PJE Nº 8237827-81.0595.13.6.3797 APELANTE :FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELANTE :APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADO :DIOGO DA ROSA NETO APELADO :LEONARDO MONTEIRO NASCIMENTO ADVOGADO :MIGUEL COSTELA ORIGEM :JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (DRA. LUIZ OTÁVIO DA CUNHA CECÍLIA CUNHA) RELATOR: DES. FEDERAL BENÍCIO CARDOSO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO. FIES. ADITAMENTO. NÃO CONCLUSÃO POR PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO. 1. Reconhecido problema técnico-operacional no sistema SisFIES, conforme alegações do FNDE, não se pode retirar do estudante em situação regular o seu direito constitucional à educação, impondo óbice à efetivação de sua matrícula em IES. 2. Hipótese em que a questão a ser considerada não parece ser a desídia da parte autora na celebração dos aditivos, mas, sim, a indisponibilidade do SisFIES para o seu perfil, o que de fato perdurou por todos esses anos. 3. In casu, faz jus a demandante ao restabelecimento do seu contrato de FIES, aos aditamentos pendentes, não obstante a expiração do prazo para tal, assim como à sua matrícula no 10º período do Curso de Psicologia da UnP, para conclusão de seus estudos. 4. Cabível a indenização por dano moral, devendo, entretanto, ser reduzida de R$ 80.532,00 para R$ 5.000,00, em atenção aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Apelações e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas.
(PROCESSO: 18384442129735722216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SOUZA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015)