Penal. Crime de moeda falsa. Preliminar de Incompetência da Justiça Federal. Laudo pericial. Qualidade da Falsificação. Confissão Extrajudicial e Tentativa de evasão do flagrante. Elementos que conjugados com as demais evidências dos autos que confirmam a autoria do delito. Sentença Confirmada. Apelação não provida.
1.Comprovado por laudo técnico a qualidade da falsificação, firma-se a Competência da Justiça Federal para a apreciação da lide nos termos da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça (Nesse sentido: 3a. Seção. CC 98.594/PE, Rel. Ministra OLIVIA NASCIMENTO (Desembargadora Convocada), julgado em 30/04/2008, DJe 01/10/2008)
2. Quanto ao mérito, a confissão extrajudicial, a tentativa de fuga do flagrante e demais elementos de prova que atestam a sabença do falso existentes nos autos confirmam a plena autoria do delito, ensejando a manutenção do julgado de primeiro grau.
3. Apelação do particular não provida..
(PROCESSO: 639388011523515, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2014, PUBLICAÇÃO: 02/03/2014)