Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Cancelamento de benefício previdenciário. Entendimento da Turma Ampliada quanto à prescrição quinquenal. Termo inicial a contar do ajuizamento da ação. Inexistência de requerimento administrativo. Ocorrência de omissão. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Não ocorrência de efeitos infringentes ao julgado. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 50645493271447398711, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)