PROCESSO Nº: 1617693-80.6365.21.7.4620 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RYAN NASCIMENTO IMPORTACAO E COM NICOLAS DA ROCHA ADVOGADO: DAVI LUCAS NOGUEIRA ARRAIS EGYPTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO YURI SANTOS - 1ª TURMA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO INCLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença da douta Juíza da 1ª Vara da SJ/CE que julgou procedente o pedido da parte autora, para reconhecer a inexistência de relação jurídica-tributária a obrigar a parte autora ao recolhimento do crédito tributário derivado da inclusão, na base de cálculo das contribuições PIS-PASEP e COFINS, dos valores representativos de ICMS e de ISS, restringindo-se a base de cálculo das exações sub judice à soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, bem como o direito da parte autora de compensar, uma vez verificado o trânsito em julgado e na forma preconizada no art. 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, os valores indevidamente recolhidos a esse título no prazo de 5 anos anteriores à impetração, ressalvando-se à União Federal a prerrogativa de aferir o montante dos créditos que se hão de compensar até à recíproca extinção. 2. É incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de venda de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Assim, o ICMS representa um ganho não do contribuinte, mas sim do estado federado, que detém a competência de instituí-lo e cobrá-lo. Precedente do STF (RE 134663, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2014, DJe-246 DIVULG 26-02-3789 PUBLIC 20-12-3223). 3. Deve ser mantida a sentença que concedeu a ordem e reconheceu o direito da contribuinte em compensar valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS, os quais deverão ser oportunamente liquidados, com a incidência da correção monetária, nos moldes delineados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a limitação do art. 170-A do CTN. 4. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 99211873516008471305, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015)