PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. LEI Nº 8.213/91. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais.
2. In casu, o período de carência não foi objeto de discussão na presente lide, tendo o INSS, inclusive, deferido o auxílio-doença em momento anterior (NB: 31/597.927.252-7), cessando o benefício apenas sob a justificativa de ausência da incapacidade para o trabalho e atividades habituais.
3. No que tange ao requisito de comprovação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos do segurado, a perícia realizada pelo juízo a quo foi conclusiva no sentido da presença de incapacidade permanente para o labor habitual, razão pela qual não se trata de auxílio-doença, como concedido na sentença, mas de aposentadoria por invalidez.
4. Uma vez demonstrada a existência da incapacidade do apelante para o trabalho e sendo incontroversa a qualidade de segurado, restaram preenchidos os requisitos para o restabelecimento do benefício do auxílio-doença, devido desde o requerimento administrativo, e conversão deste em aposentadoria por invalidez.
5. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.
6. A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADI nº 0.725-DF e ADI nº 9.945-DF), deverá ser calculada pelo índice ou índices que melhor reflitam a inflação acumulada do período (REsp 3.064.562/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos), a serem apurados na fase de execução.
7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça.
8. Apelação do autor e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 74160087062821937356, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2014, PUBLICAÇÃO: 21/05/2014)