PROCESSO Nº: 6351285-55.6309.22.9.4934 - APELAÇÃO APELANTE: CONECTA SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: ANTHONY CASTRO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA CORREIA - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 26.792/2011. EMPRESA DE COBRANÇA. ATIVIDADE DISTINTA DA DE CALL CENTER. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido para declarar o direito de a autora recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, nos termos da Lei nº 12.546/2011. 2. A Lei nº 12.546/2011(desoneração da folha) instituiu a CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, abrangendo, inicialmente, as empresas de Tecnologia da Informação - TI, Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, Call Center e aquelas integrantes dos segmentos de vestuário e calçadista. 3. O fato de as atividades de cobrança serem realizadas em um mesmo ambiente e por intermédio de teleatendimento não faz com que estas tenham o mesmo tratamento tributário. 4. Os objetivos e as finalidades das atividades são distintas. O fim da empresa que realiza cobrança é, essencialmente, receber um valor já contratado e devido, isto é, recuperar créditos. No Call Center se busca basicamente oferecer produtos ou serviços e atender dúvidas e reivindicações dos clientes que o procuram, sem visar à cobrança de valores anteriormente contratados, porventura inadimplidos pelas pessoas perseguidas pelo serviço de cobrança. Neste, o serviço de telebusca é que ativamente procura os devedores para lhe exigir o pagamento de dívidas. Não é o cliente que, no caso, vai atrás de um esclarecimento ou alguma prestação de serviço de quem oferece o Call Center. 5. "CALL CENTER. Para fins de redução de alíquota da Contribuição Social Previdenciária, no serviço de call center: (i) deve haver um atendimento a um cliente; (ii) ele há de ser remoto (por telefone, e-mail etc.); (iii) ele deve ter a finalidade de recepcionar e, na medida do possível, dar uma resposta às solicitações (inclusive televendas) e reclamações dos consumidores; e (iv) no caso de contratação de uma venda ou um serviço, o atendimento se limita à contratação e ao encaminhamento para a execução. Destarte, considera-se serviço de call center o de responder a perguntas dos clientes. No entanto, atividades de checagem de pagamentos feitos e recebidos, análise e assessoria de crédito e de administração, controladoria, contabilidade, assessoria na área financeira, contratação de serviços de transporte e coordenação da logística das entregas são posteriores ao efetivo teleatendimento, não sendo possível reputá-las serviço de call Center" (Solução de Consulta nº 473 de 13/09/2009, da 9ª Região). 6. A atividade de cobrança não pode ser confundida com a de Call Center, não havendo que se falar em substituição previdenciária instituída pelo art. 7º, da Lei nº 12.546/2011. 7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 35656711695486803074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)