PJE Nº 0929319-42.9208.26.8.3842 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Ação em que os autores se insurgem contra atos administrativos que redundaram na redução dos valores das pensões por morte por eles recebidas junto à UFCE. 2. Os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar, conciliar e julgar causas de até sessenta salários mínimos que tenham por objeto a anulação de ato administrativo federal de natureza previdenciária e fiscal (Inteligência do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01). 3. Hipótese em que, diante da natureza eminentemente previdenciária do ato administrativo que se objetiva anular e do fato de que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, resta evidente a competência do JEF para dirimir a controvérsia. 4. Apelação desprovida. laf
(PROCESSO: 45894146661492752667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2013)