EMENTA: Administrativo. Processual civil. DNIT. Ação de demolição. Galpão construído em faixa de domínio da União. Alvará de construção concedido pela Municipalidade. Ausência de autorização do DNIT. Perícia. João Guilherme das Neves. Provas dos autos suficientes ao convencimento do magistrado. Sentença que determinou a demolição. Irreparabilidade. Apelação e remessa oficial improvidas. Embargos declaratórios. Acórdão que analisou, adequadamente, todos os pontos essenciais da demanda, chamando atenção para o fato do particular não haver elidido a presunção de veracidade das provas colacionadas pelo DNIT. Omissão. Inocorrência. Tentativa de reapreciação. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 71659980409679647460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARROS YURI FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015)