PROCESSO Nº: 9890570-44.5420.6.9.1924 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS GOMES MEDEIROS ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca das Neves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DE IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE DO BEM. 1. Agravo de instrumento interposto por JOÃO GUILHERME MELO MEDEIROS contra decisão que, em sede de execução fiscal manejada pela UNIÃO, rejeitou exceção de pré-executividade apresentada para alegar a impenhorabilidade de imóvel, ao argumento de que se tratava de bem de família. 2. A irresignação recursal não merece guarida. Ainda que a agravante aluda à sua condição de viúva que reside no imóvel que fora alvo de penhora, não restou desconstituído o fundamento do juízo, no sentido de que o executado possuía outros bens imóveis e que teriam sido alienados após a inscrição em dívida ativa e, mais ainda, e isso é determinante, como o juízo ressaltou: "Pode-se observar ainda às fls. 261/263, certidão cartorária no qual atesta a existência de 7 imóveis em nome do executado." Com efeito, o recurso não ataca essa fundamentação do juízo, e que foi a razão para não se considerar existente a impenhorabilidade. 3. Ora, a impenhorabilidade do bem prevista na Lei nº 8.009/90, do bem de família concerne ao único imóvel que guarnece a moradia da família, como forma de proteção à residência e à segurança familiar. Tal significa dizer que não alcança o caso em que há vários bens, mormente sete outros. E, sob essa ótica, melhor sorte não tem o argumento sobre o entendimento sumulado pelo egrégio STJ, de que a impenhorabilidade do bem de família alcança também o imóvel pertencente à viúva, afinal a impenhorabilidade antevista diz respeito ao único imóvel existente e que, com o falecimento do cônjuge, guarnece a moradia da viúva. 4. Aqui entretanto, há sete outros imóveis, daí porque não merece prosperar a alegação de impenhorabilidade. 5. Agravo de instrumento desprovido. MN/rnsmw
(PROCESSO: 63132425245037803286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2022)