Processual civil e Previdenciário. Remessa oficial de sentença que deferiu pedido de restabelecimento de aposentadoria.
- O demandante busca o restabelecimento de aposentadoria, suspensa por força de procedimento administrativo de revisão, asseverando trabalho em condições especiais no período 1978 a 1998.
- Nos períodos de 10 de março de 1978 a 26 de março de 1981, 15 de julho de 1982 a 21 de novembro de 1985, 06 de janeiro de 1985 a 29 de agosto de 1987, 26 de janeiro de 1987 a 13 de junho de 1990, 06 de dezembro de 1993 a 18 de setembro de 1994, 28 de novembro de 1994 a 13 de dezembro de 1995, 14 de junho de 1995 a 23 de março de 1997, 30 de abril de 1997 a 22 de março de 1998 e de 08 de janeiro de 1998 a 04 de janeiro de 1998, o segurado trabalhou em mina de subsolo, com profundidade média de 400m, exercendo as funções de marteleteiro de coluna, auxiliar de serviços diversos, mecânico e operador de mineração, consoante formulários SB-40 e laudos de f. 16-412.
- O anexo do Decreto 70.830/64 (item 4.9.72 - I) e anexo do Decreto 31.560/79, (item 2.3.1), reconhecem como especial os trabalhos permanentes no subsolo em operações de corte, furação, desmonte e carregamento nas frentes de trabalho, estabelecendo como 15 anos o tempo mínimo para aposentação ou a incidência do fator de conversão de 2,33.
- No período de 14 de outubro de 1990 a 06 de junho de 1991, prestado na Construtora Xingó, o segurado executava trabalhos de aberturas de galerias, submetidos a agentes físicos como poeiras, calor e umidade, como esclarece o SB-40 de f. 118, circunstância que favorece à contagem qualificada, conforme item 2.3.1, do anexo do Decreto 95.042/64.
- O tempo de serviço prestado pelo segurado em mina de subsolo (período de 1978 a 1998, com as devidas interrupções) é superior a dezesseis anos. A legislação prevê o mínimo de quinze para a aposentadoria especial, logo, o requerente faz jus à aposentadoria especial desde o pedido administrativo de novembro de 1998. Restabelecimento devido.
- Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal.
- Os juros de mora, por sua vez, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009.
- Remessa oficial provida, em parte, para determinar que os juros de mora atentem para o percentual de meio por cento ao mês.
(PROCESSO: 82015540109223463195, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2014, PUBLICAÇÃO: 25/12/2014)