processo nº 6669341-76.0362.4.9.8759 oRIGEM: 1ª Vara Federal dA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PEDRO LUCAS LOPES APELADO: SEVERINO LEVI ROCHA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL SILVA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARBOSA - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TR. DECISÃO DO STF ADI Nº 4.357 e ADI Nº 5.684. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESPROVIMENTO. I - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 é aplicável apenas aos precatórios já expedidos ou pagos, devendo-se considerar o IPCA-E na elaboração dos cálculos para futura expedição de precatórios. II - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 40613934674059982739, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016)