ADMINISTRATIVO. ATOS ILÍTICITOS, QUIÇÁ CRIMINOSOS, PRATICADOS POR TERCEIROS EM DETRIMENTO DA CEF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. APELOS DA DEFESA PROVIDOS.
1) Cuida-se de ação por improbidade administrativa. A demanda foi movida pelo Ministério Público Federal contra um ex-prefeito de Jardim de Angicos/RN e várias outras pessoas (ligadas a ele e à administração pública municipal);
2) Fala-se, em resumo, que, tendo o município celebrado convênio com a CEF, diversos contratos na modalidade "empréstimo consignado" vieram a ser firmados, muitos dos quais através de documentos falsos (contracheques com salários irreais), gerando prestações até superiores às remunerações efetivamente recebidas. Os valores mutuados em excesso teriam vertido, parcialmente, para o ex-gestor e alguns parentes, sendo que certas obrigações assumidas remanesceriam impagas até os dias de hoje. Há notícia, outrossim, de que o mesmo estratagema, além da CEF, acabara sendo adotado contra outras instituições financeiras. Muitos dos réus foram, então, condenados, incluindo a ex-cúpula da administração municipal, daí os recursos lançados aos autos (doze ao todo);
3) Não há dúvida da gravidade dos fatos, que, considerando a narrativa ministerial, podem, inclusive, configurar graves ilícitos criminais. Considerando, ademais, os deveres jurídicos assumidos pelos réus relativamente ao Jardim de Angicos (RN), é até mesmo possível que tenha havido improbidade administrativa contra o referido ente público;
4) Não há, porém, na hipótese, qualquer ato de improbidade que houvesse sido cometido contra a CEF, porque a tipificação das improbidades, não se perca de vista, serve para proteger entes públicos de seus próprios agentes, não dos atos cometidos por terceiros, por mais lesivos que lhes sejam;
5) Improbidade, com efeito, pressupõe violação interna, intestina, dos relevantíssimos deveres funcionais de agentes públicos, então praticada contra as pessoas jurídicas em que eles se assentem definitiva ou temporariamente (LIA, Art. 2º), ainda que em coautoria com terceiros, gerando enriquecimento ilícito (LIA, Art. 9º), dano ao patrimônio público (LIA, Art. 10) ou violação a princípio inerente à própria Administração (LIA, Art. 11);
6) Nenhum agente da CEF praticou, in casu, omissiva ou comissivamente, qualquer irregularidade, quiçá em coautoria com os outros implicados. A celebração do convênio, neste sentido, é obra imune a censura (vide fls. 360 a 364 do anexo), e tanto que nenhum empregado do banco foi incluído na persecução engendrada através da presente via. Todas as ilicitudes narradas, ao contrário, tiveram origem na sua execução maliciosa, através de contratos formalizados a partir de documentos contrafeitos no âmbito do município de Jardim de Angicos (RN) e à revelia do banco, configurando-o, pois, para todos os fins, como vítima de terceiros (e não de agentes seus);
7) Nem mesmo a possível argumentação de que os agentes municipais funcionariam como prepostos precários da CEF -- sujeitando-os às cominações de improbidade praticáveis contra ela -- poderia ser aproveitada. É que os termos do convênio deixam claras as posições das entidades convenentes e, a partir daí, a prerrogativa do banco - exclusiva - de conceder ou não os empréstimos que viessem a ser solicitados através da municipalidade;
8) Não havendo, portanto, contra a CEF, improbidade que merecesse tutela através da via eleita, deve-se dar provimento aos apelos da defesa;
9) Apelações providas.
(PROCESSO: 790974707203388, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016, PUBLICAÇÃO: 09/10/2016)