PROCESSO Nº: 7382194-64.8541.3.11.2944 - APELAÇÃO APELANTE: NARENDRA KUMAR SRIVASTAVA ADVOGADO: DAVI LUIZ NOGUEIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 535, do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 57209215681418817472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2014)