PROCESSO Nº: 7926205-98.8563.12.6.0647 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENICIO CALEBE COSTELA ADVOGADO: DAMIÃO FRANCISCO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ KEVIN CUNHA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA 1. Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, de modo a declarar a inexistência do débito no valor de R$ 3.040,80 (três mil, quarenta reais e oitenta centavos), ao tempo em que condenou o INSS a ressarcir o Demandante dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. 2. Nas razões recursais, o INSS aduz que não houve qualquer irregularidade em sua atuação, pois verificada a irregularidade do RMI, apurada em cálculo da contadoria judicial, iniciou a cobrança dos valores que o Apelado recebeu indevidamente. Alega que, independentemente da boa-fé do segurado, o recebimento indevido deve ser ressarcido. Insurge-se em face da condenação ao pagamento de danos morais. 3. Não há esteio legal a amparar a atitude do INSS de cobrar os valores pagos a maior do benefício de Aposentadoria do Autor, para fins de reposição ao Erário. 4. Não se trata, no caso, de verba instituída por decisão judicial precária, pois concedida judicialmente em fase recursal, que determinou a implantação do benefício de Aposentadoria por Invalidez com início em 21/01/2013. Porém, após a comprovação da implantação do benefício, os autos foram encaminhados à contadoria judicial que verificou o equívoco nos cálculos em 01/2014. A partir daí, a administração iniciou, por decisão administrativa, o desconto das parcelas indevidas. 5. Não se pode impor a devolução de verbas de natureza alimentar, recebidas de boa-fé, por conta de erro da Administração ou mesmo uma falha operacional de cálculo para o qual o Autor não contribuiu, tal como no caso dos autos. 6. Mesmo que os descontos na Aposentadoria do Apelado tenham sido efetuados sem a garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa e de ter-lhe causado transtornos, não restou caracterizado o alegado dano moral a justificar o pagamento de uma indenização, máxime considerando que não terá que restituir o que indevidamente recebeu. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte, apenas para afastar a condenação em danos morais. cbc
(PROCESSO: 80850566523453527892, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)