PROCESSO Nº: 0363526-11.2979.3.3.8805 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI MARTINS ADVOGADO: DAVI LUCCA DAS NEVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. ART. 20 DA LEI 8.036/90. MUDANÇA DE REGIME. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EQUIPARAÇÃO A DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Na esteira do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a mudança de regime jurídico de celetista para estatutário se enquadra na hipótese prevista no art. 20, I, da Lei 8.036/90, pela extinção da relação contratual de caráter celetista por ato unilateral do empregador, sem justa causa. II - Apelação provida.
(PROCESSO: 57273523779467453131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015)