PROCESSO Nº: 6354961-87.8613.13.2.7405 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: THOMAS FERREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA SOUZA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RENOVAÇÃO. ADITAMENTO SEMESTRAL. SISTEMA INFORMATIZADO DO FIES - SISFIES. PORTARIAS DO MEC nºs. 15/2011 E 23/2011. DECURSO DE PRAZO PARA CONFIRMAÇÃO DO ADITAMENTO OU FORMALIZAÇÃO DO ADITAMENTO NO BANCO. CANCELAMENTO DA SOLICITAÇÃO DE ADITAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar: 1) que o FNDE regularize o cadastro da autora, ora recorrente, no SISFIES, de modo a realizar o restabelecimento do contrato de financiamento pendente; 2) que a FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU realize a renovação da matrícula, garantindo a continuidade do curso; 3) que a CEF regularize e não crie obstáculos relativos às situações mencionadas para o aditamento do FIES da autora para o período relativo ao semestre 7827.8. 2. Nada obstante se reconheça que o financiamento estudantil seja um relevante instrumento de inclusão social - em razão de proporcionar aos alunos que não possuam disponibilidade financeira condições de ingresso em cursos de nível superior - não se pode desconsiderar que compete ao estudante realizar os atos que lhes são afetos, tanto para a formalização do contrato como para o seu aditamento semestral. 3. Na espécie, constata-se que a própria agravante deixou de cumprir a última providência que lhe cabia na renovação do financiamento, qual seja efetuar o comparecimento, no prazo estabelecido, na instituição financeira prevista, tal como determina o art. 2º, § 1º, da Portaria Normativa MEC nº. 23/2011. 4. Caso em que a alegação da recorrente de que o seu não comparecimento se deu por motivos alheios à sua vontade - estudar pela manhã e estagiar à tarde e ter que se dirigir ao banco em cidade diversa da qual reside - não são hábeis a escusá-la de não ter cumprido com a obrigação que lhe era própria. 5. Cancelamento da solicitação de aditamento, previsto no art. 5º, da Portaria Normativa MCE nº. 23/2011, como consequência do decurso de prazo estabelecido para confirmação do aditamento pelo estudante ou para formalização do aditamento no banco. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39241825667947433351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)