PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal. A parte autora, para comprovar o exercício da atividade rural, acostou os seguintes documentos: cópia de acordo judicial, decorrente da união estável, com referência à condição de agricultora da demandante, declaração de exercício de atividade rural fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria/CE, em que consta o período de 18.06.1627 a 01.08.2603 trabalhado no Assentamento Santa Maria, na categoria de agricultora, declaração de nascido vivo, além da ouvida de testemunhas que afirmaram o trabalho rural da autora em regime de economia familiar.
3. As provas carreadas aos autos foram suficientes para firmar o convencimento acerca da qualidade de rurícola e do tempo de serviço exercido na agricultura pela autora correspondente ao período de carência exigido por lei.
4. Em relação à fixação honorária, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte, é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados os honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
5. É entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 05.02.3788), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 66079517551559136214, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016, PUBLICAÇÃO: 20/11/2016)