Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo da Paz PJe- APELAÇÃO CÍVEL 5334914-81.0494.1.11.3244 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : YURI MENDES ADVOGADO : DIEGO CARVALHO ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO FERREIRA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 21/12/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL ANTHONY GOMES EMENTA Processual Civil. Apelação da União, em embargos à execução, a arguir que i) o STF declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, todavia, a referida declaração de inconstitucionalidade teve seu alcance limitado à parte em que o texto legal se inspirava no art. 100, §12, da CF/88, incluído pelo EC nº 62/09, o qual se refere, tão somente à atualização de valores de requisitórios, motivo pelo qual se faz mister a observância da Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária e aos juros de mora até que o STF promova o julgamento do RE nº 586.235/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria; ii) a autora percebe a pensão não integralmente, mas uma cota-parte de ¾ (três quartos), e que tal fato não foi considerado pela contadoria do juízo; iii) a embargada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 1. Hipótese em que apenas a União apelou da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para fixar o valor do crédito do executado em R$ 812.690,54, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo que considerou o adicional por tempo de serviço e o adicional de habilitação, em seus cálculos, bem como adotou, quanto à correção monetária, o IPCA-E para os valores anteriores a junho/2009 e a TR de julho/2009 em diante, nos termos do art. 5º, da Lei 11.960/2009. 2. As planilhas apresentadas pela Contadoria do Juízo (Ids. 3019895.376675 e 6683392.136944) demonstram, claramente, na segunda coluna, que houve observância da cota parte de ¾ para a realização dos cálculos. 3. No tocante à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ISABELLY DA ROSA (08 de outubro de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 01 de fevereiro de 2015. 4. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, portanto, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 5. AG 224384, des. Luigi Novaes, DJE de 02 de julho de 2016. 6. Contudo, como apenas a União apelou da sentença, não há como modificar a parte da sentença, proferida nos presentes embargos à execução, que determinou a aplicação da TR de julho/2009, em diante, em razão da impossibilidade da reformatio in pejus. 7. Quanto à sucumbência, observa-se que é recíproca (já reconhecida na sentença), uma vez que os cálculos acolhidos como corretos foram os apresentados pela Contadoria do Juízo, diversos dos apresentados pela embargante e pela embargada. 8. Precedente: AC 354284, des. Anthony Silva (convocado), DJE de 05 de outubro de 2016. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02541112002847823537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016)