PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. DIRECIONAMENTO DO RESULTADO DO CERTAME LICITATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. PECULATO-DESVIO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA NA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. As condutas narradas na peça acusatória configuram o capitulado no art. 90 da Lei nº 8.666/1993, por frustrado o caráter competitivo do procedimento licitatório, tendo em vista que os sócios das empresas licitantes eram parentes entre si, como alega o próprio Ministério Público Federal na peça acusatória, apercebendo-se, pelo carreado aos autos, que o certame licitatório ocorreu, contudo com uma suposta fraude para direcionar o resultado do certame.
II. Correta a classificação penal aplicada na sentença.
III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27391183389773909289, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015, PUBLICAÇÃO: 17/04/2015)