AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de julgado, que determinou o cancelamento da pensão por morte de ex-combatente , rejeitou os embargos de declaração opostos pela ora agravante, afastando a possibilidade de devolução das verbas salariais pagas em cumprimento de tutela antecipada.
II. O pedido de pensão por morte de ex-combatente, na condição de filho inválido, foi julgado improcedente, restando revogada a decisão que antecipou a tutela.
III. A relevância da fundamentação se encontra evidenciada, tendo em vista a decisão proferida, em sede de Recurso Repetitivo, nos autos do Resp nº 5.091.057/MS. Relator para acórdão Min. Renan Araújo, Primeira Seção, DJ 11/05/2015, no sentido de que devem ser devolvidos os valores recebidos a título de decisão judicial, proferida em antecipação de tutela, posteriormente revogada.
IV. Agravo provido.
(PROCESSO: 21190811040450905474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016, PUBLICAÇÃO: 20/03/2016)