PROCESSO Nº: 2006882-54.1583.16.1.6074 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUIZ FELIPE DIAS - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CEF. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. BIS IN IDEM. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, determinou a exclusão da verba honorária contratual da planilha de débito. 2. A cobrança de honorários contratuais por parte da CEF, apenas se admite no âmbito administrativo, logo, a cobrança de tal crédito nestes autos implica em um "bis in idem", inexistindo amparo legal ou processual para a referida cobrança. Precedente deste Tribunal. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 73239178063603321028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015)