PROCESSO Nº: 8771677-61.5609.24.6.8663 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL RIBEIRO (e outros) ADVOGADO: DAVI LUIZ DA ROCHA (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO DE VPNI. DECADÊNCIA. 54 DA LEI 9784/99. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, negou provimento aos embargos declaratórios, mantendo a decisão anterior que determinou à União que mantivesse o pagamento da VPNI implantada em favor dos autores/exequentes, ora agravantes, no mesmo parâmetro como determinado na sentença de fls. 214/220 dos autos principais. II - Em suas razões recursais, os agravantes defendem a necessidade de reconhecimento da decadência do direito da Administração absorver a VPNI com espeque no art. 54, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. Ainda, sustentam que a decadência, por ser matéria de natureza preliminar, caso acolhida, dispensaria considerações inclusive sobre o mérito da demanda (no caso a manutenção do pagamento da VPNI aos agravantes, sem absorção). III - Os autores/agravantes passaram a receber a partir de dezembro de 2006, a título de VPNI, a representação mensal extinta pela MP nº 43/2002, bem como a diferença, em valores nominais, da redução do pro labore perpetrada pela mesma MP, com base em acórdão deste Regional que, ao apreciar o agravo proposto (AGTR 50915 AL), concedeu a antecipação de tutela substitutiva para determinar que fosse aplicado no cálculo da VPNI art. 3º da MP nº 43/2002 retroativamente a março de 2002, considerando incólume, naquela época, o pro labore, a representação mensal e gratificação temporária, observado o teto remuneratório. Houve sentença confirmando o referido entendimento, a qual foi mantida neste Regional (AC 435913 AL), cujo RE foi rejeitado e contra o qual não houve interposição de qualquer recurso (id. 9560498.6193194). IV - A revisão do ato administrativo de implantação somente ocorreu em abril de 2015, mais de oito anos da data da referida implantação, estando, portanto, alcançada pela decadência tratada no artigo 54, caput e § 1º, da Lei 9784/99 ("O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.") V - No que se refere à pretendida garantia da percepção da VPNI pelos agravantes, nos mesmos valores em que foi implantada, sem que sofra absorção decorrente de qualquer diploma legal anterior ou posterior ao trânsito em julgado do processo, tal pleito não pode prosperar, dado o entendimento de que, inexistindo decréscimo remuneratório, a VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificada), pode vir a ser absorvida pelos aumentos remuneratórios concedidos posteriormente, até a sua total absorção. VI - Não cabe falar, na presente seara recursal, em reconhecimento da ocorrência de preclusão para o fim de afastar a possibilidade de eventual absorção posterior, como pretendido pela parte agravante, cabendo apenas a manutenção do pagamento da VPNI implantada em favor dos autores/exequentes, ora agravantes, no mesmo parâmetro como determinado na sentença de fls. 214/220 dos autos principais. VII - Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reconhecer a ocorrência da decadência. [06]
(PROCESSO: 68238948210181886267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016)