EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ATO COMPLEXO, NÃO HOMOLOGADO PELO TCU. INOCORRÊNCIA. MENOR DESIGNADO. EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES DO RGPS (LEI nº 9.032/95). EQUIPARAÇÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO RGPS (LEI Nº 9.717/98). ÓBITO DO INSTITUIDOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.717/98. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. APELAÇÃO DA EDUARDA PINTO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR ANTÔNIO NOGUEIRA.
(PROCESSO: 29408577253936163237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO HEITOR DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015)