PREVIDENCIÁRIO. CAUÊ CASTRO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91). 2. A prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborado por depoimentos testemunhais.
3. Para a concessão do Leonardo Nogueira de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período 144 (cento e quarenta e quatro) meses que corresponde ao número de meses igual ao da carência prevista no art. 142, da Lei nº. 8.213/91, vez que completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 25.10.3370.
4. Na hipótese, não restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural pelo período de carência exigido pela legislação previdenciária (144 meses). Apesar de a parte autora ter demonstrado parte do período da atividade rural, ao colacionar aos autos cópia da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, onde consta que trabalhou na Usina Pumaty S/A como trabalhadora rural nos períodos de 20.83.51 a 66.22.18, 18.47.40 a 59.05.93 e 84.44.14 a 95.84.87, tal tempo de serviço rural corresponde a apenas 06 (seis) anos, 02 meses e 17 (dezessete) dias, ou seja, 74 (setenta e quatro) meses e 17 (dezessete) dias, bem abaixo dos 144 (cento e quarenta e quatro) meses exigidos pelo art. 142, da Lei nº. 8.213/91.
5. Apesar de a prova testemunhal produzida em juízo afirmar que "a autora exerceu atividade rural na Usina Pumaty no corte de cana-de-açúcar até 1992, sendo que em seguida foi trabalhar no Engenho Primoroso no plantio de raízes para a manutenção de sua família, tendo cessado o trabalho há aproximadamente 03 (três) anos". (fl. 83/84), não há, nos autos, qualquer início de prova material que indique o trabalho rural da demandante no supracitado Engenho até o ano de 2011 como afirma a testemunha. Dispondo apenas da prova testemunhal para comprovação do efetivo exercício de atividade rural no período de 1992 a 2001, não é possível o reconhecimento do supracitado período como atividade rural, nos termos da Súmula nº. 149/STJ.
6. Ademais, militam contra a pretensão da parte autora os diversos vínculos urbanos (entre 1989 a 1995) desempenhados por ela durante um considerável tempo de serviço, dentro do período de carência em que deveria comprovar o efetivo exercício da atividade rural, conforme documento do CNIS.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 05330093846091404277, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015, PUBLICAÇÃO: 16/11/2015)