PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. INÉRCIA DA EXEQUENTE CARACTERIZADA. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente, deixando de condenar a exequente em honorários advocatícios. Entendeu o Juízo originário que o reconhecimento da prescrição se deu de ofício, sem a provocação do executado, em razão do transcurso do lapso de 5 (cinco anos) desde o arquivamento sem baixa do feito.
II. Apela a Fazenda alegando que a prescrição nunca se consumou, visto que o arquivamento só ocorreu em 24 de maio de 2011. Pleiteia a reforma da sentença, o afastamento da prescrição e a manutenção do arquivamento.
III. O executado, representado pela DPU, em suas contrarrazões, aduz que transcorreram mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento do feito até a prolação da sentença extintiva. Requer o improvimento do recurso interposto.
IV. O art. 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie.
V. Compulsando os autos, observa-se que a execução fiscal foi ajuizada em março de 2007 e após a citação válida do executado e a tentativa frustrada de realização da penhora eletrônica, o feito foi suspenso em 13/02/2009 (fl. 56). Posteriormente, em 02/08/2009, a Fazenda requereu a aplicação da medida de indisponibilidade de bens, seguida do arquivamento sem baixa. O magistrado de base decretou a medida do art. 185-A do CTN e reiterou a suspensão do feito. O processo foi arquivado sem baixa em 12/11/2010 (fl. 97), mas foi impulsionado pelo devedor que requereu a habilitação da DPU como sua representante legal. A DPU só veio a se manifestar nos autos em 20 de maio de 2013, requerendo o arquivamento do feito (fl. 105). Em seguida, foi prolatada a sentença de extinção, em 26 de maio de 2016, conforme se atesta pelas fls. 114/115.
VI. Em vista dos elementos de prova, entende-se que a demora no andamento do feito deve ser imputada à exequente. Após a expedição de ofícios para cartórios e instituições financeiras, fruto da medida de indisponibilidade deferida, o executado requereu a habilitação da DPU (fl. 99), que se pronunciou nos autos em julho de 2013. Ou seja, quem procurou dar andamento ao feito foi a parte executada. A exequente, desde o arquivamento em 2010, não impulsionou o feito, restando caracterizada sua inércia pelo prazo quinquenal.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 077794568274508, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016, PUBLICAÇÃO: 03/11/2016)