CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DO BENEFÍCIO ÀS FILHAS. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA DO FALECIMENTO. AUSÊNCIA DO DIREITO.
1. Retorno dos autos a esta Corte por determinação do eg. Superior Tribunal de Justiça, com vistas à manifestação sobre matéria suscitada em embargos de declaração.
2. Em se tratando de pensão por morte, deve ser observada a legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício, in casu, 24.06/1988.
3. Na vigência da Lei nº 5.698/71, que, revogando a Lei nº 4.297/63, transferiu para o Regime Geral de Previdência Social as concessões e manutenções dos benefícios de ex-combatente, é considerada dependente do segurado a filha solteira de qualquer condição menor de 21 anos ou inválida (art. 11, I, Lei nº 3.807/60), não sendo este o caso das apelantes.
4. Embargos de declaração da União providos, com atribuição de efeitos infringentes, negado provimento aos aclaratórios das particulares.
(PROCESSO: 81728381938662313, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015, PUBLICAÇÃO: 13/02/2015)