PROCESSO Nº: 6112798-57.5731.2.9.2459 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ALEXANDRE ROCHA ADVOGADO: CAIO JESUS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA OLIVEIRA NETO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO NCPC (LEI 43.559/2015). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular alegando que o acórdão não observou a aplicação do art. 85 do Novo CPC - Lei nº 13.015/2015, no que diz respeito aos honorários advocatícios recursais. 2. As alegações trazidas à baila pela embargante não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. O posicionamento adotado pela Quarta Turma deste eg. Tribunal, ante a vigência do novo Código de Processo Civil, é no sentido de que as demandas ajuizadas sob a vigência do Diploma anterior (Lei nº 5.869/73), como é o caso dos autos, devem ter os honorários advocatícios fixados de acordo com as diretrizes nele alojadas, considerando se tratar de verba de natureza material. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 82711040650775727798, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MOTA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)