IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPREGADO DOS CORREIOS. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR MEDIANTE VIOLAÇÃO DE ENCOMENDA POSTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A inicial narrou que o réu, na qualidade de empregado do Correios, encarregado da triagem de objetos postadas para o exterior, valendo-se da função exercida, subtraíra um aparelho celular por meio de violação de uma encomenda postal, pelo que restou condenado pelo juízo a quo como incurso nos Arts 9° e 11 da Lei n° 8.429/92, sendo-lhe aplicadas as penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos, proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 (dez) anos e pagamento de multa civil no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
2. Inaplicável, na hipótese, o princípio da insignificância, (i) seja porque se trata de um instituto precipuamente ligado às sanções criminais, que atua afastando a tipicidade material do fato criminoso; (ii) seja porque a moralidade administrativa, bem jurídico tutelado pela LIA e violado no caso concreto, não comporta gradações (ou o ato é imoral, ou não é); (iii) seja porque, se nas ações penais contra o patrimônio público, o princípio da insignificância não é aplicado, por maiores e melhores razões não deve repercutir no âmbito administrativo; (iv) seja porque ausente, na hipótese, o vetor do "reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento", imprescindível, segundo jurisprudência do STF (vide HC32.291/MG), à aplicação do instituto;
3. As penas, no geral, foram dosadas com razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser afastada aquela relativa à suspensão dos direitos políticos, todavia, por impertinência quanto aqueles que não cometeram ato ímprobo no exercício de mandato eletivo;
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 25529800931104675495, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)