TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO DEFERIDA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a penhora dos ativos financeiros do devedor, ora agravante, através do sistema BACENJUD, antes mesmo da citação.
II - Não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação.
III - Na hipótese, não restou demonstrado que o agravante estaria movimentando os seus elementos patrimoniais com o fim de alcançar a insolvência e com isso frustrar a execução. Caberia à Fazenda Nacional ter comprovado a existência cabal dessa fraude ou a plausibilidade de que o golpe estivesse prestes a ocorrer, não bastando simples inalações.
IV - Precedentes desta Segunda Turma: AG031106/SE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius Caldeira, DJE 20/01/2014; AC703706/CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel Teixeira, DJE 07/10/2015.
V - Agravo de instrumento provido, para determinar o levantamento do bloqueio efetivado sobre as contas bancárias do agravante.
(PROCESSO: 67649193398243528037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 18/11/2015)