PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DE COTA PARTE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DE UMA DAS BENEFICIÁRIAS POR IMPLEMENTAÇÃO DA MAIORIDADE. NOVA DIVISÃO DE VALORES. 50% DO VALOR INTEGRAL DO BENEFÍCIO PARA CADA UMA DAS DEPENDENTES RESTANTES.
1. Caso em que a autora, na condição de esposa, pleiteia à reversão de cota parte de pensão por morte, percebida anteriormente por filha do instituidor, extinta por implementação da maioridade;
2. A alegação do INSS de que o benefício em questão, embora dividido por três dependentes, vinha sendo pago em duas e não em três partes iguais, sendo uma à autora e outra à companheira (mãe da beneficiária que teve o pagamento cessado), não pode ser acolhida, considerando que os documentos constantes nos autos demonstram que o benefício restou, afinal, por ser dividido por três e não por duas beneficiárias, inexistindo, outrossim, informação a respeito do valor total da pensão, ônus que incumbiria ao instituto réu, mantenedor do benefício;
3. Constatando-se que a terceira beneficiária da pensão atingiu a maioridade (21 anos), faz jus à autora à revisão do valor da sua respectiva cota parte, para que esta passe a equivaler a 50% do valor total do benefício, uma vez que a cota da segunda e última beneficiária permanece ativa;
4. Descabe o apelo da segunda beneficiária remanescente, que apenas reitera os argumentos expendidos pelo INSS em seu recurso;
5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 25056504215084069722, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2013, PUBLICAÇÃO: 29/03/2013)