Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos ao requerimento administrativo (08 de abril de 2013, f. 32).
1. A promovente requereu auxílio doença em 30 de novembro de 2013, tendo sido indeferido por perícia contrária, f. 32. Ou seja, não se trata de pedido de restabelecimento de benefício, mas sim, de implantação.
2. Foram apresentados vários atestados médicos (2012 e 2013) onde consta que a requerente é portadora de cardiopatia dilatada do ventrículo esquerdo, com prejuízo da função sistólica, f. 10, 15-18, além de exames especializados, f. 61-70.
3. A perícia judicial confirmou o diagnóstico acima referido, concluindo pela incapacidade definitiva da promovente para suas atividades habituais, f. 43v-44.
4. Cuidando-se de pessoa com quarenta anos de idade (nascida em 20 de setembro de 1976, f. 07), sem estudos, nascida no meio rural, onde não há efetivas condições de capacitação para trabalho diverso do braçal, reputa-se correto o deferimento da aposentadoria por invalidez.
5. Entretanto, como a prova cabal da incapacidade total da demandante somente se obteve com a prova técnica, a aposentadoria por invalidez deve retroagir à data da apresentação da perícia judicial (20 de março de 2015, f. 43).
6. Não deve ser utilizada a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento pelo Plenário deste Tribunal, nos Edec-Einfac 33.315-PB, des. Luiz Henrique da Cunha, julgado em 04 de janeiro de 2015. Correta a fixação dos juros de mora à razão de meio por cento ao mês, desde a citação e correção do débito, a contar do vencimento de cada parcela, pelos índices do manual de cálculos da Justiça Federal.
7. Em seguida, cabível a redução da verba honorária para dois mil reais, a fim de assegurar uma digna remuneração ao profissional, e em sintonia com precedente desta relatoria, dentre outros: AC APELREEX 85.942-SE, julgado em 17 de fevereiro de 2016, tudo de acordo com os parâmetros do Código de Processo Civil de 1973, sob cuja regência a lide nasceu e se desenvolveu.
8. Remessa oficial e apelação providas, em parte, para determinar o pagamento da aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data da juntada da prova técnica (02 de setembro de 2015) e reduzir a verba honorária, como acima explicitado, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 86878092759486934796, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016, PUBLICAÇÃO: 17/05/2016)