PROCESSO Nº: 8777458-14.4735.8.12.7500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FOGAÇA FEITOSA ADVOGADO: VALERIA MESQUITA MAGALHAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder o benefício de aposentadoria rural à Autora, na condição de segurado especial, a partir da data do requerimento administrativo (02/09/2017). Determinou o pagamento das diferenças devidas com atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de nos termos do art. 1º - F da Lei nº. 9.494/94, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2. O requisito etário encontra-se preenchido, pois o autor nasceu em 28/04/1962, tendo completado a idade necessária antes da data do requerimento administrativo (NB 137.844.526-8, com Data de Entrada do Requerimento - DER em 19/10/2017). 3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, o apelante juntou aos autos: a) Declaração de Exercício da Atividade Rural emitida pelo Sindicato de Catunda/CE, informando o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, referente ao período de 26/09/2008 a 12/07/2017; b) Declaração de proprietário do imóvel rural, informando que a autora exerceu atividades agrícolas na sua propriedade Fazenda Varginha, no Município de Catunda/CE, no período de 04/11/2008 a 10/05/2017; c) Recibo de compra de implementos agrícolas datado de 25/08/2006; d) Ficha de Filiação à Associação Comunitária Santa Madalena, em Catunda/CE, em nome da autora, onde consta a sua profissão como agricultora, datada de 01/08/1997; e) Recibos de pagamento de mensalidade/contribuição do sindicato rural datados dos anos de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017; f) Declaração da Prefeitura Municipal de Catunda/CE, datada de 31/07/2017, informando que a autora está cadastrada como trabalhadora rural; g) Certidão de Casamento dos pais da autora em que consta a profissão da genitora como doméstica e do genitor como sendo agricultor, datada de 1991, referente a casamento realizado em 21/12/75; h) Cópia do extrato do sistema INFBEN, onde consta que o genitor da autora recebia aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural; i) Documentos referentes ao programa Hora de Plantar. 4. A prova testemunhal segura e harmônica, colhida em juízo, é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. 5. O conjunto da prova, documental e testemunhal, mostra, à saciedade, a prestação de serviço rural, pelo período equivalente ao período de carência legal, de modo que, associada à idade mínima exigida, conferem o direito à parte autora de receber a aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação encontram-se prescritas. 7. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 566692-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 62053262972354302676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2022)