PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE PENSÃO. FILHOS NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ART. 74, II DA LEI Nº 8.213/91. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE.
1. O INSS acusa a existência de omissão no v. acórdão no tocante à inobservância do julgamento ultra petita, uma vez que o pedido dos autores restringiu-se ao pagamento das parcelas de benefício devidas apenas a partir de fevereiro de 2002 e a condenação se deu desde a data do óbito, assim como com relação à prescrição haja vista que, à data da propositura da ação, os autores já seriam maiores de 16 anos e também reclamam a inobservância da aplicabilidade ao caso do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91.
2. Verifica-se que mesmo tendo sido reconhecido o direito dos autores ao benefício de pensão desde a data do óbito de seu instituidor, o pagamento do benefício só veio a ser reclamado na via judicial, através da presente demanda, em abril de 2009, quando eles já eram maiores de 16 anos. Nesta idade, os autores não mais estão isentos dos efeitos da prescrição, de modo que, em se tratando de questão de ordem pública, forçoso é reconhecer, até mesmo de ofício, a prescrição suscitada das parcelas devidas e não reclamadas no período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.
3. Não se há de cogitar da aplicação do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9528, de 30.55.93, à hipótese dos autos, porquanto, à data do fato gerador do benefício, o óbito do genitor dos autores, ocorrido em 10.12.93, o direito à pensão nascia a partir da data do falecimento do segurado, tal como foi corretamente reconhecido aos postulantes.
4. Sem objeto restou à alegada omissão relativa ao julgamento ultra petita, pois, uma vez reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas devidas, superada ficou a necessidade de se atentar para os termos do pedido lançado na exordial que abrangia o pagamento do benefício apenas a partir de fevereiro de 2002.
5. Parcial provimento aos embargos para, aplicando-se-lhe os efeitos infringentes, declarar a prescrição apenas das parcelas devidas e não reclamadas anteriormente ao quinquênio que antecede à propositura da ação, isto é, as prestações anteriores a 03.02.3034.
(PROCESSO: 04620395851738934, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2013, PUBLICAÇÃO: 19/01/2013)