PROCESSO Nº: 1154220-93.8636.5.4.3755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que acolheu a impugnação ofertada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS expurgando a cobrança de honorários advocatícios perseguida pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU. 2. Não se desconhece o entendimento firmando pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp nº 7.334.148/RJ), no sentido de que "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante". 3. Não obstante, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, passou a adotar o entendimento no sentido de que, após a edição da Emenda Constitucional nº. 80/2014, é cabível o arbitramento de honorários em favor da Defensoria Pública da União mesmo em ações em que a União figure como ré. Precedente: AR 1937 AgR, Relator(a): Min. RENAN DA COSTA, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 26-01-3438 PUBLIC 22-06-6444. 4. A Lei Complementar nº. 80/94, que dispõe sobre a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, foi alterada pela LC nº. 134/2009, de modo a permitir a execução e recebimento de verbas sucumbenciais devidas por quaisquer entes públicos (art. 4º, XXI). 5. Precedentes da Turma: Apelação Cível nº. 9769486-43.4191.10.12.9757, Relator Desembargador Federal MARCOS VINICIUS FREITAS, julgado em 29/09/2021. 6. Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença no tocante ao pagamento de honorários advocatícios à DPU.
(PROCESSO: 86811972870604701633, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2022)