PJE 7183153-75.9498.4.11.2446 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDA : ASA - ASSOCIAÇÃO DOS SUPERMERCADOS DE ALAGOAS ADV/PROC : DIEGO ALVES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL (SENTENÇA DE DR. FERNANDO RIBEIRO NOAH RAMOS) RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 40416324652981407070, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015)