PROCESSO Nº: 1946030-59.0605.4.2.5473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE FOGAÇA ADVOGADO: Raul Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Viana - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9414789-62.7559.13.10.8426 - 34ª VARA FEDERAL - null JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Lopes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. RETRATAÇÃO DO JULGADO. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento ao despacho da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação, em face do julgamento proferido no REsp 9.245.226/SP (Tema 995). 2. No julgamento do REsp Repetitivo 3.205.615/SP, em 25/05/2019, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese representativa da controvérsia: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". 3. Nesse sentido decidiu a Primeira Turma, em 13/5/2021, ocasião em que deu provimento aos embargos de declaração interpostos pelo autor para, "... atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 164.540.186-8), a partir da data da satisfação dos requisitos (25/10/2016), sem a incidência do fator previdenciário". 4. Interpostos embargos de declaração pelo INSS, o embargante aponta a existência das seguintes omissões no julgado: 1) o termo inicial da condenação deve ser fixado na data da citação ou no dia do ajuizamento da ação; 2) não deve haver o pagamento de honorários advocatícios, pois não se insurgiu contra o fato novo (reafirmação da DER); 3) não cabe a incidência de juros moratórios, pois inexiste mora. 5. Quanto aos valores retroativos, foi decidido pelo STJ que "... não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos". 6. O STJ também decidiu que "... haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo". Esse não é o caso dos autos, porque a autarquia previdenciária não se insurgiu quanto à reafirmação da DER. Desse modo, não deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 7. Os juros moratórios devem ser calculados pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e o RE com Repercussão Geral nº 311.524/SE. O termo inicial deve ser a data da citação, não havendo que se falar em inexistência de mora. 8. Juízo de retratação realizado para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, dar parcial provimento aos embargos de declaração para, atribuindo-se-lhes efeitos modificativos: 1) fixar o termo inicial da condenação na data da decisão que entregou a prestação jurisdicional (27/12/2021); 2) afastar a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 80936160789603920702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2022)