PROCESSO Nº: 6930515-59.9741.18.7.0047 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIA IRACI DE SENA RABELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196, DA CF/88). IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu a liminar pleiteada, a fim de determinar à agravante que assegure o fornecimento da medicação Everolimo, nos termos e quantitativos indicados no relatório médico anexado aos autos, para o tratamento de Carcinoma de Células Claras Renal (CID: C64). 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 3. Considerando que, segundo laudo médico, o fármaco pleiteado é a única opção de tratamento para a paciente que se encontra com a saúde bastante debilitada e que não há outra alternativa disponível através do Sistema Único de Saúde, deve o ente público agravante fornecer-lhe o medicamento em sede de tutela de urgência. 4. O risco de irreversibilidade da tutela liminar deferida deve ser sopesado, pois, havendo colisão de interesses, deve ser privilegiado aquele de maior valor, qual seja, o direito fundamental à saúde. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 59832844829346703010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016)