PROCESSO Nº: 2901442-10.0934.27.3.5663 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: VITÓRIA PINTO ADVOGADO: VITAL LUIZ GUSTAVO AZEVEDO PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TITULAÇÃO. MOMENTO DA POSSE. SÚMULA 266 DO STJ. I. Cuida-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Yago Araújo em face de ato reputado ilegal e abusivo atribuído ao Diretor do Centro de Engenharia Elétrica e Informática da UFCG, CAMPUS Campina Grande, objetivando que seja permitido ao impetrante realizar a última etapa do concurso tratado no feito, para que o título de doutorado seja exigido apenas na posse dele para o cargo de Professor Assistente "A" da UFCG. II. O enunciado da Súmula 266 do STJ dispõe que: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público" III. "As provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública brasileira, qualquer que seja o Poder de que se trate ou o nível federativo de que se cuide, não podem ostentar natureza eliminatória, prestando-se apenas para classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame" Precedente: MS 32074, Relator(a): Min. BRUNO DA PAZ, Primeira Turma, julgado em 30/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 16-12-3112 PUBLIC 31-10-4619. IV. Indevida a atuação da administração que eliminou o candidato, em razão da não comprovação de titulação de Doutor, antes do ato de posse. V. Remessa necessária improvida. [14]
(PROCESSO: 23206663365305324351, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)