PROCESSO Nº: 6389247-27.9057.3.2.5546 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ATTILIO DOMINGOS MOLLA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA E PEDRO LUCAS DA ROSA (e outro) PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE SALES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. RESTABELECIMENTO DE REGISTRO. EXIGÊNCIA DO EXAME. ILEGALIDADE. LEI Nº 30.551/2010. INAPLICABILIDADE. I. Remessa oficial de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança, para assegurar ao impetrante o direito ao restabelecimento de seu registro profissional perante o Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba, sem que lhe seja exigida a aprovação em exame de suficiência. II. No caso, o impetrante é bacharel em Ciências Contábeis e possuía registro no CRC/PB como Contador desde 2006, tendo requerido a baixa (em 2006), e não o cancelamento, antes da Lei nº 12.249/2010. III. A exigência de aprovação em exame de suficiência profissional para o exercício da atividade de contador surgiu com o advento da Lei nº 12.249/2010, regulamentada pelas Resoluções do CFC nº 1.301/2010 e 1.373/2011. IV. A aprovação em exame de suficiência como condição para o restabelecimento do registro profissional daquele que anteriormente já exerceu a atividade de contador fere, no caso, além do princípio da legalidade, o princípio da isonomia. V. Ademais, deve-se assegurar o direito adquirido dos que já possuíam o registro para o exercício da profissão e dos que já haviam cumprido os requisitos para o devido registro, antes da vigência da Lei nº 12.249/2010. VI. Remessa oficial improvida. [14]
(PROCESSO: 13600826902244116944, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016)