PROCESSO Nº: 9782502-55.5518.12.1.0268 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO MONTEIRO ADVOGADO: Jose Celio Peixoto Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lima Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1988578-62.2780.22.9.9008 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARÂMETROS DE APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença para acolher os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro (Id 3530412.94917388 e 6033124.11691514). 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em: a) contradição entre o que impõe o códex procedimental é que ratio decudendi; b) erro material ao lançar os valores que serviram de base de cálculo por não observar que a exequente é beneficiária da cota de ½ do benefício. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Camila Monteiro disse quando julgou foi: "1. Trata-se de Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença para acolher os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro (Id 9075559.45216518 e 4052401.34488357). 2. Na origem, a demanda é referente ao cumprimento de sentença proposto por Pietra Cavalcanti, em razão do provimento da ação ordinária de nº 1903918-03.4313.12.12.2694 proposta juntamente com outros pensionistas, visando executar a condenação da UNIÃO ao pagamento das diferenças não recebidas pelo autor a título da gratificação denominada GDFFA em 80 pontos até a edição da MP n° 441/2008, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. 3. No Agravo de Instrumento, o recorrente alega que a decisão atacada incorreu em equívoco ao homologar os Cálculos da Contadoria do Id. 1111938.67878937, vez que elaborados sem a observância das tabelas de valores fornecidas pelo Ministério da Agricultura - MAPA." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. Ao apreciar a decisão agravada verifica-se que o juízo a quo deixou de analisar a questão suscitada no Agravo de Instrumento (discrepância dos valores apresentados pela Contadoria em relação aos da tabela do MAPA), de modo que, para a apreciação da matéria por esta instância, o agravante deveria ter oposto Embargos de Declaração para suprir a referida omissão. 5. Desse modo, revela-se preclusa a questão agravada. Confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 6. Nesse contexto, os cálculos devem ser apurados de acordo com os parâmetros da decisão de Id. 5929496.95738542, levando-se em consideração que o valor exequendo se refere à cota-parte de 50% do montante do que seria devido ao instituidor, haja vista a divisão de pensão, conforme delimitado pela própria exequente na planilha apresentada (Id. 0798188.3071404). 7. Agravo interno não provido." 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedentes: Apelação Cível 4189954-46.2700.26.10.2185, Desembargador Federal Calebe da Luz (Conv.), 4º Turma, Julgado em 04/03/2021; Apelação Cível 8409349-50.7277.14.11.8373, Desembargador Federal Paulo Pinto (Conv.), 4º Turma, Julgado em 01/02/2021. 8. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 081.105/PB, Rel. Ministro Enzo Gabriel Carvalho, julgado em 27/12/2015, DJe 28/6/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 6205326/RJ, Rel. Ministro André Viana, Segunda Turma, julgado em 13/09/2017, DJe 07/09/2017; REsp 0190514/SC, Rel. Ministra Isadora Castro, Segunda Turma, julgado em 27/10/2017, DJe 14/02/2017). 9. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 73215827906175670363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2022)