PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA SEM PRÉVO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da legalidade da suspensão administrativa do benefício, sem que fosse assegurado às partes interessadas o devido processo legal, mediante a fruição de garantias concernentes aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Prescinde a demanda de produção de perícia judicial.
2. O benefício foi cessado em decorrência da superação das condições que lhe deram origem. Entretanto, para a suspensão, cancelamento ou revisão de benefício previdenciário é necessário prévio procedimento administrativo. E para que tal procedimento observe o devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, ele deve se estender à instância recursal, pressupondo decisão administrativa definitiva antes da suspensão, cancelamento ou revisão do benefício.
3. Há correspondência do INSS mencionando que aos autores seria facultado o exercício do direito de defesa. No entanto, o mencionado documento não infirma a alegação de que tal comunicação meramente formal ocorreu depois da cessação do direito. Aliás, no mesmo documento o INSS noticiou a suspensão dos benefícios percebidos pelos demandantes e, ao final, concedeu um prazo de 30 dias para interposição de recurso.
4. O princípio do devido processo legal se consubstancia como garantia consagrada pelo art. 5º, LIV, da nossa Constituição Federal. A inobservância dessa garantia por ocasião da suspensão do benefício configura a ilegalidade do ato suspensivo.
5. Deve ser restabelecido o beneficio desde a data da suspensão, com pagamento dos atrasados.
6. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37118418966096675007, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014, PUBLICAÇÃO: 01/08/2014)