PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL E PERÍODO LABORAL COMPROVADOS. LAUDO MÉDICO PERICIAL. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUTOR BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido de reestabelecimento de benefício de auxílio-doença de segurado rural.
2. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
3. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol de documentos referidos no art. 106, da Lei nº 8.123/91 é meramente exemplificativo e não, taxativo, podendo acolher-se, portanto, outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente os fatos.
4. Documentos acostados aos autos possuem força probante suficiente no presente feito.
5. Laudo pericial consignou, em exaustivas e categóricas respostas aos quesitos endereçados ao perito, no sentido de que o Autor/Apelado padece de Episódio depressivo moderado (CID F32.1) e Transtorno misto ansioso e depressivo ( CID F41.2). Condição clínica geradora de incapacidade laborativa total.
6. Autor possui atualmente 59 (cinquenta e nove) anos de idade (nascido em 20/06/1956) , sempre trabalhou como lavrador, devendo-se considerar sua baixa qualificação técnica e sua impossibilidade de retorno ao mercado de trabalho.
7.Inexistência de previsão legal acerca de isenção de custas processuais. Lei Federal nº 9.289/96 e Lei Estadual nº 33.556/96. Ação que tramitou originalmente na Vara da Comarca de Itaporanga D'Ajuda -SE. Mesmo estando o juiz de primeiro grau investido de jurisdição federal, a norma a ser seguida é a que se acha posta na legislação estadual. Inteligência do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96. A Lei Estadual n° 01.640/96 não alberga a previsão de isenção.
8. Autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas.
9. O col. STF, nos autos do RE 411.417/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório).
10. Juros de mora na base de 0,5%, a contar da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente. (1534163-78.0446.10.6.0130, 3ª Turma, 22-3-2310, Rel. Des. Fed. Thales Santos. Apelação da Autora provida (itens 5 e 6) e Remessa necessária provida, em parte. (itens 7, 8, 9 e 10).
(PROCESSO: 46677090684669053322, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015, PUBLICAÇÃO: 14/11/2015)