PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. REABILITAÇÃO NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. DIB. JUNTADA DO LAUDO.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que concedeu o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a contar da data de juntada do laudo pericial.
2. A Aposentadoria por Invalidez é devida ao segurado que, estando, ou não, em gozo de Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
3. Qualidade de segurada especial da Autora incontroversa.
4. Os pedidos de concessão de benefícios, cujos deferimentos dependam do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, reclamam a designação de um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto.
5. Laudo pericial consignou que a Autora padece de escolioses, espondiloses e episódios depressivos (CID M 41.9, M 47.8, F 31 e M 41.6) - incapacidade parcial e permanentemente para o trabalho.
6. Ausência de informações a respeito da existência do processo de reabilitação da Demandante.
7. Autora com baixa escolaridade, idade avançada e que exerceu, exclusivamente, atividades relativas à agricultura, demandando essencialmente esforço físico. Forçoso reconhecer sua impossibilidade de retorno ao mercado de trabalho.
8. Requisitos satisfeitos para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a contar da data de juntada do laudo pericial.
9. Manutenção dos critérios de atualização de valores estabelecidos na sentença, para que não se configure "reformatio in pejus".
10. Apesar de possível a condenação da Autarquia Previdenciária em custas, conforme a Lei Federal nº 9.289/96 e a Lei Estadual nº 5.672/92-PB, a Autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a esse título, descabendo falar-se em ressarcimento das mesmas.
11. Honorários mantidos em 10% sobre o valor da condenação, eis que se mostra em conformidade com o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, observando a Súmula nº 111 do STJ. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 76432720509195181581, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016, PUBLICAÇÃO: 06/10/2016)