PROCESSO Nº: 9242098-75.4645.19.8.7176 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: FFB PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: BENÍCIO LOPES PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO ARAÚJO - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe que julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a suspensão da exigibilidade tributária e ilegalidade da obrigatoriedade do pagamento da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110/01 (Adicional de 10% da multa do FGTS), após o ano de 2007, conforme julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 1.136-1 e 2.438-0, excluindo a respectiva alíquota, de quaisquer e eventuais parcelamentos aderidos, diante da ilegalidade do lançamento e, ainda, definitivamente excluída de eventuais futuros lançamentos, além de ressarcir os valores pagos indevidamente pelo requerente, destacados no acima no item "b", referente aos 05 (cinco) últimos anos, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, devidamente atualizados. 2. Cinge-se a controvérsia acerca declaração da inexigibilidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110, de 2001, sob o argumento de ter sido criada com caráter temporário e já restar atendida a finalidade para a qual foi instituída. 3. Diferentemente da conclusão alcançada pelo juízo de primeiro grau, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e André Fogaça. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS." 5. Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. Precedentes. 6. Remessa oficial provida para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, revogando-se os efeitos da tutela antecipada e invertendo-se o ônus da sucumbência. FP
(PROCESSO: 68892712050717353870, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015)