PROCESSO Nº: 6114646-11.0842.8.4.6128 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO DIAS ADVOGADO: RAMON PESSOA DE MORAIS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) MARCOS VINICIUS DA ROSA - 1ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. FORNECIMENTO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 373, §1º, DO NCPC. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação". (REsp 073.868/SC, Rel. Ministro MIGUEL VIEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2011, DJe 26/08/2011). 2. A legitimidade da CEF só restaria afastada caso sua atuação se desse apenas na qualidade de operador do financiamento, no que estaria agindo como agente financeiro em sentido estrito. Contudo, se a instituição financeira atuou como gestor/executor do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, ela possui responsabilidade no que pertine aos vícios de construção porventura existentes no imóvel objeto do financiamento. Precedentes: PROCESSO: 98311185188092318, EIAC969830/02/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SALES, Pleno, JULGAMENTO: 31/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 20/11/2015 - Página 4; PROCESSO: 18333599118611947226, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MORAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/01/2016. 3. Por entender a douta Magistrada a quo que a Caixa Econômica Federal só estabeleceu com a parte autora relação referente ao credito, isentou-a da responsabilidade por vícios construtivos. Entretanto, não há como averiguar a real atuação da apelada, já que não foi juntado aos autos o contrato de financiamento, instrumento que define as atribuições contratuais da referida instituição financeira. 4. A parte autora afirma que tentou, por diversas formas, obter, junto à CEF, a cópia da 2ª via do seu contrato de financiamento, contudo não obteve sucesso em seu pleito, motivo pelo qual requereu ao Juízo a quo, a inversão do ônus probatório, de modo que a CEF exibisse o aludido contrato, o que foi indeferido. 5. O art. 373 do NCPC traz uma nova leitura para o antigo art. 333 do CPC/73, tratando de modo diverso a fixação do ônus da prova. Com efeito, a distribuição do ônus deixa de ser estática, na medida em que o § 1º do art. 373 abre a possibilidade de aplicação da Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova pelo Juiz ao caso concreto, por meio da qual pode o Magistrado, desde que de forma justificada, redistribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual caso entenda existir dificuldade excessiva para determinada parte, e, de outro lado, verifique maior facilidade da parte adversa em fazê-lo. 6. Observa-se, até pela modalidade contratual firmada, que a parte autora é pessoa de baixa renda, possivelmente com baixo nível de escolaridade, o que justifica, conforme foi requerido, a inversão do ônus probatório de forma que a Caixa Econômica Federal seja intimada a apresentar o referido instrumento contratual. 7. Considerando que a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelos vícios de construção apenas poderá ser verificada através da análise do contrato firmado com a autora, bem como que esta afirma não possuir mais o referido instrumento contratual e que não obteve êxito em seus pleitos administrativos junto à mencionada instituição financeira no sentido de obter a segunda via do contrato, deve ser aplicada a regra do § 1º do art. 373 do NCPC, tendo em vista a facilidade de fornecimento, pela apelada, do contrato. 8. Sentença anulada, de ofício. Remessa dos autos ao Juízo de origem para que intime a Caixa Econômica Federal para apresentar cópia do instrumento contratual firmado com a autora. Apelação prejudicada. plv
(PROCESSO: 28258875679230065393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)