PROCESSO Nº: 9611646-32.4385.21.3.1037 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: GABRIEL GOMES ADVOGADO: MAURO ROCHA GUEDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL CORREIA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB – PEDRO MORAES MAIA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO ANTERIORMENTE CONTRATADO. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI N.º 8.745/93. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. 1. Apelação interposta pela Universidade em face da sentença que concedeu a segurança, determinando-lhe que procedesse à contratação do Impetrante, no cargo de Professor Temporário Substituto, independentemente de apresentar declaração de que nos últimos 24 meses, não teve contrato temporário, nos termos do inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/93. 2. Na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 08.801/CE, julgada pelo Plenário deste Tribunal, na sessão do dia 23/02/2002, foi declarada a inconstitucionalidade do inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/93. Tal norma estatuiu que, para firmar-se um novo contrato de trabalho temporário com a Administração Pública, deveria transcorrer o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses entre o término do último contrato e o início do novo contrato temporário de trabalho. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Impetrante/Apelado que, na condição de ex-professor substituto, está legalmente habilitado a cumprir um novo período de trabalho, nessa mesma condição, por haver sido aprovado em procedimento de seleção, realizado após o encerramento do seu antigo contrato de trabalho temporário. Apelação e Remessa Necessária improvidas. avna/rdhc ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB – GUILHERME VIEIRA MAIA
(PROCESSO: 19168171875710344643, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)