EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA O CARGO DE ARQUEÓLOGO PELO IPHAN. EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA DE 5 (CINCO ANOS). INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo IPHAN, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação por ele interposta. 2. Alega o embargante omissão no tocante à análise da impossibilidade de nomeação de candidato que não comprove a experiência profissional na forma exigida no edital do concurso. 3. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 4. Quanto à alegação de ausência da análise da impossibilidade de nomeação de candidato que não comprove a experiência profissional na forma exigida no edital do concurso, não houve, por parte do voto, qualquer omissão, já que tal questionamento foi enfrentado no seguinte item, in verbis: Nesse diapasão, verifica-se que a jurisprudência do STF é no sentido de privilegiar a liberdade profissional, apenas podendo se fazer restrições ao exercício de determinadas atividades laborais, ainda que com fundamento em lei, quando a natureza das respectivas funções o exija, o que não acontece no cargo de arqueólogo em relação à imposição de prévia experiência de 5 (cinco) anos. Por fim, a exigência de experiência profissional não possui fundamento legal, sendo uma inovação desarrazoada do edital. 5. Por outro lado, é desarrazoado o pleito de honorários advocatícios recursais, formulados nas contrarrazões, considerando que a ação foi proposta sob a égide do CPC/73, sendo aplicada a sistemática ali prevista, no tocante aos honorários advocatícios. 6. Como se vê, o julgado expressamente tratou de todos os fundamentos apresentados pela parte, mas de forma desfavorável ao ora embargante. Eventual insurgência quanto ao resultado do julgamento, portanto, deverá obedecer a rito próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20939447501231923024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016)