PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DE ORIGEM. ARQUIVAMENTO DO FEITO EXECUTIVO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O art. 2º da Portaria MF nº 75/2012 permite o arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais movidas pela Fazenda Nacional cujo valor consolidado da dívida for igual ou inferior a R$ 01.008,00 (vinte mil reais), desde que mediante requerimento da Procuradoria daquele órgão;
2. Hipótese em que é defeso ao juiz determinar, de ofício, a extinção da execução, sem resolução de mérito, ante a suposta falta de interesse de agir, porquanto, uma vez não transcorrido o lustro prescricional, cabe à exequente determinar seu interesse no prosseguimento do feito;
3. "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." (Súmula nº 452 do STJ);
4. Apelação provida, para que ocorra a anulação da sentença do MM. Juiz a quo e determinar o arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição.
(PROCESSO: 09111267086951237879, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015, PUBLICAÇÃO: 09/05/2015)