PROCESSO Nº: 2703625-42.5151.27.7.6363 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INSTITUTO DE NEUROCIRURGIA E NEUROLORGIA DO RECIFE LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA No 435, DO STJ. TEORIA DA "ACTIO NATA". REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente, haja vista a ocorrência de prescrição para o pedido. 2. A Súmula nº 435 do STJ preceitua que: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 3. Nas hipóteses de dissolução irregular do grupo societário, o "dies a quo" do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato, em atenção à consagrada teoria da "actio nata". Tal postulado aduz que o transcurso do prazo prescricional apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito. 4. O conhecimento da dissolução irregular da empresa se deu em 24/02/2006 (Id. 9121142.2231239), quando a Fazenda teve conhecimento da diligência efetuada pelo Oficial de Justiça, mas o pedido de redirecionamento só foi feito em 01/09/2014 (Id. 0881477.5125906), restando, portanto, fulminada a pretensão do redirecionamento pela ocorrência da prescrição quinquenal. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 21979168957473210931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016)