PROCESSO Nº: 9000504-53.7979.15.9.9528 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL SOUZA (e outros) ADVOGADO: BRUNO DA PAZ AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: HENRIQUE BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO RIBEIRO - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO NOVO TETO (EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003) AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O RE 022.992 (REL. MIN. THALES PEREIRA). IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 76499540153720536406, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 19/01/2014)