CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CALENDÁRIO ACADÊMICO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.
1. Requer o apelante a nulidade de parte do Calendário Acadêmico de 4249.7 do IFPE Campus Ipojuca, tendo-se em vista que as datas e horários das avaliações presenciais da instituição de ensino apelada violariam o art. 206, inciso I, da CF/88, uma vez que impossibilitariam seu comparecimento ao local de prova, diante do fato de depender de transporte coletivo e a última linha de ônibus no Município de Ipojuca com o destino para Recife - onde o autor possui domicílio - sairia às 20h, 2h antes do horário final das avaliações.
2. In casu, observa-se que o semestre letivo começou em 09/09/2009, dois meses antes da realização da avaliação presencial, tempo suficiente para que o autor planejasse como realizaria a avaliação presencial previamente marcada (22/11/2012).
3. Se o autor se propôs a participar de um curso sabendo de antemão que as avaliações presenciais seriam realizadas em lugar distante do seu domicílio, assume para si a responsabilidade de planejar com antecedência como irá realizar seu o deslocamento ao local de prova no dia de prova.
4. Observa-se também na pretensão autoral a defesa de direitos alheios, infringindo, por conseguinte, o art. 6º do CPC, o qual é implacável ao dizer que "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei." Em diversas passagens busca basear a sua inconformação particular com o calendário acadêmico da instituição de ensino superior pleiteando a defesa de direitos difusos.
5. Não cabe ao Judiciário alterar o calendário acadêmico da Instituição de Ensino demandada, sob pena de ofensa à autonomia universitária - art. 207 da Constituição Federal.
6. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 85064798550023684532, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2013, PUBLICAÇÃO: 04/04/2013)