PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO. PARIDADE NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS QUANDO IMPLANTADO BENEFÍCIO COM ATUAIS PROVENTOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.
1. A Constituição Federal veda em seu artigo 7, IV a paridade do número de salários mínimos quando da implantação do benefício com os atuai proventos.
2. Cabe à legislação ordinária estabelecer indexador diverso do salário mínimo. Precedente desta Turma.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 44720331045623403911, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2013, PUBLICAÇÃO: 18/09/2013)