ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. CANCELAMENTO PELO INSS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA OBTIDA JUNTO À UFRN. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO EM DUPLICIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO OU DE CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. NATHAN FREITAS.
1. Trata-se de remessa oficial e apelações das partes, em face de sentença que concedeu "parcialmente a segurança pleiteada na exordial, ratificando a medida liminar deferida anteriormente, apenas para declarar a nulidade do ato administrativo de cobrança do débito apurado contra a impetrante" (fls. 64/65).
2. Afastada a decadência do direito de o INSS anular ato administrativo de que decorra efeito favorável à beneficiária (Lei nº 8.213/91, art. 103-A), visto que a situação não é de revisão do ato concessivo do benefício, mas sim de seu cancelamento por desaparecimento do motivo que ensejou a sua concessão, em razão da transitoriedade inerente ao abono de permanência.
3. Indevida a manutenção do abono de permanência por ser, em regra, inacumulável com o benefício de aposentadoria, nos termos do art. 124, III, da Lei nº 8.213/91, incompatibilidade esta que já constava nos arts. 65 e 149 do Decreto nº 17.293/79.
4. Ademais, o tempo de contribuição que deu ensejo à concessão do abono de permanência em referência foi averbado para fins de obtenção da aposentadoria estatutária junto à UFRN, de modo que a manutenção dos dois benefícios afrontaria a vedação de cômputo em duplicidade do tempo de serviço ou de contribuição (Decreto nº 63.766/79, art. 203, III, e Lei nº 8.213/91, art. 96, III).
5. A jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidores públicos. Assim, a impetrante não pode ser penalizada em virtude de erro da Administração no pagamento de benefício para o qual não concorreu, ou da inércia do ente público em realizar o seu cancelamento no devido tempo.
6. Ademais, trata-se de verba de caráter alimentar que, por prerrogativa constitucional, goza da chamada irrepetibilidade.
7. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 349230564991752, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2013, PUBLICAÇÃO: 03/11/2013)