PROCESSO Nº: 5264616-88.7591.9.6.1249 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ NOVAES ADVOGADO: GUILHERME TEIXEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER DA UNIÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Agravo regimental interposto em face de decisão proferida pelo Desembargador Federal Marcos Vinicius Pinto, relator convocado, que determinou a intimação da União para "comprovar, no prazo de 48 horas, o cumprimento adequado da decisão que determinou a participação do autor em todas as etapas do exame de admissão para o estágio de adaptação à graduação de Sargento da Aeronáutica e, em caso de aprovação em todas as fases, a sua incorporação ao serviço ativo da aeronáutica, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)". 2. Pelo exame dos autos, verifica-se que o MM. Juiz Federal da 4a Vara da Seção Judiciária de Alagoas julgou procedente o pedido formulado, para "declarar e reconhecer a ilegalidade da exigência de idade máxima como critério para habilitação, tornando-a nula, bem como a habilitação do autor para participar de todas as fases que antecedem a matrícula no EAGS e, caso obtenha a aptidão para ingressar no curso de formação/graduação da aeronáutica na modalidade para a qual foi aprovado, que a UNIÃO FEDERAL promova a respectiva matrícula do autor, observando que após a realização do Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento da Aeronáutica, em caso de aprovação, seja o autor incluído ao serviço ativo da Aeronáutica, assegurando-lhe todos os direitos e deveres da respectiva função". Ressalte-se que a sentença foi confirmada integralmente por esta egrégia Primeira Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial. 3. Conforme já se pronunciou o STJ: "O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de ser possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória (astreintes), ainda que seja contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer" (STJ, 2T, EDcl no AgRg no REsp 6961417/RS, Rel. Ministro CAIO RIBEIRO, julgado em 20/04/2013, DJe 09/10/2013). 4. No caso dos autos, o agravo da União traz apenas alegações genéricas no sentido de que existe um trâmite administrativo a ser cumprido, visando à observância de todos os princípios constitucionais, e que a determinação de um prazo específico é incoerente com a realidade administrativa, não apontando justificativa plausível para o descumprimento da decisão. 5. É de ser mantida em todos os seus termos a decisão recorrida, e ressaltado que, em caso de descumprimento por prazo superior a 30 (trinta) dias, deve ser identificada a autoridade responsável para fins de caracterização do tipo penal de desobediência. 6. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 73942692039376498818, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2014)