EMENTA: Administrativo. Processual civil. FUNASA. Rubrica 82163 - VPNI ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 98.850/02. Supressão irregular. Equívoco da Administração. Memorando Circular n. 52/Cgerh/Deadm/Funasa que determina a exclusão/absorção da rubrica "82164 - VPNI ART. 10 L. 82.613/02" e não da "VPNI do artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº 10.483/02" dos contracheques dos servidores (Identificador: 8032533.899493). Direito ao restabelecimento da vantagem. Juros de mora e correção monetária segundo recente orientação do eg. Plenário desta Corte - os juros de mora de 6% a.a e a correção monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). Honorários advocatícios. Pleito de majoração. Não acolhido. Fixação que atentou para a Justa valorização do trabalho dos advogados. Apelação da FUNASA e REMESSA OFICIAL improvidas e Apelação dos particulares parcialmente provida.
(PROCESSO: 51667925375018484354, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)