PROCESSO Nº: 4878352-04.1391.9.2.7222 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THIAGO VIEIRA (e outros) ADVOGADO: BRUNO EMANUEL TAVARES DE MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA ALVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Por ocasião da fixação do ônus da sucumbência o Magistrado deve guiar-se pelo Princípio da Causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à propositura da Ação deve suportar os custos dela decorrentes. 2. Malgrado a Fazenda Nacional haver concordado com o pedido, por ocasião da contestação, os Apelados foram forçados a pleitear a tutela jurisdicional para anular os débitos fiscais. A Fazenda Nacional deve arcar com os honorários advocatícios. 3. Verba honorária fixada no percentual de 10% sobre o valor da causa, de R$ 559.664,40, que merece reparo por se revelar exorbitante e não corresponder ao disposto no art. 20, §4º, do CPC, aplicável à espécie. 4. Apelação provida, em parte, apenas para reduzir a verba honorária para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. mtrr
(PROCESSO: 29796224917676821549, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2014)