PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Em se tratando de benefício previdenciário e de trato sucessivo, tem entendido a jurisprudência que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, conforme determina a Súmula 85 do STJ. Precedente.
II. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para aplicar a prescrição às parcelas vencidas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, conforme determina a Súmula 85 do STJ.
(PROCESSO: 5258241896786432012230, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2014, PUBLICAÇÃO: 22/04/2014)