PJE Nº 7861574-97.6389.25.12.6552 AGRAVANTE: LUCCA CUNHA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA -CE (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: DR. JOÃO ROCHA) RELATOR: DES. FEDERAL THIAGO MORAES CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. PACIENTE COM QUADRO DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA. DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que os réus devem figurar no polo passivo da presente actio. 2. A concessão da tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da decisão puder provocar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Hipótese em que há expressa prescrição médica a justificar a internação do agravante em leito de UTI, o qual deu entrada na emergência da UPA de Messejana (Fortaleza-CE), apresentando quadro delicado de saúde, consistente na diminuição da força bilateral, inicialmente nas mãos e nos pés, resultando em dificuldade de deglutição, com evolução para insuficiência respiratória, o que ensejou a sua colocação sob ventilação mecânica. 4. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do tratamento. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 82597639147035932753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015)