EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE AUTOMÓVEL. ANUÊNCIA DA AGRAVANTE. BOA FÉ DO AGRAVADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pleito de fraude a execução em alienação de automóvel (placa KJF-2005) em executivo fiscal.
2. A teor do art. 185 do CTN presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
3. Entrementes, in casu, o agravante já havia anuído, conforme documento de fl. 60, com o levantamento da penhora do veículo (placa KJF-2005), em razão de parcelamento do débito, liberando a constrição judicial que recaía sobre o bem.
4. Neste contexto não se configura a hipótese de fraude à execução evidenciada a nítida boa fé da parte agravada.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21685671338233463273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2013, PUBLICAÇÃO: 31/03/2013)