Ementa: Processual Civil. Honorários de sucumbência. Cumprimento de sentença. Pedido formulado. Inexistência de preclusão. Feito pendente. Inaplicabilidade ao caso do recurso repetitivo referente ao tema 506, Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 50969520434162925704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROSA PEDRO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)