PROCESSO Nº: 8521984-80.3542.10.5.4463 - APELAÇÃO APELANTE: PORTALNOVA PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MENDES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ PEDRO HENRIQUE GOMES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão quanto ao fato de a exclusão do parcelamento ter ocorrido em virtude da ausência de pagamento do saldo devedor, apurado pelo sistema no momento da consolidação, e que o protesto judicial da Dívida Ativa visa tornar a cobrança mais eficiente. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e assentou o entendimento da ilegalidade da exclusão da empresa do parcelamento, e, consequentemente, do protesto das inscrições em Dívida Ativa. 3. Ressaltou-se que os documentos carreados aos autos demonstraram que desde a adesão ao parcelamento a empresa vem efetuando regularmente a quitação das parcelas mensais, nos moldes estabelecidos pelo próprio Fisco por ocasião da consolidação do Parcelamento, e que a suposta inadimplência, que teria motivado a sua exclusão do Programa de Parcelamento, não foi comprovada pela Administração Tributária. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 68406182067868240246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)