PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS.
1. Não se submete à remessa oficial sentença cuja condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Artigo 475, parágrafo 2º, do CPC.
2. Honorários advocatícios minorados para 10% (dez por cento) da condenação, ressalvadas as parcelas vincendas. Súmula n.º 111-STJ.
3. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida.
(PROCESSO: 30540783169246903902, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015, PUBLICAÇÃO: 04/05/2015)