PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por inércia, em razão de não ter a Fazenda Nacional comprovado a efetuação das diligências necessárias no sentido de localizar o endereço da executada.
2. No caso, em face da tentativa frustada da exequente de citar pessoalmente a empresa devedora por meio de oficial de justiça no seu domicílio fiscal, não lhe restava outra alternativa a não ser requerer a citação pela via editalícia, mormente se considerado que a realização de tal ato pelo correio, quando já frustrada através do meirinho, seria inócua.
3. É reiterado o entendimento jurisprudencial no sentido de ser prescindível o exaurimento de diligências tendentes a localizar o novo endereço do executado para que se proceda à citação por edital, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos Correios e pelo Oficial de Justiça (art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais): Precedentes desta Corte AC 840959, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE 12/12/2015) e do eg. STJ (AgRg nos EDcl no AREsp 388058/MG, Rel. Min. João Pedro Melo, DJe 19/11/2014).
4. Apelação provida para anular a sentença, determinando o prosseguimento da execução com a citação da empresa executada por edital.
(PROCESSO: 32051239216169324890, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016, PUBLICAÇÃO: 26/03/2016)