ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA POSSE DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. RECEBIMENTO DE NOVA MORADIA. PROJETO SOCIAL. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de indenização pela perda da posse da casa nº 19, situada no Bairro de Areia Branca, às margens da BR-101, no Município de Canguaretama/RN, em virtude da duplicação da rodovia.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "7. Em se tratando de construção situada em faixa de domínio de rodovia federal, a irregularidade da posse é inconteste, na medida em que se cuida de bem público que não pode receber edificação alguma, por motivo de restrição administrativa prevista em lei. 8. Ora, dada a irregularidade do exercício da posse no caso concreto, mediante construção de imóvel em faixa de domínio de rodovia federal, tem-se que a supressão da construção irregular não gera o direito à compensação financeira, assistindo razão ao DNIT ao defender que não se apropriou de nenhum bem pertencente à parte demandante".
4. "9. No entanto, mesmo detectada a irregularidade da construção passível de demolição, e mesmo não sendo devida qualquer compensação pela demolição da construção irregular de que detinha a posse a parte autora, vê-se que, no caso concreto, o problema social e o direito à moradia não foram ignorados pelo Poder Público. 10.De fato, o demandante foi contemplado com uma casa nova, em projeto de assentamento construído com recursos públicos, de modo que não ficou desamparado como alega".
5. "12. É digno de nota que se encontra nos autos cadastramento socioeconômico providenciado pelo CENTRAN, que goza de presunção de veracidade própria dos documentos públicos, dando conta de que o imóvel novo foi conquistado exatamente em virtude de o postulante, na entrevista, ter manifestado opção pelo reassentamento".
Apelação improvida.
(PROCESSO: 25447592806432420582, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2014, PUBLICAÇÃO: 23/02/2014)