Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Atividade insalubre. Precedente do STF no ARE 378.763-SC. Existência de contradição no acórdão embargado. Não ocorrência de efeitos infringentes. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 00399097923655826765, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)