PROCESSO Nº: 1920931-18.7553.30.11.9661 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LORENZO CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA SANTOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO E/OU TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEVER DO ESTADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 8ª Vara/CE que, no curso da Ação Ordinária nº 9980270-15.2891.11.9.3010, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que o Estado do Ceará forneça à parte autora (portadora de Astrocitoma de Baixo Grau - Tumor no Sistema Nervoso Central), no prazo máximo de 10 dias, o medicamento TEMODAL, nos termos do receituário médico constante nos autos, e que a ora recorrente faça o ressarcimento àquele ente público das despesas para aquisição do aludido fármaco, no termos do subitem 3.1, alínea "d" da Portaria nº 399, de 24/08/2006, do Ministério da Saúde. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Segundo alerta do médico que assiste à agravada, devido ao seu quadro clínico e a agressividade de seu diagnóstico, a paciente não pode mais realizar nenhum dos tratamentos a que se submeteu, por isso a solicitação de compra do aludido fármaco. 4. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo, nos autos, laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser garantido à recorrida o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que a assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora. 5. Precedente do STF 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 75696215950932781291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016)