PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL AO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RE 4243528-SC, ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O acórdão da Terceira Turma deste Tribunal entendeu que inexiste na legislação em vigor previsão de desoneração do IRPJ e da CSLL sobre as verbas percebidas pela recorrente, a título de juros moratórios decorrentes do recebimento de valores pagos a destempo por seus clientes, expressando ainda que sua pretensão implica em uma redução da base de cálculo dos tributos em epígrafe, o que acarretaria na exclusão do crédito tributário.
2. O STJ, no julgamento do REsp 4038036-SC, na sistemática de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória, bem como os juros incidentes na repetição do indébito tributário, dada a sua natureza de lucros cessantes, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não escapando à tributação respectiva.
3. O Acórdão deste Tribunal está em conformidade com o entendimento do STJ no recurso representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 55062095597515646002, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 08/04/2016, PUBLICAÇÃO: 31/05/2016)