Penal e processual penal. Apelação criminal desafiada pelo réu, atacando a sentença que o condenou pela prática do crime de peculato (art. 312, do Código Penal).
Rejeição da preliminar de nulidade, agitada no fito de hostilizar a decisão que indeferiu o pedido da diligência de solicitar ao Banco do Brasil os vídeos das câmeras de segurança dos horários respectivos aos saques efetuados. Decisão inserida no âmbito do livre convencimento do magistrado. Ademais, conforme as testemunhas que trabalham na agência bancária, a diligência requerida hoje se revela impossível, haja vista que não mais existem imagens gravadas da época, e que, mesmo se houvesse, no exato local do levantamento dos numerários não havia sequer registro de imagens, por se tratar de uma sala reservada, à qual o réu não tinha acesso.
Quanto ao mérito, não remanescem dúvidas de que o réu, livre e conscientemente, aproveitando-se da condição de oficial de justiça ad hoc da Única Vara do Trabalho de Pau dos Ferros, efetuou, entre 29 de outubro e 26 de janeiro de 2008, os saques de oito alvarás judiciais, sem realizar os devidos recolhimentos à Previdência Social, dando causa, desse modo, a um prejuízo aos cofres públicos da ordem de trinta e três mil, cento e quatorze reais e sessenta e cinco centavos.
Documentos acostados aos autos em anexo (f. 10-16) a testificarem que os alvarás em questão eram expedidos em nome do ora recorrente, competindo-lhe sacar, diretamente, os valores no Banco do Brasil, razão pela qual não há como os descontos terem sido feitos por outra pessoa.
Aliás, o próprio apelante não nega haver recebido os valores, todavia, apresenta uma versão pueril para justificar a não apresentação das guias de recolhimento, atroando que em 27 (vinte e sete) de janeiro de 2009, na Cidade de Patos/PB, seu carro foi alvo de acidente de trânsito, ocasião na qual houve desaparecimento de vários itens e objetos, provavelmente, estavam incluídos os comprovantes de pagamento relativos ao INSS (f. 172).
Apelação improvida.
(PROCESSO: 65778856308049220369, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2014, PUBLICAÇÃO: 22/02/2014)