PROCESSO Nº: 8801341-37.8625.24.4.1070 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIRECTIVOS AGRICOLA S/A ADVOGADO: LEANDRO SALES DO LAGO DE MEDEIROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA BÁRBARA GONÇALVES S. C. PORTO DE BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Directivos Agrícola S/A, em face da decisão que não acolheu sua Exceção de Pré-Executividade. 2. Sendo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dispõe a regra do art. 173, I, do CTN. 3. Como o período de apuração ocorreu no ano de 1996, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial teve início em 28/02/1997, tendo como termo final para a constituição do crédito o dia 11/01/2001. Considerando que a notificação do lançamento ocorreu em 20/02/2001 (Identificador 6368439.9207023), não há que se falar em decadência do crédito tributário. 4. Não houve violação ao contraditório e ampla defesa, haja vista que no caso se trata de uma Exceção de Pré-Executividade, que é um incidente processual admissível na Execução Fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, não havendo, portanto, necessidade de manifestação sobre a juntada de documentos. 5. Os documentos juntados pela Agravada não se referem a nenhum fato novo, apenas trazem informações sobre a inscrição na dívida ativa, auto de infração e informações sobre o crédito fiscal pelo qual o Agravante está sendo executado. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 64573638497544672936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016)