PROCESSO Nº: 4633385-25.9385.9.4.7125 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP (e outro) AGRAVADO: ARTHUR DA ROCHA ADVOGADO: NOAH PORTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL - CE - SABRINA NOGUEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. BOLSA DE ESTUDO. PÓS-GRADUAÇÃO CAPES/CNPQ. CUMULAÇÃO COM SERVIÇO PÚBLICO. PROFESSORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pela CAPES e pela UFC, em face de decisão que autorizou a inscrição da Autora/Agravada no programa de concessão de Bolsa da CAPES - Demanda Social. 2. A regulação normativa dos programas de Pós-Graduação Stricto Sensu, como ocorre pela Portaria nº 76/2010, da CAPES, estabelece uma regra geral que, com o intuito de privilegiar a subsistência daquele que se dedica exclusivamente à pesquisa, veda a concessão de bolsas de estudos ao aluno que exerça atividade profissional de forma cumulada ao curso de Doutorado/Mestrado. 3. A Portaria Conjunta nº 01/2010 excepcionou a regra geral mencionada, ao prever ser possível uma complementação financeira proveniente de outras fontes, para a renda do pós-graduando, desde que haja dedicação a atividades relacionadas à sua área de atuação e de interesse para sua formação acadêmica, científica e tecnológica. 4. A Nota de Esclarecimento editada pela CAPES e CNPq, enuncia não ser possível o deferimento da bolsa a interessados que já fossem professores, restringindo-se a possibilidade suscitada na exceção aos que, com o curso de mestrado ou de doutoramento, passassem a exercer atividade remunerada justamente em função do desenvolvimento do tema. 5. Na hipótese, a Agravada, servidora pública (professora), solicitou o afastamento de suas atividades a fim de se dedicar exclusivamente ao Curso de Pós-Graduação, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, conforme Diário Oficial do Estado de 31/07/2014, não preenchendo assim os requisitos necessários à obtenção da bolsa de estudos. 6. Como seu vínculo empregatício não é resultante da condição de bolsista e, como consequência, do projeto que esteja desenvolvendo, não há motivo para privilegiá-la em detrimento dos demais estudantes que possuem dedicação exclusiva à atividade de pesquisa e que, sendo assim, teriam a bolsa como única fonte de renda para sua subsistência. Agravo de Instrumento provido. tmfs
(PROCESSO: 15666822530844908306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015)