Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Alteração. Luiz Fernando da Cruz. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Inexistência de contradição. Reiteração de alegações já formuladas em sede de apelação. Recurso de Embargos que não se prestam ao reexame da matéria analisada pelo Acórdão atacado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46359495196481611115, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)