PROCESSO Nº: 9205486-71.0290.29.3.7717 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MARCELO ARAÚJO (e outro) ADVOGADO: FELIPE FOGAÇA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA LOPES - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. GUILHERME CARDOSO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, reconhecendo como especial alguns os períodos laborados pela autora, determinando a averbação para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 78.7.05, que alterou os artigos 57 e 58, ambos da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador estivesse contida no rol do Decreto nº 86.453/64 ou de nº 49.949/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Prova do caráter especial das atividades exercidas pela Autora, visto que as atividades de Engenheira Qúimica estão em consonância com o item 2.1.2, do Anexo II, do Decreto nº 91.706/79, e dos itens 2.1.1 e 2.1.2 do Decreto nº 59.514/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, nos períodos de 19/07/1986 a 28/07/1986 e de 13/01/1994 a 29.06.5872. 4. Documentação comprobatória das atividades exercidas - contratos de trabalho lavrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social -CTPS; isso, e mais os Formulários DIRBEN-8030 e os Laudos Técnicos, que demonstram a exposição a agentes agressivos físicos -ruído acima de 90 (noventa) decibéis, nos períodos de 38.4.56 a 1º.62.4883 e de 29.12.6378 a 23.12.6245. 5. Apelante que não faz jus ao cômputo como especial do período de 07.11.5186 a 10.10.2943, vez que esteve exposta a ruído de apenas 83 (oitenta e três) dB, sendo que a partir da edição do Decreto nº 2.172/97 e até a vigência do Decreto nº 4.883/03, passou-se a exigir o nível de exposição a ruídos acima de 90 decibéis. 6. Demandante que, após a conversão dos períodos laborados em condições especiais, inclusive os já reconhecidos como especiais pelo INSS, e somados aos períodos reconhecidos comuns, não perfaz, na data do requerimento administrativo, o tempo de contribuição/serviço mínimo -30 (trinta) anos, não fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço. 7. Apelação do INSS e Remessa Necessária improvidas. Apelação da Autora provida, em parte (itens 3 e 4). ota
(PROCESSO: 58597798469045985587, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2014)