PROCESSO Nº: 4298350-22.9149.12.10.8290 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO ARAGÃO ADVOGADO: HEITOR NOVAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA JESUS - 1º TURMA ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ART. 282, V, CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF. LEI 13.075/01. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por ENZO GABRIEL DA MATA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª. Vara Federal da SJ/RN que, nos autos da ação ordinária em que se formula pedido de desaposentação, com a sucessiva concessão de aposentadoria por idade, reconheceu a incompetência da Justiça Federal comum e a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar o presente feito em decorrência do real valor da causa, extinguindo o feito sem julgamento do mérito. 2. Nos termos do art. 282, inciso V, do CPC, a petição inicial indicará o valor da causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor. Ademais, consoante preceito do art. 260 do mesmo diploma legal, "quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações. 3. Como se observa nos cálculos apresentados, o autor não fez o necessário abatimento das rendas mensais de seu atual benefício de aposentadoria por tempo de serviço, cujo valor corresponde a R$ 1.816,06, não tendo sido descontado das 12 prestações vincendas, o que deveria ter sido feito, tendo em vista o pleito do próprio autor no sentido de que o pagamento de sua atual aposentadoria somente seja suspenso após o trânsito em julgado da sentença que vier a julgar procedente o seu pleito. 4. Utilizando-se o mesmo parâmetro de cálculo constante na planilha apresentada, constata-se que, se o referido abatimento tivesse sido efetuado, o valor real da causa corresponderia a R$ 98.714,78 (vinte e três mil seiscentos e oito reais e setenta e oito centavos), inferior, portanto, ao limite estabelecido pelo art. 3º, caput, da Lei n.º 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal, estabelecendo sua competência. 5. A competência dos JEFs é absoluta, conforme dispõe o § 3º do mencionado artigo, ou seja, a causa de valor até o limite fixado em Lei importará competência da Justiça Especializada e, por conseguinte, incompetência do Juízo Federal Cível comum, como no caso em espeque. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23505629650273178720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2014)