PROCESSO Nº: 9381346-30.0106.4.12.7336 - APELAÇÃO APELANTE: C ALVES ESTOFADOS, INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME ADVOGADO: NOAH MORAES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA DA ROCHA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SIMPLES. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Marcos Vinicius Mendes Estofados, Indústria, Comércio e Distribuição Ltda - ME contra sentença do Juiz Federal da 28ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. Theo Nunes, que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal, ao entendimento de que a adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/09 interrompeu o curso do prazo prescricional, podendo, pois, o Fisco inscrever o débito em dívida ativa e cobrá-lo em execução fiscal, dentro do quinquênio legal, que voltou a correr por inteiro contado da rescisão em 31/10/13, conforme dispõe o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 2. Alega a apelante, em suma, a prescrição do crédito tributário. 3. Como se depreende dos autos, a contribuinte parcelou o débito de SIMPLES em 31/05/07, porém o parcelamento foi rescindido em 17/11/09. No entanto, a autora aderiu a novo parcelamento, previsto na Lei nº 11.941/09 e começou a pagar as parcelas. Contudo, o segundo parcelamento foi indeferido em 31/10/13. Sendo assim, não há que se falar em prescrição, pois a adesão ao parcelamento importa em ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo contribuinte, hábil a interromper o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). O prazo prescricional é interrompido pelo próprio pedido de parcelamento, independentemente de ser deferido ou indeferido. Portanto, o Fisco tem cinco anos contado do indeferimento, para inscrever o débito em dívida ativa e cobrá-lo por meio de execução fiscal. 4. Apelação da empresa não provida. V
(PROCESSO: 76858456997382500135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015)