PROCESSO Nº: 7332163-64.0001.7.6.8344 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO CAMPOS ADVOGADO: ENZO GABRIEL COSTELA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA FILHO- 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EDUARDO MORAES. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A denominada Maria Cecília Correia foi analisada pelo e. STJ sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC/73, art. 543-C), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 0.154.771/SC, realizado no dia 30/04/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 2. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 3. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas, para fixar os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, conforme entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, acerca da atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares.
(PROCESSO: 04506531469067824677, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)