PROCESSO Nº: 4343072-56.5081.2.8.3741 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: ARTHUR MENDES LEMOS VITOR DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO DE VESTIBULAR. TESTE DE HABILIDADES ESPECÍFICAS (T.HE.). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA CANDIDATA NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por CAROLINE NUNES LEMOS JOAQUIM CAVALCANTI, em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação ordinária, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando ao IFCE réu que fornecesse à autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cópia do Teste de Habilidade Específica com sua devida correção e pontuação obtida em cada item avaliativo, tudo isso no bojo do processo seletivo de vestibular 5414.3 do IFCE - campus Fortaleza - para o curso de Licenciatura em Teatro. 2. A autora, ora agravante, após ter sido reprovada no Teste de Habilidades Específicas (T.H.E.) do certame de vestibular a que se submeteu, interpôs recurso administrativo, mas sua nota foi mantida. Pretende, então, através da presente ação, que seja declarada a nulidade da correção, sendo-lhe assegurado o direito de participar das demais etapas do certame. 3. In casu, não há como reconhecer o direito pleiteado, visto que a autora, em verdade, pretende conhecer os meandros do raciocínio dos componentes da Comissão Julgadora do vestibular do IFCE para o curso de Licenciatura em Teatro, o que não merece acolhida, na medida em que o deferimento do pedido inviabilizaria por completo a conclusão do certame. 4. Com efeito, nos concursos públicos, o direito do candidato se resume a ser informado dos critérios utilizados na atribuição dos pontos, o que ocorreu no presente caso, dado que foi mantida a decisão agravada no ponto em que deferiu o fornecimento, pelo IFCE, do espelho de correção à candidata agravante. 5. Ademais, o T.H.E. impugnado, como bem ressaltado pelo Juízo a quo, não se encontra em desacordo com a previsão editalícia, nem sequer ostenta, em princípio, ilegalidades contundentes que justifiquem qualquer interferência do Poder Judiciário no certame de que se cuida. Assim é que tem se entendido que a intervenção jurisdicional só é cabível nos casos em que se mostra flagrante a utilização de critérios com absurda e desarrazoada incompatibilidade lógica, o que não é o caso dos autos. 6. Todavia, na hipótese em tela, a agravante apenas se limita a apontar supostas ofensas à impessoalidade e à isonomia, com base em pretenso favorecimento de alguns candidatos (inclusive chegando a acusar que houve troca de informações entre membros da comissão e alguns candidatos), sem, contudo, fazer qualquer prova do que alega, o que demonstra a fragilidade da argumentação da candidata a respeito da ilegalidade do referido teste. 7. De resto, gize-se que é defeso ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo de correção de prova, substituindo a banca examinadora nas funções que lhe são próprias, dado que a sua atuação deve ser adstrita à análise da legalidade do certame. Entretanto, no caso em apreço, não é possível se vislumbrar qualquer ilegalidade que haja sido praticada pela banca examinadora do certame, razão pela qual não merece reproche a decisão objurgada. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 32569492583573796880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)