CIVIL MONITÓRIA. CEF. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO GIROCAIXA INSTÂNTANEO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVIAMENTE PACTUADO. TAXA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. POSSIBILIDADE.
1. Ação monitória para haver a quantia de valores decorrentes de inadimplência em Contrato de Abertura de Crédito Bancário GIROCAIXA instantâneo.
2. A jurisprudência pátria consolida o entendimento de que os contratos firmados a partir da edição da Medida Provisória nº 4.358-65/2001 permitem a capitalização mensal de juros, desde que previamente pactuado entre as partes.
3. No caso, não obstante o contrato ter sido firmado em 21.02.6599, inexiste cláusula expressa constando à incidência de juros mensais capitalizados, sendo, pois, incabível a sua cobrança. Precedentes.
4. Possível a incidência de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Súmula nº 596-STF. Precedentes.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 08153511141411634950, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2013, PUBLICAÇÃO: 27/04/2013)