ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO PAGA POR MAIS DE 28 ANOS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA.
1. A parte autora auferiu a gratificação denominada "diferença individual" por alguns anos, que foi posteriormente suspensa, tendo sido restabelecido o pagamento a partir de janeiro de 1984, por força de decisão judicial, que assim perdurou por mais de 28 (vinte e oito) anos.
2. A confiança gerada pelo ato praticado é causa jurídica suficiente para a manutenção do pagamento da referida gratificação, constituindo o princípio da proteção da confiança limite concreto à atuação do Poder Público.
3. Não sendo observada a dimensão subjetiva do princípio da segurança jurídica, o ato de revogação ou alteração da forma de cálculo da gratificação concedida judicialmente é inválido, não sendo apto a desconstituir a eficácia do ato inicialmente praticado.
4. Precedentes deste Tribunal: APELREEX 111893820252922, Desembargador Federal Marcos Vinicius Martins, Primeira Turma, DJE: 09/12/2011. APELREEX 751213101704754, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE:11/12/2011.
5. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 65295086395742517962, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2013, PUBLICAÇÃO: 27/09/2013)