EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. NECESSIDADE DE MANEJO DE APELAÇÃO. HEITOR CARDOSO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, este interposto com o escopo de impugnar o ato judicial que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem, sob o fundamento de que o processo já tinha sido extinto por sentença, sem resolução do mérito. 2. O magistrado a quo consignou, na decisão atacada via agravo de instrumento, que após a publicação da aludida sentença houve a extinção do seu ofício jurisdicional, não sendo permitido alterar o ato decisório, exceto para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, meras inexatidões materiais, erros de cálculos ou via embargos declaratórios, já que os erros de julgamento ou de procedimento eventualmente existentes devem ser veiculados em sede recursal. 3. A pretensão recursal da agravante tinha por objetivo impugnar a sentença que extinguiu os embargos à execução, todavia, o agravo de instrumento não é o recurso hábil para contraditar sentença, razão pela qual o aludido recurso não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC. Impossibilidade de incidência do princípio da fungibilidade recursal, face a ocorrência de Luiz Gustavo da Cunha grosseiro. 4. Agravo interno improvido. mgm
(PROCESSO: 27573041159570406917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2022)