PROCESSO Nº: 9947477-22.0547.7.10.3817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY MOURA ADVOGADO: Kaique Vieira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Nunes - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PIETRO TEIXEIRA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO APELO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Caso em que a requerente postula a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, tendo o juiz monocrático julgado antecipadamente a lide, indeferindo o pedido, ante a inexistência de início de prova material; 2. Apela a requerente, alegando cerceamento do direito de defesa, decorrente da ausência de produção de prova testemunhal, pugnando pela nulidade da sentença, para que seja produzida ou, se assim não entender, pela reforma da sentença, considerando que os documentos apresentados demonstrariam a sua qualidade de segurada especial; 3. Constatando-se que os documentos inseridos nos autos (Declaração emitida pelo Cartório do 1º Ofício de Notas e Registros Públicos, dando conta que na Ata de Casamento da autora, consta a profissão desta última e do marido como agricultores, Termo de homologação pelo INSS referente ao período de 05.04.0012 a 01.06.4597 (8 anos e 7 meses), na condição de segurada especial da demandante e Declaração de Aptidão ao Pronaf em nome do casal, embora sejam considerados hábeis a instruir o pedido em questão, não são suficientes para encerrar a análise e garantir o deslinde da questão, impõe-se a anulação da sentença, para a realização da instrução, oportunizando-se a oitiva de testemunhas (tal como postulado na inicial; 4. Apelação provida, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para a reabertura da instrução. JLF
(PROCESSO: 66791735404391929472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2022)