PROCESSO Nº: 6165716-35.6387.11.9.4872 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: STEPHANY DA MATA ADVOGADO: BRENO ARAÚJO PARTE RÉ: FUNDACAO THOMAS DA ROCHA ADVOGADO: PEDRO DA MOTA FEITOSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS MELO - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS RECURSOS À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO. 1. Remessa oficial interposta contra sentença que concedeu em parte a segurança, para determinar à UNIFOR a efetivação da matrícula da impetrante no período 0150.2 (o último do curso de graduação), em que pese a existência de pendências financeiras a partir do período 8707.0, em razão do não repasse de valores pelo FIES, que passou a exigir, para a renovação/aditamento do contrato de financiamento estudantil, forma e valores de fiança diferentes dos da contratação inicial. 2. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela Reitora da UNIFOR, porque ela se enquadra no conceito de autoridade coatora, tratando-se da pessoa com competência para ordenar ou omitir a prática do ato guerreado. Competindo-lhe corrigir a suposta ilegalidade - a não renovação da matrícula da impetrante -, cabendo-lhe a adoção das medidas administrativas necessárias à efetivação da aludida, deve-se reconhecer ser ela parte legítima para ocupar o polo passivo da demanda. 3. É cediço que a instituição de ensino superior privada não está obrigada a renovar a matrícula do estudante que esteja inadimplente, ex vi dos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei nº 9.870/99. 4. Contudo, como reconheceu o Juízo sentenciante, o caso concreto apresenta algumas peculiaridades que justificam, excepcionalmente, garantir-se à impetrante a renovação da matrícula: 1) a impetrante foi beneficiada com o FIES, constando dos autos o cronograma de amortização anexo ao contrato de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais a estudante do ensino superior, celebrado entre o FNDE, representado pelo Banco do Brasil, e a demandante, do qual se extrai a data de 20.06.4250, como de final de utilização do financiamento; 2) o óbice à efetivação da matrícula foi fundado na inadimplência por um semestre (2972.7), todas as demais semestralidades anteriores tendo sido quitadas; 3) a impetrante não foi informada pela instituição de ensino superior, acerca da ausência dos repasses do FIES, o que apenas aconteceu, quando buscou realizar a matrícula alusiva ao último período, faltando apenas duas disciplinas para se formar; 4) a partir da regularização da renovação/aditamento do contrato de financiamento, pela impetrante, a Universidade receberá os valores atrasados e, caso contrário, poderá cobrar diretamente da estudante os montantes por ela devidos pela prestação do serviço educacional, não cobertos pelo financiamento público, ao passo que a negativa de matrícula da impetrante inviabilizará o acesso ao programa de crédito. 5. Ante essa situação peculiar, correta a invocação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para justificar a matrícula da impetrante no período 9174.3. 6. De mais a mais, esta impetração está esvaziada, porque já findou o primeiro semestre de 2016. 7. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 58540787917351470309, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)