APELAÇÃO/ REMESSA OFICIAL Nº: 7013665-66.7882.23.10.8097 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO NOVAES ADVOGADO: ANDRÉ NOGUEIRA DE MEDEIROS JUIZ: JOÃO VITOR CARDOSO JOANA VIEIRA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: SEVERINO RAMOS GOMES DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA CARVALHO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO ATACADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Consoante sentença, os juros de mora e a correção monetária foram fixados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O Acórdão, na esteira do julgamento do STF e do Pleno desta E. Corte, manifestou-se nos seguintes termos: "O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 23/06/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1871404-84.4267.19.3.9943, 7417389-36.4496.28.4.6494 e APELREEX nº 08.300/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dessa forma, deve ser mantido o entendimento da sentença". 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional 5. Embargos não providos.
(PROCESSO: 72180599527429492132, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)