ADMINISTRATIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA-POUPANÇA. AUSÊNCIA DE SALDO À ÉPOCA DOS PLANOS ECONÔMICOS. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por MILENA MENDES contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento dos expurgos inflacionários em razão dos Planos Econômicos Alexandre Rodrigues e II sobre a conta de poupança de titularidade do autor, ao fundamento de que inexistia, à época dos expurgos inflacionários, movimentação financeira na conta.
2. Depreende-se das informações coligidas aos autos, comprovadamente documentos apresentados pela Caixa Econômica Federal que, à época dos expurgos inflacionários em razão dos Planos Econômicos Isaac Araújo e II, inexistia movimentação financeira na conta do autor, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40933719532038159391, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015, PUBLICAÇÃO: 02/12/2015)