PROCESSO Nº: 5616088-11.3378.29.11.9850 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA FERNANDES DO LUIZ FELIPE MELO ADVOGADO: João Vitor Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL PARA O SERVIÇO MILITAR E PARCIAL PARA ATIVIDADES LABORAIS. ACIDENTE EM SERVIÇO. CONCESSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. ERESP 3.400.773/RS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos em ação ordinária movida pelo particular para determinar sua reforma do serviço militar com direito à remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação que ocupava quando na ativa, bem como o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A ré foi condenada em honorários advocatícios nas alíquotas mínimas fixadas no art. 85, §3º, do CPC. 2. Sustenta a apelante que o apelado é militar temporário, pois não completou dez anos de serviço castrense, de forma que, em se tratando de vínculo precário com o Exército, é permitido o seu licenciamento ao critério exclusivo da Administração Militar, nos termos do art. 121 da Lei 6.880/1980. Ainda que superado o argumento supra, a recorrente aduz somente ser cabível a reforma quando comprovada incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa e que a enfermidade incapacitante tivesse relação de causalidade com o serviço prestado nas Forças Armadas. Alega que caso se entenda pela necessidade de tratamento médico seja deferido ao apelado apenas o encostamento, sem direito ao recebimento de soldo. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o apelado faz jus à reforma, considerando que se trata de militar temporário incorporado à Aeronáutica em agosto de 2010 e licenciado em 25/9/2014, após sofrer um acidente de trânsito em sua motocicleta, em 17/5/2014, quando foi abalroado por outro veículo durante o percurso de sua residência até à Base Aérea do Recife, aonde prestava serviço. 4. O perito judicial designado pelo Juízo do primeiro grau atesta que o apelado é "PORTADOR DE UMA LESÃO IRREVERSÍVEL, SOFRIDA NO SEU PÉ ESQUERDO, ONDE PERDEU A METADE ANTERIOR. APRESENTA BOA RECUPERAÇÃO DO COTO AMPUTADO. APRESENTA, OUTROSSIM, UMA INCAPACIDADE PARCIAL PARA CERTAS ATIVIDADES LABORAIS QUE POSSAM EXIGIR, COMO JÁ EXPLICITADO, POR EXEMPLO, LONGA PERMANENCIA DE PÉ, LONGAS CAMINHADAS E/OU LHE SEJA EXIGIDA DESTREZA PARA UTILIZAÇÃO DE AMBAS AS EXTREMIDADES PODAIS. ESTA INCAPACIDADE É, POIS, DO PONTO DE VISTA MÉDICO, PARCIAL - SENDO TOTAL, APENAS, PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CASTRENSE". 5. Registre-se que o acidente ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho do militar é considerado acidente em serviço nos termos art. 1º, 'f', do Decreto 02.886/1965. Por seu turno, a apelante em nenhum momento questionou ter o acidente ocorrido no deslocamento do apelado ao trabalho e tampouco estarem configuradas as exceções previstas no §2º do dispositivo supra. 6. A matéria controvertida foi objeto de decisão na Corte Especial do STJ (EREsp 2.141.687/RS), que entendeu "a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar". 7. Nesse contexto, o particular sofreu acidente em serviço constatando-se o nexo com a atividade militar, tendo ficado incapaz para o serviço militar e parcialmente incapaz para a vida civil. Dessa forma, estão preenchidos os requisitos para o deferimento da reforma, pois é despicienda a incapacidade total para as atividades da vida civil, conforme o entendimento do STJ sobre a matéria. Precedentes da 3ª Turma deste Tribunal: 31480512693718755335, Relator João Miguel Nunes, 3ª Turma, julgado em 21/06/2021; 10490019563896530899, Relator convocado Thiago Fernandes, 3ª Turma, julgado em 05/06/2021. 8. Destaque-se que não se tratando de incapacidade temporária para o serviço militar não há que se falar em colocar o apelado na situação de encostamento. Esclareça-se, por fim, que as alterações impostas pela Lei 13.954/2019 não se aplicam à situação dos autos, tendo em vista que é posterior ao licenciamento do autor. Nesse sentido: 66618620486784274090, Relator convocado Lucas da Conceição, 3ª Turma julgado em 12/10/2021; 12687668078026204116, Relator Enrico Cavalcanti, 1ª Turma, julgado em 31/07/2021). 9. Remessa necessária e apelação improvidas. Majoração dos honorários advocatícios fixados pela sentença em um ponto percentual.
(PROCESSO: 19424116454825888749, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2022)