Constitucional, Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Pedido de revogação de prisão preventiva negado. Alegação de ocorrência de coação ilegal. Paciente preso em flagrante por descaminho e posto em liberdade provisória mediante pagamento de fiança. Ajuizamento da ação penal seguido de proposição de suspensão condicional do processo. Diligências para intimar o denunciado frustradas. Réu que se encontra em endereço incerto e não sabido. Endereço apresentado no pedido de revogação da prisão preventiva coincidente com o endereço já constante dos autos e onde não fora encontrado o ora paciente. Necessidade de garantir a aplicação da lei penal. Réu que continua em local incerto. Ausência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada.
(PROCESSO: 10006409931376240955, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016)