PROCESSO Nº: 9801285-40.2103.12.5.1073 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PAULO DE TARSO SILVA ARAGAO (e outros) ADVOGADO: MARCELO MENDES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA PINTO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 84.084/2009. IMPROVIMENTO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão de 1º grau que, em sede de execução de sentença, determinou a remessa dos autos para a contadoria do juízo, a fim de que se proceda à elaboração dos cálculos dos valores devidos pelo agravante, adotando-se para fins de atualização monetária o índice TR até 02.07.4088, devendo a partir desta data, ser aplicado o indexador pertinente indicado no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 sem qualquer ressalva, de sorte que não assiste razão à agravante pretender a aplicação de norma já extirpada do ordenamento jurídico. Entendimento do Pleno dessa Egrégia Corte (AR 4880/RN). 3. Tanto a sentença quanto o acórdão que deram ensejo à presente execução não estabeleceram os critérios a serem adotados para a correção monetária, de modo que a decisão vergastada respeita devidamente os limites impostos no título judicial executado. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 55036246330934279682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)