PROCESSO Nº: 7027176-56.1783.10.6.4788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA ADVOGADO: Noah Melo Bianca Nogueira ADVOGADO: Igor Zanella Gabrielly Nascimento ADVOGADO: Thomas Oliveira Alcantara De Siqueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Nascimento Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTOS DE INFRAÇÃO. IBAMA. COMPETÊNCIA COMUM. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - PRA. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA. PLANO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DEGRADADA - PRAD. APROVAÇÃO PELO IDEMA. ABRANGÊNCIA PARCIAL DA ÁREA DEGRADADA. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PRAD. ABRANGÊNCIA TOTAL DA ÁREA DEGRADADA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Apelação interposta pela Empresa Ré em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para, acolhendo o Plano de Recuperação Ambiental da Área Degradada - PRAD apresentado pela Empresa Autora e aprovado pelo Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente - IDEMA do Rio Grande do Norte, que deverá ser complementado para abranger a totalidade da área embargada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, suspender as sanções discutidas no presente feito, decorrentes dos Autos de Infração n. 332010, 432540, 489627 e 753587 (Processos Administrativos n. 87247.463568/2499-89, 25048.059261/8356-78, 37935.131057/0482-35 e 69756.667302/7543-13), até regulamentação do Programa de Regularização Ambiental - PRA pelo Estado do Rio Grande do Norte; até a adesão da Demandante ao PRA implantado pela União Federal, se for o caso; ou até o cumprimento efetivo de todas as obrigações constantes do PRAD aprovado pelo IDEMA, que deverá ser analisado e acompanhado também pelo IBAMA. O douto Magistrado ressaltou que, no caso de descumprimento do aludido PRAD, poderá ser retomada a cobrança das multas impostas pelo IBAMA, consoante previsão do Código Florestal, que somente permite a suspensão da punibilidade enquanto o termo de compromisso estiver sendo cumprido. O douto Magistrado deixou de condenar as partes em honorários advocatícios, uma vez que não foi constatada ilegalidade na autuação do IBAMA e nem na sua conduta de não suspender as sanções ambientais impostas à Autora, uma vez que isso só ocorreu em razão da não implantação do PRA pelo Estado do Rio Grande do Norte. 2. Por meio da presente demanda, a Empresa Autora pretendeu obter provimento jurisdicional consistente na anulação dos Autos de Infração nºs 903406, 619075, 580831 e 281568 (Processos Administrativos n. 39053.293828/4704-81, 88517.632981/2316-74, 27125.311314/7949-52 e 99758.855611/6400-59), lavrados pelo IBAMA, em razão de todo o procedimento de autuação se encontrar eivado de vícios insanáveis, bem como porque a Demandante já providenciou a inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR de todas as suas propriedades que foram objeto das referidas autuação pelo IBAMA, tendo aderido formalmente ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, para que as áreas sejam devidamente recuperadas, por meio de projeto a ser aprovado pelo Órgão competente licenciador. A Empresa Requerente foi autuada pelo IBAMA por infrações às normas ambientais, o que lhe rendeu a lavratura de 4 (quatro) Autos de Infração, todos atribuindo a ela a prática de ato irregular que impede a regeneração de vegetação nativa, por meio do plantio de cana-de-açúcar em Área de Preservação Permanente - APP em imóveis rurais, precisamente nas Fazendas Pedrosa, Boa Fé, Novo Horizonte e Santo Antônio, todas localizadas no Município de Baia Formosa/RN. No curso do presente feito, a Empresa Autora apresentou um Projeto de Regularização da Área Degradada - PRAD ao IDEMA, que findou aprovado pelo órgão ambiental. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 950.005 AgR, Rel. Ministro Lucas Gabriel Lopes, Segunda Turma, julgado em 25/07/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 20-06-9205; e AI 800.148 AgR, Rel. Ministra Eloah Vieira, Primeira Turma, julgado em 12/12/2012, Public. 28-08-1384), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 4. "Os Programas de Regularização Ambiental (PRAs), instituídos pelo Código Florestal (Lei n.º 12.651/12) e regulamentados pelos Decretos n.º 7.830/12 e 8.235/14, compreendem 'o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental' (Decreto n.º 7.830/12, art. 9.º)." 5. "Sobre os PRAs, dispõe o Código Florestal, com redação atual dada pela Lei n.º 13.887/19, o seguinte: "Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo. '§ 1.