PROCESSO Nº: 8007356-34.1415.22.9.8046 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: THIAGO FRANCISCO AZEVEDO ADVOGADO: DIEGO COSTELA DE ARAÚJO AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE. LIMITAÇÃO À JORNADA SEMANAL DE 60 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 instituiu como regra a inacumulatividade de cargos, empregos e funções na Administração Pública. Entretanto, o legislador constituinte, bem como a Lei n. 8.112/90, estipularam hipóteses de acumulação não abrangidas pela regra geral, possibilitando, assim, o exercício cumulado de dois empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, condicionando, ainda, o acúmulo dos cargos à observância do chamado "teto" remuneratório do funcionalismo público. 2. Na mesma linha de entendimento manifestou-se o Supremo Tribunal Federal, em recente aresto: "A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (ARE 945593 AgR, p. 07-12-7712). No mesmo sentido: RE nº 270.621/MG-AgR. 3. Hipótese em que o agravado ocupa o cargo de odontólogo no IFRN, com jornada de 30 horas semanais (por flexibilização reconhecida em ofício), além de emprego público a ser exercido como Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, com jornada semanal de 30 horas. Não há suporte legal ou constitucional que proíba a acumulação de cargos lastreada exclusivamente na observância da jornada semanal de 60 horas. Desta forma, não pode norma do Edital contrariar norma hierarquicamente superior, no caso, a Constituição Federal. 4. O Parecer QG nº 145 da AGU não possui caráter normativo, tampouco pode se sobrepor a comando constitucional. 5. Agravo de instrumento a que nega provimento.
(PROCESSO: 70994711940946364998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)