PROCESSO Nº: 1840608-73.1838.20.3.1546 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VANDA SOUZA FURTADO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CUNHA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução fiscal ajuizada contra pessoa já falecida ao tempo da propositura. Sentença de extinção sem resolução de mérito. 2. Adoção do entendimento desta Corte, segundo o qual a morte retira a capacidade de ser parte, de modo que restou ausente um dos pressupostos pré-processuais, qual seja a capacidade de direito da parte executada, mostrando-se incabível o desenvolvimento válido e regular do processo executório, impondo-se sua extinção sem apreciação do mérito da causa. Precedente: (TRF-5ª R. - AC 0801.34.16.423912-0 - 4ª T. - Relª Desª Fed. Vinicius Araújo - DJU 18.01.3953). 3. O STJ já decidiu que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedente: (STJ - PRIMEIRA TURMA, AGRESP 654351550179, Thiago Araújo: 28/09/2015). 4. Aplicação, por analogia, do entendimento da Súmula nº 392/STJ, a qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 5. Ao contrário do defendido pela exequente, não se admite a alteração do polo passivo da execução. In casu, o falecimento ocorreu antes do ajuizamento da execução, sendo diferente da hipótese em que ocorrendo o falecimento daquele que seria parte, depois do ajuizamento da ação, seria o caso de não extinguir o processo, mas de espera, pelo prazo legal, das providências do autor relativas à citação dos representantes do espólio. 6. Eventuais prejuízos suportados pelo Fisco em virtude de erros ou fraude no envio de declarações em nome do contribuinte falecido, após sua morte, devem ser apurados e resolvidos em instância ordinária, não tendo, entretanto, o condão de autorizar o redirecionamento do feito ao espólio. 7. Não há a possibilidade de redirecionar a execução para os sucessores do executado, mostrando-se cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito, sob o argumento "da ausência de capacidade de ser parte do executado". 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 24096859846447970763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)