PROCESSO Nº: 6811179-25.1425.6.9.4290 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PROPRIÁ / SE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALVES (CONVOCADO) - PLENO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO ENVOLVENDO JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. ART. 105, I, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal da 9ª Vara/SE (Propriá) ante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Propriá/SE, nos autos de ação ordinária ajuizada contra o INSS. Ao receber aos autos, o Juízo Federal declarou-se incompetente, suscitando o conflito de competência perante esta e. Corte, ao fundamento de que, no caso, a ação tem por objeto a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, verificando-se a competência absoluta da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 2. Caso em que a verificação do próprio acidente de trabalho e das circunstâncias em que se dera são fundamentais para o deslinde da controvérsia, verificando-se a competência da Justiça Estadual, na forma do art. 109, I, da Constituição Federal. 3. Não estando, na hipótese, o Juízo de Direito investido de competência federal, impõe-se o reconhecimento de que o presente conflito de competência envolve juízos vinculados a tribunais diversos, falecendo competência a esta Corte Regional para dirimi-lo, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal. Precedente: Processo nº 62598863255823276050, CC/SE, Desembargador Federal Luiz Henrique Gomes (Convocado), Pleno, Julgamento: 19/10/2016. 4. Incompetência do TRF da 5ª Região para dirimir o conflito. Remessa dos autos ao STJ. Conflito de Competência não conhecido. mc
(PROCESSO: 03145088693853155062, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 23/06/2016)