Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Viana Nº: 2706440-47.7501.7.3.6264 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL BARBOSA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL JUÍZA FEDERAL ETHEL FRANCISCO RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DOS ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. ATOS JUDICIAIS QUE IMPORTEM REDUÇÃO DE PATRIMÔNIO. VICENTE DA PAZ. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR CRÉDITOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DE REQUERIMENTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela USINA BOM JESUS S/A contra decisão do Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Cabo de Santo Agostinho-PE) que, reformando decisão anterior em sentido oposto, indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal formulado pela ora agravante, deferindo o pedido de Fazenda Nacional de penhora on line das contas bancárias da executada. 2. 5. A mesma pretensão ora em discussão foi objeto de decisão da egrégia Quarta Turma deste Tribunal que, levando em consideração a existência de sentença de encerramento da Recuperação Judicial, entendeu não ser cabível a manutenção dos privilégios legais de empresa recuperanda à USINA BOM JESUS AGTR 879965/PE. Rel. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA. Julg. 13/11/2015. Publ. DJe 29/05/44147. 3. A empresa permanece em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem em até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial; assim, mesmo que haja obrigações que se vençam posteriormente ao prazo estabelecido, não cabe falar em permanência da situação de recuperação judicial para além dos dois anos e da decretação do seu encerramento. Inteligência dos arts. 58 e 61 da Lei 11.101/2005. 4. "Embora o deferimento do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/05, os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser obstados enquanto mantida essa condição." (AgRg no REsp 8217423/PR, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2015, DJe 09/10/2015). 5. No caso, encerrada a recuperação judicial, por sentença, em razão do adimplemento das obrigações fixadas no plano dentro do período de 2 (dois) anos, não cabe mais à empresa se valer da condição de recuperanda para impedir a prática de atos judiciais que, na execução fiscal, possam implicar em redução patrimonial. Afirmar o contrário seria possibilitar que a agravante se posicionasse em situação muito mais favorável que suas concorrentes, pois, no prazo estabelecido por seus próprios credores, sem a participação da Fazenda Pública, não responderia com seu patrimônio por dívidas fiscais. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21665319269872113355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015)