ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA CAPACITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE.
1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe objetivando que seja deferido seu requerimento administrativo de licença capacitação destinada a pesquisa de mestrado e, subsidiariamente, aperfeiçoamento profissional docente no doutorado.
2. Em princípio, o Judiciário não pode se imiscuir nas atribuições para decidir acerca da concessão da licença do servidor para aperfeiçoamento profissional em mestrado.
3. Cabe ao Judiciário manifestar-se acerca da ilegalidade da decisão proferida em processo administrativo, cujos ditames da Lei n. 9.784/99 não foram seguidos.
4. Carência de motivação do ato administrativo. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 03177478928012354641, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2013, PUBLICAÇÃO: 26/06/2013)