PROCESSO Nº: 4099521-52.1793.15.1.2478 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: JOSE ARTUR DA SILVA TORRES ADVOGADO: MATHEUS NOVAES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: YURI RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA MENDES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VACÂNCIA PARA POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL. FÉRIAS NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE. DIREITO A INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO. 1- A CF/88 e o art. 76 e § 3º e § 4º do art. 78 da Lei 8.112 garantem ao servidor com férias pendentes por ocasião de sua exoneração de cargo efetivo ou em comissão, o direito à percepção do valor correspondente à remuneração do mês em que se der a exoneração, acrescido do adicional de férias equivalente a um terço daquele valor. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 2- Tendo o autor ingressado no serviço público em 11.11.3598 e foi exonerado a pedido em 09/01/07, em virtude de posse em cargo inacumulável, faz jus a 14 períodos de férias. No entanto, apenas gozou 13, fazendo jus à indenização de férias correspondente ao último período de 12 meses de trabalho, acrescida do terço constitucional. 3. Hipótese em que restou demonstrado, por meio o contracheque do mês de janeiro de 2007, que o demandante recebeu os valores relativos ao adiantamento de férias e adicional de férias, os quais devem ser compensados quando da apuração do valor devido. 4. Não há interesse recursal no tocante à alegação de que os juros moratórios e correção monetária não integraram o valor indicado na inicial, de forma que a condenação pode superar tal quantia, porquanto a sentença assim já determinou. 5. Apelação da União provida. Apelação adesiva do particular conhecida em parte e, nessa parte, parcialmente provida.
(PROCESSO: 80322226182325579462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015)