PROCESSO Nº: 0179118-92.0309.31.12.7038 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDGLEI EDUARDO DA PAZ ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA CUNHA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - ANA SOPHIA NOVAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu a alegação de nulidade da Ação de Improbidade Administrativa, em virtude da ausência de intimação da decisão que recebeu a inicial. 2. Embora dos autos constem certidões de que o Agravante fora citado acerca do "inteiro teor do mandado e da denúncia, após a leitura em voz alta, exarou seu ciente, aceitou contrafé" (Id. nº 5928573.2825604), entendo que, de fato, a decisão agravada afrontou o disposto nos artigos 17, §§ 8º e 10, da Lei nº 8429/92, violando o princípio do contraditório, com presunção objetiva de prejuízo e consequente nulidade dos atos. 3. A Lei de Improbidade Administrativa exige como condição prévia de validade, a notificação preliminar para recebimento da inicial, cuja decisão que deve ser motivada/fundamentada. No caso concreto, a decisão que recebeu a inicial não determinou expressamente a intimação daquela aos jurisdicionados, tendo apenas determinado o normal processamento da causa em relação aos réus ali listados (Id. 4357590.3928878) 4. Não poderia um servidor fazê-la, conforme se constata na Certidão de fl. 73 (autos físicos). Agravo provido. ctf
(PROCESSO: 89487813287247673957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015)