PJE 6562883-41.5757.7.3.3268 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. HORÁRIO. ALUNO DE MEDICINA QUE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA. MATRÍCULA EM DISCIPLINA COMUM A CURSO DIVERSO. RAZOABILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito, por superveniente perda do interesse processual da impetrante Breno Melo (decorrente da promoção voluntária, por parte da IES, da matrícula da mesma), nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015, c/c o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009; e, em relação à impetrante Leonardo Santos, ratificando os termos da decisão liminar, concedeu a segurança , extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 14, da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 487, I, do CPC/2015), para determinar que a impetrada promova a matrícula da impetrante, aluna do curso de Medicina, na disciplina Bioestatística do curso de Enfermagem - noturno. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09. 2. O cerne da questão trazida à reapreciação refere-se à garantia de matrícula para cursar a disciplina (Bioestatística), comum a vários cursos da área de saúde ministrados no UNIPE, em turma de curso diverso (Enfermagem) do frequentado pela impetrante, no caso, Medicina, ofertado em período integral, em razão da necessidade de conciliar os estudos com a suas atividades laborais (na CAGEPA). 3. Consta da sentença que: "Quanto à impetrante Davi Luiz Mendes, observo que a entidade impetrada, durante a fase de informações, comunicou nos autos (fls. 60/61) que atendeu administrativamente à pretensão de matrícula da impetrante na disciplina, horário e curso pleiteados, comprovando nos autos tal providência (fl. 65). Diante disso, resta configurado a perda superveniente do interesse processual da dita impetrante. Sabe-se que os tribunais pátrios admitem a utilização da chamada fundamentação por motivação referenciada, ou fundamentação "per relationem", que consiste na possibilidade de que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (AGARESP 068083251638, Relator: Cauê Fogaça de Tarso Sanseverino, STJ - Terceira Turma, DJE Data: 11/12/2014; RESP 635242336931, Relator: Luiz Felipe Nunes, STJ - Segunda Turma, DJE Data: 26/06/2013). A questão discutida nesta ação, em relação à impetrante Levi Costela, já foi bem analisada, inicialmente, na decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar (fls. 31/34), cuja fundamentação, a seguir transcrita, adoto como razões de decidir: "(...) No caso concreto, as impetrantes requerem a concessão de ordem judicial que determine a sua matrícula na disciplina Bioestática (código DBS537) do curso de Enfermagem, oferecida no período noturno. O pleito formulado por Ana Vitória Pires foi indeferido sob o fundamento de que "o curso é ofertado em período integral e isso é de conhecimento do aluno" (fl. 26). Analisando o "horário individual do aluno" referente à impetrante Nathália (fl. 20), observo que, de fato, o curso de Medicina ofertado pelo UNIPÊ é oferecido em período integral. E, especificamente em relação ao 2º período, há aulas todos os dias pela manhã, sendo que, no turno da tarde, só não há disciplinas a serem cursadas nas segundas-feiras. A declaração emitida pelo Subgerente de Regularização Fundiária da CAGEPA (fl. 22) denota que Kaique da Conceição, em nenhum dia, repete o mesmo horário de expediente, o que leva a crer que tem bastante flexibilidade no seu horário de trabalho. Nas segundas-feiras trabalha das 12h às 18h e, nas sextas-feiras, das 7h às 13h. É fato que a instituição de ensino superior goza de autonomia para definir os horários de aulas, sendo certo também que os estudantes devem se submeter a essas definições, ainda mais se o curso superior é oferecido em período integral, o que denota que as aulas poderão acontecer tanto pela manhã quanto à tarde. Por outro lado, a educação também é garantida constitucionalmente e, nos termos do art. 205 da CF, "... será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.". Da mesma forma, a Constituição empresta especial garantia ao trabalhador, estabelecendo que são direitos sociais tanto a educação quanto o trabalho (art. 6º). No caso dos autos, verifica-se que a impetrante, em razão de suas atividades profissionais, já teria de atrasar o curso de Medicina desde o segundo período, em razão da impossibilidade de conciliar o expediente no trabalho com todas as disciplinas do curso. Em choque, portanto, a autonomia