PROCESSO Nº: 6815287-28.9792.29.12.7766 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ FELIPE CARDOSO e outro ADVOGADO: Bernardo Farias APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia da Cruz EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, §3º, CP. DESNECESSIDADE DE DIGITALIZAÇÃO INTEGRAL DOS AUTOS FÍSICOS. PEÇAS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA JÁ ANEXADAS AO CADERNO VIRTUAL. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES ADEQUADAMENTE VALORADOS DE FORMA NEGATIVA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. CONDENAÇÃO ANTERIOR QUE NÃO SERVE PARA FINS DE REINCIDÊNCIA PODE SER UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NORMAIS À ESPÉCIE. GABRIEL MELO OPERANDI INERENTE AO TIPO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONSIDERANDO A PENA FIXADA NO ACÓRDÃO. PENA DE UM ANO E SEIS MESES. DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta por LUCAS GABRIEL LIMA, ante sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando-o pela prática do crime capitulado nos art. 171, §3º, c/c art. 14, ambos do CP, fixando a pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente aberto. 2. Em suas razões recursais, requereu o apelante, preliminarmente, a digitalização integral dos autos físicos, bem como defende a impossibilidade de condenação com base em elementos colhidos exclusivamente no inquérito policial, nos termos do art. 155, CPP. Ademais, pugnou pela reforma da dosimetria da pena, alegando que os "antecedentes" e "circunstâncias" do crime foram valorados negativamente de foram equivocada pelo juiz a quo. Pleiteia, ainda, a redução da pena referente ao crime tentado em seu patamar máximo. 3. Inicialmente, reputa-se prejudicado o pleito do apelante de digitalização integral dos autos físicos, uma vez que as peças essenciais ao exercício do contraditório e ampla defesa e à plena análise da ação penal por parte deste Tribunal já foram anexadas pela Secretaria da 16ª Vara Federal/PB, em cumprimento a ordem exarada por esta Turma, conforme se observa da documentação que repousa entre os ids. ids. 0295384.7519766 e 7236537.9653306. 4. Superada essa questão e levando em conta que o apelante se insurge contra a dosimetria da pena, passa-se a analisar, inicialmente, a pena aplicada pelo magistrado sentenciante, pois pode influenciar na prescrição da pretensão do órgão ministerial. 5. De acordo com o apelante, o juiz a quo teria valorado negativamente de forma equivocada os antecedentes e circunstâncias do crime. 6. Quanto aos antecedentes, ponderou o magistrado ser o apelante possuidor de "maus antecedentes, haja vista que foi definitivamente condenado por crime de estelionato ( processo 8816821-41.6062.30.4.1238, fl. 99), condenação esta que certamente é anterior à 05 anos à data do crime presente, haja vista que, conforme consulta no sistema Tebas, o processo foi transformado em execução penal em 41.92.85153". 7. In casu, vê-se que agiu bem o juiz sentenciante, uma vez que o STF possui entendimento consolidado de que a condenação anterior que não sirva para efeito de reincidência pode ser utilizada para exasperar a pena base na primeira base da dosimetria, sendo apta a caracterizar maus antecedentes. Confira-se: (RE 095578, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-277 DIVULG 22-09-6660 PUBLIC 25-11-0278)" 8. De outro lado, com relação às circunstâncias do crime, constou na sentença recorrida o entendimento de que "devem ser avaliadas com maior rigor, porque implicaram em dupla fraude: nas informações constantes da GFIP e nas anotações feitas na CTPS". Todavia, considerando que as circunstâncias do crime dizem respeito ao Otávio Pereira operandi empregado na prática delitiva, verifica-se que a referida circunstância judicial deve ser considerada de forma neutra, uma vez que a fraude perpetrada pelo apelante não extrapolou a prática de crimes dessa natureza, sendo inerente ao tipo penal, não existindo nenhum elemento que demonstre que houve maior sofisticação na conduta empregada. 9. Desse modo, considerando a exclusão da valoração negativa das circunstâncias do crime, impõe-se o refazimento da dosimetria da penal. 10. Na hipótese, considerando a existência de apenas uma circunstância judicial negativa (antecedentes), eleva-se a pena-base em 1/8 (um oitavo) entre o intervalo máximo e mínimo da pena em abstrato, fixando-a, enquanto necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. 11. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes. 12. Considerando a presença da causa de aumento do art. 171, §3º, CP, bem como a causa de diminuição referente à tentativa, o aumento e diminuição se anulam reciprocamente, ficando a pena fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. 13. Passa-se, pois, à análise de possível prescrição da pretensão acusatória, tendo em vista que o MPF não interpôs apelação, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado deste Tribunal: (PROCESSO: 02341090765465302544, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020) 14. Também nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:(AgRg no HC 255.471/DF, Rel. Ministro JOÃO FELIPE NOVAES, julgado em 01/11/2021, DJe 03/10/2021) 15. O art. 109 do Código Penal, em seu inciso V, assim dispõe: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; 16. O art. 110 do Código Penal, por sua vez, prevê o seguinte: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. 17. Já o art. 112, do Código Penal, dispõe que: Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; 18. A pena concreta reconhecida neste acordão foi de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Os fatos delitivos objeto desta ação penal se deram entre novembro de 2010 a março de 2011. A denúncia, por sua vez, foi recebida em 19/12/2012, ao passo que a publicação da sentença ocorreu em 02/01/2017. Diante dos dispositivos acima transcritos e com as informações retiradas dos autos, observo que, entre recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu mais de 04 (quatro) anos. De igual modo, entre a publicação da sentença, em 06/10/2017 e a presente data, houve transcurso de tempo superior a 4 (quatro) anos, devendo o réu em epígrafe, por todos os meios, ter reconhecido em seu favor a prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, IV, CP. 19. Assim, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade do acusado, uma vez que ocorreu a prescrição da pretensão, nos termos do art. 107, IV, CP. 20. Apelação provida para reconhecer a extinção da punibilidade de FERNANDO RIBEIRO do crime previsto no art. 171, §3º, CP, nos termos do art. 107, IV, CP.
(PROCESSO: 54585138956187692113, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2022)