Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Fogaça Nº: 5245854-37.0811.12.10.2331 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: A.O.R. SERVICOS OFTALMOLOGICOS LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: OTÁVIO RAMOS: CAUÃ DA CRUZ JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DANILO MENDES EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA (SÚMULA Nº 435 DO STJ). REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIO-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DO STJ. EMPRESA QUE INICIOU PROCEDIMENTOS DE BAIXA. INCABIMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-SÓCIO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNPM em face de decisão que, em execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo em desfavor do sócio-administrador, sob o fundamento de ocorrência da prescrição quanto aos corresponsáveis. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o regime dos recurso repetitivos (CPC, art. 543-C) firmou entendimento no sentido de que a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral caracteriza dissolução irregular da pessoa jurídica, dando ensejo à responsabilização dos sócios-administradores, mesmo quando esteja em execução débito de natureza não tributária. 3. "Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo." (STJ. Primeira Seção. REsp 9589865/RS. Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. Julg. 09/07/2014. Publ. DJe 05/08/2014). 4. Na hipótese dos autos, entretanto, o não funcionamento da empresa no seu domicílio fiscal foi devidamente comunicado aos órgãos competentes. Com efeito, segundo consignado na decisão agravada, a empresa executada iniciou o procedimento de baixa, o que descaracteriza o redirecionamento contra a ex-sócia. 5. Se a empresa promoveu sua liquidação voluntária, não haveria que se esperar encontrá-la funcionando no endereço fiscal, por óbvio. O caso, portanto, não é de dissolução irregular que permita o redirecionamento. Precedente: JUAN CARVALHO. Eduardo Correia. DAVI ARAÚJO 497145/SE. Rel. Des. Federal MANOEL ERHARDT. Julg. 03/09/2013. Publ. DJe 16/02/2013, . 359. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70935974712932635812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015)