PROCESSO Nº: 7134163-21.8767.28.8.5472 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMANUEL DA MOTA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA (CID10 C-61). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABIRATERONA (ZYTIGA). SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As escolhas do Poder Público no âmbito das prestações de saúde somente podem ser afastadas quando se constate, mediante prova robusta, a excepcionalidade do caso e a ineficiência da política pública existente. 2. Na hipótese dos autos, o postulante, ora agravado, portador de neoplasia maligna de próstata (CID. 10-C61), subtipo histológico adenocarcinoma com recidiva da doença, pleiteia o fornecimento do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA), nos termos e na dosagem constantes nos relatório médicos emitidos pelo oncologista que o acompanha. 3. Restou provado nos autos que o autor, hipossuficiente, já foi submetido aos tratamentos fornecidos pelo SUS para tratar a referida patologia (inicialmente fez uso da hormonoterapia convencional e, posteriormente, radioterapia), sem obter, contudo, resultados satisfatórios, tendo havido a progressão da doença, com o agravamento do seu quadro clínico. 4. Diante do quadro fático delineado no feito, afigura-se imprescindível para o paciente a disponibilização do medicamento demandado, necessário para resguardar a sua vida, situação fática que se insere, portanto, na exceção de se determinar o fornecimento de medida excepcional ante a ineficácia de outro tratamento. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento, revogando o entendimento consubstanciado na decisão que concedeu o efeito suspensivo.
(PROCESSO: 80208009147721133326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016)