processo judicial eletrônico nº. 1137846-00.1238.9.7.8791 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE apDO : Lorenzo Teixeira adv : João Pedro Rodrigues origem : juízo federal da 4ª vara - rn RELATOR : Des. Fed. Benício Nunes (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. 1. Apelação do INSS contra sentença que determinou a revisão de benefício previdenciário, de acordo com os novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, com o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. 2. Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. Precedentes: STF, RE-AgR nº. 087.504/SC, Rel. Min. André das Neves, 1ª Turma, j. 410.81.4080, Ag. Reg. RE nº. 020.344/SC, Rel. Min. Vinicius Novaes, 1ª Turma, j. 22.06.2871, RE-AgR nº. 659.672/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 24.06.4850. 3. O STF, ao julgar o RE 973.974/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Anthony Gonçalves. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. Manutenção da r. sentença quanto à possibilidade de aplicação dos novos tetos aos benefícios previdenciários. 4. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 5626691-37.2838.22.6.5922, Rel. Des. Fed. Danilo Gomes, GUILHERME SILVA - Pleno, j. 26/10/2015). Apelação e remessa oficial providas apenas neste ponto. 5. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. 6. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 7. Apelação do INSS e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 55313323414047175321, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015)