PJE 7250518-49.5614.18.6.2121 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO, EM 2002, COM TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA EX-ESPOSA DO FALECIDO, SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA DA CEF. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM 2013. PENHORA E ADJUDICAÇÃO ANULADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que extinguiu embargos à execução (ajuizados em face da CEF, com o objetivo de obter provimento judicial declaratório da nulidade do auto de adjudicação, com a consequente liberação da constrição de imóvel), sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC/2015. Condenação dos embargantes em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, em atenção ao art. 85, §2º do CPC/2015, com exigibilidade suspensa, nos termos do § 3º do artigo 98 do mesmo CPC. 2. A parte embargante, em suas razões, defende, em síntese, que: a) está ocorrendo uma generalização das contendas, como se toda a temática já tivesse sido exaurida nos autos dos embargos de terceiro nº 4839828-72.3663.5.3.1895; b) não confrontam o direito da embargada ao título executivo, mas o de proceder executivamente desse modo, deixando recair o gravame sobre bem de terceiro. Defende que houve penhora incorreta e excesso de execução fundamentalmente quanto à propriedade do bem imóvel perseguido, vez que pertencente a pessoas estranhas à relação contratual. Discorre sobre: meio de oposição utilizado; a legitimidade e o interesse de agir na oposição ao auto de adjudicação. Pontua que, embora repassada a propriedade aos netos, o usufruto do bem de família após o falecimento do executado (genitor/ex-cônjuge) foi estabelecido em favor da genitora dos menores (que exerce a posse direta), e que o imóvel diz respeito a local que residiu desde a infância. Sustenta que o imóvel em questão não pertence ao espólio porque foi objeto de transferência em ação de divórcio, com sentença datada de 13/03/2002. 3. Consta da sentença o seguinte: "Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados pelo espólio de FERNANDA FERREIRA e HORTÊNSIA MARIA SOPHIA RIBEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com o objetivo de obter provimento judicial declaratório da nulidade do auto de adjudicação do terreno nº 08-A, da quadra A, do Loteamento Paulo Guerra, localizado na Rua Geminiano Maciel, bairro Boa Vista, Belo Jardim/PE e matriculado no RGI de Belo Jardim sob o nº 10.038, com a consequente liberação da constrição no referido imóvel. A CAIXA apresentou impugnação. Na peça processual, alegou a preclusão da matéria, vez que os fatos objeto do presente processo foram exauridos na sentença dos embargos de terceiro nº 8250388-78.5088.30.7.8769, bem como a ausência de comprovação de propriedade do bem rediscutido nestes autos. Impugnou, de igual modo, a justiça gratuita. Em manifestação, os autores ratificaram o pleito da justiça gratuita, bem como reafirmaram que o bem discutido não pertence aos ora embargantes. Ao final, requereram que seja conferido efeito suspensivo aos embargos. (id. 9656842.9836103). É sucinto o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu artigo 17, dispõe que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Nos casos em que não se verifiquem a presença das condições da ação, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, VI, do mesmo diploma legal. É o que se evidencia nos presentes autos. Os autores, embora pretendam anular a adjudicação do imóvel já individualizado, já afirmaram mais de uma vez que não são seus proprietários. Assim, conquanto haver se tornado indiscutível a questão atinente à propriedade do bem, firmado nas declarações dos autores neste e em outros feitos judiciais, ingressam em juízo em nome de terceiros, sem estarem na qualidade de substitutos processuais, em ofensa, portanto, à regra estabelecida no artigo 18 do CPC, veja-se: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Nestes termos, podemos concluir que temos dois cenários para postulação em juízo: a ordinária, na qual as