PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que o acórdão julgou matéria estranha à discutida nos autos, omitindo-se na apreciação da (im)possibilidade do bloqueio eletrônico dos valores existentes em conta corrente da executada, até o limite do crédito exequendo.
3. Os proventos de pensões recebidos pela recorrente, pagos pelo Ministério do Planejamento e pela Câmara dos Deputados, na dicção do art. 649, IV, do CPC, são impenhoráveis, pois se destinam à sua subsistência.
4. Destoa da razoabilidade considerar que os valores poupados pela agravante sejam penhorados, pois a "sobra" da remuneração é necessária para arcar com despesas futuras, especialmente se levada em conta a sua idade (85 anos), que naturalmente exige gastos extras.
5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, para expungir do julgado o vício apontado e dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 8129815291921609911124, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2013, PUBLICAÇÃO: 16/02/2013)