PROCESSO Nº: 3607122-77.2291.20.4.3014 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ PIRES MARLETTI ADVOGADO: BRENO OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA DAS NEVES MATHEUS PIRES - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil, Constitucional e Administrativo. Embargos de Declaração. Servidor Público Federal. Participação em curso de formação. Administração Pública Estadual. Possibilidade. interpretação do art. 14, parágrafo 1º, da Lei n. 9.624/98. Princípio da isonomia. Precedente desta corte. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85942698385232151807, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA DAVI LUIZ SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016)