PROCESSO Nº: 6776656-96.0349.21.1.2701 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GRUPO DE MODAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (e outro) ADVOGADO: LUCAS MELO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PIRES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COMPROVADA. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou o pedido de redirecionamento do feito ao ex-sócio administrador da pessoa jurídica executada. 2. Não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, por débitos junto à Seguridade Social, cujo nome foi automaticamente incluído na CDA, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, que foi declarado inconstitucional pelo STF, no RE 286408-PR. 3. Segundo a jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, cujo nome consta do título, desde que ele tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária (art. 135 do CTN). 4. Ocorre que, no caso dos autos, ainda que cabível o redirecionamento em virtude da dissolução irregular da empresa, a ciência da situação de inatividade da devedora principal pela Fazenda Nacional (teoria da actio nata) ultrapassara o prazo prescricional quinquenal. Isto porque a Fazenda Nacional tomou conhecimento do não funcionamento da empresa em 16/09/1995 (quando restou frustrada sua citação pessoal) e a formulação do pedido de redirecionamento só ocorreu em 18/06/2008. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 74174119073092531450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)