APELREEX Nº 0505145-98.7800.26.3.8000 APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO : JOÃO GABRIEL MOREIRA STUDART ADV/PROC : THOMAS RIBEIRO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - CE (JUIZ SENTENCIANTE LEANDRO DA PAZ NETO RELATOR :DES. FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC 20/98 E FERNANDO MOURA. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 3. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 924.327/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da MARIA SOPHIA PORTO aos benefícios concedidos antes da sua edição. 4. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que há que se cogitar de sua readequação aos novos tetos constitucionais. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 29560278593366808541, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RODRIGUES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015)