Processual Civil e Tributário. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária visando a reconhecer a ilegitimidade do sócio-gerente para figurar no pólo passivo da execução fiscal.
Presume-se dissolvida irregularmente, ensejando a responsabilização pessoal do sócio, nos termos do art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional, a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça.
Considere-se, ainda, a informação trazida pelo juízo a quo constatando a dissolução irregular da sociedade executada atraído à incidência do art. 135, do Código Tributário Nacional, e, portanto, invertendo o ônus da prova quanto à atuação irregular do sócio-gerente.
Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 36147345637644194276, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014, PUBLICAÇÃO: 26/03/2014)