Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento, movimentado pelo Ministério Público Federal, atacando decisão que, calcada na manifestação de falta de interesse da União na solução de ação civil pública de improbidade administrativa, decidiu pela competência da Justiça Estadual.
A presença da União no referido feito e/ou a sua ausência, não exercem nenhuma influência na caracterização da competência do juízo federal, se o Ministério Público [federal] patrocina a referida ação civil, tendo por objeto recursos oriundos de convênio celebrado pelo Município com o Ministério das Cidades, referentes a 22 casas populares e 100 melhorias habitacionais, f. 30- 31, recursos que não se incorporam ao patrimônio municipal, ficando longe do alcance da Súmula 209, do Superior Tribunal de Justiça, fazendo-se a prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, circunstâncias que consagram, em definitivo, a competência do juízo federal.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 37318232729660581371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2013, PUBLICAÇÃO: 24/06/2013)