ADMINISTRATIVO. SERVIDOR AUTÁRQUICO. REAJUSTE DE VERBA REMUNERATÓRIA CONQUISTADA JUDICIALMENTE. HORAS EXTRAS INCORPORADAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. DECISÃO DO TCU. PAGAMENTO EM VALORES NOMINAIS. DIREITO DE REVISÃO. DECADÊNCIA.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada, para suspender o ato administrativo que determinou a mudança no modo de cálculo das horas extras incorporadas à remuneração do autor, tendo em vista a configuração da decadência, determinando, por conseguinte, o restabelecimento do seu pagamento com base na forma de cálculo anteriormente utilizada, restituindo ao demandante os valores descontados de seus contracheques, com todas as vantagens garantidas por lei (férias, 1/3 de férias, 13º salário e demais gratificações).
2. O Pleno desta Corte, no EINFAC nº 062608-RN, DJ de 25/06/2011, já se pronunciou acerca da matéria, nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. CÁLCULO. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS POR MAIS DE 15 ANOS. DECADÊNCIA CONSUMADA. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. - O Direito da Administração rever os próprios atos, se deles decorrerem direitos subjetivos dos administrados, caduca passados cinco anos, contados da prática do ato ou da vigência da Lei nº 9.784/99 (art. 54); - Se a Administração, em obediência a julgado trabalhista, passar a calcular as horas-extras incorporadas de acordo com alguns critérios, mantidos inalterados por mais de 15 anos de vigência do regime jurídico único, decaiu de seu eventual direito de rever os cálculos após 2006; - Embargos Infringentes improvidos". Precedentes da Terceira Turma: AC393275/RN, Desembargador Federal Rodrigo Ferreira, DJE: 18/09/2012; AC 903625429465645, Desembargadora Juliana Jesus, DJE: 21/09/2012 - Página: 469.
3. Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, improvidas.
(PROCESSO: 80275727689466851208, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2013, PUBLICAÇÃO: 21/07/2013)