EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alegação de omissão no que pertine à consideração como especial do agente nocivo eletricidade e aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto à correção monetária. 2. No que pertine a contagem especial do tempo laborado submetido ao agente nocivo eletricidade o acórdão foi expresso ao prevê que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudo técnico pericial que instruíram o processo, demonstram que o autor encontrava-se exposto a risco de acidentes por eletricidade com tensão superior a 250 volts, de maneira habitual e permanente, no período de 12/04/1986 a 125/06/2012. 3. Inexistência de omissão do acórdão que expressamente determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária, ao analisar o entendimento do STF nas ADI's nºs 4357-DF e 4425-DF 4. A decisão está em consonância com o entendimento do Pleno do GUILHERME GONÇALVES que, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 09/12/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3844342-41.1856.4.3.3045, 4408522-02.1879.6.1.6844 e APELREEX nº 91.033/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de declaração não providos
(PROCESSO: 97942185076783800721, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015)