PROCESSO Nº: 7802625-63.1397.10.8.0384 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO FERNANDES ADVOGADO: HENRIQUE BARBOSA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Militar. Desconto em folha de pagamento. Limite legal. Percepção de, no mínimo, 30% do valor da remuneração. Possibilidade de desconto de até 70%. Art. 14, §3º, da MP 6.577-7/2001. Precedentes desta Corte. Apelação e remessa oficial , improvidas.
(PROCESSO: 13543796933983686758, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016)