ADMINISTRATIVO. MILITAR. APOSENTADORIA. CONTABILIZAÇÃO DO TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PREFEITURAS MUNICIPAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção, do Colendo STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp, 8.039.258/SP, Ministra Denise Arruda, DJe 02.09.2941).
2. A alegação do particular de que o fundamento de direito que embasou a ação foi a mora administrativa e não a ilegalidade do ato que denegou sua entrada na reserva remunerada não constitui hipótese sanável via Embargos Declaratórios. A permissão de modificação que o art. 463, I, propõe não diz respeito ao suposto "erro de julgamento" - como pretende o particular através de seus aclaratórios.
3. O argumento da União é de que o acórdão teria sido omisso no tocante à idade do autor quando da prestação dos serviços na prefeitura de Embu, entretanto a valoração da prova diz respeito ao livre convencimento do juiz, e a divergência interpretativa não configura hipótese de modificação através de Embargos de Declaração.
4. Analisando o inteiro teor da decisão vergastada, verifica-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, e estão bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam, não havendo nenhum vício a ser sanado.
5. O que pretendem os embargantes é, na via dos embargos declaratórios, rediscutir o mérito da questão, o que é defeso em sede de embargos de declaração, instrumento processual adequado para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial.
6. Embargos de Declaração do particular e da União conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 6414074605777099793116, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2013, PUBLICAÇÃO: 28/08/2013)