PROCESSO Nº: 8105360-96.1771.5.7.7300 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ NUNES DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: DAVI LUIZ PINTO DE MORAIS APELADO: FAZENDA NACIONAL MUNICÍPIO DE IPUEIRA/RN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE DA LUZ - 1º TURMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PREFEITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. 1. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ante a incompetência da Justiça Federal, o mandado de segurança impetrado no intuito de obrigar o prefeito a recolher a contribuição sindical do ano de 2013 de todos os servidores do Município. 2. A Federação-impetrante não fez a indicação de autoridade coatora federal, e nem formulou pedido em relação a qualquer ente federal (União, entidades autárquicas ou empresa pública), a atrair a competência desta Justiça Federal. A ação mandamental é direcionada ao chefe do executivo municipal, com o intuito de obrigá-lo ao recolhimento da contribuição sindical, ato que só a ele cabe praticar. Assim, não se verifica o preenchimento da hipótese prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. 3. Precedentes deste Tribunal: PJE: 92588429091550304246, AC/RN, Relator: Desembargador Federal Bryan Rezende de Faria, julgamento: 11/12/2014; PJE: 74160416233627628904, AC/RN, Relator: Desembargador Federal Cauê Lopes, julgamento: 10/01/2014; PJE: 93685105403180247319, AC/RN, Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel da Paz, Julgamento: 19/12/2014; PJE: 26380566402249721523, AC/RN, Relator: Desembargador Isaac Barros, Julgamento: 11/02/2014 e PJE: 72367352817323681764, AMS/RN, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, Julgamento: 15/12/2014. 4. Em se tratando de processo eletrônico, descabida a remessa do feito para o juízo competente. Apelação não provida.
(PROCESSO: 57549937411507738013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2014)