PROCESSO Nº: 9670747-87.3075.5.1.4624 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ PIRES e outro ADVOGADO: Benício Pereira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Luiz Otávio das Neves De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Rocha (PB) . . EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. "JUROS DE OBRA". PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULAS LEGAIS DO CDC TAMPOUCO PODEM SER DISCUTIDAS EM TESE. VEDADA A ESPECULAÇÃO ECONÔMICA COMO FORMA DE OBTENÇÃO DE DESÁGIO AO CONTRATO DE MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal-RN, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à condenação da ré à devolução dos valores pagos a título de "juros de obra". 2. A cobrança dos chamados "juros de obra" na fase de construção está prevista no contrato de financiamento imobiliário. 3. A pretensão é de revisão de cláusula contratual que prevê a cobrança do encargo durante a fase de construção do imóvel, para que tais valores sejam devolvidos ou que utilizados no abatimento do saldo devedor. 4. Não há ilegalidade na cobrança dos juros de obra, seja porque fundamentada na necessidade de remunerar o capital empregado no empreendimento, seja por decorrer de expressa previsão contratual. 5. Outrossim, descabe à parte apelante formular considerações generalistas a respeito do Direito do Consumidor, firme na convicção de que nenhum elemento constitutivo do contrato de mútuo restou infirmado concretamente nos autos, mesmo à luz de dispositivos regentes do CDC, cujas normas não podem ser questionadas em tese. 6. Pelo mesmo viés, descabe argumentar sobre nulidade de cláusula contratural específica, sendo certo que nada se discutiu previamente quanto ao fato, particularmente em relação à cláusula 7ª da avença em comentário, conquanto não se descreveu acerca de ilegalidade alguma no que se refere ao quantum debeatur bem como à hipótese de amortização que, ao fim e ao cabo, parece o cerne mesmo da pretensão em causa. 7. A mera conclusão da obra para cuja realização foi tomado o empréstimo próprio não é requisito exclusivo para o início de amortização, nos termos e para os fins do contrato de mútuo livremente pactuado pelas partes em foco. 8. A parte apelante deseja obter judicialmente alguma espécie de deságio (especulação econômica) ao contrato adrede formulado, sem que, no entanto, encontre justificativa legal para isso. 9. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93871844210466964144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2022)