PROCESSO Nº: 9919021-94.9434.24.5.0275 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS RIBEIRO ADVOGADO: LEANDRO ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ARTHUR BARBOSA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DEIREITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL NECESSÁRIO AO DESLINDE DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. APELO PROVIDO 1. Insurge-se contra a sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a prescrição do direito ao restabelecimento de benefício de auxílio doença, cessado pelo INSS em 09.02.1129. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, tem se manifestado no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito, quando em discussão direito fundamental a benefício previdenciário. Precedentes: AgRg no AREsp 769.292/PE, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2015, DJe 05/03/2015; AgRg no REsp 7111772/PB, Rel. Ministro Pietro da Rosa, Segunda Turma, DJe 25/04/2014; AgRg no AREsp 285.556/CE, Rel. Ministro Noah Cardoso, Primeira Turma, DJe 07/12/2014; AgRg no AREsp 194.207/PR, Rel. Ministro Anthony Sales, Segunda Turma, DJe 05/05/2014; AgRg no AREsp 764.621/SE, Rel. Ministro Nathan Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/08/2014; AgRg no REsp 4404380/PB, Rel. Ministro Gustavo Melo, Segunda Turma, DJe 18/05/2014. 3. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 241.172/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. 4. Ressalte-se que o prazo de decadência a que se refere o caput do art. 103 da Lei 8.213/91 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão de benefício, não havendo que se falar em decadência ou prescrição do fundo de direito, quando se trata de suspensão de benefício previdenciário, que configura ato de negativa do próprio direito reclamado. 5. Assim, nas ações ajuizadas com o objetivo de obter o restabelecimento de benefício previdenciário, como na hipótese dos autos, a pretensão ao benefício em si não prescreve, mas tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 6. Afastada a prescrição do fundo de direito, há de ser anulada a sentença, não sendo possível, neste caso, a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC, já que o feito não se encontra pronto para julgamento, haja vista a ausência de laudo pericial, necessário ao deslinde da demanda. 7. Apelação provida, para anular a sentença, devolvendo os autos à primeira instância para complementação do feito, inclusive com designação de data para realização da perícia médica e da audiência de conciliação/instrução e julgamento e, consequente, novo julgamento.
(PROCESSO: 01900293193766040685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015)