ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS ENTRE INSS E PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA.
I. Ação de rito ordinário na qual a parte autora pleiteia a anulação dos lançamentos fiscais relativos à CDA nº 03.4.05.516138-39, que engloba dívidas referentes ao laudêmio, à taxa de ocupação e à multa pela transferência de aforamento realizada a destempo, referente a imóvel localizado em terreno de marinha.
II. O Magistrado de primeiro grau, ao prolatar a sentença, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a obrigação do INSS no pagamento do laudêmio, declarando a sucumbência recíproca.
III. A parte autora apela pugnando pela aplicação do parágrafo único do art. 21 do CPC.
IV. A Fazenda Nacional, em seu recurso de apelação, argui nulidade da sentença, sob o argumento de que houve imputação de responsabilidade ao INSS, sem que este integrasse a lide. No mérito, afirma que o edital de licitação para alienação do imóvel determinava que o pagamento do laudêmio era de responsabilidade do adquirente, razão pela qual defende a validade da CDA nº 99.6.13.369559-49.
V. Não há que se falar em nulidade da sentença, em razão da ausência do INSS na lide. Embora a sentença tenha o declarado como responsável pelo pagamento do laudêmio, essa declaração não tem eficácia contra a autarquia, A ação é do particular contra o credor, de modo que a participação do INSS na lide, no polo passivo da ação, mostra-se dispensável.
VI. É sabido, nos termos do art. 2º do Decreto nº 19.635/88, que, no caso de alienação de imóvel inserido em terreno da marinha, deve ser recolhido o laudêmio pelo alienante, cujo pagamento é exigido para efetivação da transferência do domínio útil.
VII. Mantida a sucumbência recíproca, vez que, alisando os pedidos formulados pelo autor, resta claro que autor e réu foram vencidos e vencedores em parte, não havendo que se falar na aplicação do parágrafo único do art. 21 do CPC.
VIII. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 348544325483317, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015, PUBLICAÇÃO: 07/01/2015)