Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Apelação a desafiar sentença que julgou procedente os embargos à execução, referente à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Limpeza Pública incidentes sobre imóvel supostamente pertencente à embargante, ora apelada, cancelando a CDA por ilegitimidade passiva, f. 68-69v.
De acordo com o édito recorrido, a certidão cartorária, Diogo da Paz, como documento público, faz prova do alegado nos embargos, de que a embargante, ora apelada, não possui a propriedade ou posse do imóvel controvertido.
O apelante alega que o registro no cartório de imóveis é desnecessário, bastando a comprovação da posse do imóvel, objeto do IPTU, para ensejar a cobrança, ex-vi dos arts. 32 e 34, do Código Tributário Nacional, que o imóvel está no cadastro municipal em nome da apelada, que não promoveu a atualização perante a municipalidade, obrigação tributária acessória, nos termos dos arts. 35 e 36, do referido diploma, tornando-se solidariamente responsável pela dívida, requerendo, ao final, o prosseguimento do feito executivo, f. 41-66.
À vista da documentação acostada, que dormita às Luiz Fernando Martins e 59 - certidões dos cartórios, do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Recife e do 1º Ofício de Registro de Imóveis do RECIFE, respectivamente -, que dão conta de que a apelada não é proprietária do aludido imóvel e, também, da ausência da demonstração do domínio útil ou da posse do mesmo, fenece a alegação de legitimidade passiva da embargante, ora apelada, nada havendo a reformar na sentença vergastada, hígida por seus jurídicos argumentos.Precedente: AC598503/PE, des. Marcos Vinicius Cardoso.
Apelo improvido.
(PROCESSO: 09725499151005876647, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016, PUBLICAÇÃO: 04/05/2016)