PROCESSO Nº: 7328914-21.7781.5.3.0432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO VIANA ADVOGADO: ERICK DA COSTA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA VIANA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESCABIMENTO. DESTINAÇÃO CORRETA DOS VALORES SUPOSTAMENTE DESVIADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo Ministério Público Federal contra decisão que, em sede de medida cautelar incidental à Ação de Improbidade administrativa n.º 0402472-90.4053.28.11.4395, indeferiu o pedido de indisponibilização dos bens de Raul Sales, que assegurariam a reparação do dano causado ao erário federal, na quantia de setenta mil trezentos e sete reais e quarenta centavos, em razão dos fatos constatados no Inquérito Civil n.º 3.74.981.570584/1913-20, instaurado a partir do Relatório de Fiscalização n.º 01174, da lavra da Controladoria Geral da União - CGU. 2. O Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 2.037.933/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos nos termos do previsto no inciso II do parágrafo 7° do art. 543-C do CPC, considerou a "possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presente fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao erário. A medida cautelar não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito". 3. Sob essa ótica, cumpre verificar caso a caso se a pretensão de indisponibilidade do bem encontra amparo nas alegações da ação acerca do cometimento de atos ímprobos ou dos benefícios deles decorrentes. 4. No caso de que se cuida, o demandado, ex-prefeito de Paraú/RN, ao receber recursos através do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE efetuou pagamentos a prestadores de serviços sem que houvesse prévia seleção através de procedimento licitatório. Sucede que a própria petição do Ministério Público, conquanto ressalte que teria havido contratação direta, portanto sem a devida licitação, não indica qual foi exatamente o prejuízo aos cofres públicos. Mais, a petição inicial indica quais foram as pessoas contratadas pela prefeitura como prestadores de serviço de transporte escolar, bem assim o valor repassado a cada uma delas, asseverando, de resto, que "os extratos da conta municipal para movimentação dos recursos do PNATE comprovam o efetivo pagamento dos contratados. 5. Dessa forma, e consoante destacado pelo juízo de origem, impõe-se reconhecer que os recursos oriundos do PNATE teriam tido correta destinação, ainda que existam indícios da prática de ato de improbidade em face da não realização de prévia licitação. Entretanto, resta fragilizada a pretensão relativa à imediata decretação de indisponibilidade de bens, mormente no valor total do recursos do PNATE, que, de uma forma ou de outra, foram destinados ao pagamento de transporte escolar. É possível até que inexista qualquer prejuízo aos cofres públicos, o que faz soçobrar o pedido de indisponibilidade. 6. Agravo de instrumento desprovido. jdco/MN
(PROCESSO: 34809992768370046426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016)