PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. REQUISITO EXTRÍNSECO DO DIREITO DE RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. A embargante, em vez de recorrer da sentença que, de fato, pôs fim ao processo - aquela que julgou improcedentes os embargos à execução -, apelou expressamente, inclusive com transcrição integral do texto (fls. 126/131), da sentença que, antes do julgamento de embargos de declaração, extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir.
2. O recurso não atende à regularidade formal, requisito extrínseco do direito de recorrer.
3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 028867174069140, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2013, PUBLICAÇÃO: 05/10/2013)