PROCESSO Nº: 4355262-72.2071.22.12.0802 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR CORREIA E MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: KAIQUE DA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GONÇALVES - 3ª TURMA ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL DO CEARÁ EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (20%). IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA QUE NÃO MANTÉM CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES INFECTO-CONTAGIOSAS. GRATUIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. 1. Pedido de restabelecimento de adicional de insalubridade no percentual máximo de 20% (vinte por cento), bem como pagamento das diferenças atrasadas. 2. A Terceira Turma deste Tribunal firmou o entendimento de que o servidor público tem direito à percepção do adicional de insalubridade, nos percentuais de cinco, dez ou vinte por cento, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo, nos moldes das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral (APELREEX nº 23245/PB, DJe de 24/05/2012, Rel. Des. Fed. Convocado Joaquim Silveira). 3. Hipótese em que ausentes os requisitos de exposição a elementos nocivos à saúde, capazes de garantir o restabelecimento do adicional de insalubridade no grau máximo. Laudo que demonstra a inexistência de insalubridade no setor no qual trabalha a promovente, que exerce a função de coordenadora do setor de atendimento ao cliente do Hospital, não tendo contato permanente com pacientes em isolamento ou instrumentos e materiais potencialmente infectados. 4. Autora que não provou ter direito ao restabelecimento do adicional de periculosidade no percentual de 20%. Inexistindo direito adquirido, não existe indício de ilegalidade ou de afronta aos princípios constitucionais no ato administrativo que determinou a redução para 10% (dez por cento) do adicional de insalubridade da autora, vez que lastreado em laudos periciais que atestaram o grau médio de insalubridade. Apelação improvida. Benício Pereira
(PROCESSO: 70164188994953234564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARVALHO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015)