PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Ainda que a autora tenha dado causa à propositura dos embargos de terceiro, visto que concorreu para a constrição judicial indevida do bem ao não promover o registro imobiliário quando da aquisição, em se cuidando de beneficiária da justiça gratuita, resta afastada sua condenação em honorários advocatícios.
2. Apelação provida. Sentença reformada, para afastar a condenação da autora em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 27597167628959764842, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2014, PUBLICAÇÃO: 07/10/2014)