PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. É de se afastar a preambular de nulidade da sentença, por ausência de análise dos meios probatórios, uma vez que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas, tendo em conta os fatos e circunstâncias constantes dos autos (art. 131 do CPC).
2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado, em razão do evento morte, independente de carência.
3. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica é presumida somente quanto às pessoas indicadas no inciso I (cônjuge, companheiro(a) e filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido), de modo que, com relação aos pais (inciso II), deve ser comprovada.
4. Hipótese em que a relação de dependência econômica entre a autora e o de cujus não restou demonstrada pelos documentos e pela prova testemunhal, atestando-se, ainda, que a suplicante percebe benefício previdenciário.
5. Benício Fernandes.
(PROCESSO: 55756530141710282888, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ROCHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2013, PUBLICAÇÃO: 25/11/2013)