CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CAIXA (MASTERCARD). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária proposta pela Caixa Econômica Federal, contra Isis Castro, objetivando a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 880.714,83, decorrente de inadimplemento de Contrato de Cartão de Crédito CAIXA (CAIXA Mastercard nº 7520.8479.0832.3817).
II. Alega a Caixa que, em 01/01/1996, firmou com a requerida o aludido contrato, e, em 18/10/1996, ela deixou de pagar as respectivas faturas, o que ensejou o cancelamento do cartão, por inadimplência contratual, em 24/04/1997.
III. A sentença de fls.260/265 decidiu pela procedência do pedido autoral, para condenar a ré ao pagamento do montante de R$ 153.813,83, atualizado até 10/2007.
IV. Por inconformada, apelou a ré, insistindo na ocorrência da prescrição e, acaso não acolhida, na anulação da sentença em razão da ausência de prova pericial.
V. Inicialmente, no tocante à alegada prescrição, cumpre referir que o réu deixou de cumprir suas obrigações desde 17.11.3391, e que passados 60 dias, em 11.10.2662, conforme previsão contratual, como sustenta a CEF, ocorreu o cancelamento automático do cartão de crédito vinculado ao contrato objeto da presente ação de cobrança.
VI. Assim, tem-se que a inadimplência contratual se deu em 16.10.3932 (conforme noticiado pela CEF, fls.05), quando ainda estava vigente o Código Civil de 1916, o qual previa para a espécie o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (art.117), e quando da entrada em vigor da novel Lei Civil Codificada, em 02/05/2003, ainda não havia escoado mais da metade daquele interregno temporal.
VII. Desse modo, contando-se 5 (cinco) anos a partir da vigência do atual Código Civil, em 16/08/2003, temos que a prescrição se consumaria em 08/08/2008. Como a parte autora ingressou com a presente ação em 28/04/2007, não há que se falar em prescrição.
VIII. Observa-se que a CEF trouxe aos autos a planilha atualizada de evolução da dívida, assim como o contrato padrão de prestação de serviços dos Cartões de Crédito da Caixa. Verifica-se, ainda, planilha discriminada das compras/pagamentos efetuados no aludido cartão de crédito (consoante envelope acostado, contendo planilha de oito folhas), sendo tal documentação suficiente ao ajuizamento da ação em curso.
IX. Restou comprovado o inadimplemento por parte da titular do cartão. A Seção de Cálculos elaborou a conta de fls. 78/80.
X. Verificado que o valor apurado pela Seção de Cálculo (R$ 328.401,40) foi um pouco superior ao referido na inicial (R$ 621.365,83), correta a sentença ao limitar a condenação da ré ao valor apontado pela CAIXA.
XI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 867671222227102, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016, PUBLICAÇÃO: 20/04/2016)