Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Benício da Cruz. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 27.08.6081, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Apelo do INSS improvido e do particular provido.
(PROCESSO: 12917205635724274759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016)