CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. HIPOSSUFICIÊNCIA INFERIDA PELA FALTA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E À VISTA DE QUE O BENEFÍCIO FOI INDEFERIDO APENAS PELA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. INAPTIDÃO TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE ATESTADA PELA PERÍCIA OFICAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 89.723/2009. PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da CF/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso que comprovar sua incapacidade para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Regula o benefício no plano infraconstitucional, o artigo 20 da Lei nº 8.742/93.
2. Demonstrada a condição de hipossuficiência do promovente em virtude da sua própria falta de qualificação profissional (agricultor não alfabetizado), que, somada à enfermidade que o acomete, enquadra-o como beneficiário do amparo assistencial, mormente tendo em vista que o benefício foi indeferido administrativamente tão só em face da não constatação de incapacidade.
3. A perícia médica oficial atesta que o paciente é portador de demência não especificada na doença de Alzheimer (CID: F00.9), apresentando estado demencial grave, apresentando-se impossibilitado de andar, falar e fazer a higiene sozinho, encontrando-se incapacitado de forma total e definitiva para o desempenho de qualquer atividade laborativa ou da vida diária, pelas limitações físicas impostas pela patologia, de modo a fazer jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. Precedente desta Corte.
4. Quanto ao marco inicial da condenação, não assiste razão ao instituto apelante, visto que é pacífico o entendimento do STJ, no sentido de que "o termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação" (AgRg no REsp nº 7325687/SP. DJe: 22/10/2015. Rel: Ministro CAUÊ DA CONCEIÇÃO. Segunda Turma. Decisão Unânime), em face do que há que ser mantido o termo inicial da concessão do amparo assistencial do autor, a contar da data do requerimento na esfera administrativa.
5. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nada obstante, em face da proibição de reformatio in pejus, fica mantido o critério definido na sentença para juros de mora e correção monetária.
6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 722636895090441, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015, PUBLICAÇÃO: 23/04/2015)