PROCESSO Nº: 5569185-68.5186.25.9.3483 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Juan Nascimento Fornellos AGRAVADO: DANILO RIBEIRO e outros ADVOGADO: Pedro Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Silveira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTHUR PINTO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pela Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que inadmitiu os Recursos Especial e Extraordinário, nos termos da Súmula nº 283 do STF. Os Apelos Extremos foram interpostos em face de acordão que não conheceu do agravo de instrumento, por entender que a seguradora não tem legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, sendo certo que apenas a instituição financeira poderia recorrer em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda. 2. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que as Súmulas dos Tribunais Superiores são taxativas, não podendo estender sua aplicação, por analogia, aos demais recursos que às Cortes cheguem, como fez este Sodalício. Aduz, ainda, que foram expostos, com clareza de argumentos e de forma exaustiva, os motivos pelos quais o recurso excepcional deveria ter pleno provimento, não restando genérico em qualquer momento de sua redação. Ademais, afirma que o invocado verbete sumular restou aplicado a diversos tópicos utilizados, restando mais do que evidente, nas razões do recurso, os dispositivos de lei federal afrontados. Alega, outrossim, que a decisão agravada extrapolou os limites do juízo de admissibilidade, pois adentrou no mérito e decidiu antecipadamente sobre o recurso. Defende, ao final, a necessidade de julgamento colegiado, para que não seja configurado cerceamento ao direito de defesa da recorrente. 3. No caso concreto, a parte recorrente aviou irresignação em face da deliberação que inadmitiu os Recursos Especial e Extraordinário, não se utilizando, portanto, da sistemática do art. 1.030 do CPC. 4. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC tem trânsito restrito às hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). 5. Haja vista que o agravo interno arrostou a inadmissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, evidencia-se manifestamente incabível, pois que a inconformidade deve ser dirigida às Cortes Superiores, por meio do agravo previsto no art. 1.042, "caput", do CPC. Do contrário, esta eg. Corte estaria examinando matéria afeta à competência própria do STJ e do STF, respectivamente. 6. Outrossim, não se mostra viável a aplicação do princípio da fungibilidade, pois, com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, constituindo, destarte, Vitor Oliveira grosseiro. Aliás, essa tem sido a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça vem conferindo ao parágrafo único do art. 932 do Novo Código de Processo Civil, reputando-o aplicável somente aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade, por exemplo. 7. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 72966245389436884544, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 02/09/2022)