PROCESSO Nº: 0605201-38.7639.13.7.4998 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ADVOGADO: HENRIQUE SANTOS (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVEIRA - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). INCIDÊNCIA DE FATOR PREVIDENCIÁRIO NA APOSENTADORIA DE PROFESSORES DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO. ART. 976 DO CPC/2015. REPETIÇÃO DE PROCESSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ANÁLOGOS NA REGIÃO. ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. 1. IRDR instaurado pela Presidência, por proposta encaminhada pela Quarta Turma deste Tribunal, para que o Plenário fixe tese jurídica a respeito do tema da incidência do fator previdenciário na aposentadoria de professores dos ensinos fundamental e médio. 2. Em pesquisa realizada nos sítios institucionais do STF e do STJ na internet, verificou-se inexistir, acerca da matéria, recurso afetado à sistemática dos repetitivos, de modo que, in casu, não incide o óbice previsto no § 4º do art. 976 do CPC/2015. 3. Um breve apanhado dos precedentes jurisprudenciais retrata a realidade deste Tribunal sobre o tema a ser debatido: as demandas análogas são muitas e há divergência de entendimento entre as Turmas Julgadoras. Ou seja: repetem-se, efetivamente, os processos em que se controverte sobre a mesma questão unicamente de direito; e, em razão da diversidade de entendimentos dentro do Tribunal, com força para ocasionar um sentimento de instabilidade nos jurisdicionados, há risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. 4. Admite-se o IRDR, porque implementados os pressupostos legais do art. 976 do CPC/2015. 5. Em decorrência, suspendem-se os processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitam na Região, sobre a mesma questão de direito, pelo prazo de 1 (um) ano (art. 982, I, c/c art. 980 do CPC/2015) ou até o advento da situação prevista no § 5º do art. 982 do CPC/2015, devendo ser expedidas as comunicações necessárias aos órgãos jurisdicionais competentes, lembrando-se que, durante a suspensão, os pedidos de tutela de urgência devem ser dirigidos ao Juízo onde tramita o processo suspenso, segundo a dicção do § 2º do art. 982 do CPC/2015. 6. O art. 138 do CPC/2015 prevê a possibilidade de intervenção do amicus curiae, que não precisa ser imparcial, mas, por outro lado, não pode ter interesse jurídico no desfecho da lide, porque sua intervenção não pode ser confundida com assistência. Se o pretendente é parte em relação jurídica conexa ou dependente da que está sendo deduzida no processo em que quer intervir, seu ingresso deve ser negado, porque sua participação servirá mais a favorecer uma das partes, do que a fornecer mais subsídios ao Magistrado que irá decidir. Nesse ponto, ressalte-se que a integração à demanda do terceiro deve se revelar útil. Além disso, para a admissão do amicus curiae impõe que o pretendente tenha representatividade adequada, o que significa dizer que ele deve ter condições de representar determinado grupo, categoria ou interesse. 7. O SINPRO/AL reúne as condições necessárias para integrar a lide como amicus curiae, razão pela qual é admitado na lide nessa condição, com poderes de apresentação de memoriais e sustentação oral por ocasião do julgamento. 8. IRDR admitido. Processos análogos suspensos na 5ª Região. Autorizado o ingresso do SINPRO/AL na lide como amicus curiae.
(PROCESSO: 22109526800402304241, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 11/01/2016)