(Ementa) Tributário. Retorno dos autos para possível adequação do acórdão ao entendimento, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, e do Superior Tribunal de Justiça no REsp 3.852.985 (Tema 444), ao tratar do termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular, preexistente ou ulterior, à citação da empresa. Adequação de acórdão que desconsiderou a data da dissolução irregular. Evento jurídico anunciado em autos de determinada execução fiscal antes do apensamento não pode ser considerado conhecido em outra antes da reunião dos feitos. Agravo da Fazenda Pública provido. 1. O acórdão recorrido confronta com a tese fixada especialmente rejeitar a pretensão de contagem da prescrição a partir da ciência da dissolução irregular da empresa ou de sua baixa do CNPJ, tendo por irrelevante as datas apontadas como da ciência da dissolução irregular nas diferentes execuções. 2. A reunião de processos contra o mesmo devedor tem amparo no art. 28, da Lei de Execuções Fiscais, as envolvidas nos autos são quatro: 1462490-22.3992.26.1.2511 (piloto), 594447-46.8058.14.7.4687, 8403557-50.8357.3.5.0884 e 0448757-92.1950.17.7.9569, tendo sido as três últimas apensadas à primeira; conforme informação da Fazenda Nacional, a reunião das execuções ocorreu em 05 de abril de 2011. 3.A Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, de abril de 2010, dispõe que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento para o sócio-gerente", atraindo a responsabilização pessoal prevista no art. 135, do Código Tributário Nacional, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes. 4. Dentre os critérios balizadores da decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 3.623.693 (Tema 444), ao tratar do termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal estão o momento da dissolução irregular: preexistente ou ulterior à citação da empresa. 5. No caso, há João Lucas Gonçalves (doc. 94372432), datada de 23 de fevereiro de 2007, na execução fiscal 8583502-58.0747.13.5.9773, indicando que a empresa Diancal Distribuidora de Produtos Alimentícios do Cariri Ltda não foi localizada no endereço descrito, sendo que o ocupante do imóvel à época afirmou estar lá há pelo menos dois anos. 6. Portanto, na tentativa de citação da empresa, restou configurado o momento de presunção da dissolução irregular e a tese firmada no REsp 6.535.155, dispõe: i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual. 7. Em 30 de novembro 2011, sobreveio decisão deferindo o pedido de redirecionamento na ação 6308670-04.8203.29.9.0010, mas considerando a reunião desta ação, tida como principal/piloto, às outras três já citadas (490430-57.8696.29.6.3614, 0748876-50.1562.30.4.8954 e 1458589-70.8286.9.8.0753), de forma que, em razão da reunião, os atos processuais são praticados apenas na execução principal, que fica ativa no sistema processual informatizado, enquanto as demais têm baixa por apensamento. 8. Em 27 de outubro de 2013, nova decisão aprecia pedido de redirecionamento, considerando que o prazo prescricional deve ter início na data em que o exequente teve ciência do ato ou fato que possibilitaria o redirecionamento do feito (teoria da actio nata), encerrando-se cinco anos após, salvo qualquer causa suspensiva/interruptiva da prescrição (art. 174, do Código Tributário Nacional), além do que, considerou a Isis Porto do Oficial de Justiça sobre a não localização da executada, com ciência da fazenda exequente em 02 de janeiro de 2007, protocolado o pedido de redirecionamento, contra Luna Dias e Gustavo Henrique Sales Lavor, em 01 de janeiro de 2012, quando consumada a prescrição. 