PROCESSO Nº: 1715094-23.4388.19.9.1671 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MARTINS ADVOGADO: Marcos André Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL PREJUDICADA. ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal vigente à época de seu vencimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da intimação da sentença. Correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. Custas processuais conforme a Súmula 178 do STJ. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas (Súmula 111 do STJ). 2. Apela a autarquia previdenciária, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que a autora não comprovou ser segurada especial durante o período de carência do benefício. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade juntado (id. n° 7073261.44637066 - p. 6), cuja data de nascimento corresponde a 18 de outubro de 1964, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante e a autarquia previdenciária juntaram ao processo documentos (id n° 2121084.23677253, 8160622.24732946, 3729082.38837671 e 9071447.31131499), dentre os quais se destacam: Requerimento Administrativo (DER: 28/05/2019); CNIS da autora; Certidão de Nascimento da autora; Certidão de Nascimento de Vitor Hugo Costa, filha da autora, figurando a genitora como agricultora (lavrada em 21/03/2013); Certidão de Nascimento de Felipe Caldeira, filho da autora, este documento não indica a profissão da genitora (lavrado em 08/03/2006); Certidão de Nascimento de Ana Vitória Silva, filho da autora, figurando a genitora como agricultora (lavrado em 04/09/2002); Declarações do Trabalhador Rural (datadas em 27/06/2019), declarando que a demandante exerceu labor rural entre 14/07/1996 e 02/04/2013, bem como entre 04/04/2017 e 13/01/2019; Declarações do Sindicato (datadas em 24/08/2019), declarando que a autora exerceu labor rural entre 14/11/1996 e 14/11/2013, bem como entre 15/09/2017 e 18/10/2019; Declaração de Danilo Novaes (datada em 29/04/2019), declarando que a autora exerceu atividade rural no Sítio Saco da Serra, Município de Ibimirim-PE, desde 24/10/1996 até 28/02/2013; Declaração de Maria Vitória Barbosa (datada em 08/06/2019), declarando que a autora exerceu atividade rural no Sítio Baixa, Município de Ibimirim-PE, desde 07/06/2017 até 06/06/2019; Recibo de Venda do Sítio Saco da Serra, Município de Ibimirim-PE, em nome de Júlia Pires (datado em 06/02/1996); Pronaf em nome de Murilo Teixeira (emitido em 23/07/2020); ITR em nome de Augusto Viana (exercício 2007 até 2016); ITR em nome de Maria Clara Melo (exercício 2017); Nota fiscal em nome de Joana Aragão (datada em 08/07/2017); Ficha de Ambulatório da autora, figurando a como agricultora (datada em 28/03/2015); Declarações da Escola Municipal Pedro Miguel Martins (datadas em 25/03/2018), declarando que nos requerimentos de matrícula dos estudantes João Felipe Cardoso, Anthony da Cunha e Isaac Ribeiro constam as informações de que a autora é agricultora; Cópias dos Requerimentos de Matrícula de Enrico Lima (datadas entre 15/01/2003 e 30/07/2007), Nicolas Ramos (datadas entre 12/03/2003 e 22/11/2007, e entre 07/12/2011 e 12/06/2014) e Luiz Henrique da Conceição (datada em 16/02/2003); Declaração da Escola Municipal João Pedro Lima (datada em 09/06/2011), declarando que Fernando Peixoto, filho da autora, estuda na referida escola (não indica a profissão da autora). 6. Verifica-se que a parte autora trouxe certidões de caráter público, nas quais duas preenchem o requisito do início de prova material, sendo as Certidões de Nascimento de Rebeca Porto (lavrado em 20/03/2002) e de Murilo Aragão (lavrada em 12/07/2013), filhos da demandante, que esclarecem a profissão da mesma como agricultora. 7. Entretanto, apesar da existência de início de prova material, sua utilização é insuficiente para comprovar o exercício de atividade rural da autora. Isso porque, havendo início de prova material, esta deve ser corroborada com a prova testemunhal, a qual não foi constituída, visto que o magistrado de base intimou as partes a se manifestarem acerca da produção de outras provas, sendo uma delas a testemunhal, porém o INSS informou que não pretendia produzir outras provas e a autora não apresentou resposta, havendo transcurso do prazo sem manifestação (id. n° 2965699.34661135 - p. 33 a 35). 8. Dessa forma, o início de prova material fica prejudicado diante da ausência de prova testemunhal que reforce a prova documental, assim, constata-se a não comprovação do exercício de atividade agrícola em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário. 9. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em desfavor da parte autora pelo respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 10. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. [16.2]
(PROCESSO: 56260263541006328867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2022)