PENAL. PROCESSUAL PENAL. FIGURAS TÍPICAS ENCARTADAS NO DECRETO-LEI Nº 201/67. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 1º, I. INCRIMINAÇÃO FEITA, ADEQUADAMENTE, COM BASE NO ART. 1º, IV e V. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
1. Não cometem o crime inserto no Decreto-lei nº 201/67, Art. 1º, I ("apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio"), os agentes que, em concurso com o então Prefeito do município, retiraram numerários das contas do FUNDEF, mediante "notas fiscais frias", a bem de supostamente pagarem pela capacitação de professores da rede pública de ensino, devolvendo os valores à contabilidade, entretanto, no exercício financeiro seguinte, sem que os tais cursos tivessem acontecido realmente;
2. Os saques são ilícitos, é claro, mas se subsumem, uma vez desfalcados da demonstração de efetiva "apropriação", à figura típica prevista no Art. 1º, IV, do Decreto-lei nº 201/67 ("empregar recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam");
3. Cometem o crime previsto no Art. 1º, I, V ("ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes") os gestores que, consorciados com o Prefeito da época, somente aplicaram 40% dos recursos do fundo na capacitação de professores, quando a Lei nº 9424/96, em seu Art. 7º, impunha fossem 60%;
4. Improvido, pois, o apelo interposto pelo MPF (que apenas desejava alterar a capitulação das condutas praticadas pelos réus), tem-se a analisar os apelos da defesa, os quais versam, entre outros, o assunto prescrição retroativa (CP, Art. 110, parágrafo 1º); as premissas, aqui, são duas: (i) a sentença condenou três dos réus a 01 ano e 04 meses de reclusão (07 meses mais 07 meses, haja vista o concurso material identificado entre os crimes); e condenou outro a, apenas, 07 meses de reclusão (não houve concurso material neste caso); (ii) a prescrição deve ser analisada crime a crime, tal qual previsto no CP, Art. 119;
5. Passados, então, mais de 05 (cinco) anos entre a data do recebimento de denúncia (05/10/2005, cf. fls. 5542) e a data da publicação da sentença (12/09/2011, cf. fls. 5557), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, VI, do CP, o qual previa prazo de 02 (dois) anos para prescrição da pena inferior a 01 (um) ano, comunicada para a pena de multa que tivesse sido aplicada (CP, Art. 114, II);
6. Hoje, por força da Lei nº 12.234/2010, o prazo é de 03 anos; mas este novo "tempo", para além de não alterar rigorosamente nada na constatação da prescrição, não poderia ser aplicado ao caso dos autos, que tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
7. Ao cabo, a douta Procuradoria Regional da República concorda com a tese de que, improvido o apelo ministerial, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa;
8. Apelo do MPF improvido; apelos da defesa providos.
(PROCESSO: 165962217899191, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2013, PUBLICAÇÃO: 04/08/2013)