PROCESSO Nº: 7233349-23.4232.6.5.0753 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: RAFAEL DA CONCEIÇÃO APELADO: THOMAS MONTEIRO (e outros) ADVOGADO: ISAAC CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. O cerne da questão consiste em saber se o recorrido, menor de dezesseis anos quando do requerimento administrativo, teria direito ao pagamento dos atrasados, referente ao seu benefício de pensão por morte, desde a data do óbito de seu genitor. 2. O fato de o autor ser menor e contra ele não correr a prescrição, não impede que o marco inicial do benefício seja fixado a partir do requerimento administrativo. A data de início do benefício não modifica o regramento em relação ao prazo de prescrição, visto que a regra dizia que, mesmo quando requerido fora dos trinta dias, o benefício seria concedido a partir do requerimento. Uma vez requerido - e fixado o termo inicial do benefício - o ajuizamento tardio da ação não implica em prescrição em detrimento do absolutamente incapaz. 3. Apelo provido.
(PROCESSO: 79868587006332565551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)