PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI 2.445/88 e 2.449/88. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ROL TAXATIVO DO ART. 741, DO CPC/73. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR QUE, NOS AUTOS PRINCIPAIS, NÃO CONSTAVAM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR.
1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL - UNIÃO em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos ofertados pela parte exequente. Sustenta o apelante, em síntese, que, no feito, não há os documentos necessários para que se verifique o valor da condenação, tornando, dessa forma, impossível a apuração do quantum debeatur.
2. Não há como subsistir a tese do apelante, tendo em vista que o rol previsto no art. 741, do CPC/73, é taxativo e os presentes embargos não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no referido artigo.
3. Ademais, o embargante não se desincumbiu de comprovar que, nos autos principais, não constavam os documentos necessários para a apuração do quantum debeatur. Com efeito, levando-se em consideração que o magistrado, na fase de conhecimento, reconheceu que o pedido formulado pelo autor, na inicial, era procedente, ele teve que se fundamentar nas provas carreadas aos autos, as quais devem, portanto, dar base à execução.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 91082425276601371971, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016, PUBLICAÇÃO: 22/10/2016)