PROCESSO Nº: 3854952-41.6486.11.1.9484 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS DA COSTA ADVOGADO: ENZO ARAGÃO (e outro) CURADOR: PEDRO LUCAS CASTRO DE LUCENA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS E INVÁLIDO. LEI Nº 8.059/90. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À MAIORIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a lei vigente na data do óbito do instituidor da pensão deve ser aplicada na análise da pretensão ao benefício. Considerando que o óbito do pai do autor ocorrera em 2006, aplicável, portanto, as regras da Lei nº 8.059/90; 2. Em se tratando de filho inválido, a concessão da pensão por morte depende da comprovação de que a invalidez seja preexistente à maioridade; 3. Sendo certo que somente a partir de 1994 o requerente, através de prontuários, internações em clínicas psiquiátricas, atestados e laudos médicos, interdições em 2004 e 2008, demonstrou efetivamente ser portador de transtorno esquisofrênico (CID 10 F25.0) e transtorno afetivo bipolar (CID 10 F31), com diagnostico conclusivo somente no ano de 1995, conforme afirmado na própria inicial, é de se considerar que a invalidez, apesar de pré-existir ao óbito do instituidor, não pré-existia à maioridade do requerente (que completara 21 anos em 1985); 4. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 01427887870525943363, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)