PROCESSO Nº: 9522414-92.9150.16.7.0991 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIZ FERNANDO AZEVEDO DE ANTHONY AZEVEDO ADVOGADO: BRUNO PEIXOTO: FRANCISCA AUREA REBOUCAS ADVOGADO: FELIPE SANTOS: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE CASTRO - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII E IX, DO CPC/73. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE POR BISNETA INVÁLIDA, QUE ESTAVA SOB A GUARDA DO INSTITUIDOR, POSTERIORMENTE ALÇADO À CONDIÇÃO DE CURADOR, POR EFEITO DE INTERDIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. ART. 5º DA LEI Nº 8.059/90. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTO NOVO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Conquanto a autora peça a rescisão da sentença, verifica-se que, contra o comando sentencial, houve a interposição de apelação e a questão de mérito foi debatida no Juízo ad quem. Assim, considerando que o acórdão do Tribunal substituiu a sentença e atentando-se à efetividade do processo, com o aproveitamento dos atos processuais, é possível, a partir da alegações deduzidas na petição inicial, ler o pedido da autora como de rescisão do acórdão, e não, da sentença. 2. Sobre a preliminar arguida pela UNIÃO, quanto à suposta argumentação autoral sustentada no art. 485, V, do CPC/73, dela não se conhece, porque a autora não deduziu sua pretensão sob o fundamento de violação a literal disposição de lei. A autora fundou sua rescisória nas alegações de documento novo e de erro de fato. 3. O erro de fato que justifica a desconstituição da coisa julgada ocorre "quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido" (§ 1º, do art. 485, do CPC/73), impondo-se, também, para fins de caracterização do erro de fato: "É indispensável, num ou noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato" (§ 2º, do art. 485, do CPC/73). 4. Na hipótese, a autora não apresentou qualquer fato acerca do qual tivesse ocorrido erro, limitando-se a apontar erro material, quanto à indicação da data do óbito do instituidor do benefício, constante na sentença (05.04.9814), que, inclusive, restou corrigido no acórdão, com a consignação da data correta (23.08.4623). Sequer se poderia dizer que esse pequeno equívoco afetou a identificação da norma aplicável ao caso, por efeito da compreensão de que, na concessão da pensão, deve ser observada a legislação vigente à data do óbito do instituidor. É que, considerando-se 11.10.9442 ou 06.02.2988, impor-se-ia a observância da mesma norma (Lei nº 8.059/90). 5. Tanto a sentença, quanto o acórdão, delimitaram a pretensão corretamente e aplicaram a regra pertinente. Tratando-se de pretensão de percebimento de pensão por morte de ex-combatente, na condição de bisneta inválida, que esteve sob guarda do instituidor do benefício e, interditada, passou a ser por ele curatelada, a decisão rescindenda invocou o art. 5º da Lei nº 8.059/90, para negar-lhe o pedido, por falta de previsão legal. 6. Sentença e acórdão não deixaram de se pronunciar sobre a situação fática específica da autora, mas entenderam que, ao caso, deveria ser aplicada a Lei nº 8.059/90, e não, as demais normas jurídicas por ela elencadas (art. 24, § 2º, da Lei nº 6.697/79 - Código de Menores; art. 33, § 3º, da Lei nº 8.069/90 - ECA; art. 16, IV e § 2º, da Lei nº 8.213/91, nas suas diferentes redações), descabendo falar-se em erro de fato. 7. Sobre a alegação de documento novo, reza, a hipótese do art. 485, VII, do CPC/73, que é cabível a ação rescisória, se, "depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável". 8. A autora apresenta, a esse título, a cópia da declaração de imposto de renda 2007/2008 do seu bisavô, em que ela é apontada como sua dependente, documento que, a toda evidência, não serve para lhe assegurar um pronunciamento favorável, porque não se presta afastar a aplicação do art. 5º da Lei nº 8.059/90, em cujo rol de beneficiários ela não se enquadra. 9. A autora pretende ver rediscutida a lide, a partir de sua perspectiva, o que não é viável em sede de ação rescisória, marcada pela excepcionalidade e estreitada aos rigorosos limites do art. 485 do CPC/73. 10. Ação rescisória julgada improcedente.
(PROCESSO: 30757845666660914284, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 11/04/2016)