PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20,PARÁGRAFO 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao segurado da Previdência Social que padece de incapacidade laboral atestada por laudo pericial, além de encontrar-se em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, entre outros critérios objetivos.
2. Juros de mora e correção monetária segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º0864442, relator Ministro BENJAMIN CUNHA, em 24/03/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federa.
3. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, porém, as parcelas vincendas. Súmula nº 111- STJ.
4. O mero indeferimento do benefício na seara administrativa, através de regular processo administrativo, sobre o qual o autor não apontou qualquer ilegalidade, não enseja a reparação em danos morais.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 89026560075026083085, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2014, PUBLICAÇÃO: 30/11/2014)