Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo da Rosa Nº: 0514712-59.3833.13.1.5501 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO MARTINS (e outros) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA COSTA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA FEDERAL HELOISA SILVA DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação manejada contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação ajuizada por pensionistas de ex-servidores desta UFPE que pleiteiam as diferenças relativas ao reajuste de 3,17%, relativo ao período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, ao reconhecer a prescrição do fundo do direito. Sustenta-se omissão quanto à termo inicial da contagem da prescrição, bem como em relação à Medida Provisória nº 8.718-49, art. 28 da Lei 8880/94, arts. 5º, II e 37, caput, e X, da CF e art. 884 do CC 2. A partir das razões dos presentes embargos, constata-se que a embargante deseja rediscutir as questões cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento embargado, ainda que, para tanto, tenha adotado tese jurídica oposta à que o recorrente entende adequada para o caso. 3. Com efeito, restou explicitado no acórdão recorrido, "relativamente à controvérsia que gravita em torno da fixação do termo a quo para a contagem do quinquênio para se exigir adimplemento do resíduo decorrente da incorporação dos 3,17%, previstos na MP nº 2.225/2001, quanto ao período (janeiro 1995 a dezembro de 2001), deve ser prestigiado o entendimento segundo houve renúncia à prescrição para as ações propostas até 21/04/2006, e para aquelas ajuizadas posteriormente a esta data, incide a Súmula nº 85 do STJ (Pet 8624, rel. Min. Eduardo Carvalho, Primeira Seção, DJe 30/10/2012; TRF5, AC 770673279161035, Rel. Desembargador Caio Moura, 3ª Turma, DJE: 22/05/2012; TRF 5ª Região, APELREEX8722/PB, rel. Desembargador Federal Erick Cunha, Primeira Turma, DJe 27/11/2010)." 4. Para o fim de rediscutir a causa, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 4361013, EDAGRESP nº 7325813), como também desta Corte Regional (EDAG nº 647855/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 85629413888340626937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015)