PROCESSO Nº: 1839560-80.7895.27.6.9355 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL MENDES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EDUARDO CORREIA. PEDIDO FORMULADO POR PENSIONISTA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Caso em que a autora, na condição de pensionista, pretende a renúncia da aposentadoria deferida, à época, ao instituidor do benefício, a fim de que sejam computadas as contribuições recolhidas após à Francisco Gomes daquele, com a consequente concessão de nova aposentadoria e, consequentemente, de nova pensão, com proventos majorados; 2. Descabe o pedido de Fernando da Paz formulado por beneficiária pensionista, no intuito de cancelar a aposentadoria concedida ao instituidor para obtenção de uma nova, computando-se o tempo em que o "de cujus" trabalhou após a concessão da respectiva aposentadoria. Tanto o direito de renunciar o benefício já concedido quanto de requerer um novo, cabe ao segurado, titular do benefício, por ser direito personalíssimo, não estendendo aos eventuais dependentes, ainda que o deferimento de novo fosse mais vantajoso financeiramente com repercussão no valor da pensão, impondo-se, assim, a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido; 3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 84231398184357856361, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)