PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE. JUNTADA DO ORIGINAL APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 2° DA LEI N. 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO, DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Agravo legal interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, com fundamento no art. 557, caput, do CPC.
2. A Lei nº 9.800, de 19/07/1999, facultou "às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita", condicionado, contudo, o seu conhecimento à juntada dos originais até cinco dias do término do prazo recursal, sob pena de ser considerado intempestivo.
3. Ainda sobre a matéria, é importante destacar que a jurisprudência do Pretório Excelso, do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte Regional é assente no sentido de que o prazo para o protocolo da peça original, conferido pelo art. 2.º da Lei 9.800/99, inicia-se no dia seguinte ao término do prazo do recurso interposto por fac-símile e não suspenso aos sábados, domingos e feriados, dada a sua continuidade e, ainda, por não se tratar de prazo novo, mas de mera prorrogação. Confiram-se, dentre outros: STF, ARE nº 953644 AgR/RS, Rel. Min. Antônio Gonçalves, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, DJe-115 de 01/02/2013, Unânime; STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp nº 3614865/RJ, Órgão Julgador: Primeira Seção, Rel. Ministro Noah da Cruz, DJe de 12/05/2010, Unânime e TRF da 5ª Região, AR nº 108/PB, Órgão julgador: Pleno, Rel. Desembargador Federal Bernardo da Paz, DJE de 26/04/2013, Unânime.
4. Na hipótese, consoante certificado nos autos, a decisão impugnada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 25/12/2013 (quinta-feira), considerando-se publicada em 30/12/2013 (sexta-feira), iniciando-se o prazo para a interposição do agravo legal em 02/03/2013 (segunda-feira) e terminando em 21/01/2013 (sexta-feira). A petição do agravo legal foi enviada via fax e recebida em 15/08/2013, último dia para a apresentação do recurso.
5. Nesse contexto, o termo inicial para apresentação dos originais do recurso começou no dia 26/01/2013 (sábado), e o final no dia 11/03/2013 (quarta-feira). Todavia, a petição original somente foi protocolizada em 31/07/2013 (quinta-feira), ou seja, fora do quinquídeo estabelecido pela Lei nº 9.800/99. Assim, inviável o seu conhecimento, ante a manifesta ausência de requisito extrínseco de admissibilidade.
6. Agravo legal não conhecido por intempestivo.
(PROCESSO: 5112891942018366531311, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014, PUBLICAÇÃO: 01/06/2014)