TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO INSCRITO. ARTIGO 174 DO CTN. MORA DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A CITAÇÃO DO EXECUTADO. OCORRÊNCIA.
1. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
2. No caso em apreço, verifica-se que a execução fiscal foi proposta em 12/04/1995 (fls. 2) e o despacho que ordena a citação foi exarado em 18/01/1995 (fls. 7), antes, portanto, da vigência da LC nº 118, de 01/06/2005. Ou seja, nesta hipótese, apenas com a citação válida será interrompido o prazo prescricional.
3. Ao compulsar os autos, observa-se que não obstante a constituição do crédito tenha se dado em 21/03/1994, até a presente data a citação do executado não ocorreu, restando, pois, caracterizada a prescrição do crédito tributário.
4. Registre-se, que, na hipótese em apreço, não se pode imputar a responsabilidade da demora na citação aos trâmites do Poder Judiciário, com o fito de aplicação da Súmula nº 106 do STJ, para afastar a prescrição do art. 174 do CTN, pois a própria parte exeqüente foi quem deixou de tomar as providências cabíveis ao seu impulsionamento. Tal conduta, à evidência, não se atrela à morosidade de prestação dos serviços judiciários.
5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 61661931597858647332, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LARISSA TEIXEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2013, PUBLICAÇÃO: 08/04/2013)