PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURIDICA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Impugnação, por parte da Fazenda Nacional, de sentença de procedência dos embargos à execução movidos pela Câmara de Vereadores de São Cristóvão/SE.
2. Hipótese em que a ação executiva fiscal deve ser promovida pela União contra o Município de São Cristóvão/SE, razão pela qual o Mandado de Citação não poderia ter sido dirigido à Câmara de Vereadores do Município, que não possui legitimidade passiva ad causam.
3. O Município é o ente federativo dotado de personalidade jurídica e tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual na execução e, assim, responder pelas dívidas decorrentes de inadimplemento de obrigação tributária pela Câmara Municipal.
4. Precedentes: STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 8264805/AL, Relator: Min. Lucas Gabriel Farias. 08/05/2012, publ. DJe: 02/01/2012, decisão unânime STJ, Primeira Turma, REsp 567895/RN, Relator: Min. Emanuel Nascimento. 09/02/2005, publ. DJ: 28/12/2005, pág. 195, decisão unânime.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92507366468821874796, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)