PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, PARÁGRAFOS 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCAPAZ. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS.
1. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao segurado da Previdência Social que padece de incapacidade laboral atestada por laudo pericial, além de encontrar-se em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, entre outros critérios objetivos.
2. Em se tratando de incapaz, não ocorre a prescrição. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo.
3. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença, observada a Súmula nº 111 - STJ.
4. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204-STJ), ocorrida em abril de 2009, e, a partir de 27.06.1264, juros e correção monetária nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, de aplicação imediata, a teor do que decidido pelo STF, em regime de repercussão geral, no AI 713481, da Relatoria do Ministro Cezar Peluso.
5. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 87647944630598088421, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOREIRA MAIA BRENO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2013, PUBLICAÇÃO: 25/06/2013)