Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Costa Nº: 4960649-93.2440.18.4.4528 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL NOVAES ADVOGADO: RODRIGO MORAES: JOÃO LUCAS CARVALHO MEDEIROS DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO SAMUEL SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra o acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, sob o fundamento de que os efeitos financeiros do adicional de qualificação devem retroagir à data da apresentação do requerimento administrativo, o que, in casu, ocorreu em 14 de julho de 2012, quando o autor entregou a Certidão de Conclusão e Histórico Escolar à Seção de Treinamento da Seção Judiciária da Paraíba. 2. A embargante argumentou que o acórdão incidiu em omissão sob o fundamento de que a mera apresentação da certidão de conclusão de curso não é suficiente para o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares para a concessão do adicional de qualificação. 3. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 038770; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC. 4. Constata-se, a partir das razões dos embargos, que o recorrente deseja rediscutir a causa cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento da apelação. 5. Para esse fim, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 3651244, EDAGRESP nº 4319215), como também desta Corte Regional (EDAG nº 913755/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 6. Embargos de declaração conhecidos para, no mérito, negar-lhes provimento, devendo a parte ser advertida da penalidade prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC acaso configurado o caráter procrastinatório de novos embargos.
(PROCESSO: 30903948245794243066, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARVALHO DE ANTÔNIO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)