PROCESSO Nº: 0569981-60.9310.9.3.8117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DURO PVC LTDA ADVOGADO: VICENTE ALVES AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (JUÍZA PROLATORA DECISÃO: DRA. JOÃO GUILHERME CUNHA BRUNETTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESCISÃO UNILATERAL. ART. 78, INC. XV, DA LEI 8.666/93. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do PJE 1070105-18.2468.5.5.1824, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto compreendia o reconhecimento do direito da agravante à rescisão contratual, com fundamento no art. 78, XV, da Lei n.º 8.666/93, e de não lhe ser oposta restrição para contratar com a Administração Pública. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/2015 (art. 273 do CPC/1973), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Hipótese em que não se faz presente o primeiro dos pressupostos, pois a matéria posta a exame depende de dilação probatória, mostrando-se prematuro emitir qualquer juízo de valor acerca do tema antes de ultimada a instrução processual da ação originária. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 47752903434043153775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)