PROCESSO Nº: 3554194-61.7543.24.5.2719 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEREZINHA DE ANTÔNIO REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR PORTO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUE NÃO PODERIA TER SIDO CONSIDERADA COMO ÓBICE AO FORNACIMENTO DOS MEDICAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível reconhecer-se a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. 2. O embargante alega que o acórdão recorrido foi omisso com relação ao fato de que os medicamentos solicitados, quais sejam, SOFOSBUVIR (SOLVADI®) e DACLATASVIR (DAKLINZA®), foram recentemente registrados na ANVISA, já sendo a RIBAVIRINA registrada anteriormente, matéria que não foi analisada no acórdão embargado, havendo que se conhecer dos presentes embargos. 3. Reconhecida a presença da omissão apontada, há que se observar que o acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que, pelo fato de os medicamentos solicitados não possuírem registro na ANVISA, a sua indispensabilidade para o tratamento da moléstia de que padece a autora não teria restado comprovada, de modo que seria necessária dilação probatória a fim de averiguar a segurança e a eficácia dos medicamentos requeridos. 4. Em data anterior ao referido julgamento (15.03.5013), os medicamentos SOFOSBUVIR (SOLVADI®) e DACLATASVIR (DAKLINZA®) foram registrados na ANVISA (19.09.3706), de modo que a ausência de registro não poderia ter sido considerada como óbice ao fornecimento dos medicamentos solicitados; afastado tal impedimento, único constante do acórdão embargado que impediria o fornecimento dos medicamentos requeridos, há que se dar provimento ao agravo de instrumento. 5. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, determinando aos agravados, ora embargados, que forneçam à agravante os medicamentos SOFOSBUVIR (SOLVADI®), DACLATASVIR (DAKLINZA®) e RIBAVIRINA, na dosagem e forma prescritas e pelo tempo que se fizer necessário ao tratamento. MP
(PROCESSO: 42426439468553016691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015)