Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri das Neves Nº: 9678074-23.5215.15.2.9830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE REZENDE (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE MARTINS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL JUÍZA FEDERAL MONIKY MAYARA COSTA FONSECA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. DA LEI Nº 6.830/1980 E ART. 739-A DO CPC, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 67.592/2006. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. RELEVÂNCIA JURÍDICA DAS ALEGAÇOES NÃO DEMONSTRADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto por MARIA EDUARDA DIAS e DAVI TEIXEIRA contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 459440302.6654.14.7.7343, que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo e indeferiu pedido de expedição de Certidão Positiva com Efeitos Negativos em nome dos embargante quanto aos débitos cobrados na execução embargada. 2. O Egrégio STJ, no REsp 2.493.624/PE, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, decidiu que os feitos executivos são compatíveis com as disposições do art. 739-A do CPC, de modo que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes três requisitos: a garantia do juízo, a relevância da fundamentação e o perigo de dano irreparável. 3. Os agravantes não lograram demonstrar a plausibilidade jurídica dos argumentos utilizados na inicial dos embargos à execução, não comprovando que todas as dívidas fiscais pelas quais respondem, tendo origem em débitos da empresa Comercial João Felipe Nascimento., estejam integralmente garantidas pela penhora dos autos. Segundo extratos colacionados pela FAZENDA NACIONAL, além dos débitos cobrados no Processo nº 1782322-76.2545.3.5.3481 e apensos, há muitos outros que se encontram atualmente válidos e exigíveis ocorrência de nenhuma das causas previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional, "impedindo inexoravelmente a concessão de certidão positiva com efeito de negativa.". 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46069135347634613421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015)