PROCESSO Nº: 0407120-13.1974.28.5.0959 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: NICOLAS SANTOS ADVOGADO: MAURO ROCHA GUEDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - MARIA VITÓRIA PORTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI Nº 8.745/93, ALTERADO PELA LEI Nº 9.849/99, DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFCG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE, em face da decisão que determinou a homologação da inscrição do Agravado no certame seletivo objeto do edital, bem como que, caso o mesmo seja classificado e aprovado dentre as vagas disponíveis, efetive sua contratação, independentemente da apresentação de declaração de que o mesmo não teve contrato temporário com Instituição Federal de Ensino nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. 2. Consoante informação processual, a sentença foi proferida no processo originário pela concessão da segurança. 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. A sentença de mérito é proferida com base em cognição exauriente, de modo que sobrevém à regular instauração do contraditório e à possibilidade de ampla defesa, além de contar com o suporte probatório que se houver produzido no curso do processo. Agravo de Instrumento prejudicado. leaf
(PROCESSO: 02147139962593292778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016)