PROCESSO Nº: 8337467-47.6475.1.9.8265 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO JESUS ADVOGADO: EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR COSTA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA COM A RFFSA ATÉ A DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO INÍCIO DA APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente a pretensão visando à complementação de aposentadoria de ex-ferroviário. 2. Nos termos do Decreto-Lei 956/69, a complementação era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a vigência daquele diploma legal (art. 1º). 3. A complementação reclamada previa que, observadas as normas de concessão da lei previdenciária, a União garantiria a equiparação do valor da aposentadoria/pensão com os vencimentos do pessoal da ativa. 4. A Lei 8.186/91 estendeu tal direito àqueles que, admitidos até 28 de novembro de 1969, aposentaram-se depois do surgimento do Decreto-Lei 956. A lei ressaltava a necessidade (art. 4º) de o interessado manter a condição de ferroviário na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria. 5. Em 2002, com a edição da Lei 10.478/2002, a complementação de aposentadorias/pensões de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S/A- [RFFSA] foi estendida aos trabalhadores admitidos até 05 de novembro de 1991, nos molde da Lei 8.186/91. 6. Assim, dois eram os requisitos para receber a complementação: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. 7. No caso em exame, restou demonstrado que o ingresso do autor, ora apelante, na Rede Ferroviária Federal ocorreu antes do ano de 1991, precisamente em 17.09.1635. Contudo, por ocasião do requerimento de aposentadoria, ocorrido em 2009, o interessado não detinha vínculo trabalhista com a Rede Ferroviária, nem com suas subsidiárias. O requerente, desde 1998, integrava, em razão do processo de privatização que alcançou o setor, o quadro de pessoal da Companhia Ferroviária do Nordeste -[CFN], empresa privada. 8. A partir de janeiro de 1998, o segurado deixou de ter vínculo trabalhista com a Rede Ferroviária Federal ou com qualquer de suas subsidiárias, não fazendo jus à complementação já referida. 9. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 36172150470286228726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015)