CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. EMPREGO DO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. EXCEPCIONALIDADE.
1. Nos termos da legislação processual, é ônus do exequente a promoção da localização de bens do devedor, não devendo este encargo ser transferido ao Poder Judiciário, salvo inequívoca demonstração da exaustão de diligências do credor para esta finalidade.
2. Hipótese em que não resta demonstrada a referida exaustão de diligências, inexistindo motivação para a acolhida do pleito de emprego dos Sistemas RENAJUD, pois os elementos colacionados aos autos não são suficientes à demonstração da inexistência de bens em nome dos recorridos.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 28223719737830634935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014, PUBLICAÇÃO: 06/02/2014)