PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA E DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE ENSEJADORA DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. TERMO "A QUO".
1. Hipótese de restabelecimento de auxílio-doença, que foi deferido pelo julgador singular pelo prazo de 06 meses a contar da juntada da perícia médica judicial;
2. Considerando que entre a data do cancelamento do benefício na via administrativa (09/07/2005) e o ajuizamento do feito (13/06/2013), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;
3. Apresentando novo pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, restando, portanto, configurada a lide;
4. Demonstrada a qualidade de segurada especial da requerente, através de início de prova material (carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais e contrato de parceria rural), corroborado por meio de prova testemunhal convincente, bem assim comprovada por meio de perícia judicial, que a autora é portadora de lesão degenerativa do joelho esquerdo e coluna lombar, que a incapacita temporariamente para o exercício de suas atividades laborativas (agricultura), deverá ser afastada de suas atividades laborativas por período de 06 meses, posto que é passível de melhora com tratamento clínico, é de ser mantida a sentença que determinou por igual lapso temporal a manutenção do auxílio-doença;
5. Manutenção da correção monetária pela Lei º 6.899/81 e dos juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação;
6. O termo inicial do auxílio-doença deve ser mantido da data da perícia, pois, ainda que o demandante tenha requerido o restabelecimento do benefício, deixou transcorrer mais de 13 anos entre a data do cancelamento e o ajuizamento da ação e, sendo a patologia em questão de caráter temporário, caberia ao interessado demonstrar que durante todo período que esteve sem perceber o auxílio encontrava-se incapacitado, o que não ocorreu, somente comprovando tal condição com a realização da aludida perícia;
7. Apelação do INSS, do particular e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 98381627486765806868, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016, PUBLICAÇÃO: 28/04/2016)