EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL [1973], ENTÃO VIGENTE. SÚMULA 314, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO LAPSO DE 07 ANOS. DILIGÊNCIAS PARA A RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO INFRUTÍFERAS.
1. Apelação a desafiar sentença que, em ação de execução fiscal, extinguiu o processo com julgamento de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, combinado com o artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
2. De acordo com o édito recorrido, o executivo foi fulminado diante da ocorrência da prescrição intercorrente, diante do fato de a exequente não ter apresentado bens penhoráveis, por mais de seis anos, independente da decretação prévia de suspensão ou arquivamento do feito, arrimando, outrossim, na Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça.
3. À vista dos termos que norteiam a marcha do presente executivo, trata-se de execução fiscal distribuída em 08 de setembro de 1995, em que o devedor não foi localizado, como se verifica da certidão que repousa à fls. 09 v., de 04 de abril de 1995.
4. O feito esteve paralisado sucessivamente, por noventa dias, a partir dos períodos de 03 de setembro de 1995, fls. 12, 07 de janeiro de 1995, fls. 15, e, 22 de maio de 1996, fls. 39, culminado com o pedido de suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830, em 06 de março de 1997, fls. 41, deferido em 21 de dezembro de 1997, fls. 42. Transcorrido o período de um ano, o feito foi arquivado, sem baixa, em 12 de maio de 1998, fls. 44.
5. Sob as luzes da Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça, superado o prazo de suspensão desse último termo, no caso, em 08 de maio de 1999, iniciou-se o prazo quinquenal extintivo da prescrição intercorrente, que se consumou em 25 de março de 2004.
6. O processo restou inerte nos escaninhos da Justiça Federal, vindo a ser movimentado novamente por ato do juiz, que determinou o bloqueio de valores, porventura encontrados através da penhora via BACENJUD, em 16 de maio de 2006, ou seja quase sete anos após o termo inicial modalidade extintiva declinada pela aludida Súmula 314, já sob fulminado pela prescrição intercorrente, fls.80-86.
7. Nos atos subsequentes a essa constatação, verificou-se que a exequente envidou todos os esforços no sentido da cobrança do crédito público, tendo requerido a citação editalícia, fls. 60, após o esgotamento das outras modalidades de citação, e, após o reconhecimento da presunção de dissolução irregular da empresa executada, a responsabilização dos corresponsáveis tributários, fls. 95-96, sem contudo, lograr qualquer avanço no deslinde do processo. Precedente: APELREEX33199/PE, Desembargador Federal Isaac Nascimento (convocado).
8. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 58692395373335621174, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FELIPE DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016, PUBLICAÇÃO: 27/02/2016)