PJE N° 4851989-51.9304.19.9.5594 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S ): DIEGO SALES e outra ADVOGADO(S) : VITOR HUGO ROCHA ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA - AL (PROLATOR DA DECISÃO: JOÃO FELIPE OLIVEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL HEITOR NOGUEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Sustenta a embargante que o acórdão se omitiu no que tange ao disposto no art. 135, III, do CTN, que dispõe que o pressuposto da responsabilização tributária do sócio dirigente é a infração à lei, caracterizada pela dissolução irregular da sociedade. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. O acórdão enfrentou expressamente a questão relativa à responsabilidade tributária da sócia (e, por conseguinte, a legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal) com base em jurisprudência do egrégio STJ, segundo a qual "o pedido de redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da dissolução e que ele tenha sido o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo". 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 73826040327693254576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)