PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PRETENSÃO RESISTIDA NA CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LAUDO PERICIIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO INSS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O INSS, ao contestar, após alegar a ausência de interesse de agir, resiste à pretensão da autora, adentrando no mérito. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada.
2. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº. 8.742/93, para que seja concedido o benefício de prestação continuada, o autor deve provar que preenche os seguintes requisitos: 1º) ser portador de deficiência que o incapacite para a vida independente e para o trabalho, 2º) não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
3. In casu, o requisito controvertido é o da incapacidade. Para que reste atendido o primeiro dos requisitos, no caso do portador de deficiência, a Lei nº 8.742/1993, no art. 20, parágrafo 2°, estabelece a exigência de incapacidade para a vida independente e para o trabalho.
4. O laudo do perito do Juízo concluiu ser "a autora inválida permanentemente, com início desde o nascimento, devendo manter tratamento médico, multidisciplinar e medicamentoso contínuo".
5. Da análise aos autos, percebe-se que a autora foi devidamente intimada a comparecer à avaliação médico-pericial, não tendo feito. Não se pode considerar, portanto, a concessão do benefício da data do requerimento administrativo, pois este foi negado unicamente por omissão da autora. A concessão do requerimento deverá ser levada em conta apenas a partir da citação do INSS, momento a partir do qual a autarquia toma ciência do pleito da autora.
6. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 4.017-DF e ADI nº 1.001-DF).
7. No que percute à condenação do INSS em custas judiciais, o Superior Tribunal de Justiça assentou nos Embargos de Divergência no Resp 725.231/RS e no Resp 7145612/RS, que a Fazenda Pública Federal está isenta do pagamento de custas quando litigar na Justiça Estadual. Além disso, houve a concessão do benefício da justiça gratuita, pelo que não há custas a serem ressarcidas pela ré.
8. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 56594975892831846504, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2014, PUBLICAÇÃO: 26/04/2014)