Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Correia Nº: 8768445-43.0725.6.1.9788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RODRIGO FERNANDES ADVOGADO: JOÃO GABRIEL PIRES P. DE MENESES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. PENHORA POSTERIOR. INCABIMENTO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos da Execução Fiscal nº 1394857-81.2459.3.10.3205, verificando que a corresponsável LEVI GOMES aderiu ao parcelamento tributário instituído pela Lei 11.941/2009, determinou a suspensão do trâmite do feito pelo prazo de 1 (um) ano, e a imediata liberação da restrição efetivada sobre veículo de sua propriedade quando já requerido o parcelamento. 2. O pedido de adesão a programa de parcelamento tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário e o andamento da eventual execução e, representando confissão da dívida, interrompe o respectivo prazo prescricional. Precedente do STJ: STJ. Davi Luiz da Mota. Henrique Dias no Resp 540432/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Lucas Gabriel Costa. 05/10/2014. Publ. DJe 28/02/2014. 3. No caso posto, o oficial de justiça certificou que a empresa executada não foi localizada no endereço informado, de modo que incide o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. "Suspensa a exigibilidade do crédito pela adesão ao parcelamento de que trata a Lei n. 11.941/09, veda-se a realização posterior de atos constritivos." (Luiz Otávio Duarte no Ian Cardoso no REsp 1305277/RS, Rel. Ministro DANIEL SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 07/02/2011). 5. A eventual atuação da contribuinte em desacordo com os regulamentos (art. 22, § 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 17/05/2014), se bem poderá levar à não consolidação do parcelamento ou mesmo ao seu encerramento, não afasta a premissa segundo a qual, requerida a adesão ao programa, estaria suspensa a exigibilidade do crédito tributário e o andamento da própria execução fiscal 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71909438799415397333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015)