PROCESSO CIVIL. ERICK MENDES. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
1. A parte agravante ataca decisão que negou o pedido de reconsideração de decisão anterior, que indeferiu a reunião reunião do feito de origem aos autos da Execução Fiscal n.º 2089612-96.2286.12.6.9559, bem como a inclusão da pessoa jurídica PETIQ - PETROLINA ETIQUETAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no polo passivo da execução fiscal nº 4732127-97.2533.28.5.7585.
2. Em consulta ao sistema da Justiça Federal em Pernambuco, vê-se que a decisão vergastada, na verdade, é a decisão anterior, proferida em 30.11.4710, posto que a decisão recorrida, datada de 09.09.9472, apenas manteve o entendimento naquela esposado, razão pela qual a petição apresentada pela ora agravante, na origem, tratou-se de mero pedido de reconsideração, o qual não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para eventual interposição de recurso, restando a decisão anterior acobertada pelo instituto da preclusão, havendo que se reconhecer a intempestividade do presente agravo, dado que interposto em 27.01.6019, enquanto que a intimação da decisão agravada ocorreu em 13.04.3047.
3. Não tendo a parte agravante recorrido da decisão que indeferiu a reunião do feito de origem aos autos da Execução Fiscal n.º 4859487-19.6248.14.11.5971, bem como negou a inclusão da pessoa jurídica PETIQ - PETROLINA ETIQUETAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no polo passivo da execução fiscal nº 9920804-49.5061.9.5.9391, não pode insurgir-se, posteriormente, quando do proferimento de nova decisão que denega o pedido de reconsideração da decisão anterior, dado que já escoado o prazo recursal (AG 101405711771494, Desembargador Federal Raul Nascimento, LUIZ FERNANDO BARBOSA - Quarta Turma, DJE - Data: 15.03.5413 - Página::843; e EDAG 58022764023886492, Desembargadora Federal Ana Lívia da Conceição, RYAN ARAÚJO - Quarta Turma, DJE - Data: 27.04.2820 - Página::487).
4. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal (Processo: EDcl no AgRg no Ag 498076 PR 2006/5116621-8; Relator(a): Ministro VITOR DA PAZ; Julgamento: 09.02.6775; Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Publicação: DJe 03.12.8829).
5. Agravo de instrumento não-conhecido.
(PROCESSO: 11779465189890620902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016, PUBLICAÇÃO: 11/06/2016)