PROCESSO Nº: 6999274-29.4286.13.1.2877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO VIEIRA ADVOGADO: João Vitor Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. Caso em que a autora pleiteia a concessão de aposentadoria urbana por idade. Sustenta que teria requerido o benefício, inicialmente, em 12.01.0146 e, posteriormente, em 17.05.0362, tendo sido ambos indeferidos, o primeiro ante à ausência de comprovação da qualidade de segurada e, o segundo, por falta de carência, ainda, que, consoante a demandante, tivesse preenchido os requisitos já no requerimento mais antigo, razão pela qual faria jus à aposentadoria desde então, trazendo aos autos Certidão de Tempo de Serviço, expedida pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, certificando que ela teria laborado como professora junto àquele Órgão no período de 05.02.1788 a 31.03.9542; O juiz monocrático restou por deferir o pedido, a contar da data do primeiro requerimento, ao fundamento de que, tendo a requerente nascido em 06.09.7026, teria implementado a idade mínima para a obtenção da aposentadoria em 26.12.2259, ano em que completara 60 anos de idade, anteriormente à data dos respectivos requerimentos administrativos (2004 e 2017), razão pela qual se submeteria ao período de carência de 102 contribuições (8 anos e 6 meses); Recorre o INSS, alegando em síntese, que teria indeferido o pedido, por falta de tempo de contribuição, posto que a autora contaria apenas com 2 meses de recolhimentos (11.04.2643 a 23.01.5508), na condição de contribuinte individual e apresentado Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Governo do Estado do Ceará com um período de 20 anos, 06 meses e 04 dias, realizado em lapso temporal bem anterior ao pedido; Os requisitos para a concessão da aposentadoria urbana por idade são o alcance da idade mínima (65, se homem, e 60 anos, se mulher), e a carência respectiva; Considerando que embora a autora tenha implementado o tempo para se aposentar em 1979, não preenchia o requisito da idade mínima de sessenta (60) anos, vindo, somente em 2004, a requerer o benefício em questão, quando já havia perdido a qualidade de segurada, tendo em vista a inexistência de comprovação nos autos de que ela tenha continuado a trabalhar, não fazendo, jus, portanto, ao benefício pretendido; Ademais, o fato da demandante ter recolhido na condição de contribuinte individual no período de (16.04.2803 a 22.08.2363), não restaura a qualidade de segurada para à concessão de aposentadoria à época pleiteada (2004 e 2017); Apelação provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. JLF
(PROCESSO: 38397580021401014470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2022)