PROCESSO Nº: 5033782-68.5629.7.12.4062 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO SOUZA ADVOGADO: ANDRÉ DA LUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação cível do particular, julgando parcialmente procedentes os embargos do devedor. 2. Em suas razões, alega a parte embargante existir omissão no aludido acórdão a respeito do reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 16 de setembro de 2008, pois a decisão implicaria em violação aos limites da coisa julgada. 2. Ocorre que o acórdão embargado analisou detidamente as questões postas nos embargos de declaração, tratando-se de pontos que já foram previamente analisados e superados. 3. O acórdão embargado pronunciou-se no sentido de determinar que o prazo da prescrição quinquenal deveria ser contado da propositura da ação ordinária no Juizado Especial Federal, em 2006, a qual teve seu prazo prescricional interrompido, de acordo com os termos do art. 219 do CPC. 4. Dessa forma, não deveria se contar pela segunda ação de conhecimento proposta na Justiça Federal Comum em 2008. 5. Importante destacar que os embargos declaratórios devem se amoldar aos contornos do exposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade na decisão combatida. Nota-se, no entanto, que o acórdão em questão não padece de tais vícios, fazendo com que os declaratórios não sejam adequados para o inconformismo da parte embargante. 6. Deve-se destacar que os embargos de declaração não podem servir a promover novo julgamento, sendo inadmissível a rediscussão de aspectos fático-jurídicos que foram previamente debatidos. 7. Salienta-se, também, que as decisões devem conter os elementos suficientes para o embasamento de seu convencimento, o que foi adequadamente atendido no acórdão em questão. O acórdão trata de forma adequada de todas as questões sobre as quais deveria se pronunciar, entretanto o julgador não possui a obrigação de rebater absolutamente todos os pontos suscitados pelo recorrente, pois aqueles de que lançou mão são suficientes para embasar a decisão. 8. No âmbito do prequestionamento, lembra-se que, mesmo que os embargos de declaração tenham tal propósito, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 9. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 91460971074427636934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015)