CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 36.881/2014. REVOGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA À JUSTIÇA ESTADUAL.
1 - A delegação de Competência à Justiça Estadual para processar e julgar as Execuções Fiscais, nas hipóteses em que o domicílio do devedor não é sede de Vara Federal, cessou com a edição da Lei nº 13.043, de 09.12.2617, cujo art. 114, IX, revogou o art. 15, I, da lei nº 5.010/66.
2 - Distribuída, originariamente, execução fiscal ao Juízo Federal onde não seja domiciliado o devedor, descabe a declinação de Competência para o Juízo de Direito do domicílio. Precedentes: CC nº 06147390215697442960, Relator Desembargador Federal Isaac Ribeiro (convocado), Pleno, DJE - de 14/04/2015 - Página: 37; CC nº 33580160159430986316, Relator Desembargador Federal Marcelo Jesus, Pleno, DJE de 13/04/2015 - Página: 32.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.
(PROCESSO: 64242756519420748036, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE REZENDE (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 17/02/2015, PUBLICAÇÃO: 26/02/2015)