PROCESSO Nº: 9138814-11.4360.9.1.8161 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: THEO DA CRUZ ADVOGADO: CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - ISABELLA CUNHA MEDEIROS DE SOUSA EMENTA ADMINISTRATIVO. ANTT. MULTA. APLICAÇÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI INSTITUIDORA DA AGÊNCIA REGULADORA (LEI Nº 56.648/01). ENTENDIMENTO REVISTO PELO STJ. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - em face da sentença que julgou procedente o pedido, para anular a multa objeto do auto de infração lavrado por suposta realização de transporte interestadual não autorizado de passageiros, bem como para determinar a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes e, ainda, condenar a autarquia ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Em que pese o fato de o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta salários mínimos), a competência para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal é da Justiça Comum Federal, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. 3. Até meados do corrente ano, a jurisprudência até então dominante neste Tribunal sinalizava que a inovação trazida à ordem jurídica, em face da edição da Resolução nº 233/2003 da ANTT, afrontaria o princípio da hierarquia das leis (não se olvide, afinal, que a resolução é ato normativo cuja destinação precípua é ensejar a fiel execução da lei), devendo ela, pois, subordinar-se, de forma rígida, aos preceitos da lei que esteja a regulamentar, não podendo, autonomamente, consagrar inovações no texto de lei ao qual esteja jungido. 4. O STJ, ao reexaminar a matéria, passou a entender que o normativo da ANTT retromencionado, não extrapolou o princípio da legalidade, estando a Agência Reguladora apelante autorizada pela Lei nº 10.233/01, que a instituiu, a estabelecer os parâmetros mínimos de atuação enquanto reguladora dos transportes terrestres, através da previsão legal de seus objetivos, esferas de atuação e atribuições, conferindo-lhe a atribuição de dispor sobre infrações perpetradas pelos concessionários, permissionários e autorizatários na prestação de serviços públicos de transportes terrestres a ele delegados (art. 24, XVIII), bem como a de fiscalizar a prestação de tais serviços (art. 26, VII), além de a lei ter fixado o rol de sanções aplicáveis pela ANTT (art. 78-A). Nessa senda, não há que se falar em descumprimento do princípio da legalidade pela edição da Resolução nº 233/2001 por parte da ANTT. Precedentes do STJ e desta e. Corte Regional: STJ, REsp 9.285.985/RN, Rel. Ministro Pedro Miguel Moraes, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, DJe 07/05/2016; STJ, AgRg no REsp 9.409.605/SC, Rel. Ministro Heitor Almeida, Segunda Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 17/04/2015; TRF5, Processo: 69157962481266961386, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 04/11/2016. 5. A Resolução 233/2003 não afronta a legalidade, visto que a Lei 10.233/2001 não só autorizou a ANTT a editar normas e impor penalidades, como previu as sanções aplicáveis às infrações administrativas. A ANTT apenas cuidou de esmiuçar os casos em que ensejariam a aplicação das penalidades previstas em lei. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 92036274009973362431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)