CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO INCOMPLETO. IMPOSSIBILIDADE. O VALOR DA DÍVIDA DEVE SER COMPROVADO DESDE A CONTRATAÇÃO.
I. Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu a ação monitória sem julgamento de mérito, acolhendo os embargos impetrados pela Defensoria Pública da União (fls. 134/136). Prevaleceu na sentença o entendimento segundo o qual as planilhas juntadas pela CEF não demonstram a evolução da dívida desde a contratação, impossibilitando a verificação do uso do crédito pelo devedor e dos encargos incidentes sobre a dívida.
II. A apelante trouxe aos autos o contrato de crédito rotativo firmado com a devedora (fls. 9/26) e o demonstrativo de débitos a partir de 29/11/2010, data do primeiro lançamento do débito em mora.
III. O demonstrativo de débitos juntado pela autora está incompleto, pois não permite a verificação adequada da evolução da dívida. O lançamento do débito em atraso só se deu em 22/08/2010, no valor de R$ 79.324,99 (quarenta e cinco mil quatrocentos e catorze reais e noventa e nove centavos), não ficando demonstrado como esse valor foi apurado, quais foram os encargos devidos e as amortizações incidentes, tampouco se o crédito concedido foi efetivamente usado pelo devedor.
IV. Estando incompleta a planilha de débitos do devedor, a própria incidência da súmula 247 do STJ resta inviabilizada, acarretando insucesso da ação monitória.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50981112866491305396, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2013, PUBLICAÇÃO: 06/12/2013)