PROCESSO Nº: 4827599-05.8176.29.6.0881 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC COSTA ADVOGADO: BENJAMIN SANTOS AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ VITOR HUGO MORAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-executividade em que alegava cerceamento do seu direito de defesa, decadência do direito de constituição do crédito tributário e prescrição. 2. Não há empecilho à interposição de Agravo de Instrumento em face de decisão que rejeita Exceção de Pré-Executividade, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1.015, do NCPC, que previu a possibilidade de cabimento do Agravo de Instrumento também nos Processos de Execução, dentre os quais se incluem as Execuções Fiscais. 3. Está claro nos autos que o Executado/Agravante se manifestou no processo administrativo instaurado a partir do embargo imposto à continuação do desmatamento em área de Mata Atlântica, que vinha sendo realizada pelo Recorrente. Esse Termo de Embargo/Interdição foi lavrado em 14/01/1999 e, logo após, em 11/04/1999, o Agravante, então autuado, apresentou defesa nos autos administrativos. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. 4. Quanto à decadência e à prescrição, é importante notar que a dívida cobrada por meio da Execução Fiscal em comento é de natureza administrativa, porque decorrente de uma infração ambiental, e não tributária. Sendo assim, a ela não se aplicam os prazos previstos no CTN. 5. Em relação à prescrição, "4. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, diante da consagração do princípio universal da actio nata. 5. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. 6. Antes disto, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre o prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado (...)." (RECURSO ESPECIAL Nº 7.549.168 - PR (2015/8019169-6)). Ademais, "O prazo prescricional aplicável às multas administrativas, decorrentes do poder de polícia da Administração Pública, é quinquenal, entendimento pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 6.337.337/RS" (PROCESSO: 81432516409786013478, APELREEX27592/PE, Desembargador Federal Thiago Correia (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 13/10/2015, DJe 24/02/2015 - Página 50). 6. Entre a decisão final, proferida no processo administrativo, pela procedência do Auto de Infração e manutenção do Embargo, em 2007, e a inscrição em Dívida Ativa, em 2009, ou mesmo a data do ajuizamento da Execução Fiscal, em 2010, não decorreu período igual ou superior a 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º-A, da Lei nº 9873/1999. Portanto, superada está a alegação de prescrição. 7. Não há que se falar em decadência do crédito, eis que, entre a lavratura do Auto de Infração, em 1999, e a constituição definitiva do crédito, ao final do processo administrativo, em 2007, houve apresentação de defesa por parte do Autuado, ato que suspendeu o curso do prazo decadencial. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 39046472648251195723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016)