PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 34.88.95, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. Não foi demonstrada atividade rurícola do autor através da apresentação de início de prova material. A petição inicial trouxe aos autos apenas a declaração de exercício de atividade rural emitida pelo atual proprietário das terras trabalhadas, que era genro do então proprietário à época da suposta atividade rural.
3. Destaque-se ainda que na Certidão de Casamento não configura nenhum dos cônjuges como trabalhadores rurais.
4. Não se lhe pode reconhecer condição de rurícola, pois não restou provada a atividade rural.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05158831388658544901, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015, PUBLICAÇÃO: 06/02/2015)