PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA EM SERGIPE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE SÃO PAULO, ONDE TRAMITAM EXECUÇÕES FISCAIS.
1. A agravante (que era sócia da extinta empresa ARVOREDO CONFECÇÕES LTDA, cuja sede se localizava em São Paulo) manejara, em Sergipe, seu domicílio, ação ordinária contra a União para anular lançamento tributário e, por conseguinte, extinguir processos administrativos.
2. A decisão agravada declinara da competência em favor do juízo de São Paulo (Subseção de Campinas), porquanto os débitos que a autora pretende desconstituir referem-se a execuções fiscais que tramitam perante a Comarca de Campinas/SP.
3. É certo que a União pode ser demandada, alternativamente, em qualquer das seções judiciárias do País. Ocorre que, no caso, a conexão entre as causas é flagrante, revelando-se correta a declinação de competência. Registre-se, ademais, ser impertinente o argumento sobre descaber a declinação de ofício, no caso, porque a competência seria relativa. Na verdade, a conexão é de ser obrigatoriamente reconhecida por se tratar de matéria de ordem pública.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39168503831090352526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2013, PUBLICAÇÃO: 04/07/2013)