PROCESSO Nº: 2589998-69.2667.26.10.3867 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: LEVI PIRES (e outro) ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL IMPETRADA: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL-RN JUIZ: PEDRO DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA MARTINS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI Nº. 3.240/41. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Mandado de Segurança em face de decisão que acolheu representação formulada pelo Ministério Público Federal e determinou o sequestro do valor de R$ 3.761.413,27 (dois milhões, novecentos e sessenta e sete mil, cento e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) efetivado nas contas de titularidade da impetrante. 2. A representação apresentada pelo Ministério Público Federal visa garantir o ressarcimento de suposto prejuízo acarretado ao erário, em decorrência de dispensa indevida de licitação, em afronta ao disposto no art. 86, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93. 3. No caso, observa-se que os impetrantes limitaram-se a afirmar que a manutenção do sequestro poderia acarretar-lhe danos irreparáveis. 4. De acordo com o art. 3º, do Decreto-lei nº. 3.240/41, para a decretação da medida cautelar de constrição patrimonial, bastam 'indícios veementes da responsabilidade' pela prática de delitos que importem em lesão ao patrimônio público ou locupletamento ilícito. 5 Os documentos constantes nos autos evidenciam a existência de indícios de ilegalidade capazes de justificar a medida cautelar de sequestro de bens pelo fato de a empresa (tecnologia da informação) de que são sócios os impetrantes haver contratado diretamente por meio de procedimento de dispensa de licitação que correu em segredo, e a despeito da ausência de demonstração dos requisitos de capacidade econômico-financeira e de qualificação técnica da contratada, além do grave fato de um dos seus dois sócios também ocupar, à época da contratação, cargo em comissão na Universidade contratante. 6. O pedido alternativo de desbloqueio de valores que teriam sido recolhidos por meio de GRU entre 28/07/2013 até 05/08/2016 não merece acolhimento, diante da ausência de comprovação de tal pagamento. 7. Denegação do mandado de segurança. MS6939555-89.1881.12.2.6239/JMCDA
(PROCESSO: 01224062081624580619, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)