CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cinge-se a questão em exame em saber se deve ser excluída a parcela relativa ao ISS da base de cálculo da PIS e COFINS.
2. Sobre a matéria, filia-se ao entendimento segundo o qual "a parcela relativa ao ICMS/ISS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS" (STJ, AGREsp 9975838 ES, Segunda Turma, rel. Min. João Duarte, julgado 25 de março 2008, DJ 03 de abril 2008, p. 1)
3. O ISS integra o preço do serviço e, portanto, o valor total (inserido o ISS) ingressa no patrimônio do contribuinte (prestador de serviço), devendo este, consequentemente, suportar o ônus tributário. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: AC895928/PB, Relator: Des. Federal THOMAS CAMPOS, Primeira Turma, Murilo Peixoto, Relator: Des. Federal CARLOS EDUARDO CASTRO, Primeira Turma, Igor Farias. 26/05/2013; AC019566/PB, Relator: Des. Cauã Cardoso, Terceira Turma, Erick Pereira.30/04/2013; APELREEX28922/PE, Relator: Des. Federal Carlos Eduardo Fernandes, Cauê da Mota. 16/09/2013; entre outros.
4. Ressalte-se que, até que haja pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o que se aguarda quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 18 e do RE nº. 379.890/MG, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário do Pretório Excelso, é imperioso prestigiar a presunção de constitucionalidade da norma.
5. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 20, parágrafo 4º, do CPC, bem como atende ao princípio da razoabilidade.
6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 790836245210674, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2014, PUBLICAÇÃO: 13/12/2014)