PROCESSO Nº: 8382887-55.3434.3.2.3271 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO PIRES ADVOGADO: Paulianne Matheus Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Barros (RVM) - - EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIAL. RE 1.714.274/SC NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÕES INDIVIDUAIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, em razão da falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, inciso I c/c art. 330, inciso III, ambos do CPC, com fundamento na celebração de acordo entre MPF e o INSS, em âmbito nacional, homologada pelo STF, no RE 2.093.716/SC. 2. No caso dos autos, o particular requereu, administrativamente, perante o INSS, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, sob o protocolo administrativo nº 3761974992, na data de 06/05/2020. Em razão da ausência de análise do referido pedido, impetrou mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, contra ato do Gerente-Executivo do INSS APS - Afogados/PE, objetivando que fosse determinado ao INSS o julgamento do seu pedido administrativo, sob o fundamento de extrapolação do prazo legal para sua apreciação. 3. Inconformado com a sentença, o impetrante interpôs apelação, aduzindo o cabimento da via do mandado de segurança (a existência de direito líquido e certo), a existência de prazo para a análise dos requerimentos administrativos, existência de prova pré-constituída da inércia da autoridade coatora na análise de seu procedimento administrativo, bem como a aplicabilidade do acordo firmado no RE 8.029.270/SC apenas aos processos coletivos. Requereu, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a reforma integral da sentença com a concessão da segurança pleiteada ou a anulação da sentença, com o retorno dos autos à 1ª instância. 4. Deferimento dos benefícios da justiça gratuita 5. Acordo homologado no RE 1.055.237-SC não constitui impedimento à imposição à autarquia previdenciária de prazo para análise dos requerimentos administrativos individuais. Precedente: VITOR ROCHA. 3ª Turma. Processo nº 73520377808975986838 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Igor Porto. DJ 15/10/2021. 6. "O acordo homologado pelo STF no RE nº 1.873.545/SC, segundo o seu item 12.3, vincula apenas os processos coletivos pertinentes à mora administrativa do INSS, não afetando, portanto, o julgamento de demandas individuais, caso dos autos" (OTÁVIO MELO. 1ª Turma. Processo nº 3027674-77.5000.29.8.0924 - Agravo de Instrumento. Relator: Desembargador Federal convocado Leonardo Coutinho. DJ 31/07/2021). 7. Não há que se falar em ausência de interesse processual haja vista a existência de prova pré-constituída nos autos da demora no exame do requerimento administrativo (mora do INSS), não havendo necessidade de dilação probatória, vez que a pretensão do impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 8. Na ação em que se busca impor ao INSS a obrigação de analisar/decidir requerimento administrativo é suficiente a comprovação pela parte impetrante da demora na análise do pleito, sendo o simples comprovante de requerimento administrativo junto à autarquia suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (LUIZ MIGUEL CARDOSO. 3ª Turma. Processo nº 50006600964864060518, AC - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Luiz Gustavo Costa. DJ 08/11/2019). 9. Por não ter sido a autoridade coatora intimada para prestar informações, deixa-se de aplicar o art. 1.013, § 3º, do CPC. 10. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do mandado de segurança. RWN/rvm
(PROCESSO: 04114921760439961080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2022)