APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL DUARTE ADVOGADO: SAMUEL COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 2º DA LEI 8.911/94. FUNÇÃO COMISSIONADA. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS ANTES DE 1995. DIREITO ADQUIRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. O cerne da questão diz respeito à vantagem prevista no art. 2º da Lei 8.911/94 (opção pela remuneração do servidor público que exerceu função comissionada por cinco anos consecutivos), a fim de que seja ela incorporada aos proventos de aposentadoria do autor. 2. A jurisprudência pátria tem reconhecido, em consonância com entendimento do TCU, que os servidores fazem jus à opção prevista no no art. 2º da Lei 8.911/94 desde que, em 15/11/1995, já tenha preenchido os requisitos temporais contidos no art. 193 da Lei 8.112/90, qual seja, o desempenho de função comissionada por período de 5 (cinco) anos consecutivos. 3. No caso, o autor desempenhou a função comissionada no período de 01/02/1987 a 01/08/2002, tendo lhe sido negada a vantagem em tela sob a alegaçãode constar em seus assentamentos funcionais registro de faltas injustificadas ao trabalho nos dias 30/11/87, 25/10/1989, 02/10/1989 a 24/11/89, 11/02/1991 a 11/06/1991 e 02/07/92, totalizando 15 (quinze) dias. 4. O demandante exerceu função comissionada por 05 (cinco) anos e 14 (catorze) dias, tendo a demandada negado direito à vantagem financeira em razão de suposta ausência injustificada ao trabalho por 15 (quinze) dias, o que faria com que faltasse apenas um dia para o servidor completar os cinco anos consecutivos na função, sem que tenha sido comprovada se houve compensação de tais faltas, já que não se tem notícia de punição ou desconto em seus vencimentos. 5. O TRT da 21ª Região exarou decisão reconhecendo que não havia registro de falta ou desconto relativo ao dia 15/08/1992, uma das datas apontadas pela União como ausência injustificada do servidor. 6. Tendo o servidor exercido função comissionada por período de cinco anos em data anterior a 06/02/1995, faz jus à vantagem pleiteada, a contar da data da concessão da aposentadoria. 7. Sendo o objeto do pedido autoral a incorporação de vantagem em seus proventos de aposentadoria, com pagamento das parcelas atrasadas, considerando os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e tendo sido determinada tal incoporação, desde a concessão da aposentadoria, constata-se que parte autora decaíu de parte mínima do pedido, justificando a condenação da ré em verba honorária, consoante a legislação processual civil então em vigor. 8. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 12054061631003841178, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016)