TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO VIA BACENJUD. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA ERA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE.
- A despeito da previsão do art. 649, X, do Código de Processo Civil, não é incondicional a impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, a exemplo de quando esta é utilizada como conta corrente, os valores têm que representar, de fato, uma poupança e não apenas estarem depositados em conta de poupança para serem impenhoráveis.
- No caso dos autos, não existe sequer a demonstração de que os valores desbloqueados incidiram sobre contas de poupança, a reclamar a proteção da impenhorabilidade, tendo a agravada, apesar de intimada para tanto, não se manifestado. Precedente: AC061901/PE, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Barros.
- Resta inalterado o quadro fático-jurídico que compõe este instrumento, mantendo-se hígida as razões de decidir do decisório que deferiu o efeito suspensivo à pretensão da credora agravante: (...) esta segunda Turma vem entendendo que não é incondicional a impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, a exemplo de quando esta é utilizada como conta corrente, pois, os valores têm que representar, de fato, uma poupança e não apenas estarem depositados em conta de poupança para serem impenhoráveis. É necessário, portanto, que a agravada apresente os extratos analíticos de suas contas, diferenciando-as na sua espécie, a fim de que faça jus ao direito de impenhorabilidade, nos termos do inc. X, do art. 649, do Código de Processo Civil.
- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 46150641819513709866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015, PUBLICAÇÃO: 27/10/2015)