PROCESSO Nº: 0935073-85.5926.9.11.7666 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARQUIDIOCESE DE OLINDA E RECIFE ADVOGADO: Lucas Cardoso e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Rosa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS. ENTIDADE BENEFICENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela ARQUIDIOCESE DE OLINDA E RECIFE em face de acórdão integrativo desta Turma que, à unanimidade, concluiu não estarem preenchidos os requisitos para o gozo de imunidade previstos no art.14 do CTN, tampouco haver nos autos qualquer elemento apto a demonstrar a solicitação prévia ou o indeferimento do pedido de cadastramento do registro e/ou da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, condição indispensável ao reconhecimento da imunidade e cuja ausência de requerimento administrativo não pode ser suprimida pelo Poder Judiciário. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar supostas omissões, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07425049305633464524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2022)