PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL FRÁGIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou, da data da decisão judicial, no caso de morte presumida (art. 74 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97).
2. A apelante impugna sentença que declarou comprovada a condição de segurado previdenciário especial (trabalhador rural) do falecido marido e pai dos autores.
3. Nas contrarrazões (fls.92/94), os apelados sustentam que, na data do requerimento administrativo, os requisitos necessários para a concessão do benefício já estavam preenchidos.
4. O Parecer ministerial pelo provimento da apelação e remessa oficial às fls.109/111, pelo provimento do recurso, verifica-se que, não constam nos autos documentos que comprovem a condição de segurado especial, por parte do falecido.
5. Isenta a parte autora da condenação em honorários advocatícios por ser beneficiária da justiça gratuita.
Apelação e Remessa oficial providas.
(PROCESSO: 30048125876296890979, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FOGAÇA OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2013, PUBLICAÇÃO: 06/02/2013)