PROCESSO Nº: 6067773-74.7895.14.6.4538 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ FREITAS ADVOGADO: ALBERICO DE ENZO GABRIEL NUNES NETO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK MELO (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a conseqüente atribuição de efeito infringente ao acórdão; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração improvidos. ID
(PROCESSO: 95100446626947862112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2014)