pessoas ingressam no Judiciário na condição de partes, em defesa de direitos e interesses que alegam ser próprios; e a extraordinária, naquelas situações em que uma pessoa é autorizada pelo ordenamento jurídico a litigar em juízo em defesa do interesse de outra. Ao que parece, no caso dos autos, não há nem uma coisa nem outra. Aliás, é forçoso reconhecer que a pretensão dos embargantes esbarra na coisa julgada, ao buscarem rediscutir a matéria transitada em julgado no bojo dos embargos de terceiro nº 7463415-29.7154.26.1.0642, no qual argumentou-se a transferência da propriedade do imóvel em tela para os netos do falecido, Sr. KEVIN CAVALCANTI. Naquela ocasião, consignei: Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que a certidão cartorária de Id. 3417091.7631743 (Pág. 4/18), expedida pelo 1º Ofício da Comarca de Belo Jardim, faz referência ao lote de matrícula nº 6265 e nº 06 (seis) da quadra A, Loteamento Paulo Guerra, localizado na cidade de Belo Jardim, com área de 18 metros de largura na frente e nos fundos, por 21,10 metros de um lado e 20,90 metros do outro lado. O referido imóvel adquirido por STEPHANY CARDOSO e, posteriormente, houve o desmembramento de uma área de 7,40 metros x 20,90 metros, a qual foi adquirida por ALÍCIA DA MOTA. A penhora questionada nestes autos recaiu sobre a área remanescente, cuja propriedade pertence a ANA CLARA DA CONCEIÇÃO (Id. 1556141.8086215 - Pág. 4/18). A certidão cartorária de Id. 5422295.1136043 (Pág. 7/18), expedida pelo 1º Ofício da Comarca de Belo Jardim, refere-se ao lote de matrícula nº 2817 e nº 8 (oito) da quadra A, localizado no mesmo loteamento, com área de 20 metros de frente e de fundo, e 21,65 metros do lado direito, posteriormente desmembrada uma área de 7,40 metros de largura na frente e nos fundos, por 21,65 metros de comprimento do lado direito e 21,90 metros de comprimento do lado esquerdo, vendida a EMANUELLY FERNANDES. A certidão Id. 7659902.8939633 (Pág. 6/18) refere-se ao lote de matrícula nº 37.975, nº 08-A (objeto da presente demanda oito A) da quadra A, situado no mesmo loteamento, com área de 7,40 metros de largura na frente e nos fundos por 21,65 metros de comprimento do lado direito e 21,90 metros de comprimento do lado esquerdo, pertencente a STELLA CUNHA. Assim, é possível afirmar que o lote nº 06 (seis) da quadra A, Loteamento Paulo Guerra, de matrícula nº 6265 (18m x 21,10 m x 20,90 m) foi adquirido por MANUELA ARAGÃO, mas houve o desmembramento de uma área de 7,40m x 20,90m, a qual foi adquirida por CALEBE BARBOSA (matrícula nº 6678). Já o lote nº 08 (oito) da quadra A, Loteamento Paulo Guerra, de matrícula nº 2817 (20m x 21,65m) foi adquirido por MARIA FERNANDA OLIVEIRA, mas houve o desmembramento de uma área de 7,40m x 21,65m x 21,90m, a qual foi adquirida por GIOVANNA MONTEIRO (matrícula nº 56.630 - lote nº 08-A). Portanto, verifico que o Lote nº 08-A (oito A) consiste em imóvel surgido a partir do desmembramento do Lote nº 08, ambos da quadra A, e não do desmembramento do lote nº 6, como afirmam os requerentes na inicial. Outro dado importante a ser considerado é o código que identifica o imóvel. Na pág. 04, do id. 9301300.4601504, o lote 06 é identificado pela matrícula 6265, consta averbação AV 0-9992, indicando desmembramento de área correspondente a 7,40x20,90 metros e vendido a Ana Lívia Azevedo. Já na pág. 6, referente ao lote 08-A, consta a matrícula 97.102, a qual derivou do registro anterior R9-5038, registro esse que corresponde à matrícula do lote 08 (pág. 07). Constato, ainda, que o terreno n° 08-A (oito A) não foi objeto de partilha na Ação de Divórcio n° 1895/02, conclusão que se depreende da análise dos documentos de fls. 08/11 (id. 5117486.6718593), uma vez que a área dos lotes ali referidos (18 metros de frente por 21,10 metros de fundos) não corresponde à área do lote nº 8, da quadra A, nem à área do imóvel nº 08-A (oito A). Portanto, não há documento nos autos que comprove que a posse ou a propriedade do lote de matrícula nº 15.133, nº 08-A (oito A), é dos embargantes. Por