PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA QUANTO A UM PONTO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE MATERIALIZAÇÃO DE UM DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Embargos de declaração calcados na alegação de omissão, opostos contra acórdão de desprovimento de agravo de instrumento, com manutenção da decisão de rejeição da tese autárquica de prescrição da pretensão executiva de título judicial, no atinente à obrigação de fazer.
2. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535 do CPC). Por obscuridade, entenda-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompossíveis ("A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa, observada entre o julgado e dispositivo de lei ou entre o acórdão e outra decisão ainda que se trate do mesmo órgão julgador, não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios" - STJ, EDcl nos EREsp 055227/RS, Rel. Ministro JOÃO PEDRO FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2006, DJ 04/11/2006, p. 235). Também são cabíveis, os embargos de declaração, para sanar erro material (esses reconhecíveis mesmo de ofício), bem assim para afastar erro de fato ("É possível, em sede de embargos de declaração, a correção de erro de fato, especialmente se o provimento embargado partir de premissas distantes da realidade delineada no processado" - STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 673.382/DF, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/01/2010, DJe 22/11/2010).
3. Face ao art. 219, parágrafo 5º, do CPC (que restou omitido no julgado guerreado), não há que se falar, in casu, em preclusão lógica da alegação de prescrição da pretensão executiva, sendo certo que aqui não tem aplicabilidade a regra do art. 191 do CC, pois qualquer ato de disposição do interesse público deve estar ancorado em lei e ser deduzido de modo expresso.
4. Ainda que se afaste a conclusão do julgado embargado no sentido da configuração da preclusão lógica, porque o reconhecimento da prescrição da pretensão executória pode se dar de ofício pelo juiz, persiste íntegra a parte do julgado que não acatou a pretensão recursal, porque materializada a preclusão temporal, já que não interposto recurso contra anterior decisão de não acatamento da alegação de prescrição em comento, não incidindo essa assertiva em ofensa ao art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932. Sobre esse ponto, as afirmações dispostas nos embargos de declaração (atinentes, fundamentalmente, à leitura dada pelo órgão julgador à aludida decisão) têm a conformação de mera rediscussão, o que não cabe nos estreitos limites dos declaratórios.
5. Inadmissível o manejo de embargos de declaração com intuito de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.
6. Mesmo que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios.
7. Pelo parcial provimento dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 4844302588569064309655, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2014, PUBLICAÇÃO: 02/03/2014)