PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. REVOGAÇÃO. FALÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE AR. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A sentença proferida pelo juízo de primeiro grau julgou procedente pleito formulado em embargos à execução, para decretar a nulidade do redirecionamento concedido em desfavor do sócio da empresa executada, declarando, de pronto, a ilegitimidade passiva da parte executada.
2. Não existe margem a dúvidas de que a empresa executada teve a sua falência decretada na data de 27/09/2013, sendo esta hipótese, cumpre advertir, prevista como forma regular de dissolução da empresa.
3. Restando comprovado nos autos que empresa executada foi dissolvida de forma regular, deve a massa falida responder pelas dívidas e obrigações pendentes com o fisco, não podendo responder solidariamente o sócio da empresa devedora, uma vez que não praticou nenhum ato com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos, não incorrendo nas hipóteses previstas pelo art. 135, III, do CTN.
4. A simples devolução de carta por AR não configura, por si só, prova suficiente de que a empresa executada encerrou suas atividades de forma irregular, na exata dicção do art. 8º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, máxime levando-se em conta a ausência de fé pública do funcionário dos correios para atestar tal fato (PROCESSO: 88383284468258156234, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/11/2016).
5. A circunstância de que não houve êxito nas tentativas de bloqueios pela via dos sistemas BACENJUD/RENAJUD não é relevante para motivar o redirecionamento da execução, dado que, como cediço, a violação à lei, e não o inadimplemento do tributo, desponta como fato significativo apto a ensejar aquela medida excepcional.
6. A condenação em honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento), está dentro da diretriz fixada pelo art. 85, parágrafo 3º, I, do novo Código de Processo Civil, tendo em vista o valor do débito tributário perseguido (R$ 69.382,37 - fl. 137).
7. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em R$ 311,31 (trezentos e onze reais e trinta e um centavos).
(PROCESSO: 32769724687405186225, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016, PUBLICAÇÃO: 19/03/2016)