PJE 5239108-58.6084.30.6.1276 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. MESMAS PARTES. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que, com arrimo no art. 485, VII, do CPC/2015, declarou a ilegitimidade ativa de PIETRO DAS NEVES, excluindo-o da demanda e, com base no inciso VI, do mesmo dispositivo legal, deixou de resolver o mérito dos embargos à execução fiscal (opostos por LUIZA CASTRO e GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA em desfavor do IBAMA, em 11/02/2017), em decorrência de litispendência com a ação autuada sob nº 2343330-25.1297.18.9.7501. Sem honorários advocatícios, haja vista a não triangularização da relação jurídica processual. 2. O autor, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) além da inexata fundamentação legal na aplicação do auto de infração e do excesso na aplicação da multa, o referido auto de infração ainda deve ser declarado inexistente (nulo de pleno direito), tendo em vista que a aplicação e pagamento de multa é devido ao órgão ambiental estadual competente, o que foi realizado; b) a execução de n. 3870449-03.4386.9.9.2057 encontra-se garantida, em sua totalidade, por penhora realizada nos seus próprios autos; c) cumulada com a ação ordinária que busca a anulação do auto de infração, os presentes embargos à execução merecem atribuição de efeito suspensivo, no intuito de sobrestar a execução. Expõe que, mesmo persistindo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, o pedido entre as ações é sobremaneira distinto (os requisitos legais da litispendência não foram atendidos). Ressalta que a litispendência ocorre apenas na identificação cumulativa destes três requisitos, e tão somente ( § 2º do art. 337, do CPC/2015). Pontua que nos embargos à execução é possível identificar o exato pedido realizado, embasado no simples requerimento de atribuir efeito suspensivo, diferente do que ocorre na ação anulatória, em que se busca impor ao IBAMA que se abstenha de realizar qualquer cobrança ou inscrição em dívida referente ao auto de infração de nº 382621, Série D, constante no processo administrativo 78941.419558/0182-57, e, ao final, a anulação deste mesmo auto de infração. 3. Consta que "o IBAMA autuou o nome do primeiro embargante (NICOLAS ARAÚJO), qualificando-o com o CPF de seu irmão (KEVIN OLIVEIRA), por suposto desmatamento e exploração de 147,3068 (cento e quarenta e sete hectares, trinta ares e sessenta e oito centiares) de área de preservação permanente (reserva legal de sua propriedade), atribuindo multa no valor de R$ 171.235,00 (setecentos e quarenta mil reais) e suspendendo as atividades, pelo Recorrido, conforme auto de infração n. 135272 Série D, Termo de Embargo (ID.:1903196), nos autos do Processo Administrativo n. 5978.277370.3178-99." 4. Há de ser mantida a sentença, com fulcro na fundamentação nela constante, de onde se extrai o seguinte excerto: "De início, declaro a ilegitimidade de AGATHA LOPES para figurar no polo ativo dos presentes embargos, porquanto não integra a execução fiscal embargada. O equívoco a que se referem os embargantes - quanto à identificação de Valentina Monteiro de Sousa Cavalcanti com o CPF do outro coembargante na CDA nº 32.439 - foi resolvido desde 23/03/2013, quando o embargado-exequente requereu a substituição da CDA originária por aquela que atualmente instrui a inicial de cobrança. Note-se, inclusive, que estes embargos foram opostos em 11/04/2017, ou seja, há mais de 4 anos da regularização da execução fiscal com a anotação correta do CPF do executado Vicente Duarte de Sousa Cavalcanti e, destaque-se, também após o manejo de sua exceção de pré-executividade em 14/11/2014. De outro lado, reconheço ser causa de extinção prematura dos presentes embargos a litispendência com a ação nº 3817021-53.1029.19.8.1037, ambas ações de conhecimento, pois configurada a tríplice identidade: partes, pedido e causa de pedir. Explico. Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 337 do CPC/2015, há litispendência quando se repete causa que está em curso. Uma causa é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Pois bem. Na ação nº 8794280-60.8595.8.11.5075, tem-se o seguinte quadro em cotejo com estes embargos: 1. Partes: JOÃO LUCAS COSTELA e DAVI LUIZ MENDES atuando em desfavor do IBAMA (INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS). O mesmo se verifica nos presentes embargos. 2. Causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos): É reprodução fiel da causa de pedir destes embargos, tal como afirma o próprio embargante na manifestação de id 6062327.6715236, motivo pelo qual (ausente qualquer oposição nesse sentido) cito apenas os tópicos das petições iniciais que deram início a um e outro processos: "Nulidade do auto de infração ambiental - erro na qualificação do autuado"; "Da não observância do princípio da motivação e da descrição deficiente dos fatos e dispositivos legais infringidos"; "Da prescrição punitiva da autoridade administrativa"; "Da suposta supressão de reserva legal"; "Da substituição da multa aplicada", com os seguintes subtópicos: "Repartição de competências para licenciar e fiscalizar" e "Da aplicação da norma ao caso concreto"; e, "Do poder de polícia ambiental - sanções desproporcionais". 3. Pedido: Anulação do auto de infração nº 032.287/D, lavrado pelo IBAMA. Eis, portanto, o único elemento de identificação da causa que o embargante afirma ser diferente nestes embargos, haja vista que, nesta demanda, o pedido é, segundo alega, de suspensão da execução fiscal. A justificativa não procede. Os embargos à execução fiscal são ação de conhecimento cujo objetivo é o desfazimento da execução ou de atos executivos, seja através da desconstituição do próprio título executivo (a exemplo de vícios na sua formação), da desqualificação dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, ou de vícios que maculem a relação jurídica processual. A suspensão da execução, quando deferida nos embargos, revela-se medida de natureza provisória fundada na urgência ou evidência, não consistindo, portanto, no pedido de prestação da tutela jurisdicional definitiva. Nesse particular, não se pode perder de vista que, como prevê o § 2º do art. 322 do CPC/2015, "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Assim, à luz da natureza jurídica dos embargos e dos fatos e fundamentos jurídicos que constituem a sua causa de pedir neste caso concreto, inexiste dúvida de que a pretensão da parte é de fato a anulação do Auto de Infração nº 754.609/D, cuja consequência lógica é a extinção da execução fiscal. Não fosse esse o objetivo dos presentes embargos, mas, como alega o embargante, apenas a suspensão do feito executivo, outra solução não restaria senão também a extinção prematura da ação por falta de interesse de agir, na modalidade adequação, haja vista que, como alhures delineado, o pedido não se conforma à razão de ser dessa ação defensiva, especialmente quando a suspensão da execução pode ser obtida em seus próprios autos, uma vez que nela possível a concessão de medidas urgentes (art. 799, VIII, do CPC/2015)." 5. É certo que, da mesma forma que cabível o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, mesmo após a propositura da respectiva execução fiscal (art. 5º, XXXV e LV - acesso à Justiça, contraditório, ampla defesa e o devido processo legal), o executado pode valer-se dos embargos à execução fiscal para, diante do seu inconformismo para com a exigência fiscal, discutí-la com uma maior facilidade de obter a suspensão do processo executivo, porém, desde que não configurada litispendência ou coisa julgada em relação a eventual ação anulatória anteriormente manejada, caso dos autos. 6. In casu, tem-se que, estando integralmente garantido por penhora o débito executado, conforme destacado pelo apelante, resta evidente que o pedido do executado/embargante não se cuida de simples requerimento de atribuir efeito suspensivo, ainda mais quando o artigo 16, § 2º, da LEF descreve a matéria que pode ser alegada em sede de embargos à execução, aduzindo que o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa. 7. O artigo 337 do CPC/2015, em seus parágrafos 2º e 3º dispõe, textualmente, que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" e que "há litispendência quando se repete ação que está em curso". 8. Observe-se que o embargante, ora apelante, repete o pleito apresentado em sede da referida ação anulatória ajuizada anteriormente (em 09/11/2016), a impor a manutenção da sentença, ante a verificação da ocorrência da litispendência. Inteligência do art. 337, §§1º, 2º, 3º e 4º, do CPC/2015. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5458444-45.2316.16.11.7444, Rel. Des. Federal André Nascimento, data da assinatura: 28/08/2021. 9. Apelação desprovida. pc
(PROCESSO: 19895791153303370163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2022)