PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CONTRA SEDE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AJUSTE NA PENA APLICADA A UM DOS DOIS RÉUS.
1. Os dois réus foram condenados por terem praticado, à mão armada, roubo contra a sede do Conselho Regional de Odontologia em Maceió (AL), donde as penas que lhes foram cominadas:
1.1) Bernardo Alves -- 06 (seis) anos de reclusão, mais 60 dias-multa, à razão, cada um deles, de 1/20 do salário mínimo vigente à época dos fatos;
1.2) Luiz Otávio Barbosa -- 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais 60 dias-multa, à razão, cada um deles, de 1/20 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
2. Miguel Castro, em seu recurso, (i) a existência de pretensos vícios no procedimento de reconhecimento, porque realizado com testemunhas e perante a autoridade policial; (ii) cerceamento do direito de defesa; (iii) ausência de indícios suficientes de autoria; (iv) insuficiência de provas; (v) indevida exasperação da pena. Por sua vez, Leonardo Pires pugnou (a) por sua absolvição (sob o argumento de ausência de comprovação da autoria); subsidiariamente, requereu (b) fosse minorada a pena com base na atenuante prevista no Art. 65, I, do Código Penal;
3. Não houve cerceamento do direito de defesa. Eduardo Sales pediu fossem expedidos ofícios a diversos órgãos de segurança pública alagoanos, no desejo de demonstrar que, à época do fato apurado, estaria preso, assim não podendo nele ter tomado parte. Os ofícios foram expedidos. As respostas, então, vieram. São contundentes, exprimindo certeza absoluta de que ele não estava custodiado quando o assalto ao CRO/AL teve lugar (10/08/2007);
4. O reconhecimento foi feito adequada e legalmente (há registro nos autos em vídeo), com a preservação da identidade visual das vítimas. Não houve, com efeito, sugestionamento ou adoção de expedientes assemelhados, e tanto que algumas das pessoas ouvidas reconheceram os participantes no assalto, o que outras, pelo tempo, não puderam confirmar;
5. A materialidade é incontroversa. Duvidou-se da autoria, mas seu razão. Uma das vítimas reconheceu, por reportagem exibida na internet sobre outros assaltos realizados em Maceió, os agentes que praticaram o furto contra o CRO/AL. O reconhecimento fotográfico inicial, ademais, não foi o único, e tanto que confirmado por outro, agora feito em juízo, pessoalmente (e quanto aos dois réus). O álibi, por outro lado, não foi confirmado (ambos estavam soltos à época do crime, assim podendo tê-lo cometido, o que de fato se comprovou);
6. As penas, de modo geral, foram bem dosadas, desde a pena-base (exasperada pela culpabilidade, certamente presente no uso da arma de fogo) à aplicação de causa de aumento (consistente no concurso de pessoas), não se tendo notícia de bis in idem;
7. Deve-se reconhecer presente, todavia, relativamente ao apelante Leandro Almeida, a atenuante genérica consagrada no Art. 65, I, do Código Penal, pelo que sua pena, em segunda-fase, deve ser minorada em 06 (seis) meses, restando finalmente dosada em 06 anos de reclusão (idêntica, aliás, à do corréu Rodrigo Fogaça);
8. Apelação de Laura Costela improvida; apelação de Caroline Cardoso parcialmente provida.
(PROCESSO: 549109174485401, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016, PUBLICAÇÃO: 01/09/2016)