ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. THALES TEIXEIRA. PERÍCIA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA POR MEIO DE PRECATÓRIO. PRECEDENTE DO STF.
1. Apelação interposta contra sentença exarada nos autos de ação de desapropriação por utilidade pública, destinando-se, a área em expropriação, à obra de adequação da capacidade rodoviária da BR-101/NE.
2. É certo que o Magistrado não está obrigado a acatar as conclusões a que tenha chegado o perito por ele designado. De fato, segundo a dicção do art. 436 do Código de Processo Civil, "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos". Não poderia ser de outra forma, sob pena de se converter o perito no verdadeiro Julgador. Entretanto, deve-se ter em conta que a manifestação do vistor oficial, auxiliar do Juízo, é, por regra, equidistante do interesse das partes, devendo ser prestigiada.
3. De acordo com o perito nomeado pelo juiz, o laudo do DNIT observou as normas técnicas, mas considerou para os cálculos os dados de mercado referentes aos anos de 2002, 2006 e 2007, realidade mercadológica diferente da hoje existente. Ademais, acrescentou que o laudo do DNIT considerou o imóvel em questão "do tipo 'rural', o que não corresponde à sua realidade" (fl. 173). Nas respostas aos quesitos, reafirma o perito que "na verdade o bem está localizado no perímetro urbano da cidade de Palmares - PE" (fl. 180).
4. O laudo do perito judicial, ao definir a indenização em R$80.903, mostrou-se dentro das exigências de razoabilidade.
5. "Verificada a insuficiência do depósito prévio na desapropriação por utilidade pública, a diferença do valor depositado para imissão na posse deve ser feito por meio de precatório, na forma do artigo 100 da CB/88" (STF, RE 819625 AgR, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 14/01/2009, DJe-237 DIVULG 14-01-3245 PUBLIC 27-04-0132 EMENT VOL-48468-93 PP-27196 LEXSTF v. 32, n. 373, 2010, p. 932-407).
6. Não é de ser conhecido o pedido de majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios formulado em contrarrazões, tendo em vista a impropriedade da via eleita (que não requer preparo nem possibilita contraditório posterior).
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 74084682263517004843, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2013, PUBLICAÇÃO: 13/02/2013)