CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal no bojo da qual foi determinada a penhora sobre o imóvel indicado na inicial dos presentes embargos de terceiro tem por objeto créditos fiscais oriundos de multa decorrente de infração à legislação trabalhista.
2. Nesse contexto, deve-se destacar que, com o advento da Emenda Constitucional nº. 45/2004, foi ampliada, nos termos do inciso VII do art. 114 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos relativos às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
3. Ao Juízo da Execução, em regra, compete o julgamento dos embargos de terceiro àquela referentes (STJ, CC 38344).
4. Dessa forma, como trata a espécie de embargos de terceiro referentes à penhora determinada no bojo de execução fiscal de dívida decorrente de penalidade administrativa a descumprimento de regra trabalhista, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da sentença recorrida.
5. Não há que se falar em ofensa à Súmula nº. 367 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, vez que, no caso, a sentença recorrida foi prolatada em 15/10/2012 (fls. 30), isto é, quando já plenamente vigentes e eficazes as disposições da Emenda Constitucional nº. 45/2004.
6. Apelação provida para anular a sentença e os demais atos processuais praticados pelo Juízo Estadual e determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 07654868110972635683, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2014, PUBLICAÇÃO: 17/01/2014)