PROCESSO Nº: 9895597-42.0290.26.9.8573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO DE PADUA BEZERRA DE AMANDA GOMES AGRAVANTE: LUIZ FELIPE CORREIA RAMOS DE ELISA BARBOSA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME SOUZA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VARA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE RAMOS - 1ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VINICIUS SANTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO FIRMADO ENTRE OS RECORRENTES E A CAIXA E DE RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A documentação acostada aos autos digitais, especialmente o acordo firmado entre as partes por ocasião da audiência de conciliação, não comprova a existência de qualquer vício de vontade a justificar sua anulação, não só porque i) as partes foram advertidas da necessidade de se fazerem acompanhar de advogado ou Defensor Público, ii) o ato processual fora presidido por um magistrado, como também porque iii) as obrigações assumidas se restringiram ao comparecimento dos ora agravantes a uma das agências da CAIXA para envidarem esforços na compra do imóvel sub judice até 01.06.5704, sob pena de se retomar o andamento da ação de reintegração de posse nº 3139686-90.9218.13.10.0356. 2. No que tange à reforma da decisão liminar que reintegrou a CAIXA na posse do imóvel, com razão o douto Magistrado a quo quando entendeu ter havido a preclusão temporal porque os réus, ora agravantes, foram devidamente citados e intimados do inteiro teor da decisão, quedando-se inertes. 3. Agravo de instrumento improvido. VITOR ALVES
(PROCESSO: 81180805261249871459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016)