PROCESSO Nº: 8172234-49.2443.4.7.8879 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS DAS NEVES ADVOGADO: FELIPE CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA FREITAS - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MURILO DA COSTA. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESCABIMENTO. RESP 7.680.310/SC. RECURSO REPETITIVO. I. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de nova aposentadoria ao autor, mediante a renúncia do benefício anterior, com pagamento das diferenças financeiras apuradas entre o devido e o que percebia, a contar da data do ajuizamento da ação. II. Em suas razões, o recorrente afirma que, após a sua aposentação deferida em 06/12/1999, continuou a trabalhar e recolher as contribuições previdenciárias pertinentes. Requer que seja reconhecido o direito à Emanuel Araújo e à concessão de benefício mais vantajoso, com o consequente pagamento das diferenças apuradas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. III. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (RESP 2.462.444/SC, Rel. Min. Lucas Gabriel da Mota, Primeira Seção, DJe 30/06/2013). IV. Conforme se verifica nos autos, a parte autora colacionou dados do CNIS, que comprovam o período de contribuição de 02/1999 a 10/2015, o que demonstra a continuidade do recolhimento da contribuição previdenciária após a aposentação, deferida em 13/09/1999. V. O período trabalhado após a aposentadoria antes deferida autoriza a concessão de novo benefício, abrangendo o período de contribuição supramencionado, condicionado, porém, à suspensão do pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição (Espécie 42, Benefício 732.757.733-3), a partir do trânsito em julgado do acórdão, bem como na condenação do INSS a pagar as diferenças apuradas a partir da data do requerimento administrativo. VI. Quanto aos juros e correção monetária, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 4.768-53/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. VII. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. BRENO CARDOSO. Nestes termos, levando-se em conta o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). IX. Apelação provida. [14]
(PROCESSO: 75704140995958041002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)