PROCESSO Nº: 4541251-30.4309.21.11.0095 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: YAGO GOMES ADVOGADO: TIAGO CARLOS BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CARRÁ (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE 24 MESES. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, ART. 9º, DA LEI 8.745/93 DECLARADA PELO PLENO DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. 1. Em sessão plenária do dia 17 de maio de 2002, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS no 88.164-CE, de relatoria do Desembargador Federal Miguel Pinto, esta Corte Regional declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que proíbe a recontratação de servidor temporário, aprovado em procedimento seletivo simplificado, antes de decorridos 24 meses do encerramento de contrato anterior. 2. Precedentes recente desta Primeira Turma: Processo nº 2368882-15.8159.7.1.8256, Relator Desembargador Federal Pietro Lopes (convocado), j. 23.03.0267, unânime) 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 43378024734799144204, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015)