AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTIO. DECISÃO. ART. 557, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SUCESSORES. INEXISTÊNCIA. EDUARDO BARROS IMPROVIDO.
1. O falecimento da parte, a teor do art. 265, I, do CPC, suspende o processo e, inexistindo dispositivo legal que estipule prazo para realização da habilitação dos sucessores, suspende também a prescrição até a referida habilitação.
2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Ressalvado o entendimento pessoal dessa relatora.
3. Ocorrido o óbito do exequente em 18.11.7758, a teor do art. 265, I do CPC, suspendeu-se o processo e, consequentemente, a prescrição até a habilitação dos herdeiros, esta requerida em 29.12.3169.
4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 0044428592101232128521, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA NOGUEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2013, PUBLICAÇÃO: 23/05/2013)