PROCESSO Nº: 0837701-62.1101.10.12.6133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RINALDO DE CAUÃ ARAGÃO ADVOGADO: VINICIUS FARIAS GALINDO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA LUZ - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. É o caso de erro material, se a Turma adota entendimento distinto daquele enunciado no aresto. 3. Devida a republicação do acórdão para que, onde se lê "negar provimento ao agravo de instrumento", leia-se "dar provimento ao agravo de instrumento". 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 24540503078853177325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016)