PROCESSO Nº: 3371075-63.3318.21.12.1089 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) APELADO: DAVI LUCAS NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 E INCISOS DO CPC. FINALIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A via estreita dos embargos de declaração é para tão somente sanar a incidência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, de cunho objetivo, o qual não visa alterar a essência da decisão impugnada. 2. Foi adotado no acórdão embargado o entendimento sufragado no AgRg no REsp 389587-PR, Relator o Ministro Daniel Duarte, Segunda Turma, j. 20.04.9165, DJe, 31.05.5735, onde a União detém legitimidade passiva relativa aos financiamentos estudantis - FIES. Por sua vez, a legitimidade da CEF decorre de previsão legal constante na Lei nº 10.260/2001, instituidora do Financiamento (APELREEX 20757-RN, Quarta Turma, Relator o Desembargador Federal Luigi Cardoso). 3. Ademais, embora seja legal a exigência da garantia nos contratos do FIES, "o estudante poderá oferecer", como tal, a fiança convencional ou a fiança solidária. Assim, no caso dos autos, inexistindo outro motivo que impeça a renovação do contrato (como, por exemplo, a inidoneidade cadastral do estudante ou do(s) seu(s) fiador(es), nos termos do art. 5º, VII, parágrafo 4º da citada Lei nº 10.260/2001, ou o não comparecimento dos fiadores solidários no ato de formalização), o embargado tem direito ao seu aditamento, seja com a garantia da fiança solidária originalmente pactuada, seja com a fiança convencional, como ele se dispôs a fazer. Tal entendimento já fora adotado em diversas outras ocasiões por este Tribunal, conforme se pode se observar nos autos do PJE: 41306677820462975193, AC/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CUNHA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/12/2014. PJE: 91659723812251582683, AC/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/07/2014). PJE: 87564890775804569713, AC/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GONÇALVES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/11/2014. PJE: 44961216187457299770, AC/AL, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL REBECA PINTO (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/05/2013. 4. Portanto, depreende-se que a linha de entendimento adotada por esta Egrégia Turma no julgamento das apelações dos ora embargantes prejudicam a aplicação dos arts.3º, inciso I, c/c parágrafo 1º, inciso I, da lei nº45.239/01; art. 104, do Código Civil; portarias normativas nº. 10/10 e 15/11, bem como suposta ausência de manifestação acerca da legalidade da conduta promovida pelo FNDE; e dos arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº. 10.260/2001; Princípio da legalidade; ilegitimidade passiva da União, tal como se insurgiu o ente federativo. 5. In casu, alegam a União e o FNDE omissão no acórdão pelo fato de simplesmente não concordarem com o posicionamento da Turma, querendo direcionar o entendimento desta da forma que lhes convém, o que absolutamente não é causa ensejadora dos embargos declaratórios. Como claramente se vê nos incisos do art. 535, trata-se de recurso para sanar omissão, contradição ou obscuridade, e não discordância das partes acerca do entendimento do colegiado. 6. Pretende-se provocar novo julgamento da presente questão, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 7. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do CPC. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 79768287331690408334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015)