PROCESSO Nº: 5912906-51.8982.28.7.0594 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: VITOR BARBOSA APELADO: PROJETEC - PROJETOS TECNICOS LTDA (e outro) ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VITOR GABRIEL RAMOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração que inquinam de omissão o acórdão, a pretexto de obter o rejulgamento da matéria. 2. Impossibilidade de acolhimento dos declaratórios, vez que a embargante busca tão somente invocar a aplicação de normas que reputa determinantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o acolhimento de tese favorável à sua pretensão, a qual já fora rechaçada por ocasião do julgamento das razões de apelo. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. rnsmw
(PROCESSO: 34993717698915051252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2014)