PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE- LOAS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar ao agravante que conceda o benefício assistencial de amparo social ao deficiente - LOAS em favor da agravada.
2. Para efeito da concessão do benefício assistencial, previsto no art. 203, IV, da Constituição Federal, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho (art. 20, da Lei nº 8.742/93). Nesse sentido, é imprescindível a realização de perícia médica judicial para constatação da incapacidade, especialmente, quando há fundada dúvida quanto à existência desta, o que é o caso dos autos.
3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal é firme no sentido da necessidade de realização de perícia médica judicial para averiguação da incapacidade da parte. Precedentes.
4. Ressalte-se que o douto Juiz a quo determinou a implantação do benefício com base, apenas, em laudo médico particular, o que se afigura "frágil elemento probatório que repele a concessão da excepcional antecipação de tutela sem a realização de perícia médica judicial determinada para este fim" (AG 40215758419406978968, Desembargador Federal Enzo Sales, KAIQUE RAMOS - Quarta Turma, 30/06/2011).
5. Ademais, cumpre ressaltar que a agravada interpôs o requerimento administrativo em 05/11/2004, sendo este indeferido. Diante disso, só veio impetrar novo requerimento em 17/07/2013, o que demonstra a ausência de urgência, requisito essencial à prestação da tutela antecipada.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 71570760568745867494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2014, PUBLICAÇÃO: 08/03/2014)