PROCESSO Nº: 6909238-47.3897.12.1.0087 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: PEDRO TEIXEIRA ADVOGADO: MARCELO DAS NEVES RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) Federal PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO (convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONDIÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL. NÃO PROVIMENTO. 1- Apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em face de sentença que julgou improcedente a impugnação à assistência judiciária gratuita, promovida por essa instituição, em desfavor de Breno da Cunha. 2- O postulante do benefício se trata de servidor público que percebe valor mensal bruto em valor aproximado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afirmando não ser detentor de capacidade econômica para custear os gastos oriundos do processo, sem que cause prejuízo ao sustento próprio ou da sua família. 3- Hipótese em que a apelante não logrou em demonstrar o poder aquisitivo do beneficiário de forma detalhada, limitando-se apenas no valor bruto percebido mensalmente por este, não sendo capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência econômica e tolher o benefício à assistência judiciária. 4- Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 33286222976025944696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015)