processo nº 5100886-74.9292.7.6.2946 oRIGEM: 4ª Vara Federal dA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL PROCURADOR: YAGO FOGAÇA APELADO: AUXILIADORA BARALDI PACHECO ADVOGADOS: LUCAS GABRIEL OLIVEIRA E THEO SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SOUZA - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TR. DECISÃO DO STF ADI Nº 4.357 e ADI Nº 5.854. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESPROVIMENTO. I - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 é aplicável apenas aos precatórios já expedidos ou pagos, devendo-se considerar o IPCA-E na elaboração dos cálculos para futura expedição de precatórios. II - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 32716651083757197715, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)