PROCESSO Nº: 8636299-53.3537.10.4.1909 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS FOGAÇA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA MARTINS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. INCLUSÃO DOS COMPONENTES CURRICULARES DE DETERMINADAS DISCIPLINAS SEM MATRÍCULA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu liminar postulada no sentido de realizar a matrícula do recorrente nas disciplinas DESENVOLVIMENTO PESSOAL 7, ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE 7, DOENÇAS INFECCIOSAS e DERMATOLOGIA do curso de Medicina. 2. Pertencendo a instituição de ensino agravada à Administração Pública, norteia-se pelos preceitos regentes da seara pública, destacando-se dentre eles o princípio da legalidade. 3. Obrigatoriedade, para cursar uma disciplina, da realização da denominada matrícula curricular, que "assegura ao aluno regular o direito a cumprir determinado currículo para obtenção do diploma correspondente" (art. 83, do Regimento Geral da Universidade Federal do Ceará). Inocorrência de vício de competência na edição da Portaria nº 15/2014, da Pró-Reitoria de Ensino daquela Universidade, que não tratou de normas gerais para a matrícula curricular, tendo, tão somente, ao mencionar a impossibilidade de reconhecimento da figura do "aluno-ouvinte", seguido a orientação do próprio regimento interno. 4. Demonstração, in casu, que não foi unicamente um "erro no sistema" que ensejou o indeferimento de sua matrícula. A documentação coligida ao recurso evidencia que o recorrente foi reprovado na disciplina de Neonatologia e Obstetrícia, do 6º período, e reconhece que o impedimento em sua matrícula no SIGAA decorreu de "necessidade de pré-requisito" e "choques de horário". E, mesmo sabedor de tais impedimentos, o recorrente optou, por sua conta e risco, por cursar as disciplinas em questão na condição de aluno ouvinte, na tentativa de posterior aceitação de sua frequência, de forma administrativa ou judicial. Impossibilidade de deferimento da pretensão recursal, por não ter havido a necessária matrícula prévia. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62757772741133651279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015)