PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA COMO FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXITÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF E ART. 155, DO CPP. PROVAS DO INQUÉRITO DEVIDAMENTE LUCAS GABRIEL MORAES EM AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE AMBIGÜIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DEVIDA APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA. REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos do Acórdão que a manteve sua condenação às penas de 01 (um) ano de reclusão e 60 (sessenta e oito) dias-multa, cada um deles no valor de 1/5 (um quinto) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito previsto no art. 63, da Lei nº 9.605/98, por ter ela, em 16.06.5809, alterado a estrutura de edificação, localizada em área de preservação ambiental na Ilha de Fernando de Noronha, protegida por lei ou ato administrativo, sem a autorização do IBAMA.
2. Alegativa de omissão do Acórdão na falta de pronunciamento acerca da violação ao disposto nos arts. 93, IX, da CF e 155, do CPP, em face da impossibilidade de utilizar como razões de decidir os mesmos fundamentos da sentença, especialmente quando esta utilizou como base para a condenação apenas o Inquérito Policial.
3. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razões de decidir, os fundamentos da sentença condenatória ou do parecer ministerial, que, devidamente motivados, examinam todas as teses defensivas, não havendo violação ao art. 93, IX, da CF pela adoção, pelo Acórdão, das razões de decidir da sentença como fundamentação.
4. As provas obtidas no IPL foram devidamente judicializadas, mediante sua ratificação em Juízo, tendo sido ouvidos os depoimentos dos fiscais do IBAMA, que certificaram a contínua violação ao meio ambiente, confirmando as construções indevidas realizadas pelo Embargante em área de preservação ambiental, não havendo prejuízo ao direito de defesa da Embargante ou violação aos arts. 93, IX, da CF e 155, do CPP.
5. O Juiz não está obrigado a julgar a questão posta, de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento; para tanto, vale-se do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes ao tema, das provas produzidas, e da Doutrina e da Jurisprudência que reputar aplicáveis ao caso concreto.
6. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Ordinário e/ou Extraordinário. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 30546054439950618, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2014, PUBLICAÇÃO: 25/05/2014)