TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. MURILO AZEVEDO.
1. "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". (art. 674 do CPC/15).
2. In casu, o embargante não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, uma vez que integra o polo passivo da execução fiscal originária, tendo agido corretamente o juízo a quo ao aplicar o princípio da fungibilidade e recebido os embargos como de devedor.
3. Nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução".
4. Hipótese em que o executivo fiscal não se encontra garantido, desmerecendo reproche a sentença extintiva dos embargos.
5. Apelo desprovido.
(PROCESSO: 98255968983719779524, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016, PUBLICAÇÃO: 16/12/2016)