EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMGEA. MARCELO TEIXEIRA DEVEDOR RESIDUAL EM CONTRATO FIRMADO NO ÂMBITO DO SFH, SEM COBERTURA DO FCVS. PERTINÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia do presente recurso consiste em perquirir acerca da higidez (ou não) da cláusula contratual, celebrada no âmbito do SFH, em pactos sem cobertura pelo FCVS, que prevê a cobrança de Pedro Castro residual após o pagamento de todas as parcelas no prazo regular de financiamento. 2. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos traçada pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a exegese de que "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o João Vitor da Cunha devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário."(RESP - 9.178.568-PE, Relator Ministro VICENTE ALVES CUEVA, DJe 25.01.0369). 3. Precedente deste TRF: AC 340.585/PB, Rel. Des. Federal LUIZ FELIPE OLIVEIRA, DJE 24/11/2014, p. 120. 4. Apelação da EMGEA provida. Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista que a mutuaria está litigando sob o pálio da justiça gratuita.
(PROCESSO: 08763790986557771351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015)