EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual, possibilitando o desenvolvimento regular da demanda. 2. Ainda que tenha ocorrido a prolação de sentença no âmbito do feito originário antes do julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento, não há perda de objeto e de utilidade do presente recurso. 3. O objeto do presente recurso (alegação de ilegitimidade do sindicato) não foi tratado no comando sentencial, tampouco foi reproduzido dentre as razões da apelação já interposta pela União naquele feito, o que possibilita o julgamento do agravo por este órgão turmário na oportunidade. 4. O plenário do STF possui entendimento consolidado, com repercussão geral - RE nº 304622-AL -, no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. 5. Descabimento da alegação de que a imprescindibilidade da autorização individual dos substituídos, acompanhada da relação nominal dos associados e da indicação de seus respectivos endereços decorre dos regramentos dispostos no art. 5º, XXI, da CF, e no art. 2ºA da Lei nº 9.494/97, visto que os citados normativos não se aplicam às entidades associativas, e não aos sindicatos. 6. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 80370546949721476495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022)