PROCESSO Nº: 5075478-97.1337.28.8.4970 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DAVI LUCCA PIRES CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN ALVES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO. INCABIMENTO. DIREITO A TRATAMENTO MÉDICO FISIOTERÁPICO PARA A PATOLOGIA DENOMINADA DE LOMBOCIATALGIA ATÉ O TOTAL RESTABELECIMENTO. I. Trata-se de apelação e recurso adesivo de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a reintegrar o autor à Força Aérea Brasileira - FAB na condição de adido, até sua recuperação, assegurando-lhe assistência médica e tratamento fisioterápico, além de remuneração correspondente ao posto que ocupava quando de seu licenciamento, sem que disso decorra a estabilidade decenal prevista no art. 50, IV, "a", da Lei nº 6880, de 1980. Condenou também a União ao pagamento das parcelas vencidas, apuradas desde o ato de licenciamento em 06/12/2013, acrescidas da correção monetária. II. Para melhor apreciação do estado de saúde do autor, determinou o Juiz monocrático a realização da perícia judicial, a qual concluiu que "o prognóstico, baseado no exame de RNM e no exame físico atual é favorável, desde que o periciando, realize um tratamento fisioterápico, acompanhado por um Ortopedista, de maneira ininterrupta até a sua total recuperação". Afirmou o perito que o periciando é portador de lombociatalgia, não estando impossibilitado para uma atividade laborativa, mas limitado para realizar aquelas que demandem o uso da coluna lombar. Esclareceu também o perito, que as atividades desenvolvidas no serviço militar podem ter contribuído para sua piora sintomática. III. O art. 140 do Decreto nº 71.538/66 dispõe que o militar temporário, será desincorporado das Forças Armadas por moléstia ou acidente que o torne definitivamente incapaz para o serviço militar, já o art. 149 da mesma norma legal, garante, mesmo após a desincorporação, o tratamento médico e hospitalar necessários para o reestabelecimento da saúde do desincorporado. IV. O autor tem direito de continuar o seu tratamento médico pelo tempo necessário a sua completa recuperação. No entanto, a sua permanência nas Forças Armadas só pode acontecer com o objetivo de serem realizados os tratamentos médico e hospitalar necessários a sua recuperação, mas nunca para fins de pagamento de vencimentos, alimentação e alterações funcionais. V. Não há que se falar em anulação do ato de licenciamento. Considerando que o autor é ex-militar temporário, licenciado ex Thales Barros, em tendo havido o término do tempo de prestação do serviço militar, poderia ser dispensado a qualquer momento, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade impostos pela Administração, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa área. V. Prejudicado o pedido de indenização por danos morais. VI. Apelação da União parcialmente provida, para assegurar apenas ao autor, o tratamento médico ou hospitalar necessário para o reestabelecimento da sua saúde, referente à lombociatalgia que o acomete. Recurso adesivo prejudicado. [5]
(PROCESSO: 02317999863375805303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015)