Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Restituição ao erário. Recebimento indevido de Amparo Assistencial com aposentadoria junto à Prefeitura Municipal de Caaporã. Boa-fé não caracterizada. Participação da parte autora na concessão indevida. Restituição no percentual de 10% em razão da natureza alimentar da verba e estado de saúde do segurado. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 64433575969638478168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)