Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Ocorrência. Ferroviário aposentado da CBTU. Complementação de aposentadoria. Leis 8.168/91 e 20.889/2002. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85 do STJ. Competência da Justiça Federal. Juros de mora e correção monetária conforme decisão proferida pelo Ministro do Superior Tribunal Federal Teori Zavascki na Rcl 28.606. Aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/2009, até que o STF julgue o mérito da modulação dos efeitos da decisão nas ADIS 4.357 e 6.845. Omissão sanada. Demais questões já discutidas. Embargos de declaração do INSS, parcialmente providos. Embargos de declaração da União, improvidos.
(PROCESSO: 3033903324014724602558, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2014, PUBLICAÇÃO: 11/09/2014)