PROCESSO Nº: 9672339-75.9795.10.1.6240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DO R G NORTE LTD ADVOGADO: IAN DIAS MAFRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO COSTA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ANULADO PELO STJ. OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA. MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE. OMISSÕES SANADAS. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a penhora de crédito do contribuinte, com vistas a satisfazer integral e imediatamente o crédito do FGTS executado, tendo o acórdão embargado dado provimento ao agravo para determinar a penhora apenas sobre o faturamento equivalente a 1% sobre os créditos recebidos pela empresa agravante relativos ao contrato de locação firmado com o Estado do Rio Grande do Norte (única fonte de renda do faturamento da empresa). 2. O Pedro Carvalho deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos a este tribunal a fim de se manifestar expressamente a respeito das alegações da parte agravada em sede de contrarrazões. 3. O fato de a empresa executada não se encontrar desempenhando suas atividades empresariais não autoriza que ela, em determinado período mensal, fique totalmente privada de seus rendimentos, inclusive em razão do princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 620 do CPC). 4. Ademais, a decisão agravada não ignorou que a Lei considera o dinheiro como o primeiro na ordem de preferência dos bens a ser penhorados, tal decisão, apenas, em razão da razoabilidade, não possibilitou a satisfação do crédito total imediatamente, tendo determinado a penhora sobre percentual do faturamento à luz das circunstâncias fáticas apresentadas e com base em precedentes jurisprudenciais sobre o tema. 5. Assim, o suprimento das omissões verificadas, no caso, não conduz à alteração do julgamento, devendo ser mantido o acórdão proferido neste agravo, com a reforma da decisão agravada nos termos já decididos. 6. Embargos de declaração providos. Omissões sanadas sem efeito modificativo.
(PROCESSO: 69480673676269692871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)