CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE BAIXA ESTATURA POR DEFICIÊNCIA DE GH, CID E 230. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EUTROPIN 4UI (SOMATROPINA). CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR O FORNECIMENTO DE MEDIDA EXCEPCIONAL. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO.
I - A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo realização de cirurgias e tratamento de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã.
II - A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE.
III - Na espécie, verifica-se o quadro de paciente menor, desvalido economicamente, diagnosticado como portador de baixa estatura por deficiência de GH (CID E 230), condição que exige o uso continuado do medicamento EUTROPIN 4UI (Somatropina).
IV - A questão pontual cinge à concretização dos direitos sociais, em especial, o direito à saúde, albergado pelo art. 196 da Carta Federal, que, em última análise, está umbilicalmente ligado à realização da dignidade da pessoa humana.
V - Restou amplamente provada nos autos a imprescindibilidade do uso do EUTROPIN 4UI (Somatropina) - medicamento com registro na ANVISA e necessário para resguardar a saúde do autor - em razão da gravidade do quadro e da ausência de fármaco similar fornecido pelo SUS, situação fática que se insere, portanto, na exceção referenciada de se determinar o fornecimento de medida excepcional ante a ineficácia/ausência de outro tratamento, aliada à peculiaridade do organismo do enfermo.
VI - Fica afastada a multa diária aplicada a título de astreinte, porquanto não se pode cogitar de atraso o cumprimento pelo Estado, num prazo razoável, da obrigação de fornecer ao jurisdicionado medicamentos excepcionais, à vista do entrave burocrático ao qual se submete a Administração Pública para cumprir tal determinação.
VII - Apelações a que se nega provimento e remessa oficial parcialmente provida, apenas para afastar a aplicação de multa diária.
(PROCESSO: 75700098637526639904, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015, PUBLICAÇÃO: 01/02/2015)