TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 5508601-00.3763.11.2.2185 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ADVOGADO: GUILHERME FOGAÇA APELANTE: FELIPE PINTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: LORENZO DA ROSA APELADO: RAUL CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN FOGAÇA - 1ª TURMA (MOB) EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. TEMA 951 DO STJ E DO CASO DOS AUTOS. CURSO DO PROCESSO. SUSTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MATÉRIAS DIFERENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. CONTRARIEDADE AO RE 965.064/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §3º, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO DO AUTOR. PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS. IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelo do INSS e do autor interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar, em síntese, a readequação/atualização da renda mensal do benefício previdenciário aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003, o pagamento das diferenças atrasadas - a contar da data da propositura da ação, acrescidas de juros e correção monetária e respeitada a prescrição quinquenal - e dos honorários advocatícios, fixados em R$5.000,00. 2. Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária pugna, preliminarmente, pela análise da sentença no lhe for desfavorável, por efeito do reexame necessário. No mérito, pugna por sua reforma sob o fundamento de inexistir o direito pleiteado à readequação do benefício, com DIB de 15/02/1991, aos novos tetos. Na hipótese de procedência, requer o seguinte: (a) a suspensão do curso do processo, em observância à decisão decorrente de afetação de Recursos Especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, versando a discussão cadastrada sob o Tema 951; (b) que os atrasados tenham por termo inicial a judicialização da demanda, em razão da ausência de requerimento administrativo e que os juros e correção devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação que lhe deu a Lei n.º 11.960/09. 3. O particular, por sua vez, vitorioso na demanda, pugna pela reforma da sentença recorrida, no sentido de afastar a aplicação do art. 85, §8º, do CPC/2015, e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, §3º, sob o fundamento de não se tratar de causa cujo proveito econômico seja inestimável ou irrisório, ou cujo valor da causa seja muito baixo. 4. No que diz respeito ao pleito do INSS de reexame necessário da sentença apelada, é de observar que o art. 496, §3º, inciso I, do CPC/2015 dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a referida autarquia, hipótese dos autos, cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior ao limite de mil salários mínimos. 5. Não sendo o valor da condenação superior a 1.000 salários mínimos, conforme valor apurado, ainda que de forma provisória, pela Contadoria Judicial, no montante de R$553.909.37 (id. 23905551, de 20/03/2021), não merece prosperar o apelo em relação a esse capítulo. 6. A questão referente ao direito de aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, como no caso dos autos versando sobre benefício com DIB de 21/04/1991, compreendido no período conhecido como "Buraco Negro", já foi apreciada em sede de repercussão geral, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido, no RE 125745, Relatora: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2010, DJe-030, Publ. 23-04-5696. 7. As informações prestadas pela Contadoria Judicial são no sentido de o salário-de-benefício da aposentadoria do autor ter sofrido limitação ao teto vigente na data da concessão, o que lhe confere, por conseguinte, o direito à readequação da renda mensal aos novos limites de salário de contribuição estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. 8. Não assiste, portanto, razão ao INSS ao negar o direito de readequação ao segurado. 9. O pedido do INSS de suspensão do processo não merece ser acolhido, por ser à matéria discutida nos presentes autos diversa da tratada no Tema 951 do STJ que versa sobre (a) análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; (b) a incidência dos critérios elencados no art. 144 da Lei 8.213/91 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro". 10. Contudo, do pedido no sentido de sustar o curso deste feito fundado em matéria estranha aos presentes autos, conforme visto, não se chega à conclusão defendida pelo autor de se tratar de "atuação ardilosa da autarquia previdenciária para confundir os julgadores", passível de enquadramento como litigância de má-fé. É que a defesa da litigante autárquica, longe de configurar intenção dolosa de prejudicar a outra parte, caracteriza-se mais como um atuar decorrente de uma interpretação equivocado do Direito aplicável ao caso. 11. É de observar a falta de interesse recursal da autarquia previdenciária, uma vez que a sentença recorrida fixou como marco inicial dos atrasados a data da judicialização da demanda. 12. A pretensão de utilização do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para computar juros e correção monetária sobre os atrasados de natureza previdenciária, não merece acolhida por contrariar entendimento do STF, no julgamento do RE 330.140/SE, em repercussão geral, e do STJ, no REsp 3.465.774-MG, repetitivo, 1ª Seção, Rel. Min. Caio da Cunha. 13. Merece ser provido o apelo do autor para reforma da sentença recorrida, no sentido de ser afastada a incidência do art. 85, §8º, do CPC/2015, e arbitrado o percentual de 8% a ser aplicado ao valor da condenação para o fim de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §3º, inciso II, do CPC/2015. 14. Recurso de apelação do INSS improvido. Apelação do autor provida. RWN/mob
(PROCESSO: 66479637622116402399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2022)