Ementa Processo civil. Administrativo. Agravo de instrumento movimentado ante decisão proferida em sede de Cumprimento de Sentença. Gratificação GDPGPE /GDPGTAS. Litispendência. Pagamento em duplicidade. Incabimento. Juros de Mora. Observância do Manual de Cálculo da Justiça Federal. IPCA-E. Agravo de instrumento improvido. 1. Agravo de instrumento movimentado ante decisão proferida em cumprimento de sentença, que homologou o valor encontrado pela Contadoria do Juízo, reconheceu litispendência entre a ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria e a ação individual do substituído, determinando a aplicação do IPCA-E para todo o período do cálculo. 2. No caso, a própria parte exequente confirma em petição id. 5610411.9019205, que o instituidor da pensão recebeu os valores pertinentes à gratificação GDPGPE/GDPGTAS, entre julho de 2006 e dezembro de 2008, inexistindo, portanto, pretensão creditícia a ser satisfeita. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 7.274.217/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 507.992/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidas pelo IPCA-E, e não pela TR. 4. Quanto ao termo final da gratificação aludida, há de se considerar 09 de agosto de 2010, quando foi publicada a Portaria n° 1.031/2010 do Ministério da Agricultura. 5. Agravo de instrumento improvido. /mssr
(PROCESSO: 15713412317997116623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2022)