PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO DA RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 66 DA LEI 8.383/91. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. EMPRESA BAIXADA NO CNPJ.
1. O parágrafo 2º do art. 66 da Lei nº 8.383/91 dispõe que compete ao contribuinte o direito de opção entre a compensação e a restituição do montante devido via precatório, quando da execução da sentença.
2. É pacífico o entendimento de que cabe ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou compensação, haja vista que constituem, ambas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação de repetição de indébito.
3. Não há nenhum óbice legal de a empresa baixada, extinta ou inativa receber os créditos devidos.
4. Apelação da Fazenda Nacional não provida.
(PROCESSO: 22244545452531582447, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015, PUBLICAÇÃO: 02/08/2015)