PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCEDIDO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (Lei n.º 1060/ 50). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA EXCLUIR DA CDA PARTE DO CRÉDITO FISCAL . DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA À EVIDÊNCIA EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL , REFERENTE AO CNPJ DA FONTE PAGADORA DO CONTRIBUINTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NA PARTE RESIDUAL DA CDA (RESP 863552496045, DIEGO DA CUNHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/03/2015) AJUIZANDO A VIA PROCESSUAL ADEQUADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Em síntese, o agravante sustenta que a matéria pode ser cognoscível de ofício, prescindindo de dilação probatória, haja vista restar claro que não se tratou de omissão de receita e sim, de erro no preenchimento do formulário da Declaração do Imposto de Renda. 2 - Primeiramente defiro o benefício da assistência judiciária. Por óbvio que o postulante não tem condições financeiras de arcar com os custos processuais sem que comprometa sua renda familiar , conforme declarado tanto em petição ( Identificador 6691041.3752420 ) como na Declaração de Ajuste Anual, em que se verifica a presença de 06 ( seis ) dependentes sob sua responsabilidade (Identificador: 4126701.7024213) . 3 - Infere-se que a Receita Federal, realizando operação "Malha Fina" , a partir da relação de folha de pagamentos - ou outro documento indicativo - recebido pela CEAL-MATRIZ , concluiu que o contribuinte sonegara receita , porquanto ao deixar de declarar como fonte pagadora a Matriz, cujo CNPJ é 42.563.436/1246-34 , mas a CEAL- Filial, CNPJ n.º 47.231.874/6342-98, considerou que o trabalhador recebia por duas fontes pagadoras , mas só declarara uma. A verdade é que o trabalhador ora agravante sempre trabalhou para a CEAL-MATRIZ , CNPJ 30.122.920/4043-56 , nos termos de sua Carteira de Trabalho n.º 590984 ( Identificador 8747828.9740139) e da Declaração emitida pelo órgão de pessoal da companhia , acontece que, ao fazer sua Declaração de Ajuste Anual cometeu o equívoco de colocar o CNPJ da filial e não da matriz onde trabalhava. Logo, a alegação de omissão de receita no valor de R$ 84.509,00 ( cinquenta mil quatrocentos e vinte e oito reais) contida na Notificação de Lançamento 2010/545136770116650 , Imposto de Renda Pessoa Física , referente a valores recebidos pelo agravante da CEAL é nula, uma vez que referidos valores foram devidamente declarados , não configurando sonegação. 4 - Nada obstante, mesmo não tendo sido objeto de discussão no agravo de instrumento interposto, que se concentrou na Fonte Pagadora- CEAL , verifico que o Auto de Infração - Notificação de Lançamento 2010/923482116418092-( Identificador: 0454812.6133975) registra um outro valor , já mencionado neste voto , de R$ 7.424,26 ( sete mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos) . Trata-se de valor recebido por um dos dependentes do agravante , cujo CPF é 575.240.626-96, da empresa DIEGO ENGENHARIA LTDA, CNPJ 28.590.766/8401-56. Verifico que na mesma Declaração de Ajuste Anual do Ano-Calendário 2009 e exercício 2010, o contribuinte ora agravante apenas registrou como recebido por seu dependente de CPF 995.943.612-82, o valor de R$ 922,00 ( novecentos e vinte e dois reais ) da empresa DIEGO ENGENHARIA LTDA. Assim, considero que nesta parte a cobrança contida na Notificação de Lançamento 2010/135095319034035 , referente à omissão de receita, deverá ser mantida, uma vez que no ajuste de contas mediante a realização da " Malha Fina" há conflito no valor declarado pelo agravante e àquele apresentado pela Receita Federal , e, inexistindo documentos que possam afastar a certeza e liquidez que goza o título extrajudicial , reconheço , que a decisão agravada haverá de ser mantida nesta parte para que se dê prosseguimento a execução fiscal com base na certidão residual (RESP - RECURSO ESPECIAL - 3232024) e, tratando-se de matéria que exige dilação probatória deverão ser opostos os embargos à execução . 4 - Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 07149213153454157510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GONÇALVES THIAGO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015)