PROCESSO Nº: 3256977-42.9812.21.3.3647 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO CAMPOS ADVOGADO: IGOR GONÇALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA CAIXA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CUNHO PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 292, §2º DO CPC/15 OU NO ART. 3º, § 2º, DA LEI 87.738/2001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei n.º 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal, estabeleceu a competência dos Juizados Cíveis, limitando-a, no art. 3º, caput, às causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos, excetuando apenas as hipóteses previstas no § 1º do referido dispositivo. 2. Contudo, ao contrário do que explanou o magistrado a quo, não há que se falar, na hipótese em exame, na aplicação do disposto no art. 292, §2º do CPC/15, com redação semelhante no art. 260 do revogado Diploma Processual Civil (CPC/73), ou em incidência da regra prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001.. 3. Isso porque o objeto da presente demanda não é o pagamento de prestações vincendas, ou seja, não é de cunho patrimonial. O que a parte autora postula é tão somente a sua contratação pela CAIXA, ou melhor, que essa empresa pública federal seja condenada a uma obrigação de fazer, que é a celebração de contrato de trabalho entre ela e a parte demandante, diante da aprovação desta última em processo seletivo. Assim, não sendo o caso de declinação de competência ex Eduardo Correia, o processo deve tramitar no Juízo em que foi protocolizado e distribuído, in casu, a Justiça Federal Comum 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 96108423713911153010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)