PROCESSO Nº: 5269421-53.8548.6.11.5444 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO DUARTE (e outro) ADVOGADO: IAN ALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA DUARTE - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELA PENSIONISTA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. ERRO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR HERDEIROS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR O DIREITO DE OUTROS SUCESSORES HABILITÁVEIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação ordinária movida em face da União por filhos de ex-pensionista objetivando o recebimento de valores não pagos em vida, à sua genitora, a título de pensão por morte. 2. Caso em que restou incontroversa a suspensão indevida do benefício da genitora dos autores no período de outubro/2008 a janeiro/2013, por alegada falta de recadastramento, uma vez que a própria Administração reconheceu, conforme ofício juntado aos autos, que a pensionista realizou todos os recadastramentos, e que tal informação deixou de ser repassada ao setor de pagamento. 3. Acertada, pois, a sentença que reconheceu o direito ao pagamento dos valores não alcançados pela prescrição quinquenal, não havendo impugnação no recurso da União quanto a este ponto. 4. Considerando que a certidão de óbito da de cujus informa que ela não deixou bens, mas deixou filhos, não especificando quantos, e ainda o fato de que após a prolação da sentença foram apresentados mais dois filhos não relacionados na exordial, é de se acolher o pleito da União para que os autores apresentem, na fase de cumprimento de sentença, declaração quanto ao conhecimento de outros eventuais sucessores habilitáveis, a fim de seja resguardada a cota-parte destes, acaso identificados. 5. Juros e correção monetária fixados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância, pois, com o que restou decidido pelo eg. Plenário desta Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 4015692-83.6718.24.7.9922, Rel. Des. João Guilherme Barbosa, NATHAN CORREIA - Pleno, j. 03/02/2015). 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 13756807984490179053, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)