PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 345 DO STJ.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios em ação de execução.
2. A Súmula nº 345 do eg. STJ enuncia que "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.". Cabível, portanto, a fixação dos honorários advocatícios na execução em tela.
3. Não se aplica o disposto no art. 1º-D da Lei nº. 9.494/97, quando se tratar de execução de sentença proferida em ação coletiva.
4. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20 % (vinte por cento), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. Precedente do STJ, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC: REsp 8.746.440/MG; Rel. Ministro Augusto Ferreira; DJe: 20/07/2010.
5. Lide que trouxe a tomo matéria de fácil deslinde, não tendo exigido dilação probatória e nem grandes intervenções e/ou esforços de argumentação do douto Causídico para a solução do conflito. À luz dos princípios da ponderação e da razoabilidade, os honorários advocatícios devem ser fixados em valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Agravo de Instrumento provido, em parte.
(PROCESSO: 85222269510609628162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015, PUBLICAÇÃO: 17/09/2015)