PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA PREVISTA NO ART. 142 DA Lei nº 8.213/91. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SANADA, PARA ESCLARECER QUE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO FORAM ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85 DO STJ.
- Cuida-se de embargos de declaração propostos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando reformar julgado proferido pela egrégia Segunda Turma desta Corte que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que condenou "o réu a implantar o benefício de aposentadoria por idade do autor, desde a data do requerimento, devendo, por conseguinte, pagar-lhe os atrasados, a contar do requerimento (27 de novembro de 2005) devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento), a contar da citação." (fls. 46)
- Ocorrência de omissão quanto à análise da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Omissão sanada, para esclarecer que as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação foram alcançadas pela prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ
- Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para, sanando a omissão apontada, reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ.
(PROCESSO: 3580806076530359307914, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2013, PUBLICAÇÃO: 08/10/2013)