PJE 4990666-90.9976.21.11.8723 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito fiscal (ajuizada por MATHEUS LIMA MARTINS e LUIZ HENRIQUE FERNANDES em desfavor do IBAMA, em 10/01/2016), apenas para declarar indevida a inscrição de PEDRO LUCAS MARTINS no CADIN, realizada em decorrência do inadimplemento da obrigação (pagamento de multa) objeto do auto de infração nº 896.887/D (referente a desmatamento, além do avanço sobre a Reserva Legal), determinando, por conseguinte, a exclusão de seu nome do referido banco de dados. Condenação do IBAMA no pagamento de honorários, em favor de RAFAEL JESUS, no montante de R$ 2.000,00. E condenação do autor THALES AZEVEDO no pagamento de honorários, em favor do IBAMA, fixados em R$ 5.000,00. 2. A parte autora, em seu recurso, discorre sobre: a vigência do Decreto 3.179/1999 e a existência de gradação legal das sanções; a nulidade do auto de infração ambiental por ausência de qualificação do autuado; a não observância do princípio da motivação e a descrição deficiente dos fatos e dispositivos legais infringidos; a competência para licenciar e fiscalizar (prevalência do auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição) e a devida substituição da multa aplicada, em razão do bis in idem (prevalência da multa aplicada pelo órgão estadual, no caso); prescrição da ação executória; ausência de comunicação apta a facultar a dedução do valor da multa em 90% (art. 60 do Decreto 3.179/1999). Pugna pelo acolhimento da nulidade da multa advinda do auto de infração 830672/D (por: ausência de advertência prévia, ausência de qualificação correta do autuado, inobservância de princípios e deficiências), a substituição do auto de infração 601377/D e Termo de Embargo 726618/C pelo auto de infração nº 3.154 da SEMA - Secretaria estadual do Meio Ambiente do Maranhão e, no caso de afastada a nulidade em sua totalidade, subsidiariamente, pugna pela anulação do processo administrativo até o momento da intimação para apresentação de pendência, a fim de suspender-se a exigibilidade do crédito e beneficiar-se com a redução de 90% da multa atualizada, à época, (19/01/2006), mais a dedução de R$ 18.374,00, referente à multa cobrada pela SEMA, decorrente do mesmo fato. Também pleiteia a declaração da prescrição da pretensão executória da referida multa (auto de infração 043332/D). 3. Há de ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos, assim expostos: "Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência (antecipada e em caráter incidental), ajuizada por CAIO MOREIRA e RAFAEL CARDOSO DE SOUZA CAVALCANTI em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) visando, subsidiariamente: (a) à declaração de nulidade do Auto de Infração nº 156.125/D, lavrado em 13/10/2006 em decorrência de "Desmatar 147,3068 hectares de Reserva Legal sem autorização, conforme processo nº 76105445570/5312-17", que, em momento posterior à propositura desta demanda, deu ensejo à execução fiscal nº 5043463.3038.21.1.8551; (b) a substituição da multa respectiva por advertência simples; e, (c) a redução da multa a valor proporcional e compatível com a suposta conduta infracional. Em síntese, discorrem sobre os seguintes fatos: 1. "... embora tenha havido avanço em desmatamento autorizado sobre área de reserva legal da propriedade dos autores, este se deu por mero erro na operação, estando a propriedade licenciada, autorizada a realizar desmates, tendo, inclusive, obedecido todos os valores referentes à área desmatada e volumetria de produtos autorizados para desmate, tendo avançado sobre reserva legal e ao mesmo tempo deixado de desmatar área autorizada a ser desmatada. Ou seja, desmatou porção de um lado e deixou de desmatar porção de área com vegetação de mesmo caráter de importância ambiental." 2. "Neste sentido, buscou, voluntariamente, o órgão competente a realizar a autorização de desmate e o licenciamento de suas atividades - Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Estado do Maranhão - para buscar a averbação da reserva legal, ou seja, a locação dos limites da reserva legal por erro desmatada para a área que, a priori, encontrava-se autorizada para ser desmatada e permaneceu intacta. Procedimento autorizado, mediante o pagamento de multa e de reposição florestal (meio de compensação pelo desmatamento)." 3. "Desta feita, cumpre esclarecer que, além da inexata fundamentação legal na aplicação do Auto de Infração pelo Réu, das flagrantes preliminares, do excesso na aplicação da multa, a presente ainda deve ser declarada inexistente (nula de pleno direito), em face da aplicação e pagamento de multa ao órgão ambiental estadual competente pelas mesmas razões e fundamentos, como se passa a esclarecer abaixo." 