PROCESSO Nº: 3045171-06.6880.15.10.5974 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ARTHUR SANTOS ADVOGADO: Gustavo Campos Furtado APELADO: DAVI LUIZ DUARTE ADVOGADO: Luiz Fernando Farias Furtado APELADO: ENRICO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Erick Nunes Furtado APELADO: GABRIEL MELO ADVOGADO: Noah Jesus APELADO: JOAQUIM DUARTE FURTADO ADVOGADO: Lorenzo Carvalho Furtado APELADO: OTÁVIO CAMPOS ADVOGADO: Benício Sales APELADO: GUSTAVO OLIVEIRA PORDEUS CARTAXO PEREIRA HENRIQUES ADVOGADO: Thales da Cruz ADVOGADO: Otávio Silveira Furtado APELADO: DAVI CASTRO DE STEPHANY DA CRUZ ADVOGADO: Breno Carvalho Furtado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Almeida Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel da Paz EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92 COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 84.615/21. FRAUDE À LICITAÇÃO. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. NECESSÁRIA A EFETIVA E COMPROVADA PERDA PATRIMONIAL. ART. 10º DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÕES. NÃO CONFIGURADAS. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de acórdão que negou provimento à apelação. 2. Alega a parte embargante que o acordão incorreu em omissão e obscuridade: Data vênia, a decisão embargada não pode prevalecer, eis que para o ordenamento jurídico brasileiro, a irretroatividade é a regra, não se admitindo a aplicação da lei nova a fatos pretéritos. Por outro lado, a retroatividade constitui exceção e somente ocorrerá quando houver expressa previsão normativa. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Turma disse quando julgou a apelação foi: "5. Entretanto, com entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/92, não prevalece mais a figura do dano presumido e nem o elemento subjetivo culpa, uma vez que a Lei de Improbidade Administrativa possui caráter penaliforme devido as sanções nela previstas, devendo ser aplicada à luz dos normativos penais. Em assim sendo, evidencia-se que a nova Lei, por ter conteúdo de ordem material mais benéfico aos acusados, deve ser aplicada a fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor". 5. Restou consignado no acórdão embargado que:"6. Nota-se que o art. 10º, da Lei 14.230/21, prevê que para que se configure ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário necessário será a presença do elemento subjetivo dolo, e a efetiva e comprovada perda patrimonial. 7. In casu, verifica-se que, de fato, não restou comprovada a efetiva perda patrimonial, tanto é assim, que o próprio Ministério Público Federal, na inicial da presente ação de improbidade administrativa, requer a condenação dos requeridos fundamentado na fraude à licitação que causou prejuízo presumido ao erário (dano in re ipsa), decorrente da ilicitude do procedimento licitatório (id. 1401195.8076577)". 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "8. No mesmo sentido, tem-se o Parecer 97.509/2021 da douta Procuradoria da República, aduzindo que a mera frustração da licitude do processo licitatório causa dano ao erário, acrescentando que esse dano é in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato praticado: (...); Não se pode olvidar que referido ato causou inequívoco dano ao erário em razão da impossibilidade de se contratar a oferta mais vantajosa para a Administração, uma vez que não houve concorrência efetiva, como bem aduzido pelo órgão ministerial em seu apelo. (...); Pela simples redação do disposto no art. 10, VIII, da Lei n.º 8.429/92, tem-se que a mera frustração da licitude do processo licitatório, como na hipótese vertente, já configura ato de improbidade que causa lesão ao erário, seja decorrente de ação ou omissão dolosa ou culposa. O dano é in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato praticado, visto que a Administração Pública deixa de contratar a melhor proposta em ambiente de igualdade de condições. Firme é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o dano causado pelo ato de improbidade tipificado no art. 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa é in re ipsa, sendo despiciendo demonstrar em concreto a sua extensão". 10. Destarte, não mais prevalecendo a figura do dano presumido, e como não restou comprovado o efetivo prejuízo ao erário, como exigido pelo inciso VIII, do art. 10º, da Lei 14.230/21, para a configuração do ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, é de ser mantida a sentença a quo que julgou improcedente a pretensão ministerial". 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 5102017-19.7987.9.8.6552, Desembargador Federal Murilo Freitas (Conv.), 4º Turma, Julgado em 27/12/2021; Apelação Cível 8757377-38.2180.6.9.0404, Desembargador Federal Theo da Rosa (Conv.), 4º Turma, Julgado em 28/09/7797.3 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 838.218/PB, Rel. Ministro Danilo das Neves, julgado em 16/12/2015, DJe 30/3/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 6488800/RJ, Rel. Ministro Vitor Hugo Costa, Segunda Turma, julgado em 04/02/2017, DJe 01/06/2017; REsp 1531790/SC, Rel. Ministra Manuela Jesus, Segunda Turma, julgado em 07/08/2017, DJe 24/06/2017). 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 56417466336518402385, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2022)