PROCESSO Nº: 1282545-09.8397.27.11.1179 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA CAMPOS ADVOGADO: BRYAN COSTELA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM E APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SALÁRIO MATERNIDADE E FÉRIAS USUFRUÍDAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR A SER RECOLHIDO EM CADA COMPETÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Agravo interposto de decisão que, com base no artigo 557 do CPC, deu parcial provimento à apelação da parte autora. 2. No que tange ao prazo prescricional, em precedente recente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 539.822/RS pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou que vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado neste caso o prazo de dez anos anteriormente vigente. Uma vez que a presente ação foi ajuizada após 08 de outubro de 2005, quando entrou em vigência da LC nº 118/05, é de se aplicar a prescrição qüinqüenal. 3. Quanto aos valores percebidos a título de salário maternidade e férias usufruídas, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 178654323420, de 27/06/2013, modificou o seu entendimento para adotar a tese de que a contribuição previdenciária não incide sobre tais quantias. 4. É de ser reconhecido o direito da parte autora à compensação dos valores pagos, a título de contribuição previdenciária, incidente sobre os montantes adimplidos a título de salário maternidade e férias usufruídas, observada a prescrição quinquenal. 5. A compensação deve observar a ressalva do parágrafo único do art. 26 da Lei n° 11.457/2007. 6. Aplicação da taxa SELIC aos valores a serem repetidos, a título de recolhimento indevido, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária. 7. A compensação tributária somente pode ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, em obediência ao disposto no art. 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Deve ser aplicado à compensação o limite de 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido em cada competência, definido na Lei nº. 9.129/95, conforme precedente recente do STJ: REsp 680.367/SP, Rel. Ministro Daniel Freitas, Primeira Turma, julgado em 11/09/2012, DJe 14/10/2012. 9. Inversão do ônus da sucumbência. 10. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 03704561388756653542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2014)