PJE 0134129-37.8848.13.9.3969 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. JUROS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação de sentença, interposta por Aldenira Pontes Cavalcante, no bojo de ação ordinária formulada pela Caixa Econômica Federal, que julgou procedente a pretensão autoral, para condenar a promovida ao pagamento em favor da autora da quantia de R$ 69.797,62 (setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), atualizada até 18/01/2018, relativa às contratações de empréstimos referentes aos contratos 894224578558661820; 474266481401228942; 018899557765416782; 152198526146953526; 649598516884342350; 144587201205846749, (110 - Consignação Azul), devidamente atualizada até a data do pagamento e acrescida de juros de mora legais a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação da parte ré/apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da CAIXA, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. O juízo de primeiro grau, em sua fundamentação, consignou que: "Este Juízo destaca seu entendimento no sentido de que a opção pelo procedimento ordinário, quando a promovente poderia se utilizar, em tese, de procedimento monitório, denota a impossibilidade ou a inviabilidade de apresentar o referido instrumento como prova da celebração do negócio jurídico. Eventual perecimento ou inexistência de instrumento formal do contrato, no entanto, não pode ser obstáculo ao acesso da Caixa ao Poder Judiciário com o objetivo de formar o título executivo e reaver seu crédito, desde que comprove a origem da dívida de outra forma. No entanto, verifico a existência de processo conexo aos presentes autos, ação revisional, na qual a própria autora juntou cópias dos contratos ora executados pela Caixa. Nesse contexto, não há mais como ser questionada a existência dos contratos, nem tampouco se justifica a perícia requerida pela parte autora, haja vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos revisionais. Depreende-se, ainda, da documentação colacionada ao processo que o réu não cumpriu sua obrigação de pagar em dia os valores devidos em virtude das contratações sob enfoque. Aceitar que as obrigações cumpridas pela CEF restem inadimplidas, sem a contraprestação exigível e acordada de quem usufruiu das comodidades pactuadas, importaria em consagrar o locupletamento e enriquecimento ilícito da ré em detrimento dos legítimos créditos da empresa pública federal. Conclui-se, pois, que a promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar o adimplemento das parcelas devidas. Não havendo nestes autos qualquer elemento capaz de infirmar a veracidade das alegações sustentadas pela parte autora, resta evidente o dever da ré de pagar a quantia decorrente da contratação em comento." 3. Em suas alegações, a apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) presentes os requisitos, infere-se que a ré, ora recorrente, faz jus ao benefício, sendo necessária a sua concessão, razão pela qual requer seja lhes concedidos os benefícios da gratuidade da justiça; b) ao anunciar o julgamento antecipado da lide na própria sentença, o MM. Juiz acabou frustrando as expectativas das partes quanto ao trâmite do processo e ainda causou surpresa. O correto, no caso, seria ter proferido decisão indeferindo a produção das provas requeridas na inicial e na contestação, e anunciar o julgamento antecipado da lide, intimando as partes para que tomassem conhecimento desta decisão, possibilitando a manifestação de eventual inconformismo; c) a propositura de uma ação de cobrança e a citação dos demandados para que paguem a quantia indicada sob as penas da Lei enquanto ausente, nos autos, o instrumento contratual, representa latente vilipêndio ao devido processo legal e óbice à efetivação dos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV, da CF/88), configurando indubitável cerceamento de defesa e obstaculizando a observância ao ônus da impugnação especifica (art. 341 do CPC/15); d) ante o cerceamento de defesa advindo da ausência de juntada do contrato específico, ausência de comprovação da disponibilização dos valores, discrepância de informações entre a planilha e os demais documentos, incidência de encargos sem prova da pactuação e evolução da dívida sem corroboração, deve ser reformada a sentença para que seja julgada improcedente a presente ação; e) a verba honorária sucumbencial deve ser atribuída de forma compatível com a complexidade da demanda, sem propiciar o enriquecimento sem causa da parte vencedora, nem impor à outra parte ônus elevado e injusto. Feitas estas considerações, resta cristalino que a r. decisão merece ser reformada no que toca aos honorários advocatícios, devendo os honorários serem determinados por arbitramento (fixados), nos termos do artigo 85, §8º do CPC, e não por percentual sob o valor da causa. 