PROCESSO Nº: 6617999-80.1582.7.5.0340 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JAIRTON SILVA NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: João Gabriel Barbosa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO QUE SE RESTRINGE AO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a parte impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa (benefício de auxílio-doença), a fim de que a perícia médica, exigida para a concessão do benefício, seja marcada e realizada na cidade onde mora (Sergipe); Constatando-se que o impetrante reside em Nossa Senhora do Socorro/Sergipe, inexiste fundamento para que a perícia médica seja realizada em localidade diversa da qual reside, no caso, agendada inicialmente para a cidade de Ribeira do Pombal/Bahia, sob argumento de ausência de vagas no município do requerente; Cabe a administração e a cada um dos seus órgãos encontrar os meios necessários e eficazes para manter a organização e a estrutura necessária a atender as demandas e os pedidos que lhes competem (processamento, análise e decisão), mormente em se tratando de deferimento de benefícios de caráter alimentar, decorrentes, muito vezes, das condições de saúde dos requerentes (como ocorre no presente caso), que impedem ou dificultam o descolamento dos interessados; Remessa oficial desprovida. LF
(PROCESSO: 15753727578975397277, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2022)