Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah da Luz 8148213-49.0692.14.2.4615 AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADA: LAYSCE ROCHA DE MOURA ADVOGADA: SOPHIA CARVALHO GODEIRO DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BARBOSA.: DES. FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES APÓS O RETORNO DO DOUTORADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE INERENTE AO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO DO AGRAVO PELA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. ENTENDIMENTOS DIVERGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que deferiu pedido liminar em mandado de segurança "para determinar que a autoridade coatora conceda à parte impetrante a licença não remunerada para assuntos particulares, requerida nos autos do Processo Administrativo nº 38137.006071.5282-51, nos termos do artigo 91 da Lei 8.112/90". 2. O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que não há perda de objeto do agravo de instrumento diante da superveniência de sentença de mérito quando presente a divergência entre os entendimentos proclamados pela 1ª e 2ª Instâncias, haja vista a prevalência da decisão desta enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença ou for julgada eventual apelação dela pelo Tribunal. Nesse sentido: AGTR 18204328948954597843, Des. Federal Enrico Porto, 3ª Turma, Enzo Gabriel Teixeira. em 18/06/2020; AGTR 06832510077400882244, Des. Federal Pietro da Cunha, 2ª Turma, Vitor Gabriel Moreira. em 21/01/2020; AGTR 35903942030717540262, Des. Federal Guilherme Cavalcanti, 3ª Turma, Rodrigo da Rocha. em 06/03/2018; AGTR 45426269779970105350, Des. Federal Cauã Novaes, 4ª Turma, João Vitor Moura. em 02/11/2020. Rejeitada a alegação de perda de objeto. 3. A agravada, professora da carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal do IFRN impetrou mandado de segurança buscando provimento jurisdicional liminar que lhe assegurasse, imediatamente, a licença não remunerada para assuntos particulares, que lhe fora negada administrativamente, ao fundamento de que a agravada ainda não cumprira o prazo obrigatório de permanência no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido para cursar o doutorado (15/02/14 a 14/02/18), nos termos do art. 96-A, § 4º, da Lei nº 8.112/90. 4. A liminar foi concedida, ao entendimento que "a Lei nº 8.112/90 não estipula que seja necessariamente após o retorno do servidor ao exercício de suas funções, o que demonstra, a princípio, que a impetrante possui direito líquido e certo quanto ao seu pedido de licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares". Registrou, ainda, a existência de perigo de dano, "tendo em vista que a impetrante está prestes a participar do curso de Línguas para Relações Exteriores (tipo licenciatura) no Instituto Politécnico de Bragança em Portugal, a ser realizado no período de 20/02/2021 e 14/05/2022". 5. Embora faltassem apenas 5 (cinco) meses para a agravada cumprir o prazo mínimo de permanência no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido (art. 96-A, § 4º, da Lei nº 8.112/90) e não obstante fosse, em tese, possível, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurar à servidora o afastamento para atender interesse particular, a concessão desse tipo de licença insere-se nos limites da discricionariedade da Administração, não podendo o Judiciário interferir no juízo de conveniência e oportunidade inerente ao mérito do ato administrativo. 6. Plausibilidade das alegações do IFRN, no sentido de que a ausência da agravada, antes do período legalmente estabelecido, além de prejudicar as atividades da Autarquia, também lhe confere tratamento privilegiado em relação aos demais docentes, que devem obedecer às diretrizes da política de capacitação e qualificação de servidores da instituição, ferindo o princípio da isonomia, o que afasta, à primeira vista, qualquer mácula no indeferimento do pedido de concessão de licença para tratar de interesse particular. 7. Agravo provido para cassar a liminar concedida.
(PROCESSO: 72316230020735356391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2022)