PROCESSO Nº: 5978557-42.3610.14.9.5079 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO COSTELA ADVOGADO: THEO TEIXEIRA DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO MARTINS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA O SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. FASE DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. CANDIDATO REPROVADO POR TER SIDO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. LAUDOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE RECIDIVA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão do ato administrativo que resultou na eliminação do autor, ora agravado, após ser reprovado na fase de Inspeção de Saúde, no âmbito do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Superior para a Prestação do Serviço Militar Voluntário - SMV, como Oficial da Marinha em 2015, na área Técnica - Direito, obstando-lhe a participação no Estágio de Serviço Técnico - EST e no Estágio de Adaptação e Serviço - EAS e a posterior incorporação ao Serviço Ativo da Marinha. 2. O agravado foi eliminado de processo seletivo para o Serviço Militar Voluntário (SMV) após ser considerado inapto na Inspeção de Saúde, em função de neoplasia maligna (câncer de testículo) constatada no ano de 2013. 3. Entretanto, consoante restou consignado nos autos, o candidato, ora agravado, se submeteu à operação de retirada do órgão afetado (orquiectomia direita), bem como se sujeitou à quimioterapia intensiva logo após tal cirurgia, encontrando-se curado atualmente, de acordo com laudos médicos colacionados pelo autor (docs. ID nºs. 7312496.551373 - Pág. 1 e 1286816.069014 - Pág. 1), sem qualquer indicativo de recidiva tumoral. 4. Aliás, nesse mesmo sentido concluiu, também, o Relatório Médico Pericial da Marinha do Brasil (doc. ID nº. 2425611.8483799 - Pág. 1), através do Hospital Naval de Natal (JSD 3º DN), ao constatar que o inspecionado se encontra em acompanhamento clínico especializado devido ao tratamento cirúrgico que se submetera, mas que não apresenta sinais de recidiva e deve manter vigilância ativa por 5 anos, em conformidade com subitem 26.4 da Portaria Normativa nº. 1.942-MD 2006. 5. Registre-se, ademais, que, consoante os subitens 26.3 e 26.4 da Portaria Normativa acima referida, ainda que se fosse o caso de se considerar o agravado como portador de neoplasia maligna, não enquadrado nas hipóteses do subitem 26.3, poderia o candidato prestar normalmente o Serviço Militar Voluntário, sendo acompanhado obrigatoriamente nos primeiros 5 (cinco) anos após o laudo inicial, submetido a revisões médicas especializadas. 6. Desse modo, não é de bom alvitre eliminar-se o candidato que, como dito, encontra-se em bom estado de saúde, sem nenhum indício de recidiva da neoplasia maligna, razão pela qual não merece reproche a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 39982674581634502961, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015)