PROCESSO Nº: 4711635-41.3159.16.7.4403 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outros) ADVOGADO: RAFAEL COSTA FORTES REPRESENTANTE(PAIS): MARIA GEILDE DOS SANTOS APELADO: NOAH DA MATA (e outros) ADVOGADO: RAFAEL COSTA FORTES REPRESENTANTE(PAIS): MARIA GEILDE DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE MORAES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REDUÇÃO DO VALOR DE PENSÃO POR MORTE. TCU. CANCELAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM. APLICAÇÃO. I.A concessão de benefício previdenciário é ato complexo, que só se aperfeiçoa com o respectivo registro no Tribunal de Contas da União (TCU), contando-se a partir de então o prazo decadencial de 5(cinco) anos previsto pelo art. 54 da Lei n.° 9.784/99 para Administração anular os atos dos quais resultem efeitos favoráveis para os destinatários. II.Consoante entendimento fixado pelo STF, "o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas." (STF, Mandado de Segurança 83.188/DF, Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie; Relator para Acórdão Ministro Benício Souza, 03.06.4966). III. Nos casos de aposentadoria e pensão de servidor público, a atuação do Tribunal de Contas deve observar os princípios da segurança jurídica e razoabilidade, não podendo durar por prazo indeterminado. IV.Na hipótese, a Administração concedeu as pensões em 2005 e 2006, reduzindo o seu valor para 70%, em abril de 2012, após mais de cinco anos do seu deferimento. V. Devem ser restituídas as parcelas, desde a data em que começaram a ser abatidas dos referidos benefícios. VI. Juros de mora incidentes no percentual de 0,5% a partir da citação e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. VII. Apelação da parte autora provida. CAUÊ LOPES. Apelação da FUNASA e remessa oficial improvidas (04)
(PROCESSO: 25491356979904648049, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2014)