PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS.
1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática do recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos rege-se pela regra prevista no inciso I do art. 173 do CTN, inclusive nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, uma vez que não se admite a aplicação cumulativa ou concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, parágrafo 4º, e 173, I, daquele diploma legal. (STJ, RESP 271542, Rel.: Ministro ANTHONY DA CRUZ, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 26/07/2009, DJe: 12/02/2009).
2. Destarte, inexistindo o pagamento antecipado, aplica-se a regra prevista no art. 173, I, do CTN. Na espécie, os tributos cobrados referem-se ao período de 01/1993 a 12/1999. Não havendo, nos autos, notícia de ocorrência de pagamento antecipado, o termo inicial para a constituição dos créditos tributários corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
3. Portanto, em relação aos tributos cujas competências se referem ao período de 1993 a 1994 os termos iniciais do prazo decadencial seriam, respectivamente, 01/1994 e 01/1995. Sob essa ótica, tendo sido o crédito constituído em 25/08/2000, foram alcançadas pela decadência as mencionadas exações.
4. No entanto, no que tange às competências posteriores a 01/1995 (01/1995 a 12/1999), os termos a quo do prazo decadencial correspondem a 01/1996, em diante (01/1996 a 01/2000, respectivamente), não havendo falar em decadência, dado que não houve o transcurso de mais de 5 anos até a data da constituição do crédito (28/07/2000).
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 80327358597716336015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015, PUBLICAÇÃO: 03/11/2015)