PROCESSO Nº: 7490413-65.1951.3.9.0207 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI GONÇALVES - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, DA LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE DOLO. DEMISSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SUFICIENTE PARA REPRIMIR A CONDUTA IRREGULAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos da presente Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, entendendo pela ausência de dolo na conduta do réu. 2. A análise do ato de improbidade deve ser feita à luz do princípio da razoabilidade, pois nem sempre a mera ilegalidade de um determinado ato é suficiente para a caracterização da improbidade. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que seja configurado o ato de improbidade de que trata a Lei 8.429/92, "é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10" (REsp 0.612.894/PE, Rel. Min. CALEBE DA CONCEIÇÃO, Primeira Turma,DJe 13/4/12). 4. Ainda que irregulares, as condutas praticadas pelo apelado não dão ensejo à aplicação da Lei nº 8.429/92, notadamente do artigo 11, que exige a presença de dolo para a configuração do ato ímprobo, sobretudo pelo fato de ter o réu sido absolvido pelo juízo criminal, em razão da não comprovação do dolo de praticar as condutas destinadas a fraudar a Previdência Social. 5. A demissão sofrida pelo réu no âmbito do PAD foi suficiente para a repressão das condutas irregulares, não sendo caso de incidência do artigo 11, da Lei de Improbidade, em especial pela ausência de comprovação do elemento subjetivo na conduta, ou seja, do dolo. Precedente desta Corte. 6. Não provimento da apelação da União.
(PROCESSO: 07288089273477358239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016)