PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA.
1. Auxílio-doença concedido por meio de ação judicial n.º 0828099-83.6674.14.12.4766, 21ª Vara Federal Ceará, em que o cálculo da renda mensal inicial foi realizado pela contadoria do Juízo. Particular não se manifestou em sentido contrário oportunamente. Configurada a coisa julgada.
2. Afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Autor beneficiário da justiça gratuita.
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 13756046320502507073, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2014, PUBLICAÇÃO: 30/03/2014)