PROCESSO Nº: 4118486-52.9304.29.5.7485 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ALDA DANTAS ARANHA DA COSTA ADVOGADO: PAULO CAMPOS CÂMARA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA CORREIA - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INAPTIDÃO DEFINITIVA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. INICIO DO BENEFICIO. DATA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10%. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. 1. A questão atinente a presente ação restringe-se à averiguação do preenchimento (ou não) pela demandante dos requisitos basilares, para obtenção da conversão do benefício de auxilio doença em aposentadoria por invalidez. 2. No caso, após minuciosa análise dos autos,verifico que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, quanto ao fato de ser incontroversa a qualidade de segurada da autora e o preenchimento dos requisitos necessários para converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, visto que os documentos acostados aos autos comprovam que a patologia da autora (Transtorno Afetivo Bipolar) a torna incapaz para as atividades laborativas. 3. Não prospera o pedido da autora em querer modificar a data inicial do benefício para 27.08.9240 (concessão do primeiro auxílio doença), posto que, restou demonstrado que a data da internação hospitalar evidência a incapacidade laborativa. Conforme ressaltou o perito ao justificar o quesito III.7 do laudo. 4.Em relação à correção do erro de fato no que se refere à verba de sucumbência,assiste razão à apelante, uma vez que a MM. Juíza equivocou-se ao determinar o acréscimo de 25% à renda mensal do benefício da autora, sem constar tal pretensão na exordial, concluindo assim pela sucumbência recíproca. Nesse sentido, modifico a sentença para excluir o acréscimo de 25% que não foi requerido pela demandante e condeno o INSS ao pagamento da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111, do STJ. 5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 30/12/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 6. Remessa oficial e Apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 67282416232691326576, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)