PJE No. 7250781-79.2788.11.8.5321-SE EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. SURDEZ UNILATERAL. REQUISITOS. ATENDIMENTO. 1. É pacífico, no âmbito do eg. STJ, o entendimento no sentido de enquadrar como portadores de necessidades especiais todos aqueles acometidos de surdez, seja ela bilateral ou unilateral. 2. Hipótese em que o autor, a despeito de haver logrado classificar-se em primeiro lugar em certame destinado ao provimento de vaga no cargo de Assistente em Administração, do quadro de servidores da Universidade Federal de Sergipe - campus Lagarto - SE, foi desclassificado em razão de ser portador de surdez unilateral, conforme demonstrou o exame a que se submeteu perante a junta médica daquela instituição de ensino superior, . 3. Apelo provido. LUIGI DA MATA DE FARIA Desembargador Federal Relator MVF11
(PROCESSO: 76646662543336337980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2013)