PROCESSO Nº: 7628027-70.1431.7.9.8255 - APELAÇÃO APELANTE: HELIANTO DOS CALEBE NOGUEIRA ADVOGADO: JUAN CORREIA DA ROCHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ DA LUZ (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO INDEVIDO DE PRECATÓRIO A TERCEIRO ESTRANHO. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito, no sentido de que a CEF proceda ao encerramento da conta bancária aberta em nome do demandante, e condenando-a ao pagamento de indenização equivalente ao valor do precatório judicial expedido em nome do autor e sacado ilegalmente por terceiro, acrescido de juros e correção monetária. 2. Pretende o apelante, além do que foi concedido pelo juiz a quo, indenização a título de dano moral, pelo fato de ter sido retirada, por terceiro inidôneo, a totalidade dos seus créditos, inscritos em precatório, em virtude da negligência da ré no ato da liberação dos valores, o que favoreceu a outrem receber a importância sem nenhum empecilho. 3. Deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento da pessoa, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem-estar, a ser relativizado diante das regras de boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, a fim de evitar que mero dissabor, irritação ou sensibilidade exacerbada seja caracterizado como tal. 4. Nesta senda, o saque dos valores realizado por terceiro na conta judicial em favor do autor são aptos a lhe causar dano moral, uma vez que ensejaram angústia e constrangimento advindos do evento danoso, acarretando dever de indenizar à CEF. Precedentes. 5. Na fixação da indenização por danos morais, devem-se observar os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, em patamar que não se mostre excessivo ao dano causado e que não acarrete o enriquecimento sem causa dos autores, razão pela qual reputo justo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 64450754163321628708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015)