PROCESSO Nº: 0091163-72.4953.28.2.4759 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS GONÇALVES ADVOGADO: Benjamin Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Moura (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. A aposentadoria por idade rural exige o implemento da idade de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem e o efetivo exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício em número de meses idêntico à respectiva carência, a qual a partir de 2011 passou a ser de 180 meses (arts. 39, I c/c 11, VII, "a", item 1, c/c 48, §§ 1º e 2º e 25, II, c/c 142 e 143 da Lei 8.213/91. 1. Diferentemente da facilidade da comprovação da idade, a prova do tempo de serviço requer a apresentação de início de prova material, ainda que indiciária, expedida na época em que ocorridos os fatos, não sendo suficiente apenas a prova testemunhal, salvo ocorrência de força maior conforme previsto em regulamento (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91). No mesmo sentido, a Súmula 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"). 2. Acerca da valoração dos documentos nas causas de trabalhadores rurais, o STJ tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. E, nesse mister, "IV firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI orienta ainda no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos." (ERESp 0301397/SP, Rel. Min. Nefi Thiago Almeida, 3ª Seção, julgado em 23/11/2015). 3. À vista da possibilidade de extensão da prova de atividade de um ao outro membro da família, chama atenção a circunstância em que um deles exerce atividade urbana. A princípio, mesmo o trabalhador rural pode exercer atividade urbana em períodos intercalados sem que haja óbice ao reconhecimento da qualidade de segurado especial. No entanto, quando for evidenciado o exercício de trabalho urbano a prova precisa ser bem desenhada, de modo a caracterizar ou não a atividade rurícola. (EREsp 2902998/SP, Rel. Min. Lucas Pinto, 1ª Seção, julgado em 24/06/2012). 4. No caso, a autora requereu o benefício em 25/05/2016, quando contava 61 anos de idade (docs. 74 e 81 em ordem decrescente), devendo comprovar 180 meses de efetivo exercício de atividade rural, considerando que completou 55 anos em 20/5/2016. 5. Da narrativa extraída do julgado recorrido sopesada com os documentos apresentados, constata-se que as provas materiais e as depoenciais confirmam inexistente a atividade rural. De fato, a autora só se inscreveu no sindicato em 29/3/2012 (do. 82 em ordem decrescente), mesmo ano em que firmou o contrato de parceria, pois, embora datado com início em 1992, só veio a ser assinado e a firma reconhecida em 2012 (doc. 83 em ordem decrescente), e também foi a declaração do STR de São Bento/PB (doc. 86 em ordem decrescente). Afora todos os documentos obtidos no mesmo ano de 2012, a autora só vindicou a aposentadoria 6 anos após o implemento da idade, o que, já causa estranheza diante da prática corrente que é a obtenção dos documentos pouco antes do implemento da idade, o que seria em 2010. Some-se a isso o fato de que a autora tem forte vínculo com o Estado do Rio Grande do Norte, tendo tirado sua CTPS ano de 1976 e trabalhado em empresas como costureira nesse mesmo período até 1983 na mesma localidade, que foi também o local em que se casou e emitiu a 2ª via do documento de identidade no ano de 12/10/2013. Igualmente entra na linha de que a autora não morou em São Bento, o fato de que sequer possui comprovante de endereço na localidade, o que se vê pela conta de energia do doc. 75 que é titulada pelo proprietário do Sítio, Sr. Marcelo Monteiro, não havendo qualquer documento da autora que mostre sua residência no mesmo endereço. Ressalte-se que a cidade de São Bento na Paraíba é reconhecidamente a terra da rede, fato que permite que a autora haja até ido morar lá, mas não para o exercício do trabalho rural, mas sim para a atividade de costureira, profissão que desempenhou por tanto tempo e poderia ser ainda exercida até sem se vincular às intempéries do clima do sertão paraibano, com a peculiaridade de praticamente só colher no inverno. 6. Por outro lado, o depoimento pessoal da autora é contraditório, porquanto a autora disse ter vivido por lá por toda a vida, enquanto foi visto que a autora tem várias relações com o Estado de Rio Grande do Norte. A inspeção judicial, de seu turno, é refutada por conta de a autora não possuir os tradicionais caracteres do trabalhador rural, como a pele curtida pelo sol e as calosidades naturais de quem pega na enxada. Basta ver que sequer os olhos da autora apresentam pregas e a pele é extremamente hidratada. Ademais, a autora afirma que "o que colhe não chega nem para vender nem um caroço", não sendo crível que se detenha a essa atividade que não lhe resultará em qualquer renda se tem a arte da costura. A testemunha Francisca igualmente não firma a convicção, sobretudo porque a testemunha não explica o porquê de não possuir comprovante de endereço e de tr relações com o Estado do Rio Grande do Norte, como dito. 7. Em reforço de fundamentação, hão de ser sobrelevadas as impressões extraídas do julgador de 1ª instância por ter sido quem tem contato com a prova. 8. Os honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, aos quais se acrescerão mais 1% a título dos honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista ter havido inauguração de instância, os quais suspendo devido à gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). 9. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 85680429952858595295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2022)