4. Erro na qualificação do autuado, haja vista que o auto de infração foi lavrado em desfavor de Samuel Novaes, identificado, no entanto, com o CPF de seu irmão, o coautor André Costela de Souza Cavalcanti. Esse fato importou em vício formal intransponível (arts. 96 e 97 do Decreto nº 6.514/2008), impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. Descrição deficiente dos fatos e da fundamentação legal utilizada do auto de infração a caracterizar ausência de motivação do ato administrativo. Além de não conter o maior número possível de informações sobre o ato, o auto de infração não traz capitulação legal adequada. 6. O IBAMA não possui competência para a fiscalização da atividade desenvolvida pelos autores, eis que esta é do órgão ambiental estadual, conforme arts. 16 e 19 da Lei nº 4.771/1965 (vigente à época dos fatos). Ademais, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.605/1998 e do art. 12 do Decreto nº 6.514/2008, a multa aplicada pelo órgão ambiental estadual substitui a do órgão ambiental federal, sob pena de bis in idem. 7. Prescrição, uma vez que, conforme "imagem cartográfica de satélite, datada de 2001", comprova-se que o desmatamento da área foi realizado àquele ano, enquanto a autuação administrativa deu-se em 03/04/2006, após o decurso, portanto, do prazo previsto no art. 1º do Decreto 25.844/1932 e art. 1º da Lei nº 9.873/1999. 8. Ao contrário do que ocorre com relação à área de preservação permanente e de proteção integral, a supressão de reserva ambiental "não acarreta nenhum outro dano ou consequência ao meio ambiente a não ser a violação à lei", de modo que a conduta dos autores, derivada de mero equívoco na verificação das dimensões da área, "não deve induzir a aplicação de multa em elevada monta, (...) em razão, inclusive, de reversão já providenciada pelos autores, através da correção da reserva ...". A fixação da multa, em flagrante situação de desproporcionalidade, compromete o exercício da atividade desenvolvida pelos autores, provocando o seu encerramento. Juntaram procurações, documentos e comprovante do recolhimento de custas. A ação foi ajuizada na Seção Judiciária do Maranhão e posteriormente encaminhada à JFPB e redistribuída a este Juízo com base nas decisões às fls. 447/449 e 498/499. O pedido de tutela provisória foi indeferido às fls. 505/506. Citado, o IBAMA apresentou contestação (fls. 511/517) na defesa da regularidade de sua atividade fiscalizatória, argumentando que: 9. O equívoco relativo à qualificação do autuado, Diego Viana, com o CPF de seu irmão, decorreu de ato por ele próprio praticado, uma vez que, durante a instrução do processo administrativo, fez uso do CPF de Antônio Gomes de Souza Cavalcanti, tanto na sua defesa, como também no instrumento de mandato que a instruiu. Ademais, a devida correção foi realizada nos próprios autos da execução fiscal (processo nº 4546811-22.3979.30.9.8649), inclusive há mais de três anos da propositura desta demanda. 10. A autuação de que trata a demanda foi resultado de vistoria realizada que comprovou, na propriedade visitada pertencente aos autores, o desmate de reserva legal no montante de 202.3934 hectares, fato que motivou a lavratura do Auto de Infração nº 811587-D, sob égide da Lei 9.605/98 e do Decreto regulamentador desta Lei, de nº 3.179/99", de modo "não há que se falar em descrição deficiente e ilegal dos fatos". 11. Em 2004, quando o IBAMA concedeu ao autor-autuado a autorização de desmatamento nº 5091.7.2795.74308, foi constatada, com o devido registro cartorário, uma área de preservação permanente que dois anos mais tarde, à época da lavratura do auto de infração (2006), verificou-se parcialmente desmatada. Assim, inexiste prescrição, pois configurada a tempestividade da conduta fiscalizatória e punitiva do réu. 12. O valor da multa observou o art. 39 do Decreto nº 3.179/1999, com a redação do Decreto nº 5.528/2005. Portanto, resultou de mera operação aritmética, sem qualquer excesso ou falta de proporcionalidade. 