PROCESSO Nº: 1750543-93.6025.28.7.6632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A ADVOGADO: THOMAS DA COSTA AGRAVADO: IDIANE COUTINHO FERNANDES RODRIGUES ADVOGADO: JOÃO FELIPE MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MATHEUS BARROS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto ao FIES e à matricula da aluna ter sido realizada fora do prazo, o que viola a Lei das Diretrizes e Bases da Educação. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado no agravo de instrumento. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de agravo de instrumento. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. EM / ATS
(PROCESSO: 59786110330561289118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)