PROCESSO Nº: 9447281-24.8980.24.5.4717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE DA MATA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: Vitor Gabriel Castro ADVOGADO: Thiago De Lucas Castro ADVOGADO: Heitor Porto ADVOGADO: Luigi Costa AGRAVADO: VANEA LARA BARROS ADVOGADO: Rodrigo das Neves ADVOGADO: Matheus Freitas ADVOGADO: Enzo Caldeira Ramos Monteiro ADVOGADO: Noah Oliveira Canto Condack De Oliveira AGRAVADO: BRUNO AZEVEDO DE BÁRBARA ALMEIDA E PIETRO COSTELA ADVOGADO: Francisco Duarte ADVOGADO: Eduardo Gonçalves ADVOGADO: Lucas Gabriel Porto Ramos Monteiro AGRAVADO: MARIANNA MACHADO BARCELLOS ADVOGADO: Rafael Mendes ADVOGADO: Marcelo Pinto ADVOGADO: Thales Pereira Ramos Monteiro AGRAVADO: IAN FARIAS ADVOGADO: Rodrigo Pinto ADVOGADO: Guilherme Novaes ADVOGADO: Enrico Rocha Ramos Monteiro AGRAVADO: ASSOCIACAO NACIONAL DAS PENSIONISTAS DA POLICIA FEDERAL ADVOGADO: Lucas Santos ADVOGADO: Pedro Henrique Farias ADVOGADO: Davi Lucca Cunha Ramos Monteiro AGRAVADO: IGOR DA CONCEIÇÃO TOSCA ADVOGADO: Francisco Caldeira ADVOGADO: Heitor Aragão ADVOGADO: Yuri Fernandes Ramos Monteiro AGRAVADO: DANILO DA MATA ADVOGADO: Vicente da Costa ADVOGADO: Thiago da Rocha ADVOGADO: Cauê da Mota Ramos Monteiro AGRAVADO: FLORA VASQUES PULCHERIO ADVOGADO: Enzo Araújo ADVOGADO: Isaac Silveira ADVOGADO: Leonardo Pereira Ramos Monteiro AGRAVADO: LUIZ FELIPE PIRES ADVOGADO: André Nunes ADVOGADO: Francisco Nogueira ADVOGADO: Augusto Sales Ramos Monteiro AGRAVADO: YURI DA MATA ADVOGADO: Samuel Barros ADVOGADO: Lucca Jesus ADVOGADO: Vitor Mendes Ramos Monteiro AGRAVADO: MURILO CAMPOS ADVOGADO: Davi Cunha ADVOGADO: André Barros ADVOGADO: Lucas Nogueira Ramos Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Vicente Santos PROCESSO ORIGINÁRIO: 1354950-07.9245.14.11.6627 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RPV. CANCELAMENTO. AUTOR FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária das Alagoas que indeferiu pedido de extinção da execução (ID 5633974.10808432), ao argumento de faltar capacidade processual e, portanto, ser nula a execução. 2. Resta incontroverso o fato de que o substituído faleceu em antes mesmo da propositura da ação de conhecimento, conforme consignado na decisão de ID 5851846.31249189 e, considerando a extinção da personalidade (art. 6.º, do CCB), não há que se falar em legitimação extraordinária (art. 8.º, III, da CF/1988) e, por conseguinte, de formação de título executivo judicial em relação a esta parte. 3. No caso em apreço, deve-se reconhecer a ausência de título executivo judicial em favor de parte falecida antes mesmo da ação que o formou e, portanto, da nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC. 4. Irrelevante o fato de tratar de título executivo formado nos autos de ação coletiva, uma vez que a legitimação extraordinária (art. 8.º, III, da CF/1988) pressupõe a personalidade, inexistente no caso de parte falecida antes da execução. 5. Por fim, não há que se falar em preclusão de execução nula, a qual pode ser pronunciada inclusive ex ofício pelo juiz (art. 278, parágrafo único, do CPC). 6. Recurso provido para declarar nula a execução em relação à parte agravada. RWN/bmca
(PROCESSO: 29916766350582133558, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2022)