PJE 3396637-58.3711.6.8.1769 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MARIA ALICE RAMOS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu sua responsabilidade "[...] pela prática de ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública, capitulado no art. 11. inciso VI, da Lei n. 8.429/92. condenando-o ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor da última remuneração percebida pelo Promovido quando ocupava o cargo de prefeito do Município de Pires Ferreira/CE [...] à suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídica da qual seja sócio. pelo mesmo prazo de 3 (três) anos. [...]" 2. O embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão, pois não se pronunciou sobre a denúncia genérica em detrimento do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, não se debruçando sobre o art. 41 do CPP. Alega que é necessário corrigir erro material consistente na análise da prescrição do direito de ação da embargada, bem como na não aplicabilidade da Lei de Improbidade aos agentes políticos. Pontua, ainda, que a prestação de contas foi realizada, porém documentos complementares não puderam ser apresentados por terem sido extraviados. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 98773664482400597630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2022)