PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL, DE OFÍCIO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
1. Aclaratórios do Particular aduzindo que o acórdão embargado teria incorrido em omissão/contradição, pois não havendo recurso apelatório do Ente Público, seria incabível a reforma da sentença para prejudicar a situação processual dos Apelantes. Também não se pronunciou acerca: (i) da diferença entre os objetos das execuções de obrigação de dar período 72-3472 e as Execuções de obrigação de dar período 6244-4999; (ii) da impossibilidade do pedido de cumprimento de obrigação específica de forma incidental nas ações de obrigação de dar período 00-2681, haja vista a diferença do período compreendido entre elas; (iii) da diferença dos objetos da execução de obrigação de dar período 04-3157 e da presente ação de obrigação de dar período 7972-3288, a impossibilitar o pedido incidental.
2. Aclaratórios da União aduzindo omissão no que se refere à condenação em honorários advocatícios da parte vencida.
3. Acórdão embargado no qual se deixou claro ser inadequado o ajuizamento de Execução Complementar (relativa ao período de 7827-7864), eis que a existência, ou não, de índice remanescente em favor dos Exequentes só poderia ser aferida a partir de prova pericial, com base na execução originária. Assim, o pedido constante na presente Ação de Execução poderia ser pleiteado na própria execução originária, uma vez que não se afigura necessário o ajuizamento de uma nova Ação de Execução, baseada no mesmo título judicial, quando este já esteja a ser executado (no bojo da execução originária). Ademais, o prosseguimento da presente lide, bem como das ações similares, implicaria em se admitir que os Substituídos do Unafisco Sindical promovessem a cobrança dos seus créditos, decorrentes do mesmo título judicial, por ritos diversos.
3. Não configura "reformatio in pejus" a extinção do feito por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, eis que constitui matéria de ordem pública, cognoscível, de ofício, pelo Magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição.
4. Impossibilidade de se imputar às partes os ônus próprios da sucumbência, tendo-se em conta a circunstância de que os desdobramentos processuais ocorridos derivaram de ordem judicial, sem que as partes em nada tivessem concorrido, para que assim se tivesse feito.
5. Embargos de Declaração do Particular e da União improvidos.
(PROCESSO: 93945982634752703, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2013, PUBLICAÇÃO: 25/01/2013)