PROCESSO Nº: 0681728-74.6340.3.11.8363 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELOAH CARDOSO ADVOGADO: Miguel Nascimento PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu parcialmente a segurança para determinar ao INSS a pagar ao impetrante antecipadamente o pagamento do auxílio-doença (NB 694.485.435-3), no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, com a DIB e a DIP do benefício vindicado correspondem à DER (20/03/2020), com DCB em 30 (trinta) dias contados da data da implantação, garantida a apresentação de pedido de prorrogação do benefício. 2. O impetrante protocolou pedido administrativo de antecipação de pagamento de auxílio-doença, em 24/12/2020, tendo o INSS indeferido o requerimento, sob a alegação de perda da qualidade de segurado. Todavia, o impetrante esteve em gozo do benefício de auxílio-doença previdenciário até 06/2020, de forma que se encontrava em período de graça. 3. O INSS, nas suas informações prestadas nestes autos, relata: "..., registre-se que de fato o impetrante protocolou requerimento administrativo para concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença em 21/07/2020. 5. Analisando os documentos constantes dos sistemas da Previdência Social, verifica-se que o indeferimento de fato foi indevido. Isso porque o impetrante recebeu benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/567.160.212-7 de 08/04/2019 a 13/05/2020, quando teve período de atividade rural homologado de 13/07/2013 a 26/09/2019, conforme documentos anexos. 6. Verifica-se que o impetrante manteve a qualidade de segurado especial pelo período de graça até 19/10/2021, de modo que, na DER do novo requerimento em 18/06/2020, ainda era segurado da Previdência Social, não havendo razão para o indeferimento pelo motivo da perda da qualidade de segurado." (04/06/2020 - id. 4299946.30828969). 4. No caso, se observa na análise do CNIS do autor que os recolhimentos efetuados na qualidade de contribuinte individual se iniciaram em 01/09/2008 e foram finalizados em 09/07/2010, tendo o autor recebido o benefício de auxílio-doença previdenciário de 02/05/2019 a 09/11/2020 (id. 9584751.54452737). Assim, como bem esclarecido na sentença, foram preenchidos os requisitos da qualidade de segurado, uma vez que o autor se encontrava no período de graça e da carência, quando do novo requerimento, em 20/11/2020, conforme informou o próprio INSS (id. 1959938.07004464). 5. Também os laudos médicos, constante nos ids. 0568075.72949794 e 3349036.53061481, informam que o autor é portador de câncer de pele e está impossibilitado de exercer o trabalho rural. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 66505837296378486099, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2022)