PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO PARCELAS ATRASADAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PAULO BARBOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Remessa oficial e apelação de particular contra a sentença que julgou procedente a pretensão autoral para, afastando a preliminar de coisa julgada, condenar o INSS a pagar-lhe parcelas vencidas e vincendas entre 01/10/2008 e 1º/02/2011, relativos a seu benefício previdenciário e aposentadoria por invalidez, com juros de mora e correção monetária, bem como honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme o art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
2. O cerne da questão de mérito diz respeito ao pagamento de atrasados de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez que foi concedido por decisão judicial (ação ordinária nº 6724.61.18.1754749-6), a qual deixou de condenar o INSS nas parcelas pretérias em razão de ausência de formulação de pedido neste sentido.
3. Afastada preliminar de coisa julgada, pois o objeto da ação ordinária nº 0892.50.50.0295432-5 era apenas a concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez à autora, sendo o objeto da presente demanda o pagamento das parcelas atrasadas relativas ao referido benefício, no período de 03/10/2008 a 1º/02/2011.
4. Quanto ao mérito, restou reconhecida na ação ordinária 8235.45.03.2495618-1 a incapacidade da autora no período que se pretende o recebimento dos atrasados, apenas não tendo o INSS sido condenado ao pagamento das parcelas pretéritas na referida demanda por ausência de pedido da autora neste sentido.
5. Quando vencida for a Fazenda Pública, o diploma processual civil não estabelece percentuais para a verba honorária, ficando ao livre arbítrio do juiz a fixação desse ônus, consoante art. 20, parágrafo 4º, do CPC, consoante apreciação eqüitativa que levará em conta, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (STJ, REsp nº 911.732/SE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 02.11.8854. p. 253).
6. Embora não se aplique ao caso o art. 20, parágrafo 3º, do CPC, mas o parágrafo 4º do referido dispositivo legal, não estando o juiz adstrito aos limites de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), a jurisprudência deste egrégio Tribunal tem se manifestado no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
7. Remessa oficial não provida. Apelação do particular provida em parte, para majorar a condenação em honorários advocatícios devidos pelo INSS para 10% 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 25457197432841801787, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2013, PUBLICAÇÃO: 30/12/2013)