Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Barros PJe-EDEC NA APELAÇÃO 9202511-29.2907.12.11.5583 APELANTE : GENILDA MARCELA CASTRO : VITOR HUGO CALDEIRA COUTINHO REGIS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE : GENILDA ANA LUIZA COSTELA ORIGEM : 9 ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL CAIO DAS NEVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a apontar no julgado "certa omissão e contradição", ao ensejo que, transcrevendo todo o voto e a ementa, tecendo considerações críticas, na conclusão de sua pensão dever ser regida pela norma alojada no parágrafo único do art. 6º., da Lei 5.698, de 1971, e do art. 149, da Lei 8.213, de 1991. A via instrumental escolhida só se alimenta do combustível da omissão, contradição e/ou obscuridade, defeitos que, apesar de citados duas vezes - "certa omissão e contradição" e "contradição e omissão", não se preocupou o recurso em foco em demonstrar onde uma ocorreu e onde a outra se verificou, levando em conta que omissão é falta de abordagem de certa matéria que, pela sua importância, tivesse sido enfrentada, daria ao julgado um resultado diferente, enquanto contradição é defeito interno, caracterizado pelo fato de o julgador apontar para uma verdade, v. g., - o céu é azul -, e concluir com outra verdade, isto é, o céu é amarelo. A discussão do mérito, na crítica ao julgado, não se constitui em omissão nem tampouco em contradição, mas mera tentativa de impor o triunfo de sua pretensão, o que não encontra ressonância nos conceitos de omissão e de contradição. Ademais, o inconformismo da embargante se concentra na bandeira de estar amparada pelo parágrafo único do art. 6º., da mencionada Lei 5.698, a exigir, aqui, pronunciamento. E, neste caso, ante sua insistência, vai a assertiva de que sua situação não se amolda ao referido parágrafo único, porque este depende do fato vivido no caput do art. 6º., que ressalva o direito do ex-combatente que, na data de entrada da vigência da referida Lei 5.698, tinha preenchidos requisitos na legislação anterior para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, nas condições então vigentes. Ocorre que o finado marido, ao raiar a vigência da Lei 5.968, já estava aposentado. Logo, não há direito a ser ressalvado. Daí o parágrafo único do art. 6º não lhe ser aplicado. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 36961886227108188334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015)