PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. DEIXAR DE CUMPRIR ORDEM JUDICIAL, SEM DAR O MOTIVO DA RECUSA OU DA IMPOSSIBILIDADE (ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). INOCORRÊNCIA DO DELITO.
1. Pedido de arquivamento de Inquérito formulado pela Procuradoria Regional da República da 5ª Região, que entendeu pela inocorrência do delito insculpido no art. 1º, XIV, do Decreto-lei nº 201/67 (deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade).
2. O crime do art. 1º, XIV, do Decreto-lei nº 201/67 só se configura quando há provas de que a ordem foi dada ao agente, não podendo restar qualquer dúvida que este conhecia o teor da determinação judicial.
3. No caso concreto, o ofício contendo determinação judicial foi expedido sem aviso de recebimento, não sendo possível afirmar que houve recebimento pessoal da ordem por parte da Prefeita. Além disso, tratava-se de ordem inexequível, tendo em vista que foi determinado o bloqueio de 30% do salário de pessoa que não era funcionária da Prefeitura, nem era por ela contratada.
4. Arquivamento deferido.
(PROCESSO: 64232514718350931497, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 06/01/2015, PUBLICAÇÃO: 02/09/2015)