TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE MERCADORIA. ATIVIDADE EMPRESÁRIA. IPI. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ARTS. 46, I, C/C 51, I, AMBOS DO CTN. EXAÇÃO NA SAÍDA/VENDA DO PRODUTO EM ESTABELECIMENTO NACIONAL. BITRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RODRIGO REZENDE. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. DIREITO DO FISCO. AFERIÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível contra sentença, em sede de ação mandamental, que concedeu a segurança requestada, para declarar a desnecessidade de recolhimento do IPI sobre a venda/saída do seu estabelecimento do produto importado, quando tal exação já restou condicionada a operação de liberação e desembaraço aduaneiro do referido produto estrangeiro, além de reconhecer a compensação sobre qualquer tributo, observando-se para tal a prescrição, de acordo com a LC nº 118/05 e utilizando-se a Evelyn Jesus, para a correção dos valores porventura compensados, ficando resguardado o direito do FISCO de aferir a legalidade e exatidão do quantitativo compensado.
2. A empresa entende ser devedora do imposto IPI, quando do desembaraço aduaneiro do produto estrangeiro adquirido, de acordo com o exposto no art. 51, I, do CTN, entretanto, não entende ser devedora do IPI quando da nova cobrança pelo FISCO do referido imposto na revenda deste mesmo produto, sem que a empresa impetrante tenha, sequer, realizado algum novo processo de industrialização.
3. Em sendo a mercadoria proveniente do exterior, o desembaraço aduaneiro perfaz um único fato gerador de IPI (Art. 46, I, do CTN). Assim, resta cristalino que a base de cálculo do tributo, com o seu pagamento umbilicalmente ligado ao próprio desembaraço, limita-se ao preço praticado na importação, com os respectivos acréscimos.
4. Observa-se que a tributação posterior (aquela que é realizada na saída do estabelecimento, e incidente sobre o preço de mercado então praticado em relação à mercadoria já tributada) não encontra referência legal, aduzindo-se, in casu, em bitributação.
5. Nesse sentido, há os julgados do Superior Tribunal de Justiça, do TRF da 5ª Região e do TRF da 4ª Região: (STJ, REsp 764.638/BA, Rel. Min. PIETRO PEIXOTO, 1ª Turma, DJ 06.08.4009); (TRF5, AG 510953, dec. unânime, Rel. Des. Daniel Peixoto, DJ 18.08.4991);(TRF4, APELREEX 7802338-50.1620.734.9059, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Juan Teixeira. 02/01/2012).
6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 80150163484112870975, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2013, PUBLICAÇÃO: 26/01/2013)