Processual Civil e Constitucional. Submissão do acórdão proferido nesta 2ª Turma - que considerou prescrita a pretensão autoral às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86%, com base no art. 1º, do Decreto 42.274/32 -, ao entendimento consolidado, em regime de recurso repetitivo, contido no RESP 929.328-RS, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, inc. II, do Código de Processo Civil.
- A demanda em apreço foi ajuizada por servidor civil, percebendo proventos pela Funasa, protocolada no dia 1º de agosto de 2007. Destarte, há juízo de retratação a ser feito, visto que o julgado pela Segunda Turma não coincidiu com a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, item 7, da ementa do recurso repetitivo em destaque, no sentido de se aplicar a prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula nº 85, daquela Corte Superior, e afastar a prescrição de fundo de direito do autor, referente a diferenças do reajuste geral de 28,86%, decorrente das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993.
- A ausência de citação da parte contrária impossibilita a aplicação do encastelado no art. 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes: RESP 554916-RS, min. Teori Albino Zavascki, julgado em 25 de março de 2005; AC 907486-PB, desta relatoria, julgado em 25 de maio de 2010.
- Adequação do julgado desta Segunda Turma, ante a desarmonia apontada com o conteúdo do Recurso Especial 547.522-RS, para dar parcial provimento à apelação, aplicando a prescrição quinquenal indicada na Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, dando-se prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 795343687937925, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2014, PUBLICAÇÃO: 25/02/2014)