PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DENEGAÇÃO.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Na hipótese, o acórdão foi omisso quanto à apreciação da razoabilidade do prazo fixado pelo Magistrado para cumprimento da liminar, que há de ser reconhecida, ante à injustificada mora do INSS em promover a revisão da RMI do benefício do autor.
3. Embargos de declaração parcialmente providos. Efeitos infringentes negados.
(PROCESSO: 7263140614139769290985, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAVALCANTI DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2013, PUBLICAÇÃO: 21/09/2013)