PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA MANIFESTAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. A presente execução de título extrajudicial foi extinta sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual de validade, dada a falta de endereço correto do promovido, uma vez que restaram infrutíferas as tentativas de citação do executado nos dois endereços encontrados no INFOJUD.
2. Na hipótese dos autos, além de não ter sido oportunizado ao ente público requerer nova diligência, pois não haviam se esgotado todas as vias disponíveis para localização do executado, dado o anterior deferimento de consulta ao RENAJUD e BACENJUD, bem como pleitear a citação por edital.
3. Apelação a que se dá provimento, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo originário, a fim de que a União seja intimada a requerer as medidas cabíveis.
(PROCESSO: 16334244840288947831, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016, PUBLICAÇÃO: 26/01/2016)