PJE 9500778-18.4805.25.8.4830 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, para: a) reconhecer sua ilegitimidade ad causam pelo atraso na entrega da obra; b) afastar sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral; c) afastar sua condenação ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento), a incidir sobre as parcelas pagas pela parte autora durante o período de atraso até a data em que for firmado o contrato com a construtora que assumir a continuidade do empreendimento; além desses, não conheceu a apelação da Total Incorporações Eireli e negou provimento à apelação da parte autora. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a conclusão do voto apenas se refere à exclusão da condenação da CEF em multa de 2%, sem se referir aos juros e é preciso que o voto quanto a isto se manifeste, excluindo também a condenação da Caixa nos referidos juros moratórios, que diferem dos juros de obra. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. Note-se que o acórdão embargado foi claro ao consignar que apenas o pedido relativo aos juros de obra formulado em desfavor da CAIXA restou acolhido (em razão da sua ilegitimidade "ad causam" pelo atraso na entrega da obra), reconhecendo indevida a incidência, por ilação lógica, de consectários legais em relação aos pleitos rejeitados. 6. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 73613377168046119836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2022)