PROCESSO Nº: 4020697-46.8606.19.6.3171 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HERON FELIPE CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Alexandre Nogueira e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIGI BARBOSA DE LAÍS FARIAS ADVOGADO: Tyago Leonardo da Mota APELADO: JUAREZ DE SOPHIE DAS NEVES ADVOGADO: Tyago Luiz Felipe Costa APELADO: CAIO NUNES ADVOGADO: Tyago Lucas Gabriel da Paz APELADO: MIRIAM JOÃO PEDRO PINTO DA CONCEICAO BARROS ADVOGADO: Tyago Nathan Mendes APELADO: JOÃO PEDRO PORTO ADVOGADO: Kaique Ramos APELADO: PEDRO MIGUEL CALDEIRA ADVOGADO: João Guilherme Araújo APELADO: THOMAS GOMES ADVOGADO: Enzo Gabriel da Cruz APELADO: JOSE FERNANDO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: Benício Nogueira ADVOGADO: Rogeria Cecília da Costa APELADO: HERON LUCAS RODRIGUES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales da Costa EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME COM A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DE ESCOAR COMPLETAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL. PARECERISTA QUE ADUZIU A LEGALIDADE DA SUA OPINIÃO JURÍDICA EMITIDA E AUSÊNCIA DE DOLO SUBJETIVO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO, ALGO VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por LEVI DUARTE e GABRIEL AZEVEDO em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão desta Turma que lhes aplicou as seguintes penas: FELIPE OLIVEIRA - 7 anos de pena privativa de liberdade pelos crimes previstos no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967 e no art. 89 da Lei 8666/1993; FRANCISCO MELO - 4 anos de detenção pelo crime do art. 89 da Lei 8666/1993, substituída por duas penas restritivas de direito (prestação pecuniária e de serviços comunitários) a serem definidos pelo Juízo da Execução Penal. 2. Em suas razões de embargos, CAUÊ FOGAÇA aduziu a ocorrência da extinção da punibilidade por ocorrência da prescrição, conforme o art. 107, inc. IV, do CP. 3. Em suas razões de embargos, LUIZ GUSTAVO RODRIGUES arguiu: a) legalidade do parecer emitido por ele e ausência de dolo subjetivo na sua ação; b) ocorrência da extinção da punibilidade por ocorrência da prescrição, conforme o art. 107, inc. IV, do CP. 4. As contrarrazões ministeriais defenderam a ocorrência da prescrição penal alegada pelos embargantes e a consequente extinção da punibilidade pleiteada por eles. 5. Preliminarmente, no que toca à prescrição penal arguida pelos embargantes, esta não se consumou. A consumação do delito (marco inicial da prescrição, conforme o art. 111, inc. I, do CP), que se deu com a publicação do extrato do contrato do Convênio 43/2009, aconteceu em 21/02/2009 e o recebimento da denúncia datou de 14/11/2017. Antes, portanto, de completarem-se os 8 anos de prazo prescricional previsto para delitos apenados com penas privativas de liberdade de até 4 anos (art. 109, inc. IV, do CP). 6. O art. 26 da Lei 8666/1993 é claro ao definir que a inexigibilidade de licitação somente se perfectibiliza com a publicação na imprensa oficial, sem a qual é um ato jurídico ineficaz. 7. Sobre a alegação do embargante LUIZ FELIPE CASTRO defendendo a legalidade do parecer emitido por ele e a ausência de dolo subjetivo de sua ação, trata-se, como muito bem apontado pelo Parquet nas suas contrarrazões, de rediscussão do mérito da decisão judicial, algo vedado em sede de embargos de declaração. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22143700212069296675, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2022)