EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO nº 7232108-32.3807.8.464510 APTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA E OUTRO APDO: THALES CAVALCANTI E OUTRO EMBTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE juiz: JOAQUIM DA MATA MAIA LETÍCIA RIBEIRO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARROS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ODONTÓLOGO DA FUNASA. DIFERENÇA VENCIMENTAL PREVISTA NO ART. 17 DA LEI Nº 9.624/98. NATUREZA SALARIAL PERMANENTE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO PLENO DESTE E. TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 2. Defende a embargante que o acórdão foi omisso em relação à opção do servidor pelo enquadramento na Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho, nos termos do art. 2.º, §1.º da Lei n.º11.355/06, que implicou em uma nova estrutura remuneratória, de forma que a vantagem perseguida foi absorvida pela reestruturação da carreira. 3. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso, no sentido de que: a opção pela nova carreira não importa em renúncia da rubrica que vinha sendo paga a título de "VPNI § 1º ART. 147 DA LEI 41.466/06"/"DIF. DE VENC. ART. 17/LEI 9624/98". Por tal motivo, não haveria impedimento à continuidade do pagamento da rubrica que se pretende ver restabelecida. 4. Nos termos do julgado, o disposto no art. 144, também da Lei nº 11355/2006, não impôs qualquer restrição à cumulação da rubrica que já vinham percebendo com o novo plano de carreira instituído na FUNASA, uma vez que a vedação imposta por tal legislação foi à acumulação de vantagens pecuniárias previstas nessa lei com outras de qualquer natureza percebida pelo servidor em decorrência de outros planos de carreiras ou de classificação de cargos ou de lei específica, que não é o caso. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 21/06/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9467127-95.2980.11.11.1267, 0922567-24.1059.15.2.7960 e APELREEX nº 03.543/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de correção monetária, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para reconhecer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 20154418072999146301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)