AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EMPREENDIMENTO. SUSPENSÃO VENDA DE LOTES E REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Recurso interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Município de Itarema (CE) e a empresa ora agravante, para suspender a venda de lotes e a realização de construções civis em Área de Presenvação Permanente - APP.
2. A recorrente pretende que seja permitida a continuidade da venda de lotes de terrenos na Ilha do Guajiru e que seja afastada qualquer restrição ao direito de propriedade dos imóveis adquiridos pela agravante, na região em questão.
3. O STJ entende que "a obrigação de recuperar a degradação ambiental" praticada por terceiro ou anterior titular do domínio "abrange aquele que é titular da propriedade do imóvel, mesmo que não seja de sua autoria a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem" (EDcl no Ag 9363316/SP, Rel. Ministro Luiz Miguel Barbosa, Segunda Turma, DJe 23.9.9295).
4. A petição inicial na ação originária veio acompanhada de vasta documentação acerca da realização de obras pela ora agravante em áreas de preservação permanente, consistente no aterramento de manguezais e construções sobre dunas.
5. Laudo pericial elaborado pela Polícia Federal apresenta a planta do empreendimento de propriedade da agravante, consignou-se que: "os Peritos encontraram áreas contornadas por cercas de arame farpado, identificadas com diversas placas do empreendimento. Estas áreas cercadas abrangem uma diversidade de unidades geoambientais, tais como: praias, planícies de deflação, dunas, estuário, mangue e restinga. Trata-se, portanto, de um verdadeiro paraíso biológico".
6. "Na área do mangue foram observadas diversas plantas nativas derrubadas para o plantio de coqueiros. Durante todo o percurso não foi identificada qualquer placa com o licenciamento ambiental do empreendimento, por qualquer órgão que seja". (Laudo)
7. A região denominada Ilha do Guajiru é considerada Área de Preservação Permanente, que deve ser objeto da mais absoluta proteção por parte do poder público, para evitar que se dê a esses imóveis uma destinação que possa acarretar a sua degradação. A preservação de tais áreas visa atender ao direito fundamental do cidadão brasileiro a um "meio ambiente ecologicamente equilibrado", conforme preconizado no art. 225 da Constituição Federal.
8. Para salvaguardar principalmente os recursos naturais existentes nessas áreas enquadradas como APP, o legislador estabeleceu certas restrições para a sua utilização, de forma que o plantio, a realização de construções civis e a exploração de certas atividades econômicas nessas áreas exige a prévia autorização dos órgãos de controle ambiental.
9. Ao coibir a venda de novos lotes e a concessão de licenças municipais para novas construções, o Magistrado de primeiro grau procurou evitar o agravamento dos danos já constatados pelas autoridades de proteção ambiental.
10. Até que seja apurada a extensão dos danos e a responsabilidade de cada um dos demandados, é prudente que seja obstada a venda de novos lotes, assim como a realização de novas edificações nesses imóveis.
11. O fato de existiram outros proprietários de imóveis na Ilha do Guajiru não é motivo para afastar a vedação imposta na decisão recorrida. O simples fato de ocorrência de agressão ao meio ambiente, por si só, já é suficiente para manter a restrição que foi imposta na decisão recorrida.
12. Em questão ambiental, por certo, deve-se sempre privilegiar o conhecido princípio da precaução, segundo o qual quando houver o mínimo de dúvida sobre o potencial deletério de uma determinada ação sobre o meio ambiente, deve-se tomar a decisão mais conservadora, evitando-se, por conseguinte, a ação. Precedente: (EDUARDO PEIXOTO, APELREEX 632058013057729, Des. Fed. Guilherme Ferreira, Quarta Turma, DJE: 14/07/2013).
13. A integral recuperação de áreas de dunas e manguezais é muito difícil e, como visto, os lotes ora discutidos encontram-se em plena negociação, o que pode acarretar a realização de novas obras e maiores danos ao meio ambiente, consoante ressaltou a decisão agravada.
14. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 48464246586084772702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016, PUBLICAÇÃO: 16/05/2016)