PROCESSO Nº: 3811150-38.9055.27.9.6461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO FERNANDES ADVOGADO: Luigi Souza e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Joaquim da Costa De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Lima Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Caldeira EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA. SOMA DAS PRETENSÕES SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por incompetência da Justiça Federal Comum para julgar a lide, entendendo ser competente o Juizado Especial Federal, deixando, contudo, de remeter os autos por incompatibilidade técnica. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Cuida-se de ação na qual se objetiva a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF à reparação de vícios de construção, com o pagamento de danos materiais e danos morais no valor de R$ 58.067,00 (quinze mil reais). O Particular alega, em síntese, a necessidade de ser realizada prova Pericial para atestar e quantificar os danos materiais, sendo o valor da causa meramente estimativo, uma vez que este valor pode ultrapassar e muito o valor dado a causa. Aduz que "não é pela média de valores passados que se deve julgar o presente caso, mas pelas peculiaridades de cada caso", não se podendo "arbitrar um valor atual baseado em casos passados, muito menos, repetimos, sem ter havido a devida instrução". Ao final, requer a anulação da sentença, determinando-se a remessa dos Autos à Vara de origem, para instrução processual e julgamento do feito. 3. Foi atribuído à causa o valor de R$ 69.135,00 (oitenta mil reais), acima do teto de alçada dos Juizados Especiais Federais à época do ajuizamento da ação. O MM. Juiz sentenciante corrigiu, de ofício, o valor da causa para R$ 29.559,00, ao argumento de que "..., em centenas de casos similares ao presente feito que tramitam nesta Vara Federal, tem-se percebido que as condenações, quando procedentes, oscilam entre R$ 3.8770,00 e R$ 78.991,00, valores referentes às indenizações, quando existentes, dos vícios construtivos. Em nenhum caso se observou valor acima disto, tampouco no valor de R$ 15.138,00". 4. Quanto à questão da Perícia, o Pleno desta Corte Regional já decidiu que a "prova técnica que se faz necessária para o caso, buscando esclarecer se as deteriorações que ocorreram no imóvel popular do Programa Minha Casa, Minha Vida se deram em razão de vícios de construção, não requer conhecimentos especiais, além das que já detém um engenheiro civil, não sendo revestida de complexidade. Ademais, de acordo com o art. 12 da Lei 10.259/2001, 'a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova;'" (PAULO MARTINS - Processo 3419323-91.1578.30.11.6232, Conflito de Competência, Rel. Desembargador Davi Lucca Moraes e João Pedro Ferreira, Pleno, Julgamento: 17/10/2019). 5. Por outro lado, o mesmo Pleno já pontuou que "Nos termos do art. 292, VI do CPC, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente ao valor da causa é encontrada mediante a soma dos valores de todos eles, sendo de se concluir, portanto, que o valor da causa excede 60 (sessenta) salários mínimos, afastando a competência dos Juizados Especiais Federais." (CAIO FERNANDES - Processo 8927662-26.0750.4.9.8262, CC - Conflito de Competência -, Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Azevedo, Pleno, Julgamento: 19/07/2018). 6. Tendo sido atribuída à causa valor superior aos 60 (sessenta) salários-mínimos estipulados pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001, deve o feito tramitar em Vara Comum da Justiça Federal. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para regular processamento. ota
(PROCESSO: 62646390095698004417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RAMOS GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2022)