PROCESSO Nº: 8838249-39.1409.5.3.1243 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL MOURA ADVOGADO: YAGO NASCIMENTO NASCIMENTO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL CAMPOS - PLENO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MILITAR. IMPOSIÇÃO DO LIMITE DE IDADE POR MEIO DE EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. JULGADO CONFORME O RE 189011/RS. IMPROVIMENTO. Julgado deste Tribunal reconheceu que o Edital EAT/EIT 2014 não poderia impor o limite de 45 (quarenta e cinco) anos de idade para cadastramento em banco de dados para o serviço técnico temporário de nível superior, pois tal exigência não está contida na Lei nº 12.705/2012. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 119265/RS, julgado com repercussão geral, a Constituição determina que os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas serão fixados em lei em sentido formal. A modulação dos efeitos feita pelo Supremo Tribunal Federal no referido julgado garantiu a validade dos editais e regulamentos editados até 06 de julho de 2011, que não é a hipótese dos autos (Edital publicado em 2014 destinado à seleção de profissionais de nível superior voluntários à prestação do serviço militar - quadro de Arquitetura - AQT). Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 58124076398662945062, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 31/05/2015)