PROCESSO Nº: 8029971-41.6667.22.4.1876 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO DA PAZ ADVOGADO: SAMUEL MENEZES COLLIER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. APOSENTADORIA. SUSPENSÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 134. INSTAURAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL. DECADÊNCIA DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO §2º DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99 E DOS ARTS. 166, II, 169, 185 DO CC, 2º; 5º, INCISOS XXXVI E LIV, 37, CAPUT DA CF/88, 17 DA LEI Nº 68.944/2002. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Turma, sob alegação de omissão quanto à aplicação dos arts. 54 da Lei nº 9.784/99, 166, II, 169, 185 do CC, 2º; 5º, incisos XXXVI e LIV, 37, caput da CF/88, 17 da Lei nº 10.559/2002. Inocorrência. II. O acórdão é claro ao afirmar houve da decadência do direito de a Administração anular o ato administrativo que reconheceu a condição de anistiado político ao falecido marido da autora. III. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81990297153781301708, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MILENA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2014)