EMENTA: PROCESSUAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO NÃO CONSIDERADO COMO INSALUBRE. DECISÃO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
(PROCESSO: 11014005352768015180, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MOTA ENRICO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015)