PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO DE GRAVAME DE CIRCULAÇÃO E DE ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO SOB O ARGUMENTO QUE A VENDA FOI DE BOA FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. PROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida no juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, acatou o pedido do executado THOMAS VIANA, removendo o gravame de circulação e a ordem de busca e apreensão sobre veículo, mediante a alegação de que havia sido alienado de boa-fé.
2. A fraude à execução é um instituto de direito processual que tende a frustrar ação executiva em curso, impedindo a satisfação do credor através da expropriação de bens, elencando o art. 593, os seguintes requisitos para que a fraude reste-se constatada: I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III - nos demais casos expressos em lei.
3. No caso em apreço, infere-se que o ora agravado não só tinha ciência da dívida, como também apresentou defesa perante o Tribunal de Contas da União, órgão responsável pela criação do título executivo executado.
4. Some-se a isto a certidão do oficial de justiça de fls. 150v que noticia a tentativa frustrada de citação do executado, mesmo após cerca de uma dezena de diligências realizadas, havendo confirmação por parte dos porteiros do edifício que o executado ali residia, fato que dá margem à presunção de que o devedor se furtava à citação e tinha pleno conhecimento do débito que lhe era imputado.
5. Também impõe-se observar que a alienação do automóvel penhorado ocorreu em 02/11/2010 quando, desde 04/11/2008, já corria contra o seu proprietário a execução de título extrajudicial, fato este que já caracterizaria a fraude à execução.
6. Ademais, evidencia-se dos autos que o agravado em data de 05/12/2011 e, portanto, após a suposta venda do veículo, peticionou requerendo a liberação da restrição de circulação do automóvel, sob o argumento de ser seu único bem e não estaria podendo dele se utilizar, destacando, inclusive, que tal medida em nada prejudicaria a garantia do Juízo, eis que o bem continuaria penhorado, fato este que contrasta com a venda do automóvel, ocorrida um ano antes da aludida manifestação.
7. Destaque-se, ainda, que, ao que consta dos autos, tanto o pretenso comprador quanto o suposto vendedor residem na cidade de Recife/PE, ao passo que a autenticação dos documentos ocorrera em Garanhuns, bem como a discrepância entre o valor de venda do veículo e seu valor de mercado.
8. No caso em tela, também não houve o cuidado de se realizar os procedimentos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro quanto à transferência de propriedade de veículos alienados.
9. Existem, portanto, evidências o suficiente para corroborar a alegação da agravante de que haveria ocorrido fraude á execução.
10. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 43314076349632755379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015, PUBLICAÇÃO: 26/06/2015)