PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu pleito de desbloqueio de valores constritos em conta bancária de sua titularidade.
2. Conquanto sustentada pelo agravante a impenhorabilidade da quantia bloqueada, a documentação acostada aos autos não é suficiente a demonstrar que a conta objeto da constrição é destinada exclusivamente ao recebimento de verbas trabalhistas.
3. Não se sabendo ao certo a origem dessas quantias - já que constam, nos extratos bancários anexados, registros de outros créditos efetivados na conta que não foram provenientes da empregadora do agravante - , seria precipitado entender-se tratar puramente de conta salário para fazer incidir sobre esta a regra da impenhorabilidade estatuída no art. 649, IV, do CPC, de modo a liberar os valores constritos.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06914310147702739329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016, PUBLICAÇÃO: 13/12/2016)