Processual Civil e Administrativo. Embargos Infringentes. Proprietário de imóvel situado em área litorânea, devidamente regularizado. Construção de muro de arrimo no terreno de sua casa para contenção do avanço do mar. Defesa regular do bem de sua propriedade. Plausibilidade da ação para evitar futura perda do imóvel. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 99880268734969431, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 02/01/2016, PUBLICAÇÃO: 04/06/2016)