PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. INCABIMENTO DA EXTINÇÃO. ARTIGO 792 DO CPC.
I - Apelação de sentença que homologou acordo extrajudicial (parcelamento) firmado entre as partes, extinguindo a execução de título extrajudicial, com base nos artigos 794, II e 795, do CPC. Em suas razões, a União ressalta que havendo transação entre as partes, o processo deve ser suspenso, em atenção ao disposto no artigo 792, do CPC. Argumenta que não cabe a extinção da execução, o que equivaleria à satisfação da obrigação pelo executado, o que de fato não ocorreu, posto que ainda obrigado a pagar as parcelas vincendas do acordo celebrado. Pede a manutenção da homologação com suspensão da execução, até a quitação integral do débito.
II - O instituto da transação consiste em autocomposição bilateral para o fim de encerrar o negócio, mediante concessões mútuas. Por outro lado, o parcelamento celebrado pelas partes trata-se de mera dilação do prazo para satisfação do crédito pelo devedor, não se confundindo, destarte, com transação.
III - O parcelamento do crédito não pode por termo ao processo, e, por conseguinte, extinguir a execução fiscal, mas apenas suspender o processo até o adimplemento do parcelamento.
IV - Precedentes deste Regional: AC362082/PE, Desembargador Federal Benício Rocha, Primeira Turma, DJE 26/09/2012; AC398779/CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Vitor da Costa, DJe 22/02/2014.
V - Apelação provida, para determinar a suspensão do feito ao invés da extinção do mesmo.
(PROCESSO: 870280391951982, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015, PUBLICAÇÃO: 21/09/2015)