PROCESSO Nº: 1308053-77.9781.21.8.8942 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: JOÃO FELIPE TEIXEIRA ADVOGADO: RACHEL JARDELINO ELOI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) THALES COSTELA (convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. LUIZ FERNANDO LIMA. ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Configurada a omissão em relação às questões constitucionais suscitadas na apelação, notadamente em relação à alegação de ofensa a ato jurídico perfeito e ao princípio da solidariedade no custeio da seguridade social, devem ser providos os embargos declaratórios para sanar o vício. 3. A aposentadoria constitui em ato jurídico perfeito, de sorte que não é permitida sua revisão, sem que seja identificada qualquer irregularidade no ato de sua concessão. Por outro lado, as contribuições vertidas pelo segurado, no período em que continuou laborando, mesmo em gozo de aposentadoria proporcional, decorrem do princípio da solidariedade (art. 195 da CF). 4. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha, no julgamento do recurso repetitivo REsp 8.128.510, firmado entendimento favorável à tese defendida pelo segurado, a questão é de ordem eminentemente constitucioal, tanto que o Pretório Excelso reconheceu a repercussão geral do tema (RE 111.788, ainda pendente de julgamento). 5. Embargos providos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44748866886751997428, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015)