Ementa: Processual Civil. Embargos à execução. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o uso da Taxa Referencial - TR como critério de correção monetária, a partir do julgamento da ADIn 493/DF. Juros de mora a contar do evento danoso nos termos da Súmula 54 do STJ. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Apelo da União improvido. Apelo da parte autora provido.
(PROCESSO: 54078875956256022606, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)