PJE 0261362-14.5118.12.5.4177 APTE : UNIÃO APDO : LUIZ FELIPE TEIXEIRA : DAVI LUCAS MOURA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO NUNES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE REMUNERADA. AJUDA DE CUSTO. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 01.773/09 (TR). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO (ADIs 4.357 E 4.425). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRECATÓRIOS FEDERAIS. EFICÁCIA A PARTIR DE 31/12/13. 1. Ação em que a UNIÃO foi condenada a pagar ao autor ajuda de custo a partir de sua transferência para a inatividade remunerada (17/10/03), correspondente a quatro vezes o valor da remuneração, calculado com base no soldo de Suboficial vigente em 01/04/10 (conforme anexo IV da MP 2.215/01), data de cumprimento da decisão oriunda da Justiça Federal. 2. Transferido o demandante para a inatividade remunerada, através de sentença judicial transitada em julgado, constata-se que a situação ora analisada se almolda ao comando normativo previsto no art. 3º, XI, "b", da MP nº 7.349-95/2001, razão pela qual a pretensão de perceber a ajuda de custo nele previsto merece acolhida. Precedente. 3. Na sessão de julgamento do dia 25/03/15, o col. STF resolveu questão de ordem nos autos das ADIs 4357 e 4425, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, de modo a manter, quanto aos precatórios federais, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 31/12/13 (art. 27 das Leis 12.919/13 e 16.622/15 - LDO de 2014 e 2015), data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo IPCA-E. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 84368838211001156442, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015)