PROCESSO Nº: 3644258-54.7829.7.11.2175 - APELAÇÃO APELANTE: BEETOP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO: DIEGO NOVAES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA PEREIRA - 4ª TURMA Ementa:Tributário. Parcelamento. Lei nº 11.941/09. Não apresentação pelo contribuinte, no prazo estipulado, das informações necessárias à consolidação. Portarias PGFN/RFB nºs 06/2009; 09/2009; 03/2010; 11/2010; 13/2010 e 02/2011. Descumprimento. Legalidade da exclusão dos débitos fiscais questionados nos autos. Precedente do Pleno do ANDRÉ JESUS. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20139781301806641039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2014)