EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. THALES PORTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VITOR HUGO SILVA.
1. Apelação interposta em face de sentença que, ao extinguir execução fiscal após a interposição de exceção de pré-executividade, deixou de condenar a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais.
2. A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 0.881.003/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 12/10/2010, decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". Tal entendimento encontra guarida na aplicação do princípio da causalidade.
3. O art. 26 da Lei n.º 6.830/80 (LEF) somente é aplicável na esfera judicial quando a extinção ocorre antes da citação do devedor por iniciativa da Fazenda Nacional, bem como que a verba honorária é devida ainda que o executado tenha se valido de outros meios que não os embargos à execução, como, por exemplo, a exceção de pré-executividade.
4. Ante as peculiaridades do caso vertente e diante da simplicidade da demanda, é razoável a fixação da verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), adequando-se, assim, aos critérios contidos nos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC/73.
5. Felipe Nascimento para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 66616754402793873306, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016, PUBLICAÇÃO: 20/07/2016)