AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GUSTAVO HENRIQUE SALES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MORA DO JUDICIÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADA DA CIÊNCIA DA EXEQUENTE.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade, objetivando a decretação da prescrição intercorrente do redirecionamento da execução fiscal para a figura dos sócios, ora agravantes.
II. Em suas razões recursais, os agravantes defendem que resta caracterizada a prescrição intercorrente do redirecionamento da execução fiscal para os sócios, ora agravantes, tendo em vista a inércia da exequente.
III. Na hipótese, a execução fiscal foi inicialmente proposta no juízo estadual em 22/03/01. No entanto, após o despacho inicial e realizados os atos de citação, o processo ali ficou paralisado por quase uma década, sem qualquer impulso oficial, tendo sido remetido à Justiça Federal somente em 2011.
IV. A paralisação da execução fiscal, não ocorreu pela inércia da exequente, mas por mecanismos inerentes à máquina judiciária, devendo ser aplicada a Súmula nº 106 do STJ, a qual dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da prescrição ou decadência".
V. A exequente somente teve ciência da dissolução irregular da sociedade, certificada pelo oficial de justiça nos autos em 2002, quando intimada, em 2014 na Justiça Federal, para prosseguir o feito, requerendo, pois, o redirecionamento da execução fiscal para os sócios, ora agravantes, portanto antes de findo o prazo quinquenal prescricional, contado daquela ciência.
VI. Agravo de instrumento improvido e pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 34248308769240405267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015, PUBLICAÇÃO: 29/07/2015)