EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado na decisão embargada, vez que as questões relativas ao falecimento do ex-servidor antes da propositura da ação de conhecimento, bem como à ausência de formação do título executivo foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigado que deixou assente que "o direito almejado na aludida ação cognitiva de há muito já se encontrava assegurado, haja vista a existência de valores depositados em favor do falecido, os quais foram devolvidos ao cofres públicos em razão do decurso de tempo sem que houvesse levantamento. A meu ver, obstar a liberação da quantia contemplada na requisição de pagamento já depositada em favor do aludido ex-servidor seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente". 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende a parte embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela parte embargante se encontra analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Pedro da Mota
(PROCESSO: 25836499548811771596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2022)