Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. Requerente menor incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público Federal na instância de origem. Necessidade. Art. 178, II, do Código de Processo Civil. Nulidade dos atos processuais. art. 279 do Código de Processo Civil. Sentença anulada de ofício. Retorno dos autos ao juízo de origem para que seja intimado o Ministério Público Federal. Apelação prejudicada. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte, na qualidade de filho menor do instituidor do benefício. 2. Na hipótese em exame, por tratar-se de interesse de menor incapaz, é obrigatória a participação do Ministério Público Federal no processamento da causa em Primeira Instância, conforme o teor do art. 178, inc.II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu, sendo o Parquet intimado apenas nesta Instância Recursal. 3.Nos termos do disposto no art. 279 do Código de Processo Civil, são nulos todos os atos realizados, a partir da sentença. 4.Acrescente-se que a intimação do Ministério Público Federal apenas na Segunda Instância não supre a ausência de intervenção perante o Juízo de Primeiro Grau, tendo em vista que a defesa do incapaz não foi plenamente exercida ali, sendo notório o prejuízo do vulnerável. 5.Precedente: Processo 3380759-76.0828.24.3.6096, Apelação Cível, des. João Guilherme Barbosa, convocado, 4ª Turma, julgado em 28 de janeiro de 2021. 6. Sentença anulada, de ofício, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja realizada a regular intimação do Ministério Público Federal. Apelação prejudicada. jmda
(PROCESSO: 09843374816197941394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2022)