ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACATAMENTO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. LUCAS SILVA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO.
1. Apelação interposta pela União objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos em face dos Particulares. Foram homologados os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e condenada a ora Apelante ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da diferença apurada.
2. Não padece de nulidade a sentença fundamentada nas informações e cálculos da Contadoria Judicial, notadamente porque elaborados a partir dos critérios definidos pelo julgador na fase de saneamento do feito. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada.
3. O acórdão exequendo, lavrado na fase de conhecimento, determinou, na parte dispositiva, a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973.
4. Os Pedro Henrique Rezende devem ser contados desde a citação do processo originário, tendo em vista que os Apelados sagraram-se vencedores na tese defendida desde o início do litígio, da qual tinha ciência a ora Apelante. Precedente desta e. Corte Regional (AR4880/RN, Rel. Desembargador Federal João Vitor Lopes, Pleno, Julgamento: 12/10/2015, Publicação: DJe 13/02/2015 - Página 36).
5. A homologação dos cálculos da Contadoria Judicial, ainda que em valores superiores àqueles apresentados pela parte Exequente/Embargada, não configura julgamento "ultra petita", desde que respeitem o título judicial exequedo. Precedentes do STJ e deste Tribunal (STJ, AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial 450.650/SP, Rel. Ministro Diogo Monteiro, Segunda Turma, Enzo Gabriel Castro. em 12/03/2015, pub. DJe 15/12/2015; TRF5, AC383790/PE, Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius Dias, Terceira Turma, Julgamento: 19/10/2016, Publicação: DJe 01/08/2016 - Página 161). Apelação improvida.
(PROCESSO: 80729189181250621745, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016, PUBLICAÇÃO: 15/03/2016)