HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ART. 334 DO CÓDIGO PENAL). FUNCIONÁRIO DA EMPRESA AUTUADA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO.
1- Habeas corpus proposto em favor de HÉLIO RAMOS DE GABRIELLY DA MATA em que se aponta como autoridade coatora a MM. Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba por haver recebido a denúncia que imputa ao paciente a prática do crime descaminho (art. 334, parágrafo 1º, "c", do CP).
2- O trancamento da ação penal é medida judicial extrema, que somente se permite nos restritos casos de atipicidade flagrante da conduta, de ausência de elementos mínimos a supedanear a acusação ou ocorrência de extinção de punibilidade.
3- "A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (...) faltar justa causa para o exercício da ação penal" (art. 395, III, do CPP).
4- O paciente foi denunciado pela prática do crime de descaminho por estar colocando à venda, no exercício da atividade comercial, mercadorias de procedência estrangeira que teriam sido introduzidas clandestinamente no território nacional, iludindo o pagamento de tributos devidos.
5- Da leitura dos autos, especialmente os documentos juntados pelo impetrante (cópia da CTPS, aviso de férias, demonstrativos de pagamento etc) conclui-se que o paciente, à época da autuação, era funcionário da empresa autuada.
6- O paciente foi denunciado, então, pela prática de descaminho apenas pelo fato de se encontrar no estabelecimento comercial no momento da autuação, circunstância que não serve para embasar a acusação no que pertine à autoria do delito.
7- Corroborando tal entendimento, consta nos autos a informação de que o Ministério Público instaurou procedimento investigatório criminal o qual concluiu pela procedência das alegações do paciente, tanto que apresentou aditamento à denúncia indicando PEDRO NASCIMENTO, verdadeiro proprietário da empresa autuada, como responsável pelos fatos imputados ao paciente.
8- Parecer do MPF pela concessão da ordem.
Ordem concedida para ordenar o trancamento da ação apenas no tocante ao paciente.
(PROCESSO: 59482921486157103008, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2013, PUBLICAÇÃO: 30/11/2013)