PROCESSO Nº: 1736525-72.4824.30.8.1511 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE COREMAS ADVOGADO: VITOR HUGO CAMPOS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA PIRES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FELIPE DA COSTA EX IGOR NOVAES EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR MUNICÍPIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 475, I, DO CPC. 1. Jurisprudência sedimentada nesta eg. Corte, no sentido de que a sentença que julga o pedido formulado por município improcedente ou extinto não está sujeita ao duplo grau obrigatório, pois o art. 475, do CPC/1973, restringe-se, tão somente, às hipóteses nas quais a Fazenda Pública seja sucumbente, na condição de ré. 2. Tese defendida pelo Município apelante em sentido contrário que não prospera. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 31169818549130798904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)