PJE 7778085-05.0342.7.3.6958 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. BENFEITORIAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse (art. 487, I, do CPC/2015), para determinar que o DNOCS seja imitido na posse do imóvel localizado na área à montante do Açude Público Sobral (Açude Cachoeiro), objeto de contrato de concessão de uso (Contratos PGE 005/2004 e PGE 17/2004), ocupado irregularmente pelos réus , com expedição de mandado de desocupação e imissão, com prazo de 60 (sessenta) dias, independentemente do pagamento de indenização pelas benfeitorias existentes, porquanto não reconhecido o direito de retenção dos demandados. Condenação dos requeridos no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 2. A parte ré, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) resta ausente laudo de operacionalidade sobre o imóvel (pendente de dilação probatória), a revelar a função social da propriedade; b) o imóvel é não operacional, tendo inclusive a Prefeitura de Sobral constatado tal situação conforme Oficio nº 645/2014-PGM de 21.02.1926 (bem como conforme analisado no agravo de instrumento 1382871-41.1832.2.7.3100, interposto em face de decisão proferida nos autos da ação civil pública 4647555-50.7711.6.2.1732, onde restou consignado que o aventado parecer não seria suficiente para atestar a operacionalidade da área em comento); c) a apuração da operacionalidade ou não do imóvel é uma prova de suma importância, pois se for constado que o bem é não operacional, abrirá a possibilidade de os apelantes poderem adquirir o bem conforme previsto na Lei 4.229/63, em especial o art.22, regularizando sua propriedade sobre o bem imóvel, de forma a resguardar o principio constitucional da função social da propriedade, pois caso os apelantes sejam "despejados" da área a mesma ficará abandonada, gerando problema de saúde pública para a população Sobralense conforme relatado pela Prefeitura de Sobral. Pontua que a sentença ateve-se tão somente ao ato declaratório de operacionalidade (baseado em parecer inconclusivo, emitido anteriormente por Engenheiros Agrônomos do DNOCS, no qual, baseando-se unicamente na análise da finalidade inicial da construção do Açude), que por sua vez não atendeu o que já fora determinado pelo TRF5, ou seja, realizar vistoria in loco. Ressalta que todos os pedidos administrativos realizados junto ao DNOCS, requerendo a Regularização da Concessão de Uso da área, nos anos de 2012 e 2017 (antes mesmo do protocolo da ação de reintegração, e agindo com total boa-fé ao adentrar no imóvel), estão completamente parados, e que a inércia do DNOCS fere o princípio da eficiência, o que parece muito conveniente haja vista que as informações produzidas pelo próprio Órgão seriam desfavoráveis a si mesmo se tivessem sido produzidas antes da sentença de mérito. Destaca que o art. 12 da Resolução 02/2010 determina que o DNOCS deverá, obrigatoriamente, regularizar no prazo de 06 meses a situação dos imóveis que estiverem em desacordo com a norma, o que efetivamente nunca ocorreu. Aduz que o prazo decorrido é mais que razoável para que o DNOCS decidisse acerca da operacionalidade do imóvel, e que a falta de tal estudo prejudicará o direito constitucional da ampla defesa e ao contraditório (apontando, inclusive, cerceamento do direito de produção de prova testemunhal). Discorre sobre: a vedação ao comportamento contraditório da administração pública (Gustavo Henrique Campos contra factum próprio); direito a indenização às benfeitorias e à retenção (principio da vedação do enriquecimento ilícito), listando as benfeitorias (casa residencial, feita de alvenaria, com 400m2, construída pela concessionária, dois estábulos para acomodação de animais, plantio de três hectares de capineira, fruteiras, reflorestamento e banco de mudas, rede de instalação elétrica adequada para utilização na atividade agropecuária, mil metros) de cerca de arame farpado com estacas de cimento, e quinhentos metros quadrados) de jardinagem com gramas e paisagismo), que aumentam o valor venal do imóvel, bem como o grau de sua utilização. Considerando que se encontram na posse do referido imóvel mansa e pacificamente por anos a fio e sua manutenção na posse até o deslinde no feito de certo não trará nenhum prejuízo a parte recorrida, (o contrário do que ocorrerá no caso de despejo antes da apreciação do recurso) pede que seja concedido o efeito suspensivo. 