PROCESSO Nº: 6703854-73.2896.7.4.2138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PANIFICADORA PADRE IAN FERNANDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS MENDES ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da ação executiva fiscal para o sócio-administrador. Prazo quinquenal ultrapassado. Configuração da prescrição. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75862599054677917565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CONCEIÇÃO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)