PROCESSO Nº: 6679784-25.4679.8.2.5070 - APELAÇÃO APELANTE: REVIS MIGUEL NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR MENDES DE LIMA- 4ª TURMA EMENTA : Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Gratuidade de justiça. Preliminar rejeitada. Ação Monitória. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. MP 2.442-54/2000. Precedentes. Legalidade da Comissão de Permanência, no caso de inadimplência, inadmitida a cumulação com qualquer outro encargo contratual. Prescindibilidade da realização de perícia, quando não demonstrada sua necessidade. Embargante, ora Apelante, não cumpriu a exigência do art. 739-A, § 5º, do CPC. Inocorrência de cerceamento de defesa. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36718409386293666896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016)