PROCESSO Nº: 1224670-67.4122.17.1.2429 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GLAUBER HENRIQUE ALVES ADVOGADO: JOÃO FELIPE RIBEIRO E PAULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA DA CONCEIÇÃO - 1º LUCAS GABRIEL ALMEIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. AGRAVO RETIDO. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO E EXTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. GLOSAS INDEVIDAS. 1. Remessa oficial e apelações interposta pela FAZENDA NACIONAL e por GLAUBER THIAGO ARAGÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para 1) determinar que a ré leve em consideração, no que tange à DIRPF relativa ao ano base 2007, a condição KDJA LAURENTINA ALVES DE MEDEIROS de companheira do autor, que seja aceita a dedução almejada (R$ 1.584,60 - um mil quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), retificando-se, outrossim, a CDA correspondente; 2) que seja aceita a dedução do valor relativo aos gastos com despesas médicas, consistente em R$ 638,30 (seiscentos e trinta e oito reais e trinta centavos), na DIRPF do ano exercício 2010, computando-o no quadro referente ao pagamento da pensão alimentícia devida, uma vez que foi utilizado com esta finalidade e 3) reconhecer devida a dedução das despesas médicas apontadas pelo embargante, e o valor de R$ 68.222,00 pagos a título de pensão alimentícia a Alícia Rocha no ano-base 2012. 2. Não merece reforma a decisão interlocutória objeto do agravo retido interposto pela União, pois se verifica grande probabilidade de haver excesso no crédito inscrito, caracterizando-se, pois, a verossimilhança das alegações do embargante no que tange ao pagamento de pensão alimentícia homologada judicialmente, justificando-se, nesse momento, a suspensão da demanda executiva e da exigibilidade do crédito tributário apurados em suas declarações de imposto de renda (2008, 2009, 2010, 2011 e 2012), não se podendo submeter precipitadamente o recorrido ao risco quanto à realização de constrições em seu patrimônio. 3. Um dos princípios que informam o processo administrativo é o da "verdade material", de modo que o administrador deve perseguir a verdade mediante o exame dos fatos, não limitando a sua atuação à mera verificação de formalidades do processo, assim atendendo os critérios estabelecidos no art. 2º da Lei 9.784/1999. Para tal fim, a prova documental apresentada deve ser recebida e examinada em respeito aos princípios da ampla defesa e da informalidade do Processo Administrativo. 4. A legislação tributária não especifica a forma que deverá se revestir a comprovação do cumprimento da obrigação alimentícia judicial, podendo (e devendo) o julgador fazer uso de uma análise criteriosa da documentação apresentada para concluir pela demonstração ou não do fato impugnado. 5. Mesmo que de forma distinta da determinada pela autoridade fiscal, o contribuinte demonstrou 1) a instituição de obrigação judicial de pagamento de pensão, 2) a declaração de quitação pela destinatária referente ao ano-base 2007 e 3) as regulares transferências mensais em favor das representantes de seus filhos em relação aos outros anos-base, o que indica, sem margem de dúvidas, que cumpriu com sua obrigação alimentar, devendo tal circunstância receber o tratamento adequado perante o Fisco. 6. O fato de não haver o contribuinte apresentado documentação que comprovasse o pagamento de pensão alimentícia quando regularmente intimado pelo Fisco no Processo Administrativo Fiscal, não impede que a referida prova seja apresentada no bojo de ação judicial, face ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 7. Não provimento à remessa oficial, ao agravo retido e à apelação da Fazenda Nacional e provimento em parte à apelação do particular para declarar indevidas as glosas das deduções concernentes ao pagamento de pensão alimentícia efetivamente demonstrada nos autos através da declaração de quitação da alimentada, dos extratos bancários e das cópias de cheques depositados na conta corrente da representante legal. 8. Como consequência do acolhimento da maior parte dos pedidos formulados na inicial, reforma-se a sentença para condenar à Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 21, §4º, do CPC. FP
(PROCESSO: 31252306786102761799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015)