PROCESSO Nº: 3013822-73.0857.9.6.4756 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: NOAH LOPES APELADO: INSTITUTO AOCP (e outro) ADVOGADO: FABIO RICARDO MORELLI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - PIETRA SILVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo Instituto AOCP, em face de Isabella da Rosa que deu provimento, em parte, à Apelação do Autor, porque o documento apresentado como título teria cumprido as formalidades necessárias. 2. Carlos Eduardo Araújo considerou que não haver razoabilidade em desconsiderar o documento que foi autenticado com o carimbo da autoridade emissora, não constando nenhuma evidência de fraude ou irregularidade. 3. A negativa de reconhecimento do título fundada em mero vício formal confronta-se com o próprio interesse público, consistente na escolha do candidato mais qualificado, além de ferir o princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos, ou seja, o direito da impetrante de participação ampla no concurso público, desde que, evidentemente, preencha os requisitos básicos exigidos, sem sofrer restrições inócuas ou desproporcionais com exigências que não sejam exclusivamente as necessárias ao atendimento da finalidade da Administração. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 41724054076853643587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015)