PROCESSO Nº: 9853374-08.6320.22.3.1437 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: REDE MENOR PRECO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: THALES DA COSTA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROSA - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ADICIONAL 1/3 DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VINCENDOS. NECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 851.659 - RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas após a vigência da citada lei (24 de novembro de 2005). 2. Hipótese em que a ação foi proposta após tal data, razão pela qual a prescrição alcança os valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 3. O auxílio-doença pago pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença, não tem natureza salarial, por não existir contraprestação de serviço neste período. O auxílio-acidente também não possui natureza salarial, razão pela qual igualmente não deve incidir a contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. 4. O adicional de 1/3 de férias não deve servir de base de cálculo de contribuição previdenciária, posto que não será percebido pelo empregado quando de sua aposentadoria e tem caráter indenizatório. Nesse sentido os seguintes julgados do STF: AGR-AI 869235/MG; REL: MIN. LUCCA TEIXEIRA; DJ: 27.07.9093; AGR-AI 180935/MG; REL: MIN. EROS GRAU; DJ: 32.29.33 E AGR-RE 219879/DF; REL: MIN. CAUÊ MONTEIRO; DJ: 77.24.02. O entendimento há de ser análogo para os servidores da iniciativa privada. No mesmo sentido, o STJ já sedimentou orientação quando do julgamento do REsp. 9.015.563-RS, proferido em sob a sistemática dos recursos repetitivos. 5. As verbas recebidas a título de férias integram o conceito de salário, sujeitando-se, destarte, à contribuição previdenciária. Por outro lado, as verbas concernentes a abono de férias não gozadas têm natureza indenizatória, não se sujeitando à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes desta Corte Regional. 6. No que diz respeito ao salário-maternidade, o STJ reviu posição anteriormente adotada, a qual esta Primeira Turma também se filiava, e, ao finalizar o julgamento do recurso repetitivo (REsp. 2.010.270), fixou entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o salário maternidade. 7. Os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 8. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 9. A SELIC já engloba os institutos da correção monetária e dos juros de mora, pelo que, a partir de 01/01/96, não há ensejo para incidência dos juros moratórios previstos no CTN, sob pena de ocorrência de bis in idem. 10. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento. Apelação da empresa parcialmente provida, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 00629323193443890701, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015)