PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO COMPANHEIRO NÃO DESCARACTERIZA CONDIÇÃO DA AUTORA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
1. Pleito ajuizado pela Apelada, na suposta condição de 'segurada especial' - trabalhadora rural- requerendo a percepção do benefício previdenciário de 'salário-maternidade' (art. 71, da Lei nº 8.213/91).
2. O salário-maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005.
3. Início de prova material suficiente à formação do convencimento acerca da qualidade de segurada especial (trabalhadora rural) da Autora/Apelada, especialmente no que diz respeito cópias da certidão de nascimento do menor; da certidão de nascimento da outra filha do casal, datada de 45.18.57, em que consta a qualificação da autora como agricultora; do contrato particular de parceria agrícola - vigência de 04.03.6103 a 05.06.0867, com firma reconhecida em 01.24.24; da declaração de exercício de atividade rural; ficha de associação perante o sindicato dos trabalhadores rurais de Nova Olinda - PB, com o recolhimento de contribuições desde 2005; e da consulta ao cadastro de dados da Justiça Eleitoral, constando a mesma como agricultora; e de documentos relacionados ao Sítio Manguenza.
4. Depoimentos colhidos pelo Oficial de Justiça que revelaram-se idôneos e suficientes para robustecer a prova material, haja vista ter sido uniforme em confirmar a atividade rural exercida pela Apelada por mais de 15 (quinze) anos.
5. Não se faz necessário que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício.
6. A existência de vínculos empregatícios do companheiro da Autora, por si só, não se configura em óbice ao reconhecimento de sua condição de segurada especial.
7. Verba honorária sucumbencial mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC. Apelação não provida.
(PROCESSO: 17214488388972395147, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2013, PUBLICAÇÃO: 23/01/2013)