Previdenciário. Apelações do INSS e do particular contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de trabalhadora rural, em favor do viúvo e dos filhos menores, determinando o pagamento do benefício, a contar do requerimento administrativo.
1. Os autores demonstraram ser viúvo e filhos da segurada Alícia Santos, conforme certidão de casamento e documentos de identidade de f. 22 e 06-10, respectivamente.
2. Para provar a condição de rurícola da instituidora do benefício foram apresentados os seguintes documentos: a) termo aditivo de nota de crédito rural, em nome da autora, datado de 2008, f. 11; b) declaração de aptidão a participar do Pronaf, datado de 2001, em nome do autor, f. 12; c) declaração firmada pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Rosa de Lima, a registrar ser a autora agricultora, f. 18, e, d) a certidão de nascimento de um dos filhos do casal, na qual consta a profissão de agricultor do autor, f. 21.
3. A prova oral corroborou o exercício de trabalho rural pelo casal, Luiz Felipe Barros.
4. Ademais, o registro de vínculos formais em nome do autor não compromete a prova do exercício de atividades rurais em regime de economia familiar, visto que executados em curtos períodos, coincidindo com a entressafra da cana de açúcar, nunca chegando a um ano completo junto à empresa rural, f. 59-51.
5. Demonstrada a qualidade de segurada especial, a dependência econômica entre os demandantes e a instituidora da benefício é presumida, nos termos do art. 16, parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, conferindo aos promoventes, viúvo e filhos menores da segurada especial, direito à pensão pretendida. Improvimento do recurso do INSS.
6. Porém, no caso, os filhos do casal, à data do óbito (08 de novembro de 2009) todos eram menores: Benício Moreira (nascido em 01 de julho de 1995, f. 08), Lucas Cardoso (nascido em 11 de novembro de 1998, f. 07), Gustavo Henrique Caldeira (nascida em 21 de abril de 1999, f. 10) e Antônio Castro (nascida em 25 de julho de 2003, f. 09), o benefício deverá ser pago, com efeitos retroativos à data do falecimento da mãe, em respeito ao disposto no art. 103 e 79, ambos da Lei 8.213, até a data em que forem completando a maioridade.
7. Já a cota parte do benefício em favor do viúvo será paga a contar do requerimento administrativo, formulado em 13 de novembro de 2010, f. 29. Acolhimento, em parte, do apelo do particular, neste aspecto.
(PROCESSO: 94897865394921138756, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2014, PUBLICAÇÃO: 24/07/2014)