EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DATA DO JULGAMENTO. RETIFICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que inexiste omissão no julgado, devendo, apenas, ser corrigido, de ofício, erro material existente no acórdão e na certidão de julgamento, relativo à data de exame do recurso, a fim de que leia-se 11 de setembro de 2013. 3. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar erro material.
(PROCESSO: 01691732002284153100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROCHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2013)