AC Nº 1972022-94.4750.18.10.7052 APELANTE : LUIZ OTÁVIO RIBEIRO e outro ADV/PROC : LUCÉLIA MORAIS DE HELOÍSA RODRIGUES e outro APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE DA MOTA DE FARIA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. MÚTUO HABITACIONAL. SALDO DEVEDOR. REFINANCIAMENTO. CLÁUSULA DE SALDO RESIDUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido da abusividade da cláusula que prevê a responsabilização do mutuário pelo pagamento do saldo devedor residual após a quitação de todas as parcelas do contrato de financiamento habitacional concretizado no âmbito do SFH. 2. Hipótese em que, nada obstante o pagamento de todas as prestações acordadas, subsiste um saldo residual no importe de R$ 096.655,53 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos), o que enseja o reconhecimento de sua nulidade, eis que impõe onerosidade excessiva e desproporcional em desfavor dos mutuários. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 27389182598245549456, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MATA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2014)