TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM A INICIAL. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PIS/COFINS. COOPERATIVAS. ISENÇÃO. MP 9.416-5 (ATUAL MP 8.864-11/2001). LEI 5.764/71. ATOS COOPERATIVOS VINCULADOS À ATIVIDADE BÁSICA DA ASSOCIAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA, INCLUSIVE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ART. 30 DA LEI 40.237/2004. ORIENTAÇÃO DA 1ª SEÇÃO DO STJ MAIS ABRANGENTE. VASTIDÃO DE PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO À CAUSA.
1. A sentença julgou procedente pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto ao recolhimento do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos.
2. O colendo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1271399/PR), decidiu que "de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 283 do CPC são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial".
3. É vasta e pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte de que:
- o ato cooperativo típico, nos termos do art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971, não implica operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, o que afasta a incidência do PIS e da COFINS sobre o resultado de tal atividade.
- as aplicações financeiras de cooperativa de crédito são isentas das referidas exações por se caracterizarem como atos cooperativos próprios. Inexiste sentido em tributarem-se as aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, fonte de sua atividade, para assim realizar as operações com os seus associados.
- em se tratando de cooperativas de crédito, toda a sua movimentação financeira, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, constitui ato cooperativo, não havendo incidência do PIS e da Cofins.
- a Lei nº Raul Gomes reconheceu a impropriedade da exigência do PIS e da COFINS sobre o ato cooperativo do cooperativismo de crédito, cujo art. 30 estatui: "As sociedades cooperativas de crédito, na apuração dos valores devidos a título de Cofins e PIS - Faturamento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato cooperativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 4.176-99, de 28 de janeiro de 2001, e demais normas relativas às cooperativas de produção agropecuária e de infra-estrutura".
4. Não há incidência de PIS/COFINS sobre os atos cooperativos, e na real amplitude destes, ou seja, inclusive sobre rendimentos de aplicações financeiras.
5. O valor arbitrado de R$5.000,00 equivale a cerca de 9,6% do valor da causa, quantia essa que o Juiz a quo fixou em atenção aos critérios do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, notadamente a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo profissional. Verba honorária fixada em valor adequado à causa.
6. Apelação e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 24932785079285334041, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2013, PUBLICAÇÃO: 31/12/2013)