PROCESSO Nº: 2849327-49.1935.6.9.3747 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LEONCIO LUIZ DE CARVALHO ADVOGADO: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - RN - JUIZ MAGNUS JOÃO VITOR FERNANDES EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DE VALORES EM FUNDO DE ALTO RISCO SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. INDISPONIBILIDADE DOS RECURSOS NO MOMENTO EM QUE SE TORNARAM NECESSÁRIOS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, condenando a CEF ao ressarcimento, em favor do autor, da quantia R$ de 842.653,00 (duzentos e setenta mil reais), indevidamente transferida de sua conta para aplicação em Fundo de Investimento, bem como ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 91.342,00 (cinquenta mil reais). 2. O art. 18, da Resolução nº 2.878/2001 do Banco Central do Brasil, veda às instituições transferir automaticamente os recursos de correntista para qualquer modalidade de investimento, bem como realizar qualquer outra operação ou prestação de serviço sem prévia autorização do cliente ou do usuário, salvo em decorrência de ajustes anteriores entre as partes. 3. Inexistência de autorização do Autor, escrita ou por meio eletrônico, para que os valores fossem investidos no Fundo de Investimento Imobiliário de alto risco (FII DOMO). Cliente da CEF que teve a sua reserva manuseada indevidamente pela instituição financeira, devendo ressarcir ao Autor a quantia indevidamente aplicada. 4. "Lucros Cessantes que não restaram provados, pois nem mesmo o autor, indagado em audiência, soube precisar quanto poderia ter ganhado, em operações imobiliárias e/ou outras, se estivesse com o dinheiro em mãos, à época em que ficou indisponível em virtude da aplicação ilegal que demorou a ser revertida e só o foi por ordem judicial antecipatória de tutela." 5. A taxa fixada para remunerar os valores indevidamente retirados da conta do apelado para aplicação no fundo de investimento imobiliário de alto risco (FII DOMO), no percentual de 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) ao mês, foi a taxa constante naquela operação, ao tempo dos fatos, conforme informação extraída no sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual deve ser mantida, como consignado na sentença. 6. Indenização dos danos morais que se faz devida. Razoabilidade do montante fixado em R$ 57.050,00 (cinquenta mil reais), vigentes na data do efetivo pagamento. 7. Apelação improvida. ctf/tcv
(PROCESSO: 38716559576763744535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015)