EMENTA: Processual Civil. Embargos à execução. Inexistência de excesso na conta de liquidação. Recente orientação do Eg. Plenário desta Corte no sentido de que os Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo provido.
(PROCESSO: 37381285898216692671, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CUNHA PEDRO HENRIQUE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)