PJE 7595865-00.3718.28.2.2878 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DESEMPENHO DE ATIVIDADE URBANA. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão de gratuidade judiciária. 2. Sustenta MIRELLA DA MATA nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que os documentos acostados aos autos são suficientes para constituir início de prova material da condição de segurado especial da demandante. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por DAVI LUCAS NOGUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual pretende obter provimento jurisdicional que lhe conceda o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. b) Alega, em síntese, que, uma vez que preenche todos os requisitos legalmente exigidos, requereu administrativamente o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, tendo seu pedido negado pelo demandado. c) O cerne da demanda aqui devolvida repousa na presença dos requisitos para o gozo do benefício supracitado. 4. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 5. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o demandante já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id. 9129132.97682642, fls. 15 e 16), no qual consta como nascimento a data de 28/12/1957, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. 6. No presente caso, foram juntados aos autos os seguintes documentos (id. 4256524.28120110), dentre outros: Certidão de Casamento do demandante, onde consta a profissão de agricultor (fl. 18); declaração de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lavras da Mangabeira - Ceará (fls. 22 a 24); documento emitido pelo proprietário do Sítio São José declarando o exercício, pelo demandante, da atividade de agricultura em regime de economia familiar, na qualidade de arrendatário (fl. 25); documento do Governo Federal, referente ao Programa Emergência/Seca/2001 (fl. 26); documentos relativos ao vínculo com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lavras da Mangabeira/CE (fls. 28 a 39); recibo de declaração do ITR relativo ao Sítio São José (fl. 45). 7. No entanto, a documentação em tela perde sua força probante diante do fato de que o demandante possui diversos vínculos urbanos no CNIS entre o período de 1977 e 1999 (id. 0225280.36377200, fl. 46). 8. Esses fatos inviabilizam a concessão da aposentadoria rural para o demandante, visto que exerceu vínculo urbano anteriormente ao período de carência do benefício aqui postulado, assim inexistindo o requisito do regime de economia familiar para fins de subsistência, necessário para caracterização da atividade rural voltada para o sustento da família. 9. Em consequência, desconfigurada a qualidade de segurado especial do demandante, resta, por consequência, prejudicada a análise do requisito da incapacidade laboral. 10. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 11. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária. fvx
(PROCESSO: 79277881447705887696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2022)