PROCESSO Nº: 3671661-88.0832.4.1.4856 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS DUARTE ADVOGADO: JOÃO VITOR MONTEIRO (e outro) AGRAVADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL NOVAES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESAPARECIMENTO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTIGO 98, § 3º, DO CPC/15. OMISSÃO. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 (ATUAL ARTIGO 1.018, § 2º, DO CPC/15). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para suspender a execução, reformando decisão que, em sede de execução de título judicial, indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, ora embargado, através da qual pretendeu sobrestar a execução dos honorários advocatícios, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. II - Em suas razões, a parte embargante reitera sua argumentação tecida em suas contrarrazões, sobre a preliminar de não observância dos requisitos para admissibilidade do agravo de instrumento, visto que não juntou aos autos do processo originário cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Aduz que a parte agravante/embargada não preencheu os requisitos exigidos pela legislação de regência à época (artigo 526, parágrafo único, do CPC/73), atual artigo 1.018, § 2º, do CPC/15, pugnando pelo não conhecimento do agravo de instrumento. III - No caso, ocorreu a omissão apontada. De fato, não foi juntada aos autos do processo originário (2533054-43.1828.15.9.0886), cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Ao seu turno, foi colacionada aos presentes autos cópia de "certidão de transcurso do prazo" (constante dos autos do referido processo originário) sobre o transcurso in albis do prazo de dez dias ofertado para que o executado/agravante/embargado se manifestasse nos autos (id. 195746.4343471 e 919885.8369269). IV - O artigo 1.018, § 3º, do CPC/15 dispõe que "o descumprimento da exigência de que trata o § 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento." V - No caso, impõe-se o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, c/c o seu parágrafo único, do CPC/2015. VI - Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, para não conhecer do agravo de instrumento. [06]
(PROCESSO: 33803018940345785007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016)