PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que há, de fato, no acórdão recorrido, equívoco no tópico 4 da ementa do julgado, ao fazer alusão a ente estranho à presente demanda, bem assim omissão no tocante ao exame da postulação atinente à imposição da multa prevista no art. 601, CPC.
3. A parte embargante não conseguiu demonstrar, minimamente sequer, quaisquer das condutas previstas no art. 600, do Estatuto Processual Civil, sendo certo que o mero ajuizamento de embargos à execução não configura vulneração à dignidade da Justiça.
4. Quanto aos aclaratórios da União, não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto.
5. Embargos de declaração do Município de Vertentes/PE parcialmente providos e os da União desprovidos.
(PROCESSO: 2766540004645839099964, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL RAFAELA BARBOSA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2014, PUBLICAÇÃO: 21/09/2014)