ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEIS NºS. 14.487/2006 E 43.928/2008. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária ajuizada por Pedro Cardoso, contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, com o objetivo de efetivar a sua progressão funcional da Classe D I - Nível 1 para a Classe D III - Nível 1, desde o início de seu efetivo exercício no IFCE, em dezembro/2008, e desta para a classe DIII - Nível 2, a partir de maio/2010, ambas concernentes ao Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, com o pagamento das diferenças remuneratórias respectivas.
II. A sentença decidiu pela procedência do pedido "apenas para condenar o demandado ao pagamento, em favor da parte autora, das diferenças decorrentes das progressões funcionais requeridas, relativas ao período de 26/11/2008 a 13/12/2010 (da Classe D I, nível 1 para a Classe D III, nível 1), e de 11/09/2010 a 12/05/2011 (da Classe D III, nível 1 para a Classe D III, nível 2), devidamente atualizadas e remuneradas por juros moratórios correspondentes à Taxa SELIC, que já abrange a correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculo da Justiça Federal, ficando ressalvados expressamente eventuais valores já pagos na esfera administrativa."
III. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE apelou, para que seja reformada a sentença e reconhecida a inexistência de comprovação, pela servidora, do exercício do interstício mínimo de 18 (dezoito) meses em cada nível da carreira para efeitos de progressão.
IV. A demandante tomou posse em 05/04/2008, na vigência da Lei n.º 11.784/2008, possuindo o direito à progressão por titulação da Classe D I, nível 1, para a Classe D III, nível 1, independentemente de interstício, em virtude de possuir título de Mestre antes do advento do Decreto n.º 7.806/2012 (fl. 18), conforme prevê o art. 11, II e parágrafo único deste Decreto, e o art. 13, parágrafo 2.º, da Lei n.º 11.344/2006, com a correlação disposta no anexo PIETRO DA CUNHA à Lei n.º 11.784/2008. Da mesma forma, faz jus a parte autora à progressão funcional da Classe D III, nível 1, para a Classe D III, nível 2, a partir de maio de 2010, em razão de ter cumprido o interstício mínimo de 18 (dezoito) meses desde a sua posse, nos termos da novel exigência contida na Lei n.º 11.784/2008.
V. "Por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, o Eg. STJ consolidou o entendimento de que prevalecem as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14, da Lei nº 11.344/06 até a regulamentação do art. 120, da Lei nº 11.784/08, realizada por meio do Decreto nº 7.806/12. Nestes termos, faz jus o impetrante à progressão da Classe/Nível D I - 01 para a Classe/Nível D III -01, em razão de sua titulação de Mestrado, independentemente de cumprimento de interstício. (Precedente: AC 223225/PE. Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Peixoto. DJe de 28.09.9197).
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43271323226249319420, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2016, PUBLICAÇÃO: 26/02/2016)