3. De início, sobre o apontado cerceamento do direito de defesa e do contraditório decorrente da não produção da prova testemunhal, insta destacar que "foi realizada audiência de instrução, em 13/12/2016, quando aplicou-se a pena de confesso ao requerido, um dos réus, porquanto ausente ao ato, enquanto que o DNOCS desistiu do depoimento pessoal da outra ré, também ausente ao ato por motivo de saúde e, em seguida, procedeu-se à oitiva das testemunhas arroladas pelo DNOCS, sendo considerada a desistência por parte dos réus na produção de prova testemunhal, tendo em vista a ausência das testemunhas indicadas." 4. Cabe registrar que o pedido de produção de provas deve sempre ser analisado pelo magistrado sob a ótica da essencialidade para o deslinde da questão, razão pela qual prevê o art. 370 do CPC/2015 que a ele cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, pois é ele o destinatário da prova. 5. A esse respeito, o eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 6569514/SE, Rel. Ministro Joaquim Nunes, DJe: 23/02/2019). Ademais, tal requerimento se mostra inócuo no presente momento da lide, uma vez que se cuida de questão de direito, já analisada no primeiro grau. 6. Por oportuno, merece registro a situação do PJE 8667358-78.1778.9.8.4769 (agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ACP 8632254-77.5211.1.9.8476), no qual, "à luz do princípio da precaução, preceito jurídico impregnado do mais alto relevo, o qual se encontra umbilicalmente ligado à busca de proteção do meio ambiente, bem como a segurança da integridade da coletividade, deve ser rejeitada qualquer possibilidade de riscos ao meio ambiente, de sorte que é medida que se impõe a determinação de suspensão de quaisquer obras de construção na área litigiosa (novas ou em andamento), incumbindo ao DNOCS a fiscalização do efetivo cumprimento desta determinação", foi dado parcial provimento agravo de instrumento do MPF, apenas para determinar a suspensão de quaisquer obras de construção na área litigiosa, incumbindo ao DNOCS a fiscalização do efetivo cumprimento do decisum, onde restou certificado o trânsito em julgado, ocorrido em 17/06/2017. 7. Por seu turno, o PJE 6944392-50.4465.14.5.2527, ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face do DNOCS e dos réus da presente demanda, na qual foi proferida sentença, em 30/11/2020 (julgando parcialmente procedente o pedido, para determinar aos promovidos Thales da Costa e Rafael Cardoso que, no prazo de 60 (sessenta) dias: a) desocupem toda a área do imóvel descrito na petição inicial; b) mantenham a suspensão de toda e qualquer intervenção no bem, tal como já decidido anteriormente, com exceção das determinadas na presente sentença; c) promovam a demolição das construções e benfeitorias realizadas dentro da faixa de APP, conforme listado pelo estudo do DNOCS, devendo ainda retirar o entulho e promover a limpeza da área; d) apresentem projeto de recuperação da área degradada - PRAD, referente à faixa de APP delimitada pelo DNOCS, promovendo as eventuais correções exigidas e executando as medidas no prazo acordado ou pagando indenização proporcional aos danos em caso de impossibilidade de recuperação satisfatória, a ser eventualmente estabelecida em fase de cumprimento de sentença. Confirmada a liminar quanto aos pedidos formulados em face do DNOCS, para determinar que o mesmo promova a implantação de continua fiscalização da área, adotando as medidas administrativas cabíveis), com apelações interpostas e sob o crivo da apreciação da Quarta Turma deste Regional, sob a relatoria do Des. Federal Luiz Henrique da Mata. 8. Há de ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos, assim expostos: "Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) em face, inicialmente, apenas de ANA LÍVIA DAS NEVES, qualificado nos autos. Em prol de seu pleito, aduz o DNOCS ser proprietário e legítimo possuidor de gleba denominada área de contorno do Açude Público Sobral, no município de Sobral/CE, tendo sido parte de aludida área objeto de contrato de concessão de uso com Luiz Fernando Lopes (Contrato PGE 005/2004) e Lorenzo Silveira (Contrato PGE 17/2004), com o fim exclusivo de exploração agrícola. Ocorre que, segundo o DNOCS, as concessionárias teriam transferido o imóvel ao réu, de modo que tal prática seria expressamente vedada conforme os termos do contrato. Afirma, ainda, que o réu passou a ocupar a área e a construir casa(s), muro(s), deck, píer, cerca(s), calçamento(s), etc., bem como a promover o desmatamento de vegetação nativa na área de preservação permanente. Salienta que, embora regularmente notificado a paralisar a obra e a desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, o promovido não atendeu à ordem administrativa, afigurando-se, pois, o esbulho possessório. