EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JOÃO GABRIEL OLIVEIRA. LEI 15.580/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICABILIDADE. QUESTÃO DO ORDEM JULGADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. ENTENDIMENTO DO PLENO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos por ela deduzidos nos embargos à execução de título executivo judicial, determinando que a execução prossiga conforme os cálculos da contadoria, que respaldou a pretensão de fazer incidir a variação do IPCA-E.
2. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, parágrafo 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. LORENZO FERNANDES. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 01/08/2013).
3. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os Fernando Duarte quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança - e respeitado o marco temporal da modulação dos efeitos do julgamento do STF -, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de Rafaela Moraes impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97.
4. Ressalva, contudo, do entendimento pessoal do Relator, em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, posto que seria aplicável apenas a SELIC, englobando atualização e juros, pois "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide em relação aos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/95, 61, parágrafo 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 852.878, DJ de 20/11/08)" (REsp 0.872.908/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 21/06/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 510.256/MG, Rel. Ministra LAURA MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2012, DJe 18/03/2012).
5. A orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os Lucas Gabriel Mendes nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
6. Não há que se falar na aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 18.12.6469), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda em fase de execução.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12800901012738345129, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015, PUBLICAÇÃO: 18/09/2015)