Processual Civil. Apelações contra sentença, f. 2756-0325, que 1) no tocante aos pedidos de litispendência, confirmou as decisões de f. 577-044 e 765, reiterando as exclusões dos exequentes ali relacionados; 2) quanto aos outros exequentes, considerou que já receberam, em sua totalidade, o reajuste de 28,86% nos seus vencimentos, estando satisfeita a obrigação de fazer, permanecendo apenas as discussões acerca das diferenças vencimentais decorrentes da implantação tardia dos resíduos dos 28,86%; 3) relativamente a AAC, cujo reajuste foi de 31,82%, considerou que não tem resíduo a ser implantado pós janeiro de 1993, por força da Lei 8.627/93, condenando-o em quinhentos reais; 4) quanto aos demais exequentes, considerou que deve eventual resíduo do percentual incidir indiretamente sobre a GEFA, limitando essa incidência ao dia 20 de julho de 1995, imediatamente anterior à entrada em vigor da Medida Provisória 831 de 1995, que alterou a forma de cálculo da GEFA, ressaltando que deve ser deduzido os 28,86% dos aumentos concedidos pelas Leis 8.622 e 8.627 e Medida Provisória 1.704/98; 5) com os cálculos da contadoria judicial elaborados atendendo a essas premissas, f. 6257-798, julgou os embargos parcialmente procedentes.
- Busca a parte apelante-embargada a reforma da sentença para que o reajuste de 28,86% conferido a si pelo título judicial incida integralmente sobre a GEFA, porque a classe/padrão A-III já correspondia ao topo da tabela, ou, alternativamente, para incluir a GEFA na base de cálculo da conta exequenda, no período de janeiro de 1995 a julho de 1999.
- Objetiva o apelante-embargante a reforma da sentença para que a GEFA seja excluída da base de cálculo dos 28,86%, pois que tem valor fixo e também sejam excluídas dessa as rubricas oriundas de decisões judiciais, como: RT 603/90 AP. 2345/90-PCCS-AT e RT 603/95 AP.2345/90-PCCS-AT APO, pois que são de natureza distinta do vencimento básico, uma vez que reflete um valor nominal destacado daquele.
- A GEFA foi instituída pelo Decreto-Lei 2.357, em 28 de agosto de 1987, art. 1º, parágrafos 2º e 3º, sendo seu cálculo sobre o vencimento básico do servidor. Posteriormente, o Decreto-Lei 2.371, de 18 de novembro de 1987, art. 3º, alterou a forma de cálculo dessa gratificação, fixando-a em Cz$ 71.628,00, para os funcionários na primeira referência da classe inicial, variando à razão de 5%, para as classes subsequentes. Depois, a Lei 8.538, de 21 de dezembro de 1992, art. 1º, a estende aos servidores elencados nos itens I e II, mas não muda a fórmula de seu cálculo. Destarte, a GEFA, na data da origem do reajuste de 28,86%, entre fevereiro e março de 1993, não estava vinculada ao vencimento básico do servidor, motivo pelo qual sofreria a incidência do percentual residual daquele reajuste, conforme o entendimento do REsp 952.893 - RS, recurso repetitivo, min. Lucas Lima de Mariana da Mota, julgado em 30 de outubro de 2008.
- No tocante à incidência do reajuste de 28,86% no vencimento da classe/padrão A-III, dos cargos correspondentes aos da parte exequente, cumpre ressaltar que essa classe/padrão foi colocada pela Lei 8.460/92, como situação proposta, além da última referência expressa como atual, ou seja, sem correspondência com o quadro então existente, conforme se verifica pelos seus Nathan da Conceição e VIII. Sendo tal situação proposta preenchida com o reenquadramento da Lei 8.627/93, art. 3º, inc. I, o que gerou reajustes diferenciados a serem compensados com aquele, por força da Súmula 672, do Supremo Tribunal Federal.
- Nessa ordem de ideias, quando a GEFA teve sua fórmula alterada para o limite máximo no valor de oito vezes o maior vencimento básico da respectiva tabela, no caso o da classe/padrão AIII (após a edição da Medida Provisória 831/1995), não há que se falar em incidência integral daquele reajuste sobre essa gratificação, pois todos os servidores que foram reenquadrados para essa classe/padrão, então recém-inaugurada, repete-se, tiveram reajustes diferenciados com essa movimentação, o que deve ser compensado, segundo a súmula já apontada, motivo pelo qual não se aplica aqui o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no recurso repetitivo, REsp 5.326.908-RS, min. Davi Lucca Moura, julgado em 18 de abril de 2015. Assim, desarrazoadas as alegações dos apelantes, quanto a esse ponto.
- No referente à alegação da apelante-embargante, quanto à exclusão das rubricas oriundas de decisões judiciais, como: RT 603/90 AP. 2345/90-PCCS-AT e RT 603/95 AP.2345/90-PCCS-AT APO, por serem de natureza distinta do vencimento básico, uma vez que reflete um valor nominal destacado daquele, não lhe assiste razão, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou, em sede de recurso repetitivo, no REsp 816.524 - RS , que o percentual de 28,86% incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de evitar a dupla incidência do reajuste.
- Apelações improvidas.
(PROCESSO: 263777470225826, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016, PUBLICAÇÃO: 02/04/2016)