Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Melo Nº: 2793178-16.0289.26.12.4098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE NUNES ADVOGADO: Thales Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. EVOLUÇÃO DA RENDA MENSAL. PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Apelação interposta pelo particular contra a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, nos termos do artigo 487, I, do CPC, em razão de não haver qualquer reajuste ou revisão a ser feita no benefício da requerente. 2. Pugna a parte autora pela reforma da sentença, aduzindo que a autarquia federal “deixou de aplicar em dezembro/98 o índice de 10,96%, reajuste automático trazido pela Emenda Constitucional de n° 20/98, restando prejudicada a evolução dos cálculos, ressalte-se ainda, que novamente a contadoria não aplicou novo reajuste de 28,39%, que seria devido em janeiro/2003, em razão de nova Emenda constitucional de n° 41/2003, portanto, o benefício da recorrente não acompanhou ao longo dos anos os reajustes devidos”. 3. O recorrente pretende a revisão do seu benefício de pensão por morte ao entendimento de que, segundo planilha/tabela que acompanha a inicial, seu benefício vem sofrendo um prejuízo de R$ 1.931,00, uma vez que seu real valor deveria ser de R$ 3.171,66. Embasou seus argumentos no dispositivo do artigo 1º, inciso V, da Lei nº 8.213/91, no artigo XXIII da Declaração Universal dos Direitos Humanos e no §4º do artigo 201 da Constituição Federal. 4. O perito contábil judicial, após análise criteriosa da evolução da renda mensal da pensão por morte da autora, constatou que não houve qualquer irregularidade na aplicação dos índices legais de reajuste determinado pela legislação em vigor, não sendo devida qualquer diferença à ora apelante. 5. Não é possível a manutenção de reajuste em benefícios previdenciários no mesmo índice aplicado ao salário mínimo após o advento da lei nº 8.213/91. 6. Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 70001906187914558604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2022)