Administrativo, Processual Civil e Tributário. Mandado de Segurança. Desunitização de carga e devolução de containers. Impossibilidade. Inexistência de abandono de carga. Mercadorias em procedimento de importação. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08775107113364468269, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2014, PUBLICAÇÃO: 14/06/2014)