PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que não reconheceu a prescrição da pretensão executória e indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
2. O STJ, no julgamento do REsp nº 4.841.522/SP, da relatoria do Ministro Calebe da Mota, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/2008 do mesmo tribunal (recursos repetitivos), firmou o entendimento de que "a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN".
3. O art. 174, do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o art. 219, parágrafo 1º, do CPC, ou seja, uma vez realizada a citação válida, a interrupção da prescrição retroagirá à data do ajuizamento da ação.
4. Assim, ajuizada a execução fiscal dentro do lustro, está resguardado o crédito tributário, na medida em que posterior interrupção, seja pela citação (se efetuada antes da LC nº 118/2005), seja pelo despacho citatório (proferido após a LC nº 118/2005), retroage à data da propositura da ação.
5. Para as ações ajuizadas antes da vigência da LC nº 118/2005, portanto, deve-se, em respeito à regra do tempus regit actum, obedecer ao comando previsto na redação originária do inciso I, parágrafo único, do art. 174 do CTN, segundo o qual a prescrição se interrompe com a citação válida do devedor na execução. Se ajuizada posteriormente à vigência da LC nº 118/2005, o despacho de citação interromperá a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação.
6. "Trata o presente feito da cobrança de créditos tributários nos períodos de 05/1996 a 12/1998, 01/1999 a 10/2000 e de 01/1999 a 06/2003 (DEBCAD's 24.428.366-1, 87.943.217-3 e 45.149.506-5), cuja notificação do contribuinte foi realizada em 22/04/2003, sendo o débito inscrito na dívida ativa em 28/05/2003, ao passo que esta execução fiscal foi ajuizada em 09/10/2004. Logo, o crédito tributário não se encontra prescrito" (trecho retirado da decisão recorrida).
7. Ademais, da análise dos autos, observa-se que a culpa pela paralisação do feito executivo não pode ser atribuída à exequente, consistindo, na realidade, em falha do mecanismo do próprio Judiciário. Aplica-se a súmula 106, do STJ.
8. In casu, o magistrado indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Ocorre que o particular é representado pela Defensoria Pública da União e não há, nos autos, indícios de que o devedor possui condições de arcar com as despesas processuais. Deve-se-lhe, portanto, ser concedido tal direito.
9. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 56583122732589685131, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2014, PUBLICAÇÃO: 23/01/2014)