EMENTA TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ARTS. 205 E 206 DO CTN. EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. 1. A certidão de regularidade fiscal tem suas hipóteses previstas nos arts. 205 e 206 do CTN, quais sejam, a ausência de débitos ou a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora ou com a exigibilidade suspensa. 2. No caso concreto, deve ser mantida a sentença de primeiro grau, pois, em que pese o fato de a parte autora ter realizado o pagamento do débito inscrito em uma das CDAs lavradas contra si, persiste a inscrição relativa ao saldo remanescente de débito cuja compensação só fora deferida em parte. E, quanto a este, não há notícia nos autos de que esteja extinto ou com a exigibilidade suspensa, sendo plenamente válida a inscrição. Correta, pois, a sentença recorrida. 3. A expedição da Certidão Negativa de Débitos, ou Positiva com Efeito de Negativa, fica prejudicada, tendo em vista que subsiste crédito em favor da Fazenda Nacional, inscrito como dívida ativa da União na certidão de nº 79992133750-44, o que inviabiliza a expedição da certidão de regularidade fiscal. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 57374964999612108399, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015)