PROCESSO Nº: 1924972-25.4203.2.8.5224 - APELAÇÃO APELANTE: FERREIRA COSTA & CIA LTDA ADVOGADO: CAUÃ CASTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL SANTOS - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. REQUERIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PRODUÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA DATA DE SEU PROTOCOLO. MULTA E JUROS PELO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OCORRIDOS ANTERIORMENTE AO REQUERIMENTO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 998488 AgR, Relator Min. LUIZ OTÁVIO MELO, 1ª T., julgado em 26/09/2011) 2. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau que, por sua vez, encontra-se em consonância com o entendimento desta egrégia Turma, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada, integrada pelos embargos de declaração, que ora passam a incorporar o presente voto. 3. Faz-se necessário, para fins de compensação, o requerimento administrativo na forma prevista pelo art. 74 da Lei 9.430/96. "A própria lei estabelece que os pedidos de compensação serão considerados declaração de compensação desde o seu protocolo, deixando bastante claro que a compensação somente pode ser considerada a partir do requerimento administrativo, que inclusive é considerado confissão de dívida." 4. "No caso concreto, pretende o autor afastar a cobrança de multa e juros referente ao não pagamento no vencimento do débito referente à IRPJ estimativa de fev/2004, no valor de R$ 414.217,50 (cento e cinquenta e quatro mil, nove reais e cinquenta centavos), ao argumento que havia saldo credor no valor de R$ 858.039,72 (quinhentos e dezenove mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos) à época do vencimento do tributo anteriormente mencionado. Aponta que a compensação não foi deferida em sua integralidade, por restar o saldo devedor decorrente da incidência dos juros e multa pelo atraso no pagamento." 5. "Não é suficiente para afastar a cobrança de multa e juros pelo não pagamento do tributo, a simples existência de crédito em seu favor na data do vencimento da obrigação, uma vez que a extinção do crédito tributário por compensação, reclama o necessário requerimento/declaração de compensação, que somente passa a produzir efeitos a partir da data de seu protocolo. Sendo assim, são legítimas as cobranças de multa e juros pelo vencimento da obrigação tributária ocorridas anteriormente ao requerimento de compensação tributária." 6. "Não obstante a afirmação contida na inicial de que a Fazenda Nacional não poderia ter compensado os valores não informados na DCOMP, devendo lançá-los por meio próprio, esclareça-se que não foi objeto do pedido trazido com a inicial a desconstituição da compensação da multa imposta, em virtude de vício relacionado à inexistência das formalidades intrínsecas ao lançamento do referido crédito. Sequer é plausível a alegação da embargante no sentido de ter havido compensação de crédito ainda não constituído por auto de infração, visto que não poderia a União compensar crédito que ainda não foi formalmente constituído. Não há nos autos qualquer prova nesse sentido, inclusive em razão de não ter sido esse o objeto da ação." 7. Por fim, não procede o argumento da apelante de que ao enviar a DCOMP apenas teria indicado o debito principal, sem acréscimos de juros e multa, e que só ao débito declarado poderia se restringir a análise do Fisco. Consoante dito, ao tempo da entrega da declaração de compensação, os débitos estavam vencidos e sem os acréscimos legais. Como não houve o pagamento integral do tributo no momento da declaração, cabível, na hipótese, a incidência dos consectários legais (juros e multa de mora), nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210/2002 (vigente à época das compensações), não se inferindo, no caso, qualquer conduta desarrazoada da autoridade fiscal, que exerce atividade vinculada, nos termos do art. 142 do CTN. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78644468860597515064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2014)