EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. EMBARGOS IMPROVIDOS.
- Convênio firmado entre FUNASA e Município de Areia-PB, para implementação de aterro sanitário, que já se encontra expirado desde 2008. Condenação no primeiro grau para elaboração de novo projeto e celebração de novo convênio.
- O Supremo Tribunal Federal, através do julgamento unânime do RE 235.099-RS, de relatoria do Ministro Pedro Henrique da Paz, ressalva a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas somente em casos de grave e iminente violação a direitos fundamentais.
- No caso concreto, embora inquestionável a importância da implementação de aterros sanitários nos municípios, o que, indiretamente, não deixa de constituir questão de saúde pública, não há violação grave e iminente o suficiente ao aludido direito a ponto de justificar a intromissão do Poder Judiciário na avaliação das prioridades administrativas, de competência do Poder Executivo.
- Embargos infringentes a que se nega provimento.
(PROCESSO: 6088604513856543776667, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 25/02/2016, PUBLICAÇÃO: 12/08/2016)