(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de reconsideração formulado em relação à sentença extintiva do processo originário, uma vez que foi proferida sob o fundamento de descumprimento de diligência dirigida à parte exequente, ora agravada, tendo em vista que os documentos, cuja exibição foi solicitada por meio do despacho constante no id 2289845.1755510, restaram devidamente apresentados na mesma data da prolação da sentença, como se percebe do id. 3314147.6618807, tornando, assim, sem efeito a sentença proferida, ao mesmo tempo em que rejeitou o argumento da prescrição ventilada pela executada, ora agravante, quanto à expedição de RPV, cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. 1- Inconformada, a união alega que não se revela possível a reconsideração de sentença neste momento processual, como pleiteado pelo requerente, sem a interposição de apelação, nos termos do § 7º, do art. 485, do Código de Processo Civil. 2- Assiste razão a agravante, pois o pedido de reconsideração não se encontra previsto como recurso possível após prolatada a sentença. 3- Da sentença de extinção, sem resolução do mérito, cabe, apenas, embargos de declaração ou apelação, sem qualquer impedimento de retratação pelo juízo, no prazo de cinco dias contados da interposição da apelação, nos termos do § 7º, do art. 485, do Código de Processo Civil. 4- Ademais, a sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, não obstando que a parte autora proponha nova ação, nos termos do art. 486, do Código de Processo Civil. 5- Nesse sentido, devem ser cassados os efeitos da decisão agravada a fim de manter a sentença de id. 1224901.1056021. 6- Agravo de instrumento provido. /jjds
(PROCESSO: 42946136912682133451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2022)