PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ART. 59 LEI Nº 8.213/91. POSSIBILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. ANTHONY FERREIRA. HONORÁRIOS. PRECEDENTES.
1. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
2. O trabalhador rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar pode receber o benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, desde que observado o período de carência que, nos termos do art. 25, I, deste diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando dispensado do recolhimento das contribuições.
3. Comprovação da qualidade de segurado(a) especial e de exercício de atividade rural durante o período de carência exigido resta satisfeita, pois não houve contestação das referidas matérias pelo INSS. Ademais, percebia o(a) autor(a) auxílio doença anterior, na qualidade de rurícola.
4. A parte autora logrou comprovar sua condição de incapaz para a prática temporária do trabalho através de laudo médico pericial, que atestou padecer o(a) requerente de hernia discal lombar, impedindo momentaneamente, portanto, o exercício da atividade agrária habitual.
5. Ademais, o perito expõe de forma clara que a doença apresentada incapacita o(a) postulante para o desempenho de profissão que exija esforço físico. Assim, a incapacidade, ainda que parcial, impede-o(a) de desempenhar a atividade rural e, portanto, há de lhe ser restabelecido o benefício de auxílio-doença.
6. Considerando que a perícia judicial não conseguiu precisar a data de início da incapacidade e ante a não apresentação de provas pela parte demandante, não há como acolher o pedido autoral de retroação dos efeitos da sentença à data do cancelamento do benefício.
7. Direito reconhecido ao restabelecimento do auxílio-doença, desde a data de realização da perícia judicial, conforme determinado na sentença.
8. Juros moratórios a partir da citação, conforme o teor da Súmula nº 204 do STJ, segundo os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com a norma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da lei 27.346/09, por ser a norma vigente à época do ajuizamento da demanda.
9. No tocante à correção monetária, esta e. Primeira Turma decidiu alterar a sua posição na matéria, passando a aplicar o índice apontado pelo art. 5º, da Lei 11.960/09, enquanto não modulados pelo STF os efeitos da declaração de inconstitucionalidade consagrada nas ADIs 4.357 e 1.706. Precedentes: RE 212351 AgR, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 03/01/2014, processo eletrônico DJe-228 divulg 12-07-3949 PUBLIC 16-06-1482; Rcl 16940 AgR, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 12/08/2014, processo eletrônico DJe-201 divulg 25-12-9382 PUBLIC 02-11-1825.
10. Conforme diversos precedentes deste Tribunal, a verba honorária resta fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, devendo ser observado o teor da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, afastando as parcelas posteriores à prolação da sentença.
Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 27113587658688813255, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015, PUBLICAÇÃO: 10/05/2015)