PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. O art. 181-B do Decreto nº. 3.048/1999, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/1999, ao proibir a renúncia de benefício previdenciário, extrapolou sua função meramente regulamentar, instituindo vedação não prevista na Lei nº. 8.213/1991, uma vez que o art. 5º, inciso II, da CF, remete somente à lei o poder de criar, modificar ou restringir direitos.
PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. O STJ, no Julgamento do REsp nº 5.343.881-SC, em 15/02/2013, sob o regime dos Recursos Repetitivos, firmou a orientação no sentido de que a aposentadoria é direito patrimonial disponível, sendo possível a desaposentação, bem como desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo segurado, a título de aposentadoria concedida inicialmente. Reconhecimento do direito à desaposentação e à concessão de novo benefício ante o preenchimento dos requisitos.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e correção monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste Eg. Tribunal, na Sessão do dia 05/07/2015, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os juros moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a correção monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA: 10% sobre as prestações vencidas (Súmula nº 111 do STJ).
Apelação do(a)(s) autor(a)(es) provida, em parte.
(PROCESSO: 27296687800188166269, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016, PUBLICAÇÃO: 08/08/2016)