PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. PERÍCIA MÉDICA. RAUL DUARTE. SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. É devida a concessão do beneficio de amparo social quando o autor for portador de deficiência física ou mental, que incapacite para o trabalho e/ou para a vida independente, e, em ambos os casos, houver incapacidade econômica própria ou da família.
2. Restaram comprovados nos autos o atendimento aos requisitos necessários à concessão do benefício.
3. São devidas as parcelas atrasadas desde a data da cessação do benefício, a saber, 05.05.9122.
4. Juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tendo em vista o julgamento do REsp n.º9808262, relator Ministro PEDRO MIGUEL DA LUZ, em 20/09/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula n.º 111-STJ.
6. Apelação do autor provida. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 46348727126490015607, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2014, PUBLICAÇÃO: 15/07/2014)