Embargos à execução fiscal (crédito rural sub-rogado entre o Banco do Brasil S/A e a União Federal). Sentença extinguindo o processo em relação à alegação de prescrição e de que houve extinção da dívida, julgando improcedentes os embargos à execução fiscal (f. 44-48), condenando a parte embargante em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00.
1. Não merece prosperar a alegação de litispendência com a Execução 331/95, em curso na Comarca de Aurora - CE, eis que esta pressupõe identidade entre o próprio recorrente, a execução anteriormente proposta pelo Banco do Brasil já foi extinta em virtude de pedido de desistência do antigo credor.
2. Trata-se aqui de dívida não-tributária, o que não impede sua inscrição em dívida ativa, bem ao contrário, tem inscrição prevista no art. 39, parágrafos 1º e 2º, da Lei 4.320/64.
3. A embargante não demonstrou inexistência do devido processo legal (art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal) e, conforme consignado na sentença, faz alegações genéricas a possível ofensa à ampla defesa, bem como, por ocasião da oposição de exceção de pré-executividade, o ora recorrente juntou aos autos da execução fiscal cópia da cédula rural hipotecária com o respectivo aditivo e notificações de mora, inclusive com informação da cessão de crédito à União Federal, Luiz Fernando Barbosa.
4. Quanto à alegação de prescrição, não há qualquer menção no recurso do particular sobre a preclusão acolhida pela sentença, em face de sua apreciação anterior em exceção de pré-executividade, não guardando correlação com as razões de decidir e, portanto, não merece conhecimento quanto a tal aspecto.
5. Não conhecimento da apelação do particular quanto à alegação de prescrição das cártulas, ante a preclusão decretada pela sentença e não combatida no apelo, com improvimento da apelação na parte conhecida.
6. No tocante aos honorários de sucumbência e à aplicação do novo Código de Processo Civil, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do Código de Processo Civil de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais [APELREEX 29102/AL, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado 23 de agosto de 2016].
7. Dessa forma, no que diz respeito ao apelo da Fazenda Nacional para elevação dos honorários de sucumbência para 10% sobre o valor atribuído à causa, tem-se que, considerando-se as alíneas a, b e c, do parágrafo 3º c/c parágrafo 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista se tratar de ação de embargos à execução fiscal, no valor de R$ 03.199,33, sentenciada em poucos meses e ajuizada há pouco mais de três anos e sem qualquer perícia, todavia com questões envolvendo litispendência e apreciação detida da demanda, deve haver elevação da verba honorária de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00.
8. Conhecimento em parte da apelação do particular e, na parte conhecida, improvida e parcial provimento da apelação da Fazenda Nacional, elevando a verba honorária para R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 51207088555975352436, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016, PUBLICAÇÃO: 23/09/2016)