AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROFERIDA POR JUÍZO QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE. ABONO PAGO EM PARCELA ÚNICA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REFORMA DA DECISÃO NO AGTR 50385/PE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO INVIABILIZADA. PROVIMENTO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a comprovação, em 48 (quarenta e oito) horas, do repasse e efetivo pagamento do abono pecuniário de R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado, concedido pelo Acordo Coletivo de Trabalho ECT 2002/2003 em favor dos inativos substituídos residentes no Estado de Pernambuco, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada beneficiário. Deferida a liminar às fls. 325/326.
II. Aduz a seu favor que a decisão não merece prosperar posto que fundada em equivocada subsistência de antecipação de tutela concedida pelo juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco, o qual, em momento posterior, reconheceu sua incompetência absoluta, anulando todos os atos decisórios ali proferidos, e, após redistribuição ao juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco, não foi confirmada.
III. Argumenta ainda que contra a decisão do Juízo que posteriormente se deu por incompetente, na qual era deferida a antecipação dos efeitos da tutela, foi interposto agravo de instrumento, que restou provido, afastando, assim, a determinação da obrigação de pagar.
IV. Deve ser mantida a decisão liminar. Os efeitos da antecipação de tutela concedida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco cessaram quando o mesmo se declarou incompetente, afastando a conexão anteriormente vislumbrada, e determinou a redistribuição do feito. Percebe-se, ademais, por outra via, que de referida decisão foi interposto o AGTR 50385/PE, julgado em 05 de abril de 2006, no qual foi reformada a decisão agravada.
V. Verifica-se, portanto, que não mais subsistem no plano jurídico os efeitos da decisão de fls. 53/56 ou da sentença de fls. 114/125, restando inviabilizada a execução provisória do julgado.
VI. Diga-se ainda que, devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.
VII. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 46154443657488827044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016, PUBLICAÇÃO: 15/03/2016)