PROCESSO Nº: 6142473-52.9100.22.12.8283 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC PORTO ADVOGADO: BENÍCIO ARAÚJO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - No caso, a questão trazida a baila acerca de omissão no acórdão quanto aos juros de mora e correção monetária dos valores em atraso, bem como quanto à aplicação da Súmula 111/STJ em relação aos honorários advocatícios não foram questionadas pela embargante quando da interposição do recurso de apelação, sendo incabível pois o Tribunal conhecer de matéria que não fora impugnada em momento oportuno. - Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. - Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 35119023549442383850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)