PROCESSO Nº: 0579907-16.8075.8.3.4530 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE PEREIRA e outros ADVOGADO: Gustavo Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 3,17%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinta a presente execução individual de sentença proferida na Ação Coletiva 6364.35.84.653274-2, ajuizada pela STELLA CORREIA perante a 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, por entender configurada a prescrição da pretensão executória. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Sustentam os apelantes, em síntese, que a execução proposta nos autos da ação coletiva pelo sindicato interrompe o fluxo do prazo prescricional, de modo que, ao reiniciar a contagem, pela metade, não restou configurada a prescrição. 3. Cuida-se de cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva 7901.14.60.482129-2, ajuizada pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - REBECA MARTINS perante a 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, visando ao pagamento das diferenças relativas ao índice de 3,17%, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10/10/2014. 4. O art. 1º do Decreto 22.315/1932 estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. "É pacífico o entendimento, por outro lado, de que o prazo prescricional para a execução é equivalente ao prazo prescricional da ação" (Enunciado 150 da Súmula de Jurisprudência do STF). 5. Considerando que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 03/07/2014 e a presente execução somente foi proposta em 10/06/2020, seria o caso de reconhecer a prescrição da pretensão executória. 6. Entretanto, em 15/04/2019, antes de expirado o prazo para ajuizamento da execução, os exequentes propuseram uma cautelar de protesto (Processo 2947296-08.6994.4.2.1350, com trâmite na 4ª Vara Federal/RN), interrompendo a prescrição em tal data, cujo prazo recomeçou a correr pela metade (art. 9º do Decreto 93.370/1932), não tendo ainda expirado. Como a execução foi requerida antes desse marco, não se pode falar em prescrição da pretensão executória. 7. Apelação provida. [03]
(PROCESSO: 21394625766257323094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2022)