PROCESSO Nº: 7443327-53.4650.2.5.7458 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PASSAGEM ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE MARTINS (e outro) RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO ALVES - 4ª TURMA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEANDRO CAVALCANTI. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS SUA VIGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA E APELAÇÃO ADESIVA DA FAZENDA NACIONAL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 827.227 - RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da MARIA LUIZA MELO, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas após a vigência da citada lei (15 de dezembro de 2005). II. Hipótese em que a ação foi proposta após tal data, razão pela qual a prescrição alcança os valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. III - Legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores referentes aos adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, uma vez que, pagos com habitualidade, integram o salário para todos os efeitos (Enunciado n° 60/TST). IV- Apelação do particular improvida. Apelação Adesiva da Fazenda Nacional parcialmente provida para majorar os honorários no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais, por considerá-lo razoável e equitativo.
(PROCESSO: 17061615604874074810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016)