PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação com a qual se objetivou a minoração da verba honorária de sucumbência imposta à Fazenda Nacional/exequente.
2. Com o reconhecimento do pedido pela exequente, a sentença recorrida acolheu os embargos à execução para declarar a ilegitimidade passiva do ex-diretor do Náutico Atlético Cearense, no tocante à execução fiscal ajuizada para o recebimento de créditos oriundos do não recolhimento de contribuições previdenciárias.
3. A fixação equitativa dos honorários advocatícios há de ser entendida como a liberdade da qual o magistrado dispõe ao instante de fixar um dado percentual, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para a realização do trabalho que lhe tenha sido confiado (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).
4. Os honorários devem ser fixados em patamar razoável: nem em valor irrisório, pois seria aviltante, atentando contra o exercício da advocacia; nem em montante excessivo, pois, assim, constituiria ônus excessivo para a parte contrária.
5. As características da lide, tais como a duração do processo e a natureza e importância da lide permitem concluir que a verba honorária fixada pelo Juiz "a quo", revela-se razoável, tendo em vista os ditames postos no art. 20 e parágrafos do CPC.
6. Manutenção da verba honorária como fixada na sentença (3% - três por cento) sobre o valor da dívida que era de R$ 4.8310.411,00 (dois milhões e setecentos mil reais). Apelação improvida.
(PROCESSO: 934218284991250, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015, PUBLICAÇÃO: 25/01/2015)