PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.
1. A 1ª Seção do STJ, embora considere devida a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública, a teor do art. 25 da LEF, reputa possível, quando na comarca onde tramita o feito não houver tal representação, sua intimação por carta (1ª T., AGRESP 3225441, Relator(a) Min. Bernardo Fogaça, DJE 09/05/2010).
2. Hipótese em que a Fazenda, intimada pessoalmente de sentença extintiva de execução fiscal aforada na justiça estadual, por mandado cumprido por oficial de justiça, interpôs apelo em 39.39.60, quando findo o prazo recursal em 86.86.77.
3. A posterior intimação da exequente, mediante vista dos autos, "para requerer o que lhe parecer de direito", não tem o condão de devolver-lhe o prazo já escoado.
4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 46398044171026996971, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CUNHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2013, PUBLICAÇÃO: 31/12/2013)