PROCESSO Nº: 1046158-28.2546.21.12.0050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RYAN ARAGÃO ADVOGADO: GALDINO BATISTA BEZERRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL CAMPOS (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MANUELA CORREIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da decisão que deferiu a liminar, em sede de Mandado de Segurança, para assegurar ao Impetrante o direito à concessão de nova aposentadoria, computando-se o tempo de contribuição apurado após a concessão do primeiro benefício. 2. Consoante informação processual, a sentença foi proferida no processo originário pela concessão parcial da segurança, confirmando-se a decisão liminar, mas declarando-se a decadência do direito do autor à revisão da contagem do tempo de contribuição anterior a 10/10/2000. 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. A sentença de mérito é proferida com base em cognição exauriente, de modo que sobrevém à regular instauração do contraditório e à possibilidade de ampla defesa, além de contar com o suporte probatório que se houver produzido no curso do processo. Agravo de Instrumento prejudicado. ff
(PROCESSO: 59357101000115456434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)