PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA COMO FISCAL DA LEI QUANDO NÃO INTERVIR COMO PARTE. NULIDADE CONFIGURADA.
1. A sentença incorreu em error in procedendo na medida em que, ao proferir julgamento antecipado da lide, o MM. Juiz a quo deixou de colher manifestação obrigatória do MPF.
2. A Lei 8.429/92, art. 17, parágrafo 4º, prevê a obrigatoriedade de participação do órgão ministerial como fiscal da lei naquelas ações em que não for parte, sob pena de nulidade eventual descumprimento do contido na legislação.
3. Deve a sentença ser anulada para que, após regular intimação do autor e do MPF, outra seja proferida.
4. Provimento do recurso de apelação
(PROCESSO: 46239667600274484512, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RAMOS MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016, PUBLICAÇÃO: 04/10/2016)