ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE QUINTOS EM DÉCIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO.
1. Julgamento proferido em cumprimento ao art. 543-C, parágrafo 3º, do CPC;
2. Conforme entendimento firmado pelo STF, inexiste direito adquirido de servidores públicos a regime jurídico (RE 659.548-3);
3. Contudo, na hipótese dos autos, o juízo de retratação não há de ser exercido, dado que o acórdão originalmente proferido negara provimento à apelação e à remessa oficial sob o fundamento de que a medida provisória que transformara quintos em décimos caducara, apenas ressalvando a necessidade de respeito ao direito adquirido;
4. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 9438184737, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2014, PUBLICAÇÃO: 04/05/2014)