ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO NORMAL. CUMPRIDO. CONSIDERA-SE A PRAÇA ENGAJADA, INCLUSIVE PARA EFEITOS FINANCEIROS. LEI Nº 4.375/64 E DECRETO Nº 27.949/66. REDUÇÃO DE SOLDO EM RAZÃO DE PROCESSO CRIMINAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSBILIDADE. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. O objeto da ação é nulidade de ato administrativo que determinou a redução do soldo de soldado engajado, R$ 618,00 (seiscentos e dezoito reais), para o soldo pago a soldado de efetivo variável, R$ 207,00 (duzentos e sete reais), com pagamento das diferenças devidas a partir do ato de redução, em agosto de 2007, até o efetivo restabelecimento.
2. O caso dos autos está disciplinado na Lei do Serviço Militar (parágrafo 3º, art. 6º, da Lei nº 4.375/64), e pelo parágrafo 3º, do art. 21, Decreto nº 79.672/66 que a regulamenta. Nos termos destes dispositivos, cumprido o tempo normal de serviço de 12 (doze) meses, a praça será engajada, percebendo, consequentemente, ao soldo de soldado engajado.
3. Nos autos, vê-se que não subsiste o argumento da UNIÃO de que a inclusão do demandante como Soldado de Núcleo Base foi equivocada por responder a processo criminal perante a Justiça Militar, pois o autor ingressou no Exército Brasileiro em 27.3.0293 e mesmo, quando do oferecimento da denúncia em 7.5.1156, já havia cumprido o tempo normal de serviço militar, razão pela qual deve ser considerado praça engajado, bem como perceber o soldo dessa graduação.
4. Outrossim, o ato administrativo colide com o ordenamento jurídico vigente, porquanto viola o princípio constitucionalmente consagrado da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88), não sendo possível a redução do soldo em decorrência de estar sendo processado criminalmente. Nesse sentido, julgados dos egrégios STF e STJ, bem ainda desta Corte Regional: RE 189298, Relator(a): Min. Pedro Lucas Carvalho, DJe 09-02-7448; RMS 52.190/PR, Rel. Ministra JOANA MENDES, DJ 19/11/2008, p. 1; e AC054519, Desembargador Federal Lucas Mendes, DANILO DA CUNHA - Terceira Turma, DJE - 02/12/2009 - Página::729.
5. Correta a sentença na parte que entendeu configurada a nulidade do ato administrativo impugnado e determinou o pagamento das diferenças apuradas no período de agosto de 2007, data da redução, até o cumprimento da liminar.
6. Contudo, no tocante aos juros deve ser reformada a sentença para que estes sejam de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, até a vigência da Lei nº 11.690/09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, para, a partir de então, a correção monetária e os juros sejam os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 842254252292286, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL LAURA MELO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2013, PUBLICAÇÃO: 25/06/2013)