PROCESSO Nº: 7206696-88.0198.1.8.7548 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE CARDOSO ADVOGADO: RENAN ROCHA APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: FERNANDA RIU GABRIEL CARDOSO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA ROCHA NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/2015. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A capacidade postulatória é pressuposto processual essencial não só de constituição, mas também de desenvolvimento válido do processo, devendo perdurar durante todas as fases, inclusive na recursal. 2. Na hipótese, o autor, ora apelante, manejou ação ordinária, advogando em causa própria, objetivando a declaração de nulidade do ato de suspensão de seu registro profissional perante a OAB, tendo sido intimado pelo Juízo para que regularizasse a representação processual, outorgando poderes a advogado regularmente constituído, bem assim emendasse a inicial, a fim de que justificasse o valor atribuído à causa e especificasse os valores que pretende ver a requerida ser condenada. O feito foi extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, ante a inércia do autor. 3. Considerando que a parte interpôs apelação sem regularizar a representação processual, constituindo procurador devidamente habilitado, bem assim o fato de não haver notícia nos autos de que sua suspensão perante a OAB tenha sido cancelada, impõe-se o não conhecimento do recurso. 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 41349001853854651861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)