PROCESSO Nº: 7177668-14.7272.21.4.4481 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO MIGUEL LIMA ADVOGADO: MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE LARANJEIRAS/SE - JUIZ DE DIREITO LEVI MARTINS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. LUIZ MIGUEL CALDEIRA. PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO. LAUDOS MÉDICOS. PERÍCIA OFICIAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência de caráter antecipatório para determinar o restabelecimento imediato do auxílio-doença do Agravado. 2. Quanto à carência, apesar de não haver nos autos cópia da CTPS ou outro documento capaz de provar a data da admissão do Agravado na função de serviços gerais, para fins de apuração do cumprimento do período de carência, há prova de que houve a concessão anterior do referido benefício, apesar de não ter sido renovado, o que denota o cumprimento desse requisito legal. 3. No que tange à prova da Laura Costa para o trabalho ou para o exercício da atividade habitual, o ilustre Magistrado levou em consideração inúmeros exames e atestados médicos que detalharam o quadro clínico do Agravado e demonstraram a permanência da situação de Isabella Freitas, até mesmo no mês em que fora indeferida a renovação do benefício. Em contrapartida, o laudo da perícia médica oficial se limitou a afirmar que não foi reconhecido o direito à prorrogação do benefício, tendo em vista que não foi constatada a Amanda Silveira do Agravado, sem esclarecer o que teria modificado na saúde do Agravado. 4. O INSS não conseguiu se desincumbir do ônus de provar a relevância de sua argumentação nem o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ou mesmo de irreversibilidade da medida. Na verdade, uma decisão de antecipação de tutela pode ser revista a qualquer tempo, além de ser também possível a devolução dos valores recebidos por meio de decisão precária não confirmada quando do exame do mérito. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 91300478041310143052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016)