PROCESSO Nº: 1115717-24.1733.7.11.4016 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IGOR PIRES (e outro) ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SIQUIERA DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DAVI LUCAS CASTRO OURÉM CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão, quanto à interrupção do contrato firmado entre a União e as Operadoras Privadas de Planos de Saúde, tendo em vista seu exaurimento. 2. A concessão da tutela antecipada tem como requisitos a verossimilhança das alegações e o perigo da demora. 3. O acórdão embargado deixou claro que os referidos requisitos legais estavam presentes da decisão agravada, pois os Agravados são dois idosos, que necessitam de cuidados médicos especiais contínuos, e que são usuários de planos de saúde contratados pela União/Agravante, através do Ministério das Comunicações, devido ao vínculo de trabalho mantido entre as partes, já que são aposentados egressos dos Correios e Telégrafos, desde janeiro de 2000. 4. Consignou, ainda, que como a matéria tratada nos autos originais necessita de dilação probatória, tal diligência deve ficar a cargo do MM. Juiz "a quo" no processo originário. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 39372125138471187518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016)