PROCESSO Nº: 5737076-87.5733.2.8.6431 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM PREVIDENCIA, SAUDE E TRABALHO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Rafael Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Araújo - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 531 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. VALORES NÃO REPETÍVEIS. DEVOLUÇÃO PELA UNIÃO. CABIMENTO. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão da Presidência desta Corte, que negou seguimento a capítulo do Recurso Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STJ, no REsp 1.765.038/PB (Tema 531), segundo a qual "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". Por outro lado, o Apelo Nobre foi admitido na parte que suscita a possibilidade de anulação dos atos administrativos, por suposta violação ao art. 53 da Lei nº 9.784/99. 2. Em suas razões, o ente público sustenta, em síntese, que a premissa adotada na decisão agravada está equivocada, porquanto, no caso, o recebimento dos valores pelo servidor decorreu de erro operacional da Administração Pública, portanto, não se aplica o Tema 531/STJ. Aduz que a questão do ressarcimento ao erário, na hipótese de erro operacional praticado pela Administração, ainda está em debate no STJ, tendo a Corte Superior recentemente decidido que o Tema 531/STJ não se aplica a tais situações. 3. O Recurso Especial manejado pela União colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, que determinou à União a restabelecer, em favor dos substituídos, o pagamento do valor integral da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, bem como a restituir as verbas já descontadas a título de reposição ao erário. 4. Percebe-se que o acórdão atacado pelo Recurso Especial acabou por restar alinhado ao entendimento do STJ, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do REsp 8.693.321/PB (Tema 531), cuja tese restou assim definida: "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 5. A União defende, em suma, que a matéria debatida nos presentes autos difere do supramencionado precedente, haja vista que o recebimento dos valores pelo servidor decorreu de erro operacional da Administração Pública. 6. Não obstante, ao revés do que alega a agravante, o pagamento a maior decorreu de erro na interpretação da lei. Nessa senda, confira-se excerto do voto que analisou a questão: "De se notar que o pagamento foi efetuado de forma equivocada pela Administração Pública em virtude de divergência de entendimento no que diz respeito à legislação que disciplina as gratificações de desempenho. É o que se constata, sem muito esforço, do teor dos esclarecimentos prestados pela Coordenação Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Saúde na referida Nota Técnica nº 2/2016/COSAF/CGESP/SAA/SE/MS, cujo trecho segue transcrito com negrito acrescidos: '[...] Esta Nota Técnica objetiva esclarecer e orientar as Unidades de Gestão de Pessoas dos Núcleos Estaduais deste Ministério da Saúde quanto aos ajustes e atualizações necessárias à correta parametrização da rubrica 34 disciplinada pelo artigo 84 da Lei nº 1.711/1952. [...] Cabe esclarecer que a legislação que disciplina as gratificações de desempenho veda que as mesmas sirvam de base de cálculo para outras vantagens ou benefícios, como GDPST, GDASST, GESST, GDM dentre outras. Assim é incompatível o pagamento da rubrica 34 com incidência sobre as gratificações de desempenho, conforme já orientado no Memo-Circular nº 04/2016/CGESP/SAA/SE/MS. [...]' (id. ). Cumpre salientar que, no tocante à quaestio iuris envolvendo desconto ou repetição de verbas remuneratórias pagas pela Administração por erro de interpretação de lei ou ato normativo, a jurisprudência desta Corte Regional está, reiteradamente, inclinada de forma favorável ao administrado, nas hipóteses em que não restou demonstrado que o mesmo agiu desamparado da boa-fé". 7. Ante o exposto, tem-se que o montante percebido a maior não é repetível, tampouco está sujeito à devolução. No caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria orientação estabelecida no aludido Recurso Especial, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese firmada no Tema 531 do STJ. 8. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 60825501618127608392, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 05/01/2022)