PROCESSO Nº: 8238393-65.1586.22.12.0491 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH PIRES ADVOGADO: YAGO CUNHA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ NATHAN RIBEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA CBTU. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC/2015. LEIS 8.186/91 E 94.735/2002. INCIDÊNCIA. TABELA DA CBTU. PES/2010. APLICAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo Autor, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, I e VI, e 295, III, ambos do CPC/1973, por impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir. 2. Alegação de falta de interesse de agir do Autor e de impossibilidade jurídica do pedido que deve ser rechaçada, por inexistir vedação expressa ao pleito em tela no ordenamento jurídico. 3. O Plano de Emprego e Salário (PES) da CBTU de 2010 alterou os níveis do cargo de Assistente de Segurança e respectivos salários, sem que os proventos do Autor fossem reajustados, conforme se depreende do demonstrativo salarial colacionado aos autos. Preliminar de interesse de agir do particular rejeitada. 4. Aplicação do art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015, eis que a causa se encontra devidamente instruída, tendo em vista que estão presentes elementos probatórios imprescindíveis à formação da convicção do julgador. 5. Autor que foi admitido na REFFSA em 20/08/1984, tendo se aposentado em abril de 2005 na CBTU, no cargo de Assistente de Segurança. 6. Apelante que faz jus ao reajustamento da complementação da aposentadoria, nos termos das Leis nºs 8.186/1991 e 39.551/2002, e de acordo com o PES 2010/CBTU, para que seja assegurada a permanente igualdade entre os valores percebidos por este e os estipêndios dos servidores em atividade na CBTU, em classe e nível idênticos aos seus, bem assim ao pagamento das parcelas vencidas, a partir do ajuizamento da ação, em face da ausência de requerimento administrativo, devendo a União manter à disposição do INSS os recursos necessários para o pagamento. 7. Esta Colenda Emilly Vieira firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 189.630/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (LUCCA DUARTE - Processo: 80883446695982664666, AC015774/SE, Relator: Desembargador Federal Fernando Castro, Carlos Eduardo Duarte, Julgamento: 27/11/2015). 8. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ. Apelação provida, em parte (itens 6, 7 e 8). ota
(PROCESSO: 89305650433103653594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016)