EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que o autor foi indevidamente inscrito na Dívida Ativa da União, em virtude de ter se envolvido em acidente de trânsito, em que dirigia um trator da EMPARN/RN, tendo este colidido com um automóvel do 1º Batalhão de Engenharia da Construção de Caicó/RN. Narra que após sua oitiva na qualidade de testemunha, no processo administrativo instaurado para apurar a responsabilidade no acidente, teve seu nome inscrito em dívida ativa da União, sem observância ao devido contraditório e à ampla defesa. 2. O dano moral, em face da sua subjetividade, presume-se com a ocorrência do ilícito, eis que não há como ser provado. Ele existe, tão somente, pela ofensa e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização. Demais disso, ao contrário do alegado, o ato de inscrição em dívida ativa, nos moldes em que efetivado, não pode ser considerado como ocorrência de um mero aborrecimento corriqueiro ou ato desagradável. 3. Para a determinação do valor da indenização por danos morais deve o órgão julgador considerar a repercussão do fato, as circunstâncias em que ocorreu, a condição econômica do seu causador e de quem o sofreu. Considerados esses parâmetros, impõe-se reduzir o dano moral, inicialmente fixado em R$ 21.847,00 (dez mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Cuidando-se de pagamento de valor de natureza não tributária, os juros incidentes sobre o dano moral devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos moldes da regra do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, conforme decidiu o STJ quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.178.613/PR (STJ, Primeira Seção, Relator: Min. EDUARDO SANTOS, DJe: 17.8.8835). 5. Apelação parcialmente provida. cm
(PROCESSO: 10313528920433075313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)