AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO DA PARAÍBA. AUSÊNCIA DE TITULAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO O fato de o candidato haver frequentado cursos ditos de excelência e de ser graduado na área científica do certame, não o habilitam ao preenchimento do cargo almejado,notadamente em razão da previsão editalícia de apresentação pelo candidato aprovado no concurso para professor do ensino técnico, de títulos de pós-graduação. Como sabido, o edital é lei entre as partes, desde que não venha a ferir princípios da administração pública ou literal dispositivo de lei. Ademais, o art. 10, § 1º, da Lei 12.772/12, ao prever que no concurso público para o provimento efetivo do cargo de professor do ensino técnico e tecnológico federal será exigido diploa de curso superior em nível de graduação, não veda que a instituição de ensino patrocinadora do certame adicione titulação para o acesso às vagas (mestrado, doutorado etc.). Dispõe sobre o mínimo, mas não estabelece o máximo. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97934371115212186706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2014)