PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPREENDIDOS NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025, DE 1969. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. O caso concreto refere-se a embargos à execução fiscal promovida para a cobrança de crédito pertencente ao INMETRO sobre o qual também incide o encargo de 20% previsto no Decreto nº 1.025/1969.
2. Não há dúvida de que é incabível a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios uma vez que entendimento contrário implicaria inadmissível bis in idem nos termos da jurisprudência consolidada pelo Egrégio STJ no REsp nº 5.889.190/RS, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, como também pela 4ª Turma desta Corte Regional (AC nº 084.071 e AC nº 941.396).
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56713699806518660180, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2013, PUBLICAÇÃO: 19/08/2013)