PROCESSO Nº: 1052006-12.7175.16.8.0555 - APELAÇÃO APELANTE: YURI NOVAES (e outros) ADVOGADO: JOÃO BARROS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: GUSTAVO MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA EMANUELLA RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. MIGUEL DIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pelo Sintufepe, insistindo na ocorrência de contradição e omissão no acórdão, especialmente no tocante aos Pietro Alves. Afirma que, para a hipótese dos autos, devem ser aplicados juros de 12% ao ano, até a publicação da MP nº0.647-58/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/2001 e, a partir de então, 6% ao ano, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Aponta erro nos cálculos da Contadoria, porquanto teriam sido aplicados os índices previstos no mesmo Manual retromencionado. Pede que os honorários advocatícios sejam fixados com base no art. 85, §§2º, 3º e 5º, do CPC/2015, no percentual entre 10% e 20% sobre o valor da causa, porquanto as normas de natureza processual se aplicam desde a sua vigência, aos processos em tramitação. 2. Tendo em vista o ajuizamento da ação de conhecimento ter ocorrido em 1999, com parcelas de alguns exequentes referentes ao intervalo de 01/95 a 08/2001, período anterior à vigência da Medida Provisória 3.180-16, deve ser aplicado a elas o art. 1.062 do Código Civil de 1916, com juros no percentual de 0,5%, ao mês, sendo este o entendimento desta Corte sobre a matéria. Precedente: Processo: 88053377230477172623, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 21/08/2016 3. Restou devidamente consignado no acórdão Embargado que o Manual de Cálculos da Justiça Federal também prevê o percentual de 0,5% ao mês a título de Gustavo Henrique Araújo, para o período relativo aos cálculos. 4. As normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. 5. Em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas. 6. Os Embargos à Execução foram opostos em 13/05/2015, quando ainda vigente o código de ritos anterior, e o valor fixado em R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se coerente com as diretrizes previstas no art. 20, §§3º e 4º, daquele diploma normativo. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 22060578746027143186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016)