CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA COM A UNIÃO. DECISÃO PROFERIDA NA ADIN Nº 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PRECEDENTES STF E STJ.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, em face da decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos para processo e julgamento pela justiça comum estadual (Comarca de Goiana/PE).
2. O STF, na ADI de nº 3.450-5, deferiu liminar para excluir outra interpretação que não seja a de que o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.
3. A despeito de a decisão do STF dizer respeito especificamente ao vínculo jurídico-estatutário, em obediência ao efeito vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, levando em conta a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes, essencial para a preservação da correta interpretação da Constituição, o art. 114, I, da Constituição Federal deve ser interpretado no sentido de abranger as relações jurídicas de caráter jurídico-administrativo, como ocorre com o servidor contratado pela Administração sob o regime de contratação temporária.
4. Conclui-se, da decisão proferida pelo STF, na nº 8.653-6, que tanto no vínculo estatutário, quanto no jurídico-administrativo, a competência para o julgamento das ações ajuizadas não será da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Comum Estadual ou Federal, a depender da esfera administrativa em que se efetivou o vínculo jurídico.
5. O fato de a ação objetivar indenização por dano moral em nada altera o entendimento acima esposado. E ainda, que por não se tratar de ação acidentária, com pedido de natureza previdenciária, a ensejar a concessão de auxílio-acidente, a hipótese não se insere na exceção prevista no art. 109, I, da CF/88.
6. No caso concreto, o vínculo jurídico-administrativo se deu contra a União, vez que o agravado foi contratado pelo 3º Batalhão de Engenharia e Construção do Exército - 3º BEC, para trabalho a ser realizado nas obras de duplicação da BR 101.
7. Considerando o vínculo existente, a competência para o julgamento da ação objeto deste agravo é da Justiça Comum Federal e, não Estadual, como restou decidido na decisão agravada.
8. Agravo provido para cassar a decisão recorrida em todos os seus termos.
(PROCESSO: 21354843599293697686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2013, PUBLICAÇÃO: 15/08/2013)