Processual civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de pensão por morte de trabalhador rural, em favor do seu filho menor, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (31 de agosto de 2012, f. 37).
1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito do segurado, Danilo Costela Matos, ocorrido em 24 de julho de 2012, f. 08, contempla o promovente, filho menor (nascido em 24 de maio de 2000, f. 09), dentre o rol dos beneficiários da pensão por morte dele.
2. Para demonstrar a condição de segurado especial do instituidor do benefício foram apresentados os seguintes documentos: a) certidão de inteiro teor do nascimento do demandante, onde consta a profissão de agricultor do então segurado, f. 43; b) ficha escolar do menor, com idêntico registro, f. 44; c) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itabaianinha, a registrar a prática rural, no período de 2000 a 2012, f. 10; d) o certificado de registro do imóvel rural, onde o instituidor do benefício trabalhara, f. 47; e, por fim, o comprovante de pagamento do ITR (2005), em nome do proprietário das terras onde houve o labor rural, f. 48.
3. A prova oral colhida ratificou que o então segurado sempre fora trabalhador rural, f. 66.
4. Demonstradas a condição de rurícola do de cujus e a filiação do autor com ele, assiste razão ao promovente o recebimento da pensão por morte, até porque a dependência econômica entre ambos é presumida, nos termos do parágrafo 4º, do art. 16, da Lei 8.213 acima referida, a contar do requerimento administrativo, formulado em 05 de março de 2012, f. 37. Precedente desta relatoria, dentre outros: AC 642.257-PB, julgado 29 de outubro de 2013.
5. Inconstitucionalidade da Lei 11.960, declarada pela ADIN 4357-DF, em 04 de setembro de 2013. Juros de mora incidirão em meio por cento ao mês, desde a citação, e a correção débito seguirá os índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal.
6. Já no tocante à condenação do ente público em custas processuais, não há o que reformar, levando em conta o disposto no parágrafo 1º, do art. 1º, da Lei 9.289, de 1996, a apregoar reger-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas, em ações ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, o que é aqui o caso.
7. Remessa oficial e apelação providas, em parte, para fixar os juros de mora e a correção do débito, da forma acima explicitada, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 95617386370915673589, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016, PUBLICAÇÃO: 07/03/2016)