PROCESSO Nº: 1884911-12.2560.7.8.8140 - APELAÇÃO APELANTE: TATIANY SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: VITOR PEIXOTO DANTAS DINIZ APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS NUNES - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CURSO DE MEDICINA. UFS. APROVAÇÃO DENTRO DO REGIME DE COTAS PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS DE ESCOLA PÚBLICA. APURAÇÃO DE FRAUDE NO INGRESSO, ATRAVÉS DE POLÍTICA DE COTAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FRAUDE COMPROVADA. MEDIDA ADMINISTRATIVA ADEQUADA. I. Tatiany Santos de Carvalho impetrou Mandado de Segurança Preventivo contra suposto ato coator do Reitor da Universidade Federal de Sergipe, que promoveu a sua exclusão do quadro de discentes da referida instituição de ensino superior. II. Após a denegação da segurança, a impetrante interpôs recurso de apelação, alegando que ingressou no ano de 2012 no Curso de Medicina da Universidade Federal de Sergipe, após aprovação em processo seletivo, no qual concorreu no Grupo C, destinado aos candidatos de escola pública, pardos, negros ou indígenas. Em 2013, após sindicância para apurar fraude em relação ao ingresso da mesma no curso de Medicina por meio das "cotas", foi excluída do referido curso, ao argumento que teria cursado ensino médio em escola particular. Defende sua condição de hipossuficiente e afirma fazer parte do grupo ao qual se destina a referida política afirmativa, ainda que tenha cursado o ensino médio em escola particular, sob o fundamento de que se trata de escola privada precária, na qual estudava na condição de bolsista. Pleiteia a reforma da sentença. III. A impetrante ingressou no Curso de Medicina na UFS beneficiada pela política de cotas prevista na Resolução nº 80/2008/CONEPE que instituiu o programa de ações afirmativas na UFS, garantindo a reserva de 50% das vagas do curso de graduação para candidatos que comprovassem a realização de 100% do ensino médio e pelo menos quatro séries do ensino fundamental em escolas públicas. IV. Conforme documentos dos autos, especificamente a Resolução n. 26/2014/CONSU, que aplica pena de exclusão à discente da UFS e o relatório/voto elaborado pelo Conselho Universitário - CONSU - (Doc. Id: 7615233.734151), verifica-se que a motivação do ato administrativo de exclusão foi a comprovação da prática de ato incompatível com a dignidade universitária, consubstanciado em "ter apresentado à Universidade Federal de Sergipe, no ato da matrícula institucional, certificado de conclusão do Ensino Médio utilizado para ocupar uma vaga no curso de Medicina do Campus da Saúde em Aracaju, através do Sistema de Cotas destinado a candidatos do Grupo C conforme consta no Edital n. 02 do Processo Seletivo 2012/UFS, omitindo a conclusão do ensino médio em rede particular, com o fim deliberado de se beneficiar indevidamente da vaga de um grupo ao qual não faz parte". V. Portanto, no caso em comento, em que se impugna ato do Reitor referente à exclusão da impetrante do quadro de discentes, não se discute o cumprimento dos requisitos necessários para concorrer a uma das vagas reservadas pela política de ações afirmativas. VI. Restou comprovado, no procedimento administrativo em questão, no qual se observou direito ao contraditório e à ampla defesa, que a impetrante já havia concluído o Ensino Médio em escola da rede particular, quando obteve o respectivo certificado de conclusão, o qual já fora inclusive utilizado para ingresso no curso de Farmácia da mesma instituição, sem o benefício da política de cotas. VII. Ocorre que quando do processo seletivo para o curso de Medicina, a impetrante apresentou novo certificado de conclusão do ensino Médio, obtido através de Exames de Suplência de Educação Geral do Estado de Sergipe, omitindo o certificado anterior apresentado para ingresso no curso de farmácia. Nesse contexto, restou evidenciado que tal providência se deu no intuito de burlar as normas da Política de Cotas, que exclui os estudantes de escolas particulares ainda que beneficiados com bolsa integral. LEVI CORREIA. Ressalte-se que a impetrante no curso do procedimento administrativo, bem como nestes autos não apresentou defesa no sentido de afastar a acusação de má-fé quanto à apresentação do certificado de conclusão em instituição pública, limitando a reiterar sua condição de hipossuficiência. IX. Não há nos autos qualquer elemento suficiente para descaracterizar a infração apontada no procedimento administrativo. X. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 52448765049745633892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)