Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. IBAMA. Arquivamento do processo ocorreu em 24/12/2008. A sentença foi prolatada na data de 14/03/2014. Ausência de despacho de arquivamento de suspensão do processo. Inexistência de prejuízo para o exequente. Inércia do credor. Art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80. Ocorrência da prescrição intercorrente. Inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado. Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 95132734800905485, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015, PUBLICAÇÃO: 06/02/2015)