PROCESSO Nº: 7386512-02.3587.31.10.0665 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Fogaça EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 60.118/2004, ART. 28. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NO TOCANTE À CÉDULA DE CRÉDITO NÃO ANEXADA À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente os embargos opostos à execução de título extrajudicial (0071153-85.1643.10.8.0071) movida pela Caixa Econômica Federal para a cobrança de cédulas de crédito bancário no montante de R$ 342.850,00, objeto dos contratos de nºs 38.9108.995.1119038-10 e 75.4924.597.6645053-75. A embargante foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa pelo deferimento da justiça gratuita. 2. A apelante sustenta a inexequibilidade da dívida porquanto a cédula de crédito bancário não atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade aptos a ensejar a execução extrajudicial. Aduz que apesar de a execução referir-se a cobrança de dívidas de dois contratos apenas um foi apresentado, além do que a exequente não demonstrou a evolução da dívida até a quantia executada. Alega que houve cumulação indevida da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade. 3. Nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais "todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". Nesse contexto, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, na forma do art. 28, da Lei 10.931/2004. Trata-se de obrigação líquida, certa e exigível, considerando que se fez acompanhar de cópia do instrumento contratual de nº 94.7575.250.0721793-06, devidamente assinado pelas partes e da respectiva planilha de evolução do débito. 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.031.052/PR, submetido ao regimento do art. 543-C, do CPC/1973, firmou o entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). (REsp nº 6710467/PR, Rel. Min. Augusto Novaes. em 30/12/2013). 5. Dessa forma, não procede a alegada inexequibilidade da dívida, no tocante ao contrato de nº 95.5650.435.5811222-22 porquanto a execução observou todos os requisitos do art. 798 do Código de Processo Civil, tendo a inicial sido instruída com cópia do título executivo extrajudicial e demonstrativo da dívida que aponta a evolução do saldo devedor a partir do inadimplemento, bem como os critérios de atualização monetária. 6. Todavia, na execução ora embargada, não foi apresentado o contrato de nº 47.5976.557.2634220-29, relativo a um empréstimo de R$ 77.829,00. A exequente alega desnecessária a apresentação do referido contrato, tendo em vista que este seria derivado do contrato original de abertura de crédito, afirmando que "o limite foi cedido no momento da assinatura do contrato 46.5352.553.8085797-14 sendo informado que caso fosse de seu interesse o cliente poderia em uma eventual necessidade utilizar do crédito e efetuar o saque diretamente no caixa eletrônico". 7. Tal alegação não subsiste porquanto consta da execução ora embargada que o contrato de nº 99.8031.170.3423990-34 não é um contrato de abertura de crédito em conta corrente, disponibilizando ao cliente a utilização das modalidades de crédito oferecidas pela CEF, mas uma cédula de crédito bancário cujo objeto expresso descrito em sua cláusula primeira é a concessão de "um empréstimo de R$ 14.743,00 (trinta mil reais)". Não consta em nenhuma das cláusulas do referido contrato que poderia ser disponibilizado crédito suplementar. 8. Nesse contexto, merece acolhida a alegação da apelante de que a dívida objeto do contrato de nº 16.0584.633.8786544-26 ressente-se do pressuposto de exigibilidade, tendo em vista que não foi apresentada cópia do título executivo extrajudicial. 9. É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que, embora seja possível a cobrança da comissão de permanência, esta não pode ser cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (a exemplo de juros, multa e taxa de rentabilidade), vez que possui finalidade dupla: correção monetária do valor do débito e remuneração da instituição financeira pelo período de mora contratual. 10. Na cláusula oitava do instrumento contratual de nº 53.8194.313.1318724-33 consta expressamente que na impontualidade serão cobrados a comissão de permanência, acrescida da taxa de rentabilidade mensal de 5% do 1º ao 59º dia de atraso e de 2% a partir do 60º dia de atraso, além de juros de mora de 1% ao mês (parágrafo primeiro), além de pena convencional de 2% (parágrafo terceiro). Por seu turno, os extratos de evolução da dívida exequenda apresentam a cobrança de comissão de permanência e taxa de rentabilidade. 11. Assim, deve ser afastada na cobrança da dívida objeto do contrato 70.8196.775.0881052-71 a cumulação de comissão de permanência com a taxa de rentabilidade. 12. Quanto aos honorários advocatícios, cada litigante foi em parte vencedor e vencido, configurando-se a sucumbência recíproca, impondo-se a distribuição proporcional do ônus da sucumbência entre eles, conforme previsão do art. 86, caput, do CPC. Deve incidir o disposto no art. 85, §2º do CPC, pelo qual os honorários serão fixados em percentual incidente sobre o proveito econômico obtido. 13. No caso concreto, o proveito econômico obtido por cada uma das partes é perfeitamente mensurável devendo-se ser observado como base de cálculo da verba honorária devida à embargante a diferença entre o valor executado e aquele a ser fixado em liquidação, em decorrência do abatimento da cobrança indevida reconhecida neste julgamento. Para a embargada, o proveito econômico, base de cálculo dos honorários advocatícios, é o novo montante da execução, também a ser apurado em futura liquidação. 14. Nesse passo, considerando o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades, impõe-se fixar os honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada uma das partes, que deverá ser aferido em fase processual própria na forma acima exposta. 15. APELAÇÃO, EM PARTE, PROVIDA para excluir da execução a dívida objeto do contrato de nº 67.2463.985.9912581-20, bem como para que a dívida do contrato de nº 65.6638.590.6018886-03 seja recalculada afastando a cumulação de comissão de permanência com quaisquer outros acréscimos decorrentes da impontualidade. 16. Reconhecida a sucumbência recíproca, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido por cada uma das partes, a ser calculado em fase de liquidação de sentença. Ressalte-se que a exigibilidade dos honorários devidos pela embargante ficam suspensos, na forma do art. 98, §3º, do CPC.
(PROCESSO: 47989570159740485671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2022)