PENAL E PROCESSUAL PENAL. EDUARDO NOGUEIRA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 19, DA LEI Nº 7.492/86. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES DE FINANCIAMENTOS DO PRONAF - PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR PERANTE O BNB - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. SÚMULA 146, DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110 C/C ART. 109, PARÁGRAFOS 1° E 2°, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Apelante que fora condenado à pena de 04 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 19, da Lei nº 7.492/86 do Código Penal.
2. O aumento de pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão referente ao crime continuado não é computado no cálculo do prazo prescricional, conforme o entendimento pacificado no colendo STF, tal como ressai do disposto na Súmula nº 467.
3. O lapso temporal a ser considerado, no caso, é o previsto no art. 109, incisos IV, do Código Penal, o qual estabelece 08 (oito) anos, para a hipótese de o máximo da pena fixada não exceder 04 (quatro) anos de reclusão.
4. Possibilidade de se decretar, em conformidade com o parágrafo 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data do fato delituoso e a data do recebimento da denúncia.
5. Prescrição concretizada pela pena em concreto, uma vez que, à pena imputada ao Apelante corresponde o prazo prescricional de 08 (oito) anos, ex vi do disposto no art. 110, do Código Penal, período que foi ultrapassado, considerando-se o intervalo entre a data do recebimento da denúncia (08.09.3374) e a data da publicação da sentença condenatória (23.07.3310), com trânsito em julgado para a Acusação.
6. A teor da Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da acusação. Reconhecimento, de ofício, da ocorrência da prescrição retroativa. Apelação prejudicada. Extinção da punibilidade que se declara.
(PROCESSO: 30370185009897553751, ERICK MELO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2013, PUBLICAÇÃO: 13/05/2013)