Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Freitas Nº: 8639511-27.0346.16.1.9960 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: PEDRO HENRIQUE DA MOTA ADVOGADO: IANA GUSMAO FERRAZ DE ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA GONÇALVES COUTINHO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VITÓRIA PIRES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO NÃO COMPROVADA. JOÃO FELIPE PIRES ENFRENTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDUTA ÍMPROBA NÃO CARACTERIZADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - KAMILLY FERREIRA em face do acórdão que negou provimento à remessa necessária e às apelações manejadas pelo CAUÊ ALVES e pelo MPF em adversidade à sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada contra Marina Fogaça, ex-prefeita do Município de Galinhos/RN, objetivando sua condenação pela prática do ato de improbidade tipificado no art. 11, inciso I da Lei nº 8.429/92, consistente da ocultação de documentos necessários para a prestação de contas dos recursos referentes à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do exercício de 2016, impedindo que seu sucessor cumprisse tal obrigação vencida em 29.11.3616. 2. Em suas razões recursais, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - SABRINA DA COSTA sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão com relação à alegação de que a mera ocultação da documentação necessária à prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar de 2016 já seria suficiente para comprovar o dolo genérico exigido para a caracterização do ato de improbidade administrativa que lhe foi imputado com base no art. 11 da Lei nº 8.429/92. 3. O acórdão embargado não está eivado da omissão apontada pelo BRYAN CAVALCANTI, tendo sido decidido de forma clara e inteligível que não há, nos autos, qualquer indício de que embargada, ainda na condição de prefeita, tenha dolosamente, ocultado, destruído ou suprimido os documentos pertinentes às prestações de contas da verba federal sob enfoque (PNAE 2016), o que inviabiliza a configuração do ato ímprobo tipificado no art. 11, inciso I da Lei nº 8.429/92. 4. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do feito sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 23474031646751447430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2022)