PROCESSO Nº: 0409124-98.1228.22.5.5257 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCA DA ROCHA FERREIRA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 2.438/88. PENSÃO INSTITUÍDA POR SERVIDOR APOSENTADO EM 1978. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA REFERIDA VANTAGEM SALARIAL, A QUAL NUNCA FEZ PARTE DOS PROVENTOS DA PENSÃO PERCEBIDA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM 1. Apelação em face de sentença de improcedência dos pedidos de recebimento da VPNI de que trata o Decreto-lei nº 2.438/88, a Lei nº 11.314/06 e a Lei nº 12.716/2012, bem como de pagamento das parcelas atrasadas. 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 3 a 7). 3. "A autora pretende seja-lhe assegurado o direito ao pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), criada pelo Decreto-lei nº 2.438/88 e depois regulamentada pelas Leis nºs 11.314/06 e 16.611/2012". 4. "No caso dos autos, verifico que o instituidor da pensão aposentou-se em 07/12/1978, antes do início do pagamento da parcela denominada 'complementação salarial', criada a título de incentivo aos servidores ativos do DNOCS, a partir de outubro de 1979, mesmo sem respaldo legal". 5. "É certo que através do Decreto-lei nº 2.438/88 se deu a regulamentação da citada complementação, que depois foi transformada em VPNI, permanecendo sem direito à sua percepção os servidores que se aposentaram antes, como é o caso do instituidor da pensão, e aqueles servidores que ingressaram após a edição do decreto". 6. "Verifico que tal entendimento não viola a paridade, pois se sabe que qualquer vantagem concedida aos servidores em atividade deverá também ser destinada aos aposentados e pensionistas que, por ocasião da Emenda Constitucional nº 41/2003, ostentavam tal condição, bem como àqueles que, à época da publicação da citada Emenda Constitucional, já preenchiam os requisitos para a aposentadoria, de acordo com a legislação então vigente, ou, ainda, que se aposentaram de acordo com a regra de transição prevista nos artigos 3º e 6º da EC 41/2003 e 3º da EC 47/2005". 7. "Não é o caso dos autos, uma vez que o instituidor da pensão no momento de sua aposentadoria não possuía os requisitos obrigatórios à implantação da complementação salarial, pois não se encontrava em atividade, não fazendo jus consequentemente a beneficiária de sua pensão". 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 16284191318078209686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2014)