PJE 3515449-62.3405.3.9.0913 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por NORMA LUCIA DA COSTA ANA CLARA ROCHA em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, para reformar a decisão agravada, reconhecendo o direito da Administração de efetuar a compensação parcial até a absorção completa da rubrica relativa a horas extras incorporadas. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que houve omissão quanto à necessidade de reconhecimento da extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do Art. 485, inciso VI do CPC/15, pela perda do objeto, condição de admissibilidade do Agravo de Instrumento, uma vez que o juízo de origem proferiu sentença de mérito na data de 23/08/2022 (anterior ao apreciamento do Agravo de Instrumento em 03/12/2022) julgando procedente o pleito autoral para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos, bem como para determinar que a UFRN restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Nota-se que o acórdão vergastado expressamente se pronunciou quanto à admissibilidade do Agravo de Instrumento em momento posterior à sentença, senão vejamos: "(...) 3. Nos autos de origem (PJE 1613357-86.7989.14.7.1611), foi prolatada sentença julgando procedente o pedido. Ocorre que, nos termos do reiterado entendimento da Segunda Turma deste Regional, "a superveniência de sentença em sentido contrário à decisão proferida pelo Tribunal não implica na perda de objeto do agravo interposto contra decisão do juízo a quo" (PJE 6565558-41.6917.2.11.4202, Rel. Des. Federal Isaac Moreira, 2ª Turma, Juan da Rosa. em 19/07/2019). (...)". Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, ainda, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 26067640458980568835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2022)