PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. RYAN CASTRO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONFIGURADA.
1. É inepta a denúncia que, embora tenha imputado ao paciente a conduta consistente na supressão de tributo mediante omissão de informação requisitada pelo órgão fazendário, o que em tese configuraria o delito previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, não fez menção à data da constituição definitiva do crédito e ao valor sonegado, elementos essenciais a assegurar a ampla defesa do paciente.
2. Dessa forma, considerando a deficiência da inicial acusatória, que causou prejuízo à defesa do acusado, uma vez que não houve a descrição, em todas as suas circunstâncias, da conduta supostamente praticada por ele, devem ser acolhidos os argumentos da inicial para trancar a ação penal.
3. Habeas corpus que se concede.
(PROCESSO: 33217913440586727006, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015, PUBLICAÇÃO: 23/12/2015)