PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI Nº 97.983/2011. INOBSERVÂNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Apelação em face da Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, por restar configurada a impossibilidade jurídica do pedido, ante a inobservância da vedação contida no bojo do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
2. O art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, estatuiu que: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente".
3. Do teor da norma acima transcrita conclui-se ser vedado aos Conselhos Regionais de Fiscalização do Exercício Profissional executarem, judicialmente, dívidas oriundas da inadimplência de anuidades, cujo montante total não alcance a cifra correspondente ao valor de quatro anuidades devidas pelo Inscrito. Precedentes deste eg. Tribunal.
4. O referido artigo 8º é norma de natureza processual, portanto, aplicável às ações em curso. Precedentes.
5. Situação fática em que se observa que a Execução Fiscal tem por objeto a cobrança de apenas uma anuidade - R$ 778,25 (setecentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos) - valor inferior ao a que alude a já mencionada legislação, o que inviabiliza o prosseguimento da Execução Fiscal.
6. Mantença da decisão que extinguiu o processo, por carência de ação, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em face da inobservância da vedação posta no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28435569717700802603, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2013, PUBLICAÇÃO: 17/03/2013)