PROCESSO Nº: 4072930-19.3802.25.9.9010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEDIPA CENTRO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA DA PARAIBA LTDA - EPP ADVOGADO: Emanuel Cardoso Toscano Uchoa APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF e outro ADVOGADO: Emanuel da Rocha Torquato RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CLÍNICA DE ENDOSCOPIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 8.736.709 E MANTIDO APÓS A LEI 53.889/2014. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. 1. O mandado de segurança foi impetrado preventivamente, objetivando que o gerente da Vigilância Sanitária da P. M. de Catarina Cardoso se abstivesse de exigir da clínica de endoscopia impetrante a contratação de profissional farmacêutico como condição para renovação da sua licença sanitária, bem como para que o presidente do Conselho Regional de Farmácia da Paraíba se abstivesse de fiscalizar as suas atividades. 2. A sentença denegou a segurança pleiteada, entendendo o Juízo singular que a Lei 13.021/2014 equiparou as farmácias ou dispensários de medicamentos existentes em clínicas e hospitais às outras farmácias, não privativas de unidades hospitalares ou similares, de modo que os dispensários de medicamentos devem seguir as mesmas regras referentes às farmácias em geral, destacando ainda a magistrada a quo ter sido superado o decidido no Recurso Especial nº 9.221.097/SP em face da inovação legislativa, que incluiu a figura do dispensário de medicamentos no conceito de farmácia, estendendo a ele a obrigatoriedade da responsabilidade e da assistência técnica de farmacêutico habilitado. 3. A despeito disso, o STJ vem decidindo que, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.021/2014, permanece inalterado o entendimento firmado no julgamento do REsp 9.195.823/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC/73 (DJe de 12/09/2012), no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica (AgInt no AREsp 8353197/SP, Rel. Ministra ISIS PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 14/03/2020). Assim, apesar da inovação legislativa, permanece vigente a tese firmada no REsp 7.786.847/SP (Tema 483), de que é desnecessária a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos em pequena unidade hospitalar (AgInt no AREsp 2394125/SP, Rel. MIN. PEDRO LUCAS FREITAS (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2021, DJe 03/04/2021). 4. Do mesmo modo, a Primeira Turma deste PEDRO LUCAS NOGUEIRA, invocando a tese consagrada pelo STJ no Tema 483 (REsp. 0.915.814/ SP), consignou que o entendimento consolidado no âmbito deste Sodalício é no sentido de que a Lei nº 13.021/2014 não alterou o conceito de dispensário de medicamentos, de modo que a previsão do art. 8º do referido diploma, não alcança os referidos estabelecimentos (27837773928374542550, AC, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020). 5. Apelação provida, para conceder a segurança.
(PROCESSO: 98979198588085197592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2022)