PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Hipótese em que a idade, o desempenho da atividade rural e o tempo em que foi exercida restaram comprovados através dos documentos colacionados aos autos (declaração de exercício de atividade rural do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Nossa Senhora da Glória e a cópia da entrevista rural, na qual o próprio INSS afirma a condição de trabalhadora rural da demandante), os quais foram corroborados pelos testemunhos colhidos em Juízo.
3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 629.367, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
6. Nas ações previdenciárias, a verba honorária incide somente sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.
7. Leonardo da Cunha. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 56941689063808150567, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015, PUBLICAÇÃO: 16/01/2015)