ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO APROVADO NO ENEM. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS. MENOR DE DEZOITO ANOS. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. A Lei nº. 9.394/964 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), em seu art. 44, estabelece a exigência de conclusão do ensino médio como condição para acesso aos cursos de graduação. Por sua vez A Portaria nº. 114/2012 do INEP prevê como exigência para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio que o participante do ENEM , tenha 18 anos completos até a data da realização da primeira prova do ENEM,
2. A Portaria nº. 807/2010, em seu art. 5º estabelece que ' a participação no ENEM é voluntária, destinada aos concluintes ou egressos do ensino médio e àqueles que não tenham concluído o Ensino Médio, mas possuam, no mínimo dezoito anos completos na data da primeira prova de cada edição do exame.
3. No caso, o apelado, menor de idade, após ter concluído o segundo ano do ensino médio participou do ENEM 2013, tendo, com a nota obtida, sido aprovado no curso de Educação Física da UFPB.
4. À luz das informações e documentos insertos nos autos, vê-se que o apelado, por ser menor de 18 (dezoito) anos, não preenche o requisito previsto na Portaria nº 144/2012 do INEP e na Portaria nº. 807-MEC, o que o impede de obter a certificação de conclusão do ensino médio com o escore obtido no ENEM.
5. É de se observar, ainda, que o apelado não possuia ao tempo do encerramento da matrícula (Edital PRG n. 012/2013), dia 23 de agosto de 2013, a comprovação de conclusão do ensino médio, vindo a apresentar o certificado correspondente, somente em 04 de julho de 2013)..
6. Permitir, nesta circunstância, que o apelado se matricule no curso para o qual obteve aprovação, sem contudo atender aos requisitos legais e editalícios, de idade mínima de dezoito anos e de haver concluído o ensino médio ao tempo de sua realização (matricula), significaria em aceitar a violação aos principios constitucionais da isonomia entre os candidatos e da razoabilidade, o que não é admissível.
7. Precedentes deste Tribunal: Lorenzo Oliveira, ANDRÉ SILVA 3367951-91.1367.22.12.8373/PB, Relator: Luiz Fernando Martins, Luigi Alves. 06.12.3901, decisão unânime Primeira Turma, NOAH ARAÚJO 54489435561092919014, Relator: Desembargador Federal Yago Farias. 21/08/2014, decisão unânime).
8. Agravo retido julgado prejudicado. Apelação e remesa oficial providas para reformar a sentença concessiva da segurança.
(PROCESSO: 72886860587077606819, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015, PUBLICAÇÃO: 10/01/2015)