PROCESSO Nº: 9291719-19.8307.15.1.9613 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: KARGA SERVICO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Barbosa ADVOGADO: Levi Cardoso ADVOGADO: Calebe Vieira Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; FÉRIAS GOZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que, em sede de rejulgamento por determinação da Vice-Presidência, reconheceu como devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, dando parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão recorrido foi omisso quanto à pendência de pronunciamento acerca da modulação e ausência do trânsito em julgado da decisão do STF. 3. Não há contradição ou omissão no acórdão embargado. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 354623 AgR, Rel. Min. Miguel da Cunha, Primeira Turma, julgado em 09/04/2016). 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 94846006566409528886, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2022)