PROCESSO Nº: 7219279-41.2712.25.4.6161 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO LEI Nº 70/66. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. 1. Ausência de inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei nº. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-Lei 70/66 há muito declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Inexistência de irregularidades no procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF, que comprovou ter efetuado as notificações através de todos os meios possíveis. 3. Inocorrência de qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela CEF, uma vez que a mutuária se encontrava inadimplente, e que foram observados todos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 70/66, para fins de execução extrajudicial, inclusive as publicações devidas. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 42031792107203644438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015)