Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Lopes Nº: 3964596-01.9730.25.3.4315 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: YURI FARIAS PACIENTE: YURI DA ROSA ADVOGADO: Vicente Almeida IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA /RN (MOSSORÓ) RELATOR: Desembargador Federal Convocado VITOR HUGO RODRIGUES - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO "MAMMA MIA". DESDOBRAMENTO NO ESTADO POTIGUAR. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, EVASÃO DE DIVISAS E TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1-Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Cauê da Costa em favor de MARIA PINTO, contra o decreto de prisão preventiva proferido pela 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte nos autos do processo nº 0235838-45.5390.25.7.3976. 2- O paciente foi preso no dia 23/3/2021 em cumprimento a mandado de prisão preventiva expedido pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, no âmbito da denominada operação "Mamma Mia", por sua suposta participação em crimes de lavagem de capitais (art. 1º da Lei 9.613/98). A segregação cautelar foi decretada em atendimento à representação da Polícia Federal, que tem por base o Inquérito Policial nº 0664.2095798-DPF/MOS/RN, instaurado com objetivo de apurar os crimes de tráfico internacional de drogas, lavagem de capitais e evasão de divisas, praticados por ANTÔNIO NUNES, conhecido por Nem da Abolição, e RYAN NOGUEIRA, conhecido como Gustavo Campos, ambos tratados como líderes da organização criminosa potiguar intitulada Sindicato do Crime. 3-Quanto aos pressupostos genéricos da prisão preventiva, cabe observar que o paciente está sendo investigado pela prática de crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, inciso I, do CPP), que não há elementos nos autos capazes de levar à conclusão de que a paciente tenha atuado nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Código Penal (art. 314 do CPP), que a prisão preventiva foi decretada a partir de representação da autoridade policial (art. 311 do CPP), que a autoridade impetrada justificou o não cabimento de sua substituição por outra medida cautelar (art. 282, § 6º, c/c o 319, ambos do CPP). Além disso, a prisão preventiva foi motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (art. 312, § 2º, do CPP). 4-Em relação aos pressupostos específicos da prisão preventiva (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), observo que o ato impugnado demonstra claramente a presença de indícios de autoria e materialidade delitivas, nos seguintes termos: "(...)Para melhor compreensão do esquema criminoso, a autoridade policial dividiu o relatório por "núcleos" da Orcrim e [...]A representação contém, ainda, detalhamento de operações de lavagem que denotam a presença de mecanismos sofisticados de lavagem de dinheiro, envolvendo empresas localizadas em diversos Estados da federação, destinadas à circulação oculta de valores provenientes do tráfico internacional de drogas praticados pelos grupos criminosos liderados por HEITOR SOUZA, o NATHAN RODRIGUES, e THEO REZENDE, o NEM da Abolição. Noutro quadrante, os diálogos citados na representação denotam que os recursos movimentados são supostamente oriundos do comércio de entorpecentes com origem provável na Bolívia - onde reside Joaquim Mendes - assim como a indicação de que os investigados firmaram parcerias para fornecimento de entorpecentes a facções criminosas. Segundo restou levantado, RYAN COSTELA seria o responsável por remeter cargas de crack da Bolívia para o Rio Grande do Norte, e que NEM se encarregaria de distribuir o ilícito para a facção Sindicato do RN, da qual NEM é um dos líderes finais, e para as facções aliadas, como a OKAIDA PB e FAMÍLIA DO NORTE.[...] Conforme consta na representação, das pesquisas efetuadas nos sítios eletrônicos do Poder Judiciário, é possível inferir que tanto LEVI PIRES, o EDUARDO CALDEIRA, quanto THIAGO NOVAES, o NEM, possuem longo histórico processual ligado ao cometimento de crimes em diversas localidades no território nacional, tendo sido observado que a traficância de drogas ilícitas tem se revelado como o "carro-chefe" das organizações criminosas comandadas por aqueles indivíduos. [...]1. NÚCLEO JOÃO GUILHERME VIANA (id. 8423064 - pags. 37/46), como sendo o grupo que se concentra no fornecimento da droga a partir do território boliviano e/ou ocultam valores provenientes dessa atividade ilícita, com o fim de circular os ativos até a Bolívia ou de convertê-los em patrimônio lícito no país. Compõem este núcleo os investigados: 1.1.) Felipe Moraes, o "Thiago Ramos"; 1.2.) Crystina Teixeira de Queiroz; 1.3.) Poliana Sarah Silveira; 1.4.) Enrico Campos; 1.5.) Gilvan dos Santos Bezerra; 1.6.) Cerlan dos Santos Torquato; 1.7.) Luiz Otávio da Cunha; 1.8.) Paulo da Conceição; 1.9.) Wellington de Juan Moreira.