3709891-91.8545.11.12.2934 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1º Turma Gab 5 - Des. BRENO PEREIRA AUTOR: RODRIGO FERNANDES REU: LORENZO TEIXEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO IRREGULAR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a inclusão de R$ 555,48 na aposentadoria do agravado, abstendo-se de efetuar descontos mensais para fins de reposição ao erário. 1. Em se tratando de erro da Administração, a União tem o direito de rever os seus atos, suspendendo o pagamento indevido das vantagens que tenha concedido, situação que se vislumbra no caso presente. 2. A Jurisprudência desta Corte é firme no sentido do descabimento da restituição ao erário dos valores indevidamente pagos a servidor público (art. 46 da Lei n.º 8.112/90), quando recebidos de boa-fé. 3. Parcial provimento do agravo de instrumento, apenas para determinar a suspensão do pagamento indevido ao agravado, mantendo-se a decisão no tocante à suspensão dos descontos mensais da aposentadoria.
(PROCESSO: 56957113363037804974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2013)