PROCESSO Nº: 1002038-63.6113.26.2.6943 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: DANIEL PIRES ADVOGADO: JAMENSON DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE NIVEL MÉDIO. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL DO CERTAME. LICENCIATURA EM QUÍMICA. CURSO TÉCNICO EM PETROQUÍMICA. DIREITO À POSSE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Os atos administrativos discricionários também são passíveis de controle judicial, para fins de avaliação dos princípios norteadores da Administração Pública e de respeito aos direitos fundamentais, desde que comprovada violação à legalidade e à moralidade. 2. Ao candidato que possui nível de escolaridade superior ao exigido pelo edital é assegurado o direito à nomeação e posse para o exercício do cargo ao qual logrou ser aprovado em concurso público, haja vista atender aos requisitos para a investidura. 3. Na hipótese dos autos, a impetrante prestou concurso para o cargo de Técnico de Laboratório - Área Química, cuja escolaridade exigida é o "ensino médio profissionalizante completo" ou "ensino médio completo com curso técnico em química", e possui diploma de licenciatura em química, qualificação superior à exigida pelo instrumento convocatório. 4. Além disso, a impetrante também possui diploma de Curso Técnico em Petroquímica, formação, portanto, na mesma área do cargo que pretende ocupar. Nesse diapasão, analisando a declaração fornecida pelo Conselho Regional de Química da 10ª Região, nota-se que as habilidades profissionais atribuídas ao Técnico em Petroquímica são compatíveis com as atribuições do cargo de Técnico de Laboratório/Área Química, descritas no edital do certame. 5. O deferimento do pleito autoral não implica em violação aos princípios da isonomia e da legalidade, uma vez que a impetrante logrou aprovação no mencionado concurso e possui habilitação suficiente à posse no cargo pretendido. Cuida-se, outrossim, de aplicação do princípio da razoabilidade, inexistindo afronta aos postulados da vinculação ao edital. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 60210788258365656911, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016)