PROCESSO Nº: 0078529-30.3116.22.8.7186 - APELAÇÃO APELANTE: BARRACAO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: BRUNO MONTEIRO NETO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR CONVOCADO: DES FEDERAL RYAN MOREIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 80.092/2009. CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. PRAZO. PORTARIAS PGFN/RFB NºS 6/2009 E 3/2010. PEDIDO DE PARCELAMENTO CANCELADO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I. A Lei nº 11.941/09 estabeleceu que as condições de admissibilidade ao programa de parcelamento seriam elencadas em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil (art. 1º, parágrafo 3º). II. Existem fases para que o pedido de parcelamento seja considerado aceito, nos termos das Portarias PGFN/RFB n.º 6/2009, n.º 3/2010, n.º 13/2010, n.º 11/2010 e n.º 2/2011: pedido de parcelamento, consolidação e deferimento. No caso, a executada formulou o pedido de parcelamento, o qual foi cancelado por decisão administrativa, sob o fundamento de não ter sido cumprida a fase de consolidação. Acontece que, na hipótese, deve ser prestigiado o princípio da boa-fé, além dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Apresentam-se relevantes as razões do contribuinte apelante, que indicou a inclusão da totalidade dos débitos quando do pedido de adesão ao parcelamento e oficiou, tempestivamente, junto à Receita Federal requerendo a consolidação do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, alegando dificuldades de realizar o procedimento por meio eletrônico. IV. O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito. V. Ademais, o objetivo do parcelamento fiscal previsto na Lei n.º 11.941/2009, ao prever a exclusão do programa, é atingir o inadimplente e não prejudicar aquele que, por equívoco ou falta de informação ou orientação técnica adequada, deixou de cumprir formalidades quanto às etapas de adesão ao programa, demonstrando intenção de cumprir com o compromisso. VI. Apelação provida.
(PROCESSO: 62502803831189829289, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2013)