PROCESSO Nº: 7380248-85.9625.8.10.0167 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: MUNICIPIO DE GRANJEIRO (e outro) ADVOGADO: JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 24.107/32. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. HONORÁRIOS 1. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido o pedido formulado pelo Município, consubstanciado no pagamento resultante das diferenças entre os valores que foram repassados ao FUNDEF. 2. Acolhimento do "argumento autoral de que houve a interrupção do prazo de prescrição com o ajuizamento da ação coletiva pela Associação de Municípios do Ceará - APRECE, pois, embora extinta sem resolução do mérito por conta da ilegitimidade ativa ad causam, um dos efeitos gerados com a interposição da referida ação foi exatamente a interrupção da prescrição, a qual teve reinício com o trânsito em julgado ocorrido em 07.10.8817." Precedente ENRICO GOMES - AC 89206755855536749546, Desembargador Federal João Felipe da Mata, LUCAS GABRIEL RAMOS - Quarta Turma. 3. A Primeira Seção do eg. STJ, no julgamento do RESP nº 6.935.273/BA, examinado sob o rito do art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que, "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o valor mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata o art. 6º, parágrafo 1º, da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional", e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal. 4. Honorários de sucumbência em favor da Fazenda fixados em R$ 48.240,00, em atenção ao que dispõe o artigo 20, §§ 3º e 4º, vez que à causa foi atribuído a quantia de R$ 1.304.304,36 (dois milhões trezentos e setenta e nove mil cento e trinta reais e trinta e seis centavos) . Apelação da União e Remessa Necessária, providas, em parte, e Apelação do Município improvida. masb
(PROCESSO: 80939490770918715973, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015)