PROCESSO Nº: 4860911-19.1761.16.7.3547 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL NUNES ADVOGADO: HELANIO SANTOS CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES HAVIDOS DE BOA-FÉ PELOS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido da Autora, determinando que a União se abstivesse de descontar de seu contracheque, a título de reposição ao Erário, valores recebidos a maior, em decorrência da aplicação equivocada da Lei nº 11.355/2006. 2. Agravo Retido prejudicado, vez que a matéria nele versada se encontra absorvida nas razões do recurso 3. A Administração Pública pode rever e invalidar os seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo se eles se encontram eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade - Súmula nº 473, do col. STF. 4. É cediço que as verbas, por serem de natureza alimentar, e tendo sido recebidas de boa-fé, são insusceptíveis de restituição, ainda quando se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento seria indevido. 5. O eg. STJ, no julgamento do REsp nº 4.105.032-PB, sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC, pacificou o entendimento de ser descabida a restituição de valores pagos em decorrência da interpretação equivocada ou má aplicação de lei regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, improvidas. mft
(PROCESSO: 47487083253636779350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015)