PROCESSO Nº: 4805227-82.3928.9.11.1167 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: KEVIN TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA VIANA (CONVOCADA) ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE VENCIMENTOS. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 13,23%. LEIS Nº 72.110/2003 E 50.800/2003. 1. A pretensão deduzida tem por objeto a implantação de índice remuneratório de 13,23%, com o pagamento dos respectivos valores atrasados, em favor dos apelantes. 2. A Lei nº 10.698/2003, que instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, não representou revisão geral. 3. Não compete ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339-STF). Situações que afastam o alegado direito ao reajuste de 13,23%. 4. Enzo da Costa.
(PROCESSO: 31553408375888674366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BRENDA DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2014)