Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, inc. V, do Código de Processo Civil. Condenou a autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspendendo sua cobrança em virtude de expressa previsão legal (art. 85, §3º, do Código de Processo Civil), já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 1. A coisa julgada cuida de instituto jurídico tutelar de interesse público, configurando-se quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado, nos termos previstos nos 502 e 503 do Código de Processo Civil. 2. No caso em apreço, infere-se que a parte autora ajuizou, anteriormente, em 2015, ação idêntica ao presente feito, qual seja, o processo nº 6012559-69.3724.15.10.9730, que tramitou perante a 15ª Vara Federal da Paraíba, em Sousa, e que culminou na improcedência do pedido, que objetivava restabelecimento do benefício de auxílio-doença, em razão de o autor ser portador de dor lombar baixa (CID 10 M54.5) e de outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID 10 M51.3), conforme se vê no trecho da sentença do referido processo: Porém, no caso em análise, verifica-se que o autor não faz jus ao beneplácito pleiteado. De acordo com o laudo pericial (anexo 11), o promovente é portador de Dor lombar baixa (CID 10 M54.5) e de outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID 10 M51.3), mas não de Poliartrite não especificada (CID 10 M13.0), nem de Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia (CID 10 M51.0). Para o perito, não há incapacidade no presente, nem houve no passado. Atualmente, o demandante "apresenta limitações leves (10% a 30%), todavia não necessita de afastamento das atividades laborais e pode praticar os atos ordinariamente atribuídos a sua atividade, sem risco a sua saúde". 3. No presente processo, ajuizado em 25 de janeiro de 2017, o autor também requer o restabelecimento do auxílio-doença, em razão da mesma patologia, e não trouxe ao processo nenhum documento novo que pudesse comprovar o agravamento da sua patologia, pois todos os atestados médicos (f. 11 - 12 do Id. 5343297.38426641) e a ressonância magnética (f. 14 do Id. 0535594.83085003), estão datados de 2015. 4. Assim, verificado, na hipótese, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, e, ainda, que os atestados e a ressonância utilizados no presente processo foram os mesmos acostados ao processo anterior, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso. 5. Apelação do autor improvida. 6. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma processual civil. nmj
(PROCESSO: 86679527773255565105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2022)