TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSCRIÇÃO NO SIAFI E CAUC. IN 01/97. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.
- Trata-se de apelação da União contra sentença que julgou procedentes os pedidos do Município de Caruaru/PE para determinar a União e a FUNASA que o excluam do SIAFI, em relação ao convênio 1.723/98. A União alega, preliminarmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, requerendo que a demanda seja extinta sem julgamento do mérito, por ausência de uma das condições da ação ou, alternativamente, que seja julgada improcedente.
- A União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, vez que a FUNASA foi o órgão responsável pela inscrição do Município no SIAFI (fl. 35/36) e, na qualidade de fundação pública, tem personalidade jurídica e capacidade processual próprias.
- Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 378857667283636, REO568613/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DUARTE (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 15/11/2011 - Página 59; (PROCESSO: 797113105820115, AC407796/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/01/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 31/07/2007 - Página 577)
- Apelação da União parcialmente provida para reconhecer sua ilegitimidade passiva e excluí-la da lide.
(PROCESSO: 747085690933370, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2013, PUBLICAÇÃO: 22/12/2013)