PROCESSO Nº: 0723110-36.5460.24.9.0316 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO COTTARD GIESTOSA ADVOGADO: Lorenzo Porto e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca da Rocha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE MENCIONADAS NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) particular em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento que reconheceu a prescrição para redirecionamento do feito fiscal, com fundamento no Tema 444 do STJ, para excluir o agravante do polo passivo da execução fiscal. 2. Segundo a União, todo o fundamento da decisão embargada para reconhecer a prescrição para o redirecionamento tomou como premissa equivocada o fato de que o agravante seria sócia-gerente da executada BRACEL LTDA., a fim de se aplicar a tese firmada no Tema 444 do STJ. 3. Para o órgão fazendário, entretanto, a referida responsabilização do ora embargado pelos débitos da BRACEL LTDA. não foi requerida em decorrência de ter pertencido ao quadro societário da executada, mas sim por ter participado da sucessão empresarial fraudulenta, tendo em vista ser sócio-administrador da empresa sucessora SÃO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 4. Aduz, também, que o acórdão foi omisso por não ter apreciado preliminar processual trazida, qual seja a inviabilidade do conhecimento da prescrição, alegando, portanto, a ocorrência da supressão de instância, uma vez que não houve manifestação do juízo de primeiro grau sobre o tema, o que impediria o seu conhecimento por este Tribunal. Sustenta, ainda, que o acórdão embargado não teria se manifestado sobre o termo inicial da prescrição, nem sobre fatos processuais que afastam a afirmação de que a parte exequente não teria redirecionado o feito tempestivamente. Por fim, alega que não houve manifestação da Turma no tocante ao princípio da actio nata. 5. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 6. O que esta Ana Luiza Melo disse quando julgou o agravo de instrumento foi "3. No caso concreto, analisando a documentação juntada aos autos, verifica-se que restou frustrada a citação da empresa executada realizada em 14/12/2014, promovida pelo oficial de justiça avaliador, quando da não localização do devedor originário no seu domicílio fiscal. No entanto, o ente credor teve ciência da dissolução irregular da empresa e mesmo assim requereu a citação por edital da empresa (21/07/2014), quando as circunstâncias já permitiam o redirecionamento. 4. A FAZENDA NACIONAL apenas em Outubro de 2020, mais de cinco anos após a primeira constatação de que a empresa tinha encerrado suas atividades, antes a sua não localização, é que houve pedido de redirecionamento da execução ao sócio gerente. Nesse toar, ocorreu a prescrição. É que o prazo prescricional, no caso em tela, teve início com o conhecimento da dissolução irregular da empresa, que, ao que consta dos autos, seria pelo menos desde a constatação do não funcionamento do executado e sua não localização, o que ocorreu inicialmente no ano de 2014. Ora, a prescrição intercorrente para fins de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, revela-se ultimada quando há inércia do exequente durante lapso temporal entre a sua ciência efetiva acerca da causa autorizadora do redirecionamento e o pedido do redirecionamento em si, uma vez que não se legitima o redirecionamento da execução a menos que existam nos autos indícios da ocorrência de alguma das hipóteses do art. 135, III, do CTN, necessários para responsabilização tributária dos sócios da empresa executada". 7. Da leitura desse excerto, resta evidente que não há adoção de premissa equivocada, já que o acórdão é claro ao afirmar que "que o prazo prescricional, no caso em tela, teve início com o conhecimento da dissolução irregular da empresa", tendo a ver, portanto, com a participação da sucessão empresarial fraudulenta. Inexiste no julgamento qualquer menção à participação do sócio no quadro societário como fundamentação à responsabilização do ora embargado. Ademais disso, resta evidente o acerto na aplicação da Tese 444 do STJ. 8. Não há, também, omissão quanto à análise da preliminar prescrição ou de seu termo inicial, haja vista que a ratio decidendi é intimamente ligada à tal matéria de ordem pública. Logo, por ser matéria de ordem pública não há que se falar em supressão de instância, por ausência de manifestação do juízo de primeiro grau, como faz crer a embargante. 9. Restou consignado no acórdão embargado que "6. Entende-se consumada a prescrição para o redirecionamento ao se considerar como marco inicial a data da citação negativa da devedora principal, diante da constatação de sua inatividade. Considerando, portanto, que o ato ilícito (dissolução irregular), se deu antes mesmo da citação, o prazo prescricional para o redirecionamento aos sócios-gerentes se iniciaria naquele momento. 7. Ressalte-se que a demora na citação e no trâmite processual decorrentes dos mecanismos inerentes à Justiça são entraves da máquina judiciária de conhecimento geral. Entretanto, apesar dessas falhas, o ente credor teve ciência da dissolução irregular da empresa e mesmo assim requereu a citação por edital da pessoa jurídica, ou seja, quando as circunstâncias já permitiam o redirecionamento da execução fiscal. Dessa forma, não há que se falar em omissão quanto ao princípio da actio nata. Ora, já havia a pretensão do redirecionamento que não foi posta em prática por mera inação do ente exequente. 10. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 11. Precedentes: Apelação Cível 1431838-93.5422.10.9.5657, Desembargador Federal Enrico Freitas (Conv.), 4º Turma, Julgado em 04/02/2021; Apelação Cível 7829372-35.5158.21.8.2548, Desembargador Federal Luiz Henrique das Neves (Conv.), 4º Turma, Julgado em 16/10/9623.4 12. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 247.345/PB, Rel. Ministro Otávio Moraes, julgado em 19/9/2015, DJe 5/2/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 8815894/RJ, Rel. Ministro Cauê Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 31/01/2017, DJe 08/11/2017; REsp 8670132/SC, Rel. Ministra Sofia Pereira, Segunda Turma, julgado em 11/09/2017, DJe 18/09/2017). 13. Embargos de declaração não providos. TASA
(PROCESSO: 23464414442692973936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2022)