PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. OMISSÃO DE REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 297, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE INTERESSE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRF5. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.
I. É entendimento pacífico nesta casa que, nas condutas descritas no art. 297, parágrafo 4º, Código Penal Brasileiro, o sujeito passivo é, primeiramente, o Estado, vez que se tem como bem jurídico tutelado a veracidade dos documentos apresentados perante a Previdência Social, sendo protegido, subsidiariamente, o segurado e seus dependentes.
II. Recurso em sentido estrito provido.
(PROCESSO: 50934440074969343357, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016, PUBLICAÇÃO: 24/04/2016)