PROCESSO Nº: 0424299-33.9794.18.12.1251 - APELAÇÃO APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: VITOR PEREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA MONTEIRO - 1º TURMA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REFERÊNCIA EXPRESSA DISPOSITIVOS LEGAIS. PIETRO MENDES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. Embargos de declaração que, sem indicar, objetivamente, nenhum vício do acórdão proferido, limitam-se a apontar supostas omissões quanto ao tratamento expresso de alguns dispositivos constitucionais e legais. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 307.456/SP, STJ. Corte Especial, Min. Leandro Pires, DJ 16/08/99, p. 37). Ainda assim, o julgado contempla todas as matérias suscitadas, tratando expressamente de vários dispositivos contidos na apelação. Embargos de declaração não providos. hcsc
(PROCESSO: 69849752569619588631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2014)