ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA A CIDADE EM QUE RESIDE SUA FAMÍLIA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N. 8.112/90. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE MANEIRA ABSOLUTA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 2 a 4 desta ementa).
2. "A remoção dos servidores públicos federais está legalmente prevista no art. 36 da Lei 8.112/90, a qual dispõe acerca de três hipóteses por meio das quais é possível a remoção. Compulsando detidamente os autos, verifico que o caso que ora se apresenta não se enquadra em qualquer daquelas hipóteses previstas na lei".
3. "A permanência do servidor em local diverso ao de sua família ocasionará abalo à estrutura familiar. Todavia, muito embora o texto constitucional seja pródigo em amparo e proteção à unidade familiar, tal garantia não pode ser interpretada de maneira absoluta, de forma a justificar remoções extralegais".
4. "O dever do Estado em proteger a família não pode ser invocado para sujeitar o serviço público a todas circunstâncias particulares dos servidores, não se devendo aplicar o princípio da unidade familiar a qualquer custo, mormente quando os membros da própria família assumiram os riscos do matrimônio com suas adversidades correlatas, no caso em análise, a distância".
5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 25844251389060899511, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2013, PUBLICAÇÃO: 27/03/2013)