Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Barbosa PJe-APELREEX 0811919-88.6607.24.5.3268 APELANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS DE FOGO APELADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : CALEBE SOUZA ORIGEM : 3ª VARA – PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS DIAS – 2ª TURMA (férias – 25/06 a 24/02/2014) RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS (convocado) (Ementa) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. CÂMARA DOS VEREADORES. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA ENTRE EXECUTIVO E LEGISLATIVO. DIREITO À CERTIDÃO DE DÉBITO. - Trata-se de apelação a atacar sentença que indeferiu pedido de expedição de Certidão Negativa de Débito [CND] ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa [CPDEN], para fins de desvinculação dos débitos tributários da Câmara Municipal, inscritos, ou não, em dívida ativa, quer oriundos de ação principal ou acessória. - Na jurisprudência, inclusive, em sede de embargos infringentes neste Tribunal, é firme o posicionamento no sentido de que o Município não deve ser penalizado pelo descumprimento de obrigações tributárias, principais e acessórias, por parte da Câmara de Vereadores, tendo em vista a autonomia administrativo-financeira entre os Poderes Executivo e Legislativo do Município. Precedentes: AGTR 861151-PE, des. Enrico da Costa, DJe de 06 de maio de 2010; EIAC 496462/04-PE, des. Diego Rodrigues Maia Rafaela das Neves, convocado, DJe de 30 de julho de 2012. - O Município autor faz jus ao recebimento da CND ou CPD-EM, desde que o óbice para sua emissão seja a inadimplência quanto às obrigações fiscais [principal e acessória] da Câmara Municipal, observando-se os diferentes CNPJ de ambas, pois cada um deve responder pelos respectivos débitos fiscais. - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 38421781906400813602, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2014)