PROCESSO Nº: 7580599-05.5905.28.7.3720 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO AZEVEDO ADVOGADO: Yuri Souza APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 16 REGIAO/SE e outros ADVOGADO: Guilherme da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Peixoto (FHA) . . EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE ESCRUTÍNIO. PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 16ª REGIÃO/SE. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 16ª Região/SE e outros, a desafiar sentença do MM. Juiz da 1ª Vara Federal de Sergipe que, em ação declaratória de nulidade de processo eleitoral, julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenou-se o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa. Condiciono, contudo, a cobrança de tais verbas à comprovação, pelos respectivos titulares dos créditos, de que o autor não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica que enseja o deferimento do pedido de Justiça Gratuita, id. 9025299. 2. Compulsando-se os autos, não se verifica direito ao apelante à reforma da sentença proferida em primeiro grau, posto que o recorrente não anexou aos autos provas capazes de comprovar as irregularidades alegadas, para fins de anulação da eleição do CRECI/SE 2019/2021, quais sejam: a) voto de corretor supostamente inadimplente - Maria Eduarda da Conceição, Creci 1583; b) vínculo de membro da Chapa 1 - Sr. Arthur Gonçalves - com a COHAB CORRETORA HABITACIONAL LTDA., pessoa jurídica que estaria em situação irregular no Conselho; c) relação comercial de membro da comissão com membro da Chapa 01 - Dr. Cauê Rezende seria advogado da Japiaçu, empresa da qual LUIZ FERNANDO SOUZA é sócia. 3. Nesse sentido, constou da sentença (id. 9465084): "Ademais, o autor não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o alegado vínculo do Sr. Leonardo Jesus com a COHAB CORRETORA HABITACIONAL LTDA. e que esta empresa estaria em situação irregular junto ao CRECI/SE. O contrato social e respectivas alterações adunadas aos autos não indicam o Sr. Diogo Duarte como integrante da referida sociedade, nem há qualquer outro elemento de prova que demonstre um vínculo dele com esta empresa. Destarte, torna-se irrelevante a análise da regularidade da COHAB CORRETORA HABITACIONAL LTDA. junto ao CRECI/SE. Observo ainda que Dr. Theo Araújo prestou/presta serviços advocatícios à Japiaçu, empresa da qual é sócia Yasmin das Neves, membro da Chapa 1. Pois bem, a Resolução nº 1.399/2017 veda a participação na Comissão Eleitoral de qualquer pessoa que mantenha relação comercial com membro de Chapa Registrada (art. 2º § 2º). No caso, a relação do advogado é mantida com a empresa, não cabendo aqui uma interpretação extensiva, até porque o autor sequer suscitou qualquer irregularidade advinda de possível imparcialidade da comissão eleitoral". 4. Como consta do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Todavia, não há elementos nos autos capazes de demonstrar, de forma clara, mediante provas robustas, das irregularidades alegadas. 5. Apelação improvida. 6. Honorários sucumbenciais majorados em mais um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 30193134942877752921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2022)