PROCESSO Nº: 7498894-27.6240.19.12.1291 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESV EMPRESA SERGIPANA DE ELOAH DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: FRANCES JOAQUIM DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - BIANCA DA MOTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela empresa ESV Empresa Sergipana de Vigilância Isabel da Rosa, em face da decisão que indeferiu o pedido de liminar, em sede de Mandado de Segurança, objetivando que fosse determinado à Receita Federal do Brasil em Sergipe que procedesse à renovação do Certificado Digital da empresa. 2. Consoante informação processual, a sentença foi proferida no processo originário pela denegação da segurança. 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. A sentença de mérito é proferida com base em cognição exauriente, de modo que sobrevém à regular instauração do contraditório e à possibilidade de ampla defesa, além de contar com o suporte probatório que se houver produzido no curso do processo. Agravo de Instrumento prejudicado. ff
(PROCESSO: 07233053809052154726, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)