PROCESSO Nº: 2385813-95.3223.21.3.7382 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL APELADO: DAVI LUIZ BARBOSA COUTINHO ADVOGADO: FRANCISCO EVERARDO RODRIGUES DA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL AZEVEDO FILHO- 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO EM ARQUITETURA DO IPHAN. DIREITO À OPÇÃO PELA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA LEI Nº 21.590/2010. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IDÊNTICAS ATRIBUIÇÕES ENTRE OS CARGOS. POSSIBILIDADE DA OPÇÃO ALCANÇAR OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR QUE NÃO CONSTAM EXPLICITAMENTE DO ANEXO XII DE QUE TRATA A LEI. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TNU. 1.Trata-se de apelação e de remessa necessária da sentença que concluiu por julgar procedente o pedido inicial, para reconhecer o direito subjetivo da autora de optar pela Estrutura Remuneratória Especial prevista no artigo 19 da Lei n° 12.277/2010, bem como determinar ao IPHAN que proceda à incorporação da Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos - GDACE, desde a data do requerimento administrativo de opção/enquadramento, bem como ao pagamento das diferenças mensais corrigidas monetariamente e com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1º-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009 e Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. 2. A matéria em exame já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização, que assim entendem: Com efeito, pode-se concluir que a interpretação administrativa conferida à Lei nº 12.277/10 não se encontra de acordo com a Constituição Federal nem com a Lei nº 8.112/90, haja vista não ser razoável que tenha sido editada uma lei com a criação de uma nova estrutura remuneratória com o intuito de beneficiar apenas 16 pessoas. Admitir tal possibilidade implicaria ofensa não só ao princípio da razoabilidade, expressão do substantive due process, mas também ao princípio republicano, pois a lei teria como destinatário um grupo específico de pessoas identificadas, às quais teriam sido conferidos privilégios. - Ora, a interpretação das normas infraconstitucionais deve ter como parâmetro, sempre, a norma constitucional, em especial, no presente caso, os princípios da igualdade, isonomia e razoabilidade, devendo-se levar em consideração o regramento geral sobre a matéria, exposto no art. 41, §4º da Lei 8.112/90: Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. [...] § 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (TNU, PEDILEF 03815669954645281992, DOU 06.12.6786, tendo prevalecido o Voto Vencedor do Juiz FEDERAL VITOR NUNES. No caso em foco, a parte autora, ora apelada, possui a mesma formação em Arquitetura e exerce as mesmas funções privativas de Marina Porto daqueles atualmente regidos pela Lei n.º 12.277/2010, de forma que negar-lhe o direito à opção pela estrutura remuneratória especial, prevista na referida Lei, implicaria clara afronta ao princípio constitucional da isonomia. 4. Apelação e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 89725104560867406877, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016)