TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. RE 874.028/RS: TEMA JULGADO SEGUNDO O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B, PARÁGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REVISÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA TURMA.
1. No que concerne à contagem do prazo prescricional em relação à ação de repetição de indébito tributário nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o acórdão proferido por esta Turma partiu da premissa de que para os pagamentos realizados após a vigência da LC 118/2005 aplica-se o lustro prescricional contado do pagamento indevido.
2. Conforme se depreende do julgamento proferido no RE nº 348.664/RS, de relatoria da Ministra Lavínia Ribeiro, julgado em 22/08/2011, submetido ao regime da repercussão geral, o STF firmou entendimento diverso, no sentido de que se considera válida "a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 13 de julho de 2005".
3. Exercício do juízo de retratação para adequar-se à jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
4. Remessa oficial e apelações parcialmente providas, pelas razões declinadas no acórdão de fls. 096-311, devendo, todavia, o indébito tributário observar o lustro prescricional na forma disciplinada pelo c. STF nos autos do RE 258.258/RS.
(PROCESSO: 045379737070801, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015, PUBLICAÇÃO: 15/05/2015)