Processual civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de pensão por morte de segurado aposentado, em favor da ex-esposa, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo.
1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito do segurado, ocorrido em 27 de abril de 2012, f. 09v, contempla a esposa dentre os beneficiários da pensão por morte dele.
2. Em se tratando de ex-esposa, é necessária a prova da dependência econômica à data do falecimento do instituidor do benefício.
3. O de Larissa Barros, ao falecer, recebia aposentadoria por idade, f. 52-35.
4. A promovente trouxe à colação a cópia da sentença de homologação de separação judicial, na qual ficou estabelecido o recebimento de pensão alimentícia para ela e para o filho em comum, f. 14-v.
5. A prova oral ratificou que a demandante era mantida financeiramente pelo segurado (ex-marido), como asseverado pela douta julgadora.
6. Atendidos os requisitos legais, correto o deferimento da pensão, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo, formulado em 15 de setembro de 2012, f. 11.
7. Inconstitucionalidade da Lei 11.960, declarada pela ADIN 4357-DF, em 10 de novembro de 2013. Juros de mora incidirão em meio por cento ao mês, desde a citação, e a correção débito seguirá os índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal.
8. Isenção do pagamento de custas processuais, tendo em vista que o INSS, ao litigar na Justiça Estadual do interior, onde não há vara federal, por força de delegação constitucional, assim o faz como se estivesse no Juízo Federal, estando, pois, isento de custas processuais, salvo se tiver de restituí-las, por obra da condenação.
9. Remessa oficial provida, em parte, para fixar os juros de mora e a correção do débito, da forma acima explicitada, isentando o apelante das custas processuais. Apelação improvida, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 02614483892530041268, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015, PUBLICAÇÃO: 02/03/2015)