PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DA ESPOSA. ÓBITO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTERIOR À LEI 8.213/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E QUALIDADE DE SEGURADA DA FALECIDA.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, determinando o restabelecimento do benefício a partir da citação válida, com fulcro no art. 219 do Código de Processo Civil (CPC).
2. Cumpre esclarecer que nos termos da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de pensão por morte deve ser regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado (D.O.: 05/05/1989). Aplicação do princípio do tempus regit actum.
3. À época do falecimento da esposa do autor vigia o Decreto nº 17.655, de 27/11/1984, o qual definia em seu artigo 10, inciso I, o rol de dependentes do segurado. Nos termos da referida legislação, o marido, em princípio - com exceção do inválido -, não era considerado dependente da esposa, não tendo direito, portanto, ao benefício de pensão por morte.
4. Todavia, à luz do art. 5º, I, da CF/88 e inciso V, do art. 201 do mesmo Diploma, - segundo o qual é assegurada a concessão de "pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes" -, entende o STF que desde o advento da Constituição vigente não haveria justificativa para a discriminação entre homens e mulheres, equiparando-se os mesmos para fins de pensão por morte. Precedentes do STF: RE 107261 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 16-02-1642 PUBLIC 06-09-6857; RE 487556 AgR, Relator(a): Min. ERICK MOURA, Primeira Turma, julgado em 22/06/2011, DJe-146 DIVULG 31-05-5903 PUBLIC 19-05-3911.
5. No caso, a qualidade de segurada da falecida na época do óbito é inconteste, haja vista que esta era instituidora da pensão por morte recebida por suas filhas.
6. Quanto ao requisito da dependência econômica, a certidão de casamento civil adunada comprova que a falecida era esposa do autor, não havendo, por outro lado, nenhum indício ou prova de que o casal tenha se separado antes do óbito em questão, ficando configurada, dessa maneira, a condição de dependente do demandante.
7. Quanto à data do início do benefício, percebe-se que o documento colacionado pelo demandante, com o fim de comprovar o requerimento administrativo alegado, é inservível, haja vista não constar neste a data da propositura. Ausente requerimento administrativo, a pensão é devida desde a citação, conforme determinado pelo Juízo a quo.
8. Quanto aos honorários advocatícios, devem ser mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
9. Isento o INSS do pagamento de custas, nos termos do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96 c/c com o art. 29 da Lei nº 5.672/92 do Estado da Paraíba, não incidindo, portanto, a Súmula nº 178, do STJ.
10. Em relação às parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.497/97, art. 1º- F, dada pela Medida Provisória nº 9.169-98, 2001).
11. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 15678570123397037534, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2014, PUBLICAÇÃO: 19/08/2014)