PROCESSO Nº: 2757728-19.4605.14.9.2802 - APELAÇÃO APELANTE: FULL COMEX TRADING S.A ADVOGADO: BERNARDO CASTRO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA NUNES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. ACLARATÓRIOS DA UNIÃO. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Como espécie recursal de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Importa registrar que, em relação aos embargos do particular, a condenação em honorários advocatícios da parte adversa estaria implícita no acórdão, na medida em que houver inversão da sucumbência. 3. Esclarecimento necessário a fim de evitar eventual discussão por ocasião da execução. 4. Agiu bem o magistrado de primeiro grau ao adotar os parâmetros do NCPC/2015, haja vista que a ação originária foi ajuizada em 11/03/2016, vale dizer, depois da vigência do referido diploma legal. 5. Embargos da União pretendendo rediscutir o mérito do julgamento deste Colegiado. 6. O tema essencial do recurso foi devidamente enfrentado, o qual gravitou em torno do entendimento de que a existência de débitos tributários em nome da matriz não impede a emissão de certificação de regularidade fiscal em nome da filial e, no particular, verifica-se que as prestações do parcelamento que englobam contribuições previdenciárias da apelante (filial) e que estavam em aberto, já foram adimplidas, conforme reconhece a própria sentença recorrida. Os demais débitos são imputados unicamente à matriz, consoante se observa no documento anexado pela Fazenda Nacional no processo principal (id. 0493972.7588623), no qual há registro apenas do CNPJ 32.502.903/6766-58. 7. Embargos de declaração da União improvidos. Aclaratórios do particular providos para, sanando omissão constante no acórdão, reconhecer a inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 26574864091585855465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)