PROCESSO Nº: 2728468-00.7988.30.8.2983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO: JOÃO PEDRO PORTO (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA CARVALHO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumento. Contribuição previdenciária sobre a folha salarial dos empregados. Indeferimento da tutela antecipada. Ausência da verossimilhança das alegações e da demonstração de que a decisão seja suscetível de causar lesão grave e difícil reparação. Art. 273 do CPC. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73668457901697483256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALVES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015)