PROCESSO Nº: 4383436-31.1354.5.12.5638 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN PEIXOTO ADVOGADO: BENJAMIN TEIXEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN ALMEIDA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR O PROCESSO. LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES. JOAQUIM CAMPOS. 1. A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita, por considerar que a ora agravante não logrou comprovar que não poderá arcar com os custos do processo sem prejuízo da própria subsistência. 2. Sabe-se que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta que a parte requerente demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família; a jurisprudência tem entendido que basta uma declaração do requerente em tal sentido para que lhe seja deferido tal benefício. Precedentes: AC194586/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GOMES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/01/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 09/03/2013 - Página 123; AC 214818344198530, Desembargador Federal Rafael Cunha, JOAQUIM PORTO - Primeira Turma, 09/10/2011; e AG 82386899043838772926, Desembargador Federal Nathan Peixoto, FELIPE CAMPOS - Segunda Turma, 01/12/2011. 3. Entretanto, isso não impede que a parte contrária impugne o pedido de justiça gratuita, conforme prevê o art. 7º da Lei nº 1.060/50, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 4. Verifica-se que o rendimento líquido da agravante é de R$ 4.215,99 (quatro mil, duzentos e quinze reais e noventa e nove centavos), de modo que deve ser levada em consideração a sua declaração de que não dispõe de meios para custear o processo, sem que implique em prejuízo a sua subsistência e de sua família. 5. A Fazenda Nacional carreou aos autos documento extraído do RENAVAN que indica ser a impugnada proprietária de veículos automotores, sendo um deles 01 (um) Hyundai Santa Fé, 3.5, ano 2001, Entretanto, o fato de ser proprietária de veículo cujo preço médio é de R$ 19.100,00 (sessenta e um mil, quinhentos e sessenta e dois reais), segundo Tabela FIPE, não retira a presunção legal de necessidade. Contudo, tal benefício poderá ser revogado caso reste comprovada, pela parte contrária, a ausência dos requisitos para a sua concessão. 6. Agravo de instrumento provido. plv
(PROCESSO: 10955379760734585773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)