PROCESSO Nº: 8418405-25.8681.30.12.5299 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS REZENDE ADVOGADO: HEITOR FERNANDES RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) Federal ARTHUR NUNES (convocado) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. MILITAR. EXIGÊNCIA DE ESTATURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FUNÇÃO DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1-Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que concedeu a segurança para possibilitar o acesso da impetrante, ora apelada, na função de técnico em laboratório, relativo ao concurso para incorporação de profissional de nível médio voluntário a prestação do serviço militar temporário, promovido pela Força Aérea Brasileira - FAB. 2- É defeso a exigência de atributos definidos em ato normativo diverso da lei em sentido formal. No caso, ausente a previsão legislativa relativa à estatura mínima, o edital não pode inovar, de sorte que a criação de tal pressuposto é ato ilegal. Precedentes STJ. 3-Ademais, o requisito de estatura mínima não guarda relação com as atribuições da função de técnico em laboratório, não restando, pois, razoável a imposição de tal caráter para tolher o acesso ao cargo pretendido. 4- Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 04127879518822908909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015)