PROCESSO Nº: 5150107-70.2765.30.6.6790 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MIRELLA MARTINS ADVOGADO: JOÃO TEIXEIRA PARTE RÉ: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA ADVOGADO: VICENTE RAMOS ESTEVES KUDSI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA PINTO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LUCCA DA ROCHA NECESSÁRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. Isaac Moreira necessária de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, apenas para condenar o Conselho Federal de Educação Física a abster-se de proceder a qualquer ato de constrangimento ao exercício da profissão, consubstanciada nas atividades de que trata o artigo 3º, da Lei nº 9.696/98. 2. "Art. 3º Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto". 3. Agravo retido não conhecido, ante a ausência do requisito previsto no artigo 523, § 1º, do CPC. Inexistência de recurso. Theo da Mata Necessária improvida. ctf
(PROCESSO: 96171383937035944092, LUIGI TEIXEIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2014)