PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. OMISSÃO EM PRESTAR CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS. ART, 1º, VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. EX-PREFEITO. PRESENÇA DO DOLO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO. ADOÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS, CONTUDO SEM A CERTEZA DA COISA JULGADA, PARA SOPESAR NEGATIVAMENTE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. INAPROPRIEDADE. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS A PARTIR DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO. PONDERABILIDADE À LUZ DA COMINAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. É de se afastar, quando da apreciação da conduta social e da personalidade, a existência de ações judiciais em que não se demonstre haver transitado em julgado, em igual homenagem ao princípio da presunção de inocência avocado pela douta Magistrada a quo ao sopesar os antecedentes.
II. O elenco de ações civis contido na sentença não trazem a certeza da coisa julgada, de onde não se há como entender uma conduta social ou uma personalidade sopesadas em desfavor da acusada.
III. Adotando-se um critério objetivo diretamente proporcional ao total de circunstâncias favoráveis, neutras e desfavoráveis à acusada, verifica-se excessivo o quantum apontado na sentença, ponderando-se, desta forma, uma exacerbação em 8 (oito) meses e 10 (dez) dias, para conduzir, ao final, a uma pena de 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime de cumprimento inicialmente aberto.
IV. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 52791102327646286265, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015, PUBLICAÇÃO: 17/10/2015)