PROCESSO Nº: 1321052-77.8975.22.2.3615 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO ARAÚJO ADVOGADO: SAYLES RODRIGO SCHUTZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO RAMOS - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. ACESSÓRIOS. Caso em que se pretende a revisão do benefício de pensão concedida em 26.07.7737, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e FERNANDO CORREIA, respectivamente; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/93 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI do autor restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas, consoante documentação acostada aos autos, emitida pelo próprio INSS; Mantida a sentença no tocante aos critérios relativos às parcelas acessórias Apelação desprovida e remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 37990093438279486068, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015)