º Na regulamentação dos PRAs, a União estabelecerá normas de caráter geral, e os Estados e o Distrito Federal ficarão incumbidos do seu detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico, em razão de suas peculiaridades territoriais, climáticas, históricas, culturais, econômicas e sociais, conforme preceitua o art. 24 da Constituição Federal. '§ 2.º A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que deve ser requerida em até 2 (dois) anos, observado o disposto no § 4.º do art. 29 desta Lei. '§ 3.º Com base no requerimento de adesão ao PRA, o órgão competente integrante do Sisnama convocará o proprietário ou possuidor para assinar o termo de compromisso, que constituirá título executivo extrajudicial. '§ 4.º No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 06 de dezembro de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. '§ 5.º A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4.º deste artigo e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA. '§ 7.º Caso os Estados e o Distrito Federal não implantem o PRA até 29 de março de 2020, o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá aderir ao PRA implantado pela União, observado o disposto no § 2.º deste artigo. (...)." 6. "O mesmo Código também dispõe que 'Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 12 de maio de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), de que trata o art. 59 desta Lei' (art. 29, § 4.º)." 7. "Conforme informações prestadas pelo IDEMA (id. n.º 2063816.1442060), para participar do Programa de Regularização Ambiental (PRA), o imóvel rural deve estar instar inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Após a inscrição no CAR, o órgão ambiental estadual (IDEMA) deverá avaliar se o imóvel apresenta ou não passivo ambiental. Em caso positivo, o proprietário poderá aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) para regularizar seu imóvel, com a apresentação de proposta de recuperação da área (PRAD - Plano de Recuperação da Área Degradada) e com a assinatura do respectivo termo de compromisso a ser firmado com o IDEMA. A partir da assinatura do termo de compromisso torna-se possível suspender as sanções decorrentes das infrações ambientais cometidas antes de 20 de janeiro de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, nos termos do §5.º do art. 59 do Código Ambiental." 8. "No caso dos autos, a análise do pedido de suspensão das sanções cabe ao IBAMA, após o pleito estar acompanhado do respectivo termo de compromisso, conforme Instrução Normativa n.º 12/2014: 'Art. 4.º - Após a adesão ao PRA, por meio da formalização de termo de compromisso ambiental firmado com o órgão competente integrante do Sisnama, o proprietário ou possuidor que tenha sido autuado por infrações cometidas antes de 31 de janeiro de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, poderá requerer ao Ibama a suspensão das sanções decorrentes dessas infrações. [...] 'Art. 5.º - Uma vez atendidas as condições previstas na Lei n.º 12.651, de 2012, e nos Decretos n.º 7.830, de 2012, e 8.235, de 2014, formulado o requerimento de suspensão de que trata o art. 4.º e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso firmado no âmbito do PRA, serão suspensas, pela autoridade julgadora competente, as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4.º do art. 59 da Lei n.º 12.651." 9. "A empresa demandante já efetuou a sua inscrição no CAR (Fazendas Boa-Fé, Novo Horizonte, Santo Antônio e Pedroza) desde 2015/2016, manifestando interesse em aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), conforme informado pelo IDEMA (id. n.º 3514229.6106586). Ocorre que, embora o Código Florestal tenha estabelecido o prazo de 1 (um) ano para a implantação do PRA no âmbito dos Estados e Distrito Federal, é certo que até o momento não houve a referida implementação por parte do Estado do RN, inviabilizando a empresa autora de exercer o direito de adesão ao PRA e assinar o termo de compromisso ambiental com o IDEMA, para posterior validação pelo IBAMA e suspensão das penalidades. Mesmo omisso o Estado na edição de decreto regulamentador do PRA, a empresa demandante elaborou Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), já devidamente aprovado pelo IDEMA e em fase de cumprimento." 10. "O IBAMA está impedido legalmente de suspender as sanções discutidas nos autos, uma vez que o Código Florestal é claro ao determinar que a suspensão das sanções somente pode ocorrer após assinatura do termo de compromisso. O IDEMA, por sua vez, alega estar impedido de formalizar o aludido termo de compromisso, uma vez que não foi regulamentado o PRA por parte do Estado do RN. Por outro lado, a empresa autora demonstra a sua boa-fé ao elaborar um PRAD que foi submetido e aprovado pelo IDEMA, com o intuito de restaurar a área ambiental degradada, conduta que se harmoniza com o espírito da lei e com o interesse do meio ambiente." 