DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DÍVIDA E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SÚMULA 381 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I - Cuida-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, reconhecendo o direito da embargada ao crédito no valor de R$ 50.113,53 (dezessete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e três centavos), decorrente de celebração de contrato de empréstimo rápido imobiliário - ERAP junto à CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASA PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM.
II - O contrato jungido aos autos do processo de execução discrimina pormenorizadamente a quantia devida, assim como sua forma de pagamento, sendo, portanto, suficiente à instrução do processo e consequente julgamento da demanda, não havendo que se cogitar na hipótese de incerteza e iliquidez do título.
III - Na cláusula primeira do contrato, devidamente assinado pelo executado, observa-se que o executado propôs à CCCPM a contratação de novo empréstimo imobiliário na intenção de novar a dívida contraída mediante o contrato de nº 302965.Contra tal documento não se argui qualquer vício de vontade, a exemplo de ter sido realizado sob coação.
IV - O executado não apontou qual ou quais a(s) cláusula(s) que seriam o motivo da onerosidade excessiva ou do desequilíbrio contratual, limitando-se a questionar genericamente a dívida. Sendo assim, a teor do que prescreve a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não pode rever, de ofício, as cláusulas contratuais ao argumento de abusividade, sendo necessário o expresso requerimento da parte interessada, atrelado à indicação explícita, por ela, das disposições do negócio jurídico que seriam abusivas, o que não ocorreu no caso concreto.
V - A inclusão da cláusula securitária no bojo do contrato de empréstimo, como habitualmente se procede, abre margem para a prática do que se entende por "venda casada", vedada pelo art. 39, do CDC. Contudo, para configurar tal ilicitude, caberia ao apelante a demonstração de prejuízo, com a indicação de que outra seguradora oferece melhores vantagens com preços iguais ou inferiores, o que não restou comprovado.
VI - Apelação não provida.
(PROCESSO: 45473696346709252969, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015, PUBLICAÇÃO: 28/02/2015)