PROCESSO Nº: 0274123-61.3694.8.1.8840 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO POSTO DIEGO FOGAÇA ADVOGADO: Murilo Pires Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Aragão - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de execução fiscal, em relação às CDAs nº 43 2 03 355128-87 e 43 6 03 332537-34, declarou a extinção da execução por pagamento do crédito fiscal, ao passo que, em relação às CDAs nº 43 2 08 296968-94 e 43 6 328384-32, reconheceu a prescrição intercorrente. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se houve a consumação do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 40 da LEF. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 2009, foi ajuizada a presente execução fiscal, para fins de cobrança do valor de R$ 84.544,19 (vinte mil, trezentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos); (ii) em 02.10.2956, foi exarado o despacho liminar positivo. Em 07.09.5054, houve a efetiva citação da parte executada; (iii) em 04.04.1159, a exequente requereu a suspensão do feito por 180 dias, tendo em vista a adesão da parte executada a programa de parcelamento do débito em questão. Em 31.07.0397, o juízo a quo deferiu o pedido da exequente. Em 18.02.8676, o juízo a quo determinou a intimação da União para informar acerca do cumprimento da obrigação tributária. Tal intimação ocorreu em 31.03.9553; (iv) em 05.07.1865, a União requereu a extinção da execução fiscal apenas em relação à inscrição das CDAs nºs 43 2 03 272881-79 e 43 6 03 386036-26. No entanto, com relação às CDAs nºs 43 2 08 178503564 e 43 6 08 617290-49, a exequente requereu o prosseguimento da execução fiscal, com, inclusive, pesquisa junto ao BACENJUD, para fins de bloqueio de ativos financeiros do executado. Ademais, aduziu que as CDAs ativas consubstanciavam o importe de R$ 72.349,96 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos); (v) em 27.01.0429, o juízo a quo determinou a intimação da exequente para que nomeasse bens à penhora, haja vista que a tentativa de penhora de bens via BACENJUD restou infrutífera; (vi) em setembro de 2013, a parte executada veio aos autos requerer o desbloqueio judicial de sua conta bancária, no valor de R$ 95.747,95, sob o fundamento de que havia aderido a programa de parcelamento simplificado do débito. Em 12.02.9963, a exequente foi intimada para se manifestar sobre o pedido da parte executada; (vii) em outubro de 2013, a Fazenda Nacional veio aos autos manifestar não concordar com o pedido de desbloqueio, sob o fundamento de que a verba é a única da garantia do adimplemento do débito e, apesar de o débito estar, de fato, em programa de parcelamento simplificado, a parte executada se encontrava com parcelas de pagamento em atraso. Nesse diapasão, requereu a suspensão do feito por 90 dias; (viii) em 25.06.7956, o juízo a quo deferiu o desbloqueio solicitado; (ix) em abril de 2014, a União requereu a reconsideração da decisão. Porém, em 31.08.9360, o juízo a quo indeferiu o pedido de reconsideração. Em 18.04.0494, a exequente foi intimada para se manifestar acerca do parcelamento simplificado em questão. Em 17.10.9321, a União veio aos autos manifestar que o parcelamento simplificado havia sido rescindido; (x) foi juntado aos autos o acórdão proferido por este TRF5, no âmbito do agravo de instrumento interposto pela União, que deu provimento parcialmente para determinar a suspensão da ordem de desbloqueio dos valores constritos em nome da parte agravada; (xi) em 22.04.0942, o juízo a quo determinou a suspensão da ordem de desbloqueio; (xii) em maio de 2017, a União veio aos autos requerer a suspensão do feito por 1 ano, sob o fundamento de parcelamento do débito; (xiii) em 24.03.5062, o juízo a quo deferiu o pedido da Fazenda Nacional. Em 26.09.4187, foi determinada a intimação da Fazenda Nacional para se manifestar. A União, então, requereu o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 2 anos, com fulcro no art. 1º, da Portaria nº 130/2012. Em 21.05.8244, o juízo a quo determinou a intimação da União para se manifestar sobre eventual consumação de prescrição intercorrente (art. 40, da LEF). A União se manifestou pela inocorrência de consumação da prescrição em questão, "tendo em vista que o crédito exequendo foi parcelado em 24/05/2012 (rescisão em 22/04/2012) e em 23/03/2014 (rescisão em 14/06/2018)"; (xiv) após, foi proferida a sentença ora apelada. 