PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO "A QUO". CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS.
1. Caso em que se pretende benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido;
2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da autora como segurada especial, no período de carência do benefício (10 meses anteriores ao parto), através de razoável início de prova material (carteira e ficha de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais, ainda que extemporâneos ao período de carência), corroborado através de prova testemunhal (que, apesar de ter sido ouvida uma testemunha, mostrou-se convincente), não se verificam restrições ao benefício pleiteado;
3. Existindo nos autos prova de requerimento na via administrativa, os efeitos financeiros devem ser contabilizados desta data, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício;
4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação;
5. Sucumbente o INSS, é devido o pagamento de honorários advocatícios no percentual fixado na sentença (10% sobre o valor da condenação), bem assim de custas processuais, uma vez que o feito foi ajuizado na Justiça Estadual, não incidindo as Leis nºs 9. 289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que o isentam do pagamento das aludidas custas, considerando, ainda, a inexistência de legislação estadual que o faça;
6. Bryan da Conceição.
(PROCESSO: 90416147274824309091, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016, PUBLICAÇÃO: 28/08/2016)