PROCESSO Nº 6122325-42.4869.4.1.3421 - APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA APELANTE: MURILO CAVALCANTI IGOR DA MOTA ADVOGADA: ADÍLIA CATARINA CARVALHO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - EDUARDA NUNES: CLARICE CORREIA TOSCANO DE B. C. V. LEAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LIMA - 1ª TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO POR ENTIDADE DISTINTA DAQUELA QUE PROMOVEU O PRIMEIRO CERTAME. DIREITO INEXISTENTE À NOMEAÇÃO AO CARGO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a Segurança, a qual visa à Nomeação e Posse do Impetrante no Cargo de Médico, Especialidade Medicina Intensiva Pediátrica, da UFPB. II - O Julgado está conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em hipóteses análogas, no sentido de que não há Direito à Nomeação para Cargo Público, objeto de Concurso promovido por Autarquia Federal (UFPB), em face da abertura de Certame, dentro do Prazo de Validade do anterior, por parte de Empresa Pública Federal (EBSERH), para Provimento de Emprego Público, porquanto se tratam de Entidades distintas, cujos Vínculos Jurídicos são regulados diversamente (Estatutário e Celetista, respectivamente), não havendo, portanto, disponibilidade de Vaga do referido Cargo (cf. Apelação Cível nº 6216433-47.3584.11.7.1157, Relator Desembargador Federal Pedro Lucas Martins, 1ª Turma, julgamento em 05.04.2051). III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 06498730602425617304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016)