13. A competência do IBAMA exsurge do seguinte fato: * "A Autorização para o Desmate e Averbação da Reserva Legal, foi concedido pelo IBAMA em novembro de 2004, o desmate ilegal foi constatado em janeiro de 2006, momento em que a Fiscalização do IBAMA procedeu a autuação pelo desmatamento de 147,3068ha da Reserva Legal, em estrito cumprimento do seu mister legal, como órgão federal de gestão e fiscalização ambiental." * "Só em 29/07/2012, portanto, 06 (seis) anos após a autuação do IBAMA, o órgão estadual ambiental do Maranhão, lavrou auto de infração contra o Autor, por desmate ilegal em reserva legal. Certamente, se trata de uma nova infração cometida pelo Autor, ou se trata de alguma manobra para se esquivar do pagamento da multa que lhe foi imposta legalmente pelo IBAMA, a qual já se encontra devidamente constituída e executada desde 11/08/2011." * "Como se vê, a multa aplicada pelo IBAMA foi executada um ano antes da data em que o órgão estadual do Maranhão lavrou o auto de infração contra o Autor." Na réplica (fls. 521/540), os autores mantiveram, em suma, os fatos já aduzidos na exordial. É o que importa relatar. Decido. Em exame aos autos, verifica-se a existência de duas lides que se justificam deduzidas num só processo pela conexão, na forma do art. 113, II, do CPC/35323. A primeira, de parte de Sabrina Dias, a quem na realidade interessa os pedidos formulados em cumulação imprópria e subsidiária mencionados no relatório. A segunda, de parte de Henrique Ferreira de Souza Cavalcanti, que em sede administrativa teve o seu CPF equivocadamente atribuído ao coautor (autuado), seu irmão, e, por essa razão, teve também o seu nome também inscrito no CADIN, conforme documento à fl. 182. Dito isso, em atenção ao § 2º do art. 322 do CPC/20153, com relação a Alícia Farias de Souza Cavalcanti, reduzo objetivamente a demanda para limitá-la à pretensão de exclusão de seu nome do registro no CADIN, consequência lógica que, ao contrário, também resultaria de eventual acolhimento da pretensão principal deduzida na exordial. Nesse particular, de fato, é caso de acolhimento do pedido, haja vista que tal ato fora motivado apenas e indevidamente pelo inadimplemento da multa objeto do Auto de Infração nº 375.342/D, lançada exclusivamente em face do coautor Rafael Santos. Resolvida essa parte da demanda, passo à apreciação das questões que envolvem Benjamin da Cunha. Da (in)existência da "prescrição da ação punitiva" Defende-se na inicial a ocorrência da "prescrição" com base no art. 1º da Lei nº 9.873/1999, haja vista que teriam decorridos mais de cinco anos entre o desmatamento da área de reserva legal em 2001, conforme "imagem cartográfica de satélite" (fls. 403/406), e a apuração do fato através do Auto de Infração nº 782.626/D, lavrado em 18/06/2006. Ao contrário do alegado, a Administração observou o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 9.873/1999.4 Isso porque, em vistoria realizada pelo IBAMA em 1º/06/2003 (fls. 323/327), que antecedeu a concessão da Autorização de Desmatamento nº 3386.1.5041.61095 (fl. 365), emitida em 25/11/2004, a autarquia ambiental expressamente consignou a existência de área de reserva legal sem qualquer tipo de alteração. De outro lado, em nova vistoria realizada em 03/06/2006 (fls. 375/380), em razão do pedido de prorrogação de vencimento daquela autorização (fl. 366), o IBAMA consignou então a alteração de 147,3068 ha da área de reserva legal, fato pelo qual foi lavrado o Auto de Infração nº 472.802/D em 06/09/2006. Desse modo, não resta dúvida da atuação tempestiva da autarquia ambiental federal. Da (in)competência do IBAMA e da alegada substituição da multa federal pelo pagamento da multa estadual (art. 76 da Lei nº 9.605/1998) Ainda conforme a exordial, é do órgão ambiental estadual a competência para a fiscalização da atividade desenvolvida na propriedade dos autores, nos termos dos arts. 16 e 19 da Lei nº 4.771/1965 (vigente à época do fato), sem que se perca de vista que, conforme o art. 76 da Lei nº 9.605/1998 e o art. 12 do Decreto nº 6.514/2008, a multa aplicada pelo órgão ambiental estadual substitui a da(o) entidade/órgão ambiental federal, sob pena de bis in idem. Pois bem. Em atenção ao art. 23, III, VI e VII, da CF/1988, o STJ (AGRESP nº 6.795.728) pronunciou-se no sentido de que: * "Tratando-se de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo."; e, * "O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambiental é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração." Conclui-se, como firmado no precedente, que a competência fiscalizatória em matéria de meio ambiente é comum a todos os entes da Federação, não havendo, portanto, que se falar que a atuação de um exclui a do outro. Tem-se, no caso, a instauração de um sistema de cooperação que, no entanto, atém-se a determinados critérios com o objetivo de evitar a superposição de um sobre o outro. Nesse