TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO QUANTO À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/1999.
1. O presente julgamento visa tão-só adequar o acórdão em face da decisão do STF no RE 957.114/SP, quanto à declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999.
2. No julgamento da apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança pretendida com a finalidade de suspender a exigibilidade das contribuições sociais instituídas pelo art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, incidentes sobre os valores pagos às cooperativas de trabalho contratadas pela impetrante, esta Turma entendeu não violar a Constituição Federal as modificações introduzidas pela Lei 9.876/99.
3. Todavia, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 595.785/SP, submetido aos auspícios da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999,
impondo-se a adequação do julgado ao entendimento firmado pelo c. STF.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 050656262490839, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2014, PUBLICAÇÃO: 20/04/2014)