Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Bloqueio no valor de R$ 82.259,00, referentes a realização do procedimento cirúrgico nas contas do Município. Impossibilidade. Não há como o Estado custear todo e qualquer tratamento de saúde aos cidadãos. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 50995341544934129076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS PIETRO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016)