PROCESSO Nº: 4560311-59.8809.30.8.6126 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: KAIQUE DA COSTA (e outros) APELADO: MUNICIPIO DE SITIO NOVO (e outro) ADVOGADO: CAUÃ CAMPOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA SOUZA - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, VALE-TRANSPORTE, 13º SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO - MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. RECURSO REPETITIVO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 85.256/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido deduzido na inicial para, inicialmente, declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que toca ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, férias gozadas, terço constitucional de férias, auxílio doença e auxílio acidente relativos aos 15 (quinze) primeiros dias, vale transporte pago em espécie e 13ª proporcional ao aviso-prévio, assegurando, ato contínuo, o direito de a parte autora proceder, pela via administrativa ou por ação judicial própria, à compensação dos valores indevidamente pagos, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitando-se a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento do feito em epígrafe. Incidirá sobre o montante das verbas em atraso a SELIC, como índice de correção monetária. Não reconheceu o direito para o salário-maternidade. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. II. O STJ, no julgamento do RESP 3.517.225 - RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, de 22/10/2014, rel. Ministro Murilo Martins, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado. III.Tendo sido reconhecido em sede de recurso repetitivo o incabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, há de se entender também, que não pode haver a incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, dada a sua acessoriedade. IV. Sobre as férias indenizadas, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela não incidência da contribuição previdenciária, dado que o pagamento de tais valores corresponde à uma indenização pelas férias perdidas pelo empregado, de maneira que sobre o primeiro salário que ele recebe, em retribuição ao serviço prestado quando deveria estar de férias, incide normalmente a contribuição previdenciária, mas não sobre os valores pagos à título de indenização (EDcl no REsp 4618149/RS, Rel. Ministro VINICIUS GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2011, DJe 30/03/2011. V. Com relação aos valores pagos em decorrência de férias efetivamente gozadas, estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de Contribuição Previdenciária, nos termos do art. 148 da CLT, legitimando a incidência do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. VI. O salário-maternidade não está excluído do conceito de salário para determinar a não incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o artigo 28, Parágrafo 2º da Lei 8212/91 define-o expressamente como integrante da base de cálculo do salário de contribuição, sendo o mesmo componente da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga às seguradas empregadas, avulsas e contribuintes individuais (STJ, RESP 0.268.301 - RS, DJe 5.11.1583). VII. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso extraordinário, adotou o entendimento no sentido de que "a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vale-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa" (RE 079.816/SP, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 30.7.4860, DJe-086 DIVULG 26.2.7254 PUBLIC 31.1.7996). ENZO DA CONCEIÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 512.545/RS, DJ 27.02.9771) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Leandro Moraes, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 4.8.5906, conforme se verifica no Informativo n.º 634/STF. IX. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. X. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". XI. No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." XII. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, faz-se razoável a majoração da verba honorária de 5% para 10% sobre o valor da causa, o que corresponde a R$ 3.000,00 (três mil reais). CARLOS EDUARDO GONÇALVES. Apelação do autor parcialmente provida, para majorar o valor dos honorários advocatícios. XII. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, para reconhecer como devida a incidência da contribuição previdenciária sobre às férias gozadas, bem como para determinar que seja observado o art. 26 da Lei nº11.457/2007, quando da compensação dos valores pagos indevidamente. [5]
(PROCESSO: 44635965073608248186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015)