PJE 7262071-59.9223.24.4.3772 EMBTE : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EMBDO : CARLOS EDUARDO NUNES ADV/PROC : IGOR CORREIA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (SENTENCIANTE: DR. BERNARDO DUARTE) RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO RAMOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 59550863907658483371, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA LUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015)