PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. STF. RE 561.343-MG. REPERCUSSÃO GERAL.
1. O egrégio STF, ao julgar o RE n.º 631.609-MG, relator Ministro VITOR HUGO CARVALHO, sob os auspícios do regime de repercussão geral, estabeleceu regras de transição relativas às ações judiciais sobre concessão de benefício em trâmite, sem a precedência de processo administrativo junto ao INSS
2. Em respeito ao disposto no RE n.º 155.539-MG, o MM. Juízo monocrático determinou a intimação do particular para comprovar que formulou pedido administrativo perante o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias. Após intimado pessoalmente, permaneceu inerte o autor.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 76147933135556940802, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016, PUBLICAÇÃO: 13/08/2016)