PROCESSO ELETRÔNICO Nº 3568465-92.8084.31.7.3040 (APELAÇÃO) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ASSERFESA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO ADV/PROC: PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS LOPES (CONVOCADO): EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. VALOR VINCULADO. DIÁRIAS. LEI Nº 8.216/91 E ARTIGO 16 DA LEI Nº 8.270/91. DIREITO ÀS DIFERENÇAS. I. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito dos autores ao recebimento das diferenças referentes à indenização por trabalho de campo prevista no artigo 16, da Lei nº 8.216/91, c/c o artigo 15, da Lei nº 8.270/91. II. “Entendimento consolidado neste egrégio Tribunal no sentido de que, se a razão entre a indenização de campo e a diária ao tempo da Lei era de 46,87%, esta proporção deve permanecer inalterada. Muito embora, em setembro de 2002, a FUNASA, através da Portaria nº 406/2002, tenha implantado o percentual de reajuste para indenização de campo na mesma base de correção das diárias, o Decreto nº 5.554/2005, não observando os ditames do art. 15, da Lei nº 8.270/91, fixou os novos valores para as diárias de nível "D" (R$ 85,92) e a indenização de campo (R$ 26,85) sem respeitar a correspondência entre o percentual da diária e o da referida indenização (46,87%), em nítida violação ao referido artigo. Devidas as parcelas vencidas a partir de outubro de 2005.”. Precedente: PROCESSO: 210312972388631, AR6200/PB, RELATOR: DES. FEDERAL JOAQUIM CARVALHO (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 20/02/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 09/08/2011 - Página 56. III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01789375632804547674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2013)