ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. REGULAMENTAÇÃO. ÂMBITO DE AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, PARÁGRAFO 2º, E 53, V, DA LEI Nº 9.394/96 E 207 DA CARTA MAGNA. LEGALIDADE.
1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Resp. 9578218, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que as universidades brasileiras podem fixar normas específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, em franca homenagem à previsão encartada no art. 48, parágrafo 2º, da Lei 9.394/96 - LDB - e da autonomia universitária preconizada no art. 207 da Carta Magna.
2. Hipótese em que não se afigura devido o pleito autoral, o qual pretendia o afastamento de normas estabelecidas no Edital nº 002 da UFC, respeitante aos critérios a serem observados para fins de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeiras.
3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
4. Apelo autoral desprovido.
(PROCESSO: 454235597299267, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2014, PUBLICAÇÃO: 17/06/2014)