Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Rocha. PJE-AC 1418305-73.6874.24.1.2324 APELANTE : PAULO FERREIRA ADV : GUILHERME NASCIMENTO NETO APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL BRENO OLIVEIRA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 31/05/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL CAUÃ TEIXEIRA EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria Judicial, que considerou a cota parte da autora e utilizou o IPCA-E como índice de correção monetária, sem condenação em honorários nestes embargos, em face da sucumbência recíproca. - Objetiva a parte apelante que não seja observada a cota-parte da pensão na elaboração da conta exequenda, por entender que tal proporcionalidade não foi determinada no título executivo. - Sobre esse tema já se pronunciou este Tribunal, posicionando-se pela observância da proporcionalidade dos proventos/pensão ou cota da pensão, para o cálculo da gratificação/vantagens previstas no título judicial exequendo. - A conta exequenda deve observar a proporcionalidade da aposentadoria e/ou cota da pensão no cálculo da GDATA. - Inexiste ofensa à coisa julgada, seguindo o princípio da congruência dos pedidos, uma vez que ausente, na exordial da ação de conhecimento, o pedido de pagamento daquela gratificação sem considerar a proporcionalidade da pensão/proventos dos autores/substituídos, bem como não foi expressa a inobservância da proporcionalidade/cota na sentença de conhecimento (f. 5 e 28, do doc. 8544240.280022), não há também a determinação para desconsiderar a proporcionalidade/cota dos proventos/pensão da parte exequente no título executivo. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 94027185894776666717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)