PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÁDIO COMUNITÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO (ART. 183 DA LEI 9.472/97). BEM JURÍDICO TUTELADO. INOCORRÊNCIA DE LESÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ATIPICIDADE DO FATO.
- Apelação do MPF contra sentença que absolveu os réus do crime de desenvolver clandestinamente serviço de telecomunicação, por meio de rádio comunitária sem autorização do órgão competente (art. 183 da Lei nº 9.472/97).
- Inocorrência de qualquer prova ou indício de que a atividade realizada pelos apelados provocou qualquer interferência no sistema de telecomunicações, sobretudo porque se trata de município de pequeno porte, sem faixas de frequências de aeroportos ou corpo de bombeiros, o que diminui ainda mais a possibilidade de ocorrência de danos.
- Aparelho transmissor com potência de 25 W, operando com potência de saída de 1W, de acordo com os limites previstos no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.612/1998 e com o patamar convencionado pela jurisprudência como não lesivo ao sistema de telecomunicações.
- Conduta sem o condão de colocar em risco o bem jurídico tutelado, pelo que não deve sofrer consequências penais, mercê de sua atipicidade. Aplicação do princípio da insignificância, na linha dos precedentes do eg. STF e desta Corte Regional.
- Apelo não provido.
(PROCESSO: 07446464666127229510, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016, PUBLICAÇÃO: 25/10/2016)