PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA.
1. Compulsando os autos, verifica-se que a autora requereu aposentadoria rural na Justiça Federal, com sentença devidamente transitada em julgado, tendo sido os autos arquivados em 20/02/2011, conforme se verifica em consulta ao site da Justiça Federal do Ceará.
2. Da análise das provas juntadas aos autos, verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes (João Pedro Pereira e Thales da Paz x INSS), a mesma causa de pedir (óbito do pretenso instituidor e o exercício de atividade rural) e o mesmo pedido (pensão por morte) de ação anteriormente ajuizada (Processo nº 6710993-16.9342.21.7.1368, da JFCE), na qual foi indeferido o pedido, tendo seu transito julgado se dado em 03/01/2011.
3. O pedido autoral no processo nº 2658118-12.8078.26.9.2880 baseou-se nas mesmas provas acostadas ao presente feito, razão pela qual não há como se analisar o pedido de concessão formulado nesta ação, pois já aferida a mesma situação de fato em processo anterior.
4. In casu, verifica-se que a parte autora, ao ajuizar a presente demanda, não trouxe qualquer elemento novo (modificação do pedido ou da causa de pedir) que pudesse viabilizar o seu prosseguimento. Na hipótese, a requerente objetiva resgatar uma discussão já sepultada pelo manto da coisa julgada que se consolidou depois de apreciada judicialmente.
5. A apresentação de um novo indeferimento administrativo não é suficiente, por si só, para caracterizar a existências de fatos novos que pudessem descaracterizar a coisa julgada. Destaque-se, inclusive, que a presente demanda foi ajuizada em 13/12/2011 logo após o trânsito em julgado da sentença de improcedência na Justiça Federal.
6. Ressalte-se que restou consignado na sentença que "(...) não comprovada a qualidade de segurado do de cujus, requisito imprescindível para a concessão do benefício de pensão por morte, entendo não haver necessidade de analisar os demais requisitos por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas."
7. Desta feita, haja vista que restou configurada a identidade das ações nos termos o art. 301, parágrafo 2º, do CPC, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da coisa julgada.
8. Tem-se também a configuração de litigância de má-fé. É que a parte, mesmo ciente do insucesso na demanda anterior, coberta pelo manto da coisa julgada, deduziu em juízo idêntica pretensão, ensejando assim a movimentação da máquina judiciária em incidente manifestamente infundado (art. 17, CPC). Precedentes desta Corte: AC433654/SE, RELATOR: Desembargador Federal Raul Araújo, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/02/2014, DJE 01/10/2014 e AC386921/SE, RELATOR: Desembargador Federal Renan Nascimento, Segunda Turma, DJE 20/05/2014.
9. A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide.
10. Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé em 1% sobre o valor da causa.
11. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 98299126546264542049, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2014, PUBLICAÇÃO: 30/09/2014)