PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DO PROCESSO. PARCELAS PRETÉRITAS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS.
1. O particular requereu, administrativamente, a concessão de aposentadoria por idade rural após intimação do Juízo originário, em atenção ao RE 139.554MG. Concessão do benefício no curso do processo.
2. Em atenção ao decidido em sede de repercussão geral no RE 160.664MG, deve ter-se em conta a data da propositura da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.
3. Parcelas devidas a partir do ajuizamento da ação, deduzidas as percebidas administrativamente a título do benefício concedido.
4. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
5. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas, nos termos da Súmula n.º 111-STJ.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 79290341574337469977, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016, PUBLICAÇÃO: 01/08/2016)