PJE 4375606-07.8395.26.3.6600 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por KTS 1 COMERCIAL DE IMPORTADOS LTDA contra acórdão que deferiu em parte o pedido de tutela cautelar antecedente, apenas para possibilitar que a requerente registre, no SISCOMEX, a Declaração de Importação da mercadoria descrita no Bill of Lading nº NBZY15554701 e qualquer outra carga até o limite de USD 34.502 USD no semestre, que poderia ser registrada caso não houvesse sido suspensa a sua habilitação na modalidade expressa, desde que efetue o pagamento dos tributos devidos e cumpra outras condições porventura existentes, e julgou prejudicados o pedido de reconsideração e o agravo interno. 2. Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto a liquidez imediata da empresa importadora para obter o radar na modalidade limitada. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 50295838531794329820, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2022)