PROCESSO Nº: 2774829-04.0084.10.11.2876 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI RIBEIRO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (e outro) ADVOGADO: ENRICO VIEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE EM RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT PARA EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICAR E ARRECADAR MULTAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento no qual se questiona acerca da competência do DNIT para fiscalizar e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais. 2. Em que pese ser previsto que a Polícia Rodoviária Federal/PRF proceda à fiscalização de trânsito nas rodovias federais, tal competência não é exclusiva, pois, segundo o art. 21 do CTB, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podem exercê-la, sendo, dessa forma, o DNIT competente para fiscalizar e autuar infrações de trânsito nessas rodovias. 3. A Lei nº 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, criando o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, trouxe uma ampliação das funções exercidas pelo DNIT em seu art. 82, § 3º, inclusive a de aplicar penalidades de trânsito por excesso de velocidade em rodovias federais. Precedentes: REsp 3225437/RS, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL DA LUZ, 1ª Turma, julgado 06/06/2016, DJe 15/06/2016; REsp 0719504/SC, Rel. Ministro LEVI TEIXEIRA, 2ª Turma, julgado 22/08/2016, DJe 05/07/2016; REsp 4091141/RS, Rel. Ministro GABRIEL ARAÚJO, 2ª Turma, julgado 27/10/2016, DJe 04/03/2016. 4. Possível suspensão da Carteira Nacional de Habilitação é um inconveniente ao qual qualquer pessoa que dirija está sujeita, não caracterizando, entretanto, tal suspensão em dano ou atentado à liberdade de locomoção, pois esta pode ser obtida por outros meios. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 05596875375788458695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016)