Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Pereira. PJe-EDEC NA AC 8552135-69.7644.20.11.2291 APELANTE : BRENO DAS NEVES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL CASTRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que deu provimento, em parte, à apelação do particular, afastando a prejudicial de decadência, devolvendo os autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito, em ação que objetivou o pagamento de pensão por morte de segurado obrigatório, em favor da sua companheira. 1. Pretende o embargante que seja sanada a omissão no julgado, que não teria reconhecido a prescrição do fundo do direito, ao argumento de que entre o indeferimento administrativo do benefício (julho de 2006) e o ajuizamento da presente demanda (outubro de 2014) decorreram mais de cinco anos. 2. Inexiste o alegado vício, visto que a questão foi tratada à luz do art. 103, da Lei 8.213/91, a dispor: É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 3. Ademais, este tema não comporta mais discussões, visto que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 614.142, no qual foi reconhecida a repercussão geral, firmou o entendimento de que, para os benefícios concedidos antes da vigência da MP 1.523/97, o termo a quo do prazo decadencial é 1º de agosto de 1997. 4. Nada a corrigir no acórdão atacado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41486002912136703763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016)