Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Teixeira PJe-APELREEX 4969667-48.2206.31.7.5131 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ ADVOGADO : MIGUEL MOURA ADVOGADO : DAVI LUCAS ALVES ADVOGADO : PEDRO CAVALCANTI ORIGEM : 4ª VARA – RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL MURILO PINTO – 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Apelação a atacar sentença que indeferiu pedido de expedição de Certidão Negativa de Débito [CND] ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa [CPDEN], para fins de desvinculação dos débitos tributários da Câmara Municipal, inscritos, ou não, em dívida ativa, quer oriundos de ação principal ou acessória. - Na jurisprudência, inclusive, em sede de embargos infringentes neste Tribunal, é firme o posicionamento no sentido de que o Município não deve ser penalizado pelo descumprimento de obrigações tributárias, principais e acessórias, por parte da Câmara de Vereadores, tendo em vista a autonomia administrativo-financeira entre os Poderes Executivo e Legislativo do Município. Precedentes: AGTR 255025-PE, des. Pietro Sales, DJe de 15 de fevereiro de 2010; EIAC 498985/04-PE, des. Gustavo Silva Maia Stephany Moraes, convocado, DJe de 26 de julho de 2012. - O Município autor faz jus ao recebimento da CND ou CPD-EM, desde que o óbice para sua emissão seja a inadimplência quanto às obrigações fiscais [principal e acessória] da Câmara Municipal, observando-se os diferentes CNPJ de ambas, pois cada um deve responder pelos respectivos débitos fiscais. - Improvimento da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 45841095548917133887, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2014)