PROCESSO Nº: 2577776-86.0030.22.10.4174 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ NASCIMENTO ADVOGADO: CALEBE REZENDE ADVOGADO: SAMUEL MELO ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA MONTEIRO - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença do MM. Juiz Federal da 8ª Vara/PE, que, julgou procedente o pedido do autor, anulando o ato do INSS de suspensão do benefício previdenciário n.º 154.478.571-4 (aposentadoria por invalidez - doc. 5537776.830613, p. 2/3) e condenando o réu a abster-se de invalidar o ato de concessão de aposentadoria e de promover cobrança dos respectivos valores retroativos. 2. A Suprema Corte do país firmou o entendimento de que a técnica da motivação "per relationem" é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, entalhado no art. 93, IX, da CF/88, de forma que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. 3. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação referenciada. 4. No caso,Heitor da Mata ao entendimento do MM. Juiz Federal que constatou, através dos autos, a qualidade de segurado e a incapacidade laborativa do autor, não merecendo, portanto, acolhida as alegações do INSS. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 31241892961129423477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2014)