Ementa: Administrativo. Ressarcimento ao erário. Não comprovação de regular execução de convênio pactuado com Ministério do Turismo. Procedimento de Tomadas de Contas Especial, que concluiu pela existência de dano ao erário. Honorários advocatícios estipulados abaixo do permissivo legal. Apelação do particular improvida. Apelação adesiva da União parcialmente provida.
(PROCESSO: 14119939506087548178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)