PROCESSO Nº: 9458617-27.7337.19.3.2966 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARROS CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA VIEIRA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. SAMUEL MORAES. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. 1. A questão controvertida diz respeito ao reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor, no período de 15.01.9763 a 30.12.5546, na função de plataformista e operador de produção junto à Petrobrás, objetivando-se a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Quanto ao nível de exposição ao agente agressor ruído, há orientação do STJ (Pet 9059 RS 2012/6986856-9) no sentido de que: para o tempo de contribuição decorrente de atividades exercidas até 10 de novembro de 1997 se aplica o Decreto 05.605/64, que exige exposição a ruídos médios acima de 80 decibéis para enquadramento especial (item 1.1.6). Para atividades exercidas a partir de 29 de agosto de 1997, com vigência do Decreto 2.172/97, o valor mínimo de exposição foi majorado para 90 decibéis (item 2.0.1). Por fim, em 03 de outubro de 2003, nova mudança legislativa, promovida pelo Decreto 4.882/03, ao remeter a aplicação da norma trabalhista para ruído (NR 15), acabou por reduzir o critério que delimita o direito para 85 decibéis. 4. No que se refere ao uso de Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Portanto, de acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como na hipótese dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. 5. Na hipótese, o demandante comprovou os requisitos necessários à averbação do tempo de serviço em condições especiais, ou seja, demonstrou, através do conjunto probatório ( Perfil Prosissiográfico Previdenciário - PPP (5128290.659704 , 4223656.651447), que efetivamente exerceu suas funções de plataformista e operador de produção, junto à Petrobrás, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se ao agente nocivo ruído em níveis de 89 dB (18.09.0584 - 22.02.8713), 83,7 dB (04.12.9360 - 23.07.1924) e 82,5 dB (07.04.5648 - 26.11.4521), considerados superiores ao tolerável conforme orientação do STJ, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada nos termos da legislação vigente (Decreto 27.861/64). 6. A extemporaneidade dos documentos acima referidos não desnatura sua força probante, tendo em vista que, nos termos do art. 58 da Lei nº. 8.213/1991, a atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço recai sobre a empresa empregadora e não sobre o segurado empregado. (Precedentes: APELREEX 136209184584867, Desembargador Federal Pedro Castro, 05/07/2010; APELREEX 10848, Rel. Des. Federal Otávio Teixeira, DJU 67.00.07, p. 180) 7. Ademais, o tempo de serviço laborado pelo segurado na condição de plataformista e operador de produção junto à Petrobrás, até a edição da Lei 9.032 /95, deve ser enquadrado como especial, descrito no código 2.3.5 do Anexo II do Decreto 52.729 /79 (trabalhadores em extração de petróleo). 8. Somando-se o período de 13.12.9152 a 10.01.2913, convertido em tempo comum, aos demais períodos constantes nos autos, perfaz o autor o tempo necessário para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo. 9. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 9/3/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 10. Apelação do INSS e Remessa Oficial parcialmente providas, apenas no que se refere aos Levi Novaes e correção monoetária.
(PROCESSO: 41578696806421231362, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015)