CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO EXISTÊNCIA DE ENFERMIDADE INCAPACITANTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO RECUSADO PELA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de reintegração do autor no Exército Brasileiro, sob o fundamento de não existir prova da incapacidade física ou psicológica, temporária ou permanente, para o trabalho civil ou militar. Também não acolheu o requerimento de desistência do feito, ante a recusa da União.
II. O pedido de desistência da ação fora deduzido em momento posterior à contestação, cuja parte adversa é a União, sendo necessária a concordância da demandada, a teor do art. 267, parágrafo 4º, CPC. A necessidade de anuência pela parte ré tem por fundamento o direito subjetivo público que lhe assiste (assim como ao autor) de ver solucionada a lide.
III. Quanto ao perito nomeado, não existe qualquer evidência nos autos de que ele tinha interesse na lide, não sendo possível o acolhimento do pedido de suspeição, que foi realizado apenas depois da elaboração do laudo.
IV. Está incluído no âmbito do poder discricionário da Administração Militar, o licenciamento de militar temporário, por força do contido no art. 121, parágrafo 3º, "a", da Lei 6.880/80, por conveniência do serviço ou por conclusão de tempo de serviço.
V. O licenciamento de militar temporário não caracteriza violação a direito adquirido, em razão do caráter precário de sua situação, vez que, não sendo militar de carreira, tem permanência transitória, sujeita a engajamentos e reengajamentos a critério da Administração.
VI. Na hipótese dos autos, a prova pericial produzida demonstrou que o autor não padece de incapacidade laboral, temporária ou definitiva, para o serviço militar ou civil.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44902461253573876852, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015, PUBLICAÇÃO: 28/07/2015)