PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. INÍCIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Versa a matéria dos presentes autos sobre a possibilidade de restabelecimento do benefício de amparo social cujo abrigo é ditado pela Constituição Federal em seu art. 203, V, considerando-o um direito garantido a todos os cidadãos hipossuficientes.
2. Observa-se que o benefício foi indeferido por ausência de comprovação dos requisitos da Lei 8.742/93 para sua concessão.
3. Em relação ao quesito incapacidade, constata-se no Laudo Pericial que a autora é incapaz total e permanente para o trabalho, por ser portadora de monoparesia (perda parcial da função motora de um membro), do membro inferior direito por sequela de poliomielite, causando encurtamento e hipotrofia do membro acometido, bem como dificuldade leve para deambular e para permanecer por tempo prolongado de pé. Além do diagnóstico de artrose em várias regiões do corpo como dores difusas intermitentes. Acrescenta-se ainda a baixa viabilidade para reabilitação devido o grau de instrução, faixa etária e poucas experiências profissionais.
4. Quanto ao quesito de miserabilidade, conclui-se na contextualização do Laudo Social que a única renda familiar, composta pela autora e seu esposo, é no valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).
5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício em questão faz jus à autora o direito requerido.
6. A data da manutenção do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, haja vista os requisitos legais já terem sido preenchidos em tal período. Precedentes deste MARCOS VINICIUS DIAS (AC536813/SE. Rel. Des. Pedro Cunha. Primeira Turma. Jul. 20.10.5491; AC650549/CE. Rel. Des. Federal Pedro Miguel da Conceição. Primeira Turma, Davi Lucca Moura. 28.08.7010; AC899225/CE, Rel. Benjamin Sales. Carlos Eduardo da Cunha, Jul 10.01.8828).
7. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 03.02.0569), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 84605342344850613310, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016, PUBLICAÇÃO: 19/12/2016)