PROCESSO Nº: 8065206-91.5154.4.5.7121 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE PEIXOTO ADVOGADO: IGOR RODRIGUES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA/PE - JUIZ DAVI LUIZ GONÇALVES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio "tempus regit actum." 2. Não faz jus ao cômputo especial, período de 01/01/1987 a 11/09/2014, no tocante ao fator de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), consoante se infere do PPP, em razão do uso eficaz do EPI. 3. Documentação comprobatória da atividade exercida - contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS; isso, mais DSS-8030 e Laudo Técnico - LCAT, que é suficiente para comprovar a exposição excessiva a fatores de risco (ruído intenso - 90 dB(A)-, quando então empregado da CBTU, no período de 13/06/1987 a 03/10/2012. 4. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido, após o cômputo do tempo de serviço comum reconhecido administrativamente pelo INSS, que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo, como determinado na sentença. 5. O col. STF, nos autos do RE nº 175.274/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 6. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 7. Mantida a verba honorária fixada em 10% do valor da condenação - art. 20, §4º, do CPC. 8. Apelação e Remessa Necessária, providas, em parte (itens 2, 5 e 6). cbc
(PROCESSO: 89831600567943918411, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015)