PROCESSO Nº: 8250025-24.6276.5.12.4228 - APELAÇÃO APELANTE: IAN DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS ROCHA - 1º TURMA EMENTA CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PERMITIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta por Benício Silva, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão do douto Juiz Federal da 12ª Vara da SJ/PE que, nos autos da Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária de origem, julgou procedente a demanda determinando a conversão em título extrajudicial nos termos do art. 5º do Decreto-lei nº 911/69. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de abertura de crédito, de cartão de crédito, de financiamento, de leasing, de alienação fiduciária, de mútuo e outros, já que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor perante os artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, inafastável a atuação do Judiciário em localizar cláusulas abusivas ou ilegais, afastando-as a fim de tornar justa a relação entre as partes. 3. A presente demanda objetiva reaver o veículo dado em garantia por ocasião de financiamento bancário, diante da mora da apelante, possibilitando a venda do bem para, assim, liquidar o débito e aferir se existe um possível crédito em favor da apelante. 4. No que tange à alegação de ilegalidade na capitalização de juros, em face da decisão do REsp 510.332/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, revendo posicionamento anterior, consolidou o entendimento de que "nos contratos firmados após 19/4/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 5.545-28, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal.". (AgRg no AREsp 793189/MS, Rel.: Ministro NICOLAS CAVALCANTI, TERCEIRA TURMA, DJe 22/06/2015) 5. No presente caso, verifica-se que a taxa de juros mensal foi prevista no percentual de 2,46% e a anual em 34,38%, ou seja, juros capitalizados cuja taxa anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, hipótese permitido segunda a nova orientação do STJ. 6. Sobre a alegação de que a taxa de juros fixada no contrato deve ser limitada em conformidade com a taxa média de mercado, o entendimento predominante é de que a referida taxa média deve ser considerada como um referencial, e não um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Portanto, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade. 7. Deve-se considerar que as variáveis que interferem na fixação do percentual dos juros remuneratórios, tais como, o valor do financiamento, as condições de pagamento, as garantias oferecidas pelo mutuário, podem aumentar ou reduzir o risco da operação. Por essa razão, plausível a existência de diferenças entre a taxa de juros aplicada em um determinado financiamento e a média apurada pelo BACEN. 8. No caso em questão, os juros cobrados (2,46%) estão acima da taxa média de mercado (2,10%) para a linha de título de crédito, mas dentro dos limites permitidos pela Corte Superior. 9. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, são consideradas abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado (Precedentes: REsp 149.336/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 03.01.7553; Resp 0.444.108, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 16.03.7549; REsp 195.444/RS, Quarta Turma, Min. Breno Moraes, DJ de 27.05.3344). 10. No que tante à alegação de que o percentual de comissão de permanência está em desconformidade com o item I da Resolução nº 1.129/86 do BACEN e do teor da Súmula 472 do STJ, há de se ressaltar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pela admissibilidade da comissão de permanência "...durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual" (AgRg no AgRg no AREsp 888280 / RS, Rel.: Ministro BENJAMIN DA MATA, QUARTA TURMA, DJe 16/04/2015). 11. Na situação sob análise, a cláusula contratual não manifesta elementos que demonstrem a exorbitância apontada pela apelante. Alegação genérica e inespecífica, razão pela qual não merece guarida. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25204404812056771712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015)