Pje nº0009973-44.0617.23.8.9879 APTE : UNIÃO FEDERAL APTE : ESTADO DO CEARÁ APDO : KEVIN DA MATAPROC : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA DE FARIA EMENTA CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO - MABTHERA (RITUXIMABE). PACIENTE PORTADORA LEUCEMIA LINFÓIDE CRÔNICA. DIREITO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da União e do Estado do Ceará rejeitada, uma vez que, em matéria de saúde, é solidária a obrigação dos entes da Federação. 2. A existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (RE 205899/RN e RE 1.129.416-AL) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito. Precedentes do Eg. STJ. 3. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios. 4. Hipótese em que a paciente, vítima de leucemia linfóide crônica, apresenta necessidade de tratamento com uso da droga denominada medicamento MABTHERA (RITUXIMABE) e o fármaco pleiteado foi incorporado ao SUS em 09/02/2010, o que torna exclusiva a responsabilidade da União pelo seu fornecimento, não havendo, pois, que se falar em manutenção do seu direito de regresso em detrimento dos demais entes federativos. 5. Diante desse contexto, o Estado do Ceará não deve suportar o ônus da sucumbência, devendo ser excluída desta condenação, também, a União, em razão de a parte autora encontrar-se assistida pela Defensoria Pública da União, nos termos da Súmula nº 421-STJ. 6. Apelação da União desprovida e remessa oficial e apelação do Estado do Ceará parcialmente providas.
(PROCESSO: 55343461076001293891, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2014)