TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. O pedido de Parcelamento, por configurar ato de reconhecimento da dívida, implica Interrupção do Prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN (v. REsp 0.645.925). E, uma vez interrompida, a Prescrição só volta a correr quando findo o período onde vigente o Parcelamento, pois, naquele interstício, o Crédito Tributário está com sua exigibilidade suspensa (art. 151, VI, CTN).
2. Caso em que o Crédito Tributário foi objeto de Parcelamento no período de 27/03/2003 a 11/09/2009, quando o acordo foi rescindido. De então até a Sentença decretando a Prescrição Intercorrente, em 28/02/2014, decorreu tempo inferior ao Quinquênio legal. Não há de falar-se, assim, em Extinção do Crédito Tributário, dada a Interrupção e Suspensão do lapso prescricional pelo Parcelamento.
Apelação a que se dá provimento para determinar o retorno dos Autos ao primeiro grau para regular processamento.
(PROCESSO: 74415419627158912473, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015, PUBLICAÇÃO: 28/03/2015)