PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS.
1. Caso em que o pedido relativo a restabelecimento de auxílio-doença (requerido na condição de segurado especial) foi julgado inteiramente procedente no juízo singular, tendo o INSS recorrido exclusivamente quanto à fixação de atualização monetária e de juros de mora, para que obedeçam aos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, não sendo, ainda, caso de remessa oficial;
2. Considerando que a sentença determinou como índice de correção monetária das parcelas em atraso o IPCA, deve ser a mesma reformada, em parte, apenas para determinar a aplicação do IPCA-E;
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 52878294097789453033, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016, PUBLICAÇÃO: 06/06/2016)