EDECAC Nº 3438473-68.1900.28.9.1135 EMBARGANTE(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE(S) : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EMBARGADO(S) : LUCAS GABRIEL CARDOSO e outro ADV/PROC : LUCÉLIA MORAIS DE JOÃO DA CRUZ e outro RELATOR : DES. FEDERAL MILENA BARBOSA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO VENCIDO. OMISSÃO. CABIMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão em face da ausência das razões do voto vencido, a fim de possibilitar a interposição de embargos infringentes. 2. Hipótese em que há omissão quanto à exposição do voto vencido, a justificar o provimento do recurso. 3. Embargos providos.
(PROCESSO: 38988548356864773064, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLY DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2014)