PROCESSO Nº: 2779832-38.1599.30.7.6820 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DANIEL FARIAS FEITOSA ADVOGADO: Luiz Henrique Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Rodrigues PROCESSO ORIGINÁRIO: 3126922-09.5099.29.8.7161 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DA. ÚNICA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o requerimento de habilitação em favor de BENÍCIO MOREIRA (única pensionista habilitada à pensão por morte), com vistas ao recebimento de valores devidos ao exequente falecido SAMUEL DAS NEVES FEITOSA. 2. A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que, em se tratando de pensionista de servidor estatutário, não se aplica a Lei 6.858/80, a qual se dirigia, exclusivamente às pensões deixadas pelos segurados da Previdência Social, regidos pelo RGPS. Afirma que o acórdão não se pronunciou sobre a incidência dos arts. 687 e 688 do CPC. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. A decisão embargada foi clara ao fixar que, na hipótese, aplica-se a regra de que "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 26031887791465751761, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2022)