TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 9223793-75.9429.1.9.7597 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ADVOGADO: JOÃO VITOR FERNANDES APELANTE: KAIQUE ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GOMES - 1ª TURMA EMENTA. CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. MORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO LEGAL. EXTRAPOLADO. INJUSTIFICADO. REFORMA DA SENENÇA. CONCESSÃO DA SEGURAÇÃO. APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE PRAZO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O impetrante requereu, administrativamente, perante o GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM RECIFE, a concessão do benefício auxílio-acidente (Protocolo nº 367853247, de 01/05/2019), contudo, em razão do decurso do prazo legal sem pronunciamento da autoridade administrativa, impetrou mandando de segurança, autuado em 09/05/2019 e distribuído em 23/03/2020, com o objetivo de ter apreciado seu pedido de benefício, contudo a segurança foi denegada, sob o fundamento, em síntese, de seu deferimento acarretar a "quebra do princípio da isonomia, considerando a ordem cronológica dos pedidos, a falta de servidores e o grande número de processos que estão sendo apreciados na autarquia.". 2. Tem-se a prova nos autos da mora injustificada da Administração Previdenciária para análise e manifestação acerca de pedido do segurado de concessão do auxílio acidente previdenciário, em contrariedade assim a princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, em razão do caráter alimentar do benefício pretendido, da eficiência, da razoável duração do processo e celeridade de sua tramitação, dentre outros, (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 3. Em sede infraconstitucional, a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, estabelece o dever da Administração "de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", prevendo o prazo de até trinta dias para decidir, contado da conclusão da instrução do processo administrativo." (arts. 48 e 49). 4. Na esfera previdenciária, a Lei a Lei 8.213/91 estabelece o dever de pronunciamento da Administração, considerando que o "primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão." (art. 41-A, §5º). 5. Apelação provida, para reformar a sentença e conceder a segurança, no sentido de determinar à autoridade coatora que o pedido do impetrante/apelante seja analisado no prazo de 45 (quarenta e cinco), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). RWN/mob
(PROCESSO: 57911756817520896020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2022)