PROCESSO Nº: 5737339-32.5944.3.1.6439 - APELAÇÃO APELANTE: CONSTRUTORA ANA CAROLINA SANTOS. - ME ADVOGADO: THOMAS RODRIGUES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Maria Alice Dias - ME, objetivando o provimento o seu recurso, através do qual pugnou pela repactuação integral do contrato com a adoção do percentual de reajuste da CCT 9763-1944 para as categorias profissionais não abrangidas no apostilamento, assim como requereu a nulidade das sanções administrativas aplicadas, em virtude da ocorrência de força maior, a título de causa excludente de ilicitude, pelo fato do atraso da administração quanto à obrigação de repactuar o contrato, com base no reajuste da CCT 0356-4100. 2. Acórdão que examinou detidamente toda a matéria posta nas razões do recurso, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a justificar os aclaratórios. 3. O fato de as teses defendidas pela ora Embargante não terem sido analisadas ao seu gosto não configura omissão, eis que a decisão encontra-se devidamente fundamentada. 4. Para sustentar as teses empregadas na apelação o embargante utilizou 1 (um) ou 10 (dez) argumentos, não significa que esse Tribunal deveria examinar cada um dos fundamentos empregados para tal desiderato, mas sim analisar a pretensão recursal em si, a qual, a propósito, poderá ser acatada ou rejeitada até mesmo por argumento diverso do empregado pelo postulante. 5. Os Embargos são cabíveis, apenas, das decisões onde houver omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 535 do CPC; não concorrendo qualquer desses pressupostos de admissibilidade, não há como acolher o presente recurso, nem mesmo com fins de prequestionamento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 68329693552141744570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015)