PROCESSO Nº: 2132783-22.9754.18.4.2156 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: DANIELA MENDES (e outros) ADVOGADO: THEO VIANA (e outro) PARTE RÉ: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RODRIGO NUNES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela FUNASA, alegando ausência de manifestação acerca de pontos essenciais ao deslinde da questão, notadamente a ausência de comprovação da dependência econômica em relação aos instituidores dos benefícios, não havendo, portanto, qualquer direito líquido e certo a ser protegido. 2. Aresto embargado que decidiu a questão submetida a exame de acordo com os ditames da legislação aplicável ao caso -a Lei nº 3.373/58-, deixando claro que as ora Embargadas comprovaram os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte, uma vez que eram solteiras e não ocupantes de cargo público permanente, à época dos óbitos dos instituidores do benefício, arrimado em precedentes deste Regional. 3. Ficou consignado que os benefícios previdenciários em favor das impetrantes não caracterizam a perda de dependência econômica, no que se refere à pensão instituída com base na Lei nº 3.373/58, tendo em vista que a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 42237751578726345935, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015)