ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CISÃO. EXCLUSÃO. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGOS 2º, 3º, 13 E 30 DA LC Nº 123/2006.
I - Considerando que o pedido refere-se a reinclusão da empresa impetrante no referido Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), cuja manutenção diz respeito à Fazenda Nacional (artigo 2º da LC nº 123/2006), o fato da ter ocorrido em decorrência de comunicação da alteração dos dados efetivada pelo interessado, por si só, não tem o condão de afastar a referida legitimidade passiva da Receita Federal. Precedente desta Quarta Turma: AC 034315, Relator Desembargador Federal André Nunes, DJ 1/7/2009.
II - A LC nº 123/2006 contempla tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, com um sistema tributário simplificado e uma gama de benefícios que lhes assegura competitividade no mercado, a teor dos artigos 170 e 179 da CF/88, não lhe sendo permitido aproveitar apenas aquilo que lhe é favorável no regime que as beneficia com tratamento jurídico diferenciado.
III - As microempresas e empresas de pequeno porte podem optar ou não pelo referido Regime diferenciado, de maneira que resta claro o caráter facultativo da adesão ao Simples Nacional. Por óbvio, ao fazer a opção a empresa obriga-se aos seus ditames.
IV - Cisão é a operação pela qual uma empresa transfere parte ou o total de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, ou para um ou mais dos seus sócios, que continuam a integrá-la ou não, cujo patrimônio cindido se presta a constituir nova pessoa jurídica, ficando a empresa cedente extinta ou não.
V - Na hipótese, não há que se falar em mera transferência de bens a título de pagamento de obrigações, posto que de fato houve a cisão da empresa, cuja ocorrência é facilmente verificável nos autos. Inclusive, com celebração de Instrumento de Alteração Contratual e lavratura de Protocolo e Justificação da Cisão Parcial da empresa impetrante/apelante, com expressa referência à dissolução parcial da sociedade cindida por meio judicial, dada em face de acordo lavrado em Juízo.
VI - Razoabilidade da previsão legal do desligamento do Simples Nacional, em caso de cisão da pessoa jurídica optante (artigos 3º, parágrafos 4º, IX, e 6º e 30 da LC nº123/2006), posto que a alteração de determinado contribuinte originalmente beneficiado, em razão da transferência, total ou parcial, de seu patrimônio, implica em modificação na sua capacidade contributiva, prevalecendo, portanto, o interesse público envolvido.
VII - Apelação improvida.
(PROCESSO: 35277422216382397140, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL REBECA BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2013, PUBLICAÇÃO: 07/04/2013)