AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI APRECIADA CONTROVERSIA SOBRE A INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE APENAS SE LIMITOU A IMPUGNAR A APLICAÇÃO DA LC Nº 118/2005. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 93428341090715975, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 21/02/2014, PUBLICAÇÃO: 23/06/2014)