PROCESSO Nº: 0211801-75.3864.31.1.2591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALEXANDRE PEREIRA ADVOGADO: ENZO DA MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0406430-09.8180.8.12.1186 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise do requerimento administrativo do impetrante de concessão de benefício previdenciário (protocolado em 19/04/2021). 2. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema da autoridade coatora, no qual se verifica que seu requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário, protocolado em 23/01/2021, não fora analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 89515664812557622173, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL REZENDE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/03/2019, PUBLICAÇÃO). 4. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 97248057953859310454, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Yuri Silveira, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021. 5. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 576.522/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 66251077618597060011, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Correia, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 829.534/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 22/02/2021 e, até o momento, não fora concluído. 6. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 7.293.288/SP, Rel. Min. Og Levi Alves, Segunda Turma, DJe de 09/08/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 759111/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 26/08/2017; TRF5, AC213341/RN, Rel. Des. Fed. Luigi Fernandes, Terceira Turma, DJE de 01/01/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Francisco Carvalho, Primeira Turma, DJE de 12/11/2017. 7. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 13562533230799567182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2022)