PROCESSO Nº: 4832918-62.3334.8.5.1663 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CERÂMICA VERMELHA DO ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: Kaique Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que, ao adequar a decisão proferida pela Turma ao julgamento do STF, realizado sob o rito da Repercussão Geral, no Tema 69, decidiu que a restituição do indébito seria apenas dos valores recolhidos indevidamente a partir de 02/12/2017. 2. De fato, o acórdão merece ser aclarado para assentar que a restituição deve se referir não apenas aos valores pagos indevidamente após a data da modulação dos efeitos, mas aos pagamentos relativos às obrigações cujos fatos geradores também tenham ocorrido após 02/09/2017. 3. Isso porque a Fazenda Nacional demonstrou, com razão, que por vezes o sujeito passivo da obrigação tributária realiza, posteriormente, a quitação de tributos cujos fatos geradores ocorreram em data anterior, inclusive quanto a obrigações em atraso, o que desvirtuaria a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF em relação ao Tema 69. 4. Embargos de Declaração providos para assentar que o cálculo da restituição do indébito deve considerar os valores pagos indevidamente após 09/08/2017, cujos fatos geradores também tenham ocorrido após o referido marco temporal. mtrr
(PROCESSO: 03323152237486407481, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2022)