PROCESSO Nº: 1410374-63.2314.6.6.6262 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANIA MARIA DELFINO SILVA VIEIRA e outro ADVOGADO: Guilherme Nascimento e outros APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Melo Ramos EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Turma desta Corte Regional, que negou provimento às apelações, sob o entendimento de que a ré não conseguiu demonstrar que o mutuário, quando da assinatura do contrato, já se encontrava acometido de doença que contribuiu, decisivamente, para a ocorrência do sinistro, sendo, portanto, inquestionável a responsabilidade da seguradora em relação à cobertura securitária para o evento ocorrido. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento expresso no sentido de que, em 30/09/2013, foi celebrado um contrato de mútuo, no qual constam como compradores Israel Enzo Freitas e Davi Ribeiro, intermediados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agente financeira e credora fiduciária e que, nos autos, restou comprovado que o Sr. Israel Vitor Fogaça faleceu em 31/01/2018, tendo sido registrado em sua Certidão de óbito, como causa da morte: "morte súbita provável infarto agudo do miocárdio, dor precordial súbita intensa". A Turma, no acórdão recorrido, esclareceu, ademais, que a ora embargante não conseguiu demonstrar que o mutuário, quando da assinatura do contrato, já se encontrava acometido de doença que contribuiu, decisivamente, para a ocorrência do sinistro, sendo, portanto, inquestionável a responsabilidade da seguradora em relação à cobertura securitária para o evento ocorrido. 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O acórdão analisou todos os pontos alegados pela apelante, não havendo que se falar em omissão a ser sanada. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 15849431196302139898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2022)