TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT. PRESCRIÇÃO. MUNICÍPIO. ATIVIDADE TIPICAMENTE BUROCRÁTICA. MANTENÇA DA ALÍQUOTA EM 1%. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
1. A sentença julgou procedente pedido declarar a ilegalidade da majoração da alíquota da contribuição para o RAT/SAT para 2%, mantendo-a em 1%, autorizando a compensação.
2. O Pretório Excelso, no RE nº 240128/RS (DJe 04/11/2011), decidiu acerca da aplicação da prescrição de 05 anos estabelecida pela LC nº 118/05 às ações ajuizadas após a sua vacatio legis. A Ana Júlia da Conceição Relatora, André Freitas, destacou no seu voto que "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data".
3. Ação ajuizada em 06/11/2012. Prescrição dos créditos anteriores a 22/05/2007.
4. Atividades desenvolvidas pelos servidores do poder municipal preponderantemente burocráticas e, portanto, de baixo grau de risco, impondo-se seu enquadramento na alíquota de 1% para fins de contribuição para o SAT. Precedentes do STJ e desta Corte Regional.
5. Compensação autorizada nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/07, tendo em vista o parágrafo único do seu art. 26, ou seja, com os da mesma espécie, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). Afastamento das limitações de 25% e 30%, nos moldes da Lei nº 11.941/09. Aplicação da Taxa SELIC.
6. Apelação e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 62548465991775090518, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2013, PUBLICAÇÃO: 12/05/2013)