PJE 5183887-21.7029.13.8.8111 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil pública, ajuizada pelo MPF, União e SEMACE , que julgou procedente o pedido para condenar a ré a proceder à demolição da sua barraca de praia "Estrela do Mar", situada na localidade de Caponga, Município de Cascavel/CE, às suas expensas, cessando sua atividade comercial, bem como abster-se de efetuar qualquer outra construção no local. Fixada em desfavor da ré multa pecuniária diária de R$ 200,00 (duzentos reais), por descumprimento das obrigações de fazer acima determinadas, que será contada a partir do término do prazo para seu cumprimento voluntário. Aceito o argumento de que a barraca Estrela do Mar está edificada em área de praia, ou seja, área de preservação permanente. 2. Em suas razões, a ré insiste que, para o correto julgamento da lide, faz-se necessária, nos termos do DL n.º 9.760/46, a demarcação da "Linha da Preamar Média de 1831" do trecho do litoral Cearense onde se situa a barraca de praia. Segundo a recorrente, tal demarcação nunca foi feita na "Praia da Caponga" (Município de Cascavel/CE), onde está localizado não apenas o seu empreendimento, mas também inúmeras outras barracas. Insiste no argumento de que nem tudo o que se encontra na orla marítima, na zona costeira, é praia, pois esta, segundo a definição da Lei 7661/1988, é a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tais como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece outro ecossistema. Pontua que a simples definição de praia já exige, pelo menos, uma perícia, para se saber, com exatidão, onde termina a faixa de praia e começa outro ecossistema. No caso específico do Ceará, existe, nos termos da lei que regula o gerenciamento costeiro, mais de 15 ecossistemas que compõem a zona costeira e a orla marítima. 3. Há de ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos, de onde destaca-se o seguinte excerto: "De início, indefiro a produção da prova pericial requerida pela Ré. Com a produção da aludida prova buscava a Ré comprovar que sua barraca não foi construída em terreno de marinha. Ocorre que o Autor embasa sua pretensão no fato do aludido imóvel está encravado em área de praia, bem de uso comum do povo pertencente à União. 2. Portanto, não se pode confundir o conceito de praia com o de terreno de marinha. Nos termos do § 32 do art. 10 da Lei n 2 7.661/88 - PNGC, "entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema". Praias são, portanto, as áreas compreendidas entre a água do mar e o início da vegetação ou, quando esta for inexistente, do primeiro ecossistema. As praias não se confundem com os terrenos de marinha ou seus acrescidos, cujos conceitos estão delineados nos arts. 2° e 3° do Decreto-lei 9.760/46, in verbis: "Art. 2° São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: a)os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano. Art. 3° São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos lagos e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha." No entanto, são também bens da União, como se observa da dicção do art. 20, inciso IV, da CRFB: "Art. 20. São bens da União: (...) IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II." Há clara diferença entre o regime jurídico dos terrenos de marinha e o das praias. Os terrenos de marinha têm seu regime jurídico estabelecido no Decreto-lei n° 9.760/46, que dispõe sobre bens imóveis da União. Nesse regime é admitido o acesso restrito às áreas por parte de particulares, como corolário das formas de utilização legalmente previstas, a saber, aluguel, aforamento ou cessão (art. 64 do Decreto-lei no 9.760/90). No que tange às praias, seu regime jurídico é fixado pela já referida Lei n° 7.661/88 - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, que assim estatui em seu art. 10: "Art. 10. As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica. § 1º. Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo. § 2°. A regulamentação desta lei determinará as características e as modalidades de acesso que garantam o uso público das praias e do mar. § 3. Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material de trítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema." (destaques na transcrição). Posta essa premissa, cumpre salientar o cabimento da ação civil pública em defesa do ambiente, nos termos do art. 12, 1, da Lei 7.347185. Do mesmo modo, estando a questão ambiental ligada a interesses difusos da sociedade, é constitucional a legitimidade do Ministério Público Federal para a propositura da ação, a teor do que dispõe o art. 129, III da CF/88. "Art. 1º. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei n° 12.529, de 2011). I - ao meio-ambiente;" A responsabilidade por dano ambiental é assegurada constitucionalmente no art. 225, § 32, da Constituição Federal de 1988: "§ 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados." A norma constitucional é regulamentada pela Lei 6.938/81, que estabelece: "Art. 42 A Política Nacional do Meio Ambiente visará: VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. Art. 14.§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terão legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente." Vige, em nosso ordenamento, o regime de responsabilidade ambiental objetiva. Desse modo, não é necessário apreciar subjetivamente a conduta do agente (lato sensu), bastando que se demonstre a ocorrência do dano efetivo decorrente da ação e/ou omissão para ensejar seu dever de indenizar ou recompor o dano. O ressarcimento do dano ambiental pode ser feito de duas formas. A primeira consiste na reparação natural ou específica, em que há o ressarcimento in natura. A segunda é a indenização em dinheiro. Nada obstante, há danos ambientais em que a reparação não pode ser feita de um modo ou de outro, isto é, não é possível o retorno ao status quo ante por via da específica reparação, devendo ser efetivada, assim, de forma pecuniária. No presente caso, o que se tem é a construção de uma barraca de praia, sem autorização do órgão ambiental, na localidade de Caponga, Município de Cascavel/CE. O artigo 3º, inciso II, da Lei n 9 . 