PROCESSO Nº: 0717396-12.9296.4.12.6534 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LEONARDO ARAÚJO (e outro) ADVOGADO: THOMAS DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA PEREIRA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA. HENRIQUE DA MATA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. VINICIUS LIMA. STJ. RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Busca a parte autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação, tendo o juiz singular deferido o pedido. Apelam o particular e o INSS. O primeiro requerendo a majoração dos honorários advocatícios e o segundo a improcedência da ação; 2. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 6.679.862/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro Alexandre Costa, Primeira Seção, julgado em 08/01/2013, DJE 12/08/2013, pacificou o entendimento no sentido de reconhecer o direito do segurado à chamada Beatriz Nogueira consubstanciada na renúncia do benefício previdenciário que já percebe para obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, sem que para isso se exija o ressarcimento dos valores percebidos do benefício anterior; 3. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 5% sobre o valor da condenação, por já se ajustar a hipótese prevista no § 4º, do art. 20 do CPC de 1973, quando do ajuizamento da ação;. 4. Sobre as parcelas devidas aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; 5. Apelação do INSS e do particular desprovidas e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 03065584382765915113, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016)