EMENTA: Administrativo. Processual civil. Ação anulatória. Multa Administrativa imposta pelo INMETRO. Veículo circulando sem manutenção do cronotacógrafo. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Auto de infração. Legalidade. Presunção de veracidade. Hipossuficiência não comprovada. Razoabilidade da multa imposta - R$ 1.200,00. Alegação de nulidade do processo administrativo por ausência de notificação. Inovação nos autos. Impossibilidade. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81841743283763879648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PORTO BENÍCIO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2014)