PROCESSO Nº: 0684764-83.4722.29.7.6665 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME BARBOSA DANTAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: DAVI MOURA NOE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 8.059/90. 1. Óbito do ex-combatente em 02/03/2012. Regência pela Lei vigente à época: Lei nº 8.059/90. Este entendimento já é cediço na jurisprudência deste Tribunal. 2. A Lei nº 8.059/90 dispõe que, no caso de morte do ex-combatente, a pensão deve ser dividida, em cotas-partes iguais, entre os seus dependentes, dentre os quais a companheira, assim considerada aquela com quem o ex-combatente tenha filho ou que com ele viva há, no mínimo, cinco anos, em união estável, sendo presumida, para ela, a dependência econômica. Requisito devidamente preenchido por prova documental e testemunhal. 3. Segundo a mesma Lei nº 8.059/90, "a pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários" (art. 14). A autora percebe pensão pelo INSS sem ofensa a este dispositivo, pois "a pensão especial de ex-combatente pode ser cumulada com proventos de aposentadoria de servidor público, bem como com benefícios de cunho previdenciário junto ao INSS, em razão da exceção legislativa conferida aos benefícios previdenciários pelo art. 53 do ADCT" (STJ - AgRg no Ag 3944804/PE, Rel. Ministro RENAN AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2012, DJe 22/08/2012). 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 46682427707169098148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2014)