PROCESSO Nº: 8064308-33.1559.13.3.4288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA ADVOGADO: CAIO FREITAS ESTEVES PEDRO LUCAS LIMA AGRAVADO: PAULO GUSTAVO PEREIRA BRAGA ADVOGADO: DIOGO LUIZ MANSO MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES CASTRO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. YAGO DA MOTA. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI 9.696/98. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL. RESTRIÇÕES À ATUAÇÃO PROFISSIONAL IMPOSTAS POR RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS. DIREITO À ATUAÇÃO PLENA. INOCORRÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. LUCCA PIRES PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que o SAMUEL PEIXOTO e JOÃO LUCAS COSTAPE-AL 12ª, em caráter provisório, emitam em nome do autor, ora agravado, nova carteira profissional com a inclusão da anotação "ATUAÇÃO PLENA", autorizando-o a exercer sua profissão de educador físico e personal trainner em escolas, academias, clubes ou qualquer outro estabelecimento congênere até o final do julgamento da demanda. 2. Sobre a matéria, esta Corte Regional vinha considerando que, sendo a Lei 9.696/98 a única que regulamenta a profissão do educador físico, e levando em conta que esta não estabeleceu qualquer restrição ao profissional licenciado, não haveria como restringir seu campo de atuação através de resoluções administrativas emitidas pelo MEC, AUGUSTO CAVALCANTI ou CREF. Precedente: REO376094/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAÚJO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 28/08/2014 - Página 75). 3. Entretanto, o egrégio STJ, apreciando o REsp 6.414.678-SP, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, entendeu pela impossibilidade do profissional graduado no curso de Licenciatura em Educação Física atuar na área destinada ao profissional que concluiu o curso de Bacharelado em Educação Física, como pretende o ora agravado, tendo afirmado, ainda, que as Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram emitidas com supedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024/1961 (com a redação conferida pela Lei n. 9.131/1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394/1996, sendo certo que tais Resoluções, em momento algum, extrapolam o âmbito de simples regulação, porque apenas tratam das modalidades de cursos previstos na Lei n. 9.394/1996 (bacharelado e licenciatura) (REsp 1602544/SP, Rel. Ministro RYAN NOVAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2014, DJe 29/09/2014). 4. Agravo de instrumento provido. MP
(PROCESSO: 18940693017039168477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015)