PROCESSO Nº: 2006082-53.0117.1.10.3226 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CACIMBINHAS (e outro) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL RAMOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME MOURA - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. CABIMENTO. 1. Trata-se de AGTR interposto pelo Município de Cacimbinhas/AL e Monteiro e Monteiro Advogados Associados em face de decisão que indeferiu o requerimento realizado pelos exequentes, ora agravantes, para expedição de precatório dos valores incontroversos, no total de R$ 540.479,14, sendo R$ 825.577,12 para a Edilidade, e, R$ 987.471,02, para o escritório de advocacia recorrente, referente à retenção dos honorários advocatícios contratuais no importe de 20% sobre o benefício. 1. A jurisprudência desta Corte Regional é uníssona no sentido de permitir a expedição de precatório de valor incontroverso e, portanto, inexistem motivos para não serem liberados os valores relativos aos honorários advocatícios devidos ao segundo agravante, quanto à parte não controvertida. 2. A matéria atinente à possibilidade de vedação da retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF, reconhecidos em título judicial transitado em julgado, também não é nova neste Tribunal, que vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha. 3. Agravo de instrumento provido. DS
(PROCESSO: 55308288018949046088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015)