PJE 8031307-65.3658.30.9.7217 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS), contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo da impetrante no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, com aplicação de multa no importe de R$ 200,00 por dia, acaso não comprovado o atendimento tempestivo da determinação judicial. 2. Em seu apelo, o INSS argumenta, em síntese, que: a) preliminarmente, pugna pela inclusão como autoridade coatora o coordenador de perícia médica federal em Pernambuco na qualidade de litisconsorte, haja vista se tratar de ato complexo dependente de mais de uma autoridade; b) a perícia médica não mais pertence à estrutura do INSS, mas à União (Ministério da Economia); c) não se pode fixar prazo para apreciação de requerimento administrativo de benefício previdenciário, dada a ausência de fundamento legal; d) a intervenção do Judiciário macula os princípios da separação dos poderes, além de que a reserva do possível indica que os recursos são escassos para a resolução imediata de todos os problemas; e) a tutela jurisdicional acarreta o tratamento díspar com aqueles cidadãos que aguardam o pronunciamento do INSS, constituindo uma burla na fila cronológica de análise dos requerimentos; f) o prazo de 30 dias (art. 49 da Lei 9.784/1999) não é o lapso temporal de que dispõe a Administração para iniciar e concluir o processo administrativo, mas para decidir após a conclusão da instrução; g) como pedido subsidiário, pleiteia a aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 812.645/MG; h) ainda subsidiariamente, pugna pela revogação da multa aplicada ou, ao menos, pela redução de seu valor, além da dilação do prazo concedido na decisão recorrida. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 6.055.049, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - BPC LOAS Deficiente foi formulado em 04/10/2020, tendo a parte autora protocolado a ação em 13/12/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do pleito. 6. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. "Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 284.825/MG para o caso em tela, verifica-se que não deve prosperar o pleito da autarquia previdenciária, uma vez que a decisão do referido recurso diz respeito ao ajuizamento de demanda pleiteando a concessão de benefício previdenciário sem que tenha sido realizado prévio requerimento administrativo". (TRF5, 2ª T., PJE 6234639-68.6664.7.8.7080, rel. Des. Federal Marcelo Silveira, data de assinatura: 16/08/2020). 8. Por fim, quanto à aplicação de multa, esta não deve prosperar, pois a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0744453-24.2985.29.6.5388, rel. Des. Federal Luiz Otávio Barros, julgamento: 06/10/2018. 9. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, apenas para afastar a aplicação da multa. rkf
(PROCESSO: 02926515303494154448, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2022)