PROCESSO Nº: 3296986-81.7467.6.1.7287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELA MARIANE NOVAES ADVOGADO: MATHEUS ARAÚJO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA MONTEIRO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. ANEXO II DA PORTARIA CONJUNTA SGTES-SAS/MS. PRORROGAÇÃO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. AGRAVO IMPROVIDO. - In casu, o contrato de financiamento foi obtido na vigência da lei anterior, a lei nova, ainda que mais benéfica, não se aplica ao contrato anteriormente firmado, em homenagem ao ato jurídico perfeito. A lei nova, ainda que mais benéfica, não se aplicaria a presente relação contratual. Fica a critério da Caixa Econômica Federal fazer ou não a repactuação, que, no caso concreto, não fez. - Simplesmente aplicar norma diversa da pactuada com a CEF, se consubstanciaria numa violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda. - Agravo improvido.
(PROCESSO: 91896948136963112842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016)