PJE Nº 1292164-47.2128.5.6.3747 APTE(S): UNIÃO APDO(S): DALBIO LIMA DE NATIVIDADE ADV/PROC: MATHEUS PEIXOTO e outro ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA/PE (DR. JOAQUIM ALMEIDA E CAUÃ COSTELA) RELATOR: DES. FEDERAL NATHAN NOVAES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. DUPLO PERÍODO NO MESMO ANO. GOZO. POSSIBILIDADE. 1. Extrai-se do art. 77 da Lei nº 8.11/90 que apenas se exige doze meses de exercício para o gozo do primeiro período de férias, donde se conclui que, daí em diante, é possível ao servidor público usufruir do descanso remunerado relativo a período aquisitivo ainda em curso. 2. Inexiste vedação legal ao gozo de 60 (sessenta) dias de férias no mesmo ano (2 períodos de 30 dias), sendo desarrazoada a negativa da Administração de não conceder as férias ao impetrante, mormente se observado que tal indeferimento não restou devidamente fundamentado. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 00592223415026496085, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE AZEVEDO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)