Ementa: Processual Civil. Assistência judiciária. Possibilidade de aferição pelo juiz. André Moreira adotado por este Tribunal quanto à situação de necessidade da isenção de custas para quem percebe até cinco salários mínimos. Hipótese em que o requerente apresenta rendimento mensal de R$ 9.000,00. Agravo desprovido.
(PROCESSO: 99099911588334576349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAGÃO BENÍCIO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016)