PROCESSO Nº: 7638463-43.2686.14.9.5513 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO DUARTE PARTE RÉ: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - ANA LAURA MARTINS EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS DESCABIDA. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando aos promovidos o fornecimento do medicamento Avastin/Bevacizumabe (Linfoma de Hodgkin), na forma prescrita pelo médico. 2. O artigo 196, da Constituição Federal de 1988, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 4. É dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 5. Consoante laudo médico trazido para os autos, o paciente diagnosticado com câncer de cólon, necessita com urgência do medicamento em discussão, para conter o estágio avançado da doença e o desenvolvimento de seus graves sintomas. 6. O medicamento em discussão é registrado na ANVISA e o seu custo não é de grande vulto. 7. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 8. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 9. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 10. Impossibilidade de se condenar a União no pagamento de honorários advocatícios, quando a parte estiver representada pela Defensoria Pública da União (REsp 2.671.854/RJ, julgado em 15/10/2009, submetido ao regime de recurso repetitivo). Apelação improvida. Remessa Necessária provida, em parte (item 10). tcv
(PROCESSO: 78431623603315020402, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)