PROCESSO Nº: 5465388-18.1365.4.2.3231 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: JOAQUIM DAS NEVES DO NASCIMENTO LUIZ FELIPE PEREIRA ADVOGADO: CLÉDINA MARIA FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA BARBOSA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO. CABIMENTO. INTERRESSE DA ADMINISTRAÇÃO EXISTENTE. PAGAMENTO DO AUXÍLIO TRANSPORTE. DESLOCAMENTO DE TÁXI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. 1. O cerne da controvérsia radica em desvelar se o autor, assistente administrativo do Instituto Federal do Ceará - IFCE em Crateús, removido através de processo seletivo para a unidade do IFCE em Aracati, tem direito ao recebimento de ajuda de custo, bem como de auxílio transporte, por residir em Mossoró/RN. 2. "A jurisprudência é assente no sentido de considerar que a inscrição do servidor no concurso de remoção não enseja a ocorrência de remoção a pedido, para fins de pagamento da ajuda de custo, por estar presente o interesse da Administração no provimento de vagas mediante a realização do certame. Precedentes desta e. Corte Regional" (PROCESSO: 81673507887513418211, AC802653/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PIRES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 05/09/2013 - Página 131). 3. "A jurisprudência assente neste TRF consolidou-se no sentido de não ser possível afastar o interesse da Administração no provimento de vagas mediante concurso de remoção, razão pela qual, a inscrição do servidor no concurso de remoção não configura a ocorrência de remoção a pedido, para fins não pagamento da ajuda de custo" (PROCESSO: 78723751395911915000, APELREEX26910/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CRUZ, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/12/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 19/09/2013 - Página 75). 4. A Medida Provisória nº 3.116-54, de 2001 estabelece em seu art. 6.º que "a concessão do auxílio-transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1.º. § 1.º. Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo de apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal. § 2.º. A declaração deverá ser atualizada pelo militar, servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício". 5. Não obstante a Medida Provisória nº 2.804-61/2001 fazer referência à declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte, não é desarrazoada a conduta da Administração Pública de exigir que todos os servidores que utilizam transporte rodoviário "apresentem todos os bilhetes de passagem (sem exceção), à CRH a cada final de mês para que sejam ressarcidos de seus gastos, conforme orientação da Controladoria Geral da União, tendo em vista o aumento das passagens: intermunicipais, interestaduais e estaduais". 6. A exigência da apresentação do bilhete favorece a gestão dos recursos da Administração Pública, em prol do princípio da moralidade e da eficiência, não havendo qualquer ilegalidade na conduta, haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado. 7. Considerando que o autor, residente em Mossoró/RN e trabalhando em Aracati/CE, dispõe, para a realização do percurso, de transporte rodoviário, não é razoável o recebimento de auxílio transporte por deslocamentos através de táxi, mormente porque se trata de transporte especial que dificulta o controle da Administração Pública, no sentido de impedir que o benefício em questão seja recebido em valor maior do que os gastos efetivamente tidos com os deslocamentos. 8. No tocante aos honorários advocatícios, considerando a simplicidade da causa e considerando, ainda, que apenas um pedido do autor foi acatado, condeno a ré em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 9. Por fim, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 1.727-DF e ADI nº 8.847-DF). 10. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 32077001527453842519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2014)