EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 7.873/2012. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ATESTADA POR CERTIDÃO DE SERVIDORA DO JUÍZO DEPRECADO - JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. FÉ DE OFÍCIO.
1. Implementadas as condições subjetivas e objetivas exigidas pelo norma presidencial extintiva, Decreto nº 7.873/2012 e, sendo essas condições certificadas pela servidora do juízo deprecado, no caso, o da execuções penais, que tem fé de ofício, resta impertinente a irresignação veiculada pelo MPF no presente agravo.
Agravo em execução penal improvido.
(PROCESSO: 76642242356667043190, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2013, PUBLICAÇÃO: 05/01/2013)