TRIBUTÁRIO. AMINISTRATIVO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRETENSÃO DA FISCALIZAÇÃO DE RENOVAR A REGULARIDADE DO DESEMBARAÇO APÓS A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PADRÃO E DA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
1. Se a fiscalização processou o desembaraço de mercadoria importada, liberando-a depois de aferida sua regularidade, é legítima a insurreição do importador de ser submetido a novo processo, dias após o primeiro.
2. O fato de serem encontradas outras mercadorias no depósito do importador, que não aquelas relativas ao lote liberado, não significa que houve irregularidade na remessa, dado que se trata de empresa importadora que opera com regularidade, não se podendo presumir que todas as mercadorias tenham sido objeto da última operação.
3. Ausência de justa causa para submeter a importação a novo processo de desembaraço.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 889819511953993, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2014, PUBLICAÇÃO: 20/02/2014)