PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. LAUDO JUDICIAL FAVORÁVEL. REQUISISTOS PRESENTES. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO A QUO DO BENEFÍCIO - DIB. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do beneficio de amparo social ao deficiente.
II. Preenchidos pela autora os requisitos de deficiência física e de miserabilidade deve ser concedido o benefício de amparo social.
III. Encontra-se pacificado pela jurisprudência de nossos Tribunais, inclusive desta Corte e do Colendo STJ, o entendimento de que a renda familiar per capta de 1/4 do salário-mínimo não é o único critério para se aferir o cumprimento desse preceito legal, podendo ser comprovado por outros meios de prova para a demonstração da condição de miserabilidade, expressa na situação de absoluta carência de recursos para a própria subsistência do beneficiário ou de o mesmo tê-la provida por sua família, que aliada à incapacidade para o trabalho e para a vida independente, reúne as condições para a percepção do benefício.
IV. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, qual seja, 06/02/2009.
V. No que tange à fixação de juros de mora e correção monetária, a fim de evitar a reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença.
VI. Em razão da baixa complexidade da causa, os honorários devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula n° 111 do STJ.
VII. No que concerne à condenação nas custas processuais, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual, uma vez que a postulante é beneficiária da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem reembolsadas, pelo que não há que se falar em condenação nas custas processuais da autarquia ré, que é isenta.
VIII. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para reduzir a verba honorária, determinar a observância da Súmula 111 do STJ e isentar de custas processuais o INSS.
(PROCESSO: 32298194029949326398, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2014, PUBLICAÇÃO: 26/02/2014)