PENAL. ANTHONY NASCIMENTO. ESTELIONATO QUALIFICADO TENTADO. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE FRAUDE. ATESTADO MÉDICO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO.
1. Pretende a apelante obter a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando-a à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, além de multa, pela prática do crime tipificado no artigo 171, §3º, c/c art. 14, II, todos do Código Penal.
2. Segundo a denúncia, a recorrente, em dezembro de 2012, de modo consciente e voluntário, teria usado documento falso (atestado médico da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco) perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com a finalidade de obter benefício previdenciário por incapacidade. Consta, ainda, que a vantagem indevida somente não fora deferida em razão de a falsidade do documento ter sido constatada a tempo, impedindo a consumação do estelionato qualificado.
3. A materialidade da infração restou eficazmente comprovada especialmente diante do receituário médico e do auto de apreensão juntados ao IPL; das declarações do médico Arthur Cunha, o qual, categoricamente, afirmou não ter confeccionado o receituário em questão; além do laudo de perícia documentoscópica, que concluiu claramente pela falsidade do receituário atribuindo-a à ré.
4. Autoria igualmente evidenciada. Tanto pelos documentos acima indicados, quanto do interrogatório da acusada em juízo, no qual, apesar de negar o fornecimento do receituário, afirmou ter requerido o benefício a despeito de o médico que a acompanhava há anos não ter diagnosticado qualquer doença incapacitante, sendo certo, ainda, que, na pretensão de percepção da vantagem, buscou terceira pessoa para "viabilizar" tal benesse, mesmo tendo conhecimento de que o benefício não lhe era devido. Dolo configurado.
5. Não se configura o delito de estelionato qualificado quando o meio empregado pelo agente para atingir o seu intento se mostra absolutamente inapto a induzir ou manter a vítima em erro, em razão da falsidade grosseira.
6. Hipótese em que a adulteração do receituário médico para fins de obtenção de auxílio-doença foi por demais malfeita, reclamando a aplicação do art. 17 do Código Penal (crime impossível), com a imperiosa absolvição da acusada.
7. Apelação provida para absolver a apelante, nos termos do art. 17 do CP e do art. 386, V, do CPP.
(PROCESSO: 98746104777521384228, RAFAEL SILVA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016, PUBLICAÇÃO: 22/05/2016)