PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR IDADE. LESÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 9.528/97. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Concedido o auxílio-acidente em data anterior ao advento da Lei 9.528/97, pode o mesmo ser cumulado com aposentadoria, nos termos da Lei 8.213/91, em sua redação original. Precedentes.
2. Hipótese em que auxílio-acidente foi concedido em 04/12/1975.
3. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença" (Súmula 111 do STJ).
4. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 89122903640640567625, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2013, PUBLICAÇÃO: 08/05/2013)