PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM EXECUTADOS.
1. Irresignação recursal contra decisão que, ao analisar os embargos de declaração, manteve a decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer estampada no título judicial, referente à aplicação da taxa de juros progressivos nas contas de FGTS dos agravados.
2. Foi constatado pela Contadoria do Foro que os agravados já tiveram suas contas fundiárias remuneradas com a taxa de juros progressivos (no percentual máximo de 6%) e que não existem diferenças a serem apuradas. Referida informação foi ratificada pelo Núcleo de Contadoria em atuação neste E. Tribunal.
3. O direito garantido judicialmente foi efetivado voluntariamente pelo executado, não havendo diferenças a serem calculadas em sede de liquidação do julgado.
4. Permitir que os executados recebam novamente em suas contas de FGTS a aplicação da taxa de juros progressivos ofende a garantia da boa fé processual e da vedação ao enriquecimento sem causa.
5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a inexistência de valor exequendo em favor dos agravados.
(PROCESSO: 91458450930198222460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015, PUBLICAÇÃO: 25/10/2015)