PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
1. A disciplina da contagem em dobro do prazo aos defensores públicos aplica-se aos embargos à execução fiscal, uma vez que as normas que conferem essa prerrogativa - Lei n° 1.060/1950 e Lei Complementar n° 80/1994 - não fazem qualquer ressalva a respeito.
Apelação provida para determinar a cassação da sentença vergastada, com a descida dos autos e o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 934182620508644, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2013, PUBLICAÇÃO: 08/07/2013)