PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. PRETENSÃO DEDUZIDA POR SUPOSTA COMPANHEIRA. REDUÇÃO DA PENSÃO DA ESPOSA PELA METADE. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO DO VALOR LITIGIOSO EM CONTA JUDICIAL. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a redução do pagamento do benefício de pensão por morte de ex-combatente da Agravante à metade do valor original, passando a outra metade a ser depositada em conta judicial, cujo destino seria estabelecido em sentença.
2. O provimento judicial ora combatido não se mostrou abusivo ou flagrantemente ilegal, tendo o magistrado dado aos fatos e à lei razoável interpretação, o que corrobora a manutenção da decisão agravada.
3. A decisão vergastada, ao autorizar o pagamento da pensão em 1/2 à Agravante, teve como único intuito resguardar os cofres público de se submeterem a um pagamento em duplicidade.
4. Ademais, tem-se que considerar que a outra metade do benefício não teve como fim constituir o benefício à agravada, mas sim, o depósito em conta judicial para que ao final do litígio tivesse a devida destinação, sem prejuízos às partes e ao Erário.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14816464709748100238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2014, PUBLICAÇÃO: 10/10/2014)