EMBARGOS DE DECLRAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9924521-64.8831.5.10.7408 (AGRAVO DE INSTRUMENTO) Classe Judicial: Agravo Agravante: CARLOS EDUARDO DAS NEVES ADV/PROC: GABRIEL NOVAES Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Embargante: DIOGO VIANA Órgão Julgador Colegiado:4ª Turma Relator do Processo: Des. Federal CARLOS EDUARDO PIRES (CONVOCADO) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. INCABIMENTO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que foi claro ao fundamentar que "as irregularidades constatadas pelo INSS na concessão do benefício previdenciário em questão, consiste na existência de indícios de que empresas indicadas pelo recorrente não se encontravam em regular funcionamento na época em que declarou a existência de vínculo empregatício em cada uma delas, nos termos das informações fiscais nº 016 e 017/2010- processo administrativo". III. Não viola o direito de defesa do agravante/embargante o entendimento de que, por cautela, deve se indeferir a antecipação dos efeitos da tutela para imediato restabelecimento do benefício, considerando o entendimento jurisprudencial de que não se devolvem as verbas recebidas com feição nitidamente alimentar. IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 52346078031680240135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2013)