Processual Civil e Administrativo. Constituição de servidão administrativa por utilidade pública. Imissão provisória. Possibilidade. Existência de acordo extrajudicial entre as partes. Apelação provida.
(PROCESSO: 06565079354764898074, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015, PUBLICAÇÃO: 21/01/2015)