Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público. GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do
Seguro Social. Gratificação Genérica. Pagamento aos aposentados e Pensionistas. Equiparação das vantagens gerais. Possibilidade. Precedentes deste Tribunal. Juros de mora e correção monetária conforme decisão proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki na Rcl 52.072. Aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/2009, até que o STF julgue o mérito da modulação dos efeitos da decisão nas ADIS 4.357 e 4.246. Apelação improvida, e Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 30210338448802253969, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2014, PUBLICAÇÃO: 26/05/2014)