EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À CONCESSÃO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que, integrada no julgamento de embargos de declaração, declarou a decadência do crédito tributário relativo à competência de dezembro/1997, objeto de execução fiscal.
2. A decisão agravada fundamentou-se em informações contidas na própria CDA, de modo que, ausente prova em sentido contrário e diante da inexistência de qualquer manifestação da exequente em sentido diverso, prevaleceu a presunção de legitimidade do título, contemplada no art. 204 do CTN e no art. 3º da Lei nº 6.830/1980.
3. Se a presunção de certeza e liquidez da CDA é atributo utilizado por inúmeras vezes pela Fazenda Pública para defender a exigibilidade da dívida, é lógico também que o seja para garantir o direito do contribuinte.
4. No caso, é inadmissível a juntada posterior de informações, ou mesmo do procedimento administrativo fiscal, em sede de embargos de declaração quando a exequente teve a oportunidade de produzir as provas necessárias à demonstração da incorreção dos dados da CDA para, em consequência, proceder a sua emenda ou substituição, e, no entanto, manteve-se inerte, sendo as suas novas alegações impróprias para promover a modificação da decisão.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36481694657939230380, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2014, PUBLICAÇÃO: 22/09/2014)