Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Almeida Nº: 1015692-93.6805.5.1.9747 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) JUIZ FEDERAL: PEDRO LUCAS DIAS RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIGI SANTOS EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ZYTIGA®. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DO RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto em face da decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela jurisdicional objetivando o fornecimento do medicamento denominado ZYTIGA 250mg, na dosagem prescrita, enquanto necessário para o tratamento da doença, por entender que não foi provada a ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS. 2. No que tange à relevância da fundamentação, observa-se, de início, não haver vedação legal ao fornecimento do fármaco em questão, uma vez que sua comercialização no território nacional foi liberada pela ANVISA através do Processo n.º 07976673028205729, sob o nome comercial de Zytiga®. De igual modo, inexiste vedação legal ao seu fornecimento pelo Sistema Único de Saúde, conforme se verifica a partir da redação do art. 19-T da Lei n.º 12.401/2011. 3. Há nos autos exame médico demonstrando que o agravante foi acometido de Adenocarcinoma da próstata, e requisição da médica oncologista Alana Cardoso Calheiros Campelo Maia, vinculada ao CRIO, Centro Regional Integrado de Oncologia, CRM8220-CE, indicando que o paciente/agravante precisa, com urgência, da medicação Zytiga®, na dose de 1.000 mg/dia, por tempo indeterminado. 4. O juiz de origem indeferiu o pedido ao argumento, em síntese, de que "a parte autora não logrou comprovar a inexistência de tratamento eficaz fornecido pelo SUS que substitua o pretendido." 5. Nesta análise prefacial, vislumbra-se que a gravidade da doença, a prescrição médica de especialista na área, bem como a necessidade urgente do medicamento é suficiente para satisfazer a caracterização dos requisitos de relevância da fundamentação e do risco de lesão grave ou de difícil reparação. 6. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 84925573691509698405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014)