TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES. NÃO COMPROVADA A HOMOLOGAÇÃO DE PARCELAMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto por ATACADÃO HIPER FRIOS LTDA, em contrariedade à decisão proferida na execução fiscal nº 3742978-93.1534.20.6.2450, que indeferiu pedido de levantamento do bloqueio de valores, efetivado antes do parcelamento do crédito tributário.
2. A decisão preliminar indeferiu o pedido de efeito suspensivo, em razão de a parte agravante não haver instruído o agravo com cópias de documentos capazes de demonstrar o montante bloqueado e a real necessidade dos valores para a empresa até o julgamento do agravo.
3. Observou, ainda, a inexistência de prova da homologação do parcelamento, necessária ao reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 704.379/RS, Rel. Ministro Leonardo Fogaça, Primeira Seção, Julgado em 13/03/2010, DJe 08/03/2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos.
4. Precedente deste Tribunal, adotando entendimento do STJ (AG 42030555825653386851, Desembargador Federal Bryan da Cruz, LUIZ GUSTAVO DA ROCHA - Segunda Turma, DJE - Data::04/12/2012 - Página::156).
5. Não sendo comprovada a homologação do parcelamento, condição exigida para o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, torna-se inviável o acolhimento do pedido da agravante.
6. Negado provimento ao agravo.
Relator convocado
(PROCESSO: 54579811297992838588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015, PUBLICAÇÃO: 15/05/2015)