PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural.
2. Não tendo havido o prévio requerimento administrativo, nem sido contraditado o mérito da causa, pela Administração, não se caracteriza a existência de uma pretensão resistida, o que afasta a efetiva existência de um interesse processual, em feitio a justificar a submissão do tema, ao Poder Judiciário. Precedentes (RE 247139/STF; TRF5-3ª Turma, AC 466295482657391; TRF5-1ª Turma, AC 801005552389040). Apelação improvida.
(PROCESSO: 10987838605565240064, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/02/2015)