PROCESSO Nº: 5948959-78.7624.27.12.2538 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS DE FOGO ADVOGADO: MATHEUS RODRIGUES AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO ARAÚJO DA NOBREGA JUNIOR (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA (convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UMA PRETENSÃO, EM FACE DO RECONHECIMENTO DE LISTISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interposto contra decisão que, reconhecendo a litispendência parcial, extinguiu, sem resolução do mérito, a pretensão de recebimento de royalties no período anterior a junho de 2013. 2. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, configura litispendência e coisa julgada a reprodução de ação anteriormente ajuizada. Necessário se verificar, portanto, se há identidade dos elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir). 3. Em 2006, o ora agravante ajuizou demanda contra a ANP (Processo 8475749-24.7677.6.5.3466), visando à percepção de compensação financeira, com base na Lei 7.990/89, por ter city gate instalado em seu território, aduzindo ser ilegal a Portaria 29/2001 da ANP. 4. Na ação originária do presente agravo, pretende o pagamento de "quatro tipos de royalties", destacando que a ANP editou a Resolução da Diretoria 624/2013, reconhecendo que os pontos de entrega às concessionárias de gás natural devem ser classificadas como instalações de embarque e desembarque, ensejando o pagamento da compensação financeira. Nada obstante, pretende também o pagamento dos valores antes de tal data, aduzindo para tanto que possui city gate instalado em seu território desde 2005 e que é ilegal a Portaria 29/2001 da ANP. 5. É inconteste a identidade das ações quanto à pretensão de pagamento de royalites do período anterior a junho de 2013, não merecendo censura a decisão que extinguiu tal pretensão sem resolução do mérito em face da litispendência, que, com a superveniência do trânsito em julgado do processo ajuizado anteriormente, já se transmudou em coisa julgada. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 16828574694509406950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)