PJE Nº 9848199-72.8958.7.6.6272 EMBTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBDO: NICOLAS FERREIRA: LUIZ HENRIQUE ARAGÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. JOÃO MIGUEL CAVALCANTI) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO PEDRO DAS NEVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 19131916476577321372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)