PROCESSO Nº: 1393564-77.1692.3.3.2016 - APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO: LEONARDO DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO TÉCNICO. VAGAS DESTINADAS A ESTUDANTES ORIUNDOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. ALUNO QUE ESTUDOU 02 (DOIS) ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL EM INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. INCLUSÃO NO REGIME DE COTAS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo embargante não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Esta Heloísa Ferreira manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, não havendo que falar, pois, em omissão, mas sim em discordância do embargante quanto ao conteúdo da decisão. 2. Ainda que possa ser caracterizado como error in judicando o que foi decidido, eventual discordância deve ser objeto de insurgência através das instâncias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que se prestam, unicamente, à purgação de omissões, obscuridades ou contradições e erros materiais manifestos. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 64848989608657706210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)