EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TÉCNICO JUDICIÁRIO - SEGURANÇA. TRT-21ª REGIÃO. PAGAMENTO DA GAS DE FORMA CUMULATIVA COM FUNÇÃO COMISSIONADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA PLAUSÍVEL. BOA-FÉ COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural para determinar que a parte demandada abstenha-se de proceder à cobrança dos valores recebidos pelo autor a título de Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, bem como para que restitua os valores eventualmente já descontados do contracheque do autor, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O cerne da questão diz respeito ao alegado pagamento irregular de Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) no mesmo período que recebeu por substituição de função comissionada nos meses de janeiro, maio, julho, agosto e setembro de 2016, perfazendo o montante de R$2.878,28 (dois mil e oitocentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos). 3. Acerca da aplicação do Tema 1009 apreciado pelo c. STJ, em razão da modulação dos efeitos nele definidos, deixa-se de aplicar ao presente feito visto que seu ajuizamento se deu em momento anterior à publicação do Acórdão do citado repetitivo. 4. No caso concreto, verifica-se que o pagamento impugnado decorreu de erro material por parte da Administração ao deixar de observar a Resolução do CSJT nº 108/2012, artigo 2º, que determina o desconto da GAS quando do exercício de função comissionada ou cargo de comissão. 5. Nota-se, portanto, que a vantagem foi paga sem a influência ou interferência do servidor. Ademais, resta comprovada a boa-fé objetiva do recorrido, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido, visto ter ocorrido em diversas ocasiões, levando-se a conclusão de inexistência de erro ou ilegalidade em seu recebimento. 6. Precedentes: (AgInt no AREsp 1700314/DF, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2021, DJe 10/01/2021); (PROCESSO: 60307273959118721729, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021). 7. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes em R$1.000,00 mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 74160790818501219942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2022)