PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. LEI Nº 8213/91. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO. INICIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS.
I. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade.
II. Para a obtenção do salário maternidade faz-se mister a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores ao do requerimento do benefício ou do parto.
III. Quando da inicial, a requerente juntou aos autos os seguintes documentos comprobatórios: carteira de identidade e CPF (fl.07), declaração de exercício de atividade rural fornecida pelo Sindicato de Antonina do Norte - CE (fl.11), declaração na qual conta que a autora exerce atividade rural na propriedade de Sofia da Mata na localidade denominada Sítio Rocinha (fl. 12), certidão de nascimento de filha nascida em 28/01/2005, registrada em nome da autora (fl.14), CTPS (fl.15), carteira de sócia do Sindicato dos trabalhadores Rurais com data de entrada em 06.07.3279 (fl.19), comprovantes de pagamento de mensalidades (fls.20/21), declaração da Secretaria Municipal de Saúde na qual consta a condição de rurícola da autora (fl.22), ficha de matrícula de filho na qual consta a profissão de agricultora da requerente (fl.24).
IV. O Eg. STJ tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, previsto no artigo 106, parágrafo único da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
V. As provas testemunhais, associadas ao início de prova material comprovam a atividade rurícola exercida pela demandante. Tenha-se, portanto, como devido o benefício de salário-maternidade postulado.
VI. O termo inicial da obrigação será a data do requerimento administrativo (24/09/2007), conforme se observa à fl. 08.
VII. Em relação às custas processuais, verifica-se a ausência de interesse recursal do apelante nesse ponto, haja vista que o Juízo a quo não condenou a autarquia em custas processuais.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63794832580690578310, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015, PUBLICAÇÃO: 03/12/2015)