PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO. FPM. REPASSE DOS JUROS INCIDENTES ENTRE A ARRECADAÇÃO E A EFETIVA ENTREGA DOS VALORES RELATIVOS AOS 2% DA ARRECADAÇÃO DO IR E DO IPI QUE SÃO REPASSADOS AO FPM EM JULHO (1%) (ART. 159, I, 'E', CF/88 - 1%) E DEZEMBRO (ART. 159, I, 'D', CF/88 - 1%). VALORES PERTENCENTES A UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO NO VOTO CONDUTOR . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ( EEDEARESP 177147671256, RAUL REZENDE, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:14/12/2016 ..DTPB:.) 2 - O voto condutor indeferiu a tutela recursal com base em fundamentos firmes ,os quais só autorizam sua reforma na esteira de um recurso próprio, porquanto da leitura dos embargos de declaração não se vislumbra em que parte o acórdão foi omisso, obscuro ou viciado por contradição ( Id. dentificador: 0272110.0111259) . 3 - O acórdão embargado declarou que não há qualquer previsão constitucional ou legal acerca de repasse de valores relativos aos 2% da arrecadação do IR e do IPI em julho ( 1%) - art.159, I, "e" CF/88 - 1% em dezembro art. 159, I, "d" da CF/88 1% com acréscimos de juros. Ademais, os juros compensatórios pertencem à União dentro do período da arrecadação até o repasse, de modo legítimo e legal. Ora, até o repasse os valores referentes ao FPM , isto é, entre o período da arrecadação e a efetiva transferência aos municípios, os valores competem a União, tratando-se na espécie de repartição da receita oriunda de transferência tributária, nos termos do art. 159 da CF. Logo, trata-se de pedido sem previsão legal. Em conclusão, inexiste no agravo de instrumento interposto o elemento da plausibilidade do direito. Por outro lado, também não risco de lesão grave ou que atinja o resultado útil. Em verdade, inexiste verossimilhança nas alegações do Município para a tutela perseguida. Do mesmo modo, não há que se falar em urgência, porquanto trata-se de apenas uma previsão futurística. Inexiste qualquer risco da ocorrência de um dano grave ou de difícil ou incerta reparação. 4 - Quanto ao pedido para que esta Turma se pronuncie sobre modelo de federalismo fiscal cooperativo adotado em nossa carta magna, trata-se de matéria de direito constitucional e a repartição de poderes que não se comunica com a tutela de urgência que visa à verificação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( art. 300 , do CPC/2015). Ademais, os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado, mesmo a título de prequestionamento, e o caráter infringente é cabível somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. Embargos de declaração rejeitados. (AMS 80611372655614186615, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/02/2015) . 5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13985272817332586010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)