PROCESSO Nº: 9162996-33.3272.24.1.3903 - APELAÇÃO APELANTE: EDINALDO PAULO CALDEIRA ADVOGADO: BERNARDO DA CONCEIÇÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO JESUS (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - NINA FERREIRA THEO ALVES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO (RESP 8.095.982/SC). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, o qual objetivava extinguir o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, anteriormente concedida, concedendo nova Aposentadoria, na forma mais vantajosa, adicionando a essa as respectivas contribuições do período posterior. 2. O eg. STJ firmou o entendimento de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos como condição para fins de concessão de novo benefício (REsp 9.804.424/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Vitor Hugo Carvalho. 26/09/2013, DJe 04/04/2013). 3. Autor/Apelante que faz jus, após a renúncia do benefício de Aposentadoria que percebe, à complementação do tempo de serviço, com o cômputo do tempo trabalhado após a sua aposentação para fins de obtenção de Aposentadoria mais vantajosa. 4. Esta Colenda Amanda Cunha firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 721.523/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (TRF5, AC326312/SE, Diego Mendes, Relator: Desembargador Federal Ryan Ramos, Julgamento: 26/08/2015). 5. Verba honorária que deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, § 4º, CPC/1973, aplicável à espécie - Súmula 111/STJ). Apelação provida, em parte (item 5). cjo
(PROCESSO: 87195141336213569886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)