Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Melo na APELAÇÃO 8526313-17.5297.13.3.8248 APELANTE : OTÁVIO DA MOTA ADVOGADO : RYAN CALDEIRA APELADO : DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA EMBTE : DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração calcados em omissão no julgado, ressaltando o fato de ter sido concedido ao ora embargado o benefício da Justiça Gratuita, finalizando que não poderia essa Corte Regional ter afastado a responsabilidade do réu pelo pagamento das despesas com a demolição do imóvel. Não há omissão no julgado, uma vez que a Turma não afastou a obrigação do ora embargado pelo pagamento das despesas com a demolição do imóvel. Improvimento.
(PROCESSO: 92558104902833386144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016)