PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO NA MODALIDADE TENTADA. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, CPB C/C ART. 14, II, DO CPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ARTS. 109, V E 110, DO CÓDIGO PENAL. FATOS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI Nº 21.612/2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DAVI LUIZ NOVAES.
1. Não incide, no caso concreto, as alterações trazidas pela Lei nº 12.234/2010, a qual introduziu uma novatio legis in pejus, não podendo ser, portanto, retroativa, uma vez que a extinção de um dos lapsos temporais da prescrição retroativa revela natureza gravosa, de modo que a nova redação se aplica apenas aos fatos praticados a partir da entrada em vigor da nova Lei, ou seja, do dia 6 de maio de 2010 em diante, o que não é o caso dos autos.
2. Observa-se que, no caso presente, os apelantes foram todos condenados a penas iguais ou maiores que 01 (um) ano de reclusão e inferiores a 02 (dois) anos de reclusão. Veja-se, também, que a consumação do delito se deu em 24/07/2006, data do requerimento ao INSS, e que a denúncia somente foi recebida em 03/02/2012. Frise-se, ainda, que a sentença condenatória foi publicada em 02/06/2013, sem que houvesse recurso da acusação.
3. Por força do art. 109, V, do CPB, ocorre a prescrição em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou sendo superior, não exceda a dois, iniciado-se a contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva na data em que o crime se consumou (art. 111, I, do CPB).
4. Portanto, da consumação do crime, ocorrida em 20/03/2006, até o recebimento da denúncia, em 19/03/2012, decorreram mais de quatro anos, devendo-se reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa no caso em análise e decretar a extinção da punibilidade dos apelantes.
5. Apelações providas, decretando-se a extinção da punibilidade dos apelantes pelo reconhecimento da prescrição, nos termos dos arts. 110, parágrafos 1º e 2º (redação anterior à Lei n.º 12.234/2010), c/c art. 109, inciso V, todos do Código Penal.
(PROCESSO: 073330461781987, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2014, PUBLICAÇÃO: 30/01/2014)