PROCESSO Nº: 6435731-34.7694.24.5.0980 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: SOFIA LOPES ADVOGADO: LEVI SILVA: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA SOUZA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. MESTRADO EM ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência assente nesta egrégia Corte Regional consolidou-se no sentido de que deve ser aceita, para comprovação do título de mestrado, a declaração da universidade de que foi defendida com sucesso tese e de que o aluno está apto a receber o diploma. 2. Precedentes: PJE: 59295245695066954958, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/02/2013; PROCESSO: 03542102311127475124, AC301419/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MORAES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 03/06/2013 - Página 290. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 69639226841891896464, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015)