PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LUIZ HENRIQUE COSTELA. FIANÇA BANCÁRIA. LEVANTAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento contra decisão que recebeu embargos à execução sem efeito suspensivo e determinou o prosseguimento do feito executivo com a liquidação da garantia ofertada (fiança bancária).
2. Com efeito, o oferecimento de fiança bancária ostenta o efeito de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, cujo principal objetivo é viabilizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e a oposição de embargos do devedor.
3. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que o legislador equiparou a fiança bancária ao depósito judicial como forma de garantia da execução, de acordo com os artigos 9º, parágrafo 3º e 15, da LEF. Nessa linha, o eg. STJ concluiu que, a exemplo do depósito judicial em dinheiro, o levantamento de fiança bancária oferecida como garantia de execução fiscal depende do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 32, parágrafo 2º, daquele dispositivo normativo.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 93340193618703189511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015, PUBLICAÇÃO: 04/12/2015)