PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. REESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão no que se refere ao termo inicial do pagamento do benefício, o qual foi concedido desde a cessação indevida.
2. O acórdão reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que o termo inicial para o reestabelecimento do benefício de auxílio doença em questão é a data da cessação indevida do benefício, em 11/02/2009. Precedente (AC612159/SE, REL. DES. FED. LUIZ OTÁVIO SILVA (CONVOCADO), 4ª Turma, 02/09/2014).
3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargo de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 5192100737950098105260, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015, PUBLICAÇÃO: 29/03/2015)