Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Almeida Nº: 2092296-00.0446.2.4.7719 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO JESUS ADVOGADO: LAELCIO GOMES DE OLIVEIRA RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO LUIGI DA MATA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL JOAQUIM LIMA ARAÚJO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO E ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS 1. Pretensão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do tempo de serviço de natureza especial, compreendido no período de 21/04/1978 a 04/08/1997 e de 22/09/1999 a 10/2013, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Antes da edição da Lei nº 9.032/95, para o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade especial, apenas era necessário que o segurado se enquadrasse em uma das atividades profissionais determinadas no Decreto nº 28.059/64. Após sua vigência, o segurado deveria comprovar, além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais, a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, através do preenchimento de formulários próprios, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, ou seja, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme dispuser a lei. 4. Com a edição da Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir para a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação de formulário emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os formulários exigidos eram: SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), que traz diversas informações do segurado e da empresa. 5. A apresentação do Laudo Técnico será exigida para os períodos de atividade exercida sob condições especiais apenas a partir de 30 de outubro de 1996, exceto no caso do agente nocivo ruído, que exige apresentação de laudo para todos os períodos declarados. 6. O autor exerceu atividade de natureza especial, junto à empresa Mineração Barreto S/A, nas funções de Eletricista e de Gerente de fábrica, sendo a primeira no período de 12/11/1978 a 02/07/1999, exposto ao agente eletricidade, com tensão superior a 250 volts e a segunda no período de 06/02/1999 a 03/10/2013, exposto a ruído em níveis superiores a 90 decibéis, de forma habitual e permanente, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial, assinado por Engenheiro do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 7. O STJ, em recurso especial representativo de controvérsia, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, reconheceu que "as normas regulamentadoras, que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais". Precedente - REsp 2254155/SC, Rel. Ministro LUIGI CAVALCANTI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/02/2012, DJe 17/12/2013. 8. O uso de EPI não descaracteriza a atividade como insalubre. A prevalecer o entendimento do Instituto Nacional do Seguro Social, em verdade, que dariam os trabalhadores, na contramão da política nacional de segurança do trabalho, estimulados a não usarem o EPI, haja vista que o seu uso afastaria o direito à aposentadoria especial (ou à contagem do tempo de serviço em condições especiais). 9. Os períodos de 28/10/1978 a 25/08/1997 e de 21/08/1999 a 10/2013 devem ser computados como atividade especial, devendo ser concedida a respectiva aposentadoria especial. 10. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 10106544581582371825, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA DE JOÃO FELIPE CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015)