PROCESSO Nº: 5453060-67.3943.4.9.8933 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAUÊ CAMPOS - ME (e outros) ADVOGADO: AUGUSTO ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH DA PAZ - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTADORIA DO FORO. EXCESSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMPOSTA DA TAXA CDI CUMULADA COM JUROS DE MORA. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. PEQUENA REDUÇÃO DO VALOR COBRADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA CEF. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Segundo a cláusula décima primeira do contrato de cédula de crédito bancário, verifica-se que, em caso de inadimplência, será cobrada comissão de permanência composta da taxa de Certificado de Déposito Interbancário acrescida da taxa de rentabilidade de 10% ao mês (6934113.610985). 2. Verifica-se também que, primeiro, conforme a planilha de evolução da dívida juntada à petição inicial da ação monitória, foi aplicada apenas a comissão de permanência (6983880.000684), segundo, não há cláusula contratual prevendo a capitalização mensal de juros, portanto esta última deve ser afastada. 3. Encaminhados os autos à Contadoria do Foro, o órgão técnico judicial retificou a conta apresentada pela autora, elaborando os cálculos, para reduzir o valor cobrado, mediante a aplicação da taxa de CDI e dos juros moratórios de 0,5% ao mês, na modalidade simples. 4. É sabido que a comissão de permanência não pode ser acumulada com outros encargos contratuais, tais como os juros de mora. Contudo, não tendo a embargante apelado, impõe-se a manutenção da sentença, porque não se pode piorar a situação da CEF, em face da vedação da reformatio in pejus. 5. Tem razão a embargada, quanto aos honorários advocatícios. A sucumbência da CEF foi em parte mínima, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, pois foi reconhecido o excesso no valor cobrado, alegado pela embargante, porém este valor foi reduzido de R$ 034.518,90 para R$ 888.309,27. 6. Apelação da CEF parcialmente provida. Inversão do ônus da sucumbência. V
(PROCESSO: 64593733233108007953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015)