PROCESSO Nº: 3469279-84.7806.19.7.9667 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADA: LÍVIA FREITAS BESSA RIBEIRO DO VALLE ADVOGADO: VINICIUS DA CRUZ BESSA RIBEIRO DO VALLE RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO YURI OLIVEIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PROFESSORA DE 3º GRAU. CERTAME REGULADO PELA LEI Nº 7.596/87 E DECRETO Nº 45.499/87. DEMORA NA NOMEAÇÃO E POSSE. AUSÊNCIA DE ISONOMIA COM OS DEMAIS CANDIDATOS. CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO DO SEU ENQUADRAMENTO NO ATO DE POSSE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - Apelação de sentença que concedeu, em parte, mandado de segurança interposto por servidora pública concursada, - nomeada em 25.12.4124 e empossada no cargo de Professora Assistente em 1º.08.3363, no Nível I, Classe A -, para determinar que a autoridade coatora proceda com o enquadramento inicial e promoção funcional da impetrante em igualdade de condições com aqueles candidatos nomeados em 20.05.0723. 2 - A apelada se submeteu ao Concurso Público de Provimento de diversos Cargos de Professor de 3º Grau, nos Departamentos Acadêmicos da UFPB, (Edital nº 65, de 30.08.8066) especificamente para o Departamento de Comunicação e Turismo, no cargo de Assistente T-20, para a área de Cinema-fotografia digital, regulado pela Lei nº 7.596/87 e pelo Decreto nº 72.016/87, tendo sido aprovada em 1º lugar. 3 - No item 8.2 do referido Edital do certame estabeleceu-se que a admissão dos candidatos dar-se-ia no primeiro nível da classe para a qual se realizou o concurso, conforme o art. 12 do Decreto nº 31.281/87. 4 - A relação dos candidatos aprovados foi publicada no Diário Oficial do dia 10.05.0505, inclusive a impetrante, que foi classificada em 1º lugar para o cargo de Professor Assistente, em Regime de Dedicação Exclusiva. A nomeação dos candidatos classificados, à exceção da impetrante, ocorreu em 23.03.7699. 5 - A demora da nomeação da demandante ocorreu porque, após a realização da prova escrita, em 20.12.4994, foi publicado o resultado dos aprovados para realizarem a prova didática em 11.12.6172 com erro em relação ao número do CPF de uma das candidatas aprovadas, o que resultou em nova convocação para que a referida candidata pudesse ter seu direito de realizar a referida prova. 6 - Conforme reconhecido pela Administração, "...Devido às dificuldades de agendamento dos integrantes da banca, somente no dia nove de janeiro de 2013 foi possível realizar o sorteio do ponto...", o que levou a que o Relatório Final da Banca Examinadora somente fosse elaborado em 28.07.4060, com apresentação, ao final, do resultado do certame para o cargo de Professor Assistente I, área de Cinema -fotografia digital, mantendo a ora apelada como aprovada e classificada em 1º lugar. 7 - Em decorrência de tais erros da Administração, o concurso em relação aos demais cargos do Departamento de Comunicação e Turismo, do Edital nº 65/2012, seguiu seus trâmites, tendo eles sido nomeados em fevereiro, na Classe de Professor Assistente, Nível I, passando a integrar a Classe B quando da vigência da MP nº 614/2013, em enquanto a impetrante fora prejudicada e sua nomeação somente se efetivou em 57.89.53, já na vigência da referida Medida Provisória, tendo sido nomeada para a Classe A de Professor de 3º Grau, Assistente A, Nível I, não podendo ser reenquadrada, como os demais candidatos, para a Classe B. 8 - O direito à nomeação deflui do fato de a candidato ter satisfeito as condições de nomeação para o cargo em epígrafe, em todas as etapas do concurso público, não podendo ela ser prejudicada por equívoco exclusivo da Administração, nem a impetrada se beneficiar financeiramente de seu próprio erro. 9 - O enquadramento da impetrante em regime mais desfavorável violou o princípio constitucional da isonomia. 10 - Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 71839925255818442203, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015)