PROCESSO Nº: 7324137-71.0188.18.7.2156 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO BARBOSA DA CONCEICAO (e outro) ADVOGADO: JOAQUIM MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA DA CUNHA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DESCONTOS NO BENEFÍCIO. CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). 1. A sentença cocedeu a segurança à pessoa de MAITÊ BARROS DA CONCEIÇÃO, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que o impetrado se abstenha de efetuar qualquer desconto na aposentadoria por idade por ela percebida (NB nº 41/945.731.378-7), em decorrência do débito relativo à pensão por morte NB nº 84.233.482.864-7. 2. Resta ausente, no presente caso, a legitimidade da impetrante ENZO MELO, nos termos do art. 6º do CPC, pois o ato ilegal impugnado no presente mandamus não diz respeito a ela, mas à outra impetrante, sua genitora, Sra. DANIEL PEREIRA DA CONCEIÇÃO, que vem, mês a mês, sofrendo descontos indevidos em sua aposentadoria. 3. Na situação em tela, não há qualquer indício de má-fé, decorrente da prática de ato por parte das Impetrantes, que tenha levado o INSS ao erro. Percebe-se que a equivocidade no pagamento do benefício decorreu da ausência de controle administrativo pela autarquia previdenciária, não tendo havido, por parte do INSS, qualquer procedimento administrativo prévio ou comunicado à Impetrante que viesse a ensejar o cancelamento do benefício. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido da impossibilidade dos descontos, em razão do caráter alimentar dos proventos, percebidos a título de benefício previdenciário, aplicando ao caso o Princípio da Irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes. (AgRg no Ag 8591865 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2011/3560913-5 Relator(a) Ministro NICOLAS GONÇALVES (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 30/05/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 15/09/2011) 5. Apelação do INSS e Remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 31958619628833542282, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015)