PROCESSO Nº: 7509617-53.8915.2.11.6558 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ PORTO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA MOTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO MELO - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 71.675/32. PRECEDENTES. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte de Justiça, no sentido de que, nos casos em que militares pleiteiam retificação do ato de reforma, ou do ato que o exclui das fileiras das Forças Armadas, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. 2. A promoção de militar inativo deve ser postulada no prazo quinquenal contado da data da sua reforma ou exclusão das Forças Armadas, por se tratar de ato de efeito único que não se enquadra na hipótese da Súmula 85 do STJ, mas no Decreto 72.370/32. 3. A alegação de lesão ao direito do autor ocorreu no momento em que houve a exclusão/expulsão da carreira militar, 26.01.9138, data que deve ser considerada como dies a quo para contagem do prazo prescricional. 4. E como a presente demanda, visando à anulação desse ato, foi ajuizada somente em maio de 2006, mais de vinte anos após a reforma, não se há de olvidar que o direito de ação se encontra fulminado pela prescrição. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 13632013166030983991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)