PJE 9470880-06.8052.27.12.4408 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido (art. 487, inciso I, do CPC/2015), este atinente à reintegração do autor às fileiras militares na condição de agregado/adido, com tratamento médico adequado, com o direito à percepção do soldo, tendo em vista sua incapacidade laboral. Condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido, com suspensão da exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC/2015). 2. O autor, em suas razões, em apertada síntese, aduz que: a) se encontra incapaz, temporariamente, necessitando de tratamento médico (abruptamente interrompido pela ilegal exclusão das fileiras militares), haja vista ser portador de um cisto pilonidal (CID - 10, L05.9), decorrente de suas atividades militares, razão pela qual faz jus à reintegração e/ou reforma, conforme lhe assegura o Estatuto dos Militares; b) há impossibilidade de ser inserido no mercado de trabalho; c) o ato de sua dispensa encontra-se eivado de vício de ilegalidade (foi licenciado no dia 11/05/2018, doente, em tratamento e pós operado). Destaca que até os dias atuais se encontra incapacitado tanto para as atividades civis, como militares, tendo sido enquadrado como "apto para licenciar", mas na verdade sempre esteve e está incapacitado. Pontua que resta demonstrado, através de fartas provas robustas, que a lesão na região do cóccix do apelante, foi causada em ato de serviço, ou seja, no desempenho de suas atividades militares. Discorre sobre: a condição de agregado/adido - Lei 6.880/1980; o ilegal ato de licenciamento. Destaca, ainda, que seus quesitos não foram respondidos pelo médico perito judicial, que apenas ofereceu respostas ao quesito do juízo, ficando em extremo prejuízo. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à reintegração de militar temporário acometido de lesão/doença incapacitante em serviço (lesão na região do cóccix/cisto pilonidal). 4. Consta que: a) o autor foi incorporado ao Exército Brasileiro em 02/07/2017; b) em 27/04/2018, foi diagnosticado com cisto pilonidal (CID 10 - L05.9), tendo sido afastado por trinta dias, ficando sob licença médica até o dia 15 /04/2018, após o que foi licenciado em 30/12/2018; c) o autor foi licenciado ex ofício do serviço militar, com parecer de inspeção realizado por médico da corporação (perito do batalhão do Exército), que concluiu ser o autor "Incapaz B1" (incapacidade temporária com período de recuperação inferior a um ano), ostentando a condição de reservista de 1ª categoria como soldado. 5. De início, insta registrar que o pedido de produção de provas deve sempre ser analisado pelo magistrado sob a ótica da essencialidade para o deslinde da questão, razão pela qual prevê o art. 370 do CPC/2015 que a ele cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, pois é ele o destinatário da prova. 6. "Cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1143615/SE, Rel. Ministro Fernando Caldeira, DJe: 17/02/2019). Na esfera judicial, o juiz está jungido às provas constantes dos autos, conforme o disposto na legislação processual civil. Ver: PJE 07097459087682069978, Rel. Desembargador Federal Davi Luiz Alves, 2ª Turma, julg. 09/12/2019. 7. Consoante destacado na sentença: "Logo, da análise dos citados documentos, é possível aferir que o autor encontrava-se apto quando do momento do licenciamento, já que os documentos que apontam a recidiva da doença são posteriores ao licenciamento, e, além disso, tem-se que o tratamento é pontual, por meio de curativos, restando averiguar se em razão da doença ocorrida durante o período em que esteve na caserna, o autor ficou impossibilitado de exercer atividades laborais. O laudo pericial acostado aos autos (id. 8158758) atestou que: (a) o cisto pilonidal que acometeu o autor no período em que prestou serviço militar encontra-se cicatrizado; (b) o autor apresenta discreta flacidez muscular em seus membros superiores e inferiores causado pelo longo tempo em repouso; (c) se o autor realizar um trabalho de fortalecimento muscular, em três meses terá sua capacidade laboral restabelecida para a vida militar e para atividade extramilitar. A irresignação da parte autora quanto ao laudo não merece prosperar. Com efeito, sustenta a parte autora que a doença não preexistia à data da incorporação. Todavia inexiste controvérsia quanto a esse posto. Aliás, o próprio laudo que o autor impugna atesta que a doença foi diagnosticada em dezembro de 2017, portanto, posterior à data de incorporação (18/01/2017). Em outro ponto, o autor ressalta que, em março de 2018, foi submetido a uma inspeção de saúde, a qual diagnosticou um cisto pilonidal, tendo sido atestado por médico do Exército que o soldado necessitava de 30 dias de afastamento total do serviço, para realizar seu tratamento e ficar em extremo repouso, asseverando que estaria caracterizada, no mínimo, a incapacidade temporária do promovente. Buscando reforçar o seu argumento, faz referência à decisão no agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contudo, a decisão recursal não apontou no sentido de reconhecer a incapacidade laboral do autor, ainda que temporária, mas no sentido de assegurar ao mesmo a assistência médico-hospitalar