Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin da Cunha PJe-EDEC NA APELAÇÃO 8259283-53.5094.2.3.6344 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO : JOÃO GABRIEL DA PAZ : JOÃO MIGUEL SILVEIRA : GABRIEL NUNES ADV : LUCAS FARIAS DE THEO TEIXEIRA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL RODRIGUES - 2ª TURMA (Ementa) Aclaratórios atroando omissão sinalizando que o acórdão teria sido omisso e requerendo a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento da norma, proferida pelo Pleno do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF (06/07/2013). O acórdão subscreveu implicitamente a sentença que não foi omissa, pois determinou a atualização das parcelas consoante o critério de atualização no Manual de Cálculos na Justiça Federal, e os juros moratórios serão a partir da citação, no percentual de 0,5% ao mês, consoante o art. 1º, F, da Lei 9.494/1997 (na redação anterior à Lei n° 11.960/2009, cujo artigo 5º, que alterava o dispositivo da Lei nº 9.494, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 4357). Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 61866719441745287869, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015)