PJE 7734959-27.6110.16.3.8893 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PENHORA NÃO CONFIGURADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO PARA OFERECER EMBARGOS. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo Espólio de Ana Clara Melo - ME, em face de sentença que, no bojo de embargos à execução fiscal promovida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, indeferiu a petição inicial, com fulcro no parágrafo único do art. 321 do CPC, e, consequentemente, extinguiu o processo sem resolver o mérito, nos moldes do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários de sucumbência, por não se ter triangularizada a relação processual (art. 85, § 8º, c.c. art. 90, ambos do CPC). 2. Restou consignado pelo juízo do primeiro grau, na sentença: "Compulsando o processo, verifico que a parte embargante fora intimada a emendar a inicial, a fim de completar com documentos essenciais, pois os embargos à execução constituem ação autônoma e independente da ação de execução a que são vinculados, tendo, porém, juntado documento que não comprova a tempestividade, além de ter requerido a este juízo ônus que cabe a ela cumprir. O Código de Processo Civil, prevê, em seu art. 320, que a petição inicial deveria ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, prevendo, por sua vez, o art. 321 do mesmo Diploma: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Ademais, prevê o Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso I, por seu turno, que: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - Indeferir a petição inicial;" Ora, embora devidamente intimado, o embargante peticionou apresentando documento que não comprova a tempestividade e requerendo diligência que cabe a ele realizar, ocasionando a preclusão consumativa, não restando outro caminho a este Juízo senão o indeferimento da petição inicial. Ressalte-se que o prazo para apresentação de embargos à execução corre a partir da intimação da penhora, a qual foi realizada por carta precatória que ainda não retornou, de modo que, além de se tratar de ônus do embargante a prova da tempestividade da oposição dos embargos à execução, a carta precatória devidamente cumprida ainda não retornou do Juízo deprecado, obstando a verificação da data precisa da intimação. Por essa razão, a extinção dos embargos à execução sem resolução do mérito é medida que se impõe." 3. Em suas alegações, a parte apelada requerer, em apertada síntese: a) a nulidade da Sentença diante da tempestivamente na oposição dos Embargos à Execução, conforme preceitua a Lei de Execuções Fiscais, mais precisamente em seu artigo 16, julgando procedente todos os pedidos constantes nos referidos Embargos à Execução; b) o exame, de forma precisa, da data da intimação da penhora do ora Apelante, uma vez que, a carta precatória devidamente cumprida ainda não retornou do Juízo deprecado, conforme expedientes id 7986527.6688685; c) na eventualidade de superação da nulidade da sentença, o exame das questões suscitadas na peça inicial dos embargos (iliquidez do título executivo, exibição do processo administrativo, além de afastar a cobrança da multa e dos juros nos valores impostos, em face da abusividade na correção do valor da suposta dívida original, bem como afastar a incidência da Taxa SELIC como índice de correção, aplicando-se somente os juros de 1% ao mês). 4. Compulsando os autos da execução 0459144-16.3155.4.10.2969, tramitando também em meio eletrônico, verifica-se que citada para pagar o débito originário, por meio de carta com aviso de recebimento datado de 03/07/2018 (id. 5657103.7041580), a parte executada, ora apelante, não promoveu a quitação da dívida, sendo expedido, pelo juízo da execução, mandado de penhora no rosto dos autos (id. 3450149.0465206 da execução 4200460-67.4783.9.3.5541) a ser cumprido na 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru/PE, nos autos da Ação de Inventário tombada sob o número 5358092-16.9969.29.12.3369, a incidir sobre bens e direitos pertencentes ao executado, para garantia do débito exequendo no montante de R$ 92.338,32 (cinquenta e nove mil e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos) e demais acréscimos legais discriminados no título respectivo. 5. Ato contínuo, a Oficiala de Justiça, na oportunidade (18/05/2018), certificou nos autos da execução (id. 1392451.0805472) que procedeu a penhora no rostos dos autos 9496682-93.7835.10.12.4475, para garantia da execução fiscal aqui combatida, deixando de intimar o executado, pois seu atual representante legal reside em cidade não abrangida pela jurisdição de Caruaru, conforme recentemente diligenciado pela serventuária aqui referida. 6. Nestes termos, o juízo de piso, em 24/10/2018, expediu carta precatória à subseção Judiciária de Recife-PE (id. 1680886.6852219), para intimar o Espólio de Maria Clara Costela - ME, através de seu representante legal, o senhor Lourinaldo Lourival da Daniela Cardoso, da penhora no rosto dos autos realizada na ação 9855786-60.5800.23.1.2919, cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento dos embargos. Verifica-se, ainda, que o Oficial de Justiça do juízo deprecado, em 23/10/2018, certificou que deixou de intimar a parte executada, uma vez que não encontrou seu representante legal e as pessoas consultadas não souberam informa seu atual paradeiro (id. 7694010.8960011). 7. Opostos os presentes embargos à execução em 19/04/2018, inexiste fundamento válido ao seu não recebimento pela ausência de tempestividade, uma vez que a intimação da penhora ao executado sequer foi consumada, nos termos acima relatados. Acrescente-se ao argumento que o próprio juízo da execução, no despacho exarado em 20/12/2018 (id. 7436245.6439271), deixou consignado que "tendo em conta o comparecimento espontâneo do executado, o qual, inclusive, já até embargou à presente execução, considero que a relação processual já se encontra devidamente triangularizada". 8. A seu turno, inexistente também razão jurídica para a extinção do presente feito por não ter a parte executada juntado comprovante da intimação da penhora, uma vez que tal comunicação processual, como aqui já exposto, não foi efetivada, estando configurado o comparecimento espontâneo do executado ao juízo de primeiro grau, para interpor os presentes embargos à execução. 9. Ademais, a ausência de juntada nos autos dos embargos de eventual peça constante na execução configura mera irregularidade sanável, pois tanto os autos da execução quanto dos embargos correlatos tramitam em meio eletrônico e estão associados a mesma Vara Federal, sendo perfeitamente possível aos servidores e magistrado acessar os documentos da execução a qualquer momento, independente da juntada pelo embargante, ora apelante. 10. Todavia, observa-se que não é o caso de aplicação, à hipótese da lide, do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015, uma vez que a causa não se encontra madura para julgamento, pois ainda não recebidos os embargos à execução pelo juízo da execução, tampouco intimada a ANTT, para oferecer sua impugnação, no prazo legal de trinta dias, de modo que a sentença deve ser anulada, propiciando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para regular prosseguimento do feito. 11. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. sam
(PROCESSO: 76123118982964680979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2022)