ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE REPASSE. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO LEGAL OU CONTRATUAL. CANCELAMENTO DE NOTA DE EMPENHO POR PEDIDO DE PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.
I. Cuida-se de apelações interpostas pela União e pelo Município de Barreira/CE contra sentença que julgou procedente o pedido do município a fim de que a União restaure, em 2011, a Nota de Empenho nº 306417/2010, fazendo constar como "restos a pagar de 2010", ou então realize um novo empenho. A decisão ainda determinou à CEF que mantenha o contrato de repasse objeto da lide. Por fim, a União foi condenada em R$ 1.000,00 (mil reais) de verba honorária.
II. Comprovado nos autos que o Município de Barreira, parte contratada no Contrato de Repasse nº 2202472 (fls. 23/29), não deu causa à rescisão (não incidiu na cláusula 17), nem incorreu nas hipóteses do art. 62 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127/2008, nem tampouco nos arts. 78 e 79 da Lei 8.666/1993; não existem fundamentos legais ou contratuais que justifiquem o cancelamento do empenho.
III. O pedido expresso de parlamentar não constitui motivo plausível para o cancelamento de empenho; a Administração Pública deve honrar os compromissos assumidos.
IV. Com relação à inclusão do empenho como restos a pagar, siga-se o entendimento exposto no acórdão da Segunda Turma: "(...) 'Não merece prosperar a adução da recorrente acerca da impossibilidade de confecção de novo empenho em razão da suposta inexistência de respaldo orçamentário vez que, nos termos em que dispõe o art. 55, III, "b", IV, da LC nº 101/2000, inexistindo recursos suficientes para quitar as despesas cujas notas de empenho respectivas tenham sido canceladas, essas devem ser inscritas como restos a pagar com dotação específica, realizando-se o seu pagamento no exercício seguinte' (TRF5, Segunda Turma, AGTR 893448/CE, Rel. Des. Eduardo Viana, DJE: 29/08/2011)".
V. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor do Município de Barreira, nos termos dos parágrafo 3º e parágrafo 4º, do art. 20, do CPC.
VI. Apelação da União improvida e apelação do Município de Barreira/CE provida
(PROCESSO: 73301472993927745920, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2013, PUBLICAÇÃO: 25/03/2013)