PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACP. VESTIBULAR. CANDIDATO HIPOSSUFICIENTE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO.
1. Embargos de declaração interpostos pela União Federal em face do acórdão que deu provimento à apelação em ação civil pública.
2. A Universidade Federal de Pernambuco possui personalidade jurídica própria, autonomia financeira e administrativa, razão pela qual inexiste legitimidade da União para figurar no polo passivo da lide.
3. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 52209017676203126, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2013, PUBLICAÇÃO: 12/12/2013)