PROCESSO Nº: 4908587-54.2482.29.6.3985 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC BARBOSA ADVOGADO: DIÓGENES GOMES VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL AZEVEDO RYAN RAMOS - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Pensão por morte de ex-combatente. Óbito ocorrido em 1956, antes da vigência da Lei nº 8059/90. Revisão do benefício para percepção de 100% de soldo de Segundo Tenente. Impossibilidade. Revisão do benefício para 100% do soldo de Segundo Sargento. Leis 4242/63 e 3765/60. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73381731866715512012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO ERICK DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2014)