Ementa: Administrativo e Processual Civil. Servidor público federal. Férias não gozadas. Direito ao gozo independente de dois períodos de férias no mesmo ano. Art. 77, da Lei nº 8.112/1990 da Constituição Federal. Elevação dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor do quantum da condenação. Apelação da União improvida e apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 44829018082550173147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MATA JOÃO GABRIEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015)