PROCESSO Nº: 4934561-44.7843.1.10.6243 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: ISAAC DIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA FARIAS - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR MORTE. COMPANHEIRA. PROVA MATERIAL SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO. JOÃO JESUS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que a autora, na condição de companheira, pretende a concessão de pensão urbana por morte, tendo o juiz singular deferido o pedido. 2. Incontroversa a qualidade de segurado do instituidor do benefício, posto que detentor, no momento do óbito, de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Comprovada por meio de prova material (certidão de casamento/nascimento de três filhos havidos em comum, anotação na CTPS do "de cujus", constando a autora como sua dependente, além de deterem o mesmo endereço), a união estável entre o falecido e a postulante, é de se reconhecer a condição de companheira da autora, cuja dependência econômica é presumida, para fins de concessão do benefício de pensão por morte, devendo ser cancelado o benefício de amparo social, bem assim compensados os valores que percebeu a esse título. 4. Mantidos os critérios de atualização sobre as parcelas devidas, de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e Luiz Miguel Aragão de 0,5% ao mês, a contar da citação. 5. Honorários advocatícios reduzidos para o importe de R$ 2.000,00 (dois reais), pois, sendo vencida a Fazenda Pública, a condenação é de ser estipulada conforme os princípios da equidade e da razoabilidade (nos termos do § 4º, do art. 20, do CPC), considerando, ainda, a simplicidade da causa. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 09023046883739436526, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015)