(Ementa) Constitucional e Administrativo. Município. Expedição de certificado de regularidade previdenciária. Lei 9.717/98. Inconstitucionalidade declarada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. Afastamento dos óbices. Precedentes desta corte regional. Manutenção da decisão de piso que se impõe. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento, interposto pela União, contra decisão singular, proferida nos autos do processo nº. 8397062-48.6261.16.8.8337, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a agravante expeça o Certificado de Regularidade Previdenciária [CRP] em nome do município agravado, ressalvado qualquer outro óbice que não o ventilado nos presentes autos. 2. Sustenta o recorrente, em resumo, a inexistência de probabilidade do direito invocado, pressuposto necessário para a concessão da medida liminar requerida na origem, além de suposta violação ao art. 1º, § 3º, da Lei 8.437 de 1992. 3. Em contrapartida, a municipalidade defende a tese da inconstitucionalidade dos arts. 7º e 9º, da Lei 9.717/98, e de ilegalidade do Decreto Federal 3.788/01 e de Portarias do Ministério da Previdência Social, entendendo que União, na ocasião da edição da referida lei e do Decreto 3.788, extrapolou os limites de sua competência constitucional concorrente quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária, nos termos do art. 24, inc. XII e §1º, da Constituição, prevendo a aplicação de sanções, como a suspensão de repasses e a não expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária. 4. No caso em exame, assiste razão ao Município agravado, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que a União, ao editar a Lei nº 9.717 e o Decreto 3.788, extrapolou os limites de sua competência para estabelecer normas gerais em matéria previdenciária, ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecer sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes daquele diploma legal (Ações Cíveis Originárias nºs 830/PR e 702/CE). 5. Sendo assim, considerando tal entendimento, adotado pela maioria dos Ministros da Corte Suprema, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da Lei 9.717 e do Decreto 3.788, devem ser afastadas as exigências e sanções que deles possam advir, não podendo a União aplicar sanções, deixar de efetuar repasses ou mesmo se abster quanto à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária. 6. Precedentes: [Pje3314971169246608783, Apelação Cível, des. João Gabriel Freitas Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, julgamento em 09 de maio de 2020 e [Pje. 03214969533425204986, AGTR., des. Diego Teixeira, 1º Turma, julgamento em 28 de novembro de 2019]. 7. Agravo improvido. \cea
(PROCESSO: 34007771452425921353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2022)