PROCESSO Nº: 2723380-80.3357.12.2.8507 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN GONÇALVES (e outros) ADVOGADO: LEONARDO PIRES CAVALCANTE APELADO: VINICIUS RAMOS EMBARGANTE: PAULO NUNES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MARTINS (CONVOCADO)- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA MARIA CECÍLIA DUARTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPST. CARÁTER GENÉRICO. LIMITE. IMPLANTAÇÃO DOS RESULTADOS DO 1º CICLO DE AVALIAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE RESULTADOS IDÊNTICOS A TODOS OS SERVIDORES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, alegando omissão no acórdão, em relação à tese recursal que defende que a GDPST não perdeu o seu caráter genérico, mesmo após a realização do 1º Ciclo de Avaliação, tendo em vista que as avaliações institucionais tem atribuído pontuações idênticas, e no patamar máximo (80 pontos), a todos os servidores ativos. 2. Inocorrência de omissão, vez que o aresto impugnado entendeu, em sintonia com a jurisprudência desta Corte e do STF, que a isonomia entre ativos e aposentados/pensionistas para o recebimento da gratificação de desempenho deverá ocorrer até a data de conclusão do Primeiro Ciclo de Avaliação dos servidores do órgão (RE 910.811/CE). 3. Restou consignado, também, que, uma vez comprovada a realização do 1º ciclo de avaliação do desempenho dos servidores do Ministério da Saúde, cujos resultados foram divulgados pela Portaria CGESP de 09 de abril de 2011, não haveria como se acolher o pedido de pagamento da GDPST, no mesmo patamar para os servidores ativos e inativos. 4. Em relação à avaliação individual, o Acórdão consignou que "por se tratar de um resultado referente ao órgão, é natural que a pontuação correspondente à avaliação de Desempenho Institucional seja a mesma para todos os servidores ativos da instituição avaliada, concluindo que "o fato de o percentual da avaliação de desempenho institucional apurado ter sido o máximo previsto não autoriza a intervenção do Judiciário, por se tratar de mérito administrativo." 5. Acórdão que analisou cuidadosamente as alegações das partes, à luz dos documentos carreados aos autos, da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 38769787351687508534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)