PROCESSO Nº: 9942868-27.5454.26.10.1934 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: MURILO CUNHA (e outro) AGRAVADO: LEVI OLIVEIRA ADVOGADO: MIGUEL DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO SANTOS (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente ao acórdão; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento; 3. Embargos de declaração improvidos. ID
(PROCESSO: 41698491208634438262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2014)