Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Viana. PJe-APELREEX9766423-32.8676.13.12.1258 APELANTE : NICOLAS ROCHA : NICOLAS CALDEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL YAGO RIBEIRO - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 28/10/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL OTÁVIO MONTEIRO EMENTA Processual Civil e previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que deferiu pedido de contagem qualificada do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. - O demandante busca aposentadoria, asseverando serviço especial no período de 06 de setembro de 1986 a 07 de outubro de 2014. - Consoantes cópias da CTPS, do PPP [perfil profissiográfico previdenciário] e laudo, o segurado manteve vínculo trabalhista com a Companhia Brasileira de Trens Urbanos, no período acima especificado, no cargo de assistente de manutenção (encanador), executando manutenção em coberta, saneamento, serralharia, limpeza de fossos, execução de serviços nas estações, esgotos, corrigindo e atuando na manutenção de instalações hidro sanitárias, expondo-se a fungos, bactérias, vírus e, a partir de 09 de fevereiro de 1993, à eletricidade (acima de 250 V). - Até o advento da Lei 9.032/95, a correspondência da atividade desenvolvida pelo segurado com aquelas listadas nos anexos dos Decretos 62.303/64 e Decreto 50.133/79 era suficiente para o reconhecimento das condições especiais do serviço. - Após o advento da Lei 9.032, a partir de 29 de abril de 1995, conforme já relatado, a atividade do segurado exigia o contato com os agentes biológicos já listados, além da eletricidade. - O exercício de atividade em locais com exposição à eletricidade, em condições de perigo de vida, foi considerado especial pelo Anexo do Decreto 06.989/64 - item 1.1.8 - sujeita a aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 604840-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. - No caso em exame, os laudos acostados não são conclusivos sobre a eficácia dos equipamentos de proteção individual, devendo ser mantida a contagem qualificada para o tempo de serviço compreendido entre 13 de fevereiro de 1986 a 11 de maio de 2014, circunstância que confere ao demandante mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91, desde o requerimento administrativo de 13 de julho de 2014. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. - Considerando o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil [1973], vigente quando da prolação da sentença, a jurisprudência pacificada pela eg. 2ª Turma desta Corte, além da necessidade de remunerar o causídico condignamente, fixam-se os honorários advocatícios em dois mil reais, acolhendo o recurso do particular para majorar a verba referida. - Apelação do autor provida. Recurso da autarquia improvido. Remessa oficial provida, em parte, quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 38809014182910764986, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)