Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Rocha 5360848-45.2291.26.4.3035 EMBARGANTE: LUIZ MIGUEL DIAS ADVOGADO: ARMANDO KAIQUE NUNES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE REL.: DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENOVAÇÃO DE BOLSA DO PROGRAMA PET SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela autora em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, ao entendimento de que, ultrapassado o prazo de 12 (doze) meses fixados como mínimo para permanência da apelante no Programa PET SAÚDE da UFC, a renovação da bolsa constitui apenas uma faculdade atribuída à Administração, e não um dever imposto ao Poder Público. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão/obscuridade por não ter se manifestado expressamente sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais: art. 15 da Lei n.º 11.129/2005 e os arts. 5º, inciso XIII e art. 37, I, III e IV da Constituição Federal. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência, não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 59994454814363589458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2014)