PROCESSO Nº: 5210712-29.4190.5.9.3899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS CAMPOS ADVOGADO: Vicente Castro REPRESENTANTE: FRANCISCO DUARTE AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Pinto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1979596-28.3215.15.1.8666 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a penhora do imóvel de matrícula nº 2.954 com registro no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Mauriti - Ceará. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, inicialmente, manifestou ciência da decisão interlocutória, em 27 de novembro de 2021, onde requereu que fossem abertos os prazos legais para que pudesse exercer seu direito constitucional de se insurgir da certidão e decisão interlocutória, e que até a presente data, nada foi cumprido com os ditames dos art. 205, §3º e art. 1003, § 5º do CPC. Defende a impenhorabilidade do bem penhorado, com fulcro no art. 1º da Lei nº 8.009/90, argumentando no sentido de afastar a constrição do imóvel de matrícula nº 2.954 do Cartório do 2º Ofício de Mauriti/CE (id. 31882225), afirmando ser o único imóvel de família. 3. Ressalta que se utilizou de parte do espaço da garagem, da sua residência quando da constituição da sua empresa D Davi Lucca Teixeira - ME, pois a operadora energia elétrica - Anel exigia que para abertura da mencionada empresa, se fazia necessário a distinção das contas de consumo, da residência e da empresa, motivo pelo qual se estabeleceu a nova nomenclatura sem que houvesse qualquer desmembramento do imóvel, ou seja, da residencial: Rua João Barbosa, 237/CASA, palestina do Cariri, CEP: 19.354-360 Mauriti - Ceará e da Empresa;: Rua João Barbosa, 237/A palestina do Cariri, CEP: 40.924-562 Mauriti - Ceará, conforme noticiado no pedido da agravada no autos do processo de execução fiscal.(doc. 09 anexo). No caso em tela, a agravante, em tese, informa que o bem penhorado é o local onde reside e que exigir prova de que o bem onde reside é de família é o mesmo que exigir prova negativa de que não possui outros bens. Tal exigência não é juridicamente razoável, extrapolando os limites dos artigos 5º, XXII e 6º, da Constituição da República. 4. Entende-se assistir razão à recorrente. 5. Na hipótese, constata-se que a empresa ISABELLA COSTELA agrava da decisão que penhorou o imóvel situado na Rua João Barbosa, 237/CASA e 237/A, palestina do Cariri, CEP: 12.726-820 Mauriti - Ceará. Segundo a recorrente o imóvel é bem de família utilizando como residência e que, em sua garagem, foi estabelecida a sede da empresa. 6. A ISIS MOREIRA é empresa individual, conforme se verifica nos autos e o bem imóvel penhorado está registrado em nome da empresária Sra. Nicolas Rodrigues (ids. 4243203.25635078 e 9433915.43378713). Nesses casos, os bens da pessoa física respondem pelos débitos tributários da pessoa jurídica. Isso porque, por se tratar de firma individual, o patrimônio da empresa executada se confunde com o patrimônio da pessoa física responsável pela sua criação e gerência. Precedente: JOÃO RODRIGUES - Processo 8158925-37.3325.7.11.0437, AG - Agravo de Instrumento - 585955, Rel. Desembargador Federal Caio Aragão, Primeira Turma, Julgamento: 04/01/2018, Publicação: DJe 12/12/2018. 7. Contudo, a Lei nº 8.009/90, no seu art. 1º, estabelece que "o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." 8. A recorrente apresentou nos autos Certidão Positiva do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Muriti, imóvel de matrícula nº 2.954, na qual consta o imóvel em apreço como o único pertencente à Sra. Breno Teixeira, bem como Certidão Negativa do Cartório Leite Sampaio informando sobre a inexistência de imóvel registrado naquele cartório em nome da referida senhora (id. 4498920.15833351). Também consta conta de energia em seu nome (id. 2322016.86412017). 9. Agravo de instrumento provido. [10]
(PROCESSO: 52622525444779287348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2022)