PROCESSO Nº: 3466115-05.1599.19.5.8656 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LARA DA ROCHA ADVOGADO: FRANCOUELLSE MARIA DE HOLANDA MARQUES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO DANILO FERREIRA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA PELO PERITO DO JUÍZO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - O benefício de amparo assistencial é previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 2 - O laudo apresentado pelo expert, analisou minuciosamente a patologia de que é portador o demandante, aduzindo que o referido possui mãos e pés hiperemidas, com lesões descamativas, crostosas, com processo inflamatório, com eliminação de secreção sangnolenta nos pés e mãos, com presença de hipo e hipercromia nos membros superiores e inferiores; que os fatores desencadeantes foram exposição a produtos químicos e materiais de construção como cimento e cal; que, embora as dermatites de contato sejam lesões que surgem nas áreas de pele constantemente, se em contato com o agente desencadeante da patologia, no caso do autor a patologia se instalou nas mãos e pés de forma aguda, e, apesar do uso de medicação adequada, não demonstra melhora, situação que o impede de exercer sua função habitual (pedreiro autônomo) e nem outra função, pela patologia dermatológica, osteoarticular, e a idade do periciado (60 anos) , pois a sua permanência em contato com agentes desencadeantes e com sobrecarga só pioraria a patologia dermatológica. Respondeu, também, que não há capacidade para o exercício de outra atividade laboral, ante o seu quadro clínico e patológico. 3 - Preenchida a condição exigida pelo art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993 (..."tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas"). 4 - A análise da renda 'per capita' mensal de sua família demonstrou que não há nenhum rendimento econômico percebido pelo grupo familiar, preenchendo, dessa forma, a exigência inserida no § 3º, do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. 5 - Preenchidas as condições estabelecidas na legislação de assistência social, há de lhe ser deferido o benefício pretendido. 6 - Provimento, em parte, da Remessa Oficial, apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 7 - Remessa Oficial provida, em parte.
(PROCESSO: 98378738353270076917, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015)