PROCESSO Nº: 9585933-19.0629.13.12.5887 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: VITOR HUGO VIEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA NASCIMENTO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CURSO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO POR DECLARAÇÃO IDÔNEA. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Sentença que concedeu a segurança, confirmado a liminar anteriormente deferida, para assegurar a matrícula do impetrante no curso de Especialização Latu Sensu em Gestão Pública da UFAL/2015, Campus Arapiraca, diante da apresentação de certidão comprobatória de conclusão e a colação de grau no curso de Direito. 2. É cediço que o edital de qualquer processo seletivo é a norma regulamentadora do certame, devendo ser observado pelos candidatos em todos os seus termos, garantindo-se, assim, a isonomia entre os interessados. Entretanto, é possível o exame de legalidade e da devida aplicação dos princípios constitucionais e administrativos pelo Judiciário, dentre eles os da razoabilidade e proporcionalidade, os quais devem nortear os meios de escolha do administrador, que devem ocorrer dentro de limites razoáveis, aceitáveis e compatíveis com tais princípios, sob pena de invalidação. 3. No caso concreto, observa-se que na certidão apresentada pelo impetrante, emitida pela instituição de ensino onde este obteve graduação, constam as informações exigidas pelo edital, uma vez que atesta devidamente a conclusão do curso de Direito e a respectiva colação de grau. 4. Revela-se, pois, desarrazoada e desproporcional a conduta da autoridade impetrada de inviabilizar a pré-matrícula do candidato no curso de Especialização Latu Sensu em Gestão Pública da UFAL/2015, apenas em razão da ausência do diploma, quando o documento apresentado atendeu à finalidade a que se destina, qual seja, comprovar a conclusão do curso de graduação. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 75115143228649940208, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015)