Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Azevedo 6246226-98.9762.17.7.5791 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADA: LÍVIA DA LUZ ADVOGADO: FABIANO FREIRE FEITOSA REPRESENTANTE(PAIS): MARCOS VINICIUS CORREIA: JUIZ FEDERAL LEONARDO NOGUEIRA.: DES. FEDERAL ANTÔNIO DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE MATRÍCULA CANCELADA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela UFS contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança para determinar aos impetrados que matriculem a impetrante no Curso de Medicina Veterinária para o qual foi aprovada, cancelando sua matrícula no Curso de Ciências Biológicas. 2. A apelada impetrou o Mandado de Segurança alegando, em síntese, que: (a) se inscreveu no SISU para os Cursos de Medicina Veterinária (1ª opção) e Ciências Biológicas (2ª opção); (b) convocada, inicialmente, para a sua segunda opção, não conseguiu realizar a matrícula em razão do encerramento do horário, o que a levou a impetrar o MS de nº 0184585-86.5282.5.2.1413; (c) neste ínterim foi chamada para a sua primeira opção e realizou a matrícula no Curso de Medicina Veterinária; (d) todavia, em cumprimento a liminar que foi deferida no MS anterior, a UFS realizou a sua matrícula no Curso de Ciências Biológicas e cancelou automaticamente a que ela havia feito em Medicina Veterinária, que era a sua primeira opção; (e) objetiva, neste novo MS revalidar a sua matrícula para o curso que realmente deseja, Medicina Veterinária. 3. Informou a autoridade coatora que a matrícula no curso de Medicina Veterinária havia sido efetuada regularmente de acordo com o edital, porém foi necessário cancelá-la porque o sistema de controle acadêmico não aceita a coexistência de dois cadastros em razão do impedimento da Lei nº 12.089/09, que não permite a matrícula simultânea em dois cursos de graduação superior em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo território nacional. 4. Da análise dos autos verifica-se que a apelada não pretendia manter os dois cadastros e que a matrícula no curso de Medicina Veterinária somente foi cancelada em função de cumprimento de liminar em processo anterior, para efetuar matrícula no curso de 2ª opção, que não mais lhe interessava. Conforme ressaltou a sentença, restou configurada a irrazoabilidade e abusividade da ação da autoridade coatora, que poderia ter solucionado a questão administrativamente, sem que fosse necessário acionar o Judiciário. 5. Registre-se que a questão do horário da matrícula, suscitada na apelação, não diz respeito à matrícula do Curso de Medicina Veterinária, que é objeto deste processo. 6. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 16924582281172710890, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015)