CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO E POSSE TARDIAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. Consoante a jurisprudência firmada no STF e no STJ, inexiste direito à indenização em razão de nomeação e posse tardias de candidato, pelo tempo em que aguardou a solução judicial definitiva acerca de sua aprovação no concurso público (STF, RE 227484, rel. Min. Vitor Gabriel Barros)
2. Em que pese o longo tempo de espera do autor, pelo período de 14 (catorze) anos de trâmite da ação judicial, descabido o pleito de indenização por danos materiais e morais, na esteira do entendimento das Cortes Superiores, pois o pagamento de remuneração depende do efetivo exercício das funções do cargo, bem assim porque "considera-se que, se a nomeação foi decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória", conforme registrado no EREsp 5.778.252/RS, julgado pela Corte Especial do eg. STJ.
3. Apelo da União provido. Apelo do autor prejudicado.
(PROCESSO: 62175361784165993785, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MONTEIRO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2013, PUBLICAÇÃO: 05/10/2013)