ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE REMOÇÃO ANTES DE NOMEAÇÃO DE NOVOS APROVADOS.
I. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela liminar, impetrado por Fernando Aragão contra ato do Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de Alagoas - IFAL, por meio do qual pleiteia a realização de concurso de remoção interna, argumentando que foi preterido na escolha de sua lotação.
II. O MM. Juiz "a quo" concedeu a segurança para determinar que o IFAL promova (caso ainda não o tenha feito), imediatamente, concurso de remoção para o preenchimento das 07 (sete) vagas oferecidas aos candidatos aprovados em classificação inferior à do impetrante, disponibilizando-as a todos os outros assistentes em administração melhor classificados, assegurando-lhes o direito de preferência, de acordo com a ordem de classificação no concurso.
III. Inconformado, apela a IFAL, argumentando que caberia exclusivamente a ele, no exercício de seu juízo de conveniência e oportunidade, realizar o concurso de remoção interna. Por fim, acentua que não houver qualquer desvio de finalidade ou violação a princípios constitucionais.
IV. No caso dos autos, o apelado foi aprovado em 58º lugar no concurso público para provimento do cargo de Assistente Administrativo do IFAL, tendo sido devidamente empossado no cargo e lotado no município de Penedo.
V. Acontece que, após estar trabalhando na unidade para a qual foi destinado, deparou-se com ato da autoridade impetrada convocando 7 (sete) candidatos aprovados, que figuravam em colocações posteriores à sua, para escolherem os seguintes locais de lotação: Reitoria, Maceió, Marechal Deodoro e Piranhas, locais estes que surgiram somente após ele já estar em exercício.
VI. Este Tribunal vem se posicionando no sentido da obrigação da administração de promover, antes da convocação dos novos candidatos, a remoção dos candidatos já lotados, que manifestaram interesse de serem lotados na localidade onde surgiram novas vagas. Precedentes. (AC 080992, Des. Fed. Nathan Costela de Faria, Terceira Turma, publicado no DJE em 05/10/2012). (APELREEX 6311, Des. Fed. Enzo Gabriel Caldeira, Primeira Turma, publicado no DJE em 12/07/2012). (APELREEX 19526, Des. Fed. Noah Novaes, Quarta Turma, publicado no DJE em 15/09/2012). (AC 600724, Des. Fed. Conv. Gustavo Ribeiro, Segunda Turma, publicado no DJE em 17/04/2011).
VII. Desse modo, demonstrado que o apelado foi preterido, em razão de não lhe ter sido oportunizada a opção de escolha das referidas lotações, que foram disponibilizadas a candidatos que figuravam em colocações inferiores à sua, deve ser determinada a realização de concurso de remoção interna para corrigir o erro cometido.
VIII. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 86109764953451683721, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015, PUBLICAÇÃO: 29/04/2015)