Processual Civil e Previdenciário. Implantação de beneficio. Execução provisória. Possibilidade contra a Fazenda Pública. Anulação da sentença de extinção do processo. Apelo provido.
(PROCESSO: 46975398156419090783, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2014, PUBLICAÇÃO: 30/08/2014)