Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro das Neves PJe-EDEC NA APELREEX7165569-19.9562.14.2.7277 APELANTE : THOMAS ALMEIDA : ARTHUR TEIXEIRA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL RAMOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que analisou pedido de aposentadoria especial. - Os aclaratórios apontam omissão no julgado porque não se pronunciou sobre o uso de equipamento de proteção individual no que se refere ao agente químico fummus da soda cáustica. - O perfil profissiográfico esclarece que o uso de Equipamento de Proteção Individual [EPI] foi eficaz em relação aos agentes químicos (cloro e soda cáustica). Percebe-se, aliás, que os equipamentos de proteção coletiva também eram eficazes. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 606816-SC, pela sistemática do art. 543-B, do Código de Processo Civil [de 1973], então vigente, firmou o entendimento de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. - Indevida a contagem qualificada do tempo de serviço prestado entre 15 de novembro de 1997 a 10 de dezembro de 2009. - Embargos providos para suprir a omissão quando ao uso de EPI eficaz em relação ao agente químico soda cáustica, mas sem alterar a conclusão do acórdão embargado.
(PROCESSO: 12100322446862446318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016)