PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Trata-se de apelação e de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando ao INSS a concessão do beneficio de pensão por morte em decorrência do falecimento do esposo da demandante.
II. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado especial.
III. O primeiro requisito encontra-se comprovado por meio da certidão de óbito de Luiz Miguel Dias (fl.13).
IV. Quanto à segunda condição, observando as averbações constantes na certidão de óbito (fl.13), resta atestada a qualidade de cônjuge da autora. Portanto, à esposa do trabalhador falecido - na qualidade de dependente desse - assiste o direito a pensão por morte, não sendo necessária a comprovação da dependência econômica, sendo esta presumida.
V. Comprovada também a qualidade de segurado especial do falecido por meio das provas testemunhal (fls.98/99) e documental acostadas, tais como Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tacaratu, referente ao período de 2011 a 2012 (fls.15/16); Declaração do proprietário do Sítio Trairas asseverando o exercício de atividades rurais pelo falecido, como comodatário, em sua propriedade rural no período de 1995 a 2011 (fls.19/21); Contrato de Comodato celebrado para o período de 2011 a 2016 (fls.23/24); Certidão de Cadastro Eleitoral - emitida em 19/06/2011 - a qual aponta o falecido como agricultor (fl.26); Declaração da Secretaria Municipal de Saúde - emitida em 18/05/2010 - qualificando o de cujus como agricultor (fl.27).
VI. Comprovada, pela demandante, sua qualidade de cônjuge do trabalhador rural falecido, deve ser-lhe concedido o benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo em 11/01/2012 (fl.30).
VII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 7.035-94, 2001).
VIII. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
IX. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas no que concerne aos juros e à correção monetária.
(PROCESSO: 21944259013663064182, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015, PUBLICAÇÃO: 12/03/2015)