PROCESSO Nº: 7823590-12.4452.4.11.3395 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro APELADO: VICENTE RIBEIRO ADVOGADO: DAVI LUCAS FOGAÇA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GONÇALVES JÚNIOR EMBARGANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): BENÍCIO GONÇALVES ORIGEM: 6ª VARA/PB TURMA: 1ª EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA REFERENTE ÀS HORAS-EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que ratificou a decisão deferitória da tutela antecipada e julgou procedente o pedido inicial para determinar a anulação do ato que ordenou a exclusão das horas-extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, com o restabelecimento do pagamento da referida vantagem, como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. A parte embargante alega em suas razões recursais, em síntese: a) o art. 54, da Lei nº. 9.784/99 não pode ser aplicado ao caso em tela, pois disciplina a anulação de atos da própria Administração, enquanto que na hipótese dos autos, com destacou no acórdão embargado, as horas-extras estavam sendo pagas em razão de decisão judicial transitada em julgado e não em decorrência de ato da Administração; b) o Acórdão 2615/2017-TCU - 2ª Câmara, esclareceu que, aos beneficiários de vantagens judiciais da espécie (hora-extra incorporada), restou assegurada apenas a eventual diferença financeira proveniente de possível decesso remuneratório apurado na implantação do novo regime, e que, se verificada, seria devida a título de vantagem pessoal, em valor fixo, sujeita à redução do seu valor sempre que houvesse revisão dos vencimentos ou reestruturação da carreira que acarretasse a melhoria real da remuneração do beneficiário, até completa encampação de toda a vantagem inicial; c) a decisão embargada não apreciou a questão à luz dos argumentos acima expostos, notadamente à luz da tese firmada pelo Colendo STF no RE 359.041 segundo a qual a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia, a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual, ferindo o disposto no art. 489 e 1022 do CPC. 3. A tese de repercussão geral firmada nos autos do RE 423.744 (Tema 494) é inaplicável ao caso, tendo em vista que o paradigma abordou a questão relativa ao direito a diferenças de proventos de aposentadoria decorrentes da aplicação do percentual de 26,05% relativo à URP de fevereiro de 1989, situação não versada nestes autos. Precedente: Joaquim Lima, AC nº 67564929888413232705, Relator: Desembargador Federal Lucca Nascimento. 25/11/2021. 4. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, reconhecendo que a parte autora vinha recebendo horas-extras em decorrência de sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 22.72275-9, que transitou em julgado em 01/07/2005. 5. A decadência reconhecida no acórdão embargado se refere ao ato da Administração, no caso, da FUNASA, que determinou a supressão da rubrica referente às horas-extras com Base no acórdão nº 2.455/2019, do TCU, com a instauração de procedimento administrativo após sete anos do recebimento da verba sem qualquer oposição da Administração, pois a parte autora, no dia 03/07/2019, recebeu ofício da Direção de Administração de Pessoal informando sobre a revisão de seus proventos, com a exclusão da rubrica referente à incorporação de horas-extras, conforme consignado no julgado recorrido. 6. O acórdão embargado seguiu a orientação de precedente da Primeira Turma (AC 4919820-24.7999.27.1.8668. Relator: Desembargador Federal Guilherme da Rosa, Davi Luiz Almeida. 22/07/2021), que "em situação análoga à dos autos, seguindo a orientação adotada em sua composição ampliada e pela Emanuella Freitas, já decidiu no sentido de que não podem ser suprimidas as horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado por longos anos, por prazo superior ao lustro do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem qualquer contestação e sem que a Administração tenha transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configurando situação jurídica já consolidada no tempo e não passível de alteração por ato do Tribunal de Contas, ainda que no exercício da sua competência (art. 71, III, da Constituição Federal), sob pena de violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada". 7. Inexistindo a omissão, obscuridade, contradição a ser sanada nem erro matéria a ser corrido, incabível se mostra o manejo desta via recursal. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 70961736004502009447, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2022)