Processual Civil. Recurso da embargante contra sentença que rejeita os embargos à execução, ante execução de multa imposta pelo Tribunal de Contas da União, no valor de R$ 6.000,00, decorrente de sua atuação em obra proveniente de convênio celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e o Município de Pau dos Ferros, sustentado o recurso no fato de que, em ação civil pública de improbidade administrativa, a apelante teve sua responsabilidade completamente afastada, na AC 626.101-RN, da relatoria da des. Thiago Lopes, cf. se colhe do item VIII, da ementa:
VII. Pela documentação acostada, não restando demonstrada a responsabilidade da TR Engenharia e Comércio Ltda, ressaltando-se, ainda, que o Relatório do Ministério do Meio Ambiente foi realizado em 2006, 3 (três) anos após a conclusão da obra, atestando a ocorrência de abandono e vandalismo, não há como atribuir responsabilidade aos sócios da referida empresa os Srs. Miguel Jesus do Rego e Gustavo da Rocha do Rego, f. 43.
A discussão se cinge a saber se, com a exclusão da responsabilidade da ora apelante, declarada em juízo, como exposto, a dívida, atribuída pelo Tribunal de Contas da União, f. 110, pelos mesmos fatos, perde ou não a sua eficácia.
A douta sentença considerou não ser possível a manifestação do Judiciário sobre o mérito administrativo, vale dizer, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, f. 112.
Não se faz tal leitura, por diversas razões, a começar pelo fato de que, por força de norma constitucional, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, cf. inc. XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. Nenhuma lesão a direito deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário.
Da mesma forma, uma condenação pelo Tribunal de Contas pode ser revista, sem se entrar no seu mérito de estar o Tribunal de Contas certo ou errado, de ter feito justiça ou não. O fato é que vai ditar o caminho a seguir, e, no caso em apreço, há condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União à apelante, pela sua participação nas obras do convênio acima referido. Ocorre que, no campo da ação civil pública por improbidade administrativa, na apreciação dos mesmos fatos, chegou a quarta turma desta Corte à conclusão de não ter restado demonstrada a responsabilidade da TR Engenharia e Comércio Ltda., ou seja, da apelante, pelos defeitos ou vícios da obra. Então, se o Poder Judiciário assim considera, não há como se admitir uma execução da multa que o Tribunal de Contas da União impôs ao apelante, pelos mesmos fatos.
As instâncias administrativas e judiciais são independentes, o que não significa que não ocorra entre elas uma ligação e uma influência, a depender das cores que cercam cada fato. No caso, aqui, a declaração de não demonstração de sua responsabilidade, pelo Poder Judiciário, e, ademais, em ação civil pública por improbidade administrativa, pela sua força, como o último poder a se manifestar sobre o fato, faz com que brote uma substancial influência sobre a execução da multa extraída do julgado do Tribunal de Contas da União, no sentido de retirar-lhe a força executiva. Seria incongruente que o Judiciário aclamasse a não demonstração de sua responsabilidade e, ao mesmo tempo, mantivesse eficaz a multa imposta pelo Tribunal de Contas, que, afinal, se constitui em autoridade meramente administrativa.
O Judiciário não adentra no mérito da decisão do Tribunal de Contas. O que ocorre é que a não demonstração da responsabilidade da apelante apaga a força da multa aplicada, sem que entre na jogada a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, f. 112. Na visão do Tribunal de Contas da União a apelante merecia uma multa. O Julgador, esmiuçando os atos ligados à construção da obra, não vislumbrou a demonstração da responsabilidade da apelante. A decisão do Judiciário, apesar de não apagar a do Tribunal de Contas, lhe retira a eficácia executiva, porque a última palavra, acerca de qualquer lesão de direito, é do Judiciário.
Com plena razão a apelante.
Provimento ao apelo, para excluir da multa aplicada a eficácia executiva, condenando a apelada em honorários advocatícios arbitrados em dois mil reais, dentro do arcabouço do Código de Processo Civil de 1973, em cuja vigência a lide nasceu e se desenvolveu.
(PROCESSO: 57772322540399435136, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016, PUBLICAÇÃO: 09/06/2016)