TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO GERENTE. CABIMENTO. CONFIGURAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 135, III, DO CTN. SÚMULA 435 STJ. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo sócio da empresa executada, ora agravante, afastando as alegações de: a) prescrição e decadência do crédito tributário, b) ilegitimidade passiva, c) prescrição intercorrente do pleito de redirecionamento na pessoa dos sócios; e d) ofensa ao contraditório e à ampla defesa, por não ter participado do processo administrativo.
2. Em suas razões recursais, a parte agravante reitera ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois o simples inadimplemento da obrigação tributária não transfere a responsabilidade da dívida fiscal ao sócio, ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor da empresa, uma vez que depende de prova a cargo da Fazenda Nacional a prática de atos de abuso de gestão ou de violação da lei ou do contrato, o que não ocorreu. Além disso, sustenta que o prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento restou ultrapassado, tendo o crédito exequendo incidido em prescrição.
3. A conduta do sócio gerente deve ser enquadrada nas hipóteses do art. 135, caput, do CTN. Deve ficar comprovado que agiu com excesso de poderes ou praticou ato ilegal. Esta egrégia Turma já decidiu, em hipótese semelhante, que: "A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito, o qual, no caso dos autos, consistiu na dissolução irregular da sociedade. Portanto, o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a condição do sócio na administração ao tempo da ocorrência dissolução irregular. Daí a infração à lei e, pois, o motivo para o redirecionamento" (Segunda Turma, AG 032970/RN, Rel. Des. Federal Raul Cardoso, DJE: 08/08/2015 - Página 49).
4. Assim, a infração à lei é a dissolução irregular da sociedade, havendo presunção deste encerramento irregular quando a empresa não é encontrada em seu domicílio, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento para os sócios gerentes, nos termos do Enunciado nº. 435 da Súmula do STJ.
5. No caso dos autos, ocorreu a dissolução irregular (vide decisão agravada- fl. 28/29), devendo a responsabilidade pelo adimplemento do crédito inscrito ser redirecionada ao sócio gerente, ora agravante.
6. Quanto à prescrição do redirecionamento da execução aos sócios, verifica-se que a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento em 11/9/2015, após tomar ciência, em 20/08/2014, por meio de certidão de oficial de justiça, que a empresa executada nunca se instalou no endereço constante de seus cadastros. Assim, não há que se falar em prescrição para a pretensão do redirecionamento, pois não transcorreu o lapso temporal quinquenal.
7. Ressalte-se, ainda, que, da consulta ao CNPJ efetivada e exibida pela própria exequente, a referida empresa não apresentou perante a Receita Federal as declarações de rendimentos dos últimos exercícios, além de estar irregular perante a Fazenda Estadual e não arquivar qualquer ato no JUCEPE, em prazo superior a dez anos.
8. Por fim, do mesmo modo não merece acolhimento a alegação de prescrição do crédito tributário. A constituição do crédito ocorreu em 01/11/2002, por meio de lavratura de auto de infração. O executado apresentou impugnação ao lançamento, suspendendo a exigibilidade do débito em 14/07/2003. Após, houve a inclusão dos valores no parcelamento da Lei nº 10.684/03, o que suspendeu a exigibilidade dos créditos até 24/09/2006, quando houve a rescisão do parcelamento firmado. Ajuizado o feito executivo em 19/04/2007, conclui-se que não restou configurada a prescrição do crédito.
9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05130821596606547743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016, PUBLICAÇÃO: 31/03/2016)