PROCESSO Nº: 6445314-78.4882.14.3.0989 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME PEIXOTO ADVOGADO: Vinicius Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação. O acórdão embargado manteve os efeitos da sentença, com a procedência do pedido autoral de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo. 2. Alega o embargante que houve no acórdão omissão, uma vez que em relação aos períodos de 16/07/1986 a 18/11/1995, de 05/06/1996 a 22/03/2004 e de 17/01/2004 a 17/07/2019, segundo documentos juntados pela própria parte autora, ela trabalhava como assistente administrativo em empresa de combustível, atividade desenvolvida insuficiente para caracterizar a permanência e a continuidade da exposição a agentes que possam agredir a sua saúde, seja pelo enquadramento por categoria profissional, seja pela efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde, nos temos dos arts. 3º do Decreto 62.523/64, 60 do Decreto 64.706/79, e 57, caput e § 3º, da Lei 8.213/91. Requer que sejam os presentes embargos providos, sanando-se as omissões perpetradas. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. Acerca disso, afere-se que já houve análise da questão nos itens 8 a 11 da ementa do acórdão embargado, in verbis: "8. Compulsando os autos, observa-se pelos PPP's (id. nº 4966074.8533040) acostados que o demandante trabalhou na S/A TRANSPORTES ITAIPAVA, de 13/10/1989 a 24/01/1996, submetido a risco de explosão e incêndio, com a indicação de EPI "não aplicável". Também, na ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A, de 21/02/1996 a 16/08/2004, sem indicação de exposição à fatores de risco e de 03/08/2004 a 15/06/2019, submetido a risco de explosão e incêndio, de modo habitual e permanente, com a indicação de EPI "não aplicável". 9. Ademais, no laudo pericial produzido em Juízo (id. nº 0516282.0578742), em relação ao lapso de 01/03/1996 a 03/01/2019 em que o demandante laborou na ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A, o expert concluiu que este "esteve exposto em área de risco, às atividades de operações perigosas, confirmando o ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30%, já recebido durante sua jornada laboral, com exposição ao agente periculoso de risco de explosão e incêndio de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente nas atividades desenvolvidas de acordo com suas atribuições, assim, para fins de aposentadoria, enquadradas como atividades exercidas em condições ESPECIAIS". 10. Esse Colegiado já assentou que, "Portanto, se encontra comprovada a exposição do autor, no exercício de suas atividades funcionais, a riscos de incêndios e explosões, devendo o período em análise (21/06/1992 a 17/09/2016) ser computado como tempo especial, para a concessão da aposentadoria especial". (PROCESSO: 28721398320773386388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019). Apresentando também outros precedentes: PROCESSO: 51649929168677332351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021. 11. Desta forma, levando em conta o disposto anteriormente, em relação aos PPP's e laudo pericial retratados, todos os períodos de devem ser considerados especiais, uma vez que comprovada a exposição ao risco de explosão e incêndio, devendo ser mantidos os efeitos da sentença, com a procedência do pedido autoral." 5. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 26848343094957408793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2022)