PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA DE RAZÕES BASTANTES PARA DECRETÁ-LA. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. O decreto de segregação preventiva somente se justifica quando presentes os seus pressupostos e ao menos um de seus requisitos, sendo certo que a medida não pode ser compreendida como regra a ser adotada, dado que, no cenário da atual constitucionalidade, as prisões reclamam o exaurimento do processo penal e, pois, a consolidação da formação da culpa (Art. 5º, LVII);
2. Também por isso, mas não apenas, exsurge desproporcional manter-se preso preventivamente aquele que, se realmente vier a ser condenado no futuro pelo crime que se lhe atribui no momento, jamais experimentará a privação da liberdade como punição;
3. Ordem concedida.
(PROCESSO: 04353206110530777515, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2013, PUBLICAÇÃO: 03/07/2013)