PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS. DESCONTO DE VALORES CREDITADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 51.881/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Observa-se nas fichas financeiras dos servidores juntadas pelo embargante (fls.41-91), o pagamento dos valores referentes ao auxílio-alimentação dos meses que foram contestados nos embargos à execução, prova que não foi refutada pelos embargados, devendo assim ser reconhecido o excesso com o desconto do referido montante, ressalvados os autores Joaquim Porto e Benício da Luz, em relação aos quais não se comprovou o alegado.
2. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou, sem qualquer ressalva, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, modulando os efeitos apenas em relação aos precatórios, sendo descabida a pretensão de aplicação de dispositivo legal extirpado do ordenamento jurídico por decisão com eficácia imediata e erga omnes.
3. Apelação a que se dá parcial provimento, apenas para que sejam descontados da execução os valores apontados pelo ente público às fls.50-72, com exceção dos autores Ryan da Cunha e Yuri da Luz.
(PROCESSO: 53388002471907381494, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016, PUBLICAÇÃO: 19/12/2016)