PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ART. 46, DO CPC. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO AO ANDAMENTO DO FEITO.
1. Agravo de instrumento no qual se discute reforma de decisão agravada que indeferiu, em sede de ação ordinária, o litisconsórcio ativo facultativo e determinou o prosseguimento da ação apenas em relação a um dos demandantes.
2. O art. 46, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de o litisconsórcio ativo ser limitado quando houver risco ao andamento do litígio ou dificuldades para o exercício da defesa.
3. No caso, não se vislumbra qualquer prejuízo ao feito ou à defesa da agravada, uma vez que os autores excluídos alegam ter firmado o mesmo tipo de contrato com a CEF, com idêntica garantia securitária, são residentes do mesmo conjunto habitacional, e certamente se beneficiarão da avaliação técnica a ser apresentada em laudo pericial.
4. Tal panorama, neste exame prefacial, afasta eventual prejuízo à formação do litisconsórcio ativo facultativo.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 02334477321064168939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2014, PUBLICAÇÃO: 17/08/2014)