Processual civil. Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, mantendo a penhora sobre o veículo GM/S10 Tornado D, placa MXU-5494, em execução fiscal movida pelo IBAMA.
1. Por expressa disposição do art. 185, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005, Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
2. Por dedução lógica, as execuções fiscais de dívidas não tributárias, não se sujeitam aos institutos do Código Tributário Nacional, preservando a regra contida na Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
3. Execução fiscal promovida pelo IBAMA, para cobrança de débito inscrito em dívida ativa da União, decorrente de multa administrativa constituída pela extração irregular de lenha nativa, portanto, de natureza não tributária.
4. Alienação do veículo ocorrido em favor do terceiro embargante, ora apelante, em 26 de janeiro de 2012. A constrição do bem só veio a ocorrer no dia 27 de março de 2012, perante o sistema RENAJUD.
5. Por não se tratar de dívida tributária, afasta-se a aplicação do art. 185, do Código Tributário Nacional, e, dessa forma, persiste a regra estipulada na Súmula 375, segundo a qual, se a penhora do bem não foi registrada no órgão competente, prevalece a presunção de que o bem tenha sido adquirido de boa-fé, cabendo ao credor desmontar essa presunção, com a prova da ocorrência de concilium fraudis, ou seja, de que o terceiro adquirente tinha, também, pleno conhecimento da indisponibilidade patrimonial do alienante.
6. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 96218163999595568658, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2013, PUBLICAÇÃO: 21/12/2013)