PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APENAS NO PRONUNCIAMENTO DA ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMO IMPEDITIVO PARA A CONDENAÇÃO CRIMINAL. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE.
1. Embargos de declaração opostos do Acórdão que extinguiu a punibilidade do ora Embargante pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67, e manteve a condenação dele pela prática dos delitos previstos nos arts. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67 e 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, reduzindo, respectivamente, as penas para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção.
2. Alegação de omissões no Acórdão embargado em face da desconsideração, pela eg. Turma, das alegações de ausência de intimação dos seus patronos para a audiência de oitiva das testemunhas de acusação; da absolvição do Embargante na ação de improbidade administrativa; na correta aplicação dos valores recebidos do FUNDEF na educação fundamental; na execução dos cursos de capacitação no Ceará das entidades de ensino, apesar do pouco tempo de existência; da legalidade da dispensa da licitação dos entes educacionais para fornecimento de cursos ao Município; da alegação de que durante o período de vigência do Convênio não era exigido o reconhecimento dos cursos no Ministério da Educação; da aprovação das contas do Município pelo TCM e da circunstância judicial do delito, a ser entendida como normal, para a fixação da pena-base no mínimo previsto em lei.
3. Quanto à suposta omissão do julgado sobre a ausência de intimação dos seus patronos para a audiência de oitiva das testemunhas de acusação, o Acórdão se manifestou explicitamente sobre a matéria, adotando as razões da sentença como fundamentação da decisão, afirmando que a "audiência de oitiva das testemunhas de acusação, adiada diversas vezes, fora marcada e realizada em 13.04.8118, sendo certo que a defesa do réu João Teixeira foi devidamente intimada para comparecer a tal ato, de acordo com a carta de intimação e Aviso de Recebimento constantes dos autos, onde consta a assinatura e documento de identificação do recebedor" e que "a ausência de defensores ao ato acarretou a nomeação de defensor dativo, presente durante toda a audiência, na forma legal. Aplicação da Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça cujo enunciado é o seguinte: "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
4. Acórdão que foi explícito ao afirmar que "ainda que fosse desnecessário o credenciamento ao MEC, em se tratando de instituições destinadas à capacitação de professores leigos, como alega Raquel Porto de Queiroz, ainda assim a contratação da FUGESP estaria eivada de ilegalidade, porque o art. 24, XIII, da Lei de Licitações prevê a contratação de instituição brasileira de ensino de inquestionável reputação ético-profissional. Tal requisito exige, no meu entender, um tempo considerável de atividades e experiência para a aquisição da reputação, que não se consegue em apenas dois meses de uma instituição educacional recém-criada".
5. No tocante à omissão quanto à correta aplicação dos valores recebidos do FUNDEF na educação municipal, o Acórdão consignou que a contratação de um parque de diversões não estaria abrangido no percentual de 40% (quarenta por cento) disponível no FUNDEF como atividade de fomento à integração da comunidade na educação fundamental, visto que tal atividade não poderia ser considerada como de "manutenção e desenvolvimento do ensino", na forma prevista no artigo 70 da Lei nº 9.394/96 (LDB), especialmente quando o Manual do Fundo Educacional proíbe a aplicação de tais verbas desta forma, nos termos do art. 71 da LDB.
6. Relativamente à alegação de que não fora analisada a aprovação das contas municipais pelo TCM, o Acórdão, adotando como fundamentação as razões de decidir da sentença, se pronunciou no sentido que apesar da aprovação das contas, a Inspetoria do TCM observou que os cursos denominados Programa de Habilitação de Professores Leigos, Curso de Capacitação e Reciclagem de Professores, Curso Avançado de Reciclagem de Língua Portuguesa e Curso Pró-Cidadão, além de serem promovidos pela Prefeitura em convênio com entidades não reconhecidas pelo Conselho Estadual de Educação, não ofereciam também a titulação necessária aos docentes, exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e que seus gastos não poderiam ser computados no cálculo dos gastos com 60% do FUNDEF, tendo em vista não oferecerem titulação necessária ao exercício da docência no ensino municipal.
7. Presença da omissão apenas no tocante à influência da sua absolvição na ação de improbidade administrativa. Independência das esferas cível, administrativa, trabalhista e criminal, não havendo repercussão da decisão de uma em relação à outra, exceto em casos excepcionais.
8. No caso, a absolvição do Embargante na APELREEX nº 83.482/CE (Ação de Improbidade Administrativa), da relatoria do Des. Daniel Fernandes, julgada na sessão de 14.10.2287, e remetida ao STJ para julgamento de Recurso Especial interposto pelo MPF, decorreu da ausência de provas. Tal absolvição não tem o condão de, por si só, impedir a condenação criminal, ante a evidente distância entre as duas esferas (cível e criminal) e seus respectivos procedimentos, especialmente quando o espectro probatório da ação penal é mais abrangente que a cível.
9. Ausência de omissão do Acórdão na análise das circunstâncias do delito, requisito que, no entender do Embargante, deveria ser considera como normal ao delito para efeito de redução da pena-base ao mínimo legal.
10. Acórdão que consignou que "a utilização indevida das verbas públicas e a dispensa indevida da licitação causaram grave prejuízo à já combalida educação fundamental do Município, que deixaram de melhorar em qualidade devido à má utilização das verbas públicas com a prestação do serviço sem o melhor preço para a Administração em instituições não consagradas em qualidade de ensino"
11. O Juiz não está obrigado a julgar a questão posta, de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento; para tanto, vale-se do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes ao tema, das provas produzidas, e da Doutrina e da Jurisprudência que reputar aplicáveis ao caso concreto.
12. O Magistrado não tem o dever de apreciar todos os pontos trazidos pelas partes se apenas um deles tem força para firmar sua convicção. Não há obrigatoriedade de se esmiuçar todos os pontos arrazoados pelas partes, pois basta a explicitação dos motivos norteadores do convencimento.
13. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Ordinário e/ou Extraordinário.
14. Embargos de Declaração providos em parte, apenas para suprir a omissão relativa à alegação de absolvição do Embargante na ação de improbidade administrativa como impeditivo para a condenação criminal, sem a atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 97125803628966193, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2014, PUBLICAÇÃO: 02/02/2014)