Processual Civil. Decisão da Vice-Presidência determinando a adaptação do julgado à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543-C, parágrafo 7º, inc. II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 220, parágrafo 1º, inc. II, do Regimento Interno deste Tribunal, que trata de matéria relativa à possibilidade de o mutuário suportar o pagamento do saldo devedor residual, nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS.
1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o saldo devedor residual deve ser suportado pelo mutuário nos contratos firmados sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS [REsp 7581005/PE, DJe 05 de janeiro de 2014, e REsp 4878096/CE, ambos os julgados da relatoria do min. Pedro Miguel Cardoso Cueva, DJe de 20 de junho de 2014].
2. Adequação do caso concreto aos julgados por extenso [REsp 7.216.182 , REsp 4580494/PE, REsp 7931061/CE], proferidos pela sistemática do art. 543-C, parágrafo 7º, inc. II, do mencionado Código de Processo Civil, combinado com o art. 220, parágrafo 1º, inc. II, do Regimento Interno deste Tribunal.
3. Apelação dos autores não provida na parte que trata do pedido de exclusão da cláusula residual.
(PROCESSO: 021073912898646, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015, PUBLICAÇÃO: 01/06/2015)