PROCESSO Nº: 6865886-55.9895.19.1.7364 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL FOGAÇA (e outro) ADVOGADO: ESTEVAM VICENTE DA ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ESTEVAM LEONARDO MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PESCADOR PROFISSIONAL. SEGURO DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. PESCADOR PROFISSIONAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE SEGURO-DEFESO NO PRAZO PREVISTO. AUSÊNCIA DE POSSE DA CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL AO TÉRMINO DO PRAZO. DEMORA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA NA EXPEDIÇÃO DA REFERIDA CARTEIRA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O TRABALHADOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Apelação contra sentença que, confirmando os efeitos da antecipação de tutela deferida, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela demandante, para determinar que a União (através do Ministério do Trabalho e Emprego), recepcione os requerimentos de Seguro-Defeso apresentados pela parte autora e processe os pedidos, devendo manifestar-se sobre tal pleito administrativo, no prazo de 30 dias, dispensando, para fins de eventual concessão do benefício, o preenchimento formal do requisito disposto no art.2º, I, da Lei n.º10.779/2003 (registro de pescador). 2. Sabe-se que, para requerimento do seguro-desemprego no período de defeso, o pescador profissional, categoria artesanal, deve apresentar, entre outros documentos, a Carteira de Pescador Profissional, categoria artesanal, emitida e atualizada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, cuja data do primeiro registro comprove a antecedência mínima de um ano da data do início do defeso, documento este que não foi apresentado pela parte autora, ora apelada, no prazo fixado para apresentação dos requerimentos do seguro defeso. 3. Observa-se, entretanto, que a parte autora requereu a expedição da referida Carteira de Pescador Profissional, categoria artesanal, ao Ministério da Pesca e Aquicultura em 18.02.4044, só tendo sido a mesma entregue em 14.01.9486, após esgotado o prazo para requerimento do seguro desemprego em tela, que findou em 18.08.6876. 4. Não foi a parte autora quem deu causa ao não requerimento do benefício no prazo devido, como alega a União Federal, mas sim a inércia da própria Administração em apreciar os requerimentos de expedição da Carteira de Pescador Profissional, apenas tendo o demandante recebido tal documento após mais de 16 meses do seu requerimento, quando já ultrapassado o prazo para solicitação do seguro desemprego, de maneira que não pode ser penalizada pela morosidade da Administração, sendo devido o recebimento e processamento do seu requerimento de seguro-defeso, conforme restou determinado na sentença. 5. Precedentes desta Corte Regional: AG 34073237357603300037, Desembargador Federal Lucca Almeida, PJe, julgamento em 06/08/2014 e PROCESSO: 35245816229124180362, APELREEX24826/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PINTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 22/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 03/10/2013 - Página 70. 6. Em relação aos danos morais, apesar da desagradável situação, não se desincumbiu a apelante em demonstrar o efetivo dano imaterial merecedor de reparo pelo Judiciário, notadamente a ocorrência de lesão de caráter vergonhoso, de constrangimento, de dor, injúria física ou moral, ou comprometimento da sua emoção (sensação dolorosa). Assim, a condenação da promovida na obrigação de fazer é suficiente para suprir os anseios da parte autora. 7. Apelações da União e da parte autora não providas.
(PROCESSO: 04676193170655769968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015)