PROCESSO Nº: 1477545-83.8567.1.9.6693 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HAROLDO LIMA CAMPOS ADVOGADO: ANCO MARCIO DE AZEVEDO DAMASCENO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente em parte o pleito autoral, para condenar o INSS a restabelecer a aposentadoria por invalidez, a contar da data em que foi suspenso (02.07.6901), com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros de 1% am, a partir da citação e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. II - Conforme aduz o art. 42 da Lei 8.213/91, para o deferimento de pedido de aposentadoria por invalidez é necessária a demonstração, mediante prova técnica, de que o suplicante efetivamente se tornou, definitivamente, incapacitado para ofícios de qualquer natureza. III - O autor apresentou vários atestados, comprovando: a) ser portador de atrofia e sinais de isquemia importante, invaginação cérebro-basilar; b) sinais de trombose crônica, parcialmente recanalizada na veia femoral superficial; perda da fasicidade respiratória na veia femoral comum, podendo representar obstrução em segmento venoso mais proximal; d)é portador de patologia tumoral que atinge o Sistema Endocrinológico. Neoplasia Endócrina Múltipla Tipo I. Foi submetido em 1994 a exerese de tumor pancreático (insulinoma) e em 1996 a tumor de paratitireóide, e) desenvolveu osteoporose e osteopenia severas; complicações graves da articulação coxo-femural esquerda (necrose asséptica de cabeça de fêmur o que dificulta a deambulação não tendo condições físicas de exercer suas atividades profissionais de forma definitiva; f)é portador de artrose quadril esquerdo, sequela de AVC (hemiplegia à esquerda), osteoporose, dificuldade para deambulação e Pietro Almeida. Necessita, portanto, de tratamento fisioterápico contínuo, devido a cronicidade das patologias supracitadas. IV - O benefício do autor foi cancelado, sob o fundamento de que o mesmo estaria exercendo função remunerada, concomitantemente com o recebimento do benefício de aposentadoria. Verifica-se que o apelado foi nomeado cargo de confiança em outubro/1991 (Ato n. 8.014/1991) e exonerado em 12.09.2010 (Ato n. 0742/1997), quando o mesmo se encontrava em gozo de benefício, contudo, não estava aposentado por invalidez (id 5959297.053063). A decisão judicial que decretou a nulidade do ato de exoneração foi prolatada em 05 de junho de 2001, o que implicou a reintegração do autor ao cargo comissionado que antes ocupava em momento posterior à aposentação (id 1509809.633622). V -No entanto, dos documentos trazidos aos autos, observa-se que o autor, com 62 anos, não tem condições de exercer atividades profissionais, tendo inclusive, sido atestada a sua invalidez pela Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza. VI -Juros de mora deveriam incidir em 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos da Lei 9494/97 a contar da citação. Quanto à incidência da correção monetária, há de ser aplicada nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. VII - Honorários mantidos em 10% sobre o valor da condenação, aplicando-se a Súmula 111 do STJ. FERNANDO LOPES - Apelação e remessa oficial providas em parte apenas para determinar a observância da Súmula nº 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais e juros de mora à razão de 0,5% am. [04]
(PROCESSO: 54087127704291751209, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015)