Civil. Ação Monitória. Apelação a atacar sentença que, em ação monitória, julgou procedente, em parte, o pedido de embargos monitórios.
1. Antes de ser realizada a citação por edital [f. 160], e ser designado Defensor Público da União, foram efetuadas várias diligências no sentido de localizar a parte ré, inclusive consulta realizada por meio do sistema BACEN JUD, por ser ignorado o seu paradeiro, circunstância que se amolda às regras previstas nos arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil. Desnecessidade de chamamento do feito à ordem, máxime porque foi assegurado à parte ré o devido processo legal e a ampla defesa, mediante sua representação pela Defensoria Pública.
2. A Caixa Econômica Federal juntou todos os documentos necessários para a propositura da ação monitória e comprovação do débito, fornecendo elementos suficientes para a construção da defesa do Embargante quanto ao valor da dívida. Desnecessidade de produção de prova pericial. Eventual nulidade do contrato deve ser efetivamente provada pela parte que o alegou, o que não se verificou nos autos, não se desconstituindo a eficácia da documentação juntada pela autora.
3. A jurisprudência admite a inclusão de juros capitalizados nos contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil [FIES], a partir do advento da Lei 12.431/2011 (conversão da MP nº 517/2010) - [AC-028256, des. Ian Costela, convocado, DJE de 10 de junho de 2013, pág. 342].
4. Caso em que o contrato foi firmado em novembro de 2001 e dispõe, em sua cláusula décima quinta, que a apuração do saldo devedor será feita, mensalmente, a partir da data da contratação e até a efetiva liquidação da quantia mutuada, mediante aplicação da taxa efetiva de juros de 9% (nove por cento) ao ano, com capitalização mensal. É patente a ilegalidade da incidência de capitalização mensal no contrato firmado antes da edição da Lei 12.431/2011 (conversão da MP nº 517/2010), haja vista que não havia previsão legislativa para a capitalização.
5. A rigor, os honorários do causídico são fixados no final do processo, através de sentença condenatória. A jurisprudência admite o ressarcimento dos gastos efetuados com a contratação de advogado e despesas realizadas antes do ingresso em juízo, causadas pela parte adversa na ação, em homenagem à teoria da causalidade, inexistindo ilegalidade da previsão de pagamento de honorários advocatícios convencionados em contrato para fins de propositura de ação judicial.
6. Provimento, em parte, do agravo retido e da apelação, apenas para excluir dos cálculos a incidência de juros capitalizados.
(PROCESSO: 724212703389620, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2014, PUBLICAÇÃO: 24/09/2014)