PROCESSO Nº: 2818645-07.2286.17.2.8840 - APELAÇÃO APELANTE: THALES PORTO ADVOGADO: KAIQUE ROCHA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DESCRITA COMO ATO DE IMPROBIDADE. PENA DE DEMISSÃO. ESCUTA TELEFÔNICA AUTORIZADA. PROVA EMPRESTADA. AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. 1. O cerne da controvérsia do presente apelo consiste em averiguar a legalidade do ato de demissão do servidor, ora apelante, com a análise da observância do devido processo legal frente às provas constantes dos autos. 2. No presente caso, o apelante, por força das conclusões da Comissão de Processo Disciplinar instaurada pela PORTARIA 107/2009-SR/DPF/RO, com o fito de apurar supostas infrações disciplinares cometidas por policiais federais, dentre os quais o autor, teve como sugerida a aplicação da penalidade de demissão, a qual foi acolhida pelo Ministro da Justiça e materializada pela PORTARIA 1834, de 12 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 05 de fevereiro de 2012. 3. A conduta descrita e apurada consistiu em ter o Agente da Polícia Federal Isadora Costela, em associação, com distribuição de tarefas, no período compreendido entre os anos de 2002 e 2004, conforme verificado no curso da operação "Kimberly", realizado a extração e o comércio ilegal de diamantes da reserva indígena Roosevelt no Estado de Rondônia, além de prevalecer da condição de funcionário policial e de suas atribuições junto a terceiros corrompendo servidores, auferindo vantagens e proveitos pessoais, tendo o mencionado servidor participado, especialmente, facilitando o acesso de maquinário e pessoas na reserva indígena, onde se dava a extração ilegal de diamante, além de fazer a segurança pessoal dos envolvidos não policiais. 4. Assim, restou caracterizada as transgressões disciplinares previstas no artigo 43, incisos VIII, IX e XLVIII da Lei Federal 4.878/1965; artigo 117, inciso XVI, e artigo 132, inciso IV, ambos da Lei nº 8112/90, este conceituado no art. 9º da Lei nº 8.429/92. 5. Vale ressaltar que, não merece prosperar a alegada prescrição, considerando que a autoridade administrativa competente veio a tomar ciência dos fatos, em 2007, tendo iniciado o respectivo procedimento administrativo dentro do prazo previsto em lei. 6. Por outro lado, analisando as provas dos autos, verifica-se que o processo administrativo tramitou de forma regular, já que foram ouvidos todos os indiciados e foram descritas e especificadas todas as condutas dos acusados, tidas como ímprobas e que ensejaram a responsabilidade disciplinar. 7. Ademais, no caso em análise, a comissão processante se valeu de informações constantes de interceptação telefônica autorizada por decisão judicial proferida em ações penais, a título de prova emprestada, as quais foram transpostas para os autos do processo administrativo disciplinar nº PDA 008/2009-SR/DPF/RO, ora impugnado. 8. Outrossim, os elementos colhidos como prova emprestada só constituem meio de prova, quando submetidos ao crivo do devido processo legal, o que de fato ocorreu na presente mencionado procedimento administrativo, já que a prova colhida foi transposta para os autos e o autor foi intimado dos atos, inclusive com possibilidade de vista dos documentos, além da oportunidade para ampla defesa, exercida pelo demandante no processo disciplinar em questão. 9. Por fim, não há óbice ao julgamento antecipado da lide, pelo magistrado sentenciante, ao entender que a causa já se encontrava madura para o julgamento, porquanto, a prova testemunhal requerida não seria eficaz para desconstituir a vasto acervo probatório produzido. 10. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 95007654436413579693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015)