TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O MERO PEDIDO DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. DÍVIDA FISCAL. PAGAMENTO A MENOR. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.
1. Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir afastada, pois o administrado não fica obrigado a ter seu pleito de expedição de certidão negativa de débito fiscal previamente frustrado pela Administração para requerer tutela jurisdicional, em virtude do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Prefacial de inadequação da via eleita também afastada.
2. O requerimento de adesão ao parcelamento não é fator suficiente a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Antes, é imprescindível a verificação (e posterior deferimento), pela Administração Fiscal, do preenchimento das condições legais pelo contribuinte para usufruto do benefício em testilha. Ou seja, o parcelamento especial (e, consectariamente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário) não se dá de forma automática, com o simples pedido do interessado.
3. Hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo prescricional foi 23/09/03 e que, até 08/02/10, ainda não haviam sido incluídos no JOÃO MIGUEL REZENDE os débitos referentes ao PA n° 20479-325.198/4506-53. Face à ausência de suspensão do crédito tributário, deve ser reconhecida a fulminação do prazo prescricional.
4. O pagamento a menor, através de parcelamento especial, não elide a exigibilidade do crédito tributário.
5. In casu, os pagamentos do ISAAC DA CUNHA não lograram amortizar o total da dívida (R$ 956.943,72), restando o saldo devedor de R$ 99.709,62.
6. Preliminares afastadas. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 95879604542925719767, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2014, PUBLICAÇÃO: 30/09/2014)