Ementa: Administrativo. Policial Federal. PAD. Infração ao art. 43, XX, da Lei n. 4.878/65 em razão de não cumprir o disposto no art. 14, XV, da Instrução de Serviço 02/2010. Ausência injustificada do local de trabalho no horário de plantão em aeroporto. Respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e proporcionalidade. Validade do ato administrativo que suspendeu o servidor por dois dias. Apelo provido.
(PROCESSO: 73315599511104575452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015)