PROCESSO Nº: 5481795-80.1909.8.11.5964 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ CARDOSO ADVOGADO: THALES LOPES (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES. NEGATIVA JUNTO AO INSS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. SOLVIBILIDADE DA UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO E REGIMENTAL PREJUDICADO. I - A avaliação do real estado de saúde do agravante e da moléstia que o acomete é pressuposto indispensável para a concessão da isenção de imposto de renda, e depende da avaliação médica de perito de confiança do Juízo, sendo necessária e razoável a instrução probatória do feito, máxime ante a negativa do requerimento de isenção formulado junto ao INSS o qual, conquanto não vincule o Poder Judiciário, impõe a análise da lide com maior cautela. II - O prolongamento no tempo da situação tida por ilegal por si só descaracteriza a urgência necessária à concessão da tutela. Hipótese em que aposentadoria do agravante ocorreu no ano de 2012 e o ajuizamento da ação apenas em 2015. III - A concessão do provimento liminar pleiteado ensejaria maiores riscos à Fazenda Nacional, em face da irrepetibilidade dos valores de caráter alimentar, que ao particular, pois acaso vencedor na demanda poderá facilmente repetir-se dos valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos, uma vez que milita em favor Administração Pública Federal a presunção de solvibilidade. IV - Agravo de instrumento não provido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 02964522352220173775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015)