APELAÇÃO Nº: 7551492-05.0278.18.9.0912 PARTE AUTORA: LAÍS DA COSTA ADVOGADO: GUSTAVO CASTRO - CE24821 PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL-CE- JUIZ: MARCELO CAMPOS BRUNETTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO HENRIQUE FREITAS: TERCEIRA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA COBRANÇA. OUTORGA UXÓRIA. NÃO PARTICIPAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO COMO AVALISTA. RECURSO NÃO PROVIDO. Insurgência recursal contra sentença integrada que, em sede de embargos à execução, julgou procedente o pedido para declarar a ilegitimidade da embargante para figurar no pólo passivo da ação executiva em apenso, com arrimo no art. 485, VI do CPC. Consoante se verifica dos autos, o título executivo extrajudicial é um empréstimo firmado em 24.11.3602 entre a Empresa Eusébio Indústria Comercio Tubos P. Ltda. e a CEF, no qual o ex-cônjuge da Recorrida figurou como avalista e a Embargante assinou como "cônjuge do avalista". A Embargante não participou da relação contratual, sendo sua assinatura aposta apenas para fins de outorga uxória consoante regramento do art 1.647, III do Código Civil. Apelação não provida.
(PROCESSO: 84494189423644000778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)