PROCESSO Nº: 1227229-85.7370.23.11.3149 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: VALERIA BORGES DA SILVA ADVOGADO: SILVINO AGUSTINHO PEREIRA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO GRAU DE MESTRE. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DE AUGUSTO MONTEIRO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão de Pernambuco, atribuísse a pontuação referente ao Mestrado da Impetrante, bem assim que apresentasse nova lista classificatória, no concurso para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico no referido instituto. 2. Hipótese em que, no ato de sorteio do ponto, a Impetrante/Apelada apresentou documentação comprobatória da conclusão e aprovação do mestrado. Juntou também administrativamente o histórico escolar e a justificativa de que a não apresentação do diploma decorreu do trâmite necessário para a apresentação do documento pela Universidade. 3. Não há dúvidas de que, no momento descrito no edital, a Impetrante já tinha preenchido todos os requisitos necessários à sua graduação como Mestre, apresentando a autoridade coatora documentação apta a evidenciar o cumprimento do requisito, possuindo, portando, direito líquido e certo de que lhe seja atribuída a pontuação decorrente. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 78805271144212485515, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015)