PROCESSO Nº: 2602846-21.3410.12.6.5546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAURICELIA CORREIA DA SILVA (e outro) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL NOVAES (e outros) INVENTARIANTE: IAN DUARTE AGRAVADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE LITISCONSORTE: RADIO BETEL LTDA. - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO LUCAS MONTEIRO - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO COMERCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. 1. Decisão que, nos autos de Mandado de Segurança, indefere provimento liminar destinado a suspender os efeitos do arquivamento de alteração do contrato social de empresa. 2. Agravo de instrumento insistindo que a referida alteração contratual, além de não guardar relação com as que foram anteriormente arquivadas, registra a transferência de cotas que só seriam possíveis mediante alvará judicial, não exigido no ato do arquivamento. Contraminuta da Jucepe, alegando: a) ilegitimidade da autoridade impetrada; b) falta de interesse processual do impetrante; c) legalidade do arquivamento; e d) "impossibilidade de concessão de liminar contra a Fazenda Estadual, por força do reexame necessário". 3. O agravo de instrumento devolve ao segundo grau de jurisdição, única e exclusivamente, a questão incidente objeto da decisão agravada, não se prestando ao saneamento de possíveis vícios processuais até então não examinados. Mesmo as matérias conhecíveis de ofício só podem ser consideradas na medida em que interfiram na eficácia da decisão agravada. 4. Tratando a decisão agravada apenas do pedido de suspensão liminar dos efeitos do arquivamento da alteração do contrato social, não é possível conhecer do pedido dos agravantes para que o referido instrumento contratual seja desarquivado. 5. Os serviços de Registro de Comércio são prestados pelas juntas comerciais por delegação federal. Logo, lides que somente versem sobre a regularidade desses serviços são da competência da Justiça Federal e, em caso de mandado de segurança, a legitimação passiva cabe ao Presidente da junta comercial que prestou os serviços. 6. Interesse no provimento mandamental evidente, diante da própria recusa da autoridade impetrada em admitir qualquer tipo de falha no arquivamento questionado pelos impetrantes. 7. As juntas comerciais somente podem admitir o arquivamento de instrumento de alteração de contrato social que guarde relação de continuidade com os instrumentos anteriormente arquivados (Lei nº 8.934/94, art. 35, I). 8. Caso em que se permitiu o arquivamento daquilo que seria a segunda alteração societária de uma empresa que, antes, já havia arquivado, pelo menos, três alterações, sendo o teor destas incompatíveis com o instrumento ultimamente arquivado. 9. Agravo de instrumento do qual se conhece em parte, e, nessa parte, a ele se dá provimento para suspender os efeitos do arquivamento combatido na inicial da impetração.
(PROCESSO: 79961128410620548169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015)