Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de trabalhador rural, em favor da viúva deste, por falta de prova da condição de rurícola deste.
1. O instituidor do benefício, Luiz Henrique Moraes, recebia em vida, desde 28 de novembro de 2007, f. 41-42, amparo social ao deficiente, cessado por seu óbito.
2. Por se tratar de benefício de natureza assistencial e personalíssima, limitado à pessoa do beneficiário (deficiente, no caso), não se estende aos seus dependentes, justo porque não é decorrente de sistema contributivo.
3. Afastada, por outro lado, a tese recursal de erro na concessão do benefício assistencial, visto que a última contribuição do de cujus cessou em maio de 2004, na condição de contribuinte individual, e não, como segurado especial, f. 41.
4. Inexiste, pois, previsão legal para a concessão de pensão nas referidas condições, correta a sentença de improcedência. Precedente desta relatoria, dentre vários outros: AC 777.263-PB, julgado em 18 de janeiro de 2014.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76317865357727876131, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016, PUBLICAÇÃO: 18/02/2016)