EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO. RESCISÓRIA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão fora omisso quanto ao art. 485, IX, parágrafo II do CPC/73, ao fundamento de que não houve erro de fato na decisão rescindenda, não sendo possível o ajuizamento de rescisória para corrigir erro de julgamento ou reparar a injustiça do julgado hostilizado. 2. Não há omissão, considerando que o acórdão foi expresso ao analisar pormenorizadamente todos os pressupostos necessários à configuração da ocorrência de erro de fato. 3. Está caracterizado o erro de fato, presentes todos os pressupostos para sua configuração, uma vez que a sentença nele encontra-se fundada, sendo este apurável mediante o simples exame dos documentos que instruíram o feito. Não houve controvérsia sobre o fato, tendo em conta que não foi alegado por nenhuma das partes, pois se trata de fato em que o órgão judicial poderia reconhecer de ofício, a prescrição. 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 94789823076772767196, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 08/11/2016)