PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. Pretensão de converter aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de tempo de serviço de natureza especial. Pleito extinto sem resolução do mérito relativamente aos períodos de 17/10/1976 a 14/09/1977 e de 07/10/1995 a 30/04/2007, face à coisa julgada.
2. Observa-se que há identidade das partes, mas não dos pedidos nem da causa de pedir em relação à ação nº 8128027-38.9594.4.94.3598S, já transitada em julgado. Isto porque enquanto a presente ação visa à conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a ação anterior buscava que fosse computado o período laborado pelo autor em condições especiais, convertendo-o em tempo de serviço comum, permitindo-lhe a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição.
3. Observa-se, entretanto, que a especialidade do tempo de serviço desenvolvido pelo autor, requerida na presente ação, já restou analisada nos autos do processo de nº 5661950-23.8258.0.12.8075S quanto aos períodos de 04/11/1976 a 19/06/1977 e de 06/07/1995 a 25/01/2007, de forma que se conclui pela coisa julgada, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito em relação a esta parte, nos termos do art. 267, V, do CPC.
4. Julgado procedente o pedido alternativo de conversão do tempo especial reconhecido em comum, não há que se falar em sucumbência recíproca.
5. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC, limitada a sua incidência às parcelas vencidas nos termos da Súmula n° 111 do STJ.
6. A sentença do juízo a quo condenou o réu à revisão da renda mensal inicial e ao pagamento das diferenças desde a data da citação, portanto o valor é inferior ao patamar estabelecido pelo CPC como necessário para a remessa dos autos de ofício à instância superior.
7. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a sucumbência recíproca, condenando o INSS em honorários advocatícios, observada a Súmula nº 111 do STJ.
(PROCESSO: 17696994100065406517, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014, PUBLICAÇÃO: 29/06/2014)