PROCESSAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA EXECUTADA. CAUSA DA CONSTRIÇÃO ALHEIA AOS LITIGANTES. CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS.
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, para desconstituir penhora incidente sobre bem imóvel pertencente à embargante efetivada em execução fiscal de contribuição previdenciária, em virtude do reconhecimento do pedido pela embargada, nos termos do art. 269, II, do CPC/73.
2. Alega a apelante, em suma, a inexistência de reconhecimento do pedido e a existência de decisão liminar em medida cautelar fiscal de nº 8426726-92.5779.15.10.1015, reconhecendo a formação de grupo econômico fraudulento, integrado pela embargante, que deverá responder solidariamente pelo débito tributário da empresa executada Viação Senhor do Bomfim Ltda, portanto fato novo, superveniente à sentença, a ser considerado quando do julgamento do presente recurso de apelação, nos termos do art. 517 do CPC.
3. É indubitável o reconhecimento do pedido dos Embargos de Terceiro pela exequente, ora embargada, e a consequente necessidade de homologação. Em sua manifestação, não se opôs à liberação do bem, aduzindo apenas que não deu causa à sua constrição indevida, razão pela qual pugnou tão-somente pela não condenação em honorários advocatícios.
4. Sendo o Estado regularmente representado em juízo pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com aptidão ao exercício das atividades de supervisão e orientação da defesa judicial do Estado, assumindo as responsabilidades e posturas que até bem pouco tempo não lhe seriam possíveis, encontra-se respaldado o exercício de atividades jurídicas concernentes à análise de disponibilidade de seus interesses com as incumbências que orientam a administração, cuja matriz principal se ancora no princípio segundo o qual a finalidade sempre corresponde à consecução de um resultado de interesse público.
5. O raciocínio é o mesmo lançado para a liberação de propositura de ações infundadas ou ineficazes ou mesmo em relação à possibilidade de transigir. Autoriza-se ao Procurador da Fazenda Nacional, dentro do espectro da autonomia institucional e feixe de atribuições que lhe é conferida pela Lei Complementar nº 73/93, a definição do interesse público a ser tutelado, que pode coincidir com aquele pautado na pretensão inicial.
6. Instada a apresentar sua defesa, inclusive por duas vezes, exerceu a PGFN a opção de não opor qualquer resistência ao mérito da ação, assentindo implicitamente com o pedido e manifestando a aquiescência estatal com a procedência do pleito exordial.
7. Claro está o reconhecimento da procedência do pedido pela embargada, na medida em que a ele não opôs qualquer resistência, não subsistindo qualquer controvérsia apontada na inicial, não competindo ao magistrado substituir-se ao órgão fazendário na análise do mérito da contenda. Logo, restringe-se a atividade jurisdicional, portanto, à análise da representação processual e da inexistência dos vícios do consentimento.
8. Embora já tenha havido reconhecimento da existência de grupo econômico, quanto a presente executada não houve pedido, tampouco prova plena, que autorizasse o reconhecimento de ofício, até o momento, da participação da embargante no consórcio empresarial.
9. Não se vislumbra que nenhuma das partes tenha dado causa à constrição indevida, não havendo, por consequência, que se falar em condenação em honorários (Súmula 303 do STJ).
10. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 15050252862277068471, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016, PUBLICAÇÃO: 14/01/2016)