PROCESSO Nº: 2451694-92.8772.5.2.8913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR ALMEIDA DE MEDEIROS DANTAS e outros ADVOGADO: Leonardo da Rocha Da Vitória Cunha e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Nunes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. CAUÊ DA ROCHA. CONTRATAÇÃO DE BANDAS POR INTERMÉDIO DE EMPRESA SEM EXCLUSIVIDADE. INEXIGIBILIDADE INDEVIDA. PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação cível de sentença proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara da Paraíba, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, em epígrafe, ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial, para condenar os ora apelantes e outros demandados pela prática do ato de improbidade administrativa, impondo-lhes as sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/92. 2. Na narrativa dos fatos, os réus ora apelantes e demais demandados na presente ação civil pública Brenda Jesus (espólio, representado por Terezinha Medeiros, Ivo Nóbrega de Medeiros, Thomas Fernandes da Nóbrega e João Felipe Novaes Sabina de Medeiros Nóbrega), a empresa HM Promoções e Eventos Ltda. e seus representantes Levi Monteiro de Medeiros Dantas e Maricleide Morais de Ryan Pinto foram acusados da prática dolosa dos atos ímprobos previstos no art. 10, I, VIII e XII, da Lei 8.429/92, em razão do cometimento de diversas irregularidades na aplicação de recursos federais repassados pelo Ministério do Turismo ao município de Calebe Ribeiro - PB, no bojo dos Convênios 158/2007 e 750/2008, celebrados nos anos de 2007 e 2008, tendo como objetivo a realização das festividades juninas na municipalidade. Noticia-se que, no período, houve aumento de R$ 854.532.764.55 na destinação de verbas públicas federais, por meio de emendas parlamentares, ao Ministério do Turismo. No caso do primeiro convênio, dois procedimentos licitatórios foram realizados - o Convite nº 017/2007, relativo à estrutura do evento, e a Inexigibilidade de Licitação nº 002/2007, para a contratação dos artistas. No Convênio 750/2008, para executar a contratação dos artistas, houve a realização da Inexigibilidade de Licitação nº 003/2008, sendo promovida contratação direta, fora das hipóteses legais, da empresa HM HENRIQUE DA LUZ. A fraude perpetrada pelos réus se dava nessas duas frentes, ambas eivados de irregularidades, que permitiam definir, previamente, as empresas que seriam vencedoras. Comprovou-se, contrariando o disposto no art. 25, III, da Lei 8.666/93, que a aludida empresa não mantinha relação de exclusividade com as atrações musicais, mas, apenas, portava uma carta de exclusividade para o dia do evento. 3. Da pretensão recursal cinge-se, em sede prefacial, a arguição de ilegitimidade do demandado João Barros de Medeiros Dantas para integrar o polo passivo da relação processual, por inexistência de prova da sua participação nos atos de contratação relacionados à HM Produções e Eventos LTDA. No mérito, propriamente, a defesa dos réus sustenta a licitude das inexigibilidades de licitação, inexistência de dano ao erário e de enriquecimento ilícito, bem como ausência de comprovação de prejuízos e do elemento subjetivo doloso, pois não configurada a má-fé nas condutas imputadas. De início, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, observa-se que a arguição se confunde com o mérito do recurso, pelo que devem ser analisados em conjunto. 4. Do mérito recursal. Os argumentos que alicerçam o apelo dos réus não destituem os fundamentos da sentença hostilizada, que se assenta em análise fático-jurídica contundente do acervo probatório do caderno processual, no curso da instrução, sobretudo do elemento subjetivo, o dolo, estampado nas condutas imputadas, frente ao objeto dos dois convênios firmados entre o Município de Breno Campos e o Ministério do Turismo, do qual resulta na contratação indevida da empresa demandada. 5. Da nálise dos fatos noticiados. Durante a gestão do réu Nathan das Neves como prefeito do Município de Isadora Moraes/PB, em 2007, foi celebrado com o Ministério do Turismo o Convênio 158/2007, no valor de R$ 043.130,00, com contrapartida do município no valor de R$ 35.264,40, para promover o São João da cidade, sendo realizados dois procedimentos licitatórios: o primeiro, o Convite nº 017/2007 relativo a estrutura do evento festivo, do qual participaram as empresas Abrantes e Costa Ltda., João Miguel Fernandes Promoções Artísticas e HM Promoções E Eventos Ltda., que saiu vencedora do certame; o segundo, a inexigibilidade de licitação nº 002/2007 pertinente à contratação dos artistas. Em junho de 2007, o certame foi homologado e seu objeto adjudicado, mesmo antes da assinatura do convênio aludido; assinado o contrato no mesmo dia, como se infere dos autos, fls. 179, 181/183, e celebrado um termo aditivo, fls. 185/186, na numeração