PROCESSO Nº: 6611313-96.6341.13.2.6526 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS SANTOS DE GUSTAVO DA ROSA ADVOGADO: VITOR DIAS CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL/CE - JÚLIA DA ROCHA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL, NA CONDIÇÃO DE BRUNO CARVALHO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO. ANTHONY ARAÚJO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular objetivando reformar a sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, a Execução, após acolhimento dos Embargos opostos pela União. Considerou-se que a Exequente não comprovou constar da lista substituídos apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará -SINTSEF/CE na Ação Coletiva, cujo título judicial pretende executar. 2. As conquistas judiciais obtidas pelo sindicato, reconhecidas em sentença transitada em julgado, são extensivas a toda categoria funcional que ele representa, não se restringindo apenas aos seus filiados ou pessoas por ele elencadas em qualquer espécie de lista. É irrelevante o fato dos integrantes da categoria serem, ou não, filiados à entidade de classe. 3. São legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo. 4. Apelação provida. Baixa dos autos ao juízo de origem, para o regular seguimento da Execução. dfp
(PROCESSO: 12332288086046529044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)