PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PODER DE GERÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO.
1. A hipótese de formação de grupo econômico com a intenção de fraudar o Fisco, acompanhada da dissolução irregular da empresa, não é motivo suficiente para justificar a concessão do redirecionamento da execução em desfavor de sócio-gerente da empresa executada.
2. Isso porque, tal circunstância, per se stante, não afasta a exigência de que o redirecionamento seja solicitado contra o sócio da empresa que ocupava cargo de gerente à data da ocorrência do fato gerador.
3. Não havendo prova de que o apelante detinha, ao tempo do fato gerador, poder de mando dentro da empresa executada, alinhada ao fato de que, naquela época (1996), tinha apenas 15 (quinze) anos de idade (fl. 18) - o que dificulta a compreensão de que estivesse na gerência da referida empresa - forçoso reconhecer que inexiste elemento probatório suficiente para respaldar a excepcional hipótese de redirecionamento.
4. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 411.653/RS, Rel. Ministra AGATHA DAS NEVES (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/04/2015, DJe 08/05/2015 e AgRg no REsp 1083443/SP, Rel. Ministro RENAN NOVAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/12/2015, DJe 25/02/2015.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 59315822151551727698, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015, PUBLICAÇÃO: 16/11/2015)