PROCESSO Nº: 7340969-40.1404.11.3.0462 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: THOMAS PINTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERREIRA - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES. INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. SUSPENSÃO. PROVIMENTO LIMINAR CONCEDIDO EM AÇÃO SIMILAR. 1. Decisão que, nos autos de ação civil pública destinada a impedir a instalação de aterro sanitário, indefere provimento liminar cujos efeitos práticos já haveriam sido alcançados nos autos de ação similar. 2. Agravo de instrumento ressaltando tratar-se de ação com propósito mais abrangente que o da anteriormente deduzida, pois compreende também o pedido de retirada do lixo e o de fiscalização dessa operação pelo órgão ambiental estadual e pela União. 3. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo provimento do recurso. 4. O agravo de instrumento devolve ao segundo grau de jurisdição, única e exclusivamente, a questão incidente objeto da decisão agravada, não se prestando ao saneamento de possíveis vícios processuais até então não examinados. Mesmo as matérias conhecíveis de ofício só podem ser consideradas na medida em que interfiram na eficácia da decisão agravada. 5. Caso em que o único motivo que justifica o ajuizamento da ação na Justiça Federal é o fato de o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) não se haver oposto à instalação de um centro de triagem de resíduos a menos de nove quilômetros do Aeroclube de Aracaju. Qualquer pronunciamento deste Tribunal sobre as demais causas de pedir seria ineficaz, sabido que a conexão só prorroga competência relativa, não competência absoluta (CPC, art. 111). 6. Recurso que não se dispôs a infirmar os argumentos da decisão agravada evidenciadores de que o provimento liminar por ele requerido coincide com o antes deferido por esta Turma em feito similar. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 88099889336283544535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015)