PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 19 DA LEI N.º 4.792/86. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO FALSA E INTERVENÇÃO DE COMPRADORES FICTÍCIOS. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Não há como admitir que o réu não tinha a intenção de praticar fraude contra a Caixa Econômica Federal, visto que este, voluntária e conscientemente, participou de esquema que se utilizou de procuração falsa e de compradores fictícios de imóvel pertencente a sua companheira, para fins de obtenção de empréstimo bancário, que sabidamente não lhe seria concedido em face de sua situação cadastral desfavorável.
2. O tipo do art. 19 da Lei n.º 7.492/86 não exige que a vítima tenha sofrido prejuízo diretamente decorrente da fraude, sendo finalidade da norma a proteção à integridade e à confiabilidade do Sistema Financeiro Nacional.
3. A participação de esquema fraudulento que resultou na elaboração de instrumento procuratório falso e na utilização de interpostas pessoas para obtenção de empréstimo não pode ser considerado de tamanha simplicidade que não chegue ao ponto de caracterizar artifício ou ardil necessário à configuração da fraude. Vale notar que a lei penal sequer exige que a fraude seja perpetrada pela prática de outro crime, de modo que estando a conduta fraudulenta apoiada na prática de crime-meio (falsidade ideológica) ela mostra bastante expressiva.
4. Erro de proibição não reconhecido, pois o apelante tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta ao promover a contratação de empréstimo mediante apresentação de documento falso, envolvendo a participação de terceiros que se apresentavam como compradores fictícios do imóvel.
5. Não é juridicamente possível equipar os delitos do art. 19 da Lei n.º 7.492/96 aos crimes tributários, seja porque a tutela penal recai sobre bens jurídicos distintos, seja em face da ausência de previsão legal nesse sentido.
6. A não aplicação da atenuante genérica prevista no art. 65, III, "b", do Código Penal, bem como da atenuante da confissão espontânea de que trata o art. 65, III, "d", do Código Penal, para que a pena não seja reduzida aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ), não implica ofensa ao princípio da legalidade. A elaboração de enunciado sumular nada mais representa do que a consolidação da jurisprudência acerca de determinada questão.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83471361838501510628, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2014, PUBLICAÇÃO: 01/05/2014)