PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito formulado pela agravante e determinou o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.
2. Não existe amparo legal a respaldar o arquivamento, mediante baixa na distribuição, de execução consubstanciada em título extrajudicial, sendo certo que a previsão contida no art. 791, III, do CPC, na hipótese de não serem encontrados bens penhoráveis, é a de suspensão do processo, sendo defeso ao magistrado arquivar a ação executiva, com baixa na distribuição, em virtude de suposto esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis.
3. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.
(PROCESSO: 05161111145180162142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2013, PUBLICAÇÃO: 07/10/2013)