PROCESSO Nº: 2686223-93.0465.28.6.5803 - APELAÇÃO APELANTE: MULTIPUBLIKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI (e outro) ADVOGADO: JUAN CORREIA APELADO: FRANCISCO AZEVEDO ADVOGADO: BRENO AZEVEDO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI DA MATA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do reconhecimento de inexecução contratual com seus consequentes efeitos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95607204551923648507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016)