PROCESSO Nº: 5289308-23.0820.25.3.6476 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ITAIBA ADVOGADO: GIORGIO SCHRAMM RODRIGUES GONZALEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ VITOR FREITAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução, e considerou pertinente o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. No que tange aos critérios de atualização dos valores, esta colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 029.815/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 3. O Manual de Cálculos da Justiça Federal prevê o IPCA-E como índice de correção monetária aplicável à situação dos autos. Apelação improvida. av/dfp
(PROCESSO: 14557974630769030316, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)