PJE Nº 9480820-18.7818.17.3.5308 EMBARGANTE(S): FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGADO(S): VITOR HUGO FARIAS ADVOGADO: RENAN LIMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL - PB (JUIZ SENTENCIANTE MARCELO NOVAES) RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO LUCAS DA LUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 50864280935957223827, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)