PROCESSO Nº: 7331369-48.6584.4.2.4169 - APELAÇÃO APELANTE: IAN DA LUZ ADVOGADO: PAULO SILVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO NOGUEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO. CABIMENTO DA COBRANÇA. ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI 2.398/87. I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, referente à restituição de valor pago a título de laudêmio, cobrado em virtude de mudança do polo ocupante de área denominada "terreno de marinha". Honorários advocatícios arbitrados em um mil reais. II - O pagamento do laudêmio corresponde a um dos ingressos patrimoniais a que a União tem direito pelo uso de seus bens dominicais. III - Em havendo a transferência onerosa, como no caso dos autos (Contrato de Compra e Venda), consubstanciando-se na efetiva transmissão dos poderes inerentes ao domínio do imóvel da União, bem como a cessão de direitos relacionados ao referido imóvel (artigo 3º, do Decreto-lei 2.398/87), impõe-se o prévio recolhimento do laudêmio. IV - Não se limita a cobrança do laudêmio a existência de enfiteuse (contrato de aforamento), posto que também exigível quando em regime de ocupação ocorre a transferência onerosa (identificador 3200148.696411), como no caso em tela. V - Precedentes: STJ, AGARESP 277837; DJE 29/12/2012; Relator Ministro Noah Duarte; STJ, AGRESP 9418042; DJE 23/06/2012; Relator Ministro Vitor Hugo Sales; STJ, AGARESP 064643; DJE 25/01/2012; Relator Ministro Heitor Caldeira; TRF5, AC 844961; DJE 15/05/2013, Relatora Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira. VI - A verba honorária, fixada em um mil reais, deve ser mantida, em atenção aos ditames do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o desenvolvimento do mesmo. VII - Apelação improvida.
(PROCESSO: 82462350233605612680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2014)