PROCESSO Nº: 5543884-44.0939.6.3.5376 - APELAÇÃO EMBTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBTE: SEVERINO BARBOSA (e outros) ADVOGADO: FELIPE CARDOSO (e outro) EMBDO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA COSTELA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO DNOCS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DO PARTICULAR. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DO DNOCS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DO PARTICULAR, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNOCS e pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação do particular, para anular a Fernanda Cardoso, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo DNOCS, vez que a questão relativa à inexigibilidade do título judicial exequendo foi devidamente analisada pelo acórdão embargado. 4. Em verdade, busca o embargante rediscutir a matéria já decidida no acórdão embargado, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que não é cabível através da via recursal eleita. 5. No que diz respeito à verba honorária, a Quarta Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. 6. Na espécie, não é cabível a condenação do DNOCS no pagamento de honorários advocatícios, em razão de a apelação do particular ter sido provida apenas para anular a Marcela da Conceição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento dos presente embargos à execução. Omissão suprida, embargos de declaração do particular providos, sem efeitos infringentes. 7. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do acórdão embargado, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 8. Precedentes do colendo STJ. 9. Embargos de declaração do DNOCS rejeitados; embargos de declaração do particular acolhidos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 65882989065589424297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016)