PROCESSO Nº: 5916022-23.2698.10.11.7525 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL DUARTE ADVOGADO: MADMANA VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN ALMEIDA - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. 1. O cerne da questão diz respeito à possibilidade ou não da aplicação do novo limite de teto fixado pelas EC's nºs 20/98 e 41/03, aos benefícios concedidos anteriormente a edição de referidas emendas. 2. O STF ao julgar o RE 492.994/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente como de repercussão geral. 3. No caso, verifica-se, de acordo com a Carta de Concessão do Benefício,documento 04, que o autor obteve a sua aposentadoria em 12.01.9026.Considerando que o mesmo fez prova de que o seu benefício restou limitado ao teto de pagamento de benefícios previdenciários, vigente à data de concessão de sua aposentadoria, faz jus, portanto, à readequação dos novos valores. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 73872158000106303697, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2014)