PJE Nº 6541829-38.7616.7.1.3532 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: TANIA BATISTA DE OLIVEIRA MIRANDA ADV/PROC: DAVI LUIZ FERREIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (SENTENCIANTE: VINICIUS DA PAZ DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL NATHAN FERNANDES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/90. PROFESSOR ASSISTENTE 04. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 77.594/2013. EXTINÇÃO DOS NÍVEIS 03 E 04 DA CLASSE DE ASSISTENTE. REENQUADRAMENTO PARA ASSISTENTE 02. IMPOSSIBILIDADE. PADRÃO CORRESPONDENTE AO DA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. 1. A percepção da vantagem prevista no artigo 192 da Lei nº 8.112/90 tratava-se, por opção legislativa existente desde a Lei nº 1.711/52, de benefício ao servidor que, contando tempo para aposentadoria integral, fosse contemplado com proventos equivalentes ao cargo imediatamente superior (inciso I), ou, integrante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior (inciso II). 2. A Lei nº 12.863/13, que reestruturou a carreira do instituidor da pensão, extinguiu os níveis 03 e 04 da classe de Professor Assistente, passando o nível 02 à condição de último nível da mencionada categoria. 3. Em que pese a modificação implementada pela Lei nº 12.863/13, restaram mantidos os quatro níveis de Professor Adjunto, classe imediatamente superior a de Professor Assistente. 4. O autor, aposentado no último nível da Classe de Assistente, faz jus a receber a remuneração do padrão correspondente ao da classe imediatamente superior, que no caso seria o último nível da Classe de Adjunto - Professor Adjunto 04. 5. Raul Monteiro. PEDRO LUCAS CAVALCANTI
(PROCESSO: 50616202856483175040, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015)