PROCESSO Nº: 8620868-98.8707.22.10.8448 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLOR D CACTUS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Nicolas da Cruz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia da Cruz EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 6.828.915/SP (TEMA 1048), SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. LUCAS GABRIEL NOGUEIRA. 1. Caso em que o juízo de primeiro grau de jurisdição denegou a segurança, não reconhecendo os pedidos formulados na inicial de ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuições Previdenciárias sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Lei nº 12.546/2011. 2. A matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB." (STF, RE 6.281.291/SP, submetido ao rito da repercussão geral, Rel.: Min. PEDRO CAMPOS, Relator p/ acórdão, MATHEUS ARAÚJO. Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 1.12.4446, Heitor Costela, publicado em: 4.10.6265). 3. João Vitor Costela. mcp
(PROCESSO: 12046581663829171716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2022)