PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PECULATO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DO DNIT. USO DE INSUMOS E MAQUINÁRIOS DA AUTARQUIA NA FABRICAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AJUSTE NAS PENAS APLICADAS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.
1. Segundo a inicial, o réu, valendo-se do cargo de Engenheiro Supervisor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT -, teria feito funcionar, em dependências da repartição, mais especificamente em um antigo refeitório, entre os anos de 2008 e 2010, uma fábrica de placas de sinalização, com utilização de recursos da autarquia (máquinas, energia elétrica e algumas placas já retiradas de estradas federais), pelo que, devidamente processado, restou condenado nas penas do Art. 312, caput, c/c Art. 71, ambos do Código Penal, às penas de 08 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 200 (duzentos) dias-multa, sendo, cada um deles, dosado em 05 (cinco) salários mínimos vigentes à época dos fatos, e daí o recurso da defesa;
2. Em razões, o apelante alega, preliminarmente, a existência de litispendência; no mérito, diz não existir provas de que teria se apropriado de material do DNIT para fabricação de placas de obras ou sinalização. Sucessivamente, pugna para que a pena privativa de liberdade seja fixada no mínimo legal, bem como seja ajustado o quantum determinado para fins de reparação do dano;
3. Rejeita-se a preliminar de litispendência. De fato, a ação penal n° 8970782-94.0141.11.11.8417, em trâmite na 11ª Vara Federal do Ceará, ambienta persecução por outros fatos: o suposto cometimento dos crimes de quadrilha, concussão e corrupção passiva pelo ora recorrente, na medida em que teria exigido de empreiteiras (contratadas pelo DNIT) que adquirissem placas por ele fabricadas; o objeto desta ação é, sem embargo, o delito de peculato pelo uso de materiais e insumos pertencentes ao órgão público (vide fl.79). Tal matéria, aliás, já foi apreciada nesta Corte ao ensejo do HC 5239/CE, havendo sido devidamente rejeitada;
4. A utilização das dependências do DNIT, de seu maquinário e de insumos que lhe pertenciam (na fabricação de placas de sinalização) exsurge mais que evidente. Neste sentido, é de ver-se o Laudo de Exame Local da Polícia Federal (fls. 1604 e ss.), transcrito no ato impugnado (fls. 362/366), bem assim os testemunhos colhidos em juízo (igualmente referidos);
5. Ademais, segundo consignado em sentença, nas apreensões efetuadas pela Equipe MBA 11/08, há documentos alusivos a compras da empresa SINÁGUA e de seu titular formal, que vem a ser filho do réu. São recibos e notas de compra de materiais utilizados na fabricação das placas. Neles aparece, como endereço de entrega, "Av. Paulino Rocha nº 281", que é justamente o endereço da 2ª UL do DNIT/CE. Não se olvidem, por outro lado, os diálogos interceptados com autorização judicial, colhidos no processo n° 3475634-50.6993.29.4.4717 e fartamente descritos na sentença às folhas 370/373;
6. Sustentada a necessidade de condenação, deve-se proceder a ajustes na dosimetria das penas cominadas;
7. Há, é verdade, razões para exasperar-se a pena privativa de liberdade além do piso, mas não no patamar estipulado na sentença. A fixação da pena-base acima do mínimo, com efeito, foi fundamentada na valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, ao motivo, às circunstâncias e às consequências do crime, mas apenas duas delas se sustentam:
7.1) a culpabilidade é, realmente, elevada, pois o réu, mais que mero servidor, ocupava o cargo de supervisor da unidade onde a fábrica clandestina acabou sendo instalada;
7.2) as circunstâncias são, por outro lado, ruins, vez que o apelante utilizou o nome do filho para constituição de uma empresa de fachada, envolvendo-o em simulação, tendo, ademais, a ousadia de proibir o acesso dos servidores do DNIT à área na qual o empreendimento estava instalado;
7.3) a motivação é, porém, contrariamente ao pretendido, neutra (as conversas interceptadas dizem do propósito de ganho para custear satisfações egoísticas, mas isso já é naturalmente repelido pela própria incriminação);
7.4) as consequências, de outro lado, não podem ser valoradas negativamente, primeiro porque, conquanto induvidosa a apropriação de alguns bens públicos, não é correto dizer que todo o material utilizado na fabricação das placas pertencesse ao DNIT -- bem por isso, o dano ao erário, não sendo exatamente equivalente ao faturamento da empresa, sequer pode, com o que se tem por agora, ser adequadamente mensurado; segundo, porque o fato de a subtração de placas públicas "ter colocado em risco permanente os usuários das rodovias fiscalizadas pela 2ª UL do DNIT/CE" é falso e/ou especulativo -- muitas das placas do DNIT, utilizadas depois de reciclagem, eram velhas, sequer devendo estar nas rodovias;
8. A pena-base resta, por tudo isso, estipulada em 03 anos de reclusão (e não em 05, tal como pretendido em sentença). Não há, em segunda fase, circunstância agravante e/ou atenuante. Em terceira fase, mantém-se o aumento decorrente da continuidade delitiva (CP, Art. 71), mas em fração de 1/3 (e não de 2/3, como a sentença definiu). A pena privativa de liberdade, assim, finda dosada em 04 (quatro) anos de reclusão, devendo ser substituída por duas penas restritivas de direito, nos termos do CP, 44, a serem fixadas pelo juízo da execução;
9. Ajusta-se a sanção de multa, estipulando-a em 60 (sessenta) dias-multa, mantidos, cada um deles, em 05 salários mínimos da época dos fatos (assim como a sentença resolveu, levando em considerando, para tanto, a situação econômica do réu, decorrente de sua formação em engenharia);
10. Mantém-se a perda do cargo público (CP, Art. 92, I, a"), mas retira-se, por absoluta falta de liquidez, o valor mínimo de ressarcimento ao erário, que não corresponde, repete-se, diante da prova feita, ao total do faturamento da empresa, deixando-se para defini-lo em liquidação de sentença, nos termos da lei processual vigente (CPC/15, Art. 515, parágrafo 1º);
11. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 52657781596557903972, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016, PUBLICAÇÃO: 24/12/2016)