PROCESSO Nº: 9283136-88.5188.10.6.4719 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MICHELINE DANILO ALVES ADVOGADO: CALEBE FERNANDES PARTE RÉ: FUNDACAO EDUCACIONAL CALEBE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO GOMES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CURSO DE ODONTOLOGIA. TRATAMENTO DESIGUAL DOS ALUNOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança à impetrante para garantir-lhe o direito de efetuar a matrícula no 6º período do curso de Odontologia do Centro Universitário CESMAC, e freqüentar as matérias de dependência como os demais alunos. A impetrante é estudante do 5º período do curso de Odontologia do Centro Universitário CESMAC, não tendo obtido a aprovação nas matérias Propedêutica Clínica II e Clínica Odontológica I, o que a impossibilitaria de cursar o 6º período, em razão das citadas disciplinas constarem como pré-requisito. Alega que o Centro Universitário CESMAC abriu, em janeiro de 2014, um curso em regime de dependência, a fim de possibilitar que os alunos anteriormente reprovados cursassem o sexto período. Sustenta a impetrante que foi conferido um tratamento desigual a esses alunos, em razão do curso não ter sido divulgado publicamente, mas apenas por meio de telefonema da própria universidade para alguns deles, excluída a impetrante. Mais especificamente, dos 22 alunos reprovados, apenas 16 tiverem conhecimento do curso. O princípio da isonomia consiste na oferta, pela Administração Pública, de tratamento igual aos que se encontram em situação idêntica, e desigual para os que se acham em circunstâncias diversas, o que não ocorreu no caso, sendo ilegal a conduta da instituição de ensino. Precedente. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 61952219430783916124, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2014)