PROCESSO Nº: 9556398-90.0445.28.1.4408 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIÃO (e outro) EMBARGADO: LEANDRO DA CRUZ COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de embargos de declaração, sob a alegação de omissão no julgado recorrido, uma vez que não teria se pronunciado sobre diversos dispositivos constitucionais, em especial aqueles abordados no julgamento da STA 175, pelo Supremo Tribunal Federal, como também sobre sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade de ser compelida a fornecer medicamento baseada em tratamento experimental e sem observar a responsabilidade de cada ente público na rede hierarquizada de saúde. 2. Omissões não configuradas, em princípio porque a divergência do acórdão embargado com outras decisões proferidas pelos Tribunais Superiores não enseja o cabimento dos embargos declaratórios. 3. Demais disso, o julgado também deixou clara a responsabilidade solidária dos três entes federativos, principalmente quando se trata de fazer prevalecer o direito à vida, e quando há amparo de laudo médico emitido por entidade pública estadual. 4. Nesse contexto, os presentes embargos declaratórios denotam apenas a repetição de argumentos já expressamente abordados e rechaçados pelo acórdão recorrido, sendo desnecessário se pronunciar sobre todos dispositivos legais invocados pela embargante. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 71123646961082376894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO JESUS DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2014)