PROCESSO Nº: 3218299-51.3436.22.2.6240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO DA ROSA ADVOGADO: KEVIN FERREIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEONARDO SANTOS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICABILIDADE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADOS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Medida Cautelar Fiscal, deferiu parcialmente a liminar requestada para determinar as seguintes providências: a) decretar a indisponibilidade dos bens do recorrente até o limite das execuções fiscais mencionadas no recurso; b) determinar a expedição das medidas necessárias e urgentes para indisponibilizar os bens dos requeridos, até o limite da satisfação da dívida; c) deferir o pedido de responsabilização tributária do agravante. 2. Dispõe a Lei nº 8.397/92, em seu art. 2º, IX, que "a medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito". 3. In casu, embora o recorrente não seja, originalmente, sujeito passivo do crédito vindicado, os fortes indícios de abuso da personalidade jurídica justificam, nos termos do art. 50, do Código Civil, a extensão da medida ao patrimônio do agravante, posto que algumas empresas que compõem o grupo econômico "concentram os débitos tributários e são compostas pela alternância de sócios/parentes e interpostas pessoas submetidas, em regra, ao mesmo comando central", liderado, dentre outros, pelo recorrente. 4. Demonstração da existência de uma organização detalhadamente engendrada para o fim de promover a "blindagem patrimonial" dos sócios e das empresas que, passo a passo, vão sendo conduzidas à condição de devedoras da União (Fazenda Nacional), para fins de sonegação fiscal, com desvio de faturamento, mediante transferência de recursos financeiros e bens para outras pessoas físicas e jurídicas, que mantinham algum tipo de vínculo, com o apontado "mentor intelectual" da engrenagem já identificado nestes autos. 5. Nos termos do art. 50, do Código Civil, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir [...] que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Assim, configurada a sucessão empresarial, com desvio de finalidade e confusão patrimonial, a responsabilidade tributária pode ser estendida, das empresas originariamente devedoras, para a ora agravante, que as teria sucedido fraudulentamente, ensejando a formação de Grupo Econômico de Fato. 6. Precedentes desta Primeira Turma, no sentido de que "na seara tributária, a sucessão não precisa sempre ser formalizada, podendo ser caracterizada, em algumas situações, mediante presunção, ante a existência de provas e indícios caracterizadores de alto grau de convencimento". 7. Caracterizado o fumus boni juris, também se encontra presente o periculum in mora, tendo em vista o risco de dilapidação do patrimônio, destacando-se que a decretação da indisponibilidade visa, precipuamente, resguardar o resultado útil do processo. Razoabilidade e adequação do deferimento da medida. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42608583936435669569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015)