PROCESSO Nº: 0881483-37.2294.12.2.0548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA AGRAVADO: JOÃO PEDRO FERNANDES ADVOGADO: EMANUEL PORTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC VIEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ISABELLY SANTOS EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR APOSENTADO, SOB REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE OUTRO CARGO DE PROFESSOR, SOB O MESMO REGIME. APOSENTADORIA EM UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba -IFPB, em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão do ato administrativo que impõe ao Autor a opção por um dos cargos públicos (proventos professor -UFPB ou cargo público docente -IFETPB). 2. O art. 37, inciso XVI, da CF/88, veda, em regra, a acumulação de dois cargos públicos remunerados, positivando apenas algumas exceções, dentre elas, a de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horário. 3. Ainda que o art. 15, I, do Decreto 20.882/87, vede a acumulação de o cargo de professor efetivo em regime de dedicação exclusiva com qualquer outro cargo, tal situação deve ser atenuada, tendo em vista que o Agravado já é aposentado de um dos cargos de professor. Inteligência do col. STJ. 4. Atendendo ao disposto na Constituição Federal de que a cumulação de cargos públicos deve ser condicionada à compatibilidade de horários, entende-se que resta configurada a aludida compatibilidade, até mesmo porque, conforme ressaltado pelo juiz "a quo", "não há que se falar em qualquer incompatibilidade de horário que obste ao exercício do atual e único cargo de professor em atividade". Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 23865966716805343035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016)