PROCESSO Nº: 9996937-72.5950.12.10.9228 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: YURI CAMPOS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO PATRIOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY MELO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança, em feito no qual o Impetrante objetivava ser empossado no cargo de Técnico de Tecnologia da Informação, em virtude de ter obtido o 1º (primeiro) lugar no certame do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco -IFPE, mas sua posse fora obstada ao argumento de não preencher a exigência da escolaridade prevista no Edital nº 86/2013, qual seja, a de possuir ensino médio profissionalizante em Informática ou em Eletrônica com ênfase em Sistemas Computacionais ou Médio Completo mais curso técnico em Informática ou em Eletrônica em ênfase em Sistemas Computacionais. 2. Exigência que se mostra desarrazoada, uma vez que, tendo o Impetrante/Apelado diploma de bacharel em Ciências da Computação, graduado pelo Centro Universitário de João Pessoa -UNIPÊ (faculdade reconhecida pelo Ministério da Educação), tal qualificação o torna apto a realizar as atividades e as atribuições exigidas do cargo oferecido no certame seletivo, em razão de possuir formação superior à exigida para o exercício da função. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 49190188273274352514, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015)