PROCESSO Nº: 0112551-59.9079.4.2.7910 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: RAFAEL GOMES APELADO: ENRICO LIMA ADVOGADO: EVANGELINA GERJOY CÂMARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - HÉLIO MIGUEL VIEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. ART. 12°, § 2º, DO DL Nº 9.295/46 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 44.330/2010). PEDIDO DE INSCRIÇÃO ANTERIOR A 1º/06/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Apelação interposta pelo CRC/PE em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o Conselho recorrente proceda com o registro profissional do Demandante, na qualidade de Técnico em Contabilidade, independente da realização do exame de suficiência. 2. A Lei nº 12.249/2010 modificou a situação dos profissionais do âmbito das ciências contábeis. A referida lei não apenas introduziu modificações relevantes ao exercício da aludida profissão, mas também assim o fez respeitando os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, de modo que aqueles técnicos em contabilidade que já eram registrados no CRC ou que ainda farão o registro até 2015 podem exercer a profissão independente de realização do exame de suficiência e da conclusão ao curso de Bacharelado em Ciências Contábeis. 3. Segundo o § 2º, do art. 12. do DL nº 9.295/1946 (com redação dada pela Lei nº 12.249/2010), o qual trata de exceção à regra geral, os técnicos de contabilidade que venham a ser registrados no Conselho até 1º/06/2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão. 4. Não se pode extrair do referido dispositivo, regra de transição, inteligência no sentido de que estabeleceu a lei previsão para extinção da categoria de técnico em contabilidade a partir de 1º/06/2015. 5. O Autor acostou prova inequívoca de conclusão do curso técnico em 25/03/2011. Não se pode, por isso, impedir seu registro pela falta de realização do exame de suficiência, eis que ao tempo da formatura ele havia implementado os requisitos para a inscrição no respectivo conselho profissional. 6. Precedentes desta Corte Regional: APELREEX 96557641301561825665, Rel. Des. Convocado Marcos Vinicius Vieira; PJE nº 3173251-84.9593.15.9.3861-APELREEX, Relª Desª Federal Guilherme Azevedo; REO 340220/AL, Rel. Des. Federal Eduardo da Luz. Apelação improvida. Joaquim Martins
(PROCESSO: 10324840339577772213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)