PEDRO MIGUEL MORAES 2464026-26.2902.15.11.5384-RN ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CURSO SUPERIOR. ABANDONO DE CURSO. REMOÇÃO POR FORÇA DO OFÍCIO. REATIVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". DAVI LUIZ DA CRUZ IMPROVIDO. 1. Cuida-se de SOPHIE PEREIRA interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN contra decisão do douto Juiz Federal da 4ª. Vara da SJ/RN que, nos autos da ação originária mandamental, deferiu a liminar pleiteada que objetivava tornar sem efeito a decisão administrativa da Reitoria da UFRN, reativando a inscrição do impetrante/agravado, Fernando Pinto, como aluno do Curso de Zootecnia da UFRN. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. Com efeito, os fundamentos expostos na decisão monocrática restam irretocáveis, pois a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar que não se deve dar prioridade ao acesso à educação, posto que este seria um dos pilares importantes da educação nacional, ressaltando-se, ademais, que o impetrante/agravado deixou de cursar a referida graduação normalmente em face de remoção para outra localidade motivada pelo seu ofício de Procurador do Estado de RN. 4. LEONARDO CUNHA improvido. hcsc
(PROCESSO: 38426770985972983397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2014)