PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. VEÍCULO. POSSÍVEL UTILIZAÇÃO DA MESMA GARANTIA EM EXECUÇÕES FISCAIS DIVERSAS. ARREMATAÇÃO. SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS.
1. A formação do agravo de instrumento contempla a presença de peças obrigatórias e facultativas, conforme previsão no art. 525, I e II, do CPC.
2. A juntada de outras peças, tidas como essenciais, faz-se necessária quando tais são imprescindíveis ao conhecimento da demanda pelo juiz. Contudo, se as peças juntadas não comprometeram a atuação judicante, não há falar em formação deficiente do recurso. Preliminar rejeitada.
3. Indícios de um mesmo bem ter sido dado em garantia em 02 (duas) execuções fiscais são suficientes para que o processo de arrematação seja suspenso até que sejam devidamente esclarecidos os fatos envolvidos.
4. A abertura de novo prazo para manifestação da Fazenda Nacional é necessária, uma vez que a arrematação, ainda pendente de questionamento, não restou efetivamente concluída.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53157266142376112499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015, PUBLICAÇÃO: 04/01/2015)