TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Nos termos da Lei nº 9.873/99, art. 1º-A, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração.
2. Considerando que a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 10/02/2009 e a ação foi ajuizada em 11/01/2014, restou ultrapassado o lustro prescricional.
3. A mera publicação de resolução, visando conciliação extrajudicial, não tem o condão de interromper a prescrição, por não importar reconhecimento de débito pelo devedor nem se amoldar às demais hipóteses do art. 2º-A da Lei 9.873/99. Precedente desta Corte.
4. Daniel Cardoso.
(PROCESSO: 21087533053564152198, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: 17/06/2015)