PROCESSO Nº: 4064023-88.9375.11.12.1781 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ARGUÍDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - PLENO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA/PE - JUIZ GUSTAVO NOVAES EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. IFPE. CARGOS DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA E AUXILIAR EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DE 12 E 6 MESES. PREVISÃO DO ARTIGO 9º, CAPUT, E SEU § 2º DA LEI Nº 20.579/2005, COMBINADOS COM O ANEXO II DA MESMA NORMA. 1. Incidente de Inconstitucionalidade proposto pela Terceira Turma em vislumbrando a inconstitucionalidade das expressões "experiência" e "experiência profissional" contidas no artigo 9º, caput, e seu § 2º da Lei nº 11.091/2005, por estabelecerem, como requisitos para ingresso nos cargos de Auxiliar de Biblioteca e Auxiliar em Assuntos Educacionais, experiência de 12 e 6 meses, respectivamente, afrontando, assim, os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e amplo acesso aos cargos públicos. 2. Arguição suscitada no julgamento de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Civil Pública proposta com vistas a tutelar direito de qualquer cidadão de participar do concurso público para provimento dos cargos de Auxiliar de Biblioteca e Auxiliar em Assuntos Educacionais, do quadro permanente do IFPE, desde que possua os conhecimentos específicos e a escolaridade previstos no Edital, afastando-se a necessidade de comprovação de período mínimo de experiência profissional. 3. Considerando que os níveis de escolaridade exigidos para a investidura nos cargos de Auxiliar de Biblioteca e Auxiliar em Assuntos Educacionais são o fundamental e o intermediário e que as atribuições a eles inerentes são relativamente simples, a exigência de experiência mínima mostra-se, nesse caso, inadequada, na medida em que impõe severa restrição ao universo de concorrentes, limitando-o àqueles que já exerceram essas atividades pouco corriqueiras, quando poderia valer-se de universo bem mais amplo de possibilidades para alcançar a finalidade a que se propõe, de selecionar os melhores candidatos. 4. A exigência também se apresenta desproporcional, porque as atividades a serem desenvolvidas pelos ocupantes desses cargos são facilmente assimiláveis, por meio de breve orientação ou cursos simples, pelos que se habilitarem nas provas objetivas, não se justificando, para a obtenção de um suposto ganho inicial na qualidade da prestação desses serviços, a restrição aos direitos individuais de um grande número de concorrentes não detentores de experiência mas que, entretanto, poderiam tão bem quanto os experientes desempenhar essas atividades. 5. Norma restritiva que se apresenta, ainda, desnecessária, pois nada impede que a Administração considere, em prova de títulos, de caráter classificatório, a experiência anterior dos candidatos nessas atividades, contemplando, assim, a experiência profissional e chegando a um melhor resultado sem restringir o universo de participantes. Arguição de inconstitucionalidade acolhida. mc
(PROCESSO: 21567037221570755285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 26/11/2016)