PROCESSO Nº: 4688629-23.2537.13.12.4070 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESSEX TRADE COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: DIEGO TEIXEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ JOÃO GUILHERME BARBOSA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. PENA DE PERDIMENTO. SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. LEI Nº 9.784/1999. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, que pretendia lhe fosse permitido interpor recurso nos autos do Processo Administrativo nº 60797.836978/8397-31, a ser processado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, e que, até o julgamento desse recurso, a parte ré se abstivesse de efetivar a pena de perdimento que lhe foi imposta. 2. A Lei nº 9.784/1999 dispõe que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de garantia dos direitos a comunicação, a apresentação de alegações finais, a produção de provas e a interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio - (art. 2º, parágrafo único, X), além de que, "Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito." - (art. 56). 3. A Lei nº 9.784/1999 garante à Agravante o direito de interpor recurso para as instâncias administrativas, de modo que não ocorra vulneração à Constituição da República (princípios do contraditório e da ampla defesa). 4. O entendimento do colendo STF é no sentido da garantia constitucional da ampla defesa como suporte ao duplo grau de jurisdição administrativa, inclusive com a edição Súmula Vinculante 21, de teor: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo." 5. Em março de 2014, a Corte Máxima, ao julgar o RMS 88.145/DF, Rel. Ministra Emilly da Rosa, DJe 05/11/2014, reafirmou sua jurisprudência e reiterou a necessidade de observância ao direito ao duplo grau de jurisdição administrativa como ilação da ampla defesa e do contraditório, inclusive conforme reconhecido pelo legislador ordinário (Lei nº 9.784/99). 6. No caso, o julgamento do processo administrativo em única instância tolhe o direito de a Agravante interpor recurso ainda no âmbito administrativo, infringindo, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa como suporte ao duplo grau de jurisdição administrativa, nos termos da posição supra da Corte Máxima. 7. Concessão do efeito ativo para permitir à Agravante que interponha recurso nos autos do Processo Administrativo nº 84043.851934/7752-27, a ser processado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, e que, até o julgamento do referido recurso, a Agravada se abstenha de efetivar a pena de perdimento que foi imposta à Agravante. Agravo de Instrumento provido. Luiz Fernando das Neves
(PROCESSO: 44132232830035180042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)