Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Benjamin da Luz. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 10.02.7528, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Não ocorrência de efeitos infringentes ao julgado. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 07752845212506106426, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)