PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICE 26,06% (JUNHO/1987). EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS. DIREITO À APLICAÇÃO. ÍNDICES IPC 84,32% (MAIO/1990), 44,80% (ABRIL/1990), 7,87% (MAIO/1990) E 21,87% (JANEIRO/1991). NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA.
1. Caso em que se pretende a aplicação de índices de correção monetária sobre o saldo da caderneta de poupança, tendo sido julgado procedente apenas a aplicação do expurgo de 20,36% correspondente à diferença entre a atualização monetária aplicada pela CEF e o índice referente ao IPC de janeiro/1989 (42,72%);
2. Constatando-se que a parte autora, além de informar o número de sua conta-poupança, apresentou extrato anual de imposto de renda relativo ao ano de 1987, não se há falar ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, ao menos com relação ao índice de 26,06%, mormente quando o ônus de exibição dos mencionados documentos é da instituição bancária;
3. Está pacificado na jurisprudência dos tribunais o entendimento de que na correção monetária dos saldos das contas de caderneta de poupança é devido o percentual de 26,06% (junho/87 - Plano Bresser), desde que iniciadas e renovadas as contas até a primeira quinzena do respectivo período;
4. Inexiste direito aos demais índices pleiteados (84,32%, 44,80% 7,87% e 21,87%), uma vez que se entende correto o procedimento adotado pelo banco depositário durante a vigência do Plano Vitor da Mata e II, em estrita consonância com os diplomas legais então vigentes;
5. Manutenção do entendimento adotado pacificamente neste tribunal até o desate do tema pelo STF em regime de repercussão geral;
6. O reconhecimento do direito à aplicação dos índices de correção monetária pretendido, não enseja indenização por dano moral, mas reparação material, pois, se assim o fosse, toda vez que se julgasse procedente qualquer ação judicial, geraria direito à mencionada indenização ao vencedor;
7. Os juros moratórios devem ser contabilizados a partir da citação, considerando que o estado de mora do devedor data justamente daí, devendo ser mantida a sentença nesta parte;
8. Apelação parcialmente provida, para reconhecer o direito à aplicação do índice de 26,06% sobre saldo de caderneta de poupança.
(PROCESSO: 778377844096548, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2013, PUBLICAÇÃO: 20/08/2013)