TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES. ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA PROBATÓRIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução de origem, determinou o bloqueio cautelar de ativos financeiros via BACENJUD.
2. O redirecionamento da execução está pautado na dissolução irregular da sociedade empresária, o que autoriza, conforme entendimento sumular do STJ, a responsabilização dos sócios que administravam a firma na época dos fatos geradores da dívida e da extinção de fato da pessoa jurídica.
3. A infração cometida - a dissolução irregular da sociedade sem pagamento dos tributos devidos - e a lesão ao direito da credora justificam o redirecionamento da cobrança judicial, mas não a presunção de esvaziamento patrimonial a ensejar o bloqueio cautelar.
4. Esta Corte tem entendido que o bloqueio de ativos financeiros antes da citação do devedor representa uma ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, salvo se estiverem presentes os requisitos próprios das medidas cautelares.
5. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para confirmar a liminar, que determinara a liberação dos ativos financeiros.
(PROCESSO: 48811605735884060714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016, PUBLICAÇÃO: 03/01/2016)