Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Teixeira - REO0693088-85.4991.23.7.4212 PARTE A : MUNICIPIO DE INHAPI ADV/PROC : FERNANDO SILVEIRA PARTE R : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : 11 ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME FERNANDES CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Remessa oficial de sentença que julgou improcedente o pedido da municipalidade, ratificando a liminar (id.1544509.374521), que indeferiu a antecipação de tutela, objetivando a formalização de contratos de convênios, a extinguir o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. A pretensão deve ser analisada à luz do disposto na Instrução Normativa 01/1997. Em sentido lato, toda ação governamental está enquadrada como ação social, porque tem o fim de proporcionar bem estar aos cidadãos, porém, tal conceito na legislação citada, deverá ser interpretado em sentido estrito, por se tratar de exceções à norma, isto é, aqui, ação social diz respeito à ordem social, envolvendo a seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto. A hipótese dos autos, qual seja, contratos de repasse para aquisição de equipamentos e implementos agrícolas, bem como, para a construção de uma ciclovia, não se insere nesse contexto, e, por conseguinte, não se enquadra nas exceções previstas no art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/00, nem no art. 26, da Lei 10.522/02. Improvimento da remessa oficial.
(PROCESSO: 21972293570355798532, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)