PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 140 C/C O ART. 141, II, AMBOS DO CP). SUPOSTO CRIME NÃO RELACIONADO COM O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar ação privada proposta pela ora recorrente pela prática do crime do art. 140 c/c o art. 141, II, ambos do CP, tendo em vista a inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Fortaleza.
2. A suposta ofensa praticada contra a recorrente advém, tão somente, de sua atividade como síndica do Condomínio Tempo Verde, tendo os querelados proposto representação perante a Corregedoria da Polícia Federal no Ceará por identificar que as condutas irregulares da servidora querelante, no âmbito da vida privada condominial, configurariam, em tese, também transgressões disciplinares.
3. Não há vinculação da ofensa à honra da querelante com o exercício de sua função de agente da Polícia Federal, o que impede a transcendência da ferida à honra pessoal para atingir o órgão federal, pois o crime em tela não está relacionado ao exercício de sua função pública.
4. Cabe à Justiça Estadual processar e julgar o feito, uma vez que as ofensas atingiram única e exclusivamente à policial federal autora no âmbito de sua vida particular, ainda que feitas alusões vinculadas à sua função pública.
5. Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 72398429201417368522, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2013, PUBLICAÇÃO: 28/09/2013)