PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial, de modo a determinar que sobre os atrasados incidam juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado, além da incidência da Súmula 111 do STJ.
2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III).
3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º.
4. O INSS aduz que houve equívoco no julgado impugnado, uma vez que a sentença condenou a autarquia ao pagamento de benefício previdenciário, com a incidência, sobre os atrasados, de juros de mora e correção monetária de acordo com o disposto na Lei nº 11.960/09. Desse modo, com a modificação do critério de reajuste (Manual de Cálculos da Justiça Federal), houve ofensa ao princípio da reformatio in pejus.
5. Hipótese em que a situação do INSS foi agravada por força de reexame necessário, pois o julgado embargado modificou os critérios de correção monetária e juros de mora (Manual de Cálculos da Justiça Federal), incorrendo em violação do princípio da reformatio in pejus.
6. Embargos declaratórios providos para, com efeitos infringentes, dar parcial provimento à remessa oficial apenas para determinar a incidência do disposto na Súmula 111 do STJ, mantendo-se os critérios de juros e correção monetária fixados na sentença.
(PROCESSO: 5404198700156443451830, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016, PUBLICAÇÃO: 13/09/2016)