Ementa: Processual Civil e Civil. Antecipação de tutela. Empréstimo consignado. Ultrapasse da margem consignável. Redução das parcelas ao limite legal. Observância do disposto no Decreto 15.607/1993 e no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170/2001.Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos declaratórios rejeitados.
(PROCESSO: 32401607494222239142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO BERNARDO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)