PROCESSO Nº: 4850142-88.3405.2.8.8171 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO REZENDE ADVOGADO: CROACI AGUIAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ MIGUEL COSTA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO PARA ATUAR NO TRIBUNAL REGIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS SUBSÍDIOS. FÉRIAS, RECESSO E AFASTAMENTOS LEGAIS. PRECEDENTES. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF. 1 - Ação em que se discute o direito de magistrado trabalhista de primeiro grau, - convocado para atuar no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em razão de aposentadoria de um dos membros titulares, no período de 01.04.5701 a 28.10.6079 -, ao recebimento de remuneração equiparada à dos integrantes efetivos do referido Regional, quando em férias, durante o recesso ou quaisquer outros afastamentos legais, enquanto perdurar a citada convocação. 2 - No caso em análise, o eg. TRT da 7ª Região entendeu que não é cabível a equivalência remuneratória quando o magistrado, durante a convocação para o Tribunal, gozar férias ou outro afastamento legal, e, também, durante o período de recesso judicial. Em consequência, promoveu procedimento administrativo e determinou que a autora proceda com a restituição ao erário do valor recebido indevidamente, sob pena de inscrição na dívida ativa. 3 - O padrão remuneratório da magistratura é escalonado de acordo com os cargos exercidos pelos respectivos Ministros, Desembargadores, Juízes Titulares e Substitutos. Em linhas gerais, o cargo representa um plexo de atribuições e responsabilidades conferidos ao respectivo titular para o exercício pleno do seu mister. Há, pois, uma estreita ligação entre as funções que compreendem esse feixe de atribuições e o padrão remuneratório respectivo. 4 - A simples interpretação da norma inserida no art. 124 da LC 35/79 permite concluir que o magistrado que for convocado para substituir outro, em primeira ou segunda instância, faz jus à diferença de vencimentos correspondentes ao cargo que passa a exercer, uma vez que referida norma não traz qualquer ressalva quanto aos períodos de afastamentos. 5 - A Resolução nº 72/2009-CNJ também não faz qualquer restrição que implique a vedação da percepção de diferenças de subsídio durante as férias fruídas no transcurso de convocação do magistrado. O seu art. 6º disciplina a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxilio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais, e estabelece que "Os juízes de primeiro grau convocados para exercer função de substituição ou auxílio nos tribunais receberão, exclusivamente, a diferença de remuneração para o cargo de Desembargador". Já o § 2º, do seu art. 7º, prevê que "Os juízes convocados ficam afastados da jurisdição de suas respectivas unidades durante todo o período de convocação e não poderão aceitar ou exercer outro encargo jurisdicional ou administrativo." 6 - Os afastamentos, seja por férias, recesso ou qualquer outra previsão legal, sem que tenha havido ato revogando a convocação do magistrado para substituição, não têm o condão de retirar do magistrado o direito ao recebimento do subsídio em equivalência com o subsídio do Desembargador. 7 - Precedentes: (TRF1 - 2ª Turma - AC 8871027-59.0774.25.4.7677; j. 31.63.30, e-DJF1 07.07.9423; Relatora Des. Federal Pedro Nogueira); (TRF4 - 4ª Turma - AC 5111.80.30.431326-2/RS; j. 31.01.4530, publ. 02.02.6812; Relator Des. Federal Yago Cunha). 8 - Provimento, em parte, à Apelação da União e à Remessa Oficial apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Entendimento pacificado no eg. Plenário desta Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 5503918-06.5053.9.7.1204, Rel. Des. André Araújo, MURILO CARDOSO - Pleno, j. 26/01/2015). 9 - Apelação e Remessa Oficial providas em parte.
(PROCESSO: 51486421451533737791, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015)