PROCESSO Nº: 8381998-07.9255.9.10.3250 - APELAÇÃO APELANTE: SOCIEDADE PROFESSOR YURI RAMOS ADVOGADO: ENZO GABRIEL COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo, por ser a Justiça Federal incompetente para apreciar o pleito de revisão dos valores contratuais supostamente pagos a menor pelo Município de Natal e pela não demonstração de qualquer incompatibilidade técnica no Sistema DATASUS, para o adimplemento dos serviços prestados pela autora à União. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. O acórdão combatido registrou expressamente a ilegitimidade passiva da União quanto ao adimplemento de valores supostamente inferiores aos da Portaria nº 1.191/09, do Ministério da Saúde, eis que firmado um contrato entre o Município de Natal e a parte autora. Inexistência de omissão. 4. Inocorrência de contradição no julgado, posto que a perícia efetivada demonstrou que a parte autora presta serviços de tratamento psiquiátrico, ou seja, cuida dos efeitos do vício do álcool e das drogas e não da sua causa, havendo uma adequação entre a sua remuneração e os serviços por ela prestados. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 10237882559247861756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)