Constitucional e Previdenciário. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo federal da 20ª. Vara, da Subseção Judiciária de Noah Costela, ante a remessa de autos de causa previdenciária, movimentada por segurado morador da cidade de Terra Nova, pelo Juizo de Direito da Comarca de Terra Nova.
A matéria se cerca de máxima simplicidade, na medida em que a competência do juízo de direito do interior, onde não há vara federal, permanece hígida, diante da instalação de vara federal no interior, a abranger, em sua jurisdição, o município onde o segurado-autor reside. É o caso aqui.
O segurado declina endereço em Terra Nova, que, apesar de estar incluída na jurisdição da 20ª. Vara Federal, em João Pedro Correia, não é sede de vara federal. Logo, a delegação de competência federal ao juízo de direito continua em suas mãos, para as causas previdenciárias, como é o caso, aqui.
Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Terra Nova.
(PROCESSO: 54571787754459288214, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 27/02/2015, PUBLICAÇÃO: 17/03/2015)