PROCESSO Nº 2444796-93.3322.15.7.3960 - APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ APELANTE: UNIÃO PROCURADORA: CLARISSA SARAH RAMOS APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE PROCURADOR: LEVI TEIXEIRA ALVERNE LEANDRO MENDES APELADA: BIANCA DA ROCHA: EDUARDA ROCHA MEDEIROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROCHA MEDEIROS DE SOUSA (Convocado) - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO À SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a responsabilidade solidária dos entes públicos (união, estados e municípios), concernente à tutela à saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos, razão pela qual improcede a alegação do município de fortaleza - ce de ilegitimidade passiva. II - O Julgado acenou, com base em prescrição médica, com a imprescindibilidade dos medicamentos trastuzumabe (herceptin) e pertuzumabe (perjeta) para tratamento de neoplasia de mama (cid 10 - c50.8), o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao tratamento fornecido pelo sistema único de saúde. III - Desprovimento das apelações.
(PROCESSO: 04910438500634330108, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERREIRA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)