EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA OFICIAL. VALOR ACIMA DO REQUERIDO PELA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que manejou, por entender que o montante exequendo é o já homologado valor apontado pela contadoria judicial (R$ 1.133.702,72), mesmo sendo maior que o postulado pelos exequentes. Foi consignado que a jurisprudência do STJ firmou entendimento que o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial não configura hipótese de julgamento ultra ou extra petita, quando haja a necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita conformidade na execução do julgado. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou expressamente que a requisição de pagamento cuja expedição foi determinada refere-se apenas aos valores incontroversos, não havendo, portanto, que se falar em definitividade dos cálculos exequendos. 3. O AGTR 6515802-00.8174.21.10.5872, que, segundo alega, poderia modificar os cálculos exequendos, foi julgado em 13/06/2021 por esta 4ª Turma, não tendo havido adequação do julgado aos termos da modulação do Tema 69, do STF, o que ratifica o acerto da decisão agravada. 4. Tem-se que a intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. ANTHONY PEIXOTO
(PROCESSO: 38714481920589698291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2022)