PROCESSO Nº: 8478671-88.3934.3.1.0837 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ENZO DUARTE ADVOGADO: PEDRO LUCAS ARAÚJO MANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN SILVA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Não assiste razão à parte embargante, pois o acórdão ora embargado se posicionou acerca do abono de permanência nos seus itens 02 e 04, bem como sobre a Lei nº 8.112/90 no seu item 03, não merecendo prosperar a suposta tese de omissão. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. EM/ DS
(PROCESSO: 35088600102906282776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)