PROCESSO Nº: 8657047-50.3374.4.10.0340 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO (e outros) ADVOGADO: AUGUSTO DA ROSA (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes; 4. Sendo certo que inexiste tanto no Código de Processo Civil, como no Regimento Interno deste Tribunal, norma que determine a publicação de nova pauta em caso de atraso no julgamento, não há que se falar em nulidade do acórdão embargado; 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50374471718452782202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015)