PROCESSO Nº: 0593502-74.4138.17.8.3915 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM ADVOGADO: NICOLAS CALDEIRA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: GILMAR COELHO DE SALLES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO RAMOS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS AO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. CONVÊNIO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. VERBAS DESTINADAS A AÇÕES SOCIAIS. ARTIGO 26, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 84.366/2002. I. A construção de quadras poliesportivas e a realização da segunda etapa de urbanização e alargamento da entrada do Município autor constitui projeto de melhoria da infra-estrutura urbana, portanto ação de natureza social com enorme repercussão para a população beneficiada, inexistindo óbice para que seja autorizada a transferência dos recursos relativos às parcelas do contrato de repasse provenientes do Convênio com o Ministério do Turismo, em favor do autor, ainda que esteja irregular perante o CAUC, nos moldes do art. 26, caput, da MP nº 3.105-69/2001, convertida na Lei nº 10.522/2002, bem como do art. 25, parágrafo 3º, da LC n.º 101/2000. II. Estando os recursos para formalização do contrato de repasse devidamente empenhados, não é razoável, que a Municipalidade seja impedida de realizar o referido contrato com a CEF por ter ultrapassado o prazo previsto no art. 36 da Lei n.º 4.320/64 (despesas empenhadas no exercício anterior devem ser contratadas dentro do próprio exercício), quando não haverá qualquer prejuízo, seja para a CEF, seja para a União. Precedente: CAUÃ TEIXEIRA. Segunda Turma. AC 364429/CE. Rel. Des. Federal FRANCISCO WILDO. Julg. 30/03/2012. Publ. DJe 13/05/2012. III. Apelação do Município e remessa oficial providas. (04)
(PROCESSO: 16431327141312474114, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2014)