PJE 6891054-91.4375.1.12.4541 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO/CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido inicial para o efeito de condenar a parte promovida no pagamento de R$ 46.361,34. Sobre o valor da dívida incidência de juros e correção monetária na forma contratualmente acertada. Condenação da parte promovida no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. A parte ré, em suas razões, em síntese, apontou desprestígio à verdade real, cerceamento à ampla defesa e ao contraditório. Destacou: a falta de interesse de agir e a inadequação da via processual eleita; a nulidade da sentença (necessidade de realização da prova pericial); excesso de cobrança. Posteriormente, o apelante requereu a homologação do acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, a extinção do processo com resolução de mérito, arcando as partes com os respectivos honorários de seus patronos. Requerida a baixa do arresto, com expedição de ofício ao banco Itaú-Unibanco, destinatário do BacenJud, para liberação do valor bloqueado. 3. Instada a se manifestar, a CEF aduz que foi procurada extrajudicialmente pelo devedor que acertou a dívida em atraso que deu ensejo ao presente feito, razão pela qual requer a extinção sem análise de mérito da presente ação, com fulcro no art. 485, VI CPC, por ausência de interesse processual. Pugna sejam retiradas quaisquer restrições judiciais incidentes sobre os bens e valores do demandado. 4. Constata-se, nos termos relatados, que a ação perdeu seu objeto, em decorrência da satisfação da obrigação de pagamento/quitação do referido contrato, com a feitura de acordo extrajudicial entre as partes. 5. Assim, a superveniente extinção do feito, através da quitação do débito discutido, redunda na perda da utilidade do recurso de apelação, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo. 6. Tendo havido a autocomposição das partes por meio de transação extrajudicial, resta prejudicada a discussão acerca do arbitramento de honorários sucumbenciais. 7. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015. 8. Apelação prejudicada. nbs
(PROCESSO: 57650215834808631723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2022)