PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Ação que versa concessão de amparo social, requerido na condição de incapaz;
2. Considerando a interdição da postulante, decretada por sentença, decorrente de problemas psiquiátricos (CID-10 F32.1), aferidos através de perícia judicial, realizada na aludida ação de interdição, condição, inclusive, reafirmada nas conclusões de laudo social, produzido por assistente social, resta configurada a respectiva incapacidade laborativa, para fins de concessão de benefício assistencial, ainda que a perícia judicial, realizada na presente ação, a despeito de reconhecer a existência da patologia em questão não a entendera ensejadora de invalidez;
3. Constatando-se, por meio de relatório social, que o núcleo familiar da postulante é composto por 2 pessoas, dela e da filha, cuja renda familiar é de R$ 132,00 e de R$200,00, decorrente do programa Bolsa Família e de serviços prestados informalmente por aquela última, também resta atendido o requisito da miserabilidade;
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 91207298550301199423, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2014, PUBLICAÇÃO: 12/04/2014)