PROCESSO Nº: 7464758-65.6490.17.4.5622 - APELAÇÃO APELANTE: PENDENCIAS PREFEITURA ADVOGADO: OHANA MARIA VITÓRIA FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO FREITAS - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. DIOGO FOGAÇA. Complementação da União. Critérios de complementação e suplementação do VMAA. Cálculo do valor da complementação. Exercícios de 2001 a 2007. Prescrição. Ocorrência. Interrupção do prazo prescricional por força de ação coletiva movida por entidade Associativa (FEMURN). Não cabimento. Inexistência de autorização expressa do município. Precedentes. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33182144042388094984, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)