E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO EXCEDENTE AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 75.438/01. COMPETÊNCIA. I - A competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta e se define em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. II - Permitir a cumulação de pedidos pelo aumento do valor da causa verificada em razão do somatório dos valores individuais das demandas de maneira a afastar a competência do Juizado Especial Federal, seria consentir a ocorrência da relativização da competência absoluta do JEF, o que não pode ser permitido. Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AC767962/PE; Data do Julgamento: 06/08/2012; Segunda Turma; Relator: Desembargador Federal Lorenzo Almeida; Diário da Justiça Eletrônico ENRICO NUNES (DJE) - 07/02/2012 - Página 480. III - Apelação improvida.
(PROCESSO: 33152367086848254504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ALICE DA LUZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2013)