PROCESSO Nº: 2227754-80.4385.31.1.0181 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: PLANERGY ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: LUIZ FELIPE FOGAÇA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA ISABELLA NUNES C. DE BEATRIZ AZEVEDO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. PROJETO INADEQUADO. CONDIÇÕES DO LOCAL DA OBRA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÕES NO PROJETO. AUSÊNCIA DE TERMO ADITIVO. INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de Alagoas (IFAL), em face da decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, suspendendo o Contrato Administrativo nº 13/2013, firmado entre a empresa Agravada, bem como a decisão do IFAL que aplicou sanções administrativas por suposto descumprimento do aludido contrato. 2. O projeto apresentado pela Administração não era adequado às reais condições do local da obra, sendo necessárias diversas alterações no projeto sem que houvesse a devida formalização por meio de aditivo contratual. Comprovada a inadimplência da Administração Pública por período superior a 90 dias. 3. Ausência de descumprimento imotivado das cláusulas contratuais pela empresa contratada, haja vista que, diante da necessidade de alterações no projeto da obra, é necessário que seja analisada a viabilidade de se prosseguir com a obra como constava originalmente, ou se há necessidade de aditamento. Afastadas as sanções aplicadas pela Administração Pública. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 44977730758578181918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015)