PROCESSO Nº: 7867982-69.3380.1.7.7612 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO RAMOS ADVOGADO: Luiz Gustavo Porto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ivan Lira de Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. OMISSÃO DE RECEITA À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. SUPRESSÃO INDEVIDA DE TRIBUTO FEDERAL. ANOS-CALENDÁRIO 2003 E 2004. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEFENDER-SE QUANTO À EXCLUSÃO DO SIMPLES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL ESTRANHO À ESFERA DA JUSTIÇA PENAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, COM POSSIBILIDADE DE EXERCER O ALEGADO EM SUA DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO EM REABERTURA DE DISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos contra o acórdão que julgou parcialmente procedente a apelação, apontando vícios de omissão ao não apreciar apontado cerceamento de defesa quando da exclusão da empresa por ele administrada do SIMPLES. 2. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 3. O requisito da omissão se refere a alguma causa petendi ou objeto não abordados. No que diz respeito à contradição, ela se afere por meio do confronto entre a motivação e aparte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. Enquanto isso, a obscuridade traduz a falta de clareza ou inteligibilidade, que torna a decisão judicial incompreensível. Por fim, o erro material, agora expressamente inserto no inciso III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aqui adotado por analogia, diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, que não reflita com o pretendido pelo magistrado na sua decisão. Estas, pois, as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelas embargantes. 4. Os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 5. Como demonstrado no acórdão suso transcrito, a questão foi devidamente enfrentada, apontando-se que tal matéria, por inscrita em rito próprio do procedimento administrativo fiscal, sendo nessa seara a competência para o debate apontado, fugindo assim da esfera penal diante da presunção de veracidade, legitimidade e legalidade que guarda o ato de constituição definitiva do crédito tributário. 6. Ausente o alegado vício no julgado, resta presente unicamente o ânimo de rediscutir matéria já apreciada, impróprio na via eleita. 7. Embargos de declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 46313956573885831476, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2022)