PROCESSO Nº: 0102057-38.0478.1.10.7161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO DA LUZ (e outro) ADVOGADO: THIAGO REZENDE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA JULIA NOGUEIRA S. C. PORTO DE BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIOGO CARDOSO. PROPOSITURA DA DEMANDA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular ao argumento de que o acórdão embargado incorreu em omissão, quanto à aplicação das regras do CPC/2015 na condenação de honorários advocatícios em decisão proferida após sua entrada em vigor. 2. As normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Precedentes. 3. O acórdão embargado deixou claro que, ainda que a publicação da decisão que deferiu o requerimento de condenação da União tenha se dado em data posterior à vigência do CPC/2015, todo o trâmite processual se deu na vigência do CPC/1973, e por corolário lógico, também a sua propositura, razão pela qual os honorários foram fixados com base no CPC/1973. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 18196554194000788119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016)