PROCESSO Nº: 0253086-02.8068.6.3.4672 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA e outro ADVOGADO: Paulo Davy Goncalves Cesario RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Dias Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9216469-31.6054.15.6.9210 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. CÂNCER DE PRÓSTATA. CID 10-C61. REGISTRO NA ANVISA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à União e ao Estado da Paraíba forneçam o medicamento pleiteado pela demandante ENZALUTAMIDA (XTANDI), na forma como foi prescrita pelo médico, pelo tempo necessário, ou, se não for possível, o seu correspondente em dinheiro, devendo, neste caso, a paciente trazer aos autos as notas fiscais referentes à compra do medicamento para comprovação de sua aquisição. 2.O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. In casu, a parte autora, ora agravada, é portador de câncer de próstata, com metástase óssea em estágio avançado (CID 10 - C61) EIV (ossos) necessitando utilizar o medicamento ENZALUTAMIDA (XTANDI) na dose de 40mg, 4 (quatro) comprimidos diariamente, (totalizando 160mg/dia), sendo indispensável para o devido tratamento, pelo período inicial e pelo menos 6 (seis) meses de duração, conforme relatório do médico oncologista Dr. Caio Pinto (CRM/PB 11211), afirmando que diante do risco de morte do paciente, a medicação deve ser adquirida com urgência. O fármaco em questão, é aprovado pela ANVISA. 5. Nessa toada, encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA, estão patentes o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência. Sendo, portanto, acertada a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento improvido. CB/DS
(PROCESSO: 73125187117409661244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2022)