PROCESSO Nº: 2730775-65.5048.11.2.3332 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: J R P S TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA PAZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 233/2003 DA ANTT. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRF. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela em favor da agravada, JRPS Transportes LTDA ME, para determinar a suspensão dos efeitos dos autos de infração de nºs. 784857, 584651, 994242 e 815345 até o julgamento definitivo da demanda, bem como a exclusão, por parte da ANTT, do nome da autora de órgãos restritivos de crédito (SPC, SERASA). 2. Em resumo, a microempresa, ora agravada, afirma que o Decreto nº 2.521/98 e a Resolução ANTT nº 233/2003 não poderiam descrever hipóteses de infrações administrativas sem o respectivo respaldo legal. Nesse sentido, o juízo a quo considerou, em resumo, que a lei que instituiu a ANTT (Lei nº. 10.233/01) apenas fixou as espécies de sanções e o limite máximo da pena de multa, sem também elencar os atos infracionais, de forma que não poderia uma resolução, sob o pretexto de regulamentar a Lei nº. 10.233/01, passar a descrever hipóteses de infrações administrativas. Daí o agravo. 3. Nesse aspecto, a decisão agravada merece ser mantida em seus termos, vez que as multas impostas pela ANTT, em desfavor da agravada, foram respaldadas na Resolução ANTT nº 233/2003, sem o amparo da Lei nº 8.987/95, que disciplinou o regime de concessão e permissão de serviços públicos. O diploma legal em apreço não estabelece as condutas típicas, prevê, tão só, a possibilidade de o poder concedente aplicar penalidades. 4. A Lei nº 10.233/2001 (que instituiu a ANTT), de outro lado, apenas fixou as espécies de sanções e o limite máximo da pena de multa, sem dispor acerca dos atos infracionais. Seu art. 24, IV e VIII, designa as atribuições da agravante, mas em nenhum momento autoriza expressamente que a autarquia institua penalidades por meio de resolução. 5. Ao mesmo tempo, o art. 78-A da Lei nº 10.233/2001 de fato prevê sanções, mas unicamente para casos de infrações às regras nela previstas e de descumprimento dos deveres descritos no contrato de concessão, não para o caso de desrespeito a instruções previstas em resolução. 6. Nesse passo, o administrador, ao editar os normativos já citados, com o escopo de descrever infrações administrativas, desbordou, a toda evidência, do primado constitucional da legalidade. Precedentes desta Corte. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 15841635283189554238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015)