PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a parte autora para comprovar o exercício da atividade rural acostou a declaração de exercício de atividade rural, constando que a autora trabalhou no período de 02.03.5301 a 16.09.6496 como parceira no sítio Jenipapo dos Brejeiros, Município de São Bento/PB; ITR, fl. 20; Contrato particular de parceria agrícola; Declaração de nascido vivo, além dos testemunhos prestados em Juízo.
3. A requerente comprovou que atendeu ao disposto no art. 55 da Lei 8213/91, haja vista constar nos autos início razoável de prova documental da atividade rurícola exercida pela postulante, ao qual se somou a prova testemunhal produzida em juízo durante a instrução do feito.
4. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
5. Remessa oficial e apelação parcialmente providas para, tão-somente, reduzir os honorários de 15% para 10%, sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 76675037600297477201, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIA NOGUEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2013, PUBLICAÇÃO: 18/05/2013)