Tributário. Remessa oficial e apelações de sentença, f. 644-703, 319-737, que ao apreciar a ação anulatória para decretação da nulidade dos lançamentos fiscais e CDAs, julgou parcialmente procedente a ação, determinando à União Federal que proceda à desconstituição da CDA 85.8.17.419726-30, pois referente ao período em que permanecia válido o certificado expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, preenchendo os requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade ao Mosteiro de São Bento (CNPJ 59.867.763/6723-22).
1. No caso, o pedido formulado consiste na anulação das CDAs em questão, sendo a causa de pedir apontada na apelação do Mosteiro de São Bento, f. 200-774, bem como na inicial, baseada no fato de existir, em outra ação, decisão judicial que lhe assegura o direito de não se submeter ao recolhimento da Contribuição para o PIS, f. 06.
2. No entanto, a sentença aprecia apenas se a parte autora reúne, ou não, condições, previstas pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional, para gozar da imunidade conferida a entidades beneficentes, o que não foi suscitado na inicial, bem ao contrário, nesta já se afirma existir, em ação anterior, amparo judicial suficiente para se decretar a nulidade das CDAs.
3. Dessa forma, o Juízo a quo silenciou sobre a causa de pedir (existência de ação anterior que daria amparo à decretação da nulidade pleiteada), apreciando questão não suscitada na inicial, qual seja o preenchimento das condições para gozar da imunidade, mesmo porque incompatível tal pedido com a afirmação autoral de que já existe amparo judicial para afastar a cobrança em questão.
4. Uma das hipóteses de sentença extra petita, além da concessão de pedido diverso ao formulado na inicial, se dá diante de utilização de fundamentação de causa de pedir alterada pelo julgador, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça [REsp 7.315.984/RJ, DJe 11 de setembro de 2010].
5. Diante do que configura-se a nulidade da sentença por ser extra petita, ante a falta de correlação com a causa de pedir.
6. Ressalte-se que não se trata de sentença de acolhimento de um fundamento em detrimento de outro ou de cumulação de pedidos, ou de apreciação incompleta da questão (a sentença silenciou quanto à ação anterior) não se aplicando o art. 515, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
7. De igual forma, não se trata de questão exclusivamente de direito ou madura para julgamento, que possa autorizar aplicação analógica do art. 3º, também do art. 515, Código de Processo Civil, vez que há nos autos questão atinente à necessidade de prova das alegações da autora.
8. Além do que, o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu pela impossibilidade de interpretação extensiva do dispositivo em questão diante de error in procedendo, configurado pela sentença citra petita, que se não suprida pelo Juiz prolator por meio de declaratórios, deve ser anulada (e não completada com o capítulo faltante pelo tribunal), com devolução ao órgão a quo para novo pronunciamento, sob pena de supressão de instância, entendimento que, mutatis mutandis, é aplicável ao caso [REsp 874.667-SC, min. Eduardo Cardoso, DJ 21 de dezembro de 2005].
9. Apelação do Mosteiro de São Bento parcialmente provida para anular a sentença, retornando os autos para o Juízo a quo, restando prejudicadas as demais questões de seu apelo, bem como a remessa e apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 95557978831638658596, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015, PUBLICAÇÃO: 19/06/2015)