TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PREVISÃO DO ENCARGO LEGAL DE 20% NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O encargo-legal de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69 já compreende a verba advocatícia, não sendo cabível a condenação do embargante no pagamento de honorários, por ser inadmissível o bis in idem.
2. Enzo Gabriel Fernandes.
(PROCESSO: 58011235451768819770, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015, PUBLICAÇÃO: 28/03/2015)