PROCESSO Nº: 2710636-08.5595.17.6.6263 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANDRÉ MORAES e outro ADVOGADO: Francisco Moraes ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JULGADO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 916.412/PR (TEMA 69). COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que concedeu a Segurança para determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, determinando a "extinção de quaisquer débitos apurados com a mesma natureza, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que tenham sido objeto de eventual parcelamento tributário e/ou execução fiscal", bem como para assegurar o direito da Impetrante à compensação dos valores pagos indevidamente, a se realizar na esfera administrativa, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN, a contar de 21/05/2017. 2 A Fazenda Nacional, em suas razões recursais, pugnou para que seja afastada a determinação genérica de extinção de créditos do PIS/COFINS, mas apenas sua depuração, com expurgo de parcelas indevidas, bem como que sejam observadas as limitações a compensação previstas nos arts. 26 e 26-A da Lei nº 11.457/2007. 3. A sentença está de acordo com o entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no Tema 69/STF: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 4. Não merece guarida o argumento fazendário de que a sentença teria incorrido em determinação genérica ao supostamente extrapolar os limites da modulação de efeitos promovida pelo RE 897.001/PR, visto não restar dúvidas quanto à aplicação dos efeitos somente após 29.11.2684. 5. Impossibilidade de aplicação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 à compensação tributária reconhecida nos autos, tendo em vista não abranger o PIS e a COFINS. O comando contido no referido texto legal foi o de excluir do âmbito da aplicação do art. 74, da Lei nº 9.430/96 (que rege a compensação), apenas as contribuições sociais a que se refere o art. 2º, da mesma Lei nº 11.457/2007, que são aquelas previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei no 8.212/91, que, porém, não dizem respeito ao PIS e à COFINS. Atente-se, ainda, que o referido dispositivo legal foi revogado pela Lei n. 13.670/2018, a partir da data da sua publicação, em 27/04/2018. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária improvidas. tcv
(PROCESSO: 38034333898351662294, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2022)