AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE INSUGIR-SE CONTRA A MULTA DO 475-J. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. DEPÓSITO E LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE PRÉVIA DE REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC/73. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. BUSCA PELA VERDADE REAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela INTERCEMENT BRASIL S/A em face de decisão que, dentre outras determinações, não acolheu os cálculos apresentados pela exequente, afastando a aplicação do art. 475-B, parágrafo 2º do CPC/73, excluiu a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC/73, determinou a exequente a apresentação de documentos que comprovem que os cálculos apresentados abateram os juros remuneratórios pagos anualmente, através de compensação nas contas de energia elétrica, assim como conferiu à ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A novo prazo para a apresentação de documentação comprobatória do consumo de energia elétrica.
2. A parte exequente, ora agravante, peticionou requerendo o cumprimento de sentença, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, consoante permissivo contido no art. 475-B do CPC/73. Com esteio no art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, postula sejam reconhecidos como corretos os valores apresentados em sua planilha de cálculos, uma vez que a confecção da memória de cálculos dependia de dados existentes em poder do devedor, que, a seu sentir, injustificadamente não os apresentou.
3. Visando coibir a prática de excessos pelo exequente, o parágrafo 3º do art. 475-B do CPC/73, prevê a possibilidade de o magistrado valer-se do contador do juízo quando os cálculos aparentemente excedam os limites da decisão. Nesta toada, ao determinar a confecção de cálculos pela Contadoria do Juízo agiu o magistrado em estrito cumprimento de seu dever legal na busca da verdade real no processo, sendo absolutamente prematura qualquer homologação de valores antes da manifestação do órgão auxiliar, com o qual, saliente-se, poderá inclusive haver a concordância da parte exequente.
4. No que pertine à alegação de preclusão, esgrimada no sentido de que a executada não interpôs recurso, tampouco ofertou bens em garantia, limitando-se a apresentar mera petição e parecer técnicos, que, em tese, não teriam força para afastar a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC/73, não merece acolhida. Isto porque a petição apresentada pela executada trata-se de verdadeira impugnação ao cumprimento de sentença, tendo sido apresentada dentro do prazo legal e veiculando matérias elencadas no art. 475-L do CPC/73, em especial, o excesso de execução, tendo inclusive o executado depositado em juízo o valor incontroverso, na alçada de R$ 9.049.231,41 (sete milhões, oitocentos e trinta e nove mil, seiscentos e seis reais e quarenta e um centavos).
5. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 2.414.129/RS submetido ao rito dos recursos repetitivos, ao analisar controvérsia análoga referente a cálculos de empréstimo compulsório, afastou a possibilidade de imposição da multa do 475-J do CPC, ressaltando, para tanto, a iliquidez da obrigação e a necessidade de prévio acertamento do valor, para, após, mediante intimação, cogitar-se da aplicação da referida multa.
6. Não há interesse recursal da agravante em postular o reconhecimento de que já apresentou a documentação comprobatória dos valores abatidos a título de juros remuneratórios que foram pagos anualmente, através de compensação em suas contas de energia elétrica até 2005. Se entender que os documentos já constam dos autos, basta não apresentá-los, ficando advertida, desde logo, que deverá arcar com o ônus dos desdobramentos de sua afirmação.
7. Não se verifica a preclusão da oportunidade de a Eletrobrás apresentar os documentos que comprovem os dados relativos ao consumo e/ou valores pagos a título de empréstimo compulsório no período da execução, em especial porque esta foi a primeira determinação judicial neste sentido, no âmbito da execução definitiva, e volta-se a busca de elementos que possam melhor subsidiar a metodologia de cálculos utilizada na execução e, por conseguinte, conduzir à correta satisfação dos créditos.
8. É prematura a determinação de reforma da decisão agravada no que pertine ao prosseguimento da execução com base nos recolhimentos anuais, haja vista a suposta existência de comprovação de depósitos judiciais no período exequendo.
9. A complexidade inerente à apuração do montante devido, - haja vista o decurso do tempo desde cada contribuição, as alterações na moeda e, ainda, a multiplicidade de índices de correção monetária no período -, aponta para iliquidez do título judicial exequendo, sendo prematura a manifestação judicial que descarta os cálculos apresentados pelas partes e fixa, desde logo, critério específico.
10. A prudência e a cautela necessárias à condução do processo recomendam a realização de Cálculo Contábil, no qual o expert manifeste-se expressamente sobre os cálculos apresentados por cada uma das partes, bem como sobre os critérios fixados pelo juízo, resguardada a possibilidade de esclarecimentos e apresentação prévia de quesitos por todos os sujeitos processuais. A adoção de tal postura possibilitará ao magistrado uma visão mais ampla do processo e conduzirá à satisfação do crédito de forma escorreita, em atenção ao princípio basilar da efetividade do processo, sem que haja a ocorrência de eventual preclusão temporal quanto à definição do correto ou mais adequado critério de cálculo.
11. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 38109928552011728366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016, PUBLICAÇÃO: 24/03/2016)