Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e condenou o autor em custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, com base no art. 85, §8°, do mesmo diploma legal, suspendendo a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 1. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Trata-se de um benefício provisório e precário, fazendo-se necessário para a sua concessão a comprovação dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) a carência, pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício; (iii) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, na forma do dispositivo legal citado. 3. Já o art. 42 do mesmo diploma legal, estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não, em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de habilitação para o exercício de atividade que lhe garante a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. No recurso sob exame, após convocação para revisão do benefício por incapacidade (f. 9 do Id. 2638654.81033057) e a realização do exame médico pericial revisional, o Instituto Nacional do Seguro Social comunicou a cessação do benefício, em 09 de fevereiro de 2018, pelo motivo não constatação de invalidez. 5. Passa-se, assim, ao exame da incapacidade laborativa do autor. 6. Analisando o laudo médico pericial do juízo (Id. 6250138.96880676), observa-se que i) o autor é portador de adenocarcinoma folicular de tireoide curada (CID C73); Hiperplasia prostática (CID N40) - (letra b do item V); ii) a patologia referida não o incapacita para as atividades habituais (letra a dos quesitos do juiz e letras g, i, j, l, m do item V); iii) o periciado já realizou o tratamento definitivo com tireoidectomia total no dia 22 de março de 2002 com confirmação hispotapológica de adenocarcinoma folicular de tireoide com invasão vascular. Periciado apresentou ainda mãos grossas e calejadas, com cicatrizes recentes (letra f do item V); iv) não foi verificada incapacidade entre a data da cessação administrativa (28 de março de 2018) e a data da presente perícia (letra k do item V); v) para o presente ato médico pericial foi realizado anamnese, exame físico, análise de documentos médicos, análise de exames de imagem (ultrassonografia abdominal e tireóidica), atestados médicos (letra n do item V); vi) periciado já se encontra com patologia resolvida por meio de tratamento cirúrgico. Periciado embora não esteja incapacitado no momento da perícia, necessitou de um afastamento de suas atividades pelo período de 12 meses a contar do dia 31 de julho de 2002, conforme atestado médico apresentado. 7. Inexistindo incapacidade, não há como reconhecer o direito à manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 8. Quanto à alegação de que o médico perito do juízo não possui aptidão para a realização do exame, observa-se que não deve ser acatada, porquanto a insurgência somente foi manifestada após o resultado do exame pericial, (...) sem se olvidar que o médico perito respondeu de forma clara e absolutamente coerente aos quesitos, levando em conta a suposta patologia que acomete o autor. 9. Apelação do autor improvida. 10. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. nmj
(PROCESSO: 20439136782149992745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2022)