PROCESSO Nº: 3052913-64.4764.12.5.1953 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FELIPE VIEIRA ADVOGADO: AUGUSTO MOREIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS PINTO - PLENO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 683.773-SE). PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. IMPROVIMENTO. Ao julgar o RE 515.327-SE (com repercussão geral), o STF assentou a possibilidade de poder ser aplicado o prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência. Encontra perfeita sintonia com o paradigma do STF o julgado deste Tribunal que, ao verificar ter sido concedido o benefício em 1995, mas somente ajuizada a ação para revisar o ato concessório em 2013, reconheceu a ocorrência da decadência. Agravo não provido.
(PROCESSO: 51876085560073936737, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 30/06/2015)