PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 970.142/MG. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INFORMAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO COMPARECEU À PERICIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Processo que retornou da Vice-Presidência, a fim de realizar, se assim entender, o juízo de retratação ante à decisão proferida pelo STJ no Resp nº 9.864.287/SP e pelo STF no RE nº 883.053/MG, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.
2. A parte não apresentou pedido administrativo e o INSS não apresentou resistência à sua pretensão - hipóteses em que, aí sim, estaria configurada a "lesão ou ameaça a direito" necessária à intervenção jurisdicional, nos termos do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal.
3. O acórdão negou provimento à Apelação entendeu que "A Súmula 213 do extinto TFR não dispensa o pedido prévio administrativamente, apenas dispõe que não é condição para propositura da ação o exaurimento da via administrativa, através dos recursos disponíveis.
4. A parte Autora foi intimada para realizar o pedido administrativo conforme entendimento do RE. 459.419/MG, apresentou o pedido, contudo, o dia agendado da perícia foi feriado e a parte, ou não compareceu à perícia, ou não reagendou o exame.
5. Intimada para se pronunciar a respeito dos documentos anexados pelo INSS que informaram a ausência e o não reagendamento de nova perícia, a parte não se manifestou.
6. Hipótese de enquadramento no item 7 da ementa do RE 226.068/MG: "o pedido não pôde ter seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio Requerente", razão pela qual é devida a extinção do processo sem julgamento do mérito.
7. Adequação do julgado da Terceira Turma, mediante a aplicação do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, conforme entendimento do STF no RE 232.141/SE, submetido à sistemática da repercussão geral, porém, mantida a extinção processo sem julgamento do mérito.
(PROCESSO: 43393859124163533847, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016, PUBLICAÇÃO: 18/04/2016)