PROCESSO Nº: 0847520-42.3109.7.3.4160 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI SILVEIRA ADVOGADO: JUAN SOUZA ORIGEM: SEGUNDA VARA FEDERAL - PERNAMBUCO JUIZ: PEDRO HENRIQUE CAMPOS JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA COSTA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, em que objetiva o autor a revisão de sua aposentadoria, com aplicação do novo teto constitucional dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social fixados das EC's ns. 20/98 e 41/2003. 2. Reconhecimento da prescrição das parcelas atrasadas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito, por se tratar de pedido de revisão de benefício de prestação de trato sucessivo. 3. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 973623/SE, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, no sentido de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 4. Reconhecimento do direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. 5. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. Precedente: AC378501/PB, Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Teixeira (Conv.), Segunda Turma, DJE 07/04/2014. 6. A correção do débito seguirá os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 3824339-33.7550.10.8.7325, 1204217-88.4353.24.8.9804 e APELREEX nº 45.442/PB. 7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, a cargo da Autarquia Previdenciária, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 96383056232619971376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)