PROCESSO Nº: 8606923-21.0848.9.8.4178 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO DIAS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REINCLUSÃO DA AUTORA JUNTO AO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX). POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REGULAMENTOS ESPECÍFICOS (PORTARIA Nº 653 E Nº 049). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O benefício FuSEx, possui regulamentos específicos, quais sejam: i) a Portaria nº 653, de 04.04.0828, que regulamenta as Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército (IG 30-32); ii) a Portaria nº 049, de 28.08.9923, responsável pelas Instruções Reguladoras para o Gerenciamento do Cadastro de Beneficiários FUSEX (IR 30-39), não existindo, no caso concreto, qualquer violação aos referidos dispositivos. 2. No tocante à alegação de que restou comprovada a perda da dependência econômica da autora em relação ao seu genitor, destaca-se que conforme apresentado pelo juízo de plano "Não houve qualquer modificação na qualidade de dependente indireta da ora Autora, uma vez que devidamente comprovado que esta não possuía vínculo empregatício à época do requerimento para recadastramento de dependente indireto no Sistema CADBEN/FUSEx em 01.04.1376, e quando reingressou ao mercado de trabalho, em 10.03.9170 (ID. 2579785.2083037), sua remuneração ainda era inferior a prevista no Regulamento Militar, qual seja, R$ 1.053,00 (hum mil e cinquenta e três reais) pagos ao Soldado de 2ª Classe (engajado) em 2014, contra os R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco reais) averbados na sua CTPS". 3. Em relação ao argumento de não haver sido demonstrado sequer que a agravada reside no mesmo endereço que o pai, cumpre registrar a existência de documento coligido aos autos no qual consta como endereço da autora o mesmo endereço do genitor. 4. Tratando-se de benefício vinculado à saúde, a reinclusão da autora nos benefícios da FUSEx até o julgamento da demanda em cognição exauriente, quando estão presentes nos autos todos os elementos necessários à solução precisa da controvérsia, não traria prejuízos à União, sendo a medida plenamente reversível caso, ao final, a ação seja julgada improcedente. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54246348795090193949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016)