ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ATO DE EXCEÇÃO REALIZADO PELO REGIME MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do ato de exceção na desincorporação do demandante como militar temporário da Aeronáutica com o pagamento de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias, na condição de anistiado político, nos termos da Lei n° 10.559/02.
2. A edição da Lei n° 10.559/02 acarretou a renúncia tácita da Administração Pública à prescrição. Precedentes do STJ.
3. A Lei n° 10.559/02, que regulamentou o art. 8° do ADCT, reconhece a condição de anistiado a todos os servidores, empregados e equiparados, civis ou militares, que tenham sido vítimas de atos de exceção, perpetrados pelo regime militar, por motivação exclusivamente política.
4. A mera alegação de perseguição não é suficiente para a incidência da Lei de Anistia. Torna-se imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre o ato de perseguição e o regime de exceção.
5. Considerando o acervo probatório colacionado aos autos (fichas com as alterações da atividade militar, certificados, diplomas), não há elementos que indiquem o ativismo político do autor à época de seu afastamento dos quadros militares, ou seja, não restou comprovado o fato de tal ato ter sido perpetrado pelo regime de exceção.
6. Caso em que consta dos autos certidão do tempo de serviço, onde se constata que o licenciamento, em 07/03/1982, ocorreu por conclusão de tempo de serviço, o que afasta a incidência da norma acima transcrita.
7. Igualmente, o indeferimento do pedido pela comissão de anistia ocorreu pela ausência de motivação política do ato de afastamento.
8. Davi Luiz da Cruz.
(PROCESSO: 09960661311536520294, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016, PUBLICAÇÃO: 07/06/2016)