Processual Civil. Embargos declaratórios. Omissão. Constatação. Apresentação de fundamento para a fixação dos honorários sucumbenciais. Manutenção do mesmo montante de R$ 1.000,00. Precedente. Embargos declaratórios providos, sem atribuição de efeitos infringentes. .
(PROCESSO: 4152894243431550796074, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2014, PUBLICAÇÃO: 23/10/2014)