PROCESSO Nº: 7981774-45.5080.21.8.0484 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: João Pedro Freitas Fornellos AGRAVADO: ADELUZIA CATARINA DA MATA e outro ADVOGADO: Lucca Alves De Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Ramos - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Turma desta Corte Regional, que deu Provimento aos pedidos delineados pela SULAMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS no agravo de instrumento de nº 4377476-79.0814.23.2.2125, para reconhecer o interesse processual da CAIXA e, por conseguinte, o interesse federal apto a atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição Federal. 2. Caso em que não há que se falar em omissão, uma vez que este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão devolvida, tendo evidenciado que a problemática concernente à configuração do interesse jurídico da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para ingressar nas lides que versam sobre cobertura securitária já foi objeto do Tema de Recurso Repetitivo nº 50 do STJ, o qual se encontra atualmente superado em razão do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em 05/11/2020, no julgamento do RE nº 749.225/PR, em regime de repercussão geral (Tema 1.011). Para além disso, foi registrado no acórdão recorrido que, quando do julgamento do RE nº 612.455/PR, o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que "indene de dúvidas e prescindível de provas o interesse da CAIXA quando litigiosa a relação jurídica e prescindível de provas o interesse da entre companhias de seguros e mutuários cujo contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH esteja vinculado ao FCVS (apólice pública/ramo 66)". 3. No acórdão embargado restou assinalado que a ação judicial de 2896345-94.6012.26.3.1332 foi ajuizada após a data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 513/2010 (2016), bem como que, no referido processo, a CAIXA atravessou petição manifestando interesse na lide, após constatar que nos contratos objeto da lide foi identificada apólice de natureza pública (Ramo 66). 4. O acórdão recorrido foi claro ao adotar o entendimento no sentido de que é a Justiça Federal competente para processamento e julgamento do feito de nº 5560432-67.7732.25.2.9120 (Ação de Indenização Securitária com Pedido de Tutela c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face da SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, objetivando a condenação da ré no pagamento de valores a título de danos materiais e morais). 5. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 25366440992731783721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2022)