PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO FUNDADA EM CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". SENTENÇA "ULTRA PETITA". INOCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta pela CAROLINE DA COSTA objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos pela Apelante, para homologar os cálculos, tais como elaborados pela Contadoria Judicial.
2. Os cálculos acolhidos pela sentença foram elaborados pelo Contador do Juízo. Tais cálculos possuem presunção "juris tantum" de legitimidade e veracidade, pois equidistantes das partes, somente podendo ser desconstituídos com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro.
3. A instituição de ensino superior apelante sequer coteja os valores supostamente dissonantes do título judicial exequendo com aqueles que julga efetivamente devidos, limitando-se a invocar diferenças baseada no parecer elaborado pelo setor de cálculos da própria AGU, sendo essas contas elaboradas de forma unilateral e sem a imparcialidade necessária para afrontar aquelas elaboradas pelo órgão de contas do juízo.
4. Ainda que, de fato, a Contadoria tenha se baseado em valores superiores àqueles apresentados pelos Exequentes/Apelados, segundo entendimento mais recente do STJ e já incorporado nesta Corte, não se configuraria julgamento "ultra petita", desde que as contas estejam em acordo com o título judicial exequendo. Precedentes desta Corte Regional: (AC697235/PE, Rel. Desembargador Federal Marcelo Cardoso, Terceira Turma, Julgamento: 03/05/2016, Publicação: DJe 23/07/2016 - Página 161). Apelação improvida.
(PROCESSO: 31600112275794404638, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016, PUBLICAÇÃO: 05/01/2016)