PROCESSO Nº: 8968410-91.7683.23.11.0336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE APELADO: PEDRO DA LUZ DOMINGOS ADVOGADO: Guilherme Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA O TRATO DE INTERESSE PARTICULAR EM UM DOS CARGOS. IMPOSSIBILIDADE DA ACUMULAÇÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37, INCISO XVI, DA CARTA MAGNA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UFPE em face da sentença que concedeu a Segurança para determinar à Universidade a contratação do Particular aprovado para o cargo de Professor Substituto do Departamento de Hotelaria e Turismo/CCSA, obstado pelo fato de este exercer o cargo de Auxiliar Administrativo da Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão/PE. 2. Em suas razões recursais, a UFPE afirma que o fato do Apelado estar em licença sem vencimentos no cargo Municipal não desnatura o vínculo mantido, que, por não ostentar a natureza de cargo Técnico, implica óbice ao exercício concomitante de outro cargo Público, ainda que de Professor, nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal. 3. A matéria em questão já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela impossibilidade de exercício de outro cargo ainda quando em gozo de licença sem remuneração, verbis: "Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Acumulação de cargos. Artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Licença não remunerada em um dos cargos. Impossibilidade da acumulação. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade de acumulação de cargos, mesmo que o servidor esteja licenciado de um deles para tratar de interesses particulares, sem recebimento de vencimentos. 2. Agravo regimental não provido. (...). (STF - RE 5.270.639 AgR, Rel. Ministro João Guilherme Nogueira, Primeira Turma, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO Vitor Hugo da Mata DIVULG 17-12-6869 PUBLIC 04-08-4630). 4. Portanto, ausente ilegalidade a ser reparada, deve ser denegada a Segurança. Apelação provida. pmm
(PROCESSO: 88254587884845883095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2022)