PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO INICIADA EM 2006. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 82.273. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. A lei nº. 22.744/2011, que condicionou o exercício das cobranças das anuidades pelos Conselhos Profissionais à existência de ao menos 4 exercícios impagos, não pode ser aplicada às execuções propostas antes da sua vigência.
2. Ao tempo do exercício do direito de exigir do Estado a prestação da tutela jurisdicional (propositura da ação) não havia o entrave que a sentença entendeu de aplicar retroativamente.
3. Provimento do apelo para determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 015102176922420, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2014, PUBLICAÇÃO: 15/04/2014)