PROCESSO Nº: 4300572-80.2514.11.7.8057 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOÃO VITOR DAS NEVES MEDEIROS DE JUAN SANTOS ADVOGADO: Sergio Augusto Dias Florencio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Oliveira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO EXCESSIVA. 1.Após retorno dos autos do STF, os autos voltam da primeira instância, a fim de que se verifique se o acórdão está em desacordo com a tese firmada pelo STF, no ARE 6.589.936/RJ (Tema 1081), para realização do juízo de adequação, caso se entenda cabível, na forma do art. 1030, II, do CPC. 2.Cuida-se de acórdão que deu provimento à apelação da UFPE e à remessa oficial declarando a existência de impedimentos legais para a acumulação do cargo de Professor Substituto, na UFPE, com o emprego no cargo de DAVI SILVA, na CHESF, 3.O art. 37, XVI da Constituição Federal e o art. 118 da Lei 8.112/1990, vedam a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal, dentre eles o de dois cargos públicos de professor, dois cargos de médico, dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, ou ainda, um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. 4. No caso dos autos, conforme declaração da CHESF - Companhia Hidrelétrica do São Francisco (id. 5117823.0867643), o impetrante exerce carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e 13h30min às 17h30min) e pretende assumir o cargo de professor substituto em regime de 40 (quarenta) horas semanais da Universidade Federal de Pernambuco. Somados os dois vínculos, a carga horária semanal, resultante da soma dos horários dos dois empregos públicos em comento, aproximando-se de uma jornada de trabalho de 80 (oitenta) horas semanais. 5.Ora, não se pode considerar que são harmônicas as jornadas de trabalho levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. O ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção. A ausência deste pode causar danos ao servidor e ao serviço público por ele prestado. 6.É visível que uma acumulação que imponha uma jornada de trabalho semanal superior a 60 horas compromete tanto a saúde física, mental e laborativa do servidor, quanto a própria qualidade do serviço prestado. 7.Ressalte-se que a permissão à cumulação de carga horária excessiva ofende além do princípio da razoabilidade o princípio da supremacia do interesse público. 8. Desnecessidade de exercício do juízo de retratação. Mantido o provimento da Apelação e da remessa oficial. [04]
(PROCESSO: 04205965048811218986, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2022)