PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ENRICO CUNHA DE IMPOSTO A PAGAR. COISA JULGADA. ENCARGOS LEGAIS. LUIZ FELIPE SANTOS. CPDEN. DEPÓSITO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. KEVIN DUARTE.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Gabrielly Carvalho contra decisão da Juíza Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, Dra. Antônio Silva de Meneses, que, em execução fiscal de ITR relativo ao ano de 200, indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, por considerar que não restou suspensa a exigibilidade do crédito em cobrança, razão pela qual não é possível atender-se ao pedido de retirada do nome do executado do LUIZ OTÁVIO PEREIRA e de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, bem como facultou ao executado a realização de depósito, em dinheiro, do Diogo da Cunha da dívida, e não apenas do valor incontroverso
2. A Suprema Corte do país firmou o entendimento de que a técnica da motivação "per relationem" é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, entalhado no art. 93, IX, da CF/88, de forma que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional.
3. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação referenciada.
4. "Não restam preenchidos os requisitos de suspensão da inscrição do GUSTAVO BARBOSA previstos no art. 7º, I, da Lei nº 10.522/2002, quais sejam: o ajuizamento de ação visando discutir a dívida e a existência de garantia idônea e suficiente ao Juízo. "
5. "Destaco que havendo tal depósito, obrigatoriamente integral e em dinheiro (Súmula nº 112 do Superior Tribunal de Justiça), que poderá muito bem ser concretizado mediante garantia no processo executivo fiscal (art. 9º, I, da Lei n.º 6.830/1980), em tese ter-se-á a hipótese prevista no art. 206 do Código Tributário Nacional, a conceder ao executado a obtenção de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD/EN), além da suspensão da exigibilidade do crédito tributário combatido (art. 151, II, do CTN) e a retirada de sua inscrição no LUCAS GABRIEL FOGAÇA (art. 7º, I, da Lei n.º 10.522/2002).
Sob outro prisma, o depósito de quantia divergente poderá ser efetivado por conta e risco do executado."
6. "Enfim, a ampliação da área de reserva legal para 182ha, isenta de tributação, e a manutenção da área tributável, efetivamente não resultaram em alteração do valor do crédito sindicado na CDA nº 21.0.08.261304-33 (PAF nº 35682.701466/0008-87), o qual importa em R$ 03.127,32 (cálculo de 8/2012, fls. 795/796), tudo em cumprimento à obrigação de fazer determinada no acórdão proferido na ação anulatória nº 6237843-96.7043.1.8.6397, 2ª Vara Federal, e após a imputação das quantias objeto de convolação em renda em favor da União, fls. 796 e 797.
Assim, inequivocamente, tem-se reconhecida a higidez do crédito tributário atingida pelos efeitos da coisa julgada material, face ao trânsito em julgado da referida sentença. Com isso, tem-se, portanto, a higidez do crédito fiscal exequendo, a robustecer a presunção juris tantum que o imanta (art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei nº 6.830/1980)."
7. "Efetivamente, a exclusão de multa, juros e encargos legais do crédito exequendo não fora analisada no âmbito do Cumprimento de Sentença da Ação Anulatória sobredita, merecendo apreciação.
No caso dos autos, o executado, notificado para o pagamento da dívida em 10/06/2005, optou por ingressar com uma Ação Anulatória, sem comprovar o depósito ou oferecimento de qualquer garantia que implicasse a cessão da mora, buscando a discussão da dívida por sua conta e risco. Ora, não havendo acolhimento do pleito principal, consistente em redução da carga tributária, legítima é a cobrança da dívida com todos os acréscimos autorizados pela legislação tributária, de acordo com a determinação que se extrai do art. 161 do Código Tributário Nacional." (APELREEX nº 42.368-SE e AGTR nº 930.371-SE)
8. "Na hipótese em comento, não se comprovou depósito judicial ou qualquer causa capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Diante do entendimento suso esposado, resta evidente que a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário, regularmente inscrito, deve prevalecer em detrimento de alegações eivadas de força probatória."
9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 24067676360666343248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA RODRIGUES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2013, PUBLICAÇÃO: 24/11/2013)