Ementa: Agravo de instrumento. Ex-Prefeito Municipal. Não concessão de tutela antecipada para retirar nome do CADIN - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, referente a inclusão indevida feita em razão do programa PETI 2004. Não demonstração da irregularidade da inscrição. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77128047812062504535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE AZEVEDO LUIZ GUSTAVO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)