Ementa: Constitucional e Administrativo. Militar. Transferência. Observância da hierarquia e disciplina. Legalidade do ato de transferência. Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30030551193726296935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015)