PROCESSO Nº: 1243324-21.5660.23.9.1872 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO VIEIRA PARTE RÉ: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM TRANSPLANTE RENAL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EVEROLIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Na espécie, tem-se o quadro de paciente de 57 anos, com história de insuficiência renal crônica tendo feito hemodiálise por 10 anos e foi submetido a transplante renal em 29/03/2013, razão pela qual foi prescrito o medicamento EVEROLIMO no total de 120 comprimidos de 1mg ao mês. Ocorre que o demandante vinha recebendo o fármaco regularmente através da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, mas o seu fornecimento foi suspenso desde 12/07/2014, sob a justificativa de que a referida Secretaria não possuía o medicamento em estoque. 4. A questão pontual cinge à concretização dos direitos sociais, em especial, o direito à saúde, albergado pelo art. 196 da Carta Federal, que, em última análise, está umbilicalmente ligado à realização da dignidade da pessoa humana. 5. Restou provado nos autos ser imprescindível para o paciente/postulante, o qual já apresentou rejeição aguda do enxerto renal prévia, a disponibilização do medicamento EVEROLIMO, necessário para evitar ocorrência de nova rejeição aguda com possibilidade de perda do enxerto renal e retorno para hemodiálise. 6. Preliminar de ausência de interesse processual e de ilegitimidade passiva suscitadas pela União afastadas. Remessa oficial, agravo retido e apelação da União improvidas.
(PROCESSO: 08054043000134077568, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015)