PROCESSO Nº: 6646291-37.7215.12.9.3925 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MIGUEL MORAES ADVOGADO: LUCCA COSTELA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA CORREIA - PLENO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO (DNER). REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES DAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Trata-se de embargos infringentes manejados pela UNIÃO contra acórdão do egrégio Plenário deste Eg. TRF da 5ª Região que, por maioria, julgara procedente a ação rescisória. Entretanto, inexiste ofensa à coisa julgada em face de acórdão que deu provimento à apelação da União para julgar procedentes os embargos à execução de título judicial, reconhecendo que são dedutíveis do reajuste de 28,86%, os aumentos e reposicionamentos deferidos pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, em consonância com o decidido pelo STF no RMS nº. 41.333-0. Ademais, no caso concreto, existe mais um motivo para que os infringentes da União sejam acolhidos para julgar improcedente o pedido da ação rescisória do particular. É que contra o acórdão prolatado na fase de conhecimento, da lavra do Des. emérito Danilo Pereira, que garantira o reajuste salarial de 28,86%, foi ajuizada uma ação rescisória pelo DNER, que restou acolhida por este eg. Plenário, justamente para determinar a compensação de que se cuida. Embargos infringentes da União providos para fazer prevalecer o voto vencido que julgou improcedente a ação rescisória do particular. rnsmw
(PROCESSO: 83508735753147826748, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 08/08/2015)