PJE 1441906-76.2996.30.1.0817 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MOLÉSTIA GRAVE. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual objetivava o ora apelante fosse reconhecido e assegurado o seu direito líquido e certo à isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre seus rendimentos salariais, por ser portador de doença grave. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) por ser portador de neoplasia maligna de próstata, faz jus à isenção de imposto de renda sobre os seus proventos, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88; b) deve ser reformada a sentença recorrida, eis que se aposentou durante o curso da demanda, razão pela qual, por força de tal fato superveniente, mostra-se cabível o deferimento da isenção pretendida, a partir da data de sua aposentação. Requer a concessão da gratuidade judiciária, diante dos gastos suportados com a doença. 3. No que se refere à gratuidade judiciária postulada nas razões de apelo, esta Segunda Turma possui o entendimento de que tal benefício não deve ser deferido àqueles que possuem renda superior a 05 salários mínimos. A título de exemplo: PJE 7614172-07.4002.4.5.2310, Rel. Des. Federal Rodrigo Teixeira, Isaac Sales; PJE 0759889-30.4730.8.6.0804, Rel. Des. Federal Calebe Barbosa, Enzo Moraes. 4. No caso concreto, de acordo com os documentos trazidos aos autos (fichas financeiras fornecidas pelo INSS), a remuneração bruta mensal do servidor, ora recorrente, no mês de maio de 2020, foi de R$ 32.871,21. Por outro lado, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a sua condição de hipossuficiência, dado que não foi colacionada qualquer documentação referente às suas despesas mensais, tampouco restaram mencionados gastos exorbitantes/despesas extraordinárias que efetivamente comprometam o seu sustento e o de sua família, não havendo como se aferir, neste momento, a benesse requerida. 5. No mérito, embora o autor, ora apelante, seja portador de neoplasia maligna de próstata, postulou, na sua inicial, a isenção do imposto de renda quando ainda se encontrava em atividade laboral, o que obsta a concessão do benefício pretendido, visto que a norma de regência o (art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/1988) determina a dispensa legal do tributo apenas quanto aos proventos de aposentadoria ou reforma motivada, sendo inviável emprestar interpretação analógica ou extensiva ao citado dispositivo para deferir o mesmo benefício aos servidores que se encontrem em atividade. 6. Nesse sentido, o eg. STJ, quando do julgamento do REsp 2.183.064, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou a tese de que: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6.º da Lei n.º 7.713/88 (seja na redação da Lei n.º 11.052/04 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral." 7. É bem verdade que o demandante, após a apresentação da contestação pela Fazenda Nacional, sustentou que, em razão da concessão da sua aposentadoria no curso da ação, faria jus à isenção pretendida, tendo o juízo a quo, no entanto, em decisão irrecorrida, afastado a pretensão, ao fundamento de que "já foi estabilizada a demanda, com o pedido e causa de pedir bem definido, devendo o autor providenciar novo pedido de isenção de imposto de renda, agora na qualidade de servidor aposentado, diretamente junto à sua fonte pagadora, uma vez que os departamentos de gestão de pessoas dos órgãos públicos costumam ter procedimento próprio para analisar esse tipo de demanda." 8. Válido registrar que esta Segunda Turma, em situações similares, tem adotado a compreensão de que se faz necessário o prévio requerimento na via administrativa, a fim de se caracterizar, no caso de negativa do pedido administrativo da isenção requerida, a pretensão resistida apta a justificar o pleito na via judicial. Nesse sentido: PJE 9684289-05.8884.4.12.3662, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Dias, julg. em 03/11/2020; PJE 3991814-59.0150.17.7.9722, Rel. Des. Federal Antônio Campos. em 17/04/2021. 9. Desse modo, não se tem como conhecer do pedido à isenção pleiteada em razão da aposentadoria do autor concedida no curso da ação, considerando a ausência de prévio requerimento na via administrativa. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais acrescidos em 1% aos honorários advocatícios fixados na sentença (art. 85, § 11, CPC/2015). acm
(PROCESSO: 31571160216654931196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2022)