PROCESSO Nº: 9393447-54.7818.5.2.1728 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. ART. 6º, XII, DA LEI 7.713/88 C/C ART. 39, XXXV DO DECRETO 3000/99. ISENÇÃO RESTRITA AO EX-COMBATENTE PORTADOR DE INCAPACIDADE OU INVALIDEZ. PRECEDENTES DO STJ. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que a isenção do imposto de renda, concedida aos ex-combatentes pelo art. 6º, XII, da Lei 7.713/88, tem seu alcance limitado aos ex-combatentes cuja pensão especial seja decorrente de sua incapacidade ou invalidez. Em outras palavras, são beneficiados pela isenção prevista no art. 6º, XII, da Lei 7.713/88, e art. 39, XXXV, do Decreto n. 3.000/99 somente os pensionistas que se enquadram na legislação expressamente elencada nesses dispositivos. Logo, tal isenção não alcança as pensões especiais de ex-combatente concedidas com base no art. 53, II, do ADCT da CF/88. (AGRMS 951312046277, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJE 10/08/2012.) 2. Hipótese em que o benefício titularizado pela autora não tem como fundamento de concessão quaisquer dos dispositivos elencados no inc. XII, do art. 6º da Lei nº 7.713/88, que conferem isenção do imposto de renda apenas aos ex-combatentes cuja pensão especial seja decorrente de sua incapacidade ou invalidez, sendo incabível interpretação extensiva do aludido benefício tributário à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, conforme estatuído pelo art. 111, inc. II, do CTN. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94736294259968847925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015)