PROCESSO Nº: 8813561-01.9986.6.4.1894 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBARGADO: JOÃO GABRIEL SILVA THOMAS BARBOSA E OUTROS ADVOGADO: THEO DA LUZ JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA SANTOS - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7165999-59.1010.20.3.5126 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFPE contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (reajuste de 28,86%), ao apreciar a impugnação fazendária, rejeitou as teses de prescrição da pretensão executória e de ilegitimidade ativa do Sindicato. 2. A parte embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à incidência do Recurso Repetitivo nº 4.944.137/PE e ao afastamento do protesto como causa de interrupção da prescrição, requerendo seja revisto para reconhecer a prescrição do crédito executado, sob a alegação de que a ação coletiva de conhecimento transitou em julgado em 27/08/2002 e o cumprimento de sentença foi requerido em 26/02/2016, após o decurso do prazo prescricional. 3. Esta egrégia Primeira Turma enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo expressamente afastado a prescrição da pretensão executória, por ter sido proferida decisão, no caso, reconhecendo como termo inicial do prazo prescricional o dia 19/07/2009, bem como por ter o Sindicato ajuizado ação cautelar de protesto, em 05/07/2013, interrompendo o prazo prescricional, que reiniciou, pela metade, nos termos do art. 202, II, do Código Civil c/c art. 3º do Decreto-Lei nº. 4.597/41; decidindo que o termo final para ajuizamento da execução foi postergado para 03/03/2016, tendo o presente cumprimento de sentença sido promovido em 27/03/2016, portanto dentro do prazo prescricional. 4. O acórdão embargado também consignou que a decisão agravada está em consonância com o recurso repetitivo nº REsp 1.791.292/PE, no que concerne ao afastamento da prescrição. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora 7. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 77547558348713381244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2022)