EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DA UFCG PORTADOR DE CEGUEIRA TOTAL EM AMBOS OS OLHOS. REQUERIMENTO DE ESTUDO DOMICILIAR EM SÃO PAULO POR MOTIVO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA (LEI Nº 7.853/89, ART. 4º, PARÁGRAFO 1º) E NÃO PROVIDA.
1. Remessa oficial de sentença que, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em face da UFCG, julgou improcedente o pedido, pelo qual se buscava compelir a UFCG a efetuar a matrícula de aluno portador de necessidades especiais em razão de deficiência visual, nas quatro disciplinas restantes para conclusão do curso de
História (presencial), em regime de exercício domiciliar, por estar realizando tratamento de saúde em São Paulo.
2. Da análise dos autos, constata-se que: (a) não há comprovação de que a mudança do aluno para fora do estado da Paraíba se deu por motivos de saúde; (b) em momento algum restou demonstrado que o tratamento de saúde ao qual o discente está submetido não possa ser realizado na Paraíba; (c) o fato de o aluno estar residindo em São Paulo e lá realizando tratamento médico não é suficiente para comprovar a necessidade de o estudante finalizar o curso em regime domiciliar; (d) o aluno exerce atividade laborativa, o que faz concluir que possui condições físicas de continuar a frequentar o curso presencial. Sentença que se confirma.
3. Registra-se que não se está desconsiderando a deficiência visual do aluno, tampouco o seu direito a ter condições especiais que garantam o melhor aproveitamento acadêmico, mas apenas demonstrar que a mudança para São Paulo, por si só, não gera o direito de o aluno cursar a Universidade no regime domiciliar.
4. Remessa oficial conhecida, em face de previsão expressa do art. 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 7.853/89, por se tratar de sentença de improcedência em Ação Civil Pública que visa assegurar direito de pessoa portadora de deficiência. Não provimento.
(PROCESSO: 72898565399377151092, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015, PUBLICAÇÃO: 31/10/2015)