PJE Nº 0200986-36.3626.8.8.8746 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK DA LUZ ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PB (SENTENCIANTE: BRUNO DA MATA) RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR UM ANO. NÃO INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 921, III, §§ 1º e 2º, estabelece que na hipótese de não haver bens penhoráveis em nome do executado, deve o juiz suspender a execução pelo prazo de um ano. Ultrapassado esse período sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz deve ordenar o arquivamento dos autos. 2. No caso concreto, o juízo a quo observou que o feito executivo já teria sido suspenso pelo prazo de um ano, sendo descabido o pedido da Fazenda Nacional para que haja nova suspensão. 3. Não tendo a Fazenda, após a suspensão da execução, apresentado bens penhoráveis, é o caso de aplicar § 2º do art. 921, do CPC/15, determinando-se o arquivamento dos autos. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 57554759588021171850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LIMA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)