E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. APELAÇÕES À SENTENÇA. LEVI BARROS NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos, razão pela qual improcede a alegação da União de Ilegitimidade Passiva. II - Com base em Prescrição Médica, verifica-se a Imprescindibilidade do Medicamento, o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde. III - Apelações e Rafael Campos Necessária desprovidas.
(PROCESSO: 72402977130751099706, APELAÇÃO / JUAN RODRIGUES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)