PROCESSO Nº: 9308298-64.7903.19.6.6180 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: JÚLIA SOUZA ADVOGADO: VITOR HUGO ALMEIDA: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA PIRES - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. MESTRADO EM ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência assente nesta egrégia Corte Regional consolidou-se no sentido de que deve ser aceita, para comprovação do título de mestrado, a declaração da universidade de que foi defendida com sucesso tese e de que o aluno está apto a receber o diploma. 2. Precedentes: PJE: 93324267070011915750, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NUNES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/04/2013; PROCESSO: 54888626601347563098, AC827971/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CORREIA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 07/07/2013 - Página 290. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 41849050551851471730, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015)