ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE. CEGUEIRA MONOCULAR. REFORMA REMUNERADA. POSSIBILIDADE. PROVENTOS EQUIVALENTES AO SOLDO DO POSTO/GRADUÇÃO EXERCIDO À ÉPOCA.
1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo MM Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a proceder à reforma ex Breno da Rocha do autor no grau hierárquico em que ocupa na ativa, nos termos dos arts. 106, II, e 108, V, todos da Lei nº. 6.880/80 (Estatuto dos Militares).
2. In casu, o laudo médico concluiu que a perda irreversível da visão unilateral incapacita o autor para o serviço ativo do exército "visto que a visão é um sentido muito requerido para a realização das funções militares".
3. Conforme ressaltado na sentença, "é certo que a visão monocular é incompatível com o serviço militar face à natureza mesma da função que exige perfeita sanidade física, estando o autor incapacitado para o serviço castrense. Ainda que a cegueira monocular que acomete o autor não tenha relação com o serviço militar, trata-se de moléstia expressamente listada no inciso V do art. 108 da Lei n. 6.880/80, conferindo direito à reforma com qualquer tempo de serviço (art. 109 da mesma Lei)".
4. "O militar incapacitado para o serviço militar, ainda que em decorrência de enfermidade sem relação de causa e efeito com este, tem direito à reforma na mesma graduação em que se encontrava na ativa. Inteligência dos arts. 108, V, 109 e 110, parágrafo 1º, da Lei 6.880/80". Precedente do STJ.
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 27789888403909608924, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014, PUBLICAÇÃO: 23/08/2014)