PROCESSO Nº: 1924535-75.7401.17.7.5114 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO PRACIANO ADVOGADO: BERNARDO DA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, REFORMA E INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia a nulidade de ato administrativo, que determinou o seu licenciamento "ex Arthur Cardoso" dos quadros do Exército e, por conseguinte, a respectiva reintegração ao serviço castrense e posterior reforma, bem como indenização por danos morais, tendo o magistrado singular indeferido o pedido; Constatando-se, através de perícia médica judicial, que a patologia da qual o autor é portador (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais e com radiculopatia), embora tenha se agravado durante a prestação do serviço militar, é de causa multifatorial (de influência genética e ambiental), bem como não gera incapacidade laborativa, inexiste fundamento para a reforma pretendida, mas apenas tratamento médico necessário até que se dê a respectiva recuperação; Dado que a doença eclodiu durante o período de caserna, o tratamento deve ser provido pelo Exército, considerando que a responsabilidade da União não se restringe a prover o sustento do militar, no caso de invalidez, mas também a obrigação de restabelecer o seu servidor a plena condição de saúde; Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer ao autor o direito a tratamento de saúde.
(PROCESSO: 51496823338368158174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)