PROCESSO Nº: 1105406-93.6809.7.8.7353 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO PEDRO SILVEIRA ADVOGADO: JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO DA CUNHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/RN - JUIZ MARCO PIETRO COSTELA. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional ao argumento de omissão no tocante à ausência de demonstração de prejuízo concreto ao arrematante, decorrente da ausência da informação, no edital, acerca de o imóvel estar incluído em Área de Proteção Ambiental (APA) e que, diversamente do afirmado no acórdão, o fato de estar em APA, ao contrário de desvalorizar o imóvel, o valorizaria. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência do tema trazido a tomo e confirmou a sentença que anulou a arrematação do imóvel tendo em vista a omissão, no Edital do Leilão, da informação de que o imóvel se situava em Área de Proteção Ambiental (APA). 3. Entendeu-se que a Área de Proteção Ambiental sujeita o imóvel a inúmeras restrições e exigências para a sua utilização, por particulares, e assim, aquele que arremata dito bem deve saber que se trata de imóvel incluso em APA. A legislação de regência é clara ao estabelecer que o Edital do Leilão deve conter, além da descrição do bem penhorado, as suas características relevantes e ônus. 4. Despicienda a prova do prejuízo concreto, bem como a análise do argumento de que o imóvel se valorizaria, ao invés de desvalorizar, posto que o entendimento disse respeito à ausência de informação sobre a característica essencial do imóvel, que limita o direito de propriedade, e deveria estar presente no edital. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 78203561719695774736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016)