Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Novaes Nº: 3471900-05.2038.27.5.6991 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: LUIZ GUSTAVO CALDEIRA ADVOGADO: RAFAEL JESUS E OUTROS EMBARGADO/APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO PEREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THEO CAMPOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VALIDADE DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL EXPEDIDOS PELO TCU. QUESTÃO ENFRENTADA. OMISSÃO INEXISTENTE. INEXIGIBILIDADE DE CONSULTA A ENDEREÇO CONSTANTE EM OUTRO PROCEDIMENTO. OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Isaac da Conceição em face do acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta em adversidade à sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação de procedimento comum ajuizada contra a UNIÃO, objetivando a declaração de nulidade da Tomada de Contas Especial nº 551.951/7874-0, ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade dos atos processuais realizados após a sessão de julgamento referente ao Acórdão nº 5459/2018 - TCU - 2ª Câmara, restabelecendo-se o prazo recursal do autor. 2. O acórdão embargado não está eivado da omissão ou mesmo da obscuridade apontadas pelo particular. 3. Restou decidido de forma clara e inteligível que não há que falar em nulidade da citação do embargante acerca do procedimento de Tomada de Contas Especial nº 005.877/4428-1 ou mesmo de nulidade da intimação do Acórdão nº 5459/2018 - TCU - 2ª Câmara, uma vez que os Ofícios nº 2740/2016-TCU/SECEX-SP1 e nº 1880/2018-TCU/SECEX-SP foram comprovadamente entregues no endereço informado pelo próprio interessado aos órgãos públicos (RFB e DENATRAN) e que corresponde àquele apontado no resultado das pesquisas previamente realizadas pelo TCU em seus sistemas, sendo irrelevante que os avisos de recebimento tenham sido assinados por terceira pessoa. 4. Consta ainda do acórdão que o inciso II do art. 179 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União prevê que a citação será considerada válida mediante a comprovação de entrega da correspondência, com aviso de recebimento, no endereço do destinatário, o que inquestionavelmente ocorreu já que o próprio recorrente e sua esposa indicaram à Receita Federal do Brasil e ao Detran, como seu endereço residencial, o imóvel localizado na Rua Higia de Vasconcelos, 311, apartamento 702, Ponta Verde, CEP 17855-017, Maceió/AL, o qual constava dos sistemas de consulta disponíveis do TCU. 5. No caso concreto, não havia qualquer necessidade de mencionar os documentos indicados pelo embargante em suas razões recursais para comprovar sua alegada mudança de endereço, haja vista que a União demonstrou que o TCU agiu em perfeita conformidade com as normas aplicáveis, tendo expedido carta registrada com aviso de recebimento efetivamente entregue no endereço constante do sistema de consulta disponibilizado ao Tribunal de Contas da União e também informado pelo próprio particular aos órgãos públicos já mencionados. A questão suscitada estava, portanto, fora do dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC/15. 6. O embargante também sustenta a necessidade de esclarecer por qual razão a prova da mudança de seu endereço, devidamente atestada pelos Correios em outra Tomada de Contas Especial (TCE nº 001.830/8685-2) e por Oficial de Justiça em outra ação judicial em trâmite perante a 13ª Vara Federal de Alagoas, não seria suficiente para anular as comunicações processuais enviadas para o mesmo endereço na Tomada de Contas Especial nº 480.324/5226-4, tratada nos presentes autos. 7. A questão suscitada, da mesma forma, foi devidamente enfrentada e superada no acórdão vergastado, tendo sido decidido que não se pode exigir que o órgão julgador tenha a obrigação de consultar os atos de comunicação processual realizados em outros procedimentos para verificar uma possível informação que denote a alteração do endereço do demandado, conforme pretendeu o embargante em suas razões de apelação. 8. Extrai-se do acórdão impugnado que esse órgão turmário concluiu pela inocorrência de qualquer nulidade relacionada aos atos de comunicação processual realizados através dos Ofícios nº 2740/2016-TCU/SECEX-SP1 e nº 1880/2018-TCU/SECEX-SP, o que justifica a decretação da revelia do demandado no âmbito da Tomada de Contas Especial nº 495.355/9947-7 e a manutenção do Acórdão nº 5459/2018 - TCU - 2ª Câmara. 9. A expressa menção ao número do dispositivo legal apontado pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 10. Como ressaltado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "o magistrado não está obrigado a explicitar, uma a uma, as legislações apontadas pelas partes, e muito menos a responder a verdadeiros questionários" (STJ - EDcl no AgRg no REsp nº 958777 / PB - Órgão Julgador: Quinta Turma - Relator: Ministro Noah da Rosa - DJ de 22/08/2004 - Decisão: Unânime; STJ - EDcl no MS 87.500/DF, Rel. Ministra ISABEL MORAES (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2016, DJe 05/05/2016). 11. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do feito sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 12. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 10208374738928046166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2022)