PROCESSO Nº: 8542555-84.5078.24.6.2813 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO VIANA ADVOGADO: Vitor Pereira APELANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Luiz Gustavo Silva APELANTE: JOÃO MIGUEL GONÇALVES ADVOGADO: Bernardo Silveira APELANTE: GUILHERME SANTOS ADVOGADO: Vitor Araújo APELANTE: JOSE MUNIS DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: Lorenzo Cardoso APELANTE: LUCCA COSTA ADVOGADO: Heitor Azevedo APELANTE: IGOR CARDOSO ADVOGADO: Calebe Gomes APELANTE: CAUÊ CASTRO ADVOGADO: Luiz Gustavo Oliveira APELANTE: LUIGI NASCIMENTO ADVOGADO: Diego Rocha APELANTE: ANTÔNIO SILVEIRA ADVOGADO: Joaquim Melo APELANTE: EDUARDO NOGUEIRA ADVOGADO: Pietro Souza APELANTE: PEDRO HENRIQUE ALVES DE MORAIS ADVOGADO: Davi Lopes APELANTE: PEDRO HENRIQUE MONTEIRO ADVOGADO: Pedro Miguel Costela APELANTE: JOÃO FELIPE REZENDE ADVOGADO: Nicolas Araújo APELANTE: BENÍCIO DA ROSA ADVOGADO: Juan das Neves APELANTE: PEDRO FERREIRA ADVOGADO: Leonardo da Luz APELANTE: CAIO ARAGÃO ADVOGADO: Renan Pires APELANTE: PIETRO MENDES ADVOGADO: Lorenzo Novaes APELANTE: DAVI PEIXOTO ADVOGADO: João Gabriel da Cunha APELANTE: DAVI LUIZ AZEVEDO DE MATOS ADVOGADO: Luiz Gustavo Dias APELANTE: HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: Henrique Almeida APELANTE: ISAAC AZEVEDO ADVOGADO: Vicente Peixoto APELANTE: MARCELO ALVES ADVOGADO: Breno Farias APELANTE: HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO: Pietro Pinto APELANTE: CAUÊ DA LUZ ADVOGADO: Enzo da Mata APELANTE: FELIPE JESUS ADVOGADO: Emanuel Correia APELANTE: LINDALVA PEREIRA ADVOGADO: Danilo Nascimento APELANTE: LEANDRO TEIXEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Mendes APELANTE: MATHEUS AZEVEDO ADVOGADO: Cauã Rodrigues APELANTE: WELMA ISABEL DA CUNHA ADVOGADO: Francisco Barros APELANTE: JOÃO LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: Ryan Pereira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não exerceu o juízo de retratação, mantendo, assim, o acórdão que negou provimento às apelações. A parte embargante aponta erro material quanto a competência da Justiça Federal. Alega que as apólices são públicas e que a responsabilidade é da CEF. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "Nos termos do precedente vinculante, apenas são deslocados para esta Justiça Federal os feitos em que a CEF manifeste interesse em intervir, não podendo a Seguradora compelir a empresa pública a ingressar na lide. Ademais, no caso dos autos o título executivo é sentença coletiva transitada em julgado, sendo certo que em 12/06/2016 (id 3042256.7107216) a CEF juntou petição nos autos do processo de conhecimento nº 5175470-72.1858.492.5730, que tramitou na Justiça Estadual da Paraíba, informando expressamente que não tinha interesse em ingressar naquela lide, e pediu que a ação corresse apenas em face da Seguradora. Portanto, o acórdão proferido está em perfeita harmonia com o entendimento vinculante firmado pela Corte Suprema". Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 09393205780008652554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2022)