TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS CO-RESPONSÁVEIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RENAN SILVA ENTRE AS DECISÕES PROFERIDAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Dispõe o art. 2º da Portaria MF n° 75/2012 que "o Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 41.541,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito".
2. In casu, o arquivamento é sem baixa na distribuição, o que não obsta o redirecionamento da execução para os co-responsáveis tributários.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30279752367244229009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2013, PUBLICAÇÃO: 21/06/2013)