EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE FALSO ABSORVIDO PELO ESTELIONATO. PONTO DEVIDAMENTE ANALISADO.
1. Acórdão que deu parcial provimento à apelação criminal da defesa, reconhecendo a absorção do crime de falso pelo de estelionato. A matéria foi devidamente analisada, levando-se em consideração todas as particularidades do caso em exame.
2. O manejo dos presentes embargos pelo órgão acusatório demonstra apenas a tentativa de se rediscutir a matéria. Entretanto, a oposição embargante deve se limitar às hipóteses efetivamente caracterizadoras das situações de ambigüidade, obscuridade, contradição e omissão, que possam efetivamente comprometer a intelecção do julgado, não sendo este o caso dos autos.
3. Embargos não providos.
(PROCESSO: 2698969942196655190340, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015, PUBLICAÇÃO: 23/09/2015)