PROCESSO Nº: 8074683-09.8360.24.3.4667 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MIGUEL BARROS - ME ADVOGADO: LUCAS FARIAS FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTELA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS BRUNO DIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. IBAMA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). CLASSIFICAÇÃO COMO ZONA URBANA PELO PLANO DIRETOR. LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL. NULIDADE DA PENALIDADE APLICADA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pelo IBAMA objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação Ordinária proposta pela Empresa para considerar nulo o Auto de Infração lavrado, em consequência de suposta realização de obra potencialmente poluidora em borda de falésia (APP) sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes e em contrariedade às normas legais. Considerou-se que a Apelada detinha licença ambiental do órgão municipal competente para a edificação embargada, não cabendo a atuação do IBAMA no presente caso, uma vez que não restou configurada a omissão do órgão ambiental municipal, a qual ensejaria a competência supletiva da Autarquia Federal. Deferiu-se, ainda, honorários advocatícios no valor de R$ 85.440,00 (quarenta e três mil, quinhentos e vinte reais), nos termos do art. 85, § 3º, incisos I e II e § 5º, do CPC/2015. 2. A legislação ambiental, em especial os dispositivos da Lei nº 9.605/98, de fato preveem entre as medidas sancionadoras por violação do meio ambiente, pena de multa e embargo de obra ou atividade. Nesse contexto, o regular exercício do Poder de Polícia administrativo é inerente ao órgão de fiscalização mencionado, prerrogativa assegurada pela Constituição. No entanto, este encontra limites no que tange os campos da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, além de ser necessária a observância pela Administração Pública do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa 3. As sanções que foram impostas à Apelada não ensejaram a existência de um processo administrativo em que lhes fosse assegurada a ampla defesa e o contraditório. Ademais, este não foi realizado à luz do devido processo legal. Os atos praticados pelo IBAMA, aplicando sanções de forma imediata, desbordando dos limites necessários para suspender a pretensa ilegalidade concernente à infração ambiental, extrapolaram os limites daquele atuar que se espera dos agentes administrativos, que devem, regra geral, agir com cautela. 4. O terreno onde será construído o imóvel está localizado em área urbana consolidada, conforme plano diretor elaborado pelo Município de Tibau do Sul/RN e segundo Certidão de Uso e Ocupação do Solo, não se tratando de APP (Área de Preservação Permanente). 5. A Apelada providenciou instauração de procedimento administrativo no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que se pronunciou no sentido de que "para a construção da residência unifamiliar, na Cava da Onça, em Tibau do Sul/RN, não é necessário o licenciamento ambiental, uma vez que se trata de empreendimento que não se enquadra nas exigências de licenciamento ambiental, previstos no Código de Meio Ambiente e no estabelecido pela Resolução nº 01 do CONDEMA". 6. O fato de a Apelada apresentar documento que atesta a sua dispensa do licenciamento ambienta torna inadequado, isto é, não se coaduna com a proporcionalidade e razoabilidade, a possibilidade do IBAMA embargar a obra e multar a Recorrida no valor total de R$ 439.181,00 (quinhentos mil reais). 7. Não se discute a competência do IBAMA para conceder licenças e fiscalizar atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente, ainda assim, sua atuação não pode ser feita de forma a suprimir ou sobrepujar a competência do órgão municipal ou estadual. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 65492366144514363992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)