Previdenciário. Amparo assistencial. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e 3º e 2º da Lei nº 8.742/93. Preliminares. Inocorrência de decadência e prescrição do fundo de direito. Isenção de custas. Possibilidade de recolhimento das custas ao final do processo, nos termos dos artigos 511, parágrafo 1º e 27 ambos do CPC. Incapacidade para prover a subsistência e para os atos da vida independente. Requisitos presentes. Termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, desde que respeitada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios estipulados em 10% do valor da condenação. Aplicação da Súmula 111, do STJ. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação provida parcialmente.
(PROCESSO: 78107977419205946535, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016, PUBLICAÇÃO: 22/03/2016)