PROCESSO Nº: 1941142-42.7409.8.11.4422 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE COSTA ADVOGADO: DANIEL MORAES APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: ENZO GABRIEL VIEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL JESUS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28, V, DA LEI Nº 8.906/94. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O artigo 28, inciso V, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados, ao tratar das atividades incompatíveis com o exercício da Advocacia, estabelece que o comando proibitivo se aplique aos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza. 2. A atividade de agente penitenciário, apesar de não se encontrar inserida dentre àquelas inerentes à segurança pública, previstas no artigo 144 da Constituição Federal, é vinculada à atividade de policiamento administrativo dos presídios, estando, por conseguinte, sujeita indiretamente à atividade policial, razão pela qual há de aplicar-se a proibição insculpida no art. 28, inc. V, do EAOAB. Precedentes. 3. A apelante é responsável pela segurança dos presídios, bem como pela disciplina dos custodiados, sendo inegável que exerce poder e influência, de modo que a incompatibilidade in casu visa exatamente coibir o desempenho concomitante à advocacia de atividades que possam vir a comprometer a independência e os princípios necessários à mesma. 4. Apelação não provida. Honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 89911632758598634002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)