PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUTARQUIA FEDERAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUXÍLIO-DOENÇA. EMANUEL DAS NEVES. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO "A QUO". PERÍCIA JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a autarquia-ré a restabelecer o beneficio de auxílio-doença, com efeitos retroativos a data da perícia judicial, acrescidas do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre a condenação.
2. O STJ, no julgamento do REsp nº 5.248.505/RS pela sistemática do art. 543-C do CPC, assentou que a Fazenda Pública está isenta do pagamento de custas quando litigar na Justiça Estadual. (REsp 2421821/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO MENDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 04/04/2010).
3. A autora foi beneficiária de auxílio-doença, no entanto, teve o benefício cessado pelo INSS por inexistência de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual.
4. Segundo o laudo pericial a requerente é portadora de doença vascular periférica (CID I 831), o que a torna inválida, levando-se em consideração a idade, grau de instrução e localidade onde reside.
5. Considerando que foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, conforme provas material e testemunhal.
6. "A prova pericial revela, ainda, ser impossível precisar a data de início da incapacidade, o que remete a fixação do termo a quo do benefício da aposentadoria por invalidez à data da perícia judicial e dá causa à improcedência do pedido de estabelecimento do benefício de auxílio-doença, eis que não demonstrada a existência da incapacidade na data de negação administrativa do requerimento perseguido, máxime quando o documento de fls. 134 informa o desempenho de atividade laborativa pela autora após o indeferimento do pedido administrativo de concessão de auxílio-doença". Destarte, é devido o benefício a partir da data da realização da perícia judicial, quando foi constatada a invalidez da autora.
7. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento), sob o valor da condenação na medida em que se traduz em um arbitramento ponderável dos balizamentos incindíveis.
8. Apelação da autora desprovida e apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 34166691397665140983, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2014, PUBLICAÇÃO: 16/12/2014)