Previdenciário. Processual civil. Embargos à execução. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Verba honorária estipulada de maneira equitativa. Condenação da Fazenda Pública. Possibilidade. Aplicabilidade do art. 85, do CPC. Nego provimento às apelações.
(PROCESSO: 84408911391376625790, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016, PUBLICAÇÃO: 29/03/2016)