DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA POR FISCAL DO TRABALHO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. APLICAÇÃO DA EC Nº 45/2004 (ART. 114, VII). ART. 87 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
1. A sentença julgou extinta a execução fiscal, em face da remissão total da dívida.
2. O art. 114, VII, da CF/1988, com a redação inserta pela EC nº 45/2004, dispõe que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho".
3. Com o advento da EC nº 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da Carta Magna de 1988, a competência para julgar o presente processado (que versa sobre penalidades impostas por órgãos de fiscalização do trabalho) é da douta Justiça do Trabalho. Tratando-se de competência absoluta, deve o juiz, de ofício, declarar a incompetência, nos termos do art. 113 do CPC.
4. Quanto à aplicação da EC nº 45 no tempo, ela se aplica desde logo, em virtude do disposto na parte final do art. 87 do CPC. Todos os processos, em conseqüência, qualquer que seja a fase em que se encontrem, devem ser enviados à Justiça do Trabalho, sob pena de nulidade absoluta.
5. Precedentes do colendo STJ e deste Tribunal.
6. Incompetência absoluta desta Corte para conhecer da matéria dos presentes autos. Remessa do processo à Justiça do Trabalho.
7. Apelação provida para anular a sentença.
(PROCESSO: 93005741366019398386, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015, PUBLICAÇÃO: 01/07/2015)