Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Barros PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5713163-85.3991.13.6.8107 AGRAVANTE : JOÃO GABRIEL PEIXOTO : DIOGO DA COSTA AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VARA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - SERGIPE PROC. ORIGEM : 2100630-55.4853.5.10.8041 RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO MELO - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 16/02/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. ANTHONY NOGUEIRA EMENTA Administrativo. Agravo de instrumento combatendo decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. 1. Pobre, no sentido da Lei 1.060/50, é aquele que não possui meios de pagar as despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e da família. O autor da ação ordinária, ora agravante, juntou cópia de extrato de pagamentos a indicar um salário mensal de R$ 3.273,58 (três mil e duzentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), situação que demonstra seu enquadramento nos critérios para concessão da justiça gratuita. 2. Esta Turma tem afastado a condição de juridicamente necessitado, quando a parte aufere renda superior a cinco salários mínimos, o que não é o caso. 3. Precedente: PJe-AGTR4966782-16.9420.20.5.2522, des. Benjamin Pinto, julgado em 03 de outubro de 2015. 4. Agravo provido.
(PROCESSO: 04105901847843688418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015)