PROCESSO Nº: 1591953-44.4340.26.5.2471 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN FERREIRA e outro ADVOGADO: Renan Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Novaes - - - RWN/rvm EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. GDATA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADA PELO PRÓPRIO SINDICATO AUTOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particulares contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa das exequentes. 2. Impugnação, pelo apelado da concessão do benefício da justiça gratuita. Sua concessão à pessoa física não está condicionada à prova do estado de pobreza do requerente, sendo suficiente, para tanto, a mera afirmação dessa condição pela parte interessada, nos termos em que preceitua o art. 99, do CPC. Precedentes: JOÃO MIGUEL DIAS. 4ª Turma. Processo nº 8672157-12.4215.30.7.5040 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Igor Azevedo. DJ 31/05/2020; BENÍCIO FOGAÇA. 4ª Turma Processo nº 8638111-85.0233.6.4.8942 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Erick Fernandes, DJ 15/04/2020. No caso dos autos, restou demonstrado que as apelantes auferem renda mensal bruta em valor inferior a 10 (dez) salários-mínimos, circunstância que não lhe permite pagar às custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes: KEVIN VIEIRA. 4ª Turma. Processo nº 4770991-45.7881.26.7.1234, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Henrique Jesus Calheiros Nobre (convocado), DJ 08/03/2020; ISAAC DA ROSA. Pleno. Processo nº 0106160-05.5525.5.5.2907. Relator: Desembargador Federal Emanuel Alves. DJ 15/05/2015. Por fim, a gratuidade da justiça não impede a condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que o art. 98, § 3º, do CPC estabelece que a parte contemplada pela justiça gratuita continuará se beneficiando de todas as prerrogativas previstas na legislação vigente da matéria, não tendo, por conseguinte, que arcar com o pagamento da verba sucumbencial, desde que não tenha alterada sua condição de hipossuficiente econômica no prazo quinquenal estabelecido pelo CPC. 3. As apelantes intentaram, perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, execução individual (cumprimento de sentença) de título executivo judicial, formado a partir de sentença proferida na ação coletiva nº 5613054-12.5968.20.3.6316 (número de origem: 4875.04.42.543634-9), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Rio de Janeiro (SINTRASEF/RJ), perante a Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. 4. A ação coletiva teve por objetivo obter em favor dos aposentados e pensionistas substituídos a garantia de paridade relativamente à GDATA e à GDPGTAS, de modo que os seus benefícios passassem a contemplar tais gratificações em valor idêntico àquele pago aos servidores ativos dos cargos paradigmas. 5. In casu, a sentença apelada afastou a legitimidade ativa das exequentes com fundamento em que a coisa julgada formada nos autos de ação coletiva promovida por sindicato somente beneficia os membros da categoria que integram a base territorial do respectivo sindicato e que foram por eles substituídos na ação. 6. O próprio SINTRASEF/RJ, em sua inicial da ação originária, expressamente destacou sua atuação na qualidade de substituto processual de seus filiados, servidores públicos federais inativos relacionados na lista anexo à inicial. 7. Por se tratar de uma restrição imposta pelo próprio sindicato autor da demanda inicial, inviável a extensão dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva a todos os integrantes da categoria profissional, sob pena de ofensa à coisa julgada, afigurando-se o reconhecimento de que, nessa circunstância, o apelante não possui legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, impondo-se a confirmação da sentença recorrida. 8. Precedentes: JOÃO FELIPE RODRIGUES. 1ª Turma. Processo nº 8597045-88.0169.26.7.7882 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Vitor Farias. DJ 13/02/2021; LUIZ MIGUEL FREITAS. 1ª Turma. Processo nº 9707207-32.9084.26.4.5287. Relator: Desembargador Federal Pietro Teixeira. DJ 05/11/2019; NATHAN FOGAÇA. 4ª Turma. Processo nº 4510964-82.7635.15.8.9208. Relator: Desembargador Federal João Vitor Souza. DJ 20/07/2019; JOÃO PEDRO DA CRUZ. 3ª Turma. Processo nº 5375513-75.1462.1.1.7135. Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Campos. DJ 18/08/2021; ANTHONY DA LUZ. 3ª Turma. Processo nº 8277834-27.1358.3.8.6892. Relator: Desembargador Federal Pedro Henrique Ferreira. DJ 12/03/2018; VITOR HUGO DA LUZ. 3ª Turma. Processo nº 2888501-05.3377.17.12.4971 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Bruno Fernandes. DJ 28/07/2020). 9. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial. 10. Apelação à que se nega provimento. RWN/rvm
(PROCESSO: 91106150124951710620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2022)