PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 9º, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 12.977/2003. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.
1. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos no art. 168-A, do Código Penal, quando a pessoa jurídica relacionada ao agente efetuar o pagamento integral dos débitos tributários, inclusive acessórios, inteligência da Lei nº 10.684, de 29/11/2003 (art. 9º, parágrafo 2º).
2. Comprovação, nos autos, da quitação integral dos débitos. Extinção da punibilidade do Agente.
(PROCESSO: 09451993869660840988, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAGÃO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 04/02/2013, PUBLICAÇÃO: 13/05/2014)