PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA . CIÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL EM 18.12.3011. REQUERIMENTO PARA O REDIRECIONAMENTO EM JULHO DE 2014. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - A Fazenda Nacional agrava de instrumento ante decisão que reconheceu a prescrição para o redirecionamento da execução para os nomes do sócios Sr. Juan Duarte , Sr. Kaique Castro e Sr. Enzo Gabriel Moreira. 2 - Fazenda Pública alega que : 1) não houve inércia para cobrança dos créditos ; 2) ficou assentado que o prazo prescricional para o crédito tributário é único , inexistindo diferença para o redirecionamento; Aduz que o crédito tributário é uno; 3) a prescrição para o redirecionamento não passa de criação desprovida de respaldo legal, até porque fere a própria essência desse fenômeno jurídico em sede tributária. 3 - Ora, a decisão agravada demonstrou que constatada a dissolução irregular, em 09.06.8107 , e com o pedido de redirecionamento da execução fiscal para os sócios, apenas em julho de 2014( fl. 180), materializou-se a prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios. 4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61908508746266565791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI OLIVEIRA NOAH MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015)