TRIBUTÁRIO. IPI. SACOLAS PLÁSTICAS PERSONALIZADAS. INCIDÊNCIA.
1. A empresa apelante alega que os produtos por ela fornecidos aos seus clientes - sacolas plásticas com logomarca - consistiriam em serviço gráfico personalizado, que estaria inserido na tipificação do item 49.11 da Tabela de Incidência do Imposto de Produtos Industrializados (TIPI), o qual determina alíquota zero a "outros impressos, incluindo as estampas, gravuras e fotografias".
2. A Nota 2 da Seção VII da TIPI esclarece que são classificáveis no capítulo 49 os plásticos com impressões ou ilustrações que não tenham caráter acessório relativamente à sua utilização original.
3. O serviço gráfico executado pela empresa apelante tem caráter acessório à função principal do produto fabricado (sacola plástica), que é o de transporte de mercadorias vendidas.
4. Assim, a tributação decorrerá da hipótese de incidência consubstanciada na função principal do produto fabricado, que é transportar mercadorias, e não no serviço acessório de personalização das sacolas plásticas através da impressão de estampas.
5. Por conseguinte, correta a classificação da atividade objeto dos autos (fabricação de sacolas plásticas personalizadas) no item 39.23, seção VII da TIPI que determina a incidência de IPI aos "artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plásticos.".
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34207664464425863228, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2014, PUBLICAÇÃO: 20/12/2014)