PROCESSO Nº: 2702627-01.4214.8.1.0785 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: DANIEL CALDEIRA (e outro) APELADO: HABITACIONAL CONSTRUCOES S/A (e outro) ADVOGADO: MATHEUS NOGUEIRA ADVOGADO: PEDRO LUCAS MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE FOGAÇA - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ART. 3º DA LEI Nº 11.380/2009. REFIS. PERCENTUAL DE OITENTA E CINCO POR CENTO. PAGAMENTO PARCIAL DE PARCELA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL A AMPARAR A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. JULGADO DESTE EG. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. "Em 2009, foi editada a Lei 11.941/2009, que trouxe novas regras relativas ao parcelamento ordinário de débitos tributários. Em relação às pessoas jurídicas, esse diploma legal trouxe duas situações distintas: Para os valores que não foram objeto de parcelamentos anteriores ou que haviam sido deles excluídos, o montante dos débitos a parcelar seria dividido em 180 prestações, que não poderiam ser inferiores a R$ 100,00 (art. 1º). Para os débitos que já eram objeto de parcelamento, a dívida seria igualmente dividida em 180 prestações, contudo, a prestação não poderia ser inferior a 85% da prestação que já vinha sendo paga no parcelamento anterior (art.3º)". 2. "(...) após requerer o parcelamento, em 25/07/2009, a autora passou a efetuar pagamentos mensais em valores inferiores ao acima citado, o que fez com que a Receita Federal deixasse de formalizar o parcelamento requerido. Com o indeferimento, a autora ajuizou a ação nº 1183048-82.0449.29.9.5400, na qual obteve antecipação dos efeitos da tutela, em 10/01/2012, para que seu parcelamento fosse admitido mediante o recolhimento do valor mínimo da parcela de 1/180 (um cento e oitenta avos) sobre o montante consolidado, e não com a exigência de 85% do valor da prestação devida em novembro de 2008. Contudo, em 10/03/2012, o TRF da 5ª Região deu provimento a agravo interposto pela União, tornando sem efeito a liminar concedida pelo juízo de origem. Logo depois, em 15/01/2012 foi proferida sentença que julgou procedente o pedido da autora. A União então interpôs apelação, que foi recebida somente no efeito devolutivo em relação ao objeto da antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida. Ao julgar a apelação, em 16/12/2012, o TRF da 5ª região novamente acolheu a tese da União e reformou a sentença de primeiro grau". 3. "Agora, através da presente demanda, a autora requer sua manutenção no parcelamento e a inclusão das diferenças que pagou a menor no valor total da dívida para que seja feito, a partir de agora, um parcelamento na forma prevista no art. 3º da Lei 11.941/2009, sob o fundamento de que os pagamentos que efetuou a menor estavam amparados em decisão judicial. Não há como se acolher as alegações autorais. Os pagamentos efetuados a menor desde a data da adesão ao parcelamento até a decisão da RFB que indeferiu sua formalização não estavam amparados por qualquer decisão judicial, tendo a autora agido, por sua conta e risco, de modo contrário ao expressamente previsto na Lei 11.941/2009". 4. Na hipótese do autos, por se tratar de reparcelamento - débitos objeto de outros parcelamentos - o parcelamento deveria ter sido, desde o início, realizado pelas regras do art. 3º da Lei 11.941/2009, ou seja, mediante o pagamento de parcelas mínimas, até a consolidação do débito, no valor de 85% da prestação dos parcelamentos anteriores. O que, aliás, já havia sido decidido por esta Corte Regional nos julgamentos do AGTR nº 450587/SE e da APELREEX Nº 23391/SE. 5. Preconiza o art. 20, § 4º, do CPC, que, nas causas em que não houver condenação, os honorários de sucumbência deverão ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo §3º, art. 20, do CPC, isto é, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. In casu, sopesados o zelo denotado pelos profissionais, a localidade em que prestados os serviços e o tempo exigido, reputa-se razoável majorar a condenação da parte autora para 10% do valor da causa. 6. Apelação da parte autora improvida. Apelação da Fazenda Nacional provida.
(PROCESSO: 83857728920576635339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014)