PROCESSO Nº: 5830848-62.0101.20.5.2233 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO DA CUNHA DA CONCEICAO ADVOGADO: MATHEUS SALES CALOU RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO DE EMBOLIZAÇÃO. COBERTURA PELO SUS. AUSÊNCIA DE HOSPITAL HABILITADO PELO SUS NA REGIÃO DO CARIRI PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DESLOCAMENTO DA PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese vertente, verifica-se o quadro de paciente de 49 anos de idade, agricultora, diagnosticada com aneurisma cerebral (CID I67.1) e internada em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, sob assistência ventilatória e cuidados intensivos. 2. Conforme relatório médico, a agravada necessita de tratamento endovascular, que é a melhor opção para o caso por trazer redução significativa do risco morte. Tal relatório também consigna que o tratamento de embolização não é disponibilizado pela rede pública na região e que devido à instabilidade do quadro clínico da paciente deve ser desencorajada qualquer tentativa de deslocamento da mesma. 3. O direito à vida saudável é parte integrante do caráter multidimensional do princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que se é verdade que isto não confere ao cidadão o direito de obter o tratamento médico mais moderno existente na medicina de ponta, o Estado é compelido a garantir um tratamento de saúde digno de acesso universal e igualitário, pelo que não se pode aceitar que pacientes não recebam tratamento médico que possuem direito por questões circunstanciais. 4. Verifica-se que o procedimento almejado possui cobertura pelo SUS, mas que não há hospital habilitado pelo SUS na região do cariri para esta espécie de procedimento. Assim sendo, tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana e a impossibilidade de deslocamento da paciente para um centro hospitalar, o procedimento recomendado deve ser realizado pelo hospital em que a agravada está internada e pelo Centro de Imagens, que serão posteriormente ressarcidos pela União e pelo Estado do Ceará. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68183033455050216300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015)