PJE 5629175-26.0265.10.10.2392 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA em face de acórdão que deu provimento à apelação, para assegurar o pagamento da gratificação GDARA, na mesma pontuação dos servidores ativos, até 13 de novembro de 2012. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) a gratificação - GDARA não tem a natureza de generalidade, vez que sempre foi vinculada ao desempenho individual e institucional do servidor, além de ser com valor variável, a depender da produtividade e desempenho de cada servidor, arbitrada conforme pontuação obtida em avaliação organizada pela entidade; b) a GDARA foi instituída para contemplar os servidores em atividade e, para tanto, as leis que a regulamentam estabelecem critérios de cálculos de pontuação, tais como avaliação qualitativa de desempenho institucional e coletivo, os quais só podem ser aferidos em relação aos servidores em atividade. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 48351121240417998110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2022)