Execução fiscal. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido da Fazenda Nacional para marcar data de leilão do bem penhorado à f. 215 [f. 217 dos autos originários].
1- A agravante notícia a existência de embargos à execução pendente de julgamento. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução já foi objeto de análise nesta Segunda Turma por ocasião do AGTR 252389/AL, julgado em 30 de julho de 2014, improvendo o recurso, f. 954-970.
2- Decisão da Vice-Presidência deste Tribunal negou seguimento ao Recurso Especial da agravante, por entender que o julgado encontrava-se em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o que foi, posteriormente confirmado, pelo plenário, no julgamento do agravo regimental, julgado em 16 de outubro de 2014.
3- A execução estava suspensa por força de parcelamento da CDA 09.7.73.286046-10, embora as demais CDAs, como informa a agravante, estivessem sendo objetos dos embargos à execução sem efeito suspensivo.
4- A agravante afirma que o débito da referida CDA foi parcelado e não consolidado, dando ensejo à rescisão do parcelamento. Outro parágrafo reafirma que o débito encontra-se parcelado. Entretanto, colaciona aos autos, apenas, as parcelas referente ao mês de agosto de 2014, mês do pedido de parcelamento, a demonstrar fortes indícios de que o parcelamento foi utilizado apenas como forma de suspensão da execução, sem intenção de pagamento efetivo.
5- A probabilidade de os bens penhorados irem a hasta pública, por si, não configura dano irreparável, mas mera consequência do processo executivo.
6- Cabe salientar que o imóvel submetido à constrição foi indicado pela executada, ora agravante, já suportando limitações decorrentes de outros processos executivos fiscais, como enfatizado na decisão do AGTR 739618/AL.
7- Agravo improvido.
(PROCESSO: 95774403170326062615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016, PUBLICAÇÃO: 18/10/2016)