PROCESSO Nº: 7454728-64.7068.9.12.1852 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LUIZA DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO (e outros) ADVOGADO: RAUL CARDOSO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PORTADORA DE CÂNCER DE CÓLON, ESTÁGIO IV. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, portadora de câncer de cólon, estágio IV, faz jus ao fornecimento do medicamento bevacizumab (João Pedro da Conceição anticorpo contra VEGF), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 4. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos. Desse modo, o fato dele não constar da SUS, não afasta seu direito de recebê-lo. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará prescrição diversa da recomendada pelo especialista; 5. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 77817076692804310673, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)