PROCESSO Nº: 2712915-41.4443.9.1.2193 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR VIANA (e outro) ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA LUZ (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA PINTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO/LEI 70/66. LEI Nº 9.514/97. INTIMAÇÕES PARA PURGAR O DÉBITO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. COMPROVAÇÃO. VALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A execução extrajudicial de contrato de contrato de alienação fiduciária é regida pela Lei 9.514/97, segundo a qual o mutuário será intimado para, no prazo legal, satisfazer a prestação vencida, sob pena de consolidar-se a propriedade em nome do credor fiduciário 2. Hipótese em que foi expedida notificação de leilão público ao endereço dos mutuários, sendo a codevedora intimada pessoalmente para purgar a mora. Sendo os devedores cônjuges e residentes no mesmo endereço, descabe falar em nulidade da intimação quando um deles tomou ciência inequívoca do procedimento de execução judicial que contra eles corria. Precedente (REsp 269.671/SP, Rel. Ministro JOÃO FERREIRA, 3ª T., julg. 07/07/2012, DJe 21/07/2012). 3. À míngua de qualquer vestígio de irregularidade, mostra-se lícita a tramitação do procedimento extrajudicial com a consequente consolidação de propriedade em nome da instituição financeira. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67364719650316721115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016)