Ementa: Direito Administrativo. Multa imposta por agência reguladora. Inexistência de prova da cobrança. Hipótese de inaplicabilidade da lei nova, que a agravante entende mais benéfica. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 49546602528585646235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GONÇALVES JOÃO FELIPE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015)