PROCESSO Nº: 4936147-96.5200.20.11.3453 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outro) APELADO: OESTETRIGO DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: THOMAZ DE OLIVEIRA PINHEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE VEÍCULOS COM EXCESSO DE PESO. AUSÊNCIA DE CONTUMÁCIA. NÃO CONSTATAÇÃO DO DANO. SUFICIÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA ESTATAL. - A ação civil pública se presta à responsabilização por danos ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico ou histórico, à ordem econômica ou urbanística, à dignidade de grupos raciais ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, podendo ter por objeto condenação em dinheiro ou cumprimento de obrigação de fazer/não fazer. - Pretensão de compelir o réu a abster-se quanto ao tráfego, com veículos próprios ou de terceiros, em rodovias federais que atravessa o Estado do Rio Grande do Norte, transportando produtos com excesso de peso, além do pagamento de indenização por danos morais coletivos. - A existência de nove autuações ao longo de quatro anos é insuficiente a comprovar a responsabilidade individual do demandado ou tampouco o próprio dano alegado. - Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 11232558911828720184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015)