Ementa: Administrativo. Servidora Pública. Conversão de licença-prêmio, não gozada e não computada em dobro quando da aposentadoria, em pecúnia. Possibilidade. Honorários advocatícios estipulados de acordo com o permissivo legal. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Apelo improvido.
(PROCESSO: 10512053229306865298, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)