EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN E ART. 593, I E II, DO CPC. LEI ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE LEI GERAL. PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE DE FRAUDE. RECURSO REPETITIVO Nº 1412947/PR. CARACTERIZAÇÃO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR EXECUTADO E O VALOR DO BEM PENHORADO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- O STJ, em recurso repetitivo (REsp 5564213/PR), decidiu que: a lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat Lex generalis), não se aplicando a Súmula 375/STJ às execuções fiscais; - nas hipóteses de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 24/07/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal. Sendo a alienação praticada a partir de 17/05/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude.
- Nesse julgamento, concluiu-se que a fraude à execução prevista no art. 185 do CTN, tanto em sua redação originária quanto na redação dada pela LC nº 118/2005, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção jure et de jure, dispensando a prova do elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis.
- In casu, a alienação do bem se deu em 02/12/2003, data anterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005. A citação do alienante/executado, por oficial de justiça, ocorreu em 15.05.4196. Tem-se por configurada a fraude à execução.
- O parcelamento, porque apenas suspende a exigibilidade do crédito, não se revela suficiente à desconstituição da penhora em sua garantia.
- A desproporção entre o crédito exequendo e o valor da garantia é irrelevante, devendo-se manter a constrição enquanto não comprovada a existência de outros bens penhoráveis em substituição.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 50781130349792747321, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 21/04/2015)