0143688-16.6359.18.3.4130 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANTÔNIO DA PAZ. 1. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 400988, Rel. Heitor da Rosa Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17.08.4046; EDREsp. 878565, Rel. Min. Lucas Pereira, Segunda Turma, DJe 01.01.9880; AC 967796-PB, Rel. Vitor Gabriel Cardoso, Primeira Turma, DJe 08.03.4643, p. 85; e AC 775255-CE, Rel. Enrico Araújo, Quarta Turma, DJe 6.5.7404, p. 448. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10076719646984690888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2013)