PROCESSO Nº: 0287848-68.6869.20.3.8283 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VIACAO NORDESTE LTDA ADVOGADO: JOÃO SANTOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA LOPES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº233/2003 DA ANTT. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO CONFERIDA PELO ART. 78-F DA LEI 77.546/2001. SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO. HIGIDEZ DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I - Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da tipificação, por parte da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, de condutas ilícitas sujeitas à aplicação de multa, in caso, as determinações contidas na Resolução nº 233/2003 da ANTT, autorizadas pelo art. 78-F da Lei nº 10.233/2001. II - A atuação da ANTT, ao editar a Resolução n.º 233/2001 se deu nos limites da moldura delineada pela Lei 10.233/01, a qual atribuiu à ANTT, na condição de agência reguladora do setor, a função de disciplinar, dentro de sua discricionariedade técnica, os pormenores e especificidades próprios do setor rodoviário, conferindo-lhe a tarefa de esmiuçar, por meio de especialistas que compõem o seu quadro funcional, as infrações previstas de forma genérica pelos arts. 78-A da Lei n.º 10.233/01 e Carlos Eduardo Viana pelo art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei n.º 8.987/95. III - No caso concreto, percebe-se pela descrição da infração que ensejou a multa em questão, objeto da CDA que subjaz a presente execução fiscal, em que consta "retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros", que se trata de infração pela inadequação da prestação de serviços delegados, sendo induvidoso que tem respaldo legal, pois além de prevista no art.1º, "b", da Resolução n.º 233/03 da ANTT, editada dentro dos limites do poder regulador e da autonomia técnica próprio das agências reguladoras, encontra fundamento legal na obrigação de o prestador delegado manter serviço público adequado, nos termos do art. 6º, caput, §§ 1º e 2º, da Lei 8.987/95. IV - Assim, inexistindo violação ao princípio da legalidade na aplicação da multa imposta à excipiente ora apelada com fulcro no art. 1º, inciso II, alínea "b", da Resolução ANTT n.º 233/2001, não há qualquer nulidade na multa constante da CDA objeto do executivo fiscal. V - Apelação provida.
(PROCESSO: 43242357078835244688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016)