Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Cunha Nº 8080171-25.6560.7.6.3946 APELANTE: JOÃO MIGUEL MONTEIRO ADVOGADO: KAIQUE DA CRUZ ADVOGADO: YAGO VIANA ADVOGADO: THOMAS MOURA APELADA: UNIÃO FEDERAL JUÍZA FEDERAL: MARIANA SILVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NOTÍCIA JORNALÍSTICA. ENTREVISTA COM EX-SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL. DECLARAÇÕES ACERCA DA REPRESSÃO À ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR SERVIDORES DO QUADRO DA POLÍCIA FEDERAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais que o autor alega ter sofrido, na condição de Delegado da Polícia Federal, em razão da divulgação de matéria na imprensa, onde o Ex-Superintendente da SR/DPF/AL Amaro Vieira Ferreira vinculou a insatisfação dos servidores da Polícia Federal do Estado de Alagoas com a sua administração à repressão interna a atos ilícitos. 2. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva (art. 37, §6º, CF/88). Esse tipo de responsabilidade exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Ainda que se considere a tese sustentada pelo autor de que não se mostra necessário para o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado que o ato apontado como lesivo seja praticado durante a prestação do serviço público, sendo indispensável apenas que a função ou atividade administrativa tenha sido a oportunidade/meio para a prática do ato, na hipótese, não se encontram configurados danos morais a serem indenizados. 4. Ao se referir aos danos a serem reparados, limita-se o postulante a alegar ser fato notório que sua imagem sofreu sério abalo após a entrevista concedida pelo Ex-Superintendente da SR/DPF/AL, visto que a sociedade em peso passou a desconfiar de todos os servidores que ali exercem suas funções. Entretanto, em nenhum momento demonstrou como as declarações do Delegado Bruno Moreira atingiram efetivamente sua honra e individualidade, relatando fatos ou acontecimentos que lhe tragam como vítima de constrangimento ou humilhação, o que se mostra indispensável, já que a as declarações veiculadas na matéria jornalística em questão são de caráter genérico, inexistindo imputação específica ao autor de qualquer ato ou evento capaz de abalar sua imagem. 5. Não evidenciado, nem mesmo alegado, qualquer fato capaz de levar ao convencimento de que o ato apontado como lesivo causou sofrimento, constrangimento, abalo à imagem ou psicológico apto a ensejar o reconhecimento de danos morais a serem indenizados. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87885627281377362024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO TEIXEIRA DE LUIZ HENRIQUE NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015)