EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A INTERPRETAÇÃO DOS EFEITOS DOS JULGAMENTOS DO STF NAS ADIs 4357/DF e 4425/DF. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante.
2. O INSS alega omissão do acórdão no que diz respeito à interpretação dos julgamentos do STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF, defendendo que o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 apenas quanto à atualização dos Precatórios. Devendo valer, no caso, as disposições da própria Lei nº 11.960/09 (Lei nº 9.494/97).
3. O eg. Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (JOÃO GUILHERME LIMA, decisão plenária, EINFAC 0528047-36.5695.10.11.8058, Pietro Santos, relator Des. Federal João Viana).
4. Provimento dos embargos apenas para complementar o julgamento, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 0738397397540836805058, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015, PUBLICAÇÃO: 10/07/2015)