PROCESSO Nº: 0529240-53.2469.26.12.7009 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ ALVES ADVOGADO: RAUL CORREIA NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDATA. CONTADORIA APLICOU TR. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou procedentes embargos do devedor opostos pela União Federal, para afastar o excesso da execução de título judicial decorrente de condenação em ação ordinária para pagar a GDATA e condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/1973. 2. Alega o embargado, em suma, a inexistência de excesso de execução, uma vez que o índice de correção monetária que deve ser aplicado é o IPCA, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 3. Foi firmado entendimento pelo Plenário desta Corte acerca do critério de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública, devendo ser aplicado o IPCA-E, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (ADI nº 3.103-DF e ADI nº 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios. 4. Pietro Gomes. Embargos à execução julgados improcedentes. Inversão do ônus da sucumbência. V
(PROCESSO: 20907916041000472668, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)