PREVIDENCIÁRIO. VITOR CAVALCANTI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. JULGADO STJ. QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
1. Não é cabível o direito à renúncia de aposentadoria por tempo de serviço, ato jurídico perfeito, com intuito de posterior pleito de aposentadoria por tempo de contribuição, em virtude do disposto no artigo 18, parágrafo 2º, a Lei n.º 8.213/91.
2. Para fins de concessão do benefício de aposentadoria integral, deve o segurado aguardar o implemento de seus requisitos.
3. Embora possua conhecimento quanto ao recente julgado do STJ, REsp 7310948/SC, tenho que a matéria aqui discutida é constitucional, visto tratar-se de custeio.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 21787071848630439849, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2013, PUBLICAÇÃO: 31/12/2013)