Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Vieira PJe-APELAÇÃO 5765153-97.5632.24.9.0478 APELANTE : FRANCINEIDE MACHADO DE SOUSA ADV : LUCAS DA ROCHA CAVALCANTE APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO MOREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta autora contra sentença que, nos autos de ação de reconhecimento de Caráter Genérico da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo [GDPGPE], julgou improcedente pedido que objetivava a condenação da União no pagamento de cem pontos mensais da gratificação, parcelas vencidas e vincendas, compensados os pontos já recebidos, desde o processamento das avaliações, devidamente atualizados, e observada a prescrição quinquenal, requerendo, alternativamente, que a ré seja condenada ao pagamento da parcela concernente ao desempenho individual, constituindo-se parâmetro moderado em 10 pontos e mais os 80 pontos da parcela institucional da GDPGPE e, ainda, em parcelas vencidas e vincendas, compensados os pontos já recebidos, o pagamento das parcelas vencidas que não integrarem o cumprimento da obrigação de fazer devidamente atualizadas. A autora não tem direito a perceber a gratificação denominada GDPGPE no valor de cem pontos, ou alternativamente a parcela concernente ao desempenho individual, constituindo-se parâmetro moderado em 10 pontos e mais os 80 pontos da parcela institucional da GDPGPE, conforme a Lei 11.784/2008, após a gratificação ser regulamentada. Tal regulamentação ocorreu com a Portaria/GM/MT 256 de 07 de novembro de 2010, do Ministério dos Transportes, que definiu os critérios de avaliação de desempenho institucional e individual, momento em que os servidores inativos e pensionistas deixaram de perceber em paridade com os servidores ativos. Desta forma, o pagamento em percentual diverso para os servidores ativos e os inativos e pensionistas, a partir de 27 de novembro de 2010, se mostra cabível, pois não há como se aferir, evidentemente, o desempenho de um servidor inativo. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91612541937474187544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)