PROCESSO Nº: 2076103-32.6624.11.3.3564 - HELENA MONTEIRO APELANTE: MATHEUS VIANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Lorenzo Gonçalves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Sales EMENTA PENAL. NOAH DUARTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM. CLÁUSULA DE FIEL DEPOSITÁRIA. MEDIDA CAUTELAR PATRIMONIAL. SEQUESTRO. LEVANTAMENTO EM AUTOS CORRELATOS. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELA LEGALIDADE DA MEDIDA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE/AUTORIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. CLÁUSULA DE MARIA VITÓRIA ARAÚJO. FIEL DEPOSITÁRIO. MELHOR CONSERVAÇÃO DO BEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por LUIZ MIGUEL MENDES SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, em que se insurge contra decisão que indeferiu pedido de restituição dos veículos a) Land Rover, modelo LR/EVOQUE, ano 2018/2019, cor azul, placas QYA 4425; b) e Volkswagem, modelo Amarok, ano 2019, cor cinza, placas QYA 4445, sob constrição após cumprimento de medida de busca e apreensão, bem como em seguida ao deferimento de cautelar patrimonial de sequestro. 2. Em suas razões recursais, a pessoa jurídica apelante, após historiar aspectos relativos às investigações na origem, argumentou, em essência: 1) necessidade de reforma da decisão, ante a violação do art. 1º, §1º do art. 2º e inciso I do 6º, ambos do Decreto-lei nº 3.240/41; 2) embora apreendidos na posse (residência) de pessoas naturais (JOÃO GABRIEL BARBOSA e RIZELLE CORREIA/ARTHUR PIRES), os veículos foram legalmente adquiridos por si (pessoa jurídica), inclusive a AMAROK (placas QYA 4445) mediante financiamento bancário, sendo a sua finalidade o uso por diretores da empresa; 3) excesso de prazo na constrição. 3. No caso, independentemente das considerações já tecidas acerca da medida cautelar patrimonial de sequestro nos autos do PJe nº 4966620-02.2283.11.10.7921 (ao final levantada em diante da extrapolação do prazo), cumpre mencionar que, esta colenda Sofia Vieira julgadora, por ocasião do julgamento do habeas corpus nº 7739830-58.2676.24.2.6866, rejeitou a pretensão de que fosse declarada a nulidade da diligência de busca e apreensão, com desentranhamento dos materiais apreendidos. Adicione-se que, em sede de recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça, foi mantido o acórdão desta colenda Caroline da Rosa, na parte em que rejeitou a declaração de nulidade da mencionada cautelar. Assim, parte-se da premissa de que permanece hígida a diligência. 4. Não há dúvida tratar-se, a busca e apreensão, de medida extremamente gravosa, uma exceção à constitucionalmente garantida inviolabilidade domiciliar, pressupondo a sua autorização a indicação da existência de indícios da materialidade/autoria delitivas, além das fundadas razões que justifiquem a adoção de providência extrema, ainda que com fundamento no disposto na alínea 'e' do § 1º do art. 240 do Código de Processo Penal (descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu). 5. Quanto à legitimidade para pleitear a restituição de bens, esta deve ser conferida, de maneira concorrente, tanto ao proprietário, quanto àquele em cuja posse estava o bem apreendido. 6. Relativamente à configuração dos pressupostos para a decretação/manutenção da constrição, mister se faz salientar que, embora se identifique - ao menos até o presente momento processual - um cenário de dúvidas quanto aos supostos delitos antecedentes - e à correção das imputações relativas aos crimes do art. 2º, I da Lei nº 8.137/90 (fragmentação de sociedades para o exercício de atividade empresária constitui evasão ou elisão fiscal? Restou caracterizada a fraude? Há crédito tributário a ser apurado?), art. 16 da Lei nº 7.492/86 (os empréstimos são realizados com recursos próprios ou mediante a captação de bens/rendas de terceiros?); art. 2º c/c o art. 1º, § 1º da Lei nº 12.850/13 (trata-se de organização criminosa ou coautoria delitiva?) e arts. 312, 317 e 333 do Código Penal, bem como art. 90 da Lei nº 8.666/93 (em que consistiu a apropriação/desvio? A proposta/oferta de vantagem indevida chegou ao conhecimento do servidor público? Envolvia ato de ofício - art. 333 do CP; Quanto à suposta fraude à licitação, foi-se além de atos preparatórios?) - há plausibilidade quanto à tese de indícios da prática do