PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DATA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela Defensoria Pública da União, no exercício da curadoria especial da empresa MRS LOCAÇÕES LTDA, contra acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo. Alega, em resumo, a ocorrência de erro material, vez que o julgado considerou a constituição do crédito tributário como sendo a data da inscrição em dívida ativa (13/07/1999), quando ocorreu, pelo menos, em outubro de 1995 (decorrente da declaração de rendimentos).
2. Alegação de erro material parcialmente procedente.
3. Tomando por base decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos, nos autos do REsp nº 7.546.605/SP, há que se considerar o termo a quo do prazo prescricional para a Fazenda Nacional exercer a pretensão de cobrança de crédito fiscal declarado, mas não pago, a data de vencimento da obrigação tributária, vez que não há nos autos comprovação da data de entrega da declaração. No caso dos autos, os vencimentos dos créditos referentes à COFINS ocorreram entre fevereiro e outubro de 1995.
4. Retificação do voto para constar que não decorreu o prazo prescricional de cinco anos entre os vencimentos para pagamento da COFINS e a data da propositura da ação de execução fiscal em 24/03/1999.
5. Manutenção do entendimento segundo o qual o art. 174, do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o art. 1º, do art. 219 do CPC, interrompendo-se o prazo prescricional pela citação retroage à data de propositura da ação.
6. Embargos declaratórios parcialmente providos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão quanto ao termo a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário.
(PROCESSO: 3937017978988788077129, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2013, PUBLICAÇÃO: 17/05/2013)