EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. FGTS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS INDEVIDO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. DESCABIMENTO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. O município recorrente alega vício de inexistência na sentença proferida em ação anteriormente ajuizada que deu origem a presente ação regressiva, já que não teria sido citado na condição de litisconsorte passivo necessário. Se o município entende que deveria ter atuado no outro processo na condição de litisconsorte passivo necessário deve utilizar-se dos veículos processuais cabíveis para tanto, não se podendo admitir a tese do recorrente nesta demanda. Ademais, como bem asseverou o e. Juiz Federal, que proferiu a sentença nos autos do processo nº 3358123-14.3723.3.10.0544, condenando a CEF a pagar ao autor João Lucas da Conceição indenização por danos morais e materiais, "(...) quanto ao eventual ingresso do Município de Iguatu na presente lide aplico o Enunciado 14 do FONAJEF: 'Nos Juizados Especiais Federais, não é cabível a intervenção de terceiros ou a assistência.'" Sendo assim, após a devida análise dos autos, a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, que resultou na prolação do comando sentencial, motivo pelo adotam-se, como razões de decidir (STF. ARE 854774 AgR,), nesta esfera recursal, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto. "O objeto desta demanda consiste em decidir sobre a pretensão de ressarcimento dos valores pagos pela CEF relativos ao saldo da conta fundiária do ex-servidor, a indenização por dano moral a qual foi condenada, bem como os honorários advocatícios." "A matéria relativa ao levantamento dos valores dos depósitos do FGTS pelo Poder Judiciário (processo nº 3977469-00.4265.24.12.5885, 0159457.451048), havendo sido reconhecido em sentença judicial transitada em julgado o direito daquele trabalhador ao recebimento dos valores que estavam depositados em sua conta vinculada." "Uma vez que a CEF, na qualidade de gestora do FGTS, foi condenada a repor os valores da conta vinculada do trabalhador, afigura-se cristalino o seu direito/dever de exercer a cobrança regressiva em face do réu dos valores pagos, uma vez que foi indevido o levantamento realizado pelo Município, evitando-se assim o seu enriquecimento sem causa, na medida em que foi beneficiado por valores que não lhe cabiam." "Em relação aos danos morais e aos honorários da sucumbência que a CEF fora obrigada a indenizar, a solução deve ser distinta, na medida em que a autora não agiu com a prudência necessária ao devolver os depósitos do FGTS ao município réu. A CEF é apenas gestora do FGTS, de forma que não pode dispor dos valores depositados nas contas vinculadas em nomes dos trabalhadores, sem permissivo legal, ou seja, sem que tenha ocorrido uma das hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036/90. Dessa forma, resta induvidoso que, ao ceder aos pedidos do município para a devolução do FGTS, sem amparo legal, deu causa aos danos morais supostamente sofridos pelo fundista, e aos quais foi condenada a pagar. Ora, ao ter participação tão importante nos eventos que causaram o suposto dano moral, não pode ser integralmente ressarcida desses valores, como se o município fosse o único responsável, devendo arcar com cinquenta por cento dos valores." "Na mesma esteira, devem ser feitos os descontos proporcionais relativos à condenação de honorários da sucumbência, que deverão ser ressarcidos tão somente no montante de cinquenta por cento, visto que a CEF litigara em juízo, resistindo à pretensão do autor, por um evento ao qual também deu causa, conforme já explicado. Ademais, também não merece acolhida a tese de que a CEF pagou os valores porque foi inerte na sua defesa em juízo. Ora, a ação fora devidamente contestada, tendo a CEF manejado recurso inominado, e a condenação mantida pela Turma Recursal." 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11195507488264733018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2014)