PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE GDATA E GDASST. PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.
1. Como o título judicial transitado em julgado reconheceu o direito à percepção das gratificações de maneira uniforme a todos os servidores compreendidos na ação, todos já na inatividade na data do seu ajuizamento, não se pode fazer distinção, em sede de execução, para determinar-se o pagamento na proporcionalidade das aposentadorias, sob pena de ofensa frontal à coisa julgada material. A parte ré deveria ter suscitado a discussão do ponto ora debatido no bojo do processo de conhecimento (o que não fez), e não em sede de embargos à execução, quando já se formou a coisa julgada.
2. Precedentes desta Corte.
3. Inversão dos ônus da sucumbência, considerando que os apelantes decaíram de parte mínima do pedido (art. 21, parágrafo único, do CPC).
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 66394924198586057836, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015, PUBLICAÇÃO: 09/06/2015)