PROCESSO Nº: 8125922-83.5506.21.6.0545 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO LITISCONSORTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) AGRAVADO: GABRIEL CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de embargos de declaração, sob a alegação de omissão no julgado recorrido, uma vez que não teria se pronunciado sobre a ausência de prova da verossimilhança da alegação da embargada, diante da inexistência de perícia médica apta a comprovar o grau de afetação e comprometimento da saúde da demandante, como também sobre a impossibilidade de ser compelida a fornecer medicamento, ou disponibilizar o montante necessário a sua aquisição, sem a prescrição dos profissionais cadastrados pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e sem observar a responsabilidade de cada ente público na rede hierarquizada de saúde. 2. Omissões não configuradas, em princípio porque o julgado deixou clara a responsabilidade solidária dos três entes federativos, principalmente quando se trata de fazer prevalecer o direito à vida, que não pode ser afastada pela simples criação de um órgão gestor do tratamento dos pacientes com câncer (CACON). 3. Demais disso, o acórdão ressaltou que a necessidade de fornecimento do medicamento restou demonstrada, porquanto o oncologista que acompanha a paciente atestou a excelente resposta advinda da medicação, fato que não foi negado pela ora embargante. 4. Nesse contexto, os presentes embargos declaratórios denotam apenas a repetição de argumentos já expressamente abordados e rechaçados pelo acórdão recorrido, sendo desnecessário se pronunciar sobre todos dispositivos legais invocados pela embargante. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 73872470503347636630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2014)