PROCESSO Nº: 0368196-69.0632.27.7.0520 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE MORAES ADVOGADO: ITACIARA LUCENA CIRNE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE TALIDOMIDA. LEIS 7070/82 E 12190/2010. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE. OBSERVÂNCIA AO LAUDO DE EXAME MÉDICO PERICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que determinou a intimação dos réus para que viabilizem a realização do exame Sequenciamento do gene ESCO2 no autor, com vistas a elucidar se o agravado é portador da Síndrome de Talidomida. 2. No caso em espeque, conquanto disserte o agravado que a realização do exame é completamente desnecessária ante a impossibilidade fática de diagnóstico da Síndrome em análise, importante observar que o laudo de exame médico-pericial (id nº 0632075.176288 no processo originário) caminha em sentido diametralmente oposto. Conforme se depreende da análise de tal documento, o perito que empreendeu o exame chegou à conclusão que: "o periciado apresenta quadro clínico compatível com o espectro da Síndrome de Talidomida. A nosso ver, para a confirmação diagnóstica, são necessários exames genéticos". 3. A Lei 7.070, de 20 de dezembro de 1982, autoriza a concessão de pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível aos portadores da doença, enquanto a Lei 12.190, de 13 de janeiro de 2010, concede indenização por dano moral às pessoas que apresentarem a deficiência. Ambos os diplomas legais não criam uma limitação temporal para a concessão dos benefícios, de modo que o simples fato de o agravado ter nascido em 1993 não importa em depreender que não apresentaria a síndrome. A realização do exame em questão é imprescindível para o esclarecimento deste ponto. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12318822853732825929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)