PROCESSO Nº: 7030879-68.2895.21.1.3946 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VALE PECEM S.A ADVOGADO: JULIANA LOUSADA GONÇALVES GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. ÁREA DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES AMPARADA POR BENEFÍCIO FISCAL. MERCADORIA IMPORTADA A SER INSTALADA FORA DA ÁREA ALFANDEGADA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. - A Impetrante obteve autorização para se instalar na Zona de Processamento de Exportações do Pecém - "...área de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro", no dizer do art. 1º da Lei 11.508/2007,- gozando, assim, de benefício fiscal com relação às mercadorias importadas a serem incorporadas ao seu ativo imobilizado. - In casu, houve a importação de equipamentos referentes ao Sistema de Transporte de Minério de Ferro - NCM 5177.27.68, que consistem em correias transportadoras, sistema de pesagem, sistemas de canalização, etc, a serem acoplados na Correia Transportadora instalada a 112 metros da área alfandegada, à margem da cerca da Zona de Processamento de Exportações. A mercadoria em comento ficará definitivamente interligada à linha industrial de processamento do minério, integrando o ativo imobilizado da empresa, devendo, desta sorte, seguir a tributação a ela concedida. - Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 52226956761965015250, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015)