PROCESSO Nº: 5358718-68.0555.4.8.8540 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: RAQUEL MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA CAROLINE DA MOTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR EM RAZÃO DE EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO, DOS VALORES HAVIDOS DE BOA-FÉ. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão quanto à impossibilidade de restituição dos valores recebidos indevidamente - enriquecimento ilícito. 2. Foi dito que "a Administração Pública pode rever e invalidar os seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo se eles se encontram eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade. Inteligência da Súmula nº 473, do colendo Supremo Tribunal Federal -STF". 3. Fez-se observar, também, que "é cediço que as verbas, por serem de natureza alimentar, e tendo sido recebidas de boa-fé, são insusceptíveis de restituição, ainda quando se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento seria indevido. Acerca da matéria, o eg. Superior Tribunal de Justiça -STJ, quando do julgamento do REsp nº 4.217.887-PB, na seara do Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia (artigo 543-C, do Código de Processo Civil -CPC), pacificou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência da interpretação equivocada ou má aplicação de lei regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado". 4. Constatou-se, ainda, que a "autora que recebeu determinada cifra de maneira indevida, por erro da Administração, não se podendo exigir, portanto, sua restituição". 5. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Antônio Pereira
(PROCESSO: 81540864839795058935, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)