E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. . PRECEDENTES DO STJ E DO TRF 5ª. RECURSOS IMPROVIDOS. I - Não obstante a Lei nº 9.527/97 não tenha permitido ao próprio servidor, ainda em vida, converter em pecúnia os períodos de licenças-prêmio não gozados, nem utilizados para fins de contagem em dobro quando da aposentadoria, a jurisprudência pátria vem assegurando tal possibilidade, sob o entendimento de que, do contrário, haveria o locupletamento ilícito da Administração. II - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 26056582746607484210, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL BIANCA COSTA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2013)