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela expedição de mandado de reintegração de posse e/ou determinação para obstar a continuidade das obras em andamento. Regularmente citado, o demandado ofereceu contestação sob Id. 6837977.42906 defendendo, preliminarmente, a necessidade de emenda da petição inicial, para constar requerimento de citação de seu cônjuge, como litisconsorte passivo necessário, a teor do art. 10, §2º, do CPC. Aduziu, ainda, a ausência dos requisitos necessários para a concessão da medida de urgência. No mérito, asseverou que o caso não retrata esbulho possessório, uma vez que a comunicação enviada pelo DNOCS restringiu-se a "solicitar" o embargo da obra e a retirada imediata do material de construção irregular de dentro da área do DNOCS, no prazo máximo de 30 dias. Informou que, há mais de 6 (seis) anos, ocupa a área do DNOCS para desenvolver atividades inerentes à agropecuária, cultivando banco de mudas, praticando reflorestamento de áreas degradadas pelas intempéries naturais, criando modesto rebanho de gado e fixando sua residência e de seu família. Defendeu que o uso do imóvel reveste-se de boa-fé, principalmente em razão de ter ingressado com pedido de regularização da concessão de uso da área perante o DNOCS, por meio do processo administrativo nº 70883.924446/8473-68. Informa que o DNOCS tinha conhecimento da cessão de posse realizada entre a antiga possuidora, a Sra. Heitor Silva, e o contestante, conforme demonstra a emissão de minuta de contrato de renovação de concessão de uso do imóvel emitida já em seu nome (contestante) em meados de 2011. Bruno Barros, ainda, o seu direito de retenção pelas benfeitorias realizadas no imóvel, no caso de eventual julgamento procedente da demanda possessória. O DNOCS atendeu à determinação de emenda da petição inicial, pelo que requereu a inclusão e citação de LUIZA SILVEIRA RODRIGUES, cônjuge do réu (Id. 7858188.05211). Regularmente citada, Enrico Moreira Rodrigues apresentou contestação defendendo, em preliminar, a ausência de sua notificação prévia para fins de configuração do suposto esbulho. Sustentou, ainda, que não se evidencia a situação de esbulho possessório aventada pelo DNOCS, haja vista que a posse exercida sobre o imóvel é velha, mansa, justa e de boa-fé. Alegou que, juntamente com seu esposo, o imóvel é ocupado por eles desde 24/04/2006, após terem firmado com a Sra. Anthony da Mota contrato de cessão de direitos e obrigações sobre o bem, sendo tal fato de conhecimento do DNOCS. Asseverou, ad cautelam, direito de retenção até o recebimento da indenização pelas supostas benfeitorias realizadas no imóvel em discussão, e bem assim a ausência dos requisitos legais autorizadores da concessão da medida antecipatória da tutela. Instado, o DNOCS acostou os documentos apontados como ilegíveis (Id. nº 6488597.356817). Em seguida, os requeridos ofereceram manifestação reiterando os termos das contestações oferecidas anteriormente. Instadas as partes a especificarem provas, o DNOCS requereu o depoimento pessoal dos promovidos e a produção de provas testemunhal e pericial (Id. 9695478.572121), não arrolando, porém, as testemunhas pretendidas. Os réus requereram a produção de prova testemunhal (Id. n. 8861209.095917 e 7883145.014814), sendo arroladas testemunhas apenas pelo demandado Raul Alves. Em sede de audiência de conciliação, determinou-se a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta dias) para que os réus trouxessem aos autos documentos comprobatórios da negociação em trâmite com o DNOCS para a municipalização do imóvel em questão; no entanto, em petição ofertada em 08/01/2015, o DNOCS pugnou pelo prosseguimento do feito, informando não haver negociação. Decisão proferida em 30/08/2016 (Id. 5995736.895014) rejeitou a preliminar aduzida pela demandada Alexia Moraes, referente à ausência de sua notificação prévia para configuração de esbulho, e bem assim deferiu parcialmente a medida liminar