TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES CITATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 8º. DA LEI Nº. 6.830/80. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 2710845, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, na execução fiscal, a citação do devedor pela via editalícia somente é possível quando restar devidamente comprovado que não lograram êxito as demais modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei nº. 6.830/80, quais sejam: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. (STJ, RESP 5872194)
2. Inteligência da Súmula nº. 414 do STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades."
3. Na espécie, o particular foi citado por edital sem que, após o fracasso da tentativa de citação por meio de carta com aviso de recebimento, tivesse sido determinada a citação por Oficial de Justiça.
4. Como se vê, a citação por edital teve lugar sem que houvesse o esgotamento dos demais meios previstos no art. 8º da Lei nº. 6.830/80 para a citação do devedor, conduta que vai de encontro à uníssona orientação legal e jurisprudencial acerca da matéria, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da citação editalícia e de todos os atos processuais a ela posteriores.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58351749625579144876, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014, PUBLICAÇÃO: 22/01/2014)