Processual Civil e Execução Fiscal. Recurso atacando sentença que extingue execução fiscal com base no art. 8º da Lei 12.514/11.
1. O Pleno desta Egrégia Corte Regional, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade levantada na Apelação Cível 797.845-CE, consolidou o entendimento no sentido de ser constitucional a vedação à propositura de execução de anuidade, cujo valor seja inferior a quatro vezes ao cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente [art. 8º, da Lei 12.514].
2. Norma processual de aplicação imediata aos processos em curso, alcançando inclusive às demandas ajuizadas antes mesmo da sua entrada em vigor. Posicionamento consolidado no REsp 8.615.595-SC, min. João Guilherme Freitas Esteves Lima, julgado em 23 de setembro de 2013, e desta 2ª Turma, na AC 745.246/RN, des. Nathan Gomes, julgada em 13 de dezembro de 2013.
3. Execução fiscal visando à cobrança de valores correspondente a três anuidades referentes aos anos de 2006, 2007 e 2008, as quais somadas, sem o acréscimo de multa e juros de mora, perfazem o montante de R$ 944,22 (novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), inferior, portanto ao limite legal.
4. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 11893126571040278747, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2014, PUBLICAÇÃO: 11/02/2014)