TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E RESPECTIVA PARCELA DO 13º SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRESTÍGIO À ORIENTAÇÃO ASSENTE NA PRIMEIRA TURMA DESTE TRF. COMPENSAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LIMITAÇÃO DE 30% DO VALOR A SER RECOLHIDO EM CADA COMPETÊNCIA. JOÃO LUCAS ALMEIDA.
1. O Plenário do colendo STF, nos autos do RE 222170/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no eg. STJ (2ª T., AgRg no REsp. 6372.402-PR, Rel. Min. LUIZ FELIPE FOGAÇA, DJ 13/09/11).
2. Hipótese na qual se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação.
3. O aviso prévio indenizado constitui verba de natureza indenizatória, pois não corresponde a contraprestação de trabalho, mas sim a uma compensação financeira pelo desligamento imediato e consequente ausência de prestação de serviço, razão por que não é devida a contribuição previdenciária sobre tais valores.
4. Uma vez que o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do trabalhador (DL 5452, art. 487, II, parágrafo 1º), o 13º salário e as férias indenizadas proporcionais incidente sobre o aviso prévio indenizado, por constituírem verbas acessórias, deve ter o mesmo tratamento da principal (natureza indenizatória), não incidindo sobre elas a contribuição previdenciária.
5. Os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07.
6. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ.
7. A SELIC já engloba os institutos da correção monetária e dos juros de mora, pelo que, a partir de 01/01/96, não há ensejo para incidência dos juros moratórios previstos no CTN, sob pena de ocorrência de bis in idem.
8. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 6.539.944/SP submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que, em sede de mandado de segurança, é indispensável a comprovação dos recolhimentos indevidos quando o pedido envolve elementos da própria compensação ou outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação.
9. Deve ser aplicado à compensação o limite de 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido em cada competência, definido na Lei nº. 9.129/95, conforme precedente recente do STJ: REsp 051.020/SP, Rel. Ministro João Guilherme Sales, Primeira Turma, julgado em 16/12/2012, DJe 03/04/2012. Precedente da Primeira Turma do TRF5: APELREEX 23.876-RN, Rel. Des. Federal Convocado JOÃO FELIPE CUNHA, DJe 06.23.78, p. 51.
11. Apelação da empresa a que se nega provimento. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente provida, para aplicar o limite de 30% do valor a ser recolhido em cada competência, definido pela Lei 9.129/95.
(PROCESSO: 18299730924631751289, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL LÍVIA SALES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2013, PUBLICAÇÃO: 01/02/2013)