PROCESSO Nº: 1428629-81.8196.12.7.6689 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO ARAÚJO - EPP ADVOGADO: SAMUEL RODRIGUES (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR MENDES - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CAIO NUNES. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido de liminar que pretendia o restabelecimento do parcelamento fiscal previsto pela Lei 12.996/2014. 2. A empresa agravante, em 06.12.0179, solicitou junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional o parcelamento de débitos na modalidade Parcelamento de Demais Débitos - PGFN, previsto pela Lei nº 12.996/2014, tendo iniciado o pagamento dos DARFs das prestações de antecipação já em 13.03.1182. Desde então, vinha cumprindo pontualmente com as arrecadações, até que, em 02.12.9768, a Ouvidoria do Ministério da Fazenda informou à empresa agravante que o seu parcelamento foi cancelado em razão da ausência de consolidação do débito, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064/2015. 3. A exclusão da agravante do referido Programa de Parcelamento não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com efeito, o Administrador tem que agir com parcimônia nas suas escolhas. Destarte, o ato administrativo será ilegítimo, ainda que não contrarie qualquer norma legal/infralegal, quando não restar demonstrada a proporção adequada entre os meios que emprega e os fins que deseja alcançar. 4. A exclusão da empresa contribuinte do parcelamento em apreço, decorrente da não consolidação dos débitos, ensejará, na verdade, prejuízo ao erário, tendo em vista o não recolhimento das prestações mensais por aquela assumidas. No presente caso, há de ser levada em consideração a pretensão explícita da parte agravante em continuar vinculada ao respectivo parcelamento, ou seja, em pagar o seu débito fiscal junto à Receita Federal. 5. Dessa forma, ultrapassando a Administração os limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pode o Poder Judiciário corrigir tal ilegalidade, nos termos do art. 2º, parágrafo único, VI da Lei nº 9.874/99. 6. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado. plv
(PROCESSO: 88461728847789956361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)