PJE7101168-45.8835.3.1.7730 EMBTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO EMBDO : GUTTENBERG SERGISTOTANES SANTOS FERREIRA ADV : CAIO DAVI LUCCA MENDES (e outros) ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 36579171308315751200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015)