PROCESSO Nº: 6683886-52.4013.12.12.2046 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO GONÇALVES - EPP ADVOGADO: MARCELO ARAGÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA SOUZA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA OFERECIDA. NOTIFICAÇÃO PARA INSCRIÇÃO DE NOME NO SERASA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ENTRE AS PARTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Pretende o agravante afastar suposta afronta ao Código de Defesa do Consumidor em virtude de estarem sendo violados seus direitos com a aplicação de encargos elevados na atualização do saldo devedor do contrato de empréstimo, inclusive com capitalização de juros, bem como existência de cláusulas abusivas, impugnando de forma geral o valor devido. 2. Quanto à alegação de ausência de clareza na informação quanto aos juros aplicados e o valor total do contrato, observa-se que consta expressamente no contrato o valor da taxa de juros pactuada, no percentual de 1,65% mensal e 21,69900% anual, 35 parcelas no valor fixo de R$ 61.120,83, razão pela qual falece o argumento da parte agravante. 3. No que diz respeito à possibilidade de capitalização dos juros nos contratos bancários, após a edição da Medida Provisória nº 3.723-02/2000, a capitalização dos juros passou a ser admitida, desde que prévia e expressamente convencionada. 4. Quanto ao valor oferecido para garantia da dívida (depósito de R$ 3.000,00 mensais), entendo que não se presta para garantia do Juízo, considerando o valor da parcela acordada (R$ 31.056,83), a justificar a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas, liberação do cartão de crédito da empresa e retirada do nome dos autores dos cadastros de inadimplentes. 5. A alegação de que a inscrição dos nomes dos recorrentes no SERASA seria manifestamente irregular por não haver a notificação prévia, não merece prosperar, visto que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas em hipóteses como a dos autos, em que inexiste uma relação de hipossuficiência entre as partes, não havendo, portanto, a necessidade de notificação prévia. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30337609349542146803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)