Ementa: Administrativo. Seguro-desemprego. Pescadora Artesanal. Atraso da Superintendência Federal do Ministério da Pesca e Agricultura na Paraíba na confecção de carteiras dos pescadores. Período de defeso. Não demonstração do dano moral. Apelos improvidos.
(PROCESSO: 66051219190312730288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOREIRA DAVI NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015)