Ementa: Processual Civil e Administrativo. Requisitos estabelecidos no art. 5.º, § 2.º, da IN-STN n.º 1/97, com a redação dada pela IN n.º 05/2001, para a suspensão da inadimplência. Hipótese em que, apesar de o demandante comprovar ter requerido ao TCU a instauração de tomada de contas especial contra o ex-gestor, falta ainda o atendimento de inscrição do ex-prefeito na conta de ativo "Diversos Responsáveis". Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 90389360757948256321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CORREIA THIAGO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015)