PROCESSO Nº: 9365593-24.2902.7.2.5435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC SANTOS ADVOGADO: LORRANE TORRES ANDRIANI E OUTRO APELADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outros ADVOGADO: DANIEL PORTO NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JOAQUIM DA COSTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. PORTARIA 535/2020. APLICAÇÃO PARA CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. CONDIÇÃO MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ERRO ESCUSÁVEL. APELAÇÃO PROVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de Ação de Procedimento Comum, julgou improcedente o pedido objetivando a transferência do contrato de financiamento estudantil (FIES) do curso de Nutrição, da Faculdade São Francisco da Paraíba para o curso de Medicina da Universidade Potiguar - UNP, afastando a aplicação das novas regras contidas na Portaria n.º 535/2020, do Ministério da Educação - MEC. 2. É de se observar que somente com a edição da Portaria nº 535, de 05/12/2020, foram instituídas novas disposições atinentes à transferência do financiamento estudantil. Tais exigências não podem retroagir para alcançar contratos firmados antes da sua vigência. 3. O art. 84-C, I da Portaria nº 535/2020 do MEC passou a exigir que a transferência de curso "(...) somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil". 4. Hipótese em que a parte apelante obteve o financiamento estudantil para custear seus estudos no curso de Nutrição da Faculdade São Francisco da Paraíba. E agora busca transferir o financiamento para custear o curso de Medicina oferecido pela Universidade Potiguar - UNP. 5. É de se destacar que o contrato original foi celebrado pela agravada em 20/11/2010 junto à Caixa Econômica Federal para concessão do financiamento estudantil, o qual não previu a exigência inserida na Portaria nº 535/2020 do MEC, qual seja, a obtenção de nota mínima no ENEM não inferior à nota obtida pelo último candidato pré selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente do ENEM para programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 6. Em homenagem ao principio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito (contrato celebrado não previu a exigência de tal pontuação mais gravosa ao estudante), inserto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não pode a Portaria nº 535/2020 do MEC retroagir para alcançar situações jurídicas já consolidadas. 7. Precedente deste Tribunal: Quarta Turma, ENZO ARAGÃO nº 92065998263104625384, Relator: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carra, julg. 23/08/2021. 8. O Termo de Encerramento antecipado da amortização do financiamento estudantil - FIES e do pagamento do saldo devedor firmado entre a parte apelante e a Caixa Econômica Federal se mostra incompatível com a pretensão de transferir o FIES, do curso de Nutrição na Faculdade de São Francisco da Paraíba para o curso de Medicina na Um - Universidade Potiguar, na qual se encontra matriculada, não tendo a apelante a devida compreensão do distrato que estava assinando, o que vem a revelar que houve erro escusável, destituído de má-fé, o que enseja a anulação do Termo de Encerramento em questão. Assim, em respeito ao direito constitucional de acesso à Educação, a anulação se faz necessária. 9. Presente a probabilidade do direito e o perigo da demora, considerando a possibilidade de perda do semestre letivo caso não seja assegurado ao estudante o cumprimento do contrato de financiamento estudantil e assegurada sua matrícula no próximo semestre, de forma que se impõe o deferimento da tutela de urgência. 10. Tutela de urgência deferida para determinar a transferência do financiamento estudantil (FIES), do curso de Nutrição da Faculdade São Francisco da Paraíba para o curso de Medicina da Universidade Potiguar - UNP, com fundamento no contrato do FIES nº 05.9005.550.7050275-19, originariamente celebrado com a Caixa Econômica Federal sem a aplicação das inovações trazidas pela Portaria nº. 535/2020 do MEC. 11. Apelação provida para confirmar a tutela de urgência concedida e reconhecer o direito da recorrente à transferência de financiamento pretendida.
(PROCESSO: 15627003945110739917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2022)