ADMINISTRATIVO. MILITAR DA MARINHA. PRETERIÇÃO. REVISÃO DO ATO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO-SARGENTO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SEGUNDO SARGENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. SENTENÇA ANULADA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 330, I do CPC, julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, cujo pleito reside na pretensão de retificação do ato administrativo que promoveu o apelante ao posto de 3º Sargento do Quadro Especial da Marinha, argumentando que já havia preenchido as condições para tal promoção há mais tempo, assim como faz jus à promoção ao posto de 2º Sargento da Marinha.
2. Sustenta o autor/apelante que foi preterido em sua promoção à graduação de 3º e 2º Sargento, em face dos paradigmas: Gustavo Gonçalves, com ingresso na Marinha em 24 de setembro de 1985, promovido a Cabo em 19 de maio de 1989, conseguindo promoção em retroação de antiguidade para 18 de julho de 2002, atualmente investido no posto de 2º Sargento; bem como Altamiro Nathan Porto, com ingresso na Marinha em 11 de agosto de 1983, promovido a Cabo em 24 de fevereiro de 1987, conseguindo promoção em retroação de antiguidade para 13 de junho de 2002, e desde 12 de fevereiro de 2008, ostenta o posto de 2º Sargento.
3. A União não desconhece a ocorrência da preterição alegada na presente lide, entretanto, sustenta que não merece prosperar a pretensão do apelante, tendo em vista que a preterição referida se deu em face de decisão judicial e não por ato discricionário da Administração, bem como alega que o autor não faz jus ao pleito da promoção à graduação de 3º Sargento desde o ano de 2002, uma vez que naquela data não preenchia o requisito temporal de 22 (vinte e dois) anos de efetivo serviço, nos termos da Portaria 88/2002, que majorou tal requisito de 15 (quinze) para 22 (vinte e dois) anos.
4. Na análise dos autos, constata-se que a prova trazida pela União a fim de comprovar que a preterição do autor ocorreu em face de decisão judicial, consiste em decisão judicial cassada pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais-RJ, em face da incompetência do Juizado Especial Federal declinada, revelando-se prova inservível para comprovação dos argumentos delineados pela União.
5. Do mesmo modo, não há nos autos prova capaz de comprovar a distinção das carreiras militares entre o autor pertencente ao Corpo de Praças da Armada (CPA) e os paradigmas arrolados que, segundo alega a União, pertencem ao Corpo de Praças Fuzileiros Navais (CPFN).
6. Constatada a insuficiência de comprovação dos fatos articulados na exordial, diante da ausência dos documentos essenciais à averiguação das alegações, tendo a sentença considerado como prova válida decisão judicial já cassada por decisão posterior e, tendo em vista o pedido de produção de provas formulado na inicial, sendo tais provas imprescindíveis para, convictamente, se reconhecer ou não o direito pleiteado, é de se acolher a preliminar de nulidade da sentença para decretar a sua anulação, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, a fim de que se proceda à instrução do feito até nova decisão de mérito.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 54792177327396292942, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015, PUBLICAÇÃO: 15/08/2015)