PROCESSO Nº: 7591430-11.0337.8.6.1470 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUIZ HENRIQUE PIRES FELIX PACIENTE: NATHAN DA ROCHA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MORAES IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 16ª VARA DE JOÃO PESSOA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO DA ROCHA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM AMPLAS RAMIFICAÇÕES. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E CORRUPÇÃO ATIVA. GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão que deferiu o pedido de prisão preventiva do paciente e de outros investigados na "Operação Falsa Morada". Das informações constantes no writ, denota-se que a organização criminosa investigada subdividia-se em três grupos, entre os quais aquele em que atuaria o paciente, a quem, por ser influente no meio político, caberia providenciar com maior celeridade, mediante recebimento e repasse de propina, a expedição de "habite-se", um dos documentos necessários ao financiamento pela Caixa Econômica Federal. 2. Além da presença de elementos a indicar a ocorrência de delitos contra o sistema financeiro nacional, o decreto da prisão preventiva salienta indícios da participação do paciente na distribuição de propina a servidores, incluindo vereadores do Município de Santa Rita, para, entre outras finalidades, possibilitar a transformação, em curto espaço de tempo, de áreas rurais em loteamentos. 3. Justifica-se a manutenção da prisão preventiva do paciente com base na ordem econômica, diante da magnitude e da complexidade do esquema delituoso no qual ele estaria envolvido. Na espécie, entre as vantagens pecuniárias com a qual teria se favorecido a organização criminosa, cite-se que, por meio do pagamento de propina, obteve-se êxito em fazer "zerar" créditos tributários municipais de mais de R$118.021,00. 4. Esse é um registro pontual do que seria uma das frentes de atuação do paciente, apenas para demonstrar a amplitude de suas possíveis funções na organização criminosa e a magnitude das lesões advindas das condutas denunciadas. Nesse tocante, como já decidiu o STF, "não há constrangimento ilegal no decreto de prisão preventiva que apresenta elementos concretos indicando a necessidade da prisão para se evitar a colaboração do paciente na atuação da organização criminosa, justificando-se a prisão para a garantia da ordem pública" (HC 19.900-SP). 5. Apesar da complexidade dos crimes imputados ao paciente, o que demanda um maior tempo para a conclusão das investigações, a consulta à Ação Penal nº 8329074-76.3162.25.10.6211 evidencia a rápida condução da investigação, que já teria, inclusive, culminado com o oferecimento e o recebimento da denúncia contra o paciente. Constrangimento ilegal por excesso de prazo não verificado. 6. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 59567115521559446977, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)