PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO (AÇÃO REPETITÓRIA COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.). EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Cuida-se a espécie de embargos à execução contra a fazenda pública propostos pela União com o desiderato precípuo de demonstrar excessos no indébito de imposto de renda exigido pelos exequentes. Para tanto, insurge-se contra o valor total de R$ 289.763,44, atualizados até junho de 2011, pois obtido sem amparo documental consistente. Defende, nesse passo, a realização de liquidação por arbitramento, a necessidade de apresentação de documentos legíveis e a confirmação da existência de excessos. De acordo com a União, o montante devido aos autores seria de R$ 87.851,72 (fl. 21).
2. Após o deferimento do prazo de cento e oitenta dias (acordo entre as partes), a Fazenda Nacional apresentou novos cálculos, desta vez, concluindo que o montante a ser restituído deveria ser de R$ 08.955,36, distando do valor dos exeqüentes em R$ 99.688,00. A parte embargada, por sua vez, concordou com estes valores (fl. 475/478).
3. Proferida a sentença, o ilustre magistrado a quo homologou os valores, que se tornaram incontroversos, e deixou de condenar as partes em honorários advocatícios, por entender que a solução mais justa exigiria o reconhecimento da sucumbência recíproca. Isto porque a entidade que detinha os documentos necessários à elaboração dos cálculos corretos era estranha à lide e deixou de colaborar com o juízo. Neste quadro de dificuldade de elementos documentais, a Fazenda Nacional voluntariamente empreendeu esforços para recuperar as informações em seus registros e a lide se resolveu com base nestas informações. Assim, sem culpa das partes, iniciaram a demanda com valores equivocados, o exeqüente requerendo R$ 502.112,44, enquanto a Fazenda havia apontado um excesso de mais de oitenta por cento. Desta feita, melhor alvitre conduzia a distribuição recíproca do ônus da sucumbência.
4. Inconformado, nas razões da apelação, o ente público pugna pela reforma da decisão unicamente no tocante à inexistência de condenação sucumbencial, porquanto, ao final do contraditório, teria demonstrado a existência de excesso de execução, tal como objetivado pela exordial dos embargos.
5. O raciocínio da apelante não deve prosperar. Com efeito, ao afirmar que logrou demonstrar o excesso de execução, sendo merecedora dos honorários advocatícios, a Fazenda Nacional ignora o fato de que não basta alegar genericamente a existência de excesso para se aferir a extensão da procedência dos pedidos. É preciso recordar que o valor especificamente apresentado pela exordial do ente público apontava valor discrepante do que, ao final, foi acertado entre as partes. Indicava-se, de início, que o valor devido aos particulares era de pouco mais de treze mil reais, montante este mais distante do valor correto do que aquele apresentado pelos exequentes.
6. Não bastasse, a solução exposta pelo ilustre sentenciante logra conciliar melhor as dificuldades que ambas as partes tiveram para coletar as informações necessárias ao deslinde da demanda. Nem se diga, contudo, que o esforço da União foi maior, pois se deve recordar que a parte adversa foi lesada com a tributação indevida de verbas indenizatórias a título de renda. Com isso, surge a necessidade de restabelecimento do "status quo ante bellum", não havendo como desonerar o ente público de colaborar, inclusive, com a execução.
7. Acolhimento das razões da sentença.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 02505732845653713653, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2013, PUBLICAÇÃO: 08/08/2013)