ED AGTR Nº: 0507346-89.6165.24.10.4538 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE ROCHA DE EMANUELLY GONÇALVES ADVOGADO: HENRIQUE DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ RICARDP CUNHA PORTO EMBARGANTE: JOÃO VITOR VIANA DE ANA CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVEIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FREITAS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DAS RUBRICAS 16,19%. 26,06% E 84,32%. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos VITOR GABRIEL DA COSTA DE GABRIEL NOVAES em face do acórdão negou provimento ao Agravo de Instrumento contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal do Ceará, que deferiu "a antecipação da tutela para declarar que a rubrica de 84,32% paga aos réus em decorrência da reclamação trabalhista de n.º 0783762-13.3863.1.2.5636 já foi absorvida pelas reestruturações/aumentos concedidos em favor da carreira e consequentemente autorizar que ela seja de imediato suprimida". 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao entendimento firmado na Reclamação nº 7450/CE, na qual o STF chancelou a delimitação de competência realizada no caso concreto, no sentido de que as obrigações de fazer seriam de competência da Justiça do Trabalho, ao passo que as obrigações de pagar seriam de competência da Justiça Federal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme destacado no acórdão embargado, a jurisprudência do STJ é no sentido de que "A competência para examinar a legalidade da supressão de vantagem pecuniária de servidor público federal já submetido aos ditames da Lei nº 8.112/90 é da Justiça Comum Federal, ainda que a referida vantagem tenha sido incorporada a sua remuneração por força de decisão judicial transitada em julgado proferida pela Justiça Laboral" (CC 26.695/DF, Rel. Ministra MARIA CLARA DIAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/04/2008, DJe 03/05/2008). 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 84208241273034888289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2022)