PJE 3709696-69.5877.17.12.3797 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MATHEUS NOGUEIRA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que determinou a extinção do processo (Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública refente à GACEN - Gratificação de Atividade de Controle e Combate de Endemias), considerada a ilegitimidade da autora para propor, no caso concreto, a execução individual do título executivo coletivo. 2. Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão, pois não se pronunciou sobre a possibilidade de o próprio embargante ser beneficiado pela tutela coletiva, à medida que não teve ciência inequívoca do ajuizamento do processo coletivo, mediante notificação pessoal, como determinado pelo art. 104 do CDC. Argumenta que o fato de o advogado do feito coletivo ser o mesmo do processo individual não demonstra ciência inequívoca da sua existência. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 69886117413611878103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2022)