PJE Nº 2490938-84.5792.16.4.5817 IMPETRANTE : IGOR SILVAPROC : ANTÔNIO GOMES IMPETRADO : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRF - 5ª REGIÃO RELATOR : DES. FEDERAL CAIO AZEVEDO (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE SEGURANÇA E TRANSPORTE. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. LEGITIMIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Encontra-se elencada, dentre as atribuições do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança e Transporte, a prestação de segurança tanto de pessoas quanto do patrimônio público, afigurando-se absolutamente legítima, legal e razoável a promoção do exame físico previsto no Edital do TRF 5ª Região/ ano 2012, consistente num teste de corrida com a duração de 12 (doze minutos), para o percurso de 2.400 (dois mil e quatrocentos) metros, no caso dos homens. 2. Segurança denegada.
(PROCESSO: 17384961132341946963, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SANTOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 14/02/2014)