Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Caldeira PJE-AC 0620295-44.4694.14.3.9534 APELANTE : BENÍCIO RIBEIRO : LUIZ FELIPE FREITAS E OUTRA APELADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL GONÇALVES - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 22/02/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. JOÃO LUCAS FREITAS EMENTA Administrativo. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, por considerar que a GACEN não foi instituída para todos os servidores da Funasa, destinando-se apenas aos que exercem as atividades descritas no caput do art. 55, da Lei 11.1784/08, e que sejam ocupantes dos cargos mencionados no caput do art. 54, dessa Lei, motivo pelo qual não pode ser estendida aos inativos e pensionistas, por se tratar de gratificação pro labore faciendo. - Busca a parte apelante o reconhecimento do direito a receber a GACEN integralmente aos servidores inativos e pensionistas, amparados pela paridade, tendo em vista o seu caráter genérico, requerendo a implantação desta gratificação no seu contracheque, bem como o pagamento das parcelas retroativas, respeitando-se a prescrição quinquenal. - Aplica-se ao caso a Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, pois a obrigação caracteriza-se por ser de trato sucessivo, ocorrendo eventual lesão ao direito pleiteado mensalmente, quando do pagamento da remuneração/provento do servidor. - A GACEN, segundo o comando dos arts. 55, caput, e 54, caput, da Lei 11.784/08, é gratificação pro labore faciendo, razão por que não pode ser paga integralmente ao servidor inativo. Precedente: APELREEX 35376886302018668523, des. Danilo Caldeira, publicado em 12/06/2015 - Improvimento da apelação
(PROCESSO: 47080259679127846009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR GUILHERME DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016)