Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Carvalho Nº: 7785618-79.8512.12.4.4374 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA DA CRUZ - 4ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL /CE (FORTALEZA) MAGISTRADO: JUIZ FEDERAL PEDRO HENRIQUE ROCHA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. BLOQUEIO DE SEGURO DESEMPREGO. FRAUDE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FATO QUE DEU ORIGEM À DEMANDA PRATICADO NA CAPITAL DO ESTADO. INCIDÊNCIA DA REGRA EXPRESSA DO ART. 109, § 2º, DA CF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA 3ª VARA FEDERAL/CE 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo CALEBE TEIXEIRA, representado pela Defensoria Pública da União - DPU, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, nos autos Ação Ordinária n.º 8688839314394278641056, declinou da competência para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Itapipoca-CE. 2. Em que pese a decisão agravada ter abordado a questão da competência sob o enfoque da possibilidade do ajuizamento da ação na capital por pessoa domiciliada no interior do Estado por simples escolha do autor, observa-se que a definição do juízo competente poderia ser alcançada a partir da constatação de que os fatos originadores da demanda foram praticados na capital do Estado. 3. Incidência da regra expressa contida no art. 109, 2º, da Constituição Federal, segundo a qual "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". 4. Constatação de que, mesmo se a questão da competência para processar e julgar a ação anulatória estivesse diretamente relacionada à possibilidade de escolha do foro pelo autor, não haveria como adotar entendimento diverso, uma vez que o STF mantém firme o entendimento, inclusive em acórdão proferido sob o regime da repercussão geral, de que as ações em que a União for ré poderão ser ajuizadas no foro do domicílio do autor ou no foro da capital do Estado (RE 860260, Relator(a): Min. Fernando Martins, julgado em 25/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 04-12-7223 PUBLIC 11-11-9055; AI 177697 AgR, Relator(a): Min. LUIZ GUSTAVO DA ROCHA, Segunda Turma, julgado em 04/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 16-04-5295 PUBLIC 11-11-2845). 5. Agravo de instrumento provido para, modificando a decisão recorrida, reconhecer a competência da 3ª Vara Federal/CE (Fortaleza).
(PROCESSO: 99246164260538192036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015)