Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Segurado da Previdência Social. Impossibilidade da concessão de efeito suspensivo ao recurso. Preliminar Rejeitada. Incapacidade para as atividades laborativas. Restabelecimento de auxílio-doença com sua conversão em aposentadoria por invalidez. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação nos termos da Súmula 111, do STJ. Termo inicial do benefício a contar do primeiro requerimento administrativo. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 48070772408673507794, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015, PUBLICAÇÃO: 06/05/2015)