Administrativo e Processual Civil. Execução. Penhora. Embargos de Terceiro. Comprovação da propriedade do imóvel penhorado por meio da apresentação do Registro Público do Imóvel. Transcrição ocorrida antes da Execução. Sentença que determinou a suspensão da penhora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Adoção da motivação referenciada ("per relationem"). Possibilidade. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78885045994218766930, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2014, PUBLICAÇÃO: 18/10/2014)