PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUPOSTAMENTE NÃO REPASSADAS AO INSS. CONCESSÃO DE SALÁRIO-BENEFÍCIO LIMITADO PELO TETO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que reconheceu a decadência do pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por contribuição do demandante, em razão do transcurso de lapso temporal de mais de 10 anos entre a concessão do benefício, em 13.07.6995, e ajuizamento da ação, em 08.09.6486.
2. O magistrado sentenciante entendeu pela inexistência de erros no cálculo da RMI do benefício, pois ainda que o INSS não tivesse considerado a integralidade das contribuições previdenciárias recolhidas pela empregadora CELPE, o laudo pericial comprovou ter sido a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria calculada a partir dos salários-de-contribuição em seu valor máximo, o que significa dizer que eventual correção no cálculo de contribuições não majoraria o valor do benefício.
3. A previsão de prazo decadencial para o segurado pleitear a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário foi inaugurada na legislação com a edição da MP n. 3.012-3/1997, que previa decadência decenal, posteriormente reduzida para 5 (cinco) anos pela Lei n. 9.711/98, e novamente majorado para 10 anos pela Lei n. 10.839/04, que permanece em vigor.
4. Na hipótese, o direito à revisão do benefício do demandante foi fulminado pela decadência, haja vista o transcurso de prazo de mais de dez anos entre a sua concessão, em 28.02.9641, e o ajuizamento da ação, em 15.05.6853, o que fere previsão do artigo 103, da Lei 8213/91.
5. Ainda que não decaído o direito à revisão pleiteada, o laudo pericial comprovou que os valores dos salários-de-contribuição utilizados pelo INSS equivaleram aos tetos máximos vigentes à época da concessão da aposentadoria.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71886413984005565469, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015, PUBLICAÇÃO: 24/08/2015)