PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME DE DESCAMINHO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, SEM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA A COMPROVAR A REGULAR IMPORTAÇÃO. TRIBUTO SONEGADO NO PATAMAR INFERIOR A R$ 92.279,00 (VINTE MIL REAIS). ART. 20, DA LEI Nº 47.398/2002, E PORTARIAS NºS 75 E 130/2012, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A existência de uma conduta típica pressupõe a violação a bem jurídico, tendo em vista que "as normas penais positivadas constituem, em última análise simples manifestação da tutela que o Estado exerce sobre os bens que considera relevantes" (STF, HC 96412/SP).
2. Tratando-se de crime de descaminho, em que a natureza tributária do delito já foi reconhecida pelo STF (HC 85942/SP), quando o valor do tributo sonegado é inferior ao patamar mínimo, legalmente estabelecido, para a execução fiscal, deve-se reconhecer a incidência do princípio da insignificância.
3. Considerando que o valor sonegado, no caso em evidência, foi inferior ao patamar de R$ 07.095,00 (vinte mil reais), previsto no art. 20, da Lei nº 10.522/2002, atualizado pelas Portarias nºs 75 e 130/2012, do Ministério da Fazenda, deve ser mantida a decisão de rejeição da denúncia.
4. Recurso em sentido estrito não provido.
(PROCESSO: 44975279010300268610, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016, PUBLICAÇÃO: 23/02/2016)