processo nº 0820486-94.9359.27.2.0882 oRIGEM: 4ª Vara Federal dA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE Alagoas APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: EDUARDO MENDES: JOÃO VITOR MENDES, JOÃO MIGUEL PIRES, LEVI COSTELA, NATHAN DA CUNHA FEITOSA NETO E ALEXANDRE NASCIMENTO ESTEVES ADVOGADOS: DIOGO BARBOSA E ANTHONY VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROSA - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TR. DECISÃO DO STF ADI Nº 4.357 e ADI Nº 8.120. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESPROVIMENTO. I - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 é aplicável apenas aos precatórios já expedidos ou pagos, devendo-se considerar o IPCA-E na elaboração dos cálculos para futura expedição de precatórios. II - VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ: Fixam-se os Honorários Advocatícios no percentual de 10% sobre o Valor da Condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 08217309749794997864, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)