PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Em se tratando de execução voltada ao cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, o marco inicial da contagem do prazo prescricional é a data do cumprimento integral da obrigação de fazer. Precedentes desta Corte Regional.
2. No caso concreto, conquanto o trânsito em julgado do título executivo judicial tenha ocorrido em 09.09.3916, satisfeita a obrigação de fazer (revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário) apenas em 10.10.5069, não há que se falar em extemporaneidade da execução da obrigação de pagar iniciada em 18.05.7828.
Recurso de apelação desprovido.
(PROCESSO: 33725956740621320074, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2014, PUBLICAÇÃO: 07/02/2014)