PROCESSO Nº: 4184900-99.0058.23.11.2337 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ESTEVAM PEDRO MIGUEL BARBOSA APELADO: ENZO GABRIEL BARBOSA (e outro) ADVOGADO: ESTEVAM ENRICO DA COSTA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA MELO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PESCADOR ARTESANAL EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. PROVIMENTO. 1. Insurgência da União Federal em face de acórdão que indicou equivocadamente o nome de dois apelados, deixando de informar o nome correto da parte apelada (Felipe Moraes). 2. O artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo o erro material uma das hipóteses. 3. Reconhecimento da existência de erro material no acórdão, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem acolhidos. 4. Embargos de declaração providos para sanar o erro material e determinar a republicação do acórdão com o nome correto da parte apelada.
(PROCESSO: 23049513160055087445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016)