PJE Nº 3135340-93.4537.16.8.4494 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SERRA DO SÃO BENTO/RN RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO NOVAES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. 1. Consoante iterativa jurisprudência das Cortes Superiores pátrias, considera-se legítima a incidência de contribuição previdenciária incidente as parcelas que ostentem a natureza remuneratória. 2. O período de férias é computado, para todos efeitos legais, como tempo de serviço, tendo, em razão disso, natureza salarial, de modo que se afigura escorreita a incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba, o que igualmente se observa em relação ao salário-maternidade, pois este integra o salário de contribuição (art. 28, §2º, da Lei nº 8.213/91). 3. Hipótese em que deve incidir o recolhimento das contribuições sociais previdenciárias sobre as prefaladas verbas. 4. Agravo provido .
(PROCESSO: 28178186943471160583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2014)