PROCESSO Nº: 3425142-78.1496.17.10.2013 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BRYAN DA ROSA ADVOGADO: SAMMARA COSTA PINHEIRO GUERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ OLIVEIRA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. CAMPUS DE CURRAIS NOVOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA IMPETRANTE PARA NATAL-RN. PLEITO ADMINISTRATIVO PARA CURSAR DISCIPLINA DE "ELABORAÇÃO E AVALIAÇÃO DE PROJETOS TURÍSTICOS" (CSH 0367) NO CAMPUS DE NATAL. INDEFERIMENTO. MÉRITO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação de BRYAN FERREIRA, em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando apenas que fosse reaberto o prazo para matrícula extraordinária da impetrante, mas indeferindo o pleito de abertura de turma específica da disciplina "Elaboração e Avaliação de Projetos Turísticos" (CSH 0367), no campus de Natal-RN. 2. As universidades têm autonomia didático-científico, garantida pelo art. 207, da Constituição Federal de 1988, assim como a definição dos critérios de avaliação acadêmica. Todavia, sujeitam-se ao exame da legalidade os seus atos administrativos, atividade exercida pelo Poder Judiciário, diante de sua atribuição e dever constitucional. 3. O pleito da apelante foi indeferido, ante a falta de disponibilidade de docentes, para ministrar o componente curricular pretendido, por meio de turma específica. Tal ato administrativo encontra-se pautado na legalidade, uma vez que baseado no art. 283, da Resolução n.171/2013- CONSEPE, inexistindo direito à abertura de turma específica por discente da UFRN. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 04370771145290999813, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)