PROCESSO Nº: 4410620-76.5539.20.11.6888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISVESA - DISTRIBUIDORA VELOSO SERVICOS E AUTOS LTDA. ADVOGADO: ABILIO ISAAC ARAÚJO DE ANA LUIZA LIMA AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANDRÉ LIMA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "não é razoável admitir-se a realização de qualquer medida constritiva dos bens do devedor antes da sua citação para efetuar o pagamento da dívida, podendo tal regra ser afastada quando, mediante requerimento do exequente, se estiver diante de fato relevante que justifique tal medida, tendo em vista o poder geral de cautela inerente a qualquer magistrado", bem como que "a exequente não apresentou, em sua inicial, pedido cautelar de penhora de bens do devedor antes mesmo da sua citação, de modo que a decisão agravada se mostra ultra petita, além de que não restaram configurados os seus requisitos autorizadores, não sendo possível, assim, proceder-se à penhora de ativos financeiros pelo BACENJUD antes da citação da executada, ora agravante", não tendo, assim, incorrido em qualquer omissão. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 28710257320732002153, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 29/12/2014). 4. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 90363234607363257710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)