PROCESSO Nº: 3463351-71.8714.14.3.2840 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO FERREIRA ADVOGADO: RENAN DA CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS EM AMBIENTE HOSPITALAR. LABOR COM EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ARE 643341-SC. EPI INEFICAZ. CARÁTER HABITUAL E PERMENENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. II. A Lei nº 8.213/91 (art. 57) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. III. Até a edição da Lei 9.032/95 (08.1.02) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa, nos termos dos Decretos n° 23.032/64 e 52.904/79. Ainda que se considere meramente exemplificativo o rol de agentes nocivos e atividades agressivas dos decretos, entende-se que devem, ao menos, ser apresentados documentos hábeis a comprovar que o trabalho era desempenhado sob condições perigosas, penosas ou insalubres. IV. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (12.97.74) até a Lei 9.711/98 (00.63.70), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. V. O Colendo STF, quando do julgamento do ARE 306433-SC, sob regime de repercussão geral, entendeu que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria". VI. Constatado, através dos documentos colacionados aos autos, PPPs e laudos técnicos, que o autor exerceu atividade laboral na Casa de Saúde Paulo Silveira, nas funções de auxiliar de contabilidade, contabilista, diretor financeiro, auxiliar administrativo, exposto a agentes biológicos (vírus e bactérias) de forma habitual e permanente, durante mais 25 (vinte e cinco) anos (20/05/1988 a 11/07/2013), e que o EPI resultou ineficaz, deve ser-lhe concedida a aposentadoria pleiteada, desde a data do requerimento administrativo. VII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, nas causas previdenciárias, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização, previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre todo o período devido, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9494/97, art. 1-F, dada pela Medida Provisória nº 2303-82, 2001). DANILO DA CRUZ. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor das parcelas vencidas, observando-se o disposto na Súmula nº. 111 do STJ. IX. Apelação provida.
(PROCESSO: 42870559450965458368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015)