Ementa: Administrativo. Aposentadoria. Equiparação salarial dos ferroviários ativos da VALEC. Aposentação pela RFFSA. Possibilidade. Extensão de verbas de conteúdo indenizatório e função comissionada à pensão. Impossibilidade. Vantagens de caráter pessoal, transitório ou indenizatório. PCS/90 e às vantagens salariais firmadas em acordos coletivos de trabalho. Impossibilidade de extensão aos inativos. Multiplicidade de precedentes deste Tribunal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45186023151401664657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CALDEIRA LUIZ FELIPE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)