PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO MEDIANTE FRAUDE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA.
1. A apelante pede a condenação do INSS a "... não inscrever em Dívida Ativa, não executar judicialmente e não descontar..." a quantia de R$ 36.189,59, recebida a título de aposentadoria por idade (NB 244.311.488-0), no período de 30/01/2004 a 6/8/2011. Alega que foi induzida a erro pelo ex-servidor da autarquia previdenciária, que a fez crer que faria jus ao benefício.
2. A irregularidade resultou na inclusão indevida do período de 03/05/1970 a 10/06/1987, "exercido" como segurada especial - trabalhadora rural.
3. Na entrevista rural, a autora declarou que era trabalhadora rural de 1968 a 2004, sem nunca ter se afastado da atividade rural, atividade que era realizada para consumo próprio e da família. Entretanto, constam do CNIS os vínculos empregatícios com as seguintes empresas: Cities Comércio e Participações Ltda. [de 20/06/1987 a 20/08/1988]; Apart Hotel de Pouso e Turismo Ltda. [de 22/02/1993 a 08/03/1996] e Severino Henrique Novaes Filho [de 27/12/1998 a 24/02/1998].
4. Em face dos flagrantes indícios de fraude, foi ouvida no processo administrativo de revisão do benefício, tendo admitido que "... nunca trabalhou na agricultura e nem conhece o sítio Pé de Serra, nunca ouviu falar nesse sítio Pé de Serra, não sabe nem onde fica".
5. Desse modo, foram comprovados apenas 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias, correspondentes a 66 (sessenta e seis) contribuições, quando à época do pedido eram exigidas 138 (cento e trinta e oito) contribuições.
6. Não demonstrada a boa-fé da beneficiária, impõe-se a devolução dos valores percebidos, a ser feita nos moldes do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91.
7. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 16484910472217998289, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2013, PUBLICAÇÃO: 08/05/2013)