ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. DIREITO À POSSE. PAULO MONTEIRO.
1. Cuida-se de apelação cível e remessa obrigatória de sentença que ao confirmar a antecipação de tutela, concedeu a segurança pleiteada no intuito de garantir a posse do impetrante no cargo de Técnico em Contabilidade do IF/AL, ante a apresentação do registro do candidato no respectivo conselho.
2. Na hipótese vertente, o impetrante foi aprovado em 3º (terceiro lugar) no concurso promovido pelo IF/AL para o preenchimento do cargo de Técnico em Contabilidade, sendo nomeado em 20/06/2012, ocasião em que se abriu o prazo para apresentação dos documentos necessários à posse, cujo prazo se encerraria em 25/06/2012.
3. Entretanto, ao entregar os documentos necessários à posse, o impetrante foi surpreendido com a informação de que seus dados não estariam completos porque o candidato não apresentou o registro no conselho de classe competente, exigência constante do item 2.1 do Edital do concurso.
4. Contudo, o impetrante comprovou que realizou o exame de suficiência com o fito de se inscrever no Conselho Regional de Contabilidade em 12/01/2012 e de acordo com o gabarito oficial de 02/12/2012 estaria aprovado, aguardando o resultado final, o qual seria divulgado em até sessenta dias da realização da prova, no caso, 18/03/2012, segundo edital.
5.No caso dos autos, como salientado pelo ilustre sentenciante, a questão posta na lide deve ser interpretada à luz da razoabilidade, porquanto o impetrante saiu-se exitoso no exame de suficiência que lhe proporcionaria o registro no conselho competente, tanto que veio a juízo e comprovou o registro no respectivo conselho em 01/12/2012, fl.117, já tendo inclusive tomado posse, fl.133.
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 47446874574320883067, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA EMILLY FREITAS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2013, PUBLICAÇÃO: 15/07/2013)