EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS COMUNS. CURSOS DE FISIOTERAPIA E MEDICINA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA PARA QUE O ALUNO CURSE TODAS AS DISCIPLINAS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que denegou a segurança, cujo objetivo é determinar que a instituição de ensino receba e analise pedido de aproveitamento de disciplinas, sob o argumento de que deve prevalecer o contrato pactuado, firmado conforme a Resolução da Instituição de ensino que veda a apresentação de aproveitamento de disciplinas. 2. O cerne da questão diz respeito a saber se a aluna impetrante tem o direito de aproveitar disciplinas do curso de Fisioterapia comuns ao curso de Medicina, no qual se encontra atualmente matriculada, cujo pedido restou indeferido com base em Resolução Interna da instituição de ensino ora recorrida. 3. Ao contrário do entendimento trazido pelo recorrente, o art. 47, § 2°, da Lei 9.394/1996, é inaplicável à hipótese dos autos. Tendo em vista que a norma disciplina situação excepcional de alunos que tenham extraordinário aproveitamento e pretendam abreviar a duração do curso, não se tratando, portanto, de convalidação de disciplinas equivalentes ministradas ao estudante em curso diverso anterior em que tenha sido aprovado. 4. O art. 53 da LDB apresenta, em rol exemplificativo, os atributos associados à autonomia universitária, aspectos que se encontram relacionados à gestão administrativa e às diretrizes didático-pedagógicas, devendo a exigência imposta à recorrente ser analisada com base no referido dispositivo da norma supracitada. 5. Na espécie, não se mostra plausível, sob o argumento de autonomia universitária, manter toda e qualquer norma interna que afete a relação contratual entre o aluno e a entidade privada que fornece os serviços educacionais que implique em prática abusiva. 6. A impossibilidade de o estudante ter avaliada grade curricular de disciplinas já cursadas em curso diverso, para fins de aproveitamento no novo curso, fere a razoabilidade. Por certo, se as matérias são idênticas, obrigar um aluno anteriormente aprovado a cursá-la novamente implica o cometimento de prática abusiva conforme o art. 39 do CDC. 7. Exigir que o aluno curse novamente a disciplina com o pagamento da mensalidade constitui prática reprovável, que não pode ser enquadrada como equivalente a uma daquelas arroladas no art. 53 da LDB. 8. Situação diversa se a universidade recorrida comprovasse que os conteúdos ou os enfoques metodológicos são diversos na apresentação das matérias comuns aos cursos de Fisioterapia e Medicina, o que impedira de o Poder Judiciário intervir no caso, por se tratar de questão afeta aos currículos e à apresentação dos programas (art. 53, II, e parágrafo único, III, da LDB). 9. Não há previsão legal para impedir que o aluno possa requerer o aproveitamento de componentes curriculares de nenhum curso, até mesmo de áreas afins ou ainda que exista compatibilidade de conteúdo e carga horária, obrigando o aluno a cursar integralmente os 12 semestres do Curso de Medicina. De mais a mais, a impetrante apresentou parecer favorável da própria instituição de ensino recorrida, em que consta a compatibilidade entre os programas de diversas matérias constantes nas grades curriculares de Fisioterapia e Medicina. 10. Configurada a abusividade e ilegalidade da recorrida em processar o pedido da impetrante, o provimento do apelo é medida que se impõe. 11. Apelação provida. Prejudicado o pedido de tutela de urgência. alp
(PROCESSO: 26418831119018141110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2022)