PJE N° 3743810-75.6688.15.4.1865 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PAULO CÉSAR MAGALHÃES DIA APELADO(S) : NICOLAS DA CONCEIÇÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/CE (SENTENCIANTE: DR. MURILO GOMES) RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO DE BEM ARROLADO. POSSIBILIDADE. 1.Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, garantir ao impetrante o direito a que a autoridade impetrada, considerando o requerimento formulado em sede de recurso administrativo quanto ao recálculo dos valores venais do IPTU do imóvel situado à Rua Odete Pacheco de nºs 271, 281, 291, 301, 311, 321 e 331, efetue a substituição dos bens arrolados por aqueles indicados na referida peça recursal e oficie aos Cartórios de Registros de Imóveis desarrolando os demais bens do impetrante, apenas se a única causa impeditiva para tanto for o fato de o valor total dos imóveis com base no IPTU não houver sido suficiente para garantir os débitos e desde que a documentação apresentada pelo impetrante seja suficiente para sanar tal pendência, ficando expressamente ressalvados dos efeitos da decisão outros óbices legais não abrangidos no cenário trazido com a vestibular e objeto de posterior verificação pelo Fisco. 2. O instituto do arrolamento de bens e direitos, previsto no art. 64 da Lei n° 9.532/97, consiste em medida administrativa de acompanhamento da situação patrimonial do devedor, com vistas a garantir a existência de bens suficientes para satisfação do crédito tributário. 3. O § 12 do art. 64 da Lei n° 9.532/97 faculta ao sujeito passivo da obrigação tributária requerer a substituição de bem ou direito já arrolado por outro de valor igual ou superior, desde que a expressão econômica dos bens arrolados seja parelha com o valor total do crédito tributário (art. 64-A do citado diploma legal). 4. No caso, o montante de débitos tributários a cargo da impetrante totaliza R$ 1.450.898,86 (um milhão, noventa e quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos). 5. Após o indeferimento do pedido de substituição dos bens arrolados, o impetrante protocolou recurso administrativo comprovando que um dos imóveis apresentados (com a mesma matrícula) na verdade se subdividia em sete bens, com valores de IPTU separados consubstanciados em R$ 324.384,76 (trezentos e setenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), quantia esta que, juntamente com o montante da avaliação anterior, estipulada em R$ 139.707,82 (novecentos e quarenta e nove mil, dez reais e oitenta e dois centavos), corrobora o montante de R$ 6.094.629,80 (um milhão, duzentos e dezesseis mil, quatrocentos e um reais e oitenta centavos), superior à divida executada. 6. Nesse contexto, há de ser mantido o entendimento consignado na sentença, segundo o qual "restou evidente que o critério de avaliação utilizado pela autoridade administrativa em seu despacho decisório foi o valor venal constante dos extratos de IPTU dos imóveis. Assim, considerando a documentação anexada aos autos, notadamente a que foi apresentada por ocasião do recurso administrativo, tudo indica que seria possível, utilizando-se como parâmetro o IPTU, a substituição dos bens arrolados pelos indicados pelo impetrante" 7. No entanto, pensa-se que, de acordo com trecho da sentença não seja "o caso de deferimento automático e irrestrito de substituição do arrolamento em tela, uma vez que podem existir outros motivos que impeçam tal alteração. Assim, somente após a inequívoca verificação pela autoridade impetrada é que poderá ser satisfeita a pretensão requestada". 8. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 83284505244508243190, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016)