Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Joaquim Silva. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 18.03.0962, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Apelo do INSS improvido. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 72178401654340462346, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016)