PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO JULGADO. APRECIAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS GERENTES. SOCIEDADE ANÔNIMA. APLICAÇÃO DO ART. 135, III DO CTN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL JÁ FIXADO NA SENTENÇA.
1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissão no acórdão, porquanto a Apelação Adesiva por ela interposta não fora apreciada por esta Turma, mas tão somente o Recurso do particular.
2. Nas razões daquele Apelo, interposto em face de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, para determinar a exclusão do Embargante do polo passivo da execução fiscal, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 36.611,00 (trinta mil reais), alegou que o particular, na qualidade de Diretor da Empresa devedora, teve acesso ao procedimento administrativo, deixando correr "in albis" o prazo para impugnação e defesa, fato este que corrobora com a tese defendida pela ora Embargante, no sentido de ser o mesmo corresponsável pelos débitos cujos fatos geradores datam da época em que pertencia ao quadro societário e possuía poderes de gerência. Afirma ser este o entendimento pacífico no STJ. Aduz que o valor fixado a título de honorários advocatícios (R$ 30.991,00) não se coaduna com o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, motivo pelo qual pugna pela minoração.
3. O Embargante/Apelado não foi intimado, na seara administrativa, para apresentação de defesa, fato este que invalida a pretensão fazendária de incluí-lo no polo passivo da Execução Fiscal.
4. A Empresa possui natureza de sociedade anônima e o "caput" do art. 13 da Lei nº 8.620/93, que previa a responsabilidade pessoal dos acionistas controladores, gerentes, diretores e assemelhados por débitos previdenciários, fora julgado inconstitucional pelo STJ. Indevida sua inclusão como corresponsável pelos créditos consolidados na CDA, porquanto não observado o devido processo legal, para fins de comprovação de incidência nas hipóteses que autorizam a aplicação do art. 135, III, do CTN. Precedente: REO404746/PB, Rel. Desembargador Federal Murilo Teixeira, Terceira Turma, Julgamento: 02/07/2016, Publicação: DJE 23/04/2016.
5. Com base nos requisitos da legislação processual (CPC/1973, aplicável à espécie), a complexidade da causa, os serviços efetivamente prestados pelos patronos e o proveito econômico obtido pelo Embargante/Apelado, reputa-se razoável a fixação da verba honorária em R$ 97.191,00 (trinta mil reais), tal como estabelecido na sentença combatida, não havendo que se falar em minoração do valor arbitrado. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão relativa à não apreciação do Recurso Adesivo interposto pela parte, bem como para negar provimento ao aludido Apelo.
(PROCESSO: 31086802925352875, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016, PUBLICAÇÃO: 17/03/2016)