EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. REQUERIMENTO. ART. 28 DA LEI 6.830/80. POSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO COM BAIXA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação em face de sentença que, com fulcro no inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil, extinguiu o feito sem resolução do mérito e determinou a reunião do executivo fiscal a outra execução contra o mesmo devedor, com o consequente arquivamento e baixa na distribuição.
2. A reunião de processos de execução contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, constitui, nos termos do art. 28 da Lei nº. 6.830/80 não um dever, mas, sim, uma faculdade do juiz, a qual deve obedecer aos seguintes requisitos: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. (STJ, RESP 3947959, Rel.: Ministro LUCAS CALDEIRA, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 24/10/2010, DJe: 20/03/2010)
3. No caso, embora a determinação tenha ocorrido de ofício quando da prolação da sentença, a exequente, em seu recurso de apelação, manifestou anuência expressa à reunião do feito ao processo piloto, o que atende à exigência prevista no art. 28 da Lei nº. 6.830/80 e está de acordo com a jurisprudência dominante acerca da matéria. (Precedentes)
4. Uma vez reunido o presente feito à outra execução fiscal em tramitação mais antiga (processo piloto), com partes idênticas e no mesmo estágio processual, não há razões para se deixar ativa a tramitação paralela de diferentes execuções que poderiam caminhar juntas em um único processo.
5. A extinção do processo reunido não traz à exequente qualquer prejuízo, uma vez que a CDA que instruiu aquele será trasladada ao processo piloto e efetivamente considerada como parte integrante deste, onde os despachos, decisões e demais atos processuais poderão se desenvolver. Diante, portanto, da flagrante falta de interesse de agir verificada no contexto acima delineado, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito nos termos do inciso VI do art. 267 do CPC. (Precedentes)
6. O sistema ANA JULIA MOURA prevê a hipótese de baixa quando o feito está apensado (Fase 26: Baixa; Complemento: 975 Reunido/Apensado ao Processo nº ___). A baixa do feito apensado retrata a realidade existente, pois todos os atos processuais se desenrolam apenas no feito mais antigo.
7. Considerando o fato de que o feito reunido será processado nos autos mais antigos (processo piloto), não há razão para que aquele continue a constar como ativo no sistema de informática.Tal fato terminaria por dificultar o manuseio dos autos tanto pela Secretaria como pelas partes, uma vez que todas as atualizações e remessas teriam que ser feitas em cada um dos processos, o que tornaria sem propósito a reunião de feitos anteriormente realizada.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 780583630623278, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2013, PUBLICAÇÃO: 14/04/2013)