PROCESSO Nº: 2401242-59.4471.21.1.6266 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PROSERV - CONSTRUCAO E INCORPORACOES LTDA - ME ADVOGADO: DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA BARBOSA - 1ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DNIT. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. POSSE E AMEAÇA COMPROVADAS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo DNIT, em face de sentença que julgou procedente o pedido contido na inicial, a fim de que o autor seja mantido na posse do imóvel de matrícula nº 2-55.347, fls. 196, Livro nº 2-BL do Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira dos Índios, sob cadastro municipal nº 51.5.985.7352.015, medindo 73.065 m², situado no trevo da BR 316. 2. Indevida a alegação de nulidade da sentença. Ao contrário do que afirma o apelante, não restou provado nos autos que a área expropriada efetivamente se trata de bem público. Concluiu o magistrado sentenciante por assegurar a posse da parte autora no imóvel objeto dos autos, apesar da limitação das provas produzidas pelas partes, por dois motivos principais: pelas fotografias da área trazidas aos autos pela parte autora e porque o documento por esta apresentado é mais específico e capaz de corroborar a sua versão dos fatos. 3. O poder instrutório do magistrado, disposto no art. 130 do CPC/73, deve ser visto com cautela, sob pena de violação ao princípio da imparcialidade. O juiz, na condição de terceiro imparcial e equidistante das partes no processo, deve decidir fundamentadamente a questão levantada no processo, baseando-se, para tanto, nas alegações das partes e nas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso, o magistrado decidiu fundamentadamente pela versão que lhe pareceu mais verossímil, não obstante os poucos elementos de prova trazidos aos autos pelas partes. 4. Não se discute, nos autos, a propriedade do bem imóvel, mas tão somente a ameaça à posse do autor. Estando demonstradas a posse (imóvel situado no trevo da BR 316) e a ameaça (notificação entregue pela Polícia Federal), faz jus a parte autora à procedência do pedido da presente ação de interdito proibitório, devendo a questão da propriedade ser resolvida em ação própria. 5. Prejudicado o pedido de reintegração de posse e de demolição do imóvel, uma vez que não restou comprovado qualquer vício na posse da parte autora, tampouco o domínio da propriedade alegado pelo DNIT. 6. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 89865201584626746890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)