CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DO FGTS. CEF. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PRAZO PARA ENTREGA DO BEM.
1. Apelações de sentença, que julgou parcialmente procedente ação ajuizada com o fim de compelir o Município de Petrolina e a CEF - Caixa Econômica Federal a entregar imóvel contratado por meio do Programa Habitacional de Operações Coletivas, concedendo prazo de 180 dias, sob pena de aplicação de multa diária, arbitrada em R$ 100,00 a serem pagos por cada um dos réus, condenando-os, por fim, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.
2. Preliminarmente, considerando que os recursos são provenientes de verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, valores administrados pela empresa pública, torna inequívoca a legitimidade processual da CEF.
3. Ademais, consta do contrato, parágrafo 5º da Cláusula 4ª que "o acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CEF, precedido de emissão de planilha de levantamento de serviços ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos".
4. Ainda preliminarmente, a constituição de advogado particular não é consequência da configuração de capacidade econômica da autora e que o requerimento de produção de provas consistente no fornecimento de contracheques e declaração de imposto de renda não se mostra cabível, porquanto a produção de prova a elidir a declaração de pobreza é ônus da ré, a quem cabe comprovar que a autora não é pobre na forma da lei.
5. A impugnação da gratuidade judiciária há de ser processada em autos apartados (art. 17 da Lei nº. 1.060/50) e deve ser apresentada no prazo da contestação, cabendo recurso de apelação da sentença, fato que não ocorreu nos presentes autos, estando a matéria ora preclusa. (AG 75.92.893506, Des. Fed. Nathan Campos, DJ em 31/07/1996).
6. O Município de Petrolina alega que o programa não foi paralisado, inclusive com entrega de chaves recentes, bem como a edilidade junto com a CEF vêm buscando outras formas para a resolução da lide, através de realização de distrato e inclusão no Programa Minha Casa, Minha Vida.
7. O distrato não pode ser feito sem a anuência do beneficiário e que a sua inclusão em outro programa não encontra respaldo legal ou contratual, devendo ser cumprida a avença na forma como foi ajustada, afastando-se, por fim, a alegação de que as chaves foram entregues, visto que tal afirmação não foi demonstrada.
8. O caso em tela não se trata de doação, como alegado na apelação da CEF, visto que cabe à beneficiária o pagamento do montante de R$ 1.500,00, financiados em 72 de prestações, e, mesmo que o fosse, considerando a finalidade do programa e a garantia constitucional do estado em proporcionar a todos os cidadãos o direto à moradia, não seria motivo para o inadimplemento da obrigação ajustada contratualmente.
9. Constam dos autos cópias de dois contratos (fl. 35/38 e 75/81) assinados por beneficiários que não constam dos presentes autos e que, apesar de se tratar de contrato de adesão, haveria necessidade formal da apresentação do contrato assinado pela autora para infirmar suas alegações.
10. O contrato foi firmado em 09/2006, tendo o financiamento prazo de 72 meses (06 anos), havendo sido distribuída a presente ação em 22/03/2012, após o termo do financiamento, razão pela qual se entende haver extrapolado o prazo de entrega da construção, o que demonstra razoável a determinação exarada na sentença, a qual concedeu o prazo de 180 dias para a entrega do bem.
11. No tocante aos honorários advocatícios, o valor arbitrado em R$ 1.000,00 é extremamente módico e a sua redução consistiria em banalização dos serviços advocatícios, os quais são essenciais à prestação jurisdicional.
12. Improvimento das apelações.
(PROCESSO: 43668074915000320626, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2013, PUBLICAÇÃO: 13/11/2013)