PROCESSO Nº: 9055629-11.7975.10.1.6671 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CLARA OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: BENÍCIO VIEIRA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO FERNANDES - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE NÍVEL MÉDIO (TÉCNICO). CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que o impetrante se inscreveu no concurso público para o cargo de Técnico de Laboratório/Química do Quadro de Pessoal da UFRN. Aprovado e instado a apresentar a documentação necessária à efetivação da nomeação, foi impedido de tomar posse no referido cargo, em razão da falta de habilitação específica, eis que apresentou como titulação Certificado de Graduação Superior em Química, enquanto o edital do concurso exigia curso médio profissionalizante ou médio completo mais curso técnico em química. 2. Sobre a questão, "o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público." (STJ - AgRg no Ag nº 0.599.625/RN, Primeira Turma, Rel. Ministro Paulo Alves, DJe de 29/01/2011, Unânime). 3. No mesmo sentido: "há direito líquido e certo à permanência no certame se o candidato possui qualificação superior à exigida no edital do concurso público." (STJ - REsp nº 6.406.465/RN, Segunda Turma, Rel. Ministra Eduarda da Mata, DJe de 26/02/2009, Unânime). 4. Assim, é de se reconhecer que o impetrante cumpriu os requisitos presentes no Edital, uma vez que possui formação superior à exigida. Nesse sentido é firme o entendimento de todas as Turmas desta egrégia Corte Regional. Vejamos: TRF 5ª Região, AMS nº 91558/RN, 1ª Turma, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Carvalho, DJe 28/03/2005; APELREEX nº 15404/AL, 2ª Turma, Relator: Desembargador Federal Alexandre da Mota, DJe 31/01/2008; APELREEX nº 13334/RN, 3ª Turma, Relator p/acórdão: Relator Acórdão: Desembargador Federal Kevin Santos, DJe de 25/02/2010 e REO nº304374/RN, 4ª Turma, Relatora: Desembargadora Federal Mirella Fogaça, DJE de 14/03/2010 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 79674510023062342081, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2014)