PJE 6679433-49.5598.22.11.7304 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LEI 46.047/2013. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL EFETIVADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido atinente à anulação do débito inscrito em Dívida Ativa da União sob o n° 92.8.72.241722-81, sob a alegação de quitação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), a serem pagos pela parte autora. 2. A empresa autora, em suas razões, em apertada síntese, aduz que: a) foram pagas as trinta prestações assumidas no parcelamento firmado (reabertura do parcelamento especial da Lei 11.941/2009, proporcionada pela Lei 12.865/2013), entre outubro de 2013 e março de 2016, todas devidamente acrescidas da taxa Selic; b) deveria prestar as informações necessárias à consolidação do parcelamento, cujo prazo para cumprir tal formalidade foi definido na Portaria PGFN 31/2018, fixado entre os dias 6 e 28 do mês de fevereiro de 2018 (no 53º mês contado da adesão ao parcelamento e no 23º mês após a liquidação do débito), após o pagamento das trinta parcelas e que, por falta do cumprimento desta formalidade, o parcelamento foi rescindido, ignorado o fato de já terem sido pagas todas as prestações; c) com a rescisão, o débito integral da inscrição nº 83903.768082-17 voltou a ser exigido e, para não ser prejudicada na sua opção pelo Simples Nacional, a empresa aderiu a um novo parcelamento do débito. Defende que: a prestação das informações para a consolidação (referente à indicação, por parte do contribuinte, dos débitos a serem parcelados) não era imprescindível no caso, dado que a Lei 9.784/1999 dispõe, em seu artigo 37, que o administrado fica dispensado de anexar as informações já disponíveis nos órgãos da Administração Pública Federal, e que existia um único débito da empresa, do qual a PGFN já sabia, cuja indicação compôs o parcelamento especial, sendo, portanto, tal informação desnecessária; o atraso foi cometido pela PGFN, dado que a referida portaria foi publicada de surpresa, quase dois anos depois de terminado o longo prazo de trinta meses do parcelamento, e dando apenas vinte e dois dias para que fosse cumprida a obrigação acessória; houve desrespeito aos princípios da Administração Pública; a rescisão do parcelamento especial acarreta o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública, haja vista que num novo pagamento não serão admitidas as reduções de multas e juros, bem como a eliminação dos encargos, propiciadas pela Lei nº 12.865, de 2013; não há qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional; o reparcelamento foi adotado como medida extrema (o pedido de parcelamento acarreta a confissão irrevogável e irretratável da dívida, porém, no caso em questão, não havia outra atitude a ser tomada para evitar o dano maior representado pela perda da opção ao Simples Nacional). Pugna pelo reconhecimento da liquidação do débito objeto da CDA 07897.441667-51. 3. O cerne da questão trazida à apreciação refere-se à exclusão do contribuinte de parcelamento, por não ter prestado todas as informações necessárias para consolidação do mesmo, inobstante haver quitação da dívida pactuada. 4. De início, insta destacar que restou incontroversa a ocorrência do pagamento do total pactuado no Parcelamento da Lei 12.865/2013 (reabertura da Lei 11.941/2009), firmado em trinta parcelas. 5. Foi destacado na sentença que: "De início, Luiz Fernando Nunes ressaltar a previsão contida no artigo 155-A do Código Tributário Nacional, no sentido de que "o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica Com efeito, cada modalidade de parcelamento especial detém, nos termos da correspondente lei instituidora, requisitos específicos relativos a prazos, períodos de vencimento, garantias, benefícios de redução de multa e juros, dentre outros. No caso específico do parcelamento disciplinado pela Lei nº 12.865/2013, que reabriu o prazo para adesão aos termos da Lei nº 11.941/2009, foi remetida ao plano administrativo a edição dos atos necessários à execução do acordo, inclusive quanto à forma e ao prazo para confissão dos débitos a serem parcelados. É o que se infere do artigo 12 do último diploma legal mencionado, in verbis: Art. 