(Ementa) Administrativo e Constitucional. Concretização do direito fundamental à educação. Crédito Educativo. Abatimento de 1% na cobrança das parcelas relativas ao FIES. Trabalho na Estratégia Saúde da Família (ESF). Direito subjetivo configurado. Aplicação do art. 6º-B, caput e 2º, da Lei 10.260/2001. Agravo Improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União Federal contra decisão singular que, nos autos do processo originário 6695980-49.4070.30.1.2523, deferiu pedido de tutela pretendido, para determinar aos réus que efetuem o abatimento de 1% na cobrança das parcelas relativas ao FIES do autor, em razão de trabalho na Estratégia Saúde da Família (ESF), bem como a suspensão da cobrança da parte das prestações correspondentes a esse percentual que eventualmente tenha sido cobrada da demandante desde a data do requerimento administrativo. 2. Na origem, o agravado deflagrou demanda pelo rito comum em face da Caixa Econômica Federal, da União e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação [FNDE], objetivando, em sede de tutela antecipada, que seja determinado aos réus que concedam o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil, com a consequente suspensão das cobranças mensais de amortização da dívida, durante participação do autor na ESF, sob pena de multa diária, bem como que sejam restituídos os valores porventura pagos e/ou debitados de sua conta, inclusive no transcorrer da ação, além de baixa de restrição (SPC/SERASA), e restabelecimento do crédito da autora e de seus fiadores. 3. Sustenta o agravante, em síntese, que a extensão do período de carência está condicionada, preliminarmente, à verificação e preenchimento das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina, que serão aferidas pelo Ministério da Saúde, as quais estão previstas na Portaria MS nº 1.377, de 18 de setembro de 2011. 4. Afirma que os requisitos de observância pelo FNDE, portanto, se resumem à conferência da data do requerimento formulado pelo autor, junto ao Ministério da Saúde, que deve estar compreendida dentro do período contratual de carência e à verificação se o estudante está adimplente com o pagamento relativo aos juros trimestrais devidos na constância das fases de utilização e carência do contrato, medidas estas que somente podem ser adotadas após Oficio do Ministério da Saúde, afirmando o preenchimento dos requisitos prévios, de sua competência. 5. Extrai-se dos autos que o agravado alega, em breves linhas que graduou-se no curso de Medicina com contratação do FIES, colando grau em 2019 e que resolveu participar da Estratégia da Saúde da Família (antigo Programa Saúde da Família - PSF), para assim se beneficiar com o abatimento de 1% do saldo devedor do contrato de FIES por mês trabalhado, a ser debitado da prestação mensal de amortização da dívida, como prevê o inciso II do art. 6° B da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 12.202/10 e o art. 5°, §2°, da Portaria n° 7/2013 MEC, ficando suspensa a cobrança da amortização mensal. 5. Alega, igualmente, que preenche todos os requisitos legais, pois exerce a função de médico da Estratégia de Saúde da Família em cidade prioritária prevista no anexo I da Portaria Conjunta n° 3/2013 do Ministério da Saúde e SGTES, pelo tempo legalmente exigido. Aduz que o vínculo tem carga horária de 40 horas semanais, e desde que completou um ano de plena atividade, e assim preenchidos os requisitos legais, tentou fazer sua solicitação através do sistema FIESMED, porém, o sistema registra o status pendente. 6. Consoante fundamentação da decisão de piso, que se pretende a reforma, no caso dos autos, os documentos juntados aos autos demonstram que o demandante atuou como integrante de ESF, na Unidade de Saúde da Família localizada no endereço Monsenhor Walfredo Leal, Thomas Gonçalves e André Duarte, todas no estado da Paraíba [CNES 966.8298, desde 31/12/2020 até, pelo menos, a data da declaração emitida pela Secretaria Municipal de Saúde]. 6. Em verdade, a agravante se limita e esclarecer como se processa, administrativamente, o pedido de solicitação e concessão de Abatimento de 1% do saldo devedor no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), considerando a competência de cada ente envolvido e, transfere para as demais Instituições e Órgãos a atribuição para analisar e conceder ou não o pedido. Em outros termos, a União não rechaça o Direito do agravado ao referido abatimento, mas, e tão somente, alega questões procedimentais para sustentar suas alegações, que, carecem de fundamentos fático jurídico e estão indo de encontro aos ditames da norma de regência da matéria. 7. Convém frisar que, a despeito de não se discutir a imperatividade das Leis de regência da matéria, bem como a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, os dispositivos mencionados neste caso não devem ser interpretados de forma absoluta, ao ponto de representar um impeditivo para a realização do direito subjetivo referido abatimento, sob pena de se admitir que o princípio da legalidade e a própria Constituição da República sejam lidos pelos filtros da lei ordinária e não o contrário. Penso que não é este o escopo da referida norma infraconstitucional. 8. Agravo improvido. \cea
(PROCESSO: 52276386173788914197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2022)