PROCESSO Nº: 4981505-23.1921.5.10.6546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI MELO (convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO COM O PEDRO MENDES. INDICAÇÃO DE HOSPITAL PARTICULAR HAVENDO HOSPITAIS PÚBLICOS APTOS A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. A União, ora agravante, em responsabilidade solidária com o ANTÔNIO ALVES, custeará a realização da cirurgia do agravado. No entanto, apesar de haver dois hospitais conveniados ao BENJAMIN VIANA que estão aptos à realização do procedimento cirúrgico, o médico particular que irá realizar a cirurgia, alegando mero "desconforto pessoal", deseja indicar um outro hospital para a realização do procedimento. 2. O pedido de realização de cirurgia em instituição privada deve ser visto com muita cautela e somente concedido se restar devidamente provada a impossibilidade ou ineficácia da opção fornecida pela Administração Pública, o que não é o caso. Além disso, a concessão desse pedido representaria grave comprometimento financeiro e consequente lesão ao patrimônio público, visto que o custo estimado do procedimento é de R$ 407.053,00 (duzentos mil reais). 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 96953095875081179418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)