ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO NO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GADF E FUNÇÃO GRATIFICADA (FGR). CUMULATIVIDADE DE DÉCIMOS INCORPORADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. OMISSÃO VERIFICADA.
1. O e. STJ, em decisão proferida em sede de recurso especial, anulou o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração. Determinou a devolução dos autos a este e. Tribunal para que nova decisão fosse prolatada, desta vez com a devida apreciação da ocorrência da preclusão administrativa no presente caso.
2.No que tange à tese da prescrição quinquenal, como bem ressaltou o ilustre Subprocurador Geral da República, em seu parecer, tal alegação é descabida, considerando que é de cinco anos o prazo decadencial para o exercício do direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os respectivos destinatários, conforme estipula o artigo 54 da Lei 9.874/1999, e que o prazo decadencial tem seu termo inicial com a publicação do referido diploma legal, tendo em vista a impossibilidade da aplicação retroativa das leis, e termo final em fevereiro de 2004, verifica-se que, na hipótese dos autos, o exercício do direito de autotutela pela Administração ocorreu dentro do prazo fixado pela lei.
3.Na hipótese vertente, a revisão dos atos de aposentadoria dos Recorrentes data de 1998, anterior portanto à vigência da Lei nº 9.784/1999, que estabelece o prazo de cinco anos para a Administração rever seus atos, não havendo, assim, falar em prescrição, decadência ou preclusão administrativa.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
(PROCESSO: 52521903686181804, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2013, PUBLICAÇÃO: 30/04/2013)