PROCESSO Nº: 6129771-35.0296.23.11.0324 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO CASTRO (e outros) ADVOGADO: HEITOR LOPES AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL-PB - JUIZA FEDERAL MAITÊ CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LOPES (CONVOCADO) ÓRGÃO: LUIZ GUSTAVO CARDOSO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MOVIDA POR SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS OBRIGATORIEDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo da decisão que determinou o desmembramento dos embargos à execução para que seja desonerado do pagamento das custas da execução desmembrada. 2. O recolhimento das custas é devido no processo de execução, considerando que o CPC/1973, com a alteração introduzida pela Lei n.º 11.232/05, estabeleceu que o processo de execução contra a Fazenda Pública é autônomo, não sendo mera fase do processo de conhecimento. 3. Precedente deste Tribunal: Joaquim Cardoso, AG 265272/RN, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, julg. 28/03/2013, publ. DJ: 13/11/2013, pág. 229, decisão unânime). 4. Agravo de instrumento improvido. AG Nº 7019725-03.9018.16.4.5113 - JMCDA
(PROCESSO: 65172603294266890667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016)