1. O acórdão embargado esposou que a citação da empresa executada por edital é nula, vez que não foi antecedida pela citação da devedora através de mandado cumprido pelo oficial de justiça no endereço cadastral sem sucesso. Sendo assim, restam prejudicadas quaisquer outras questões, como a da prescrição. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão.
2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.
3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 1312005499843755990080, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO: 20/09/2015)