ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A UNIÃO. INDEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DO LABOR EXTRAORDIÁRIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DO PARTICULAR IMPROVIDO.
1. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a União "ao pagamento das horas extraordinárias laboradas pelo autor, apuradas na forma dos critérios adotados na presente fundamentação, segundo os cálculos a serem posteriormente elaborados, com os respectivos reflexos em repouso semanal remunerado, gratificação natalina e adicional de férias, observada a prescrição quinquenal".
2. Não se cogita de prescrição bienal, visto que o prazo previsto no art. 206, parágrafo 2º, do Código Civil, refere-se às obrigações de alimentos em sentido próprio, devidas em virtude de relações privadas (família, casamento), de modo que as obrigações alimentares em sentido impróprio (vencimentos, indenização etc.) e devidas pela Fazenda Pública continuam regidas por diploma específico (Decreto nº 24.751/32). Devem ser considerados prescritos os créditos constituídos anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda (arts. 1º e 3º, do Decreto nº 72.029/32; Sumula nº 85, STJ).
3. Da leitura do laudo pericial (fls. 230/235), observa-se que o trabalho do autor como motorista era salubre, não existindo qualquer elemento nocivo a que estivesse submetido de forma habitual e sem o uso de equipamento de proteção individual (EPI). Consoante o laudo pericial, o autor teve contato de maneira esporádica ou eventual aos riscos químicos poeiras e vapores de piche. Assim, sendo apenas eventual a exposição, não está configurada a insalubridade e, por via de consequência, não é devido o adicional. Ressalte-se que as conclusões periciais foram efetivamente obtidas do ambiente laboral, sendo válidas para atestar a exposição ou não do autor a agentes nocivos caracterizadores da insalubridade.
4. No que se refere às horas extraordinárias, é bastante razoável que o julgador, tomando como base os horários alegados e as informações prestadas pelo autor e por sua testemunha, arbitre uma jornada provável, já que as folhas de ponto não foram localizadas em sua totalidade (fls. 181), a permitir o cômputo, dia a dia, da sobrejornada prestada pelo demandante durante todo o contrato de trabalho. (Precedente: TRT 6a Região, RO 043069931519322 PE, Rel. João Miguel Gonçalves Furtado da Silva, J. 05.55.26)
5. Não procede a alegação da União de houve a devida comprovação de quitação de eventual labor extraordinário, uma vez que houve o reconhecimento por parte da própria União da "escassez de documentos comprobatórios da real quantidade de horas extras trabalhadas pela parte autora". Observa-se, ainda, que a sentença recorrida determinou o abatimento, do montante apurado, das horas extras já pagas e aquelas compensadas por meio do banco de horas (ou arejamento) comprovado nos autos, restando prejudicado, portanto, o pedido de compensação dos valores já quitados.
6. Afastada a ilegalidade da rescisão contratual, não se vislumbra qualquer ofensa aos direitos da personalidade do Autor, a justificar a indenização por dano moral requerida, por absoluta ausência dos seus requisitos. A hipótese é de contratação temporária sendo a renovação, ato discricionário da própria administração, afeto à sua conveniência. Tal fato, inclusive, afasta a pretensão de pagamento por rescisão antecipada. (Precedente AC 15436133761618925490, THALES CAMPOS, Rel. Desembargador Federal Daniel da Luz, 4ª. Turma, DJE: 21/10/2014).
7. Relativamente à incidência da correção monetária e dos juros moratórios, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 13/7/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
8. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas, reformando a sentença no que pertine à incidência de juros de mora e correção monetária. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 50430099576542853000, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015)