PROCESSO Nº: 0243213-77.0090.7.12.6281 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA VITÓRIA MONTEIRO (e outro) ADVOGADO: DANIEL FERREIRA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: PEDRO LUCAS MOREIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY NUNES - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE CONFIRMA. 1. Ação mandamental onde se busca a inscrição no CREMEPE, objetivando o regular exercício da profissão de médico. 2. O ato administrativo de obstar a pretensão autoral, sob o argumento da necessidade de apresentação de diploma, atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A certidão de conclusão de curso expedido pela instituição de ensino superior e a colação de grau constitui prova suficiente da qualificação profissional dos interessados. 4. Não se pode imputar à parte impetrante qualquer ônus pela demora na expedição do respectivo diploma, a cargo da instituição de ensino superior. Precedentes desta Corte. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 77468976500640730579, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014)