PJE nº 1957363-40.7883.28.2.1260 APELANTE: MURILO MELO ADVOGADO: BRENO DA CONCEIÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL - CE JUÍZA PROLATORA: MARCELA DIAS RELATOR: DES. FEDERAL LUCAS CARDOSO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. EC 20/98 E EDUARDO PINTO. READEQUAÇÃO. DIREITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. Prescrição reconhecida quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda, não cabendo falar em interrupção do prazo prescricional por força do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 3886685- 05.7753.25.9.6076, em face do disposto no artigo 16, da Lei n.º 7.347/85. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 32639328045618163706, rel. Des. Federal Raul Gonçalves. 30/06/15) 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 957.743/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da MARIA JULIA TEIXEIRA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 6. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 19883793800309126508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NASCIMENTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)