PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORES DA ECT. LEI N.º 8.529/92. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO INSS. INSUBSISTENTE. BRYAN DA MATA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Insurge-se o INSS contra o decisum de primeiro grau, tão somente no que tange à sua responsabilidade de arcar com o pagamento de correção monetária incidente sobre a complementação de aposentadoria dos servidores da Empresa de Correios e Telégrafos.
2. Os arts. 5º e 6º da Lei nº 8.529/92 estabelecem que a União e o INSS são responsáveis pelo pagamento da complementação de aposentadoria devida aos servidores da ECT, preceituando que compete à União manter à disposição da autarquia previdenciária, à conta de dotações próprias consignadas no seu orçamento, os recursos necessários ao efetivo pagamento do benefício a ser realizado pelo INSS. Precedentes.
3. Insubsistência da alegada inexistência de responsabilidade do INSS quanto ao atraso no pagamento das parcelas de complementação dos proventos de aposentadoria dos autores, ora apelados.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 427443047437574, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016, PUBLICAÇÃO: 28/05/2016)