PROCESSO Nº: 4630753-19.0766.17.2.0171 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SERGIPE PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM:JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - SE - JUIZA MARIA EDUARDA OLIVEIRA P. DE MENESES EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO COMPROVADA. ART. 135, III, DO CTN. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pela União, em face de decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução ao sócio-gerente da empresa executada. 2. Somente é cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, ficando a cargo da União demonstrar a ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, III, do CTN. 3. A teor da Súmula nº 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. 4. Na hipótese, a empresa executada foi devidamente localizada, quando das diligências empreendidas pelo Oficial de Justiça. Ausência de comprovação de que os sócios responsáveis tenham praticado quaisquer atos revestidos de excesso de poder, ou que infrinjam a lei, o contrato social ou o estatuto (art. 135, III, do CTN). 5. A União não logrou comprovar que houve a dissolução irregular da empresa, não sendo possível o redirecionamento da Execução Fiscal. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 63390543939906403703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015)