PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR RETROATIVAMENTE E IN PEJUS A SÚMULA VINCULANTE 24. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRESTÍGIO AO JUS LIBERTATIS. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Somente ao final de 2009 o STF editou a Súmula Vinculante nº 24, estabelecendo que não se tipificam os crimes do art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/90 antes do lançamento definitivo do tributo, fato que se torna, portanto, o marco inicial da prescrição para tais delitos.
2. Se crimes dessa espécie, antes da edição de tal súmula, já estavam prescritos - contadas tais prescrições dos fatos definitivos, nos termos da jurisprudência anterior à súmula - não se deve fazer aplicação sumular retroativamente e in pejus, sob pena de violação ao princípio da segurança e estabilidade das relações jurídicas e imenso desprestígio ao jus libertatis.
3. Ordem de habeas corpus que se concede, decretando a prescrição da pretensão punitiva no caso concreto.
(PROCESSO: 744424972669350, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2013, PUBLICAÇÃO: 25/03/2013)