TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 33.685/2011. APLICABILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 8.693.714/SP.
1. A Lei n.º 12.514/2011 é aplicável ao caso concreto, em virtude de a ação ter sido ajuizada após o seu advento. Assim já decidiu o STJ em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp n.º 4.077.678/SP.
2. Hipótese na qual a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa acostadas aos autos indicam que o valor executado está dentro do legalmente estabelecido pela lei n.º 28.641/2011, de modo que deve ser dado regular prosseguimento ao feito.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 64717514355708600533, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016, PUBLICAÇÃO: 01/03/2016)