PROCESSO Nº: 7567925-84.6929.14.2.3922 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO FARIAS (e outro) ADVOGADO: FYLIPE STEFANY DOS SANTOS GONZAGA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: FYLIPE STEFANY DOS SANTOS GONZAGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS DUARTE - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COLETA DA PROVA ORAL E PERICIAL. SENTENÇA ANULADA EX JOÃO LUCAS SALES. APELO PREJUDICADO. 1. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido em que o autor postula a concessão auxílio doença com conversão em pensão por morte. 2. Na ação anteriormente proposta, nº 9545400-35.1925.5.57.6537T, o autor postulou a concessão do benefício de pensão por morte, cuja sentença, julgada improcedente, apenas considerou que a Sra. Breno da Mata havia perdido a qualidade de segurada da Previdência Social, requisito essencial para a concessão de Pensão por Morte pleiteada. 3. A presente demanda tem por objeto o pedido de concessão de auxílio-doença com conversão em pensão por morte, cujo requisito incapacidade para o trabalho não foi objeto da demanda anterior. Malgrado haja identidade de partes, os objetos das ações são distintos, não havendo que se falar, por conseguinte, em idênticos causa de pedir e pedido. Diante desse quadro, afasta-se a ocorrência de coisa julgada. 4. No que pertine ao mérito da demanda, necessário verificar os requisitos essenciais para a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) à provável instituidora da pensão por morte, Sra. Nicolas das Neves, e a existência de união estável entre o autor e a falecida, para fins de conversão do auxílio doença em pensão por morte em favor do demandante. 5. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 6. Verifica-se que a Sra. Davi Lucca Moura requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença em 03.03.0285, sendo o pleito indeferido sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa. Naquela ocasião, não restou questionada a condição de segurada da autora, que foi mantida até julho de 2012, conforme informou o próprio INSS. 7. As divergências quanto à existência (ou não) de incapacidade laborativa deverão ser esclarecidas por meio de prova pericial, mediante análise dos documentos carreados aos autos, quais sejam: (i) certidão de óbito, em que declara o infarto agudo do miocárdio como causa da morte da ex companheira, ocorrida no dia 25.05.0020; (ii) documentos que comprovam o implante de marcapasso em 06.10.4396; e (iii) avaliação da perícia médica do INSS, realizada em 10.06.9102, em que consta o diagnóstico de bloqueio atrioventricular total, a fim de que se chegue a uma conclusão precisa e imparcial sobre a existência (ou não) de nexo de causalidade entre a morte da Evelyn Campos e o diagnóstico de bloqueio atrioventricular total, quando a falecida ainda mantinha a condição de segurada da Previdência. 8. No que se refere a alegada união estável entre o demandante e a falecida, embora conste documentos que se constituem início razoável de prova material, existe ainda a necessidade de complementação do contexto probatório através da prova testemunhal. 9. Consoante interpretação do egrégio STJ, pode o Tribunal, em sede de apelação, reconhecendo a necessidade de produção de provas, anular a sentença e determinar, ex Kaique Cardoso, a oportunização para a prática do ato na primeira instância (AgRg na MC 26.509/SP, Rel. Ministro ERICK DA MATA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/10/2015). 10. Sentença anulada, ex João Guilherme da Mota, determinando-se a remessa dos autos ao juízo a quo, para realização de prova pericial e testemunhal. Apelação prejudicada. epv
(PROCESSO: 73274452452031715954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)