PROCESSO Nº: 5250421-04.9394.18.8.0298 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: ENZO ARAGÃO (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS CASTRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE DA COSTA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR CONTRA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS DETERMINADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NOS RESPS NºS 3.173.489, 6.022.386 E 5.225.855, SUBMETIDOS AO REGIME DO ART. 1.036 DO CPC. IMPOVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. O agravo interno do particular foi interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de REsp da União, sustentando-se que houve a renúncia dos valores excedentes ao teto de pagamento da Fazenda Pública por requisição de pequeno valor (RPV), sendo inaplicáveis ao caso os acórdãos paradigma 2. Não procede o agravo interno, porque o acórdão da Terceira Turma deste Tribunal, negando provimento à apelação, fixou juros de mora na condenação imposta à União de forma diversa daquela prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu sobrestar o julgamento dos REsp nºs 7.898.431, 8.183.132 e 8.261.733, submetidos ao regime do artigo 1.036 do CPC (discutem a legitimidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para fins de atualização monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública). 4. Diante da deliberação do STJ, tem-se como absolutamente correta a decisão agravada de determinar o sobrestamento do recurso especial, até o pronunciamento do Tribunal Superior (art. 1.030, III, do CPC). 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 15711694593895851823, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 06/03/2016)