PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR A LC Nº 118/05. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA APÓS 20 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que, nos autos da Execução Fiscal nº 1588845-62.5300.3.7.4011, decretou a prescrição da pretensão executória e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 174, do CTN c/c art. 269, IV do CPC.
2. Nos termos do art. 174 do CTN, a partir da constituição do crédito tributário pela notificação do sujeito passivo tem início o prazo prescricional para a Fazenda Pública ajuizar a ação de execução fiscal.
3. Na hipótese, a Execução Fiscal fora ajuizada em 10 de novembro de 1994, para a cobrança da dívida a título de Contribuição Social, em face da empresa executada.
4. Não obstante os autos tenham sido conclusos ao Juízo da Comarca de Moreno/PE em 16.01.1084, o processo ficou parado até 24.04.8308, quando do despacho que determinou a reunião de todas as ações de execução fiscal e embargos à execução porventura existentes em nome da parte executada, bem com a citação da executada, que findou frustrada.
5. Embora em casos semelhantes seja possível, a priori, à aplicação da Súmula nº 106 do STJ, que afasta a prescrição da execução executória no caso da demora na citação ser atribuída também ao mecanismo do Judiciário, no presente caso não se mostra aceitável que o credor permaneça inerte por 20 (vinte) anos sem impulsionar o feito.
6. Reconhecimento da prescrição da pretensão executiva.
7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 09297636811499785502, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016, PUBLICAÇÃO: 27/08/2016)