PROCESSO Nº: 1959955-98.2211.21.8.2358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: Álvaro Alfredo Cavalcante Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Ribeiro - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DIVERSOS VÍNCULOS URBANOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, deferindo a tutela de urgência requestada, julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural, desde o requerimento administrativo, qual seja, 05/12/2016, com prazo de 30 (trinta) dias para implantação, a contar da ciência da decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 69.998,00 (vinte mil reais). Correção monetária (IPCA-E) desde a respectiva competência, e dos juros de mora (no percentual estabelecido no art. 1º-F da Lei no 9.494/97) a partir da citação (Súmula 204/STJ). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Apela o INSS, sustentando em linhas gerais, que parte autora não comprovou efetivo exercício de atividade rural (indispensável à subsistência) pelo período mínimo legal imediatamente anterior ao requerimento do benefício, bem como, que os documentos colacionados restam insuficientes para tanto. Requer o provimento do recurso para indeferimento dos pleitos autorais. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a parte autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id. nº 9908155.84237648 - p. 03), onde consta como nascimento a data de 07/10/1961, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, juntou-se aos autos documentos (id. n° 4710934.14321722, 3678857.75779705 e 8323037.30128233), dentre os quais se destacam: ficha geral de atendimento ambulatorial da Secretaria de Saúde de Bela Cruz/CE em nome da demandante, em que consta a sua profissão como a de agricultora; certidão de inteiro teor de nascimento do filho da demandante em 26/12/1993, em que consta a profissão dos genitores como a de agricultor e "do lar", datada de 24/08/2016; certidão de casamento da demandante em 11/11/1982, em que consta a profissão dos nubentes como as de agricultor e doméstica; identificação de sócio, ficha cadastral com contribuições de 2009 a 2016 e declaração de exercício de atividade rural, do período de 04/12/2000 a 26/03/2012, do sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Baixo Acaraú Sede Bela Cruz/CE em nome da demandante, em que consta a sua profissão como agricultora familiar e data de filiação em 17/01/2009, datada de 25/09/2016; declaração do Sr. Nathan Teixeira, em que afirma que a demandante exerceu atividade agrícola em sua propriedade de 29/09/2012 a 06/04/2016, em regime de economia familiar, datada de 17/07/2016 e acompanhada de documentos da terra e do proprietário; declaração de aptidão ao PRONAF em nome da demandante, datada de 02/01/2004; contribuição ao CONTAG em nome do cônjuge da demandante, datado de 19/02/2012; recibos do Programa Hora de Plantar de 2000, 200, 2004 e 2005 em nome do cônjuge da demandante; ficha de matrícula da Secretaria de educação, Cultura e Desporto de Bela Cruz/CE em nome do filho da demandante, em que consta a sua profissão como "do lar"; extrato CNIS em nome da demandante com indicação de vínculos empregatícios de 1983 a 1990; entrevista rural do INSS em nome da demandante, em que esta afirma ter trabalhado na agricultura desde criança, sem nunca se afastar ou exercer outra atividade, com conclusão da entrevista de que ela desconhece o dia-a-dia rurícola, datada de 03/01/2016; termo de homologação de atividade rural do INSS em nome da demandante, sem períodos homologados, datado de 07/02/2016. 6. Embora haja início de prova documental favorável à comprovação do direito da requerente, com apresentação de documento dotado de caráter público (certidões de casamento e nascimento em que consta a profissão do marido da autora como agricultor, podendo estas provas serem aproveitadas pela mesma), verificam-se diversos vínculos urbanos ao longo dos anos no CNIS da demandante. 7. Compulsando os autos, verifica-se, conforme extrato do CNIS, que a parte autora havia exercido atividade remunerada de 27/01/1983 a 23/11/1984, de 01/08/1985 a 27/10/1987, e de 03/08/1988 a 23/07/1989, na IACOL INDÚSTRIA DE CASTANHAS DE CAJU LTDA-ME; de 02/02/1987, com última remuneração em 12/1987, na AGROINDUSTRIAL PEDRO LUCAS PORTO; de 28/09/1990 a 16/04/1990, na CAUCAIA INDUSTRIAL SA CAISA. Importante pontuar, ainda, que a atividade rural para fins de subsistência do núcleo familiar não se compatibiliza com um histórico laboral com diversos vínculos empregatícios. 8. A prova testemunhal fica prejudicada na hipótese, visto que os elementos materiais indicam que a demandante teve inúmeros vínculos empregatícios, além de não comprovar o exercício da atividade rural no período de carência. Os referidos vínculos empregatícios urbanos e o não preenchimento do período de carência exigido para concessão do benefício de aposentadoria por idade são suficientes para desqualificação da demandante como segurada especial. 9. Portanto, o benefício de aposentadoria rural por idade ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei no que tange a comprovação da atividade rurícola exercida pela demandante. 10. Fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor da parte autora, em 10% do valor da causa (R$ 76.864,00). A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 11. Apelação provida, para julgar improcedente o pleito autoral. [16.1]
(PROCESSO: 76497421676963184162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2022)