PJE 6050010-11.9700.7.5.9034 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA DECORRENTE DE ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. DIREITO DO DEVEDOR AO REFIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido, formulado em Ação de Consignação em Pagamento, atinente a depósito judicial de valores relativos ao parcelamento de débito formalizado em acórdão do TCU. Em caráter incidental, requerida a abertura de conta judicial, para efetuar o depósito da parcela vencida referente ao mês de outubro de 2015, e que serviria para o posterior depósito periódico das parcelas vincendas. Condenação do autor em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Sustenta o autor que: na Execução de Título Extrajudicial intentada pela União (6619004-17.8999.3.2.2722), em razão de acórdão do Tribunal de Contas da União que determinou o ressarcimento de valores ao erário no patamar de R$ 92.135,54, e que é proprietário do imóvel residencial, bem de família. Ressalta que houve adesão ao parcelamento previsto na Lei do REFIS (Lei nº 12.996/2014), no prazo de 60 (sessenta) meses, no que já foi efetivado, inclusive com o pagamento da primeira parcela correspondente a 5% do valor do débito atualizado, com os descontos legais, e demais parcelas subsequentes até o mês de setembro de 2015, quando foi impedido de continuar o parcelamento. Pondera que no mês de outubro de 2015, período de consolidação da dívida em que o devedor deveria estar adimplente com as parcelas até então vencidas para dar continuidade ao parcelamento acatado pela própria Fazenda Nacional, foi negado o recebimento da parcela, sob a alegativa de que o procedimento não poderia ter ocorrido por parte da Fazenda Nacional, uma vez que seria da competência da Advocacia Geral da União, mesmo tendo sido emitido recibo de inclusão/adesão ao parcelamento (impossibilitada a continuidade do pagamento das parcelas pelo devedor no mês de outubro de 2015, com o manifesto propósito de impedir a consolidação do parcelamento a ser realizado até a data de 31/07/2015). Defende que os débitos decorrentes de tomadas de contas especial oriundas dos tribunais de contas são passíveis de inclusão no parcelamento previsto REFIS amparado pela Lei 12.249/2010, e posteriores alterações, como é o caso da Lei 12.996/2014. Pontua que há viabilidade do parcelamento previsto em lei como forma menos onerosa, como preceitua o art. 620 do CPC, sem falar na questão atinente ao direito adquirido do apelante ao parcelamento previsto em lei federal, com a adesão firmada junto à Fazenda Nacional, com os pagamentos todos efetuados até a data prevista em lei, mas que foi impossibilitada a sua continuidade em virtude de desavença mal explicada entre AGU e PFN sobre o tema. Ressalta que se trata de recusa sem justa causa, o que pressupõe a tentativa, por parte dos demandados, de colocar o autor em mora e obrigar-lhe a efetuar o pagamento da maneira mais onerosa. Defende a aplicação do CPC, dado tratar-se de dívida não tributária, oriunda de Acórdão do TCU, com procedimento a ser adotado no caso em questão a Lei Adjetiva Civil pátria, em seu art. 890. 3. Há de ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos, nos seguintes termos: "O art. 308 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece que "O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.". No art. 335, inciso I, da mesma lei preceitua-se, ainda, que o pagamento em consignação terá lugar "se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma". O Tribunal de Contas da União integra a estrutura orgânica do ente central. Deste modo, os créditos constituídos por meio de seus julgados e formalizados em seus acórdãos, revestidos de eficácia de título executivo extrajudicial (art. 71, § 3º, da Constituição da República), são de titularidade da UNIÃO, ente com personalidade jurídica própria e distinta das autarquias e fundações que lhe integram a Administração Pública Federal Indireta. O parcelamento pretendido pela PARTE AUTORA tem previsão no art. 65, caput, da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, abaixo transcrito: "Art. 65. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal." (destaquei em negrito) A literalidade da lei é precisa. Apenas os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais incluem-se no parcelamento. Estão excluídos, a contrario sensu, os débitos da UNIÃO, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral da União, a depender da natureza do crédito e da (in)existência da inscrição em Dívida Ativa. O essencial para o deslinde da questão não é, ao contrário do que sustentou a PARTE AUTORA, a repartição de atribuições internas da Advocacia-Geral da União. A definição do credor não depende da resposta à essa discussão. Conforme examinado, o débito tem fundamento em título executivo extrajudicial formalizado pela manifestação de vontade de órgão da UNIÃO. Débitos desta procedência estão excluídas do âmbito de abrangência do art. 65 da Lei nº 12.249/2010. Observe-se que quando o legislador quis proporcionar o parcelamento de débitos com a União, o fez expressamente, a exemplo do ocorrido mediante a edição da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, em cujo art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, se dispôs: "Art. 1º Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 09 de outubro de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 17 de outubro de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 12.996, de 2014) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram indevidamente aproveitados na apuração do IPI referidos no caput deste artigo. § 2º Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 01 de julho de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados: I - os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II - os débitos relativos ao aproveitamento indevido de crédito de IPI referido no caput deste artigo; III - os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e IV - os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil." (destaquei em negrito) Portanto, a PARTE AUTORA não tem direito a aderir ao parcelamento previsto no art. 65 da Lei nº 12.249/2010 para adimplir débito decorrente de acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Contas da União, tampouco de consignar os respectivos valores em favor do ente federal. O inverso implicaria em criação de nova hipótese de parcelamento sem previsão em lei e, ainda, sem que tenha havido qualquer excepcionalidade fática ou lesão a direito subjetivo." 4. O programa de parcelamento constitui faculdade instituída em favor do sujeito passivo da obrigação tributária, podendo a ele aderir ou não, devendo, se aderir, observar os requisitos e condições estipuladas na legislação de regência. 5. In casu, a dívida que se pretende parcelar refere-se à condenação administrativa (Acórdão do TCU). Assim, tratando-se de dívida não tributária, crédito que não guarda relação de pertinência com as dívidas tributárias havidas perante a Fazenda Pública, e não inscrita em Dívida Ativa, tal verba não pode ser incluída no parcelamento da Lei 12.249/2010. 6. "A execução de título extrajudicial foi proposta pela União por meio da Procuradoria da União, e não da Procuradoria da Fazenda Nacional, objetivando a cobrança de débito resultante de acórdão do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 91/2003 - Ata nº 02/2003), sem notícia de inscrição em Dívida Ativa da União (...) "extrai-se do art. 1º da MP 783/2017 que o Programa de Regularização em questão não alcança todo e qualquer débito da União, sob a responsabilidade de qualquer órgão do aludido ente público, tratando-se de benefício instituído tão somente no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, alcançando, por óbvio, apenas os débitos que se encontrem sob a sua égide, e não de outro órgão federal (...)" (excerto da Sentença)."(TRF5, 1ª T., PJE 0477277-01.8563.14.7.5104, Rel. des. Federal Rafael Cardoso, Data da assinatura: 12/04/2020) 7. Apelação desprovida. Majoração dos honorários, de 10% para 11%, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. pc
(PROCESSO: 21000448627171589029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2022)