ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. LUIZ OTÁVIO GOMES. LEI 54.367/2004. PARIDADE ENTRE PENSIONISTAS/APOSENTADOS E SERVIDORES INATIVOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS.
1. Apelação dos particulares e recurso adesivo da Universidade contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança requestada, a qual objetivava o restabelecimento dos valores das pensões por morte recebidas e a nulidade dos atos praticados pela UFC consistentes em alterar, suprimir ou reduzir os valores das aludidas pensões.
2. A sentença afastou as preliminares de decadência do direito da Administração de revisar ato de concessão de aposentadoria e de nulidade do processo administrativo de revisão do valor do benefício, e determinou à autoridade impetrada (UFC) que se abstivesse de descontar, em folha de pagamento, a título de reposição ao erário, os valores percebidos a maior pelos Impetrantes a título de pensão por morte.
3. Preliminar de decadência afastada, pois a concessão de benefício previdenciário é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas.
4. A Administração notificou os impetrantes para apresentação de defesa no processo administrativo, os quais quedaram-se inertes, não havendo que se falar em ofensa ao devido processo legal, nem às garantias do contraditório e ampla defesa.
5. No mérito, discute-se a legalidade do ato administrativo de revisão do valor das pensões dos impetrantes, a fim de não mais se aplicar o regime da paridade entre aposentados/pensionistas e servidores ativos, mas o reajuste do Regime Geral de Previdência Social.
6. No caso dos autos, observa-se que o óbito do instituidor da pensão se deu em 11/05/2005, quando já estava em vigor a Lei nº 10.887/2004, que regulamentou a EC nº 41/2003, não havendo que se falar, portanto, em paridade nos reajustes entre servidores ativos e inativos.
7. Não houve julgamento extra petita no caso, pois os demandantes impetraram a presente demanda objetivando o restabelecimento dos valores das pensões por morte recebidas antes da revisão, bem como a declaração de nulidade dos atos administrativos consistentes em alterar, suprimir ou reduzir os valores das aludidas pensões; tratando-se a questão dos descontos dos valores recebidos a maior de ato administrativo que reduz os valores das referidas pensões.
8. A jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal já pacificou o entendimento de que os valores recebidos de boa-fé pelos servidores por erro ou equivoco da Administração na interpretação da lei e que tenham natureza alimentar não devem ser devolvidos.
9. No caso, a Universidade incidiu em erro quando cadastrou os benefícios dos impetrantes em modalidade diversa de sua conformação jurídica, não tendo comprovado má-fé dos pensionistas no recebimento de tais verbas a maior, motivo pelo qual não há que se falar em descontos dos referidos valores, em folha de pagamento, a título de reposição ao erário.
10. Apelação dos particulares e recurso adesivo da Universidade não providos.
(PROCESSO: 53829341421031392521, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2013, PUBLICAÇÃO: 28/07/2013)