PROCESSO Nº: 0219802-93.6392.10.10.3659 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MERCO- QUIMICA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Heitor Pires APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional para determinar a incidência de contribuição sobre o terço constitucional de férias e deu parcial provimento à apelação do particular para afastar a incidência de contribuição sobre as verbas indenizatórias pleiteadas, salvo o 13º e hora extra. 2. Em suas razões recursais, a embargante relata que o acórdão recorrido afastou a incidência da contribuição previdenciária patronal e da contribuição destinada a terceiros sobre o auxílio-natalidade, as folgas não gozadas e a gratificação de compensação, sob o fundamento de serem indenizatórias tais verbas. Toda discussão que envolve, direta ou indiretamente, o financiamento da Seguridade Social, como no caso, precisa ser apreciado à luz dos dispositivos constitucionais que buscam garantir a existência desse sistema. Aduz que o art. 22 da Lei nº 8.212/91 determina que a contribuição previdenciária da empresa deve incidir sobre a remuneração paga ao empregado, a qualquer título (art. 22, I), excluindo-se da tributação apenas os valores previstos no § 9º do art. 28. Defende que o acórdão recorrido, ao excluir da tributação tais verbas malferiu o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, uma vez que tal norma estabelece as verbas que não têm caráter remuneratório, restando possível a exclusão da incidência da contribuição previdenciária apenas sobre tais verbas. 3. O acórdão recorrido esclareceu que resta consolidado na jurisprudência do STJ a natureza indenizatória das seguintes verbas, sobre as quais não devem incidir contribuição previdenciária: fardamento, diárias, salário família indenizado, auxílio creche, auxílio-alimentação in natura, cesta básica, vale-transporte pago em moeda ou espécie, auxílio-funeral e natalidade, licença prêmio não gozada, licença prêmio convertida em pecúnia, abono de assiduidade, folgas não gozadas, gratificação de compensação, prêmio em pecúnia por dispensa incentivada, ajuda de custo, auxílio mudança, abono de férias, férias indenizadas e abono pecuniário. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 30021876037293493808, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2022)