MANDADO DE SEGURANÇA. CAT (CERTIDÃO AUTORIZATIVA DE TRANSFERÊNCIA). DIREITO À EXPEDIÇÃO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.
1. Hipótese em que a própria UNIÃO informou que a exigibilidade dos débitos da Impetrante, relativos aos terrenos de marinha, está suspensa.
2. Apenas o crédito relativo ao exercício de 2008 não estaria com a exigibilidade suspensa. Depósito que foi efetuado na íntegra. Direito à obtenção da Certidão Autorizativa de Transferência - CAT, sem prejuízo da posterior exigibilidade desses créditos por parte da União, na forma que venha a ser decidida nos processos administrativos e/ou judiciais, nos quais estão sendo discutidos. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 19419639998054525932, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2014, PUBLICAÇÃO: 25/02/2014)