PROCESSO Nº: 0896210-03.1983.18.6.8785 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INFA INSTITUTO FARMACEUTICO PERFECT LTDA - EPP ADVOGADO: Emanuel Fogaça AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Nunes PROCESSO ORIGINÁRIO: 4469034-63.8450.7.4.2666 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. POSTERIOR PARCELAMENTO DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento, a desafiar decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 22ª Vara da SJ/PE que, nos autos da Execução Fiscal nº 2111031-71.9290.21.10.1043, indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, sob fundamento de que o bloqueio foi realizado antes do parcelamento do crédito, id. 3080767.03286494. 2. O agravante alega, em síntese: a ilegalidade do bloqueio dos valores, em razão do crédito ter sido parcelado e estar com a sua exigibilidade suspensa, conforme art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Também argumenta que a manutenção do bloqueio de ativos financeiros, com o parcelamento do débito, coloca em risco a própria viabilidade do parcelamento e a satisfação final do crédito, id. 2882010.15476958. Cuida-se de agravo de instrumento a desafiar decisão que, nos autos da execução fiscal n. 4171716-59.2589.10.5.3846, indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados através do sistema SisbaJud, sob o fundamento de que a adesão ao parcelamento administrativo do crédito ocorreu em momento posterior à efetivação do bloqueio. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a legalidade da manutenção da penhora realizada pelo sistema Bacenjud anterior ao parcelamento da dívida realizado administrativamente. 4. Execução fiscal n. 3144933-62.5709.28.8.3591 ajuizada pelo IBAMA contra INSTITUTO FARMACÊUTICO PERFECT LTDA - EPP visando à cobrança de dívida tributária cujo valor à época da distribuição era de R$ 7.042,13 (sete mil e quarenta e dois reais e treze centavos, id.74191883, dos autos principais). 5. Muito embora o parcelamento realizado no curso da execução tenha o condão de suspendê-la, afastando a aplicação de qualquer constrição ao executado quando regularmente cumprido, a jurisprudência do STJ entende que referida adesão não constitui razão suficiente para a desconstituição da penhora regularmente efetivada, devendo permanecer à disposição do juízo até que ocorra a quitação total da obrigação tributária. Precedentes: AgInt no AREsp nº 481.962/BA, Rel. Min. Benjamin Azevedo De Faria, Primeira Turma, DJe de 19/08/2019; REsp nº 7.310.664/SP, Rel. Min. Thomas Costela, Segunda Turma, DJe de 22/08/2019. 6. Compulsando os presentes autos, verifica-se que o parcelamento do débito formulado pelo executado em 01/09/2020, (id. 33113851), ou seja, após o cumprimento da ordem judicial de bloqueio no valor de R$ 817,21 realizado através do bacenjud ocorrido em 27/05/2020 (id.19930006), circunstância que autoriza a manutenção da penhora. 7. Por outro lado, não se desconhece a existência de precedentes desta Corte Regional, inclusive deste Órgão fracionário, admitindo, em razão do parcelamento do débito, o desbloqueio de ativos financeiros quando demonstrado, de maneira inequívoca, que o levantamento desses valores é essencial para o cumprimento do objeto social da pessoa jurídica devedora e, diante da existência de outros bens garantindo a execução, o que não ocorre no caso. 8. Ademais, não se afasta o risco de utilização do parcelamento administrativo como mero artifício para o desbloqueio das contas bancárias do devedor, que almejaria obter a desconstituição da penhora mediante o recolhimento apenas de algumas parcelas, o que acarretaria prejuízos à efetividade do processo. 9. Foi informado que o crédito objeto da execução fiscal havia sido parcelado, 16/01/2017, em 42 parcelas mensais. Sendo deferida em 12/01/2018, a suspensão do processo durante o parcelamento administrativo, retomando o seu curso com o cancelamento do parcelamento, em função do inadimplemento das parcelas acordadas. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80332974752823014852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2022)