Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Alves Nº: 2755807-90.4534.18.2.1733 APELANTE: JOÃO JESUS ADVOGADO: GUSTAVO ARAGÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA RIBEIRO - 4ª LUIZ MIGUEL SALES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO RELATIVA AO LAUDO E PPP APRESENTADOS NA INICIAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS 1. Requer o embargante, em síntese, que seja sanada omissão relativa à não apreciação do PPP e do laudo trazido no bojo desta ação, tendo a apreciação se baseado apenas no processo administrativo, que apresenta documentação diversa. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência, entendendo que o apelante não tem direito ao reconhecimento do período trabalhado em natureza especial, não havendo que se falar em omissão. 4. Pretende o embargante a análise apenas dos documentos trazidos no bojo da inicial, haja vista que, no processo administrativo, além dos documentos acostados na exordial, há outros documentos, que afastam o suposto direito do autor. 5. O magistrado não pode desconsiderar a prova realizada pelo INSS em conformidade com o que dispõe o art. 333 do CPC, que dispõe que a prova impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor é ônus do réu. Com efeito, a prova, uma vez produzida, passa a pertencer ao processo, não se vinculando a parte que a produziu ou a requereu. 6. Na verdade, com a alegação de que houve falha na análise das provas, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 07028205052255022941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015)