ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. APROVAÇÃO. CARGO EFETIVO. PROVIMENTO. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. REQUISITO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES.
- Trata-se de apelação de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferitória, para determinar que a autoridade impetrada promova, em caráter definitivo, a efetivação do impetrante no cargo de Técnico em Contabilidade, para o qual fora regularmente nomeado e empossado, desconstituindo a Portaria nº 1165, de 15.03.5738.
- É legítima a exigência de inscrição do impetrante em Conselho Profissional, in casu, Conselho Regional de Contabilidade, conforme o entendimento nos julgados colacionados: TRF-2, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 319484. Processo:
634391471170343, UF: RJ, Orgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA RELATOR: LEANDRO DA CUNHA, DATA DE DECISÃO: 15/01/2012, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/04/2012 e PROCESSO: 280911526555258, APELREEX2250/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/09/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 05/11/2009 - Página 135.
- Neste contexto, dou provimento à apelação e à remessa obrigatória, para denegar a segurança requestada, reconhecendo à impetrada a legalidade da exigência de inscrição do impetrante no Conselho Regional de Contabilidade como requisito de investidura no cargo público de Técnico de Contabilidade para o qual o promovente fora nomeado.
- Apelação e remessa obrigatória providas.
(PROCESSO: 29577480855319411413, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2013, PUBLICAÇÃO: 28/08/2013)