PROCESSO Nº: 4745731-25.0454.25.11.1182 - APELAÇÃO APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO UNED PESQUEIRA APELADO: THOMAS CALDEIRA ADVOGADO: EMANUEL LOPES E DRUMOND RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA COSTA - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO. NÃO PAGO PELA ADMINISTRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente a pretensão ao pagamento de parcelas retroativas à título da gratificação Retribuição por Reconhecimento, Saberes e Competências -RSC, referente ao período compreendido entre 30/05/2013 a 03/08/2014, no montante total de R$ 301.366,13 (cento e oito mil quatrocentos e sessenta e três reais e treze centavos), que teriam sido reconhecidas administrativamente pela Portaria nº 351, de 03/05/2015, da Secretaria de educação profissional e tecnológica do IF Sertão, porém, sem que houvesse pagamento na seara administrativa. 2. Sendo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IF Sertão uma autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira, tendo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 4. Carece de interesse recursal o apelante quanto aos juros e correção monetária, visto que a atualização monetária foi fixada nos exatos termos do pedido. 5. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, improvida.
(PROCESSO: 86798277210569014330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)