PROCESSO Nº: 6088452-05.0240.25.4.4511 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR NUNES (e outro) ADVOGADO: JUVENAL FRANCISCO DA ROCHA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 538, DO CPC. 1. Os embargos de declaração pressupõem a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo veementemente defeso o reexame da matéria fática. 2. Ausência dos pressupostos elencados no artigo 535, do CPC e caracterização do intuito protelatório dos embargos de declaração. 3. Aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte embargada, nos termos do parágrafo único, do artigo 538, do CPC. 4. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 79016736029426926432, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)