processo nº 6264766-84.6939.5.2.6880 oRIGEM: 2ª Vara Federal dA SEÇÃO JUDICIÁRIA De alagoas APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: CARLOS EDUARDO CARDOSO: JOÃO VITOR OLIVEIRA, ENZO LIMA, MARCOS VINICIUS DA CRUZ, EDUARDO SOUZA E WALTER ATAIDE DA SILVA ADVOGADOS: THIAGO DE ANA JULIA DUARTE E ALEXANDRE RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERNANDES - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TR. DECISÃO DO STF ADI Nº 4.357 e ADI Nº 7.273. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESPROVIMENTO. I - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 é aplicável apenas aos precatórios já expedidos ou pagos, devendo-se considerar o IPCA-E na elaboração dos cálculos para futura expedição de precatórios. II - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 71818480484581789792, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)