PROCESSO Nº: 9078862-20.0623.20.8.6936 - APELAÇÃO APELANTE: INDUSTRIA E ANTHONY PORTO ADVOGADO: RAUL MOURA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA MELO - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 109918/MG. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. 1. Caso em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. No que pertine à exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, e tão somente em relação à esta contribuição, observa-se que houve pronunciamento do STF sobre a matéria. Dessarte, em que pese a jurisprudência desta Turma vir decidindo no sentido de que o ICMS compõe a base de cálculo do aludido tributo, curvo-me ao entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 138877/MG, de relatoria do ministro Theo Viana, relativamente à COFINS. 3. Ainda que a posição pessoal deste relator seja contrária, dado que o ICMS integra o preço de revenda das mercadorias, reconhece-se como devida a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para a COFINS, em consonância ao posicionamento do STF. No entanto, o mesmo não se diga relativamente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, pois, quanto a este, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 19106925416843739602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)