EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O imposto sobre produtos industrializados-IPI é uma espécie de tributo que incide sobre produtos industrializados, quando passaram por qualquer tipo de beneficiamento o qual modificou a sua natureza ou finalidade, dessa forma, é irrelevante o local em que o produto foi fabricado, território nacional ou no exterior, exige-se, apenas, que a mercadoria seja resultado do processo de industrialização. - Portanto, deve ser mantida a sentença, vez que o douto julgador adotou o correto entendimento no sentido de que a formação da obrigação tributária ocorre com a entrada da mercadoria industrializada no território nacional, sendo irrelevante a destinação do bem ou a qualidade do importador. - Precedente. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27762897188575070056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS LEONARDO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015)