EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional), rejeitou exceção de pré-executividade, pela qual a agravante alegava a prescrição do crédito tributário, ao fundamento de que a análise da questão exigia o exame do processo judicial em que assegurada suposta compensação, como também de cópia do processo administrativo fiscal para a verificação da (i)existência de alguma causa interruptiva.
2. Sobre o cabimento da exceção de pré-executividade, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 9.675.081/SP (1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Public. DJ 28/12/2009), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que a "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória".
3. Percebe-se ser possível a utilização da exceção de pré-executividade para a defesa da prescrição (STJ, AGRESP nº 0.826.503) quando comprovadas as alegações da parte excipiente através de prova inequívoca e pré-constituída, ou seja, sem a necessidade de dilação probatória, para a qual se mostram pertinentes, então, os embargos à execução.
4. Também segundo entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp nº 0.480.769/SP - art. 543-C do CPC), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário não pago pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei), o que for posterior.
5. A situação posta é peculiar, haja vista que envolve a compensação de créditos tributários. Nesse caso, a regra é a de que "O contribuinte pode efetuar a compensação tributária dos seus créditos através de DCTF, com relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, enquanto aguarda pronunciamento da Administração quanto ao mérito da compensação. Após a decisão do pedido de homologação, com a notificação, passa a correr o prazo prescricional para a execução do débito, caso não homologado" (TRF 5ª Região - 4ª Turma - APELREEX nº 29.616).
6. Como foi ressalto na decisão agravada, o exame da prescrição exige a análise do processo judicial no qual se discutiu a compensação do débito, bem como do processo administrativo fiscal, que não foram juntados pela excipiente, inviabilizando, de fato, a exceção de pré-executividade para a finalidade almejada.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71089981813531084629, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2014, PUBLICAÇÃO: 14/07/2014)