PROCESSO Nº: 6599808-94.2571.4.5.9616 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO SALES e outro ADVOGADO: João Pedro Moraes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago das Neves EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 18.021/21. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração contra acórdão desta egrégia Primeira Turma, que, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, negou provimento às apelações interpostas. 2. Nas suas razões recursais, apresentadas em peças distintas, os embargantes alegam que o acórdão foi omisso e contraditório, porquanto, apesar de expressamente reconhecer que as condutas praticadas teriam se dado de forma culposa, deixou de aplicar a retroatividade das alterações introduzidas, na Lei 8.429/92, pela Lei 14.230/21. Acrescem à discussão argumentos de mérito, sobre os quais também teria havido omissão, quanto à prova da responsabilidade pelos atos ímprobos imputados e o elemento subjetivo doloso. 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 4. O acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. A insurgência, pautada nas alegações de omissão e contradição, não se presta a questionar a interpretação jurídica no desiderato de reformar o julgamento. Inadequadamente, os aclaratórios visam à rediscussão sobre os temas recursais já decididos pela egrégia Turma. Arvora-se em mera pretensão de prequestionamento da matéria julgada, na busca da reapreciação da matéria julgada, por meio de novo debate jurídico acerca das condutas praticadas. 6. No caso, não há vício a ensejar qualquer esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido. O acórdão enfrentou todas as questões necessárias ao julgamento dos recursos, no particular, quanto à suficiência do lastro probatório, da materialidade e autoria, bem como a presença do elemento subjetivo nas condutas dos réus, além de afastar a alegação da defesa, no sentido de que as reprimendas foram impostas a título de responsabilidade objetiva. 7. Com efeito, a presença de um dos pressupostos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, via recursal estreita que não se harmoniza com a pretensão de inovação, rediscussão da matéria de mérito ou correção de eventual error in judicando. 8. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência quanto ao interesse prequestionatório, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionamento ficto. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61307964002920146286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2022)