PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. TRINTÍDIO LEGAL. CONTAGEM DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. CASO CONCRETO. MERO BLOQUEIO DE BENS. INSUFICIÊNCIA.
1. Impugna-se, nesta apelação dos particulares, a sentença liminarmente proferida em embargos à execução fiscal, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de que os embargos seriam extemporâneos, pois teriam sido ajuizados em 20 de abril de 2012, quando já ultrapassado o trintídio legal, iniciado no momento em que as partes embargantes tomaram ciência da penhora "on line" em 18 julho de 2012. Nesta data, as partes teriam, inclusive, requerido o desbloqueio de valores e, por esta razão, o ilustre julgador monocrático entendeu que o comparecimento espontâneo em juízo supriria a necessidade de ulterior intimação para embargarem.
2. Descarta-se a aplicação do art. 185-A do CTN ao caso, dada a natureza contratual da dívida cobrada na execução fiscal. Desta maneira, a indisponibilidade de ativos depositados em instituições financeiras precisa observar a regra do art. 655-A do CPC, de teor: "Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). parágrafo 1º As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006)".
3. Destacaram-se, do texto legal, algumas expressões relevantes para evidenciar que a mera efetivação da indisponibilidade de bens não constitui, por si só, um ato de penhora. Na realidade, a coleta de informações junto ao Sistema Financeiro e a determinação judicial de que os bens sejam segregados, tal como previstas neste artigo, são medidas assecuratórias que viabilizarão a penhora.
4. Acertada, portanto, a seguinte orientação doutrinária: "A decretação de indisponibilidade não é, ainda, a penhora. Não dispensa - em nosso entendimento - a formalização da penhora, a partir da qual se inicia o prazo para oposição de embargos. A natureza da indisponibilidade, do ponto de vista da Teoria do Processo, é de uma 'medida cautelar', destinada a garantir a futura realização da penhora e, por conseguinte, a efetividade da tutela jurisdicional executiva. Não se trata de mera filigrana, ou questão terminológica sem importância. Não. A rigor, a distinção é relevante, tanto para fins de contagem do prazo de oposição de embargos do executado, como porque a pessoa à qual a ordem de 'indisponibilidade' é dirigida [...] não tem competência para realizar atos que são próprios da autoridade vinculada ao Poder Judiciário [...]. Assim, uma vez indisponíveis, os bens poderão ser penhorados" (MACHADO SEGUNDO, Luiz Otávio Carvalho. Processo Tributário, 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 275/276).
5. É insuficiente, ademais, o simples fato de o contribuinte ter comparecido em juízo para requerer o desfazimento da constrição como justificava para considerá-lo intimado, inclusive para fins de deflagração do prazo da ação antiexacional. Tendo valores atingidos pelas requisições judiciais, e isto pode se dar de forma indiscriminada, surgem, para o particular, defesas decorrentes de questões de ordem pública, a exemplo da impenhorabilidade de determinadas verbas protegidas por lei (poupança, salário, remunerações e proventos).
6. Os ditames do devido processo legal apenas permitem a realização da penhora após a apreciação destas alegações, pois assim estarão conciliados os interesses fazendários, vez que reservados os bens, e os do particular, que poderá exercer a ampla defesa e terá garantida a segurança jurídica no ato de intimação da constrição e na contagem do prazo dos embargos.
7. Nesta cadência, colha-se novamente no magistério jurídico a confirmação do entendimento exposto: "Após a decretação da indisponibilidade, caberá juízo da sua manutenção, redução aos limites legais se for o caso, levantamento de indisponibilidade que recaiu sobre bens impenhoráveis ou em excesso superior ao débito e, em seguida, prosseguimento na forma da Lei n.º 6.830/80, com a convolação na penhora, a partir da qual inicia-se o prazo para embargos" (DADICO, Erick Carvalho; SLIWKA, Gustavo Ferreira Schroder apud Pedro Henrique da Cruz, René Bergmann; SLIWKA, Lucas Castro Schroder. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012. p. 351).
8. Desta feita, não havendo intimação regular da penhora, devem ser admitidos os embargos à execução fiscal, para discussão, e determinado o trâmite legal da ação no primeiro grau de jurisdição, citando-se o exequente.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 35555085660109065650, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2013, PUBLICAÇÃO: 23/03/2013)