PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FAZENDA NACIONAL. ERRO MATERIAL EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PARTICULAR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 535 DO CPC.
1. Embargos de declaração opostos pelo particular e pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do Ente Fazendário.
2. Em seus embargos de declaração, a FAZENDA NACIONAL alegou que o acórdão recorrido apresenta erro material no que tange à data de intimação da sentença proferida no mandado de segurança nº. 63.1724-8 e que aquele foi omisso em relação a questões cuja apreciação seriam imprescindíveis ao deslinde da controvérsia nos autos discutida, em especial à temática referente à inocorrência de prescrição para a cobrança da totalidade do crédito executado.
3. É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que, além das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, é cabível a oposição de embargos de declaração para a correção de erro material.
4. Ao se analisar o acórdão embargado, verifica-se que, de fato, houve erro material no que tange à data de intimação da sentença proferida no mandado de segurança nº. 68.4195-4.
5. Consoante se observa dos documentos colacionados ao processo, a intimação em tela teve lugar não em 02/12/1995, mas sim em 25/03/1994, informação corroborada pela própria data de elaboração da intimação (16/04/1994) e pelo número do ofício (2375/94) constantes do cabeçalho. Dessa forma, deve-se corrigir o acórdão embargado para nele fazer constar que a intimação acerca da sentença proferida nos autos do mandado de segurança de nº. 06.5602-5 teve lugar em 09/10/1994. Saliente-se, todavia, que, conforme, inclusive, admitido pela FAZENDA NACIONAL em seus embargos de declaração, a correção em questão em nada influencia na conclusão a que chegou o acórdão embargado.
6. Contudo, verifica-se que não merece acolhida a omissão suscitada pelo Ente Fazendário, vez que as questões argüidas pela embargante foram devidamente abordadas no acórdão atacado pelos presentes embargos pois o julgamento embargado pronunciou-se, expressamente, no sentido de que a pretensão executória da FAZENDA NACIONAL relativa aos demais créditos inscritos na CDA que aparelhou a execução embargada restou fulminada pela prescrição, uma vez que apenas a exigibilidade da multa aplicada pela autoridade fiscal é que foi suspensa pela sentença proferida no mandado de segurança ajuizado pelo particular. Assim, como entre a data de constituição definitiva (26/01/1993) dos demais créditos (excluída a multa) apurados no processo administrativo nº. 17516-604707/92-5 e a data de ajuizamento da demanda executória embargada (23/02/2001) transcorreu período superior aos cinco anos previsto no caput do art. 174 do CTN, restaria claro que, em relação a tais créditos, a pretensão executória da FAZENDA NACIONAL foi fulminada pela prescrição.
7. Por sua vez, o particular, em suas razões, alegou que o acórdão recorrido foi omisso no que tange à ocorrência da prescrição da pretensão executória para a cobrança do crédito cobrado na execução embargada e à necessidade de cancelamento do título executivo que aparelhou o feito.
8. Contudo, verifica-se que não merece prosperar tal alegação, vez que as questões suscitadas pelo embargante foram devidamente abordadas no acórdão atacado pelos presentes embargos pois o julgamento embargado pronunciou-se, expressamente, no sentido de que ajuizada a execução em 19/02/2001, resta claro que não restou fulminada pela prescrição a pretensão executória da FAZENDA NACIONAL em relação à multa aplicada ao embargante, uma vez que entre a data em que tal crédito voltou a ser exigível (10/05/1997) e a data de ajuizamento da demanda executória (09/10/2001) não transcorreu o prazo de que dispunha o Ente Fazendário para o ajuizamento do feito visando à cobrança do crédito em questão. Ressaltou-se, ainda, que, para a cobrança da aludida multa, não seria necessário o cancelamento total do título executivo que aparelhou a execução embargada, vez que é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que é perfeitamente possível o decote da CDA, desde que por meio da realização da simples cálculos aritméticos, para a exclusão de eventual quantia cobrada indevidamente, no caso, os créditos que foram fulminados pela prescrição.
9. Embargos declaratórios apresentados pelo particular improvidos. Embargos declaratórios opostos pela FAZENDA NACIONAL parcialmente providos apenas para corrigir o erro material apontado, mas sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 84589721165910392, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2014, PUBLICAÇÃO: 30/10/2014)