AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. SUPOSTA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE FGTS COM DEPÓSITO JUDICIAL PERANTE A JUSTIÇA TRABALHISTA. MERA PRETENSÃO. FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO FUNDIÁRIA. ÔNUS DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1 - O recurso apelatório contra sentença de improcedência de embargos à execução, em regra, é apenas recebido em seu efeito devolutivo, porquanto o Código de Ritos objetiva principalmente, a garantia da satisfação do direito do credor.
2 - É possível a concessão do efeito suspensivo, conforme disposto no art. 588 do CPC: "Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara".
3 - Inexiste plausibilidade jurídica na tese de defesa da empresa. Embora ela afirme que pleiteara perante a Justiça Trabalhista a compensação da dívida pertinente ao FGTS com os valores depositados em juízo, ela não se desincumbiu de trazer as provas contábeis de efetiva quitação das contribuições previdenciárias.
4 - A pretensão de compensação aduzida em abstrato não tem qualquer relevância jurídica se no plano fático ela não se concretizou, conclusão que se impõe aqui, seja pela presunção de veracidade da declaração da Fazenda Nacional de manutenção do débito, seja pelo ônus da prova em contrário por parte do contribuinte.
5 - Análise do perigo da demora prejudicado.
Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 99318350481951173068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA MARCELA ARAGÃO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2013, PUBLICAÇÃO: 01/12/2013)