ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE SE SERVIÇO DE CONVÊNIOS. DESVIO DE FUNÇÃO. ANALISTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONVÊNIOS. BRENO ARAGÃO. CONTRATADO TEMPORÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DO SETOR DE CONVÊNIOS E A REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO DE ANALISTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONVÊNIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 18207326710920228643, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015, PUBLICAÇÃO: 20/02/2015)