Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Preliminar. Possibilidade de recolhimento das custas ao final do processo, nos termos dos artigos 511, parágrafo 1º e 27 ambos do CPC. Isenção de custas. Existência de início de prova material da condição de rurícola do instituidor da pensão. Enzo Gabriel Martins. Presunção legal de dependência. Termo inicial do benefício a contar da data do primeiro requerimento administrativo. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação provida parcialmente.
(PROCESSO: 09727288255711064608, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015, PUBLICAÇÃO: 19/03/2015)