PJE 4862625-64.4644.11.2.8010 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para afastar a condenação em danos morais, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato administrativo que decidiu pela exclusão das autoras do Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde do Exército, determinando, em definitivo, que sejam mantidas no referido sistema. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) conforme se depreende da análise dos documentos da parte autora, ela é filha maior de 21 anos, e não é universitária menor de 24 anos de idade; b) não consta do rol de beneficiários do FUNSA a situação descrita na inicial, qual seja, a de filha maior de 24 anos, portanto, pela norma, assim como pela lei, ao completar 24 anos, a filha perde a condição de beneficiária do FUNSA; c) a Lei nº 6.880/80 não veicula normas que tratam de sistema de previdência dos militares, de modo que não é possível aplicar o princípio do tempus regit actum, segundo o qual as normas em vigor à época da instituição da pensão é que devem reger esta,;destaca-se, por oportuno, que a norma que trata das pensões dos militares é a Lei nº 3.765/60. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 25272915898655542216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2022)