PROCESSO Nº: 2807783-38.4939.29.1.4827 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: EMANUEL PORTO DE ARAUJO VASCONCELLOS NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANTHONY SILVA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece do vício apontado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A este respeito, o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "a possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens com o intuito de garantir a eficácia de eventual provimento condenatório em razão da prática de atos de improbidade administrativa possui fundamento constitucional, consoante disposição do art. 37, § 4º, da Constituição Federal. Se o ajuizamento da ação de improbidade administrativa fundamentar-se em enriquecimento indevido (Lei nº 8.429/92, art. 9º) ou lesão ao erário (Lei nº 8.429/92, art. 10), o juiz poderá decretar a indisponibilidade de bens (Lei nº 8.429/92, art. 7º), que recairá sobre tantos bens quantos bastem para assegurar o integral ressarcimento do dano, sendo necessária, para respaldar tal medida cautelar, a existência de fortes indícios da prática de ato de improbidade que cause o enriquecimento ilícito ou dano ao erário (fumus boni iuris), dispensando-se a comprovação de que está havendo dilapidação do patrimônio ou iminência de fazê-la (periculum im mora). No caso presente, porém, trata-se de uma ação civil publica cujo o objeto é pagamento de indenização pelo extração de recursos minerais sem a devida licença, ou seja, o suposto acréscimo patrimonial ilegalmente auferido pelo réu em detrimento do patrimônio da União não foi decorrente de ato de improbidade administrativa. Nota-se evidente que a medida cautelar incrustada neste processo tem a finalidade de colocar a salvo e efetividade de futura execução de eventual sentença condenatória, através de um bloqueio amplo e geral dos bens do requerido, a exemplo da cautelar deferida com base na Lei nº 8.429/92 (improbidade administrativa). Conquanto o art. 12 Lei nº 7.347/85 viabilize ao magistrado a adoção de providência liminares, com o sem a ouvida da parte adversa, todavia, esta cautela, diferentemente daquela prevista na LIA, não dispensa a comprovação da necessidade de decretação da indisponibilidade de bens, a partir da demonstração de que o(a) requerido(a) estaria em processo de dilapidação ou ocultação de seus bens, colocando em risco a recomposição patrimonial dos cofres públicos, além da plausibilidade do direito afirmado (fumus boni iuris), sob pena de afastar completamente a natureza cautelar da medida em questão. Noutros termos, via ação civil pública, a indisponibilidade de bens para reparação do patrimônio a União é medida excepcional que só pode ser concedida diante da presença de circunstâncias anômalas, que indiquem a existência de risco concreto de frustração da execução do direito invocado, ou seja, o periculum in mora, o que não é presumido", de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 40786151801885026975, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALMEIDA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 12.11.1399). 4. Embargos de declaração desprovidos. THEO BARBOSA
(PROCESSO: 69968087886884788648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016)