TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por G DIAS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. em face da FAZENDA NACIONAL, contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, que alegava prescrição da dívida e irregularidade formal nas CDA's.
2. In casu, verifica-se que a agravante pretende discutir questões atinentes à prescrição do crédito exequendo, com base no transcurso de tempo entre a constituição do crédito fiscal e o despacho ordinatório da citação.
3. Todavia, essa matéria não é possível ser aferida de plano, e tão só à vista dos documentos carreados aos autos deste agravo. Tal alegação somente poderia ser constatada a partir de uma dilação probatória, não se fazendo possível no incidente processual da exceção de pré-executividade.
4. Nada obstante, no caso, há elementos que militam em desfavor da tese de prescrição da agravante. Isso porque, conforme bem delineado pelo Juízo de primeiro grau, a dívida relativa ao período de apuração de 02/2001 a 07/2002, após notificação da excipiente, teve seu lançamento impugnado. Desse modo, tendo sido apresentada impugnação em 20/08/2003, de cuja decisão administrativa que julgou procedente o lançamento só restou intimada a devedora em 22/11/2007 (fl. 46), data em que o crédito tributário, enfim, tornou-se definitivamente constituído.
5. Assim, durante esse interstício temporal (2003 a 2007), em face da impugnação administrativa, encontrava-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário e, portanto, estava suspenso o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional.
6. Além disso, consoante registrado na decisão agravada, houve a inclusão dos créditos ora executados no parcelamento da Lei nº. 11.941/2009, com adesão por parte da empresa executada em 17/07/2009 e com rescisão por exclusão na data de 21/04/2014, como suficientemente comprovado pela Fazenda agravada, através do documento de fl. 50 dos autos de origem.
7. Assim sendo, mais uma vez restou suspenso o prazo prescricional (agora entre o período de 11/2009 a 01/2014), com fulcro no art. 151, inciso VI, do CTN, dada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual não há falar em consumação do lustro prescricional, posto que o feito executivo fiscal fora ajuizado já em 11/08/2015.
8. De resto, a matéria referente ao suposto cerceamento do direito de defesa no processo administrativo (por ausência de juntada do processo administrativo fiscal), bem assim a pretensa necessidade de realização de perícia contábil, denotam a necessidade de dilação probatória para sua confirmação, expediente incompatível com a via escolhida, devendo, na espécie, o litígio ser deduzido no meio processual adequado, qual seja, a via dos embargos à execução.
(PROCESSO: 63774427495966240053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016, PUBLICAÇÃO: 11/05/2016)