PROCESSO Nº: 6591418-36.3720.29.5.6788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO APARECIDA DE JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Pietro da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Costa Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que entendeu que O servidor, instituidor da pensão recebida pela autora, faleceu em 10/10/2007, enquanto a ação coletiva foi proposta no ano de 2016.Verificado que a ação de conhecimento foi proposta após o falecimento do servidor instituidor da pensão, a pensionista carece de legitimidade para propor a execução de sentença, já que também não fez parte do processo de conhecimento. 2.Embarga a parte exequente afirmando que o acórdão incorreu em erro material, pois o instituidor da pensão faleceu em 09/02/2019, havendo, portanto, legitimidade da pensionista para figurar no polo ativo da execução 3.Examinando os autos, observa-se que, de fato, o instituidor da pensão somente veio a falecer após o ajuizamento da execução (Id 6008706.0667176), 4. Dessa forma, verifica-se que a pensionista possui legitimidade para propor ação pleiteando o referido reajuste, sendo portanto, parte legítima para propor a ação executiva do título judicial em questão. 5.Ressalte-se, ainda, que o óbito de um servidor, integrante do quadro profissional representado pelo sindicato de toda a classe, antes da ação de conhecimento coletivo, cujo efeito erga omnes possibilita que a pensionista , em nome próprio ou por substituição , busque os direitos alcançados pela ação de conhecimento no procedimento executivo. No mesmo sentido, se posicionou o STJ, no AgInt na ExeMS 45.698/DF, Rel. Ministro JOÃO VITOR DA COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/09/2019, DJe 01/02/2019). 6.Ademais, os valores decorrentes de sentença transitada em julgado, com o falecimento do autor da ação, passam a integrar o seu patrimônio e consequentemente a fazer parte da herança por ele deixada. No caso dos autos, os valores constam do PRC618541-AL, já expedido pelo TRF-5. 7.Embargos declaratórios providos,. para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, negar provimento à apelação. [04]
(PROCESSO: 17941952542416221558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2022)