PENAL. PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. LEILOEIRO OFICIAL. CODEVASF. APROPRIAÇÃO DE VALORES QUE TEM POSSE EM RAZÃO DO CARGO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ÔNUS DA PROVA A QUEM ALEGA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DA EVENTUAL SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA NOTICIADA NO APELO. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. VALORAÇÃO RAZOÁVEL À REPROVABILIDADE DO ATO E À DEVIDA SANÇÃO. QUESTÃO A SER RESOLVIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE. INAPLICABILIDADE NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA Nº 231-STJ. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/1950. RECEPCIONADO PELA CARTA DE 1988. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Noticia a peça acusatória que o acusado, em 20 de dezembro de 2008, na qualidade de leiloeiro oficial contratado pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF) para fazer a alienação mediante leilão de seus bens que eram inservíveis, obsoletos e de recuperação antieconômica, mesmo sabendo que não lhe pertenciam os valores recebidos dos arrematantes depois de realizado o leilão dos referidos bens, deixou de recolher os mesmos aos cofres daquela empresa pública, apropriando-se indevidamente da quantia de R$ 37.292,47 (quarenta e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) que teve posse e detenção em razão do referido cargo, e que lhe foi entregue em razão do contrato de locação de serviços de profissionais autônomos que ele celebrou com a referida empresa pública.
II. Condenado, assim, pelo cometimento do capitulado no art. 312 do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e em prestação de serviços à comunidade, aduz, em sua insurgência, a inexigibilidade de conduta diversa; aplicar-se a pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria; encontrar-se dissociada da sua atual condição financeira a pena de prestação pecuniária fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais); não ser passível de condenação em custas processuais por beneficiário da justiça gratuita.
III. Para a aplicação da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, por supostas dificuldades financeiras, o ônus da prova cabe a quem o alega, não se carreando ao caderno processual qualquer demonstração da alegada situação de miserabilidade econômico-financeira a firmar o alegado.
IV. A valoração da pena substitutiva pecuniária não se mostra dissociada da reprovabilidade do ato praticado, ao tempo que sua fixação a mostra razoável. A questão de se adequada a sanção à situação econômico-financeira, e a forma de solvê-la, é de ser resolvida pelo juízo da execução, consoante pacífica jurisprudência pátria.
V. Fixada a pena-base no mínimo legal, eventual atenuante não pode conduzir a patamar inferior, situação esta possível tão somente em relação à causa de diminuição, na terceira fase da dosimetria da pena. Sentença apoiada, no ponto da insurgência, na Súmula nº 231/STJ.
VI. O art. 12 da Lei nº 1.060/1950, que prevê a condenação em custas processuais do beneficiário da justiça gratuita, foi recepcionado pela Carta de 1988, sendo exigidas, entretanto, se até cinco anos da decisão final puder satisfazê-las sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Precedente: STF, ARE-235637, rel. Min. Thales da Conceição, DJe 31.05.1828.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 431159995345252, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015, PUBLICAÇÃO: 17/08/2015)