PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE PROVA. AUTORIA DE GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS E CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CONTROVÉRSIA FÁTICA. DEBATE INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA.
1. Habeas corpus impetrado por contra ato do Juízo da 12ª vara Federal do Ceará, consubstanciado na sentença condenatória proferida na ação penal nº 9478.69.07.30756-5, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e já transitada em julgado desde 06.03.1413, que resultou na condenação do paciente à pena de reclusão de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses pela prática do crime do art. 332, parágrafo único, do Código Penal (tráfico de influência na forma majorada).
2. É pacífico na jurisprudência do STJ e do STF que a via estreita do writ não se revela campo processual adequado ao reexame de matéria fático-probatória. As alegações do impetrante, na verdade, mostram o nítido propósito de rediscutir os fatos da causa e o rejulgamento da ação penal, o que não é possível nesta estreita via do habeas corpus, cabendo ao juízo natural o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, como ocorreu na espécie. Precedentes.
3. O mesmo fundamento suscitado pelo impetrante (ilicitude da prova) já foi enfrentado tanto pelo juízo sentenciante como pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região na ACR nº 6381/CE, julgada em 20.07.9135 e que, após a interposição de pelo menos outros 9 (nove) recursos destinados aos Tribunais Superiores, teve seu trânsito em julgado em 07.12.4657.
4. Ademais, "a análise dos elementos de convicção acerca das circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença condenatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso". (HC 98446, RAUL NUNES, STF.)
5. Possuindo a ação de habeas corpus finalidade constitucional específica, não se revela instrumento adequado para análise do pedido de redução da pena de multa imposta em primeiro grau, por não representar a aludida reprimenda risco à liberdade do paciente.
6. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 19194852684092365530, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016, PUBLICAÇÃO: 17/11/2016)