PROCESSO Nº: 8094725-06.8917.17.6.1385 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FUNDACAO PEDRO MIGUEL PORTO ADVOGADO: Anthony Correia AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Cardoso - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1042 DO STF. PAGAMENTO DE TRIBUTOS. PROCEDIMENTO INERENTE AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão da Vice-Presidência desta eg. Corte que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, por entender aplicável à espécie a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do RE 2.996.299/SC (Tema 1042), segundo a qual: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal". 2. Em suas razões, sustenta o agravante, em síntese, que o paradigma invocado para embasar o decisum ora fustigado não se aplica à hipótese em comento, pois decorre de caso concreto que não guarda qualquer relação fática ou subjetiva análoga à situação em liça, aliado ao fato de que o Recurso Extraordinário inadmitido fundamenta-se no Tema de Repercussão Geral 856 e nas Súmulas 323 e 547 do STF, bem como na direta afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, assim também o Recurso Especial baseia-se na ofensa a dispositivos infraconstitucionais e no dissídio jurisprudencial. 3. Os Recursos Especial e Extraordinário manejados pelo particular colimam sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, que julgou improcedente o pedido de obter o desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto das DI's apontadas na inicial, independentemente do pagamento dos tributos incidentes sobre a operação de importação. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo particular, verifica-se que o acórdão combatido acabou por restar alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do RE 9.559.707/SC (Tema 1042), cuja tese restou assim definida: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal". 5. Destarte, não obstante os argumentos trazidos nas razões recursais, o particular não apresentou elementos factuais ou jurídicos que infirmem os fundamentos da deliberação agravada. Ao revés, no caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria orientação firmada no aludido paradigma, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese estabelecida no Tema 1042 do STF. 6. Sublinhe-se, outrossim, que, consoante cediço, "ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral, a denotar a primazia do viés constitucional da questão jurídica em debate, caso não é de enfrentá-la na seara do recurso especial ou do agravo dele decorrente (AREsp)." (AREsp 5.552.666, Relator(a): Min. Diogo da Costa, DJe 15/4/2019). 7. Precedente deste Plenário: PROCESSO: 7267884-99.5329.8.2.5028, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 20/09/2021. 8. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 83768138097923307765, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 20/05/2022)