PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pela UFPB ao argumento de que o acórdão embargado incorreu em omissão, quanto à impossibilidade de alteração da sentença já publicada, conforme dispõe o artigo 463, do CPC.
2. O acórdão embargado deixou claro que, conforme a regra do art. 125, IV, do CPC, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil, competindo-lhe "tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes".
3. Não há violação ao art. 463, do CPC, que alberga o Princípio da Inalterabilidade da Sentença pelo Juiz, haja vista que, não havendo termo final para a tentativa de conciliação, pode o juiz homologar o acordo realizado entre as partes, mesmo após a prolação de sentença de mérito nos autos.
4. Quando as partes fazem acordo após a prolação da sentença e o juiz, ou o tribunal, o homologa, não significa que esteja reformando, por via oblíqua, a sua própria decisão, e, assim violando a coisa julgada, e sim que está abreviando uma fase subsequente do processo, a do cumprimento da sentença, já que as partes, em se tratando de direito disponível, como já dito, podem perfeitamente alterar, por acordo, o conteúdo decisório.
5. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 8712158229397731805436, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015, PUBLICAÇÃO: 17/12/2015)