PROCESSO Nº: 5563511-54.0401.9.7.6156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: ULTRAMAR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. JUÍZA: ANA JULIA GOMES S. C. PORTO DE BARROS. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, reconheceu a ocorrência de prescrição no tocante ao redirecionamento do feito para os sócios da empresa executada. 2. A citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios para fins de redirecionamento da execução, devendo, no entanto, ser efetuada a citação desses responsáveis no prazo de cinco anos a contar da citação da empresa (pessoa jurídica) ou da data da ciência do fato que autoriza o redirecionamento. 3. A decisão recorrida considerou que o pleito da Fazenda Nacional de inclusão dos sócios no pólo passivo da execução (formulado no ano de 2014) estaria prescrito, vez que fundamentou-se, basicamente, na devolução da carta citatória, fato do qual a exequente teve ciência desde o ano de 2006. 4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera devolução da carta de citação pelos Correios não é suficiente para configuração da dissolução irregular da empresa executada (AgRg no AgRg no REsp 5717953/SP, Rel. Ministro Og Thiago das Neves, Segunda Turma, julgado em 27/09/2013, DJe 16/03/2013; e AgRg no REsp 7051122/SP, Rel. Ministro Luiz Otávio Moreira, Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe 30/10/2010. 5. Impõe-se a aplicação da teoria da actio nata em relação ao prazo prescricional da pretensão do redirecionamento nos executivos fiscais, de modo que se inicia a contagem do prazo a partir da ciência, pelo exequente, do fato que autoriza o prosseguimento da execução contra o sócio, administradores e/ou diretores, que, na espécie, deu-se com a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica. 6. Com a aplicação da teoria da actio nata e considerando que a devolução da carta de citação pelos Correios não pode ser considerado o termo inicial para ciência, pela Fazenda, da dissolução irregular da empresa, é se afastar a prescrição para o redirecionamento no caso, vez que os documentos acostados aos autos evidenciam que essa ciência somente ocorreu no ano de 2014. 7. Agravo de Instrumento provido, para afastar a prescrição para o redirecionamento da execução.
(PROCESSO: 37872034705510193548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016)