E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - PRESCRIÇÃO. A existência de Processo Administrativo pendente de julgamento suspende o curso do Prazo prescricional da Ação. III - ATIVIDADE ESPECIAL. DENTISTA AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. Comprovado por laudo técnico, em que se detalhou de forma minuciosa as atividades exercidas e os agentes nocivos à que estava exposto, não há óbice ao reconhecimento do trabalho sob condições especiais ao segurado autônomo, no caso dos autos, Dentista. IV - LAUDO PERICIAL: Juiz não está adstrito à conclusão do Laudo Pericial, podendo firmar a sua convicção com base em outros elementos de prova constantes dos autos. V - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO: Concessão a partir do Requerimento na via Administrativa eis que a parte autora já reunia, à época, os requisitos necessários à percepção do benefício. VI - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 26539748148839289568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016)