ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO DO IBGE NA DEFINIÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO AUTOR. QUESTÃO DISCUTIDA EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DADOS (PROCESSO Nº 3985.22.03.761979-3), AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA REFERIDA AÇÃO RETIFICADORA. ART. 265, IV, DO CPC.
I - O Município de Pacatuba/SE ajuizou ação ordinária de indenização contra o IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, alegando que o réu alterou de forma grosseira, para menor, as suas fronteiras, estabelecendo nova linha limítrofe entre os municípios de Pacatuba/SE e Pirambu/SE, prejudicando o autor na distribuição de royalties, compensação financeira e de FPM. O demandante afirma, ainda, que propôs outra ação contra o IBGE e o Município de Pirambu/SE, com o fim de que o Poder Judiciário determinasse a retificação dos dados referentes aos limites territoriais alterados (processo nº 1454.45.36.584258-0).
II - O Magistrado de 1º grau, considerando a procedência da ação de retificação de dados acima mencionada (processo nº 1059.79.32.487238-5), sentença que foi confirmada por esta Corte Regional, entendeu estar ultrapassada a discussão a respeito do erro cometido pelo réu na delimitação territorial do Município autor, visto que a questão encontra-se decidida no feito supramencionado, com determinação para o IBGE retificar o Mapa Estatístico de 2000. Desse modo, julgou procedente o pedido da parte autora, condenando o IBGE a pagar-lhe indenização, em razão de ter alterado as suas fronteiras, estabelecendo nova linha limítrofe entre os municípios de Pacatuba/SE e Pirambu/SE, prejudicando o demandante na distribuição de royalties e do FPM. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
III - Apela o IBGE, requerendo, preliminarmente, que o presente feito somente seja julgado após o trânsito em julgado do processo nº 5349.04.06.2021-70, considerando a conexão existente entre ambos. Alega, também, (I) a ilegitimidade passiva do IBGE e a incompetência da Justiça Federal, por entender que o estabelecimento definitivo dos limites territoriais entre os limites de Pacatuba/SE e Pirambu/SE, nos termos do art. 18, parágrafo 4º da CF/88, é competência constitucional do Estado de Sergipe; (II) a nulidade do processo, pois o autor não promoveu a citação do Município de Pirambu/SE, apesar de se tratar de um litisconsórcio passivo necessário (art. 47 do CPC); e (III) a ocorrência da prescrição, pois a ação de responsabilidade civil contra o Estado tem prazo prescricional de três anos, o que já restou ultrapassado, pois o autor baseia seu pedido em erros no Mapa Municipal Estatístico 2000; ou, ainda, subsidiariamente, que seja reconhecida a prescrição com relação às verbas anteriores ao ajuizamento da demanda. No mérito, defende, em síntese, a ausência de comprovação da sua responsabilidade objetiva, além da inexistência de demonstração do prejuízo alegado.
IV - Em suas contrarrazões, o Município de Pacatuba/SE defende a legitimidade do IBGE para figurar no polo passivo da demanda e a competência da Justiça Federal, pois o objeto da presente demanda não se constitui demarcação de limites territoriais, mas sim pleito indenizatório decorrente de dano/prejuízo patrocinado pelo apelante, no exercício de sua competência institucional. Gabriel Melo, também, a desnecessidade do Município de Pirambu/SE integrar o polo ativo da ação, pois somente ao IBGE caberá responder pela reparação dos danos que lhe foram causados. Alega, ainda, que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado por dano material conta-se dos efeitos decorrentes do ato lesivo. No caso, afirma que os efeitos decorrentes do ato lesivo fluíram a partir de julho de 2002 e no que concerne aos royalties, perdurando até o primeiro depósito judicial (18/04/2007 - fls. 211) determinado nos autos da ação retificatória (processo nº 3255.74.88.565396-6). A ação indenizatória foi intentada em 11 de setembro de 2005. Quanto ao mérito, João Jesus que o IBGE, ao arrepio da legislação, fez circular e publicar informações sobre as divisas dos municípios de Pacatuba/SE e Pirambu/SE, registrando-as ilicitamente como definitivas, disponibilizando-as ainda para a ANP, sem restrições ou ressalvas, para efeito de distribuição (pagamento) de royalties. Entende, portanto, ser devida a indenização pleiteada. Requer a manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença.
V - Às fls.493/599, o Município de Pirambu/SE atravessou petição aos autos, requerendo o seu ingresso na lide na qualidade de assistente do IBGE, em virtude da existência de interesse jurídico (art. 50 do CPC); bem como a suspensão do presente feito, em virtude da anulação do processo nº 0683.18.03.6868-7 pelo Superior Tribunal de Justiça. Eventualmente, requer (I) a suspensão do processo, até a decisão final da ação nº 4668639604, com pedido demarcatório, que tramita perante o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; (II) que seja dado provimento à apelação do IBGE.
VI - O Município autor apresentou impugnação ao pedido de assistência formulado pelo Município de Pirambu/SE (fls.605/842). Afirma que houve a anulação do processo do processo nº 7655.29.06.2273-4 pelo Superior Tribunal de Justiça, para fins exclusivos de manifestação do Ministério Público Federal. Aduz que o processo retornou ao Juízo de 1º grau, encontrando-se, na fase atual, com a designação de perícia e indicação do expert, tendo as partes e o MPF formulado seus quesitos e, via de consequência, encontram-se no aguardo da continuidade do processo para superveniente prolação da sentença. Defende que o Município de Pirambu/SE não praticou qualquer ato ilícito que venha a gerar para o IBGE o direito de regresso indenizatório.
VII - O IBGE, através da petição de fl.843, informou que nada tem a opor quanto ao pedido de assistência formulado pelo Município de Pirambu/SE.
VIII - Da análise dos autos, observa-se que a ação de retificação de dados proposta pelo Município de Pacatuba/SE contra o IBGE e o Município de Pirambu/SE (processo nº 7968.67.92.729014-4) ainda não transitou em julgado. De acordo com os documentos de fls. 514/519 e, em razão de consulta ao sistema de informação processual do STJ, verifica-se que o feito acima mencionado foi julgado naquela Corte, tendo a Primeira Turma dado provimento aos recursos especiais interpostos pelo IBGE e pelo Município de Pirambu/SE, para anular o processo desde o momento em que nele deveria participar o MPF, considerando ter ocorrido violação aos artigos 82, III e 246 do CPC. (Resp nº 9979629, Rel. Min. Vitor Gabriel Vieira, Rel. p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Julg. 22/12/2011, com trânsito em julgado em 04/06/2012).
IX - Em face da anulação da ação de retificação de dados pelo STJ (processo nº 2426.50.74.260797-6), impõe-se a anulação da sentença do presente feito, eis que não mais subsistem os elementos que a embasaram, com baixa dos autos ao Juízo de 1º grau; bem como deve o presente processo permanecer suspenso até que a questão sobre a retificação de dados postulada pelo Município de Pacatuba/SE seja definitivamente resolvida, nos termos do art. 265, IV, do CPC (Art. 265. Suspende-se o processo: IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente).
X - O pedido de ingresso no feito do Município de Pirambu/SE (fls. 493/505) como assistente do IBGE deverá ser apreciado pelo Juízo a quo.
XI - Anulação da sentença, com remessa dos autos ao Juízo de 1º grau, devendo o presente processo permanecer suspenso até que seja definitivamente julgada a ação de retificação de dados proposta pelo Município de Pacatuba/ SE (processo nº 2049.72.48.737648-3).
XII - Apelação do IBGE prejudicada.
(PROCESSO: 408600459804962, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/06/2015)