11. "É incontroverso que a área objeto desta ação configura área rural desmatada e ocupada anteriormente ao ano de 2008, bem como que a demandante está cumprindo os termos do PRAD apresentado ao IDEMA, conforme última informação técnica do órgão ambiental (id. n.º 5292372.0862897). Também é certo que não há qualquer previsão para a regulamentação do PRA em âmbito estadual. Entendo, portanto, que a mora do Estado do RN em regulamentar o PRA não pode servir de óbice à restauração do equilíbrio ambiental deferido legalmente." 12. "Como bem elucidado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, impõe-se a ponderação dos interesses em jogo, de modo a que a solução tenha como foco o meio ambiente. (...) Esperar a regulamentação e implementação do PRA pode prejudicar ainda mais a área já degradada, até porque a espécie cultivada pode se propagar em detrimento às espécies nativas'. A Lei n.º 13.887/19, nesse sentido, determina que "Caso os Estados e o Distrito Federal não implantem o PRA até 28 de abril de 2020, o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá aderir ao PRA implantado pela União, observado o disposto no § 2.º deste artigo' (Código Florestal, art. 59, § 7.º). Tal dispositivo foi incluído justamente para evitar o esvaziamento do propósito dos PRAs em razão da inércia dos Estados quanto à regulamentação. Dessa forma, entendo possível à demandante, inclusive, aderir ao PRA implantado pela União, atendidos os requisitos legais." 13. "A pretensão merece, portanto, ser acolhida em parte, a fim de que o PRAD apresentado pela demandante sirva para suspender as sanções discutidas no feito até a regulamentação do PRA pelo Estado do RN; até a aderência ao PRA implantado pela União, se for o caso; ou até o cumprimento efetivo de todas as obrigações constantes do Plano de Recuperação aprovado pelo IDEMA e apresentado nestes autos, a ser analisado e acompanhado também pelo IBAMA. Note-se que o que se busca por meio dos PRAs, em verdade, é a viabilização da recuperação de áreas degradadas mediante a supervisão das autoridades competentes, objetivo que pode ser atingido com a solução delineada." 14. "No que atine ao pedido de anulação dos Processos Administrativos discutidos no feito, entendo que a pretensão não merece acolhimento. A autora embasa essa pretensão nos seguintes argumentos: a) ausência de indicação, nos AI's e TE's, do sistema geodésico empregado na demarcação da extensão da área ambiental (SAD ou Sirgas 2000), bem como do tipo do receptor do GPS; b) inexistência de confecção dos polígonos das áreas de APP nos TE's e AI's, considerando-se que, para a delimitação de um polígono, faz-se necessários, no mínimo, três pontos de coordenadas; c) ausência de especificação, nos Autos de Infração, acerca do tipo de APP e de quais cursos d'água estariam sofrendo a degradação alegada, bem como da largura destes, para o fim de delimitar as respectivas APP's objeto dos AI's; d) inexistência de fotos comprobatórias do uso indevido de APP nas propriedades autuadas; e) as testemunhas do IBAMA são os próprios integrantes da equipe de fiscalização; f) o servidor do IBAMA que lavrou o Auto de Infração n.º 795598 (PA n.º 16019.526922/8766-9) ocupa o cargo de Técnico Administrativo, de nível médio, não tendo atribuição de fiscalizar." 15. "Com relação ao primeiro ponto ("a"), o IBAMA esclareceu que nas cartas imagens que subsidiaram a autuação há a indicação expressa do sistema geodésico utilizado, qual seja, Datum SAD-69. Nesse sentido também dispôs o Parecer Técnico sob id. n.º 4510639.2850096, a saber: "A primeira etapa para individualização das áreas de preservação permanente foi realizada a partir da identificação e delimitação do leito dos rios existentes na área da Operação Sucupira. Esta identificação teve como base a restituição de sistemas de drenagem contidas nas Ortofotos SETUR/SIN/IDEMA/2006 (projeção/Datum UTM 25S/SAD-69 e escala 1:52.091)". No que diz respeito ao receptor do GPS, foi elucidado que a delimitação das áreas de preservação permanente não se deu por meio do equipamento GPS, e sim com base na restituição de sistemas de drenagem contidas nas Ortofotos SETUR/SIN/IDEMA/2006. O GPS Garmin foi utilizado apenas pelos fiscais para navegação e localização durante a ação de fiscalização, de modo que o tipo de receptor do GPS utilizado não tem implicações na mensuração da área objetos dos autos de infração." 