EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE PARTE DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DA PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, indeferindo o pleito de liberação da penhora e suspensão da execução fiscal, sob o fundamento de que os débitos objeto de pedido de parcelamento ainda se encontram em fase de consolidação e não dizem respeito a uma das CDAs exequendas, garantida pelo valor conscrito, o qual foi convertido em renda a favor do credor.
2. A inclusão de parte dos créditos exequendos no pedido de parcelamento formulado pelo executado torna prejudicada, desde logo, a discussão dos seus efeitos nos valores remanescentes, sobre os quais se prossegue normalmente a execução fiscal.
3. Constata-se que, embora o posicionamento desta turma seja de que a adesão à programa de parcelamento tem o condão de desconstituir a constrição sobre numerário realizada em juízo (AG170703/AL, DJ: 05/01/2014; AG545311/PE, DJ: 02/02/2014), a situação posta nos autos é diversa, pois apenas parte do crédito executado foi objeto do mesmo, o que dá ensejo à manutenção da decisão agravada em seus exatos termos.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52361267996599579657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015, PUBLICAÇÃO: 31/05/2015)