propugnada pelo DNOCS, para determinar que os promovidos abstivessem de realizar qualquer obra no imóvel, salvo mediante prévia e expressa autorização do DNOCS. Na ocasião, indeferiu-se a prova pericial pugnada pelo DNOCS, sendo deferido o depoimento pessoal dos requeridos e a prova testemunhal. Em 15/10/2016 (Id. 9245798.0586496), sobreveio decisão conhecendo os embargos de declaração manejados pelos promovidos, para esclarecer e detalhar a decisão anterior, pelo que ficou consignado que "os réus devem se abster de realizar qualquer obra no imóvel sem a prévia e expressa autorização do DNOCS, compreendendo-se nesta limitação a construção ou edificação de qualquer tipo de benfeitoria, bem como melhoramentos e/ou acréscimos em benfeitorias já existentes, inclusive reformas para zelar/manter as benfeitorias existentes". Conforme determinação judicial, em 29/01/2016, Oficiala de Justiça Federal realizou diligência no imóvel, oportunidade em que verificou e arrolou todas as benfeitorias existentes na área até aquele momento. Realizada audiência de instrução em 23/08/2016, aplicou-se a pena de confesso ao requerido Davi Luiz Ferreira, porquanto ausente ao ato. O DNOCS desistiu do depoimento pessoal da ré Vitor Rezende, também ausente ao ato por motivo de saúde. Em seguida, procedeu-se à oitiva das testemunhas arroladas pelo DNOCS, sendo considerada a desistência por parte dos réus na produção de prova testemunhal, tendo em vista a ausência das testemunhas indicadas. O promovido Lucca Rocha peticionou nos autos em 1º/12/2016 pugnando pela suspensão do processo, até o estudo final sobre a operacionalização da área. Memoriais do DNOCS sob Id. 4947576.0626340, nos quais pugna pelo julgamento procedente da demanda. Memoriais do requerido Pietro Ramos em Id. 7372845.9556829, defendendo a inocorrência de esbulho possessório e, em decorrência, o julgamento improcedente da demanda. Convertido o julgamento do feito em diligência, o DNOCS foi intimado a informar, por meio do seu órgão competente (Diretoria Administrativa), acerca da operacionalidade ou não da área em discussão. Em resposta, o DNOCS juntou aos autos Ato Declaratório de Operacionalidade da área (Id. 8105941.6472336). É o que importa relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, considerando a declaração de operacionalidade da área do entorno do Açude Público Sobral (Açude Cachoeiro), ao menos até o presente instante, conforme Ato Declaratório acostado aos autos pelo DNOCS (Id. 0634623.6577587), não se vislumbra qualquer impedimento legal para o prosseguimento do feito. Desta feita, inexistindo questões preliminares pendentes, passa-se à análise do mérito da demanda. É cediço que a ação possessória restringe-se à discussão de posse, circunstância de fato, não de direito, pelo que, em regra, irrelevante à espécie discussão sobre a propriedade. Lecionando a respeito do tema, Luiz Gustavo Duarte e Thiago Caldeira sustentam que: O que se entende, portanto, é que o Código Civil de 2002 consolidou a inviabilidade da alegação de domínio, ou de propriedade, em sede de ação possessória, ou seja, trouxe uma divisão entre os juízos possessórios (em que se discute a posse) e petitório (em que se discute a propriedade).[1] Com efeito, para a concessão da garantia possessória, necessário o atendimento dos requisitos do art. 561, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Na hipótese, apura-se que a posse do DNOCS restou devidamente comprovada, uma vez que é fato incontroverso nos autos que os promovidos ocupam área da Autarquia Federal objeto de contrato de concessão remunerada de uso, sendo juntado aos autos, inclusive, pelos próprios réus, instrumento de contrato de cessão de direitos de imóvel, celebrado em 17/07/2006, por meio do qual a Sra. Erick Araújo, detentora da concessão de uso, transferiu a posse de imóvel situado no entorno do Açude Público Sobral - Açude Cachoeiro (Id. 1880913.33799). Ocorre que, nos contratos de concessão de uso celebrados entre o DNOCS e as Sras. Diego Vieira e Lucca Carvalho (concessionárias), consta expressa vedação de transferência da posse da área sem a prévia autorização da Autarquia (cláusula terceira, item II, letra h), sendo a sua ocorrência motivo de rescisão do contrato. Registre-se que, conforme disposto na cláusula primeira dos contratos de concessão de uso firmados pelo DNOCS, o uso da área destina-se "à exploração