PJE Nº 2906050-15.3999.30.1.0361 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - SE (JUIZ JOÃO FELIPE MENDES) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO. MATÉRIA REGULAMENTADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. 1. Apelação cível intentada pelo Ministério Público Federal contra a sentença da 9º Vara Federal de Sergipe que, nos autos de ação civil pública, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por carência da ação, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 2. Observa-se que o MPF ajuizou ação civil pública na origem buscando provimento judicial em face da União, do Estado de Sergipe e da Municipalidade para que, nas próximas eleições (2016), sejam respeitadas as normas internacionais, constitucionais e infraconstitucionais que determinam ao Poder Público (União, Estados e Municípios), de forma conjunta e solidária, a adoção de medidas para garantir acessibilidade plena aos locais de votação. 3. As Resoluções nº 46.174 e nº 56.524 do TSE e a Resolução nº. 34/2014 do TRE/SE, determinam que sejam adotadas providências no sentido de monitorar periodicamente as condições dos locais de votação em relação às condições de acessibilidade, efetuar a mudança dos locais de votação que não ofereçam condições de acessibilidade para outros que as possuam, alocar as seções eleitorais que tenham eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida em pavimento térreo, eliminar obstáculos dentro das seções eleitorais que impeçam ou dificultem o exercício do voto, entre outras. Além disso, determinou também a criação ou designação de seções especiais eleitorais, possibilitando aos eleitores portadores de deficiência a solicitação de transferência para estas seções até 151 dias antes do pleito, e mais, a comunicação ao Juiz Eleitoral de suas restrições e necessidades a fim de que sejam providenciados os meios e recursos necessários à facilitação do exercício do voto. 4. Considerando que os prédios alocados para a realização do sufrágio apenas são usados com esta finalidade por, no máximo, dois dias a cada dois anos, qualquer intervenção arquitetônica definitiva para esta finalidade é desprovida de sentido. 5. A incursão da Justiça Federal nesta seara se mostra inapropriada, na medida em que outro órgão jurisdicional (Justiça Eleitoral) já se encontra imbuído desta competência, havendo, inclusive, procedimento próprio para impugnação em seu âmbito, caso haja desatendimento aos interesses da coletividade. 6. Há órgão do Parquet atuando como Ministério Público Eleitoral, exercendo funções de Ministério Público Federal por delegação legal, donde se conclui que suas atribuições são aquelas definidas na Lei Complementar nº 75/93, com possibilidade de utilizar os instrumentos previstos nos seus arts. 6º e 7º. 7. Isaac Barros.
(PROCESSO: 22328565072113139958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015)