ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PAGAMENTO EFETUADO. NÃO CONVALIDAÇÃO DA IRREGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CAUSA MADURA. ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. CITAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇOS DISTINTOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
1. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, sob o fundamento de que, em razão do pagamento das multas, a anulação dos autos se tornou medida inócua, visto que estes não impediram o licenciamento do veículo, devendo a demandante ajuizar ação de cobrança para a restituição do valor pago em duplicidade.
2. O pagamento das penalidades imputadas à autora não convalida as irregularidades eventualmente existentes no procedimento administrativo. O reconhecimento das irregularidades ensejaria à autora o direito de ser ressarcida pela totalidade dos valores pagos, existindo, portanto, interesse processual, visto que a satisfação da pretensão traria utilidade à demandante.
3. Assiste razão à postulante em pugnar a nulidade da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por carência de ação, e, estando a causa madura para julgamento, justifica-se, também, a aplicação do art. 515, parágrafo 3º, do CPC para viabilizar a apreciação do caso por este e. órgão julgador.
4. A pretensão da autora diz respeito à anulação dos autos de infração de trânsito T764914656 e T562198239, em razão de não ter sido notificada da imposição da penalidade, conforme preceituado no art. 282, do CTB. Analisando os presentes autos, verifica-se que, de fato, a notificação da autora foi realizada por edital em razão de não ter sido encontrado o endereço constante no registro do veículo junto ao DETRAN/PB.Em que pese os argumentos da demandante de que o seu endereço foi registrado de maneira errada, as provas colacionadas aos autos se contradizem, na medida em que demonstram a existência de dois endereços diferentes da postulante. Ressalte-se que esses documentos foram juntados aos autos pela própria requerente. Havendo confusão sobre o endereço da residência da autora, não se pode considerar nula a notificação efetuada por edital, haja vista que a Administração efetivou as diligências necessárias a sua realização por correspondência.
5. No tocante aos argumentos da apelante de que houve cerceamento de seu direito de defesa, entende-se que carecem de consistência. Compulsando os autos, em especial os históricos das infrações, percebe-se que o vencimento da Notificação da Penalidade ocorreu no dia 16/07/2010, tendo a autora procedido ao pagamento das infrações na mencionada data. Desta feita, a apelante não logrou êxito em comprovar que, em razão da notificação ter sido realizada por edital, não teve conhecimento da existência da penalidade imposta.
6. A conduta da Administração pautou-se no cumprimento do princípio da legalidade, inexistindo causa a ensejar a nulidade dos autos de infração impugnados pela autora.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 45800458818750696498, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015, PUBLICAÇÃO: 01/11/2015)