PROCESSO Nº: 4814089-42.2039.6.1.8883 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: METALMECANICA MAIA LTDA (e outros) ADVOGADO: NICOLAS MENDES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA MOURA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. I - Não há que se falar na contradição aventada, porquanto houve menção clara ao fato de que não restou demonstrada a negligência específica do empregador quanto ao descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho, não ensejando, assim, o direito de regresso da autarquia previdenciária em face do referido empregador. II - Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. III - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 48578111823201396990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015)