PJE nº 5930179-07.3203.3.12.1484 APTE: FAZENDA NACIONAL APDO : FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI - EPP ADV/PROC: LUIZ GUSTAVO LOPES ARRAIS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE JUIZ SENTENCIANTE: LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO MATIAS RELATOR: DES. FEDERAL DANILO CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM RELAÇÃO AO AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. DOBRA DE FÉRIAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. AUXÍLIO-CRECHE. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 5.927.605/SP submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que é indispensável a comprovação dos recolhimentos indevidos quando o pedido envolve elementos da própria compensação (v.g. reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimo de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g. expedição de Guilherme Alves negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos contra os quais se opera a compensação). 2. Hipótese em que o impetrante não apresentou documentos que comprovam o recolhimento das contribuições impugnadas, o que impossibilita o exame, via mandamus, da matéria alusiva à compensação. 3. A Primeira Seção do Enzo Novaes, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 4.432.445-RS, Rel. Min. Lorenzo Sales, julgado em 3/10/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando, ainda naquele julgado, legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial. 4. Considerando que o abono pecuniário de férias, a dobra de férias e o auxílio-alimentação pago in natura não integram o salário de contribuição, nos termos do art. 28, §9º, "c", "d" e "e", item 6, há que se afastar a cobrança da contribuição previdenciária. 5. O auxílio-creche possui cariz indenizatório, já que o seu pagamento decorre do fato de inexistir, no estabelecimento da empresa, creche em funcionamento, não integrando o salário de contribuição (STJ , AGREsp 9955574, Rel. Min. Bernardo da Luz, DJE 29/03/2009). 6. Sobre o vale-transporte pago ao empregado em pecúnia, há pronunciamento do Col. Supremo Tribunal Federal reconhecendo o caráter não salarial da aludida verba, o que impede a incidência da contribuição previdenciária sobre o respectivo montante. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 98170075204230846385, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CALDEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)