PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO/DECADÊNCIA. LEI 8.213/91 E SÚMULA Nº 85-STJ. NÃO CONSTATAÇÃO. REATIVAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A decadência prevista na Lei nº 8.213/91 ocorre especificamente nos casos em que há revisão do ato concessório do benefício de aposentadoria.
2. Não há que se falar em prescrição do fundo do direito quando não houver indeferimento do pedido de concessão do benefício, segundo a inteligência da súmula nº 85 do STJ.
3. É devida a reativação do benefício, bem como o pagamento das parcelas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal referente aos últimos 5 (cinco) anos anteriores a propositura da ação.
4. Juros de mora de 0,5% a partir da citação válida.
5. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser excluído deste as verbas incidentes sobre prestações vencidas após a prolação da sentença (Súmula 111-STJ).
6. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.
(PROCESSO: 92606290681658571270, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2013, PUBLICAÇÃO: 02/02/2013)