PJE Nº9811097-73.8862.10.4.1815 AGRTE: PINGO COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVDO: DANILO CAVALCANTI - CEF ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. BRUNO CORREIA) RELATOR :DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO CASTRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA COM A CAIXA. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR TIDO COMO DEVIDO. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou o depósito prévio do valor tido como devido pela CEF para que haja a suspensão de qualquer procedimento de execução da dívida ou cobrança das prestações porventura devidas. 2. Em que pese a agravante ter colacionado documento elaborado por contador particular indicando quais seriam os valores devidos, o cálculo do quantum debeatur necessita de dilação probatória, de modo que não há, neste momento processual, como elidir a veracidade dos valores cobrados pela CEF. 3. Agiu acertadamente o juízo a quo ao condicionar a suspensão de qualquer procedimento de execução da dívida ou cobrança das prestações porventura devidas ao depósito dos valores devidos. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 54203452031550573671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DUARTE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016)