PJE 9112512-65.9568.21.4.3762 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE O RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (RAT). IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, denegou a segurança, objetivando afastar a incidência da Contribuição Patronal, RAT e a Contribuição de Terceiros sobre os valores retidos/repassados mensalmente pela Impetrante e suas filiais aos seus empregados/trabalhadores avulsos a título de INSS e IRRF, em razão da natureza não-salarial. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Sustenta CLARA DA MATA nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) a contribuição previdenciária patronal, a contribuição destinada ao RAT e a contribuição de terceiros incidem apenas sobre verbas de caráter remuneratório, nos termos do arts. 195, I, "a", e 201, § 11, da CF, art. 22, I e II, da Lei 8.212/1991, art. 14 da Lei 5.890/1973, e do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 708.618/SC; (b) os valores retidos na fonte pela apelante, a título de INSS e IRPF, na qualidade de substituto tributário, não constituem remuneração do funcionário, não podendo, portanto, compor a base de cálculo das contribuições sociais da pessoa jurídica. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de mandado de segurança impetrado por SOPHIE ROCHA em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE, através da qual pretende obter provimento jurisdicional que lhe garanta afastar em definitivo a incidência da Contribuição Patronal, RAT e a Contribuição de Terceiros sobre os valores retidos/repassados mensalmente pela Impetrante e suas filiais aos seus empregados/trabalhadores avulsos a título de INSS e IRRF, em razão da natureza não-salarial. b) Alega, em síntese, que, na qualidade de empregadora, está obrigada ao recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal - CPP, Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, e das Contribuições de Terceiros (INCRA, FNDE, SEBRAE, SISTEMA S), que possuem como base de cálculo a remuneração paga ou creditada aos empregados e trabalhadores avulsos. c) Contudo, a autoridade impetrada tem exigido que seja incluído na base de cálculo dos tributos acima mencionados o valor bruto da folha de pagamento, inclusive a contribuição devida pelos trabalhadores pessoas físicas - INSS e o Importo de Renda da Pessoa Física - IRPF. d) O cerne da demanda aqui devolvida repousa na regularidade da inclusão dos valores relativos ao INSS e ao IRPF na base de cálculo das contribuições supracitadas. 4. Conforme destacado na sentença recorrida: "A partir da legislação acima apresentada, e considerando que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração bruta, a retirada de qualquer verba de sua base de cálculo seria justificada em apenas duas hipóteses: tratando-se de verba de caráter indenizatório, que não constitua remuneração ou rendimento do trabalho, ou tratando-se de verba excluída pelo próprio art. 28, § 9º, acima transcrito. Como se observa, o IRRF e a contribuição previdenciária do empregado não estão entre as exclusões legais discriminadas anteriormente. Igualmente, não se encaixam na outra hipótese, pois não possuem caráter indenizatório. Com efeito, o montante retido, tanto do IRRF como da contribuição previdenciária do empregado, deriva da remuneração do empregado, conservando, assim, em ambos os casos, sua natureza remuneratória." 5. O art. 195, I, "a", da CF/1988, dispõe que "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;". 6. Por seu turno, o art. 22 da Lei 8.212/1991 estabelece que "a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;" 7. Sobre a remuneração do empregado, para o efeito da incidência das contribuições, o STF, em julgamento submetido ao regime da repercussão geral, firmou entendimento, no RE 950.984 (Pleno, Relator Ministro Otávio Cardoso, DJe 21/05/2017), fixando a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 8. Assim é que a contribuição patronal deve incidir sobre o total da contraprestação paga ao empregado em retribuição ao seu trabalho, a qualquer título, aí inserida, obviamente, a remuneração bruta correspondente à retribuição pelo trabalho prestado, base de cálculo da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Nesse ponto, o fato gerador da contribuição previdenciária e do imposto de renda é justamente o recebimento da renda/remuneração decorrente de contrato de trabalho pelo trabalhador, a qual ingressa em sua esfera patrimonial, de maneira que a obrigação de pagar a contribuição previdenciária e o imposto de renda, embora ocorra via retenção/recolhimento via empregadora (obrigação legal), recai sobre o patrimônio do empregado correspondente, na espécie à totalidade da renda auferida pelo mesmo (remuneração bruta). Da mesma forma, é essa remuneração bruta que compõe o salário de contribuição, para efeito de eventual concessão de benefício (base de cálculo das contribuições previdenciárias, das contribuições RAT e das contribuições destinadas a terceiros - folha de salários). 9. Nesse cenário, o fato de tais valores retidos pela empregadora (contribuição previdenciária e imposto de renda) não ingressarem na esfera de disponibilidade imediata do empregado, que recebe a remuneração líquida, não enseja o entendimento de que tais não integram seu patrimônio. 10. "Nesse contexto legal, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que somente devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador parcelas expressamente previstas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, ou parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário, o que não é o caso da contribuição previdenciária do empregado/autônomo e do IRRF. Nesse sentido: REsp 9.425.143/RS, Min. Pedro Silva, 1ª Seção, DJe 09/12/2014; TRF1, 01112575138204763960, Des. Fed. Nicolas Rocha, 8ª T., DJe 07/01/2020; TRF1, 72355934832320040842, Des. Fed. Âgela Catão, 7ª T., DJe 01/04/2017, TRF1, 17475308913750681641, Des. Fed. Convocado Gustavo Henrique Santos Morais da Rocha, DJe 14/03/2017. Em verdade, o contribuinte da contribuição previdenciária patronal (empregador) é distinto da pessoa física (empregado). Os valores descontados a título de IRRF e contribuição do segurado representam valores pagos ao empregado, isto é, fazem parte da remuneração bruta do trabalhador, sendo certo que a empresa impetrante figura apenas como responsável na relação tributária, que lhes impõe o dever de retenção da contribuição previdenciária do empregado, não podendo tais valores ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa. Desse modo, fora das hipóteses de exclusão legal e de verbas revestidas de natureza indenizatória, não se pode pretender reduzir a base de cálculo da contribuição previdenciária, sem que haja lei específica, regulando a matéria, sob pena de ofensa aos arts. 150, parágrafo 6º da CF, 111 e 176 do CTN." (TRF5, 1ª T., PJE 24515956392602163948, Rel. Des. Federal André Barros, julgamento: 23/02/2020)" 11. "Da leitura do artigo 28, §9º, da Lei 8.1212/91, observa-se que não há previsão de exclusão dos valores retidos a título de contribuição previdenciária dos empregados e do IRPF. Conclui-se que devem incluir na base de cálculo da contribuição em questão, os valores retidos a título de contribuição patronal dos empregados e do IRPF, na medida em que têm por base valores que constituem a remuneração bruta dos empregados e que, portanto, estão sujeitas à tributação pelas contribuições previdenciárias e para terceiros a título de folha de salários ou qualquer remuneração paga em favor dos citados trabalhadores." (TRF5, 2ª T. PJE 4374768-14.8784.2.9.9040, Rel. Des. Federal Arthur Souza, data da assinatura: 28/07/2021) 12. Apelação desprovida. fvx
(PROCESSO: 14051621114533234589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2022)