PROCESSO Nº: 3145318-24.4536.21.3.8521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ARTHUR FARIAS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: LUIZ FERNANDO PIRES (e outros) ADVOGADO: RYAN BARBOSA (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DUARTE - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há falar em omissão quando a pretensão é a de provocar a reapreciação da matéria julgada. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 12392893613586168203, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)