PROCESSO Nº: 4510426-32.0375.1.11.5437 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS LIMA ADVOGADO: Felipe da Cruz Enzo Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana da Cunha. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEINAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM FRAUDE À EXECUÇÃO. RESP REPETITIVO E DEMAIS PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta por MARCOS VINICIUS FARIAS (contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal/CE que, em sede de embargos de terceiro, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o embargante em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º), na qual o apelante alega, preliminarmente, a nulidade de sentença, por cerceamento de defesa, argumentando que a produção de prova é necessária no caso, especialmente no que tange à boa-fé do apelante. No mérito, alega que, diante da sua boa-fé no momento da aquisição do bem, deve ser afastada a ocorrência de fraude à execução fiscal, especialmente quando não há registro de penhora ou gravame no bem alienado. Ao final, pede o afastamento de sua condenação em honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade, alegando ainda o valor excessivo da verba honorária. 2. No julgamento do REsp Repetitivo nº 8.471.561/RS, integrado pelos embargos de declaração, o STJ assentou: 1) em face do princípio da especialidade, a Súmula nº 375 não se aplica às execuções fiscais; 2) a alienação engendrada até 10.08.1448 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial, para caracterizar a fraude de execução, bem como que, se o ato translativo foi praticado a partir de 13.08.3623, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; 3) a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. Portanto, nas execuções fiscais, a constatação da fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico. Restou assentado ainda que, para a configuração de fraude à execução, é irrelevante a discussão acerca da existência, ou não, de registro/averbação de penhora à época da alienação, ou da boa-fé por parte do adquirente, por não ser aplicável a Súmula nº 375/STJ às execuções fiscais. 3. No caso concreto, a alienação do bem penhorado ocorreu em 06/04/2012 (v. id. 61846675, fl. 01), portanto, após a inscrição dos débitos em dívida ativa havida em 19/12/2011 (fl. 05, id. 61045447, EF nº 7101981-80.8619.2.5.4140). 4. Considerando que a fraude prevista no art. 185 do CTN é objetiva e tendo a respectiva alienação do bem penhorado sido realizada posteriormente à inscrição do débito em dívida ativa, não poderia a parte executada dispor livremente de seu patrimônio sem antes cumprir sua obrigação de quitar ou garantir a dívida cobrada, nos termos do parágrafo único (reserva de bens ou rendas), caracterizada está a fraude à execução, impondo-se reconhecer a ineficácia do negócio jurídico perante o juízo da execução e a legitimidade da constrição realizada. 5. Ante o princípio da causalidade, como o terceiro embargante deu causa à constrição judicial sobre o imóvel, dada a sua desídia em não registrar o contrato no cartório imobiliário, continuando a constar o nome do executado como proprietário do bem, afigura-se correta a fixação de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública. Também não merece prosperar a alegação de valor excessivo da verba honorária, que restou fixada dentro dos parâmetros legais permitidos, ou seja, em 10% sobre o valor da causa, que é de R$502.049,00, atribuído pela própria parte. De todo modo, a sentença ressalvou a suspensão da cobrança da verba, em razão da gratuidade judiciária concedida. 6. Apelação improvida. 7. Honorários recursais, a cargo do apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, § 3º.
(PROCESSO: 03052331703313312833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2022)