Tributário e Processual Civil. Embargos à execução. Cobrança de contribuições previdenciárias apuradas através das NFLD's 89419357-5 e 78170324-7. Redução da multa. Aplicação do art. 106, II, C, CTN. Retroatividade da Lei mais benéfica. Legalidade da retroação. Manutenção da multa no percentual de 20% (vinte por cento). Compatibilidade com o princípio do não confisco. Art. 150, V, CF/88. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 145313319211060, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015, PUBLICAÇÃO: 06/10/2015)