PROCESSO Nº: 2435448-37.8874.24.12.0923 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: VITOR HUGO SALES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: GUILHERME NOVAES DE MEDEIROS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE DA PAZ ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. ART. 87, LEI 8.666/93. RAZOABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE GRAVE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.
(PROCESSO: 67366106850331049163, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DAS NEVES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016)