PJE 2231764-12.4484.23.11.8144 APTE : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS ADV/PROC : DAVI PORTO : GRX - GESTAO DE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS S/A. - EPP ADV/PROC : HENRIQUE CALDEIRA PAPINI TEIXEIRA LIMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. JOÃO DA CRUZ DANTAS) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE MARTINS CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E EMPRESARIAL. DAVI CARDOSO. TITULARIDADE. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste vedação na Lei n. 12.441/2011 com relação à constituição de uma BRENDA NASCIMENTO por pessoa jurídica. A menção do § 2º à "pessoa natural" especifica apenas que a pessoa natural só pode constituir uma MIRELLA DA CUNHA, não havendo nenhum tipo de proibição no que se refere às pessoas jurídicas. 2. "A intenção do legislador ordinário, no processo legislativo que deu origem à Lei 12.441/2011, era de possibilitar tanto a pessoa natural (física) quanto a jurídica de constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada, eis que suprimiu o termo natural do texto final da lei. O legislador pretendeu com tal ato, permitir, e não proibir, a constituição da MELISSA VIANA por qualquer pessoa, seja ela natural ou jurídica.(PROCESSO: 47009294447267203324, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CALDEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/12/2014) 3. A autoridade coatora age em nome da pessoa jurídica a qual pertence, não devendo ser diretamente responsabilizada pelo pagamento das custas processuais. 4. Apelação parcialmente provida, para eximir a autoridade coatora do pagamento das custas processuais, devendo tal ônus recair sobre a pessoa jurídica impetrada.
(PROCESSO: 37599533730769610392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)