PJE 9019376-17.0096.6.2.3643 AGRTE :.INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOÃO PEDRO PEREIRA : DIOGO LOPES : VINICIUS DA COSTA : DAVI LUCAS LOPES : RAUL CALDEIRAPROC : THALES DA ROSA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. MURILO NUNES) RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO TEIXEIRA (CONVOCADO) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão que, nos autos do Processo 0998860-46.9989.24.3.5068 (Execução de Sentença), ao afastar a ocorrência da prescrição da pretensão executória, deferiu as habilitações dos herdeiros ora agravados, determinando a expedição de ofício à instituição bancária, para fins de levantamento dos valores depositados na quota parte que cada requerente possui sobre a quantia formalizada na RPV 7786139 - PE. 2. Recorrente alegando, basicamente, que: a) da data do falecimento até o pedido de habilitação decorreram mais de 5 anos, pelo que prescrito o direito conforme Súmula 150 do STF c/c art. 1º do Decreto 72.504/32; b) com a morte, cessa o mandato, ex vi do art. 682, II, do CCB, de modo que todos os atos praticados pelo patrono da causa são nulos. 3. "A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 22.863/32 e Súmula 150 do STF, contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros". "Ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição". (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 648698/CE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 21/05/15) 4. Os fundamentos expendidos pelo Juízo a quo apresentam-se revestidos de razoabilidade, ao asseverar que, "como não há provas de que o mandatário tivesse ciência do óbito do ex-servidor, não há de se falar em nulidade" (v. STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 737138/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/05/15), e ao consignar que "não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs". 5. Decisum atacado que está de acordo com a posição dominante adotada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos julgados acima citados, e por esta Terceira Turma, na qual vem sendo afastada a alegação de prescrição da pretensão executória dos herdeiros que não se habilitaram no prazo quinquenal. (EMANUEL FERNANDES, 3ª T., AGTR 635882/CE, rel. Des. Federal Alexandre Pereira, DJ 16/06/14). 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 66354705450830830781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)