Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Dissolução irregular. Não-localização da empresa. Certidão do Oficial de Justiça. Indício suficiente.
1. De acordo com a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, caracterizando-se o ato infracional ensejador da responsabilização dos sócios, sendo indício suficiente para tanto a certidão do Oficial de Justiça quanto à não-localização da empresa executada.
2. Agravo provido.
(PROCESSO: 28623905049303311143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2014, PUBLICAÇÃO: 18/01/2014)