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas respectivas competências, editarão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, os atos necessários à execução dos parcelamentos de que trata esta Lei, inclusive quanto à forma e ao prazo para confissão dos débitos a serem parcelados. Cabe frisar que foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013, que, além da fase inicial de adesão, previu para o parcelamento em análise etapas posteriores, referentes à indicação dos débitos a serem incluídos no acordo e à respectiva consolidação, com base no montante total da dívida parcelada. O artigo 16 da referida Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013, que estabelece Art. 16. Após a formalização do requerimento de adesão aos parcelamentos, será divulgado, por meio de ato conjunto e nos sítios da PGFN e da RFB na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento. § 1º Somente poderá ser realizada a consolidação dos débitos do sujeito passivo que tiver cumprido as seguintes condições: I - efetuado o pagamento da 1ª (primeira) prestação até o último dia útil do mês de julho de 2014; e II - efetuado o pagamento de todas as prestações previstas no § 1º do art. 4º e no § 3º do art. 10. § 2º No momento da consolidação, o sujeito passivo que aderiu aos parcelamentos previstos nesta Portaria deverá indicar os débitos a serem parcelados, o número de prestações e os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios. § 3º O sujeito passivo que aderiu aos parcelamentos previstos nesta Portaria que não apresentar as informações necessárias à consolidação, no prazo estipulado em ato conjunto referido no caput, terá o pedido de parcelamento cancelado, sem o restabelecimento dos parcelamentos rescindidos, em decorrência do requerimento efetuado. (grifos nossos). Sobre o prazo disponibilizado aos contribuintes, o artigo 4º da Portaria PGFN nº 31/2013 previu que os procedimentos de consolidação do parcelamento da Lei nº 12.865/2013 deveriam ser realizados até a data de 17/4/2018. Art. 4º Os procedimentos descritos nos arts. 2º e 3º deverão ser realizados exclusivamente no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, no período de 18 de julho de 2018 até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 02 de julho de 2018. Conforme se infere da narrativa constante da própria petição inicial, a parte autora não observou tal exigência, descumprindo com a obrigação acessória de prestar as informações ao ente público federal. Com efeito, a parte contrária confessa sua omissão em realizar a consolidação do parcelamento a que aderiu, deixando transcorrer in albis o prazo estipulado pela legislação para tal fim, sem prestar as informações a Fazenda Nacional, o que é comprovado pelas ocorrências da inscrição em DAU sob o n° 26.5.20.922942-26 (id. 1039332.4445495). Esse fato, enfraquece o direito da parte autora. Assim é que, ultrapassado o prazo de consolidação sem qualquer manifestação sobre o débito em análise, o mesmo retornou para a situação "ativa", perdendo os descontos decorrentes do parcelamento e viabilizando a cobrança do saldo devedor pela União (Fazenda Nacional). Nesse ponto, é oportuno destacar que, ao revés do que aduz a Autora, a etapa de consolidação não representa uma formalidade irrelevante ou prescindível, mostrando-se fundamental para fixar perante o Fisco os débitos efetivamente parcelados, o prazo do parcelamento, a utilização ou não de valores de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL para amortização da dívida, dentre outros aspectos. Em síntese, pois, por não haver cumprido os prazos e condições determinados pela Lei nº 12.865/2013 e pelas subsequentes portarias regulamentadoras, a Autora foi excluída do parcelamento especial em análise, nos termos expressamente determinados pelos dispositivos acima reproduzidos (artigo 16, § 3°, da Portaria PGFN/RFB nº 7/2013 cumulado com o artigo 4° da Portaria PGFN n° 31/2013)." 6. A referida Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013 refere-se à reabertura de prazo do parcelamento de que trata a Lei 11.941/ 2009. Já a Portaria PGFN/RFB nº 31/2018, de 14/07/2018, dispôs sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento de que trata o art. 17 da Lei 12.865/2013. 7. Não se desconhece que o contribuinte não acompanhou o procedimento de consolidação do parcelamento, nem que resta prevista a possibilidade de exclusão do Programa e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago. 8. Porém, observa-se que o objetivo da norma, ao prever a exclusão do programa, é atingir o inadimplente e não prejudicar aquele que, aparentemente, apenas atrasou o cumprimento de uma obrigação acessória. 