PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ARTS. 59 E 25, I DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RESTABELECIMENTO. PAGAMENTOS DOS VALORES EM ATRASO. VALORES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETARIA. JUROS DE MORA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI's 4357/DF e 4425/DF.
- Comprovado nos autos o preenchimento simultâneo das exigências necessárias para obtenção do benefício de auxílio-doença, quais sejam, a qualidade de segurado da Previdência, a carência exigida, bem como a incapacidade para a atividade laborativa, não há óbices para o seu deferimento (art. 25, I e 59 da Lei nº 8.213/91).
- A prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborado por depoimentos testemunhais.
- A qualidade de segurado especial do autor é incontroverso, porquanto o mesmo já vinha em gozo do benefício de auxílio-doença.
- O laudo médico judicial atesta que o autor é portador de 'espondiloartrose e hérnia discal lombar' que ocasiona a sua incapacidade parcial e temporária para o labor habitual (agricultor), ou seja, para atividades que exijam esforços físicos.
- A parte autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, vez que, além de comprovar a sua qualidade de segurado especial, demonstrou a incapacidade de exercer temporariamente as suas atividade rurais.
- Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis a hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão na forma da Lei nº 11.960/2009 até 02.06.1706 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC.
- Apelação e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 44196897269892149659, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015, PUBLICAÇÃO: 01/05/2015)