PROCESSO Nº: 9924508-84.0237.21.4.2271 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DROGARIA PAPS LTDA ADVOGADOS: Ryan Fogaça e outro APELADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DA SJAL RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MANDAMUS. CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação em decorrência de sentença que, no Processo nº 2586421-83.9192.16.9.2033 (mandado de segurança), extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil (CPC/2015). O juiz federal de primeiro grau, ao verificar que as autoridades impetradas detêm domicílio em Brasília/DF, prestigiou o entendimento de que a competência para processar e julgar o mandado de segurança tem natureza absoluta e se define em razão do domicílio funcional da autoridade apontada como coatora. 2. Verifica-se que o Pleno deste Regional, no Conflito Negativo de Competência nº 7773055-12.7042.1.11.3130 (sessão Plenária do dia 09/08/2021), da Relatoria do Desembargador Nathan Ribeiro, modificando seu entendimento tradicional, acolheu a posição uniformizadora já adotada pelo Supremo Tribunal Federal - STF (RE283049, repercussão geral, e AgRE823429, 2ª T., j. 28/06/2020) e pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ (AgInt no CC601176/RJ, Min. Calebe Ramos, 1ª Seção, j. 15/04/2019), segundo a qual é facultado à parte autora a escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da CF, dentre eles o de seu domicílio para ajuizar ação contra a União. 3. Assim, tendo a impetrante, ora apelante, domicílio no Município de Theo da Mota, deve ser reformada a sentença para reconhecer a competência do Juízo da 13ª Vara Federal da SJAL para processar e julgar o mandamus [Precedente desta Corte Regional: 00793849243576790680 - CC (Relator: Desembargador Federal Cauã Lima). 4. Por outro lado, embora o presente feito não esteja maduro para julgamento na 2ª Instância, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015, visto que não houve a prestação de informações das autoridades impetradas, tem-se que deve ser ratificada a liminar concedida por esta Terceira Turma, quando do julgamento do Agravo Interno no Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 8648094-30.9406.22.10.9834, na sessão do dia 29/10/2022, garantindo à apelante a efetividade da prestação jurisdicional, até porque: (i) restou evidenciado nos autos o decurso de tempo de suspensão da conexão da parte agravante ao Programa "AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR" [mais de 3 (três) anos] superior à sanção administrativa eventualmente cabível [de 3 (três) a 6 (seis) meses], bem como a falta de notificação/intimação do recorrente para apresentar documentos e/ou prestar esclarecimentos antes do encaminhamento do nome da empresa ao Departamento Nacional de Auditorias do SUS (DENASUS), para fins de instauração do procedimento de averiguação, tornando plausível a alegação de afronta à ampla defesa e ao contraditório. Neste ponto, está plenamente configurado o fumus boni iuris da impetrante/recorrente; (ii) é cristalino o perigo de grave dano, de difícil ou impossível reparação, ou o risco ao resultado útil do processo, porquanto, além de a recorrente se encontrar com pagamentos bloqueados, restou demonstrado nos autos que a população de Murilo Azevedo está sem farmácia popular no referido Município; e (iii) não se há de falar em irreversibilidade da liminar ora confirmada, pois apenas foi assegurada à impetrante/apelante a apresentação de documentos e/ou a prestação de esclarecimentos necessários. 5. Registre-se, por oportuno, que caberá ao juiz federal a quo apreciar o pedido liminar nos pontos que excedam ao que foi deferido no julgamento da liminar recursal (cautelar antecipada), mencionado no item anterior. 6. Apelação parcialmente provida para reconhecer a competência do Juízo da 13ª Vara Federal da SJAL para processar e julgar o mandamus, confirmando-se a liminar concedida em sede de pedido de efeito suspensivo à apelação (Processo nº 6776002-25.3070.7.3.6598), que determinou que a parte impetrada/apelada, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunizasse à impetrante/apelante a apresentação de documentos e/ou esclarecimentos necessários. Sem condenação em honorários advocatícios por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
(PROCESSO: 85449666200982360970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2022)