PROCESSO Nº: 2022419-34.2228.3.4.6111 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO MOURA MATOS FERREIRA ADVOGADO: PEDRO MELO REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO GABRIEL BARROS ADVOGADO: SAMUEL FOGAÇA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL MORAES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. É pressuposto do mandado de segurança a existência de direito líquido e certo. O direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação. 2. Não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa aduzida em sede de apelação. Em via administrativa, foi possibilitada a oportunidade de defesa da parte autora em face da suspensão do benefício, a qual, no entanto, transcorreu in albis. 3. A demonstração dos requisitos necessários à manutenção do amparo social ao portador de deficiência depende da realização de prova pericial, o que é incompatível com a via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. Por conseguinte, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16021479720349423959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2014)