PROCESSO Nº: 7024979-46.6385.14.4.9032 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: MATHEUS CORREIA ADVOGADO: ROSSANA CAROLINA CAVALCANTI DA SILVA APELADO: LUCAS GABRIEL GONÇALVES ADVOGADO: ROSSANA SOPHIA FERNANDES DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 22495849957033206702, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015)