PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ILEGALIDADE/ ABUSO DE PODER NÃO EVIDENCIADOS.
1. O réu tem o direito subjetivo de ter a sua pena individualizada, mas não de escolher a espécie de pena de sua preferência, sendo tal encargo exclusivo do Juízo condutor da execução em atenção à função retributiva-restritiva-preventiva da sanção penal.
2. Hipótese em que não há de se falar em ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora, a qual agiu em consonância com a legislação vigente e dentro dos limites da razoabilidade, substituindo a pena inicial mais severa, privativa de liberdade, por duas mais favoráveis ao réu, restritivas de direito.
3. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 20176853361730918496, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADORA FEDERAL SARAH COSTELA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2014, PUBLICAÇÃO: 19/10/2014)