PROCESSO Nº: 0231777-72.5034.2.11.3537 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Thomas Oliveira PARTE RÉ: MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS ADVOGADO: Victor Hugo Rodrigues Fernandes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM DESEMPENHADA EM UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO RÉU. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ENFERMEIRO DURANTE OS SERVIÇOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM NESSAS UNIDADES DE SAÚDE. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. NECESSIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido do autor para determinar que o Município de Lagoa de Pedras/RN encaminhe enfermeiro para regularizar-se como responsável técnico pela unidade de saúde fiscalizada junto ao COREN/RN, a fim de que este seja devidamente registrado no COREN/RN como Responsável Técnico - RT. 2. No caso em apreço, o CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE - COREN/RN ajuizou ação ordinária contra o MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN, buscando provimento jurisidicional que determine ao demandado que seja designado o coordenador Responsável Técnico de Enfermagem para a UNIDADE INTEGRADA DE SAÚDE DONA LIA, e o encaminhe ao COREN/RN para regularizar-se como RT; bem como mantenha enfermeiro durante todo o período de funcionamento da unidade de saúde demandada, trazendo aos autos a escala comprovando essa determinação legal. 3. Na sentença, o juízo de origem pontuou que: a) segundo preceitua o art. 15 da Lei nº 7.498/86, há evidente necessidade da presença ininterrupta de enfermeiro em unidades de saúde onde são realizados os atos típicos de enfermagem descritos nos artigos 12 e 13 da supracitada norma, sendo essencial a manutenção de enfermeiro com nível superior durante todo o horário de atendimento de cada unidade de saúde do município requerido, a fim de que nenhum procedimento de enfermagem venha a ser realizado sem a orientação de profissional habilitado; b) Tal exigência representa não apenas uma garantia aos profissionais de enfermagem, já que detendo formação de nível superior e dispondo de um melhor preparo técnico, os enfermeiros assegurariam o melhor desempenho das tarefas daqueles profissionais de nível médio, como também a referida exigência reflete o cumprimento do direito constitucional de todo cidadão à saúde pública com qualidade e eficiência; c) o Relatório de Fiscalização acostado à presente demanda informa que o réu foi notificado por apresentar ausência de responsabilidade Técnica pelo serviço de Enfermagem e ausência de profissional de enfermagem onde são desenvolvidas atividades de Enfermagem, tendo havido a oportunidade para a tomada de providência por parte do demandado. Entretanto, apesar de citado, oportunidade na qual poderia esclarecer se corrigiu os defeitos encontrados pelo COREN/RN na prestação do serviço, o município quedou-se inerte, restando, por inferência lógica, constatada a continuidade das citadas irregularidades; d) o Município-réu continua colocando em risco a saúde pública de seus pacientes nos serviços relacionados às atividades de enfermagem, uma vez que a situação disfuncional nas atividades técnicas da equipe de enfermagem, na referida Unidade de Saúde, coloca em risco a saúde pública de seus pacientes nos serviços relacionados às atividades de enfermagem; e) a simples presença de Responsável Técnico de Enfermagem junto ao demandado, como coordenador dos serviços referentes à Enfermagem, conforme determina o art. 11, inc I, "a", da Lei nº 7.498/86, já resolveria os problemas apresentados, pois ele poderia desenvolver o serviço segundo as corretas diretrizes da política nacional eleita para o exercício de tal atividade (compelindo seus colegas à correta identificação e impedindo o exercício de atividades estranhas à profissão). 4. Registre-se, inicialmente, que, embora regularmente citado, o Município demandado não ofereceu contestação, de modo que restaram incontroversos os fatos afirmados na exordial, concernentes à constatação de irregularidades no funcionamento de unidade de saúde do promovido, o que é corroborado pela documentação acostada à inicial. 5. Ressalte-se que, em consonância com os arts. 11 e 15 da Lei nº 7.498/86, as atividades exercidas em instituições de saúde públicas ou privadas, por técnicos e auxiliares de enfermagem, somente poderão ser desenvolvidas sob a supervisão, orientação e direção de enfermeiro credenciado no Conselho Regional de Enfermagem. 6. Percebe-se, ainda, que a sentença está em consonância com a jurisprudência desta Corte (PROCESSO: 02726771063090948592, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021; PROCESSO: 60484873981220699422, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019) 7. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 30268215907207275827, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2022)