PROCESSO Nº: 7747916-87.2432.15.12.7456 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIGI OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Costela: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. DETERMINADA PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CARACTERIZADA. COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela MIRELLA AZEVEDO contra julgado que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pleito exordial, para anular o ato administrativo que estipulou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos do autor, determinar que a CAMILA DA CUNHA restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, e condenar a IES ao pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor na data da execução do julgado. 2. A embargante não aponta, concretamente, qualquer omissão, utilizando os aclaratórios para, de modo muito nítido, rediscutir a matéria já apreciada, afirmando que: a) o cerne da questão não é unicamente sobre a decadência da Administração de corrigir valores inconsistentes que estavam sendo pagos à parte recorrida, mas sim de analisar também que a possibilidade de absorção da vantagem paga pela reestruturação da carreira não está acobertada pela coisa julgada e nem pela irredutibilidade; b) o art. 54 da CF88 disciplina a anulação de atos da própria Administração, enquanto que in casu as horas extras estavam sendo pagas em razão de decisão judicial transitada em julgado. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3 Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: "O demandante alega que o direito à incorporação das horas extras nasceu de uma decisão judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de nº 21.7184006-4, transitado em julgado no dia 09 de junho de 2005, quando o STF negou seguimento ao Recurso Extraordinário da MANUELA FERREIRA, confirmando a sentença proferida na primeira instância, que teria assegurado aos servidores da ANA BEATRIZ RODRIGUES (substituídos através do sindicato classista), situação na qual se enquadrava, o direito ao percebimento das horas-extras, e que tal comando não poderia ser suprimido, sob pena de violação à coisa julgada. (...) Considerando que a rubrica em questão foi implantada no ano de 2005, e que o demandante só foi notificado acerca da suspensão da vantagem em 22 de junho de 2019, resta evidente que em tal momento a situação já se encontrava juridicamente consolidada. Ao apreciar recentemente diversos feitos semelhantes ao ora em análise, referentes à supressão da mesma rubrica pela STEPHANY LOPES, esta Terceira Turma firmou o entendimento de que já se operou a decadência em relação à pretensão da Administração, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Precedente: (PROCESSO: 41167615964571472707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020). Também não merece prosperar a alegação de que a aludida causa extintiva não estaria caracterizada em razão de se tratar de relação de trato sucessivo, pois o STJ adota o entendimento de que 'a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos'. AgInt no REsp 529917/RN, Rel. Ministra MARIA CLARA PINTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/07/2016, DJe 17/05/2016). Quanto à alegação de que teria havido uma mudança na situação fática e jurídica, decorrente das restruturações posteriores, com a suposta absorção do índice nos proventos da parte demandante, considera-se que se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga ao servidor, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, sob pena de, em não o fazendo, como se constatou in casu, tal supressão apenas neste momento implicar em violação ao princípio da segurança jurídica. Precedente: (PROCESSO: 03288808403755647876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020). Assim, e ainda que servidores públicos não tenham direito adquirido a regime jurídico, não cabe ao TCU, após transcorridos tantos anos, determinar a cessação do pagamento da referida verba, pois isto implicaria em autorizar que a Corte de Contas pudesse rever qualquer situação consolidada pelo tempo, mesmo fundamentada em decisão judicial transitada em julgado, ferindo o já supramencionado postulado do Direito. Precedente: (PROCESSO: 38304387131633285292, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2019)." 4. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência, inexistindo, portanto, os vícios apontados pela embargante. 5. Ademais, os fundamentos expostos pelo julgado para rebater os argumentos suscitados pela recorrente repelem, como consequência lógica, outras teses que foram aduzidas para defender estes mesmos pontos, não havendo que se falar em omissão quanto a estas. 6. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do CPC/15. 7. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 8. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 89873343517890977, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MELO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/09/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 07/04/2011 - Página 109). 9. Embargos Declaratórios não conhecidos acapf
(PROCESSO: 18139141277595961882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2022)