AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. ENRICO PORTO INFORMANDO A INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS EM NOME DO DEVEDOR. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. MURILO DA COSTA. RESP 9.725.334/SP.
I. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp 5.775.646/SP, que " (...)Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN."
II. Aplicação do artigo 543-C, parágrafo 7º, II do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
III. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 05720457040747377321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015, PUBLICAÇÃO: 10/02/2015)