PROCESSO Nº: 4060617-20.5163.7.1.0074 - APELAÇÃO APELANTE: GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS SAMPAIO ADVOGADO: EDUARDO PIRES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE JUIZ CLASSISTA OU VOGAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ENTRE SETEMBRO DE 1999 E MAIO DE 2001. PERÍODO EM QUE A REMUNERAÇÃO DOS CLASSISTAS JÁ NÃO COINCIDIA NEM SE VINCULAVA À REMUNERAÇÃO DA MAGISTRATURA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. 1. A PAE - Parcela Autônoma de Equivalência, integra a remuneração dos juízes, daí porque foi regularmente paga aos juízes classistas até 1998, bem assim, nos termos de precedente do STF, reflete-se nos proventos de aposentadoria dos integrantes daquela categoria; 2. A partir de 1998, os vogais da Justiça do Trabalho, antigos juízes classistas, tiveram a sua remuneração desatrelada da dos integrantes da magistratura, passando a ser remunerados por comparecimento à audiência, sendo os valores dos jetons definidos em lei e atualizados nos mesmos percentuais e datas em que fossem os vencimentos dos servidores públicos federais, tudo nos termos do art. 5º, da Lei nº 9.655/98; 3. Tendo a autora ingressado no cargo em 1999, após, portanto, da vigência da vinculação entre a remuneração dos juízes e os valores pagos por comparecimento à audiência, é claríssima a inexistência do pretenso direito à Parcela Autônoma de Equivalência; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00233496637020901167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016)