PJE Nº: 6276278-27.5927.27.1.1804 - (APELAÇÃO E REMESSA EX OFÍCIO) APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADA : ANA LUIZA CAMPOS ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA ALAGOAS RELATOR : DES. CAIO MENDES ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM UNIVERSIDADE COM BASE EM RESULTADOS DO ENEM/EXERCÍCIO 2014. EDITAL UFAL 2015 SISU/MEC 6988.9. PRÉ-CADASTRO DE MATRÍCULA INDEFERIDO. APRESENTAÇÃO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL - NIS - INVÁLIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Apela-se da sentença que concedeu a segurança pleiteada no presente mandamus, para determinar à UFAL a realização da matrícula da impetrante no Curso de Direito - Bacharelado - Matutino na Universidade Federal de Alagoas - UFAL, para o qual foi aprovada, por constatar o preenchimento dos requisitos contidos no Edital do certame, por parte da recorrida, quanto à renda familiar igual ou inferior a 1,5 salário mínimos. 2. No caso, a impetrante, ora apelada, foi aprovada no Processo Seletivo da UFAL (EDITAL 3714.1), para o Curso de Direito Bacharelado - Matutino, com base nos resultados obtidos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), exercício 2014, por meio do Sistema de Seleção Unificada (SISU) 9813.2. Contudo, teve a matrícula indeferida por ter apresentado o Número de Identificação Social - NIS inválido. 3. Não obstante a apresentação do NIS seja exigência editalícia (subitem 2.3 do Edital UFAL 2015 SISU/MEC-2365.0), não se apresenta razoável impedir a ora recorrente de ingressar no curso superior, para o qual foi aprovada, em virtude de uma exigência de natureza meramente formal, máxime quando há notícia nos autos de iminente atendimento de tal formalidade, inclusive antes do início das aulas, adequando-se, assim, à exigência imposta pela impetrada. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 95915519444058318219, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015)