PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. NÃO-REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.
1. O trabalhador rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar pode receber o benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, desde que observado o período de carência que, nos termos do art. 25, I, deste diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade e a incapacidade laboral.
2. A ausência de perícia médico-judicial para verificar a incapacidade laboral em ação anterior, ainda que pela ausência do autor, impede a análise do mérito.
3. Não está caracterizada a coisa julgada material quando a sentença decide a lide sem resolução do mérito.
4. Os autos devem retornar ao Juízo a quo para realização da perícia.
5. Apelação parcialmente provida para declarar a inexistência de coisa julgada material e para determinar o retornos dos autos à origem.
(PROCESSO: 45162769333732378600, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016, PUBLICAÇÃO: 24/10/2016)