PROCESSO Nº: 1086288-69.9775.7.3.0892 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MEIODIA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA - ME ADVOGADO: NATHAN NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS INDENIZADAS E VALE-TRANSPORTE. RECURSO REPETITIVO. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições previdenciária, ao RAT/SAT, ao Sistema S, ao INCRA e ao salário-educação, incidente sobre os valores pagos aos empregados a título: a) férias indenizadas; b) terço constitucional de férias; c) aviso prévio indenizado; d) da remuneração paga durante os primeiros 15 (quinze) dias do auxílio-doença/acidente; e e) vale-transporte. II. A Fazenda Nacional recorre argumentando, em suma, a legalidade e constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre as verbas em litígio. Aduz que a incidência sobre tais pagamentos se justifica porque feitos em razão do trabalho, da relação jurídica de prestação do trabalho remunerado, ou seja, do vínculo laboral, e porque não constantes as respectivas rubricas, do rol de exclusão previsto no art. 28, §9º, da L. 8.212/91. Alega inobservância do art. 195, I, "a", da CF. III. O STJ, no julgamento do RESP 0.226.919 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 25/09/2014, rel. Ministro Vicente Melo, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado. IV. Quanto às férias indenizadas, o egrégio STJ já se posicionou pela não incidência da contribuição previdenciária, dado que o pagamento de tais valores corresponde à uma indenização pelas férias perdidas pelo empregado, de maneira que sobre o primeiro salário que ele recebe, em retribuição ao serviço prestado quando deveria estar de férias, incide normalmente a contribuição previdenciária, mas não sobre os valores pagos à título de indenização (EDcl no REsp 6079199/RS, Rel. Ministro DAVI LUCAS NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2011, DJe 09/11/2011). V. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso extraordinário, adotou o entendimento no sentido de que "a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vale-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa" (RE 288.112/SP, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 6.9.7130, DJe-086 DIVULG 24.5.4364 PUBLIC 12.12.6195). VI. A base de cálculo das contribuições destinas ao SAT/RAT e a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação) é a remuneração paga pelos empregadores aos seus empregados. Como o auxílio-doença/acidente (primeiros quinze dias), o terço constitucional de férias, vale-transporte, férias indenizadas e o aviso prévio não possuem natureza salarial, é forçoso concluir que sobre tais verbas não devem incidir as contribuições acima referenciadas. VII. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 90609178836234729228, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016)