PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS VIA SISTEMA BACENJUD. VERBA DECORRENTE DE PECÚLIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. UTILIZAÇÃO DE CONTA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.
1. Agravo de instrumento no qual se busca reforma de decisão que determinou a penhora de ativos depositados em conta bancária mediante o Sistema BACENJUD.
2. São passíveis de penhora os valores constritos que não têm natureza alimentar.
3. Demonstrado que os valores do pecúlio foram consumidos integralmente antes da ordem de bloqueio, a constrição deve ser mantida uma vez que o montante depositado provém de outras origens.
4. Análise dos extratos analíticos dos quais se extrai que a conta poupança é utilizada como conta corrente, apresentando intensa movimentação de saques e depósitos, o que afasta a regra da impenhorabilidade até 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes deste Regional.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 50985791946825018904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016, PUBLICAÇÃO: 30/09/2016)