PJE nº 0288444-84.5421.24.1.0547 AGRAVANTE(S): MARIA TEREZA MUNIZ COUTINHO ADVOGADO(S): IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA e outro AGRAVADO(S): FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PE RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FELIPE NOGUEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ODONTÓLOGO DA FUNASA. NATUREZA SALARIAL TRANSFORMAÇÃO DA RUBRICA "DIF. DE VEN. ART.17/LEI 9624/98" EM "VPNI - PARÁGRAFO 1º ART. 147, LEI 52.058/06". IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL. LEI 17.566/2006. VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. A concessão de liminar deve ocorrer quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da marcha processual puder provocar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Os odontólogos da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, passaram a ser pagos de modo desmembrado (30 horas + 10 horas). 3. O TCU considerou irregular tal parcelamento, de modo que houve a regularização do pagamento das 10 horas de labor, mediante diferença vecimental instituída pelo art. 17 da Lei nº 9.624/98, a qual se denominou "DIF. VENC. ART. 17 L 9.624/98". 4. A rubrica em análise possui natureza salarial permanente, integrando os vencimentos básicos dos servidores, de modo que, sobre a referida verba, recebida como contraprestação proveniente de carga horária complementar, não se aplica a limitação imposta pelo art. 144, da Lei nº 11.355/2006, que veda a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos dos Planos de Carreiras e das Carreiras ali previstas, com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus, devendo, portanto, ser mantido o pagamento da rubrica, sem qualquer redução. 5. A Administração tem o poder/dever de, a qualquer momento, revisar e anular seus atos eivados de ilegalidade, faculdade essa que deve se harmonizar com outros valores, notadamente com o princípio da boa-fé. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 92061745036576699519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEIXOTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015)