PROCESSO Nº: 9375460-36.2132.21.12.0970 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE EXTREMOZ ADVOGADO: PAULO VICTOR CAVALCANTE BARRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GOMES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO. DÉBITOS FISCAIS POR PARTE DA CÂMARA MUNICIPAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "é possível a emissão de certidão positiva de débito com efeito negativo ou certidão negativa de débito em favor do ente federal, ainda que existentes débitos fiscais por parte da Câmara Municipal, uma vez que possuem orçamento próprio, e estão individualmente submetidos aos controles previstos na lei de responsabilidade fiscal ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 69396177943895151225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)