PROCESSO Nº: 7249959-94.6580.11.6.9844 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO RAMOS ADVOGADO: João Paulo Rodovalho De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Silva - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Davi Lucas Carvalho, que por unanimidade, deu provimento à apelação do Ente Público, cuja sentença havia julgado procedente o pedido deduzido na inicial para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez na condição de segurado especial (trabalhador rural), a partir do Requerimento Administrativo (15/08/2001), respeitada a prescrição quinquenal. 2. Aduz o Particular/Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido, haja vista a impossibilidade de ocorrência da prescrição e/ou decadência, eis que "só tomou ciência da decisão de indeferimento no ano de 2012, quando solicitou cópia do processo administrativo. Destacou nunca foi notificado da decisão de indeferimento". 3. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. 4. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. Quanto à alegação de que "nunca foi notificado da decisão de indeferimento", essa não merece prosperar, haja vista informações contidas nos autos que revelam plena ciência do autor ao ato de indeferimento do pedido realizado pelo, ora Embargante, a saber: a) Trata-se de ação de pedido de concessão de benefício de auxílio-doença e conversão de aposentadoria por invalidez, requerido em 2001; b) Após análise dos exames realizados pela Junta Médica Pericial do INSS, o respectivo laudo concluiu pela ausência de incapacidade, em 03/05/2002, de acordo com o documento nº 22519609825179667290630712511); c) Houve interposição de recurso pelo Embargante à Junta de Recursos da Previdência Social, em 22/03/2002 (documento assinado pelo próprio Segurado) (nº do documento nos autos 55727896378564762962194869192); d) Em 23/12/2002 tem-se ciência da comunicação do julgamento do recurso interposto pelo Autor cuja proclamação foi a de negar provimento ao pedido. 6. Feita a síntese do referido histórico, constatando que o Autor interpôs Recurso Administrativo à Junta de Recursos da Previdência Social, tendo sido submetido a julgamento, conforme se verifica pelo documento constante nos autos, não é crível que se alegue ausência de conhecimento do indeferimento do pedido administrativo inicial. 7. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 9. Não merece guarida irresignação do embargante acerca da impossibilidade de ocorrência da prescrição e/ou decadência, não há falar em omissão, dado que, da análise dos autos, colhe-se de excerto do voto desta Turma, "verbis": "(...) Vale destacar, que não houve a prescrição do fundo de direito, mas a ocorrência da prescrição para atacar aquele ato administrativo, o que não impede novo requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário. (...) irresignação do Autor materializada pelo ajuizamento da presente demanda apenas em 26/04/2013, resulta em lapso temporal de mais de 5 (cinco) anos depois do indeferimento administrativo ocorrido em 09/09/2001, sendo, portanto, alcançada a pretensão pela prescrição de revisão do ato administrativo." 10. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 11. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 38564746796378526371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2022)