PROCESSO Nº: 0295194-78.6251.21.2.2487 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO LOPES ADVOGADO: ENZO CAMPOS E SILVA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LORENA MOURA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS E CÁLCULOS. JUNTADA DO PROCEDIMENTO FISCAL E OUTROS DOCUMENTOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA. LEGITIMIDADE. BOA-FÉ. EQUIDISTÂNCIA ÀS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo particular objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela União. Considerou-se que os cálculos da Contadoria corroboraram as contas apresentadas pelo ente federativo. 2. Não prospera a alegação de que a Apelada apresentou tão somente argumentos genéricos, destituídos de fundamentação e comprovação, porquanto trouxe ela aos autos cópia do processo administrativo fiscal, tabelas e planilhas com dados suficientes à comprovação de suas declarações, mormente em se levando em conta os esclarecimentos do órgão técnico de assessoramento do juízo. 3. A Contadoria apurou como escorreitos os cálculos apresentados pela União, salientando que esse órgão possui a confiança do juízo, por ser equidistante em relação às partes em conflito, conforme reiterado entendimento desta Corte. 4. A impugnação fora devidamente subscrita pelos Procuradores, não havendo qualquer demérito de se valerem de esclarecimentos de técnicos de outros órgãos para fortalecimento dos argumentos das peças jurídicas. 5. Não foi deferido à Apelante o benefício da justiça gratuita e, ainda que fosse o caso, não estaria isenta do pagamento da verba de patrocínio, ficando suspensa a exigibilidade até que cesse a situação de hipossuficiência, ou se decorridos 05 (cinco) anos, conforme prevê o arts. 4º e 12, da Lei 1.060/50, aplicável à espécie. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 77367138945751715481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)