PROCESSO Nº: 5614432-97.7732.14.3.5665 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SECULO FUTURO PRESENTE LTDA - EPP ADVOGADO: RAFAEL COTLINSKI CANZAN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA PORTO - 1º TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. APREENSÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. DECRETO-LEI 1.455/76. MEDIDA AÇODADA E DESPROPORCIONAL. VISUALIZADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação cível contra sentença que, em síntese, concedeu parcialmente a segurança requestada em prol da ora apelada, confirmando a tutela anteriormente deferida, apenas para determinar a suspensão imediata dos efeitos da aplicação da penalidade de perdimento de bens da impetrante/apelada imposta sobre a Declaração de Importação nº 13/3036242-7. 2. Com efeito, os fundamentos expostos na sentença restam irretocáveis, aos quais adoto, pois se observou patente que a aduana agiu de maneira desproporcional quando aplicou a pena de perdimento de bens (art. 23, II, "b" e parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 1455/76), em face de perda de prazo referente ao Regulamento Aduaneiro correspondente, não indicando a autoridade aduana, ao caso, que o importador teria a intenção ou desejo em abandonar a mercadoria em tela. 3. Apelação e remessa oficial improvidas. hcsc
(PROCESSO: 97437556146610113228, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2014)