ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE RESÍDUO. LEGALIDADE. REPETITIVO DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos traçada pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a exegese de que "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." (RESP nº 5.468.819-PE, Rel. Des. Alexandre Moura, julg. 22/10/14, 2ª Seção).
2. Apelação provida.
(PROCESSO: 74997353002467748805, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015, PUBLICAÇÃO: 19/12/2015)