PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFRONTA AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Descabe ao juízo de execução ir de encontro ao objeto delimitado pela sentença de mérito proferida em processo de conhecimento, seja para excedê-la, tolhê-la ou malferi-la. Ao reverso, há de, necessariamente, respeitar os parâmetros e limites fixados no comando judicial que lhe precede, sob pena de afronta à coisa julgada.
2. Na vertente hipótese, a decisão judicial proferida nos autos do processo originário nº 5745.13.58.351454-1 (fls. 100/105), instituiu o seguinte mandamento - inclusive mantida em todos os seus termos pelo c. STJ: [...]. Portanto, os militares que foram presenteados com um reajuste inferior a 28,86% têm direito à respectiva diferença, devendo ser observado, porém, a prescrição quinquenal das parcelas devidas anteriormente ao ajuizamento da ação e posteriores a primeiro de janeiro de 1993, data da entrada em vigor da Lei nº 8.622/93, nos moldes do Decreto 97.615/32. Observa-se, ainda, que, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 18 de junho de 2000, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares, foram adotados novos parâmetros para a fixação dos respectivos soldos, inclusive fora revogado o art. 2º da Lei 8.627/93. Em sendo assim, a aplicação do reajuste de 28,86% deve ter como limite a edição da referida medida provisória. Inclusive, neste sentido, colhe-se a jurisprudência, a exemplo do julgamento proferido na AC nº 5063901790989877, do TRF 1ª Região. Ressalte-se, por oportuno, que os valores referentes ao índice em comento, por ventura já antecipados, deverão ser compensados quando da liquidação do julgado. Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OBRIGATÓRIA, para determinar como termo final da aplicação do reajuste de 28,86% a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 13 de fevereiro de 2000.
3. Irreprochável, portanto, o posicionamento defendido pelo MM. Julgador a quo ao excluir do crédito exequendo as parcelas cobradas referentes ao quinquenio anterior à propositura da ação e aquelas posteriores a primeiro de janeiro de 1993, além de fixar os limites das parcelas devidos à edição da Medida Provisória nº 2.131, de 31 de março de 2000, que dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares.
4. Igualmente improcedente se mostra o pleito de afastamento da sucumbência e consequente condenação do ente embargante/apelado no pagamento de honorários advocatícios.
5. Na peça inicial dos presentes embargos, a União defendeu a existência de excesso em relação ao total do montante pleiteado na execução proposta pelos demandantes/embargados, visto que os cálculos exequendos não atentaram para os parâmetros a serem seguidos para a exata fixação do quantum debeatur, que se resumem na limitação do pagamento do resíduo de 28,86% à dezembro/2000 (MP 2.131/2000) e da prescrição dos valores que antecedem o prazo quinquenal anterior à propositura da ação.
6. Dessarte, como a parte apelante sucumbiu em parte significativa do seu pedido, ao apontar como valor da condenação a quantia de R$ 73.075,69, quando os valores efetivamente devidos somam a importância de R$ 9.152,06, deve ser mantido o julgado recorrido que fixou a sucumbência no montante de R$ 1.000,00, nos temos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 27388381738200782664, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2014, PUBLICAÇÃO: 31/05/2014)