AC Nº 7876065-18.1659.23.6.4648 APELANTE : BRYAN DA CRUZ IRMÃO ADV/PROC : LUIZ OTÁVIO SANTOS APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB JUIZ SENTENCIANTE : NOAH FERNANDES RELATOR :DES. FEDERAL BENÍCIO DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA RFFSA. SERVIDORES EM ATIVIDADE DA VALEC. VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL. EQUIPARAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do Decreto-Lei nº 956/69, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. 2. Com a edição da Lei nº 8.186/91, estendeu-se tal direito àqueles que, admitidos até 31/10/69, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 09 de agosto de 1980. Com o advento da Lei nº 10.478/02, a complementação postulada foi estendida aos ferroviários admitidos até 21/05/91. 3. Dita paridade não assegura ao servidor inativo o direito de perceber as vantagens de caráter pessoal auferidas pelo paradigma, sendo essa a hipótese dos autos. 4. Calebe Cunha.
(PROCESSO: 75501202109226013790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARVALHO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015)