PROCESSO Nº: 7216551-41.5494.11.7.1239 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO DIAS ADVOGADO: Paulo Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Miguel Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Silva Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS alegando ter havido omissão no acórdão recorrido sobre a questão de que a "CTC é documento formal indispensável para a contagem recíproca de tempo de contribuição". 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. A col. Vinicius Lopes entendeu que a parte Autora tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, a partir da data do Requerimento Administrativo. 4. O Acórdão Embargado consignou que: "Compulsando-se os autos, infere-se do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (Id. 2794017.90128468), que constam os registros de relação previdenciária no que toca aos aludidos interregnos com a Secretaria da Educação, como trabalhador avulso, não sendo necessária a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição." 5. Foi registrado, ainda, que o exercício concomitante de atividades vinculadas a regimes diferentes, com as respectivas contribuições, não impede o direito de recebimento simultâneo de benefícios previdenciários em ambos os regimes. 6. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 66318459497594126109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2022)