PROCESSO Nº: 1273167-77.2647.4.4.7547 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME DA CRUZ ADVOGADO: SAMUEL MORAES (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DUARTE - 3ª TURMA ORIGEM: 1ª Vara Federal/AL - Juiz Federal Benício Cunha Maia Emanuelly Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. PECULIARIDADES DA CAUSA. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Autora que pugna pela majoração da verba honorária de sucumbência imposta à União, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que corresponderia ao montante de R$ 78,00. 2. A fixação equitativa dos honorários advocatícios há de ser entendida como a liberdade da qual o magistrado dispõe ao instante de fixar um dado percentual, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para a realização do trabalho que lhe tenha sido confiado (art. 20, § 4º, do CPC). 3. Os honorários devem ser fixados em patamar razoável: nem em valor irrisório, pois seria aviltante, atentando contra o exercício da advocacia; nem em montante excessivo, pois, assim, constituiria ônus excessivo para a parte contrária. 4. Em que pese a razoável duração do processo (menos de trinta dias até a prolação da sentença) e a mínima complexidade da matéria discutida (direito do servidor público de usufruir suas férias antes mesmo de decorrido o respectivo período aquisitivo, não obstante implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano) é certo que a verba honorária como fixada na sentença (10% sobre o valor da causa, à qual se atribuiu o valor de R$ 788,00 - setecentos e oitenta e oito reais), revela-se incompatível com o trabalho desenvolvido pelo causídico. 5. Honorários majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em função dos parâmetros estabelecidos no art. 20, § 4º, do CPC. Apelação provida. jes
(PROCESSO: 37556978109069909367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAGÃO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015)