PROCESSO Nº: 7221059-40.7273.23.3.5585 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BOA VIAGEM ADVOGADO: DAVI LUCAS SILVA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SEGURANÇA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão da lavra do MM. Juiz Federal, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, objetivando que todas as requisições de créditos líquidos sejam de logo requisitados, com parcela única, a todos os substituídos, inclusive, os honorários sucumbenciais, e não desmembrada para que cada um dos autores execute, individualmente, o crédito. 2. Na hipótese, a ação ordinária encontra-se em fase de execução, com valores já homologados, tendo como exeqüentes inúmeros substituídos, representados pelo Sindicato autor. Considerando que há probabilidade de ocorrer litispendência em ações dessa natureza, ou ainda de óbito de alguns dos exeqüentes, necessitando da habilitação de sucessores para viabilizar a expedição de requisitórios de pagamento, foi determinado que os valores principais fossem executados individualmente, com a definição exata dos exeqüentes que estão, de fato, aptos a receber o que lhe é de direito. 3. A referida medida tem por objetivo proporcionar mais eficácia e rapidez no recebimento dos valores executados, inclusive dos honorários sucumbenciais, evitando-se a suspensão do pagamento de requisitório de honorários advocatícios, expedido e enviado, por conta de exeqüentes que faleceram ou constam como autores em outras ações com o mesmo objeto. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 68575126492589929043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014)