PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PESCADORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentido de conceder o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de pescador, com juros de 1% ao mês, correção pelo manual de cálculos e honorários de 10% sobre o valor da condenação
II. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural/pescador encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.
III. O primeiro requisito para a aposentadoria por idade previsto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art.48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, de 55 anos para mulheres ou de 60 anos para homens, foi preenchido de acordo com fl. 07. Passa-se a apreciar a comprovação da atividade de pesca .
IV. Em relação ao segundo requisito, a autora juntou aos autos documentação para comprovar o trabalho de pesca. Dentre elas, Carteira de pescador profissional (fl. 12) e comprovantes de pagamento das mensalidades (fls. 18 e 22/26) além da declaração emitida pela Colônia de Pescadores de que a autora é pescadora profissional regularmente associada desde 12/07/2007 (fl. 14).
V. A prova testemunhal foi produzida na audiência de instrução e julgamento conforme fl. 62, sendo as testemunhas Maria José Carneiro de Oliveira e Vitor Hugo da Cunha Lima. A primeira disse que: "conhece a autora há mais de quarenta anos, que a autora é 'pescadeira', trabalha com pesca. Trabalha no açude do Pacajus. A autora pesca para sustento., para comer e trocar por outros alimentos para sustento próprio". A segunda testemunha disse que "conhece a autora desde que foi morar onde mora hoje (são vizinhas) , há cerda de 22 (vinte e dois) anos e que ela é pescadora desde que ela a Nunca viu a autora desempenhando outra atividade, a não ser a de pesca".
VI. A material foi corroborada pela prova testemunhal, no sentido de comprovar a prática de pesca pela autora.
VII. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, fixa-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, ou seja, em 22/03/2009 (fl.21).
VIII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.
IX. Com relação aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73, condena-se o INSS ao pagamento destes, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015
X. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente provida, apenas no que tange aos honorários advocatícios e aos juros de mora, nos moldes acima delineados.
(PROCESSO: 66023646787844510061, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016, PUBLICAÇÃO: 04/12/2016)