Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago da Paz AC Nº 7402891-11.9098.31.8.7559 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLISTENES DE ANA SOPHIA MOURA ADVOGADO: IAN CARDOSO: HALLISON RÊGO BEZERRA DES. FEDERAL CONVOCADO MIGUEL CORREIA LEITÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. NULIDADE DE LICENCIAMENTO DE OFICIO. COMPROVAÇÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO ATIVO DAS FORÇAS ARMADAS E DO NEXO DE CAUSALIDADE COM O DESEMPENHO DA ATIVIDADE MILITAR. REFORMA. DIREITO RECONHECIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato administrativo de licenciamento do autor, determinando que a União: (a) conceda-lhe a reforma ex Enzo Martins, por incapacidade para o exercício da atividade militar, nos termos do art. 106, inciso II, c/c art. 108, inciso VI, da Lei n.º 6.880/1980, com o pagamento dos atrasados desde a data do licenciamento indevido; (b) calcule a remuneração com base no soldo correspondente ao mesmo grau hierárquico ao que possuía na ativa e de forma proporcional ao tempo de serviço, nos termos do art. 111, inciso I, da Lei n.º 6.880/1980; (c) conceda-lhe a assistência médico-hospitalar necessária. 2. O militar temporário somente faz jus à reforma quando incapacitado definitivamente para o serviço militar e desde que a doença que o acomete guarde relação de causa e efeito com a atividade castrense ou ocasione sua invalidez, incapacitando-o total e permanentemente para qualquer trabalho (). 3. De acordo com as informações prestadas pelo 3º Comando Naval, após ser-lhe concedida 90 dias de licença para tratamento de saúde em razão de doença incapacitante para o serviço militar e diante da vedação legal de nova prorrogação da licença, o autor, na condição de militar temporário, foi considerado apto para ser licenciado por conclusão de estágio, pelo fato de a doença incapacitante, segundo conclusão da perícia médica da Marinha, não apresentar relação de causalidade com a atividade castrense. 4. Nos termos das informações prestadas pelo perito do Juízo, o autor apresenta doença degenerativa discal por desidratação e hérnia discal, contraída durante o período em que se encontrava nas forças armadas, estando definitivamente incapacitado para o desempenho de algumas atividades laborativas, dentre elas, o serviço militar. Quanto ao nexo de causalidade, afirma o perito que a atividade castrense figura como concausa da doença incapacitante. 5. Em que pese parcial a incapacidade apresentada pelo autor, a prestação do serviço militar atuou como concausa idônea, ou seja, como fator que concorreu para a eclosão da doença incapacitante, de modo a autorizar a reforma prevista no art. 106, II c/c art. 180, IV, da Lei nº. 6.880/80. 6. Existindo nos autos, prova suficiente de que o autor, desde a época do licenciamento, encontra-se acometido por doença que o incapacita para o serviço ativo das Forças Armadas e que o desempenho das atividades castrenses foi determinante para a eclosão da doença, não há que se reformar a sentença recorrida na parte em que reconhece a nulidade do ato de licenciamento de ofício ora impugnado e determina à União que conceda ao autor reforma por incapacidade, nos termos do art. 106, inciso II, c/c art. 108, inciso VI, da Lei n.º 6.880/1980, bem como o pagamento dos atrasados desde a data do licenciamento indevido, como o cálculo da remuneração com base no soldo correspondente ao mesmo grau hierárquico ao que possuía na ativa e de forma proporcional ao tempo de serviço (art. 111, inciso I, da Lei n.º 6.880/1980). 7. Verificada a inexistência, na peça inicial, de pedido de concessão da assistência médico-hospitalar necessária, impõe-se a nulidade da sentença, quanto a este ponto, por violação aos artigos 128 e 460, do CPC. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para declarar a nulidade da sentença quanto à condenação da União à concessão ao autor da assistência médico-hospitalar prevista no art. 50, "b", da Lei nº. 6.880/90.
(PROCESSO: 13814535829222351736, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LIMA DE LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015)