PROCESSO Nº: 3667144-42.2457.3.1.1413 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARNO SILVA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL TEIXEIRA CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO DA COSTA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - REBECA LOPES EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. DETERMINAÇÃO PELA FUSEX PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM LOCALIDADE DIVERSA DA INDICADA PELA REQUERIDA. PACIENTE IDOSO. NECESSIDADE DE ESTAR PRÓXIMO DE SUA FAMÍLIA E DE TRATAMENTO COM MÉDICO DE SUA CONFIANÇA. 1. Apelação interposta pela União objetivando a reforma da sentença que confirmou a liminar concedida e julgou procedente o pedido autoral para determinar ao ente federativo que autorize a realização do procedimento cirúrgico de que o Apelado necessita, na capital sergipana, devendo a União fornecer todos os documentos e autorizações necessárias para que o procedimento cirúrgico se realize através do FUSEx, que deverá arcar como o custeio necessário à plena recuperação do requerente. Houve condenação, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §4º, inciso III, do CPC/2015. 2. A regra do FUSEx é o atendimento em organizações próprias de saúde, sendo excepcional o encaminhamento do beneficiário a organizações civis ou profissionais autônomos, salvo nos casos de urgência ou emergência. Conforme se verifica da defesa preliminar e da contestação juntada aos autos, a Apelante escolheu o Hospital Geral do Exército em Salvador/BA, para a realização do procedimento cirúrgico, sem apresentar qualquer justificativa ao Recorrido, não restando demonstrada a impossibilidade da realização do procedimento cirúrgico na cidade de Aracaju/SE. 3. As provas carreadas aos autos e a situação peculiar do Apelado, residente em Aracaju/SE, onde tem família constituída, contando com 69 (sessenta e nove) anos de idade, revelam ser desarrazoado exigir o seu deslocamento para outra cidade, a fim de submeter-se a procedimento cirúrgico tão complexo e que exige cuidados no pós-operatório, além do indispensável conforto familiar, que favorece a recuperação do paciente. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 05995314279657275611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)