Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Melo 8245295-21.8951.17.9.5945 APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE : THIAGO FARIAS RELATOR : DES. FEDERAL NOAH SILVEIRA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 16/02/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. ERICK ARAÚJO EMENTA Processual Civil e Administrativo. Apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido para determinar que Universidade Federal de Campina Grande efetivasse a matrícula do demandante, no curso Graduação em Música. Conforme esclarecido na inicial, o aluno, ora apelante, reconhece que no momento do cadastramento prévio, em 07 de junho de 2014, ainda estava cursando o ensino médio, o qual só foi concluído em 15 de junho de 2014. Informou, ainda, que no momento da matrícula na Universidade Federal de Campina Grande, em 24 de agosto de 2014, teria cumprido todos os requisitos para ingressar na graduação, mas não possuía, ainda, o certificado de conclusão do ensino médio. De início, observa-se que, no caminho para ingresso nas Universidades Públicas, existem várias etapas e prazos a serem respeitados, exigindo-se o cumprimento dos mesmos requisitos a todos os participantes, respeitando-se, assim, a igualdade de condições. Por outro lado, em respeito ao princípio da razoabilidade, a exigência de certificado de conclusão para a efetivação da matrícula pode ser mitigada, desde que em situações de exceção, o que tenho reconhecido quando o aluno é prejudicado por acontecimentos aos quais não tenha dado causa, tais como: movimentos paredistas, demora excessiva da administração, ou outros. Todavia, não é o caso dos autos, eis que não há relato de nenhum evento dessa natureza. Na verdade, o apelante não logrou êxito na totalidade de disciplinas enfrentadas no ENEM, necessitando, assim, recorrer à realização de exame supletivo para o cumprimento dos requisitos restantes, o que se constata pelo fato de que, na data do cadastramento para alunos habilitados, em 18 de novembro de 2014, ainda faltava realizar treze provas nas áreas de Química, Matemática e Física. Também não há como acolher a alegação feita pelo demandante, no sentido de que a conclusão do ensino médio não seria exigida no ato de cadastramento, que afirma não se confundir com o ato de matrícula. Na verdade, é com o cadastramento que o aluno efetivamente assegura a sua vaga na instituição de ensino, devendo nesse momento preencher todos os requisitos necessários para tanto. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 72240601497923597410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR VITOR HUGO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016)