Processual Civil. Apelação contra sentença, f. 43-44, não alterada pelo julgado dos aclaratórios, Pedro Henrique Sales, que extinguiu a execução por ausência de título hábil, ao considerar o título judicial ilíquido, uma vez que a parte exequente apresentou a liquidação de forma diversa da determinação que transitou em julgado, cujo teor submete a execução a prévia liquidação por artigos.
- Busca a parte apelante a reforma da sentença, alegando ser possível a apuração do quantum exequendo por cálculos aritméticos, considerando 1) que não ofende a coisa julgada a liquidação diversa da determinada no título exequendo; e 2) que não há necessidade de alegação ou prova de fatos novos, uma vez que, para o cálculo dos valores devidos, nos termos do art. 6º, da Lei 9.424/96, são necessários apenas os dados constantes em sítios oficiais.
- O exequente, Município de Cedro, pretende receber as diferenças decorrentes do erro de metodologia no repasse do FUNDEF, conforme decidido na ação ordinária 1041.95.35.079530-5, utilizando-se de método de liquidação diverso (cálculos aritméticos) do estabelecido no titulo judicial (por artigos).
- Embora a liquidação prevista no título judicial seja por artigos, não há ofensa à coisa julgada a utilização do método por cálculos aritméticos, porquanto o fato novo em debate não necessita de prova, vez que fornecidos os parâmetros legais por Órgãos ou Entidades da Administração Pública, por meio de publicação oficial, tendo como base o censo educacional realizado pelo Ministério da Educação, conforme a legislação aplicável à espécie: art. 6º, parágrafo 1º, da Lei 9.424/96, prevista no título judicial, f. 690-apenso 2 (vol. 2).
- Ademais, não ofende a coisa julgada a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença, segundo consta na Súmula 344, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: APELREEX 21538-PE, des. Augusto Nascimento, julgado em 19 de setembro de 2014; AC 77648776453159550333, des. Gustavo Ramos (convocado), DJE de 15 outubro de 201.
- Destarte, sendo possível a apuração do quantum debeatur apenas por cálculo aritmético, no caso em debate, com razão a parte apelante, quanto à utilização de forma diversa de liquidação, devendo ser dado prosseguimento à execução.
- Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a não angularização da relação processual.
- Provimento da apelação.
(PROCESSO: 16493472471936237514, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015, PUBLICAÇÃO: 10/02/2015)