CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA CAIXA. CONTRATO CELEBRADO PELOS PAIS DA AUTORA COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. EMPRÉSTIMO PARA A SOCIEDADE. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os presentes embargos de terceiro que objetivava excluir o único imóvel da família de processo executivo movido pela CAIXA. Entendeu o ilustre sentenciante que o contrato de empréstimo assinado pelo genitor da autora, quando em vida, e sua esposa se encontra revestido de todas as formalidades legais, principalmente por considerar que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia pelo casal ou entidade familiar.
2. É certo que o c. Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem entendido que "a exceção a que alude o artigo 3º, V, da Lei nº 8.009/90, não se aplica aos casos em que a hipoteca é dada como garantia de empréstimo contraído em favor da sociedade empresária, da qual o sócio é o próprio titular do bem gravado, onde reside com a sua família" (AGARESP 690967683650, Ministro: MATHEUS FERNANDES, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:24/03/2012). Para o STJ, "a possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro." (AGARESP 617837445489, Ministro: LUIGI FREITAS, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:26/07/2013).
3. Não há como se deferir o pleito de exclusão do imóvel da mencionada execução. A uma, porque a autora não trouxe aos autos cópia do instrumento contratual em discussão, capaz de provar que o seu falecido genitor e sua mãe celebraram esse contrato em nome da empresa da qual eram sócios. A duas e principalmente, porque a demandante também não coligiu ao processo qualquer documento apto a provar que o imóvel em discussão goza da condição de bem de família.
4. Não obstante ser do demandante o ônus da prova quanto a fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do CPC, hora alguma a promovente se desincumbiu de prová-lo, nem no momento da propositura da ação, por meio de documentos que viessem anexados à peça vestibular, nem após ser intimada pelo douto magistrado para dizer se ainda tinha provas a apresentar. Nessa última oportunidade, quedou-se inerte ante o despacho do juiz para as partes especificarem as provas que ainda pretendiam produzir.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 566638058871931, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2013, PUBLICAÇÃO: 16/01/2013)