E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Acórdão que julgou Improcedente a Pretensão formulada na Ação Rescisória. Discussão sobre Pensão por Morte de ex-Combatente. Não demonstração de incapacidade de prover o próprio sustento. Não demonstração da violação à Norma Jurídica, do Erro de Fato e da Prova Nova. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acordão do Pleno deste Bryan Alves Região, que julgou Improcedente a Pretensão formulada na Ação Rescisória proposta pela ora Embargante, a qual visa à rescisão do Acórdão que deu Provimento à Apelação da União e à Remessa Necessária para julgar Improcedente a Pretensão da Autora de concessão do Benefício de Pensão por Morte de ex-Combatente, no percentual de 50%, cumulado com Pedido de cobrança de atrasados. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão, Contradição e Obscuridade quanto aos seguintes aspectos: 1) "OMISSÃO E CONTRADIÇÃO: ACÓRDÃO ADUZIU AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO LAUDO JUNTADO ANTES DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO E SANEAMENTO."; 2) "OMISSÃO: ERRO DE FATO NITIDAMENTE DEMONSTRADO. ACÓRDÃO RESCIDENDO IGNOROU COMPLETAMENTE OS FATOS E AS PROVAS JUNTADAS." 3) "OBSCURIDADE: AUSÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA". IV - Colhe-se que o Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou: 1) "Quanto à alegada violação à norma jurídica, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Pensão prevista no artigo 30 da Lei nº 4.242/1963 exige prova cumulativa de que o ex-Combatente encontra-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos dos seus dependentes, dado o caráter assistencial do Benefício. Na hipótese, o Acórdão rescindendo assentou que "não restou demonstrada a incapacidade da autora de poder prover os próprios meios de subsistência, requisito imprescindível para a obtenção do benefício, tal como exige a norma de regência. De fato, a ora apelante não adunou aos autos nenhuma prova de seu estado de miserabilidade, sendo forçoso reconhecer que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Mais que isso, na peça inaugural (fls. 39/47), a demandante sequer desenvolve qualquer argumento nesse sentido, limitando-se a afirmar que, por ser filha dependente do falecido ex-combatente, faria jus, automaticamente, ao benefício almejado. Ademais, a recorrente firmou declaração de pobreza (id. 69), para efeito de deferimento do pedido de justiça gratuita, declaração que se presume verdadeira somente para esse específico fim. Desta feita, constatado o não preenchimento dos requisitos fixados no art. 30 da Lei nº 4.242/63, inexiste o direito à reversão da pensão especial". Assim, não comprovada pela Autora a incapacidade de prover os próprios meios de subsistência à época do Acórdão rescindendo, requisito previsto no artigo 30 da Lei nº 4.242/1963, não vislumbro a alegada violação à norma jurídica." 2) "No tocante à alegação da Autora de que possuiria Prova Nova, consistente em "LAUDOS MÉDICOS FORNECIDO PELO MEDICAL HOSPITAL DIA E PELO ORTOTRAUMA", não podem ser considerados Prova Nova, pois a hipótese de rescisão prevista no artigo 966, VII, do CPC/2015 se refere à Prova que já existia ao tempo do julgamento do mérito, mas a Parte ignorava ou não pode utilizar por motivo de Força Maior, não se admitindo para esse fim a Prova surgida após o encerramento do Processo. Os referidos Laudos foram emitidos em 23.01.3993, após o trânsito em julgado da demanda que ocorreu em 30.07.6438, não se enquadrando como Prova Nova nos termos do CPC/2015." 3) "Em relação ao alegado Erro de Fato, ao argumento de que "a Turma alegou, sem nada provar, que a parte autora não detinha a condição de MISERABILIDADE E ESTADO DE INCAPACIDADE para exercer as suas atividades", não pode ser considerado como Erro de Fato, uma vez que, de acordo com o § 1º, do artigo 966 do CPC/2015, é indispensável que o fato apontado não represente ponto controvertido sobre o qual o Juiz deveria ter se pronunciado. No caso, além de ter havido controvérsia, houve pronunciamento expresso a respeito." V - Assim, não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. VI - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 83447100005551604767, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 10/12/2022)