PJE Nº 8475236-59.0468.29.5.0025 APTE : UNIÃO FEDERAL APDO : AUGUSTO SALES/PROC : BRUNNO DE THEO CARVALHO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE HEITOR CAVALCANTI (SENTENÇA DE DRA. KAIQUE DA LUZ) RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO DA LUZ CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. DUPLO PERÍODO NO MESMO ANO. GOZO. POSSIBILIDADE. 1. Extrai-se do art. 77 da Lei nº 8.11/90 que apenas se exigem doze meses de exercício para o gozo do primeiro período de férias, donde se conclui que, daí em diante, é possível ao servidor público usufruir do descanso remunerado relativo a período aquisitivo ainda em curso. 2. Inexiste vedação legal ao gozo de 60 (sessenta) dias de férias no mesmo ano (2 períodos de 30 dias), sendo certo que mera orientação normativa não tem o condão de criar restrição não imposta legalmente. 3. Entendimento sufragado pelo Pleno deste ENZO GABRIEL DA MATA ao apreciar os embargos infringentes interpostos no bojo do PJE 6797405-87.3631.27.3.1099 (Rel. Des. Federal Gustavo Pinto - Conv., DJ 10.09.5241). 4. Enzo Gabriel Cardoso.
(PROCESSO: 38087279758279039703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)