PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO.
1. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, assegura assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Jurisprudência consolidada do Plenário da Corte e do Órgão julgador.
2. Por sua vez, o artigo 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86, autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
3. O afastamento do benefício legal somente pode ocorrer, respeitado o contraditório, quando os elementos fáticos do processo, independentemente de valor a ser recebido por força de sentença transitada em julgado, afaste a presunção relativa de pobreza, o que não se verifica na espécie. Exclusão da Sucumbência mantida.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49486026097992951259, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2013, PUBLICAÇÃO: 11/01/2013)