AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STF NA QUESTÃO DE ORDEM NO AI Nº 807913/PE, SEGUNDO O QUAL O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL "EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS, NEM QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO." ADEMAIS, COMPULSANDO-SE O ARESTO RECORRIDO (FLS. 310/315) CONSTATA-SE QUE AQUELE, AO ANALISAR O TEMA - REDUÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/96 DE 75% PARA 20% - FÊ-LO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 24547341861542223, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 22/04/2014, PUBLICAÇÃO: 23/02/2014)