Ementa: Processual Civil. Revisão de contrato bancário. Contrato de Crédito Auto Caixa. Juros capitalizados. Encontra-se pacificada no âmbito STJ no sentido de que sua cobrança admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da MP nº 5.027-41/00 (reeditada sob o nº 3.819-25/01), ou seja, 14/5/2000, desde que expressamente pactuada. Juros compostos. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 057.357/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que não existe ilegalidade na adoção da sistemática de juros compostos em contratos bancários. Multa não incluída no contrato. Apelo improvido.
(PROCESSO: 40519899278280983627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)