Ementa: Processual Civil. Impugnação do acórdão sob alegação de contrariedade a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 17998199194216705449, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA DANILO REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 30/08/2014)