PROCESSO Nº: 6559069-77.6342.29.6.6502 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MURILO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO - FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EMISSÃO DE NOVO CPF. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. I. Caso em que a apelada ficou impossibilitada de formalizar o aditamento ao contrato de concessão de financiamento de encargos educacionais, referentes aos 1º e 2º semestres de 2013, mesmo tendo preenchidos as condições previstas no contrato de financiamento estudantil. II. Não se afigura condizente com os preceitos constitucionais e legais o ato dos demandados consistente em obstar a renovação do financiamento estudantil da autora sem que haja nenhuma razão sólida, mesmo porque, como se depreende dos autos, a suplicante realizou todos os procedimentos ao seu alcance, relativos à informação do seu novo CPF, bem como preencheu todos os requisitos exigidos para dar prosseguimento à cobertura de sua graduação pelo FIES. III. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." (art. 205, da CF/88). IV. Apelação improvida. (04)
(PROCESSO: 01300467607057483311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2014)