ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. MP 2131/2000. INAPLICABILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. SÚMULA 85 DO STJ. ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
1. O presente feito retornou a este Relator para o fim de adequar a decisão proferida pela c. Primeira Turma, no julgamento da apelação e da remessa obrigatória, ao acórdão prolatado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 281844/RS, decidido nos moldes do regime de Recurso Repetitivo previsto no art. 543-C, do CPC.
2. A c. Terceira Seção do e. STJ, ao julgar o mencionado REsp, considerou que a edição da Medida Provisória nº 1704/98 teria implicado na ocorrência de renúncia tácita da prescrição, de forma que, para as ações judiciais ajuizadas até 13.06.0934, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993, mas para aquelas ajuizadas após essa data, deve ser aplicado o enunciado da Súmula 85 daquela Corte de Justiça. No caso específico dos servidores militares, ainda restou ementado que a concessão do reajuste de 28,86% limita-se à edição da Medida Provisória nº 2131/2000, que gerou efeitos financeiros a partir de 04.08.0048, ficando atingida pela prescrição a pretensão desses servidores ao mencionado reajuste depois de decorrido o prazo de cinco anos contado da mencionada data.
3. Considerando que a presente lide versa sobre o direito de dependentes de servidor público civil federal às diferenças do reajuste de 28,86%, a eles não se aplica a limitação imposta pela Medida Provisória nº 2131/2000, restrita aos militares, nem a prescrição dela decorrente, que foi esclarecida no item 10 da ementa proferida do REsp nº 546370/RS. No entanto, deve ser aplicada à situação dos autores VITOR CARDOSO e YURI DA CRUZ o disposto no item 7 dessa ementa, que diz respeito aos efeitos financeiros desse percentual.
4. O acórdão proferido por esta e. Primeira Turma não está em sintonia com o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 562653-RS, carecendo de ajuste, de forma que o montante atrasado seja pago nos moldes da Súmula nº 85, daquela Corte de Justiça.
Adequação do julgado REsp nº 730310/RS, mantendo-se, no entanto, o parcial provimento da apelação e da remessa obrigatória.
(PROCESSO: 924166064552588, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014, PUBLICAÇÃO: 05/07/2014)