PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. VITOR HUGO PIRES. DEPENDENTE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 39 E 16 I DA LEI Nº 8.213/91. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATIVIDADE CAMPESINA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO NO PERÍODO DE CARÊNCIA.
- Hipótese de apelação contra sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de pensão por morte em face do óbito de seu esposo (27/09/1998), julgou improcedente o pedido ao fundamento da ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do falecido.
- Constatado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte devido ao Cauê Sales de trabalhador rural (previstos nos arts. 39, I da Lei nº 8.213/91), quais sejam, a condição de dependente da autora em relação ao falecido e a qualidade deste último como segurado especial, no momento do óbito, não há óbices para o deferimento do respectivo benefício.
- A parte autora, na qualidade de esposa, comprovou a condição de dependente com o de cujus por meio da certidão de casamento,bem como das certidões de nascimento dos filhos havidos em comum.
- No caso, dentre os documentos colacionados aos autos - declaração da Secretaria Municipal de Saúde, comprovantes de ITR, contrato de comodato e declaração de PRONAF, a declaração do INCRA, documentos referente a imposto do imóvel rural, todos em nome da requerente-, verifica-se que esses não comprovam o labor agrícola do de cujus, vez que são extemporâneos ao fato gerador do benefício em questão, ou seja, foram produzidos posteriormente a data do óbito.
- A certidão de óbito constando a profissão de lavrador do de cujus, não serve como início de prova material, haja vista que a requerente foi a própria declarante. Por sua vez, a carteira de filiação junto ao Sindicato dos Trabalhadores rurais apenas comprova a filiação do falecido junto ao Sindicato, ocorrida em 28/08/1992, não demonstrando que ele exerceu atividade rural até o momento do falecimento (ocorrido em 24/09/1998).
- Cabe ressaltar que a autora em seu depoimento informou que seu ex-marido, nos últimos sete anos antes do óbito, não exercia mais o trabalho rurícola, vez que foi acometido de 'paralisia', deixando-o acamado. Noticiou, também, que, em período anterior a essa enfermidade, o de cujus tinha fortes crises de epilepsia, e que durante esse período, não tinha condições de ficar só, nem de sair de casa, exigindo, pois, a sua presença e cuidados com ele, motivo pelo qual, também, passou um tempo sem trabalhar na roça.
- O depoimento das duas testemunhas ouvidas em Juízo não foi convincente, porquanto não mostraram conhecimento acerca da vida do falecido, como também do trabalho agrícola desempenhado por este.
- Na hipótese não se aplica o REsp 9522954/SP, por não haver um julgamento por ausência de provas, mas por entender que as provas materiais colacionadas e o depoimento das testemunhas não afirmam
ser o instituidor do benefício em questão trabalhador rural no período de carência para obtenção do benefício.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 36552084421190947534, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016, PUBLICAÇÃO: 13/06/2016)