PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. Demandante que pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, sustentando que se encontra incapacitada para o trabalho diante da patologia da qual é portadora (Transtorno Misto Ansioso e Depressivo e Hemiplegia Espástica).
2. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42 da Lei nº 8.213/91).
3. Constatado, através de exame médico-pericial, que a postulante não se encontra incapacitada temporária ou permanentemente para o exercício de atividade laborativa (rural), inexiste direito à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Digno de registro que, como não há incapacidade laborativa, desnecessária a abertura da instrução para oitiva de testemunhas, pois tal providência seria inócua.
4. Davi Lucas Gomes.
(PROCESSO: 68119401647618764263, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016, PUBLICAÇÃO: 16/05/2016)