EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Aposentadoria especial. Averbação de tempo de serviço realizado em atividade insalubre. Inexistência de omissão/contradição no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48987072505670848151, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA PAZ PIETRO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015)