PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que excluiu do precatório, a parcela referente aos honorários advocatícios contratuais.
2. Não há óbice a que sejam retidos os honorários advocatícios contratuais em questão, pois, nos termos do artigo 22, parágrafo 4°, da Lei 8.906/9, a única condição imposta ao atendimento de tal pleito é a juntada aos autos do contrato escrito da verba honorária antes da expedida a requisição de pagamento correspondente.
3. Este entendimento é prestigiado, inclusive, quando a verba executada se destina ao FUNDEF. Precedentes.
4. Na hipótese, a juntada do contrato dos honorários se deu em outubro de 2013, enquanto a requisição da expedição do precatório somente ocorreu em 2015.
5. É possível a dedução dos valores referentes aos honorários, já que o fato de a verba executada ser destinada ao FUNDEF não impede o cumprimento do contrato firmado entre o município exequente e o seu escritório de advocacia. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 80550457511653430212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015, PUBLICAÇÃO: 10/10/2015)