EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ANISTIADO POLÍTICO. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS SUBOFICIAIS, COM PROVENTOS DE SEGUNDO-TENENTE. COERÊNCIA ENTRE O TÍTULO EXECUTIVO E A EXECUÇÃO PROPOSTA. PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução contra a Fazenda Pública, determinando que a execução prossiga com os valores apontados pelo exequente. 2. A pretensão executória já foi instaurada, inclusive com o requerimento de intimação da União para a implementação da obrigação de fazer constante do título executivo, cabendo ao magistrado de primeiro grau exigir da apelante o seu cumprimento em prazo razoável. 3. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o disposto no artigo 8º do ADCT deve ser interpretado de forma abrangente, a fim de possibilitar ao anistiado político, não só as promoções por antiguidade, bem assim as a que faria jus por merecimento se permanecesse ativo no serviço militar, independentemente da aprovação em cursos ou avaliação de merecimento (STF, Pleno, RE 562.540/DF, Rel. Min. Thales Duarte, DJ de 2/12/2006). 4. O pedido constante da petição inicial, relativamente à promoção ao posto de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, merece prosperar, tendo em conta que o título executivo não fez qualquer limitação ao acolher a pretensão autoral. 5. O apelado ingressou nas fileiras militares em 20 de novembro de 1964, contando com mais de trinta anos de serviço castrense ao tempo da inatividade, o que lhe garante o benefício da percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior àquele que possuía ao ser transferido para a inatividade que, no caso dos autos, corresponde ao de Segundo-Tenente, considerando que o título exequendo lhe "assegurou, de forma ampla, os reflexos financeiros decorrentes da graduação de Suboficial, inclusive, por consequência, aqueles decorrentes da inatividade, conforme requerido no pleito inicial". 6. Ausência de descompasso entre o título executivo e a pretensão do exequente, cabendo ao magistrado determinar o prosseguimento do feito para cumprimento da obrigação de fazer e averiguação do quantum devido. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 94636303258710845588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)