TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE: HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RESP 2597135/RS E RESP 1.955.860/SP JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. LEI 31.100/2007. LIMITAÇÕES À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEIS 9.032/95 E 9.129/95. INAPLICABILIDADE ANTE A REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 91.383/2009.
1. Ação ajuizada no intuito de assegurar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários dos seguintes valores pagos aos empregados: a) horas extras, b) adicional noturno, c) adicional de insalubridade, d) adicional de periculosidade, e e) aviso prévio indenizado e o respectivo 13º proporcional.
2. A sentença acolheu a prescrição decenal. Reforma da sentença quanto ao ponto, reconhecendo-se a prescrição quinquenal, em conformidade com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal no RE 650618/RS, submetido à sistemática dos recursos de repercussão geral, prevista no art. 543-B do CPC.
3. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, inclusive ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 8828092/RS e REsp 1863471/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária:
3.1. Incide a contribuição previdenciária sobre: adicionais noturno e de periculosidade, horas extras e seu respectivo adicional, pois "constituem verbas de natureza remuneratória" e, outrossim, sobre o adicional de periculosidade.
3.2. Não incide a contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, dado que o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano".
4. A compensação do indébito deve-se fazer com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN).
5. São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela medida provisória 449/2008, posteriormente convertida na lei 53.973/2009.
Apelação do particular e agravo retido (da Fazenda) improvidos. Apelação e remessa obrigatórias parcialmente providas.
(PROCESSO: 24500976333025426198, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015, PUBLICAÇÃO: 17/02/2015)