(Ementa) Constitucional. Processual civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu a parte da impugnação que defendeu a inaplicabilidade do IPCA ao caso específico. 1- Preliminarmente, não há que prosperar a alegação do agravado, de erro de identificação da parte agravante como Universidade Federal do Ceará, a invalidar a petição do agravo, nos termos do inc. I, do art. 1.016, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de mero erro material, pois no recurso consta, também, o nome do Instituto Nacional do Seguro Social como agravante, tendo a Procuradoria Federal como defensora, o que, nem sequer chegou a ocasionar erro no protocolo da peça inicial. 2- O cerne da questão é saber se deve ser aplicado o acordão transitado em julgado, acerca da aplicação de índice de correção monetária e juros de mora (TR), ou, o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do RE 221.378/SE (Tema 810). 3- Esta Turma segue o entendimento de que uma vez transitado em julgado, o cumprimento de sentença deve observar os critérios estabelecidos expressamente no título judicial. Tal entendimento não poderia ser diferente ante o instituto da coisa julgada insculpido nos arts. 502 a 508, do Código de Processo Civil, e, no inc. XXXVI, do art. 5º, da Constituição (Processo: 78680753049687632996, apelação cível, des. João Guilherme da Conceição Dantas (convocado), 4ª Turma, julgamento: 17/07/2021). 4- No caso dos autos, o título judicial transitado em julgado determinou expressamente a correção monetária e juros no percentual de 0,5% a.m, desde a citação até a entrada em vigor dá lei 58.025/2009, em 25 de julho de 2009, a partir de quando os cálculos dos juros de mora e da correção monetária das diferenças relativas deverá obedecer aos critérios nela definidos, sendo o caso, portanto, de aplicação da TR para fins de atualização da conta. 5- Agravo de instrumento provido. Henrique Peixoto
(PROCESSO: 82823402898347538402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2022)