PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DA CONTA. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA RESTRITA ÀS PARCELAS VENCIDAS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO (DO INSS). INEXISTÊNCIA.
1. Não evidenciada discussão quanto à atual incapacidade laboral do autor e à sua hipossuficiência pessoal e familiar, a data do requerimento administrativo há de ser considerada como o termo inicial do benefício.
2. Estando a atualização da conta em conformidade com a legislação pertinente e com entendimento jurisprudencial superior, não há que se cogitar de sua reforma.
3. Observada a razoabilidade da delimitação da verba honorária em relação às disposições constantes do artigo 20, parágrafo 4º, do Código Processual Civil (10% - dez por cento - da condenação), deve ser esclarecido que a mesma apenas incide sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Eg. STJ.
4. Ausente previsão expressa na legislação estadual, a autarquia previdenciária não é isenta de custas.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 53576111140076082461, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NUNES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2014, PUBLICAÇÃO: 02/04/2014)