Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Carvalho PJe-EDEC NA APELAÇÃO 6609686-42.9103.9.2.9909 APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO : MATHEUS PINTO ADV : JUVENAL RAFAEL VIANA E OUTRO ORIGEM : 13 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS EMBTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY PEIXOTO - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 09/10/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. DAVI LUCCA SALES EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado. Inocorrência. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, Depois, a matéria considerada importante foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. O julgador não está obrigado a enfrentar questões que não se situam no centro da querela e não fundamentam seu convencimento. Improvimento.
(PROCESSO: 12855677813939549060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015)