PJE nº 0243429-57.8380.18.12.2921 APELANTE(S): MARIA DILZA DE SOUZA VASCONCELOS ADVOGADO(S): JUAN OLIVEIRA APELADO(S): UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PE JUIZ SENTENCIANTE: GUSTAVO HENRIQUE ALVES NETO RELATOR: DES. FEDERAL LEONARDO ALVES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PELA UNIÃO. REPASSE DE VALORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS. EQUÍVOCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento de indenização por danos materiais e morais oriundos de erro no recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS, quando deveriam ter sido vertidas ao seu Regime Próprio de Previdência Social, tendo em vista a condição da autora de servidora efetiva do Município do Recife/PE requisitada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 2. Hipótese em que não há provas de qualquer dano material decorrente do equívoco perpetrado, tendo em vista que o débito previdenciário foi quitado após as providências a cargo da Receita Federal e também não restou comprovado o dano moral, pois não há indicativos de que a parte autora foi prejudicada em sua pretensão à aposentadoria ou a outro benefício previdenciário, de modo que se trata de mero dissabor do cotidiano. 4. Kaique Gomes.
(PROCESSO: 42891051418870086372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015)