PJE 4541914-80.8501.29.5.1959 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por LEVI CARVALHO em face de acórdão que reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, julgando prejudicada a apelação, diante da ausência de responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelo atraso das unidades imobiliárias financeiras, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que a Caixa Econômica Federal não atua apenas como agente financeiro, mas também como operadora de programa governamental para promoção da moradia, sendo patente a sua responsabilidade por eventual impossibilidade de conclusão do empreendimento pertencente ao programa Minha Casa Minha Vida. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 10965841052280302778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2022)