PROCESSO Nº: 2912064-82.7277.26.7.9439 - APELAÇÃO EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBARGADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUB FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: RÔMULO MARINHO FALCÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO JESUS - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. VPNI - ART. 14 LEI 28.151/2012. ABSORÇÃO EM RAZÃO DE AUMENTO NO VALOR DA PONTUAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo embargante não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Os fundamentos constantes do acórdão estão claros e devidamente explicitados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma a entender da maneira ali expressa. 2. Ainda que o que foi decidido possa ser caracterizado como error in judicando, tal questão não é mais passível de correção em sede de embargos de declaração, que se prestam unicamente para a purgação de omissões, obscuridades ou contradições. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores, sendo despicienda a citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 09901229350128169353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)