Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Pereira Nº: 5875318-80.3271.6.2.5062 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CERRO CORA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: HEITOR FERNANDES (e outro) SENTENÇA : JUIZ FEDERAL MAGNUS JOÃO PEDRO MORAES DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN NASCIMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SALÁRIO-MATERNIDADE. RESP 2.361.369-RS. ART. ENZO GABRIEL CORREIA, §7º DO CPC C/C O ART. 220, §1º, II DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM O REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ADEQUAÇÃO. 1. Trata-se de remessa dos autos ao Órgão Julgador originário, a fim de que, se for o caso, ajuste o acórdão à decisão proferida pelo STJ no REsp 1.638.504/RS, nos termos do art. ANTÔNIO LIMA, §7º do CPC c/c o art. 220, §1º, II do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Em julgamento recente no REsp 7.908.344-RS, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, o e.STJ decidiu incidir contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e salário-paternidade, reconhecendo a natureza salarial de tais verbas. Na ocasião do julgamento, restou afastada a incidência da contribuição sobre as seguintes verbas: a) terço constitucional de férias gozadas; b) terço constitucional de férias indenizadas; c) aviso prévio indenizado; d) importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. 3. Estando o acórdão em desconformidade com o representativo de controvérsia, é de PROCEDER À ADEQUAÇÃO e aplicar o entendimento do STJ no REsp 8.579.498-RS, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.
(PROCESSO: 98193506798001317963, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015)