TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º DO CPC. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JULGADOR.
1 - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
2 - Na hipótese, assiste razão a embargante quanto à omissão em relação aos honorários advocatícios que, em face da ausência de condenação, devem ser fixados conforme norma prevista no art. 20, parágrafo 4º do CPC, razão por que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a verba honorária, de acordo com a livre apreciação equitativa do julgador.
3 - Embargos de declaração conhecidos e providos tão-só para suprir a omissão.
(PROCESSO: 2393747545678253551551, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2014, PUBLICAÇÃO: 07/05/2014)