PROCESSO Nº: 9161844-47.6288.17.6.5365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS GOMES ADVOGADO: WALLACE DOS SANTOS DE OLIVEIRA BRAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN VIANA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AERONÁUTICA. VAGAS PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA ADMINISTRATIVA. EXAME MÉDICO. REPROVAÇÃO. OBESIDADE. VEDAÇÃO. LEVI AZEVEDO. 1. A parte agravada concorreu a uma vaga da área administrativa da seleção simplificada promovida pela Força Aérea Brasileira - EAP/EIP 2014, sendo aprovada nas etapas de: a) inscrição; b) avaliação curricular; e c) concentração inicial. Entretanto, foi reprovada na Inspeção de Saúde Inicial, cujo parecer afirma que a demandante é "incapaz para o fim a que se destina", (Id. 2997831.633956) tendo em vista, segundo a agravante, a constatação de obesidade grau 1. 2. A vaga disputada pela parte agravada é da área administrativa, cujas atribuições não reclamam condicionamento físico excepcional nem a adequação do biótipo da candidata à determinados padrões. Desta feita, não é razoável entender que o excesso de peso apresentado pela candidata, por si só, é suficiente para torná-la inapta para o exercício das atribuições do referido cargo na Aeronáutica. 3. A exigência, in casu, deve ser desconsiderada, uma vez que não se vislumbra a sua razoabilidade. Não se desconheçe o fato de as atribuições do cargo de militar requererem aptidão e vigor físicos, ocorre que a condição de sobrepeso, por si só, não deve ser apontada como óbice à habilitação do candidato ao fim a que se destina, condição que somente poderia ser propriamente avaliada em teste de condicionamento físico. 4. Precedentes: STJ, REsp. 073552/CE, Rel. Min. Miguel Vieira, DJ 18.92.11; TRF5, AC 495535-PE, Rel. Des. Federal Yago Dias, DJ 61.44.71. 5. Danilo Ferreira.
(PROCESSO: 23112372945764913738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015)