PROCESSO Nº: 3093706-31.9853.27.1.7622 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES LTDA e outro ADVOGADO: Breno Vieira e outros APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Guilherme Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lara Jesus EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO. CONTRATO COMPLEXO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DO FNDE. FALHA DO SISTEMA. ÓBICES OPERACIONAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por Juliana da Paz e pela Sociedade de Educação Tiradentes LTDA em desafio à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido veiculado na ação ajuizada pela demandante objetivando a regularização da sua situação perante o FIES, a renovação do aditamento do contrato relativamente ao semestre de 5299.0 e o pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 70.261,00. 2. O Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito relativamente ao Banco do Brasil e à União Federal, em razão da ilegitimidade passiva ad causam; e julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que as rés procedessem à regularização do contrato da autora, assegurando-se o aditamento e a matrícula, desde que inexistam outros óbices distintos do discutido nos presentes autos. Condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da União, em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, em razão da parte ser beneficiária de gratuidade judiciária (§ 3º do art. 98 do CPC). Valor da causa - R$ 65.380,00. 3. Em suas razões recursais, a autora ressalta que os réus não tinham cumprido a sentença, motivo pelo qual não conseguira se matricular no novo semestre. A apelante alega que o ocorrido a abalou psicologicamente. Argumenta, ainda, que o pedido de oitiva das testemunhas arroladas não foi apreciado. Dessa forma, requer o conhecimento da presente apelação e a reforma da sentença a quo, fixando o valor da inicial para o dano moral sofrido. 4. Em seu apelo, a Sociedade de Educação Tiradentes LTDA requer: "a) seja declarada a legitimidade da União (MEC) e Banco do Brasil para fazer parte do polo passivo da lide; b) seja reconhecida a condenação extra petita, decretando a nulidade do ato decisório, com o afastamento de obrigação de fazer quanto à matrícula, bem como quanto ao aditamento, devendo este ser limitado apenas ao semestre de 6913.4; c) seja reconhecida perda do objeto quanto à obrigação de fazer, uma vez que devidamente cumprido o aditamento do contrato de financiamento estudantil do FIES relativo ao semestre 0269.2 antes mesmo da sentença, não havendo que se falar em condenação; d) quanto ao item c, caso assim não entenda, seja declarada a ausência de responsabilidade da Apelante quanto ao fato que ocasionou a presente ação - atraso no aditamento do contrato de financiamento estudantil do FIES referente ao semestre 2019. 2 - devendo a mesma ser eximida de qualquer condenação de obrigação de fazer; e) uma vez que não deu causa a presente ação e não havendo que se falar em responsabilidade, o redimensionamento do ônus de sucumbência, devendo esta Apelante ser eximida de seu pagamento; f) alternativamente, na remota hipótese de ser mantida a sentença - nos termos do caput do art. 86 do Código de Processo Civil - seja, a Apelada, condenada, também, ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência; g) também, alternativamente, caso não atenda os demais pleitos - em conformidade com o art. 87 do Código de Processo Civil - que as rés respondam proporcionalmente pelas despesas e honorários sucumbenciais fixados na sentença quanto à condenação de obrigação de fazer." 5. Tanto a Instituição de Ensino, Sociedade de Educação Tiradentes LTDA, como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, FNDE, são partes legítimas para figurar no polo passivo desta lide, dado que o FNDE é autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, a quem o MEC, por meio da Portaria nº 80/2018, delegou a competência de administrar os ativos e passivos do FIES, a resolução deste pleito prescinde da União. 6. No que tange à decisão que reconhece a ilegitimidade do Banco do Brasil para compor a lide, não possui a instituição de ensino legitimidade para recorrer, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual recurso interposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. O recurso, portanto, não merece ser conhecido, nessa parte, à míngua da legitimidade para recorrer da apelante. Precedente: PROCESSO: 27595453831494259018, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAMPOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/08/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data:10/01/2017 - Página:47. 7. Não há que se falar em sentença extra petita, visto que na exordial a autora pediu que a Universidade Tirantes realizasse a matrícula no período letivo de 7052.6 (id 4677623.95393777) e o aditamento do contrato de financiamento. 8. Não se observa cerceamento do direito de defesa. Cabe ao juiz determinar as provas que entender pertinentes à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias, em observância aos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (370 do CPC). 9. No que toca à alegação de perda superveniente do objeto, registre-se que o pedido veiculado no feito é complexo, visto que se cuida de requerimento de aditamento do contrato do FIES e de posterior realização da matrícula junto à instituição de ensino, e que problemas operacionais em relação ao primeiro procedimento tiveram repercussões no segundo. Os entraves burocráticos e operacionais foram solucionados e deram causa ao ajuizamento do presente feito. Assim, necessitando o particular acionar a Justiça para solucionar sua pretensão jurídica, não há que se falar em perda de objeto. 10. A cópia do e-mail acostada ao id. 58277892 comprova que o aditamento relativo ao 2º semestre de 2019 não foi realizado em razão de inconsistências operacionais no sistema. Como se observa, o impasse no aditamento do contrato e na falta de realização da matrícula não decorreu da inércia da estudante. 11. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que as falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE, devidamente comprovadas, não podem ser imputadas ao aluno nem servir de óbice à sua matrícula. Precedentes: PJE 2756540-48.3305.12.12.2661, 2ª T., Rel. Des. Federal Calebe Souza. em: 12/09/2019; PJE 3206120-78.3287.14.3.9411, 4ª T., Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, julg. em: 20/07/2019; PJE 5112552-34.6830.22.8.4061, 3ª T., Rel. Des. Federal Rogério Fialho, julg. em: 25/08/2019; PROCESSO: 18348040178796859485, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Yuri Gomes, 2ª Turma, Julgamento: 23/04/2020. 12. Contudo, não se afere a responsabilidade da instituição de ensino a partir de sua conduta, considerando que não contribuiu ou deu causa aos problemas no aditamento do contrato do FIES da parte postulante, dos quais se originaram os empecilhos relacionados à matrícula da estudante na instituição ré. 13. Para haver condenação por danos morais, é necessário que tenha havido conduta que afete a esfera psicológica, a dignidade emocional do indivíduo, que a pessoa tenha sido exposta a situação humilhante e constrangedora, capaz de causar ofensa à sua personalidade, dignidade ou integridade psíquica. Contudo, esta Segunda Turma entende que os fatos trazidos aos autos constituem meros aborrecimentos a que todos estão sujeitos no seu dia a dia, não tendo o condão de ensejar dano moral merecedor de indenização. 14. Apelação de Milena Nunes improvida e apelação da Sociedade de Educação Tiradentes LTDA provida, para julgar improcedente o pedido em relação à instituição de ensino. Condenação do FNDE mantida. [14]
(PROCESSO: 42468528821289178391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2022)