PROCESSO Nº: 8543749-13.1105.16.3.3680 - APELAÇÃO EMBARGANTE: DANILO SALES (e outros) ADVOGADO: HEITOR FARIAS: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST). PARIDADE. LIMITAÇÃO. EFETIVA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES. EXTENSÃO DA PARCELA INSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela embargante não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Vinicius da Paz manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, concluindo que após a realização do primeiro ciclo de avaliações, cessa o caráter genérico da GDPST, não havendo mais que se falar, portanto, em paridade em relação aos ativos, inclusive no que diz respeito à parcela institucional. 2. Na verdade, sob o pretexto de sanar alegado vício de omissão, pretende o embargante apenas renovar a discussão acerca de matéria que já fora devidamente apreciada no acórdão embargado, o que não é possível em sede de embargos de declaração, que se prestam, unicamente, para a purgação de omissões, obscuridades ou contradições. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 61799874784428595097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016)