PROCESSO Nº: 2668089-54.6212.24.4.1458 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LEVI RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO FARIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA COSTELA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA LUIZA MENDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Aclaratórios opostos pela União, apontando omissão no julgado quanto ao disposto no art. 97, da CF, em virtude de não ter sido aplicado o art. 1º-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 até o julgamento do RE 530661/SE. 2. Inocorrência de controle de constitucionalidade, posto não ter sido declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. O col. STF, nos autos do RE nº 414.658/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme determina o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados deve incidir correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de Declaração providos, em parte, sem efeitos infringentes, eis que mantido o provimento, em parte, da Apelação e da Remessa Necessária. ota
(PROCESSO: 83272191883914517784, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015)