PROCESSO Nº: 2979998-42.4797.8.5.0948 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ITALO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: NATHAN PEREIRA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO MOURA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PÚBLICO. PROFESSOR DO IFRN. FALTAS AO TRABALHO. DIAS DESCONTADOS. I - Cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante pleiteia a abstenção do desconto de R$ 815,38 (oitocentos e quinze reais e trinta e oito centavos) no contracheque do impetrante, em razão de ter faltado ao serviço e, no mérito, a confirmação da liminar, com a respectiva devolução do valor, caso tenha sido efetivado o desconto. II - A sentença concedeu parcialmente a segurança, para determinar que o IFRN se abstenha de descontar ou proceda ao ressarcimento, caso já tenha descontado, apenas da parcela referente ao dia 04/03/2013 da remuneração do impetrante. III - Analisando o documento de fl. 29, verifica-se que o impetrante se responsabilizou por dar a aula do dia 08/07/13, que seria ministrada pelo professor Francisco Aragão, enquanto que esse professor daria a aula do dia 17/07/13, que, originalmente, pertencia ao impetrante. IV - Efetivamente, ficou comprovado que o impetrante, realmente, trocou de horário com o professor Heitor da Costa com o consentimento do IFRN, razão pela qual não deve ser descontada de sua remuneração, apenas o valor do dia 17/07/13. V - No tocante ao restante dos dias que o impetrante faltou, 16, 22, 23 e 09 de dezembro de 2013, constam atestados que, por culpa exclusiva do impetrante, foram apresentados fora do prazo estabelecido. VI - Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 15012273188560355827, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015)