PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. ARTIGO 932, III DO CPC.
- Não obstante o apelo do particular para que ocorra a exclusão dos cálculos de execução, a multa prevista no artigo 475-J, do CPC/73, observo que, no caso concreto, não há interesse de agir, visto que tal encargo sequer restou inserido nos cálculos da Fazenda Pública, diante da revogação do despacho que determinou sua incidência. Aplicação do artigo 932, III do CPC.
- - Apelo não conhecido.
(PROCESSO: 04660773212771710365, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016, PUBLICAÇÃO: 17/05/2016)