PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE SEGURADO DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO INCONTESTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO DE CUJUS.
1. A matéria trazida à deslinde, através do processo sub examine, consiste na verificação do direito da parte autora ao benefício pensão por morte, em face do óbito de seu filho, segurado trabalhador urbano.
2. O art. 16 da Lei n.º 8.213/91 disciplinou, no inciso II, a figura dos pais como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado.
3. O art. 26, do mesmo diploma relaciona as espécies de benefícios que independem de carência, arrolando, no inciso I, a pensão por morte.
4. A condição de segurado do de cujus foi demonstrada à vista da documentação que repousa nos autos, entretanto, conforme exegese do parágrafo 4º do art. 16, da Lei 8.213/91, a dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido não é presumida, logo deve ser comprovada, situação não demonstrada pela demandante.
5. Na hipótese vertente, a dependência econômica não restou comprovada à míngua de qualquer início de prova material de dependência, fato não corroborado pelas testemunhas do processo,
Apelação improvida.
(PROCESSO: 39826727270609325684, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2013, PUBLICAÇÃO: 20/09/2013)