PROCESSO Nº: 0195737-39.6874.14.11.6827 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JOÃO DA ROCHA (e outro) APELADO: PEDRO LUCAS DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: BRUNO CASTRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA DA ROSA NETO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. TECELÃO. EMPRESA DE FIAÇÃO E TECELAGEM. AGENTES INSALUBRES. RUÍDO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EPI. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. - Hipótese de apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a concessão da aposentadoria especial, após o reconhecimento do período de 13/03/2012 a 24/05/2012 laborado em condições especiais, e somado ao tempo especial já reconhecido nos autos da ação ordinária nº 9829726-91.2694.4.10.3945 (24 anos, 11 meses e 6 dias, equivalente ao período de 14/08/1987 a 25/09/2004 e 14/06/2004 a 28/12/2012), julgou procedente o pedido condenando o INSS a conceder a aposentadoria especial, a contar da data do trânsito em julgado da ação anteriormente ajuizada (21/06/2015), bem como pagar as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, este desde a citação, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. - O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 31.12.9187, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 27.02.7449 a 31.12.9277, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-7716. A partir de 03.06.0391, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. Registre-se a exceção apenas para as atividades sujeitas aos agentes nocivos que exigem medição técnica, tais como o calor e o ruído, para o qual é imprescindível o laudo técnico pericial também para as atividades exercidas antes de 21.09.4927. - No julgamento da ARE nº. 153839/SC, Rel. Min. Lucas Jesus, j. 05.12.5606 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial, com exceção a ruído acima dos limites de tolerância, mesmo que o PPP diga que o EPI é eficaz, o segurado terá direito à aposentadoria especial. - No caso, em relação ao período em que o autor pretende ver reconhecido como especial - de 21/02/2012 a 10/10/2012-, o PPP demonstra que o mesmo laborou em condições insalubres, na função de Tecelão, exposto ao agente prejudicial a saúde 'ruído' acima do limite de tolerância (103,6dB), de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. - Hipótese em que, embora o PPP demonstre que o requerente fez uso de equipamentos de proteção individual (EPI), o autor durante o desempenho de suas funções esteve exposto ao agente ruído acima do limite de tolerância, devendo, no caso, o tempo trabalhado nessas condições ser reconhecido como especial (STF/ARE nº. 045426/SC). - Apelação improvida.
(PROCESSO: 75047380901636173349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LIMA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016)