PROCESSO Nº: 1987599-96.9116.17.8.4163 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: THEO SILVA ADVOGADO: DAVI DA CUNHA (e outro) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN GOMES - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR CONTRA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS PELO INSS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS DETERMINADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NOS RESPS NºS 5.716.309, 8.457.230 E 6.721.964, E PELO STF NO RE 097.847 - SE SUBMETIDOS AO REGIME DO ART. 1.036 DO CPC. IMPOVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. O agravo interno do particular foi interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de REsp e de RE interpostos pelo INSS , sustentando-se que o acórdão combatido não tratou expressamente da questão de mérito dos critérios de correção monetária e de juros constantes do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, o que afasta a necessidade de sobrestamento 2. Não procede o agravo interno, porque o acórdão da Terceira Turma deste Tribunal, negando provimento à apelação, fixou juros de mora na condenação imposta ao INSS de forma diversa daquela prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu sobrestar o julgamento dos REsp nºs 2.051.320, 7.705.347 e 8.185.764, submetidos ao regime do artigo 1.036 do CPC (discutem a legitimidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para fins de atualização monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública), em virtude da mesma matéria encontrar-se pendente de apreciação no STF (RE 123.000-SE). 4. Diante da deliberação do STF e do STJ, tem-se como absolutamente correta a decisão agravada de determinar o sobrestamento dos recursos excepcionais, até o pronunciamento das referidas Corte (art. 1.030, III, do CPC). 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 86664176462337110078, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 19/09/2016)