PROCESSO Nº: 6163241-75.9721.30.11.8016 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RENAN RIBEIRO - EPP ADVOGADO: EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA CALDEIRA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO AFASTADA. REUNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 235 DO STJ. LEGALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE LEVADA A EFEITO PELO CREDOR. OMISSÃO, PELO DEVEDOR, DO TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA LIVREMENTE ASSUMIDO NO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de pedido formulado em ação ordinária visando que a Caixa Econômica Federal abstenha-se de consolidar a propriedade de imóvel dado em garantia de dívida em contrato de renegociação. 2. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado ( Súmula 235 do STJ). Já tendo sido proferida sentença na demanda em cotejo, não há que se falar em reunião desta com a que tramita na 8ª Vara JF/RN. 3. Sob o argumento de ter havido novação contratual, o autor pretende que a Caixa Econômica Federal abstenha-se de consolidar a propriedade de imóvel dado em garantia de dívida de contrato. Ocorre que o devedor omitiu do juiz a existência do Termo de Constituição de Garantia formulado no contrato de renegociação de dívida, no qual foi oferecido o mesmo imóvel constante em dos antigos contratos. Ao julgar procedente o pedido formulado pelo autor, resta evidente que o juiz desconhecia o referido termo, devidamente assinado pelas partes (identificador 8207242.0539831, fls. 11, 23 e 47). 4. Se o devedor ofereceu o bem em garantia a título de alienação fiduciária, não pode se eximir da obrigação assumida no pacto firmado com a instituição financeira, inclusive porque no contrato não se evidenciou, nem mesmo se alegou, qualquer mácula. 5. Considerando a inversão da sucumbência, resta improcedente o pedido de majoração da verba honorária formulado pelo apelado. 6. Apelação da Caixa Econômica parcialmente provida apenas para tornar hígida a escritura pública de consolidação da propriedade do imóvel levada a efeito. Apelação adesiva do autor improvida.
(PROCESSO: 64163309117523201183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)