PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS COM BASE EM PARECER DA CONTADORIA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO EXCLUSIVA.
1. Pretende a embargante obter a reforma da decisão, proferida em execução de sentença, que assegurou ao exequente o direito à restituição de valores pagos a título de contribuição previdenciária sobre a remuneração de administradores e autônomos, de modo a homologar cálculos com base nas informações prestadas pela contadoria.
2. A questão versa acerca da atualização dos valores apresentados, com a aplicação da taxa SELIC, como indexador de juros de mora e correção monetária, para a repetição de indébito tributário, a partir de 1º de janeiro de 1996, não cumulável com qualquer outro índice, conforme entendimento do STJ (1ª Seção, REsp nº 4.444.687/SP, rel. Min. Pedro Miguel Jesus, 23/04/2009, em sede de recurso repetitivo).
3. Os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, a qual, na qualidade de órgão oficial, equipara-se a um perito, revestem-se de presunção juris tantum, passíveis de serem elididas pelas partes, quando demonstrada eventual inexatidão das informações fornecidas por aquele órgão, o que, de fato, ocorreu na hipótese dos autos.
4. Hipótese em que, considerando que não ficou clara a utilização exclusiva da SELIC na elaboração dos cálculos, após jan/96, os autos devem retornar à Contadoria do Foro, a fim de que nova conta seja elaborada, observando unicamente a taxa SELIC como critério de correção monetária e juros.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 22177433621616007625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015, PUBLICAÇÃO: 29/01/2015)