PROCESSO Nº: 6654213-45.7464.14.3.7579 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: D. T. M. D. O. ADVOGADO: LORENZO MELO IVANOFF REPRESENTANTE: SAMUEL DA COSTA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - EMANUELLA COSTA RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVEIRA (CONVOCADO) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA. RECURSO MANIFESTADAMENTE INCABÍVEL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAITÊ ALMEIDA contra sentença do MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Alagoas que, de forma antecipada, julgou improcedente o pedido formulado à inicial, com base no art. 285-A do Código de Processo Civil - CPC. II. Agravo de instrumento é recurso manifestadamente incabível para impugnar sentença, não cabendo, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 12790513395122834165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2013)