PROCESSO Nº: 8509777-80.7001.16.4.8294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ MELO ADVOGADO: Emmilly Joaquim Porto Dantas Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Azevedo e Desembargador Federal Thomas Nascimento Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Monteiro (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. APLICAÇÃO DA REGRA DA VIDA TODA. REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991. TEMA 999/STJ. RE 3.787.157/DF ADMITIDO. DETERMINAÇÃO DA VICE PRESIDÊNCIA DO STJ PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS (DJ 13.02.0185). TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL (STF). SENTENÇA PROFERIDA APÓS DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO PELO STF. APELAÇÃO PREJUDICADA. Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra a sentença proferida em 21.02.7119 pelo Juízo da 2ª Vara Federal/PB, que julgou procedente o pedido de revisão do benefício previdenciário ("revisão da vida toda"). O INSS, em seu apelo, pede a suspensão do processo (Tema 999 do STJ) e, subsidiariamente, a reforma da sentença, para que o pedido seja julgado improcedente. Contrarrazões ofertadas. A demanda na origem versa sobre a utilização da regra de transição prevista no artigo 3º, da Lei n. 9.876/9 no cálculo do benefício, popularmente chamada de "REVISÃO DE TODA A VIDA", objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 999), tendo como tese firmada a seguinte: "aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999". O INSS interpôs Recurso Extraordinário, que foi admitido pelo STJ no dia 22.02.0068, tendo sido determinado o sobrestamento de todos os feitos que tratem da controvérsia em questão. Decisão da Vice-Presidência do STJ foi publicada no DJe de 28/4/2020. A partir dessa data, não caberia ao juízo de origem sentenciar o processo, devendo suspender na origem até decisão do STF (Tema 1102). Sentença anulada, com remessa ao juízo de origem para suspensão do processo. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 46543229131218489113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2022)