PROCESSO Nº: 5799852-40.2097.7.9.3591 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VINICIUS DAS NEVES ADVOGADO: PIETRO NUNES DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO NETO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI-IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ISENÇÃO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MOTORA. MONOPLEGIA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA FINS DA ISENÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DO APELO. - Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara/PB, que nos autos da presente ação mandamental, julgou procedente o pedido, concedendo a segurança, para reconhecer o direito à isenção de Imposto de Produtos Industrializados ao impetrante, com esteio no artigo 1º, IV, da Lei nº 8.989/95, c/c o artigo 4º, I, primeira parte, do Decreto nº 3.298/99, determinando à Receita Federal o reconhecimento da referida isenção. - A Lei n.º 8.989/95, no seu art. 1º, IV, c/c o Decreto n.º 3.298/99, cujo art. 4º, I, conferem o benefício de isenção do imposto sobre produtos industrializados sobre automóveis adquiridos por pessoas com deficiência física, visual ou mental, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. - No caso concreto, é fato incontroverso ser o impetrante portador de deformidade física (monoplegia), cujo laudo apresentado, e não contestado pela recorrente, é taxativo em afirmar que o mesmo é detentor da deficiência, e confirma de ser o impetrante incapaz de exercer suas funções com os membros superiores dentro do padrão normal para o ser humano, necessitando de equipamento com adaptações. - Não obstante possuir vários vínculos laborais, tal fato, per si, não impede a concessão da presente isenção, visto que a exceção normativa diz respeito às funções motoras decorrentes da deformidade física, e não no sentido do exercício de atividade laboral. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 93463772155512935212, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016)