PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. DESPROPORÇÃO ENTRE A RELAÇÃO CUSTO X BENEFÍCIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO NA COBRANÇA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DA UTILIDADE EXIGIDA NO BINÔMIO FORMADOR DO INTERESSE PROCESSUAL (UTILIDADE X NECESSIDADE). APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação da Fazenda Nacional com o objetivo de reformar a Mirella Melo, que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse de agir, em face do valor insignificante do crédito, para dar prosseguimento ao feito, ainda que seja para manter o processo arquivado até que se consolide a prescrição intercorrente.
2. O conceito de interesse de agir está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Compulsando os autos, constata-se que a presente dívida fiscal equivale a R$ 201,37 (duzentos e um reais e trinta e sete centavos). Na espécie, percebe-se a evidente inutilidade da execução, pois a União, através do Poder Judiciário, gastará muito mais que o valor supracitado para dar seguimento à demanda.
3. A relação entre o custo e o benefício é de tal forma tão desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer ao autor exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito.
4. Na verdade, a sobrecarga de inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e pequenas causas fiscais seguem praticamente o mesmo rito procedimental (Lei nº. 6.830/80). Nesta senda, ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores insignificantes congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público.
5. Caso em que a propositura e o prosseguimento de uma ação de execução fiscal de valor antieconômico afronta o próprio interesse público em vez de cumpri-lo, violando também os princípios da eficiência e da economia processuais, haja vista que o custo da cobrança é muito maior do que o valor cobrado.
6. Precedente: TRF-5ªR, AC nº. 195.128, Rel. Des. Fed. Alexandre Barros, 2ª Turma, j. 20.02.0112, DJE. 27.12.3499, pág. 112.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74023065171646235629, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015, PUBLICAÇÃO: 21/09/2015)