PROCESSO Nº: 2555656-41.2343.27.9.0219 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RICHARDES PEDRO MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: RICHARDES AUGUSTO SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. PERICULUM IN MORA INVERSU. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que concedeu tutela antecipada para atribuir ao particular a pontuação correspondente ao inciso I da grade de correção da prova discursiva I do concurso público para provimento de cargos de Procurador da Fazenda Nacional, assegurando-lhe a participação em etapa seguinte; - Hipótese em que a concessão de efeito suspensivo da decisão antecipatória da tutela faria com que o candidato de concurso público fosse imediatamente alijado do certame, caracterizando periculum in mora inversu, ao passo em que à União não se verifica qualquer prejuízo irreparável; - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22169929312631844090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)