ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. LIMITADA À LEGALIDADE. REEXAME DE QUESTÃO OBJETIVA. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS.
1. Cuida-se de ação ordinária visando à anulação de ato administrativo da União que julgou improcedente o pedido do autor de ter anulada a questão de múltipla escolha nº 02 da prova objetiva de língua portuguesa - caderno nº 35 - do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, previsto no Edital nº. 01/2009 - DPRF.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria, firmou entendimento de que a competência do Poder Judiciário em matéria de concurso público se limita ao exame da legalidade das regras estabelecidas no edital, não cabendo ao magistrado proceder à correção de provas, tampouco à revisão das notas atribuídas aos candidatos. Precedente: RE 039019 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-142 DIVULG 05-07-7574 PUBLIC 18-04-4599 JOÃO GUILHERME REZENDE VOL-87865-79 PP-22278; RE 113155, Relator(a): Min. THALES VIEIRA, Primeira Turma, julgado em 06/08/2000, DJ 01-07-7631 PP-09519 JOÃO SOUZA VOL-24918-12 PP-83956 RTJ VOL-41041-94 PP-66423.
3. Apenas se admite a interferência do Poder Judiciário quando a resposta vinculada ao quesito impugnado pelo autor da demanda for teratologicamente equivocada ou maculada por evidente ilegalidade, como, por exemplo, ao abordar matéria não prevista no edital do certame, o que não é o caso. Julgados do STJ e desta Corte Regional: AROMS 969609981304, LEVI AZEVEDO, STJ - PRIMEIRA TURMA, 20/11/2010; AC 645268675209828, Desembargador Federal Caio Vieira, DAVI JESUS - Primeira Turma, 28/04/2011.
4. No caso dos autos, a anulação do quesito e a consequente soma dos escores ao apelado implica em análise do conteúdo da questão e do critério adotado pela banca examinadora, sendo desta a incumbência para tal atribuição, restando configurada a hipótese dos precedentes supracitados.
5. Apelações e à remessa oficial providas.
(PROCESSO: 65643192543943535038, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2013, PUBLICAÇÃO: 21/01/2013)