PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 10-A, DA LEI 9.613/98 (PROVIDÊNCIAS PARA PREVENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO). MEDIDA NÃO PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIA TÍPICA DE PERSECUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SUBSIDARIEDADE E DA FRAGMENTARIEDADE DO PROCESSO PENAL.
- Agravo de instrumento a desafiar decisão que, indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional, sob o argumento de que trata-se de cadastro que serve como instrumento para auxiliar as autoridades na investigação criminal, sem nenhum proveito para a efetiva satisfação do crédito exequendo, não se revestindo de utilidade e adequação na condução do processo executivo.
- A despeito da inequívoca demonstração de zelo com as verbas públicas demonstradas pelo agravante, afigura-se impertinente e imprevista, a pretensão incidental de se consultar o Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional, do Banco Central, a que alude o art. 10-A, da Lei 9.613/98.
- Primeiro, o próprio sistema de execução fiscal, cominado com as normas cogentes do CPC, cuidam de definir o iter a ser cumprido para a satisfação do crédito público, não estando prevista a providência requerida.
- Segundo, o referido cadastro se presta para pesquisas de ocorrências criminais, sendo que sua utilização, prima facie, trará mais empecilhos do que celeridade ao processo executivo, em verdadeiro tumulto processual.
- Por fim, deferir o pedido, revelar-se-ia verdadeiro retrocesso, ouvidando-se a moderna técnica jurídica, ao se utilizar de um mecanismo típico de persecução criminal para resolver questão civil, em afronta aos princípios da subsidariedade e da fragmentariedade do processo penal.
- Quaisquer bens passíveis de serem penhorados devem ser indicados pela exequente, a quem cabe diligenciar e apontar a existência deles em nome do devedor, sendo defeso inovar provocando providências ou medidas expropriatórias não previstas nas normas do processo executivo.
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62632540513951483879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015, PUBLICAÇÃO: 27/12/2015)