Ementa: Processual Civil. Execução fundada em cédula de crédito bancário. Omissão do acórdão em apreciar a incidência do art. 28 da Lei Lei 10.831/0. Regularidade do título executivo. Embargos de declaração providos, para que prossiga a execução.
(PROCESSO: 43657905008627123507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)