EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. "Embargos de Declaração Adesivos" opostos por RYAN CALDEIRA. não conhecidos, pois o rol do art. 500, II, do CPC é taxativo, admitindo recurso adesivo apenas nas hipóteses de apelação, embargos infringentes, recurso especial e recurso extraordinário.
2. Reconhecida a omissão apontada nos Embargos de Declaração da União, pela ausência de condenação da parte vencida em honorários advocatícios sucumbenciais.
3. Nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, levando em consideração que a causa constituiu matéria eminentemente de direito, não demandando maior complexidade jurídica, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser rateado entre os réus.
4. Embargos de Declaração da União providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 9216907591371832391797, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 04/04/2015, PUBLICAÇÃO: 24/09/2015)