PROCESSO Nº: 9684045-68.3821.5.7.0771 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AMR M ELRIFAI (e outro) ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC NUNES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO ADUANEIRO. CONHECIMENTO DE CARGA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que deferiu tutela antecipatória para determinar "que a União Federal proceda às providências necessárias para o fim de determinar ao Inspetor da Alfândega do Porto de Pecém, a abertura do container 4035, FSCU 1837005, BL: PCAD2S000, retirando-se a caixa em nome de Maitê Gomes, ORDEM DE FRETE NJ-172598, verificando-se, na presença dos autores e mais testemunhas, se os objetos ali armazenados são os dois tapetes persas descritos na documentação referida. Em caso positivo, deverá a autoridade alfandegária dar prosseguimento ao desembaraço da mercadoria, adotando-se as medidas cabíveis, inclusive emitindo-se DARF para recolhimento dos tributos eventualmente devidos, liberando-se a referida caixa e seu conteúdo em favor dos autores". 2. É certo que toda a conduta da empresa contratada BR Courier tinha a finalidade de escapar da tributação, lesando inúmeros clientes que sequer sabiam onde estavam localizadas suas mercadorias. Assim, o prévio procedimento para viabilizar o despacho aduaneiro estava sob a responsabilidade contratual da referida empresa, não podendo os agravados serem penalizados com pena de abandono de mercadoria. 3. Além disso, o fornecimento do número das ordens de frete, com relação nominal dos bens e utensílios, produz o efeito equivalente ao conhecimento de carga capaz de comprovar a posse e/ou propriedade das mercadorias. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 44144868017865196090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2014)