TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DE PRECATÓRIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VERBAS DISCUTIDAS QUE DIZEM RESPEITO À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE ABONO SALARIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA E DOS LIMITES DE ISENÇÃO VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS ERAM DEVIDAS. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA.
1. Ação de Repetição de Indébito ajuizada por sindicato com o fito de reaver valores pagos a título de Imposto de Renda sobre verbas recebidas por servidores públicos através de precatório judicial (correção monetária sobre abono salarial).
2. Os sindicatos possuem legitimação extraordinária para defender, em Juízo, os direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representassem, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, independentemente do tipo de ação.
3. O fato de o pagamento das importâncias haver ocorrido de forma tardia, e em face de determinação judicial, não implicou transmudação da natureza jurídica de tais valores, evidentemente remuneratória. Incidência do IRPF. Art. 43, do Código Tributário Nacional -CTN.
4. Para que haja a retenção do Imposto de Renda sobre os valores pagos em decorrência de decisão judicial, impõe-se levar em conta se os valores, pagos isoladamente, renderiam ensejo à incidência do imposto. Deve-se observar, portanto, as alíquotas e os limites de isenção que seriam aplicáveis caso as verbas salariais houvessem sido pagas no momento oportuno. Precedente do Superior Tribunal de Justiça -STJ em sede de Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia -art. 543-C do CPC): REsp 7064670/SP, DJe 10/12/2010.
5. Os juros moratórios possuem natureza indenizatória uma vez que constituem uma penalidade imposta ao sujeito passivo que não cumpriu a sua obrigação na época devida, motivo pelo qual não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda. Precedente do STJ em sede de Recurso Repetitivo: REsp 0237094/RS, DJe 19/09/2011.
6. Apelação do SINDSPREV/PE provida e Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária improvidas.
7. Ônus da sucumbência ao encargo da Fazenda Nacional, que se quedará vencida integralmente na lide. Honorários arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, em causa cujo valor foi fixado em R$ 56.189,00 (sessenta e oito mil reais).
(PROCESSO: 06916826925320568407, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2013, PUBLICAÇÃO: 02/10/2013)