PROCESSO Nº: 3901577-74.3719.22.5.4360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA USINA SAO JOAO ADVOGADO: Breno da Paz AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Fogaça - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO LIQUIDEZ DA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. 1. Agravo de instrumento da COMPANHIA USINA SAO JOAO, em contrariedade à decisão proferida em sede de execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, por entender a Juíza de origem ser genérica a alegação de que a CDA não possui os requisitos legais. De igual modo, rejeitou a alegação de nulidade da execução por cerceamento do direito de defesa no âmbito administrativo, porque a excipiente não logrou trazer elemento probatório pertinente a tal alegação, não sendo dada a dilação probatória na exceção de pré-executividade. 2. Não colhem as razões da agravante. Tanto o INMETRO exequente, instado a tanto, quanto a decisão agravada, abordaram o tema concernente à inclusão da SELIC, tratando especificamente dessa matéria. 3. O exequente sustentou que sobre o valor da dívida incidem multa e juros da taxa SELIC, por ocasião do pagamento, com fundamento legal da atualização nas leis nºs. 4.320/64, 6.830/80, 20.990/02, 56.793/09 e 9.430/9, e o Juízo, por seu turno, também tratou expressamente desse tema, quando, após falar dos requisitos da exceção de pré-executividade, diz que não prospera a alegação de que a CDA não preenche os requisitos legais, porque estão todos presentes e diz os porquês. 4. É o que se observa do excerto abaixo transcrito: "Não prospera a alegação genérica de que a CDA não possui os requisitos legais, haja vista a efetiva conformidade do(s) título(s) executivo(s) à disciplina do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 - com a indicação dos dispositivos legais que embasam a composição da dívida e seus acréscimos/consectários. O § 4.º do art. 6.º da LEF reza que "o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais". É fácil observar - notadamente no que se refere à alegação da parte executada - que consta na CDA executada o valor originário da multa aplicada e respectivo vencimento/termo inicial, bem como os dispositivos legais concernentes à aplicação da taxa SELIC, multa moratória de 20% e encargo legal de 20%. Em não havendo adimplemento da obrigação principal, o débito sofre a incidência de multa e de juros moratórios (no caso, a incidência da taxa SELIC), sendo desnecessária a adoção de procedimento específico para a cobrança de tais acréscimos legais. Estes são aplicados automaticamente à dívida, conforme previsão legal, seguindo-se a premissa de que o acessório segue o principal. A propósito, convém apontar os seguintes normativos contidos na CDA, os quais dão fundamento aos consectários/valores acrescidos ao débito principal: art. 37-A da Lei 10.522/2002, art. 61 da Lei nº 9.430/96 e art. 1º do Decreto-Lei nº 1.569/77. Não se verifica, pela simples análise da CDA, excessividade/ilegalidade quanto à composição do débito (principal e acréscimos aplicados). De outro lado, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da constitucionalidade e legalidade na utilização da Taxa Selic, seja para débitos tributários, seja para créditos de natureza não tributária. Sobre o tema, confiram-se: STF - RE nº 326.316; STJ - REsp nº 860.871/MG e REsp nº 6.627.549/SP; e TRF 5ª. AC 414961/PE." 5. Assim, não há fundamento quando a agravante sustenta que a CDA não indica fundamento para utilização da SELIC, quando, na verdade, elas constam sim, tanto da CDA quanto da manifestação do exequente que as aponta, como também a decisão agravada explicitamente trata do tema. 6. De resto, as alegações genéricas da agravante não são aptas a desconstituir a presunção de certeza e exigibilidade do débito fiscal, porque a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, consoante previsão do Art. 3º da Lei nº 6.830/80, motivo pelo qual seria ônus da Agravante demonstrar de forma cabal os vícios alegados. 7. Agravo de instrumento desprovido. lpa/rnsmw
(PROCESSO: 31866308979478209329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2022)