PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA MAIOR DE 21 ANOS. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. "O entendimento jurisprudencial do STJ é o de que, em se tratando de filho inválido, a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor do benefício" (AgRg no Ag 2381196-PE. STJ- Primeira Turma. Tel. Ministro JOÃO PEDRO CARVALHO. DATA: 12/04/2012.
II. À data da morte do instituidor (18/10/2007), a demandante já se encontrava recebendo benefício pela previdência social. Conforme demonstram os registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, a autora esteve em gozo de benefício desde de 2004 até 2008, em virtude de um acidente que a incapacitou para o trabalho, quando então foi aposentada por invalidez.
III. Não é razoável entender que a apelada tinha condição suficiente de se manter apenas com o salário mínimo provido através de sua aposentadoria por invalidez. Devido a sua idade e enfermidades, que necessitam de cuidados especiais e de inúmeros medicamentos, entende-se que a percepção de apenas um salário mínimo é insuficiente à manutenção de uma existência digna.
IV. Atestada a dependência econômica em relação ao segurado falecido, considera-se devida a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, fixando-se o termo inicial de concessão do beneficio na data do requerimento administrativo (11/05/2008).
V. Enquanto não revogada a medida cautelar deferida nos autos da ADI 4.357/DF, "continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios "na forma como vinham sendo realizados", não tendo eficácia, por enquanto, as decisões de mérito tomadas pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425"(RCL 16745 MC/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, em 18/04/2013).
VI. Juros de mora incidentes no percentual de 0,5% a partir da citação (Súmula 204 do STJ), até o advento da Lei nº 11.960/09, que prevê a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
VII. Considerando o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a verba honorária fixada pela sentença em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).
VIII. Apelação e remessa oficial improvidas. Recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 45728772253987129173, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL CAMILA MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2014, PUBLICAÇÃO: 05/03/2014)