PROCESSO Nº: 5094518-29.0733.17.11.3254 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO RODRIGUES ADVOGADO: CAIO VIANA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omIssão, em razão de não ter se manifestado sobre o disposto nos artigos 580, 586, 618, I e 575, II, do CPC, e artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que não há obrigatoriedade de as execuções individuais serem propostas no mesmo Juízo ao qual fora distribuída a demanda coletiva. 3. Decisão proferida em consonância com o entendimento firmado pela Corte Especial do eg. STJ, em sede de recurso repetitivo. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. tbl
(PROCESSO: 26504433730591904089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2014)