PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO DO TCU. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONDICIONADO. DESCONTOS NÃO SUPERIORES A 10%.
1. Trata-se de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara do Ceará que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, considerou cumprida a obrigação de fazer determinando o arquivamento do feito com baixa na distribuição.
2. O acórdão exeqüendo, proferido por esta Corte, reconheceu que valores pagos por erro da administração e percebidos de boa-fé são irrepetíveis.
3. No tocante ao requerimento administrativo, à Presidência do TRT/7ª Região, a ora apelante, após ser notificada de que os descontos seriam efetivamente realizados, nos termos do art. 46, da lei 8.112/90, protocolizou petição esclarecendo que não autorizava descontos nos seus proventos, em razão dos acórdãos 651/2007 e 525/2008, do TCU. Sustentou que a devolução dos valores discriminados nos acórdãos do TCU estava sendo questionada perante a Justiça Federal, em sede de ação ordinária. Defendeu, por fim, que caso a Presidência daquela Corte, mesmo assim, entendesse que os descontos deveriam ser efetuados, requereu que tais valores fossem descontados em parcelas mensais de 10% de seus proventos, na forma do art. 46, parágrafo 1º, da Lei 8.112/90.
4. No caso dos autos, o requerimento efetuado pela ora apelante, na via administrativa, estava na pendência de ação judicial e condicionado ao resultado dessa demanda judicial, pois a requerente não concordava com os descontos tendo apenas se manifestado no sentido de que, caso a Presidência daquela Corte entendesse pela legalidade dos mesmos, que o fizesse na forma do art. 46, parágrafo 1º, da Lei 8.112/90.
5. Tendo esta Corte reconhecido que os valores foram percebidos de boa-fé, descabe qualquer desconto em favor do erário, tendo a ora apelante o direito à repetição dos valores pagos.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 079356853550088, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015, PUBLICAÇÃO: 15/09/2015)