PROCESSUAL CIVIL. INCRA. ASSENTAMENTO DO PA JUREMA (RN). CONCESSÃO DE LIMINAR. ENTREGA DOS TÍTULOS DE DOMÍNIO EM FAVOR DOS ASSENTADOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, II, DO CPC/73). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO NÃO PROVIDO.
1. Insurge-se o INCRA contra a sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil de 1973, sob o fundamento de que teria havido o reconhecimento do pedido por parte do instituto. Condenou-o, assim, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
2. Argumenta o réu, ora apelante, que estava impedido de entregar os títulos de domínio almejados pela parte autora na presente demanda, por depender da retificação do registro da área do imóvel desapropriado. Uma vez julgada a ação de retificação (processo nº 7464128-62.7518.11.4.1575, fls. 457/458) e superado o óbice, cumpriu a determinação judicial de entrega dos títulos (fl. 494). Por essa razão, defende que não teria havido de sua parte o reconhecimento do pedido, mas que teria, sim, ocorrido a perda superveniente do objeto da demanda, e por isso sentença mereceria reforma para julgar o feito extinto sem resolução do mérito e afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.
3. No caso em apreço, o próprio INCRA, em sua contestação, afirma, expressamente, que "não nega o direito dos trabalhadores rurais a receber o título de domínio de seus lotes, até porque a titulação é consequência lógica do processo de reforma agrária" (fl. 441).
4. Antes disso, aquela autarquia federal já havia se manifestado de forma favorável ao pleito da parte autora, tendo ressaltado, quando de sua manifestação sobre o pedido de tutela antecipada (fls. 80/85), a ocorrência de equívoco de sua parte na feitura dos títulos de domínio em favor dos trabalhadores rurais, relativo à área do imóvel onde está localizado o assentamento, o que o teria impedido de efetuar o registro junto ao cartório de imóveis e, consequentemente, de entregar os títulos corretos aos assentados.
5. A presente hipótese, portanto, é de reconhecimento da procedência da pretensão inicial, o que impõe a extinção do feito, com resolução do mérito, com a condenação da parte ré ao ônus da sucumbência.
6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 430430152824045, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016, PUBLICAÇÃO: 07/02/2016)