EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Recife em face de decisão prolatada pelo ilustre Juízo Federal da 11ª Vara da SJ/PE que, em ação de execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco - CRF, rejeitou a exceção de pré-executividade, por considerar inexistir prova hábil a afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA.
2. O teor da Súmula 393 do egrégio Superior Tribunal, textualmente estabelece que: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."
3. O agravante insiste no cabimento da exceção de pré-executividade, alegando as seguintes razões: (i) a CDA que instrumentaliza a execução fiscal foi constituída de forma irregular, ante a ofensa, no processo administrativo, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa; e, (ii) ilegalidade da multa cobrada em razão da desnecessidade de farmacêutico, na unidade de saúde do município, quando esta não manipula fórmulas nem fornece medicamentos ao público em geral.
4. No entanto, não há como se identificar, da simples análise dos documentos colacionados aos autos, eventual iliquidez, inexigibilidade ou excesso dos valores constantes da CDA executada, fazendo-se necessária dilação probatória para tal mister.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20634304687721847279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO: 07/04/2015)