PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. REJULGAMENTO PRETENDIDO NAS DEMAIS ALEGAÇÕES.
1. Constatado o equívoco deve-se sanar o vício inserto no acórdão, que consignara no julgado como sendo por maioria, quando, em verdade, fora à unanimidade.
2. No mais, os embargos de declaração voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada.
3. Embargos de declaração parcialmente providos tão somente para sanar o erro material existente no acórdão, devendo-se nele consignar como julgado à unanimidade.
(PROCESSO: 07685360724848560, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015, PUBLICAÇÃO: 24/07/2015)