PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANP - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA [MULTA ADMINISTRATIVA]. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
- Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do sócio da sociedade executada no polo passivo da demanda, uma vez que não se trata de dívida tributária, resta afastada a aplicação do Código Tributário Nacional.
- Execução fiscal de multa por infração, de natureza não tributária, não se aplicando o art. 135 do Código Tributário Nacional para fins de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa executada. Precedentes do STJ e desta Turma: AgRg no REsp 2.531.916/RJ, min. Diego Teixeira, julgado em 16 de julho de 2010; AGTR 585249-RN, desta relatoria, julgado em 21 de setembro de 2014; AGTR 723264/PE, des. Isaac da Rosa, julgado em 20 de outubro de 2014; AGTR 332497/RN, des. Vitor Hugo Carvalho, julgado em 22 e abril de 2014.
- Improvimento do agravo.
(PROCESSO: 95942351194770057941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2014, PUBLICAÇÃO: 12/04/2014)