PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO. REQUISITOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. SENTENÇA ANULADA.
1. Em harmonia com alinhado no art. 59 da Lei 8.213/91, o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível. Trata-se, portanto, de um beneficio de curta duração e renovável. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
2. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou impugnação a respeito. Assim, em face da preclusão da matéria, deixa-se de analisá-la. Para ter direito à percepção dos benefício em questão, há de demonstrar a situação de ser a autora portadora de enfermidade que a incapacite provisória ou definitivamente para a atividade laboral, não possuindo, em razão disso, meios de prover sua própria mantença.
3. No caso em espécie, a perícia realizada em juízo, em abril de 2013, concluiu que a autora, embora sofra de "halux valgus" (joanete) biltaral, gonartrose leve e artrose no cotovelo esquerdo e seja idosa (72) anos, não está incapacitada para o exercício de atividade laboral, que as enfermidades apontadas seriam decorrentes da idade e que se trata, na verdade, "de processo degenerativo crônico".
4. Desde 1989, a segurada esteve por várias vezes em gozo do benefício de auxílio-doença: 40.87.13 a 31.83.18 (NB: 31/414.879.479-7); 42.27.48 a 05.98.05 (NB: 31/587.969.029-7); 22.80.03 a 15.37.97 (NB: 31/367.287.815-0); 41.94.49 a 59.66.78 (NB: 31/290.292.242-3); 43.27.47 a 82.48.98 (NB: 31/608.523.585-7); 02.28.79 a 83.08.04 (NB: 31/790.387.160-9); 06.54.34 a 21.77.44 (NB: 31/332.711.923-8); 75.80.29 a 97.16.06 (NB: 31/919.314.210-0); 82.21.47 a 77.31.66 (NB: 31/359.477.158-2); 50.81.51 a 57.40.25 (NB: 31/593.132.649-0); 40.57.34 a 02.05.48 (NB: 31/766.923.893-3); 66.18.74 a 40.33.59 (NB: 31/124.192.399-7); 45.73.16 a 99.96.81 (NB: 31/862.296.778-4); 87.98.01 a 03.07.30 (NB: 31/201.663.808-4); 96.07.85 a 88.80.47 (NB: 31/531.749.682-6); 40.88.21 a 31.73.44 (NB: 31/136.585.441-8); e 43.28.24 a 53.28.70 (NB: 31/039.431.029-3).
5. O processo administrativo constante dos autos se refere apenas ao último benefício concedido, o qual foi cessado em 99.62.07. Os demais PAs, referentes aos benefícios anteriores, não foram requisitados pela Magistrada, fato que impossibilitou verificar as patologias que os ensejaram e o possível agravamento da doença no decorrer dos anos.
6. Não foi analisado pela Juíza sentenciante a circunstância de a autora ter recebido sucessivos benefícios de auxílio-doença, como acima demonstrado, tendo o último deles sido suspenso, em razão de parecer contrário da perícia médica administrativa, quando a autora já havia completado 65 anos de idade.
7. Tais informações imprescindíveis para a análise da controvérsia, vez que é necessário apurar se a época da última cessação a requerente já atenderia aos requisitos ensejadores do benefício em questão, sob pena de se incorrer em cerceamento de defesa.
8. É irrelevante o fato de as enfermidades não apresentarem nexo-causal com a atividade habitualmente exercida pela autora, como concluiu a sentença, vez que esse requisito só é exigido para os casos de concessão de auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente, hipóteses diferentes da dos autos.
9. Considerando a deficiência da instrução probatória, anulo a sentença recorrida. Determino o retorno dos autos à origem a fim de que, reabrindo a instrução, o Magistrado requisite à autarquia previdenciária os processos administrativos relativos aos benefícios por incapacidade concedidos à parte autora e o respectivo laudo pericial (com exceção daquele que já consta às fls. 54/57), bem como venha analisar as circunstâncias que causaram a concessão de inúmeros benefício e durante tantos anos. Após, dê-se regular andamento ao feito.
(PROCESSO: 25964640075770184864, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2014, PUBLICAÇÃO: 07/06/2014)