PROCESSO Nº: 2099681-13.0504.12.11.9746 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMUEL GONÇALVES ADVOGADO: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO SOUZA - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISAAC DA LUZ DE DÍVIDA ATIVA. MAJORAÇÃO DO PRAZO DE CORREÇÃO. 1. Foi determinada a juntada da CDA devidamente corrigida, a ser feita nos autos da Execução Fiscal n° 2937933-58.8910.11.3.3396, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Os documentos necessários à correção se encontram nos autos da Ação Anulatória de nº 3683333-22.0117.16.5.4654 (4410.31.28.969684-0), atualmente no Supremo Tribunal Federal 3. Considerando que a competência para alteração dos valores das certidões de inscrição em Dívida Ativa é da Procuradoria da Fazenda Nacional em Natal/RN, a apresentação poderá ser feita no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias. 4. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 26717653397816830294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2014)