PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A COMPANHEIRA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRENCIA. DECRETO Nº 20/910/32. LEI Nº 8.213/81. DIREITO IMPRESCRITÍVEL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUGUSTO COSTA. PRETENSÃO RESISTIDA. DECISÃO DO STF RE 243.072/MG. REGRAS DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ÓBITO ANTERIOR A CF/88. DECRETO 44.875/84. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
- A presente demanda tem por escopo a concessão do benefício de pensão por morte em favor da autora, requerido em 10/08/1993, e indeferido na via administrativa em 20/02/1995.
- A pretensão da parte autora em rever o ato administrativo da Previdência, que findou em indeferir o seu pedido, está fulminada pela prescrição, com fundamento no art. 1º, do Decreto 70.672/32. Não se deve falar, no entanto, em prescrição de fundo de direito. No caso do pretenso beneficiário extrapolar o prazo de 5 (cinco) anos, pode ele requerer novo benefício. (REsp 9379053/CE, jul: 28/07/2014 - STJ).
- Constatado que a presente ação foi protocolada em 31/07/2010, antes da data de julgamento da RE 735.670/MG, e uma vez demonstrada nos autos a resistência da Autarquia Previdenciária, se torna possível a apreciação do mérito da questão (RE 004.776/MG, Julg: 23.10.2799 - STF).
- O fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado, devendo o benefício ser regido pela legislação vigente à época do falecimento. No caso, tendo o ex-segurado falecido em 05/07/1988, o benefício de pensão deve ser concedido nos moldes do Decreto nº 26.622/84.
- A união estável da requerente com o de Thales Monteiro restou comprovada por meio do registro de nascimento do filho em comum do casal, além do depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo as quais foram unânimes em afirmar a existência da referida união entre a autora e o instituidor do benefício por seis (06) anos, e que tal vínculo perdurou até o momento do óbito. Desta forma, comprovada a união estável, a dependência entre a autora e o de Vitória Campos é presumida.
- A qualidade de segurado da Previdência do instituidor do benefício restou demonstrada através do documento do CNIS em que comprova que de Bárbara Costela manteve a qualidade de segurado obrigatória até o momento do óbito.
- No caso, tendo a parte autora preenchido os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS a conceder o benefício em questão a contar da data da citação, bem como pagar os valores pretéritos acrescidos de juros de mora e correção monetária.
- Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 26891070900500827147, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016, PUBLICAÇÃO: 21/03/2016)