PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS SOFRIDAS PELA EMPRESA APÓS NÃO RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO E NECESSIDADE DE DEMISSÃO EM MASSA DOS EMPREGADOS. DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ÀS INFORMAÇÕES QUE SE ENCONTRAVAM DISPONIIBLIZADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ÓBICES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Noticia a peça acusatória que os responsáveis pela administração da empresa Atlântica Serviços e Transportes Ltda., dentre eles o ora apelado, teriam sonegado contribuições previdenciárias, deixando de prestar à autarquia previdenciária as informações exigidas em lei, na forma de dados cadastrais e fatos geradores diversos, sendo apurados prejuízos no valor de R$ 77.668,09 (sessenta e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e nove centavos), consoante os DEBCADs nºs 293258497 e 506410205, sendo contudo, no processo, após constatado que dos denunciados apenas o ora apelado praticava atos de gestão à época dos fatos, absolvidos os demais.
II. Pela documentação carreada aos autos (fls. 518/653) restou demonstrado que o ora apelado, antes mesmo dos fatos imputados como criminosos, procurou minorar os efeitos de dificuldade financeira sofrida pela empresa por ele gerenciada decorrente do fim das concessões de transporte público coletivo, com a consequente demissão em massa dos trabalhadores a ela vinculados e, assim, não teria ele, o ora apelado, agido com dolo nas condutas a ele imputadas, havendo de se prestigiar, em seu favor, a presunção da inocência.
III. A apuração de tributos e encargos devidos pela empresa, consoante prova testemunhal, foi delegada a um contador, contudo tal situação restou prejudicada, acarretando a apontada sonegação de informações à autarquia previdenciária, tendo em vista que a documentação pertinente estaria disponibilizada ao Ministério Público do Trabalho onde se verificava a situação dos empregados da empresa após a não renovação da concessão de transporte público coletivo.
IV. É de preponderar, desta forma, além da própria presunção de inocência, o princípio do in dubio pro reo, tendo em vista que o órgão acusador não logrou comprovar, a contento, serem inverídicas as afirmações prestadas em juízo.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63567220255557825783, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015, PUBLICAÇÃO: 08/08/2015)