PJE Nº 5381131-10.1933.18.9.4284 APTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APDO: SAMUEL SOUZA ELIOMAR MARIANO APDO: JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO ADV/PROC: JOAQUIM MONTEIRO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 38ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. JOAQUIM DA COSTA) RELATOR: DES. FEDERAL IAN CAMPOS CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DIREITO. 1. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11). 2. Inexistência de prescrição do fundo de direito em matéria previdenciária, em face do contido no RE 039.974/SE, decidido sob o regime de repercussão geral, em que consignado no voto do Min. Davi Lucas Gonçalves (Relator) que "o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário", e ali registrado que a Lei 8.213/91, em diversas passagens, "apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo", permanecendo "perfeitamente aplicáveis as Súmulas 443/STF e 85/STJ, na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido". 3. Hipótese em que a perícia judicial concluiu que o autor, portador de esquizofrenia, apresenta incapacidade total e permanente para o desempenho de atividades laborais, necessitando, inclusive, da vigilância e da ajuda de terceiros para os hábitos de higiene, o que constitui impedimentos de longo prazo de natureza física, restando demonstrado, ainda, que ele e sua família vivem em situação de vulnerabilidade social, sobrevivendo apenas das aposentadorias que seus pais percebem. 4. Deve ser excluído do cálculo da renda familiar a que se refere a LOAS o benefício de aposentadoria percebido por outro membro da família. Aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. Precedente deste Tribunal. 5. Não conceder ao postulante o benefício em questão, na situação em que vive e sem que possua nível de escolaridade que possibilite a sua inserção no mercado de trabalho, tendo o laudo médico judicial atestado, inclusive, a sua redução cognitiva, é ferir frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal, no art. 1º, III. 6. Presentes os requisitos, deve ser concedido ao autor o benefício de prestação continuada vindicado, a contar da data do requerimento administrativo (04/03/08), uma vez demonstrada a sua existência nos autos, observada a prescrição quinquenal. 7. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 52414156676783196616, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016)