PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ACUSAÇÃO CONTRA EX-PREFEITO E, TAMBÉM, EM DESFAVOR DO ENTÃO SECRETÁRIO DE OBRAS, AMBOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO-PB, PELA PRÁTICA, EM TESE, DAS CONDUTAS TÍPICAS PREVISTAS NO ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERFAZIMENTO DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL EM CAUSA. CONVÊNIOS, FIRMADOS ENTRE A UNIÃO FEDERAL E A MUNICIPALIDADE, PARA A PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E ESTRADAS E A CONSTRUÇÃO DE PONTE, ALÉM DE EXECUÇÃO DE ADUTORA E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA. CONTROVÉRSIAS E INCOMPLETUDES, NÃO RESOLVIDAS, DO LAUDO PERICIAL QUE PERMEOU TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAÇÃO, APENAS, DO SECRETÁRIO DE OBRAS, NO TOCANTE AO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO INCISO I, DO ALUDIDO DECRETO-LEI. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 201/67, UNICAMENTE EM DESFAVOR DE CODENUNCIADO, QUE NÃO DETINHA A CONDIÇÃO DE AGENTE POLÍTICO, DIANTE DA ABSOLVIÇÃO E DA AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA O ENTÃO PREFEITO. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO ABSOLUTÓRIO, À LUZ, TAMBÉM, DO PRONUNCIAMENTO DO CUSTOS LEGIS.
1. A insurgência recursal não deve prosperar, visto que a formatação da Sentença recorrida decorreu de apurada análise lógica das provas, para o fim de absolver ambos os denunciados, importando, assim, em resposta estatal longe de qualquer desconformidade jurídica, a partir mesmo da premissa firmada no entendimento de que o órgão acusador não se desincumbiu, mínima e satisfatoriamente, de comprovar o plexo acusatório, para além dos elementos que se revelaram, unicamente, indiciários de eventual cometimento da conduta supostamente típica, indicada na inaugural, como sendo a prevista no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67, atribuída a ambos os denunciados.
2. O magistrado sentenciante abordou, de per se, todas as acusações dirigidas aos denunciados, sem, contudo, divisar a comprovação, extreme de dúvidas, aliás, única servível à responsabilização penal, de haverem os mesmos perpetrado o delito de responsabilidade em causa.
3. Do teor do veredicto absolutório restou nítido o apuro técnico com que se houve enfrentada a questão primacial de verificabilidade do eventual enquadramento das condutas dos denunciados à figura típica já aludida, sem que houvesse - e isto é fartamente demonstrado em cada tópico individual e especificamente voltado a considerar o perfazimento das elementares do delito em causa - possibilidade de subsunção das respectivas condutas dos denunciados aos comandos nucleares previstos para o tipo penal em comento. Assim é que a acusação não se desobrigou do ônus de ratificar, na instrução processual, os elementos indiciários trazidos no bojo dos procedimentos administrativos que supedanearam a formulação da denúncia penal, sem que por isso estejam - frisemos - os acusados imunes a qualquer responsabilização de natureza cível, que possa, em tese, exsurgir de suas práticas e procedimentos observados enquanto gestores municipais - prefeito e secretário municipal de obras -, no período descrito na denúncia.
4. Também não adveio, logicamente, a configuração da perpetração do delito do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, como reclama o apelante, à míngua de pedido explícito de desclassificação e da efetiva e obrigatória comprovação do desvio ou da apropriação de dinheiro público repassado pela União ao Município de Barra de Santo Antônio-AL, no período de 2001 a 2004. É que a falta de execução ou mesmo a constatação de irregularidades na execução do objeto do contrato administrativo - 04 (quatro) convênios, para a pavimentação de ruas e estradas, a execução de adutora e estação de tratamento de águas e a construção de ponte - tomadas isoladamente, não configuram, automaticamente, como decorrência lógica, o delito em análise, em que pese tais situações poderem ser objeto de outras demandas, em instâncias outras, que não na esfera penal.
5. Não há provas de enriquecimento indevido dos denunciados, diretamente associado ao contrato administrativo em questão, à míngua de provas irrefutáveis de que se beneficiaram com verbas públicas, portanto, sem demonstração de episódios que cabalmente comprovem posse ou desvio irregulares das verbas conveniadas repassadas, a exemplo, aqui meramente ilustrativo, de saques de valores sem justificação ou de depósito de numerário em contas pessoais ou, ainda, em direcionamento dos recursos públicos para propriedades particulares, em detrimento do objeto do programa conveniado, tendo, como finalidade, a contratação das obras antes referenciadas, no Município de Barra de Santo Antônio-AL.
6. Inexistiu, pois, prova de nexo causal estritamente delituoso - único a justificar o sancionamento penal -, entre as eventuais irregularidades no cumprimento do objeto contratado, ainda que com possíveis prejuízos identificados, e as condutas penalmente imputadas aos denunciados, aqui apelados. Ausente, assim, a caracterização do dolo específico nas condutas imputadas aos apelados, consistente na vontade livre e consciente de lesar o patrimônio público, em benefício próprio ou de terceiro. Nesta linha, posicionamento do Supremo Tribunal Federal - STF (AP 372, Rel. Min. Dias Toffoli).
7. Revelam os autos uma série de divergências, de parte a parte, de ordem contratual, a exemplo de insuficientes percentuais de execução física da obra ou mesmo de indevida alocação do dinheiro público repassado, mas que não se revelam, obrigatoriamente, aptas a ensejar, ao menos no que ficou restrito ao presente cenário probatório, a responsabilização penal dos denunciados, como bem pontuou o sentenciante. Assim, dissensões contratuais, entre as partes convenentes, a saber, a UNIÃO FEDERAL e o Município de Barra de Santo Antônio-AL, relacionadas, por exemplo, à incompletude ou mesmo à inexecução de partes dos objetos concernentes aos projetos conveniados, entre outras eventualmente relacionadas ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, etc., refogem, por si sós, ao âmbito penal, à míngua de elementos probantes específicos, extreme de dúvidas, de perfazimento das figuras delitivas delineadas na peça acusatória, a sugerirem demandas, se o caso, em instâncias de natureza cível.
8. Milita, ainda, em prol do apelado, a manifestação, nestes autos, do custos legis, apresentada em sede de Parecer - pela manutenção do veredicto -, no sentido da inadequação do apelo ministerial, em razão, também, de o apelado, diante da absolvição - e da ausência de recurso do Ministério Público - do agente político (Prefeito), não poder ser, isoladamente, como Secretário Municipal de Obras, condenado por crime previsto no Decreto-Lei nº 201/67.
9. Fato é que toda a instrução processual não foi capaz de dirimir as controvérsias que emanaram da prova pericial trazida aos autos, representada pelo Laudo confeccionado pela Polícia Federal, pormenorizadamente destacadas - lacunas, imprecisões e dubiedades - pelo julgador monocrático, como se vê dos inúmeros tópicos constantes na Sentença recorrida, aqui já reproduzidos, exclusivamente voltados a apontar a imprestabilidade de suas considerações técnicas para o fim de promover a responsabilidade penal dos denunciados.
10. Impõe-se manter o veredicto absolutório. Apelação ministerial improvida.
(PROCESSO: 748195326106561, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016, PUBLICAÇÃO: 29/06/2016)