ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INSTITUIDOR FALECIDO NA INATIVIDADE E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 17.11.7831. DIREITO À PARIDADE TOTAL DE REAJUSTE DAS PENSÕES COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, CONSOANTE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART.3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº47/2005. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. GDPGTAS E GDPGPE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTEÇÃO. CARÁTER GENÉRICO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO PARTICULAR, PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS, PREJUDICADA.
1. A relação objeto desta ação é de trato sucessivo, ou seja a violação se renova periodicamente, havendo que se falar apenas na prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da demanda, inexistindo prescrição do fundo de direito, nos termos do art 1º do Decreto nº 95.188/32 c/c a súmula nº 85, do STJ. Proposta a demanda em 18.10.7146, caracterizada a prescrição das parcelas vencidas antes de 26.9.7501.
2. A questão posta a desate está em saber, inicialmente, se a pensão percebida pela autora poderá ser reajustada pelo mesmo critério dos servidores da ativa e, reconhecido o direito à paridade, se faz jus à percepção das GDPGTAS e GDPGPE e em que percentuais.
3. No que concerne à paridade, deve-se observar que, em observância ao princípio tempus regit actum, a lei disciplinadora da concessão do benefício é aquela vigente à época do fato gerador do benefício.
4. In casu, o instituidor da pensão faleceu em 24.1.0165, quando já aposentado, de forma que o cálculo do valor da pensão deve observar o art. 40, parágrafo 7º da Constituição Federal, c/c o art. 2º da Lei nº 10.887/2004, que regulamentou a EC nº 41/2003, inexistindo, portanto, integralidade em relação ao cálculo dos proventos. Contudo, resta garantida a paridade total entre os reajustes das pensões com os da remuneração dos servidores ativos, em face do art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o artigo 7º da Emenda nº 41/2003. Precedente desta Corte: AC 704204, Desembargador Federal Lucas Gabriel Pinto, KAIQUE MOREIRA - Segunda Turma, DJE 14/06/2012 - Página::322.
5. Ademais, não seria razoável admitir paridade, ainda que condicionada ao preenchimento de alguns requisitos, para as pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham ingressado no serviço público até 05 de julho de 1998 e não fazê-lo em relação aqueles já se encontravam aposentados no advento da Emenda Constitucional nº 20/98, como no caso dos autos em que o instituidor da pensão estava aposentado desde 10.05.1529.
6. Quanto à percepção das gratificações GDPGTAS e GDPGPE e as alíquotas aplicáveis à pensão objeto da ação, o egrégio STF, através da Súmula Vinculante nº 20, firmou entendimento no sentido de que as vantagens pecuniárias nominalmente atreladas ao desempenho individual do servidor podem vir a ter caráter genérico enquanto não houver a efetiva avaliação de desempenho, interstício no qual se submeterá à regra de paridade que beneficia os inativos e pensionistas, em razão da previsão do art. 40, parágrafo 8º, da CF (redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98).
7. As Gratificações de Desempenho GDPGTAS e GDPGPE estão previstas, respectivamente, nos arts. 7º e 7º-A, da Lei nº 11.357/06, sendo que esta foi instituída a partir de 1º de janeiro de 2009 em substituição aquela.
8. Nos referidos dispositivos - parágrafos 7º e 9º de ambos -, pode-se observar previsão de desvinculação temporária dos valores pagos a título das Gratificações de Desempenho em questão das avaliações de desempenho, determinando o pagamento idêntico e uniforme dos valores aos servidores ativos, a partir da atribuição de 80% (oitenta por cento) para todos, independentemente de realizarem ou não determinadas atividades. A norma determina que esse pagamento desvinculado deveria ocorrer até que ato do Poder Executivo instituísse novas formas e fatores de avaliação qualitativa do desempenho, bem como procedesse ao processamento dos resultados da primeira avaliação individual e institucional.
9. Neste ponto, é de se comparar a GDPGTAS e a GDPGPE, por exemplo, com a GDATA, que, diante do regulamento acima citado, as Gratificações de Desempenho perdem sua natureza originária pro labore faciendo, passando a assumir caráter geral, uma vez que restou concedido o pagamento integral da mesma aos servidores ativos (80% - oitenta por cento) sem lhes auferir a produtividade, pois a GDPGTAS foi substituída sem que houvesse a regulamentação dos critério e procedimentos específicos de avaliação de desempenho, enquanto para a GDPGPE não há prova nos autos de que foi efetivado o processamento dos resultados da primeira avaliação individual e institucional.
10. No mesmo sentido, arestos desta egrégia Corte Regional: APELREEX24418/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS REZENDE, Primeira Turma, DJE 25/04/2012 - Pág. 29; APELREEX25508/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PIRES, Segunda Turma, PUBLICAÇÃO: DJE 08/04/2013 - Pág. 130.
11. Ressalte-se que o caráter geral da GDPGPE deve perdurar até que sejam estabelecidos os critérios de avaliação de desempenho individual e institucional dos servidores da ativa, bem como processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, momento em que não haverá falar em ofensa ao princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, haja vista a assunção do caráter pro labore faciendo da aludida vantagem. Destaco, porém, que não há prova do processamento dos resultados da primeira avaliação individual e institucional.
12. Desta feita, deve ser reformada a sentença para reconhecer o direito da autora à paridade entre os reajustes das pensões com os da remuneração dos servidores ativos, bem como o direito a percepção da GDPGTAS e da GDPGPE em 80% (oitenta por cento), está enquanto perdurar seu caráter genérico e aquela no período de 2.2.2038 a 23.2.0159.
13. Juros de mora nos termos da nova redação dada ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 pela Lei nº11.960/2009.
14. Honorários fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
15. Apelação do particular, provida. Apelação da UNIÃO, prejudicada.
(PROCESSO: 69024165087487579244, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2013, PUBLICAÇÃO: 26/03/2013)