Ementa Processual Civil. Tributário. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 485.328/PR. Modulação dos efeitos. Compreensão. Rejeição do apontado vício. Desprovimento dos aclaratórios. 1. Trata-se de aclaratórios opostos contra acórdão que, em juízo de adequação (art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil), deu provimento, em parte, à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional para determinar que para os processos judiciais ou administrativos distribuídos posteriormente ao julgamento de mérito do RE 508.983/PR, em 04 de novembro de 2017, tal data fica estabelecida como limite máximo de retroação do reconhecimento do direito de excluir o ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS e respectiva compensação do indébito, mantendo, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação ou antecipado. 2. Os aclaratórios apontam obscuridade quanto à incidência do marco temporal de 19 de janeiro de 2017, no sentido de dizer respeito aos fatos geradores ocorridos após tal data ou se se refere aos valores recolhidos (data do pagamento) após tal data. Defende que seja afastada a obscuridade fixando-se como válidas todas as obrigações tributárias surgidas até o dia 09 de outubro de 2017. 3. Os embargos de declaração têm, como regra, natureza integrativa, ou seja, a respectiva decisão irá compor, integrar-se à primeira, objeto de esclarecimento. 4. No caso, não assiste razão à parte embargante. 5. Em primeiro plano, a parte embargante, Fazenda Nacional, desenvolve as suas razões de recurso a partir do teor da decisão do Supremo Tribunal Federal em que restou definida a modulação acerca da exclusão do ICMS da base das contribuições para o PIS e a COFINS, e aponta a conclusão que ela, Fazenda Nacional, acha a mais correta, mas sem que tenha insistido por tal esclarecimento no próprio Supremo Tribunal Federal. 6. Tal aspecto não só é externo à decisão aqui embargada, que sequer ensejaria a admissibilidade, a rigor, dos aclaratórios, como também busca uma situação mais vantajosa daquela definida pelo Supremo Tribunal Federal com a modulação temporal e quantitativa adotada. 7. Em segundo lugar, é falsa a controvérsia de se estabelecer, para fins de efeitos financeiros (repetição de valores pelo contribuinte), a validade ou da data do fato gerador da obrigação tributária ou da data do recolhimento como critério de eficácia. 8. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal ao considerar uma dada norma de incidência tributária como inconstitucional, já traz ínsita a declaração de invalidade dos apontados fatos geradores, sendo errônea a conclusão da Fazenda Nacional em sentido contrário, de que a validade dos fatos geradores iria até a data de 20 de setembro de 2017 (julgamento do mérito), como consta da sua petição. 9. A invalidade da norma declarada como tal é integral, antes e depois do possível marco temporal fixado pela adoção da técnica da modulação dos seus efeitos, justamente por ser um pressuposto lógico-antecedente àquela modulação temporal. 10. A modulação temporal (efeito ex nunc), se aplicada pelo Supremo Tribunal Federal, tem por objetivo apenas conter a retroatividade da declaração de inconstitucionalidade e a sua repercussão financeira (também, no caso, para os fins de redução do impacto fiscal do orçamento da União). 11. Sem a modulação, haverá de se falar em norma válida? Não, e, bem por isso, a modulação é mero fator acidental à questão principal, a declaração de invalidade da norma, que assim se apresentará antes e depois daquele aspecto temporal (acessório). 12. A inconstitucionalidade de um tributo ou a forma pela qual a sua base de cálculo era formada - hipótese em análise, vez que se retirou o ICMS da base do PIS/COFINS -, implica: (i) o desfazimento dos créditos tributários já constituídos; (ii) torna inexigível os créditos já constituídos e não pagos; (iii) impede o lançamento de futuros créditos; e (iv) autoriza a repetição (restituição) do valor pago indevidamente. 13. A relembrar, no caso em debate, que a modulação feita pelo Supremo Tribunal Federal foi de ordem temporal, no sentido de delimitar a retroatividade quanto à obrigação de restituir até 29 de outubro de 2017, ressalvados os anteriores processos administrativos ou judiciais existentes àquela data. 14. O outro aspecto da modulação foi de natureza quantitativa, em ordem a reafirmar que o valor a ser decotado da base de cálculos das mencionadas contribuições seria o ICMS destacado nas notas fiscais de saída. 15. O decisório atacado foi claro ao reconhecer que se deve observar, para os processos judiciais ou administrativos distribuídos posteriormente ao julgamento de mérito do RE 463.005/PR, em 04 de setembro de 2017, tal data fica estabelecida como limite máximo de retroação do reconhecimento do direito de excluir o ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS e respectiva compensação do indébito, mantendo, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação ou antecipado. 16. Assim, quem ajuiza/reclama a partir de 25 de novembro de 2017, só ganha a compensação/restituição do que estiver a maior a partir de 23 de julho de 2017. A conclusão do julgamento pelo col. Supremo Tribunal Federal, a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 402.189/PR, afasta qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 02 de novembro de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data em destaque. 17. Não há qualquer obscuridade a ser afastada. 18. A pretensão da parte embargante é de rejulgamento da causa. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 19. Aclaratórios desprovidos. jmda/ico
(PROCESSO: 12547761316694681642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2022)