PROCESSO Nº: 7087144-64.0583.25.7.9377 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO CASTRO ADVOGADO: PEDRO LUCAS DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS (PERICULOSIDADE - PORTE DE ARMA DE FOGO). COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço supostamente prestado sob condições especiais, bem assim a concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de que esteve exposto a agente periculoso, nos períodos de 23.11.2421 a 04.04.0311, 25.03.5396 a 21.04.7259, 08.06.4729 a 26.03.4158 e 09.06.8653 a 02.02.9259, na função de cobrador e vigilante, junto à diversas empresas, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido; Comprovado que o requerente, na função de vigilante, demonstrou, através de DSS-8030, de PPP e de laudo técnico, o exercício de atividade periculosa, nos períodos de 22.03.6582 a 23.05.2858, 10.12.9500 a 29.09.7565 e 21.02.6898 a 09.05.7610, laborado em diversas empresas, é de se reconhecer tais interstícios como exercidos sob condições especiais e, consequentemente, o direito à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; No que se refere ao período de 04.10.3518 a 18.09.6807, laborado na empresa Borborema Imperial Transportes, a função de cobrador de ônibus deve ser considerada especial por se enquadrar no item 2.4.4 do Decreto 97.085/64; Apelação provida.
(PROCESSO: 58637701091840831301, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016)