EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. HENRIQUE CORREIA. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS.
I. Apelação de sentença que deixou de receber os embargos à execução fiscal interpostos pelo particular. Entendeu o magistrado originário que a parte embargante deixou de garantir o Juízo e deixou de justificar a impossibilidade de fazê-lo.
II. Apela a parte embargante alegando que não houve intimação da DPU mediante a entrega dos autos, tendo a intimação sido feito apenas por publicação oficial. Pleiteia a anulação da sentença e o retorno dos autos. Sem contrarrazões.
III. Compulsando os autos, observa-se que o magistrado de base determinou a prévia garantia do Juízo no despacho de fls. 28/29, sob pena de indeferimento da petição inicial, o que acabou ocorrendo na sentença extintiva de fl. 34, visto que em nenhum momento a parte autora/embargante garantiu a ação incidental.
IV. Esta egrégia Segunda Turma adota o entendimento do STJ sobre a matéria, no sentido de considerar a parte representada pela Defensoria Pública como hipossuficiente, pelo que goza dos benefícios da justiça gratuita, sendo desnecessária prévia garantia do Juízo para o processamento dos embargos à execução, mesmo em sede de execução fiscal: "O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, já pacificou o entendimento segundo o qual o curador especial é dispensado de oferecer garantia prévia ao Juízo para opor embargos à execução. (STJ, RESP 4423653, Rel.: Ministra ANA VITÓRIA MARTINS, Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL, Julgado em: 17/10/2010, Dje: 29/10/2010) (...) O apelante é representado, nos autos, pela Defensoria Pública da União, circunstância que, mesmo em sede de execução fiscal, impede a exigência de oferecimento de garantia prévia como requisito para o recebimento de embargos à execução. Precedentes." (Segunda Turma, Rel. Des. Federal Diego Costela, DJE: 29/12/2013 - Página 75).
V. Como ainda não houve a citação da parte embargada/exequente, devem os autos retornar para o seu regular processamento.
VI. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê o regular processamento dos presentes embargos à execução fiscal.
(PROCESSO: 51939199409240358386, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016, PUBLICAÇÃO: 26/01/2016)