ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA EM ÁREA DE PRAIA. DEMOLIÇÃO. PRAIA DE CUMBUCO-CE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI MUNICIPAL POSTERIOR À CONSTRUÇÃO. APLICABILIDADE. DANO CONTÍNUO. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pela 7ª Vara Federal do Ceará que condenou a Barraca a recuperar a área de praia degradada, com consequente demolição, devendo ser removido todo o material, e não fixou honorários advocatícios em razão do reconhecimento da sucumbência recíproca, ao não fixar pagamento de indenização pelos danos causados.
2. Em 2001, o Município de Caucaia, onde se situa a barraca, definiu área de praia como área de preservação permanente, através do art. 137, da Lei Municipal no. 1.367/2001.
3. O fato de o imóvel estar situado em área de praia, por si só, é suficiente para ensejar o controle ambiental, independentemente de a área ser terreno de marinha ou não.
4. A demolição não se trata de uma penalização, mas de uma medida para restaurar o ambiente danificado e o dano ambiental se renova a cada dia em que o imóvel ainda esteja presente no local, de modo que não é aplicável o princípio da irretroatividade da lei.
5. A Constituição Federal, em seu art. 23, VI, estabelece que a competência para proteger o meio ambiente e, consequentemente, a praia, assim como para combater qualquer forma de poluição, é comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de modo que a intervenção de um ente não exclui a de outro, nem vincula a sua manifestação.
6. O pedido de indenização realizado na peça recursal da Barraca é inovação recursal, uma vez que não foi pleiteado no Juízo a quo, não sendo cabível sua apreciação por este Tribunal, sob pena de supressão de instância.
7. Incabível o pleito para condenar a Barraca a pagar indenização pelo dano causado ao patrimônio público ecológico, uma vez que não houve demonstração da má-fé dos possuidores. (PROCESSO: 20607587212072940521, AR6841/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RIBEIRO, Pleno, JULGAMENTO: 30/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 11/06/2015 - Página 20)
8. Não tendo sido acolhido o pleito de indenização, razoável o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do Código de Processo Civil.
9. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 305871454607232, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015, PUBLICAÇÃO: 07/12/2015)