PROCESSO Nº: 0563507-16.1299.18.1.5521 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN CAMPOS (e outros) ADVOGADO: IAN RAMOS (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DECORRENTES DE AÇÃO MANDAMENTAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO. DIREITO ÀS REMUNERAÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A DO RETORNO AO TRABALHO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais, correspondente ao valor das remunerações que os autores deixaram de perceber no período compreendido entre a data da impetração do Mandando de Segurança nº 7.221 e a do efetivo retorno à PETROBRAS. 2. O prazo prescricional para a cobrança das diferenças vencimentais decorrentes da ação mandamental começou a fluir após o trânsito em julgado da sentença nele proferida (07/07/2011). Ação de cobrança ajuizada em 25/03/2014. Inocorrência de prescrição. 3. Não se buscou na presente ação o pagamento de remuneração retroativa referente ao tempo em que os autores/apelantes permaneceram aguardando a anistia, mas, sim, indenização por danos materiais, correspondente ao valor das remunerações que deixaram de auferir no período compreendido entre a data da impetração do Mandando de Segurança (18/10/200) e a data do efetivo retorno ao trabalho (agosto/setembro de 2003). 4. A decisão concessiva de segurança, transitada em julgado, constitui título executivo hábil a reparar os danos patrimoniais sofridos, com efeitos retroativos à data da impetração. Precedente: AC nº 436444-PE, TRF 5ª Região, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, , DJe de 6-7-0747). 5. Autores/Apelantes que fazem jus às verbas pretendidas, acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Honorários advocatícios a cargo da União, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 4º, do CPC). Apelação provida. avna
(PROCESSO: 19629674968116577004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015)