PJE 4212101-23.2856.20.11.0521 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL (PERT). ERRO FORMAL NA INCLUSÃO DE DÉBITOS. EQUÍVOCO NA UTILIZAÇÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO DA RFB. MIGRAÇÃO DOS DÉBITOS. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança, "para determinar a autoridade impetrada a migração dos débitos fiscais da impetrante elencados na exordial, do PERT-SRF para o PERT-PGFN previstos na Lei 13.496/2017, considerando os valores recolhidos e as datas de seus recolhimentos, com todos os reflexos jurídicos dela decorrentes." 2. De acordo com os elementos trazidos aos autos, restou incontroverso que a parte impetrante, de fato, intentava incluir os seus débitos no parcelamento previsto na Lei 13.469/2017, mas, por equívoco, requereu a adesão ao parcelamento junto à SRF (art. 2º) e não à PGFN (art. 3º), em razão de incorreção no preenchimento do código de recolhimento (4141), tendo, no entanto, efetuado o pagamento da primeira prestação tempestivamente, com recolhimento no valor correto (R$ 8.963,37 ) e dentro do prazo legal. 3. Desse modo, tratando-se de um mero erro formal cometido pelo contribuinte no momento da adesão ao parcelamento, não se apresenta revestido de razoabilidade nem de proporcionalidade impedir a migração dos débitos fiscais da impetrante elencados na exordial do PERT-SRF para o PERT-PGFN. A uma, porque restou patente a intenção de adesão ao referido programa para pagamento dos tributos em discussão (sem evidência de má-fé por parte do contribuinte); a duas, considerando a finalidade própria do parcelamento fiscal, qual seja, a da arrecadação de ativos/efetiva arrecadação de créditos tributários de difícil resgate. 4. Nesse sentido, em situação similar, já decidiu esta Segunda Turma: "Ora, o parcelamento fiscal não objetiva prejudicar aquele que, por equívoco e/ou falta de informação, orientação técnica adequada, equivocou-se no pagamento dos débitos para inclusão no programa de parcelamento, não demonstrando a parte impetrada a existência de óbice que impossibilite a revisão da consolidação da adesão, com vistas a possibilitar à empresa auferir os benefícios advindos do PERT. O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito. Aplicam-se os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para se entender pela manutenção do contribuinte no programa de parcelamento fiscal em questão. " (PJE 2134234-06.7908.20.8.9113, Rel. Des. Federal João Gabriel Novaes. em 18/10/2020). 5. Remessa oficial desprovida. acm
(PROCESSO: 88883045493609796910, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2022)