Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Porto PJe-APELAÇÃO CÍVEL (6923076-32.6260.19.10.2476) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA DA ENTIDADE APELANTE: GILHERME NAUAN VITOR GABRIEL NUNES (INCAPAZ) REPTE: MARIA TEREZA DA CONCEIÇÃO ADVOGADOS: YURI NASCIMENTO E OUTROS REMTE : 20ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE LIMA (Férias 25/06 a 07/12/2014) RELATOR: DES. FEDERAL BRUNO COSTELA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADA ESPECIAL. FILHO MENOR. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. SUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO. LEI 13.955/09. INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O art. 16 da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito da segurada, Leonardo Cardoso, ocorrido em 12 de janeiro de 2005, contempla o promovente, filho menor dela, dentre o rol dos beneficiários da pensão por morte. 2. Para demonstrar a condição de rurícola da instituidora do benefício foram apresentados os seguintes documentos: a) extrato de deferimento de salário maternidade, quando do nascimento do autor (outubro de 2002 a fevereiro de 2003); b) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Belém do São Francisco, a registrar o exercício de atividades rurais, no período de 2003 a 2005; c) declaração firmada pelo proprietário das terras, onde houve o exercício de trabalho rural (2001 a 2005); d) formulários relativos ao Programa da família, a registrar a condição de agricultora da mãe do autor; e) comprovante de pagamento do ITR e f) contrato de meação do terreno, celebrado entre a instituidora do benefício e o dono das terras. 3. A prova oral confirmou a tese autoral. 4. A dependência econômica entre a instituidora do benefício e o promovente, filho menor (nascido em 30 de novembro de 2002) é presumida, nos termos do § 4º, do art. 16, acima referido. 5. Desta feita, faz jus o autor ao recebimento da pensão por morte da mãe, a contar do óbito dela, ocorrido em 06 de dezembro de 2005, nos termos do art. 74, da Lei 8.213. Precedente desta eg. 2ª Turma: REOAC 782603-PB, Des. Yuri Cunha, julgado em 07 de novembro de 2013. 6. Elevação da verba honorária para dez por cento sobre o valor da condenação, respeitado o limite da Súmula 111 do STJ. Precedente. 7. Em face da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, declarada pela ADIN 4357-DF, julgada em 01 de setembro de 2013, os juros de mora devem ser fixados em meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito deve ser corrigido pelas regras do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelações providas, em parte, apenas nestes dois últimos aspectos.
(PROCESSO: 48896293828729989446, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014)