PENAL. NICOLAS CARDOSO. ROUBO A AGÊNCIA DOS CORREIOS (ART. 157, parágrafo 2º, I E II, CP). PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRESENÇA DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. COMPROVAÇÃO.
- Apelante condenado por roubo duplamente majorado (art. 157, parágrafo 1º, I e II, do CP) a agência dos Correios, às penas de 7 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 132 (cento e trinta e dois) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.
- Pena-base cuja dosagem contempla referências genéricas à "repercussão negativa" provocada e ao "trauma de difícil superação" sofrido pelos funcionários da agência. Reforma necessária, sopesados, de modo negativo, apenas os maus antecedentes do réu, porque demonstrados nos autos.
- Inafastabilidade das causas especiais de aumento de pena previstas no parágrafo 2º, I e II, do art. 157 do CP (emprego de arma e concurso de pessoas), ante a sua cabal comprovação, mediante prova testemunhal e confissão dos réus.
- Nova fixação da pena privativa de liberdade operada. Verificada apenas uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixa-se a pena-base em 5 (cinco) anos reclusão. Mercê da atenuante da confissão, reduz-se a pena a 4 (quatro) anos de reclusão. Finalmente, dada a incidência das causas de aumento dos incisos I e II do parágrafo 2º do art. 157 do CP, eleva-se a pena em 1/3 (um terço), que resulta no patamar definitivo de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto.
- Redimensionamento da multa, mediante procedimento bifásico, que passa a 90 (noventa) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado.
- Apelo provido em parte, para reduzir-se as penas a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa.
(PROCESSO: 79435494383868120631, CAUÊ DIAS, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016, PUBLICAÇÃO: 04/07/2016)