PROCESSO Nº: 1319969-05.8314.19.12.5784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRA AZUL SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME ADVOGADO: CAIO ALVES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI MOURA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO. SUSPENSÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA. LEI Nº. 34.789/2002. RECONHECIMENTO DO FATO PELO PRÓPRIO RECORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFORMA IN MALAM PARTEM. NECESSIDADE DE NOVA CIENTIFICAÇÃO AO INTERESSADO. LEI Nº. 9.784/99. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada com o fito de ver determinada, à impetrada, ora agravada, a suspensão da penalidade administrativa de proibição de contratar com a Administração Pública Federal, aplicada contra o ora agravante, nos autos do processo de licitação do Pregão nº 01/2015, promovido pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda do Estado da Paraíba - SAMF/PB. 2. Em caso de infração decorrente de apresentação de documentação falsa pelo licitante, a Lei nº. 10.520/2002, que instituiu o pregão como modalidade de licitação, previu a possibilidade de aplicação da penalidade de multa em conjunto com o impedimento de licitar em seu art. 7º. Tal previsão, inclusive, encontra-se reproduzida pelo próprio Edital - Pregão Eletrônico nº. 01/2005, em seus itens 34.4.2, 17.2 e 17.5. 3. O procedimento administrativo instaurado pela agravada - que constatou a entrega de documentos fraudulentos - restou corroborado pelo reconhecimento do fato pelo próprio licitante, ora recorrente, de que não era autêntica a documentação por ele apresentada para a comprovação da qualificação técnica exigida no edital. 4. Caso em que o profissional contratado para preparar os documentos da habilitação atuava na condição de preposto da empresa, portanto legalmente habilitado para representá-la no pregão, de modo que não há que ser afastada a responsabilidade da empresa agravante pelos atos ilícitos praticados (apresentação de falsa documentação). 5. Nos termos do art. 64 e § único, da Lei nº. 9.784/99 (Processo Administrativo), o órgão competente para decidir o recurso poderá impor situação mais gravosa ao recorrente, desde que este seja cientificado para formular suas alegações antes da decisão. Na espécie, segundo se observa da Notificação nº. 01/2016, contida nos autos do processo originário, tal condição restou observada. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32531077119017229220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016)