particular, observe-se o disposto no art. 17 da LC nº 140/2011: "Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. § 1o Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia. § 2o Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis. § 3o O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput." (destaquei) A autorização ambiental de desmatamento na propriedade dos autores foi emitida pelo IBAMA (fl. 365), de modo que é o auto de infração por ele lavrado que tem prevalência nos termos do art. 17, caput e § 3º, da LC nº 140/2011. Logo, inexistindo dúvida sobre a competência do IBAMA para o exercício da fiscalização impugnada, até mesmo porque diz respeito à atividade por ele próprio autorizada, e, por conseguinte, afirmada a prevalência do Auto de Infração nº 780-268/D (de 18/06/2006), o alegado pagamento da multa imposta pelo órgão ambiental estadual não tem o condão de afastar a exigibilidade da multa federal, notadamente quando também a constituição definitiva desta precedeu aquela (fixada em 28/07/2012 no valor de R$ 85.195,00 - fl. 126) e o mencionado pagamento, realizado em 19/02/2012 no valor de R$ 29.891,00 (fls. 408/409), destoa inclusive do valor então atribuído no auto de infração do órgão ambiental estadual. Da (in)validade do Auto de Infração nº 934-629/D Discorre-se na petição inicial sobre a nulidade do ato de infração em virtude de erro na qualificação do autuado, Leonardo da Costa, a quem fora atribuído o CPF do irmão, como também porque não houve a descrição completa e detalhada da infração e de sua fundamentação legal - vícios instransponíveis, haja vista que comprometeram o contraditório e a ampla defesa. É certo que os elementos descritos pelos autores constituem requisitos formais do auto de infração indispensáveis a um contraditório e a uma defesa efetivos. À vista do auto de infração impugnado, percebe-se facilmente: * a identificação do autuado: "João Guilherme Peixoto de Sousa Cavalcante", portador do CPF nº 055.998.220-65 e RG nº 4.606.579-SSP/PB, com endereço na Rua José Ramalho Brunet, 140, apto 301, Cabo Braco, Raul Santos; e, * a descrição da infração com sua fundamentação legal: "Desmatar 147,3068 ha de reserva legal sem autorização, conforme processo 46576717665/2688-13", de acordo com os arts. 2º, II e VII, e 395 do Decreto nº 3.179/1999; Embora ao autor-autuado tenha sido atribuído o CPF de seu irmão (nº 884.820.623-35), foi ele corretamente identificado pelo seu nome e RG (fl. 34), foi também cientificado da autuação pelo envio de expediente oficial com respectivo aviso de recebimento a seu endereço (fls. 132/133) - exatamente o mesmo em que citado pessoalmente por oficial de justiça na execução fiscal nº 3410579.7680.26.8.6263 - e, por fim, exerceu o amplo direito de defesa e contraditório no processo administrativo por defesa e recurso administrativos rejeitados no mérito. Assim, evidencia-se que a única falha que recaiu sobre o auto de infração (qualificação pelo CPF do irmão) passa longe do plano da validade, constituindo mera irregularidade, sem qualquer relevância prática. Ademais, o equívoco, como demonstrado, não trouxe nenhum prejuízo ao autor-autuado, tanto que, em suas razões, sequer aponta prejuízo concreto, recorrendo-se apenas a discurso legal e doutrinário pertinente à matéria. Sobre o assunto, é interessante o recurso ao art. 277 do CPC/2015 (correspondente ao art. 244 do CPC/1973), segundo o qual: "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". Consagra-se o princípio da instrumentalidade, plenamente aplicável ao presente caso. Deixo ainda o registro de que, tanto na defesa administrativa (fls. 136/141), como na procuração outorgada a seu advogado nessa seara (fl. 142), o autor-autuado não teve nenhuma preocupação em corrigir a apontada falha na qualificação. Ao contrário, continuou a se qualificar com o CPF do irmão, em comportamento que vai de encontro a boa-fé (verine contra factum proprium) . Da (in)existência de dano ao meio ambiente Narra a exordial que a conduta tipificada no Auto de Infração nº 021.096/D não gerou dano ao meio ambiente à medida que o autor-autuado possuía autorização para desmatamento, além de que o avanço sobre a reserva legal teria sido compensado pela área que, de igual importância ambiental e permitido a desmatar, deixou de fazê-lo, respeitando-se, ao final, a quantidade da área e a "volumetria de produtos autorizados para desmate". De acordo a vistoria realizada em 18/05/2006 (fls. 375/380 - item "3.9"), a que se seguiu o auto de infração, é fato que a área desmatada não