TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOME DO EXECUTADO CONSTA NA CDA. RESP REPETITIVO N.º 5.363.856/ES. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITOS CONFESSADOS.
1. Se a CDA já indica o nome do corresponsável, há inversão do ônus da prova, cabendo a ele demonstrar, por meio dos embargos do devedor, que não agiu com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, o que não ocorreu no caso em apreço. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp n.º 0.755.597/ES, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.
2. O reconhecimento do contribuinte, por meio da entrega da DCTF, funciona como confissão de dívida e torna desnecessária a constituição formal do crédito tributário pela autoridade fiscal. Neste contexto, caso haja inadimplemento do valor devido, pode o Fisco inscrever a referida quantia em dívida ativa, o que torna o débito exigível independentemente da realização de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte. Matéria com jurisprudência consolidada através do REsp repetitivo n.º 3911235 e Súmula 436 do STJ.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17948176868571223627, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016, PUBLICAÇÃO: 20/01/2016)