PROCESSO Nº: 0397708-40.2760.27.4.1716 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA PIRES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME PÓS-LAMINECTOMIA (CID S33.0 + G54-1). REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTAÇÃO DE ELETRODO MEDULAR. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 263.294, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 4. Discute-se nos autos o direito de paciente, de 36 anos de idade, portador de síndrome pós-laminectomia (CID S33.0 + G54-1), a ter custeado pelo Estado a cirurgia de implantação de Eletrodo Medular, procedimento cirúrgico diverso do que é fornecido pelo SUS, qual seja, implante de eletrodo para estimulação cerebral. 5. Uma vez que restou comprovado nos autos que o autor já se submeteu aos tratamentos indicados para tratar a doença que o acomete, e, ainda, considerando a peculiaridade do caso, afigura-se imprescindível a disponibilidade, pelo Estado, do eletrodo medular EON MINI recarregável, com 16 polos, cabos de extensão e o programador externo para EON MINI, a fim de possibilitar a realização do tratamento cirúrgico pleiteado pelo postulante, necessário para resguardar a sua vida. 6. Situação fática que se insere na exceção de se determinar o fornecimento de medida excepcional ante a ineficácia de outro tratamento. 7. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 44635157839071936816, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)