AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA. REITERAÇÃO. INVIABILIDADE. BENS PENHORADOS DE BAIXO INTERESSE ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO.
1. Frustradas as duas tentativas de alienação judicial por falta de licitantes interessados na arrematação dos bens penhorados, não se mostra razoável, tampouco consentâneo com os princípios processuais da utilidade e da efetividade, a pretensão fazendária de realização de uma nova hasta pública, mormente quando os mesmos bens já foram levados a leilão em outros processos, sem lograr qualquer êxito.
2. Conforme precedentes do STJ (REsp nº 4.449.082/RO e REsp nº 028.397/SP), a sucessiva realização de hastas públicas do bem penhorado em execuções fiscais deve ser feita com razoabilidade, ainda mais quando existem outros meios à disposição do credor para satisfazer sua pretensão, a exemplo de venda direta, adjudicação e substituição do bem por ausência de liquidez.
3. "Não obstante seja admitida a designação de várias hastas públicas para a alienação dos bens objeto de constrição, pode o Juiz, entretanto, diante de leilões negativos, indeferir o pleito de realização de novo praceamento, por entender que os bens penhorados são de baixo interesse econômico, como também para evitar maior oneração da máquina judiciária". (JOÃO LUCAS MONTEIRO, Primeira Turma, DANIEL CALDEIRA nº 913.042/SE, Desembargador Federal Luiz Gustavo Gonçalves, DJe: 04.10.5253).
Agravo desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 12446254647531982323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA MARIA EDUARDA DA LUZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2013, PUBLICAÇÃO: 02/01/2013)