PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ART. 185 DO CTN. REDAÇÃO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. EM EXECUÇÃO FISCAL.
I. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 0515572/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (30.8.0464) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à vigência da citada lei complementar, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
II. No caso, os terceiros embargantes adquiriram o bem, objeto da constrição judicial, em 1995, momento anterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005 e posterior à Execução Fiscal, proposta em 1992.
III. Verificada a anterioridade da citação no feito executivo em relação à alienação, conclui-se pela ocorrência da fraude à execução, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07945114999972891844, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELA AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2014, PUBLICAÇÃO: 24/01/2014)