PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA PERÍCIA. AFASTADA. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. DEFERIMENTO. JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder aposentadoria por invalidez à apelada.
2. Preliminar de nulidade de perícia afastada. O pagamento do perito feito diretamente pela parte representa uma irregularidade que não tem o condão de comprometer a lisura do referido procedimento, considerando que não foi comprovado qualquer tipo de favorecimento ou de auferimento de vantagens pelo expert, que possa comprometer a imparcialidade do perito, bem como o diagnóstico a que chegou com a realização do exame
3. Os requisitos necessários a concessão do auxílio-doença são: a) carência; b) qualidade de segurado; c) incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa.
4. Os requisitos da qualidade de segurado e da carência não são matérias controvertidas, tendo em conta que o indeferimento administrativo se deu por não comprovação da incapacidade laborativa e a apelação da autarquia previdenciária impugna apenas a enfermidade. Dessa forma, a divergência reside na análise da incapacidade.
5. O laudo pericial realizado pelo perito designado judicialmente, concluiu ser a parte autora portadora de esquizofrenia indiferenciada, enfermidade que a incapacita definitivamente para o exercício de qualquer atividades laborativas.
6. Faz jus o autor a conversão do pedido de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo, considerando que se encontra incapacitado definitivamente para o exercício de atividade laborativa.
7. Este egrégio Tribunal tem entendido razoável, nas ações previdenciárias, a fixação da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), nos termos sentença.
8. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 18/03/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1848964-35.5206.7.4.0565, 5365296-43.3693.25.8.6694 e APELREEX nº 36.833/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, incidente apenas nas parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ.
10. Apelação e reexame necessário parcialmente providos apenas para determinar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal
(PROCESSO: 79236136589558697254, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)