Processual civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Embargos à execução. 3,17%. Excesso. Correção monetária e Juros de mora. RESP n. 7.840.649/PR (recurso representativo de controvérsia). Juros de mora sobre parcelas pagas administrativamente. Impossibilidade. Compensação. Manutenção. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Honorários. Sucumbência recíproca.
1. Esta Gabriela da Mata, em recente julgamento, concluiu que o sobrestamento do julgamento no col. STF referido na Reclamação Constitucional 01.810/SC, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais, nada impedindo que se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09.
2. Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados nos moldes em que vinham sendo antes do julgamento das mencionadas ADI's, ou seja, os juros de mora, no período que antecede à data da publicação da MP n. 5.062-43, de 06/01/2001, que acresceu o art. 1º - F à Lei n. 9.494/1997, devem ser de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto n. 2.322/1987, e, posteriormente à edição da referida medida provisória, devem ser de 0,5% ao mês.
3. A correção monetária deve ser calculada de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
4. Não incidência de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente. Precedente desta Quarta Turma: (PROCESSO: 53462275172523439672, AG297608/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LOPES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/02/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 06/03/2012. Ressalva do posicionamento contrário deste Relator.
5. A jurisprudência desta Casa, notadamente, desta 4ª Turma vem decidindo no mesmo sentido da sentença, ou seja, de determinar a compensação das parcelas pagas administrativamente com os créditos devidos aos autores;
6. Dada a condição de hipossuficiência dos recorrentes, concede-se a assistência judiciária gratuita;
7. Aplica-se à hipótese a sucumbência recíproca.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 82701270422821097528, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015, PUBLICAÇÃO: 23/07/2015)