TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SÚMULA VINCULANTE Nº 08/STF. RE 585.485/RS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DO DÉBITO ATÉ 05-11-6494.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente pedido de repetição de valores pagos indevidamente a título de parcelamento tributário, com a devida atualização e incidência de juros de mora.
2. Entendeu o Magistrado de 1º grau que a impugnação administrativa protocolada pela executada (fls. 250/254) não se enquadraria como ressalva aberta pelo Supremo Tribunal Federal à eficácia da Súmula Vinculante nº 8, eis que não se tratou de pedido de compensação do débito lavrado na NFLD nº 67.420.816-71, mas de dedução dos valores lançados na NFLD nº 78.882.035-0 das verbas depositadas em Juízo pelo promovente, no bojo da ação declaratória nº 2913.50.60.190282-0, cujo objeto consistiu no pedido de parcelamento em 240 meses de débito junto à Previdência Social.
3. Ponderou, ainda, que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 607.066/RS, se posicionou no sentido de que "são legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei nº 8212/91 e não impugnados antes da data da conclusão deste julgamento". Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa (R$ 73.575,95).
4. Em suas razões recursais, aduz a parte apelante que, embora tenha ajuizado a ação anulatória em 26/10/2008, restou devidamente comprovado nos autos que havia requerido administrativamente, muito tempo antes à data de julgamento do Recurso Extraordinário, ocorrido em 12.07.9527, a exclusão ou abatimento dos valores referentes ao parcelamento efetuado, o que configurou verdadeiro pedido de compensação.
5. O Supremo Tribunal Federal, com a edição da Súmula Vinculante nº 08, estabeleceu que os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/91, que previam prazo decadencial de 10 (dez) anos para cobrança de contribuições previdenciárias, são inconstitucionais. Assim, o prazo para a Fazenda constituir e cobrar o crédito tributário é aquele previsto no CTN, ou seja, 5 (cinco) anos.
6. Ao declarar que "são inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", a Súmula Vinculante nº 8 do STF sedimentou a discussão quanto ao prazo prescricional, sepultando qualquer discussão a respeito.
7. O Plenário do STF, após o julgamento dos RE¿s 438.894, 232.909, 091.212 e 764.662, em 14-10-6238, no qual declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, analisou proposta de modulação de efeitos do decisum na sessão de 10-02-1657, definindo que os contribuintes só fariam jus à restituição se já tivessem ajuizado ações judiciais ou solicitações administrativas até a data do julgamento. Precedente do TRF da 4ª Região: RN 0648.74.54.924397-3/SC - Rel. Cauê Dias - DJe 07.07.5094 - p. 81.
8. No caso dos autos, a parte promovente interpôs, em 2001, ação declaratória, solicitando que seu débito junto à Previdência Social fosse parcelado em 240 meses. Nessa ação, a demandante requereu autorização para depositar em juízo, mensalmente, o valor corresponde a 1/240 avos do valor da dívida, pleito deferido, apesar de julgado improcedente o feito, o que lhe levou a protocolar, na seara administrativa, a impugnação de fls. 250/254.
9. O pedido de fls. 250/254 não se consubstanciou em pedido de compensação dos valores pagos, em sede de parcelamento administrativo relativo à NFLD Nº 67.385.296-29, mas de pleito de dedução dos valores lançados na NFLD nº 04.231.850-0, das verbas depositadas em Juízo pelo promovente, no bojo da ação declaratória nº 4617.36.20.681854-8, correspondentes a contribuições devidas à Previdência Social, abrangendo o período de 01/1999 a 12/2005.
10. O conteúdo da impugnação administrativa de fl. 250/254 não guarda relação com a discussão concernente ao parcelamento extrajudicial da dívida contida na NFLD nº 20.839.926.06, não tendo se desincumbido a parte recorrente de provar a existência de impugnação judicial ou administrativa anterior à data de 10.11.7885.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92968725742020134218, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016, PUBLICAÇÃO: 13/11/2016)