PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FUNASA DO TEOR DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO. RYAN DA ROSA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. Considerando a ausência de intimação pessoal da FUNASA do teor da sentença, nos termos previstos no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, deve ser anulado o acórdão, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
2. Anular de ofício o acórdão, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito, com a intimação da FUNASA do teor da sentença. Embargos declaratórios prejudicados.
(PROCESSO: 87474343299010261, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2013, PUBLICAÇÃO: 11/09/2013)