PROCESSO Nº: 3553945-12.7665.16.8.7745 - APELAÇÃO APELANTE: ESPOLIO DE VINICIUS NOGUEIRA ADVOGADO: VITOR HUGO GONÇALVES INVENTARIANTE: KEVIN FARIAS ADVOGADO: MIGUEL DA CUNHA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PB - NATÁLIA LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS MESMOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. ART. 267, V, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. 1. Apelação interposta pelo Espólio objetivando a reforma da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Ordinária proposta em face da Fazenda Nacional. Considerou-se que havia litispendência, nos termos do art. 485, V e §3º, do CPC/2015, por ter havido oposição anterior de Embargos à Execução Fiscal, para discussão dos mesmos créditos tributários. 2. Ocorre litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre os embargos à execução e a ação anulatória/revisional de débito fiscal. Precedentes do STJ. 3. Existência irrefutável da litispendência entre as duas ações, pois, em ambas, a parte persegue a anulação do mesmo crédito tributário. 4. Não merece reproche a decisão atacada, vez que ficaram configurados todos os requisitos da litispendência (art. 301, parágrafo 3º do CPC). Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da causa para 12% sobre a mesma base de cálculo. dfp
(PROCESSO: 34429851440923048204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016)