PJE 1749842-33.7304.22.9.3227 APTE : DAVI MELO ADV/PROC : JOÃO LUCAS MOURA : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. ARTHUR DA LUZ) RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE MENDES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 106, II, da Lei 6.880/80, a reforma ex Erick da Mata será aplicada ao militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas. 2. Na hipótese, conforme registrado na sentença, o autor sofreu acidente de trânsito durante o serviço militar, que provocou fratura na mão direita, tendo a própria Administração Militar, após realização de inspeção, anulado o ato de licenciamento, incluindo-o também como adido. Superada a inaptidão temporária para as atividades laborais civis, o demandante, em 19 de fevereiro de 2015, foi licenciado "ex-Gustavo Peixoto" das fileiras do Exército Brasileiro, garantindo-se o encostamento unicamente para fins de tratamento de saúde. O conjunto probatório não indica que o autor, no momento do desligamento das Forças Armadas, estivesse incapaz definitivamente para suas atividades laborais, para fazer jus à reforma. Ao revés, observa-se que lhe foi assegurado o tratamento médico oferecido pelo Exército, na condição de adido. Também não há demonstração de que tenha suportado despesas com o tratamento médico. 3. Ainda que licenciado do serviço, o autor teria direito a ser reintegrado às fileiras do exército, na condição de adido, apenas para continuar recebendo tratamento médico-hospitalar, se comprovada a necessidade deste, nos termos do art. 149 do Decreto 02.975/66, situação que não ocorreu na espécie, sendo digno de registro o fato de que, intimado para produzir provas, o autor quedou-se inerte. 4. Vitor Gabriel Santos.
(PROCESSO: 40164436835426361580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SANTOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016)