PROCESSO Nº: 6906443-74.8028.30.12.5915 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BIG FREEZER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONGELADOS LTDA - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA GOMES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, CURADORA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO FISCAL. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO DA DECISÃO QUE DECLARA PRESCRITO EM PARTE OS CRÉDITOS EXECUTADOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO NOVO. AGRAVO PROVIDO. 1. Rejulgamento do agravo de instrumento em virtude da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial do executado, quando do julgamento realizado na sessão de 25/07/2016. 2. Seguindo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é de se destacar que a decisão que declara prescrita parte das execuções, mas não extingue o processo, é interlocutória, sendo cabível a interposição de Agravo de Instrumento, de forma que a eventual interposição de Apelação constitui erro grosseiro, conforme ensinado no julgamento do Recurso Especial Nº 4.853.428 - PR (2014/1569914-5). 3. Quanto à prescrição, parece de fundamental importância atentar ao fato de que o caso em comento se refere a crédito fiscal declaratório, de maneira tal que, para o início da contagem do prazo prescricional, considera-se como a data de constituição definitiva do crédito, a do vencimento ou de entrega da declaração, o que ocorrer por último. 4. In casu, resta comprovado de que a declaração foi entregue pelo contribuinte em 05.11.0448, de forma que, quando do ajuizamento do referido feito executivo, em 31.10.9401, ainda não havia transcorrido o lustro prescricional. 5. Não há que se falar em apresentação de documento na instância ad quem, mas sim de hipótese em que apresentado o documento na origem, o juízo a quo deixou de analisá-lo por considerar sua apresentação extemporânea. 6. O Novo Código de Processo Civil erigiu o princípio da boa-fé como norma fundamental a ser observada no processo (art. 5º, CPCN), cabendo ao magistrado e às partes o respeito ao corolário, que proíbe a prática de atos abusivos, com vistas ao alcance da finalidade precípua do processo, qual seja a resolução justa do conflito. 7. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva na juntada, em sede de embargos de declaração, de documento novo que é hábil a desconstituir a prescrição para o ajuizamento da execução fiscal reconhecida na decisão embargada, máxime por se tratar de declaração de débito produzida pela própria agravada, a quem não socorre arguir seu desconhecimento. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 02133094887150213007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016)