Ementa: Administrativo. Ensino superior. Sistema de cotas. Aluno bolsista. Inaplicabilidade dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade para justificar a inserção somente permitida aos estudantes oriundos de escolas públicas. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 63254719594869516790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO THEO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2014)