PROCESSO Nº: 1680101-23.4414.2.2.1172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DA ALIANCA ADVOGADO: Yago Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. EXISTÊNCIA. IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO ANTIGO GESTOR DO MUNICÍPIO. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO SUCESSOR PARA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA INSCRIÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO SIAFI. CABIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para determinar a exclusão do município-autor da condição de inadimplente no cadastro CAUC/SIAF, cuja motivação tenha sido irregularidades na prestação de contas relativas ao Convênio de n° 577976/CR. Honorários advocatícios fixados 10%, sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 552.074,00). 2. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese que restaria ausente o interesse de agir, havendo previsão legal para suspensão administrativa da inadimplência decorrente da falta de prestação de contas de recursos recebidos pelo ex-gestor (art. 26-A, § 8º, da Lei n. 10.522/2002), mediante a apresentação de justificativas pela atual gestão. Haveria nulidade pela ausência de litisconsorte passivo necessário, qual seja, a Caixa Econômica Federal. No mérito, defende a regularidade da inscrição do Município no CAUC/SIAF, alegando que não há comprovação das providências tomadas pela gestão atual para sanar as irregularidades apontadas. 3. A preliminar de ausência do interesse de agir confunde-se com o mérito, e com ele será analisada. 4. Deve ser afastada a alegação de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a legitimação da União não decorre de ter ou não sido ela a alimentadora da restrição no cadastro, mas sim do fato de ser ela quem o administra e mantém, de modo que, independentemente de quem haja promovido a inscrição do devedor no SIAFI/CAUC, a União, como mantenedora do cadastro, tem legitimidade para a causa onde conste do rol dos pedidos a exclusão de registro havida por impertinente, sendo desnecessária a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. 5. Quanto ao mérito, este Tribunal tem entendimento consolidado no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI, não há de ser considerada para a celebração de novos convênios quando o atual gestor demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las. 6. No caso concreto, o Município autor fez prova de que ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa, em face do ex-gestor municipal, bem assim que houve representação criminal do mesmo perante o Ministério Público Federal (ID 6528559.3856995, 7514074.7042403, 6779924.3105700, 7277896.1342297 e 7714397.4766127). 7. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 11º, do CPC/2015. [13]
(PROCESSO: 19073400273027449997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2022)