PROCESSO Nº: 2569308-51.8389.18.9.4933 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO ARAGÃO ADVOGADO: Diego Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Cardoso . . EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO DE DINHEIRO CONDICIONADO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SAC. ANATOCISMO INEXISTENTE. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Federal-SE, que julgou improcedente pedido proposto pela parte autora em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o escopo de que a ré seja compelida a revisar os cálculos das prestações e do saldo devedor do contrato de financiamento firmado pelas partes ("CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO DE DINHEIRO CONDICIONADO COM OBRGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA", contratado em 09/10/2014 com prazo de amortização de 240 meses, taxa de juros de 1,4400% a.m. (TR) e Sistema de Amortização Constante (SAC) e a garantia constituída pela Alienação Fiduciária). 2. Não há comprovação de que os parâmetros estabelecidos tenham sido desrespeitados pelo agente financeiro. João Pedro Nogueira anotar que a cobrança de juros apenas remunera o capital, enquanto a correção monetária garante a manutenção do valor real da dívida diante de processos inflacionários. Fica patente, daí, a necessidade de uma verba que remunere as despesas próprias da administração do contrato, diferenciando-se das mencionadas, servindo a taxa de administração justamente para tanto. 3. Precedentes: 4. Quanto à taxa de administração, impende gizar, o item "2.8" da RC/BNH nº 36/74 autoriza à instituição mutuante a cobrança, do destinatário final (mutuários), de uma taxa mensal de cobrança e administração, calculada sobre a prestação inicial, a ser corrigida da mesma forma que estas. Através dela, o agente financeiro é ressarcido das despesas decorrentes dos custos da administração e gerenciamento do contrato, razão pela qual sua cobrança vem reiteradamente sendo admitida pelos tribunais pátrios. (...) (TRF4, AC 5656375-66.4542.074.6653, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 09/08/2010) 4. Com base em tais inferências, não há se cogitar em onerosidade excessiva alguma ao contrato em epígrafe já que, além de a dívida sofrer constante redução à medida em que ocorre o pagamento dos encargos mensais, estes também são reduzidos gradualmente. 5. Luiz Gustavo da Luz não demonstrou, por meio de cálculos, a referida capitalização de juros, se limitando a apontar a cláusula contratual oitava que, por si só, não acarreta anatocismo. Afastada, pois, a possibilidade de alteração de cláusulas e dispositivos contratuais, pelo Poder Judiciário, em face da ausência de desequilíbrio contratual que justifique tal ingerência. 6. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05219810996591672386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2022)