PROCESSO Nº: 3767411-21.9137.21.10.8887 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORTAL & CIA ADVOGADO: Jales De Sena Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Viana - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AOS ASPECTOS JURÍDICOS. INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. CDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta por FORTAL & CIA (contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da SJ/CE, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, sob o fundamento de que a confissão irretratável de dívida, mediante adesão a parcelamento, configura ato incompatível com a vontade de opor embargos à execução fiscal), na qual a apelante alega, em síntese: 1) a sentença recorrida se encontra fundamentada na premissa de uma suposta adesão da executada/embargante a parcelamento fiscal dos débitos objeto das CDA's 18668094086-54 (COFINS), 91663326328-91 (COFINS) e 95462134205-34 (PIS-Pasep), sem, entretanto, indicar o termo de adesão próprio ou petição de desistência da ação, relativamente aos créditos tributários impugnados; 2) a necessidade de julgamento do mérito da demanda pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §§ 12, 32 e 42, do CPC, reconhecendo-se a prescrição dos créditos cobrados. 2. O pedido de parcelamento interrompe a prescrição, implica no reconhecimento do débito pelo devedor e em confissão irrevogável e irretratável de dívida tributária. Contudo, a confissão efetivada pelo contribuinte para fins de aderir ao parcelamento tributário não tem o condão de impedir, em toda e qualquer extensão, a discussão judicial da dívida. 3. No julgamento do REsp Repetitivo nº 6.973.263/SP, o STJ decidiu que a confissão de dívida para fins de parcelamento dos débitos tributários não impede sua posterior discussão judicial quanto aos aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos, estes poderão ser reapreciados se ficar comprovado vício que acarrete a nulidade do ato jurídico. 4. No caso, o particular interpôs embargos à execução fiscal, visando extinguir a execução, fundado na prescrição do crédito, de modo que subsiste interesse processual da embargante em discutir judicialmente esse aspecto da cobrança da dívida. 5. Considerando que o processo está em condições de imediato julgamento, uma vez que a Fazenda apresentou impugnação aos embargos, rechaçando a prescrição alegada, e tendo em vista a baixa complexidade do caso, que versa sobre matéria de direito de ordem pública já pacificada nos nossos tribunais, aplico o art. 1.013, § 3º, do CPC, para apreciar de logo o mérito da presente ação. 6. No caso, insurge-se a embargante contra o débito que lhe é cobrado pela Fazenda Nacional, resultante das CDAs de nsº 50834103010-03, 97196965449-72 (P.A n° 10380 411150/00-67) e 23145187315-18 (P.A n° 58231.624088/3841-73), oriundas de glosa eletrônica de débitos de PIS e de COFINS, declarados em DCTF, isto é, constituídos por declaração, podendo ser cobrados imediatamente. Os créditos de COFINS se reportam a débitos vencidos no período de 31/08/2000 e 29/09/2001 a 17/12/2002, e do PIS se reporta a fato gerador e débito vencido em 23/06/2000 (v. inicial da execução, fls. 193/219, pdfc). 7. A Fazenda Nacional alega, na peça impugnatória aos embargos (fls. 227/229, pdfc) que, no P.A n° 10380 317329/00-67, foi proferido despacho decisório, em 28/11/2007, não homologando as compensações referentes ao PIS e COFINS do período de apuração 02/2000 e que o contribuinte foi notificado da referida decisão em 19.04.5518. Daí porque, não teria ocorrido a prescrição quanto aos créditos das inscrições nos 30 7 11 619780-23 e 30 6 11 724866-51, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada em 29/11/2012. Quanto ao P.A n° 14161.019366/0479-24, que cobra o débito objeto da inscrição n° 30 6 11 291177-34, alega a Fazenda que, através da Informação Fiscal de fls. 76/77 datada de 19/03/2009, propôs o prosseguimento da cobrança uma vez que o crédito reconhecido administrativamente no PA n° 47501.873236/1986-96 não foi suficiente para liquidar os débitos de COFINS (2172) controlados no P.A acima citado e não haver nenhum provimento judicial determinando a compensação/suspensão do crédito tributário. Afirma que, como o contribuinte foi notificado da referida decisão em 29/05/2009, igualmente não teria ocorrido a prescrição na data do ajuizamento da execução fiscal, em 05/09/2012. 8. Ocorre que a Fazenda Nacional não aponta qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, uma vez que o despacho decisório e a Informação Fiscal datam de 2007 e 2009, com notificação ao contribuinte em 2009, ou seja, após transcorrido o prazo de cinco anos da data dos vencimentos dos débitos em questão. A propósito, no julgamento do REsp Repetitivo nº 7.791.260/SP, Rel. Min. Guilherme da Rocha, 1ª Seção, DJe de 28/11/2010, o STJ assentou que o prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobrevieram quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional. Desse modo, ainda que devidos os aludidos créditos tributários, uma vez constituídos por declaração com vencimentos no período compreendido entre 03/2000 a 08/2002, e ajuizamento da execução fiscal em 05/2012, ressai inconteste a consumação da prescrição dos créditos cobrados. 9. Apelação provida para, reformando a sentença, aplicar o art. 1.013, § 3º, do CPC, julgando procedentes os embargos à execução fiscal, pelo reconhecimento da prescrição dos créditos tributários objetos das CDA's 32071442354-32, 63522323093-38 e 26321632393-14. Condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, que é de R$088.796,71 (valor atualizado para 03/2017, fls. 4/11, pdfc), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.
(PROCESSO: 98046072201545838274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2022)