PJE 1466348-95.1740.31.10.1048 EMENTA ADMINISTRATIVO. SISU. ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PARTICULAR, COMO BOLSISTA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PARA INGRESSO NA COTA. RELOCAÇÃO PARA A AMPLA CONCORRÊNCIA. OBTENÇÃO DE NOTA SUFICIENTE PARA CLASSIFICAÇÃO. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA e pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que "a UNIÃO/Ministério da Educação retifique as informações do requerente no cadastro do SISU, constando que este é aluno da rede de ensino particular, garantindo a sua integração nas vagas de ampla concorrência, bem como que tais informações sejam consideradas, da mesma forma, pela UFERSA, instituição de ensino para a qual pretende o autor concorrer a vaga em curso de ensino superior". Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, pro rata. 2. Em seu apelo, a UFERSA alega, em síntese, que: a) o candidato se inscreveu e foi aprovado para o GRUPO L6 - Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas que, independente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas; b) não possui qualquer ingerência ou controle sobre as informações fornecidas pelos candidatos, sendo eles os únicos responsáveis por fornecê-las de forma correta, sendo certo que o alegado erro do autor mostra-se absolutamente inescusável, uma vez que as orientações para a inscrição e os requisitos necessários para cada modalidade de concorrência estavam expressos nos editais que regem o certame; c) é de responsabilidade exclusiva do candidato do processo seletivo as informações da inscrição, sendo que não pode ser realizada nenhuma mudança por parte da Entidade depois de sua realização; d) nos termos do edital do certame não é possível o seu enquadramento em outra modalidade de reserva de vagas, independente da nota suficiente para classificar-se na cota não inicialmente escolhida; e) a sentença fere os princípios da autonomia universitária e da vinculação ao edital. 3. A União, por seu turno, alega que: a) a inscrição do estudante no Sisu é realizada exclusivamente mediante login e senha utilizada na inscrição do Enem, a qual é individual, pessoal e intransferível, pelo que todos os procedimentos necessários à efetiva inscrição do estudante no Sisu são de sua exclusiva competência.; b) nos termos dos §§ 2º e 3º do supracitado art. 14, o estudante pode alterar suas opções durante o período de inscrição, bem como efetuar o seu cancelamento, sendo que no caso de alteração das opções sua classificação será efetuada consoante a última alteração efetuada e confirmada no sistema. Ainda consta da parte final do subitem 8.4 do Edital 10/2021, é de responsabilidade do candidato acompanhar a situação de sua inscrição; c) o Sisu, no momento da inscrição e mesmo após a sua finalização, é bastante transparente em indicar ao candidato qual a última indicação feita para as duas opções, não sendo razoável o argumento do autor de que teria havido equívoco na finalização da inscrição. 4. Cinge-se a controvérsia a saber se a autor, inscrito originalmente no SISU na modalidade de cotas para aluno e egressos de escola pública, possui o direito de retificar seu cadastro e concorrer às vagas destinadas à ampla concorrência. 5. Consta que o autor inscreveu-se no Sistema de Seleção Unificada - SISU 6683.7, tendo sido aprovado para o curso de bacharelado em Tecnologia da Informação da UFERSA, em vaga destinada aos cotistas, e que se candidatou como sendo aluno proveniente de escola pública, mas cursou o terceiro ano do ensino médio em escola privada, na condição de bolsista. 6. O autor alega que nunca pretendeu concorrer às vagas destinadas a alunos de escola pública, tendo assinalado, no ato da inscrição, apenas que seria negro/pardo. 7. Considerando que, inobstante o fato de o impetrante ter realizado inscrição para concorrer como cotista, o mesmo alcançou pontuação suficiente à matrícula em vaga destinada à ampla concorrência, o sentenciante acompanhou o entendimento de que "não se mostra razoável impedir sua matrícula como não-cotista, modalidade de ampla concorrência a qual todos podem ter acesso", deferindo o pleito inicial em sentença proferida em 03/01/2016. 8. O entendimento da Segunda Turma deste Regional é no sentido de que tanto os candidatos quanto a Administração vinculam-se às regras (Edital) que regem o certame, em observância ao princípio da legalidade. Nesse passo, não cabe determinar a pretendida desconsideração do fato de que o impetrante não cursou todo o ensino médio em escola pública, de forma a viabilizar sua matrícula dentro das vagas destinadas a alunos egressos da rede de ensino público, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Insta consignar que tal não significa a exclusão do candidato que preencheu os requisitos para figurar no referido grupo especial da lista destinada à concorrência geral (ampla concorrência). 9. "As normas do concurso exigem a comprovação de que o candidato tenha cursado o ensino fundamental em escolas públicas, para, assim, obter o benefício da política de inclusão social e desenvolvimento regional. O edital prevê, ainda, que, caso o candidato não comprove isso, será eliminado do processo seletivo; A interpretação das normas deve alcançar sua finalidade. Não faz sentido emprestar-se outra interpretação à previsão de eliminação, senão aquela que leve à eliminação do grupo que concorre às cotas de alunos egressos de escolas públicas. Se o candidato não conseguira comprovar os requisitos para figurar naquele grupo especial, dele, deste grupo seleto, será eliminado, não do certame como um todo; Se o interessado, mercê das notas obtidas, merece aprovação entre os candidatos comuns (sem a proteção própria dos cotistas), não é lícito eliminá-lo do certame como um todo." (TRF5, 2ª Turma, PJE 6946300-11.8587.26.12.4960, Rel. Des. Federal Francisco Cardoso, Data de Assinatura: 21/02/2020) 10. Restou evidenciada nos autos a suficiência da nota do aluno para ingressar dentro das vagas da ampla concorrência (sem cota), de modo que apresenta-se dotada de razoabilidade e proporcionalidade a sentença que garantiu a possibilidade de o autor concorrer às vagas destinadas à ampla concorrência, notadamente em atenção ao princípio do acesso à educação. 11. Apelações desprovidas. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, pro rata, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 87193205187922201630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2022)