PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL. LAVRATURA DO ACÓRDÃO POR DESEMBARGADOR QUE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. ANULAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, PARA QUE SEJA ASSINADO PELO RELATOR VOTANTE. REPUBLICAÇÃO.
1. Na sessão de julgamentos do dia 07-07-0979, após o voto do então Relator, o Desembargador Federal Luigi Alves, dando provimento à Apelação, pediu vista o Desembargador Federal Juan Lima, o qual, na sessão do dia 30/07/2015, proferiu voto-vista, acompanhando o Relator; pediu vista, em seguida, o Desembargador Ryan Fogaça, o qual, na sessão do dia 24/11/2015, proferiu o seu voto, de modo que a Terceira Turma, por unanimidade, concluiu o julgamento, dando provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.
2. Embora estivesse presente na sessão do dia 19/12/2015, não houve a minha participação no julgamento, até porque o Desembargador Federal Cauê Correia (Relator) já havia proferido o seu voto. Contudo, fui equivocadamente designado para lavrar o acórdão, o que constitui um erro material, o qual deve ser sanado nesta oportunidade.
3. O art. 125, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, dispõe que: "o julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos pelos Desembargadores Federais, mesmo que não compareçam ou hajam deixado o exercício do cargo, ainda que o Desembargador Federal afastado seja o Relator".
4. Já o art. 74, caput, e parágrafo único, dispõem: "O acórdão será subscrito pelo Relator. Parágrafo único. Se o Relator, por ausência ou outro motivo relevante, não puder lavrar o acórdão, fá-lo-á o Revisor ou o Desembargador Federal que lhe seguir na ordem de antiguidade."
5. O fato de o Relator ter deixado o exercício provisório do cargo de Desembargador Federal, para retomar as suas atividades como magistrado federal na Seção Judiciária de Pernambuco, não constitui motivo relevante impeditivo da simples assinatura do acórdão por ele já votado. A ausência ou motivo relevante devem realmente ser impedientes da lavratura do acórdão pelo Relator.
6. Acolhimento da Questão de Ordem para que seja anulada a publicação do acórdão e, uma vez assinado pelo Relator originário, seja novamente publicado.
(PROCESSO: 76131526972933926884, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)