Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Araújo Nº: 3609533-97.1621.12.12.5754 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO SOUZA ADVOGADO: Arthur Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelação interposta por ALÍCIA VIEIRA em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria especial ou, sucessivamente, aposentadoria por tempo de contribuição, ao entendimento de que o demandante não esteve exposto aos agentes químicos de forma habitual e permanente, uma vez que, na maioria das atividades desempenhadas, claramente não existia contato direto com os agentes indicados. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Para fins de comprovação da natureza especial do labor exercido de 19/08/1996 a 23/05/2000, o autor acostou aos autos PPP indicando exercício do cargo de gerente, no setor de administração agrícola da empresa, apontando exposição ao risco químico "Agrotóxicos", os quais, conforme informações constante no campo "Observações", consistiam em inseticidas, fungicidas e cupinicidas, além de herbicidas, cujos principais componentes são glifosato e metilisobutilcetona, de modo habitual e permanente, sem indicação de utilização de EPI eficaz. 4. Os agentes químicos hidrocarbonetos e os compostos organofosforados (dentre os quais o glifosato presente nos defensivos agrícolas) são previstos como nocivos nos itens 1.2.6 e 7.7.68 do Decreto nº 48.321/64, 1.2.6 e 6.0.10 do Decreto nº 05.159/79 e 5.9.38 e 7.4.76 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Ademais, segundo o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos e organofosforados tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. 5. Sob os mesmos fundamentos acima expendidos deve ser reconhecida a natureza especial do labor desenvolvido pelo autor de 21/12/2000 a 11/09/2019, junto à empresa Usina Central Olho D'Água, também com exposição aos agentes nocivos químicos agrotóxicos (inseticidas, fungicidas e cupinicidas, além de herbicidas, cujos principais componentes são glifosato e metilisobutilcetona), de modo habitual e permanente, sem indicação de utilização de EPI eficaz. 6. O fato de o campo referente ao código GFIP não estar preenchido nos PPPs apresentados não pode ser utilizado em prejuízo ao particular que laborou comprovadamente em categoria profissional que gera direito ao reconhecimento ao tempo de serviço especial, ou sujeito a agente nocivo, uma vez que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições recai sobre o empregador, não podendo eventual descumprimento afastar o direito adquirido pelo segurado. 7. Reconhecida a natureza especial do labor exercido pelo autor nos períodos de 09/10/1996 a 29/01/2000 e de 29/11/2000 a 17/12/2019. Somando-se os períodos acima com o período de 03/02/1992 a 22/01/1996, laborado na empresa USINA BARÃO DE SUASSUNA S.A., cuja natureza especial já foi reconhecida pelo INSS em sede administrativa, tem-se que, à DER, o requerente superava os 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial requeridos para fazer jus ao benefício de aposentadoria especial pleiteado. 8. No que concerne à atualização de valores, esta 3ª Turma adota o entendimento de que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária deve observar como índice o INPC, nos termos do entendimento exarado pelo STJ no julgamento do RESP 5.379.871/MG, sob o regime de recursos repetitivos. 9. Apelação da parte autora provida, para reconhecer a natureza especial do labor exercido nos períodos de 04/07/1996 a 25/05/2000 e de 09/04/2000 a 07/06/2019, bem como o direito à percepção do benefício de aposentadoria especial, a contar da DER (05/08/2019). Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art 85, §3º, do CPC/2015, respeitado o disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 89642823181522610746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2022)