PROCESSO Nº: 8857057-27.5987.5.3.7720 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE NUNES ADVOGADO: GUILHERME RAMOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERALGERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NEUROLÓGICA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido formulado pelo Agravante, objetivando a concessão de materiais necessários para a realização da cirurgia neurológica, bem como submeter-se a intervenção no prazo de uma semana, sob pena de multa diária. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. As informações prestadas pelo Neurocirurgião dão conta de que o material fornecido pelo SUS - metal-metacrilato - ou "cimento acrílico", pode provocar danos adicionais sobre o tecido cerebral, por isso não é recomendado nas grandes falhas ósseas, além da impossibilidade da polimerização de ossos distintos com conformações anatômicas diferentes. 4. Laudo que especifica que o material metil-metacrilato, em caso de extensas falhas e que envolvem o seio frontal, tem alto risco de infecção e rejeição do enxerto, dificuldade na moldagem do cimento (que endurece rapidamente) com resultado estético amplamente desfavorável, razão pela qual é imprescindível o fornecimento do material pleiteado. Procedimento que deve ser realizado o mais rápido possível, sob pena de provocar graves danos ao Agravante. 5. Configurada a necessidade de o Agravante ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado, e há de prevalecer sobre eventuais regras orçamentárias. Agravo de Instrumento provido. tvc
(PROCESSO: 67489328885811541480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2014)