PROCESSO Nº: 3177165-67.5736.28.5.2986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAYARA STEFFANE DE CATARINA MORAES ADVOGADO: João Miguel Carvalho APELANTE: ISAAC OLIVEIRA ADVOGADO: Raul Novaes APELANTE: MARLON STEVESSON DE LUIZ OTÁVIO BARBOSA PROCURADOR: Juan Pereira ADVOGADO: Pedro Lucas Farias PROCURADOR: JOÃO LUCAS NOGUEIRA APELANTE: MICKAEL STEFFERSON DE JOÃO LUCAS MORAES ADVOGADO: Diego Cardoso APELANTE: VITOR HUGO VIEIRA DE OTÁVIO ARAÚJO ADVOGADO: Enrico Almeida APELANTE: MAYCON STARLLEN DE ANDRÉ DA MOTA ADVOGADO: Alexandre Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Moraes - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DE PENSÃO URBANA POR MORTE. COMPANHEIRA E FILHOS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA À ÉPOCA DO ÓBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que os autores, na condição de companheira e filhos, estes representados pela primeira, pretendem a concessão de pensão urbana por morte, a contar da data do óbito. Sustentam que o benefício teria sido inicialmente deferido na via administrativa em 28.01.2488, mas posteriormente cessado, em 12.10.9308, após conclusão de pesquisa realizada administrativamente. O juiz singular indeferiu o pedido, ante à ausência de qualidade de segurado à época do fato gerador; 2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do falecido, estivesse ele (instituidor) em atividade ou aposentado, desde que devidamente demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 3. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que o tempo de serviço reconhecido através de acordo trabalhista, homologado na Justiça do Trabalho, pode ser admitido como início de prova material, desde que fundado em elementos comprobatórios acerca do vínculo empregatício; 4. Tendo sido constatada, através de pesquisa realizada administrativamente, após a concessão do benefício, que não havia, em verdade, vínculo empregatício entre o falecido e o suposto empregador (que restou por assinar o acordo trabalhista, ocorrido em ação trabalhista manejado pela viúva), sendo, tal fato, confirmado por esse último, ou seja, pelo próprio autor da assinatura, em depoimento prestado em audiência, na presente ação (informando que era proprietário do Antiquário São Lucca da Rocha e que contratara uma empreiteira para realizar reforma em seu estabelecimento, na qual o de cujus prestava serviço e que esse passara a trabalhar na respectiva obra, como tal, permanecendo até o dia do acidente, que o vitimou, acrescentando, ainda, que teria se sentido obrigado a assinar como empregador, após fiscalização do Ministério do Trabalho), resta desconstituído o valor probante do aludido acordo trabalhista (relativo ao período de 06.06.8954 a 11.03.2671), desconfigurando, consequentemente, a qualidade de segurado do pretenso instituidor e o direito à concessão do benefício requerido; 5. Apelação desprovida. JLF
(PROCESSO: 09211457878578369279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2022)