PROCESSO Nº: 4489376-30.1974.1.11.8471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATAL PREFEITURA (e outros) REPRESENTANTE: LORENZO DA ROSA (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MELO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há falar em omissão quando a matéria posta em discussão é devidamente analisada. É o caso dos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 93282269842518549886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016)