Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Cardoso PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2807993-36.9643.20.2.7041-RN AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE VILA FLOR ADV/PROC : RAFAEL DA PAZ AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 5ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL JUAN MELO (Ementa) Agravo inominado movimentado contra decisão que converteu o presente agravo de instrumento em retido, nos termos do art. 527, inc. II, do Código de Processo Civil. Nos termos do parágrafo único, do art. 527, do Código de Processo Civil, a mencionada decisão não pode ser atacada pelo agravo inominado. Agravo inominado não conhecido.
(PROCESSO: 49000139721413952229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2014)