PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Por determinação da Vice-Presidência do TRF5, traz-se de volta para julgamento o recurso interposto pela autora, para, se for o caso, realizar o juízo de retração, em face do posicionamento adotado pelo colendo STJ, nos autos do REsp 1.871.183/SP, que tem como questão controvertida a ausência do conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial.
2. A ausência de provas a instruir a inicial, nos termos do art. 283 do CPC/73 (art. 320 do NCPC), implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito, a teor do art. 267, IV, CPC/73 (art. 485, IV, do NCPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, nos termos do art. 268 do CPC/73 (art. 486 do NCPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Esse é o entendimento do STJ, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos: REsp 8321352/SP, Rel. Ministro NOAH DAS NEVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/04/2015, DJe 23/10/2016.
3. Caso em que houve ausência de prova eficaz a instruir a inicial.
4. Juízo de retratação, para anular a sentença de ofício, extinguindo o feito sem resolução do mérito e julgar prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 0706631538079479178501, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016, PUBLICAÇÃO: 30/11/2016)