PROCESSO Nº: 7240875-61.3415.6.7.8238 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ITABAIANA PREFEITURA ADVOGADO: RODRIGO COSTA MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUGUSTO DA CUNHA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS DURANTE OS 15 PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU AUXÍLIO-ACIDENTE, AVISO-PRÉVIO INDENIZADO E FOLGAS NÃO GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. SERVIDORES CELETISTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. No que tange ao prazo prescricional, em precedente recente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 013.578/RS pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou que vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado neste caso o prazo de dez anos anteriormente vigente. Uma vez que a presente ação foi ajuizada após 31 de março de 2005, quando entrou em vigência da LC nº 118/05, é de se aplicar a prescrição quinquenal. 2. A verba recebida pelo empregado a título de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento tem caráter previdenciário, não configurando, portanto, verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há o que se falar em incidência de contribuição previdenciária. 3. Quanto ao aviso prévio indenizado, também não há incidência da contribuição previdenciária, uma vez que constitui verba indenizatória, não correspondendo a contraprestação de trabalho, mas sim a uma compensação financeira pelo desligamento imediato e consequente ausência de aviso prévio. 4. Os valores pagos a título de folgas não gozadas também não estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, dada a natureza indenizatória dessas verbas. Precedentes do STJ e desta egrégia Primeira Turma. 5. A compensação deve observar a ressalva do parágrafo único do art. 26 da Lei n° 11.457/2007. 6. Aplicação da taxa SELIC aos valores a serem repetidos, a título de recolhimento indevido, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, inclusive expurgos inflacionários. 7. A compensação tributária somente pode ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, em obediência ao disposto no art. 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Salienta-se que assiste apenas aos filiados do Município de Itabaiana que contribuem para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) direito ao não recolhimento e compensação das quantias recolhidas indevidamente. 9. Por fim, deve ser mantida a verba honorária fixada na sentença em R$ 1.000,00 (hum mil reais), eis que se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§3º e 4º, do CPC, bem como atende ao princípio da razoabilidade. 10. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 17056520334598095981, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2014)