Processual Civil. Remessa oficial de sentença que, em sede de embargos à execução, julgou procedente o pedido do embargante, para desconstituir penhora incidente sobre imóvel de sua propriedade, posto que preenchidos os requisitos legais hábeis a qualificá-lo como bem de família e, portanto, revesti-lo de impenhorabilidade.
O cerne da presente questão é, tão somente, verificar se o bem sobre o qual recaiu a constrição judicial é, como alega o embargante, imóvel residencial próprio de sua família, apto a ensejar a proteção da Lei 8.009/90, que, em seu art. 1º, veda a penhora desse tipo de bem.
Considerando que o magistrado a quo, responsável pela instrução do processo, se convenceu da veracidade das alegações do embargante; e, verificando, ademais, a existência de certidão de Oficial de Justiça, nos autos, que reconhece que os herdeiros do falecido, de fato, residem no imóvel, resta clara a qualidade de bem de família do imóvel penhorado.
Irretocável, portanto, a sentença que determinou a desconstituição da penhora.
Mantenho, também, a condenação da embargada em honorários advocatícios, posto que em perfeita consonância com o art. 20, do Código de Processo Civil.
Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 12340850277525602168, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015, PUBLICAÇÃO: 06/05/2015)