PROCESSO Nº: 4843720-83.8807.12.10.6009 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MIGUEL VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA COSTELA - 4ª TURMA EMENTA PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL (SPF). IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DE EXTREMA NECESSIDADE. INSTRUÇÃO DOS AUTOS DIFERIDA. POSSIBILIDADE (ART. 5º, §6º, LEI Nº 17.398/2008 C/C ART. 9º, CAPUT, DO DECRETO Nº 6.877/2009). ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO. LIGAÇÕES COM O PCC. EXCESSO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA NO PRESIDIO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AGRAVANTE (CPP, ART.587). NÃO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Cuida-se de agravo em execução penal contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que nos autos do Proc. nº 42105383006908685104 [incidente de transferência] determinou a inclusão emergencial do agravante no Sistema Penitenciário Federal (Penitenciária Federal de Mossoró). 2. Não procede a alegação de grave irregularidade no procedimento de inclusão do apenado no sistema prisional federal em virtude da não juntada da documentação necessária prevista na legislação, visto que nos casos de inclusão emergencial e de extrema necessidade, a Lei nº 11.671/08, em seu art. 5º, §6º autoriza que o juiz determine a imediata transferência do preso, deixando a regular instrução dos autos para um momento posterior. 3. Imediata transferência do agravante para o Sistema Penitenciário Federal objetivando evitar o seu "batismo" como membro efetivo do PCC, de acordo com o relatório de inteligência realizado na unidade prisional no qual o interno estava recolhido (Sistema Penitenciário do Distrito Federal - SESIPE), respaldada, ainda, pelo perfil do apenado, dada a constatação de sua elevada periculosidade, chegando a possuir 24 (vinte e quatro) faltas disciplinares em seu prontuário prisional pelos mais diversos motivos, sendo indiciado em 18 (dezoito) inquéritos policiais, possui 14 (quatorze) mandados de prisão e 06 (seis) recomendações de prisão cadastrados no PROCED, conforme demonstra o relatório de inteligência, além de ter participado de greve de fome dos presos da Penitenciária do Distrito Federal II, objetivando desestabilizar a direção da unidade prisional. 4. Com relação à alegação do transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias para manutenção cautelar do preso no Presídio Federal de Mossoró - PFMOS, tal circunstância não ficou comprovada por não terem sido juntados os elementos de prova necessários, como por exemplo, cópia do termo de inclusão do interno no referido estabelecimento prisional, ônus que competiria ao agravante requerer a juntada (CPP, art. 587), impossibilitando, assim, a análise da suposta demora. - Agravo em execução penal não provido.
(PROCESSO: 31100430306114916835, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)