ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DNOCS. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS REFERENTE AOS 28,86%. FALECIMENTO DO AUTOR COM A EXECUÇÃO EM CURSO. PLEITO DE HABILITAÇÃO DOS SEUS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ( ENTENDIMENTO DESTA EG. 4ª TURMA, EM SEÇÃO ESTENDIDA). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 32366758571386233574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016, PUBLICAÇÃO: 15/03/2016)