ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR
FEDERAL DA EXTINTA SUDENE. TRANSFORMAÇÃO DE CARGO. ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Trata-se de apelação de sentença que, em ação ordinária na qual se objetiva a transformação do cargo em que se aposentaram os autores, ex-funcionários públicos da SUDENE, no de Técnico de Planejamento e posterior enquadramento no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, extinguiu o feito com julgamento de mérito, decretando a prescrição do fundo do direito pleiteado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 16.097/32.
II. Apesar do posicionamento no sentido de que não incide a prescrição do fundo de direito nos casos em que a Administração Pública foi omissa em proceder à inclusão dos servidores da extinta SUDENE no Plano de Classificação de Cargos da União instituído pela Lei nº 5.645/70, na hipótese em tela, o ato concreto é de reenquadramento e não de omissão. Logo, prescrito o fundo de direito, pois entre a não-inclusão do nome da parte autora na relação de servidores que tiveram seus cargos transformados no de Técnico de Planejamento em 1992, com posterior reenquadramento no cargo de Analista de Planejamento, e a propositura da presente ação, em 05 de dezembro de 2009, restou extrapolado o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto 25.332/32. Precedentes:TRF 5ª Região, APELREEX8686/PE, rel. Desembargador Federal Kevin Peixoto, DJe 8.6.7424; AC238229/PE, rel. Desembargador Federal Ryan Costa (Convocado), DJe 13.3.6089;
III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05168049537433537429, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015, PUBLICAÇÃO: 02/07/2015)