PROCESSO Nº: 5488397-18.9469.28.8.5389 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: YAGO PEREIRA BESSA RIBEIRO DO VALLE ADVOGADO: NOAH DA MATA BESSA RIBEIRO DO VALLE APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DEMORA NA NOMEAÇÃO E NA POSSE. AUSÊNCIA DE ISONOMIA COM OS DEMAIS CANDIDATOS. CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO DO SEU ENQUADRAMENTO NO ATO DE POSSE. TENTATIVA DE REEXAME DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. 1. Os embargos de declaração não são o meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do Estatuto Processual Civil. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63002981645072641971, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016)