PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA.
1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - em face de decisão que em sede de execução fiscal, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade oposta pela exeqüente para reconhecer a decadência dos créditos cujos fatos geradores remontam a junho, julho e novembro de 1994, além das respectivas multas. A decisão, ainda, indeferiu pedido de redirecionamento do feito por entender que não restou comprovado que os sócios indicados pela Fazenda exerciam o poder de gestão à época de constituição do débito.
2. Discute-se a ocorrência ou não da decadência de crédito tributário, bem como de suas respectivas multas, cujos fatos geradores remontam a junho, julho e novembro de 1994.
3. Consoante preleciona o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário é de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado.
4. No caso vertente, quanto ao fato gerador das competências de junho, julho e novembro de 1994, o dies a quo do prazo decadencial seria 13/06/1995 e, por conseguinte, o dies ad quem se daria em 26/09/2000.
5. Como a constituição do crédito, em verdade, apenas ocorreu com a lavratura do Auto de Infração, em 07 de fevereiro de 2000, em data posterior àquela em que o lançamento deveria ter sido realizado, verifica-se a consumação da decadência.
6. Registre-se, ademais, que a submissão da empresa a uma fiscalização (TIAF - Termo de Início de Ação Fiscal), não tem o condão de interromper o prazo decadencial.
7. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 56627958206652442591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2014, PUBLICAÇÃO: 21/01/2014)