PROCESSO Nº: 9464438-40.7271.4.8.9042 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE PORTO ADVOGADO: LEVI AZEVEDO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA JESUS - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. I. Nos presentes autos, pleiteia-se a majoração do "Auxílio-Alimentação"pago ao recorrente (servidor da FUNASA), tomando como paradigma o montante percebido pelos servidores do Tribunal de Contas da União - TCU. II. O disposto no artigo 37, X e XIII da CF conduz à conclusão de que a remuneração dos servidores públicos decorre sempre de lei, sendo vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, majorar vencimentos sob o fundamento de ofensa à isonomia (Súmula 339 do STF). O aumento do valor pago a título de auxílio-alimentação ao autor e equiparação deste valor àquele percebido pelos servidores do TCU - não encontra respaldo no ordenamento constitucional vigente, devendo, portanto, ser indeferido. III. Quanto ao pedido de sobrestamento em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF, adota-se o entendimento no sentido de que a suspensão do feito será apreciada por ocasião do exame de admissibilidade de eventual recurso extraordinário a ser interposto, a teor do art. 543-B do Código de Processo Civil. IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49668410543865596842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MIRELLA DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014)