EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INMETRO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 38.262/32. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, NO LUSTRO PRESCRICIONAL. MORA IMPUTÁVEL AO INMETRO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA.
1. As multas administrativas não possuem natureza tributária, pois são decorrentes do Poder de Polícia exercido pela Administração Pública, não se sujeitando, pois, às regras prescricionais do Código Tributário Nacional. Tratando-se de relação de direito público, também não lhes é aplicável o prazo previsto no Código Civil.
2. O art. 1º-A, da Lei nº. 9.873/99, incluído pela Lei nº. 11.941/2009, estabeleceu que, após o término regular do processo administrativo, prescreve em cinco anos a ação de execução da Administração Pública Federal, relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Precedente do STJ: REsp 3.465.478, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C, do CPC).
3. O prazo aplicável às multas administrativas é de 5 (cinco) anos, inclusive para as infrações anteriores à Lei 9.873/99, que seguem o disposto no art. 1º, do Decreto nº 94.232/32.
4. Hipótese em que a constituição definitiva do crédito se deu em 26-10-9674, sendo esse o termo inicial para a contagem da prescrição relativa à cobrança judicial do crédito inadimplido. Ação que foi ajuizada em 07 de abril de 1996.
5. Comprovação nos autos de que a ausência de citação válida dentro do prazo prescricional de cinco anos, decorreu de mora imputável ao INMETRO.
(PROCESSO: 28809768609442321528, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2013, PUBLICAÇÃO: 15/07/2013)