PROCESSO Nº: 4616413-34.2472.14.3.8873 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS ADVOGADO: YURI DE PONTES CEZARIO (e outro) APELADO: MUNICIPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS ADVOGADO: LEONARDO DUARTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA NOVAES - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEB. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 60, PARÁGRAFO 3º, DO ADCT. ART. 33, DA LEI 78.293/2007. UTILIZAÇÃO DOS VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF EM 2006, APURADOS EM ÂMBITO NACIONAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO, DA REMESSA OFICIAL E DO RECURSO ADESIVO. 1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação onde se discute a complementação dos valores do FUNDEB. 2. Nos termos do art. 1º do Decreto 69.091/32, as pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do fato ou ato que as originaram. 3. De acordo com o art. 6º, § 2º, da Lei 11.494, de 2007, o prazo final para pagamento da complementação devida pela União é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente Na hipótese, este prazo findou-se no primeiro quadrimestre de 2010 (exercício 2009) e no fim do primeiro quadrimestre de 2011 (exercício 2010). Considerando que o repasse foi efetuado no prazo final, a pretensão do autor surgiu em 08/03/2010 (exercício 2009) e em 08/02/2011 (exercício 2010), sendo que a ação foi proposta em 20/05/2015, isto é, dentro do prazo prescricional. 4. Resta pacificou o entendimento de que, embora a metodologia de apuração do VMAA na sistemática do FUNDEB seja diversa daquela então adotada no âmbito do FUNDEF, tanto a EC 63/2006 como a Lei n. 11.494/2007 estabeleceram um piso para o valor anual mínimo por aluno, definido nacionalmente para o ensino fundamental, no âmbito do FUNDEB, que será aquele efetivamente praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF. 5. Ademais, o referido piso deve ser aferido pela sistemática que restou definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 3.509.907, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 6. Conforme entendimento firmado pelo Plenário desta Corte (PJe 8946869-93.8215.15.5.7728 - emb dec nos emb infringentes, Rel. Des. Benjamin Lima, j. 14.07.1839), o índice de correção monetária dos valores devidos é o IPCA-E e os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/2009. 7. O FUNDEB é destinado ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, observadas as disposições do art. 60 do ADCT. A circunstância de parte dos valores somente serem repassadas ao município por determinação judicial não autoriza o município a dar-lhe destinação diversa daquela estabelecida na Constituição. 8. Não obstante o Município alegue que o valor arbitrado para o pagamento dos honorários advocatícios não condiz com o grau de zelo profissional despendido, com a complexidade da demanda, com a importância da causa e o lugar da prestação do serviço, a sentença não deve ser reformada. Trata-se a hipótese dos autos de demanda de média complexidade, tendo em vista a remansosa jurisprudência sobre o tema. Não exsurge a alegada modicidade dos valores, principalmente levando-se em conta o valor atribuído à causa, no montante de R$ 63.200,00 (dez mil reais). 9. Apelação da União, remessa oficial e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 32449713769621213452, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)