Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Castro Nº: 9404080-54.0697.12.2.0037 - APELAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: VITOR MENDES - EPP ADVOGADO: KARINA AGLIO AMORIM MARQUES JUIZ FEDERAL MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por REBECA DA CRUZ - EPP contra acórdão que, dando provimento à apelação do INMETRO, reformou a sentença, determinando a suspensão da execução da execução fiscal, aguardando-se o termo do parcelamento realizado, quando será extinta nos termos do art. 794, I, do CPC. 2. O embargante alega que o acórdão foi omisso ao deixar de se manifestar expressamente quanto à desnecessidade de atualização monetária das parcelas do parcelamento, alegando que o acordo firmado em juízo estabeleceu o valor fixo e determinado de cada uma dessas parcelas. 3. Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 705094; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC. 4. A questão relativa à atualização das parcelas, apesar de não ter sido apreciada pelo acórdão embargado, caso acolhida, somente beneficiaria o próprio exequente, ou seja, o INMETRO que, entretanto, manteve-se silente. 5. A falta de interesse recursal da embargante, assim, mostra-se evidente, posto que não há sucumbência que justifique os aclaratórios que, a despeito de sua natureza meramente integrativa, poderiam eventual e excepcionalmente ser acolhidos e piorar a situação da embargante, o que não se admite. 6. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 39286030858736405515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015)