PROCESSO Nº: 9061876-04.3452.6.3.4618 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGROPECUARIA VALE DO JACUIPE LTDA ADVOGADO: Danilo Caldeira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Pires - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do particular, suspendendo a decisão que, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, concedeu a tutela de urgência para realizar bloqueio eletrônico de ativos financeiros do agravante. 2. Em suas razões recursais, a embargante defende que o acórdão recorrido possui erro, omissão e obscuridade. Aduz que foi reconhecida a suposta ausência de interesse processual da Fazenda Nacional, na espécie de inadequação de via eleita, ao buscar a responsabilização patrimonial e tributária da agravante pelos débitos cobrados da empresa Una Energética LTDA. Afirma que o acórdão feriu o princípio processual da vedação da decisão surpresa, pois a Fazenda não foi intimada para se manifestar sobre essa questão, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC. Por fim, alega que o acórdão se baseou na suposta inviabilidade processual de utilização do IDPJ para buscar a responsabilização patrimonial e tributária, mas a legislação que versa sobre a desconsideração de personalidade jurídica não autoriza tal interpretação. 3. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas tem uma razão de ser e deve ser utilizado em circunstâncias absolutamente divorciadas da hipótese dos autos. Aliás, tem sido corriqueiro, no âmbito das execuções fiscais, o uso do incidente, requerido pelos exequentes, sem qualquer sentido. O incidente tem lugar quando pessoas físicas constituem pessoas jurídicas, de responsabilidade limitada, tais como LTDA e S/A, com o propósito de causar danos a terceiros, não podendo ter os seus patrimônios particulares atingidos. É para chegar ao patrimônio dos sócios que o incidente deve ser usado. Com ele, é possível apanhar o sócio, desconsiderando-se a proteção que a personalidade jurídica da empresa oferecia. Portanto, o IDPJ não pode ser utilizado para a responsabilização de outras pessoas jurídicas, salvo aquelas eventualmente integrantes do quadro societário da empresa abusivamente constituída. 4. No caso, a liminar atacada deferiu, ante a mera instauração do incidente, o imediato bloqueio de bens de outras pessoas jurídicas diversas da executada. Nem com o julgamento do incidente esse efeito será possível. 5. Assim, a Segunda Turma entendeu não ser razoável antecipar bloqueios e penhoras de bens de pessoas que não estão no polo passivo da execução. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 93798101160678939359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2022)