PJE Nº: 2222186-76.6294.11.3.1641 - LUANA LIMA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA ADVOGADO: Allex Francisco Viana Souza PARTE RÉ: MUNICIPIO DE MOMBAÇA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CAUÊ TEIXEIRA. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS NA LEI Nº 3.999/61. CONSELHO PROFISSIONAL. LUIZ OTÁVIO NOVAES PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de Luigi Porto Oficial em Ação Civil Pública proposta pelo Conselho Regional de Odontologia do Ceará - CRO/CE, em que se busca a retificação do Edital 01/2021, referente ao concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de Mombaça /CE, no qual há previsão de abertura de vagas para o cargo de odontólogo, com carga horária de 40 horas semanais e salário mensal de R$ 2.100,00 - dois mil e cem reais), de maneira a adequar o instrumento vinculatório à carga horária e ao piso salarial fixados na Lei nº 3.999/61 (jornada de 20 horas semanais e piso salarial de três salários mínimos). 2. A sentença julgou procedente o pedido, conforme postulado. 3. A jurisprudência da colenda Segunda Turma desta Corte Regional é firme no sentido de que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, pois a competência para legislar sobre as condições para o exercício de profissão é privativa da União, segundo regra inserta no art. 22, XVI, da vigente Constituição Federal. Daí que decidiu com acerto o juízo de primeiro grau de jurisdição, devendo, pois ser mantida, nessa parte, conforme proferida. 4. Não se pode, entretanto, pretender alterar a remuneração prevista para o cargo em questão, adequando-a ao piso salarial da categoria, dado que a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos apenas é admitida por lei específica, obedecendo, ainda, às regras de dotação orçamentária. Aliás, tudo indica que a fixação de piso salarial em três salários mínimos, por vinte horas de trabalhos semanais, na forma estabelecida na Lei nº 3.999/61, não se coaduna com a regra do art. 7º, inciso IV, da Constituição da República, que veda "para qualquer fim" a vinculação ao salário mínimo. 5. Kevin da Paz oficial provida em parte. mcp/cm
(PROCESSO: 05856435444157976834, GUSTAVO SALES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2022)