agropecuária, para subsistência do CONCESSIONÁRIO e de sua família" (grifou-se), realidade que não se amolda à utilidade empreendida pelos requeridos na área do DNOCS, tendo em vista o grande porte do imóvel residencial erguido e as inúmeras benfeitorias realizadas, conforme atestam os registros fotográficos do bem, juntados aos autos em 26/05/2016. Em sua defesa, os promovidos sustentam que por todo este tempo vêm efetivando tratativas com o DNOCS, a fim de se proceder com a formalização de um contrato de concessão de uso envolvendo a área em litígio, tendo eles apresentado um requerimento de Regularização de Concessão de Uso, protocolizado sob o nº 18851.320294/4028-97. Entretanto, apesar de defenderem que a ocupação da área iniciou-se em 04/10/2006, após a transferência da posse pela Sra. Gabriel Cunha, observa-se que o requerimento de Regularização de Concessão de Uso somente foi apresentado ao DNOCS em 12/08/2012 (Id. 9855617.36557), após a autarquia ter promovido a notificação de embargo e desocupação da área, ocorridos em maio/2012 (Id. 7320245.79288). Ademais, os e-mails acostados aos autos pelos próprios demandados evidenciam que eles permaneceram inertes quanto à ausência de regularização do uso da área pelo menos desde fevereiro de 2009, apesar de terem sido instados diversas vezes pelo DNOCS. Há que se lembrar que a posse de área pública não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, uma vez que este veda a usucapião de imóvel público (art. 183, parágrafo 3º, da CF/88). Desta forma, a ocupação de bem público não passa de simples detenção, de ato de mera tolerância, que não induz posse, nos termos do art. 1.208 do Código Civil, não ensejando, portanto, proteção possessória contra o ente público. Dispõe o dispositivo legal: Art. 1.838. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Logo, afigurando-se irregular a utilização da área pública litigiosa por parte dos demandados, haja vista a ausência de qualquer ato unilateral ou contrato emanado da Administração Pública, resta demonstrada a ausência de posse dos réus sobre o bem em comento, o que refuta qualquer argumento tendente a justificar eventual boa-fé possessória dos requeridos. O esbulho possessório, por sua vez, também se afigura inconteste no caso, uma vez que os réus não atenderam à notificação administrativa do DNOCS em maio/2012, que determinou o embargo da obra e a retirada imediata do material da construção irregular, no prazo máximo de 30 (trinta) dias (Id. 1937644.06317). Ademais, há de se destacar que os promovidos permanecem utilizando o imóvel do DNOCS até os dias atuais, a despeito de não possuírem qualquer autorização ou concessão para tanto. Baseado em tais considerações, forçoso o julgamento procedente da pretensão possessória formulada pelo DNOCS na hipótese, não merecendo qualquer resguardo o uso do bem exercido pelos demandados. De igual modo, não merece acolhimento o pedido subsidiário dos requeridos referente ao alegado direito de retenção do imóvel até o recebimento de indenização pelas benfeitorias realizadas, tanto as supostamente realizadas pela concessionária Maysa da Costa como as promovidas por eles. Conforme já esposado em decisão proferida em 13/10/2016, os próprios instrumentos contratuais de concessão de uso celebrados pelo DNOCS com as senhoras Igor Ribeiro e Enzo Moreira, os quais continham idêntico regramento, já dispunham que o concessionário obrigava-se a "manter em bom estado de conservação as cercas e estradas, toda infra-estrutura do imóvel, assim como não permitir que se façam edificações de quaisquer natureza, sem prévia autorização do DNOCS" (cláusula terceira, item II, alínea d). Os contratos em epígrafe ainda vedavam ao concessionário "fazer construções, demolições ou reformas em benfeitorias dentro do imóvel, modificar ou abrir cancelas ou passagens, sem prévia autorização do DNOCS" (cláusula terceira, item III, alínea c). Previam ainda que "Os imóveis que forem edificados na área concedida, serão incorporados à mesma, não cabendo ao CONCESSIONÁRIO o direito de pleitear qualquer indenização, ou sua retirada após extinto o prazo contratual, ou na rescisão antecipada do acordo" (cláusula décima primeira). Desse modo, ainda que seja considerada verdadeira a informação dos requeridos de que o imóvel residencial erguido na área litigiosa foi construído pela concessionária Maitê Melo (embora