Processual Civil. Embargos de declaração. Jurisprudência dominante no STJ. Resp 7.271.072 - AL. Direito do INSS de revisar o benefício não atingido pela decadência. Existência de contradição no voto embargado. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 54522430310661562, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR DANIEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2014, PUBLICAÇÃO: 18/06/2014)