PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. VALORES ATRASADOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÁLCULOS HOMOLOGADOS DEPOIS DE ANOS DA ELABORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. COMPOSIÇÃO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXECUÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DOS EXEQUENTES QUE OBTIVERAM REAJUSTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO FORO NO QUE NÃO FOI INFIRMADO.
1. Apelação de sentença que julgou procedentes embargos do devedor opostos à execução de título judicial coletivo que assegura a servidores do DNOCS o direito ao recebimento do índice de 28,86%.
2. Tendo em vista, no caso concreto, o longo período decorrido entre a data da elaboração e a homologação dos cálculos - cerca de 4 anos -, deve ocorrer a atualização do valor da liquidação até o momento atual, evitando-se, assim, requisições complementares, que se fariam necessárias para que fosse dado integral cumprimento à decisão judicial transitada em julgado.
3. Precedentes do Tribunal e orientação do vigente Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal no sentido de que, "Para evitar a necessidade de requisição complementar, recomenda-se a atualização do cálculo (correção monetária e juros) antes de sua expedição."
4. O STF, nos autos do RE 526.387-RN, reconheceu a repercussão geral do tema "Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório", tendo já formado entendimento majoritário pela incidência, no julgamento iniciado em 21/12/2015, que se encontra suspenso aguardando voto vista.
5. "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor." - STJ, AgRg no REsp 0840454/PE.
6. O pagamento em duplicidade deve ser evitado mediante a comprovação de liquidação de precatório/RPV relativo ao mesmo passivo em outro processo.
7. Comprovado pelas fichas financeiras juntadas nos autos que 16 dos 143 servidores exequentes receberam, por força da Lei 8.622/1993, reajuste superior ao resíduo máximo de 28,86% reconhecido no título judicial, impõem-se suas exclusões da execução.
8. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido, a teor do que dispõe o art. 475-B, parágrafo 3º, do CPC.
9. Prevalência dos cálculos da Contadoria do Foro no que não foram infirmados.
10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 851321939762279, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016, PUBLICAÇÃO: 14/02/2016)