PROCESSO Nº: 7897539-57.6033.2.2.2463 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ SILVA ADVOGADO: LUIGI CAMPOS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS REGULAR INSCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 185, CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO. RESP 5.396.946. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Em execução fiscal, a caracterização da fraude à execução independe do prévio registro da penhora do bem alienado, em face do disposto no art. 185, do CTN, com a redação conferida pela LC 118/2005, vigente ao tempo da alienação, o qual presume a fraude desde que o crédito tributário esteja regulamente inscrito em dívida ativa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 2.107.028). 2. Hipótese em que a alienação, ocorrida em 11 de março de 2014, foi posterior à inscrição em dívida ativa, que remonta ao ano de 2005. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 66427805537610988449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016)