AGRAVO REGIMENTAL. O ACÓRDÃO AGRAVADO SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O QUE RESTOU DECIDIDO PELO STJ NO RESP. 2.668.173/AP, VISTO QUE NO PRESENTE CASO FORA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO EM RECEBER A DIFERENÇA ENTRE O CARGO DE QUE É TITULAR E O EFETIVAMENTE EXERCIDO. A MERA DIVERGÊNCIA ENTRE POSICIONAMENTOS FIRMADOS NESTE TRIBUNAL NÃO RENDE ENSEJO AO ACOLHIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 5384089470068855099139, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 19/11/2014, PUBLICAÇÃO: 08/06/2014)