PROCESSO Nº: 3276343-76.2006.4.6.5922 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL DA MOTA (e outros) ADVOGADO: ÉRICA MELISSA NUNES (e outro) APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: MARCOS VINICIUS REZENDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE PRODUTORES EM PROGRAMA DE COMPRA DE MILHO. DIVERGÊNCIA ENTRE O PLANTEL DECLARADO E O CONSTATADO EM FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE ERRO NA FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO CADASTRO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Questiona-se, no feito, a suspensão dos autores na participação do programa do Governo Federal de compra de milho - vendas balcão, na qual os autores pleiteiam seja restabelecida situação cadastral de cada um deles, bem como seja a ré condenada no pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. 2. Devem ser rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir, vez que a inicial não apresenta nenhum dos vícios elencados no parágrafo único do art. 295 do CPC e, por outro lado, a ação não se mostrou desnecessária à pretensão dos autores. 3. A suspensão dos autores na participação do programa do Governo Federal decorreu da verificação de divergências entre o plantel/consumo declarados na CONAB e o plantel efetivamente encontrado nas dependências da referida propriedade. 4. As provas das comunicações das suspensões efetuadas pela empresa ré são as cartas de comunicação da CONAB, acompanhadas dos laudos de fiscalização do programa de abastecimento social, informando a constatação de divergências entre o plantel/consumo declarados na CONAB/UA-Arcoverde e o plantel efetivamente encontrado na propriedade, bem como a suspensão temporária do cadastro dos demandantes junto ao Programa de Venda em Balcão Especial, tendo, nas referidas cartas, oportunizado aos autores a apresentação de defesa. 5. As diligências adotadas pela CONAB têm assento no Comunicado CONAB/MOC Nº 002, de 14/08/2013, que prevê no seu Título 22, item 09, a aplicação da penalidade de suspensão do beneficiário que preste informações incompatíveis com a realidade do empreendimento, de modo que é forçoso concluir pela inexistência de qualquer ato ilegal praticado pela ré, havendo ela agido dentro dos liames legais ao proceder à suspensão cadastral dos demandantes. 6. Em relação ao argumento dos recorrentes de que a fiscalização que provocou divergências entre o plantel declarado e o plantel supostamente existente foi feita de forma inadequada e incorreta, tal alegação não pode ser levada em conta pelo fato de não ter sido embasada em qualquer início de prova quanto a ela. 7. Sem a constatação de ato ilícito pela ré, não subsiste qualquer embasamento para condená-la no pagamento de indenização em favor dos autores. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 07137123733828532746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015)