PROCESSO Nº: 1556008-67.3014.6.5.6119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: FERNANDO CARVALHO BRENO BARBOSA ADVOGADO: Marcelo Rogério Medeiros Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Silva EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. IGOR CARVALHO DO FNDE. REGULARIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. BOA FÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor na exordial, os quais objetivavam determinar às rés que procedessem com o aditamento do financiamento estudantil referido na inicial para os semestres 7527.4, 8338.5 e seguintes do autor, se outro óbice não houver para fazê-lo. 2. Em suas razões, o FNDE alegou que: a) não houve qualquer falha por parte da autarquia, conforme informações técnicas inseridas nos autos; b) na verdade, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo de seus direitos, pois das provas acostadas aos autos o que se pode inferir é que a renovação da matrícula não se operou devido ao fato do requerente não ter preenchido os requisitos necessários para proceder com o aditamento de seu contrato (não comparecimento ao Banco); c) conforme trilha de auditoria realizada no aditamento de renovação referente ao 2º semestre de 2016, verificou-se que o mesmo foi iniciado pela CPSA da IES da estudante em 06.02.0990, e que, na mesma data, o status alterou-se para "Pendente de Validação pelo Estudante". Em 03.02.7070, o processo de aditamento foi "validado para contratação", sendo "Enviado ao banco" em 03.04.6882. Não obstante, em 13.03.0943, o processo de aditamento restou "Cancelado por decurso de prazo do banco", em razão da ausência de formalização do aditamento perante o Agente Financeiro, cujas razões fogem as responsabilidades do FNDE; d) dessa forma, uma vez que o estudante possui aditamento "não simplificado" (o que pode ser inferido desde a validação do procedimento, junto à CPSA, quando o aditamento alterou-se para "não simplificado"), era imprescindível o comparecimento do estudante junto ao agente financeiro para a devida formalização do aditamento, o que não ocorreu; e) por fim, deixou a sentença de fixar honorários advocatícios, relegando-os à fase de liquidação, quando poderia facilmente tê-los estipulado na sentença (art.85, CPC), até porque especificado o valor da causa (ID 1717245), o que prejudica o contraditório, razão pela qual requer-se, junto ao provimento da presente apelação, a fixação dos honorários advocatícios no acórdão. 3. Requer, pois, a reforma da sentença apelada para julgar totalmente improcedente o pleito autoral, ou, ainda que deferido, que declare que não houve culpa por parte do FNDE, deixando-o na lide apenas como instrumento para operacionalização do aditamento, excluindo-o da condenação em honorários advocatícios. 4. Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por particular em face do FNDE, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da FACULDADE ESTÁCIO DE ALAGOAS - ESTÁCIO FAL, visando a obtenção de provimento jurisdicional para que determine ao FNDE e à CEF que regularizem o seu cadastro no SisFies, celebrando imediatamente os aditamentos referentes aos semestres 4009.8 e 1437.6 e seguintes, devendo, ainda, a Faculdade Estácio de Alagoas, abster-se de impedir o autor frequentar aulas e realizar provas do semestre 9110.9 e seguintes, registrando devidamente sua frequência e notas em caderneta. 5. O cerne do presente recurso consiste em perquirir se houve falhas sistêmicas no SisFies, as quais inviabilizaram ao autor/apelado o exercício do seu direito à renovação de seu contrato de financiamento estudantil. 6. Nesse contexto, o autor alegou, na exordial, que é aluno da Faculdade Estácio de Alagoas, no curso de graduação em Direito, tendo ajustado financiamento do FIES citado com a data inicial do Contrato em 05/07/2014. No primeiro semestre do ano de 2016, o Autor aditara o Contrato de FIES, no qual teria continuado pactuado o financiamento PARCIAL de sua graduação (contrato nº 53.5014.578.9709011-35). 7. Acrescenta que quando fora realizar o aditamento SIMPLIFICADO no portal do SISFIES no segundo semestre do ano de 2016, recebeu a informação sobre a necessidade de pegar a Declaração de Regularidade de Matrícula - DRM, na Central de Atendimento ao aluno de sua Instituição. No entanto, a Instituição informou-lhe que a retirada da DRM estava indisponível, comunicando também de que não se preocupasse, pois o aditamento já estava garantido por ser "Simplificado". 8. Aduziu, ainda, que ao chegar à Central de Atendimento ao aluno da Faculdade para a matrícula no semestre 1803.4, no dia "18/06/2017", fora surpreendido ao receber a notícia de que o seu aditamento do "segundo semestre do ano de 2016" não tinha sido concluído e de que o seu aditamento era "NÃO SIMPLIFICADO", tendo, portanto, perdido o prazo para ir ao Banco. 