PJE 8507560-06.9456.5.3.2208 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por RAFAEL SILVA contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo particular, para reconhecer o período de 28/04/1986 a 30/05/2020 como tempo especial e, por consequência, conceder o benefício de aposentadoria especial à parte autora, condenando o INSS ao seu pagamento, a contar do ajuizamento da ação, em 20/06/2020, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A autarquia previdenciária, em seus embargos, sustenta que: a) os agentes químicos passíveis de serem nocivos à saúde são aqueles previstos nos regulamentos do Poder Executivo, e sua aferição será feita de forma qualitativa ou quantitativa, dependendo da época e da relação contida nos Anexos 13 e 13-A da NR-15 (qualitativo) e nos Anexos 11 e 12 da NR-15 (quantitativo); b) não há nos Decretos 99.787/1964 e Decreto 99.010/1979 o enquadramento de atividade especial decorrente da submissão aos agentes contidos no PPP do período pretendido pela parte autora; c) as atividades do autor não se enquadram em qualquer categoria profissional prevista nos Decretos 86.427/1964 e Decreto 08.910/1979, nem por analogia; d) o PPP informa o agente químico hidrocarboneto, graxa, arrolado no Anexo 11 da NR-15, não é cancerígeno; e) os demais agentes químicos contidos no PPP não podem ser considerados nocivos, pois não estão previstos nos Anexos IV do Decreto 3.048/1999 e Anexo 13 da NR-15; f) não há especificação quanto ao tipo de hidrocarboneto; g) utilização de cimento não caracteriza nocividade à saúde; h) o PPP e o LTCAT não informam a composição do material que origina a poeira e a respectiva metodologia utilizada para a avaliação desse agente químico; i) a condenação da autarquia ao pagamento de honorários de sucumbência contraria o art. 85, caput, do CPC c/c art. 389 do CC, pois o INSS não se insurgiu quanto a possibilidade de reafirmação da DER, nem descumpriu obrigação reconhecida pelo Juízo; j) é indevida a incidência de juros, pois inexiste mora do INSS. 3. Por seu turno, o particular, em seus embargos, argumenta que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou sobre a exposição do embargante ao agente eletricidade. 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 57238782606003781068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)