PROCESSO Nº: 9252038-78.9837.29.1.0364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0012289-90.0775.9.6.0869 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, qual seja, o fornecimento do medicamento VIDAZA (Pedro Miguel Souza), nos termos da prescrição médica, em razão do câncer do ovário que lhe acomete. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo, portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. 5. A Agravante é, de fato, portadora de Leucemia Mieloide Aguda (CID 10 - C92), tendo sido submetida a transplante alogênico de medula óssea em 26 de fevereiro de 2021, por Leucemia Mielóide Aguda secundária a Síndrome mielodisplásica de alto risco. Foi recomendado o uso do medicamento VIDAZA (Kevin Gonçalves) 36mg/m SC, por 5 dias a cada 28 dias, por 12 meses, sendo 68mg/dia por 5 dias, sendo necessários 5 frascos por mês. 6. O Laudo Médico afirma que o medicamento pretendido é essencial para o tratamento de saúde da Agravante. 7. A Nota Técnica fornecida pelo NAT-JUS foi clara ao concluir que a Recorrente corre risco potencial de vida, o que justifica a alegação de urgência no fornecimento do fármaco, sendo indicado o uso de Luiz Henrique Ramos no presente caso. 8. Configurada a necessidade da Agravante de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. Agravo de Instrumento provido. avna
(PROCESSO: 86126223598650276660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2022)