PROCESSO Nº: 9944857-73.3556.19.10.3980 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE NOVAES ADVOGADO: Vitor Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Melo (IE) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA ANTES DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO STJ. 1. Apelação a desafiar decisão que, em habilitação, homologou a habilitação processual da ora apelada como sucessora processual de Pedro Henrique das Neves Ramos Joaquim da Paz, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC, 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, incapacidade e ilegitimidade do falecido de ser parte e ter poder para propor a execução, tendo em vista ter falecido antes da fase executiva, id. 66394486. 2. Assiste razão à parte recorrente quanto à alegação de ausência de capacidade para a propositura da execução, no caso, não há que se falar em redirecionamento ao(s) habilitante(s) sucessor(es) do crédito executado indevidamente por quem não detém capacidade processual para representá-lo ou substituí-lo processualmente. Precedente do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 7428117/PE, Rel. Ministro Bruno Castro. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 95719139867643856005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2022)