PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO.
1. É mantida a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, período de graça, podendo ser prorrogado por até 24 (vinte e quatro) meses se recolhidas 120 (cento e vinte) contribuições mensais ininterruptas, nos termos do art. 15, II e parágrafo 1º, da Lei n.º 8.213/91.
2. Última contribuição previdenciária em 1991. Óbito ocorrido em 1999.
3. Incabível a concessão de benefício de Pensão por Morte quando o instituidor houver perdido a qualidade de segurado.
4. Afastada a condenação sucumbencial. Autoras beneficiárias da justiça gratuita.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 54612083761233774404, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2014, PUBLICAÇÃO: 15/01/2014)