PROCESSO Nº: 4751962-82.9811.20.10.0281 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ALUSKA ANA JULIA VIANA ADVOGADO: MAURO ROCHA GUEDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO HENRIQUE PINTO - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO SOB O MESMO REGIME HÁ MENOS DE 24 MESES. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III DO ART. 9º DA LEI Nº 8.745/93. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança e determinou ao Secretário de Recursos Humanos da UFCG que afaste a exigência de inexistência de contrato com Instituição Federal nos últimos 24 meses como requisito para a contratação da impetrante como Professora Substituta da UFCG em razão da aprovação dela no Processo Seletivo regido pelo Edital nº 07/2016. 2. O art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que proíbe a recontratação de servidor temporário, aprovado em procedimento seletivo simplificado, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do TRF da 5ª Região, na AMS 10.781-CE, em 17.05.1963, por ferir os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Descabida e desarrazoada a vedação legal que exige o decurso do prazo de dois anos do último contrato temporário de ex-ocupante de emprego público para que possa ser novamente contratado para o mesmo fim. 4. Apelação e remessa oficial não providas. BCF
(PROCESSO: 10740712334779923744, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)