PROCESSO Nº: 2317986-31.7167.18.6.4357 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE CECÍLIA CUNHA REPRESENTANTE: LUIGI CARDOSO (e outro) AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO JESUS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação da representante do espólio de João Cunha de Bernardo Cavalcanti no processo de execução das astreintes devidas à falecida, em razão do atraso no cumprimento da ordem judicial de fornecimento do medicamento prescrito para a paciente em questão. 2. No caso dos autos, não há empecilho à habilitação da representante do espólio de Rodrigo Sales de Pedro Lucas Moreira no processo de execução das astreintes devidas à falecida, considerando que o crédito pelo descumprimento de ordem judicial adveio antes do óbito, integrando, dessa forma o patrimônio da autora. 3. Precedente da Primeira Turma deste TRF: AC 96332358616236296679, Relator Lorenzo Azevedo: 12/08/2014. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a habilitação do espólio no polo ativo do processo para executar o valor decorrente das astreintes.
(PROCESSO: 47876193664642571454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015)