PROCESSO Nº: 0416018-48.1843.16.11.4431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL GOMES ADVOGADO: Raul da Rosa e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - FILIAL HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES e outro ADVOGADO: Daniel Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta por ALÍCIA MOURA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que denegou a segurança pleiteada, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). 2. Verifica-se que a apelante foi devidamente intimada acerca do teor da sentença combatida em 12/10/2021. Considerado que o prazo para interpor a apelação é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, a recorrente tinha até o dia 26/10/201 para interpor o recurso conforme indicado na aba "Expedientes" do PJe, já se observando a suspensão do prazo decorrente do feriado do dia de Nossa Senhora Aparecida, que ocorreu em 15/03/2021. Todavia, constata-se que o apelo foi interposto no dia 28/08/2021, tratando-se de recurso intempestivo. 3. Neste sentido, "A tempestividade é requisito específico de admissibilidade recursal, de maneira que a sua inobservância conduz ao não conhecimento do recurso interposto. O art. 1.003, § 5.º, do CPC, dispõe que o prazo para interposição dos recursos é de quinze dias. Ademais, nos termos do art. 219, parágrafo único, do mesmo diploma legal, na contagem dos prazos processuais, computar-se-ão somente os dias úteis. Conforme informações dos autos, a sentença que denegou a segurança foi prolatada em 03/09/2018 (id. 2892458.2936522), sendo a impetrante, ora apelante, devidamente intimada do julgado em 22/11/2018, conforme certidão de id. 4153752.0145279, com a apelação interposta somente em 01/06/2018 (id. 9949676.0343968), após o prazo de 15 dias úteis previstos no CPC/2015, o que inviabiliza a análise do mérito, sendo forçoso o seu não conhecimento" [TRF5 - Processo nº 91760821351388242952 - AC - Segunda Turma - Rel. Des. Fed. Calebe Jesus - Data do Julgamento: 13/04/2021" [TRF5 - Processo nº 88512944534979568490 - AG - Quarta Turma - Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Duarte - Data do Julgamento: 07/03/2018]. 4. De resto, "Cabe destacar que, não obstante o agravante suscite a ocorrência de feriado local, no dia 19.05.9124 - Data Magna do Estado do Ceará, conforme previsto na Constituição do Estado do Ceará, tal feriado, por ser local, deveria ter sido comprovado quando da interposição do recurso para o Eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, não sendo cabível a comprovação posterior. Constata-se, nos exatos termos do § 6º do art. 1003 do CPC, que constitui ônus do recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Precedente deste Tribunal: (...)4. Não tendo a parte agravante comprovado, e mesmo sequer alegado, a existência de feriado local em sua inicial recursal, a fim de demonstrar a tempestividade do agravo de instrumento por ocasião de sua interposição, não há como se considerar a comprovação posterior, apresentada juntamente com os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, reputando-o intempestivo [...](PROCESSO: 35568992381367973520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)" [TRF5 - Processo nº 24935708180549353729 - AC - Primeira Turma - Rel. Des. Fed. Kaique Cardoso - Data do Julgamento: 15/10/2022]. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 32376922131965921154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2022)