PROCESSO Nº: 3529140-37.8884.29.4.2366 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VILLA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: DANIEL DA MOTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ NICOLAS DA CONCEIÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMPORTÂNCIA PAGA PELA EMPRESA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JULGADA PELO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESP 2.469.029/RS). 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado por pessoa jurídica de direito privado, confirmando a tutela provisória, para afastar a exigibilidade das contribuições previdenciárias a título de aviso prévio indenizado (incluído o 13° salário correspondente), de terço constitucional de férias e dos 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença. 2. Sentença que se encontra em perfeita consonância com o entendimento pacificado pelo STJ, em seara de Recurso Repetitivo, no que concerne a não incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Terço Constitucional de Férias, Aviso Prévio indenizado e sobre as verbas pagas nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado em decorrência de doença ou acidente (RESP 3.386.465, DJe 30/10/2014). 3. O 13° salário proporcional ao aviso prévio tem natureza jurídica remuneratória, sendo assim legítima a cobrança da Contribuição Previdenciária sobre tal verba. Precedente da Terceira Turma no PJE nº 88059298553061112005, Relator Desembargador Federal João Guilherme Fogaça, data de julgamento: 16/06/2016. Apelação da Fazenda Nacional provida, em parte. Sem Remessa Necessária, a teor do disposto no art. 496, § 4º, II, do CPC/2015. pmm
(PROCESSO: 34343104820757821178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016)