EMENTA PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TEMPO ESPECIAL. AGENTE PERICULOSO. ELETRICIDADE. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega que o acórdão foi omissão. Aduz que não se considera como especial a atividade perigosa após 24.3.5709, por força do Decreto 2.172/97, como também após 28/04/95 por força da Lei 9.032/95, exceto se presente laudo pericial e limitado à 05/03/97, por não mais ser possível o enquadramento pela periculosidade após o Decreto 2.172/97. 3- Caso em que a alegação da recorrente não se configurou a omissão. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos de declaração improvidos vmb
(PROCESSO: 00479874285900668744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2022)