Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Moraes Nº: 0877411-72.3079.13.12.4568 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS RAMOS ADVOGADO: Davi Luiz da Conceição Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÕ. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. EPI INEFICAZ. APELAÇAO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição ao autor LUIZ FELIPE CARVALHO, com efeito retroativo à data do requerimento (16/02/2018), ante o reconhecimento da natureza especial do labor exercido pelo autor nos períodos de 10/01/1990 a 28/08/1997 e 07/12/2003 a 27/04/2004 e de 11/07/2005 a 22/10/2018, na empresa Transporte Trampolim da Vitória Ltda. 2. A controvérsia dos autos não se confunde com aquela descrita no Tema 1083/STJ ("Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN)." Conforme se depreende dos PPPs e LTCAT apresentados, não foi constatada exposição do autor a diversos níveis de efeitos sonoros durante sua jornada laboral, tendo sido, ademais, utilizada a técnica estabelecida na NHO 01/Fundacentro. 3. Com relação ao agente nocivo ruído, constata-se que, até 28/07/1997, era considerada especial a atividade exercida com exposição de ruídos superiores a 80dB. A partir desta data, com a edição do Decreto nº 2.171/1997, passou-se a considerar como especiais as atividades submetidas a ruídos em nível superior a 90dB. Finalmente, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003, em 01/04/2003, o limite de tolerância ao agente ruído foi reduzido para 85dB. 4. Conforme se depreende do PPP apresentado, o nível de exposição a ruído encontrado no posto de trabalho do requerente nos períodos de 13/03/1990 a 03/10/1997, de 18/12/2003 a 06/05/2004, de 25/10/2005 a 16/05/2013 (85,5dB) e de 09/02/2015 a 26/12/2018 (102,2 dB) foi superior ao limite estabelecido pela legislação vigente à época da atividade. 5. Os documentos apresentados se encontram devidamente assinados pelo representante legal da empresa, com carimbo, cargo e NIT, além do carimbo da empresa com a razão social, nos termos do que exige o artigo 264, b, § 2º, da IN 77/PRES/INSS/2015. Também há correta identificação do responsável pelos registros ambientais, com indicação do registro no respectivo conselho de classe. 6. O PPP acostado aos autos indica exposição ao agente nocivo químico "hidrocarbonetos", sem utilização de EPI eficaz, durante o período de 28/11/1990 a 08/12/2004 e de 16/05/2005 até a data de emissão do PPP. O LTCAT apresentado indica como fonte geradora do referido agente nocivo "pintura a pistola e solventes", em decorrência de "limpeza de peças com solvente, pintura a pistola com tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos". 7. A exposição ao agente insalubre "hidrocarboneto" autoriza o reconhecimento do tempo de trabalho especial, consoante previsão do código 0.3.37 do Decreto n. 44.135/64, 2.4.17 do Anexo I do Decreto n. 76.642/79, 13 do Anexo I do Dec. 2.172/97 e XIII do Anexo II do Dec. 3.048/99, combinada com o Anexo XIII da NR-15, o qual, aponte-se exclui os hidrocarbonetos aromáticos de aferição quantitativa. Por isso, a ausência de medição dos níveis de exposição a que se submetia a parte autora não afasta a contagem do tempo de serviço especial, sendo possível a análise meramente qualitativa da exposição. 8. A anotação referente ao código GFIP 01, constante no PPP apresentado, não pode ser utilizada em prejuízo ao particular que laborou comprovadamente em categoria profissional que gera direito ao reconhecimento ao tempo de serviço especial, ou sujeito a agente nocivo, uma vez que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições recai sobre o empregador, não podendo eventual descumprimento afastar o direito adquirido pelo segurado. 9. Mantidos os termos da sentença que reconheceu a natureza especial do labor exercido pelo autor nos períodos acima descritos, por exposição ao agente nocivo ruído em intensidade 9superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, bem como ao agente nocivo químico hidrocarboneto. 10. Também não merece reparo a planilha de cálculo apresentada em sentença, a qual contabiliza tempo de contribuição total de 37 anos, 03 meses e 09 dias, fazendo o autor, portanto, jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerido, desde a DER (18/02/2018), conforme legislação vigente à época. 11. O PPP apresentado possui data de emissão em 08/11/2018, anteriormente, portanto, à DER (02/07/2018) e foi apresentado pelo autor ao INSS durante a instrução do processo administrativo. A data de início do benefício deve retroagir à DER, conforme consignado em sentença, uma vez que já apresentados, à ocasião, todos os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. 12. Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 46043851432841242375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2022)