Processual Civil. Embargos de declaração contra o v. acórdão, f. 9030-6189, que deu provimento à apelação, afastando a prescrição de fundo de direito, para aplicar a Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo o direito às diferenças resultantes da não integralização do reajuste de 28,86%, com compensação, decorrentes das Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993, a ser verificado pelo Contador Judicial, e condenando a União no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil.
- Rejeição do pedido de uniformização de entendimento, neste Tribunal, acerca da prescrição no direito ao reajuste geral de 28,86%, por não se encaixar nos limites dessa via processual.
- Desarrazoada a alegação de omissão, quanto à abordagem do art. 1º, do Decreto 89.357/32, e à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais afastada do formato escolhido pelo embargante, diante da desnecessidade de se refutar, ponto a ponto, todos os argumentos das partes no decisório, sendo bastante se compreender que os caminhos contrários ao entendimento do julgado foram rejeitados.
- São incabíveis embargos de declaração para efeito de prequestionamento, se o acórdão não contém omissão, obscuridade ou contradição
- A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto.
- Improvimento dos embargos de declaração da União e acolhimento do pedido de desconsideração dos aclaratórios do Sindicato.
(PROCESSO: 0777092461164591816982, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2013, PUBLICAÇÃO: 27/02/2013)