PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CANDIDATO APROVADO. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE. ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. IDENTIDADE DE SETOR E ÁREA. ILEGALIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
I. Da análise dos autos, observa-se que a autora que foi aprovada e classificada em 2º lugar no certame regido pelo Edital nº 13/2010, para o cargo de Professor Efetivo, matéria de ensino Geografia, tendo o referido edital disponibilizado apenas uma vaga para o aludido cargo. A vaga existente foi preenchida pelo primeiro colocado no concurso, Sr. Kaique da Conceição, que fora nomeado.
II. Ocorre que, durante o prazo de validade do concurso houve o surgimento de nova vaga, tendo em vista a exoneração de um dos professores, entretanto a Universidade ré procedeu a realização de processo seletivo simplificado, nos termos do Edital nº 025/2010, que expressamente prevê a existência de duas vagas de professor temporário na área de Geografia.
III. O item 15.2 do Edital nº 13/2010 expressamente estabelece que "na hipótese de surgirem novas vagas, observado o prazo de validade do concurso, a UFS convocará demais candidatos homologados, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação final".
IV. A discricionariedade administrativa para nomear candidato aprovado em concurso público toma feições de ato vinculado quando a Administração manifesta, de forma inequívoca e objetiva, a necessidade, a conveniência e a intenção de provimento do cargo, com a abertura de processo seletivo simplificado para provimento de 02 (duas) vagas nos mesmos cargo e setor para o qual foi aprovada a autora, o que faz a expectativa de direito transmudar em direito à nomeação do candidato aprovado.
V. Impõe-se, no caso, o preenchimento por candidato aprovado em concurso público ainda em vigor.
VI. Apelação e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 37750434888175903251, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2013, PUBLICAÇÃO: 08/02/2013)