Ementa: Administrativo. Seguro-desemprego. Pescador artesanal. Administração Pública quem deu causa à impossibilidade de apresentação pela pescadora do documento necessário à concessão do seguro-defeso. Não demonstração do dano moral. Apelo da União e do particular improvidos.
(PROCESSO: 87695320031415584453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES PEDRO LUCAS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015)