Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Lima PJe- REOMS 1209728-36.9598.24.7.1497 PARTE AUTORA : MARIANA FOGAÇA ADVOGADO : VINICIUS DIAS FILHO PARTE RÉ : FAZENDA NACIONAL CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - JFCE RELATOR : DES. FEDERAL RENAN GOMES - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 18/04/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FERNANDO DA CONCEIÇÃO EMENTA Constitucional e Tributário. Remessa oficial em mandado de segurança visando compelir a Receita Federal para que fosse efetuada a apreciação dos seus pedidos administrativos eletrônicos de restituição, bem como a realização do seu pagamento e/ou compensação de ofício entre o valor do crédito que julgar devido e eventuais débitos vencidos. Proferida a sentença concedendo o pleito do impetrante, nenhuma das partes interpôs recurso. Nada mais a ser discutido. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 97739483554526086595, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR ENZO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)