PROCESSO Nº: 7565270-23.0719.5.12.9843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: ERICK CARDOSO ADVOGADO: RAUL REZENDE AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI DA MATA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RENOVAÇÃO DE EMPLACAMENTO E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL PARA O NOME DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por LUIZ HENRIQUE LOPES contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de Embargos de Terceiro, indeferiu pedido liminar de suspensão do bloqueio judicial, determinado nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2929858-59.2121.8.6.3393, em relação ao veículo Mitsubishi L200 Outdoor, João Miguel da Cunha, ano 2007/2008, Chassi 93XHNK7408C847697. 2. Inicialmente, cumpre relatar que a Fazenda Nacional ofertou Execução Fiscal contra Isabel Farias, em 29.11.4960. Naqueles autos, fora determinada a restrição judicial de veículos pertencentes ao referido executado, sendo frutífero o bloqueio do bem discutido. Ocorre que a ora agravante interpôs embargos de terceiro suscitando o desbloqueio do referido veículo automotor, já que sustenta ter adquirido o bem em 21.01.1618, fazendo acostar aos autos documento de autorização para a transferência de propriedade de veículo. 3. Entretanto, a despeito da agravante ter carreado ao agravo a referida autorização, em verdade, o bem móvel em discussão ainda está na titularidade do executado fiscal, razão pelo qual revela-se temerário o levantamento da restrição em sede liminar. Impõe-se reconhecer que a devida instrução processual e o regular prosseguimento do feito, com a elaboração de provas pelas partes, mostra-se primordial para que sejam aferidas as alegações da parte autora. 4. Demais disso, cumpre destacar que, consoante bem ressaltado pelo Juízo de origem, o bloqueio judicial não interfere na posse efetiva do bem, de maneira que não gera para a agravante quaisquer prejuízos, tão pouco aqueles difíceis de serem reparados. 5. Com efeito, a agravante narra na peça do agravo que adquiriu o bem em 2011, contudo, note-se que apenas em 2016 tentou fazer o emplacamento e a transferência do veículo para seu nome. Tal cenário, por si só, já demonstra a fragilidade do argumento do periculum in mora para a concessão do pedido de antecipação de tutela. 6. Nesse passo, é de se destacar que não se configura, no presente caso, a urgência necessária a ensejar o deferimento da liminar, ainda mais quando se pretende o imediato desbloqueio de bem móvel. Em casos como este, mais razoável que se aguarde o regular processamento do feito, a fim de ensejar cognição exauriente, adequada para se manifestar acerca da pretensão a que se almeja. 7. Agravo de instrumento desprovido. PFM
(PROCESSO: 05099269575032019442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)