PROCESSO Nº: 2732422-45.6112.20.9.1858 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ MIGUEL MOURA (e outros) ADVOGADO: CAUÃ FERNANDES CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL ALVES - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTEÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. POSICIONAMENTO EM CONFORMIDADE COM RESP 6597339/PR. IMPROVIMENTO. Acórdão do Tribunal segundo o qual o juízo que proferiu sentença em ação coletiva não é o único competente para processar e julgar todas as execuções individuais dela decorrentes. Posicionamento em conformidade o adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 3169222/PR, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, o qual reconhece que a execução individual não pode ser limitada ao juízo no qual foi proferida a sentença coletiva, isso porque a prevalecer o entendimento da vinculação a todas as execuções, o risco de inviabilizar a prestação jurisdicional seria enorme. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 98085227658185399868, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 27/10/2014)