PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. ART. 39 E 71 DA LEI N° 8.213/91. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. PROVAS MATERIAIS E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO AFIRMAM O LABOR RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO APELO.
- Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91, é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.
- Infere-se que a documentação acostada aos autos não comprova os fatos narrados na inicial, porquanto são todas extemporâneas ao período em que se pretende demonstrar, consideradas frágeis, porque são documentos emitidos, ou por sindicatos, ou associações de moradores, obtidos com muita facilidade pelos interessados em proceder ao ajuizamento de ações previdenciárias. A própria certidão de óbito da instituidora do benefício, cujo declarante foi o ora apelado, informa a condição de doméstica.
- É fato incontroverso que o autor é funcionário estatutário da Prefeitura de Santana do Acaraú/CE, servidor que goza de uma estabilidade muito maior, não é simples contratado temporário, mas servidor estatutário já há alguns anos.
- As duas testemunhas ouvidas em Juízo não afirmam o labor agrícola desempenhado pela falecida, visto que os documentos associados à contradição entre o depoimento do autor e da testemunha - que declarou que o autor também era trabalhador rural, quando há nos autos documento evidenciando que se trata de funcionário público municipal - é de concluir que não restou comprovada a condição de segurada especial da falecida e do ora apelante.
- Na hipótese não se aplica o REsp 6395341/SP, por não haver um julgamento por ausência de provas, mas por entender que as provas materiais colacionadas e os depoimentos das testemunhas não afirmam ser a autora trabalhadora rural no período de carência para obtenção do benefício.
- Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.
(PROCESSO: 83433998398761544891, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016, PUBLICAÇÃO: 08/06/2016)