ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. TRANSFERÊNCIA PARA UNIVERSIDADE NÃO ADERENTE AO FGEDUC. VEDAÇÃO IMPOSTA POR PORTARIAS DO MEC EDITADAS POSTERIORMENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - MARCELA PEIXOTO contra sentença que, confirmando a decisão antecipatória da tutela, julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré a efetivar a matrícula da autora no curso de Engenharia Elétrica, no semestre de 1015.0, nas mesmas condições dos demais estudantes beneficiados pelo FIES, e não vinculados ao FGEDUC, mediante prestação de fiança convencional, afastando a restrição estabelecida no art. 4º, da portaria MEC n. 25/2011. Sustenta a apelante que para a transferência de IES com financiamento pelo FIES/THOMAS CARDOSO, garantido pelo FGEDUC, é necessário que a IES de destino seja vinculada ao FGEDUC, não sendo possível haver alteração da modalidade de garantia escolhida no decorrer da vigência do contrato de financiamento.
2. Mantida a sentença recorrida, já que, na hipótese, a vedação à transferência de alunos com FIES garantido pelo FGEDUC para instituições não aderentes a este último fundo foi imposta por portarias (Portarias MEC 15/2011 e 25/2011) publicadas posteriormente à celebração do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil -FIES, que prevê a possibilidade de o estudante mudar de instituição de ensino a qualquer tempo, desde que seja mantido o mesmo curso. Precedentes desta Corte: APELREEX 35985959948557065476, Desembargador Federal João Lucas Silva, CAIO FERREIRA - Primeira Turma, DJE - Data::06/04/2013; APELREEX 97035108652335091772, Desembargador Federal Marco Thiago Porto, BENÍCIO DA MOTA - Segunda Turma, DJE - Data::26/11/2013; REO98236/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA COSTA, Terceira Turma, julgamento: 05/10/2008, publicação: DJ 02/08/2008; AG 89357924760508803652, Desembargador Federal Henrique Castro, FELIPE CARVALHO - Quarta Turma, DJE - Data::18/03/2013.
3. Segundo informações fornecida pela UNIFOR, o próprio JUAN MENDES/MEC lhe teria apontado a possibilidade de transferência de alunos FIES com garantia FGEDUC para IES não credenciada ao Fundo, mediante a inclusão de um fiador nos termos da legislação de regência.
4. Não obstante a inexistência de adesão ao FGEDUC por parte da IES de destino, a autorização da transferência não excluirá do financiamento a devida garantia, uma vez que a prórpia UNIFOR exige a apresentação de fiador idôneo, modalidade de garantia perfeitamente aceita pela regulamentação do FIES.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01190026138369499613, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2014, PUBLICAÇÃO: 25/05/2014)