CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8 DA LEI 48.695/2011. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 267, VI, DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE.
1. Insurgência contra a sentença que extinguiu sem mérito a execução fiscal ajuizada por Conselho Profissional, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por impossibilidade jurídica do pedido, por objetivar a cobrança de valor inferior a quatro anuidades, em desconformidade com o art. 8 da Lei n. 12.514/2011.
2. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
3. In casu, o valor cobrado pelo apelante, em sede de execução fiscal, refere-se a três anuidades, havendo que se manter a sentença que extinguiu o executivo sem apreciação do mérito.
4. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria, decidindo pela possibilidade de aplicação imediata do art. 8 da Lei 12.514/11 às ações em curso, por se tratar de norma de caráter processual (RESP 430909893818, MARCOS VINICIUS CUNHA ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:16/10/2013).
5. O Pleno deste egrégio Tribunal, quando do julgamento de arguição de inconstitucionalidade, já se posicionou no sentido da constitucionalidade da limitação estabelecida pelo art. 8.º da Lei n.º 12.514/2011 (TRF5, Pleno, ARGINC 625338/01/CE, Rel. Des. Gustavo Dias, julgado em 06/12/2013).
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 22635870782421293078, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015, PUBLICAÇÃO: 22/06/2015)