PROCESSO Nº: 7340480-19.8680.2.6.4976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO PEIXOTO ADVOGADO: Monica Dos Santos Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno da Luz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Nicolas Fogaça, em face de acórdão id. 4295640.91126195 que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial para declarar nulo o ato de licenciamento do autor e condenar a União a proceder à sua reforma na mesma graduação em que se encontrava por incapacidade para o serviço militar, bem como sejam pagos em seu favor todos os auxílios e vantagens decorrentes de tal condição, com a isenção de imposto de renda em decorrência da reforma ora concedida, sendo que a correção monetária e os juros de mora observarão o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão sobre questão de cunho legal, qual seja, majoração dos honorários advocatícios. 3. Desta feita, reconhece-se a omissão para fixar os honorários sucumbenciais em 11% (onze por cento) sobre a condenação, na forma do art. 85, §2º c/c §11 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração providos. BA/
(PROCESSO: 38704960939153737774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2022)