PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO MPF. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI 12.487/13 MEDIANTE RETENÇÃO DIRETA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE INADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo Ministério Público Federal em favor de um ex-presidente da Câmara Municipal do Município de Caridade/CE, pugnando para que seja declarada extinta a punibilidade do paciente, a quem o parquet imputara o cometimento do crime de sonegação de contribuição previdenciária (ação penal n° 9049216-94.8214.22.5.2482, que tramita no Juízo da 34ª Vara da Seção Judiciária do Ceará);
2. Um primeiro registro, menos importante para a concessão da ordem, impõe-se fazer: o clássico, em se tratando de crime como aquele apurado na ação penal referida, é o não acontecer em benefício de pessoas jurídicas de direito público, mas privado. O ganho, com o tributo afinal inadimplido, ordinariamente verte para cofres "com dono", não exatamente para essa ou aquela repartição pública. Só isso já poria sob enorme dúvida a incidência da norma punitiva invocada originariamente pela acusação, quiçá desafiando a concessão de ordem para trancar o processo penal deflagrado;
3. Para além disso, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos autos daquela ação penal, informou o parcelamento do crédito tributário supostamente sonegado, o qual será quitado mediante retenção dos valores do Fundo de Participação do Município (FPM), na forma do Art. 1° da Lei n° 12.810/2010. Daí o MPF, alegando a impossibilidade de inadimplemento do débito, haver entendido não haver mais justa causa para a ação penal, razão pela qual requereu à autoridade coatora a declaração da extinção de punibilidade do réu - e tem razão;
4. Ainda que a extinção da punibilidade, ordinariamente, dê-se apenas após a quitação do débito fiscal, a adesão ao parcelamento mediante a retenção direta dos valores que serão creditados à edilidade por força do repasse de valores do Fundo de Participação do Município (FPM) ostenta o mesmo efeito prático, equiparando-se ao pagamento, mormente porque não se vislumbra cenário onde fosse possível o descumprimento do ajuste;
5. Concessão da ordem.
(PROCESSO: 78604731016149120793, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015, PUBLICAÇÃO: 14/06/2015)