PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MPF. SURSIS. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO BENEFICIÁRIO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DAS FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PERÍODO DE PROVA EXPIRADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 89, PARÁGRAFO 3º, DA LEI 9.099/95. RECURSO PROVIDO.
1. A extinção da punibilidade do delito sob sursis processual não depende apenas do decurso do período de prova, mas também do cumprimento de todas as condições estabelecidas no acordo, bem como da verificação de que o réu não foi processado por outro crime, no curso do prazo, consoante previsto no parágrafo 3º, do art. 89, da Lei nº 9.099/95.
2. Assim, o término da fase probatória, sem a revogação do sursis, não implica, automaticamente, a decretação da extinção da punibilidade, se, na hipótese, não constam nos autos as folhas de antecedentes criminais atualizadas, de modo a possibilitar a constatação de que o denunciado não veio a ser processado por novo delito, durante o período de prova.
3. Recurso em sentido estrito provido.
(PROCESSO: 04494072061450328847, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016, PUBLICAÇÃO: 13/03/2016)