CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO PROVOCADO PELA INVASÃO DE ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. MORTE DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DNIT. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO.
1. Legitimidade passiva da Autarquia, tendo em vista que a presente demanda visa à condenação do DNIT no pagamento de indenização por supostos danos materiais e morais sofridos em decorrência de falha na prestação de serviço público.
2. A responsabilidade do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -DNIT, in casu, decorreu de sua omissão, face à ausência de sinalização acerca do tráfego de animais e de barreiras protetivas, bem como pela não atuação no sentido de evitar o acesso de animais à rodovia federal.
3. Os elementos constantes nos autos são harmônicos em afirmar que o falecimento do cônjuge da autoar decorreu de acidente motociclístico ocasionado por colisão com animal solto na pista, o que evidencia a falha da fiscalização do DNIT em relação ao trânsito de animais no trecho rodoviário em questão.
4. O nexo causal encontra-se patente, pois, em face da negligência da Autarquia, ocorreu o sinistro e o consequente dano, advindo, daí, a necessidade de o DNIT indenizar os danos materiais e morais sofridos pelo filho da vítima fatal.
5. Mantida a condenação do pagamento a título de indenização por danos materiais fixada em uma pensão civil mensal arbitrada em um salário mínimo, devida da data do óbito até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade.
6. Danos morais mantidos no valor de R$ 11.575,00, aplicando o princípio da lógica do razoável e considerando o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e durabilidade do dano sofrido pela autora, bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido.
7. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Vitor Gabriel Barros), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 3555127/PR, Rel. Min. Og Murilo da Mata, DJe 3/7/2013).
8. Manutenção do pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00.
9. Preliminar rejeitada. Apelação do DNIT e da parte autora não providas. Remessa oficial parcialmente provida, tão somente quanto aos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 25898458306969847955, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2014, PUBLICAÇÃO: 19/09/2014)