PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO TRANSPORTE. APRESENTAÇÃO DOS BILHETES DE PASSAGENS. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. RECURSO APELATÓRIO IMPROVIDO. OMISSÃO SANADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. ARTIGOS 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 4º DA LEI Nº 1.060/50 C/C LEI Nº 7.510/86.
I - Processo que retorna do egrégio STJ, para sanar omissões mediante apreciação dos embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, a qual foi proposta contra sentença que denegou a segurança, ante o pleito de implantação do auxílio-transporte independentemente de demonstração mensal dos custos e do meio de transporte utilizado para o deslocamento entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. O Ministro relator aduz que houve omissão com relação a vários pontos levantados pelo embargante/apelante, notadamente, quanto a ausência de previsão legal da demonstração mensal de custo com auxílio-transporte e da sua natureza indenizatória, bem como, no tocante à concessão da assistência judiciária gratuita, anulando o acórdão de fls. 293/294 e determinando que sejam abordadas as questões mencionadas.
II - A Orientação Normativa nº 03, de 20 de dezembro de 2006, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, confirmou a previsão contida no artigo 1º, da Medida Provisória nº 8.915-50, no sentido de reconhecer o direito do servidor ao pagamento do auxílio-transporte, em pecúnia, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, nos deslocamentos de suas residências para os locais do trabalho e vice-versa, porém, vedou o pagamento do referido benefício, quando o servidor utilizar-se de serviço de transporte regular rodoviário, seletivo ou especial, exceto se a localidade da residência do servidor não for servida por meios convencionais de transporte e/ou no caso de impossibilidade de escolha por parte do usuário, pois, nessa situação, o artigo prevê que o meio de transporte utilizado pelo servidor não pode ser considerado seletivo (art. 5º, da Orientação Normativa supramencionada).
III - A jurisprudência desta egrégia Corte, com base na Orientação Normativa nº 03/2006 do MPOG, tem ampliado o conceito de transporte coletivo, de forma a assegurar o direito do servidor ao auxílio transporte, quando o veículo utilizado possuir características de transportes coletivos, ou seja, possuir sistema de cobrança efetuado dentro do próprio veículo de transporte de passageiros em pé, efetuando paradas contínuas durante o percurso da viagem, desde que esse veículo seja a única opção de transporte de que o servidor dispõe.
IV - Tem-se firmado no âmbito deste egrégio Tribunal o entendimento de ser razoável a exigência feita pela Administração, no que se refere à comprovação de pagamento (apresentação dos bilhetes ou outro documento idôneo que demonstre a despesa efetuada) do transporte utilizado pelo servidor, em prol dos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal/88, que norteiam a atividade do Administrador. Precedente desta Segunda Turma: Processo: 15373094142524080471, Rel. Des. Federal Paulo da Mata, DJ 26/06/2015
V - Inobstante a natureza da verba recebida a título de auxílio-transporte, Davi Luiz da Luz o interesse público envolvido, o qual prevalece ante o interesse privado. Também não há que se falar em violação ao princípio da razoabilidade, posto que se mostra conveniente e oportuno à Administração exigir a comprovação do efetivo dispêndio, bem como, apenas a exigência de tal comprovação de despesa, por si só, não desvia o alcance da finalidade de custear o deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa. Igualmente, não há que se falar em enriquecimento ilícito da Administração, uma vez que esta apenas se exime de pagar pelo ônus/custo não demonstrado e não recebe o que não lhe era devido.
VI - Quanto ao mérito, permanece o incabimento do pretendido provimento do recurso apelatório.
VII - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
VIII - A jurisprudência tem se firmado no sentido de entender que os benefícios da Justiça Gratuita podem ser concedidos a qualquer tempo. Os peticionantes, com rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, afirmam que não estão em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, restando tal assertiva, não efetivamente rebatida pela parte ré, suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária.
IX - Embargos de declaração parcialmente providos, com atribuição de efeitos modificativos, apenas para garantir o benefício da justiça gratuita.
X - Mantido o improvimento da apelação.
(PROCESSO: 4128123731727520843090, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015, PUBLICAÇÃO: 23/04/2015)