TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ESCRITURAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ART. 3º, PARÁGRAFO 10, DA LEI Nº 57.764. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.
1. A controvérsia devolvida a esta instância consiste em saber se os créditos escriturais de PIS/COFINS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Sustenta a apelante a tese de que tais créditos não constituem receita nos termos do art. 3º, parágrafo 10, da Lei nº 10.833/2003.
2. A exegese do texto normativo não deve ser feita de forma isolada, a retalhos, desconsiderando o diploma e o sistema em que incluso. Especificamente, os parágrafos devem ser lidos com a atenção voltada ao caput do artigo, dada a relação de dependência entre eles.
3. A previsão contida no parágrafo 10 do art. 3º da L102714 tem o objetivo específico (e exclusivo) de operacionalizar o sistema não-cumulativo de PIS/COFINS, de modo a que a receita bruta (base de cálculo das contribuições) não seja acrescida com a reinclusão dos valores dedutíveis nos termos do art. 3º, caput. Do contrário, havendo tal adição na base imponível tributável, maior seria o valor pago a título de contribuições, mitigando a pretendida não-cumulatividade. Portanto, trata-se tão só de garantir que a incidência tributária se dê sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva, evitando a tributação em cascata.
4. A migração da norma do art. 3º, parágrafo 10, L10833, para a esfera do IRPJ e da CSLL, implicaria redução do crédito tributário sem amparo nas normas de regência daqueles tributos ou em previsão legal expressa. Como se sabe, é regra hermenêutica do direito tributário a interpretação restritiva das hipóteses de exclusão do crédito (art. 111, I, do CTN), assim como a necessidade de lei específica para a renúncia de receita (art. 150, parágrafo 6º, CF/88). Deste modo, o desconto dos créditos escriturais de PIS/COFINS da base de cálculo de IRPJ/CSLL resultaria de um ilegal e inconstitucional elastério dos efeitos do parágrafo 10 do art. 3º da Lei nº 10833.
5. Precedentes desta Corte (AC027236, 1ª Turma, DJE 23/05/2012; AC707428, 3ª Turma, DJE 02/10/2013; AC233503, 3ª Turma, DJE 14/09/2012; etc.).
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 93739361128642512094, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014, PUBLICAÇÃO: 03/09/2014)