consequência, deve ser mantida a penhora sobre o terreno nº 08-A, matriculado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Belo Jardim/PE sob o nº 03.865. É de registrar que, embora mantida a penhora do imóvel individualizado, afastando a pretensão dos herdeiros do falecido Sr. PEDRO LUCAS NOVAES por ocasião do julgamento dos embargos de terceiro acima referidos, tal fato não autoriza terceiros - como sói ocorrer nos presentes autos - reiterar a argumentação exposta naqueles autos na tentativa de rediscutir a matéria, cujo imóvel já fora objeto de adjudicação no bojo do processo de Execução de Título Extrajudicial nº 4764993-89.9514.21.12.5891, que também tramita nesta 37ª Vara/PE. Assim, evidenciando o protagonismo da Teoria da Asserção, desenvolvida sobretudo no direito italiano, é sabido que o exame das condições da ação deve ser feito em abstrato, considerando verdadeira a versão dos fatos trazida na petição inicial. Nesse cenário, salta aos olhos a ilegitimidade dos embargantes, pois afirmam não serem proprietários do imóvel adjudicado, e que nesse momento pretendem sua anulação. De outra banda, embora haja impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, constato que a presente demanda, embora tenha sido nominada em sua petição inicial como "embargos à adjudicação" fora cadastrada no sistema Pje como embargos à execução, cuja natureza não prevê o pagamento de custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/1996. Consigno, outrossim, dois pontos merecem ser aclarados: o primeiro, diz respeito a não previsão no CPC/2015 da ação proposta pelo embargante, nominada de "embargos à adjudicação"; e a segunda, na fundamentação da pretensão em preceito que disciplina os embargos de terceiro, conforme se vê, na petição inicial, a referência ao artigo 675 do CPC. Ora, os embargantes, ao que parece, ingressaram com uma demanda que não mais existe no ordenamento jurídico pátrio, (antigo embargos à arrematação, previsto no artigo 746 do CPC/1973 - utilizando-se de disposições referentes a uma ação possível (embargos de terceiro), contudo para qual não têm legitimidade, visto que são partes da execução originária e - logicamente - não ostentam a qualidade de terceiros, numa verdadeira torre de babel jurídica. Nesse sentido, além da ilegitimidade acima apontada, os embargantes também carecem de interesse de agir, vez que além de não haver respaldo legal, a ação é inadequada para a postulação formulada, seja por afronta à coisa julgada, seja em descompasso com as disposições relativas à legitimação extraordinária ou, ainda, pretendendo se travestir de uma roupagem jurídica incompatível com sua natureza singular de parte da execução originária." 4. A sentença não deve ser confirmada. Há prova convincente nos autos de homologação do Divórcio consensual (em 11/11/2002 - id. 4310628.0949737) de que o bem penhorado foi transferido para a propriedade dos netos maternos da requerente (com usufruto vitalício em favor da suplicante após o falecimento do cônjuge varão), Sra. BENÍCIO NOGUEIRA (ex-esposa do falecido), que não faz parte da sociedade devedora e executada. 5. No caso, já tendo sido divididos os bens, em Divórcio consensual, não há de se cogitar de penhora de bens, em sede de execução de título extrajudicial (execução diversa - 4441996-71.7095.0.22.688) movida em face da empresa C&S PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA. - EPP e seus sócios HORTÊNCIA AGATHA ALMEIDA e BRUNO PINTO (ex-cônjuge falecido), em virtude de inadimplemento de empréstimo realizado (Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil OP 734), em 12/05/2013 (id. 0467416.881375), pela referida empresa executada, figurando como avalistas os referidos sócios, co-executados. 6. Por isso, há de se declarar nulo o auto de adjudicação do imóvel descrito, nos termos do pedido, com a consequente liberação da constrição do referido imóvel descrito na inicial. 7. Apelação provida. pc
(PROCESSO: 12217721544956549922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2022)