PROCESSO Nº: 0326155-31.8941.15.12.3318 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PSE SEGURANCA PRIVADA EIRELI ADVOGADO: Wallace Melo De Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ART. 41 DA LEI Nº 8.666/93. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face da PSE SEGURANCA PRIVADA EIRELI, a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Pernambuco, com sede em Recife que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança pleiteada, resolvendo-se o mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para o fim de determinar a anulação do ato de exclusão da impetrante do Pregão Eletrônico nº 011/1014-7794, determinando-se que seja a impetrante declarada vencedora do referido certame, conforme decisão originária da pregoeira, considerando-se ilegal o acolhimento do recurso administrativo interposto pela empresa TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA. Ademais, condenou-se a CEF ao pagamento das custas processuais. 2. A sentença recorrida alegou não ter o impetrante quedado inerte quanto à celebração de acordo coletivo de trabalho, sendo desarrazoada a sua exclusão do certame, considerando que lhe deveria ter sido concedido prazo para a regularização da situação em momento atípico em decorrência do início da pandemia gerada pelo covid-19, concluindo pelo cumprimento, por parte do impetrante, da celebração do acordo coletivo quando possível conforme o documento anexado ao id. 08381438. 3. Conclui-se pela manutenção da sentença proferida, uma vez não constou do edital previsão expressa quanto à obrigatoriedade da adoção de jornada de trabalho de 12x36 horas. De forma que a administração pública não pode exorbitar de seu poder regulamentar ao exigir do licitante regra não explicitada, ainda com mais razão em se tratando de momento pandêmico. 4. Assim entende esta Corte Regional (PROCESSO: 19552094795572939719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018); (PROCESSO: 69474409835706258748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017). 5. Ademais, não prospera o argumento da apelante acerca da necessidade de seguir-se o entendimento firmando no enunciado da Súmula nº 444 do TST, uma vez que este entendimento foi superado com o advento da Reforma Trabalhista de 2017, passando a constar, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de modo expresso no art. 59-A da CLT, a possibilidade de as partes, mediante acordo individual escrito, estabelecerem horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, não havendo mais a obrigatoriedade de definição da escala de 12x36 exclusivamente por Acordo Coletivo de Trabalho. 6. Em assim sendo, inadmite-se o argumento do recorrente de presunção de não haver a obrigatoriedade de constar no rol dos documentos exigidos em edital para fins de habilitação a obrigatoriedade da celebração de acordo entre sindicato e empresa, mediante o estipulado na CCT 2020/2020 referente à escala de 12x36, de tal modo que dever-se-ia ter sido concedido prazo razoável para a regularização (inclusive com a possibilidade de acordo individual escrito, nos termos do novo art. 59-A da CLT). 7. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 69674652782720364865, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2022)