PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. OCORRÊNCIA. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE IN CASU.
1. O "redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa", ficando a cargo do Fisco demonstrar a ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135 do CTN, se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica. (STJ, 1ª Seção, REsp 7288566, rel. Min. Pedro Alves, DJ 14/12/10)
2. A teor da Súmula nº 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.
3. O entendimento conjugado nas duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pedido de redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da dissolução e que ele tenha sido o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. (v. STJ: 1ª T., AgRg no REsp 6471795/SP, rel. Min. Luiz Felipe Lopes, DJ 17/12/14; e 2ª T., AgRg no REsp 4527476/SP, rel. Min. Og João Guilherme Aragão, DJ 18/12/14)
4. Na hipótese, tendo em vista que a dissolução irregular da empresa foi constatada em 11/07/2015, posteriormente à saída do sócio, que se deu em 17/03/2011, mostra-se incabível o redirecionamento do feito executivo em seu desfavor.
5. Agravo de instrumento provido para excluir o agravante do polo passivo da ação executiva.
(PROCESSO: 24349132394771458742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016, PUBLICAÇÃO: 13/05/2016)