CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. NULIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. LIMITAÇÃO DOS ASSUNTOS A SEREM DISCUTIDOS EM SEDE DE AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. DESCONTO DO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PELO EXPROPRIADO COM A DIFERENÇA RELATIVA ÁS BENFEITORIAS A SER DEPOSITADA.
1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que declarou a desapropriação do imóvel rural Engenho Papicu, "fixando o valor total da indenização em R$ 697.757,00 (oitocentos e vinte e cinco mil e oitocentos e vinte e cinco reais), dos quais R$ 991.369,89 (duzentos e vinte e oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos) correspondem à terra nua, enquanto que R$ 920.773,11 (quinhentos e noventa e sete mil, setenta e sete reais e onze centavos) correspondem ao total das benfeitorias".
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Em relação à cultura de bambu, segundo avaliação do perito judicial, pelo tamanho encontrado quando da avaliação judicial, é de se presumir que já existiam quando da vistoria administrativa. Tal fato deve, portanto, ser acatado, por ser o perito equidistante das partes. Quanto ao valor da cultura de cana-de-açúcar, assiste também razão ao perito judicial. O valor da justa indenização é aquele determinado na data de ajuizamento da ação, quando há a imissão na posse. A data da avaliação administrativa, embora embase o valor que o INCRA entende devido não deve ser levado em conta, para fins de fixação do justo valor da indenização. Se houve variação positiva do valor entre as datas da avaliação administrativa e a do ajuizamento, por certo que o proprietário não pode ser prejudicado, devendo ser ressarcido pelo valor do imóvel e suas benfeitorias na data em que perdeu sua posse".
4. "Por fim, em relação às demais impugnações do INCRA, o laudo pericial, e os esclarecimentos do perito, estão perfeitamente embasados, não demonstrando o INCRA razão para afastar o valor fixado, além do fato de que está acima do avaliado pelo INCRA o que não é motivo suficiente a se afastar as conclusões do laudo. Do mesmo modo, as impugnações do expropriado acerca do valor da avaliação devem ser afastadas, vez que não apontam incorreção no laudo pericial, apenas alega que deveria ser utilizada outra forma para o cálculo. Assim, diante da celeuma a envolver as partes deste litígio, inexiste óbice em se adotar o laudo do vistor oficial, máxime em virtude de sua imparcialidade e equidistância em relação a cada uma das partes".
5. (...) "No tocante à área expropriada, utilizarei como área total do imóvel, a extensão de 635,25 hectares, a qual foi identificada pelo perito e pelo próprio INCRA, quando do laudo de vistoria administrativa e não impugnada pelo expropriado".
6. (...) "Observe-se, no entanto, que como o valor nesta sentença para as benfeitorias é superior ao da avaliação, deverá a autarquia expropriante proceder à complementação do depósito relativo às benfeitorias em espécie através de Precatório (como determinado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 159.391-8/CE). Em relação ao valor da terra nua, tendo em vista que a avaliação judicial foi inferior ao depositado, deverão ser canceladas as TDA¿s excedentes".
7. No que tange à alegação da empresa expropriada de nulidade do procedimento administrativo que resultou no Decreto Presidencial expropriatório, mesmo que se entenda como o ilustre representante do Ministério Público Federal em segunda instância quanto a ser possível declarar a nulidade desse decreto sem usurpar a competência do STF na decisão proferida no MS 77474-8/DF -, ainda assim, a presente demanda não seria o meio cabível para se travar essa discussão, na medida em que, nos moldes do art. 9º, da LC nº 76/93, na ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, a contestação deve versar sobre matéria de interesse da defesa, excluída a apreciação quanto ao interesse social declarado. É vedado, portanto, discutir outras questões que não estejam relacionadas ao preço da indenização.
8. Cabível o abatimento do débito do expropriante, relativo à complementação das benfeitorias, com o montante que lhe é devido a título de honorários advocatícios e periciais. Esses montantes deverão ser apurados em liquidação de sentença e ficarão sujeitos ao regime de precatórios.
Apelação da parte expropriada improvida.
Apelação do INCRA parcialmente provida.
(PROCESSO: 548344447903189, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014, PUBLICAÇÃO: 28/09/2014)