PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA.
1. Consoante o enunciado da Súmula 435 do STJ, "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."
2. Na hipótese, há fortes indícios da dissolução irregular da empresa, pois, no endereço indicado nos cadastros nacionais de empresa, não foi localizada a devedora, o que indica a extinção de fato da sociedade para escapar das obrigações fiscais.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 83815959206916219083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2013, PUBLICAÇÃO: 04/12/2013)