PROCESSO Nº: 9310712-83.2841.1.1.4441 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI APELADO: LORENZO BARROS ALBANO DE LUCENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO SOUZA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITADO PELA DPU. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. GAPIN. IMPOSSIBILIDADE. Guilherme Castro ajuizou ação ordinária contra a Fundação Nacional do Índio, objetivando a manutenção do pagamento da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN. II.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento da gratificação suprimida. Honorários de 10% sobre o valor da causa. III.Apela a FUNAI, suscitando a ilegitimidade da DPU; da competência do SIPEC para interpretar as leis e atos administrativos, relativos ao pessoal da Administração Federal; das recomendações do TCU no tocante à requisição de servidores; da criação do quadro permanente de apoio da Defensoria Pública e da obediência ao princípio da legalidade. Finalmente, alega a impossibilidade de pagar honorários à DPU. IV.Em suas contrarrazões, a autora defende a legitimidade da DPU e no mérito, a legalidade do recebimento da GAPIN. V.Inicialmente, destaque-se que não há que se falar em ilegitimidade da DPU, pois não é parte no processo, mas apenas representante da autora, na defesa dos seus interesses, em razão da sua hipossuficiência financeira. VI.Também não procedem as alegações acerca da competência do SIPEC para interpretar as leis e atos administrativos, relativos ao pessoal da Administração Federal; das recomendações do TCU no tocante à requisição de servidores; da criação do quadro permanente de apoio da Defensoria Pública e da obediência ao princípio da legalidade. VII.Examinando os autos, observa-se que a autora é servidora pública da FUNAI, requisitada pela Defensoria Pública da União, por necessidade da Administração Pública. VIII.Nos termos do artigo 4º, da Lei 9020/95, conclui-se que , em razão de ser o servidor requisitado para a Defensoria Pública, por necessidade da Administração Pública, a ele são garantidos todos os direito a que faz jus no órgão de origem. IX.No tocante à condenação em verba honorária, há confusão patrimonial entre as partes litigantes, de sorte a afastar a condenação em honorários advocatícios. Inteligência do enunciado da Súmula n. 421 do STJ. Precedente: LUIZ GUSTAVO LIMA. Segunda Turma. AC736666/PE, Rel. Des. Arthur das Neves. Conv., Ian Rocha. 11.07.97, DJe 12/07/2012. X. - Apelação parcialmente provida para excluir a condenação da FUNAI em honorários advocatícios. [04]
(PROCESSO: 85368072716608606573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)