Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Carvalho PJe-AC 9430833-42.3453.22.9.4896 APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ADV : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO : ARTHUR PEREIRA ADV : VINICIUS CALDEIRA MAIA E OUTROS ORIGEM : 2 ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA (Ementa) Administrativo. Apelação da FUNASA contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento de atrasados, decorrentes da incorporação de quintos/décimos, já reconhecidos administrativamente, devidamente corrigidos, pelas regras da Lei 11.960/09. 1. Afastada a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista que o reconhecimento administrativo do direito, aqui perseguido, não retira do seu titular o direito de buscar, judicialmente, o que a Administração não cumpre, espontaneamente, ainda que sejam invocados entraves burocráticos (dotação orçamentária). 2. Inexistem parcelas prescritas, uma vez que, o pagamento voluntário de parte do débito, na seara administrativa, ocasiona a renúncia tácita do prazo prescricional, somente recomeçada sua contagem quando cessado o adimplemento de parte do débito. No caso, a segunda e última parcela paga ocorreu em novembro de 2007. Ação aforada em dezembro de 2010. Precedente do Colendo STJ: AgRg no Ag nº 2273056/PR, min. Miguel Freitas, julgado em 08 de julho de 2011. 3. A fundação apelante reconheceu, em nota técnica da Seção de Recursos Humanos a legalidade do pagamento das atualizações dos valores incorporados a título de quintos e décimos, por força do Decreto nº 3.450/00, conforme consta no Termo de reconhecimento de dívida, em favor do servidor, em 10 de março de 2005, no valor de R$ 41.272,37. Houve o pagamento de duas parcelas do referido débito, amortizando apenas R$ 66.825,00, pelo que tem o apelado direito aos atrasados, ainda, inadimplidos, devidamente corrigidos, inclusive, por força da Súmula 05 deste Tribunal: As prestações atrasadas, reconhecidas como devidas pela Administração Pública, devem ser pagas com correção monetária. 4. Redução dos honorários advocatícios para dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, a fim de remunerar condignamente o profissional, a despeito da singeleza da causa. Precedente desta eg. 2ª Turma: APELREEX 38913-PE, des. Davi Lucca Jesus, julgado em 23 de janeiro de 2011. 5. Os juros moratórios são devidos à razão de meio por cento, mensalmente, a contar da citação. 6. Remessa oficial e apelação providas, em parte, apenas nestes dois últimos aspectos.
(PROCESSO: 54473396158703244261, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2013)