PROCESSO Nº: 3849607-20.7331.2.10.9361 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: IVANILDO JOÃO VITOR CAMPOS (e outro) ADVOGADO: DAVI LUIZ DUARTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: CALEBE DA CONCEIÇÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - LORENA SILVEIRA MEDEIROS DE SOUSA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. PRECEDENTES DO STJ. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo particular, em face da sentença que julgou procedente o pedido, o qual objetivava o reconhecimento do direito à renúncia ao benefício de Aposentadoria, anteriormente concedida ao Autor, para a obtenção de outra Aposentadoria mais favorável, com repercussão no cálculo da renda mensal inicial, e declarando a não obrigatoriedade de restituição dos valores recebidos pelo benefício de Aposentadoria anterior. 2. O eg. STJ, quando do julgamento do REsp 6.797.496-SC, julgado sob os auspícios do artigo 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que o segurado tem direito a renunciar a Aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos como condição para fins de concessão de novo benefício. 3. O ato de renunciar ao benefício tem efeitos "ex nunc", e não envolve o dever de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus à percepção dos proventos respectivos. 4. Autor que faz jus, após a renúncia do benefício de Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição que percebe, ao cômputo do tempo de serviço trabalhado após a sua aposentação, que ocorreu em 30/08/2008, para fins de obtenção de Aposentadoria mais vantajosa, uma vez que permaneceu contribuinte pelo período subsequente à aposentação. 5. Pagamento dos valores atrasados que retroagirá à data do requerimento administrativo de desaposentação. 6. Esta Colenda Emilly Viana firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 751.480/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (TRF5, AC868147/SE, Diogo Nunes, Relator: Desembargador Federal Rodrigo da Luz, Julgamento: 09/02/2015). 7. Honorários advocatícios ajustados para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 4º, do CPC/1973; SUM/111/STJ). 8. Apelação do INSS e Remessa Necessária improvidas. Apelação do particular provida, em parte, para ajustar o percentual dos honorários advocatícios. cjo
(PROCESSO: 88758322486174463855, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016)