PROCESSO Nº: 1325096-37.3675.11.5.2974 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO CARVALHO DE SA MARQUES (e outros) ADVOGADO: BERNARDO BARBOSA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: THEO CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ALANA VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. ALEGAÇÕES DE MÉRITO. PREJUDICADOS. REAJUSTE DE 28,86%. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COMPUTADO EM DEZEMBRO. OBSERVÂNCIA À DISPOSIÇÃO LEGAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEVI REZENDE. AÇÕES CIVIS FAZENDÁRIAS. PREVISÃO NO MANUAL DE CÁLCULOS. JUROS DE MORA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 418 DO STJ. 1. Apelações interpostas pelo Sindicato dos Trabalhadores da UFPE e pela UFPE objetivando reformar a sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos pela Universidade. Considerou-se que havia um excesso na execução, sendo que a conta homologada pela sentença combatida foi de R$ 670.593,65 (seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). 2. O CPC/2015 aboliu o Agravo Retido do ordenamento processual civil brasileiro. Contudo, a interposição dos agravos em questão ocorreu sob a égide da legislação processual anterior, de forma que tais recursos devem ser conhecidos e apreciados por ocasião do julgamento das Apelações. Na hipótese, o inconformismo manifestado pelos Agravantes se confunde com o próprio mérito do apelo, razão pela qual julgam-se prejudicados. 3. Houve de Medida Cautela de Protesto Interruptivo da Prescrição, a qual foi protocolada em 06/12/13, o que estendeu o prazo prescricional por mais 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, e, como o Processo de Execução de Sentença, em anexo, foi ajuizado em 09/11/15, a pretensão executória não está prescrita. 4. Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo Sindicato, vez que inexiste qualquer ilegalidade na determinação de aplicação dos índices de correção monetária, tais como previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já possui catalogados em sua compilação todos os índices, de acordo com a matéria e a legislação pertinente para o período. 5. O art. 63, da Lei 8.112/90, estabelece que "A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. (grifei)". Logo, o servidor faz jus à gratificação natalina apenas no mês de dezembro, se recebe antes eventualmente, tal recebimento se dá por mera discricionariedade da administração. 6. Esta Colenda Beatriz da Mota firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 991.008/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (DAVI LUCAS COSTA - Processo: 98999220533236379393, AC533552/SE, Relator: Desembargador Federal Vicente Campos, Luiz Fernando Mendes, Julgamento: 07/07/2015). 7. Assiste razão ao Sindicato quanto à questão da compensação dos valores recebidos de janeiro a março de 1993, decorrentes dos reajustes concedidos pelas próprias Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93. Depreende-se que a matéria não foi levantada no processo de conhecimento, oportunidade em que caberia à Embargante, ciente daqueles pagamentos, requerer o desconto em alusão, uma vez que o processo originário só veio a ser ajuizado no ano de 1995. Assim, tendo o título judicial dado provimento ao pleito do autor apenas para "conceder aumento de 28,86%, concedido pelas Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93", sem, contudo, manifestação acerca da compensação aduzida no feito executivo, não cabe, neste momento processual executório, a alteração da coisa julgada. Precedente do STJ, no julgamento do RESp n.º 8.961.697/AL. 8. Também merece guarida o apelo da entidade de classe no tocante à Portaria MARE nº 2.179/98. Esta eg. Corte considera dedutíveis do índice integral de 28,86%, apenas os reajustes decorrentes de revisão geral de que tratam as Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, e não outros reajustes posteriores ou a progressão funcional de caráter individual, como é o caso das que foram mencionadas no aludido normativo. 9. No que diz respeito à aplicação da MARIA SOPHIA CARVALHO, não tem razão o sindicato, uma vez que tal índice é aplicável às condenações cíveis impostas à Fazenda Pública, desde janeiro de 1994, tomando por base o Manual de Cálculos da Justiça Federal, porém, a partir de janeiro de 2001 deverá ser utilizado o IPCA-E como foi efetivamente feito. 10. Não tendo o Sindicato Apelante acostado documentos que demonstrassem sua impossibilidade de suportar as despesas com o presente processo, não faz jus ao benefício. Incidência da Súmula 418 do STJ. Apelação do Sindicato provida, em parte, para considerar indevida a compensação dos valores recebidos pelos Exequentes nos meses de janeiro a março de 1993, bem como com aqueles concedidos pela Portaria MARE nº 2.179/98.Apelação da UFPE improvida. dfp
(PROCESSO: 32856091475750400188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)