PJE 6390956-93.6160.17.12.6757 APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : ADUFERPE - SEÇÃO SINDICAL DO ANDES-SN ADV/PROC : LUIZ HENRIQUE SANTOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO DIAS (CONVOCADO) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO DE VALORES POR DECISÃO JUDICIAL. IGOR MONTEIRO. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA DA VERBA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 8.008.258-RS, interpretando o julgado paradigma, considerando que a sua ementa não espelhou "a tese fixada em toda a sua extensão", asseverou que "o recurso representativo de controvérsia REsp nº 5.597.556-RS (Primeira Seção, Rel. Min. Teori albino Bruno Santos. p/acórdão Min. João Vitor Araújo, julgado em 2.7.2639), muito embora tenha firmado tese a respeito dos casos em que não incide o imposto de renda sobre os Vinicius Gomes (despedida ou rescisão do contrato de trabalho - perda do emprego), não firmou tese a respeito da adoção ou não da regra geral de que o imposto de renda sempre incide sobre Luiz Fernando Ramos, porque não houve formação de maioria quanto à tese da regra, houve apenas quanto à tese da exceção." 2. Em outras palavras, as balizas de exceção à incidência do IRPF firmadas pelo eg. STJ, quando do julgamento do REsp nº 7.247.494/RS, contempladas pelo regime dos recursos repetitivos, são as seguintes: a) Isabella da Mota pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não; b) Davi Lucas Teixeira incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. 3. A Primeira Seção do Eg. STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 534-C, CPC), firmou o entendimento de que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente" (REsp 3.986.414, rel. Min. Joaquim Silveira, DJ 14/05/10). 4. Hipótese em que devem ser aplicadas as tabelas e alíquotas da época a que se referem os créditos trabalhistas recebidos por meio de precatório, e, no tocante aos Nicolas Cunha, afigura-se patente a improcedência do pedido, porquanto inocorrente, na hipótese, qualquer exceção firmada no entendimento pretoriano, vez que inexiste comprovação de que o principal tenha natureza indenizatória. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 31971648632140719492, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015)