PROCESSO Nº: 9889792-94.2088.30.4.1560 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CAUÃ DIAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TEORIA DA "ACTIO NATA". PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de Execução Fiscal, em face de S/A INDUSTRIA TEXTIL DE CAMPINA GRANDE, indeferiu o pedido de redirecionamento aos sócios da empresa executada, por considerar que se passaram mais de 5 anos entre a ciência de indícios da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento da execução, restando prescrita tal pretensão. 2. A Fazenda Nacional, a todo o momento, coloca-se no sentido de que não ocorrera a prescrição para o redirecionamento, dado que defende não existir esta modalidade de prescrição. 3. Nada obstante, esse argumento não merece ser acolhido. Em verdade, este Tribunal tem considerado perfeitamente possível a prescrição para redirecionamento do feito em face dos sócios. 4. A responsabilidade do sócio em matéria tributária é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, o encerramento irregular das atividades da empresa. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata. 5. No caso concreto, o juízo de origem asseverou que decorreram mais de cinco anos entre o conhecimento da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento. 6. Na hipótese em tela, verifica-se que a Fazenda Nacional teve ciência quanto à não localização da empresa executada em seu domicílio fiscal em agosto de 2001, ao ter conhecimento da frustração do mandado de citação, conforme certificado por Oficial de Justiça (fl. 132v. dos autos originários), no que resta presumida a dissolução irregular nos moldes do entendimento consolidado do STJ na matéria (Súmula nº 435). 7. Assim, teria a Fazenda até agosto de 2006 para oferecer o pedido de redirecionamento do feito executivo fiscal. Entretanto, tal só foi efetivamente realizado em janeiro de 2015 (consoante comprova o documento de fls. 458/460 dos autos de origem), portanto, mais de 10 (dez) anos após ter tomado ciência da dissolução irregular da executada, o que configura, pois, o lustro prescricional ora discutido. 8. A União, porém, não cuidou de infirmar o fundamento do juízo a quo, vez que não se contrapôs à ocorrência da dissolução irregular, cuidando tão só de aludir à tese da inexistência de "prescrição para o redirecionamento". 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 52165913758203403761, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)