PROCESSO Nº: 0592468-09.4845.8.6.9556 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO SOUZA ADVOGADO: CAUÃ NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA CARVALHO - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/PB - JUÍZA ANA ARAGÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CARGO EM COMISSÃO. HORAS EXTRAS. FÉRIAS. JOÃO GUILHERME MOREIRA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por ex-servidor da Procuradoria Regional do Trabalho - 13ª Região, consubstanciado no pagamento de horas extras, férias não usufruídas; lucros cessantes; Guilherme Oliveira, em razão da perda da capacidade laborativa e de indenização por danos morais, diante dos supostos constrangimentos sofridos no exercício do cargo. 2. Autor que não possuía vínculo efetivo com a União, tendo exercido na Procuradoria Regional do Trabalho apenas cargos em comissão/funções de confiança. 3. O pagamento de horas extras é incompatível com a natureza dos cargos comissionados. Autor que ocupou o cargo mais alto na escala hierárquica do âmbito da PRT/13, possuindo autonomia para decidir os dias em que deveria, ou não, estender o expediente. 4. Os atestados e exames médicos acostados aos autos não se prestam à comprovação do nexo causal entre as enfermidades adquiridas e o trabalho desempenhado na PRT/13ª Região. 5. A escolha do servidor de permanecer trabalhando, contrariando ordens médicas que recomendavam o seu afastamento, demonstra que o ambiente da PRT nada tem a ver com a aquisição/agravamento das enfermidades. Evidencia de que não havia pressão da Procuradoria para a realização de serviços em "jornada extraordinária", sobretudo porque o Autor tinha autonomia em relação à carga horária. 6. As provas constantes no processo revelam que o clima estressante que se instalou na PRT/13, durante a época em que o autor era Secretário Regional, foi gerado por ele próprio, que teria assediado moralmente não apenas os servidores da instituição, como também os funcionários da empresa terceirizada. As constantes denúncias contra ele culminaram com a instauração de sindicância e, posteriormente, de Processo Administrativo, no qual ficou constatado que havia interferido na contratação de servidores terceirizados. 7. Ausência de relação entre as doenças adquiridas e o trabalho por ele desempenhado na Procuradoria do Trabalho, seja como Chefe do Setor de Informática, seja como Secretário Regional. Rejeitados os pedidos de Luiza da Conceição e lucros cessantes. 8. Ao contrário do que afirma o promovente, este não sofreu qualquer constrangimento no ambiente de trabalho, pois gozava de prestígio junto à instituição, tendo experimentado uma rápida ascensão profissional dentro do órgão. No mesmo ano em que terminou seu estágio, foi nomeado Chefe da Informática e menos de dois anos depois foi designado para ocupar o Cargo de Secretário Regional, que, certamente, deve ser almejado por diversos servidores ocupantes de cargo efetivo. Dano moral afastado. 9. A exoneração do cargo que o autor considera como "repentina" não configura constrangimento de ordem moral. A CF estabelece que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração. 10. A conversão da exoneração em destituição do cargo em comissão foi realizada dentro dos limites legais, após a realização de Processo Administrativo, no qual foi assegurada a ampla defesa. 11. O documento referente ao acerto financeiro realizado por ocasião de desligamento do autor da PRT, revela ter ele recebido indenização de férias no valor total de R$ 3.938,95 (três mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos). Os períodos de férias não gozados foram integralmente pagos. Documento que foi submetido à Auditoria Interna do MPU, e não foi impugnado pelo autor, quando se pronunciou sobre a contestação da União. 12. A gratuidade judiciária pode ser requerida em qualquer tempo e qualquer grau de jurisdição. Uma vez deferida não opera efeitos "ex tunc", ou seja, não retroage para desconstituir os ônus da sucumbência já estabelecidos na sentença, que somente podem ser modificados se o Tribunal assim entender, no julgamento do mérito da apelação. 13. Para o deferimento da gratuidade judiciária, mister que o requerente declare ser pobre na forma da lei, declaração essa que admite prova em contrário (arts. 4º e 5º da Lei nº 1.060/50). Na hipótese, inexiste óbice ao deferimento. Apelante que afirma não ter condições financeiras de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo da sua subsistência, não tendo havido qualquer oposição da União. 14. Apelação provida, em parte, apenas para deferir o benefício da gratuidade judiciária com efeito "ex nunc". avna
(PROCESSO: 26128153214149751079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015)