PROCESSO Nº: 2791189-17.2269.17.2.8982 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. A parte autora propôs a presente ação objetivando obter provimento judicial que lhe assegurasse o direito de ver analisados pelo Fisco os pedidos administrativos de ressarcimento nº 96965.91200.153561.5.11.8-7783, nº 12137.31323.105529.2.28.5-7506, nº 86517.11190.270785.2.20.6-6037 e nº 01985.74681.327078.5.1.1-8900, protocolados junto à ré desde 27 de fevereiro de 2012, e na abstenção de realizar o procedimento de compensação de ofício de eventuais créditos com débitos inexigíveis. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido tão somente para assegurar à autora que os créditos remanescentes, decorrentes dos pedidos de ressarcimento nº 9811.85587.259386.4.8.6-9051, nº 34361.16853.472660.7.22.5-2212 e nº 14212.27465.554496.7.26.1-6816, ainda não compensados voluntariamente pelo contribuinte, não sejam compensados de ofício com débitos com exigibilidade suspensa. Quanto ao pedido de obrigação de fazer, consistente no dever de apreciar os requerimentos de ressarcimento, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em razão da falta de interesse de agir. 3. De acordo com a informação prestada pela própria autora, em sede de contrarrazões, a Receita Federal já procedera, em agosto/2013, com os depósitos na sua conta bancária dos valores que foram objeto de pedido de ressarcimento. 4. Sobrevindo, pois, nos autos, informação da própria parte autora de que o pedido formulado na inicial, objeto de apelação, já fora atendido, antes mesmo da prolação da sentença, tem-se que a presente ação perdeu o seu objeto, por falta de interesse processual superveniente, não havendo mais sentido algum em dar prosseguimento ao feito porque desnecessário e inútil qualquer provimento jurisdicional, impondo-se, no caso, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 5. É cediço que a imposição dos ônus processuais, no direito pátrio, pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. In casu, a Fazenda Nacional deu causa a presente demanda, tendo o pleito autoral sido atendido administrativamente após instaurada a relação processual. Cabível, pois, a sua condenação em verba honorária. 6. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 51230276305898531087, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2014)