PROCESSO Nº: 8129937-84.3887.17.9.0572 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NORDESTE DIGITAL LINE S.A. ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Ribeiro - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta a inocorrência da prescrição. Aduz que o prazo de prescrição intercorrente de 06 (seis) anos se inicia com a intimação da Fazenda Pública sobre a certidão a respeito da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Afirma que a primeira tentativa frustrada de penhora ocorreu em 04/08/2013, de forma que o prazo de prescrição intercorrente somente findaria em 02/01/2019. Alega que, antes de escoado o prazo de prescrição, requereu a penhora de imóvel em 13/09/2018, que não foi realizada pelo Oficial de Justiça. Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. A Fazenda Nacional promoveu execução fiscal em 09/12/2008 para cobrar o montante de R$ 697.797,62 (Id. 38012462). O devedor foi citado em 2011 (Id. 14803190 - p. 23). A penhora de bens do devedor foi infrutífera em 2012 (Id. 28399813 - p. 22). 4. Ao longo do trâmite processual, não foram localizados bens para satisfazer a dívida. Assim, em 12/08/2020, houve a determinação de intimação da Fazenda Nacional para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF (Id. 36175808 - p. 30). 5. O art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita a decretação de ofício da prescrição intercorrente se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, considerando a paralisação do processo sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário. 6. O STJ entende que: "Não havendo a citação de qualquer devedor por meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula 314/STJ [...]". Precedente: STJ, REsp 8.227.268/RS, Rel. Min. Guilherme Novaes, DJe 09/01/2018. 7. Não merece prosperar a alegação da apelante de que o requerimento de diligências durante o trâmite processual interrompe o prazo prescricional, visto que o STJ já se posicionou da seguinte forma: "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, os requerimentos para a realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente". Precedente: STJ, AgRg no REsp 6.686.573/MG, Rel. Min. Diego Ramos, DJe 11/03/2012. 8. Desse modo, observou-se que não foram localizados bens do devedor para que ocorresse a efetiva constrição patrimonial por mais de 5 (cinco) anos, operando-se a prescrição intercorrente. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 66165583758999568743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2022)