EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HENRIQUE COSTELA (JOÃO MIGUEL MELO). PACIENTE PORTADORA MIELOFIBROSE GRAU II SECUNDÁRIA A POLICITEMIA VERA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que, no curso da Ação Ordinária nº 4967459-90.7824.21.6.6086, deferiu a tutela de urgência para determinar ao Estado de Pernambuco que forneça, no prazo de 20 dias, à autora, Nathan Silva, o medicamento VITOR NOGUEIRA (fosfato de Nina Freitas), na dosagem e forma prescritas e pelo tempo que se fizer necessário. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que a parte agravada de 52 (cinquenta e dois) anos de idade é portadora de Mielofibrose Grau II Secundária a Policitemia Vera, a quem foi prescrito o medicamento BRYAN LIMA (ANTÔNIO DAS NEVES). 4. Segundo os laudos, prontuários médicos e receitas médicas colacionadas aos autos, constata-se que, durante a internação no Hospital Geral de Gravatá, a parte agravada realizou 04 (quatro) sangrias e estava fazendo uso de hidroxiureia. A despeito da utilização dessa medicação, é possível observar a progressão da doença, tendo em vista que a paciente foi diagnosticada em 12.02.8948 com Doença Mieloproliferativa Crônica (CID D47.1), evoluindo para Mielofibrose Primária e atualmente verificou-se que a agravada é portadora de Mielofibrose Grau II Secundária a Policitemia Vera, sendo certo que utilização da hidroxiureia não vem se mostrando eficaz. 5. Nos relatos médicos, consignou-se que o medicamento JAKVI (LUIZ FERNANDO MOREIRA) foi aprovado pela FDA para tratamento de pacientes com mielofibrose primária de riscos intermediários e altos, com redução do volume esplênico e melhora significativa dos sintomas relacionados à doença. O uso do fármaco pode significar prolongamento de sobrevida juntamente com a melhora da qualidade de vida do paciente. 6. A médica que assiste a recorrida explica que a Mielofibrose é uma doença crônica, cuja cura somente pode ser obtida com transplante de medula óssea, contudo tal procedimento é associado a alta morbidade e mortalidade, de modo que toda a medicação disponível apenas abranda os sintomas e melhora a qualidade de vida dos portadores dessa doença. 7. Explica ainda que o SUS - Sistema Único de Saúde disponibiliza apenas o danazol, eritropoietina, hidroxiureia e talidomida, todavia o danazol é utilizado em casos de anemia severa, situação diversa da atualmente enfrentada pela recorrida (que apresenta hemoglobina de 19 g/dl, ao passo que nos casos de anemia a hemoglobina é inferior a 12 g/dL, ou 120 g/L). A eritropoietina igualmente é indicada para diminuir a anemia e melhorar seus sintomas. Já a hidroxiureia vem sendo utilizada pela paciente desde 2018, sem melhora significativa na qualidade de vida da agravada; e, por fim, o uso da talidomida é sugerido aos portadores da síndrome mielodisplásica ou mielodisplasia, doença diversa daquela enfrentada pela paciente, ora suplicada. 8. Afirma também que a medicação JAVAKI (DAVI LUCCA CORREIA) é imprescindível para pacientes portadores da doença em questão e não há substituto igualmente eficaz, estando a autora a fazer uso da medicação HYDREA, neste momento, sem resposta satisfatória. A não utilização do JAVAKI (VITOR GONÇALVES) pode implicar aumento progressivo do baço, piora dos sintomas constitucionais e progressão para uma leucemia aguda, sendo, portanto, o único tratamento adequado para o estado de saúde do autor. 9. O uso da medicação em questão foi prescrito pela médica que assiste a recorrida - a qual é vinculada ao Sistema Único de Saúde - justamente por não haver, no cenário clínico em que se encontra a paciente, outras medicações substitutivas. 10. Muito embora o recorrente alegue não ter sido demonstrada a ineficácia da medicação fornecida pelo SUS, não indica, de forma expressa, qual o fármaco ainda existente no sistema único de saúde que a paciente deixou de fazer uso, limitando-se a fazer alegações genéricas ao longo de suas razões recursais. 11. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo, aliado à condição financeira do particular, demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 5.408.497). 12. Na espécie, considerando a hipossuficiência da parte recorrida, o registro do medicamento na ANVISA e a existência, nos autos, de laudo médico recomendando o uso do fármaco para o tratamento da patologia, deve ser mantida a decisão agravada que garantiu a parte autora, ora recorrida, o fornecimento do medicamento postulado na petição inicial, mormente quando se leva em conta a gravidade da doença que acomete o particular e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 13. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 7031075-09.7176.28.10.9828, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 12.02.2203). 14. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 32718441423715653105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2022)