PROCESSO Nº: 8524363-54.2403.19.10.6660 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENGEPROL ENGENHARIA PROJ CONST E EMP IMOBILIARIOS LTDA (e outros) ADVOGADO: LUIGI FOGAÇA (e outros) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ NICOLAS ALMEIDA OUREM CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO. FALTA DE CLAREZA. INSEGURANÇA DO PERITO. DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CRITÉRIOS FIXADOS PELO JUIZ. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Exequente em face da decisão que anulou a segunda perícia realizada para apuração das perdas e danos decorrentes da cobrança indevida de juros pela CEF, ora Executada/Agravada, por considerar que ela "não possui clareza, nem forneceu elementos de segurança para o deslinde da controvérsia judicial instalada, visando à fixação do valor atinente à indenização de lucros cessantes", nem conseguiu "estabelecer os critérios que utilizou para chegar à conclusão que adotou". 2. A segunda perícia foi impugnada várias vezes por ambas as partes, tendo o perito apresentado esclarecimentos também por diversas vezes, mas sem atender, em sua totalidade, aos questionamentos das duas partes, o que levou à realização de uma audiência de esclarecimento de perícia, realizada em 02/01/2016. Nessa audiência, o experto não conseguiu, mais uma vez, aclarar as dúvidas dos interessados, tendo, em muitos momentos, deixado de responder objetivamente aos questionamentos feitos, por não se lembrar de sua perícia ou por não ter condições de responder, o que demonstrou nenhuma segurança de sua parte na atividade por ele desenvolvida, atividade esta de grande relevância para a formação da convicção do juiz e, consequentemente, para o deslinde da contenda. 3. Existência de grande divergência entre os valores devidos a título de juros pagos a maior pela Agravante (R$ 319.198,77 - quatrocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e nove reais e setenta e sete centavos), já devidamente pagos, e aquele calculado pelo senhor perito (R$ 1.060.841,71 - um milhão, cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos) e, ainda, entre o montante já pago a título de juros e aquele devido pelos lucros cessantes, que, segundo o experto, equivaleria a R$ 56.223.403,64 (trinta e três milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, cento e treze reais e sessenta e quatro centavos). 4. Manutenção da decisão agravada quanto aos critérios fixados pelo douto magistrado, ora impugnados, para a nova perícia a ser realizada: a) o período de apuração deverá ser de 22/01/1989 (data do contrato de financiamento) a janeiro/1994 (data do encerramento das atividades pela empresa Agravante); b) utilização dos documentos contábeis da empresa Agravante obtidos e os danos constantes dos autos; e c) a base de cálculo deverá incluir, também, as alienações ocorridas no período acima. 5. Manutenção da decisão recorrida no ponto que determina a anulação da perícia e a realização de uma nova, pois não se trata de mera inexatidão ou vício formal, sem força para torná-la imprestável, mas sim de contradições e equívocos evidentes, ocorridos durante a realização da perícia, que maculam a sua validade, a ponto de não se prestar a formar o convencimento do magistrado, de modo a ser necessária a feitura de nova prova pericial. 6. No tocante ao ônus pelo pagamento da nova perícia, o art. 95, "caput", do NCPC - em vigor no momento da decisão impugnada - estatui que a remuneração do perito será rateada quando a perícia for determinada de ofício. Tendo sido decretada a anulação da perícia pelo douto magistrado, seguida da determinação de realização de nova perícia, os honorários do novo experto deverão ser rateados entre as partes envolvidas no litígio. Agravo de Instrumento provido, em parte (item 6). ff
(PROCESSO: 16755752608668572578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016)