EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 01.305/09. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DE 0,5% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO PLENO DESTE TRF 5ª REGIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 42598609844449185831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARVALHO THEO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015)