PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
1. O acórdão proferido por esta Eg. Terceira turma, por unanimidade, negou provimentos aos Embargos de Declaração interposto pelo Particular por considerar que a matéria suscitada nos Embargos se encontra perfeitamente discorrida; e os fundamentos, nos quais se suporta a decisão ora embargada, apresentam-se claros, não dando lugar, assim, a obscuridades, omissões ou contradições.
2. Alegou-se que o Acórdão Embargado incorreu em omissão por não se manifestar acerca do requerimento administrativo de 01/06/2010 em que se pretendia alterar a DIB da aposentadoria do então embargante, ora recorrente para 14/03/1989 a fim de ser possível a utilização de salários de contribuição com base no teto de 20 salários mínimos com base no artigo 4º da Lei 6.950/81. Ainda versando sobre o mérito da lide, afirma não ter sido sanada a omissão, pois o acórdão não se manifestou acerca dos direitos adquiridos incorporados ao patrimônio do recorrente, com suporte no artigo 6º do Decreto-lei nº 4.657/42 (LICC), em face do mesmo ter implementado as condições necessárias à aposentação antes da vigência da Lei 7.787 de 30/06/89, posto que já havia contabilizado 34 anos e 02 meses de tempo de serviço.
3. De fato, acolho a argumentação do Particular no que tange ao não pronunciamento sobre o requerimento administrativo de 19/03/2009 às fls.25. Em que pese não ter havido pronunciamento sobre tal documento, observo que o mesmo em nada interfere no andando da questão valendo-se apenas para comprovar a inércia do requerente no que diz respeito a sua revisão de RMI. Por isso, não vislumbro como a supracitada prova possa influir no caso em comento.
4. O ato que se pretende revisar foi praticado em 25/02/1992 (fl. 24), quando foi deferida a aposentadoria por tempo de serviço ao Autor. Assim, considerando que a Ação Ordinária foi ajuizada em 28/05/2010, mais de 13 (treze) anos depois da publicação da Medida Provisória nº 2.113-9/1997, já havia, o ora recorrente, decaído do direito de fazê-lo, pois o prazo decadencial se esgotou em 30/07/2007. Ainda sobre o efeito do Recurso Especial nº 9.535.068/PR, resta claro da leitura do citado julgado, que não viola o direito adquirido a incidência do prazo decadencial, previsto no artigo 103 da Lei de Benefícios às hipóteses de revisão das prestações previdenciárias concedidas anteriormente a sua vigência, como a que no Acórdão embargado se analisou.
5. Declaratórios providos, em parte, para suprir a omissão destacada, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes
(PROCESSO: 4215883608548082597163, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2014, PUBLICAÇÃO: 14/11/2014)