PROCESSO Nº: 7981858-65.6290.30.11.2031 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ZONA SUL DIAGNOSTICOS LIMITADA ADVOGADO: ANTHONY CORREIA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL DAS NEVES (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO LEGAL DE 20%. CONSTITUCIONALIDADE. ISS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. Agravo de Instrumento manejado pela empresa Zona Sul Diagnósticos LTDA, em face da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade, que se fundava na prescrição dos débitos lançados em 2007; na inconstitucionalidade do encargo legal de 20%, instituído pelo Decreto-lei nº 1.025/1969; e na não incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A jurisprudência deste e. Tribunal é uníssona quanto à legalidade e à constitucionalidade da inclusão do encargo legal de 20%, instituído pelo Decreto-lei nº 1.025/1969, sobre o valor que está sendo cobrado em sede de Execução Fiscal. 3. O e. STJ já teve a oportunidade de pacificar o entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, de que "o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1434348/MT, Rel. Ministra Sofia Moraes (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 20/01/2016, DJe 23/06/2016). Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 57013016467449913675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)