PROCESSO Nº: 2962964-35.7672.16.1.0367 - APELAÇÃO APELANTE: CECLINE CENTRO DE ANALISES CLINICAS DO NORDESTE LTDA - ME ADVOGADO: MATHEUS NUNES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI REZENDE (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO DISCUTIDO. PRECEDENTES. 1. A sentença denegou segurança que objetivava a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN, sob a alegação de que os débitos tributários impeditivos da certidão de regularidade fiscal almejada estariam com sua exigibilidade suspensa em face da adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09. 2. Não obstante a adesão ao parcelamento de débitos facultado pela Lei nº 11.941/2009, a empresa impetrante não vem realizando o pagamento dos valores cobrados pelo Fisco. 3. O art. 151, II, c/c os arts. 205 e 206 do CTN condicionam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito de seu montante integral. 4. In casu, os documentos demonstram que os débitos tributários impeditivos da expedição da CPD-EN em favor do impetrante não vem sendo objeto de depósito de seu valor integral, mas das parcelas resultantes dos questionamentos judiciais realizados pela empresa, o que impede a configuração da hipótese de suspensão de exigibilidade a autorizar o atestado de regularidade fiscal da impetrante. 5. Precedentes jurisprudenciais. 6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 00769828614072053593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2014)