PROCESSUAL CIVIL. PEDRO MIGUEL SOUZA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUANTO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória que deferiu pedido da Fazenda Nacional para redirecionamento do feito ao sócio-administrador, ora agravante, por entender haver ocorrido a dissolução irregular da sociedade empresária.
2. Vislumbra-se a plausibilidade jurídica da pretensão pois, diante de controvérsia acerca da ocorrência da dissolução irregular da sociedade empresária em razão da mudança do seu domicílio sem a devida comunicação a quem de direito, em que, de um lado, temos uma certidão do Oficial de Justiça em que se atesta a ausência de citação porque a devedora situar-se-ia na Rua Espírito Santo, s/nº, Bairro Siqueira Campos, Aracaju/SE e, do outro, documentos do Departamento Nacional do Registro do Comércio e da Receita Federal do Brasil em que consta o domicílio como sendo a Rua Lachez de Baixo, Município de Maruim, Aracaju/SE, de melhor alvitre teria sido a determinação de uma nova diligência a fim de sanar a dúvida antes da autorização do redirecionamento, medida essa que se reveste de excepcionalidade ao princípio da autonomia do patrimônio societário em relação ao dos sócios.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 05372062703012765772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016, PUBLICAÇÃO: 16/11/2016)