PROCESSO Nº: 1782339-78.9734.2.10.5630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE COMERCIO DE PRODUTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO: ELIZANGELA MARIA SOPHIA ALVES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA VIEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança pleiteada com o escopo de assegurar a suspensão da exigibilidade do recolhimento do IPI, calculado sobre o valor aduaneiro com a suposta indevida inclusão das despesas com capatazia na base de cálculo, incorridas depois da chegada do navio no porto ou aeroporto brasileiro. 2. Prolação de sentença, com extinção do feito sem resolução de mérito, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. 3. Evidenciada a superveniente perda do interesse recursal, visto que, diante da extinção do próprio mandado de segurança, o provimento almejado pela agravante não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão no processo originário. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 89688529382019847845, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)