PROCESSO Nº: 5074967-41.5715.9.8.7398 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (e outro) ADVOGADO: LUIGI ALVES APELADO: RENAN GOMES (e outro) ADVOGADO: BRUNO VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - ANA LUIZA JESUS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO INDEVIDO. SUPRIMENTO DE RUBRICA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. 1. Apelações interpostas pela UFS e pelo particular, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a ação ordinária, para determinar que a Ré se abstenha de cobrar da Autora a reposição de valores pagos indevidamente, restituindo aqueles eventualmente descontados a partir de junho de 2015, devidamente corrigidos. Considerou-se que não é devida a devolução de valores indevidamente recebidos por servidores e pensionistas, por se tratar de verba de natureza alimentar, salvo se comprovada má-fé, não podendo ele ter interferido ou influenciado no ato da Administração que gerou o pagamento a maior. 2. O pagamento indevido decorreu de equívoco por parte da Administração, no período de janeiro de 2007 a maio de 2012, após a implementação das alterações promovidas na carreira de Procurador Federal pela Lei 11.358/2006, que determinava, em seu art. 1º-F, que a rubrica que vinha sendo paga em complementação de subsídio tem natureza provisória e deveria ter sido absorvida gradativamente por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira, por promoção ou progressão ordinária ou extraordinária, ou quando da reorganização ou reestruturação dos cargos e da carreira. 3. Não tendo sido aplicada, pela Administração, a absorção gradativa, a Autora recebeu indevidamente diferença complementar de subsídios no período de janeiro de 2007 a maio de 2012. Em consequência, a Administração a notificou de sua intenção de promover o ressarcimento dos valores pagos a maior. 4. Os vencimentos - consumíveis por natureza - constituem verbas alimentares por excelência, eis que destinados essencialmente à sobrevivência de quem os percebe. Esta característica torna-os incompatíveis com o instituto da repetição - ressalvada a hipótese em que o servidor tenha agido de má-fé para o recebimento das verbas indevidas -, razão pela qual tenho por ilegal a restituição pretendida pela Apelante. Precedentes desta Corte Regional: Processo: 93398066008509513583, APELREEX/CE, Segunda Turma, Desembargador Federal Lorenzo Fernandes, Julgamento: 10/07/2016; Processo: 90335738320269146898, APELREEX/PB, Primeira Turma, Rel. Desembargador Luiz Fernando da Cruz (Convocado), Julgamento: 08/05/2016; Processo: 41119682959518364824, AC/CE, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal João Lucas Ferreira, Julgamento: 30/05/2015). 5. Em se tratando de demanda cuja sentença fora prolatada antes da vigência da nova legislação processual civil, deve-se aplicar, para fins de fixação de honorários sucumbenciais, o disposto no art. 20 e seguintes do CPC/1973. Considerando a complexidade da causa, os serviços efetivamente prestados pelos patronos e o proveito econômico obtido pela Autora/Apelante, tem-se que o percentual de 5% sobre o valor do qual a instituição de ensino superior pretendia se restituir (R$ 54.464,06) é suficiente para remunerar os advogados que patrocinaram a presente demanda. Apelação da UFS improvida. Apelação do particular provida, em parte (item 5). dfp
(PROCESSO: 99882809838904464661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016)