Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Ribeiro. PJe-AGTR 7543996-82.0470.17.6.0256-PB AGTE : LINDOVAL CUSTÓDIO SILVA ADV : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FOGAÇA (Afastamento/Convocação - TRE/PE: 22/08 a 07/03/2016) RELATOR CONVOCADO: DES. FEDERAL IGOR SANTOS EMENTA Processual Civil e Previdenciário. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela, em ação onde se busca a concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. 1. O promovente alega que se encontra incapacitado para suas atividades habituais (auxiliar de serviços gerais) por ser portador de alterações vertebrais degenerativas na coluna lombo-sacra, e que tal incapacidade foi reconhecida pela perícia judicial, razão pela qual estariam preenchidos os pressupostos da antecipação da tutela. 2. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada sob o fundamento de que, apesar de reconhecida a incapacidade temporária pela perícia judicial, não há prova de que essa incapacidade remonta à data de entrada do requerimento junto à Previdência, em 2008, pois os únicos atestados médicos daquela época (datados de 06.04.9270 e de 19.04.3626) registram a necessidade de afastamentos curtos, de apenas 15 e 07 dias respectivamente, e que, após a negativa do benefício, o próprio autor declarou que voltou a trabalhar, tendo permanecido empregado até 2009. 3. Concluiu que, na época do requerimento, a incapacidade ficou restrita aos períodos noticiados nos atestados, que não justificavam o deferimento de auxílio-doença, em razão do período curto de afastamento, e que, diante da existência de um novo episódio de incapacidade identificado pelo laudo, caberia ao autor formular novo requerimento administrativo, pois a condição ora verificada estaria dissociada daquela que ensejou o primeiro requerimento, em relação ao qual não foi demonstrada incapacidade que autorizasse o pagamento do auxílio-doença. 4. Ressaltou, ainda, que, na data da entrega dos exames à perita judicial (30.05.1845), o autor informou que estava trabalhando como porteiro, não vislumbrando a presença do fundado, justo e concreto receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 5. Não merece reforma a decisão agravada. A despeito das conclusões da perícia judicial quanto à incapacidade temporária atual do agravante, a parte não logrou demonstrar que esta incapacidade remonte à data da cessação do trabalho, em 2008/2009, ou durante os 24 meses seguintes, em que esta manteve a qualidade de segurado, sendo certo que o segurado da previdência social que deixa de recolher contribuições sem comprovar ter direito a benefício previdenciário na data do afastamento do trabalho, ou nos períodos previstos no art. 15 da Lei nº 8.213/91, perde esta qualidade, não fazendo jus às prestações da previdência social, nos termos do art. 102 do referido diploma. 6. Embora o agravante tenha informado que estaria trabalhando como porteiro na data da perícia judicial, não foi apresentado por este qualquer prova do trabalho alegado ou do exercício de qualquer atividade com vinculação ao RGPS (o extrato do CNIS constante dos autos do agravo informa que o último vínculo registrado do autor se extinguiu em 2008, e as cópias da CTPS apresentada não registram vínculos). Assim, também não há como reconhecer a plausibilidade da alegação de direito ao benefício em face do novo requerimento, formulado pelo autor em 13.04.3336. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 21683228972511178977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)