PROCESSUAL CIVIL. AFERIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DATA DA POSTAGEM NOS CORREIOS. INTEMPESTIVIDADE.
1. Apelação interposta em face de sentença que não recebeu os Embargos à Execução, julgando-os intempestivos.
2. Hipótese em que o INSS foi intimado da sentença em data de 25/07/2014, conforme prova a juntada aos autos do aviso de recebimento. Levando em consideração a prerrogativa do prazo em dobro (art. 188, CPC), a Autarquia teria até o dia 20/05/2014 (em virtude de o termo final ter se dado num feriado - Corpus Christi) para interpor os Embargos à Execução.
3. Embargos à Execução protocolados extemporaneamente, no dia 05/04/2014 (artigo 508 c/c 184 do CPC).
4. O entendimento desta eg. Corte é de que a tempestividade do recurso deve ser verificada com base na data em que a petição é protocolizada no Judiciário, e não, como pretende a agravante, a data de postagem via Correios. Precedentes (AGRAC899206/03/PB, DES. EDÍLSON NOBRE, Pleno, 29/12/2012; EDAG 640010/CE, 3ª Turma, 23/03/2014). Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 44107208235725552896, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015, PUBLICAÇÃO: 05/02/2015)