PENAL. APELAÇÃO. CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, julgando parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia oferecida pelo Ministério Pública Federal, condenou o apelante pela prática do crime tipificado no art. 289, parágrafo 1º do Código Penal, por haver, de acordo com a acusação, posto em circulação, no dia 22.02.2924, uma nota falsa de R$ 100,00 (cem reais) no comércio de Riacho de Santana/RN.
2. Quanto à materialidade da conduta, o laudo pericial acostado aos autos atesta a falsidade da nota, "por não possuir os elementos de segurança peculiares às notas autênticas como talho-doce, imagem(ns) latente(s), registro coincidente, faixa holográfica (quando aplicável) e microimpressões corretas"..
3. No tocante à autoria, não há controvérsia acerca da "propriedade" da nota falsa, uma vez que o próprio acusado confirma que a cédula lhe pertencia. Todavia, sustenta que embora lhe pertencesse, não tinha conhecimento de sua falsidade.
4. Dada a oportunidade, contudo, não se desincumbiu o recorrente em demonstrar sua boa-fé em relação à aquisição e utilização da nota, tampouco a origem da mesma. Limitou-se, na verdade, a relatar, de forma confusa, que alguns dias antes da data do fato teria realizado alguns serviços de adesivagem de motos, bem como teria negociado uma moto com pessoa estranha, recebendo em contrapartida certa quantia de dinheiro em espécie, o que poderia justificar o recebimento da cédula falsificada.
5. Não se revela razoável, contudo, tal assertiva, eis que não há nos autos nenhum elemento documental ou testemunhal (considerando a informalidade do negócio) capaz de dar suporte à versão apresentada. Aparentemente, havendo obtido de alguma forma a moeda irregular, o acusado procurou colocá-la em circulação, aproveitando-se, inclusive, da inocência de um conhecido para evitar o seu contato pessoal com a vítima.
6. Também não foi minimamente justificado pelo apelante o fato de haver entregue uma nota de R$ 100,00 (cem reais) para aquisição de um produto de cerca de R$ 8,00 (oito reais), principalmente após haver confirmado o recebimento de grande volume de dinheiro em espécie dias antes.
7. O crime, a despeito do que se alega no recurso, não se deu na forma tentada, eis que após entregar a nota de R$ 100,00 (cem reais), o acusado recebeu de volta o troco de R$ 90,00 (noventa reais), sendo a fraude percebida pelos comerciantes apenas no dia seguinte.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09014620150847491871, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016, PUBLICAÇÃO: 27/07/2016)