PROCESSO Nº: 9192335-18.3010.28.4.9163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Vieira EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA.NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas em desafio a sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos morais formulados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTANTINI e MUNICÍPIO DE ARARIPINA; e parcialmente procedente o pedido veiculado em face da COMPESA, condenando esta última ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 a cada família, sobre o qual sobre o qual deverá incidir, a partir da data da prolação desta sentença, correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). 2. Em suas razões recursais, a COMPESA alega que para implantação dos ramais prediais de água se faz necessária a disponibilidade técnica da rede distribuidora e satisfação de exigências estabelecidas em normas. Destaca que na CARTA 049/2011 condicionou a viabilidade técnica de abastecimento do residencial à construção de uma Estação Elevatória, o que não foi feito. Imputa: a) à Caixa Econômica Federal - CEF, a responsabilidade pela viabilidade técnica e jurídica dos projetos, bem como por averiguar se antes da ocupação dos imóveis os serviços essenciais estavam devidamente operantes; b) à Construtora Constantini, pela higidez do empreendimento, bem como pela construção da Estação Elevatória que daria o suporte técnico para a COMPESA poder fornecer água; c) ao Município de Araripina, por ter emitido o "habite-se" do residencial sem que este estivesse em plenas condições de habitabilidade. 3. LUIZ MIGUEL DA CRUZ, em seu apelo, diz que o abastecimento de água do residencial apenas foi implementado pela COMPESA no final de 2014 e/ou início de 2015, de modo que ficou praticamente 02 (dois anos) sem o fornecimento de serviço essencial. Destaca que a COMPESA tem o monopólio do serviço. Conta que no julgamento de caso semelhante (Residencial Igor Oliveira, em Petrolina/PE, com 500 moradores) restaram consolidadas nas ações individuais indenizações da ordem de 72.782,00 (quinze mil reais) pelas 1ª, 2ª Turmas Recursais dos Juizados Cíveis Federais de Pernambuco, e de R$ 75.417,00 (dez mil reais) pela 3ª Turma. Pede: a) a majoração do dano moral para valor não inferior a 60 (sessenta salários) mínimos; b) que os juros moratórios sejam arbitrados a partir do evento danoso (janeiro de 2013, data da ocupação do imóvel), consoante a súmula 54 do STJ; c) que seja arbitrada indenização por danos morais para cada uma das partes constantes no polo ativo, e não para cada família; e d) a majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. 4. Consta dos autos que o Residencial Nossa Senhora da Conceição, em Araripina, foi inaugurado em janeiro/2013 sem que, contudo, houvesse abastecimento de água, já que não havia uma Estação Elevatória concluída e em funcionamento. 5. A COMPESA informa que os moradores do conjunto habitacional tiveram o abastecimento realizado por meio de carros-pipa durante todo o ano de 2013 e até meados de 2014, para "amenizar" a falta de água. Afirma que a partir de 2015, em vista dos melhoramentos realizados na Elevatória Boa Vista, já existente, foi possível disponibilizar uma maior vazão para o reservatório do Residencial, construído pelo Programa Minha Casa minha Vida com recursos do FAR, que passou a ser abastecido pelo método do rodízio, quando, então, começaram os cadastramentos dos moradores no sistema de abastecimento da companhia de abastecimento de água. 6. O fato, é que o fornecimento de água é serviço público essencial (art. 10, I da Lei n.º 7.783/89), e a COMPESA possuía o dever de prestar de serviço adequadamente, com eficiência, regularidade e continuidade (art. 6º, §1º da Lei 8.987/95), o que não se observou na espécie. E, neste particular, também não prospera o argumento de que a concessionária teria condicionado a viabilidade do fornecimento de água ao empreendimento à construção de uma Estação Elevatória, a cargo da construtora, visando atender exclusivamente o residencial, a qual não foi construída, visto a Carta n.º 49/2011 da COMPESA (Id ), de 31/03/2011, não se refere ao Residencial Nossa Senhora da Conceição, localizado no Alto da Boa Vista, na Rua Alfredo Félix da Silva, onde reside a autora, mas a imóvel situado em loteamento diverso, localizado no Alto do Adelino, à Rua Santa Luzia. 7. Portanto, não consta dos autos que tenha sido feita qualquer exigência à CONSTRUTORA CONSTANTINI ou à CEF para construção de uma Estação Elevatória a fim de viabilizar o abastecimento. Não se observa aqui falha ou responsabilidade da construtora e do agente financeiro, na medida em que os documentos coligidos demonstram que os projetos foram aprovados pela Concessionária e executados em conformidade com o projetado, sendo inclusive emitido 'habite-se'. 8. O dano moral é evidente, diante da precariedade e quase inexistência de abastecimento no período de 2013 a 2014, como demonstram as provas dos autos, onde se observa que os moradores chegaram a receber apenas 1 carro pipa fornecido pela COMPESA no intervalo de 2 a 3 meses, sendo privados de serviço essencial básico. O transtorno causado excede em muito os incômodos considerados normais do cotidiano, na medida em que "A ausência de água não é meramente prejudicial às atividades diárias, mas a impedem e acarretam uma clara lesão à dignidade humana. É que a escassez de tal recurso significa, em última análise, uma higiene e uma alimentação críticas. Em situações, como a em comento, acabam por manter a população com menores condições financeiras à margem da sociedade". 9. No entanto, não há que se falar em alteração do valor fixado a título de danos morais. Na espécie, o montante indenizatório arbitrado pelo juízo de origem (R$6.000,00) apresenta-se razoável e compatível com a extensão do dano causado, afigurando-se adequado ao caráter educativo da medida, e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Os efeitos da sentença também devem ser mantidos no que toca aos juros de mora, visto que o evento danoso, quando de seu surgimento, era ilíquido e vinha sendo deferido no tempo, mês a mês. 11. O valor fixado pelo juízo a título de honorários advocatícios atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, diante da simplicidade da demanda, idêntica a várias outras ajuizadas, bem como ao tempo despendido pelos causídicos. 12. Apelações da COMPESA e da autora improvidas. [6]
(PROCESSO: 00673962539729680559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2022)