CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. UNIDADES TRANFERIDAS APÓS SUSPENSÃO DA LIMINAR. MÁ-FÉ. INTENÇÃO DE FRUSTAR A EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA.
1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a nulidade da constituição da garantia hipotecária sobre as unidades imobiliárias, determinando, assim, a liberação das mesmas, ressalvadas as unidades ainda não alienadas a terceiros ou de propriedade da construtora/incorporadora e/ou de seus sócios e fiadores.
2. Execução de título extrajudicial (Proc. nº 7610969-10.1768.17.7.5945), Ação Cautelar (Proc. nº 0533567-76.4856.13.2.9139 - AC349380) e Ação Principal ajuizadas em 22/10/1996, 21/08/1998 e 24/08/1998, respectivamente, versando sobre o mesmo Contrato de Mútuo de Dinheiro com Obrigações, Hipoteca e Fiança, celebrado entre os autores e a Caixa Econômica Federal.
3. Decisão proferida em 21/10/1998, nos autos da Cautelar, autorizando, liminarmente, a substituição da hipoteca por Títulos da Dívida Agrária, com a sua consequente liberação. Suspensão dos efeitos da liminar pelo Tribunal em 19/04/1998, com a sua revogação em definitivo, em 02/12/1998 (AGTR17581/PE), tendo o Cartório de Imóveis sido comunicado em 22/11/1999.
4. A fraude à execução (alegada pela Caixa) é, em verdade, uma manobra do executado que visa subtrair à execução bem de seu patrimônio. Se reconhecida, considera-se ineficaz com relação ao exequente.
5. A executada, nos autos da cautelar, indicou à penhora, a fim de substituir a hipoteca das unidades imobiliárias, Títulos da Dívida Agrária, tendo sido deferida, liminarmente, a substituição requestada. Contudo, o juízo ad quem proferiu acórdão no Agravo de Instrumento (AGTR17581/PE) interposto pela Caixa (30/04/1998), concluindo pela impossibilidade do pedido, eis que o bem oferecido à constrição corresponde, em verdade, à cessão de direitos creditórios de títulos da dívida agrária (TDA's), em face de ação de desapropriação de lotes de terras rurais, em que figura como órgão expropriante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
6. Percebe-se nos autos da Ação Cautelar intentada a adoção premeditada de artifícios pela executada para tumultuar o processo e frustrar a execução.
7. A transferência das unidades imobiliárias à MUNDIAL DRIVE LTDA. ocorreu no interstício entre o deferimento da liminar na ação cautelar (11/02/1998) e a comunicação da reforma do decisum ao Cartório de Imóveis, em 22/07/1999, após, inclusive, a suspensão da liminar que autorizou a substituição da hipoteca por Títulos da Dívida Agrária, ocorrida em 26/07/1998.
8. São representantes da MUNDIAL DRIVE LTDA, entre outros, a CAVAUTO EMPREENDIMENTOS LTDA, o que permite inferir que a MUNDIAL tinha amplo conhecimento da execução em andamento.
9. Não obstante o deferimento equivocado pelo juiz a quo da substituição perseguida, o que se percebe é que a executada buscou, com este artifício, "blindar" o patrimônio em debate, evitando que ele fosse alcançado pela cobrança judicial.
10. As unidades imobiliárias foram repassadas à MUNDIAL nos meses de maio e junho de 1998. A suspensão da liminar ocorreu em 23/01/1998, com sua revogação em definitivo em 31/05/1998. É de fácil percepção que a transferência de algumas unidades ocorreu após a prolação do acórdão, não sendo crível que a incorporadora tenha deixado de acompanhar o desenrolar do feito, tomando conhecimento do indeferimento da substituição pleiteada somente quando comunicado ao Cartório de Imóveis.
11. A jurisprudência exige que o terceiro adquirente ou beneficiado com o ônus real tenha ciência da demanda para caracterização de fraude à execução, protegendo-se, desse modo, a boa-fé do terceiro. O STJ pacificou o assunto ("Súmula 375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.").
12. Reconhecida a fraude na hipótese, o que torna a alienação ou oneração do bem do executado ineficaz perante o exequente, devolvendo os envolvidos ao status quo ante. Dessa maneira, não há que se falar em nulidade da constituição da garantia hipotecária.
13. Relevante destacar ainda que a CAVAUTO EMPREENDIMENTO LTDA. não tem legitimidade para discutir direitos de terceiros supostamente de boa-fé, sendo que, ademais, cada um que se encontra nesta condição deverá prová-la em ação judicial própria
14. Apelação provida.
(PROCESSO: 557684437250288, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2014, PUBLICAÇÃO: 26/12/2014)