PROCESSO Nº: 9914799-52.5901.9.5.8507 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO CARVALHO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE DA PAZ - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI Nº 4242/63. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTE DO STJ. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela demandante, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta. 2. Alega a embargante omissão no tocante à análise da condição de ex-combatente do genitor da postulante a luz da legislação pertinente. 3. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 4. Quanto à alegação de ausência da análise da condição de ex-combatente do genitor da postulante a luz da legislação pertinente, não houve, por parte do voto, qualquer omissão, já que tal questionamento foi enfrentado no seguinte item, in verbis: Cumpre frisar que, apesar de a Lei nº 5.698/71 considerar como ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos entre 30 de junho de 1941 e 13 de agosto de 1945, ela é inaplicável na disciplina da concessão da pensão especial de ex-combatente e dos benefícios dela decorrentes, restringindo-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social. 5. Como se vê, o julgado expressamente tratou de todos os fundamentos apresentados pela parte, mas de forma desfavorável ao ora embargante. Eventual insurgência quanto ao resultado do julgamento, portanto, deverá obedecer a rito próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04785931793155320640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)