Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac da Cruz Nº: 4078205-51.8077.12.5.8768 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO ARAÚJO DE MARIA EDUARDA DA LUZ ADVOGADO: JOÃO MIGUEL NUNES FELIX RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO PEDRO ARAÚJO - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL JOÃO GABRIEL ALMEIDA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E COMUM. TÉCNICO AGRÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE. PERÍODO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Pretensão de reconhecimento do tempo de serviço especial laborado na função de técnico agrícola, nos períodos de 27/06/1984 a 10/12/1987, 11/05/1987 a 17/01/1995, 15/02/1995 a 20/03/1998 e 22/10/2000 a 14/06/2012, para que seja concedido o respectivo benefício de aposentadoria especial, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Merece reparo a sentença atacada apenas no que tange ao reconhecimento como especial de todo o período laborado na Usina Caeté/Cachoeira (23/01/1995 a 18/03/1998). 3. No intervalo de 09/10/1997 a 09/12/2003, havia a necessidade de comprovação da atividade especial através da apresentação de laudo técnico. A respeito desse período, a parte autora apresentou apenas o formulário de atividade exercida em condições especiais - DIRBEN, estando desacompanhado do respectivo laudo técnico, de forma que apenas o período de 16/08/1995 a 08/12/1997 poderá ser reconhecido como de atividade especial. 4. No que diz respeito aos demais períodos questionados, restou comprovada a submissão a agentes insalubres no exercício da atividade laborativa. 5. A parte autora laborou em condições especiais por apenas 24 anos e 10 meses, de forma que não preenche a carência mínima para a concessão da aposentadoria especial requestada, sendo devido, neste caso, a conversão do tempo de serviço especial em comum e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição subsidiariamente pleiteada. 6. O simples fato dos documentos informativos e laudos periciais serem extemporâneos em relação ao período laborado não desnatura a força probante dos mesmos, tendo em vista que, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 7. O fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual não descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. Além disso, consoante estabelece a lei, é suficiente para a qualificação da atividade como especial a demonstração da exposição aos agentes nocivos. 8. Admite-se a conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo após maio de 1998, em razão do advento do Decreto 4.827/03, que alterou a redação do art. 70, § 2º, do Regulamento da Previdência Social. 9. Honorários advocatícios, juros de mora e correção monetária mantidos nos termos da sentença. 10. Apelação e remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar a concessão do pedido subsidiário de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
(PROCESSO: 89021303747114228497, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA PAZ DE YURI CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2014)