PROCESSO Nº: 3585993-89.8916.1.2.3960 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e outros ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Viana Maia Sofia Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido, para que: a) a autora recolha as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos do disposto no art. 4º, da Lei nº 6.950/81; b) a ré se abstenha de inscrever a demandante em cadastros restritivos, inclusive no CADIN, bem como a negar a emissão de certidão de regularidade fiscal, em razão dos débitos oriundos das referidas contribuições. c) a ré restitua o valor indevidamente pago pela autora retroativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta demanda, com o valor devidamente corrigido, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, bem como, acrescido dos juros da caderneta de poupança; d) condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo da faixa correspondente estabelecida no art. 85, § 3º, do CPC, a ser verificado quando da liquidação do julgado, a teor do inciso II, do § 4º, também do CPC. 2. A FAZENDA NACIONAL requer o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo dos Recursos Especiais 8.800.193 e 8.459.169 ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C), que versam sobre a questão controvertida nos autos. No mérito, aduz que a limitação de 20 salários-mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 23/06/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade e aplicação. Assim, não mereceria acolhimento a insurgência da empresa impetrante, no sentido de que o Decreto-Lei nº 2.318/86 revogou o limite de 20 salários-mínimos apenas com relação às contribuições previdenciárias. Pontua que não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. 3. De início, não se justifica a suspensão do processo até o deslinde da matéria nos referidos Recursos Especiais, pois a competência para sobrestar o feito, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil e do art. 17, § 3º, IV, 'a', do Regimento Interno deste Tribunal, é da Vice-Presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. 4. O legislador do Decreto-lei nº 2.318, de 08.11.8891, cuidou de revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. 5. É certo que o advento da Lei nº 6.950/1981, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no aludido art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário-mínimo vigente no país. De seu turno, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido na à cabeça do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 6. Ocorre que passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa. 7. Com efeito, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário-mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 8. E ainda que se diga que teria ocorrido a revogação tão somente do caput do aludido art. 4º, conforme pretende a impetrante, não é possível acolher o argumento, dado que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. (TRF5. PROCESSO Nº 8708569-17.9702.30.4.1384. Relator Des. Federal DAVI LUIZ RIBEIRO. Data de Julgamento: 01/08/2020). 9. No tocante à condenação em honorários sucumbenciais, verifica-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 10. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). 11. Assim, fixam-se os honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c art. 8º, do CPC/2015, considerando o valor da causa (R$471.523, 00) e a baixa complexidade da matéria. 12. Remessa oficial e apelação parcialmente providas. [10]
(PROCESSO: 41505251844108821624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2022)