PJE 1332898-89.4471.12.2.5981 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por DANIEL SALES contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, atinente ao restabelecimento da integralidade do pagamento da vantagem OPÇÃO FUNÇÃO - APOSENTADO, no valor correspondente ao código DAS 101.2, bem como ao pagamento da vantagem referente às 12 Referências pagas sob a rubrica judicial DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG APO no valor de R$ 274,64, conforme vinha sendo pago ao autor na forma de sua Portaria de Aposentadoria nº 358/DPE, de 20 de abril de 1996, até o mês de setembro/2016, com a imediata sustação dos efeitos do ato administrativo (Acórdão nº 5201/2012 - TCU - 1ª Câmara) que determinou a alteração do ato de aposentadoria do suplicante, sob pena de pagamento de multa. 2. Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto aos seguintes aspectos: a) contagem do tempo de efetivo exercício do cargo ou função em substituição pelo servidor, à luz do art. 38, §§ 1ª e 2ª, da Lei nº 8.112/1990; b) suspensão da exigibilidade da verba honorária em razão do benefício da gratuidade judiciária. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos no tocante ao exame do mérito da lide, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por outro lado, verifica-se que o julgado absteve-se de determinar que a cobrança referente à verba honorária recursal fique suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015, em razão de ser o demandante beneficiário da justiça gratuita. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para determinar a suspensão da cobrança da verba honorária recursal, em face de ser o embargante beneficiário da justiça gratuita. abn
(PROCESSO: 37940014844034733312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2022)