PROCESSO Nº: 3034991-78.6927.19.1.9751 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: FELIPE DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARROS - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOAH MONTEIRO. NOVO CONTRATO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º DA LEI 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade coatora proceda à contratação da impetrante para o cargo Lucca das Neves do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Ceará, afastando a vedação contida no art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 2. Na arguição de inconstitucionalidade suscitada na AMS 13.910-CE, esta Corte Regional declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei nº 9.849/1999, que proíbe a celebração de novo contrato da Administração com a mesma parte, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior. 3. Assim, quando da realização de concurso público, afasta-se o óbice contido no inciso III, art. 9º, da Lei nº 8.745/1993, por ser inconstitucional, de acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, visto que fere os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. Logo, é possível a contratação do impetrante para a prestação de novos serviços, tendo-se em vista o encerramento do seu antigo contrato temporário e a sua aprovação em procedimento seletivo público. 4. Apelação, remessa oficial e agravo retido desprovidos.
(PROCESSO: 75008447475809979583, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)