ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR TERCEIROS PREJUDICADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ANULAÇÃO DO CONCURSO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS.
1. Recursos de apelação interpostos por terceiros prejudicados constituídos com patronos diferentes, contra sentença responsável por conceder a segurança, de modo a anular o concurso público para o cargo de Professor Universitário - área de conhecimento Obstetrícia e Ginecologia - com base na mudança de membros da Comissão Examinadora poucos dias antes das provas do concurso, sem que houvesse as devidas publicidade e oportunidade dos candidatos impugnarem a nova composição da banca examinadora no prazo estabelecido na Resolução nº. 50/2007, art. 16, e no Edital Reitor nº. 22/2010, item 3.9.2, resultando na violação aos princípios da publicidade, da legalidade e da impessoalidade, segundo a Constituição Federal, art. 37.
2. Seguindo a orientação jurisprudencial tanto do Colendo STJ como do Excelso STF, o terceiro prejudicado, apesar de estar investido de legitimidade recursal (art. 499 do CPC), não dispõe de prazo recursal a mais que as partes do processo, diante da necessidade de igualdade entre as partes e o terceiro prejudicado. Tal entendimento almeja impedir que o ato decisório permaneça indefinidamente sujeito à possibilidade de sofrer impugnação recursal, de modo a garantir a estabilidade e segurança nas relações jurídicas, ambos de vital importância para a eficácia do Poder Judiciário.
3. A sentença fustigada foi publicada ao dia 24 de Novembro de 2010, de modo a ser o termo final para apelar o dia 9 de Dezembro de 2010. Pelo fato das apelações terem sido interpostas, respectivamente, nos dias 15 e 17 de Dezembro de 2010, estando ausentes qualquer preliminar de causas suspensivas/interruptivas do prazo, ambas restam prejudicadas pela intempestividade.
4. A própria MARIA JULIA BARROS informa que não possui interesse de recorrer, tendo-se em vista a decisão proferida pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da referida universidade, o qual aprovou a anulação do certame em questão, nos moldes da sentença proferida.No momento em que a Administração realizou tal ato, devem os apelantes se insurgirem contra este através dos meios cabíveis existentes no Direito. O art. 513 do CPC estabelece que a apelação possui o condão de impugnar sentenças e não atos administrativos.
5. Remessa Oficial improvida; apelações não conhecidas.
(PROCESSO: 74180785108961172932, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2013, PUBLICAÇÃO: 16/11/2013)