PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DIVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESP 8.288.100/RS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. AGRAVO MURILO PIRES.

I - Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso interposto pela Fazenda Nacional, no que se refere à possibilidade de redirecionamento de execução fiscal de dívida não tributária para o sócio-gerente, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STJ no Resp 5.078.920/RS, julgado sob regime de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, CPC.

II - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.037.331/RS (relator Min. Eduardo Caldeira, DJe 09/01/2014), pelo regime do art. 543-C do CPC, entendeu pela possibilidade de redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária na hipótese da dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, situação na qual a execução prosseguirá sobre o patrimônio dos sócios.

III - "Na execução fiscal, há de se distinguir o origem do crédito: se é de direito tributário ou não. O primeiro se encontra acobertado por uma série de privilégios que a legislação confere, apresentando contornos próprios e específicos. O segundo, ao contrário, se apresenta sem tais privilégios, de modo que não é factível transportar para o segundo as regalias que o primeiro desfruta." (AGTR 990681/PE, DJe 19/09/2015, Relator Des. Federal Vladimir Carvalho)

IV - Afastada a natureza tributária das contribuições ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, são inaplicáveis, ao caso, as disposições do CTN, e o redirecionamento da execução fiscal dos valores mencionados deve se pautar pela legislação civil.

V- Em que pese o referido entendimento do egrégio STJ, impõe-se a manutenção do acórdão de fls. 139/140, que negou provimento ao agravo de instrumento
(PROCESSO: 73393499030303396195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015, PUBLICAÇÃO: 21/02/2015)