PROCESSO Nº: 6598217-72.5666.1.7.7751 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA VIANA ADVOGADO: Yslaia De Aguiar Pontes REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCO FROTA NEVES NETO e outro AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO IGREJA ADVENTISTA MISSIONÁRIA - AIAMIS ADVOGADO: Yasmina Melo Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Barros - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que, nos autos de Ação Mandamental, indeferiu pedido de anulação do ato de cancelamento da sua matrícula no curso de Medicina, em virtude de ter apresentado certificado de conclusão de ensino médio expedido na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), cursado quando ainda era menor de idade. 2. Aduz o Agravante que foi aprovado no vestibular de Medicina do Centro de Educação Tecnológica de Teresina - CET - Marcela Viana, tendo apresentado toda a documentação pertinente para a matrícula e cursado o primeiro semestre. 3. Diz que, após a aprovação em todas as disciplinas e ao finalizar o semestre letivo, tomou conhecimento que o Centro Universitário Inta - UNINTA, Campus de Sobral/CE, estava a oferecer vagas para transferidos no curso de Medicina. Por residir na cidade de Sobral, interessou-se em fazer os procedimentos administrativos para buscar a referida vaga, tendo apresentado toda a documentação solicitada no Edital. 4. Relata que, após a apresentação de todos os documentos, foi matriculado na aludida Instituição de Ensino, tendo como n° de matrícula 7872227858, inclusive estando o documento assinado digitalmente. Contudo, posteriormente, recebeu e-mail da UNINTA comunicando o cancelamento de sua matrícula ao argumento de que a IES possui Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, assinado com o Ministério Público Federal do Ceará, segundo o qual a UNINTA não permitiria o ingresso de alunos portando Certificado de Conclusão de ensino médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA, emitido antes dos discentes atingirem 18 anos de idade, frustrando, assim, toda a expectativa criada quando de sua matrícula. 5. O caso em tela apresenta duas peculiaridades, aptas a conferirem, em princípio, plausibilidade à tese recursal. Em primeiro lugar, o ora Agravante apresentou Certificado de Conclusão do ensino médio válido. Assim, nada há que sugira a invalidade do documento, ou seja, que indique não ter o Recorrente sido efetivamente aprovado no exame e realizado o curso de forma absolutamente regular. 6. Dessa forma, apenas a falha formal verificada - quanto à idade do ora Agravante - justificou o indeferimento, de plano, de sua matrícula, dado um histórico encontrado na Instituição de Ensino, que supostamente levou à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Federal. 7. Quanto à segunda peculiaridade do caso ora sob análise, esta se subsome à circunstância de que ele não está relacionado à matrícula típica, mas à transferência. Em outras palavras: o aluno já ingressou no curso de Medicina em outra Instituição Superior de Ensino, tendo cursado diversas cadeiras, sendo que sua matrícula foi inicialmente realizada (e posteriormente anulada). 8. Destarte, militam em favor do ora Agravante, não apenas a presunção de veracidade do documento de conclusão do curso, mas sobretudo o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o semestre (e até mesmo a própria continuidade dos estudos) estará (ão) irremediavelmente perdido (s) acaso não lhe seja antecipado o bem da vida buscado em Juízo: matrícula e garantia do direito a frequentar as aulas. Enquanto isso, para a Instituição de Ensino ora Agravada, a prestação a ser antecipada se mostra dotada de caráter plenamente reversível. 9. Evidenciada, portanto, a plausibilidade do direito do Agravante, deverá a Instituição de Ensino Agravada se abster de considerar o Certificado de Conclusão do ensino médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA, emitido quando ainda era menor de idade, como impeditivo para a realização/manutenção de sua matrícula. Agravo de Instrumento provido. mft
(PROCESSO: 54763313069241955345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022)