Ementa: Processual Penal. Erro material no ofício destinado ao cumprimento da pena. Correção quanto ao quantitativo, sem alusão ao regime inicial. Pena a ser cumprida em regime semi-aberto. Ordem concedida.
(PROCESSO: 22035582542640152383, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MARTINS DIOGO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015)