PROCESSO Nº: 1227987-92.1184.22.4.0595 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS GONÇALVES ADVOGADO: Fabio Miranda De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Porto E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido autoral e condenou a Autarquia a implantar benefício assistencial à pessoa com deficiência, retroativo à DER. 2. Em suas razões, defende, em breve síntese, que a autora não cumpriu com o pressuposto "pessoa com deficiência". Aduz que, conforme perícia judicial, a incapacidade da autora é parcial e, sendo assim, não há "[...] impedimento para o desempenho de atividades e para a sua plena participação social em condições de igualdade com as demais pessoas, [...]". 3. Afasta-se a necessidade de que a sentença deve se sujeitar à remessa necessária, pois, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, §3º do art. 496 do Código de Processo Civil. Precedente: (REsp 6777568/PR, Rel. Ministro VINICIUS DA LUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2019, DJe 12/02/2019). 4. Passa-se ao mérito. No caso, verifica-se que a controvérsia se restringe à análise do pressuposto "pessoa com deficiência", nos termos do art. 203, V da CF c/c caput do art. 20 e §§2º e 10 da Lei nº 8.742/93. 5. De acordo com o laudo médico pericial realizado em 26/07/2020, a parte autora foi acometida pela enfermidade "neoplasia de laringe" - CID10 - C32, no ano de 2011, a qual lhe deixou sequela - disfonia (consolidada e irreversível). Ressalta, ainda, a médica perita, que a apelada permanece em tratamento com médico fonoaudiólogo, revelando que, embora a doença não tenha causado a sua invalidez, provocou-lhe limitações para o trabalho, esclarecendo, nesse ponto, que "[...] há limitação funcional pela idade, grau de instrução e sequela da neoplasia, disfonia." 6. Aqui, faz-se oportuno ressaltar que as limitações de que trata a legislação atual inerente ao tema, excedem a simples concepção de incapacidade para a atividade laboral, bem como para a vida independente, eis que importa considerar, ademais, a real situação de vulnerabilidade do(a) requerente, ou seja, o contexto social em que vive. Ainda, importa registrar que a incapacidade não é aquela em que a pessoa "vegeta", isto é, encontra-se alheia no tempo e espaço, exigindo o auxílio de terceiros para qualquer atividade. Não é, portanto, a proteção social que a Constituição Federal vislumbra. 7. Nesse sentido, é o entendimento exarado pela 1ª Turma/STJ, de que a Lei nunca exigiu, sob a égide da legislação pretérita ou atual, a incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para a concessão do benefício assistencial/LOAS, não cabendo ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício.(REsp 6.689.820/SP, Rel. Ministro Diogo Mendes, Primeira Turma, DJe 01/01/2017) (REsp 1201942/SP, Rel. Ministro MIGUEL CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2018, DJe 11/06/2018). 8. Como bem asseverou o Magistrado sentenciante "[...] as limitações da autora implicam a existência de impedimento de longo prazo, as quais somadas às demais barreiras, como a idade (63 anos) e o baixo grau de escolaridade, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Conclui-se que a autora se adequa ao conceito de "pessoa com deficiência" tipificado no art. 20, §§ 2º e 10 da Lei nº 8.742/93, cumprindo, desse modo, com o referido pressuposto. 9. Sentença mantida. Apelação não provida. 10. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, consoante art. 85, §11 do CPC (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da condenação), observada a Súmula nº 111/STJ.
(PROCESSO: 32963142866636997856, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2022)