PROCESSUAL CIVIL. JOÃO FELIPE DA MOTA. EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS. PRESENÇA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. HONORÁRIOS. AJUSTE.
1. Consoante entendimento já consagrado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inexiste óbice à cobrança de multa de mora pelo descumprimento de obrigação de fazer assegurada em antecipação de tutela e adimplida a destempo.
2. Hipótese em que o INSS não cumpriu dentro do prazo estipulado a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício previdenciário concedido à embargada.
3. A força executiva do decisum que determina o cumprimento de obrigação de fazer decorre da própria disposição normativa inserta no art. 461, parágrafo 4º, do CPC, não havendo que se falar, pois, em ausência de título executivo.
4. A decisão judicial que fixou as Miguel Ribeiro apresenta os requisitos elencados no art. 586 do CPC, consistindo-se em título de obrigação certa, líquida e exigível.
5. O termo inicial para a incidência da multa em questão é a data da intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação, e não a data da juntada aos autos da carta precatória por meio da qual foi intimado para atendê-la. Precedente do STJ.
6. Considerando que o apelante foi pessoalmente intimado para restabelecer o benefício previdenciário em 03/06/02 e em 24/05/04 foi proferido novo despacho determinando o adimplemento dentro do prazo de 48 horas sob pena de prisão, incorreu em mora de aproximadamente dois anos para cumprir a ordem judicial.
7. Mostra-se imperioso reduzir o valor da multa cominatória para R$ 31.678,00 (dez mil reais) por autor, de modo a se perfazer um montante total de R$ 73.705,00 (setenta mil reais).
8. Verba honorária, que havia sido fixada em 20% sobre a condenação reduzida ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia justa e razoável, nos termos do art. 20,parágrafo 4º, do CPC.
9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 26909056917626766966, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015, PUBLICAÇÃO: 22/05/2015)