Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Fernandes 1356769-07.2926.27.6.7559 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: DAVI LUCAS MENDES ADVOGADA: STEPHANY FARIAS EMBARGADOS: OS MESMOS REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO CAIO RAMOS LEITÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO. DESCONTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DA VANTAGEM VPNI. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União e pela autora em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações interpostas contra sentença que, reconhecendo que a VPNI (paga sob a rubrica VPNI-IRRED.REMUN.ART 37-XV-CF) não mais era devida à pensionista, por ter sido absorvida por reajustes posteriores, julgara parcialmente procedente o pedido, para condenar a União a se abster de proceder a qualquer desconto nos proventos da demandante a título de ressarcimento dos valores pagos. 2. Sustenta a UNIÃO que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os seguintes dispositivos legais: os arts. 46, §§ 1º, 2º e 3º, e 114, da Lei nº 8.112/90, os arts. 884 e 885 do Código Civil e o art. 53 da Lei nº 9.784/99. 3. Em seus declaratórios, a autora alega que o julgado foi contraditório, pois partiu de uma premissa equivocada, ao aplicar retroativamente o exercício da autotutela dos atos de concessão de benefícios previdenciários à data da edição da medida provisória (2008). 4. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência, não havendo que se falar em omissão no julgado. Ressalta-se, ainda, que os declaratórios não se prestam a reparar eventual contradição com o entendimento da parte ou de Tribunal Superior, mas tão somente a interna, ou seja, a existente no próprio acórdão, o que não ocorreu. 5. Nítido propósito de reapreciação do julgado. Ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 48847652453332247721, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FREITAS DE ENRICO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2014)