PROCESSO Nº: 6806997-42.0724.26.8.0591 - APELAÇÃO APELANTE: GUIOMAR MODAS COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO: RAUL NUNES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE: GUIOMAR MODAS COMERCIAL LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 478 A 480 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE VALOR DIVERSO DO PACTUADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ILEGALIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. - Não obstante de o particular em seus embargos de declaração alegar omissão no julgamento relação aos artigos 478 a 480 do Código Civil, a indicação dos fatos que possibilitariam sua aplicação foram devidamente rejeitados, que tratou tão somente da crise financeira mundial, motivação insuficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, - No caso concreto, não trouxe em sede de embargos qualquer fato relevante que demonstrasse o erro ou omissão no julgamento, visto que foram apresentados os motivos que este relator deixou de aplicar os artigos do normativo citado. (EDcl no MS 51.499/DF, Rel. Ministra MARIANA MORAES (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/03/2016, DJe 30/10/2016) - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 30714524378649786056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)