Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Cardoso Nº: 6791100-48.6891.26.8.4495 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO E OUTRO ADVOGADO: IVONY DOURADO DOS SANTOS E OUTROS APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA E OUTROS ADVOGADO: LUIGI PEREIRA BANDEIRA E OUTROS REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI NASCIMENTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZA MOURA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". AUSÊNCIA DE ÁGUA ENCANADA. RESPONSABILIDADE DA COMPESA. SERVIÇO DEFEITUOSO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL À REPERCUSSÃO DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA EM PARTE E APELAÇÃO DA COMPESA IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA e pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral para condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, sobre o qual deverá incidir, a partir da data da prolação da sentença, correção monetária, com fundamento na Súmula 362 do STJ, bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, com base no art. 405 do Código Civil, negando os pedidos de reparação por danos morais em face da Caixa Econômica Federal - CEF, da Bárbara Gomes Construções Ltda e do Município de Araripina/PE 2. Hipótese típica de responsabilidade civil, cujo reconhecimento condiciona-se à presença simultânea dos seguintes requisitos: conduta indevida, dano indenizável e nexo de causalidade entre a conduta impugnada e o dano alegado, restando dispensada a configuração da culpa, por ser o caso de responsabilidade objetiva (art. 12 do CDC, quanto à CEF, à Construtora e à COMPESA e art. 37, § 6º da CF88 quanto ao Município de Araripina). 3. O evento apontado como lesivo consiste na falta de abastecimento de água para as unidades habitacionais do Residencial Nossa Senhora do Carmo, em Araripina/PE, construída pela construtora ANA SOPHIA CORREIA e com obra e compra dos imóveis financiadas pela Caixa Econômica Federal no âmbito do programa "Minha Casa Minha Vida", Faixa I. 4. É fato incontroverso que, logo após a inauguração do residencial (junho 2014), não havia água encanada apta ao uso dos moradores, que totalizam 500 (quinhentas) residências. Segundo informações prestadas, nos autos, pela própria COMPESA, não houve o abastecimento formal do residencial em 2014, por ausência de condições técnicas e que somente em meados de 2015 passou a cadastrar as residências e a prestar o serviço de abastecimento de água, o qual ainda era precário. A parte autora alega que tal fato acarretou uma extrema ofensa a sua dignidade, honra e intimidade, diante do que requer a condenação dos réus (Caixa Econômica Federal - CEF, Otávio Caldeira Construções Ltda e Município de Araripina/PE), solidariamente, à compensação de danos morais 5. Tendo em vista os elementos de prova produzidos nos autos, assiste razão à magistrada de primeiro grau ao imputar apenas à COMPESA a responsabilidade pelos danos alegados. Não se encontra evidenciada qualquer ação ou omissão imputável à CEF ou à CALEBE CAMPOS que tenha sido determinante ao fornecimento de água defeituoso. Como bem ressaltado na sentença: apesar de, na primeira declaração emitida em 04/12/2011, a COMPESA ter condicionado a viabilidade técnica de abastecimento de água do Residencial Nossa Senhora do Carmo à construção de uma Estação Elevatória, na segunda declaração, emitida em 14/06/2012, não trouxe qualquer condição para o abastecimento, limitando-se a garantir a viabilidade técnica no reservatório que estava sendo construído pela própria concessionária no bairro Alto da Boa Vista; apesar de inexistir, nos autos, cópia do projeto, foi juntada a declaração de aprovação do Projeto Técnico Básico do sistema de abastecimento de água, firmado por Yasmin Porto, diretor regional do Sertão da COMPESA, em 04/09/2012 (fl. 425 do download crescente dos autos), o qual atestou que o projeto de abastecimento de água estava dentro das normas técnicas e padrões da COMPESA; além da viabilidade técnica conferida pela COMPESA e a aprovação do projeto de abastecimento de água, a prestadora de serviços ainda emitiu um termo de recebimento (fl. 351 do download crescente dos autos), bem como atestou, no Relatório de Acompanhamento de Empreendimento (RAE), de 21/02/2014, a execução de 100% das instalações hidráulicas (fl. 455 do download crescente dos autos). 6. Igualmente acertada a sentença quanto à exclusão da responsabilidade do Município de Araripina/PE pelos danos alegados, sendo certo que o ato de autorizar a ocupação das casas, para fins de moradia ("habite-se") não causou o evento falta d'água, não restando configurado, assim, o nexo de causalidade, indispensável ao reconhecimento do dever de reparar. A falta de água encanada do Residencial Nossa Senhora do Carmo ocorreu tão somente em razão da conduta omissiva da COMPESA que, após ter garantido a possibilidade de abastecimento e aprovado a obra realizada pela MARIA FERNANDA PIRES, deixou de prestar tal serviço essencial, razão pela qual deve ser a única a responsabilizada pelos danos causados à parte autora. 7. São inegáveis os danos morais sofridos diante da comprovada precariedade da prestação do serviço de abastecimento de água no residencial do qual é integrante a unidade habitacional da parte autora, nos anos de 1134-3609, sendo a prova oral produzida nos autos suficiente ao convencimento de que a COMPESA fornecia água, por meio de carros-pipa, aos moradores do residencial, não havendo água suficiente a todos. 8. Tratando-se de danos morais, o valor deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado ao autor lesado. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante dos danos efetivamente sofridos, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 9. Diante das especificidades do caso apresentado, o montante compensatório, fixado na sentença no valor de R$ 6.000,00, mostra-se insuficiente em face da repercussão do evento lesivo, pelo que deve ser majorado para R$ 94.725,00 (quinze mil reais), em consonância com o que vem sendo concedido por esta Terceira Turma em casos semelhantes, considerando os parâmetros acima dispostos e o quantitativo de ações idênticas propostas contra a COMPESA (254 processos na 27ª Vara Federal de Pernambuco). Sobre o montante da indenização deverão incidir juros de mora a partir da citação, em conformidade com o decidido na sentença, e não a partir do evento danoso, por se tratar de caso de responsabilidade contratual, nos moldes do art. 405 do Código Civil, que estabelece: "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". Manutenção da sentença quanto aos honorários advocatícios, vez que atendeu aos parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC (PROCESSO: 82749261268501547645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PIRES SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2022). 10. Apelação da COMPESA improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Condenação da COMPESA em honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 76933873303968423017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2022)