PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DEDUZIDO NA INICIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO AFASTAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LUCAS LOPES.
1. Apelação interposta pelo particular, em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 267, parágrafo 1º, do CPC/73.
2. Sabe-se que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta que a parte requerente demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família; a jurisprudência tem entendido que basta uma declaração do requerente em tal sentido para que lhe seja deferido tal benefício, consoante se infere dos seguintes julgados: AC623372/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIANA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/04/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 04/06/2013 - Página 123; AC 120134807631581, Desembargador Federal Miguel Sales, FERNANDO CASTRO - Primeira Turma, 13/10/2011; AG 97140827563476451397, Desembargador Federal Antônio da Mata, LEANDRO CORREIA - Segunda Turma, 27/04/2011.
3. Entretanto, isso não impede que a parte contrária impugne o pedido de justiça gratuita, conforme prevê o art. 7º da Lei nº 1.060/50, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.
4. In casu, o autor é trabalhador rural e os documentos não evidenciam qualquer situação que impeça a concessão da gratuidade da justiça, medida que permitiria ao magistrado, de ofício, exigir a comprovação dos requisitos para a referida concessão. Ao contrário, há uma conta de luz no valor R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao consumo de 9 kWh. Na mesma conta, percebe-se que esse é o padrão de consumo do autor.
5. Não obstante o silêncio do autor quando, devidamente intimado, tanto por meio de advogado como pessoalmente, os documentos acostados à inicial demonstram a sua hipossuficiência.
6. Em homenagem do princípio da economia processual, deve ser anulada a sentença para conceder o benefício da justiça gratuita e determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito.
7. Daniel Freitas.
(PROCESSO: 77387368363901557320, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016, PUBLICAÇÃO: 21/01/2016)