PROCESSO Nº: 0364752-66.4278.3.3.9918 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO PIRES (e outro) ADVOGADO: PIETRO COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: RYAN OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA/RN - JUÍZA NATÁLIA REZENDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação do Autor, e negou provimento à Apelação do INSS, cuja ação originária objetivava a concessão do benefício de Amparo Social ao deficiente. 2. A Autarquia alegou que o acórdão incorreu em omissão quanto às seguintes questões: a) da prescrição "actio nata" eis que entre o indeferimento do pedido administrativo (11/06/2005) e a formulação da demanda judicial (01/01/2015) decorreram mais de 5(cinco) anos; b) que o termo inicial do pagamento do benefício seja fixado da data que o INSS tomou ciência do laudo da assistente social e não da data do requerimento administrativo; c) da inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios, no que diz respeito aos critérios de atualização dos valores; e d) do pronunciamento acerca da Súmula nº 111, do STJ, quanto à verba honorária. 3. Quanto ao termo inicial do benefício, restou sobejamente demonstrado nos autos, consoante as provas documentais acostadas, especificamente ao laudo médico pericial, que a enfermidade acometida ao Autor, remanesce desde o requerimento administrativo. 4. Autor nasceu em 09/02/1995. Indeferimento administrativo em 27/10/2005. Portanto, quando o Autor contava com aproximadamente 10 (dez) anos de idade. Existe previsão legal que alberga o direito dos incapazes contra os limites temporais da inação. Apenas quando o Autor/Embargado completou 16 anos, em 30/05/2011, ele passou a ser considerado relativamente incapaz e, partir desta data, começaria a correr o prazo prescricional de 5 anos, findando, apenas no dia 02/08/2016, mesmo parâmetro a ser observado quanto à decadência. Tendo o autor intentado a ação no dia 03/10/2015, não há o que se falar em prescrição, vez que esta não havia se consumado. 5. Quanto aos critérios de atualização dos valores, o acórdão embargado adotou o entendimento do Pleno deste Regional e consignou que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. 6. Verba honorária que foi expressamente decidida pela manutenção do que fora decidido pelo Juízo "a quo" (art.20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973), observada a Súmula no 111, do STJ". Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 56148495798267256039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016)