PROCESSO Nº: 9031739-20.9641.19.11.7822 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: YAGO FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAÚJO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de Osteoporose. FORTÉO (TERIPARATIDA). Não inclusão em lista aprovada pelo Ministério da Saúde. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20831948029504954203, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MONTEIRO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)