PROCESSO Nº: 6293955-02.1769.7.4.2227 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LEVI ARAÚJO PACIENTE: HENRIQUE LOPES ADVOGADO: Joaquim Fernandes e outro IMPETRADO: JUIZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda da Rosa EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE JÁ CONDENADO EM OUTRA AÇÃO PELO USO DE DOCUMENTAÇÃO ADULTERADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus, com pedido de medida mandamental liminar, impetrado em face de ato praticado pelo Juízo da 12ª Vara Federal da SJ/CE, consistente na conversão de prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. Sobre os fatos, a audiência de custódia colacionada pela impetração, destaca o seguinte: (...) os autos dão conta de que policiais federais foram acionados por funcionários que trabalham no pórtico do Raio-X do Aeroporto de Fortaleza ao ser visualizada na posse de ANDRÉ AZEVEDO, suposta namorada do flagranteado, uma pequena quantidade de substância entorpecente (maconha) dentro de sua bagagem. Durante a entrevista e verificação de documentos realizadas pelos policiais federais, quando da consulta do documento apresentado em nome de PIETRO ARAGÃO, verificou-se que a foto constante nos bancos de dados da CNH não correspondia à foto constante da carteira de identidade n° 36.584.910-35 apresentada pelo namorado de LUIZ GUSTAVO FREITAS. Após negar inicialmente, o flagranteado JOÃO GUILHERME GONÇALVES admitiu que estaria usando a RG em nome de YURI COSTA e que faria isso 'por ser jogador de futebol e para participar de campeonato intermunicipal, [e que] teria sido necessário adulterar sua idade'. Assim, observa-se que, além da utilização pretérita do documento, o que ainda demanda investigação, o flagranteado LUIGI DA MATA apresentou a policiais federais RG falsa, em nome VITOR HUGO DIAS mas com sua foto, o que perfectibiliza a situação de flagrância e a competência da Justiça Federal (...). 2. O Magistrado a quo, apontando a necessidade de garantia da ordem pública e de se assegurar a aplicação da lei penal, apontou os seguintes fundamentos para o decreto de prisão preventiva: a) pesquisa a sistemas de consulta (Infoseg, BNMP e Ferramenta para consulta unificada de antecedentes criminais) revelando que o autuado tem se envolvido com diversos outros delitos da mesma natureza em diferentes estados do Brasil: 1) 9052784-63.3357.7.11.4957, Execução de pena, TJBA; 2) 5054821-51.1762.29.8.5972, Execução de pena, TJBA; 3) 1782-849830112-651, Boletim de Ocorrência, 1ª Delegacia Regional Policia Civil de Montes Claros/MG; 4) 9110436-58.0447.8.7.6245.22.2082 -13, TJBA; 5) 8955991-93.7773.4.5.8171.62.6766-94, TJSE; (b) imposição em tais processos de medidas cautelares alternativas à prisão, mas sem o resultado esperado; (c) fato de o flagranteado THOMAS CALDEIRA estar na posse de cartões de crédito em nome de terceiros, o que seria indício de que pode ter havido, além do crime de uso de documento falso, também a prática de estelionatos na capital cearense; (c) o fato de não se ter certeza acerca do domicílio do flagranteado ou se ele tem de fato a ocupação lícita alegada (vendedor autônomo), o que seria incompatível com os elevados gastos noticiado em sua oitiva; e (d) pesquisa que identificou decisão que concedeu liberdade ao flagranteado com a condição de que não se mudasse ou se ausentasse sem autorização judicial, o que não teria sido atendido, com a probabilidade de que coloque novamente em risco a aplicação da lei penal, neste e em outros procedimentos. 3. Liminar que foi indeferida nestes autos porque não evidenciado o fumus boni iuris. Em pedido de reconsideração, a defesa fez nova exposição acerca dos processos existentes em desfavor do paciente, afirmando que dois dos processos indicados na manutenção da custódia preventiva encontram-se arquivados, bem assim juntou documentação visando demonstrar o endereço certo e ocupação profissional do paciente. 