PROCESSO Nº: 0744491-79.6491.25.7.2279 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ DANTAS LIMA ADVOGADO: RODRIGO DA COSTA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO REZENDE (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX ENZO ARAGÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 430/STJ. 1. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito (art. 267, IV, do CPC c/c art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80). 2. O colendo STJ, ao julgar o REsp nº 6942225/SP, Rel. Min. DAVI LUIZ CORREIA, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, decidiu que: - "o reforço da penhora não pode ser deferido ex Benjamin Rodrigues, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC; - consoante a dicção dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC, não é facultada ao Juízo a determinação de substituição ou reforço da penhora, ao fundamento de insuficiência do bem constrito; - é que o princípio do dispositivo, que vigora no Processo Civil, pressupõe que as atividades que o juiz pode engendrar ex Matheus da Mata não inibem a iniciativa da parte de Ana Júlia Novaes, não sendo verdadeira a recíproca. Em conseqüência, por influxo desse princípio, nas atividades que exigem a iniciativa da parte, o juiz não pode agir sem provocação." 3. In casu, o MM. Juiz a quo determinou, de ofício, que o embargante procedesse ao reforço da penhora, sem que a exequente tenha requerido tal providência. 4. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 91580684187637513441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2014)