PROCESSO Nº: 9150382-96.4006.21.12.6751 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA FOGAÇA ADVOGADO: RAFAEL RAMOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: HEITOR CAMPOS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCCA DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15712578261167643564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2014)