PROCESSO Nº: 9129802-16.4165.15.7.2935 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTE CONTRÁRIA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou improcedentes embargos à execução de título judicial e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. 2. Recorre a apelante para aplicar a TR, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, assim como para afastar a sua condenação ao pagamento de verba de sucumbência, tendo a parte contrária ser representada pela Defensoria Pública da União. 3. O IPCA-E, conforme consta no vigente Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida da Fazenda Pública decorrente de decisão judicial, após os julgamentos das ADIs nºs 4357-DF e 4425-DF pelo STF. Entendimento firmado nos precedentes do egrégio Plenário e das Turmas julgadoras deste Tribunal. 4. Esta Corte Regional vem manifestando o entendimento de que a redação conferida ao art. 134 da CF pela Emenda Constitucional 74/2013, não possui o condão de afastar o entendimento inserto na Súmula nº 421-STJ, que estabelece: "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica à qual pertença", isto porque a autonomia prevista no dispositivo mencionado não trata da detenção de orçamento próprio, independente e desvinculado da receita da União Federal, mas tão somente à autonomia funcional e administrativa. 5. Apelação parcialmente provida. V
(PROCESSO: 32286037323147233858, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016)