PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO.
1. Ação penal em que o réu foi condenado à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão e multa (pena-base de 4 anos + 6 meses da agravante de reincidência após compensação com a atenuante de confissão), em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 304 c/c art. 297, ambos do CP.
2. Em atenção às regras dispostas no art. 59 do Código Penal, nortes do juiz na individualização da pena, impõe-se a manutenção da pena-base fixada na sentença acima do mínimo legal, merecendo valoração negativa o longo tempo pelo qual o réu se fez passar por terceiro com o intuito de fugir do alcance da justiça (desde 2006) e o grande número de documentos falsos utilizados para tanto (pelo menos 10).
3. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do CP. Inteligência do art. 33, parágrafo 3º, do CP.
4. Diante da reincidência e das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao acusado, é de se manter o regime fechado para o início do cumprimento da pena.
5. Thales Ribeiro.
(PROCESSO: 12640512328884342329, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUNA RODRIGUES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2014, PUBLICAÇÃO: 05/06/2014)