EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ECT. APLICAÇÃO DE MULTA. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 2º, § 5º, DA LEF. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Embargos opostos pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS (ECT) em face de execução "fiscal" ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB para a cobrança de multa, aplicada pelo PROCON municipal em decorrência de infração à legislação consumerista, consubstanciada em CDA. 2. As exigências que balizam a confecção da Certidão da Dívida Ativa não são permeadas por aquelas pertinentes ao lançamento. Diversamente do que ocorre com o auto de infração, que deve conter detalhadamente a conduta praticada pelo infrator, a Certidão de Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80. 3. No caso, a Certidão de Dívida Ativa encontra-se formalmente em ordem, contendo precisamente a origem, natureza e fundamentação da dívida. Portanto, está apta a instruir os autos da execução fiscal, vez que contém todos os requisitos formais exigidos pelo aludido comando normativo da LEF, não havendo, pois, qualquer nulidade a ser decretada como pretende a parte embargante. 4. A indicação do número do processo administrativo na CDA que aparelhou a pretensão executiva do embargado/exequente inequivocamente possibilitou ao ora apelante empreender as diligências necessárias e que dela eram esperadas à obtenção de acesso ao respectivo conteúdo, dado que é sempre facultado ao contribuinte o acesso ao processo administrativo-fiscal na repartição pública competente, incumbindo-lhe a extração das cópias que entender necessárias à sua defesa. Somente se lhe for oposto óbice a tal acesso é que se justificará a intervenção judicial para que se assegure a ampla defesa do contribuinte. Contudo, essa não é a realidade dos autos. Em verdade, a embargante se restringe a alegar que a juntada do processo administrativo fiscal aos autos seria necessária para identificar a origem, natureza e fundamentação da dívida. Sem razão, pois todos esses elementos se encontram presentes na CDA. 5. A verba honorária não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado, mesmo em causas de menor complexidade. Daí que, observados os parâmetros legais, como no caso dos autos, impõe-se manter a condenação da ECT, ora apelante, ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados pelo magistrado a quo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Apelação desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 23556184339886881997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)