PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS EXECUTÓRIOS. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTERESSE DO CREDOR. DILIGÊNCIA QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDA PARA O PODER JUDICIÁRIO, EXCETO QUANDO DA OCORRÊNCIA DE OBSTÁCULOS INSTRANPONÍVEIS CRIADOS PELAS PARTES. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração requer pronunciamento explícito acerca dos arts. 143 e 262 do CPC. 2 - Os artigos acima citados reforçam o entendimento assentado no voto condutor , no sentido de que compete ao exequente promover os atos executórios para que através de seu impulso, o Poder Judiciário disponibilize seus mecanismos judiciais para a realização das legítimas e reais postulações. Neste pensamento, o Magistrado não pode é substituir o exequente em suas obrigações , sob pena de exercer atividade notoriamente parcial e ao final, acumular desnecessariamente trabalho cartorário. 3 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 53090895969747092004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015)