PROCESSO Nº: 6584045-45.7254.20.4.3631 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC MONTEIRO (e outros) ADVOGADO: DIOGO FERNANDES PROCURADOR CIVIL: CAUÃ RAMOS ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: DIEGO CAMPOS) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO TRANSITADA EM JULGADO. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Caso em que se busca afastar a cobrança da taxa de ocupação de imóvel objeto de ação de usucapião, já transitada em julgado. 2. Dada a autoridade da coisa julgada, não cabe a rediscussão de matéria relativa à natureza do terreno, já que reconhecido como alodial pela Justiça Estadual, no bojo do processo de usucapião, no qual a União manifestou ausência de interesse para integrar a lide. 3. Enquanto não desconstituído o título judicial por meio de ação rescisória, ainda em trâmite neste Tribunal, onde se discute eventuais vícios processuais ocorridos no bojo do processo de usucapião, o imóvel do agravado não pode ser considerado como terreno de marinha e, portanto, não está sujeito à incidência da taxa de ocupação. 4. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 70022256531763324633, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)