Processual Civil e Desapropriação. Recurso de apelação atacando sentença em ação de desapropriação do lote 53, na Travessa Tenente Luiz Felipe Alves, na Rodoviária da BR 101, em Ponta Negra (Natal), julgada parcialmente procedente, na tecla de dois argumentos: 1] efeitos da revelia e do levantamento integral do depósito pelos expropriados, f. 376; 2] do excessivo valor fixado pelo perito judicial, das inconsistências no laudo, ofensa ao art. 26 do Decreto-Lei 3.365, de 1941, e arts. 131 e 436, do Código de Processo Civil, f. 378; e 3] da necessária atualização dos valores depositados, à inicial, até a data do laudo do perito, f. 384.
Faz parte integrante e essencial do processo desapropriatório a avaliação do imóvel desapropriado por parte do perito. A medida está em toda norma que rege a matéria, qualquer que seja a finalidade da desapropriação. O perito, profissional da confiança do julgador, faz as suas vezes, se tornando os seus olhos, à míngua de conhecimento do juiz acerca do imóvel desapropriado. Aliás, é o perito quem se desloca até lá, palmilha todo o imóvel, observa suas benfeitorias, anota, avalia, fotografa, colhe dados acerca do valor da terra nas áreas lindeiras, procedendo, em suma, do sítio uma visão completa. Daí a fixação do juiz pelo valor indicado pelo perito, partindo da determinação, de cunho constitucional, de ser a indenização prévia e justa. Não importa o tempo de hiato entre a desapropriação e a perícia. Imprescindível que o valor atenda ao comando constitucional, sendo, portanto, prévia e justa, finalidade que não se coaduna com a assertiva de que o objetivo da perícia é apurar a correção ou incorreção da oferta, de modo que deve se reportar ao momento em que esta foi realizada, f. 380. O objetivo da perícia é oferecer ao julgador uma visão geral do imóvel desapropriado e o preço justo, além do que, se a avaliação administrativa, por si só, devesse ser acatada, para predominar na fixação do preço, não haveria necessidade alguma de a norma cravar a necessidade da perícia.
Merece pertinência o argumento do item 2], porque os valores depositados devem ser atualizados até a data do laudo do perito, como já decidiu esta turma, na AC576460-PE, julgada na sessão da turma do dia 03 de junho passado.
Provimento parcial do recurso voluntário e da remessa obrigatória.
(PROCESSO: 986061718224822, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014, PUBLICAÇÃO: 08/04/2014)