PROCESSO Nº: 0531242-43.7887.19.7.3832 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: THALES NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Daniel Queiroz Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Fogaça Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1509069-11.6296.13.7.6935 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DNOCS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, ante decisão que, nos autos de origem, deferiu o pedido de habilitação formulado por a habilitação incidente requerida pelos sucessores Isaac Gomes, Miguel da Rocha, Levi Porto, Marcos Vinicius Silveira, Luiz Felipe Mendes, Ryan Araújo, Davi Lucas Gonçalves, Murilo Castro, Gustavo Henrique Costa, Guilherme Martins, Vicente Freitas, João Vitor Moraes, EM PARTES IGUAIS, em relação aos créditos garantidos pela falecida, ao tempo em que rejeitou a alegação de prescrição suscitada pelo executado(a) e determinou a expedição dos requisitórios em favor dos sucessores habilitados, conforme id nº 8555106.62448188, inclusive em relação ao PSS. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. Ao disciplinar a matéria, o legislador pátrio estipulou, como regra, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, deduzindo-se que a inércia tem que ser prolongada, caracterizando desleixo por parte do titular do direito. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, entendimento também pacífico nas 1ª, 3ª e 4ª Turmas deste Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp 5784125/RJ, Rel. Ministro GABRIEL MARTINS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2019, DJe 23/05/2019; AgInt no REsp 0264812/PE, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO MENDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/01/2018, DJe 18/12/2018; REsp 5376014/MG, Rel. Ministro DANILO DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/01/2017, DJe 27/06/2017; e AgInt no AREsp 249.174/PE, Rel. Ministro LUIZ FELIPE CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2017, DJe 04/02/2017. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 74699251489368619829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2022)