PROCESSO Nº: 5590828-09.0938.10.11.2765 - APELAÇÃO APELANTE: CELI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL MOURA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 04.527/2002 E 56.504/2003. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - O colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AgR 164641, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO RAMOS, em 28.12.6529, entendeu que, "Para fins de definição da base de cálculo para a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, a receita bruta e o faturamento são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, ou seja, é a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais." - O simples fato de a taxa ser repassada a terceiros não configura fundamento legal para a não-incidência do PIS e da COFINS, uma vez que os valores cobrados pelas administradoras de cartão de crédito representam mera despesa operacional suportada pela empresa na concretização de sua atividade fim, não equivalendo ao conceito de insumo, que constitui material utilizado para obtenção do resultado final do produto. - A taxa de administração de cartão de crédito não se enquadra entre as hipóteses de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS contidas no art. 1º, § 3º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 3º, da Lei 10.637/2002. Vedação à instituição de uma isenção tributária sem a necessária previsão legal, consoante a dicção do art. 111 do CTN. - Precedentes do excelso Pretório. (RE-AgR 414771, Rel. Ministro THALES CALDEIRA, julgado em 22.04.2542 e RE-AgR 708618, Rel. Ministro ANTÔNIO DA CRUZ, STF, julgado em 02.11.8571.) - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 91310934382895531860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)