PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA INTEGRAL SOBRE A "RAV". ART. JUAN PEREIRA, DO CPC/1973. RESP 3.193.735/AL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
1. Julgamento proferido para fins de adequação ao entendimento firmado no REsp 4.968.361/AL, representativo da controvérsia, no qual ficou pacificado que o índice de 28,86% deve incidir normalmente sobre a parcela denominada "RAV", sendo cabível a limitação do seu pagamento à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/99, e que é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial.
2. Sentença proferida em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp 8.837.515/AL).
3. A Unafisco Sindical pode promover a execução dos honorários advocatícios da ação de conhecimento, eis que constituem a remuneração dos causídicos que atuaram no feito representando a referida entidade sindical.
4. As planilhas expedidas pelo SIAPE prestam-se como prova do acordo firmado entre o Servidor e a Administração acerca do reajuste de 28,86%, tal como referido na Medida Provisória 7.575-59/2001.
5. Somente para os Exequentes/Embargados cuja Transação estiver devidamente comprovada nos autos, ou cujos pedidos de retratação não se fizeram acompanhar dos comprovantes da devolução das parcelas recebidas, são cabíveis as deduções decorrentes dos acordos firmados.
6. O Servidor/Exequente faz jus à incidência do reajuste de 28,86% sobre a "RAV", a contar do momento em que ingressou na carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal, de sorte que não se pode proceder a qualquer desconto de numerário constante em transação firmada relativa a período anterior ao ingresso do mesmo na referida carreira.
7. Na liquidação, não devem ser considerados os Termos de Transação referentes a período em que o Servidor/Exequente ainda não exercia o cargo de Auditor Fiscal.
8. Honorários advocatícios mantidos como fixados na sentença, face ao que foi determinado no REsp 9.603.532/AL.
9. Adequação do acórdão para negar provimento à Apelação da União e dar provimento, em parte, à Apelação dos Exequentes.
(PROCESSO: 546536072308279, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016, PUBLICAÇÃO: 30/07/2016)