PROCESSO Nº: 7297421-95.5693.21.10.0784 - APELAÇÃO EMBTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBDO: SEVERINA BEATRIZ PIRES (e outro) ADVOGADO: LETÍCIA COLLEEN ANDRADE DE MIRANDA EMBDO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante, vez que a questão relativa à perda de objeto da demanda (fornecimento de medicamentos) em face do óbito da parte autora foi devidamente analisada pelo acórdão embargado que deixou assente a impossibilidade de transformar a presente ação - promovida pelo particular - em um litígio entre entes da Federação para ressarcimento dos custos do fornecimento da medicação. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelos embargantes se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 99803411239419673034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)