PROCESSO Nº: 1068225-14.5333.13.10.6333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: PEDRO ALMEIDA (e outros) ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ BRYAN OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO CANCELANDO A ORDEM DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO A ALGUNS EXEQUENTES. PRECLUSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA DE PAGAMENTO ANTERIOR NO TOCANTE A OUTROS EXEQUENTES. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo IBAMA em face da decisão que indeferiu o pedido formulado pelo Agravante, qual seja, o de extinção da Execução com o cancelamento das requisições de pagamento relativas aos servidores nomeados na decisão agravada, que se baseava na inequívoca demonstração de que foram eles beneficiados por pagamentos atinentes aos índices de 28,86% decorrentes de outras demandas judiciais. 2. Assiste razão ao IBAMA quando alega que houve preclusão em relação à decisão que, em outubro de 2014, determinou o cancelamento das ordens de pagamento, com baixa no sistema, em relação a alguns Exequentes, pois, nesse momento ocorreu a extinção da Execução para os mesmos e eles não recorreram. 3. Não se operou a preclusão, contudo, em relação aos demais Exequentes, para os quais havia sido determinada tão somente a suspensão dos respectivos pagamentos, eis que, quanto a eles, não houve a extinção da Execução. 4. Quanto a esses, não obstante o Código de Processo Civil estatuir que a extinção da obrigação por pagamento superveniente à sentença constitui matéria que deve ser arguida em sede de Embargos à Execução, até o seu trânsito em julgado, há que se atentar para o fato de que a duplicidade de pagamento importa num grave prejuízo aos cofres públicos, devendo ser analisada tal alegação enquanto não realizado o correspondente pagamento. 5. As certidões narrativas juntadas aos autos não lograram êxito em comprovar que os valores requisitados em favor dos Exequentes equivalem aos montantes por eles recebidos em outras Execuções, eis que tais certidões dão conta de que eles receberam quantias relativas ao reajuste de 28,86%, mas não especificam a que período temporal dizem elas respeito, de sorte a se concluir se as parcelas pagas naqueles feitos correspondem exatamente ao que é pleiteado na presente Execução. 6. Necessário, antes de rejeitar a alegação de que já houve o pagamento do mesmo percentual em outros processos, que o juízo determine dilação de prazo para que o Executado prove sua afirmação, trazendo aos autos novas certidões demonstrando a existência de pagamento anterior relativo ao mesmo objeto da presente Execução. Agravo de Instrumento provido, em parte. av/ff
(PROCESSO: 02121798825270475261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)