PROCESSO Nº: 1859084-32.6293.21.8.7661 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO MARTINS ADVOGADO: VITOR BRUNO SOUZA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: FLÁVIA ALMEIDA MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. REGIME DE AFORAMENTO E ENFITEUSE NÃO REGISTRADO. REGIME DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AUGUSTO MENDES. I. Trata-se de ação de usucapião de terreno de marinha, objetivando Bernardo Rocha o domínio útil do imóvel localizado na Rua Francisco Rabelo Leite Neto, s/n, com área de 394,75m2, Bairro Atalaia, Aracaju/SE. II. O MM. Magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados, sob o fundamento de que restou configurada, no caso, mera ocupação do bem. Fixou os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais) III. Argumenta o autor, em seu recurso de apelação, que ocupa o imóvel usucapiendo há mais de vinte anos, possuindo-o, ininterruptamente, de maneira mansa e pacífica, sem qualquer tipo de oposição. Afirma que os documentos colacionados aos autos comprovam o aforamento aos réus Raul Nunes e Augusto Sales, razão pela qual defende a possibilidade de Bryan Mendes o domínio útil do imóvel. Pugna pela reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido da lide. IV. Parecer ministerial opinando pelo não provimento da apelação. V. No caso em questão, conforme consta no parecer do Ministério Público Federal, "compulsando os autos, verifica-se que para o imóvel em comento inexiste regime de aforamento, como se depreende da documentação oriunda da Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe (Id.: 9855574.041049). Dessa forma, a Administração Pública concentra todos os atributos da propriedade, inclusive o domínio útil. Não sendo possível, portanto, ao particular, litigar contra a administração para aquisição do aludido domínio, em razão de expressar proibição legal." VI. É inadmissível a aquisição por usucapião no caso, pois não há regime de aforamento ou enfiteuse, mas sim mero regime de ocupação. A ocupação possui natureza precária, absolutamente diversa da enfiteuse e não dá ensejo a usucapião. VII. Na ocupação não há a dualidade existente no aforamento enfitêutico, no qual a nua propriedade se conserva com a Administração Pública, ao passo em que o particular detém o domínio útil, tendo em vista que, no intuito da ocupação, em que há uso precário do bem público, não tem o ocupante, à sua disposição, o domínio útil do bem. ENZO GABRIEL CUNHA. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 24839322070812781261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016)