PROCESSO Nº: 2593558-55.5853.15.3.6545 (embargos de declaração em apelação) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: FERNANDO DA MATA (e outros) ADVOGADO: PEDRO LUCAS CAMPOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME NOVAES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO. 1. O julgado, de forma expressa, reconheceu que, o só fato de os promoventes auferirem rendimentos líquidos superiores a R$ 6.000,00 (seis mil reais), não elide a presunção contida na legislação para obstar a percepção do direito aos benefícios a justiça gratuita. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in iudicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 41826612183887683773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016)