PROCESSO Nº: 7136959-86.0424.1.5.9016 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL PINTO ADVOGADO: DANILO FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA GABRIELA CAVALCANTI EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido Autoral, que objetivava a readequação da renda mensal do benefício aos tetos previstos nas EC's nºs 20/98 e 41/03. Sem custas e sem honorários, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 21/12/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 503.437/SE, DJU 20/04/2011, Rel. Min. Vitor Hugo Nascimento), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Impossibilidade de se observar como marco inicial a Ação Civil Pública nº 5874636-70.2690.28.7.1719 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 08.09.2861). A mencionada ACP tem decisão cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes desta Corte Regional: (Processo 45540507271242777924, AC/SE, Rel. Desembargador Federal Breno da Rosa, Davi Lucas Silveira, 03/11/2015; Processo 18068341237730470272, AC/SE, Rel. Desembargador Federal João Vitor Novaes, Luiz Felipe Gonçalves, 04/06/2015). 5. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. 6. Esta Colenda Mariana Pinto firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 959.415/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC004526/SE, Rel. Desembargador Federal Diego Rocha, 01/02/2015). Apelação provida, em parte (item 4). cjo
(PROCESSO: 78253407384043128187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016)