Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Campos PJE-AC 8734056-83.0643.3.1.9150 APELANTE : VITOR FOGAÇA E OUTROS ADV : JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE DUARTE - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 22/12/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL VITOR HUGO LOPES EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença que extinguiu a execução por ausência de liquidez e de pressuposto de desenvolvimento e validade do processo, devendo as exequentes promoverem a execução da obrigação de pagar tão-somente após a solução definitiva da data exata de cumprimento da obrigação de fazer. - Busca a parte apelante-embargada a incorporação dos índices de 28,86% e 3,17% (Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, e Lei 8.880/94) sobre o vencimento base nos seus contracheques, mais as diferenças decorrentes com juros de mora e atualização monetária, apoiada no princípio da isonomia; bem como o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a seu favor, pleiteando ainda os benefícios da justiça gratuita. - Enquanto a sentença extingue ação de execução por ausência de liquidez e pressuposto de desenvolvimento e validade do processo, o apelo busca reconhecimento de direito a reajuste (3,17% e 28,86%) na forma acima descrita. As razões recursais não guardam sintonia com os fundamentos da sentença atacada, em ofensa ao princípio da congruência recursal. Precedentes: Apelreex 57420-PE, des. Vitor Ramos (convocado), julgado em 17 de janeiro de 2015. Adoção do mesmo entendimento. - Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 32804537010139003082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016)