PROCESSO Nº: 8154540-51.9972.22.1.8248 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TERRA FERTIL COM E REPRES VITOR PEREIRA ADVOGADO: Diogo Barbosa Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Ferreira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimentos aos embargos de declaração. 2. A parte embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão e contradição no julgado, considerando que não observou que a modulação do RE 995.671/PR findou por considerar como válidas todas as obrigações tributárias surgidas até o dia 02/06/2017, não se referindo, por conseguinte, à data do recolhimento indevido. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Lado outro, a contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra. 5. No que concerne à omissão e contradição suscitadas, a leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que não se cogita a existência dos vícios de fundamentação indicados, mormente tendo em vista que no acórdão recorrido não foi feita qualquer menção à aplicação da modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 257.525/PR, até porque esse tema não foi devolvido ao conhecimento do órgão julgador, eis que o julgamento dos embargos opostos no RE 800.464/PR se deu em 20/02/2021, enquanto a sessão de julgamento do acórdão recorrido foi realizada em 01/04/2021. 6. É dizer, não remanesce dúvida de que o órgão julgador não incorre em omissão/contradição quando a questão de fato ou de direito indicada como geradora do vício de fundamentação não foi suscitada nas razões do recurso objeto de apreciação na decisão embargada. 7. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 05597636274694005617, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2022)