Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin da Cruz Nº: 4286453-76.6084.17.7.0362 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA ADVOGADO: LEVI ALVES (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI CALDEIRA - 4ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL /PE (RECIFE) MAGISTRADO: JUIZ FEDERAL JOÃO PEDRO DIAS EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE OBJETIVA TAMBÉM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA RESPECTIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL (SUBEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERRA TALHADA-PE). AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Serra Talhada-PE contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos do Processo n.º 3782333-21.5515.29.8.5034, declarou a incompetência do foro da Capital para processar e julgar a causa, determinando a redistribuição do feito para a vara federal que compõe a Subseção Judiciária de Serra Talhada/PE. 2. Embargos de declaração opostos pelo ente público agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, alegando que "o acórdão vergastado desconsiderou todos precedentes existentes nos Tribunais Federais, abaixo mencionado, bem como súmula do STJ e todo o regramento processual existente no ordenamento jurídico". 3. Embora a discussão esteja relacionada, em termos mais amplos, à competência concorrente para o ajuizamento de ação contra a União (art. 109, § 2º, da CF), seu cerne, no caso concreto, consiste em saber se o devedor domiciliado no interior do Estado pode ajuizar a ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário no foro da capital. 4. Constatação de que o Município de Serra Talhada-PE pretende, a um só tempo, que seja reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas que especifica, como também que seja afastada a cobrança administrativa ou judicial da dívida resultante do não recolhimento das referidas verbas. 5. Cabendo ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Serra Talhada-PE processar a execução fiscal ajuizada em face do município, compete também a este processar e julgar a ação ordinária intentada com o objetivo de obstar a cobrança dos débitos decorrentes do não recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas em questão. STJ: CC 51.980/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/04/2007, DJ 28/09/2007, p. 277; TRF5: CC2704/RN, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CLARICE COSTA (CONVOCADA), Pleno, JULGAMENTO: 29/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 09/09/2014 - Página 33. 6. Agravo de instrumento improvido. Embargos declaratórios prejudicados.
(PROCESSO: 36001212085584669466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015)