Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Ferreira PJe- APELAÇÃO CÍVEL 8803457-43.7416.16.5.6011 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : LORENZO CASTRO e outros ADVOGADO : VITOR HUGO FARIAS ORIGEM :1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução contra a União Federal, no valor de R$ 9.814,54 (nove mil, oitocentos e quatorze reais e cinqüenta e quatro centavos), em outubro de 2015. 1. Aduz a União a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, nos termos do artigo 1o-F, da Lei 9.494 [de 10 de setembro de 1997], incluído pelo artigo 4o, da Medida Provisória 6.780-78 [de 18 de setembro de 2001], alterado pela Lei 11.960 [de 29 de junho de 2009] com exclusão do IPCA-E. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AMANDA FOGAÇA (31 de julho de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 15 de agosto de 2015. 3. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Precedente: AG 174158, des. Leonardo da Mata, DJE de 22 de outubro de 2016. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63606991859560764157, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016)