PROCESSO Nº: 6846579-32.5429.26.5.3955 - APELAÇÃO APELANTE: G S SEGUROS LTDA - ME ADVOGADO: NATHAN CUNHA APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: ISABELA LINS DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DAVI LUCCA MORAES OURÉM CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela OAB/PE e MR Assessoria e Serviços Administrativos LTDA., aduzindo, respectivamente, contradição e omissão no acórdão. A Entidade de Classe afirma que há contradição na decisão, quando se afirmou que não foram conferidos diretamente poderes "ad judicia" ao sócio da Empresa GS Seguros LTDA., mas indubitavelmente, foram sim conferidos poderes para a aludida sociedade, como pode se perceber do mandato transcrito no acórdão, a fim que de que a Empresa Embargada fizesse o gerenciamento de advogado, caso fosse necessário. Assim, evidentemente, uma empresa que não seja inscrita na OAB e sim na Junta Comercial, jamais, poderia "gerenciar" a constituição de advogados, com amplos poderes, dentre os quais o de firmar compromissos, contratos, promover ações de seu interesse, podendo representar em qualquer juízo com poderes para promover acordos judiciais e extrajudiciais, ou seja, outorgando expressamente os poderes da cláusula do artigo 38 do CPC/1973. Insiste na tese de que houve exercício ilegal da advocacia, nos termos dos arts. 1º e 16 do Estatuto da OAB, que veda o oferecimento de serviços privativos de advogado por empresas mercantis, bem como do art. 4º do Regulamento Geral da Entidade de Classe ora Embargante. A Empresa Embargante invoca o art. 1.005 do CPC /2015, pedindo que os efeitos do acórdão, que reformou a sentença para julgar improcedente a Ação Civil Pública proposta pela OAB/PE tão somente em face da GS Seguros LTDA., a ela se estendam, afirmando que não apresentou recurso de Apelação por lapso de sua advogada, mas que sua conduta se assemelha à da Empresa retromencionada. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a GS Seguros LTDA., valendo-se das disposições do art. 655 e seguintes do Código Civil, entabulou contrato na modalidade "mandato", elencando, entre os poderes de representação, o de constituir advogado, na eventualidade dos trâmites burocráticos administrativos não serem suficientes para a obtenção da indenização relativa ao seguro DPVAT. 3. Deixou-se claro, ainda, que os poderes "ad judicia" não foram conferidos diretamente ao sócio da Empresa, havendo no texto da procuração mencionada na sentença tão somente a previsão da possibilidade de contratação de serviços advocatícios, caso necessários para a concretização do objeto do mandato, qual seja, o recebimento da indenização relativa ao seguro obrigatório de trânsito. Nessa senda, e baseando-se tão somente no documento alhures mencionado, não se verifica qualquer indício de infração ao Estatuto da OAB, porquanto o poder outorgado para a constituição de eventual serviço advocatício, sem que ao menos já conste a previsão de qual advogado será contratado pela Apelante, não configura a prática de atividade privativa de advogado nem captação ilícita de clientela. 4. Não foi apresentado recurso de Apelação pela Empresa Embargante, sendo que a conduta de cada uma das 4 (quatro) Empresas apontadas como rés na Ação Civil Pública ajuizada pela OAB/PE, na qual se discutiu o exercício ilegal da advocacia por sociedades mercantis, foi analisada individualmente, não sendo o caso, portanto, de aplicação do art. 1.005 do CPC/2015. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 41870820903197646782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)