PJE 3891430-03.9615.29.4.1608 AGRTE : ERICK DA CONCEIÇÃO AZEVEDO ADV/PROC : ISAAC ROCHA BEZERRA ALEXIA SILVEIRA : UNIÃO AGRDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO RIBEIRO (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE SAÚDE. ENRICO PEREIRA - BORTEZOMIBE. SUPREMACIA DO DIREITO À VIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no polo passivo da actio. 2. A concessão da tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da decisão puder provocar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Diante da imprescindibilidade de utilização da droga para combater a enfermidade de que a agravante é portadora (neoplasia maligna) e do fato de que a ausência do tratamento compromete o próprio direito à vida, restam demonstrados os referidos pressupostos. 4. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 97927062510846273872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015)