TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DO PSS. PARCELAS ANTERIORES À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu a retenção de PSS.
2. Considera-se inexigível, para todos os efeitos, a contribuição previdenciária (PSS) incidente sobre os proventos dos servidores públicos inativos no período compreendido antes da edição da EC 41/2003. Apenas a partir desta emenda constitucional, o aludido tributo pode incidir regularmente sobre os proventos de aposentadoria e pensões.
3. Hipótese em que as parcelas executadas são anteriores à exigência da contribuição previdenciária (PSS). Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 20947547586335091111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2014, PUBLICAÇÃO: 01/03/2014)