CIVIL AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS..
- A capitalização mensal dos juros é plenamente admissível, desde que o contrato bancário, em que haja tal previsão, tenha sido celebrado após a vigência da Medida Provisória nº 1.153-16/2000, reeditada sob o nº 2.170/06.
- É de ser mantido o entendimento do julgador singular no sentido de ser legal a cobrança capitalizada da comissão de permanência, desde que ela não seja cumulada com taxa de rentabilidade, juros de mora e multa, bem como a capitalização dos juros.
- A cobrança de verba honorária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, conquanto tenha sido acertada entre as partes no instrumento contratual, deve ser revista por afigurar-se elevada, levando-se em consideração econômica da devedora e a relativa singeleza da causa, sendo plenamente possível a sua redução par 10%, nos termos dos precedentes deste tribunal.
- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 33525190448207393585, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2013, PUBLICAÇÃO: 01/04/2013)