PROCESSO Nº 8193563-43.8133.28.11.2191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE VAGAS E/OU PROCESSO SELETIVO QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. "CAPUT" DO ART. 49 DA LEI Nº 9.394/96. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que objetivou a autorização para a transferência compulsória da Agravante da Universidade Federal de Pelotas/RS para a UFRN, ou, alternativamente, a sua admissão no Curso de Direito do CERES/CAICÓ/RN como aluna especial para cursar cinco disciplinas que lhe faltam para concluir o curso de bacharelado em Direito. 2. As transferências de alunos de instituições de ensino superior, em caráter definitivo, que se efetivem independentemente da existência de vaga na Universidade de destino, somente ocorrem nas hipóteses previstas no art. 1º da Lei 9.536/97, por expressa remissão da norma do art. 49, § único, da Lei nº 9.394/96. 3. Assim, só é possível a transferência de estudante de curso superior em casos de remoção ou transferência de ofício de servidor público - isto é, aquela categoria de agentes titulares de órgãos públicos da administração direta, das autarquias e fundações de direito público e os militares, bem como de seu cônjuge ou de seus dependentes. 4. Para obter o direito à transferência de curso, fora das hipóteses previstas no art. 1º da Lei nº 9.536/97, deveria a Agravante submeter-se às condições delineadas no caput do art. 49 da Lei 9.394/96, a saber: a) demonstrar a existência de vagas disponíveis para transferência voluntária no Curso de Direito da UFC; b) participar do processo seletivo referido no art. 49, "caput", da Lei nº 9.394/96, a fim de obter sua transferência em caráter definitivo, já que não se enquadra nas hipóteses de transferência "ex André da Paz", o que, "in casu", não ocorreu. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 54821863830499002848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2013)