PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OBRIGATÓRIA. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.742/93. DEFICIÊNCIA MENTAL. PROCEDÊNCIA. FRANCISCO DA COSTA E CORREÇÃO. SÚMULA N.º 111 DO STJ.
1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art.34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família.
2. Resta comprovado por meio do laudo pericial de fls. 57/63, a existência de deficiência comprometedora das atividades laborativas. Conforme se depreende do mencionado laudo médico, o requerente é portador de Síndrome de Down (CID 10 Q90) e apresenta retardo mental moderado (CID 10 F71), o que gera impedimentos de natureza física, mental e intelectual, suficientes para obstruir a sua capacidade plena efetiva na sociedade. Tal incapacidade é irreversível, e o impossibilita de desenvolver atividades laborais de forma definitiva.
3. Quanto ao estado de miserabilidade para arcar com o seu sustento por si ou por seus familiares, possuindo renda mensal familiar bruta não superior a 1/4 de salário mínimo por pessoa, também foi comprovado. De acordo com o estudo social às fls. 69/73 dos autos, o pleiteante possui grupo familiar composto por três pessoas, ele uma irmã e o cunhado, os quais exercem atividade agrícola e subsistem de uma renda de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) proveniente dos programas Bolsa Família e Seguro Safra.
4. Direito reconhecido ao requerente ao restabelecimento do benefício pleiteado desde a data de sua cessação.
5. Correção monetária de acordo com o INPC e Kevin Pereira moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a vigência da modificação do art. 1º F da Lei n.º 9.494/97, promovida pela Lei n.º 11.960/09, quando a correção monetária e os Cauê da Mata deverão seguir os ditames desta novel legislação.
6. Verba honorária mantida no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Remessa obrigatória parcialmente provida, no que diz respeito à correção monetária e aos Renan Jesus de mora.
(PROCESSO: 57442509351862528892, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015, PUBLICAÇÃO: 21/01/2015)