PROCESSO Nº: 3319931-28.7716.18.9.2904 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PIETRO NOGUEIRA DE MORAIS ADVOGADO: ALBANIZA DE MEDEIROS PEREIRA ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI NUNES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 44114585206227049718, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016)