PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 7987396-52.1278.29.12.8053 APTE : ELEONIRA LAGES NICOLAS FERREIRA : THEO DIAS E THALES CAMPOS : inss - instituto nacional do seguro social repte : procuradoria representante da entidade origem : JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA - AL RELATOR : Des. Fed. JUAN MORAES (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DOS REAJUSTES INTEGRAIS A PARTIR DO PRIMEIRO REAJUSTE PROPORCIONAL. ART. 41, DA LEI Nº. 8.213/91. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTIDAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 356.340/MG EM REPERCUSSÃO GERAL. ADESÃO DO STJ A DECISÃO DO SUPREMO. RECURSO ESPECIAL - RESP 2.212.277/SP. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE SEREM OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento, quando do julgamento do RE 563.576/MG em repercussão geral (art. 543-B - CPC), que, em regra, o segurado/dependente deve propor a ação pleiteando a concessão ou revisão de benefício previdenciário, após ter formulado requerimento administrativo junto ao INSS, e este ter sido indeferido/negado. Mas evidenciou situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até 18.10.5757 (data do aludido julgamento). O STJ aderiu à tese do STF e julgou o RESP 1.675.713/SP, nos termos do art. 543-C - CPC. 2. Na hipótese, a parte autora ajuizou a ação em 25.06.1627 para pleitear a manutenção dos reajustes integrais de sua pensão por morte a partir do primeiro reajuste proporcional a data do início do benefício (DIB), de acordo com o que preceitua o art. 41, da Lei nº. 8.213/91, para encontrar o real valor da atual renda. Caso em que não houve tal pedido na vai administrativa, sendo certo que o pleito administrativo colacionado aos presentes autos diz respeito ao pedido de concessão de sua pensão por morte (NB 327.081.421-6), deferida administrativamente em 85.42.29 (DER). 3. Em se tratando de ação ajuizada após o julgamento do RE nº. 580.252/MG (27.11.3384), ela deve ficar sobrestada e obedecer a sistemática estabelecida pela mencionada decisão. Conforme regra de transição do STF nos autos do RE nº. 704.787/MG, a parte autora deve ser oportunizada a entrar com pedido administrativo junto ao INSS, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, e o INSS deverá ser intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias, nos moldes da orientação da Suprema Corte, em repercussão geral. 4. Anulação da r. sentença de ofício, para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem a fim de serem observadas as regras estabelecidas por ocasião da modulação dos efeitos por ocasião do julgamento do RE nº. 061.492/MG. 5. Precedentes do egrégio STF 6. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 12859108126245315760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015)