PROCESSO Nº: 8004690-47.9959.29.9.6287 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO FREITAS ADVOGADO: LANA MARIA CLARA FREITAS GOIS DE MARIA CLARA GOMES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI DA PAZ - 1º TURMA ACÓRDÃO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 0,5% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não obstante a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, com escopo de uniformizar as decisões prolatadas, esta Insigne Primeira Turma passou adotar o entendimento consignado pela decisão do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 16.6.5517). 2. Desta forma, os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. 3. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 4. Embargos Declaratórios parcialmente providos, apenas para adequar o acórdão embargado à decisão do Pleno desta Egrégia Corte Regional.
(PROCESSO: 65088975038788684048, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015)