PJE nº 8808573-84.5272.14.8.4054 APELANTE: VALBERTO ROCHA DE SOUSA ADVOGADO: HEITOR CAMPOS CAIO MONTEIRO): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL-CE JUÍZA SENTENCIANTE: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA RELATOR: DES. FEDERAL NICOLAS JESUS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por considerar que a matéria em questão é controvertida e para dirimi-la se faz necessária a dilação probatória, facultando ao impetrante demandar a tutela pelo procedimento comum, em ação na qual objetiva seja concedida a conversão de tempo de trabalho especial em comum, para fins de aposentadoria. 2. A impetração do mandado de segurança pressupõe a violação ou ameaça de violação a direito liquido e certo, entendido como tal aquele que é comprovado de plano, não se admitindo a dilação probatória. 3. Hipótese em que as informações prestadas pelo INSS na seara administrativa para justificar a ausência de enquadramento de alguns períodos na contagem de tempo de serviço do autor envolvem discussão fática, de modo que o direito alegado pelo impetrante não se mostra líquido e certo, impondo dilação probatória. 4. Rafael Costela.
(PROCESSO: 42375270486126970161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)