PROCESSO Nº: 6750155-77.8798.29.11.9835 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: KEVIN NUNES (e outro) ADVOGADO: CAIO RAMOS APELADO: ANTHONY NOGUEIRA (e outro) ADVOGADO: ALEXANDRE CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RYAN FERREIRA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTES DE 28,86% E 3,17%. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados." (ADRESP 980108135391, OG AUGUSTO DA CONCEIÇÃO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:01/11/2013) 2. No que pertine ao reajuste de 28,86%, sigo a orientação jurisprudencial assente na Suprema Corte no sentido de que servidores públicos, civis e militares, fazem jus, a contar de janeiro de 1993, à recomposição de estipêndios em até 28,86%, por passíveis de dedução do índice aqueles contemplados em decorrência da adequação de postos e graduações e do reposicionamento levado a efeito por força da Lei 8.627, de 19 de fevereiro do mesmo ano. "Direito extensível aos magistrados, inclusive aos juízes classistas da Justiça do Trabalho, pois não tem sentido excluí-los do reajustamento sob pretexto de serem remunerados por meio de jetons, com base em tabela diferenciada, certo como a recomposição de estipêndios em referência não é devida em razão de tabelas remuneratórias, decorrendo da condição de serventuário público, em sentido amplo, na qual se enquadrava aquela categoria especial de magistrados temporários." (TRF1, AC 515882862015287, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Silva, DJE 11.96.83). 3. O apelante faz jus ao reajuste de 3,17%, pois, conforme declarou o Exmo. Des. Federal desta Corte Regional Pedro Miguel da Conceição, em voto proferido nos autos da AC 061.470/AL, a respeito da referida parcela remuneratória - "3,17% - não possui natureza de vantagem pessoal, mas sim, de revisão geral de vencimentos." 4. O pagamento dos percentuais de 28,86% e 3,17% não se submete à prescrição do fundo de direito, devendo ser consideradas prescritas tão-somente as parcelas anteriores ao quinquenio do ajuizamento da ação. Entendimento firmado por este egrégio Tribunal Regional Federal, de que, nesse caso, tem aplicação a Súmula 85 do STJ ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação"). Precedentes: Quarta Turma, AC 772229/02, Relatora: Desa. Federal DANIELE DE ANDRADE E SILVA CAVALCANTI convoc., julg. 09/02/2011, publ. DJE:14/10/2011, pág. 399, decisão unânime Primeira Turma, AC 035977, Relator: Des. Federal Theo Monteiro. 10/05/2011, publ. DJ: 12/02/2011, pág. 66, decisão unânime. 5. Deve-se ressalvar o abatimento, no processo de execução, dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente. Deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tais como reestruturação de tabela remuneratória. 6. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 7/3/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 7. No que pertine às novas regras trazidas pelo NCPC no tocante aos honorários advocatícios, penso que as mesmas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não surpresa. Dessa forma, vencida a Fazenda Pública, para efeito da fixação da verba honorária, não se aplicam os limites de 10% e 20% sobre a condenação, previstos no parágrafo 3º do art. 20, do CPC, devendo o juiz fixá-la consoante apreciação equitativa, nos termos do parágrafo 4ª do artigo citado, mostrando-se razoável a fixação da verba de sucumbência no montante de R$ 5.000,00 a bem remunerar o causídico pelos serviços prestados no presente feito. 8. Remessa oficial Apelação da União não providas; apelação do particular parcialmente provida. LNC
(PROCESSO: 39541599751885947055, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016)