PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1 - Trata-se de apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em decorrência de sentença, às fls. 24/28, que, julgando parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na inicial dos presentes embargos à execução fiscal, excluiu as multas de mora do respectivo executivo fiscal, condenando a exequente/embargada, ora apelante, no pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução;
2 - A recorrente, nas razões de seu apelo, às fls. 35/40, apenas se insurge contra a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que no caso vertente deveria ser aplicado o art. 21, do Código de Processo Civil (CPC), reconhecendo-se a ocorrência da sucumbência recíproca;
3 - Ora, como bem discorrido pela recorrente, embora a embargante/apelada tivesse pugnado pela extinção (declaração de nulidade do executivo fiscal) na inicial de seus embargos, esta última apenas obteve êxito parcial da sua pretensão, uma vez que a sentença tão-somente excluiu da cobrança embargada os valores relativos às multas moratórias. Na verdade, o executivo fiscal terá regular prosseguimento, realizando-se apenas o decote, no valor executado, do montante referente às multas de mora;
4 - Assim, Miguel Sales se faz reconhecer a ocorrência da sucumbência recíproca, nos termos do caput do art. 21, do CPC;
5 - Precedente desta Segunda Turma;
6 - Apelação provida.
(PROCESSO: 894858201528095, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2013, PUBLICAÇÃO: 03/07/2013)