Ementa: Previdenciário. Pedido de restabelecimento de pensão por morte. Menor sob guarda. Impossibilidade. a edição das Leis nº 9.032/1995 e nº 9.528/1997, que, respectivamente, excluíram a pessoa designada menor de 21 anos ou maior de 60 anos, prevista no inciso IV do art. 16 da Lei nº 8.313/1991, e o menor sob guarda (§2º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991). Apelo improvido.
(PROCESSO: 11779062437274139455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015)