PROCESSO Nº: 4560749-94.6387.23.10.4656 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO CARDOSO GOIS (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCAS DA MATA DANTAS DE IAN TEIXEIRA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DETERMINADO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à aplicação do IPCA como índice de atualização monetária. 3. Com a manifestação do Pleno desta Corte, nos Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1133831-89.1108.11.11.7555, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Rodrigues, em 21/03/2015, sobre a aplicação dos juros e correção monetária, restou prejudicada a alegação de contrariedade à reserva de plenário estabelecida no art. 97 da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 17792102916514775354, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)