PROCESSO Nº: 7920593-21.1467.26.7.8509 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL JESUS ADVOGADO: DANILO SILVA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL PORTO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O tema essencial do recurso foi devidamente analisado, o qual gravitou em torno do direito da autora à isenção ao recolhimento do IRPF, a despeito de a moléstia ter se mostrado assintomática, tendo em vista ser portadora de Neoplasia Maligna com significativa possibilidade de recidiva. 3. Ausência de violação à reserva de plenário, pois o acórdão objurgado apenas decidiu a causa através de interpretação da norma concessiva do benefício de isenção do IRPF (art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88), motivo pelo qual não se verifica em qualquer momento implícita declaração de inconstitucionalidade. 4. A alegação invocada pela embargante não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 79988546662977701803, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)