APELAÇÃO/ REMESSA OFICIAL Nº: 7088767-67.3073.12.1.9241 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CASTRO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS JESUS DE MEDEIROS JUIZ: DIEGO FREITAS MARIA CECÍLIA CARDOSO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: SEVERINO RAMOS GOMES DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA DA COSTA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO ATACADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Consoante sentença, os juros de mora e a correção monetária foram fixados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O Acórdão, na esteira do julgamento do STF e do Pleno desta E. Corte, manifestou-se nos seguintes termos: "O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 23/12/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6419319-72.6040.3.8.0326, 2959335-26.6119.14.5.4916 e APELREEX nº 45.556/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dessa forma, deve ser mantido o entendimento da sentença". 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional 5. Embargos não providos.
(PROCESSO: 94966842459023324780, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016)