PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREENCHIDOS. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO ARE 522.299-SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.
1. Os autos foram encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.030, II, do novo CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 122.226-SC, que tem como questão controvertida o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.
2. O Plenário do STF, nos autos do ARE 578.183-SC, decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial".
3. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".
4. Ainda de acordo com a decisão proferida pela Suprema Corte, "quando houver divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a administração e o judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial". Isto porque o uso de EPI pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.
5. O acórdão turmário ora reapreciado ratificou parte do comando sentencial no sentido de reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pelo demandante nos períodos de 28.03.0861 a 19.08.1652; 19.08.8177 a 19.03.4725; 24.12.4673 a 10.04.6154; 21.01.6495 a 19.11.7241; 17.05.8053 a 01.12.6556; 02.07.4977 a 01.04.7031; 20.03.9103 a 09.10.5414; e 01.03.9071 a 03.08.8182; reconhecendo, ainda, o direito ao enquadramento especial dos demais períodos em que o requerente exerceu a função de cobrador (25.08.2339 a 03.04.7774), aprendiz de tecelagem (21.06.2331 a 05.01.4865) e serrador (87.31.24 a 61.43.25).
6. Verifica-se que o acórdão anterior enquadrou como especial o período compreendido entre 10.10.4293 a 06.04.6840, em decorrência do exercício da atividade de cobrador, conforme consta da CTPS, e da comprovada exposição aos agentes nocivos ruído e eletricidade, relacionados nos anexos dos Decretos 96.943/64 e 29.951/79, por meio de formulários DSS-8030 e PPP. Os documentos acostados aos autos não revelam o uso de EPI eficaz em todas as empresas para as quais trabalhou o segurado.
7. Quanto ao período de 04.10.4642 a 01.09.2213, restou comprovado, através do PPP, que o segurado se expôs a ruído de 86,5 decibéis, acima do limite legal. Portanto, de acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como no caso dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado.
8. Reapreciação do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.040, II, novo CPC, à luz do entendimento adotado pelo STF no ARE 520.769-SC; contudo, para o caso dos autos não houve modificação do resultado proferido anteriormente por esta Turma, que condenou a autarquia previdenciária à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora.
9. Mantido o julgamento anterior que negou provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e deu parcial provimento à Apelação do Particular.
(PROCESSO: 63433355769191547618, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016, PUBLICAÇÃO: 27/08/2016)