PROCESSO Nº: 3350157-25.9466.20.8.3265 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO GOMES ADVOGADO: MAGNA BARBOSA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. I. Trata-se de embargos declaratórios contra o v. acórdão que deu provimento à apelação da União, para reformar a sentença que concedeu ao autor a complementação de aposentadoria da autora, com base na remuneração correspondente ao do pessoal em atividade na CBTU, que exercem o mesmo cargo que a requerente exercia, qual seja de Técnico em Contabilidade - Nível 234, com o pagamento das diferenças dos valores pagos a título de complementação. II.A União embargou alegando que o acórdão deixou de fixar os honorários advocatícios. III.No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. IV. Deve ser invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da parte autora em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC/1973. V. Embargos declaratórios providos [4]
(PROCESSO: 49850937342814758624, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)