PROCESSO Nº: 1486877-56.9475.31.10.3211 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: RAFAEL RODRIGUES ADVOGADO: RAUL VIANA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA RODRIGUES - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE BRUNO SOUZA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. CADUCIDADE DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO RESP 7.354.527-PR. IMPROVIMENTO. 1. O Acórdão do Tribunal negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito. Verificando tratar-se de pretensão de revisão de benefício previdenciário, rejeitou a tese de concessão de novo benefício. 2. No caso dos autos, o benefício previdenciário de aposentadoria foi concedido em 06.02.2645, mas somente ajuizada a ação revisional em 06.08.0617 , ou seja, quando já decorrido o prazo decadencial. 3. Pretensão da parte agravante em afastar a orientação preconizada no acórdão paradigma do STJ. 4. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação firmada pelo STJ no REsp 8268504 - PR, julgado sob o rito de recursos repetitivos. 5. Improvimento do agravo interno.
(PROCESSO: 84881546086416370361, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SALES, PLENO, JULGAMENTO: 01/08/2016)