PROCESSO Nº: 8537499-12.0790.18.7.5972 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO RIBEIRO ADVOGADO: BRYAN MORAES MORAIS COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL FRANCISCO CARDOSO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ORDEM PARA REALIZAR FAXINA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESIDÊNCIA DE UTILIDADE PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE MEIOS VEXATÓRIOS NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 01. A doutrina da responsabilidade civil do Estado encontra-se, hodiernamente, no período da responsabilidade objetiva, fulcrada no risco administrativo, independentemente da falta ou da culpa do serviço. De modo geral, o nascimento da obrigação de indenizar o dano emanaria do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração, a teor do art.37, parágrafo 6º da Constituição Federal. 02. Hipótese em que o autor pleiteia indenização por danos morais e o ressarcimento dos valores não recebidos em virtude do seu desligamento ilegal do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, em razão de ter sido ordenado e constrangido a realizar faxina na residência dos oficiais da operação Marawaitsede. 03. Não restou demonstrado nos autos a ilicitude da ordem emanada Capitão da Polícia Militar, Augusto Cunha, tampouco a adoção, por parte deste, de qualquer conduta que atentasse contra a dignidade do apelante. 04. Consoante relatório do Procedimento Apuratório de Conduta nº 16/2004, no qual foram garantidos o direito ao contraditório e ampla defesa dos investigados, o imóvel em que foi realizada a faxina tinha utilidade pública e as ordens do Capitão da Polícia Militar, Noah da Paz foram claras ao determinar a limpeza da área de utilização comum. 05. O art.180, do Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais - R-1 estabelece que "Faxinas são todos os trabalhos de utilidade geral, executados no quartel ou fora dele, compreendendo limpeza, lavagem, capinação, arrumação, transporte, carga ou descarga de material e outros semelhantes regulados pelas NGA/U." 06. Não há que se falar em nulidade do Procedimento Apuratório de Conduta nº 16/2004 que ensejou no desligamento do autor. Inexistem vícios formais ou legais a macular referido procedimento, não sendo atributo do Poder Judiciário interferir no mérito administrativo. 07. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17184778831449606548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)