PROCESSO Nº: 4742921-80.5269.25.11.6003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0244146-22.8697.2.10.6213 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, para determinar aos réus o fornecimento direto ou custeio do medicamento OFEV® (NINTEDANIBE) 150mg, para o tratamento da parte autora, pessoa portadora de fibrose pulmonar idiopática (FPI), a ser realizado de forma contínua e por tempo indeterminado, na quantidade de 12 (doze) caixas por ano, na quantidade e nas dosagens prescritas, conforme receita e laudos que acompanham a peça vestibular. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o fornecimento de medicamento que, embora aprovado pela ANVISA, não possui estudos substanciais que demonstrem eficácia no tratamento da doença da autora e a sua superioridade em relação ao tratamento do SUS e que a concessão da tutela antecipada a parte autora causa prejuízo ao erário, em razão do valor elevado do tratamento - R$ 463.170,20 (anualmente). Faz considerações sobre a doença e a existência de políticas públicas para o seu tratamento. Afirma que não há comprovação da eficácia da medicação para o tratamento da doença da agravada e que os membros da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), presentes na 73ª reunião do plenário, no dia 23/01/2018, deliberaram por unanimidade recomendar a não incorporação do nintedanibe para o tratamento de fibrose pulmonar idiopática no âmbito do SUS (Portaria nº 86 de 09 de maio de 2018). Entende que a realização de perícia médica é medida indispensável para se aferir a eficácia do medicamento ou tratamento para o caso concreto, bem como a eventual ineficácia do protocolo ou medicamento disponibilizado pelo SUS, como preconizam enunciados da 1ª Jornada de Saúde do CNJ (Enunciados 12, 14 e 49). Cita jurisprudência e discorre sobre o alto custo da medicação, sobre os problemas da adoção de solidariedade geral e irrestrita no cumprimento de decisões judiciais - ofensa ao art. 7º, XIII, da Lei nº 8.080/90 e sobre a questão da repartição do ônus financeiro da prestação objeto de condenação judicial - divisão "pro rata" e ressarcimento administrativo. 3. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. O STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 265.906, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 7.754.212/RJ (Tema 106), em 14/07/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 6. A agravada preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) existência de laudo médico (Id 6959890.2188525 - autos principais), demonstra expressamente que a autora necessita do fármaco, em caráter de urgência.; b) a medicação possui registro na ANVISA; c) o paciente é hipossuficiente para comprar o medicamento. 7. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 8. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 9. Registre-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4.162.693/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T., REsp 1303847/MT, Rel. Min. Bryan Aragão, Thiago da Mata. Precedente desta Turma: TRF5, 2ª T., PJE 0272064-09.2301.17.2.4351, rel. Des. Federal Kevin Farias, data de assinatura: 22/07/2019. 10. A concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e direito à vida), através de decisão judicial, não implica indevida ingerência na Administração nem ofensa aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do Possível e da Vedação à Realização de Despesa Excedente ao Orçamento. A imposição de ordem para o fornecimento de fármaco não se confunde com a criação de novo benefício social não previsto no ordenamento. 11. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 12. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 42790789874976229227, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2022)