PROCESSO Nº: 7487674-16.6009.31.12.6488 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: APOIO PROPAGANDA E MARKETING PROMOCIONAL LTDA - EPP. ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. JUÍZA: LARISSA LIMA. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GABRIEL RAMOS. TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de redirecionamento da execução para pessoa dos sócios administradores, por entender que não há indícios de dissolução irregular da empresa. 2. A dissolução irregular de empresa é motivo para o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa de seu(s) sócio(a). 3. É certo que, no caso, a empresa não foi localizada na tentativa de citação por Oficial de Justiça. Ocorre que essa presunção de dissolução irregular não é absoluta. 4. Impõe-se a manutenção da conclusão da decisão agravada, no sentido de que ainda não foram juntados aos autos originários elementos suficientes para comprovar que houve dissolução irregular da empresa executada, uma vez que apenas o fato da empresa não exercer suas atividades no endereço constante na Junta Comercial, por si só, não é prova cabal de dissolução irregular. 5. Inexiste, nos autos, qualquer outro indicativo de que tenha havido sequer dissolução da empresa, ainda mais quando há documento juntado pela exequente que informa que o CNPJ da empresa se encontra ativo e outro que demonstra que a empresa tem apresentado a declaração de imposto de renda. 6. Embora o fato de a empresa não ter sido localizada em seu endereço seja, de fato, um indício de dissolução irregular, como o próprio significado jurídico da palavra indício sugere, este evento não pode ser considerado prova peremptória, se ausente outros elementos que ratifiquem a prova indiciária. Além disso, existem, na verdade, outros indícios de que a sociedade empresária sequer foi dissolvida, razão pela qual é de se manter a decisão recorrida. 7. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 30272972598590060917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016)