PROCESSO Nº: 0603965-61.1549.13.10.7207 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO LIMA DE SANTANA ADVOGADO: HEITOR DA CONCEIÇÃO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outro) ADVOGADO: THEO PORTO GUILHERME MELO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas pela Constituição Federal, como no caso do art. 37, inciso XVI, alínea "c", que admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário. 2. In casu, a apelante pretende cumular funções de técnico de enfermagem exercido técnico de enfermagem no Hospital Universitário de Aracaju/SE com cargo de auxiliar de enfermagem no Hospital Governador Theo Aragão, onde labora em regime de plantão noturno, com escala de trabalho de 12/60, carga horária semanal de 30 horas, tendo flexibilidade de horários, com possibilidade de troca de plantões e turnos, quando se fizer necessário. 3. Sendo autorizada, pela CF/88, a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, há que se ressaltar que a Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a referida cumulação, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Sendo assim, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração instituir tal vedação, havendo que se afastar a orientação constante do Parecer PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, de 1998. 4. Nesse sentido, confiram-se os precedentes desta Corte Regional: AC 12358171016057629127, Desembargador Federal Gustavo Nogueira, LORENZO DA LUZ - Terceira Turma, 14/08/2011; AC 72730381714693059375, Desembargadora Federal Carolina da Mota, DAVI LUIZ ALMEIDA - Quarta Turma, 31/05/2011; AG 74166909153167664522, Desembargador Federal Marcelo Silveira, PEDRO SOUZA - Segunda Turma, 02/01/2010. 5. Não se desconhecem os recentes julgados do e. STJ em sentido contrário, contudo, entende-se que em situações como a presente e perfilhando o entendimento exposado por esta corte Regional em diversos acórdãos, entendo que deva prevalecer o permissivo constitucional para a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja a compatibilidade de horários, de forma que se faz presente o fumus boni iuris necessário ao deferimento da medida requestada. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 77240412718955347143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016)