Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Duarte PJe AGRAVO DE INSTRUMENTO 9003104-70-4858-5-26-6937l AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MATHEUS CARDOSO (e outros) ADVOGADO : KAIQUE MOREIRA (e outros) ORIGEM : 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte RELATOR : DES. FEDERAL THEO CORREIA (convocado) (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, pedido de alteração dos requisitórios expedidos, fundado na alegação de que, por erro material, havia excesso de execução, pois considerou que a União, citada para os fins do art. 730, do Código de Processo Civil, deixou decorrer o prazo legal para impugnar a execução através de Embargos. A própria agravante afirma que o Ente Público foi citado pelo próprio Sistema PJE, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação dos competentes Embargos à Execução, notadamente pelas dificuldades iniciais da comunicação no processo judicial eletrônico. In casu, não se observa a ocorrência de erro material que decorra de defeito aritmético ou de simples equívoco numérico. É sim, alegação que abarca diversas hipóteses elencadas pela agravante: a - de que os cálculos deveriam ser limitados até fevereiro de 2008; b - de que a parte autora aplicou 60 pontos nos meses de junho de 2002 até a finalização dos cálculos, mas deveria ter aplicado 40 pontos para todo o período; c - que não foram aplicados corretamente os valores recebidos da GDASST pelos exequentes; d - que a União foi condenada a pagar o percentual de 5% sobre o valor da condenação quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, e no entanto, foi aplicado erroneamente o percentual de 10%; f- que os exequentes aplicaram juros de 34,50%, o que significa que computaram 0,5% ao mês para todo o período, quando deveriam ter aplicados os mesmos juros moratórias da poupança, e, por fim, que a exequente Emanuel Novaes Frutuoso já executou a GDASST no processo cadastrado no JEF sob o número 6412752-08.9333.10.7.1579 e recebeu o passivo mediante RPV 8973.41.69.780.229160. A agravante, também, não colacionou as peças do referido processo de número 7363249-93.5711.29.7.7411 e da RPV 9545.67.37.662.775542, para que se pudesse comprovar a alegação de litispendência (duplicidade) da agravada Mariane Freitas Frutuoso com o processo objeto do presente agravo. Além das peças obrigatórias previstas no art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil, é dever da agravante instruir o recurso com as peças essenciais ao conhecimento da questão controvertida. Não é dado ao julgador concluir sobre as questões deduzidas no recurso, com base apenas nos elementos constantes da respectiva petição. Agravo improvido.
(PROCESSO: 85818904918563137272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014)