PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. SUSPENSÃO. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1. Agravo de Instrumento manejado pela empresa Tenório Empreendimentos Imobiliários S.A. em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, deferiu o pedido do Exequente de realização de hasta pública dos bens penhorados de propriedade da empresa Agravante.
2. O objetivo do presente Agravo de Instrumento não é conferir efeito suspensivo aos Embargos à Execução, mas impedir que seja, de logo, realizado o leilão já marcado, de forma a evitar que os imóveis de propriedade da Agravante saiam de seu domínio, enquanto não decidido definitivamente os Embargos à Execução opostos.
3. A decisão que defere pedido do Exequente e fixa prazo para a realização de hasta pública dos bens penhorados não se caracteriza como despacho de mero expediente, mas sim decisão interlocutória, porquanto apta a causar prejuízo à parte Executada, recorrível, portanto, por Agravo de Instrumento.
4. Na decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, constou que as questões relativas à prescrição e à responsabilidade tributária já foram rejeitadas na própria Execução Fiscal, estando, portanto, preclusas tais matérias.
5. A dívida cobrada na Execução Fiscal - de onde se originou o presente Agravo de Instrumento - é da ordem de R$ 5.567.539,83 (nove milhões, duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reias e oitenta e três centavos). Os bens penhorados, por sua vez, foram reavaliados em mais de R$ 42.053.677,00 (vinte e três milhões de reais), donde restar configurado o excesso de Execução.
6. Presente a verossimilhança da alegação do Agravante quanto o perigo de dano irreparável, na medida em que a continuidade do leilão importará na alienação dos bens em comento, reduzindo-se de forma irreversível o patrimônio do Recorrente, antes mesmo de serem julgados os Embargos à Execução por ele interpostos. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 91805969143959289413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016, PUBLICAÇÃO: 24/04/2016)