PROCESSO Nº: 1810126-78.6806.30.4.5268 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Danilo Moura Fornellos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DAVI LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Enzo Gabriel Lima ADVOGADO: Cauê Moreira: CAUÃ GONÇALVES ADVOGADO: Ian da Costa ADVOGADO: Daniel da Paz ADVOGADO: Gustavo Henrique Moreira ADVOGADO: Erick da Rocha AGRAVADO: ODILMA FERREIRA SABINO DA SILVA ADVOGADO: João Nascimento ADVOGADO: Bryan Mendes ADVOGADO: Henrique Porto ADVOGADO: Davi Luiz Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Viana - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão que, nos autos do presente recurso, negou provimento aos embargos de declaração, mantendo decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, sob o argumento de que as razões recursais que embasam o referido pedido estão, na verdade, divorciadas daquilo que foi objeto da decisão - deferimento do ingresso da Caixa na condição de assistente simples. 2. Compulsando os autos, verifica-se que: a) o agravo de instrumento havia sido interposto pela seguradora em face de decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, declinou a competência para julgado à justiça estadual quanto a parte autora, Odilma Ferreira Sabino da Silva, sob o fundamento de que seu contrato não é vinculado a Apólice Publica ramo 66, mas, sim a Apólice Privada, ramo 68, faltando, pois um dos requisitos elencados pelo STJ. Ressalta, ainda, a que a CEF expressamente demonstrou que não tem interesse jurídico na presente lide, no que diz respeito ao contrato da autora acima mencionada; b) o Desembargador Relator em 20/02/2016 entendeu que ausente está o interesse recursal no intento da Sul América de restabelecer a competência da Justiça Federal. Isso porque, ao admitir o ingresso da CEF no feito, o juízo de 1º grau reconheceu justamente a competência da Justiça Federal, afastando-a apenas no que toca a um dos autores; c) a parte agravante opôs embargos de declaração e o Desembargador Relator em 11/12/16 proferiu despacho determinando a suspensão do processo até a apreciação do IRDR nº 5742178-02.9625.22.4.9774; d) o IRDR nº 6794932-65.1070.13.12.3388 foi julgado prejudicado na data de 13/06/2021, em razão de perda superveniente de objeto, tendo em vista que a controvérsia jurídica havia sido decidida pela sistemática repetitiva do STF (RE nº 000289 - Tema 1.011); e) em 22/01/2021, o Desembargador Relator negou provimento aos embargos de declaração. 3. Nas razões do agravo interno, a recorrente aduz que vem demonstrando a necessidade de intervenção da referida empresa pública no feito, uma vez que a mesma é responsável pelo gerenciamento do FCVS, devendo em consequência disso haver a manutenção dos autos nesta Justiça Federal para que analise a questão. Sendo assim, resta claro o interesse comum de ambas as empresas, sendo totalmente legítima a SulAmérica S/A para percorrer seu direito, uma vez que a decisão também afeta seu interesse. 4. A agravante insurge-se contra a decisão com objetivo de que seja mantida a Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo e a consequente manutenção dos autos na Justiça Federal em relação a todos os agravados/autores. 5. In casu, a Sul América Companhia Nacional de Seguros alega que possui interesse recursal, vez que pode sofrer prejuízo em caso de insucesso da lide. Todavia, entendo que tal argumento não merece prosperar, notadamente porque o recorrente não ostenta a condição de parte vencida, tampouco figura como terceiro prejudicado. 6. A hipótese nos autos é de mera assistência simples da Caixa Econômica na lide, tendo em vista que não há relação jurídica entre o mutuário e a empresa pública (na qualidade de administradora do FCVS). 7. Registre-se que a decisão agravada não traz prejuízo à Sul América Companhia Nacional de Seguros, porquanto não atinge qualquer bem da sua esfera jurídica. Ademais, a sua defesa, momento em que exercerá o direito à ampla defesa e ao contraditório, ocorrerá no âmbito da Justiça Estadual, oportunidade em que poderá alegar sua ilegitimidade. 8. Com efeito, a seguradora agravante não tem legitimidade para recorrer de decisão que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na contenda, sendo certo que caberia tão somente à parte autora recorrer da decisão que excluiu um dos réus, tendo em vista que a esta cabe escolher contra quem demandar, bem como à Caixa Econômica, caso tivesse interesse em permanecer na lide, recorrer desta decisão. 9. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 89437273301443827850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2022)