PJE 4210990-35.9840.20.6.5574 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz Federal da 8ª Vara/AL, que julgou improcedente o pedido formulado em embargos de terceiro, para manter a constrição judicial sobre o imóvel penhorado em sede de execução fiscal, condenando a parte embargante em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. A apelante, em seu recurso, limita-se a impugnar o valor dos honorários advocatícios, sustentando que estes foram arbitrados em valor irrisório, razão pela qual tal verba deve ser fixada segundo os percentuais mínimos estabelecidos nos §§ 3º e 5º, do art. 85 do CPC/2015. 3. Inicialmente, oportuno registrar que esta Segunda Turma, na sessão telepresencial de 14/04/2021, já julgou a apelação interposta pela parte embargante, para negar-lhe provimento, deixando, contudo, de apreciar a irresignação recursal da Fazenda Nacional, o que presentemente se faz. 4. Em que pese a sentença tenha sido proferida na vigência do CPC/2015, o Pleno deste Regional, em julgado (AR 4998549-94.6614.25.12.0760, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Nicolas das Neves. em: 08/01/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 5. No mesmo sentido, tem esta Segunda Turma adotado o entendimento de que: "O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 02320187153133228369, Rel. Des. Federal Enzo da Cruz, 2ª Turma, julgado em 25/05/2020) 6. Na hipótese dos autos, a valor atribuído à causa corresponde a R$ 443.406,00 (quatrocentos mil reais), o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento, previsto no art. 85, § 3º, do CPC/2015, descabido, mostrando-se, no caso concreto, proporcional e razoável a majoração da verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais), compatível com a atividade desenvolvida no processo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 7. Apelação provida em parte, para fixar a verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais). acm
(PROCESSO: 80483740459323800946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2022)