PROCESSO Nº: 2315836-78.6735.21.8.5644 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ CAVALCANTI GOMES ADVOGADO: ALBANIZA DE MEDEIROS PEREIRA ARAÚJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da inovação recursal, assim como, com relação à falta de comprovação do exercício da atividade profissional de médico, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 21552527588824182447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015)