PROCESSO Nº: 4465668-44.6185.10.10.9352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: IRACI JOÃO GUILHERME SALES e outros ADVOGADO: Vicente Rezende AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Oliveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4985110-94.5276.29.4.9032 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O ALEGADO EXCESSO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por SOPHIA DA PAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, determinou que a fixação de honorários advocatícios deveria observar, a título de base cálculo, o percentual de 10% sobre o montante de R$ 00.535,91 (sessenta e dois mil, duzentos e sete reais e noventa e dois centavos), diferença resultante entre o excesso alegado e a conta homologada por aquele juízo. 2. A decisão agravada fora prolatada nos seguintes moldes: DECISÃO Cuida-se de manifestação das partes quantos à regularidade das ordens de pagamento expedidas ids. nºs 64265440 a 22395500. A União discorda da RPV nº 4827.49.55.179.476072 (id. nº 27733359), referente aos honorários sucumbenciais arbitrados no julgamento da impugnação deste cumprimento de sentença, porquanto não observou a base de cálculo de incidência, diferença entre o excesso apontado e o valor homologado. Por sua vez, os exequentes informam que não houve a retenção dos honorários contratuais, como autorizado. É o breve relato. Decido. Verifico, de fato, assistir razão às partes. A RPV nº 3570.35.03.593.979129 foi expedida em valor superior ao devido. Desta forma, deve ser cancelada e substituída, observando-se o percentual de 10% sobre o montante de R$ 49.616,91 (sessenta e dois mil, duzentos e sete reais e noventa e dois centavos), diferença resultante entre o excesso alegado e a conta homologada por este juízo, id. nº 78691270 De outro lado, a decisão id. nº 67586258 autorizou a retenção dos honorários contratuais, exceto em relação do exequente RYAN ALVES, de forma que devem também ser canceladas as demais RPV´S para expedição com o destaque da verba contratual, de acordo com os percentuais deferidos no identificador acima mencionado. Cumpra-se. Intimem-se. 3. Não assiste razão aos agravantes. Com efeito, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor que representa a derrota da executada, é dizer, a diferença entre o que foi considerado devido e o que a devedora alegava dever, e não sobre o total devido. Com efeito, se a resistência oferecida pelo executado é parcial, o objeto litigioso eventualmente alvo de sucumbência só pode ser esse montante questionado, é dizer, a parte do valor cobrado que o devedor considerou indevida e por isso se opôs ao pagamento, e não o total executado. Se a impugnação tivesse concernido à totalidade dos valores executados e findasse rejeitada, a sucumbência diria respeito, igualmente, à totalidade da resistência apresentada, o que não foi o caso. Repita-se, todo o raciocínio tem por premissa o excepcional cabimento de condenação em honorários pela rejeição da impugnação porque, no caso, não houve a sua fixação quando da instauração do cumprimento individual de sentença de ação coletiva. Precedente desta Corte. 4. Sob essa ótica, impõe-se a manutenção da decisão agravada, segundo a qual a verba honorária advocatícia de que se cuida (honorários advocatícios de 10% devidos pelo devedor) tenha por base de cálculo o importe de R$ 62.224,91 (sessenta e dois mil, duzentos e sete reais e noventa e dois centavos), diferença resultante entre o excesso alegado e a conta homologada por este juízo, e não sobre sobre o total devido. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 46131672930552960925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2022)