PJE 5337303-26.1261.24.1.5243 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 149.399. DIREITO A PARTIR DE 04/12/2017. TEMA 69. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 278.911 (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 12/11/20219, esta Segunda Turma negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu a segurança para declarar o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS, autorizando a compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, com correção pela SELIC. 3. Sobre o tema, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 14/05/2021, DJ 92, divulgado em 30/07/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 02/10/2017, data em que foi julgado o RE 585.994/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 403.186/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 13/06/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 12/07/2017, o que não é o caso dos autos. 4. Remessa oficial e apelação, em juízo de retratação, parcialmente providas, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 08/12/2017. jrv
(PROCESSO: 09070208093832125362, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2022)