PROCESSO Nº: 2747150-63.0221.6.12.1314 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC PEIXOTO ADVOGADO: Luiz Miguel Rodrigues: DAVI LUCAS DA PAZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Cardoso - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. Ademais, o simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos. JLF
(PROCESSO: 95756097469975584296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2022)