PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL. INSERÇÃO DO VOTO VENCIDO QUANDO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão.
2. Possível erro do julgamento quanto à concessão do benefício de auxílio-reclusão deve ser sanado através do recurso próprio.
3. Constitui omissão sanável pela via dos embargos de declaração a não inserção do voto vencido, que servirá de exame quanto a possível interposição de recurso próprio.
4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 9164465483651510136600, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2013, PUBLICAÇÃO: 04/06/2013)