PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, ART. 1º, I). CONDENAÇÃO FUNDADA EM LANÇAMENTO PERPETRADO ATRAVÉS DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, O QUAL FOI DECIDIDO EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORIDADE FISCAL (LC 105/2001). INCONSTITUCIONALIDADE DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU (CP, ART. 386, VII). PROVIMENTO DO RECURSO.
1. O Plenário do STF, apreciando o Recurso Extraordinário 436338 - PR, deliberou no sentido da inconstitucionalidade da norma que permite ao Fisco, na instrução de ações que empreenda, obter das instituições financeiras dados bancários dos contribuintes, e sem intervenção judicial (LC nº 105/2001);
2. Ainda quando o julgamento referido (i) tenha acontecido em sede de controle difuso de constitucionalidade, ainda quando (ii) não se tenha notícia de que o Senado Federal haja suspendido a eficácia da passagem normativa impugnada (CF, Art. 52, X), ainda quando (iii) o precedente não tenha a roupagem de uma genuína súmula vinculante (CF, Art. 103-A), é induvidoso, na quadra que se vive, o efeito persuasório das decisões emanadas dos Tribunais Superiores, máxime em se tratado de aresto do Plenário da Suprema Corte do país; ao fim e ao cabo, o respeito aos precedentes do Excelso Pretório tem a virtude de tornar isonômica a aplicação do Direito, fazendo célere a prestação jurisdicional e operosa (eficiente) a máquina judiciária (CF, Art. 37, caput);
3. No caso dos autos, a condenação do embargante --- por crime cometido contra a ordem tributária (Lei nº 8137/90, Art. 1º, I) --- tem como prova fundamental certo lançamento feito ao ensejo de ação fiscal determinada pelo MPF, sendo que, para realizá-lo, a autoridade tributária requisitou dados bancários às instituições financeiras, arbitrando as exações sonegadas pela empresa que o contribuinte titularizava;
4. É manifesta a inconstitucionalidade da prova sobre a qual a imputação se apresenta, sendo induvidoso que sua retirada do ambiente cognitivo (no qual a apreciação da causa se dá) implica absoluta falta de elementos para sustentar a condenação --- e tanto que a acusação, em momento algum, aventurou debater meios alternativos e suficientes de comprovação do crime (inevitable e/ou independent source, encartadas no CPP, Art. 157, parágrafo 1º);
5. Absolvição que se decreta com fundamento no CPP, Art. 386, VII;
6. Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 95380831672375178, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 03/12/2013, PUBLICAÇÃO: 29/06/2013)