PROCESSO Nº: 1713302-79.7047.17.9.9203 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE NINA BARROS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MARCOS VINICIUS ROCHA (e outros) ADVOGADO: VINICIUS JESUS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA MOURA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO POR SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1- A disciplina do agravo está claramente disposta no art. 524 do Código de Processo Civil (CPC). Dentre esses requisitos que compõem a sua regularidade formal está o inciso II: "as razões do pedido de reforma da decisão". Porém, o INSS, ao interpor seu recurso, deixou de trazer as razões de seu pedido, não atendendo ao que dispõe o citado artigo; 2- É firme a jurisprudência deste Regional no tocante á juntada posterior de documentos essenciais à composição do agravo de instrumento. Precedentes deste Tribunal: (PROCESSO: 4122183078472835185902, EDAG412409/01/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 03/06/2014 - Página 278; PJE: 08562358492210931038, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Thiago da Mota, JULGAMENTO: 08/10/2014; PJE: 57563353272689638548, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DIAS (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/05/2014); 3-Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 38606160907092282461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015)