PROCESSO Nº: 9528605-91.0089.16.9.1880 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANO LIMA DIAS ADVOGADO: HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA SILVA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 63.859/09. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não tendo o título executivo fixado o índice de correção monetária a ser aplicado, utiliza-se o índice previsto no manual de cálculos da justiça federal, qual seja o IPCA-E; 2. Em condenações de natureza administrativa, a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução nº 267/13; 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, de forma que não se pode pretender a aplicação de norma extirpada do ordenamento jurídico; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47132035512878671907, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015)