PROCESSO Nº: 5590736-45.2536.8.12.0484 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LORENZO SANTOS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY FREITAS NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PAGAMENTO DE ATRASADOS A TÍTULO DA GRATIFICAÇÃO - RUBRICA 05 - SEQ. 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta em face da sentença que rejeitou os embargos à execução opostos pela UFRN, por entender correta a aplicação do IPCA-E nos cálculos aferidos pela contadoria do juízo, realizados com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 2. Mostra-se indevida à utilização da TR como índice de correção monetária, indexador previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. O eg. Plenário desta Corte firmou entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 6.009.949/PR, julgado pelo rito do art. 453-C do antigo CPC sobre a matéria, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). 4. Luiz Otávio Castro.
(PROCESSO: 38036060372720262777, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)