EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI 9.289/86. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA REALIZADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. O benefício da isenção de custas conferido aos entes públicos, em virtude do art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional, por força do seu parágrafo único.
2. O Eg. STJ pacificou o entendimento, em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia, no sentido de que a partir da vigência da Lei nº 9.289/96, os Conselhos de Fiscalização Profissional não mais gozam do benefício previsto pelo art. 39 da Lei nº 6.830/80. (REsp 4700369/RS, Rel. Ministro Erick da Rocha, primeira seção, julgado em 24/02/2012, DJe 03/01/2012).
3. Apesar de devidamente intimado para realizar o pagamento das custas processuais, o apelante quedou-se inerte, ensejando, assim, a extinção do feito sem julgamento de mérito. Inaplicável o art. 257 do Código de Processo Civil ao presente caso, na medida em que já tinha havido a distribuição do feito.
4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 241089581502106, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015, PUBLICAÇÃO: 14/08/2015)