PROCESSO Nº: 4729987-38.6449.11.12.3637 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE CUNHA ADVOGADO: DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL COSTA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO PARA FILHA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO ESTADO DE MISERABILIDADE. ART. 30 DA LEI Nº 4.242/1963. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com o art. 30 da Lei nº 4.242/1963, "é concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB, e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei nº 3.765/1960". 2. A matéria devolvida a esta Corte diz respeito à possibilidade de reversão de pensão especial para a filha maior de ex-combatente, falecido 1º de outubro de 1979, quando ainda em vigor a Lei nº 4.242/63. 3. Da análise do substrato fático-probatório acostado aos autos, constata-se que não restou demonstrada a incapacidade da demandante de poder prover os próprios meios de subsistência, requisito imprescindível para a obtenção do benefício. Ademais, a recorrente qualifica-se na inicial como pedagoga, casada com um Engenheiro Agrônomo, o que reforça o afastamento do requisito da miserabilidade. 4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 76297568183711529287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)