Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Concessão de uso do imóvel registrada em nome da mãe do autor. Impossibilidade de transferência para o nome do autor sem a declaração formal da ausência da genitora. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89056624010431665330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015)