PJE Nº 3800982-34.2534.20.8.0713 APTE : RAIRENE MAIA PASSOS ADV/PROC : CALEBE SOUZA : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM :JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL-RN (SENTENCIANTE: DR. MAGNUS ENRICO FARIAS DELGADO) RELATOR :DES. FEDERAL CAIO VIEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DO BENEFÍCIO PELA PENSIONISTA. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Caso em que a autora, pensionista de servidor público aposentado, busca a revisão dos proventos de aposentadoria do instituidor da pensão, com pagamento das diferenças alusivas à vantagem do art. 192, I, da Lei nº 8.112/90. 2. O entendimento firmado no âmbito de Superior Tribunal de justiça, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que nos casos em que o servidor público busque a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos, e não de dez anos, entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. 3. Configurada a prescrição de fundo de direito, uma vez que o ato de aposentadoria que se pretende revisar é datado de 16/02/2003, não havendo a comprovação de qualquer requerimento de revisão do citado benefício no âmbito administrativo após essa data, transcorrendo-se, portanto, mais de cinco anos entre a concessão da aposentadoria e o ajuizamento da presente demanda. 4. João Miguel Lopes.
(PROCESSO: 09389704148388549519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)