AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INUNDAÇÃO. AJUIZAMENTO APENAS CONTRA O DNIT. PRETENSÃO DA AUTARQUIA DE INCLUSÃO DA URBE. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO DA TESE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O DNIT pleiteia a inclusão do Município de São José do Mipibu/RN como litisconsorte passivo necessário na demanda ajuizada pela PRO & COM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A empresa ajuizou a ação de remoção de ilícito contra a autarquia, narrando que uma inundação inédita atingiu a área destinada à construção de residências nos últimos dois módulos do Condomínio Ariane, no Município de São José de Mipibu/RN, e isso seria "decorrente de um transbordamento de uma lagoa de captação de águas pluviais vertidas da Rodovia Federal BR-101 e áreas próximas, fato este presenciado por populares, sendo a parte ré a responsável pela referida construção".
2. A empresa imputa à autarquia a exclusiva responsabilidade pelas inundações que atingiram o empreendimento imobiliário.
3. A tese recursal de a urbe ser igualmente responsável, como ente federativo competente para formular a política pública local, não merece guarida: o liame jurídico é remoto e simplesmente genérico, cabendo ao DNIT apontar especificamente qualquer orientação de ordem técnica imposta pelo Município para a construção da lagoa de captação de águas, com potencial para reduzir-lhe a eficiência, e, assim, cogitar-se a possibilidade de inocorrência das inundações que atingiram a construção do imóvel residencial.
4. Nessa óptica, o caso concreto não se amolda ao conceito de litisconsórcio passivo necessário, pois poderíamos cogitar de uma sentença condenatória apenas para a autarquia e não da urbe, ou vice-versa, ou, ainda, de uma condenação dupla de diferentes proporções, a depender do papel ativo/omissivo de cada ente na ocorrência do dano.
Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 66014490809920048808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2013, PUBLICAÇÃO: 12/01/2013)