PROCESSO Nº: 3311738-05.1007.16.7.2641 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: RODRIGO BARBOSA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DIAS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO JESUS - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PERANTE O INSS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE ANULOU A SENTENÇA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, ESTANDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 4.476.236/SP E COM O STF NO RE 613969. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Acórdão da Primeira Turma deu provimento à apelação, anulando a sentença de primeira instância, determinando a devolução dos autos à primeira instância, para oportunizar ao segurado a formulação de requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 9.406.406/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento no sentido de que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". 3. O acórdão deste Tribunal está em sintonia com a orientação do STJ no paradigma já referido, bem como a orientação do STF no RE 524528/MG, com repercussão geral. 4. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 98298063346043401643, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 07/06/2016)