PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. CRIMES DE INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES, E DE AMEAÇA. ART. 140 C/C ART. 141, II, E ART. 145, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA CONSUMAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, EM PRESTÍGIO AO ART. 111, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. DESEJO DE REABERTURA DO DEBATE PARA REAPRECIAR QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS. EMBARGOS IMPROVIDOS.
I. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto.
II. Não procedem as alegações suscitadas, tendo em vista, inclusive, que o magistrado é desobrigado a se pronunciar a respeito de todas as questões levantadas pelas partes, mas tão somente sobre os pontos de fato e de direito bastantes a fim de se buscar seu total convencimento, sendo certo que a acusação ou a defesa não podem determinar quais os elementos probatórios que deveriam ser considerados pelo julgador na prolatação de sua decisão.
III. A questão aqui posta, de forma parcial, renova insurgência anteriormente formulada, igualmente em sede de embargos de declaração, pretendendo reformar o julgado em que se recebeu a denúncia contra ele formulada de forma a ver extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição, alterando, tão somente, seus fundamentos para dar visibilidade ao estatuído no art. 111, I, do Código Penal.
IV. Apenas a título de ilustração, eis que claramente se apresenta ânimo de reabertura de discussão, impróprio na via eleita, o dia em que se consumou cada um dos crimes descritos na peça acusatória, no caso em 09 de novembro de 2012 e, assim, como já antes demonstrado, quando do julgamento dos anteriores embargos de declaração opostos pelo acusado, ao ser recebida a denúncia, em 25 de dezembro de 2015, não transcorreria o triênio previsto na codificação penal.
V. Ao contrário da necessidade de publicação da decisão de recebimento da denúncia no juízo monocrático, a dar publicidade ao ato e evitando qualquer tipo de equívoco ou dubiedade, o mesmo não se exige em relação ao julgado em órgão colegiado, por realizado em sessão pública com prévia intimação das partes.
VI. Enfrentadas as questões aqui postas quando do julgamento, resta demonstrado o ânimo dos embargos em reabrir sua discussão, o que é impróprio na via eleita.
VII. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 7262516855335150560117, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CASTRO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 28/04/2015, PUBLICAÇÃO: 18/01/2015)