Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração. Alienação de bem após a inscrição do débito em dívida ativa. Vigência da LC 118/2005. Caráter objetivo. Aplicação à hipótese do novo entendimento sufragado pela 1ª Seção do STJ, no RESP n.º 4781909-PR, Representativo de Controvérsia. Manutenção da penhora sobre o imóvel. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45736127934434185721, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016, PUBLICAÇÃO: 20/05/2016)