Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Gomes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6933352-14.3066.9.1.5229 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : JOÃO LUCAS COSTA ADV/ PROC : EDYPO WAGNER DE LIMA PESSOA ORIGEM : 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO NOVAES - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 14/09/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL ERICK MENDES EMENTA Processual Civil e Execução Fiscal. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade para determinar a imediata retificação da CDA 98.7.55.370159-05, reduzindo o percentual da multa de 75% para 20% sobre o valor do tributo. Nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. A questão já foi objeto de discussão por este colegiado, não se opondo dúvidas sobre a constitucionalidade na norma que instituiu a multa no percentual referido. Embora a norma do inciso IV, do art. 150, da Constituição vede a instituição de tributo com efeito de confisco, a multa possui natureza diversa do tributo, cuja definição, nos termos do art. 4º do Código Tributário Nacional, exclui expressamente as penalidades decorrentes de ato ilícito. A multa constitui sanção pelo descumprimento de obrigação tributária, sendo seu pressuposto de incidência, portanto, um ato ilícito. Dessa forma, não é objeto da vedação constitucional, aplicável apenas aos tributos. Precedente: AC106456/RN, 2ª Turma, rel. des. Diego Correia. Agravo provido.
(PROCESSO: 29386196842244031598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)