Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora somente para condenar o réu INSS a pagar-lhe o benefício previdenciário atrasado de auxílio-doença por 03 períodos de 30 dias cada, com os respectivos termos iniciais 37.21.41, 03.85.34 e 86.29.28, totalizando 90 (noventa) dias de afastamento. A condenação acima referida será acrescida de juros de mora no percentual previsto no art. 1º-F da Lei n.° 9.494/97 (Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança), a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, devida a partir da juntada aos autos do laudo pericial em 27 de fevereiro de 2021. Considerando a sucumbência recíproca, condenou, ainda, os sucumbentes em honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, esses valores também com juros e correção monetária, estando suspensa a cobrança em relação ao autor por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Ante sentença, prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga, Estado da Paraíba, autor e réu interpuseram recursos de apelação. A preliminar atroada, de nulidade da sentença e de existência de coisa julgada, títulos que, em verdade, se reduzem a um só, isto é, a existência de coisa julgada, se imiscuem no mérito, a ensejar uma só apreciação. O autor ingressou com uma ação no Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária da 15ªVara, em Sousa, em 15 de abril de 2015, com pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, ou, de aposentadoria por invalidez, ou, ainda, auxílio-acidente, com efeitos retroativos a 21 de agosto de 2015, demanda julgada improcedente, recurso improvido pela Turma Recursal. Veio a segunda demanda, na 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga, em data de 18 de agosto de 2017, perseguindo a concessão do benefício de auxilio-doença, com efeitos retroativos a partir de 28 de junho de 2014, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implantação. Mencionada demanda foi julgada parcialmente procedente, condenando o réu a pagar o benefício previdenciário atinente a três períodos, cada um por trinta dias, ou seja, de 08 de janeiro de 2014, 25 de junho de 2015 e 27 de abril de 2015. Justamente na aclamação da pertinência parcial, impondo ao réu o pagamento destes três períodos, espalhados em noventa dias, é que reside o problema a partir do instante em que dois desses períodos - 24 de março de 2015 e 09 de setembro de 2015 - estão incluídos no pedido da demanda primeira, datada de 21 de março de 2015, cuja sentença, calcada em laudo pericial, não vislumbrou nenhuma incapacidade em período algum, estando mencionada sentença sob o manto da coisa julgada. Não fica só aí. O pagamento de três períodos intercalados, nos anos de 2014 e 2015, não foi objeto de nenhum pedido, nem se constitui em capítulo da pretensão, só vindo à tona em função de atestados médicos que o autor exibiu ao médico perito, atestado aludido na Mirella Pinto atacada - Por outro lado, o expert reconheceu que o demandante apresentou períodos de incapacidade laborativa entre a data de cessação administrativa (16.98.50) e a data da perícia consistentes em espaços temporais de 30 dias cada, com o seguintes termos iniciais: 05/02/2014, 07/12/2015, 13/06,2015, 10/10/2017 e 04/10/2017, focalizando um período de afastamento de 150 (cento e cinqüenta) dias. A Yasmin Pires, então, excluiu os períodos do ano de 2017, consagrando parcialmente a pretensão no que tange os três primeiros períodos. Do quadro analisado, além de ter constado do pedido, de modo específico, não podendo ser objeto de contradição, nem da demonstração de ter o réu desacolhido a pretensão, constata-se que dois deles, referentes ao ano de 2015, estão implicitamente incluídos na ação primeira, se esbarrando, assim, com a coisa julgada, sem esquecer que o problema de saúde do autor se restringe a sua condição física, traduzido em dor em coluna cervical e lombar. Não há assim como se adentrar no mérito da demanda, porque a coisa julgada se coloca a frente da pretensão, de modo notório, além dos demais obstáculos que esse julgado destacou. Preliminar de coisa julgada acatada, para extinguir o feito sem resolução do mérito, considerando prejudicados os dois recursos. nmj/vsc
(PROCESSO: 67445345727929840420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2022)