PROCESSO Nº: 2804020-34.0116.4.9.2976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BREJO SANTO e outros ADVOGADO: Igor das Neves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. INAPLICABILIDAE DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 96. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retorno dos autos em razão de determinação da Vice-Presidência desta Corte, para fins de eventual exercício de juízo de retratação, com o objetivo de viabilizar a realização de novo julgamento, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável divergência entre o acórdão proferido por esta Colenda Turma e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 443.804, que fixou a tese sedimentada no Tema 96, cujo enunciado é o seguinte tese: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2. Contudo, observa-se que, na origem, se cuida de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública nº 8307429-48.2541.10.11.9544, que indeferiu pedido de execução suplementar, consistente na aplicação de correção monetária sobre valores incontroversos, e que, segundo os embargante/agravantes, teria se omitido sobre a incidência de juros de mora. Assim, ao rejeitar o pedido dos embargos declaratórios opostos pelos municípios agravantes, o acórdão ora recorrido trouxe à referência os fundamentos da decisão agravada: Na decisão de fl. 1232, o juízo, ao indeferir o rogo formulado pela parte autora, deixou, expressamente, consignado que esta pretensão já estava atendida, uma vez que é inerente ao regime de pagamento de precatório a correção monetária durante o interstício temporal reclamado pela parte exequente, a ser concretizada por ocasião do efetivo pagamento do requisitório. Assim, não há que se falar em execução suplementar por hipotética ausência de correção monetária. Logo, a decisão ora impugnada encontra-se devidamente fundamentada, sem margem para dúvidas quanto ao seu alcance. 3. Nesta Primeira Turma, o acórdão inicialmente embargado manteve a decisão recorrida, sendo a sua ementa do seguinte teor: Agravo de Instrumento interposto à decisão proferida nos autos da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública que indeferiu pedido de execução suplementar, consistente na aplicação de correção monetária sobre valores incontroversos, e que, segundo os exequentes, ora agravantes, teria se omitido sobre a incidência de juros de mora. § Em sede recursal, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a decisão recorrida, no tocante à execução suplementar de correção monetária sobre valores incontroversos, e com relação a suposta omissão sobre a incidência de juros de mora. § Desprovimento do Agravo de Instrumento. 4. Com efeito, o acórdão assenta, categoricamente, o fato de que os municípios agravantes não lograram apresentar elementos fático-jurídicos do quanto alegado, de modo a alterar os fundamentos da decisão agravada. 5. Portanto, não sendo o caso de aplicabilidade o entendimento proferido pelo STF, mantém-se o acórdão recorrido. 6. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 80275032192729569779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2022)