Ementa: Processual Civil. Embargos à execução. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o uso da Taxa Referencial - TR como critério de correção monetária, a partir do julgamento da ADIn 493/DF. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09660696113104898207, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO OLIVEIRA BENÍCIO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016)