PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. GARANTIA EM JUÍZO. DIEGO LIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos, julgando extinta a execução fiscal promovida pelo IBAMA.
2. Correta a sentença que acolhera a alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo, dado que, após apresentação de defesa, decidiu-se pela conversão da multa em prestação de serviços. No entanto, ao argumento de que o administrado não provara a sua pobreza, voltara a exigir a multa em juízo. Sem a razão a administração; no caso seria de rigor a intimação do autuado, vez que em sendo afastada a aplicação da multa, não poderia o ente, ao depois, vir a cobrá-la sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa.
3. Caso em que o apelado é representado nos autos pela Defensoria Pública da União, circunstância que, mesmo em sede de execução fiscal, dispensa o oferecimento de garantia prévia como requisito para o recebimento de embargos à execução. Precedentes.
4. No que tange à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, assiste razão ao apelante ao requerer o seu afastamento, seja porque a remuneração do Defensor Público não se dá por meio de honorários, seja porque, se imposto tal ônus ao recorrente, caracterizar-se-ia verdadeira confusão, sendo a União condenada a pagar a si mesma.
5. Remessa oficial e apelação parcialmente providas tão somente para afastar a condenação ao pagamento de honorários de advogado.
(PROCESSO: 96779490627407054243, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2014, PUBLICAÇÃO: 02/10/2014)