PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO TITULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUSPENSÃO.
1. Segundo disposição constitucional expressa, a execução de pagar, contra a Fazenda Pública, está submetida ao trâmite dos precatórios e RPVs, razão porque deve se fundar, necessariamente, em título executivo judicial, transitado em julgado, não comportando, em consequência, execução provisória;
2. Não se verificando, no caso, o cumprimento da obrigação de fazer (com a implantação do benefício previdenciário) e, principalmente, a existência de trânsito em julgado da decisão judicial a que se fundam os cálculos relativos ao pagamento dos atrasados (posto que o processo ainda se encontra na fase de apreciação dos recursos ditos raros), deve ser obstada a pretensão do exequente, uma vez que o feito (por não comportar penhora, avaliação ou quaisquer outros atos preparatórios) restringe-se a apresentação de valores (memória de cálculo), a respectiva anuência do devedor e a expedição do precatório ou RPV a eles relativos, não se coadunando, portanto, à natureza precária da execução provisória;
3. Apelação provida, para suspender a execução, devendo prosseguir quando e se houver o trânsito em julgado do título judicial;
(PROCESSO: 32299490508000512077, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2014, PUBLICAÇÃO: 07/02/2014)