TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº. 57.936/2004. ILIQUIDEZ COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A partir da interpretação conjunta do parágrafo 2º e do art. 28, caput, da Lei Nº. 10.931/2004, conclui-se que a Cédula de Crédito Bancário criada por aquele diploma legal é título executivo extrajudicial desde que preencha os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade.
2. A liquidez do contrato bancário deverá ser complementada por meio de apresentação de planilha de cálculos elaborados pelo próprio credor, na qual dever constar o demonstrativo dos valores utilizados pelo cliente, observador, ainda, todos os requisitos arrolados nos incisos I e II do parágrafo 2º do art. 28 da Lei Nº. 10.931/2004.
3. Na espécie, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF não demonstrou a evolução da dívida até a data do inadimplemento, pois não foi juntado aos autos qualquer documento demonstrativo do aumento da dívida em patamar bastante distinto (R$ 33.169,81 - oitenta mil, seiscentos e seis reais e oitenta e um centavos) da quantia inicialmente colocada à disposição dos particulares (R$ 31.138,00 - cinquenta mil reais).
4. Dessa forma, como a Cédula de Crédito Bancário em questão não demonstrou a evolução da dívida até a data de início do inadimplemento, mostra-se ausente o requisito da liquidez, razão pela qual não é aquela título apto a instruir o processo executivo.
5. Na espécie, por força do previsto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação eqüitativa do juiz, obedecendo-se os parâmetros basilares previstos nas três alíneas do §3º daquele artigo.
6. Diante da baixa complexidade da controvérsia discutida nos presentes autos, deve-se fixar, com fulcro nas disposições previstas no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor a ser pago pela CEF a título de honorários advocatícios, vez que compatível com as peculiaridades da presente demanda e com a profissão de advogado.
7. Apelação da CEF improvida. Apelação dos particulares parcialmente provida.
(PROCESSO: 23424792812660453702, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2014, PUBLICAÇÃO: 31/12/2014)