PROCESSO Nº: 9320370-29.9718.6.7.8383 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO CORREIA ADVOGADO: WALLACE DOS SANTOS DE OLIVEIRA BRAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é quela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de se exigir uma altura mínima para ocupação do cargo de técnico em laboratório da Aeronáutica. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 20404705378205986577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)