PROCESSO Nº: 0363751-27.6073.1.9.7898 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBARGADO: DANIEL DA MOTA DE LEMOS NETO (e outros) ADVOGADO: JOAO PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelos particulares, em face do Acórdão deste eg. Plenário que deu provimento aos Embargos Infringentes ajuizados pela UFPE, para fazer prevalecer o voto vencido, da lavra do Desembargador Federal Alexandre da Mota (Quarta Turma), por entender que os servidores da Universidade, no desempenho da atividade de vigilantes, não têm direito do adicional de periculosidade no percentual de 10%, nos termos do art. 12, I, § 3º da Lei nº 8.270/91. 2. Acórdão que analisou a divergência posta no julgamento da Apelação e não a matéria relativa à perda superveniente do interesse recursal (em razão de ter a Universidade reconhecido o direito dos recorridos administrativamente), até porque essa questão não foi objeto do julgado anterior. 3. Pretensão dos embargantes de que a matéria seja reapreciada e, de consequência, seja reformado o Acórdão, o que indubitavelmente refoge ao espectro de abordagem deste recurso. Embargos improvidos. ctf
(PROCESSO: 68523363904000772625, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 17/05/2015)