Processual Civil. Apelação a atacar sentença que acolheu a alegação de coisa julgada e extinguiu o processo, sem exame do mérito, com base no art. 267, inc. V, do Código de Processo Civil.
1. Não configura coisa julgada a propositura de ação para fins de incidência de expurgos inflacionários - janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%) - sobre o montante apurado dos juros progressivos em conta vinculada ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, que foram aplicados por força de decisão judicial transitada em julgado.
2. É aplicável o art. 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, para submeter, de imediato, o exame do mérito recursal, sendo a questão exclusivamente de direito, mesmo em se tratando de nulidade da sentença por julgamento extra petita.
3. No julgamento do RE n. 730.946-RS, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que são devidos os índices referentes aos Planos Verão (janeiro/1989) e Matheus Nogueira (abril/1990), no caso, incidentes sobre o montante apurado dos juros progressivos, matéria já sumulada [Súmula 252, do STJ].
4. Condenação da parte ré [Caixa Econômica Federal] a aplicar os índices inflacionários - janeiro/89 (42,72%) e em abril/90 (44,80%) - sobre o montante apurado dos juros progressivos, e no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, e juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação.
5. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 69047157429030576473, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2013, PUBLICAÇÃO: 12/12/2013)