PROCESSO Nº: 7900151-34.9858.2.3.4311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODEBRECHT AMBIENTAL - REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE/GOIANA SPE S.A. ADVOGADO: Benjamin da Mata e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Duarte EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por ODEBRECHT AMBIENTAL - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE/GOIANA SPE S/A contra acórdão desta Terceira Turma que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, eis que deixou de se pronunciar sobre a possibilidade de exclusão dos valores recolhidos a título de salário paternidade. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários" (REsp 1.803.997/RS - Tema Repetitivo 740). 6. Conforme se observa, o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 0.720.862/RS restou superado em relação ao salário-maternidade, nada dizendo a tese firmada no RE 306.179/PR acerca do salário paternidade. 7. Ademais, ao fixar a tese de que "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade", o STF utilizou como fundamento a definição de que as disposições constitucionais são legitimadoras de um tratamento diferenciado às mulheres, bem como que "as normas impugnadas, ao imporem tributação que incide somente quando a trabalhadora é mulher e mãe cria obstáculo geral à contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas, uma vez que torna a maternidade um ônus". 8. Disso resulta o reconhecimento de que a tese firmada pelo STF no RE 504.591/PR não é suficiente para superar o entendimento consolidado no STJ acerca do salário paternidade. 9. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 10. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 11. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 12. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50735356546539899226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2022)