Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Intempestividade do apelo da Universidade. Existência de omissão no acórdão embargado. Inocorrência de efeitos infringentes ao julgado. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 29977287447984441388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)