PROCESSO Nº: 0325021-54.1824.1.1.4470 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RODRIGO CASTRO ADVOGADO: JOÃO VITOR BARROS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL - PB - JUÍZA PIETRA SILVEIRA MARINA ALMEIDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR TAL MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. 1. Apelação desafiada pela UFRN, em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução, bem como a inconstitucionalidade da coisa julgada em relação à obrigação de fazer, qual seja, a conversão do tempo especial em comum. 2. Objeto do recurso apenas no tocante à inconstitucionalidade da coisa julgada em relação à obrigação de fazer. Impossibilidade de se analisar tal questão em sede de embargos à execução. 3. Título executivo que se encontra em consonância com a Súmula 33, do STF, não subsistindo controvérsias a serem discutidas. Apelação improvida. Arthur Nascimento
(PROCESSO: 59536841005798938256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2015)