PROCESSO Nº: 3694643-08.0074.7.7.1764 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LÍVIA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO CARDOSO PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN DA CRUZ (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. ART. 20 DA LEI 8.036/90. MUDANÇA DE REGIME. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EQUIPARAÇÃO A DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. I - Na esteira do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a mudança de regime jurídico de celetista para estatutário se enquadra na hipótese prevista no art. 20, I, da Lei 8.036/90, pela extinção da relação contratual de caráter celetista por ato unilateral do empregador, sem justa causa. II - Não provimento da remessa oficial.
(PROCESSO: 84018406366522669588, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015)