ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ RECEBIDO POR MAIS DE 26 (VINTE E SEIS) ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA REVER O ATO DE CONCESSÃO. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença que, confirmando a liminar deferida, julgou procedente o pedido, para determinar que a União proceda ao restabelecimento do pagamento do auxílio-invalidez em favor do requerente.
II. Nas razões de seu apelo, o autor pugnou pela reforma da sentença, a fim de que seja apreciado o pedido de realização de perícia médica.
III. Acerca da possibilidade de a Administração rever a concessão do benefício auxílio-invalidez, em face do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/89, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o auxílio-invalidez não gera direito adquirido, pois se trata de benefício de natureza precária, cuja percepção vincula-se à necessidade de hospitalização permanente, de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem, a ser aferida em inspeção de saúde, podendo ser suspenso quando cessar o preenchimento dos requisitos legais. Precedente: (RESP 944504146868, DIEGO CARVALHO ESTEVES LIMA, STJ - Quinta Turma, 01/07/2010).
IV. Da análise dos autos, verifica-se que em inspeção de saúde realizada em 10 de abril de 2008 (fl. 15), a Administração Castrense, através da JISR/CMNE(HGuJP), considerou o autor incapaz, emitindo parecer com o seguinte teor: "INCAPAZ, DEFINITIVAMENTE, PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO. INVALIDO. NECESSITA DE CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM E/OU HOSPITALIZAÇÃO. É PORTADOR DE DOENÇA PREVISTA NO INCISO V DO ART. 108 DA LEI 6.880, DO ESTATUTO DOS MILITARES." Assinalou, também que: "Foram esgotados todos os recursos da medicina especializada e observado os prazos constantes de legislações especiais para a recuperação das doenças das quais o inspecionado é portador."
V. Todavia, em nova inspeção de saúde, realizada em 06 de outubro de 2008 (fl. 16), a Junta Médica concluiu que o autor "não necessita de cuidados permanentes de enfermagem e/ou hospitalização", a ensejar a cessação do benefício.
VI. No caso, é de se afastar a decadência administrativa para rever o ato de concessão do auxílio-invalidez em discussão, pois se trata de benefício de natureza transitória, precária, não havendo óbice à suspensão, se constatada, por Junta Militar de Saúde, a ausência dos requisitos legais para sua manutenção.
VII. A concessão e manutenção do benefício em questão dependem da comprovação dos requisitos legais, quais sejam: "internação especializada, militar ou não" ou "assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde". Percebe-se que o benefício tem natureza de adicional, com finalidade específica de subsidiar as despesas extraordinárias com a doença que enseja os requisitos supracitados, enquanto durarem seus efeitos.
VIII. A ação cautelar destina-se a resguardar a utilidade e a eficácia do processo principal até que sobrevenha o provimento jurisdicional, com o julgamento em definitivo. Assim, o mérito, in casu, limita-se à verificação da presença simultânea do fumus bonis iuris e do periculum in mora, para a concessão da tutela jurídica acautelatória que, no caso, objetiva o restabelecimento do benefício auxílio-invalidez.
IX. No caso, o perigo da demora decorre da própria natureza alimentar da verba objeto desta ação cautelar.
X. Quanto à fumaça do bom direito, observo que se encontra presente, em razão do pequeno intervalo entre a realização de uma perícia que considerou o autor inválido e, necessitando de cuidados permanentes de enfermagem e a outra que concluiu pela inexistência de necessidade dos cuidados referidos.
XI. Ressalte-se, também, que o autor foi interditado, conforme documento de fls. 17/20, em que consta laudo médico, fornecido por psiquiatra afirmando que "o periciado é portador de doença crônica degenerativa (Hipertensão Arterial), e para tanto vinha em uso de medicação específica, além de sua enfermidade mental que já perdura por aproximadamente vinte anos, contando inclusive com internamentos psiquiátricos. Veio a sofrer um acidente, causando-lhe fratura de crânio, que tempos depois agravou-se ainda mais suas crises convulsivas, estas por conta do uso de derivados etílicos. Quando acometido por um AVC, não se sabendo se esquêmico ou hemorrágico, as repercussões neurológicas manifestaram-se pela sua dificuldade para andar, perda da
força muscular da mão esquerda e comprometimento significativo do seu órgão fonador.
XII. Dessa forma, não parece razoável que dentro de um período de três meses, o autor, que é portador esquizofrenia, com dificuldade para falar e andar, tenha se recuperado de forma tão rápida, deixando de precisar de cuidados de enfermagem.
XIII. Impossibilidade de deferimento de realização de perícia na ação cautelar, em razão da inexistência do pedido da petição inicial.
XIV. Remessa oficial parcialmente provida para afastar a decadência, mantendo a sentença na parte que determinou o restabelecimento do auxílio invalidez, até o julgamento da ação principal.
XIV. Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 217286928693409, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016, PUBLICAÇÃO: 21/01/2016)