PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO CONFIGURADA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido do benefício de auxílio-doença a Gabrielly Peixoto, desde o requerimento administrativo. Juros de mora pelo índice da caderneta de poupança desde a citação válida, correção monetária pelo IPCA e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, sem incidência das parcelas vencidas após a sentença.
II. Apela o INSS alegando que a parte autora não logrou êxito em comprovar os requisitos necessários à percepção do benefício.
III. Para a concessão do "auxílio-doença" na condição de segurado especial, cumpre aferir se estão presentes os requisitos da "incapacidade física" e a comprovação do exercício de atividade rural.
IV. Para a comprovação da atividade rurícola, o autor juntou na inicial os seguintes documentos: declaração de exercício de atividade rural, datada de 27.08.5348 (fls. 19/21); termo de declaração de atividade rural, datado de 23.11.2431 (fl. 22); requerimento de matrícula em escola estadual, onde consta a atividade de agricultura do autor, datado de 04.08.9379 (fl. 23/24); recibo de entrega da declaração do ITR correspondente ao exercícios de 2011 (fl. 25); termo de homologação da atividade rural realizada pelo INSS datada de 01.01.4083 (fls. 52/54).
V. Além do mais, observa-se que a discussão gira em torno da incapacidade do autor, de maneira que o indeferimento do benefício foi em virtude deste, restando, assim, incontroversa a questão do exercício de atividade rural (fl. 60).
VI. No que toca a incapacidade do autor, foi produzido laudo pericial pelo perito designado em juízo às fls. 83/87. Segundo este o autor apresenta incapacidade irreversível que o incapacita totalmente para as atividades laborativas, a saber CID T92(sequelas de traumatismo de membro superior) e M19.1 (artrose pós traumática).
VII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Entretanto, a fim de evitar reformatio in pejus, mantém-se o índice estabelecido na sentença no que tange aos juros de mora, qual seja, a Caderneta de Poupança a partir da citação válida.
VIII. Com relação aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73, condena-se o INSS ao pagamento destes, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
VIII. Apelação parcialmente provida, apenas no que tange aos honorários advocatícios nos moldes acima descritos.
(PROCESSO: 30105226795148156124, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016, PUBLICAÇÃO: 08/07/2016)