Previdenciário. Restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Segurado especial. Laudo pericial confirmatório da incapacidade laborativa permanente. Comprovação da incapacidade e da necessidade de auxílio de 3ª pessoa. Perícia conclusiva. Termo inicial do benefício a partir da suspensão. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 13925788884646868282, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015, PUBLICAÇÃO: 16/10/2015)