PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO.
1. Comprovado o exercício de atividade rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal.
2. O demandante comprovou a idade mínima necessária à obtenção do benefício, além de trazer aos autos início de prova material idôneo do alegado exercício de atividade rural, consubstanciado nos seguintes documentos: certidão de casamento, realizado em 07/08/1974, onde consta a profissão dos nubentes agricultores; certificado de cadastro de imóvel rural CCIR 1998/1999 em seu nome; carteira do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Ubajara, com data de expedição 17/12/1971; boletins de movimento do Programa Hora de Plantar, com datas de emissão 24/02/2012 e 19/06/2012; contribuição sindical de 2011; declaração de aptidão ao PRONAF, com data de 30/03/2012; carteira de sócio de Associação Comunitária, expedida em 11/05/2009; notas fiscais de produtos agrícolas, com datas de 10/04/2009 e 18/03/2008; aliado ao fato de que sua esposa encontra-se aposentada como segurado especial, desde 13/12/2008, fazendo presumir idêntica atividade para o cônjuge, o que comprova a sua condição de campesino.
3. O fato de o autor possuir comércio em seu nome, não descaracteriza a sua condição de segurado especial, posto que a empresa não teve efetivo exercício, não houve movimentação da firma, de contribuições fiscais e declarações de renda à Receita Federal durante o período em que esteve aberta, o que aponta para a inatividade.
4. Há que se prestigiar a valoração da prova dada pelo juízo sentenciante que presidiu a instrução do feito (principio da imediatidade), que por ter estabelecido um contado direto com as partes encontra-se em melhores condições de aferir a condição de trabalhador rural afirmada pela parte autora e pelas testemunhas ouvidas. No caso concreto, houve o convencimento do juiz de que a prova testemunhal veio a ratificar a documentação colacionada aos autos, unânime em afirmar a atividade agrícola do demandante desde épocas pretéritas, assim como, que "o promovente de fato abriu uma "bodega" para vender cachaça, mas que em menos de um ano fechou o "comércio", aliado a ausência de comprovação em sentido contrário".
5. Assim, sem comprovação da efetiva atuação da empresa aberta em seu nome, não há como descaracterizar sua qualidade de segurado especial, fazendo jus o autor, ora apelado, à concessão da aposentadoria rural por idade perseguida.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55292404508394633152, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015, PUBLICAÇÃO: 01/04/2015)