PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE SE EMBASOU UNICAMENTE NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.
1. Apelação de sentença, que julgou improcedentes embargos de terceiro, sob o reconhecimento da regularidade da cobrança de CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Produtos Naturais.
2. Entende-se pela inocorrência de cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas, as quais não podem de forma alguma modificar a situação fática posta em análise, haja vista tratar-se de matéria que envolve unicamente prova documental.
3. Improcede da mesma forma o argumento de que não lhe foi aberta a oportunidade de juntada de novos documentos, tendo em vista que o apelante teve todo o curso do processo administrativo e judicial para colacionar as ditas provas, ressaltando, ainda, que os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não podendo existir documentos capazes de modificar os que já foram disponibilizados.
4. Afasta-se da mesma forma a alegação de que houve cerceamento de defesa nos procedimentos administrativos, dos quais resultaram as NFLPD e CDA, em razão de não explicitarem as causas da cobrança e de seu embasamento legal, visto que tais informações constam da Certidão de Dívida Ativa (fl. 28/30), elaborada de forma padronizada por toda a administração pública.
5. A autarquia alega que em análise da planilha de custo da executada referente ao mês de maio/2010, acrescida de 2% a título de depreciação e deduzidos os impostos, chegou à conclusão de que houve pagamento do percentual de 75,57% da dívida, restando assim sobra a ser adimplida, acrescentando que os valores levados em consideração foram colhidos registrados no Livro de Registro de Saída, após confronto com as notas fiscais de venda, afirmação contraditada pela embargante, a qual sustenta que os cálculos foram erroneamente efetuados sobre os valores das notas fiscais de venda, ou seja, sobre o valor final do produto, o que, hipoteticamente, violaria a definição do valor de consumo, base de cálculo, que é a soma das despesas operacionais e administrativas, diretas e indiretas, incorridas até a etapa de elaboração do produto final, sem a inclusão do IPI, e, no caso concreto, até o forno, em conformidade com o parágrafo 1º do art. 14 do Decreto nº. 01 de 13/10/1991 c/c o parágrafo único do art. 2º da IN/DNPM nº 06 de 26/10/2000.
6. Enfrenta-se, assim, matéria de natureza contábil, que envolve cálculos matemáticos, e prescinde para a solução da controvérsia de realização de perícia técnica, ressaltando que a sentença reportou-se unicamente aos cálculos apresentados pela embargada, o que consiste em violação do direito ao contraditório, haja vista a necessidade de opinião equidistante para a definição do montante devido. (AC 626200, Des. Fed. Anthony Gonçalves, DJE em 31/08/2010).
7. Provimento da apelação, para anular a sentença e determinar a baixa dos autos para a realização de perícia contábil.
(PROCESSO: 37969481567807034396, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2014, PUBLICAÇÃO: 19/09/2014)