PROCESSO Nº: 9271204-94.6920.3.3.2910 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VITOR GABRIEL SILVA ADVOGADO: Nathan Araújo REPRESENTANTE: IGOR ARAÚJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Jesus - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTOMÓVEL APREENDIDO. CONTRABANDO DE CIGARROS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE E DA LICITUDE NA AQUISIÇÃO DO BEM. PREMATURIDADE DA RESTITUIÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 118 A 124 DO CPP. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação Criminal interposta pelo Requerente em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 26ª Vara/PE, que indeferiu o pedido de restituição do caminhão de cor prata, marca VW/25.474 CRM 6x2, placas OYV-7488, chassis 9BFYEALE7DBL14312, ano 2014, cuja constrição foi determinada nos autos do Processo nº 00720180-62.0895.10.7.9281, fundamentando-se no disposto no art. 118 do Código de Processo Penal e ressaltando que "se encontram pendentes procedimentos de investigação a respeito do envolvimento do proprietário do veículo na prática de crime, de modo que a sua restituição, neste momento, seria prematura e prejudicaria o feito principal". 2. Em suas razões, o Apelante sustenta que: (a) o veículo foi usado indevidamente por um motorista contratado por terceiro para prática do contrabando de cigarros sem seu conhecimento; (b) a constrição indevida do bem tem lhe causado graves prejuízos, pois aquele bem é imprescindível para desenvolver sua atividade econômica; (c) as investigações foram encerradas e a empresa requerente não foi denunciada, o que demonstra inexistência de envolvimento com o crime imputado a seu empregado, requerendo, ao final, a restituição do bem ou, subsidiariamente, a posse dele na condição de depositária fiel até desfecho da Ação Penal. 3. O bem apreendido pode ser restituído antes do trânsito em julgado da sentença, desde que não interesse ao processo, não haja dúvida sobre a legítima propriedade daquele que o pleiteia e de sua origem lícita e não se esteja diante de bens passíveis de confisco ou perdimento (instrumentos ou produto de crime), conforme se depreende da leitura dos arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal. 4. Conquanto o Requerente tenha alegado que ser proprietária do veículo, não trouxe nenhum elemento que corrobore tais alegações, juntando aos autos apenas um Contrato de Crédito (um empréstimo tomado ao Banco do Brasil S/A, datado de 25/03/2014) destinado à aquisição do veículo, sem colacionar o efetivo Contrato de Compra e Venda do bem ou sequer o registro do veículo no DETRAN em nome da Empresa. 5. Embora o Apelante negue qualquer envolvimento dela ou de seu Sócio-Administrador no contrabando de cigarros, a decisão impugnada esclarece que segundo a "informação policial 137/2020-NO/DELEFAZ/DRCOR/SR/ PF/PE, CAUÊ CAMPOS ou a microempresa homônima da qual é sócio-administrador é proprietário de mais de um veículo envolvido com contrabando de cigarros, além de usar pessoas interpostas ("laranjas") para cometimento de delitos", havendo, na ação penal 6472246-29.9696.1.6.0461 "informações importantes sobre existência de investigações criminais ainda em curso que apontam envolvimento de CLARICE PIRES, sócio-administrador da empresa requerente, com associação criminosa cujo objetivo e tráfico de cigarros proibidos". 6. Liberação do bem apreendido que se afigura prematura, tendo em vista que não há notícia de encerramento da Ação Penal, o que sobressai o interesse da coisa apreendida ao processo Penal, bem como inexiste a prova da propriedade e da origem lícita dos veículos apreendidos, que foram acautelados em decorrência de suspeitas de terem vinculação com os crimes supostamente cometidos pelo Sócio-Administrador da Empresa, havendo fortes indícios de que ele possa vir a estar sujeito à pena de perdimento (art. 119 do CPP, c/c o art. 91, II, do CP). 7. Remanescendo a dúvida acerca da propriedade e da aquisição lícita do veículo e tendo em vista que ele ainda interessa ao processo Penal, incabível a restituição do bem apreendido. Apelação improvida. nge
(PROCESSO: 43340450239528068294, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2022)