AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544, DO CPC. PEDRO MIGUEL CAVALCANTI. FUDAMENTOS DISSOCIADOS. NÃO CONHECIMENTO.
- Agravo regimental contra a decisão da Vice-Presidência que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula nº 07 do STJ.
- Hipótese de Isadora Gonçalves na interposição do recurso, porquanto interposto após o julgamento da QO no Ag 7.601.690/SP, Rel. Ministro Rodrigo Araújo, DJe 31/1/2011, o qual firmou o entendimento acerca do recurso cabível para as hipóteses de decisão que nega seguimento a recurso especial nos casos de matéria julgada pelo rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC).
- Demais, são completamente estranhos aos autos os fundamentos adotados pela recorrente para modificação da decisão agravada.
- Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 04100062916831483, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2013, PUBLICAÇÃO: 24/10/2013)