AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEICULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ACERCA DA SITUAÇÃO DO CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Insurge-se o agravante contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido formulado no sentido de: penhorar o crédito decorrente do contrato de alienação fiduciária, oficiar ao banco alienante para informar a situação atual dos contratos de compra e venda e a apresentação, pela instituição financeira, de informações acerca do comprometimento dos bens.
2. Conquanto o bem alienado fiduciariamente não possa ser objeto de penhora, eis que seu domínio não pertence à esfera jurídica do executado, nada impede que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária sejam constritos. Precedentes da Turma e do Superior Tribunal de Justiça.
3. Quanto a expedição de ofício à instituição financeira para informações acerca da situação dos contratos, deve-se enfatizar que o Judiciário apenas pode atuar na hipótese de recusa injustificada por parte do banco, cabendo, prima facie, atuação direta da exequente em diligenciar tais esclarecimentos.
4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 56368472908417661992, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015, PUBLICAÇÃO: 11/05/2015)