TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A DESTEMPO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a decadência dos créditos inscritos na CDA embasadora da execução fiscal, julgando-os extintos, nos termos dos arts. 269, IV, do CPC, 156, V, e 173 do CTN.
2. Nos termos do art. 173, I, do CTN, o curso do prazo decadencial inicia-se a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" e encerra-se com o lançamento do tributo, constituindo-se, assim, o crédito tributário. Aperfeiçoado o lançamento e havendo discussão administrativa, tem-se um hiato, só iniciando o curso do prazo prescricional após a decisão administrativa definitiva acerca da constituição do crédito tributário.
3. In casu, o fato gerador da obrigação ocorreu nos meses de janeiro a dezembro de 2004, e apenas em 15/11/2011 houve o lançamento do crédito tributário. O crédito cobrado encontra-se, portanto, alcançado pela decadência (art. 173 do CTN).
4. Apelação da Fazenda Nacional não-provida.
(PROCESSO: 26994143954593922126, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015, PUBLICAÇÃO: 10/09/2015)