PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROPRIAMENTE OPOSTOS. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. IGOR CUNHA ENFRENTADOS À SACIEDADE NO JULGAMENTO DO APELO - CONJUNTO - DOS RÉUS, COM ABERTURA DE TÓPICOS ESPECÍFICOS DE ANÁLISE PARTICULARIZADA. FRAUDE À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) EM PROL DA FILHA DO CASAL DE RÉUS, À ÉPOCA MENOR DE IDADE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PREJUÍZO, NO PERÍODO, DE R$ 03.154,00 (DOZE MIL REAIS), APROXIMADAMENTE. RÉ QUE MANTINHA VÍNCULO ESTATUTÁRIO (ENFERMAGEM) NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, EM JOÃO PESSOA-PB. RÉU QUE OBTEVE, POSTERIORMENTE AO REQUERIMENTO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO MEDIANTE REGISTRO EM CARTEIRA DO TRABALHO. ESTELIONATO MAJORADO - FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACLARATÓRIOS QUE VISAM NOVEL JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO MANEJADOS À MÍNGUA DO FIGURINO LEGAL ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPÕE-SE REJEITAR OS EMBARGOS.
1. Não deve ser desprezada a circunstância de o acórdão hostilizado exaurir toda a matéria dos apelos, com os Gabriel Duarte embargantes enfrentados de per se em tópicos específicos do julgado e novamente aviados pela defesa em sede destes aclaratórios.
2. Refogem os presentes embargos ao espectro legalmente delimitado para sua oportunização, de natureza numerus clausus, estabelecido nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, dado o julgado ora embargado de declaração não se revestir de nenhuma das atecnias processuais que porventura possam ensejar aclaramento.
3. O manejo da oposição embargante deve se limitar às hipóteses efetivamente caracterizadoras das situações de ambigüidade, obscuridade, contradição e omissão, que possam efetivamente comprometer a intelecção do julgado, não sendo o caso dos autos.
4. A postulação em causa, a exigir novel pronunciamento sobre temáticas já de todo exauridas, desconsidera a clareza solar dos termos, por demais explícitos, que forjaram a construção do julgado embargado, após apropriado enfrentamento colegiado dos assuntos sublinhados em sede do correspondente apelo conjunto.
5. Eventual propósito de prequestionamento não deve caracterizar qualquer hipótese autônoma a justificar a oposição de embargos declaratórios, visto que indispensável a demonstração da existência dos requisitos específicos dessa espécie recursal integradora.
6. Sendo nítido o propósito de rejulgamento das teses outrora aviadas nos apelos, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração, aqui manejados para além da previsão legal para sua oportunização.
(PROCESSO: 4719531545487095602547, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015, PUBLICAÇÃO: 25/07/2015)