PROCESSO Nº: 9636756-24.8926.21.10.4927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Matheus Castro APELADO: CONTRATO CONSTRUCOES E AVALIACOES LTDA ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Vieira Maia Larissa Sales EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CEF. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CONRES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido veiculado na ação, confirmando a tutela antecipada já concedida, para determinar à CAIXA ECONOMICA FEDERAL- CEF que exclua ou se abstenha de incluir o nome da CONTRATO CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES LTDA. no Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas com Relacionamento - CONRES, em face dos vícios detectados no Residencial Felipe da Mota. Condenou ainda a instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. (Valor da Causa - R$ 0.451.745,02). 2. A CEF, em suas razões, defende a legalidade da inscrição da empresa no CONRES em razão dos relatos, em 2013, do transbordamento de fossa/sumidouro ocorridos no Residencial Comendador Vinicius da Mota, diagnosticados pelos engenheiros da CEF como decorrentes de vícios construtivos. Pede ainda a minoração dos honorários fixados, os quais reputa excessivos. 3. Na presente ação, a empresa apelada objetiva a exclusão do seu nome do cadastro restritivo do CONRES, decorrente da Notificação Extrajudicial efetuada pela apelante, por meio do ofício nº 01082/2019/GILIE/ME solicitando a execução dos serviços necessários a regularização do problema, no valor de R$ 2.974.090,02 (dois milhões cento e cinquenta e oito mil novecentos e noventa e oito reais e dois centavos). 4. Acerca do vício que ensejou a inscrição no cadastro, observa-se que a CEF recebeu a obra em 17/03/2006 e que o projeto hidrossanitário do empreendimento foi devidamente aprovado pela instituição financeira e pelo Município de Maceió/AL (ID nº 5027609.0872996). Além disso, a perícia realizada pelo expert do juízo (Id. 7879054.0690521) concluiu pela ausência de erro construtivo ou de projeto, apontando a falta de manutenção do imóvel pelos usuários como causa do transbordamento do esgoto. Portanto, é indevida a inclusão do nome da empresa do CONRES. 5. Considerando que o pedido de exclusão do CONRES não tem conteúdo econômico determinado e os parâmetros dispostos pelo § 2º, incisos I a IV, do art. 85, do CPC, a simplicidade do processo e o esforço dispensado pelo causídico, bem como o valor elevado atribuído à causa, impõe-se, em respeito ao princípio da razoabilidade, reduzir a verba honorária fixada (R$ 615.354,80) para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do § 8º, do mesmo artigo. 6. Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor dos honorários para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). [6]
(PROCESSO: 55781336532985923897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2022)