Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Castro PJe-AGTR 5321622-35.9241.28.6.4155 AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO VIANA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 07/11/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL ANTHONY RIBEIRO EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da ação executiva, considerando que, transitado em julgado o título judicial que condenou a ora executada no pagamento de honorários advocatícios, não se comporta discussão acerca desse tema e nem há adequação para rescindir a coisa julgada, na fase executiva, desconhecendo a ocorrência do instituto da confusão, nos casos dos autos. - Busca a agravante a reforma da decisão, em sede de exceção de pré-executividade, para se reconhecer que a obrigação fora cumprida, diante da ocorrência do instituto da confusão entre credor e devedor, com apoio na Súmula 421, do Superior Tribunal de Justiça. - Sobre esse tema, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, pertencendo a Defensoria Pública à mesma entidade estatal a que se vincula a pessoa jurídica de direito público devedora, incide a Súmula 421, do Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em condenação/execução de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a ocorrência de confusão entre credor e devedor. Precedentes: AC807418-CE, des. Bernardo Ramos (convocado), julgamento em 07/06/201; AC993740-RN, des. Paulo Ramos, julgamento em 27/05/2015; EEX265-CE, des. Vitor Hugo Barbosa, julgamento em 23/07/2016. - Destaque-se inexistir violação da coisa julgada diante do instituto da confusão entre credor e devedor, o que torna inexigível o título exequendo, com a extinção da obrigação. - Adoção do entendimento dos precedentes acima citados, tendo em vista que a parte credora e a devedora se vinculam ao mesmo ente estatal (União), para reformar a decisão atacada, diante da ocorrência do instituto da confusão, decorrente cumprimento da obrigação e inexigibilidade do título judicial. - Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 55780124735429603455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)