PJE Nº 1225269-56.4208.10.10.4412 AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ADVOGADO: BRUNO BARBOSA e outro RELATOR: DES. FEDERAL ISAAC SILVEIRA. P/ ACÓRDÃO: DES. FEDERAL FERNANDO COSTELA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS". VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OCORRÊNCIA. RE N° 433.143 (REPERCUSSÃO GERAL). 1. Para o conhecimento da ação rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC/73, é prescindível que a decisão judicial rescindenda tenha se debruçado sobre as normas reputadas violadas. Vale dizer, não é necessário o prequestionamento da matéria para a admissibilidade da rescisória. 2. Cuida o caso de agravo interno interposto pela UFS contra decisão monocrática que, em sede de Ação Rescisória, indeferiu o pedido de antecipação de tutela (suspensão da execução do julgado), mantendo íntegro o acórdão rescindendo, que concedera a segurança para restabelecer aos vencimentos dos substituídos do Sindicato as parcelas dos quintos/décimos incorporados no período de 27/03/1998 a 08/12/2001 (Mandado de Segurança nº 9450041-03.6173.5.6.3284). 3. A decisão do STF que declara a (in)constitucionalidade não tem o condão de desconstituir automaticamente as decisões anteriores transitadas em julgado que tenham adotado posicionamento em sentido contrário. Porém, é possível que haja a desconstituição do julgado, desde que manejada, dentro do prazo decadencial, ação rescisória, com fundamento no art. 485, V, do CPC/73. (RE n° 734821, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 08/09/15) 4. Esse posicionamento ganhou o prestígio do novo CPC, que, em seu art. 535, § 8º, admite a ação rescisória contra decisão pretérita que contraria conclusão do STF tomada em sede de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. 5. Na situação concreta, o acórdão vergastado está na contramão do julgamento do RE n° 319.771 (repercussão geral) - no bojo do qual restou decidido que "a decisão judicial que determina a incorporação dos quintos carece de fundamento legal e, portanto, viola o princípio da legalidade". Assim, revela-se provável o direito alegado na inicial da rescisória. 6. No que atine ao periculum in mora, este repousa na circunstância de que, já estando em trâmite a execução do julgado, a qualquer momento poderá o Juízo determinar a expedição de requisitório(s) em favor dos substituídos processuais, cujo pagamento esvaziará a efetividade de eventual julgamento de procedência desta ação. 7. Agravo interno provido para deferir a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão da execução do julgado até a decisão final desta ação rescisória.
(PROCESSO: 76523853402563826731, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 05/10/2016)