PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTADOR JUDICIAL.
1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC). Não se desvencilhando deste dever, incabível o pagamento de diferenças de valores.
2. O contador do Juízo encontra-se eqüidistante dos interesses das partes, é, pois, meio legítimo para fundamentar o posicionamento do julgador.
3. Não é devida revisão de RMI de aposentadoria por tempo de contribuição, nos casos em que o contador Judicial afirma que não há modificação a ser feita, pois não poderá receber acima do teto previdenciário
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 91058125494279646319, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2013, PUBLICAÇÃO: 25/11/2013)