TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO POSTERIOR A DO VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5707801, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, no caso de tributos à lançamento por homologação, o reconhecimento do contribuinte por meio da entrega de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) funciona como confissão de dívida e torna desnecessária a constituição formal do crédito tributário pela autoridade fiscal.
2. No mesmo recurso, foi, também, fixada a premissa de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da demanda executória, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da data declaração, mas sim, da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada ou, ainda, da data da entrega da declaração, quando este evento for posterior ao vencimento da obrigação.
3. No caso, as datas de entrega das declarações constitutivas dos créditos tributários cobrados na execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL (28/01/1999, 05/09/1998 e 16/11/1997) foram posteriores à data de vencimento das obrigações tributárias a ela referentes.Dessa forma, por força do acima exposto, deve a data de entrega das aludidas declarações ser considerada como termo inicial para fins de verificação de ocorrência, ou não, de prescrição.
4. O pagamento parcial do débito não implica a interrupção do transcurso do prazo prescricional em relação à integralidade da dívida, uma vez que tal pagamento não importa no reconhecimento, por parte do devedor, do montante total devido, mas, tão-somente, da parcela que fora efetivamente quitada, de maneira que não se aplica o previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 174 do CTN.
5. Dessa forma, como entre as datas de entrega da declarações (04/10/1999, 03/05/1998 e 06/01/1997 ) e a data de ajuizamento da demanda executória (13/07/2004) transcorreram mais de cinco anos, resta claro que o crédito cobrado nos autos restou fulminado pela prescrição quinquenal.
6. Esta eg. Segunda Turma entende que, em sede de exceção de pré-executividade, não há que se falar em condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, posto que estes apenas são devidos em razão da sucumbência, o que não ocorreu no caso concreto em razão da ausência de interposição de embargos à execução.
7. Ademais, por força do princípio da simetria, deve-se, no processo, tratar as partes de maneira equânime. Desta forma, já que o excipiente não seria condenado ao pagamento de honorários no caso de rejeição da exceção oposta, descabida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da aludida verba na hipótese de acolhimento da objeção apresentada.
8. Precedentes desta eg. Segunda Turma (AG194764/PE, Relator: Desembargador Federal João Gonçalves (Convocado), Segunda Turma, DJE 19/09/2013; EDAG563951/01/PE, Relator: Desembargador Federal Pietro Mendes (Convocado), Segunda Turma, DJE 02/03/2013)
9. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a condenação da FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 744388661757137, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2014, PUBLICAÇÃO: 18/10/2014)