PROCESSO Nº: 9101411-30.6662.12.9.8964 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO MOREIRA (e outro) ADVOGADO: ALEXANDRE VIEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ JOÃO ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. DEMONSTRAÇÃO. COPROPRIEDADE DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE PROVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado por Particulares em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou a emenda da inicial, com a juntada de provas imprescindíveis para a análise das alegações autorais na Ação de Invalidação de Arrematação. 2. É assente em nosso ordenamento que a simples afirmação de que o postulante não está em condições de arcar com os ônus do processo, incluindo-se aí os honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, é bastante para a outorga do benefício, a não ser que haja fundadas razões para o seu indeferimento, vedado, consoante entendimento firmado pelo e. STJ, o estabelecimento de critério objetivo não previsto em lei. Essa orientação, em princípio, não sofreu alterações com a revogação das disposições da Lei 1.060/50 pelo novo Código de Processo Civil. 3. O Juízo "a quo" indeferiu o pedido de justiça gratuita baseado no fato de os Autores, ora Agravantes, estarem sendo patrocinados por advogado contratado e por inexistirem provas de que não possam eles arcar com as custas iniciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Ocorre que o art. 99, § 4º, do NCPC estatuiu expressamente que "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." Ademais, ao não ser beneficiário da justiça gratuita, a parte deverá arcar não só com as custas iniciais do processo, mas com todos os ônus processuais, no caso de ser sucumbente na demanda, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Os Agravantes são agricultores que trabalham em regime de agricultura familiar, cujo valor bruto da produção anual do estabelecimento familiar é da ordem de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Restou, portanto, plenamente comprovada a condição de hipossuficiência dos Agravantes, capaz de justificar a concessão do benefício da gratuidade processual. 5. Apesar de haver prova de que a Agravante é casada com o Executado em regime de comunhão parcial de bens, não se sabe se o imóvel penhorado foi adquirido pelo Executado antes ou depois do matrimônio, para saber se é ou não comum ao casal. Ausente, portanto, prova da copropriedade do imóvel. Agravo de Instrumento provido, em parte, apenas para deferir o benefício da gratuidade judiciária aos Recorrentes. ff
(PROCESSO: 09644839646329407893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)