PROCESSO Nº: 5533525-26.7768.1.5.2470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODOVIARIA SANTA RITA LTDA ADVOGADO: LINDINALVA PONTES LIMA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI FREITAS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JOÃO MIGUEL JESUS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 168, DO TFR. PENHORA DE BEM MÓVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEF. 1. Agravo de instrumento em face da decisão, que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de exclusão da condenação em honorários sucumbenciais, mantendo, ainda, a penhora de bem móvel (veículo) de propriedade da executada, ora agravante. 2. Com efeito, o entendimento de que o encargo de 20%, do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, já consagrado na Súmula nº 168, do Tribunal Federal de Recursos, foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao considerar que tal orientação tem aplicação específica às hipóteses de embargos à execução fiscal da União (REsp nº 8.507.018/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do Código Processo Civil). 3. Na hipótese, a agravante ajuizou ação anulatória de débito fiscal, na qual restou vencida, sendo a condenação em honorários de sucumbência mera decorrência. Desse modo, na fase de execução, não seria mais cabível discussão acerca da parte dispositiva da sentença de conhecimento. Demais disso, a incidência da Súmula nº 168, do extinto TFR, se aplicaria apenas aos eventuais embargos à execução fiscal que a empresa tenha ajuizado para discutir o aludido débito. 4. Quanto ao bem móvel penhorado, a empresa não indicou bens para garantia da dívida, tendo sido, por outro lado, obedecida a ordem legal, nos termos do art. 11, da LEF. Demais disso, a empresa não trouxe aos autos provas robustas de que a alienação forçada do bem implicará paralisação de suas atividades. 5. Por fim, o procedimento de alienação particular, também pleiteado pela agravante, é faculdade do credor, que, depois de ouvido, poderá deliberar a respeito. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 86968194267823795205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)