Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional. Princípios da sucumbência e da causalidade. Ônus sucumbenciais devem ser suportados pela União. Execução promovida sob vigência do CPC/73, que deve ser aplicado. Valor irrisório. Elevação para R$ 2.000,00. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 13275969674591627799, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016, PUBLICAÇÃO: 25/04/2016)