necessária à sua recuperação. Há de se notar que a decisão recursal, proferida em 04/07/2019, tomou por base o laudo juntado aos autos, emitido em 03/10/2019, que atestava a necessidade de acompanhamento ambulatorial para tratamento da lesão com curativos. O autor foi submetido à perícia judicial em 15/08/2019, oportunidade em que se constatou que a lesão havia cicatrizado. Em verdade, na data em que proferida a decisão recursal (19/10/2019), a lesão do autor já havia cicatrizado, como se depreende da anamnese realizada pelo expert, abaixo transcrita: "O autor tem 20 anos, estar cursando o curso superior em ciência da computação, começou a servir o exército brasileiro em 16/08/2017, saindo em 01.06.7694. Relata que em dezembro de 2017, começou a sentir uma tumoração na região coccígea. Foi ao médico, foi diagnosticado com cisto pilonidal, foi medicado por dois meses com antibiótico e anti-inflamatório e curativo. Não obteve melhora e em março de 2018, foi a um proctologista sendo operado em 04.04.5738. Continuou com secreção fazendo curativo a cada dois dias. Porém sem obter melhora. Em junho de 2018, dez uma raspagem, continuava com uso de medicação e continuava com os curativos em casa e no quartel em João Pessoa. Em 19.05.5196. Foi feito uma avaliação médica e foi constatado que a lesão havia cicatrizado. Ao exame físico apresenta-se com a lesão cicatrizada e com discreta retração da pele." Em suma, restou comprovado, por meio de exame médico pericial, que o autor encontra-se recuperado do cisto pilonidal que o acometeu no período em que esteve na caserna, bem como que, em razão da referida doença, o autor não perdeu a sua capacidade de exercer atividades laborais. Assim, considerando que os elementos acima indicam que não houve qualquer ilegalidade no ato de licenciamento, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe." 8. Tem-se que a reforma remunerada do militar temporário ocorre apenas em razão de lesão quando a mesma o torna inválido, ou seja, definitivamente incapaz para todo e qualquer trabalho, não podendo por seus próprios meios prover a sua subsistência, o que, como visto, não corresponde à hipótese dos autos. 9. Considerando que o militar temporário foi licenciado ex Isaac Melo, por conveniência do serviço ou por término do tempo de serviço militar a que se obrigou, não sendo a hipótese de passar para a situação de adido, como requerido. No caso, não existe inaptidão para o exercício das atividades laborativas civis. 10. Prosseguindo, o autor mantinha vínculo temporário (ainda não havia adquirido estabilidade) estando, portanto, plenamente ciente de que a relação jurídica que o atrelava ao Exército era precária e possuía termo final. Disso tem-se que seu licenciamento não pode ser considerado situação extraordinária. Era algo previsto, já esperado. 11. A priori, ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. 12. A legislação de regência da matéria, destarte, atribui como discricionário o ato da Administração Castrense no que toca com a prorrogação ou licenciamento ex João Guilherme Correia, por conveniência do serviço, dos oficiais temporários. Todavia, a reforma remunerada do militar só seria autorizada em face de incapacidade física para toda e qualquer atividade, impossibilitando, assim, o custeio de seu sustento. Precedente: CAUÊ PEREIRA, 2ª T. PJE 7033423-35.5243.5.7.8245, Rel. Des. Federal João Guilherme da Mota, Data da assinatura: 13/10/2020. 13. Considerando que, no caso dos autos, a perícia médica e os fatos demonstram que o demandante permanece capaz de prover seu próprio sustento através de atividades civis, não é possível a percepção de soldo. 14. Não ocorrendo ilegalidade no ato de licenciamento e diante da consignado no laudo pericial, não há que se falar em pagamento de atrasados, tampouco em reforma ou reintegração às Fileiras do Exército na condição de adido. 15. Não cabe ao Poder Judiciário intervir nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, sob pena de invasão de sua esfera discricionária. Precedente: JOÃO GUILHERME GONÇALVES, 2ª T., PJE 6849070-57.0300.15.11.5412, rel. Des. Federal João Novaes, julgado em 26/12/2020. 16. Por outro lado, o militar temporário que foi licenciado faz jus a tratamento médico custeado pelo Estado, nos termos do art. 149 do Decreto 6.8397/1966, quando comprovada a necessidade de tais cuidados, independentemente da existência de nexo de causalidade entre o acometimento da doença e a prestação do serviço militar. 17. Já o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias não se apresenta pertinente, devendo restar garantido apenas o direito ao tratamento médico até o pronto restabelecimento. No mesmo sentido: CAUÊ ARAGÃO, 2ª T., PJE 5005159-77.9731.10.12.5734, rel. Des. Federal Guilherme da Rocha. em: 28/02/2020. 18. Apelação parcialmente provida, apenas para garantir ao autor o direito ao tratamento médico até o seu pronto restabelecimento. Sucumbência mínima da União. Honorários mantidos, a cargo do autor, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 40.391,00), ex vi do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 05889458068044860888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2022)