AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO TIPO MATA ATLÂNTICA, SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. LEGITIMIDADE. LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. MULTA. VALOR. MANUTENÇÃO.
I - Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, com base no artigo 269, I, do CPC, reconhecendo a higidez do crédito imputado ao embargante, relativo à penalidade aplicada em decorrência da infração de destruir noventa e oito vírgula oitocentos e setenta e nove hectares de vegetação nativa do tipo Mata Atlântica, sem autorização ou licença do órgão ambiental competente.
II - Em suas razões, o executado/embargante repisa sua tese de ilegitimidade passiva, aduzindo que se trata de propriedade rural pertencente ao espólio de seu genitor; de inexistência de prova de sua autoria; cerceamento de defesa em face da irregularidade na notificação feita na pessoa de seu filho; ausência de processo administrativo válido e nulidade da CDA. Argumentou, ainda, o incabimento da penhora via BACENJUD, dada a natureza alimentar da verba constrita.
III - A responsabilidade por dano ambiental prescinde de dolo ou culpa por parte do agente, sendo necessário apenas o nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido (CF/88, artigo 225, parágrafo 3°; Lei n° 6.938/81, artigo 14, parágrafo 1°). Precedentes do STJ: REsp 0611972/MG, Rel. Ministra Sophie Costa, DJe 25/01/2010; REsp 376.855/PR, Rel. Ministro Igor Moreira, DJ 06/04/2007. No caso, ocorreu a necessária demonstração da existência do nexo causal entre a lesão ao meio ambiente e a ação ou omissão da parte autora/apelante, arrendatária do imóvel, autuada e apontada como responsável pelo dano, esse também suficientemente identificado/comprovado.
IV - Inocorrência do apontado cerceamento do direito de defesa apenas porque a notificação, via carta registrada com aviso de recebimento enviada para o endereço do embargante/apelante, foi recebida pelo filho do autuado. Precedente deste Regional: AC 233501, DJE 29/05/2015, Relator Desembargador Federal Kaique Caldeira.
V - Foi imputada ao apelante a prática da infração administrativa ambiental, capitulada nos artigos 70 (considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente) e 50(Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação) da Lei n.º 9.605/98, c/c artigos 2º (As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:) II (multa simples;) e VII (embargo de obra ou atividade) e 37 (Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração) do Decreto n.º 3.179/99, e artigo 1º (Ficam proibidos o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica) do Decreto 750/93, sendo-lhe imposta a penalidade pecuniária no valor de cento e quarenta e oito mil e quinhentos reais.
VI - Na aplicação das multas, o IBAMA funciona dentro de seu poder de polícia, tratando-se de mecanismo de frenagem de que dispõe a administração para conter os abusos do direito individual em benefício da coletividade. No caso, considerando a área de vegetação destruída (98,879 ha) verifica-se que o valor fixado para a multa restou adequado (cerca de um mil e quinhentos reais por hectare), de acordo com a legislação de regência.
VII - Quanto à irresignação contra a penhora efetivada via Bacenjud, Pedro Henrique da Luz o fato de que a parte embargante/apelante limitou-se a alegar a natureza alimentar da referida verba constrita sem, entretanto, nada comprovar, de maneira que resta cabível a manutenção do bloqueio efetivado. Precedente desta Segunda Turma: AC 014855, DJE 26/06/2015, Relator Desembargador Federal João Alves.
VIII - Apelação improvida
(PROCESSO: 22404515694464713150, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015, PUBLICAÇÃO: 01/06/2015)