PJE Nº 6092849-22.8037.22.1.9295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE(S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO APELADO(S) : ROBERTO TENÓRIO FIGUEIREDO ADVOGADO(S) : ENZO BARROS RAMOS EDUARDO GOMES ORIGEM : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (SENTENCIANTE: DRA. THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS) RELATOR: DES. FEDERAL BRENO RODRIGUES CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. INCOSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTA CORTE REGIONAL. 1. Versam os autos do presente ação mandamental sobre a recusa da Administração em proceder à contratação do impetrante, com fulcro no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, a despeito de sua aprovação no certame para provimento do cargo de Professor Substituto. 2. Sentença que concedeu a segurança pleiteada, para declarar a ilegalidade do ato impugnado e determinar que a autoridade coatora se abstivesse de indeferir, com base na exigência contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, a contratação e posse do impetrante ao cargo de Professor Substituto. 3. No julgamento da AMS 75.195-CE, o Pleno desta eg. Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, por entender que a vedação nele estabelecida (proibição da contratação de professor substituto que já foi contratado dentro do período de 24 meses antecedentes) atenta contra o princípio constitucional da isonomia. 4. Hipótese em que deve ser mantida a sentença, na qual se determinou à autoridade coatora que não obstasse a contratação do impetrante na condição de Professor Substituto da área de conhecimento de Compiladores e Teoria, para o qual o candidato fora o único aprovado. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. BSF
(PROCESSO: 14373598875771782032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAÚJO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)