PROCESSO Nº: 7417840-97.2826.5.4.0594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN SILVEIRA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Matheus Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Leandro Gomes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA NA PERÍODO DENOMINADO BURACO NEGRO. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a readequação do benefício da parte autora (aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 03/05/90) aos novos limites estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03, bem como o pagamento dos valores atrasados, ressalvada a prescrição quinquenal, corrigidos pelo INPC e com incidência de juros de mora, a contar da citação, no percentual equivalente às das cadernetas de poupança. 2. O INSS se insurge apenas contra o mérito da questão, alegando, em resumo, que o autor não faria jus à readequação de seu benefício previdenciário aos tetos estipulados pelas ECs 20/98 e 41/03. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 207.269/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, firmou a seguinte tese: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 4. Os benefícios concedidos no período denominado "buraco negro" podem ser readequados aos novos valores de teto estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03, caso tenham sido limitados ao teto quando de sua concessão ou revisão, levando em consideração os salários de contribuição, ou quando reajustado o salário de benefício, sem limitar, mensalmente, ao teto de pagamento dos benefícios, o valor apurado seja superior os tetos fixados pelas Emendas 20/98 e 41/03. 5. No caso concreto, consta informação de que o salário base foi limitado ao teto, bem como a Contadoria na primeira instância concluiu que houve incidência do limitador anterior à edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 6. Apelação não provida. Condenação do INSS em honorários recursais no percentual de 0,5% sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a prolação da sentença), perfazendo o montante de 10,5% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 07121528714309637467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2022)