PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO MOVIDA POR MUNICÍPIO QUE OBJETIVA A LIBERAÇÃO DE VERBA FEDERAL PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM O CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL PREVISTO NO ART. 26 DA LEI 35.648/2002. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1. Embargos infringentes opostos contra acórdão da 4ª Turma do TRF da 5ª Região que, por maioria, deu provimento à apelação. Recurso interposto durante a vigência do Código de Processo Civil/1973.
2. O autor pretende que seja autorizada a liberação de verbas decorrente de convênio firmado com objetivo de realizar a pavimentação de vias públicas, independentemente da existência de restrição nos registros do Cadastro Único de Convênio (CAUC), subsistemas SIAFI e CADIN, sob o argumento de que se trata de exceção prevista na legislação de regência, por se enquadrar no conceito mais amplo de "ação de natureza social", referido no art. 26 da Lei nº 10.522/2002.
3. Em função do disposto no parágrafo 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as restrições impostas aos Municípios não podem atingir o repasse de recursos a determinados setores públicos, como os de saúde, ação social e educação.
4. A Lei nº 10.522/2002, que trata sobre o Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal, dispõe, em seu art. 26, que ficam excluídas do alcance das restrições registradas no SIAFI as transferências de recursos financeiros federais para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados a execuções de ações sociais ou em área de fronteira.
5. Adoção do entendimento do col. STJ, no sentido de que a interpretação da expressão ações sociais não pode estender-se a ponto de abarcar situações que o legislador não previu. Seu conceito, para o fim da Lei 10.522/2002 (CADIN), deve decorrer de interpretação restritiva, teleológica e sistemática. Precedente: (STJ - Primeira Turma, AGRESP 647777872125, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE: 04/01/2015).
6. A liberação de verbas federais para a execução de serviços de pavimentação de vias públicas (direito relacionado à infraestrutura urbana e aos serviços sociais previstos no art. 2o. da Lei 10.257/2001 - Estatuto das Cidades), não se enquadra no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002. Precedente: (STJ - Segunda Turma, RESP 639887959075, Min. Renan Aragão, DJE: 02/08/2015).
7. Embargos infringentes providos para reconhecer que a pavimentação de vias públicas não pode ser enquadrada no conceito de ação social.
(PROCESSO: 1717704225130531592540, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 29/07/2016, PUBLICAÇÃO: 07/04/2016)