Pje 0074022-97.0988.1.4.1346 AGRAVANTE(S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO(S) : JRRH LABAREDA CHURRASCARIA PIZZARIA & EVENTOS LTDA - EPP AGRAVADO(S) : LUCAS DA CONCEIÇÃO AGRAVADO(S) : FELIPE NASCIMENTO RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL SALES (JUIZ FEDERAL IAN DUARTE) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DA CLÁUSULA. INOCORRÊNCIA. 1. Execução extrajudicial em que se determinou a retificação da inicial, por considerar indevida a inclusão de honorários advocatícios previstos no contrato no cálculo do débito. 2. Não há qualquer ilegalidade na fixação da verba honorária contratual no patamar de 20%, uma vez que, além de ter sido estipulada em percentual que atende ao disposto no art. 20 do CPC, a cláusula foi estabelecida para ser exigida na hipótese de inadimplemento do devedor, o que aconteceu in casu, tanto que a embargada ajuizou ação executiva para reaver seu crédito, sendo certo que tal estipulação encontra arrimo nos arts. 389, 395 e 404, do CC/02. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 18420169544014882422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)