(Ementa) Tributário. Agravo da Fazenda Nacional contra decisão que indeferiu petição para que os exequentes devolvam depósitos judiciais levantados por meio de alvarás, autorizados por acórdão desta Quarta Turma, sob fundamento de que tais valores se incorporaram ao patrimônio dos exequentes de boa-fé, não sendo o caso de devolução. Agravo desprovido. 1. Conforme relatado, trata-se de agravo interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, diante de liquidação com saldo zero em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu petição fazendária para intimação dos exequentes a devolver os depósitos judiciais levantados por meio de alvarás, sob fundamento de que tais valores se incorporaram ao patrimônio dos exequentes de boa-fé, não sendo o caso de devolução. 2. O cumprimento de sentença diz respeito a ação em que o contribuinte teve em seu favor decisão judicial reconhecendo um bis in idem ocasionado com vigência da Lei 9.250/95 que não ressalvou, da incidência de imposto de renda, os valores vertidos de contribuição (aportes) à entidade de previdência privada no período de 10.31.06 a 67.71.37, valores estes já tributados à época; portanto, não se tratando de isenção, mas de repetição do que do que foi recolhido de imposto de renda nesse período e sobre essas contribuições. 3. Os valores estavam sendo depositados em Juízo durante o curso da ação. 4. Em 2013, já em cumprimento de sentença, os exequentes, argumentando a existência de trânsito em julgado da ação reconhecendo a ilegalidade da cobrança, peticionaram para suspensão dos descontos relativos ao imposto de renda sobre os proventos da previdência complementar e para levantamento de valores; o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pleito, sob fundamento de que seria necessário calcular o valor indevidamente recolhido a título do imposto no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, bem como o total depositado judicialmente, a fim de promover o encontro de contas, com a realização dos cálculos atualizados pela Contadoria e, se fosse o caso, poderia haver a suspensão dos recolhimentos e compensação. 5. Em 2013, com lastro no acórdão referido [Agtr 652.319-PE], foram expedidos os respectivos alvarás e levantados por cada um dos autores os valores depositados judicialmente até então, embora continuassem os depósitos judiciais dos valores retidos pela Fachesf. 6. Conforme informação, em 11 de setembro de 2015, da Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social [Fachesf], os autores se aposentaram em 20 de maio de 1995 [período isento correspondendo a R$ 31.142,59], 04 de março de 1996 [período isento correspondendo a R$ 06.383,61] e 10 de fevereiro de 1997 [período isento correspondendo a R$ 78.645,42]. 7. O cumprimento de sentença seguiu tramitando, após apresentação de documentos pela Fachesf [demonstrativo das contribuições vertidas pelos autores], pela Caixa Econômica Federal [valores depositados e levantados], pela Secretaria da Receita Federal [imposto retido e cálculo do imposto devido], apresentação de cálculos, impugnações quanto à metodologia dos cálculos, realização de perícia contábil. 8. Em 13 de junho de 2017, decisão do Juízo de Primeiro Grau fixou o procedimento para apuração do valor a ser restituído e concluiu que o montante não tributável das contribuições em questão terminou em novembro de 1996, fevereiro e novembro de 1997, não havendo valores de imposto de renda a serem restituídos aos exequentes, considerando, ainda, que só seriam passíveis de devolução as eventuais parcelas devidas dentro do quinquênio anterior à propositura da ação ordinária (2004/2009), o que não é o caso dos autos, por fim, concluiu que a partir dos meses subsequentes ao exaurimento dos créditos de cada autor, é devido imposto de renda sobre os valores de complementação de aposentadoria percebidos, haja vista não ter o título judicial garantido aos autores o direito à isenção do tributo em comento, reconheceu que eventuais depósitos judiciais após aquelas datas devem se reverter à Fazenda Nacional, constatando inexistência de valores a serem executados em relação ao principal, devendo a execução prosseguir apenas em relação aos honorários advocatícios, a ser promovida pelo credor. 9. Decisão do Juízo a quo, de 21 de agosto de 2018, determinou à Chesf para se abster de efetuar depósitos em juízo relativos ao imposto de renda e, à Caixa Econômica Federal, a conversão em renda dos valores depositados; os exequentes, em 19 de dezembro de 2018, agravaram [Agravo 7552206-59.9625.23.11.9611] requerendo a reforma da decisão para liberação dos depósitos e homologação dos cálculos apresentados pela perícia, todavia, esta Corte Regional negou provimento ao agravo e inadmitiu o recurso especial interposto pelos exequentes, que culminou em decisão do Superior Tribunal de Justiça não conhecendo do referido recurso especial, em 12 de junho de 2019. 10. Com o trânsito em julgado da referida decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Nacional, em 26 de outubro de 2020, requereu ao Juízo de Primeiro Grau a intimação dos exequentes para devolução dos valores levantados por meio dos alvarás em 2013, argumentando que, diante da liquidação ter saldo zero, foram indevidos aqueles levantamentos realizados pelos exequentes. 11. A decisão de indeferimento do pleito da Fazenda Nacional para devolução dos valores levantados em 2013 ensejou, em 28 de outubro de 2020, a decisão do Juízo de Primeiro Grau, ora agravada, considerou que, no Agravo de Instrumento 4968723-10.8826.14.7.6012, que autorizou aos exequentes liberação dos valores depositados judicialmente relativos à retenção de imposto de renda, transitou em julgado em 16/01/2014 e os valores levantados por meio dos alvarás de fls. 464/466 tiveram como esteio uma decisão judicial com trânsito em julgado, de forma que as quantias incorporaram ao patrimônio jurídico dos exequentes de boa-fé, não havendo, pois como se cogitar de devolução, bem como considerou os demais valores depositados nos autos já foram alvo de conversão em renda da União (fls. 813), bem como que foi paga a verba sucumbencial (fls. 368), restando adimplida a obrigação perseguida nos autos; 12. Dessa forma, é notória a boa-fé dos exequentes que, em 2013, levantaram os depósitos judiciais, por meio dos respectivos alvarás, respaldados, não em decisão judicial de caráter precário, por liminar, mas por acórdão desta Corte Regional considerando incontroversa a parte levantada; constata-se que ainda quando pagamentos indevidos são realizados, sem chancela do Judiciário, mas por mero erro operacional na esfera administrativa, até mesmo na seara previdenciária [com financiamento coletivo e necessidade de equilíbrio financeiro de todo o sistema], configurada a boa-fé daquele que recebeu os valores, por não ser possível constatar se tratar de pagamento indevido, é reconhecida a inexigibilidade do débito, conforme decidido em recurso repetitivo [REsp. 9.434.565/RN, Tema 979], em que se fundamenta precedente: TRF3, Apelação Cível 1275546-18.7167.15.5.0268, des. Renan das Neves, julgado 31 de julho de 2022 . 13. Agravo da Fazenda Nacional desprovido. /jsdfb
(PROCESSO: 81323684067439328825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2022)