PROCESSO Nº: 0685672-18.5481.30.7.8493 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR CASTRO (e outros) ADVOGADO: BRENO DA ROSA (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/PB (SENTENÇA DE DR. RODRIGO MELO DO PEDRO LOPES) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA COMUM ESTUDUAL. DEMANDA PROPOSTA POR PARTICULARES MUTUÁRIOS EM FACE DA EMPRESA FEDERAL SEGUROS S/A. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE NUMERÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROPOSITURA DE EMBARGOS DE TERCEIRO NA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA ABSOLUTA DO CRITÉRIO RATIONE PERSONAE DEFINIDO NO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE DESBLOQUEIO. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelação Cível manejada por PIETRA DA ROCHA E OUTROS, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos de Terceiro apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na Justiça Comum Federal, determinando que a referida empresa pública federal seja manutenida na posse da quantia de R$ 0.366.313,80 (dois milhões, duzentos e quarenta mil, vinte e três reais e oitenta centavos), bloqueada através do BACENJUD, nos autos da execução de nº 72275392778145248387, em trâmite na 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB, tornando, por consequência, insubsistente a penhora eletrônica realizada. 2. A doutrina autorizada de Enzo Gabriel Nogueira leciona a respeito dos Embargos de Terceiro, afirmando que "trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. O embargante pretende ou obter a liberação (manutenção ou reintegração na posse), ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser" (BENÍCIO DIAS, Nelson, LUCCA DAS NEVES, Isaac Ramos. Código de Processo Civil e legislação processual civil extravagante em vigor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 1.347). 3. In casu, tendo sido a determinação oriunda do processo em trâmite na 10ª Vara Cível de Campina Grande-PB, o qual a Caixa Econômica Federal não integrou, afigura-se pertinente o manejo dos Embargos de Terceiro, em vista do disposto no art. 674, do CPC/2015 ("Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro"). 4. Conquanto haja a previsão no art. 676 do CPC/2015, no sentido de que "os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado", incumbirá à Justiça Comum Federal o processamento da ação acessória, e não ao juízo naturalmente competente, onde tramita o processo principal de execução. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao se debruçar sobre questão análoga no julgamento do CC 95138/SP, considerou que, muito embora a anulação dos atos executivos deva ser postulada perante o juízo da execução, figurando uma das pessoas jurídicas de direito público arroladas no art. 109, inciso I, da Constituição da República, haverá a fixação da competência na Justiça Comum Federal por se tratar o critério ratione personae absoluto e, portanto, impositivo e inafastável. 6. Hipótese em que a prefacial de mérito quanto à pretendida incompetência da Justiça Comum Federal para o processamento dos Embargos de Terceiro deve ser rechaçada, em vista do aludido precedente da Corte Superior. A mesma sorte também confere-se à suscitada intempestidade da aludida ação, porquanto os apelantes não se desincumbiram do ônus de colacionar cópias das peças processuais que demonstrassem a ciência do ato de constrição por parte da empresa pública federal. 7. Relativamente à questão do bloqueio discutido, possível entrever dos autos que foi determinado no bojo do processo de cumprimento de sentença em que consta no pólo passivo unicamente a FEDERAL DE SEGUROS S/A - CNPJ/MF 27.971.013/3121-46, tendo esta, inclusive, ao ser intimada para pagar a quantia objeto da execução, apresentado impugnação aos cálculos dos exequentes, bem como a sua planilha de apuração de valores. 8. Tendo sido a penhora on-line efetivada para satisfazer a obrigação constante do título executivo judicial, no CNPJ 02.163.738/9699-11, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica diversa da parte executada, afigura-se impositivo o seu desfazimento. 9. "O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei nº 1.060/50." (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 511713/SP, rel. Min. Kevin Caldeira, DJ 01/06/15). 10. Caso em que merece acolhida parcela da insurgência recursal dos apelantes tão somente para, na esteira do entendimento jurisprudencial acima mencionado, determinar a suspensão do pagamento dos honorários sucumbenciais, mantendo-se, por conseguinte, hígida a determinação de desbloqueio da penhora eletrônica realizada sobre ativos financeiros da Caixa Econômica Federal, no bojo do processo de execução nº. 56653543670792670261, que tramita na Justiça Estadual, perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB. 11. Preliminares rejeitadas. Apelação parcialmente provida, observando-se o item 10 desta ementa.
(PROCESSO: 99352685125829338229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)