inexista demonstração cabal a respeito nos autos), resta prejudicado o pleito de retenção formulado em virtude de expressa disposição em sentido contrário no instrumento contratual que regulamentou o uso da área pela concessionária Emanuelly Rodrigues, não podendo se admitir, portanto, qualquer argumento tendente a justificar eventual sub-rogação, conforme pretendem os promovidos. Já em relação às benfeitorias realizadas pelos próprios réus, considerando que a ocupação por eles exercida afigura-se irregular, porquanto ausente qualquer autorização ou concessão de uso pelo DNOCS, tendo havido, inclusive, embargo de obra promovida à época da fiscalização (maio/2012), não há de ser reconhecido qualquer direito de retenção ante a evidente má-fé, sendo, portanto, indevido o pagamento de indenização, nos termos dos arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil. Corroborando o posicionamento ora explanados, eis os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 5º Região: (TRF5. Apelação Cível nº 85836336639945653123. João Guilherme Martins. Relator: Desembargador Federal Danilo Mendes. Data: 29/05/2015) (...)(TRF5. Apelação Cível n. 353192. Primeira Turma. Relator: Primeira Turma. Fonte: DJE - Data: 01/11/2013 - Página: 118)" 9. Insta registrar que argumentos como a preservação da função social da propriedade e do direito ao trabalho, como corolário da dignidade humana, não podem ser invocados para lastrear a irregularidade da construção e o esbulho perpetrado, em que pese o contexto social que se insere, notadamente, eventual abandono da área pela Administração, e a manutenção da moradia e/ou subsistência. 10. No que se refere à operacionalidade ou não do imóvel em questão, merece destaque o fato de que, além de constar dos autos ato declaratório de operacionalidade da área do entorno do Açude Público Sobral (Açude Cachoeiro), cuida-se de ação possessória onde se discute a posse, restando irrelevante, no caso, a discussão sobre a propriedade. Na realidade, a propriedade permanece afetada à destinação legal que lhe foi dada e enquadrada como bem público federal pertencente ao DNOCS, que tem a obrigação legal de mantê-la em condições de retomar a operacionalidade para a qual foi destinada (construção e operacionalização do Açude) com uso da área do entorno para exploração agropecuária, de subsistência do concessionário e de sua família. 11. No que se refere aos apontados pedidos administrativos tendentes à regularização da concessão de uso da área, ditos formulados antes da ação de reintegração (ajuizada em 14/08/2012), a evidenciar a alegada boa-fé dos réus, em que pese eventual mora na sua apreciação pela Administração (questão que refoge do cerne da demanda sob apreciação), tem-se que não há que se falar nem em inércia, nem em comportamento contraditório/inesperado, não só por restar evidenciado que os promovidos/réus ocupam a área objeto de contrato de concessão remunerada de uso, através de "contrato de cessão de direitos" do imóvel em questão (mesmo diante de expressa vedação de transferência da posse da área sem a prévia autorização, e diante da advertência de que tal ocorrência seria motivo de rescisão contratual), celebrado desde 27/07/2006, com a então detentora de concessão de uso, que lhes transferiu a posse da referida área sem anuência da autarquia federal (fato incontroverso), bem como que os mesmos foram instados diversas vezes pelo DNOCS (desde 2009) para pronunciamento/desocupação, como por conta do próprio ajuizamento da ACP, em 2016. 12. Inclusive, conforme destacado na sentença, o primeiro requerimento de regularização de concessão de uso foi apresentado ao DNOCS (em 13/08/2012) apenas após a autarquia ter promovido a notificação de embargo e desocupação da área, em maio/2012. 13. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas apenas mera detenção de natureza precária, afastando o pagamento de indenização pelas benfeitorias, bem como o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. Precedente: AREsp 5185657/SP, Rel. Ministro Lorenzo Nunes, Segunda Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 03/09/2021. Ver: TRF5, 2ª T., PJE 388982-47.4969.7.5.1222, Rel. Des. Federal Yago Pires, Data da assinatura: 26/07/2022. 14. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. pc
(PROCESSO: 10254132185423128901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2022)