PROCESSO Nº: 8176993-96.8791.28.12.1364 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS ADVOGADO: DIOGO PEREIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Excesso de execução não demonstrado. Ausência dos memoriais de cálculo pelo devedor. Art. 739, § 5º, CPC. Inépcia da inicial. Precedentes. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60052248103049686435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015)