Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Moreira 7146731-69.5872.14.1.9789 APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA DE MEDEIROS ADV : DIEGO CALDEIRA RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS GOMES - 2ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO : DES. FEDERAL DANIEL DA MATA (Ementa) Processual Civil. Recurso da demandada a atacar sentença, em ação ordinária que anula processo de execução extrajudicial, na defesa da regularidade do referido processo, trazendo, só aí, as razões de apelo, dada a impossibilidade de sua apresentação no momento oportuno. A apresentação, com o apelo, de documentos que atestam a regularidade do processo de execução extrajudicial referido, surte seus efeitos devidos, sobretudo quando traz à tona verdade que contradiz completamente a realidade da nulidade buscada com a mencionada ação. A forma não deve prevalecer ante o conteúdo da documentação, sobretudo quando a realidade mostra a inadimplência dos apelados, a justificar plenamente a instauração do processo de execução extrajudicial. Fere todo e qualquer direito lógico que se ampara uma pretensão, traduzida na anulação do referido processo de execução extrajudicial, quando, de antemão, se sabe que reflete uma realidade inexistente. Provimento do recurso, com inversão do ônus sucumbencial.
(PROCESSO: 74995907212454238650, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015)