PROCESSO Nº: 3549821-05.4439.26.11.5494 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: JOÃO PIRES ALCOFORADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL MELO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO VITOR DA PAZ EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REGIME ESPECIAL. LEI 80.251/2009. NÃO PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. DAVI LUCAS MORAES IMPUTÁVEL AO FISCO AO APONTAR A FALTA DE ADIMPLEMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO MENSAL. REQUERIMENTO TEMPESTIVO DO CONTRIBUINTE. REINCLUSÃO NO PARCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE CPF-EN. INCORPORAÇÃO ÀS PARCELAS VINCENDAS DOS VALORES RELATIVOS À INSCRIÇÃO POSTERIORMENTE CONSOLIDADA. FALHA DO SERVIÇO FISCAL. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da sentença que concedeu a segurança pleiteada pela Empresa, para determinar à DRF nesta capital a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, bem como a reinclusão da Apelada no parcelamento outrora concedido. Considerou-se que alguns pagamentos relativos ao parcelamento concedido para uma das 4 (quatro) inscrições em débito não foram contabilizados pelos sistemas da RFB por problemas técnicos, tendo sido comprovado nos autos o pagamento rigoroso dos valores devidos, relativos às outras inscrições, não podendo a Impetrante/Apelada ser penalizada por fato ao qual não deu causa. 2. A Impetrante/Apelada foi excluída do programa de parcelamento devido à falta de pagamento das parcelas referentes à inscrição consolidada posteriormente. Contudo, e conforme bem assentado pelo magistrado na sentença ora combatida, restou demonstrado nos autos que tal descumprimento foi provocado por problemas técnicos no sistema de parcelamento da PGFN/RFB. 3. A Apelada apresentou requerimento, em momento oportuno, objetivando a inclusão da referida inscrição. Estava pagando rigorosamente as parcelas referentes às outras inscrições, demonstrando interesse em permanecer no parcelamento. Destarte, não deve a Impetrante ser penalizada por algo a que não deu causa. Precedente desta Corte: AC287830/AL, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, Quarta Turma, Julgamento: 05/11/2014, DJE: 17/10/2014. 4. A concessão de certidão de débito, positiva com efeito de negativa, nos termos do artigo 206, do CTN, sujeita-se à comprovação de que os débitos envolvidos estejam com sua exigibilidade suspensa e/ou garantidos por penhora em execução. Portanto, por fazer "jus" a Apelante à reinclusão dos débitos no programa de parcelamento, impõe-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, I, do CTN, razão pela qual merece prosperar o pedido da Impetrante consistente na expedição da CPD-EN. 5. A incorporação às parcelas vincendas dos valores relativos à inscrição posteriormente consolidada é medida que se impõe, ante a apresentação de requerimento tempestivo da Apelada neste sentido, mas que, conforme exposto alhures, não fora devidamente processado pela RFB, não devendo a Empresa, que agiu com diligência, ser mais uma vez penalizada com a obrigação do pagamento à vista, tal como pretendido pela Apelante, ante a evidente falha do serviço fiscal. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 51223441169108242011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)