PROCESSO Nº: 7255400-99.0257.13.5.4670 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RICARDO CESAR BEZERRA PATRICIO ADVOGADO: GUSTAVO LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS (PERICULOSIDADE - PORTE DE ARMA DE FOGO). COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço supostamente prestado sob condições especiais, bem assim a concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de que esteve exposto a agente periculoso, nos períodos de 04.07.9711 a 18.09.7610, 18.04.4939 a 23.09.0221, 10.03.1093 a 21.06.3965, 13.06.1379 a 01.03.8785, 09.08.2063 a 03.07.3531 e 26.03.3487 a 18.07.5865, na função de vigilante, junto à diversas empresas; Considerando que o rol das atividades elencadas como periculosas previstas nos respectivos anexos dos Decretos 15.055/64 e 22.942/79 são meramente exemplificativas e não taxativas (segundo orientação do STJ) e sendo a função de vigilante equiparada à de guarda, por demandar contato permanente com arma de fogo, é de se reconhecer a sua natureza especial, por presunção legal (código 2.5.7 do anexo III - bombeiros, investigadores, guardas), devida até o advento da Lei nº 9.032/95 e, posteriormente, por meio de laudo pericial e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); Comprovado que o requerente, na função de vigilante, demonstrou o exercício de atividade periculosa, nos períodos de 29.06.9332 a 13.07.0154, 27.01.0338 a 23.09.7846, 06.06.6286 a 30.04.8589, 24.11.4015 a 25.09.4968 e 03.10.3974 a 17.07.4115, é de se reconhecer tais interstícios como exercidos sob condições especiais e, consequentemente, o direito à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; Contendo o laudo técnico as informações suficientes para avaliar os fatores de risco presentes durante a realização das atividades desempenhadas pelo autor, não é necessário que a emissão daquele (laudo) seja contemporânea aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 60883483647463242036, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)