PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO SÓCIO MAIS DE 5 ANOS APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DAVI CASTRO.
1. A decisão agravada indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem aos sócios da empresa executada, por considerar que se passaram mais de 5 anos entre a ciência da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento da execução, restando prescrita tal pretensão (fls. 71/72-v).
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. (AGA 902980610138, RAUL AZEVEDO, STJ - PRIMEIRA TURMA, 06/11/2010). No mesmo sentido: AGARESP 599895687868, LUIGI VIANA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/04/2014.
3. No caso dos autos, verifica-se que entre a data da citação da empresa (23.09.5534, fls. 37) e o pedido redirecionamento da execução fiscal para os sócios da respectiva empresa (12.07.5638, fls. 58-v) transcorreram mais de 5 anos, o que levaria ao reconhecimento da prescrição do crédito, no que tange à responsabilidade do sócio.
4. Sobre o termo inicial da contagem do referido prazo prescricional, embora exista controvérsia jurisprudencial sobre a matéria, esta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de 5 anos a contar da citação da empresa executada (AC 467823558363994, Desembargador Federal Raul Gomes, SAMUEL DA CONCEIÇÃO - Primeira Turma, DJE - Data: 08/07/2011 - Página: 250).
5. Ainda que se considerasse que no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da sua ciência dos indícios da suposta dissolução irregular, haveria que se reconhecer a consumação da prescrição, dado que consta dos autos certidão do oficial de justiça atestando que a empresa executada não mais funcionava em seu endereço cadastral em 20.07.0770 (fls. 41-v), o que demonstraria a sua extinção irregular, desde então, e implicaria na responsabilidade do sócio-gerente, tendo a exequente, ora agravante, tomado ciência de tal fato em 04.03.3916 (fls. 43), sendo que o redirecionamento só foi requerido em 2012, quase 6 anos após tal ciência.
6. Nem se diga que a Fazenda Nacional não poderia ter requerido o redirecionamento do feito executivo em momento anterior, por não lhe terem sido os autos encaminhados para apreciação, tendo em vista que a exequente teve vista dos autos por duas vezes após a certificação do oficial de justiça indiciária da dissolução irregular da empresa executada (em 12.11.0568, fls. 43; e em 13.12.6578, fls. 44-v), tendo restado silente a tal respeito.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89864271774439587822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2014, PUBLICAÇÃO: 13/06/2014)