PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. O magistrado sentenciante, ainda, condenou a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no montante de R$ 200,00 (duzentos reais).
2. O parágrafo 4º, do art. 20, do CPC estabelece a possibilidade, em algumas hipóteses, dos honorários advocatícios serem estabelecidos em patamares diversos daqueles previstos no parágrafo 3º do mesmo artigo, quais sejam, entre 10% e 20%, tais como quando for vencida a Fazenda Pública ou nas execuções, embargadas ou não. Entretanto, mesmo nessas situações, os critérios fixados no parágrafo 3º devem ser respeitados na tarefa de fixação da verba honorária, devendo o julgador analisar o grau de zelo profissional do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo por ele despendido para a defesa da causa.
3. Considera-se justa a majoração dessa verba, numa demanda como a presente, para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por se mostrar condizente com o trabalho realizado, com a espécie de ação e com o tempo despendido para a finalização da lide.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 35644751885601079908, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2013, PUBLICAÇÃO: 01/02/2013)