Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Freitas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 2226261-23.4295.31.10.9442 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO CARDOSO (e outro) ADVOGADO: ESTEVAM JOÃO PEDRO CAMPOS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ESTEVAM LEANDRO GONÇALVES JUIZ FEDERAL: NOAH DAS NEVES EMBARGANTE: : UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DESEMPREGO. DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESCADOR. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento ao agravo retido e às apelações, nos termos do voto do Relator. 2. Requer a União/embargante, seja sanada a omissão, para fins de prequestionamento, quanto ao o art. 2º da Lei nº 10.779/2003. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 45252156233836309429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)