Tributário e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Precatório. Valor referente à verba sucumbencial. Ação Rescisória interposta julgada improcedente. Petição para liberação do precatório. Suspensão. Impossibilidade. A liminar que determinou o sobrestamento do pagamento dos valores perdeu o objeto com o julgamento da Ação Rescisória. Liberação dos valores. Agravo de instrumento provido.
1- Trata-se de precatório referente a honorários advocatícios de sucumbência, apurados sobre o valor da condenação obtida em ação de repetição de indébito tributário patrocinada pela sociedade de advogados ora agravante.
2- A Fazenda Nacional ajuizou Ação Rescisória n.º 6731/PE, alegando excesso de execução. A Ação Rescisória foi julgada improcedente, e , ato contínuo, a agravante peticionou para o Juízo de Origem postulando a liberação dos valores referentes aos honorários advocatícios. O MM. Juiz Federal indeferiu o pedido, sob o fundamento de que os valores só seriam liberados após o trânsito em julgado da Ação Rescisória , haja vista a pendência de julgamento do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário.
3- Julgada improcedente a rescisória, cessa a eficácia da liminar que fora deferida para sustar a liberação do precatório referente a honorários de sucumbência. Eventual recurso extraordinário ou especial não tem efeito de reavivar a medida antecipatória.
4- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 70069774083287760817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR RENAN MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2014, PUBLICAÇÃO: 08/05/2014)