PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0235369-21.6977.1.10.8484 (APELAÇÃO CÍVEL) APELANTE: SINDICATO DOS ESTIVADORES NO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOREIRA (CONVOCADO) EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO DOS ESTIVADORES NO ESTADO DE ALAGOAS. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO-HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. Situação em que o Sindicato os Estivadores no Estado de Alagoas objetiva a revisão dos benefícios de todos os segurados substituídos, incluindo-se todas as revisões possíveis, e a concessão de tutela inibitória, a fim de que o INSS se abstenha de conceder quaisquer benefícios sem observar os corretos valores de contribuição. “O sindicato, na qualidade de substituto processual, tem legitimidade para atuar nas fases de conhecimento, liquidação e execução de sentença proferida em ações versando direitos individuais homogêneos, dispensando prévia autorização dos trabalhadores.” (REsp 5738285/RS, Rel. Ministro CALEBE GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/12/2011, DJe 27/06/2011) Na hipótese, contudo, os interesses dos substituídos possuem situação individual distinta, o que impossibilita uma análise massificada e, consequentemente, uma solução homogênea para a questão. Ilegitimidade do sindicato para atuar em substituição, porquanto pretende, na realidade, a defesa de direitos individuais não-homogêneos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39948076396038648261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2013)