PJE - PROCESSO Nº: 8567473-31.1106.21.9.2003 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: JOÃO GABRIEL SANTOS ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA CORREIA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIREITO À EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que o impetrante, tendo concluído o curso de Psicologia da Faculdade de Tecnologia Intensiva - FATECI, instituição de ensino privada, almeja a expedição e registro do diploma, o que lhe foi obstado ao argumento de que a instituição de ensino se encontrava com pendências de recadastramento junto à UFC; 2. A UFC é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, dado que é a responsável pelo registro do diploma; 3. As pendências de apreciação pelo MEC do recredenciamento da FATECI, e de recadastramento perante a UFC, não podem constituir obstáculo à obtenção do diploma pelo estudante que concluiu o curso superior. Seria levar a insensibilidade e a irresponsabilidade às raias do extremo permitir ao Estado dizer a estudantes que se sacrificaram durante quatro, cinco ou seis anos, estudando, comparecendo às aulas e pagando as mensalidades sabe-se lá com que sacrifícios, apenas e simplesmente que ficassem desfalcados do diploma que conquistaram, que esquecessem de tudo, que dessem o dito por não dito e retornassem impávidos ao ponto de partida; 4. Apelação e remessa oficial improvidas. LMV
(PROCESSO: 97787956557871062787, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016)