PROCESSO Nº: 5824081-33.8222.30.1.6753 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: PEDRO CARVALHO ADVOGADO: IAN BARBOSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE AZEVEDO - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ADOÇÃO DE CRIANÇA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NA FILIAÇÃO. ART. 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação ordinária, ao conceder tutela provisória de urgência, determinou a concessão de licença-adotante de 180 (cento e oitenta) dias em favor de servidora pública federal. 2. A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seu artigo 227, § 6º, o princípio da igualdade no âmbito da filiação pelo qual todos os filhos, naturais ou adotivos, têm direito a tratamento igualitário, vedando qualquer designação discriminatória na filiação. Assim, faz-se necessário afastar a aplicação de qualquer dispositivo legal que fomente o tratamento diferenciado entre as crianças adotadas e biológicas como forma de proteção ao menor. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a eficácia plena do art. 227, § 6º, da CF, pelo qual resta impedida qualquer tipo de discriminação entre filhos adotivos e biológicos (cf. registro feito em decisão monocrática do Min. IAN NOVAES no RE 285130/PR). 4. Com relação à alegação de que a medida esgota o objeto da demanda, deve-se levar em conta que, se a tutela provisória concedida apresenta-se como o único meio a viabilizar o direito postulado (prorrogação da licença), deve ser mitigado o obstáculo legal mencionado (cf. TRF 5ª Região. Primeira Turma, AgRg no AG 192191/01, Rel. Des. Federal PEDRO LUCAS PINTO, DJE 08.03.1578). 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 76446342194068552047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)