PROCESSO Nº: 7776345-66.5752.16.4.1135 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CAUÃ PINTO (e outro) ADVOGADO: LEVI SILVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN MELO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. POSSIBILIDADE. TERRA DEVOLUTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. I - Trata-se de apelação interposta por Estado do Rio Grande do Norte, diante da sentença que julgou parcialmente procedente ação de usucapião, declarando o domínio autoral sobre o imóvel denominado "Entrada", localizado no Município de Areia Branca/RN, com exclusão da parcela do bem pertencente à União. II - É pacífico o entendimento de que cabe ao Estado o ônus de comprovar que o bem se trata de terra devoluta, sendo certo que a mera ausência de registro em cartório do imóvel não o caracteriza como bem público. Precedentes judiciais. III - Apelo improvido.
(PROCESSO: 48790687144591119816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015)