CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NICOLAS LIMA. PERÍODO ENTRE O ÚLTIMO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.
I. "Os Bryan Ramos, nas hipóteses em que são opostos embargos à execução pela Fazenda Pública, devem ser calculados até o trânsito em julgado dos embargos, quando se dá a definição do quantum debeatur. Precedentes." (STJ, EDcl no AgRg no REsp 0613078/PR, Rel. Ministra ANA VITÓRIA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2013, DJe 07/12/2013
II - Apelação provida.
(PROCESSO: 9180306110, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JULIA FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2014, PUBLICAÇÃO: 20/09/2014)