Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Cardoso NA APELREEX 3209425-50.8955.22.9.7696 APELANTE : MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN ADV : GUSTAVO MOURA APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991. - A Fazenda Nacional aponta omissão quanto a ausência de interesse processual na declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao auxílio-educação, diárias não superior a cinquenta por centos da remuneração mensal, abono pecuniário de férias, férias indenizadas e o auxílio funeral, quanto ao art. 97, da Constituição Federal, à previsão constitucional de financiamento da seguridade social, destacando os arts. 194 e 195, asseverando que afastar os valores auferidos pelo trabalhador da contribuição previdenciária afronta ao princípio da solidariedade, equidade na forma e participação no custeio e a diversidade da base de financiamento. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Não há omissão, mas entendimento diverso da pretensão da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 37808947061535253929, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014)