PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ART. 144, LEI N.º 8.213/91. PERÍODO CONHECIDO COMO BURACO NEGRO. DECADÊNCIA. CÁLCULOS DO CONTADOR DO JUÍZO. JUROS.
1. Não se trata o presente caso de mera revisão da renda mensal inicial no tocante ao ato de concessão, mas relativamente aos benefícios concedidos durante o período conhecido como buraco negro, devendo-se afastar a decadência de pronto.
2. O contador do Juízo é profissional habilitado, investido de munus publico e, na qualidade de auxiliar da justiça, figura em posição eqüidistante dos interesses particulares das partes, razão pela qual suas percepções merecem fé, gozam de presunção de legitimidade, salvo prova eloqüente em sentido diverso.
3. É devida a revisão de aposentadoria, conforme os cálculos do contador do Juízo, quando este constatar que o benefício está sendo pago de forma indevida.
4. Juros de mora e correção monetária nos termos da Lei n.º 11.960/09, em cuja vigência foi proposta a ação.
5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 591534430444204, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2013, PUBLICAÇÃO: 19/06/2013)