PJE 9175587-59.8320.7.2.8636 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO VALOR ECONÔMICO DA CAUSA. INVIABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS. MAJORAÇÃO POR ESTIMATIVA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR MÁXIMO. RAZOABILIDADE. ARTIGO 292, §3º, CPC/2015. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MACEIÓ, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da SJ/AL, no bojo do Mandado de Segurança Coletivo 1124262-09.8732.30.11.3798, impetrado em face do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MACEIÓ - AL, representado processualmente pela União Federal (Fazenda Nacional), que determinou a emenda da inicial para que a parte autora, ora agravante, apresente planilha que demonstre o correto valor da causa, correspondente ao proveito econômico a ser auferido na demanda, com o respectivo recolhimento das custas. 2. Nas suas razões de agravo defende, a Associação agravante, em síntese, que: a) impetrou o presente mandado de segurança coletivo objetivando defender o direito de suas associadas não incluírem nas bases de cálculo do Imposto de Renda - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL os montantes da atualização monetária e dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic sobre os indébitos tributários decorrentes/apurados em processos administrativos e/ou judiciais, inclusive, incidentes sobre os depósitos judiciais, uma vez que tais valores não se consubstanciam em acréscimo patrimonial; b) atribuiu à causa, inicialmente, o valor simbólico de R$ 1.000,00 (mil reais). Após a primeira decisão do magistrado, apresentou embargos de declaração pedindo que o valor fosse estimado em R$ 0.484.880,00 (um milhão de reais), e juntando o comprovante de recolhimento das custas em seu valor máximo, qual seja, R$ 1.915,38, porém o pedido foi indeferido, mantendo-se a exigência de apresentação da planilha de cálculo; c) por ser um mandado de segurança coletivo, e diante da complexidade do tema, resta inviável, na fase em que se encontra o processo, apresentar planilha com o valor da causa, ainda que de forma estimativa, uma vez que demandaria grande dispêndio de tempo e trabalho para recolher as informações fiscais de todas as empresas associadas. 3. Consta da decisão agravada: a) "Determino a intimação da impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando planilha que demonstre o correto valor da causa, correspondente ao proveito econômico a ser auferido nesta demanda, devendo ainda, na mesma oportunidade, proceder à juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais complementares." b) "Após, demonstrado nos autos o efetivo cumprimento do item 8 supra, em seguida, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal." 4. O art. 292, § 3º, estabelece que "o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". 5. No caso concreto, conforme alegado pela agravante, apontar o valor exato da causa demandaria a análise de informações fiscais de centenas de associados, a fim de verificar o valor de suposto indébito tributário devido a cada um, caso a demanda seja julgada procedente. 6. Nestes termos, a parte agravante, como ressaltado em suas razões, não dispõe ainda de elementos para quantificar os valores exatos pleiteados à título de apuração e recolhimento do Imposto de Renda - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL somente quando restar materializada a disponibilidade econômica e jurídica dos indébitos tributários, reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgado em favor da Impetrante, ou seja, a partir da efetiva homologação da restituição/compensação a ser efetuada pela Impetrante, já que tal providência demanda conhecimentos técnicos especializados ainda não aplicáveis, de início, com o pedido inaugural, pois necessária a definição dos parâmetros judiciais, a serem firmados com o julgamento da lide originária, em ambiente típico de liquidação de sentença, sendo o importe indicado na inicial meramente estimativo, de modo que não se afigura razoável, diante da existência de dúvida quanto ao valor econômico da causa, submeter a parte impetrante, ora agravante, à extinção prematura da ação mandamental coletiva de origem, neste momento processual em que se encontra o processo. Por João Cunha, precedente desta Segunda Turma: EMANUELLY SALES, 2ª T., PJE 9223495-70.3068.6.3.5901, rel. Des. Federal João Guilherme Freitas, assinado em 15/08/2022. 7. Saliente-se que a agravante requereu a majoração, por estimativa, do valor da causa para R$ 2.548.806,00 (um milhão de reais), tendo comprovado recolhimento das custas em seu valor máximo, qual seja, R$ 1.915,38 (id. 5932887.5884492), de modo que é razoável acatar o novo valor atribuído à causa, sem prejuízo da aplicação, pelo juízo de primeiro grau, do art. 292, § 3º, do CPC/2015. 8. Assim, revela-se possível que o juízo sentenciante, "ex Bernardo Lopes", corrija o valor atribuído à causa e arbitre de forma proporcional e razoável o montante que melhor reflete o proveito econômico obtenível na causa, tudo nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. Precedente: ENZO GABRIEL FERNANDES, 4ª T., PJE 8674075-69.7789.18.4.2387, rel. Des. Federal Convocado Henrique Caldeira, assinado em 10/02/2021. 9. Agravo de instrumento provido, confirmando a liminar anteriormente deferida, para fixar o valor da causa em R$ 3.527.628,00 (um milhão de reais), sem prejuízo da aplicação, pelo juízo de primeiro grau, do art. 292, § 3º, do CPC/2015. sam
(PROCESSO: 99923015304673192677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2022)