ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS. MULTAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 26, PARÁGRAFO 5º, E 28 DA LEI Nº 9.784/99.
1. A sentença julgou procedente ação declaratória de nulidade e desconstituição de títulos executivos, para declarar a nulidade dos processos administrativos indicados, instaurados pelo DNPM, assim como de todos os títulos executivos que deles tenham se originado.
2. Alegação de nulidade dos processos administrativos instaurados no âmbito do DNPM por ausência de intimação/notificação do autor.
3. Por ocasião da formulação do requerimento de autorização de pesquisa, o autor declinou por duas vezes o seu endereço residencial na mesma folha. Juntou, ainda, cópia de comprovante de residência, além de anotação de responsabilidade técnica - ART, emitida pelo CREA. Em todos esses documentos consta a Rua X, nº 145, Catolé, Campina Grande/PB, como sendo o endereço residencial do autor.
4. Entretanto, sem motivo aparente, o réu remeteu todas as notificações de autuação do autor para a Rua Y, nº 145, Catolé, Campina Grande/PB, o que ocasionou o retorno das correspondências, inclusive algumas com a justificativa de que o autor havia se mudado.
5. Dessa forma, o autor jamais foi intimado dos atos adotados nos processos administrativos contra si instaurados pelo DNPM para a cobrança da TAH e/ou para a imposição de multas pelo não pagamento da taxa, já que todas as intimações foram enviadas para endereço diverso do informado pelo autor àquele departamento.
6. Não estando, pois, revestida da forma prescrita em lei (art. 26, parágrafo 5º, e art. 28 da Lei nº 9.784/99), a intimação é nula de pleno de direito e, por via de conseqüência, induz a nulidade do ato administrativo para o qual é exigida.
7. Imperiosa a observância do devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, assim nos processos judiciais como nos processos administrativos, sobretudo naqueles que tenham por finalidade a imposição de algum gravame ao administrado, por expressa disposição do art. 5º, LV, da Constituição Federal.
8. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 75033091760964912271, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2013, PUBLICAÇÃO: 29/12/2013)