TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. ART. 267, VI, CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDA.
1. Trata-se de Apelação Cível da FAZENDA NACIONAL contra sentença (fls. 246/250) que, ante a localização dos autos que estavam em posse da AGU-PRF, restando sua ausência originado a presente ação de restauração de autos, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por falta superveniente de interesse de agir, nos termos dos arts. 267, VI, do CPC.
2. O processo foi extinto observando-se a desídia da União, que pediu vista dos autos em 07/10/2011 e os reteve por mais de ano, com a devolução anotada em 16/06/2012 (fls. 237/238); A devolução dos autos tornou injustificada a ação proposta, entretanto, a União deve responder pelos seus atos, pois deu causa à interposição da ação pela empresa autora, restando acertado o arbitramento dos honorários advocatícios pelo Juízo singular, em atenção ao princípio da causalidade e tendo como parâmetro o art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
3. Aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa ao processo responde pelas despesas decorrentes deste.
4. Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 46689828690396039966, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2013, PUBLICAÇÃO: 13/08/2013)