Administrativo. LUIGI DA LUZ - Gratificação de Combate e Controle de Endemias. Caráter não genérico. Impossibilidade de extensão aos servidores aposentados que não exercem de forma efetiva o combate ao controle das endemias. Precedentes desta Corte. Apelo não provido.
(PROCESSO: 60677955895564098920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTELA JUAN DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015)