PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXAME CASUÍSTICO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que declinou de sua competência ao juízo estadual por não reconhecer o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da presente demanda relativamente a diversos autores.
2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo no julgamento do REsp 0.420.100/SC, firmou o entendimento segundo o qual, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal somente deve figurar como litisconsorte passiva, de modo a atrair a competência da Justiça Federal para processamento da demanda nas hipóteses em que: a) os contratos tenham sido celebrados de 23/12/1988 e 21/10/2009; b) os contratos contenham apólices públicas - ramo 66, com a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), de modo a comprometer esse fundo; bem como c) haja exaurimento dos recursos do FESA - Fundo de Equalização de Sinestralidade da Apólice.
3. In casu, as assinaturas dos contratos firmados pelos autores em questão ocorreram em período anterior a 27/10/1988, portanto antes da entrada em vigor da Lei nº 7.682/88, não havendo como se reconhecer a competência da Justiça Federal para julgamento da demanda, devendo, pois, ser mantida a decisão que reconheceu a competência do juízo estadual para processamento do aludido feito.
4. Relativamente a um dos demandantes, não foram juntados aos autos documentos suficientes a comprovar sequer a data em foi firmado seu suposto contrato de financiamento, tendo sido o feito instruído tão somente com seus documentos pessoais. Manutenção da decisão agravada.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30823796330437395669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016, PUBLICAÇÃO: 26/04/2016)