Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Cavalcanti AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7108115-46.3527.21.3.5371 AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL BARROS ADVOGADO: OTÁVIO COSTA HEITOR DA CRUZ MAIA TOBIAS GRANJA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOAQUIM RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS. PREENCHIMENTO DE VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O CANDIDATO É DEFICIENTE. LAUDOS PARTICULARES E PERÍCIA MÉDICA OFICIAL COM CONCLUSÕES DISTINTAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA IDENTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PLEITEADO PELO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar que o mesmo adote as providências necessárias à imediata posse do autor Juan Nascimento no cargo de Assistente em Administração, para o qual foi nomeado por ato publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2015, dentro das vagas reservadas aos deficientes. 2. Cinge-se a questão no reconhecimento ou não da condição do agravado como deficiente físico, nos termos do Decreto nº 3298/99, para que seja possível ou não a sua posse imediata no cargo de Assistente em Administração, para o qual foi nomeado dentro das vagas reservadas aos deficientes. 3. O agravante busca demonstrar, em síntese, que não é possível o o enquadramento do agravado, que possui hemofilia, como deficiente, de acordo com o Decreto nº 3298/99, conforme evidenciado no laudo subscrito por três médicos peritos oficiais da Administração Pública Federal, juntado aos autos. 4. Por sua vez, o MM juiz na decisão agravada entendeu que o autor, ora agravado, possui deficiência física que o enquadra como candidato deficiente físico, com fundamento em relatórios médicos particulares apresentados pela parte autora em detrimento das conclusões da perícia médica oficial. 5. Em razão da ausência de prova inequívoca da condição de deficiente do agravado para fins de ocupação de vaga reservada à deficientes, e não havendo fatos novos que ensejem mudança do posicionamento esposado no julgamento do deferimento da liminar, entende-se que a mesma merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. "Em que pese a existência de relatórios médicos particulares em sentido contrário, penso que as conclusões da perícia médica oficial devam prevalecer até que venham eventualmente a ser desconstituídas pela perícia médica judicial, em face da presunção de legitimidade e veracidade de que gozam os atos administrativos." 7. "Ademais, a simples divergência entre as conclusões constantes dos relatórios médicos particulares e as conclusões da perícia médica oficial já revela que inexiste prova inequívoca dos fatos alegados, como um dos pressupostos para o deferimento do pedido de antecipação da tutela jurisdicional." 8. "O risco de lesão grave e de difícil reparação está evidenciado em virtude do grave prejuízo causado à ordem administrativa com a nomeação de candidato que, segundo as conclusões da perícia médica oficial, ainda não suficientemente desconstituída, não se enquadra como portador de necessidades especiais." 9. Há como acolher a pretensão do agravante, não sendo possível, pelo menos em sede liminar, que seja determinada a imediata posse do agravado no cargo pretendido, até o julgamento definitivo da demanda. Somente após a instrução será possível verificar se houve ou não equívoco por parte da Administração ao não dar posse ao agravado no cargo pretendido, se o mesmo preenche ou não os requisitos legais para ocupação da vaga reservada aos deficientes. 10. Plausibilidade do direito pleiteado pelo agravante. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 64569396882368005810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA LUZ DE KAIQUE JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015)