PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DA SEGURADA PARA A ATIVIDADE RURAL. APELO PROVIDO.
1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, apenas no período compreendido entre 08.11.0928 e 28.07.0960, sob o fundamento de que a autora esteve acometida de moléstia ensejadora de incapacidade laborativa temporária, conforme perícia.
2. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
3. Conforme se depreende da análise do laudo pericial acostado aos autos, a parte autora realizou colecistectomia em outubro de 2003, necessitando de, no mínimo, 90 dias de repouso, impossibilitada, portanto, para a sua atividade de agricultora.
4. Embora o laudo pericial informe ser tal incapacidade apenas temporária, as testemunhas ouvidas em juízo atestam que a autora, "depois da colecistectomia, não aguentou mais trabalhar na roça". Tal incapacidade em conjunto com a baixa escolaridade da demandante, sua faixa etária (54 anos na época) e a experiência laboral relacionada ao desempenho apenas da atividade agrícola, que demanda grande esforço braçal, tornam de fato ilusória a possibilidade de uma reabilitação profissional da segurada capaz de lhe conceder um ofício no restrito mercado de trabalho campesino.
5. Ressalte-se que apenas alguns meses após a realização da colecistectomia, a autora implementou os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de segurada especial, benefício que foi deferido administrativamente, no curso da lide, no ano de 2006.
6. Estando a parte autora impossibilitada de exercer a atividade na agricultura ou qualquer outra que possa garantir sua subsistência, modifica-se parte da sentença, reconhecendo o direito ao benefício de auxílio doença, a partir do requerimento administrativo, até o efetivo deferimento da aposentadoria por idade, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária.
7. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 23.05.1412), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ.
9. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 700893584824828, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016, PUBLICAÇÃO: 17/11/2016)