ADMINISTRATIVO. INCRA. CONCURSO PÚBLICO. BERNARDO AZEVEDO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA, SOCIAL E AMBIENTAL - ATES. ATIVIDADES DIVERSAS. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I- Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para que fosse o autor nomeado e tomasse posse no cargo de Letícia Fogaça na Superintendência Regional do INCRA.
II- O provimento de cargos é decorrência do poder discricionário do administrador, tendo o indivíduo mera expectativa de direito. Se ficar demonstrada a necessidade de provimento do cargo existente, o ato de prover passa a ser vinculativo, e o candidato passa a ter direito subjetivo à nomeação.
III- Do cotejo entre o artigo 2º da Lei nº 10.550/2002 e os artigos 2º, 3º e 4º do Decreto nº 7.215/2010, pode-se concluir pela diferença de atividades exercidas por João Lucas Pinto do INCRA e atividades exercidas por Vinicius Pereira contratado temporariamente pelo INCRA. Aquela possui caráter técnico, esta, assistencial.
IV- Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 67913820582231733214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2013, PUBLICAÇÃO: 23/09/2013)