Execução fiscal. Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal, que deixou de redirecionar a execução contra a sócia Ana Beatriz Vieira, sob o argumento de que, embora administrasse conjuntamente a sociedade, só detém 2.000 das 53.456 cotas, evidenciando que o critério econômico é determinante para a tomada das decisões mais importantes da sociedade.
1- A responsabilização dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal, com a citação daqueles, por aplicação do art. 135, do Código Tributário Nacional, é dependente da existência de indícios de dissolução irregular, que enseja a possibilidade de redirecionar o feito (actio nata), para os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
2- O douto juízo a quo reconheceu a dissolução irregular da empresa e redirecionou o feito apenas para o sócio gerente majoritário, não havendo nenhum impedimento para que fosse também redirecionado para o sócio minoritário, desde que no contrato social exista previsão de administração da sociedade por ambos os sócios, como se observa na alteração contratual 06 da Sociedade Transnobrega Trasnportadora Nobrega Ltda - ME, acostado a. f. 763-158. Precedentes: AGTR 296940, des. Levi da Paz, convocado, julgado em 22 de setembro de 2015; AGARESP 461108, min. Vinicius Melo, julgado em 27 de setembro de 2016.
3- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 14041741616426793582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016, PUBLICAÇÃO: 23/04/2016)