PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM PARA JULGAR A LIDE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE.
1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez acidentária, para conceder o benefício a partir de 16/12/2009, deferindo o pagamento dos valores em atraso, com correção monetária, desde quando devida cada parcela, nos termos da Súmula 148 do STJ, mais juros moratórios incidentes a partir da citação (Súmula 204 do STJ), consoante os critérios do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.960/2009. As parcelas pretéritas pagas a título de auxílio-acidente devem ser abatidas.
2. A competência jurisdicional decorre da verificação da causa de pedir e do pedido apresentados na inicial.
3. In casu, a parte autora, na petição inicial, não relatou qual doença que a acometeu, e se é decorrente ou não de acidente de trabalho, mas o contexto do contraditório e da sentença discorrem sobre acidente do trabalho, o que fixa a competência absoluta da Justiça Estadual Comum de Sergipe, em razão da matéria, para processar e julgar a lide, e não de competência por delegação, tendo em vista a presença de autarquia federal na lide (art. 109, I, da CF).
4. "O laudo pericial acostado aos autos concluiu que o autor ("periciando") era inapto a função exposta a atividade física pesada com levantamento e transporte de peso e uso do braço direito acima de 30 graus e trabalhos com altura. O Pedro Peixoto asseverou que a parte autora sofreu acidente de trabalho em 05/06/2009, que lhe causou sequelas no ombro direito e perna direita articulação coxo femural direito por queda de cavalo.
5. A situação fática da lide impõe a competência recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para julgar a presente apelação.
6. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual, em se tratando de causas referentes à concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, conforme previsão constante do art. 109, I, da Constituição Federal. Precedene: AC732740/PB, Desembargador Federal Davi Luiz da Mota, Terceira Turma, julgamento: 26/10/2015, publicação: DJe 04/06/2015 - página 141).
7. Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
(PROCESSO: 78727178222388060741, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016, PUBLICAÇÃO: 15/12/2016)