CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 16, LEI 7.492/86). "DESCARREGO" DE BANCA DE JOGO DO BICHO. EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE SECURITÁRIA. IMPOSSIBLIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Denominada "descarrego" a atividade secundária e sucessiva das bancas de Jogo do Bicho onde há réplica de Apostas ulteriores, com o propósito de evitar quebra da Banca anterior, onde a Aposta ocorreu.
2. A Questão a ser aferida é de Tipicidade. Sucede que o propósito, o móbil, a Ação diz respeito a enquadrar o Fato numa hipótese legal (Subsunção e Adequação) à hipótese de Substância (Subsunção do Fato à Regra).
3. O que é finalístico é o intento, a ação tida por impecável para os fins penais. O desfecho no caso, não apresenta, ainda, Delitos contra a União, no tocante à atividade financeira ou no tocante à pretendida equiparação à securitária.
4. A reprodução ou disseminação de novas Apostas não pode ser analógica. Assim nem se fale em seguros sucessivos.
5. Descarrego é uma Gíria como Carrego é uma Gíria "Carregada". E atividade financeira a atrair interesse da União, também, não pode ser considerada por Típica fora da Lei Nº 7.492/86.
Ordem concedida.
(PROCESSO: 38857460352200109875, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015, PUBLICAÇÃO: 07/10/2015)