PROCESSO Nº: 8947603-94.7785.9.9.4840 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL FREITAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS EDUCACIONAIS PEDRO LUCAS LOPES - INEP contra decisão que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ora agravado, deferiu parcialmente o pedido liminar para que o INEP disponibilizasse, no que tange aos exames do ENEM 2015 e seguintes, a presença de intérprete de LIBRAS em cada sala de prova, a fim de prestar, aos candidatos surdos ou com deficiência auditiva, esclarecimentos que antecedem o início das provas, bem como para esclarecer eventuais dúvidas quanto à compreensão de todas as questões da prova. 2. Preliminarmente, o Juízo de origem afastou a conexão suscitada pelo INEP agravante, pois, em seu pensar, a despeito da similitude das regras postuladas na presente ACP e na Ação nº. 5560409-31.4111.3.2.0351, ajuizada perante o Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, constatou que aos editais do ENEM são agregadas novas regras ano a ano, o que leva a crer que se trata de ações fundadas sobre editais com regulamentações distintas. 3. O Juízo de primeira instância compreendeu, ainda, no mérito, que, em relação à exigência de acesso ao conteúdo do edital do exame (em LIBRAS) e aos critérios diferenciados a serem utilizados na correção das redações dos candidatos com deficiência auditiva/surdos, inexiste necessidade de provimento judicial, pois tais providências já foram implantadas pelo INEP. Entretanto, entendeu subsistente a necessidade de acesso ao conteúdo integral das provas do ENEM, o que exige a presença de intérprete de LIBRAS nas salas de aplicação do exame para que esclareça eventuais dúvidas quanto à compreensão das questões da prova, não significando isso a leitura integral de todos os questionamentos do certame. 4. Inicialmente, impende registrar que o agravo de instrumento cinge-se tão somente a discutir a respeito da suposta conexão existente entre a presente ação civil pública, ajuizada na 6ª Vara da SJPE, e a ACP de nº. 0043029-73.6936.18.11.6524, que tramita na 2ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG. Nada versa o presente recurso acerca do mérito da demanda, mormente no que tange à liminar deferida para que o INEP disponibilizasse, em relação ao ENEM 2015 e seguintes, a presença de intérprete de LIBRAS em cada sala de prova, a fim de prestar eventuais esclarecimentos sobre os exames aos candidatos surdos ou com deficiência auditiva. 5. Nessa toada, no que pertine estritamente ao tema da conexão, tal não merece guarida. É que, conforme bem registrado pelo Juízo de plano, a despeito da semelhança existente entre a presente ACP e aquela ajuizada em Juiz de Fora/MG, a verdade é que há divergência entre os exames do ENEM a que se referem as referidas ações; enquanto a ajuizada em Juiz de Fora/MG diz respeito ao ENEM 2012, a ACP de que se cuida guarda relação com o ENEM 2015 e seguintes. Ademais, e por outra, note-se que cada um desses exames do ENEM são regulados por editais distintos. 6. Por Sabrina Carvalho, cumpre gizar a competência territorial de juízes integrantes de seções judiciárias distintas impede o reconhecimento da suscitada conexão e, pois, não merece reproche a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 88022080850574134231, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)