AGTR Nº: 1926028-72.2921.4.8.0861 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RYAN CUNHA AGRAVADO: ENZO PIRES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GONÇALVES BASTOS DE YAGO LOPES ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - MARIA ALICE CARVALHO RAUL GONÇALVES FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERNANDES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RODRIGUES EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. FASE DE AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. MUNICÍPIOS PRIORIZADOS. LEI N. 38.625/2001. PORTARIA MEC N. 7/2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência "para determinar que os demandados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, adotem as providências necessárias para operacionalizar o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil da autora ALÍCIA FOGAÇA, suspendendo-se a cobrança das parcelas mensais de amortização enquanto durar o referido abatimento". 2. Em se tratando de pedido abatimento de 1% do saldo devedor do FIES por mês trabalhado como Médico de Saúde da família, tanto a União Federal, quanto o FNDE e o Agente Financeiro (Banco do Brasil ou CEF) devem compor o polo passivo da demanda. A União, em razão do disposto no art. 3º, I, "c", da Lei nº 10.260/2001, que estabelece caber ao Ministério da Educação administrar os ativos e passivos do FIES, bem como no art. 5º, II, da Portaria MEC nº 7/2013, que confere ao Ministério da Saúde a competência para receber as solicitações dos Médicos quanto ao abatimento e suas renovações; ao FNDE, por ser o agente operador do Sistema e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 2º, da mesma Portaria, que incumbe ao aludido Fundo notificar o agente financeiro contratante para suspender a cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento, caso confirmado o atendimento dos critérios para a concessão do abatimento; e o Banco do Brasil, por ser o agente financeiro e, em decorrência disso, ter a responsabilidade pela suspensão das cobranças. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. 3. O abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do Contrato do FIES foi criado objetivando incentivar o profissional de medicina a trabalhar em áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família nas especialidades médicas prioritárias previstas no inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. 4. Para a concessão do abatimento mensal do saldo devedor consolidado o médico deverá atuar como integrante de ESF no período mínimo de 1 (um) ano ininterrupto, nos termos da Portaria 203/2012/MS. 5. No caso dos autos, analisando a documentação anexa, mais especificamente a declaração emitida pela Secretária de Saúde dos Municípios de Capim/PB e de Pedras de Fogo/PB, verifica-se que a Agravada nos períodos de 27/01/2020 a 03/09/2021 e de 22/05/2021 até os dias atuais, exerce a atividade de Médico de Equipe de Saúde da Família prevista como prioritária no anexo I da Portaria Conjunta n° 3/2013 do Ministério da Saúde e SGTES, de modo que preenche os requisitos para aferição do abatimento de 1% previsto na Lei n.º 10.260/2001. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15381647234312041797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2022)