Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Azevedo PJE-APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA 2180078-50.2695.10.12.6862 APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADV : MARCELO GOMES : EDUARDO CUNHA E OUTRA ADV : CALEBE DA CONCEIÇÃO ORIGEM : 5 ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN ARAGÃO - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 09/05/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. DAVI LUIZ MOURA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Apelação e remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a União a implantar, em favor das demandantes, o padrão remuneratório previsto na Lei 11.171/05 para os servidores inativos, inclusive em relação à GDAPEC, observada a situação individual do instituidor ao enquadramento funcional a que seria submetido caso ainda estivesse em atividade, quando da extinção do DNER, bem como efetuar o pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas e acrescidas de juros, calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando ainda no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. - O centro da questão reside em determinar se a parte autora, pensionistas de antigo servidor do ex-DNER, atualmente vinculada ao Ministério dos Transportes, tem direito à extensão das vantagens previstas na Lei 11.171/05, a dispor sobre a criação de carreiras e Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, aos servidores da ativa, oriundos daquela autarquia, mas distribuídos para o DNIT, considerando a regra de paridade remuneratória entre ativos e inativos. - Incide no caso entelado a prescrição quinquenal, de trato sucessivo, indicada na Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a apontada lesão ao direito autoral se renova mês a mês, quando do pagamento dos proventos/pensão. - O instituidor da pensão das autoras, André Lopes, ocupava o cargo de motorista oficial, no ex-DNER, e aposentou-se em maio de 1983 (doc. 3680757.237604). - O caso ora tratado é semelhante ao do REsp 8.121.808-CE, representativo de controvérsia, cujo entendimento se adota, no sentido de reconhecer, com base na regra da paridade, o direito autoral a ter como parâmetro de seus proventos/pensões a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, condenando a União a estender à parte autora os benefícios instituídos pela Lei 11.171. - A gratificação de desempenho, caracterizada, assim, com natureza genérica, deve ser estendida às pensionistas, via instituidor no cargo de motorista oficial, com base no art. 3º-C, com o termo final dessa extensão (a 80 pontos) a partir da data da publicação da Portaria 175-MT, que efetivamente disciplinou os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho individual e institucional para fins da gratificação, em 23 de março de 2010, data da entrada em vigor daquela Portaria-MT. Precedente: APELREEX 52538-RN, des. Luiz Fernando Correia, julgado em 03 de junho de 2013. - Tendo o direito reconhecido acima adotado, como parâmetro dos proventos/pensões da parte demandante, a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, condenando a União a estender àquela os benefícios instituídos pela Lei 11.171, não há como se concluir pela cumulação das gratificações da Lei 11.171 (GDIT/GDAPEC/GDADNIT/GDAIT) com as GDPGPE e GDPGTAS, mormente quando se pleiteia o reposicionamento no quadro do pessoal ativo do DNIT e as diferenças devidas. - Quanto aos juros de mora e correção monetária, o posicionamento da Turma é no sentido de que 1) fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 61.604-PB, des. Caio Nascimento, em 22 de agosto de 2015; 2) os juros moratórios devem incidir à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação; e 3) o débito ser corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. Todavia, deixa-se de adotar tal entendimento ao caso em debate, em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus. - Os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo da ré, são fixados em dois mil reais, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. - Parcial provimento da remessa oficial e da apelação.
(PROCESSO: 03583205405750464003, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015)