PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 150 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal Substituto da 8ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que findou pela extinção da execução proposta, atinente à cobrança de verba honorária sucumbencial, ante a ocorrência de prescrição da pretensão executória.
2. O STF editou a Súmula nº 150, a qual dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação.
3. É assente na jurisprudência pátria que a prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento.
4. Na situação versada nos presentes autos, a sentença condenatória transitou em julgado em 05 de outubro de 2002. Encerrada a fase do cumprimento da obrigação de fazer, a parte exequente protocolou requerimento de execução dos honorários de sucumbência que fora rechaçado pela sentença de fl. 444/447, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, ante a iliquidez dos cálculos apresentados. A sentença transitou em julgado em 26 de março de 2006.
5. A parte demandante intentou mais uma vez a constrição em relação aos honorários advocatícios de sucumbência por petição protocolada em 09 de outubro de 2012 (fl. 454/455), quando já transcorridos mais de 05 (cinco) anos desde o trânsito em julgado da decisão que julgou extinto o processo executivo de honorários sucumbenciais supostamente decorrente do decisum cognitivo, o que fez com que a pretensão executiva fosse alcançada pela prescrição quinquenal superveniente.
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 6643373449, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2013, PUBLICAÇÃO: 31/10/2013)