PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO DE FATO. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DA TURMA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
- A matéria trazida nos embargos demonstra um mero erro de fato, quanto à conclusão de ser o particular beneficiário da justiça gratuita, contudo, cabe tão somente suprir referido erro, sem alteração na conclusão do julgamento.
- "Sendo o réu defendido pela Defensoria Pública da União, como curador especial, a prestação jurisdicional lhes é assegurada de forma integral e gratuita. Desse modo, não merece reparos a decisão que reconheceu sua isenção das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 3º da Lei nº 1.060/50". (PROCESSO: 951897926041732, AC743511/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/03/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 03/05/2011 - Página 129). No mesmo sentido: (PROCESSO: 28825721088178106163, AC027452/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 31/07/2013 - Página 19); (PROCESSO: 114611639943245, AC510471/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAMPOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/08/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 25/09/2008 - Página 222)
- O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame.
- Embargos conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 5358241733730961771086, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 05/06/2015)