PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTS. 128 E 460 DO CPC. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AO GOZO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. O deferimento da gratuidade judiciária ao autor alcança a exigência de depósito prévio, desse ficando dispensado o demandante.
2. Os documentos reunidos nos autos demonstram devidamente a ocorrência do trânsito em julgado e permitem extrair não ter havido o transbordamento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, motivo pelo qual é despicienda a exigência de juntada de certidão de trânsito em julgado.
3. É cediço que o acórdão prolatado pelo Tribunal substitui a sentença de Primeiro Grau, de modo que a rescisão deve ser postulada em relação ao decisum substituto. Entretanto, segundo a jurisprudência do STJ, "o fato de ter sido utilizada a expressão 'sentença' ao invés de 'acórdão' não se mostra suficiente para impedir a análise do mérito da ação rescisória, devendo o equívoco ser considerado mera irregularidade" (cf. 4T, AgRg no Ag 4504760/MG, Rel. Ministra EMANUELLA DA CONCEIÇÃO, julgado em 21/08/2013, DJe 26/09/2013). De mais a mais, in casu, ao destacar a sentença como julgado a ser rescindido, o autor pretendeu ressaltar que o acórdão, a despeito de não ter modificado a sentença, havia reconhecido a procedência de sua postulação.
4. Tratando-se, o acórdão rescindendo, de julgamento extra petita, há respaldo legal à sua desconstituição, porque configurada violação à literal disposição dos arts. 128 e 460 do CPC (art. 485, V, da Lei Adjetiva Civil).
5. "O acórdão ou sentença ultra ou extra petita é ato judicial existente, porém inválido, podendo ser corrigido mediante recurso próprio ou ação rescisória" (STJ, 2T, REsp 8834790/RS, Rel. Ministro RODRIGO REZENDE, julgado em 10/02/2014, DJe 07/03/2014). "[...] ao julgar fora dos limites da lide, foi caracterizado o vício de julgamento extra petita, devendo-se proceder à rescisão do julgado" (STJ, 1S, AR 3.206/RS, Rel. Ministro DIOGO DA ROSA, julgado em 13/04/2012, DJe 21/05/2012).
6. Se o autor ajuizou ação ordinária, buscando a concessão de aposentadoria especial, a partir da contagem, como de serviço prejudicial à saúde e à integridade física, dos períodos de 21.01.8433 a 25.05.6494 e de 23.05.2807 a 17.06.6445 (universo assim delimitado, porque a autarquia previdenciária já havia reconhecido, administrativamente, com essa natureza, outro período, de 06.06.6928 a 08.03.6295, esse indicado na petição inicial originária apenas para efeito de cômputo para apuração do tempo total), incide em julgamento extra petita a sentença que, a despeito de reconhecer como especiais os tempos de 05.04.9359 a 03.04.9555 e de 01.11.0796 a 09.11.6040, nega essa caracterização ao lapso de 08.02.8491 a 23.11.0796, já que, repita-se, esse interregno não estava em discussão nos autos, no que respeita ao seu enquadramento como atividade especial, natureza essa já reconhecida na esfera administrativa. Esse equívoco do comando sentencial custou ao autor a improcedência do seu pedido de gozo de aposentadoria especial, tendo o Julgador originário determinado a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pela conversão do tempo especial em comum. De se notar que o acórdão rescindendo, embora tenha partido da admissão de todos os períodos mencionados (inclusive do já antes enquadrado administrativamente) como especiais e concluído que o autor teria direito à aposentadoria especial, não procedeu à alteração da sentença (por se tratar de remessa ex Diego Nunes e de apelação do ente público réu), inalterabilidade que foi confirmada com o desprovimento dos embargos de declaração deduzidos pelo apelante, sob a alegação de reformatio in pejus. Esse estado de coisas reverberou na fase de execução, que tem se desenvolvido de modo tortuoso.
7. Procedente o pedido rescindente (porque verificado julgado extra petita) e avançando ao pleito rescisório (de novo julgamento), reconhecidos, judicialmente, como de atividade especial os períodos de 15.05.3078 a 03.08.0259 e de 18.06.0799 a 21.10.7195, notadamente porque a autarquia previdenciária ré não se insurgiu contra esse reconhecimento transitado em julgado, e somando-se tais lapsos temporais ao já admitido, administrativamente, pelo INSS, com essa natureza especial (19.07.9108 a 05.07.1110), apura-se mais de 25 anos de serviço em condições de afetação da saúde e da integridade física, restando satisfeitos, portanto, os requisitos ao deferimento do benefício previdenciário almejado, segundo o regramento do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Registre-se que a aposentadoria especial é mais vantajosa ao autor que a aposentadoria por tempo de contribuição, porque sobre essa (mas não sobre aquela) incide o fator previdenciário.
8. A autarquia previdenciária tem ostentado, nesta ação rescisória e na fase executiva do processo originário, comportamentos contraditórios. Ao contestar a ação rescisória, no período em que ela tramitou perante o STJ, o INSS sustentou a inexistência de interesse processual do autor, porquanto ele já teria alcançado, na demanda de origem, a aposentadoria especial. Ocorre que, em contestação (outra) apresentada perante este TRF5, defendeu que a sentença estaria correta, ao não reconhecer o direito à aposentadoria especial, não se olvidando que, na execução, o ente público apresentou cálculos atinentes à aposentadoria por tempo de contribuição. Ademais, em 17.09.0201, o Juízo processante da execução chamou o feito à ordem e interpretou que o que tinha transitado em julgado era o direito do demandante à aposentadoria especial, contra o que se posicionou a autarquia previdenciária, sem lograr êxito, contudo, em seu pleito de reconsideração, sublinhando-se que essa nova conformação do debate ainda não se tornou definitiva, o que autoriza a continuidade desta ação rescisória, mercê da certeza e da segurança jurídicas. "O princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual" (STJ, 2T, AgRg no REsp 2326265/SC, Rel. Ministro CAIO DA CONCEIÇÃO, julgado em 06/05/2012, DJe 06/10/2012).
9. O fato de o autor ter ajuizado, enquanto tramitava esta ação rescisória, outra demanda com pedido de condenação do INSS a conceder a aposentadoria especial, pela consideração de períodos de atividade prejudicial à saúde e à integridade física, em coincidência parcial com os lapsos temporais aqui destacados, não o torna, nesta demanda, carecedor de interesse processual, nem configura litispendência. A discussão está mais para a coisa julgada, e exatamente com invocação dessa foi, em maio último, extinto o novel feito ajuizado pelo autor com postulação igual à do originário desta ação rescisória.
10. Pela procedência do pedido.
(PROCESSO: 65555910071029525043, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 24/04/2014, PUBLICAÇÃO: 05/08/2014)