PROCESSO CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LORENZO CASTRO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA (CDA). FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DE OUTROS DEVEDORES IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. O Agravo Interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sustentando-se a inaplicabilidade do acórdão paradigma do STJ.
2. A Fazenda Pública pode substituir a Camila Campos de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ).
3. Noticiado nos autos a morte do executado antes do ajuizamento da execução fiscal, é impossível a substituição no polo passivo pelo espólio, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Não demonstração do distinguishing para justificar a inaplicabilidade do paradigma invocado.
4. O Acórdão da Quarta Turma do Tribunal negou provimento à apelação, estando em perfeita conformidade com a orientação do STJ no REsp 5.750.698 - BA.
5. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 14241797605251719539, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 31/10/2016, PUBLICAÇÃO: 11/01/2016)