TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO CEARÁ. VALOR COBRADO INFERIOIR AO MÍNIMO EXIGIDO. ART. 8º DA LEI 97.462/11. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A Lei nº 12.514/11 estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
2. Tal norma contém verdadeira disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. Trata-se, em verdade, de impossibilidade jurídica do pedido.
3. O apelante insurge-se contra o parâmetro utilizado pelo magistrado de origem para a fixação do limite mínimo da execução.
4. O valor que servirá de parâmetro para fixação do limite mínimo à propositura da execução é o da data em que foi protocolada a ação e não àquele referente ao período em que foi estabelecida e cobrada a respectiva anuidade, tampouco o valor de um ano escolhido aleatoriamente pelo exequente. Precedentes: PROCESSO: 03893005682574422570, AC547937/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CUNHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/08/2014; PROCESSO: 40460682346780607472, AC465617/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CRUZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 22/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 27/01/2014 - Página 142; e PROCESSO: 81231710580082970937, AC130611/AL, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL STELLA MOREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 20/10/2014 - Página 276.
5. Assim, considerar-se-ão os valores das anuidades referentes ao ano de 2015, tendo em vista que a execução foi proposta em 27/01/15. A Resolução CFMV nº 1.058/14 fixou os valores das anuidades e taxas, para o exercício do ano de 2015, estabelecendo que o valor cobrado anualmente para microempreendedor individual será de R$ 425,00.
6. Logo, o valor mínimo para execução fiscal do CRF/CE contra microempreendedor individual em virtude de anuidades profissionais é, a partir da referida deliberação, de R$ 1.700,00.
7. Tendo a presente execução manejada contra microempreendedor valor inferior ao limite legal (R$ 641,19), é de manter a sentença recorrida que extinguiu o processo.
8. Apelação do CRMV/CE não provida.
(PROCESSO: 10176275738329125460, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015, PUBLICAÇÃO: 09/12/2015)