PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. O INSS apela de sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução, sustentando que o valor dos honorários a que foi condenado não é R$5.071,72, como pretende o embargado, ora apelado, mas R$218,70, porquanto este Tribunal, reformando a sentença de Primeiro Grau, estabeleceu honorários de 10% sobre a condenação, excluindo, assim, a parte da sentença que determinara a inclusão, na base de cálculo dos honorários, das prestações pagas por força da antecipação de tutela.
2. Com efeito, inicialmente, o Tribunal, dando parcial provimento à remessa oficial "quanto à correção monetária e aos honorários advocatícios", estabeleceu expressamente estes últimos "no percentual de 10% sobre o valor da condenação [...], observada a Súmula nº 111 do STJ". Entretanto, opostos embargos de declaração, estes foram "parcialmente providos", para, sanando obscuridade apontada, retificar o julgamento e dar parcial provimento à remessa oficial "apenas quanto à correção monetária".
3. Assim, restou mantida a condenação original, que havia determinado a inclusão, no cálculo dos honorários, das "prestações pagas por força da antecipação dos efeitos da tutela".
4. Não merece, pois, reforma a sentença ora recorrida, a qual acatou os cálculos "de fl. 242 do feito principal", na esteira do pronunciamento da Contadoria do Foro, segundo o qual "ainda são devidos os honorários advocatícios com base nas prestações pagas por força da supracitada antecipação dos efeitos da tutela, conforme sentença dos embargos de declaração [...], e que foram apurados nos cálculos apresentados pelo autor, ora embargado, às fls. 242/243".
5. A despeito dos argumentos do apelado, não se vislumbra a alegada litigância de má-fé.
6. Apelação à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 90754674650744830452, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2014, PUBLICAÇÃO: 03/05/2014)