ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA AGRÁRIA. INSTALAÇÃO DE ASSENTAMENO PARA TRABALHADORES RURAIS. POSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Conforme salientado na decisão que negou efeito suspensivo ao recurso, não restou comprovado, de plano, a alegada inadequação da instalação do projeto de reforma agrária no imóvel Fazenda Laginha em razão da importância ecológica e do relevo da propriedade.
2. Após um novo estudo do imóvel, no qual foram analisados aspectos como a localização e proximidade aos principais centros consumidores da região vizinha, o acesso à saúde, educação e outros serviços essenciais, a qualidade do solo, a infra-estrutura da localidade e, principalmente, a disponibilidade de águas, chegou-se a conclusão de que é economicamente viável a instalação de um assentamento de trabalhadores rurais no imóvel objeto dos autos.
3. Ressalte-se, ainda, que em Mandado de Segurança impetrado no STF (MS 27881) por Clara da Cruz, proprietária do imóvel, contra ato do Presidente da República que decretou de interesse social, para fins de reforma agrária, a Fazenda Laginha, foi indeferida a liminar.
4. Ademais, as alegações da agravante não se encontram indubitavelmente comprovadas, especialmente, diante do Laudo elaborado pelo INCRA em 2007, bem como da necessidade de produção de prova na hipótese vertente, notadamente, da perícia judicial no imóvel, o que é inviável em sede de agravo de instrumento.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92727175821873138749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2013, PUBLICAÇÃO: 15/07/2013)