Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Fogaça EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 7965247-35.1207.10.2.3456 APELANTE: THALISSON DIAS DE CECÍLIA CALDEIRA ADVOGADO: FELIPE CUNHA (e outro) CURADOR: LEONARDO DA CUNHA ADVOGADO: RODRIGO CARVALHO (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: DANIEL DA LUZ: NICOLAS DIAS EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO CAUÃ ROCHA LEITÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO CIRÚRGICO. COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DA DOENÇA, DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta Turma deu parcial provimento à apelação apenas para afastar a condenação imposta a título de multa diária. 2. Requer a União/embargante, em síntese, seja sanada a contradição que segundo alega, consiste em o Acórdão mencionar a solidariedade entre a União, Estado e Município para o fornecimento de medicamento e condenar exclusivamente à União a garantir o procedimento cirúrgico ao autor, que inclusive está internado no Hospital Pelópidas Silveira(Hospital da Restauração) o qual pertence ao Estado de Pernambuco. Requer, ainda, seja sanada a omissão para fins de prequestionamento, em especial dos arts.16, 17 e 18, da Lei N.º 8.080/90, bem como dos arts. 2º, e 198 da CF/88. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de contradição/omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. O Acórdão embargado foi explícito em afirmar a responsabilidade solidária dos entes da federação no procedimento cirúrgico necessário ao restabelecimento da saúde do Autor. O fato de estar mencionada explicitamente a responsabilidade de a União arcar com o atendimento à saúde pretendido, reside no fato de ter sido esta a apelante, o que não afasta igual responsabilidade dos demais entes da federação. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 03446635447790666426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAVALCANTI DE MIGUEL GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015)