ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARECER DA CONTADORIA DO JUÍZO. MATHEUS DA CUNHA. INEXISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL INCIDENTE SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO PELO CONTADOR OFICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DA PARTE EMBARGADA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.
1. Trata-se de apelações interpostas contra julgado prolatado pelo MM. Juízo da 10ª Vara Federal/RN que, nos autos dos embargos à execução manejados pelo INSS em face de BRUNO CARVALHO, julgou procedentes os embargos, ao acolher os cálculos realizados pela autarquia embargante, porque em consonância com o Parecer elaborado pela Contadoria daquele juízo.
2. Irresignado, o exeqüente apresenta o seu recurso de apelação às fls. 141/146, argumentando, em síntese, que devem ser considerados os valores encontrados pelo contador judicial às fls. 64/73, alegando em prol do seu querer, que o parecer homologado pelo decisum ora atacado está equivocado, pugnando, assim, pela reforma in totum da sentença do juízo monocrático.
3. A autarquia embargante, por seu turno, apela às fls. 158/163, aduzindo a necessidade de reforma da decisão no que concerne ao montante arbitrado pela Magistrada sentenciante, defendendo que sejam os embargados condenados ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença constatada entre o montante inicialmente proposto para a execução e o valor finalmente fixado no título judicial.
4. In casu, o parecer da Contadoria do Foro mereceu o acolhimento por parte do Magistrado sentenciante por ser equidistante dos interesses dos litigantes, além de gozar de fé de ofício, não tendo a embargada logrado comprovar em seu apelo a ocorrência de Camila Fernandes na elaboração do cálculo do quantum debeatur.
5. Com efeito, a fixação da verba honorária de sucumbência é regida pelo Princípio da Causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
6. No caso dos autos, de fato, a parte exeqüente apresentou como devido o valor de R$ 821.116,91 (trezentos e setenta e quatro mil, oitocentos e setenta e três reais, e noventa centavos), ao passo que o setor de Cálculos do juízo monocrático apontou um considerável excesso na execução, indicando como valor correto a importância de R$ 756.080,41 (cento e doze mil, setecentos e cinqüenta e oito reais, e quarenta e um centavos), montante este efetivamente acolhido pelo juízo sentenciante.
7. Dessarte, verifico que a embargante obteve êxito na demonstração do significante excesso de execução, restando, assim, caracterizada a sucumbência mínima sofrida por parte da autarquia apelante.
8. Sendo assim, considerando que a via judicial foi necessária para o reconhecimento do excesso de execução realizado pelos particulares, impõe-se o reconhecimento do direito do Ente Público de obter os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade.
9. Apelo provido para condenar os embargados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
(PROCESSO: 75062159911755586763, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2013, PUBLICAÇÃO: 14/07/2013)