PROCESSO Nº: 4273210-54.1526.24.10.8977 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL DA COSTA ADVOGADO: DANIEL AZEVEDO NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO DA CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO "GDATEM". SERVIDORA APOSENTADA. DIREITO AO MESMO VALOR PAGO AOS ATIVOS NÃO AVALIADOS. VALORES ATRASADOS. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. DEFINIÇÃO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. QUESTIONAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. MATÉRIA PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO FORO. MANUTENÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes embargos opostos à execução de título judicial que assegura à exequente o direito ao recebimento da gratificação GDATEM, na condição de aposentada, no mesmo valor pago aos ativos não avaliados, para determinar o seguimento da execução com base nos cálculos da contadoria do Foro. 2. Alegação de cômputo equivocado do período de apuração do valor atrasado, do índice de atualização monetária e da proporcionalidade dos valores. 3. Estabelecidos os critérios de liquidação do título judicial por decisão interlocutória não recorrida, descabe o questionamento em sede de apelação, em face da preclusão da matéria, a teor do que dispunha o art. 503, do CPC/1973 e dispõe o art. 1.000, do CPC/2015. 4. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, habilitada para apurar o montante devido. Precedentes. 5. Ausente prova da alegada concessão do benefício da gratuidade judiciária nos autos da execução, deve prevalecer a sentença apelada, que não admitiu a existência do benefício ao estabelecer os honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42659827837264835408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016)