PROCESSO Nº: 0801695-90.5366.15.6.0911 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERNANDO ALVES (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL SANTOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA PEREIRA NETO - 4ª TURMA INICIO EMENTA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA AO JULGADO DO STF (RE 032.180/RS). ART. 1030, II, DO NCPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPI. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE FABRICAÇÃO NACIONAL PARA USO PRÓPRIO, POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. - Os autos retornaram da Vice-Presidência desta eg. Corte, com base no art. 1.030, II do CPC/2015, para reapreciação de acórdão, em face do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 447.667/RS, sob a sistemática de Repercussão Geral, cuja questão controvertida cingiu-se à "incidência ou não do IPI na importação de veículo automotor, quando o importador for pessoa natural e o fizer para uso próprio". - O v. acórdão submetido à reapreciação deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial para reconhecer a incidência do "Imposto de Produtos Industrializados na Importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio". Reconhecida a omissão quanto à análise da matéria relativa à isenção do IPI aplicado às operações de aquisição de automóvel por pessoa portadora de deficiência física. - A Lei nº 8.989/95, em seu art. 1º, dispõe sobre a hipótese de isenção do IPI aos automóveis de passageiros de fabricação nacional quando adquiridos por: "IV - pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; " (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 26.9.5286). Todavia, no caso dos autos não se está diante de importação de veículo nacional, e sim, de automotor estrangeiro, um Chrysler Town & Country 3.6l, de 283cv de potência, a gasolina, não havendo que se pleitear a referida benesse fiscal. Ademais, é cediço que as isenções devem estar literalmente prevista em lei, não se podendo fazer interpretações extensivas quanto à sua aplicabilidade. Noutra banda, tem-se que o legislador ordinário delimitou a isenção para veículos nacionais, não havendo que se falar em violação aos princípios de isonomia, nem seletividade. - Embargos de declaração acolhidos, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos modificativos.
(PROCESSO: 06097061577152723340, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)