PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO ART. 474 DO CPC.
A despeito de o colendo STJ já haver assentado o entendimento de que a Fazenda Nacional e suas Autarquias estão isentas do recolhimento das custas judiciais, no caso dos autos o título executivo judicial formado em decorrência da condenação do INSS ao pagamento de custas processuais encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada e da imutabilidade (art. 474, do CPC), por tal motivo, deve ser respeitado até que sobrevenha julgado rescindendo resultante de ação própria. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21747566583828971773, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014, PUBLICAÇÃO: 13/04/2014)