ISAAC RAMOS Nº 4178625-33.4088.7.3.9890 AGRAVANTE(S) : INSTITUTO AOCP AGRAVADO(S) : PAULO CARDOSO FEITOSA CAVALCANTE MOTA TERCEIRO INT. : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH TERCEIRO INT : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE ENFERMEIRO ASSISTENCIAL. FALHA EM MODIFICAÇÃO DE GABARITO IDENTIFICÁVEL DE PLANO. EXAME DO CASO PELO PODER JUDICIÁRIO. DANILO CARDOSO. ANULAÇÃO DA MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITOS DA ANULAÇÃO RESTRITOS À PARTE AUTORA. 1. Apesar de, em princípio, não se mostrar pertinente que o Poder Judiciário examine a correção dos procedimentos adotados pela Administração em seleções públicas, há de se observar, em atenção aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da prevalência do interesse público, não ser defesa a apreciação da legalidade e da vinculação ao edital respectivo, mormente em hipóteses em que potenciais falhas nos certames sejam perceptíveis de plano. 2. Hipótese em que se identifica falha da espécie mencionada, vez que o isolamento de paciente portador de meningite viral não consta como conduta do protocolo adotado pelo Ministério da Saúde, devendo, então, ser mantida, em relação à autora, a anulação da modificação de gabarito que acabou por apontar como correto este procedimento. 3. Não produzindo a lide efeitos em relação aos candidatos que dela não são parte, é patente que a decisão recorrida somente repercute em favor da autora. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 79697381575192576392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015)