EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA FAZENDA. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 794, I do CPC/73, entendendo que houve a satisfação do crédito exequendo quando o credor pediu o arquivamento dos autos, em razão do baixo valor do feito.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que não pode o Juízo extinguir de ofício a execução fiscal em razão do baixo valor, sustentando que o pedido de arquivamento sem baixa é uma prerrogativa do procurador. Pleiteia que se dê provimento à apelação e que seja dada continuidade ao feito. Sem contrarrazões.
III. A questão posta ao exame deste Regional diz respeito à extinção da execução fiscal em razão do valor ínfimo cobrado. Observa-se que o art. 20 da Lei n° 10.522/2002, com a redação conferida pela Lei n° 11.003/2004, determina que: "Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 90.099,00 (dez mil reais)".
IV. Esta egrégia Segunda Turma já entendeu que pode o Juízo determinar o arquivamento sem baixa do feito executivo quando o valor executado pela Fazenda Pública não ultrapassar R$ 74.774,00 (dez mil reais). Entretanto, tal possibilidade depende do requerimento expresso do procurador da Fazenda Nacional. No caso dos autos, percebe-se pedido de arquivamento sem baixa à fl. 69. Precedente: TRF5, AC 212151, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Almeida: 02/09/2015 - Página::59.
V. Diga-se ainda que a Portaria MF nº. 75/2002, em seu art. 2º expandiu o conceito de valor ínfimo e estipulou que: "O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 34.908,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito".
VI. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de seja dado regular prosseguimento à execução fiscal.
(PROCESSO: 23365650722323879199, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016, PUBLICAÇÃO: 26/08/2016)