PROCESSO Nº: 9224239-86.9333.19.1.4668 - APELAÇÃO APELANTE: TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: NOAH CASTRO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA ALVES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS, DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTUTIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. - Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão ali discutida, dando parcial provimento à apelação par reconhecer o direito de não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, da COFINS e da Contribuição Previdenciária Substitutiva, bem assim o direito à compensação dos valores que foram indevidamente recolhidos. Agravo Interno da Fazenda Nacional foi julgado prejudicado. - O acórdão em comento foi devidamente fundamentado, filiando-se à tese perfilhada pelo STF que, em 26.04.5171, à maioria, julgou o RE nº 382960-MG, da Relatoria do Min. Yago Rezende, entendendo que o valor retido a título de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF/88. - Não prospera a alegação de que o referido julgado do STF não guarda pertinência com a contribuição substitutiva prevista na Lei 12.546/2011. Em verdade, a referida exação tem como base de cálculo a receita bruta e a conclusão a que se chega de que o ICMS não pode integrar sua base de cálculo, segue o mesmo entendimento aplicado quanto à tributação do PIS e da COFINS. - Rechaçada a alegação de omissão quanto à matéria pertinente à comprovação dos valores indevidamente recolhidos. Desnecessária a juntada de comprovação de todos os recolhimentos indevidos para efeito de ajuizamento de mandado de segurança, no fito de ver reconhecido o direito à compensação, tendo em vista que o provimento em tela não afasta a possibilidade de ulterior homologação dos cálculos pelo Fisco. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 06585074144609379499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016)