PROCESSO Nº: 9011107-89.9297.3.2.4002 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS DA MOTA ADVOGADO: KAIQUE PINTO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENÇO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS GOMES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CERTAME JÁ ENCERRADO PEDIDO DE SEGUNDA OPORTUNIDADE PARA REALIZAÇÃO DA ETAPA SEGUINTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. I - Considerando que a apelante não logrou a aprovação no certame, pretendendo ainda buscar a realização de uma das etapas do concurso, cujo resultado final já foi homologado, verifica-se a ausência do interesse de agir do promovente, impondo-se a extinção do feito sem exame do mérito. II - Ressalte-se, ainda, que, em princípio, não deve o Judiciário entrar na análise do conteúdo das questões, substituindo a Laura Barros. Ao Poder Judiciário cabe averiguar, quando provocado, acerca da ocorrência de eventuais ilegalidades na realização de concursos públicos, o que não restou demonstrado no caso em tela. III - Apelação improvida. (04)
(PROCESSO: 85522183640534888089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2014)