PROCESSO Nº: 7156710-19.0386.29.9.0314 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ COSTELA ADVOGADO: DURVAL PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE - JÚLIA CAMPOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Retorno dos autos para fins de adequação do julgado à decisão do col. STF, proferido no ARE nº 631419/SC, sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC, relativo à descaracterização de tempo de serviço trabalhado em condições especiais pelo uso de EPI eficaz, para fins de concessão de aposentadoria especial. 2. Período de 11.08.9729 a 25.01.4066, em que o nível de ruído necessário para a caracterização da insalubridade teria de ser maior do que 90dB, e a exposição foi de 87,4dB, ou seja, durante o tempo apresentado o Autor não estava submetido ao agente nocivo ruído em nível insalubre. 3. Contagem do tempo de serviço (de 15.12.8882 a 02.05.2648), como especial, tendo em vista que as atividades exercidas se enquadram nas hipóteses a que aludem os Decretos nºs 52.822/64 e 93.745/79. 4. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 5. Computando-se o tempo já reconhecido pelo INSS como especial de 16 (dezesseis) anos e 26 (vinte e seis) dias de trabalho em condições especiais, somando-se ao período de 02.06.5528 a 23.01.3021 laborado nas atividades mencionadas, tem-se que o Apelado não perfaz o tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria especial, ou seja, 25 (vinte e cinco) anos. 6. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, para afastar o reconhecimento do período de 30.01.0815 a 02.06.5040, como especial, e dar provimento, em parte, à Apelação e à Remessa Necessária. cbc
(PROCESSO: 48729728547610464115, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015)