PROCESSO Nº: 0851588-67.8989.3.10.1636 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO MORAES (e outro) ADVOGADO: CAUÊ MENDES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: IAN MELO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE PINTO - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade apresentam natureza remuneratória, razão pela qual integram o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. 2. Inexistindo o pretenso indébito, não se há que falar em compensação. 3. No que pertine ao apelo adesivo interposto pela Fazenda Nacional, restrito à majoração da verba honorária de sucumbência (fixada pelo magistrado a quo em cerca de R$ 50,00), em que pese a questão jurídica trazida à baila ser de pouca complexidade, não se pode fixar os honorários advocatícios em valor irrisório, de modo a desconsiderar o trabalho realizado pelo profissional que atuou no feito, de modo que devem esses ser majorados para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor razoável e condizente com o trabalho realizado para este tipo de demanda. 4. Apelação do particular improvida. Apelação da Fazenda Nacional provida.
(PROCESSO: 37732782855128511856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)