EMENTA: Processual Civil. Embargos declaratórios. Ausência da fixação de honorários. Omissão que se supre arbitrando-os em R$ 2.000,00, com base na regra do §4º do art. 20, CPC. Embargos de declaração parcialmente providos. Novos embargos declaratórios. Alegação de omissão quanto a determinação do art. 20, §3º do CPC. Acórdão devidamente fundamentado, no sentido de que "Vencida a Fazenda Pública, impõe-se a aplicação da regra do parágrafo 4º do art. 20, CPC. A entidade autora já obteve verba honorária no feito principal e nos embargos. Trata-se de cumprimento de sentença sem complexidade. Assim, arbitro os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais)" Omissão. Inocorrência. Tentativa de reapreciação. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 98083211429397782130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RODRIGUES LUIZ GUSTAVO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015)