TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO INEFICAZ. OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÃO DO BEM MÓVEL APÓS A SUA PENHORA.
1. Caso em que o julgado de primeiro grau, em sede de embargos de terceiro, entendeu inexistente a configuração de alienação fraudulenta de veículo penhorado, dado que no momento da sua aquisição pelo embargante (junto à empresa Auto Leonardo Peixoto.) não havia restrição perante o DETRAN.
2. Em verdade, uma vez realizada a penhora sobre o veículo em 08/09/2009, tendo, inclusive, o executado Matheus Barbosa recebido o encargo de depositário fiel do bem, não há como negar que a sua alienação após esta data, como o foi (2010), resta totalmente ineficaz. Daí tratar-se, mais que fraude à execução, de fraude à penhora.
3. Irrelevante, para a caracterização da fraude, o fato de a penhora não ter sido registrada no órgão competente, anteriormente ao ato de disposição fraudulenta, pois o registro não é condição de existência, validade ou eficácia da constrição, mas, apenas, busca dar publicidade ao ato.
4. Apelação e Remessa Oficial providas. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 82352604528217035034, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015, PUBLICAÇÃO: 18/09/2015)