PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS. FUNDEF. FUNDEB. CONTADORIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. FORMA DE EXECUÇÃO DO JULGADO. VINCULAÇÃO À EDUCAÇÃO E NÃO AO FUNDO. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PER RELATIONEM.
1. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir.
2. O julgado exequendo condenou a União ao pagamento dos recursos do FUNDEF com base no valor mínimo anual por aluno (VMAA), de acordo com o critério de média nacional, consistente no quociente dos recursos totais nacionais e da matrícula total nacional no ano anterior, acrescida do total nacional estimado das novas matrículas; logo, não há necessidade de o Município embargado comprovar o que efetivamente gastou no lugar da União para poder fazer jus ao numerário assegurado judicialmente.
3. Embora se cuidando de verbas decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, efetivamente, existe disposição legal (art. 60 do ADCT) que determina que os valores do FUNDEF, agora FUNDEB, não podem ser utilizados para outra finalidade.
4. Na verdade, a ação ordinária objetivava justamente a complementação de tais valores, que não lhe foram transferidos voluntariamente, portanto o crédito judicial equivale a uma indenização à Prefeitura, para a recomposição desses recursos devidos.
5. Quanto ao crédito exequendo, foi dissipada a controvérsia em torno do quantum, com a demonstração, pela Contadoria, do valor de R$ 267.781,66 (setecentos e onze mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), atualizado até outubro/2013, em favor do embargado e seu advogado.
6. Recentemente, o STF decidiu no sentido de que, em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADI nº 3.216-DF e ADI nº 4425-DF, Rel. Min. João Gabriel Barros), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/04/2015, data da conclusão do julgamento, após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, melhor índice que reflete a inflação do período.
7. Possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais.
8. O resultado do julgamento das ações civis que tratam do VMAA no STF não terão aqui qualquer influência. Ressalte-se que a matéria aqui discutida encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada e o pronunciamento do STF nas ações referidas será efetuado em sede de controle difuso, e não concentrado, de constitucionalidade.
9. Apelação da União Federal parcialmente provida e Município de Maturéia - PB provida.
(PROCESSO: 80344146067546572174, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015, PUBLICAÇÃO: 20/08/2015)