PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITOS.
1. Pretende o autor a concessão de aposentadoria urbana por idade, tendo o juiz singular deferido o benefício desde o primeiro requerimento administrativo (24/12/2012).
2. Os requisitos para a concessão da aposentadoria urbana por idade são o alcance da idade mínima (65, se homem, e 60 anos, se mulher), e a carência de 180 contribuições.
3. O INSS indeferiu a aposentadoria pretendida, ao argumento de que o período de 24/09/2002 a 06/11/2006, laborado pelo autor perante a Prefeitura Municipal de Solânea não poderia ser considerando ante a ausência de anotação em CTPS do período correspondente, e que, em diligência realizada perante a aludida Edilidade, somente existiria documentação apenas a partir de 26/04/2007 que, somados com os demais interstícios já reconhecidos administrativamente, totalizam 13 anos, 09 meses e 17 dias, com 170 contribuições, tempo insuficiente à concessão do benefício pretendido.
4. No entanto, os documentos acostados aos autos (Ofício informando que o autor trabalhou na Prefeitura Municipal de Solânea de jan/2003 a dez/2006, com os respectivos recolhimentos previdenciários regularizados através NFLD de MARIA JULIA ARAGÃO Nº 19.636.111-7, Declaração e Certidão de Tempo de Serviço, dando conta que o requerente trabalhou como agente de combate a endemias naquela Edilidade, todos emitidos pelo Diretor Executivo de Gestão Pessoal e Recursos Humanos da daquela Prefeitura, além de folhas de pagamento referentes ao aludido período), constituem provas suficientes do vínculo trabalhista. Tais documentos gozam de presunção de veracidade só ilidíveis mediante prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese vertente. Note-se, por oportuno, que no momento em que o empregador assume que o é e atesta o tempo de serviço, como no caso, as contribuições eventualmente devidas podem ser cobradas pelo INSS.
5. Somando-se o tempo de contribuição de jan/2003 a dez/2006 (3 anos) aos 13 anos, 09 meses e 17 dias já reconhecidos administrativamente, bem assim a implementação da idade, é devida a aposentadoria urbana por idade, porque preenchidos os requisitos exigidos.
6. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do segundo requerimento administrativo (03/11/2014), considerando que o postulante restou por se conformar com o indeferimento anterior.
7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, como consignado na sentença, porque já ajustado a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20 do CPC, considerando, inclusive, que tal verba não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado.
8. Apelação parcialmente provida, apenas quanto ao termo inicial do benefício.
(PROCESSO: 20183959106653982086, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015, PUBLICAÇÃO: 17/02/2015)