Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido de restabelecimento de auxílio doença, em favor de segurado especial, com pagamento a contar do seu cancelamento (04 de maio de 2008, f. 16)
1. A condição de segurado especial foi reconhecida pelo instituto réu, ao deferir o auxílio doença, no período de 02 de julho de 2005 a 05 de outubro de 2008, f. 16.
2. Foram apresentados alguns atestados médicos de 2008, todos a noticiarem ser o autor portador de gonatrose, fruto de uma luxação no joelho direito, f. 20-22v.
3. A perícia judicial confirmou este diagnóstico, esclarecendo que a artrose no joelho direito, ao longo do tempo, causou deformidade (gino-varum), havendo limitação permanente para a atividade habitual (agricultura) do autor, f. 686-816.
4. Como a prova cabal da incapacidade temporária do demandante somente foi obtida com a aludida perícia, o restabelecimento do auxílio doença deve retroagir a este termo (18 de fevereiro de 2014, f. 116), e não, a contar do cancelamento dele, como assinalado pelo douto julgador. Respeito ao entendimento desta eg. 2ª Turma: AC 944.212-PB, des. Alexandre Melo, julgado em 08 de maio de 2016.
5. Afastada a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 16.141-PB, des. Caio Pires, em 19 de novembro de 2015.
6. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
7. A verba honorária, arbitrada em dez por cento sobre o valor da condenação, aplicado o limite da Súmula 111/STJ, deve ser mantida, a fim de assegurar uma digna remuneração ao causídico, ainda que esta 2ª Turma venha reiteradamente arbitrando-a em dois mil reais, sob pena de reformar o julgado para pior.
8. Remessa oficial e apelação providas, em parte, para determinar o pagamento do auxílio doença a contar do laudo judicial (26 de julho de 2014), ajustando os juros de mora e a correção do débito, como acima explicitado, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 15329345981269869706, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR NATHAN ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016, PUBLICAÇÃO: 04/07/2016)