EMENTA: Processual Civil e Previdenciário. Coisa julgada material. Impossibilidade de rediscutir matéria já acobertada pelo instituto da coisa julgada. Apelo improvido.
(PROCESSO: 11044036061178739112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MENDES OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2013)