ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE MALAS POSTAIS. ÔNIBUS DE PASSAGEIROS.
I - Trata-se de apelação cível interposta por EXPRESSO GUANABARA S/A contra sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, o qual improcedente o pedido entendendo pela legalidade/constitucionalidade das determinações legais que impõem o dever de transporte de malas postais da EBCT mediante a contraprestação de 1% do valor da passagem por cada quilograma transportado.
II - Conforme jurisprudência já praticamente pacificada, a "justa remuneração" dos serviços de transporte postal, inclusive quando realizados por empresa de ônibus, é aquela prevista na Lei n. 2747/56, que não foi revogada pela Lei n. 6538/78, nem com ela é incompatível. O Decreto n. 83858/79 não tem base legal e não pode, por isso mesmo, dispor sobre o preço dos serviços de transporte de malas dos correios - matéria regida por lei. Precedentes citados.
III - Apelação provida.
(PROCESSO: 71808960100845741349, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA VITÓRIA TEIXEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2013, PUBLICAÇÃO: 28/08/2013)