PJE Nº 5990903-25.1242.13.5.4406 APELANTE(S) : NIREIDE DO NASCIMENTO JOAQUIM NOGUEIRA ADVOGADO : JOÃO MIGUEL PIRES) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - AL (SENTENCIANTE: IAN NOGUEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". INOCORRÊNCIA. SÚMULA N° 168 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA PELO INSS. 1. Apelação em que a embargante intenta reformar sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, advogando: a) a preclusão pro judicato no que toca à sua citação na qualidade de corresponsável do crédito tributário, questão esta, segundo ela, já decidida por esta Corte no julgamento do AGTR n° 85469/AL; b) não ser responsável tributária, porquanto inexistente, no caso, qualquer hipótese que enseje o redirecionamento do feito ao dirigente (dissolução irregular, infração à lei etc.); c) "excesso de execução", porque o valor do bem penhorado no executivo é muito maior do que a quantia da dívida; d) que não é cabível condenação em honorários advocatícios, de acordo com a Súmula n° 168 do extinto TFR. 2. Em relação ao primeiro argumento, não há que se falar em preclusão pro judicato, uma vez que este Tribunal, quando da apreciação do referido agravo de instrumento, decidiu acerca da impossibilidade de redirecionamento do feito aos sócios da executada, ao passo que o Juízo a quo apenas asseverou que a embargante é parte na execução fiscal em razão de seu nome constar na CDA. 3. Tendo sido ajuizada a execução fiscal também em face da apelante, não há de se perquirir sobre redirecionamento do executivo. Refuta-se o fundamento trazido no ponto "b". 4. Embora o valor do bem penhorado seja superior à quantia exequenda, tal circunstância, por si só, não dá azo à desconstituição da penhora. Cumpre destacar, ainda, que essa pretensão não é digna de acolhimento apenas com base na alegação genérica de violação ao princípio da menor onerosidade. Com efeito, compete ao devedor demonstrar que existe(m) outro(s) meio(s) de satisfazer integralmente o crédito em cobrança. No entanto, no caso, sequer indicou a embargante outro bem hábil a garantir a dívida. 5. Tendo em vista que o crédito tributário foi inscrito pelo INSS, antes, portanto, do advento da Lei n° 11.457/07 ("Super Receita"), não cabe falar em inclusão do encargo legal previsto no Decreto-Lei n° 1.025/69, de maneira que não é hipótese de incidência da Súmula n° 168 do TFR. 6. Isaac Oliveira.
(PROCESSO: 59106793241255553802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)