PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO VIA E-MAIL. COMPROVAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106/STJ.
1. Após a decisão de arquivamento sem baixa, a exequente foi intimada por intermédio de mensagem eletrônica, sem, contudo, haver confirmação do recebimento do e-mail.
2. A despeito da ausência da confirmação da mensagem citada, está evidente que restou aperfeiçoada a comunicação da referida decisão, uma vez que os meios tecnológicos da época permitiam concluir que a mensagem chegou ao seu destino final.
3. Tal fato restou patente no comprovante de encaminhamento da mensagem eletrônica contendo a decisão de arquivamento, havendo inclusive direcionamento da mensagem para o endereço eletrônico tanto para o da parte exequente quanto para o e-mail institucional da procuradora federal subscritora da petição inicial.
4. O colendo STJ, no regime do art. 543-C do CPC, decidiu que:
- "deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis - impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis -, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados" (REsp 9136968/MG);
- "em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, parágrafo 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas" (REsp nº 3348275/RJ).
5. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ).
6. In casu, restou deveras comprovado o transcurso do lapso prescricional de cinco anos, fazendo incidir a prescrição intercorrente. Inércia da exequente por vários anos, não adotando providências eficazes para localizar o devedor e permitir a interrupção da prescrição.
7. Prescrição consumada. Não-aplicação da Súmula nº 106/STJ.
8. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 826869676823235, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2014, PUBLICAÇÃO: 25/12/2014)