PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRECARIEDADE. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Na hipótese, o juiz julgou antecipadamente a lide e, em que pese o cerceamento de defesa verificado nos fólios, não se justifica a anulação de sentença com o retorno dos autos ao Juízo a quo, haja vista a precariedade dos documentos trazidos aos autos para comprovar a atividade rurícola por parte do demandante, no período de carência exigido por lei.
3. In casu, não é suficiente para a concessão do benefício vindicado a prova exclusivamente testemunhal, que sequer chegou a ser produzida pela razão já exposta.
4. Bernardo Sales.
(PROCESSO: 63200825630355852602, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015, PUBLICAÇÃO: 21/04/2015)