PROCESSO Nº: 7388161-13.7836.25.1.7886 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SILAS LEMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO DIAS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CURSO ESPECIAL DE ACESSO A 2º OFICIAL DE MÁQUINAS. MARINHA. QUALIFICAÇÃO ALMEJADA NÃO DEMONSTRADA NO DIPLOMA (REGRAS III/2 E III/3). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRIVAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. QUALIFICAÇÃO SUFICIENTE PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL (REGRA III/1 - MESMO QUE DE FORMA NÃO PLENA). IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NA PRÓPRIA GESTÃO ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O autor realizou o Curso Especial de Acesso a 2º Oficial de Máquinas - Básico (ACOM-B/ASMF), ofertado pela Marinha do Brasil, tendo recebido o respectivo diploma em novembro de 2015 (Id. 4699701). Dessa forma, apesar de não constar no diploma a qualificação que almejava, o autor ainda possui qualificação suficiente para exercer a sua atividade profissional, mesmo que não seja de forma plena, o que retira a urgência necessária para antecipação dos efeitos da tutela. 2. Cabe ao Poder Judiciário prestigiar o cumprimento da lei e da Constituição Federal pela Administração Pública, pois isso é uma decorrência lógica das disposições dos artigos 23, I, e 37, caput, da Carta da República. 3. Contudo, não compete aos órgãos jurisdicionais, ao menos ordinariamente, a intervenção na própria gestão administrativa, sob pena de indevida obstaculização da independência dos poderes. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17037750411374285638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)