TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELA RELATIVA À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA.
1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 893418/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05.
2. In casu, a ação foi ajuizada em 16/09/2009, de modo que deve ser observada a prescrição quinquenal, encontrando-se fulminada pelo referido instituto a pretensão de compensar/restituir os valores indevidamente recolhidos anteriormente a 29/10/2004.
3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.773.381-RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, "por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.31.8204 a 25.12.9502".
4. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
5. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 125404278722103, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO REZENDE DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2014, PUBLICAÇÃO: 16/06/2014)