EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC/REEX nº 5922669-74.0443.22.2.4084 EMBTE: UNIÃO EMBDO: CHEYLA KARINE SOUZA DA SILVA ADV: LEANDRO CARDOSO BOUDOUX ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO MAGISTRADO: CAUÊ NOVAES Relator: DES. FEDERAL LEANDRO PEREIRA (CONVOCADO) ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ART. 535 DO CPC. PEDIDO DE ENFRENTAMENTO DE DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. CAUÃ MONTEIRO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração com o intuito de prequestionamento, por via do qual a Embargante imputa a mácula da omissão, segundo o argumento de que o ato judicial hostilizado quedou-se silente quanto à aplicabilidade das disposições normativas contidas no art. 142 da CRFB, nos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.880/1980 e nos itens nºs 13.2 e 13.4 do Decreto nº 53.602/1967. 2. O "defeito" apontado no recurso é inexistente, pois, não sendo o Judiciário órgão de consulta dos litigantes, não fica o Juiz obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. Tampouco se admite que o juiz seja obrigado a concordar com a particular visão da questão jurídica defendida pela embargante em sua lógica parcial. 3. A Primeira Turma do STJ entendeu que "no que tange ao 'prequestionamento numérico', é posicionamento assente nesta Corte de que não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento. 4. Inexistente a omissão, é de ser negado provimento aos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 88093596664238371095, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015)