PROCESSO Nº: 2252674-06.8871.20.5.0339 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSTAVO RAMOS E COMERCIO DE EMBALAGENS ADVOGADO: Demis Warmeling Pacheco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Ferreira E Pedro Henrique Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM FACE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RE 492.773. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos, mantendo o improvimento da apelação, assegurando à parte impetrante o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção. Declarou o direito à compensação administrativa dos valores efetivamente recolhidos a maior, a este título, observada a prescrição quinquenal e a aplicação da taxa SELIC, desde o recolhimento indevido até a data do efetivo pagamento. 2. A parte embargante aduz que os presentes embargos de declaração objetivam dissipar qualquer dúvida acerca do alcance do acórdão, pois existi um "sutil" detalhe no pedido do autor que, se enfrentado como deve ser, levará à improcedência da ação e do pedido, eis que objetiva o creditamento da aquisição de PRODUTO vindos da ZFM sob o regime de isenção. Desse modo, não há suporte na RG para autorizar o creditamento quando de tratar de AQUISIÇÃO DE PRODUTO ISENTO. Importante destacar que, no julgamento do ED no RE/RG 999.372-SP, sob o rito da Repercussão Geral, de relatoria da Min. Augusto Nascimento, ocorrido em 28/02/2020, se esclareceu que o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus só se aplica à aquisição de produtos sob o regime da isenção, não se estendendo à aquisição de insumos não-tributados e tributados à alíquota zero. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos. 4. O acórdão esclareceu que "o Supremo Tribunal Federal decidiu, sob o regime de repercussão geral, tema 322, RE 530.142, que "há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constantes do art. 43, parágrafo 2º, III, da Constituição Federal, combinado com o comando do art. 40 do ADCT". 5. No mencionado julgamento, a Suprema Corte ressaltou que a "Zona Franca de Manaus consubstancia área detentora de regime jurídico temporário e especialíssimo, único no formato federativo nacional, com o escopo de realizar a imprescindível missão desenvolvimentista, consoante orienta o art. 1º do Decreto-lei instituidor, ao considerar as mercadorias brasileiras a ela destinadas como 'exportadas para o estrangeiro', gozando dos benefícios fiscais concedidos à exportação, dentre eles a desoneração frente ao IPI". 6. E mais, [...] "Assim, esta isenção em especial não pode ser tratada, conforme os comandos da Constituição, como isenção comum, pois diz respeito a uma área de incentivos fiscais com posição diferenciada pela própria Constituição". "[...] a exigência de lei federal específica para a concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, de que trata o art. 150, § 6º da CF, tem lugar, certamente, nas hipóteses em que a incidência de determinado tributo é a regra aplicável. De certo não é o caso, à luz do exposto, quando a própria Constituição se adiantou em assegurar a isenção, como no art. 40 do ADCT, relativamente à Zona Franca de Manaus" 7. Cumpre realçar que mesmo na hipótese de os declaratórios sugerirem que têm como propósito o prequestionamento, ainda assim há necessidade, para o seu acolhimento, que a decisão incorra em um dos vícios elencados pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil. Noutro dizer: o fato de o embargante indicar que seus aclaratórios têm a finalidade de prequestionamento, tal não implica em seu acolhimento automático, eis que, vale repetir, à míngua da existência dos citados vícios no julgado embargado, não há como se acolher a pretensão do embargante. 8. O que pretende o embargante é a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. 9. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 47619197868307486858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2022)