delito do art. 1º da Lei nº 9.613/98. Neste concernente, os indícios da prática do delito do art. 1º da Lei nº 9.613/98 se consubstanciam, de fato, no vulto das transferências a crédito, notadamente porque realizadas em contas "tipo 43" da Caixa Econômica Federal (espécie utilizada tão somente para o 'acerto' do movimento diário dos estabelecimentos, sendo que nela somente podem transitar valores decorrentes de operações como: pagamento de boletos, realização de apostas e o depósito em conta de valores de pequena monta), a conferir verossimilhança à tese constante da manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, segundo o qual: "as transferências a crédito realizadas pelos integrantes do GRUPO NATHAN FARIAS têm a função específica de "cobrir" o numerário recebido pelas lotéricas e não depositado em suas contas de acerto de movimentação. A conduta também permitiria a desvinculação de eventual vantagem indevida que porventura estiver sendo pago pelo grupo empresarial". 7. Em que pese os fundamentos das razões recursais se centrarem na extrapolação do prazo para a manutenção da medida cautelar de sequestro (argumento superado diante do decidido no PJe nº 6998627-24.0735.18.3.9617), bem como em aspectos relacionados à legitimidade da propriedade dos mencionados veículos pela pessoa jurídica ora recorrente (PEDRO LUCAS ARAÚJO SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA), não se pode deixar de considerar, também, elementos relacionados às pessoas posse de quem foram os automóveis apreendidos: CARLOS EDUARDO DA ROSA e LUIZ FERNANDO REZENDE. Aprofundando no exame do tema, cumpre mencionar que a pessoa jurídica ANA LUIZA RIBEIRO SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA está inserida no centro da investigação objeto dos IPL's 55/2018 e 55/2019, seja no que se refere ao uso de documento ideologicamente falso, ao crescimento vertiginoso e, principalmente, como originadora de vultosos (e ainda sob investigação) repasses a casas lotéricas formalizadas em nome de pessoas vinculadas ao falecido ex-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, então chefe de CLARA FARIAS. Especificamente quanto a ALÍCIA MONTEIRO, nos termos da decisão ora recorrida, há indícios suficientes de que se trata de uma figura central no contexto sob investigação, da mesma forma quanto a REBECA CORREIA e RIZELLE CORREIA (esposa de CAROLINE FERNANDES, suposto "sócio de fato" de JOÃO PEDRO ARAÚJO em empresas atuantes no ramo de segurança terceirizada). Assim, configurados indícios de materialidade e autoria de prática delitiva relacionada ao sistema financeiro, bem como diante do decidido por esta colenda Mirella Monteiro por ocasião do julgamento do habeas corpus nº 0598630-20.0422.8.33.461, conclui-se pela validade da manutenção da constrição. 8. No entanto, considerado o extenso lapso temporal desde a implementação da medida (nov/2020), sem que haja notícia da deflagração da ação penal correspondente, bem como diante do indeferimento, pelo juízo de primeiro grau, de representação em que se pugnava pela alienação antecipada do bem, tem-se que a devolução do automóvel apreendido à ora recorrente, ficando ela na condição de fiel depositária, e, portanto, de responsável pela conservação do veículo (em local certamente em melhor condição do que o pátio da Polícia Federal, sujeitando-o às mais diversas intempéries), se traduz em medida apta a conciliar o interesse público superior na reparação de eventual dano ou na decretação de perdimento, com o interesse dos investigados enquanto não formado um juízo de culpa. Além disso, não se antevê, com a liberação do veículo e a designação do ora recorrente como fiel depositária, qualquer prejuízo à investigação, ou mesmo facilitação a eventual continuidade delitiva (considerada a configuração de indícios da prática de delito de lavagem de dinheiro, consoante já afirmado). 9. Parcial provimento à apelação, para o fim de determinar a restituição dos veículos: a) Land Rover, modelo LR/EVOQUE, ano 2018/2019, cor azul, placas QYA 4425; b) e Volkswagem, modelo Amarok, ano 2019, cor cinza, placas QYA 4445; à ora apelante, a qual ficará na condição de fiel depositária do bem, sobre o qual constará cláusula de proibição de alienação.
(PROCESSO: 67188026673092637313, LEVI DA CONCEIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2022)