Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Porto PJE-APELAÇÃO CÍVEL 9169379-68.6009.30.6.7829 APELANTE : CARLOS EDUARDO LIMA E OUTRAS ADV : ARTHUR ROCHA E OUTRA APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : BRYAN MORAES DE OLIVEIRA LISBOA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS RODRIGUES (Ementa) Administrativo. Recurso dos autores, ante sentença que, em ação declaratória de inexistência de total reposição das perdas inflacionárias combinada com cobrança, não consagrou a pretensão embutida na inicial, traduzida em duas declarações, a primeira, da inexistência de total reposição das perdas inflacionárias; a segunda, acerca da natureza jurídica de revisão geral das atualizações previstas nas Leis 11.355, de 2006, e 04.954, de 2007. Daí, no arremate, a determinação de sua aplicação sobre as vantagens pecuniárias permanentes e sobre as Pietro Carvalho. O inconformismo dos demandantes se manifesta via de recurso de apelação, na reiteração da mesma tecla, calcado em três pilares certos e determinados; 1) o princípio da isonomia, 2) um parecer técnico contábil, e, enfim, 3) o acórdão do Tribunal de Contas da União 362, de 2011. Antes de tudo, a leitura do inc. X, do art. 37, do Código Supremo, a aclamar a obrigatoriedade de lei específica na fixação da remuneração dos servidores públicos, e, por fim, assegurando revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Em miúdo, só a lei específica pode cuidar da remuneração do servidor público, além do que a revisão da remuneração deve ser geral, anual, ocorrendo na mesma data. Passando do texto da Lei Maior para o plano prático, busca-se a declaração da natureza jurídica de revisão geral, ou seja, da que é prevista no final do inc. X, do art. 37, para as atualizações patrocinadas pelas citadas Leis 11.355 e 49.000, o que, de logo, se mostra infactível, por não ser possível conferir as determinações emanadas de normas, limitadas a uma determinada classe, a força de revisão geral. Seria considerar que um benefício, privativo dos beneficiados pelos dois diplomas, apresenta os mesmos contornos de revisão geral, dentro da expressividade conferida pelo inc. X, do art. 37, do Código Maior. Se o enquadramento não se faz com absoluta perfeição, os três alicerces apontados, igualmente, não lhe socorrem. [1] O princípio da isonomia não se aplica ao caso, porque não está em debate a concessão de uma vantagem a uma classe de servidor, negando-se a outra. [2] Um parecer contábil não carrega a força suficiente para acender uma luz verde ao bem de vida perseguido. [3] Enfim, uma decisão do Tribunal de Contas da União, por mais clara que seja, não se reveste daquilo que a Constituição Federal denomina de lei específica, inc. X, do art. 37, isto é, de norma que, nas circunstâncias traçadas pelo referido inc. X, do art. 37, possa justificar a vitória da pretensão. Improvimento.
(PROCESSO: 76411714959480300713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015)