PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES QUE, SE PRATICADOS, TERIAM SIDO EM PREJUÍZO DE PARTICULAR, NÃO DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
1. Trata-se de habeas corpus por meio do qual se pretende o trancamento de ação penal. O feito objeto do writ teria sido instaurado para apurar a suposta prática do crime de estelionato qualificado (CP, Art. 171, parágrafo 3º) e de falsificação de documento particular (CP, Art. 298);
2. A acusação diz que a ora paciente teria juntado, aos autos de um processo que tramitara em face do INSS, um contrato com a assinatura falsa da cliente, obtendo, através desse expediente, o levantamento da quantia de R$ 3.179,13, depositada em nome desta;
3. A impetração discute vários temas, todos retratados como causas de pedir autônomas: i) a persecução careceria de justa causa, (ii) o MPF seria parte ilegítima e, pois, a Justiça Federal seria incompetente para a demanda; (iii) a paciente teria praticado atos por poderes que lhe teriam sido efetivamente repassados por sua cliente; (iv) a RPV teria sido corretamente destinada à cliente, ainda mais em audiência; (v) não haveria autoria do crime e, então, também não haveria um estelionato que se pudesse dizer configurado; (vi) nenhum documento particular teria sido falsificado; (vii) a perícia grafotécnica realizada seria nula; (viii) a prova colacionada junto com denúncia seria ilícita; e (ix) a prova testemunhal já colhida eliminaria as tipificações de adulteração de documento particular e de estelionato.
4. A acusação versa estelionato e falsificação. Os crimes teriam vitimado o particular que figurara como parte em processo judicial, movido exitosamente contra o INSS;
5. Não se cogitou, e sem seria possível, que a persecução transcorresse por Alícia Castro (CP, Art. 355), incriminação através da qual se tutela a confiança depositada nos mandatários, que, assim, para cometerem tal delito, precisam agir no curso do processo de maneira a prejudicar os interesses dos mandantes, influindo na atuação dos juízes. E nada disso houve aqui. A atuação processual foi escorreita, tanto que a parte defendida saiu-se vitoriosa;
6. O que teria havido foram os crimes de falsificação de documento particular e de estelionato, ambos supostamente praticados em prejuízo da mandatária, sequer do INSS. Com efeito, ainda que os papéis contrafeitos tenham sido apresentados ao Poder Judiciário, seu único objetivo era o de possibilitar o levantamento de valores depositados em nome da autora (e vencedora) da ação judicial, a qual, no fim das contas, diz-se ter suportado sozinha o prejuízo pelo gesto malsão;
7. Tendo em vista que os pretensos crimes, se é que existiram, não teriam aptidão para causar prejuízos à União ou suas autarquias, também não tendo sido cometidos contra a administração da Justiça Federal, resta afastada a competência da própria Justiça Federal;
8. Incompetência da Justiça Federal reconhecida, determinando-se o encaminhamento do feito à Justiça Estadual;
9. Concessão parcial da ordem.
(PROCESSO: 55335863336092568423, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016, PUBLICAÇÃO: 20/09/2016)