Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony da Cruz APELREEX 5202698-96.3718.18.1.9051 APTE : LUIZ OTÁVIO DUARTE ADV : MATHEUS DA CONCEIÇÃO APDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 4ª VARA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL PAULO COSTELA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 30/06/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. IAN MOURA EMENTA Processual Civil e previdenciário. Remessa obrigatória e apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito, reconhecendo como especial o período laborado de 25/08/1980 a 15/06/1997, por exposição à eletricidade acima de 250 volts. Entendeu o magistrado a quo que, após o Decreto 2.172/97, o agente eletricidade teria deixado de ser considerado como nocivo, por não constar mais no anexo IV do mencionado decreto. Correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Pugna o autor pela procedência total do feito. Pleiteia o reconhecimento dos períodos de 06/03/97 a 09/03/00, 02/05/08 a 30/04/09, 02/05/09 a 21/07/12 e 06/09/12 a 22/08/14 como especiais, por exposição à eletricidade acima de 250 volts. Aduz que resta comprovada a exposição, nos ditos períodos, à eletricidade supramencionada, devendo o tempo ser computado de acordo com a doutrina e a jurisprudência, pois tensões acima de 250 volts representam risco de vida, não sendo barradas pela proteção oferecida pelos EPIs. Consoante cópias da CTPS, do laudo técnico pericial e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista exercendo atividade especial entre 06/03/97 e 09/03/00, 02/05/08 e 30/04/09, 02/05/09 e 21/07/12 e 06/09/12 a 22/08/14, com exposição à eletricidade acima de 250 volts. É de se ressaltar que o fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 10 de agosto de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta, por si só, o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço. Entretanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 567776-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, salvo, nesse caso, no que diz respeito ao fator ruído. Na situação em exame, os laudos acostados aos autos demonstram que o Equipamento de Proteção Individual - EPI se revelava eficaz, no que concerne ao fator eletricidade. É o que decorre dos documentos de IDs 4391530.745300, 0637114.721543, 8640402.230515, 5335743.292223. Assim, mesmo que por fundamento diverso, a sentença há de ser mantida. Havendo o autor restado sucumbente em parte proporcional dos seus pedidos, descabe a condenação da autarquia previdenciária em honorários advocatícios. Apelação do autor desprovida. Remessa obrigatória provida, para excluir a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 72186309204285239118, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR PEDRO HENRIQUE DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)