PROCESSO Nº: 8391879-99.6152.19.12.9966 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BOCA DA MATA PREFEITURA ADVOGADO: GUSTAVO CARDOSO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA LORENA REZENDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDEF. DIFERENÇAS PAGAS VIA PRECATÓRIO. VINCULAÇÃO À EDUCAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Boca da Mata/AL, aduzindo omissão quanto à possibilidade de permitir uma destinação diversa da verba destinada à educação, dado o caráter indenizatório que a integra. 2. O acórdão embargado deixou claro que deve ser mantida a indisponibilidade do montante relativo ao FUNDEF, recebido via precatório. 3. Deve ser salvaguardado o interesse da coletividade, tendo em vista que a Educação Municipal, principalmente em Municípios localizados no interior dos Estados do Norte e do Nordeste, goza de uma situação precária, muitas vezes faltando condições básicas para o aprendizado dos alunos. Embargos de Declaração improvidos. leaf
(PROCESSO: 62885299769137165754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)