PROCESSO Nº: 5594403-82.4400.5.10.3751 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: RYAN FOGAÇA ADVOGADO: RODRIGO CÉSAR LIRA DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE RAMOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO IMEDIATA DESTES VALORES EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara/RN que, no curso do Mandado de Segurança nº 7900956-31.5997.15.10.3476, deferiu medida liminar requestada para determinar que a ora recorrente proceda ao pagamento de valores referentes ao terço constitucional de férias e à gratificação natalina devidos à impetrante, ora agravada, em decorrência da ocupação de cargo de magistério, a serem pagos por meio de folha suplementar no prazo de 10 (dez) dias. 2. Na espécie, a liminar proferida em sede de mandado de segurança que autoriza o pagamento de valores à agravada viola a regra expressa contida nos arts. 7º, § 2º e 14, § 3º, da Lei nº. 12.016/2009. 3. Caso em que o ato judicial fustigado ainda afronta as normas insertas no art. 2º-B, da Lei nº. 9.494/97 e no art. 100, CF/88 - Constituição Federal de 1988, ao garantir a inclusão em folha de pagamento de recursos supostamente devidos à recorrida, sem que tenha havido, portanto, prolação de sentença, o seu trânsito em julgado e a consequente expedição de requisição de pagamento. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 22399433205066747273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016)