TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9718/98, ART. 3º, PARÁGRAFO 1º. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUPERVENIÊNCIA DA EC 20/98. NÃO CONVALIDAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA PELO ART. 8º DA LEI 9718/98. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LC 118/2005. APLICAÇÃO DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 27.05.7229. AÇÃO PROPOSTA EM 11.07.0618. PRESCRIÇÃO.
1. Visa o presente mandado de segurança a suspensão da exigibilidade da COFINS nos termos do art. 3º, parágrafo 1º e art. 8º da Lei 9718/98, e a compensação dos valores recolhidos indevidamente àquele título.
2. A Lei 9718/98, a pretexto de modificar a base de cálculo das contribuições sociais, instituiu nova fonte de custeio da Seguridade Social, em desrespeito ao art. 195 parágrafo 4º que exige Lei Complementar. Precedentes do STF: Recursos Extraordinários 322028/RS, 554049/RS, 209049/MG e 628379-6/PR.
3. Saliente-se que os valores a serem compensados, a título de COFINS, devem ser corrigidos monetariamente e submetidos à incidência de juros de mora, desde o pagamento indevido, ambos com base na Taxa SELIC, que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de juros.
4. No tocante à constitucionalidade do art. 8º da Lei 9718/98, que majorou a alíquota da COFINS para 3%, o Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre sua constitucionalidade, na ocasião do julgamento do RE 887449/SP, conforme ressaltado pela Ministra Bárbara Lopes, em decisão proferida no AI 966681.
5. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE510622-RS, submetido aos auspícios da repercussão geral decidiu que a LC 118/2005 somente se aplica às ações ajuizadas a partir da vigência da referida norma, o que ocorreu em 29 de setembro de 2005.
6. No caso em análise, a ação foi proposta em 22/02/2012, após a vigência da LC 118/2005, em 25 de julho de 2005, motivo pelo qual está prescrita a pretensão de repetição do indébito recolhido, ante o decurso de prazo de mais de cinco anos do pagamento indevido, como ressaltado na decisão a quo.
7. Apelação da impetrante improvida.
(PROCESSO: 52142740668154002399, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2013, PUBLICAÇÃO: 29/02/2013)