PROCESSO Nº: 6581163-86.0711.18.8.5777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ANTHONY COSTELA (e outro) ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMOS DE TRANSAÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE 28,86%. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RUBRICAS NOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pela FUNASA, em face de decisão determinou a expedição das requisições de pagamento em favor dos ora agravados. 2. Hipótese em que a FUNASA não apresentou documentos suficientes para comprovar o pagamento dos adicionais de tempo de serviço. 3. As Fichas Financeiras colacionadas aos autos, demonstram de forma discriminada a composição de cada uma das rubricas ali constantes, de forma que não comprovam a celebração de acordo, assim como não demonstram cabalmente a efetiva implementação e pagamento dos valores discutidos. Agravo de instrumento improvido. ctf/fbca
(PROCESSO: 98615114424864286655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015)