PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. FALTA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OMISSÃO. ART. 2º E ART. 5º DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo INSS contra acórdão que anulou a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, entendendo que a ausência de prévio requerimento administrativo não afastaria o interesse de agir. Alega o embargante haver omissão, pois não teria sido explanado o teor dos artigos 2º e 5º, XXXV, da CF/88.
2. Não assiste razão à autarquia previdenciária, pois, conforme já ventilado, "Nos moldes do entendimento dominante na Jurisprudência pátria, firmado com supedâneo no art. 5º, XXXV, da "Lex Fundamentalis", o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao indeferimento de pedido formulado administrativamente. Precedentes do e.STJ e deste colendo Tribunal."
3. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
4. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP 115/207).
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 9382364889344962840643, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2014, PUBLICAÇÃO: 22/02/2014)