TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE. CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 202 DO CTN E NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, não acolheu exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, afastando as alegações de nulidade da CDA e de multa confiscatória.
2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta a nulidade da CDA em comento, eis que a multa aplicada implicou em enriquecimento ilícito por parte da Fazenda Nacional, visto que a multa de mora aplicada (20%) foi calculada sobre o valor do principal acrescido dos juros, e não exclusivamente sobre o valor apurado no auto de infração.
3. Impugna, ademais, a fixação da taxa Selic como índice de atualização monetária, pois tem natureza compensatória e não moratória, asseverando que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CTN é a disposta no art. 161, parágrafo 1º do mesmo diploma, ou seja, de 1% ao mês.
4. Alega, ainda, que o douto magistrado deixou de analisar o pedido de reconhecimento da prescrição, encontrando-se as dívidas relativas aos períodos de 1998/1999 fulminadas pela prescrição, nos termos do art. 174 do CTN.
5. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes.
6. Vale ressaltar, entretanto, que a matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova.
7. No que se refere à alegação de prescrição, nota-se, do mesmo modo, ausência de demonstração cabal do transcurso do prazo prescricional para ajuizamento do executivo fiscal, restringindo-se a parte excipiente a arguir a hipotética ocorrência da prescrição, transcrevendo dispositivos legais.
8. No tocante à multa de 20% (vinte por cento) aplicada e ao argumento da apelante de que esse patamar violaria o princípio tributário da vedação ao confisco, percebe-se que esta Turma já estabeleceu entendimento sobre a matéria: "É que a egrégia Suprema Corte, com base na vedação ao confisco, reconheceu como inconstitucionais tão somente as multas fixadas em índices iguais ou superiores a 100% (cem por cento)". (Segunda Turma, AC 239173/PE, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Vieira, DJE: 15/08/2015). Ressalte-se que o agravante não demonstrou suficientemente que a referida multa foi calculada sobre o valor do principal acrescido dos juros, não cabendo dilação probatória nesse sentido.
9. Por fim, quanto à aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº. 3.287.177/SP, sob a relatoria do Ministro Antônio Ramos, DJ 13.01.9469, e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, consubstanciou o entendimento de que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº 9250/95. (Precedente. AC705387/AL, Des. Fed. João Lucas Silva (conv.), Segunda Turma, Julgamento: 09/09/2015, Publicação: DJE 14/02/2015).
10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71980257369416678206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016, PUBLICAÇÃO: 07/11/2016)