Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Nunes Nº. 0268341-08.6121.20.11.6821 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBTE: UNIÃO FEDERAL EMBDO: JOSIEL LOURENCO DE RAFAELA DA COSTA ADVOGADA: MAYSA SANTOS FEITOSA JUÍZA FEDERAL: CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR(A): DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. DIREITO A TRATAMENTO MÉDICO E À REMUNERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VOTO VENCIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 2. Requer a parte embargante sejam sanadas omissões que alega existentes no julgado no tocante as seguintes questões: a) à análise da matéria à luz dos artigos 50, IV, "a" e "e"; 94, V; 121, II, § 3º, "b", da Lei nº 6.880/80, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento; b) à incidência do art. 97 da CF/88, alegando que, sendo rechaçada a aplicação da Lei nº 11.960/09, não obstante a pendência da modulação dos efeitos pelo STF, a questão deveria ter sido submetida a julgamento pelo Pleno, sob pena de violação à cláusula de reserva de plenário; c) à ausência dos fundamentos embasadores para o voto vencido, alegando a impossibilidade de delimitar a discussão objeto dos autos. 3. A menção expressa aos dispositivos legais suscitados (artigos 50, IV, "a" e "e"; 94, V; 121, II, § 3º, "b", da Lei nº 6.880/80) não se mostra suficiente para elidir o entendimento sustentado no v. Acórdão, com arrimo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de considerar que o militar temporário tem o direito de ser reintegrado à Arma, na condição de adido, para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. 4. O julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. O que pretende a parte embargante, quanto a este ponto, é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da Apelação o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. Não há que se falar na aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas ADINS 4357 e 4425, porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda em fase de conhecimento. 6. Constatada a ausência nos autos do voto divergente. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para determinar a juntada aos autos do inteiro teor do voto vencido.
(PROCESSO: 74023599729351701384, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015)