Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Gonçalves PJe-AC1519830-24.5862.11.1.0144 APELANTE : PX MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EP ADV : YAGO FERREIRA GUERRA BARRETTO APELADO : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 30/06/2014) RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS PEIXOTO (convocado) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO ESPECIAL - JÚLIA CUNHA. REINCLUSÃO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INADIMPLEMENTO POR SEIS VEZES ALTERNADAS. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. MAIS DE 180 PRESTAÇÕES MENSAIS. POSSIBILIDADE. INEFICÁCIA COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. SITUAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO À INADIMPLÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Não existe direito adquirido ao regime de parcelamento, uma vez que decorre da forma e condição estabelecida em lei específica, em consonância com o delineado no art. 155-A do Código Tributário Nacional. - Com alicerce no art. 7º da Lei 10.684/2003, "O sujeito passivo será excluído dos parcelamentos a que se refere esta lei na hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições referidos nos arts. 1o e 5o, inclusive os com vencimento após 04 de março de 2003". - As competências de 04/2003 e 07/2003, inscritas sob o nº 8577782340495, referem-se, a bem da verdade, a contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL (Código 1804), que sempre foram administradas pela Secretaria da Receita Federal, e jamais pelo INSS. E, naturalmente, poderiam ser levadas a efeito, para fins de exclusão no GUILHERME VIEIRA da espécie não-previdenciária. Neste sentido, constata-se, de fato, que houve inadimplência de 6 (seis) meses alternados (04/2003, 07/2003, 12/2003, 12/2004, 07/2009 e 08/2010), inclusive com vencimento após 03 de novembro de 2003, o que justifica a exclusão no ARTHUR BARBOSA patrocinada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. - Já há muito se petrificou o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "Nos termos do art. 1º, parágrafo 4º, II da lei nº. 62.137/2003, a empresa de pequeno porte pode submeter-se ao pagamento do parcelamento com base em 0,3% da receita bruta, ainda que ultrapasse 180 (cento e oitenta) prestações mensais" (REsp 637971, Rel. Paulo Costela, 1ª Turma, DJE data:18/11/2009). - Entretanto, tal posicionamento mereceu uma ponderação em julgados ulteriores. Segundo entendimento firmado pela 2ª Turma do STJ, é possível a exclusão do programa de Clara Barbosa (art. 1º, §4º, da Lei n. 10.684/2003), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, ainda que para além de 180 (cento e oitenta) prestações, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. (REsp 8166351, Rel. Min. Bernardo Sales, Arthur Ribeiro, DJE DATA:20/04/2014; REsp 8.088.289/ES, Rel. Min. André Moreira, julgado em 18/04/2010). - Na espécie em tela, a dívida total consolidada da empresa apelante, ainda em 14 de agosto de 2011, era de R$ 79.191.855,39 (trinta e quatro milhões, trezentos e noventa e nove mil e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), não havendo, pois, como uma prestação mensal de apenas R$ 200,00 (duzentos reais) viabilizar concretamente a sua quitação integral. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 81203246825985124791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2014)