ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DAS FORÇAS ARMADAS. LICENCIAMENTO. HEPATITE "B". DIREITO À REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. ART. 430, PARÁGRAFO 1º, DA SEÇÃO III, DO REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIÇOS GERAIS DO EXÉRCITO. PEDIDO DE REFORMA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO COMPROVADA. LEI Nº 6.880/80. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inaugural, para condenar a União a reformar o Autor na graduação de soldado (posto que ocupava na ativa), com o pagamento dos valores pretéritos desde a data do licenciamento e julgou improcedente o pedido de danos morais.
2. Apura-se nos autos, de forma inconteste, que os problemas de saúde do Autor/Apelante (Hepatite "B") se iniciaram durante a prestação do serviço militar, posto que, ao ingressar no Exército, usufruía boa saúde, sendo, inclusive, considerado apto para o Serviço Militar.
3. Ficou evidenciado nos autos, que o seu licenciamento ocorreu quando ainda não estava totalmente recuperado, pois carecia de cuidados médicos, conforme de observa no Parecer de Inspeção de Saúde, à fl. 159. Assim, o Apelante faz jus à reintegração ao serviço militar, na condição de adido, com o fim de que lhe seja oferecida assistência médico-hospitalar, até que se recupere totalmente desde a data do licenciamento indevido com o pagamento das prestações atrasadas, acrescidos de juros e correção monetária, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência.
4. O Estatuto Castrense (Lei nº 6.880/80), no art. 106, II, dispôs que a reforma 'ex officio' seria aplicada ao militar que fosse julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas.
5. No caso em apreço, contudo, o laudo do perito judicial -fls. 269/273, afirmou ser o Autor portador da Hepatite "B", encontrando-se classificado como Categoria 2 - "estado portador crônico do vírus B ou C com sinais laboratoriais ou histopatológicos (biopsia) de doença hepática pouco significativa (hepatite crônica com atividade necroinflamatória leve/moderada), embora sem cirrose hepática e sem sintomatologia específica. Consignou, ainda, que "a incapacidade pode ser temporária ou definitiva, de acordo com a resposta do organismo do paciente ao tratamento. O periciando informou que terminou o tratamento para Hepatite B em 22/11/2011 e que seria informado se o tratamento levou a cura da doença em janeiro de 2012". Destacou, também, que a condição do periciando "o incapacita apenas para as funções que impliquem esforços físicos vigorosos, condições hiperbáricas e ambientes com sobrecarga térmica."
6. Das informações prestadas, observa-se que o laudo médico elaborado pela Perícia Judicial não foi conclusivo em confirmar que a doença do Autor (Hepatite B) o incapacita definitivamente para as atividades da Aeronáutica. Verifica-se, ainda, que o Autor também não acostou aos autos o resultado dos exames, informando se o tratamento levou a cura da doença ou não. Assim, não evidenciada a invalidez ou a incapacidade definitiva para as atividades castrenses, o caso não é de reforma.
7. No tocante ao Apelo do Autor, cuja pretensão era a de indenização por danos morais, bem andou a juíza sentenciante ao afirmar que: "o autor não se desincumbiu do seu ônus probante, vez que não apresentou qualquer prova de que de que o dano sofrido tenha maculado sua imagem, seu prestígio moral ou dignidade com a situação indesejada, a não ser a suspensão do pagamento de seu soldo, que foi revertida poucos meses após o licenciamento do militar por força da decisão que antecipou os efeitos da tutela".
8. Apelação da União provida, em parte, para afastar o pedido de reforma (item 6). Apelação do Autor improvida (item 7).
(PROCESSO: 56095852818423951120, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2013, PUBLICAÇÃO: 09/03/2013)