PROCESSO Nº: 2897739-93.0844.28.3.1290 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e outro ADVOGADO: Diego Nunes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Souza - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos aclaratórios anteriormente manejados. O MPF embargante alega omissão no julgamento dos embargos de declaração anteriores, requerendo a "haja apreciação do arcabouço normativo indicado nos autos, notadamente em relação às normas do período imperial, com o consequente prequestionamento". 2. Inexiste omissão/contradição, no julgado. O acórdão embargado já se manifestou expressamente sobre o aproveitamento de quadro de pessoal com base em legislação anterior à CF/88, sendo suficientemente claro no sentido de que "a lei deverá disciplinar a organização e funcionamento desta, ressaltando que os agentes públicos que irão integrar a estrutura da Polícia Ferroviária Federal deverão se submeter ao prévio concurso público, conforme estabelecido no art. 37, da Carta Magna. Ressaltou não ser possível o mero aproveitamento de quadro de pessoal de empresas estatais, sujeitos ao regime da CLT, ainda que anterior à Constituição Federal de 1988, mesmo que tenham realizado cursos/treinamentos e se submetido a processo seletivo para trabalhar como agentes de segurança da antiga Rede Ferroviária Federal. Isso foi o que restou Mandado de Injunção n°545, do Rio Grande do Sul, da relatoria do Ministro Rafael da Conceição, no qual a Corte Constitucional firmou o entendimento de que "a investidura nos cargos pretendidos depende, na forma do art. 37 da Carta da República, de prévio concurso público, não decorrendo, como sustentam os impetrantes, do simples fato de serem eles empregados da rede Ferroviária Federal S/A, desenvolvendo funções possivelmente similares às que serão exercidas pelos policiais ferroviários federais quando da estruturação da carreira". 3. Cabe ao órgão julgador apreciar a demanda, levando em conta as questões relevantes e necessárias à sua resolução à luz da legislação que entender aplicável, contudo não é obrigado a rebater cada um dos argumentos trazidos pelas partes em defesa de sua tese. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 9.764.489/RS, Rel. Min. Luiz Otávio Cavalcanti, Segunda Turma, DJe 30.6.1281; AgInt no REsp 8.482.570/RJ, Rel. Min. Thales Carvalho, Segunda Turma, DJe 19.9.4310; REsp 2.595.475/PR, Rel. Min. Miguel Freitas, Segunda Turma, DJe 11.6.6356; AgInt no AREsp 9.140.321/RJ, Rel. Min. Lucas Viana de Faria, Primeira Turma, DJe 12.02.5205. Portanto, não há que se falar em malferimento aos dispositivos citados (§14 do art. 1º da Lei da Garantia de Juros; decreto do Conselho de Ministros n. 2.089/1963(Regulamento de Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro); dispositivos do capítulo XXII (Disposições Policiais) do decreto 19.852/1963 (Regulamento Geral de Transportes as Estradas de Ferro Brasileiras); art.144, §3º, da Constituição Federal). 4. Não é possível reabrir discussão acerca da temática de mérito, devendo o inconformismo com a decisão colegiada ser veiculado por meio do recurso adequado, que certamente não é a via estreita dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 82939576548785645283, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2022)