PROCESSO Nº: 1675772-54.0348.25.4.6685 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORVIDRO COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS LTDA ADVOGADO: CAUÊ FERREIRA PIMENTEL AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL COSTELA MELISSA MORAES - 4ª TURMA EMENTA: Processual Civil e Tributário. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS. O contribuinte formulou pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação através do programa PER/DCOMP. Contribuições do PIS e da COFINS. Importação originada com o comércio exterior. Instrução Normativa nº 130/2012. Presença dos requisitos periculum in mora e fumus boni juris. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 67901012406230130857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA VITOR GABRIEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2014)