Tributário e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução Fiscal. Recebimento no efeito suspensivo. Possibilidade. Art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43623898914531970577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR BRENO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2014, PUBLICAÇÃO: 08/06/2014)