PJE nº 5506219-30.8233.20.5.8660 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE RECTE A: AMANDA DA ROSA/PROC: BRUNO OLIVEIRA e outro APDO : CAUÃ DAS NEVES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - RN JUIZ SENTENCIANTE: PEDRO MIGUEL PIRES SEGUNDO RELATOR: DES. FEDERAL DANIEL DA ROSA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EFICAZ - EPI. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Matéria reexaminada por força do disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC. 2. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 785873/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 3. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 4. Acórdão anterior que reconheceu a insalubridade das funções exercidas pelo autor nos interregnos de 14/04/1982 a 31/01/1984, 13/11/1984 a 16/04/1984, 02/09/1984 a 07/05/1985, 08/02/1985 a 18/01/1986, 17/01/1986 a 20/06/1995, 03/07/1995 a 23/03/1998, 26/07/2000 a 25/03/2007, 02/11/2007 a 17/07/2008 e 20/02/2009 a 30/10/2009. 5. Hipótese em que os documentos acostados aos autos não são conclusivos a respeito da eficácia da utilização de Equipamento de Proteção Individual Eficaz - EPI, não havendo como descaracterizar o tempo de serviço especial. 6. Mantido o acórdão antes prolatado, negando provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e dando parcial provimento ao recurso adesivo.
(PROCESSO: 13442346413782216386, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015)