EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEM COMUNICAÇÃO À SPU. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. DECRETO-LEI 2.398/87. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I - Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando a prescrição e decadência de diversas competências das CDA's constantes nas execuções fiscais 2410.45.60.624956-5 e 5675.47.92.250858-3, e reconheceu a inexigibilidade da taxa de ocupação sobre imóvel alienado pela parte autora.
II - não merece ser conhecida a alegação da existência de determinação do Ministro da Fazenda pela não inscrição do débito em razão do reduzido valor, acarretando a suspensão da prescrição, na forma do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei 1.569/77, uma vez que se trata de fato não debatido na instância originária nem levantado em contestação pelo apelante, afrontando o princípio da eventualidade.
III - O fato gerador da respectiva taxa é a ocupação do imóvel situado em terreno de marinha. Assim, a posse do imóvel retroage ao início do ano, e a contagem é feita utilizando-se o dia 1º de janeiro de cada ano como sendo a data do fato gerador da cobrança da mencionada taxa de ocupação, uma vez que pode ser exigido a partir desse momento. Precedentes desta Corte.
IV - Desta forma, correta a decisão que verificou a decadência quanto à competência de 2003 (CDA's 40 6 08 144329-81 e 40 6 08 599303-60), pois constituídos em 08/2008, e quanto à competência de 2004, em relação às demais CDA's, uma vez que estes foram constituídos em 05/2009. De igual modo, quanto aos débitos de 1999 (CDA's 40 6 09 360753-74, 40 6 03 998343-13, 40 6 08 182159-24 e 40 6 08 203041-23), há incidência apenas do prazo prescricional, uma vez que começou a vigorar a decadência em agosto de 1999, com a edição da Lei 9.821/99, alterando a Lei 9.636/99.
V - De acordo com o art.3º do Decreto-Lei nº 2.398/87, após a alienação do imóvel submetido ao regime de ocupação, a incumbência de realizar a transferência nos registros cadastrais da SPU para nome do novo proprietário é do adquirente, e não do alienante, como pretende a apelante.
VI - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 75765653960554029406, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015, PUBLICAÇÃO: 26/07/2015)