TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Havendo a transferência de domínio útil de imóvel sobre o qual incide taxa de ocupação, é o adquirente responsável pelo pagamento da aludida taxa, independentemente de comunicação à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, nos termos dos arts. 128 parágrafo 1º c/c 116, ambos do Decreto-Lei nº 9.760/1946. Precedente: CAUÃ DA MATA. Quarta Turma. APELREEX 29105/PE. Rel. Des. Fed. Rogério Fialho. Julg. 12/08/2013. DJe 01/01/2013.
II. No que se refere à alegação de pagamento integral do crédito inscrito na CDA nº 48.3.21.243744-54, observa-se que os documentos acostados aos autos, em especial DARF's e Certidão Negativa de Débitos, atestam que os débitos referentes à Gleba 09, da Fazenda Estivas, Praia de Mamucabinhas, Município de Barreiros/PE, foram quitados quando da celebração da Promessa de Compra e Venda, em 20/02/2006. Como o crédito exequendo se refere ao período de 2004 a 2006, conclui-se que os mesmos foram pagos nesta oportunidade.
III. Em sede de recurso especial repetitivo (REsp 4.982.131/PE, Acórdão Sujeito ao regime do art. 543-C do CPC - Rel. Ministro Francisco Silva - DJ 07/11/2010), o STJ já se pronunciou no sentido de que é cabível o arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando acolhida exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal por ela Marcela Duarte
IV. Mesmo que não tenha sido extinta a execução fiscal para outras partes, houve a extinção do feito executivo contra a agravada, devendo ser pago honorários advocatícios em relação a ela
no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88737452937801020961, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL VITÓRIA DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2014, PUBLICAÇÃO: 24/07/2014)