PROCESSO Nº: 1428405-79.1483.28.3.5109 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BONTEMPO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Yago Lima PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão devolvida ao Tribunal por força de remessa necessária consiste em perquirir se deve ser incluído o ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. É sabido que tanto o PIS como a COFINS têm seus fatos geradores e bases de cálculo definidos, respectivamente, pelas leis nº 62.398/2002 e 33.080/2003. Nota-se que as referidas leis dizem que ambas as contribuições incidirão sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Entretanto, tais dispositivos devem ser analisados sob a perspectiva daquilo que efetivamente ingressa no patrimônio do contribuinte na qualidade de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições (RE 758.801 - Relatora CATARINA DA ROSA). 3. Nesse aspecto, o ICMS não pode ser incluído nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que o imposto estadual não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que ele é repassado ao Estado, integrando-se à receita do aludido ente federativo. 4. Entender de forma diversa corresponderia a outorgar poderes ao legislador excessivamente abrangentes para definir as bases materiais de incidência dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações impostas à competência tributária. 5. Registre-se, ademais, que o deslinde da questão não exige digressão aprofundada, considerando que o STF, em 27/12/2017, quando do julgamento do RE 903.430/PR, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. No julgamento em questão, prevaleceu o argumento de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, razão pela qual não poderia ser incluída na base de cálculo das sobreditas contribuições. Salientou-se, ainda, que, como nos autos do processo submetido a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal matéria não foi submetida à votação, razão pela qual não há óbice à aplicabilidade do precedente em questão ao presente caso. 7. Naquela assentada, a tese firmada pelo supremo foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 8. Tem-se, portanto, que, na sentença em apreço, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 31107798072111097415, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2022)