EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALORES RECOLHIDOS PARA FINS DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. USO INCORRETO DA GUIA (GPS/GFIP). DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
1. As alegações trazidas à baila pela União (Fazenda Nacional), ora embargante, não configuram qualquer omissão no julgado. Os fundamentos do acórdão estão claros e devidamente explicitados, de forma a frisar que o disposto no art. 89 da Lei 8.212/91 e art. 165 do CTN asseguram o direito de repetição de indébito de tributo recolhido por erro do contribuinte, e que, no caso dos autos, restou demonstrado o erro no recolhimento no tocante à espécie de guia que impediu o exame administrativo do pedido de revisão do valor do benefício previdenciário da autora.
2. O acórdão manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, devendo eventual discordância da embargante quanto ao conteúdo da decisão ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam para esse fim.
3. Resta satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento, pelo acórdão, da matéria dita controvertida, não sendo óbice ao conhecimento dos recursos interpostos junto às vias extraordinária e especial a ausência de citação expressa do dispositivo legal dito como violado.
4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 0452066680263354146887, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015, PUBLICAÇÃO: 15/11/2015)