PROCESSO Nº: 9232994-13.0443.16.1.8866 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ GUSTAVO CARVALHO - 1ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Regional tem se posicionado no sentido de não ser cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes: AC715917/AL, DES. FEDERAL RENAN CARDOSO, Primeira Turma, 28/02/2011, DJE: 19/05/2011 - Pág. 89; AC452227/CE, DES. RYAN FOGAÇA (CONVOCADO), Segunda Turma, 06/02/2011, DJE: 28/07/2011 - Pág. 182; AC403035/RN, DES. FEDERAL JOAQUIM DA PAZ, Terceira Turma, 10/08/2012, DJE: 07/03/2012 - Pág. 250; AC028105/CE, DES. FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, 08/11/2012, DJE: 15/05/2012 - Pág. 691. 2. Apelação provida para afastar a condenação em honorários sucumbenciais. BCF
(PROCESSO: 43481816330427850752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)