Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de implantação de auxílio-doença, com efeitos financeiros a contar do pleito administrativo (18 de junho de 2008, f. 26).
1. Para demonstrar a condição de rurícola foram apresentados os seguintes documentos: a) declaração firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paulista, a registrar a prática rural, no período de 1999 a 2009, f. 16; b) contrato de parceria rural, f. 17-18; c) certificado de cadastro do imóvel rural, dos anos de 2003 a 2005, f. 19, e, também, d) certidão de nascimento das filhas, onde consta a profissão de rurícola do promovente, f. 08-83.
2. Foram apresentados atestados médicos, relativos aos anos de 2008 e 2009, a noticiarem que a requerente apresenta quadro retinose pigmentar em ambos os olhos, f. 22, 24 e 62.
3. A perícia judicial confirmou o diagnóstico acima referido, concluindo tratar-se de doença progressiva e incurável, atualmente, resultando na cegueira total do olho direito e de noventa por cento do olho esquerdo, causando dificuldade até de deambulação do promovente, com início desde o ano de 2008, f. 953-546.
4. Patente o direito ao benefício requerido. Contudo, como a prova cabal da invalidez do autor somente obteve-se com a perícia judicial, apresentada em 01 de junho de 2013, f. 102v, é a partir de então, que devem incidir os efeitos financeiros da sentença.
5. A verba honorária, fixada em quinze por cento sobre o valor da condenação, com o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, deve ser reduzida para dez por cento, com o mesmo limite da referida súmula, a fim de remunerar dignamente o profissional, como vem sendo aplicado por esta relatoria (AC 328.372-PB, desta relatoria, julgado 05 de abril de 2014).
6. Em face do reexame necessário e considerando a inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, declarada pela ADIN 4357-DF, em 29 de setembro de 2013, os juros de mora são devidos em meio por cento ao mês, desde a citação, e a correção do débito, pelo índices do manual de cálculos da Justiça Federal, em sintonia com precedente do Plenário deste Tribunal, nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 15.242-PB, des. Yago Campos, em 26 de março de 2015.
7. Apelação e remessa providas, em parte, para determinar que o pagamento do auxílio doença, com efeitos retroativos à data da apresentação do laudo judicial (22 de fevereiro de 2013), ajustando os juros de mora e a correção do débito, como acima explicitado, e, por fim, reduzindo a verba honorária para dez por cento sobre o valor da condenação, aplicado o limite da Súmula 111, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 12238585338876682619, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015, PUBLICAÇÃO: 01/01/2015)