PROCESSO Nº: 2524904-24.3209.21.11.1687 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROGRESSO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Danilo Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STF. RE 0.860.953/PR. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 985). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. NECESSIDADE DE AJUSTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ANTÔNIO MELO. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Progresso Atacadista de Alimentos LTDA., em face de acórdão id. 5426101.90347510 que, por unanimidade, em exerceu juízo de retratação e reconheceu como legítima a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias nos moldes determinados pelo STF quando do julgamento do RE 5.353.024/PR (Tema 985). 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em obscuridade, posto que não restou suficientemente claro se a interpretação consignada no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 4.386.267/PR aplica-se: (a) retroativamente, dada a anterior vigência de Recurso Especial Repetitivo em sentido diverso, bem como a pendência de pronunciamento acerca da modulação de efeitos; e (b) também estenderia a proclamada tributabilidade ao 1/3 (terço) de férias não gozadas. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Isabella Nascimento disse quando julgou foi: "1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.030, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 2.092.227/PR (Tema 985), que tem como questão controvertida "a natureza jurídica do terço de férias para fins de incidência de contribuição social". 2. A Corte Constitucional Maior, por ocasião do aludido julgamento, firmou tese jurídica no seguinte sentido: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." 3. O acórdão proferido por esta Turma entendeu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre tal rubrica. 4. Julgamento que se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo STF, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 5. Exercício do juízo de retratação para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, e à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 2.508.493/PR (Tema 985), readequar o julgado reconhecendo como legítima a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias nos termos determinados pelo aludido paradigma do Excelso Pretório." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 1423170-60.9301.17.4.2386, Desembargador Federal Yago Gonçalves (Conv.), 4º Turma, Julgado em 13/05/2021; Apelação Cível 8044443-48.3296.25.9.9358, Desembargador Federal Ryan Nogueira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 12/03/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 401.078/PB, Rel. Ministro Yuri Viana, julgado em 8/2/2015, DJe 7/1/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 3512819/RJ, Rel. Ministro Anthony Silva, Segunda Turma, julgado em 08/07/2017, DJe 12/02/2017; REsp 4638229/SC, Rel. Ministra Ana Vitória Souza, Segunda Turma, julgado em 24/07/2017, DJe 12/05/2017). 8. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 74577001410982576967, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2022)