PROCESSO Nº: 4692378-99.6022.1.4.0866 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS EMP EM EMP DE SEG VIGILANCIA NO EST DE AL ADVOGADO: KAIQUE AZEVEDO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 E INCISOS DO CPC. FINALIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A via estreita dos embargos de declaração é para tão somente sanar a incidência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, de cunho objetivo, o qual não visa alterar a essência da decisão impugnada. 2. O entendimento adotado pelo acórdão embargado - qual seja, a estrita legalidade da CEF em aplicar a TR para corrigir o saldo da conta vinculada de FGTS, a teor do art. 13 da Lei 8.036/90, art. 7º da Lei 8.660/93 e da Súmula 459 do STJ - pelo fato de se contrapor aos interesses e argumentos do embargante, prejudica a alegação de omissão realizada na via dos aclaratórios. 3. In casu, alega o demandante omissão no acórdão pelo fato de simplesmente não concordar com o posicionamento da Turma, querendo direcionar o entendimento desta da forma que lhe convém, o que absolutamente não é causa ensejadora dos embargos declaratórios. Como claramente se vê nos incisos do art. 535, trata-se de recurso para sanar omissão, contradição ou obscuridade, e não discordância das partes acerca do entendimento do colegiado. 4. Pretende-se provocar novo julgamento da presente questão, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 5. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do CPC. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 61715125561000763020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015)