PROCESSO Nº: 4421222-42.3219.19.2.4902 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: EDUARDO TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS DIAS - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. BENEFÍCIO CESSADO. NÃO COMPROVADA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, em consonância com o disposto no art. 203, inc. V, da CF/88 e do art. 20 da Lei nº 8.742/93. 2. No caso em estudo, não assiste razão ao apelante, pois sua condição de hipossuficiência não restou demonstrada, visto que, conforme informa o laudo do estudo social realizado em sua residência por assistente social, o grupo familiar, composto pelo postulante e seu genitor, sobrevive do trabalho informal deste último como "bugueiro", o que lhe rende em média R$ 700,00 por mês. Assim, é de se observar que, conquanto a renda da família seja informal e variável, mostra-se suficiente para custear suas despesas habituais, devendo chegar, em época de veraneio, a quantias bem mais significativas, tendo sido informado pelo genitor do demandante, que ele custeia, inclusive, as despesas da casa onde vive a mãe de seu filho. 3. Não se desconhece que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 236.595/MT e 767.802/PR, reviu seu posicionamento quanto à aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício assistencial pleiteado, consistente em renda mensal per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois, à vista da edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. 4. Nada obstante, no caso em análise, não restou efetivamente demonstrado que a família passasse por situação de vulnerabilidade, pois, de fato, como salientado no parecer do Ministério Público Federal, o genitor do apelante logrou alugar um apartamento no valor de R$ 450,00, não indicando um perfil de miserabilidade. Por outro lado, não ficou clara a composição do grupo familiar, pois, quando do preenchimento do formulário de composição de renda familiar, com data de 29/07/2015, foi informado como pessoas da família que residiam sob o mesmo teto, o pai, a mãe e o demandante, em clara contradição com as informações prestadas na pericia social, realizada em 21/12/2016, onde, como já mencionado, foi informado como integrantes do núcleo familiar apenas o postulante e seu genitor. 5. A mens legis, imbuída na Lei 8.742/93, pretende proteger os desvalidos e, assim, tentar corrigir ou diminuir as desigualdades sociais, de modo que, sem a comprovação da condição de miserabilidade da parte autora, não há como lhe ser reconhecido o direito à concessão do benefício assistencial pleiteado. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 19439701310692739125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)