PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA.
1. O teor da súmula 85 do STJ é inaplicável ao caso dos autos, pois apenas em caso de protocolização do requerimento administrativo em data anterior ao ajuizamento da ação é que a autora faria jus aos valores compreendidos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, hipótese em que seria considerada a data do requerimento administrativo para aferição dos valores efetivamente devidos.
2. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 14/2/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA.
3. Apelações não providas.
(PROCESSO: 38018597003063662510, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015, PUBLICAÇÃO: 10/07/2015)