PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONADO MAJORADO. ART. 171, PARÁGRAFO. 3º., DO CPB. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. PENA-BASE QUE SE ESTIPULOU NO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Consabido que o benefício chamado de seguro-desemprego é pago com a utilização de recursos federais do programa do Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT, sendo devido ao trabalhador que preencha os requisitos postos no art. 3º., da Lei 7.998/90. Desse modo, o ilícito, não restam dúvidas, atinge interesse da própria União Federal, vez que macula o próprio sistema de assistência temporária ao trabalhador desempregado.
2. Não se pode deixar de anotar que, na situação de gozo indevido do aludido benefício, restará incólume a responsabilidade da União no que diz respeito ao seu pagamento.
3. Configurou-se, portanto, a hipótese de competência da Justiça Federal, prevista no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Ocorreu tentativa de efetivo prejuízo à União Federal, uma vez que o acusado tentou recebeu indevidamente parcelas do seguro-desemprego.
4. A materialidade do delito restou devidamente evidenciada nos autos. A autoria do delito tentado também é inconteste. O acusado, no inquisitivo, confirmou que se dirigiu à CEF da Agência Cruz das Armas, a fim de efetuar um saque do benefício do seguro-desemprego em nome de um terceiro, o qual não conhece nem sabe declinar o nome; que os documentos de identidade e uma folha para a retirada do seguro-desemprego lhes foram entregues hoje pela manhã, (...). por uma pessoa que não sabe declinar o nome.
5. No que diz respeito ao princípio da insignificância, cuja aplicação é pleiteada pelo acusado nesta ocasião, não é cabível na hipótese, isso porque tratou-se de delito perpetrado em detrimento de sistema que salvaguarda os trabalhadores em situação de desemprego, estando presente a ofensividade no comportamento do acusado, bem assim a reprovabilidade de sua conduta. Precedente do STJ: HC 51.253/MG, Rel. Min. JOÃO FELIPE CAVALCANTI, 5a. Turma, unânime, DJU de 25/01/2007, p. 301.
6. Anote-se que não há aqui que se fazer qualquer reparo na dosagem da pena, visto que a atenuante da confissão não foi considerada porque a pena-base do acusado já fora aplicada no mínimo legal, conforme se percebe da decisão condenatória, fls. 224. Inteligência do Enunciado de número 231, da Súmula da Colenda Corte Superior, o qual se transcreve: a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
7. Apelação criminal do réu a que se nega provimento.
(PROCESSO: 911884711278881, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2013, PUBLICAÇÃO: 29/04/2013)