PJE nº 6608068-80.2084.24.1.4540 APELANTE(S): UNIÃO FEDERAL APELADO(S): JOÃO GUILHERME DA LUZ: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE JUIZ SENTENCIANTE: LUIZ FERNANDO PEIXOTO RELATOR: DES. FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO (HERCEPTIN). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA. DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no polo passivo da presente actio. 2. A existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (RE 033098/RN) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito. Precedentes do STJ. 3. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 4. Hipótese em que a autora, portadora de neoplasia maligna de mama, apresenta necessidade de tratamento com uso do medicamento denominado HERCEPTIN, conforme prescrição médica. 5. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 6. Murilo Barros.
(PROCESSO: 23019693785091775760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MONTEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)