PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NOS AUTOS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que julgou intempestivos os Embargos de Declaração opostos nos autos dos processos de Embargos à Execução.
2. A pretensão do Agravante é rediscutir matéria já enfrentada no processo original, referente à decisão de fls. 165 que não foi colacionada ao presente recurso.
3. Estabelece o artigo 473, do CPC que é defeso à parte discutir no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito tenha sido operada a preclusão. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 33060005982732942308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015, PUBLICAÇÃO: 04/05/2015)