PROCESSO Nº: 2439501-60.1749.3.11.1237 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BERNARDO RAMOS ADVOGADO: FELIPE CARDOSO E SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VERBA REMUNERATÓRIA RECEBIDA ACUMULADAMENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO A MAIOR. RESTITUIÇÃO DETERMINADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Na execução de título judicial, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na decisão exequenda. 2. Definidos os critérios de liquidação pela sentença que embasa a execução, descabe a discussão do tema em sede de embargos do devedor, sob o argumento de ser necessária a liquidação por artigos, mediante a produção de novas provas. 3. Possibilidade de liquidação do título por meros cálculos aritméticos, já que os elementos necessários para a apuração do quantum debeatur mediante simples contas estão todos colacionados nos autos da ação em que se formou o título judicial, de franco acesso às partes do processo. 4. Ausência de demonstração de equívocos nos cálculos de liquidação do exequente, homologados pela sentença recorrida. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08713026849022569703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)