Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Silva PJe-APELREEX 2676260-56.6292.7.10.3474 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : ELEONOR DOS SANTOS MONTEIRO ADV : ANTÔNIO DA CUNHA. INT. : LUIZ GUSTAVO LIMA ADV : MARLINA VIEIRA BARROSO DOS SANTOS REC. ADES. : ELEONOR DOS SANTOS MONTEIRO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Previdenciário. Recursos da União, da esposa do falecido e da terceira interessada ante sentença que consagra a participação da autora, companheira daquele, na metade da pensão recebida, até então, integralmente, pela segunda ré. 1. A r. sentença consagrou a pertinência parcial da pretensão, para fixar em 50% a pensão devida à autora, E.S.M, decorrente da morte de seu companheiro, P.P.O, desde 19 de janeiro de 2013, data do requerimento administrativo formulado pela demandante. 2. A douta decisão ensejou três recursos. 3. Um, da União, a discorrer sobre a necessidade do titular do benefício fazer a declaração de beneficiários, pedindo, no final, que o início da execução da sentença ocorra na data em que esta foi proferida ou do seu trânsito em julgado. 4. Outro, da esposa do falecido, Juan Peixoto, a se reportar a acordo verbal entre ela e a apelada, no sentido de que aquela ficaria com a pensão paga pela Marinha do Brasil e a companheira, ora apelada, com a oriunda do Instituto Nacional de Seguro Social. 5. E, por fim, o recurso adesivo da promovente, afastando a sucumbência recíproca e pugnando que a verba honorária seja fixada equanimemente, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de 1973, então vigente. 6. A necessidade de nomeação perante a Administração, dos beneficiários do titular do benefício, é norma dirigida à Administração, que, não produz efeitos perante o Julgador, ante demanda, como esta, em que a companheira busca receber, também, parcela da pensão deixada por morte do companheiro, ligado à Marinha do Brasil. Para o Judiciário, a contemplação do pedido se dá por força das provas carreadas e produzidas. 7. Já o início da execução do julgado, ora recorrido, deve ser da data da sua prolação, porque a pensão deixada é uma só, que, agora, vai ser rateada em duas partes, a da esposa e a da companheira. Só com a demanda consagrada é que a União, ora apelante, tem condições de assim proceder, não devendo pagar, com efeitos retroativos, para não efetuar a mais, ou seja, acrescida do percentual de 50%, quando já vinha pagando a totalidade à ré, HEITOR MENDES. Ademais, é a sentença o título devido a consagrar o direito da autora à metade da pensão. 8. No aspecto, procede o inconformismo da União. 9. Já a peça recursal da ré, KAIQUE CAMPOS, não traz nenhuma matéria de direito, a não ser seu espanto ante alegado acordo com a demandante, no sentido desta ficar a receber a pensão paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social e a dita demandada, a pensão oriunda da Marinha do Brasil. A matéria exposta não influencia em nada no mérito da sentença prolatada. 10. Ao final,nada a reparar quanto ao não arbitramento da verba honorária, em face da evidente sucumbência recíproca, pelo que não se acolhe a irresignação da autora, ora recorrente adesiva. 11. Remessa oficial e apelação da União providas, em parte, apenas para fixar a data da propositura da ação, como termo inicial de pagamento da meação pretendida. Recurso adesivo improvido. Mantido, no mais, todo o teor da aludida sentença.
(PROCESSO: 68489889584227364600, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016)