ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. CONTRATO DE GAVETA FIRMADO ANTES DE 71.39.08, QUANDO DISPENSÁVEL A INTERVENÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE DO TERCEIRO ADQUIRENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO.
I. "Considerando que os autos são oriundos da localidade deste Tribunal, descabe a cobrança do porte de remessa e retorno." Precedente: PROCESSO: 16712964542091417205, AG494953/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/05/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 08/09/2012 - Página 324.
II. Aos contratos de promessa de compra e venda e aos contratos assemelhados de cessão de direitos que tenham por objetivo transferir a propriedade de imóveis financiados sob as diretrizes do Sistema Financeiro de Habitação, firmados sem a interveniência da instituição financeira, deu-se o nome de "contratos de gaveta", hipótese sobre a qual versa o presente recurso.
III. Aquelas alienações de imóveis financiados realizadas sem a interveniência da CAIXA até 14 de outubro de 1996 são aptas a gerar a equiparação do terceiro adquirente à condição de mutuário, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.150/2000.
IV. No caso, a agravante firmou com ENRICO NOVAES "instrumento particular de avença preliminar para aquisição de imóvel" em 29 de novembro de 1995, com firma reconhecida em cartório, de modo que essa última foi automaticamente equiparada à condição de mutuário pela Lei 10.150/2000.
V. Agravo de instrumento provido, para excluir a agravante ENZO DA LUZ do polo passivo da ação, chamando ao feito THALES SILVEIRA.
(PROCESSO: 24051603770176562024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2013, PUBLICAÇÃO: 29/08/2013)