IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DE CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA DEFESA SOCIAL (ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92). TERMO FINAL EXPIRADO NO MANDATO DO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A exordial a narrou que o réu, na qualidade de gestor do Município de São José da Tapera/AL, teria deixado de prestar contas dos recursos repassados por meio de convênio (firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome) para implantar o Programa de Aquisição de Alimentos, compra direta (local) da agricultura familiar;
2. Extrai-se dos autos que o referido convênio teve vigência até o dia 02/07/2008 (vide fl.32), contando-se, a partir desta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para a prestação de contas, nos termos do Art. 28, parágrafo 5°, da Instrução Normativa n° 1/97, da Secretaria do Tesouro Nacional;
3. Contudo, o mandato do réu findou em 24/02/2008, assumindo o sucessor em 1º/01/2009, sendo que a este caberia o dever de prestar contas, conforme inteligência da Súmula 230 do TCU e em conformidade com precedentes desta Corte;
4. Demais disso, mesmo não sendo sua responsabilidade, consta que a prestação de contas foi realizada pelo réu, ainda que com grande atraso, não havendo, pois, omissão capaz de submeter o acusado às penas da referida lei;
5. A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é assente em não considerar como ímprobo o mero atraso na prestação de contas, eis que, ordinariamente, tal conduta não carrega, sozinha, a lesividade necessária à configuração do ilícito administrativo;
6. Apelação do MPF improvida, nos termos do parecer da douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 27241962085860518772, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015, PUBLICAÇÃO: 01/09/2015)