PROCESSO Nº: 4822526-52.2121.7.1.7027 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI GOMES ADVOGADO: JOÃO GUILHERME PEREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/PE - JUÍZA ISADORA NOGUEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR DA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O FALECIDO FARIA JUS ÀS MESMAS VANTAGENS DO PARADIGMA. 1. Apelação interposta pela Autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de complementação do benefício de Pensão por Morte, equiparando-a aos ferroviários da ativa, em cargo equivalente, nos termos da Lei nº 8.186/90, tomando como paradigma outro servidor. 2. A Autora não logrou comprovar que, apesar de o seu falecido esposo ter exercido o mesmo cargo do servidor paradigma, faria jus às mesmas verbas que diferenciam a remuneração percebida. 3. O art. 3º, do PCS/1990, somente concedeu melhoria salarial aos ferroviários da ativa a cada período de 1.095 dias de efetivo serviço, sendo este requisito essencial e necessário à percepção da referida melhoria salarial. 4. Consoante se infere da leitura do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, o mesmo não tem o condão de assegurar a imediata aplicação do acordo coletivo aos aposentados ou pensionistas, mas somente a atualização do valor da Aposentadoria, de acordo com o reajuste dos ferroviários da ativa. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 81831647963563519217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016)