PROCESSO Nº: 8245421-47.0296.24.5.0319 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS CARVALHO S A ADVOGADO: NATALIA CATUNDA SABOIA AMORIM (e outros) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE NUNES - 4ª TURMA EMENTA: APELAÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Verificada a conexão entre demanda anulatória e executiva, o correto é o envio dos autos da primeira ao juízo da execução, ao invés da extinção do processo sem resolução de mérito, principalmente quando forçar a nova propositura de ação pelo jurisdicionado noutra unidade federativa configura óbice ao acesso à jurisdição. I - Excluída a situação vivenciada pelos juizados especiais, onde a extinção do processo se afigura como solução legalmente reconhecida (art. 52, II e III, Lei 9.099/99), inexistência de dispositivo legal que imponha, em se tratando de processo eletrônico, a tal medida como a única possível diante a incompatibilidade de sistemas. Possibilidade fática, em sendo o caso, de impressão e autuação dos autos eletrônicos, para fins de remessa ao juízo competente. III - Apelo provido.
(PROCESSO: 42163056652411595378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015)