PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PROVIDÊNCIAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. CONVÊNIOS CELEBRADOS COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, DA EDUCAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. LIBERAÇÃO DOS RECURSOS. AÇÕES SOCIAIS. ARTS. 25, PARÁGRAFO 3º, DA LC 101/2000, E 26, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 84.570/2002.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para determinar a suspensão da inscrição do nome do Município de Ibiapina/CE do SIAFI e no CAUC, independente da inadimplência em decorrência dos convênios n.ºs 322027 e 409376, celebrado com a União, através do Ministério da Saúde, Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Forme.
II. A Instrução Normativa STN n° 01, de 01 de outubro de 1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, em seu art. 5º, parágrafos 2º e 3º, possibilita que a entidade, que tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a tomada de providências contra o responsável, seja liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente.
III. No caso, o Município autor demonstrou apenas a interposição de ação judicial de ressarcimento ao erário contra o ex-gestor e a construtora, não havendo notícias de que requereu a instauração de tomada de contas especial, não tendendo ao disposto na IN STN 01/1997. Ressalvado o ponto de vista do Relator.
IV. Contudo, o repasse das verbas federais destina-se a operações ligadas ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, denotando ação de natureza de ação social. Na celebração de convênios que se enquadrem nas situações excepcionais previstas no art. 25, parágrafo 3º, da Lei Complementar n.º 101/2000 c/c art. 26 da Lei n.º 10.552/2002, fará jus o ente municipal ao repasse independentemente de estar inscrito no CAUC/SIAFI. Precedentes: TRF 5ª Região, APELREEX 4263 AL, DJ 09/10/2009, Relator Desembargador Federal Joaquim Ramos; proc. 28385927305611046781, rel. Desembargador Federal Nathan da Cunha. 02.09.7633).
V. Na hipótese, há projetos de relevância social em execução relacionados à saúde, assistência social e educação que necessitam ser implementados, tais como estruturação das rede de serviços de proteção social básica, equipamentos para escolas de educação infantil e implementação de ações educacionais constantes do plano de ações articuladas -PAR, no âmbito do plano de metas. Estes correspondem aos convênios de n.ºs 877588, 969843 e 929125.
VI. Agravo retido, remessa oficial e apelação parcialmente providos, para reconhecer que o direito à liberação das verbas federais em questão, refere-se apenas aos convênios de n.ºs 672343, 885682 e 284148.
(PROCESSO: 53427720056425030724, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015, PUBLICAÇÃO: 31/08/2015)