PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que os autos foram baixados do eg. STJ para análise de ponto omisso ali identificado, referente a eventual violação da Lei nº 9.784/99.
3. O rito procedimental previsto pela Lei nº 8.112/90, ao qual se encontra submetido o impetrante, impõe a remessa incontinenti do processo à autoridade competente, após a apresentação do relatório final pela comissão, não sendo prevista a impugnação da peça pelo acusado. Daí a desnecessidade da sua intimação. Inaplicável, portanto, ao caso presente a Lei nº 9.784/99. Matéria pacificada no âmbito da eg. Terceira Seção do STJ (MS 13223/DF, rel. Min. Davi Lucas Moraes 27/08/2013).
4. Embargos providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 85780977902401068, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2014, PUBLICAÇÃO: 12/12/2014)