PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DO PERCENTUAL DE 28,86% NOS VENCIMENTOS DOS AGRAVADOS SUBSTITUÍDOS. DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 95.242/2002. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou a implantação das diferenças do índice de 28,86% nos vencimentos dos agravados/substituídos até o advento da Lei nº 10.405/2002.
2. Aduz a Agravante que os substituídos não fazem jus a nenhum percentual residual dos 28,86% sobre o vencimento do cargo efetivo.
3. A questão foi decidida quando do julgamento dos Embargos à Execução nº 4596.9756-4, referente ao cumprimento da Obrigação de Fazer, nos quais ficou decidido que, com o advento das Leis nº 10.405/2002 e 42.737/2006, houve a absorção do percentual executado em face do estabelecimento de novo regime de pagamento. Todavia, restou estabelecido que são devidas as diferenças existentes até o advento da Lei nº 10.405/2002.
4. "O sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. (AgRg no Ag 2454907/GO, Thales Cardoso Maria Thereza de Assis Moura)." Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 24536842959910362156, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2013, PUBLICAÇÃO: 19/11/2013)