ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE UM ANOS E OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO E OS PROVENTOS DE PENSÃO.
1.Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado, objetivando provimento jurisdicional que assegure o restabelecimento do benefício de pensão por morte percebido pela autora, cancelado em outubro de 2007, sob a alegação de que havia indevida cumulação com o cargo público que ocupa na Fundação Hospitalar Monsenhor Walfredo Gurgel/RN.
2. Em princípio, não haveria ilegalidade no ato de cancelamento do benefício de pensão da autora, já que restou caracterizada a má-fé dela ao não informar à fonte pagadora a ocorrência de óbice à continuidade da percepção da pensão por morte, uma vez que se encontrava ciente dos requisitos para a manutenção de sua condição de beneficiária - ser solteira e não ocupante de cargo público permanente. Razão pela qual, inclusive, o mencionado benefício não se sujeita ao prazo decadencial.
3.No entanto, é uníssona a jurisprudência pátria no sentido de que a filha solteira, maior de 21 anos e ocupante de cargo público permanente, pode continuar percebendo a pensão temporária disposta na Lei nº 3.373/58, desde que exerça, a qualquer tempo, o seu direito de optar pelos proventos da pensão em detrimento dos vencimentos oriundos do cargo público. Na esteira desse posicionamento reside a Súmula nº 168 do Tribunal de Contas da União, in verbis:Súmula nº 168 do TCU: "Para a concessão da pensão prevista na Lei nº 6.782, de 19/05/80, a restrição constante do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373, de 12/03/58, que estabeleceu o Plano de Previdência e Assistência ao Funcionário e à sua Família, só abrange a filha solteira, maior de 21 anos e ocupante de cargo público permanente, na Administração Direta ou Centralizada, sem embargo do seu direito de opção, a qualquer tempo, pela situação mais vantajosa".
4.Ademais, faz-se mister destacar que o cancelamento do benefício da pensão temporária realizou-se de forma sumária, ao arrepio dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LIV e LV, da CRFB/88). A documentação acostada aos presentes autos não tem o condão de comprovar que os postulados fundamentais supramencionados foram devidamente observados e respeitados, uma vez que não foi dada oportunidade para que a parte autora exercesse o direito de optar pela situação mais vantajosa, assim como não foi notificada para apresentar defesa no bojo do aludido procedimento administrativo, havendo tão somente a mera comunicação acerca do cancelamento do benefício ora em comento.
5.Destarte, apesar de ser possível o cancelamento da pensão percebida pela autora, deve ser facultado o direito de opção pela situação mais vantajosa, a partir do momento em que cesse o vínculo com o Estado do Rio Grande do Norte, cabendo a UNIÃO, através dos competentes meios legais, o ressarcimento pelo período em que pagou indevidamente o mencionado benefício de pensão.
6.Vale ressaltar que, não é possível a compensação de valores por se tratar de fontes pagadoras distintas.
7.Apelação parcialmente provida, tão somente para lhe facultar o direito de opção pela situação mais vantajosa, a partir do momento em que cesse o vínculo com o Estado do Rio Grande do Norte, cabendo a UNIÃO, através dos competentes meios legais, o ressarcimento pelo período em que pagou indevidamente o mencionado benefício de pensão.
(PROCESSO: 73968195845812950779, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2014, PUBLICAÇÃO: 06/08/2014)