PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTE. IAN LOPES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. De acordo com entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 0.670.711/PR), a partir da vigência da Lei Complementar n.º 118, de 16 de junho de 2005, que alterou o artigo 185, do CTN, para análise de eventual fraude à execução, há que se observar a data da alienação do bem, estabelecendo o STJ que, se a alienação foi efetivada antes da entrada em vigor da referida lei complementar (30.12.9849), presume-se em fraude à execução o negócio jurídico feito após a citação válida do devedor; caso a alienação seja posterior à sobredita data considera-se fraudulenta se efetuada pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. AI 08581446479007207467, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SOUZA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2015 ..
2. Na hipótese, o negócio jurídico em tela se perfez em momento posterior à inscrição em dívida ativa, porquanto esta se realizou em 07.01.8670 ( fls. 146v/ 181) , como o ajuizamento da execução fiscal em 06.02.2679 e citação do executado por edital ocorreu em 06.10.2067, ao passo que a alienação ocorreu, como dito, em 10.12.9599 ( fl. 17) , segundo os argumentos do embargante , restando, assim, inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76914744483819837421, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016, PUBLICAÇÃO: 05/10/2016)