PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO OBSERVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INICIAL DESACOMPANHADA DE MÉMÓRIA DE CÁLCULOS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. EVENTUAL PAGAMENTO DE CRÉDITO DESCONSTITUÍDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 168312 AgR, Relator Min. THOMAS CARDOSO, 1ª T., julgado em 29/03/2011)
2. Com base entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau que, por sua vez, encontra-se em consonância com o entendimento desta egrégia Turma, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto.
3. "Primeiramente, deve ser afastada a alegada ausência de interesse de agir, por ser o débito de valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), porquanto, em se tratando de crédito da UFPB, não é aplicável o disposto no art. 20, parágrafo 2º, da Lei 10.522/02, que prevê a extinção dos honorários devidos exclusivamente à Fazenda Nacional."
4. "Igualmente, é de ser rejeitada a alegação de ilegitimidade da UFPB para execução da verba honorária, eis que o Procurador da embargada não tem legitimidade para pleitear os honorários advocatícios em nome próprio, porquanto se trata de competência exclusiva da autarquia, consoante o art. 4º da Lei 9.527/94, que dispõe acerca da não incidência das disposições da lei 8.906/94 aos órgãos da Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista."
5. "Tendo em vista que o embargante não instruiu a inicial dos presentes embargos com a planilha de cálculo, a fim de possibilitar o confronto entre o valor dos honorários cobrados pela executada e aquele que o exequente entende devido, resta prejudicada a apreciação do alegado excesso de execução."
6. Quanto ao argumento de liquidação do débito pela UFPB, o que segundo a embargante enseja o reconhecimento da obrigação e, consequentemente, a improcedência da execução dos honorários advocatícios, não merece acolhida. Apesar do extrato de CDA acostado aos autos, não se vislumbra uma efetiva comprovação do pagamento do débito. E mesmo que se considere que a embargada/apelada tenha quitado a dívida, nada a impede de promover a execução da sentença - transitada em julgado - que desconstituiu o crédito tributário (Taxa de Coleta de Resíduos) e arbitrou honorários advocatícios em seu favor. Vale lembrar que, na hipótese de pagamento, teria também a UFPB direito à restituição do que valor recolhido indevidamente.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 623267906874975, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2013, PUBLICAÇÃO: 10/07/2013)