PROCESSO Nº: 6335311-12.3668.11.7.3450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: PATOS PREFEITURA ADVOGADO: GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA ADVOGADO: PAULO WANDERLEY CÂMARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA PEREIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas no agravo de instrumento, exaurindo o debate acerca do tema. Insta destacar que pelo Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz, o magistrado pode, ao analisar o caso concreto, decidir pela aplicação dos dispositivos legais que a ele melhor se adaptem, não sendo necessário, portanto, se pronunciar acerca de todos os dispositivos referenciados nos autos. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 03177882184770027600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015)