E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. I - Cuida-se de remessa obrigatória contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para conceder o benefício previdenciário de aposentadoria especial com renda mensal inicial equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com o pagamento das diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo (14/03/12), devidamente corrigidas e atualizadas nos termos do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, compensando-se os valores já pagos a título de aposentadoria por tempo de contribuição. Foi, ainda, o INSS condenado em honorários de sucumbência, os quais foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, não incidentes sobre as prestações vincendas (Súmula 111/STJ). II - A comprovação do tempo especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado. Isso se deve ao fato de que o tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Trata-se da aplicação do princípio do "tempus regit actus", em respeito ao direito adquirido. Logo, o servidor que laborou em condições adversas, estando amparado, à época, por lei que permitia a contagem do tempo de forma mais vantajosa, tem o direito de incorporar ao seu patrimônio o tempo de serviço assim trabalhado. III - considerando os laudos e perfis profissiográficos colacionados aos autos como prova da periculosidade da atividade exercida pelo autor, verifica-se o trabalho contínuo por aproximadamente 29 (vinte e nove) anos e 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias, tempo superior ao exigido para concessão do benefício, qual seja, 25 (vinte e cinco) anos. IV - Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 17862866372783172436, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL YASMIN CALDEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2013)