PJE 9127529-18.2573.19.8.9642 EMBTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBDO : GUILHERME ARAGÃO/PROC : JOÃO LUCAS DA PAZ SOUZA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE (JUIZ FEDERAL SENTENCIANTE LUCCA MONTEIRO) RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO FERREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 95284040338183364098, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015)