PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. ARTIGOS 183 E 652-A DO CPC.
I - Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de sentença, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios para o feito executivo, considerando que a referida execução foi embargada, tendo sido fixados honorários advocatícios na ação incidental de embargos.
II - No caso, em 20/05/2007, no despacho inicial admitindo a execução judicial, apenas foi determinada a citação da executada (artigo 730, do CPC), sem, contudo, terem sido arbitrados honorários advocatícios na forma do artigo 652-A do CPC.
III - No caso em tela, a parte exequente, ora agravante, não se insurgiu contra a referida decisão inicial, operando-se a preclusão temporal de que trata o artigo 183, caput, do CPC (Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa).
IV - "Não há que se falar, portanto, em direito autônomo dos representantes judiciais à execução dos honorários como fundamento para subsidiar a pretendida execução, vez que houve verdadeira preclusão para o requerimento respectivo" (AC124435/RN, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Barros, DJE 30/07/2012)
V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66043040361849960388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015, PUBLICAÇÃO: 06/02/2015)