PROCESSO Nº: 9135777-82.2959.17.2.8940 - APELAÇÃO APELANTE: BEETOP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO: DANIEL DA ROCHA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA FREITAS - 4ª TURMA Ementa:Tributário. Parcelamento. Lei nº 11.941/09. Não apresentação pelo contribuinte, no prazo estipulado, das informações necessárias à consolidação. Portarias PGFN/RFB nºs 06/2009; 09/2009; 03/2010; 11/2010; 13/2010 e 02/2011. Descumprimento. Legalidade da exclusão dos débitos fiscais questionados nos autos. Precedente do Pleno do MARCOS VINICIUS PORTO. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92397664537667982037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2014)