Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Nunes PJe-AGTR 2176355-26.6059.27.1.6294 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : BENJAMIN LIMA (e outros) ORIGEM : 34ª Vara Federal do Ceará RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA TEIXEIRA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 12/10/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL RENAN DA CRUZ EMENTA Processual Civil. Execução Fiscal. Agravo de instrumento interposto contra decisão, em execução fiscal, que reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão de redirecionamento do feito para o sócio corresponsável. A Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, propiciando, assim, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Com efeito, observa-se dos autos da execução fiscal que foi exarada certidão por oficial de justiça (01 de novembro de 1998), informando da não localização da executada em seu endereço, verso da f. 16 da execução fiscal. Entretanto, apenas em 16 de novembro de 2005, a exequente requereu o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, f. 37 da execução fiscal, ou seja, mais de sete anos após ter tomado conhecimento da dissolução irregular da empresa executada. Destarte, a pretensão do redirecionamento foi fulminada pela prescrição. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62616085178711772317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016)