PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. DEMONSTRAÇÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.
1. Remessa Necessária da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de Auxílio-Doença c/c Aposentadoria por Invalidez.
2. A Aposentadoria por Invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
3. Os requisitos necessários à fruição desses benefícios são: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (Auxílio-Doença).
4. Laudo pericial consignou que a parte autora padece de espondilose (CID M47.9) e artrose lombar (CID M19.9), situação que o torna parcialmente e temporariamente incapacitado para sua profissão habitual de agricultor desde 2010. Previsão de recuperação em torno de 6 (seis) meses.
5. Esta Colenda Gabrielly Monteiro firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 121.602/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (TRF5, AC217758/SE, Eduardo Monteiro, Rel. Desembargador Federal João Nascimento, 01/07/2015). Manutenção dos critérios fixados na sentença para que não se configure "reformatio in pejus".
6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, eis que em consonância com o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, observada a Súmula nº 111 do STJ. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 92206114287797428980, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016, PUBLICAÇÃO: 25/01/2016)