ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. MULTA CÍVEL. IRREGULARIDADES CONSTATADS. POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO AVALIADO EM VALOR INFERIOR À MULTA CÍVEL. DESNECESSIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente ação de improbidade administrativa, para condenar os réus ao pagamento de multa cível, arbitrada em R$ 3.000,00, e à proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, em razão do reconhecimento de conduta ímproba na aplicação das verbas oriundas do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola, em infringência dos incisos VI, VII, IX e XI do art. 10 e inciso II do art. 11 da Lei nº. 8429/92, em conformidade com o art. 12 da referida lei.
2. Observa-se do julgado que o juízo sentenciante aplicou o princípio da proporcionalidade na aplicação das sanções tendo em vista que os réus são pessoas simples, professoras municipais e representante comercial de pequeno porte, sendo o último responsável apenas pelo recebimento de cheques, os quais não foram nominais, além de carecer de autorização para comercializar os produtos vendidos à escola, em conformidade com as normas administrativas.
3. As professoras municipais, como é de sabença geral, recebem salários, os quais, na maioria das vezes, são inferiores ao salário mínimo nacional, e que não são versadas em administração pública, não recebendo qualquer treinamento ou auxílio administrativo da Prefeitura, FNDE ou da União.
4. Os bens que não foram encontrados em inventário patrimonial realizado nas escolas, só tem relevo econômico um freezer horizontal de 400 litros.
5. Os cheques emitidos irregularmente tinham valor de R$ 2.244,89, R$ 2.200,00 e R$ 2.000,00, valores condizentes com os montantes recebidos do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola, dois deles no valor de R$ 8.900,00, R$ 49.810,00 e R$ 10.637,60, cujos recebimentos se deram em quatro anos, 2001, 2002. 2003 e 2004.
6. Considerando que a multa cível foi fixada em R$ 3.000 reais a serem pagos por cada um dos réus, cinco ao todo, tem por resultado final o valor de R$ 85.974,00, montante superior ao possível dano ao erário, que somaria R$ 6.444,00, acrescido do valor do freezer, não se mostrando razoável e proporcional, no caso concreto, a cumulação da multa cível com o ressarcimento do dano.
7. A lei de improbidade administrativa permite a cumulação das sanções administrativas, mas não a impõe, ficando ao arbítrio do juízo sentenciante a aplicação das sanções em conformidade com a extensão do dano e a culpabilidade dos agentes administrativos. (RESP 6082625, Ministro Luiz Gustavo Melo, DJE em 15/04/2010).
8. Improvimento das apelações.
(PROCESSO: 014459807316986, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2013, PUBLICAÇÃO: 17/01/2013)