PROCESSO Nº: 6970972-54.0703.15.2.4165 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE JAPI (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL FREITAS (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCAS PINTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY BARROS - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. MUNICÍPIO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS E AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES SUBMETIDOS AO RGPS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. 1. Devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias insculpidas no art. 22, I, II e III da Lei n.º 8.212/91 as verbas pagas a título de adicional de um terço de férias, por sua natureza indenizatória. Em verdade, a não incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias decorre de expressa previsão legal, por força do art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91. Entendimento do STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp 2.985.843/RS). 2. Do mesmo modo, por sua natureza indenizatória, não incidem as contribuições em apreço sobre os valores pagos a título de auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento; proteção securitária, que recai sobre o empregador em virtude do dano experimentado pelo seu empregado, de modo que não há conotação remuneratória. 3. Já no que pertine às horas extras, quanto aos servidores públicos, a jurisprudência vem excluindo as verbas pagas a tal título somente ao município que tenha regime previdenciário próprio. Em se tratando de servidores submetidos ao RGPS, caso dos autos, deve incidir a contribuição sobre as horas extras, por sua natureza salarial. Entendimento do STJ, em de recurso representativo da controvérsia (Resp. 9.240.553/SP) e desta Corte Regional. 4. É de ser reconhecido o direito da parte autora à compensação apenas com tributos da mesma espécie, observada a prescrição quinquenal e após o trânsito em julgado, salientando-se que esta deverá se valer do processo administrativo cabível para a comprovação e compensação das quantias indevidamente recolhidas. 5. Apelação do município improvida. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 65925419710145544614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016)