PROCESSO Nº: 2920100-38.3949.24.12.4528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Rodrigo Ferreira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS Nº 68.109/02 E 79.666/03. PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DESCABIMENTO. INSUMOS DECORRENTES DE DESPESAS COM TRANSPORTE E ARMAZENAGEM. ESSENCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. RESP REPETITIVO Nº 5.417.879/PR. 1. Trata-se de apelação interposta por TOTAL DISTRIBUIDORA S/A (contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou improcedentes os presentes embargos à execução fiscal), na qual a apelante alega, em apertada síntese, que teria direito ao aproveitamento de créditos sobre as custas e as despesas vinculadas a armazenagem e as vendas de combustíveis (gasolina e álcool anidrido combustível), em especial os custos de fretes vinculados às operações de venda de produtos sujeitos à tributação monofásica. 2. O regime de tributação monofásico consiste na incidência concentrada das contribuições PIS/COFINS no início da cadeia produtiva, ocorrendo a incidência de alíquotas mais elevadas em determinadas etapas de produção e importação, desonerando-se as fases seguintes da comercialização, mediante atribuição de alíquota zero. É dizer: o fato gerador ocorre uma única vez nas vendas realizadas pelos fabricantes/importadores, não havendo mais incidência dessas contribuições nas vendas realizadas nas etapas seguintes da cadeia econômica. A concentração funciona, assim, como uma antecipação da cobrança do tributo que normalmente seria exigido nas operações subsequentes à cadeia inicial. 3. Com o advento da Lei nº 10.865/2004, que alterou a redação das Leis nºs 9.990/2000, 9.718/98, 27.830/2000, 35.831/2002, 42.908/2002 e 08.296/2003, as receitas de comercialização desses produtos passaram a ser submetidas à sistemática de não-cumulatividade. Porém, aludida alteração alcançou tão somente os fabricantes e importadores, tendo sido mantida a alíquota zero para os demais comerciantes (varejistas) na venda de tais produtos. Isso se deve ao fato de os produtores e importadores, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718/98, serem efetivamente devedores dessas contribuições (PIS/COFINS), recolhendo alíquota concentrada dos tributos, o que não ocorre com os revendedores que estão submetidos ao regime monofásico com alíquota zero nas operações de revenda. Nesse contexto, tem-se que o art. 3, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 14.609/2003 veda expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação aos produtos adquiridos para revenda. 4. O regime de tributação monofásica afasta a aplicação da regra geral do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 (cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo) e, por especialidade, reclama a incidência do art. 3º, I, "b" das Leis nºs 10.637/2002 e 82.452/2003, que vedam o creditamento. Precedentes do STJ e desta Corte: AgInt no REsp 2290120/SP, Rel. Ministro Gustavo Henrique Silva, Segunda Turma, julgado em 19/04/2019, DJe 17/01/2019; AgInt no AREsp 2932164/BA, Min. João Guilherme Nunes, Segunda Turma, julgado em 11/01/2018, DJe 17/05/2018; REsp 2030456/PE, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Joaquim Lima, Primeira Turma, julgado em 15/05/2014, DJe 19/01/2014; 45217397221134005327, Desembargador Federal Lucas Aragão, 4ª Turma, João Azevedo; 35179889187212468756, Desembargador Federal Danilo Melo, 2ª T., j. 07/02/2020; 45281270886693601455, Desembargador Federal Carlos Eduardo Pinto (Convocado), 2ª T., j. 24/12/2020). 5. Inacolhível o pleito de reconhecimento do direito a tomada de créditos sobre despesas com armazenagem e frete vinculados às operações de venda de produtos sujeitos à tributação monofásica. Eventuais despesas com armazenagem e frete de produtos monofásicos são repassadas pelo revendedor ao consumidor final, ou seja, não é suportada pelo revendedor, não podendo, sob esse aspecto, ser considerado como despesa, muito menos insumos, essenciais e relevantes, para as atividades de eventuais revendedores, à luz do entendimento firmado no REsp Repetitivo nº 9.665.427/PR. Descabe, portanto, falar em creditamento de despesa operacional que não constitua insumo de sua atividade de comercialização, mormente quando se está a tratar de tributação monofásica. Nesse sentido: AR 79183864330972459831, Des. Federal Yago da Cruz (Convocado), Pleno, j. 25/01/2021; 88592717556734908038, Des. Federal Gustavo Henrique Sales (Convocado), 2ª T., j. 21/06/2021; 76840921588215576609, Des. Federal Erick Ferreira, 3ª T., j. 26/07/2020). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11236707006284783068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2022)