PROCESSO Nº: 4255237-45.1696.4.4.3524 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE PASSAGEM ADVOGADO: BENJAMIN CARDOSO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS. INCIDÊNCIA. 1. Sentença que julgou, procedente, em parte, o pedido, determinando a exclusão dos valores recebidos a título de férias usufruídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias, incidentes sobre a folha de salário devida pelo demandante. 2. É pacífico o entendimento de que todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Deve incidir a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de férias gozadas, tendo em vista a natureza remuneratória de tais verbas. Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, providas. masb
(PROCESSO: 12163017745948991562, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2014)