PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL RAZOÁVEL. TESTEMUNHAS. ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIB DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO.
1. Ação ordinária ajuizada pela Autora objetivando a concessão de pensão por morte de trabalhador rural.
2. Documentos colacionados, corroborados pelos depoimentos das testemunhas, possuem força suficiente no presente feito, demonstrando que o falecido exerceu atividade rural em regime de economia familiar até a época do óbito.
3. Autora, na qualidade de esposa do falecido, tem condição de dependência econômica presumida (art. art. 16, I, parágrafo 4º, da Lei n° 8.213/91).
4. Termo inicial para concessão a partir da data do requerimento administrativo.
5. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros moratórios fixados 0,5% para as parcelas anteriores a 2009 e, a partir daí, no que dispõe a Lei nº 11.960/09 (ação foi ajuizada anteriormente à sua edição).
6. Parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Não tendo a demandante efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas.
7. Honorários advocatícios mantidos. Remessa Necessária provida, em parte.
(PROCESSO: 56773137180880678934, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015, PUBLICAÇÃO: 28/04/2015)