EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A CITAÇÃO DOS SÓCIOS CONSTANTES DA CDA. DAVI LUCAS CAMPOS.
1. Assiste razão à parte embargante. Considerando a mora do judiciário e a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio cujo nome consta da CDA, ainda que em curso processo de falência, deve prosseguir a execução fiscal com a citação dos sócios (REsp 6.246.418 RS, 33.48.60, Rel. Min. Miguel Pinto, 2ª Turma - STJ).
2. Embargos de Declaração a que se dá provimento para, com efeitos infringentes, dar provimento à apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 2405120464120322629325, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2014, PUBLICAÇÃO: 04/09/2014)