Ementa Constitucional e Tributário. Ação ordinária. Retorno dos autos da Vice-Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 7.049.941/PR (Tema 985). Legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias. Exercício do juízo de retratação. Adequação. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas em parte. Manutenção do acórdão quanto aos demais pontos. Sucumbência recíproca conforme determinado na sentença. Sentença publicada antes de 10 de setembro de 2016. Inaplicabilidade dos honorários recursais (Enunciado administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça). 1. Retornam estes autos da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar a decisão originária desta Quarta Turma ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.322.613/PR (Tema 985). 2. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional, pela parte autora e remessa oficial em adversidade à sentença (7797742.14776055) que, em sede de ação ordinária, julgou procedente em parte o pedido, para suspender a exigibilidade da contribuição social patronal sobre o os valores pagos aos empregados a título de terço de férias e primeiros quinze dias de auxílio doença e auxílio acidente e horas extras e, ao final, autorizou a compensação tributária dos valores indevidos nos termos da Lei 9.430/1996, respeitadas a Lei Complementar 118 e o art. 170 do Código Tributário Nacional. 3. A Fazenda Nacional, nas razões recursais, requereu a reforma da sentença, ao argumento de ser legítima a incidência da contribuição social patronal sobre o terço constitucional de férias, sobre os quinze dias que antecedem o benefício do auxílio doença e auxílio acidente bem como sobre as horas extras, por entender que tais verbas têm natureza remuneratória e, ao final, requereu que fosse respeitado o art. 26 da Lei 11.457/2007 quanto à compensação. A parte autora requer a reforma da sentença para afastar a incidência da contribuição patronal sobre as horas extras pagas aos seus empregados. 4.Após a apreciação dos recursos, esta Quarta Turma (id. 5771926.40339137), deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e negou provimento à apelação da parte autora, para afastar a incidência da contribuição social patronal sobre os quinze dias que antecedem o benefício do auxílio doença e auxílio acidente e também sobre os valores pagos a título de terço de férias, modificando-a tão somente para determinar a aplicação do ar da Lei 11.457/2007 quanto à compensação tributária. 5. Com o julgamento em definitivo dos RE 1.464.563/PR (Tema 985), retornam os presentes autos da Vice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar a decisão originária desta Quarta Turma ao entendimento firmado Supremo Tribunal Federal no referido paradigma. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 4.350.072/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese: Férias - Acréscimo - Contribuição Social - Incidência. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 7. O acórdão proferido por esta Corte declarou, dentre outros valores pagos ao trabalhador, a não incidência da contribuição social sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, razão pela qual é de se exercer o juízo de retratação com vistas a ajustar o acórdão, adequando-o a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 3.706.448/PR. 8. Portanto, é de se reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal. 9. Quanto aos honorários recursais, no Superior Tribunal de Justiça, já houve a definição de alguns temas relacionados ao novo Código de Processo Civil e, dentre eles, o regime de fixação de honorários sucumbenciais, objeto do Enunciado administrativo nº 7: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 07 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. No caso em apreço, a sentença foi publicada antes de 20 de fevereiro de 2016, razão por que não é possível o arbitramento dos honorários recursais. 10. Juízo de retratação exercido, para adequar o acórdão à teses firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 3.049.582/PR, reconhecendo a incidência da contribuição social patronal sobre o terço constitucional de férias, razão pela qual dou provimento em parte à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, mantendo o acórdão nos demais pontos, e nego provimento à apelação da parte autora. Sucumbência recíproca. Sentença publicada antes de 04 de agosto de 2016. Inaplicabilidade dos honorários recursais (Enunciado administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça). /lfbl
(PROCESSO: 50812592827051083839, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2022)