Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos. Reconhecimento por parte do exequente da ocorrência da prescrição intercorrente. Extinção da ação. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 39513607343021866399, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2013, PUBLICAÇÃO: 02/08/2013)