PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º- F DA LEI Nº 0.735. LUIZ FERNANDO ROCHA NºS 4357 e 4425.
1. Cuida-se de remessa obrigatória e apelação apresentada pelo INSS contra a sentença que concedeu o pedido de benefício de aposentadoria, na condição de segurado especial, ao autor. Condenou o magistrado a quo, ainda, a autarquia previdenciária ao pagamento de correção monetária e juros na forma da Lei n.º 11.960/09. Honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com a observância do teor da Súmula n.º 111 do col. STJ.
2. Pugna o apelante pela improcedência total do feito, afirmando não haver nos autos início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. Alfim, requer, caso assim não se entenda, que seja reduzida a verba honorária, para um patamar máximo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.
3. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei nº 8213/91) e a carência legal.
4. É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, a saber: certidão de exercício de atividade rural entre 1979 e 1992 e de 2006 a 2013, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Dantas, fl. 13; certidão de casamento celebrado em 1979, na qual o postulante é qualificado como agricultor, fl. 14; ficha de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Dantas, fl. 15; entrevista rural de fl. 30.
5. A existência de vínculos urbanos contraídos pelo autor, conforme registros do CNIS, em confronto com os demais elementos carreados aos autos, não é suficiente para a sua desqualificação como segurado especial, pelo fato de que a duração dos mencionados vínculos foi bastante curta, apenas existiram entre 1988 e 1993. Ademais, as testemunhas arroladas foram unânimes em confirmar o exercício da atividade agrícola pelo autor em regime de economia familiar.
6. Na avaliação das provas da alegada condição de trabalhador rural, não deve o juiz proceder com rigor excessivo a tal ponto de tornar quase impossível a comprovação, pois é importante ter em mente as precárias condições econômicas, sociais e culturais dos trabalhadores no campo.
7. Tratando-se de aposentadoria por idade concedida a trabalhador rural, prevista no art. 48 da Lei nº 8213/91, não se exige prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 26, III da Lei 8213/91).
8. Na hipótese dos autos, restou provado pela autora o direito à concessão do benefício aposentadoria por idade, através dos documentos apresentados, e principalmente pela robusta prova testemunhal colhida.
9. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação à razão de 1% (um por cento) ao mês, sem qualquer adequação aos termos da Lei nº 11.960/09, haja vista a declaração da inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" constante do parágrafo 12 do art. 100 da CF, através do julgamento das Luiz Otávio Alves nºs 4357 e 4425, em 28.09.1987, que, por arrastamento, alcança o art. 1º- F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da citada Lei nº 11.960/09. De igual modo, também se afastam os referidos critérios para a correção monetária, que seguirá a sistemática do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Apelação parcialmente provida, apenas no que toca à data do início do benefício.
10. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ.
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 61959310037217312394, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2014, PUBLICAÇÃO: 08/04/2014)