PROCESSO Nº: 8858304-82.6553.22.6.8170 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Paz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Caio Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MUNICÍPIO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. INSCRIÇÃO NO SIAFI. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. TOMADA DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELO ATUAL PREFEITO. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA EDILIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. RECURSO IMPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal, em face de acórdão id.4548055.11589243 que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial para determinar a retirada definitiva da restrição existente em nome do Município Lagoa dos Gatos/PE junto ao CAUC/SIAFI, em relação ao Convênio nº 557.866 firmado com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social. 2. Alega a parte embargante que o acórdão foi: a) omisso quanto ao disposto no artigo 25, § 1º da Lei Complementar n° 101, de 2000, art. 26 da Lei nº 10.522/02, nos arts. 2º e 35 da Lei nº 4.320/64 e nos art. 160, parágrafo único, inciso I; o art. 5º, II; e o art. 37, caput, todos da Constituição Federal, sendo certo que caso a matéria fosse examinada sob o prisma de tais dispositivos legais e constitucionais conduziria ao provimento do recurso da União; b) omisso quanto à condenação da União em honorários advocatícios, a qual se encontra em desconformidade com o sentido teleológico preconizado no art.85, § 8°, do CPC (dispositivo não apreciado pelo acórdão). 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Nina Sales disse quando julgou foi: "1. A suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência é possível, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - STN 01/97, alterada pela IN 05/2001, desde que se tomem as providências no sentido de que o atual gestor efetive medidas concretas contra a gestão anterior, com o intuito de responsabilizá-la pela conduta faltosa." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nos casos de inadimplência cometida por administração municipal anterior, o nome do município não deve ser inserido no CADIN ou no SIAFI, em situações em que o sucessor toma providências objetivando ressarcir o erário e regularizar a situação (REsp 8635681/DF, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 22/02/2018)." 6. O acórdão apresentou ainda: "3. A atual Administração Municipal tomou as providências exigidas na legislação para que se dê a responsabilização do ex-prefeito, pois, instaurou o procedimento administrativo de Tomada de Contas Especial, ajuizou Ação de Improbidade Administrativa e Representação Criminal. 4. Manutenção da pretensão de Exclusão do Município autor, dos cadastros restritivos de crédito, a fim de que possa receber recursos federais, tal como assegurado na sentença ora atacada." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 3705935-18.9911.16.10.8594, Desembargador Federal André Santos (Conv.), 4º Turma, Julgado em 19/11/2021; Apelação Cível 5071102-29.8453.17.6.0798, Desembargador Federal João Pedro Cunha (Conv.), 4º Turma, Julgado em 22/10/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 371.529/PB, Rel. Ministro Renan Cardoso, julgado em 3/8/2015, DJe 14/10/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 8556594/RJ, Rel. Ministro Yuri Melo, Segunda Turma, julgado em 09/08/2017, DJe 19/04/2017; REsp 5218955/SC, Rel. Ministra Sabrina da Conceição, Segunda Turma, julgado em 07/07/2017, DJe 24/11/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 91080443042433380829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2022)