Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo réu, atacando sentença que o condenou pela prática continuada do crime de peculato (artigo 312, parágrafo 1º, do Código Penal).
Denúncia a narrar que o ora apelante, entre 15 de agosto de 2005 e 22 de janeiro de 2008, valendo-se da condição de funcionário da Caixa Econômica Federal no Rio Grande do Norte (agências de Lagoa Nova, Via Direta e Currais Novos), realizou diversas movimentações irregulares em contas de clientes, que, ao final, provocaram um prejuízo apurado em quarenta e nove mil, quinhentos e cinquenta reais e sessenta centavos.
A tese desenvolvida no apelo calca seus pilares, unicamente, na alegação de que o paciente estaria, atualmente, acometido de enfermidade mental que impediria a aplicação da pena, razão por que o processo deveria ter sido suspenso, desde o momento da apresentação do laudo pericial que atestou a patologia, com a consequente anulação de todos os atos posteriores, inclusive, da sentença condenatória. Alternativamente, pugna, ainda, pela absolvição, na forma do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, porquanto existiria circunstância que o isentaria da aplicação da reprimenda.
Ocorre, todavia, que estes pedidos não encontram alicerces nas provas coligidas aos autos.
Em verdade, o estado de saúde do ora recorrente, ao tempo da prática dos atos esquadrinhados, restou inatacavelmente esclarecida mediante Incidente de Insanidade Mental, em que é possível verificar a presença de mais de um laudo pericial elucidativo em atestar que, ao tempo do crime, o paciente era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos atos praticados, bem como de se determinar de acordo com esse entendimento (autos anexados, f. 71-74 e 127).
Por outro lado, quanto à argumentação a respeito da impossibilidade de o atual estado de saúde do apelante permitir a cominação da pena, a sentença é irretocável ao pontuar que a respeito da imputabilidade penal do acusado e a possibilidade de suspensão do processo, tais questões já foram decididas por este Juízo, conforme se observa na decisão de fls. 172/175 do Incidente de Insanidade 4875785-78.6051.29.8.6296, a qual não foi objeto de recurso pelo réu. Portanto, em que pesem os pedidos apresentados pela defesa do acusado em suas alegações finais, não é cabível, no presente momento, a rediscussão de matéria já decidida por este Juízo f, 182.
No mesmo sentido caminhou o parecer da Procuradoria Regional da República, ao concluir que a enfermidade enfrentada hodiernamente pelo recorrente (transtorno depressivo recorrente, CID 10-F33.2) não reclama a imposição da medida de segurança.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 55943123741880459027, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016, PUBLICAÇÃO: 13/12/2016)