PROCESSO Nº: 6842108-13.5967.12.8.7699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: RYAN LOPES LEMOS CALACA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA DA LUZ - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão exarada em execução de sentença contra a Fazenda Pública, que determinou a incidência do IPCA-E nos cálculos da correção monetária do valor da condenação. 2. O acórdão foi claro, quando definiu que "a utilização do IPCA-E encontra guarida na remansosa jurisprudência desta Corte Regional, eis que a sua composição plenária firmou o entendimento de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425/DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de precatórios já expedidos". 3. É descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade. 4. Não há que se falar em omissão ou contradição, pretendendo, a embargante, em verdade, ver rediscutida e redefinida a matéria, sob a perspectiva que entende correta, o que não se coaduna aos limites dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 62448876413440656928, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)