TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE PIS E IR. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. MULTA DE MORA DE 20%. LEGALIDADE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.
1. O STJ, em recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que, em execução fiscal, é desnecessária a juntada da memória discriminada do cálculo da dívida, bastando a fundamentação legal, como nos autos.
2. É pacífico o entendimento no sentido de ser legítima a multa moratória de 20% (art. 61, parágrafos 1º e 2º, da Lei 9.430/96), porque visa a coibir o atraso no pagamento da dívida ativa federal, não se caracterizando como confisco (art. 150, IV, da CF).
3. Também não há qualquer cobrança indevida de juros de mora, pois o art. 161, parágrafo 1º, do CTN somente é utilizado quando não há outra previsão legal, mas existe a Lei nº 9.065/95 que instituiu a Taxa SELIC aplicável aos créditos tributários.
4. A Súmula nº 121 do STF proíbe a capitalização de juros convencionais previstos no Decreto nº 92.159/33, restrita ao âmbito das relações privadas, não sendo aplicável aos débitos de natureza tributária, regidos por legislação específica.
5. Não se cuidando de matéria de ordem pública, o uso da TR não foi suscitada na petição inicial do embargante, nem objeto da decisão recorrida; questão que não pode ser conhecida, por se cuidar de inovação da lide em sede recursal, proibida pelo CPC.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 35397508221995265425, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2013, PUBLICAÇÃO: 31/05/2013)