PROCESSO Nº: 5224551-02.3066.3.3.4926 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: K G PARTICIPACOES IMOBILIARIAS E EMPRESARIAIS LTDA (e outro) ADVOGADO: ISAAC MOREIRA (e outro) AGRAVADO: DAVI LUIZ ROCHA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME JESUS KAIQUE DA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PERÍCIA EM IMÓVEL. NÃO COMUNICAÇÃO PELO PERITO DO DIA E HORA DA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelas sociedades empresárias rés em face de decisão que, em ação ordinária ajuizada por particular em desfavor das ora recorrentes e da CEF, indeferiu pleito das ora agravantes com o escopo de garantir a anulação da segunda perícia realizada no feito originário e a nomeação de novo perito para concluir esse mister. 2. De acordo com o CPC/73 (art. 431-A), as partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. 3. No caso concreto, deve ser reconhecida a nulidade da segunda perícia realizada em ação ordinária. Isso porque, ao concluir a perícia que lhe incumbia sem informar o dia e a hora de sua realização, o expert, além de violar o art. 431-A do CPC/73, descumpriu determinação expressa do Juízo de origem, que, no momento em que anulara a primeira prova pericial produzida, porquanto realizada em imóvel que não é objeto da demanda, ordenara a intimação do perito para que informasse o dia, a hora e o local de realização da nova perícia. Agravo provido neste ponto. 4. Impossibilidade de substituição do perito, visto que, além de esse profissional ser nomeado por confiança do juiz da causa, não houve caracterização de impedimento e suspeição (art. 138, III c/c arts. 134 e 135, todos do CPC/73), tampouco quaisquer das causas estatuídas no art. 424 do CPC/73. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 31891134498064400214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)