PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CEGUEIRA E VISÃO SUBNORMAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
1. O cerne da controvérsia reside na fixação do termo inicial para o pagamento de auxílio doença. Enquanto que, na sentença, restou decidido que o benefício deveria ser pago a contar do requerimento administrativo, sustenta a autarquia apelante que deve ser a juntada do laudo pericial.
2. De acordo com o documento acostado, o pedido de auxílio doença, realizado em 09/10/2009, foi deferido e pago até o dia 31/08/2012, data em que o INSS alega não haver mais a incapacidade. O laudo pericial, de 19/09/2014, apesar de não precisar com certeza a data inicial da incapacidade, atesta que a requerente é incapaz de exercer suas atividades laborativas, visto que é portadora de cegueira em olho esquerdo e visão subnormal em olho direito (CID 10H 54.1).
3. Considerando, pois, a enfermidade que é acometida a apelada e a proximidade em que foi cessado o benefício e realizado o laudo (cerca de um ano e seis meses), verifica-se que a sentença não deve ser reformada. Com efeito, a perda de visão de um olho em decorrência de diabetes não é algo que acontece de forma rápida, de modo que presume-se que desde a data do primeiro requerimento, em 2009, onde foi concedido o benefício, a requerente apresentava a incapacidade.
4. Ressalte-se ainda que restou assinalado no laudo pericial que "não existe na medicina atual nenhum tratamento clínico ou cirúrgico que possa reestabelecer a visão do olho esquerdo, em relação ao olho direito a visão está corrigida em seu potencial máximo". Desse modo, é devido o pagamento de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, em 18/11/2012, conforme consignado na sentença.
5. Observância da Súmula 111 do STJ quanto ao pagamento de honorários advocatícios.
6. Apelação parcialmente provida tão somente para que seja observada a incidência dos honorários advocatícios apenas em relação às parcelas vencidas, de acordo com a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 92930547568197690115, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015, PUBLICAÇÃO: 13/12/2015)