PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, NO PERÍODO ALEGADO, ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONTRIBUIÇÃO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO. POSSIBILIDADE.
1. A discussão encetada nestes autos diz respeito apenas ao tempo de serviço prestado pelo autor, na condição de trabalhador rural, no período de 31.01.8258 a 11.11.4320, independentemente do recolhimento de contribuição previdenciária.
2. Existente nos autos início razoável de prova material, é aceitável a prova testemunhal para a comprovação da atividade rurícola com o fim de averbação deste tempo de serviço. Neste caso, a Certidão de Casamento, celebrado em 1984, em que consta a profissão de agricultor do pai do demandante e sua residência em Brejo Santo, localizado na zona rural da Paraíba; a Certidão da Justiça Eleitoral, na qual consta a profissão de agricultor do demandante; as fichas individuais do aluno e os formulários de matrícula escolar da Secretaria da Educação e Cultura do estado da Paraíba, referentes aos anos letivos de 1976, 1977, 1978, 1981, 1982 e 1983, nos quais consta a profissão do pai como agricultor, e o testemunho prestado em juízo demonstram, satisfatoriamente, que o apelante exerceu atividade campesina, no período alegado na inicial.
3. Convertida a Medida Provisória nº 1.523 na Lei 9.528/97, a redação original do parágrafo 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 restou integralmente restabelecida, assegurando a contagem do tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria urbana independentemente de contribuição relativamente àquele período.
4. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), observados os termos do art. 85, parágrafos 2º e 8º do novo CPC.
5. Apelação do Particular provida.
(PROCESSO: 67796210575790521565, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016, PUBLICAÇÃO: 13/05/2016)