PROCESSO Nº: 7679414-19.4710.7.9.2574 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WILSON GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ENZO JESUS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA LORENA CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, e considerou pertinente o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Esta Colenda Caroline Cavalcanti firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 472.522/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC776306/SE, Relator: Desembargador Federal Lucas da Rosa, Julgamento: 16/05/2015). 3. Considerando-se, pois, que o IPCA-E é o índice previsto no referido Manual, inexiste razão para acolhimento da irresignação da Apelante. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 5. A Reclamação nº 32.040/SE, mencionada na fundamentação do presente apelo, foi julgada improcedente em decisão monocrática da lavra da Ministra Larissa Vieira, publicada no DJE em 07/01/2016. 6. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). dfp
(PROCESSO: 05206322052523005889, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)