PROCESSO Nº: 2889878-92.4279.5.1.2590 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE NOVAES ADVOGADO: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA LETÍCIA PEIXOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO A DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos, e considerou pertinente o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Esta Colenda Joana Gonçalves firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 785.064/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC882427/SE, Relator: Desembargador Federal Pedro Ferreira, Julgamento: 11/01/2015). 3. A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 4. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% da diferença apurada, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC. dfp
(PROCESSO: 36213113538785125602, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016)