PROCESSUAL CIVIL. JOÃO GUILHERME COSTA. DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 520 DO CPC/73. RECURSO PROVIDO.
1. Em 03.12.4147, fora deferida, em parte, medida liminar na ação originária nº 6538449-01.2594.29.4.4501 para determinar a expedição de mandado de reintegração de posse para que: a) as sociedades empresárias rés RECORD VEÍCULOS, LUCAS VEÍCULOS, POINT DO AÇAÍ, REAL CAR, CRED CAR VEÍCULOS, CEARÁ VEÍCULOS, TEC AUTO, DIAS VEÍCULOS, ZENILTON AUTOMÓVEIS e CT PARABRISAS mantivessem livre de ocupação a faixa de domínio que margeia a Rodovia BR 407, no trecho compreendido entre os quilômetros 127 e 128 (faixa de 35m, sendo 15m ao lado esquerdo e 20m ao lado direito da rodovia no seu sentido crescente [Petrolina-Juazeiro] - contados a partir do eixo da pista de rolamento [faixa amarela]); e b) as sociedades empresárias rés ZENILTON AUTOMÓVEIS e CT PARABRISAS providenciassem a imediata retirada da placa indicativa dos seus estabelecimentos, que se encontra posicionada na faixa de domínio da Rodovia BR 407. Fora concedido, ainda, prazo de 72 (setenta e duas) horas para que as referidas rés atendessem plenamente a determinação judicial, ficando cientes de que, após esse prazo, seria fixada multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada dia de atraso, em desfavor de cada ré renitente, sem prejuízo de posterior elevação do montante fixado, caso necessário.
2. Em 22.07.2895, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito em razão da ausência de interesse de agir do DNIT, revogando-se, expressamente, a liminar outrora concedida. Contra ela fora interposta apelação, à qual foi dado provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento.
3. No rejulgamento do caso, em 31.12.2764, desta feita os pedidos foram julgados procedentes em relação à FÓRMULA 1 VEICULOS LTDA - ME, ora agravante, para determinar a retirada de veículos ou qualquer outros bens da faixa de domínio da rodovia federal BR 407, no trecho urbano compreendido entre os quilômetros 127 e 128, cuja denominação local é Avenida Honorato Viana, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da presente sentença, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento.
4. A sentença se manifestou expressamente sobre a manutenção dos efeitos da liminar anteriormente deferida, salientando que a medida liminar deferida permaneceria válida e eficaz, uma vez que o recurso interposto da sentença, que havia extinto o feito sem resolução do mérito, em princípio, com efeito prejudicial à liminar em tela, fora recebido no efeito devolutivo e suspensivo. Por conseguinte, como não se operaram os efeitos da sentença, em razão do efeito suspensivo conferido à apelação, ao que se sucedeu o provimento do recurso e retorno dos autos para regular processamento, não foram cessados os efeitos da tutela liminarmente concedida, devendo os réus vencidos observar o seu cumprimento.
5. Vislumbra-se a plausibilidade jurídica da pretensão no sentido de se atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela ora agravante, uma vez que os requisitos para a concessão do provimento de urgência deferido no início da lide possessória, fundado em juízo de resignação ou de conformação, diferem daqueles inerentes a outros provimentos liminares, como a antecipação dos efeitos da tutela meritória, previsto no art. 273 do revogado CPC ou mesmo das demandas cautelares.
6. A sentença apelada não antecipou os efeitos da tutela meritória ou os confirmou, o que atrairia a incidência do art. 520 do CPC/73, mas considerou apenas que a liminar concedida não teve seus efeitos suspensos ou revogados, uma vez que o recurso interposto da sentença que havia extinto o feito sem resolução do mérito, em princípio, com efeito prejudicial à liminar em tela, fora recebido no efeito devolutivo e suspensivo, o que, permissa venia, parece equivocado por que tal provimento de urgência não se encaixa em quaisquer das hipóteses do art. 520 do CPC/73.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 76785361034901800134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016, PUBLICAÇÃO: 18/07/2016)