PROCESSO Nº: 4431484-95.3172.27.3.7669 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS GOMES ADVOGADO: Rodrigo Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Dias - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO QUE FALECEU POR ACIDENTE DE TRABALHO, SOFREU CHOQUE ELÉTRICO QUANDO PESAVA RAÇÃO. FORA ADMITIDO NESTE TRABALHO HÁ DOIS MESES E OITO DIAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART.109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS PROVIDOS. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Carolina Ribeiro, em que aduz a incompetência deste Tribunal para julgar ação com base em acidente de trabalho e, ainda, omissão no tocante à gratuidade de justiça que lhe foi conferida em sede de Primeiro Grau. A ação previdenciária para concessão de pensão por morte de filho tramitou na Justiça Comum, entretanto, foi julgada improcedente pelo Douto Juízo da Vara Única da Comarca de Ubajara-CE. Em seguida, o ora embargante interpôs apelação cível perante este Tribunal. Em conformidade com o art.109, I da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Observa-se, também que o benefício da justiça gratuita, foi concedido, ao ora embargante no juízo de Primeiro Grau. Acorde com tais assertivas, dou provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular o acórdão proferido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará, para julgamento. (13)
(PROCESSO: 23106382952167236144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2022)