3823137-18.7613.27.2.1960 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1º Turma Gab 5 - Des. RODRIGO REZENDE AUTOR: ESTADO DA PARAÍBA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTUAÇÃO DO PROCON. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. SANÇAO. FIXAÇÃO DA MULTA DE FORMA GENÉRICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida, nos autos de Ação Ordinária, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão das multas aplicadas em processos administrativos, assim como para que o agravante abstenha-se de incluir o nome da agravada em Dívida Ativa ou qualquer outro cadastro de inadimplentes em decorrência de tais procedimentos 2. O provimento judicial ora combatido não se mostrou abusivo ou flagrantemente ilegal, tendo o magistrado dado aos fatos e à lei razoável interpretação, considerando que a agravada foi notificada pelo PROCON/PB, órgão vinculado ao agravante, por ocasião de quatro autos de infrações distintos, lavrados de forma genérica e fora dos parâmetros de justiça e proporcionalidade. Esclarece o douto Juiz a quo que as aplicações das multas e respectivas dosimetrias não apresentam uma análise individualizada de cada caso. 3. A autoridade administrativa não esclareceu os critérios utilizados na fixação dos valores das multas, as quais devem ser impostas de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, conforme previsão do art. 57 da Lei n.º 8.078/90 (CDC). 4. Precedente deste egrégio Tribunal. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39447534898902046146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2013)