Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Pereira 9969690-46.8489.16.7.5921 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADA: ANA LUIZA ARAGÃO ADVOGADA: ELIZ REBECA SANTOS BALBINO REPRESENTANTE(PAIS): AUZENIR LUCAS GABRIEL CALDEIRA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL HEITOR FREITAS.: DES. FEDERAL CONVOCADO RAFAEL FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO ENEM. CANDIDATA MENOR DE DEZOITO ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALUNA DO ÚLTIMO ANO DE CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. NÃO CONCLUSÃO DE TODAS AS MATÉRIAS REFERENTES AO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pelo IFET/AL contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança, para determinar que o referido Instituto expedisse o Certificado de Conclusão do Ensino Médio e o Histórico Escolar da impetrante para fins de matrícula na UFAL. 2. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96, art. 44), o ingresso no curso superior não prescinde da conclusão do ensino médio ou do ensino supletivo, quando for a hipótese. 3. Por outro lado, a Portaria INEP nº 179, de 28/04/14, que dispõe sobre a certificação de conclusão do ensino médio e a declaração parcial de proficiência com base no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, estabelece que o interessado deverá possuir dezoito anos completos na data de realização da primeira prova do ENEM, além de ter que atingir a pontuação exigida (art. 1º). 4. No caso em exame, verifica-se que a apelada, nascida em 19/04/97, não possuía 18 anos à época das provas do ENEM 2014 (08 e 09/11/14) não preenchendo, portanto, um dos requisitos necessários para a obtenção do certificado através do ENEM. 5. Registra-se, por oportuno, que o fato de a apelada ter concluído a 3ª série do "Curso Técnico de Nível Médio Integrado em Eletroeletrônica" não é suficiente a deduzir que tenha cumprido todas as disciplinas equivalentes ao ensino médio, pois há cursos técnicos que distribuem tais disciplinas nos quatro anos de sua matriz curricular, sem restringir o último ano à etapa profissionalizante. Também não é possível concluir, somente pelo número de horas, que a apelada tenha integralizado a carga horária exigida para o ensino médio nos três anos do curso técnico, a não ser que neste período visse exclusivamente matérias referentes ao ensino médio, o que não ocorre igualmente. Com efeito, da análise da grade curricular do referido curso do IFET/AL, constata-se que a 4ª Série contempla ainda matérias referentes ao ensino médio ("núcleo comum") e que as disciplinas do "núcleo profissional" começam a ser ministradas desde a 2ª série. 6. Ausência de direito líquido e certo. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 55885568860406183729, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES DE EMANUEL AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015)