PROCESSO Nº: 3087643-88.5346.6.1.4236 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS CORREIA DA ESCOSSIA ADVOGADO: NATHAN SALES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO VIANA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA PELA UNIÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. STJ. RESP REPETITIVO. 1. Ação de cobrança movida pela União em desfavor de particular, objetivando a restituição de valores pagos a título de pensão por morte de militar, deferidos por força de tutela antecipada, posteriormente revogada em decisão transitada em julgado; 2. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 4.341.689/MS, em sede de recursos repetitivos, Rel. Min. Felipe Santos, Primeira Seção, DJ 15/12/2015, pacificou o entendimento no sentido de que é dever do titular do direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados; 3. Sendo incontroverso que a autora percebera valores, relativos a benefício previdenciário deferidos judicialmente, por decisão de caráter sabidamente precária (antecipação dos efeitos da tutela), correta a sentença que determinou à restituição dos aludidos valores; 4. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 75300435039655824765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)