CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER RENAL METASTÁTICO. DIREITO.
1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Ceará rejeitada, uma vez que, em matéria de saúde, é solidária a obrigação dos entes da Federação.
2. A existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (RE 757392/RN) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito. Precedentes do Eg. STJ.
3. A promoção da saúde pública é, em face do art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios.
4. Hipótese em que a paciente, portadora de câncer de rim, apresenta necessidade de tratamento com uso de medicamento denominado SUNITINIBE (nome fantasia SUTENT), conforme laudo médico que repousa nos autos.
5. A alegação de que o pretendido medicamento não está presente na lista de fármacos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS é ilídima para afastar a obrigação solidária imposta aos entes acima elencados quanto à devida promoção da saúde.
6. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento.
7. Inexiste violação ao princípio da separação de poderes, pois a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao ato atacado, observando-se o princípio constitucional da legalidade no tocante ao direito à saúde e à vida.
8. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 00547778425125223522, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2014, PUBLICAÇÃO: 23/04/2014)