PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE E QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CRITÉRIOS.
1. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
2. Além da invalidez provisória ou definitiva, a depender de ser o caso de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado, da carência exigida e, para este último, a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência.
3. Relativamente à qualidade de segurada e à carência, a autarquia-ré não apresentou qualquer impugnação a respeito, nem na esfera administrativa, nem em juízo. Além disso, a apelada consta como segurada especial no Termo de Homologação de Atividade Rural.
4. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial (fls. 67/69), a apelada se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que a suplicante é portadora de Síndrome do Canal de Guyon (CID G 56.2), encontrando-se em estado de incapacidade para o exercício do trabalho que lhe garante a subsistência.
5. Pelas condições sociais da apelada, não há como ser reaproveitada no mercado de trabalho, em atividade que não exija o esforço físico do qual está atualmente impossibilitada.
6. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, por se encontrar em conformidade com os termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, observando a aplicação da Súmula 111 do STJ.
7. Juros moratórios devidos no percentual de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, sendo a partir de sua vigência conforme os seus termos.
8. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 89676704067622620574, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2013, PUBLICAÇÃO: 01/03/2013)