PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONCLUSÃO LÓGICA. SUFICIÊNCIA DAS RAZÕES EXPOSTAS. ACESSO À JUSTIÇA. JOÃO GUILHERME CORREIA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. ARTIGO 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. OPTANTE DO SIMPLES. INCLUSÃO DE DÉBITO LANÇADO NO PARCELAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE QUE NÃO SE REFERE A DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INCABIMENTO. ARTIGO 151, II, DO CTN. ARTIGO 74, PARÁGRAFO 11, DA LEI Nº 9.430/96.
I - Apelação de sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC, considerando que a narração dos fatos apresentada não conduz a uma conclusão lógica, posto que a fundamentação expendida não está em conformidade com o pedido formulado.
II - A parte apelante impetrou Mandado de Segurança pleiteando, em sede de liminar, atribuição de efeito suspensivo às manifestações de inconformidade apresentadas, até o trânsito em julgado da última e irrecorrível decisão proferida na esfera administrativa e, no mérito, a concessão da segurança para que fosse determinada a abstenção da adoção de medidas tendentes a cobrar os débitos advindos da não inclusão dos mesmos em parcelamento, por ser optante do SIMPLES, rebatendo a restrição imposta pelo artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 9.317/96.
III - Suficientes as razões expostas na inicial para que se possa extrair com clareza a conclusão lógica externada no pedido, em atenção à Francisco Barros constitucional de acesso à Justiça, rejeita-se a alegação de inépcia da inicial. - Aplicação do disposto no artigo 515, parágrafo 3º, do CPC, que se impõe.
IV - A LC nº 123/2006 contempla tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, com um sistema tributário simplificado e uma gama de benefícios que lhes assegura competitividade no mercado, a teor dos artigos 170 e 179 da CF/88, não lhe sendo permitido aproveitar apenas aquilo que lhe é favorável no regime que as beneficia com o tratamento jurídico diferenciado. E à Fazenda Pública cabe analisar as condicionantes e prazos legais, fazendo seu julgamento quanto ao deferimento ou não da benesse legal do parcelamento, podendo ou não acatar o pedido formulado pela empresa postulante, à luz do Princípio da Legalidade.
V - No caso, ante a não inclusão de débitos lançados no parcelamento, com base na vedação prevista no artigo 6º, parágrafoi 2º, da lei nº 9.317/96 (§ 2° Os impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES não poderão ser objeto de parcelamento), as empresas impetrantes apresentaram Manifestação de Inconformidade, porém, não existiu processo de compensação, muito menos pedido nesse sentido, já que as impetrantes apenas pretendem permanecer no SIMPLES e efetivar parcelamento dos débitos sem a restrição legal imposta(artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 9.317/96).
VI - Não sendo caso de manifestação de inconformidade interposta contra indeferimento de pedido de compensação tributária, não cabe a pretendida atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso.
VII - O CTN estabelece como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário os recursos e reclamações no processo administrativo, nos termos do art. 151, II. Porém, não se pode considerar qualquer recurso, muito menos quando nem houve pedido de compensação ou negação deste, ou mesmo direito reconhecido judicialmente, transitado em julgado.
VIII - "A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os parágrafos 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 64.393, de 23 de outubro de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. "( artigo 74, parágrafo 11, da Lei nº 9.430/96)
IX - Apelação improvida.
(PROCESSO: 882099229421191, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015, PUBLICAÇÃO: 21/05/2015)