PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. POSTULAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado em face de decisão que não conheceu de pedido de expedição de precatório complementar para pagamento de juros de mora no lapso compreendido entre a data da propositura da execução e o trânsito dos respectivos embargos, por considerar preclusa a matéria.
2. As Cortes Superiores já sedimentaram o entendimento de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ, AgRg no REsp 8647100/PR).
3. Cabe ao exequente postular a inclusão dos juros de mora até à homologação da conta de liquidação e antes que seja expedida a ordem de pagamento, sob pena de configuração da preclusão.
4. Hipótese em que o pedido referente à expedição de requisitório complementar, para pagamento de juros de mora entre a data da propositura da execução e o trânsito dos respectivos embargos, somente foi formulado em 31/01/2016, quando já havia sido expedido o precatório (08/06/2013), restando configurada a preclusão.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 55467321348078436941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016, PUBLICAÇÃO: 18/08/2016)