EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aposentadoria de professor. Revisão. Pedido de conversão de tempo serviço situado entre 1974 a 1995 e cômputo em dobro de licença prêmio. Ausência de interesse de agir. Conversão do período situado entre 1990 a 1995. Impossibilidade. Precedente do STF. Inviabilização do reconhecimento do direito à vantagem prevista na antiga redação do art. 192, I, da lei 8.112/90. Apelação improvida. Embargos declaratórios. Acórdão que analisou todos os pontos essenciais da demanda. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93693642905345612990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015)