Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, em contrariedade à sentença proferida pelo juízo federal da 12ª Vara, sediado em Fortaleza, nos autos da ação penal 7948.25.20.471219-3.
Feito criminal, instaurado para perseguir suposta perpetração, pela acusada, ora recorrida, dos crimes de peculato, extravio ou sonegação de livro oficial ou qualquer documento, e, de dar às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei (artigos 312, 314 e 315, todos, do Código Penal).
A apelação criminal não é digna de conhecimento, diante de sua flagrante intempestividade, acolhendo-se a preliminar arguida pela apelada em contrarrazões de recurso.
O Ministério Público Federal foi intimado mediante remessa dos autos à Procuradoria da República local em 03 de janeiro de 2010 - terça-feira (f. 400), portanto, o termo a quo para a contagem do quinquídio legal para a apelação ocorreu em 27 de outubro do mesmo ano - quarta-feira -, tendo se ultimado em 31 de outubro - domingo. O prazo foi prorrogado, portanto, para o primeiro dia útil subsequente, no caso, o dia 14 de novembro de 2010 - quarta feira - tendo o apelante, entretanto, apresentado sua apelação criminal em 11 de janeiro de 2010.
Precedentes: HC 025380/MA, min. Sebastião Reis Júnior, STJ, Sexta Turma;HC 326548/SP, min. Luigi Monteiro, Quinta Turma, STJ; ACR8251/PB, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, Quarta Turma, ARTHUR NASCIMENTO; ACR8635/AL, des. Igor Ramos, Henrique da Costa, LUIZ FERNANDO NOVAES.
Mesmo se considerar a tese mais favorável à pretensão recursal da acusação, por força do princípio da paridade das armas e extensão do artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei 1.060/50, aplicando-se-lhe o prazo em dobro, como admitido em algumas respeitáveis decisões, o conhecimento deste recurso não seria possível, também, diante da flagrante extemporaneidade. Assim, fosse o caso de dez dias de prazo para a referida apelação criminal, o dies ad quem seria 24 de agosto de 2010 - sexta-feira - tendo a petição sido tardiamente protocolizada no dia 08 do mesmo mês, numa segunda feira.
Apelação criminal não conhecida.
(PROCESSO: 306723888395181, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2014, PUBLICAÇÃO: 05/10/2014)