PROCESSO Nº: 8242956-52.6159.28.10.9987 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO CARDOSO ADVOGADO: THALES DA MATA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE GONÇALVES (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. I- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, sob o fundamento de que percebe proventos líquidos superiores a cinco salários mínimos. II - A pretensão recursal encontra-se em contrariedade com o entendimento consolidado desta Segunda Turma de que não é pobre na forma da lei aquele que percebe remuneração superior a cinco salários mínimos. Ressalvado o ponto de vista do Relator. III - Precedentes: AGTR, Número do Processo: 26264324175261343978, Data do Julgamento: 26/12/2014, Rel. Des. Vladimir Carvalho. Julg. 20/06/2014; AC/RN 35583159086536354144. Re. Des. Fed. Igor Caldeira. Jul. 17/11/2015 IV - Agravo de instrumento improvido. V - Embargos declaratórios prejudicados. [06]
(PROCESSO: 96130498610490801898, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)