PROCESSO Nº: 2047341-89.5114.23.8.5283 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN FARIAS ADVOGADO: Leandro Pires ADVOGADO: André Barbosa: Heitor Viana Dos Santos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: LUCAS GABRIEL SILVA DOS SANTOS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Moraes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RENDA PER CAPITA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. INDÍCIO DE IRREGULARIDADE CONSTATADO PELO INSS QUE FORAM COMPROVADOS EM JUÍZO. GENITOR QUE RETORNA AO TRABALHO REMUNERADO. AUFERIÇÃO EM PERÍODO DURADOURO DO DOBRO DO SALÁRIO MÍNIMO ALÉM DA DIMINUIÇÃO DOS MEMBROS DA FAMÍLIA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE NOSTRA CORRETA. AUSÊNCIA TODAVIA DE MÁ-FÉ A ESGRIMIR A DESNECESSIDADE DA AUTORA TER QUE DEVOLVER AS PARCELAS A ELA VERTIDAS NO PERÍODO DE 7712-0936. PARTE DA SENTENÇA CONTUDO QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PRÓPRIA. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido a fim de condenar o INSS na obrigação de não fazer, consistente em "abster-se do ressarcimento das parcelas pagas indevidamente a título do BPC-LOAS de NB 87/532.163.625-7 por meio de descontos no BPC-LOAS de NB 87/508.307.782-2, pois já no valor de um salário mínimo". 2. Recorre o particular, alegando que não apenas a impossibilidade de realização de descontos no benefício e a repetição dos valores já descontados devem ser julgadas procedentes, mas, também, o que não restou acolhido pela douta Magistrada de primeiro grau quanto à pretensão de declaração de irregularidade no cancelamento do benefício assistencial (NB 195.778.872-9) ou sua boa-fé no recebimento das rendas mensais do mesmo. 3. Em suas razões recursais, requer o INSS seja mantido o ato de revisão do benefício e julgado improcedente o pedido de restabelecimento, pois, segundo alega, o ato administrativo foi revestido de legalidade, sem vícios que o possam macular. 4. Parecer do Ministério Público pelo provimento do recurso de apelação manejado pela Parte Autora. 5. Verifica-se, inicialmente, que a apelação do INSS não deve ser conhecida. No caso em tela, a sentença recorrida não anulou o ato de revisão do benefício realizado pela autarquia previdenciária, tampouco julgou procedente a pretensão de manutenção do benefício, mas, sim, impôs a esta uma obrigação de não fazer, consistente em não realizar descontos de valores recebidos do BPC-LOAS NB 067.000.880-6 - cancelado pelo INSS porque supostamente vinha sendo mantido indevidamente - nos pagamentos do BPCLOAS NB 464.124.158-2 - concedido posteriormente àquele pelo INSS, em razão de não mais subsistir, quando do seu requerimento, o pretenso não atendimento ao requisito da miserabilidade. 6. Resta patente, por conseguinte, que o presente apelo se fundamenta em razões dissociadas do pronunciamento judicial originário, infringindo, assim, o princípio da congruência recursal, que prescreve o dever do recorrente de impugnar de maneira específica e pormenorizada os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida. 7. A propósito, esta Corte Regional possui o entendimento de que o recurso dissociado do pronunciamento judicial vai de encontro ao princípio da congruência recursal, não sendo possível o seu conhecimento. (PROCESSO: 80363682507461365666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021) 8. Já no tocante ao apelo do particular, conforme relatado, o cerne da questão diz respeito à declaração nulidade do ato de cessação do benefício assistencial, uma vez que a condição de miserabilidade é controversa. Os fatos constantes da presente lide dão conta, como destacado na douta sentença, que, realmente, em 2012, o genitor do autor retorna ao mercado de trabalho, tendo mantidos vínculos empregatícios entre 16/11/2012 e 12/09/2012, 18/02/2012 e 18/05/2012 e 02/10/2013 e 28/04/2016. Nesse último período, inclusive, tais vínculos chegaram ao dobro do salário mínimo. Por outro lado, restou patente que houve uma diminuição do número de pessoas abrangidas pelo núcleo familiar, que caiu de quatro para três membros. 9. Todo esse conjunto de elementos permite considerar que, em relação ao período em questão, foi correta a decisão administrativa levada a efeito pelo INSS que cancelou o benefício assistencial. É certo, outrossim, que posteriormente o INSS observou que nova situação de miserabilidade estava presente deferindo novo benefício de mesma natureza em fevereiro de 2018, uma vez que o pai do apelante voltou a se encontrar desempregado, o que aconteceu desde o final de dezembro de 2016. Contudo, tal concessão não tem o efeito de repristinar a anterior decisão que, uma vez mais, de forma adequada concluiu pela inexistência de condição de miserabilidade do grupo familiar no período compreendido de 2012 a 2016 10. Por derradeiro, correta a sentença quando enxergou que, em que pese a superação do requisito da hipossuficiência econômica ou miserabilidade de que trata o § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742, em determinados períodos, não restou demonstrada a má-fé na continuidade do recebimento do benefício assistencial, uma vez que não se vislumbra a ocultação de informações em relação aos vínculos empregatícios do genitor, situação que, por sinal, é de se considerar sob o manto da coisa julgada diante do não conhecimento do apelo do INSS, bem como em não declarar nulo a decisão administrativa que reviu o mérito a concessão do LOAS dado em 2005 quando obteve-se informações suficientes no sentido de que o genitor da parte autora havia retornado ao mercado de trabalho auferindo rendimentos incompatíveis com mencionado benefício. 11. Honorários recursais em desfavor do particular no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, os quaism, todavia, restam suspensos por ser beneficiário da gratuidade da Justiça. 12. Apelação do INSS não conhecida. Apelação do particular improvida. BC/EPV
(PROCESSO: 02452579099017138434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2022)