PROCESSO Nº: 7421398-23.2520.28.9.3276 - APELAÇÃO EMBTE: NEUSO REGIO NEPOMUCENO ADVOGADO: ANTHONY ALMEIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento ao seu recurso apelatório. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante, vez que a questão relativa ao direito à revisão do benefício previdenciário pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003 foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência do egrégio STF. 4. Em verdade, busca a embargante rediscutir a matéria já decidida no acórdão embargado, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que não é cabível através da via recursal eleita. 5. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do acórdão embargado, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 6. Precedentes do colendo STJ. 7. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 81403660066929304914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016)