PROCESSO Nº: 0807905-42.6726.4.3.4065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO DUARTE ADVOGADO: FRANCISCO ARAGÃO DANTAS CAIO MELO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY CARVALHO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA REMUNERADA. EXERCÍCIO PROVISÓRIO EM LOCALIDADE DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO. ART. 84, CAPUT, E § 2º, DA LEI 8.112/90. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos da ação originária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela que objetivava a obtenção de licença remunerada para acompanhamento do cônjuge removido a pedido, a fim de passar a ter exercício provisório na Controladoria Regional da União no Estado da Paraíba, nos termos da Lei no. 8.112/1990, art. 84, § 2º; bem como que fosse considerado como de deslocamento o período de 01 a 20 de junho/2013; além de pedir a compensação de eventuais faltas ao expediente funcional registradas nesse período. Além disso, a decisão agravada indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. 2. Dispõe o art. 84, caput, da Lei 8.112/90 que "Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo". Seu parágrafo segundo, por sua vez, estabelece que, "No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo". 3. O Colendo Tribunal da Cidadania, ao interpretar o dispositivo legal supramencionado, em recentes decisões, firmou entendimento no sentido de que ele não dispõe acerca de um mero poder discricionário da Administração, e sim de direito subjetivo do servidor público, cujo cônjuge, também servidor, foi deslocado para outro ponto do território nacional, não fazendo distinção, para fins de lotação provisória, se o deslocamento ocorreu por ato de ofício ou a pedido. (AgRg no REsp 0492178/RS, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO DA MOTA ESTEVES GUILHERME PINTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/07/2013, DJe 20/02/2013) 4. Tendo em vista que a licença para acompanhamento do cônjuge removido é um direito assegurado ao servidor público e verificando-se o preenchimento dos requisitos legais, na forma da Lei 8.112/90, art. 84, § 2º, eis que a demandante é Servidora Pública Federal (Controladoria Geral da União), e seu cônjuge (Auditor da Receita Federal do Brasil) já foi deslocado para a capital Paraibana, onde a mesma poderá exercer atividade compatível na Controladoria Regional da União daquele estado, entende-se que se encontram presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, quais sejam, a verossimilhança do direito, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo quando posta em risco a unidade familiar, sob pena de inobservância aos artigos 226 e 227 da CF/88. 5. No que se refere ao pedido de compensação dos dias de falta registrados no período de 01 a 03 de maio de 2013, ou, alternativamente, que referido período seja considerado como de deslocamento a que se refere o artigo 18 da Lei 8.112/90, penso não ter sido demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar o deferimento da antecipação de tutela, inexistindo qualquer prejuízo para a agravante em aguardar o julgamento nos autos da ação originária. 6. Relativamente ao pleito de justiça gratuita, a verossimilhança do direito não restou demonstrada, eis que "os nossos tribunais têm adotado entendimento no sentido de admitir o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária nos casos em que tiver o Juiz fundadas razões, não obstante afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 1.060/50". (PROCESSO: 425092999603906, AC774663/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 26/02/2013 - Página 61). 7. No caso dos autos, há provas da capacidade econômica da agravante em arcar com as despesas judiciais, não restando comprovada a hipossuficiência econômica da mesma, pois, apesar de estar em gozo de licença sem remuneração, seu cônjuge é Auditor Fiscal da Receita Federal, de modo que a renda familiar denota possibilidade de arcar com as custas processuais, sendo indevido o benefício da gratuidade judiciária. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, determinando-se que a agravada conceda a agravante a licença remunerada para acompanhamento do cônjuge com exercício provisório na Controladoria Regional da União no Estado da Paraíba.
(PROCESSO: 01932798985044978042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2014)