PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIVERGÊNCIA RESTRITA À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, PARÁGRAFO 4. PERCENTUAL DE 5%. POSSIBILIDADE.
1. Embargos infringentes, em ação rescisória, interpostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em face de acórdão desta e. Corte que julgou parcialmente procedente Ação Rescisória condenando a MARIA CLARA PEREIRA ao pagamento de valores devidos em contraprestação ao fornecimento de materiais ao Hospital Universitário a ela vinculado e em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.
2. A divergência que se resumiu ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência, pretendendo a Universidade embargante a prevalência do voto vencido, que os fixava em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao fundamento de que é exorbitante a condenação no percentual de 5%, tendo em vista o alto valor atualizado da condenação.
3. Considerando as disposições do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, tendo em vista que restou vencida a Fazenda Pública, e observadas as disposições das alíneas a, b, e c do parágrafo 3º do aludido dispositivo legal, ou seja, tendo em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, valendo destacar, neste aspecto, que a ação rescisória foi proposta em dezembro de 2003 e, entre idas e vindas, teve seu mérito definitivamente resolvido apenas em outubro de 2015, não há razões para a redução dos honorários. Embargos infringentes não providos.
(PROCESSO: 75852978848634757, EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 04/09/2016, PUBLICAÇÃO: 07/06/2016)