PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INAUGURAL SUBSCRITA POR PRESIDIÁRIO E EM INTERESSE PRÓPRIO. SENTENCIADO RECOLHIDO À PENITENCIÁRIA FEDERAL, EM MOSSORÓ- RN, ORIUNDO DO SISTEMA PRISIONAL DE CATANDUVAS/PR. REGISTROS DE PRÁTICA DE CRIMES E FUGAS NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E ALAGOAS. TESES IMPETRANTES, MAL ALINHAVADAS, DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO IMPETRADO, BEM COMO DE CONSPURCAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ASSOCIADA À EFETIVA E COMPROVADA INTERPOSIÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO POR ADVOGADA DATIVA NOMEADA PELO JUÍZO DEMANDADO. VIA ELEITA IMPRÓPRIA PARA REVISÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS DO DECRETO SANCIONATÓRIO. CONDENAÇÃO À PENA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I, II E V, DO CP. IMPÕE-SE DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
1. A postulação em causa mereceu, desde o seu nascedouro, extinção in limine, porquanto reclamar revolvimento de provas, além de não se fazer acompanhar do mínimo de documentação exigível para tanto e, também, por não dever a via eleita substituir o recurso próprio e condizente ao intento estampado na inicial (anulação de sentença e/ou reconhecimento do direito de recorrer).
2. Vislumbrou-se, quando da emissão do juízo de prelibação neste writ, a possibilidade de não estar sendo o requerente adequada e convenientemente assistido pelo aparelhamento estatal, motivo pelo qual foi conhecido o habeas corpus.
3. À luz das Informações do juízo impetrado, assim como da manifestação da Defensoria Pública da União - DPU e, por fim, da intervenção ministerial, não procede a tese veiculada na inicial de ausência de patrocínio de defesa, vez que o sentenciado impetrante/paciente, teve, por diligência do juízo demandado, assegurado o livre exercício do direito à ampla defesa, a partir da designação de nova defensora dativa para apresentação das razões de apelação à sentença condenatória.
4. Fato é que tramita, neste Regional, Apelação Criminal (ACR nº 27.683-AL), recentemente distribuída, relacionada ao processo que resultou na condenação imposta ao sentenciado subscritor da petição deste mandamus, daí não subsistir o argumento de conspurcação ao livre exercício do direito de defesa do presidiário em questão.
5. Segue-se a total inadequação da via eleita para o propósito revisional/anulatório da sentença, já objeto do recurso próprio efetivamente aviado. Nessa linha, o magistério esgrimido pela representação do Ministério Público Federal.
6. Impõe-se denegar a ordem de habeas corpus, à míngua de comprovação de constrangimento ilegal.
(PROCESSO: 26467449619999101808, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2013, PUBLICAÇÃO: 07/12/2013)