PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS PAGAS AOS EMPREGADOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3), AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-DOENÇA (15 PRIMEIROS DIAS) E HORAS-EXTRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
I. Trata-se de apelação de sentença que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, nos autos de ação ordinária na qual se requereu o reconhecimento da não incidência na base de cálculo da contribuição ao FGTS, das parcelas pagas aos empregados das empresas filiadas ao sindicato autor, a título de terço constitucional de férias, horas-extras, aviso prévio indenizado e auxílio-doença (nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado).
II. Sustenta o recorrente que não se está questionando a contribuição para o FGTS com arrimo na LC nº 110/2001, mas sim com apoio na Lei nº 8036/90 e na Súmula 210 do STJ, sendo a Caixa Econômica Federal parte legítima para integrar a lide. Defende que a exclusão das parcelas pagas aos trabalhadores relativamente ao terço de férias, horas-extras, aviso prévio indenizado e auxílio-doença nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado) no cálculo da contribuição previdenciária já é reconhecida pacificamente pelos tribunais superiores, entendimento que defende ser aplicado ao FGTS.
III. Ao Ministério da Ação Social cabe a gestão da aplicação do FGTS e à Caixa Econômica Federal o papel de agente operador (art. 4º, da Lei n. 8.036/90). Dentre as atribuições da CEF, na condição de agente operador, estão a manutenção e o controle das contas vinculadas, sendo, portanto, parte legítima nas demandas em que se discutem os critérios de correção monetária e juros das referidas contas, consoante entendimento do STJ (Súmula n. 249).
IV. A CEF não tem legitimidade passiva ad causam nas demandas em que se discute a própria contribuição ao fundo, como no presente feito, em que a parte autora requer que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança do FGTS sobre 1/3 constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio doença (os primeiros 15 dias) e horas-extras.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91056251083965585645, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016, PUBLICAÇÃO: 17/05/2016)