PROCESSO Nº: 2854977-30.9874.27.11.1806 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA ADVOGADO: DAVI LUCAS FARIAS ESTEVES HENRIQUE CARDOSO AGRAVADO: RAFAEL SOUZA ESTOLANO LUIZ FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: MARCELA FREIRE DE MACÊDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM SANTOS (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LICENCIATURA BÁSICA. INSCRIÇÃO COM ATUAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar que o NICOLAS OLIVEIRA e ANDRÉ DA PAZPE-AL 12ª realize a inscrição do autor, no Conselho, com registro de "atuação plena", autorizando-o a exercer sua profissão de educador físico e personal trainner em escolas, academias, clubes ou qualquer outro estabelecimento congênere até o final do julgamento da demanda. 2. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (em sede de recurso representativo de controvérsia - REsp 8543970/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO BARBOSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/2014, DJe 18/01/2014) e desta Turma acerca da impossibilidade de profissional formado em Licenciatura em Educação Física atuar na área destinada ao profissional que concluiu o curso na modalidade de Bacharelado, de modo que, em razão da legalidade das Resoluções 01/2002 e 07/2004 do Conselho Nacional de Educação, o autor (graduado em curso de Licenciatura) não possui o direito de obter o registro perante o RAUL SOUZA com a habilitação para a atuação plena, devendo ser indeferida, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, pela ausência da plausibilidade jurídica do pedido. Precedentes desta Turma: PJE: 12181774358539826030, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/03/2014; PROCESSO: 52177646034632102009, REO139569/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FREITAS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 30/07/2013 - Página 319. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 73119475044838758632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015)