PROCESSO Nº: 9737591-73.3473.4.4.1359 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE MORENO (e outro) ADVOGADO: JUAN DA MATA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: BENJAMIN SANTOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MILENA LIMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo Município de Moreno/PE, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando que não incida a contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 sobre os valores pagos a título de auxílio doença/acidente, 1/3 de férias, aviso prévio indenizado, 13º incidente sobre o aviso prévio e vale transporte. 2. É pacífico o entendimento de que todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Os valores pagos a título de auxílio-doença/auxílio-acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, aviso prévio indenizado e seus adicionais e vale transporte, não detêm natureza remuneratória, tendo em vista a evidente ausência de prestação de serviços pelo funcionário no período correlato, devendo, assim, ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 4. É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o montante pago a título de terço constitucional de férias, eis que dita verba não integra o salário de contribuição do empregado para fins de aposentadoria. 5. Deve incidir a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de férias e o salário maternidade, vez que tais verbas ostentam natureza remuneratória. 6. Os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74, da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 11.457/2007, respeitada a regra contida no art. 170-A, do CTN, e atualizadas pela Taxa SELIC. Apelações e Remessa Necessária improvidas. masb
(PROCESSO: 20157181154380845385, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)