Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença, que, em execução fiscal, extinguiu o feito nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 794 e 795, ambos, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
De acordo com a sentença recorrida, o executivo foi atingido pela prescrição, considerando que não houve qualquer marco interruptivo ou suspensivo, de ação ajuizada antes da Lei Complementar 118/05, em 25 de junho de 2005, em que não houve a citação pessoa do devedor.
O apelante alega a imprescritibilidade do crédito, decorrente de fraude no recebimento de benefícios previdenciários, em que a parte executada recebeu indevidamente, nos termos do artigos 37, parágrafo 5º, da Constituição, e 348, parágrafo 2º, do Decreto 3.048/99, diante dos danos causados ao erário, requer o prosseguimento do feito diante do permissivo do artigo 2º, do referido diploma, combinado com o artigo 11, parágrafo 1º, da Lei 4.320/64, configurando-se o crédito em dívida ativa não-tributára, não se lhe podendo negar o direito de inscrever o débito oriundo de fraude, atribuição própria do seu poder discricionário, não havendo falar em ausência de interesse, f. 41-20.
Malgrado não tenha sido devolvida em razões recursais, nem, tampouco, discutida na sentença vergastada, não se sustenta a higidez da CDA em questão a aparelhar qualquer execução. É que o referido título judicial não é pleno, pois não se lhe pode atribuir certeza como requisito, sendo, a toda evidência, nulo, insuscetível de deflagrar o processo executivo.
Essa questão transcende a provocação das partes, faz exsurgir o efeito translativo, abrindo a possibilidade de examinada, de ofício, por este órgão colegiado.
A nulidade da cártula persiste desde a sua constituição, cuidando-se de Certidão de Dívida Ativa, cuja inscrição não se amolda à atividade típica da autarquia, não se podendo estender o conceito de dívida ativa não-tributária a todo e qualquer crédito fazendário, a despeito das prescrições do artigo 2º da Lei 6.830/80, combinado com as disposições da Lei 4.320.
Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, no recurso repetitivo REsp 9437011/PR, formou jurisprudência obrigatória no sentido de que, à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. Precedentes: STJ - REsp 5616913/PR, min. Vicente Cardoso; AUGUSTO GONÇALVES - AC617894/PB, des. Noah Silveira (convocado); AC946930/PB, des. Danilo Cardoso.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 94238662076715722301, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016, PUBLICAÇÃO: 14/06/2016)