PROCESSO Nº: 1498944-94.3443.19.9.7220 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL DIAS DOS REIS SARAIVA ADVOGADO: THOMAS DA ROCHA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC RAMOS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DESTINADO A ZOOTECNISTA, QUANDO VIGENTE CONCURSO PARA MÉDICO-VETERINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROFISSÕES DISTINTAS. 1. Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança, através da qual objetivou o Impetrante a sua nomeação e posse como Médico Veterinário, no cargo de Técnico-Administrativo, previsto no Edital nº 53/2013, da Universidade Federal Rural do Semiárido, destinado ao Zootecnista. 2. Hipótese em que o Impetrante/Apelante concorreu e foi aprovado em 2º (segundo) lugar, no concurso regido pelo Edital nº 025/2012, para o cargo de "Médico Veterinário", Nível de Classificação E-I-1, Curso Superior em Medicina, tendo duas vagas, sendo uma delas destinada às pessoas portadoras de deficiência. Do que consta nos autos, as duas vagas inicialmente disponibilizadas no referido certame encontram-se devidamente preenchidas. 3. O novo concurso deflagrado pela UFERSA, para preenchimento da vaga objeto do litígio fora realizado no dia 22 de fevereiro de 2013, conforme Edital nº 53/2013, tendo as inscrições perdurado de 17/10/2013 a 30/06/2013, não tendo o Impetrante/Apelante participado do referido certame, nem adotado as medidas judiciais cabíveis a assegurar um "suposto" direito de concorrer à referida vaga. 4. Embora a Lei nº 5.550/68 autorize o exercício da profissão de zootecnia pelo graduado em Medicina Veterinária, as funções previstas nos editais para os cargos de Zootecnista e Médico-Veterinário são bastante diferentes, sem falar que os conteúdos programáticos dos dois concursos também são diferentes. 5. Se a UFERSA necessita de um profissional Zotecnista no seu quadro funcional, não poderá o Apelante, com formação em Medicina Veterinária, sob o pretexto de que as profissões detêm certa similitude, exigir que a instituição o nomeie para um cargo, o qual, diga-se de passagem, é diverso daquele para o qual se submeteu anteriormente (Edital nº 025/2012) e do qual sequer participou (Edital nº 53/2013). Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 22766353940822645297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2014)