PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que não reconheceu a ocorrência de prescrição parcial e declarou devida a inclusão de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS/COFINS.
2. Quando o parcelamento do débito é requisitado, mesmo que depois de consumada a prescrição deve-se entender, este ato, como típico de confissão, e em razão disso, renunciada a prescrição.
3. O parcelamento tributário, por importar no reconhecimento do débito pelo devedor, é causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, CTN.
4. Na hipótese, a executada aderiu a parcelamento com pedido formalizado em 24/10/2009.
5. Apenas após a rescisão do parcelamento, reiniciou-se a contagem do lustro prescricional.
6. Tendo a execução fiscal sido proposta em 29/4/2012 com despacho que ordenou a citação proferido em 22/3/2012, não ocorreu a prescrição.
7. O ICMS é imposto indireto cujo custo, embutido no preço da mercadoria, é repassado ao consumidor final, integrando o conceito de receita bruta da pessoa jurídica e, consequentemente, o faturamento, sendo devida sua inclusão na base de cálculo da COFINS. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 57596325841969971943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2014, PUBLICAÇÃO: 11/04/2014)