ED AC Nº 6558357-76.7905.13.12.1990 APELANTE: FELIPE MENDES ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CORREIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ANA JULIA ALMEIDA EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ROCHA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO DE PPP. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. LAUDO TÉCNICO E PROVA EMPRESTADA INDICANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA em face do acórdão que negou provimento às Apelações da FUNASA e da União e deu provimento parcial provimento à Apelação do particular para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a) pedido de nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa, em razão da necessidade de realização do Exame de Cromatografia Gasosa; b) pronunciamento explícito sobre os artigos 57 da Lei nº 8.213/91; 194, parágrafo único, 201, I, 2º e 5º, caput da CF; 489 e 1022 do NCPC. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignado no acordão embargado a inutilidade da prova pericial requerida para o deslinde da presente demanda, uma vez que "o Juiz sentenciante também reconheceu a validade, enquanto prova emprestada, de laudo pericial produzido nos autos do processo n° 3587320-33.1886.24.6.3060, para servidor ocupante do mesmo cargo que o autor (Agente de Saúde Pública/Guarda de Endemias), em que restou consignado que não há comprovação de utilização de EPI eficaz nos termos do que dispõe a NR-06.". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 95402839080437808751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2022)