PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. O prazo para a interposição dos embargos de declaração, previsto no art. 536 do CPC, é de cinco dias, contados da intimação do acórdão.
2. Hipótese em que a embargante opôs embargos de declaração em 08/02/13, quando foi cientificada no acórdão embargado em 02/02/2012, oportunidade em que interpôs idêntico recurso no qual se limitou a suscitar omissão atinente à falta de juntada do voto vencido, aclaratórios que foram providos na assentada de 11/07/2012.
3. A devolução do prazo recursal, com que foi favorecida a embargante, teve por desiderato facultar a interposição do recurso cujo manejo necessitava do teor daquele julgado (embargos infringentes) e não lhe conferir oportunidade para aviar novos embargos, mediante a arguição de vícios que poderiam ter sido suscitados no recurso anterior.
4. A apresentação do recurso quando já ultrapassado o prazo conferido na lei processual importa na constatação de sua extemporaneidade.
5. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 6184170824737156285479, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2013, PUBLICAÇÃO: 16/04/2013)