(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de mandado de segurança, que deferiu a liminar determinando que o impetrado examine a contratação da impetrante, abstendo-se de indeferi-la com base na restrição contida no art. 9º, da Lei 8.745/93 em relação o vínculo dela com o IFPE, finalizado em 08/03/2020. 1. A impetrante, ora agravada, cumpriu contrato temporário com o Instituto Federal de Pernambuco até 24 de novembro de 2020, instituição diversa da que foi aprovada, relativa ao Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto no Instituto Federal da Paraíba [IFPB]. 2. Esta Quarta Turma possui entendimento consolidado no sentido de que a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação ocorre em entidade diversa da anterior, tendo em vista que, nessa situação, não se trata de renovação da contratação. 3. Precedente: Remessa Necessária 0654986-39.4506.27.6.5561, des. Joaquim Gonçalves, convocado, julgado em 19 de maio de 2021. 4. Agravo de instrumento improvido. \mapg
(PROCESSO: 42335294112518952763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2022)