PENAL. CASAMENTO SIMULADO PARA FINS DE INSTRUÇÃO DE PEDIDO DE PERMANÊNCIA DEFINITIVA NO PAÍS. ART. 125, XIII, DA LEI Nº 6.815/1980 - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. SOPESAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O NARRADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR IMPROVIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. HIPPÓTESE DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. LEI Nº 12.244/2010. INAPLICABILIDADE POR POSTERIOR AOS FATOS E EM PREJUÍZO DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO DA DEFESA PREJUDICADA.
I. Noticia a denúncia que Bruno Pereira, cidadão português, contraiu, de forma simulada, em 28 de fevereiro de 2003, casamento com a brasileira Daniela Correia, vindo a se utilizar da respectiva certidão para instruir pedido de permanência definitiva no país, contando, para tanto, com o auxílio do brasileiro Enzo Gabriel da Costa, o qual agenciou aquela para tal fim, prometendo-lhe vantagem financeira, incidindo, desta forma, nas sanções do art. 304 do Código Penal, crime do qual veio a ser absolvido, e do art. 125, XIII, da Lei nº 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro), pelo qual restou condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, substituída por uma restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária valorada em R$ 65.009,00 (dez mil reais).
II. Em seus apelos, pretendem a reforma da sentença no que diz respeito à pena imposta, com o órgão acusador pugnando pela sua majoração e a defesa pela minoração da pena substitutiva, de prestação pecuniária, à metade.
III. Ao compulsar os autos não se divisa qualquer dissonância entre os elementos carreado aos autos e o sopesamento das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal a exigir o agravamento da pena, acima do mínimo legal, situação essa só compreensível se para evitar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, eis que, no caso concreto, faz presente a hipótese do art. 109, VI, do Código Penal, verificando-se a ocorrência da prescrição se decorrido lapso superior a 4 (quatro) anos sem a observância de causa interruptiva, que se faz presente eis que o fato delituoso remonta a 16 de agosto de 2003, havendo a denúncia sido recebida em 12 de dezembro de 2008, quando já decorridos mais de 5 (cinco) anos.
IV. Inaplicável a Lei nº 12.234/2010, de edição posterior ao fato delituoso e em prejuízo da parte ré, incide a regra do art. 110, parágrafos 1º e 2º c/c art. 111, ambos do Código Penal.
V. Apelação manejada pelo órgão acusador improvida.
VI. Extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Apelação formulada pela defesa prejudicada.
(PROCESSO: 343714681883993, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015, PUBLICAÇÃO: 20/11/2015)