Ementa: Administrativo. Posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que qualquer alteração a ato concessório de aposentadoria, após o transcurso de cinco anos de sua concessão, submete-se à observância das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, assim como, dos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, tendo em vista tratar-se da percepção de verba de caráter alimentar por parte de servidora aposentada.Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 62489888446218620396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MOTA PEDRO MIGUEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2014)