PROCESSO Nº: 1272166-85.6091.3.12.0287 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PROTEC BAG COMERCIO DE MAQUINAS E ARTIGOS P/ ENZO GABRIEL DA ROCHA - ME ADVOGADO: FELIPE NUNES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (e outro) ADVOGADO: MIGUEL BARROS EMBARGANTE: PROTEC BAG COMERCIO DE MAQUINAS E ARTIGOS P/ VITOR GABRIEL DA CRUZ - ME ADVOGADO: MARCOS VINICIUS CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL FARIAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a conseqüente atribuição de efeito infringente; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento; 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 52785882505031051873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015)