EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da marcha processual puder provocar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que o recorrente intenta ver reconhecida a tempestividade de recurso apresentado em feito administrativo, em cujo bojo fora aplicada multa por infração ambiental. 3. Ausência da plausibilidade do direito invocado, à vista da presunção juris tantum de legitimidade que milita em favor dos atos da Administração, sendo que o afastamento de tal atributo, no caso, demanda inevitável produção probatória, inclusive com a necessidade de exame pericial a fim de averiguar a falsidade da assinatura do recorrente, aposta no procedimento administrativo. 4. A suspensão da exigibilidade da multa ambiental, fundada no mero temor da propositura de ação executiva ou da inscrição em cadastro de inadimplentes, não subsiste quando se formula pleito desse jaez desacompanhado do depósito integral do débito. Precedentes. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 67969850134497339901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FOGAÇA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2013)