PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ANÁLISE DAS OMISSÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, DO CPC. OMISSÕES SANADAS. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Embargos nos quais se diz que o acórdão não teria se pronunciado sobre a incompetência da Justiça Federal, a ilegitimidade ativa do MPF, a nulidade da sentença pela ausência de fundamentação e o cerceamento de defesa pela ausência de oitiva de testemunhas e pela indevida inversão do ônus da prova, em prejuízo do Princípio da Inocência.
2. Acórdão que se pronunciou expressamente sobre a competência da Justiça Federal, pela malversação de verbas federais, e o respeito à ampla defesa, ao considerar desnecessária a produção de prova testemunhal, posto que o acúmulo indevido de cargo ou função pública, pôde ser demonstrado através de prova documental.
3. Omissões configuradas no tocante à ilegitimidade ativa do MPF, à nulidade da sentença pela ausência de fundamentação e à indevida inversão do ônus da prova.
4. As verbas que pagaram os vencimentos da Embargante na função de Coordenadora Geral do Programa Cidadão do Amanhã, desempenhada de forma simultânea ao exercício de dois cargos de médica, têm natureza federal, estando sujeitas à fiscalização do TCU e do Ministério da Saúde, denotando o interesse direto na União no correto cumprimento do Convênio, nos termos do art. 109, da Constituição Federal. Legitimidade ativa do Ministério Público Federal.
5. A Lei Complementar nº 75/93, -a Lei Orgânica do Ministério Público da União- prevê no artigo 6°, inciso XIV, letra 'f,' prevê expressamente a legitimidade do MP para a defesa da probidade administrativa. Ação de Improbidade Administrativa visa apurar o recebimento indevido de verbas públicas federais pela acumulação indevida de cargos.
6. A sentença, vazada em 11 (onze) laudas, encontra-se devidamente fundamentada, com a análise do ato tido como ímprobo (cumulação indevida de cargos públicos sem compatibilidade de horários) e também com relação à responsabilidade da Embargante no dito ato.
7. Caberia ao Embargante, nos termos do art. 333, I e II, do CPC, apresentar as provas de suas alegações, não podendo arguir violação ao Princípio da Inocência para isentar-se de provar os seus argumentos.
8. Ausência de contradição no Acórdão, que dei claro que a Embargante, induvidosamente, acumulou cargos públicos de forma irregular, ao exercer o cargo de médica do Estado do Rio Grande do Norte, a Coordenação Geral do Programa Cidadão do Amanhã, cuja despesa com a contratação de pagamento dos funcionários era realizada pelo Ministério da Previdência e da Assistência Social e a Subcoordenação da V Unidade Regional de Saúde Pública, ressaltando a incompatibilidade de carga horária, pois cada cargo exigia o cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, um dos cargos no município de Santa Cruz, a 120 km de Natal, devendo ser destacado que a Apelante ainda cursava, a Universidade Potiguar - UNP, em Natal/RN, o curso de engenharia civil, nos anos de 2005 e 2006, tendo sido constatado pelas folhas de freqüência, que ela era aluna assídua, comparecendo diariamente todas as noites.
9. O Juiz não está obrigado a julgar a questão posta, de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento; para tanto, vale-se do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes ao tema, das provas produzidas, e da Doutrina e da Jurisprudência que reputar aplicáveis ao caso concreto.
10. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Ordinário e/ou Extraordinário.
11. Embargos de Declaração providos, apenas para suprir as omissões referentes à ilegitimidade ativa do MPF, à nulidade da sentença pela ausência de fundamentação da sentença e à indevida inversão do ônus da prova, em prejuízo do Princípio da Inocência, apontadas no recurso, sem a atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 35454102562976901, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2013, PUBLICAÇÃO: 21/08/2013)