Ementa: Processual Civil e Constitucional. Jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal quanto à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Irrelevância de embargos infringentes interpostos ante a Corte Maior com objetivo de modulação da eficácia do julgado. Embargos declaratórios recebidos como agravo inominado. Desprovimento.
(PROCESSO: 98580849790155658944, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROCHA RAUL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2014)