PROCESSO Nº: 7238758-41.9171.9.5.6194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MARTINS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO MOURA VALENTINA FREITAS - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE EXIGIR "JUROS DE OBRA" À EMPRESA AGRAVANTE, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEMORA NA ENTREGA. SUSPENSÃO DA TAXA DE OBRA ENQUANTO PERDURAR O ATRASO. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 97590278806819145468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERNANDES ENZO GABRIEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015)