AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COOPERATIVA DE ANESTESIOLOGISTAS. ALEGAÇÃO DE FORMAÇÃO DE CARTEL E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIVRE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA.
1. Ação Civil Pública visando a dissolução judicial da cooperativa e a condenação da mesma em indenização por dano moral coletivo, sob a alegação de prática de cartel.
2. Não existindo cláusula de exclusividade, o fato de uma determinada cooperativa congregar a maior parte de uma determinada categoria de profissionais, não implica ofensa aos princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, nem configura cartel, eis que o consumidor dispõe de outros médicos não cooperados.
3. A uniformização dos preços para a contratação dos serviços é da própria essência das cooperativas, eis que a fixação de uma tabela de honorários mínimos visa tão somente orientar os profissionais associados, com a finalidade de respaldar negociação com os tomadores de serviços, não caracterizando, assim, ofensa aos princípios da livre concorrência e da livre iniciativa.
4. Descaracterizada a ofensa aos princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, revela-se descabida a cisão da cooperativa e a indenização por dano moral coletivo.
5. O processo de criação de cargos através de concurso público é de competência do poder Executivo. Cabe ao Judiciário, tão somente, no controle das políticas públicas, coagir aquele quando extrapola os limites de sua competência ou deixa de agir sem razão legal, a velar pelos preceitos constitucionais, não incorrendo, por consequência, em violação ao princípio da separação de poderes.
6. Cabível a determinação de criação dos cargos e a realização de concurso público para a contratação de médicos anestesiologistas em número suficiente para suprir a demanda dos hospitais universitários, porém, não em relação ao Estado do Rio Grande do Norte, já que não restou comprovada a necessidade da providência.
7. Apelação da COOPANEST/RN provida, Apelação do MPF prejudicada, e Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 442057844264321, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015, PUBLICAÇÃO: 22/11/2015)