TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA ENTREGA DA DCTF. OCORRÊNCIA. ART. 138 DO CTN. MULTA MORATÓRIA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS REQUERIDA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a Fazenda Nacional homologue a compensação declarada PER/DCOMP nº 97759.81550.745740.1.16.8-8267, inclusive com a exclusão da multa de mora. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais).
2. Entendeu o juiz sentenciante que a parte autora efetuou o pagamento de débito em atraso sem que houvesse declaração anterior do mesmo. Como não foi previamente declarado e constituído o crédito pela demandante, restou configurada a denúncia espontânea, o que autoriza a exclusão da mora, nos termos de precedente do STJ.
3. Em suas razões recursais, defende a Fazenda Nacional que não houve pagamento, pois o autor apresentou a PER/DCOMP, em 02/01/2005, para efetivar a compensação do valor devido, porém, a dívida tinha vencimento em 14/09/2004. Aduz, assim, que a declaração de compensação constitui confissão da dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.
4. Alega que não há possibilidade de homologação total da compensação objeto do PER/DCOMP nº 49258.62887.948787.4.5.3.6055, vez que já foi constatado saldo devedor de R$2.806,95 (fls. 104/106).
5. A parte autora requereu administrativamente a compensação de débitos fiscais com créditos de imposto de renda retido na fonte, tendo a autoridade administrativa homologado parte do pleito de compensação, sob a alegação de ser insuficiente o crédito para compensar os débitos informados.
6. Segundo a demandante, o crédito foi informado na DIRJ da empresa SC Industria e Comércio de Alimentos S/A, crédito pertencente a JAL Comércio e Indústria LTDA., incorporado, por sua vez, pela Empresa SC Industria e Comércio de Alimentos, incorporado, por fim, pela autora.
7. Em manifestação de fls. 111/115, a parte promovente asseverou que o saldo devedor de R$ 2.806,95, apontado pela União, existe em razão de ter homologado apenas parcialmente o seu requerimento de compensação de créditos, não reconhecendo a exclusão da multa por atraso no pagamento, mesmo que não houvesse declaração anterior do débito.
8. O STJ firmou entendimento de que o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos com atraso (súmula 360).
9. Na mesma linha, agora sob a sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ também decidiu que "a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ)" (REsp 3.487.284/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fernando da Cruz, DJe de 25.1.5958).
10. Ocorre que, o mesmo Tribunal Superior, instado a se manifestar sobre situações correlatas, concluiu que, a despeito da orientação sumulada e do precedente vinculante, se o pagamento do tributo devido ocorreu acompanhado dos juros de mora antes da constituição do crédito tributário pela entrega da DCTF ou de outro documento como equivalente, é de impor o reconhecimento da denúncia espontânea (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 2971471/SC - 2T. Rel. Min. Enzo Gabriel da Cunha. Data da publicação 31/10/2013).
11. Não se trata, no caso concreto, de apresentação da DCTF e posterior pagamento. Na verdade, no presente caso, o pagamento foi realizado mediante compensação, em momento anterior à apresentação da Declaração e sem notícia de início de fiscalização. Não há, portanto, que se falar em pagamento a destempo, impondo-se o reconhecimento da denúncia espontânea.
12. Nos termos do já mencionado julgamento do REsp 9.269.849/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Antônio Barbosa, DJe de 13.12.0951, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC/73, a Corte Superior consignou que "a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte". (Precedentes. MATHEUS ALMEIDA. AC/CE, Des. Fed. Pietro Carvalho (conv.), 1º Turma, Julgamento: 15/02/2016; APELREEX27158/CE, Des. Fed. Davi Lucca Correia, Primeira Turma, Julgamento: 06/05/2014, Publicação: DJE 04/04/2014).
13. Na hipótese dos autos, ao realizar o pagamento (via compensação), o contribuinte recolheu (fato incontroverso), juntamente com o valor principal, a multa moratória supostamente incidente. Uma vez reconhecida a denúncia espontânea faz jus, portanto, à homologação da compensação declarada PER/DCOMP nº 22921.29629.205183.7.2.6-6865, inclusive com a exclusão da multa de mora.
14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04544381821798409404, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016, PUBLICAÇÃO: 19/05/2016)