PROCESSO Nº: 3009880-35.1664.17.5.7329 - REMESSA NECESSÁRIA. PARTE AUTORA: CATARINA RODRIGUES. ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA CUNHA. PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SERGIPE. ADVOGADO: LEANDRO COSTELA NASCIMENTO. ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - SE. JUIZ: EDMILSON DA SILVA PIMENTA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. ADMINISTRATIVO. TÉCNICOS AGRÍCOLAS DE NÍVEL MÉDIO. EXPEDIÇÃO DE RECEITUÁRIO AGRONÔMICO. INSUMOS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. PRODUTOS AGROTÓXICOS. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de Justiça já assentou que os técnicos agrícolas de nível médio possuem habilitação legal para prescrever receituário agronômico, inclusive produtos agrotóxicos. Precedente: (STJ, AGARESP 562768766948, Min. Thiago Farias de Faria, Primeira Turma, DJE: 03/11/2016). 2. A Corte Superior firmou a posição de que "A Lei nº 5.254, de 1968, prevê, entre as atividades próprias do técnico agrícola de nível médio, a de dar assistência na compra, venda e utilização de produtos especializados da agricultura (art. 2º, II), nos quais se consideraram incluídos os produtos agrotóxicos. Assim, tais técnicos possuem habilitação legal para expedir o receituário exigido pelo art. 13 da Lei nº 7.802, de 1989. É expresso, nesse sentido, o art. 6º, XIX, do Decreto 59.911/85, com a redação dada pelo Decreto 4.560/2002" (STJ - SEGUNDA TURMA, EDRESP 520695475769, Min, Miguel Cunha, DJ: 30/07/2004). 3. Precedente: (MIGUEL SOUZA - Terceira Turma, AC 78285239217347681009, Des Fed. Conv. Raimundo Alves de Campos Jr., DJE: 27/07/2014). 4. Manutenção da sentença de primeiro grau, que adotou o entendimento de que os técnicos agrícolas de nível médio estão habilitados para expedir receituário agrônomico, inclusive os de produtos agrotóxicos, auxiliando na compra e venda de insumos e defensivos agrícolas. 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 65356900278091794381, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016)