PROCESSO Nº: 4599323-20.8177.17.8.0529 - SOFIA JESUS APELANTE: LUIZ FELIPE CORREIA FEITOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius da Mota EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. IAN CAMPOS. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO AO ANPP. ANÁLISE DISCRICIONÁRIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL DENTRO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE EXCESSOS NA FIXAÇÃO. REPARAÇÃO DO DANO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Lorenzo Barros manejada por THIAGO DAS NEVES FEITOSA com o objetivo de ver reformada a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do CP, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, acrescida de 18 (dezoito) dias-multa, cada qual fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, bem como fixou o valor mínimo da indenização, por fim, foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Narra a denúncia que o Apelante no dia 21/05/2012, obteve vantagem ilícita para si, consistente na adulteração e recebimento indevido dos valores referentes aos cheques n. 843635 e n. 287603, vinculados à conta do Banco do Brasil n. 91.191-2, Agência 2346, de titularidade da Escola Estadual Professor Murilo Santos, Instituição que recebia verba pública federal por intermédio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação. 3. Dispõe o art. 28-A, e seu parágrafo 14, do Código de Processo Penal, com as alterações da Lei nº 13.964/2019, que não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração Penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, de iniciativa exclusiva do "Parquet", que, inclusive, pode recusar oferecê-lo, como facilmente se deduz da redação do art. 28, § 14, do CPC. 4. A iniciativa da proposição do ANPP é privativa do Ministério Público - conforme dispõe claramente o caput do art. 28-A -, podendo o investigado requerer a remessa dos autos ao Órgão Superior no caso de recusa do Órgão Ministerial na sua proposição (art. 28, § 14, CPP), fato que remete à conclusão de que o ANPP não é direito subjetivo do investigado ou do Réu, mas uma faculdade (poder-dever) do MP, com controle a ser exercido no âmbito da própria instituição. Precedentes do egrégio STJ e deste Regional. 5. O Ministério Público Federal justificou a falta de oferecimento do ANPP ao Apelante, esclarecendo que "BRYAN CUNHA teve diversas oportunidades de manifestar interesse em celebrar o ANPP, inclusive ante e durante a audiência de instrução, e, ainda assim, não o fez, houve preclusão. Ressalte-se, adicionalmente, que o sentenciado sequer confessou a prática delitiva por ocasião do seu interrogatório judicial, o que também inviabiliza a formulação da avença, já que a confissão formal e circunstancial é um dos requisitos necessários à celebração do ANPP. Nesse sentido, já tendo sido proferida sentença condenatória, o acusado também não poderia mais colaborar com o Ministério Público, com sua confissão, que, é, como visto, um importante aspecto político-criminal para a celebração do ajuste", de forma que resta incabível o ANPP nesta fase processual. 6. Embora o Recorrente afirme estarem ausentes as provas imprescindíveis para sua condenação, tanto a materialidade quanto a autoria delitivas restam comprovadas pela vasta documentação acostada aos autos, em especial o exame Pericial realizado pela SR/PF/SE, que, após confrontar os manuscritos constantes nos cheques adulterados com os padrões gráficos fornecidos pelo Apelante, atestou que "em relação ao manuscrito "Ednaldo Davi Lucas da Conceição Neres", presente no verso dos cheques apresentados, o mesmo tem característica de indicação de autoria para BRUNA BARBOSA MERCÊS FEITOSA". 7. A testemunha em cuja conta-corrente os cheques inidôneos foram depositados, em seu depoimento Judicial, confirmou ter repassado os dados da conta do seu filho para o Apelante, via telefone, o encontrando apenas na Agência Bancária, no dia em que ela foi sacar o valor depositado em sua conta, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na Agência da Caixa Econômica Federal - CEF situada no bairro Periperi, em Salvador/BA. 8. A conclusão dos exames Periciais e a riqueza de detalhes constante nos depoimentos prestados pela testemunha, bem como as demais provas existentes nos autos atestam que não obstante os cheques tenham sido, em parte, preenchidos pelas Diretoras da Instituição de Ensino e indicado Enaldo como beneficiário dos valores, o Apelado alterou e utilizou 2 (dois) cheques inidôneos, para endossando-os em benefício da conta do filho da testemunha e preenchendo o nome "Ednaldo Diego Lima", bem como indicando um RG não correspondente à pessoa indicada, poder sacar o valor das cártulas, sendo, por fim, o principal destinatário dos valores obtidos indevidamente, restando comprovada a prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal. 9. O prejuízo suportado pela Caixa Econômica Federal - CEF na monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é uma quantia evidentemente expressiva, a consubstanciar grave dano suportado pela Empresa Pública Federal na qualidade de entidade de economia popular e, em consequência, à própria Administração Pública, tornando inaplicável ao caso o Princípio da Insignificância. 10. Dosimetria da pena. Com relação à pena, o egrégio STJ já decidiu que "é entendimento desta Corte Superior que a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o juízo competente eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, o que não foi verificado na espécie". (STJ - AgRg no HC 580.412/RS, Rel. Ministro Caio Teixeira, julgado em 30/09/2019, DJe 21/03/2019). 11. Analisando-se a dosimetria da pena, observa-se não haver equívocos na análise dos requisitos judiciais do art. 59 do Código Penal. A sentença fixou a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em face da presença de 1(um) requisito desfavorável entre os 8 (oito) previstos no artigo 59, do Código Penal. 12. Conforme a sentença, "as circunstâncias do crime merecem valoração negativa, pois o acusado se valeu de conta bancária de terceiro para a percepção da vantagem ilícita, o que constitui expediente para dificultar a persecução penal". 13. Inexistência de atenuantes ou agravantes. Presença da majorante do § 3º, do art. 171, do CP, na fração de 1/3 (um terço) tornando-se definitiva a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos de reclusão, a ser iniciada em regime aberto. 14. Manutenção da pena de multa em 18 (dezoito) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato (13/04/2012). 15. Reparação do dano. A jurisprudência do João Guilherme Mendes se posiciona no sentido de que o valor mínimo atinente à reparação dos danos causados deve constar expressa e formalmente na denúncia, a fim de que o Réu tenha condições de rebater diretamente a pretensão acusatória, oportunizando-se, portanto, o contraditório e a ampla defesa. 16. Consta da denúncia, em sua parte final, o pedido expresso de condenação do ora apelante de reparação do dano ao erário, de acordo com a informação do prejuízo patrimonial apresentada pela Caixa Econômica Federal - CEF, pedido este que foi reiterado pelo Ministério Público Federal nas alegações finais, de forma que desde o início da Ação Penal a defesa tinha conhecimento do pedido lhe foi oportunizado impugná-lo, mantendo-se, portanto, a condenação pelo valor mínimo da indenização, por fim, foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 17. Com relação ao pedido de isenção das custas processuais, o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do Apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (STJ - AgInt no REsp 2.676.356/RJ, Rel. Ministra Luana Fogaça de Sabrina da Mota, Sexta Turma, DJe 11/01/2016). Apelação improvida. nge
(PROCESSO: 15564748539506655018, GABRIEL DIAS, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2022)