PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. VALORES ATRASADOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Caso em que o trânsito em julgado da sentença que reconheceu aos exequentes o direito ao recebimento de resíduos do índice de 28,86% ocorreu em 12/11/1999. Baixados os autos, foram as partes intimadas para requerer o que entendessem de direito, tendo os autores da ação, por petição protocolada em 11/10/2000, pleiteado a execução da sentença - dentro, portanto, do prazo legal para tanto.
2. Embora os exequentes tenham demorado a instruir adequadamente o pedido, como determinado pelo MM. Juiz processante, que chegou a ordenar o arquivamento do feito, o fato é que a execução não chegou a ser extinta por sentença de caráter terminativo, como preconizavam os arts. 794 e 795, do CPC/1973, o que obstaria o seu seguimento, que veio a ocorrer.
3. Justificada a demora do pedido de seguimento da execução, ante as renúncias e substituições de advogados ocorridas, bem como pela necessidade da conclusão do cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a compensações de todos os valores efetivamente já pagos, não há se falar em prescrição da execução de dar/pagar os valores atrasados.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 264736984581675, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016, PUBLICAÇÃO: 27/09/2016)