Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Câncer de mama. O medicamento PERTUZUMABE (PERJETA), pretendido pela agravada, não possui autorização da ANVISA para uso no tratamento de todo e qualquer caso de câncer de mama. Em principio, o SUS fornece medicação eficaz. Não há prova cabal da necessidade da paciente.Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 92977547199195351991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALMEIDA MATHEUS CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015)