PROCESSO Nº: 7113545-02.2682.3.9.1642 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAGNUS THEO FERNANDES ADVOGADO: DAVI PIRES E SOUZA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: LUCAS GABRIEL PINTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. REGIME ESTATUTÁRIO. LEI N 8.112/90. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. A Constituição Federal de 1988 instituiu como regra a inacumulatividade de cargos, empregos e funções na Administração Pública. Entretanto, o legislador constituinte estipulou três hipóteses de acumulação não abrangidas pela regra geral, possibilitando, assim, o exercício cumulado de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, condicionando, ainda, o acúmulo dos cargos à observância do chamado "teto" remuneratório do funcionalismo público. 2. De outra banda, a Lei n. 8.112/90 estabeleceu normas relativas ao Regime Disciplinar à normatização da acumulação de cargos por servidores públicos federais, reproduzindo a regra geral prevista na Constituição, prevendo a condição de compatibilidade de horários. 3. Fixadas tais premissas e considerando que restou comprovado nos autos que a escala de plantão do agravante no Hospital de Emergência e Trauma Senador Enrico Vieira concentra-se nos fins de semana, exsurge desproporcional e desarrazoada a negativa de cumulação pretendida, posto que o recorrente disporá de segunda a sexta para integralizar a carga horária de 36 horas na cidade de Fortaleza. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 85674546653114073122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015)