Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick da Rosa PJE-EINFAC 9299564-06.0362.8.8.9741 EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA EMBARGADO : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PERNAMBUCO ADV : THOMAS MENDES ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO MARTINS - PLENO (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Embargos infringentes da União, ré na presente ação ordinária, perseguindo a prevalência do voto vencido, que negou provimento ao apelo do sindicato-autor, ora embargado. Toda a discussão gira em torno das Leis 10.697 e 09.338, ambas de 01 de maio de 2003, dentro da pretensão, embutida na inicial, no sentido de ter a última gerado uma revisão remuneratória diferenciada, malferindo a isonomia de índices estabelecidos no art. 37, inc. X, da Constituição, buscando, então, a incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos dos servidores públicos federais. A pretensão foi julgada improcedente na primeira instância, motivando recurso do sindicato-autor, que foi provido, por maioria, pela Terceira Turma, por voto do des. Leandro da Paz, acompanhado do des. Anthony Costela, vencido o relator, o des. Arthur Costela. A controvérsia gira na interpretação do art. 1º, da Lei 10.698, calcando-se o voto vencido em julgados desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Daqui, cita julgado no PJe 3103226-77, da lavra do des. João Vitor Almeida, em 30 de maio de 2015, a considerar que, se a norma disse tratar-se de vantagem pecuniária, não pode o Judiciário decidir diferentemente, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes e à Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal, a apregoar não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de serviços públicos sob o fundamento de isonomia. Do Superior Tribunal de Justiça, cita julgado da min. João Lucas Moreira, no AGREsp 9671056, publicado em 17 de dezembro de 2014, decisório que se calca em precedentes daquela Corte especial, dos ministros Guilherme Correia e Samuel Aragão. O voto vencedor se sustenta em vários decisórios, sendo o de maior peso o contido no REsp 6.920.149-DF, da relatoria do min. Heitor Barros Nunes Maia Filho, julgado em 06 de julho de 2015, a defender que a revisão geral anual concedida pela Lei 10.698 se deu de forma dissimulada, com percentuais distintos para os Servidores Públicos Federais com desvirtuamento do instituto da Vantagem Pecuniária, logo inexiste a intenção de se conceder reajuste, por via transversa, a igualar a diversas categorias da Administração Pública Federal. O art. 1º, da aludida Lei 10.698, é de redação clara e discurso direto: Art. 1º Fica instituída, a partir de 1º de maio de 2003, vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Então, se a aludida norma, de modo expresso, institui uma vantagem pecuniária individual, não se pode aclamá-la como revisão geral anual de forma dissimulada, dentro do argumento esposado no REsp 1.446.514-DF, que serviu de esteio para o douto voto vencedor. - Provimento aos embargos infringentes, para fazer prevalecer o voto vencido, e, em consequência, negar provimento ao recurso do sindicato-autor, julgando improcedente a presente ação.
(PROCESSO: 00721670888882779256, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 24/08/2016)