DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. IMPROVIMENTO.
I - De acordo com o Código de Processo Civil (art. 301, parágrafos 1º e 3º) ocorre litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, verificada a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.
II. Configurada identidade de partes (Cauã Dias Indústria de Fibras S/A e CVM), pedido (declaração de inexistência do crédito) e causa de pedir (cancelamento das multas cominatórias impostas a companhias com patrimônio líquido inferior a R$ 94.712.159,00, previsto na Lei 10.522/2002) dos presentes autos, restou configurada a litispendência.
III - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 05220418372625980541, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015, PUBLICAÇÃO: 10/11/2015)