PROCESSO Nº: 2182191-63.1150.21.11.7454 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DJANETE SILVA ADVOGADO: SAYLES RODRIGO SCHUTZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA PEIXOTO - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO RE 310.832 À HIPÓTESE DOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA DO DISTINGUISHING. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Pleno deste Tribunal considerou corretamente aplicada no julgamento da apelação a orientação firmada pelo STF no RE 450952 (aplicabilidade das ECs nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto). 2. Não demonstrado nos autos que o acórdão recorrido teria concedido a majoração do benefício previdenciário sem qualquer condicionante, fica afastada a caracterização do distinguishing. 3. Improvimento do agravo interno.
(PROCESSO: 45187671469745485866, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 10/04/2016)