PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE APENAS EM ALGUNS PERÍODOS. CONVERSÃO PARA COMUM. INCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES COMO MÉDICA AUTONOMA NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 98.895/09. DAVI LUCCA PORTO PARCIALMENTE PROVIDA
1. O requerimento administrativo se deu em 01/07/2007 e a presente ação foi ajuizada em 21/02/2012, portanto, dentro do quiquenio legal.
2. Cuida-se da possibilidade de transformação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com o reconhecimento do exercício de atividade insalubre no período de 30/05/1981 a 29/05/2007, na função de médica otorrinolaringologista, além da inclusão dos salários de contribuição recolhidos como autônoma no cálculo do salário de benefício da autora.
3. Os elementos carreados aos autos demonstram que a autora era médica otorrinolaringologista, especialidade que não enseja o enquadramento da atividade profissional da autora como atividade especial, nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço (Decreto n. 33.457/79, Anexo II, código 2.1.3).
4. Entretanto, existe nos autos um laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT, referente ao período de trabalho de 11.07.5234 até 20.09.1076 na empresa UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO que atesta ter a promovente trabalhado exposta a fluídos biológicos das cavidades nasal, orofaringolaringe, condutos auditivos e sangue, sendo tal atividade classificada como de exposição a agentes nocivos e a riscos biológicos.
5. A autora logrou comprovar, de acordo com as exigências legais vigentes na época, que exerceu sua atividade profissional em condições especiais no período de 08/08/1992 a 24/09/2007. Entretanto, não tendo sido alcançado o tempo mínimo para a concessão do benefício de aposentadoria especial, deve-se converter tal período para tempo comum.
6. Comprovando-se a contribuição para a previdência social na condição de médica autônoma, tal período contributivo deve ser utilizado para o cálculo do salário de benefício da respectiva aposentadoria por tempo de contribuição.
7. O Ministro Teori Zavascki, em decisão de preservação dos efeitos da medida cautelar ratificada pelo Pleno do STF, no julgamento iniciado dos embargos de declaração da ADI n.º 4.357/DF, que manteve a aplicação da sistemática da Lei n.º 11.960/2009 até o final do referido julgamento (quanto à modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade ali proferida), suspendeu decisão do STJ que determinava a imediata aplicação do julgado da referida ADI.
8. Deve-se observar a Lei nº 11.960/09, até que haja proclamação acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da referida Lei.
9. Otávio Silveira oficial parcialmente provida apenas para fazer observar a incidência da Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência.
(PROCESSO: 04195569922370757293, PEDRO MIGUEL NOVAES EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2014, PUBLICAÇÃO: 19/07/2014)