSO: 4843242266467997521456, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO: 09/04/2015)