PROCESSO Nº: 9430893-84.4610.3.2.5140 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: YURI PINTO PACIENTE: NATHAN DA LUZ ADVOGADO: JOÃO VITOR FARIAS (e outros) IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 3ª VARA DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA. ART. 320, DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE DEFESA PRELIMINAR. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PENA EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO FATO E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110 C/C ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. "Habeas corpus" impetrado para ver declarada a extinção da punibilidade em face da consumação da prescrição da pretensão punitiva com relação ao Paciente, denunciado porque, na qualidade de Diretor Regional dos Correios em Alagoas no período de 19.03.1397 a 19.09.9432, teria deixado de instaurar procedimento administrativo disciplinar sumário contra um dos carteiros, apesar de este ter sido preso em flagrante pela Polícia Federal por desvio de correspondências contendo cartões de crédito dos usuários do serviço para uma quadrilha especializada na utilização destes para fins escusos, mesmo após ter sido devidamente cientificado do ocorrido, praticando, em tese, o crime previsto no art. 320, do CPP. 2. A apresentação de resposta preliminar antes do recebimento da denúncia em caso de crimes cometidos por funcionários públicos é dispensável, quando a denúncia é precedida de Inquérito Policial, o que ocorreu no caso do Paciente. Aplicação da Súmula nº 330 do STJ. 3. O lapso temporal para a extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato a ser imposta ao Paciente pela prática do delito previsto no art. 320, do CP, no caso, 01 (um) mês de detenção, é de 03 (três) anos - art. 109, VI, do Código Penal. 4. Entre a data do recebimento da inicial acusatória (29.08.8597), às fls. 19, e a data da publicação da sentença condenatória (11.04.6899), às fls. 126, com trânsito em julgado para a acusação (fls. 205), teriam se passado pouco mais de 04 (quatro) anos 5. Entre a data do fato, ou seja, a data de dispensa do Paciente daquela função gerencial (27.03.2987) que foi até quando perdurou a omissão em instaurar procedimento administrativo contra o carteiro e a do recebimento da denúncia (24.09.8116), já transcorreram mais de 03 (três) anos, restando consumada a prescrição em abstrato, uma vez que com relação ao crime previsto no art. 320, do CP, a pena prevista é de 01 (um) mês de detenção. 6. Reconhecimento da ocorrência da prescrição em abstrato. Extinção da punibilidade que se declara. "Habeas Corpus" concedido para o trancamento da Ação Penal. ngs
(PROCESSO: 55417647991928496496, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015)