Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de auxílio doença, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
1. Busca-se na presente demanda a concessão de auxílio doença, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (14 de setembro de 2012, f. 11).
2. A condição de segurado especial do demandante, apesar de não ser o motivo do indeferimento do benefício em questão, foi demonstrada pelos seguintes documentos: a) certidão de inteiro teor do nascimento do filho, onde consta profissão de agricultor do promovente, f. 09; b) certidão da Justiça Eleitoral, com idêntico registro, f. 09v; c) certifidão de cadastro do imóvel rural, onde houve o labor rural, f. 10 e d) imposto territorial rural, f. 31.
3. A prova oral ratificou o exercício de atividades rurais pelo autor, em terras do pai dele, e, também, em área cedida por terceiros, dedicando-se ao plantio de feijão, milho e mandioca, Fernando Monteiro.
4. Foi trazida à colação atestado médico, datado de 2011, onde está consignado ser o demandante portador de osteoatrose, f. 08.
5. A perícia judicial detalhou que o requerente apresenta tumoração no punho direito, com diminuição da força muscular, decorrente de lesão importante na mão direita e na perna direita, além de osteoartrose no joelho esquerdo e osteoartrite, o que o incapacita para sua atividade habitual (agricultura), f. 75-02.
6. Como a prova cabal da incapacidade do autor para o trabalho somente foi atestada pela perícia, os efeitos financeiros devem retroagir à data da apresentação da prova técnica (07 de novembro de 2014, f. 75v). Precedente desta 2ª Turma: Apelreex 83668-SE, des. João Pedro Jesus, julgado em 04 de maio de 2015.
7. Apelação provida, em parte, para determinar que o pagamento do benefício retroaja à data da perícia judicial (10 de janeiro de 2014), mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 21830834307793887962, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR LEVI LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016, PUBLICAÇÃO: 08/03/2016)