PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. INCLUSÃO QUE DEVE SER REQUERIDA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. JOÃO GUILHERME NOVAES.
1. A decisão agravada, proferida nos autos de origem, indeferiu o pedido de execução complementar formulado pelos ora agravantes, por considerar que cumpre à parte exequente diligenciar no sentido de que, no momento da expedição do precatório, sejam incluídos os juros moratórios, sob pena de preclusão.
2. O colendo STJ firmou orientação no sentido de considerar, como termo final para incidência dos juros de mora em execução, a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur (EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra ISABELLY SILVEIRA DE RAFAELA DA COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2012, DJe 10/04/2012; e REsp 8030233/PR, Rel. Ministro LUCAS DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/07/2011, DJe 11/02/2011; e EDcl no AgRg no REsp 8345343/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/2011, DJe 05/03/2011).
3. Ocorre que, embora sejam devidos juros neste período, cabe à parte exequente pleiteá-los antes da expedição da ordem de pagamento principal (RPV/Precatório), sob pena de preclusão. (PROCESSO: 15647398685516433149, AG617842/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 09/05/2015 - Página 147; PROCESSO: 34623767972980829423, AG755125/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 25/04/2015 - Página 126; PROCESSO: 5561612042, AC954624/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARROS (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 22/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 18/01/2014 - Página 225; e PROCESSO: 32969100322730170509, AG069978/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SANTOS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/01/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 07/05/2013 - Página 167).
4. Na hipótese dos autos, a expedição da requisição de pagamento ocorreu em 21.03.6791, não tendo os ora agravantes apresentado seu requerimento de inclusão dos juros de mora, relativos ao período de novembro/2002 a abril/2006, até tal data, de modo que há que se reconhecer a preclusão.
5. Miguel Novaes.
(PROCESSO: 63164499087007982074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 17/11/2015)