Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Duarte PJe-APELAÇÃO CÍVEL 6644049-68.3877..10.10.9651 APELANTE : PEDRO DA LUZ ASSISTENT : LUIZ MIGUEL BARBOSA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO ORIGEM : 10 ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO CORREIA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação objetivando condenar o Instituto federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte a emitir o certificado de conclusão de curso de ensino médio com base nas notas do ENEM, bem como obrigar a Universidade Federal Rural do Semiárido a assegurar a matrícula da autora no Curso de Ciência e Tecnologia. Matéria já apreciada por esta relatoria, no julgamento do PJe-AGTR 0896376-68.7339.3.2.1453, em 21 de julho de 2014: "Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar para que fosse assegurada a matrícula da autora no curso de Ciência e Tecnologia na UFERSA, determinando à referida instituição de ensino que receba a documentação da demandante, utilizando-se o resultado obtido pela mesma no ENEM como certificação do ensino médio e possibilite-lhe o início regular do período letivo, determinado, ainda, ao IFRN que proceda à emissão de certificado de conclusão de ensino médio à autora, ora agravante. 1. Em discussão o direito da autora a obter o certificado de conclusão do ensino médio com fins de realizar sua matrícula em curso superior, fundado em que a nota obtida no ENEM, em tese, lhe confere o certificado requerido, eis que não estabelece restrição etária para o ingresso no ensino superior. 2. No esteio da norma hospedada na Lei 9.394/96, [Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional], é condição para o ingresso em curso superior de graduação a conclusão do ensino médio ou equivalente, sendo lícita a exigência do certificado de conclusão no ato da matrícula, que, no caso em análise, é impossível de ser apresentado, por ainda não ter sido concluído. 3. Ademais, a Portaria nº 807/MEC/2010 não alberga o direito invocado, pois como não concluiu o ensino médio, deveria ter idade mínima de dezoito, conforme previsto no art. 5º, caput, do mesmo normativo, não preenchendo, assim, os requisitos para obter o certificado almejado, com base no êxito obtido no ENEM. Precedente desta Segunda Turma: AG486066/PE, des. Daniel da Paz, julgado em 25 de junho 2013 e AC917217/PB, desta relatoria, julgado em 23 de fevereiro de 2013. 4. Agravo de instrumento improvido". Apelação improvida.
(PROCESSO: 69239316874246609785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2014)