PROCESSO Nº: 0757823-52.5913.15.8.4918 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE FERNANDES e outro ADVOGADO: Lucas Carvalho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Costela EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE VÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Raul Vieira, em face de acórdão id.2067349.72846526 que deu provimento às apelações, para absolver, os apelantes, da prática de atos de improbidade administrativa. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em erro material, pois o entendimento consignado na parte final diverge do que foi consignado em todo decorrer de toda a decisão. 3. Compulsando os autos, observa-se assistir razão à parte embargante quanto ao erro material apontado. 4. Considerando que todo o entendimento da decisão é no sentindo de dar provimento às apelações e no acórdão foi dado em sentido contrário, deve ser reconhecido o erro material. 5. Nesse sentido, fixo a seguinte redação para o acórdão ora embargado: "ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, em dar provimento às apelações, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado." 6. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração do particular, para reconhecer o erro material apontado. BA/
(PROCESSO: 06415822096518948802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2022)