PROCESSO Nº: 1139696-45.6560.8.5.9924 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CENTRO HOSPITALAR PEDRO ARAGÃO SABIN S/A ADVOGADO: VANESSA FERREIRA GOMES DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 2º, § 6º, DA LEI 60.621/2014. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO DE QUATRO DIAS. ÍNFIMA EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO. FORMALISMO INSUSTENTÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 12.996/2014, "por ocasião da consolidação será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês da adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados". 2. In casu, a empresa agravada fora notificada de que a consolidação do parcelamento somente seria efetivada com o pagamento integral de todas as prestações devidas até 08/2015, devendo efetuar o recolhimento do DARF do saldo devedor da negociação até o dia 07.01.4076, sob pena de cancelamento da modalidade de pagamento. Ocorre que a empresa agravada, consoante noticia a Fazenda Nacional, apenas procedeu à quitação do valor do saldo devedor das prestações devidas até a consolidação em data de 20.02.8954. 3. O erro do contribuinte consistiu em 4 (quatro) dias de atraso e, como consequência, a empresa foi excluída do parcelamento. A manutenção deste cenário, no entanto, configurara formalismo insustentável e afronta direta aos princípios da razoabilidade e da boa-fé, pois nega ao contribuinte a possibilidade de ter seus débitos parcelados - o que lhes suspende a exigibilidade. 4. Destaca-se que o que objetiva a recorrida, ao aderir ao parcelamento, em essência, é realizar o pagamento de seus débitos tributários e tal possibilidade lhe está sendo tolhida por entraves burocráticos - consubstanciado numa ínfima extrapolação de prazo -, os quais, ultima ratio, prejudicam o sobremaneira o próprio erário, na medida em que está deixando de receber valores de quem efetivamente se predispôs a pagar. 5. Agravo de instrumento a que nega provimento.
(PROCESSO: 50312630809416165937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)