PROCESSO Nº: 4700843-14.5915.5.12.9232 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO DA LUZ FEITOSA (e outro) ADVOGADO: ÍTALO COUTO FARIAS BEM (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. O Acórdão, acoimado de omisso, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido dos autores de condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias por desvio de função, porque não foi suficientemente comprovado nos autos o exercício pelos mesmos de atividades inerentes ao cargo de Técnico de Finanças e Controle, para a devida caracterização do desvio de função. 3. A decisão proferida por esta Primeira Turma fundamentou-se na jurisprudência desta e. Corte Regional que firmou entendimento no sentido de que, para o servidor ter direito ao recebimento de indenização correspondente à diferença entre o valor da remuneração do cargo originário e os vencimentos do cargo que efetivamente exerce, deve comprovar o desvio de função. 4.A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à impossibilidade de condenação da União, diante da ausência de comprovação de que houve desvio funcional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 73998390479113527856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016)