PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 196 A 199 E 682, II, E 265, I, DO CPC. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS.
1. Como ensaiado no relatório, cuida-se de rejulgamento dos embargos de declaração opostos pelo UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE por força de decisão do egrégio STJ que no REsp 6.863.693/PE deu provimento ao recurso especial para determinar a esta turma o rejulgamento dos embargos de declaração opostos pelo Universidade.
2. Alega a ora recorrente que o acórdão recorrido foi omisso quanto à aplicação, no caso concreto, dos arts. 196 a 199, e 682, II, do CC; e art. 265, I, do CPC.
3. No julgado embargado restou consignado o seguinte entendimento: o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores (item 6 do voto e item 5 do acórdão).
4. Assim, não havendo limite ao disposto nos artigos 265, I, e 791, II, ambos do CPC, o óbito suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores. Cumpre destacar que o teor dos arts. 196 a 199 do Código Civil não infirmam essa conclusão. Nesse sentido, é a jurisprudência do egrégio STJ: AgREsp 308473, Rel. Diogo Alves Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 07.05.2393; EDREsp. 073875, Rel. Min. Eduardo da Cunha, Segunda Turma, DJe 01.11.4988; AgRg no AREsp 174.284/CE, Rel. Ministro MATHEUS MORAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2015, DJe 30/04/2015; e AgRg no REsp 9227265/AL, Rel. Ministro RAFAEL VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2015, DJe 16/09/2015.
5. Ressalto que não há dispositivo legal que estipule prazo para habilitação dos sucessores e, em razão interpretação restritiva a ser dispensada às regras que versam sobre prescrição, esse prazo não pode ser fruto da interpretação conjunta de dispositivos, principalmente, quando há outros dispositivos que conduzem a interpretação diversa, que afasta a prescrição.
6. No tocante ao art. 682, II, do CPC, saliente-se, que não há falar em nulidade dos atos processuais perfectibilizados após o passamento de um dos autores, notadamente porque da omissão na regularização do polo processual não sobreveio nenhum prejuízo às partes, servindo a habilitação posterior da ora agravada como medida sanatória com efeitos ex tunc. De fato, não se divisa nos autos que a circunstância da morte do autor tenha oferecido qualquer empeço à tramitação processual e à solução da coisa litigiosa, sem evidência, portanto, que daí tenha advindo qualquer prejuízo para as partes.
7. Ademais, a praxe forense tem mostrado que tal fato é corriqueiro, especialmente em ações propostas por vários autores quando o mandatário não conhece, de imediato, do falecimento de um dos mandantes, ocasionando o andamento do feito sem habilitação imediata. Assim, tal fato não deve ser invocado de forma a causar dano à sucessora do de cujus, conforme vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça: REsp 3637330/SC, Rel. Ministra LUIZA DUARTE, julgado em 15/10/2012, DJe 23/12/2012.
8. Como visto, apesar de no acórdão embargado não ter referência expressa aos arts. 196 a 199, e 682, II, do CC; e art. 265, I, do CPC, o teor dos referidos dispositivos, ao serem aplicados ao caso em exame e, dentro do contexto normativo que rege a matéria, não são capazes de infirmar as conclusões firmadas pelo acórdão embargado.
9. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeito infringente.
(PROCESSO: 1923852112917805365710, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015, PUBLICAÇÃO: 01/02/2015)