PROCESSO Nº: 7442861-84.2410.24.1.5600 - APELAÇÃO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: JUAN NOGUEIRA: ANA PATRICIA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THALES PEIXOTO MAIA- 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. Aduz primeiramente a embargante, que a declaração do item 3 do relatório do acórdão vergastado, em que consta informação que não houve apresentação de contrarrazões, configura hipótese de erro material, uma vez que alega que pelo que se conclui do doc. ID 3692958.855873, a CEF interpôs contrarrazões à apelação de modo tempestivo. 2. Em suas razões, a parte embargante aponta a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 26 § 1º e §7° e do art. 188 do Código Civil. Nesse sentido, aduz que o princípio da função social do contrato, não tem o cóndão de afastar a legalidade do procedimento, haja vista que desde que o fiduciante ou seu representante legal ou procurador constituído regularmente, seja intimado no prazo de quinze dias para purgar a mora e este não o faça, é lícita a averbação na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. Assim, aduz que não há ilicitude da medida quando esta-se diante de exercício regular de direito. 3. Isto posto, alega que há contradição no acórdão, uma vez que este ao mesmo tempo que reconhece a situação de mora da mutuária, a devida notificação desta, após isso o inadimplemento e por fim o respeito pela CEF do prazo de quinze dias para início do procedimento de execução extrajudicial, dirime com escopo nos princípios da boa-fé e da função social do contrato pela anulação do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF,restabelecendo o contrato de mútuo. 4. Quanto à alegação de erro material, verifica-se que assiste razão a embargante, uma vez que compulsando os autos encontrou-se contrarrazões em doc. ID 8568637.943747,porém é supérfluo alongar-se sobre elas, uma vez que em linhas gerais traz os mesmos argumentos colacionados neste embargo em comento. 5. No que refere-se as alegações de omissão e contradição,observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 6. Neste aspecto, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Embargos declaratórios a que se dá parcial provimento para reconhecer e suprir a alegação de erro material quanto a trecho do acórdão vergastado que informa a inexistência de contrarrazões à apelação. IM/ATS
(PROCESSO: 49355130822943938058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)