PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A sentença recorrida reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do novo CPC, o processo em que o autor postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade.
2. Embora haja identidade de partes, não são idênticas as causas de pedir, eis que se referem a pedidos administrativos distintos, sobretudo, com amparo em novos documentos, não se configurando, assim, a coisa julgada (Precedentes: TNU - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 7719699-50.8884.10.2.2151/SP; Relator Juiz Federal Cauã Gomes, Data da decisão: 24.04.7376; AC 921209/SE, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, pub. DJe 02.05.7427; AC 796717/CE, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, pub. DJe 19.07.1085).
3. No caso, deve-se destacar o expressivo lapso temporal entre o requerimento administrativo que deu ensejo à propositura a esta ação, protocolado em 16.01.6270, e o arquivamento da ação que tramitou perante o juizado especial federal, em 02.02.4298, bem ainda que a própria autarquia homologou o período laborado entre 04.11.4529 a 01.09.6209 como de atividade rural.
4. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que se dê prosseguimento ao feito, com a instrução consubstanciada na produção da prova testemunhal necessária ao deslinde da controvérsia.
5. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 00826933531768194386, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016, PUBLICAÇÃO: 28/04/2016)