PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRAZO PEREMPTÓRIO.
I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de suspensão do prazo para o oferecimento de embargos "até que a Fazenda Nacional acoste aos autos a cópia integral do processo administrativo que gerou a CDA."
II. O prazo para o manejo dos embargos do devedor é peremptório, não estando sujeito, portanto, à discricionariedade do magistrado.
III. Nos temos do art. 6º da LEF, o ajuizamento da execução fiscal não exige a apresentação do procedimento administrativo.
IV. As alegações de defesa, inclusive, quanto à nulidade da CDA, podem ser deduzidas por meio de embargos à execução, momento em que os autos do processo administrativo poderão ser requeridos.
V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87751368369293937340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2013, PUBLICAÇÃO: 05/03/2013)