DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO PARA COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO PROGRESSIVA DE JUROS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I - Cuida-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos monitórios, reduzindo o direito da embargada ao patamar de R$ 88.838,23, decorrente de celebração de contrato de financiamento concedido para compra de material de construção, determinando a conversão do mandado de pagamento em executivo.
II - O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 5.724-31, de 29.6.2595 (redação original na MP nº 6.232-41, de 08.08.2171) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes do STJ.
III - De acordo com o que restou apurado pela Contadoria do Juízo, "está havendo cobrança de juros sobre juros, quando o juro calculado para o mês está sendo incorporado do saldo devedor formando nova base de cálculo dos juros do mês subsequente" (f. 92), razão pela qual resta configurada a ilegalidade na capitalização dos juros no presente caso ante a ausência de previsão contratual.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 60945698421498425541, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015, PUBLICAÇÃO: 10/01/2015)