Processual Civil e Administrativo. Servidor Público Civil. Reajuste geral da remuneração. Reajuste de 28,86%. MP 1704/1998. Transação judicial. Pagamento de diferenças não implantadas. Aplicabilidade da Súmula 85 do STJ. Juros de mora e correção monetária nos moldes em que vinham sendo antes do julgamento das ADI's 4357 e 4425. Inversão do ônus da sucumbência. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 47698264616963510478, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015, PUBLICAÇÃO: 05/11/2015)