PJE 5236883-92.0139.13.10.8017 APTE : JOÃO GUILHERME DA PAZ : ANTÔNIO CUNHA : FUNDAÇÃO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DRA. ENZO PEIXOTO) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA DA CUNHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE PESQUISAS E MAPEAMENTO DO IBGE. EXTINÇÃO POR DECURSO DE PRAZO. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ATO DEMISSIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia cinge-se a matéria eminentemente de direito, de modo que prescinde da produção das provas requestadas pelo apelante. 2. O contrato temporário, in casu, possui como data de início 14/06/12, prevendo a possibilidade de sucessivas prorrogações do prazo de contratação inicial (de 30 dias), até o limite de 24 meses. 3. O vínculo contratual existente entre o IBGE e o recorrente extinguiu-se em 14/06/14, por decurso de prazo. Desse modo, não pode o insurgente pleitear direitos com relação a um período posterior à data da extinção do vínculo, por se tratar de prolongação indevida da relação contratual, que não mais poderia existir. 4. A tese de que houve rompimento do contrato enquanto ainda vigente deve ser desconsiderada, pois demonstrada a extinção do ajuste em razão do término do prazo contratual. 5. Independentemente, por outro lado, do motivo que determinou o ato demissionário por parte do contratante (ocorrido em 30/06/14), já se extinguira o contrato temporário em apreço. Portanto, torna-se inadmissível a reintegração do apelante no quadro de agentes, bem como o reconhecimento de indenização, por extinção legal do contrato temporário, ex vi do art. 12, I, da Lei 8.745/93. 6. João Gabriel Duarte.
(PROCESSO: 37536252595957411051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015)