Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial ante sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar, apenas para determinar o efetivo andamento do processo, no prazo de trinta dias e não, a sua conclusão. Inexistência de recurso, requerendo prazo para a análise e conclusão do processo administrativo. Non reformatio in pejus. Remessa improvida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 19 de março de 2021, protocolo n. º 945727066 e que o presente mandamus foi impetrado em 24 de fevereiro de 2021. 3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 4545726-28.4666.19.2.1656 e 9964670-01.1224.25.1.9202, julgados em 10 de julho de 2020, des. Joaquim Melo, publicação 16 de agosto de 2020). 4. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 5. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 2562361/RS, min. Pedro Monteiro, Primeira Seção, julgado em 22 de fevereiro de 2010, DJe de 22 de julho de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 6. A sentença determinou o prazo de trinta dias, para o INSS dar o efetivo andamento ao processo administrativo e não, para a conclusão dele, consoante pedido na exordial, não havendo recurso do particular neste sentido. 7. Destarte, em honra ao princípio do non reformatio in pejus, não é possível determinar prazo, ainda que maior, para a análise e conclusão do processo administrativo, restando-se tão somente, confirmar a sentença. 8. Remessa improvida. mmms/nlmn
(PROCESSO: 53737009082675437264, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2022)