PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. COISA JULGADA. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, CPC/15. Ocorre a Coisa Julgada quando há uma Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais Recurso. Intentadas Ações, anteriormente, com Identidade de Partes, Pedido e Causa de Pedir, a configurar a Coisa Julgada, extingue-se o Processo, sem Resolução do Mérito, nos termos do artigo 485, V, do Novo CPC. Extinção da presente demanda sem resolução de mérito.
Apelação do Autor improvida.
(PROCESSO: 68851168895453889527, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016, PUBLICAÇÃO: 10/05/2016)