PROCESSO Nº: 9775390-40.6938.26.10.3731 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LINDALVA LARISSA RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RÉU: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA FERREIRA - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC/73. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE, PELA EMBARGANTE, DO IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO NOVO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O processo originário desta ação rescisória são embargos de terceiro, promovidos pela autora, face à penhora de imóvel em que diz residir, nos autos de execução extrajudicial em que litigam os ora réus, ao fundamento de que, há quase vinte anos, o referido bem fora adquirido pelo seu falecido marido, deixando a esfera patrimonial do executado. A autora narra que os seus embargos de terceiro foram julgados improcedentes, por insuficiência de provas quanto ao negócio jurídico entabulado entre o executado e o seu falecido esposo. Pretende, ela, a rescisão da sentença de improcedência, com espeque no art. 485, VII, do CPC/73, juntando, a título de documento novo, certidão da Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira do Município de Baraúna/RN, instruída com requerimento de transferência firmado pelo executado, em favor do marido da autora, dirigido à Prefeitura daquele Município. 2. A preliminar arguida pela UNIÃO, de impossibilidade de manejo da ação rescisória como se fosse recurso, termina por se confundir com o mérito, de modo que não deve ser conhecida, apenas se consignando que o cabimento da ação rescisória não está condicionado ao esgotamento de todos os recursos viáveis no feito de origem. 3. O art. 485, VII, do CPC/73, rezava que a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida, quando, "depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". De acordo com o STJ, "a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o documento novo, apto à rescisão, é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo por não ter o autor da rescisória conhecimento da existência do documento ao tempo do processo primitivo ou por não lhe ter sido possível juntá-lo aos autos em virtude de motivo estranho a sua vontade" (AgRg no AREsp 564.331/DF, Rel. Ministro CAUÃ SILVA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/01/2016, DJe 15/08/2016) 4. Na hipótese, não está caracterizado o documento novo apto a produzir a desconstituição da sentença, tendo em conta que a prova documental trazida pela autora, nesta ação rescisória, não tem força, por si só, de garantir um pronunciamento que lhe seja favorável, pelas seguintes razões: a) ela é inservível à comprovação da titularidade do bem imóvel; b) nela não se diz sequer a que título houve a "transferência" do bem (qual o negócio jurídico que a ensejou, se foi gratuito ou oneroso, se foi submetido a alguma condição...). 5. Portanto, a documentação colacionada não arranha as conclusões a que chegou a Juíza sentenciante, a partir do acurado e cuidadoso exame das questões fáticas e jurídicas envolvidas, sendo certo que a transferência da propriedade de bem imóvel apenas se opera através do registro do título translativo pertinente no ofício competente, segundo a dicção do art. 1.245, do CC. 6. Na ação rescisória não há espaço para o reexame de fatos e de provas, nem para a complementação da fase de instrução probatória do feito originário. 7. Improcedência do pedido da ação rescisória.
(PROCESSO: 68570737676476936223, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 05/04/2016)