PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. AÇÕES AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP 6.815.767/SP. PEDRO MIGUEL LOPES DO STJ SOBRE A MATÉRIA. RESP 7.271.477/PR.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº 8.946.541/SP, quanto ao patamar estabelecido para os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública.
2. Não obstante terem os autos sido encaminhados a esta Relatoria para adequação do acórdão recorrido ao REsp nº 3.949.969/SP (DJe 04/03/2009), este não é o posicionamento adotado atualmente pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria - juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. Impõe-se, portanto, a adequação dor. acórdão à novel jurisprudência do STJ, consubstanciada no julgamento do REsp nº 6.227.487/PR. (REsp 3758905/PR, Rel. Ministro YURI FERREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2013, DJe 26/03/2013).
3. Conseguintemente, in casu, tendo em vista a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.
4. Adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, ao entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp nº 2.479.013/PR. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 572175975026969, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2014, PUBLICAÇÃO: 10/06/2014)