Pedro Miguel Moura 7027381-03.1905.31.5.1947 AGRAVANTE(S): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PERNAMBUCO ADV/PROC(S): CÁSSIA DE LAÍS MELO e outros AGRAVADA(S): ALEXANDRE SILVA REGO DA SILVA OLIVEIRA ADV/PROC(S): CAIO BARROS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. MIGUEL CALDEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL CAUÊ DA ROSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo regimental/interno é recurso cabível para impugnação de decisões monocráticas, como se depreende do exame do artigo 200 do Regimento Interno desta Egrégia Corte. 2. Sendo incabível o manejo de tal espécie de recurso com vistas à reforma de provimento proferido por órgão colegiado, não pode, por conseguinte, ser admitida sua utilização para impugnação de acórdão. 3. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 74767941312835499033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015)