PROCESSO Nº: 7206714-04.2566.25.3.1156 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: LUIZ HENRIQUE DIAS ADVOGADO: BERNARDO CALDEIRA (e outro) EMBARGADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MORAES (CONVOCADO) - PLENO EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. "Omisso o Acórdão tocante à extensão do voto vencido, os embargos infringentes são cabíveis por desacordo total" (REsp 595.560/PE; REsp 207.872/SC). 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, nem contada de modo dobrado, por ocasião da aposentadoria do servidor público, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa da Administração, salientando, inclusive, a desnecessidade de requerimento administrativo de gozo. 3. Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 32032718701071930510, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 12/12/2015)