PROCESSO Nº: 0120067-15.0389.17.11.0791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: DAVI LUCAS SANTOS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL PEREIRA (e outros) ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PARAÍBA JUIZ: GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEIXOTO (CONVOCADO) ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BOLSA DE PÓS- GRADUAÇÃO. VALORES DEVIDOS DESDE A DATA DA IMPETRAÇÃO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. MULTA DIÁRIA. IMPOSIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SISTEMÁTICA DE PRECATÓRIO. RE 145.468/MS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Busca a agravante a reforma de decisão proferida em cumprimento de sentença em mandado de segurança, que determinou a incidência de multa diária em seu desfavor até o pagamento dos valores atrasados desde a data da impetração. 2. O pagamento dos valores devidos em mandado de segurança entre a data da impetração e a implementação da ordem concessiva está submetido à sistemática de precatório/RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 463.112/MS, submetido à sistemática da Repercussão Geral. 3. O próprio magistrado de primeiro grau reconsiderou a decisão que determinou o pagamento dos valores retroativos pela via administrativa e proferiu nova decisão determinando que o crédito seja adimplido através de RPV. 4. Não se pode falar em descumprimento da parte impetrada, diante da impossibilidade de pagamento administrativo das parcelas retroativas, devendo ser afastada a multa diária imposta pela decisão agravada. 5. Agravo de instrumento provido para excluir a multa diária imposta pela decisão agravada.
(PROCESSO: 87287963120114759483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)