PROCESSO Nº: 6167405-88.5116.17.9.4221 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MATHEUS BARBOSA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA ROSA RIBEIRO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE AZEVEDO - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DNIT. EDIFICAÇÃO JUNTO À RODOVIA FEDERAL. DEMOLIÇÃO. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI. EXISTÊNCIA DE SIMPLES PROJETO DE EXECUÇÃO DA BR-116. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo DNIT em face de sentença que julgou improcedente o pedido contido na inicial da presente ação demolitória. 2. "Art. 436, do CPC/73. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos". Portanto, o laudo pericial não possui força vinculante, de forma que é perfeitamente possível ao magistrado dele discordar e decidir fundamentadamente em sentido contrário. 3. O perito judicial peca, ao considerar como "faixa de domínio projetada", a largura de 30 (trinta) metros simétricos para cada lado do eixo da rodovia, embasando-se, para tanto, na Classificação do Projeto de Execução da Rodovia BR 116 (do KM 50 ao 160). "É que, como já exposto, a faixa de domínio constitui a fração de solo sobre a qual, efetivamente, se assenta a rodovia e o conjunto de equipamentos que lhe são acessórios. Desta forma, sua medição não pode ser feita no plano puramente abstrato, à vista tão somente das dimensões previstas no projeto de construção da via. Ao contrário disso, a aferição de sua largura deve ser procedida, caso a caso, no nível concreto, verificando-se a real extensão do solo sobre a qual, de fato, foi construída a rodovia e assentados seus equipamentos acessórios. Assim sendo, se o traçado projetado para o trecho em questão, conforme consta no Projeto de Execução da BR 116, não chegou a ser concretizado (não importa por que motivo), não pode ele ser utilizado como parâmetro para a aferição da dimensão/largura da faixa de domínio e, consequentemente, de sua adjacente área non aedificandi, uma vez que esta inicia-se precisamente quando termina aquela". Precedente do TRF-2. 4. Diante da simples existência de Projeto de Execução da BR-116, que não chegou a ser concretizado, e da constatação pericial no sentido de que o imóvel não está impedindo ou dificultando o trânsito de pessoal ou de veículos na rodovia, entende-se que o direito fundamental à moradia da parte apelada deva prevalecer, em detrimento da limitação administrativa abstratamente imposta. 5. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 70182703375928584979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016)