PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TRABALHADORA RURAL. SUSPEIÇÃO DO PERITO. ART. 135 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ARTS. 59 E 25, I DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RESTABELECIMENTO. PAGAMENTOS DOS VALORES EM ATRASO. VALORES CORREÇÃO MONETARIA. JUROS DE MORA.
- Hipótese em que a recorrente, preliminarmente, requer o provimento do agravo retido para reformar a decisão que, nos autos da Exceção de Suspeição nº 301.0802.925.036-2, apenso ao presente feito, rejeitou a Exceção em face da nomeação do médico perito, e no mérito, pleiteia que seja reformada a sentença, julgando improcedente o pedido da parte autora.
- No caso, a Autarquia não comprovou que o perito tinha interesse na causa, como também que tenha ocorrido algumas das hipóteses de suspeição previstas no art. 135 do CPC. O simples fato da autora haver sido paciente do perito, por si só, não o torna suspeito no desempenho de sua profissão. Acrescente-se, ainda, que os atestados médicos acostados aos autos demonstram que a parte autora, em consultas rotineiras anteriores, foi atendida por diversos outros médicos do sistema SUS, os quais foram uníssonos em atestar que a requerente é portadora de asma mista (CID 10- J45), ou seja, a mesma enfermidade diagnosticada pelo médico perito.
- Comprovado nos autos o preenchimento simultâneo das exigências necessárias para obtenção do benefício de auxílio-doença, quais sejam, a qualidade de segurado da Previdência, a carência exigida, bem como a incapacidade para a atividade laborativa, não há óbices para o seu deferimento (art. 25, I e 59 da Lei nº 8.213/91).
- A qualidade de segurado especial da autora é incontroverso, porquanto a mesma já vinha em gozo do benefício de auxílio-doença.
- O laudo médico judicial atesta que a requerente é portadora de 'Asma Brônquica Mista - CID J-45.8' que ocasiona a sua incapacidade parcial e temporária para o labor habitual, vez que o trabalho agrícola expõe a requerente as intempéries do clima, favorecendo, assim, ao surgimento de crises.
- A parte autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, vez que, além de comprovar a sua qualidade de segurado especial, demonstrou a incapacidade de exercer temporariamente as suas atividade rurais.
- Firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 4253670-42.8512.27.10.3093, Rel. Des. Leonardo Rodrigues, LORENZO RODRIGUES - Pleno, j. 01/02/2015).
- Agravo Retido improvido.
- Apelação e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 83539132878857042566, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015, PUBLICAÇÃO: 12/03/2015)