PROCESSO Nº: 6948014-16.3648.9.7.0511 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO ARAGÃO ADVOGADO: ATALIBA DE ABREU NETTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO ROCHA - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. FERNANDO ALMEIDA. LEI Nº 51.946/2009. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. A Lei nº 11.960/09, de 02/02/2009 deve ser aplicada para fins de correção monetária e João Gabriel Novaes a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. III. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 34020476255947897348, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ALEXIA BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014)