PENAL E PROCESUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁG. 3º., DO CPB. ACUSADA QUE, EMBORA CASADA, DIZIA-SE SOLTEIRA, PARA RECEBER INDEVIDAMENTE PENSÃO TEMPORÁRIA EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SEU PAI. DOLO EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. INAPLICABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
1. As provas produzidas no caderno processual foram suficientes à comprovação de prática do delito de estelionato qualificado, capitulado no art. 171, parág. 3o., do CPB, por parte da apelante, que percebeu, indevidamente, haja vista a omissão de matrimônio contraído no ano de 1991, valores relativos a benefício de Pensão Temporária de Filha Maior, instituído por força do falecimento, em 20 de novembro de 1982, do seu genitor Leonardo Melo, servidor público aposentado.
2. A sentença condenatória apontou os documentos constantes do inquérito policial e elementos apurados no decorrer da instrução criminal, com destaque para os depoimentos prestados pelas testemunhas, que evidenciam a materialidade e autoria delitiva, e comprovam o contexto narrado pelo Parquet na denúncia.
3. O acervo probatório constante dos autos demonstra que o benefício de pensão temporária de filha solteira concedido à apelante em 04/01/1982, em face do falecimento do seu genitor, servidor da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, continuou sendo-lhe pago, mesmo após esta ter contraído casamento, o qual foi registrado no registro civil de pessoas naturais em 16/01/1991, somente cessando a percepção do benefício em junho de 2013, em virtude de renúncia expressa da beneficiária.
4. O dolo é inconteste no presente feito, chamando a atenção o fato de que a ora apelante, quando de recadastramento realizado em 23/08/2012, indicou o seu estado civil como sendo solteira, o que demonstra perfeitamente sua consciência acerca da fraude e vontade fraude direcionada à prática do crime, já que não era esse o seu estado civil desde o ano de 1991.
5. Também o relato das testemunhas é bem esclarecedor, no sentido de que a acusada omitiu perante à Administração Pública sua real condição, indicando ser filha maior solteira, apesar de matrimônio contraído.
6. Mesmo que se entenda pela possibilidade de aplicação do art. 387, inciso IV, do CPP, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para a reparação os danos causados ao ofendido, o que se percebe é que não houve qualquer requerimento nesse sentido por parte do Parquet, quando do oferecimento da denúncia, devendo, então, ser excluída referida fixação de valor indenizatório.
7. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 82707980458079567209, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016, PUBLICAÇÃO: 22/11/2016)