PROCESSO Nº: 9896028-43.6404.19.5.1123 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIGUEL TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ GOMES (Convocado) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE VIGILANTE PARTICULAR. INSCRIÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM. PROCESSO PENAL EM CURSO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em observância ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVVII, da Lei Maior), os processos penais em andamento não deverão, a princípio, ser considerados como conduta social desfavorável, nem tampouco como maus antecedentes. 2. Não é dado obstar-se a matrícula do autor em curso de reciclagem de vigilante, em virtude de processo criminal não transitado em julgado, haja vista o princípio constitucional da presunção de inocência e a garantia do devido processo legal. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52279881461813926321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)