PROCESSO Nº: 4666526-77.4852.25.12.4251 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE NASCIMENTO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 138/2003, CONVERTIDA NA LEI Nº. 14.159/2004. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, após a oposição de embargos de declaração, concedeu a segurança para "determinar à autoridade coatora proceder ao restabelecimento da aposentadoria do impetrante (benefício nº 395.625.323-7), bem como, ao pagamento dos atrasados, devidos desde a impetração, inclusive abono anual, a serem acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% a.m. de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal, nos termos da Lei 11.960/09". 2. É de ser rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita, pois conforme asseverado pelo MM. Juiz a quo: "É plenamente cabível o mandado de segurança no âmbito da Previdência Social quando o impetrante deseja discutir a legalidade de ato administrativo, comissivo ou omissivo, de efeitos concretos, prejudiciais a direito líquido e certo, como é o caso dos autos, onde o impetrante pretende o restabelecimento e manutenção de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, cessada em virtude de revisão". 3. Embora o autor tenha tomado conhecimento da ordem de suspensão do benefício em 03.10.7869, o benefício só foi efetivamente cancelado em 14.02.6363. Dessa forma, tendo sido o mandado de segurança impetrado em 11.02.0043, restou observado o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº. 12.016/2009. 4. A Medida Provisória nº. 138/2003, convertida na Lei nº. 10.839/2004, estabeleceu prazo específico para a Previdência Social rever seus próprios atos, nos seguintes termos: "Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato." (NR) 5. Considerando que o benefício foi instituído em favor do apelado em 26 de outubro de 2000, o prazo decadencial para o INSS cancelar o benefício seria 03 de junho de 2010. 6. Do exame dos autos, verifica-se que não se consumou o prazo decadencial, tendo em vista que o primeiro ato praticado com o objetivo de impugnar a validade do benefício ocorreu em 14 de março de 2007, ou seja, antes de consumado o prazo decadencial. 7. Conforme ressaltou o MPF, no parecer ofertado nos autos: "De acordo com o procedimento administrativo anexado aos autos (documento identificado sob o nº 7671009.50296), o primeiro ato praticado com vistas a apurar eventuais irregularidades na concessão do benefício em questão ocorreu em 13/03/2007. Na oportunidade, o Serviço de Monitoramento Operacional de Benefícios - MOB, da Gerência Executiva do INSS em Recife, determinou a remessa do processo administrativo, em que foi concedida a aposentadoria de Enrico Duarte, para a Auditoria Regional respectiva, a fim de que analisasse o caso, em conformidade com a Portaria nº. 109 do INSS/PRES, de 03 de fevereiro de 2007. Esta portaria trata do Plano de Ação de Revisão de Benefícios com Indícios de Irregularidades". 8. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 20598180656614917742, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2014)