PROCESSO Nº: 8060354-94.0877.13.1.1416 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA EMBARGANTE: LUIZ HENRIQUE BARROS: DAVI LUIZ PORTO ADVOGADO: Danilo Nascimento e outros RÉU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Cunha - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felippe Gustavo Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MN
(PROCESSO: 30929103319970718047, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 19/11/2022)