EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SEGURADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECEBIMENTO DE VALORES POR MEIO DE PRECATÓRIO/RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALTERAÇÃO (MODIFICAÇÃO) DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE DEMONSTRADA. RETENÇÃO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, a despeito da concessão da gratuidade processual ao autor, ora agravante, determinou o pagamento das despesas processuais relativas aos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, já que, nos termos do art. 98 do CPC/15, a exigibilidade de tal benefício perdura apenas enquanto persistir a condição de hipossuficiência, não afastando a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Na espécie, dispondo a recorrida de um crédito a receber no importe de R$ R$ 043.213,20, deve ser considerada existente a modificação da sua condição financeira com a consequente revogação da gratuidade concedida, possibilitando a compensação de eventual condenação em honorários com os valores que lhe são devidos, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta senda, afigura-se possível, diante da nova realidade econômico-financeira da parte beneficiária da justiça gratuita, a retenção dos valores necessários ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Considerando que a decisão agravada determinou a expedição do requisitório com o bloqueio, para que fique à disposição do juízo, apenas do valor necessário ao pagamento dos honorários advocatícios anteriormente fixados, ela não merece reproche. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 7415980-46.5312.22.1.2245, Rel. Des. Fed. Ryan Nunes, 3ª Turma, j. 06.08.6359). Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 88297458659419580416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2022)