PROCESSO Nº: 7856182-91.7209.11.8.7116 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUCAS GABRIEL PINTO ADVOGADO: JOÃO PEDRO MARTINS LEMOS DE PAIVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CAUÊ SANTOS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. AFASTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE DOUTORADO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE EFETIVO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. ART. 47, I e §1.º, DO DECRETO Nº 17.120/1987. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFET/RN em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada, inclusive liminarmente, determinando que a impetrada inclua o interstício de 03.12.0452 a 18.11.3042 (365 dias), como tempo de efetivo magistério do impetrante, e conceda a aposentadoria postulada pelo servidor, com fulcro no art. 40, §5.º, da CF/88 c/c art 6.º da Emenda Constitucional n.º 41. 2. A atividade do professor se encontrava enquadrada no Decreto nº 34.475, de 19/09/1964 e Decreto nº 35.575/79. Antes bastava o simples enquadramento na função de professor para que pudesse se aposentar de forma especial aos 25 anos de serviço. A partir da Emenda Constitucional 20/1998, os professores de nível superior foram excluídos dessa regra específica, sendo incluídos na regra geral (30 anos - mulher, 35 anos - homem). Contudo, as EC 20/98 e 41/2003, também trouxeram regra de transição, e possibilitou aqueles professores a se aposentarem mais cedo. 3. Na hipótese, o servidor requereu aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade, em 05.05.8600, com fundamento no Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com § 5º da Constituição Federal de 1988. 4. Não obstante o Diretor de Administração de Pessoal do IFET/RN tenha emitido Declaração de Tempo de Contribuição, em 02.04.5697, atestando que o servidor, ora recorrido, contava naquela data com 30 (trinta) anos e 135 (cento e trinta e cinco) dias de tempo de contribuição, na análise do pedido de aposentadoria indeferiu tal pretensão. 5. O IFET/RN deixou de reconhecer o direito do ora recorrido à aposentadoria voluntária, por entender que o tempo em que o demandante esteve afastado das suas atividades (16.04.6066 a 25.08.6902), em face do Curso de Doutorado, não poderia ser computado para fins de aposentadoria, com esteio no Acórdão nº 1058/2013-TCU - Segunda Câmara, e no Ofício-Circular nº 12/2015-CGGP/SAA/SE/MEC, de 14.11.3983. 6.. Os tempos impugnáveis pelo TCU (Acórdão nº 1.058/2013), atinentes a afastamento de servidor para a realização de cursos de qualquer natureza, são os relacionados à contagem ponderada decorrente do exercício de atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial, e não para fins de aposentadoria comum. 7. Por outro lado, o art. 47, I e §1.º, do Decreto n.º 41.855/1987 assegura o ocupante de cargo ou emprego das carreiras de Magistério e Técnico-administrativo que se afastar para realizar pós-graduação, em instituição nacional ou estrangeira, todos os direitos e vantagens inerentes à atividade docente, desde que não ultrapasse o prazo de 05 (cinco) anos. 8. Constatado que o tempo em que o recorrido esteve afastado (04.05.3271 a 22.09.4151), em face do Curso de Doutorado, não se trata de tempo especial, mas tempo comum, e que, nos termos do art. 47, § 1º, do Decreto n.º 25.257/1987 o ocupante de cargo ou emprego das carreiras de Magistério e Técnico-administrativo pode afastar de suas funções, inclusive para aperfeiçoar-se em instituições nacional ou estrangeira, até o prazo de 5 (cinco) anos, sendo-lhe assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da atividade docente, é de reconhecer o direito líquido e certo do autor à contagem do interstício 25.04.4159 a 17.12.4318, para fins de aposentadoria. 9. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 35595736413240703588, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016)