PROCESSO Nº: 1011141-89.1337.20.3.9835 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE CARDOSO DOS ANJOS CARDOSO ADVOGADO: STINNI DARLING OLIVEIRA DE SOUSA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO FERNANDES - 1º YURI LIMA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. DIRETO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por AGATHA DA MATA DOS ANJOS CARDOSO contra sentença do douto Juiz da 13ª Vara da SJ/AL que julgou improcedente a ação, com fundamento no art. 269, I do CPC, por entender que a ré juntou aos autos prova documental inconteste de suas razões, de maneira a demonstrar amplamente a regularidade do procedimento adotado na execução extrajudicial, sendo de rigor, portanto, o reconhecimento da validade da execução por ela promovida. 2. Alega a apelante, em apertada síntese, que deve ser respeitado seu direito de preferência, pois já utiliza o imóvel como moradia há mais de 06 anos e, portanto, tem direito de preferência para a realização da compra do imóvel em relação a terceiros, em razão da proteção constitucional ao direito à moradia. 3. Verifica-se que desde 2013 a mutuária está inadimplente com o pagamento das parcelas do imóvel, objeto da demanda, e que, ainda neste ano, teria sido notificada acerca do débito (id. 399936) e permaneceu inerte, só agora, vindo demonstrar interesse em adimplir a dívida. 4. Inexiste, no âmbito da legislação do Sistema Financeiro de Habitação, previsão legal que confira ao mutuário o direito de preferência na aquisição de imóvel adjudicado à CEF por força de procedimento de execução extrajudicial. (AC 99271963641683298279, Desembargador Federal João Araújo, VITOR AZEVEDO - Primeira Turma, DJE - Data: 25/12/2011 - Página: 195.) 5. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 58046809118107822249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015)