PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, negando à postulante o direito de perceber o salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural, sob o fundamento de ausência de início de prova documental a comprovar o período de carência exigido por lei para a concessão do benefício pretendido.
2. Nos termos do artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 c/c o artigo 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, é devido à segurada especial o benefício de salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante 120 (cento e vinte) dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto.
3. Comprovação do nascimento da filha da apelante em 15.08.4523, conforme certidão de nascimento juntada aos autos.
4. A título de prova material, a Apelante juntou os seguintes documentos: a) Declaração de nascimento com a ocupação da recorrente como sendo agricultora; b) Cadastro no INSS onde consta o endereço da autora no Povoado do Macaco 2, zona rural de Umbaúba, no Estado de Sergipe; c) extrato do CNIS da recorrente sem vínculos urbanos; d) contrato de comodato de imóvel rural celebrado entre Thales Costela e Claudomiro Lucca da Mata, genitor da apelante; e) recibo particular de compra e venda de uma faixa de terra, medindo uma área de 01 (uma) tarefa, localizada no Povoado Lagoa Dantas, no Município de Itabaianinha - SE, referente a negócio celebrado entre Raimunda Camila Dias e Claudomiro Ryan Cavalcanti, pai da apelante, emitido em 27.02.4294; f) entrevista rural realizada com a autora em 05/12/2014, pelo INSS, onde consta a seguinte conclusão: "Considerando as declarações prestadas pela requerente, aparenta trabalhar na atividade rural como segurada especial, porém apresentou documentos extemporâneos".
5. Embora não comprovem plenamente os fatos alegados, os documentos acostados aos autos servem perfeitamente como início razoável de prova material, tendo em vista a dificuldade para o trabalhador rural comprovar sua condição.
6. Apesar de alguns documentos serem extemporâneos à data do nascimento da criança (10.04.7193), há que se considerar o fato de a Apelante residir na zona rural do Município de Umbaúba/SE, cuja atividade preponderante é a da agricultura. Ademais, juntou aos autos o recibo particular de compra e venda de uma faixa de terra por seu genitor.
7. A prova testemunhal produzida em Juízo foi devidamente complementada pela prova documental trazida à colação, onde a testemunha afirmou que morava perto da apelante e disse que via a recorrente trabalhar na agricultura enquanto estava grávida da filha.
8. O conjunto probatório existente nos autos assegura à apelante o direito ao benefício de salário-maternidade, nos termos da Lei 8.213/91 e do Decreto 3.048/99.
9. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual deve incidir somente sobre as parcelas já vencidas ao tempo da sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ.
10. Quanto à correção das parcelas devidas, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 19/03/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2450804-95.6356.14.6.3903, 0876878-10.8310.20.10.7052 e APELREEX nº 05.289/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art. 1º F da Lei n.º 9.494/9, de acordo com as modificações promovidas pela Lei n.º 11.960/09, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
11. Apelação provida para reconhecer o direito da apelante ao benefício previdenciário de salário-maternidade.
(PROCESSO: 38402695659096133335, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016, PUBLICAÇÃO: 11/09/2016)