PROCESUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, V DO CPC
1. Verificando os autos, percebe-se que a autora, ora apelada, requereu administrativamente a aposentadoria rural, pela primeira vez, em 15/09/2011. O pedido foi indeferido e a requerente entrou com ação perante a 9ª Vara Federal da Paraíba, distribuída em 06/01/2012, conforme o documento acostado aos autos.
2. A sentença, que foi confirmada pela Turma Recursal dos Juizados Federais daquele estado, concluiu que a requerente não havia comprovado sua qualidade de segurada especial, razão pela qual a demanda foi julgada improcedente, transitando em julgado em 29/01/2014.
3. Insatisfeita, entretanto, com o deslinde da controvérsia, a apelada realizou novo requerimento administrativo, dessa vez em 25/06/2014, ou seja, dois anos e três meses após o primeiro e menos de um mês após o transito em julgado da primeira ação, que foi igualmente indeferido, ajuizando, assim, a presente demanda em 11/05/2014.
4. Em análise dos autos, conclui-se que, apesar de haver um novo requerimento administrativo, a requerente não acostou nenhum documento que comprovasse uma nova realidade fática.
5. Todos os documentos acostados aos autos foram produzidos antes de 2012, ou seja, antes do primeiro requerimento administrativo e, consequentemente, da primeira demanda, exceto a declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Cariri - PB, que foi emitida em 28/01/2014, que não traz informação nova.
6. Desse modo, percebe-se que a requerente quer, em verdade, rediscutir questão já protegida pela coisa julgada. Ressalte-se, inclusive, que esta Corte já decidiu no sentido de que um novo indeferimento administrativo não é suficiente para descaracterizar a coisa julgada, em face da suposta existência de fatos novos. Precedente: (AC 239084-SE, Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Gonçalves, Data de Julgamento: 22/02/2014, Segunda Turma).
7. Restando indubitável que a autora não possui condições de arcar com as verbas de sucumbência sem colocar em risco a sua manutenção, sendo, portanto, beneficiária da gratuidade da justiça, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, seja em cumprimento ao que dispõe o art. 3º, V da Lei nº 1.060/50, seja em razão de que a disposição do art. 12 da mesma lei não foi recepcionada pela CF/88, em virtude da auto-aplicabilidade plena do disposto na art. 5º, inciso LXXIV.
8. Apelação provida, para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC.
(PROCESSO: 34328746973433900209, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015, PUBLICAÇÃO: 19/09/2015)