PROCESSO Nº: 1233888-05.4586.5.7.8112 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR MONTEIRO E GUSTAVO RIBEIRO ADVOGADO: THOMAS AZEVEDO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA CUNHA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNCÃO. DIREITO A INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CABIMENTO. 1. O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido, sem o correspondente aumento de remuneração, bastando a comprovação de que aquelas atribuições existem e de que as mesmas são próprias de cargo público diverso do por ele ocupado. 2. Segundo orientação assente no Tribunal da Cidadania, o servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito da Administração. Precedentes: AGREsp. n.º 474.850/RS, STJ, Quinta Turma, DJ de 26/09/2002, p. 231, Rel. Min. PAULO SALES; REsp n.º 372.162/RS; STJ, Quinta Turma, DJ de 28/02/1999, p. 145, Rel. Min. DIEGO SILVEIRA e REsp n.º 586.793/RS, STJ, Sexta Turma, DJ de 04/09/1999, p. 241, Rel. Min. GUSTAVO HENRIQUE FARIAS. 3. No presente caso, diante das alegações das partes da demanda e dos documentos acostados aos presentes autos, verifica-se que, realmente, o apelado, funcionário público federal lotado no INSS, apesar de ocupar o cargo de "Técnico do Seguro Social", vem exercendo há mais de 5 anos atribuições compatíveis com o cargo de "Analista do Seguro Social", fazendo jus, portanto, à indenização pleiteada.. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 87695993298099923734, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015)