PROCESSO Nº: 8976676-42.1181.3.6.2702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CAIO SALES ADVOGADO: MARCELA ARAUJO DO CARMO SILVA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES MOURA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento, manejada por CARLOS EDUARDO COSTA, determinou que a ré, ora agravante, se abstenha de promover o registro de consolidação de propriedade do imóvel em seu nome. 2. Destaque-se que a antecipação dos efeitos do provimento final só tem ensanchas em face da presença dos seus requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora da prestação jurisdicional. Mesmo a tutela cautelar, cuja possibilidade de deferimento também existe, sobretudo diante da fungibilidade em relação à tutela satisfativa, também exige a presença dos mesmos requisitos. 3. Registre-se a ausência do fumus boni iuris, conforme devidamente ressaltado pelo Juízo de origem, posto que o agravado se limitara a fazer alegações genéricas, desprovidas de fundamento, com o intuito de alcançar o deferimento do seu pleito, sem, todavia, demonstrar de maneira contundente quais seriam as razões para a concessão da tutela de urgência, sobretudo sem apontar quais as cláusulas contratuais seriam abusivas e de que maneira estariam viciadas. 4. Ademais, na hipótese em tela, igualmente não se evidencia o perigo de demora, haja vista que o contrato de crédito estabelecido com a agravante encontra-se em situação de adimplência, de maneira que não há razões, nesse momento, para que a Caixa promova a consolidação da propriedade do imóvel. Dessa maneira, à míngua do preenchimento dos requisitos que autorizam a tutela de urgência, a decisão agravada merece reproche. 5. Agravo de instrumento provido. PFM
(PROCESSO: 44809258076014540643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)