PROCESSO Nº: 2349878-66.1706.8.6.6265 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COOPERATIVA AGRICOLA DE TIRIRI LTDA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ PEREIRA - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. BRYAN ARAÚJO. DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO EXECUTADO O PAGAMENTO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A execução fiscal fora proposta em 20.02.8008, com despacho citatório exarado em 02.11.8097 e citação efetivada em 04.09.8027. 2. Em 09.03.4122, logo após a citação, a executada depositou, no Banco do Brasil, o valor devido e constante do mandado (CZ$ 080.495,02), não podendo ser-lhe imputada a cobrança de juros de mora e correção monetária em razão da demora do Poder Judiciário em dar andamento ao processo. 3. Uma vez verificado o pagamento do valor executado, com a extinção da obrigação tributária (art. 156, inciso I, do CTN), não há que se falar em redirecionamento do feito aos corresponsáveis. 4. Agravo de instrumento improvido. FRANCISCO PEIXOTO
(PROCESSO: 91606599038989441353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)