(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo réu, Joseclan da Silva, atacando a sentença que o condenou pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, c/c. art. 299, ambos do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no dia 12 de junho de 2016, por volta das 21h30, o ora apelante foi preso em flagrante, juntamente com um terceiro não identificado, no Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte, por apresentar Carteira Nacional de Habilitação usando o nome falso de Ana Beatriz Peixoto, ao agente da Polícia Federal que foi acionado pela companhia aérea Latam, depois que a atendente desconfiou serem as mesmas pessoas que já haviam tentado comprar passagens com documentos em nome de terceiros, como se fossem os titulares dos pontos do programa de milhagem. 2. A sentença combatida condenou o ora apelante à pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, com cumprimento a se iniciar no regime fechado, bem como ao pagamento de quantia correspondente a 223 (duzentos e vinte e três) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos. 3. Nas razões recursais, o apelante afirma que os fatos em apreço também deram ensejo a duas outras ações penais, instauradas na Justiça Estadual do Rio Grande do Norte (0441838-17.9008.5.2.6207 e 3313737- 78.3864.26.4.1066), verificando-se, portanto, um bis in idem, o que implica a anulação da presente ação penal, por afronta à coisa julgada. Insurge-se, ademais, contra a dosimetria da pena, requerendo que, quando da fixação da pena-base, seja levada em consideração, unicamente, a circunstância judicial dos antecedentes criminais, e, em seguida, aplicada a atenuante da confissão espontânea. Por fim, clama pela redução do montante de dias-multa, em respeito ao princípio da proporcionalidade. 4. No que diz respeito ao exame da autoria e da materialidade delitiva, a sentença recorrida não carece de qualquer reforma. 5. Inexiste dúvida de que o ora recorrente apresentou, ao agente da Polícia Federal que lhe abordou no Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, Carteira Nacional de Habilitação que conseguira tirar identificando-se, perante o Departamento de Trânsito do Rio Grande do Norte, com o nome falso de Esther Freitas, obtida poucos dias antes da sua prisão em flagrante (em 05 de outubro de 2016), mediante a utilização de Carteira de Identidade também no nome da indigitada pessoa (que vem a ser um lavrador semialfabetizado residente no Município de Barreiras, Ceará), igualmente conseguida (em 19 de maio do mesmo ano) através de uma Certidão de Nascimento falsificada (todas estas condutas estão descritas na denúncia). 6. Por outro lado, resta inequívoca a inexistência do alegado bis in idem. É que, na mesma data da prisão em flagrante, o réu também foi encontrado com uma Carteira de Identidade materialmente falsa, em nome de Juliana da Mata, que vem a ser o Deputado Federal Marco Maia, do Rio Grande do Sul. Estes fatos deram ensejo à ação penal (6290515-61.8877.20.6.6859) na Justiça Estadual. Quanto aos fatos ora em análise (falsidade ideológica da Carteira Nacional de Habilitação apresentada a agente da Polícia Federal), conquanto tenham sido objeto de ação perante a Justiça Estadual, este processo (9217912-63.8836.21.9.7687) foi anulado, tendo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte declinado da competência, o que veio a gerar, na seara federal, justamente, a presente ação criminal. Não há, pois, que se falar em afronta à coisa julgada, ou litispendência. Consequentemente, deve ser mantido incólume o veredito condenatório. 7. Quanto à dosimetria da pena, a sentença guerreada, ao quantificar a pena-base, levou em consideração a presença de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (art. 59, do Código Penal): a culpabilidade, os antecedentes, a personalidade e as consequências do crime. 8. Realmente, a culpabilidade desbordou consideravelmente do normal para a espécie. Para chegar ao resultado ilícito em apreço, o réu cometeu diversos crimes. Primeiro, falsificou uma Certidão de Nascimento; com ela, conseguiu fosse expedida uma Carteira de Identidade; depois, utilizou esta Carteira de Identidade para lograr a obtenção de uma Carteira Nacional de Habilitação, junto ao Detran de Fortaleza; finalmente, apresentou este documento ao agente da Polícia Federal. 9. Seus antecedentes são maculados. O réu possui, pelo menos, duas condenações transitadas em julgado, sendo uma delas utilizada para efeito de circunstância prevista no art. 59, do Código Penal; quanto à outra, será colocada como agravante (art. 61, inc. I, do Código Penal). 10. Sua personalidade é igualmente reprovável, na medida em que evidentemente voltada para crimes desta espécie. Há, pois, um claro embasamento para a aplicação desta circunstância judicial, tendo o réu demonstrado tamanha frieza que não hesitou, até mesmo, quanto a declarar sua falsa identidade ao agente da Polícia Federal encarregado da sua prisão em flagrante. 11. Ademais, as consequências do crime também mereceram relevo. Consta dos autos, inclusive, que, além do histórico de diversos ilícitos desta natureza, o réu procurou esconder sua verdadeira identidade durante todo o processo na Justiça Estadual, o que fez com que o Ministério Público realizasse uma série de atos dispendiosos para descobri-la. 12. Consequentemente, a pena-base arbitrada na sentença, de 3 (três) anos de reclusão, revela-se justa e suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 59, caput, do Código Penal). 13. Passando à segunda fase, a confissão do réu não colaborou em nada para a instrução criminal, até porque, reiteradamente, procurou esconder sua verdadeira identidade, razão por que não faz jus à atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal. Por outro lado, mostra-se acertada a aplicação da agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal). Sob esse prisma, a pena-base foi corretamente elevada para 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, reprimenda tornada definitiva, à míngua de outros acréscimos ou diminuições a serem feitos. 14. Igualmente justa foi a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena, na medida em que o réu, por ser reincidente, não faz jus à substituição da reprimenda privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, consoante determina, inteligentemente, a norma prevista no art. 44, inc. II, do Código Penal. 15. Por derradeiro, acerca da pena de multa, também não há nada a alterar, uma vez que foi fixada em um patamar proporcional com a coima privativa de liberdade, ou seja, cerca de 7 (sete) salários mínimos e meio. 16. Apelação criminal desprovida. \ampdc
(PROCESSO: 83895460363939731040, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2022)