PJENº8501322-90.8634.30.12.9133 EMBARGANTE: YURI MOURA ADVOGADO: CAUÊ PIRES MEDEIROS EMBARGADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: MURILO MELO BASTOS EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - AL (JUIZ SENTENCIANTE: DR. MATHEUS TEIXEIRA MAIA VALENTINA SILVEIRA) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 95801719997805538027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)