Administrativo. Ensino superior. Candidato aprovado no vestibular. Direito à matrícula. Antecedente criminal que não obsta o exercício do direito constitucional à educação. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 92125207982096398629, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2014)