PROCESSO Nº: 1418073-41.8705.5.5.9558 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR FARIAS (e outros) ADVOGADO: DAVI LUIZ DA CRUZ CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA FERREIRA - 1ª TURMA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDPST. PARCELA INSTITUCIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Em relação às novas regras trazidas pelo NCPC no tocante aos honorários advocatícios, elas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não-surpresa. Precedentes: AC 21594204618626510971, Desembargador Juan Barbosa, GUILHERME LOPES - Segunda Turma, DJE - Data: 04/12/2016 - Página: 99; AC 36587861797617373151, Desembargador Federal Bryan Farias, JOÃO MIGUEL BARBOSA - Terceira Turma, DJE - Data: 06/07/2016 - Página: 84. 2. Sopesando-se as circunstâncias da demanda e observando-se os §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73, tais como o grau de zelo do profissional, local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o desempenho da sua atividade (STJ, Corte Especial, ED no Resp 730.027), bem como em sintonia com a prática adotada nesta Corte Regional (APELREEX 257306241466135, Desembargador Federal Diego Teixeira, BRUNO DA CUNHA - Segunda Turma, DJE - Data::26/04/2014, AC 82580889555088477015, Desembargador Federal Luiz Henrique da Costa, BRENO RIBEIRO - Terceira Turma, DJE - Data::13/04/2014, entre outras), a verba honorária deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Em relação aos juros e correção monetária, passa-se a aplicar o entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 17/8/2015), é no sentido de que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97); enquanto que a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo; não se vislumbrando ofensa ao art. 97 da Constituição. 4. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "8. É que a GDPST é formada pela soma de duas parcelas - uma corresponde ao despenho individual de cada servidor e a outra é relativa ao desempenho institucional do respectivo órgão público. No presente caso, a pretensão da parte autora refere-se tão somente ao pagamento da parcela institucional da aludida gratificação, pleito este que não foi objeto de discussão perante a Suprema Corte no julgamento referido, estabelecida, portanto, a distinção. 9. Aduz o demandante que o pagamento da GDPST apenas parcela institucional aos servidores ativos, configura aumento disfarçado da remuneração dos servidores da ativa. Compreende que continua a fazer parte da instituição e como tal deve receber a pontuação que está atrelada ao ente público, na medida em que a pontuação devida em razão da instituição não tem e nunca terá natureza jurídica de gratificação "pro labore faciendo" por motivos óbvios: a Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e pessoas instituídas para consecução dos objetivos do Estado, sendo assim não há como avaliá-la, dissociando-a do conjunto de servidores que a compõe, sejam ativos ou inativos, logo, também não há como atribuir pontuação diversa ao servidor inativo." E continua dizendo que "11. Da leitura dos referidos dispositivos legais, verifica-se que até 80% da gratificação em comento encontra-se atrelada ao desempenho institucional e não ao individual. 12. De fato, não há como se atribuir caráter à parcela institucional pro labore faciendo da gratificação, posto que o desempenho institucional dos órgãos públicos está mais atrelado às variações decorrentes das metas institucionais e políticas públicas adotadas pelo governo, bem como à aplicação dos instrumentos de gestão pública do que, propriamente, ao desempenho individual de cada servidor." 5. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 40625003051601620653, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NASCIMENTO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 20.01.9481). 6. Embargos de declaração da parte autora providos; embargos declaratórios da União parcialmente providos.
(PROCESSO: 59420244166592339573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)