4. De acordo com a Lei nº 6.830/80, mais precisamente em seu art. 40, caput, "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.". Decorrido um ano da suspensão do processo, os autos serão arquivados, dando início ao prazo prescricional intercorrente. Verificando-se o transcurso do prazo quinquenal, após o arquivamento do processo, deve-se extinguir a execução fiscal, diante da consumação da prescrição intercorrente. 5. O STJ, sob o regime de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 8.571.224/SP, firmou o entendimento de que: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.8.6.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 7.6.6.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.". 6. Ademais, Segundo o STJ, de acordo com o julgamento proferido no AgRg no Resp 1382848/RS, em 02/08/2014, o parcelamento se consubstancia em causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), ao passo que o mero pedido de parcelamento se caracteriza como causa de interrupção da prescrição, vez que detém natureza de "reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.". 7. Registre-se que esta Egrégia Corte Regional vem entendendo que os sucessivos pedidos de parcelamentos constituem causas inequívocas de reconhecimento do débito, razão pela qual, a cada novo pedido de parcelamento deve haver a interrupção do prazo prescricional e o seu ulterior reinício a cada rescisão do parcelamento. 8. Seguem precedentes: "In casu, o transcurso do lustro prescricional foi interrompido em três oportunidades, a saber: quando da concessão do parcelamento tributário, em 17/06/2003, e quando dos pedidos de parcelamento, em 09/08/2009 e 16/12/2014, não se consumando a prescrição quinquenal do crédito tributário vindicado. Prosseguimento da execução fiscal nos seus ulteriores termos." (PROCESSO: 54817570648324503547, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018, PUBLICAÇÃO: 16/04/2018); "Demonstração de que foram concedidos vários parcelamentos à parte executada, nos períodos de: 19/03/1998 a 23/09/1999; 18/11/2001 a 05/02/2002; 07/04/2003 a 22/02/2005; 31/12/2007 a 11/08/2007; 03/06/2009 a 13/10/2010, reiniciando-se o lustro prescricional a cada novo parcelamento deferido." (PROCESSO: 53989113690360587012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020); "Demonstração de que foram concedidos dois parcelamentos à parte executada, nos períodos de 04/02/2012 a 30/05/2013 e a partir de 20/03/2017, não tendo ainda sido rescindido à época de emissão do Extrato (27/01/2019), não se verificando, portanto, o transcurso do prazo quinquenal entre a citação da empresa devedora (26/02/2010) e a prolação da sentença (10/11/2018), uma vez que o lustro prescricional se reinicia a cada novo parcelamento deferido." (PROCESSO: 74170348291260567900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020). 9. No caso dos autos, à luz dos substratos fáticos e jurídicos devidamente expostos, é possível verificar a inocorrência da consumação da prescrição intercorrente. Explica-se. 10. Primeiramente, houve tanto a efetiva citação da parte executada quanto a penhora de bens suficientes à garantia do crédito objeto da demanda. Assim, eventual início do prazo de suspensão, nos moldes do art. 40, da LEF, deveria ter sido feito através de determinação expressa do juízo a quo. 11. Segundo, de fato, houve a adesão a dois parcelamentos distintos, tal qual bem mencionou a União: "29/10/2012 (rescisão em 03/01/2012) e em 09/07/2014 (rescisão em 09/04/2018)". Assim, ainda que se tivesse algum termo inicial - entre 2009 (data da petição inicial) e 2012 (data do primeiro parcelamento) -, houve sucessivas interrupções, cuja reinício apenas poderia ocorrer a partir de 26.03.8818, cujo termo final ocorreu em 08.08.7738 (1+5 anos). 12. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 39668807761594576991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2022)