Ementa: Civil. Responsabilidade civil. Imóvel que apresenta vícios de construção. CEF na condição de agente financeiro em sentido estrito. Responsabilidade apenas quanto ao cumprimento do contrato de financiamento. Ilegitimidade passiva da CEF. Incompetência da Justiça Federal. Apelo improvido.
(PROCESSO: 42302449115137102562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTA CARLOS EDUARDO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015)