TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. "OPERAÇÃO PADRÃO" IMPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.
1. A impetração do presente mandado de segurança se deu com o objetivo de assegurar, preventivamente, a realização de procedimentos prévios necessários à liberação das mercadorias descritas nos Registros de Exportação n.º 12/9124649-965 e 12/1404805-938 que poderia ser obstaculizada por movimento paredista dos Auditores da Receita Federal.
2. O fato de as mercadorias já estarem submetidas a procedimento de fiscalização à época da impetração do mandado de segurança não macula o interesse da parte impetrante de ajuizar a presente demanda em caráter preventivo, nos moldes do art. 1º da Lei 12016/2009, com o intuito de evitar eventual prejuízo ao sistema produtivo da empresa impetrante provocado por movimento grevista, ainda que sob a forma de "Operação Padrão". Precedente: APELREEX 29996301011189351039, Desembargador Federal Heitor Almeida de Faria, GABRIEL PIRES - Terceira Turma, DJE - Pietra Duarte.
3. Em tema de importação/exportação de mercadoria, não cabe à parte interessada arcar com o ônus decorrente da greve dos servidores públicos. Nesse caso, impõe-se a liberação da mercadoria, em respeito ao princípio da continuidade do serviço público.
Apelação e remessa obrigatória desprovidas.
(PROCESSO: 19321339487229593509, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2014, PUBLICAÇÃO: 09/08/2014)