PROCESSO Nº: 2759370-53.1111.21.3.3750 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARIA ALICE DA MATA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PARA INGRESSO NO SERVIÇO MILITAR. AERONÁUTICA. ESTATURA MÍNIMA. EXIGÊNCIA ESTATUÍDA NO EDITAL. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que, em sede de Ação Civil Pública - ACP, proposta pelo Ministério Público Federal, com pedido de tutela antecipada, determinou ao Comando da Aeronáutica que se abstenha de exigir o requisito da estatura mínima, quando a exigência não estiver diretamente relacionada às atribuições do cargo ou até que advenha lei estrita que regulamente a questão, nos concursos e seleções em andamento e em todos os que vierem a ser promovidos diretamente pelo Comando Geral do Pessoal, em todo o território nacional. 2. Preliminar de inadequação da via eleita que se rejeita, vez que, ao contrário do que defendido pela União, não é objeto da presente ação o reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos da Lei nº 12.465/2011, que estabelecem a possibilidade de adoção de critérios antropométricos pelo Comando da Aeronáutica para o ingresso no serviço militar, mas sim, o reconhecimento da ilegalidade de parte da Instrução Normativa - ICA 160-6 no que tange, especificamente, à limitação de altura para participação nos processos seletivos da Aeronáutica, quando a exigência não estiver diretamente relacionada às atribuições do cargo ou até que advenha lei estrita que regulamente a questão. 3. A Lei nº 12464/2011, que dispõe sobre o ensino na Aeronáutica, em seu art. 20, XV, ao determinar os requisitos necessários ao ingresso na Aeronáutica, determinou a necessidade de serem cumpridos os critérios antropométricos definidos em instrução do Comando da Aeronáutica e no edital do processo seletivo. 4. Tal previsão legal se mostra suficiente, porquanto lei em sentido formal dispôs sobre a imprescindibilidade de estarem presentes certas condições físicas para o ingresso na Aeronáutica. E mesmo que tenha remetido à Administração Pública a responsabilidade pela definição dessas condições, como ocorreu no edital do processo seletivo em comento (EAP/EIP 2014), isso não tem o condão de tornar tal imposição ilegal ou abusiva, pois a instituição que se beneficiará com o ingresso dos novos militares é que se mostra mais abalizada para determinar quais características são mais adequadas às funções que serão por eles desempenhadas e exigir o cumprimento delas pelos candidatos. 5. Em caso de guerra, todos os militares, independentemente de que atribuições tenham - mesmo as administrativas -, deverão exercer funções tipicamente militares. Desta forma, utilizarão os mesmos armamentos e equipamentos das Forças Armadas, de modo que a altura mínima está diretamente relacionada com a compleição física e a força exigidas do militar para desempenhar a contento essa missão. Apelação e Remessa Necessária providas. pmm
(PROCESSO: 44706619139807208817, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016)