PROCESSO Nº: 2981202-98.4538.25.4.8672 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: MIGUEL PEIXOTO APELADO: NATAL PREFEITURA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA FERNANDES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NATAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, em concursos públicos para provimento de cargos públicos municipais/estaduais, a atuação das Universidades Federais contratadas para sua realização é de mero executor do certame, não sendo, portanto, a simples presença destas apta a atrair a competência da Justiça Federal para exercício do controle de legalidade dos atos do concurso público, vez que ausente interesse público federal no objeto da lide. Precedentes: AC 39212932162466171215 (Desembargador Federal Isaac Cardoso, CAIO JESUS - Quarta Turma); AC 34335517921326210973 (Desembargadora Federal Pietra Silva, THALES CALDEIRA - Quarta Turma); AC 97562589129049058996 (Desembargador Federal Thales Martins, DAVI LUIZ DAS NEVES - Quarta Turma); AC 14192798137969891891 (Desembargador Federal Cauê Peixoto, ALEXANDRE JESUS - Terceira Turma). 2. In casu, os atos impugnados dizem respeito à norma editalícia do concurso público para preenchimento de cargos da Prefeitura de Natal/RN, cuja execução foi cometida à COMPERVE. Contudo, a pessoa jurídica que arcará com as consequências de eventual procedência do pleito será o Município, e não a UFRN, não sendo competente a Justiça Federal para processar e julgar as causas que versem sobre direitos subjetivos de particulares contra município relacionados ao provimento de cargos públicos, vez que tal situação não está abrangida no art. 109 da CF/88. 3. Marcos Vinicius Rezende.
(PROCESSO: 04295386522178998082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)