PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE.
1. Apelo manejado contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de busca e apreensão de veículo, objeto de contrato de crédito com cláusula de alienação fiduciária, cujas prestações foram inadimplidas;
2 A parte devedora não tem interesse em discutir cláusula contratual que prevê a exigência de valores que não estejam sendo efetivamente cobrados pela credora;
3. Da evolução da dívida constante dos autos, infere-se que não estão sendo exigidos outros encargos cumulativamente com a comissão de permanência, mas tão somente esta, composta por CDI e taxa de rentabilidade de 2% (dois por cento) ao mês;
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59176862812965560333, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2014, PUBLICAÇÃO: 31/03/2014)