PROCESSO Nº: 7174516-03.8314.3.1.5180 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: GIOVANNA CARVALHO ADVOGADO: NICOLAS VIEIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 73510986588910612862, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2014)