PROCESSO Nº: 3532669-60.8283.8.4.0806 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA MARTINS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LUIZ GUSTAVO DAS NEVES (VELCADE). EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO JÁ FORNECIDO PELO SUS. RESPONSABILIDADE ESPECÍFICA DE CADA ENTE DA FEDERAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de concessão, no caso concreto, do medicamento VELCADE, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. No tocante à aplicabilidade de normas de distribuição de competência administrativa do Sistema Único de Saúde para demonstrar a responsabilidade específica de cada ente federativo, registro que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 038.951, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51890290444292925169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016)