Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Rodrigues AC Nº 4491575-15.7780.4.9.5539 APELANTE: DA HORA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP ADVOGADO: OTÁVIO MORAES APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF JUIZ FEDERAL: ANTÔNIO SILVEIRA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTO. PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. RISCO INERENTE AO PRODUTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da diminuição do capital investido pela empresa autora em aplicações financeiras. 2. A responsabilidade civil de que tratam os autos é a disciplinada pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), precisamente por que o Diploma Consumerista, em seu art. 3º, § 2º, incluiu, na noção de serviço, objeto de eventuais relações de consumo, as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito. 3. A caracterização da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo subordina-se à presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (b) dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado (art. 14, caput do CDC). 4. Hipótese em que a parte autora aponta como evento lesivo a inobservância pela CEF do dever de prestar informações acerca dos riscos de investimentos, afirmando configurar conduta em flagrante afronta às regras de proteção contra práticas abusivas nas relações de consumo. 5. Não há que se reconhecer pretensão indenizatória por danos decorrente de perda em fundos de investimentos, sob o argumento de inobservância pela instituição financeira do dever de informar, quando deduzida por investidor experiente. As provas produzidas nos autos dão conta de que a empresa autora apresenta um perfil de investidor contumaz, já familiarizado com as inconstâncias do mercado de capitais e respectivos fundos de investimentos e riscos. 6. O risco faz parte do contrato de aplicação em fundos de investimento, de modo que, a princípio, não cabe a responsabilização da instituição financeira pela diminuição do capital investido, não se podendo considerar defeituoso serviço que não garante resultado (ganho) financeiro ao consumidor. Entendimento seguido pelo STJ, que vem reconhecendo, de forma casuística, a responsabilidade civil da instituição financeira por danos decorrentes da diminuição do capital investido, quando efetivamente comprovado grave defeito na publicidade e nas informações relacionadas aos riscos do investimento, o que não se observa na hipótese apresentada (RESP 438741072438, KEVIN PIRES, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:21/09/2013; RESP 794593244882, BERNARDO RIBEIRO - QUARTA TURMA, DJE DATA:02/12/2014). 7. Ainda que invertido o ônus da prova por força do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, não se pode exigir da CEF, por se tratar de fato negativo, a comprovação da inexistência de propostas abusivas por parte de seus funcionários, no sentido de garantir que o investimento ofertado não teria rendimento inferior ao da poupança, fato alegado pela empresa autora e apontado como motivador da adesão ao reportado investimento. Precedente do STJ (RESP 968324920071, ALDIR LEONARDO GONÇALVES, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:08/01/2010). 8. A empresa autora assumiu o risco inerente ao contrato de aplicação no fundo de investimento em questão, pelo que resta configurada hipótese típica de culpa exclusiva da vítima, que exclui o nexo de causalidade indispensável ao reconhecimento da responsabilidade civil da CEF e à consequente obrigação de reparar os danos alegados. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52245096579246628853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015)