PROCESSO Nº: 6135291-82.2840.23.11.4744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM DA ROCHA ADVOGADO: DAVI LUCAS JESUS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ GUSTAVO HENRIQUE VIANA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENS DO ATIVO PERMANENTE NÃO ENCONTRADOS. EQUÍVOCOS COMETIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União, em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar a suspensão das cobranças, execuções e/ou inscrição em dívida ativa inerente ao Processo Administrativo de Ressarcimento ao Erário nº 97-T/SIJ promovido pelo Hospital da Aeronáutica do Recife - HARF. 2. Existência de uma série de equívocos cometidos pela Administração Militar em relação aos procedimentos de entrada e saída, na Seção de Subsistência do HARF, dos materiais ditos "desaparecidos", quando o Agravado era o chefe do setor. 3. O Comando da Aeronáutica elaborou uma lista de bens permanentes não localizados quando da saída do Agravado da chefia da Seção de Subsistência do Hospital de Aeronáutica do Recife - HARF. No entanto, ao fornecer subsídios à Advocacia Geral da União para defesa da União, na Ação Ordinária que originou o presente Agravo de Instrumento, o Comando da Aeronáutica reconheceu a impossibilidade de localizar os Processos Administrativos de Gestão da maioria desses bens, em razão da implantação de um novo sistema de controle de material, que teria gerado um certo transtorno. 4. A Administração Militar ainda reconheceu que, no decorrer do Processo de Ressarcimento ao Erário, a lavadora industrial considerada desaparecida, tinha sido transferida para a Base Aérea de Salvador, tendo sido, por isso, retirada da lista de cobrança relativa ao mencionado processo. 5. O Agravado restou absolvido no Processo Penal Militar, que se originou do Inquérito Penal Militar instaurado conjuntamente com o Processo Administrativo de Ressarcimento em comento. Na sentença, restou consignado que "não ficou comprovado sequer que os bens tidos como extraviados pertenciam ou não à Administração Militar" e que "ficou transparente mais a desorganização da referida OM em ter controle sobre seu patrimônio do que uma conduta delituosa do réu". Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 77184940317032390346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016)