PROCESSO Nº: 7530429-17.8431.18.6.1266 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN CARVALHO ADVOGADO: Pedro Nascimento APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Joaquim Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO/PB PARA A CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA. ART. 10, CAPUT, DA LIA. DOLO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por MURILO DA CONCEIÇÃO contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação do apelante, formulado pelo Ministério Público Federal, pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput, da Lei nº 8.429/92. 2. Em suas razões, o apelante argumentou: 1) em sede de preliminar, a inadequação da via eleita, uma vez que, na condição de prefeito municipal, deveria ter sido ajuizada ação por crime de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei nº 201/67; 2) estaria ausente qualquer indício de materialidade de atos de improbidade, notadamente porque, segundo o relato contido na exordial, o ilícito decorreria da não continuidade do contrato e da inexecução dos serviços; 3) os serviços executados na obra estavam compatíveis com os recursos liberados, tendo ocorrido um problema com a empresa executora da obra, conforme documentação anexada aos autos; 4) teria solicitado a prorrogação do contrato junto à Caixa Econômica Federal, diante da paralisação injustificada da obra pela empresa; 5) não se mostraria justa sua condenação às graves penalidades da Lei n.º 8.429/92, quando as falhas técnicas e a paralisação da obra ocorreram sem o gestor ter dado causa a elas, tampouco tendo aplicado e comprovado o valor repassado; 6) não haveria no processo qualquer documento demonstrando lesão ao erário, enriquecimento ilícito ou dolo na conduta do agente, não sendo possível uma condenação com base em suposições ou incertezas; 7) não teria sido comprovada a suposta má-fé, sendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que somente seriam considerados ilegais eventuais atos que atentassem contra a administração pública se praticados dolosamente, o que não seria o presente caso; 8) eventualmente, requer a revisão das sanções cominadas, que entendeu serem desproporcionais. 3. Especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, cinge-se a questão em verificar se deve o apelante ser condenado pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput, da Lei nº 8.429/92, concernentes a irregularidades na aplicação de recursos públicos federais repassados ao município de Bom Sucesso/PB para a implantação e modernização de infraestrutura de esporte recreativo e lazer (construção de quadra poliesportiva), por intermédio da Caixa Econômica Federal. 4. O juízo singular, ao analisar o contexto fático-probatório constante dos autos, considerou inquestionável a configuração de ato ímprobo. Na sentença, após narrativa do histórico da obra, restou ressaltado que a realização da execução da obra no percentual correspondente ao montante transferido pela CEF teria ocorrido ainda na gestão do prefeito anterior, uma vez que, de acordo com a vistoria realizada em 25/02/2011, o percentual executado era de 66,13%, enquanto o valor liberado correspondia a 66,88% do total pactuado. Assim, segundo o juízo a quo, não teria havido demonstração de qualquer providência por parte do prefeito sucessor, ora apelante, no sentido de dar continuidade ao pactuado no contrato de repasse, de maneira que os recursos aplicados (R$ 52.241,78) o foram em vão, já que a obra restou inacabada e sem funcionalidade, resultando em dano ao erário. Ainda de acordo com o juízo sentenciante, haveria uma nítida negligência na conservação do patrimônio público e gestão dos recursos empregados, de forma que os munícipes foram privados do usufruto de uma quadra poliesportiva que geraria benefícios aos cidadãos de um município tão carente de recursos e de infraestrutura, recebendo apenas uma obra abandonada sem qualquer funcionalidade. Outrossim, explicitou que a Administração do réu teria assumido a gestão com a obra naquele estágio e, "mesmo tendo solicitado a prorrogação e, ainda que não tenha obtido sucesso, não deu continuidade da obra, deixando de atender às notificações a si endereçadas para solucionar as faltas. Mesmo assim, passados 04 (quatro) anos de sua gestão à frente da edilidade (2013 a 2016), deixou a obra abandonada por inteiro, sem um mínimo aceitável de consecução do projeto que permitisse a menor viabilidade de fruição da quadra", e que a mera notificação à empresa contratada, determinando que esta continuasse a obra, não esgotaria o dever do ex-prefeito de zelar pelo bom cumprimento do contrato, devendo ter prosseguido com a rescisão da avença. 