PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.
1. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
2. Hipótese em que a perícia judicial concluiu que o autor é portador de esquizofrenia paranóide, o que o incapacita total e permanentemente para o trabalho, sendo incapaz de reger-se.
3. Requisito da miserabilidade também atendido, conforme laudo social colhido em juízo.
4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 509.051, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
5. Nas ações previdenciárias, a verba honorária incide somente sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 94388022070431955654, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015, PUBLICAÇÃO: 14/12/2015)