PROCESSO Nº: 2670866-94.7006.18.7.1239 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EBENILDE LEONINA DA COSTA E BERNARDO FOGAÇA ADVOGADO: Kaique Gonçalves AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7374209-75.4528.11.3.1519 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma. A parte embargante aponta omissão. 2. Não há omissão no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro acerca das questões levantadas, tendo expressamente consignado que " Nas hipóteses em que a construção ocupa indevidamente o bem público, esta Corte tem se posicionado no sentido de ser desnecessária a citação do cônjuge. Isso porque em tais situações não há posse, mas mera detenção, afastando-se, por consequência, a composse e a nulidade advinda pela ausência de citação do cônjuge. Precedente: PROCESSO: 22919631483762616276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021.". 3. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi proferido com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 4. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 36429297748849483825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2022)