Administrativo. Extensão da GDPGPE à aposentados e pensionistas no percentual de oitenta por cento até a regulamentação da vantagem e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. Impossibilidade. Gratificação pro labore faciendo.
A GDPGPE tem caráter pro labore faciendo, fincando-se no desempenho do servidor. Dicção do parágrafo 6º, do art. 7º (parágrafo 6º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor), que faz com que os efeitos financeiros do resultado da primeira avaliação de desempenho retroajam à data da instituição da vantagem, compensando-se as quantias pagas a maior ou a menor, de molde a caracterizar a gratificação, contundentemente, como de produtividade.
Ausência de base normativa para estender a gratificação aos servidores inativos e pensionistas na mesma pontuação em que é concedida aos ativos, ante a natureza da mesma, que é eminentemente de desempenho.
Apelação do DNOCS e remessa oficial providas. Apelação da ASSECAS improvida.
(PROCESSO: 315713691911269, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2013, PUBLICAÇÃO: 06/10/2013)