TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 DA LEI Nº 3.820/60). CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 174 DO CTN. DEMORA DO JUDICIÁRIO NA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106/STJ. NÃO-OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENGLOBADOS NO ENCARGO DE 20% DO DL Nº 1.025/69. SÚMULA Nº 168/TFR. AFASTAMENTO. PRECEDENTES.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. Hipótese de crédito de natureza não-tributária, consistindo em multa administrativa imposta com fulcro no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 3.820/60. Não incidência das regras estatuídas pelo CTN. Aplicação, por simetria, do prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 80.673/32, ratificado pela Lei nº 9.873/99.
3. In casu, a multa aplicada foi apurada por meio de PA encerrado em 07/03/2001, com inscrição do débito em dívida ativa em 22/06/2002. Ação executiva ajuizada em 11/05/2002, dentro do prazo prescricional quinquenal. Considerando o disposto nos arts. 8º, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80 e 2º-A, I, da Lei nº 9.873/99, o despacho que determinou a citação do executado interrompeu o curso do prazo prescricional.
4. Citação frustrada pela não-localização do executado no endereço fornecido. Após despacho, datado de 1/10/2005, intimando o exequente para conhecimento da certidão do Oficial de Justiça, o recebimento da Carta Precatória pelo setor de distribuição ocorreu apenas em 9/11/2010. Em seguida, com a intimação do exequente, foi fornecido novo endereço para a citação do executado, em 27/5/2012.
5. Prescrição não consumada, em face da incidência da Súmula nº 106/STJ. A demora na citação, em hipótese alguma, pode ser atribuída ao embargado, o qual ajuizou a execução fiscal dentro do quinquênio legal e procedeu de todas as formas para encontrar o executado e realizar a sua citação.
6. Nos embargos à execução em que o credor é a Fazenda Nacional, incide o teor da Súmula nº 168/TRF, ratificada pela 1ª Seção do STJ (EREsp nº 908542/MG).
7. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a condenação nos honorários advocatícios, por considerar que a referida verba já está englobada no encargo legal de 20% previsto no DL nº 1.025/69.
(PROCESSO: 98968529752779839371, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2014, PUBLICAÇÃO: 09/04/2014)