PROCESSO Nº: 2392948-10.7971.7.11.4952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN NASCIMENTO ADVOGADO: Antonio Juvenal Oliveira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.Trata-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural. Entendeu o magistrado de base que houve farto início de prova material, revestindo-se a parte autora da qualidade de segurada especial, como também, foi demonstrada através da prova oral colhida, o período de carência exigido para a concessão do benefício. Condenação do INSS a conceder definitivamente a aposentadoria rural por idade, pleiteada na inicial, a partir da data da postulação administrativa do benefício (07/02/2012). Inclusão do 13º salário. Correção monetária e juros de 0,5% ao mês, a partir da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e custas processuais. 2. Apela o INSS pelo reconhecimento da coisa julgada e da litigância de má-fé, com aplicação de multa à parte recorrida. Alega o apelante que há processos idênticos já julgados na justiça federal após o ajuizamento na vara estadual do interior do estado do Ceará, como também, outros processos nos juizados federais, onde operou-se a perempção. Aduz também, que a parte autora persegue nestes autos discussão em torno do que já está acobertado pela coisa julgada material, cujo pedido foi julgado improcedente. Sustenta também, que é necessário refrear essa avalanche de ações previdenciárias sabidamente desnecessárias cujo ajuizamento, não há qualquer análise ou critério, só podendo ser visto com o intuito de comprometer a própria prestação jurisdicional. 3. Verifica-se, no caso em tela, a existência de coisa julgada em relação ao pleito autoral, visto que a demandante ajuizou ação idêntica à presente, sob o nº 2231816-69.4764.4.07.4698S na 14ª Vara do Juizado Especial Federal Cível requerendo a concessão do mesmo benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qual foi proferida sentença de improcedência já com trânsito em julgado (Id nº 6135225.72083141). Houve também outra ação idêntica à presente ação, com as mesmas partes e pedido sob o nº 3512769-16.4283.3.14.4621T na 26ª Vara/CE, extinguindo o processo sem resolução de mérito, diante da ocorrência da perempção. 4. Constatada na hipótese, a identidade de partes, causa de pedir e pedido, considerando que foi repetida a demanda, em que ficou afastada a condição de segurada especial da demandante no feito nº5241286-16.1695.7.70.6180S, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito acolhendo-se a coisa julgada, visto que, não há a caracterização de um novo quadro fático, sendo inviável a rediscussão da situação jurídica declarada por sentença transitada em julgado. 5. É de se reconhecer, portanto, a existência de coisa julgada, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. 6. O fato de existir o óbice da coisa julgada não necessariamente demonstra má-fé da parte autora. Pelo que indefiro o pedido de condenação de litigância de má-fé do INSS. 7. Fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor da parte ré, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. 8. Apelação provida para reconhecer a coisa julgada e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. [16.3]
(PROCESSO: 33924926901696703432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2022)