PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, tendo em vista que a autora teve deferido o seu pedido administrativo de concessão de aposentadoria por idade, benefício este inacumulável com aquele perseguido nesta lide, qual seja, a aposentadoria por invalidez.
II. Compulsando os autos verifica-se que a autora, quando intimada para se manifestar acerca da sua ausência ao exame médico pericial agendado para o dia 23/04/2011, informou, à fl. 104, que não compareceu à perícia por já haver sido deferido o seu pedido de concessão de aposentadoria por idade, requerendo, portanto, o arquivamento dos autos.
III. Refere-se o presente processo a pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, pelo que resta incabível o pleito de pagamento das parcelas atrasadas relacionadas à aposentadoria por idade reconhecida administrativamente.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23127108674219305687, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2013, PUBLICAÇÃO: 11/02/2013)