ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TERMO FINAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES.
1. Requerimento de expedição de requisição complementar para recebimento de diferenças relativas à atualização monetária e juros de mora, relativo ao período compreendido entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução.
2. A Terceira Turma deste Tribunal tem firmado o entendimento de que é devida a atualização e os juros moratórios no período entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução, na esteira do Recurso Repetitivo n. REsp 1843614/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Pub. DJe 09/12/2014.
3. Deve a parte exequente fazer o requerimento antes da solicitação do pagamento ao Tribunal (precatório ou RPV), diligenciando para que sejam incluídos os juros de mora que entende devidos, sob pena de preclusão, tendo em vista a impossibilidade de eternização do processo de execução.
4. Não tendo a parte Agravante requerido a diligência em tempo hábil, mas, sim, somente após o pagamento do precatório, indevido é o requerimento de expedição de precatório complementar.
5. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 90785112210709135240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016, PUBLICAÇÃO: 10/10/2016)