PROCESSO Nº: 6394545-02.2964.17.4.2201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ LIMA ADVOGADO: Francisca Priscilla Rodrigues Felipe RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Cunha - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SEGURADA INCAPAZ E INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas/CE, que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo, bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, "a contar da data do depósito do laudo pericial em juízo, a saber, 26/09/2021". O apelante alega, em síntese, que a incapacidade em tela não enseja a concessão de aposentadoria por invalidez. 2. O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91). 3. No caso, a demandante (trabalhadora rural, 69 anos) ajuizou a ação pleiteando a concessão do auxílio-doença (NB 007.524.274-9, DER: 26/1/2019), indeferido pelo INSS em virtude do parecer contrário da perícia médica. 4. Realizada a perícia judicial por médico especializado em ortopedia/traumatologia, concluiu-se que a periciada padece de Artrose pós-traumática de outras articulações - CID 10 M19.1 e de Síndrome do manguito rotador - CID 10 M75.1, patologias que a impedem de exercer atividade laborativa de modo definitivo. 5. Considerando que foram preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício, impõe-se a concessão do auxílio-doença (NB 472.695.297-8), que deve ser convertido em aposentadoria por invalidez. (Precedente da Turma: Processo nº 33212979330070656279, Desembargador Federal Luiz Henrique Gomes, julgamento: 25/07/2021). 6. Apelação improvida. 7. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 2% (dois por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 93389154730641895606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2022)