PROCESSO Nº: 8828735-69.2766.16.1.1036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR LOPES ADVOGADO: Enzo Gabriel Costa e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RYAN DA ROSA. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO CONCOMITANTE COM OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS VANTAGENS PERCEBIDAS INDEVIDAMENTE. TEMA 1.009 STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelação motivado por decisão proferida pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STJ nos REsp's 0.310.750/AL e 9.251.500/AL (Tema 1.009), julgados sob a sistemática da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a Tese de que "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." Nada obstante, no mesmo julgamento, modulou a eficácia da decisão, estabelecendo que "Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." 3. Assim, restou decidido que: a) Para as ações ajuizadas na Primeira Instância antes de 23/07/2021 (data da publicação do acórdão proferido nos supracitados representativos de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo; e b) no caso das ações ajuizadas na Primeira Instância após 03/03/2021, aplica-se a tese de que "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." 4. Na hipótese, o Autor/Recorrente objetivava a nulidade do ato administrativo que lhe impôs a reposição ao Erário de valores recebidos com suposta violação ao regime de dedicação exclusiva, no período de 17/abril/2012 a 18/março/2015. 5. Consoante assentado no acórdão "não se pode considerar de boa-fé o recebimento, livre e consciente, de gratificação específica para o regime de trabalho de dedicação exclusiva por pessoa que, quebrando tal regime legal, esteja exercendo outra atividade remunerada, razão pela qual é devido o ressarcimento dos valores pagos pela Administração a esse título, sendo irrelevante o desvio de função alegado pelo Autor/Apelante, que não teria retornado para suas atividades acadêmicas propriamente ditas, mas sim passado a exercer função na Comissão de Acumulação de Cargos e Empregos - ANA PEREIRA da referida IES; aliás, esse fato pesa contra si, pois não se pode presumir que alguém no exercício de tal função não tivesse consciência da irregularidade do recebimento da aludida verba no contexto em que se encontrava". 6. Destarte, como o Autor violou o regime da dedicação exclusiva, não resta caracterizada a boa-fé, como bem enfatizado no acórdão submetido ao Juízo de Retratação, além de não se enquadrar a hipótese em tela em erro operacional, caracterizando, assim, a distinção entre a situação ora examinada e o paradigma firmado no Tema Repetitivo 1009. Por essa razão, deve ser mantido acórdão que negou provimento à Apelação. 7. Juízo de Retratação não exercido. Manutenção do acórdão recorrido. mft
(PROCESSO: 40673922462940395635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2022)