PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS È EXECUÇÃO PROMOVIDOS PELA UNIÃO. EXCESSO DE EXCUÇÃO INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA OU PECÚLIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ
I. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA: A compensação pecuniária ou pecúlio concedido ao militar temporário, licenciado de ofício, tem o caráter de recompensar os serviços prestados, incentivando a continuidade do serviço militar até o limite estipulado na legislação.
II. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PECÚLIO: O benefício de natureza compensatória pago ao militar federal efetivo não-estabilizado e temporário excluído ex officio da Administração Castrense distingue-se das verbas devidas ao militar que teve seu licenciamento anulado judicialmente, impossibilitando a pretensão da União em compensar os valores recebidos pelo Apelante sob a rubrica pecúlio com àqueles devidos no período em que o autor foi indevidamente desligado do serviço militar, especialmente em se tratando de verbas recebidas de boa-fé.
III. Apelação provida.
(PROCESSO: 21400621919881217847, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA PAZ MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016, PUBLICAÇÃO: 21/02/2016)