PROCESSO Nº: 5232527-63.3728.19.9.4576 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR PINTO ADVOGADO: THALES DIAS (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO DIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CEF E PARTICULAR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo autor e pela CEF, em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação do particular, determinando que fossem observadas as regras atinentes ao PES, como previsto no contrato originário, quando da cobrança do saldo residual. 2. A CEF e autor alegam que o Acórdão embargado, além de ter incorrido em omissão e contradição, proferiu decisão "extra petita", pois em nenhum momento foi requerido pelo mutuário a revisão dos índices que atualizavam o saldo residual, tendo o pedido se resumido à declaração de nulidade da cláusula, que previa o pagamento do referido saldo. 3. Embora o mutuário não tenha formulado o segundo pedido na inicial, ao magistrado cabe adequá-lo quando do julgamento do recurso, máxime se tendo por presente o fato de que o pleito inicial e a decisão do Tribunal são compatíveis: o reconhecimento da cláusula que prevê a cobrança do saldo residual, com o pagamento das prestações de acordo com o previsto no contrato originário. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Rever ou reconsiderar a decisão proferida é da competência dos colendos STF e do STJ. Embargos de declaração da CEF e do particular, improvidos. ctf
(PROCESSO: 78999472079899846289, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014)