PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO JUDICIAL QUE NOTIFICA O ACUSADO PARA APRESENTAR RESPOSTA EM 10 (DEZ) DIAS ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPREVISTA INOVAÇÃO NO RITO PROCEDIMENTAL. CRIME SUJEITO AO PROCEDIMENTO COMUM QUE IMPÕE O RECEBIMENTO DA INICIAL E A CITAÇÃO DO ACUSADO. ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal em contrariedade à decisão da MM. Juíza Federal que entendeu de notificar o acusado para responder a acusação no prazo de 10 (dez) dias antes se manifestar pelo recebimento ou rejeição da denúncia.
2 - Assim prevê o art. 396 do CPP, norma cuja aplicação é o objeto do dissídio que originou a presente ação: "Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008)". (grifo)
3 - Da leitura da referida norma infere-se a necessidade de manifestação do julgador a respeito da rejeição da denúncia, devendo ser justificada na hipótese de não rejeição. Impende-se, entretanto, que no caso de recebimento o julgador não deverá adentrar na análise do mérito da ação.
4 - Há crimes que exigem para instauração do processo o cumprimento de procedimentos especiais como o da defesa preliminar escrita antes do recebimento da inicial acusatória, para esses exige-se que o provimento judicial expresso decline as razões da instauração ou rejeição da persecução penal.
5 - No caso concreto a denúncia busca instaurar persecução penal em face de crime de uso de documento falso, art. 304, do Código Penal, delito cuja pena não permite a adoção do rito dos juizados especiais criminais, devendo ser processado segundo o procedimento comum, o qual impõe o recebimento da inicial e a citação do acusado para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias.
6 - Tem-se que no caso sob exame, de acordo com o deduzido nesta ação constitucional, houve por parte da Magistrada imprevista inovação no rito procedimental, no momento em que se determinou a oitiva do réu antes do recebimento da denúncia, ato judicial completamente alheio à previsão da novel Lei nº 11.719/2008. Precedentes do TRF5: MSTR 869300/SE, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Barbosa (Substituto); MSTR 899253/SE, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Santos.
7 - Entende-se violado o direito líquido e certo do impetrante, reconhecendo o equívoco da decisão impetrada, porém, afasta-se a nulidade em virtude da ausência de prejuízo tanto para o acusado quanto para o Ministério Público Federal.
Ordem concedida.
(PROCESSO: 85597632375004557395, MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2013, PUBLICAÇÃO: 02/12/2013)