Ementa: Tributário. Direito do contribuinte à solução em prazo razoável do pedido de restituição ou compensação de tributos. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 74098611001188890270, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2013)