PROCESSO Nº: 1095410-46.4359.27.1.3136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONCIG CONSTRUCOES CIVIL INDUSTRIAL GERAL LTDA (e outro) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DA PAZ ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ: EMANUEL MELO) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão na qual se determinou a exclusão do sócio, revogando o redirecionamento da execução, sob o fundamento de que tinha se dado por meio de ato ordinatório de servidor e sem análise do contrato social da empresa. 2. Da análise dos autos, constata-se inexistir determinação judicial no sentido de redirecionar a execução em desfavor de um dos sócios da empresa executada, não merecendo reparos, pois, a decisão que promove a sua exclusão do polo passivo da ação executiva. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 55225796653974756780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)