PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, PARÁGRAFO 5º, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONFORMIDADE COM O RE 591.257-MG. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. O Acórdão da Terceira Turma deste Tribunal negou provimento à apelação e à remessa oficial, pronunciando a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário de montante pago a título de pensão por morte.
2. O STF, no julgamento do RE 089.462-MG, com repercussão geral, firmou a tese de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil".
3. Estando o acórdão combatido em RE em perfeita conformidade com o paradigma, nega-se provimento ao agravo regimental.
(PROCESSO: 06603772910303341472, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 15/01/2016, PUBLICAÇÃO: 14/12/2016)