PROCESSO Nº: 8776144-94.4984.27.3.2952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO NUNES ADVOGADO: LEANDRO FERNANDES DIEGO ALVES (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM DOMICÍLIO. PROPOSITURA DA AÇÃO EM QUALQUER UM DELES. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO CEARÁ. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que: 1) acolheu a preliminar aventada pela União de incompetência do juízo, determinando a redistribuição do feito a uma das varas da Justiça Federal de Pernambuco, cuja jurisdição engloba o Município de Ipojuca/PE, em que o autor possui domicílio funcional e necessário; 2) deferiu, com base no poder geral de cautela, tutela de urgência para garantir a submissão do demandante à perícia médica oficial no prazo máximo de 30 dias. 2. A existência de domicílio necessário de servidor público, nos termos do art. 76, parágrafo único, do CC - Código Civil/2002, não obsta, de per si, a existência de domicílio voluntário, onde o indivíduo possui o centro de seus interesses. O fato de o indivíduo exercer permanentemente as atribuições de cargo público em uma determinada localidade não lhe retira a possibilidade de estabelecer, voluntariamente e com ânimo definitivo, seu domicílio em outro lugar, mormente quanto inexiste qualquer vedação legal. 3. Embora o recorrente possua domicílio necessário na cidade de Ipojuca - Zona Metropolitana de Recife/PE - não se pode negar que a cidade de Fortaleza/CE, onde se encontra instalada a sua unidade familiar - esposa e demais membros da família -, e para onde se desloca com frequência para proporcionar o convívio de seus membros, também pode ser considerada seu domicílio (voluntário), haja vista o que preceitua o art. 71 do CC/02. 4. Caso em que a duplicidade de domicílios (Ipojuca/PE e Fortaleza/CE) do recorrente autoriza-lhe a propor a ação, na forma do art. 109, § 2º, da CF, tanto no Estado de Pernambuco como no Ceará, não se podendo falar em incompetência da 1ª Vara da Seção Judiciária deste último Estado para processar e julgar a presente demanda. Agravo que merece guarida apenas neste ponto. 5. Documentação apresentada pelo recorrente que entremostra apenas a evolução de seu quadro clínico, sem a comprovação do alegado direito à remoção. Necessidade de realização de perícia médica com vistas a perquirir se a situação em que se encontra o servidor de fato recomenda a sua remoção do Município de Ipojuca/PE para a cidade de Fortaleza/CE, na forma prevista no art. 36, parágrafo único, III, 'b', da Lei nº. 8.112/90. Decisão fustigada mantida neste ponto. 6. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 98581709370698686122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016)