PROCESSO Nº: 9562389-55.0770.28.8.4314 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra a sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária objetivando o fornecimento pelos réus dos medicamentos LANTUS e INSULINA APIDRA, além do material para monitorização (glicosímetro, tiras reagentes, agulhas/lancetas), em quantidades suficientes para que sejam efetuadas 6 medidas diárias de glicemia capilar, a paciente portador de diabetes mellitus tipo 2.. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometia o orçamento dos entes públicos em questão. 4. No caso, o médico que acompanha o paciente informou a necessidade do uso da medicação pleiteada, já tendo esta Colenda Corte se manifestado, quando do julgamento de outras demandas, no sentido do deferimento do pedido do fornecimento do medicamento em tela. 5. Apelação provida para determinar que os agravados forneçam imediatamente ao paciente o medicamento na dose pleiteada, para utilização durante o tratamento, nos moldes indicados pela especialista.
(PROCESSO: 96339716341963297701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016)