PROCESSO Nº: 7495756-66.7057.1.3.1583 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A.R.PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: ROMILDO ALVES GOMES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA BRENDA ARAÚJO LARISSA DIAS EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMPORTÂNCIA PAGA PELA EMPRESA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SALÁRIO-FAMÍLIA. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. FÉRIAS, SALÁRIO MATERNIDADE E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. NATUREZA SALARIAL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 21, "CAPUT", DO CPC/73. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para determinar que esta deixe de reter e recolher contribuições previdenciárias a título de terço constitucional de férias, dos 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença, do salário-maternidade, das férias gozadas, do salário-família, do aviso prévio indenizado (e 13º salário proporcional) e do auxílio pré-escolar. Determinou a incidência da exação sobre horas-extras, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. 2. Sentença que se encontra em perfeita consonância com o entendimento pacificado pelo STJ, em seara de Recurso Repetitivo, no que concerne a não incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Terço Constitucional de Férias, Aviso Prévio indenizado e sobre as verbas pagas nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado em decorrência de doença ou acidente (RESP 4.234.124, DJe 29/12/2014). 3. O salário-família, que não tem natureza salarial, mas sim indenizatória, não legitima a incidência da cobrança da Contribuição Previdenciária patronal. 4. Deve incidir a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de férias, salário maternidade e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, vez que tais verbas ostentam natureza remuneratória. Precedente da Terceira Turma no PJE nº 16620025571079489380, Relator Desembargador Federal Guilherme Alves, Data de Julgamento: 29/06/2016. 5. No tocante aos honorários advocatícios, a sentença determinou a sua compensação entre as partes, por se tratar de hipótese de sucumbência recíproca, com arrimo no art. 21, caput, do CPC/73. Insurge-se a Apelante contra esse ponto, afirmando não poder o juiz ou Tribunal, determinar compensação de honorários sucumbenciais, sem contrariar disposição expressa do novo Estatuto Processual Civil, contida no § 14 do art. 85, parte final. 6. Não assiste razão à Fazenda Nacional, eis que o CPC/2015, que veda a compensação em caso de sucumbência parcial, não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que a ação foi proposta ainda na vigência do CPC/73, que admitia a compensação de honorários. Apelação da Fazenda Nacional provida, em parte (item 4). pmm
(PROCESSO: 27983811884594889162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016)