CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. FALTA DE PAGAMENTO DE FOROS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DO AFORAMENTO. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Ação de usucapião ajuizada em desfavor da Associação Beneficente dos Servidores Militares de Sergipe e da União, com o objetivo de ver declarado o domínio útil sobre terreno de marinha, localizado no município de Aracaju/SE, composto de uma área total de 250 metros quadrados.
2. "É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado" (REsp 190256-RS, rel. Min. Bernardo Silveira, DJ de 06/02/06).
3. Se a União, pelo procedimento administrativo próprio, não declarou a caducidade do aforamento, a falta de pagamento dos quatro foros anuais não implica, ex vi legis, automaticamente, o desfazimento da enfiteuse. Possibilidade de usucapião do domínio útil.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 290627176394409, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2013, PUBLICAÇÃO: 27/03/2013)