CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ADJUDICADO PELA CAIXA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DL 70/66. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIA INADEQUADA. POSSE SEM JUSTO TÍTULO. USUCAPIÃO URBANA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A ação reivindicatória tem por escopo permitir ao proprietário recuperar o bem que se encontre injustamente na posse de outrem. Portanto, não constitui a via adequada para questionamentos acerca da constitucionalidade do procedimento extrajudicial pelo qual o credor adjudicou o imóvel reivindicado.
2. É pacífica na Jurisprudência pátria a impossibilidade de usucapir imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em face da precariedade da posse.
3. Hipótese em que o imóvel em discussão foi retomado pela CAIXA, conforme carta de adjudicação averbada na matrícula do mesmo, não se admitindo aos mutuários inadimplentes usucapir tal bem.
4. Nathan Silva.
(PROCESSO: 40593336907813736195, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MARTINS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2013, PUBLICAÇÃO: 31/07/2013)