PROCESSO Nº: 7646783-81.9531.9.12.0417 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ERICK CAVALCANTI ADVOGADO: ERICK RAMOS TIERRY PATRIOTA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOGUEIRA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO E ROTATIVO. PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO COBRADO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTADORIA DO FORO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA. EXCLUSÃO. EXCESSO AFASTADO. 1. Apelação interposta contra sentença, que, após os cálculos da contadoria do foro, acolheu parcialmente embargos monitórios e julgou parcialmente ação monitória, para condenar a ré ao pagamento da dívida incontroversa decorrente dos contratos de crédito direto à pessoa física e contrato de crédito rotativo, acrescidos de todos os encargos pactuados no contrato, vedadas a capitalização mensal de juros, a cobrança em duplicidade e a cumulação da comissão de permanência com outros encargos mensais. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. 2. Alega a apelante, em suma, a ausência de cobrança de comissão de permanência e a possibilidade de capitalização mensal de juros. 3. Como se depreende das planilhas de evolução do débito, realmente não foi cobrada a comissão de permanência, mas juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%. 4. Com relação aos juros remuneratórios, é permitida a capitalização mensal para os contratos celebrados após a edição da MP nº 2.858-25/2000, desde que expressamente pactuada. 5. No caso concreto, apenas o contrato de crédito rotativo nº 28331, celebrado em 06.11.6190, foi juntado aos autos, prevendo taxa de juros efetiva mensal de 8,25% e taxa de juros efetiva anual de 158,90%. 6. Portanto, a capitalização mensal de juros foi expressamente pactuada ao prever taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa de juros efetiva mensal. Precedente do Tribunal: AC/PB nº 2887775-16.5916.21.1.1852, Rel. Des. Kevin Castro. 10.03.6633, 4ª T. 7. No entanto, no que tange aos juros de mora e multa contratual, não há prova de que estes encargos foram previstos nos contratos bancários, portanto devem ser excluídos do débito cobrado. 8. Apelação parcialmente provia. Reforma parcial da sentença recorrida, para excluir do débito a cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual e manter os juros remuneratórios capitalizados apenas do contrato de crédito rotativo nº 28331, assim como a sucumbência recíproca. V
(PROCESSO: 90676346093796513806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)