EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 47,94%. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC, ACRESCIDO PELA MP 2.789-13, DE 05/10/2001, CONVERTIDO NA LEI 64.648/2005. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP. SÚMULA 487/STJ.
1. No acórdão embargado, considerou-se não exigível o título executivo judicial, que garantiu o pagamento do índice de 47,94% incidente sobre os vencimentos de servidor público federal, a teor do disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC, tendo em vista o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade de tal reajuste.
2. "A regra disposta no art. 741, parágrafo único, do CPC, apenas teria aplicabilidade aos casos em que a decisão transitada em julgado tiver sido proferida em data posterior à sua entrada em vigor, não podendo, pois, retroagir para alcançar atos judiciais já passados em julgado, como parecer ser a hipótese dos autos." (trecho do voto vencido do Desembargador Federal RYAN VIANA).
3. "O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência." (Súmula 487).
4. Precedentes deste Tribunal e do STJ, no mesmo sentido do voto vencido: (CAUÊ SANTOS. Pleno. BRUNO DA ROCHA/AL. Rel. Des. Bryan Mendes (convocado). Lucas Gabriel Teixeira. 29/03/2011. Publ. DJe 13/02/2011, p. 89; GABRIEL MONTEIRO. Pleno. EINFAC 667534/AL. Rel. Des. Federal GERALDO APOLIANO. Davi Luiz Carvalho. 14/07/2011. Publ. DJe 17/02/2011, p. 11; DAVI LUCAS RAMOS. Segunda Turma. AC 100247/AL. Por maioria. Rel. Des. Federal RAFAEL FARIAS. Rel.p/acórdão: Des. Davi Luiz Monteiro (convocado). Vicente Cunha. 09/08/2011. Pub. DJe 25/06/2011; DAVI LUCCA MORAES. Otávio Campos. AC 414250/AL. Rel. Des. Federal YAGO PEREIRA DE FARIA. Cauê Azevedo. 03/04/2011. Publ. DJe 08/04/2011, p. 549; STJ, Primeira Seção, REsp Representativo de Controvérsia 4827014/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA. Luiz Miguel Costa. 13/01/2010. Publ. DJe 05/12/2010; STJ. Segunda Turma. REsp 191006/AL. Rel. Min. ELIANA CALMON. Enrico Jesus. 14/04/2013. Publ. DJe 29/12/2013).
5. Com esteio na Súmula 487 do STJ e na jurisprudência citada, deve prevalecer o voto vencido, do Desembargador Federal Enrico Gomes, no sentido de se ter por exigível o título judicial constituído a partir do trânsito em julgado da demanda original, que é, portanto, anterior à vigência do parágrafo único do art. 741 do CPC (19 de outubro de 2001).
6. Embargos Infringentes providos.
(PROCESSO: 87514386816979293, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 28/03/2015, PUBLICAÇÃO: 06/11/2015)