PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LC75/93. INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO. RECOMENDAÇÕES MINISTERIAIS. DESNECESSIDADE. AÇÃO JUDICIAL. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Hipótese de extinção, sem resolução do mérito, de Ação cautelar de Notificação Judicial apresentada pelo Ministério Público Federal em face do Prefeito do Município de Caiçara/PB, para fins de informação acerca de obrigações administrativas a ele impostas.
2. Nos termos informados pelo arts. 6º, XX, da LC75/93, compete ao Ministério Público da União expedir recomendações, "visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis".
3. A emissão de recomendações, como reflexo do poder de império da Administração, goza da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade própria dos atos administrativos.
4. No caso, observa-se que não houve sequer a tentativa de recomendação e cientificação mediante os meios próprios da atuação do Ministério Público, provocando-se diretamente o Poder Judiciário para que promovesse ato que, constitucionalmente, compete ao Ministério Público.
5. A legislação assegura ao MPF a possibilidade de, por meio de recomendações ministeriais, exercer sua atividade fiscalizadora com o objetivo de zelar pela gestão patrimonial dos recursos públicos, inexistindo interesse processual no provimento judicial requisitado.
6. Precedente: AC 82424135533506726524, Desembargador Federal Luiz Otávio Fernandes, ANTÔNIO PEREIRA - Segunda Turma, DJE - Data::07/10/2012 - Página::352.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89432723906425625960, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2013, PUBLICAÇÃO: 31/01/2013)