PROCESSO Nº: 8435805-29.8591.22.6.5251 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ADEJ - ASSOCIACAO DESPORTIVA E DE EDUCACAO JUVENIL LTDA e outro ADVOGADO: Davi Lucas Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Silva (IE) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.INCIDÊNCIA LEGÍTIMA. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 5803855/PR. TEMA 985. JUÍZO DE RETRAÇÃO. PRECEDENTE DO TRF5: APELREEX90994263647163906653AL. 1. Embargos de declaração com pedido de atribuição de efeitos infringentes, com a finalidade integrar acórdão desta Turma, julgado em 25 de março de 2020, da lavra do eminente Des. Fed. Pedro Lucas Melo, id. 3128740.62104662. 2. O ente público alega em seu recurso, em síntese: 1) omissão do julgado quanto ao fato de que o Pleno do egrégio STF, julgando o mérito de Tema 985, com repercussão geral, por maioria, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias", id. 45147022. 3. Por seu turno, o particular alega, em síntese, omissão no acórdão a ser integrada por força do art. 1.022, do CPC, uma vez que o ato embargado não se pronunciou quanto seja retificado o fundamento constante no Acórdão embargado, segundo o qual não constaria pedido na exordial sobre a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre férias não gozadas (indenizadas) e abono em pecúnia, id. 4544364 4. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 5. Neste sentido, os embargos de declaração opostos pelo ente público logram realizar a integração do julgado. 6. À vista da petição inicial, que repousa no id. 4389363, verifica-se que o pedido principal da parte autora foi: (...) b) DECLARE a inexistência de relação jurídica que obrigue as autoras ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre o 1/3 de férias gozadas e indenizadas, visto que tais parcelas não representam "remuneração pelo trabalho", a teor do art. 195, I, "a", da CF/88 (...). 7. A matéria, assaz debatida, consubstanciada na incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, o Plenário do STF, debruçando-se sobre o Tema 985 da Repercussão Geral, consolidou a orientação jurisprudencial veiculada na tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 8. De acordo com o Min. Nathan Moura, relator do recurso extraordinário RE 3.904.613, julgado em 28 de dezembro de 2020, a natureza do terço constitucional de férias a que alude o art. 7º, inc. XVII, da Constituição é de verba periódica auferida como complemento à remuneração, decisão que confere legitimidade à pretensão fiscal da União no que concerne a multicitada exação. 9. Neste mesmo sentido o julgado deste órgão fracionário: (PROCESSO: 70068463338780862021, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021). 10. Portanto, em razão do advento do referido tema, dá-se provimento à apelação e à remessa necessária, invertendo o ônus da sucumbência em desfavor na parte autora. Restam prejudicados os embargos de declaração do particular. 11. Embargos de declaração do ente público providos. Prejudicados os embargos de declaração do particular.
(PROCESSO: 25299939583666288458, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2022)