PROCESSO Nº: 4054425-05.6927.24.6.0614 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO SANTOS ADVOGADO: JOÃO PEDRO DAS NEVES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE DA SENTANÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Ação ordinária em que se almeja ver reconhecido o direito de perceber pensão em decorrência da morte de servidora pública federal; 2. O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto. Estando o magistrado que presidiu a instrução afastado, deve o substituto concluir o julgamento da lide; 3. A partir da Constituição de 1988, para fins de proteção do Estado, a família natural se equipara à legitimamente constituída, daí porque os companheiros, provada a união estável, tem direito à pensão por morte deixada pelos companheiros falecidos; 4. O reconhecimento da união estável homoafetiva depende, tanto quanto o da união entre heterossexuais, da existência de provas de sua existência, não podendo tal exigência ser flexibilizada sob a justificativa de ser comum que as pessoas envolvidas naquele tipo de relacionamento prefiram manter discrição em relação ao mesmo; 5. Inexistindo nos autos elementos de convicção suficientes, não há como se acolher a pretensão deduzida; 6. Excluída a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, por ser a mesma beneficiária da justiça gratuita; 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 25733520784520632333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015)