PROCESSO Nº: 9225210-24.5215.28.7.1125 - APELAÇÃO APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO UNED PESQUEIRA APELADO: JOÃO FELIPE CARDOSO ALVACELY DAVI SALES ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FERNANDES E DRUMOND RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DE INSTITUTO FEDERAL.CRÉDITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTONOMIA. PAGAMENTO DEVIDO. 1. A resistência à pretensão de pagamento integral de valores reconhecidos como devidos na via administrativa, sem aplicação da Portaria Conjunta 02/SEGEP/SOF de 09/12/2012, caracteriza o interesse processual do demandante, em face do IF Sertão de Pernambuco. 2. Na qualidade de autarquia federal detentora de personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa e financeira, o IF Sertão de Pernambuco responde por suas obrigações, principalmente quando estas se referem ao pagamento de seus servidores, razão pela qual tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da presente demanda. 3. O pagamento de dívidas da Fazenda Pública reconhecida em sentença submete-se ao art. 100 da Constituição e não a ato infralegal que disciplina o pagamento de exercícios anteriores. 4. No que diz respeito aos índices de correção monetária e juros, carece de interesse recursal a apelante, haja vista que o douto sentenciante determinou a aplicação do art. 1º - F, da Lei º 9.494/97, por considerar que este se encontra em pleno vigor, em razão de não ter sido objeto de pronunciamento expresso pelo STF. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39457376398420198281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)