EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DANO A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO DO DANO POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. INDÍGENA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS.
(PROCESSO: 86324937655192469656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO DAVI LUIZ PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015)