PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TEORIA DA "ACTIO NATA". PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAQUIM PEREIRA contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferira o pedido de redirecionamento do feito executivo para o sócio responsável pela empresa executada, posto que constatada a dissolução irregular e não configurada a prescrição quinquenal para o redirecionamento.
2. Constatado motivo apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, este deve se dar no prazo de cinco anos contados do ato que ensejou a sua responsabilidade, sob pena de se consumar a prescrição.
3. De fato, a responsabilidade do sócio em matéria tributária é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, o encerramento irregular das atividades da sociedade. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata.
4. Consoante o princípio da actio nata, o termo a quo do prazo prescricional é o momento da ocorrência da lesão ao direito. Assim, considera-se deflagrado o prazo prescricional apenas quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento.
5. No caso concreto, verifica-se que a Fazenda Nacional apenas teve conhecimento quanto à não localização da empresa executada em seu domicílio fiscal em outubro de 2014, quando teve vista dos autos e foi cientificada da diligência não realizada pelo Oficial de Justiça, que certificou ter encontrado outra empresa que não a executada no endereço indicado pela exequente (conforme certidão de fls. 285), no que resta presumida a dissolução irregular nos moldes do entendimento consolidado do STJ na matéria (Súmula nº 435).
6. Assim, teria até outubro de 2019 para oferecer pedido de redirecionamento do feito executivo fiscal, o qual foi efetivamente foi realizado em agosto de 2015 (consoante comprova a cota fazendária de fls. 330/331), bem antes, pois, do lustro prescricional ora discutido.
7. Demais disso, é fato que descabe considerar a data de citação da sociedade executada como marco necessário para a contagem do prazo prescricional para o pedido de redirecionamento da execução para o sócio. Sob essa ótica, é irreprochável a decisão hostilizada, razão pela qual deve ser mantido o redirecionamento para o sócio agravante, dada a inexistência de consumação do lustro prescricional.
8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 63537311211675066115, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016, PUBLICAÇÃO: 20/07/2016)