PROCESSO Nº: 0381574-53.7462.30.1.8580 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAIO CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA DA ROSA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196, DA CF/88). IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu a liminar pleiteada a fim de determinar aos entes públicos réus que assegure a entrega do fármaco CABAZITAXEL à parte autora. 2. O STF firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 3. O agravado é portador de NEOPLASIA DE PRÓSTATA (C 61 segundo CID 10), diagnosticado com metástase óssea concomitante desde out/2012. Com isso, foi submetido a diversas formulações hormonais para controle da doença, porém, houve piora clínica. 4. Considerando que, segundo laudo médico, o medicamento CABAZITAXEL é indispensável para o tratamento do paciente, que se encontra com a saúde bastante debilitada, e que não existe outra medicação fornecida pelo SUS que possa substituí-la, é de se manter a determinação contida na decisão judicial de entrega imediata do fármaco solicitado. 5. O risco de irreversibilidade da medida deferida deve ser sopesado, pois, havendo colisão de interesses, de conformidade com o princípio da proporcionalidade, deve ser privilegiado aquele de maior valor, qual seja, o direito fundamental à saúde. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 19189938392453499197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)