PROCESSO Nº: 4263301-24.9616.8.3.5303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL VIANA ADVOGADO: ENZO GABRIEL ARAGÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu pedido liminar para participação nas demais fases do concurso de policial rodoviário federal, em face da reprovação na avaliação psicológica. 2. O exame psicotécnico é requisito legal para o ingresso no Curso de Formação da Policia Federal, nos termos do artigo 8º, II, do Decreto-Lei nº 2.320/87, que dispôs sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal, com o intuito de evitar o ingresso de pessoas desprovidas de aptidão psicológica e que demonstrem temperamento incompatível com o exercício das funções. 3. Na hipótese, a norma editalícia apresentou critérios previamente estabelecidos e divulgados a todos os concorrentes, de modo que não há que se falar em ausência de objetividade e publicidade. 4. Agravo de instrumento não provido e embargos de declaração julgados prejudicados.
(PROCESSO: 66615499410856872840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2014)