PROCESSO Nº: 7837413-35.8690.24.8.6891 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE EMBARGADO: ANDRÉ NASCIMENTO ADVOGADO: RODRIGO FRANKLIN DOMINGOS DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN COSTELA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 1°-F, da Lei 9.494/97, do art. 37, da Lei 4.320/1964, do art. 22 do Decreto 93872/86 e dos art. 165, § 5º, 167 e 169 da CFRB/88. Nesse sentido, aduz a embargante, que o STF no julgamento das ADIs 4357 e 4425, firmou entendimento da inconstitucionalidade da fixação da correção monetária com base na TR, apenas em sede de precatórios, o que não seria o caso dos autos. Ainda expõe a embargante, que o pagamento só poderá ser efetuado se existir disponibilidade orçamentária para satisfazer as despesas, além da obrigatoriedade de se seguir procedimento administrativo específico para isso. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. Além do que, no que tange aos juros e correção, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 26/5/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/DS
(PROCESSO: 32976236889986105285, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)