PROCESSO Nº: 0420651-85.6203.30.4.7498 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE CARDOSO ADVOGADO: THALES MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI DA CUNHA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDRO MIGUEL DA ROSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor nos períodos de 10.95.15 a 73.95.40 e de 80.61.25 a 66.99.99 (reconhecidos na sentença), e de 98.67.06 a 58.74.41, objetivando-se a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Com relação aos períodos de 43.30.39 a 31.82.81 e de 14.04.56 a 37.30.78, laborados na ITM Construções, o demandante comprovou os requisitos necessários à averbação do tempo de serviço em condições especiais, ou seja, demonstrou, através do conjunto probatório (CTPS e Perfil Prosissiográfico Previdenciário - PPP e laudo técnico de condições ambientais de trabalho), que efetivamente exerceu suas funções, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se ao agente nocivo ruído acima do limite de tolerância (92 db), fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 4. No que se refere ao tempo de serviço laborado junto à empresa CHEIM Transportes (04.75.09 a 70.63.86), entendo que deve reformada em parte a sentença, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP informa que o autor esteve exposto a ruído de 87,8 dB, superior ao limite estabelecido pelo Decreto 4.1908, de novembro de 2003 (85 dB). Assim, se o período de 87.23.18 a 46.53.17 não enseja atividade especial por ser inferior a 90 decibéis, por expressa regência dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, o mesmo não se pode dizer do período 06.72.56 a 19.34.36 em que o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído superior ao limite estabelecido para o período, conforme Decreto. 5. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 6. De acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como no caso dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. Ademais, observa-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP simplesmente informa que garantiu o fornecimento e uso do equipamento de Proteção Individual (EPI), reputando-se como eficazes, não havendo prova inequívoca de que o equipamento fornecido neutraliza a nocividade do risco causado pelo contato com o agente, neste caso, ruído acima dos limites legais. 7. Se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual, deve ser reconhecida a especialidade da atividade exercida pelo autor nos períodos de 82.71.51 a 70.65.79 e de 29.38.10 a 73.55.17 (reconhecidos na sentença), e de 25.51.75 a 58.93.57. Destarte, somando-se aos demais períodos constantes nos autos, perfaz o autor o tempo necessário para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 8. Os juros moratórios e a correção monetária devem seguir a sistemática do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09. Em que pese a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, esta E. 1ª Turma passou a adotar o entendimento de que o julgamento pelo STF das ADI´s nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação embargos de declaração relativos ao exato alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF, inclusive, quanto à modulação de seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/03. Com efeito, o próprio Ministro Relator daquelas ações, em decisão de 14/6/2013, deixou claro que o pagamento de precatórios (objeto das ADI´s), deveria continuar a ser regido pelas normas declaradas inconstitucionais, o que deve ser aplicado por arrastamento nas demandas que tratem da correção monetária e juros incidentes sobre débitos da Fazenda Pública. Não há, portanto, como invocar-se, neste feito, a aplicação dos efeitos dos julgados proferidos naquelas ADI´s, pois ainda pendente de conclusão o respectivo julgamento, na forma acima exposta. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ. 10. Negar provimento à Remessa Oficial e dar provimento à Apelação do Particular.
(PROCESSO: 62631054572881793287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015)