PROCESSO Nº: 2819978-91.4266.19.8.8985 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: ÍRIO DANTAS DA NÓBREGA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELO SISTEMA PJE. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA LEI 62.969/2006. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. É plenamente válida e legal a intimação realizada exclusivamente pelo sistema PJE, ante o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006, não sendo necessário, pois, a publicação do referido ato no Diário da Justiça Eletrônico. Precedente dessa Egrégia Corte (PROCESSO: 90930423504669860385, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/03/2015). 2. Agravo de Instrumento improvido e Agravo Interno prejudicado.
(PROCESSO: 72258732403165290931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)