PJE nº 3364739-59.1915.21.1.5148 EMBARGANTE(S): CYBELE MARIA FROTA AGUIAR PONTES ADVOGADO(S): ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE EMBARGADO(S): DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS REPTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - CE RELATOR: DES. FEDERAL STEPHANY VIANA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 24225784293585117579, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA JULIA DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2014)