PJE Nº 6647363-20.1160.20.6.6502 APELANTE(S) : UNIÃO APELADO(S) : ENZO DA LUZ E OUTROS ADV/PROC : FILIPPE VASQUES VICENTE RIBEIRO E OUTROS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DR. FRANCISCO DA CONCEIÇÃO) RELATOR: DES. FEDERAL VITOR GABRIEL NUNES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade. 2. Tendo os apelados, policiais rodoviários federais, procedido de boa-fé, ao perceberem valores que a Administração posteriormente reputou indevidos, em decorrência de equívoco de sua parte (reconhecido, inclusive, em sede de Processo Administrativo Disciplinar, no qual se apurou a responsabilidade do Chefe da Delegacia, na qual estavam lotados, pelo citado erro), descabida é a restituição defendida pela apelante. Precedentes. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 12098522740146317800, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RIBEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015)