PROCESSO Nº: 7665490-16.6383.10.10.5206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO GONÇALVES VERISSIMO PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ASSISTENTE: CABEDELO PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Peixoto - 2ª Turma EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITURA DE CABEDELO. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE VALORES DOS PROGRAMAS DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA E MAIS EDUCAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDUTA DOLOSA COMPROVADA. ATO DE IMPROBIDADE CARACTERIZADO. PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA PENA APLICADA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação do particular em face da sentença que julgou procedente o pedido de condenação por ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, previsto no art. 9, XII, da Lei nº 8.429/92, e de aplicação das sanções do art. 12, I, da mesma lei, em virtude de apropriação de verbas destinadas aos Programas Dinheiro Direto na Escola e Mais Educação, durante os anos de 2010 e 2011 2. A sentença recorrida condenou a demandada ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 74.504,00 (cinquenta mil e cem reais), com os devidos acréscimos legais. 3. Afirma a apelante que os valores, supostamente desviados, foram utilizados, em sua grande parte, na escola em que era diretora, bem como na finalidade do convênio a que se destinavam, tendo apenas uma pequena parcela sido incorporada ao seu patrimônio pessoal. Destaca ainda que os valores incorporados ao seu patrimônio não tiveram o condão de enriquecê-la, sendo utilizados em estado de necessidade, uma vez destinados ao tratamento de saúde de seu genitor, de forma que não se pode falar em enriquecimento ilícito. 4. Consta dos autos que a demandada, ora apelante, na qualidade de ex-gestora da Escola Municipal Marcos Vinicius Vieira, obteve vantagem para si, através de desvio de verbas decorrentes dos Programas Dinheiro Direto na Escola e Mais Educação, durante os anos de 2010 e 2011. 5. O conjunto das provas produzidas demonstra a atitude dolosa da recorrente ao convencer terceiras pessoas, as quais detinham relação de confiança, a assinarem cheques em branco, ficando a cargo da mesma o restante do preenchimento, cheques esses que acabaram tendo por beneficiários parentes e amigos da apelante, os quais não tinham prestado qualquer serviço ou fornecido material à escola em que era gestora, sendo que, ao final, o valor foi revertido integralmente para mesma. 6. Tal conduta dolosa foi devidamente exposta pela própria recorrente em sede administrativa, conforme termo de depoimento presente nas fls. 13/15 do id. 7736388.35545031, bem como no colhido durante audiência de instrução e julgamento. 7. Não merece prosperar a ilação de exclusão da responsabilidade ou limitação das penas impostas à recorrente em decorrência da existência de problemas de ordem pessoal e financeira. Ora, a atuação do agente público deve ser pautada na honestidade e lealdade às instituições, não sendo aceitável a adoção de condutas em flagrante contrariedade à lei, mesmo que ancorada nas melhores intenções. 8. Registre-se, por fim, que a autora não demonstrou ter utilizado parte dos recursos na manutenção da própria escola, razão pela qual entendo que não se mostra possível a redução da pena de ressarcimento. 9. João Miguel Silva.
(PROCESSO: 89725213353429486885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BATISTA DE ATAIDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2022)