PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE RMI. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INAPLICABILIDADE DO ART. 29, PARÁGRAFO 5º. LEI N° 8.213/91. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 7º, DO ART. 36, DO DECRETO Nº 3.048/99. REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO INVERSÃO. JUSTIÇA GRATUITA.
1. Cuida-se de apelação cível contra a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS a retificar a RMI de sua aposentadoria por invalidez, que foi precedida por auxílio-doença, nos termos do art. 29, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91, ou seja, determinando a utilização, como salário-de-contribuição, do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, bem como ao pagamento das diferenças daí decorrentes com juros e correção monetária, ressalvada a prescrição qüinqüenal.
2. A matéria já restou decidida pelo e.STF, em rito de Repercussão Geral, através do julgamento do RE nº480.520-SC, que restringiu a aplicação da disposição contida no art. 29, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91 aos casos de aposentadoria por invalidez, precedida por auxílio-doença intercalado com períodos de serviço, em que haja recolhimento de contribuições previdenciárias, em respeito ao caráter contributivo do RGPS.
3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a aposentadoria por invalidez do autor resultou da conversão do auxílio-doença que o antecedeu de forma contínua, razão pela qual há de se fixar a RMI da referida aposentadoria por invalidez nos termos do art. 36, parágrafo 7º, do Decreto nº 3048/99, que veio a dar a interpretação adequada ao inciso II e ao parágrafo 5º do art. 29, combinado com o inciso II do art. 55 e com os arts 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/91.
4. Ônus da sucumbência não invertido em face da condição de beneficiária da justiça gratuita da parte vencida.
Apelação provida.
(PROCESSO: 021886859593380, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2013, PUBLICAÇÃO: 07/06/2013)