PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, I, C/C OS ARTS. 295, VI, E 284, CAPUT, DO CPC/73). APELO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, I, todos do CPC/73), a presente ação de reintegração de posse cumulada com pleito demolitório.
2. A lei não estabelece aqueles critérios objetivos para fixação do valor da causa; é o chamado valor da causa estimado, definido por estimativa da parte. Nesses casos, onde não há um critério legal pré-definido para o estabelecimento do valor da causa, a correção do valor da causa pressupõe iniciativa da parte contrária, da parte ré, através de impugnação ao valor da causa, que no caso concreto não existiu.
3. Na hipótese, o juiz não fez essa retificação no início do processo; após a prática de vários atos processuais, ele retifica o valor da causa e extingue de ofício o processo. Decorridos quatro ou cinco anos depois do ajuizamento da ação o juiz retificar o valor da causa e extinguir o processo sem resolução do mérito, não é uma medida razoável quando o valor da causa é um valor estimado, que a lei não define critérios próprios para a sua fixação, deixando a estimativa da parte o seu estabelecimento. Sentença anulada para o regular prosseguimento do feito.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 971703843271879, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016, PUBLICAÇÃO: 17/07/2016)