EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA (SÚMULA Nº 435 DO STJ). REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.
1. Remessa necessária (art. 475 do CPC) e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença que extinguiu execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/1980).
2. A Súmula 314 do STJ dispõe que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente".
3. No caso enfocado, houve, inicialmente, penhora de um bem imóvel da executada, sendo que, após dois leilões negativos, o exequente requereu, em 20/09/1999, a suspensão do feito por cento e oitenta dias, a fim de concretizar convênio com um leiloeiro oficial. Em 21/01/2000, a Fazenda Nacional requereu reforço de penhora, tendo em vista que, após avaliação, constatou que o bem anteriormente penhorado não era suficiente para garantir a integralidade do débito cobrado no presente executivo. Deferido tal pedido, foi penhorado outro bem imóvel da executada.
4. Observou-se, entretanto, que o referido imóvel penhorado era um bem de massa, tendo sido arrematado no Juízo de falência. Ocorre que tal arrematação foi anulada no Juízo Falimentar, o que levou a exequente a requerer reavaliação do bem.
5. Nesse ínterim, foi constatado pela exequente que a empresa executada não mais se localizava no endereço constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o que a levou a requerer o redirecionamento do feito para o corresponsável. Determinada a expedição de mandado de constatação, foi certificado que a empresa não mais exercia suas atividades no endereço indicado, sendo deferido o pedido de redirecionamento do feito.
6. Afastada a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que a Fazenda Nacional não permaneceu inerte, tampouco houve transcurso do prazo prescricional, tendo o processo de execução seu curso regular de diligências, havendo inclusive efetiva penhora de bens da empresa devedora.
7. No que tange à prescrição quanto ao redirecionamento da execução fiscal, tem-se que, no caso dos autos, o oficial de justiça, em 30/07/2011, certificou que a empresa executada não mais exerce suas atividades no endereço informado, de modo que incide o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
8. Somente no momento em que a exequente teve ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica foi que teve início a contagem da prescrição para se pleitear o redirecionamento da execução para os sócios-administradores da empresa devedora (TRF 5ª Região - 4ª Turma - Rel. Des. Federal Theo Silva - AG nº 168480 e AG nº 432554). In casu, tal pedido foi formalizado em 25/08/2010, ou seja, antes do decurso do lustro prescricional.
9. Remessa necessária e apelação providas para declarar a nulidade da sentença, determinando, em consequência, o retorno dos autos à origem para que se dê prosseguimento à execução.
(PROCESSO: 01961978609949953439, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014, PUBLICAÇÃO: 13/06/2014)