PROCESSO Nº: 4909788-38.5422.25.7.3304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Kaique Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9330888-94.0864.19.9.3739 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REEXAME. ART. 1.030 DO CPC. AUSÊNCIA DE IAN FOGAÇA ENTRE O CASO CONCRETO E OS TEMAS RECONHECIDOS COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE nº 021.834/SE (TEMA 810) E RE nº 057.313/RJ (TEMA 340). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os autos foram encaminhados à Turma Julgadora, por força de despacho proferido no âmbito do STF, que determinou a sua devolução à origem, para observância dos procedimentos previstos nos incisos I a III, do art. 1.030 do CPC (alínea c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do STF), por ter submetido as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (RE nº 811.988/SE, Tema nº 810 e RE nº 646.863/RJ, Tema nº 340). 2. Ao apreciar os Temas nºs 810 (RE nº 239.252/SE) e 340 (RE nº 832.760/RJ), submetidos à sistemática de repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: Tema 810: "I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Tema 340: "Estende-se o reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos e a limitação temporal da Medida Provisória 2.131/2000, atual Medida Provisória 1.845-22/2001. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 21/07/2015." 3. O acórdão deste Tribunal, em sua parte dispositiva, assim dispôs: "Agravo de instrumento provido para se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória". Julgados os embargos de declaração, a Turma Regional deu provimento aos embargos de declaração do particular, com efeitos infringentes, reconhecendo a inocorrência da prescrição da pretensão executória relativa ao pagamento do índice de 28,86%, negando, por outro lado, provimento aos opostos pela UFPE. 4. Do cotejo entre os aludidos julgamentos, conclui-se pela ausência de Heitor Mendes, salvo melhor juízo, dos respectivos fundamentos, uma vez que os Temas 810 e 340, reconhecidos pelo STF como de repercussão geral, versaram acerca dos juros de mora e índices de correção monetária a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública (Tema 810) e da extensão do índice de reajuste de 28,86% a todos os integrantes das Forças Armadas (Tema 340), enquanto o decisório desta Turma Julgadora, a seu turno, tão somente afastou a preliminar de prescrição da pretensão de execução da obrigação de pagar concernente ao referido índice (28,86%), findando por negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público executado (UFPE). 5. Manutenção do acórdão desta Corte Regional, nos termos da fundamentação supra. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 61907378540527332457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2022)