PROCESSO Nº: 4207529-78.6170.8.8.1947 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: CPO - CENTRO PARAIBANO DE ONCOLOGIA S.A. ADVOGADO: Bryan Rocha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Duarte - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1100 DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DA VERBA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EMANUEL LIMA GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravos internos interpostos pelo particular contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento a capítulo do Recurso Especial - com fundamento no REsp 8.985.854/SP, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, no que tange à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as horas extras (Tema 687/STJ) e os adicionais noturno (Tema 688/STJ) e de periculosidade (Tema 689/STJ) -, bem como ao Recurso Extraordinário, aplicando à espécie as teses firmadas no ARE 840.582/MT (Tema 660) e no ARE 2.631.576/RJ (Tema 1100/STF), segundo as quais: Tema 660: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 131.328, rel. a Ministra Caroline Campos, DJe 13/09/2009."; e Tema 1100: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991". 2. Nas razões do agravo interno atravessado em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (id. 6327744.99187668), sustenta o recorrente, em síntese, que, não obstante o entendimento exarado no Tema 1100, é inegável que a definição da natureza jurídica das verbas (se salariais ou indenizatórias) já passou, e ainda passa, por muitos imbróglios no Judiciário. Assim, defende que, se realmente tal matéria fosse de cunho estritamente infraconstitucional, o STF não teria pacificado e consolidado o Tema 985, tampouco o Tema 72, que tratou do caráter indenizatório do terço constitucional de férias e do salário-maternidade, respectivamente. 3. Por seu turno, o agravo interno que se insurgiu contra o tópico da decisão que negou seguimento a capítulo do Recurso Especial (id. 7635491.53922101) aduz, em suma, que a discussão quanto às verbas que ainda não possuem julgamento em sede de repetitivos no STJ, quais sejam (a) férias gozadas, (b) adicional de insalubridade, (c) adicional de transferência e (e) 13º proporcional ao aviso prévio, deve ser submetida a julgamento, por inexistir decisão com efeito vinculativo que ponha fim à controvérsia. 4. Os Recursos Extraordinário e Especial manejados pelo particular colimam sindicar acórdão turmário deste eg. Sodalício, o qual considerou legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre diversas verbas. 5. Primeiramente, no que tange ao agravo interno atravessado contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, verifica-se que o acórdão atacado acabou por restar alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do ARE 3.042.307/RJ (Tema 1100), cuja tese restou assim definida: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991". 6. Não obstante os argumentos trazidos nas razões recursais, o agravante não apresentou elementos factuais ou jurídicos que infirmem os fundamentos da deliberação agravada. A parte recorrente intenta debater justamente a definição individualizada da natureza jurídica e a habitualidade das verbas aqui discutidas, para fins de não incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador, pretensão essa que encontra óbice na tese já definida quando do julgamento do Tema 1100 do STF. 7. Destaque-se que o RE 541.521/SC (Tema 20) apenas determinou que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, deixando a discussão acerca da definição individualizada da natureza jurídica e da habitualidade das verbas para ser dirimida em âmbito infraconstitucional. 8. Noutro giro, no que concerne à irresignação em face do tópico da decisão que negou seguimento a capítulo do Recurso Especial, alega o agravante que a discussão quanto às verbas que ainda não possuem julgamento em sede de repetitivos no STJ deve ser submetida a julgamento, por inexistir decisão com efeito vinculativo que ponha fim à controvérsia. 9. Acerca de tais rubricas, constata-se que a decisão agravada limitou-se a aplicar o disposto na Súmula 83/STJ, a qual dispõe que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.", não se utilizando, portanto, da sistemática do art. 1.030 do CPC. 10. Nessa senda, tem-se que o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC tem trânsito restrito às hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). 11. Haja vista que o agravo interno arrostou a inadmissibilidade do Recurso Especial, evidencia-se manifestamente incabível, pois que a inconformidade deve ser dirigida à Corte Superior, por meio do agravo previsto no art. 1.042, "caput", do CPC. Do contrário, esta eg. Corte estaria examinando matéria afeta à competência própria do STJ. 12. Além disso, não se mostra viável a aplicação do princípio da fungibilidade, pois, com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, constituindo, destarte, Gustavo Henrique da Luz grosseiro. Aliás, essa tem sido a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça vem conferindo ao parágrafo único do art. 932 do Novo Código de Processo Civil, reputando-o aplicável somente aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade, por exemplo (STJ, Terceira Turma, AINTARESP 9347905, Rel. Ministro Miguel Martins, Decisão de 18/03/2018, DJe 25/06/2018, votação unânime). 13. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário improvido. 14. Agravo Regimental atravessado em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não conhecido.
(PROCESSO: 47893653494341029975, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 24/07/2022)