PROCESSO Nº: 8728908-43.4670.31.1.3008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL MOREIRA SOBRINHO ADVOGADO: ENZO FARIAS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 7ª Vara Federal dO CEARÁ JUIZ: LUIZ MIGUEL MOREIRA MAIA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MORAES jÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Hipótese em que a magistrada singular entendeu que o mandado de segurança fora impetrado com o fito de execução do julgado e entendeu pela inadequação da via eleita, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. 2. A inadequação da via eleita resulta indeferimento da inicial do mandamus, conforme previsão do art. 10 da Lei 12016/09, de modo que a apelação interposta contra a sentença deverá seguir diretamente para a instância superior, sem necessidade de intimação da parte adversa, até porque não houve contraditório. 3. Agravo de instrumento provido.para determinar a imediata subida dos autos da apelação interposta na ação de origem.
(PROCESSO: 72794167249903784843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015)