PROCESSO Nº: 7761420-78.3712.6.9.4943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Thiago da Mata APELADO: GUSTAVO HENRIQUE REZENDE ADVOGADO: Antônio José Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Moraes (IE) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE UM ANO (ART. 206, PARÁGRAFO 1º, II, B, DO CC/2002). NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. APELAÇÕES PROVIDAS. ACÓRDÃO COM AMPARO NA LEGISLAÇÃO E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO FERNANDO DA MATA. REJULGAMENTO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA. 1. Embargos de declaração com pedido de atribuição de efeitos modificativos, com a finalidade integrar acórdão desta Turma, julgado em 27 de maio de 2019. O embargante alega, em síntese, omissão no acórdão a ser integrada por força do art. 1.022, do CPC, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 206, § 1º, inc. II do CC, tendo que o embargante não era o segurado da apólice e sim a Caixa, e por fim, o prequestionamento dos arts. 6º, inc. III, CDC, 93, inc. IX, da Constituição e 489, inc. II do CPC, id. 08643138. 2. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 3. Neste sentido, não há que se falar em omissão, eis que decisão embargada apreciou, de forma fundamentada a pretensão recursal dos recorridos: 1. O prazo prescricional do art. 206, parágrafo 1º, inciso II, alínea b, do CC., é fixado em 1 (um) ano para que o segurado/mutuário requeira a indenização do seguro habitacional obrigatório. 2. No caso sub examine, a autora demonstra a ciência de sua incapacidade desde 2002. Porém, apenas no ano de 2009 tentou obter o benefício securitário, decorrido, portanto, prazo superior a um ano. 3. Portanto, decorrido o prazo ânuo entre a ciência da invalidez pelo mutuário e a comunicação do sinistro, forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão da apelada. 4. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 6. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 99653777034406054389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2022)