PROCESSO Nº: 9182074-49.2120.24.6.0716 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FIAMMA LAIS DE ISAAC DA ROCHA ADVOGADO: MARCELO CARDOSO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK REZENDE - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. DISCUSSÃO SOBRE NULIDADES CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. PRESTAÇÕES VENCIDAS. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITITVO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. 1. Caso em que a agravante postula revisão de contrato de mútuo habitacional em face de possíveis nulidades contratuais. 2. Observando-se que as nulidades suscitadas envolvem cláusulas abusivas, cobrança de comissão de permanência e capitalização de juros, faz-se necessária cognição exauriente. Impropriedade, portanto, de tal revisão ser assegurada em caráter liminar. 3. Por outro lado, ainda que a parte postule o depósito judicial das parcelas vincendas, certo é que sua inadimplência persiste em relação às prestações vencidas, autorizando inclusive a instituição credora a proceder à inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. 4. Comprovada a condição hipossuficiente da postulante, defere-se-lhe o benefício da justiça gratuita. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 22898334525599113564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016)