ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVALISTA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO CONFIGURADA. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DE AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. TAXA DE RENTABILIDADE, MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Cuida-se de embargos interpostos por MARIA JULIA CARDOSO E CÔNJUGE à execução movida pela Caixa Econômica Federal e que se baseia em Contrato Particular de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida garantido por Nota Promissória "pro solvendo", no qual os embargantes figuram na condição de avalistas. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes para declarar a nulidade da execução, com fulcro na Súmula nº 258-STJ, uma vez que o referido procedimento está lastreado em título executivo extrajudicial ilíquido.
2. A CEF, apelante, insiste na certeza e liquidez da dívida executada e na legitimidade dos embargantes para figurarem no pólo passivo da execução, porque patente é a condição deles de co-devedores.
3. Os embargantes foram executados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em razão da condição de avalistas do contrato particular de consolidação, confissão e renegociação de dívida por eles assinado e não por serem ex-sócios da empresa contratante. De acordo com o art. 899, do Código Civil, "o avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final". Por seu turno, o parágrafo 1º dispõe que "pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores". Portanto, o avalista deve responder, também, de forma solidária, pelo débito principal e demais encargos, tendo, por seu turno, o direito de regresso contra o seu avalizado, não sendo cabível o chamamento dos sócios da empresa contratante como litisconsortes passivos no processo executivo.
4. Na situação em comento, o Contrato Particular de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida assinado pelos embargantes na condição de avalistas, em sua cláusula sétima, parágrafo segundo, estabeleceu, expressamente, a responsabilidade solidária deles, ao estatuir que, em caso de execução, a credora - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - poderá exigir a totalidade do débito apenas do devedor ou apenas dos avalistas/fiadores.
5. A execução que deu origem aos presentes embargos se baseia em Contrato de Confissão de Dívida firmado pelos devedores, pela Caixa e pelo embargante, na condição de avalista, na presença de duas testemunhas, e está garantido por nota promissória assinada pelos devedores e também pelo embargante. Trata-se, portanto, de título executivo extrajudicial, por constituir instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas para pagamento de quantia certa, atendendo ao disposto no art. 585, II, do CPC e revestindo-se dos requisitos necessários à sua execução, quais sejam, a liquidez, a certeza e a exigibilidade.
6. Na hipótese em discussão, impõe-se a reforma da r.sentença para que seja reconhecida a liquidez e certeza do título executivo extrajudicial em comento, dando-se prosseguimento ao referido procedimento contra os embargantes que têm legitimidade para integrarem a lide. Com a superação dessas questões, e, em se tratando de causa madura para julgamento, é de se aplicar o art. 515, parágrafo 3º, do CPC para que seja apreciado e decidido o mérito da demanda, qual seja, a abusividade das cláusulas contratuais para justificar o excesso do valor que vem sendo cobrado pela CEF em execução de título extrajudicial, Processo nº 0243953-85.7464.4.2.3964.
7. Este e. Tribunal vem se pronunciando, de maneira uníssona, pela possibilidade de ser utilizada a comissão de permanência nos cálculos do débito, em caso de inadimplência, desde que pactuada pelas partes, vedando apenas a sua cumulação com correção monetária e com quaisquer outros acréscimos decorrentes da impontualidade, a exemplo da taxa de rentabilidade, da multa e dos juros, em razão daquela já possuir dupla finalidade: corrigir monetariamente o valor do débito e remunerar o banco pelo período de mora contratual. Precedentes: AC027193/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MOTA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/04/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 20/04/2012 - Página 39; AC788086/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROCHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 19/04/2012 - Página 93; e AC335310/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOURA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/03/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 07/11/2012 - Página 607.
8. No que concerne à capitalização de juros, é pacífico o entendimento de que não há que se falar sobre vedação da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados após a edição da medida provisória n° 0.303-30/2000.
9. O inconformismo da recorrente no tocante às supostas ilegalidades das demais cláusulas contratuais, inobstante compreensível e, por vezes, legítimo, não pode prescindir de fundamentação capaz de demonstrar os motivos ensejadores de sua irresignação. Daí porque a afirmativa genérica de que as cláusulas contratuais, a exemplo das taxas de juros empregadas, deve ser, igualmente, afastadas, posto que são abusivos e ilegais, não é capaz de, por si só, ensejar a acolhida de sua pretensão.
10. Direito reconhecido ao prosseguimento da execução, afastando-se dos cálculos da dívida a cobrança cumulada da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade, com juros moratórios, remuneratórios, correção monetária e multa.
11. Dada a procedência parcial do pedido, a sucumbência é recíproca.
Apelação da CEF provida para anular a Maria Luiza da Conceição, assegurando-se o prosseguimento da execução, e, por força do art. 515, parágrafo 3º, do CPC, encontrando-se a causa madura para julgamento, acolher em parte os embargos para considerar cabível a cobrança da comissão de permanência apenas com base na taxa de CDI, sem a cumulação com a taxa de rentabilidade, com juros moratórios, remuneratórios, correção monetária e multa.
(PROCESSO: 91407314297768542697, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2014, PUBLICAÇÃO: 21/06/2014)