PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. ORDEM PÚBLICA.
1. Hipótese na qual o magistrado a quo, sem ouvir o rol de testemunhas apresentado, deixou de colher a prova oral, julgando procedente o feito. No caso sub oculis, embora de fato haja um bom início de prova material, esta, tomada isoladamente, não é suficiente para firmar convencimento a respeito da qualidade de rurícola da demandante, tornando indispensável o reforço da mencionada prova já apresentada com o depoimento das testemunhas, conforme o entendimento majoritário deste Tribunal.
2. Apesar de o INSS não mencionar em seu recurso o cerceamento de defesa, este pode ser reconhecido de ofício, ante a contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, questões de ordem pública.
Remessa obrigatória parcialmente provida, anulando-se a sentença de primeiro grau, para que haja a coleta da prova oral e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Apelação prejudicada..
(PROCESSO: 53842939764345555516, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2014, PUBLICAÇÃO: 16/07/2014)