Processual Civil - Reexame de julgamento da Apelação Cível pelo órgão julgador de origem, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC - Recurso Especial contra acórdão que determinou a validade da cláusula décima quinta do contrato de financiamento habitacional, desde que verificada a estrita obediência ao Plano de Equivalência Salarial, como previsto no contrato. Julgado proferido em consonância com o entendimento do STJ - Inexistência da alegada inadequação do decisum - Acórdão que se mantém em todos os seus termos. - Devolução do feito à Vice-Presidência, a quem compete examinar a admissibilidade do recurso especial, nos termos do RITRF-5ª Região.
(PROCESSO: 05073767823618932166, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015, PUBLICAÇÃO: 08/03/2015)