ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SUPOSTO ATO ILÍCITO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO.
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária n.º 4608500-41.3602.15.8.6020, reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da União, declarou a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Aracaju/SE, com baixa na distribuição.
2. A decisão agravada, a despeito de reconhecer a ausência de legitimidade da União no que se refere à questão possessória discutida na ação demarcatória, deixou de observar que a petição inicial discute suposto dano moral que teria sido praticado pela União - referente ao indeferimento, em 2011, do pedido de cópia do Processo Administrativo -, com pedido de pagamento de indenização.
3. Manutenção dos autos no Juízo Federal, diante da competência desta Justiça comum, quanto ao pedido de indenização por danos material e moral por suposto ato ilícito praticado pela União.
4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 65751559949288996226, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2014, PUBLICAÇÃO: 14/04/2014)