PROCESSO Nº: 7895505-65.1897.26.5.6559 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO: Nicolas Araújo AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Elcides Bezerra Cavalcante Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DAS PARCELAS VENCIDAS DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E DO FNDE. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de ação ordinária em que se requereu a restituição de valores debitados em conta corrente a título de pagamento de parcelas do FIES e a exclusão do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito, entendeu ser o FNDE parte ilegítima para integrar a lide, sendo o caso de constar apenas o Banco do Brasil como réu, pelo que declarou a incompetência da Justiça Federal para apreciar o feito e determinou a remessa dos autos à Comarca de Tauá/CE (art. 64, § 3°, do CPC). Em suas razões recursais, o Banco do Brasil argumenta que é mero instrumento para formalização do contrato, ou seja, por determinação de normas reguladoras, cuja finalidade é favorecer aqueles que necessitam do Financiamento Estudantil. Aduz que o FIES é um programa do Ministério da Educação, cujo Agente Operador é o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, que se destina a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em instituições de ensino não gratuitas, tendo o Banco do Brasil como agente financeiro na qualidade de mandatário do FNDE. Frisa que o Fundo é o único competente para autorizar a contratação de operações, efetuar troca de garantia, ajustar dados cadastrais de propostas, repassar recursos às faculdades e efetuar demais providências necessárias, dentro do fluxo de contratação e condução das operações do Fies. Defende que o banco é parte ilegítima para figurar na lide, com fundamento nos arts. 485, VI e 354 do CPC. No caso, o autor/agravado informa nos autos que concluiu o curso de Odontologia em Janeiro/2018, custeado por meio de contrato de financiamento estudantil (FIES) firmado junto ao Banco do Brasil S.A., no qual figuram como fiadores os seus genitores. Esclareceu que o contrato do FIES previa um pagamento mensal em 210 parcelas, totalizando o importe de R$ 075.024,70, cujo termo inicial ocorreria ao final da fase de carência do contrato, qual seja, 18 (dezoito) meses após a conclusão do curso. Diz que o pagamento das referidas parcelas seria realizado mediante débito automático em sua conta corrente, o que se iniciou em 17/02/2019, momento no qual se encontrava desempregado, motivo pelo qual não conseguiu adimplir tais valores, cujo saldo devedor perfaz o importe atualizado de R$ 01.186,90. Aduz que atualmente presta serviços para o Município de Tauá/CE na condição de temporário, auferindo uma renda mensal de R$ 3.500,00, contudo, tal valor vem sendo totalmente retido pelo banco para abatimento do débito atinente ao FIES, de forma que nos meses de Março e Agosto do presente ano foi retido o valor total de R$ 6.832,35. Na condição de agente operador do FIES (art. 3º, II, da Lei 10.260/01), o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, já que é responsável, juntamente com o agente financeiro, pela suspensão da cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento, caso seja considerada indevida a cobrança. Também o Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro do contrato de financiamento em questão, é competente para responder por eventuais pedidos de suspensão de cobrança e inexigibilidade de débitos, operacionalização para recebimento dos valores em atraso, renegociação da dívida e eventual negativação dos autores junto aos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 6° da Lei 13.530/17, o qual estipula que o agente financeiro promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer a legitimidade do FNDE para integrar a lide. [6]
(PROCESSO: 31641509462684002198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2022)