PROCESSO Nº: 2203476-15.1644.9.9.2797 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ENZO PEREIRA ADVOGADO: MATHEUS RIBEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY CARVALHO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NO PAGAMENTO DE ANUÊNIOS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. 1. O cerne da questão debatida neste recurso reside em decidir sobre a possibilidade de restituição, ao erário, de valores recebidos indevidamente por servidor público, porém de boa-fé, referente ao pagamento a maior de anuênios, por erro operacional da Administração. 2. Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos ao beneficiário, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário. 3. É incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e pensões, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que os recebem. 4. Precedentes desta Corte de Justiça: APELREEX 242108218001025, Desembargador Federal LUIZ FELIPE SILVEIRA, Segunda Turma, DJE 24/09/2011, p. 364; APELREEX 12986, Desembargador Federal PEDRO HENRIQUE FARIAS, Primeira Turma, DJE 21/02/2011, p. 169. 5. Não se discute, no caso em comento, a manutenção dos anuênios pagos a maior, nos contracheques da demandante, mas a necessidade de devolução ao erário dos valores sob a alegação de recebimento indevido. 6. Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 86399552959133304522, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016)