ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. LEGITIMIDADE DA OAB/PB E DA FGV. EXAME DA ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. DANIEL ARAGÃO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação cível interposta em face de sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI e parágrafo 3º do CPC.
2. A OAB/PB e a FGV possuem legitimidade passiva para figurar no presente feito.
3. De acordo com o art. 4º do Provimento nº 136/2009, que estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem, cabe ao Conselho Seccional realizar o Exame de Ordem, em sua jurisdição territorial. Às seccionais, ainda, foi dado o poder de delegar, total ou parcialmente, a execução das provas, sob seu controle, às Subseções ou às Coordenadorias Regionais criadas para esse fim. Justificada, pois, a legitimidade da OAB/PB.
4. A FGV, por outro lado, foi a instituição contratada para elaborar as provas ora contestadas, motivo pelo qual também é parte legítima nesta ação.
5. Verificando estar a causa em condições de imediato julgamento e por se tratar de debate eminentemente de direito, aplica-se o art. 515, parágrafo 3º, do CPC, para reformar a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito.
6. No caso em apreço, o autor/apelante não obteve êxito na 2ª fase do exame da OAB (9152.4) e pretende que sejam atribuídos pontos às questões subjetivas de números 01 e 03, bem como que sejam anulados itens da peça prática-profissional, com a consequente inclusão de seu nome nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional da Paraíba.
7. Em se tratando de Exame da Ordem para o qual se aplica o entendimento adotado para concurso público, cabe ao Poder Judiciário tão somente o exame da legalidade das questões relativas ao Edital e ao cumprimento de suas normas pela Comissão Examinadora, não lhe cabendo substituir a Lara Pereira para rever os critérios de correção de prova fixados no edital do certame.
8. Ressalte-se que o apelante teve sua prova corrigida novamente e, ainda assim, não obteve êxito no Exame.
9. Parcial provimento da apelação, para reformar a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito e, aplicando a regra do art. 515, parágrafo 3o, do CPC, julgar improcedente o pedido autoral.
(PROCESSO: 27267585250296840955, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2013, PUBLICAÇÃO: 26/01/2013)