Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para determinar à UFPE que restabeleça os pagamentos das VPNI relativas aos quintos/décimos, oriundas de decisão judicial transitada em julgado no MS n.º 8415887-65.3834.29.4.6946, em favor dos demandantes, bem como para condenar a demandada ao pagamento dos valores retroativos, referentes aos meses em que as rubricas de VPNI deixaram de ser pagas aos autores, a serem calculados na fase de liquidação da sentença; com juros a partir da citação, nos moldes determinados no art. 5º, da Lei n. 11.960/2009, e correção monetária pelo IPCA-E, apoio no paradigma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2940574); ainda condenou a demandada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no menor percentual aplicável à faixa de valores correspondente ao montante da condenação, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, parágrafos terceiro e quarto, do CPC/15. Objetiva a Universidade apelante o reconhecimento da inadequação da via eleita, compreendendo o pedido como cumprimento de decisão judicial no MS 0399972-31.4048.13.7.5305, transitada em julgado em 14/07/2015; alternativamente, da legalidade da suspensão do pagamento da rubrica em análise (pagamento dos quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 5/7/1998 até 14/12/2001), vez que decorreu do cumprimento de decisão judicial, no julgamento realizado em 27/2/2015, pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 008.316, em repercussão geral. Observa-se dos autos que, a partir de novembro de 2019, a rubrica 10289 ou 10288 [decisão judicial n tran juga p] deixou de ser paga aos demandantes, conforme as fichas financeiras apresentadas (doc. 72592813). Também se verifica o parecer de força executória n. 00017/2019/SERVPUB/PRF1R/PGF/AGU que concluiu não ter o título judicial formado nos autos do mandado de segurança 8083604-15.3743.9.2.1446/DF força executória plena, por ter cessado a ultratividade das incorporações (doc. 29279431). Rejeita-se a alegação de intempestividade do recurso, vez que a sentença dos aclaratórios foi prolatada em 04 de outubro de 2021, a parte apelante foi intimada desse decisório em 1º de junho de 2021, a apelação foi interposta em 02 de setembro de 2021, havendo nesse interim, o feriado municipal de 01 de agosto de 2021 (São João) e o ponto facultativo de 10 de outubro de 2021 (Corpus Christi), conforme previsão da Portaria da Direção do Foro n. 84/2021, da Seção Judiciária de Pernambuco. Descabida a preliminar de inadequação da via eleita, dado que a pretensão autoral não visa à execução do título judicial formado no mandado de segurança que assegurou à parte demandante o direito aos quintos, mas ao retorno da rubrica VPNI, relativa aos quintos, suprimida com base no aludido parecer, e ainda ao pagamento dos valores que deixaram de ser pagos nessa razão. Inexistindo qualquer fato novo capaz de alterar o entendimento acerca da questão posta, adota-se a fundamentação do acórdão desta Quarta Turma, quando do julgamento do agravo de instrumento n. 2580691-59.1315.16.7.7341, no sentido de que a modulação no paradigma RE 968.075 não autoriza a Administração Pública a suprimir imediatamente a VPNI decorrente de decisão judicial que reconheceu o direito da parte ao recebimento dos quintos. Apelação e remessa necessária improvidas. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, em 1%, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a recair sobre a condenação fixada em primeiro grau. /aadfl
(PROCESSO: 50314175880727988416, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2022)