EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Inexistência do direito ao concurso de acesso ao ensino superior de quem não cursou integralmente o ciclo médio em escolas públicas. Precedente. Impossibilidade de reapreciação de matéria já decidida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54624567736022196380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015)