PROCESSO Nº: 0362360-77.9792.27.8.4889 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: IAN CARDOSO CAVALCANTE APELADO: RYAN PINTO (e outro) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA MELO - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Autor que postulou a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, uma vez que prestou serviço por mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições especiais, sob o regime celetista. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 19-6-44, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 90.469/64 ou de nº 02.885/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Prova do caráter especial das atividades expostas a fator de risco eletricidade, que estão em consonância com o item 1.1.8, do Decreto 03.296/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, e pela existência dos contratos anotado em CTPS, do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do Laudo Técnico Pericial, que são suficientes para comprovar a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico), de modo contínuo e permanente, no período de 04.12.5099 até 30.06.0889, quando então empregado da COELCE. 4. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. 5. Mantido o termo inicial do pagamento, a partir da data do requerimento administrativo. 6. Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados da seguinte forma: I) no período que antecede à data da publicação da MP n. 5.171-27, de 01/07/2001, que acresceu o art. 1º- F, à Lei n. 9.494/1997: a) Juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto n. 2.322/1987; b) Correção monetária pelo manual de cálculos da Justiça Federal; II) A partir da MP n. 8.563-84/2001 até a edição da Lei n. 11.960, de 05/05/2009, que deu nova redação ao art. 1º - F da Lei n. 9.494/97: a) Juros de mora de 0,5%; b) Correção monetária pelo manual de cálculos da Justiça Federal; e III) A partir da lei n. 50.745/2009, juros de mora no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, e Correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111/STJ. Apelação do particular e do INSS, improvidas, e Remessa Necessária provida, em parte.
(PROCESSO: 32100340877598395829, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2014)