PROCESSO Nº: 5221566-23.7010.4.12.0123 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL NOVAES ADVOGADO: VICENTE JESUS (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS FOGAÇA ELISA DA MATA - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração. Supressão do pagamento da rubrica vencimental denominada de Vantagem Individual Art. 9º. Art 9. L 8460/92. Inexistência da decadência do direito da Administração. Segundo o STF, a parcela denominada "adiantamento do PCCS" foi absorvida pelos vencimentos dos servidores públicos civis art. 4º, II, da Lei 8.460/92. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21972123377561934231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DAS NEVES PEDRO HENRIQUE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015)