ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA/PB. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. RECURSOS DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS. ONUS PROBANDI ATRIBUÍDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO RESGATADO. INCONSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR POSSÍVEL INFRAÇÃO AO ART. 10, INCISOS IX E XI DA LEI 8.429/92. APELAÇÕES PROVIDAS.
I. Apelações em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- MPF em face de DANILO COSTA e CAUÃ DA COSTA, através da qual pleiteia a condenação do(s) réu(s) nas penas do art. 12, II e III, da Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
II. Concluiu a sentença atacada pela ocorrência de irregularidades imputadas pelo Ministério Público aos réus, relativas a pagamentos por eles efetuados, nos meses de janeiro e junho de 2003, com recursos do programa denominado Piso de Atenção Básica (PAB), em desconformidade com o previsto no Manual para a Organização da Atenção Básica (anexo à Portaria GM/MS nº 3.925/1998), elaborado pelo Ministério da Saúde.
III. Reforma da decisão apelada, já que a eventual inexistência de prova, nos autos, da efetiva aplicação da totalidade da verba do Programa do Piso de Atenção Básica (PAB) para cumprimento de finalidades do referido programa pode até encontrar encaixe na descrição dos incisos IX e XI do art. 10 da LIA; mas a lei exige muito mais do que esse enquadramento. Requer, factualmente, que essas condutas tenham carreado um efetivo prejuízo ao patrimônio público. E a ocorrência desse real prejuízo deveria restar provada pelo detentor do onus probandi, é dizer, o Ministério Público Federal, que não o fez no presente processo.
IV. .Caberia ao Ministério Público Federal demonstrar que danos ocorreram contra o erário municipal. Em casos assim, é cediço, atribui-se o ônus da prova ao autor, por imperativo do art. 333, I, do Código de Processo Civil, não tocando ao réu/apelante produzir prova contra si mesmo, "prova diabólica" (ou "prova negativa"), pois o seu dever de provar limita-se "à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito" (CPC, art. 333, II).
V. Se não foi comprovado - ônus do MPF - o eventual dano causado ao erário, impossível falar-se em "integral ressarcimento dos danos" ou em "perda da função pública...".
VI. Insubsistência da condenação. Apelações providas.
(PROCESSO: 44818597268361174757, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015, PUBLICAÇÃO: 18/12/2015)