PROCESSO Nº: 3018603-49.2774.5.11.9963 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: BENJAMIN ROCHA GOIS DOS SANTOS ADVOGADO: CALEBE DA MATA APELADO: LEVI FARIAS GOIS DOS SANTOS ADVOGADO: CALEBE CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. ACESSÓRIOS. Caso em que se pretende a revisão do benefício de pensão concedida em 16.06.4561, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e PIETRO DA CRUZ, respectivamente; Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/93 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI da autora restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas, consoante documentação acostada aos autos, emitida pelo próprio INSS; Mantida a sentença no tocante aos critérios relativos à correção monetária e aos juros de mora; Sobre o cálculo dos honorários advocatícios incide a Súmula 111 do STJ; Apelação parcialmente provida e recurso adesivo não conhecido.
(PROCESSO: 92747254644308114133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015)