TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. CARTA DE FIANÇA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA PORTARIA Nº 644/2009 DA PGFN. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de ação cautelar, julgou procedente o pedido formulado na inicial para determinar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa de regularidade fiscal em favor da parte autora, no que diz respeito aos débitos inscritos sob os nºs 40 7 05 442011-99 e 40 2 06 210809-21, havendo o juízo recorrido entendido pela necessidade de suspensão do crédito tributário diante do oferecimento de carta de fiança bancária.
2. Instada a se pronunciar sobre a garantia apresentada, a PFN impugnou, de forma expressa, entre outros aspectos, a existência de vícios no documento, o que impossibilitaria a sua aceitação para o fim colimado. Naquela oportunidade, consignou que, "a teor da Portaria nº 1378/2009, os subscritores da carta de fiança de fls. 139/140 não comprovam que detinham poderes para estabelecer os termos em que tal carta de fiança restou proposta".
3. A Portaria PGFN nº 644/2009, em seu art. 2º, parágrafo 1º, alterada pela Portaria nº 1378/2009, que regulamenta a utilização da carta fiança bancária como forma de garantia do débito tributário, é taxativa ao exigir do subscritor do expediente a demonstração de poderes para contemplar as exigências estipuladas, ônus do qual, apesar de franqueada a oportunidade, a parte interessada não se desincumbiu.
4. No processo de execução, é facultada ao credor a recusa de fiança bancária que não atenda às exigências legais pertinentes e, nesse sentido, tanto o STJ como este Tribunal Regional vem adotando o entendimento de que somente é válida a garantia ofertada em execução fiscal, mediante o referido documento, quando preenchidos os requisitos da Portaria PFGN n º 644/2009, alterada pela Portaria 1378/2009. Precedentes.
5. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido cautelar, condenando a apelada no pagamento de honorários de sucumbência, aqui fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais).
(PROCESSO: 56665816711975420218, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016, PUBLICAÇÃO: 18/02/2016)