Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Ramos Nº 6187684-95.6877.2.8.4496 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR RECORRENTE ADESIVO: DANIELE ROSS DOS SANTOS ADVOGADO: GLAUBER ANTÔNIO GONÇALVES - CEF RECORRRIDO: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR APELADA: DANIELE ROSS DOS SANTOS JUIZ FEDERAL: ENZO FARIAS.: DES. FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINICIUS DUARTE - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EM IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE AGENTE FINANCEIRA, REPRESENTANTE DO FHAB E INCORPORADORA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CONSTRUTORA. PRECLUSÃO. LAUDO PERICIAL. INSUFICIENCIA PARA FUNDAMENTAR O RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória onde se discute a cobertura securitária e responsabilização por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de contrato de financiamento firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Esta Sarah Novaes vem se posicionando no sentido de reconhecer a inexistência de responsabilidade da CEF e do FGHab, e a consequente ilegitimidade passiva ad causam, por danos decorrentes de vícios de construção no imóvel, quando a Caixa se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação, e quando expressamente excluída, pelo respectivo contrato de financiamento, a cobertura securitária pelo reportado fundo (AC 18104412500419119773, Desembargador Federal Cauã Moura, HEITOR AZEVEDO - Quarta Turma, DJE:06/10/2012). Na verdade, na linha do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da CEF para responder por danos decorrentes de vícios na construção do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem pelo fato de se tratar de mútuo contraído no âmbito de programa de habitação popular, configurando-se, apenas, quando promove o empreendimento e o negocia diretamente de acordo com as normas de regência do programa (REsp 672000/SC, Rel. Ministro RENAN CASTRO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2011, DJe 04/01/2011). 3. De acordo com o contrato de financiamento acostado aos autos, a Caixa, além de agente financeira e representante do FGHab, figura, na condição de incorporadora, como responsável por toda a articulação do empreendimento imobiliário, razão por que não se sustenta a preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Federal. 4. Encontra-se preclusa a discussão acerca da preliminar de denunciação à lide, tendo em vista ter sido apreciada e afastada pelo Juízo de origem, por meio de decisão interlocutória proferida nos autos, sem interposição de recurso ao menos quanto a esta questão. 5. A perícia judicial não se mostra confiável, de modo a fundamentar o reconhecimento da pretensão indenizatória e a fixação do montante da indenização. As fotos constantes no corpo do laudo não se mostram suficientes à comprovação de danos compatíveis com os vícios de construção relatados, importando ainda ressaltar a provável exorbitância do quantum apontado como necessário à recuperação dos danos (R$ 30.619,00), tendo em vista o valor total do imóvel (R$ 38.751,00), mormente se considerado que este valor, além do custo da construção, engloba o preço do terreno, a margem de lucro da construtora, assim como outros custos inerentes ao empreendimento. 6. O laudo da perícia judicial não se mostrou seguro, completo e suficiente para o convencimento deste órgão judicante acerca da natureza e extensão dos danos efetivamente existentes no imóvel, pelo que se impõe a renovação da prova pericial. 7. Preliminares rejeitadas. Apelação da CEF provida, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja providenciada a realização de nova perícia com a intimação prévia das partes. Recurso adesivo da parte autora prejudicado.
(PROCESSO: 92784626995399614109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIEIRA DE BRYAN ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015)