Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick da Cruz Nº: 8403697-77.0799.25.4.1266 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE DA MOTA ADVOGADO: Cauê Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Rodrigues Neto MAGISTRADO CONVOCADO: Des. Federal Enrico da Rocha Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. ERRO MATERIAL E OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face do acórdão que negou provimento a apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para ratificar a tutela antecipada deferida pelo egrégio Tribunal, condenando a União ao restabelecimento da pensão de ex-combatente e ao pagamento das parcelas devidas durante o período de suspensão do benefício, a serem calculadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "A vedação contida no art. 53, II, do ADCT não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que, embora a pensão de ex-combatente tenha natureza assistencial, a pensão concedida com base no art. 30 da Lei n.º 4.242/1963 seria, ao que tudo indica, resultante da condição de servidor público federal do de cujus, a revelar sua natureza de benefício previdenciário. Em outras palavras, a Constituição veda a acumulação da pensão de ex-combatente com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos que não sejam de natureza previdenciária, mas o fato de essa pensão ter natureza assistencial, por si só, não constitui óbice a seu pagamento cumulativo com o benefício previdenciário." 4. E continua: "A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica em admitir a acumulação de pensão de ex-combatente com benefício previdenciário, desde que não decorram do mesmo fato gerador (PROCESSO: 82704138850212637588, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/08/2018; PROCESSO: 53178786417212844168, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NUNES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/05/2014)." 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 22061859450911264719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2022)