PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº. 6.830/80. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que, de ofício, após a intimação da exequente, extinguiu o processo com resolução do mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC c/c o art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº. 6.830/80.
2. Com a vigência do parágrafo 4º, do art. 40, da LEF (Lei nº 6.830/80), acrescentado pelo art. 6º, da Lei nº. 11.051/04, foi viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública. Em sendo tal norma de natureza processual, possui aplicação imediata inclusive aos processos em curso.
3. Na espécie, o Juiz a quo, em 05.05.5855, ordenou a realização de penhora sobre ativos financeiros através do sistema BACENJUD, restando frustrada a diligência. Expedido Mandado de Penhora e Avaliação, não foi localizada a pessoa jurídica devedora.
4. Intimada a credora sobre a certidão do Oficial de Justiça, requereu a Fazenda Nacional a suspensão do feito por 180 dias (22.12.6629) para a localização de bens do devedor. O feito foi suspenso por um ano e restou determinado que, caso nada de concreto fosse requerido pela credora, fossem os autos arquivados sem baixa na distribuição (30.04.8299).
5. Terminado o prazo de suspensão do processo, foi a Fazenda Nacional intimada para manifestação (21.11.9195), sendo prolatada sentença em 20.01.2459.
6. Pela descrição dos fatos ocorridos no processo, percebe-se que a Fazenda Nacional, após o arquivamento sem baixa do feito e a prolação da sentença, não promoveu os atos necessários ao regular prosseguimento da ação executiva. Isso porque não realizou qualquer diligência minimamente eficaz no sentido de impulsionar o feito e promover a satisfação do seu crédito.
7. Entre a data do despacho que determinou a suspensão do processo por um ano, seguido do arquivamento (10.09.6428) e a sentença extintiva do feito (27.12.3028), transcorreram mais dos 05 (cinco) anos exigidos para decretação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da Lei n° 6.830/80, bem como à Súmula 314 do eg. STJ.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 420708102701707, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016, PUBLICAÇÃO: 23/05/2016)