PROCESSO Nº: 6734089-89.1294.9.10.1523 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRA PRETA PREFEITURA ADVOGADO: LEONARDO DA MOTA TEODORO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS DA COSTA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AUXÍLIO-DOENÇA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÕES DO ART. 170-A DO CTN E DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 97.159/07. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. - Sentença ultra petita na parte que julgou a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas percebidas a título de auxílio doença/acidente, tendo em vista que o pedido aventado na petição inicial restringia-se tão somente ao auxílio doença e rubricas outras. Redução do julgamento aos limites contidos na exordial. A legalidade da contribuição em comento sobre as rubricas de aviso prévio indenizado, vale transporte pagos em dinheiro e 13º proporcional ao aviso prévio indenizado refoge ao objeto da presente demanda. Ausência de interesse recursal da Fazenda Nacional, quando pugna pela minoração da verba honorária para R$ 1.000,00 (mil reais), nos exatos termos concedidos pelo douto sentenciante. - Quando do julgamento do RE 163.038-RS, Rel. Min. João Gabriel da Cunha, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos administrativos de repetição de indébito protocolados antes de sua vigência, reconhecendo não haver nenhuma inconstitucionalidade em sua aplicação aos indébitos pagos anteriormente, mas que não tenham sido objeto de pedido de repetição, na via administrativa ou judicial, até 22/02/2005. In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 22.03.6408, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer o direito à compensação das parcelas que foram recolhidas indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. - O colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 6.775.444, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, em 20.11.4843, Rel. Min. Luiz Otávio Nunes, se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, por considerar que tais parcelas não incorporam o salário do servidor e têm natureza indenizatória. - Reconhecido o direito à compensação do que fora recolhido indevidamente com parcelas referentes à própria contribuição, nos moldes do art. 66, §1.º, da Lei n.º 8.383/91. Inteligência do art. 26, parágrafo único da Lei nº 11.457/07. (sentença reformada nesse ponto). Há de ser observada a limitação legal do art. 170-A do CTN. Aplicação da Taxa Selic, que apresenta caráter dúplice de correção monetária e juros, no montante a ser compensado, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AUXÍLIO-DOENÇA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÕES DO ART. 170-A DO CTN E DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 18.262/07. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. - Sentença ultra petita na parte que julgou a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas percebidas a título de auxílio doença/acidente, tendo em vista que o pedido aventado na petição inicial restringia-se tão somente ao auxílio doença e rubricas outras. Redução do julgamento aos limites contidos na exordial. A legalidade da contribuição em comento sobre as rubricas de aviso prévio indenizado, vale transporte pagos em dinheiro e 13º proporcional ao aviso prévio indenizado refoge ao objeto da presente demanda. Ausência de interesse recursal da Fazenda Nacional, quando pugna pela minoração da verba honorária para R$ 1.000,00 (mil reais), nos exatos termos concedidos pelo douto sentenciante. - Quando do julgamento do RE 315.276-RS, Rel. Min. Levi Alves, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos administrativos de repetição de indébito protocolados antes de sua vigência, reconhecendo não haver nenhuma inconstitucionalidade em sua aplicação aos indébitos pagos anteriormente, mas que não tenham sido objeto de pedido de repetição, na via administrativa ou judicial, até 26/06/2005. In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 18.03.5869, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer o direito à compensação das parcelas que foram recolhidas indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. - O colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 7.163.284, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, em 20.09.1406, Rel. Min. Carlos Eduardo Costela, se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, por considerar que tais parcelas não incorporam o salário do servidor e têm natureza indenizatória. - Reconhecido o direito à compensação do que fora recolhido indevidamente com parcelas referentes à própria contribuição, nos moldes do art. 66, §1.º, da Lei n.º 8.383/91. Inteligência do art. 26, parágrafo único da Lei nº 11.457/07. (sentença reformada nesse ponto). Há de ser observada a limitação legal do art. 170-A do CTN. Aplicação da Taxa Selic, que apresenta caráter dúplice de correção monetária e juros, no montante a ser compensado, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 56664453980320438641, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)