PJE 3966550-43.0824.26.3.8397 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRP - CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DE CADASTROS. PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. LEI 9.717/1998. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PELA UNIÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando à União que, em relação ao Município de Guaramiranga/CE: a) se abstenha de aplicar qualquer sanção em decorrência do descumprimento da Lei nº 9.717/98, do Decreto nº 3.788/01 e das Portarias editadas com base nas referidas legislações, no que diz respeito ao Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP; b) desconsidere a exigência da apresentação da CRP para os fins das operações previstas no art. 7º, da Lei Federal nº 9.717/98 e no art. 1.º, do Decreto 3.788/2001; c) suspenda as negativações lançadas no Cadastro Único de Convênio do Município autor, no SIAFI e em qualquer outro cadastro; d) exclua a condição de irregular do Município autor no cadastro de Regime Próprio de Previdência Social - CADPREV. Fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, para o cumprimento da obrigação de fazer imposta, com destaque de que " findo o qual será possível em tese a aplicação das medidas coercitivas previstas nos arts. 536 e 537 do CPC." 2. Sustenta a União, ora agravante, em síntese, que: a) a determinação para que se abstenha de exigir CRP do Município autor ao tempo que é completamente satisfativa e também implica manifesto perigo de irreversibilidade, uma vez que pelas graves irregularidades cometidas pelo município na gestão de seu sistema previdenciário, poderá colapsar as contas públicas municipais; b) a exigência do CRP para o acesso aos recursos federais oriundos de transferências voluntárias e empréstimos é um meio legal de compelir o ente federativo a observar a legislação previdenciária; c) a partir da EC n.º 103/2019, a vedação às transferências voluntárias e à concessão de avais, garantias, subvenções e empréstimos pela União a entes federativos descumpridores das normas gerais referentes aos RPPS passou a ter assento em norma constitucional; d) as alterações legislativas corroboram a constitucionalidade e a legalidade da exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP); e) descabe a cominação de multa (astreintes) contra a Fazenda Pública. Pontua que, tendo em vista o julgado no RE 6354537, e considerando que a matéria ora discutida coincide integralmente com aquela, com base no art. 1036 c/c art. 1037, II, do CPC, requer-se a suspensão do processo. 3. Conforme disposto na decisão agravada: "Cuida-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA e pelo MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, em face da UNIÃO FEDERAL, no qual pretendem obter provimento jurisdicional que condene a ré a se abster de aplicar qualquer sanção em decorrência do descumprimento da Lei nº 9.717/98, do Decreto nº 3.788/01 e das Portarias editadas com base nas referidas legislações, no que diz respeito ao Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP; bem como a desconsiderar a exigência da apresentação da CRP para os fins das operações previstas no art. 7º, da Lei Federal n.º 9.717/98 e no art. 1.º, do Decreto 3.788/2001; bem como, ainda, suspender as negativações lançadas no Cadastro Único de Convênio do Município autor, no SIAFI e em qualquer outro cadastro; e excluir a condição de irregular mesmo Município no cadastro de Regime Próprio de Previdência Social - CADPREV. Manifestação da União Federal sobre o pedido de tutela de urgência às fls. 57 e contestação às fls. 62, na qual alega, preliminarmente, necessidade de suspensão do processo em razão da repercussão geral reconhecida nos autos do RE 3.888.267-PE. (...) 01. Inicialmente, é necessário dizer que no Recurso Extraordinário em que se discute a constitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001, ainda pendente de julgamento, não foi determinada a suspensão da tramitação de feitos pertinentes à matéria, razão pela qual indeferido o pedido de suspensão do processo. 02. Dispõe o art. 300, do CPC, que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." 03. No presente caso, entendo que a parte autora alegou e demonstrou, de forma satisfatória, os requisitos previstos no dispositivo acima transcrito. 04. Com efeito, a jurisprudência do STF orienta-se no sentido de que, ao editar a Lei nº 9.717/1998 e o Decreto nº 3.788/2001, a União extrapolou a competência legislativa para a edição de normas gerais sobre previdência social, portanto, não compete à União, sob o pretexto de descumprimento dos referidos normativos deixar de expedir o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, sob pena de violação do princípio federativo. 05. Precedentes sobre a matéria: ACO 830, Rel. Ministro João Felipe Viana, DJe 18.09.6285; RE 372698 AgR, Rel. Ministro Vitor Lima, Segunda Turma, DJe 18.11.3003; RE 004142 AgR, Rel. Ministra Larissa Novaes, Segunda Turma, DJe 11.12.5024; RE 712351 AgR, Rel. Ministro Vitor Hugo Ramos, Primeira Turma, DJe 26.09.0625; AI 9112408-49.7651.23.12.6860, Rel. Desembargador Federal Hélio Nogueira, Primeira Turma, DJe 19.02.3649. 