PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DOLO DEMONSTRADO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE 165 DELITOS. 81 DELITOS RESTANTES. MANUTENÇÃO DA MAJORAÇÃO EM 2/3 PREVISTA NO ART. 71 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação criminal interposta pelo réu em face de sentença que o condenou a 3 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direito, mais o pagamento de 50 dias-multa, cada um no valor de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos delituosos, pela prática do delito tipificado no art. 171, parágrafo 3º, do CP.
2. Extrai-se dos autos que, entre abril/2001 a março/2002, houve o preenchimento irregular e fraudulento de 246 prontuários/APACs, causando um prejuízo no valor total de R$ 060.360,48 ao SUS.
3. O réu e os médicos assistentes da Ana Sophia Lima subscreveram os referidos Laudos de Emissão de APAC no Setor de Estudo Hemodinâmico do Hospital da Sophia Melo de Maceió para a cobrança da realização de procedimento de Estudo Hemodinâmico (cateterismo cardíaco - 442886417), quando, na verdade, foram realizados exames diversos, como a aortografia/arteriografia, cujos valores pagos pelo SUS eram muito superiores aos valores pagos pelos exames efetivamente realizados.
4. A autoria do delito também resta inconteste, recaindo sobre a figura do apelante, cuja função era de direção do referido hospital e, valendo-se dessa posição, autorizou e determinou que os seus subordinados procedessem ao uso de código diverso (cateterismo cardíaco - 589498757) do procedimento médico efetivamente realizado (angiografia/arteriografia), com vistas a propiciar o recebimento pela Carolina Cardoso de valores maiores que os devidos em detrimento do SUS. O próprio réu confessa essa atuação, sendo corroborado por todos os depoimentos testemunhais.
5. Para que haja a consciência potencial da ilicitude, basta que o autor saiba que determinado comportamento é contrário aos preceitos mais elementares do convívio social, situação esta plenamente verificada nos autos, vez que não só o próprio réu assume saber qual seria, de fato, a procedência correta a se tomar (realização de requerimento junto ao Gestor Municipal de Maceió do SUS, para a alteração/elevação dos valores pagos pelos exames realizados). Mas que, mesmo assim, instruíra todos os médicos a fazer a troca dos procedimentos quando do preenchimento das APACs, para receber mais do que o SUS pagava pelos exames efetivamente realizados.
6. Não se constata a presença da causa de diminuição do arrependimento posterior, visto que são apenas ventilados argumentos de que a Caroline Sales de Misericórdia de Maceió quitou seus débitos com o SUS, sem ter se colacionado prova alguma para tanto.
7. No tocante à continuidade delitiva, deve-se considerar apenas a prática de 81 condutas, uma vez, em relação às demais, está extinta a punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição. Porém, ainda assim, impõe-se a majoração da pena em 2/3, pelo elevado número de crimes.
8. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a ocorrência da extinção da punibilidade do agente, pela prescrição, em relação aos fatos ocorridos até 21/07/2001, sem modificação dos demais termos da sentença.
(PROCESSO: 690045536316165, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014, PUBLICAÇÃO: 28/05/2014)