PROCESSUAL CIVIL. RURÍCOLA. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O acesso à jurisdição não depende do exaurimento das vias administrativas, o que importa dizer que é desnecessário o percurso
das várias instâncias recursais como condição de procedibilidade em
Juízo.
2. Tal fato não se confunde com a necessidade de resistência por parte do réu, integrante do campo semântico do interesse de agir em Juízo e, portanto, condição da ação.
3. No caso concreto, a parte autora não requereu administrativamente
o benefício, preferindo de logo recorrer ao Judiciário.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 512.239/RG, com repercussão geral reconhecida, assentou que a exigência de prévia postulação administrativa para concessão ou revisão de benefício previdenciário "não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito".
5. Entendeu o Relator do RE nº 947.267/RG, "não haver interesse de
agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa".
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38189717900531335883, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2014, PUBLICAÇÃO: 19/01/2014)