PROCESSO Nº: 1097849-01.0412.30.1.6789 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAO MAMEDE PREFEITURA ADVOGADO: IGOR DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR CALDEIRA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTELA DO REGO BARROS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO ANALÓGICA AO VALOR EXCESSIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, extinguiu o feito sem resolução de mérito por reconhecer a ilegitimidade ativa do Município de São Mamede/PB para executar título judicial proferido na Ação Civil Pública nº 6293319-19.9348.945.4131, condenando-o em honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da União, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. O cerne da questão diz respeito ao arbitramento de honorários advocatícios relativos a cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que houve impugnação, o que é plenamente cabível, consoante a redação do art. 85, §7º, do CPC; ressaltando-se não haver que se falar em dupla incidência de honorários (bis in idem). 3. Quanto ao valor arbitrado, reputa-se que os honorários devem ser fixados entre o percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o proveito economico obtido, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Especificamente nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o ordenamento processual civil pátrio prevê a possibilidade de estabelecer percentuais menores quando o proveito econômico for de alto valor, elencados nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal tem decidido que, em que pese o parágrafo 8º do art. 85 do Código de Processo Civil autorizar a fixação dos honorários mediante a "apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado." (TRF5, 2ª T., PJE 9185412-53.2947.28.9.3997, Rel. Des. Federal Felipe Fernandes. em: 01/11/2019). 5. "O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 93465255327884500609, Rel. Des. Federal João Miguel Pereira, 2ª Turma, julgado em 08/07/2020). 6. In casu, tem-se que a acolhida da impugnação apresentada pela União foi em relação à ilegitimidade do ente municipal executante, ou seja, questão de baixa complexidade, motivo pelo qual se entende que a verba honorária arbitrada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não se mostra ínfimo, devendo ser mantido, sob pena de violar os critérios contidos no § 2º, incisos I a IV, do art. 85 do CPC. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 98859216420627825896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2022)