PROCESSO Nº: 4287976-64.6495.1.12.7078 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A ADVOGADO: João Guilherme Martins APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Empresa arguindo contradição no Acórdão quanto à necessidade de regularidade fiscal para o gozo do benefício fiscal do REINTEGRA, ante o reconhecimento da natureza jurídica atípica do referido Programa. A Embargante alega, ainda, obscuridade no Acórdão quanto ao momento em que deve ser atestada a regularidade fiscal da Empresa, pois entende que o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, e art. 73, da Lei n. 9.430/1996, estabelece que a averiguação da existência de débitos fiscais ocorre somente antes do ressarcimento. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento de que a exigência de regularidade fiscal como requisito à fruição de benefício fiscal concedido pelo Poder Público tem respaldo legal e constitucional (art. 195, § 3º, da Constituição Federal). 3. Assentou-se, ainda, no Acórdão que ficaria resguardado à Autoridade Coatora a possibilidade de indeferir a fruição ao benefício fiscal, bem como a repetição dos valores que deixaram de ser aproveitados, no período em que a Impetrante não se encontrava regular com suas obrigações tributárias. 4. Os dispositivos legais mencionados pela Embargante - art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287/86 e art. 73 da Lei n 9.430/1996 - regulam a possibilidade de o Fisco realizar a compensação de ofício quando houver valores a serem ressarcidos a contribuinte que se encontre inadimplente com suas obrigações fiscais. Nesse passo, possui distinção em relação ao Acórdão Embargado, que impôs a regularidade Fiscal como requisito para a fruição do benefício fiscal do REINTEGRA, nos moldes exigidos pela Legislação de regência, com respaldo na Constituição Federal. 5. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 97774290893938581897, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2022)