PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. DECRETOS NºS 32.038/64 E 37.791/79. NÃO INCLUSÃO DO REFERIDO FATOR PELOS DECRETOS 2172/97 E 3048/99. LEI Nº 7.369/85. PERICULOSIDADE COMPROVADA. USO DE EPI. SÚMULA Nº 09/TNU. VEDAÇÃO LEGAL DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A QUEM PERMANECE NA ATIVIDADE QUE A ENSEJOU. DESCABIMENTO. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS COMPROVADA. DIREITO RECONHECIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE.
1. Comprovado o tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, durante o período de 27.09.1428 até a data do requerimento administrativo, em que se detectou, através de laudo técnico-pericial e pelo PPP, a exposição habitual e permanente do segurado ao risco de sofrer descargas elétricas de tensão superior a 250 Volts, há de se lhe reconhecer o direito ao cômputo do período trabalhado como de caráter especial, posto que o agente físico eletricidade está previsto no item 1.1.8, do Decreto nº 22.897/64 e na Lei nº 7.369/85, regulamentado pelo Dec. nº 95.171/86.
2. O fato de o agente de risco eletricidade não estar mais expressamente previsto nos Decretos nº 2172/97 e 3048/99, não é fator impeditivo ao reconhecimento da periculosidade do serviço, porquanto a jurisprudência pátria tem entendido ser irrelevante para efeito de cômputo qualificado do tempo de serviço, a ausência de previsão legal da atividade ou dos agentes nocivos a que foi submetido o segurdo, desde que constatado, através de perícia judicial, que o trabalho desempenhado tenha se dado de forma perigosa, insalubre ou penosa. Neste sentido, recurso repetitivo do STJ sobre a matéria, de 5 dezembro de 2012.
3. O rol das profissões sujeitas a condições prejudiciais à saúde e à integridade física e que conferem o direito ao benefício de aposentadoria especial ou à contagem do tempo de serviço de modo qualificado não é taxativo, mas meramente exemplificativo.
4. A utilização eficaz dos EPIs não desqualifica a atividade profissional, desempenhada sob a ação do ruído, como especial, ainda que a insalubridade seja eliminada. Inteligência da Súmula nº 09/TNU.
5. Não merece prosperar, ainda, a impugnação do INSS sob o fundamento de que não foi realizada a comprovação de que tratam as Leis nº 9.032/95 e 9528/97, visto que o PPP e o Laudo Técnico Pericial servem, perfeitamente, a este mister de comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física.
6. Não merece guarida a argumentação do apelante, que invoca os artigos 57, inciso 8º, e 46 da Lei nº 8.213/91, para alegar suposta vedação legal de concessão de aposentadoria especial a quem permanece na atividade que a ensejou, vez que estes dispositivos se aplicam ao "segurado aposentado" e ao "aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade", e não ao segurado que ainda está pleiteando o seu direito à aposentadoria.
7. À luz da legislação em vigor, art. 57 da Lei nº 8.213/91, há de se reconhecer ao postulante o direito à aposentadoria especial, haja vista o exercício de atividade profissional sob a ação de agente físico prejudicial à saúde e integridade física (eletricidade), de forma permanente e habitual, durante mais de 25 anos, computados até a data do requerimento na via administrativa, sendo as parcelas do benefício devidas desde então. Juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, a partir do requerimento administrativo, ambos nos termos da Lei 11.960/09.
8. Antecipação da tutela confirmada em face da demonstração do direito do autor ao benefício postulado e pelo fato de, em se tratando de prestação de natureza alimentícia, a demora na sua concessão acarretar sérios prejuízos à sobrevivência da demandante.
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 83781373588000878632, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2013, PUBLICAÇÃO: 13/05/2013)