correspondia àquela permitida pela Autorização de Desmatamento/IBAMA nº 3189.4.7429.571837 (fl. 365). Ato contínuo, no entanto, foi também certificada (item "2.7") a circunstância de que, no imóvel, havia "áreas com vegetação preservada" que poderiam ser averbadas para compensação daquela alterada de forma a recompor o tamanho mínimo da reserva legal. Sobre essa possibilidade em particular - que não importaria exclusão da multa, mas somente na suspensão de sua exigibilidade e posterior redução substancial (em 90%), nos termos do art. 90 do Decreto nº 3.179/19997 (vigente à época) - o autor-autuado não apresentou o projeto de recuperação da área (fls. 389/392), apesar de para tanto notificado. Note-se que a medida referida pelo autor - relativa à averbação de reserva legal para integralização da parte indevidamente desmatada -, não foi requerida ao IBAMA, entidade responsável pelo Auto de Infração nº 015.275/D, mas ao órgão estadual ambiental em 2011 (fl. 09), depois de quase cinco anos do decurso do prazo para a adoção de idêntica providência para a qual notificado pela autarquia ambiental federal e quando a multa federal já estava inscrita em Dívida e a execução fiscal respectiva já se encontrava ajuizada (processo nº 6255942-17.0173.19.5.7751). Logo, é inconteste a existência do dano ambiental à época do fato, o qual, ainda que posteriormente recomposto, não conduz, nas condições descritas no presente caso, à desconstituição da multa aplicada pelo órgão ambiental competente: o IBAMA. Da questionada necessidade de substituição da multa pela advertência e exorbitância de seu valor O STJ (REsp nº 6.051.134) como o TRF da 5ª Região (AC nº 388.149) têm entendimento dominante no sentido de que a aplicação da pena de multa independe de prévia advertência, bastando, para tanto, anterior previsão legal da infração e prévia cominação legal - condições estas verificadas no presente caso -, uma vez que, em suma, o art. 72 da Lei nº 9.605/1998 e o art. 2º do Decreto nº 3.179/1999 não estabelecem sequência obrigatória de aplicação das penalidades que descreve, tampouco o § 3º dos referidos dispositivos excluem da Administração a possibilidade de fixação da multa para situações diversas da que neles previstas, sendo certo, ainda, que o § 2º dos mesmos dispositivos preveem textualmente que a pena de advertência não exclui a aplicação daquelas outras cominadas à infração. De outro lado, constata-se que o valor da multa fixado pelo Auto de Infração nº 403.672/D atendeu aos parâmetros legais e puramente matemáticos estabelecidos no art. 39 do Decreto nº 3.179/19999 (na redação dada pelo Decreto nº 5.528/2005), de modo que, desmatada 147,3068 hectares de área de reserva legal, e prevista para cada hectare ou fração multa no importe de R$ 5.000,00, tem-se correto o valor de R$ 189.263,00. Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julgo procedente em parte a presente demanda apenas para declarar indevida a inscrição de ANA JULIA COSTELA DE SOUZA CAVALCANTI no CADIN, realizado em decorrência do inadimplemento da obrigação objeto Auto de Infração nº 809.437/D, determinando, por conseguinte, a exclusão de seu nome do referido banco de dados. Considerando a sucumbência parcial do IBAMA (apenas em relação ao autor YURI SOUZA), deverá pagar a este honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil Reais), já que sequer o autor chegou a ser executado fiscalmente (tratando-se mais de demanda preventiva). Em relação a MARIA SOPHIA LIMA, condeno-o, nos moldes do art. 85, § 8º, c/c o parágrafo único do art. 86, também do CPC/2015, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando, em especial, a relativa complexidade da matéria, a facilidade que decorre da prestação do serviço advocatício em capital de Estado, e o elogiável trabalho do(s) advogado(s)." 4. De início, importa destacar que não só foi apontado o motivo da autuação (desmatamento de área de reserva legal sem autorização), com indicação de motivos, bem como restou apontada a fundamentação legal na autuação e respeitada a ampla defesa e o contraditório na seara administrativa, de maneira que não há que se falar em inexistência de fundamentação adequada, nem em inobservância do princípio da motivação. 