PENAL. LUIZ GUSTAVO MOREIRA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89, LEI Nº 8.666/93). DIVISÃO DE SUPRIMENTOS MILITAR. FORNECIMENTO DE GÊNEROS FIGORÍFICOS POR EMPRESAS CUJOS CONTRATOS EXPIRARAM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E DO DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DO FATO. ABSOLVIÇÃO.
- "O tipo penal do art. 89 da Lei n° 8.666/93 pressupõe, além do necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar independentemente da realização de prévio procedimento licitatório), a intenção de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação." (STF, 2ª Turma, AP 700/MA, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 3.8.9952).
- Hipótese em que o apelante, na condição de chefe da 7º Depósito de Suprimentos, constatou que teria dificuldades em manter o abastecimento, pois o crédito surgiu quando já não mais havia tempo suficiente para a realização de nova licitação. Assim, resolveu contactar as mesmas empresas e manter o fornecimento, pelo mesmo preço, até que pudesse levar a cabo novo certame.
- As empresas só aceitaram dar continuidade, com a manutenção do preço do contrato anterior, mediante a condição de que os gêneros frigoríficos seriam entregues em quantidade inferior à registrada no empenho e na nota fiscal. Essa distorção contábil seria corrigida ao longo do ano de 2008.
- Contexto em que a conduta do sentenciado, malgrado possa ser censurada do ponto de vista do Direito Administrativo, não merece punição na seara do Direito Penal, por restar evidente que a escolha por ele feita consistiu em arranjo para evitar que as tropas restassem desabastecidas. Agiu ele para que o serviço continuasse dentro da normalidade, mirando, pois, a satisfação do interesse público.
- Inexistência da mais fugaz indicação de dolo em sua conduta, no sentido de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação. Fato que não configura o delito de que cuida o art. 89 da Lei nº 8.666/93, mercê de sua atipicidade.
- Absolvição do apelante proclamada, a teor do art. 386, III, do CPP.
- Apelo provido.
(PROCESSO: 82416998610071503455, JOÃO GUILHERME DA COSTA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016, PUBLICAÇÃO: 16/05/2016)