PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. FILHO. BENEFICIÁRIO DE AMPARO SOCIAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CABIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, com base no art. 21, parágrafo1º da Lei n° 8.742/93 e art. 23, caput do Decreto n° 6.214/2007, por entender que não é possível deferir o pedido de pensão por morte cumulada com o benefício de amparo social.
II. Os requisitos para concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido.
III. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de óbito, fl. 11. Apresentada a certidão de casamento à fl. 10 e a certidão de nascimento da filha à fl. 19, entre outros documentos, que comprovam que a parte autora é filha e companheira do segurado especial, em regime de economia familiar, resta preenchido o requisito da dependência econômica do autor em face do falecido é presumida, conforme prevê o art. 16 da Lei 8.213/91.
IV. No presente caso, os elementos materiais carreados aos autos, carteira de sócio do sindicato dos trabalhadores rurais de Acaraú-CE, com filiação desde 17/07/2006 (fl. 21); guias de recolhimento do sindicato dos trabalhadores rurais (fl. 22); título imobiliário de pequeno imóvel rural (fl. 23), comprovam a condição de segurado especial do marido da autora.
V. O fato de o falecido ter recebido o benefício de amparo social para a pessoa portadora de deficiência não impede a concessão de pensão por morte aos seus dependentes, quando restar comprovado que o mesmo, na realidade, fazia jus ao recebimento do auxílio-doença ou ao da aposentadoria por invalidez, na ocasião de concessão equivocada de benefício assistencial.
VI. O termo inicial da obrigação é a data do requerimento administrativo em 20/03/2011.
VII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 1.177-11, 2001).
VIII. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
IX. Apelação provida.
(PROCESSO: 51438215455655956437, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015, PUBLICAÇÃO: 04/12/2015)