PROCESSO Nº: 5294176-28.8816.26.12.6969 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL NOVAES LIRA ADVOGADO: GABRIEL FARIAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA ON LINE, VIA BACEN JUD, ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado, deu provimento ao agravo, analisando detidamente a questão pertinente à impossibilidade de decretação de penhora on line, antes da citação. - O acórdão vergastado foi devidamente fundamentado utilizando a tese de que "... a mera alegação de que a citação da parte executada ensejaria o "esvaziamento" das suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras - sem elementos fáticos que indiquem tal risco -, não tem o condão de justificar a penhora eletrônica antes da citação. Isso porque, consoante é cediço, a má-fé não se presume, devendo, ao contrário, ser provada de maneira clara e inequívoca. Ademais, antes da citação do executado não se poderia falar na efetiva existência de um processo propriamente dito, de forma que não haveria como o suposto devedor ter sua esfera patrimonial atingida por atos de constrição adotados previamente à angularização da relação processual, até mesmo porque sequer lhe foi dada oportunidade de desconstituir a presunção de liquidez e certeza ostentada pelo título executivo que consubstancia a cobrança do débito." - Restou também ali asseverado"...que, muito embora não desconheça a possibilidade de utilização cautelar do sistema do BACENJUD, com a determinação de bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, consoante já decidiu o e. STJ (Resp 5.943.047/PA), tal medida não prescinde da demonstração efetiva de que existe o risco de inutilidade do bloqueio caso efetivado apenas após a citação. Tal demonstração, contudo, não ocorreu na hipótese em tela.", não se podendo falar em omissão da matéria. - Rechaçada a omissão quanto ao art. 854 do NCPC, tendo em vista que a análise da matéria, vertida no presente agravo de instrumento, ora embargado, se deu nos moldes preconizados pelo CPC/73, em virtude da data de prolação da decisão agravada, anterior à vigência do novo código de processo civil. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 11878974336258480675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)