EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPREENDIDOS NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025, DE 1969. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. O caso concreto refere-se à execução fiscal promovida para a cobrança de crédito pertencente ao INMETRO sobre o qual também incide o encargo de 20% previsto no Decreto nº 1.025/1969.
2. Nos termos da jurisprudência consolidada do Egrégio STJ, não há dúvida de que é incabível a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios, pois entendimento contrário implicaria inadmissível bis in idem, tendo em vista que o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69 já abrange a verba honorária advocatícia.
3. Esse é exatamente o entendimento sedimentado pela 1ª Seção do Egrégio STJ no julgamento do REsp 3.498.241/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 90062967137474753725, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015, PUBLICAÇÃO: 31/01/2015)