PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Constando dos documentos que embasam a exação menção expressa aos dispositivos legais empregados na delimitação dos juros moratórios, não se evidencia nulidade nos títulos executivos.
2. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 006.152-SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no artigo 543-C, do Código Processual Civil, de relatoria do Ministro Felipe Santos, sufragou entendimento segundo o qual, inexistindo declaração ou pagamento antecipado pelo contribuinte, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia o lançamento ter sido efetivado.
3. Decadência não consumada, visto que o crédito mais antigo, de 2005, foi constituído em 2008.
4. Nos termos do artigo 174, inciso I, a prescrição é interrompida pela ordem de citação.
5. Hipótese em que, considerado o dispositivo supra, não há, em face da presunção de legitimidade dos atos da Administração, como se reconhecer o transcurso do lustro prescricional, eis que: a) o crédito mais antigo foi constituído em 2008; b) a devedora não apresentou quaisquer elementos a partir dos quais se possa inferir, com exatidão, o dia e o mês desta constituição; c) a execução foi proposta em 2013, mesmo ano em que ordenada a citação.
6. Ausentes nulidade, decadência e prescrição, não subsiste razão para a acolhida da exceção de pré-executividade.
7. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 18420543970329367177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015, PUBLICAÇÃO: 31/10/2015)