I - Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Guilherme da Paz. Lei 12.514/11. Cobrança de valores inferiores a quatro anuidades. Extinção da execução.
II - O art. 8º da Lei nº 12.514/11 prescreve a cobrança dos débitos por conselhos regionais, determinando o valor ínfimo para os valores inferiores a quatro anuidades.
III - A execução fiscal está em dissonância com o comando do art. 8º da Lei 12.514/11.
IV - Apelação improvida.
(PROCESSO: 26164926869133456609, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2013, PUBLICAÇÃO: 04/02/2013)