Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Pinto PJe-ED na APELREEX 2808340-73.1837.1.96.57701 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : UPANEMA PREFEITURA REC. ADESIVO : UPANEMA PREFEITURA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS DAS NEVES - 2ª TURMA (Ementa) Embargos de Declaração. Aclaratórios a apontar omissão no acórdão quanto ao art. 97, da Constituição Federal, à previsão constitucional de financiamento da seguridade social, destacando os arts. 194 e 195, asseverando que afastar os valores auferidos pelo trabalhador da contribuição previdenciária afronta ao princípio da solidariedade, equidade na forma e participação no custeio e a diversidade da base de financiamento. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 22742463882317131660, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014)