PJE N° 1027173-09.2400.26.8.2988 EMBARGANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO : JUAN SILVEIRA ADVOGADO : THEO MARTINS RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN DA CRUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. O embargante, em suas razões, sustenta que é constitucional e imperativa a vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria; que o contribuinte em gozo de aposentadoria apenas gera despesas ao sistema, não contribuindo para seu custeio; e que o ato jurídico administrativo perfeito não pode ser alterado unilateralmente. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões/contradições apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 18301235436459155760, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SANTOS CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 27/07/2016)