PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. ERICK PEIXOTO. ANUIDADE. NATUREZA DE TRIBUTO. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDALIDADE.
1. As Anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais são Contribuições Sociais, espécie do gênero tributo, submetendo-se, por isso mesmo, aos princípios do direito tributário, entre os quais ao da estrita legalidade (art. 150, I, CF/88). Como consequência, é vedado àquelas autarquias estipular o valor das respectivas Anuidades através de ato administrativo.
2. Somente se permite, por meio de Resolução editada pelos Conselhos, a atualização monetária dos valores, desde que observados, obviamente, os parâmetros legais.
3. Nulidade da CDA que embasa a presente Execução Fiscal, pois "os valores dela constantes não obedecem aos limites estabelecidos no artigo 1.º da Lei nº 6.994/82" e "inexiste lei do Conselho exequente fixando as referidas contribuições".
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 12552214830725417449, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015, PUBLICAÇÃO: 21/11/2015)