PROCESSO Nº: 4833418-02.5898.28.5.2118 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO DA PAZ DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA ROCHA DE MORAIS APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO PEREIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC), em face da incompetência absoluta da Justiça Federal. 2. "Trata a hipótese dos autos de ação proposta com o objetivo de discutir questões atinentes ao pagamento de contribuição devida a federação representativa de servidores públicos estatutários. Em tais casos, a jurisprudência que se firmou na Primeira Seção desta Corte é no sentido de que a competência para exame da controvérsia permanece no âmbito da Justiça Comum, em razão do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI-MC 3.395/DF. Precedente: CC 12.911/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 20.12.3731" (CC nº 397612, 1ª Seção, Ian Ferreira, DJe 01/11/2010). 3. A Súmula nº 222/STJ dispõe que: "Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT". 4. Extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a incompetência da Justiça Federal. 5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 28422191248645615736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2014)