EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. TEMA 444 STJ. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo recorrente com vistas a afastar a sua responsabilização pelo débito em cobrança, seja pela suposta ocorrência da prescrição para o redirecionamento, seja pela impossibilidade de sua realização, já que não ostentou a condição de sócio administrador à época em que se verificaram os fatos geradores da dívida. 2. Hipótese de pedido de redirecionamento com base em dissolução irregular que se consumou após a citação da pessoa jurídica demandada. Nesse caso, consoante o Tema 444, do STJ, o prazo prescricional começará a fluir a partir da data em que a exequente tomou ciência do ato ilícito, ou seja, da dissolução irregular da pessoa jurídica. Não há que se falar, portanto, de contagem do lustro prescricional da data de citação da pessoa jurídica. In casu, a baixa do CNPJ da empresa executada se verificou em 08/07/2008 e o pedido de redirecionamento foi protocolado em 08/05/2013, antes, portanto, do termo final do prazo de prescrição. 3. A responsabilização do agravante pela dívida em debate independe da instauração de prévio processo de conhecimento. É que, por força do que enuncia a Súmula 435, do STJ, a constatação da dissolução irregular da empresa legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, independentemente de essa discussão ser travada em processo prévio e autônomo. 4. O fato da dívida cobrada se referir a período anterior (11/87 a 03/92) ao ingresso do agravante na empresa devedora (a partir de 23/03/2004) não interfere na sua responsabilização. Isso porque o critério utilizado para a responsabilização do sócio gerente é o fato dele estar na administração da empresa à época da sua dissolução irregular. No caso dos autos, a documentação apresentada pelo recorrente evidencia seu ingresso na empresa em 23/08/2004, não havendo elementos que demonstrem que não mais integra o quadro societário. Impossibilidade de ser afastada a responsabilidade tributária do recorrente, pois em 04/10/2008 (baixa do CNPJ), era administrador da empresa devedora. 5. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 75334268001875949465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2022)