Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Cardoso - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1638784-93.7267.6.9.9824 AGRAVANTE: CALEBE CALDEIRA ADVOGADO : LUIZ FELIPE PORTO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR : DES. FEDERAL RAUL REZENDE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que, ao declarar a incompetência do juízo federal comum, consagrando a remessa dos autos, determina a baixa na distribuição. Infactível o ataque a tal determinação, por não conter nenhum conteúdo decisório, a não ser de mero comando processual, sobretudo porque, não sendo competente o juízo federal comum, a remessa dos autos ao juizado federal especial implica, necessariamente, a exclusão do feito principal, o que se faz com a baixa na distribuição, sem que nenhum prejuízo cause ao demandante, ora agravante. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 14916244334105192297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015)