PROCESSO Nº: 2383782-43.3947.7.10.0781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL F PORDEUS LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA NUNES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado considerou expressamente que a jurisprudência do colendo STJ é firme no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de 5 anos a contar da citação da empresa executada, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente.. 3. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 57584168186735794718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015)