PROCESSO Nº: 4584903-84.8533.3.10.8057 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Thiago Teixeira APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Almeida Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4530777-53.6230.25.5.0973 - 7ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas da Rosa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO INMETRO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL. NULIDADE DA CDA. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação, reformando a sentença, para julgar procedentes os embargos do devedor e extinguir a execução fiscal, declarando a nulidade das Pedro Lucas Alves. Condeno o exequente ao pagamento de 10% do valor atualizado débito cobrado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Alega a parte embargante: da omissão e do prequestionamento. Presença de fundamentação legal na CDA. Fundamentação legal do crédito refere-se à indentificação da dívida e não exige que seja minuciosa. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Stella Peixoto disse quando julgou foi: "1. Apelação interposta pela CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos pela apelante. Sem honorários (Súmula nº 168 do ex-TFR). 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a nulidade da CDA em comparação com o auto de infração, nos termos do art. 202, III, do CTN e art. 2º, § 5º, III, da LEF, na medida em que não possui fundamento legal, não sendo possível sua substituição/retificação. 3. No caso concreto, após a fiscalização e a lavratura de auto de infração, a executada foi multada pelo INMETRO por comercializar produtos alimentícios (biscoitos) com peso inferior ao indicado na embalagem, conforme exame pericial (Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos), tendo como fundamentação legal os arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999 c/c o item 3, subitens 32 e 3.2.1, tabelas I e II, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo art. 1º da Portaria INMETRO nº 248/2008." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. De fato, a CDA indica o número do processo administrativo e do auto de infração em cumprimento ao inciso VI do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980 e inciso V do art. 202 do CTN. Ocorre que o título executivo fiscal tem como fundamento legal tão somente os arts. 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 que dizem respeito à competência do órgão fiscalizador de, no exercício do poder de polícia, processar e julgar a infração, aplicando a penalidade, na hipótese em exame, de multa e os valores mínimo e máximo da pena pecuniária a serem observados. 5. Sendo assim, como se depreende dos fatos narrados e compulsando os presentes autos, não foi indicado o dispositivo específico, o que impõe reconhecer a nulidade alegada, razão pela qual deve ser extinta a execução fiscal, por se tratar de vício insanável, uma vez que a fundamentação legal é requisito de validade do título executivo fiscal, devendo a CDA obrigatoriamente mencionar a disposição da lei em que seja fundado o crédito cobrado judicialmente, de acordo com o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 e art. 202, III, do CTN, o que não ocorreu na espécie. 6. Precedente desta Quarta Turma: PROCESSO: 06195109714414631660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019. 7. Apelação provida, reformando a sentença, para julgar procedentes os embargos do devedor e extinguir a execução fiscal, declarando a nulidade das Enzo Oliveira. Condeno o exequente ao pagamento de 10% do valor atualizado débito cobrado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8.Precedentes: Apelação Cível 7202525-67.4231.4.3.8321, Desembargador Federal Leonardo da Mota (Conv.), 4º Turma, Julgado em 21/10/2021; Apelação Cível 6268447-99.9074.22.4.9436, Desembargador Federal Breno Duarte (Conv.), 4º Turma, Julgado em 26/05/2021. 9.Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 984.282/PB, Rel. Ministro Luiz Fernando Costela, julgado em 21/1/2015, DJe 21/2/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1565639/RJ, Rel. Ministro Lucas Porto, Segunda Turma, julgado em 16/10/2017, DJe 09/09/2017; REsp 2488381/SC, Rel. Ministra Luna Rocha, Segunda Turma, julgado em 06/03/2017, DJe 22/01/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 07127153372135995745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2022)