PROCESSO Nº: 7755322-08.8247.16.2.8177 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LAVÍNIA BARROS JOÃO PEDRO RAMOS ADVOGADO: MURILO MOREIRA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANTHONY FERNANDES - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES. DESNECESSIDADE. RESTABELECIMENTO. CABIMENTO. 1. Cuida-se de remessa oficial da sentença que concedeu em parte a segurança, para determinar, em caráter definitivo, que a autoridade impetrada restabeleça de imediato a Impetrante em suas atividades regulares, no exercício da função de Assistente Social da Organização Militar. 2. A impetrante, assistente social da Marinha do Brasil, aduz, em síntese, que tramita contra si sindicância por suposto "atendimento irregular" realizado e que, em decorrência desse procedimento administrativo, teve as suas atividades de atendimento na assistência social da Marinha suspensas até a sua conclusão. 3. No caso dos autos, visando apurar a suposta irregularidade, a autoridade impetrada determinou a instauração de sindicância que concluiu pela ausência de qualquer irregularidade praticada pela Impetrante. Note-se que referida sindicância foi anulada de ofício pela Administração Militar, em razão de vícios que dificultaram a defesa da Impetrante. Ainda assim, a conclusão foi taxativa no sentido de ausência de qualquer conduta irregular por parte da Autora. 4. Vale ressaltar que, os depoimentos colhidos na primeira sindicância são uníssonos no sentido de isentar qualquer responsabilidade da Impetrante do fato de haver atendido pessoa não vinculada à Marinha do Brasil. 5. Não há fundado receio de que a servidora possa influir no regular andamento da apuração, a teor do art. 147 da Lei nº 8.112/90, a justificar o afastamento da impetrante das suas regulares atribuições na qualidade de Assistente Social da Marinha do Brasil 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 62604726977358395936, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)