Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Moura PJe-APELAÇÃO CÍVEL 9956444-67.2647.16.10.0574 APELANTE : MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial, que objetivava a contratação do convênio 8992260-06/2015, relativo ao Programa Pronat - Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais, para a construção da Central de Comercialização da Agricultura Familiar do Município, no valor de R$ 627.408,00. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões, aduzindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, que o Município encontra-se com inadimplência no CAUC, pré-requisito indispensável para a celebração do convênio, nos termos do art. 38, da Portaria Interministerial 507, de 13 de janeiro de 2011. 1. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para integral à lide, uma vez que é responsável pela gestão e o controle do repasse das verbas decorrentes dos convênios celebrados entre a edilidade e a União. 2. Precedente: APELREEX 29027, des. Breno Rodrigues (convocado), DJE de 01 de dezembro de 2015. 3. No mérito, a pretensão do Município-autor deve ser analisada à luz do disposto na Instrução Normativa STN 01/1997, no art. 25, §§ 1º e 3º, da Lei Complementar 101/2000, e no art. 26, § 2º, da Lei 10.522/2002. 4. Em sentido lato, toda ação governamental está enquadrada como ação social, porque tem o fim de proporcionar bem estar aos cidadãos, porém, tal conceito na legislação citada, deverá ser interpretado em sentido estrito, por se tratar de exceções à norma, isto é, aqui, ação social diz respeito à ordem social, envolvendo a seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto. 5. Depreende-se que a hipótese dos autos, qual seja, o prosseguimento na aprovação definitiva da proposta e do repasse oriundo do convênio 9458440-67/2015, relativo ao Programa Pronat - Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais, para a construção da Central de Comercialização da Agricultura Familiar do Município, não se insere nesse contexto, e, por conseguinte, não se enquadra nas exceções previstas no art. 25, §§ 1º e 3º, da Lei Complementar 101/2000, nem no art. 26, § 2º, da Lei 10.522/2002. 6. Precedente: AG 27341917660846664518, PJe, desta relatoria, julgado em 25 de maio de 2015. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45082296598959999994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)