PROCESSO Nº: 2877467-27.6048.15.6.8492 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINO YURI COSTA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL ALVES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO 1ª VARA FEDERAL/PB - LUANA SOUZA MEDEIROS DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União e pelo particular aduzindo omissões no acórdão. O ente federativo se insurge quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento do RE 559.613/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Insiste, ainda, na tese de que o acórdão incorreu em desrespeito à coisa julgada, pois o título judicial exequendo não teria determinado a exclusão da supressão das rubricas, supressão esta efetivada segundo os arts. 9º, da Lei nº 8.460/92 e 7º, da Lei 7.686/88. O particular pede o arbitramento de honorários advocatícios, considerando a reforma da sentença determinada no acórdão. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que, quanto à aplicação da correção monetária, esta colenda Terceira Turma já firmou entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 782.318/SE, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 3. Consignou-se, ainda, que o título judicial exequendo não determinou a supressão das aludidas rubricas, não sendo possível a exclusão das mesmas nesta fase da execução. 4. Com o provimento da Apelação, a União restou sucumbente, devendo, pois, arcar com os honorários advocatícios. Considerando que se trata de Embargos à Execução, já havendo condenação em verba de patrocínio nos autos da Ação de Conhecimento, cabível a sua fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC/1973. Embargos de Declaração da União improvidos. Embargos de Declaração do particular providos. dfp
(PROCESSO: 96354635925406442019, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016)