PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SERVIDOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA. ART. 36, III, B, DA LEI Nº 8.112/90. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1. Deve ser ressaltada a tempestividade da interposição da apelação, haja vista que a ANA VITÓRIA MORAES foi intimada da sentença em 05/04/2012, dispondo de 30 (trinta) dias para interpor o recurso, expirando-se o prazo em 07/12/2012.
2. De acordo com o Termo de Juntada acostado aos autos: "Nesta data, faço a juntada apenas do rosto da petição enviada via email, em face de conferir com o original, bem como junto o rosto do Email, com a data de envio de 12/07/2012, para fins comprovação de prazo de interposição do recurso, apenas protocolado em 27/04/2012 sob o nº 6199.6961.242128-3, do que, para constar, lavrei o presente termo".
3. A petição recursal foi protocolizada no dia 11/02/2012, antes do decurso do prazo de 5 (cinco) dias da interposição via email.
4. Nos termos do art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90, a remoção do servidor por motivo de doença está condicionada à comprovação de sua necessidade por junta médica oficial.
5. Da leitura dos pareceres médicos acostados, não resta demonstrada a necessidade da remoção do servidor, ora apelado, mas apenas o seu afastamento de atividades laborativas que exijam esforço físico ou "deslocamentos constantes em automóvel, por longo tempo e distância, em rodovias".
6. No caso, os deslocamentos a que se submete o recorrido não são inerentes à sua atividade profissional na unidade da GIOVANNA PEREIRA de Caicó, para a qual, saliente-se, prestou concurso. As viagens às quais se submete o servidor e que agora estão agravando a sua doença são resultado de sua opção pessoal de residir em Natal, mesmo sabendo que iria desempenhar suas funções em Caicó.
7. Por outro lado, os pareceres médicos oficiais não indicam a necessidade de um tratamento especializado que só pudesse ser realizado naquela capital (observe-se que os documentos se referem, além do uso de medicamentos, apenas à fisioterapia e ao controle médico periódico).
8. Assim, considerando que os deslocamentos de automóvel que se recomendou evitar são decorrentes da opção do próprio apelado de morar em local diverso daquele onde desempenha as suas funções, a determinação de sua remoção, nesse caso, submeteria o interesse público à conveniência particular do servidor.
9. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 844580828030002, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2013, PUBLICAÇÃO: 12/06/2013)