PJE 3480624-56.8890.27.12.3560 APELANTE: UNIÃO APELADO MARCOS VINICIUS PEREIRA EMBARGANTE: LUIZ MIGUEL MONTEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇAO DA AUTORA EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. - O julgador não está obrigado a avaliar todos os pontos suscitados pelo recorrente se os de que lançou mão são suficientes para formar seu convencimento (Art. 131 do CPC). Inexistem as irregularidades suscitadas nos presentes embargos. - Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, se o embargante não concorda com o julgamento da apelação interposta, cumpre-lhe interpor o recurso adequado. - A pretexto de ver supridos os alegados vícios, pretende o embargante a modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Refoge ao âmbito do presente recurso a discussão sobre os fundamentos do julgado fartamente apreciado e, mais ainda, o reexame de causa já decidida, para que sejam reapreciadas as provas, que lastrearam o julgamento mérito, que concluiu pela improcedência do pleito exordial. Verifica-se que o intuito do recorrente é apenas rediscutir os fundamentos do acórdão, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. - O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame. - Estando a autora litigando sob o pálio da justiça gratuita, se mostra incabível sua condenação para pagamento de honorários advocatícios. Embargos providos apenas neste ponto. - Embargos conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 35307876165774365049, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2013)