PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPANHEIRA. CUSTAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO.
1. A pensão por morte apenas é devida se demonstrado que o trabalhador é segurado da Previdência.
2. Caso em que os documentos acostados aos autos (cópia da certidão de registro de nascimento da filha do de cujus e cópia do certificado de dispensa de incorporação ao serviço militar, no qual consta a profissão de lavrador do falecido) constituem início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea (a qual atestou a labuta no campo pelo esposo da autora, antes do seu óbito), o que enseja o reconhecimento do exercício da atividade agrícola, para fins de concessão do benefício almejado.
3. Inexiste respaldo para a isenção em custas pretendida pelo INSS, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.289/96 c/c o art. 1º, parágrafos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 5.371/2004 (Lei de Custas do Estado de Sergipe).
4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 069.712, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
5. Minorar a verba honorária, fixada em 10% sobre o valor das parcelas atrasadas com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, acarretaria um aviltamento do trabalho realizado pelo causídico, de modo que há de ser mantida a sentença quanto a este capítulo.
6. Apelação parcialmente provida apenas para determinar que a correção monetária seja efetuada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 39253780098627086102, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016, PUBLICAÇÃO: 02/07/2016)