PROCESSO Nº: 7863886-46.0403.18.8.5637 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY SALES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE SEQUELA DE EDUARDA CARDOSO. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE ARTRODESE DE TORNOZELO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Discute-se nos autos a determinação para a autora, paciente de 69 anos, portadora de sequela de Sabrina Sales, submeter-se à cirurgia Artrodese de Tornozelo. A União afirma que o procedimento cirúrgico perquirido é coberto pelo SUS e que há pessoas à frente da parte autora na lista de espera. No entanto, não foram produzidas provas acerca da existência de pessoas na mesma situação da demandante aguardando para realizar o procedimento cirúrgico, não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova quanto a fato impeditivo do direito do autor, que lhe competia, nos termos do art. 333, II, do CPC/73, vigente ao tempo em que apresentada a contestação. 4. Ademais, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) dispõe que o processo de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência. 5. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 75485594530047284181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)