CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CONCESSÃO. FILHAS SOLTEIRAS MAIORES DE 21 ANOS. RETORNO DOS AUTOS EM FACE DE DETERMINAÇÃO DO STJ. ART. 30, DA LEI Nº 4.242/63. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PROVER MEIOS PRÓPRIOS DE SUBSISTÊNCIA.
1. É pacífico o entendimento de que, em se cuidando de concessão/reversão de pensão, o direito nasce a partir do óbito do ex-combatente, conforme já decidiu o Colendo STF-MS nº 65112-6/DF.
2. Caso em que a morte do instituidor do benefício ocorreu em 02.06.5962, quando vigiam as Leis nºs 4.242/63 e 3.765/60- que conferiam à filha, de qualquer condição, o direito à reversão da pensão especial de ex-combatente, equivalente à deixada por Segundo Sargento.
3. Apesar de não existir na Lei nº 3.765/60, na sua redação vigente à data do óbito do ex-combatente, ressalva quanto ao estado civil, à maioridade ou à capacidade da filha, para a concessão da pensão pleiteada, é necessária a comprovação da incapacidade de os dependentes proverem meios próprios de subsistência, igualmente ao instituidor do benefício, além de não perceberem qualquer importância dos cofres públicos.
4. Impetrantes/Apeladas, filhas maiores de 21 (vinte e um) anos, que não fazem jus à concessão, nem à reversão da pensão especial de ex-combatente que está ser pleiteada, uma vez que não comprovaram que se encontram incapacitadas, sem poderem prover os próprios meios de subsistência, nos termos do art. 30, da Lei nº 4.242/63. Apelação e Remessa Necessária providas.
(PROCESSO: 578330376613198, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2014, PUBLICAÇÃO: 08/01/2014)