PROCESSO Nº: 8172756-41.6123.23.4.6716 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE CORREIA ADVOGADO: GUSTAVO DA MATA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA MORAES - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - VALENTINA DA LUZ. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. POSSIBILIDADE. CARÁTER GENÉRICO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. PORTARIAS Nº 1.030 E Nº 1.031 - MAPA. DELIMITAÇÃO DA EQUIPARAÇÃO. 1. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 18.173/32, por se tratar de relação de direito público, afastando a incidência das regras do Código Civil, e prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação, por ser caso de prestação de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ). 2. O e. STJ, ao julgar o REsp nº 701.252/SC, definiu que, "relativamente aos servidores aposentados e pensionistas, deve ser assegurado, no período compreendido entre o advento da Lei n.º 10.484/2002 e a edição do Decreto n.º 5.008, de 14/10/2004, o pagamento da ANA LÍVIA BARROS no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, sob pena de ofensa ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal; e, após a edição do Decreto n.º 5.008/2004, aos inativos e pensionistas, a MARCELA REZENDE será paga de acordo com o regramento previsto no art. 5º da Lei n.º 10.484/2002, o qual disciplina o seu pagamento à referida categoria de servidores". 3. Esta Corte tem o entendimento de que, a partir da edição da MP nº 216/2004, convertida na Lei nº 11.090/2005, o Decreto nº 5.008/2004 deixou de ter aplicabilidade, prevalecendo o disposto no art. 31 desta Lei. Na ocasião, a MARIA PEIXOTO voltou a ser deferida genericamente aos servidores ativos no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, independentemente de avaliação, devendo, portanto, ser aplicada a mesma pontuação aos inativos. 4. A edição do Decreto nº 7.133/2010, destinado a regulamentar os critérios e procedimentos gerais a serem observados na realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para pagamento de diversas gratificações de desempenho, dentre as quais a ANA COSTA, não tem o condão de servir como marco limitador da equiparação em discussão. 5. O afastamento do caráter geral da gratificação somente verificou-se com o advento das Portarias nº 1.030 e nº 1.031 (DOU 05/12/2010), quando foram fixadas as metas globais de desempenho institucional referente ao 1º ciclo de avaliação, com início na data da publicação das referidas Portarias e término em 08/03/2010, e estabelecidos os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional. 6. Apelação da União e remessa oficial provida em parte, para delimitar a equiparação à publicação das mencionadas Portarias.
(PROCESSO: 72298087679889017912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2014)