PROCESSO Nº: 1796070-44.8472.14.7.5329 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR DUARTE ADVOGADO: DAVI LUCAS CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DO 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JR. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS VENCIDAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA POSTERIOR AO PRAZO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas pleiteadas, julgou extinto o feito com julgamento do mérito. 2. Alega o Recorrente que não pode ter decorrido o prazo prescricional, pois ingressou com pedido administrativo e até o presente momento não obteve resposta do INSS, ocasionando a suspensão do prazo prescricional. Caio da Paz, ainda, que a prescrição só correria a partir de uma decisão da Autarquia Previdenciária, que nunca ocorreu. 3. A jurisprudência consolidada desta Casa entende que tendo sido negado formalmente pela Administração o direito pleiteado, o termo inicial do prazo prescricional é a data do conhecimento pelo administrado do indeferimento do pedido. 4. Pretende o Recorrente o recebimento de parcelas já indeferidas administrativamente quando do pedido de concessão do benefício, além de vantagens que teria deixado de receber no período de 2003 a 2005. Sabendo que o benefício de aposentadoria foi concedido pelo INSS em 23/09/2005, tem-se o termo inicial do prazo de 5(cinco)anos da prescrição em 25/02/2005, dia seguinte àquele em que o alegado direito teria sido violado. 5. Autor/Recorrente que não cuidou de comprovar a realização do novo requerimento administrativo apontado, ônus que lhe caberia, não tendo como se acolher o argumento de que a contagem do prazo prescricional dar-se-ia com a negativa do requerimento administrativo. 6. Sabendo que o benefício de Aposentadoria foi concedido pelo INSS em 09/09/2005, tem-se o termo inicial do prazo de 5(cinco)anos da prescrição em 25/06/2005, dia seguinte àquele em que o alegado direito teria sido violado. 7. Ação proposta somente em 26/06/2014, data muito posterior ao fim do prazo prescricional quinquenal. Prescrição da pretensão do Apelante. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 88156209652189857772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)