Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Grupo econômico. Controvérsia na participação da apelante na sucessão patrimonial irregular. Alegação de ilegitimidade passiva para o feito executivo. Não oportunização de prova. Dimensionamento. Reconhecimento de cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Provimento do apelo do embargante. 1. Cuida-se apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, em que buscava a extinção do feito executivo, mantendo a existência do grupo econômico irregular, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 2. O apelante postula, preliminarmente, o acolhimento do argumento de cerceamento ao exercício do seu direito de defesa, nos termos do art. 5º, inc. LV, da Constituição, diante da ausência de oportunidade, pelo magistrado a quo, de produção de prova pericial, que se evidencia fundamental ao deslinde da controvérsia referente aos fatos geradores dos tributos executados e em relação a documentos contábeis das empresas que formavam o suposto grupo econômico. 3. Em não sendo acatada a preliminar de cerceamento de defesa, Igor Pinto, ainda, a improcedência da penhora sobre o imóvel localizado na Rua Gothardo Moraes, nº 800, casa nº 16, condomínio residencial estrela do mar, bairro de Lourdes, Fortaleza [Estado do Ceará], por se enquadrar como bem de família e o transcurso do prazo quinquenal para o redirecionamento da ação executiva fiscal. 4. Enzo da Mata, ainda, que não há vínculo do fato gerador com a participação dos acusados, fundamental para imputação de responsabilidade tributária a integrantes de grupos econômicos, com base no art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional. 5. No caso em análise, o particular busca o reconhecimento da ilegalidade da indisponibilidade patrimonial que recaiu sobre o imóvel acima mencionado, sob o pálio que os adquirira de boa-fé e que a parte executada, então alienante, era solvente ao tempo dos negócios jurídicos pactuados. 6. O juízo de primeiro grau, ao sentenciar, julgando improcedente o pedido, firmou o entendimento no sentido de que a embargante tinha plena consciência da natureza fraudulenta das atividades desenvolvidas. 7. Ora, a parte embargante, em sua petição inicial, João Moura o fato alusivo à inexistência do dito grupo econômico, necessitando de perícia técnica que demonstre a dissonância entre conduta dos participantes do referido grupo econômico e fato gerador dos tributos executados e, agora, em sede de apelação. 8. Não poderia o juízo de primeira instância, assim, a meu ver, simplesmente redirecionar o feito executivo fiscal sem que fosse realizado o exame pericial contábil quanto aos documentos correspondentes aos fatos geradores dos tributos executados e a participação da empresa executada. 9. Logo, à míngua de elementos probatórios suficientes quanto à participação da parte executada ao tempo do fato gerador e a formação do grupo econômico, referida questão deveria ter sido objeto de fixação como ponto controvertido, oportunizando-se a realização da prova pelas partes. 10. Ocorrendo fato controverso para ser dirimido pelo Juízo de origem e à míngua de elementos documentais prévios suficientes ao desenlace da questão, aspecto probatório esse que estava - e está - dentro de sua atuação não só como verdadeiro gestor do processo, mas também como destinatário da prova, cumpria ao magistrado anunciá-lo, estabelecer o ônus de sua produção e os meios adequados. 11. Bem por isso, deve o julgador, ante os meios probatórios disponíveis e aplicáveis, buscar aproximar-se ao máximo da verdade real (processual), ou seja, de como os fatos efetivamente ocorreram, não estando adstrito às alegações das partes e suas provas, sendo exemplo contundente dos seus poderes instrutórios o preceito contido no art. 370, do Código de Processo Civil. 12. Provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja oportunizada a prova pericial apta a constatar a alegação da recorrente que não incorreu em qualquer sucessão patrimonial irregular e que não extrapolou seus poderes de gestão na qualidade de sócia das executadas. paed
(PROCESSO: 09693960731736270245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2022)