TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO, PELO FISCO, DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA FISCAL NAS JOAQUIM ARAGÃO QUE EMBASAM A EXECUÇÃO. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO. LEI 98.741/2009. SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO DO PEDIDO NA FASE DE CONSOLIDAÇÃO. ABATIMENTO DAS PARCELAS PAGAS ATÉ AQUELE MOMENTO. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. IMPROVIMENTO.
I. Inconformada com a sentença que julgou improcedente a sua pretensão deduzida nos presentes embargos à execução fiscal, a empresa COMERCIAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO CASTRO LTDA interpõe recurso de apelação, alegando, sem síntese, o seguinte: a) necessidade de suspensão do feito em razão de adesão da contribuinte ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009; b) não foram compensadas da dívida inscrita nas João Gabriel Porto que embasam o executivo fiscal as parcelas pagas administrativamente a que se referem os extratos de fls. 31 e 36; e c) a multa moratória aplicada pelo Fisco, no percentual de 50% (cinquenta por cento), possui caráter confiscatório.
II. Em razão de pedido parcelamento tributário apresentado pela apelante, os autos permaneceram sobrestados nesta Corte até 19 de março de 2012, quando foi determinada, em despacho de fl. 164, a intimação da parte apelada para se manifestar, ocasião em que, às fls. 165/170, a FAZENDA NACIONAL informou que o pedido da apelante de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009 foi rejeitado na consolidação, por não ter a contribuinte apresentado informações de consolidação, de modo que foi requerido o julgamento do recurso de apelação por este Juízo ad quem.
III. Por sua vez, a apelante, em petição de fls. 176/178, confirmou a rejeição do seu pedido de parcelamento do débito fiscal, ao passo em que reiterou a sua pretensão recursal e pleiteou, ainda, a compensação das parcelas que foram pagas durante a fase anterior à manifestação do Fisco sobre a consolidação ou não do aludido parcelamento tributário.
IV. Verifica-se pelas informações prestadas pela exequente, ora embargada, juntamente com os extratos de pagamentos acostados às fls. 30/39, obtidos, inclusive, no Sistema de Cobrança do DATAPREV-INSS, que houve a amortização, antes da inscrição do débito em dívida ativa, dos valores pagos administrativamente pela embargante.
V. No que concerne ao caráter confiscatório da multa, é imprescindível a prova do impacto financeiro da sanção sobre as contas da entidade, inexistindo, no caso, a demonstração concreta do gravame insuportável.
VI. Por outro lado, apesar de ter sido rejeitado, na fase de consolidação, o pedido de parcelamento tributário feito pela apelante, não se pode perder de vista que, durante período anterior à rejeição manifestada pelo Fisco, de 05 de outubro de 2009 (data em que foi apresentado pela contribuinte o pedido de parcelamento - vide fls. 129 e 168) a 13 de janeiro de 2011, a apelante efetuou o pagamento de 24 (vinte e quatro) parcelas no valor, cada uma, de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em cumprimento aos termos iniciais do mencionado parcelamento, conforme se vê às fls. 134/157, 162 e 179/183, razão pela qual o montante correspondente a essas prestações deve ser abatido da dívida objeto do execução fiscal, a fim de se evitar enriquecimento ilícito da Administração.
VII. Apelação cujo provimento é negado, determinando-se o prosseguimento do executivo fiscal n. 0043.97.41.400532-3 nos valores especificados nas Vicente da Cunha n. 44.755.497.5 e 04.694.701-8, compensado-se, todavia, o montante referente ao pagamento das 24 (vinte e quatro) parcelas supracitadas.
(PROCESSO: 700302103596693, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015, PUBLICAÇÃO: 28/07/2015)