PROCESSO Nº: 1691173-93.4493.18.6.8566 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCAS GOMES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345 DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS, em contrariedade à decisão que indeferiu pedido de arbitramento de honorários, por entender o Juízo de Primeiro Grau que não houve impugnação aos cálculos exequendos. 2. Dado que a pretensão executória foi aviada sob a égide do CPC de 73, a fixação dos honorários advocatícios está sujeita às regras então vigentes. 3. O deslinde da controvérsia posta à análise da Turma por este agravo merece solução diversa daquela adotada pela decisão vergastada, isso porque a Súmula 345 do STJ estabelece que "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" 4. Assim, são cabíveis os honorários advocatícios no presente cumprimento de sentença requerido por dez servidores que na ação coletiva haviam sido substituídos pelo SINDSPREV. Entretanto, tais valores devem ser impostos em quantia módica, mormente quando considerada a quantidade de substituídos na ação coletiva (3.597) e, ainda, a condenação da União em R$ 1.000,00 (mil reais) na mencionada ação. 5. A fixação dos honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais) atende ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 6. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 64277514741457882038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)