ENZO GABRIEL ALMEIDA em apelreex 0107827-43.3990.31.5.4233 EMBTE: INSS EMGDO: Anilton de Oliveira Lima ORIGEM: 3ª Vara Federal de PERNAMBUCO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Samuel Pires Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO ATACADO DE OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida no acórdão combatido. 2. Na decisão embargada, acolheu-se apenas a prescrição quinquenal, observada no decisum hostilizado, e outra não poderia ser a posição do julgado embargado, vez que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 86.530/32 e da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Em relação à suposta omissão dos dispositivos legais que regulamentam a contagem do tempo de serviço em condições especiais, melhor sorte não cabe à parte embargante, ao defender que o tempo de serviço compreendido após 26/10/1997 não pode ser considerado especial, visto que o trabalho perigoso deixou de ser contemplado como atividade especial com a edição do Decreto nº 2.172/97, Anexo IV. 4. Entendeu-se que a eletricidade, inicialmente incluída no rol anexo ao Decreto n.º 56.219/64 das operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida, envolvendo trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes a eletricistas, engenheiros eletricistas, cabistas, montadores e outros em serviços expostos a tensão superior a 250 volts (item 1.1.8) , não constou da relação exemplificativa de agentes nocivos do Decreto n.º 2.172/97, o que não teve o intuito de afastá-lo, haja vista a condição de periculosidade/insalubridade poder ser constatada mediante documentos oficiais. 5. O STJ já se pronunciou no REsp, 4.325.215/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que "Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia." 6. Embargos de declaração conhecidos mas não providos.
(PROCESSO: 73166144062368985381, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)