PROCESSO Nº: 5472665-19.7195.17.2.9483 - APELAÇÃO APELANTE: TANIA CRISTIANE ALVES ADVOGADO: DAVI LUIZ TEIXEIRA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOVAES - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MATHEUS DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DNIT. DEFESA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DIVERGÊNCIA DE DATAS. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Apelação interposta por particular em face da sentença que julgou improcedente a pretensão de anulação autos de infração para, consequentemente, determinar-se a pronta expedição do CRLV do automóvel de propriedade da autora. 2. Alegação recursal de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, a teor do art. 489, § 1º, do CPC. 3. Ação ordinária com vistas a desconstituir três autos de infração ao fundamento de que teria havido cerceamento do direito de defesa, na medida em que, em relação a dois deles, a autora teria indicado o real condutor no momento da infração, sem obter resposta e, em relação à outra, apresentado o recurso administrativo, que, não obstante, constaria de informações do sistema como indeferido antes mesmo de recebido no protocolo. 4. Quanto à divergência de datas entre o protocolo e o julgamento do recurso administrativo, verifica-se que o aviso de recebimento trazido como prova do protocolo da defesa não precisa o conteúdo da correspondência, não se podendo tomar por verdadeira, à míngua de prova idônea, a alegação de que o julgamento constante da informação do DETRAN/RN refere-se àquela defesa supostamente enviada pelos correios, cujo recebimento se dera na data indicada no AR. 5. Informações trazidas pelo DNIT, órgão que efetivamente lavrou os autos de infração, demonstram que os julgamentos e comunicações ocorreram regularmente. Constata-se dos autos que os procedimentos a que alude a autora, proprietária do veículo, foram assinados e postados por outra pessoa, desacompanhados de documentos de identificação e de procuração, em dissonância com as normas do CONTRAN. 6. As indicações de infrator foram invalidadas em virtude de terem sido apresentadas sem cópia da Carteira Nacional de Habilitação do condutor apontado, indispensável ao acolhimento da pretensão, nos termos do art. 4.º, IX, da Resolução n.º 299/08, do CONTRAN. 7. O DNIT demonstrou que as Notificações de Penalidade foram remetidas ao endereço da autora e, após três tentativas de entrega pelos Correios, foram devolvidas ao DNIT. 8. Não demonstração de infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Apelação improvida. mc
(PROCESSO: 39429035016163189714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOREIRA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)