PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA
1. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
2. Além da invalidez provisória ou definitiva, a depender de ser o caso de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado, da carência exigida e, para este último, a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência.
3. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, observa-se que a autarquia-ré não apresentou, em sede de contestação, qualquer impugnação a respeito, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos, mesmo porque o autor já foi beneficiário do auxílio-doença previdenciário.
4. O laudo apresentado pelo expert, apesar de concluir que o apelante sofre de alguma patologia (doença degenerativa de coluna lombar - hérnia de disco lombar - CID 10 M51.0), afirmou, diversas vezes, que o requerente não apresenta incapacidade no momento, encontrando-se "com doença estabilizada fora de fase aguda e sinais de atividades laborais recentes".
5. Portanto, não havendo incapacidade para o labor, conforme explanado no laudo pericial, não há como conceder o benefício requerido pelo requerente, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55096405080454906416, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015, PUBLICAÇÃO: 05/12/2015)