PROCESSO Nº: 8265543-95.2776.27.8.9335 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR: CALEBE DA MATA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA PAZ MARIA CECÍLIA MOREIRA LAÍS SILVEIRA APELADO: KEVIN PIRES ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ALVES DANIELA DA MATA ISADORA SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA FARIAS - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. HEITOR NOVAES. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. PPP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Demandante que postulou a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, uma vez que prestou serviço por mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições especiais, sob o regime Marcelo Barros. 2. Documentação comprobatória da atividade exercida -contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS; isso, e mais o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que dá mostras suficientes do fato da exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), quando então empregado da CHESF, no período de 27.05.7027 até 26.02.7600. 3. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido, após o cômputo do tempo reconhecido administrativamente como especial pelo INSS -de 27.06.1390 a 29.11.2957, que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo. 4. Correção monetária mantida, como fixada na sentença, nos termos que dispõe o Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Juros de mora fixados na forma do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.497/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da data da citação. Os juros de mora permanecem sendo calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Julgamento do STF da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, em 14/03/13, quando da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, não teria atingido a disposição alusiva aos juros. 6. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação (art.20, §§ 3ºe 4º, do CPC) e com a observância da Súmula no 111, do STJ. 7. Apelação do Autor provida, para fixar a DIB a partir da data do requerimento administrativo. Apelação do INSS improvida. Remessa Necessária provida, em parte, em parte, apenas para fixar os juros de mora de acordo com a Lei nº 11.960/09, a contar da citação, e para que seja observada a Súmula 111, do STJ. ota
(PROCESSO: 18577873568269311026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2014)