ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LOCAÇÃO SUPERFATURADA DE VEÍCULO SEM LICITAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que recebeu a petição inicial da ação civil pública originária de Improbidade Administrativa interposta pelo MPF, para apurar a responsabilidade por irregularidades de gestão de recursos do Fundo Nacional de Educação (FNDE) para execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) no Município de Teotônio Vilela, nos exercícios de 2005 e 2006.
2. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, a presença, nos autos, de elementos indiciários referentes à ocorrência do ato de improbidade administrativa justifica o recebimento da respectiva ação, à luz do juízo de admissibilidade consignado no art. 17, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.429/92 (AGRESP 712600418254, CALEBE FERREIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/04/2013; TRF 5º REGIÃO. PROCESSO: 78289434046265535793, AG183037/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 11/02/2013).
3. Hipótese em que a ação de improbidade interposta contra o agravante, à época Secretário de Educação do Município de Teotônio Vilela/AL, encontra suporte probatório em Registro Nacional de Veículos Automotores, onde consta seu nome como proprietário do bem locado pelo Município em questão, de forma superfaturada e sem a observância do procedimento de licitação. A alegação de alienação do veículo objeto da locação não foi comprovada pelo agravante, pelo que se mostra necessária a dilação probatória, consistindo em fato a ser apurado na instrução do processo.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12111518876098584961, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2014, PUBLICAÇÃO: 20/04/2014)