PROCESSO Nº: 3918662-91.6973.29.9.4863 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VINICIUS TEIXEIRA ADVOGADO: PEDRO MOURA (e outros) CURADOR: GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO ENILDE PONTES CRUZ ADVOGADO: BRYAN CORREIA (e outros) RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI. ART. 301 DO CPC/1973. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR E PEDIDO. AÇÕES DISTINTAS. 1. Cabível o ajuizamento de ação rescisória contra sentença que extingue ação sem resolução de mérito em face do reconhecimento de litispendência, dada a impossibilidade de repetição da demanda. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 5320326/SP, Rel. Ministro LUCCA PIRES, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 23/12/2012). Vencido o Relator, nesse ponto. 2. A sentença rescindenda reconheceu a litispendência entre a segunda ação proposta pelo ora autor e a primeira, à época ainda em tramitação, por entender que a distinção entre as causas de pedir seria irrelevante, pois o pedido indenizatório formulado na segunda ação deveria ter sido deduzido na primeira oportunidade, ocorrendo a preclusão, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC/1973. 3. Não há identidade entre as ações que possuem causas de pedir e pedidos distintos. Cuidando-se o pedido da segunda ação de reparação de danos materiais experimentados pelo autor após o período necessário à sua aposentação, ele não poderia ser deduzido antes de completado o interstício necessário e suficiente à aposentadoria, sendo de se concluir que a ação só nasceu após o transcurso desse período, que, por isso, não poderia ter sido deduzido por ocasião do ajuizamento da primeira ação. Ação rescisória procedente.
(PROCESSO: 58085725098340615200, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 11/06/2016)