CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N° 04.568/2014. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. FIM DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA DEVEDORES DOMICILIADOS EM COMARCAS QUE NÃO FOSSEM SEDE DE VARA FEDERAL. PERMANÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS ALI AJUIZADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 15.972/2014. CASO CONCRETO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.
1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 27ª Vara Federal de Pernambuco (Ouricuri) em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Exu-PE, em ação de execução fiscal movida pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis contra Kamilly Nascimento.
2. O artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, que delegava à Justiça Estadual a competência para processar e julgar as execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, foi revogado pela Lei nº 13.043/2014, notadamente pelo seu artigo 114, IX.
3. Não há mais que se falar na possibilidade de transferência dos feitos originariamente ajuizados na Justiça Federal para a Justiça Estadual, existindo apenas a previsão, no artigo 75 da Lei n° 13.043/2014, da permanência das execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas na Justiça Estadual, quando ali ajuizadas antes da vigência da norma acima invocada, o que não é o caso dos autos.
4. O Pleno desta Corte já firmou posicionamento no sentido de que, na hipótese de execução fiscal ajuizada originariamente perante a Justiça Federal, não é possível o envio dos autos à Justiça Estadual, ao fundamento de ser o devedor domiciliado em comarca que não é sede de Vara Federal.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 27ª Vara Federal de Pernambuco - Ouricuri (SUSCITANTE).
(PROCESSO: 56542951155483143714, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NUNES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 17/08/2015, PUBLICAÇÃO: 07/03/2015)