EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E SAÚDE EM DUPLICIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. N°. 5.520.016/AL E RESP. N°. 3.447200/AL. RECURSO REPETITIVO. TEMA N°. 4.332. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela LUNA CAVALCANTI - Universidade Federal do Rio Grande do Norte contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que a ALICE LIMA se abstenha de praticar qualquer procedimento administrativo ou judicial tendente a obter a restituição do valor de R$ 89.171,06 (vinte e nove mil, setecentos e cinquenta e nove reais e seis centavos), determinado por força do Processo Administrativo n°. 10132.388224/9493-8, condenando a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 16.560,06). 2. Caso em que o apelado, servidor público federal da ELOAH PINTO - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, está sendo compelido pela IES - Instituição de Ensino Superior a devolver valores recebidos a título de auxílios-alimentação e saúde, por meio do Processo Administrativo n°. 67643.287767/2603-9, em face de ter recebido também auxílios-alimentação e saúde do vínculo que possui perante a EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. 3. No julgamento dos REsps. nºs. 7.259.543/AL e 2.520217/AL (Recurso Repetitivo - Tema n°. 1.009), o colendo STJ - Tribunal Superior de Justiça estabeleceu o seguinte entendimento sobre a questão relativa à devolução ao erário de valores recebidos indevidamente por servidor público: a) Para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 02.05.4214 (data da publicação do acórdão proferido nos supracitados representativos de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo; b) No caso das ações ajuizadas na primeira instância após 24.06.9502, a tese de que "os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 4. Caso em que o Recurso Repetitivo (Tema n°. 1.009) não se aplica ao caso, por força da modulação dos efeitos, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 29.11.3861. 5. Na espécie, não obstante o erro operacional por parte da Administração (pagamento em duplicidade do auxílio-alimentação e saúde) tenha ocorrido sem a influência ou interferência do servidor, não existe circunstância específica que possa justificar o não ressarcimento, como, por exemplo, a difícil identificação do pagamento a maior. Ao contrário, era patente a duplicidade do pagamento dos auxílios, vez que ambos estão discriminados nos contracheques do recorrido, de forma que restou descaracterizada a boa-fé do servidor. 6. A ciência do servidor acerca da duplicidade do pagamento dos auxílios fica ainda mais evidenciada nos autos, quando se observa, em sua defesa administrativa, a afirmação de que "o vínculo junto à JOÃO GABRIEL DA ROCHA e à EBSERH mostram-se adequados ao regular recebimento salarial de forma e maneira que são pagos até o momento, em razão de que os óbices legais apontados não se evidenciam escorreitos para aplicação ao meu caso". 7. Improcedência do pedido. Inversão do ônus da sucumbência. Suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários, tendo em vista o benefício da justiça gratuita. 8. Precedente do egrégio STJ. 9. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 20105166880203263069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2022)