5. A partir do detido exame das provas constantes dos autos, tem-se que, de acordo com a análise especializada (p. 4, id. 1775167) da equipe técnica da CEF, datada de 31/03/2016, a obra, de acordo com vistoria realizada em 31.10.4701, só teria atingido 66,13% de execução, não tendo atingido funcionalidade plena. Ainda de acordo com os documentos constantes dos autos, o gestor anterior ao ora apelante, Gilson Cavalcante de Oliveira, celebrou 5 termos aditivos (ids. 5537630, 3143480 8394913, 3704887, 5944456) de prorrogação de prazo durante sua gestão (4590-6871). Por seu turno, o ora apelante solicitou por 2 vezes a prorrogação, em maio de 2013 e em junho de 2014 (p. 35, id. 8804339). Contudo, da segunda vez, a CEF o informou acerca da impossibilidade de prorrogação. Da análise dos documentos, verifica-se que o recorrente também apresentou documentos à CEF relativos à prestação de contas parcial (id. 3977884), bem como que o ex-prefeito, ainda no ano de 2014, diante da paralisação das obras, notificou a empresa, determinando seu retorno às obras, sob pena de incidir nas sanções administrativas previstas na Lei de Licitações (pp. 6/7, id. 9303113). 6. A Lei n.º 14.230/21 alterou a redação do caput do art. 10, de modo que somente ação ou omissão dolosa que cause lesão ao erário e enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres, constituiria ato de improbidade administrativa. No presente caso, observa-se que a condenação do apelante pela prática de ato de improbidade administrativa se deu porque o juízo singular, corroborando com a tese apresentada pelo Ministério Público Federal, concluiu que o ex-prefeito: 1) foi negligente ao: a) não enviar a documentação necessária para a regularização do contrato de repasse com a Caixa Econômica Federal; b) não rescindir o contrato com a empresa que paralisou as obras; 2) seria o responsável por suposto prejuízo causado ao erário. 7. Em que pese a compreensão de que o ora apelante deveria ter rescindido o contrato com a empresa, bem como enviado à CEF a documentação necessária à regularização do contrato de repasse, não se pode imputar a ele a responsabilidade pela inconclusão da obra. Consoante já narrado, a obra estava com o percentual de execução em 66,13% desde 2011, ou seja, em momento bem anterior à sua gestão, que teve início em 2013, e o prazo contratual já tinha sido prorrogado 5 vezes antes de o recorrente assumir a gestão municipal. Em verdade, até mesmo a tese de inércia ou de negligência se mostra enfraquecida a partir da constatação de que o ora apelante requereu, por duas vezes, a prorrogação contratual. Ademais, plausível a tese do ora recorrente no sentido de que a obra se encontrava paralisada há um tempo, uma vez que a Água Azul Construtora Ltda., contratada na gestão anterior, exigiu pagamentos adicionais por serviços executados. Ainda, no que se refere à paralisação, o ora apelante comprovou haver notificado a empresa duas vezes, uma determinando o seu retorno às atividades, outra convocando-a para deliberar acerca da execução final da obra (id. 5730615). Assim, embora não tenha dúvidas de que a melhor solução administrativa para o caso fosse a resolução do contrato, com aplicação de sanções à empresa contratada, tem-se que as condutas imputadas ao ora recorrente, por si sós, não se mostram suficientes a imputar a pecha de improbidade, notadamente em se considerando que o valor repassado corresponde à execução físico-financeira da obra. 8. Desse modo, à falta de um quadro fático-probatório que ateste, em seu conjunto, a realização de qualquer manobra pelo apelante com o fim de causar lesão ao erário ou obter vantagem de qualquer espécie, deve ser reformada a sentença, vez que ausente a configuração de conduta ímproba relativamente à execução do contrato de repasse. 9. A Lei de Improbidade Administrativa objetiva punir o gestor desonesto, corrupto, de má-fé, considerando inclusive a gravidade das sanções impostas, nos termos do art. 37, §4º, da Constituição Federal e, no caso dos autos, não há prova concreta de que o réu tenha causado qualquer perda patrimonial ao erário público de maneira dolosa. Nessa senda, "não pode e não deve o Judiciário lançar a pecha da improbidade sobre quaisquer atos sem que haja elementos seguros e conclusivos apontando a ilegalidade qualificada pela ofensa à moralidade administrativa" (CARLOS EDUARDO MENDES - Terceira Turma - AC 365277538234873, Relator Des. Federal Guilherme Monteiro, Dje: 07/01/2015). 10. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 18961087961508101002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2022)