EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. DESCONTOS INCONDICIONAIS. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 246.316/SE, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EQUÍVOCO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. RE 780.552/RS JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-B, DO CPC. PAUTA FISCAL. SOBRESTAMENTO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Como espécie recursal de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.
2. Ambos os embargantes suscitam omissão/obscuridade no acórdão embargado, consistente no fato de que se utilizou de precedente da Suprema Corte, dentro da sistemática da repercussão geral, que não guarda similitude com a hipótese em discussão.
3. A matéria discutida na ação originária diz respeito à cobrança do IPI sob o regime de pauta fiscal de valores, a que está submetido o referido gravame na operação de fornecimento de bebidas, não se aplicando, como sói intuitivo, o entendimento fixado pelo STF, nos autos do RE 352.867/SC, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, no sentido de ser inconstitucional a inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI, ante a violação ao art. 146, III, alínea "a", da CF/88.
4. O acórdão de fls. 322-490, em juízo de retratação, por força do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, deu provimento ao apelo do particular, escorado na orientação adotada pelo STF nos autos do RE 758.414/SC, para afastar a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, dos valores relativos a descontos incondicionais concedidos quando das operações de saída de produtos.
5. O acórdão embargado se encontra fundado em temática diversa (recolhimento do IPI sob regime específico: alíquota sobre valor fixo), ao passo que a circunstância analisada no julgado paradigma (RE 798.753/SC), está atrelada inclusão/exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI, recolhido sob o regime geral, noutros termos, quando a base de cálculo é o valor total da operação de que decorrer a saída (ad valorem).
6. Embargos de declaração da União e do particular providos, com atribuição de efeitos infringentes, para, sanando a omissão constante no acórdão recorrido, emprestar-lhes efeitos infringentes, a fim de que seja anulado o julgado de fls. 607/613, restabelecendo, de conseguinte, o acórdão de fls. 477/483, remetendo-se os autos, em seguida, para a Vice-Presidência desta Corte Regional, para que o feito permaneça sobrestado até o julgamento definitivo do RE 854.015/RS, que se encontra pendente de apreciação.
(PROCESSO: 79404432829919639, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016, PUBLICAÇÃO: 28/03/2016)