PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. REAJUSTE DE 3,17%. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NAS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PEDRO LUCAS PEREIRA.
I. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido nos embargos à execução, apenas para excluir da execução os juros de mora incidentes sobre as parcelas de 3,17% pagas administrativamente antes do trânsito em julgado.
II. A sentença entendeu que: a) quando ocorre o pagamento administrativo, ainda que de parte da quantia pleiteada, não há que se falar em juros moratórios, pois é satisfeita a obrigação; b) No entanto, quanto às parcelas pagas pela via administrativa posteriormente ao trânsito em julgado do título executivo, o exeqüente faz jus aos juros moratórios e à correção monetária desde a citação, uma vez que se tornou certa a obrigação após a imutabilidade do comando sentencial.
III. O pedido contido no recurso de apelação interposto pela União para que seja negado provimento ao recurso constitui-se erro material, que não impede o exame da apelação, porquanto se deflui claramente das razões que sua pretensão é, na verdade, obter a reforma do julgado de primeiro grau.
IV. Não se exclui os juros de mora nas parcelas pagas administrativamente, após o trânsito em julgado da ação, uma vez que se estaria abatendo da conta exequenda juros que não foram pagos pela executada.
V. Em se atendendo tal pleito, estaria ocasionando o enriquecimento ilícito da Administração, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 395653644698501, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015, PUBLICAÇÃO: 08/09/2015)