PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE.
1. Diversamente do que sustenta o embargante, o acórdão analisou que o sujeito passivo da obrigação tributária foi indicado após regular procedimento administrativo instaurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do contrato social da empresa e do art. 142 do Código Tributário Nacional.
2. E, em razão da independência entre as esferas fiscal e penal, o julgado asseverou que "a responsabilização penal por sonegação fiscal não está subjetivamente limitada ao rol daqueles agentes que, no processo administrativo fiscal que culminou com o lançamento, foram apontados como responsáveis tributários, podendo certamente atingir terceiro, ante à comprovação de sua participação e/ou coautoria. Precedente do STJ (HC no 400654707932, rel. Min. Enrico da Rosa de André da Cunha, Sexta Turma, DJE 09/10/2011)."
3. Os embargos traduzem o inconformismo do recorrente com o teor da decisão e objetivam reapreciação da matéria, cuja discussão já foi exaurida no acórdão, o que não é permitido em embargos de declaração. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg na APn no 536/BA; EDcl no HC no 361.231/AM; EDcl no HC no 436.383/SP; EDcl no REsp no 743.321/PR; EDcl no HC no 17.184/GO; REsp no 447.474/RS.
4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 11254708769961244, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2014, PUBLICAÇÃO: 26/04/2014)