PROCESSO Nº: 0662069-73.3797.7.1.2645 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO FELIPE TEIXEIRA ADVOGADO: LUIS ANTONIO LIMA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA CORRETAMENTE FIXADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196, CF/88. DEVER DO ESTADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA RENAL. AUSÊNCIA DE FÁRMACO SIMILAR. REGISTRO NA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA PREVISTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, acolheu a preliminar, arguida pelo ora agravante, de incorreção do valor da causa, para reduzi-lo para R$ 265.383,85 e deferiu em parte o pedido de tutela antecipada para determinar que a União, o ora recorrente e o Município de Petrolina forneçam à autora, gratuitamente e no prazo máximo de 15 dias, o medicamento SUTENT (SUNITINIBE), sob pena de multa diária de R$ 200,00, a priori limitada a R$ 57.985,00, mas passível de majoração, caso persista a desobediência. 2. É de se manter o valor da causa nos moldes em que fixado pelo julgador monocrático, levando-se em conta que foram prescritas 9 caixas anuais do medicamento SUTENT de 50mg e que, consoante Tabela de Preços de Medicamentos para Compras Públicas, elaborada pela ANVISA, o preço de cada caixa custa R$ 16.174,62, o efetivo proveito econômico perseguido na presente demanda corresponde a R$ 613.430,85. 3. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 4. No julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175, o Pleno do egrégio STF - Supremo Tribunal Federal buscou estabelecer os critérios de auxílio aos membros do Poder Judiciário na análise das hipóteses em que, efetivamente, haveria obrigação do Poder Público em custear os tratamentos ou medicamentos pleiteados pelos particular com fundamento no direito à vida e à saúde, assegurados constitucionalmente. 5. Na espécie, a autora, ora agravada, é portadora de neoplasia maligna renal, do tipo células claras, com metástase nos ossos, a quem foi prescrito o uso da medicação em questão justamente por não haver possibilidade de sua substituição por outra droga disponível no mercado - haja vista não existir fármaco com idêntica eficácia para o bom tratamento da paciente. 6. O relatório médico acostado aos autos atestou que a medicação prescrita não está disponível na rede pública e que não há alternativa ao seu uso, na medida em que foi categórico ao afirmar que "não há genéricos, nem similares". 7. O profissional médico em questão alertou ainda que a segurança e a eficácia do fármaco é comprovada, ponderando que seu uso trará uma maior taxa de sobrevida global, resposta total, qualidade de vida, controle de sintomas, controle da doença e maior tempo livre de progressão. 8. Não se vislumbra qualquer desproporcionalidade na multa diária arbitrada na decisão vergastada - R$ 200,00 - para a hipótese de descumprimento da obrigação, inclusive porque o douto julgador monocrático limitou o seu montante a R$ 83.757,00, valor correspondente a pouco mais de uma caixa do medicamento em questão. 9. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA, sem notícia de similar no mercado com a mesma eficácia, e existindo nos autos laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco, é de se garantir à recorrida o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que a assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora. 10. A apreciação do mérito do agravo prejudica a análise do agravo interno manejado contra a decisão liminar proferida por este Relator. 11. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 97607678462220468517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016)