Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Sales PJe-ED na APELREEX 0202990-89.3150.16.11.6006 APELANTE : INSTITUTO NACIONA DO SEGURO SOCIAL APELANTE : ANTHONY GOMES MEDEIROS DE CAUÊ GOMES : OS MESMOS ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios a atacar omissão quanto à a) decadência do direito de o segurado renunciar/revisar ao benefício, nos termos do art. 103, da Lei 8.213/91; à b) constitucionalidade e imperatividade da vedação legal ao emprego das contribuições recolhidas após a aposentação, destacando que o aposentado que continua a trabalhar participa, apenas, do sistema de custeio da previdência; c) ofensa ao ato jurídico perfeito; d) violação ao art. 18, § 2ª, da Lei 8.213/91, e e) devolução das parcelas recebidas concernentes ao benefício que se busca renunciar. - O acórdão atacado seguiu recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no qual restou assentada a possibilidade de renúncia ao benefício para recebimento de nova aposentadoria: RESP 4129203-SC, min. Alexandre Santos, julgado em 26 de maio de 2013. - Não há omissão, mas entendimento diverso. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 94957101635784654227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2014)