PROCESSO Nº: 2184273-06.4149.9.11.2913 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: KEVIN FERNANDES ADVOGADO: LUIGI GONÇALVES CAVALCANTE RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY ALMEIDA - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. EXTENSÃOAOS SERVIDORES DO BERNARDO NUNES DAS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO DNIT PELA LEI 08.610/2005. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. PRECEDENTES DO STJ E STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Excetuando-se os casos em que a decisão do Tribunal de origem, que transitou em julgado e se mostrou o acórdão rescindendo, tenha sido prolatada em harmonia com precedente do Supremo, não se aplica Súmula STF 343 quando a ação rescisória estiver fundamentada em violação literal a dispositivo da Constituição Federal. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº. 0.600.219/CE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "o servidor aposentado do extinto PAULO CALDEIRA, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do BRUNO SOUZA absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DANILO SILVEIRA, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. Precedentes". 3. O STF, em decisão unânime tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 830920, com repercussão geral reconhecida, entendeu que "servidores inativos e pensionistas do extinto FERNANDO DA COSTA possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT". 4. O acórdão da AC797478/CE implicou em violação literal ao artigo 40, § 4º, da CF/88, dispositivo constitucional impositivo da paridade, bem como dos arts. 189 e 224 da Lei n. 8.112/90. 5. Pedido rescisório procedente.
(PROCESSO: 74948611903497852231, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 14/04/2016)