Ementa: Administrativo. Servidor público. direito adquirido à contagem especial de tempo de serviço prestado em condições insalubres, vinculado ao regime geral da previdência, antes de sua transformação em estatutário. Precedente do STF. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 73567969907958642238, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)