PROCESSO Nº: 4696999-44.4357.13.12.7414 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ERICK DA ROSA ADVOGADO: KELLY DAYANNE SOUZA PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE CURSO TÉCNICO. CANDIDATO QUE POSSUI QUALIFICAÇÃO MAIS ABRANGENTE. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. 1. É firme o entendimento deste Egrégio Tribunal no sentido de que tem o candidato direito a tomar posse quando possuir qualificação profissional superior àquela exigida no Edital, mormente quando é de interesse da própria Administração ter em seus quadros agentes com a máxima qualificação, para fins de alcançar da melhor forma possível a satisfação do interesse público. 2. No caso concreto, a autora, ora apelada, foi devidamente aprovada no concurso público realizado pela UFRN para o provimento de cargos técnico-administrativos em logística, o qual possuía como requisito Ensino médio profissionalizante completo na área de Logística ou ensino médio completo acrescido de Curso Técnico em Logística. Entretanto, não obstante ser a autora Bacharela em Administração - com especialização na área de logística - com conhecimentos mais aprofundados que os requisitados pelo instrumento editalício, e aprovada em primeiro lugar para o cargo de Técnico de Laboratório/Logística - Campus Natal, teve sua posse obstada pela Administração universitária. 3. Precedentes desta Corte: PJE: 48475447359505817965, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/05/2014; PJE: 42464245734352884778, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LIMA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/09/2014 4. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 40065539660852483043, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015)