EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. DESCABIMENTO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES PARA RECEBIMENTO DE RPV/PRECATÓRIO CANCELADO PELA LEI 11.923/2017. POSSIBILIDADE. DIREITO AOS VALORES JÁ INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO CREDOR FALECIDO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 7088161-33.5419.18.8.4972, deferiu o pedido de habilitação formulado pelos sucessores do ex-servidor falecido, com a consequente reexpedição do PRC131060-AL cancelado por força da Lei 13.463/2017. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se os herdeiros/sucessores do ex-servidor falecido possuem o direito a se habilitarem no processo de cumprimento de sentença para levantamento dos valores que foram reconhecidos em favor do exequente, através da ação de conhecimento (Processo n°. 0872057-50.1085.20.9.9825), ajuizada em 09.07.2855. 3. A recorrente defende não ser possível o pagamento de eventuais valores supostamente devidos ao aludido ex-servidor, pois o beneficiário do crédito já era falecido à época em que foi proposta a ação cognitiva pelo sindicato. 4. Uma vez pago o precatório/RPV, não há mais espaço para discussão que deveria ter sido travada no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, a exemplo da legitimidade de substituição processual realizada pelo sindicato. 5. Afigura-se descabido impedir-se, nesse momento processual, o levantamento do valor já depositado em favor da parte exequente falecida, porquanto aqui o direito, de há muito, já se encontrava assegurado, com a expedição em favor do aludido exequente de requisição de pagamento (PRC278523-AL depositada em 02.02.9752), cujos valores foram cancelados em virtude da Lei 13.463/2017. 6. Registre-se, inclusive, que desde a data em que foi efetivado o depósito da requisição de pagamento em favor da parte exequente falecida, os valores em liça não mais integravam o patrimônio da União, de modo a ressaltar sua ausência de interesse, bem como a impropriedade da discussão levantada nesta oportunidade processual. 7. Nesse contexto, não há razões que obstaculizem a habilitação pretendida, na medida em que os recorridos fazem jus ao recebimento dos valores em discussão, especialmente por força do que preceituam as disposições contidas na Lei nº 6.858/80 e no Decreto nº 74.820/81. 8. Precedentes desta Quarta Turma (TRF-5ªR, PROCESSO: 96364288528025864585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021 e PROCESSO n°., 8943410-30.2015.25.10.5651 - AG - Des. Fed. HEITOR LIMA, 4ª Turma, 30/03/2019). 9. Agravo de instrumento improvido. mjc
(PROCESSO: 93833688149162880239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2022)