PROCESSO Nº: 5355924-46.6933.5.9.4518 - APELAÇÃO APELANTE: TANEA SOPHIE MONTEIRO ADVOGADO: RODRIGO ARAÚJO (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO PORTO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA EM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 9.514/97. INTIMAÇÕES PARA PURGAR O DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Hipótese em que a apelante alega não lhe ter sido oportunizada a possibilidade de, junto à instituição financeira, quitar o débito, muito embora tenha sido devidamente intimada a purgar a mora nos termos da Lei 9.514/97. 2. Na dicção dos parágrafos 1º e 6º do art. 26 da Lei 9.514/97, após ter sido intimada pelo oficial do Registro de Imóveis, a autora deveria ter se dirigido à serventia, e não à Caixa Econômica, para tratar da dívida. 3. Não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial, conduzido em conformidade com as disposições legais e contratuais, uma vez que não há como se exigir que o banco, em lugar do competente Cartório, passe a cumprir obrigações que, por lei, não lhe são afetas. 4. A adjudicação do bem põe fim à relação contratual anteriormente existente, consoante prevê o art. 8º da Lei 5.741/1971, o qual confere ao mutuário prazo bastante dilatado, até a assinatura do auto de arrematação, para regularizar seus débitos perante o agente financeiro. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75945760260899116875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015)