PROCESSO Nº: 1406237-12.2391.15.1.2408 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE DA LUZ ADVOGADO: BRYAN DA CRUZ AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECATÓRIOS. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. 1. Este egrégio Tribunal prolatara acórdão nos autos do Agravo de Instrumento nº 142056/RN, cuja ementa fora assim lavrada: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA SOBRE A CAUSA DE PEDIR. DANIEL CAVALCANTI. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução de Sentença, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta com o fito de obter, cautelarmente, a suspensão do pagamento dos precatórios expedidos até o seu julgamento definitivo sob o argumento de que havia coisa julgada sobre a causa de pedir hábil a desconstituir o julgado. 2. In casu, a sentença que se executa julgara procedente o pleito da autora, condenando a União a conceder pensão especial de ex-combatente em seu favor, além do pagamento das prestações vencidas. 3. A União, ora agravante, defende que surgiu fato que provoca a nulidade do título executivo, qual seja, o conhecimento de anterior ação proposta pelo próprio instituidor da pensão na qual restou decidido que ele não ostentava a condição de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial e que, por tal razão, não fazia jus à pensão especial requerida. 4. Não se admite que uma matéria que sequer poderia ser trazida em Embargos à Execução - já que deveria ter sido alegada em sede de Ação Rescisória, art. 485, IV, CPC - , seja discutida através da Exceção de Pré-Executividade. 5. Se a parte interessada não ingressou com a Ação Rescisória no momento oportuno - qual seja, em até 02 anos após a formalização da coisa julgada - operou-se a preclusão, não podendo ser obstada a execução do julgado. 6. Agravo de instrumento improvido." (Segunda Turma, Rel. Des. Federal Francisco Wildo, j. em 16.12.3412) 2. Agora, o tema volve ao Tribunal, em face do presente agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária manejada pela União, deferira antecipação de tutela para suspender o pagamento dos Precatórios 81698/RN e 81699/RN, expedidos em favor de viúva do ex-combatente e seu respectivo advogado. A decisão agravada, em verdade, considerou que inexistia conflito entre coisas julgadas, dado que as ações, do militar e, depois, da viúva, não guardavam a tríplice identidade. Nada obstante, o juízo de origem deferira o provimento acautelatório porquanto considerou que o TRF, no julgamento do AGTR 669373/RN, que negou provimento ao agravo da União, mantendo a decisão que rejeitara sua exceção de pré-executividade, teria se limitado a analisar a questão processual relativa à admissibilidade da exceção como via processual apta a analisar a suposta existência de coisas julgadas conflitantes. 3. Com efeito, este Tribunal já manifestara seu entendimento no sentido de que uma matéria que sequer poderia ser trazida em Embargos à Execução - já que deveria ter sido alegada em Ação Rescisória, art. 485, IV, CPC -, não poderia ser discutida através de Exceção de Pré-Executivade. Justo por essa razão o tribunal negara provimento ao agravo de instrumento (875113/RN), mantendo-se, pois, a interlocutória que rejeitara a exceção de pré-executividade, manifestando-se expressamente sobre o descabimento da pretensão da União em obstar a execução. 4. De todo modo, ainda que preclusa a matéria, ressalte-se que, ao fim e ao cabo, findou realizada a justiça, afinal, independentemente da discussão sobre a suposta existência de coisas julgadas conflitantes e qual deveria prevalecer, se a primeira ou a posterior, fato é que o primeiro pronunciamento, em face do qual não se reconhecera a condição de ex-combatente do então autor, fora prolatado à época em que a jurisprudência consagrava a necessidade de atuação do militar no teatro de operações na Itália, durante a Segunda Grande Guerra. Entretanto, como é de geral sabença, o egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou-se adotando a tese oposta, é dizer, a de que faz jus ao reconhecimento da referida condição (de ex-combatente) aquele que mesmo não tendo guerreado além-mar, tenha desempenhado missões de vigilância no litoral brasileiro, e essa fora a tese comungada pelo pronunciamento que ensejara a "segunda" coisa julgada material (em ação manejada já pela viúva do ex-combatente'), em face da qual existem os precatórios cujo pagamento fora suspenso pela decisão agravada. 5. Há, pois, duplo fundamento para a reforma da decisão agravada, a preclusão e, ainda que desnecessário, a consonância do pronunciamento exequendo com a pacífica jurisprudência do STJ. 6. Agravo de instrumento provido. MN
(PROCESSO: 89175970479203357179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2013)