EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefício. Alteração. Pedro Lucas Gomes. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora com o índice de 1% ao mês. Apelo provido.
(PROCESSO: 98620908571519201112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2014)