PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PEDIDO INCONTROVERSO. ART. 110, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI 02.617/2010. FATOS OCORRIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI NOVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.
I. Apelação interposta contra sentença condenatória de réu confesso, incurso no art. 171, parágrafo 3º, aplicando-lhe pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão em regime fechado e pagamento de 100 dias-multa.
II. Preliminar de extinção da punibilidade pelo advento da prescrição punitiva, em sua forma retroativa.
III. Reconhecimento da tese pelo Ministério Público Federal em primeiro e segundo graus.
IV. Lapso de dez anos entre o fato e o recebimento da denúncia.
V. Acolhido o pedido e extinta a punibilidade, resta prejudicado o exame de mérito da apelação criminal.
(PROCESSO: 67669099559845943895, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR ANDRÉ CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016, PUBLICAÇÃO: 25/08/2016)