PROCESSO Nº: 5390135-38.9111.2.4.8283 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR LIMA DA PAZ ADVOGADO: Lucélia Morais De Vinicius Carvalho e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Nunes (PB) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. REMESSA DO FEITO. ART. 64, § 3º DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da SJ/AL, que nos termos do art. 485, VI, do CPC, declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, considerando que a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o processamento das causas de competência da Justiça Federal cujos valores estejam limitados a 60 (sessenta) salários mínimos (Lei nº 10.259/2001, art. 3º). 2. O MM. Juízo recorrido extinguiu o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que o valor atribuído à causa mereça ser retificado, de modo a englobar tão somente as prestações eventualmente devidas a partir de 12/04/2018, o que não alcança o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, limite para processamento pelos Juizados Especiais Federais. 3. A par disso, ponderou competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o processamento das causas de competência da Justiça Federal cujos valores estejam limitados a 60 (sessenta) salários mínimos (Lei nº 10.259/2001, art. 3º), e observou que a obrigatoriedade da a remessa dos autos àquele juízo especial. 4. Prosseguiu afirmando que os Juizados Especiais Federais repelem o ajuizamento de processos físicos, a reclamar o manejo do processo eletrônico como preconizado na Lei nº 11.419/2006, considerou impossível a remessa eletrônica de autos entre as referidas plataformas, mercê de insuperável óbice de cunho técnico e procedimento, motivo pelo qual extinguiu o processo sem resolução do mérito. 5. Entretanto, em que pesem as ponderáveis razões de decidir, verificada a competência do Juizado Especial Federal não se mostra acertada a extinção do processo por incompatibilidade entre os sistemas, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos à aludida instância, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. 6. Neste sentido, supostas dificuldades no processamento eletrônico, não ensejam a extinção do feito, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Regional: AC28265001524644219505, Rel. Des. Fed. Diogo Sales, 3ª Turma, Diego Silva. 12/01/2014; AC 88403294229144684950, Rel. Des. Fed. Isaac Monteiro. 27/12/2017; AC 87522713952423416007, Des. Fed. Ryan Sales, Paulo Monteiro. 13/07/2021. 7. Apelação parcialmente provida. Remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais.
(PROCESSO: 78457555516451822123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2022)