TRIBUTÁRIO. EXTRAVIO DOS AUTOS. CULPA DA FAZENDA NACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DAVI SILVEIRA IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do douto Juízo da 5ª Vara da SJ/PB que julgou prejudicado o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente, tendo em vista a inexistência de evidência acerca da responsabilidade da Fazenda Nacional pelo extravio dos autos originais da execução ora restaurada (fls. 953).
2. Alega a agravante que a execução fiscal foi ajuizada em 08.09.3769, logo após os autos se perderam nas dependências da própria Procuradoria e apenas em 17.03.0969 a Fazenda se manifestou informando que houve o extravio e solicitou a restauração dos autos. Assevera que por inércia da agravada o feito ficou paralisado sem a prática de qualquer ato por mais de 5 anos, devendo, dessa forma, ser reconhecida a prescrição intercorrente.
3. Contudo, embora a parte agravante afirme que a Fazenda Nacional é responsável pelo extravio dos autos, não há qualquer comprovação de remessa do processo à Procuradoria, não restando, portanto, evidenciada a culpa da agravada pelo referido extravio. Afastada a alegação de prescrição intercorrente.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53087918034741033042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015, PUBLICAÇÃO: 31/12/2015)