PROCESSO Nº: 4482183-12.7696.5.3.0144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POLIANA DA SILVA BEATRIZ NUNES ADVOGADO: ERICK MELO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Agravo de instrumento manejado em face de decisão que indeferiu pedido de fornecimento gratuito do medicamento VIMIZIM® (elosulfase alfa) à Agravante, nos quantitativos que se façam necessários e de acordo com prescrição médica. 2. É dever do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 5. Apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo, portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. Agravo de instrumento provido. tmfs
(PROCESSO: 59014330601053482032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015)