Ementa Processual Civil. Constitucional. Previdenciário. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro [INSS]. Mora na conclusão de processo administrativo, protocolado em 02 de abril de 2021. Direito líquido e certo. Cumprimento da sentença. Perda do Objeto. Inexistência. Manutenção da sentença. Apelação e remessa necessária improvidas. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 64713274660680336224, Apelação/Remessa necessária, des. Juan da Costa Nobre Antônio Costela, julgado em 18 de dezembro de 2020). 3. No que tange à ilegitimidade do Instituto em relação à perícia médica, o fato de o cargo de perito médico previdenciário haver sido modificado e incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, não retirou do INSS a competência para promover a análise dos pedidos de benefícios previdenciários, permanecendo a responsabilidade exclusiva da autarquia. 4. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial ao Idoso em 31 de julho de 2021 (protocolo 2403082330 - Id. 8872942.0932409) e que o presente mandamus foi impetrado em 17 de dezembro de 2021. 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento do impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 9569028-93.6257.30.11.5764 e 9341699-43.1505.13.12.4074, julgados em 11 de agosto de 2020, des. Luiz Felipe Rocha, publicação 24 de novembro de 2020). 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 9568161/RS, min. Calebe Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 06 de março de 2010, DJe de 02 de maio de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Destaque-se que não há que se falar em perda superveniente do objeto, visto que o processo administrativo apenas teve andamento e conclusão, após a intimação do impetrado para informações e cumprimento da sentença, tendo sido concluído o aludido processo em 22 de março de 2021. 9. Na hipótese, a sentença fixou o prazo de quarenta e cinco dias, para a conclusão do referido processo administrativo, inexistindo o que ser formado na sentença, in casu. 10. Apelação e remessa necessária improvidas. mmms/mht
(PROCESSO: 28342245161438619848, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2022)