PROCESSO Nº: 3546907-00.7374.25.1.8530 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO COSTA (e outro) ADVOGADO: PEDRO CARDOSO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. LUIGI RAMOS. DATA DE INÍCIO DO CAIO CAMPOS (DIB) 93.51.94. REVISÃO. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo particular e pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar à Autarquia Previdenciária que proceda à readequação da aposentadoria do autor (DIB 01.06.0876) aos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais (EC) nºs. 20/98 e 43/2001, bem como pague os valores atrasados apurados após 06.07.8179, com a incidência, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº. 11.960/2009 e também honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da condenação. 2. Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a Rafaela Souza previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. Precedentes: STF, RE-AgR nº. 617.358/SC, Rel. Min. Felipe Barros, 1ª Turma, j. 751.55.4316, Ag. Reg. RE nº. 363.693/SC, Rel. Min. Vitor Hugo da Mata, 1ª Turma, j. 24.10.0660, RE-AgR nº. 012.243/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 23.02.1443. 3. O STF, ao julgar o RE 577.191/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Lucas Gabriel Santos. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do Vitor Martins, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 4. O marco interruptivo da prescrição é a data do ajuizamento da ACP - Ação Civil Pública nº. 5662385-35.0067.5.5.9133, em 10.09.2483, ficando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da referida ACP, nos termos da a Resolução nº. 151/2011-INSS. Ressalvado o entendimento deste Relator. 5. Juros de mora juros como aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº. 11.960/2009. Sentença mantida. Inaplicabilidade de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, como quer o recorrente. Apelo do particular que não merecer prosperar neste ponto. 6. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação do particular provida neste ponto. 7. Majoração dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) do valor da condenação. Recurso do particular provido neste ponto. 8. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 9. Apelação do particular provida em parte; apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 40059621157407772312, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016)