PROCESSO Nº: 2171255-35.7358.15.7.3558 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: Pietro Pires APELADO: JOÃO VITOR FERNANDES - EPP ADVOGADO: Calebe Rezende ADVOGADO: Caio Martins ADVOGADO: Lucca Silveira APELADO: GUILHERME MARTINS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ADVOGADO: Thales Ribeiro APELADO: LUIZ MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: Levi Souza APELADO: DAVI LUCCA CALDEIRA ADVOGADO: Anthony da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Melo Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, II e IV, do CPC. A sentença fundamentou-se na inércia da Exequente, que, ao ser intimada para comprovar os valores atuais de todos os créditos exigidos, não atendeu a referida determinação. 2. Hipótese em que a Exequente foi intimada por 3 (três) ocasiões para indicar o valor da dívida, nas datas de 16/12/2020, 23/04/2020 e 21/10/2021. 3. Destaque-se que, na decisão anterior, já havia sido consignado que a inércia do Ente Público teria como ônus a inexequibilidade da dívida. 4. Assim, transcorrido mais de 1 (um) ano desde a primeira intimação, a Exequente não promoveu os atos necessários ao andamento do feito. 5. Ademais, importa salientar que o Procurador da Apelante, em seu recurso, não alegou justa causa que, em tese, seria a única hipótese de afastar a preclusão e permitir a prática extemporânea do ato processual, máxime quando instado por três vezes em cerca de um ano a fazê-lo e, ainda assim, não o fez. 6. Dessa forma, não cumprida a providência determinada, impõe-se a extinção do feito, tal como consignado na sentença combatida. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 30667877544854887182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2022)