Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Cardoso PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7800878-33.2492.16.2.7467-CE AGRAVANTE : ESTAÇÃO COMERCIO DE PETRÓLEO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : FÁBIA MARIANE FOGAÇA E OUTROS AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GAS NAUTRAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP ORIGEM : 4ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROSA - 2ª TURMA (Ementa) Agravo de instrumento movimentado contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela a buscar determinação para que a agravada conceda autorização para o exercício da atividade de venda de combustíveis, sem a submissão ao art. 8º, da Resolução ANP 41/2013. A concessão foi negada em razão de dois dos sócios da agravante participarem de sociedade em outra empresa, que se encontra inadimplente com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Embora a agravada tenha amparo na Lei 9.847/1999 para regulamentar a atividade de comercialização de combustíveis e seus derivados, suas portarias não podem extrapolar os limites legais. O mencionado artigo da Resolução ANP 41/2013 extrapola o permissivo legal. A administração não pode se valer de mecanismos indiretos de coerção para obter o pagamento de débitos. Tal prática é, reiteradamente, rechaçada em decisões judiciais, inclusive, das Cortes superiores. Precedentes desta Corte: PJe 0788059-35.6925.29.8.1473, des. João Felipe Porto (convocado), julgado em 08 de fevereiro de 2013; PJe 7042531-60.7417.47.0665, des. Kaique Araújo, julgado em 25 de março de 2013. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 82551904920761918350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2014)