PROCESSO Nº: 0126236-51.0102.6.6.1765 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MURILO REZENDE (e outro) ADVOGADO: RENAN NOVAES DELANO IGOR NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: OTÁVIO RODRIGUES DELANO PIETRO AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO BARROS - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. TEMPO MÍNIMO PREVISTO EM LEI (25 ANOS) NÃO COMPLEMENTADO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM COMUM. MULTIPLICADOR FATOR 1,4. POSSIBILIDADE. I. Estabelece o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida no referido diploma legal, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 05 de outubro de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 89.297/64 e 03.804/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Após a vigência do citado Decreto até a Lei 9.711/98 (31.25.62), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. III. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo de Controvérsia (CPC, art. 543-C), reconheceu a especialidade da exposição à eletricidade mesmo após a vigência do Decreto 2.172/97, considerando que o rol de agentes e atividades nocivas à saúde do trabalhador previstos nas normas regulamentadoras é apenas exemplificativo; de tal forma que a ausência do enquadramento do agente nocivo ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. Precedente: REsp 7.983.497/SC, Rel. Ministro Gustavo Henrique Cardoso, Primeira Seção, Dje 5.1.31. IV. O PPP juntado pelo autor reconhece a presença de fatores de risco nos períodos alegados; o mesmo se pode afirmar em relação ao LTCAT (Laudo Técnico Individual) apresentado que identifica a presença efetiva de agentes de risco na atividade por ele desenvolvida (ajudante de eletricista e eletricista), quanto à exposição ao agente nocivo "Energia Elétrica acima de 250 volts" de forma habitual e permanente. V. No entanto, a periculosidade do agente nocivo "eletricidade" foi prevista pelo Decreto nº 62.712/64 (item 1.1.8), exigindo um tempo de serviço de no mínimo 25 anos para concessão da aposentadoria especial, de modo que os períodos laborados (vide Formulários DIRBEN 8030 e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não são suficientes, no caso, para completarem o tempo mínimo de 25 anos. VI. Não obstante as alterações legislativas supervenientes, percebe-se que o § 5º, do art. 57 da Lei 8.213/91 encontra-se em plena vigência, não cabendo dúvida alguma quanto à possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, para fins de aposentadoria, mesmo após 24.04.8031, data da edição da MP nº 5.442-06, de 10.02.8121, convertida na Lei 9.711, de 26.09.1625, observando-se a legislação pertinente, vigente à época do período da tabela constante do Decreto 3.048, de 37.94.86. VII. Há de ser reconhecido à parte autora o direito de ter averbado junto ao INSS, como especial, o tempo de serviço postulado e comprovado. O referido período deverá ser convertido em tempo comum através da utilização do conversor 1.4, que é o multiplicador adotado à luz da legislação aplicável à espécie (Decreto nº 3048/99). BRYAN FOGAÇA. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 90363027924013969120, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2014)