PJE 2172991-80.0617.15.10.0741 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. MORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO EXTRAPOLADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, deferiu o pedido liminar e concedeu a segurança pleiteada, determinando ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias, conclua a análise do requerimento administrativo do benefício assistencial ao deficiente protocolado sob o nº 34894764. Sem condenação em honorários advocatícios 2. Em suas razões, o INSS, preliminarmente, requer a suspensão do processo até o julgamento de mérito dos recursos especiais representativos de controvérsia referente aos processos 2593302-19.1297.3.1.9346, 0917360-95.8828.26.11.8843, 3098591-28.2916.27.10.7795 e 5339147-19.4052.2.7.8894. No mérito, ressalta que: a) há ilegitimidade passiva (perícia médica de responsabilidade de órgão público da estrutura da União - inexistência de competência/atribuição da gerência ou de qualquer órgão do INSS); b) o STF homologou acordo do qual participaram a União (AGU e Ministério da Cidadania), MPF, DPU e INSS, que diz respeito à desjudicialização da questão, de modo a evitar o ingresso de novas ações no período (transação judicial onde se ressaltou a inexistência de prazo legal específico para a conclusão de processo administrativo); c) se cuida de benefício assistencial, matéria complexa, quando, durante a pandemia do covid, houve necessidade de fechamento de agências e suspensão de atividades administrativas. Requer a atribuição de efeito suspensivo. 3. Inicialmente, quanto ao pleito de sobrestamento do feito em face da decisão exarada nos autos de vários Recursos Especiais, destaque-se que inexiste risco de que sua tramitação possa resultar prejuízo para as partes, seja em face da possibilidade de sobrestamento na Vice-Presidência desta Corte Regional, caso seja interposto recurso especial ou extraordinário, onde existe, inclusive, um órgão próprio à gestão dos processos sobrestados (NUGEP), além de previsão de devolução dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for o caso. Nestes termos, não se cogita de prejuízo à parte, caso reste uniformizado entendimento diverso daquele adotado por este Colegiado, pelo que afasto o requerimento, neste particular. 4. Insta registrar que a 2ª Turma deste Regional tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0922126-23.7715.16.7.7774, rel. Des. Federal Raul Fogaça, j. em: 26/05/2019. Ademais, ressalte-se que o resultado do writ é oponível à Administração como um todo, sendo irrelevante, portanto, que o mandado de segurança tenha sido agitado em face do gerente executivo do INSS, não havendo, assim, que se há falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9565185-64.5690.27.12.7881, rel. Des. Federal Danilo da Cunha, data de assinatura: 11/02/2020. 5. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 6. In casu, verifica-se que em 21/06/2021 foi requerido pela impetrante o benefício assistencial à pessoa com deficiência perante à autarquia previdenciária, sendo que sequer foi agendada a avaliação social da impetrante, ato este que permitirá a tomada de decisão pela autarquia previdenciária (não houve nem marcação de perícia social nem médica), não havendo notícia, até a prolação da sentença (11/08/2021), da implantação ou sequer da designação de data de eventual cumprimento de exigência que se faça necessária. 7. Conforme destacado na sentença: "Frise-se que a segurança concedida nos presentes autos não interfere na competência administrativa relativa ao exame do mérito do pleito formulado pelo impetrante. Aqui, o comando judicial se limita a impor o respeito aos preceitos normativos referentes ao tempo de duração do trâmite processual, mormente quando se requer que seja fixado prazo razoável para apreciação do pedido na esfera administrativa." 8. Nesse passo, em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 9. Cumpre consignar, portanto, que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. 10. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.720.299/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 1722576-98.7674.30.7.2954, Rel. Des. Federal Davi Duarte. em 06/01/2019; PJE 3573182-34.3856.4.1.0851, Rel. Des. Federal João Felipe Ferreira, julg. em 22/02/2018. 11. Entendimento da Segunda Turma deste Regional no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 12. Segue a Segunda Turma deste Regional a orientação de que "deve a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período" (TRF5, 2ª T., PJE 5519053-09.3942.8.7.4504, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Ribeiro, Data da assinatura: 17/10/2021). 13. A seu turno, a pandemia decorrente da COVID-19 e a necessidade de evitar a propagação do vírus não autorizam o INSS a descumprir suas obrigações legais, sendo certo que a suspensão de avaliação social e perícia médica devem ser contornadas pela própria autarquia da maneira que melhor lhe convier. Se existe a necessidade de evitar um colapso na Previdência, igualmente há a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, que muitas vezes sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a pandemia causada pelo Coronavírus (covid-19). Precedente: TRF5, 1ª T., PJE 1515382-21.0880.31.3.5616, rel. Des. Federal Luiz Henrique Lopes, data de assinatura: 31/05/2020. 14. Importa registrar também que, nestes autos, não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Não se pleiteia, portanto, a modificação do procedimento administrativo, mas tão somente que este respeite a duração razoável do processo. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 2991783-71.8174.6.10.0050, rel. Des. Federal Raul Viana, data de assinatura: 22/04/2020; TRF5, 2ª T., PJE 1079560-39.8496.30.6.3990, Rel. Des. Federal Davi Lucca Correia, Data da assinatura: 19/12/2021. 15. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para majorar o prazo de cumprimento para 30 (trinta) dias. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 74458318637119989399, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2022)