CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 8597-2/2001. LEI Nº 9138/95. CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de aplicabilidade do art. 16, IV, 2º, da Lei nº 8.880/94, em face do art. 2º da Lei nº 9.138/95, na apuração dos saldos devedores das 13 (treze) operações de crédito rural que foram renegociadas através da Cédula Rural Hipotecária nº 96/79232-4, de 09/09/1996, com repercussão nos respectivos aditivos, bem como a incidência do menor percentual de variação do preço mínimo oficial do milho no país sobre o saldo devedor.
II. Sustenta a recorrente que para as operações de crédito rural celebradas anteriormente à publicação da Lei nº 9.138, de 25/06/1995, há de ser aplicado o parágrafo 2º do art. 16 da Lei nº 8.880/1994, que prevê a atualização monetária com base na variação dos preços mínimos agrícolas. Afirma que o banco réu adotou as condições estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional, no inciso VI do art. 1º da Resolução nº 2.238, de 07/10/1996, editada pelo Banco Central do Brasil, que estabelece que incidam os encargos financeiros totais até o limite máximo de 12% (doze por cento) ao ano mais o índice de remuneração dos depósitos de poupança.
III. O crédito rural apresenta características de direito especial e de ordem pública. A sua disciplina se submete à Lei 4.829/65 e ao Decreto-Lei 167/67, recepcionados pela Constituição Federal com hierarquia de Lei Complementar, pelo que a Lei 9.138/95, que regulou a securitização não pode colidir com os ditames daqueles diplomas legislativos, de hierarquia superior. Em tal perspectiva, a constitucionalização e especialização do crédito rural, fundada em princípios de ordem pública (art. 1º da Lei 4.829/65), não foram afastadas pelas normas de securitização.
IV. Apesar de o art. 2º da Lei nº 9.138/95 afastar expressamente a incidência do art. 16, parágrafo 2º, da Lei nº 8.880/94, não sendo mais possível, desde a publicação da referida lei, a utilização da variação do preço mínimo como critério de atualização monetária, a parte autora faria jus a utilização da equivalência preço produto, como fator de atualização monetária, com base em produto da opção do mutuário, especificamente cana-de-açúcar, apenas no período compreendido entre a data da promulgação da Lei nº 8.880/94, e a data de vigência da Lei nº 9.139/95, o que não é o caso.
V. A MP nº 6.088-6/2001 ao estabelecer o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, permitiu à União adquirir, do Banco do Brasil, do Banco da Amazônia e do Banco do Nordeste, todos os ativos originários de operações de crédito rural alongadas ou renegociadas com base na Lei nº 9.138/95, de forma a proporcionar o saneamento dos ativos das instituições financeiras do setor público.
VI. A correção do crédito em comento há de ser feita pelos critérios estipulados na Medida Provisória nº. 7518-1/2001.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 724476879411782, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016, PUBLICAÇÃO: 27/06/2016)