E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Filio-me ao entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na Sessão do dia 25.09.0396, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros de Mora deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor à época do Trânsito em Julgado do Título Executivo. III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A orientação desta e. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ. IV- Embargos Declaratórios providos.
(PROCESSO: 02359175662947668384, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)