(Ementa) Processo Civil. Agravo de Instrumento. Decisão combatida que rejeitou pedido de julgamento antecipado da lide. Necessidade de realização de prova pericial reconhecida. Incidência da regra do livre convencimento motivado. Não enquadramento da matéria no rol do art. 374, do Código de Processo Civil. Agravo improvido. Decisão mantida. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão singular, proferida nos autos do processo de origem [pje.6309715-63.6472.12.1.0697], que indeferiu pedido de revogação de perícia contábil, com o consequente julgamento antecipado da lide. 2. Sustenta o agravante que a prova pericial contábil é despicienda tendo em vista que a matéria sub judice é meramente de direito, estando o feito maduro para sentença. 3. Conforme relato da decisão combatida, a União requereu a dispensa da prova pericial, argumentando que questão fulcral do processo se revela essencialmente de direito, carecendo de produção de prova pericial no presente momento, afirmando que a solução da lide independe de realização de prova pericial, que somente será essencial no momento de eventual (e juridicamente improvável) liquidação da sentença, com vistas à aferição do quantum debeatur. 4. O juízo de piso, rejeitou o pedido de dispensa da prova pericial fundamentando que o art. 370, do Código de Processo Civil estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 5. Afirmou o juízo a quo que a necessidade de realização de prova pericial contábil já foi decidida pelo juízo, de maneira que a questão suscitada pelas rés está preclusa, a teor do disposto no art. 505 do referido código de ritos, razão pela qual a reapreciação da matéria somente seria possível caso houvesse alguma razão de fato ou de direito superveniente o que, entretanto, não se verifica nesse caso. Vale esclarecer que a menção a precedentes de jurisprudência somente justificaria a medida se dotados de força vinculante, razão pela qual entendo que o pleito das rés deve ser indeferido. 6. Sem razão a agravante, mormente por que, como bem pontuado pelo juízo de piso, a decisão acerca da necessidade de realização de determina prova é do julgador, para quem ela [a prova] se dirige, consoante a regra do livre convencimento motivado. 7. Outrossim, o fato de, em demandas similares, ter-se dispensado a realização desta ou daquela prova, não impõe que o juízo de piso siga pela mesma trilha, visto que as referidas decisões não são vinculantes. 8. É de se pontuar que as questões debatidas na origem não se enquadram em nenhum dos incisos do art. 374, do Código de Processo Civil, a ensejar a dispensa, ipso facto, da prova determinada pelo juízo agravado. 9. Agravo improvido. \cea
(PROCESSO: 50078156726362586042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2022)