PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO.
1. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, a prescrição não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas em período anterior ao quinquênio que precedeu a propositura da demanda, conforme Súmula 85 do STJ. Interpretação, in casu, autorizada pelo art. 74, II, da Lei nº 8.213/91.
2. Exame do mérito possibilitado pela redação do art. 515, parágrafo 3º, do CPC, conferida pela Lei nº 10.352/01, aplicado por analogia.
3. A Constituição Federal, em seu art. 226, parágrafo 3º, reconheceu a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, de sorte que o(a) companheiro(a) faz jus à pensão por morte nos termos de seu art. 201, V, bem como do art. 16, I e parágrafo 4º, c/c art. 74, ambos da Lei nº 8.213/91.
4. Hipótese em que a convivência marital da demandante com o falecido restou comprovada, considerando a prova testemunhal colhida em juízo e o fato de que desse relacionamento nasceu uma filha.
5. Qualidade de segurado do de cujus que ficou demonstrada, pois a filha do casal recebeu a pensão até completar a maioridade.
6. Benefício devido a partir da data do requerimento administrativo, de acordo com o art. 74, II, da Lei nº 8.213/91.
7. Apelação provida. Sentença anulada. Procedência do pedido.
(PROCESSO: 07800171166153807886, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAÍS PINTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014, PUBLICAÇÃO: 14/07/2014)