(Ementa) Processo Civil. Tributário. Agravo de instrumento. Empresa em recuperação judicial. Redirecionamento para sócio. Impossibilidade. Agravo Provido. 1. Agravo de Instrumento contra decisão singular que, nos autos da Execução Fiscal [pje. 0029491-02.7513.29.6.9600], que deferiu pedido da União Federal de redirecionamento da execução fiscal o sócio-gerente da pessoa jurídica devedora, a qual se encontra em recuperação judicial, entendendo o juízo a quo há indícios nos autos de que a empresa executada encerrou suas atividades irregularmente, eis que deixou de exercê-las no endereço que lhe é formalmente atribuído. 2. No caso concreto, a controvérsia versa sobre análise da possibilidade de anulação do redirecionamento aos sócios, com fincas em indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, que se encontra em recuperação judicial. 3. Recentemente, com o advento da Lei nº 14.112 de 2020, o Superior Tribunal de Justiça desafetou os recursos especiais [REsp nºs 1.420.273/SP, 6.536.243/SP, 8.868.167/RJ, 4.806.385/SP, 1.335.175/RJ, 5.873.507/RJ, 5.094.992/RJ e 5.761.385/RJ] e cancelou a discussão do Tema 987 que tratava sobre a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária [min. Davi Lucca Fernandes, acórdão pub. 28/06/21]. 4. Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional [art. 69 do Código de Processo Civil], podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 5. Sendo assim, não há mais razão para suspender a execução fiscal em virtude do processamento da recuperação judicial da pessoa jurídica no juízo estadual, na hipótese em exame, deferido em 2017. Consequentemente, em se tratando de recuperação judicial, não há como reconhecer que ocorreu a dissolução irregular da sociedade. Pelo contrário, o deferimento da recuperação judicial pressupõe que a empresa está ativa, tornando-se, pois, incabível o redirecionamento da execução fiscal para os sócios, com base na Súmula nº 435 do STJ. 6. O fato é que a pessoa jurídica executada, da qual o agravante é acionista se encontra em recuperação judicial, portanto a falta de comunicação de eventual mudança de endereço não é suficiente, por si só, para concluir pela extinção irregular da empresa a motivar o redirecionamento, devendo o agravante colacionar elementos, nos autos da execução, capazes de comprovar que a empresa praticou atos que configurem a referida dissolução irregular. 7. Neste particular posição da doutrina especializada acerca do tema. (...) a dissolução da empresa é considerada irregular quando os sócios, em vez de observarem o procedimento extintivo previsto em lei, limitam-se a vender precipitadamente o acervo, a encerrar as atividades e se dispersarem [Fabio Ulhoa Coelho, Manual de Direito Comercial, 16ª ed., Lucca Santos: Saraiva, p. 180]. Não nos parece ser o caso dos autos ou, ao menos, não há comprovação cabal neste sentido. 8. Agravo provido para indeferir o redirecionamento da execução para o agravante, em razão dos fatos alegados neste recurso. \cea
(PROCESSO: 83103894857554835540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2022)