TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. ART. 485, III, PARÁGRAFO 6.º, CPC. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Hipótese na qual não restou configurado o abandono da causa, tendo em vista que, embora um pouco após o prazo que lhe fora conferido, a diligência (atualização do débito) foi efetivamente cumprida pelo exequente.
2. Demais disso, a extinção do processo sem resolução do mérito pela não promoção de atos/diligências determinadas pelo Juízo exige o prévio requerimento do executado, sem o qual não pode o processo ser extinto, a teor do que dispõem a Súmula 240 do STJ e o art. 485, III, parágrafo 6.º, do novo CPC. Conquanto o STJ tenha afastado a aplicação da referida Súmula quando há inércia da Fazenda exequente ante a intimação regular para promover o andamento do feito, tal entendimento se restringe às hipóteses em que a relação processual ainda não se aperfeiçoara, o que não é o caso dos autos.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 89934029997262582282, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016, PUBLICAÇÃO: 15/10/2016)