PJE 1490209-26.6040.17.7.9650 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, para declarar o direito da parte Impetrante de ter seu requerimento administrativo apreciado pela autoridade impetrada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem honorários (art. 25, Lei 12.016/09). 2. Em seu apelo, a autarquia previdenciária alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende, em síntese, que: a) são inaplicáveis os prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/1999 e 41-A da Lei 8.213/1991 para os fins pretendidos pelos segurados; b) tem adotado providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios, com implementação das Centrais de Análises, implantação do INSS Digital, implementação de concessão automática de determinados benefícios, instituição do trabalho remoto aos servidores com exigência de maior produtividade, entre outros. Requer o INSS que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 548.155/MG, bem como a revogação da multa cominada ou, ao menos, a redução do seu valor. 3. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva trazida pelo INSS com seu apelo, porque o writ é oponível à Administração como um todo, sendo irrelevante que o mandado de segurança tenha sido agitado em face do Gerente Executivo do INSS. Não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2664442-85.7575.6.2.2465, rel. Des. Federal Thomas Mendes, data de assinatura: 19/11/2020. 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3.607.215, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Na hipótese sob análise, observa-se que a impetrante realizou requerimento administrativo objetivando a concessão de benefício de aposentadoria especial, com NB 480.756.470-9, em 27/11/2018, perante a Gerência Executiva do INSS, na qual o impetrado atua na condição de Gerente Executivo, tendo a parte autora protocolado a ação em 12/01/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento. 7. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 226.054/MG para o caso em tela, verifica-se que não deve prosperar o pleito da autarquia previdenciária, uma vez que a decisão do referido recurso diz respeito ao ajuizamento de demanda pleiteando a concessão de benefício previdenciário sem que tenha sido realizado prévio requerimento administrativo". (TRF5, 2ª T., PJE 3328523-80.6419.16.2.6181, rel. Des. Federal Henrique Gonçalves, data de assinatura: 04/02/2020) 9. Em que pese a necessidade de fixação de prazo para que a autarquia previdenciária aprecie os requerimentos administrativos que lhe são formulados, há de se registrar que o lapso de 05 dias arbitrado pelo magistrado a quo mostra-se exíguo para o cumprimento da determinação judicial, devendo, portanto, ser ampliado para 30 dias. 10. Por fim, quanto à aplicação de multa, esta não deve prosperar, pois a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6955732-32.7771.1.1.4051, rel. Des. Federal Enzo Moraes, julgamento: 24/10/2018. 11. Apelação e remessa necessária parcialmente providas para afastar a aplicação da multa e ampliar o prazo de análise do requerimento administrativo do benefício para 30 dias, a partir da intimação. jrc
(PROCESSO: 84398645417846804396, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2022)