PROCESSO Nº: 3531939-12.9552.1.6.8178 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: LEANDRO CUNHA ADVOGADO: DAVI LUCAS DA ROSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. I.Bruno Monteiro impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE/CAMPU. II.O MM. juiz "a quo" concedeu a segurança para que seja o IFPE compelido a fornecer o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, independentemente da conclusão do estágio profissionalizante. Pedro Miguel Porto, apela o IFPE, alegando que o impetrante não preenche os requisitos do artigo 44, II, da Lei 9394/96. IV.No caso em tela, o impetrante não concluiu o ensino médio, conforme dispõe o artigo 44, II, da Lei 9394/96, faltando cumprir o estágio profissionalizante. (Precedente: Processo: 21323138944245681779. Rel.: Desembargador Federal João Lucas Moreira. D.Julg.: 27/04/2015)." V. Apelação e remessa oficial providas. [04]
(PROCESSO: 65259172298678844010, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)