16. "No que atine ao ponto "b", o IBAMA esclareceu que: a) as cartas imagens apresentam os polígonos das áreas ocupadas ilegalmente; b) consta nas cartas imagens a grade de coordenadas, de modo que a partir desta informação é possível acessar diversos pares de coordenadas, inclusive mais do que três pares de coordenadas necessários para a formação de um polígono; c) apesar de constar no auto de infração e no termo de embargo apenas uma coordenada geográfica, o Relatório de Fiscalização faz referência às cartas imagens; c) também foram elaborados memoriais descritivos, aos quais teve acesso a demandante, que trazem as coordenadas de todos os vértices dos polígonos. Entendo, portanto, que descabe a alegação da demandante de que não houve delimitação de polígonos, especialmente se verificados os mapas com a descrição e vértices das áreas autuadas que foram apresentados pelo IBAMA em seus Pareceres Técnicos, o que demonstra que houve a correta indicação da área danificada. Por consequência, também não há que se falar em incorreção no valor da multa aplicada." 17. "Quanto ao ponto "c", esclarece o IBAMA em Parecer Técnico que, em geral, ao longo do seu curso, a largura do rio muda, o que pode implicar em alteração da faixa de preservação permanente e que esse fato foi devidamente observado na delimitação das áreas de preservação permanente, de acordo com a seguinte metodologia: "a primeira etapa para individualização das áreas de preservação permanente foi realizada a partir da identificação e delimitação do leito dos rios existentes na área da Operação Sucupira. Esta identificação teve como base a restituição de sistemas de drenagem contidas nas Ortofotos SETUR/SIN/IDEMA/2006 (projeção/Datum UTM 25S/SAD-69 e escala 1:56.235). A partir de uma identificação preliminar, foi feito um refinamento da delimitação dos leitos a partir da utilização das curvas de níveis com equidistância de 5 metros e também restituídas a partir das referidas ortofotos. Com base nas curvas de nível e na fotointerpretação das ortofotos, foram vetorizadas as duas margens dos rios da área da operação, considerando uma distinção das margens que estavam contidas no art. 2.º da então Lei n.º 4.771/65. Na segunda etapa as áreas de preservação permanente-APP dos cursos d'água foram delimitadas utilizando a ferramenta "criação de João da Mata" do programa Arcgis e aplicando os limites estabelecidos na mesma Legislação Federal (Código Florestal, Lei n.º 4.771/65, em vigor na época da Operação Sucupira). Por fim, com as APP delimitadas, as áreas com proteção legal desprovida de vegetação nativa e utilizadas para atividade em desacordo com a legislação federal - plantio de cana-de-áçucar ou algum outro uso - foram delimitadas em polígonos e mensuradas, e produzidos mapas para fins de aplicação do art. 48 do Decreto n.º 6.514/08: "Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente"". Dessa forma, observo que na confecção dos pareceres foi levada em consideração a alteração da faixa de preservação permanente gerada pela mudança da largura do rio, ao contrário do alegado pela demandante." 18. "Com relação ao ponto "d", foi informado que a autuação teve por base carta imagem produzida pelo Núcleo de Geoprocessamento do IBAMA e que, após a elaboração das cartas imagens, a equipe de fiscalização se deslocou ao local da infração para verificar a continuidade do ilícito, tendo em vista a carta imagem ter sido produzida com base em imagens do ano de 2006. O fato de não haver fotos no relatório de fiscalização não é motivo para anulação do auto de infração, uma vez que a continuidade da prática ambiental irregular foi detectada pelos funcionários públicos que realizaram a autuação, ato que é dotado de fé-pública. Por tal motivo, é que também descabe a alegação da demandante mencionada no ponto 'e'." 19. "No que atine ao ponto "f", a Lei n.º 9.605/98 estabelece que "São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha" (art. 70, § 1.º), não fazendo qualquer especificação quanto a determinados cargos ou carreiras de especialista de meio ambiente. O colendo Superior Tribunal de Justiça, aliás, já decidiu que "A Lei n.º 9.605/98 confere a todos os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, o poder para lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos, desde que designados para as atividades de fiscalização, o que para a hipótese, ocorreu com a Portaria n.º 1.273/98" (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp n.º 5.848.379/PR. Rel. Min. Caio Castro. 