PROCESSO Nº: 7888571-37.1361.6.7.3670 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RENAN PORTO ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição, obscuridade ou erro material); O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 64642894249496829299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)