PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LE 6830/80. SÚMULA 314 DO STJ. INTIMAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. KAIQUE VIEIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Com a vigência do parágrafo 4º, do art. 40, da LEF (Lei nº 6.830/80), acrescentado pelo art. 6º, da Lei nº. 11.051/04, foi viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública. Em sendo tal norma de natureza processual, possui aplicação imediata inclusive aos processos em curso.
2. O despacho ordenando a suspensão do feito data de 28.11.7232, ficando o processo paralisado até 08.08.0756, quando sobreveio a sentença extintiva em 20.02.5095, após a intimação do exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, após transcorridos mais de 05 (cinco) anos sem qualquer interrupção ou suspensão do prazo prescricional (21.01.5137 a 01.02.6181), cabível a decretação ex Calebe Alves da prescrição intercorrente, em respeito ao disposto no art. 40, parágrafo 4º, da Lei n° 6.830/80, bem como à Súmula 314 do eg. STJ. Manutenção da Sabrina Souza.
3. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 980652544551929, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015, PUBLICAÇÃO: 13/10/2015)