PROCESSO Nº: 0725989-17.2800.25.5.1536 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ADM MALL PATRIMONIAL LTDA - ME ADVOGADO: LEANDRO NASCIMENTO AGRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - AL - AGATHA DA MATA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela CEF, em face do Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença que a condenou ao ressarcimento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 112.028,00 (duzentos e trinta e quatro mil duzentos e cinquenta e sete reais), a título de repetição de indébito, referente às parcelas mensais de empréstimo descontadas indevidamente de sua conta-corrente. 2. Foi dito, expressamente, que "(...) os serviços prestados por entidades bancárias são abrangidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078 de 1990), a teor do que dispõe o § 2º de seu artigo 3º,..."." 3. Ficou consignado que, "(...) embora não preenchido o requisito de comprovação de constituição das garantias pactuadas, de acordo com a cláusula nona, parágrafo primeiro do contrato em discussão, a CEF descontou da conta-corrente da parte autora o montante de R$ 752.779,50 (cento de dezessete mil cento e vinte e oito reais e cinquenta centavos), a título de parcelas do empréstimo, cujo valor não lhes fora disponibilizado." 4. Fez-se observar, ainda, que "a CEF efetuou a cobrança por um serviço que não foi efetivamente prestado, restando demonstrada a ilegalidade da cobrança." 5. Decisão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada. O fato de a tese defendida pela embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, eis que, como exposto, o Acórdão está devidamente fundamentado. Embargos de declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 83390604467070673390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015)