Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança coletivo. Remessa necessária. Inexigibilidade do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL incidentes sobre os benefícios fiscais representativos de renúncias de receitas de ICMS. Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos [ANCT]. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir configuradas. Substituição processual. Caráter associativo de atuação genérica. Defeito formativo de origem da associação. Documentação prévia. Inexistência de associados a serem beneficiados pelo provimento jurisdicional postulado. Abuso na utilização da via processual mandamental. Reforma da sentença. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Provimento da apelação da Fazenda Nacional e da remessa necessária. 1. Cuida-se de remessa necessária e de apelação da Fazenda Nacional, em adversidade à sentença que, integrada por decisão em embargos de declaração, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, declarando o direito dos substituídos ao recolhimento do PIS, COFINS, IRPJ e da CSLL sem a inclusão dos valores correspondentes a benefícios fiscais representativos de renúncias de receitas de ICMS, concedidos pelo Estado-membro, desde que atendidas as exigências previstas no art. 30, insc. I e II, e § 2º, da Lei 12.973/2014, e no Decreto-Lei 1.598/1977, sendo igualmente assegurado o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, mas somente após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal e independentemente de já haver comprovação nos autos, em atenção à natureza do mandado se segurança preventivo. 2. A registrar, de logo, que aparte impetrante desistiu da apelação interposta, ante o fato de que a pretensão recursal já fora alcançada com o anterior provimento dos seus embargos de declaração. 3. A Fazenda Nacional, em suas razões de apelação, argui, preliminarmente, a ausência de interesse processual, sob o argumento de a parte impetrante não possui qualquer associado na base territorial da autoridade coatora, pelo que seria inócuo eventual provimento judicial, que, em se tratando de mandado de segurança coletivo, somente alcançaria os filiados da entidade apelada com domicílio no âmbito da competência territorial do juízo em que tramita o feito. Ainda como questão preliminar, esgrima a ilegitimidade ativa da parte impetrante, aduzindo, a tanto, acerca da inviabilidade de propositura de mandado de segurança por associação que não representa interesse localizado e específico de uma classe ou grupo, além de inexistir relação completa e integral de seus associados, de prova documental do domicílio destes e de prova documental da condição de contribuinte dos tributos questionados em juízo. 4. A Fazenda Nacional, prosseguindo em suas razões de apelação, defende, no mérito, seria inaplicável a extensão do benefício fiscal para além dos tributos incidentes sobre o lucro real (IRPJ e CSLL), vez que, diversamente do PIS e da COFINS, efetivamente lá importa a composição e a natureza do enquadramento dos incentivos fiscais de ICMS. Nesse sentido, seriam inaplicáveis os paradigmas referidos na sentença apelada, sejam aqueles extraídos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 2333653/PR e REsp 7876088/RS), seja o precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal [RE 465.937/PR (Tema 69)]. 5. No caso em análise, tem-se mandado de segurança coletivo impetrado preventivamente pela Associação Nacional dos Contribuintes Tributários [ANCT], objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os substituídos ao recolhimento do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL sobre as subvenções de ICMS concedidas pelo Estado-membro. 6. Ao exame dos autos, verifica-se que a sentença apelada adotou a compreensão de que a parte impetrante, a mencionada Associação Nacional dos Contribuintes Tributários [ANCT], possui legitimidade ativa para a propositura do mandado de segurança coletivo em nome de contribuintes, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas, em consonância com o art. 5º, inc. LXX, da Constituição. 7. Em primeiro plano, não restam dúvidas quanto à legitimação extraordinária das associações para a interposição de mandado de segurança coletivo (art. 5º, inc. LXX, alínea "b", da Constituição), que, por se tratar de substituição tributária, independe de prévia autorização dos seus associados, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 2.777.097 (Tema 1.119). 