PROCESSO Nº: 8725867-85.1210.14.5.5138 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA - ME ADVOGADO: GUILHERME BARROS MAIA DO AMARAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA FREITAS - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ANTT E UNIÃO. APLICAÇÃO DE MULTAS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. TAXA DE TRANSBORDO. ILEGALIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e pela UNIÃO contra sentença proferida pelo douto Juízo da 24ª Vara da SJ/PE que reconheceu a ilegalidade da apreensão e da liberação condicionada previstas no Decreto nº 2.521/98 e no art. 1º da Resolução nº 233/2003 da ANTT e determinou a liberação do veículo de placa HWA4024 sem qualquer condicionamento ao pagamento de multas ou "taxa" de transbordo pela ANTT, ficando assegurado à autoridade administrativa apurar no cumprimento desta decisão eventuais irregularidades que impeçam a circulação do veículo até que sejam sanadas, nos termos da legislação de trânsito e Indeferiu o pleito de liberação do veículo de placa HVN1731, retido pela PRF, pelo não saneamento de irregularidades previstas em dispositivos do CTB e que autorizam a retenção do bem até a regularização devida. Assegurando, porém, a liberação do veículo se, após sanadas as irregularidades já referidas, o não pagamento de contraprestação de estadia figurar como único óbice para tanto. 2. No caso dos autos, os veículos, cujas liberações ora se pretendem, encontram-se constritos por fundamentos diversos. O automóvel de placa HVN1731 foi retido pela PRF, com fundamento em infrações ao CTB ("Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no CTB" - art. 232 - e "Conduzir o veículo: sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante; e com o equipamento de sistema de iluminação e de sinalização alterados" - art. ARTHUR FARIAS, XIII). 3. Por outro lado, o veículo de placa HWA4024 teve sua circulação embargada com base no Auto de Infração da ANTT nº 5031139, por ter sido flagrado realizando o transporte de passageiros sem autorização e não possuir vínculo com a empresa Transporte Coletivo Brasil e teve como negativa de restituição a ausência de pagamento do montante pecuniário a título de transbordo. 4. Conforme salientado pela ANTT em sede preliminar, a sua responsabilidade se restringe ao veículo de placa HWA4024, em relação ao qual lavrou auto de infração. No que concerne ao bem de placa HVN 1731, a responsabilidade é da União Federal, pois foi a PRF quem autuou o veículo. 5. Pela leitura do auto de infração nº T053102658 (Id. 8717105.1958627), o veículo de Placa HVN 1731 teria infringido os arts. THIAGO RAMOS e XIII, e 232 do CTB, que assim dispõem:Art. 230. Conduzir o veículo: (...) IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante; (...) XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados; (...) Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: (...) Infração - leve; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento. 6. Com relação à infração prevista no art. DAVI LUIZ ALMEIDA, do CTB (Conduzir o veículo: (...) IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante), como observou o ilustre sentenciante, a requerente sequer expôs os fundamentos do seu pedido de liberação, conforme se constata em sua petição Id. 7398949.5745639. Segundo informação prestada pela PRF, estava faltando o macaco e o extintor de incêndio se encontrava descarregado, de forma que está configurada a infração, nos moldes do art. LORENZO CORREIA, do CTB, devendo, por tal motivo, ser aplicada a penalidade de multa, bem como a retenção do veículo até a regularização da questão. 7. Já no que se refere à infração disciplinada no art. 230, XIII, do CTB (Art. 230. Conduzir o veículo: (...) XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados), a autora afirmou que o farol de milha não constitui equipamento obrigatório, de forma que não poderia ter sido penalizada por tal motivo. Entretanto, conforme bem afirmado pela União Federal, não se sabe ao certo se o descumprimento de tal exigência seria o real motivo da penalização, tampouco a autora comprova a referida alegação, pois não necessariamente a irregularidade se encontra no farol de milhas. 8. Quanto à infração do art. 232 do CTB, a demandante argumenta que não teria como apresentar a documentação à PRF em Caruaru/PE, haja vista que o documento teria sido retido pela PRF de Itaobim/MG, tendo sido concedido prazo para que fosse aferido o tacógrafo do mesmo com base no art. 270 do CTB. Não foi informado nos autos, entretanto, o motivo pelo qual o documento foi retido pela PRF de Itaobim/MG, ou o porquê de não ter sido sanado o defeito pela parte demandante. 9. Assim, é possível observar que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as irregularidades apontadas pela PRF inexistiam e que inexistiam motivos suficientes para a apreensão do veículo de placa HVN 1731. 10. Desta feita, considerando que a demandante infringiu os dispositivos legais e os mesmos preveem a penalidade de retenção do veículo. Uma vez supridos os vícios existentes no bem móvel, pode haver a sua liberação, independente do pagamento de taxa de transbordo. 11. Com relação ao veículo placa HWA4024 (retido pela ANTT) a recusa à devolução do veículo se fundamenta no condicionamento ao pagamento da quantia devida a título de transbordo, que encontra fundamento em nosso ordenamento jurídico no Decreto nº 2.521/98 e no art. 1º da Resolução nº 233/2003 da ANTT. 12. Apesar de as alegações da demandada de que a retenção do veículo estaria em concordância com o Código Civil vigente e as medidas cautelares próprias da Lei de Processo Administrativo Federal, entende-se que a constrição da circulação de veículos automotores pela ANTT, ou qualquer outra entidade, fundamentadas na ausência de pagamento da verba de transbordo e multas é ilegal, uma vez que não encontra respaldo na lei, tendo fundamento apenas em decretos regulamentares e resoluções, os quais, por sua vez, extrapolam a sua finalidade ao assim disporem. 13. Ademais, o STJ pacificou o seu entendimento em sede de recurso repetitivo (RESP 1262758/MG) e por intermédio de edição de enunciado sumular de que "a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas" (Súmula 510, STJ): ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO.1. A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 9654064/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/09/2010, DJe 29/06/2010) 14. Destarte, o condicionamento ao pagamento de verbas pecuniárias inerentes ao transbordo para liberação do veículo automotor de placa HWA4024 se apresenta como ilegítimo. 15. Como bem salientou o ilustre sentenciante, essa solução, por certo, não significa condescendência do Poder Judiciário com o transporte rodoviário interestadual de passageiros sem autorização, tampouco premia o infrator ou estimula o incremento dessa atividade clandestina. Não há dúvidas de que essa prática deve ser fiscalizada e punida com extremo rigor. É necessário, para tanto, a observância dos princípios que informam o Estado Democrático de Direito, e o Poder Judiciário possui, nessa perspectiva, o poder-dever de controlar a legalidade dos atos administrativos. 16. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 38926031145048410115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016)