PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. PERÍODO HOMOLOGADO PELO INSS. INCAPACIDADE PERMANENTE.
1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.
2. No caso em exame, não restam dúvidas quanto à qualidade de segurada da autora, eis que a requerente foi beneficiária de auxílio-doença já previamente concedido (Data da cessação: 18/04/2012).
3. Ademais, a própria autarquia ré reconheceu administrativamente sua condição de segurada especial no período de 14/02/2009 a 15/10/2010, posto que tal lapso foi homologado, conforme Termo de Homologação da Atividade Rural acostado aos autos.
4. Por sua vez, de acordo com o laudo pericial, a autora é portadora de câncer do endométrio, estando incapacitada permanente para atividades laborativas.
5. Direito reconhecido ao restabelecimento do auxílio-doença pleiteado, desde o cancelamento, com conversão deste em aposentadoria por invalidez.
6. Honorários advocatícios mantidos à base de 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 3º, do art. 20, do CPC.
7. Juros de mora devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, conforme o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do REsp 6.595.117/PR. Correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para fixar que os juros de mora devem incidir na forma prevista na Lei nº 11.260/09.
(PROCESSO: 94756089876424878512, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015, PUBLICAÇÃO: 14/11/2015)