PROCESSO Nº: 8338056-63.3699.21.3.1644 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO PINTO (e outros) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CAMPOS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL-PB - JUIZA FEDERAL LARA FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PORTO (CONVOCADO) ÓRGÃO: MIGUEL PINTO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MOVIDA POR SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS OBRIGATORIEDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo da decisão que determinou o desmembramento dos embargos à execução para que seja desonerado do pagamento das custas da execução desmembrada. 2. O recolhimento das custas é devido no processo de execução, considerando que o CPC/1973, com a alteração introduzida pela Lei n.º 11.232/05, estabeleceu que o processo de execução contra a Fazenda Pública é autônomo, não sendo mera fase do processo de conhecimento. 3. Precedente deste Tribunal: João Miguel Costela, AG 296171/RN, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, julg. 09/03/2013, publ. DJ: 03/02/2013, pág. 229, decisão unânime). 4. Agravo de instrumento improvido. AG Nº 4757580-25.3893.19.8.8190 - JMCDA
(PROCESSO: 98773428470572936320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)