TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, INCISO XIV. MOLÉSTIA GRAVE (NEFROPATIA GRAVE).
1. A Lei nº 7.713/88, artigo 6º, inciso XIV, concedeu a isenção do Imposto de Renda em favor das pessoas físicas, quando fossem acometidas de certas moléstias graves, entre elas a Nefropatia Grave, não mais se sujeitando os portadores da referida doença à retenção de tal tributo na fonte.
2. Há, nos autos, laudos médicos oficiais que demonstram, a desdúvidas, que o Autor é portador de Nefropatia Grave, fazendo jus, portanto, à isenção da retenção do Imposto de Renda nos seus proventos de aposentadoria, tal como estabelecido na referida legislação. Exigência preconizada pelo artigo 30, Cabeça, da Lei nº 9.250/95 (laudo oficial) suprida.
3. Correta a sentença que julgou procedente o pleito de restituição do indébito, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 69245123331772995739, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2013, PUBLICAÇÃO: 22/05/2013)