ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA. NULIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA.
1. "Os atos administrativos praticados na condução de concurso para provimento de cargos públicos devem-se pautar em critérios objetivos. Isso para permitir ao candidato a compreensão e eventual impugnação da nota que lhe foi atribuída em determinado exame. Precedentes." (STF, AI-AgR 207069, rel. Ministro Joaquim Fernandes)
2. Hipótese em que deve ser anulada a prova prática do concurso prestado pelo autor, uma vez que o edital não estipulou os critérios específicos atinentes ao exame, devendo ser realizado novo teste, fixando-se os requisitos objetivos e temporais para a avaliação.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 68210131191248189287, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2013, PUBLICAÇÃO: 08/04/2013)