4. No caso, verifica-se, do exame dos autos, que a Caixa Econômica Federal instruiu o feito com demonstrativo de débito, planilha de evolução contratual e o respectivo extrato da conta corrente da apelante (id's. 2425786.7510580, 9191110.4761189, 7069502.8346638, 7855360.9626454, 9168465.8874936. 6800302.1668078, 8754804.2832158), relativos aos contratos bancários "Cédula de Crédito Bancário - Crédito Consignado Caixa", de números 418730912030710799; 755813183347003893; 978497002926618053; 295491507828216905; 619446661276075992; 979361218841976312, que evidenciam as exações por meio das quais a dívida evoluiu, elementos que se mostram suficientes à comprovação da existência da dívida. 5. Embora a apelada não tenha, de fato, instruído o feito com os contratos bancários acima indicados, este Tribunal Regional Federal tem decidido que o instrumento contratual não é um documento imprescindível à propositura deste tipo de ação, pois a relação contratual sub examine pode ser demonstrada através de outros meios de prova admitidos. Precedente: THIAGO FERNANDES, 2ª T., PJE 2069792-94.5120.13.12.8524, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Gomes, data de assinatura: 20/01/2020. 6. Assim, consoante se verifica na inicial, a Caixa Econômica Federal apresenta os números dos contratos (080119918806883986; 062234107952088348; 693396995054963955; 633479975917576006; 475457830377859950; 692599021484461347), operação (Crédito Consignado - op 110), datas das contratações dos contratos, dados da cliente, valores das contratações, de acordo com cada título de crédito descontado, prazo (120 meses), taxas de juros contratadas (1,24% e 1,28%) e os extratos demonstrando a evolução da dívida, perfazendo o total de R$ 82.682,62 (setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), atualizada até 22 de agosto de 2018, além do creditamento dos valores contratados na conta de titularidade da apelante, ressaltando-se que os dados apresentados são semelhantes em tudo aos que normalmente se apresentam em juízo neste tipo de ação, devendo ser aplicadas no presente caso as regras de experiência comum, conforme o art. 375 do CPC, entendendo-se, dessa forma, que a CAIXA se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do inc. I, do art. 373, do CPC. Precedente: KAIQUE PINTO, 1ª T., PJE 4367785-54.1499.27.6.9134, rel. Des. Federal Matheus Ferreira, data de assinatura: 24/10/2019. 7. Nestes termos, constatam-se diversos creditamentos na conta bancária da apelante, referentes aos empréstimos bancários realizados (CRED EMPR), servindo, como exemplo, os cinco depósitos (créditos) efetuados na data de 15/06/2009, na conta de titularidade de Aldenira Pontes Cavalcante (Operação 001 - Conta Corrente 21557170-2), em um total de R$ 03.580,78 (id. 3435869.8606289). 8. Uma vez comprovada a inadimplência que gerou a presente ação de cobrança, restaria à demandada impugnar o respectivo valor, suscitando e comprovando fundamentos fáticos e jurídicos aptos a afastar a pretensão de cobrança ou, ao menos, reduzir o valor da dívida, já que é seu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito perseguido, o que não se observa da análise dos autos. 9. Nesse sentido, são os precedentes desta Corte Regional: GABRIEL SALES, 3ª T., PJE 6927304-63.1686.31.1.3763, rel. Des. João Pedro da Cruz, data de assinatura: 23/07/2019; PIETRO MOURA, 1ª T., PJE 7883981-75.5730.11.2.4679, rel. Des. Federal Benício Silveira, data de assinatura: 15/09/2019; BENÍCIO SANTOS, 4ª T., PJE 8883837-19.2763.5.6.9069, rel. Des. Kaique Correia, data de assinatura: 13/05/2020; HENRIQUE NOVAES, 2ª T., PJE 8738520-15.1022.11.3.9031, rel. Des. Federal Convocado Pedro Lucas Cardoso Maia Ana Carolina Cunha, assinado em 12/04/2021. 10. A seu turno, é possível verificar nas planilhas de evolução de débitos trazidas pela Caixa Econômica Federal (id's. 8192895.0727831, 4435670.2486303, 3086846.4985259, 6738695.5115895. 5721036.6144791, 4336225.6898978) que constam expressamente as taxas de juros contratadas, nos percentuais de 1,24% e 1,28% ao mês, com capitalização mensal, referente às operações de desconto de títulos pactuadas, não assistindo razão à apelante no tocante à ausência de comprovação, nos autos, da pactuação de taxa de juros no contrato da lide. 11. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.749.292/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 4.083-93/00 (reeditada sob o nº 2.651-13/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, os contratos bancários foram pactuados em data posterior à edição da referida Medida Provisória e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 12. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do col. TRF da 5ª Região: 2ª T., PJE 0019994-64.8713.22.4.6545, rel. Des. Federal Alexandre Souza, assinado em 04/10/2020. 13. