PROCESSO Nº: 8601292-70.9650.21.12.6752 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: BRUNO NOGUEIRA ADVOGADO: JOÃO VITOR MOURA RAMOS CORREA DE O MAGALHÃES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MÉDICO. DISPENSA DE INCORPORAÇÃO POR EXCESSO DO CONTIGENTE. CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 50.734/10. CONVOCAÇÃO POSTERIOR PARA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a UNIÃO, com base nas modificações promovidas pela Lei nº 12.336/10, poderia promover a reconvocação do agravado, médico diplomado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) em 22/6/2012, para prestação de serviço militar obrigatório, ainda que este já tivesse sido dispensado deste último, em 31/08/2004, por ter sido incluído no excesso de contingente. 2. O art. 4º da Lei nº 5.292/67, com redação dada pela Lei nº 12.336/10, possibilitou a convocação para a prestação de serviço militar daqueles que foram dispensados de incorporação e vieram a concluir cursos em Instituições de Ensino Superior (IES) destinadas à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que as alterações trazidas pela Lei nº 12.336/10 se aplicam aos concluintes dos cursos da área de saúde que foram dispensados em momento anterior ao advento da Lei nº 12.336/10, desde que a conclusão do curso e a convocação tenham ocorrido na vigência da referida espécie legislativa. 4. No vertente caso, o agravado foi dispensado do serviço militar obrigatório em 07/09/2004, por ter sido incluído no excesso do contingente, tendo sido diplomado no curso de Medicina em 3/9/2012. Nessa linha, conforme se observa da declaração expedida pelo Comando da 7ª Região Militar (7ª Divisão de Exército), a convocação à Seleção Especial para Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários (CSE/MFDV) teve como termo a quo 4/1/2012. Em outras palavras, tanto a conclusão do curso de Medicina pelo recorrido, como a convocação do Exército, ocorreram quando já vigente a Lei nº 12.336/10. Assim, mostra-se legítima a pretensão da agravante, motivo pelo qual a decisão combatida deve ser reformada. 5. Precedentes do STJ e desta Segunda Turma: EDCL no REsp4345600/RS e APELREEX28930/PE. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 87485563640699716636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GONÇALVES DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2014)