PROCESSO Nº: 9875091-11.2542.4.1.9709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RETIFICA CLARICE RIBEIRO ADVOGADO: Levi Dias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Gonçalves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7951795-45.6093.6.4.2528 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. NÃO OBSERVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida que recebeu a inicial da execução fiscal e determinou a constrição dos bens e direitos porventura existentes em nome da parte devedora, até o valor total do débito, concomitantemente com a sua citação. 2. Alega a parte agravante, em síntese, a impossibilidade de ordenar tal medida de forma genérica e sem a prévia realização da citação. 3. A cobrança judicial dos créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública é regida pela Lei nº 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, observada a regra segundo a qual a execução se opera no interesse do credor (CPC, art. 797). Para sua consecução, a legislação de regência prevê medidas judiciais constritivas passíveis de prévio deferimento, sem necessidade da presença do devedor, as quais encontram suporte constitucional no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Dentre elas tem-se o arresto executivo (art. 830 do CPC), também denominado de prévio ou pré-penhora, que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 4. No caso, como sequer houve a prévia tentativa de citação, percebe-se que a medida determinada pelo Juízo a quo se trata de um verdadeiro arresto cautelar, o qual pressupõe, para o seu deferimento, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza a jurisprudência desta Corte Regional: AC nº 239666/PE, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo da Mota, Terceira Turma, DJE de 09/06/2017; AGTR nº 702860/PE, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Souza, Primeira Turma, DJE de 10/07/2017; AG/SE nº 84008051578671658914, Rel. Des. Fed. João Lucas Ferreira (Convocado), Segunda Turma, Data do Julgamento: 05/02/2015 e AG nº 59315004791343140437, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Data do Julgamento: 16/06/2015. 5. Na inicial da execução fiscal, a Fazenda Nacional requereu, "sem dar conhecimento prévio ao(s) executado(s), nos termos do art. 854 da Lei nº 13.105/2015, a indisponibilidade de ativos ou de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira em nome do(s) executado(s) responsáveis pelo estabelecimento matriz e suas filiais, se for o caso, limitada ao valor consolidado da dívida inscrita em DAU e seus acréscimos legais, indicada na presente execução fiscal, a ser efetivada por meio de sistema eletrônico gerido pelo Banco Central do Brasil - BACENJUD". 6. No entanto, cumpre registrar que, "mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão" (STJ, REsp nº 0.538.180/PE, Rel. Min. Og Enzo Gabriel Silveira, Segunda Turma, DJe de 28/11/2017). 7. Diante do quadro fático e jurídico acima delineado e, sobretudo, à vista de que não houve tentativa de citação da devedora, tampouco há qualquer alegação quanto à possibilidade de esvaziamento patrimonial ou fundado receio de frustração da execução a justificar a medida excepcional prevista no art. 854 do CPC, afigura-se necessária, para que se restabeleça a regularidade do iter processual do executivo fiscal, a liberação dos valores bloqueados nas contas bancárias da parte recorrente. 8. Por fim, no que tange ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, verifica-se que a recorrente promoveu o pagamento das custas conforme comprovante de recolhimento acostado aos autos. No STJ, "já se decidiu que, ao recolher as custas depois de postular a assistência judiciária gratuita, a parte acaba por renunciar ao benefício. Precedentes" (STJ, AgInt nos EDcl no RMS nº 94.131/SP, Rel. Min. Vinicius Farias, Terceira Turma, DJe de 07/02/2020). Desse modo, mantém-se o indeferimento da gratuidade de justiça. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para confirmar a decisão concessiva da antecipação da tutela recursal, que determinou a imediata liberação, por alvará judicial a cargo do Juízo a quo, das quantias bloqueadas nas contas bancárias da parte ora agravante em decorrência da decisão recorrida.
(PROCESSO: 49235964633901652007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2022)