PROCESSO Nº: 5343025-84.7126.13.1.9662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS ALVES e outro ADVOGADO: Pedro Fogaça e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Novaes (PB) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GUSTAVO HENRIQUE MOURA. O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, EM VISTA DO INADIMPLEMENTO DO EXECUTADO, NÃO ALTERA O INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal- CE, que JULGOU os embargos IMPROCEDENTES, em que a parte embargante alegava prescrição de parcelas da dívida, lastreados na tese de que, tratando-se de prestações sucessivas, o prazo de prescrição se inicia após o vencimento de cada parcela isolada. Assim, sustentou que havia excesso de execução. 2. Artigo 199, do Código Civil, consta a regra de que não corre a prescrição enquanto não vencido o prazo. Como prazo a que se refere o artigo, somente pode ser entendido o prazo do próprio contrato. 3. O vencimento antecipado das prestações vincendas, em vista do inadimplemento do executado, não altera o início da fluência do prazo prescricional. O vencimento antecipado do débito não é capaz de alterar o termo inicial da prescrição, no caso o dia do vencimento da última parcela do mútuo habitacional, pois constitui faculdade do credor, não podendo o devedor invocar a aplicação de tal cláusula em prejuízo daquele. 4. Não há o que se falar em excesso de execução. 5. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49136807861036245107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2022)