Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Correia Nº 1237864-16.9166.17.1.9596 APELANTE: FERNANDO BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JUIZ FEDERAL: IAN DA CONCEIÇÃO EMENTA CIVIL. SFH. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a existência do sinistro "invalidez permanente" do autor, para fins de indenização relativa ao seguro contratado, com a consequente condenação da CEF a promover a cobertura securitária, desde a data do requerimento até o término do contrato, bem como ao pagamento do saldo residual, caso verificado, e à restituição das parcelas indevidamente pagas após a data da solicitação da cobertura, sendo negada a pretensão de indenização por danos morais. 2. Afastada a aplicação do instituto da restituição em dobro das quantias indevidamente pagas (art. 42, do CDC), uma vez não demonstrada a má-fé da Instituição Financeira demandada. 3. Não configurados danos morais a serem reparados, por tratar a questão (negativa de cobertura securitária) de mero conflito de interesses usualmente enfrentado por todos aqueles que se envolvem em relações obrigacionais, não havendo, no caso, circunstância extraordinária apta a ensejar o reconhecimento da pretensão indenizatória. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21819438938384154072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2014)