PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART 1º, I, LEI Nº 8.137/90. OMISSÃO DE RECEITAS AUFERIDAS PELA EMPRESA AUTOMATIZACION Y TELECONTROL (AYT) NO ANO-CALENDÁRIO DE 2001. APELAÇÃO DE BEATRIZ ROCHA. ALEGAÇÃO DE DESLIGAMENTO DA EMPRESA À ÉPOCA DO FATO DELITIVO. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE A TERCEIROS POR POSSUÍREM PODER DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A SANÇÃO PECUNIÁRIA. PROVAS NOS AUTOS DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE A EMPRESA. DESLIGAMENTO APENAS FORMAL. DOLO PRESENTE. RENDA MENSAL COMPATÍVEL COM O VALOR DO DIA-MULTA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MAJORAÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA DE MULTA. FÓRMULA ESPECÍFICA. NÃO APLICAÇÃO. FIXAÇÃO DOS DIAS-MULTA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1. O apelante Pietro das Neves foi condenado por ter omitido receitas auferidas no ano calendário de 2001 pela empresa Vitória Moreira - ME, conduta que se adéqua ao tipo previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. Inconformado, interpôs recurso de apelação sustentando as seguintes razões: a) desligamento da empresa à época do fato delitivo; b) responsabilidade de terceiros, uma vez que possuíam poder de gestão sobre a empresa; c) ausência de dolo; d) redução do valor do dia-multa.
2. As provas nos autos demonstraram que: a) mesmo após o desligamento formal da empresa, o apelante continuara exercendo poderes de administração; b) as pessoas às quais o apelante atribuiu a responsabilidade pelo delito não exerciam poderes de gestão de fato; c) o dolo estava presente. Em relação ao valor do dia-multa, observa-se que não deve ser alterado, pois está em conformidade com a renda mensal do apelante;
3. O Ministério Público Federal, por sua vez, interpôs recurso de apelação pugnando pela majoração da quantidade de dias-multa com vistas a manter a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa;
4. O pleito ministerial não deve prosperar, uma vez que tomou por base uma fórmula específica para a fixação do número de dias multa, esquecendo que os critérios utilizados devem ser as circunstâncias do caso concreto. O número de dias-multa fixado pelo magistrado a quo mantém a proporção entre a pena privativa de liberdade e pena de multa;
5. Recursos não providos.
(PROCESSO: 329700138970285, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR LUIZ OTÁVIO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015, PUBLICAÇÃO: 29/05/2015)