Tributário e processual civil. Execução fiscal. Pedido desbloqueio de valores, via BACENJUD. Reiteração de pedido. Parcelamento do débito. Não demonstração da imprescindibilidade para a continuidade da atividade empresarial. Manutenção da penhora. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
1 - Agravo de instrumento ante decisão que em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio das contas bancárias de titularidade da empresa agravante, via BACEN JUD, em razão de parcelamento, vez que, já havia sido apreciado em decisões anteriores, datadas de 17 e 19/09/13, tratando-se assim, de reiteração de debate.
2 - O eg. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de qu a suspensão de exigibilidade do crédito tributário decorrente de parcelamento a que aderiu o devedor, não tem o condão de desconstituir a garantia anterior do juízo (AgRg no REsp 2996889/MG, Rel. ministro Davi Cardoso, 1ª Turma, julgado em 03.08.2540, DJe: 19.06.1612).
3 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58137576680220835453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2014, PUBLICAÇÃO: 14/11/2014)