Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Correia. PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0486689-03.6162.1.03.7815PE AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : DIAMAR SA ORIGEM : 35ª Vara Federal - JFPE (8743553-84.8565.11.12.4081) RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO DA ROCHA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 10/08/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL DA PAZ EMENTA Processual civil Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento contra os sócios corresponsáveis, sob fundamento de ocorrência da prescrição intercorrente, considerando a data da citação da empresa como termo inicial do lapso prescricional para a citação dos sócios. 1- Não se verifica a prescrição intercorrente, pois sequer configurada a hipótese de responsabilidade pessoal dos sócios da pessoa jurídica executada, a justificar o exercício da ação em face destes. 2- Os sócios e administradores não são devedores solidários pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica, mas podem, excepcionalmente, serem chamados a responder pelos débitos desta, na qualidade de responsáveis tributários. Uma dessas situações excepcionais ocorre quando a empresa encerra suas atividades sem o cumprimento das obrigações legais, caracterizando dissolução irregular. 3- Noticiado nos autos a existência de processo falimentar da executada, nº 663008-02.2179.22.9.6570, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE. 4 - A falência não constitui modo irregular de dissolução de sociedade, porque, além de estar prevista em lei, consiste numa faculdade estabelecida em favor do comerciante impossibilitado de honrar os compromissos assumidos, além do que, a responsabilidade patrimonial é toda da massa falida, salvo comprovada ação fraudulenta do sócio. Precedente desta Turma: AGTR 191375-SE, des. Raul da Rocha, julgado 17 de março de 2015. 5- No caso concreto, verifica-se que há notícia do não encerramento da falência, e, sendo assim, o patrimônio da ora executada, se houver, encontra-se reunido no respectivo processo falimentar, que ensejou a penhora no rosto dos autos, para garantia do crédito tributário. 6- Agravo improvido.
(PROCESSO: 54148279011124583142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016)