PROCESSO Nº: 9018261-08.8561.4.2.9942 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BARAUNA ADVOGADO: FELIPE DA CONCEIÇÃO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA CALDEIRA - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LEI Nº 43.703/2012. DECRETO Nº 7.844/2012. BENESSE CONCEDIDA AOS MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. REPACTUAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. REQUISITOS. PLANO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de mandado de segurança, denegou a ordem pretendida, consubstanciada na suspensão do pagamento dos parcelamentos previdenciários do recorrente junto ao repasse do FPM (rubricas RFB-PREV-PARC) ou em guias próprias, alusivo às parcelas vincendas, na forma estabelecida na Lei Federal nº 61.081/2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.844/2012, diante do declarado e reconhecido estado de calamidade, com vistas em utilizar tais valores em obras de combate à seca, determinando-se que o Delegado da Receita Federal do Brasil atenda a imediata suspensão, enquanto perdurar a situação de especialidade, e que se abstenha, por si ou por seus agentes, da prática de quaisquer atos punitivos tendentes à cobrança da exação, tais como negar a expedição de CPDEN ou mesmo inscrição em órgãos de restrição ao crédito, aplicação de multas ou atos de coação fiscal. 2. Como se depreende da leitura dos dispositivos legais pertinentes ao tema (Lei nº 12.716/2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.844/2012), para usufruir da benesse da suspensão das parcelas vincendas, deve o Município preencher os requisitos estabelecidos na legislação de regência, entre eles a formalização do requerimento, a existência de ato do ente federativo declarando o estado de calamidade, ato do Ministério de Estado da Integração Nacional reconhecendo a situação e plano de trabalho que preveja a aplicação dos valores relativos às parcelas que serão temporariamente suspensas. 3. Pelo que consta nos autos, tanto na esfera administrativa como judicial, a parte interessada não apresentou o plano de trabalho, oportunidade em que indicaria a aplicação das verbas repactuadas em atividades e ações em benefício direto da população afetada pela seca, tal como previsto no art. 2º, § 1º, III, do Decreto nº 7.844/2012. 4. Não preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício, impõe-se o indeferimento da pretensão do município recorrente, sem prejuízo de novo requerimento administrativo, desta vez com atendimento das exigências legais. 5. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 57756488889094446385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)