PROCESSO Nº: 1568064-98.4760.28.2.5684 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO GOMES ADVOGADO: YAGO ALVES MANO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA MARTINS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença apelada PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO da pretensão do autor buscar judicialmente a conversão em pecúnia referentes aos períodos de licença-prêmio por ele não gozadas junto à UFCG, julgando extinto o processo com resolução de mérito, ex vi do disposto no art. 269, IV, do CPC. 2. Em primeira análise dos autos, verifica-se que a presente ação, pretendendo a conversão das licenças prêmios não gozadas, foi ajuizada em 73.00.96, mais de 5 anos após a publicação do ato de aposentadoria do autor, ocorrida em 06.70.30, o que, em tese, ensejaria a prescrição do direito de ação. 3. Ocorre que, em 57.91.92, o autor apresentou requerimento administrativo (PA nº. 46958.887811/12-09 - Id. nº. 5998947.98033), pleiteando a integralização dos proventos de aposentadoria, o pagamento retroativo do abono de permanência e a "expedição de certidão informando a respeito da necessidade ou não da contagem em dobro da licença-prêmio na concessão do abono de permanência e da aposentadoria após referida revisão." 4. Alega o apelante que, com o acréscimo de 40% de tempo de serviço, poderia revisar a aposentadoria, incrementando o total de tempo de serviço público, tendo efeitos assim sobre retroativo de abono de permanência, bem como sobre a licença-prêmio. Afirma que, com o acréscimo de 40%, a licença-prêmio originalmente contada em dobro, poderia se tornar desnecessária para a concessão da aposentadoria na data em que foi concedida. 5. Nesta senda, apesar do processo administrativo não ter pleiteado diretamente a conversão em pecúnia das licenças prêmio não gozadas pelo autor, não restou caracterizada a inércia do apelante, o qual buscou, naquele processo, além da revisão de sua aposentadoria, a produção de uma prova documental (certidão) que atestasse a desnecessidade da licença-prêmio para o atendimento dos requisitos constitucionais de tempo de serviço (35 anos) exigidos para a inativação. 6. Sendo assim, no período posterior ao ingresso do processo administrativo, o qual não foi concluído, deve-se reconhecer estar suspensa a prescrição. Admitir de outro modo seria permitir à Administração beneficiar-se da própria inércia, postergando a prática de ato da sua competência e alegando, logo após, o decurso do prazo. 7. Apelação provida. Sentença Anulada. Retorno dos autos à instância de origem, a fim de que haja o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 19849235958609580010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2014)