ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GDATA. GDPGTAS. PENSIONISTA. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DA PENSÃO APÓS A EC 41/2003. NÃO ENQUADRAMENTO DO INSTITUIDOR NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA.
1. Alega a embargante omissão no julgado à falta de apreciação da questão relativa ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no RE 761.393-SP, sob o regime de repercussão geral, consolidando o entendimento da paridade entre ativos e inativos, quanto ao recebimento da GDATA e da GDPGTAS.
2. .A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido.
3. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à impossibilidade de percepção da GDATA E GDPGTAS por pensionista nos mesmos valores pagos aos servidores ativos ,quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido após a EC 41/2003 e não houver o preenchimento dos requisitos do art. 3º, da EC 47/2005.
4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 23151490193011930, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016, PUBLICAÇÃO: 17/11/2016)