PROCESSO Nº: 0977604-94.1531.11.2.1116 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: EDUARDO DA COSTA APELADO: RODRIGO SOUZA ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA LOPES - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. RUÍDO. APRESENTAÇÃO DE PPP. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS APENAS NO PERÍODO DE 61.58.63 a 56.73.53. 1. A questão controvertida diz respeito ao reconhecimento e cômputo de serviço especial, no período de 1986 a 2013, para fins de concessão de aposentadoria. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Quanto ao nível de exposição ao agente agressor ruído, há orientação do STJ (Pet 9059 RS 2012/3860553-6) no sentido de que: para o tempo de contribuição decorrente de atividades exercidas até 30 de janeiro de 1997 se aplica o Decreto 48.611/64, que exige exposição a ruídos médios acima de 80 decibéis para enquadramento especial (item 1.1.6). Para atividades exercidas a partir de 12 de setembro de 1997, com vigência do Decreto 2.172/97, o valor mínimo de exposição foi majorado para 90 decibéis (item 2.0.1). Por fim, em 21 de abril de 2003, nova mudança legislativa, promovida pelo Decreto 4.882/03, ao remeter a aplicação da norma trabalhista para ruído (NR 15), acabou por reduzir o critério que delimita o direito para 85 decibéis. 4. No que se refere ao uso de Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Portanto, de acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como na hipótese dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. 5. Para restar comprovada a exposição ao agente insalubre ruído, é necessária aferição por laudo técnico, embora exista a possibilidade de suprir a ausência de tal documento por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, uma vez que tal documento é baseado em perícia. Entendimento da TNU, através do Pedido de Uniformização de Lei Federal 207639164934606 (PROCESSO: 486224949231717, AC696152/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAÚJO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/09/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 12/07/2011 - Página 444) 6. No que se refere ao período de 35.91.81 a 31.40.02, a demandante comprovou os requisitos necessários à averbação do tempo de serviço em condições especiais, ou seja, demonstrou, através do conjunto probatório (Caio Nascimento Previdenciário - PPP e CTPS), que efetivamente exerceu suas funções de Auxiliar de Serviço de Aeroporto, na empresa SATA - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S/A, sujeita a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se ao agente nocivo ruído de 91,5 db, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada nos termos da legislação vigente (Decreto 14.328/64). 7. Quanto ao período de 68.51.23 a 79.79.06, laborado na empresa Swissport Brasil Ltda, na função de Auxiliar de Limpeza, a autora juntou Vicente Sales Previdenciário - PPP, que atesta sua exposição a ruído de 82 dB (A). Verifica-se, conforme orientação do STJ (Pet 9059 RS 2012/0075254-2), que referido período não deve ser computado como tempo especial, vez que vigente o Decreto 2.172/97, no qual o valor mínimo de exposição foi majorado de 80 para 90 decibéis. 8. Também não restou comprovada a especialidade do período posterior a 2000, uma vez que a demandante apresentou PPP e Laudo Pericial referente a trabalhador diverso (id. 5346481.998272), cujas atividades foram realizadas no Setor de Rampa das aeronaves, as quais não foram desenvolvidas pela parte autora, conforme atestam os demais documentos constantes dos autos. 9. Dessa forma, apenas o período de 07.46.50 a 62.28.25 deve ser computado como atividade especial, para fins de concessão de aposentadoria, a partir do requerimento administrativo. 10. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 17/6/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 11. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas e Recurso Adesivo parcialmente provido, apenas para reconhecer a especialidade da atividade desenvolvida pela demandante até 77.44.42, para fins de concessão de aposentadoria.
(PROCESSO: 52477555069683401591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015)