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 215287 (SAMUEL PIRES, 1ª T., Rel. Des. Federal Nicolas Novaes, DJE: 07/03/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este ANTHONY ROCHA entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 14. Assim, da análise dos autos, verifica-se que os documentos deles constantes apresentam os elementos necessários para a fixação do valor da dívida e sua origem, sendo tais elementos de fácil análise, demonstrando a prescindibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para emissão de parecer. A esse respeito: JOÃO FELIPE CUNHA, 2ª T., PJE 9596495-76.7696.28.3.4577, rel. Des. Federal Anthony Alves, data de assinatura: 23/05/2019. 15. Incumbe à parte ré, ora apelante, demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa, conforme ocorreu, mostrando-se desnecessária a perícia contábil, pois nas planilhas apresentadas e extratos bancários trazidos aos autos já se encontram elementos suficientes para se verificar o valor da dívida e a sua origem, por meio de simples cálculos aritméticos. No mais, trata-se de mera aplicação da lei, não restando configurado o cerceamento de defesa. Precedente: BRENO SALES, 1ª T., PJE 2135791-56.7738.19.12.8579, rel. Des. Federal Pedro Lucas Silveira, data de assinatura: 23/12/2020. 16. Cabe registrar que o pedido de produção de provas deve sempre ser analisado pelo magistrado sob a ótica da essencialidade para o deslinde da questão, razão pela qual prevê o art. 370 do CPC/2015 que a ele cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, pois é ele o destinatário da prova. A esse respeito, o eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 5213355/SE, Rel. Ministro João Lucas da Cruz, DJe: 29/11/2019). 17. Ressalte-se, por fim, que, neste momento processual, não é permitido ao julgador reconhecer eventuais ilegalidades em contrato bancário, vagamente referidos pelo devedor, conforme inteligência da Súmula 381/STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Precedente: LUIZ FELIPE PEIXOTO, 2ª T., PJE 3128903-16.6828.29.3.7277, rel. Des. Federal Cauã Moura, data de assinatura: 07/10/2020. 18. Com relação ao pleito de gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". 19. Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, ainda que relativa, só pode ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 20. Relativamente à pretendida concessão do benefício da justiça gratuita, a Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos. Precedente: PJE 33489625167940580074, relator Des. Federal Igor Melo, julgamento: 02/04/2019. In casu, diante do que consta nos autos, não é possível aferir os rendimentos percebidos pela apelante, ante a ausência de contracheques ou fichas financeiras que denotem a percepção de rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, cabendo à recorrente o ônus da prova em demonstrar sua alegada hipossuficiência atual, trazendo aos autos comprovantes de rendimentos contemporâneos à sua defesa na ação em tela, não sendo possível, neste momento processual, o deferimento da gratuidade judiciária como requerida. 21. Frise-se que não é necessário que a parte se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, para fins de concessão da justiça gratuita, bastando o impacto prejudicial ao sustento próprio ou de sua família. 22. Por fim, é reiterado o entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve ser arbitrada à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedente: TRF 5, 2ª Turma, Apelação Cível PJE 5024956-85.3950.21.4.8492, Rel. Des. Federal Emanuel Gonçalves, data do julgamento: 06/01/2019. 23. Na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida nos feitos, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. 24. Neste raciocínio, o § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa-fé processual diante da singeleza do trabalho realizado pelo advogado, a bem de não se lhe viabilizar o enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida. Precedente: MARCOS VINICIUS NOGUEIRA, 2ª T., PJE 8561814-33.9585.16.8.7500, rel. Des. Federal Lucas Gabriel Nunes, data de assinatura: 05/04/2021. 25. Para o justo arbitramento da verba honorária na hipótese, deve-se considerar que a questão jurídica posta em discussão é de baixa complexidade tratando-se de matéria já repetida inúmeras vezes nos julgamentos desta Corte Regional, de modo que os honorários de sucumbência não foram fixados, pelo juízo singular, em patamar perfeitamente razoável e de acordo com a legislação de regência, uma vez que o valor da condenação correspondeu a R$ 54.965,62 (setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), o que torna a utilização de percentual de dez por cento sobre este montante, a título de honorários advocatícios de sucumbência, desproporcional e desprovida de razoabilidade para remunerar a causa, sendo razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser aplicada para a presente lide. 26. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. sam
(PROCESSO: 28630863785344727402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2022)