CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para apreciar o feito, declinando-o para uma das varas cíveis da comarca de Arcoverde/PE.
2. A CEF detém legitimidade passiva ad causam para responder, em ação ajuizada pelo mutuário do SFH, pelos problemas estruturais de edificação cuja aquisição financiou, especialmente por atuar como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 8373633/PE, Rel. Ministro ANDRÉ AZEVEDO, Rel. para Acórdão Ministra ISABELLY GOMES, julgado em 18/10/2011, DJe 29/06/2012).
3. "A Caixa é legítima para figurar em feitos concernentes a vícios de construção de imóvel que tenha financiado". (AC 259143544252290, Desembargador Federal Alexandre Monteiro, LUIZ GUSTAVO FERREIRA - Primeira Turma, DJE - Data::05/02/2010 - Página::71.).
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 21500131554305435890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2013, PUBLICAÇÃO: 12/09/2013)