PROCESSO Nº: 7249010-97.7045.10.1.4524 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ DAS NEVES ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP. TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO NECESSÁRIO NÃO ALCANÇADO. AVERBAÇÃO DA ESPECIALIDADE PARA TODOS OS EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. Ausência de cerceamento de defesa, pois diversos foram os momentos ofertados aos apelantes para que juntassem todos os documentos que entendessem necessários ao deslinde da causa. Desde a proposição da ação ordinária até o oferecimento da réplica, poderiam ter juntado os documentos capazes de comprovar suas alegações. 2. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio "tempus regit actum." 3. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 21-9-87, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 83.301/64 ou de nº 69.423/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 4. Documentação comprobatória da atividade exercida - contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS; isso, mais DSS-8030 e PPP, que é suficiente para comprovar a exposição excessiva a fatores de risco (ruído intenso - 90 dB(A)-, de 17.8.5062 a 12.10.8938 na empresa TBM S.A. Indústria Têxtil. 5. "No período laborado entre 30.10.9526 e 30.5.0785 na empresa Elizabeth Nordeste S.A., embora o PPP ateste a exposição do autor a ruído superior a 90 dB, não há referência à forma de exposição (se habitual e permanente ou ocasional e intermitente). Tampouco consta nos autos laudo técnico complementar que refira a exposição de forma habitual e permanente ao agente nocivo indicado". 6. No tocante ao período laborado de 4.6.5032 a 9.6.5169 na Têxtil União S.A., o PPP atesta a exposição do autor a níveis de ruído variáveis entre 86,4 88,4 dB. Esse padrão de exposição, no entanto, não confere ao autor o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço prestado sob essas condições, uma vez que, nesse período, encontrava-se em vigor o Decreto nº. 2.172/97 que fixou o limite máximo de exposição em 90 dB. 7. "Reconhecimento da especialidade dos períodos laborados na empresa TBM S.A. Indústria Têxtil (de 1º.1.8660 a 1º.01.8569 e de 10.6.0514 a 8.2.9713) e da possibilidade de conversão em tempo comum com incidência do multiplicador 1,4 para todos os efeitos previdenciários." 8. "Tempo mínimo de contribuição para concessão de aposentadoria com proventos integrais e efeitos retroativos à data do requerimento administrativo não alcançado. Impossibilidade de concessão de aposentadoria com proventos proporcionais, em face do não atendimento do requisito etário". Apelações e Remessa Necessária, improvidas. cbc
(PROCESSO: 98310482843402850939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2014)