TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E REDIRECIONAMENTO. MATÉRIA QUE JÁ FORA OBJETO DE JULGAMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal pela quitação do débito. Não obstante, o executado requer a continuidade da ação, a fim de que sejam analisadas a ocorrência da prescrição, decadência e ilegalidade de redirecionamento, pugnando, ainda, pela suspensão do processo até que seja processado pedido administrativo de remissão da dívida.
2. Matéria que, no entanto, se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, em razão do julgamento proferido em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade que tratava do mesmo assunto, do que se conclui pela ocorrência da preclusão consumativa, que impede a reapreciação das questões no âmbito desta apelação.
3. Extinção da Execução Fiscal que se impõe, diante do pagamento integral do débito.
4. Inexistência de interesse recursal da parte apelante em rever o julgamento de sentença que extinguiu a execução, vez que não há mais débito fiscal a ser executado e já tendo sido devidamente analisados todos os seus pedidos de mérito em sede de exceção de pré-executividade. O limite da matéria a ser debatida no âmbito da ação executiva se restringe à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa, de modo que a sua quitação leva, inevitavelmente, à perda do objeto da execução, dando ensejo à respectiva extinção.
5. O que ainda porventura existe a realizar no âmbito da discussão acerca do débito quitado, não necessita do provimento da apelação. São providências administrativas que, não influenciando no julgamento de mérito, não acarretam a reforma da sentença.
6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 512590054597124, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016, PUBLICAÇÃO: 15/05/2016)