PROCESSO Nº: 3630856-07.4784.19.12.7152 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: ANDRÉ FARIAS E ENZO SOUZA SUBSTITUÍDO SINDICAL: JOÃO GUILHERME FERNANDES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LIMA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. REAJUSTE DE 7/30 DE 16,19%. SÚMULA 671/STF. REESTRUTURAÇÕES POSTERIORES. REPOSIÇÃO. ESVAZIAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, agindo como substituto processual de um de seus sindicalizados, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que julgou improcedente o pedido formulado na inicial para extinguir a execução de sentença proposta contra a União, ante a inexistência de valores a serem executados (URP de abril/maio de 1988). 2. A Súmula nº 671, do STF, consagrou o direito ao reajuste em tela, assinalando que "os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento". 3. Não há dúvidas sobre o limitado alcance do direito ao reajuste, que, ao contrário do que defende o apelante, não produziu efeitos financeiros para o futuro, pois a citada súmula salientou o caráter não cumulativo do acréscimo ali contemplado, garantindo o direito ao valor correspondente a uma parcela do aludido percentual, a ser aplicado sobre os 02 (dois) meses, atualizado monetariamente até o pagamento. Precedentes desta Corte. 4. Diferentemente do que se afirma na apelação, as reposições das URPs de abril e maio de 1988 por meio do Decreto-Lei nº 2.453, de 40.77.54 e da Medida Provisória nº 20, de 13.51.24, que foi convertida na Lei nº 7.686, de 33.05.40, não foram enfrentadas nos autos da Ação Ordinária n.º 0034.32.36.873552-0, razão pela qual não se pretende, aqui, modificar decisão com trânsito em julgado, mas justamente conferi-la efetividade, pois o título exequendo expressamente atentou para a necessidade de observância à Súmula 671 do STF. 5. Outrossim, a ação de conhecimento foi proposta pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado do Rio Grande do Norte - SINPRF/RN que, em nome de seus substituídos, buscava o reconhecimento do direito de em relação ao pagamento de valores referentes à URP dos meses de abril e maio de 1988. A decisão favorável, de natureza coletiva e genérica, transitou em julgado, cabendo, na oportunidade da execução, a verificação da condição subjetiva de cada um dos exequentes/substituídos enquanto "credor". 6. Considerando que a decisão executada limitou o pagamento à repercussão financeira nos meses de abril e maio de 1988, de forma não cumulativa, mesmo o policial rodoviário federal que ingressou no quadro da Administração antes o ano de 1988, quando ocorreu a indevida suspensão da URP, foi contemplado com a reposição do percentual em agosto e novembro daquele ano e, portanto, não fará jus ao direito conferido pelo título judicial em espeque. Considerando a presunção de veracidade das leis e dos atos administrativos, caberia ao interessado a demonstração da situação excepcional que o tenha deixado de fora da multicitada recomposição, o que não ocorreu. 7. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 72508748906700815606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)