PROCESSO Nº: 4820865-27.0031.17.9.0437 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE POÇÃO - PE ADVOGADO: GUSTAVO SOUZA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 28ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIZ FERNANDO SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão no acórdão, pois a decisão embargada não apreciou a questão relativa à Cláusula de Reserva de Plenário, insculpida no art. 97 da Constituição da República de 1988, porquanto a aplicação dos arts. 22, I e 28, I, § 9º da Lei nº 8.212/91 e do 60, § 3º da Lei nº 8.213/93 foi afastada pelo órgão fracionário e isso somente poderia ter sido feito respeitado o procedimento para tanto, conforme claramente expresso na Súmula 10 do STF. Insiste na legalidade da contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) dias pagos pelo Empregador, a título de afastamento por doença, fundamentando-se nos arts.: 7º, XXVIII, 194, 195, I, "a", da CF/88; 22 e 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91; 59, 60, § 6º e 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91; 110 do CTN, e 457 e 458 da CLT. 2. Para se interpretar determinada norma objetivando a sua aplicação ao caso concreto, não há a necessidade de se observar a cláusula de reserva do Plenário (art. 97, da CF/88), não havendo que se falar em violação, até porque não houve pronunciamento de nenhuma inconstitucionalidade, mas apenas o acolhimento do entendimento mais atualizado do STJ sobre a matéria, que é no sentido de não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago pelo empregador nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por doença. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 72011911081945184352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)