PROCESSUAL CIVIL. ELETROBRÁS . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 526, DO CPC/73 AFASTADA. AGRAVADO IMPUGNA MAS NÃO APRESENTA PROVAS DE QUE NÃO FOI REUNIDO AOS AUTOS PRINCIPAIS AS CÓPIAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPUBLICADA A DECISÃO , CABE NOVA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO PRECEDENTE NO AGARESP 779850859350, DIOGO PINTO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:09/08/2014. TENDO A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SIDO PUBLICADA SOB À ÉGIDE DO ART. 475-J,DO CPC/73, COMPETE AO EXECUTADO GARANTIR O JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A em face da COMPANHIA INDUSTRIAL PIRAPAMA.
2. Referente a primeira preliminar, o art. 526 do CPC/73 ( atual art. 1.018/2015) impõe ao Agravado o ônus da prova de que não foram apresentadas as cópias no processo original do agravo de instrumento, como condição necessária para o indeferimento do Agravo de Instrumento . No caso em tela, a Agravada solicita que este Tribunal diligencie em seu favor ao invés de comprovar a falta da Agravante. Preliminar rejeitada.
3. Em relação à preliminar de que houve violação ao princípio da unicidade recursal, aplica-se à hipótese precedente do Colendo STJ, da lavra do João Nascimento que assim dispõe " A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o prazo para interposição do recurso flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de modo que a republicação do decisum, ainda que por equívoco, tem o condão de reabrir o prazo recursal. Aplica-se ao caso a Súmula 83/STJ. 3.- Recurso improvido. ..EMEN: (AGARESP 361037920356, AUGUSTO DIAS, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:09/10/2014.
4. O novo Código de Processo Civil , por ser uma legislação de aplicação imediata, alterou o entendimento de que há necessidade de garantia em juízo para apresentação da impugnação , nos moldes do art. 525, do CPC/2015, no entanto, a intimação do agravante para garantir o débito se deu em 07.03.6452 ( fl. 34) e republicado em 22.06.8619 ( fl.44) , sob à égide do CPC/73, devendo a impugnação atender aos requisitos legais então vigentes, no caso do art. 475-J, do CPC.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34066202202367621899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016, PUBLICAÇÃO: 09/04/2016)