PJE Nº7474623-62.2911.3.5.8584 APELANTE(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA - DNOCS REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO APELADO(S) : MARIA ZENILDA BARACHO QUIRINO ADVOGADO(S) : SAMUEL JESUS ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO FREITAS (JUIZ SENTENCIANTE JOÃO PEDRO PIRES) INICIO EMENTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. NECESSIDADE. IAN FARIAS E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. 1. O STJ firmou o entendimento - no julgamento do REsp n° 2.291.980/MT, afeto à sistemática do recurso representativo de controvérsia - segundo o qual é legítima a devolução aos cofres públicos de quantias recebidas em razão de decisão judicial precária, quando esta é posteriormente reformada/revogada. 2. No entanto, a devolução dos valores indevidamente percebidos por meio de descontos no contracheque do servidor aposentado deve ser precedida de procedimento administrativo em que se observe o devido processo legal, assegurando ao interessado o Samuel Barbosa e a ampla defesa. Também é firme a jurisprudência daquela Corte nesse sentido. 3. No caso, a sentença julgou procedente o pedido, confirmando a decisão que deferiu a antecipação de tutela, para determinar que o réu se abstenha de cobrar da autora valores recebidos por força de decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 4340.47.11.598258-7, posteriormente reformada em sede recursal. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 18420412958301304357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2015)