PROCESSO Nº: 7175299-09.4095.13.7.4716 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - GABRIELLY ALMEIDA AGRAVADO: NATHAN CARDOSO ADVOGADO: MARIO NEGOCIO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO BRUNO LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DANIEL JESUS. ACÓRDÃO DO TCU. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI 8443/1992. PROVIMENTO CNJ 39/2014. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, aduzindo omissão quanto à possibilidade de determinação de indisponibilidade dos bens, diante da incompetência do TCU e tendo em vista que a execução não é fundamentada em débito tributário. 2. O acórdão embargado deixou claro que o Provimento nº 39/2014 do CNJ não fez qualquer restrição à CNIB apenas registrar ordem judicial de indisponibilidade de bens proferida em ação judicial de cobrança de crédito de natureza tributária. 3. A referência ao art. 44, § 2º, da Lei nº 8.443/1992 apenas faz menção à possibilidade de o TCU, em certos casos, como quando houver indícios de que o ressarcimento ao erário será inviabilizado, decretar a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos bastem para garantir o ressarcimento dos danos em apuração, por prazo não superior a um ano. Embargos de Declaração improvidos. leaf
(PROCESSO: 72495073246891334923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016)