PROCESSO Nº: 8739532-80.7285.6.8.1152 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ DA LUZ RAMOS ADVOGADO: DAVI LUIZ CAMPOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO NASCIMENTO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO EM PARTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DO NOME DOS ADVOGADOS NA PUBLICAÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA APÓS ESCOADO O PRAZO RECURSAL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. SUPENSÃO DA HASTA PÚBLICA ATÉ A APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO EVENTUALMENTE INTERPOSTO OU ATÉ A PRECLUSÃO DA DECISÃO. CAIO DUARTE PROVIDO EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de declaração de nulidade da intimação da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, por considerar que a executada, ora agravante, foi intimada da referida decisão através de seu advogado, conforme certidão constante dos autos de origem. 2. A parte agravante apresentou cópia do Diário da Justiça Eletrônico SJPE nº 20.12/2014, do dia 05 de fevereiro de 2014, no qual se deu a publicação da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade por ela oposta, da qual não constaram os nomes da parte e/ou de seus advogados, apesar de haver nos autos de origem certidão de publicação em que foi incluído o nome do advogado da ora agravante, havendo que se ter em conta o que constou, de fato, da publicação, a fim de se verificar a sua legitimidade ou nulidade. 3. Esta Primeira Turma já se manifestou no sentido da nulidade da publicação em que não constem os nomes dos advogados da parte, ainda que o processo tramite em segredo de justiça, o que não é o caso dos autos (AG394787/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROSA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 22/08/2015 - Página 82). 4. Ainda que o patrono da agravante tenha tido conhecimento, posteriormente, da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, já havia se escoado o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento contra a referida decisão, já que é contado a partir da data da publicação da decisão na imprensa oficial. 5. Apesar de ciente da decisão, necessitava a agravante da devolução do prazo recursal, o que só poderia ocorrer diante do reconhecimento de que a intimação da decisão, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico, não alcançou o seu fim, em razão da ausência de menção expressa ao nome da agravante e/ou de seu patrono. 6. "(...) nas outras 25 intimações realizadas nesta mesma pauta, após o número de cada processo, havia os nomes das partes e dos advogados junto ao conteúdo decisório e os nomes dos advogados eram repetidos na lista final, associado ao número da decisão. No caso destes autos, embora sendo certo que o processo tramita em segredo de justiça, não constou nem as iniciais das partes, nem os nomes de seus advogados junto ao conteúdo decisório, de modo que é muito difícil identificar apenas pelo número 25 na lista final que o advogado estava sendo intimado daquela decisão. Nulidade da intimação. (AG554793/CE, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL CATARINA SILVEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 11/11/2013 - Página 587). 7. Agravo de instrumento provido em parte, para reconhecer a nulidade da referida intimação, devolvendo-se o prazo recursal à ora agravante, e para manter a suspensão da hasta pública dos bens de propriedade da agravante penhorados no feito de origem até a apreciação de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo eventualmente interposto pela ora agravante contra a decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade ou até a preclusão da referida decisão, caso não interposto recurso. Embargos de declaração prejudicados. MP
(PROCESSO: 86301077413189324596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016)