PROCESSO Nº: 1827968-91.1100.6.8.8202 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO VITOR NOVAES ADVOGADO: CRISTIANA PRAGANA DANTAS INVENTARIANTE: MABEL SEIXAS MENGE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS MELO - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E SEU REPRESENTANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Apelação e remessa oficial de sentença que, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, julgou procedente a ação ordinária promovida pelo espólio de Gustavo Henrique Costa em face da Fazenda Nacional, reconhecendo a ausência de responsabilidade do falecido pelo não pagamento do IPI da empresa Indústria Eletrônica Eudgert S/A, no período de 1971 a 1976, e que deu origem à execução fiscal nº. 51452-08.7714.18.12.3299. Entendeu o juízo originário que enquanto o falecido integrava a empresa não houve dissolução irregular da mesma, e que a inclusão do de cujus como corresponsável não foi devidamente fundamentada no processo administrativo que desencadeou a mencionada execução. Observa-se que a preliminar invocada pela apelante não merece acolhida. Pretende a FazendaNacional a remessa dos presentes autos ao Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista por meio do fenômeno da conexão, pois ali tramita a execução fiscal nº. 92735-66.3023.29.12.2952, que trata dos débitos fiscais da empresa Indústria Eletrônica Eudgert S/A. Verifica-se pelo teor da súmula 235 do STJ que não cabe a conexão se um dos processos já houver sido julgado. Como nos presentes autos já houve a prolação da sentença não há que se falar em conexão de causas. Atente-se também para o fato de que a hipótese não se cuida de uma ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito; trata-se de ação declaratória de inexistência de responsabilidade do falecido, na condição de diretor industrial da empresa executada. Precedente. A conduta do sócio gerente deve ser enquadrada nas hipóteses do art. 135, caput, do CTN. Deve ficar comprovado que agiu com excesso de poderes ou praticou ato ilegal, não se podendo presumir sua responsabilidade solidária, pelo que a Fazenda Nacional não conseguiu satisfazer o ônus da prova. Diga-se, ainda, que não restou comprovado que o falecido praticasse atos de administração no seu ofício, pois o cargo de Diretor Industrial não parece estar vinculado à gestão administrativa da empresa. O doc. de fl. 120 do processo administrativo anexado aos autos, que determinou a inclusão do falecido como corresponsável, não apresenta qualquer esclarecimento sobre o porquê desta inclusão. Ademais, como os fatos geradores do IPI que se quer cobrar ocorreram entre setembro de 1971 e julho de 1976, e como o Sr. Paulo da Luz trabalhou na empresa como Diretor Industrial de novembro de 1975 até fevereiro de 1976, quando se desvinculou, constata-se que a empresa continuou a funcionar regularmente após a sua saída, não havendo indícios de dissolução irregular durante o período em que esteve empregado. Apelação e remessa oficial improvidas. (09)
(PROCESSO: 19921640731433892286, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)