CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDRO REZENDE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE AOS DÉBITOS LÍQUIDOS E CERTOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E CONSTITUÍDOS CONTRA O CREDOR ORIGINAL PELA FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA EC 62/09. AGRAVO PROVIDO.
1. A decisão agravada, em sede de Execução Provisória de Sentença, determinou a expedição de precatório sem a retenção prevista pelo art. 100, parágrafos 9º e 10 da Constituição Federal, ao fundamento de que tal comando promove uma modalidade de cobrança de valores em violação ao princípio do devido processo legal (fls. 40/41).
2. O parágrafo 9º, art. 100 da Constituição Federal dispõe que é possível, no momento da expedição dos precatórios, ser procedido o abatimento, a título de compensação, de valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.
3. O Pleno deste Tribunal, em recente decisão, rejeitou a argüição de inconstitucionalidade do art. 100, parágrafo 9º, da CF/88 suscitada nos autos do RENAN SANTOS 950.110-PE, de forma que prevalece a presunção de constitucionalidade da EC 62/09 e a possibilidade do abatimento de débitos do exeqüente para com a Fazenda Nacional.
4. GUILHERME CARDOSO provido.
(PROCESSO: 86815068094900067421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2013, PUBLICAÇÃO: 16/09/2013)