PJE Nº 1792331-65.3223.10.11.3814 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: EURIDICE LAMAR SERRÃO ADV/PROC: EMANUEL DA CONCEIÇÃO: UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. JOÃO VITOR CORREIA) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME RODRIGUES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargante que sustenta ter o acórdão incorrido em omissão ao não examinar todos os fatos narrados na inicial e as provas evidentes sobre o caráter genérico da maior parte da VITÓRIA CASTRO - 80%, no que diz respeito à parcela institucional. Aponta, ainda, contradição no julgado, por ter este negado a extensão da parcela institucional que é paga a todos, indistintamente, apesar de ter reconhecido, por outro lado, o caráter isonômico da gratificação até a sua regulamentação e o processamento dos resultados das avaliações de desempenho. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Destaque-se, sobretudo, que não há que se falar em configuração de omissão no caso sob exame, na medida em que a matéria arguida nos declaratórios encontra-se devidamente analisada no decisum ora vergastado, de modo que não houve qualquer omissão deste Juízo ao julgar a pretérita apelação. 6. Embargos desprovidos. ANTHONY NOGUEIRA
(PROCESSO: 91515449133500910043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016)