Pje 1159204-84.8260.29.11.5757 APELANTE : CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADO(S) : MATHEUS DA CUNHA) : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 7ª REGIÃO ADVOGADO(S) : DAVI LUCCA PEREIRA ARANTES COSTA RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL FOGAÇA DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA 1. Constitui infração disciplinar do Corretor de Imóveis exercer a profissão quando impedido de fazê-lo ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos (art. 38 do Decreto nº 52.474/78). 2. Hipótese em que a apelante foi autuada por facilitar o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis e objetiva anular o respectivo auto de infração. Contudo, mesmo apresentado vários argumentos, não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de elidir o que restou decidido pelo juízo a quo, ônus que era seu, nos termos do art. 333, I, do CPC. 3. Kevin da Rocha.
(PROCESSO: 97959424903295255919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2014)