Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Fernandes NA APELAÇÃO CÍVEL 2920757-04.9745.17.11.3384-PE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA GERAL FEDERAL APELANTE : JOÃO GABRIEL CARVALHO : EDUARDO DA CUNHA APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL-PE RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL FERNANDES - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 04/12/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. YAGO SILVA EMENTA Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de aposentadoria. - A parte autora alega omissão do referido acórdão quanto à jurisprudência pacificada por diversos tribunais ao dar parcial provimento à apelação da autarquia, determinando os efeitos financeiros a partir da data do ajuizamento da ação, em razão da comprovação da atividade especial ter ocorrido apenas em juízo. - A parte demandada, por sua vez, atroa que o decisório foi omisso quanto à ausência de suporte constitucional e legal para reconhecimento de atividade especial em razão do perigo, ressaltando que, após março de 1997, a eletricidade não é considerada agente nocivo para fins de contagem qualificada do tempo de serviço, além da questão constitucional relativa à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos. Ressalta a necessidade de menção expressa aos seguintes dispositivos: arts. 2º, 5º, 102, caput e alínea "l", 195, §5º e 201 caput e §1º da Constituição Federal; arts. 57 e 58, da Lei 8.213/91; e art. 3º e Anexo IV do Decreto 2.172/97. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Não há omissão, mas entendimento diverso da pretensão dos embargantes. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 49835227052750950038, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015)