Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Nascimento PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3172939-65.1111.17.9.5719-RN AGRTE : MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE ADV/PROC : MARCOS VINICIUS FARIAS AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN SANTOS (Ementa) Agravo inominado movimentado contra decisão que converteu o presente agravo de instrumento em retido, nos termos do art. 527, inc. II, do Código de Processo Civil. Nos termos do parágrafo único, do art. 527, do Código de Processo Civil, a mencionada decisão não pode ser atacada pelo agravo inominado. Agravo inominado não conhecido.
(PROCESSO: 83735096035345085603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2014)