Processual civil. Execução fiscal. BACENJUD. RENAJUD. Tentativas infrutíferas. Requerimento de Mandado de Constatação e Penhora por Oficial de Justiça. Incabimento por ausência de fatos novos. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 2480433298290935943935, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR MARCELO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2014, PUBLICAÇÃO: 15/02/2014)