PROCESSO Nº: 1927656-26.4248.17.2.7764 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN GOMES ADVOGADO: NOAH RIBEIRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO SOUZA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Desembargador Federal Nathan Fogaça que, em sede de mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho de Administração, indeferiu a medida liminar requerida, por reputar ausentes seus requisitos. 2. Consoante ressaltado na decisão que interceptou o agravo de instrumento, e que agora é desafiada por agravo interno, é impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando o erro no manejo do recurso é considerado grosseiro, como leciona a doutrina clássica, afinal inexiste dúvida objetiva, seja da doutrina, seja da jurisprudência, quanto ao recurso cabível à espécie. 3. É que frequentam o chamado juízo de admissibilidade recursal os requisitos para o conhecimento do recurso, e dentre os requisitos intrínsecos está o cabimento, que para ser bem compreendido, remonta à aplicação dos princípios da taxatividade, correspondência, unirrecorribilidade e fungibilidade recursal. Tal significa dizer que o recurso, naturalmente, deve estar previsto em lei, corresponder ao pronunciamento vergastado, ser único (salvo as exceções legais) e, se o caso, ser aproveitado ainda que erroneamente interposto, desde que possível a fungibilidade. Sucede que a fungibilidade recursal só vem a calhar quando o recurso errôneo respeita o prazo do recurso correto e, mais, exista dúvida objetiva sobre o recurso cabível, é dizer, debate jurisprudencial e doutrinário sobre qual o recurso pertinente à espécie. 4. Sob essa ótica, se não há, seja sob o enfoque do código revogado, de 1973, seja sob o novo CPC, de 2015, qualquer dúvida sobre o exclusivo cabimento de agravo interno contra ato de integrante de tribunal, resta inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para tolerar o flagrantemente equivocado manejo do agravo de instrumento. 5. Agravo interno desprovido. MN
(PROCESSO: 69399704345967964209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)