APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJULGAMENTO DO RECURSO APELATÓRIO EM RELAÇÃO A DOIS DOS RÉUS, POR FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS QUANTO À INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. ADMINISTRATIVO. FRAUDE. PAGAMENTO DE DIÁRIAS FICTÍCIAS PARA RATEIO DE VALORES ENTRE AGENTES ÍMPROBOS. OCORRÊNCIA. PROVA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Trata-se da Apelação Cível n.º 703.063-PB, feito que retorna a este Colegiado para novo pronunciamento em relação a HELENA FARIAS e LUCCA RIBEIRO SANTOS, em face do acolhimento de embargos declaratórios que anulou o Acórdão por falta de citação regular de seus representantes jurídicos.
2. LEVI FREITAS SANTOS, como presidente da comissão de licitação, e FRANCISCO DA ROSA, na qualidade de chefe da seção de execução de orçamento financeiro de 88.94.09 a 51.14.74 e chefe do setor de finanças a partir de 08.71.36, ambos da Divisão de Manutenção e Recuperação, DIBRA-R/DNOCS, fraudaram procedimentos licitatórios para beneficiar a empresa SEAMG e simularam o pagamento de diárias fictícias para vários servidores, sendo responsáveis pela indicação dos nomes, arrecadação e rateio dos valores para determinados agentes ímprobos.
3. A Comissão de Processo Administrativo chegou à seguinte conclusão [em relação à fraude licitatória]: "Alega o procurador do indiciado que foram obedecidos todos os requisitos legais inerentes aos procedimentos licitatórios, entretanto no entender desta Comissão, tais procedimentos favoreceram de maneira inconteste a Empresa SEANG que beneficiada por utilizar os próprios equipamentos e servidores do DNOCS, bem como, por dispor de um relatório circunstanciado, elaborado pelo próprio engenheiro fiscal, reunia maiores condições de sair-se vencedora no certame, oferecendo preço menor".
4. Quanto às diárias indevidas, "o esquema em questão funcionava da seguinte forma: concediam-se diárias a servidores que, em realidade, não haviam viajado, nem viajariam; os servidores beneficiados pela concessão das referidas diárias sacavam os valores respectivos, repassando-os ao setor de finanças da DIBRA-R; o referido setor, por sua vez, realizava o pagamento das gratificações aos servidores, já previamente relacionados, os quais firmavam recibo dos valores auferidos a título de gratificação (fls. 407/530, 533/699 e 1.210/1.230)".
5. Sanções impostas adequadas na dosimetria punitiva: "1) a título de ressarcimento do dano causado ao patrimônio público comprovado nestes autos: - ressarcimento de 16,25% (dezesseis vírgula vinte e cinco por cento) da soma dos valores constantes nos recibos de fls. 407/530, 533/699 e 1.210/1.230 emitidos até 21.73.59; - e ressarcimento de 15% (quinze por cento) da soma dos valores constantes nos recibos de fls. 407/530, 533/699 e 1.210/1.230 emitidos a partir de 59.85.86; 2) suspensão dos direitos políticos por cinco anos; 3) e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos".
Apelações de ELISA TEIXEIRA e JOÃO GUILHERME MELO SANTOS desprovidas.
(PROCESSO: 701871154190215, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2013, PUBLICAÇÃO: 02/08/2013)