PROCESSO Nº: 3903968-33.6790.16.4.9250 - APELAÇÃO APELANTE: F & F COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA. - KAMILLY LIMA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO BARROS RECORRENTE ADESIVO: BOA MESA ALIMENTOS E SERVICOS - EIRELI ADVOGADO: VITOR BRUNO DA MOTA APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (e outro) ADVOGADO: VITOR CAIO REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA NOVAES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EDITAL. INOBSERVÂNCIA DE EXIGÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO LICITANTE. PARCIALIDADE DO PREGOEIRO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelação que se insurge contra a sentença que julgou improcedente o feito com resolução do mérito, por considerar que a proposta apresentada pela apelante, no Pregão Eletrônico nº 152/2013 da Universidade Federal de Sergipe, não atendeu ao conteúdo do edital questionado, não havendo que se falar em ilegalidade no ato que determinou sua desclassificação. 2. Alega o apelante que: a) os pedidos feitos na inicial, ao contrário do entendimento do juízo a quo, eram cumulativos; b) que o pregoeiro agiu com parcialidade conferindo tratamento distinto entre os licitantes; c) o Edital foi falho, com disposições genéricas, não havendo disposição clara a respeito da exigência de obedecer às normas do Acordo Coletivo do Trabalho; d) foram atendidas as exigências expressas no Edital. 3. Corroborando com o entendimento do juízo de primeiro grau, o pedido da apelante na inicial referiu-se à anulação do ato de desclassificação e, caso seja deferido, alcançará os seguintes. Há uma conexão direta entre os pedidos. Além disso, de acordo com os termos, entende-se que na peça inicial foram apontadas algumas irregularidades, restando em aberto os atos que se deseja anular, após a desclassificação da apelada. Atente-se que a generalidade do pedido não é admitida em nosso ordenamento jurídico por inviabilizar a defesa plena diante da impossibilidade da impugnação específica. 4. Sobre as alegações de irregularidades no Edital, a apelante aponta que as determinações do item "a" do tópico 8.7. não são restritas e objetivas, pois gera exigência de requisitos infinitos e não palpáveis. Aduz que a generalidade desta norma não poderia acarretar na exigência dos licitantes adequar as planilhas às determinações das Convenções Coletivas. 5. Não se vislumbra ilegalidade na norma do item 8.7, "a", tendo em vista a prescindibilidade de detalhar as espécies que compõem o ordenamento jurídico, dentre as quais estão inseridas as Convenções Coletivas. Como se sabe, a publicidade das normas supre essa função. Destarte, conforme bem expressou o juízo sentenciante, "Convenções Coletivas têm força de lei no âmbito das categorias profissionais que regulamentam, de modo que toda e qualquer empresa deve obediência às regras ali previstas, independentemente de previsão editalícia". Oportuno lembrar que é conferida a qualquer cidadão a possibilidade de impugnar o edital. 6. Tendo em vista o fim buscado pelo processo licitatório, a imparcialidade ocupa status de princípio norteador, sendo, inclusive, uma das vertentes do princípio constitucional da igualdade. No caso em espeque, a apelante apresentou planilha com preços considerados inexequíveis. Do que consta nos autos, o pregoeiro solicitou que fosse apresentada planilha de custos que demonstrasse detalhadamente como chegara àquele preço. Ocorre que, a apelante apresentou documento resumido, sem detalhamentos, ficando em aberto a demonstração dos custos, necessária para a apreciação da Comissão de Licitação. O pregoeiro conferiu nova oportunidade para que fossem realizadas as correções necessárias, mas a apelante apresentou novamente planilha sem comprovação de diversas despesas, e com falhas inaceitáveis. 7. No curso do processo, não foi constatada qualquer conduta parcial por parte do pregoeiro. Constatou-se, sim, a responsabilidade de eleger a melhor proposta dentro dos parâmetros legais, a fim de beneficiar todos os envoltos numa contratação pública, em especial, a Administração, a sociedade e a empresa envolvida. Aliás, é com esse fim que o Edital impõe a observância das disposições legais, com o máximo de detalhamento capaz de demonstrar a responsabilidade social da empresa e a expectativa de cumprimento do futuro contrato. 8. Sendo o edital composto pelas cláusulas nele expressas e complementado por todos os anexos (o projeto básico e/ou executivo; orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor; as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação), as especificações contidas nos anexos integram o corpo normativo do ato convocatório. Por essa razão, não se vislumbra ilegalidade na decisão que desclassificou a proposta da empresa apelante visto que restaram desatendidos vários itens inclusos no Edital e seus anexos, em especial, o piso salarial estipulado em Convenção Coletiva de Trabalho, e aos percentuais dos encargos sociais, a previsão de custos com transportes e auxílio-alimentação, além da ausência de detalhamento dos custos diversos. 9. Em conclusão, considerando que o Edital e o processo licitatório seguiram rigorosamente os parâmetros legais e constitucionais, nega-se provimento à apelação. 10. Recurso Adesivo interposto pela empresa apelada, pretendendo a reforma do decisum prolatado pelo juízo monocrático que, ao julgar a presente demanda, condenou a parte autora no pagamento de verba honorária fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 11. No tocante, especificamente, a quantia a ser paga a título de honorários de advocatícios, a fixação deverá resultar em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados, a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito. 12. Com base nos dispositivos legais, majora-se o valor da verba honorária para o montante de R$ 13.120,00 (dez mil reais). Dá-se parcial provimento ao apelo adesivo.
(PROCESSO: 75192468458735353201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015)