PROCESSO Nº: 1339023-73.1899.15.8.0668 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: EMANUELLA TEIXEIRA: MARIA JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: HENRIQUE BARBOSA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTELA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. GABRIEL SILVEIRA. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI Nº 05.607/2009 - A Lei nº 8.742/93 assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal. - Restou comprovada a incapacidade do autor para atividades laborativas através da decretação da sua interdição em ação que tramitou na comarca de São José da Coroa Grande, assim como da perícia oficial que constatou que o autor "deve ser considerado incapaz definitivamente para toda e qualquer atividade laborativa, enquadrando-se na sigla legal de alienação mental, estando comprometidos o seu entendimento da realidade e sua autodeterminação, sendo, portanto, incapaz para todo e qualquer ato da vida civil". - No que se refere à condição de miserabilidade, o disposto no parágrafo 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93, embora não fira a Constituição Federal, conforme assinalado pelo STF, não é o único meio de comprovação da miserabilidade do requerente, devendo a respectiva aferição ser feita, também, com base em elementos de prova colhidos ao longo do processo, observadas as circunstâncias específicas relativas à postulante do benefício. - Preenchidos os requisitos de incapacidade e miserabilidade, previstos na Lei nº 8.742/93, tem-se por devido à parte autora a concessão do benefício assistencial disposto no art. 203 da Constituição da República. - A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados aos valores devidos e ainda não pagos de acordo com o disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. - Remessa oficial parcialmente provida, apenas aplicar a Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 59554312029033449920, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2013)