PROCESSO Nº: 4501027-81.3894.8.4.7188 - APELAÇÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO JESUS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. 1. Não asssiste razão à apelante, pois tendo a União Federal restado sucumbente na ação de conhecimento, não cabe a ela o pagamento dos honorários advocatícios à parte vencedora que foi patrocinada pela Defensoria Pública da União. 2. O STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Resp nº 5.164.007-RJ), já pacificou entendimento no sentido de que "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante", o que é o caso dos autos, em que a DPU atuou contra a União Federal, motivo pelo qual cabe a aplicação da confusão, quando na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. 3. Apelação da DPU não provida. V
(PROCESSO: 99771976311880879585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015)