PROCESSO Nº: 2254194-15.7157.8.11.1134 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: AURENICE FLORENCIO DE VASCONCELOS. ADVOGADO: LORENZO REZENDE. ORIGEM: 2a VARA FEDERAL/PE. JUIZ: DANIEL ALVES. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARACTERIZADA A HIPÓTESE LEGAL (ART. 1.022 DO NOVO CPC). EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VERBAS RECEBIDAS POR MEIO DE PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. EFEITO MODIFICATIVO. 1. Aclaratórios da Fazenda Nacional que devem ser acolhidos. O acórdão atacado abordou o tema sobre o regime do imposto de renda de pessoa física incidente sobre valores percebidos acumuladamente, mas permaneceu silente acerca das questões suscitadas no recurso de apelação, a saber: a) inocorrência de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda sobre as verbas discutidas na ação ordinária nº 85.8976949-5; b) legitimidade de incidência de IRPF sobre os juros de mora resultantes da condenação judicial. 2. Esta Terceira Turma decidiu que somente após o acréscimo patrimonial em favor do contribuinte, fato gerador do tributo, é que surge o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. Precedente: TRF5, APELREEX88913-PE, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique da Paz de Faria, Data Julg. 22.01.2540. 3. In casu, tratando-se de crédito recebido por meio de Precatório em 2006 e sendo, em 2009, lavrado o auto de infração, não há que se falar em decadência do direito da Fazenda Nacional lançar o imposto de renda sobre as verbas discutidas na ação ordinária nº 48.9933793-1. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 5.799.957/RS, concluiu que, em regra, incide imposto de renda sobre juros de mora percebidos em reclamatória trabalhista, ressalvando apenas algumas exceções: (a) não incide a referida exação sobre os juros mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho e (b) deve-se observar a natureza da verba principal, tendo em vista que os juros de mora seguem a sorte da mesma. Precedente: (STJ, EDAGA 089485362411, Min. Napoleão Nunes Maia Filho - Primeira Turma, DJE: 25/08/2016). 5. A Corte Superior definiu ainda, quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal). Precedente: (STJ, AGRESP 272741434660, Min.(a) Maria Cecília Viana - Segunda Turma, DJE: 10/12/2016). 6. Verifica-se, no caso, que não se trata de juros sobre verbas reconhecidas como devidas em processo trabalhista, mas sim em ação que se reconheceu o direito a recebimento de pensão de ex-combatente. Nesse sentido, é de se reconhecer a legalidade da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, uma vez que, pelos precedentes do STJ, a contrario sensu, resta devido o imposto em questão sobre parcela de juros de mora decorrentes de outras verbas. 7. Resta mantido, de toda forma, o entendimento do acórdão embargado no sentido de que o imposto de renda pessoa física incidente sobre valores percebidos acumuladamente deve ser calculado com base no valor mensal da renda - e não no montante integral pago extemporaneamente -, aplicando-se as tabelas e alíquotas referentes a cada período. Portanto, a tributação deve se dar pelo regime de competência (mês a mês), e não pelo regime de caixa. 8. Em razão da modificação do julgado, é de se fixar a verba honorária recíproca, em virtude da sucumbência de ambas as partes. 9. Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional providos, para suprir as omissões apontadas, emprestando efeitos modificativos ao julgado, de forma a dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 40254362353739431661, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016)