PJE Nº 1525589-35.7974.11.3.1094 - AGATHA CALDEIRA : FAZENDA NACIONAL AGRDO : MUNICÍPIO DE PESQUEIRA - PE ADV/PROC : OTÁVIO FERNANDES e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (JUÍZA PROLATORA: LUANA CORREIA) RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS SALES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE JOÃO FELIPE MARTINS. PEDIDO DE ADESÃO A NOVOS PARCELAMENTOS SIMPLIFICADOS. LEI 16.751/02. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/09. LIMITAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. A questão devolvida, em sede de agravo, consiste em saber se é possível incluir débito tributário do demandante, ora agravado, no parcelamento previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/2002 sem as limitações estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09. 2. A Lei nº 10.522/02, em seu art. 14 e incisos, estabelece vedações à concessão de parcelamento, sem estipular limites de valores, ressaltando, contudo, em seu art. 14-C, a inaplicabilidade das proibições estabelecidas no art. 14 ao parcelamento simplificado. 3. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09, ao limitar o quantum a ser parcelado, inovou em matéria onde a lei ordinária não tratou, violando, pois, o princípio da reserva legal. 4. Precedentes da Corte: PJE 13039343895661431927, AC/PE, Rel. Des. Fed. Enrico Pereira, 1º Turma, j. em 25/06/2016; PJE 93795693172626408208, AG/SE, Rel Des. Federal Anthony Aragão, 2ª Turma, j. em 28/07/2016; AC 037819/PB, Rel. Des. Federal Joaquim Campos de Faria, Fernando Monteiro, j. em 09/11/2013, DJE 09/02/2013. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 35493258663271440214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)