AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. EXTINÇÃO APÓS DOIS ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CARTA MAGNA. RESP 9.578.118/SP E RE 197.250 JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Agravos regimentais manejados por Cooperativa Regional dos Produtores de Acucar e Alcool de Alagoas contra a decisão que não admitiu o recurso especial e o extraordinário, alegando-se, em resumo, que o acórdão paradigma do STJ não se manifestou sobre a vigência do crédito-prêmio de IPI à luz do art. 1º da Lei nº 8.402/92 por falta de prequestionamento, e que ainda pende de apreciação embargos de declaração no julgamento do RE 511.019.
- A vigência do crédito-prêmio em face do art. 1º da Lei nº 8.402/92 já mereceu expressa análise pelo STJ no julgamento do REsp 5689896/SP, Rel. Ministro RAFAEL NASCIMENTO, Pedro Ferreira, também sob a sistemática do art. 543-C, do CPC.
- Na data de 15/03/2013, o STF acolheu os embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no RE 925.157/RS apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos, mantendo, por conseguinte, a decisão de mérito que reconheceu a extinção do crédito-prêmio dois anos após a promulgação da atual Carta Magna, conforme estabelecido pelo art. 41 do ADCT.
- Agravos regimentais não providos.
(PROCESSO: 94574017143152964, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2013, PUBLICAÇÃO: 02/01/2013)