PROCESSO Nº: 5385718-46.6639.25.8.7930 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE ARAÚJO DE MIUDEZAS LTDA ADVOGADO: Kaique Cardoso e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Castro - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA SEM O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ALFANDEGÁRIAS E PRESTAÇÃO DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela cautela antecedente, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu o imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias contidas na DI 21/3520653-8. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que ajuizou Tutela Cautelar em Caráter Antecedente em desfavor da Fazenda Nacional, em razão de a Receita Federal ter interrompido ilegalmente o desembaraço aduaneiro da Declaração de Importação nº 21/7998534-8, registrada no dia 12/10/2021. Afirma que as mercadorias importadas foram abrangidas no BL - Conhecimento de Embarque SUDU71724AFCC017AA e na Declaração de Importação (DI) no 21/1529914-2 e que, apesar de ser adquirida do Exportador de Hong Kong, e originaria do Egito, está devidamente amparada por Certificado de Origem emitido por autoridade governamental competente do Egito com clara menção de que a mercadoria e originária daquele País. Relata que o despacho aduaneiro das referidas mercadorias foi interrompido, com a inserção de exigência fiscal requerendo a correção da origem da mercadoria em nova Adição para China e no Egito, requerendo o recolhimento de multas e taxa dumping decorrente de tal mudança. Aduz que demonstrou a ilegalidade da conduta fiscal que culminou na retenção da mercadoria importada, uma vez que o fisco estava condicionando a finalização do despacho aduaneiro ao pagamento de uma multa e taxa dumping em razão da exigência para retificação da origem da mercadoria, quando na realidade existe documento idôneo emitido por autoridade egípcia comprovando que a mercadoria não é de origem chinesa, mas sim egípcia. Isso tudo mesmo após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, lavratura e impugnação do auto de infração por parte do importador. 3. Argumenta que, segundo regra dos arts. 570, §3º, 744 e 768 do Regulamento Aduaneiro, caberia ao fisco apenas lavrar o auto de infração para que sob suspeita fosse apurada na forma do Decreto 34.411/72 - que versa sobre o processo administrativo fiscal. Decreto esse que afirma não exigir garantia para liberação da mercadoria. Frisa que a decisão agravada indeferiu a medida liminar pretendida, por entender que a hipótese vivenciada pela agravante se amoldaria perfeitamente à situação apreciada pelo STF (RE 3170015/RG/SC). Destaca a desnecessidade de prestação de garantia no caso em tela porque o precedente firmado no tema 1.042 do STF é completamente inaplicável ao presente caso - tratando-se de caso completamente diverso ao caso dos autos. Salienta que mediante a apresentação da Manifestação de Inconformidade, segundo ao art. 570, §3º o fisco encontra-se obrigado a lavrar o Auto de Infração que após, impugnado pelo importador, resultara na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base no art. 151 do CTN. E, não sendo mais exigível, não há que se falar na legalidade da conduta fiscal que condiciona a conclusão do despacho aduaneiro ao pagamento de multa. Lembra que é situação diversa daquela que foi objeto de julgamento pelo STF no tema 1.042, visto que não foi apresentada manifestação de inconformidade e consequentemente não foi lavrado o auto de infração ou adotada qualquer medida suspensiva do crédito tributário. Esclarece que o erro de etiqueta do item 17 onde consta origem da China, tratou-se de erro que ocorreu por conta de um funcionário do importador que acabou enviando para o fornecedor uma etiqueta errada desse item, por também já ter adquirido esse item em outras ocasiões da China e que, em que pese a menção na Invoice e packing list do exportador de que seu endereço é na China, trata-se de uma trading que possui sede em Hong Kong e na China. A trading, adquiriu a mercadoria de produtor egípcio e revendeu para a Peticionante. Realizando uma operação b2b - tão conhecida nos meandros do comércio internacional. Doutro modo, a fabricação da mercadoria, conforme comprovada foi no Egito e que foi a mesma embarcada do Egito diretamente ao Brasil. Aduz que a operação B1B ocorreu apenas em virtude das altas taxas de frete marítimo de mercadorias provenientes da ASIA situação na qual levou a Peticionante a buscar parceiros que pudessem fornecer produtos de outras regiões, que não a Asia. Ou seja, afirma que o objetivo é um só, conseguir realizar operações de importação com preços competitivos, visto que o frete internacional de porto de origem asiático tem inviabilizado diversas operações. 4. O que se busca é a concessão de medida que permita a parte agravante o desembaraço aduaneiro de suas mercadorias sem o pagamento do valor relativo à multa atrelada e a taxa dumping. Acontece que o STF, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal". Precedente: STF, RE 5.625.305/SC, Rel. Min. Joaquim Rodrigues, Julgado em 17/10/2020. Entendeu-se que o pagamento de tributo e multa constitui elemento essencial ao desembaraço aduaneiro. 5. Além disso, foi lavrado auto de infração e o imposto foi apurado no processo administrativo nº 27478-900.829/1029-33 (Id. 8285305.65235023). 6. O inadimplemento da obrigação fiscal torna inviável a conclusão do procedimento, afastando a possibilidade de internalização da mercadoria, a teor do art. 571 do Decreto nº 6.759/2009. Não se trata, portanto, de coação indireta objetivando a quitação tributária. O artigo 237 da Constituição Federal prevê que a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Precedente. NICOLAS MORAES. 05294761156926151870, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021. 7. Assim, nos termos da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, a liberação da mercadoria importada está condicionada à comprovação, pelo importador, do preenchimento de todos os requisitos necessários à internação desses bens, entre eles o legítimo pagamento do tributo ou a prestação da garantia idônea, cujo fato gerador surge no desembaraço aduaneiro ARE 004.562 AgR e RE 692.689, Ministro João Miguel Novaes; RE 167.178, Ministro Leonardo da Conceição; RE 436145 AgR, Ministro Ricardo Lewandowski. 8. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 01234626915416133944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2022)