PROCESSO Nº: 9869424-81.6059.15.3.4084 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRTE :FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA REPTE :PROCURADORIA FEDERAL AGRDOS :SINDICATO DO SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDSEP ADV :FRANCISCO PEIXOTO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DA SJPE1ª VARA FEDERAL DA SJPE - JUIZ : THIAGO VIANA RELATOR : DES. FEDERAL YURI SALES ÓRGÃO :BRUNO MOREIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DECISÃO ATACADA. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O julgado embargado entendeu que, nos termos do artigo 110, do novo CPC, em caso de morte de qualquer das partes "dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC". Destacou ainda que o artigo 313, I do Novo CPC prevê que, no caso de morte ou perda da capacidade processual de uma das partes, do seu representante legal ou procurador, o processo deve ser suspenso, como também a contagem do prazo prescricional. 2. O acórdão recorrido pautou-se em precedentes do STJ para estabelecer a suspensão do processo até que os herdeiros promovam as respectivas habilitações nos autos, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. 3. No caso em tela, a matéria foi enfrentada na decisão vergastada com referência ao dispositivos legais considerados relevantes e com base na jurisprudência pertinente. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos. AG 3838034-41.8354.14.10.7545/PE/JMCDA
(PROCESSO: 49347926376541983203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)