PROCESSO Nº: 6877872-90.0613.8.4.3460 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Vitor Azevedo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Freitas - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6159988-76.9283.8.4.3266 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VERBA HONORÁRIA EM DUPLICIDADE NA MESMA FASE PROCESSUAL EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. "BIS IN IDEM". DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reputou prejudicada a pretensão ao recebimento dos honorários advocatícios pela promoção do procedimento de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que tal verba já foi fixada por ocasião da apreciação da impugnação apresentada pela parte executada, sendo descabida nova condenação do ente público. 2. Alega a parte agravante, em síntese, que: 1) não se pode confundir os honorários de sucumbência do cumprimento de sentença com os honorários da Súmula 345 do STJ, os quais são devidos de plano pela instauração do procedimento executório; 2) independentemente de resistência ou impugnação da parte executada, são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que promovidos em litisconsórcio, significando dizer que o pleito de fixação dos honorários advocatícios da promoção do cumprimento de sentença não pode ser condicionado à eventual impugnação. 3. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença promovida contra a União, objetivando executar o título judicial oriundo da Ação Ordinária nº 9076675-70.6657.25.8.2702 ajuizada pelo SINDSPREV-PE, que reconheceu aos substituídos o direito a diferença da gratificação do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS), relativo ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1992. 4. Conforme a Súmula nº 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 5. O STJ, no julgamento dos REsp's 9.632.408/RS, 6.693.892/RS e 4.084.745/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 6. No presente caso, todavia, a verba honorária já restou fixada na impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, mostra-se incabível a fixação da verba honorária em duplicidade, isto é, na mesma fase processual, sob pena de bis in idem prejudicial à parte executada. 7. A questão dos autos já foi decidida pelo STJ, no sentido de que "configura ofensa ao postulado do non bis in idem a fixação de novos honorários advocatícios em favor do exequente/impugnado, no âmbito do cumprimento de sentença, quando já arbitrada a verba em detrimento do executado/impugnante por ocasião do decisum que julgou improcedente a impugnação. Isto porque se revela "inadmissível a fixação de duas verbas para a mesma fase, uma vez que ambas têm a mesma finalidade, qual seja, remunerar o trabalho do causídico da exequente na busca da efetiva obtenção do crédito reconhecido no título judicial exequendo (AREsp 076.860/SP, Rel. Ministro Otávio Araújo, DJe 7.6.7557)". [STJ, AgRg no REsp nº 2.784.734/RS, Rel. Min. Alexandre Pires, Segunda Turma, DJe de 19/12/2015]. 8. Nesse mesmo sentido, há precedentes recentes desta Corte Regional como, exemplificativamente: AG/PE nº 0618789-11.5386.29.12.0327, Rel. Des. Fed. Rafael Souza, Segunda Turma, Julgamento: 22/10/2020; AG/PE nº 7300627-67.1537.26.3.6608, Rel. Des. Fed. Francisco Viana, Primeira Turma, Julgamento: 04/10/2021. 9. Nos termos do entendimento jurisprudencial acima explicitado, não merece acolhimento a pretensão recursal para que, além da verba honorária já arbitrada pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, seja a parte executada condenada em honorários advocatícios em decorrência da promoção da execução. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70626553486769522857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2022)