PROCESSO Nº: 5519755-79.2005.30.10.2933 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) APELADO: RAFAEL LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. A Constituição Federal impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. 2. Embora o medicamento pleiteado conste na relação de fármacos disponibilizados pelo SUS, o caso é de recusa no fornecimento do medicamento, estando presente, portanto, o interesse de agir. 3. No caso em análise, é incontroverso que a autora é portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico e, para garantia de sua sobrevivência, necessita do uso contínuo de REUQUINOL 400 mg (um comprimido por dia). 5. Restou demonstrada nos documentos carreados e na própria natureza da causa a necessidade de utilização do fármaco mencionado, bem como a condição de hipossuficiência da autora diante do alto custo do medicamento. Desse modo, por ser a medicação pleiteada essencial ao tratamento da patologia que acomete a autora, ela deve ser fornecida pelo Estado, consoante determinado na sentença. 6. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 93477002685197309138, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014)