EMENTA: Constitucional e Administrativo. Servidor Público Civil. Cumulação de duas aposentadorias antes da EC n. 20/98. Possibilidade. Acórdão que analisou todos os pontos essenciais da demanda, embasando-se em precedentes das Cortes Superiores. Omissão. Inocorrência. Tentativa de reapreciação. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 07269491313462368639, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NASCIMENTO VINICIUS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2014)