PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.
I. À falta de esgotamento da instrução, é de se ter como cerceado o direito do autor de produzir prova indispensável à comprovação de suas alegações. Configurado cerceamento de defesa.
II. Apelação a que se dá provimento, para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja providenciada a produção de prova testemunhal, prosseguindo-se, portanto, com a instrução processual.
(PROCESSO: 32845414613297960054, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2013, PUBLICAÇÃO: 11/03/2013)