PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MPF. ART. 171, PARÁGRAFO 3, CP. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, VII, CPP. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA DO DELITO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, ante sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que entendendo não haver provas suficientes da autoria absolveu o apelado com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
2. O Ministério Público Federal alegou, em síntese, que existem provas suficientes para comprovar a autoria do delito por parte do apelado, tais como o fato de que o apelado Danilo Carvalho teria supostamente aliciado o corréu Thomas da Mata a lhe ceder seus dados para obtenção da vantagem indevida e de ter sido transferido um valor para a sua conta no mesmo dia em que foi depositado o valor da restituição indevida.
3. Não há nenhuma prova que afirme que Renan Cardoso aliciou o corréu Ryan Viana, uma vez que o apelado prestou serviços advocatícios para este e sua família, além de seu irmão Henrique Gonçalves, principal mentor do crime, conhecer o corréu Samuel da Paz e ter prestado serviços como contador para sua família.
4. O montante transferido para a conta de Bryan da Mata no dia 16/03/2003 foi muito aquém do valor depositado oriundo da restituição indevida. Além disso, a conta bancária do corréu Breno Nunes era bastante movimentada e recebeu vários depósitos neste dia, não sendo possível afirmar de forma segura que o valor transferido para a conta de João Vitor da Rocha realmente se tratava de produto do crime.
5. Sendo assim, por não haver provas suficientes para afirmar de modo claro a autoria do apelado na prática do crime previsto no art. 171 do Código Penal, a absolvição deve ser mantida, com base no art. 386, VII do Código de Processo Penal.
6. Recurso improvido.
(PROCESSO: 75509644831889792983, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR DANIEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015, PUBLICAÇÃO: 25/02/2015)