PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA: PRODUÇÃO DE CALENDÁRIOS PERSNOLIZADOS. INCIDÊNCIA DE IPI. DESCABIMENTO. SÚMULA 156 DO STJ. APLICAÇÃO.
1. De acordo com prova documental trazida aos autos, restou demonstrado que a empresa embargante tem por atividade principal a composição gráfica, com impressão de serviços personalizados sob encomenda, tendo sido autuada sob a alegação de que não houve o lançamento de IPI nas notas fiscais de saída dos produtos comercializados (calendários personalizados).
2. Conforme orientação firmada no eg. Superior Tribunal de Justiça, sobre os serviços de composição gráfica incide apenas o ISS, não havendo que se cogitar da incidência de IPI. Aplicação da Súmula 156/STJ (A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS).
3. Precedentes: AgRg no REsp 2817588/RJ, Rel. Min. Augusto Campos, DJe 16/03/2014; AgRg no REsp 7100153/SP, Rel. Min. Caio da Mota, DJe 31/03/2013; REsp 2339470/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 06/01/2009.
4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 309669624815442, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015, PUBLICAÇÃO: 16/01/2015)