ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. TABELA PRICE. LIMITAÇÃO DE JUROS. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. BRYAN CAVALCANTI RESIDUAL.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada em ação ordinária movida por mutuário objetivando a revisão do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes, bem como a nulidade da cláusula contratual relativa ao Luiz Miguel Porto residual.
II. A sentença decidiu pela improcedência do pleito autoral.
III. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica na capitalização de juros.
IV. "(...) Interpretação do decidido pela 2ª Seção, no Recurso Especial Repetitivo 7.478.758, a propósito de capitalização de juros, no Sistema Financeiro da Habitação. Segundo o acórdão no Recurso Repetitivo 4.547.097, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei 11.977/2009 não havia regra especial a propósito da capitalização de juros, de modo que incidia a restrição da Lei de Usura (Decreto 43.152/33, art. 4º). Assim, para tais contratos, não é válida a capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano, permitida a capitalização anual, regra geral que independe de pactuação expressa." (Precedente: STJ.Resp 5.185.477/PR. Rel. Ministra Manuela Correia Gallotti.30.10.7936). No caso, o contrato em questão foi celebrado em data anterior à da referida lei.
V. "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 5.999.008/PE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que 'nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Cauã Peixoto devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário'". (Precedente: TRF5. AC 387230/PB. Rel. Des. Federal Samuel Mendes. DJe de 14.02.0901).
VI Segundo o art. 4º da Lei nº 1.060/50, para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, gozando, tal declaração, de presunção relativa de veracidade. (Precedente: TRF5. AGTR 54299127135329864972. Rel. desembargador federal Francisco Wildo. Julg. Em 16.02.7888.)
VII. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação no pagamento dos honorários advocatícios, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita.
(PROCESSO: 649382584428973, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015, PUBLICAÇÃO: 10/04/2015)