ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. SERVIDOR CIVIL APOSENTADO. PERCEPÇÃO DO PERCENTUAL DE 47,94%. DECISÃO JUDICIAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TCU. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de apelações e remessa obrigatória de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu parcialmente a segurança para "determinar ao impetrado que se abstenha de proceder ao desconto, nos proventos do impetrante, para restituição ao erário de valores pagos a maior relativos à incorporação do percentual de 47,94%".
2. Não se conhece de agravo retido cuja apreciação não foi requerida nas razões ou na resposta da apelação. Exegese do art. 523, "caput" e parágrafo 1º, do CPC.
3. A legitimidade de parte é matéria de ordem pública, a qual impõe o seu conhecimento, até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.
4. Segundo o STJ, autoridade coatora não é quem recomenda ou baixa normas para execução do ato impugnado, mas sim quem pratica ou ordena a prática desse ato e que tem atribuições para desfazê-lo.
5. No caso em foco, considerando que o impetrante é servidor público federal aposentado da FUNASA, outra pessoa não poderia ocupar a posição de autoridade coatora senão o Chefe do Recursos Humanos daquela instituição, eis que foi ele quem enviou a notificação ao impetrante comunicando-lhe da suspensão do pagamento do percentual de 47,94% e será ele que, em caso de concessão da ordem, deverá restabelecer o pagamento da aludida vantagem.
6. Mesmo que se considere ilegítima a autoridade coatora identificada na petição inicial, não se pode esquecer de mencionar que o e. STJ já firmou entendimento no sentido da aplicação da Teoria da Encampação, quando o impetrado, nas suas informações, a despeito de alegar a ilegitimidade passiva ad causam, adentra no mérito da ação, como ocorreu nos presentes autos. Neste caso, o vício processual que porventura pudesse existir resta sanado.
7. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
8. "O impetrante faz prova de que obteve judicialmente o reconhecimento do direito ao reajuste de 47,94%, a partir de março/94 (...) (f. 58-73). A concessão do percentual, assim, esteve fundada em pressuposto fático-jurídico definido, consistente em reajustar os vencimentos do servidor público em equivalência à corrosão da moeda de determinado período. Por isso, ainda que o referido acréscimo esteja acobertado pela definitividade da coisa julgada, os efeitos desta não poderiam ir além dos contornos da demanda em que foi constituída. Modificados os pressupostos de fato e de direito que conduziram à concessão do percentual, não há desrespeito a coisa julgada se o mesmo vier a ser suprimido, sendo assente que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, ficando-lhe garantida, apenas, a irredutibilidade dos vencimentos/proventos. Dessa forma, se as perdas inflacionárias recompostas com o reajuste de 47,94% foram posteriormente absorvidas com a reestruturação da carreira ou com novos aumentos concedidos à categoria do impetrante, não se vislumbra ilegalidade na supressão do dito percentual, porquanto pacífico o entendimento da jurisprudência de que a vantagem pessoal nominalmente identificada não é passível de ser paga ad infinitum, podendo ser absorvida pela melhoria do patamar remuneratório advindo com a reestruturação da carreira (STJ, RESP 677086, rel. Min. Diego Nascimento Esteves Lima, DJE 05/11/2010)".
9. (...) "Realce-se, ainda, que não se operou a decadência administrativa para a exclusão da vantagem. Conforme posicionamento sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria é ato complexo, somente se aperfeiçoando com a manifestação final do órgão de controle, que, no caso, é o Tribunal de Contas da União. (...) No caso, o registro da aposentadoria do impetrante foi negado pelo TCU em 13/03/2012 (f. 120), e a Administração notificou o interessado sobre a suspensão da vantagem já em janeiro de 2013 (f. 76). À evidência, o atuar administrativo não foi realizado a destempo."
10. (...) "'Não se comprovando que o servidor tenha dado causa ao pagamento indevido da vantagem, a nulidade do ato não implica em devolução das verbas por ele percebidas de boa-fé'" (TRF 5.ª, AG 39575/RN, rel. Des. Fed. Davi Lucca Ribeiro, Lucca Campos, DJ, 12/3/2005).
11. Quanto à reestruturação da carreira do impetrante, na verdade, o acórdão 7477/2012 do TCU, que gerou a notificação enviada ao impetrante dando-lhe ciência da suspensão do pagamento do percentual de 47,94%, foi bastante minudente em sua fundamentação, donde se colhe que a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11784/2008 instituiu uma reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e estabeleceu um novo regime salarial para tais cargos, tendo importado num acréscimo de proventos aos seus beneficiários, de modo que esse percentual que vinha sendo pago ao impetrante por força de decisão judicial deveria ter sido absorvido por esse novo regime.
12. No tocante à devolução dos valores recebidos de boa-fé, que foi objeto do recurso da FUNASA, importa observar que, além de o entendimento jurisprudencial dominante ser no sentido da inexistência, por parte do servidor, do dever de restituir o erário pelos valores a maior recebidos de boa-fé a título de verba alimentar, como acertadamente enfocado na sentença, ainda há, no caso em foco, o fato de que o acórdão do TCU expressamente consignou a dispensa do ressarcimento das importâncias recebidas pelos servidores de boa-fé, determinando, apenas, a necessidade de se proceder à suspensão dos pagamentos considerados ilegais.
Agravo retido não conhecido.
Apelações e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 08419196467426180857, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2014, PUBLICAÇÃO: 17/12/2014)