Administrativo. Ensino superior. Candidato aprovado no vestibular. Direito à matrícula. Antecedente criminal que não obsta o exercício do direito constitucional à educação. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 05347829599261430197, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2014)