PROCESSO Nº: 9466989-59.2833.15.9.7301 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DITA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: João Guilherme das Neves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan das Neves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento de DITA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, em contrariedade à decisão proferida em sede de execução fiscal, que indeferiu as pretensões da exceção de pré-executividade, por não vislumbrar, de imediato, nenhuma nulidade de ordem pública, ou mesmo ausência dos pressupostos processuais e das condições específicas da ação de execução, por entender o Juízo de origem que se encontram satisfeitas as garantias mínimas de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. 2. Não merece reproche a decisão vergastada. É frágil o argumento de nulidade da execução fiscal porque a empresa DITA COMERCIO não figurara no processo administrativo. É óbvio que não houve a citação da empresa DITA COMERCIO na esfera administrativa, dado que a executada originária era a Carneiro Prutchansky Comércio de Alimentos Ltda - ME, e só durante o processo judicial é que se constatou que houve sucessão empresarial, e daí que a sucessora empresarial não poderia ter sido instada a se manifestar na fase administrativa. 3. Aduz a agravante, outrossim, que a "a ação de execução, contra a suposta sucessora, ora executada, foi distribuída no dia 25/10/2016, portanto, em primeiro plano, se encontram prescritos os débitos anteriores a 23/03/2011". Afirma também que, em segundo plano, a citação da suposta sucessora, ora executada, se deu no dia 13/05/2019, sendo juntada 25/05/2019, de modo que todos os supostos débitos anteriores a 02/08/2014, impostos à executada estariam prescritos. 4. Na verdade, não é assim. Esse argumento de prescrição também não colhe, como o Juízo já chamou a atenção. A prescrição para o ajuizamento da execução conta da data da constituição do crédito tributário, e a agravante não se desincumbiu do ônus de provar que teria se consumado a prescrição, juntando aos autos o procedimento administrativo, que teria o condão de provar a constituição do crédito tributário. Note-se, ademais, que tal assertiva precisaria ser demonstrada de plano, uma vez que o caso versa exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória. 5. De resto, no tocante a alegação de que, "a citação da suposta sucessora, ora executada, se deu no dia 06/04/2019, sendo juntada 22/01/2019, assim, todos os supostos débitos anteriores à 04/01/2014, impostos à executada estão prescritos", de igual modo, não se sustenta. 6. Como destacou o Juízo de origem, "no caso dos autos, a Fazenda Nacional tomou ciência da certidão de fl.22 - que atestou que a empresa sucessora funcionava no mesmo endereço da executada - em 06/02/2017 (vide carimbo à fl.23, id. 5291803). Somente a partir da ciência da Fazenda Nacional acerca da dissolução irregular da empresa demandada é que se pode dizer iniciado o lustro prescricional para o redirecionamento. Como o pedido redirecionamento da execução em face da empresa sucessora foi formulado em 22/11/2017 (fls.24/25, id. 7102906), não há que se falar em decurso do prazo prescricional para o redirecionamento por sucessão empresarial". 7. Disse, ainda, o Magistrado que "por fim, uma vez mais, registro que não há regra no Direito Tributário que estabeleça a contagem do marco prescricional de forma retroativa, conforme pleiteia a excipiente ao arguir que, como o mandado correspondente à sua citação somente foi juntado aos autos em 04/10/2019, estariam prescritos todos os débitos anteriores a 25/09/2014. Trata-se, por óbvio, de raciocínio equivocado, pois consoante explicitado alhures, o prazo prescricional é contado "para frente", a partir da ciência da dissolução irregular que deu azo ao redirecionamento, e não "para trás", a contar de sua citação". 8. Assim, resta evidenciado que não se operou a prescrição para o redirecionamento da execução, como suscitado pela agravante. 9. Quanto ao argumento de ilegitimidade passiva, porque não figura na CDA também não faz sentido. Ora, ela não poderia figurar na CDA, porque não é executada originária, e sim sucessora empresarial. 10. Também não colhe o argumento de baixo valor da dívida , pois isso é um alvitre do exequente, jamais um direito do executado em não ser perseguido judicialmente por suas dívidas, como o Juiz também já respondeu. 11. Agravo de instrumento desprovido. lpa/rnsmw
(PROCESSO: 00041493431405138885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2022)