PROCESSO Nº: 8708245-09.3997.10.8.1490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS COSTELA ADVOGADO: João Gabriel Pires e outro CURADOR: DAVI RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Antônio Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Aragão Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Mendes EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. EDUARDO DIAS E MISERABILIDADE. NÃO ANALISADAS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO INSTRUTÓRIA. PERÍCIA MÉDICA. LAUDO SOCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual da Autora, nos termos do art. 485, VI, do CPC - concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS) à pessoa com deficiência. Entendeu o Magistrado que transcorreram 16 (dezesseis) anos entre o não provimento do Recurso Administrativo (DER em 02/01/2004) e o ajuizamento da presente ação (16/11/2020). Porém, que poderá apresentar novo pedido Administrativo junto à Autarquia competente para verificar os requisitos legais necessários para a concessão do benefício assistencial em questão em análise de novo Requerimento Administrativo. 2. O ato administrativo do INSS impugnado, que indeferiu o pedido de concessão do benefício assistencial (LOAS), ocorreu em 09/10/2002, enquanto o ajuizamento da presente Ação Judicial ocorreu somente em (20/07/2020). Portanto, prima facie, o indeferimento do requerimento administrativo data há mais de 5 (cinco) anos do que dia em que fora proposta a presente ação. 3. A pretensão autoral encontrar-se-ia fulminada pela prescrição do direito de rediscuti-lo, pois a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 5 (cinco) anos após sua prática. Ocorre que há nos autos Termo de Audiência Cível pelo Processo 1760.0472.7256-6 (Ação de Interdição). 4. Conforme a dicção do art. 198, do Código Civil, não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz. Em que pese a alteração do art. 3º, do Código Civil, promovida pela Lei nº 13.146/2015 (Lei que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência), considerar a partir de então, que os absolutamente incapazes são, tão somente, os menores de 16 (dezesseis) anos, a referida sentença decretou (através de exame médico pericial) a interdição da Autora em 30/12/2006. O marco inicial relativamente aos efeitos da nova dicção dada pela Lei nº 13.146/2015, em relação à alteração do art. 3º, do Código Civil, deve ser considerado o ano de 2015, o que não afetaria a condição de absolutamente incapaz analisada ao caso concreto. Portanto, não há de se cogitar a ocorrência da prescrição. 5. Em respeito ao debate Jurídico, há de se observar que a Autarquia Previdenciária, na respectiva resposta de contestação (Id. 6695944.96807165), contestou a pretensão pelo mérito, estando, pois, caracterizada a resistência à pretensão posta na petição inicial. Agindo dessa forma, o INSS reafirmou em Juízo que a parte Autora não fazia jus ao favor legal, haja vista não demonstrados os requisitos legais exigidos, fazendo surgir assim, repise-se, a resistência à pretensão da Autora de receber o amparo pleiteado, considero possível a concessão do benefício diretamente nesta via, se devidamente demonstrados os requisitos, não obstante a ausência de novo Requerimento Administrativo. 6. Logo, com essas conclusões, não há de se acolher a suposta prejudicial de prescrição, nem mesmo reconhecer a falta de interesse de agira da Autora. 7. Não só pelas súplicas da parte em que protesta por todos os meios de prova (especificamente ao pedido de produção de prova Ppericial) na exordial, bem como, utilizando-se dos poderes de dirigir o processo, haja vista as disposições do art. 370 do CPC, pelo qual se depreende que o Juiz, em tal situação, dispõe do dever-poder de determinar, até mesmo de ofício, medidas para viabilizar a produção das provas que o caso reclama. 8. Não se está diante do caso em que se subsume à previsão legal do que estatui a redação do art. 1.013, § 3º, do CPC - "causa madura" -, vez que a causa não se encontra devidamente instruída, ausentes elementos probatórios imprescindíveis à formação da convicção do julgador, sem os quais nasceria a possibilidade de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, posto pela apreciação do mérito neste grau de jurisdição. 9. Não foram analisados pelo MM. Juiz a quo os requisitos legais para concessão do benefício (Enrico Porto e miserabilidade), razão pela qual a sentença merece ser anulada, para que sejam realizadas as Perícias Judiciais (Médica e Social) e posteriormente ser proferida nova sentença. 10. Apelação provida. Sentença anulada para determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. cjo
(PROCESSO: 86023680542601120919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARBOSA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)