Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria especial. Embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão da Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social e à remessa, apenas para determinar que às parcelas sejam corrigidas monetariamente, desde quando devidas, com aplicação do INPC, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, nos termos previstos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494, com as modificações já declinadas, bem como para que os honorários advocatícios de sucumbência observem as disposições da súmula reportada, e deu provimento à apelação da autora, para reconhecer o seu direito a executar o acórdão após o trânsito em julgado, a fim de evitar uma possível reforma da sentença e necessidade de devolução de valores, de que trata o Tema 692. [1] O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. [2] No caso em apreço, as alegações do Instituto Nacional do Seguro Social, ora embargante, de que o acórdão da Quarta Turma (id. 3070309.78924202) apresenta omissão quanto à análise das informações contidas nos PPP no sentido de que houve fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), que elidiram a nocividade do agente agressivo não merecem prosperar, porquanto o acórdão analisou dita questão, sob o fundamento de que não conta nestes documentos a informação se o equipamento de proteção individual realmente neutralizava os efeitos nocivos da radiação ou apenas atenuava os mesmos, conforme trecho abaixo transcrito: (...) 9. No caso em apreço, a autora laborou no Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco, como técnica em Raio-X/radiologia, com sujeição aos seguintes agentes agressivos: i) no período de 23 de junho de 1994 a 20 de agosto de 1995, o PPP e o LTCAT (Id. nº 41979625) atestam o trabalho da demandante no Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco, como técnica em Raio-X/radiologia, atividade prevista no rol exemplificativo de ocupações insalubres, enquadrando-se nos itens 2.1.4, do Decreto 41.946/1964 e 2.1.3, do Decreto 55.800/1979. ii) para os períodos posteriores ao advento da Lei 9.032/1995, de 29 de abril de 1995 a 20 de julho de 2016 (Data de assinatura do PPP e do Ltcat), estes documentos atestam que a demandante, como técnica em Raio-X/radiologia, estava exposta à radiação ionizante, aferida sob a técnica de dosimetria, ou seja, quantitativa, com a utilização de EPI eficaz. No entanto, não conta nestes documentos a informação se o equipamento de proteção individual realmente neutralizava os efeitos nocivos da radiação ou apenas atenuava os mesmos. [3] Ademais, o acórdão aprofundou a análise dos agentes agressivos a que a parte autora esteve exposta (radiação ionizante, vírus e bactérias), como se vê nos trechos abaixo transcritos: (...) 10. Verifica-se, ainda, no PPP e no laudo técnico pericial que a autora, além da sujeição ao agente físico da radiação ionizante, também está sujeita à agentes biológicos (vírus e bactérias), em razão de contato direto com pacientes e com material de uso do paciente não previamente esterilizados. 11. O agente físico radiação ionizante, está mencionado no Código 2.0.3, anexo IV, tanto do Decreto 2.172 quanto do Decreto 3.048/1999. 12. Referidos diplomas estabelecem que a análise é apenas qualitativa quando o agente é listado como agente cancerígeno ao humano (v. Decreto n. 3.048/1999, art. 68, parágrafo 4º). 13. A Portaria Interministerial MTE/MPS/MS n. 9/2014, que divulga a Lista Nacional de Agente Cancerígenos para humanos (LINACH 1), Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos 2), faz referência ao Raio X, radiação ionizante mais comum, sendo, conforme PPP e Laudo, à que a autora esteve exposta no ambiente de trabalho. 14. Os agentes nocivos biológicos, tais como bactérias, vírus e fungos estão previstos no item 1.3.0 do Anexo I do Decreto 59.408/1979; [4] Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 5979552-41.2375.9.2.7033, des. Vinicius Cavalcanti, Quarta Turma, Julgamento 16 de novembro de 2019). [5] No tocante à alegação de omissão/violação quanto à análise de dispositivos legais, também não deve ser acatada, porquanto não caracteriza omissão no acórdão embargado a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide. [6] Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos. nmj
(PROCESSO: 76843265844055874077, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2022)