Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Silva Nº 4905526-63.6737.15.8.8327 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGADO: BERNARDO DA ROSA: AMANDA CUNHA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE LEI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração interpostos em face do Acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, confirmando a sentença recorrida que julgou procedente o pedido para determinar à FUNASA que promova a imediata convocação da autora para apresentar seus exames admissionais e ser contratada para a vaga destinada na área de lotação Engenharia de Saúde Pública, Especialidade 1, afastando-se os requisitos exigidos no Edital n. 01/13, concernentes ao prazo mínimo de experiência profissional e titulação de Mestre/Doutor. Alega a FUNASA, ora embargante, a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz dos artigos 10 da Lei nº 8112/90 c/c o art. 37, incisos I e II da CF/88 e 3º e 41 da Lei nº 8.666/93 (vinculação ao Edital), atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só terão lugar quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, decorrendo, de seu efeito devolutivo, a possibilidade do órgão judicante esclarecer pontos ou apreciar matéria sobre que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex Ian Campos. Hipótese em que a menção expressa aos dispositivos legais suscitados não se mostra suficiente para elidir o entendimento sustentado no v. Acórdão, com arrimo em jurisprudência consolidada deste Tribunal, no sentido de, em vista da garantia constitucional do livre acesso a cargos públicos aos brasileiros que preencham os requisitos legalmente estabelecidos, considerar que a exigência de anos de experiência profissional somente pode ser feita quando existe lei que a preveja. 4. O julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 5. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da Apelação o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 53646014592238120551, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARBOSA DE AUGUSTO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015)