RODRIGO NOVAES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA EM ESEC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARÁTER SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE. YURI DA LUZ.
1. A decisão agravada indeferiu a antecipação da tutela que objetivava a determinação da elaboração e apresentação, pelos réus, de plano de compensação ambiental (PCA), no prazo máximo de 60 dias, cujo valor deveria corresponder pelo menos a todo o lucro distribuído a Alexia Dias Calheiros pela empresa Agropecuária Alagoas Ltda. nos anos de 2008 a 2012 (fls. 165/168).
2. O deferimento da antecipação de tutela nos moldes pleiteados pelo agravante tem caráter satisfativo, uma vez que a execução do PAC (Plano de Compensação Ambiental) esvaziará por completo o objeto da ação e será de difícil reversibilidade, em caso de improcedência da ação.
3. A degradação da área levada a efeito com a construção de 700 metros de estrada no interior da ESEC de Murici e sem autorização do ICMBio, data, pelo menos de março de 2010, quando foi lavrado auto de infração em nome de Raquel Cardoso Calheiros (fls. 127). A vista disso, tanto pela dimensão da suposta lesão (700 metros), como pela evidente consumação do dano ambiental, é possível concluir que não há perigo de dano tão grande que exija reparação imediata do prejuízo.
4. O esclarecimento da dúvida suscitada pelo Juízo de Primeiro Grau acerca da efetiva implantação da ESEC de Murici, face à demora do Poder Público em proceder à desapropriação das áreas particulares existentes em seus limites, exige a realização da instrução processual, não sendo possível a concessão da antecipação de tutela nesta análise perfunctória).
5. Diego Azevedo.
(PROCESSO: 63445902797250252503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2013, PUBLICAÇÃO: 16/09/2013)