TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. RESP Nº. 2.942.975/RS, JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC.
1. Caso em que os autos retornam da vice-presidência desta Corte para possível exercício de juízo de adequação, mercê da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 3.139.351/RS, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, no sentido do cabimento de redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária, em face da dissolução irregular da empresa.
2. As regras previstas no art. 135 do CTN aplicam-se tão somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias. Sob essa ótica, a possibilidade de redirecionamento em face de dissolução irregular é típica do crédito tributário da Fazenda Pública.
3. Nada obstante, certo é que pode haver a despersonalização da pessoa jurídica e a responsabilização dos seus sócios, nos termos do art. 50 do CC, na hipótese de haver abuso da personalidade jurídica. De todo modo, a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral não caracteriza qualquer das hipóteses que ensejam o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica.
4. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão da Turma que deu provimento à apelação.
(PROCESSO: 06815383918660440332, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015, PUBLICAÇÃO: 28/06/2015)