PREVIDENCIÁRIO. PESCADORA ARTESANAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL.
1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário Salário-Maternidade, por entender configurada a inexistência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado.
2. Argumenta a Apelante, em síntese, que os documentos acostados aos autos, aliados à prova oral produzida, comprovariam sua condição de segurada especial da Previdência, motivo pelo qual pugnou pela reforma da sentença, com o consequente deferimento dos pedidos postos na petição inicial.
3. Exigência da demonstração do exercício da atividade por um período de 10 (dez) meses anteriores ao parto, ou ao requerimento do benefício, consoante prevê o art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e o art. 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005.
4. Inexistência de documentação que comprove a alegação da Apelante, pois foi colacionada apenas documentação relacionada à profissão dos seus pais.
5. Depoimento pessoal foi no sentido que, durante a gestação, a Recorrente não exerceu a atividade pesqueira. E, por fim, as duas testemunhas asseveraram que a Recorrente não exerce a atividade de pesca, sendo dependente dos seus pais. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57391631216514823955, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016, PUBLICAÇÃO: 27/06/2016)