ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. EX-PREFEITA DE SÃO LUIS DO CURU-CE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL AFASTADAS. CONVÊNIO COM FNDE. PROGRAMA PROFISSIONAIS DE APOIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITA AFASTADA JUDICIALMENTE. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. REDUÇÃO DA SANÇÃO PARA ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
1. Apelação interposta pela ex-prefeita do Município de São Luís do Curu-CE em razão da sentença que reconheceu como ato de improbidade administrativa a não prestação de contas do convênio com o FNDE no prazo acordado, condenando-a ao ressarcimento do prejuízo ao erário, à suspensão dos direitos políticos, à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de quatro anos, bem como à multa civil (arts. 11,VI e 12 da Lei nº 8.429/92).
2. O processo que versa sobre a fiscalização da aplicação de recursos federais, cuja prestação de contas se sujeita ao crivo do TCU ou órgão federal deve ser processado e julgado pela Justiça Federal já que se trata de fiscalização (Súmula 208 do STJ).
3. Tanto o Município como a União têm interesse legítimo e próprio em ver cumpridos os termos do convênio por eles firmados, podendo ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa. Precedentes do STJ.
4. Estando o processo maduro, não há que se falar em ofensa ao devido processo legal, já que desnecessária a produção de mais provas para convicção do órgão julgador. Encontra-se, portanto, a a sentença regular e de acordo com as regras da legislação processual vigente. Preliminar afastada.
5. A ausência de prestação de contas de forma consciente e deliberada, configura ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92. Todavia, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser reduzidas as sanções de suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público de quatro para dois anos, bem como a multa civil de R$ 17.729,00 (trinta mil reais) para R$ 98.020,00 (quinze mil reais).
6. A condenação em honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor, atende perfeitamente à complexidade da causa e à duração razoável do processo, além de estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 00195628775764891823, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2014, PUBLICAÇÃO: 08/05/2014)