4. De fato, dois dos processos indicados na audiência de custódia encontram-se arquivados, no entanto, tais processos referem-se aos seguintes feitos: (a) auto de prisão em flagrante pelo delito de receptação (processo 6771514397089), ação na qual foi concedida liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares e determinação de juntada dos atos decisórios ao processo principal, não identificado neste feito (decisão prolatada em 24/10/2019); e (b) execução penal 45365591653758475313, arquivada em razão de existir em duplicidade, pelo que restou extinta, com a consequente alteração da classe processual da carta precatória 09993276445693237225 para execução penal (13/08/2020). Referida execução penal foi consequência da ação penal 374688390652 (processo único 96647739684379413653), com decisão condenatória em desfavor do paciente em razão do cometimento do delito de uso de documento falso e contravenção penal, com pena estabelecida em 2 anos e 2 meses de reclusão e substituição por penas restritivas de direitos. 5. Ou seja, o paciente foi condenado, com trânsito em julgado em 08 de outubro de 2018 (id. 7259545.73521184), pelo uso de documento falso e pelo art. 68 da Lei de Contravenções Penais ("recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência") na ação penal 635714148911 (processo único 02187793424641314859), com execução penal em trâmite para cumprimento de pena restritiva de direitos (processo 90043679689788213788). Nesse contexto, percebe-se que após o trânsito em julgado do mencionado processo, o paciente cometeu novo crime, tratando-se da reincidência prevista no art. 63 do Código Penal. Isso por si somente já autoriza a decretação da prisão preventiva, nos moldes do art. 313, II, do Código de Processo Penal ("se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado [...]"). 6. Todavia, a situação é ainda mais desfavorável ao paciente. É que ele foi condenado (repita-se, com trânsito em julgado) pelo mesmo crime que ora lhe é imputado, a saber: uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal, tratando-se o caso de reincidência específica. Com efeito, a reincidência específica constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, sob o palio da garantia da ordem pública, nos moldes do art. 312 do Código de Processo Penal. O que se infere é uma habitualidade na prática criminosa, o que, por certo, denota risco concreto no cometimento de novos delitos. Nesse sentido, precedentes deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça: Recurso em Sentido Estrito 65651261933416461433, Desembargador Federal Fernando Gonçalves (Conv.), 4º Turma, julgado em 17/10/2021; Habeas Corpus Criminal 27446815258823827770, Desembargador Federal Enzo Gabriel Nogueira, 2º Turma, julgado em 31/03/2020; HC 055.564/RS, Rel. Ministro Enrico da Conceição, Sexta Turma, julgado em 18/07/2019; AgRg no RHC 954.709/PR, Rel. Ministro Antônio Campos, julgado em 27/03/2020; RHC 90.057/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 25/10/2013. 7. O paciente também teve liberdade provisória concedida, com aplicação de medidas cautelares, no feito 0795348224078, arquivado, mas com determinação de juntada dos atos à ação penal principal, acerca da qual não se tem mais informações no presente Habeas Corpus. No referido feito de número 7757061528232, conforme audiência de custódia, realizada em 23/02/2019, restou consignado o seguinte: (...) colho o opinativo ministerial e concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA a ALANA BARROS DE SANT'ANNA, COM FIANÇA, QUE ARBITRO NO VALOR DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, nos termos do art. 310, inciso III c/c o art. 325, inciso I, ambos do CPP, impondo-lhe, ainda, com base no artigo 319, I, IV, V e IX, do CPP, a seguintes medidas cautelares: 1 - compromisso de comparecer a todos os atos processuais e manter seu endereço atualizado; 2 - comparecimento mensal em Juízo, para onde o processo venha a ser distribuído, até o 15º dia do mês ou primeiro dia útil subsequente; 3 - a proibição de se ausentar da Comarca de seu domicílio, sem prévia autorização Judicial; 4 - o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, no período compreendido entre as 19h até as 6h; e 5 - monitoração eletrônica, conforme especificações que seguem abaixo; tudo até posterior deliberação do Juízo criminal competente. Aplico, pois, a medida de