Processual Civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento com a finalidade de se reconhecer a nulidade da citação da agravante, com determinação de renovação do referido ato e reabertura dos prazos processuais daí decorrentes.
1. A jurisprudência aplica pacificamente a teoria da aparência, tendo por válida a citação realizada perante pessoa que, na sede da empresa, se apresente na condição de representante legal, ou apenas de funcionário daquela, sem ressalvar a ausência de poderes para tanto.
2. No caso, a pessoa que recebeu a citação e que deixou de compor o quadro societário da empresa, que passou a ser integrado por seu filho, não ressalvou sua ausência de poderes para representação da executada, apenas indicou não ser parte legítima na ação, aplicando-se, portanto, a teoria da aparência.
3. De outro lado, conforme a decisão agravada, na medida cautelar fiscal 2337379-53.5325.9.12.7496, em trâmite no juízo a quo, foi reconhecida a existência de grupo econômico fraudulento integrado, entre outras, por duas empresas, uma delas a agravante, administradas, ambas, por aquele que recebeu a citação, que é reconhecido como administrador de fato da executada.
4. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado
(PROCESSO: 82840282962490707769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2013, PUBLICAÇÃO: 12/07/2013)