PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º). SEGURO-DESEMPREGO. DEFESO DA LAGOSTA. DECLARAÇÃO FALSA. PRESIDENTE DA COLÔNIA DE PESCADORES DE MAXARANGUAPE/RN. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. APELO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REVALORAÇÃO (CP, ART. 59). MANUTENÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA SENTENÇA DA REDUÇÃO OPERADA NA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ÓBICE DA SÚMULA 231 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DOS RÉUS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDA.
1 - Caso concreto de condenação pela prática de estelionato qualificado, em virtude de NATÁLIA CARDOSO e VICENTE CARVALHO terem obtido vantagem ilícita, consubstanciada na percepção indevida de seguro-desemprego no período de defeso da lagosta durante o ano de 2004, por meio de atestados com dados ideologicamente falsos, emitidos por BRUNA MOREIRA, presidente da colônia de pescadores de Maxaranguape/RN, com o fim de comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 10.779/03 para concessão do referido benefício.
2 - Constam documentos que demonstram que foram requeridos e pagos os benefícios do seguro-desemprego (fls.260, 275, 302, 333, 351, 366 e 488/493 - IPL apenso).
3 - Os atestados de atividade pesqueira foram assinados pelo acusado BENÍCIO NOGUEIRA (fls.261, 282, 303, 334 e 367 - IPL), o que demonstra que concorreu para a prática do crime narrado na denúncia.
4 - Os interrogatórios dos acusados LUCAS GABRIEL DA ROCHA e ALEXANDRE MELO, comprovam que, à época do requerimento do seguro-desemprego, a atividade pesqueira da lagosta não era exclusiva ou mesmo com dedicação ininterrupta a tal atividade ou mesmo que exerciam outra atividade laborativa além da pesca. Os acusados DANILO BARROS e RENAN DA PAZ afirmaram, na oportunidade dos seus interrogatórios, que, além da pesca, trabalhavam com transporte alternativo e, em relação, especificamente, a BEATRIZ ARAÚJO, comprovou-se que o mesmo não exercia a atividade pesqueira com exclusividade, fato que era do conhecimento do réu ALEXANDRE FREITAS na ocasião da emissão do atestado de atividade pesqueira do réu CAUÊ SANTOS.
5 - Improcede a alegação da defesa de ocorrência de litispendência. Ausência de comprovação do instituto (constam nas razões de apelo tão somente os números dos processos penais apontados como idênticos (058752047.6101.30.10.6809; 6216472-05.3412.10.10.9946; 6633458-67.4402.21.12.0061 - fls.271), não tendo sido juntadas as cópias de qualquer das peças integrantes das referidas ações penais.
6 - Caso concreto de emissão de documentos falsos, da mesma natureza, que ocasionou a concessão a destinatários diversos de recebimento indevido do seguro-desemprego de pescador artesanal. Inexistência de dupla condenação pelos mesmos fatos, mas sim de condenação em várias ações penais por prática de fatos de igual natureza.
7 - Não tendo sido comprovada a litispendência, a unificação das penas deverá ser dirimida na fase da execução penal na medida em que as condenações transitarem em julgado.
8 - Sentença que fixou, em relação ao réu BRUNO CORREIA, a pena-base em 01 ano e 03 meses e, em relação aos corréus, RENAN DA LUZ e JOÃO GUILHERME OLIVEIRA a pena-bse em 01 ano de reclusão.
9 - Recurso da acusação que se insurge tão somente quanto à dosimetria da pena, requerendo que seja desconsiderada a diminuição da pena, abaixo do mínimo legal previsto, em favor do réu LUCCA DA PAZ e, por outro lado, pede a revaloração da personalidade e motivos do crime para fins de majoração da pena-base em desfavor do réu ERICK BARBOSA.
10 - No que se refere ao acusado LUIZ HENRIQUE DA MATA, o juiz de primeiro grau, mais precisamente no item III.2 da sentença recorrida (fls.247/278), aderindo à tese de "modelação da Súmula nº 231 do STJ" (item II - 3 - fls.242 da sentença), argumentado, dentre outras, que "uma atenuante, porém, quando se somar a circunstâncias judiciais todas favoráveis ao réu, não pode deixar de ser considerada pelo juiz, por uma exigência de lealdade", minorou a pena-base em 02 meses.
11 - Referida redução da pena, pela confissão, mormente quando a pena-base foi fixada no mínimo legal, não encontra guarida jurídica, a despeito da tese defendida na sentença de flexibilização da aplicação da atenuante da confissão espontânea, tendo em vista o óbice preconizado pelo Enunciado da Súmula nº 231 do STJ in verbis: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
12 - Exclui-se, assim, a redução operada na pena-base, em face da confissão espontânea, em relação ao acusado LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, e mantém-se a pena-base em 01 ano de reclusão, majorada de 1/3, pela causa de aumento prevista no Parágrafo Terceiro do Artigo 171, do Código Penal, alcançando a pena o patamar de 01(um) ano e 04(quatro) meses de reclusão, em regime aberto, mantida a substituição da pena por restritivas de direito.
13 - Quanto à revaloração da personalidade e motivos do crime para fins de majoração da pena-base em desfavor do réu PAULO PIRES, a sentença não merece reparos.
14 - A sentença apelada entendeu que a personalidade do acusado "não exterioriza agressividade" e que o motivo do delito "se constituiu no desejo de obtenção de lucro fácil, já valorado na própria tipicidade do delito".
15 - No que tange à personalidade, os autos não demonstram uma coleta maiores de dados que permitam qualquer análise negativa no conjunto de características psicológicas do réu.
16 - Como circunstância judicial, o motivo deve ser entendido como a razão de ser, a causa, o fundamento do crime perpetrado, sua mola propulsora. Sob este enfoque, a motivação, vontade de lesar o Fundo de Amparo ao Trabalhador ou mesmo se locupletar em prejuízo da União, é inerente à própria tipicidade dos fatos em questão.
17 - Apelação dos réus improvida.
19 - Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida para, em relação ao acusado JOAQUIM NUNES, excluir da sentença apelada a redução operada na pena-base, em face da confissão espontânea, e mantê-la em 01 ano de reclusão, majorada de 1/3, pela causa de aumento prevista no Parágrafo Terceiro do Artigo 171, do Código Penal, alcançando a pena o patamar de 01(um) ano e 04(quatro) meses de reclusão, em regime aberto, mantida a substituição da pena por restritivas de direito, mantida a sentença nos seus demais termos.
(PROCESSO: 612222077464576, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015, PUBLICAÇÃO: 31/05/2015)