AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO POR CONSIDERAR QUE "O LUSTRO REINICIOU-SE EM MARÇO DE 2002, A CITAÇÃO OCORREU EM AGOSTO DE 2006, E O EXECUTIVO FISCAL FOI AJUIZADO EM JANEIRO DE 2005". ESCORREITA ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 4168290/SP, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO O QUAL "O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO FISCO, POR INTERMÉDIO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONJURA A ALEGAÇÃO DE INAÇÃO DO CREDOR". PRETENSÃO DO AGRAVANTE NO SENTIDO DE FAZER VALER SEU PONTO DE VISTA NO SENTIDO DE QUE O DESPACHO CITATÓRIO OCORREU 2012. TESE NÃO ADOTADA PELO JULGADO DO TRIBUNAL. SE TAL TENTATIVA É MANIFESTAMENTE INVIÁVEL NA VIA DO RECURSO ESPECIAL, POR COMPORTAR DISCUSSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO, MUITO MENOS PODE SER UTILIZADA NO MUITO MAIS ESTREITO CAMINHO DO AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 0566619838264439200803, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 29/11/2014, PUBLICAÇÃO: 22/05/2014)