PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
2. Além da invalidez provisória ou definitiva, a depender de ser o caso de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado, da carência exigida e, para este último, a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência.
3. O primeiro laudo concluiu que a apelante não apresenta patologia psiquiátrica, recomendando, entretanto, uma perícia com um neurocirurgião ou com ortopedista. Desse modo, foi realizada segunda perícia, com médico ortopedista, que afirmou que, apesar da requerente apresentar patologia degenerativa em coluna lombar, "o exame físico não demonstrou alterações significativas", concluindo que "a pericianda não apresenta incapacidade ou invalidez".
4. Não havendo incapacidade para o labor, conforme explanado no laudo pericial, não há como conceder o benefício requerido pelo requerente, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau.
5. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 61601717923749962381, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015, PUBLICAÇÃO: 02/09/2015)