CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. ACIDENTE RODOVIÁRIO. BURACO EM RODOVIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I O DNIT, ao suceder o DNER em todos os direitos e obrigações, foi criado sob o regime autárquico, o qual lhe atribuiu autonomia administrativa e financeira e personalidade jurídica de direito público, conferindo-lhe legitimidade para a prática de atos processuais, através dos seus procuradores, sendo, portanto, sujeito de direitos e obrigações.
II. A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, parágrafo 6º da CF/88). Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Administração e o dano, exsurge para o ente público o dever de indenizar o particular.
III. Restando comprovado nos autos que a causa do acidente automobilístico foi a existência de um buraco na pista que causou o falecimento dos filhos das autoras, surge para a autarquia o dever de indenizá-las, por decorrência de aplicação da tese da responsabilidade objetiva insculpida no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.
IV. Ao DNIT compete estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações, pelo que a sua omissão acarreta à responsabilização civil pelos danos causados a terceiros.
V. A responsabilidade civil somente é elidida pelo caso fortuito, força maior ou pela culpa exclusiva da vítima, hipóteses essas que não se acham caracterizadas no caso trazido a exame.
VI Tendo havido morte abrupta e violenta dos filhos das autoras, não há dúvida de que houve lesão de cunho moral para as demandantes, pelo que cabível é o ressarcimento por dano moral.
VII. Deve ser fixado o valor, título de danos morais, em R$ 39.980,00, como requerido pelas autoras, devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto aos juros moratórios, estes são devidos a partir do evento danoso, na razão de 1% ao mês. Precedetes: REsp n. 245.019/RJ, relatora Ministra Ana Clara das Neves, Terceira Turma, DJ de 18.10.1250; Ag n. 541.220, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 19.11.0965; EREsp n. 56.026/RJ, relator para o acórdão Ministro Vitor da Cunha, Corte Especial, DJ de 1.9.7155.
VIII. Indenização por danos materiais, em razão da atividade agrícola das vítimas, fixada em um salário mínimo mensal, para cada autora, a ser paga desde o evento danoso até a data em que as vítimas completariam 65 anos, ou até a morte das beneficiárias.
IX. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 57060742387873245118, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ALICE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2014, PUBLICAÇÃO: 02/02/2014)