AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSTULAÇÃO DIRIGIDA CONTRA O ESTADO DO CEARÁ PARA A CORREÇÃO DE UNIDADE DE BAIXO VOLUME (UVB). RECONHECIMENTO DA FALTA DE ATRIBUIÇÃO DO PARQUET FEDERAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O Ministério Público Federal propôs ação contra a FUNASA e o ESTADO DO CEARÁ, tendo o juízo de piso entendido que o pedido somente poderia ser aforado em face do segundo réu. Daí ter explicitado faltar atribuição ao Ministério Público Federal para a iniciativa que engendrou;
2. Afastada a legitimidade do autor, a sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito;
3. Na apelação, o autor, sem impugnar a premissa de que lhe faltaria legitimidade, sustenta que não seria a hipótese de extinção do feito, mas, sim, de declinação de competência, dado que a ausência do Ministério Público Federal e de interesse da União e da FUNASA, implicam a incompetência da Justiça Federal. Daí que no recurso o pedido se limita à manutenção do processo ativo, com sua remessa à Justiça Estadual;
4. Enquanto o Ministério Público Federal integra a relação jurídica processual, a competência para a apreciação da causa é da Justiça Federal. Assim, ao prolatar a sentença, tinha o juízo planicial competência;
5. Afastado o Ministério Público Federal, o processo tem mesmo que ser extinto, à míngua de uma das partes, nada impedindo que o Ministério Público Estadual, em desejando, inclusive se a tanto provocado pela instituição coirmã apelante, promova nova ação no juízo próprio;
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10271320593949013370, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2013, PUBLICAÇÃO: 02/02/2013)