PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. INAPLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL.
1. Caso em que se pretende o restabelecimento de benefício de amparo social, percebido por mais de 12 anos (entre 1996 e 2008), ao argumento de que o mal que ensejara a concessão do benefício na via administrativa (epilepsia), ainda persistiria, tendo a sentença, ao analisar o caso, o tratado como se decorrente de deformidade física, fundamentando-se em documentos que não constam nos autos, restando por julgar procedente o pedido;
2. Sentença que se funda em causa de pedir diversa da consignada na inicial configura-se extra petita, devendo ser anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, considerando a inaplicação, na hipótese, do art. 515, parágrafo 3º do CPC, ante a constatação de insuficiência da prova produzida nos autos;
3. A perícia judicial, como documento essencial à concessão do benefício pleiteado, deve descrever minuciosamente os fatos e expor explicitamente se existe incapacidade laborativa, o seu grau e o tipo de atividade por ela abrangida, tudo devidamente motivado. Somente assim pode permitir ao julgador a formação de um juízo de valor crítico, para, convictamente, reconhecer ou não o direito pleiteado;
4. Pode o Tribunal, em sede de apelação, reconhecendo a necessidade de produção de prova, anular a sentença e determinar, mesmo ex Samuel Melo, a prática dos aludidos atos na primeira instância, nos termos do art. 130, do CPC;
5. Sentença anulada, de ofício, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, para a realização de nova prova médico pericial. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 89040803517803415823, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2013, PUBLICAÇÃO: 04/03/2013)