AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NÃO PROVIMENTO.
1 - Hipótese de agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto;
2 - A decisão do Desembargador que homologa pedido de desistência em recurso induz a sua prevenção. Entendimento contrário implicaria ofensa ao princípio do juiz natural e da livre distribuição. Prevenção do Desembargador André Martins.
3 - A jurisprudência desta egrégia Corte Regional é pacífica no sentido de que não havendo modificação da decisão anterior, o termo inicial para aferição da tempestividade de eventual recurso há de ser contado a partir da ciência da decisão original, e não da nova decisão que se limita a repetir o entendimento já sufragado na decisão anterior. Precedentes.
4 - Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 3343645902560274451962, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015, PUBLICAÇÃO: 15/03/2015)