TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº. 1.025/1969. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RESP REPETITIVO N.º 9.323.073-RS.
1. O encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Entendimento do STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC. REsp 0.884.830-RS.
2. A possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais concomitantemente nos autos dos embargos e nos da execução, de modo cumulativo, é incompatível também com a jurisprudência desta Segunda Turma.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32215933259726020890, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015, PUBLICAÇÃO: 22/01/2015)