PROCESSO Nº: 2448468-63.7670.27.11.3938 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva À LIDE: LUIZ GUSTAVO VIEIRA ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2931214-52.7234.23.11.2457 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. JUROS APLICADOS SOBRE O PRINCIPAL SEM O DESCONTO DO PSS. BENÍCIO LIMA. JULGAMENTO DA MATÉRIA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR NÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu em parte, e homologou os cálculos da Contadoria, segundo os quais, quanto ao PSS, os juros moratórios foram aplicados sobre o principal sem o desconto do PSS. 2. A parte agravante requer, em síntese, que os juros moratórios sejam aplicados sobre o principal após o desconto da contribuição para o PSS. 3. Ocorre que, no caso dos autos, verifica-se a existência de Lívia Souza da pretensão da União Federal. 4. Isto porque a decisão ora combatida, proferida em 05/05/21, limitou-se a reputar corretos os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, cujos parâmetro relacionados à incidência do PSS que os juros de mora sejam aplicados sobre o principal sem o desconto do PSS foi fixado em decisão anterior, proferida em 16/10/2020, a qual não foi recorrida no momento oportuno, apesar de a ora agravante ter sido devidamente intimada em 28/11/2020. 5. O juízo a quo, na decisão de 18/05/2020, se pronunciou no seguinte sentido: "Entendo que o pleito da União não deve prosperar, pois, o desconto antecipado dos valores pertinentes ao PSS é um procedimento ilegal, considerando que não há pagamento de PSS antes que ocorra o seu fato gerador, e se os impugnados sequer receberam os valores tidos como atrasados também não se vislumbra a ocorrência de fato gerador, pois este só se materializa no momento do pagamento, e sem a sua incidência nos valores pertinentes aos juros moratórios, em face destes terem natureza indenizatória. (...) Determino o retorno dos autos à Contadoria do Juízo para, no prazo de 15 dias, conferir os cálculos das partes ou, se for o caso, elaborar a sua própria planilha, observando-se, quanto ao PSS, que os juros moratórios sejam aplicados sobre o principal sem o desconto do PSS, em face deste destaque antecipado do PSS do principal, diminuir as parcelas dos juros moratórios, que tem natureza indenizatória. (...) como observar o comando do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme ficou decidido no RE nº 031.642, do Colendo STF, em sede de repercussão geral, para a aplicação da incidência dos juros moratórios sobre os valores exequendos". 6. Ademais, a decisão combatida destacou em seus fundamentos que "Resolvidas as questões de direito quanto aos cálculos concluiu a Contadoria do Juízo que os valores devidos pela União no presente cumprimento de sentença é o montante correspondente a R$159.714,94 (...) Estando esgotado o objeto da execução, cabe ao Juiz apenas velar pela rápida solução do litígio, o que me faz concluir pelo acolhimento, em parte, da presente impugnação. Enfim: procedem, em parte, os argumentos da impugnante, conforme o Parecer/cálculos da Contadoria do Juízo". 7. Destarte, é inconteste que a parte agravante questiona decisão anterior não recorrida a tempo e modo. 8. Nesse contexto, considerando que a matéria abarcada pelo presente agravo de instrumento se encontra preclusa, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 9. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 99804159442707962533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2022)