Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Monteiro PJe-AC4113874-41.5584.3.7.4608 APELANTE : PX MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EP ADV : ALEXANDRE LIMA GUERRA BARRETTO APELADO : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL THEO DA LUZ - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 08/01/2014) RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO DA PAZ (convocado) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO ESPECIAL - ISABELLY DA CRUZ. REINCLUSÃO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INADIMPLEMENTO POR SEIS VEZES ALTERNADAS. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. MAIS DE 180 PRESTAÇÕES MENSAIS. POSSIBILIDADE. INEFICÁCIA COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. SITUAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO À INADIMPLÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Não existe direito adquirido ao regime de parcelamento, uma vez que decorre da forma e condição estabelecida em lei específica, em consonância com o delineado no art. 155-A do Código Tributário Nacional. - Com alicerce no art. 7º da Lei 10.684/2003, "O sujeito passivo será excluído dos parcelamentos a que se refere esta lei na hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições referidos nos arts. 1o e 5o, inclusive os com vencimento após 04 de maio de 2003". - As competências de 04/2003 e 07/2003, inscritas sob o nº 8356482527360, referem-se, a bem da verdade, a contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL (Código 1804), que sempre foram administradas pela Secretaria da Receita Federal, e jamais pelo INSS. E, naturalmente, poderiam ser levadas a efeito, para fins de exclusão no ENZO SILVEIRA da espécie não-previdenciária. Neste sentido, constata-se, de fato, que houve inadimplência de 6 (seis) meses alternados (04/2003, 07/2003, 12/2003, 12/2004, 07/2009 e 08/2010), inclusive com vencimento após 05 de março de 2003, o que justifica a exclusão no IGOR SALES patrocinada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. - Já há muito se petrificou o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "Nos termos do art. 1º, parágrafo 4º, II da lei nº. 84.273/2003, a empresa de pequeno porte pode submeter-se ao pagamento do parcelamento com base em 0,3% da receita bruta, ainda que ultrapasse 180 (cento e oitenta) prestações mensais" (REsp 238158, Rel. Luiz Miguel Azevedo, 1ª Turma, DJE data:01/01/2009). - Entretanto, tal posicionamento mereceu uma ponderação em julgados ulteriores. Segundo entendimento firmado pela 2ª Turma do STJ, é possível a exclusão do programa de Pietro Rezende (art. 1º, §4º, da Lei n. 10.684/2003), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, ainda que para além de 180 (cento e oitenta) prestações, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. (REsp 9093849, Rel. Min. Anthony Peixoto, Paulo Santos, DJE DATA:22/10/2014; REsp 1.508.181/ES, Rel. Min. Juan Porto, julgado em 04/02/2010). - Na espécie em tela, a dívida total consolidada da empresa apelante, ainda em 09 de outubro de 2011, era de R$ 53.761.849,39 (trinta e quatro milhões, trezentos e noventa e nove mil e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), não havendo, pois, como uma prestação mensal de apenas R$ 200,00 (duzentos reais) viabilizar concretamente a sua quitação integral. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 85751794427245011367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2014)