PROCESSO Nº: 2724371-59.8837.26.2.8769 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: HEITOR ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR DA ATIVA. PARADIGMA QUE PERCEBE DIVERSAS VANTAGENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pedido de revisão da complementação do valor do benefício de sorte a que corresponda à integralidade dos vencimentos dos servidores ferroviários em atividade, tomando como paradigma outro servidor. 2. O juiz está autorizado pelo art. 330, I, do CPC, a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de perícia para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, caso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. Nulidade da sentença rejeitada. 3. O servidor apontado como paradigma recebe diversas vantagens pessoais, como horas extras incorporadas, passivo trabalhista e adicional de periculosidade. 4. Autor que não logrou comprovar que, apesar de ter exercido o mesmo cargo do servidor paradigma, faria jus às mesmas verbas que diferenciam a remuneração percebida. 5. O art. 3º, do PCS/1990, somente concedeu melhoria salarial aos ferroviários da ativa a cada período de 1.095 dias de efeito serviço. Assim, o efetivo exercício na função é requisito essencial e necessário à percepção da referida melhoria salarial. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 53560418240606383824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)