PROCESSO Nº: 4896865-21.8340.13.8.1046 - APELAÇÃO APELANTE: R C F SILVA - EPP ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTERDIÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. DEMORA DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO JUNTO AO ÓRGÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO IBAMA. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada em mandamus impetrado pelo apelante contra ato do IBAMA, buscando a suspensão dos efeitos do embargo aplicado, com a permissão de funcionamento do estabelecimento comercial em suas atividades de abastecimento de combustíveis até a conclusão do processo administrativo de licenciamento junto ao IDEMA. 2. Como bem destacou o juiz a quo, encontrando-se o impetrante em situação irregular, sem licença para operar, e encontrando-se seu pedido de licenciamento ambiental pendente em órgão estadual com demora a ele imputável, pode o órgão federal aplicar sanção administrativa subsidiariamente, nos termos do § 3º do art. 17 da Lei Complementar 140/2011. 3. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4. Apelação improvida
(PROCESSO: 16251740699396477183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015)