PJE0782841-27.7758.10.9.5313 APELANTE : UNIÃO APELADO : DAVI RIBEIRO ADV/PROC : ARTHUR NUNES e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL RELATORA : DES. FEDERAL HENRIQUE FERREIRA (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 49.532/09 PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. 1. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1511495, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. 2. No que concerne ao critério de correção monetária, contudo, depreende-se, à luz da declaração de inconstitucionalidade do critério estipulado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, que devem voltar a ser adotados os critérios vigentes anteriormente ao aduzido diploma legal. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo pelo próprio Supremo Tribunal Federal, há que se suspender a sua aplicação, dada a sua incompatibilidade com o nosso ordenamento, independentemente de ainda não haver ocorrido a modulação dos efeitos da decisão pelo STF. 4. Em condenações de natureza administrativa, a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, no caso, o IPCA (nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução nº 267/13). 5. Vitor Hugo da Mata.
(PROCESSO: 72277851170849429952, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015)