PROCESSO Nº: 3790247-92.9076.25.6.3944 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE JACARE DOS HOMENS ADVOGADO: HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. BENÍCIO NASCIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS QUE O PARTICULAR TEM A RECEBER COM SEUS DÉBITOS JUNTO À UNIÃO. ART. 100, § 9º, DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE. RYAN DA COSTA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da Execução contra a Fazenda Pública de origem, indeferiu o pedido da União de compensação do valor requisitado em favor do exequente com débitos fiscais deste perante a Fazenda Nacional, tendo em vista que a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º do art. 100 da CF/88 já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. . 2. O STF, nos autos da ADI 4.357/DF, reconheceu a inconstitucionalidade em parte dos parágrafos 2º, 9º, 10 e 12 do art. 100 da CF/88, por considerar, especificamente quanto ao § 9º, que a regra da compensação, no momento do pagamento dos precatórios, dos débitos que o credor privado tem com o poder público, viola o princípio da isonomia, porque acrescenta uma prerrogativa ao Estado de encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada ao ente privado (ADI 4357, Relator(a): Min. RYAN JESUS, Relator(a) p/ Acórdão: Min. YAGO SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 05-07-6252 PUBLIC 22-11-5945). 3. A decisão recorrida tão somente observou o referido julgamento do STF e afastou a aplicação do dispositivo declarado inconstitucional, de forma que deve ser mantida, exonerando a parte agravada da compensação do crédito que lhe foi reconhecido judicialmente com seus débitos de natureza tributária, tendo em vista que tal compensação foi reconhecida como inconstitucional pelo STF. 4. Posteriormente à referida declaração de inconstitucionalidade, o colendo STF proferiu acórdão, em julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, adotando tal entendimento, quando ainda estava pendente a modulação dos efeitos do julgado (RE 209671, Relator(a): Min. IAN DA LUZ, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-239 DIVULG 14-06-4030 PUBLIC 05-09-5351), a qual já foi apreciada pela colenda Corte Suprema, decidindo-se por considerar válidas as compensações realizadas até 20.03.1273, data a partir da qual se estabeleceu não ser mais possível a quitação de precatórios por tal modalidade, salvo se por opção do particular (ADI 4357 QO/DF, rel. Min. Davi Lucas Ribeiro, 11.8.7385). 5. BENÍCIO BARROS improvido. MP
(PROCESSO: 47553369638884183285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015)