PROCESSO Nº: 7186255-60.2808.8.11.9340 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR COSTELA ADVOGADO: MIGUEL JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO CASTRO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/CE - ANA BEATRIZ DA MOTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-SERVIDOR. PENSÃO. PESSOA DESIGNADA. MAIOR DE 60 ANOS. LEI Nº 9.717/98 VIGENTE À DATA DO ÓBITO. APLICAÇÃO."TEMPUS REGIT ACTUM". 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que concedeu a tutela antecipada, a fim de que seja assegurado à Agravada o restabelecimento da Pensão por Morte de sua irmã, na condição de pessoa designada, de que é titular. 2. Sobre a possibilidade de concessão de benefício de Pensão por Morte a pessoas designadas, o entendimento deste Tribunal é no sentido de que houve revogação do art. 16, VI, da Lei n.º 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95 e a consequente exclusão da pessoa designada do rol de dependentes do Regime Geral da Previdência Social. 3. Este raciocínio é também aplicável aos servidores públicos federais, diante da equiparação dos regimes próprios de previdência social aos benefícios previstos no RGPS, consoante previsão do art. 5º, da Lei n.º 9.717/98, de modo que, a partir de então, passou também a não ser possível a implantação, no caso, de Pensão por Morte a pessoa designada, maior de 60 anos. Sendo assim, para os servidores públicos, apenas é possível o estabelecimento de referida pensão, caso o falecimento do servidor tenha ocorrido antes do início da vigência da lei que determinou a equiparação do regime próprio de previdência e os do regime geral. 4. Ocorrido o óbito do instituidor da pensão em 2004, antes da vigência da Lei nº 9.717/98, inexiste amparo legal para o cancelamento do benefício. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 42235451620076616772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016)