PROCESSO Nº: 1862223-11.1912.29.10.2260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE MOURA (e outros) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME AZEVEDO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ VICENTE GONÇALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 345, DO STJ. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão, quanto à fixação de verba honorária na execução, haja vista que os precedentes que deram origem a Súmula n° 345, do col. STJ, somente admitem tal verba quando a sentença da ação coletiva for genérica e não houver fixado honorários. 2. Não houve a propositura de execução plúrima, em litisconsórcio ativo facultativo, uma vez que na petição inicial da Ação Ordinária consta o nome, como autor, apenas do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco. 3. Segundo a Súmula n° 345, do col. STJ, é cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções individuais, procedentes de sentença genérica prolatada em ação coletiva, promovida por sindicato ou entidade de classe, como no caso dos autos. 4. Não procede a alegação de que na sentença da ação coletiva foi fixada a verba honorária sucumbencial, eis que, naquela ação, considerou-se a sucumbência recíproca. 5. A decisão embargada não fixou valores a títulos de honorários, haja vista que o Agravo tratou, tão somente, da possibilidade de se condenar a União ao pagamento dos mesmos, não sendo possível, assim, a sua redução. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 87444488485761064958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)