PROCESSO Nº: 4432498-93.5602.6.4.2461 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO CLAUDIO SARAIVA LEAO DIAS BRANCO ADVOGADO: JURACI JOÃO FELIPE RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE MOURA - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RE 291904. REPERCUSSÃO GERAL. MÉRITO APRECIADO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. I - Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, declarando a inexigibilidade do IPI sobre a importação da aeronave (helicóptero) discriminada na Declaração de Importação nº 11/9391640-1, com a consequente condenação da União a restituir o que foi indevidamente recolhido a esse título, acrescido de correção monetária pela SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Condenação da parte ré no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II - Em suas razões, a Fazenda Nacional reitera a tese defendida em sua contestação sobre a incidência do IPI, ressaltando que o princípio da não cumulatividade tem como objetivo impedir a tributação em cascata, de tal forma que compensa-se o que for devido em cada operação a título de IPI com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, parágrafo 3º, II da CF/88). III - O Plenário do STF reconheceu a existência de repercussão geral do tema no Recurso Extraordinário 455807, cujo relator é o Ministro João Felipe da Luz, tendo sido apreciado o mérito naquela egrégia Corte, em sessão plenária realizada em 22/07/2016, sendo fixada a seguinte tese: "Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio". VI - Remessa oficial e apelação providas, para denegar a segurança. [06]
(PROCESSO: 12298829473612551704, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)