PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO INSS. INOCORRÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Agravo de instrumento de decisão do Juízo Estadual da Comarca de Pesqueira, que excluiu a autarquia previdenciária da lide, sob o fundamento de que a ausência de repasse das contribuições previdenciárias por parte do Município torna o INSS parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.
2. O fato do não repasse das verbas descontadas nos contracheques da autora a título de contribuição previdenciária atrai o interesse processual da autarquia federal frente ao seu direito de receber tais valores e de fiscalizar o repasse dos recolhimentos, bem como de reconhecer o tempo de serviço correspondente às parcelas descontadas, do qual advêm diversas consequências jurídicas.
3. O improvimento do agravo de instrumento ensejaria o afastamento da competência da Justiça Federal, que é reconhecida na hipótese de não repasse das contribuições previdenciárias. (AG 616833333513972, Juíza Fed. Conv. Raul Moura, DJ em 05/08/2008).
4. Assiste razão ao INSS, que requer a reconsideração do despacho que o excluiu da lide frente a sua competência de fiscalizar o repasse das verbas a que tem direito. (AG 60140, Des. Fed. Conv. Matheus Pires, DJE em 06/04/2005).
5. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 99947960493541427773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2013, PUBLICAÇÃO: 02/10/2013)