Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Correia PJe-APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 6002641-21.7935.24.1.4904 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : FERNANDO MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MACEIÓ TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE ALAGOAS ORIGEM : 4 ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA LOPES - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 25/12/2014) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS (convocado) (Ementa) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DO RETO. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO CETUXIMABE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO AGRAVO PREVENTO (AGTR 3751687-49.3016.27.10.2483). IMPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL. - Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a União, o Estado de Alagoas e o Município de Maceió a fornecerem sem ônus à demandante, o medicamento CETUXIMABE, ressaltando que o fornecimento da aludida medicação perdurará enquanto houver recomendação médica e condenando o Estado de Alagoas e o Município de Maceió, ao pagamento, pro rata, da verba honorária de R$ 2.000,00. - Matéria decidida no recurso prevento a esta ação (AGTR 9918252-22.7770.13.6.0597, sessão de 13/03/2013), com voto da relatoria do Des. Federal Vitor Santos, com os seguintes fundamentos: "A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. Relativamente à arguição de perícia médica para comprovação da necessidade, pela autora, da medicação prescrita, em detrimento da oferecida na lista do SUS, ela não beneficia a agravante. É que o juízo não está obrigado a acatar tal pedido quando a instrução processual está suficiente para o seu livre convencimento motivado, a teor do art. 131, do CPC. Na hipótese, o medicamento pleiteado foi prescrito por médica oncologista, Dra. Heitor Melo [CRM 3853], havendo, inclusive, transcrição do laudo informando sobre a importância de tal medicamento para o câncer colorretal metastático, in casu." - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 16770065901915017980, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2014)