PROCESSO Nº: 9698234-50.7620.11.8.0809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO DA CUNHA ADVOGADO: Davi Luiz Oliveira AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Silveira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, em feito no qual o Autor objetivava a suspensão do processo de heteroidentificação, e que a Universidade Federal de Sergipe - UFS o mantivesse no curso enquanto o processo se encontrasse sub judice. 2. Narra o Autor que ingressou, pelo sistema de cotas para negros, na Universidade Federal de Sergipe (UFS) e que a Autarquia pretende submetê-lo a uma Comissão de Heteroidentificação, mas aponta que tal medida é ilegal, por ausência de expressa previsão Editalícia. 3. Na hipótese, a ação fiscalizatória decorreu de compromisso da UFS com o Ministério Público Federal para investigação de eventuais fraudes no Sistema de Cotas, na forma da Recomendação nº 20/2020 - MPF/PRDC/SE, de 03 de maio de 2020, expedida nos autos do Inquérito Civil nº 6.19.397.021374/8622-67, disponível no sítio eletrônico do Parquet Federal. 4. De acordo com a referida Recomendação, a Instituição de Ensino se comprometeu, em síntese, a: a) compilar denúncias de fraude às cotas; b) criar Comissão Permanente de Heteroidentificação para confirmar ou não as autodeclarações dos casos denunciados; c) definir cronograma de trabalhos; d) definir a metodologia a ser empregada pela Comissão; e) apurar todas as denúncias, adotando as providências administrativas cabíveis quando não houvesse confirmação da autodeclaração pela Comissão; f) promover ampla divulgação acerca das ações afirmativas, Comissões de Heteroidentificação e requisitos para preenchimento de cotas étnico-raciais, a forma de denunciar possíveis fraudes. 5. A despeito da proximidade da data da realização da avaliação da veracidade da autodeclaração que foi feita pela parte Autora para concorrer nas vagas destinadas a pretos e pardos, não há perigo iminente de desconstituição da situação Jurídica da parte Requerente, pois eventual perda de vaga não seria imediata, apenas ocorrendo para os não aprovados na avaliação a ser feita pela Comissão de Heteroidentificação, hipótese em que ainda seria necessário todo um trâmite administrativo, respeitados os direitos fundamentais ao devido processo, contraditório e ampla defesa. Agravo de Instrumento improvido. mft
(PROCESSO: 77187047752070630357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2022)