PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA DEFLAGRA CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. ESGOTAMENTO DO LUSTRO PRESCRICIONAL.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação de execução fiscal ajuizada por Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, indeferiu o pedido de reconhecimento de que as empresas individuais Nicolas Nascimento - ME, João Miguel Fernandes - ME, e Iracy João Guilherme Moura - ME, constituem um mesmo empreendimento, para fins de inclusão destes terceiros no polo passivo da execução e prosseguimento dos atos executivos também em desfavor dos mesmos.
2. Ainda que o Agravante tenha perseguido o crédito de diversas formas, o prazo prescricional do pedido de citação dos sócios responsáveis, em situação de redirecionamento, deve ser contado a partir da possibilidade de se redirecionar o feito, conforme a teoria da actio nata. Enquanto não restar evidente a dissolução irregular da sociedade o prazo prescricional para a apresentação do pedido de redirecionamento não será iniciado.
3. No entanto, é pacífico na jurisprudência que certidão expedida por Oficial de Justiça, atestando que a empresa não mais funciona no endereço constante do cadastro junto ao Fisco, é suficiente para indicar a dissolução irregular de uma empresa, fator que enseja o pedido de redirecionamento da execução fiscal para os sócios e deflagra a contagem do lustro prescricional. Portanto, na hipótese dos autos, a partir de 28/01/2008, data em que o INMETRO tomou vistas de certidão expedida por oficial de justiça, o exequente teria condições de apresentar pedido de redirecionamento, na dicção da súmula 435 do STJ.
4. A entidade só promoveu o pedido de redirecionamento em 09/05/2015, após o decurso do lustro prescricional. Ainda que subtraídos os lapsos temporais nos quais o processo esteve suspenso, identifica-se o transcurso de mais de cinco anos entre o momento em que a exequente poderia requerer ao juízo a inclusão do sócio no polo passivo da demanda e a data em que efetivamente procedeu.
5. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 058824718002578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016, PUBLICAÇÃO: 05/09/2016)