PJE Nº 6071393-43.4915.2.5.9903 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO E OUTROS ADVOGADO: FELIPE CARDOSO APELADO(S): OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (DR. BRYAN MOREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUCAS ARAGÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº 2.180/01. PERCENTUAL DE 1%. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DO ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Segundo o enunciado da Súmula nº 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 2. O art. 1º do Decreto nº 83.696/32 rege que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 3. O prazo prescricional para executar obrigação de fazer, em face da Fazenda Pública, é de cinco anos, tendo como dies a quo o trânsito em julgado da decisão exequenda. 4. Hipótese em que, considerando o elevado número de substituídos e a complexidade para se iniciar a liquidação de sentença, não é justo atribuir o atraso na execução exclusivamente ao Embargado, em face de sua impotência na apresentação da documentação necessária para elaboração dos valores devidos. 5. No período que antecede à vigência da MP nº 6.944-16, de 06/03/2001, em relação aos juros de mora, deve-se aplicar a taxa de 12% ao ano, a partir de quando incidirá à razão de 6% ao ano. 6. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 938.386, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. 7. Na elaboração dos cálculos devem ser utilizados os mesmos critérios de atualização para os valores devidos e para aqueles já pagos pelo executado na via administrativa. 8. No caso, a Contadoria do Foro promoveu a aplicação dos juros também sobre os valores pagos administrativamente, além da correção monetária, que deve ser aplicada a ambos, antes de ser efetuado o abatimento, que resultará no quantum efetivamente devido. 8. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". (Súmula 481/STJ) 9. In casu, considerando que não restou comprovada nos autos a hipossuficiência econômica do Sindicato, não faz jus à percepção do benefício da gratuidade judiciária. 10. Apelação da UFPE desprovida. Apelo dos embargados parcialmente provido, apenas para determinar que, antes da edição da MP nº2.180/01, sejam aplicados no cálculo juros de mora de 1% ao mês.
(PROCESSO: 44704391348857026809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MATA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)