PROCESSO Nº: 1157634-99.0113.30.1.2695 - APELAÇÃO APELANTE: UNIMOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA - EPP ADVOGADO: LEVI SILVA APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA ALVES - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TCFA. IBAMA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCLUSÃO DA EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. 1. Compulsando os presentes autos, verifica-se que os sócios da empresa embargante celebraram um contrato de aluguel com o proprietário do imóvel, onde se localizava a executada originária. 2. Para fins de responsabilização tributária, nos termos do art. 133 do CTN, é necessária a celebração de negócio jurídico de compra e venda do fundo de comércio ou estabelecimento comercial. 3. O contrato de locação é insuficiente para caracterizar a sucessão empresarial, ainda que a nova empresa ali instalada continue explorando a mesma atividade comercial. 4. Apelação da empresa provida. Embargos do devedor procedentes, para excluir a embargante do polo passivo da execução fiscal de TCFA. V
(PROCESSO: 05458803712239592461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015)