CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA CEF. CLÁUSULA COM PREVISÃO DE SALDO RESIDUAL. SENTENÇA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA -"REFORMATIO IN PEJUS".
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido proposto na ação ordinária de nulidade de cláusula contratual com a consequente declaração da quitação do financiamento e a liberação da respectiva cédula hipotecária.
2. Estabeleceu-se que a CEF efetue o recálculo das prestações do saldo residual, diluindo-o em prestações equivalentes às anteriores que a demandante vinha pagando ao término do contrato, em observância ao PES, considerando o total do saldo residual como sendo aquele encontrado pela CEF para fins de quitação do saldo devedor.
3. A Caixa apelou sustentando a sua ilegitimidade passiva e a legitimidade da EMGEA. E, no mérito, aduzindo a legalidade da cláusula que instituiu o saldo devedor e da responsabilidade do mutuário pelo seu pagamento.
4. Legitimidade da CEF para figurar nos contratos de mútuo habitacional em ações movidas por mutuários do SFH nas quais se discute a revisão dos contratos de financiamento para aquisição da casa própria, porque a ela (CEF) foram transferidos os direitos e obrigações do extinto BNH.
5. O entendimento desta Corte é no sentido de que a imposição de cláusula que obriga o mutuário, mesmo após o adimplemento de todas as prestações inicialmente pactuadas ao pagamento de um eventual saldo devedor residual implica onerosidade excessiva e estabelece desequilíbrio.
6. No entanto, não seria possível a modificação do julgado para agravar a situação da Apelante -"reformatio in pejus". Caracterizada está a abusividade nas prestações do saldo residual. Salto substancial da prestação viola a boa-fé objetiva e atenta contra a real situação econômica da mutuaria, de modo que não tem sustentáculo fático para viabilidade de satisfação da dívida, ou seja, como já dito, bem acima da remuneração/renda familiar da parte autora. Apelação não provida.
(PROCESSO: 68001152702353440978, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2013, PUBLICAÇÃO: 17/11/2013)