EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE LAGOSTA SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DO PESCADO. APREENSÃO DA CARGA E DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE POSTERIOR DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. IRREGULARIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pretende o impetrante a declaração de ilegalidade do Auto de Infração nº 5923400 e Termo de Apreensão nº 383966, assim como a liberação do veículo utilizado na infração, tipo Montana, ano 2007, de placa nº MOB 7517/PB. O auto de infração fora lavrado em razão do impetrante/apelante transportar 70 kg (setenta quilos) de lagosta vermelha, sem a devida comprovação de origem do pescado. 2. No caso concreto, resta evidente que o impetrante incorreu em infração administrativa ambiental, tipificada na legislação de regência (art. 70, da Lei nº 9.605/1998 c/c o art. 35, IV, do Decreto nº 6.514/2008), porquanto a apresentação de documento demonstrando que detém autorização de pescador (Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira) não ilide a obrigatoriedade de comprovar a origem do pescado por meio de nota fiscal, nos termos do art. 1º da IN MPA 04/2014. Correta, portando, a apreensão do pescado e do veículo que o transportava. 3. Relativamente à aplicação da multa de R$ 55.460,00 (vinte três mil e cem reais), fora fixada em levando-se em consideração a quantidade do pescado apreendido, sendo certo que a atuação da autarquia federal se deu de acordo com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelecidos no art. 6º, da Lei 9.605/1998. 4. De outra parte, conquanto seja legítima a apreensão do veículo em casos que tais, a manutenção da sua retenção somente se justifica nas hipóteses em que sua posse, em si, configura ilícito; é dizer: quando constitui meio permanente para a prática de crimes ambientais, o que não é a hipótese dos autos. Dai a irregularidade da ausência de sua posterior devolução. 5. Apelação parcialmente provida. mcp/cm
(PROCESSO: 22860968472113459342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)