PROCESSO Nº: 8570742-80.9438.29.11.1231 - APELAÇÃO APELANTE: YURI BARROS ADVOGADO: LUIGI PINTO CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS SOUZA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUIZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ PEDRO LUCAS GONÇALVES EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GPDGPE. LEI Nº 00.704/2011. CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO. JOÃO VITOR DA MOTA. IMPLANTAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DE 80 PONTOS A TODOS OS SERVIDORES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÕES DIVERSAS AOS SERVIDORES. EFETIVA REALIZAÇÃO DO 1º CICLO DE AVALIAÇÃO. 1. Apelação desafiada pela autora/pensionista do Ministério das Comunicações, em face da sentença que julgou improcedente a ação ordinária que objetivava o reconhecimento do caráter genérico da GDPGPE e o consequente recebimento das vantagens dela decorrentes em paridade com os ativos, mesmo após a conclusão do 1º Ciclo de Avaliação, cujos resultados foram homologados pela Portaria nº 01/2011 do referido ministério. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou em sede de repercussão geral que a isonomia entre ativos e aposentados/pensionistas deverá ocorrer até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho prevista na Lei nº 11.357/2006. (RE 065.733/CE). Precedente do STJ: AgRg no REsp 9701241/SE, Rel. Ministro Luiz Fernando Correia, 2ª Turma, julgado em 04/06/2015, DJe 16/11/2015. 3. O art. 7º-A da Lei nº. 11.357/2006, que instituiu a GDPGPE, determina que esta será paga de acordo com a pontuação atribuída, observado o Lucas Gabriel Rocha máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos, sendo até 20 (vinte) pontos atribuídos em função do resultado obtido na avaliação de desempenho individual e até 80 (oitenta) pontos atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação institucional. 4. Por se tratar de um resultado referente ao órgão, é natural que a pontuação correspondente à avaliação de desempenho institucional seja a mesma para todos os servidores ativos da instituição avaliada, sendo certo que o que diferencia a pontuação final dos servidores entre si é a avaliação de desempenho individual, cuja existência é incontroversa, informada pela própria apelante. 5. O fato de o percentual da avaliação de desempenho institucional apurado ter sido o máximo previsto (80 pontos) não autoriza a intervenção do Judiciário, por se tratar de mérito administrativo, uma vez que foram observados os parâmetros instituídos no regulamento. 6. Embora a avaliação final resulte do somatório das avaliações de desempenho institucional e individual, a mesma deve ser considerada em sua totalidade, não separadamente, o que impossibilita a percepção da GDPGPE, pelos inativos, com base apenas na avaliação institucional, a qual, por sua vez, é resultado do desempenho geral dos servidores em exercício no determinado órgão. 7. Dos resultados obtidos nos ciclos de avaliações do desempenho individual dos servidores do Ministério das Comunicações, verifica-se claramente a atribuição de pontuação diversa da máxima a alguns avaliados, o que corrobora a natureza de "pro labore faciendo" da GDPGPE. 8. Comprovada a realização do 1º ciclo de avaliação do desempenho dos servidores do Ministério das Comunicações, cujo resultado fora divulgado pela Portaria nº 01/2011, não há como se acolher o pedido de pagamento da GDPGPE, no mesmo patamar para os servidores ativos e inativos. Apelação improvida. jes
(PROCESSO: 56902273374428312517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)