AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ESPÓLIO. EX-SÓCIO FALECIDO DA EMPRESA S/A LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCÓOL. NOME NAS GUILHERME CUNHA. ÔNUS DE PROVA. ACIONISTA INTEGRANTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. DIRETOR SUPERINTENDENTE.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na ação ordinária proposta pelo espólio de Ana Monteiro Paulo Nunes. Entendeu o Juízo originário que o falecido Benjamin Moreira fazia parte do Conselho de Administração da empresa S/A Leão Irmãos Açúcar e Álcool à época dos fatos geradores que deram origem às dívidas tributárias da pessoa jurídica, sendo corresponsável pelo débito (fls. 157/261).
II. Argumenta o apelante que apesar do Sr. Cauê Ferreira ter sido acionista da empresa S/A Leão Irmãos Açúcar e Álcool e integrar o Conselho de Administração da companhia desde 10/10/1996 até o ano de 2005, nunca exerceu cargos de gerência na empresa, sendo estes exercidos pelas pessoas que integravam a diretoria executiva da sociedade, devendo eles responder pelas suas dívidas fiscais.
III. Observa-se que o nome do falecido Erick Freitas Luiz Otávio Mendes consta em várias Enzo Gabriel Fogaça trazidas aos autos, na qualidade de corresponsável da empresa S/A Leão Irmãos Açúcar e Álcool (fls. 53, 70, 73, 101, 111, 139, 189).
IV. Em face da presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA, incumbe ao sócio demonstrar que a sua inclusão na certidão de dívida ativa foi realizada de forma indevida, porque não houve a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 135 do CTN a atrair a sua responsabilidade tributária.
V. Compulsando os autos, percebe-se que o Conselho de Administração da S/A Leão Irmãos Açúcar e Álcool não era apenas um órgão deliberativo da empresa, mas cabia-lhe controlar e aprovar as contas e os balanços apresentados pelos gestores. Verifica-se pela proposta para modificação dos estatutos sociais da referida sociedade, constante na Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26/09/1996, que é da competência do Conselho de Administração aprovar a "política financeira da Empresa, examinando e aprovando o nível de endividamento e os empréstimos contraídos fora da rotina normal dos negócios sociais", e também "fiscalizar o desempenho da Diretoria Executiva, examinando os livros e documentos da Empresa, bem assim os contratos e quaisquer outros atos praticados na gestão dos negócios sociais" (fls. 26/27). Diga-se ainda que o nome do Sr. Pietro Cavalcanti figura como Diretor Superintendente da sociedade anônima mencionada (fl. 23).
VI. Assim, entende-se que o Espólio do Sr. Breno Santos, devido à condição que este detinha de sócio acionista e integrante do Conselho de Administração da empresa S/A Leão Irmãos Açúcar e Álcool, deve responder pelas dívidas tributárias da mesma, não se desincumbindo o apelante do ônus de prova em sentido contrário.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 811241184678542, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015, PUBLICAÇÃO: 17/04/2015)