[...] No que se refere à individualização de condutas, a representação começa pelo NÚCLEO 1, por ANA VITÓRIA BARROS, conhecido e citado no material encaminhado como ISAAC DA LUZ DA BOLÍVIA. O investigado possui longo histórico processual ligado ao cometimento de crimes em diversas localidades no território nacional e, nos termos de declarações firmadas por JULIA FERREIRA, CPF n. 053.542.424-03, companheira do nacional CALEBE MOREIRA, Noah Lopes "Nem da Abolição", JOÃO MOURA residiria com a família naquele país, de modo que a droga enviada por LARISSA CAVALCANTI chega, inicialmente, no Estado do Maranhão, sendo transportada para Natal em um caminhão. Sobre esse fluxo criminoso, LUCAS GABRIEL CARDOSO acrescenta que esse transporte ocorre há aproximadamente 05 anos, movimentando mensalmente a quantia de R$ 1.757.466,00 (três milhões e duzentos mil), ou R$ 156.335,00 (oitocentos mil reais) por semana. Com os valores indicados, é possível aferir que a organização criminosa teria movimentado, ao longo de 05 anos, R$ 887.219.500,00 (cento e noventa e dois milhões de reais), já que, como declarado por DIEGO PORTO, "é muito valor porque se vende muita droga". Ainda sobre a traficância, ARTHUR MARTINS informa que JOÃO LUCAS GOMES seria o responsável por remeter cargas de crack da Bolívia para o Rio Grande do Norte, e que NEM se encarregaria de distribuir o ilícito para a facção Sindicato do RN, da qual NEM é um dos líderes finais, e para as facções aliadas, como a OKAIDA PB e FAMÍLIA DO NORTE.Questionada acerca de como se daria o pagamento dos fornecedores internacionais, entre eles JOÃO PEDRO ARAGÃO, RAFAEL DA CRUZ menciona que o dinheiro transita por meio de contas de cambistas para o exterior, de segunda a sábado, o que sustenta a tese de evasão de divisas ventilada como hipótese criminal. Prosseguindo no detalhamento das relações comerciais ilícitas do seu companheiro, FELIPE DIAS informa que os traficantes de DEUSAMOR e NEGO VAN, qualificados como MATHEUS CARVALHO e KEVIN COSTELA, e o policial penal BERNARDO PEREIRA comprariam drogas do mesmo fornecedor de NEM, "o ERICK CARDOSO DA BOLÍVIA", o que ratifica a importância desse traficante internacional na distribuição de drogas no Estado do Rio Grande do Norte. A Receita Federal trouxe à luz também diversas inconsistências nas movimentações financeiras das empresas relacionadas à GUSTAVO DA PAZ, bem como a ausência de declaração de bens e direitos pelo investigado, nem mesmo sua participação societária na empresa C W AVICULTURA LTDA, ou o capital social de sua empresa individual C W DE M MARTINHO. O órgão fiscal sinaliza, também, que a empresa ACM CONSTRUÇÕES, de responsabilidade de BRUNA GOMES, identidade fictícia operada por AGATHA TEIXEIRA, foi destinatária de notas fiscais eletrônicas no valor de R$ 44.277,23 entre os anos de 2016 e 2019, o que comprova a utilização de subterfúgios operacionais (empresa de fachada e identidade falsa) para ocultar a movimentação de ativos. 5- Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, as condições favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes do réu, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva. 6- Os fatos reportados pela autoridade impetrada, na Operação Mamma Mia, em face do paciente e da ORCRIM que, no período de 2016 a 2019, movimentou montante superior a R$ 190 milhões de reais. 7-A ausência de alteração nas circunstâncias de fato e, por conseguinte, a permanência dos requisitos objetivos que autorizaram a decretação da prisão preventiva do investigado, não há que se falar em ilegalidade ou impertinência da prisão cautelar. 8-Qualquer outra análise mais aprofundada acerca dos fatos controversos, tais como as alegações na petição inicial de que (i) os relatórios de inteligência financeira do COAF ou UIF nada revelaram de suspeito contra o paciente; (ii) os relatórios da Receita Federal apontarem apenas a existência de desconformidades contábeis; (iii) insubsistência de depoimentos testemunhais contra o paciente, além de ser reservado à instrução processual criminal, é vedado na via estreita do habeas corpus. 9- O aprofundado debate das provas da possível culpabilidade do paciente não pode ser implementado por este Tribunal na via estreita do 'writ', sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (RHC nº 17324-SP, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJE 23/08/2009); (HC nº 121941-DF, Quinta Turma, Relator Ministro Thiago Melo Maia Filho, DJE 26/10/2009); (RHC nº 6857/SP, dec. unânime da 6ª Turma, Rel. Ministro Luiz Felipe Duarte, DJ 10/05/1998; RHC 05.794/SP, Rel. Ministro DAVI MONTEIRO, julgado em 27/09/2018, DJe 05/03/2018). 10-Entretanto, entendo que não existem razões para não conceder a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, em virtude de o paciente ser primário, possuir bons antecedentes, ter trabalho e residência fixa, como também pelo fato de outros investigados que aparentemente se encontra em situação similar à da paciente terem sido beneficiados com medidas cautelares diversas da prisão, por força de ordem de habeas corpus concedida em parte pelo Colegiado da Eg. 3ª Turma deste Tribunal, a exemplo dos co-investigados ANTÔNIO PEREIRA (HC nº 3642090-80.1033, à unanimidade, julgado em 13 de setembro de 2021 ); DIEGO MONTEIRO (HC 9927588-22.4713, julgado em 13 de janeiro de 2021 e WELLINGTON DE ANDRÉ CARVALHO (HC 10607493-9878, julgado em 08/07/2022). 11- Ordem de Habeas Corpus concedida, em parte, para determinar a substituição da prisão cautelar pelas medidas cautelares de recolhimento domiciliar Davi Luiz Gonçalves e nos finais de semana e o uso de tornozeleira, junto com a proibição de contato com os demais envolvidos e outras que eventualmente o juiz entender adequadas à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do paciente (art. 282, § 6º, c/c o 319, ambos do CPP). 12-Caberá à autoridade impetrada, após a adoção da providência prevista no item anterior, providenciar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, para cumprimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do qual deverá constar que a soltura só deverá ser efetivada se por al o paciente não deva permanecer preso
(PROCESSO: 26931523695234283058, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2022)