EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA POSTERIOR CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. MATÉRIA ENFRENTADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o particular aponta suposta omissão no acórdão, por não haver abordado os princípios constitucionais da legalidade e do direito adquirido, alegando a necessidade de expressa manifestação acerca da lesão aos referidos princípios constitucionais, para efeito de prequestionamento. 2. A despeito de reconhecer a importância dos institutos voltados à uniformização da jurisprudência, a Terceira Turma desta Corte dissentiu do entendimento exposto pelo e. STJ no julgamento do REsp nº 1.042.518/SC, no tocante à pretensão de se obter a renúncia à aposentadoria, com o fim de buscar novo benefício em condição mais vantajosa. 3. No julgado ora recorrido a Terceira Turma assentou que a questão discutida envolve matéria eminentemente constitucional, visto tratar-se de custeio da previdência, e decidiu pela necessidade de aguardar uma decisão vinculativa do C. STF sobre o tema. 4. O STJ já se pronunciou no REsp, 4.364.564/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que "Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia." 5. Não é cabível, em sede de embargos declaratórios, analisar o acerto ou desacerto da decisão atacada, quando nesta inexiste omissão a ser sanada. 6. O magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre os dispositivos constitucionais ou legais elencados pelas partes, mas sim sobre a tese jurídica por elas apresentadas, o que ocorreu no caso dos autos. 7. A mera pretensão de prequestionamento da matéria, por si só, não enseja a admissibilidade dos embargos declaratórios, quando se verifica que não estão presentes os requisitos específicos do recurso processual. 8. Inexistência das hipóteses legais previstas nos arts. 535 a 538 do Código de Processo Civil (com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 8.950/94). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17453092223032051557, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015)