PROCESSO Nº: 3646917-52.0537.25.12.7963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUGO JOSE DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: GUILHERME NOGUEIRA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL REZENDE JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): IVAN LIRA DE CARVALHO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA REFERENTE ÀS HORAS-EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que, em Ação de Procedimento Comum, confirmou a tutela anteriormente concedida, julgando procedente o pedido deduzido pela parte autora, para anular o ato da requerida que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos do autor, devendo a ALEXIA TEIXEIRA restabelecer o pagamento da referida vantagem conforme o período anterior ao ato impugnado. A autarquia federal foi condenada a restituir ao requerente as quantias eventualmente excluídas, acrescidas de juros e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei nº 9.784/99, art. 54). 3. No caso em tela, a parte autora vinha recebendo horas-extras em decorrência de sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. º 49.52089-2, que transitou em julgado em 29/01/2005. Ocorre que, no dia 09/01/2019, recebeu Oficio Circular nº 13/2019-DAP - Direção de Administração de Pessoal da SOFIA CAMPOS, informando sobre a revisão de seus proventos, com a exclusão da rubrica referente à incorporação de horas-extras, vindo, portanto, a ser instaurado o respectivo procedimento administrativo após quinze anos do recebimento de tal verba sem qualquer oposição por parte da Administração. 4. Esta Primeira Turma, em situação análoga à dos autos, seguindo a orientação adotada em sua composição ampliada e pela Alice Rodrigues, já decidiu pela impossibilidade de supressão de tal verba, pois as horas-extras foram incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado por longos anos, por prazo superior ao lustro do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem qualquer contestação e sem que a Administração tenha transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configurando situação jurídica já consolidada no tempo e não passível de alteração por ato do Tribunal de Contas, ainda que no exercício da sua competência (art. 71, III, da Constituição Federal), sob pena de violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. 5 Precedente: Primeira Turma, AC 1948352-91.3568.7.8.6891. Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel da Rosa, Juan Pires. 17/12/2021. 6. O Superior Tribunal de Justiça, julgando caso semelhante ao dos autos, "adotou o entendimento de que tanto a fixação quanto à alteração ou supressão de cálculo da remuneração do Servidor são atos comissivos únicos e de efeitos permanentes, não se configurando, portanto, situação de prestação de trato sucessivo" AgRg no REsp 6545484/RN, Rel. Ministro CAUÊ FOGAÇA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/01/2016, DJe 17/01/2016) 7. A incorporação das horas-extras consiste em ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999. 8. A tese de repercussão geral firmada nos autos do RE 013.755 (Tema 494) é inaplicável ao caso presente, tendo em vista que o paradigma abordou a questão relativa ao direito a diferenças de proventos de aposentadoria decorrentes da aplicação do percentual de 26,05% (relativo à URP de fevereiro de 1989), situação não versada nestes autos. Precedente: Gustavo da Cruz, AC nº 60967546130080980750, Relator: Desembargador Federal Lucca da Conceição. 18/11/2021. 9. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo, diante do reconhecimento da decadência do direito da Administração de proceder a exclusão do pagamento da rubrica referente as horas-extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado. 10. Não prospera a alegação da parte autora de que a supressão do adicional das horas-extras ocorrida em 2020, ano do início da pandemia, teria abalado seu orçamento. Tal fato não caracteriza prejuízo à esfera moral do servidor, a ponto de ferir a sua dignidade emocional, personalidade ou integridade psíquica e a assim ensejar na condenação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte no pagamento de indenização por danos morais. 11. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, AC 79797621907993085380, Relator: Desembargador Federal João Vitor Duarte, Francisco Castro.15/11/2021). 12. Condenação da recorrente ao pagamento dos honorários recursais. A verba honorária deve ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 13. Apelações improvidas. Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação da ANA BEATRIZ COSTELA julgado prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide à Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e julgar prejudicado o pedido de atribuição do efeito suspensivo à apelação da GABRIELA DA MATA, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife/PE, 25 de agosto de 2022. Desembargador Federal JOÃO MOREIRA JÚNIOR Relator (jmcda)
(PROCESSO: 13408515826374301384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2022)