PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA GENÉRICA. NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.
1. Na situação, o que se percebe é que se tratam os processos de feitos distintos, com imputações diversas, onde em cada um deles se tem a apuração de prática de determinado fato em relação a denunciados diferentes. Não se trata apenas da análise de um mesmo fato, mas desse fato em relação a um novo acusado, o que evidencia que o objeto dos feitos trazidos não são idênticos, permitindo a prolação de uma nova sentença.
2. O fato de uma pessoa ter sido condenada por um determinado fato delituoso, não impede o ajuizamento de uma nova ação penal relativa ao mesmo fato, figurando outra pessoa como ré. O que a garantia da coisa julgada no processo penal rejeita é que uma pessoa absolvida, venha a ser julgada pelos mesmos fatos mais de uma vez, o que não ocorreu no presente caso.
3. Dos elementos colacionados ao feito, o que se verifica é que a peça acusatória atendeu a todos os requisitos necessários ao seu regular processamento, tendo indicado o paciente como o responsável legal pela administração da empresa, tudo de forma a permitir o pronto exercício do direito de defesa.
4. Ordem denegada.
(PROCESSO: 05761751322896032695, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2014, PUBLICAÇÃO: 02/08/2014)