PJE Nº 7047404-00.5503.16.2.9669 PARTE AUTORA : CATARINA SANTOS : FLAMARION D´AVILA FONTES PARTE RÉ : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE (SENTENCIANTE: DR. MATHEUS DA CRUZ) RELATOR : DES. FEDERAL IGOR DA ROSA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO MENTAL. PENSÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DIREITO. 1. A isenção do IR sobre os valores percebidos sob a forma de pensão somente se aplica aos beneficiários/titulares que sejam portadores das doenças elencadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713/88. 2. Hipótese em que restou demonstrado, mediante perícia judicial, que a demandante é portadora de oligofrenia, motivo pelo qual faz juz à referida isenção, bem como à restituição dos valores indevidamente recolhidos, conforme reconhecido pela própria Fazenda no Primeiro Grau. 3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 89453859471780108520, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)