8. Contudo, a hipótese que aqui se apresenta diz ausência de legitimidade ativa e falta de interesse processual da parte impetrante, a Associação Nacional dos Contribuintes Tributários [ANCT]. Deveras, esta Corte consolidou o entendimento de que a referida associação não defende qualquer interesse de categoria ou grupo determinado, para se utilizar do mandado de segurança coletivo, pelo que, não estaria em congruência com o art. 5º, inc. LXX, alínea "b", da Constituição, nem tampouco com o art. 21, da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança). 9. Tal conclusão repousa no caráter amplo e genérico dos interesses defendidos pela Associação Nacional dos Contribuintes Tributários, em cujo art. 3º, do seu estatuto, elege-se, como objetivo, representar os interesses dos associados em âmbito administrativo e judicial, especialmente quanto a recuperação bem como minimização de tributos Federais, Estaduais e Municipais, tudo com fim na defesa dos anseios de seus associados. 10. A parte impetrante padece de vício de origem em sua constituição como entidade associativa a buscar a representatividade de determinado grupo ou categoria social, ainda que não decorra de sua principal ou exclusiva atividade, como se lhe exige para fins de legitimação extraordinária, nos termos dos arts. 21 e 22, da Lei 12.016. 11. A pretexto de defender interesse de categoria, coletividade ou classe determinada, a referida Associação Nacional dos Contribuintes Tributários, e à guisa de se orientar pelo escopo de prestar serviços em favor de contribuintes diversos que, eventualmente, a ela se associem, utiliza-se de forma abusiva daquela legitimação extraordinária e, por conseguinte, dos contornos do mandado de segurança coletivo, desbordando, assim, das prerrogativas processuais estabelecidas pela moldura normativa. 12. Sob o prisma do interesse processual, como uma condição para o exercício da ação, este deve ser aferido desde a gênese do processo, cujo binômio necessidade/utilidade implica, no mandado de segurança coletivo (versando direitos coletivos estritos ou individuais homogêneos), ter-se a finalidade de materializar uma pretensão unitária apta (ainda que divisível), com identificação da titularidade do direito veiculado. Contudo, em não havendo associados a serem beneficiados, inexiste interesse processual a ser tutelado e a conferir base àquela pretensão. 13. A propósito, são inservíveis, a revelar a configuração do interesse de agir, a prova da existência de um único associado com domicílio fiscal na sede da apontada autoridade coatora, vez que, da documentação trazida com a inicial (cartão do CNPJ, relação de pretensos associados, estatuto e ata de assembleia extraordinária realizada em 25 de março de 2018), destaca-se um único requerimento de filiação, sem data e desacompanhado da efetiva admissão, conforme exigência estatutária (art. 8º). 14. Mais: inexiste indicação de que a empresa supostamente filiada tenha recebido benefícios fiscais representativos de renúncias de receitas de ICMS, concedidos pelo respectivo Estado-membro. 15. Realmente, conforme se vê da ata da assembleia geral, realizada em 02 de maio de 2018, tal documento fora assinado por dois advogados, um deles o fundador, uma administradora e um contador, a não infirmar a conclusão de se tratar, sim, no caso da impetrante, de verdadeira prestadora de serviços jurídicos, atuante na defesa de interesses coletivos, e não de uma associação. Ora, nada obstante a associação em objeto exista desde 11 de abril de 2013 (cartão do CNPJ), cinco anos depois, tal entidade associativa ainda não possui uma única empresa afiliada. 16. Precedentes desta Quarta Turma: [1] AC 8556257-93.4772.19.6.1475, des. Henrique Ferreira, julgado em 15 de março de 2021; [2] processo 8444039-03.9441.17.7.7697, des. Leonardo Costa (convocado), julgamento em 02 de fevereiro de 2019. 17. Ante o vício na própria constituição da parte impetrante, há de se fazer o necessário reparo à sentença apelada, reformando-a, para extinguir o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito, para se declarar a ilegitimidade ativa da parte impetrante e a ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, e no art. 6º, § 5º, da Lei 12.019/2009, denegando a segurança pleiteada. 18. Provimento da apelação da Fazenda Nacional e da remessa necessária. 19. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança (art. 25, da Lei 12.016/2009, e Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça). Custas pela parte impetrante-recorrida. paed/ico
(PROCESSO: 93046977027775377345, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2022)