PROCESSO Nº: 8713174-41.9115.15.8.7421 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO SILVEIRA ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR INVÁLIDO. SUPRESSÃO DE RUBRICA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO INVALIDEZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O tema atinente à aplicação dos juros de mora e de correção monetária foi devidamente apreciado no acórdão embargado. Eventual inconformismo quanto a este, deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez ser comezinho que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 3. Inexiste omissão quanto à aplicação da Súmula nº 111 do STJ, no atinente à base de cálculo dos honorários advocatícios, haja vista que a embargante (União Federal) não fez referência a esta no seu apelo, não podendo, assim, apontar omissão no julgado. Ademais, referida súmula é aplicada às causas previdenciárias, ou seja, àquelas em que há interesse de segurado do regime geral da previdência social, o que não é o caso dos autos. 4. Embargos não providos.
(PROCESSO: 93518580709939659024, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015)