PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESACORDO AOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de apelação do INSS e recurso adesivo do particular interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela autarquia previdenciária, reconhecendo o excesso do valor executado, e homologando os cálculos elaborados pela contadoria.
2. Tendo em vista que os cálculos elaborados pela contadoria apresentam índice de correção monetária em desacordo com o que foi estabelecido na sentença exequenda, deve ser reformada a sentença que homologou a conta, sob pena de ofensa à coisa julgada.
3. No tocante à taxa de juros, observo que foi estabelecida na sentença exequenda a aplicação do percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, quando passaria a incidir os juros aplicados às cadernetas de poupança. Entretanto, como a citação do INSS ocorreu em 25.05.5526 (fl.211 do volume apenso), ou seja, já no período de vigência da lei, não se aplica o percentual de 1% (um por cento), não merecendo prosperar a alegação do exequente.
4. Apelação provida.Recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 94480606910491912228, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015, PUBLICAÇÃO: 22/03/2015)