PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIAL - FIES. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL. LEGALIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. Entendeu o acórdão embargado que é legal a exigência de idoneidade cadastral do estudante que pretende obter os benefícios do FIES e do seu fiador.
II. É certo que a União está, por lei, autorizada a "garantir diretamente o risco em operações de crédito educativo, no âmbito de programas ou instituições oficiais, na forma prevista nos estatutos dos respectivos fundos" (inciso III, do art. 7º da Lei nº 12.087/2009, com redação dada pela Lei nº 12.385/2011). Por isso, a Lei nº 10.260/2001 passou a admitir que " o estudante que, na contratação do Fies, optar por garantia de Fundo autorizado nos termos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, fica dispensado de oferecer as garantias previstas no parágrafo 9º deste artigo" (art. 5º, inciso VII, parágrafo 11, incluído pela Lei 12.431/2011). A dispensa de garantia, porém, não afasta a necessidade de se comprovar idoneidade cadastral.
III. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida.
IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 5298947649309211334128, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL NATÁLIA DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2013, PUBLICAÇÃO: 06/08/2013)