PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINA RETORNO DOS AUTOS PARA APLICAÇÃO DE POSIÇÃO FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 5166116/RN. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE NÃO DISCREPA DO PRECEDENTE. IMPROVIMENTO.
O Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos a este Tribunal para que o recurso especial: "1) tenha seguimento negado na hipótese de o acórdão coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça" (REsp 3036291/RN, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC); ou "2) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação desta Corte".
Decisão da Vice-Presidência que, ao cumprir a determinação do STJ, negou seguimento ao recurso especial por considerar o acórdão deste Tribunal em sintonia com o que foi decidido no REsp 9088336/RN.
Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no precedente invocado na decisão agravada, deve ser adotado o entendimento de que "o art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos".
O julgado deste Tribunal não discrepa da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, porque expressamente registrou que "o valor pago a título de aposentadoria ou pensão dos ferroviários da RFFSA é composto de duas parcelas: uma relativa ao benefício previdenciário pago pelo INSS, decorrente das contribuições pagas pelo INSS às expensas da União, a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e os em atividade correspondente ao mesmo cargo".
Agravo não provido.
(PROCESSO: 18229763106623322, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 17/05/2015)