PROCESSO Nº: 8675293-27.5292.12.8.4687 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : FELIPE BARROS REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ (A): LAURA DA MOTA MAIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RENAN SALES SIQUEIRA TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurgência contra a decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência formulado em sede de ação ordinária, na qual foi determinado que o Estado do Ceará preste assistência farmacêutica à promovente, bem como que a União faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas com aquisição do medicamento AVASTIM (Bevacizumabe)necessário para o tratamento de saúde da agravada. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometia o orçamento dos entes públicos em questão. 4. O médico que acompanha o paciente informou a necessidade do uso da medicação pleiteada, já tendo esta Colenda Corte se manifestado, quando do julgamento de outras demandas, no sentido do deferimento do pedido do fornecimento do medicamento em tela. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 20414641828089272048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016)