PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO À APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, INCISO I, DO CP. EMBARGANTE QUE, AO TEMPO DOS FATOS, ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. RECURSO PROVIDO.
1. Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, "para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil." (Enunciado nº 74).
2. Em que pese não constar, nos autos principais, cópia da certidão de nascimento ou da identidade do réu, há outros documentos que atendem à comprovação da data de nascimento, entre os quais: a qualificação do acusado na denúncia, no Auto de Qualificação e Interrogatório, em juízo, além do Termo de Declarações, prestado na Polícia Federal, e do Ofício relativo à Transferência do réu preso. Precedente do STJ: HC 369673/MS.
3. Reconhecida a atenuante do art. 65, inciso I, do CP, a pena resultante reduz de 31 (trinta e um) anos de reclusão para 28 (vinte e oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado.
4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 37374001793695857, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2014, PUBLICAÇÃO: 03/10/2014)