Processual Civil. Apelação atacando sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo, perseguindo a admissibilidade dos embargos sem garantia.
1. Ao ser intimada a apresentar garantia, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais, a embargante se limitou a pedir a dispensa do referido requisito para admissibilidade dos embargos.
2. A sentença está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no REsp 3.102.974-PE, segundo o qual, em atenção ao princípio da especialidade, nas execuções fiscais, prevalece o art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal, neste sentido já decidiu a Segunda Turma desta Corte Regional [AC189546/CE, des. Bernardo da Rosa, DJE 06 de novembro de 2015; AC910516/RN, des. Matheus Moreira, convocado, DJE 16 de março de 2015 ].
3. Recurso improvido.
(PROCESSO: 97439629666502195328, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015, PUBLICAÇÃO: 08/08/2015)