EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL RECEBIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO EM DATA ANTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE FRAUDE. ART. 185 DO CTN. LC Nº 118/2005. QUESTÃO RESOLVIDA PELO EGRÉGIO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP Nº 5.396.763/PR). MANTIDO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes embargos de terceiro ajuizados para desconstituir a penhora que, nos autos de execução fiscal, recaiu sobre imóvel primeiramente recebido em dação em pagamento (22.12.0215 e 28/10/1998) pelo Sr. João Vitor Freitas para quitação de débitos trabalhistas junto à empresa executada, antes da triangularização da ação executiva.
2. A solução do caso concreto parte do exame do art. 185 do CTN.
3. Em atenção a situações contempladas antes e depois da vigência da LC nº 118/2005, o Egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 8.675.047/PR (art. 543-C do CPC), sedimentou o seguinte entendimento:
"(...)
(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 01.05.2233 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 26.04.2440, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF.
(...)".
4. No caso concreto, o imóvel saiu da esfera patrimonial do executado, por dação em pagamento (03/06/1996 e 18/08/1998), antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005, devendo-se assim fixar como marco legal para a presunção relativa de fraude à execução a data da citação válida do executado que, na hipótese dos autos, ocorreu em 08/09/1998, restando, por conseguinte, afastada a ocorrência de fraude à execução fiscal.
5. Razoável, mediante apreciação equitativa, arbitrar a verba honorária no valor de 1.000,00 (um mil reais), posto que corresponde a aproximadamente 0,66% do valor da causa.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38301251599544606216, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2013, PUBLICAÇÃO: 17/03/2013)