PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. DIÁRIO ELETRÔNICO. INSOBSERVÂNCIA AO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
1. De acordo com o art. 3º da Resolução nº 29, de 16 de setembro de 2011, que instituiu o Diário Eletrônico, o início da contagem do prazo para recurso é o primeiro dia seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região.
2. Intimado o apelante em 06/04/2013, o prazo teve início em 13/12/2013 e fim em 1º/10/2013. Interposta a apelação em 30/10/2013, é a mesma intempestiva.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80020154787488656450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2014, PUBLICAÇÃO: 13/01/2014)