EMENTA: Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Embargos à Execução. Superveniência de orientação contrária pelo STF em controle difuso, sem declaração de inconstitucionalidade. Inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/73. Interpretação restritiva da referida norma Precedentes do STJ em repetitivo. Apelação da UFCG improvida e apelação do Particular provida para determinar que a atualização monetária deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 95708688290889764501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016)