PROCESSO Nº: 5160917-58.4259.21.2.4466 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ALEXIA BARROS DOS SANTOS ADVOGADO: BERNARDO SILVA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM REMESSA OFICIAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. RESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE RECEBIDO. PRESCRIÇÃO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. 1. Cuida-se de agravo interposto em face de decisão que negou seguimento à remessa oficial, nos termos do art. 557 do CPC. 2. Tem sido plenamente admitido que o Juízo ad quem motive suas decisões com a transcrição, como razão de decidir, dos fundamentos empregados pelo Juízo a quo e mesmo dos trazidos à baila em parecer do Ministério Público, como fiscal da lei. 3. "No caso, resta demonstrado pelos documentos juntados pelo impetrante que o INSS apurou irregularidades em anterior benefício a ele concedido (NB nº 42/556.712.641-5), cujos pagamentos perduraram de 05/11/1997 a 05/11/2003. Após atualização dos valores até dezembro de 2013, apurou-se um prejuízo da ordem de R$ 331.692,65 (cento e sessenta e nove mil e setecentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos)". 4. "Analogamente, há comprovação de o INSS haver encaminhado correspondência, ao impetrante, noticiando que iria proceder, já no mês de janeiro de 2014, a descontos da ordem de 30% (trinta por cento) em seu atual benefício previdenciário (aposentadoria por idade), inscrito sob o nº 41/467.431.512-5 (há referência, também ao nº 42/504.418.222-5), com vista a ressarcir-se daqueles valores tidos por indevidos". 5. "Com referência à possibilidade de o INSS exigir a devolução dos valores tidos por indevidos, é manifesta a prescrição da pretensão da Administração Pública (prescrição quinquenal), eis que os valores cobrados referem-se a prestações pagas ao segurado entre 19/07/1997 a 18/03/2003". 6. Ademais, "ressai plausível que os valores ora impugnados foram recebidos de boa-fé por parte do impetrante. Se houve indevido pagamento por exclusivo erro e deficiência da Administração Pública, inclusive com supressão do devido processo legal, apenas a esta cabe o ônus daí decorrente". 7. Precedentes desta egrégia Primeira Turma. 8. Agravo legal desprovido.
(PROCESSO: 02642249562364735052, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2014)