Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Viana PJe-ED NA APELAÇÃO CÍVEL 5598725-18.7513.21.4.8474 EMBARGANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ADV : BENJAMIN JESUS : SEVERINA DOS ANJOS DE MORAIS ADV : RENAN JESUS NETO ORIGEM : 5ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO MELO EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado que negou provimento ao apelo, considerando que os honorários advocatícios no título judicial foram fixados em dez por cento sobre o valor da causa e que os juros de mora devem ser fixados em meio por cento ao mês, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, na BRENDA MARTINS, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Inocorrência. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Improvimento.
(PROCESSO: 87530477754877679554, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2014)