Execução Fiscal. Processual Civil. Embargos à execução. Apelação a desafiar sentença, que, nos autos dos embargos à execução fiscal, julgou procedente o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, incs. I e II, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, para desconstituir a penhora online que recaiu sobre a quantia de cinco mil quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos, gravada na da conta poupança do embargante, ora apelado.
De acordo com o apelante, o valor constrito na conta de poupança de titularidade do embargante, ora apelado, não poderia ter sido desbloqueado, eis que o saldo ali encontrado é posterior ao vencimento da dívida, cobrada mediante execução fiscal, o que denotaria a sua má-fé, em usar a disposição legal do art. 649, inc. X, do Código de Processo Civil, apenas para se furtar de adimplir à obrigação fiscal.
Entretanto, em que pese a defensável tese desenvolvida, a impenhorabilidade desenhada no referido dispositivo da lei processual é de ordem objetiva, limitada a quarenta salários mínimos, e absoluta, como se verifica do caput do multicitada norma, não cabendo ao intérprete fazer distinção a respeito da boa ou má-fé dos valores dentro daquele limite estabelecido, como é o caso dos autos.
Apelo improvido.
(PROCESSO: 73933191074748079388, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016, PUBLICAÇÃO: 15/09/2016)