Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Costa APELREEX 4313137-59.3814.17.1.2478 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : DAVI LUCCA ARAGÃO ADV/PROC : FELIPE CARVALHO ORIGEM : 6ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS COSTA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 07/07/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. BERNARDO VIANA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Remessa obrigatória e apelação de sentença que procedente pleito, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao demandante a aposentadoria especial requerida, por exposição à eletricidade acima de 250 volts. Correção monetária pela variação do INPC e juros contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Pugna a autarquia previdenciária pela improcedência do pleito, alegando não se enquadrarem as atividades do autor nos Decretos 94.015/79 e 53.301/64. Afirma que a eletricidade foi excluída da lista de agentes agressivos após 24 de março de 1997, não sendo, portanto, mais prevista como hipótese de caracterização de atividade especial para concessão de aposentadoria diferenciada. Acrescenta, ainda, que o laudo não teria mostrado a exposição habitual e permanente do autor. No tocante aos juros e correção, requer a aplicação do art. 1-F da Lei 11.960/09. Consoante cópias da CTPS, do laudo técnico pericial e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista exercendo atividade especial entre 07/01/87 e 12/08/15, havendo exposição à eletricidade acima de 250 volts, quando laborava na qualidade de auxiliar de agente de estação e assistente operacional, junto à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. É de se ressaltar que o fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 26 de janeiro de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, por meio dos laudos técnicos e perfil profissiográfico já citados. Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 164622-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. No caso dos autos, conforme PPP acostado sob id. 4830194, o uso do equipamento de proteção individual não era eficaz. O fato de os laudos serem extemporâneos não prejudica o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas. A presença do agente nocivo quando da realização do laudo favorece a pretensão do demandante porque comprova a natureza especial das condições de trabalho, embora tenham ocorrido inovações tecnológicas e outras variáveis que mitigaram o contado com os agentes prejudiciais à saúde do trabalhador. Assim, à época em que prestou efetivamente seu labor, é razoável se reputar que o contato com os agentes referidos fosse igualmente prejudicial. No que diz respeito aos juros e correção, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da LETÍCIA PINTO, em 08 de setembro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: APELREEX 28.369-CE, julgado em 01 de outubro de 2015 e do Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 29.203-PB, des. Augusto Lima, julgado em 30 de setembro de 2015). Desta feita, os juros de mora incidirão à razão de meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito será atualizado monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelas regras dispostas no manual de cálculos da Justiça Federal. No que tange aos honorários advocatícios, restam fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) conforme entendimento majoritário desta Turma. Remessa obrigatória parcialmente provida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01042199944148760912, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR THEO CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016)