PROCESSO Nº: 4736949-97.4857.4.10.5487 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME DA PAZ (e outros) ADVOGADO: MATHEUS CAMPOS DIDONÉ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. O col. STF, nos autos do RE nº 233.511/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Correção monetária consoante disposição do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Agravo de Instrumento provido, em parte. tmfs
(PROCESSO: 52513637188915556170, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015)