PROCESSO Nº: 1707274-72.1097.9.3.3893 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARENILTA AMANDA CASTRO (e outro) ADVOGADO: EDUARDO DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAVALCANTI - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO POR ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213/91 1. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. 2. Hipótese em que a qualidade de segurada especial não restou questionada pelo INSS no momento em que indeferiu o benefício de auxílio doença, fazendo-o com espeque apenas na não configuração da incapacidade para o trabalho, com fundamento em conclusão médica contrária. Ademais, referido requisito restou sobejamente demonstrado, conforme ressai do conjunto probatório inserto aos autos, em especial do Registro de Matrícula dos filhos, onde consta a profissão da autora e do marido como agricultores; da declaração de exercício de atividade rural, atestando o trabalho no campo no período de 23.07.0805 a 28.12.9451; da declaração de ITR, ano 2007, referente ao imóvel rural de propriedade do pai da demandante, denominado Sítio Pacífico (fls. 12), e da prova testemunhal, colhida em juízo (id. 6779243.1780934), onde afirma que a apelante exerceu atividade rural no período alegado. 3. De acordo com o laudo pericial, a autora é portadora de evidente transtorno psiquiátrico de diagnóstico indefinido, sendo sua incapacidade considerada total e temporária, desde fevereiro de 2013, ficando condicionada a recuperação da segurada a um período de 06 meses fixado pelo perito. 4. Ocorre que a patologia diagnosticada pelo Perito Judicial já existia na época do requerimento administrativo (16.08.3007), conforme se observa dos atestados médicos acostados aos autos, nos quais a ora apelante é diagnosticada como portadora de transtorno depressivo recorrente e retardo mental leve, com data de início em 2008. Ademais, a prova testemunhal, colhida em juízo, é idônea para firmar o convencimento acerca do início da incapacidade, razão pela qual as parcelas pretéritas devem ser pagas desde a data do requerimento administrativo. 5. A TNU já decidiu que "tanto para a verificação da existência do direito ao benefício por incapacidade quanto para a apreciação do tempo a partir do qual tal direito deve ser exercido (DIB), o julgador não está adstrito às informações do laudo pericial. Existentes outras provas nos autos diretamente relacionadas ao direito postulado (caso de atestados médicos, formulários de internações, comprovantes de licenças, exames realizados anteriormente pelo próprio órgão previdenciário, dentre outros), estas devem ser apreciadas e valoradas, podendo causar impressão suficiente no julgador de modo a resultar em convicção, parcial ou integralmente, divergente do exposto pelo médico perito" (Pedido nº 9214.64.18.561893-4, Relator Juiz Federal Derivaldo de Brenda Mendes, DJ 11/07/2010). 7. Incidente parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (PEDILEF 814464061415318, Relator: Juiz Federal Emanuel Araújo, DJ 22/02/2012). 6. No que tange à cessação do pagamento do benefício, através do procedimento de alta programada (Recomendação Conjunta nº 1 do CNJ), a jurisprudência vem se manifestando no sentido de que tal procedimento viola o art. 62 da Lei 8.213/91, que apenas autoriza a cessação do benefício após o segurado se submeter a processo de reabilitação profissional, o que torna imprescindível a realização da perícia médica no âmbito administrativo. (Precedente: TRF1, AMS 47096453673712962056, Relator Des. Federal Thiago Silveira, Segunda Turma, julgamento 17.12.3006, publicação 02.04.1703). 7. Restando devidamente preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio doença, este deve ser mantido enquanto durar a incapacidade da autora, ficando sua cessação condicionada à realização de perícia médica na via administrativa. 8. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 31/3/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 9. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 10. Remessa Oficial improvida e Apelação do Particular provida, para determinar que as parcelas pretéritas sejam pagas desde o requerimento administrativo (20.07.0778), ficando a cessação do benefício condicionada à realização de perícia médica na via administrativa. epv
(PROCESSO: 38303201926799747911, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016)