PROCESSO Nº: 6067866-01.4621.10.1.6632 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PANELAS DE ALUMINIO VANTAJOSO LTDA - EPP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA BARROS - 1º TURMA ACÓRDÃO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ESBULHO. TURBAÇÃO. REITEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MATERIALIDADE. NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT, em face de sentença que julgou procedente em parte o seu pedido em ação ordinária, visando a concessão de liminar de reintegração de posse da faixa de domínio da rodovia BR-101, nas proximidades do acesso à Cidade de São Cristóvão, neste Estado de Sergipe, em face de construção irregular realizada pelas Indústrias de Panelas de Alumínio Del Rey Ltda (Fábrica de Alumínios Vantajosos Ltda). 2. Com efeito, os fundamentos expostos na sentença restam irretocáveis, aos quais adoto, pois a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar que seria possível condenar a parte ré/apelada em perdas e danos, não comprovando, portanto, a materialidade do prejuízo ao qual narra ter sofrido, não existindo parâmetros para delimitar quais os valores passíveis de indenização. 3. Apelação cível improvida. hcsc
(PROCESSO: 27015456778993205463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2014)