PROCESSO Nº: 0395327-57.0711.28.2.7140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTURIAO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: ANTHONY BARROS (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO CAVALCANTI - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. GABRIEL CARVALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE OS VALORES PAGOS, EM PECÚNIA, A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à aferição da corretude da decisão que indeferiu medida liminar para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia. 2. O STJ vem reiteradamente decidindo que a sua prestação "in natura", ou seja, o fornecimento da própria alimentação, por força do art. 3º da Lei nº. 6.321/76, não é alcançada pelo conceito de salário de contribuição. 3. Todavia, quando o auxílio-alimentação é pago em dinheiro, ele passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, pois, feição salarial. Precedentes: AgRg no REsp 4.039.514/RS, Rel. Ministro OTÁVIO GOMES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.05.5995, DJe 08/08/2016; AgRg no REsp 0.098.528/RS, Rel. Ministro GABRIEL VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.02.2587, DJe 28.07.8422; AgRg no REsp 1.362.755/RS, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.09.6446, DJe 16.04.7104. 4. Agravo de instrumento improvido. LUIZ OTÁVIO JESUS
(PROCESSO: 68002680577353022543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)