PROCESSO Nº: 3237163-43.3713.28.7.5818 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - IFETPB APELADO: VITOR HUGO CORREIA ADVOGADO: HENRIQUE SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA DIAS - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IFETPB. CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. CANDIDATO APROVADO COM FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL. POSSIBILIDADE. Trata-se de remessa oficial e apelação em face de sentença prolatada que julgou procedente o pedido para assegurar ao autor o direito à contratação para o cargo de Professor Substituto, por prazo determinado, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba para a área de Química na vaga prevista no Edital nº 58/2013 em Diogo Costela. O autor inscreveu-se no concurso para provimento da vaga de professor substituto de Química do IFETPB regido pelo Edital nº 58/2013. Tendo logrado êxito nas provas e instado a apresentar os documentos necessários para que a nomeação fosse efetivada, foi impedido de tomar posse no referido cargo por não atendimento dos requisitos constantes no indigitado edital quanto à habilitação profissional. Acontece que o autor detém formação superior à exigida no edital, posto que completou os cursos de mestrado e doutorado na área de Química. Entende-se que a parte apelada cumpriu os requisitos presentes no Edital, uma vez que possui formação superior à exigida. Precedentes. Impedir o acesso ao serviço público de um candidato detentor de mais conhecimentos do que os exigidos para o cargo em que fora devidamente aprovado mediante concurso, além de se mostrar incompatível com o princípio da razoabilidade, vai de encontro ao princípio da eficiência (AC 22238937037407696302, Des. Fed. Convocado Igor Novaes, GUSTAVO HENRIQUE NUNES - Primeira Turma, DJE 14/01/2010). Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 27042710423782190556, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2014)