PROCESSO Nº: 1534593-68.4297.13.2.7301 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE COSTA ADVOGADO: DIEGO LOPES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - EMILLY FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo particular indicando existir omissão no Acórdão. 2. Matéria referente à fixação dos valores devidos a título de auxílio-alimentação que foi completa, clara e coerentemente apreciada. Embargante que não apontou em que parte o Acórdão teria sido omisso. 3. Os fundamentos, nos quais se suporta a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos. Embargos improvidos. Bernardo Almeida
(PROCESSO: 08833130479045237629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015)