PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "CARDUME". TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA PENITENCIÁRIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRENCIA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 18.777/08. DISCUSSÃO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A TRANSFERÊNCIA. HABEAS CORPUS. VIA ELEITA INADEQUADA. HENRIQUE CARDOSO E DO STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Habeas Corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação de transferência do paciente para penitenciária federal localizada em Porto Velho/RO.
2. Da análise dos documentos e informações trazidas ao processo pela autoridade coatora, percebe-se que houve a rigorosa observância do procedimento previsto no art. 5º, caput e demais parágrafos, da Lei 11.671/08, nos autos do incidente de transferência entre estabelecimentos penais nº 3530240-38.4454.2.9.9739.
3. A análise dos fatos, cuja gravidade assoma-se manifesta - pois o paciente é apontado como um dos lideres da complexa organização criminosa voltada para a prática de crime de tráfico internacional de drogas - e a apreciação da real (des)necessidade da transferência do paciente para a Penitenciária Federal de Porto Velho/RO demandam um maior aprofundamento do contexto fático probatório em que se fundamenta o pedido, medida cuja complexidade e cognição é incompatível com a sumariedade procedimental do habeas corpus, o qual exige que o impetrante demonstre de plano o direito que se afirma violado. Precedentes do STF e STJ.
4. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 76909136073570164493, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016, PUBLICAÇÃO: 07/07/2016)