PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RECONHECIDA.
1. Embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão da egrégia Segunda Turma que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial. Aduz o embargante que a inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF é restrita aos precatórios de natureza tributária e que o acórdão apresenta omissão quanto à análise da plena aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até que o STF defina a modulação dos efeitos dos julgamentos das referidas ADIs.
2. Alegação de omissão reconhecida, porquanto o acórdão embargado não analisou a questão da correção monetária e dos juros de mora, apesar de o recurso fazer referência ao tema.
3. Parcelas atrasadas corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
4. Juros de mora, a partir da citação, segundo os índices da caderneta de poupança, a teor do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
5. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, para, sanando a omissão apontada, determinar que as parcelas devidas sejam corrigidas monetariamente, desde quando devidas, pelos critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, segundo os índices da caderneta de poupança, a teor do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 7639874352859398984752, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015, PUBLICAÇÃO: 30/08/2015)