AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES PELOS SÓCIOS. ART. 135, DO CTN. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VERIFICAÇÃO DE SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS ATOS PRATICADOS E O FATO GERADOR DA CDA EXECUTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I - A prescrição intercorrente para fins de redirecionamento em relação aos sócios corresponsáveis é tema que se encontra submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 4.304.842/SP), porém, recente aresto do Superior Tribunal de Justiça sinaliza o afastamento da tese da prescrição intercorrente, para fins de redirecionamento do executivo fiscal contra os sócios administradores, pela simples fluência do prazo prescricional de cinco anos a contar da citação. Precedente: AgRg no Ag 5544213/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro VICENTE PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 10/11/2015.
II - Conquanto tenha decorrido prazo superior a 5 anos entre a citação da empresa executada e a citação dos excipientes, a hipótese dos autos não é de mera caracterização matemática do instituto da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. No caso, o pedido de redirecionamento do feito contra os sócios administradores decorreu da constatação, de prática de atos com excesso de poderes objetivando fraudar à execução e confusão patrimonial, momento a partir do qual se surge o interesse Fazendário em buscar o redirecionamento. Inocorrência da prescrição para o redirecionamento.
III - A decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal para os sócios, conquanto tenha afirmado ser aplicável à espécie o disposto no art. 50 do Código Civil, fundamentou-se na Legislação Tributária para deferir o redirecionamento, mais especificamente no art. 135, do CTN, mantendo-se hígida.
IV - A exceção de pré-executividade não é a via apropriada para apreciar a arguida inexistência de relação jurídica tributária, consubstanciada no fato de que não há nexo causal entre o ato ilícito supostamente praticado pelos excipientes, ora agravantes, e os fatos geradores das CDA'S que aparelham o executivo fiscal. Ressalvado à parte agravante o direito de manejar embargos à execução, palco processual que confere às partes envolvidas na lide todos os instrumentos legais previstos para a efetiva concretização dos institutos da ampla defesa e do contraditório.
V - O redirecionamento da execução fiscal decorre da Lei (art. 135, III, do CTN), não havendo que se falar em prejuízo à defesa pela não participação no procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Efetivado o redirecionamento, poderá o novo executado comparecer em juízo para deduzir as alegações de defesa que entenda pertinentes, o que inclusive já fez com o manejo da exceção de pré-executividade.
VI - Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 34359147149452400552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015, PUBLICAÇÃO: 05/02/2015)