ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PERDA DO PRAZO DE ADITAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença recorrida denegou a segurança, reconhecendo ter sido extemporânea a tentativa do impetrante de obter o aditamento do contrato de financiamento estudantil.
2. Considerando-se, primeiramente, que o último dia para realização do aditamento é o décimo quinto dia corrido ao término do período para realização da matrícula, e, tendo sido o período de matrícula encerrado em 22.07.2262, o impetrante teria até o dia 13.08.3954 para obter o aditamento.
3. Logo, o dia 29.10.6583, data em que o impetrante se dirigiu à CEF para efetivar o aditamento do referido financiamento, é, sem dúvida, extemporâneo.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69517806794298217251, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2013, PUBLICAÇÃO: 25/06/2013)