EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. I. O Benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre Incapacitado para o Trabalho, por Período Superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a Concessão da Aposentadoria por Invalidez, a Legislação Previdenciária exige os mesmos requisitos do Auxílio-Doença, ou seja, ser Segurado da Previdência Social, atender ao requisito de Carência e estar Incapacitado para o Trabalho, acrescendo que a Incapacidade deve ser Insuscetível de Reabilitação para o Exercício de Atividade que lhe garanta a Subsistência (Art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Preenchidos os requisitos há de ser Concedido o Benefício. II. CUSTAS PROCESSUAIS. O INSS não goza de Isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na justiça estadual (Súmula 178 do STJ). Entretanto, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela autarquia. III. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PAGAMENTO: Quanto ao Pagamento aos Herdeiros Habilitados nos Autos, deve-se acolher o que foi Decidido pelo Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt. (Precedente: AC37112665495105928416, Relator Desembargador Federal Kaique Jesus, THOMAS NASCIMENTO - Primeira Turma. Data de Julgamento: 03.11.5538) IV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO: a Prescrição dos Benefícios Previdenciários de trato sucessivo não atinge o Fundo de Direito, mas apenas as Parcelas devidas e não requeridas no quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação. FELIPE DA CUNHA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e correção monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo pleno deste e. tribunal, na sessão do dia 11.11.5663, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os juros moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a correção monetária, de acordo com os termos do manual de cálculos da justiça federal. VI. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Fixam-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o Valor da condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ. VI. Apelação Parcialmente Provida.
(PROCESSO: 80486875475465064943, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016)