PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL. INFORMAÇÕES DOS PERITOS. ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. ALEGAÇÕES FINAIS. DIREITO À APRESENTAÇÃO. GARANTIA AO EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA.
1. Caso em que o agravante postula, em ação civil pública de improbidade administrativa, reforma de decisão que indeferiu pedido de novos esclarecimentos em relação a laudo pericial bem como de oferecimento de novas alegações finais.
2. Cabe ao juiz, com base nos elementos dos autos, formar convicção acerca das questões em discussão.
3. Tratando-se de laudos periciais, se os esclarecimentos prestados - pelos peritos - são suficientes ao convencimento do Julgador, cabe-lhe indeferir quaisquer outros que se lhe apresentarem desnecessários.
4. Por outro lado, em nome do exercício pleno do direito de defesa, deve ser assegurada à parte a apresentação de novas alegações finais tendo em vista que, após as primeiras alegações, foram realizados atos processuais capazes de exercer influência no julgamento do feito, "in casu", duas novas perícias e uma audiência.
5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 13633761462753598851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2013, PUBLICAÇÃO: 14/12/2013)