PROCESSO Nº: 8541150-66.9705.17.7.5331 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE DA MOTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM A ATUAÇÃO DOS SÓCIOS NO MOMENTO DO FATO GERADOR DA DÍVIDA EXIGIDA. PRECEDENTES. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, ao indeferir pedido de redirecionamento do feito, registrou não ter havido comprovação de que os sócios indicados pelo ente credor possuíam poderes de gestão à época do fato gerador da dívida e da dissolução irregular. 2. A Segunda Turma/STJ, no julgamento do REsp 7.241.812/SP, de relatoria do Ministro Og Pedro Miguel Ribeiro, passou a exigir para fins de redirecionamento, tão somente, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Por sua vez, a Primeira Turma da mesma Corte considera indispensável ter o sócio exercido a função de gerência à época do fato gerador do tributo (STJ, Primeira Turma, Rodrigo Nascimento no REsp 9763426/PE, Rel. Min. JOÃO SILVEIRA, DJe 05.11.5760). 3. Diante da ausência de pacificação pela Corte Superior da matéria em apreço, acosta-se ao posicionamento que vem sendo adotado pela Primeira Turma deste Tribunal, segundo o qual, se não há comprovação nos autos de que os sócios eram administradores da sociedade empresária à data dos fatos geradores da dívida, descabe deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra eles. 4. Não é possível concluir, a partir dos elementos probatórios juntados aos autos, que os agravados figuravam na empresa como sócios administradores no momento do fato gerador. Com isso, resta impossibilitado o redirecionamento da execução fiscal para os recorridos. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 05606944672559996170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016)