DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. OPERAÇÃO CIRÚRGICA E TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO A PORTADOR DE OSTEOSSARCOMA (TUMOR ÓSSEO). POSSIBILIDADE.
1. Apelação do Estado de Alagoas e remessa oficial em face de sentença que, confirmando tutela judicial, julgou procedente pedido autoral apelado necessita da realização de cirurgia para substituição de prótese femural não convencional, visto ser portador de osteossarcoma (tumor ósseo).
2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e/ou procedimentos cirúrgicos necessários ao seu tratamento médico.
3. A legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é de qualquer dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles.
4. Comprovado nos autos, consoante Laudo Médico fornecido pela Ortoclínica Ortopedia e Cirurgia, o autor é portador de osteossarcoma (túmor ósseo), necessitando de cirurgia para substituição de prótese femural não convencional, em razão de fratura da haste metálica da prótese atual, ocasionando dores atrozes ao paciente e dificuldade de locomoção.
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 504672540013594, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2013, PUBLICAÇÃO: 07/07/2013)