ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. RPV/PRECATÓRIO EXPEDIDOS. VALORES REMANESCENTES DEPOSITADOS NAS CONTAS DOS AUTORES. RETENÇÃO A TÍTULO DE PSS. LEI N.º 50.775/04 C/C ORIENTAÇÃO NORMATIVA N.º 01/2008 DO CJF. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. LIBERAÇÃO DOS VALORES MEDIANTE ALVARÁ. RESPONSABILIDADE DO JUÍZO "A QUO".
1. Caso em que os agravantes postulam liberação mediante alvará de valores depositados em contas bancárias, a título de PSS incidente em pagamento anterior de RPV/Precatório.
2. Considerando que os agravantes só tiveram conhecimento desses depósitos quando informados pela Gerência de posto bancário, a situação não pressupõe que não fora observado o prazo para fins de impugnação da sentença que extinguiu o processo. Não há falar em matéria preclusa se não haveria como se insurgir contra o que não se sabia existir.
3. Conforme decisão proferida nos autos da ação originária, observou-se, em relação a 01 (um) dos autores, que eventual retenção do PSS pressupõe análise da situação à luz do art. 16-A, da Lei n.º 10.887/04, c/c a Orientação Normativa n.º 01/08 do CJF, como também a verificação do período no qual se deu a aposentação do autor, se antes ou depois da lei citada.
4. Assim, para fins de liberação de valores mediante alvará, necessário se faz que a mesma se dê perante o Juízo singular ao qual caberá a verificação da situação de cada autor, adequando-a ao regramento aplicável.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58828641591934446698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016, PUBLICAÇÃO: 16/07/2016)