EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 08.405/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido de habilitação e expedição de nova requisição de pagamento em substituição ao precatório cancelado por força da Lei nº 13.463/17, rejeitando a arguição de ocorrência de prescrição da pretensão executiva; 2. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório e realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição em fase processual que já se exauriu. Ademais, a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor; 3. Com base no expresso comando normativo contido no art. 689 do Código Civil de 2002, reputam-se válidos os atos praticados de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, enquanto ignorado o fato pelo mandatário; 4. Precedente da Turma: Processo 3702642-32.1725.13.11.3201, Desembargador Federal BENÍCIO COSTELA, QUARTA TURMA, Julgamento: 26/06/2020; AGTR 7211354-61.4451.7.5.1948, Relator Desembargador Federal ERICK CAMPOS, SEGUNDA TURMA, DOE 27/01/2021; 5. Agravo de instrumento improvido. (sta)
(PROCESSO: 17214560390188523453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2022)