Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Santos PJe-REEXAME NECESSÁRIO 1281568-69.3463.30.12.9101 PARTE AUTORA: GABRIELA ROCHA/PROC: LUCAS MENDES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO COSTA- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido para, afastando a cobrança da dívida aludida no ofício 074/2015 MOB/APSCCT, condenar o réu a: a) abster-se de cobrar, por qualquer meio, referido débito imputado à autora; c) e restituir os valores já descontados indevidamente do benefício da demandante. Os pontos nodais da querela são - discernir se a beneficiária de pensão por morte deve devolver ao erário os valores recebidos em sua pensão [cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos], concernentes a erro administrativo na apuração do valor da renda mensal inicial do benefício, em razão de não ter se observado o limite máximo dos artigos 33 e 75, da Lei 8.213 de 1991, considerados indevidos em virtude de revisão de benefício efetuado pelo ente previdenciário - bem como se a Administração deve devolver à autora os valores já descontados de sua pensão. A autora está desobrigada de devolver ao ente previdenciário o quantum de cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos, percebido acima do teto previdenciário, pois o próprio Instituto Previdenciário, mediante ofício encaminhado à demandante, informou ter apurado erro administrativo na apuração da renda mensal do benefício quando da concessão do mesmo. Em que pese o art. 46, da Lei 8.112, de 1990, as verbas percebidas pela autora foram de natureza alimentar, e, portanto, não são repetíveis, além de que foram percebidas de boa-fé. O erro foi da Administração, não tendo havido, no caso, nenhuma concorrência da demandante para a perpetração do mesmo, não podendo, portanto, ser responsabilizada pela má atuação administrativa. Reforma da sentença no que concerne à devolução das quantias descontadas à autora por parte da Administração, pois a verba é notoriamente indevida, de maneira que não faz sentido obrigar o erário a restituir o que já descontou. Remessa oficial provida em parte.
(PROCESSO: 38244050032225952316, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)