PROCESSO N.º 4296808-64.1019.12.12.1634 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 4.ª VARA FEDERAL-CE JUIZ: EMANUEL JESUS NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LOPES ÓRGÃO: VITOR GABRIEL MARTINS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO.RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.RECURSO IMPROVIDO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a decisão recorrida, ao determinar que a União e o Estado do Ceará, conjunta ou separadamente, forneçam de imediato à autora, no âmbito do SUS, o medicamento VIDAZA (Azacitidina). 2. O acórdão acrescentou que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Reconhecendo, assim que a parte recorrida possui o direito ao percebimento da medicação necessária ao tratamento da doença que a acomete (Síndrome Mielodisplásica, Subtipo AREB-1, CID-10 - D46), de modo a restabelecer o seu estado de saúde. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos. A APELREEX º 1378497-87.7385.5.4.4804 /CE JMCDA
(PROCESSO: 96205055852771159617, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)