PROCESSO Nº: 7711498-21.2090.14.12.7528 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: THOMAS ARAGÃO ADVOGADO: PIETRO MORAES (e outros) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL JESUS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE. RETOMADA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELA CEF. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por LETÍCIA DA LUZ contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, indeferira pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que pretendia suspender o leilão em relação ao imóvel financiado pelo agravante junto à CEF, que havia sido marcado para 12.08.4861, ante a ausência do requisito da probabilidade do direito. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de suspensão dos efeitos de quaisquer atos expropriatórios praticados pela Caixa, bem assim de que se determine ao banco agravado que se abstenha de praticar novos atos de expropriação sobre o imóvel financiado. 3. É imperioso destacar que, primeiramente, não há como impedir a consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF, como pretende o agravante, uma vez que essa já se efetivou, conforme notificação emitida pela própria Caixa e enviada ao agravante, noticiando que levaria à leilão aquele bem imóvel por ele ocupado mas que, na realidade, já se encontrava como de propriedade da empresa pública federal agravada, havido por consolidação, nos termos da Lei nº. 9.514/97 (doc. ID n. 9841925.2320241). Ora, a reforçar essa tese, há documento nos autos que comprova ter ocorrido a arrematação/adjudicação do contrato desde 12/05/2015 (doc. ID n. 0906207.6018193), o que demonstra que, a partir dessa data, houve a retomada da propriedade do imóvel por parte da CEF, daí porque esta decidiu levá-lo ao leilão público que realiza corriqueiramente. 4. Ademais, do compulsar da documentação juntada aos autos pelo agravante, não é possível se concluir que a Caixa tenha falhado ao deixar de debitar as prestações do financiamento do imóvel a partir do mês de agosto de 2014. É que, uma vez não havendo como precisar se o agravante não se tornou inadimplente por algum outro motivo, é bem possível que a CEF tenha paralisado os descontos efetuados na conta corrente do agravante justo porque remanescia alguma inadimplência e que, portanto, desencadeou o início do procedimento para retomada e consolidação da propriedade do imóvel em seu nome. 5. Assim, a mera disponibilidade de saldo em sua conta corrente, sem a continuidade de descontos pela Caixa, não significa dizer que esta tenha agido ilegalmente, pois apenas os extratos bancários juntados pelo agravante não foram suficientes a demonstrar a completa inexistência de pendências ou débitos no contrato de financiamento firmado pelo autor perante a CEF. 6. De resto, o deferimento de tutela de urgência "inaudita altera pars" é, em nome do princípio da audiência bilateral, absolutamente excepcional, aplicável apenas em situações de periclitância à vida ou perecimento de direitos, por exemplo. Os argumentos da agravante, nada obstante, não se revestem da força necessária para afastar o contraditório, impondo-se a oitiva da Caixa Econômica Federal. 7. Por derradeiro, destaque-se que a antecipação dos efeitos do provimento final só tem ensanchas em face da presença, além da verossimilhança das alegações, do perigo da demora da prestação jurisdicional. Com efeito, na hipótese em tela, nem mesmo se configura a urgência necessária a ensejar o deferimento da liminar, ainda mais quando se pretende evitar a consolidação de propriedade do imóvel em nome da CEF que já ocorrera, ou mesmo a suspensão de leilão com data também superada (15/10/2016). 8. Agravo de instrumento desprovido. PFM/ID
(PROCESSO: 95389942653391357143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)