PROCESSO Nº: 7960722-28.0887.3.10.4348 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ASSERFESA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. IAN ALMEIDA - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS. LEI Nº 53.178/2008. Gustavo da Cruz virtude das alterações implementadas pela EC nº 41/2003, a paridade vigora para aqueles que já estavam aposentados antes da mencionada Emenda ou que se aposentaram nos termos das regras de transição. II. Quanto à Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - EDUARDA DA CONCEIÇÃO, esta foi instituída pela MP 431, de 18 de novembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008, a servidores que realizem atividades de combate e controle de endemias, em substituição à indenização de campo prevista no artigo 16 da Lei n.º 8.216/1991. III. O servidor aposentado ou instituidor da pensão que exerceu efetivamente os cargos previstos no art. 54 da Lei nº 11.784/2008 ou no art. 284, 284-A da Lei nº 11.907/2009, e se aposentou até Emenda Constitucional nº 41/2003, com a paridade de vencimentos, tem direito a receber a MAITÊ CAVALCANTI no mesmo valor que os servidores da ativa que ocupam os respectivos cargos, nos termos do parágrafo 8º do art. 40 da CF/88. IV. Consta da documentação juntada aos autos que o autor ocupava o cargo de agente de saúde pública, sendo-lhe, portanto, devido o pagamento da referida gratificação, nos termos do art. 54 da Lei n. 11.784/08, respeitada a prescrição quinquenal. V. Remessa oficial e apelação improvidas. [04]
(PROCESSO: 32168201722672310703, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015)