AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO RECURSAL.
- Agravo regimental resultante de conversão de agravo de instrumento interposto contra decisão da Vice-Presidência que NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, do CPC.
- Caso em que o agravo de instrumento, devidamente processado e encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, foi devolvido a esta Corte para que aqui seja julgado como agravo regimental.
- A aplicação do principio da fungibilidade recursal não dispensa a prévia análise dos requisitos necessários ao conhecimento do recurso, que no caso dos autos foi interposto além dos 5 (cinco) dias previstos no art. 200 do Regimento Interno desta Casa para o oferecimento do agravo regimental.
- Ainda que assim não fosse, analisando a questão de fundo, não ocorre usurpação da competência do STJ se ao apreciar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, o Tribunal a quo examina, sob tal ótica, o mérito recursal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 239.627/CE; AgRg no AREsp 951.212/BA).
- Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 74837698243215544, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2013, PUBLICAÇÃO: 09/10/2013)