EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDICE DE 28,86%.INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRECEDENTE DO STJ. SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
(PROCESSO: 90025757626943971624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015)