PROCESSO Nº: 7110140-01.0445.8.3.7359 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN SILVEIRA - EIRELI ADVOGADO: RYAN COSTA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO KAIQUE DA CRUZ DE LIMA- 4ª TURMA EMENTA : Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Contratos Bancários. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. MP 7.900-63/2000. Precedentes. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos. Legalidade da Comissão de Permanência, no caso de inadimplência, inadmitida a cumulação com qualquer outro encargo contratual. Cabimento da multa de mora de 2%. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96259715256722465213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016)