PROCESSO Nº: 9015477-18.3476.5.10.1017 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO FARIAS ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARDOSO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 28ª VARA FEDERAL - PB - JUIZ BRYAN CARDOSO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS. AUTORA QUE MILITA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. 1. Autora que foi vítima de um acidente quando trafegava na BR 101, km 554, no município de São José da Vitória/BA. 2. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 3. Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos, quais sejam: a ação estatal, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso , a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 4. Situação em que a Autora/Apelante relatou os fatos, sem, contudo, produzir a prova correspondente, juntando aos autos apenas o Boletim de Ocorrência Policial, baseado nos vestígios deixados no local do acidente, corroborados por declarações feitas pelos transeuntes que presenciaram o aludido acidente. 5. Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, tendo em vista que a Autora/Apelante não logrou comprovar se a causa direta do acidente sofrido foi a existência de lâminas d'água na pista de rolamento, acarretando a aquaplanagem do veículo, ou se ocorreu por conta da negligência e da imprudência da própria motorista. 6. Indenização dos danos morais e estéticos que se faz indevida. 7. Apelação provida, em parte, apenas para afastar a condenação dos Autores/Apelantes em honorários, em face da gratuidade processual que lhes beneficiam (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 301.305-0/RS). tcv
(PROCESSO: 92910363746543150509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015)