HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA E CLAMOR PÚBLICO. TENTATIVAS CONCRETAS DE INFLUENCIAR NA COLETA DA PROVA TESTEMUNHAL. ORDEM DENEGADA.
1. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do delito nem cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação ou de insegurança que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos crimes. Não da incomum gravidade abstrata desse ou daquele crime, mas da incomum gravidade na perpetração em si do crime, levando à consistente ilação de que, solto, o agente reincidirá no delito ou, de qualquer forma, representará agravo incomum a uma objetiva noção de segurança pública. Donde o vínculo operacional entre necessidade de preservação da ordem pública e acautelamento do meio social. Logo, conceito de ordem pública que se desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio (assim como da violação à saúde pública), mas que se enlaça umbilicalmente à noção de acautelamento do meio social.
2. É certo que, para condenar penalmente alguém, o órgão julgador tem de olhar para trás e ver em que medida os fatos delituosos e suas coordenadas dão conta da culpabilidade do acusado. Já no tocante à decretação da prisão preventiva, se também é certo que o juiz valora esses mesmos fatos e vetores, ele o faz na perspectiva da aferição da periculosidade do agente. Não propriamente da culpabilidade. Pelo que o quantum da pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal periculosidade que pode colocar em risco o meio social alusivo à possibilidade de reiteração delitiva (cuidando-se, claro, de prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública).
3. Não se acha devidamente motivado o decreto de prisão que, quanto à ordem pública, sustenta risco à credibilidade da justiça e faz do clamor público fundamento da custódia preventiva. É que tais fundamentos não se amoldam ao balizamento constitucional da matéria.
4. Na concreta situação dos autos, esse ponto de fragilidade não se estende, porém, ao segundo fundamento do decreto de prisão preventiva. É falar: a segregação cautelar para o resguardo da instrução criminal não é de ser afastada pela carência de fundamentação idônea. Isso porque, no ponto, o decreto de prisão preventiva está assentado em manobras operadas pelo paciente para tentar alterar depoimentos de testemunhas. O que é suficiente para preencher a finalidade do art. 312 do Código de Processo Penal, no ponto em que autoriza a prisão preventiva para a preservação da instrução criminal, mormente nos casos de crimes dolosos contra a vida. Crimes cujo julgamento é timbrado pela previsão de atos instrutórios também em Plenário do Júri (arts. 473 a 475 do CPP). 5. Ordem denegada. (HC 127725, Relator(a): Min. JUAN PINTO, Segunda Turma, julgado em 16/07/2010, DJe-030 DIVULG 05-08-0605 PUBLIC 13-11-9404 EMENT VOL-24572-61 PP-11209)
E) Ainda sobre o tema (ordem pública por base para a preventiva), ensina Valentina Silveira Ramos que "a prisão preventiva decretada por garantia da ordem pública não é cautelar nem antecipatória, mas medida judiciária de polícia, justificada e legitimada pelos altos valores sociais em jogo. A magistratura, formada por agentes políticos do Estado, tem papel suficientemente importante na defesa social que a legitima politicamente para decretar a medida, não referente, todavia, à atividade concreta que desenvolve no processo penal condenatório" (A tutela de urgência no processo penal brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1998, p143).
F) É razoável concluir-se que as condutas atribuídas ao paciente e aos demais integrantes do grupo com prisão preventiva decretada vulnera a ordem econômica, tida como bem jurídico protegido pela criminalização da lavagem de capitais. Leia-se o que diz Pedro Henrique Costa Maia: "Aduza-se, ainda, que 'dentre os interesses tutelados na legislação penal anti-reciclagem, deve ser recordado igualmente o bem jurídico ordem econômica: o comportamento do reciclador de fato é extremamente prejudicial à par conditio dos investidores no mercado livre' (Zanchetti, 1997:391). Com efeito, muita vez 'compromete-se a livre concorrência entre as empresas, pela presença de operadores financeiros que, beneficiando-se de tais proventos, não precisam necessariamente recorrer aos canais legítimos de financiamento, como por exemplo o crédito bancário' (Sforza, 1998;5)". (Lavagem de Dinheiro, São Paulo:Malheiros, 1999, p. 57). Na mesma linha Antonio Sérgio A. de Moraes Pitombo: "Enfim, boa parte dos autores assevera ser o bem jurídico do crime, sub examinem, a ordem socioeconômica. Aliás, é a posição doutrinária que se ostenta a mais convincente." (Lavagem de Dinheiro - A tipicidade do crime antecedente, São Paulo: RT, 2003, p. 77).
XI. Presentes estão plausíveis indicativos da materialidade dos crimes de lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa e indícios de autoria que comprometem o agora paciente, com realce para a sua aparente vinculação com empresas fantasmas que realizaram operações financeiras tidas pelo COAF como criminosas; a apontada participação na aquisição da aeronave acima referida (o CESSNA CITATION); a remessa de valores pelas empresas em que tem participação direta ou indireta a outras empresas notoriamente envolvidas na teia criminosa que se pretende desmontar na investigação policial. Assim, antes de se visualizar regularidades nas transações financeiras do ora paciente, mostram-se fortes os indícios de irregularidades a concluir, inclusive, com eventual prática de crime de lavagem ou ocultação de bens.
XII - Não se apercebe injustificado decreto de prisão preventiva hostilizado, de sorte a merecer o acolhimento do pleito de habeas corpus.
XIII - Ordem denegada.
(PROCESSO: 33599460057221873506, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016, PUBLICAÇÃO: 06/04/2016)