PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NOVO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ.
1. Autos que retornam do eg. STJ, que determinou novo julgamento dos Embargos de Declaração, diante de omissão quanto à análise do disposto no art. 185, do CTN.
2. Embargos foram ajuizados pela Fazenda, ao objetivo de sanar omissão, em virtude de o Acórdão não ter analisado o fato de que a alienação do imóvel, após a propositura da Execução, configura fraude ao disposto no art. 185, do CTN.
3. A realização da alienação dos imóveis após a efetiva citação do processo executivo, caracteriza fraude, sendo a medida que se impõe a anulação do negócio jurídico eivado de vício. Embargos de Declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 37957162747589847, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015, PUBLICAÇÃO: 13/04/2015)