PROCESSO Nº: 6164426-28.6830.20.2.3112 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: NATHAN PEIXOTO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA PINTO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGTR. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. MILITAR. RESTABELECIMENTO DA PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO. ART. 273 DO CPC. VITOR GABRIEL DUARTE. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada, por considerar que não é possível concluir-se, diante da documentação acostada aos autos, que o autor faz jus ao restabelecimento da promoção militar rebaixada. 2. Para a concessão da antecipação de tutela pleiteada, faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, a demonstração, por prova inequívoca, da verossimilhança das alegações deduzidas; a existência de risco de perecimento do direito, acaso a medida não seja deferida em antecipado; e a reversibilidade do provimento requerido. 3. No caso dos autos, não é possível concluir, apenas pelo alegado na inicial, que o demandante se enquadra nos requisitos do art. 2º, I, da Lei nº 12.158/2009, que dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, sendo imprescindível a instrução do feito. 4. Por outro lado, a promoção depende do consentimento do Comando Militar competente para averiguar as verdadeiras condições do militar, não podendo o Judiciário interferir e determinar a promoção pretendida, se não houve a comprovação de qualquer ilegalidade administrativa, a ensejar a sua interferência. 5. Não se visualiza, na hipótese, perigo na demora em virtude do caráter alimentício da prestação requerida no pedido, pois mesmo se tratando de verba de natureza alimentar, houve apenas a redução do soldo do demandante, o qual corresponde, nesse momento, ao de Taifeiro de Primeira Classe. Sendo assim, o autor continua a receber os seus proventos, mesmo que reduzidos, não estando, por conseguinte, privado de alimentos. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35501040890261133419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015)