PROCESSO Nº: 4131070-26.0147.7.11.2446 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR MOREIRA ADVOGADO: ANDRÉ ARAÚJO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBTE: BERNARDO FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 16153879391669656502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015)