RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PNATE. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. MITIGAÇÃO DA COMPETITIVIDADE. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. LESÃO AO ERÁRIO. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE.
1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença condenatória por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, com fulcro no art. 10, VIII e XII, da Lei nº 8429/92.
2. A jurisprudência hodierna do STF e do STJ se consolidou no sentido de inexistência de foro por prerrogativa de função nas ações civis de improbidade administrativa ajuizadas em face de agentes políticos.
3. "A ação de improbidade administrativa, com fundamento na Lei nº 8.429/92, também pode ser ajuizada em face de agentes políticos. Precedentes." (STF, Primeira Turma, AgRg no AI nº 434773, Ministro Dias Toffoli, DJe: 06-09-1844). Preliminares não acolhidas.
4. Consoante se depreende dos elementos informativos, o réu Joaquim Ribeiro, na qualidade de Prefeito do Município de Indiaroba/SE, realizou a Tomada de Preços nº 16/2006 objetivando a locação de veículos para transporte de estudantes para as escolas municipais do ensino médio e fundamental, com a utilização de verbas oriundas do PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar.
5. Nos termos do art. 6º, da Lei de Licitações, considera-se projeto básico, "o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução".
6. No caso concreto, todavia, o processo licitatório não foi precedido da imperiosa elaboração de um projeto básico, inexistindo indicativos precisos do objeto licitado ou da metodologia do cálculo utilizada na composição do custo global de R$ 623.829,00(quatrocentos e cinquenta mil reais).
7. Neste sentido, conforme bem salientado pelo juiz sentenciante, "a cópia do processo de licitação [..] revela que não foi elaborado o projeto básico do serviço de transporte escolar. Nenhum estudo foi formalizado. Justamente essa falta de projeto básico prejudicou deveras a feitura de uma proposta adequada à Administração. De fato, por exemplo, as distâncias a serem percorridas pela empresa que prestaria os serviços de transporte escolar são totalmente irreais, conforme Anexo I do Edital. Não se indicou - ou nominou - as vias e rotas a serem percorridas. O campo "especificação" do Anexo I é genérico, tendo-se optado por palavras equívocas como "estrada de chão" e "estrada asfaltada" e, ainda por cima, com distâncias arredondadas, o que é virtualmente impossível diante de 28 roteiros previstos, sem sequer um trajeto que não termine em fração de quilômetro ou em outro número que não seja 0 ou 5".
8. Merece, ainda, relevo a ausência de publicação do edital convocatório em jornal de grande circulação e no DOU, além da falta de motivação inequívoca para inabilitação de três das quatros empresas licitantes, em clara ofensa à competitividade do certame.
9. Ademais, a licitante vencedora, ora ré, conquanto tenha se declarado apta a atender a demanda por transporte escolar em vinte e oito roteiros distintos, não possuía a atividade de transporte escolar em seu objeto social, tampouco estrutura operacional para uma empreitada de tal monta, sendo certo, inclusive, que sua sede, conforme vistoria empreendida pela CGU, correspondia a uma mera residência familiar.
10. A confecção de inúmeros atos complexos em um único dia e a prova testemunhal demonstrativa do desconhecimento técnico dos membros da comissão de licitação (os quais, inclusive, reconheceram em juízo que os atos eram previamente confeccionados por terceiros) reforçam a convicção da natureza fraudulenta do certame.
11. No que tange à execução do contrato, forçoso reconhecer a aplicação irregular de verbas públicas. Deveras, as notas fiscais apresentam-se sem a identificação obrigatória do PNATE e em valores divergentes dos cheques emitidos pela urbe. Ademais, inexiste qualquer atestado da efetiva realização do serviço ou, ainda, a mínima identificação dos veículos utilizados, roteiros percorridos ou número de estudantes atendidos pelo programa.
12. A atuação deliberada e consciente com o fim de frustrar a licitude de processo licitatório, a irregularidade na fiscalização e cumprimento do contrato e a liberação de verba em desconformidade com a legislação de regência configura o elemento subjetivo de dolo a impor a condenação por improbidade do agente público e dos terceiros beneficiários (empresa vencedora do certame e seu sócio-gerente, primo do prefeito).
13. No que tange à dosimetria, as penas aplicadas mostram-se abaixo do patamar máximo, não se podendo falar em desproporcionalidade ou descomedimento da sanção.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 38924094312529689771, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015, PUBLICAÇÃO: 14/12/2015)