PJE 1308095-44.9549.17.11.2574 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ APELADA : LAVÍNIA DA CRUZ/PROC : LUIZ MIGUEL CALDEIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - CE (SENTENÇA DE DR. FELIPE REZENDE) RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR NOGUEIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. NOAH DA CUNHA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE PROFESSOR ASSOCIADO I PARA PROFESSOR ASSOCIADO II. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE INTELECTUAL. REQUISITO NÃO APLICÁVEL. DIREITO. EXISTÊNCIA. 1. Ação ajuizada em face de decisão administrativa que negou à demandante a progressão funcional de Professor Associado I para Professor Associado II. 2. No âmbito da UFC, a Resolução nº 23/2006 - CEPE (Regulamenta a progressão funcional da Classe de Professor Associado) preconiza, em seu art. 9º, que "a progressão funcional horizontal de um nível para outro imediatamente superior dentro da classe de Professor Associado far-se-á, após o docente cumprir o interstício de 02 (dois) anos no respectivo nível, quando haverá avaliação de desempenho com observância dos critérios e procedimentos constantes desta Resolução". 3. Segundo o art. 5º desse mesmo ato normativo, a avaliação de cada docente envolverá a análise das atividades pertinentes ao desempenho acadêmico em sete categorias (1-atividades de ensino, 2 - produção intelectual, 3 - atividades de pesquisa, 4 - atividades de extensão, 5 - atividades de administração, 6 - atividades de representação, 7 - outras atividades). 4. Em seu parágrafo único, o art. 5º da Resolução nº 23/2006-CEPE/UFC exige para o acesso à classe de Professor Associado que o docente comprove, obrigatoriamente, a realização de atividades de ensino (categoria 1) e de produção intelectual (categoria 2). 5. A produção intelectual/publicação é requisito obrigatório apenas para a promoção de Professor Augusto Nunes para Associado I (passagem para outra classe), não sendo reclamado para a progressão ora almejada (de Professor Associado I para Professor Associado II). 6. É incontroverso que a promovente não apresentou produção intelectual no interregno objeto de avaliação. No entanto, acostou ao presente feito Relatório de Atividades Desenvolvidas em tal intervalo, acompanhado de documentação comprobatória, em que destacado o desempenho de atividades outras elencadas dentre as categorias do art. 5º da Resolução nº 23/2006 - CEPE/UFC, como ensino (categoria 1) e participação como membro de banca examinadora de monografia (categoria 7). 7. Não cabe ao Judiciário, indubitavelmente, adentrar na seara do mérito administrativo. Contudo, compete-lhe afastar eventual ilegalidade verificada. 8. Hipótese em que fundamentou a Administração o indeferimento do pedido da autora em motivo que não subsiste à luz de um exame jurídico. 9. Não se pode condicionar o deferimento de uma pretensão ao atendimento de exigência cabível para situação distinta. 10. Não é correta a interpretação de que os critérios e procedimentos a que se refere o art. 9º da Res. 23/2006-CEPE/UFC, para avaliação de desempenho concernente à movimentação dentro da mesma classe, são aqueles do parágrafo único do seu art. 5º. Do contrário, a Resolução teria a eles se reportado expressamente. Não o fazendo, não resta dúvida que quis se referir à análise das atividades elencadas no art. 5º, caput. 11. A Portaria nº 554, de 15/01/2013, do MEC, também concorre em favor da pretensão autoral, uma vez que o parágrafo único do seu art. 9º exige apenas para a progressão à Classe D, denominada Professor Associado, a comprovação das atividades constantes nos incisos I e II desse artigo (ensino na educação superior e produção intelectual). 12. Não pode prevalecer a decisão administrativa impugnada pela autora, já que, ao contrário do que faz crer a UFC, a comprovação da produção intelectual como pressuposto para avanço na carreira de magistério superior não é imposta a todas as progressões/promoções. 13. Irretocável, pois, a sentença proferida, porquanto o desempenho da autora como professora autoriza a sua progressão, consoante se extrai do voto de Conselheiro do CEPE/UFC exarado nos autos do Processo Administrativo. 14. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 19133188814550514653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)