PROCESSO Nº: 5964475-04.6069.17.7.2190 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ISAAC CAMPOS ADVOGADO: SEBASTIÃO RODRIGUES LEITE JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO ALMEIDA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO, IN CASU, DAS HIPÓTESES LEGAIS DA RESPONSABILIZAÇÃO. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 430/STJ. 1. A sentença julgou procedente pedido para declarar a ausência de corresponsabilidade do autor quanto aos débitos contraído pelas empresas executadas, enquanto não restar comprovado qualquer dos requisitos do art. 135 do CTN. 2. O STJ, em recurso repetitivo (REsp 1849062/SP), decidiu que "é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 930260/RS, 1ª Seção, DJ 03.09.4337)". 3. De acordo com os autos das Execuções Fiscais, verifica-se que a inclusão do sócio (autor) na condição de corresponsável pautou-se, exclusivamente, na ausência de bens em nome da empresa executada para saldar a dívida tributária, contrariando o disposto no ordenamento jurídico acerca do instituto do redirecionamento da execução fiscal. 4. In casu, nenhuma das situações previstas no art. 135, III, do CTN, foi aferida. Restou comprovado que não ocorreu nenhuma das hipóteses legais da responsabilização do sócio por créditos tributários da sociedade executada. Em nenhum momento foi demonstrado que o autor tenha sido o responsável ou sequer participado do ato que deu ensejo ao fato gerador do tributo. 5. Aplicação da Súmula nº 430/STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". 6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 20828073285328800294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2014)