PROCESSO Nº: 0393879-74.5988.3.2.0634 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: ERICK CARDOSO (e outros) APELADO: APEAL CREDITO IMOBILIARIO SA (e outro) ADVOGADO: KEVIN RAMOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL COSTA - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. SFH. DUPLO FINANCIAMENTO. LEI 96.350/2000. FCVS. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE A NEGATIVA DE COBERTURA, EM RELAÇÃO A DOIS CONTRATOS, SE DEU POR MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA APEL CREDITO IMOBILIARIO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA CEF IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença do douto Juiz Federal da 3ª. Vara da SJ/AL, que, nos autos da ação ordinária de origem, julgou procedente o pedido de compelir a parte ré a homologar os créditos atinentes aos contratos de mútuo objeto destes autos, celebrados com cobertura do FCVS, e que foram negados em virtude da duplicidade de financiamento, e a promover a quitação integral dos saldos devedores residuais dos contratos de n° 150704 416332535554, 796572 691637596121, 221055 453730672696, 080338 140355153872, 971542 755604271839, 634526 026667592645, 784016 924342256266, 475050 020111993390, 967560 816015185035, 404369 537905454500, 358513 779411387870, 261816 567676658190, 593838 282055933402, 534961 987546123505, 492766 842350409347, 958361 205965848057, 095572 058368223206, 246627 052257837899, 507725 311684369590, 735777 671013498066, 169390 443570214497, 266913 712616984355, 757525 404298324377, 652571 049825022251, 347151 779811830395, 445311 810806448254, 931746 341041132822, 752268 277871729972, 264778 261294313292, 161865 249985321054, 809203 994946698764, 499820 831771814618, 349211 056693038648, 815010 081915609649, 074072 213976374431 e 310182 200879362281, salvos se não houverem outros impedimentos e julgou improcedente o pleito em relação aos contratos de n° 0550731768497503736 e 7570554057704499331. 2. A controvérsia versada nos autos encontra-se pacificada. Destarte, mesmo havendo duplo financiamento pelo SFH, o devedor tem o direito de ver abatido do saldo devedor o montante coberto pelo FCVS, quando o contrato tiver sido firmado até 17 de setembro de 1990, em face do que dispõe o art. 3º da Lei nº 8.100/90, com redação dada pela Lei nº 10.150/2000. Nesse sentido deliberou o Superior Tribunal de Justiça no REsp 2507684-RN, julgado na forma do art. 543-C do CPC. 3. A CEF arguiu, em sede de agravo retido, a preliminar de legitimidade do litisconsórcio passivo necessário da União. Contudo, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da CEF com a União nas causas que envolvam o contrato de financiamento pelo SFH, bem como a sua cobertura pelo FCVS, uma vez que cabe apenas à CEF gerir o referido fundo, cabendo à União somente a atividade de normatização, por meio do Conselho Monetário Nacional. 4. O Magistrado a quo, no que pertine à parte da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, embasou suas assertivas no fato de que em relação aos contratos de financiamento n° 1623114975103631798 e 6920553056798127370, não foi comprovado nos autos que a negativa de cobertura do FCVS, se deu por multiplicidade de financiamento, mas sim por indício de sinistro no CADMUT. 5. A APEAL CREDITO IMOBILIARIO SA alega que a Caixa quis induzir o Julgador a erro quando menciona que a negativa ocorreu por sinistro, pois o sinistro foi um fato adverso que não tem relação alguma, ou seja, a negativa se deu efetivamente pelo duplo financiamento constatado. 6. Contudo, não há nos autos comprovação de que a negativa de cobertura em relação aos referidos financiamentos decorreu da existência de multiplicidade de financiamento. A apelante mantém-se apenas no campo das alegações, não comprovando suas assertivas. 7. Defende, ainda, a APEAL CREDITO IMOBILIARIO SA que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante este fixado pelo douto Julgador à título de condenação da CEF em honorários sucumbenciais, não merece prosperar, pois, não condiz com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Na hipótese em tela, considerando a questão jurídica posta em discussão, e atentando-se à dignidade da profissão, ao valor econômico da causa e ao zelo no seu acompanhamento, bem assim observando o art. 20 do CPC, considera-se que o valor da verba honorária deva ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem remunerar o advogado pelos serviços prestados no feito. 9. Apelação da APEAL CREDITO IMOBILIARIO SA parcialmente provida, para elevar a verba honorária sucumbencial de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação da CEF improvida. Agravo retido improvido. plv
(PROCESSO: 51320784846283161954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015)