PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA. OMISSÕES VERIFICADAS E SUPRIDAS POR MEIO DOS PRESENTES EMBARGOS.
1. No caso concreto, houve, de fato, omissão na apreciação dos seguintes pontos: a) aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, especialmente o disposto nos arts. 6º e 51 desse diploma legal; b) a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência, bem como de sua cumulação com juros de mora e multa. 2. Para supri-las, considerando que a mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, adota-se como razões de decidir os termos da sentença.
3. "Não cabem mais controvérsias quanto à submissão das instituições financeiras aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu art. 3°, parágrafo 2° - dispositivo declarado constitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n° 2591. A respeito, transcreve-se, ainda, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: 'O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras'. Nada obstante, ainda que à luz do CDC, verifica-se que o pleito autoral não merece prosperar. Alegou a requerida que o contrato assinado era de adesão. Tal assertiva não torna inexigível a dívida, pois o conteúdo do instrumento contratual era do conhecimento dos contratantes e traduziu a pretensão destes no momento da celebração de tais atos. Verifica-se, conforme documentação juntada aos autos, que o contrato foi assinado pela requerida, que, portanto, não podem alegar desconhecimento dos termos contratualmente pactuados ou qualquer outra abusividade. Além disso, o simples fato de ser o contrato de adesão por si só não o invalida, já que a parte interessada pode optar por não firmá-lo, caso entenda que suas cláusulas são abusivas. Registre-se ainda que as condições contra as quais se insurge a parte ré são de conhecimento geral daqueles que se utilizam valores provenientes de contrato dessa espécie, especialmente no que se refere aos encargos incidentes sobre tais valores. Deste modo, inexiste qualquer potestatividade ou abusividade que torne a dívida inexigível."
4. (...) "Com relação à alegação de cumulação de comissão de permanência com juros moratórios, correção monetária e multa contratual, a jurisprudência dos tribunais pátrios vem pacificando o entendimento pela sua impossibilidade. Contudo, uma análise do demonstrativo da dívida e da perícia realizada demonstra que a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME não está cumulando a comissão de permanência com outros encargos moratórios. Aliás, sequer há incidência de comissão de permanência. Não sendo acolhidos quaisquer dos argumentos no tocante à suposta abusividade da dívida, não há falar em iliquidez do título."
Embargos de declaração providos apenas para suprir as omissões apontadas, mas sem atribuir efeitos infringentes ao julgado.
(PROCESSO: 86707805502377569, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2013, PUBLICAÇÃO: 05/12/2013)