AGTR Nº 1080836-78.5651.22.7.1245 AGRAVANTE: L E M SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME e outra ADV/PROC: THEO DA CUNHA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/SE (RONIVON DE ARAGÃO) RELATOR: DES. FEDERAL LEANDRO MARTINS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO DA OBJEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A via da exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruídas com a prova da alegação. 2. A ora agravante interpôs exceção de pré-executividade, trazendo a discussão questões que deveriam ter sido feitas via embargos à execução de título extrajudicial, quais sejam: excluir do encargo mensal os juros capitalizados, para cobrança durante o período de normalidade contratual; reduzir os juros remuneratórios à taxa mensal de 12% ao ano ou, como pedido sucessivo, à taxa média do mercado; afastar do débito os juros moratórios, correção monetária e multa contratual, em face da ausência de inadimplência e tendo em vista a cobrança de comissão de permanência. 3. Hipótese em que o instrumento processual adequado para a defesa das recorrentes seria os embargos à execução de título extrajudicial, uma vez que a alegação de excesso de execução demanda dilação probatória. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 61430008336320735944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MONTEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016)