PROCESSO Nº: 6236283-98.1019.21.12.1873 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ANAILZA MORAIS BRUNO CASTRO (e outros) ADVOGADO: ISAAC ROCHA (e outros) EMBARGANTES: ANAILZA MORAIS NOAH DUARTE (e outros) ADVOGADO: DIOGO ALMEIDA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO PIETRO MELO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento; 2. O que em verdade pretendem as embargantes é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que apontam, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 80747327005223807829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)