PROCESSO Nº: 4423844-37.6144.27.8.5727 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: ENZO CORREIA ADVOGADO: WILTON SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÉSAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELADA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Configurada a omissão em relação à condenação em honorários sucumbenciais, devem ser providos os embargos declaratórios para sanar o vício. 3. Em que pese o provimento da apelação e da remessa oficial, para julgar improcedente a pretensão de honorários advocatícios, não é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios, por ser beneficiária da justiça gratuita. 4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 12446210902770835864, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015)