CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I. Consoante cópia da execução constante dos autos, tem-se que o vencimento da dívida ocorreu em 1998, havendo a execução sido ajuizada em 10.09.4178. O ajuizamento da ação de busca e apreensão em 2007 interrompeu a contagem do prazo prescricional.
I. Aplica-se o CDC às operações efetuadas com instituições bancárias.
II. "É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 4.751-83/2000 (atualmente reeditada sob o nº 0.767- 36/2001), desde que expressamente pactuada." (Precedente: Pietro Moura, AC695337/PE, Rel. Des. Federal Augusto Melo, DJE: 05/09/2013).
III. É legítima a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade etc), porque ela já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual. Súmulas nºs 30, 294, 296 e precedentes do eg. STJ.
IV. No tocante à comissão de permanência, a instituição financeira exequente demonstrou não haver efetivado sua cobrança, conforme demonstrativo de débito constante dos autos do processo de execução (fls. 83/94)
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62326692810677143872, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2014, PUBLICAÇÃO: 11/10/2014)