PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. FGTS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. FACULDADE DA EXEQUENTE. LEI 16.590/2002. SÚMULA 452/STJ. APELO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 20 da Lei n.º 10.522/2002, da Portaria/MF nº 75/2012, com a redação dada pela Portaria/MF nº 130/2012, e do art. 1.º da lei 9.469/97, com a redação dada pela lei n.º 14.413/09, é cabível o arquivamento da execução fiscal, em face do baixo valor, se assim o requerer o exequente.
2. Não pode o juiz extinguir a execução fiscal de ofício em razão tão somente do seu valor. Os atos normativos que estabelecem a possibilidade da Fazenda deixar de ajuizar a execução quando a dívida for inferior a determinado valor instituem uma faculdade ao credor, não uma vedação à cobrança. A avaliação sobre a conveniência e oportunidade para a propositura da execução é ato de iniciativa exclusiva da parte. Entendimento consolidado na Súmula 452 do STJ.
3. Não se tratando de dívida extinta, é legítimo o interesse do Fisco no prosseguimento da ação executória, ainda que seja somente para manter-se o feito arquivado até a efetiva ocorrência da prescrição, não sendo cabível a extinção do feito com base na ausência de interesse de agir.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 781912844528613, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016, PUBLICAÇÃO: 20/04/2016)