PROCESSO Nº: 9647815-93.7404.18.3.5661 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Paciente portador de Leucemia Linfóide Crônica. Uso do medicamento MABTHERA (RITUXIMABE). Responsabilidade solidária dos Entes Federativos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Art. 196 da CF/88. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35515591556015612562, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)