PROCESSO Nº: 4816797-55.6853.27.1.7016 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: THALES MOREIRA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO APELADO: VITOR HUGO FREITAS ADVOGADO: DAVI LUCAS DA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o pedido, sob o fundamento de que existiria incapacidade laborativa definitiva; Demonstrada a qualidade de segurado do requerente, posto que já deferido idêntico benefício na via administrativa, em momentos anteriores, fundado no mesmo mal ensejador do pedido atual, bem assim demonstrada, através de perícia judicial, que o autor é portador de esquizofrenia paranóide - CID 10 F20.0), que enseja incapacidade definitiva para o exercício de atividade laborativa, é devido o restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez; Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do último requerimento administrativo (15.11.7724), considerando que a doença incapacitante se mantivera, permanecendo os requisitos necessários para tanto; Honorários advocatícios mantidos no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por já se ajustar a hipótese do § 4º, do art. 20 do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em casos desse jaez; Apelação e remessa oficial parcialmente providas e recurso adesivo do particular desprovido.
(PROCESSO: 78298385539037547017, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)