Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Nunes 0466194-58.0242.8.11.4152 APELANTE: L. A. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ARLINDO CARLOS EDUARDO JESUS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE SENTENÇA: JUIZ THEO ALMEIDA.: DES. FEDERAL BERNARDO PIRES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. PRETENSÃO DE RESERVA DE VAGA ATÉ REALIZAÇÃO DE EXAMES SUPLETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou improcedente o pedido autoral, que consistia em compelir o IFS a realizar a sua pré-matrícula no Curso de Saneamento Ambiental ou a lhe reservar uma vaga no respectivo curso, condicionada à aprovação em exame supletivo. 2. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o ingresso no curso superior não prescinde da conclusão do ensino médio ou do ensino supletivo, sendo que, este último, no nível de conclusão do ensino médio, é destinado aos maiores de 18 anos (Lei nº 9.394/96, arts. 38, § 1º, II e 44). 3. No caso, o apelante, nascido em 12/12/97, possui 17 anos e afirma ter cursado o primeiro ano do ensino médio em 2014, logo, não reúne os requisitos legais para o acesso ao ensino superior, pois não integralizou a carga horária e as matérias que compõem a grade curricular do ensino médio, nem está dentro da faixa etária à qual se destina o exame supletivo. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 17046739522523240724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015)