Administrativo. Conselho Regional de Contabilidade. Impetrante diplomado em 1977. Reativação de Registro profissional. Exame de suficiência. Exigência da resolução CFC no. 1.373/10. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Sentença que reconheceu o direito à inscrição independentemente de tal exame. Manutenção. Precedentes. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 05924756811822295375, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014, PUBLICAÇÃO: 17/02/2014)