PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL. THEO SILVEIRA DE CASAMENTO. CÔNJUGE AGRICULTOR APOSENTADO. EXTENSÃO À ESPOSA. POSSIBILIDADE. JOAQUIM DA ROCHA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, negando à postulante o direito de perceber o salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural, sob o fundamento de ausência de início de prova documental a comprovar o período de carência exigido por lei para a concessão do benefício pretendido.
2. Nos termos do artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 c/c o artigo 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, é devido à segurada especial o benefício de salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante 120 (cento e vinte) dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto.
3. Comprovação do nascimento da menor em 07.12.9306, conforme Luiz Felipe Gonçalves de nascimento juntada aos autos.
4. A título de prova material, a Apelante juntou os seguintes documentos: a) Isabelly Moraes de casamento, onde demonstra que é casada desde 25.11.4884 e que seu cônjuge é agricultor; b) declaração de exercício de atividade rural referente ao ano de 2013; c) ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Capistrano/CE, com data de entrada em 05.01.3344; d) ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Capistrano/CE do seu marido, com data de entrada em 02.12.4123; e) fichas de matrícula da escola dos filhos, referente ao período de 2008 a 2011, onde consta a profissão da recorrente como sendo agricultora.
5. Embora não comprovem plenamente os fatos alegados, os documentos acostados aos autos servem perfeitamente como início razoável de prova material, tendo em vista a dificuldade para o trabalhador rural comprovar sua condição.
6. Apesar de alguns documentos serem extemporâneos à data do nascimento da criança (22.07.2469), há que se considerar o fato de a Apelante residir na zona rural do Município de Capistrano/CE, cuja atividade preponderante é a agricultura. Ademais, juntou aos autos a ficha de matrícula da escola dos filhos referente ao período de 2008 a 2011, onde informa que a mesma é agricultora.
7. Em consonância com a Súmula nº 6 da Turma de Uniformização das decisões das turmas recursais dos juizados especiais federais, é cabível estender a qualidade de trabalhador rural do marido à esposa.
5. A prova testemunhal produzida em Juízo foi devidamente complementada pela prova documental trazida à colação, tendo a testemunha afirmado que morava perto da apelante e que esta tem muitos filhos, mas o ultimo filho foi fruto da relação que teve com o atual marido. Afirmou ainda que via a recorrente trabalhar na agricultura enquanto estava grávida do ultimo filho.
9. Theo da Mata para conceder o benefício de salário-maternidade à autora, nos termos da Lei 8.213/91 e do Decreto 3.048/99.
(PROCESSO: 40827294719651908895, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016, PUBLICAÇÃO: 16/10/2016)