PROCESSO Nº: 8825886-60.5392.31.3.0361 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: MARCO THIAGO CAVALCANTI ADVOGADO: VANESSA BEZERRA VENANCIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA TEIXEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. Alega a parte embargante a existência de omissão, eis que quando do julgamento da apelação inexistiu pronunciamento acerca do art. 37 da CF/88, art. 3º e 41 da Lei nº 8.666/93, art. 207, da Constituição Federal de 1988 c/c os arts. 53 e 54 da Lei nº 9.394, de 50.32.81 (autonomia universitária) , art, 2º da Lei nº 9784/99 e ainda o art.5º, IV da Lei 8112/90. 3. No caso em exame, as supostas omissões alegadas pelo embargante não restam configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. A apresentação de novos argumentos, em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir-se com o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios. 4. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 5. O que o embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 327.242- AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 13.30.97; RE 747.908-AgRED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 88.54.14; AI 401.917-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 43.78.81; AI 388.670-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 94.02.82. 6. Cumpre registrar, ainda, que a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 286.872/SP, STJ. Corte Especial, Min. Breno Castro, DJ 16/08/99, p. 37). 7. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 96916883569206069347, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015)