CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. NOVA PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. LAUDO DA CONTADORIA DO FORO. ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANATOCISMO. OCORRÊNCIA.
1. Ao juiz cabe analisar a conveniência de determinadas provas, em conformidade com o princípio do livre convencimento do magistrado, diante das circunstâncias de cada caso.
2. Hipótese em que se mostrou desnecessária a produção de nova prova técnica, eis que a perícia contábil realizada pela Contadoria do juízo restou suficiente para esclarecer a questão referente ao anatocismo.
3. Nos contratos firmados com instituições financeiras, a partir de 08/05/2001, é possível a capitalização de juros, devidamente pactuada, nos termos do art.5°, da MP N°6515-44, cujo texto foi abrangido pela perpetuidade do art.2º, da EC 32/01.
4. Embora os contratos firmados entre as partes sejam anteriores aquela data, e se tenha verificado a prática de anatocismo pela CEF, o magistrado homologou os cálculos da Contadoria, os quais excluíram do montante devido as quantias referentes ao anatocismo.
5. Revestindo-se o laudo elaborado pela contadoria em peça probatória técnica, deve ser acolhido na formação do livre convencimento do juiz, mormente se verificado que o expert do juízo está equidistante dos interesses das partes.
6. Rechaça-se a alegação de litigância de má-fé suscitada pela apelada, por não se enquadrar em quaisquer das situações previstas no art.17 do CPC.
7. Miguel Rocha.
(PROCESSO: 65316059470196171982, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015, PUBLICAÇÃO: 08/03/2015)