PROCESSO Nº: 0637632-62.8583.12.9.7628 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: M. F. M. ADVOGADO: ENZO NASCIMENTO DA LORENA NASCIMENTO): MATHEUS DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS DA ROCHA - 1º TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DIREITO ATÉ OS 21 ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LEI Nº 9.717/98. SUPOSTA REVOGAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. 1. O menor sob guarda permanece integrando o rol dos beneficiários da pensão provisória prevista no regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, (Art. 217, II, da Lei nº 8112/90), notadamente porque a vedação legal diz respeito a distinções de benefícios e não de beneficiários. 2. Quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, há de se observar que a hipótese dos autos é de restabelecimento de pensão por morte concedida desde 1988. Sob tal perspectiva, é de se presumir que tais aspectos restaram observados no ato de concessão, razão pela qual se mostra infundada a alegação genérica de ausência de prova da dependência econômica. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 74569087243348746742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)