PROCESSO Nº: 7751017-23.0644.29.1.3008 - APELAÇÃO APELANTE : KAIQUE SANTOS (e outro) ADVOGADO : ARNAUD MAIA DOS DAVI BARBOSA APELADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOAQUIM MONTEIRO OURÉM CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo Particular aduzindo omissão, pois o acórdão embargado ao declarar a ocorrência de coisa julgada não teria apreciado outros pedidos da ação revisional no toante à revisão das prestações em cumprimento ao PES/CP, à exclusão do CES do financiamento; à atualização do saldo devedor pela TR; à repetição do indébito; à exclusão do anatocismo e à substituição do método Price pelo método Gauss. 2. A petição inicial, nestes autos, baseia-se no pedido de revisão das cláusulas contratuais e foca, claramente, na questão dos juros, exclusão da Tabela Price e anatocismo, concluindo, que em havendo anatocismo, ocorra a restituição em dobro do indébito. 3. O acórdão embargado deixou claro que, mesmo não tendo havido a avaliação específica sobre a utilização da Tabela Price no primeiro processo, o exame de sua utilização perpassa pela análise dos juros e consequentemente pela verificação do anatocismo, situação que o processo nº 3592139-61.2160.22.7.8893 já decidiu e transitou em julgado. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 88980472870966493972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)