PROCESSO Nº: 7193486-92.9035.21.10.9866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARPINA PREFEITURA ADVOGADO: CAUÊ PEREIRA AGRA AGRAVADO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado não conheceu, por unanimidade, do agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao AGTR, tendo em vista a ausência de juntada da certidão de intimação da decisão agravada, a qual é um documento obrigatório ao conhecimento do AGTR, nos termos do art. 525, I, do CPC. 3. Com relação ao agravo regimental, o mesmo não foi conhecido em razão de sua intempestividade, nos termos do voto do relator, não tendo o ora embargante logrado demonstrar a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou até mesmo de erro material no referido acórdão. 4. As razões do inconformismo do embargante remontam a questões de mérito do agravo de instrumento, as quais, de fato, não foram objeto de apreciação pela douta Turma Julgadora, dado que tal recurso sequer foi conhecido. 5. Embargos declaratórios improvidos. MP
(PROCESSO: 71440178620904165977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2014)