CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. DESONESTIDADE OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. PER RELATIONEM. PRECEDENTES.
- Ação civil pública de improbidade administrativa julgada improcedente sob o fundamento de que não houve demonstração, através de prova inequívoca, de que tenha a ré praticado ato de corrupção ou ter agido de má fé, o que caracterizaria ato ímprobo.
- Inexiste em nosso ordenamento norma que proíba a contratação de estagiário pela Administração Pública, em virtude de existência de vínculo familiar entre o contratado e servidor público.
- No caso dos autos, não há comprovação da existência de má-fé, desonestidade ou uma atuação dolosa da demandada, visando ao atendimento de supostos interesses escusos, com a contratação do seu filho para estágio na instituição que trabalhava. Diante do conjunto probatório reunido nesta ação não se vislumbra o elemento subjetivo para a caracterização do aludido ato de improbidade.
- É de curial sabença que não se pode transformar uma irregularidade ou ilícito administrativo em ato ímprobo. Não configurado o ato de improbidade administrativa, ante a falta do elemento subjetivo que lhe é indispensável, mostra-se acertado o julgamento de improcedência do pedido.
- Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 79262543855491591107, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015, PUBLICAÇÃO: 16/04/2015)