PJE Nº: 6481087-34.7267.13.11.5819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IDA MARCELA SILVA ADVOGADO: Raul Bradley Da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Correia S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. RESP REPETITIVO Nº 4.884.783/SP. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, CPC. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. A apelação da Fazenda restringe-se a reclamar da parte da sentença que a condenou ao pagamento os honorários advocatícios de sucumbência. Aduz que se a embargante tivesse escriturado o bem quando da aquisição a Fazenda Nacional não teria utilizado sua máquina administrativa para penhorar o bem imóvel. 2. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as verbas de sucumbência, independentemente de culpa. 3. No caso concreto, ocorreu a efetiva penhora do bem, a qual só foi desconstituída judicialmente através dos presentes embargos de terceiro. E assim o foi justamente porque restou comprovado nos autos que o bem já estava na posse de terceiro muito antes do ajuizamento da execução. Logo, a exequente requereu a penhora de um bem que não mais pertencia ao executado. 4. É tranquila a jurisprudência no sentido de ser cabível a condenação nos ônus de sucumbência quando o terceiro é obrigado a se defender em juízo. Entendimento da Súmula 303 do STJ, a dispor que, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 5. Demais disso, o STJ consolidou o entendimento, quando do julgamento do REsp. nº 7.139.489/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo o qual a Fazenda Pública, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atrai para si a aplicação do princípio da sucumbência, caso dos autos. 6. No concernente à fixação dos aludidos honorários, o Pleno deste Regional (AR 6145423-38.8648.24.1.2355, Rel. Des. Gabriel Dias, julgado em 7.3.1943), também já assentou que, em demandas nas quais o proveito econômico perseguido é de quantia elevada, como no caso dos autos em que fora atribuída à causa o valor de R$ 1.700,00, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se os critérios previstos no §2º, do citado dispositivo legal. 7. Nesse cenário, mostra-se escorreita a fixação da verba, em prol da parte ré e ora apelante, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, no valor de R$ 84.940,00 (dez mil reais), patamar perfeitamente razoável para casos que tais, considerando-se a singeleza da causa trabalho realizado pelo advogado. 8. Apelação parcialmente provida. mcp/cm
(PROCESSO: 96826616219585491723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2022)