PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA INSUFICIENTE. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. RESP 0.475.266/SP.
1. Apelação interposta pela Pietra da Paz em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Idade, na condição de trabalhadora rural, a contar da data do requerimento administrativo, face à ausência de início de prova material.
2. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
3. João Lucas Farias nasceu em 24/01/1958. Houve requerimento administrativo em 27/10/2013.
4. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 7.031.265/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal.
5. Conjunto probatório insuficiente (documentos de identificação, CTPS, boletins de movimentação do Programa "Hora de Plantar" em seu nome, declaração do "patrão", documentos relativos ao "Sítio Touro" e seu proprietário). Documentos que não comprovam o efetivo labor rural da Bárbara da Costa durante o período de carência necessário à concessão do benefício.
6. Honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do NCPC, em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015 - (STJ - AgRg no AREsp 247.779/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Gabriel Silveira, 28/08/2015). Apelação improvida.
(PROCESSO: 72500928613428452460, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016, PUBLICAÇÃO: 07/07/2016)