PROCESSO Nº: 8490278-73.8153.21.8.5833 - APELAÇÃO APELANTE: CRISTINE NOBRE LEMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR BARROS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ. PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA COM METÁSTASES ÓSSEAS E HEPÁTICAS. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, portadora de câncer de mama, com metástases ósseas e hepáticas, faz jus ao fornecimento do medicamento AVASTIN (Bevacizumabe), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 3. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 4. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária, portanto, a realização de prova pericial; 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 31619869247807392267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016)