ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DEFICIENTE AUDITIVO. MATRÍCULA. DIREITO. LAUDO MÉDICO FORNECIDO POR INSTITUIÇÃO CONVENIADA AO SUS. ATENDIMENTO AO EDITAL CONVOCATÓRIO.
1. Apelação da UFPB - Universidade Federal da Paraíba em face de sentença que, confirmando liminar nos autos de mandado de segurança impetrado por particular deficiente auditivo, deferiu pretensão autoral para efetivação de matrícula no curso de letras/LIBRAS - SURDO, polo de Coremas, para o qual restou aprovado em processo seletivo.
2. No caso, a Instituição de Ensino Superior indeferiu a matrícula do impetrante sob o argumento de que o laudo médico apresentado estava "sem assinatura do serviço público", vez que fora expedido por entidade privada.
3. Em que pese ter o laudo médico sido expedido pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR, consta expressamente que o atendimento se deu por serviço público de saúde, ante convênio do Núcleo Médico com o Sistema Único de Saúde - SUS, onde o impetrante é cadastrado, sendo, pois, documentação compatível com a exigência editalícia.
4. Agravo retido e apelação improvidos.
(PROCESSO: 28489276542225447545, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015, PUBLICAÇÃO: 26/02/2015)