Processual civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que deferiu pedido de aposentadoria.
- O demandante, ora apelante, busca a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, ao fundamento de ter trabalhado em condições especiais, asseverando direito ao benefício desde o requerimento administrativo de 14 de novembro de 2009, f. 142.
- No período de 30 de dezembro de 1981 a 17 de março de 1998, consoante cópias da CTPS, o segurado manteve vínculo trabalhista com a TELASA - Telecomunicações de Alagoas, exercendo a função de operador de máquina de contabilidade/digitador, f. 22-30, 69.
- O laudo acostado, f. 28 e 29, informa que, em razão da local de trabalho (birô) ser muito próximo (cerca de dois metros de distância) dos Quadros de Comando, Controle e de Distribuições de energias de 110/220/380 V, correntes alternadas e trifásicas (falados no item anterior) que, através de calhas subterrâneas beseways (calhas aéreas), iam alimentar as diversas fontes de alimentações nos Gabinetes de Equipamentos daquele CPD quando lá instalados, incluindo os Gabinetes dos 'No Brakes", equipamentos estes que, mesmo funcionando com corrente contínua, são alimentados com correntes alternadas oriundas daqueles Quadros de Comando e Controles já citados e, assim, ficavam completamente, energizados, ou, mesmo desenergizados, mas, com possibilidades de energizações ocasionais, eventuais, operacionais ou mesmo delituosas, gerando as mesmas condições de riscos elevados com eletricidade, ficava caracterizado o risco de elevada periculosidade, proporcionando geração de riscos que atentavam contra a vida do trabalhador, com choques elétricos e suas consequências.
- O exercício de atividade em locais com exposição à eletricidade, em condições de perigo de vida, foi considerado especial pelo Anexo do Decreto 14.633/64 - item 1.1.8 - sujeita a aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho.
- O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 06 de janeiro de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, por meio dos laudos técnico e perfil profissiográfico.
- Contagem qualificada devida para o período de 29 de abril de 1981 a 30 de novembro de 1998, o qual deve ser submetido à conversão pelo índice de 1,40, somando-se aos demais períodos de trabalho (06 de agosto de 1975 a 12 de agosto de 1977, 08 de julho de 1977 a 29 de outubro de 1978, 24 de dezembro de 1978 a 21 de outubro de 1981, 06 de janeiro de 1983 a 19 de janeiros de 1984, 13 de novembro de 1986 a 15 de julho de 1987, 25 de outubro de 2001 a 22 de junho de 2001, 10 de outubro de 2002 a 15 de agosto de 2002, 03 de janeiro de 2002 a 14 de agosto de 2004 e de 13 de outubro de 2004 a 13 de maio de 2009 - data em que requereu administrativamente o benefício), conferindo ao segurado mais de trinta e cinco anos de tempo de serviço, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço.
- Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal.
- Os juros de mora, por sua vez, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009.
- Remessa oficial provida, em parte, quanto aos juros de mora. Apelação da autarquia improvida.
(PROCESSO: 45013395041461761014, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2014, PUBLICAÇÃO: 04/04/2014)