PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS AO FISCO. DECLARAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS À RÉ. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelante que prestou informações falsas à Receita Federal no ano-calendário de 2006, informando despesas médicas fictícias, através da Declaração de Rendimento da Pessoa Física - DIRPF, a fim de suprimir o pagamento de tributos, causando ao FISCO um prejuízo de R$ 77.532,87 (dezenove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos), crédito tributário constituído no ano de 2011.
2. Pedido de absolvição fundamentado na ausência de provas da materialidade e da autoria delitivas; inexistência de dolo e imputação da prática delitiva ao contador.
3. Materialidade consubstanciada através da apresentação de despesas médicas inexistentes na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física da Apelante, que declarou junto à Receita Federal ter possuído despesas médicas com três pessoas jurídicas hospitalares diferentes.
4. A opção de não declarar informações relevantes ao Fisco, afirmando ter possuído despesas médicas com três pessoas jurídicas diferentes, deixando, todavia, de apresentar a documentação relativa às despesas quando intimada pela Receita Federal para fazê-lo, visto que tais despesas eram inexistentes, pois não correspondiam a nenhum gasto médico real, reveste-se de dolo. Autoria comprovada.
5. Carência de credibilidade do argumento de que o contador, por decisão unilateral, inseriu as despesas médicas fictícias na Declaração da Apelante. Esta tinha consciência, ao receber a cópia de sua DIRPF, de que os valores indicados como despesas médicas não correspondiam à realidade, posto que eram inexistentes, e ciente do alegado "equívoco" não providenciou a devida retificação.
6. Dosimetria da pena. Pena-base aplicada no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão para o crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, por serem favoráveis todos os requisitos do art. 59, do CP, tornada definitiva em face da ausência de agravantes e atenuantes e majorantes e minorantes.
7. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços gratuitos à comunidade e em uma pena pecuniária correspondente à entrega de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a entidade filantrópica a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais.
8. Permanência da pena de multa em 80 (oitenta) dias-multa, cada um equivalente ao valor de 50 Bônus do Tesouro Nacional.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04911329874169427194, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2014, PUBLICAÇÃO: 04/06/2014)