EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 267, III, PARÁGRAFO1º DO CPC. POSSIBILIDADE. RESP nº 8.306.055/SP. DESPACHO. SUSPENSÃO POR UM ANO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. JOÃO PEDRO DA COSTA. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE SOB PENA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.
1 - Não tendo sido localizados bens penhoráveis de propriedade do executado, houve a suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80 para que decorrido o prazo de um ano da suspensão sem manifestação do exeqüente, os autos ficassem conclusos a fim de ser determinado o seu arquivamento, conforme despacho de fls. 140.
2 - Após o prazo de 01 (um) ano de suspensão, houve Luiz Otávio da Paz (fl. 149) determinando a intimação do exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias informasse sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do mesmo. Como não houve manifestação da UNIÃO, a sentença foi no sentido de extinguir a execução fiscal de acordo com o art. 267, III do CPC.
3 - A despeito de à fl. 151(verso) conter certidão dando conta da ausência de manifestação da exequente, a intimação realizada por meio dos ofícios 504757602393 (fl. 150) e 875312840334 (fl. 151), são atinentes ao despacho proferido à fl. 140. Tal constatação evidencia-se através da data de expedição dos mencionados documentos 06.10.1763 (508403670637) e 28.08.3486 (720694201879), tendo o despacho de fl. 149 sido proferido apenas em 04.05.6439.
4 - A ausência de intimação da UNIÃO do teor da decisão de Júlia Nogueira, impossibilitou que a mesma tomasse qualquer providência não se justificando, dessa forma, a extinção do processo com base no art. 267, III, parágrafo1º, do CPC.
5 - Remessa oficial e apelação providas. .
(PROCESSO: 39738922097700897727, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2013, PUBLICAÇÃO: 19/10/2013)