PROCESSO Nº 8970783-35.2233.23.9.2076 (APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL) APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICÍPIO DE NATAL APELADO : EMANUEL ARAÚJO PARTE RÉ : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : 5ª VARA FEDERAÇ DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. LUIZ FELIPE ALMEIDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE QUIMIOEMBOLIZAÇÃO. ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1 - Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e ao atendimento necessários aos seus tratamentos médicos. 2. A legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles, ou de todos. 3. Na hipótese, o autor/paciente (44 anos) é portador de 3 (três lesões hepáticas metasticas, secundárias de neoplasia de sítio primário desconhecido (CID C 22.7). Necessita de realização de QUIMIOEMBOLIZAÇÃO com esferas caneadoras de droga para controle/cura das metástases, tendo em vista que o procedimento de Quimioterapia sistêmica com Taxol e Carbeplatico não surtiu efeito de melhora no seu quadro clínico, conforme relatório médico acostado aos autos. 4. De acordo com a informação do INCA, interligado ao Ministério da Saúde, a quimioembolização consiste de: a) administração intra-arterial de medicamentos antineoplásicos (quimioterapia intra-arterial, usando antineoplásicos como mitomicina C, cisplatina e vimblastina), infundidos diretamente nos vasos que irrigam o tumor; b) oclusão mecânica dos vasos correspondentes, com potencial de aumentar a sobrevida se permitir ressecção cirúrgica ou transplante hepático posterior. Informa, ainda, que o procedimento de Quimioembolização de Carcinoma Hepático é exclusivo para alguns tipos de CIDs, inclusive o CID C22.7. 5. Não existe alternativa juridicamente viável: comprovada a necessidade de o autor submeter ao procedimento requerido e a eficácia do medicamento, e, não havendo outro procedimento/medicação mais adequada disponibilizada pelo SUS, tal medicamento deve ser fornecido pelos entes federativos, de forma urgente, ainda que por determinção judicial. 6. Reconhecimento do direito do autor à realização do procedimento de QUIMIOEMBOLIZAÇÃO, nos moldes da prescrição médica, enquanto necessário. 7. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 55908180233910852004, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2015)