PJE N° 4246680-99.8727.16.1.7791 EMBARGANTE(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO EMBARGADO(S) : RUBENS CELTO DE ARAÚJO BARBOSA ADVOGADO(S) : SEM ADVOGADO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6° VARA/PB RELATOR : DES. FEDERAL MAITÊ MOURA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 49214927995679904436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2014)