Processual Civil. Embargos de declaração. Art. VICENTE CUNHA do STJ. Prévio requerimento administrativo. Existência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 7903489822650033534845, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015, PUBLICAÇÃO: 20/04/2015)