PROCESSO Nº: 2296860-66.9819.24.1.9245 - APELAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: GILLIDER TRANSPORTES DE FRETAMENTO E TURISMO LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LIRA MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ISABELLY DUARTE RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional ao argumento de omissão quanto ao art. 85, do CPC/2015, que versa sobre os honorários sucumbenciais. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e majorou os honorários advocatícios, em favor da Fazenda Nacional, para o percentual de 8% sobre o valor da causa, de R$ 164.142,20, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973. 3. O art. 85, do CPC/2015 não foi aplicado ao caso tendo em vista que as regras do referido código, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após a sua entrada em vigor, a partir de 15/02/2016. Tendo a ação sido ajuizada em 05/05/2015, devem ser aplicadas as regras do CPC de 1973. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 45467212850127430776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016)