PROCESSO Nº: 7282113-64.8807.15.9.1569 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY CARVALHO ADVOGADO: RENO PORTO CESAR BERTOSI (e outros) EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA CALDEIRA NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX LUIGI REZENDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ORIGINÁRIO MOTIVADO E VINCULADO. PROBLEMAS DE SAÚDE DO SERVIDOR - Os embargos de declaração neste momento processual não se presta para rejulgamento da causa, porquanto os embargos de declaração somente se destinam a sanar omissões, obscuridades ou contradições. - Inexiste omissão a ser sanada em relação ao artigo 36, parágrafo único, I, da Lei nº 8.112/90 e nos arts. 2º e 37 da Constituição Federal/88, visto que se demonstrou de forma cabal a inaplicabilidade do poder discricionário para a Administração em remover o servidor, tendo em vista que sua lotação na capital se deu por motivos determinados, diante do seu quadro de saúde. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50020254226937277310, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016)