CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISA ALHEIA PERDIDA. ART. 1.237 DO CC.
1. O art. 1.237 do CC estabelece, quanto à coisa alheia perdida, que, "decorridos sessenta dias da divulgação da notícia pela imprensa, ou do edital, não se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas, mais a recompensa do descobridor, pertencerá o remanescente ao Município em cuja circunscrição se deparou o objeto perdido";
2. Por seu turno, o art. 1.173 do CPC/73 determina que "se não for reclamada, será a coisa avaliada e alienada em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas e a recompensa do inventor, o saldo pertencerá, na forma da lei, à União, ao Estado ou ao Distrito Federal";
3. Sendo o art. 1.237 do CC a norma mais recente acerca da questão, deve prevalecer, devendo ser reformada a sentença que, em procedimento de jurisdição voluntária movido pela INFRAERO, entendeu que os bens por ela arrecadados (objetos perdidos/abandonados em terminal de passageiro) não deveriam ser entregues ao Município apelante, mas sim ao movimento pró-criança, objeto de termo de cooperação mútua celebrado pela requerente;
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 26490158893076633218, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016, PUBLICAÇÃO: 05/09/2016)