ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. LEI. 97.814/2006. PORTARIA 07/2006-MEC. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO. THEO MARTINS PARA PROFESSOR ASSOCIADO IV. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA PARA O ÚLTIMO NÍVEL FUNDADA NO DECURSO DE TEMPO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido de reenquadramento baseado apenas no aproveitamento do tempo de permanência excedente na classe de Camila Almeida, para progressão dentro da classe de Professor Associado.
2. A Medida Provisória nº 295, de 11 de dezembro de 2006, posteriormente convertida na Lei 11.344/06, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Magistério de Ensino Superior criou a classe de Professor Associado. O seu art. 5º traz os requisitos mínimos para a progressão para tal classe.
3. Referida norma foi reproduzida pela Portaria 07/06 do MEC, que regulamentou a progressão funcional para a classe de Professor Associado. Não houve excesso no poder regulamentar pela Portaria do Ministério da Educação, já que o art. 5º da Lei 11.344/2006 estabelece os requisitos mínimos para a progressão, observando-se quanto ao mais, o regulamento correspondente.
4. O ora apelante, quando da entrada em vigor da MP 295/2006, já contava aproximadamente anos na classe de Isabella Gomes.
5. Pela análise dos dispositivos legais que regem a matéria verifica-se que a progressão funcional de Professor Adjunto para a classe de Professor Associado se dará para o nível inicial da classe, não sendo possível saltar do nível inicial ao último nível, como pretende a impetrante, sem satisfazer as exigências legais de permanecer pelo interstício mínimo no nível imediatamente inferior, e ser aprovado em avaliação de desempenho acadêmico.
6. Destarte, não é possível o aproveitamento do tempo de permanência excedente na classe de Vitória Pires para a progressão horizontal dentro da classe de Professor Associado, embora tenha passado aproximadamente 11 anos como Gustavo Henrique Oliveira, eis que não restou autorizada a progressão exclusivamente fundada no decurso de tempo. Precedentes.
7. Não há como afastar a validade da norma, uma vez que não violou os princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade ou legalidade, incidentes sobre o caso, na medida em que os critérios adotados para a progressão dos servidores alinham-se aos fins buscados por tais princípios, premiando aqueles professores que têm uma atuação funcional e profissional diferenciada e que a eventual diferença no tempo em que ocupado o último padrão da carreira é elemento insuficiente para impor ao legislador tratamento diferenciado entre os servidores.
8. Com base no disposto no art. 20 do Código de Processo Civil, parágrafo 3º e, tendo em vista o nível de complexidade da causa, entendo ser razoável a manutenção dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
9. Apelações do particular e da UFRN improvidas.
(PROCESSO: 94235226200368823575, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA NOVAES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2013, PUBLICAÇÃO: 10/05/2013)