PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO JÁ ANALISADA E COM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO-REAPRECIAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELA EXEQUENTE, QUE DEU CAUSA AO CHAMAMENTO À LIDE.
1. A sentença julgou procedentes embargos à execução fiscal para reconhecer a extinção do crédito cobrado no executivo fiscal indicado.
2. Questão da prescrição já apreciada por esta Corte Regional e pelo Colendo STJ, estando prejudicado o seu reexame.
3. Pacífico no STJ e nesta Corte que, estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, com a ocorrência de litígio, de que uma das partes resulta sucumbente, em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça. Litígio processual que se deveu a um ato que, de fato, consubstanciou-se na abertura do processo judicial pela parte autora. De tal ato participou a parte na relação processual, por meio da constituição de advogado.
4. A executada apresentou embargos à execução fiscal. Ou seja, o ajuizamento da presente ação se deu em face de uma outra ação contra si existente - executivo fiscal. Cabe à autora o ressarcimento pelas custas processuais e o pagamento da verba honorária, pois compareceu em Juízo e suportou as despesas daí decorrentes. Compete à Recorrente arcar com os ônus sucumbenciais.
5. In casu, a apelada não deu causa ao aforamento do feito, nem à perda de seu objeto, pois, na data em que propôs a ação, existia a cobrança por parte ré. Assim, detinha o apelado interesse processual no ajuizamento da ação. A parte ré deu causa à instauração da lide.
6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 153631597719314, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2014, PUBLICAÇÃO: 29/05/2014)