PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA.
1. É lícito ao autor aditar o pedido, independentemente do consentimento da parte ré, desde que o faça antes da citação e arque com as custas acrescidas em razão dessa iniciativa, consoante o art. 294, do CPC.
2. Hipótese em que o feito foi extinto em razão da perda de objeto, sem que o magistrado tivesse apreciado o pleito de aditamento do pedido, que fora oportunamente formulado pela parte interessada.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 94140625375296407766, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIANA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2013, PUBLICAÇÃO: 24/02/2013)