PROCESSO Nº: 6601014-29.3580.22.10.9089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ARTHUR ROCHA ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL - RN - JUIZ GUSTAVO LUIZ FELIPE MORAES EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADOÇÃO DE CRIANÇA. SERVIDOR DA UFRN. LICENÇA PATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.112/90. DECRETO Nº 6.690/08. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFRN, em face da decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando-lhe que proceda a prorrogação da licença ao adotante por mais 135 (cento e trinta e cinco) dias, a contar do primeiro dia subsequente ao término do período anteriormente concedido. 2. Foi concedida administrativamente ao Agravado licença de 45 (quarenta e cinco) dias em razão da adoção de criança de quase 05 (cinco) anos de idade. 3. É presumível a legalidade do ato administrativo fundamentado nas disposições contidas na Lei nº 8.112/90 e no Decreto nº 6.690/08, que confere licença ao servidor adotante, no caso de criança com mais de um ano de idade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogado por mais 15 (quinze) dias. 4. Afastada a alegação de suposta inconstitucionalidade da regulação conferida à licença pela Lei nº 8.112/90, em conjunto com Decreto nº 6.690/08, ante o princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 5. Ausência da verossimilhança das alegações. Agravo de Instrumento provido. fbca
(PROCESSO: 25817349675059556096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)