PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL INCRUSTADO EM TERRENO CUJA PARTE DA ÁREA É CARACTERIZADA COMO TERRENO DE MARINHA. UNIDADES REGIDAS POR REGIME CONDOMINIAL. ÔNUS DO PAGAMENTO POR TODOS OS CONDÔMINOS INDISTINTAMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 1º, PARÁGRAFO 2º DA LEI 4.591/64. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO DA ASSENTADA TURMÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O objeto da divergência do presente recurso consiste em desvendar a quem, em um condomínio edificado em terreno cuja parte da área é caracterizada como "terreno de marinha", compete o pagamento da taxa de ocupação relativa a essa fração ideal, se a todas as unidades componentes do regime condominial, indistintamente, ou, apenas àquelas situadas em terras da União.
2. Nos termos do art. 1º, parágrafo 2º da Lei 4.591/64, cabe a cada unidade do condomínio, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, do que se depreende ser mesmo cabível a todas as unidades do imóvel, indiscriminadamente, o rateio da taxa de ocupação sob foco, tal como entendeu o voto prevalecente na assentada de julgamento turmário.
3. Embargos infringentes a que se nega provimento.
(PROCESSO: 31225897617078619, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MIRELLA RAMOS (CONVOCADA), PLENO, JULGAMENTO: 09/04/2013, PUBLICAÇÃO: 06/12/2013)