PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Considerando que a execução fiscal em apenso (AC nº 903316-CE) restou extinta em face da nulidade da Certidão de Dívida Ativa que a embasa, há de ser mantida a sentença que, diante da perda superveniente do objeto, julgou extintos os respectivos embargos, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73 (art. 485, VI, do CPC/15).
2. Emanuel Pereira.
(PROCESSO: 738816579845417, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016, PUBLICAÇÃO: 04/11/2016)