PJE 7087299-59.8981.13.11.0776 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o mandado de segurança (objetivando determinação para que o INSS conclua a análise do requerimento administrativo de concessão de benefício), sem resolução do mérito, em face da ausência de prova pré-constituída e do interesse processual do impetrante. Sem honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da Lei 12.016/09. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) o juízo de 1º grau julgou a lide sem resolução do mérito entendendo que não estavam presentes os requisitos para a garantia da segurança; b) buscou administrativamente em 10/12/2021 a Concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, porém até a presente data a autarquia ré não ofertou resposta ao que lhe foi pugnado, mesmo no sistema MEU INSS constando que a autora cumpriu todas as exigências realizadas; c) após protocolado requerimento no site do MEU INSS, cabe ao INSS fornecer dados sobre os pedidos que lhe são formulados. Por fim, requer que o INSS seja determinado a realizar a análise do pedido administrativo de concessão do benefício assistencial no prazo de 5 dias, sob pena de multa a ser estipulada, bem como a condenação do réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais na monta de 20%. 3. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, da CF/1988) cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa, física ou jurídica, sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 4. Entende-se como direito líquido e certo aquele atinente a um fato que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída. Desse modo, o rito do mandado de segurança é incompatível com dilação probatória. 5. Consta da sentença que, a despeito de haver colacionado o pedido que materializa o requerimento administrativo do benefício assistência à pessoa com deficiência e a provável data de protocolo deste como sendo 04/07/2021 (id. 39969500 e 43437242), não resta claro, nos autos, se eventual paralisação se deu tão somente por inércia do órgão previdenciário. Entendeu-se que não havia comprovação de que a impetrante diligenciou junto à ouvidoria do ente público, relatando o suposto atraso combatido nestes autos. Nesse contexto, a judicialização da matéria sem a demonstração da resistência administrativa, além de reforçar a falta de interesse processual, só servirá para burlar a ordem cronológica de conclusão dos pedidos deduzidos administrativamente, consubstanciando preterição dos demais segurados do INSS frente à impetrante. Assim, à míngua de elementos comprobatórios suficientes do ato apontado como coator, inadequada a via eleita pela impetrante. 6. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de revisão de benefício (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 27/10/2021) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que o buscado nos autos é que a Autarquia Previdenciária profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 7. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (PAULO FREITAS, 4ª T., PJE 2867811-12.4654.28.8.9845, rel. Des. Federal Marcelo Lopes, data de assinatura: 19/04/2019) 8. Por fim, não é possível o julgamento do mérito propriamente dito da demanda, pois não está a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a notificação da autoridade coatora, não havendo como incidir a regra do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015. 9. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento. jrc
(PROCESSO: 43790177917767847726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2022)