Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Rodrigues 2487727-39.2321.25.5.1706 APELANTE: DANILO MONTEIRO TORQUATO ADVOGADO: LEVI ARAGÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADOS: OS MESMOS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL RAQUEL ROCHA CUNHA M. NÓBREGA SENTENÇA DOS EMBARGOS: JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BARROS.: DES. FEDERAL CAIO MENDES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA VPNI. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. RAZOABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA ANA SOPHIA DA MATA E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pela autora e pela ANA LUIZA MOREIRA e remessa oficial em face de sentença (integrada pelos embargos de declaração) proferida em Ação Ordinária, que declarou "a prescrição das parcelas objeto da pretensão inicial anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura desta ação, declarando a extinção do processo com resolução do mérito nessa parte" e julgou procedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, para: "(a) determinar que a LAURA COSTA passe a pagar mensalmente à parte autora os quintos, resultantes da incorporação e atualização de 2/5 (dois quintos) de uma CD-4 e de 3/5 (três quintos) de uma FG-2, no valor de R$ 1.384,36 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), corrigidos pela aplicação dos índices gerais de revisão de remuneração dos servidores públicos federais; (b) condenar a CATARINA FERREIRA ao pagamento das parcelas atrasadas, descontando os valores devidamente pagos na via administrativa e observando a prescrição quinquenal, acima reconhecida, com a incidência de juros de mora, desde a citação, nos moldes do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, e de correção monetária, desde o momento em que se tornaram devidas as parcelas em atraso, de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal". 2. A autora, servidora pública federal do quadro de pessoal da MARIA JULIA ROCHA, ajuizou a ação ordinária objetivando: (a) a implantação dos quintos no valor de R$ 1.384,36 (um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), conforme já deferido no PA nº 48876.807869/05-21; (b) o pagamento das parcelas anteriores ao ajuizamento da presente ação, observada a prescrição quinquenal; (c) o saldo remanescente apurado no PA nº 13916.935727/05-21 no valor de R$ 34.342,06 (vinte e seis mil, duzentos e trinta e seis reais e seis centavos). De acordo com certidão emitida pelo Secretário de Recursos Humanos da AMANDA ALVES, datada de 01/10/13, foi reconhecida administrativamente em favor da autora "uma dívida de exercícios anteriores relativa a incorporação de quintos (PA nº 51919.249349/05-93), totalizando R$ 83.866,06 (trinta e nove mil, duzentos e trinta e seis reais e seis centavos), montante apurado nominalmente entre janeiro de 2001 e dezembro de 2005, conforme extratos anexos, os quais passam a integrar a presente certidão sendo pago o valor de R$ 71.616,00 (treze mil reais) em setembro/2007 e novembro/2007". Informa, ainda, a certidão que o adimplemento da dívida depende de disponibilidade orçamentária e financeira atestada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 3. Considerando que o Processo Administrativo por meio do qual foi declarado o direito à atualização dos quintos já incorporados pela autora ainda não foi concluído, já que não foi procedida à implantação devida nem foram pagos integralmente os retroativos, não há que se falar em prescrição, conforme dispõe o artigo 4º do Decreto 73.622/32, razão pela qual merece guarida a apelação da autora. 4. A apelação da ANA CAROLINA JESUS, por sua vez, limita-se a sustentar a extinção do direito à incorporação de quintos, entretanto, no caso, não existe controvérsia acerca ao direito em si, mas ao adimplemento do que já fora reconhecido administrativamente. 5. No que diz respeito à implantação, restou demonstrado que a autora vem percebendo a rubrica "VPNI ART. 62-A LEI 8112/90" em valor menor que o indicado pela própria ré, na planilha de cálculos no Processo Administrativo, sendo cabível a complementação do valor da VPNI. 6. Razoabilidade dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20 § 4º do CPC. 7. Apelação da autora provida e apelação da KAMILLY NASCIMENTO e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 04950831508109026456, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2014)