PROCESSO Nº: 6157774-46.3006.3.4.5103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVIDOS EM PARTE. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela ANA VITÓRIA FARIAS, em face de decisão que entendeu que o termo final para a incidência de juros moratórios corresponde à data do trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos exequendos. 2. No caso de os embargos serem julgados totalmente procedentes ou procedentes em parte, com substancial alteração de valor exigido, além da demora ser oriunda da apresentação de cálculos equivocados pela parte exequente, não deve a EMANUELLY GONÇALVES, que não concorreu para a referida demora, ser penalizada a arcar com juros de mora. Agravo de Instrumento provido. leaf
(PROCESSO: 70094563853862522089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015)