PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL COMPROVADA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia, incapacidade total e irreversível, devidamente comprovada através de laudo pericial do Juízo.
2. Condição de segurado especial incontroversa.
3. Parcelas devidas a partir do cancelamento do auxílio-doença.
4. Juros de mora a partir da citação válida, Súmula n.º 204-STJ, segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º0870411, relator Ministro PEDRO HENRIQUE REZENDE, em 01/10/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, do CPCA, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. Correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, artigo 20, parágrafo 4º, do CPC, observada, porém, a Súmula n.º 111-STJ.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 51535245167554234914, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2014, PUBLICAÇÃO: 10/12/2014)