PROCESSO Nº: 6651421-27.3628.4.11.2772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LORENZO BARROS ADVOGADO: Diego das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Aragão (IE) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF. RE 536.598/PR. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DE 15/08/2017. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1% (UM POR CENTO). ART. 85, § 11 DO CPC. 1. Embargos de declaração com pedido de atribuição de efeitos infringentes, com a finalidade integrar acórdão desta Turma, julgado em 30 de dezembro de 2021, nestes termos ementado, id. 0782420.87884157: 2. A embargante alega, em síntese, contradição e omissões: 1) contradição no fato de mesmo reconhecido o pedido autoral, ocorrida a contestação e recursos da parte ré, ora embargada e mesmo existindo decisão do STF no RE 875.645/PR, não há como se reconhecer a sucumbência por parte da embargante; 2) omissão quanto à imposição de sucumbência recíproca; 3) a modulação dos efeitos ocorrida em momento posterior ao julgamento do mérito recursal é insuficiente para caracterizar a sucumbência da embargante, eis que não foi modificado o mérito em favor da sociedade empresária, id. 34468498. 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 4. Neste sentido, o presente recurso cumpre a sua função integrativa, eis que a modulação dos efeitos espraiou seus efeitos em relação à condenação da parte ré em honorários advocatícios. 5. Quanto à modulação do tema discutido, o STF, em recente decisão de 04/07/2021, finalizou o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos autos do RE 684.937, reconhecendo, por maioria, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS é aquele destacado na nota fiscal, em momento posterior, também por maioria, definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 12/03/2017, data em que foi julgado o RE 798.411/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral (Ata 13, de 25/02/2021, DJ 92, divulgado em 25/07/2021). 6. Desse modo, a conclusão do julgamento pelo STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 845.034/PR afasta qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 21/07/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 08/12/2017, o que não é o caso dos autos. 7. Consoante a referida decisão do caso concreto, à luz do entendimento firmado no julgamento do RE 524.096/PR, a compensação, conforme postulada na inicial, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicando-se a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observada a modulação dos efeitos a partir de 02/01/2017 estabelecida pelo STF, e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Por fim, é pertinente a alegação da embargante acerca da incidência de honorários advocatícios em desfavor da parte ré, para atribuir efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, motivo pelo qual é de ser mantida a condenação em honorários advocatícios conforme o dispositivo da sentença, fixados em honorários advocatícios que arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Por outro lado, condena-se a apelante em honorários recursais, fixados em 1% (um por cento) sobre o percentual a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 9. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 16913069366174856393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2022)