PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA. INSS. DESPESAS PROCESSUAIS. PRÉVIO PREPARO. GRATUIDADE PROCESSUAL.
1. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
2. Documentos acostados aos autos, em confronto com os depoimentos colhidos em audiência, que não se prestam como provas irrefutáveis do atendimento ao período de carência, para efeito de início de prova material.
3. Colacionados aos autos, dentre outras, cópias de documentos tais como: certidão de casamento, fl. 09; carteira de trabalho, fl. 10; declaração particular de exercício de atividade rural, fl. 11.
4. Qualificações profissionais constantes em alguns documentos emitidos não podem ser tidas como prova incontestável daquela condição. Em geral, são informações registradas por mera declaração do interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da manutenção da profissão constante de registros históricos, ou de declarações pessoais (alistamento eleitoral, ficha de ensino de filhos, saúde, declarações particulares, certidão de casamento, etc.) mormente quando dissociadas de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alegada.
5. Embora não pacífico, há entendimento pretoriano de que mesmo a prova testemunhal firme e segura é suficiente para a comprovação da atividade agrícola. Entretanto, não é o que se depreende dos autos. Há dissonâncias entre o depoimento pessoal e os depoimentos das testemunhas.
6. Inexistência de previsão legal acerca de isenção de custas processuais. Lei Federal nº 9.289/96 e Lei Estadual 5.371/04. Ação tramitou originalmente na 1ª Vara da Comarca de Nossa Senhora de Lourdes-SE. Mesmo estando o juiz de primeiro grau investido de jurisdição federal, a norma a ser seguida é a que se acha posta na legislação estadual. Inteligência do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96. Legislação estadual n° 5.371/04 não alberga a previsão de isenção. Entretanto, ante a expressa dicção do art. 27, do CPC, não se pode, no caso, exigir o preparo prévio.
7. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude do Autor militar sob o pálio da justiça gratuita (STF - Recurso Extraordinário nº 910.565-5/RS). Apelação do INSS provida e Apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 10707494351267237051, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2013, PUBLICAÇÃO: 29/05/2013)