PROCESSO Nº: 9866078-25.6992.20.5.9712 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: ISAAC CARDOSO (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE GOMES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA DIAS - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 151 DO CTN. EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÕES E DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMANDA SILVEIRA e CARLOS EDUARDO CAMPOS, em contrariedade à decisão proferida na medida cautelar fiscal nº 2075793-23.8459.30.7.9535, que deferiu liminar requerida pela Fazenda Nacional, para decretar a indisponibilidade dos bens dos requeridos SISERV Sistema Integrado de Serviços de Limpeza Ltda - EPP; Rent a Car Locadora Ltda - EPP, Theo Pereira e Carlos Eduardo Viana, até o limite do crédito constituído, no montante de R$ 2.470.921,11 (cinco milhões, quinhentos e setenta e sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos). 2. Sustentam os agravantes que a existência de recurso administrativo teria tido o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, por isso, descabe a determinação liminar de medida cautelar fiscal. 3. Com efeito, a suspensão do crédito tributário só acontece nos termos previstos no art. 151 do CTN. Entre as hipóteses elencadas nesse dispositivo legal, que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, estão a moratória, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento. 4. Os agravantes não demonstram a existência de reclamações e de recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, dado que alegam tão só e genericamente a existência de recurso administrativo. 5. Ademais, reforçando o fato da constituição definitiva do crédito tributário, conforme ressaltado na decisão agravada, "encontra-se presente nos autos, conforme se depreende da leitura da farta documentação carreada aos autos pela Fazenda Nacional, mormente autos de infração (documentos nº 1486710.6821004, 0673486.4855127 e 1716334.2763734) e termos de ciência de lançamentos e encerramento total do procedimento fiscal (documento nº 7282196.3036339). sendo cediço que o crédito devidamente constituído e inscrito em dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza". 6. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 62007171205739868434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)