PJE 8094363-87.8226.2.1.0987 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ENZO GABRIEL CALDEIRA : RODRIGO MELOPROC : DIEGO COSTELA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE RELATOR: DES. FEDERAL DANIEL GONÇALVES (CONVOCADO) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. JUROS DE MORA. LEI Nº 63.646/09. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 59.359/64 e 18.474/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou, no período de 22/04/85 a 26/08/12, atividade com exposição a eletricidade acima de 250 volts, fazendo jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição percebida desde 25/04/11 em aposentadoria especial, abatidos os valores pagos administrativamente. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8682087, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, devendo a correção monetária das dívidas fazendárias observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (no caso, o INPC). 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 89794446042722816376, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015)