PROCESSO Nº: 3267500-13.8025.28.6.9558 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: LUCAS GABRIEL FERNANDES - ME ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VIEIRA IMPETRADO: LUCCA VIEIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUCCA CASTRO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. PREVENÇÃO. DESIGNAÇÃO DE RELATOR. HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 62, §7º, REGIMENTO INTERNO TRF5ª REGIÃO. IMPROVIMENTO. 1. O instituto da prevenção no âmbito do processo penal possui aplicação bem mais abrangente do que a interpretação puramente literal do art. 62, §7º do Regimento Interno do TRF5ª Região, o qual deve alcançar também ato do processo ou medida a este relativa ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa, conforme se extrai da dicção do art. 83 do Código de Processo Penal. 2. Agravo regimental não provido. Remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Federal. Levi Barbosa.
(PROCESSO: 25800175188806523277, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)