PJE 4275918-16.3682.6.7.1289 EMBARGANTE(S) : UNIÃO EMBARGADO(S) : LUIZ MIGUEL PEIXOTO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE R : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARTE R : MUNICÍPIO DE NATAL - RN ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN RELATORA : DES. FEDERAL CAMILA SILVA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 86319651140089544411, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLA CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2014)