PROCESSO Nº: 3764703-51.2572.19.5.0016 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PJF EM PERNAMBUCO ADVOGADO : LUIGI DA MATA (e outro) ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL JUIZ ; EMANUEL NOVAES RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN OLIVEIRA JÚNIOR TURMA : TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO AFASTADA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CALCULOS DA CONTADORIA. TERMO FINAL PARA INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. No caso, a União alega nulidade por ausência de intimação da União no processo em que foi proferida a decisão nos Embargos à execução nº 7448146-02.4134.12.5.1462, o que macularia a expedição dos precatórios, porquanto desatendidos o contraditório e a ampla defesa. 3. O v. acórdão reconheceu que a Fazenda Pública foi intimada nos autos da Execução contra a Fazenda Pública para se manifestar sobre os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, em atendimento à decisão proferida nos Embargos à Execução (9560190-52.1903.9.7.8669), que determinara a atualização dos cálculos dos embargos e a inclusão dos juros de mora até o trânsito em julgado destes (Embargos). Não obstante, somente se insurgiu quanto ao critério de aplicação da correção monetária. 4. A alegação de nulidade por ausência de intimação da decisão nos embargos à execução foi afastada, pois na oportunidade em que coube à embargante de se manifestar sobre o termo final da incidência dos juros, esta permaneceu silente. Inexistência, portanto, de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5. O julgado recorrido com base em precedente do colendo STJ considerou que os juros de mora são devidos até o trânsito em julgado dos embargos. 6. Ausência de omissão no acórdão recorrido porquanto foram devidamente apreciados todos os pontos trazidos nestes embargos de declaração. 7. Inaplicável a penalidade de que trata o art. 80, do CPC (2015), porquanto a oposição do presente recurso constitui o exercício do direito público subjetivo de recorrer, não configurando nenhuma das hipóteses de litigância de má-fé. 8. Embargos de declaração não providos. AGTR Nº 8736086-35.4499.9.2.1165 /JMCDA
(PROCESSO: 21845092602770610380, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016)