PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DE JOÃO CARDOSO. JUROS FIXADOS EM MEIO POR CENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Processo que retornou do Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS, no qual alega omissão do acórdão na análise da descaracterização da qualidade de segurada especial e aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária.
2. Descaracterização do exercício da atividade rural. Nos termos do art. 7º, parágrafo 5º, I da Instrução Normativa nº.45/2010 do INSS, não perde a qualidade de segurado especial o membro da família que auferir rendimento decorrente de benefício de pensão por morte, cujo valor não supere o salário-mínimo.
3. Aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária. Ao analisar a matéria, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 30/03/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1935077-83.8976.4.11.2207, 2603095-43.2785.26.6.1751 e APELREEX nº 50.879/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
4. Embargos de declaração providos para suprir as omissões referentes à descaracterização da atividade rural e aos índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora.
(PROCESSO: 5843694609636416185951, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015, PUBLICAÇÃO: 22/03/2015)