PJE Nº 1109440-43.6883.18.3.1812 APTE(S) : SEVERINO EMANUEL MOURA) : SULPÍCIO MOREIRA PIMENTEL NETO APDO(S) : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/PB (JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. PIETRO GONÇALVES) RELATOR: DES. FEDERAL IAN DA ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO. CARACTERIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA COM TAXA DE RENTABILIDADE. DESCABIMENTO. 1. O instrumento contratual que lastreia a execução em apreço (contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações) encontra-se subscrito por duas testemunhas, circunstância que o caracteriza como título executivo extrajudicial (art. 585, II, do CPC). 2. "Não há qualquer óbice à aplicação exclusiva da taxa de variação do CDI (comissão de permanência) sobre o montante da dívida vencida, vez que tal cláusula não se apresenta com natureza potestativa, na medida em que a fixação do percentual incidente sobre o débito não fica ao livre arbítrio de qualquer dos contratantes, sendo fixada pelo Banco Central do Brasil". 3. Na hipótese, a Comissão de Permanência deve ser composta exclusivamente pelo CDI (Certificado de Depósito Bancário), excluindo-se a Taxa de Rentabilidade. 4. Paulo Novaes.
(PROCESSO: 16726898572279244262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERNANDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)