TRIBUTÁRIO. FELIPE CAVALCANTI. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. BERNARDO DA PAZ PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal de origem, em razão de a empresa executada sequer ter sido citada (fls. 76).
2. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN.
3. Tem-se entendido que, se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do sócio-gerente pelas dívidas fiscais da empresa. Precedentes do STJ: AGA 525969067171, Rel. Ministro RENAN SALES, DJE 16.11.8681; e AGRESP 0479887, Rel. Ministro LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, DJE 17.06.8988.
4. Considerando que não foi possível proceder-se à citação da empresa executada no endereço informado no CNPJ como sendo o de sua sede é possível o redirecionamento da execução originária aos sócios administradores da referida empresa, em razão da presunção de dissolução irregular da sociedade, ocasião em que se inverte o ônus da prova quanto à atuação irregular do sócio (atuação com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder), de modo que esse ônus deixa de ser do exequente e passa a ser do sócio executado (AGREsp. 272.669/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 73.02.27, p. 281).
5. EDUARDO SALES provido.
(PROCESSO: 12165423779634227602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA FERNANDA OLIVEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2013, PUBLICAÇÃO: 12/12/2013)