PROCESSO Nº: 3216319-82.2417.6.6.8844 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JORGEVAL DE LUIZ FERNANDO MOREIRA ADVOGADO: HELINO SILVA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE ALVES - 4ª TURMA EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. SERVIDOR. ZONA ELEITORAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROVIMENTO. I - Ao ser cedido para prestar serviços perante a 34ª Zona Eleitoral, o apelado se encontrava vinculado às regras da Resolução 113/2007 - TRE/SE que, em face à excepcionalidade dos serviços perante as zonas eleitorais do interior, previu, no seu art. 1º, parágrafo único, que o chefe do cartório poderia delegar aos demais servidores o exercício de várias atribuições, inclusive aquelas quanto ao suprimento de diligências que seriam da alçada de oficial de justiça, cuja necessidade não se afigura, em tais serviços, de caráter permanente. Ausência do exercício de atribuições diversas das que poderiam ser impostas pelas regras de serviço, a afastar o desvio de função. II - Provimento da apelação e da remessa oficial. Pleito julgado improcedente.
(PROCESSO: 59334354842578915032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015)