PROCESSO Nº: 7731932-74.0933.15.1.2540 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: HABITARE WINDOW FASHION LIMITADA - ME ADVOGADO: ENZO GABRIEL ALVES: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY SALES - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO EM PARTE. AÇÃO CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra o acórdão da Melissa Castro turma que deu provimento à apelação da parte embargada para, confirmando os termos da liminar, atribuir efeito suspensivo ativo à apelação interposta nos autos da ação principal, restituindo à autora o direito de obter CND/CPEN até o desate final da lide administrativa, se outro motivo não houver que implique em inadimplência perante o Fisco Federal, condenando a ré em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC. 2. Analisando as razões aventadas por ambas as partes, assim como os documentos acostados, entendeu a Sofia Nascimento Turma que da decisão de primeira instância administrativa, que indeferiu o pedido de extinção da obrigação acessória da contribuinte, houve a interposição de recurso voluntário ao CARF, já admitido e em fase de diligências, o que, por si só, é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN. A conclusão do órgão colegiado, portanto, foi a de tratar-se de flagrante impugnação administrativa, inexistindo a omissão apontada pela embargante. 3. "Nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, não são devidos honorários de advogado" (EREsp 325.057/RJ, Rel. Ministro Lucas Castro Direito, Corte Especial, DJ 4/4/2008). 4. Em se tratando de medida incidental à ação de mandado de segurança, não deve haver imposição de verba honorária se o processo principal não a enseja (Súmulas 512/STF e 105/STJ). 5. Embargos de declaração parcialmente providos declaração para, conferindo-lhes efeitos infringentes, excluir a condenação em honorários sucumbenciais arbitrados em favor da parte embargada. FP
(PROCESSO: 19246599392349779781, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015)