PROCESSO Nº: 2187298-29.7799.12.8.2542 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha da Mota Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Nogueira Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. SERVIDORES REQUISITADOS PELA DPU HÁ MAIS DE DEZ ANOS. SOLICITAÇÃO DE RETORNO FORMULADO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. REQUISIÇÃO DE CARÁTER IRRECUSÁVEL. PERMANÊNCIA NOS QUADROS DA DPU COM AMPARO NA LEI Nº 9.020/1995 E SUAS ALTERAÇÕES. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que, ratificando a liminar deferida, concedeu parcialmente a segurança requestada, a fim de assegurar a permanência dos servidores THEO DAS NEVES e BENÍCIO CARDOSO nos quadros da Defensoria Pública da União, até o ano de 2027, nos termos do art. 107-B da Lei n° 13.915/2019. 2. O presente Mandado de Segurança foi impetrado pela Defensoria Pública da União, objetivando permanência nos seus quadros de dois servidores nominados na exordial, até o ano de 2027 ou até a constituição do quadro próprio de servidores, e que autoridade impetrada se abstenha de praticar qualquer ato coercitivo direto ou indireto aos servidores da Universidade Federal do Ceará-UFC que se encontram requisitados e lotados na Defensoria Pública da União em Fortaleza-CE. 3. Infere-se dos autos que o Reitor da Universidade Federal do Ceará enviou ofício à Defensoria Pública da União em Fortaleza-CE, solicitando o retorno de servidores que estavam requisitados há mais de 10 anos. Para tanto, pontuou que "quando da promulgação da Lei nº 13.915, de 28 de novembro de 2019, a situação dos servidores supramencionados já estava irregular, uma vez que o período legal da requisição de ambos já havia se exaurido quando da publicação do texto legal, não sendo razoável a aplicação retroativa da norma atual para tornar legal uma situação fática que já era absolutamente ilegal na data de promulgação da Lei citada.". 4. A respeito da questão em debate, observa-se que o art. 4º da Lei nº 9.020/1995 prevê que o Defensor Público-Geral da União poderá requisitar servidores de órgãos e entidades da Administração Federal, assegurados ao requisitado todos os direitos e vantagens a que faz jus no órgão de origem, inclusive promoção. Além disso, o Parágrafo único do citado dispositivo estabelece que tal requisição é irrecusável e cessará até noventa dias após a constituição do Quadro Permanente de Pessoal de apoio da Defensoria Pública da União. 5. A Lei nº 13.328/2016, em seu art. 105, III, dispõe que A requisição de servidor ou empregado público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será realizada pelo prazo de até 3 (três) anos para a Defensoria Pública da União. Já o Parágrafo Único reza que "O poder de requisição da Defensoria Pública da União observará o disposto no parágrafo único do art. 4° da Lei n° 9.020, de 30 de março de 1995.". De acordo com o art. 106 da referida lei, após esse prazo de três anos, é facultada a permanência do servidor ou empregado, por igual período, mediante manifestação formal de interesse do órgão requisitante e reembolso das parcelas de natureza permanente da remuneração ou salário já incorporadas, inclusive das vantagens pessoais, da gratificação de desempenho a que fizer jus no órgão ou entidade de origem e dos respectivos encargos sociais. 6. Por meio da Lei nº 13.915/2019, foram introduzidos os artigos 107-A e 107-B na Lei nº 13.328/2016. Desse modo, passou a ser previsto que: a) O quantitativo total de servidores e empregados públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional requisitados pela Defensoria Pública da União não poderá exceder o quantitativo de requisitados em exercício na Defensoria Pública da União em 12 de maio de 2019; b) A Defensoria Pública da União reduzirá o número de requisitados de que trata o caput deste artigo em quantidade equivalente aos cargos efetivos que vierem a ser providos para o quadro permanente de pessoal de apoio da Defensoria Pública da União; c) Ficam dispensados a devolução e o reembolso de que trata o art. 106 desta Lei, pela Defensoria Pública da União, até 1 (um) ano após o prazo a que se refere o art. 108 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 7. Diante desse contexto, mostra-se equivocado o entendimento da UFC de que o período legal da requisição dos servidores já havia se exaurido quando da publicação da Lei 13.915/2019. Com efeito, de acordo com a legislação de regência, foi assegurada a permanência dos servidores e empregados públicos federais que foram requisitados, até 30 de outubro de 2019, por um ano além do prazo a que se refere o artigo 108 das ADCTs, isto é, em 2027. 8. Como bem ressaltado na sentença, "a Lei n° 9.020/1995 não fixava termo final para as requisições solicitadas pela DPU. Posteriormente, a Lei n° 13.328/2016, com data de início de vigência em 06.06.7792, fixou um prazo de 3 anos para a requisição de servidores públicos pela DPU. Todavia, ANTES DESSE PRAZO TERMINAR, foi editada a Medida Provisória nº 888/2019, com data de início de vigência a partir de 23.05.3489 e posteriormente convertida na Lei n° 13.915/2019, que já trazia em seu bojo (art. 107-B) a prorrogação do prazo para as requisições solicitadas pela DPU. Logo, os servidores requisitados pela DPU não ficaram, por um segundo sequer, desalbergados da lei que prorrogou os prazos de suas requisições. Portanto, o fundamento defendido pela UFC para solicitar o retorno dos seus servidores (de que eles já estariam em situação irregular, pois o prazo da requisição já havia expirado) é inexistente no mundo jurídico.". 9. Tem-se, portanto, que, na sentença em apreço, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 10. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 65136692876913220664, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2022)