PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR APOSENTADO DO EXTINTO IAPI. GRATIFICAÇÃO BIENAL. VALORES ATRASADOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA
1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação;
2. Tendo a presente ação sido ajuizada em junho/2011, encontram-se prescritas todas as parcelas cobradas, sejam as do período de janeiro/97 (quando teria sido suspenso o pagamento da gratificação em questão) até Thomas Cunha (quando fora ajuizado mandado de segurança), sejam as posteriores a essa data (visto que, ainda que se entenda interrompido o prazo prescricional com a impetração do mandado de segurança, teria ele voltado a contar quando do trânsito em julgado daquela ação, em 2005);
3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 27740779393651014093, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2013, PUBLICAÇÃO: 18/09/2013)