PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE FERNANDA MENDES ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA
1. O amparo assistencial é previsto no art. 20 da Lei 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
2. O cerne da questão está em apreciar o preenchimento do requisito da incapacidade para os atos da vida civil, além de haver hipossuficiência econômica própria ou da família.
3. O laudo apresentado pelo expert, apesar de afirmar que o requerente realizou amputação de Brenda Duarte (dedão do pé) direito, concluiu que ele não está incapacitado para o trabalho, alegando, inclusive, diversas vezes, que "não há incapacidade".
4. Os benefícios da assistência social não podem ser concedidos sem que haja um profundo exame do caso concreto, que resulte em comprovação plena do preenchimento dos seus requisitos pelo beneficiário. Concedê-los sem evidente constatação do direito, além de desviar a finalidade da lei, resultaria em prejuízo àqueles que deveras necessitam dos benefícios.
5. Não se enquadrando a apelante nas anomalias e condições estabelecidas pela LOAS, não deve ser concedido o benefício de amparo social ao deficiente.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92417246404670174742, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015, PUBLICAÇÃO: 04/09/2015)