PROCESSO Nº: 4833253-24.8844.6.10.5402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO ARAÚJO ADVOGADO: EDUARDO DA CRUZ AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS PORTO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL INFERIOR A QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO. 1. In casu, diante da renda mensal comprovada pelo agravante, que equivalia, à época da decisão combatida, a menos de quatro salários mínimos, constata-se que aquele, de fato, não possui condições econômicas de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2. "Apesar das controvérsias que existem quanto à fixação de critérios para o deferimento da assistência judiciária gratuita, é razoável a concessão do benefício àqueles que auferem renda inferior a 5 (cinco) salários mínimos, por ser este o parâmetro que melhor representa a condição de hipossuficiência" [TRF5, Agravo de Instrumento (PJe) 47917038213838236046, PRIMEIRA TURMA, Relator: Desembargador Federal ENZO FREITAS, Julgamento: 27/4/2013]. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 83845810057226472752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROCHA DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2014)