PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO COM ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, PARÁGRAFO 2o., I e II, DO CPB. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INVERSÃO DE ATO PROCESSUAL. INTERROGATÓRIO DE RÉU ANTES DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 222, PARÁGRAFOS 2o. E 3o., DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
1. No termo de audiência colacionado às fls. 142, dos autos, com data de 29 de novembro de 2013, o Magistrado de Primeira Instância justificou a necessidade de se prestigiar, em favor dos próprios réus, o princípio da duração razoável do processo, isso frente o transcurso de prazo para cumprimento da Carta Precatória expedida para oitiva das testemunhas de acusação, somente devolvida ao Juízo deprecante em 08 de janeiro de 2013, e cujas oitivas se deram em 12 de fevereiro de 2013.
2. Em sua decisão, o Magistrado a quo fez menção a julgado do STF, HC, 51.757/SC, que registra a possibilidade de prosseguimento da instrução após o término do prazo conferido para o cumprimento das cartas precatórias expedidas para a oitiva de testemunhas arroladas pela defesa, o que estaria de acordo com o disposto no art. 222, parágrafos. 1o. e 2o., do CPP.
3. Não há que se falar em qualquer nulidade no presente feito, até porque não apontou o acusado a ocorrência de efetivo prejuízo decorrente de sua oitiva anterior à audiência para ouvida das testemunhas de acusação (art. 563, do CPP), ao contrário, estando evidente no processo que tal possibilidade se deu em consonância com os permissivos legais que regem a matéria.
4. Mais ainda, as testemunhas ouvidas posteriormente ao interrogatório do réu foram as mesmas cujos depoimentos foram colhidos em sede de Inquérito Policial, quais sejam, Ivanildo de Lima e João Lucas Ferreira, os policiais que conduziram os réus à delegacia, e Maria do Socorro da Costa, funcionária da EBCT, que presenciou o roubo à agência de Valentina Peixoto. Os depoimentos de ambas as testemunhas não desvirtuaram do que já havia sido produzido em sede de instrução policial. Logo, ao contrário do alegado pelo réu, este teve conhecimento prévio da prova testemunhal a ser produzida, não havendo, portanto, qualquer mácula ao contraditório e à ampla defesa.
5. Materialidade e autoria delitivas do crime de roubo à agência dos correios de Calebe Ribeiro devidamente cofiguradas em relação aos dois apelantes.
6. Fundamentação referente à circunstância judicial culpabilidade que se amparou em expressões abstratas e imprecisas, insuficientes a respaldar o aumento procedido nas penas-bases dos acusados. O Magistrado de Primeira Instância mencionou a "participação intensa do réu", bem assim o fato de estar "agindo com atitude consciente", tudo em um prisma que não foi contextualizado - evidenciado por meio de ações empreendidas pelo réu.
7. Acompanha-se o parecer ministerial, para entender que deve a culpabilidade de ambos os réus ser considerada neutra (e não desfavorável), tendo em vista a ausência de fundamentação precisa e baseada nas provas dos autos.
8. Redução da pena-base dos acusados para o montante de 5 anos de reclusão, acima da pena mínima prevista no preceito secundário do delito de roubo, porque incide na espécie a circunstância de ter sido o delito cometido em concurso de pessoas, considerada nessa fase da dosimetria justamente em virtude de existirem duas qualificadoras, concurso de pessoas, aqui aferida, e outra referente ao uso da arma de fogo, utilizada para o aumento da pena privativa de liberdade na terceira fase de dosagem.
9. A pena de multa fixada inicialmente em 80 dias multa.
10. Mantém-se a atenuação pela confissão (art. 65, III, d, do CPB) para ambos os acusados, conforme realizada na decisão atacada, mesmo tendo percebido que o acusado JOÃO MIGUEL PORTO ALZIVAM VIEIRA, não tendo comparecido ao interrogatório, modificou nas alegações finais a versão dada inicialmente aos fatos, quando tinha confessado o crime, corroborando as afirmações em Juízo do acusado KAIQUE DA PAZ, de que VITOR MOURA ALZIVAM VIEIRA não teria participado da ação criminosa.
11. MPF que não apresentou apelação criminal, vindo a se posicionar de forma contrária à incidência da atenuante em favor do acusado NOAH MOURA ALZIVAM VIEIRA somente quando da subscrição do parecer ministerial, cujo teor é meramente opinativo.
12. Incidindo, dessa maneira, a atenuante explicitada na dosimetria dos dois acusados, que realiza-se na mesma fração de 1/6, considerada na sentença, fica a pena provisória dos réus em 4 anos e 2 meses de reclusão. A pena de multa fixo em 93 dias-multa.
13. Na terceira fase de dosagem, mantém-se a elevação das penas em 1/3, haja vista incidir na hipótese a causa especial de aumento de pena decorrente do uso de arma de fogo, prevista no art. 157, parágrafo 2o., inciso I, do CPB, o que faz repercutir em uma penalidade de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, para os dois acusados. A pena de multa fica em 124 dias-multa.
14. Dá-se parcial provimento às apelações dos acusados, apenas para reformar a dosagem de pena, o que repercute na diminuição da penalidade privativa de liberdade definitiva dos réus para o montante de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão. A pena de multa fica em 124 dias-multa.
(PROCESSO: 39696921952375839518, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO ERHARDT, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015, PUBLICAÇÃO: 08/02/2015)