PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE 28,86%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANTÔNIO NOGUEIRA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. A decisão, proferida nos autos da execução contra a Fazenda Pública de origem, julgou improcedente a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, rejeitando a preliminar de prescrição do crédito executado e determinando o prosseguimento da execução pelos valores propostos pelos exequentes, já que não houve impugnação pela parte executada.
2. Apenas a partir do cumprimento da obrigação de fazer é que se tem o termo final de incidência da obrigação de pagar, de maneira que, ainda que se execute anteriormente a obrigação de pagar, tal execução gerará título ilíquido ou incompleto até que seja cumprida a obrigação de fazer. Assim, não se pode conceber que a demora no atendimento da obrigação de fazer, pela parte executada, resulte no reconhecimento, em seu favor, da ocorrência da prescrição da obrigação de pagar, máxime tendo em conta que a discussão acerca da efetiva implantação do reajuste de 28,86% perdurou até julho/2015. Precedentes: AGARESP 157228161971, DIEGO BARROS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15.03.7199; AC
99128200740182303647, Desembargador Federal Eduardo da Rosa, LEVI PINTO - Segunda Turma, DJE - Data: 08.05.7133 - Página: 107; AC 09376131745362625358, Desembargador Federal Lucas Gabriel da Costa, SAMUEL LOPES - Segunda Turma, DJE - Data: 27.06.9794 - Página: 95.
3. Constata-se que a execução de origem foi promovida em 02.04.4975, de maneira que, tendo o título judicial transitado em julgado em 17.11.5020, não há que se falar em prescrição.
4. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 01257917072777791796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016, PUBLICAÇÃO: 20/01/2016)