PROCESSO Nº: 6764342-47.8612.18.7.3319 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO CASTRO ADVOGADO: NICOLAS FERREIRA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS MOURA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. USO DE EPI EFICAZ. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço supostamente prestado sob condições especiais, bem assim a concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de que esteve exposto ao agente eletricidade, no período de 06.06.8459 a 29.03.9310, no cargo de eletrotécnico, técnico eletrotécnico e técnico tempo Real II, na Companhia Energética do Ceará - Coelce, tendo o julgador reconhecido como exercido sob condições especiais o aludido período e deferido o pedido de concessão de aposentadoria especial; Segundo o STF, no julgamento do ARE 413.558-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído; Constatando-se, através de PPP e de laudo técnico, que o EPI utilizado no período de 16.06.5043 a 03.03.4307, no qual o postulante esteve submetido ao agente eletricidade, fora eficaz, não há como reconhecer o aludido tempo como exercido sob condições especiais e, consequentemente, o direito à aposentadoria especial; Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 58917105182879020585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)