Ementa: Processual Civil e Previdenciários. Netos designados dependentes em razão de guarda deferida aos avós. Matéria examinada no acórdão. Termo inicial a partir do requerimento administrativo. Juros de mora e correção com base nos rendimentos da poupança. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 18120266068929142089, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2013)