AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO EM POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISOS IV E X, DO CPC. PROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de verba oriunda de aposentadoria que se encontrava em conta bancária da agravante. Entendeu o juízo de primeiro grau que, apesar de a agravante receber seus proventos na conta bloqueada, existia um saldo na conta no momento da percepção das verbas salariais, de modo esse "saldo" perde a característica de verba alimentar, devendo ser mantido o bloqueio.
2. Reconhece-se a impossibilidade de penhora em conta do executado quando esta é destinada à percepção de salários, vencimentos, proventos ou outra espécie remuneratória, diante da natureza alimentar da verba recebida, nos termos em que dispõe o art. 649, IV do CPC. Do mesmo modo, não se admite a penhora de valor depositado em poupança inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (art. 649, X, CPC).
3. No caso, o bloqueio teve por fundamento a existência de acúmulo mês a mês dos proventos, com nítido objetivo de poupança, bem assim várias movimentações financeiras de outras fontes, tais como depósitos em dinheiro e em cheque. Ocorre que o total bloqueado (R$ 7.120,22) é oriundo da conta destinada ao recebimento da aposentadoria da agravante, coforme extratos de fl. 226 (Banco Itaú, agência 1632, conta corrente nº 2057-6), o que significa dizer que se trata de uma conta que realmente se destina à percepção de verbas salariais.
4. Ainda que o Juízo tenha considerado que o valor bloqueado corresponde ao montante que vem sendo mensalmente poupado, em verdade não há, no caso, a descaracterização da natureza alimentar das verbas que, aliás, volvem à conta corrente justamente para fazer face às despesas que surgem, consoante se conclui dos extratos bancários acostados aos autos.
5. Quanto ao bloqueio judicial no valor de R$ 891,98 (oitocentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos), depositado em caderneta de poupança, a regra disposta no art. 649, X, do CPC comporta interpretação estrita, não sendo necessária, para efeitos de impenhorabilidade, a demonstração de que os valores decorrem de poupança de vencimentos, mas apenas que se encontram depositados em caderneta de poupança. O que se visa assegurar é que um mínimo das economias do devedor seja resguardado como forma de lhe garantir reserva necessária à sua subsistência na eventualidade de precisão.
6. In casu, logrou a executada comprovar que as quantias depositadas nas contas correntes são impenhoráveis, seja porque se referem à remuneração, seja porque correspondem à poupança em valor inferior a 40 salários mínimos, conforme dicção dos arts. 649, IV e X, e 655-A, parágrafo 2º, do CPC.
7. Agravo de instrumento provido, para determinar o levantamento da penhora efetivada sobre conta corrente nº 72989-1, agência nº 1632, do Banco Itaú; bem como sobre a conta poupança nº 22648-6, agência 0632, também do Banco Itaú.
(PROCESSO: 45268372556493110160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015, PUBLICAÇÃO: 27/10/2015)