06. A Lei nº 9.717/1998 estabeleceu diversos requisitos e regras que os regimes próprios instituídos pelos Estados e Municípios deveriam cumprir, assim como a existência de fiscalização pela União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, e a possibilidade de imposições de sanções no caso de descumprimento. 07. Por seu turno, o Decreto nº 3.788/2001 criou o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717/1998 pelos regimes próprios de previdência social dos Estados e dos Municípios. 08. Entretanto, como vejo, esses normativos, ao obstaculizarem a expedição da certidão pleiteada, impedem o município de firmar convênios que assegurem o repasse de recursos federais e estaduais, configurando, assim, a possibilidade do dano irreparável, uma vez que a retenção do repasse de verbas federais ao município se dará de imediato, atingindo assim os serviços prestados à comunidade. 09. Nesse mesmo sentido decidiu a Segunda Turma do E. TRF 5: (...) (MC - Medida Cautelar - 3324 5834829-86.3015.29.11.0072, Desembargador Federal João Felipe Fogaça, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES - Segunda Turma, DJE - Data::08/11/2016 - Página::110)." 4. O art. 24, XII, da CF/1988, ao tratar da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre, dentre outras, matéria atinente à Previdência Social, limitou a competência federal a estabelecer normas gerais (§ 1º). 5. Ao seu turno, a Lei 9.717/1998, com redação dada pela Lei 13.846/2019, em seu art. 9º, dispôs que "compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários, inclusive, "a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atestará, para os fins do disposto no art. 7º desta Lei, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários (IV)". 6. Já o Decreto 3.788/2001, quando da regulamentação, instituiu o CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária, que atestará o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei 9. 717/1998 pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 1º), nos seguintes casos (incisos I a IV): I - realização de transferências voluntárias de recursos pela União; II - celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; III - celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; IV - pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da Lei 9.796/1999. 7. Consoante se verifica, cuida-se de atos normativos que ultrapassaram os limites constitucionais da competência da União para legislar sobre normas gerais de direito previdenciário, dado que o descumprimento das diretrizes nelas contidas e/ou o não atendimento dos critérios nelas estabelecidos para a emissão do referido CRP enseja a suspensão das transferências voluntárias da União, o impedimento de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, e a vedação ao recebimento de empréstimos e financiamentos, além da suspensão destes últimos (art. 7º da Lei nº 9.717/1998). 8. Assim, em que pese restarem ressalvadas de tal restrição as transferências relativas às ações de saúde, educação e assistência social (art. 4º, § 2º, da Portaria MPS 204/08), há a imposição indevida pela União de restrição aos Municípios que possuem seu regime próprio de previdência (negativação junto ao Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social - CADPREV ou ao Cadastro Único de Convênio - CAUC) e a recusa à emissão do respectivo Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, apenas com base na inobservância dos referidos diplomas normativos. Precedente: VITOR HUGO CASTRO, 2ª T., PJE 9021282-12.9366.22.8.4735, Rel. Des. Federal Antônio da Conceição, data da assinatura: 14/04/2020. 9. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal (ACO 830 TAR, Min. Isaac Castro, DJe: 06/08/2008) reconheceu que a União extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº. 9.717/1998, afastando-se as sanções dele decorrentes." (GUSTAVO ARAGÃO, 2ª Turma, PJE 9679574-60.4037.18.2.1034, Rel. Des. Federal João Pedro Freitas, Data de Assinatura: 23/05/2019) 10. Razoável, por outro lado, a estipulação do prazo de 30 dias para a análise do requerimento/recurso administrativo. Seguindo a Segunda Turma deste Regional a orientação de que "deve a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período" (RYAN CORREIA, 2ª T., PJE 9492492-68.0026.8.8.9623, Rel. Des. Federal Erick Gonçalves, Data da assinatura: 06/06/2021) 11. Por fim, ressalte-se que não houve fixação de astreintes pelo juízo a quo, razão pela qual não há interesse recursal nesse ponto. 12. "Embora o STF tenha reconhecido a existência de Repercussão Geral no tema "competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados" (RE 0.571.452/PE), não determinou a suspensão dos feitos em tramitação que discutam essa mesma matéria."(BENJAMIN VIEIRA, 2ª T., PJE 6972528-18.6711.3.5.9017, Rel. Des. Federal Calebe Campos, Data da assinatura: 26/11/2021) 13. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 24415568838658496858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2022)