PROCESSO Nº: 6017547-98.7276.24.6.6844 - APELAÇÃO APELANTE: M&C SERVICOS E JUAN COSTELA - ME ADVOGADO: DIEGO PIRES MARQUES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/ PB - JUÍZA MARIA CLARA MARTINS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. CEF. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FRAUDE PARA FINS DE OBTENÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação desafiada pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, em ação na qual se objetivava a manutenção do Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente Bancário. 2. Apelante que alegou que o Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente Bancário firmado com a instituição financeira foi rescindido unilateralmente, sem a possibilidade de defesa prévia. 3. Situação em que foram detectados indícios de adulteração para a renda (ou renda fictícia) dos pretensos mutuários, ao objetivo de que atingissem a margem consignável e pudessem obter os empréstimos habitacionais pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 4. A Resolução nº 3.954, de 30/07/2011, que altera e consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País, avaliza a tomada de decisão da empresa pública, dispondo que, a seu critério, deve verificar a existência fatos que Cauê da Cruz a entidade contratada ou seus administradores, competindo-lhe estabelecer medidas de caráter preventivo e corretivo e até mesmo a suspensão do atendimento ao público e o encerramento do contrato. 5. Afastada a alegação da Apelante de que teria sido descredenciada sem a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Defesa que foi devidamente analisada, porém, rejeitada. 6. Demonstradas as irregularidades praticadas pela empresa autora na composição da renda de pessoas interessadas na aquisição de imóveis financiados pela Caixa, resultando no encerramento do contrato, descabe cogitar-se em indenização pelos danos alegados. 7. "Permeado o convênio de correspondente dos característicos da unilateralidade, precariedade e discricionariedade, e uma vez constatada a fraude na montagem dos processos para obtenção de carta de crédito, é dado à permitente (CEF), suspendê-lo ou rescindi-lo, cessando de pronto a conduta ilícita da correspondente, por ter sido ela a pessoa negligente na relação contratual, diante do que, por ter se pautado com culpa ou, quiçá, dolo, não se há falar em manutenção ou restabelecimento do contrato em discussão." Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 25943691876723424325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015)