CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI 68.537/08. CONCESSÃO DE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO REAJUSTE GERAL DE VENCIMENTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em Ação Ordinária movida contra a União Federal, julgou improcedente o pedido autoral de reajuste dos proventos em 88,41% (oitenta e oito vírgula quarenta e um por cento), relativo à diferença entre o reajuste com o qual foi contemplado pela Lei nº 11.784/08 e o maior índice atribuído pela mesma Lei ao militar de graduação soldado recruta (137,83%), ou, subsidiariamente, de aumento de 55,74% (cinquenta e cinco vírgula setenta e quatro por cento) concedido aos soldados engajados não especializados, que já recebiam acima do salário mínimo.
2. O apelante, militar do Exército da reserva remunerada, pretende que lhe seja concedido um reajuste de 88,41% ou, subsidiariamente, de 55,74%, ao argumento de que a concessão de aumentos com índices diferenciados para os diversos graus hierárquicos das Forças Armadas pela Lei nº 11.784/08 malferiu o disposto no art. 37, inciso X, da CF e o princípio da isonomia.
3. De acordo com o entendimento firmado pelo col. STF, é constitucional a concessão de reajustes setoriais para corrigir eventuais distorções remuneratórias sem que tal expediente implique violação aos princípios da isonomia ou ao reajuste geral de vencimentos. Precedentes.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 07299232964975992869, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2014)