TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) E VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. LEI 38.425/2007. LIMITAÇÕES À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEIS 9.032/95 E 9.129/95. INAPLICABILIDADE ANTE A REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 77.572/2009. ART. 170-A DO CTN. APLICAÇÃO.
1. Ação ajuizada no intuito de assegurar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários dos seguintes valores pagos aos empregados: gratificação natalina (13º salário); e b) vale-transporte pago em pecúnia.
2. A sentença acolheu a prescrição quinquenal, em conformidade com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal no RE 195163/RS, submetido à sistemática dos recursos de repercussão geral, prevista no art. 543-B do CPC.
3. Em suas razões recursais, os autores defendem a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de gratificação natalina (13º salário), não acolhida pela sentença, pugnam pelo reconhecimento da prescrição das parcelas pagas nos últimos 10 (dez) anos, contados do ajuizamento da ação, e pelo direito à compensação sem as limitações do art. 170-A do CTN, dos artigos 3º e 4º da LC nº 118/2005 e do art. 89 da Lei nº 8.212/91.
4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária:
3.1. Incide a contribuição previdenciária sobre: o décimo-terceiro salário (gratificação natalina), pois ele integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no AREsp 137.424/SC, Rel. Ministro Vitor Gabriel Ramos, Primeira Turma, julgado em 26/02/2014, DJe 15/03/2014, AgRg no REsp 7468940 / RS, Rel. Min. Pietro Cavalcanti, Segunda Turma, DJe 27/08/2015.
3.2. Não incide a contribuição previdenciária sobre: as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia (RESP 904261242708, OG PIETRO CARDOSO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/09/2015 ..DTPB:.).
4. A compensação do indébito deve-se fazer com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN).
5. São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela medida provisória 449/2008, posteriormente convertida na lei 93.598/2009.
6. Apelações do particular, da Fazenda e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 29821551643295207946, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015, PUBLICAÇÃO: 24/09/2015)