EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADAS. INEXIGIBILIDADE DA CDA AFASTADA.
1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução ajuizados pelo apelante ante a execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional para perseguir créditos tributários referentes ao IRPJ.
2. Em que pese a sentença vergastada ter decidido, corretamente, preclusa a discussão acerca da prescrição, vez que já enfrentada previamente nos próprios autos da execução, em verdade, busca o apelante ver declarada a decadência do crédito tributário.
3. Consoante preleciona o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário, através do lançamento, é de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
4. Na espécie, cuida-se de débito cujo vencimento ocorreu em dezembro de 1986, de forma que o seu lançamento apenas poderia ser realizado pelo Fisco em janeiro de 1987, data em que se tornou exigível.
5. Dessa forma, aplicando-se a regra prevista no art. 173, I, do CTN, tem-se que o dies a quo do prazo decadencial seria 19/06/1988 e, por conseguinte, o dies ad quem se daria em 26/11/1993. Como a constituição do crédito ocorreu em 15/12/1992, através de notificação, e a inscrição em dívida ativa se deu em 10/02/1992, não há falar em decadência.
6. Diante da não consumação dos lustros decadencial e prescricional, não merece acolhida o argumento de inexigibilidade do título que aparelha a presente execução, pois para que se admitisse a alegada ilegitimidade da CDA, seria necessária a apresentação de prova robusta capaz de infirmar o título executivo, que goza de presunção de veracidade, prova esta que em momento algum fora trazida à tona pela embargante/executada nos presentes autos.
7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 75756473290391082809, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2014, PUBLICAÇÃO: 17/09/2014)