AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO VERIFICADO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 056/2011. MUNICÍPIO DE JAPOATÃ-SE. DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9º, XI, E ART.10, XI E XII, DA LEI Nº 8.429/92). PROVAS CONTUNDENTES. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADOS. SANÇÕES ADEQUADAS AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
1. Apelações do ex-prefeito do Município de Japoatã-SE, da ex-Secretária e da construtora contratada, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, por ter constatado irregularidades na execução do Contrato nº 056/2011, para implantação do sistema de abastecimento de água no povoado de Ladeirinhas B. Observou-se que a obra não foi executada totalmente no prazo previsto, apesar do seu pagamento integral antecipado. A parte ré foi condenada por praticar atos de improbidade previstos nos arts. 9º e 10, da Lei nº 8.429/92, atuando com evidente dolo. Na sentença, foram aplicadas as seguintes penas do art. 12, da Lei nº 8.429/92: a) Ressarcimento integral do dano, de forma solidária, no valor correspondente a R$ 964.881,05 (cento e cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), referente à metade do valor pago pela obra; b) suspensão de direitos políticos por oito anos; c) multa civil correspondente a uma vez o valor do dano causado ao erário; d) proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de dez anos.
2. Em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, não se vislumbra litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados pelos atos ímprobos, por não se enquadrar nas hipóteses legais do litisconsórcio necessário. Precedente do STJ (RESP 327459672564, 2ª T, Rel. Enrico Rocha 03/12/2016). Preliminar não acolhida.
3. Apenas é possível a caracterização de um ato como de improbidade administrativa se a conduta ilegal estiver revestida de culpa ou dolo do agente público. Elemento subjetivo - dolo - devidamente comprovado nos autos por meio de farta documentação.
4. Verificou-se que a obra não foi executada integralmente no prazo previsto, apesar do pagamento antecipado. Prova disso é o Relatório de Visita Técnica, de 12/10/2013, o qual aponta que a referida obra ainda não tinha sido totalmente concluída, passado mais de um ano após a data aprazada para a entrega desta, tendo sido atingido, nesta data, apenas o percentual de 50% da sua execução. Apesar disso, a empresa contratada recebeu o pagamento pelos serviços não executados.
5. Percebe-se que as condutas ímprobas praticadas pelos apelantes se enquadram, perfeitamente, como atos de improbidade administrativa, previstos no art. 9º, XI, e art. 10, XI e XII, da LIA, que consistem em liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, bem como permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente, além da incorporação, por qualquer forma, ao patrimônio privado, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas.
6. A aplicação das sanções deve, invariavelmente, ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre relacionando-se à gravidade do ato ímprobo praticado. Devem ser observados, ainda, os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92 para a dosimetria das penas aplicadas, tais como: intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. As sanções aplicadas aos réus são perfeitamente compatíveis com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ante a gravidade dos atos ímprobos praticados e o prejuízo envolvido, não havendo que se falar em reforma.
7. Preliminar não acolhida. Apelações não providas, alterando-se, de ofício, a capitulação dos atos ímprobos praticados pelos réus apelantes, apenas para especificar os incisos dos art. 9º e 10, da Lei nº 8.429/92, quais sejam, art. 9º, XI, e art. 10, XI e XII, da LIA.
(PROCESSO: 67872163043821319916, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016, PUBLICAÇÃO: 14/03/2016)