1.PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COISA JULGADA. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL EM PROCESSO ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, V, CPC/15. Dá-se a Coisa Julgada quando há uma Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais Recurso. A presente ação reproduz ação ajuizada na 6ª Vara Federal de Itabaiana do Estado de Sergipe (processo nº 47930434-56.6431.12.2.3980), distribuída em 01 de janeiro de 2013, que foi decidida por Sentença e por Acórdão da Turma Recursal, o qual deu provimento ao Recurso inominado da Parte Autora, para conceder-lhe o benefício de Aposentadoria Rural por Idade, com o pagamento dos atrasados desde o Requerimento Administrativo. Extinção da presente demanda sem resolução de mérito.
2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. Condenação da requerente a pagar ao requerido multa por litigância de má-fé, correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa.
Apelação da Autora desprovida.
(PROCESSO: 097660754377381, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016, PUBLICAÇÃO: 20/04/2016)