Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Restabelecimento do direito de usufruir do serviço de atendimento médico-hospitalar da Marinha, na qualidade de pensionista do pai falecido.Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33464413957117393965, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2014)