9. Destacou que durante todo segundo semestre de 2016, as mensalidades foram normalmente recalculadas em 50% da bolsa do FIES como de costume, e que todas as mensalidades foram quitadas (prova anexo), presumindo-se então que o aditamento deste mesmo semestre fora concluído e que não teria nenhuma causa para que o aditamento fosse NÃO SIMPLIFICADO. Nesse sentido, na tentativa de resolver o problema pelas vias extrajudiciais, ligou para a Central de Atendimento do MEC, onde expôs todo o fato ocorrido (Número do protocolo-09204297214881) deveria abrir uma demanda no site do MEC expondo a situação, no qual tentou enviar a reclamação, mas o site do MEC não correspondia, informando "erro". 10. Por fim, o estudante apelado alegou que não pode ser responsabilizado ou vir a sofrer as consequências de erro na formalização de seu contrato em virtude de falhas no SisFies, tendo legítimo direito de efetuar a regularização de sua matrícula. 11. Por outro lado, a autarquia recorrente alega que não houve qualquer falha por parte do FNDE, conforme informações técnicas inseridas no ID 8655385 e ID 6231736 aduzindo que, na verdade, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo de seus direitos, pois das provas acostadas aos autos o que se pode inferir é que a renovação da matrícula não se operou devido ao fato do requerente não ter preenchido os requisitos necessários para proceder com o aditamento de seu contrato (não comparecimento ao Banco). 12. Todavia, compulsando os autos, é verdade que o estudante apelado não logrou comprovar a negativa da IFES-ré de fornecer-lhe a Declaração de Regularidade da Matrícula e tampouco que recebera a informação equivocada da secretaria da IFES-ré de que não precisava se preocupar com tal documento. No entanto, há que se levar em conta que nenhuma das rés fez prova de que forneceu tal documentação (DRM) ao autor ou mesmo de que tenha efetivamente instado, comunicado, ou coisa do gênero, o impetrante para regularizar sua situação junto ao FIES 13. Por outro lado, há vários documentos dando conta de que o apelado seguiu assistindo suas aulas e pagando sua cota não financiada da mensalidade, correspondente a 50% do valor total, atitude decerto compatível com a sua alegada boa-fé de que sua situação contratual estava regularizada. Tampouco foi alegado pelas rés qualquer outro óbice ao aditamento do contrato do apelado, que não seu não comparecimento com a documentação já referida perante a instituição financeira 14. Nesse contexto, tudo leva a crer que o estudante recorrido tinha expectativa legítima de que a informação prestada pela funcionária de sua faculdade era correta e de que seu aditamento já tinha sido providenciado, expectativa esta que foi frustrada apenas no semestre seguinte, quando foi tomar as providências para mais um financiamento. 15. Nessa toada, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que descabe a responsabilização do estudante financiado quanto à formalização de aditamento contratual obstada em razão de falhas no SisFIES, tendo o mesmo legítimo direito de obter a efetivação de sua matrícula e a regularização das pendências afetas ao financiamento. Neste sentido: PROCESSO: 62311549419226023052, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/04/2019; PROCESSO: 86994353683671845801, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/01/2017; PROCESSO:92458963789020261842, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEREIRA, 3ªTurma, JULGAMENTO: 29/09/2016; PROCESSO: 40843144723535965139, APELREEX/CE,DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/08/2016. 16. Cumpre realçar que o contrato de financiamento estudantil celebrado no âmbito do FIES não se resume a um mero negócio jurídico, haja vista o cunho social que o envolve, decorrendo de uma política de incentivo à educação, objetivando possibilitar o acesso de estudantes ao nível superior de ensino. Nesse contexto, infere-se que o estudante apelado agiu com boa-fé, na medida em continuou assistindo suas aulas normalmente e pagando sua cota não financiada da mensalidade, correspondente a 50% do valor total não podendo ser prejudicado. 17. Diante do exposto, não merece reforma a sentença apelada, uma vez que foi prolatada em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Regional, bem como em prestígio ao princípio da boa-fé. 18. Apelação improvida. Condenação do FNDE ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11.
(PROCESSO: 08525238124328199588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2022)