PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO INMETRO. MULTA POR INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. BENÍCIO JESUS. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
1. Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, reconhecendo a higidez do título executivo relativo à cobrança de multa imposta por violação aos arts. 1º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.933/99, c/c a Resolução CONMETRO nº 54/06.
2. Demonstrado nos autos que a Embargante teve conhecimento do processo administrativo em questão, descabe cogitar-se de desconhecimento da multa imposta e, muito menos, de irregularidades existentes no desenrolar do aludido processo.
3. Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar vícios que acarretassem a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasou a execução. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95077708758224865412, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014, PUBLICAÇÃO: 16/12/2014)