PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO POR AR. COMARCA DO INTERIOR. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. POSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. CONSUMAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários em razão da não triangularização da relação processual.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que a sua intimação se dá de forma pessoal e não por AR. Aduz ainda que a paralisação do feito ocorreu por culpa do Poder Judiciário. Pleiteia o provimento do recurso e o prosseguimento do feito.
III. Inicialmente, diga-se que este Regional se filia ao entendimento do Colendo STJ no sentido de que é possível a intimação do representante da Fazenda por AR quando não haja representação do órgão na comarca onde está sendo processada a lide, como é o caso dos autos, remetido da Comarca de Moreno/PE (Primeira Turma, AG472650/PE, Rel. Des. Federal Convocado Emiliano Eduardo da Rosa: 01/08/2011 - Página 52).
IV. Compulsando os autos, percebe-se que a execução fiscal foi ajuizada em 07 de setembro de 2004 e, em razão da citação por oficial de justiça frustrada, foi intimada a exequente a respeito. A Fazenda, então, requereu a remessa dos autos à cidade de Recife/PE, em razão da escassez de pessoal disponível para ir até a serventia judicial da cidade de Moreno/PE, conforme se percebe pela petição de fl. 10, em 12/06/2005. Após 4 (quatro) anos sem movimentação, o feito foi concluso ao Juiz que determinou a intimação da Fazenda para que em 48 (quarenta e oito) horas manifestasse interesse no feito (fl. 11). Contudo, esta intimação parece nunca ter se realizado, tendo a sentença de extinção do feito sido proferida em 13 de outubro de 2015 (fls. 13/14).
V. Ora, a regra de exceção que permite a intimação do representante da Fazenda Nacional por AR, nas comarcas do interior, tem como consequência a impossibilidade da intimação com a remessa dos autos, devendo o procurador da Fazenda dirigir-se até o cartório judicial correspondente. A petição atravessada pela exequente à fl. 10, pedindo a remessa do processo, procura inverter a lógica da regra de exceção, pelo que não pode ter acolhimento. Isso significa que a credora estava plenamente ciente de que a citação havia sido frustrada e lhe competia dar andamento ao feito, na data de julho de 2005. Como nada mais foi requerido e tendo o processo ficou paralisado até novembro de 2015, não resta outra solução que a extinção do feito pela prescrição intercorrente.
VI. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie.
VII. Já restou assentado por esta Turma que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento (Precedente: Segunda Turma, AC 448117/CE, Rel. Des. Federal Daniel Moura: 12/01/2014 - Página 129).
VIII. Este Colegiado também já se posicionou, em casos semelhantes, no sentido de que "É preciso reconhecer que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica. É certo que a experiência mostra que as paralisações dos feitos, por falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior, o que não retira da apelante o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso as execuções fiscais" (Segunda Turma, AC594312/AL, Rel. Des. Federal Lorenzo Peixoto: 16/05/2015 - Página 46).
IX. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrem bens penhoráveis dos devedores, deve ser extinto o processo nos termos do art. 40, parágrafo 4°, da Lei n° 6.830/80.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60357134527875418208, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016, PUBLICAÇÃO: 08/12/2016)