PJE Nº 0338201-85.4228.27.5.7444 AGRAVANTE(S): UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S): CAMILA LOPES DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(S): TÚLIO VÉRAS JOÃO VITOR MENDES e outro AGRAVADO(S): BRUNO MORAES ANDRADE ORIGEM: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL/PB (DR. CLAUDIO GIRÃO BARRETO) RELATOR: DES. FEDERAL EDUARDO CORREIA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CONCURSO DE REMOÇÃO. EDITAL SG/MPU Nº 10/2015. RELOTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE 03 (TRÊS) ANOS DE LOTAÇÃO INICIAL. VAGAS RESTANTES. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO POR CANDIDATOS DO 7º CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. 1. No caso em tela a agravada, servidora do Ministério Público da União - MPU, postula sua relotação da Procuradoria da República no Município de Patos/PB para a Procuradoria da República em Campina Grande/PB em vaga remanescente do último concurso de remoção. 2. O art. 28, parágrafo 1º, da Lei n.º 11.415/2006, o servidor cuja lotação for determinada em provimento inicial de cargo de carreira deverá permanecer na unidade administrativa ou ramo em que foi lotado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, só podendo ser removido nesse período no interesse da Administração. 3. No entanto, realizado concurso de remoção e existindo vagas que não foram devidamente preenchidas, o preenchimento dessas por candidatos recém aprovados, participantes do 7º Concurso Público, destoa do critério de antiguidade que a regra da remoção privilegia. 4. Assim, existindo vagas decorrentes de concurso de remoção, o preenchimento dessas deverá ocorrer primeiro pelos candidatos aprovados mais antigos, obedecida a ordem de antiguidade, e só depois pelos candidatos dos certames mais recentes. 5. Ressalte-se que, no presente caso, a decisão de remover a autora para outra unidade do MPU, dentro do mesmo Estado, além de ser perfeitamente reversível, não trás prejuízo ao órgão, visto que a autora permanece prestando serviços ao órgão de origem. 6. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 35440731141777418890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTELA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)