PJE nº 0254734-02.6292.16.3.2320 EMBARGANTE(S): MARIA DILZA DE SOUZA VASCONCELOS ADVOGADO(S): VITOR PINTO EMBARGADO(S): UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PE JUIZ SENTENCIANTE: PEDRO ALVES NETO RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 82589400251549148237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)