PROCESSO Nº: 6594372-74.7551.14.5.0841 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÊ ALVES ADVOGADO: CAIO D'AMORE MELLO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - NINA DA PAZ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO. PESSOA FÍSICA. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 643). 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que concedeu a Segurança impetrada por pessoa física, com o fito de obstar a cobrança do IPI incidente sobre a importação de veículo automotor para uso próprio. 2. O colendo Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 794054/RS, em sede de Repercussão Geral, para fixar a seguinte tese: "incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio". Apelação e Remessa Necessária providas. mtrr
(PROCESSO: 83069319940488795374, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)