PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
1. Havendo nos autos sentença condenatória já com trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional é aferido com base na pena in concreto, nos termos dos arts. 109, V, e 110, parágrafos 1º e 2º, do CP.
2. No cálculo da prescrição, não deve ser computado o acréscimo decorrente da continuidade delitiva. Súmula nº 497-STF.
3. O acusado faz jus à redução pela metade do prazo prescricional (art. 115, CP), porquanto, nascido em 06/06/1936, na data da prolação da sentença (06/05/2015), já contava com 79 anos de idade.
4. Hipótese em que transcorridos mais de 02 (dois) anos entre o recebimento da denúncia (24/03/2006) e a publicação da sentença condenatória (23/10/2015) - descontado o período da suspensão pelo parcelamento (17/07/2009 e 01/04/2015), dando ensejo ao reconhecimento da prescrição.
5. Apelação provida para declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição.
(PROCESSO: 879035084107990, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016, PUBLICAÇÃO: 22/12/2016)