PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. BLOQUEIO DE ATIVOS ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS.
1. Embora a presença de indícios de dissolução irregular da empresa dê azo ao redirecionamento do executivo fiscal para seus sócios administradores, conforme o entendimento da jurisprudência, faz-se necessária a prévia citação do devedor.
2. A preferência do dinheiro na ordem de penhora não justifica o atropelamento dos atos processuais, como também não afasta a oportunidade assegurada ao devedor para que efetue o pagamento da dívida.
3. Por outro lado, observando-se que a empresa executada aderiu a parcelamento de débitos, devidamente confirmado pela exequente Fazenda Nacional, não há como manter a constrição "on line" imposta via Sistema BACENJUD.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 96809801598732312387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016, PUBLICAÇÃO: 20/09/2016)