PROCESSO Nº: 9824649-20.0258.18.1.1263 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: THALES VIEIRA - ME ADVOGADO: VICENTE DA CRUZ AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH REZENDE - PLENO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. RENAN CASTRO, DO CPC. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE CONFIRMOU A REJEIÇÃO LÍMINAR DOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RESP DE FATOS RELATIVOS À INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O agravo interno foi interposto para combater decisão que negou seguimento a recurso especial, alegando a agravante inexigibilidade de crédito objeto de execução fiscal e inaplicabilidade do acórdão paradigma. 2. Não procede o agravo interno, porque o Acórdão da Segunda Turma do Tribunal alinhou-se à STJ firmada no REsp nº 8.969.603/SP, julgado sob a sistemática do art. PEDRO MIGUEL VIEIRA do CPC, no sentido de que "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal". 3. Inviável o exame em recurso especial de alegações relativas à inexigibilidade de crédito objeto de execução fiscal, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 28723450194704069426, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 16/12/2016)