EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GESTÃO DE SANGUE EXCEDENTE EM CENTRO DE HEMOTERAPIA. EXCLUSÃO DO ESTADO DO CEARÁ DA LIDE. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA UNIÃO NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SANGUE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda que objetiva que a União implemente medidas para assegurar a distribuição do excedente de sangue do centro de hemoterapia do Ceará (HEMOCE) aos demais centros das demais unidades da federação, resguardado o caráter da não-comercialização. 2. Durante a instrução processual foi proferida decisão determinando a exclusão do Estado do Ceará da lide, bem como tendo limitado o objeto da demanda tão somente em relação ao pedido em face da União voltado à implementação de procedimento que assegure que o excedente de matéria-prima que supere a capacidade de absorção dos centros governamentais, sejam encaminhados a outros centros, resguardado o caráter da não-comercialização, nos termos do art. 14, §3º da Lei 10.205/2001. 3. Preclusão da discussão sobre o caráter excepcional dos convênios firmados entre o HEMOCE e a rede privada, visto que se trata de pretensão direcionada em desfavor do Estado do Ceará (excluído da lide) e que não fora interposto de agravo de instrumento pelo parquet na oportunidade, nos termos do art. 1.009, § 1º c/c art. 1.015, VII do CPC. 4. Na esteira do art. 14 da Lei n° 10.205/01, a União implementou as medidas de modo a garantir o fornecimento e gestão de excedentes do uso transfusional do plasma, como matéria prima à produção de hemoderivados, em favor dos centros de produção de hemoterápicos governamentais, inclusive com a criação da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS) como destino do plasma excedente dos serviços de hemoterapia, visando o desenvolvimento de hemoderivados para atender prioritariamente aos pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS (Lei n.º 10.972/2004). 5. O fornecimento do plasma excedente foi regulamentado pelo Ministério da Saúde desde 2011, por meio da Portaria n° 1.353/11 que aprovou o regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos, e foi redefinido pelo Anexo IV - do Sangue, Componentes e Derivados, da Portaria de Consolidação GM/MS n° 05, de 01/07/2017, com alterações dada pela Portaria n.º 1.710, de 28/03/2020. 6. Inexistência de elementos que apontem a omissão da União, bem como de que os eventuais custos operacionais decorrentes do fornecimento e distribuição do material excedente estejam em desacordo à execução da Política Nacional de Sangue. 7. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 72336599259962613512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2022)