PROCESSO Nº: 4238158-03.1152.8.2.9623 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY FREITAS GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: LUCIANO HENRIQUE GONÇALVES SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. DETERMINAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença apelada homologou os cálculos da Contadoria Judicial e julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, fixando como crédito a importância de R$ 85.630,12 (noventa mil, trezentos e cinqüenta e um reais e doze centavos) relativo às parcelas não pagas de Aposentadoria por Idade e R$ 9.035,11 (nove mil, trinta e cinco reais e onze centavos) de honorários advocatícios. 2. Verifica-se que o comando do título executivo reconheceu a ilegalidade do cancelamento de benefício previdenciário de forma unilateral pela Autarquia Previdenciária, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, determinando, expressamente a aplicação da Súmula 111/STJ (exclusão das parcelas vincendas). 3. Hipótese na qual a conta não levou em consideração o Enunciado 111 do STJ. 4. Apelação provida. LNC
(PROCESSO: 28486540075498336327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016)