PROCESSO Nº: 3152690-03.0317.28.1.7112 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN APELADO: DIOGO ARAGÃO (e outros) ADVOGADO: FERNANDO MENEZES SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA ROCHA - 1º TURMA APELREEX 2759564-55.4362.13.6.4279. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. SUBSTÂNCIAS RADIOTIVAS E IONIZANTES. COMPROVADA. LEI Nº 1.234/50. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação cível contra sentença que, em sede de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela aforada por ANA BEATRIZ ROCHA e Outros, julgou procedente os pedidos formulados na exordial, declarando o direito dos autores/apelados à jornada de 24 horas semanais, sem redução dos seus vencimentos, com a devida repercussão dessa jornada sobre as outras verbas remuneratórias. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. Desta feita, observa-se ao caso que a sentença recorrida não merece reparos. Trago, aqui, a fundamentação da mesma como motivação, na medida em que o MM. Juiz a quo demonstrou, com propriedade, que há inúmeras decisões nos tribunais superiores entendendo pela necessidade de redução de jornada, sem reflexos na remuneração e pagamentos de horas extras, em face da exposição habitual e permanente a substâncias radioativas, impondo-se, portanto, o ditado pela Lei nº 1.234/50. 4. Apelação improvida. hcsc
(PROCESSO: 27702326580101667774, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2014)