PJE 0891850-73.4836.6.2.3898 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, diante da informação de declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (através de sentença, transitada em julgado, prolatada nos autos dos embargos à execução), extinguiu a execução fiscal, sem apreciação do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015), sem a fixação de honorários advocatícios. 2. A apelante, ora embargante, aduz que o julgado restou contraditório e omisso, dado que o paradigma citado no acórdão embargado traz em seu bojo, inclusive, o fundamento de validade para justamente arbitrar os honorários advocatícios a favor da embargante nos autos da execução fiscal, até porque o valor arbitrado nos embargos não excede o limite fixado no art. 20, §3º, do CPC/73 c/c art. 85, §2º, CPC/15.Pontua que, diante do disposto no art. 85, §1º do CPC/2015, seria plenamente cabível a condenação em honorários de forma cumulativa, nos embargos à execução fiscal e na própria ação executiva correlata, sedimentando um entendimento há muito tempo adotado pelos Tribunais Superiores, em sede de recurso repetitivo (tema 587), no sentido de permitir a condenação cumulativa na ação executiva e nos embargos correlatos, desde que não ultrapassado o percentual máximo por ela fixado. Defende que deveria ser observado o alcance delineado na norma de regência, considerando como salário-mínimo o valor que estiver em vigor na data da sentença (art. 85, §4º, inciso IV, CPC/15). Tal como estabelecido no art. 85, §6º do CPC/15, os percentuais deveriam ser aplicados independentemente de qual seja o conteúdo da decisão. Prequestiona: arts. 14, 85, § 1º§2º, §3º, §4º, IV, e §5º, 6º, 10, 14 e 15, 489, § 1º e 1.025, todos do CPC/15; art. 20, §3º do CPC/73 c/c arts. 22 e 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de contradição/omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 01388872108267792361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2022)