PROCESSO Nº: 4901621-53.3156.4.1.3735 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ MENDES VENCESLAU DE RODRIGO CORREIA ADVOGADO: HEITOR DA COSTA: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE LOPES - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÓCIA MINORITÁRIA. AUSÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução originária, ao acolher parcialmente exceção de pré-executividade, manteve a sócia da empresa devedora no polo passivo de execução fiscal. 2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para a responsabilidade tributária do sócio por débitos da pessoa jurídica, é suficiente sua permanência na administração da sociedade no momento da dissolução irregular, sendo irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 3. A administração da sociedade era exercida pelo de cujus Armando Batista de Eduardo Campos que faleceu em 08/09/2002, enquanto que a agravante detinha apenas 5% das cotas sociais da empresa executada e não possuía poderes de gerência. 4. Este Tribunal já decidiu que não se pode presumir que o sócio minoritário tinha poderes para representar, administrar e gerenciar a sociedade. Precedentes. 5. Não se tem como afirmar que a agravante teria gerenciado a sociedade empresária a partir do falecimento do seu marido, principalmente porque a sede da empresa era em Campina Grande e ela, na condição de viúva, trabalhava como professora do Município de Recife. 6. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não se pode ampliar a responsabilidade tributária imputada exclusivamente ao sócio-gerente (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 977417/PE, Rel. Min. BERNARDO ALVES (convocado)). 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 59272480058696364598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)