PJE 3662749-17.5107.2.1.2353 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por BENJAMIN FARIAS contra decisão que, em sede de execução de verba honorária, deferiu em parte o pedido de levantamento dos valores penhorados via Bacenjud na Caixa Econômica Federal (CEF), no BANESE e Banco do Brasil, para determinar o desbloqueio da quantia de R$ 2.052,13, depositada em conta poupança de titularidade da ora agravante, mantendo bloqueado o restante (R$ 6.922,20), ao entendimento de que a executada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a natureza salarial da quantia tornada indisponível. 2. Aduz a agravante, em apertada síntese, que, ao contrário do entendimento adotado, os documentos trazidos aos autos demonstram que o bloqueio atingiu diretamente verbas alimentares, quais sejam: benefício previdenciário e aposentadoria, devendo tal montante ser liberado. 3. Nos termos do disposto no art. 833, IV, do CPC/2015, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, excetuando-se os valores destinados ao pagamento de prestação de alimentos e aqueles excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos. 4. Assim, não se deve, a princípio, permitir a constrição sobre valores recebidos pelo executado em conta bancária oriundos de pagamentos de natureza salarial, visto que ostentam nítido caráter alimentar. Precedentes: PJE 9412644-11.9339.29.8.2151, Rel. Des. Federal Cauê Vieira, 2ª Turma, Rafael da Cunha. em 03/11/2020; PJE 9292569-87.9890.21.11.6993, Rel. Des. Federal João Miguel Nogueira, 2ª Turma, Enrico Lopes. em 30/06/2020; PJE 4811028-23.9476.4.8.7419, Rel. Des. Federal Bryan Farias, 2ª Turma, Daniel Silveira. em 02/09/2019. 5. No caso, embora a ora agravante não tenha se desincumbido do seu ônus de demonstrar que os valores bloqueados nas contas da CEF e Banco do Brasil ostentam natureza salarial, restou evidenciado, de acordo com a prova dos autos, que ela recebe benefício previdenciário junto ao Banco do Estado de Sergipe - BANESE (agência 054, conta nº 50.640172-3), podendo-se observar que os proventos do mês de abril de 2021, no valor de R$ 1.000,00 (extrato bancário de id. 2735875.95319395), foram depositados na referida conta em 21/01/2021, restando, a princípio, demonstrado que o bloqueio judicial efetivado em 15/02/2021, no total de R$ 1.103,58, recaiu em verba de natureza impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. 6. Conforme já decidiu esta Segunda Turma: "Não parece razoável que a eventual 'sobra' mensal do salário seja descaracterizada e perca a impenhorabilidade, até mesmo porque o término do mês não representa, necessariamente, que todas as necessidades pecuniárias do período já tenham sido quitadas." (PJE 5011171-61.7075.13.7.6671, Rel. Des. Federal Thomas Fernandes, Bernardo Duarte. em 29/10/2019) 7. Agravo de instrumento provido em parte para, confirmando a liminar, determinar a liberação do montante bloqueado na conta mantida no BANESE (R$ 1.103,58), por ostentar natureza salarial. acm
(PROCESSO: 35346927952713540487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2022)