PROCESSO Nº: 1811693-33.4642.13.8.6572 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: GUILHERME CAVALCANTI ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE MORAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS RAMOS - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GACEN. CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DETERMINADO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO PLENÁRIO DESTA CORTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1 .A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. "Este Tribunal vem entendendo que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 13/06/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E" (AC352542/PE, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel da Paz - 25/11/2016) 3. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à impossibilidade de aplicação do disposto no art.1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28858507853315176970, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)