PROCESSO Nº: 1102250-56.6190.12.1.9335 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR MOURA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Moura E Heitor Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PERITOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INGRESSO DO COORDENADOR DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NA LIDE. DESNECESSÁRIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. PRAZO. LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A ISONOMIA E A SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PRAZO PARA CONCLUSÃO. RAZOABILIDADE. CASO A CONCLUSÃO DEPENDA DE ATO A SER PRATICADO PELO IMPETRANTE. SUSPENSÃO DO PRAZO. ASTREINTES. YAGO PORTO. MINORAÇÃO DO VALOR. PRECEDENTES DA TURMA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução. 2. Inicialmente, destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria. (Apelação/Remessa Necessária2634380-18.0917.5.1.1442, QUINTA TURMA, REL. DES. ALEXANDRE DA ROSA, Data da Decisão: 18/10/2019). 3. Acrescente-se que esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que não há que se falar em ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS em relação a Requerimento Administrativo pendente de Perícia Médica Federal. Isso porque o fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos processos administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários, nem constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC. Nesse sentido: PROCESSO: 52119805405623456961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021; PROCESSO: 84618109130336121333, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020. 4. Além disso, não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo este colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento de concessão de benefício assistência à pessoa com deficiência foi protocolizado em 07/05/2021, enquanto o presente mandamus foi impetrado em 04/08/ 2021. 5. Esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 19972900903979993830, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/01/2019). 6. Afasta-se, também, o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 7. De igual modo, embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 8. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, como decorrência da reforma previdenciária, não pode ser enquadrada como um motivo de força maior, apto a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 9. Ressalte-se, ainda, que o que a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. 10. Destaque-se que esta Terceira Turma, em casos semelhantes, vem estabelecendo o prazo de 15 dias úteis para a conclusão do processo administrativo. Ocorre que no caso dos autos, o prazo estabelecido pelo juízo de origem foi maior. 11. Quanto à alegação do INSS, de que o prazo para a decisão do pedido só deveria ter início após a conclusão de toda a instrução do feito, cabe fazer a seguinte ponderação: embora o já mencionado art. 49 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, disponha que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir", resta evidente que tal preceito legal não pode servir de justificativa para que o INSS não cumpra o seu múnus e protele indefinidamente a decisão de um requerimento cuja instrução só não foi concluída por responsabilidade exclusiva da própria autarquia, sob pena de tornar absolutamente inócua a disposição legal que trata, como aponta a própria nomenclatura do capítulo no qual está inserto, do Dever de Decidir da Administração. Assim, tem-se que o entendimento mais adequado acerca da questão é considerar que a suspensão do prazo só é aplicável, no caso de pendência de instrução, se o processo administrativo estiver paralisado por responsabilidade imputada ao próprio particular requerente, como ocorre, por exemplo, quando o INSS determina que este complemente a documentação apresentada. 11. Compulsando os autos, constata-se que a liminar foi concedida em 20/03/2021, determinando-se à autoridade coatora que decidisse o pedido administrativo no prazo máximo de vinte dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Em face dela foi interposto o agravo de instrumento de nº 2865849-71.7557.11.11.4736, que teve seu pedido de efeito suspensivo negado em 17/02/2021 e foi julgado prejudicado em 26/04/2021, em razão da prolação da sentença, em 25/10/2021. Na data da distribuição do presente recurso (02/11/2021), ainda não havia notícia nos autos acerca da conclusão do processo administrativo. 12. Assim, considerado o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Tal conclusão não é infirmada pela alegação de que o INSS tem se movimentado para modernizar o atendimento ao público. 13. Por fim, inobstante o prazo decorrido desde a decisão liminar, e embora seja cabível a cominação de astreintes como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, deve a multa aplicada pelo Juízo de Primeiro Grau ser minorada para R$ 100,00/dia, limitando a multa ao total de R$ 51.339,00 (dez mil reais), em consonância com o que já decidiu esta Turma em demandas semelhantes. Precedente: (PROCESSO: 82177908074138799518, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/09/2020; PROCESSO: 39353777561982285315, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021). 14 Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o valor da multa para R$ 100,00/dia, e para limitar o valor da multa ao total de R$ 41.121,00 (dez mil reais).
(PROCESSO: 31829018316629842162, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2022)