PJE Nº 4954509-79.3496.31.3.0822- EDEC EMBTE(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADV (S) : MARCOS VINICIUS COSTA EMBDO(S) : JOÃO FELIPE PEREIRA (S) : RODRIGO FERNANDES E VINICIUS JESUS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (SENTENCIANTE; ALEXANDRE MONTEIRO DELGADO) RELATOR: : DES. FEDERAL CALEBE MOREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. Conforme o reiterado o entendimento jurisprudencial, não há omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração nas hipóteses em que o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão irrelevante para o resultado do julgamento. Interpretação que também se extrai do disposto no §1º, inc. IV, art. 489 do NCPC. 3. A EBSERH alega ter havido omissão no julgado quanto à aplicação do disposto nos artigos 5° e 37 do texto constitucional e dos Princípios Constitucionais da Legalidade e da Impessoalidade, bem como em relação aos argumentos relacionados às Leis 12.550/2011 e 8.112/1990. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pela embargante não se afiguram capazes de infirmar os fundamentos deduzidos no acórdão atacado e, em consequência, alterar o entendimento adotado, com base em precedentes da Turma, no sentido de que o profissional em Engenheria Biomédica detém competência para exercer as atividades do cargo de Engenheiro Clínico. 5. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 06475456588639630949, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016)