PROCESSO Nº: 1189233-07.4638.15.9.3936 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO DA CUNHA CANDIDO ADVOGADO: LUCAS DA MOTA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL - AL - JUIZ LEVI NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão ao não se manifestar expressamente sobre o comparecimento espontâneo do executado, que supriu a ausência de sua citação. 2. O acórdão embargado deixou claro que o mandado de citação do Agravante/executado não foi remetido para o endereço constante no processo, tampouco foram esgotados todos os meios possíveis à sua localização, não podendo assim ser prejudicado por um equívoco que não deu causa. 3. O eg. STJ é firme no sentido de que "O comparecimento espontâneo do co-responsável, após a efetivação da constrição, não supre a ausência do chamamento citatório, pois esse ato processual não se confunde com a intimação da penhora, posto distintos quanto ao momento de sua realização e diversos quanto à finalidade" (STJ, 2ª T., RESP 1179714, Relator(a) Min. Diego Dias, DJE 05/02/2008). Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 34191483380284625014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015)