PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. CONTAGEM INDIVIDUAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa reconheceu a prescrição em relação à ré CAUÃ MONTEIRO, exceto quanto à pena de ressarcimento ao erário, por ter decorrido o prazo prescricional de cinco anos, contado do término do exercício de cargo em comissão.
2. Sustenta o agravante, em síntese, que, em atos de improbidade administrativa praticados juntamente com o prefeito, o prazo prescricional deve ser contado do fim do mandato deste, não da exoneração de cada um dos réus. Alega que o mandato do prefeito, em razão de sua reeleição, perdurou até 30/05/2008, devendo a prescrição em relação a todos os demandados ser contada a partir desta data. Afirma, assim, que o prazo prescricional teria se consumado em 17/09/2013, o que não ocorreu, tendo em vista que a ação civil pública foi proposta em 06/09/2013.
3. A decisão agravada está em consonância com o entendimento do STJ de que o prazo para a prescrição das penalidades previstas na Lei nº 8.429/92 deve ser contado individualmente de acordo com as condições pessoais de cada sujeito (REsp 4935924/PR, Rel. Ministra ALEXIA DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/07/2010, DJe 03/07/2010).
4. Considerando que o término do cargo em comissão exercido por LUIZA MARTINS se deu em 11/03/2004, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão em relação a esta, uma vez que a ação foi proposta em prazo superior a 5 (cinco) anos contado desta data.
5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 23955444824830878859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015, PUBLICAÇÃO: 25/10/2015)