AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
1. É de se reconhecer a existência de violação a literal disposição de lei, em face do flagrante descompasso entre a condenação ao ressarcimento do valor de R$ 432.853,90 (seiscentos e setenta e seis mil, cento e setenta e três reais e noventa centavos) e o efetivo dano sofrido pelo erário concernente R$ 671.865,16 (cento e noventa mil, cento e sessenta e seis reais e dezesseis centavos), nos termos do acórdão do TCE-PB, ainda que prolatado em momento posterior, em sede de revisão.
2. Parcial procedência do pedido de rescisão para reduzir o ressarcimento devido ao erário público municipal de R$ 107.945,90 (seiscentos e setenta e seis mil, cento e setenta e três reais e noventa centavos) para R$ 585.834,16 (cento e noventa mil cento e sessenta e seis reais e dezesseis centavos).
(PROCESSO: 40971808763111559985, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 08/11/2015, PUBLICAÇÃO: 05/02/2015)