AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE 3% DO FATURAMENTO. RECUSA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO VIOLADO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de penhora sobre seu faturamento, sob a fundamentação de que há indícios de dissolução irregular da sociedade, além de não poderia ser imposto à exequente a anuência dos atos constritivos em desconformidade com a ordem do art. 655, do CPC.
2. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa não se equipara ao dinheiro, além de estar em desconformidade com a ordem de penhora estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), na qual o dinheiro figura em primeiro lugar, assim como no rol do art. 655, do CPC. Desta feita, não consiste em ofensa ao princípio da menor onerosidade a recusa da Fazenda Pública à garantia ofertada pelo executado que esteja fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal.
3.Acrescente-se o fato de a agravante, ao oferecer a penhora mensal sobre percentual de seu faturamento, sequer colacionou aos autos suas declarações de imposto de renda ou qualquer demonstrativo financeiro apto a demonstrar que possui faturamento sobre o qual possa incidir a penhora a fim de satisfazer o crédito tributário.
4. In casu, restou configurada a dissolução irregular da sociedade haja vista a frustração da citação por oficial de justiça, a inexistência de bens e valores da executada atestada pelas pesquisas através da DOI, do RENAJUD e do BACENJUD.
5. Destarte, evidencia-se que qualquer tentativa de penhora sobre o faturamento seria frustrada, restando, em verdade, medida inútil à satisfação da execução.
6. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 2700556/RS e AgRg no REsp 7732838/RS.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19344543166916241576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2014, PUBLICAÇÃO: 31/05/2014)