Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Barbosa PJe-APELAÇÃO 2349938-95.4758.11.1.0744 APELANTE : ANTUNINO ALVES DA SILVA ADV : YAGO SOUZA APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ORIGEM : 2 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL PAULO CARDOSO- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação contra sentença que, nos autos de ação objetivando a declaração de inexistência de débito do demandante, além da restituição a este dos mesmo, dos valores pagos indevidamente pela Administração, e já descontados do salário, a título de adicional de insalubridade, além da percepção de uma indenização por danos morais, julgou improcedente o pedido. É indevida a restituição ao demandante dos valores já descontados pela Administração (hum mil setecentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos), a título de adicional de insalubridade, pagos ao autor por erro administrativo, e recebidos de boa-fé pelo mesmo. Conquanto as verbas recebidas sejam de natureza alimentar, o demandante deveria ter, à época dos descontos, postulado a suspensão dos mesmos. Agora não é mais o momento para tanto, pois não faz sentido obrigar a Autarquia a pagar novamente, ao apelante, valor sabidamente indevido. Precedente: AC 873472, des. Benjamin Cardoso, convocado, DJE 28 de fevereiro de 2014, p. 190. Inexistência de dano moral sofrido pelo autor, posto que a ré agiu dentre os ditames legais. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04004011582056088895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015)