PROCESSO Nº: 8090591-94.8151.10.1.3585 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM ADVOGADO: NICOLAS CAMPOS (e outro) RELATOR(A): DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL NOGUEIRA - 1º TURMA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. REVISÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 4.024.715/BA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RAUL BARBOSA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Versam os autos a respeito de pedido de reconhecimento da adoção de errônea metodologia de cálculo, por parte da União, para a fixação do complemento do valor devido à municipalidade autora para a constituição do FUNDEF. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a citação válida no processo coletivo, ainda que este venha ser julgado extinto sem resolução do mérito em face da ilegitimidade do Substituto Processual, configura causa interruptiva do prazo prescricional para propositura da ação individual. 3. Recurso especial a que se nega provimento". (RESP 711494320011, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:01/06/2011). 3. O Município autor, na condição de substituído na ação coletiva proposta pela APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará, processo nº 5282.10.35.211926-2, extinto sem resolução de mérito, beneficiou-se com a interrupção do prazo prescricional ocorrida por ocasião da citação da União naqueles autos, que só retomou seu curso a partir do trânsito em julgado do acórdão do STF em 15.10.7245, não havendo assim que se falar, no caso, em ocorrência da prescrição quinquenal. Precedentes: Processo: 78105342447830799332, APELREEX/CE, Desembargador Federal João Lucas Nogueira, 3ª Turma, Julgamento: 18/10/2015, Publicação; Processo: 86197592174593634026, APELREEX/CE, Desembargador Federal Juan Oliveira (CONVOCADO), 4ª Turma, Julgamento: 29/08/2016. 4. Em relação ao mérito da demanda, sob o regramento dos recursos repetitivos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 3.809.133/BA, que a interpretação de que o Valor Mínimo Anual por Aluno deve levar em conta a receita e o número de alunos em cada Estado e isoladamente encontra-se em dissonância com a intenção do legislador, transposta na Lei 9.424/96 5. Quanto à possibilidade de adoção de outro critério, tendo em vista a discricionariedade inerente ao Decreto Presidencial, tal não se admite, dado que a discricionariedade não é absoluta, pois se vincula ao limite mínimo legal, aquém do qual não pode ser estabelecido, sendo possível somente sua fixação em um patamar superior à média nacional, de modo que não cabe ao Presidente da República adotar outro critério para a fixação do VMAA que não o da média nacional, uma vez que a Lei nº 9.424/96 assim o impõe. 6. Quanto à questão da correção monetária, considerando o julgamento levado a efeito pelo colendo STF, o egrégio Plenário desta Corte firmou o entendimento no sentido de que os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (YURI ROCHA). 7. A sentença condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em 5% sobre o valor da condenação, que atualizado alcançará a cifra de, no mínimo, R$ 25.306.343,00 (trinta milhões de reais). Dessa forma, aduz a apelante que o valor referente aos honorários advocatícios fora fixado de forma excessiva, devendo ser reduzida. 8. Embora o NCPC não deva ser aplicado ao presente processo no que pertine à questão dos honorários advocatícios, seus ditames podem servir de base para dirimir a referida questão, já que o CPC/73 impõe, no caso de condenação da Fazenda Pública, a fixação baseada na apreciação equitativa. Desse modo, a verba honorária deve ser minorada para 3% (art. 85, § 3º, IV, do NCPC) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 9. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, para minorar a verba relativa aos honorários advocatícios de 5% para 3% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. plv
(PROCESSO: 26869941983413042417, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)