PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
1. Nos termos do parágrafo único do art. 39 da Lei n.º 8.213/91, exige-se, para a concessão do salário-maternidade à trabalhadora rural, na condição de segurada especial, a comprovação do exercício da atividade rural, nos 12 meses imediatamente anteriores ao início do benefício.
2. A documentação anexada não prova a condição de rurícola, a exemplo da Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço de Vitor Gabriel Porto, não homologada pelo INSS ou Ministério Público. Em relação ao Contrato Particular de Parceria Agrícola, percebe-se que ele só foi efetuado em 16/12/2010, ou seja, após o nascimento do filho da autora.
3. Não constitui início de prova material a carteira de associada ao sindicato dos trabalhadores rurais e os recibos de contribuição mensal, devendo ser frisado que tais documentos apenas comprovam a associação da apelada ao sindicato, não sendo legítimos para comprovar sua condição de trabalhadora rural.
3. Não sendo apresentado qualquer documento que sirva como início de prova material do exercício da atividade rural, deverá ser julgado improcedente o pedido de concessão de salário maternidade.
4. Ademais, a própria autora, em entrevista rural, declarou que "somente seu marido trabalha na roça, e que o único serviço que teve foi na casa de uma pessoa que mora no mesmo sítio que ela, que trabalhou nessa casa fazendo faxinas por cerca de 2 meses antes de ficar grávida".
4. A Lei nº 8.213/91 não admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural, o que foi ratificado pela Súmula 149 do STJ.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 98678181644052812452, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2013, PUBLICAÇÃO: 11/12/2013)