TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABATIMENTO. VALOR DO BEM ARREMATADO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. "O que se observa no presente caso é que o embargado reconheceu que não ocorreu o abatimento da importância do bem arrematado do valor total do débito (fl. 19), mas que tal providência já foi adotada administrativamente, consoante despacho da PFN para inclusão do valor da arrematação de R$ 2.750,00 na inscrição de n.º 32656903-3 em 28/09/2010 (fl. 33). Ademais, analisando a execução fiscal apensa de n.º 8880447-06.4624.30.7.3692, verifica-se que o saldo devedor da referida CDA reduziu-se de R$ 4.014,64 (fl. 146 daqueles fólios) para R$ 1.569,52".
2. A decisão proferida pelo juízo a quo, a despeito de julgar procedente o pedido dos embargos à execução, não extinguiu a execução fiscal correspondente.
3. Não há interesse recursal da União, no que diz respeito ao prosseguimento do executivo fiscal, na medida em que não há sentença extintiva na forma preconizada pelo art. 794 e seus incisos, do Código de Processo Civil.
4. Apelo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 666876463282304, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015, PUBLICAÇÃO: 10/10/2015)