EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPINRAZA (NUSINERSENA). APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou a intimação da ora recorrente para que cumpra o acórdão proferido na Ação Ordinária nº 0281533-96.6279.21.3.5052 e forneça à parte autora "o medicamento SPINRAZA (NUSINERSENA) na forma prescrita pelo médico que a assiste", ou esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, os motivos do descumprimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Por força do que preceituam as normas insertas nos arts. 536 e 537, ambos do CPC/2015, o arbitramento de astreintes em feitos como o de que ora se cuida se apresenta como forma de impulsionar o ente público a cumprir, no interregno indicado, a obrigação que lhe foi dirigida. 3. Na espécie, não existe razão para reformar a decisão agravada, considerando o decurso de quase 7 (sete) meses da prolação do acórdão que deu provimento ao apelo da parte demandante, assegurando-lhe o fornecimento da medicação em tela. 4. A alegação da agravante de ter adotado as medidas necessárias a viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imputada, por si só, não enseja a reforma do ato judicial combatido, pois, enquanto não for efetivamente cumprida a obrigação a que foi condenada a recorrente, o Judiciário deve se valer das medidas constritivas que lhe são permitidas como forma de garantir a observância das imposições que lhe foram incumbidas. 5. Não se afigura possível o exame do pedido formulado pela União com vistas a impor limite máximo às astreintes arbitradas em seu desfavor. Isso porque esse petitório não foi submetido à apreciação do douto julgador monocrático, não tendo sido essa questão, por consequência, tratada na decisão recorrida. 6. Diferentemente do que ocorre com as apelações, o agravo de instrumento não possui efeito translativo, de modo que esse recurso apenas devolve para o tribunal as matérias que efetivamente tenham sido debatidas no decisum agravado, sob pena de se incorrer em inegável supressão de grau de jurisdição. 7. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe 7440025-27.9288.23.6.7456, Rel. Des. Conv. Guilherme da Mota, 4ª Turma, j. 01/06/2021). 8. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. Agravo interno prejudicado. rpms
(PROCESSO: 77514873782146280176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2022)