PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECI-PADA. CASSAÇÃO. BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. PEDRO MIGUEL JESUS.
1. O art. 143, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 14/06/95, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a', do inciso I, ou do inciso IV, ou VII, do art. 11, desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. Não restou demonstrada a atividade rurícola da Autora através da apresentação de início de prova material, porquanto os documentos colacionados aos autos foram todos obtidos em datas próximas do requerimento postulado na esfera administrativa perante o INSS: Declaração de Exercício de Atividade Rural; Termo de Responsabilidade do Proprietário; Recibos de Entrega da Declaração do ITR; Carteira de Sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cedro-CE e comprovantes de pagamentos.
3. Ante a impossibilidade do reconhecimento da condição de rurícola da Suplicante, pela falta de comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, e por conseguinte do período de carência exigido para concessão do benefício, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria especial por idade.
4. Cassação da antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida.
5. Isenção da Requerente do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.
6. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 48220619749598511112, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2013, PUBLICAÇÃO: 14/01/2013)