Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Souza AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4592043 00.6543.2.5.0976 AGRAVANTE: ADVENTURE - TECNOLOGIA E SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA - EPP ADVOGADO: ERICK ARAGÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (E OUTRO) AGRAVANTE REGIMENTAL: ADVENTURE - TECNOLOGIA E SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA - EPP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DO REGIMENTAL QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo regimental que se insurge contra decisão que negou seguimento ao presente recurso, com fundamento no art. 524, I e II, c/c o art. 557, ambos do CPC, por vislumbrar ausência de fundamentação do recorrente, quanto à decisão agravada. 2. O agravo de instrumento tem por objeto duas decisões: a primeira que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança e a segunda que rejeitou a pretensão de reabertura do prazo para interposição de recurso em face da primeira decisão. 3. A decisão agravada, regimentalmente, observou que o recorrente em nenhum momento atacou os fundamentos dessa última decisão, limitando-se a reafirmar que "não houve a publicação da r. decisão que indeferiu a liminar em nenhum diário oficial [...], não podendo a parte ser prejudicada, sobretudo porque são fortes as razões para o deferimento da liminar pleiteada". 4. A segunda decisão agravada, via Instrumento, foi enfática em afirmar que "estando o causídico da parte impetrante devidamente cadastrado na forma do art. 2º da Lei n. 11.419/06, entendo que a sua intimação acerca do teor da decisão (identificador n. 669743) ocorreu de forma válida e eficaz, obedecendo aos exatos termos da legislação vigente." 5. A despeito da oportunidade deste agravo regimental, a parte agravante manteve a falta de fundamentação adequada à reforma da segunda decisão impugnada impede seu processamento. 6. Irreparável a decisão agravada na forma regimental, que negou seguimento ao agravo de Instrumento diante da falta de fundamentação adequada à reforma da segunda decisão impugnada, a impedir o seu processamento. 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 43316997288816404854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2014)