PJE Nº 8126810-17.5829.17.11.4746 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NUFARM INDÚSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. ADV/PROC: LUIZ GUSTAVO DA ROCHA e outros ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - CE (JUIZ SENTENCIANTE: HENRIQUE MONTEIRO) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDOS NÃO APRECIADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº. 56.778/07. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. MULTA EXORBITANTE. REDUÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu a segurança para ordenar à autoridade coatora que analise e decida os pedidos de restituição/ressarcimento de crédito tributário da impetrante (total de 09 pedidos) em um prazo de 30 dias. Fixação de multa no valor de R$ 81.897,00 por cada pedido não decidido em primeira instância no referido lapso. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 8176465, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. LUIZ OTÁVIO CARDOSO, consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei nº. 11.457/07, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 3. Na espécie, verifica-se que os requerimentos de restituição/ressarcimento protocolados pelo particular não foram apreciados dentro do supracitado prazo. 4. Assim, não merece reforma a sentença que determinou que a autoridade coatora proferisse, no prazo máximo de 30 dias, decisão administrativa acerca dos pedidos de ressarcimento protocolados. 5. Diante do contexto fático do caso, evidencia-se que a astreinte fixada pelo juízo de origem é exorbitante, ferindo frontalmente os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, acarretando o locupletamento ilícito da impetrante. 6. Remessa oficial e apelação parcialmente providas para reduzir o valor da multa para R$ 5.000,00.
(PROCESSO: 05945513189304489477, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015)