PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEXANDRE RAMOS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
1. Trata-se de LEANDRO ALVES interposto por HOSPITAL CENTRAL DE CAMPINA GRANDE LTDA contra decisão do douto Juiz Federal da 10ª. Vara da SJ/PB que, nos autos da execução fiscal de origem, não conheceu a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, por considerar não ser possível aferir, de plano, a veracidade dos fatos por ele alegados, sendo certo que a exceção de pré-executividade só pode ser admitida relativamente a matéria que não demande dilação probatória (fls. 254/256).
2. O agravante alega que o processo administrativo do qual se originaram as CDAs que subsidiam a presente execução fiscal indica que o crédito tributário reporta-se a contribuições previdenciárias referentes aos exercícios de 2005 a 2012, assim como que a constituição do crédito teria ocorrido mediante declaração do contribuinte em GFIP, bem como que houve fraude nas declarações prestadas à Receita Federal.
3. No caso em exame, os argumentos apresentados pelo agravante para suspender a exigibilidade da CDA exequenda demandam dilação probatória, a qual não é admitida em sede de exceção de pré-executividade, conforme estatui a Súmula 393 do STJ (A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória), mas tão somente em embargos à execução.
4. Ora, a CDA é um título executivo que goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, cabendo ao executado provar a inexistência de qualquer desses atributos, não sendo possível afastar-se a presunção de certeza da CDA tão somente com base em argumentos desacompanhados da devida comprovação.
5. Como bem asseverou o Magistrado a quo, o excipiente chega a aventar a ocorrência de fraude nas declarações prestadas à Receita Federal, situação que, à evidência, demanda a realização de inúmeras diligências probatórias para o seu conhecimento. Ademais, sequer constam dos autos as GFIPs que teriam dado ensejo aos créditos tributários, o que, por si só, impede qualquer análise acerca dos argumentos do excipiente (fls. 256).
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54279017767343863183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015, PUBLICAÇÃO: 25/06/2015)