CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. AÇÃO PENAL EM CURSO POR CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada contra ato do Superintendente Regional da Polícia Federal, objetivando provimento jurisdicional que autorize a sua matrícula em curso de reciclagem de vigilantes promovido pela Polícia Federal, assim como o recebimento do diploma do certificado de conclusão do curso para registro no órgão competente do Departamento de Polícia Federal - DELESP.
2. Cinge-se a questão em verificar o direito do impetrante a efetuar matrícula em curso de reciclagem de vigilante, apesar de responder à ação penal por crime de tentativa de homicídio.
3. De acordo com o art. 109 da Portaria nº. 387/2006-DG/DPF, que trata de normas aplicadas sobre segurança privada, "Para o exercício da profissão, o vigilante deverá preencher os seguintes requisitos, comprovados documentalmente: [...]VI - ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de antecedentes criminais, sem registros de indiciamento em inquérito policial, de estar sendo processado criminalmente ou ter sido condenado em processo criminal;[...]"
4. Entretanto, a negativa de matrícula do impetrante no curso de reciclagem de vigilante, pelo fato de responder à ação penal, viola o princípio da presunção de inocência. Precedente.
5. No caso em exame, o impetrante foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, pela prática do crime de homicídio, na sua modalidade tentada, não devendo esse fato constituir obstáculo à matrícula no curso de reciclagem para vigilantes, do qual depende para manter o seu emprego junto à empresa especializada de vigilância , na qual trabalha há dois anos.
6. Desta feita, em homenagem aos princípios da presunção da inocência e da razoabilidade, há de ser concedida a segurança pleiteada, no intuito de que seja efetuada a matrícula do impetrante no curso de reciclagem de vigilante, promovido pela Polícia Federal, assim como o recebimento do diploma do certificado de conclusão do curso para registro no órgão competente do Departamento de Polícia Federal - DELESP.
Apelação provida para conceder a segurança pleiteada.
(PROCESSO: 97818212934458757718, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2013, PUBLICAÇÃO: 01/12/2013)