PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Caso em que se pretende o deferimento de aposentadoria rural por idade tendo, o juiz singular extinto o processo sem resolução do mérito, em face da coisa julgada.
2. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso.
3. Comprovado que a ação ordinária em questão é idêntica a de número 44665915-57.4883.20.8.2429, proposta perante o Juizado Especial Federal, 31ª Vara - CE, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se extinguir o processo sem resolução de mérito, em face da ocorrência de coisa julgada. Inexistência de qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão à aposentadoria rural por idade.
4. Antônio Costa.
(PROCESSO: 96129269548227385041, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015, PUBLICAÇÃO: 16/02/2015)