(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, atacando a reexpedição de Requisitório de Pequeno Valor, cancelado por força da Lei 13.463/2017. 1. O ponto central do recurso se situa na suposta prescrição do direito de o agravante requerer a reexpedição de Requisitório de Pequeno Valor, cancelado por força da Lei 13.463/2017. 2. Não se trata de nova execução, mas de mero pedido de reemissão de requisitório depositado e não sacado pela parte beneficiária. 3. A execução já se encontra extinta, desde o depósito realizado na conta da parte exequente, A partir daí, os valores passaram para a esfera patrimonial dos beneficiários, não havendo nova execução a ser submetida às regras do Decreto 80.538. 4. A novidade trazida pela aludida Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova requisição, conforma art. 3º, da aludia Lei. 5. Precedente desta Relatoria: MARIA CLARA CAMPOS 5005653-60.3755.1.4.6229, julgado em 28 de junho de 2021. 6. Sem razão o agravante no que tange à necessidade de inventário ou arrolamento, uma vez que os requerentes, ora agravados, declararam serem os únicos herdeiros da falecida, sendo responsáveis por cotas de eventuais sucessores 7. Agravo de instrumento improvido. \mapg
(PROCESSO: 19389005573823559468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2022)