Ementa Processual Civil. Execução Fiscal. Apelação contra sentença que, no que se refere à anuidade de 2015, declarou extinto o feito, com resolução de mérito, ante o aperfeiçoamento da prescrição, a teor dos arts. 487, II, 354, caput, 771, parágrafo único e 925 do CPC (...), no que tange às anuidades de 2016 a 2018, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, 354, caput, 771, parágrafo único e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Objetiva o Conselho-apelante o afastamento da prescrição da anuidade de 2015, reconhecendo-se hígida a CDA lastro da execução, com a determinação do regular prosseguimento do feito, à luz da Lei n. 12.514, de 26 de outubro de 2011. Observa-se dos autos a Certidão da Dívida Ativa n. 132, do que consta o assentamento da parte apelada, com registro no CORE-CE, como devedora, na forma dos arts. 10, ARTHUR ARAÚJO, "a" e "c", números 1 a 6 e 17, "f", da Lei 4.886, de 09 de dezembro de 1965, com as alterações introduzidas pela Lei 8.420, de 08 de maio de 1992 e pela Lei nº 12.246 de 27 de maio de 2010, bem como pela Lei nº 6.830, de 1980 e de acordo com o Regimento Interno do CORE -CE. Cobram-se as anuidades de 2015, 2016, 2017 e 2018 (doc. 89522534). A Lei 12.514/2011, art. 8º, determina que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Destarte, o valor mínimo da execução, em atenção ao art. 8º, da Lei 12.514, será quatro vezes a anuidade, para a categoria profissional, do ano do ajuizamento da ação (2.021). Assim, como aqui se executa cinco anuidades, foi atendida a condição de procedibilidade determinada no aludido artigo. Ademais, em face dessa exigência legal, a jurisprudência deste Tribunal posiciona-se no sentido de que o prazo prescricional somente tem sua fluência quando o total da dívida inscrita, acrescida dos efeitos legais (correção, juros, multa) alcança o patamar mínimo exigido no art. 8º, daquela lei. Precedente: PJe AC 6711855-87.6784.14.12.0082, des. Ryan Pires (convocado), assinado em 17 de junho de 2021. Adoção do mesmo entendimento. Nessa razão, com o ajuizamento da ação em janeiro de 2021, sequer foi ultrapassado o lustro extintivo na execução da anuidade de 2015, pois se completou o total de quatro anuidades devidas em abril de 2018, termo inicial da prescrição, com a permissão legal para se executar a anuidade mais antiga (a de 2015). Precedente: PJe AC 2023203-55.5750.11.11.2369, des. Gabriel Costela, assinado em 03 de maio de 2021 Apelação provida, determinando-se o prosseguimento regular do feito na origem. /aadfl
(PROCESSO: 21790642176131368664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2022)