ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVIMENTO.
1. Trata-se de Embargos Infringentes opostos pelo DNIT contra acórdão prolatado pela 1ª Turma deste Regional, que, por maioria, deu parcial provimento à apelação interposta pela parte autora, condenando a referida autarquia ao pagamento de 50% dos prejuízos materiais suportados pelo autor, sob o fundamento de que houve concorrência de causas para o evento danoso.
2. Rejeita-se a preliminar levantada, pois, em suas razões recursais, o Embargante obedeceu ao limite de impugnação próprio do recurso em análise, na medida em que aponta os motivos pelos quais entende que deveria prevalecer o voto vencido, afastando sua responsabilidade pelo evento danoso. Não há, portanto, que se falar em ausência de impugnação aos fundamentos da decisão vergastada.
3. A controvérsia a ser dirimida, portanto, se limita a aferir se HÁ PROVA de que a má conservação da rodovia concorreu para o acidente, ensejando o reconhecimento da culpa concorrente, ou se o evento danoso pode ter decorrido de culpa exclusiva da vítima, por transitar em velocidade MUITO superior à permitida.
4. No presente caso, o ora Embargado ajuizou ação de indenização por danos materiais contra o DNIT, em razão de acidente que teria sido resultante da má manutenção de rodovia federal. De acordo com a narrativa da exordial, o autor teria se deparado com dois buracos no interior de uma curva da rodovia, não conseguindo desviá-los, ocasionando a perda do controle da direção e o capotamento do veículo.
5. Ao sentenciar o feito, o Juízo a quo entendeu que não existiam elementos probatórios que demonstrassem o liame entre o acidente automobilístico e a existência de buracos na pista.
6. Ao julgar as apelações interpostas pelas partes, a 1ª Turma deste Regional decidiu, por maioria, nos termos do voto condutor proferido pelo Desembargador Federal Felipe Rocha, que o DNIT foi omisso na manutenção do perímetro no qual se deu o acidente, e que a má conservação da rodovia contribuiu de forma decisiva para o evento danoso. Reconheceu-se, ainda, que a responsabilidade da autarquia foi atenuada pela culpa concorrente do autor, que trafegava em alta velocidade.
7. O Laudo Pericial de fls. 160/170 apontou que "o primeiro buraco poderia ser avistado a uma distância de pelo menos 40m" e que "há grande probabilidade do veículo estar em velocidade bastante superior ao permitido ao tocar no primeiro buraco, o que causou a perda de controle e as demais consequências do acidente".
8. O perito afirmou, ainda, que "conhecendo bem o trecho em que está trafegando e mantendo-se a velocidade máxima permitida para o trecho, o acidente poderia ter sido evitado". Concluiu, ao final, que "a probabilidade do acidente ter sido causado exclusivamente por causa dos buracos que existiam na pista é muito pequena. Trafegando-se na velocidade máxima permitida para o trecho, 80 km/h, demonstrou-se ser possível contornar a curva, desviar de obstáculos e realizar a frenagem de maneira segura. O excesso de velocidade é O mais provável agente causador do acidente".
9. Sobra possível, pois, que a imprudência do motorista, ao imprimir velocidade excessiva, tenha sido a única causa do evento danoso, sendo do autor o ônus de formar quadro probatório que afaste tal hipótese.
Não há, portanto, como responsabilizar civilmente o DNIT, pois não se pode afirmar que o dano ocorreu, mesmo que parcialmente, de fato imputável ao Estado, devendo prevalecer o voto vencido prolatado pelo Desembargador federal Benício Fernandes, no sentido de que "encontra-se ausente a causalidade material entre o eventus damni e o comportamente positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade), tendo em conta a culpa exclusiva do autor."
10. Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 92992456509837612, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 30/08/2015, PUBLICAÇÃO: 16/10/2015)