PROCESSO Nº: 7293180-98.2800.30.9.0279 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: JOÃO LUCAS MONTEIRO ADVOGADO: MARCELO PORTO MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS. OBJETIVIDADE, CLAREZA E IMPESSOALIDADE. CANDIDATO CONTRA-INDICADO. FALHA QUANDO DA APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREJUÍZO PARA A CONCENTRAÇÃO E BOM DESEMPENHO DO CANDIDATO. PROSSEGUIMENTO DO AUTOR NO CERTAME. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE CONFIRMA. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pela União e pela UNB contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, confirmando a antecipação da tutela anteriormente deferida, garantindo ao autor a inclusão no rol dos "aptos" na avaliação psicológica, de modo a permitir sua continuação no certame para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Policial Rodoviário Federal, disponibilizadas por meio do Edital nº 1-PRF, de 26/01/2013, desde que tenha logrado aprovação nas demais etapas do concurso público anteriores à avaliação psicológica, inclusive com sua participação no Curso de Formação Profissional, declarando-se nulo o ato administrativo que indeferiu o recurso administrativo do autor. 2. Adoção da técnica de julgamento per relationem. 3. "É assente na jurisprudência a licitude do exame psicotécnico como meio de avaliação de candidatos a obtenção de cargos públicos, exigindo-se apenas que sejam observados os critérios da objetividade, clareza e impessoalidade na aplicação do citado exame, bem assim o respeito à publicidade e à recorribilidade dos seus resultados." 4. "Ao analisar o conteúdo do Edital nº 1-PRF, de 31/03/2013, verifica-se a existência de critérios que impedem o desempenho das atribuições inerentes ao cargo de policial rodoviário federal, tais como desequilíbrio emocional, ansiedade elevada e agressividade exacerbada, bem assim características essenciais para o bom desempenho do referido mister, como capacidade de atenção, capacidade de memória e capacidade intelectual." 5. "Após a instrução processual, ficou comprovada a alegação do autor no tocante à falha na aplicação da prova, conforme registrada na Ata de Sala da Avaliação Psicológica. Veja-se pela transcrição constante no documento de identificação 3164982.612576: "Dois candidatos, Rafael da Cunha e Levi Duarte, reclamaram e solicitaram constar em ata que o item 15 não contém a impressão das letras A, B, C, D e E". 6. "Dessa forma, com base na falha em questão, quando da aplicação de uma avaliação que requer concentração e em que o tempo são fatores primordiais para o bom desempenho do candidato, entende-se que houve sim prejuízo para o autor no momento da realização da prova, inclusive no fator tempo." 7. In casu, portanto, "claro está a ocorrência de erro de impressão no caderno de respostas do Teste de Memória Visual - TMV B, teste que, por si só, retirou do autor sua adequação/aptidão na avaliação psicológica como um todo, uma vez que, conforme exigido no certame objeto do presente feito, seria exigido do candidato para o cargo em apreço, resultado adequado em pelo menos 2 (dois) testes de habilidades específicas (TMV B, TEACO FF e TEADI). Ressalte-se que, o autor foi considerado apto no teste TEADI e nos demais testes realizados, exceto nos testes TMV B e TEACO FF). Além disso, constata-se a ausência de motivação quanto ao indeferimento do recurso administrativo, tendo em conta que não houve especificação, de maneira técnica, por exemplo, acerca dos intervalos exigidos (entre o mínimo e o máximo) para cada característica avaliada ou os motivos pelos quais tais pontuações mínimas e máximas são consideradas primordiais ao desempenho do cargo, convém autorizar o prosseguimento do candidato no certame em tela." 8. Procedência da demanda que se confirma. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 61870534892795239805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015)