PJE Nº 8363940-03.5708.24.10.4378 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NATHAN LIMA : ROMILDO CAMPELO COSTA ADV/PROC : SAYLES CAUÃ CASTRO : JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - PE (SENTENÇA DE DR. THIAGO MORAES E LUCAS NUNES) RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS DA MOTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. READEQUAÇÃO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. As ECs nos 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que os mesmos se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 2. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. Supremo tribunal Federal, nos autos do RE nº 612.214/SE, já tendo ocorrido o seu julgamento em 08/09/10, no bojo do qual admitiu-se a aplicação do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da EC nº 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua edição. 3. Caso em que o demandante pretende a adequação de seu benefício aos limites previstos na EC nº 20/98 e na EC nº 41/03, alegando que a aposentadoria, concedida em 1989, ficou limitada ao teto à época da concessão. Ocorre que não consta dos autos qualquer elemento que indique a efetiva ocorrência da alegada limitação, ônus que era da parte autora, nos termos do art. 333, I, do CPC. 4. Marcos Vinicius Cardoso.
(PROCESSO: 06807641749858287967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CRUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)