PROCESSO Nº: 1379417-98.9029.2.9.0107 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO SILVA ADVOGADO: YAGO CORREIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE O AUXÍLIO DOENÇA FOI CANCELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. Igor Cavalcanti da Cruz Santos ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a)"condenação do INSS a conceder a aposentadoria por invalidez em favor do autor, com fixação da DIB (data do início do benefício) na data de cessação do benefício que percebia anteriormente (NB 9321309787), tendo em vista o (a)mesmo (a) não conseguir mais exercer qualquer atividade laborativa"; b) "pagamento das verbas atrasadas (tanto em relação a todos os benefícios indeferidos administrativamente) desde a DCB do NB 1332958327, com a compensação/desconto das verbas do NB 471713785 já recebidas",, e: c) "oportunidade ao autor de optar pelo benefício mais conveniente entre o NB 620034362 e a aposentadoria por invalidez, na ocasião da execução de sentença (após a apuração pela contadoria oficial)" (Id. 9850286.329979). II.O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido, condenando a autora em honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00. III.Inconformado, apela o autor requerendo a reforma da sentença, condenando o INSS no pagamento atrasado do benefício por incapacidade, no período compreendido entre janeiro/ 1996 e outubro de 2000, afastando ainda, a condenação em honorários advocatícios. IV.Em suas contrarrazões, o INSS afirma que o deferimento de outro benefício viola a coisa julgada; bem como que ocorreu a decadência do direito de concessão de benefício retroativo à cessação ocorrida em 1996. V.Inicialmente, ressalte-se que não há que se falar em violação à coisa julgada, pois a ação anterior deferiu benefício diverso do pleiteado. VI.No tocante, à decadência, muito bem esclareceu o julgador monocrático: "No caso, inobstante o recurso administrativo interposto em face da decisão que indeferiu o restabelecimento do auxílio-doença do autor tenha sido apreciado em 8/2/2014 (Id. 3467504.816190), já em 2007 o autor pleiteou administrativamente aposentadoria por tempo de contribuição, que lhe foi assegurada judicialmente, retroagindo a 28/1/2007. Considerando que, segundo expressa previsão legal, não é permitido o recebimento conjunto de aposentadoria e auxílio-doença (art. 124, I, da Lei n.º 8.213/1991), é manifesto que o autor, ao pleitear aposentadoria, abdicou de eventual direito ao auxílio-doença, pois vedada tal cumulação". VII.Quanto ao pagamento das parcelas relativas ao período de janeiro /1996 e outubro de 2000, a perícia, (doc. 0233280.2910782) concluiu que segundo relatórios médicos de 2 cardiologistas a hipertensão arterial sistêmica é anterior ao ano de 1996 e a arritmia cardíaca (fibrilação atrial) ocorreu em 1996 e 2001, sendo controladas com cardioversão e uso de medicamentos, não restando comprovada a incapacidade do autor para atividade laborativa. VIII.Deve ser fixada a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/1950, em R$ 2000,00, conforme o artigo 20,§ 4º do CPC/ 1973. IX. Apelação parcialmente provida para reduzir a condenação da verba honorária. [04]
(PROCESSO: 64693167112399926471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016)