ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PAGO ANTERIORMENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA.
1. Remessa oficial e apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido - pagamento de indenização correspondente ao dobro do valor cobrado, em execução fiscal, por dívida já paga (art. 940, do CC) -, ao argumento de que restou incontroverso o ajuizamento da ação de execução fiscal tendo por objeto dívida já paga e a má-fé da União, porquanto esta continuou a praticar atos processuais visando ao recebimento dos créditos executados, com interposição de recurso às instâncias superiores, apesar de satisfatoriamente comprovado o pagamento da dívida.
2. Para a imposição da penalidade prevista no art. 940 do CC, deve-se comprovar: a) a efetiva propositura de demanda judicial, para cobrança de valor já pago; e b) a demonstração de má-fe, dolo ou malícia, por parte do credor. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 5761084/ES, Rel. Ministro Murilo Lima, Rel. p/ Acórdão Ministra Ana Julia Mendes, Terceira Turma, DJe 03/11/2011, REPDJe 30/09/2011) e do TRF da 5ª Região (APELREEX16233/AL, Relator: Desembargador Federal Vinicius Campos (Convocado), Terceira Turma, DJE 31/05/2013).
3. No caso, restou comprovado o ajuizamento indevido de execução fiscal (processo nº 64345-6625-957-85-28-4 - 22ª Vara do Trabalho de Recife/PE) para cobrança de dívida já paga, conforme reconhecido por sentença trabalhista transitada em julgado, no entanto não se verifica a má-fé da União.
4. A execução fiscal foi instruída com certidões de dívida ativa, as quais gozam da presunção - ainda que relativa e podendo ser ilidida por prova inequívoca - da certeza e liquidez (art. 3º, da Lei 6.830/80). Quando citada, a empresa executada informou o pagamento da dívida, indicando o número dos DARF's correspondentes, no entanto a União considerou a documentação insuficiente, por não apresentarem os números das inscrições das respectivas dívidas.
5. Diante dessa afirmação, deu-se prosseguimento à execução com a penhora de bens da empresa, o que ensejou a oposição de embargos à execução, nos quais foi novamente informado o pagamento da dívida.
6. Em sede de impugnação aos embargos à execução, a União informou que as inscrições permaneciam ativas, descartando a hipótese de pagamento, conforme consultas realizadas. Ora, não há como exigir uma atuação diferente da União, posto que, em seu entender, o pagamento não havia sido realizado.
7. Não deve prevalecer o entendimento esposado pelo Juízo a quo de que "o mais inacreditável, contudo, é que após a prolação da sentença de procedência dos embargos (fls. 229/231) reconhecendo a validade dos pagamentos em face dos comprovantes originais, a União recorreu à instância superior (fls. 243/245) argumentando genericamente que deveria prevalecer a presunção de liquidez e certeza atribuída aos títulos executivos judiciais", pelas seguintes razões: a sentença de primeiro grau estava sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmando pelo tribunal, nos termos do art. 475, II, do CPC (fls. 229/231); a União tem o dever de recorrer das decisões desfavoráveis, em razão da indisponibilidade do interesse público; em seu recurso - agravo de petição -, a União, dentre as alegações de não pagamento e da presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita, ressaltou a necessidade da realização da prova pericial.
8. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 em favor da União.
9. Apelação da União e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 995215277045757, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2014, PUBLICAÇÃO: 10/08/2014)