PROCESSO Nº: 9754915-20.2118.18.10.0326 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: DIOGO ARAÚJO (e outro) APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: RÔMULO MARINHO FALCÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN MENDES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ÁREA DE SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. LIMITAÇÃO DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS DE TRABALHO POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial para impelir que a EBSERH se abstenha de exigir que a categoria opte por um dos cargos/empregos acumulados; impelir que a citada Empresa se abstenha de iniciar procedimento administrativo tendente a causar exoneração dos trabalhadores, com fundamento em ato infralegal, possibilitando que os substituídos demonstrem a compatibilidade de horários e os demais requisitos legais para manutenção dos vínculos. 2. Da redação do art. 37, caput, e inciso XVI, da Constituição Federal extrai-se que a Administração Pública deve ser regida com base nos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários de dois cargos públicos de professor, dois cargos de médico, dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, ou ainda, um cargo de professor com outro técnico ou científico. 3. A EBSERH limitou a jornada de trabalho semanal dos profissionais de saúde a totalidade de 60 (sessenta) horas, condicionando à contratação/permanência de qualquer candidato/servidor, que possua outro cargo público, a limitação de tal jornada semanal, com esteio nas disposições dos Pareceres GQ, nº 145/98 e 09/2015, da Advocacia Geral da União, e no Acórdão 2.242/2007 do TCU. 4. Mostra-se ilegítima a imposição limitativa/taxativa para à cumulação de cargos constitucionalmente acumuláveis, considerando que a disposição do art. 37, XVI, da CF/88 exige apenas compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. 5. Tendo-se comprovado nos autos que a ré vem promovendo convocação dos empregados para "providenciar a redução da carga horária e/ou desligamento do outro vínculo", com supedâneo, exclusivamente, no limite de 60h (sessenta horas) para carga horária semanal, fixado em Pareceres da AGU, é de se acolher o pleito do Sindicato, pois, para fins de verificação da compatibilidade de horários, deverá ser apurado cada caso, mediante o devido processo legal. 6. Pietro Rodrigues.
(PROCESSO: 59999701547998230097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016)