PROCESSO Nº: 9676329-31.5642.7.8.6952 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA CARDOSO ADVOGADO: GUILHERME CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN MONTEIRO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. DECRETOS 92.569/64, 21.032/79 E 2.172/97. COBRADOR DE ÔNIBUS. VIGILANTE. PORTADOR DE ARMA DE FOGO. EQUIPARAÇÃO À FUNÇÃO DE GUARDA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 01.013/64 e 32.130/79. 3. No presente caso, o promovente trouxe aos autos Formulário DSS-8030 e Laudo Técnico, os quais comprovam que, no período de 21/10/1982 a 14/02/1986, exerceu atividades laborativas em condições especiais, nas funções de cobrador de ônibus na empresa RODOVIÁRIA METROPOLITANA LTDA, classificada como penosa nos códigos 2.4.4 do Anexo II do Decreto nº 60.843/94 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 57.050/79. 4. O Laudo Técnico de Condições ambientais de Trabalho - LTCAT e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP da empresa LISERVE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA comprovam que, no interstício de 07/09/1988 a 22/03/2012, laborou em atividade perigosa, como vigilante, portanto arma de fogo calibre 38, exposto ao risco de vida de modo habitual e permanente, cuja atividade se enquadra, por analogia à função de guarda, no código 2.5.7 do Decreto nº 25.643/94, impondo-se o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida neste período. Precedentes da TNU e desta Corte. 5. Mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a periculosidade pode ser considerada como atividade especial, haja vista o Superior Tribunal de Justiça ter consolidado o entendimento, no julgamento do REsp 8.478.076, sob o rito dos recursos repetitivos, de que o rol de atividades e agentes nocivos do Decreto 2.172/1997 não é exaustivo, tendo caráter exemplificativo. 6. Conquanto esta Turma entenda que deve ser afastada a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.920/2009, em virtude da declaração de sua inconstitucionalidade por arrastamento, no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 4.425, fica mantido o critério definido na sentença, tendo em vista a proibição do reformatio in pejus. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 28889501989464655952, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)