PJE 9619375-74.6042.5.10.7250 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI 9.605/1998. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE EM SUA APLICAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por GUILHERME SILVA, em face de decisão proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal da SJPB, nos autos da Execução Fiscal 8636857-07.0656.9.3.6207, promovida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Nas suas razões de agravo a recorrente defende, resumidamente, que: a) foi-lhe imputada infração ambiental descrita como: "Ter em depósito produtos de origem vegetal (Madeira Serrada), sem licença válida para todo o tempo do armazenamento outorgada pela autoridade competente". Diante de tal fato, foi lavrado auto de infração, impondo-lhe uma multa de R$ 126.896,99 (cento e dezesseis mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), sendo esse valor já consolidado e objeto da CDA; b) a execução da multa, além de inviabilizar seu funcionamento, é capaz de comprometer salários e a própria solvência da empresa razão pela qual, o valor da multa se mostra excessivo e não condizente com a realidade; c) considerando-se os parâmetros que dispõe o artigo 6º da Lei 9.605/1998, deve ser minorada a multa imposta, já que deixou de considerar a gravidade do fato, sendo este decorre exclusivamente de conduta formal e sem lesão ao meio ambiente, a inexistência de antecedentes criminais da agravante, bem como a sua situação econômica, notadamente de empresa de pequeno porte; d) o processo administrativo seria nulo por ausência de notificação quanto ao julgamento do processo administrativo, uma vez que não foi oportunizado a agravante a advertência, com prazo para que esta sanasse a irregularidade que é tão somente a regularização da licença ambiental. 3. Há de ser mantida a decisão agravada, em face da fundamentação nela apresentada, de onde se extrai o seguinte excerto: 07. Nos termos do art. 3º da Lei nº. 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza, sendo presumido, portanto, que o processo administrativo o qual redundou na constituição do crédito exequendo atendeu às exigências legais, inclusive quanto à notificação do executado. Trata-se de uma consequência da presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. 08. Saliente-se que a alegação da excipiente demanda dilação probatória, pois deve ser oportunizado ao excepto a comprovação da efetivação da notificação em consonância com a legislação, não sendo os autos da execução adequado para conhecer dessa controvérsia, mas a via dos embargos à execução fiscal. Portanto, a exceção de pré-executividade não é cabível para a apreciação de tal questão. Alegação de ausência de razoabilidade da sanção 09. Compulsando os autos, notadamente a Certidão de Dívida Ativa (id. 8258271.2254048), verifica-se que o exequente imputou à executada a infração administrativa tipificada no art. 47, § 1º do Decreto nº. 6.514/2008, in verbis: Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico. § 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida. 10. Analisando o dispositivo supramencionado, verifica-se que a sanção de multa já prevê uma proporcionalidade no seu cálculo, pois estabelece o pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada unidade de madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal. Em relação a esse ilícito administrativo, praticamente não há margens para a subjetividade. 11. Conforme o Termo de Apreensão acostado aos autos, foram apreendidos 244,988 m³ de madeira serrada (id. 9856345.4258078) sem Documento de Origem Florestal -DOF (id. 9148641.1354436), razão pela qual se imputou uma multa de R$ 14.073,25 (setenta e três mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), ou seja, R$ 300,00 (trezentos reais) por m³ de madeira sem comprovação de origem. 12. Quanto à possibilidade de substituição da pena de multa por serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, tal como previsto no art. 72, § 4º da Lei nº. 9.605/1998, entendo que essa medida se encontra dentro da esfera de conveniência e oportunidade da Administração, ou seja, a substituição é discricionária, assim como entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AC - Apelação Civel - 5516075-21.1942.5.11.3487, Desembargador Federal Caio da Rocha, JOÃO PEDRO COSTELA - Terceira Turma). 13. De qualquer forma, a verificação da razoabilidade da substituição também demandaria dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade. 4. Por oportuno, destaca-se que esta 2ª Turma adotou o entendimento de que a imposição da multa prescinde da prévia aplicação da penalidade de advertência (art. 72, § 3º, da Lei 9.605/1998). Nesse sentido: THEO MONTEIRO, 2ª T., PJE 0533154-24.0185.30.5.5071, rel. Des. Federal Enzo Gabriel Alves, julgado em: 04/07/2018. Assim, não há que se falar em inobservância do referido preceito legal, posto que a decisão a respeito da penalidade a ser aplicada é afeta ao campo da discricionariedade da Administração. 5. Assim, afigura-se correta e legal a conduta do IBAMA na lavratura dos autos de infração e fixação da multa, quando realizada em consonância com os parâmetros legais, não podendo o Poder Judiciário imiscuir-se no critério de discricionariedade do administrador na dosimetria da pena imposta, exceto na hipótese de flagrante ausência de razoabilidade e proporcionalidade (Ver: JOÃO GABRIEL COSTA, 2ª T., PJE 73900710826008652944, rel. Des. Federal Theo Cunha, julgado em: 19/01/2018), o que não ocorreu no caso dos autos, visto que a imposição da multa está em perfeita consonância com os ditames legais aplicáveis, não havendo que se falar em inobservância legal, posto que a decisão a respeito da penalidade a ser aplicada é afeta ao campo da discricionariedade da Administração. 6. Em idêntico sentido: LEVI DA CUNHA, 2ª T., PJE 8531550-95.5656.2.4.2503, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Castro, assinado em 28/10/2022. 7. Por fim, as demais questões atinentes à execução da multa, com eventual inviabilização do funcionamento da empresa executada, com comprometimento de salários e da sua própria solvência, em razão do alegado valor excessivo da multa aplicada e não condizente com a realidade, além de se cuidarem de questões que demandam dilação probatória, o que desautoriza sua análise em ambiente de exceção de pré-executividade, insta registrar que não consta qualquer constrição sobre o faturamento da empresa, muito menos resta evidenciado nos autos o apontado comprometimento da solvência da empresa executada. 8. "Há também de se destacar a possibilidade teórica de o executado se valer dos embargos à execução, onde, por ampla dilação probatória, pode caminhar na defesa de suas teses, mas não na via estreita da exceção de pré-executividade." Ver: CAIO FREITAS, 2ª T., PJE 9449116-31.0008.1.7.5003, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Carvalho, Data da assinatura: 01/01/2022. 9. Agravo de instrumento desprovido. sam
(PROCESSO: 89509051917062677654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2022)