PROCESSO Nº: 1653666-28.5860.6.5.7045 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: PEDRO LUCAS DA CRUZ ADVOGADO: JOÃO PEDRO BARROS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. PARCELAS RETROATIVAS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 04051994742564803123, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016)