PROCESSO Nº: 7309430-92.4820.27.11.4350 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: RYAN ALMEIDA ADVOGADO: GUSTAVO REZENDE: ISAAC ARAGÃO ADVOGADO: JOÃO BRAZ DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO CARDOSO - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR APOSENTADO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. 1. Na hipótese, a irmã do autor e sua curadora desde 1999, requereu, em 2011, a pensão por morte para o ora apelado, na qualidade de filho inválido de ex-servidor aposentado do DNOCS, falecido em 2008. O pleito administrativo, porém, foi indeferido porque "a data do diagnóstico da doença invalidante é de junho de 1999", quando o requerente, que nasceu em 1959, já tinha atingido a maioridade. 2. São beneficiários da pensão temporária "os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez" (art. 217, II, a, da Lei nº 8.112/90). 3. O autor é portador de retardo mental grave, consoante atestado pela própria junta médica que fez a avaliação de invalidez para fins de concessão do benefício pleiteado administrativamente. Em que pese o mesmo laudo pericial indicar junho de 1999 como a "data do diagnóstico da doença invalidante", um dos três critérios para se diagnosticar esse tipo de transtorno neuropsiquiátrico é "o início do quadro clínico antes de 18 anos de idade", conforme destacado no parecer do MPF na Primeira Instância, o qual reproduziu texto científico do "Jornal de Pediatria, volume 80, n°02, Abril de 2004 [...]". Assim, se o autor foi diagnosticado como portador de retardo mental grave, é porque o transtorno preexistia à sua maioridade, como também concluiu a M. D. Procuradora da República. 4. Por outro lado, em princípio, é presumida a dependência econômica dos filhos maiores e inválidos em relação ao pai servidor. E ainda que não fosse, nesse caso específico, é razoável se admitir a dependência econômica do autor em relação ao seu pai, quando do óbito deste. Com efeito, deficiente mental grave pelo menos desde antes dos dezoito anos, o ora apelado também não era alfabetizado e residia no mesmo endereço da irmã e do pai, de modo que é razoável considerar que "sempre apresentou profundas limitações para uma vida independente, tendo vivido sempre aos cuidados de seu genitor [...]", consoante informado na exordial. 5. Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento.
(PROCESSO: 16749972547839032403, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2014)