PROCESSO Nº: 8922862-65.3862.27.10.5323 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ SALES DE CAROLINE PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular, em face de decisão do Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará, que, verificando que o domicílio do autor se encontra abrangido na competência territorial da 22ª Vara Federal, declarou a incompetência absoluta do Juízo para o conhecimento e julgamento da ação, determinando a remessa do feito à referida Vara Federal, Subseção Judiciária de João Vitor Cardoso. 2. Os artigos 1º e 2º da Resolução nº 02/2011, deste Tribunal, estabelecem que a 22ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cratéus/CE tem competência plena para processar e julgar as causas em que a União figure em um dos polos. 3. O Juiz da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará é incompetente para o julgamento da presente lide, haja vista a instalação de novas varas com competência plena para julgar o feito. 4. Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, insculpido no artigo 87, do CPC. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 61997233567349679328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015)