originária, com acréscimo de 25% sobre o valor originário contratado. Observa-se dos autos, conforme salienta o demandante, que as empresas participantes, já mencionadas, pertenciam ao réu Alexandre Rodrigues, à ré Maricleide Morais de Ian Gomes, sua esposa, e a sua irmã Thomas Nascimento de Medeiros Dantas. O desenrolar dos fatos aponta que esse, vereador de Fernando Ramos, à época dos fatos, criou a empresa HM Promoções e Eventos Ltda. após sua candidatura, colocando-a em nome de sua esposa e de sua irmã, pois, na condição de parlamentar da municipalidade, haveria a impossibilitado de se sagrar vencedor dos certames em tal situação. Depois, quanto à inexigibilidade de licitação, no desiderato único de contratar, diretamente, a empresa HM Promoções e Eventos Ltda., procedeu-se a uma dispensa da licitação sem a observância das formalidades pertinentes. Estes, nesse cenário, são os fatos que se arvoram dos autos, na demonstração da materialidade dos atos ímprobos praticadas pelos réus, na medida das participações individualizadas. 6. A questão temática objeto do recurso trata de contratação, pela Administração, que, em regra, se submete à obrigatoriedade de realização do procedimento licitatório, nos termos do artigo 37, XXI, da Constituição Federal. No caso presente, a exceção consiste na contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 25, III, da Lei 8.666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. A exclusividade na representação de que trata o mencionado inciso III não deve estar especificamente vinculada a um determinado evento, ponto central da controvérsia, da qual resultou o efeito prejuízo ao erário público, em que pesem os argumentos, em sentido contrário, postos na pretensão recursal. O enredo fático contraria a pretensão da defesa. A contratação não foi realizada com a devida observação aos termos da Lei 8.666, o que afasta a alegação de que os demandados seguiam os moldes permitidos. Portanto, destituída de menor plausibilidade a alegação da defesa, em sentido contrário, de ser possível a contratação de shows artísticos mediante empresário com carta de exclusividade para o dia do evento. Tais cartas não se prestam para afastar do devido procedimento licitatório. A prática de contratação, nos moldes aqui ventilados, há de ser rejeitada, por contrariedade aos ditames legais. A insurgência não encontra respaldo em qualquer elemento de prova dos autos. Inconteste fato, não houve contratação de empresário exclusivo, mas, sim, de uma intermediadora entre a administração e os artistas contratados. 7. Não convencem os argumentos de que não houve afronta à previsão contida no art. 25 da Lei 8.666, pois, ao dizer da defesa, a contratação de artistas consagrados é permitida, inclusive, a incidir a hipótese de inexigibilidade de licitação, ou porque se tratava de um evento junino, inegavelmente, dos maiores e mais tradicionais do Nordeste. Tais argumentos, não podem justificar a não realização do devido procedimento licitatório. 8. No presente caso, o que se constata é injustificável intenção de isentar os demandados de qualquer responsabilidade, por ausência de dolo, ou má-fé, ou por que não existiu dano ao erário. A burla do procedimento licitatório visa propósito nítido, o de tirar proveito dos cofres públicos, ainda que por meio de fraude à livre concorrência e a obstar a possibilidade a participação aberta de concorrentes, de se escolher a melhor proposta e de contratar pelo menor preço a ser pago pela Administração. Tais objetivos não foram alcançados. A fraude ao procedimento licitatório acarretou prejuízo inerente à própria atuação do agente público que pratica o ato ímprobo. 9. A propósito das condutas dos réus ora apelantes, o caderno processual compreende provas contundentes da materialidade, cuja análise se harmoniza com os fundamentos da sentença recorrida, a revelar a prática do ato ímprobo, de perfeita adequação às previsões contidas na Lei 8.429/92. A sentença noticia, detalhadamente, o rol das irregularidades perpetradas no âmbito do procedimento da inexigibilidade de licitação. 10. O demandado Renan Barbosa de Medeiros Dantas concorreu diretamente para a fraude à Carta Convite nº 017/2007, cujo objeto era a estrutura do evento junino, referente ao Convênio nº158/2007; ele teve atuação direta na simulação do certame, consistente de competição fictícia, direcionamento e superfaturamento por via de dispensa da licitação para beneficiar a empresa HM Produções e Eventos Ltda., cujas sócias, como já registrado, eram sua então esposa e sua irmã. Portanto, não há falar em ilegitimidade passiva desse réu, cuja ativa participação nos procedimentos licitatórios pavimentou o caminho do prejuízo ao erário. Quando à demandada Maricleide Morais, esposa do corréu, agiu como responsável por assinar os documentos dos procedimentos