Ementa: Processual Civil. Embargos à execução. Existência de excesso na conta de liquidação. Prevalência dos valores apresentados pela Contadoria Judicial. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Apelo improvido.
(PROCESSO: 07972906043048061073, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA IGOR NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016)