PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 267, VI, DO CPC/73). DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 791, III, DO CPC/73. APLICAÇÃO.
1. Ao contrário do entendimento adotado pela r. sentença a quo, a ausência de bens do executado passíveis de constrição judicial não autoriza a extinção da execução de título extrajudicial, por ausência de interesse de agir, mas a sua suspensão, nos exatos termos do art. 791, III, do CPC/73 (atualmente, art. 921, III, NCPC).
2. Precedentes desta Corte: AC 444069, Rel. Des. Federal Daniel da Mota, Segunda Turma, DJE 30/07/2015; AC 674125, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE 14/06/2012; AC 010432, Rel. Des. Federal Augusto Aragão, Terceira Turma, DJE 21/11/2012.
3. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 457363745971189, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016, PUBLICAÇÃO: 24/04/2016)