PROCESSO Nº: 7768477-88.6808.15.4.8871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL NUNES ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE LIMA AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: CÁSSIA DE ANDRADE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AUDITOR DE CONTAS PÚBLICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REGISTRO NA OAB/PE. ATIVIDADE QUE NÃO POSSUI PODER DECISÓRIO OU FUNÇÃO DE JULGAMENTO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de registro do impetrante nos quadro da OAB/PE, ante o entendimento de que o inciso II, do art. 28, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) veda ao ocupante de cargo público efetivo de Auditor das Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco o exercício da advocacia. 2. Segundo a Estrutura Organizacional do TCE/PE, os Auditores Substitutos de Conselheiros estão inseridos na Auditoria Geral, um dos Órgãos Especiais da Estrutura do TCE/PE, enquanto os Auditores das Contas Públicas do TCE/PE (situação da impetrante) estão inseridos dentro da Estrutura dos Órgãos Auxiliares. 3. Os Auditores das Contas Públicas do TCE/PE não podem ser considerados Membro de Tribunal de Contas, de que trata o inciso II, do art. 28, da Lei nº 8.906/1994, uma vez que não possuem poder decisório e tampouco exercem função de julgamento, já que estão inseridos na Estrutura dos Órgãos Auxiliares, cabendo-lhes atividades e responsabilidades administrativas em apoio ao desempenho da função institucional daquela Corte de Contas Estadual. 4. Inexiste incompatibilidade legal para que a impetrante exerça a advocacia, permanecendo, no entanto, o impedimento previsto no art. 30, da Lei nº 8.906/94. Agravo de Instrumento provido. leaf
(PROCESSO: 25700607402442529206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015)