PJE N° 2722685-64.3237.6.1.2311 AGRAVANTE(S) : CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA ADVOGADO(S) : CARLOS EDUARDO DA MOTA NETO LEANDRO GOMES e outros AGRAVADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA/PB (PROLATORA DA DECISÃO: BENÍCIO GOMES) RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO ALVES CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. A prescrição intercorrente pressupõe a paralisação da execução fiscal por mais de cinco anos por culpa do exequente. 2. Cuida o caso de agravo de instrumento manejado contra decisão que, no bojo de execução fiscal, conhecendo de embargos à execução como exceção de pré-executividade, afastou a alegação de prescrição intercorrente. 3. Sustenta a agravante que, entre a petição apresentada pela credora em 05/04/95 e aquela atravessada aos autos em 05/02/01, transcorreu período superior a cinco anos sem que tenha havido andamento do executivo, sendo certo que a petição interposta em 21/07/97 deve ser considerada inexistente, pois apócrifa. 4. A referida petição datada de 21/07/97, apesar de não conter a assinatura do representante judicial da União, impulsionou a execução fiscal, o que afasta o argumento de que houve inércia da Fazenda Nacional, não justificando a decretação da prescrição intercorrente. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 28988647447366899796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)