PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA JUDICIALMENTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM VÍNCULO TRABALHISTA INEXISTENTE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 469,
1. Não há que se falar em desrespeito à coisa julgada nos casos em que se tratar da verdade dos fatos que fundamentaram a sentença. Artigo 469, II, do CPC.
2. É devida a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente, quando restar comprovado por depoimento pessoal do beneficiário, que o vínculo empregatício que fundamentou a sentença é inexistente. Exclusão do cômputo do tempo de serviço prestado no intervalo de 20.04.1092 a 03.07.6113.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 50142979229967941916, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2013, PUBLICAÇÃO: 17/09/2013)