PROCESSO Nº: 6801536-94.2232.3.5.9188 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS COSTELA CHAGAS FACANHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. JULGAMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº 175 PELO STF. INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS OFERTADOS PELO SUS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. DIREITO AO RECEBIMENTO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA ORDENADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a UNIÃO e o Estado do Ceará forneçam à parte autora, imediatamente e gratuitamente, o medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA) na dose de 1.000mg/dia, ou seja, 4 comprimidos de 250mg, por tempo indeterminado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O agravado é portador de neoplasia maligna de próstata (CID 10-C 61), subtipo histológico adenocarcinoma com recidiva da doença. Submeteu-se ao tratamento com medicamentos disponibilizados pelo SUS em ciclos de quimioterapia, tendo havido a progressão da doença, nos termos atestados pelo laudo médico do profissional que o assiste. 3. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles. 4. O Pleno do STF, no julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, estabeleceu diversos critérios que auxiliam os membros do Judiciário na identificação das hipóteses em que haveria a obrigação do Poder Público em custear o tratamento ou medicamento pleiteados. 5. In casu, o uso do ABIRATERONA (ZYTIGA) - medicamento devidamente registrado na ANVISA - foi prescrito por não existir possibilidade de sua substituição fornecida pelo SUS ou por outra similar disponível no mercado, haja vista não existir fármaco com idêntica eficácia para o bom tratamento do paciente. Direito a receber o remédio perante aquele Sistema, nos termos dos critérios estabelecidos pela STA nº 175. 6. Modificação do prazo para cumprimento da medida ordenada, estabelecendo-se o interregno de 15 (quinze) dias para a entrega da medicação à demandante, a partir da decisão originária. 7. Cabimento da cominação de astreintes. Isso porque o seu arbitramento é uma forma de impulsionar o ente público a cumprir, dentro do espaço de tempo que lhe foi assinalado, a obrigação de fazer que lhe foi determinada. Redução do seu valor, sob pena de enriquecimento sem causa. Fixação das astreintes em R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, a contar da decisão originária, a priori limitada a R$ 15.183,00 (vinte mil reais), mas passível de majoração caso persista a desobediência (art. 461, § 6.º, do Código de Processo Civil). 8. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 78166773734269662600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)