PJE Nº 0108732-37.4184.13.12.4670 - AGTR AGRAVANTE(S) : UFAL UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO(S) : RENAN CAVALCANTI MEDEIROS RODAS E OUTROS ADVOGADO(S) : PEDRO HENRIQUE LIMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - AL (PROLATORA DA DECISÃO: RAFAEL DA ROSA) RELATOR: DES. FEDERAL JUAN VIANA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 798.726). 1. Agravo de instrumento interposto pela UFAL contra decisão que, em sede de Execução contra Fazenda Pública, determinou a adoção do IPCA-E, como índice de correção monetária da execução, bem como a incidência dos juros de mora, no período compreendido entre a data da citação no processo executório e o trânsito em julgados dos embargos à execução, homologando a conta no valor de R$ 16.822,29, ao tempo em que determinou a expedição da competente requisição de pagamento. 2. As Cortes Superiores já sedimentaram o entendimento no sentido de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ, AgRg no REsp 7943163/PR), impondo-se, no caso, a manutenção do decisum que, corretamente, determinou a incidência de juros moratórios até a data do trânsito em julgado da sentença dos embargos. 3. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09 (deu a redação atual ao art. 1º-F da Lei 9.494/97), quando do julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425, ocorrido em 14/03/13, pois ele reproduzia, em parte, a redação do § 12 do art. 100 da CF, tendo a Suprema Corte, na sessão de 25/03/15, modulado os efeitos da decisão, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade. 4. A declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09 teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). 5. Entendimento externado nos autos do RE 338.122, julgado em 16/04/15, em que o Supremo reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09, uma vez que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, não foi objeto de pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua constitucionalidade. 6. Em sede de medida cautelar, nos autos da Reclamação nº 21147, a Min. Cármen Lúcia (STF), em 24/06/15, deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do IPCA-E, ao fundamento de que a decisão questionada extrapolou o entendimento do Supremo fixado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, ressaltando que a matéria atinente à correção monetária teve repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 098279. 7. Diante de tal celeuma, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no dia 10/03/2015, por maioria de votos, sobrestar o julgamento dos recursos especiais, submetidos ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que tratam da incidência de correção monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública (REsp 9.986.720, REsp 6.221.689 e REsp 9.797.750), em virtude de a mesma matéria se encontrar pendente de apreciação no Supremo Tribunal Federal. 8. Hipótese em que, considerando a fase em que se encontra o feito executivo (expedição de requisições de pagamento), impõe-se a suspensão da decisão agravada, apenas quanto aos critérios de correção monetária e de juros de mora incidentes sobre os valores executados, até que seja a matéria definida em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 390671). 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para que seja observado o item 8 desta ementa.
(PROCESSO: 15889014709435684879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MATA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)