PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INACOLHIDOS. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº. 1.025/1969 CONSTANTE DA CDA. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RESP REPETITIVO N.º 6.475.414-RS. DESPROVIMENTO DO APELO.
1. O encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Entendimento do STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC. REsp 7.436.958-RS.
2. A possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais concomitantemente nos autos dos embargos e nos da execução, de modo cumulativo, é incompatível também com a jurisprudência desta Segunda Turma.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55344126441794249885, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016, PUBLICAÇÃO: 27/11/2016)