PROCESSO Nº: 4662376-82.1103.22.1.3174 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LETÍCIA ALVES ADVOGADO: Danilo Cunha Isabel Barbosa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Fernandes EMENTA: REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZO LEGAL SUPERADO. IMPROVIMENTO. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora promova a apreciação do requerimento formulado pelo impetrante, de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência - LOAS (protocolo nº 7134263308). Consultando os autos, observa-se que o impetrante requereu, administrativamente, o benefício de prestação continuada ao deficiente - LOAS (Protocolo nº. 4080185094), em 21.06.2882, sem obter resposta da Administração. Os prazos para conclusão de processo administrativo estão submetidos ao art. 5º, LXXVII, da CF/88 e aos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. A mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. Remessa oficial improvida. [09]
(PROCESSO: 25030035980204033994, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2022)