TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIA INADEQUADA PARA COBRANÇA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO REPETITIVO DO STJ.
1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença que declarou a extinção da Execução Fiscal, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/1973.
2. Entendeu o Magistrado sentenciante que a Execução Fiscal não seria a via adequada para a cobrança de valores recebidos por Particular, relativos à ajuda financeira para tratamento de saúde no exterior, cuja utilização foi considerada não comprovada, em parte.
3. Posicionamento que está em consonância com o entendimento do STJ, em seara de recurso repetitivo, acerca da necessidade de ajuizamento prévio de ação judicial para a apuração de enriquecimento ilícito, no REsp 4.130.833/PR (Relator Ministro Davi Lucca Silveira, DJe 02/08/2013).
4. Apesar de a situação do acórdão paradigma dizer respeito à recebimento indevido de benefício previdenciário, a situação é análoga à presente. Ambos os casos tratam de ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos pela União em decorrência de valores pagos indevidamente. Conflito de interesses que deve se submeter à via judicial ordinária.
5. Hipótese que pode ser apreciada via Exceção de Pré-Executividade, posto que a higidez do título executivo é matéria de ordem pública e pode ser analisada pelo juiz, de ofício, a qualquer tempo.
6. Vedação da inscrição dos valores em Dívida Ativa que é evidente, não se fazendo necessária dilação probatória para a sua constatação. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97699523465265251788, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016, PUBLICAÇÃO: 08/09/2016)