PROCESSO Nº: 6843730-98.2347.15.11.9311 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL ALMEIDA DE FERNANDO MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA LOPES - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. BENÍCIO COSTELA (TRASTUZUMABE). PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA - EC IIIA). MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. 1. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em fornecer medicamentos à autora por ser portadora de Neoplasia De Mama (CID 10 C 50.9). Em face de sua condição clínica, foi indicado o medicamento BRUNO SANTOS (TRASTUZUMABE) e que, de acordo com o médico e com o estudo por ele citado, tal medicamento aumenta a sobrevida livre da doença nos pacientes que o recebem com o tratamento de mínima toxidade. 2. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Preliminares rejeitadas. 3. Não há que se exigir a citação da Santa Casa de Misericórdia de Maceió, a despeito da sistemática de funcionamento compósita do SUS, bastando a presença da União, uma vez que se trata de responsabilidade solidária, podendo qualquer dos entes da Federação compor o polo passivo. 4. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral, qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. 5. Constitui mera formalidade a ausência do medicamento no Programa de Dispersão de Medicamentos em Caráter Excepcional, em lista prévia, não podendo, por si só, ser obstáculo ao fornecimento gratuito de medicamento necessário para o tratamento da saúde da apelada, portadora de doença gravíssima. 6. Inexistência de interferência judicial em atividade discricionária da administração quanto ao gerenciamento interno das políticas de fornecimento de medicamentos. Na verdade, o que se requer é uma ordem judicial para que o Estado cumpra com seu dever constitucional de prestar assistência médica àqueles que dela necessitam 7. Comprovado que a autora necessita fazer uso do medicamento VINICIUS BARBOSA (TRASTUZUMABE), devido à gravidade da patologia que a acomete, conforme atestado pelo médico que acompanha o caso, imprescindível se mostra o reconhecimento do ônus do Estado de fornecer o medicamento, não merecendo acolhimento qualquer argumento em sentido contrário. 8. Mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, consoante o § 4º do art. 20 do CPC, ressalvada a hipótese de impossibilidade de condenação da União Federal, por se tratar de causa patrocinada por Defensor Público Federal, ante a confusão entre as partes litigantes. Súmula 421 do STJ. 9. Remessa oficial e apelação cível parcialmente providas, tão somente quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 84204719009280254505, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2014)