PROCESSO Nº: 4341931-57.0885.3.5.6831 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO MOURA ADVOGADO: PIETRO ROCHA. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA EMENTA Processual Civil. Mandado de Segurança. Concurso para prestação de Serviço Militar Voluntário. Edital nº 04 - SSMR/2014. Desnecessidade de intimação do representante judicial. Intimação pessoal feita após a sentença. Precedente do STJ. Preliminar de nulidade, rejeitada. Obrigação de fazer. Autorização para permanência da impetrante no certame. Cargo de nutricionista. Reprovação em fase de entrevista por ultrapassar 05 anos de serviço público. Desarrazoabilidade. possibilidade de realização das fases seguintes. portaria nº 046, hierarquicamente inferior à lei. Princípio da Legalidade. Art. 142, §3º, X, da CF/88. Parecer Ministerial pela manutenção da segurança requerida. Apelação e remessa oficial, improvidas.
(PROCESSO: 08394643129699493149, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)