Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa necessária da sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança pretendida, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para determinar a apreciação do requerimento protocolado. Remessa necessária improvida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu o Benefício Assistencial ao Idoso em 25 de outubro de 2021 (protocolo 287201468 - Id. 1031408.77891711) e que o presente mandamus foi impetrado em 14 de janeiro de 2021. 3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 1467394-83.9420.8.7.2512 e 5304964-85.5045.28.1.1324, julgados em 15 de outubro de 2020, des. Leandro da Luz, publicação 12 de abril de 2020). 4. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que a segurada obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 5. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 2047936/RS, min. Otávio Barros, Primeira Seção, julgado em 13 de novembro de 2010, DJe de 18 de fevereiro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando a interessada obrigada a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 6. Na hipótese, a sentença fixou o prazo de noventa dias para a conclusão do processo administrativo e não houve apelação requerendo a diminuição dele, sendo vedada a reformatio in pejus. 7. De outra banda, o ofício SEI 2157/2021/GEXREC - SER-IV/SR-IV-INSS, informou que o processo administrativo foi concluído em 02 de junho de 2021, id. 0832408.69264413, antes mesmo do prazo de quarenta e cinco dias, fixado por esta Quarta Turma. Todavia não há que se falar em perda de objeto, pois o processo administrativo apenas teve movimentação e foi concluído, após o ajuizamento da presente ação. 8. Improvimento da remessa necessária. mmms/mht
(PROCESSO: 71628483220573582490, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2022)