Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela autora (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil). Condenou a parte sucumbente nas custas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85 do referido diploma legal, esclarecendo que, nos termos do art. 98, §3º, NCPC, essa obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. 1. O art. 203, inc. V, da Constituição, prescreve o benefício assistencial de prestação continuada, de natureza não contributiva, para os portadores de deficiência e para os idosos que comprovem não ter meios para garantir sua própria manutenção, ou de tê-la garantida por sua família. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. O art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentou o referido dispositivo constitucional: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I -inferior a um quarto do salário-mínimo; § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (...) 3. No caso em apreço, o autor requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 17 de setembro de 2010 (Id. 7849191.1929659), tendo sido indeferido pela autarquia previdenciária pelo motivo: não há incapacidade para a vida e para o trabalho. 4. Passa-se, portanto, ao exame do requisito da incapacidade. 5. Analisando o laudo médico pericial do juízo (Id. 9763756.2499896), observa-se que i) o autor nasceu em 27 de setembro de 2006, é estudante, e possuía 13 (treze) anos de idade na data da realização da perícia médica ocorrida em 13 de fevereiro de 2020; ii) o autor é portador de osteocondrose deformante de úmero proximal direito (CID M92.0); iii) sua patologia não interfere de desempenhar suas atividades diárias de rotina, pois, sua patologia limita apenas parcialmente suas atividades motoras de membro superior direito; iv); a patologia é permanente e sem possibilidade de melhora clínica, porém, é uma patologia que limitará apenas atividades de grande demanda física quando o mesmo iniciar suas atividades laborativas na idade adulta, podendo o mesmo também ser reabilitado para outras funções; v) para a atividade que o periciado desempenha (estudante) a sua patologia não interfere no momento, só incapacitando quando o mesmo vier a desempenhar atividade laborativa; 6. Transcreve-se, por oportuno, trecho do parecer do douto representante do Ministério Público Federal (Id. 7129348.97178071): O perito médico do juízo, em exame realizado no dia 10/9/2020, (id. 8734198.5604027) indicou que a patologia, apesar de permanente e sem possibilidade de melhora clínica, não interfere no desempenho de suas atividades diárias de rotina, pois limita apenas parcialmente as atividades motoras de membro superior direito. Informou, ainda, que a patologia que limitará apenas atividades de grande demanda física quando o mesmo iniciar suas atividades laborativas na idade adulta, podendo o mesmo também ser reabilitado para outras funções. 7. Inexistindo comprovação da incapacidade laborativa, desnecessária a análise dos demais requisitos, sem se falar no fato de, no momento, só ter o autor quinze anos e um mês de vida, não se incluindo entre os brasileiros que devem prover a sua própria existência, visto a proibição de qualquer tipo de trabalho ao menor de dezesseis anos, a teor do inc. XXXIII, do art. 7º, da Constituição, em combinação com o inc. V, do art. 203, idem, a exigir, para a concessão do benefício de assistência social a impossibilidade de possuir meios de prover a sua própria. 8. Apelação do autor improvida, ressalvando a possibilidade do ajuizamento de nova ação quando atingir a idade laborativa. 9. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. nmj
(PROCESSO: 16201531250287103715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2022)