PROCESSO Nº: 4686215-21.1877.12.7.1074 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO PORTO ADVOGADO: YAGO FREITAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN DA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. REGULARIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por JUAN PEIXOTO. contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a intimação da executada sobre a alienação por venda direta a particular de bem imóvel de sua propriedade. Alega, em síntese, que anteriormente manejara exceção de pré-executividade, a qual fora rejeitada pelo juízo da execução, dado que, por um lado, não restou acolhido o argumento relativo à prescrição e, por outra, a alegação de pagamento demandaria dilação probatória, considerada impertinente na via eleita. De todo modo, sustenta que a arrematação não poderia ter sido levada a efeito, dado que penderia de apreciação no tribunal o agravo de instrumento que anteriormente interpusera contra a decisão que desacolheu a exceção de pré-executividade. 2. Entretanto, o agravo de instrumento anteriormente manejado, a que alude a agravante, de número 9527776.77.6571.5.02.442, interposto contra a decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade, fora recebido apenas no efeito devolutivo, e daí a continuidade do processamento da execução no juízo de origem ter dado ensejo à arrematação. Não há falar, pois, em qualquer irregularidade na excussão patrimonial. De resto, a egrégia Segunda Turma findara negando provimento àquele recurso, consoante se extrai das informações processuais constantes do sistema Processo Judicial Eletrônico, e o acórdão transitou em julgado. 3. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 43480876288487425612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2014)