PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO. INCABIMENTO. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de execução complementar formulado pelo exequente, relativamente aos juros de mora que seriam devidos entre a data da propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução. Entendeu a magistrada de 1º grau que a questão já foi decidida (desfavoravelmente) tanto pelo Juízo originário, quanto pelo TRF da 5ª Região, inclusive com trânsito em julgado desde 2011 (fls. 42/43). Liminar indeferida à fl. 50.
II. Contrarrazões da União alegando que a execução já foi promovida incluindo os juros de mora, sendo objeto também da decisão proferida em sede de embargos à execução, com trânsito em julgado. Pleiteia a manutenção do óbice da coisa julgada da matéria posta em liça.
III. O cerne da controvérsia reside na possibilidade ou não de expedição de precatório complementar, para inclusão de juros moratórios e correção monetária, no período entre a data base dos cálculos até o efetivo pagamento dos precatórios, pois, segundo defende o agravante, não teria se operado a preclusão, quanto ao pedido de requisição complementar, ainda que posterior à expedição do precatório principal, por ser a questão de ordem pública, bem como por ter sido suscitada em preliminar de mérito, questão que não faz coisa julgada.
IV. A questão alusiva à expedição de precatório complementar se encontra coberta pelo manto da coisa julgada, pois já devidamente analisada e indeferida no bojo do processo executivo, tanto pelo magistrado de primeiro grau, como por este Regional, estando preclusa, portanto.
V. Incabível a expedição de precatório complementar para pagamento de saldo remanescente relativo à incidência de correção monetária e juros de mora no período entre a data da última conta de atualização e a data da expedição do precatório, posto que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, não existindo, portanto, mora da Fazenda Pública. Precedentes: STF, AI-AgR 427126, DJe 14/8/09; STF, RE 877189 ED/PR, Augusto da Paz; STJ, AGRESP 9185654, DJE15/03/2010.
VI. Cabe à parte credora, sob pena de preclusão, postular a inclusão dos juros de mora por ocasião da homologação da conta, antes de ser expedido o precatório. Não o fazendo tempestivamente, a matéria fica preclusa. (Precedente. IAN ALMEIDA. AG567187/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MONTEIRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 07/02/2015).
VII. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26878931407927436434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016, PUBLICAÇÃO: 15/12/2016)