PROCESSO Nº: 9857331-36.1330.21.12.4882 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BETALAC INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA ADVOGADO: VANESSA LOUISIE SILVA ARAUJO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS INDENIZADAS. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. SALÁRIO MATERNIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária patronal as verbas pagas a título de auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento, aviso prévio indenizado, férias indenizadas e adicional de um terço de férias, por sua natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 2. De outra banda, devem incidir as referidas contribuições sobre a verba paga a título de salário-maternidade e férias fruídas, dada a sua natureza visivelmente remuneratória. Precedentes. 3. Remessa oficial e apelação improvida.
(PROCESSO: 25553981118684927455, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)