PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAH. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB/RN APENAS SE APLICA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
1. A excipiente alega serem irrisórios os honorários sucumbenciais em que a exequente foi condenada; de acordo com a Resolução nº 05/2010, da Seccional da OAB/RN, devem ser majorados honorários advocatícios.
3. O valor mínimo a ser pago ao advogado, conforme tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/RN se aplica apenas aos honorários convencionados e não à verba de sucumbência.
4. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 649535375131438, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2013, PUBLICAÇÃO: 18/08/2013)