PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 135, III, CTN. PENHORA EM NOME DO CO-RESPONSÁVEL.
1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Cabedelo - PB, que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de penhora de automóveis em nome do co-responsável pela empresa devedora, sob a alegação de que a sociedade empresária executada é do tipo limitada (o patrimônio pessoal dos sócios não responde pelas dívidas da sociedade). Para o decisum, ainda, para a constrição do bem, seria necessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos termos do art. 50, CC.
2. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.
3. Em tais circunstâncias, dá-se a incidência da regra do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, que estabelece a responsabilidade pessoal do sócio-administrador pelos créditos correspondentes a débitos não quitados.
4. Nada obstante a decisão agravada verse a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, em verdade o redirecionamento já se operara desde 2005, quando a União requerera a citação do sócio responsável (ISAAC ALVES).
5. Demais disso, tratando-se de dissolução irregular da sociedade, incide a regra do art. 135, III do CTN, mesmo nos casos de sociedade empresária limitada, de modo que é viável a determinação da penhora de bens em nome do co-responsável independentemente da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade prevista no art. 50 do Código Civil.
6. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 97822826858037248939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2014, PUBLICAÇÃO: 07/03/2014)