PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA E FALSIDADE DA PROVA. ART. 485, III E VI, DO CPC/73. RECONHECIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE COM O RESULTADO DO PROCESSO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL AFASTADA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESFIGURADO.
1. A certidão de casamento paroquial foi emitida com falsidade ideológica, por atestar informação inexistente no livro de termo de casamento, sendo a mesma essencial para o convencimento do órgão julgador, haja vista que a Primeira Turma deste Tribunal, quando do julgamento da apelação no processo originário, considerou tal documento como início de prova material e de maior valor probante, além de apresentar aptidão para ser corroborado por prova testemunhal.
2. A versão que emerge da prova é a de que a falecida não era segurada especial, não havendo se falar em trabalho rural em regime de economia familiar, porquanto i) a certidão de casamento civil e a certidão de óbito, cuja declarante foi sua filha, trazem a informação de que a mesma era doméstica; ii) o réu sempre exerceu atividade urbana, com rendimentos superiores a um salário mínimo; iii) a filiação ao sindicato rural ocorreu quando a falecida já tinha completado a idade legal para o benefício, evidenciando que o único intuito era pleitear o benefício previdenciário; e iv) a ausência de contemporaneidade na emissão dos documentos.
3. Ação rescisória procedente.
(PROCESSO: 78206084919165354738, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 21/08/2016, PUBLICAÇÃO: 04/01/2016)