TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. LEI 61.886/02. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. O STJ, ao julgar o REsp nº. 8.662.376-MG, sob o rito do art. 543-C do CPC, sufragou o entendimento de que incide a regra da prescrição intercorrente mesmo na hipótese de arquivamento da execução fiscal em razão do valor irrisório, na forma prevista no art. 20 da Lei nº. 10.522/2002, passados cinco anos do despacho que ordenou o arquivamento, sem a existência de qualquer providência que enseje a retomada de seu curso normal.
2. No caso concreto, fora determinado o arquivamento da execução em razão do valor reduzido do crédito na data de 13/03/2007 (fl. 23). A execução esteve paralisada por mais de cinco anos, entre esta data e a data da sentença (11/08/2014), sem a existência de causa interruptiva ou suspensiva do lustro prescricional. Já o pedido de diligência mostrou-se ineficaz para retomar o curso normal da execução, haja vista que o juiz de piso, quando da apreciação de tal pedido, determinou o arquivamento em razão do valor reduzido da execução, tendo a Fazenda Nacional tomado ciência sem qualquer manifestação contrária à decisão proferida.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 130834454352583, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015, PUBLICAÇÃO: 28/12/2015)