PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEQUELA DE FRATURA DA PERNA DIREITA. CAUÊ CORREIA. INOCORRÊNCIA. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
- Hipótese de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio doença a segurado especial ao fundamento de que não restou comprovado o requisito da Laís Almeida.
- Comprovado nos autos o preenchimento simultâneo das exigências necessárias para obtenção do benefício de auxílio-doença, quais sejam, a qualidade de segurado da Previdência, a carência exigida, bem como a Elisa Rezende para a atividade laborativa, não há óbices para o seu deferimento (art. 59 da Lei nº 8.213/91).
- A qualidade de segurado especial do autor é incontroverso, porquanto o INSS reconheceu essa condição quando da concessão do benefício de auxílio-doença em 05/02/2012 (cessado em 05/02/2013).
- No caso, embora o requerente seja portador de 'sequela de fratura da perna direita (fratura na Tíbia)', o laudo médico judicial atestou que não há Rafael Silveira do autor para o trabalho, haja vista que a enfermidade apresentada encontra-se estabilizada. Em resposta aos quesitos formulados informou o perito que as sequelas apresentadas pelo requerente são mínimas, decorrentes de pós trauma do membro inferior direito.
- Hipótese em que não restou preenchido o requisito da Emanuelly da Paz pela parte autora, motivo pelo qual não há como acolher a sua pretensão de restabelecimento do benefício de auxílio-doença.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 88073298141034227791, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016, PUBLICAÇÃO: 10/12/2016)