PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. ISENÇÃO CUSTAS. SÚMULA Nº 178-STJ.
1. Cuida-se de remessa obrigatória, tida por interposta, e de apelação cível contra sentença que, julgando procedente o pedido do autor, condenou o INSS a conceder-lhe o auxílio-acidente a contar da data da cessação do auxílio-doença, acrescido de correção monetária incidente a partir do vencimento das parcelas e com juros de mora à razão de 0,5% ao mês, desde a citação, até o advento da Lei nº 11.960/09. Condenou-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.
2. A teor do art. 86 da Lei n.8.213/91, o auxílio-acidente é destinado ao segurado, como indenização, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que resultem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe tenha sido concedido.
3. Verifica-se que o autor foi submetido a uma cirurgia de craniotomia para clipagem metálica de aneurisma cerebral por rompimento de aneurisma cerebral de artéria média direita, passando a apresentar epilepsia como sequela da referida intervenção cirúrgica, conforme laudo do perito judicial acostado aos autos. Segundo o mencionado documento, o postulante ficou, ainda, incapacitado para o desempenho de atividades pesadas e com altura.
4. Restou evidenciado o acidente sofrido pelo postulante na cirurgia a que foi submetido, através da epilepsia que lhe foi ocasionada, bem como a incapacidade para continuar exercendo a atividade que habitualmente realizava, qual seja, a de servente de pedreiro. Ressalte-se que para o desempenho dessa atividade, pela própria natureza do serviços que lhe são próprios, exige-se da pessoa do trabalhador força física e exposição a altura, tudo que não pode ser demandado do autor.
5. Direito do postulante ao benefício requerido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe fora concedido, com juros e correção monetária.
6. Juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o vencimento das parcelas, ambos calculados nos moldes da lei nº 64.853/09, porque devidos já em sua vigência e mantidos nestes termos até a modulação dos efeitos das ADIS 4357/DF e 4425/DF pelo STF.
7. Honorários advocatícios mantidos à razão de 10% sobre o valor da condenação, observados, porém, os termos da Súmula nº 111-STJ.
8.Em se tratando de ações de benefícios propostas na justiça estadual, a exemplo da hipótese dos autos, o INSS não é isento do pagamento das custas a teor da Súmula nº 178-STJ, porquanto a isenção de que trata a lei nº 8.620/93 é concernente à esfera federal, não abrangendo as custas devidas aos estados e municípios.
Apelação e remessa obrigatória, tida por interposta, parcialmente providas.
(PROCESSO: 06411970936110683803, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015, PUBLICAÇÃO: 25/03/2015)