PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL A IDOSO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUPRIDA PELA RESISTÊNCIA DO MÉRITO. MISERABILIDADE COMPROVADA. REQUISITO ETÁRIO SATISFEITO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DIB NA DATA DA CITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Amparo Social à pessoa idosa, inclusive com a antecipação dos efeitos da tutela, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da referida ação (26/09/2010), com os valores corrigidos monetariamente, pelo índice da caderneta de poupança (taxa referencial) e juros de mora pelo art. 1-F, da Lei 9.497/97, até 04/09/2013, e após essa data, correção monetária pelo IPCA-E.
2. Ausência de prévio requerimento administrativo suprida, no caso concreto, eis que o INSS apresentou resistência de mérito, ficando caracterizado o interesse de agir pela pretensão resistida. Julgamento do RE nº. 467.343/MG em repercussão geral.
3. O benefício previdenciário de prestação continuada é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social (art. 203, V, CF/88).
4. Laudo social comprova a situação atual de miserabilidade.
5. Ao tempo do ajuizamento da ação (19/02/2010), a Autora, que nasceu em 02/05/1942, apresentava a idade de 68 anos. A Lei nº 8.742/93, em seu art. 38, desde 1998 , definiu idoso como sendo aquela pessoa que estivesse com idade de 67 anos. Requisito etário satisfeito.
6. Atendidos os requisitos legais, faz jus a Autora/Apelada à concessão do Amparo Social à pessoa com deficiência desde a data da citação.
7. Pressupostos alinhados no art. 273, da Lei nº 5.869/1973, atendidos. Antecipação da tutela já concedida em momento anterior só tem efeito devolutivo, podendo a sentença ser executada provisoriamente desde logo.
8. Sobre os atrasados, esta Colenda Terceira Turma firmou entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 972.547/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC041246/SE, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Silveira, 14/04/2015). Manutenção dos juros de mora definidos em sentença para que não se configure a "reformatio in pejus".
9. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC/1973; SUM/111/STJ). Apelação e Remessa Necessária providas, em parte, apenas no que diz respeito aos critérios de atualização dos valores, especificamente à correção monetária, e DIB na data da citação.
(PROCESSO: 38661282683288885331, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016, PUBLICAÇÃO: 19/03/2016)