PROCESSO Nº: 7431446-13.4829.13.9.5373 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ELISA BARROS ADVOGADO: ÍTALO COUTO FARIAS BEM (e outro) PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM VALORES DE QUINTOS/DÉCIMOS PRETÉRITOS DEVIDOS E NÃO PAGOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO JUDICIAL PARA O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. CABIMENTO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. A sentença que se reexamina condenou a União a pagar ao autor os valores de quintos/décimos pretéritos devidos e não pagos, referentes ao período de março/2001 a dezembro/2008, conforme reconhecimento administrativo no bojo do Processo Administrativo - PA n.º 45949.446260/8136-96, descontados eventuais valores pagos na via administrativa. 2 "Da análise da Planilha para Apuração de Quintos/Décimos constante do Processo Administrativo carreado aos autos (identificador n. 206275, pág. 22 - f. 88), verifica-se que para a concessão da parcela de 1/5 (um quinto) especificada no Ato Concessório n. 1, de 25/02/2009 (identificador n. 653306, f. 89), considerou-se os períodos de substituições remuneradas entre 10/02/1993 e 05/12/1996 observando-se, ainda, que foi concedido ao autor o direito à implantação de quintos/décimos, a partir de 29/03/1996 (identificador n. 254459, pág. 1 - f. 89)." 3. "Vale ressaltar que na planilha elaborada pela ré no âmbito do PA n.º 75483.128918/6809-04 para apurar os valores de VPNI (quintos/décimos) devidos ao autor referentes aos exercícios anteriores - março/2001 a dezembro/2008 (identificador n. 345494, pág. 16), foi encontrado o valor de R$ 08.881,15 (dezenove mil, cento e seis reais e quinze centavos), sendo esse o valor nominal da dívida reconhecida pela Administração Pública." 4. "Ademais, resta claro que, possuindo o servidor direito de crédito, não pode ser obrigado a se ver cerceado desse valor, razão pela qual resta ao mesmo a cobrança da verba perante o Poder Judiciário, que possui regramento próprio para pagamento de verbas decorrentes de condenações judiciais, destacando-se que, com este entendimento, não há violação a quaisquer preceitos constitucionais que versam sobre as finanças públicas, na medida em que não se cria despesa nova, mas, tão somente, reconhece-se ao autor a possibilidade de efetivar direito reconhecido administrativa e judicialmente, porquanto "a submissão às exigências orçamentárias não pode servir de argumento para que se subtraiam (TRF4. EINF 860508232753969 D.E. 20/08/2008. Rel. Des. Fed. Matheus Nascimento)." 5. "Assim sendo, impõe-se a procedência do pedido inicial para condenar a União a pagar ao autor os valores de quintos/décimos pretéritos devidos e não pagos, referentes ao período de março/2001 a dezembro/2008, conforme reconhecimento administrativo no bojo do aludido processo administrativo (PA n.º 22129.553979/5064-38), descontados eventuais valores pagos na via administrativa." 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 75293911659413454450, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015)