HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3°, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. EXTENSÃO DE OFÍCIO A CORRÉU.
1. Habeas corpus com o objetivo de trancar ação penal instaurada contra o paciente, denunciado pela suposta prática do crime de estelionato previdenciário, previsto no artigo 171, parágrafo 3°, do Código Penal, por ter, supostamente, fornecido atestado médico falso a Maria Vitória Freitas para recebimento de benefício previdenciário mediante simulação de enfermidade mental.
2. De fato, verifica-se não haver correlação entre a narrativa da denúncia dos acusados com a tese de participação do paciente nas supostas práticas criminosas.
3. A ausência de justa causa para a ação penal faz-se notória, dada a hipótese de inequívoca atipicidade da conduta imputada na denúncia ao paciente.
4. Tratando-se de corréu que se encontra em situação, na denúncia, idêntica à do paciente, é possível estender-se, de ofício, a concessão de habeas corpus ao também denunciado Davi Cardoso.
5. Ordem de habeas corpus concedida em favor do paciente Luiz Henrique Viana e, de ofício, estendida ao réu Marcos Souza de Lemos.
(PROCESSO: 52249476914676673740, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2013, PUBLICAÇÃO: 13/09/2013)