PROCESSO Nº: 4808457-21.9176.16.7.7002 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO ADVOGADO: ENZO SILVEIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXIGIBILIDADE. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RESP 8.240.570-RJ. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA. - Rechaçada a preliminar aventada no recurso de apelação do município quanto ao sobrestamento da apelação, em homenagem ao 1.037, II, do Novo Código de Processo Civil. O regramento ali contido diz respeito ao julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos, prevendo a possibilidade de o relator no tribunal superior proferir decisão de afetação, determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Todavia, esta não é a hipótese dos autos, tendo em vista não haver notícia de que no nº RE 875649 haja qualquer decisão de sobrestamento. - Afastadas as preliminares levantadas nas contrarrazões da Fazenda Nacional de indeferimento da inicial por inépcia, em razão da impossibilidade de formulação de pedido genérico, e de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. A presente demanda apresenta pedido certo, a saber, declaração do direito ao não recolhimento da contribuição previdenciária sobre as rubricas pagas a título de adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, bem como a compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem a limitação do art. 170-A do CTN, dos valores recolhidos indevidamente. No mais, não se mostra é imprescindível que se acostem todos os documentos comprobatórios de recolhimentos indevidos aos autos, vez que o provimento ao direito de compensação não impede que o Fisco em momento ulterior homologue tal procedimento. Quanto à preliminar de impugnação ao valor da causa, anoto que a matéria encontra-se preclusa. Em verdade, tais questões diferentemente do alegado nas contrarrazões não foram levantadas na contestação da Ré, limitando tal peça processual às matérias pertinentes ao mérito. - Quando do julgamento do RE 892.967-RS, Rel. Min. Breno Ferreira, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos administrativos de repetição de indébito protocolados antes de sua vigência, reconhecendo não haver nenhuma inconstitucionalidade em sua aplicação aos indébitos pagos anteriormente, mas que não tenham sido objeto de pedido de repetição, na via administrativa ou judicial, até 14/08/2005. In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 10.07.5661, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a compensação das parcelas que foram recolhidas indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. - O colendo STJ, quando do julgamento do REsp 1.944.246-RJ, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, asseverou que as verbas pagas pelo empregador a empregado a título de adicional noturno e de periculosidade têm natureza remuneratória, sendo devida a incidência da contribuição previdenciária. - Também de natureza salarial a rubrica relativa ao adicional de insalubridade. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 7394993/PR, Rel. Ministro ENRICO SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2015, DJe 21/05/2015 e AgRg no REsp 6035089/SC, Rel. Ministro ERICK BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/05/2015, DJe 18/07/2015). - As regras relativas a honorários advocatícios, por tratar-se de matéria afeta aos direitos subjetivos dos advogados, têm conteúdo material e não processual, devendo ser obedecido o regramento em vigor à data da propositura da ação, que no presente caso se deu em 21.12.4959, devendo ser aplicado o CPC/73. In casu, levando em conta as circunstâncias da lide, entendo que a verba honorária deva ser majorada para 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. - Apelação do Autor desprovida e apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida.
(PROCESSO: 66107231074728138984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016)