PROCESSO Nº: 3418191-64.0223.1.8.3032 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: CACHOOL COMERCIO E INDUSTRIA S/A ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CAMPOS (e outros) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MELO (e outros) EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL RIBEIRO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 35ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ HENRIQUE NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA, EM PARTE. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional ao argumento de omissão no tocante aos seguintes pontos: legitimidade da cobrança da contribuição ao SENAR; legitimidade do instituto da substituição tributária, que encontra respaldo no art. 3º, § 3º, da Lei nº 8.315/91; ilegitimidade ativa para a causa; legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado doente, sobre o aviso prévio e sobre o Terço Constitucional das Férias; ferimento ao art. 97, da Constituição Federal ao afastar os seguintes dispositivos legais: art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/93, art. 22, I e 28, I, § 9º, da Lei nº 8.212/91. 2. A Pessoa Jurídica de Direito Privado igualmente opôs Declaratórios, arguindo, em síntese, que o acórdão deixou de se manifestar acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições incidentes sobre a aquisição de cana-de-açúcar (na condição de substituta tributária) e da contribuição patronal incidente sobre as férias indenizadas. A Embargante argui, ainda, a presença de erro material na proclamação do julgado ao dar parcial provimento ao Reexame Necessário, na medida em que a sentença foi mantida na parte em que dá provimento à demanda. 3. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência do tema trazido a tomo e assentou o entendimento de que a Demandante não pretendeu discutir a legalidade da contribuição ao SENAR, mas apenas afastar a sua responsabilidade tributária, e por esse motivo, seria notória a sua legitimidade para a causa. Entendeu que inexiste previsão legal que atribua à Promovente a qualidade de substituta tributária da exação destinada ao SENAR, sendo insuficientes as disposições do Decreto nº 566/1992, as quais extrapolaram o mero dever de regulamentar a lei. 4. O art. 3º, § 3º, da Lei nº 8.315/91, da mesma forma, não dá respaldo ao instituto da substituição tributária, da contribuição ao SENAR incidente sobre o valor da cana-de-açúcar adquirida de pessoa física, posto que o referido dispositivo legal não dispôs expressamente sobre tal espécie de responsabilidade tributária. Não se pode considerar que o susomencionado texto legal autorizou a responsabilidade tributária, por ilação, em decorrência de sua redação, que diz que "A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a Previdência Social e o seu produto será posto, de imediato, à disposição do Senar, para aplicação proporcional nas diferentes Unidades da Federação, de acordo com a correspondente arrecadação, deduzida a cota necessária às despesas de caráter geral." 5. No que tange à ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado doente, sobre o aviso prévio e sobre o terço constitucional das férias e ao alegado ferimento à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, incabível a sua invocação, tendo em vista que o acórdão fundamentou-se em precedente jurisprudencial firmado em sede de Recurso Representativo de Controvérsia. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade das normas invocadas pelo Embargante (art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/93, art. 22, I e 28, I, § 9º, da Lei nº 8.212/91). 6. O pedido da Pessoa Jurídica de Direito Privado, de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições incidentes sobre a aquisição de cana-de-açúcar (na condição de substituta tributária), não foi devidamente fundamentado. Não foi demonstrado, com clareza, quais dispositivos legais foram considerados ofendidos, motivo pelo qual não há como se conhecer tal pedido. 7. Ocorrência de omissão no tocante à incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre as Férias indenizadas. É nítido que tais verbas não possuem caráter remuneratório, posto que se constituem em verdadeira indenização em face da falta do empregador pela não concessão das férias dentro do prazo legal, desta forma, não constituem hipótese de incidência da exação em epígrafe. Precedentes desta Corte: Processo nº 97807138635197450875, AC/CE, Rel. Desembargador Federal Caio Souza, julgamento: 08/05/2015; Processo nº 52026857194062463898, AC/RN, Rel. Desembargador Juan Silveira, julgamento: 16/04/2015. 8. Assiste razão à empresa Embargante no que concerne ao erro material existente no acórdão, ao dar parcial provimento à Remessa Necessária. Não houve reforma alguma de decisão proferida contra a Fazenda Nacional. 9. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional improvidos. Embargos de Declaração da Empresa Embargante providos, em parte, com efeitos infringentes, para declarar a inexigibilidade da cobrança de Contribuição Previdenciária Patronal sobre as verbas relativas à férias não gozadas (pagas em dobro) e decotar do acórdão o provimento parcial à Remessa Necessária, para fazer constar, no acórdão embargado, "nego provimento à Apelação e à Remessa Necessária". mtrr
(PROCESSO: 17219157854532441735, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)