PROCESSO Nº: 5031492-60.8742.13.8.6723 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE JESUS (e outros) ADVOGADO: LUCAS NOGUEIRA DE LUCAS GABRIEL ARAGÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ OLIVEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. RESP n.º 0.654.340/SP. (CPC 1973, VIGENTE À ÉPOCA, ART. 543-C, § 7º). REMETE AO JULGAMENTO DO STF. RE 187.648-MG. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Retorno dos autos ao órgão julgador originário, com base em recurso repetitivo, para fins de aplicação do artigo 543-C, §7º, do CPC de 1973, vigente à época. 2. O STJ, no julgamento do RESP n.º 1.277.688/SP, 1ª Seção, relator Ministro YAGO GOMES, sob os auspícios do artigo 543-C, §7º, do CPC de 1973, vigente à época, determina que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do julgamento do RE n.º 501.401-MG sob os auspícios do regime de repercussão geral (18/8/2014), relator Ministro BENÍCIO SALES. 3. Em atendimento ao disposto RE n.º 664.693-MG, o Juiz monocrático intima a parte autora para apresentar o requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Os Requerentes permaneceram inertes. Correta a extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 76437959465922776208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)