PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
III. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 8131792751912923156540, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 12/11/2015, PUBLICAÇÃO: 21/11/2015)