Previdenciário. Amparo assistencial.. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e 3º e 2º da Lei nº 8.742/93. Absolutamente incapaz. Art. 198, I do Código Civil. Ausência de prescrição do fundo de direito. Incapacidade para prover a subsistência e para os atos da vida independente. Termo inicial do benefício desde o primeiro requerimento administrativo. Honorários advocatícios, juros de mora e correção monetária estipulados dentro do permissivo legal. Apelo provido e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 50235898157014322937, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016, PUBLICAÇÃO: 13/01/2016)