PROCESSO Nº: 0768555-62.8515.15.8.7521 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALBERICO MESSIAS DA ROCHA ADVOGADO: LUIZ GEOVANE DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS COM ATRASO. ART. 11, VI, DA LEI N. 8.429/92. OBJETO DO CONVÊNIO CUMPRIDO INTEGRALMENTE. SANÇÃO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO INCOMPATÍVEL COM O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E SUAS CONSEQUÊNCIAS. IMPROVIMENTO. 1. Inconformado com a sentença que, ao reconhecer, na presente ação civil pública, a configuração de ato ímprobo descrito no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, condenou o réu às sanções de suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos e pagamento de multa civil no valor correspondente a 3 (três) vezes o valor da última remuneração percebida pelo ex-prefeito, o MPF interpõe recurso de apelação, defendendo a aplicação da penalidade de perda do cargo público eventualmente ocupado pelo demandado na execução da sentença. 2. O que se tem no caso concreto não é o descumprimento do dever de prestar contas, mas, deveras, a prestação dessas contas com atraso pelo agente público responsável. Tal circunstância, conquanto não afaste a configuração do ato ímprobo reconhecido na sentença (art. 11, VI, da Lei 8.429/92), deve ser levada em consideração na dosimetria das sanções, assim como a informação, também obtida, pela internet, no “Portal de Convênios” do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), de que o objeto do mencionado convênio foi cumprido integralmente. 3. Considerando, portanto, que houve a devida prestação de contas, embora com atraso, e que a finalidade pública da avença em comento foi completamente atingida, a aplicação da sanção de perda do cargo público ao demandado, como pretende o MPF no seu apelo, afrontaria os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, porquanto não estaria compatível com o grau de reprovabilidade da conduta e suas consequências. 4. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS COM ATRASO. ART. 11, VI, DA LEI N. 8.429/92. OBJETO DO CONVÊNIO CUMPRIDO INTEGRALMENTE. SANÇÃO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO INCOMPATÍVEL COM O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E SUAS CONSEQUÊNCIAS. IMPROVIMENTO. 1. Inconformado com a sentença que, ao reconhecer, na presente ação civil pública, a configuração de ato ímprobo descrito no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, condenou o réu às sanções de suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos e pagamento de multa civil no valor correspondente a 3 (três) vezes o valor da última remuneração percebida pelo ex-prefeito, o MPF interpõe recurso de apelação, defendendo a aplicação da penalidade de perda do carpo público eventualmente ocupado pelo demandado na execução da sentença. 2. O que se tem no caso concreto não é o descumprimento do dever de prestar contas, mas, deveras, a prestação dessas contas com atraso pelo agente público responsável. Tal circunstância, conquanto não afaste a configuração do ato ímprobo reconhecido na sentença (art. 11, VI, da Lei 8.429/92), deve ser levada em consideração na dosimetria das sanções, assim como a informação, também obtida, pela internet, no “Portal de Convênios” do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), de que o objeto do mencionado convênio foi cumprido integralmente. 3. Considerando, portanto, que houve a devida prestação de contas, embora com atraso, e que a finalidade pública da avença em comento foi completamente atingida, a aplicação da sanção de perda do cargo público ao demandado, como pretende o MPF no seu apelo, afrontaria os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, porquanto não estaria compatível com o grau de reprovabilidade da conduta e suas consequências. 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 63789119455549528796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015)