PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN. INÍCIO DA CONTAGEM DO QUINQUÊNIO A PARTIR DA EXCLUSÃO DO DEVEDOR DO PROGRAMA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional em face de sentença proferida pela MM. Rodrigo Farias da 4ª Vara da Seção Judiciária de Catarina Fernandes que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito tributário e extinguiu, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, nos termos do art. 40, parágrafo 5º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 156, V, do CTN e art. 269, inc. IV, do CPC.
2. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor (inteligência do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN).
3. O pedido de parcelamento é ato que importa reconhecimento do débito, interrompendo o prazo prescricional que, em caso de descumprimento do acordo, recomeça a correr por inteiro da data da rescisão do parcelamento.
4. In casu, a executada solicitou a adesão em 02/07/2009, interrompendo a prescrição. Demais disso, apenas a partir da exclusão da executada do programa de parcelamento é que poderia correr o prazo da prescrição intercorrente, desde que observado o disposto no art. 40 e parágrafos , da Lei nº 6.830/80. Verifica-se, portanto, que ainda que o prazo esteja reativado, ainda não ocorreu a prescrição do crédito tributário em comento.
5. Precedentes do STJ.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 231908699755579, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2014, PUBLICAÇÃO: 06/10/2014)