fraudulentos, cuja conduta demonstra consciência do desvio de parte dos recursos públicos, na forma de comissão na contratação dos artistas, de tal sorte a favorecer o réu ora apelante, verdadeiro proprietário da referida empresa contratada. Sob tal enfoque, da obtenção indevida dos lucros advindos da contratação, desponta a participação de Maria Vitória Cardoso de Medeiros Dantas, irmã do corréu, que afirmara possuir apenas 40% dos lucros das atividades, enquanto a apelante Maricleide Morais de Juliana Campos afirmou perceber 10% a menos, do que se pode concluir, de forma inequívoca, que considerável parte dos lucros foram passados para Amanda Nascimento de Medeiros Dantas, cujo nome não constava do quadro societário da empresa vencedora do certame. 11. Portanto, a alegada ausência de dolo e má-fé nas condutas praticadas não procede. Com efeito, no processo, o enquadramento para ação civil pública está formalmente adequado. O dolo genérico é reconhecido, nas condutas imputadas, no conluio de que resultou no inaceitável direcionamento da contratação das empresas aludidas. 12. O descaso advindo da contração objeto do procedimento licitatório deixou rastro de ilicitude, como demonstrado no curso da instrução. O elemento subjetivo doloso, na conduta imputada, não configura o caso de mera irregularidade formal. Doutra parte, consigne-se que a defesa não logrou desconstituir e infirmar a acusação. 13. Quanto à alegação de não ter havido dano ao erário, a melhor sorte não precede a pretensão recursal. Não há perder de vista que o prejuízo à lisura do certame licitatório foi comprovado, diante da não abertura do procedimento que possibilitasse a participação de outras empresas do setor artístico, com a mesma capacidade de fornecer o serviço exigido pelo objeto do convênio. Não se cuida de imputar ao demandado acusação com base em presunção e responsabilidade objetiva, o que não se confunde com a realidade verificada no caderno processual. O prejuízo ao erário encontra-se demonstrado pelo superfaturamento e também pelo desvio de recursos oriundos do convênio celebrado, com o pagamento a maior aos artistas contratados para o evento, no que se compreende, pela certeza que avulta das provas dos autos, que a finalidade de tal proceder era o repasse de parte de tais valores para a HM Produções e Eventos Ltda., empresa contratada, a título de comissões. Assim, no procedimento de inexigibilidade da licitação, a contratação da empresa demandada causou prejuízo ao erário federal, na medida em que esta, em conluio com os demais corréus, indevidamente, se beneficiou dos lucros almejados pela fraude arquitetada na sua relação com os artistas. 14. Da sentença recorrida, no ponto, transcreve-se o seguinte excerto: Conquanto demonstrado nos autos o desvio de parcela pequena, há claros indícios de que o dano foi muito maior, de modo que, reitero, a hipótese é de empreitada criminosa (não de atuação empresarial legítima), montada com a participação do ex-prefeito. Tenho como comprovados nestes autos, não obstante os indícios de danos maiores aos cofres públicos, apenas os desvios referentes aos valores retidos pela empresa HM PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. quando da contratação dos artistas, no âmbito da inexigibilidade 002/2007. Inexiste prova plena (mas apenas indícios) de desvio das verbas federais aplicadas no âmbito da "carta convite" 017/2007. Esclareço haver prova plena, como demonstrado anteriormente, de que tal procedimento licitatório foi montado, mas não logrou o MPF provar o dano ao erário daí decorrente. Ante o relato da Sra. Maricleide de que a comissão seria de 10% a 20% (e aproveitando aos acusados a dúvida), fixo o desvio em 10% (dez por cento) da inexigibilidade 002/2007. Como o valor líquido pago pela prefeitura foi de R$ 921.595,00 (fl. 90 do apenso, volume 1), o desvio corresponde a R$ 17.214,00 (catorze mil, trezentos e quarenta e cinco reais), valor a ser corrigido desde 13/11/2007 (data de saque do valor da conta corrente específica do convênio - ver acima, item II). O acórdão do TCU anteriormente referido (ver acima, item XXI) tampouco conseguiu identificar dano ao erário na "carta convite" 017/2007. 15. Nesse quadro, o elemento subjetivo estampa a conduta dos envolvidos, numa série de descasos dos administradores em conluio com empresários para com o bem público. 16. A conduta dos demandados adéqua-se perfeitamente à previsão do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, pelo prejuízo causado ao erário, ao fraudar a licitude do certame licitatório, no âmbito da inexigibilidade 002/2007, pertinente aos valores retidos pela empresa HM Promoções e Eventos Ltda., quando da contratação dos artistas. 17.Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 53748060851629203752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2022)