PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO IBAMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENA. LEI Nº. 9.873/99. INOCORRÊNCIA.
1. As multas administrativas não possuem natureza tributária, pois são decorrentes do Poder de Polícia exercido pela Administração Pública, não se sujeitando, pois, às regras prescricionais do Código Tributário Nacional. Tratando-se de relação de direito público, também não lhes é aplicável o prazo previsto no Código Civil.
2. O art. 1º-A, da Lei nº. 9.873/99, incluído pela Lei nº. 11.941/2009, estabeleceu que, após o término regular do processo administrativo, prescreve em cinco anos a ação de execução da Administração Pública Federal, relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Precedente do STJ: REsp 7.038.000, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C, do CPC).
3. Para as infrações praticadas em período anterior ao referido diploma legal, também se aplica, por questão de simetria, o prazo de 5 (cinco) anos, com base do art. 1º, do Decreto 82.323/32. Precedentes do STJ.
4. Em se tratando de multa por infração ambiental, a constituição definitiva do crédito ocorre quando transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso administrativo da decisão homologatória do auto de infração - previsto no art. 71, III, da Lei n. 9.605/98 - e não com o decurso do prazo para apresentação de defesa.
5. No caso em apreço, o executado foi intimado da decisão final do processo administrativo em 26-02-9438, e não apresentou recurso. Como a execução que Vitor Hugo Rocha os presentes embargos foi ajuizada no ano de 2008, é forçoso concluir que a prescrição não se consumou. Apelação provida.
(PROCESSO: 73678533269779262397, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2014, PUBLICAÇÃO: 07/12/2014)