PROCESSO Nº: 0493837-72.9690.25.8.6171 - APELAÇÃO APELANTE: THALES DA LUZ FIRMINO FERREIRA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CORREIA (e outro) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: MARINA PEREIRA CORREIA DAS NEVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO MELO - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da autora, indeferindo o pleito por ela deduzido, a fim de que lhe seja assegurada a manutenção dos dois vínculos que possui perante a Secretaria Municipal de Saúde/AL, com carga horária de 30 horas semanais, e com a apelada, onde desempenha uma carga horária de 36 horas semanais, independentemente de exceder a carga horária de 60 horas semanais. 2. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, no RE 046.937/RJ, da relatoria da Ministra Esther Araújo, onde teve a oportunidade de deixar consignado que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma. 3. Esta egrégia Corte já se pronunciou no sentido de que o Parecer GQ nº 145 da AGU - que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 horas semanais - não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. 4. Honorários advocatícios nos termos do § 8º, do art. 85, do NCPC, que são arbitrados no valor de R$ 2.000,00. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 29940647838307227205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016)