PROCESSO Nº: 0863653-50.0972.1.12.9934 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO ALVES CAROLINO ADVOGADO: Francisco Melo AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Duarte - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, não reconhecendo a prescrição intercorrente alegada e nem o pedido de desconstituição da penhora realizada, determinando o prosseguimento da execução. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que ocorreu a prescrição intercorrente, posto que a execução foi promovida no dia 04.09.3273 e até 2019 o executado ainda não havia sido efetivamente citado. Frisa que até vir aos autos através de seu advogado no dia 07 de março de 2019 (ID 73009470), não havia sido citado pois há muito tempo não mora em Nísia Floresta ou em Natal-RN. Afirma que desde o dia 10 de novembro de 2013 mora na cidade do Rio de Janeiro para onde foi transferido, como se pode ver do documento expedido pelo Ministério da Defesa. Cita jurisprudência do STJ e defende que os valores postos em sua conta bancária são impenhoráveis, posto que são decorrentes de verba salarial. Extrai-se dos autos que a execução foi ajuizada em agosto de 2009, pelo IBAMA, visando a cobrança de multa administrativa. A parte executada não foi localizada no endereço fornecido, pelo que se determinou a intimação do exequente para apresentar novo endereço, em 2013. Por equívoco no encaminhado dos autos pelo Judiciário, apenas em fevereiro de 2015 foram os autos corretamente enviados à Procuradoria-Geral Federal. Em agosto de 2015 foi proferido despacho determinando a citação do executado no endereço informado. Foi expedida carta de citação em dezembro de 2016, com Aviso de Recebimento em janeiro de 2017 (ids. 6499152.06297616, 1075379.51182924, 3134619.80620176). Em agosto de 2018, a exequente requereu à penhora on line, via Bacenjud, o que foi deferido pelo juiz de Direito investido de jurisdição federal. Em novembro de 2018 houve a constrição do valor de R$ 55.558,00 na conta bancária do agravante. Posteriormente, em janeiro de 2019, apresentou exceção de pré-executividade (id. 2755431.37668425). O juiz apreciou a exceção de pré-executividade em outubro de 2019, rejeitando-a. O executado, pelo que se constata, não foi intimado da decisão de rejeição da exceção de pré-executividade, mas interpôs agravo de instrumento em outubro de 2020 e, por equívoco, o fez perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que reconheceu a incompetência e remeteu o presente recurso para o TRF 5ª Região (id. 2208948.01997938). Autuação feita no TRF em 27.07.0449. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, findo o prazo de suspensão da execução, nos termos do art. 40, caput da Lei nº 6.830/1980, inicia-se automaticamente o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Inteligência da súmula nº 314 do STJ, que estabelece: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Em verdade, a partir de posicionamento mais recente, em sede recurso representativo de controvérsia (REsp 5.233.626/RS), o STJ firmou entendimento no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. No caso, em fevereiro de 2015 a Procuradoria-Geral Federal tomou ciência da não localização do endereço fornecido pela parte executada, de sorte que este é o termo inicial da prescrição intercorrente quinquenal a ser considerado, conforme o entendimento firmado pelo STJ. Deflagrado o prazo de 05 (cinco) anos em 02/2015, este foi interrompido em 11/2018, com a constrição do valor de R$ 43.907,00 na conta bancária do agravante/executado, não havendo se consumado a prescrição. Nesse sentido, é inequívoco que a efetiva constrição patrimonial é instrumento apto a interromper a prescrição intercorrente. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 36599859581917273141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2022)