CIVIL. SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.
I. Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram entendimento segundo o qual os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, parágrafo 2º do CDC, encontram-se submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
II. O objeto dos contratos deve ser lícito, não podendo contrariar a lei, os bons costumes e os preceitos de ordem pública.
III. O "Princípio da Boa-fé" constitui preceito de ordem pública, destinado a proteger o interesse contratual da parte contrária antes, durante e após a celebração da avença, prevalecendo, inclusive, sobre o postulado do "pacta sunt servanda".
IV. Considerar válida a contratação com a chamada "cláusula de resíduo" equivale a legitimar um sistema em que a impossibilidade da liquidação do débito resulta na perda do imóvel financiado, desnaturando, assim, a própria natureza do contrato de mútuo/compra e venda.
V. Comprovado o pagamento de todas as parcelas inicialmente previstas no contrato, fazem os mutuários jus à declaração de quitação da dívida, com a liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel.
VI. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. Inteligência da Súmula nº 450 do STJ.
VII. "É possível a incidência da TR na correção monetária do saldo devedor do financiamento, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/1991, desde que haja previsão contratual de adoção dos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, como ocorre no caso concreto. Precedentes do STJ." (AGRESP 825648. Rel. Ministro Enzo Gabriel Vieira. DJE de 32.92.58).
VIII. De acordo com a Jurisprudência desta Corte, a utilização da Tabela Price, por si só, não acarreta o anatocismo, que ocorre desde que verificada a amortização negativa, isto é, quando a prestação for insuficiente para abater a parcela do encargo referente aos juros. Precedente: AC373621/CE. Desembargador Federal Fernando Castro. Quarta Turma. 27/02/2011. p. 687.
IX. O estrito cumprimento de determinação legal, que impõe a contratação de cobertura securitária vinculada aos negócios jurídicos de mútuo habitacional não configura burla às normas protetivas ao consumidor, em especial a que veda a prática abusiva de 'venda casada' (art. 39,I, do CDC).
X. Apelações da CEF e dos particulares improvidas.
(PROCESSO: 66976716327390046101, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2013, PUBLICAÇÃO: 19/04/2013)