Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo da Rocha PJe-EDAGTR7530292-23.5053.1.5.5600 EMBGTE : GUSTAVO ARAÚJO DE MEDONÇA EMBGTE : CONEXÃO INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS LTDA. ADV/PROC : DIEGO FERREIRA EMBDO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 19/02/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. DAVI LUIZ NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PEDIDO DE CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, é impertinente a primeira pretensão integrativa, na alusão ao contrato social, em que existe cláusula expressa quanto à responsabilidade da sócia redirecionada, ora embargante, que só começaria a vigorar a partir de 28 de outubro de 1998 (arquivamento dos atos) eis que, à luz do art. 123, do Código Tributário Nacional, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, considerando que sequer houve provocação a respeito quando da interposição do agravo. 2. Quanto às demais insurgências, obscuridade em relação à fundamentação para a interrupção do prazo prescricional e omissão em relação à possibilidade de redirecionamento, uma vez que, na data da dissolução irregular da empresa, em 26 de novembro de 2006, a sócia embargante poderia ter sido intimada, busca-se apenas a rediscussão das razões de decidir, o que é defeso pela via aclaratória. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 74001680624567508613, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR KEVIN DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)