PROCESSO Nº: 7503028-84.7310.24.6.3934 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY DA MOTA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS DANIEL CAMPOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO POR MORTE. ANTERIOR E POSTERIOR À LEI Nº 38.611/04 E À EC Nº 41/03. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DOENÇA INCURÁVEL PREVISTA EM LEI. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS E PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UFRN em face da sentença que declarou o direito dos substituídos à percepção de seus proventos de modo integral, com base na última remuneração recebida na ativa, excluindo-se, da forma de cálculo, as disposições do art. 1º da Lei nº 10.887/2004. Condenou a Autarquia ré, ainda, ao pagamento das diferenças devidas, cabendo: a) aos substituídos, servidores aposentados por invalidez permanente, em virtude de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, que tenham ingressado no serviço público, até 23/05/2003, que já foram contemplados com a revisão determinada pela EC 70/2012, assim como aos beneficiários da pensão por morte respectiva, as parcelas vencidas entre a data da concessão do benefício e 06/07/2012, respeitada a prescrição quinquenal; b) aos servidores substituídos, que ingressaram no serviço público a partir de 25/04/2004, inclusive, e tenham se aposentado, ou vierem a se aposentar, por invalidez permanente, em razão de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, bem como aos beneficiários das pensões por morte decorrentes, nos termos do artigo 40, inciso I, § 1º, e § 7º, da CF e do art. 186 da Lei nº 8.112/90, a contar da data da concessão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal; e c) ao ressarcimento das custas judiciais e ao pagamento de honorários de sucumbência, calculados nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do NCPC. 2. Prescrição que não atinge o fundo de direito e, sim, as parcelas vencidas e não pagas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. Relação de trato sucessivo: Súmula 85/STJ. 3. Consoante se infere da leitura do artigo 40, I, da CF/88, as aposentadorias por invalidez permanente, resultantes de doença grave, contagiosa ou incurável, foram expressamente excluídas pela Constituição de terem os seus proventos proporcionais ao tempo de contribuição, de modo que os mesmos devem ser integrais, com base na remuneração total do servidor, quando na ativa; desse modo, os §§ 3º e 17, do art. 40, da CF/88, e a Lei nº 10.877/04 não são aplicados às mesmas. 4. No tocante à aplicação da regra de paridade entre aposentados/pensionistas e servidores ativos, observa-se que não existia regra de transição em relação à aposentadoria por invalidez dos servidores que ingressaram no serviço público até a edição das EC's 41/03 e 47/05, e que foram acometidos com doença incapacitante após sua edição, uma vez que trataram, somente, de regras de transição no tocante às aposentadorias voluntárias, consoante se infere dos arts. 2º e 6º, da EC 41/03, e do art. 3º, da EC nº 47/05. 5. Em homenagem ao princípio da isonomia, todavia, não se poderia adotar tratamento diferenciado aos servidores que ingressaram no serviço público em data anterior às referidas Emendas e se aposentaram voluntariamente, em relação aos servidores que também ingressaram no serviço público na mesma época, porém, foram acometidos de doenças graves que os tornaram inválidos, concedendo-lhes aposentadorias diversas. Tanto assim o é que o legislador constituinte derivado, objetivando corrigir o vácuo que induziu à dúvida, ao promulgar a EC nº 70, de 08 de maio de 2012, expressamente determinou a observância a este preceito, ao tempo em que cometeu à Administração a revisão das aposentadorias a partir da data de sua promulgação. 6. Acerca das pensões, o Col. STF, sob os auspícios da Repercussão Geral, quando do julgamento do RE 356.892/RJ, decidiu que: "II - às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade". Depreende-se, pois, que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com os servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º, da EC 47/2005. 7. Substituídos que fazem jus à revisão de sua aposentadoria, para que seja calculada com base na remuneração do cargo efetivo em que passou à inatividade, em paridade com a remuneração dos servidores ativos, nos termos determinados na sentença. 8. Em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, eis que em harmonia com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, observada a Súmula nº 111, do STJ. 9. Apelação improvida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, do NCPC, em 2% sobre o valor da condenação. Remessa Necessária provida, em parte, apenas quanto aos honorários. ota
(PROCESSO: 44555067798836560411, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016)