CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DIFERENÇAS DAS GDATA E GDPGTAS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO À REPERCUSSÃO DA PROPORCIONALIDADE DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO NA BASE DE CÁLCULO. MESMO CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS NOS CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
- Trata-se de apelação contra sentença, f. 816-478, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para, com relação às embargadas Erick Mendes, Enzo Gabriel Jesus, Breno Azevedo e Lucas Rodrigues, determinar o prosseguimento da execução pelo valor executado nos autos principais; com relação à embargada Natália Moraes, determinar o prosseguimento da execução pelos valores encontrados pela Contadoria Judicial, f. 169-227; e, com relação à embargada Vitória Rodrigues, declarar, de ofício, a nulidade da execução requerida em seu nome, ficando resguardado aos seus sucessores, promoverem suas habilitações e requererem a respectiva execução do julgado.
- Observa-se que não foi discutida a repercussão da proporcionalidade da aposentadoria do servidor ou instituidor da pensão sobre as diferenças relativas às GDATA e GDPGTAS, no processo de conhecimento que deu origem ao título judicial executivo, pelo que não há que se falar em coisa julgada quanto a essa matéria.
- A aposentadoria proporcional do servidor público, prevista no art. 40, da Constituição Federal (observadas as alterações da Emenda Constitucional 41/03, a depender da data de concessão da aposentadoria), albergada pela regra de paridade remuneratória, será com proventos proporcionais ao tempo de serviço ou de contribuição, e com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, conforme a legislação vigente ao ato de aposentação,
- As GDATA e GDPGTAS, na forma deferida no título judicial, pertencem à base de cálculo da aposentadoria proporcional, devendo o cálculo das diferenças devidas nessas contas seguir o mesmo critério de proporcionalidade dos proventos do inativo ou instituidor de pensão. Precedentes deste Tribunal: AC 86512117905506115432, des. Lorenzo Azevedo, publicado no DJE em 23/02/2013; AC 64554857863517760633, des. Augusto Ramos, publicado no DJE em 11/01/2014; AC 53640190365122281253, des. Nicolas Araújo, publicado no DJE em 16/04/2014.
- Provimento da apelação.
(PROCESSO: 34495336808335373716, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2014, PUBLICAÇÃO: 17/06/2014)