PROCESSO Nº: 5635077-06.1041.7.3.4233 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELUTA BATISTA RIBEIRO ADVOGADO: Murilo da Conceição APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Souza - - - RWN/rvm EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. GDATA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADA PELO PRÓPRIO SINDICATO AUTOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa da exequente. 2. A apelante intentou, perante a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, execução individual (cumprimento de sentença) de título executivo judicial, formado a partir de sentença proferida na ação coletiva nº 2622279-10.9106.14.9.8067 (número de origem: 8627.98.20.854717-3), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Rio de Janeiro (SINTRASEF/RJ), perante a Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. 3. A ação coletiva teve por objetivo obter em favor dos aposentados e pensionistas substituídos a garantia de paridade relativamente à GDATA e à GDPGTAS, de modo que os seus benefícios passassem a contemplar tais gratificações em valor idêntico àquele pago aos servidores ativos dos cargos paradigmas. 4. In casu, a sentença apelada afastou a legitimidade ativa do exequente com fundamento em que a coisa julgada formada nos autos de ação coletiva promovida por sindicato somente beneficia os membros da categoria que integram a base territorial do respectivo sindicato e que foram por eles substituídos na ação. 5. O próprio SINTRASEF/RJ, em sua inicial da ação originária, expressamente destacou sua atuação na qualidade de substituto processual de seus filiados, servidores públicos federais inativos relacionados na lista anexo à inicial. 6. Por se tratar de uma restrição imposta pelo próprio sindicato autor da demanda inicial, inviável a extensão dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva a todos os integrantes da categoria profissional, sob pena de ofensa à coisa julgada, afigurando-se o reconhecimento de que, nessa circunstância, o apelante não possui legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, impondo-se a confirmação da sentença recorrida. 7. Precedentes: SAMUEL NUNES. 1ª Turma. Processo nº 1495739-70.2460.23.9.7378 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Samuel Lopes. DJ 05/03/2021; PIETRO LIMA. 1ª Turma. Processo nº 9605181-36.9101.16.10.1544. Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Rodrigues. DJ 06/11/2019; PIETRO DA ROSA. 4ª Turma. Processo nº 3510334-72.2240.25.4.3014. Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Alves. DJ 25/06/2019; PEDRO CARVALHO. 3ª Turma. Processo nº 3454389-30.5317.13.4.5314. Relator: Desembargador Federal Murilo Barbosa. DJ 24/03/2021; NOAH ROCHA. 3ª Turma. Processo nº 8280424-49.6015.6.9.5886. Relator: Desembargador Federal Calebe Dias. DJ 14/10/2018; ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO. 3ª Turma. Processo nº 4894449-30.4558.24.12.7931 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Thiago Araújo. DJ 26/06/2020). 8. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial. 9. Apelação à que se nega provimento. RWN/rvm
(PROCESSO: 07069397828842251637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2022)