EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI 3.765/60. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão embargado analisou detidamente o pedido de concessão de pensão por morte de ex-combatente à luz do disposto no art. 7º da Lei 6.765/60. Entretanto, de maneira diversa da tese das autoras, o deferimento do pedido dependia da comprovação de requisitos não atendidos pelas autoras.
2. Desta forma, o não acolhimento da tese das autoras não autoriza a oposição de embargos, por não ser esta a via própria para rediscussão dos pontos controvertidos, limitando-se, isto sim, às hipóteses efetivamente caracterizadoras das situações elencadas no art. 535 do CPC.
3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 2740893895211031845273, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2014, PUBLICAÇÃO: 09/03/2014)