PROCESSO Nº: 0128596-80.5556.9.11.2398 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KEVIN SALES (e outros) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARVALHO (e outro) REPRESENTANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: LUCCA CALDEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL - AL - JUÍZA ANA SOPHIA MORAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à aplicação da TR, nos termos da Lei n° 9.494/97, na redação dada pela Lei n° 11.960/09, como o índice de correção monetária. 2. O acórdão embargado deixou claro que enquanto pendente de julgamento o REsp nº 956.059/SE, incluído em sede de repercussão geral, deve ser aplicada a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 38164239990544160721, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015)