EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Demolição de imóvel construído em área non aedificandi, próximo a ferrovia. Perigo inverso. O deferimento da reintegração de posse e do lacre do estabelecimento comercial (lanchonete) são suficientes para evitar possíveis acidentes. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78721773123861244257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MORAES PEDRO HENRIQUE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)