APELAÇÃO CÍVEL. SFH. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PARA EXECUÇÃO DE POLÍTICA GOVERNAMENTAL PARA PROMOÇÃO DA MORADIA. LEGITIMIDADE DA CEF. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR.
1. Trata-se de sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária que visa, diante do atraso da entrega do imóvel, obter, dentre outros pedidos: a) indenização por danos materiais, em virtude dos juros de obra, estipulada em R$ 9.792,43; b) R$ 08.947,00 de indenização por danos morais; c) devolução em dobro pelas taxas de corretagem.
2. Vem decidindo o STJ que, quando a CEF atua como operadora de programas governamentais para promoção da moradia, não apenas como agente financeiro, tem responsabilidade, inclusive, pela execução da obra financiada.
3. No caso, tanto a Caixa Econômica quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor.
4. O prazo estipulado para a conclusão da obra foi de 12 meses, tendo como marco a data de assinatura do contrato de financiamento firmado com a CEF, podendo ser prorrogado por até 180 dias, de modo que o imóvel poderia ser entregue até o dia 16/04/2011.
5. Analisando os documentos colacionados aos autos, verifica-se que o imóvel foi entregue em 22 de fevereiro de 2011, após apenas 39 dias do prazo contratual avençado, o que não configura mora/atraso passível de ensejar indenização por danos morais.
6. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem firme posicionamento no sentido de que o simples atraso na entrega da obra não configura danos morais, salvo se devidamente comprovado o prejuízo moral sofrido, o que não ocorreu na espécie. (AC 08075999030324817100, Desembargador Federal Davi Teixeira, PIETRO PIRES - Primeira Turma, DJE - Data:20/02/2013 - Página:232.) (AC 24535710898344532273, Desembargador Federal Renan Silva, DAVI DA CONCEIÇÃO - Quarta Turma, DJE - Data:04/10/2012 - Página:957).
7. No tocante ao pedido de danos materiais, entende-se que este deve ser acolhido, uma vez que tanto as empresas citadas como a CEF descumpriram a sua obrigação de entregar o imóvel na data aprazada e, por isso, não podiam imputar ao requerente o ônus da cobrança de juros de obra, que somente deveriam ser cobrados durante o período estipulado contratualmente para a construção do imóvel. Portanto, faz-se mister a restituição dos valores cobrados a título de juros de obra após a data previamente aprazada para o término da obra (29/08/2011). (APELREEX329742, BENÍCIO MOREIRA de 12/07/2015 e AC458405, LUIZ FERNANDO BARBOSA de 05/05/15).
8. Pelo entendimento do princípio do pacta sunt servanda, ao observar as cláusulas dispostas no contrato de compra e venda, quando a requerente consentiu com as condições e os preceitos estipulados neste, estava ciente de que as despesas pagas a título de corretagem seriam de sua responsabilidade.
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 34204153252710720041, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/02/2015)