PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. MORTE DOS AUTORES. PEDIDOS DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição do direito de execução dos habilitandos do exequente João Lucas da Paz e extinguiu o feito, determinando o fim da suspensão do processo, quanto à exequente Thomas Peixoto.
2. Situação em que o pedido de habilitação dos sucessores do autor João Pedro Mendes só foi formulado em 02/05/2008, embora o falecimento do Autor/Exequente tenha ocorrido em 06/12/2002 (conforme a Certidão de Óbito de fl. 143).
3. O patrono da exequente Thales Araújo, intimado para promover a habilitação dos sucessores da mesma, sob pena de extinção da execução, limitou-se a afirmar estar providenciando a habilitação, tendo ocorrido a intimação, em 26/08/11, mais de um ano antes de proferida a sentença.
4. A teor do inciso I, do art. 265, e do inciso II, do art. 791, ambos do Código de Processo Civil -CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, descabe cogitar-se acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais, interpretação restritiva. Apelação provida.
(PROCESSO: 03307158906716671625, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2013, PUBLICAÇÃO: 15/03/2013)