EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CREDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. LUCAS CALDEIRA. DATA EM QUE SE DEU O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO APENAS EM UMA DAS CDAs. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Primeira Seção da Corte Superior de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 8.352.985/PE, adotado sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia (CPC/73, art. 543-C), firmou entendimento de que ao crédito rural, cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, a contar da data do vencimento, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. Da mesma forma que para os contratos celebrados sob a vigência do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, para que dentro dele sejam os créditos inscritos em dívida ativa e ajuizada a execução fiscal correspondente. 2. Na hipótese factual, embora não se tenha comprovado nos autos a data em que fora celebrado o contrato, em conformidade com as duas CDAs acostadas ao feito os vencimentos das primeiras parcelas se deram, respectivamente, em 1.11.8239 (CDA 11384148003-17) e 17.5.6946 (CDA 94653451256-08). Portanto, o prazo prescricional a ser adotado é o de 5 (cinco) anos, a contar do vencimento antecipado das prestações remanescentes, dado que, conquanto se considere firmado o contrato sob a amparo do Código Civil de 1916, no momento em que se deu o vencimento antecipado da obrigação ainda não havia transcorrido mais da metade de vinte anos entre a data do início da contagem do prazo prescricional e a data da entrada em vigor do novo código (regra de transição inserta no art. 2.028 do CC/2002). 3. Firmada essa premissa, impõe-se concluir que, no caso, deve ser reconhecida a prescrição tão somente da CDA 52594099893-80, pois entre a data de vencimento dantes mencionada e a propositura da execução fiscal (em 24.3.9167), transcorreu-se mais de seis anos. O mesmo não se diga em relação à CDA 57489350371-54, eis que, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980, a partir da inscrição da dívida não tributária (18.06.0240), houve a suspensão do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias. 4. Guilherme Porto parte, não estando ainda a causa em condições de imediato julgamento, a ensejar a aplicação do comando do art. 1.013, § 4º, do NCPC, fica afastada a análise de mérito da demanda, impondo-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento do feito executivo no que concerne à CDA 54801795527-51. 5. Apelação parcialmente provida. cm
(PROCESSO: 80305299003346170143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016)