Processual Civil e Constitucional. Apelação interposta de sentença que homologou os cálculos do contador do Foro, declarando extinta a obrigação pelo seu cumprimento, nos termos do art. 794, inc. I, do Código de Processo Civil.
1. O principal fundamento da apelação cinge-se à nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que proferida sem que a parte autora tivesse oportunidade de se manifestar sobre os novos cálculos elaborados pelo contador, em manifesta violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, ínsitos da Constituição Federal.
2. Da instrução dos autos, consta que ambas as partes tiveram oportunidade de impugnar os cálculos e apresentar todos os documentos necessários para comprovar o cumprimento, ou não, da obrigação de fazer por parte do agente financeiro, máxime a revisão da planilha em que se verificou a correção dos cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal. Ao ratificar a conta elaborada pelo agente financeiro, o contador do Foro confirmou o cumprimento do título executivo, com a observância do reajuste das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial, incidência da Taxa Referencial na atualização do saldo devedor, exclusão da capitalização de juros, e aplicação dos juros no limite de 12% ao ano.
3. As partes foram devidamente intimadas para se manifestar sobre os cálculos do contador, conforme certidão de f. 394, que noticia a publicação do despacho em 20 de agosto de 2012, mas somente a Caixa Econômica Federal manifestou concordância com os cálculos [f. 396], restando silente a parte autora. Também consta dos autos que, antes da prolação da sentença, houve audiência de conciliação, mas sem acordo [f. 398].
4. A condução do processo foi pautada dentro do devido processo legal, tendo sido ofertado às partes todas as oportunidades para apresentação de defesa das alegações e juntada de documentos, inexistindo qualquer passagem que possa macular a transparência conferida para a solução da lide, inexistindo o alegado cerceamento de defesa, até prova em sentido contrário.
5. Manutenção da sentença que, prestigiando a conta elaborada pelo contador do Foro, realizada por terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes, reputou satisfeita a obrigação de fazer.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 024809513378595, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2014, PUBLICAÇÃO: 27/12/2014)