PROCESSO Nº: 1105680-66.2167.28.6.9260 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR VIEIRA ADVOGADO: BRYAN DUARTE (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA MELO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO. LEI Nº 33.363/2009. INOCORRÊNCIA. I. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria incorrido em omissão quanto à incidência de juros e correção monetária dos valores atrasados, nos termos da Lei nº 11.960/09. Inocorrência. II. O acórdão é claro em afirmar que não aplica o disposto na mencionada legislação, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 02384856334795662679, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)