Ementa: Processual Civil. Execução fiscal. Empresa submetida a recuperação judicial. Bens que devem aguardar o concurso universal de credores, não se prestando a alienação no processo originário, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Prazo de 180 dias para suspensão das execuções que não se resolve, uma vez vencido, com a descaracterização do impedimento, mas com a conversão em falência. Embargos de declaração providos, para suprir as omissões, mas sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 04979825698341122353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEIXOTO VITOR LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015)