PROCESSO Nº: 0009540-13.3268.4.12.7483 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE GALINHOS ADVOGADO: DANILO MEDEIROS BRAULINO (e outro) APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE PINTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ROYALTIES. ESTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PETRÓLEO E GÁS. AJUIZAMENTO DE DUAS DEMANDAS IDÊNTICAS. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação idêntica a outra que já foi julgada por decisão de mérito contra a qual não caiba mais recurso, entendendo-se por lides idênticas aquelas nas quais se verifica a identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2. Na espécie, a presente lide foi objeto de enfrentamento em outra demanda, autuada sob o n.º 2762130-80.9741.29.8.4923, que tramitou perante o Juízo da 4.ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, recebendo sentença de mérito que julgou improcedente o pedido formulado pelo Município de Galinhos e, posteriormente, transitando em julgado. 3. Com efeito, além de autor e réu (o Município de Galinhos/RN e a ANP), também são idênticos aos do mencionado processo o pedido (reconhecimento do direito ao recebimento de royalties relativos à lavra marítima) e a causa de pedir (existência das instalações marítimas de embarque e desembarque de petróleo e gás natural localizadas no campo marítimo de Agulha). 3. Dessa forma, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95724178375685833976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)