PJE Nº 2391553-26.5537.21.3.3723 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S) : DEDIVALDO NASCIMENTO ADVOGADO(S) : GUSTAVO VIANA EMBARGADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (SENTENCIANTE: DR. OTÁVIO CALDEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL CAUÃ REZENDE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em contradição por afirmar que o embargante não se desincumbiu de demonstrar que o bem imóvel constrito trata-se de bem de família, alegando que o fato de também residir no Pará não afasta o caráter familiar do imóvel penhorado, bem como que todas as intimações foram a ele dirigidas no endereço do referido imóvel. Suscita, ainda, a desproporcionalidade existente entre o valor do bem e aquele perquirido na exação fiscal. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a suposta contradição apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 64819600431423513849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016)