PROCESSO Nº: 9437909-73.2074.24.1.6574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO ADVOGADO: SAMUEL CUNHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. LEGALIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND. POSSIBILIDADE CASO NÃO EXISTAM OUTROS DÉBITOS PENDENTES. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de cumprimento pela União de liminar deferida, para a expedição de certidão negativa de débito, após o depósito integral do valor devido, em ação de rito ordinário na qual se requereu o reconhecimento da imunidade tributária para cobrança da contribuição para o PIS. II. Sustenta a agravante que pleiteou o depósito judicial do valor do tributo questionado nos autos do processo principal, requerendo que a Fazenda Nacional se abstivesse de negar a certidão negativa de débitos - CND. Afirma que quando da análise do pedido liminar, o Juízo singular determinou que a União expedisse a respectiva certidão em seu favor, pelo que promoveu os depósitos dos meses de 10/2013, 11/2013, 12/2013, 01/2014 e 02/2014, nos valores, respectivamente, de R$ 62.065,37, R$ 30.609,74, R$ 71.858,41, R$ 43.668,26 e R$ 61.201,33. Alega que a Receita Federal do Brasil em Maceió instaurou o Processo Administrativo n.º 82196.316.322/1359-00, visando a cobrança dos meses de 10/2013, 11/2013 e 12/2013, o que a impediu de expedir a respectiva Certidão Negativa de Débitos - CND. Argumenta que atravessou requerimento ao Juízo singular para que o mesmo decidisse pela baixa do débito e expedição da certidão negativa de débitos, todavia o Juízo singular indeferiu o pleito ao fundamento de que a sentença de mérito havia sido proferida e no sentido da improcedência da pretensão autoral, não mais subsistindo a decisão liminar. Defende que ao realizar o depósito do débito cobrado, ficou suspensa a exigibilidade do crédito tributário. III. Em decisão proferida no Id. nº 6120401.040345, o Desembargador Federal Kaique Martins deferiu a liminar pretendida, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos objeto do processo administrativo nº 01081.529.862/4345-77 e, consequentemente, a expedição da respectiva CPD-EN, salvo se houver dívida fiscal pendente diversa da anteriormente referida. Da decisão, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração. IV. Verifica-se, no caso, que a agravante efetuou o depósito do montante integral das exações cobradas pela Fazenda Nacional (Id nºs. 2619385.330528, 6765281.287576, 9117512.508216), objeto do Processo Administrativo nº 65532.758.135/3103-33, o que, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional (CTN) e da Súmula 112 do STJ, tem o condão de suspender a exigibilidade dos respectivos créditos tributários, não subsistindo o argumento da Fazenda Nacional de que a Receita Federal necessita antes se pronunciar sobre a existência ou não da integralidade dos ditos depósitos. V. Tendo havido o depósito judicial do valor da dívida antes da sentença que julgou improcedente o pedido, há de se manter a tese de que a suspensão da exigibilidade subsiste. VI. Agravo de instrumento provido, para reconhecer o direito da agravante à expedição da certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN), salvo se houver outros débitos pendentes, estranhos ao Processo Administrativo nº 14663.481.659/6324-17 como defende o fisco. Embargos de declaração prejudicados. [5]
(PROCESSO: 99700991633250679026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)