PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PECÚLIO. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. VIA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1 - Apelação interposta em face de sentença, que, em sede de mandado de segurança, extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da requerente, uma das herdeiras da impetrante originária, não ter providenciado os meios aptos à regular tramitação do processo.
2 - Segundo o entendimento consagrado pelo STF e consubstanciado nas Súmulas nº 269 e 271, o mandado de segurança não pode substituir a ação de cobrança.
3- A impetrante ajuizou o presente mandamus em razão da demora do procedimento administrativo, iniciado em 1998, para o recebimento de pecúlio referente às quantias recolhidas no período de 1978 a 1991 por seu esposo, falecido em 1991.
4 - A pretensão da impetrante originária não pode ser satisfeita pela presente via judicial, pois constitui verdadeira cobrança de valores atinentes a período pretérito ao ajuizamento da presente ação. Assim, o mandado de segurança não constitui via adequada ao provimento da tutela jurisdicional pleiteada, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito. Precedente do STJ.
5- Mandado de segurança extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.IV, do CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 51860107684872193297, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016, PUBLICAÇÃO: 06/05/2016)