PROCESSO Nº: 0623606-03.0272.24.7.4896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE APELADO: ARTHUR FARIAS GALHARDO ADVOGADO: Reginaldo Nelson Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Silveira: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Município de São Gonçalo do Amarante/RN no pagamento de indenização por danos materiais (apurado no laudo pericial em R$ 400.539,67) referentes à perda do direito de usar e gozar do imóvel de titularidade da autora em razão de limitações administrativas impostas pela legislação municipal em razão da construção do Aeroporto Internacional Aluízio Alves (ASGA), no citado município. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. 2. O Município recorrente apresenta apelação alegando a ocorrência da prescrição quinquenal, uma vez que a limitação administrativa reconhecida na sentença (transformação daquela localidade e área non aedificandi) foi instituída pela Lei Municipal 49/2009 (Plano Diretor do Município), tendo sido proposta a ação apenas em 2017. 3. Inicialmente, a controvérsia devolvida a esta Corte gravita em torno da ocorrência da prescrição da pretensão de indenização por limitações administrativas impostas à propriedade da autora. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 867.789/SP, consagrou três requisitos necessários para que se reconheça a ocorrência da desapropriação indireta, quais sejam: apossamento do bem pelo Estado sem prévia e justa indenização, afetação do bem à utilização pública e irreversibilidade da situação fática. (REsp 702.405/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/02/2005, DJ 15/03/2005) 5. No caso concreto, a sentença reconheceu que as ações da municipalidade no local no qual situa-se o imóvel da autora (criação de limitações administrativas e remoção das famílias que moravam na comunidade local) terminaram por restringir drasticamente o direito de propriedade, porém não houve o apossamento do bem pelo poder público, não sendo o caso de indenização por desapropriação indireta (natureza real), mas sim de indenização pela excessiva desvalorização da propriedade (natureza pessoal). 6. Considerou o juízo sentenciante que: "após a desocupação da antiga área ocupada pela Comunidade Padre Augusto Dias, o imóvel da autora se tornou inabitado por estar situado numa região que se tornou inóspita, em situação de total vulnerabilidade e abandono, com escombros por todos os lados (resultado das demolições dos imóveis vizinhos), insetos, matagal, escuridão noturna em razão do corte na iluminação dos postes de rua, sujeita depreciação e invasões por terceiros. Se antes a região não tinha condições favoráveis de habitação, segundo o Município, é de se convir que essa situação se agravou substancialmente após o reassentamento de quase 350 famílias que ali residiam, com a remoção de toda a estrutura que permitia a ocupação dos lotes em condições mínimas de segurança". 7. Desse modo, não sendo o caso de indenização por desapropriação indireta, deve ser aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o prazo prescricional nas hipóteses de limitação administrativa é quinquenal (AgInt no AREsp 568.185/RS, Rel. Ministro BENÍCIO CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/01/2020, DJe 21/08/2020 e REsp 4.355.872/SP, Rel. Ministro JOÃO FELIPE DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/01/2019, DJe 26/03/2020). 8. Ainda que se considere como termo inicial do prazo prescricional a Lei Municipal 1.275/2011 (que deu início à remoção das famílias da Comunidade Padre João Gabriel Aragão), de 25/12/2011, e não a Lei Complementar Municipal 49/2009 (que transformou a localidade e área non aedificandi), de 29/10/2009, é certo que a ação só foi ajuizada em 08/05/2017, quando a pretensão indenizatória já havia sido atingida pela prescrição quinquenal. 9. Ademais, tratando-se de questão de ordem pública, não há que se falar em preclusão. 10. Apelação provida, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, CPC/2015 (valor da causa de R$ 512.199,00), com a exigibilidade da cobrança suspensa, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. [13]
(PROCESSO: 62454995456728203879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2022)