Processual Civil. Remissão do acórdão aos fundamentos da sentença. Solução da questão referente à coisa julgada, ou litispendência, pela aplicação analógica da regra de relativização constante do parágrafo único do art. 741, CPC. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 53135595356593933, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2014, PUBLICAÇÃO: 16/11/2014)