Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20928801450663236673, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARVALHO DANILO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015)