PJE 1622812-59.0330.18.5.8438 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. RE 628.456/DF. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que extinguiu a execução fiscal (dívida de FGTS relativa aos períodos setembro/1984 a maio/1988), por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. A apelante alega, em síntese, que, no caso, não houve a prescrição intercorrente, uma vez que o ajuizamento do feito executivo ocorreu em dezembro de 2000, anteriormente à decisão do STF no ARE 075.216-DF, aplicando-se o prazo trintenário. 3. O STF, no julgamento do RE 029.831/DF, ocorrido em 25/09/2014, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 14.077/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", por violação ao disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, com efeitos ex nunc. 4. No referido julgamento, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados nos seguintes termos: para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorra após a data do referido julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos; para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir daquela decisão. 5. No caso: o fato gerador é relativo aos períodos de setembro/1984 a maio/1988; o despacho que ordenou a citação é de 20/11/2001; a citação da parte executada ocorreu em fevereiro/2006; apesar das inúmeras diligências, não houve a efetiva satisfação do crédito executado; a sentença de extinção foi proferida em 13/10/2020. Como se vê, há de ser reconhecida a consumação da prescrição, pois decorreu o prazo quinquenal, aplicável à espécie, conforme entendimento do STF, contado a partir da data de julgamento do RE 955.060/DF, ocorrido em 14/04/2014 (término do prazo em 05/09/2019), considerando a data de prolação da sentença de extinção em 10/08/2020. 6. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 14316013610079677319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2022)