PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. NULIDADE DE ACÓRDÃO DO TCU. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO.
I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
III. No caso concreto, o tema central da lide em cotejo foi devidamente enfrentado no aresto ora impugnado, na medida em que esta Corte, à luz do contexto fático probatório existente nos autos, notadamente as conclusões do laudo pericial, entendeu não ter sido constatada a ocorrência de dano ao erário na execução do Convênio n. 64.558/98, reconhecendo, consequentemente, a nulidade do acórdão do TCU de n. 1040/2006-TCU-2ª-Câmara, por ausência de motivação legal, ante o afastamento da incidência do disposto no art. 16, III, "c", da Lei 8.443/92, que foi utilizado pela Corte de Contas como fundamento daquele ato administrativo.
IV. Na verdade, o que se constata é a pretensão da embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, o que é inadmissível na via estreita dos embargos de declaração.
V. Embargos de declaração cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 07585070949925524, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015, PUBLICAÇÃO: 17/08/2015)