PROCESSO Nº: 6492651-74.7982.17.10.1067 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA - IFCE APELADO: JOÃO MIGUEL DA CRUZ ADVOGADO: BRYAN PINTO BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 25ª VARA FEDERAL DO CEARÁ EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO: ÁREA SOLOS. EXIGÊNCIA DE CURSO TÉCNICO. CURSO SUPERIOR EM TECNOLOGIA EM IRRIGAÇÃO E DRENAGEM. CORRELAÇÃO. NÍVEL DE ESCOLARIDADE E APTIDÃO TÉCNICA QUE SUPERAM OS EXIGIDOS EM EDITAL. REQUISITOS SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança, determinando que o Pró-Reitor de gestão do IFCE e do instituto federal de educação ciência e tecnologia do ceará - IFCE, adote as providências necessárias para posse do impetrante no cargo de Técnico de Laboratório: Área Solos - Campus Jaguaribe, para o qual foi aprovado em 3º (terceiro) lugar no concurso de que participou, qual seja, o de Edital nº 04/DGP-IFCE/2011. 2. Desnecessidade de dilação probatória. A ação de segurança é instrumento processual adequado para averiguação do direito postulado. 3. "Writ" impetrado dentro do prazo legal de 120 dias a contar da ciência do ato impugnado. Inocorrência de decadência 4. Desnecessidade de litisconsórcio necessário, porquanto inexiste comunhão de interesses entre os demais candidatos inscritos no concurso, sendo que os eventuais aprovados no certame possuem mera expectativa de direito. 5. Apresentação de diploma no Curso Superior de Tecnologia em Irrigação e Drenagem, quando o edital do concurso exigia ter ensino médio profissionalizante completo ou ensino médio completo acrescido de curso técnico em Área Solos. 6. Não se mostra razoável, nem proporcional o ato da autoridade impetrada, consubstanciado na negativa de dar posse e investir o impetrante no cargo, sob o frágil argumento de que o impetrante não preenche a habilitação exigida, que consistiria na apresentação do certificado de ensino médio profissionalizante ou médio completo com curso técnico na área. 7. Comprovação do nível de escolaridade e de aptidão técnica do Recorrido, que superam os requisitos exigidos pelo concurso público. Correlação entre a exigência editalícia e o curso de graduação do Recorrido. Apelação e Remessa Necessária não providas. cbc
(PROCESSO: 37308291247687707061, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015)