Processual Civil. Apelação a atacar sentença que extinguiu, nos termos do art. 267, inc. VI, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, medida cautelar de exibição de documentos, por falta de interesse de agir, considerando que não foi demonstrada a necessidade da demanda em que se pretende a exibição de pedido de adesão a programa de parcelamento fiscal, inexistindo prova de qualquer requerimento administrativo para tanto ou da respectiva negativa de acesso pelo Fisco.
Há interesse de agir a alimentar a recorrente, no sentido de ver a apelada exibir em juízo o pedido de parcelamento aludido.
A parte não pode produzir a prova negativa. Neste sentido, no AGTR985359RN, esta relatoria destacou serem pertinentes as indagações da agravante: "Como se prova um não fato? A própria inexistência dos depósitos já não é prova suficiente?", f. 07, acrescentando que não há como a agravante proceder à demonstração do "efetivo descumprimento da decisão pelo depositário". Aqui, o mesmo remédio.
Apelação provida para ser recebida a inicial e processada a demanda.
(PROCESSO: 40227478212396415938, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015, PUBLICAÇÃO: 17/01/2015)