PROCESSO Nº: 7659617-22.8893.6.12.1276 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI DA PAZ ADVOGADO: CAIO NASCIMENTO ORIGEM: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: RAUL MARTINS) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SANTOS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR LICENCIADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO ENQUANTO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO. 1. O licenciamento de militar temporário por término do tempo de serviço se sujeita à discricionariedade da Administração, a teor do disposto no art. 121, II, § 3º, "a", da Lei nº 6.880/80. 2. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o militar temporário, incapacitado temporariamente, tem direito à reintegração e ao pagamento da remuneração enquanto submetido a tratamento médico para recuperação da capacidade física". (STJ, 1ª T., AgRg no REsp 4322254/RJ, rel. Min. Leonardo Ferreira, DJ 19/04/16) 3. In casu, o agravado, portador de "rigidez do joelho", "lesão de cartilagem" e "condropatia patelar grau III" contraída em atividade, tem direito a ser reintegrado às fileiras do exército, na condição de adido, para continuar recebendo tratamento médico-hospitalar, pois comprovada a necessidade deste, nos termos do art. 149 do Decreto nº 13.484/66, com a percepção de prestação pecuniária. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 02033936003165943756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)