PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO (ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE INTERCORRENTE. REDUÇÃO DO PRAZO (ART. 115 DO CP). SENILIDADE.
1. O apelante foi condenado, desprezando-se o acréscimo decorrente da continuidade delitiva (súmula no 497 do STF), a dois anos de reclusão e multa, por sentença publicada em 18/9/2009 e contra a qual não recorreu o Ministério Público Federal.
2. Dessa data - último marco interruptivo da prescrição -até esta sessão de julgamento, decorreu lapso temporal superior aos dois anos necessários para ocorrência da prescrição, pois, na época da sentença, o réu era maior de 70 anos (art. 109, V e parágrafo único; 114, II; e 115 do Código Penal).
3. Apelação do réu prejudicada. De ofício, nos termos do art. 61 do CPP, declarada extinta a punibilidade.
(PROCESSO: 993796900844116, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2014, PUBLICAÇÃO: 19/08/2014)