TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20%. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Hipótese em que o MM. Juiz a quo, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, determinando o regular prosseguimento do feito executivo.
2. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Nas questões onde se discute matéria unicamente de direito, dispensa-se a prova pericial.
3. Inexiste, na espécie, qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade a Certidão de Dívida Ativa em questão, porquanto lastreada na legislação de regência (art. 202, do CTN, e art. 2º, parágrafo 5º, da LEF), contendo, pois, todos os requisitos essenciais para a sua validade, sendo suficientes a indicação da quantia devida e sua origem, bem como a sua fundamentação legal, na qual encontra-se a forma de calcular juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada.
4. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa do INSS segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais.
5. O STJ já decidiu, no REsp nº 4192846, em sede de recursos repetitivos, que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95" (RESP 883085952560, Heitor Nunes, STJ - 1ª Seção, DJE 08/12/2009). Além disso, dos extratos apresentados pela Fazenda Nacional (fls. 51/55), percebe-se que a multa aplicada aos débitos ora executados é de 20%, não caracterizando, tal percentual, o alegado "caráter confiscatório" do crédito tributário.
6. Destarte, ante a já reconhecida legitimidade da aplicação, nos créditos tributários ora cobrados, da taxa Selic e da multa no percentual de 20%, não se pode amparar, nesses fatores de composição da dívida, o alegado excesso de execução.
7. Outrossim, não se pode perder de vista que a presunção de certeza e liquidez com que se reveste a Dívida Ativa somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado, o que não ocorre no presente caso.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54765638414872865071, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2014, PUBLICAÇÃO: 23/11/2014)