PROCESSO Nº: 1542442-98.5133.7.3.9655 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ(JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: AUGUSTO NOVAES) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO PORTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PAZOPANIBE (VOTRIENT). PACIENTE PORTADOR DE CARCINOMA DE CÉLULAS RENAIS DE CÉLULAS CLARAS, ESTÁDIO CLÍNICO IV. DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza devem figurar no polo passivo da actio. 2. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 3. Hipótese em que a agravante, portadora de carcinoma de células renais de células claras, estádio clínico IV(CID 10 C64), faz jus ao medicamento denominado Pazopanibe (VOTRIENT) 800mg/dia, conforme prescrição médica. 4. Agravo de instrumento provido para, mantendo a concessão da liminar, assegurar à agravante o imediato fornecimento do fármaco, de acordo com prescrição médica.
(PROCESSO: 24354829372829341149, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)