PROCESSO Nº: 7787350-54.8203.12.7.2649 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL SILVEIRA ADVOGADO: AUGUSTO CARDOSO CAVALCANTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES - 3ª TURMA ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL/CE - AGATHA TEIXEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, NOS MOLDES PAGOS AOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Pedido de reconhecimento do caráter genérico da GDPGPE, instituída pela MP 431/08, convertida na Lei 11.784/2008, mesmo após a conclusão do 1º ciclo de avaliação, cujos resultados foram homologados pela Portaria nº 01, de 11/01/11, bem como da parcela institucional de 80 pontos, concedida a todos os servidores do Ministério das Comunicações de forma excepcional, por meio da Portaria n. 612, de 01 de março de 2010. 2. Inocorrência de prescrição bienal. Em razão do princípio da especialidade, não se aplica às pretensões formuladas em face da Fazenda Pública, os prazos prescricionais inferiores trazidos pelo art. 206, do CC de 2002, mas sim o prazo quinquenal estipulado pelo art.1º do Decreto n.º 85.471/32. entendimento pacificado pelo STJ (REsp 0450189/PR, Rel. Min. Lucas da Mota, Primeira Seção, julgado em 21/09/2012, DJe 16/05/2012). Incidência da prescrição quinquenal, no que toca às parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (Decreto nº 62.599/32). 3. Os critérios de cálculo da GDPGPE, prevista na Lei 11.357/2006, estendem-se aos aposentados e pensionistas, enquanto não forem adotadas as medidas para a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores em atividade (PJe nº 98448683389814824248 - AC/RN, Luiz Gustavo da Rocha. em 15-1-8531, Rel. Des. Fed. Convocado João Felipe da Rocha). 4. O col. STF, nos autos do RE nº 476.935/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte, ctf/momf
(PROCESSO: 63246057869020901575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FOGAÇA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015)