TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DELIBERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TERMOS DO 543-B DO CPC. INCIDÊNCIA. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO DA UNIÃO EM RELAÇÃO AO TRIBUTOS DEVIDOS PELA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA.
1 - O acórdão anterior, mantendo a douta sentença , reconheceu pela legalidade da cobrança Taxa de Coleta de Lixo exigida pelo Município do Recife/PE à União Federal, haja vista ter entendido que a imunidade tributária recíproca , CF , art. 150, VI , somente é aplicável a impostos, não alcançando as taxas (RE 273.268. Rel. Min. Davi Lucca da Cruz, julgamento em 24.12.0103, Segunda Turma , DJ de 14.11.7344.)
2 - A Vice-Presidência procedeu ao retorno dos autos, objetivando que o acórdão fosse ajustado ao Representativo de Controvérsia, o RE 989.729, o qual considera que a imunidade tributária, prevista no artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal , não afasta a responsabilidade tributária por sucessão da União em relação ao tributos devidos pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA.
3 - O v. acórdão deve submeter-se ao novo postulado da Suprema Corte com base no art. 543-B do CPC, parágrafo 3º, II , do CPC c/c o art. 223, parágrafo 2º , II, do Regimento deste Tribunal para estender a cobrança da tributação à União , haja vista ser a real responsável por sucessão da RFFSA que resulta na afetação dos créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da sucessão, nos moldes 150, VI, 'a', da Constituição Federal. Logo, válidas as cobranças do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública.
4 - Neste ponto, há de estipula-se os honorários advocatícios, haja vista a União ter sido vencida nestes autos. Logo, de acordo com o art. 20 , parágrafos 3º e 4º , do CPC, fixo os honorários em R$ 7.000,00 (sete mil reais) que corresponde a quase 2% do valor dado à causa nestes embargos à execução.
5 - Exercendo o juízo de retratação, deve ser decidida a questão em conformidade com a decisão proferida pelo STF, nos termos do art. 543-B do CPC, isto é, para determinar a cobrança do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública , tendo em vista o RE 318.531.
6 - Apelação do Município de Recife/PE provida. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 233119576245706, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2014, PUBLICAÇÃO: 02/11/2014)