PROCESSO Nº: 7389534-37.6008.3.10.2280 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH DA CONCEIÇÃO (e outros) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FREITAS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE NUNES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE IMÓVEIS SOB SUSPEITA DE TEREM SIDO ADQUIRIDOS POR ORIGEM CRIMINOSA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PROCEDIMENTOS INCIDENTES. 1. Hipótese de Apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que extinguiu o feito, com base no art. 267, IV, do CPC. O pleito autoral objetiva a adjudicação compulsória de um imóvel, cumulada com indenização a título de danos morais e materiais, em virtude de dois imóveis que os autores adquiriram e, após alguns pagamentos, foram informados de que os imóveis estavam sob suspeita de terem sido adquiridos por origem criminosa. 2. Trata-se de uma questão incidente prevista nos artigos 92 a 154 do Código de Processo Penal, em especial nos artigos 118 a 124 e 130, inciso II, do CPP. Afinal, o feito referente a pedido de depósito e de liberação dos imóveis deve ser interposto na Vara Federal Competente. 3. Dentre os elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil, em conformidade com o art. 37, §6º, da CF/88, estão: a) dano; b) conduta comissiva ou omissiva do agente do Estado e c) causalidade material entre o eventus damni e a conduta do agente. 4. Verifica-se que não há como caracterizar a responsabilidade civil, pedido secundário, pois a matéria principal, a adjudicação compulsória dos imóveis, não pode ser apreciada na presente demanda. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 11012605926852226364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2014)