PROCESSO Nº: 6696099-53.3745.17.2.6154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NETBAY COMERCIO E TECNOLOGIA LIMITADA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH LIMA - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para o corresponsável da empresa executada, considerando o decurso do prazo de cinco anos a contar da constatação da dissolução irregular. II - Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega que no curso do processo executivo, constataram-se indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica, a despeito de a empresa executada não mais funcionar no endereço da sede social, permanecendo, contudo, o seu endereço inalterado na base de dados da Receita Federal do Brasil. Visualiza-se, ainda, que não foram apresentadas declarações de rendimentos dos últimos exercícios, bem como a irregularidade da sociedade perante a Fazenda Estadual. Afirma, ademais, que a executada não arquivou qualquer alteração de seu Contrato Social na JUCEPE em período superior a 10 anos requerendo a exequente, desta feita, o redirecionamento para os sócios constantes em sua base de dados. Cauê Porto,ainda, que a dissolução da sociedade empresária, efetuada à margem da lei, caracteriza nítido abuso da personalidade jurídica, dando ensejo à responsabilização pessoal de seus sócios ao tempo da dissolução irregular. III - A não localização da empresa gera a presunção iuris tantum de dissolução irregular, exsurgindo, daí, a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito ao contraditório em sede, por exemplo, dos embargos à execução, invertendo-se o ônus da prova, que passa a ser dos administradores. IV - No caso, a execução foi intentada em 10/09/2004 (identificador 3258384.0387551). A citação da empresa executada, via carta com AR, restou frustrada, e em 06/02/2006 a referida carta foi juntada aos autos (id. 2290704.3902852), tendo a Fazenda Nacional tomado ciência do fato em 22/04/2006. A tentativa de citação prosseguiu em nome do representante legal da empresa executada, a qual também restou efetivada em 11/03/2007 (id. 1228686.2208020). Mas apenas em 20/12/2015, a exequente efetivou pedido de redirecionamento, ressaltando que vislumbrou indícios de dissolução irregular. V - Inclusive, da consulta ao CNPJ efetivada e exibida pela própria exequente/agravante a empresa apresentou declaração apenas até 2007, e no SINTEGRA apresenta registro de que a empresa executada encontra-se com a situação "baixada" desde 2011 e, ainda, que não foi arquivado qualquer ato na JUCEPE em período superior a dez anos (identificador 4727251.5006218). VI - Esta Segunda Turma vem se posicionando no sentido de contar o lapso prescricional do pedido de redirecionamento, para fazer incluir a figura do sócio gerente, a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada pelo exequente. Ressalvado o entendimento pessoal do relator. VII - No caso, o conhecimento da dissolução irregular ocorreu, ao menos, desde 2007. Ao seu turno, o pedido de redirecionamento para o sócio foi formulado em 2015. VIII - Assim, adotando-se a teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada, percebe-se que restou evidenciado nos autos que o redirecionamento foi pleiteado em prazo superior aos cinco anos desde a ciência da dissolução irregular. Precedentes desta Segunda Turma: AC 365600/CE, Rel. des. Federal Henrique Porto, DJE: 02/11/2015; AG 551320/PE, Rel. Des. Federal Juan Jesus, DJE: 18/04/2015. IX - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 30112950340474456955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016)