PROCESSO Nº: 2227519-02.3044.12.5.9273 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: ULISSES NARCIZO DORNELAS DE SOUZA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO CUNHA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ALZHEIMER. LEI Nº 7.713/88. POSSIBILIDADE. ENZO GABRIEL GOMES. PRESCRIÇÃO. RE 473.917/RS. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Através de atestado médico particular, e laudo de avaliação realizado por perito judicial, restou comprovado que a autora é portadora do Mal de Alzheimer, encontrando-se amparada pela isenção prevista no art. art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, não havendo, no particular, necessidade de a moléstia ser declarada por laudo médico oficial. Tal doença é considerada, inclusive, como alienação mental, qualificada como suficiente para fins de concessão do favor fiscal perseguido (PJE: 11858150356597586836, APELREEX/RN, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MAITÊ MARTINS (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/06/2014 e PJE: 89509056402950957874, APELREEX/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Kaique da Cruz, JULGAMENTO: 23/02/2014). 2. A data de início da moléstia que acomete a demandante deve ser aquela revelada no laudo médico acostado aos autos, visto que, como sói intuitivo, a condição para a isenção não veio a ser implementada com a simples elaboração do laudo pelo perito do juízo, mas desde a constatação da existência da doença por médico habilitado, qual seja 2008. 3. Tratando-se de indébito tributário, a devolução das quantias recolhidas indevidamente será atualizada pela taxa SELIC, que já engloba simultaneamente juros e correção monetária, conforme REsp Nº 1.266.567 - SP, processo submetido ao regime de recurso repetitivo 4. Condenação em honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), encontrando-se dentro dos parâmetros fixados no art. 20, § 3º, c, e 4º, do CPC. 5. Remessa oficial tida por interposta improvida. Apelação parcialmente provida para reconhecer a aplicação, na repetição de indébito, do lustro prescricional na forma fixada pelo STF, nos autos do RE 661.692/RS, julgado sob o rito do art. 543-B, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 72062421389094314714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)