EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. DIREITO Á OBTENÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE A PESSOA DO CONTRIBUINTE. PRONUNCIAMENTO DO STF NO RE Nº 262345 (CPC, ART. 543-B). NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão monocrática que negou seguimento a remessa oficial, ao fundamento de que a falta de intimação da União Federal da sentença proferida no primeiro grau gera nulidade insuperável, sanável apenas com o retorno dos autos à origem para que se dê oportunidade à Fazenda Nacional de interposição do recurso cabível. 2. O alvitre proposto pelo agravante constitui mera procrastinação do processo, cujo desfecho, cuidando-se de matéria exclusivamente de direito, já se encontra definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 099269, julgado sob o regime do art. 543-B do CPC, tendo a sentença decidido em conformidade com o entendimento do STF, de sorte que, a fim de que possa ser declarada a nulidade, não comprovou a Fazenda Nacional qual foi o prejuízo concretamente sofrido e que não teria sido evitado pela apreciação da remessa oficial, não havendo, a esse respeito, nenhuma demonstração no regimental, tampouco quais seriam as "questões distintas" da remessa que poderiam ser alegadas no recurso voluntário. 3. Sem a efetiva demonstração do prejuízo experimentado, a declaração de nulidade para respeitar-se a forma pela forma, no caso concreto, é incompatível com o sistema processual recursal vigente. 4. Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 94960149802638430876, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015)