ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EXISTENTES ENTRE OS CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO E ANALISTA JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que objetivava o recebimento das diferenças salariais, incluindo os vencimentos e os respectivos reflexos, relativas aos valores efetivamente recebidos como Técnico Judiciário e os valores que teria direito a receber, caso ocupasse o cargo de Analista Judiciário, Classe C, Padrão 15.
2. O Autor/Apelante, Técnico Judiciário, exercia, no período reclamado, a Função Comissionada - FC - 01 (Auxiliar de Clínica Médica), destinada exclusivamente para graduados em Medicina; restando claro que as atividades por ele desenvolvidas guardavam compatibilidade com a função a ele atribuída e sua respectiva retribuição vencimental, não havendo, portanto, desvio de função. Precedentes.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45796386093110858861, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2013, PUBLICAÇÃO: 24/08/2013)