PROCESSO Nº: 6286079-65.5736.27.4.4577 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO FARIAS ADVOGADO: LUCCA DUARTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA AMANDA PIRES ANA LÍVIA PORTO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFICIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, para que fosse declarada a existência de desvio de função, bem como o pagamento das diferenças entre os cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal. 2. A Justiça Eleitoral não possui o cargo de Oficial de Justiça desde a constituição e estruturação do Grupo de Atividades de Apoio Judiciário, promovida por meio da Resolução TSE nº 9.649/74, que o transformou na Categoria Funcional de Atendente Judiciário. Diante de tal realidade, a Justiça Eleitoral tem utilizado, para o cumprimento de mandados judiciais, Oficiais de Justiça vinculados ao Poder Judiciário Estadual ou a designação de servidores ad hoc pelo Juiz Eleitoral. 3. A designação de servidor público do Quadro Efetivo da Justiça Eleitoral para exercer a função de Oficial de Justiça ad hoc encontra amparo legal nas Resoluções nº 50.187/2001-TSE e nº 13/2006- TRE/RN, não podendo, por isso, tal prática ser considerada desvio de função. 4. A designação de Técnico Judiciário para a função de Oficial de Justiça ad hoc, ainda que feita de forma reiterada, não caracteriza desvio de função, pois a nomeação para o exercício em tal função exaure-se a cada cumprimento das atribuições deste cargo. Precedentes deste Tribunal. 5. Inexistindo o cargo de Oficial de Justiça na Justiça Eleitoral, não se pode tratar a designação de servidor público do quadro efetivo do TRE/RN, para cumprir mandados judiciais oriundos dessa Justiça Especializada, como desvio de função, pois o que há, na verdade, em tal caso, é a adoção, na forma do insculpido no art. 23, IX e XVIII, da Lei nº 4.737/65, de providências para a execução da legislação eleitoral. 6. O autor atuou como Oficial de Justiça ad hoc pelo período de 12 de agosto de 2009 a 24 de fevereiro de 2013, tendo recebido, na forma da Portaria nº 13/2006- TRE/RN, a devida compensação financeira pelo cumprimento dos mandados da Justiça Eleitoral. 7. O pedido de gratuidade judiciária, admissível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, conforme jurisprudência já consolidada, uma vez deferido, não opera efeitos ex tunc, ou seja, não retroage para desconstituir os ônus da sucumbência já estabelecidos na sentença, que somente podem ser modificados se o Tribunal assim entender, no julgamento do mérito da apelação. 8. Para que possa ser deferida a gratuidade judiciária, é bastante que o requerente declare que é pobre na forma da lei, declaração essa que admite prova em contrário (arts. 4º e 5º da Lei nº 1.060/50); no caso concreto, não há óbice ao seu deferimento, vez que o Apelante afirma não ter condições financeiras de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo da sua subsistência, não tendo havido qualquer oposição da Autora e da União, em suas contrarrazões de Apelação, nesse particular. Gratuidade processual deferida. 9. Apelação provida, em parte, apenas para deferir o benefício da gratuidade judiciária com efeito "ex nunc". avna
(PROCESSO: 57917392162534682054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015)