PJE Nº 7118614-35.6924.10.8.0918 APELANTE : ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO : HENRIQUE OLIVEIRA ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA DE FEDERAL/SE (SENTENCIANTE: DR. JOÃO MIGUEL CARVALHO) RELATOR :DES. FEDERAL ANTÔNIO JESUS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MANTER A REGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS PELOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional, entendem que, ainda que haja exigência de regularidade fiscal para a contratação com a Administração Pública, não é possível a retenção de pagamento de serviços já executados em razão do não cumprimento da referida exigência, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e violação do princípio da legalidade, haja vista que tal conduta não se encontra abarcada pelo artigo 87 da Lei 8.666/93. 2. Caso em que se reforma a sentença que julgou procedente o pedido da inicial, declarando inexistente a dívida referente à fatura questionada, bem como inexistentes os respectivos encargos de inadimplência até a apresentação da Certidão Negativa de Tributos Federais. 3. Apelação provida para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.
(PROCESSO: 56927474710862072542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016)