PROCESSO Nº: 1014740-45.6033.28.12.3826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE (e outros) ADVOGADO: VINICIUS ARAÚJO LEMOS CALACA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALVES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LUIZ HENRIQUE NUNES. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "a jurisprudência do col. STJ e deste Tribunal consolidou-se no sentido de que o termo final para a incidência dos juros moratórios na execução é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução, pois é ela que determina a data em que houve a liquidação do valor executado". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 95543215178721642130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016)