PROCESSO Nº: 6699333-19.2826.31.8.5678 - APELAÇÃO EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: GUILHERME MELO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO (e outro) ADVOGADO: ERICK BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA SOUZA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 25945606457309539417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015)