Execução Fiscal. Agravo de instrumento atacando decisão que indefere a suspensão de atos que reduzam o patrimônio da agravante, empresa em recuperação judicial.
O inconformismo da agravante se volta contra o r. decisório de f. 710-438, que, calcado no parágrafo 7º, do art. 6º, da Lei 11.101, de 2006, não consagrou a suspensão da execução fiscal, em decorrência da recuperação judicial porque passa.
O pedido, neste sentido, é de prosseguimento da execução fiscal sem a realização de qualquer ato que importe alienação de bens comprometidos com o plano de recuperação judicial, f. 19.
O eminente relator acatou a pretensão, para suspender os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto for mantida essa condição, Luiz Fernando Peixoto. Neste sentido, o voto aludido se comporta com absoluta conexão com o entendimento jurisprudencial, que a inicial do presente recurso cita, f. 08-70.
No entanto, o aludido parágrafo 6º, do art. 7º, da Lei 11.101, estatui a não suspensão das execuções de natureza fiscal pelo deferimento da recuperação judicial, abrindo só uma exceção, na concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Ou seja, a execução fiscal só pode ser suspensa em função de parcelamento. Só.
O prosseguimento da execução fiscal significa porta totalmente aberta para todos os atos inerentes ao feito, previstos na Lei 6.830, de 1980, quaisquer que sejam, inclusive os de hasta pública. Penso que, para a suspensão do leilão, necessário se fazia o oferecimento de garantia devida.
Nestas circunstâncias, ao pedido da agravante, apesar do respaldo da jurisprudência, falta o amparo da norma, além do que, segundo fez referência o des. Cauê Silveira, a recuperação judicial já foi extinta.
Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 13177447514868418929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015, PUBLICAÇÃO: 02/03/2015)