PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LUIGI BARROS. TERMO INICIAL DO CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. FRACIONAMENTO. CÁLCULO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Embargos à Execução opostos pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS em desfavor da Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS, objetivando reconhecer excesso de execução.
2. Sentença que acolheu em parte o pedido, fixando o quantum debeatur conforme cálculos apresentados pelo embargante e ratificados pela Contadoria do Foro (R$ 236.011,00).
3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem reconhecendo que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) e LUCAS SILVA (Gratificação de Atividade Técnico Administrativa de Suporte) aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais.
4. A gratificação denominada DANIELA SILVEIRA não comporta fracionamento em respeito ao termo inicial do cálculo, no caso da data de ajuizamento da ação principal, uma vez que seu cálculo é mensal e único para tal competência (agosto/2007).
5. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a aplicação da regra da proporcionalidade na elaboração da conta da aludida gratificação.
(PROCESSO: 58935746488554010031, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016, PUBLICAÇÃO: 02/03/2016)