PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 40, PARÁGRAFO 4º DA LEI 6.830/80.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que, nos autos da Ação Fiscal nº 3977999-56.6862.26.9.3588, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em decorrência da prescrição intercorrente, uma vez que teriam se passado mais de 5 (cinco) anos entre a citação do executado e a data do último ato processual.
2. É cediço que a prescrição intercorrente pressupõe o decurso do intervalo de tempo de 5 (cinco) anos, conforme previsão do art. 174 do CTN, desde que inexistente fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional, associado à inércia do exequente.
3. No caso concreto observa-se que, não obstante se conte mais que 05 (cinco) anos entre a data da citação (26.10.4850) e a data da sentença recorrida (19.09.0064), a Fazenda Pública não permaneceu inerte neste intervalo de tempo, tendo requerido a realização de várias diligências, inclusive o bloqueio de ativos em nome da pessoa apontada como corresponsável pela empresa, em 20.11.4476. Pedido este que não chegou a ser analisado.
4. Por outro lado, constata-se também que embora o feito tenha sido suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, o Juiz nem sequer determinou o arquivamento dos autos, conforme previsão do § 4º do supracitado artigo da LEF, devendo ser afastada a prescrição intercorrente, pois o prazo da prescrição sequer iniciou. Precedente deste Tribunal.
5. Apelação e remessa oficial providas, para afastar a prescrição intercorrente da pretensão executória e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
(PROCESSO: 62273914600274805163, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016, PUBLICAÇÃO: 25/11/2016)