(Ementa) Processual Civil e Administrativo. Via férrea. Faixa de domínio. Bem público. Edificação. Impossibilidade. Reintegração e demolição necessárias. Recomposição da área esbulhada que demanda dilação probatória e formação do contraditório efetivo. Decisão, neste ponto, mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular, proferida nos autos do processo de origem [pje. 2556867-59.5526.18.5.6282], que deferiu a liminar de reintegração de posse, para que os atuais ocupantes da área localizada na faixa de domínio da ferrovia, explorada pela agravante, [no trecho dos quilômetros 470 e 304, situado no município de Pombal, Estado da Paraíba], desocupem o local, inclusive demolindo as construções porventura ali edificadas. 2. Sustenta o agravante que, em que pese o deferimento parcial do pedido liminar, o juízo de piso não determinou ao réu, ora agravado, a obrigação de restituir a área ao estado anterior. 3. É de se notar que a decisão combatida deferiu o pedido de expedição de mandado liminar de reintegração de posse, para que os atuais ocupantes da área sub judice, inclusive determinando a demolição das construções porventura ali edificadas no local, sob pena de multa diária que fixo em R$ 40 (quarenta) reais. 4. O cerne da questão, trazida no bojo deste recurso, está relacionada com a apontada omissão da decisão de piso que, segundo entendimento do recorrente, deveria ter determinado também a recomposição da área esbulhada. 5. Neste particular, andou bem a decisão vergastada ao não determinar, aprioristicamente, a aludida recomposição, mormente porque tal fato envolverá análise do dano causado e o quantum necessário para a devolução das coisas ao status quo ante, além de outros fatores, como o tempo de ocupação e o abandono da área. 6. Em outros termos, a reestruturação da área esbulhada carecerá de análise de provas, com eventual produção de perícia técnica, para que se possa averiguar a extensão dos danos causados, sendo imprescindível, neste ponto, o enfrentamento da matéria de fundo com a necessária formação do contraditório efetivo, a ser concretizada no feto principal. 7. Agravo improvido. \cea
(PROCESSO: 33783950052291841743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2022)