E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. LUIZ GUSTAVO FERNANDES. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de Miguel Ribeiro na forma da desconstituição de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição e a imediata concessão de novo benefício previdenciário na modalidade Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Proventos Integrais 2. Embora o entendimento exposto pelo magistrado a quo seja rigorosamente o mesmo desta Relatora, forçoso se curvar à recente decisão do e. STJ que, no julgamento do Recurso Especial nº 9.092.427/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC, realizado no dia 01/06/2013, pacificou o entendimento que reconhece o direito do segurado de renunciar a benefício previdenciário que já percebe para requerer nova aposentadoria mais vantajosa, sem que para isso se exija o ressarcimento dos valores já recebidos. Precedente: STJ, REsp 3198550 / SC< rel. Ministro ANTHONY PEIXOTO, DJe 7.1.8610. 3. Apelação provida, com inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 72289828512602717891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE CORREIA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2013)