PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MULTAS DE ELEIÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 1º E 1º-A DA LEI Nº 9.469/97. SÚMULA 452/STJ. PRECEDENTES. ART. 8º DA LEI Nº 26.810/2011. INAPLICABILIDADE.
1. Apelação interposta pelo CREA/CE em face da sentença que, considerando irrisório o montante em disputa, extinguiu a Execução Fiscal com fundamento nos arts. 267, I, 295, III e 659, parágrafo 2º, todos do CPC/1973.
2. Nos termos dos arts. 1º e 1º-A da Lei 9.469/97 (com as alterações da Lei nº 11.941/2009), compete ao Advogado-Geral da União, diretamente ou por delegação, autorizar o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União, e das Autarquias e Fundações Públicas.
3. Segundo a Súmula 452 do STJ: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." Nesse mesmo sentido: REsp 0.507.138/SP, Rel. Ministro Heitor Vieira, Segunda Turma, julgado em 10/05/2012, DJe 30/06/2012.
4. Manifestação de interesse do representante da Autarquia em executar a dívida, não cabendo ao juiz exercer a atribuição de legislador positivo.
5. Impossibilidade de aplicação da regra prevista no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que estabelece o piso de quatro anuidades devidas pelo inscrito como o valor mínimo a ser executado judicialmente, tendo em vista que a presente execução fiscal tem como o objeto, unicamente, a cobrança da multa de eleição do ano de 2014. Apelação provida. Sentença anulada. Baixa dos autos à Instância de origem, para o regular processamento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 43989093732598056484, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016, PUBLICAÇÃO: 05/12/2016)