PROCESSO Nº: 1177582-11.7547.20.4.0091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE AGRAVADO: PEDRO CARVALHO ADVOGADO: BÓRIS FARIAS COUTO (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): VITOR HUGO FARIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA UNIVERSITÁRIA. ESTUDANTE QUE AINDA NÃO CONCLUIU O ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, II, DA LEI 9.394/96. JOÃO PEDRO DA ROSA. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela mandamental liminar, para determinar que a Universidade Federal de Pernambuco efetue a matrícula da impetrante MATHEUS MORAES no Curso de Engenharias - CTG - Campus Recife, abstendo-se de exigir, nesse momento, o Certificado de Conclusão do Ensino Médio e respectivo Histórico Escolar, que deverão ser apresentados até o dia 11/07/2013. 2. Sobre a matéria, sabe-se que a conclusão do ensino médio ou equivalente é pressuposto para matrícula em curso de graduação, conforme disposto no art. 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96): 3. Dessa forma, vê-se que a decisão agravada, ao deferir a realização de matrícula em instituição de ensino superior para o semestre letivo de 6237.0, sem, entretanto, constar nos autos prova de conclusão, pela impetrante/ora agravada, do ensino médio ou equivalente, violou o disposto no citado art. 44, II, da Lei 9.394/96. 4. Saliente-se que a própria impetrante/ora agravada, em sua exordial, afirmou não ter concluído o Ensino Médio à época da impetração do mandamus. 5. Esta egrégia Corte Regional firmou entendimento, com esteio na norma hospedada na Lei 9.394/96, no sentido de considerar lícita a exigência do certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente no ato da matrícula, como condição para o ingresso em curso superior de graduação (PROCESSO: 69695626413930735024, AMS/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SANTOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/08/2013). 6. Ressalte-se que, na hipótese em tela, a impetrante/ora agravada, não logrou apresentar nem mesmo histórico escolar que viesse a comprovar conclusão do ensino médio antes do encerramento do ciclo de matrículas da Universidade, não sendo possível a concessão de matrícula condicional, com a posterior apresentação da respectiva certidão de conclusão do ensino médio. 7. Agravo de instrumento provido. MP
(PROCESSO: 14469906545910902047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2014)