REOAC Nº 0968403-65.4538.24.7.8615 PARTE AUTORA: AGATHA CARDOSO E OUTROS ADVOGADO: BRUNO DA PAZ PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAGÃO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA LUZ EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SPU/PE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança para determinar o reestabelecimento do adicional de periculosidade pleiteado pelos impetrantes. 2. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito dos impetrantes, servidores públicos federais lotados na SPU/PE, ao recebimento de adicional de periculosidade. 3. A Lei nº 8.112/90 prevê a percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade pelos servidores públicos federeis que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida. 4. No caso dos autos, verifica-se que há nos autos laudo pericial lavrado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco concluindo que "...as atividades desenvolvidas pelos servidores da Superintendência do Patrimônio da União situados no endereço da visita técnica, são desenvolvidas em área de risco, caracterizando condição ensejadora para concessão de adicional de periculosidade..." (Ofício 156/2019/GR/IFPE). 5. A União Federal afirmou que não tinha conhecimento do novo laudo, elaborado em abril de 2019, pelo IFPE e concluindo pela existência da periculosidade. Diante disso, não se opôs, afirmando a necessidade de que se volte a efetuar o pagamento do adicional em questão. 6. Os impetrantes fazem jus ao adicional de periculosidade. Não merece reforma a sentença. 7. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 80503693705519545484, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2022)