PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO. INADMIISSIBLIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Apontada contradição em trecho do voto e do item 1 da ementa do acórdão embargado assim redigido: "Na hipótese, o autor nasceu em 1938 e se casou em 1967, tendo se aposentado por invalidez, pelo INSS, em 1972 (espécie 32). Após a morte de seu pai, ex-combatente, em 1991, passou a perceber, também, a respectiva pensão previdenciária por morte de ex-combatente (espécie 23). Em 2008, após o falecimento de sua mãe, ajuizou ação pleiteando a pensão especial por morte de ex-combatente disciplinada pela Lei nº 8.059/90, a qual lhe foi negada em virtude da sua inacumulabilidade com a pensão previdenciária."
2. De fato, há uma inconsistência que merece reparo, pois o embargante não passou a perceber a pensão por morte previdenciária de espécie 23 em 1991, porquanto esta fora requerida somente em 07/07/2008. Na verdade, o início de sua vigência é que foi a partir do dia 30/04/1991, data do óbito do ex-combatente, pai do autor, consoante se observa na carta de concessão.
3. Retificado o voto e o acórdão, para fazer constar o seguinte: "Na hipótese, o autor nasceu em 1938 e se casou em 1967, tendo se aposentado por invalidez, pelo INSS, em 1972 (espécie 32). Com a morte de seu pai, ex-combatente, em 1991, e da sua mãe, em 2007, requereu, em 2008, a respectiva pensão previdenciária por morte de ex-combatente (espécie 23), a qual lhe foi concedida em 07/03/2008. Nesse mesmo ano, ajuizou ação pleiteando a pensão especial por morte de ex-combatente disciplinada pela Lei nº 8.059/90, a qual lhe foi negada em virtude da sua inacumulabilidade com a pensão previdenciária."
4. O embargante ainda aponta a existência de contradição entre o acórdão e a jurisprudência da própria Turma referente a este mesmo caso, quanto à interpretação do art. 5º, III, da Lei nº 8.059/90, tendo em vista a manutenção da antecipação de tutela, nos mesmos autos, em face do não provimento do AGTR 279298, interposto pela União.
5. Inexistência do indigitado vício, porquanto "a contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa, observada entre o julgado e dispositivo de lei ou entre o acórdão e outra decisão ainda que se trate do mesmo órgão julgador, não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios" (STJ, EDcl nos EREsp 468851/RS, Rel. Ministro IGOR FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 30/08/2006).
6. Nesse ponto, o embargante, na verdade, pretende rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, não se amoldando tal inconformismo aos contornos da via dos embargos de declaração.
7. Embargos declaratórios a que se dá parcial provimento, apenas para promover a retificação do acórdão, sem, no entanto, emprestar-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 1177052513828539419163, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2014, PUBLICAÇÃO: 18/09/2014)