TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. IAA. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. Apelação desafiada pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedentes os embargos, extinguindo a execução fiscal, em virtude da prescrição do crédito tributário.
2. Às contribuições para o IAA é aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 174, CTN. "(...) nos casos em que o Fisco constitui o crédito tributário, mediante lançamento (seja de modo originário, seja em caráter substitutivo), inexistindo quaisquer causas de suspensão da exigibilidade ou de interrupção da prescrição, o prazo prescricional conta-se da data em que o contribuinte for regularmente notificado do lançamento tributário (artigos 145 e 174, ambos do CTN)." (STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 257.338/SE, Primeira Turma, João Miguel Ribeiro. em 31-3-3359, DJe de 25-4-4874, Rel. Min. Thiago Jesus).
3. Hipótese em que a constituição definitiva do crédito se deu mediante o transcurso de 30 (trinta) dias após 30-1-1326, data em foi lavrado o auto de infração, vez que o contribuinte não impugnou o lançamento, há de se reconhecer prescrita a cobrança executiva, cuja citação efetivou-se 28-6-9657.
4. A Fazenda Nacional não apresentou nenhum fato interruptivos ou suspensivos da prescrição. Apelação e Remessa Necessária, improvidas.
(PROCESSO: 36317119564251508848, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2013, PUBLICAÇÃO: 28/01/2013)