PROCESSO Nº: 1507484-98.3626.4.9.8387 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. P. A. D. S. ADVOGADO: THOMAS LOPES (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): LUZINETE ALVES DA SILVA ADVOGADO: BENÍCIO ALVES (e outro) EMBARGANTE: A. P. A. D. S RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ERICK CUNHA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS INEXISTENTES. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MENOR. DIREITO AO BENEFÍCIO A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO. LEI Nº 8.213/91, ART. 16, I, ART. 74, II. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 - O voto condutor do acórdão traz fundamentação com total análise da legislação que trata da matéria e que encontrava-se vigente à data do óbito do genitor da autora (09.05.0778), anotando expressamente que restou demonstrada a condição de dependente da autora em relação ao seu genitor, no termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, e que o art. 74, inciso II, da mencionada Lei de Benefícios Previdenciários fixava que, quando o requerimento do benefício de pensão por morte for formulado mais de 30 dias após o óbito a data de seu início deve ser fixada como sendo a data do referido requerimento. 3 - O juiz não é obrigado a refutar um a um os argumentos levantados pela parte. Cabe ao julgador fundamentar devidamente o seu decisum, esboçando as razões que o levaram a concluir pela procedência ou improcedência do pedido. 4 - Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas encontram-se analisadas nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso às instâncias superiores. 5 - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 84826434468749292434, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015)