PROCESSO Nº: 7834561-86.3166.28.9.7566 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO SANTOS ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO FARIAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE VIEIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. 1. Apelação contra sentença que condenou a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00, a título de indenização por danos morais, por ter incluído, indevidamente, o nome do demandante em cadastro restritivo de crédito, SERASA. 2. Incontroversa a ocorrência do dano moral e o correspondente dever de indenizar, tendo sido devolvida a este Juízo ad quem somente a questão referente à análise do quantum indenizatório. 3. Na falta de critérios objetivos legalmente previstos para a fixação da indenização por danos morais, deve prevalecer o bom-senso e a razoabilidade na busca da composição do prejuízo sofrido. Assim, o valor da indenização deve ser suficiente para, a um só tempo, desestimular reiteração da conduta lesiva pelo réu e abrandar, na medida do possível, o constrangimento e a humilhação causados ao autor lesado; mas é importante que o quantum indenizatório não se mostre excessivo ou desproporcional diante do dano moral causado, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do autor, de modo a garantir ao lesado justa reparação, sem, contudo, prestigiar o enriquecimento indevido. 4. A indenização fixada pelo Juízo de origem em R$ 1.000,00, mostra-se de fato irrisório, pelo que deve ser majorado de modo a atingir patamares razoáveis em relação a danos da espécie. Desse modo, mais razoável que o quantum indenizatório seja fixado em R$ 4.000,00, valor que se encontra em harmonia com os padrões adotados nesta Corte de Justiça em caso semelhante. Precedente. 5. Manutenção dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 6. Apelação do Particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 65993101763009819111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2014)