Ementa Constitucional. Processual Civil. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social [INSS] contra acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária, para majorar o prazo de conclusão do processo administrativo para quarenta e cinco dia. Cumprimento da ordem mandamental. Princípio da segurança jurídica. Inexistência de omissão. Inconformismo. Tentativa de rediscussão do mérito. Embargos de declaração improvidos. 1. Não há que se falar em omissão no vergastado acórdão. Tanto a preliminar de ilegitimidade foi afastada, quanto os demais pontos importantes de fundamentação do INSS, aqui repetidos, também o foram. 2. Ademais, o juízo não está obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, um a um. Imprescindível, todavia, que a decisão esteja devidamente fundamentada, com é a hipótese. 3. As arguições do INSS são idênticas às contidas na apelação. Na verdade, o inconformismo da autarquia previdenciária a faz tentar rediscutir o mérito, devendo ela escolher a via processual adequada para tanto. 4. Por último, a informação do INSS, em 11 de outubro de 2022, acerca da conclusão do processo administrativo, objeto da presente ação. Não obstante, não há que se falar em perda do objeto destes embargos, em face do princípio da segurança jurídica, uma vez que o processo apenas foi impulsionado e cumprida a ordem mandamental, após a liminar deferida, a sentença prolatada e o julgamento da remessa necessária. 5. Acolhimento dos embargos, para negar-lhes provimento. mmms
(PROCESSO: 16128312452273888574, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2022)