Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Lima Nº: 1596180-89.2338.14.3.2392 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE DA ROCHA ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE FREITAS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO PEDRO NUNES - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL JUAN DA LUZ EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REPERCURSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário, obtido em 25/03/1991, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. O STF ao julgar o RE 133.322/RE, com repercursão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 3. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. 4. Consoante documento de revisão acostado aos autos junto com a petição inicial, emitido pela própria autarquia previdenciária, verifica-se que consta expressamente que a RMI revista está limitada ao teto da época. 5. É devido o reajustamento nos termos em que foi requerido. 6. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 28329103268610668513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2014)