PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISRATIVA. EX- PREFEITO. CONVÊNIO. CAUTELAR. PENA DE RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS AO ERÁRIO MANTIDA NESTA CORTE. RAZOABILIDADE DA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS.
I Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação cautelar incidental a ação civil pública de improbidade administrativa, deferiu a medida liminar requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, decretando a indisponibilidade dos bens e direitos dos réus, dentre os quais figura o agravante.
II Na hipótese, existe julgamento desta Quarta Turma, proferido na AC 907139 RN, sobre a atuação do ex-prefeito, ora agravante, mantendo a pena de ressarcimento dos danos patrimoniais ao erário, no montante de trezentos e nove mil novecentos e setenta e oito reais, corrigido conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
III Razoabilidade na manutenção da decisão agravada, em face da condenação do réu/agravante, por sentença confirmada por esta Quarta Turma, em sede de apreciação da Apelação Cível nº 071823 RN.
IV Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49159181224827365991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2013, PUBLICAÇÃO: 26/12/2013)