EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7065712-72.5812.22.2.8649 ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS EMBARGANTE(S): UNIÃO PROCURADOR(A)(ES): VIVIAN ANTHONY PEREIRA EMBARGADO(A)(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL, LUIGI REZENDE, JUAN PINTO E VITOR GABRIEL FARIAS RAMOS DE BRITO ADVOGADO(A)(S): THIAGO DE JUAN DUARTE, LUIZ FELIPE DA COSTA E RODRIGO FOGAÇA CORDEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN REZENDE - 1ª TURMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - JUROS DE MORA: o Acórdão acenou, expressamente, com a Incidência dos Juros de Mora em Requisição Complementar de Pagamento, afastando a Preclusão, conforme a orientação definida pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nele referida, não havendo, por outro lado, pertinência da hipótese com a questão do Prazo previsto no artigo 100 da CF/1988, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 21296886888029808914, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)