PROCESSO Nº: 9515280-92.3705.19.9.9457 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTALEGRE PREFEITURA ADVOGADO: MARCIEL ANTONIO DE SALES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIAS DA LEI Nº. 9.717/98 E DECRETO Nº. 3.788/2001. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DOS ÓBICES. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Município contra decisão proferida pela MMª Juíza Federal Substituta da 12ª Vara/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 4113481-47.8223.18.8.0959, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar que o Ministério do Trabalho e Previdência Social promova a baixa da irregularidade do recorrente junto ao Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV, no que pertine ao requisito do critério "Equilíbrio Financeiro e Atuarial", com a consequente emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, e a exclusão do município do Serviço Auxiliar de Informações para Transferência Voluntária (CAUC), no que se refere ao objeto da lide. 2. O Pleno do STF, ao julgar as Ações Cíveis Originárias nºs 830/PR e 702/CE, ratificou as tutelas concedidas pelos Ministros Relatores para declarar que a União, ao expedir a Lei 9.717/98 e o Decreto 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 3. Considerando o entendimento adotado pelo STF, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da Lei nº 9717/98 e do Decreto nº 3788/2001, devem ser afastadas as exigências e sanções que deles possam advir, para que, na espécie, o Ministério do Trabalho e Previdência Social promova a baixa da irregularidade do município recorrente junto ao sistema CADPREV, no que pertine ao requisito do critério "Equilíbrio Financeiro e Atuarial", com a consequente emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, garantindo ainda sua exclusão do CAUC. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 09648123050267648410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)