Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Pires PJe-REMESSA NECESSÁRIA 4328626-36.6731.17.9.2678 PARTE A : SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV : JOÃO FELIPE DA LUZ PARTE R : UNIÃO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI DA CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativa. Remessa oficial de sentença que concede em parte a segurança, para determinar à autoridade impetrada que, ao designar policiais federais para atuarem no controle de distúrbios civis, observe os exatos termos da Portaria Interministerial 4226, de 2006, de modo que eles estejam munidos de, ao menos, duas armas de menor potencial ofensivo e do necessário equipamento de proteção, bem como que possuam a devida habilitação para o uso dessa espécie de armamento. A pretensão do sindicato-impetrante, calcado na Portaria Interministerial 4.226, de 2010, se manifesta via de mandado de segurança, no sentido de compelir a autoridade, apontada como coatora, de substituir os policiais designados para a missão, relativa à desocupação do Residencial Santa Júlia, em Mossoró, por integrantes do Comando de Operações Táticas, de não escalar nenhum policial lotado em Mossoró e em Natal, sem que possuam qualificação específica necessária, dando-lhes, pelo menos, para a missão, duas armas de menor potencial ofensivo e equipamento de proteção. Em se cuidando de mandado de segurança, necessário, antes de tudo, verificar, de um lado, a presença [ou ausência] do direito líquido e certo, e, de outro, a existência ou inexistência] de ato, omissivo ou ativo, que carregue ilegalidade ou abuso de poder, a teor do inc. LXIX, do art. 5º, da Constituição. Esse o primeiro e mais primordial obstáculo. Examine-se. A aludida Portaria Interministerial 4.226 se volta para regular a atuação dos agentes de segurança pública nas missões, dentro da óptica do uso da força, a fim de reduzir paulatinamente os índices de letalidade resultantes de ações envolvendo agentes de segurança pública. No caso, em foco uma reintegração de posse, - que, aliás, se verificou de modo pacífico, como as informações da autoridade, apontada como coatora, deixam bem acentuadas - de aglomerados de casas, sob o batismo de Residencial Santa Júlia, com mais de 370 casas invadidas, na qual o papel da Polícia Federal, via de dois únicos agentes, era de acompanhar a desocupação, cabendo à Policia Militar do Estado do Rio Grande do Norte a tarefa principal de sair na frente e no comando. Neste sentido, as informações destacam que "o efetivo desta Polícia Federal não é suficiente para uma eventual desocupação forçada, a Polícia Militar é que atuará nessa hipótese e, para isso, deverá deslocar policiais de outras regiões do estado, visto que também o efetivo da PM em Mossoró não tem condições de executar a ação". Só a escalação de dois agentes já demonstra o papel secundário da Polícia Federal, na operação aludida, limitado a dar "segurança aos oficiais de justiça", além das "questões de Polícia Judiciária, atribuição primária desta instituição, quer na condução e solução de eventuais situações flagranciais que ocorressem na área ou na data em questão", como se colhe das informações. Então, não se constituía numa missão perigosa, na qual, sem dúvida alguma, a Polícia Federal teria de usar da força, até mesmo porque o número de dois policiais apenas já servia como sinalizador da sua atuação limitada. Ao escalar dois policiais - que, depois, por força da liminar, foram substituídos -, a autoridade coatora não praticou nenhuma ilegalidade nem abuso de poder, agindo de acordo com a conveniência administrativa, colocando, com as informações, tudo nos seus devidos lugares. Se não há, em análise, ato ilegal ou abuso de poder, em consequência, não há também direito liquido e certo por parte do sindicato-impetrante, a encarar uma missão, como a retratada nos autos, como se fosse uma operação perigosa, comandada exclusivamente pela Polícia Federal, na qual esta, na perspectiva de reação violenta, deve estar preparada para o uso da força, e, daí, a invocada presença normativa da Portaria Interministerial 0.449. O ato administrativo, expedido de acordo com a conveniência das circunstâncias, não se cobre das cores da ilegalidade nem do abuso de poder. Provimento a remessa obrigatória para denegar a segurança. Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Moreira
(PROCESSO: 48490001711474556631, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)