PROCESSO Nº: 6902210-42.9398.14.7.2703 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ANDRÉ DUARTE ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA MENDES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MARCOS VINICIUS DA COSTA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO DO STF POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 525, §§14 E 15 DO NCPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STF reconheceu repercussão geral em recurso extraordinário que versava sobre a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a MP n° 8.134-84/2001. 2. Naquela ocasião, o Pretório Excelso deu provimento ao RE nº 830.567 (julgamento em 13.04.1758, com publicação do acórdão no DJE de 08.11.4075), nos termos do voto do Relator Ministro João Guilherme Mendes, o qual fixou a tese de que ofenderia o princípio da legalidade a decisão que concedia a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 30.06.9661 e 07.03.0906, ante a carência de fundamento legal. 3. A decisão agravada, considerando que o acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no RE nº 622.302 foi posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, ocorrido em 23.12.2805, entendeu que não haveria como desconstituí-lo pela via da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo imperioso o ajuizamento de ação rescisória para tal finalidade. 4. O NCPC, no art. 525, §1º, inciso III, preceitua que o executado poderá alegar na impugnação a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação, acrescentando o §12 do mesmo artigo que "para efeito do disposto no inciso III do § 1o deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a CF/88, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso". 5. Preveem os §§14 e 15 do mesmo artigo, respectivamente, que "a decisão do Supremo Tribunal Federal referida no §12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda" e que "se a decisão referida no §12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal". 6. A decisão exequenda, acórdão oriundo desta Corte Regional, o qual concedeu à parte agravada o direito à incorporação dos quintos até a edição da Medida Provisória nº 0.076-04/2001, transitou em julgado em 26.01.4807, e o acórdão do Pretório Excelso foi proferido em 02.12.0357, com publicação no DJE de 24.08.1176, donde se infirma que a agravante deveria ter ingressado com a correspondente ação rescisória, não podendo alegar a inconstitucionalidade da pretensão em sede de impugnação de sentença. 7. Agravo de instrumento improvido. RENAN GONÇALVES
(PROCESSO: 25655805822719131980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)