Samuel da Costa 9051431-14.7224.8.11.1030 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : CAUÊ SILVEIRA/PROC : CAYRO DIEGO CUNHA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. YURI ALMEIDA) RELATOR: DES. FEDERAL DANILO GOMES CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 913933/SE, julgado em 16/10/13, sob o regime de repercussão geral, decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/97, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista, aplicando-se tal regra aos benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 2. A presente ação, visando à revisão de aposentadoria concedida em 26/12/80, somente foi ajuizada em 20/01/15, quando já configurada, portanto, a decadência. 3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 47068838398584884991, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SANTOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)