ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ESTUDANTES DE CURSOS SEQUENCIAIS AFETOS À ADMINISTRAÇÃO. DIREITO AO REGISTRO E EMISSÃO DE CARTEIRAS PROFISSIONAIS. ART. 44 DA LEI Nº 9.394/96. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. Apelação interposta pelo Conselho Federal de Administração - CFA em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado em sede de Ação Civil Pública proposta pelo MPF, para que o recorrente e o CRA/CE procedam ao registro e emissão das carteiras profissionais de todos os estudantes dos cursos sequenciais afetos à Administração, desde que apresentem diploma reconhecido pelo MEC e emitido por escolas autorizadas e cumpram as demais exigências.
2. Situação que abrange interesses comuns de uma categoria de pessoas, interligadas por uma relação jurídica-base, não se tendo unicamente o direito de determinado indivíduo a ter seu registro profissional deferido e sua carteira emitida. É o interesse de uma categoria (coletividade) em ver reconhecida a ilegalidade das restrições impostas. Preliminar de ilegitimidade ativa do MPF afastada.
3. É ilegal a proibição de registro dos profissionais portadores de diploma de curso sequencial, vez que os cursos sequenciais constituem modalidade de ensino superior reconhecido pelo Poder Público, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.394/1996, não podendo haver distinção em relação aos cursos de graduação e tecnológicos. Precedente do STJ no RMS 30836/MT, Relator Ministro Enrico Campos, DJE 09/02/2016.
4. Restrição que partiu de decisão administrativa do Conselho Federal de Administração, sem amparo legal. Nas situações em que o legislador não criou distinções ou restrições, não cabe aos conselhos profissionais ou à Administração Pública fazê-las. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47439230167237355570, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016, PUBLICAÇÃO: 10/09/2016)