PROCESSO Nº: 8840197-19.9757.9.8.6344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CALACA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (e outro) ADVOGADO: DANILO FARIAS LEMOS CALACA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA FREITAS ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação no cumprimento de sentença. Inexistência de preclusão. Feito pendente. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema 506 de recursos repetitivos. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. Recife, 27 de Agosto de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Anthony Barbosa Relator
(PROCESSO: 22079691257800167854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016)