PJE Nº 2271483-99.8091.4.6.8029 EMBARGANTE(S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO(S) : ARTHUR SILVEIRA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROSA CORDEIRO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE MÚTUO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. Embargos infringentes interpostos pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, objetivando a reforma do acórdão, não unânime, proferido pela eg. 2ª Turma desta Corte que reconheceu a nulidade da execução extrajudicial, referente à dívida contraída mediante contrato de mútuo no âmbito do SFH, em face da ausência de notificação do réu. 2. Não há que se falar em incidência da decadência para a anulação do ato jurídico, uma vez que a adjudicação ora impugnada ocorreu em março/2012, mediante concorrência pública, tendo a ação sido ajuizada no mesmo ano, em obediência ao disposto no art. 179 do CPC/2002. 3. Nos termos do art. 31, §1º do Decreto Lei nº 70/66, após recebida a solicitação da dívida, o agente fiduciário, no dez dias subsequentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. 4. In casu, não restou comprovada a efetiva notificação do réu na execução extrajudicial, devendo, portanto, ser anulado o referido procedimento, com a manutenção do voto vencedor. 5.Embargos infringentes desprovidos.
(PROCESSO: 23872467571921000922, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 11/04/2016)