PJE nº 3412527-32.6036.6.10.6338 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: FRANCISCO PEIXOTO DE MORAIS SOUTO ADV/PROC: JOAQUIM DAS NEVES FIGUEIREDO MAIA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PB JUIZ PROLATOR: KAIQUE CALDEIRA RELATOR: DES. FEDERAL GUILHERME DA PAZ CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RELOTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE 03 (TRÊS) ANOS APÓS REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. CONCURSO DE REMOÇÃO. PARTICIPAÇÃO. DIREITO. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA TEMPORAL. 1. Apelação e remessa oficial interpostas contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para afastar o condicionamento previsto no item 2.1, inciso II, do Edital SRH nº 06/2016 e determinar que a autoridade coatora, satisfeitos os demais requisitos, efetive a inscrição do impetrante no concurso de remoção disciplinado pelo mencionado edital. 2. A cláusula 2.1, inciso II, do Edital SRH nº 06/2016 apenas permite a participação daqueles servidores que não tenham sido removidos nem redistribuídos nos últimos três anos. 3. Hipótese em que é possível concluir que os cargos vagos existentes no campus de Campina Grande/PB serão preenchidos pelos aprovados no concurso público referido em detrimento daqueles servidores mais antigos, lotados em outras cidades interioranas. 4. O impedimento gerado pela cláusula 2.1, inciso II, do Edital SRH nº 06/2016 acarreta situação contrária à interpretação teleológica da espécie de remoção prevista no art. 36, parágrafo único, III, "c", da Lei nº 8.112/90, em patente afronta à impessoalidade e à isonomia, que devem reger a Administração Pública. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 65302279293510963150, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)