Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Peixoto Nº: 4641576-75.5138.30.6.2226 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIEDES SEBASTIANA DA PAZ RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8177852-88.4877.24.9.1025 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. REDUÇÃO DA MULTA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão que deferiu pedido de liminar em mandado de segurança para determinar à parte impetrada (Gerente Executivo da agência da Previdência Social de Vitória de Santo Antão-PE) que, no prazo de 05 (cinco) dias, conclua a análise do pedido da parte impetrante, exarando Decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00(quinhentos reais). 2. Não se encontra presente a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista, por um lado, que já se passaram mais de 2 (dois) ano desde o protocolo do requerimento administrativo, prazo suficiente para que o INSS analisasse um simples pedido benefício previdenciário/assistencial, e, por outro, que a decisão agravada não determinou a concessão do benefício, mas apenas a análise do requerimento, que obviamente poderá ser indeferido, caso o requerente não preencha os requisitos para tanto. 3. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019), não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos referentes a benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo do INSS e de seus subordinados. Precedente desta Corte Regional: 3099007-64.1260.22.11.5297, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Isaac Rodrigues, 1ª Turma, Julg: 12/01/2020. 4. Não obstante a realização da perícia não esteja nas atribuições do INSS, o procedimento de marcação da perícia médica continua a cargo da autarquia previdenciária, de modo que, podendo a perícia ser marcada diretamente pelo INSS, por meio de sistema próprio, não se faz necessária a inclusão do Coordenador Perícia Médica Federal em Pernambuco no polo passivo da lide. 5. O acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 0.537.745, Rel. Ministro João Gabriel Nunes, além de não alcança as ações cujo objeto seja diverso do tema daquele paradigma, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, até porque não implica extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado. 6. Vale esclarecer que o prazo de 90 (noventa) dias definido pelo STF por ocasião da modulação dos efeitos do julgamento do RE 329.128/MG apenas se aplica quando há a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) a ação foi ajuizada sem prévio requerimento; b) não se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito, sendo evidente que o caso em apreço não cumpre os requisitos para que seja aplicado esse prazo. 7. Por outro lado, observa-se que o Juiz de primeiro grau entendeu pela cominação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. O objetivo da fixação de astreintes é compelir ao cumprimento da determinação judicial, em conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, de modo a cumprir sua função de constranger o devedor a cumprir a obrigação, sem, entretanto, gerar enriquecimento sem causa ao credor. Ante as dificuldades enfrentadas pelo quadro operacional do INSS, mostra-se razoável a redução da astreinte para R$100,00 (cem) reais, limitada ao montante total de R$ 79.312,00 (dez mil reais) conforme entendimento deliberado por esta 3ª Turma para processos desta natureza. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para reduzir o valor da multa cominatória.
(PROCESSO: 19490938332125177696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2022)