PROCESSO Nº: 3149408-71.0322.13.9.4189 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Samuel da Conceição e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Gabriel Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Fogaça - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. LUIZ MIGUEL NOGUEIRA GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pela Caixa Seguradora S/A, contra decisão da Presidência desta eg. Corte que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos das Súmulas 7 e 126 do STJ. 2. O Apelo Nobre foi interposto em face de acordão que julgou procedente a demanda, para declarar a quitação integral do contrato de financiamento habitacional, em razão da morte de mutuário acobertado por seguro de vida, e a consequente nulidade dos atos de execução extrajudicial realizados pela instituição financeira. 3. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, a ausência de colisão com a Súmula 7 do STJ, vez que as questões atinentes à valoração do escopo probatório consistem em matéria de direito. Aduz, ainda, que este Sodalício extrapolou os limites do juízo de admissibilidade, pois adentrou ao mérito e decidiu antecipadamente sobre o recurso. Defende, por fim, a necessidade de julgamento colegiado, para que não seja configurado cerceamento ao direito de defesa da recorrente. 4. No caso concreto, a parte recorrente aviou irresignação em face da deliberação que inadmitiu o Recurso Especial, não se utilizando, portanto, da sistemática do art. 1.030 do CPC. 5. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC tem trânsito restrito às hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). 6. Haja vista que o agravo interno arrostou a inadmissibilidade do Recurso Especial, evidencia-se manifestamente incabível, pois que a inconformidade deve ser dirigida à Corte Superior, por meio do agravo previsto no art. 1.042, "caput", do CPC. Do contrário, esta eg. Corte estaria examinando matéria afeta à competência própria do STJ. 7. Outrossim, não se mostra viável a aplicação do princípio da fungibilidade, pois, com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, constituindo, destarte, Enzo Gabriel Cavalcanti grosseiro. Aliás, essa tem sido a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça vem conferindo ao parágrafo único do art. 932 do Novo Código de Processo Civil, reputando-o aplicável somente aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade, por exemplo. Nesse sentido: STJ, Terceira Turma, AINTARESP 6957775, Rel. Ministro Matheus Barros, Decisão de 16/04/2018, DJe 15/02/2018, votação unânime. 8. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 92778893682404430070, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 25/04/2022)