Ementa: Tributário. Parcelamento especial. Empresa que apresentou opção pela inclusão da totalidade de débitos. Pargamento regular das parcelas. Inexistência de motivo legal para o cancelamento. Restabelecimento que se impõe. Agravo retido, apelação e remessa oficial desprovidos.
(PROCESSO: 80119622026768135822, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA DIOGO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2014)