CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Sentença que julgou procedente o pedido, que objetivava o fornecimento de segurança nas dependências do Hospital José Franco Sobrinho, para seus servidores e usuários.
2. Afastada a preliminar de ausência de interesse processual ao argumento de que foram providenciadas todas as medidas determinadas na ordem liminar.
3. A liminar é medida de caráter precário, podendo ser revogada a qualquer momento, não sendo apta a solucionar a lide de forma definitiva.
4. Apelante que foi instituída como Fundação, integrante da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado, não se enquadrando nos requisitos para concessão da extensão dos benefícios extensivos à Fazenda Pública. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 02144215873486050419, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015, PUBLICAÇÃO: 08/08/2015)