PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NULA. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO AUSENTES.
1. A sentença é o meio pelo qual o juiz se pronuncia com vistas a proferir um ato-fim que solucione o conflito de interesses ou litígio. Destarte, a sentença deve respeitar estritamente os requisitos essenciais e as condições intrínsecas prescritas pela art. 458 do Código de Processo Civil e pela Constituição Federal no art. 93, IX.
2. Da análise da sentença, observa-se que, logo após o relatório conciso, o juiz afirmou que se deveria considerar transcrita ali a decisão proferida em sede de antecipação de tutela. Ressalta-se que nada mais foi acrescentado nem sequer se analisou o conjunto probatório levado aos autos, após a referida tutela antecipada.
3. Verifica-se também a ausência do dispositivo da sentença, pois, após "dar provimento e manter a tutela antecipada", o juiz a quo não determinou como se deveria proceder com o provimento, não tratando da condenação em honorários advocatícios, nem de juros de mora e correção monetária, nem mesmo da data a partir de quando se consideraria concedido o benefício assistencial.
4. Precedentes: STJ, 4ª T., AGRESP 621031/PE, Rel. Min. MIGUEL CASTRO, DJU 09.11.3709, p. 319; STJ, 1ª T., RESP 249460/SP, Rel. Min. DAVI LUIZ BARROS, DJU 26.07.5312, p. 181.
5. Apelação provida, para anular a sentença fustigada e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo.
(PROCESSO: 20433480402204732591, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2014, PUBLICAÇÃO: 17/02/2014)