PJE Nº. 4473779-57.9826.13.6.5191 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não é considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o militar que, após a conflagração mundial, permaneceu na carreira até ser transferido para a reserva remunerada. (REsp 717.639/RJ, Rel. Ministro YURI FERNANDES ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 21/01/2008; AC990045/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FOGAÇA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/03/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 01/04/2007) 2. Hipótese em que o falecido esposo da autora foi militar e serviu às Forças Armadas durante o período da Segunda Guerra Mundial, tendo sido, contudo, reformado por incapacidade definitiva para o exercício das atividades da caserna. Condição de ex-combatente não configurada. 3. Sem honorários advocatícios em razão da concessão da Gratuidade Judiciária. 4. Apelo do particular não provido.
(PROCESSO: 93158194132544121923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DAS NEVES RIBEIRO DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2013)