Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Araújo 6308683-54.1380.6.1.2838 PARTE AUTORA: LUCINEIDE NATIVIDADE DA CRUZ ADVOGADA: LAÍS DA CRUZ RAMOS PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LEANDRO SALES DO REGO JUAN DA LUZ.: DES. FEDERAL CONVOCADO IAN MENDES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENADE (EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES). NÃO INSCRIÇÃO DO ESTUDANTE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E À EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança postulada, garantindo à impetrante a participação na solenidade de colação de grau do seu curso na UFCG e o recebimento do respectivo diploma, independentemente da realização do ENADE. 2. A Lei 10.861/04 instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. Para tanto, a referida Lei estabelece que o ENADE (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes) é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação dos estudantes universitários (art. 5º, § 5º). Prevê, ainda, que "será responsabilidade do dirigente da instituição de educação superior a inscrição junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Benício Novaes - INEP de todos os alunos habilitados à participação no ENADE" e que a "não-inscrição de alunos habilitados para participação no ENADE, nos prazos estipulados pelo INEP, sujeitará a instituição à aplicação das sanções previstas no § 2º do art. 10, sem prejuízo do disposto no art. 12 desta Lei" (art. 5º, §§ 6º e 7º, respectivamente). 3. No caso concreto, a impetrante foi impedida de colar grau, bem como de receber o diploma de conclusão do curso, em razão de não ter sido inscrita no ENADE 2014 (id. 1646377.748974), atribuição que cabia à instituição de ensino e pela qual não pode a estudante ser penalizada. Precedentes do eg. STJ. 4. Remessa Oficial não provida.
(PROCESSO: 28149883716047544514, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOVAES DE LUCAS GABRIEL FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015)