TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. IMPROVIMENTO.
1. A pretensão intercorrente inicia-se no curso do processo, após algum marco interruptivo da prescrição da pretensão executória. Hipótese em que, conquanto o processo tenha se iniciado em 09/09/1999, foi computada a prescrição intercorrente a partir de 12/10/2004, quando a exequente tomou ciência da suspensão determinada pelo Juiz a quo determinada em 24/02/2003(fl. 213), não tendo a exequente, no prazo de cinco anos, promovido qualquer diligência apta a impulsionar o feito.
2. Os requerimentos e diligências realizados anteriormente, restaram infrutíferos, posteriormente, requereu novamente a incidência do BACEN JUD sobre a conta bancária e aplicações da parte executada, bem como a indisponibilidade de veículos, conforme consulta da base de dados da RENAVAM, tais pedidos restaram malogrados, fatos que não descaracteriza a inércia do exequente.
3. Configurada a prescrição da pretensão executória, haja vista que o mero requerimento de diligências, muitas vezes repetidas, as quais se revelam infrutíferas, por falta de elementos que poderiam ser fornecidos pela requerente não são suficientes para afastar a prescrição.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05186246158377940649, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016, PUBLICAÇÃO: 12/08/2016)