PROCESSO Nº: 9158212-02.0676.14.1.4057 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outro) ADVOGADO: HENRIQUE CORREIA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SERGIPE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO. ANÁLISE DE TÍTULOS. EDITAL. EXIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação ordinária, em que se objetivou que a cópia da CTPS e a declaração apresentada pela Demandante fossem aceitas para fins de comprovação da sua Experiência profissional (título), com a atribuição da pontuação devida e o consequente recálculo da nota final com a reclassificação no concurso para preenchimento de vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem do Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe. 2. Edital dispõe que para comprovar a experiência profissional e receber a pontuação relativa a ela, o candidato deverá apresentar a cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), acrescida de declaração do empregador informando o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área privada. 3. "Edital funciona como lei entre as partes, devendo o candidato se ater às exigências nele contidas, observando todos os requisitos exigidos no certame, a fim de não restar prejudicado em razão do seu próprio descuido". 4. Os critérios adotados pelo edital na realização do concurso público não podem ser revistos pelo Judiciário, a não ser diante de explícita ilegalidade, o que não ocorre no caso. 5. Apelante que não cumpre com os requisitos exigidos pelo edital no que tange à avaliação de títulos. 6. O entendimento assente neste eg. Tribunal é no sentido de que, sendo a Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, goza a mesma de isenção legal no que se refere ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º e incisos da Lei nº 1.060/50. Apelação provida, em parte. João Lucas Moreira
(PROCESSO: 93597389466714152491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015)