PROCESSO Nº: 5176345-07.8801.2.11.8479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONS NAC DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS MONTEIRO (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA. CURSO NÃO CONTEMPLADO PELAS ÁREAS/TEMAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANGÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por ISABELLY ALMEIDA, contra decisão que, em sede de ação ordinária em face do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CNPq), indeferiu o pedido de tutela de urgência que requeria a anulação do ato administrativo que negou, por duas vezes, a inscrição da autora no programa Ciências Sem Fronteiras, sob alegação de que seu curso de graduação (Geografia) não faz parte das áreas/temas contempladas, previstas no Edital que rege o Programa. 2. A definição dos cursos de graduação contemplados pelas áreas/temas do Programa Ciências Sem Fronteiras cabe exclusivamente ao órgão responsável pela seleção dos candidatos, a saber, o CNPq. Com efeito, esta decisão é baseada numa escolha político-administrativa, que não compete à atividade judicial. Se assim fosse, haveria uma indevida ingerência do Estado-juiz no Estado-administração, de modo que não cabe ao Judiciário definir a pertinência das candidaturas dos estudantes às áreas/temas de atuação do Programa. 3. Agravo de instrumento desprovido. MCSS
(PROCESSO: 75142308803945441542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014)