Ementa. Administrativo. Ensino superior. Direito à nomeação e posse do candidato aprovado em concurso e incluido na posição classificatória, quando apresenta qualificaçao de nível superior à exigida. Jurisprudência dominante deste Tribunal. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 17184987765073899206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO EDUARDO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014)