PROCESSO Nº: 5615736-71.3345.17.11.9970 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CRISTIANE DO NASCIMENTO JOÃO VITOR CALDEIRA ADVOGADO: ISAAC BARBOSA MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/ PB - JUÍZA MANUELA BARROS EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ENFERMAGEM. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, aduzindo omissão quanto à compatibilidade de horários para a acumulação de dois vínculos públicos na área de saúde. 2. O acórdão embargado deixou claro que é possível a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de professor, quando houver compatibilidade de horários no exercício das funções, e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal. 3. Não cabe à Administração Pública, seja por meio do Edital, seja por meio do Parecer nº GQ-145/98, da Advocacia Geral da União, obstar o direito da Agravada de exercer os empregos e cargos públicos para os quais foi aprovada sem antes analisar concretamente a compatibilidade de horários entre o cargo e o emprego público a serem cumulados, independentemente de qualquer limitação quanto à jornada de trabalho. 4. A Agravada exerce emprego público de enfermagem pela EBSERH/Hospital das Clínicas, com carga horária de 36 horas semanais e o cargo público de técnico de enfermagem junto à Prefeitura de João Pessoa/PB, com lotação no Hospital Municipal Santa Isabel, com carga horária de 30 horas semanais, sob regime de plantão, não havendo comprometimento da compatibilidade da carga horária semanal e nem da qualidade do serviço prestado, sendo possível a acumulação requestada. Embargos de Declaração improvidos. leaf
(PROCESSO: 12131635541342496964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)