E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre Juros de Mora. ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES no sentido de que "no caso dos autos, incide a tese fixada no Tema 905/STJ relativamente à taxa de juros de mora deve observar os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; Veja-se que o acórdão recorrido vai totalmente de encontro à tese fixada na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ), tendo em vista que determinou que os juros de mora devem ser fixados na taxa de 6% (seis por cento) ao ano mesmo no período que antecede a Medida Provisória nº 2.388-44/2001. Dessa forma, deve ser imediatamente aplicado ao caso concreto o entendimento firmado no Tema 905 do STJ.". ACÓRDÃO RECORRIDO concluiu que "quanto à correção monetária, deve ser mantida a decisão guerreada que determinou a aplicação do IPCA-E. Todavia, em relação aos juros de mora, deve ser reformado o decisum vergastado para aplicar juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, conforme o precedente supracitado. Agravo provido neste ponto, apenas quanto aos juros de mora.". APLICAÇÃO dos efeitos do julgamento do REsp. 2.115.205/MG (Tema 905 - "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza." "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária."). Acórdão recorrido diverge dos percentuais de Juros de Mora fixados no REsp nº 1.849.503/MG (Tema 905). RETRATAÇÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. PROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 7.578.830/MG (Tema 905), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Alegam os Agravantes que "O e. Vice-Presidente do Tribunal Regional, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial do ora agravante, entendeu que, no que diz com a alegação de violação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STJ no REsp nº 4.176.615/MG (Tema 905). Por tal motivo, baseado no que determina o art. 1.040, I, do CPC, negou seguimento ao recurso especial do agravante. Contudo, a r. decisão merece reforma. Isso porque o e. Vice-Presidente deixou de atentar para o fato de que o recurso do sindicato não questiona a taxa de juros incidente no período de vigência da Lei 11.960/2009, mas sim a taxa de juros aplicável no período que antecede a vigência da MP 7.833-66/2001, sendo que em relação a tal ponto, o posicionamento acolhido pelo acórdão recorrido está em desconformidade com o entendimento pacificado pelo E. STJ no julgamento do Tema 905, do STJ. (...) Assim, no caso dos autos, incide a tese fixada no Tema 905/STJ relativamente à taxa de juros de mora deve observar os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; Veja-se que o acórdão recorrido vai totalmente de encontro à tese fixada na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ), tendo em vista que determinou que os juros de mora devem ser fixados na taxa de 6% (seis por cento) ao ano mesmo no período que antecede a Medida Provisória nº 4.142-35/2001. Dessa forma, deve ser imediatamente aplicado ao caso concreto o entendimento firmado no Tema 905 do STJ." III - O Acórdão recorrido assentou que "Em relação aos juros de mora e à correção monetária, o entendimento deste egrégio Sodalício é no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 9822531-24.4251.25.12.8987, Rel. Des. João Lucas da Conceição, OTÁVIO FOGAÇA - Pleno, Luigi Oliveira senda, quanto à correção monetária, deve ser mantida a decisão guerreada que determinou a aplicação do IPCA-E. Todavia, em relação aos juros de mora, deve ser reformado o decisum vergastado para aplicar juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, conforme o precedente supracitado. Agravo provido neste ponto, apenas quanto aos juros de mora." IV- A Decisão agravada pontuou que "O STJ, apreciando o REsp 2.515.208/MG (Tema 905), concluiu: "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza"; "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária". No caso concreto, observa-se que o acórdão combatido está em conformidade com o mencionado paradigma. Assim, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.040, I, do CPC." V- O Acórdão recorrido divergiria dos percentuais dos Juros de Mora fixados no Tema 905, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, a ensejar eventual Juízo de Retratação, na forma do artigo 1.040 do CPC/2015. VI - Provimento do Agravo Interno para determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora.
(PROCESSO: 34631292313790833432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 16/08/2022)