ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ATENDENTE. FUNASA. AGENTE DE SAÚDE. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE CAMPO E GACEN. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido para reconhecer o direito da autora ao enquadramento na função de agente de saúde dos quadros da FUNASA, retroativamente à data em que teve as suas funções desviadas, com a classificação da evolução dos níveis da carreira, bem como do pagamento das diferenças financeiras decorrentes do desvio, e da gratificação GACEN/LUCAS GABRIEL BARBOSA com a sua integração aos proventos, com juros e correção monetária.
2. No concernente à possibilidade de o servidor em desvio de função perceber a diferença de remuneração por tal período de trabalho, o e. Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de se pronunciar favoravelmente a esse pleito, razão pela qual a discussão acerca desta possibilidade resta superada. Por sua vez, o STJ não passou ao largo da interpretação adotada pelo c. STF e editou a Súmula nº 378, de teor: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes".
3. A autora foi admitida no cargo de Atendente, Classe S, Padrão III, dos quadros da FUNASA, em 68.38.72, e foi aposentada no referido cargo em 05.35.42. Durante os períodos, respectivamente, de 56.23.76 a 30.47.67 e 56.44.98 a 39.64.23, esteve cedida às Secretarias Municipais da Estância e de Santa Luzia do Itanhi, onde desempenhou suas atividades junto às Vigilâncias Epidemiológicas dessas secretarias, nas funções de agente de saúde e de agente epidemiológico.
4. Depreende-se dos autos que o desvio de função restou comprovado pela demandante, porquanto desempenhou atividades inerentes ao cargo de Agente de Saúde que não se coadunam com as funções próprias desenvolvidas pelo Atendente, de modo que ficou caracterizada a responsabilidade da Administração pelo deslocamento da servidora de suas funções.
5. Em sendo assim, a requerente faz jus ao recebimento da referida diferença salarial entre o vencimento básico do cargo ocupado e o vencimento básico do cargo cujas funções desempenhou até a sua aposentação.
6. "O ressarcimento é adstrito à reparação da diferença salarial, não sendo admissível a implantação do pagamento mais favorável sem marco final definido, por representar, este procedimento, por vias transversas, incorporação salarial que desaguaria em consequências idênticas às do reenquadramento afrontoso aos arts. 37, II, e 40, parágrafo 2º, da Constituição Federal".
7. A autora fez jus ao pagamento da indenização de campo, instituída pela Lei nº 8.216/91, durante o período de maio/96 a set/98 e fev/02 a abril/08, que foi substituída, a partir de 1º de março de 2008, por duas outras gratificações, a CAMILA COSTA - Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias, devidas aos ocupantes dos empregos públicos de Agentes de Combate às Endemias, e pela GACEN, de mesma denominação, destinada aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, ambas no âmbito da FUNASA, conforme arts. 53 a 55 da Lei nº 11.784/08.
8. Uma vez que as atividades desempenhadas pela autora, através do desvio de função, nos setores de Vigilância Epidemiológica de Saúde dos Municípios para onde foi cedida, correspondem as que dão ensejo ao pagamento das gratificações postuladas, não há dúvidas de que ela faria jus a percepção da GACEN durante o restante do período em que não recebeu a indenização de campo até a sua aposentação. Outra não poderia ser a conclusão, já lhe era reconhecido o direito à indenização de campo em face do seu exercício de atividades de combate e controle de endemias, além do fato de a referida indenização ter sido substituída pela vantagem ora reclamada.
9. Não há de se acolher o pedido para a incorporação da gratificação GACEN aos proventos da autora, ainda que ela seja devida também aos inativos. A sua incorporação à inatividade equivaleria ao reposicionamento do servidor ao cargo ocupado em desvio, o que não se admite por violar à norma constitucional que estabelece a exigência de concurso público para provimento de cargos públicos. O pagamento da dita vantagem só se justifica durante o exercício da atividade em desvio de função.
10. Direito reconhecido à autora ao pagamento das diferenças de remuneração durante o período em que restou configurado o desvio de função, bem como o pagamento da gratificação GACEN, que veio a substituir o pagamento da indenização de campo a que fazia jus até abril de 2008, pelo período residual até a aposentadoria (maio/08 a abril/09), ressalvada a prescrição das parcelas devidas e não reclamadas anteriormente ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação.
11. Juros moratórios à razão de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e alterações subsequentes.
12. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 61514838900765852688, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2014, PUBLICAÇÃO: 09/10/2014)