Penal. Crime contra a ordem tributária. Davi Lucas Mendes devidamente notificado do início da ação fiscalizatória. Inocorrência de cerceamento de defesa. Empresa que se mantém ativa, movimentando milhares de reais, mas que declara inatividade perante o Fisco. Produção de notas fiscais ideologicamente falsas. Tipos do art. 1º, I e III da Lei nº 8.137/90. Dosimetria que observou detidamente as circunstâncias judiciais. Apelações não providas.
(PROCESSO: 82035355129442724448, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR MARCELO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015, PUBLICAÇÃO: 02/12/2015)