PROCESSO Nº: 8989329-97.8113.5.5.1049 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO DAS NEVES ADVOGADO: ANDRÉ CAMPOS ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. VIÚVA. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO (27.09.8765). LEI 8.059/90. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. Não há que se falar que o acórdão foi omisso ou contraditório em relação aos juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e em consonância com posicionamento do STJ e do STF. Fundamentou o acórdão, ao reconhecer o direito da parte autora à pensão especial de ex-combatente, no valor correspondente à de Segundo-Tenente das Forças Armadas, que: "Sobre as parcelas devidas, esta Segunda Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 2.331-04/2001, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos." O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Embargos de declaração improvidos. [07]
(PROCESSO: 81794793280593925968, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)