PROCESSO Nº: 8171091-59.9762.2.5.6253 - APELAÇÃO APELANTE: ELIEZER PEDRO ALVES ADVOGADO: ENZO GABRIEL VIEIRA DE BIANCA PEIXOTO (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ OTÁVIO FERREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo particular aduzindo que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto nos arts. 373, I, do NCPC, e 5º, LV, da CF/88. 2. Acórdão no qual se deixou consignado que o Autor não faz jus aos benefícios vindicados, uma vez que não demonstrou, cabalmente, o nexo causal entre as deformidades das quais é portador e um possível uso, por sua genitora, do medicamento Talidomida, amparando-se em precedentes deste Regional. 3. Foi dito que o art. 130, do Código de Processo Civil/1973, estatui que o magistrado é livre para formar o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, e o autoriza a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa o indeferimento da realização de provas. 4. Restou consignado, ainda, que se o magistrado formou sua convicção, a partir dos elementos constantes dos autos, entendendo que o acervo probatório disponível era suficiente para formar o seu convencimento e prestar a tutela jurisdicional solucionando o litígio, despiciendo se tornou o alargamento da fase instrutória, para que fosse realizada uma nova perícia. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 36747995060718881913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016)