PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA EM FACE DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. CONVÊNIO AVENÇADO ENTRE A FUNDEF E A EDILIDADE DE CARIÚS/CE. VERBAS FEDERAIS REPASSADAS EM VIRTUDE DO CONVÊNIO. ATRIBUIÇÃO E CONTROLE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCONTESTE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 109, IV). OCORRÊNCIA. SÚMULA 208 DO STJ. APLICAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO.
1 - Noticiam os autos que as verbas repassadas pela União e oriundas do FUNDEF para o Município de Cariús tinham por objeto a contratação de empresa para promover a ampliação de Escola Municipal naquela edilidade, bem como contratação de instituição educacional para ministrar curso de habilitação para professores.
2 - Referidas verbas federais repassadas pela União estão sujeita ao controle do Tribunal de Contas da União, pois os recursos federais repassados por meio de convênio sujeitam-se à fiscalização do Tribunal de Contas da União, fato que atrai a competência para a Justiça Federal.
3 - "Pertence à Justiça Federal a competência para processar ação penal por crimes cometidos em detrimento de verbas repassadas pela União a Município por meio de convênio com finalidade pré-estabelecida. Nessas hipóteses, há vinculação da verba repassada a um objeto específico, havendo prestação de contas ao Ministério responsável pelo repasse e controle pelo Tribunal de Contas da União. Aplicação da Súmula 208 do STJ. Competência da Justiça Federal reconhecida." Precedente desta Corte: (RSE 55816057295952273451, Desembargador Federal Gustavo Henrique Souza, Segunda Turma, DJE - Data::23/12/2013)
4 - Consoante o Supremo Tribunal Federal "A competência penal, uma vez presente o interesse da União, justifica a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF/88) não se restringindo ao aspecto econômico, podendo justificá-la questões de ordem moral. In casu, assume peculiar relevância o papel da União na manutenção e na fiscalização dos recursos do FUNDEF, por isso o seu interesse moral (político-social) em assegurar sua adequada destinação, o que atrai a competência da Justiça Federal, em caráter excepcional, para julgar os crimes praticados em detrimento dessas verbas e a atribuição do Ministério Público Federal para investigar os fatos e propor eventual ação penal." Precedente: PLENO DO STF NA ACO 8.980-SÃO PAULO, RELATOR MINISTRA ANA SOPHIA CARDOSO, RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO ANTÔNIO PORTO, Data do julgamento: 17/08/2011).
5 - Reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal. Reforma da decisão de primeiro grau.
6 - Recurso em Sentido Estrito provido
(PROCESSO: 280430395651781, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2014, PUBLICAÇÃO: 05/01/2014)