PROCESSO Nº: 6160947-85.1619.15.6.7548 - APELAÇÃO EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO EMBARGADO: GUSTAVO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): JOSEVALDO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DANILO DA MOTA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 41 da Lei 8666/93 , art. 3º, I, 44,II e 53 da Lei 9.394/96 (LDB) e artigos 2º, 5º caput, 37, caput, 206 I e 207 da CFRB/88. Nesse sentido, aduz que uma vez acatada a tese da parte adversa, é evidente que se abala a autonomia didática-científica e, por conseguinte, faz letra morta o texto da lei, porque de nada vale a instituição possuir autonomia para dirigir seus assuntos institucionais, se o Judiciário decide ditar-lhe como agir, sem que para tanto tenha a Universidade incorrido em qualquer ilegalidade, uma vez que o móvel da sua ação teria sido às previsões legítimas de suas normas internas. Assim, nessa hipótese haveria a violação dos preceitos da legalidade, isonomia,separação de poderes e o da autonomia didática-científica da Universidade. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/LNC
(PROCESSO: 45790108140417008691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)