PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO E JUNTADA POSTERIOR DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E PORTE DE RETORNO. ARTIGO 525, INCISO I, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 525, inciso I e parágrafo1º, do CPC, a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, bem como do comprovante de pagamento das custas e do porte de remessa e retorno.
2. No caso em tela, o agravante interpôs o presente recurso em 07/08/2013 (último dia do prazo para interposição do agravo) e só juntou aos autos o comprovante de recolhimento de custas processuais em 19/03/2013 (data em que também realizou o pagamento), ou seja, 15 (quinze) dias após a interposição do recurso.
3. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 46781195234222165751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2014, PUBLICAÇÃO: 13/07/2014)