EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, BIENAL OU TRIENAL. FAZENDA PÚBLICA. DECRETO Nº 42.469/32. 28,86%. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TITULO JUDICIAL EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA "ULTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO FORO. FÉ PÚBLICA.
1. Apelações interpostas por ambos os litigantes, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, para fixar o valor total da execução em R$ 846.647,83, atualizado até novembro/2012, além da condenação da autarquia Embargante/Recorrente no pagamento da verba sucumbencial, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o montante da execução. A ação de conhecimento correlata reconheceu ao ora Embargado o direito à implantação e atrasados relativos ao índice de 28,86%.
2. A prescrição a ser aplicada ao presente caso é a quinquenal, prevista no Decreto nº 99.399/32 e aplicada às demandas que envolvam a Fazenda Pública, e não a do Código Civil, como quer fazer crer o IFPB. A demanda de conhecimento transitou em julgado em 22/02/2001. Contudo, o pedido para instauração da execução não data de 2010, conforme indicado pela parte. Consta dos autos que o IFPB, então CEFET, já havia proposto Embargos à Execução em 05/2002. Logo, conclui-se que não transcorreu o prazo quinquenal entre o trânsito em julgado e o pedido de instauração da Execução.
3. O título judicial executado não determinou expressamente a compensação dos 28,86% com percentuais previstos em legislações posteriores, não sendo possível a supressão dos aumentos nesta fase processual.
4. Segundo o entendimento mais recente do STJ, não resta configurado julgamento "ultra petita" quando o julgador entende que os cálculos indicados pelo contador judicial, mesmo que menores que os apontados pelo embargante/executado, devam prevalecer, por entender estarem adstritos ao determinado no título judicial. Apelação do IFPB improvida e Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 68214535242840285234, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016, PUBLICAÇÃO: 22/02/2016)