Processual civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente mental, nascido em 29 de dezembro de 1953, com efeitos retroativos à data do cancelamento, ocorrido em 02 de abril de 1998.
1. Petição inicial que defende o direito ao restabelecimento do benefício, ao fundamento de se tratar de deficiente mental, interditado judicialmente, e, desprovido de recursos para se manter ou de ser mantido pela família, pugnando, inclusive, pela produção de perícia médica judicial, f. 18.
2. Contestação a confirmar a legalidade do ato de revisão do benefício e, subsidiariamente, requerendo a submissão do demandante a exame médico oficial, ofertando, também, os quesitos a serem respondidos pelo expert, f. 621-562.
3. Imprescindibilidade da prova técnica, a sedimentar o estado físico do apelado e sua alegada incapacidade laborativa, dispensada, implicitamente, pelo douto julgador, após audiência, f. 746-036, caracterizando, assim, cerceamento do direito de defesa, de ambas as partes, ainda que a sentença tenha sido favorável ao promovente. Precedente da eg. 3ª Turma: AC 125.148-PB, des. Thales Moura de Faria, julgado em 09 de julho de 2013.
4. Apelação provida para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de o feito ter seu regular prosseguimento, sobretudo, com a produção das provas requestadas.
(PROCESSO: 97339824948132963087, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2013, PUBLICAÇÃO: 31/05/2013)