PROCESSO Nº: 6789792-06.6445.25.2.0758 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO REZENDE (e outro) ADVOGADO: PIETRO DA MATA DE JOANA RIBEIRO (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA ISABELLY RAMOS VITÓRIA CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.OMISSÃO/OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelos Particulares, ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão/obscuridade, no tocante à capitalização de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano. 2. O acórdão reportou-se à legislação de regência deixando claro que, de acordo com o disposto no art. 5º, da MP nº 2.170/2001, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 3. Foi dito, também, que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros, mesmo que não haja cláusula expressa neste sentido, sendo esta a hipótese dos autos. 4. Fez-se consignar, ainda, que não há abusividade na aplicação de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 09.594/1933), tal como já dispôs a Súmula 596, do egrégio STF. Nesse mesmo sentido, também já decidiu o colendo STJ, no REsp 6.663.528-RS, de relatoria da Ministra Helena da Costa, julgado em 01/12/2008). Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 05333830500008174267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016)