Processual Civil. Apelação contra sentença, que julgou procedentes os embargos à execução, determinando que o pagamento da quantia executada seja feito de acordo com os valores apontados na planilha apresentada pela FUNASA, e condenando a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios no valor de cem reais, cuja execução ficou suspensa em face do benefício da justiça gratuita.
- Incorreta a planilha que só considerou devida a complementação da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias, a partir de agosto de 2009, para o cargo de motorista oficial, referente ao do instituidor da pensão.
- O cargo de motorista oficial foi contemplado com a GACEN pelo art. 284, parágrafo único, da Lei 11.907, com vigência a partir da data de sua publicação, em 12 de julho de 2009, sem qualquer ressalva quanto à data do início dessa vantagem.
- Induvidoso que Fernando Melo é beneficiária de pensão com paridade de vencimentos, tendo o direito à complementação da GACEN, nos termos do título executivo, desde fevereiro de 2009.
- A pensão de Ana Clara Cardoso, iniciada em julho de 2010, não foi amparada pela regra da paridade conferida à aposentadoria do instituidor de seu benefício, no cargo de agente de saúde pública, porque pós reforma previdenciária da Emenda Constitucional 41/2003, pelo que não lhe assiste o direito à complementação da GACEN, nos termos do título executivo.
- O titulo judicial fixou os honorários de sucumbência em dez por cento sobre o valor da causa, materializado em R$ 01.701,00.
- Causídico que pretende executar seus honorários separadamente nas ações individuais, tendo como base o montante devido a cada substituído processual do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte, autor da ação de conhecimento.
- Inaceitável, na fase de execução, modificar a base de incidência dos honorários advocatícios estabelecida no título judicial coletivo para que deixe de ser o valor da causa e passe a ser o da condenação em cada execução individual, ainda que se levante a bandeira da justa remuneração, proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação da coisa julgada.
- Sucumbência recíproca, cf. o caput do art. 21, do Código de Processo Civil.
- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 80011035143704086379, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2013, PUBLICAÇÃO: 03/04/2013)