PROCESSO Nº: 8011270-99.3139.20.12.7616 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PEDRO LUCAS MOREIRA FELIPE DA ROSA ADVOGADO: Luiz Otávio Jesus RÉU: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE e outro ADVOGADO: Layana Tyara Campos Dertonio e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Almeida - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Moura EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. ART. 966, INC. V. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ARTS. 93, INC. IX DA CONSTITUIÇÃO E 489 DO CPC. TRANSGREÇÃO AO DIREITO EM TESE. NÃO DEMONSTRADA. EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO PARA INSCRIÇÃO DE CONTADOR NO CNAI. POSSIBILIDADE. CADASTRO QUE NÃO DEVE LIMITAR EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBSERVADO PELO CONSELHO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ART. 85, § 3º, INC. I, DO CPC. 1. Ação rescisória com base no art. 966, inc. V do CPC (violação manifesta de norma jurídica), em face do CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE e do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE, com a finalidade de desconstituir acórdão proferido pela colenda o acórdão preferido pela Terceira Turma desta Corte Regional no julgamento do recurso de apelação processo nº 1827049-88.9922.28.6.7856, julgado em 10 de outubro de 2015, cuja relatoria coube ao eminente Des. Fed. Igor Melo (Convocado), que deu provimento às apelações dos ora demandados, nestes termos ementado, id. 3661586.83897586: 2. A parte autora pretende rescindir o acordão da Terceira Turma desta Corte Regional que deu provimento às apelações dos conselhos de classe e reconheceu a legitimidade e legalidade da exigência de pontuação mínima decorrente do Programa de Educação Continuada instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade, para que o profissional contador figure no Cadastro de Auditores Independentes - CNAI e, assim, esteja habilitado a exercer a atividade de auditoria independente nos termos da Resolução 1.146/2008 do CFC. 3. O autor alega: 1) a exclusão do autor do Cadastro Nacional de Auditores Independentes - CNAI do Conselho Federal de Contabilidade - CFC é ilegal, inconstitucional, e o impede de exercer a atividade de Auditor Independente, em contrariedade aos arts. 5º II e XIII da Constituição e 6º, alínea "f" da Lei 12.249/2010 e 6º do Decreto-Lei 9.295/1946, eis que não foi dado à Administração Pública, tampouco aos conselhos profissionais, a prerrogativa de criar, de maneira autônoma, óbices normativos ao desempenho de qualquer profissão, id. 03030854. 4. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, id. 58999254, e foram apresentadas contestações, ids. 37981646 e 34322317. Da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência foi interposto agravo interno, id. 64620688 e deste recurso foram apresentadas contraminutas ao agravo interno, ids. 40872320 e 58725416. 5. A presente ação não logra cumprir os requisitos para a sua propositura, tendo em vista que a espécie processual não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. 6. Neste sentido a violação de literal disposição de lei apontada no art. 966 inc. V, caso de cabimento reclama que se aponte flagrante transgressão do direito em tese, não se prestando para corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, tampouco é sucedâneo de recurso e nem se demonstrou vício capaz de anular o acórdão. 7. Neste sentido, a decisão colegiada que se busca rescindir, foi pautada dentro dos estritos padrões da norma dos art. 93 inc. XI, da Constituição e 489 do CPC, considerando que não há qualquer mácula de inconstitucionalidade ou ilegalidade na regulamentação das entidades autárquicas quanto à aplicação das normas legais e, também, quanto ao regramento do necessário poder de polícia. 8. Com efeito, o autor-contador não teve seu direito laboral obstado pela não inscrição no multicitado cadastro, que apenas exige, estritamente no que concerne à atividade de auditoria independente, um racional acréscimo de qualidade. 9. Instituído o CNAI, no âmbito do Poder de Polícia ínsito ao conselho profissional, o que se requer é de que o postulante ostente uma pontuação mínima no Programa de Educação Continuada, zelo pela qualidade dos profissionais para a necessária melhoria da especialização e da qualificação dos profissionais nos termos da fustigada Resolução 1.146/2008 do CFC. 10. A exigência é só quanto a aludida atividade, razoável, exatamente como a exigida, por exemplo, pela OAB e outro conselhos de categorias profissionais quando exigem testes de proficiência de seus inscritos. 11. Não se esquece que nesta mesma Corte Regional, outros órgãos fracionários diante de caso semelhante entenderam de forma diferente a demanda, o que ressalta a higidez do acórdão sustentado em plena fundamentação, interpretação de norma jurídica segundo os cânones do Direito Positivo. Por fim, a alegação de inconstitucionalidade fenece no fato de ter sido rejeitada por ocasião da rejeição do recurso extraordinário pelo STF, id. 78706894, por considerar que toda a discussão desses autos é de natureza infraconstitucional. 12. O caso se subsume ao enunciado da Súmula 343 do STF: Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. 13. Condena-se a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC. 14. Ação rescisória improcedente. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 90122175627456055000, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 07/12/2022)