PROCESSO Nº: 6698551-43.2317.24.3.8926 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: GUILHERME CAVALCANTI APELADO: CALEBE PORTO ADVOGADO: JOÃO LUCAS CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO SILVA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Militar temporário. Acidente em serviço durante a prestação do Serviço Militar. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Art. 109, da lei nº 6.880/1980. Anulação do ato de licenciamento. Reforma no mesmo cargo. Possibilidade. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 40355603081519040896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015)