PROCESSO Nº: 6737860-41.2954.12.7.7861 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERPAN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Joaquim Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Arthur da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Oliveira Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 48.649/21. FUNCIONÁRIA GESTANTE AFASTADA. PANDEMIA. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CUSTEIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a impetrante não seria parte legítima para postular o benefício em questão. 2. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Empresa em que se pretendeu que o INSS arque com o salário-maternidade das gestantes que, após a edição da Lei n. 14.151/21, afastaram-se das atividades presenciais e diante da peculiaridade da atividade, não puderam realizar o trabalho em modo Home Office. 3. A Empresa sustenta que, em 26 de junho de 2021, entrou em vigor a Lei n° 14.151/21, que determina o afastamento de empregadas gestantes das atividades presenciais com a adoção do trabalho à distância, sem prejuízo da remuneração, durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus. 4. Assevera que é panificadora de pães, razão pela qual todas as suas atividades laborais são exclusivamente executadas de forma presencial, sendo impossível a substituição do labor presencial por Home Office. 5. Defende que é obrigação do INSS pagar o salário-maternidade às suas empregadas gestantes. Sustenta que a situação das duas se equipara a de trabalhadoras grávidas que executam atividades insalubres e que, em razão da impossibilidade de serem remanejadas para atividades salubres, devem ser afastadas do ambiente de trabalho, justificando a percepção do benefício no período da gestação, nos termos do § 3º do art. 394-A da CLT. Diz que está suportando prejuízos ao arcar com o salário das empregadas e dos empregados que as substituíram. 6. Aduz que a principal discussão do mandamus é saber quem será responsável pelo pagamento dos valores devidos à gestante durante o período de gravidez, e que está afastada integralmente das suas atribuições. 7. Depreende-se da leitura dos autos que a pretensão do Impetrante é que seja sanada suposta omissão legislativa na redação da Lei nº 14.151/2021, a qual teria deixado de prever as formas de custeio para o afastamento da empregada gestante cujas atividades laborais sejam incompatíveis com Teletrabalho, Trabalho Remoto ou outra forma de trabalho a distância. 8. Cumpre apontar, no entanto, que a Súmula 266 do STF estabelece que "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". Ou seja: o Mandado de Segurança é o remédio adequado para proteger direito determinado, concreto, individualizado, violado ou em iminência de ser violado por autoridade, não sendo cabível para atos normativos que possuam caráter geral e abstrato, como é o caso dos autos. 9. A Súmula da Corte Constitucional visa obstar a apreciação de demandas abstratas em sede de Mandado de Segurança, impedindo que o mandamus assuma contornos de ação de controle de constitucionalidade movida pelo particular. 10. A hipótese dos autos, portanto, é de impetração de Mandado de Segurança contra Lei em tese, o que não é compatível com a via estreita do mandamus. Precedente: (RAUL PEIXOTO - Processo 6681646-71.5326.8.5.7605, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador André Gonçalves, 3ª Turma, Julgamento: 29/03/2022). Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 97487024581118916732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ROCHA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2022)