Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Costa PJe-AC3602962-16.2589.17.8.3781 APELANTE : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ADVOGADO : DIEGO LIMA APELADO : UNIÃO FEDERAL VARA DE ORIGEM : 6ª VARA - CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL RENAN AZEVEDO (Ementa) Administrativo. Apelação a atacar sentença, proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido que visa compelir a União à celebração do Convênio 212625/2012, destinado à construção de açude no Município São Gonçalo do Amarante, independente do cadastro de inadimplentes do SIAFI/CAUC, cujo registro foi inserido devido às irregularidades ocorridas na gestão anterior. 1. Da instrução dos autos, consta que houve ajuizamento de Ação de Ressarcimento de Recursos ao Tesouro Municipal e Representação Criminal em desfavor do ex-gestor. A rigor, tais providências, em relação à gestão anterior, liberam o município de ser sacrificado em virtude de malversação de verbas públicas praticada pelo ex-gestor, encontrando a pretensão autoral guarida no art. 5º, da Instrução Normativa 01/1997-SNT, por se tratar de direito do Município, uma vez adotadas as providências pertinentes. Jurisprudência desta Corte. 2. O Município autor encontrava-se, também, em situação de inadimplência quanto ao Exercício da Plena Competência Tributária, sendo essa a razão para a não celebração do convênio em questão, na época própria [f. 178], por afronta ao art. 11, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, motivando o cancelamento do Empenho nº 2012NE090874 [f. 219]. 3. Na sistemática orçamentária, encontra-se em vigência o regime da competência para as despesas, sendo computadas no exercício aquelas que foram legalmente empenhadas, bem como as que, apesar de previstas na dotação específica, não foram pagas no final do período, sendo consideradas como "restos a pagar", segundo os termos da Lei 4.320/64. 4. A falta de regularização das pendências antes do cancelamento do empenho impõe a exegese conferida pela sentença, no caso, ao aplicar o princípio da anualidade orçamentária, com apoio na disposição dos arts. 34 e 35, da referida Lei 4.320, que dispõem que as despesas devem ser realizadas no mesmo exercício financeiro em que houve o empenho. Conquanto o empenho represente um instrumento legal de reserva de recursos financeiros para o pagamento da despesa prevista no orçamento, dentro da dotação específica, não se pode olvidar que a simples existência do empenho não gera nenhuma obrigação de repasse de verba orçamentária, segundo a jurisprudência [Mandado de Segurança 0.291-DF (2003/9916462-5), min. Noah Barbosa, DJ 08 de janeiro de 2004, p. 179]. 5. Quando examinada a data em que o Município autor desfez a pendência para afastar a inadimplência quanto ao requisito 'Exercício da Plena Competência Tributária', em 21 de janeiro do corrente ano, por presunção, não se pode imputar ao ente público a indevida anulação do empenho. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13760182617614508277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2014)