Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Pensão por morte. Ausência de requerimento administrativo. Notória resistência do INSS na concessão do benefício. Existência de omissão no acórdão embargado. Não ocorrência de efeitos infringentes ao julgado. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 51934327603850176808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA VINICIUS NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016)