PROCESSO Nº: 2298454-48.9794.5.7.4906 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: CAUÃ DA MATA APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN LOPES ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAMPOS (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 12.202/2010, é assegurada a prorrogação do período de carência do FIES para os graduados em medicina que tenham ingressado em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias, assim definidas em ato do Ministro da Saúde. 2. Hipótese em que, embora o apelante comprove ser bolsista em programa de especialização em anestesiologia, reconhecido pela Sociedade Brasileira de Anestesiologia, não logrou demonstrar que referido programa constitua residência médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica. 3. Apelação a que se nega provimento
(PROCESSO: 15283738651428014492, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015)