PJE 7886430-82.9195.2.4.9395 EMBARGANTE(S): SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA ADVOGADO(S): HEITOR DA MOTA EMBARGADO(S ): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - CE RELATOR: DES. FEDERAL HENRIQUE PINTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 66359866693097660014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015)