9. Houve interposição de embargos de declaração pela Fazenda Nacional sustentando que a data de 02 de setembro de 2007 (dissolução irregular no processo piloto) não poderia ser considerada como termo inicial da prescrição para redirecionamento nas demais execuções (493658-28.1423.31.1.4269, 9146937-91.3138.28.4.5661 e 4050644-30.2724.21.8.0206) apensadas apenas em 2011; os embargos foram rejeitados(doc. 99478675), de 09 de março de 2013, por não adoção da tese de que a pretensão para o redirecionamento surgiria individualmente em relação a cada processo executivo e não para todos os créditos executados com base em único marco temporal, ocorrido apenas no processo principal, entendendo que a ciência da causa de redirecionamento faz surgir a pretensão em relação não só ao processo no qual foi veiculada, mas a qualquer outro processo executivo contra o mesmo devedor em que seja possível o pedido de redirecionar, cabendo ao exequente diligenciar em outros feitos, estando apensos ou não à época em que teve ciência da dissolução irregular. 10. Em 27 de fevereiro de 2013 foi protocolado este agravo por instrumento, insurgindo-se contra o pedido de indeferimento de redirecionamento contra Rafaela Fernandes e Yane de Fernanda Freitas, em que a Fazenda defende que a prescrição deve ser contada a partir da possibilidade de se redirecionar o feito; devendo ser contado o prazo prescricional diferentemente em cada execução (processo piloto e apensos), a partir da data em que teve conhecimento da dissolução irregular em cada uma delas de forma diferenciada. 11. O acórdão (doc. 31285309), em 19 de março de 2014, que apreciou o referido agravo, conforme relatado, rejeitou a pretensão de contagem da prescrição a partir da ciência da dissolução irregular da empresa ou de sua baixa do CNPJ, tendo por irrelevante as datas apontadas como da ciência da dissolução irregular nas diferentes execuções, contando o prazo prescricional para redirecionar a partir da citação da empresa, negou provimento ao recurso, confrontando com a tese definida no REsp 7.814.634, especialmente no que dispõe: i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual. 12. Pela tese fixada, em relação à execução fiscal 4460964-07.8053.9.10.2094, o prazo prescricional para redirecionamento iria até 2012, considerando-se que a dissolução irregular precedeu a citação, estando o redirecionamento, formulado em 2013, fulminado pela prescrição. 13. Dessa forma não se insurge a agravante contra a prescrição decretada na execução fiscal 3011024-38.5910.21.2.0734, cuja Stella Nunes de não localização da empresa devedora consta nos autos desde 2007, mas recorre para que se reconheça que a ciência da dissolução nas demais execuções apenas ocorreu posteriormente à reunião dos processos, em 30 de março de 2011, não estando prescrita a pretensão de redirecionamento formulada, em 26 de dezembro de 2012, em relação aos apensos. 14. A reunião de execuções fiscais, autorizada pelo caput do art. 28 da Lei 6.830, se dá nos seguintes termos: o juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. 15. A reunião de execuções ao concentrar atos processuais, vez que são praticados apenas na execução principal, promove economia processual, porém, apenas a partir dessa reunião todos os atos praticados na execução piloto passam a valer para todos processos; de outra forma, antes da reunião dos feitos não se pode pretender que determinado evento relativo a uma execução, sem registro nos autos de outra ação, possa levá-las à mesma decisão, que não pode desconsiderar a verdade formal do processo, ao considerar, de forma decisiva para a ação do exequente, documento que se encontravam extra autos antes do apensamento. 16. Independentemente da possibilidade de existência de condição material/real ou não, não há legislação que imponha à Fazenda Pública, diante da ocorrência de determinado evento jurídico em processo específico, buscar outros feitos que possam com ele ter relação. 17.Dessa forma, merece adequação o acórdão recorrido, passando-se a considerar que prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual, sendo que o evento registrado em uma execução fiscal antes do apensamento não pode ser considerado conhecido em outra de forma retroativa, merecendo provimento o agravo da Fazenda Nacional para que apenas a partir do apensamento das execuções os documentos de cada uma delas tenham repercussão para todas. 18. Adequação do acórdão aos termos da tese fixada no REsp 7.465.778 (Tema 444), passando-se a dar provimento ao agravo da Fazenda Nacional. /jsdfb
(PROCESSO: 30161181969970246596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2022)