Administrativo. Processual Civil. Ação de Manutenção de Posse. Terreno de Propriedade do DNOCS. Posse irregular. Inércia do Poder Público. Embargos de declaração. Questão de ordem - alegação de ausência de intimação do DNOCS para contestar. Citação devidamente efetivada (fls. 203v). Não conhecimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 3441492988577847998403, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2014, PUBLICAÇÃO: 07/09/2014)