PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RURÍCOLA. LEI Nº. 8.213/91. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.
1. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei nº. 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais.
2. In casu, verifica-se que a qualidade de segurado especial não foi objeto de discussão na presente lide, tendo o INSS homologado os períodos de 25/03/2000 a 30/04/2004, período imediatamente anterior ao acidente do autor.
3. No que tange ao requisito de comprovação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, não restou demonstrado, uma vez que o laudo pericial realizado no juízo a quo concluiu que: "Diante dos elementos expostos e analisados, conclui-se: que o periciando sofreu fratura em tornozelo direito, no entanto, a fratura encontra-se consolidada. Não há incapacidade ou invalidez.".
4. Ressalte-se que não se pode adotar o laudo pericial do processo anterior de nº 7667.53.31.090557-2, ajuizado na 6ª Vara da Justiça Federal de Sergipe, como pretende o autor, uma vez que tal exame pericial foi realizado em 2009 e não retrata a atual situação de saúde do requerente.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68083422663341360926, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2014, PUBLICAÇÃO: 30/09/2014)