PROCESSO Nº: 5141433-76.7572.26.8.2812 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ALDENOR SOBRINHO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA PORTO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAIXA. CONSTRUCARD. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. FATO CONSTATADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. 1. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, legitimado para verificar o montante devido. 2. Na hipótese, não colacionado aos autos o contrato firmado entre as partes, inviável presumir o ajuste da capitalização mensal de juros. 3. Não existe óbice ao acolhimento dos cálculos do Contador Judicial, especialmente quando acompanhados de informações circunstanciadas a demonstrar o seu acerto, no julgamento dos embargos. 4. Jurisprudência sedimentada na Turma julgadora no sentido de que, "Sendo o réu defendido pela Defensoria Pública da União, como curador especial, a prestação jurisdicional lhes é assegurada de forma integral e gratuita. Desse modo, não merece reparos a decisão que reconheceu sua isenção das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 3º da Lei nº 1.060/50" (AC755757/AL). 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 94972133623216173002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)