PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 526979 AgR, Relator Min. SAMUEL AZEVEDO, 1ª T., julgado em 14/07/2011)
2. Com base entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau que, por sua vez, encontra-se em consonância com o entendimento desta egrégia Turma, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto.
3. "Nos termos do artigo 6º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.016/20092, Autoridade Coatora é aquela que praticou o ato ou da qual emanou a ordem para a sua execução."
4. "A notificação às Impetrantes no que concerne ao cumprimento do Acórdão 1.135/2011 TCU emana da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Saúde, com sede em Brasília. Desse modo, a Autoridade Impetrada - Chefe do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde na Paraíba - não possui Legitimidade para figurar no Pólo Passivo, uma vez que a insurgência das Impetrantes se volta contra ato da competência funcional do Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Saúde, como domicílio em Brasília - DF."
5. "A errônea indicação da Autoridade Impetrada enseja, de plano, o indeferimento da Petição Inicial. Acrescente-se, ainda, que mesmo que houvesse a correta indicação do Pólo Passivo, faleceria a este Juízo Competência para processar e julgar o presente feito, tendo em vista o domicilio funcional da Autoridade da qual emanou o ato apontado ilegal (Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Saúde, em Brasília)."
6. Frise-se, inclusive, que a jurisprudência pátria, acompanhada por esta egrégia Primeira Turma, vem entendendo pela impossibilidade de o juiz, em sede de mandado de segurança, determinar a emenda à inicial para eventual correção da autoridade impetrada, porquanto "sua correta indicação pela parte é requisito imprescindível até para fixar a competência do órgão julgador, razão por que, reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do impetrado, impõe-se a extinção do
processo, sem julgamento de mérito, já que ausente uma das condições da ação. (TRF1. AMS nº 6269.67.75.266021-4, Rel. Des. Benício Moreira - Conv., julg. 31/01/12, 7ª T Supl.).
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06981236618050312527, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2013, PUBLICAÇÃO: 25/08/2013)