PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDEVIDA COMPLEMENTAÇÃO A TÍTULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA DE MORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - À míngua de qualquer fundamento jurídico que sustente o intuito das apelantes, convém mencionar que, no que toca à elaboração dos cálculos, a Caixa Econômica acatou os valores apresentados pelas exequentes por conterem as determinações constantes do título judicial transitado em julgado.
2 - A execução foi proposta em 21/05/2014, o despacho foi proferido em 22/09/2014, ordenando a intimação do executado a efetuar o pagamento da dívida; a CAIXA foi intimada em 24/02/2014, efetuou o depósito judicial em 17/03/2015 e comunicou tal fato em Juízo no dia 21/04/2015, dentro do prazo assinalado no art. 475-J, do CPC, haja vista a interrupção dos prazos processuais por ocasião do recesso forense (09/04/2014 a 06/01/2015), razão pela qual não se evidencia mora imputável à executada.
3 - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 225249072851495, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015, PUBLICAÇÃO: 10/10/2015)