PROCESSO Nº: 6341454-78.7191.31.5.7695 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICENTE AZEVEDO E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: KELSEN LAFAYETE GOES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY DA MATA - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 15 PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. THOMAS BARROS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 910.974/RS pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou que vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado neste caso o prazo de dez anos anteriormente vigente. A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da LC nº 118/05. É de se aplicar a prescrição quinquenal. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos relativos ao adicional de um terço de férias, uma vez que o pagamento da aludida verba não ostenta feição salarial, não possuindo caráter retributivo por um serviço prestado. Julgados do STF, do STJ (em sede de recurso repetitivo) e desta Turma. Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, por constituir verba indenizatória, não correspondendo a contraprestação de trabalho, mas, sim, a uma compensação financeira pelo desligamento imediato e consequente ausência de aviso prévio. Precedentes do STJ (em sede de recurso repetitivo) e desta Turma. O STJ, em recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado a título de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando, portanto, verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há o que se falar em incidência de contribuição previdenciária. As férias gozadas integram o conceito de salário, sujeitando-se à contribuição previdenciária. O período de férias é, para os efeitos legais, considerados como tempo de serviço. Entendimento firmado pelo STJ, em recurso representativo de controvérsia, e por este Tribunal. Direito à restituição ou compensação das quantias recolhidas indevidamente a título de contribuição previdenciária, parte patronal, apenas sobre os 15 primeiros dias do auxílio-doença, o aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias, observada a prescrição quinquenal. Aos valores a serem restituídos ou compensados a título de recolhimento indevido, tenho comigo que deve ser aplicada apenas a Taxa LÍVIA ALVES, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 65629582611346219083, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015)