APELAÇÃO CÍVEL nº 0523206-61.0946.26.1.7027 APELANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. ADV/PROC: Germano Nathan Araújo. APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 1ª Vara Federal do Ceará. JUIZ: JOÃO GUILHERME DA MOTA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PINTO (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. 1. A matéria devolvida a este Tribunal versa acerca da (i)legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança coletivo. 2. A Olivia Mendes já decidiu que "Hipótese em que a impetrante, Associação Nacional de Contribuintes de Tributo, não defende qualquer interesse de categoria, coletividade ou classe. Extrai-se do Estatuto da entidade que os fundadores são em sua quase totalidade (exceto um) advogados e que o seu objetivo é representar os interesses dos associados em questões, em âmbito administrativo ou judicial, atinentes a tributos de qualquer esfera federativa. Tal cenário evidencia, em verdade, o real propósito da apelante, a prestação de serviços advocatícios para contribuintes que, intentando impugnar cobrança tributária, a ela se associem". Precedente: (Augusto Campos, PJE: 39802468590007119876, AC/CE, Relator: Desembargador Federal Anthony Pinto, julgamento: 22/05/2015). 3. Manutenção da sentença, a qual reconheceu a ilegitimidade ativa da impetrante para a propositura do mandado de segurança coletivo. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96340626429345230567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015)