PJE 1406378-25.3993.21.12.2182 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por DANIEL SANTOS em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, confirmando a liminar anteriormente deferida, para conceder à agravante os benefícios de litigar sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil vigente, bem como determinar o desbloqueio do montante de R$ 22.760,35, constrito nos Fundos de Investimento RF Ref DI Plus Ágil e BB Automático, de sua titularidade, junto ao Banco do Brasil Agência 3803-2, conta 04968-8 (id. 4643910.85905480). A decisão agravada foi proferida no bojo de execução de título extrajudicial promovida pela CEF e não conheceu a objeção de pré-executividade interposta pela agravante, reputando inadequada a via eleita aventada pela recorrente, considerando que somente constitui matéria apta a ser discutida aquela relativa à exigibilidade do título executivo extrajudicial ora executado. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) não houve manifestação quanto ao art. 779 do CPC, em que nenhum dos seus respectivos incisos contemplam a legitimidade passiva do procurador para a execução, ainda que detentor de amplos poderes de gestão (o empréstimo bancário foi tomado pela empresa G. T. DANTAS CALDAS MADEIRAS - ME, cujo titular e avalista é o senhor ENZO GABRIEL JESUS, tendo a agravante figurado como procuradora da parte); b) sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável, salvo excesso ou abuso de poderes, nos termos dos arts. 663 e 665 do Código Civil; c) a solidariedade não se presume, só podendo resultar da lei ou da vontade das partes, como dispõe o art. 265 do Código Civil. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Sabe bem a embargante que o magistrado não está adstrito aos fundamentos invocados pelas partes, nem tampouco é obrigado a refutar todas as suas alegações. Não há obrigatoriedade de pronunciamento de decisão sobre todos os dispositivos elencados no respectivo recurso ou jurisprudência atinentes à matéria, na medida em que deve o julgador apontar os fundamentos fático-jurídicos que sustentam sua decisão, o que foi feito estritamente no caso em apreço. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 47331133220628761827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2022)