TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA GUIA. APROVEITAMENTO MEDIANTE ACERTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO.
1. A sentença extinguiu a execução fiscal, em face da constatação de que o executado quitou a dívida.
2. Nos termos do Decreto nº 4.950/2004, a GRU destina-se à arrecadação das receitas dos órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, à exceção das receitas do Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, recolhidas mediante Guia de Previdência Social (GPS), e das receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal (DARF).
3. In casu, apesar do equívoco no preenchimento da guia, é inconteste que o devedor pagou integralmente a dívida, antes da propositura da demanda executiva, pois eventual aproveitamento da verba é questão meramente administrativa, sendo desnecessária a intervenção judicial, levando à extinção do processo, por ausência do interesse agir.
4. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 53434067782556832278, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016, PUBLICAÇÃO: 12/09/2016)