PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO PARA CONTRARRAZOAR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO QUAL FOI RECEBIDA A DENÚNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. MATÉRIA PRECLUSA. NULIDADE DE PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROVIMENTO.
1. "Dentro da sistemática processual penal brasileira, tanto as nulidades relativas quanto as absolutas demandam a demonstração de prejuízo para que possam ser declaradas. Este é o teor do art. 563 do Código Processual Penal" (STJ, HC 220.491/ES, Rel. Ministro BRYAN SILVEIRA, QUINTA TURMA, j. 10/09/2015, DJe 13/10/2015).
2. Verifica-se que a ausência de intimação do embargante para contrarrazoar o recurso em sentido estrito que resultou no recebimento da denúncia não lhe acarretou qualquer prejuízo, sobretudo porque, logo após ter sido recebida a peça acusatória, a ele todos os meios legais disponíveis para o exercício do contraditório e da ampla defesa foram conferidos, tendo sido nomeada, inclusive, pelo Juízo a quo, a Defensoria Pública da União para lhe representar nos autos como defensora dativa, uma vez que o acusado, mesmo depois de devidamente citado, deixou de constituir advogado para atuar em sua defesa.
3. Ademais, diante da inércia da defesa do embargante, a qual, depois de várias manifestações nos autos na primeira instância, só veio a invocar tal nulidade diretamente nesta Corte, por meio de embargos de declaração, mais de um ano após a sua ocorrência, deve ser reconhecida a preclusão dessa matéria.
4. Quanto à alegação de nulidade da utilização dos materiais apreendidos como prova nos autos, trata-se de inovação recursal, tendo em vista que essa questão sequer foi ventilada pelo recorrente em seu apelo.
5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 7480933463240017241227, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015, PUBLICAÇÃO: 15/04/2015)