EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRESCINDIBILIDADE DE SUA FORMULAÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação cível em ação ordinária contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir da autora diante da ausência de prévio requerimento administrativo. 2. Por força do Princípio da inafastablidade da jurisdição, garantia constitucional verificada no art. 5º, in verbis "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", o Estado deve assegurar a todos os cidadãos o acesso amplo e efetivo a atividade jurisdicional. Nessa seara, o acesso à atividade jurisdicional não pode estar condicionada ao prévio esgotamento da via administrativa. O ajuizamento de demandas judiciais prescinde do indeferimento de pedido previdenciário na esfera extrajudicial. 3. Precedente do STJ: AGRESP 0796078, DIEGO FARIAS, Unânime - QUINTA TURMA, 18/10/2011; Precedente desta Corte Federal: AC946143, Desembargador Federal Augusto Teixeira, ENZO MONTEIRO – Primeira Turma, DJe 03/11/2012; AC924454, Desembargador Federal Davi Lucca Caldeira (Conv.), Unânime - FERNANDA DA COSTA - Terceira Turma, DJe 18/11/2012; APELREEX24050, Desembargador Federal Edílson Nobre, Unânime – NICOLAS DA CUNHA - Quarta Turma, DJe 04/03/2012. 4. A jurisprudência da Primeira, Terceira e Quarta Turmas deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, bem como dos Eg. Tribunais Regionais Federais da Primeira e Segunda Regiões também já manifestaram o entendimento de que a ausência de prévio requerimento administrativo não possibilita o indeferimento da peça vestibular por ausência de interesse processual, por não se tratar de requisito de admissibilidade nas ações previdenciárias. 5. A presente demanda não oferece condições de aplicação do art. 515, § 3º, do CPC, uma vez que a causa não está madura para imediato julgamento por este eg. Tribunal. 6. Apelação provida. Retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que proceda à instrução processual e a novo julgamento do feito com apreciação do mérito.
(PROCESSO: 78424675283480824833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2013)