PROCESSO Nº: 2559371-48.2643.16.2.5854 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO MOURA ADVOGADO: ENZO BARROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA DA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTENGRAÇÃO AO SERVIÇO OU REFORMA. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia a nulidade de ato administrativo, que o licenciara do serviço ativo do Exército, para tratamento médico e, sendo demonstrada a sua incapacidade definitiva, reforma e ajuda de custo, decorrente de "fratura no tornozelo esquerdo", que teria ocorrido durante a prestação do serviço castrense. Constatando-se, através de perícia médica judicial, que a patologia da qual o requerente é portador (sequela de trauma de tornozelo esquerdo) o incapacita apenas para o exercício de atividades que exijam esforços físicos intensos (caminhadas prolongadas e corridas), inexiste fundamento para se proceder a reintegração perquirida e, muito menos, reforma. Ademais, dado que no ato de licenciamento (após inspeção de saúde que teve parecer de incapacidade temporária) o demandante foi informado da necessidade de manter o tratamento médico em Organização Militar de Saúde, não há falar em ilegalidade no aludido ato. Manutenção da sentença que reconheceu ao autor o direito ao tratamento de saúde. Cauã Rodrigues.
(PROCESSO: 68281834157787461072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)