CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OUTRAS AÇÕES PENAIS EM TRÂMITE. AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO LÍCITA. POTENCIAL CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE RELACIONADA À PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
(PROCESSO: 99143070983689878104, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR DIOGO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: 27/09/2015)