PROCESSO Nº: 8984608-13.6748.23.9.8196 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS LOPES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA MELO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 08.12.0977, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e CAIO BARROS, respectivamente; Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; A despeito de não ter sido comprovado nos autos que o benefício do autor sofrera, no momento da concessão, limitação ao teto vigente à época, deve ser provido o recurso do autor, para reconhecer o direito à revisão em comento, considerando que o ônus da prova quanto à ocorrência ou não da aludida limitação é do INSS, que não se desincumbiu de fazê-lo. Neste caso, a aferição da existência de diferenças dela decorrentes deve ser realizada no momento da liquidação do julgado; Apelação provida.
(PROCESSO: 65097519363298635636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2014)