TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PARCELAMENTO. PRAZO PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Embora a citação por edital somente deva ser intentada quando malograrem os demais meios de convocação do executado (correio e oficial de justiça), sendo este o entendimento sumulado pelo STJ, a aplicação deste posicionamento deve se adequar às peculiaridades do caso concreto. Frustrada a citação pelos correios e constatada a alteração do endereço do executado, sem que haja notícia de seu novo paradeiro, admite-se a citação por edital, hipótese dos autos. Disposição expressa do CPC exige, como condição à citação editalícia, o desconhecimento do endereço do réu, não guardando lógica que se faça a citação por oficial de justiça sem que conste do mandado o endereço a ser visitado pelo meirinho, como no caso.
2. Caso em que a parte exequente requereu a citação editalícia, tendo o magistrado de piso a deferido para, ao depois, anular o ato citatório quando da prolação da sentença, ao argumento de que não se esgotara os demais meios de cientificação do executado. A toda evidência, portanto, não há congruência lógica o reconhecimento da prescrição em face de ausência de citação válida, pois nitidamente não ocorreu negligência da exequente.
3. Demais disso, ainda que não esteja previsto explicitamente na legislação, o parcelamento do crédito tributário é causa de interrupção da prescrição, por implicar reconhecimento do débito, subsumindo-se à hipótese descrita no art. 174, IV, do Código Tributário Nacional. Além do que, com base no art. 151, IV, do mesmo diploma, durante o parcelamento há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e, enquanto se mantiver a regularidade do parcelamento, não haverá contagem do novo interregno prescricional.
4. Na espécie, o valor executado corresponde ao inadimplemento de contribuições previdenciárias do período abarcado entre 03/1996 e 13/1998, cujo lançamento ocorreu em outubro de 2000 (fl. 05). Ocorre que, em exame aos documentos juntados aos autos pela Fazenda apelante (fl. 109) verifica-se que a dívida fora incluída em programa especial de parcelamento, poucos meses após a sua constituição (lançamento), ou seja, 26/05/2001, do qual foi excluída, por inadimplência, em 23/08/2006. Destarte, o decurso do prazo ficou interrompido em 2001 (data do primeiro parcelamento) até 2006 (data da exclusão do parcelamento), recomeçando a partir de então. Como o a ação executiva fora ajuizada em 23 de novembro de 2007, há de ser afastada a prescrição da pretensão executiva da Fazenda Nacional.
5. Apelação e Remessa Oficial providas.
(PROCESSO: 871584698613285, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015, PUBLICAÇÃO: 09/04/2015)