PROCESSO Nº: 2847699-43.2483.8.10.2567 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ANDRÉ DA PAZ ADVOGADO: VINICIUS PORTO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA ROCHA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DADOS BANCÁRIOS. QUEBRA DE SIGILO. ART. 6º, DA LC nº 105/2001. OBTENÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS PELO FISCO DIRETAMENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO DEFINITIVO SOB OS AUSPÍCIOS DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 301299/SP). JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTS. 1.039 E 1.040, II, DO CPC/2015). 1. Oposto recurso extraordinário, a Vice-Presidência desta Corte, com base em recurso julgado sob o manto da repercussão geral, determinou o retorno dos autos ao Órgão Julgador originário nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015. 2. O Pretório Excelso, no RE nº 363514/SP, julgado em 08/03/2016, decidiu: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, conheceu do recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Diego Costela e Kevin Almeida. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto ao item "a" do tema em questão, a seguinte tese: "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal"; e, quanto ao item "b", a tese: "A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN", 3. Remessa oficial provida (exame de retratação: arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015).
(PROCESSO: 48442659742133214584, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)