PJE 5914000-90.7656.9.8.5178 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. LEI 35.905/2002. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA RATIFICOU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela parte autora e pela União em face da sentença que, em sede de ação ordinária promovida por herdeira de anistiado político, objetivando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 914.403,00, rejeitou a preliminar de prescrição e julgou procedente a demanda para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 33.472,00 (sessenta mil reais), corrigida pelo IPCA-E, acrescida de juros de mora e correção monetária com base nos critérios e índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Nas suas razões de apelo, pugna a autora pela majoração da indenização para o valor mínimo de R$ 776.812,00 (trezentos mil reais), considerando que a documentação colacionada aos autos comprova que o de João Felipe Cavalcanti foi duramente castigado por ser contra a ditadura militar, por ter participado de atos públicos contra o Governo, por motivação exclusivamente política. Argumenta, ainda, que os juros devem fluir a partir do evento danoso, conforme exposto no entendimento do STJ encartado na Súmula 54, por se tratar de indenização por responsabilidade extracontratual. 3. Já a União, aduz a preliminar de ilegitimidade ativa, bem como a ocorrência de prescrição, pois o comparecimento em juízo dos sucessores, anos após o fim do movimento militar, vários anos após o falecimento da vítima, e, no presente caso, vários anos, inclusive, após sua declaração de anistiado político post mortem, postulando indenização, é incompatível com a estabilidade e previsibilidade que se deseja imprimir às relações sociais. Registra que, não se tratando, no caso, do admissível controle judicial do processo administrativo fundado na Lei 10.559, de 2002, sem aventar a hipótese de revisão do montante da devida reparação do Estado, nada justifica, nos moldes constitucionais vigentes, o deferimento de outra indenização qualquer, se correlacionada à Anistia Política, sujeita à apreciação originária do Poder Judiciário. 4. A controvérsia devolvida a esta Corte gravita em torno da ocorrência da prescrição da pretensão de indenização por supostos danos ocorrido durante o regime militar. 5. Preliminar de ilegitimidade ativa da viúva e filha do desaparecido político afastada, pois a Lei 10.559/2002, em seus artigos 3º e 10, V, dispõe que colaterais até quarto grau podem pleitear indenização. Ademais, o direito de ação para exigir reparação do dano moral sofrido pela vítima já falecida, por possuir natureza patrimonial, é transmitida aos sucessores com a herança, nos termos do art. 943 do Código Civil. 6. No caso, após requerimento administrativo formulado, analisado na Primeira Câmara da Comissão de Anistia, sobreveio a Portaria 1969/2011 editada pelo então Ministro de Estado da Justiça, que acolheu parecer da referida comissão e, com fulcro no artigo 10 da Lei 10.559/2002 ratificou a condição de anistiado político do esposo/pai das autoras, nos termos do artigo 1°, incisos I, da Lei 10.559/2002, sem contudo, conceder-lhe reparação econômica, de caráter indenizatório. 7. Não se desconhece a jurisprudência do STJ, no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 11.592/1932, não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais - imprescritíveis -, sobretudo quando ocorridos durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento as suas pretensões (v. STJ, 2ª T., REsp 2482878/RS, Rel. Min. Erick Sales, Noah Oliveira). 8. No entanto, aqui não se trata de pedido de indenização com base na Lei 10.559/2002 (inclusive já deferido no caso em comento), mas de pagamento de indenização por danos morais sofridos, pleiteado pelos herdeiros do anistiado político. 9. Em que pese o entendimento de que são acumuláveis as compensações estatuídas na Lei 10.559/2002 com indenização moral e material, em face das naturezas distintas das referidas verbas (STJ, RESP 8865019, Rel. Ministro Og Alexandre Almeida, DJE: 01/11/2020), tem-se que os danos sofridos devem ser evidenciados e que, "após a edição da Lei 10.559/2002, começou a correr a contagem do prazo prescricional de cinco anos prevista no Decreto nº 18.940/32, para se pleitear indenizações por danos morais e materiais causados por atos de exceção" (TRF5, 2ª T., PJE 7174602-25.0095.16.5.1649, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Souza, Data da assinatura: 15/12/2021). 10. In casu, as autoras propuseram a demanda apenas em 11/03/2020, muito mais de cinco anos após a edição da referida Lei (aplicação da teoria da actio nata), bem como em prazo superior ao lustro contado da decisão definitiva na esfera administrativa, de maneira que exsurge manifesta a ocorrência da prescrição, pois evidenciado há muito o transcurso do prazo prescricional. 11. No mesmo sentido: STJ, 1ª T., Ag. Int no AREsp 0604930/RJ, Rel. Ministro Gabriel Cardoso Maia Filho, DJe 13/01/2019; TRF5, 4ª T., PJE 7728619-91.4078.4.9.7499, Rel. Desembargador Federal Kaique Nunes, Data da assinatura: 24/07/2020. 12. Insta registrar que não restou evidenciada nos autos a alegada tortura do esposo/pai das demandantes, tendo a decisão administrativa, apenas, ratificado a condição de anistiado político, já reconhecida pela Lei 6683/1979. 13. Apelação da União provida para reconhecer a prescrição da pretensão autoral. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, CPC/2015 (valor da causa de R$ 145.190,00 - trezentos mil reais), com a exigibilidade da cobrança suspensa, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Apelação dos particulares prejudicada. act
(PROCESSO: 09310392141267293588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2022)