PREVIDENCIÁRIO. DIOGO LOPES. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE.
I. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de Igor Santos ao deficiente. Se insurge a autarquia apenas quanto a não comprovação do requisito de miserabilidade pelo demandante.
II. A Lei nº 8.742/93 assegura ao deficiente e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal.
III. No que se refere à condição de miserabilidade, o disposto no parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, que prevê o parâmetro de renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, embora não fira a Constituição Federal, conforme assinalado pelo STF, não é o único meio de comprovação da miserabilidade do requerente, devendo a respectiva aferição ser feita, também, com base em elementos de prova colhidos ao longo do processo, observada as circunstâncias específicas relativas ao postulante do benefício.
IV. Restou comprovada a condição de miserabilidade da parte autora, pois o laudo social (fls. 114/115) deixa evidente que o grupo familiar, composto por seis indivíduos, ao qual se insere o autor, vive de forma modesta, com renda de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, sendo insuficiente para arcar com as despesas de alimentação, vestuário, compra de medicamentos e outros. Declara o perito: "No que concerne a renda familiar e ante as condições socioambientais ofertadas para o seu tratamento e inclusão no mercado de trabalho, não é possível ao autor manter-se por conta própria, nem com o auxílio de sua família, sendo a renda per capta inferior a 1/4 do salário mínimo vigente conforme estabelece o art. 4º para fins de reconhecimento do direito ao benefício".
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84640352118840061219, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015, PUBLICAÇÃO: 30/05/2015)