PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 4.246.244/PR. ART. ANTHONY DUARTE, PARÁGRAFO 7º, CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DECADÊNCIA.
1. Os presentes autos retornaram em face do disposto no art. VINICIUS DA ROCHA, parágrafo 7º, II, do CPC e art. 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal, para fins de adequação ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.402.611/PR, em sede de recursos repetitivos.
2. No primeiro julgamento, a Turma afastou a decadência e, no mérito, negou provimento à apelação do INSS.
3. A Medida Provisória 1.523/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, através da alteração do art. 103 da Lei 8.213/91, estabeleceu prazo decadencial para revisão dos benefícios previdenciários, com prazo de dez anos e termo inicial a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
4. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp 3.423.004/PR), fixou o entendimento segundo o qual citado prazo decadencial será aplicável também aos benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1.523/97, tendo como termo a quo o início de vigência desta norma, em 28/06/97.
5. No caso dos autos, a aposentadoria por tempo de serviço foi concedida ao beneficiário em 25/8/1983, tendo o direito à revisão do cálculo da renda mensal inicial findado em 24/12/2007, motivo pelo qual a presente ação - ajuizada em julho de 2010 - encontra-se fulminada pela decadência.
6. No mesmo sentido caminhou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.192/SE, em acórdão da lavra do Ministro Samuel da Rosa, julgado em 07/07/2013, sob a sistemática dos recursos de repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC.
7. Adequação do acórdão ao entendimento do STJ. Remessa oficial e apelação do INSS providas para extinguir a ação com julgamento de mérito, com base no art. 269, IV, do CPC. Sem condenação em honorários, porquanto houve deferimento da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 2467242864150130910722, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015, PUBLICAÇÃO: 25/10/2015)