ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. REPASSE AO MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. VERBAS DESTINADAS A AÇÕES SOCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA IN Nº 04/2007 DA STN. ARTIGO 25, PARÁGRAFO 3º, DA LC 101/2000. ARTIGO 26, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 90.173/2002. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
I - Como o débito decorrera de malversação de verba pelo ex-prefeito, e tendo a nova administração adotado providências (e requerimento de instauração de Tomada de Contas Especial) que lhe cabiam para obter a recomposição do Erário e a responsabilização do ex-administrador, o Município deve ser excluído do SIAFI/CAUC, nos termos do parágrafo 2º, do art. 5º da Instrução Normativa nº 001/1997 da STN.
II - "Deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que
sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao Erário, em conformidade com os parágrafos 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN." (STJ. Agrg no MS 9945/DF; Relator Ministro ERICK VIEIRA; DJ 19.07.2110).
III - Em ações que envolvam a retirado do nome de cadastros de restrições o interesse de agir do Município decorre do fato de que há divergência entre a existência ou não das pendências apontadas, bem como sobre a promoção ou não da regularização do processo de tomada de contas e apuração de responsabilidades. Tanto que a parate ré apresentou contestação, caracterizando a ocorrência da pretensão resistida. Dizer que a inscrição decorre de comando legal, e que a prestação de contas adequada só ocorreu durante a instrução processual, por si só, não significa perda superveniente do interesse de agir.
IV - No momento da propositura da ação havia interesse processual da parte autora, que, ante a negativa administrativa, necessitou buscar o provimento judicial. Em sendo assim, subsistiu o interesse jurídico da parte autora acerca da prestação jurisdicional pretendida na inicial. Restando presente a necessidade-utilidade do processo. De fato, não há que se falar em perda do objeto da ação nem em falta de interesse de agir superveniente.
V - A Instrução Normativa nº 04/2007 da Secretaria do Tesouro Nacional, que alterou o art. 2º da IN nº 01/1997 para exigir dos beneficiários de transferências voluntárias a regularidade perante cadastros públicos (especialmente o CAUC e o SIAFI), não se aplica aos convênios firmados antes de sua vigência. Ainda que se trate de prorrogação, em que a relação financeira e as obras já foram iniciadas, incidem o princípio da legalidade e a garantia ao ato jurídico perfeito.
VI - Cuidando-se de repasse de verbas federais destinadas às operações ligadas aos Ministérios do Turismo, da Saúde, das Cidades, dos Esportes, SUDENE e FUNASA (construção de unidades habitacionais, praça e unidade básica de saúde para a população de baixa renda, com obras de pavimentação, drenagem, sinalização de trânsito e turística, reforma de quadra poliesportiva e praça, mais implantação de plano de saneamento básico), em Município do interior do Estado, identifica-se ações de natureza de ação social, dada a enorme repercussão social causada pelas melhoras na estrutura física de uma pequena cidade, de maneira que restam caracterizadas as exceções apontadas na legislação de regência (artigo 25, parágrafo 3º, da LC 101/2000, e artigo 26, parágrafo 2º, da Lei 10.522/2002), inobstante irregularidade perante o CAUC - Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias e o SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.
VII - Apelação provida. Inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 46534568868982078573, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2013, PUBLICAÇÃO: 21/03/2013)