PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
I - O tema tratado no recurso, acerca da inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ e da nulidade da citação por edital, foram devidamente analisados pelo acórdão embargado (fls. 80-83).
II - Eventual inconformismo quanto a este deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso.
III - Advertida a embargante de que, caso novos embargos de declaração venham a ser opostos, com propósito semelhante, ter-se-á a configuração de elemento procrastinatório, a ensejar a incidência da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.
IV - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 5640408365670902300944, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO: 14/05/2015)