(Ementa) Processual civil. Legitimidade ativa do sindicato. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação do Instituto Nacional do Seguro Social e homologou o valor apresentado pela exequente (R$ 50.889,77). 1- No caso dos autos, a agravante trata como associação o que, na verdade, é o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social em Pernambuco, a fim de atacar a legitimidade ativa da exequente, que afirma não ser filiada na data do ajuizamento da ação. 2- O caso não é de representação, mas sim de substituição processual, sendo reconhecida a ampla legitimidade da entidade para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, independentemente de serem filiados ou não. 3- Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva proposta em substituição processual, a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, nem limitada sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão (EREsp 7761384/RS, Rel. Ministro Cauã da Mota, Primeira Seção, julgado em 17/10/2019, DJe 11/09/2020). 4- A decisão agravada, portanto, está em consonância com o entendimento desta Corte, desde que o título transitado em julgado não tenha restringindo seu alcance ao rol inicial da ação, ou que o próprio substituto tenha limitado sua representação aos filiados, o que não se observa no caso dos autos. Precedente: Processo: 43802095683741131975, Agravo de Instrumento, Des. Francisco Cardoso Dantas (convocado), 4ª Turma, Julgamento: 24/12/2021. 5- Agravo de instrumento improvido. Kevin Silva
(PROCESSO: 22264585685158667429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2022)