9. No caso, pelo que se infere dos autos, a única razão invocada para a exclusão foi a ausência da prestação das informações para consolidação do débito, circunstância que não se encontra prevista no dispositivo legal, valendo destacar que a Fazenda Nacional não refutou a alegação de que ocorreu o pagamento integral, limitando-se a sustentar "a validade da exclusão da autora do parcelamento em virtude da inércia da parte autora em acompanhar o procedimento de consolidação do parcelamento." 10. A omissão do contribuinte em prestar as informações indicadas na Portaria PGFN/RFB nº 31/2018 nenhum prejuízo trará para a Administração Pública por ocasião da consolidação, vez que as informações exigidas já estão contidas no requerimento de adesão. 11. Ademais, conforme entendimento adotado pela eg. 2ª Turma deste Regional, a pretensão explícita do contribuinte em pagar o seu débito fiscal junto à Receita Federal deve ser levada em consideração nas situações de exclusão dos débitos de programa de parcelamento, com negativa da expedição de certidão de regularidade fiscal, mormente quando a Fazenda não suportará nenhum prejuízo (ENZO DA CUNHA, 2ª T., PJE 0245865-02.4031.2.58.641, Rel. Des. Leonardo Viana, decisão proferida em: 19/06/2019). 12. In casu, restou patente a intenção de adesão ao referido programa para pagamento dos tributos em discussão (sem evidência de má-fé por parte do contribuinte) que, inclusive, pagou todas as parcelas devidas, sendo a finalidade própria do parcelamento fiscal, qual seja, a da arrecadação de ativos/efetiva arrecadação de créditos tributários de difícil resgate. 13. Nesse sentido, em situação similar, já decidiu esta Segunda Turma: "Ora, o parcelamento fiscal não objetiva prejudicar aquele que, por equívoco e/ou falta de informação, orientação técnica adequada, equivocou-se no pagamento dos débitos para inclusão no programa de parcelamento, não demonstrando a parte ré a existência de óbice que impossibilite a revisão da consolidação da adesão, com vistas a possibilitar à empresa auferir os benefícios advindos do Parcelamento acordado. 14. O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de honrar o parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito. Ver: LUCCA MONTEIRO, 2ª T., PJE 9643980-67.8824.22.5.8505, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Barbosa. em 22/12/2020. 15. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ratio essendi do parcelamento fiscal consiste em proporcionar aos contribuintes inadimplentes forma menos onerosa de quitação dos débitos tributários, para que passem a gozar de regularidade fiscal e dos benefícios daí advindos, além de viabilizar ao Fisco a arrecadação de créditos tributários de difícil ou incerto resgate, mediante renúncia parcial ao total do débito e a fixação de prestações mensais contínuas. 16. Assim, diante da existência de interesse do próprio Estado no parcelamento fiscal (conteúdo teleológico da causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário) acrescida da boa fé do contribuinte que, apesar de haver supostamente cometido um erro formal, efetuou o pagamento das prestações mensais estabelecidas, fere o princípio da razoabilidade excluí-lo do parcelamento, inclusive por ausência de prejuízo aos cofres públicos. 17. "Levando-se em apreço a boa-fé do contribuinte, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a ausência de prejuízo para a administração pública, entende-se que a questão formal na hipótese, não pode prejudicar a parte apelante no parcelamento pretendido". (DAVI LUCAS SALES, 2ª Turma, Apelação Cível PJE 4412708-92.5041.6.10.2103, Rel. Des. João da Cunha, data de assinatura: 18/07/2020)" 18. "A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional entende que não há razoabilidade na exclusão de contribuinte do parcelamento quando este vem honrando com o pagamento dos compromissos assumidos". (EMANUEL MOURA, 2ª Turma, Apelação Cível PJE 7279336-04.3728.24.3.8701, Rel. Des. Lorenzo Ribeiro, unanimidade, data de assinatura: 08/09/2018) 19. Apelação provida. Honorários sucumbenciais, a cargo da Fazenda Nacional, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 42.382,88), ex vi do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 25122266306245792974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2022)