PROCESSO Nº: 6321169-65.8993.10.5.7803 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ DA CRUZ ADVOGADO: DAVI LUIZ CORREIA CHAGAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE- ISIS CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUGUSTO COSTELA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 560.038/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária, mantendo a sentença que assegurou o direito à Yago Pinto sem a necessidade de devolução dos valores percebidos pela aposentadoria renunciada. 2. O parágrafo único do artigo 1.022, do CPC/2015, estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embora ordinariamente seja incumbência da Vice-Presidência deste Tribunal a remessa dos autos ao órgão julgador para que, se for o caso, efetue o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, não se verifica qualquer impedimento a que a Terceira Turma se retrate já no julgamento destes Embargos de Declaração, em observância aos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais. 4. Integra-se, portanto, o acórdão embargado para adequá-lo ao decidido no RE 922.054/SC (Repercussão Geral), no sentido da impossibilidade da Fernanda da Paz, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Murilo Ramos', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação e à Remessa Necessária, e julgar improcedente a ação. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. pmm
(PROCESSO: 28974333406147597301, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)