PROCESSO Nº: 8304565-77.9950.19.9.6831 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN SALES ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA DA MATA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. PERÍODO DE 10.09.1829 A 19.01.9464. DIREITO À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMADOS EM VPNI. 1. A Lei nº 8.112/90, no art. 62, caput, estabeleceu o pagamento de uma gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. 2. O advento da Medida Provisória nº 3.101-64/97, convertida na Lei nº 9.527/97, fez cessar a possibilidade de incorporação da função, que passou a ser paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI - aos servidores que já haviam adquirido o direito ao seu recebimento. A seu turno, a Lei nº 9.624/98 transformou em décimos estas parcelas, estendendo a possibilidade de incorporação até a data de 08/04/98. 3. Com a edição Medida Provisória nº 9.337-27/2001, que fez expressa referência às disposições contidas no art. 3º e 10 da Lei nº 8.911/94 e art. 3º da Lei nº 9.624/98, foi estendida até a data de sua publicação a possibilidade de incorporação dos quintos/décimos previstos no caput daquele artigo. 4. A lei não utiliza termos inúteis, assim, se fez remissão a dispositivos já revogados foi para repristinar os seus efeitos. O legislador usou o termo "fica transformada" para se referir às parcelas de quintos, desconsiderando a expressão utilizada pelo art. 15, da Lei nº 9.527/97, que era "fica extinta", o que revela que a 'mens legis' era a de admitir a incorporação até a data de sua edição. 5. A autora exerceu durante o interregno compreendido entre 06/03/1994 a 16/11/2005 a função comissionada de Supervisor, código FC-05. Destarte, em 23/07/2001 - data da edição da Medida Provisória nº 0.648-80 - já havia completado tempo suficiente para incorporar três quintos desta função ao valor de sua remuneração. 6. A servidora percebe a incorporação de 1/5 de FC-5, devendo ser acrescida à sua remuneração 2/5 referentes aos dois anos a mais de exercício da FC-05 no período contemplado da incorporação. 7. A atualização monetária e os juros de mora devem observar os termos do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. 8. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (item 8). avna
(PROCESSO: 51605701635936839048, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2014)