Processo no. 6764200-88.1588.8.10.8440 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. INSS. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. CORREÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL PARA CONCESSÃO DA PENSÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMANUEL DIAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. 1. O demandante, pensionista do INSS, percebeu irregularmente em seus proventos o valor de R$ 218.667,10 (cento e nove mil, seiscentos e oitenta reais e dez centavos)), o que restou verificado após a "correção do fundamento legal e revisão dos proventos da pensionista". Os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, são insuscetíveis de restituição. 2. É incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e vencimentos, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que o recebem. 3. Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário. 4. Precedentes desta Corte de Justiça: AC 327576, Rel. Des. Federal VINICIUS CUNHA, Primeira Turma, DJE 24/07/2011, p. 186; APELREEX 9615, Rel. Des. Federal JOÃO GUILHERME MORAES, Segunda Turma, DJE 08/01/2010, p. 163. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 89456630828912671728, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARICE MORAES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2013)