PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Aclaratórios aduzindo omissão quanto ao disposto no art. 17, da Lei Complementar 140/11.
2. Impossibilidade de se observar o disposto na Lei Complementar nº 140/11, haja vista que as autuações a que se referem os autos são anteriores à sua vigência.
3. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 6706259528366928447594, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/12/2015)