PROCESSO Nº: 1984831-54.1284.20.11.4610 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: JUAN SALES ADVOGADO: Yslaia De Aguiar Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Castro Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8041477-02.7901.4.11.3117 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. PORTARIA 535/2020. APLICAÇÃO PARA CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. CONDIÇÃO MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto ante decisão que determinou aos réus que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil da autora, de forma a permitir a transferência de curso almejada, com manutenção do financiamento estudantil, desde que atendidas as condicionantes previstas na cláusula 11ª do contrato firmado pela estudante. 2. A Controvérsia posta a deslinde no presente recurso está em saber se a Resolução nº 35/2019 e a Portaria MEC nº 535/2020 são aplicáveis ao contrato firmado pelo autor. Na Resolução restou estabelecido que a transferência de que trata os artigos 1º e 2º desta Resolução somente será permitida no caso em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), utilizada para sua admissão ao Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. Já na Portaria consta, em seu art. 84-C, I, que a manutenção do financiamento nos casos de mudança de curso ou instituição de ensino só será admitida caso a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no ENEM utilizadas para sua admissão no FIES for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal vedou a incidência de novas regras de financiamento educacional aos contratos anteriormente celebrados. Precedente: ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 02-05-1281 PUBLIC 30.07.2159. 4. No caso em análise, o contrato de financiamento estudantil foi firmado pela agravante no dia 23 de novembro de 2021, enquanto a citada Portaria MEC n° 535/2020 entrou em vigor na da data de sua publicação, em 16/10/2020, não podendo retroagir para impor exigência mais gravosa aos contratos firmados antes da sua vigência. Ressalte-se que no pacto firmado pela autora há cláusula expressa a respeito das regras para transferência de curso ou de Instituição de Ensino Superior - IES, sem a exigência de pontuação superior à nota de corte. Também a Resolução nº 35/2019 não produz efeitos sobre o contrato, pois traz em seu bojo previsão para que produza efeitos a partir do segundo semestre de 2020. Nesse sentido, julgados da Segunda e da Quarta Turma desta Corte Regional: PROCESSO: 69619405720284004336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021; PROCESSO: 01183387662454574807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021; PROCESSO: 93840489815256671255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021; PROCESSO: 57843575393123009695, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021. 5. Assim, os ditames constantes das referidas normas não podem obstar a pretensão do autor de transferir o contrato de financiamento estudantil - FIES para o curso de Medicina pretendido. 6. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 85414589830998261025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2022)