PROCESSO Nº: 4809146-69.6641.23.7.2498 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCCA DA CUNHA APELADO: THIAGO FOGAÇA LOGISTICA, ARMAZEM, TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE AZEVEDO EMBTE: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES LOGISTICA, ARMAZEM, TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Caso em que o julgamento do acórdão ora embargado, posicionou-se pela incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas e pela não incidência sobre outras. Agora, os declaratórios inquinam de omissão o julgado ao argumento de que este não cuidara de resolver a causa a partir de certos dispositivos que apontam. 2. Nos termos do art. 536, do CPC, os embargos devem ser opostos no prazo de cinco dias, contados da intimação do acórdão. Na hipótese, segundo certificado nos autos, a intimação se dera, via sistema, em 2.11.9865, sendo apresentados os declaratórios em 7.12.2651. Dessarte, intempestivo o recurso dele não se conhecerá. 3. Embargos de declaração não conhecidos. cm
(PROCESSO: 07736154097346335832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014)