Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Vieira Nº: 4740783-94.2648.20.6.3088 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI FERNANDES ADVOGADO: Alex Fagner Da Silva Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA AFASTADA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E INCAPACIDADE COMPROVADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a implementar o benefício de auxílio-doença à parte autora até que nova perícia médica na via administrativa comprove a cessação da incapacidade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Condenou ainda no pagamento dos valores atrasados devidamente atualizados e ao pagamento dos honorários, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre a condenação, observando-se a súmula 111/STJ. 2. Ante o caráter contingencial dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, quais sejam, a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e a existência de incapacidade temporária para o exercício de atividades profissionais, é cabível ao trabalhador requerer o benefício em momentos diversos de sua vida laboral. O fato de o autor já haver solicitado o benefício anteriormente não impede que pleiteie nova concessão em período diverso, como é o caso dos autos, recaindo sobre ele o ônus de comprovar que faz jus ao seu recebimento. Preliminar de coisa julgada afastada. 3. A negativa administrativa de concessão do benefício não se deu em razão da ausência de qualidade de segurado, mas em razão de a “data de início do benefício (DIB) ser maior que a data da cessação (DCB)”. Ou seja, embora tenha sido constatada a qualidade de segurada e a incapacidade laborativa, o benefício foi negado porque a data do requerimento administrativo seria a data estipulada pela perícia autárquica como sendo a data da cessação do benefício. 4. No caso em espécie, em consonância com os termos expendidos no laudo pericial produzido em Juízo, a parte autora amolda-se à hipótese de concessão do benefício propugnado, vez que é portadora de dor lombar baixa (M54.5) e Estenose óssea do canal medular (M99.3), encontrando-se incapacitada total e temporariamente para o exercício de sua atividade habitual. 5. No que se refere à data de início do benefício tem-se que, de fato, deve ser a data determinada no lauto pericial, uma vez que, ao ser questionado sobre a provável data de início da incapacidade, o perito expressamente afirmou que seria 21/05/2018. 6. Também não remanesce qualquer dúvida quanto à data estabelecida para cessação do benefício, um ano a contar do laudo pericial, momento a partir do qual o beneficiário deverá se submeter a nova reavaliação administrativa pelo perito da autarquia 7. Adota-se o entendimento de que os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária deve observar como índice o INPC. Merece reforma, nesta parte, a sentença, que estabeleceu como índice de correção o IPCA-E. 8. A respeito da questão estadual acerca das custas judiciais, segundo a Lei nº 8.345/17, que revogou a Lei nº 5.371/04, não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS) no Estado de Sergipe. 9. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para fazer observar o INPC como índice de correção monetária e para determinar que a data de início do benefício seja a data estipulada pelo laudo pericial (02/10/2018.
(PROCESSO: 87864747235803037842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2022)