Administrativo e Processual Civil. Servidor Público Federal. Embargos à Execução. Excesso. Percentual de 3,17%. Sentença que acolheu os cálculos da contadoria.
1. Agravos retidos prejudicados, por possuir o mesmo objeto da apelação.
2. Legitimidade do sindicato, em relação a servidor falecido antes do processo de execução. O hodierno posicionamento desta Corte é no sentido de que "não corre o prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros".
3. Juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). Orientação do Plenário desta Corte Regional.
4. Não incidência de juros de mora nas parcelas pagas administrativamente. Esta Turma Julgadora já se posicionou pela impossibilidade de inclusão dos juros de mora nas parcelas pagas administrativamente, uma vez que se estaria abatendo da conta exequenda juros que não foram pagos pela executada. Em se atendendo tal pleito, estaria ocasionando o enriquecimento ilícito da Administração, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
5. Justiça Gratuita. Matheus Moraes. Não demonstrada a situação de insuficiência de recursos por parte do Sindicato.
6. Esta Daniela Barros se posicionou no sentido de que, tendo sido proferida a sentença antes da vigência do NCP, deve-se manter a determinação contida na legislação anterior. No caso presente, uma vez que a parte embargada decaiu de parte mínima do pedido, incide na espécie a regra do parágrafo único do artigo 21, I, do Código de Processo Civil, pelo que fixo a os honorários, a serem suportados pela Fazenda Pública, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
7. Improvimento do recurso da UFPE e provimento parcial à apelação do particular para reconhecer a legitimidade do Sindicato, determinando que a servidora falecida Ângela Dantas Reis, passe a integrar, novamente, o rol de partes da presente demanda, procedendo-se a habilitação dos herdeiros, caso ainda não tenha ocorrido, para que a correção monetária seja calculada pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, para afastar a incidência de tais juros nas parcelas pagas administrativamente, fixando os honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a serem suportados pela Fazenda Pública, em face da sucumbência de parte mínima do pedido.
(PROCESSO: 82137447396676650274, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016, PUBLICAÇÃO: 19/12/2016)