PROCESSO Nº: 4791206-96.6314.12.9.5124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANDRÉ DA ROCHA ADVOGADO: JOÃO GONÇALVES E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAMPOS ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. DIFERENÇA ENTRE O VALOR HOMOLOGADO E O VALOR APONTADO COMO DEVIDO NA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, homologou os cálculos da Contadoria e fixou a verba honorária em desfavor da parte executada em 10% sobre o valor da condenação, conforme os cálculos homologados (R$ 069.056,56). 2. a parte exequente, na inicial do cumprimento de sentença, requereu o pagamento do montante de R$ 331.710,56 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos). O INSS apontou como devido o valor de R$ 698.587,67 (cento e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos) e a Contadoria apresentou planilha de cálculos de R$ 364.189,56 (cento e trinta e dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), sendo essa última conta homologada pelo juízo a quo. 3. A jurisprudência desta Corte, em casos de homologação parcial de impugnação, firmou entendimento no sentido de que a parte executada deve responder pela verba honorária calculada com base na diferença entre o valor homologado e aquele apontado como devido na impugnação. (Precedente: MATHEUS DA ROSA - Processo nº 0111483-71.5460.9.2.1746 - AC - Primeira Turma - Rel. Des. Fed. Nathan Freitas - Data do Julgamento: 15/06/2021). 4. Na presente hipótese, o proveito econômico da parte exequente foi de R$ 41.519,89 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos), sendo essa a base de cálculos a ser considerada na fixação dos honorários advocatícios. Descabida a utilização do valor executado como base de cálculo para o cálculo da verba honorária. 5. Provimento parcial presente agravo de instrumento para fixar a verba honorária em desfavor da Fazenda Pública em 10% sobre o valor do proveito econômico, sendo esse considerado a diferença entre o valor homologado e o valor indicado pelo ente estatal na sua impugnação.
(PROCESSO: 96353110481051278980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2022)