Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Monteiro 6223530-11.5508.25.1.0214 APELANTE: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA (e outro) ADVOGADO: RAFAEL MENDES (e outros) APELADO: LUIGI BARBOSA ADVOGADO: MATHEUS TEIXEIRA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RAUL ARAGÃO.: DES. FEDERAL CONVOCADO CAUÊ LOPES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. HIPÓTESE DE DISPENSA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial, tida como interposta, e apelação da UNOPAR contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que efetue a matrícula do impetrante no sexto período do curso de Análise de Sistemas da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR. 2. Cinge-se a questão à legalidade ou não do indeferimento da renovação da matrícula por exigência de autenticação do certificado de conclusão do ensino médio. 3. Dispõe o art. 1º, caput da Resolução n. 081/1998 do Conselho Estadual de Educação de Sergipe: "Os estabelecimentos de ensino autorizados e/ou reconhecidos pelo Conselho Estadual de Educação expedirão seus documentos escolares ficando dispensada sua autenticação pelo órgão competente do Sistema de Ensino, com exceção dos Certificados e Diplomas de cursos de educação profissional de nível médio". 4. Da análise dos autos, verifica-se que, embora o "Curso e Colégio Phoenix", que emitiu o certificado de conclusão do ensino médio do impetrante tenha sido descredenciado posteriormente pela Secretaria de Educação, à época da conclusão do ensino médio, ocorrida em maio de 2011, a instituição de ensino estava devidamente credenciada e, por isso, acobertada pela dispensa de chancela. 5. Fundamentação per relationem que é admitida pela jurisprudência do Egrégio STJ (REsp 9.996.599/RS, EDcl no AgRg no AREsp 04.976/MG e EDcl no AgRg no Ag 0674030/RS). 6. Apelação e remessa oficial, tida como interposta, improvidas.
(PROCESSO: 75882891879551134966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014)