TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NA EXECUÇÃO FISCAL É O CONSTANTE NA JUNTA COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal promovidos no intuito de ver reconhecida a ocorrência da prescrição e a ilegalidade do redirecionamento da execução contra os sócios.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. " Com efeito, a mudança de endereço da pessoa jurídica sem a regular comunicação aos órgãos competentes, passando a encontrar-se em local incerto e não sabido, é forte indício de encerramento das atividades da empresa e alienação ou apropriação de seus bens sem a adoção de procedimento próprio e formal de liquidação, o que implica extinção irregular da pessoa jurídica, configurando, desta forma, infração à lei, nos termos do art. 135, III do CTN.
4. "Em se tratando de redirecionamento da execução, entendo deva o(a) Exeqüente, em princípio, comprovar, mediante diligência perante a Junta Comercial de Pernambuco - JUCEPE -, que o endereço indicado como sendo do(a) devedor(a) corresponde ao endereço constante dos registros daquele órgão, é dizer, deverá comprovar que o endereço indicado se encontra atualizado. Constatado que o endereço indicado pela(o) Exeqüente está atualizado, de acordo com os registros da JUCEPE, cabível então será o redirecionamento da execução ao co-responsável."
5. "(...) não comprovados pela Fazenda Nacional os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal para as pessoas referidas no art. 135 do Código Tributário Nacional, forçoso o reconhecimento da ilegitimidade passiva do ora embargante."
6. Procedência do pedido de nulidade da citação do embargante, sem prejuízo de que possa a exeqüente/embargada formular novo pedido de redirecionamento, com atenção à exigência acima declinada.
7. "A declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito tributário, sendo este exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo, de forma que, não sendo o caso de homologação tácita, não se opera a incidência do instituto da decadência (CTN, art. 150, parágrafo 4º), incidindo apenas prescrição nos termos delineados no art. 174 do CTN" (REsp 260.555/PR, Rel. Ministro EDUARDO NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.01.6398, DJ 01.04.5643 p. 174).
8. "(...) não obstante a execução fiscal tenha sido ajuizada dentro do qüinqüênio legal, não há dúvida de que decorreram mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do executado nos autos da execução fiscal".
9. "(...) o reconhecimento da prescrição, in casu, encontra-se obstado pelo que dispõe o enunciado nº 106 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
10. "No caso dos autos, a demora na citação, regularmente requerida na petição inicial, em nenhuma hipótese pode ser atribuída à embargada, a quem não cabia mais nenhum ato processual. Frise-se, ademais, que a execução fiscal foi ajuizada mais de um ano antes do fim do prazo prescricional, de forma que fica descartado eventual argumento de que a citação não ocorreu a tempo ante a exigüidade do prazo."
Apelação não provida.
(PROCESSO: 764384604597033, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2013, PUBLICAÇÃO: 29/04/2013)