MONITORAÇÃO ELETRÔNICA ao Acusado CALEBE PORTO DE SANT'ANNA, durante o curso do processo, ante a natureza do delito praticado, o qual deve obedecer às seguintes condições: O Flagranteado não poderá sair da área do Município de seu domicílio, ou afastar-se do endereço de sua residência mais de 25 (vinte e cinco) metros, no período compreendido entre as 19h até as 6h, de segunda a sexta-feira e nos dias de folga (endereço e contato telefônico a constar no mandado competente), impondo-se a limitação também nos finais de semana e feriados ininterruptamente (24 horas), salvo em caso de trabalho ou estudo, devidamente comprovado, comprometendo-se, ainda, a: a) respeitar a área de inclusão ou exclusão; b) recolher-se à residência no período noturno, observando os horários estabelecidos, e nos dias especificados; e c) cientificar previamente o juízo de alteração do seu endereço residencial. 8. Corroborando todos esses argumentos, chama atenção o fato de que, com o paciente, foram encontrados cartões de crédito em nome de terceiros, o que é indício de que, além do crime de uso de documento falso, também pode ter havido a prática de estelionatos. Além de não ter sido apresentada justificativa no pedido de reconsideração, a situação reforça a possibilidade de habitualidade criminosa, o que enseja em grave risco à ordem pública. 9. Além disso, não se trata de execução antecipada de pena em condição mais gravosa que as estipuladas para o tipo penal. É que o paciente somente poderia cumprir a pena em regime aberto ou semiaberto caso não fosse reincidente, por expressa previsão legal do art. 33 do Código Penal. Nesse mesmo rumo de ideias, somente é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se não fosse o caso de reincidência, conforme art. 44 do Código Penal. Como no caso presente o paciente trata-se de reincidente específico, não faz jus a essas medidas previstas pela legislação penal. 10. Por derradeiro, não restou comprovada a profissão do paciente, notadamente de empresário. É que, conforme situação cadastral junto à Receita Federal, a sua situação encontra-se inapta por omissão de declarações. Também não foi apresentado nenhum registro perante a junta comercial do estado em que supostamente atuava. Desse modo, não existem nos autos elementos que revistam de verossimilhança a alegação de que o paciente realmente exercia a atividade de empresa. 11. Esclarecidos os fatos acima, não se verifica constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente. Os elementos existentes demonstram a pertinência da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, com fundamento nos feitos já em trâmite, uma vez que a liberdade do paciente representa um risco real à sociedade, já que o histórico das ações existentes demonstra que o mesmo persiste no cometimento de delitos, com desobediência, inclusive, de cautelares já estipuladas, o que indica que medidas cautelares diversas da prisão não se mostraram aptas a salvaguardar a garantia da ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal. 12. Nesse mesmo sentido, o precedente da douta 2º Turma deste egrégio Tribunal: Habeas Corpus Criminal 42478627417812844551, Desembargador Federal Matheus Cavalcanti, 2ª Turma, julgado em 28/07/2021. 13. Desse modo, tenho que os fundamentos insertos a título de necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal são suficientes a justificar, juridicamente, ao menos neste instante de exame, o decreto de prisão preventiva. Mais, a indicação pela autoridade coatora da existência de diversos processos criminais em curso para decretar a custódia cautelar do paciente não aflige a garantia constitucional de presunção de inocência, apontando, sim, para um risco concreto na perpetuação de prática de delitos (Precedente: STJ - HC: 058617 SP 2017/9190113-1, Relator: Ministro VINICIUS DA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 22/04/2017, T6 SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2017). 14. Isso posto, entendo pela denegação da ordem pugnada para manter a constrição cautelar do paciente. BC/IM
(PROCESSO: 82224855848596625853, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2022)