Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Cardoso PJe-APELREEX9893872-12.1484.29.4.2390 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : CAIO CARVALHO APELADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIROPOLIS/SE CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VARA DE ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL – SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CUNHA (Ementa) Administrativo. Apelação a atacar sentença concessiva de segurança que visa a formalização e assinatura dos contratos referentes à proposta de convênio para fins de aquisição de caminhão caçamba basculante de 10 m³ (286018/2012). 1. A inscrição do Município no Cadastro Único de exigências para transferências voluntárias para Estados e Municípios [CAUC], do SIAFI, é condição para a realização dos convênios celebrados entre os Estados, Distrito Federal, Municípios e a União, bem como para a liberação de recursos, a teor dos arts. 46 e 47, da Lei 11.178/2005, destinando-se, por conseguinte, a entes adimplentes e inadimplentes. 2. Em sentido lato, toda ação governamental está enquadrada como ação social, porque tem o fim de proporcionar bem estar aos cidadãos. Porém, tal conceito, na legislação citada, deverá ser interpretado em sentido estrito, por se tratar de exceções à norma, isto é, ação social diz respeito à ordem social, envolvendo a seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto. 3. Caso em que o objeto da proposta apresentada pelo município autor tem destinação específica para fins de aquisição de caminhão caçamba basculante de 10 m³ (545299/2012), não se enquadrando nas exceções previstas no art. 25, § 3º, da mencionada Lei Complementar 101, nem do art. 26, § 2º, da Lei 10.522/2002. 4. Provimento das apelações da União e da Caixa Econômica Federal. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 60056752331325085138, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2014)