PROCESSO Nº: 7830523-30.8337.11.9.4985 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE CARDOSO ADVOGADO: Yago Barros Tafur APELADO: VIANA & MOURA CONSTRUCOES S.A. e outro ADVOGADO: Emilia Moreira Belo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Marcos Vinicius Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac da Luz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. PRETENSÃO RESISTIDA. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela particular contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com base em ausência de interesse processual. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão não levou em consideração o oferecimento de contestação pela CEF enfrentando o mérito, além de ter sido contraditória em relação à jurisprudência desta Corte Regional e da Terceira Turma. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No caso concreto, observa-se que houve omissão quanto ao oferecimento de contestação, enfrentando o mérito, por parte da CEF. Assim, embora não tenha havido requerimento administrativo ao FGHab, cabe reconhecer o interesse processual no caso concreto, uma vez que demonstrada a pretensão resistida. 5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau e o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 48026263726082044264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)