PJE Nº 6986692-14.0103.19.4.8073 APELANTE : KAIQUE SOUZA MEDEIROS ADV/REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (JUIZ FEDERAL THEO CAVALCANTI OUREM CAMPOS) RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS VIANA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO REFERENTE A EXERCÍCIO POSTERIOR À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. INOBSERVÂNCIA. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA . ISENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Ação em que se discute a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação relativa a período posterior à alienação do domínio útil de terreno de marinha. 2. No caso em análise, o que se transfere é o domínio útil, não se elidindo o dever legal de comunicação do negócio jurídico na SPU. 3. "O STJ já se pronunciou pela obrigatoriedade de o alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações". (STJ, 2ª T., RESP 5603210, Rel. Ministro Luiz Gustavo Pires, DJE 16/04/2012). 4. Dessa forma, há de ser reconhecida a responsabilidade do demandante pelo pagamento do débito, o qual permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação durante todo o período em que estiver constando como ocupante do imóvel nos cadastros da SPU. Precedentes. 5. Tendo em vista que a cobrança não decorreu de ato ilícito praticado pela Administração, não há que se falar em direito à indenização por dano moral. 6. Ao contrário do que defende o recorrente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, como na hipótese, não impede a condenação da parte sucumbente ao pagamento dos honorários de advogado, ficando sobrestada a sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da jurisprudência do eg. STJ, prestigiada nesta Turma, e de acordo com o teor do art. 98, §3º, do novo CPC (Lei 13.105/2015). 7. Desprovido o recurso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 31 de outubro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada de 10% sobre o valor da causa (esta correspondente a R$ 16.263,00) para 12%. 8. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 53948614728867592482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO OLIVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016)