EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 9512344-36.0868.3.3.5422 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO VIANA ADVOGADO: LUIGI DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOREIRA JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração em face de acórdão que deu provimento à apelação, para conceder a aposentadoria rural por idade ao autor. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. O embargante alega omissão no acórdão em relação à ocorrência da prescrição do direito do autor. 4. O acórdão decidiu que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, em que o lapso temporal decorrido não tem o condão de malferir o fundo do direito, restringindo-se, apenas, a alcançar as prestações mensais devidas e não reclamadas pelo interessado, que deixara transcorrer intervalo de tempo superior a cinco anos. 5. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 17021099096626373620, Des. Fed. Arthur Teixeira, Primeira Turma, DJE: 09/07/2017). 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42489637937435302864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2022)