PROCESSO Nº: 2488403-65.5427.26.9.6681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: ARTHUR CASTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NO "REFIS DA COPA". DISCUSSÃO SOBRE TEMPESTIVIDADE DE PAGAMENTO À VISTA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM SEDE DE MEDIDA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TOTAL DISTRIBUIDORA S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2º Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu medida liminar apresentada em sede de Mandado de Segurança, com fins ao imediato reconhecimento de pagamento à vista efetuado pela agravante, bem como a sua reinclusão na reabertura do "REFIS DA COPA", instituído através da Instrução Normativa RFB nº 5.103. 2. Despacho decisório proferido pelo Chefe do Secat/DRF/Recife-PE indeferiu a inclusão de débitos (constantes no processo 95827.525737/9360-2) no parcelamento estabelecido pela Lei nº 12.996/2014 ("REFIS DA COPA"), alegando que o pagamento à vista do quantum devido deveria ter sido feito até a data de 23/07/2014, com fundamento no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 26/12/2014, e no parágrafo 1º do art. 2º, Lei nº 12.996/2014. 3. A decisão agravada entendeu pela intempestividade do pagamento a vista, realizado em 16/08/2015, considerando que a data para tal pagamento teria sido fixada em 19/09/2015 pelo texto e pelo Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 2.406. 4. A agravante alegou que a data 08/03/2015 era o limite para apresentação do protocolo de pedido de adesão ao "REFIS DA COPA", mas que não haveria qualquer dispositivo legal que identificasse tal dia como o limite para o pagamento à vista. Por fim, falou da necessidade de posse da Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, uma vez que a agravante participaria de concorrências e licitações; isso com o fito de caracterizar o periculum in mora. 5. Não há perigo da demora da prestação jurisdicional. Com efeito, a própria agravante alegou, tanto na petição inicial do mandado de segurança impetrado como em sede de agravo de instrumento, que a negativa de inclusão dos débitos sob o controle do Processo nº 15015755188/7463-36 no parcelamento da Lei nº 12.966/2014 ("REFIS DA COPA") fez com que a mesma incluísse os referidos débitos em Parcelamento Ordinário. Afirmou, ainda, que está em inserida no parcelamento até o presente momento, em dia com as prestações, do que juntou provas nos autos do processo originário. 6. Possui razão a decisão agravada ao indeferir a liminar em sede do mandado de segurança, ainda que por outro fundamento. Isto porque a inclusão dos débitos em Parcelamento Ordinário, conforme comprovado pela própria agravante, garante-lhe situação fiscal regular. 7. Agravo de Instrumento desprovido. LMAF
(PROCESSO: 93066998562228680167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)