PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO TRABALHADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. DIB. DATA DA APRESENTAÇÃO DA PPP NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
I. Remessa Oficial e Apelações contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente em parte os pedidos para reconhecer como especial o período trabalhado pelo autor na empresa CHESF (17/08/2001 a 11/03/2007) e condenar o INSS a transformar sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 708.533.420-7) em aposentadoria especial, bem como ao pagamento das diferenças em atraso, acrescidas de correção monetária pelo manual de cálculos e de juros de mora de 1% ao mês.
II. A insurgência do INSS diz respeito ao reconhecimento de período trabalhado sob condições especiais, sob a alegação de que o agente nocivo eletricidade não está previsto no regulamento da previdência social desde a edição do Decreto nº. 2.172/97. A parte autora apela da DIB e dos honorários advocatícios.
III. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 06 de fevereiro de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 10.928/64 e 72.817/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Após a vigência do citado Decreto até a Lei 9.711/98 (52.66.75), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico.
IV. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo de Controvérsia (CPC, art. 543-C), reconheceu a especialidade da exposição à eletricidade mesmo após a vigência do Decreto 2.172/97, considerando que o rol de agentes e atividades nocivas à saúde do trabalhador previstos nas normas regulamentadoras é apenas exemplificativo; de tal forma que a ausência do enquadramento do agente nocivo ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. Precedente: REsp 5.796.482/SC, Rel. Ministro Eduardo Carvalho, Primeira Seção, Dje 4.2.84.
V. A parte autora, durante o período de 24/08/2001 a 07/05/2007, trabalhou na empresa CHESF, onde exercia a função de Operador de Instalações, conforme Formulário DSS-8030 (fl. 30), CTPS e PPP. Noticia o PPP que, durante a realização das atividades, o demandante estava exposto a eletricidade acima de 250 volts, de forma habitual, permanente, não habitual nem intermitente.
VI. Mantida a sentença na parte em que condenou o INSS a averbar o tempo especial reconhecido, bem como a transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, tendo em vista que o autor implementou tempo de contribuição superior à percepção do benefício requerido (26 anos, 10 meses e 26 dias).
VII. Manutenção da DIB fixada na sentença, considerando que o autor apenas apresentou, no procedimento administrativo, o PPP que demonstrava a exposição a agentes nocivos em 28/10/2011 e, somente após essa data, o INSS estaria apto a conceder administrativamente o benefício.
VIII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora nas ações previdenciárias deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a conta do débito, sobre todo o período devido e juros de mora de 0,5% (cinco por cento), a partir da citação (Lei nº 9.494/97, artigo 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 8.016-39/2001).
IX. Devida a majoração dos honorários advocatícios, que passam a ser arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC, observando-se o disposto no enunciado n. 111 da Súmula do STJ.
X. Apelação do particular parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ e remessa oficial provida em parte para determinar a incidência, sobre as parcelas devidas, de juros de mora de 0,5% (meio por cento), a partir da citação. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 92054574341386327283, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015)