5. No que se refere à alegada ocorrência da prescrição, melhor sorte não assiste ao apelante, conforme destacado pelo MPF, em seu parecer, no sentido de que: "Quanto a alegada prescrição da pretensão punitiva, tal como bem assentado pelo Magistrado em sua decisão, não restou dúvida da atuação tempestiva do IBAMA, posto que, em vistoria que antecedeu a concessão da autorização de desmatamento ao recorrente, emitida em 31/08/2004, a autarquia ambiental havia consignado a existência de área de reserva legal sem qualquer alteração. Por outro lado, em nova vistoria realizada em 05/05/2006, decorrente de pedido de prorrogação de vencimento daquela autorização, foi constatada alteração naquela área de reserva legal, consistente no desmatamento de 147,3068 hectares." 6. No que diz respeito à previsão contida no art. 72, § 3º, da Lei 9.605/1998, esta 2ª Turma adotou o entendimento de que a imposição da multa prescinde da prévia aplicação da penalidade de advertência: 7. "Destarte, o órgão ambiental ao impor pena de multa simples, independente de prévia advertência, analisou a gravidade do ato praticado, não havendo que se falar em ilegalidade ou abuso de poder na aplicação da penalidade. Demais disso, a teor do que preceitua o parágrafo 2º, do art. 72 da Lei 9.605/98, a advertência pode ser cumulada com as demais sanções previstas, dentre as quais a multa." (TRF5, 2ª T., AC403902, Rel. Des. Federal Miguel Sales, DJE: 02/12/2016) 8. Assim, não há que se falar em inobservância do referido preceito legal, posto que a decisão a respeito da penalidade a ser aplicada é afeta ao campo da discricionariedade da Administração. 9. No que se refere à alegada nulidade do auto de infração ambiental por ausência de qualificação do autuado, insta destacar que, constando que o referido erro decorreu de ato por ele próprio praticado durante a instrução do processo administrativo, e considerando-se que a devida correção já ocorreu nos autos da execução fiscal (5576052-34.3339.15.8.7266) há muito tempo, tem-se que, além de inexistir a identificação de prejuízo ao Sr. BRENO CORREIA, não cabe pretender identificar-se eventual nulidade daí decorrente para que o mesmo beneficie-se do seu próprio equívoco. 10. Digno de registro que se afigura correta e legal a conduta do IBAMA na lavratura do auto de infração e fixação da multa, quando realizada em consonância com os parâmetros legais, não podendo o Poder Judiciário imiscuir-se no critério de discricionariedade do administrador na dosimetria da pena imposta, exceto na hipótese de flagrante ausência de razoabilidade e proporcionalidade (TRF5, 2ª T., PJE 09218995873036450715, Rel. Des. Federal Marcelo Moraes, julgado em: 15/09/2018), o que não ocorreu no caso dos autos, visto que a imposição da multa está em perfeita consonância com os ditames legais aplicáveis (art. 39 do Decreto 3.179/1999 c/c Decreto 5.528/2005; artigo 72 da Lei nº 9.605/98). 11. A competência em matéria ambiental é definida pela envergadura do impacto causado pelo empreendimento ou atividade no meio ambiente, de modo que, como preceituado na Lei 6.938/1981 (art. 10), o licenciamento ambiental de atividades e obras com grande impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional, incumbe ao IBAMA. 12. Ademais o art. 17, § 3º, da LC 140/2011 dispõe que a competência do órgão responsável pelo licenciamento não afasta "o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor". 13. Nesse passo, o eg. STJ entendeu que, "havendo omissão do órgão estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, o IBAMA pode exercer o seu poder de polícia administrativa, porque não se pode confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar" (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1796602/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 10/06/2017). 14. In casu, verifica-se que o dano ambiental existiu, sendo escorreita a autuação. O desmatamento de Reserva Legal sem autorização pelo autuado ocorreu após o IBAMA haver lhe concedido uma autorização de desmatamento de determinada área e, após, constatado que, na verdade, a área que foi desmatada não correspondia àquela permitida pela referida autorização, mas à área de preservação permanente. Ademais, consta que a autuação pela SEMA se deu posteriormente. 15. No que se refere à pretendida dedução do valor da multa em 90% (art. 60 do Decreto 3.179/1999), merece destaque o fato de que não consta que o autuada haja cooperado com os agentes fiscalizadores, bem como insta ressaltar para a ausência de apresentação pelo mesmo de projeto de recuperação da área degradada, embora notificado. 16. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios, a cargo do apelante LEVI MONTEIRO em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. pc
(PROCESSO: 89780992317601694493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2022)