PROCESSO Nº: 5677759-96.7351.13.9.6778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : RAUL DUARTE PERES TEIXEIRA SEABRA ADVOGADO : BRYAN COSTELA (e outro) ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (DR. MÁRIO AZEVEDO JAMBO) RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE CUNHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE ADAPTAÇÃO DE DENTISTAS DA AERONÁUTICA - CADAR 2017. LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NO SERVIÇO MILITAR. DÍSCRIMEN ESTABELECIDO EM LEI. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que deferiu o pedido liminar postulado pela autora da demanda de origem, BRYAN COSTELA PERES TEIRXEIRA SEABRA, no sentido de assegurar a sua participação nas etapas de concentração intermediária e, em caso de aprovação, nas demais etapas do Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Dentistas da Aeronáutica - CADAR - no ano de 2017, incluindo a matrícula. 2. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência antecipada à existência simultânea dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Em face da natureza das atribuições do cargo a ser preenchido pelo militar, ele está sujeito a limite de idade, requisito a ser estabelecido mediante lei. Inteligência do art. 142, X, da Constituição Federal. 4. A Lei 6.880, de 14.05.1475, anterior à CF/88, que instituiu o Estatuto dos Militares, não regra essa limitação. Não obstante, faz menção a leis e regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica como determinadores de requisitos de ingresso na carreira militar. Ditam os arts. 10 e 11, da Lei 6.880/80, que o ingresso nas Forças Armadas é facultado a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e que, para a matrícula nos estabelecimentos de ensino militar, determinados requisitos devem ser atendidos, dentre eles, a idade do candidato. 5. O STF, no RE 846.379 - RS, decidiu que a Lei 6.880/80, ao admitir a possibilidade de tratamento por regulamento dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, nesse particular, não foi recepcionada pela nova ordem constitucional, haja vista que a atual Constituição exige que lei trate do assunto. Todavia, o Pretório Excelso, ao modular os efeitos da decisão exarada naquele recurso, manteve a validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2012. 6. No caso concreto, o limite etário objeto da controvérsia judicial encontra-se previsto na alínea "d" do item 8.1.do Edital (Instruções Específicas para os Exames de Admissão aos Cursos de Adaptação de Dentistas da Aeronáutica do ano de 2017, aprovadas pela Portaria DEPENS nº 122-T/DE-2, de 09 de fevereiro de 2016) como condição para a habilitação à matrícula "não completar 36 (trinta e seis) anos de idade até o dia 31 de dezembro do ano da matrícula no Curso, em atendimento à alínea "d". 7. Exigência que encontra amparo em instrumento hábil a estabelecer díscrimens dessa natureza, qual seja, lei em sentido formal e material (Art. 20, inciso V, da Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011). 8. Hipótese em que se afigura pertinente a cassação do provimento liminar concessivo da tutela em favor da candidata que não cumpriu a exigência estabelecida no Edital, a qual está albergada pelo alcance de validade emprestado pela modulação dos efeitos da decisão em sede do RE 491.135 - RS (24/11/2012). 9. Agravo de instrumento da UNIÃO provido, para determinar a imediata cassação do decisum de 1º grau, que conferiu a possibilidade de continuidade da candidata MARIA JULIA RODRIGUES PERES TEIXEIRA SEABRA no certame, sem o atendimento da exigência etária estabelecida no edital.
(PROCESSO: 79868219461954561600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)