PROCESSO Nº: 8093224-59.1104.23.11.0195 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: EDUARDA NUNES ADVOGADO: DAVI LUCAS NOVAES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 54087964175412857516, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2014)