PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ART.42 DA LEI Nº 8.213/91. NÃO PREENCHIMENTO.
1. O trabalhador rural pode receber o benefício de aposentadoria por invalidez previsto no art. 42 da Lei n.º 8.213/91, desde que seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a sobrevivência, observado o período de carência que, nos termos do art. 25, I, do citado diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando, ainda, dispensado do recolhimento das contribuições.
2. Na hipótese vertente, conforme se depreende da análise do laudo pericial acostado aos autos às fls. 109/112, a parte autora não se encontra inapta para o trabalho, havendo apenas uma leve diminuição da capacidade laboral (entre 10 e 30%), tendo em vista o acometimento de hipertensão arterial sistêmica (CID I10) e radiculopatia (CID M54.1). Conclui o perito que não há necessidade de afastamento da demandante, visto que o labor não causa o agravamento do seu quadro atual de saúde.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 71241100893599583780, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015, PUBLICAÇÃO: 29/03/2015)