Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Ribeiro Nº: 0442226-30.2293.25.10.9857 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS MONTEIRO ADVOGADO: HENRIQUE ALMEIDA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - ANA BEATRIZ LIMA ARAÚJO LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo regimental interposta pelo agravante contra a decisão em que neguei seguimento ao presente agravo de instrumento, considerando a sua intempestividade. 2. Como consignado na decisão terminativa ora agravada, a parte recorrente tomou ciência inequívoca da decisão agravada antes de ser formalmente intimada acerca de seu conteúdo, devendo o prazo recursal, nessa hipótese, ser contado a partir da data do protocolo da contestação (16/11/2015). 3. Levando-se em conta que o prazo para a interposição de agravo é de 10 (dez) dias, a data final para interposição deste agravo foi o dia 16/01/2015. Tem-se, portanto, que o presente agravo de instrumento, interposto em 17/05/2015, é intempestivo. 4. A juntada da certidão emanada da secretaria da vara em nada altera a realidade dos fatos. A intimação formal efetivamente ocorreu na data nela indicada, mas é indiscutível que o agravante já tomara ciência da decisão que agravou em momento anterior no qual se manifestara nos autos. 5. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 48456072840627098635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015)