PROCESSO Nº: 4638459-25.8866.22.5.1958 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: LUIZ OTÁVIO MENDES ADVOGADO: Luigi Pinto Mourao Martins Correa Angelo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Ferreira EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.. FIES. CEF. FNDE. ADITAMENTO. REGULARIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança pleiteada, a qual objetivava determinar a regularização do contrato do FIES, com o devido aditamento do mesmo, bem como a efetivação de sua matrícula no curso de Engenharia Civil do PAULO ARAÚJO. 2. Em suas razões recursais, o FNDE alegou que: a) a sentença deve ser anulada, tendo em vista que o Sr. DIRETOR do FNDE, que figura como autoridade coatora na presente demanda, detém sede funcional em Brasília-DF, falecendo assim competência deste juízo federal no Ceará em processar e julgar a questão; b) o não aditamento do contrato em questão não se deu em razão de problema no SisFIES, mas sim em função de rejeição do aditamento junto ao agente financeiro, isso por constar restrição financeira no nome de sua fiadora, havendo a perda de prazo, o que travou o sistema do FIES para aditamento semestral e deflagrou a suspensão contratual, podendo até gerar o encerramento do financiamento conforme art.23 da Portaria Normativa 23/2011; c) é comum o aluno confundir o travamento do sistema ante o não aditamento (provocando a suspensão do contrato) com falha operacional, mas tal não se dá. O sistema funciona normalmente, inclusive qualquer aluno pode acessá-lo normalmente, apenas a autora não conseguirá aditar contrato com prazo já expirado. 3. A CEF, por sua vez, preliminarmente, alegou a inadequação da via eleita e no mérito requer que seja denegada a segurança. 4. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por particular em face do DIRETOR FINANCEIRO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO FARIAS BRITO - MARIA CLARA GOMES, do GERENTE GERAL DA AGÊNCIA 4368 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, objetivando decisão judicial que determine a regularização do contrato do FIES, com o devido aditamento do mesmo, bem como requer a efetivação de sua matrícula no curso de Engenharia Civil do ANTÔNIO VIEIRA, sob o argumento de que não cumpriu o prazo para o aditamento em virtude de encontrar-se com problemas sérios de saúde, bem como em razão de empecilhos criados pela CEF e alheios à sua vontade. 5. Inicialmente não merece prosperar a preliminar de incompetência arguida pela autarquia apelante, notadamente porque há outras duas autoridades demandadas no presente writ e estas estão sediadas em Fortaleza, motivo pelo qual Juízo a quo é competente para processar e julgar a presente ação. 6. No tocante à preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela CEF, também não merece prosperar tendo em vista que a parte impetrante colacionou aos autos as provas pré-constituídas necessárias ao deslinda da presente demanda. 7. O cerne do presente recurso consiste em perquirir se o autor, ora apelado, detém o direito à regularização do seu contrato do FIES, cujo aditamento não pode ser realizado pelo impetrante, no prazo estabelecido pelo FNDE, porque ele estava em tratamento de sérios problemas de saúde 8. O apelado alega ser aluno de curso de graduação em Engenharia Civil em IES particular, tendo se tornado beneficiário do FIES desde 5694.4. 9. Em 2017, o estudante teve sérios problemas de saúde, que o levaram a trancar o referido curso. Ao tentar retomar aos estudos, no ano 2018, teve a matrícula recusada pela IES, isso porque não teria sido realizado o aditamento de renovação do contrato do FIES referente a 3445.9, constando débito junto à IES. 10. No caso vertente, verifica-se que o contrato de financiamento estudantil (FIES) nº 58.7319.412.4833814-10, firmado entre a parte impetrante e o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, estabelece que: "CLÁUSULA OITAVA - DO ADITAMENTO DE RENOVAÇÃO - Este Contrato deverá ser renovado semestralmente pelo(a) FINANCIADO(A), de forma simplificada ou não simplificada, conforme as hipóteses e prazos definidos em atos normativos do FIES, condicionado à efetiva renovação da matrícula na IES e à obtenção de aproveitamento acadêmico em conformidade com Item I da Cláusula Décima Terceira. (...) Parágrafo Segundo - O contrato não renovado no prazo regulamentar poderá, conforme o caso, ter o seu período de utilização suspenso ou encerrado, na forma estabelecida nos normativos do FIES." 11. Nesse caso, segundo a previsão contratual, não sendo aditado o contrato no período estabelecido pelo FNDE, o financiamento poderá ser suspenso. Sendo assim, não há óbice e nem se mostra razoável que não seja feito o aditamento do contrato do apelado, mesmo que tenha findado o prazo estabelecido pelo FNDE, uma vez que o estudante estava impossibilitado, por razões alheias à sua vontade, de proceder ao aditamento no referido prazo. 12. Esse entendimento se baseia no fim social do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, tendo em vista que o não aditamento desse contrato de financiamento pode resultar em óbice à participação do discente nas aulas do curso de graduação, na medida em que inviabiliza o repasse das verbas necessárias ao pagamento das mensalidades. 13. Ademais, cumpre realçar que o estudante é beneficiário do programa desde 3232.4, tendo cursado 4 (quatro) semestres de graduação, não sendo, pois, razoável obstaculizar o aditamento do mencionado contrato de financiamento na ocasião do seu retorno aos estudos após trancamento do curso por motivo de problemas de saúde. 14. Diante do exposto, não merece reforma a sentença apelada, devendo ser mantida nos exatos termos em que foi proferida. 15. Apelações improvidas. Majoração dos honorários de sucumbência em 1% (um ponto percentual).
(PROCESSO: 38155946067562826202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2022)