ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DE REFORMA PARA O POSTO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. LEI Nº. 6.880/80. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Hipótese em que o militar, enquarado como portador de doença sem vinculação direta com o serviço e, por conseguinte, reformado com remuneração proporcional, deveria comprovar, para fins de revisão do ato de reforma, que era portador de cardiopatia grave, que o tornasse absolutamente inválido para o exercício de qualquer atividade laborativa, o que não restou demontrado nos autos.
2. O Perito do Juízo, Médico Especialista em Cardiologia pela AMB e SBC, afastou o diagnóstico de cardiopatia grave, atestando ser o autor portador de Hipertensão Arterial Sistêmica, arritmia cardíaca (bloqueio átrio ventricular do 2º grau Tipo 2:1, CID I 44.1) e portador de marca-passo artificial bicameral.
3. O laudo pericial atestou que o marca-passo dupla câmara respeita a atividade atrial e mantém o sincronismo átrio-ventricular contribuindo para o bom desempenho hemodinâmico do paciente, sendo expresso ao afirmar a inexistência de incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade laboral, ao afirmar que o autor não é inválido, destacando, ainda, a possibilidade de ser adaptado para as atividades laborais intelectuais, técnicas e administrativas.
4. O apelante é portador de enfermidade sem comprovação de relação de causa e efeito com o serviço, não sendo considerado invalido para o exercício de qualquer atividade laborativa, razão pela qual não merece revisão o ato de reforma em questão, inexistindo direito à indenização por danos morais devido à legalidade do ato administrativo questionado. Precedente: AC 462113955689162, Desembargador Federal Augusto Moraes, IAN MENDES - Segunda Turma, DJ - Data::15/01/2009 - Página::192 - Nº::99.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78195503796599685070, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2013, PUBLICAÇÃO: 04/10/2013)