PROCESSO Nº: 5588351-18.7612.27.11.6016 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIOGO FERNANDES ADVOGADO: Daniel Melo Linhares ADVOGADO: Cauã Silveira ADVOGADO: Ryan Caldeira ADVOGADO: Raul Amaral Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. INDÍCIO DE SIMULAÇÃO. APURAÇÃO DE ILEGALIDADE. INDEPENDÊNCIA DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de reter os medicamentos importados pelo impetrante para seu uso exclusivo do tratamento do câncer, ressalvado o direito de proceder à apuração dos fatos indigitados nestes autos. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega que, no presente caso a autoridade impetrada explicou, em suma, que as operações de importação de medicamentos realizada por pessoas físicas usuárias do plano de saúde HAPVIDA estão irregulares, pois o real comprador ou responsável pela operação é a empresa Hapvida Assistência Médica Agatha Rodrigues., o que caracteriza uma simulação. Mesmo assim, o acórdão embargado manteve a sentença que concedeu a segurança a parte impetrante. Diz que o julgado foi omisso acerca: a) do art. 4º, da Instrução Normativa SRF nº 611, de 16 de outubro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, b) em relação à Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 16 de novembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 16 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante, c) quanto ao fato de que ao longo do primeiro semestre de 2019 percebeu-se um súbito aumento das DSIs de medicamentos de pessoa física, e que tais Declarações eram de pessoas residentes em vários Estados brasileiros, mas que o Despachante Aduaneiro era sempre o mesmo. Tal número passou de poucas declarações por semestre para quase 200 (duzentas), tendo as DSIs características similares; d) que ao final da reunião a Inspetoria informou que em virtude de concluir que o procedimento efetuado pela empresa HAPVIDA estaria incorreto não mais aceitaria as DSIs apresentadas em nome de pessoas físicas, dando um prazo de 30 (trinta) dias para a empresa se regularizar e passar a importar em seu nome. Esse prazo foi dado em virtude da argumentação do representante da empresa de que já havia medicamentos armazenados no Aeroporto de Fortaleza e outros em trânsito e que não seria possível alterar a documentação. Findado o prazo acordado, a Inspetoria do RFB no Aeroporto Pinto Martins foi surpreendida com novos pedidos de registro de DSIs de pacientes da HAPVIDA, tendo o representante da empresa informado que fez uma consulta jurídica e a empresa entende que está agindo dentro das normas legais de importação; e) no que diz respeito ao fato de que, conforme foi explicado pelo próprio representante da HAPVIDA em reunião realizada na Inspetoria, os medicamentos são enviados para guarda na sede da empresa em Fortaleza, para posterior distribuição e envio aos pacientes espalhados por todo o Brasil. Ressalta que mercadoria estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, a legislação vigente determina a aplicação da pena de perdimento, conforme art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976; e art. 689, inciso XXII, do Regulamento Aduaneiro, dispositivos aceca dos quais não se manifestou o julgado: 3. Sabe-se das normas legais e aduaneiras que embasam o procedimento alfandegário, bem como das penalidades que são aplicadas para aqueles que não observam a legislação de regência. No entanto, na hipótese, não há que se falar em omissão no acórdão embargado que foi claro ao fundamentar que: "Não há dúvidas de que a autoridade impetrada não pode se afastar dos normativos tributários devendo cumpri-los integralmente. No entanto, há de se considerar as peculiaridades do caso. Não é razoável e se Bryan Aragão o direito fundamental à vida, utilizar-se de tal circunstância para obstar o desembaraço do medicamento importado por aquele que está a depender dele. Concordar com a retenção da medicação, inclusive, com a possível pena de perdimento do fármaco, implica em fazer com que o impetrante suporte um sério risco de progressão da doença e eventual morte." 4. Explicitou o acórdão que "Não se trata a hipótese de sonegação tributária, inexistindo, ao que tudo indica, diferença de alíquotas caso a importação tivesse se dado por meio de pessoa jurídica. Em sendo assim, o registro da Declaração Simplificada de Importação e o desembaraço aduaneiro do medicamento não obstam à apuração de eventual responsabilidade da Hapvida Assistência Médica Gabriela Farias. e à aplicação das penalidades adequadas ao caso concreto, excetuadas, por óbvio, a imposição da pena de perdimento e/ou de qualquer outra medida que inviabilize a liberação do medicamento em favor de seu verdadeiro beneficiário (o impetrante), dado que tais ações atingiriam, por certo, a quem possivelmente não deu causa à suposta irregularidade, como fundamentou o juiz monocrático." 5. "Em verdade, não se está a afirmar que é aceitável o descumprimento das normas que regem o comércio exterior. O que se está a constatar é que quaisquer razões que ensejem a atuação da Receita Federal terão o condão de atingir, em rigor, a HAPVIDA, inclusive, para a constatação do descumprimento da norma aduaneira e também da eventual verificação da não aplicação das alíquotas de forma correta, podendo tal questão se desdobrar quanto à eventual cobrança dos tributos, se de fato forem devidos. Todavia, desborda do razoável, da proporcionalidade e Eduardo Pereira o direito fundamental à vida, utilizar-se de tal circunstância para obstar o desembaraço do medicamento importado por aquele que está a depender disso, para impingir-lhe, inclusive, possível pena de perdimento do fármaco, sob risco de progressão da doença e eventual morte; é nisso que consiste a necessidade da manutenção da sentença concessiva da segurança. 6. Como quer que seja, o registro da Declaração Simplificada de Importação e o desembaraço aduaneiro do medicamento não obstam à apuração de eventual responsabilidade da Hapvida Assistência Médica Heloísa da Luz. e à aplicação das penalidades adequadas ao caso concreto, excetuadas, por óbvio, a imposição da pena de perdimento e/ou de qualquer outra medida que inviabilize a liberação do medicamento em favor de seu verdadeiro beneficiário (o impetrante), dado que tais ações atingiriam, por certo, a quem possivelmente não deu causa à suposta irregularidade."(PROCESSO: 48551674841282554273, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021). 6. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 02224135646510369632, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2022)