Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Sales PJe-EDEC NA AC 2195376-25.6671.15.12.5923 APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ADV : JOAQUIM CARDOSO ORIGEM : 2 ª VARA FEDERAL - CE EMBTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO ALMEIDA - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 05/04/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. RODRIGO SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ATACANDO OMISSÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. - Os aclaratórios apontam, no julgado, a presença de omissão quanto à condenação da parte autora em honorários advocatícios, advertindo que a remuneração dos autores ultrapassa cinco salários mínimos, conforme as fichas financeiras acostadas aos autos, não havendo como se reconhecer a justiça gratuita. - Não houve manifestação acerca dos honorários de sucumbência no acórdão embargado, portanto, com razão o embargante. - A parte demandante, ora embargada, está amparada pelo benefício da justiça gratuita, conforme se verifica do despacho (doc. 2938140.647267), datado de 31 de maio de 2014, o que não foi modificado na r. sentença apelada. - O apelante, ora embargante, não se insurgiu contra a concessão acima referida, na apelação, vindo somente na via dos aclaratórios se insurgir contra o amparo deferido, trazendo como base de sua argumentação os valores dos contracheques da parte contrária. Todavia, não provou a capacidade econômica dessa parte para pagar os ônus da sucumbência, sem prejuízo de sua sobrevivência. - Destarte, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita à parte apelada-embargada, o que afasta a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais [vide AR 7218-PB, da relatoria do des. Diogo Almeida, julgado em 20 de outubro de 2013]. - Provimento dos embargos de declaração, sanando a omissão apontada, para constar no acórdão embargado os argumentos acima indicados.
(PROCESSO: 44317150300878888379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015)