EMENTA ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PERTENCENTE AO SFH. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido exordial que objetivava a declaração de prescrição aquisitiva sobre o apartamento 104, situado à Av. Bernardo Vieira de Melo, 4870, Bloco B, Candeias, Jaboatão dos Guararapes/PE. 2. Conforme noticiado na sentença, o imóvel sob questão fora cedido pelo Banco Banorte à CAIXA, por meio de Instrumento Contratual de Cessão de Créditos, Consolidação, Confissão de Dívidas, Aquisição de Ativos e outras avenças, em 14 de setembro de 1999, restando evidente a vinculação do imóvel ao SFH, tal como observou o ilustre membro do MPF. 3. A jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que, tratando-se de imóvel pertencente ao SFH, não há possibilidade de aquisição de propriedade por usucapião em quaisquer de suas modalidades. Precedente: (TRF - 2ª Região, Rel. Des. Federal NATHAN PINTO, E-DJF2R, 27.04.3023, p. 282/283). 4. Considerando a função social dos recursos públicos oriundos do SFH, voltados para implementação de política habitacional beneficiária de população de baixa renda, de modo que admitir usucapião de imóvel vinculado ao SFH implicaria em privilegiar interesse particular em detrimento do interesse público, hipótese inadmissível. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89986080270272269351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015)