PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE CUNHO CAUTELAR QUE DEVE SER REQUERIDA PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL E DO TRF DA 1ª REGIÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO. AGTR PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de desbloqueio de montante penhorado nas contas bancárias do executado, ora agravante, pelo Sistema BACENJUD, por considerar que o parcelamento posterior à constrição não tem o condão de desconstituí-la.
2. O bloqueio dos valores existentes em contas bancárias da executada, ora agravante, através do BACENJUD, foi determinado antes de sua citação, o que afronta claramente os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo que o art. 8º da Lei nº 6.830/80 dispõe que o executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, ou para garantir a execução, sendo este um direito do devedor.
3. Não é razoável admitir-se a realização de qualquer medida constritiva dos bens do devedor antes da sua citação para efetuar o pagamento da dívida, podendo tal regra ser afastada quando, mediante requerimento do exequente, se estiver diante de fato relevante que justifique tal medida, tendo em vista o poder geral de cautela inerente a qualquer magistrado, o que não se afigura no caso em comento.
4. Julgados desta Corte Regional e do TRF da 1ª Região: AGTR 391.113, 1ª Turma, Rel. Des. Federal DIOGO REZENDE, DJE 21.04.8671, p. 133; AGTR 059.845/PE, Rel. Des. Fed. JUAN DAS NEVES (Substituto), DJ 07.03.2766, p. 384; AGTR 256.075/PE, Rel. Des. Fed. JOAQUIM DA PAZ, DJ 01.09.7279, p. 629; AGTR 323939065081736, JUIZ FEDERAL JOÃO VITOR FERNANDES (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:16/06/2011 PAGINA:583; e AGA 331827435896651, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARA CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:09/11/2008 PAGINA:617.
5. A exequente não apresentou, em sua inicial, pedido cautelar de penhora de bens do devedor antes mesmo da sua citação, além de que não restaram configurados os seus requisitos autorizadores, não sendo possível, assim, proceder-se à penhora de ativos financeiros pelo BACENJUD antes da citação do executado, ora agravante.
6. Após a constrição de valores de titularidade da ora agravante pelo BACENJUD, foi requerido o parcelamento administrativo da dívida exequenda, o qual foi aceito pela Fazenda Nacional.
7. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que não se afigura razoável a manutenção de bloqueio de conta bancária efetivado no curso de execução fiscal como forma de garantir o eventual descumprimento do parcelamento, tendo em vista, inclusive, a ausência de previsão legal.
8. Apesar de a constrição ter sido efetivada anteriormente ao pedido de parcelamento, a permanência dos valores bloqueados, por se tratar de penhora de numerário, é incompatível com o ato de concessão do parcelamento, dado que a penhora de dinheiro faz com que a execução fiscal tenha rito mais célere, diante da ausência de necessidade de liquidação dos bens, enquanto que, com o parcelamento, a execução fiscal fica suspensa até que o mesmo seja totalmente adimplido ou que haja eventual descumprimento do parcelamento.
9. A manutenção da penhora de dinheiro acarreta efeito análogo ao do pagamento à vista, pois implica no desapossamento imediato do montante penhorado, não podendo a ora agravante fazer uso de tais valores, enquanto que a execução fiscal estará suspensa.
10. Não se afasta o risco de utilização do parcelamento administrativo como mero artifício para o desbloqueio das contas bancárias da agravante, que poderá obter a desconstituição da penhora mediante o recolhimento apenas de algumas parcelas, o que acarretaria prejuízos à efetividade do processo; entretanto, não se pode presumir a má-fé da executada, devendo ser considerado que, se a mesma aderiu ao parcelamento, é porque quer ver seus débitos adimplidos por tal meio, em homenagem ao princípio da boa-fé.
11. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 07055977488143595445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016, PUBLICAÇÃO: 05/12/2016)