05 de agosto de 2008). No caso, o agente que lavrou o Auto de Infração estava autorizado a exercer atividades de fiscalização, nos termos da Portaria de Designação n.º 1.543/10, não havendo nenhuma ilegalidade no ponto." 20. "Não subsistem, pois, os vícios narrados pela autora na inicial, também não havendo que se falar em violação ao princípio do devido processo legal, haja vista que a empresa foi intimada de todas as fases dos Processos Administrativos discutidos do feito, apresentando sua regular defesa e tendo acesso a todas as análises técnicas que foram realizadas pelo IBAMA." 21. No tocante à determinação, na sentença, de complementação do PRAD, tendo em vista que contemplou apenas parte da área degradada, alguns esclarecimentos merecem destaque. 22. A atividade de licenciamento ambiental, como bem ressaltou o douto Representante do Parquet Federal em Segunda Instância, é pautada por uma relação de reciprocidade - cooperação mútua - entre os Órgãos Ambientais, tendo em vista o objetivo maior que é a proteção do meio ambiente. O art. 23, da Constituição Federal previu a competência comum para a fiscalização ambiental, a qual atribui a todos os Entes Federativos o dever de proteção do meio ambiente, bem como a preservação da fauna e da flora. Portanto, a atuação dos Entes é conjunta, sem que o exercício de um venha a excluir a do outro. Desta forma, é cabível afirmar que todos os Entes da Federação podem atuar em um mesmo nível, sem que haja supremacia de um sobre o outro. A Lei Complementar n. 140/2011 veio a lume para regulamentar essa competência comum, fixada no art. 23, da Constituição Federal, para a proteção do meio ambiente e estatuiu normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício dessa competência comum. 23. Nesse contexto e tendo em vista que compete ao IBAMA, nos moldes do art. 4º, caput, da IN n. 12/2014 IBAMA, suspender as sanções decorrentes das infrações ao meio ambiente, após a formalização de termo de compromisso ambiental e com base em requerimento do interessado, não se pode retirar da Autarquia Federal a competência para, de forma supletiva, verificar a necessidade de complementação do PRAD, apresentado e aprovado pelo Órgão Ambiental Estadual, que não tenha albergado toda a área degrada, mas apenas parte dela. Ora, se o IDEMA aprova PRAD apresentado pela Empresa Autuada, mas esse PRAD não se refere ao total da área degradada, mas apenas a uma parcela dela, e considerando que, como no presente caso, o IBAMA, Autarquia Federal, também terá a obrigação de fiscalizar o cumprimento dessa proposta de recuperação do meio ambiente, até mesmo porque foi ele quem lavrou os Autos de Infração, entende-se que o IBAMA tem sim competência para detectar a necessidade de complementação do PRAD para fins de abranger toda a área deteriorada. 24. Não havendo a devida complementação do PRAD, o prejuízo será da Empresa autuada que terá direito à suspensão apenas de parcela das sanções aplicadas em razão da lavratura dos Autos de Infração, parcela essa compatível com a área degradada. 25. No caso, de acordo com os Termos de Embargo, a área total embargada corresponde a 142,43 hectares (Auto de Infração n. 948469 - 15,11ha; Auto de Infração n. 700447 - 11,96ha; Auto de Infração n. 012081 - 3,50; e Auto de Infração n. 739310 - 112,16ha). Já o PRAD apresentado pela Empresa Demandante abrange apenas 35,9345 hectares de Área de Preservação Permanente - APP. Portanto, se pretende a suspensão do total das multas aplicadas nos Autos de Infração impugnados, deverá a Autora complementar o PRAD indicando plano de recuperação do restante da área que foi por ela degradada. 26. Não se trata, assim, de anulação da decisão do IDEMA que aprovou o PRAD da Demandante, mas de determinação de complementação dessa decisão, o que não constitui, de forma alguma, interferência do Poder Judiciário sobre o poder discricionário da Administração Pública, mas, ao contrário, traduz-se como um controle de legalidade, na medida em que não é possível aprovar um Plano de Recuperação de Área Degradada que não contempla a totalidade da área que foi deteriorada, já que o objetivo máximo é a proteção de um bem maior: o meio ambiente ecologicamente equilibrado. 27. Por esses mesmos fundamentos, não há que falar em incompetência do IBAMA para a lavratura dos Autos de Infração em comento, assim como para a fiscalização da aplicação prática do PRAD. 28. Apelações improvidas. Sem condenação em honorários recursais, eis que não houve condenação em honorários sucumbenciais. ff
(PROCESSO: 01408371339332658631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SOUZA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2022)