CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE FUSÃO DE MATRÍCULAS DE IMÓVEIS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ABERTURA DE MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS LTDAS. REGISTRO PELO 4º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO CEARÁ E NÃO AVERBAÇÃO PELO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO CEARÁ.
1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para: a) pronunciar a decadência relativa ao pedido da União Federal de desconstituição do ato administrativo de fusão das Matrículas n°46.185, n°83.930 e n°60.200 do Cartório de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza/CE, o qual resultou na Matrícula nº. 94.034 em face da sua higidez; b) determinar ao Oficial de Registro da 1ª Zona de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, que proceda a baixa, em caráter definitivo, da Prenotação n°. 562216, feita na Matrícula n°. 83.806 daquele Cartório de Imóveis da 1ª Zona, bem como promova a averbação junto à referida Matrícula n°. 74.683, da incorporação da Idibra Incorporadora LTDA pela Idibra Participações LTDA; e c) determinar ao Oficial de Registro de Imóveis da 4ª Zona que promova a abertura de matrículas individualizadas das unidades que porventura ainda estejam na matrícula mãe (17.497/1ª Zona) relativamente ao Empreendimento Imobiliário Edifício Solar da Praia, fazendo constar a averbação de que a empresa Idibra Incorporações LTDA foi incorporada por Idibra Produtos Alimentícios do Maranhão com a respectiva averbação de mudança de nome empresarial para Idibra Participações LTDA.
2. O cerne da questão recursal reside em analisar se houve irregularidade no ato de averbação de Incorporação da empresa Idibra Incorporadora Ltda pela Idibra Participações Ltda, realizado pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE e no ato de fusão de matrículas dos imóveis em discussão, com a abertura de matrículas individualizadas.
3. O apelante, titular do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, sustenta, em síntese, que não praticou conduta inadequada que justificasse ter sido condenado na presente ação e que a sentença deve ser reformada quanto à determinação da realização por ele da prática do ato de Averbação de Incorporação da empresa Idibra Incorporadora Ltda pela Idibra Participações Ltda, por entender que seria ato de Registro e não de Averbação, a ser realizado pelo Cartório competente, o 4º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE.
4. O apelante demonstrou em suas alegações que o novo provimento nº08/2014 da CGJ do TJ/CE, que entrou em vigor no dia 18/12/2015, disciplinou no seu art. 773, que o ato de incorporação de empresas, com exceção de S/A, se trata de ato de registro.
5. Assiste razão ao apelante, uma vez que restou evidente o equívoco na formalização dos atos constitutivos das empresas envolvidas nos autos, ao denominar de averbação o que na verdade era o registro da incorporação de empresas, com a aquisição de patrimônio imóvel, tratando-se de incorporação de empresas LTDAS, quais sejam a Idibra Incorporações Ltda. incorporada pela Idibra Participações Ltda, nos termos do Código de Normas do Estado do Ceará.
6. Desse modo, não sendo possível que o titular do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, ora apelante, pratique o ato em sua circunscrição imobiliária, devendo ser cumprido o ato de registro na atual circunscrição imobiliária do imóvel, qual seja, o 4º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE.
7. A União trouxe que não houve pedido das partes acerca da pronúncia da decadência para a desconstituição do ato administrativo de fusão das Matrículas n°36.989, n°23.851 e n°46.330 do Cartório de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza/CE, que resultou na Matrícula nº. 42.249.
8. Sustenta que conforme se observa do processo administrativo n°. 67382.783190/84-85, outra alternativa não tinha a Administração da SPU, que não exarar a prenotação n° 351115, junto a matrícula n° 12.960 do Cartório de Imóveis da 1ª Zona, impedindo qualquer ato em referida matrícula, pois, a seu ver, a a abertura de matrículas individualizadas foi correta, já que os imóveis possuem proprietários distintos, União e outros, e, conforme o art. 234, da Lei nº 6.015/73, que exige como requisito essencial para a fusão de matrículas dos imóveis que estes sejam do mesmo proprietário, não seria possível.
9. Ocorre que, primeiramente, o instituto da decadência é matéria de ordem pública, sendo prescindível pedido autoral para que haja sua pronúncia. E, conforme se vê dos autos, a fusão das referidas matrículas se deu há mais de 30 (trinta) anos; tendo o ato administrativo ocorrido em 11.02.8143, portanto, decaiu para a Administração, o direito à revisão/anulação do ato administrativo em comento, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.784/99.
10. A fusão dos imóveis objetos das Matrículas n°. 04.451, n°. 41.685 e n°. 20.020 do Cartório de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza-Ceará foi requerida pela Empresa Idibra Incorporadora LTDA para fins de regularização da construção de um Empreendimento denominado Edifício Solar da Praia, localizado na Av. Presidente Kennedy n°. 3170, n°. 3180, n°. 31900, n°. 3200, n°. 3210 (setor comercial) e a Rua Paula Barros n°45 (setor residencial), no bairro Meireles, nesta Capital, o qual resultou na fusão (unificação) de um terreno de domínio pleno (direito e útil), com parte acrescida de marinha, aforado, desta feita; registrado com Matrícula de nº. 30.146 do Cartório de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza-Ceará, conforme a indicação consignada na AV. 14/17.358.
11. E, a título de esclarecimento, consta de todas as matrículas individualizadas do referido Empreendimento Edifício Solar da Praia, a reserva de fração ideal em que parte do imóvel é de domínio pleno e outra é de acrescido de marinha aforado, ficando assim, resguardado para a União, todos os encargos devidos em razão da enfiteuse, como foros e laudêmios; havendo registros de propriedade das unidades feitas no próprio Cartório de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza-Ceará e no Cartório de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza-Ceará, tendo em vista que a transferência do imóvel é para aquela circunscrição.
12. "(...). Ademais, releva salientar que, em recente manifestação, acostada aos autos em 11/09/2015 sob o Cód. Id. nº. 3750759.617903, pela União Federal, atendendo às determinações desse Juízo, colacionou ao processo eletrônico as informações prestadas por meio do Oficio nº 1157/2014-DIDES/SPU/CE/MP, originário da Secretaria do Patrimônio da União no Ceará, na qual a autoridade administrativa em reapreciação da questão da fusão (unificação), objeto da Matrícula nº. 12.099 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona, emitiu novo parecer administrativo a respeito da matéria, desta feita reconhecendo que o cancelamento da fusão dos imóveis registrados sob os números de matrículas n°. 89.594, n°. 61.394 e n°. 13.352 do Cartório de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza-Ceará seria um desrespeito ao direito dos administrados e uma afronta aos princípios da razoabilidade, segurança jurídica e boa-fé, salientando, ainda, que negativas de tal natureza têm sido objeto de diversas demandas judiciais, nas quais a União Federal vem se sagrando vencida.(...)."
13. Apelação do particular provida e apelação da União improvida.
(PROCESSO: 32744194063440874775, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015)