EMENTA: Processual Civil e Previdenciário. Ausência de prévio requerimento administrativo. Condição da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelo improvido
(PROCESSO: 35246812190385681611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2013)