CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU-CE. CONVÊNIO COM A FUNASA. CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O CONTROLE DE DOENÇAS DE CHAGAS. DESNECESSIDADE DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11, CAPUT, LEI Nº8429/32) MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA.
1. Apelação e remessa oficial em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 267, VI, do CPC, rejeitando o pedido do Ministério Público de condenação da Sra. João Moreira por ato de improbidade administrativa referente às irregularidades na aplicação de verbas públicas destinadas à construção de casas populares para controle da Doença de Chagas na zona rural do município de São Luís do Curu/CE.
2. Para a condenação do agente público por ato de improbidade, é desnecessário o dano ao erário, já que este não constitui elemento indispensável para a propositura da ação de improbidade.
3. Constata-se a má-fé, na medida em que a ré, atuando no cargo de gestora municipal, indicou pessoas que não detêm nenhum conhecimento sobre o processo licitatório, para a Comissão de Licitação, eivando o convênio de irregularidades e violando os princípios da Administração Pública (art. 11, caput, da LIA).
4. Comprovação da inércia da ré perante diversas notificações para esclarecer informações acerca dos procedimentos da comissão, perante o MPF e o juízo a quo.
5. Reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento de multa civil no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), à luz da razoabilidade e proporcionalidade.
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 323726795149216, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2013, PUBLICAÇÃO: 13/06/2013)