CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO EM 30/10/2008 - LEI 50.344/04 - ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - LEI 33.697/06 - IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de ação ordinária em que se objetiva o enquadramento no Plano de Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturado pela Lei nº 11.355/2006, de pensão por morte de servidor aposentado por invalidez em 08/02/2006, com proventos integrais, na forma da Lei nº 10.887/2004.
2. O Mm. Juiz "a quo" concedeu em parte a segurança, para determinar que a impetrante não seja compelida a devolver quaisquer quantias a título de reposição ao erário, tendo em vista pagamentos feitos a maior pelo poder público sob o argumento de reajustamento da pensão, estabelecido na Lei nº 10.887/2004, e, como consequência, que a Administração Pública se abstenha de descontar quaisquer valores sob esse fundamento nos contracheques da impetrante
3. A Lei 11.355/2006 faculta aos servidores ativos, aposentados e pensionistas, o direito à escolha por integrar o Plano de Carreira e, nos termos do parágrafo primeiro do art. 2º, o enquadramento deverá ocorrer por opção irretratável, mediante assinatura do Termo de Opção, determinando, apenas, que os cálculos dos proventos daqueles que se aposentaram depois de 08/03/2004 submetam-se às disposições da Lei nº 10.887/2004.
4. Verifica-se, portanto que o demandante se enquadra na hipótese do inciso II do artigo 149, vez que o falecido esposo da autora se aposentou em 25/12/2006, não fazendo jus à pensão com proventos integrais e com fundamento no art. 40, parágrafo 3º da CF/88, com redação dada pela EC 41, com proventos equivalentes à remuneração de contribuição na forma da Lei nº 10.887/2004.
5. Destarte, por ter o instituidor da pensão da demandante se aposentado em 29/05/2006, pelas regras contidas na Lei 10.887/04, tem assegurado apenas o direito à não devolver os valores recebidos a maior.
6. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 70399202771336211924, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015, PUBLICAÇÃO: 17/07/2015)