PROCESSO Nº: 8635855-98.7528.3.2.0585 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: PEDRO SANTOS E BRENO SALES SUBSTITUÍDO SINDICAL: ENZO CALDEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY REZENDE - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AOS REAJUSTES CORRESPONDENTES A 7/30 DAS URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988. NÃO CUMULATIVIDADE. SÚMULA 671 DO STF. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM MOMENTO ANTERIOR AO EXAURIMENTO DO DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Segundo jurisprudência do Plenário desta Corte, "é correta a determinação de livre distribuição de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, diante da desobrigação de ajuizamento do processo executório no mesmo juízo em que tramitou a ação coletiva, conforme restou reconhecido no julgamento do REsp nº 9.201.448/PE, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC)" (Processo 3966614-61.5157.11.5.9163, TRF5, Pleno, relator Desembargador Federal Luiz Henrique Alves, julgado em 26/08/2015). Correta a livre distribuição da execução objeto de embargos à execução. 2. Sentença e acórdão que reconheceram aos substituídos processuais direito a reajustes referentes às URP's de abril e maio de 1988, em valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre as remunerações desses dois meses, não cumulativamente. Condenação apenas à obrigação de pagar os reajustes remuneratórios do bimestre, sem imposição de qualquer obrigação de fazer (implantação de diferenças nas remunerações mensais vincendas), a revelar inexistência de título executivo para cobrança de valores referentes a competências subsequentes. 3. A Primeira Seção do STJ decidiu recentemente, por unanimidade, que o reconhecimento do direito ao reajuste de 7/30 de 16,19% sobre as remunerações de abril e maio de 1988 não se estende além de novembro de 1988 (quando incorporados por força do art. 1º, I, da Lei nº 7.686/88), mesmo que o título executivo, naquele caso constituído em 2007, tenha aplicado apenas a prescrição de trato sucessivo, e não do fundo de direito (Pet 8.972/RO, Rel. Ministro Levi Castro, Primeira Seção, julgado em 01/08/2016, DJe 19/12/2016). 4. Ainda que o recorrente tenha ingressado na carreira de Policial Rodoviário Federal antes das incorporações das URP's dos meses de abril e maio de 1988 às remunerações dos servidores em novembro de 1988, não há que se falar em pagamento do valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42717227897101732182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)