PROCESSO Nº: 2493944-93.1190.9.5.2527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDROLLO, YAGO DAS NEVES E HENRIQUE PINTO - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP (e outros) ADVOGADO: ENRICO DAS NEVES AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA DA CONCEIÇÃO (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado sob o argumento de que a cobrança dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação é indevida, pois a parcela, atinente aos honorários advocatícios, deve ser objeto de uma execução específica, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 53515427693811972762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015)