PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES DE NULIDADE. DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III). NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.
1. Na hipótese dos autos, o acusado fora condenado pelo crime de dano qualificado (CP, Art. 163, parágrafo único, III) porque, em um acidente de carro, ocasião em que estava empreendendo fuga, bateu com o veículo e destruiu uma "placa";
2. Inexiste dolo na situação fática, pois não há como se enxergar que o indivíduo tenha tido, na fuga, a intenção de danificar qualquer coisa que fosse;
3. Também não é o caso de dolo eventual, pois, para configuração deste, far-se-ia necessário que o indivíduo antevisse que poderia destruir a placa e, ainda assim, não se importasse com a destruição cogitada;
4. Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 0556473592376852837568, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 06/05/2016, PUBLICAÇÃO: 05/05/2016)