PROCESSO Nº: 0763769-05.5041.19.12.8894 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ALEXIA FREITAS ADVOGADO: IGOR SANTOS DA ROCHA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA ANA LÍVIA CARDOSO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. 1. Remessa Necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder a Aposentadoria Especial, com DIB na data do requerimento administrativo (25/12/2015), incidindo sobre o montante das parcelas em atraso a correção monetária pelo INPC e os juros de mora, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Condenou-se, ainda, a Autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio "tempus regit actum". 3. A situação fática do Autor (exposição a ruído) é tratada no item 1.1.6 do Decreto nº 87.716/64 e item 1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 17.833/79, que estabelecem o patamar acima de 80 decibéis até a vigência do Decreto nº 2.172/97, quando o nível de ruído passa para acima de 90 decibéis, e com o Decreto nº 4.882/03, ocorre a redução do patamar, para que o nível seja superior a 85 decibéis. 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico - LTCAT comprovam que o Autor trabalhou como trabalhador portuário, na Empresa de Portos do Brasil S/A - Portobrás e na OGMO, estando exposto de 06/08/1983 a 25/03/1997, a ruído de 91,6 dB, a poeiras químicas (de fertilizantes, trigo, cimento) e poeiras mecânicas (cargas inflamáveis em caminhões tanque); de 20/09/1997 a 11/10/1997 e de 03/10/1997 a 09/09/2015, a ruído de 90,8 dB, calor de 34ºC e poeiras, acima dos limites legais estabelecidos. 5. O laudo técnico não precisa ser necessariamente contemporâneo ao período trabalhado, porquanto se em data posterior foi constatada a presença de agentes nocivos, é de se presumir que durante todo tempo o Demandante esteve exposto aos agentes nocivos. 6. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 7. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido é suficiente - mais de 25 anos - para a concessão de aposentadoria pleiteada. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo, como determinado na sentença. 8. Correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual prevê o INPC para a situação dos autos. 9. Manutenção dos juros de mora nos termos da sentença, para que não se configure "reformatio in pejus". 10. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/15, aplicável à espécie, observada, no entanto, a Súmula 111, do STJ. 11. Remessa Necessária provida, em parte, para fazer incidir, quanto aos honorários advocatícios, o disposto na Súmula 111/STJ. ota
(PROCESSO: 14225005201085295236, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)