PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCURSO PARA AGENTE DOS CORREIOS. ATESTADO MÉDICO. SUFICIÊNCIA.
1. O autor, ora apelado, prestara concurso para Agente dos Correios, fora aprovado na prova objetiva e convocado para realizar a avaliação da capacidade física laboral, mas, na ocasião da prova, foi impedido de ser avaliado por seu atestado médico não preencher os termos do edital;
2. A FUB/UNB é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da lide por não ter sido responsável pela avaliação da capacidade física, tendo apenas o sido com relação à prova objetiva;
3. O atestado médico apresentado pelo candidato dispôs: "o paciente foi submetido a exame médico clínico cardiológico e exame complementar de ergometria sendo considerado apto, sem restrições, para o fim a que se destina". De resto, fora emitido no prazo exigido, constando o nome do candidato e o nome por extenso do médico, assinatura e número do CRM;
4. Não assiste razão à ECT ao sustentar a imprestabilidade do atestado, porque, no seu entender, seria necessária a afirmação explícita quanto à possibilidade de o indivíduo ser submetido a esforços físicos. Ora, o atestado médico cuida exatamente dessa hipótese, é dizer, da aptidão do paciente, sem restrições, à atividade física, afinal justo por isso fora realizado o exame cardiológico e o exame complementar de ergometria, e esse último, sobretudo, como é cediço, concerne à medição dos diversos tipos de esforço físico;
5. Apelação da FUB/UNB e remessa oficial providas. Apelação da ECT improvida.
(PROCESSO: 70233874145225050959, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2014, PUBLICAÇÃO: 06/01/2014)