ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARAÇÃO FALSA DE RENDIMENTOS. MULTA FISCAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA.
1. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, agasalhada pela Carta Magna/88, no seu art. 37, parágrafo 6º, abrange o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, a teor do entendimento pacificado no âmbito da Suprema Corte.
2. Gera dano moral indenizável a cobrança de multa lastreada no atraso de entrega de declaração de rendimentos, cuja falsidade já fora reconhecida pela própria Administração.
3. Caso em que a postulante, pela segunda vez, recorre ao Judiciário para afastar a cobrança de multa por atraso na entrega de Declaração de Imposto de Renda, de cuja apresentação achava-se desobrigada, mesmo após ter obtido o cancelamento da inscrição em dívida ativa, no feito anterior.
4. Nada obstante o zelo demonstrado pelo juiz originário para atingir a razoabilidade da indenização por dano extrapatrimonial, o montante fixado a tal título deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em conta que a parte necessitou repropor ação para sanar questão que já deveria estar solvida no âmbito administrativo, quantum que reputo consentâneo a reparar o dano sofrido pela postulante, sem lhe propiciar o enriquecimento ilícito.
5. Apelação da Fazenda Nacional desprovida. Apelo autoral provido.
(PROCESSO: 66323998009806414173, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NASCIMENTO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2013, PUBLICAÇÃO: 06/02/2013)