Ementa: Previdenciário. Prescrição progressiva. Requerimento administrativo apresentado há mais de dez anos e não resolvido. Reconhecimento judicial do direito. Abatimento das prestações do benefício anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, mantendo-se a aplicação dos juros de 1% ao mês e a forma de correção indicada no voto condutor. Embargos declaratórios de ambas as partes providos, em parte.
(PROCESSO: 04018047883690387693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA CAUÃ DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2014)