AC 8453933-69.7577.24.1.3932-CE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. USO PROLONGADO DE PESTICIDAS. PRODUÇÃO DE PROVA. CONCEITO DO DANO PRESUMIDO. DAMNUM IN RE IPSA. IMPOSSIBILIDADE. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por HEITOR DA CONCEIÇÃO que, em face de sentença que julgou antecipadamente a lide, entendendo pela improcedência dos pedidos em sede de ação ordinária indenizatória aforada contra a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, indicando o Juízo que o autor/apelante não produziu as provas necessárias para corroborar o pedido exposto na exordial, deixando ao arbítrio do Juiz singular a decisão de sua necessidade acerca da produção destas provas, ou não. Alega-se, portanto, pelo autor/apelante, que os efeitos sobre a saúde do autor derivados do contato prolongado com os pesticidas organoclorados e organofosforados, por ocasião do desempenho da função de guarda de endemias (agente de saúde), sendo aqueles popularmente conhecidos como DDT (Emanuel Silva) e estes de BHC (hexaclorocicloexano), foram e devem ser conhecidos através do denominado damnum in re ipsa (quando o dano é presumido). 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. Com efeito, os fundamentos expostos na sentença monocrática restam irretocáveis, pois a parte recorrente não logrou êxito em carrear aos autos a produção de provas ao presente caso, tão necessárias para o embasamento da demanda, não podendo o Juízo de 1º grau aceitar que questão tão importante fosse resolvida mediante o acolhimento do conceito denominado damnum in re ipsa (quando o dano é presumido). 4. Apelação cível improvida. Recife, 16/06/2014 hcsc
(PROCESSO: 94014950021273584220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2014)