PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária.
2. Esta Colenda Nicole Cardoso firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 940.771/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Publica até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC410735/SE, Relator: Desembargador Federal Nicolas Cardoso, Julgamento: 07/05/2015).
3. O IPCA-E é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a situação dos autos.
4. O índice determinado na decisão agravada se encontra em perfeita consonância com o entendimento desta e. Corte Regional, não havendo razão para que seja alterado. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 05458152000495406331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016, PUBLICAÇÃO: 09/03/2016)