CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDANDO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNENRATÓRIO ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. VANTAGENS PESSOAIS. EXCLUSÃO DO ABATE-TETO ATÉ A EC 41/03. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
- Trata-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que concedeu a segurança para que a autoridade impetrada se abstenha de descontar dos vencimentos dos impetrantes qualquer valor sob o pálio de abate teto, referente ao quantum acrescido em razão de sentença judicial transitada em julgado.
- O Ministério Público Federal em parecer de fls.103 a 106, opina pela denegação da segurança, sob o fundamento que a Administração age corretamente quando abate o excesso não abrangido pelas Leis nº 8.112/90 e 8.852/94 como vantagens pessoais, tal como manda a regra constitucional que limita a remuneração em espécie, a qualquer título, ao teto estabelecido na lei.
- Aplicação do teto constitucional para a remuneração dos servidores públicos antes da EC 41/03, dava-se com a exclusão das vantagens pessoais, que não se submetiam ao chamado abate-teto. Precedentes do STF.
- Após a EC 41/03, que instituiu novo regime jurídico para o teto do funcionalismo público, todas as parcelas que compõem a remuneração do servidor público passaram a ser submetidas ao regime do abate-teto. Precedentes.
- Apelação da União improvida. Remessa oficial parcialmente provida apenas para limitar os efeitos da sentença mandamental à Emenda Constitucional 41/03.
(PROCESSO: 86889356266403298114, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2013, PUBLICAÇÃO: 01/12/2013)