PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DUAS AÇÕES PENAIS EM CURSO SOBRE OS MESMOS FATOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ART. 19 E ART. 20 DA LEI Nº 7.492/86. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO.
1. Apelação em face de sentença que condenou a recorrente pela prática dos delitos dos arts. 19 e 20 da Lei nº 7.492/86, fixando as penas em 9 anos e 4 meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, mais 70 dias-multa, cada um no valor de 1/2 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
2. Foi instaurada nova Ação Penal em desfavor da ré, de número 7488736-81.5483.04.0304, só que esse processo posterior tratou de fatos diversos do ora examinado, e trouxe novos denunciados pelo delito exposto na peça acusatória, conforme indiciamento realizado pela autoridade policial que presidiu o inquisitivo em estudo, não sendo uma mera repetição da imputação aqui posta, não se caracterizando, assim, bis in idem.
3. A exordial do Parquet não padece de qualquer vício, já que os fatos imputados na peça foram específicos, indicando a conduta delituosa perpetrada pela acusada, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da ré e a classificação do crime cometido.
4. A materialidade e autoria do crime restam bem demonstradas pelas provas colhidas no inquisitivo que originou este feito, de número 7423861-26.6847, bem assim pelas oitivas procedidas em juízo.
5. Há concurso material entre os crimes do art. 19 e art. 20, ambos da Lei 7.492/86, uma vez que foram demonstrados a materialidade, a autoria e os dolos de ambos os delitos. As figuras típicas previstas nos dois dispositivos são independentes e exaurem-se em si mesmas.
6. As penas impostas pelo Juízo do 1º grau são necessárias e suficientes para reprovar e prevenir os ilícitos.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84229811002390943533, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2013, PUBLICAÇÃO: 11/01/2013)