TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. RECEBIMENTO DE VALORES EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. DESPEDIDA OU RESCISÃO CONTRATUAL. RESP 7.599.611/RS.
1. Caso em que o Egrégio STJ anulou o acórdão hostilizado em sede de recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento com base nas premissas fixadas no REsp 5.429.352/RS.
2. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, apreciando o REsp 1.321.861/RS, de relatoria do Ministro João Pedro Lima, firmou entendimento no sentido de que, consoante o disposto no art. 16, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64, a regra geral é a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora. Não obstante, no mesmo REsp foram fixadas duas exceções a esta regra geral, quais sejam: (i) "os juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância de perda do emprego) gozam de isenção de imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da verba principal (se indenizatória ou remuneratória), mesmo que a verba principal não seja isenta, a teor do disposto no art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88"; (ii) "são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do "accessorium sequitur suum principale"
3. Na hipótese, vê-se que subsiste a isenção decorrente da segunda exceção exclusivamente quanto às verbas relativas às diferenças do FGTS e multa de 40% sobre o saldo do FGTS, as quais, consoante o art. 28 e parágrafo único da Lei n. 8.036/90, são isentas.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 740013228083295, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2014, PUBLICAÇÃO: 11/05/2014)