PJE Nº 4379427-96.7679.18.11.5487 AGRAVANTE(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO(S) : JOÃO GUILHERME LIMA) : TATIANNE DA SILVA ALVES ADVOGADO(S) : NICOLAS NOVAES (e outro) ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: FERNANDO FERNANDES YASMIN CARDOSO) RELATOR : DES. FED. DANIEL CORREIA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CANDIDATO SOB O SISTEMA DE COTAS. REGRAS EDITALÍCIAS. INOBSERVÂNCIA. 1. Nos termos do edital do certame referente à área assistencial da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Edital nº 03/2014), os candidatos, inscritos na condição de negro ou pardo, aprovados no processo seletivo, serão convocados para entrevista com a finalidade de atestarem tais circunstâncias. 2. Hipótese em que não resta plausível a desclassificação da recorrida do aludido concurso, por descaracterização de sua condição de parda, mormente considerando a inexistência da entrevista em epígrafe, com o fito de averiguar o enquadramento da candidata aos critérios étnicos, sociais e antropológicos da referida etnia. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 52890905082376396985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PORTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015)