PROCESSO Nº: 2842200-98.3814.25.12.2031 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS GONÇALVES ADVOGADO: YUSHA MARINHO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ABATE-TETO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PERCEPÇÃO CUMULADA DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111, DO STJ. 1. Apelação desafiada pela União, em face da sentença que determinou que a Ré efetue os pagamentos dos benefício de aposentadoria e de pensão por morte percebidos pela Autora, sem qualquer incidência do "abate-teto", além de devolver os valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. 2. Impossibilidade de se conhecer do Agravo Retido interposto pela União, ante a ausência de requerimento expresso da Apelante (§ 1º, do art. 523, do CPC). 3. Apelante que contestou a pretensão pelo mérito, estando, pois, caracterizada a resistência à pretensão posta na petição inicial. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. 4. Como os benefícios percebidos pela Autora são distintos e legalmente cumuláveis, os mesmos devem ser considerados individualmente para a aplicação do limite estipulado pela CF, para o teto remuneratório dos servidores públicos, em conformidade com a Resolução nº 42/2007 do CNJ. Precedentes. (PJE: 62728388606601997750, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MARTINS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/09/2013; TRF-5, 1ª Turma, AG/RN n° 68754418313442849888, Relator Desembargador Federal Alexandre Pinto, data do julgamento: 31/08/2013; (TRF-5, 4ª Turma, AC/PE n° 13612998812479797450, Relator Desembargador Federal Thales Caldeira, data do julgamento: 28/06/2013). 5. Apelada que faz jus ao recebimento dos proventos de aposentadoria decorrentes do exercício do cargo de auditora fiscal da Receita Federal e da pensão por morte deixada por seu falecido esposo, ex-auditor fiscal da Receita Federal, calculados de forma individual, para fins de incidência do abate-teto, e à restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. 6. Devolução das custas processuais e honorários advocatícios mantidos, como determinado na sentença, em 10% (dez por cento) do valor das diferenças devidas, observada, no entanto, a Súmula 111, do STJ. 7. Apelação improvida. Remessa necessária provida, em parte (Súmula nº 111, do STJ). Prejudicado o Agravo Retido. Preliminar rejeitada. ota
(PROCESSO: 06121479485920935438, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015)