PROCESSO Nº: 8247780-24.6215.9.5.6284 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA TEIXEIRA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARROS (CONVOCADO) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. NOAH DA CONCEIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aposentadoria constitui em ato jurídico perfeito, de sorte que não é permitida sua revisão, sem que seja identificada qualquer irregularidade no ato de sua concessão. 2. As contribuições vertidas pelo segurado, no período em que continuou laborando, mesmo em gozo de aposentadoria proporcional, decorrem do princípio da solidariedade (art. 195 da CF). 3. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha, no julgamento do recurso repetitivo REsp 5.945.483, firmado entendimento favorável à tese defendida pelo segurado, a questão é de ordem eminentemente constitucional, tanto que o Pretório Excelso reconheceu a repercussão geral do tema (RE 109.630, ainda pendente de julgamento). 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 43844877433841156222, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015)