E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre a Execução Fiscal e a possibilidade de Fiscalização e aplicação de Multa Tributária. Interposição de Agravo Interno. O Recurso da Decisão que inadmite Recurso Especial ou Extraordinário é o Agravo, a ser interposto perante o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de que "Observa-se, todavia, que restam suficientemente na decisão combatida as razões pelas quais a Turma afastou a alegação de nulidade da CDA que embasa a execução, afirmando que "a apelante não se desincumbiu de evidenciar qualquer vicio ou excesso na execução, razão peia qual resta incólume a presunção de certeza e higidez das CDAs". Denota-se, pois, que exame do tema suscitado na peça recursal implica reexame probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7 do STJ). Considerando a inexistência de recursos sobrestados pendentes, quando certificado o trânsito em julgado da presente decisão, retomem os autos à origem. Com essas considerações, INADMITO o Recurso Especial". II - Alega o Agravante que "Todavia, o que se discute são os métodos (não regulamentados por lei e instrumento normativo adequado) que o referido órgão se vale para efetivar seu poder de polícia, fazendo desse exercício regular de fiscalização e normalização uma verdadeira indústria de autuações, cuja finalidade se mostra cada vez mais de caráter arrecadatório, bem como a evidente falta de regulamentação da lei 9.933/99, que fora TAXATIVAMENTE imposta pela lei n° 45.369/11.". III - O Recurso da Decisão que inadmite Recurso Especial ou Extraordinário é o Agravo, a ser interposto perante o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC/2015, razão pela qual revela-se inadequado o Agravo Interno interposto pelo Agravante da Decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Precedente do Pleno do TRF-5ª Região. IV - Não conhecimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 71636227843272903665, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 17/08/2022)