12.651/12, que revogou a Lei 4.771/65, estabelece que: "Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;" Desta forma, edificar imóvel em área de preservação permanente configura ilícito ambiental, expressamente previsto em lei, o qual, além das sanções penais e administrativas previstas na Lei 9.605/98, também dá ensejo à reparação civil dos danos provocados, nos termos da Lei 7.347/85. Assim, segundo o artigo 11 da Lei 7.347/85, é plenamente possível, mediante ordem judicial, determinar ao infrator que cumpra a atividade devida necessária à manutenção de um ambiente ecologicamente equilibrado ou que restabeleça o ambiente degradado ao seu status quo, bem como que cesse a atividade nociva à natureza, o que se afigura inteiramente cabível no presente caso. Resta, no entanto, incontroverso nos autos que a Ré não possui licença ambiental pata construir e explorar atividade econômica na região. Logo, sua atividade comercial deve cessar, com a consequente demolição da barraca, as suas expensas, restaurando-se assim o equilíbrio ambiental. Nesse matiz, a condenação a que seja restabelecido o ambiente degradado ao seu status quo, bem como que cesse a atividade nociva à natureza, mostra-se suficiente à tutela ambiental." 4. Com efeito, para a definição de "área de praia", não há necessidade de que a linha do "preamar médio de 1831" esteja demarcada e atualizada, como alega a apelante. 5. "Não há que falar em ausência de parâmetro indispensável à correta solução do litígio, o que torna insubsistente a pretensão de anular a sentença para determinar a demarcação oficial da Linha do Preamar Médio de 1831no litoral cearense. A legislação de regência faz transparecer que a área de praia, bem de uso comum do povo, pertence a toda coletividade que deve dispor de livre acesso e fruição em igualdade de condições, o que inviabiliza qualquer interpretação que busque legitimar edificações existentes na faixa correspondente a este ecossistema." (TRF5, 3ª T., PJE, Rel. Desembargador Benjamin Rocha, julgado no dia 13/06/2018) 6. Não há dúvida de que o imóvel em comento se encontra localizado em faixa de praia. 7. Conforme destacado no parecer ministerial ofertado (id. 4577136.46489282), "a prova dos autos é firme no sentido de que, sim, a barraca "Estrela do Mar" está situada em área de preservação permanente, mormente quando se tem em conta que o artigo 3°, XV, da Resolução CONAMA n° 13174460 define as praias como tal. "Art. 3° Constitui Área de Preservação Permanente a área situada: XV - nas praias, em locais de nidificação e reprodução da fauna silvestre. Com efeito, as conclusões técnicas contidas nos Relatórios Técnicos elaborados pelas equipes da SEMACE, demonstram cabalmente que a barraca de propriedade da apelante se encontra integralmente em área de praia, comprometendo o livre acesso do povo ao bem público de uso comum em questão, tudo sem contar com autorização de qualquer espécie, aliás, como não poderia ser diferente. Realmente, tal como consta da inicial, foram realizadas na Praia da Caponga duas perícias pela SEMACE, nos anos de 2007 e 2013, perícias essas que originaram o Relatório Técnico n° 1.790/2007-COPAM/NUCAM e o Relatório Técnico/Fotográfico n° 0848/2013 -DIFIS/GEFIS, todos identificando que a barraca da "Estrela do Mar" estaria localizada na faixa de praia. De acordo com o Relatório Técnico n°1.790/2007-COPAM/NUCAM de fls. 57/63 do Inquérito Civil Público 3.42.973.029878/2313-83, cuja cópia digitalizada foi anexada à inicial (fls. 15v), que corroborou o levantamento de dados realizado pela Coordenação de Identificação e Fiscalização da Secretaria de Patrimônio da União - SPU (fls. 127/162 do aludido inquérito civil), restaram identificadas 25 (vinte e cinco) barracas de praia irregularmente instaladas na referida praia de Caponga, dentre as quais a barraca "Estrela do Mar". - Por sua vez, a vistoria técnica realizada nas barracas localizadas na praia da Caponga, a pedido do MPF, com o objetivo de identificarem-se ali os limites da área de praia, resultou no Relatório Técnico/Fotográfico n° 0848/2013-DIFIS/GEFIS (lis. 254/279 .do inquérito civil público no 7.61.088.557236/2269-55), por meio do qual a equipe técnica concluiu que a edificação da barraca "Estrela do Mar" incide totalmente sobre área de praia." 8. As praias, os terrenos de marinha e as áreas de preservação permanente se diferenciam seja pela sua definição legal, seja pela sua localização geográfica. Portanto, não se pode utilizar essas três expressões como sinônimas. 9. As praias marítimas, a teor do art. 20, IV, da Constituição Federal, são bens de uso comum do povo, pertencentes à União, de forma que não podem ser utilizados de forma particular por quem quer que seja. São bens destinados à coletividade. 10. Destarte, a ocupação da aludida área pelo imóvel ocorreu de forma irregular, não sendo possível a sua permanência. Não há autorização ou licença de entidades competentes para tanto. 11. Por tais razões, não resta dúvida de que o imóvel em comento deve ser demolido porque erguido em área de praia, bem de uso comum do povo e pertencente à União, demolição esta que deverá ser realizada às expensas de sua proprietária, com a remoção dos entulhos. Precedente: TRF5, Processo 4109452-67.8092.1.2.0036, Rel. Desembargador Federal Benício Ramos, Data da assinatura: 03/02/2021.) 12. Apelação desprovida. pc
(PROCESSO: 35349807259509071556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2022)