ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DIOGO DA ROCHA DO INSS. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO, PELA CHEFIA, EM AMBIENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS.
I Apelações em ação em que busca o autor a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais e materiais sofridos em virtude de alegada perseguição no ambiente do trabalho.
II. Felipe Teixeira, médico perito subordinado à Gerência de Benefícios por Incapacidade (GBENIN), ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra o INSS, para que o servidor Eleumar Meneses Sarmento seja impedido de persegui-lo fazendo uso abusivo da função que ocupa - Chefe da Gerência de Benefícios por Incapacidade (GBENIN), uma vez que: teria postergado, pelo prazo de 28 meses, o processamento do pedido de jornada dupla formulado pelo autor; fora o autor obrigado a se afastar de outros vínculos empregatícios como condição para ser admitido ao exercício de jornada dupla, enquanto outros médicos tiveram seus pedidos acolhidos; fora designado, juntamente com sua esposa, também médica-perita, para prestar serviços em cidades distantes, apesar de terem filhos menores; indeferira o pedido de afastamento do autor para participar de encontro sobre perícia médica ocorrido em Luiz Henrique da Conceição, obrigando-o a tirar férias para poder participar do evento; em retaliação à sua denúncia frente à Ouvidoria do INSS, vem sendo prejudicado nas avaliações de desempenho individual.
III. A sentença condenou o INSS ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 2.000,00.
IV. A dupla jornada está circunscrita no âmbito do poder discricionário da Administração Pública, que decide quando os médicos peritos do INSS devem exercê-la. Não restou demonstrada qualquer perseguição da chefia, em razão de alegada demora na análise do pedido do autor, cuja competência era da Administração Central do INSS em Brasília/DF, e não do chefe do GBENIN.
V. Correta a exigência do chefe do GBENIN de desincompatibilidade de outros vínculos para o exercício da dupla jornada, sendo função do servidor zelar pela legalidade e pelo bom funcionamento de horários como condição para a jornada dupla.
VI. Quanto ao reclamo do autor de que fora designado, juntamente com sua esposa, pelo chefe do GBENIN, para prestar serviços em cidades distantes, tem-se que tal fato, por si, não caracteriza uma forma de perseguição. Ademais, deve ser considerada legítima a possibilidade de remoção do servidor público, uma vez que a movimentação por necessidade do serviço público decorre da prevalência do atendimento do interesse público sobre o privado.
VII. Quanto ao pleito relativo à participação em curso a ser ministrado em Luiz Gustavo Pereira, sobre perícia médica, consta do depoimento do Sr. Diego Ribeiro (fl. 1063), que trabalhava na mesma agência em que o autor (agência Tiradentes), que o Dr. Eleumar, gerente do GBNIM, autorizou a participação de todos os médicos da agência Tiradentes, naquele evento, tendo comunicado essa sua decisão oralmente ao declarante e na presença de outros colegas. Não restou demonstrado que houve tratamento desigual entre os servidores médicos do INSS.
VIII. Apelação do INSS provida. Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 335918684571457, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015, PUBLICAÇÃO: 16/08/2015)