Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, incs. IV e VI, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, combinado com o art. 156, inc. V, do Código Tributário Nacional.
O édito recorrido entendeu pela nulidade da citação por edital, não ocorrendo, em consequência causa de interrupção da prescrição nos processos reunidos, extintos mercê da prescrição, vez que ajuizados em 2002, decorrente de falha que não pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, pois, desde a devolução do mandado de citação negativa, cabia a exequente a verificação de que o endereço constante no documento não era o mesmo da CDA, f. 302-675.
Os elementos coligidos aos autos permitem divisar o acerto da decisão recorrida, diante do fato de a citação por mandado ter sido efetivada erroneamente e em endereço diverso do ostentado na CDA, conforme se verifica do cotejo entre as f. 02 e 09v dos autos.
Cabia a exequente, quando da certidão de mandado citatório negativa, compará-la com o endereço constante do seu cadastro, antes de promover a citação editalícia, f. 12, restando a certeza de que o processo prosseguiu com a realização de atos de constrição em desfavor do executado, a exemplo da penhora, hasta e arrematação de veiculo, f. 135, que só compareceu ao processo em 07 de outubro de 2013, f. 052-351.
Trata-se de feito executório que correu sem a citação regular do executado, nulo de pleno direito, por erro que não pode ser atribuído exclusivamente ao Poder Judiciário.
Ademais, o feito encontra-se prescrito eis que remonta ao ano de 2002, tendo a exequente se manifestado sobre a extinção em 26 de outubro de 2014, à míngua de citação válida. Precedente: AC785518/PB, des. Murilo Souza.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 143140604396656, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016, PUBLICAÇÃO: 12/10/2016)