PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NOVO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE.
I. Agravo de instrumento interposto pelo INMETRO contra decisão, em sede de execução fiscal, que indeferiu o pedido de expedição de mandado para penhora de bens no novo endereço do executado, sob o fundamento de que todas as diligências cabíveis para a satisfação do crédito já foram providenciadas pelo Juízo.
II. Entende-se que o processo ou fase executiva tem por objetivo a satisfação do crédito exequendo, devendo o Magistrado efetuar as diligências, quando requeridas pelo exequente, na busca desse desiderato. No caso, já foram efetuadas diversas tentativas de satisfação do crédito, como audiência de conciliação, BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, restando todas infrutíferas. Havendo informação nos autos de novo endereço da parte executada (fl. 43v), deve ser realizada nova tentativa de penhora dos bens do executado. Precedente.
III. Agravo de instrumento provido para determinar a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação no endereço do executado constante da fl. 43v dos autos.
(PROCESSO: 71950936465892228126, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014, PUBLICAÇÃO: 14/08/2014)