universitária e o direito à educação e ao trabalho da demandante. Mas é certo que a impetrada, como instituição de ensino, deve promover as medidas a seu alcance para permitir a conciliação dos estudos com o trabalho, desde que isso não traga prejuízo para as atividades da instituição, para a qualidade do ensino e para os demais discentes. A solução proposta pela impetrante não parece trazer nenhum prejuízo para à impetrada. A justificativa para o indeferimento do pedido não está relacionada à incompatibilidade de conteúdo entre as duas disciplinas - apesar do nome coincidente - e tampouco em falta de vagas, de modo que não se vislumbra nenhum prejuízo à formação superior oferecida pela instituição de ensino e tampouco dano para os alunos do curso de Enfermagem. Por sua vez, a solução sugerida à impetrante - faltar às aulas neste período até ser reprovada na disciplina em questão, para que, no próximo, possa cursá-la com turma de outro curso - apenas reforça a conclusão de que a disciplina do curso de Enfermagem é a mesma oferecida aos alunos de Medicina. E, por outro lado, não é minimamente razoável que a autora tenha de forçar uma reprovação, apenas para que a instituição tenha um pretexto para permitir que ela curse a disciplina junto com alunos de outro curso um semestre mais adiante. Ademais, essa reprovação desnecessária poderá prejudicar a impetrante futuramente, já que ficará registrada em seu histórico escolar e é cediço que há um limite para esse tipo de reprovação, e talvez a impetrante realmente se veja impedida de cursar disciplinas em razão de sua condição especial. Assim, permitir que a impetrante curse a disciplina Bioestatística em turma de outro curso é medida que atende ao teste de proporcionalidade, mostrando-se adequada à preservação do direito à educação e ao trabalho da impetrante, sem o completo sacrifício da autonomia universitária da impetrada, uma vez que adotada a solução proposta pela própria instituição para estudantes em situação de "desblocagem". Note-se que não há risco de que essa medida resulte em desorganização do planejamento da impetrada, pois a situação é absolutamente excepcional e só merece deferimento em casos onde comprovado o impedimento à frequência do curso regular. Com relação à autora Laís da Conceição, portanto, o pedido deve ser deferido, pois verificado que o seu horário de trabalho já sofreu várias adaptações para atender à sua necessidade de frequência às aulas, não parecendo haver alternativa possível de nova adaptação deste, mormente porque, na sexta-feira, a impetrante tem aulas também no turno da tarde. Assim, comprovada a situação excepcionalíssima que autoriza o deferimento da matrícula em disciplina idêntica de curso diverso. A urgência também está presente, em razão de já ter se iniciado o período letivo." Não vejo razões para alterar esse entendimento, exposto em sede liminar, sobretudo porque não houve qualquer alteração no panorama fático ou jurídico apta a modificar as conclusões já expostas, tendo a referida decisão analisado todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de infirmar a conclusão adotada. " 4. Em se tratando de estudante de medicina, para que a mesma não seja obrigada atrasar o curso em mais um semestre quando poderia, de logo, cursar a disciplina faltante em horário noturno, mesmo que em turma de outro curso da área de saúde (disciplina comum aos dois), permanecendo no seu trabalho, deve-se permitir a matrícula na matéria pretendida, em homenagem ao princípio da razoabilidade. 5. Prevalece o entendimento de que se justifica interferir na autonomia didático-científica da Universidade, assegurada pelo art. 207 da CF/88, em face do princípio da razoabilidade, para autorizar o deferimento de matrícula em turno noturno, para aluno que trabalha mesmo cursando medicina, embora seja curso disponibilizado em horário integral. 6. Ademais, no caso em tela, a liminar foi deferida em 02/02/2017, não foi combatida e, posteriormente, restou confirmada pela sentença (em 22/04/2017), tendo sido assegurada a matrícula requerida em semestre já, há muito, findo, restando consolidada a situação, o que enseja a impossibilidade material de reversão da situação fática, em respeito ao fato consumado, mais uma razão pela qual se impõe a manutenção da sentença. 7. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 54530439876929509029, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NUNES MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2022)