E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO, CALOR E AGENTES QUÍMICOS. INSALUBRIDADE RECONHECIDA. OMISSÃO APONTADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS E NÃO APRECIADA. VÍCIO CONFIGURADO. EFEITOS INFRINGENTES NÃO APLICADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os Embargos de Declaração visam suprir Omissão, Obscuridade ou Contradição, conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do CPC. 2. Não apreciada a omissão apontada por ocasião da interposição do Primeiro Embargo, resta configurado um dos vícios a autorizar o manejo do segundo Embargo de Declaração. 3. Questionado o enquadramento da atividade desempenhada pelo Autor como especial, sob a exposição de Agentes Químicos, Ruídos acima do nível permitido e de Calor Excessivo, no período de: 03/05/95 à 19/11/14, 04/08/80 A 31/07/82, 14/11/83 A 01/06/85, 01/06/85 à 14/01/86 E 07/10/91 A 12/01/94 e 06/03/89 A 09/11/90, pelo fato de não constar da documentação acostada aos autos o tempo de duração da exposição, nos moldes previstos pela NR 15, com a redação dada pela Portaria no 3.214, de 08/06/78 do MTb. 4. De acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço, o nível máximo de exposição ao ruído permitido era de 80 decibéis, a teor do item 1.1.6, do Anexo ao Decreto nº 53831/64. Consta do laudo técnico que a dita exposição ao mencionado Agente se deu de forma habitual e permanente, ou seja, não ocasional nem intermitente, o que leva a conclusão de que ela se deu durante toda a jornada de trabalho, caracterizando o caráter insalubre das condições em que foi executado o serviço. 5. O inconformismo vinculado à própria justeza da Decisão desafia a interposição de recurso próprio, não cabendo rediscussão da matéria através da via estreita dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração acolhidos para sanar a omissão apontada sem atribuição dos Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 41713639527328697940, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)