Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Embargos de Declaração. Omissão. Existência. Execução Fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. Declaração de incompetência ex Eduardo Cardoso. Impossibilidade. Embargos providos para reconhecer a competência do Juízo suscitado, da 7ª Vara Federal de Sergipe (Estância).
(PROCESSO: 9848174996901231010828, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR THALES CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 23/04/2015, PUBLICAÇÃO: 12/10/2015)