André Barbosa ex Antônio Novaes. Ação Civil Pública por ato de Improbidade. Improcedência do pedido. Inocorrência de recurso voluntário. Não submissão da sentença ao duplo grau necessário. Ausência de previsão legal. Inadequação das hipóteses restritivas previstas no inciso I, do art. 475, do CPC, como também inaplicabilidade, por analogia, do art. 19, da Lei nº 4.417/65. Precedentes deste Tribunal. Anthony Jesus oficial não conhecida.
(PROCESSO: 17084310726887104254, PEDRO MIGUEL PEIXOTO EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR DAVI LUCAS NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015, PUBLICAÇÃO: 26/07/2015)