AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DA TRANSNORDESTINA. ÁREA NON EDIFICANDI. PERÍCIA CONFIRMANDO LOCALIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES DOS RÉUS A MAIS DE 15 METROS DOS TRILHOS. TERRENO COM REGISTRO MAIS ANTIGO EM NOME DE PARTICULAR. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES.
1. Apelações interpostas por TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A e pelo DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES contra sentença do MM. Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse de imóvel descrito na matrícula de nº 80.932, localizado em área que seria non edificandi por ser considerada Faixa de Domínio da Malha Ferroviária do Nordeste, de propriedade do DNIT, e de cuja posse a TRANSNORDESTINA seria titular em razão de Contrato de Arrendamento de Bens Vinculados à Prestação de Serviço Ferroviário celebrado com a extinta RFFSA - Rede Ferroviária Federal, no âmbito da concessão de serviço público de exploração ferroviária.
2. A perícia judicial foi exata ao afirmar que os imóveis construídos especificamente pelos réus DIEGO CAVALCANTI, ALEXANDRE ALMEIDA e RAUL MELO encontram-se a mais de 15 metros de distância dos trilhos do trem, estando fora, portanto, da área de segurança non edificandi legalmente estabelecida. Segundo a perícia, a despeito de haver outros prédios dentro da área de segurança, o prédio construído por LÍVIA PORTO está a 18,00 metros dos trilhos, e os de NOAH LIMA e JOÃO PEDRO NUNES estão a 15,30 metros. As outras edificações são de responsabilidade de pessoas estranhas aos autos.
3. Encontra-se comprovado documentalmente (escritura pública decorrente de ação de usucapião) que tais construções foram feitas em terreno que conta com dois números de matrícula no mesmo cartório: uma - mais antiga - em nome de PIETRO CAVALCANTI (pessoa que compareceu aos autos para confirmar ter autorizado as construções) e uma em nome da TRANSNORDESTINA.
4. A pretensão de anular o registro do terreno feito em nome de particular em razão de ação de usucapição não é cabível nesta ação de reintegração de posse, exatamente porque não se encontra inserida no pedido deduzido na inicial, demandando ação própria. Observância aos arts. 128 e 460 do CPC.
5. É certo que "As áreas que margeiam as ferrovias são faixas de terra "non aedificandi", consoante a previsão posta no art. 4º, III, da Lei 6.766/79; sendo assim, nenhuma construção poderá ser feita a menos de 15 (quinze) metros do limite da ferrovia", sob pena de reintegração de posse e retirada das construções (TRF5. Gustavo Duarte. AC 487299/AL. Rel. Des. Federal GERALDO APOLIANO. Julg. 19/05/2014). No entanto, no caso dos autos, comprovado, por perícia, que as construções dos réus não invadiram a faixa de domínio, em terreno com registro mais antigo e em nome de particular, não haveria que se falar em esbulho tutelável via interdito proibitório.
6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 33038440594804738139, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015, PUBLICAÇÃO: 22/03/2015)