AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA.
1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Sertãozinho contra decisão que recebeu apenas no efeito devolutivo a Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em Ação Civil Pública.. A referida sentença reconheceu a responsabilidade do Município agravante em razão do dano ambiental ocasionado pelo depósito de esgoto no Açude de Isabel Castro, condenando a edilidade a adotar todas as medidas para a recuperação do referido açude, de acordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes e integrantes do SISNAMA e nos prazos e condições a serem definidas na fase de cumprimento do julgado.
2. Não há razão para a atribuição de efeito suspensivo à apelação. pois não se verifica qualquer óbice à execução provisória da sentença, afinal, não há nenhuma determinação para cumprimento imediato, a não ser a adoção de providências para a obtenção de recursos em convênio com a União ou a implementação de medidas que ainda serão definidas pelo Juízo na fase de cumprimento do julgado.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33476117786778843196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2013, PUBLICAÇÃO: 26/11/2013)