Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Pereira AGRAVO REGIMENTAL NO AGTR Nº 7104992-99.7199.15.3.2730 AGRAVANTE: JOÃO LUCAS LIMA ADVOGADO: EMANUEL MELO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO - COREN/PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 557 DO CPC. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo Regimental interposto pelo particular em face de decisão, que negou seguimento ao agravo de instrumento com fundamento no art. 525, I e II, c/c o art. 557, ambos do CPC, ao entendimento de que "a agravante deixou de instruir o presente agravo com cópias da decisão agravada, do instrumento procuratório conferido ao advogado da parte adversa, como também de documento capaz de comprovar que a recorrente está na iminência de ser contratada pela empresa Qualicorp, ou seja, de demonstrar a presença do risco de lesão grave e de difícil reparação". 2. O fato de o agravo de instrumento se processar na forma eletrônica, não retira do agravante o ônus que lhe cabe na formação do instrumento, pois a correta instrução do agravo constitui um dos requisitos de admissibilidade recursal. A pretensão de transferir tal encargo para o Tribunal, sob o argumento de que bastaria acessar o sistema eletrônico da Justiça Federal, não merece acolhida, seja porque, em larga escala, obstruiria a atuação do Judiciário, seja porque acabaria por driblar a preclusão consumativa. Precedente do STJ. 3. Agravo regimental conhecido e improvido.
(PROCESSO: 28294005261917028254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2013)