PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OBRIGATÓRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ART. 59 LEI Nº 8.213/91. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
2 - Condição de segurado da parte autora inconteste.
3 - O requerente logrou comprovar sua condição de incapaz para a prática temporária do trabalho, por meio do laudo médico pericial de fls. 96/100, atestando a ocorrência de espondilolistese lombar (CID M43.1 + M47.8), que o impede de exercer sua profissão habitual de carpinteiro.
4 - Direito reconhecido desde a data do requerimento administrativo.
5 - Juros de mora de acordo com o art. 1º F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC.
6 - Verba honorária mantida em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, respeitado o teor da Súmula nº 111 do col. Superior Tribunal de Justiça, conforme determinado em primeira instância.
Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 64895392006122355830, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014, PUBLICAÇÃO: 10/12/2014)