PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE AMPARO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PERÍCIA TÉCNICA. RENAN CAVALCANTI. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
1. Considerando o transcurso do quinquênio legal entre o indeferimento administrativo do benefício (2004) e o ajuizamento desta ação (2012), deve ser reconhecida a prescrição quanto ao amparo social requerido àquela oportunidade, de modo que eventual reconhecimento do direito postulado em juízo terá efeito a contar da citação.
2. Hipótese, no entanto, em que resta inviável a análise acerca do preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão do amparo social, tendo em vista que o processo não está pronto para julgamento, em face da ausência de produção de prova pericial, não sendo possível a aplicação do art. 515, parágrafo 3º, do CPC.
3. Apelação provida para anular a sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito, com a dilação probatória.
(PROCESSO: 58521530574223094107, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PIRES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2013, PUBLICAÇÃO: 06/02/2013)