PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DIRETA DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO EM PARTE DO AGRAVO.
1. Segundo se disse, o condenado -- que teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos --, cientificado de que deveria prestar serviços à comunidade no Fórum Jesus Costa Lima semanalmente, jamais compareceu ao local; intimado para prestar esclarecimentos, foi constatado pelo Oficial de Justiça que ele teria mudado de residência sem comunicar ao juízo. Baseado nesses fatos, o juiz de execuções deferiu o pedido de regressão de regime formulado pelo MPF, determinando a mudança do regime aberto para o fechado, pelo que a defesa agrava;
2. Ainda que a Lei de Execuções Penais, em seu art. 118, preveja que a transferência do regime de cumprimento da pena possa se dar para qualquer um dos regimes mais rigorosos, a regressão per saltum é medida excepcional, só admissível em situações gravosas, quando a falta cometida assim justifique, como seria o caso de prática de nova criminal;
3. No caso em tela, o agravante foi condenado pela prática do crime de Moeda Falsa (CP, Art. 289, parágrafo 1°), delito não violento, e a falta cometida -- não cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, bem como a mudança de endereço sem comunicação ao juízo -- não ostentam a gravidade que validasse, já agora, sua segregação em regime fechado;
4. O regime de pena deve ser "regredido", mas para aquele regime anterior ("semiaberto"), ressalvada a possibilidade de nova regressão caso seja cometida nova falta;
5. Provimento parcial do agravo.
(PROCESSO: 81048991741410615915, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015, PUBLICAÇÃO: 10/12/2015)