PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Objetiva a apelante provimento judicial que autorize a sua matrícula no Curso de Direito da AGATHA PIRES, sob o argumento de ter sido prejudicada em decorrência de supostas irregularidades na divulgação da convocação de matrícula pelo meio oficialmente previsto no Edital KEVIN PEIXOTO/PRG n.º 28/2011. Pretende, ainda, que seja relevada a sua condenação em honorários advocatícios, por ser beneficiária da justiça gratuita.
2. São duas as irregularidades apontadas pela apelante: de um lado, o fato de não ter sido informada de que deveria acompanhar o processo seletivo no site da Instituição de Ensino Superior; e de outro, a ocorrência de falha no e-mail de convocação para a matrícula que lhe foi enviado pela ISIS TEIXEIRA.
3. O primeiro argumento cai diante da expressa previsão do edital de que é de responsabilidade do candidato a observância dos procedimentos e prazos estabelecidos nas normas que regulamentam o Sisu (item 10), bem como o acompanhamento por meio do Portal do Sisu e da página eletrônica da instituição (item 11).
4. O segundo argumento também não se sustenta, pois, além de não ter sido provada a ocorrência de falha na comunicação, o edital não previa que a JÚLIA CASTRO estaria obrigada a informar sobre a matrícula através de correio eletrônico, tratando-se de mera liberalidade da instituição.
5. Da análise dos documentos trazidos aos autos não se conclui ter havido irregularidades na divulgação da convocação de matrícula, senão negligência da própria apelante.
6. Segundo entendimento firmado por esta eg. 4ª Turma, o beneficiário da assistência judiciária gratuita não deve ser condenado em custas e honorários advocatícios, uma vez que a disposição do art. 12 da Lei n.º 1.060/50 não foi recepcionada pela CF/88, em virtude da auto-aplicabilidade plena do disposto no art. 5.º, inciso LXXIV.
7. Apelação provida, em parte, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 38970977195394878990, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2013, PUBLICAÇÃO: 09/08/2013)