TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PARÁGRAFO 1º, DO ART. 3º, DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO INDEVIDO. DESNECESSIDADE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LC Nº 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL.
I. O Juiz monocrático extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que não foi cumprida a determinação judicial para que se juntasse aos autos a comprovação do recolhimento indevido ou a maior do PIS e da COFINS, com base no parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98.
II. Não se faz necessária a juntada da documentação requerida nesse momento, sendo possível a apresentação das guias de recolhimento na fase de execução do julgado.
III. Sabe-se que o STF se posicionou pela inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98 (Recursos Extraordinários n.ºs 326.676/RS, 838.014/RS, 204004/MG). No entanto, posteriormente à Emenda Constitucional n.º 20/98, foi editada a Lei n.º 10.637/2002 e a Lei n.º 10.833/2004, passando as contribuições para o PIS e para a COFINS, a terem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
IV. Acontece que, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 787.876/RS, DJ 08.11.0094) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Benício Araújo, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 8.12.1397, conforme se verifica no Informativo n.º 634/STF.
V. Como a presente ação foi ajuizada em 25.05.6475, houve a prescrição do direito requerido, uma vez que este foi reconhecido apenas até a vigência das Leis n.ºs 10.634/2002 e 17.635/2003.
VI. Reconhecimento, de oficio, da prescrição quinquenal. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 47633462155522307690, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015, PUBLICAÇÃO: 06/06/2015)