PROCESSO Nº: 8328189-17.3959.10.5.1964 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: NATHAN CASTRO ADVOGADO: CAUÃ DIAS SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 3ª VARA DA PARAIBA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA COSTA - PLENO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VARA FEDERAL. AÇÃO VISANDO À IMPLANTAÇÃO E AO PAGAMENTO DA GACEN. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS (R$ 50.146,38). MATÉRIA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado por DAVI CUNHA em face de decisões prolatas pelo ilustre Juízo Federal da 13a. Vara da SJ/PB (Juizado Especial Federal) e pelo não menos digno Juízo Federal da 3a. Vara da mesma Seccional. 2. Como se cuida de conflito de competência envolvendo dois Magistrados pertencentes ao Quadro da SJ/PB, compete a esta Corte, o seu processamento e julgamento, à luz de diretriz expressa tanto na Carta Magna (art. 108, I) quanto no Regimento Interno do TRF da 5a. Região (art. 5o., IV). No mesmo sentido, orientação do STF, em sede de repercussão geral (RE Min. ENZO GABRIEL SANTOS, julgado em 15.41.51), 3. O presente caso não se refere diretamente à anulação ou cancelamento de ato administrativo, mas à implantação de gratificação que - segundo narrativa da parte autora [Doc. Id. Num. 8636591.8707688] - deveria ter-lhe sido concedida desde março. 4. Versando a causa sobre matéria cível e tendo atribuído a parte valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e inderrogável. 5. O FELIPE DA LUZ já fixou orientação no sentido de que o art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001 não exclui da competência dos JEF's as ações que visam ao (r)estabelecimento de uma vantagem remuneratória, porquanto inexistiria ali autonomia no pedido de invalidação do ato administrativo correlativo. Precedentes: CC 2.609/CE, Rel. Des. Federal KAIQUE DA CUNHA, DJE 13/08/2013, p. 64; CC 2.336/CE, Rel. Des. Federal DIEGO SOUZA (CONVOCADO), DJE 27/01/2012, p.10; CC 2.638/CE, Des. Federal DAVI LUIZ NASCIMENTO, DJE 28/10/2014, p. 17. 6. Conflito de Competência que se conhece e se declara como competente o Juízo Federal da 13a. Vara Federal da SJ/PB (Juizado Especial Federal).
(PROCESSO: 67282398160909180873, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 10/01/2015)