PJE Nº 0213515-87.1134.13.12.3926 EMBARGANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO : VINICIUS FOGAÇA DE LIRA ADV/PROC : RAUL CARVALHO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE (JUÍZA SENTENCIANTE: LUCCA SOUZA) RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE NOGUEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que manteve a sentença concessiva do direito de renunciar à aposentadoria para obtenção de beneficio mais vantajoso. 2. Embargante que alega que o julgado foi omisso, pois não tratou especificamente das alegações de que: a) é constitucional e imperativa a vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria; b) o contribuinte em gozo de aposentadoria apenas gera despesas ao sistema, não contribuindo para seu custeio; c) o ato jurídico administrativo perfeito não pode ser alterado unilateralmente; d) há violação ao art. 18, §2º, da Lei n. 8.213/91, pois no caso sob análise não se trata de mera desaposentação. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. Trata-se, na realidade, de uma tentativa de rediscutir a demanda em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 62608072880675593357, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CALDEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016)