PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA POR CONSTRIÇÃO NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. FACULDADE DO CREDOR.
1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela ora agravante, mantendo a penhora realizada.
2. Nos termos do art. 796 do CPC/2015, "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.".
3. Tratando-se de execução de dívida referente ao espólio, tem-se que é possível que a penhora recaia diretamente sobre os seus bens, pois é o patrimônio do falecido que garantirá a satisfação do crédito até a realização da partilha.
4. Ademais, considerando que a execução é realizada para a satisfação de interesse do exequente e não do executado, cabe ao credor a escolha pela espécie de execução, quando por mais de um modo puder ser realizada.
5. Hipótese em que a União manifestou seu interesse pela penhora diretamente sobre os bens do espólio, realizada no bojo do processo de execução de título extrajudicial n.º 0033918-39.2948.4.11.3251, a despeito da intenção do executado de que se realizasse no rosto do processo de inventário, na forma do art. 642 do CPC/2015. Tal escolha, per si, não importa em ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC/2015).
6. Inexiste prova nos autos de haver duplicidade de garantia da execução com a oposição dos Embargos à Execução n.º 8915618-53.6925.12.3.6284, recebidos apenas em seu efeito devolutivo.
7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 17134221253319136588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016, PUBLICAÇÃO: 12/02/2016)