ADMINISTRATIVO. CURSO DE LÍNGUA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. DOENÇA. MOTIVO ALHEIO À VONTADE DA AUTORA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. PROVIMENTO.
1. Caso em que a autora perdeu o prazo para a matrícula no Curso de Língua da Casa de Cultura Alemã da Universidade Federal do Ceará por motivos alheios à sua vontade.
2. Negativa de matrícula da requerente destituída de razoabilidade, por se mostrarem presentes motivos relevantes que foram causadores do infortúnio ocorrido, demonstrados por atestado médico emitido por médico do hospital SOS, dando notícia de que, além de ter acompanhado seu pai em atendimento médico, a aluna esteve em consulta médica, no dia 05 de janeiro, apresentando como diagnóstico a doença CID F32.
3. A proporcionalidade e à razoabilidade devem ser observadas de modo a prestigiar, sempre que possível, as medidas que valorizem o direito à educação, garantia constitucional necessária ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
4. Apelação provida para conceder a segurança.
(PROCESSO: 11455732301611327596, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2013, PUBLICAÇÃO: 01/06/2013)