PROCESSO Nº: 4976216-96.2848.26.2.8697 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO NASCIMENTO ADVOGADO: Breno Nogueira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Porto EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE GABRIEL VIEIRA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O JOÃO PEDRO ALMEIDA LÍQUIDO (CSLL). DESCABIMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 0.717.947/SC. APELO PROVIDO. 1. Hipótese na qual o contribuinte se insurge contra sentença que denegou a segurança requestada, cuja pretensão autoral é afastar a incidência de IRPJ e de CSLL sobre quantia relativa a à taxa JULIANA NOGUEIRA, porventura recebida, v.g., quando lhe é deferido pedido de restituição/ressarcimento perante os órgãos da Administração Pública ou mesmo quando se sagra vitorioso em alguma repetição de indébito tributário, promovida perante o Poder Judiciário. Em defesa de sua tese, argumenta que os valores ingressos em seus cofres, a título de RODRIGO GOMES, embora caracterizados pelo Fisco como sendo receitas e, portanto, parte de seu Lucas Gabriel Sales líquido, em rigor não representam acréscimo patrimonial, característica indispensável à configuração de renda e, por isso também, à de Lavínia Martins. Em consequência, a incidência de IRPJ e de CSLL sobre tais valores é ilegítima, pois extrapola os limites da competência tributária atribuída pela CF/88 à União (art. 153, III, e art. 195, I, "c"), bem assim o quanto disposto no art. 43, do CTN. 2. Conquanto tenha a sentença lastro em firme entendimento jurisprudencial, inclusive, em recurso representativo de controvérsia (REsp 6.447.654/SC), a Suprema Corte apreciou a matéria recentemente e a resolveu em favor do contribuinte. Nessa senda, o Pleno do STF, por unanimidade, apreciando o Tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário do Fisco Federal para, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa MARIA CECÍLIA FERREIRA, recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. Ocasião em que fixou a tese seguinte: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Beatriz Ferreira recebidos em razão de repetição de indébito tributário". (STF, RE 5.986.255/SC, Rel. Ministro Dias Toffoli, Plenário, Sessão Virtual de 17.12.9716 a 23.7.6732. ATA Nº 29, de 30/11/2021. DJE nº 195, divulgado em 9.11.7266). 3. Apelação provida. mcp
(PROCESSO: 36694026994018307920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2022)