PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 37.56.06, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. Não foi demonstrada a atividade rurícola da autora através da apresentação de início de prova material. Constam nos autos: (I) contrato particular de compra e venda de imóvel rural onde a autora reside e diversa de onde alega exercer a agricultura; (II) declaração de exercício de atividade rural com data de filiação apenas em 2012; (III) comprovantes de compra e venda de mercadorias e certidão da justiça eleitoral, ambos de cunho meramente declaratório e sem valor probatório; (IV) entrevista rural desfavorável e (V) contrato de comodato firmado no ano de 2011. Constam ainda dos autos outros documentos que também não podem ser considerados início de prova da atividade alegada, pois se refere a terceiros.
3. A oitiva das testemunhas teria apenas o cunho de corroborar o início de prova material, não sendo, por si só, suficiente para a comprovação do labor rural.
4. Restando indubitável que a autora não possui condições de arcar com as verbas de sucumbência sem colocar em risco a sua manutenção, sendo, portanto, beneficiária da gratuidade da justiça, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, seja em cumprimento ao que dispõe o art. 3º, V da Lei nº 1.060/50, seja em razão de que a disposição do art. 12 da mesma lei não foi recepcionada pela CF/88, em virtude da auto-aplicabilidade plena do disposto na art. 5º, inciso LXXIV.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 19121482972730314341, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015, PUBLICAÇÃO: 19/04/2015)