Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Ribeiro PJe-AC 8052946-63.1779.10.12.4349 APELANTE : VITAL PAULINO DE ARAUJO ADV : RYAN NUNES NETO APELADA : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROCHA - 2ª TURMA (férias - 07/01 a 10/06/2015) RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ ALMEIDA (convocado) EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença que acolheu parcialmente os embargos, declarando um excesso de execução de R$ 38.557,33, passando a execução a ser de R$ 09.596,31, considerando o mês de setembro de 2008 como o inicial para o cálculo do montante da complementação da GACEN ao exequente, e excluindo o valor dos honorários sucumbenciais do título executivo, porquanto este foi estipulado sobre o valor da causa, condenando o embargado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados a dez por cento do valor daquele excesso. - O recorrente concorda com os critérios de cálculos fixados na r. sentença, residindo sua insurgência sobre o quantum fixado e sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. - A sentença atacada, quando fixou a conta exequenda em R$ 57.144,31, com um excesso de execução de R$ 75.985,33, não justificou o resultado de seus cálculos com tais valores, os quais coincidem com os da parte embargante/apelada. Contudo, uma vez que não se aplicam os efeitos da revelia na execução (Precedente: AC 07240910465474923031, des. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 22/02/2014), está com parcial razão o apelante, quando se insurge contra os valores destacados na sentença, uma vez que persiste a divergência relativa ao valor computado. - Ademais, o exequente está amparado pelo benefício da justiça gratuita, conforme lhe foi deferido no processo de execução 7340258-47.9741.18.6.0843, o que afasta a sua condenação em ônus sucumbenciais e em honorários advocatícios [vide AR 7218-PB, des. Heitor Carvalho, julgado em 04 de maio de 2013], pelo que tem razão, nesse ponto. - Parcial provimento da apelação, devendo ser devolvidos os autos para o Juízo de origem, para que os valores sejam apurados/recalculados de acordo com os critérios estabelecidos na r. sentença recorrida.
(PROCESSO: 36719169980122435175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015)