ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇO DE DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DE ESTRUTURAS EM ÁREAS PÚBLICAS. INJUSTIFICADA RESISTÊNCIA À CONTRATAÇÃO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E NECESSIDADE COMPROVADAS. INDÍCIOS DE PERSEGUIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA IMPROVIDAS.
1. Apelação da União a desafiar sentença que reconheceu ilegítima a suspensão contratual do Pregão Eletrônico na modalidade Registro de Preço, cuja a vencedora, a empresa Habite Construções e Serviços Ltda. viu frustrado o seu direito de executar obras de demolição em imóveis irregularmente construídos em terrenos pertencentes ao ente público.
2. O édito vergastado reconheceu o direito da parte autora à vigência de novo prazo contratual de 12 (doze) meses, fixado entre 14 de dezembro de 2012 e 27 de novembro de 2013, prorrogável por igual período, a critério da Administração, condenando a apelante a contratá-la imediatamente, para fins de realização dos serviços de demolição e remoção enumerados na Ata de Registro de Preços 004/2010 (fls. 159/187), salvo as hipóteses de comprovados óbices judiciais incidentes.
3. O caso em análise comporta uma amálgama de elementos de ordem pessoais e de irregularidades não comprovadas que, apesar de inconfessados pelos agentes estatais responsáveis pela condução dos procedimentos licitatório, estariam a indicar a omissão, absolutamente desarrazoada, em flagrante menoscabo ao direito do particular em contratar com o Estado e, principalmente, aos princípios retores da Administração Pública, positivados no artigo 37 da Constituição Federal.
4. É assente no nosso sistema de Direito Administrativo, a discricionariedade da Administração quanto à obrigação de contratar/adjudicar, especificamente, no tocante à modalidade licitatória em comento, o artigo 15, parágrafo 4º, da Lei 8.666/93, é taxativo no sentido de inexistir tal direito, malgrado a existência de preços registrados, como assim está definido no instrumento, Ata de Registro de Preço nº 004/2010, no item 2.2, que jaz à f. 837.
5. Os elementos colhidos do cotejo destes autos, fazem demonstrar o pouco caso da Administração na condução da licitação, a que a parte autora foi habilitada, o que faz pensar, indiciariamente, numa motivação de perseguição.
6. Ressalta-se o fato de que houve uma agressão verbal do preposto da empresa, Caio Cardoso, contra a servidora da SPU/RN, Inácia Elisa Cardoso, que culminou com a instauração de ação penal, inicialmente pela prática do crime de desacato, sendo a conduta desclassificada para o delito de injúria, encontrando o feito na fase de cumprimento das condições de uma transação penal proposta, f. 407-690.
7. Militam contra a pretensão recursal, abroquelada na improrrogabilidade do Registro de Preço, a cláusula segunda da Ata nº 004/10 (f. 159) e a cláusula 16 do Edital f. 215, que vaticinam a prorrogação por até 60 meses.
8. Outro fato, tomado em desfavor da licitante pela Administração não foi confirmado, é que não se concluiu pela falsidade de nota fiscal emitida pela Habite Construções e Serviços Ltda., conforme documento de agosto de 2010, à f. 204.
9. Não houve prorrogação do prazo de vigência do contrato, sendo que Administração Pública aguardou expirar o prazo de vigência de um ano.
10. A conclusão lógica da conveniência e necessidade de contratar, deflui do fato da abertura de novo procedimento licitatório pela Administração, evidenciando-se a necessidade de contratação para a realização do objeto licitado.
11. A tese de inexistência de recursos garantidos para a contratação é definitivamente sepultada diante do ofício que repousa às f. 300 e 519, dando conta da disponibilidade orçamentária.
Apelação e remessa oficial tida por interposta improvidas.
(PROCESSO: 95236855951935607493, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2014, PUBLICAÇÃO: 18/05/2014)