PROCESSO Nº: 6547872-26.0313.8.12.4118 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN REZENDE ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA SOPHIA COSTELA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO EXTINTO VINICIUS COSTELA. EQUIPARAÇÃO DOS BENEFÍCIOS COM O DNIT. LEI Nº 62.609/2005. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. GRATIFICAÇÕES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Autora que requereu a equiparação do seu benefício de pensão por morte, com a remuneração dos servidores em atividade do DNIT. 2. O art. 1º do Decreto nº 80.024/32, estabelece que as dívidas passivas devidas pela Fazenda Pública prescrevem em 5 anos, a contar da data do fato ou do ato do qual se originaram. Relação de trato sucessivo, que alcança apenas as prestações mensais devidas e não reclamadas, transcorrido intervalo superior a 5 anos (Súmula 85, do STJ). Prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. 3. Não deve haver diferença de tratamento entre os servidores inativos do extinto ISAAC DA PAZ e os servidores ativos, os quais passaram a exercer as suas atribuições junto ao DNIT, devendo haver paridade de vencimentos e proventos entre ativos e inativos, oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que, atualmente, estejam vinculados a entidades distintas, por força de legislação superveniente. 4. Servidores inativos e os pensionistas, oriundos do extinto BERNARDO DA CONCEIÇÃO, que têm direito ao cálculo das vantagens em igualdade de condições com o pessoal da ativa do DNIT. 5. Cabível a exclusão do pagamento das gratificações GDIT/GDAPEC/GDADNIT e GDAIT, nos meses em que a autora recebeu gratificações GDPGPE e GDPGTAS, como pensionista do Ministério dos Transportes e, também, de compensação dos valores recebidos a título de GDPGPE e GDPGTAS. 6. Devem ser descontados, dos créditos apurados, os valores de eventual gratificação de desempenho de mesma natureza percebida anteriormente pela demandante, tendo em vista não ser cabível o recebimento de duas vantagens com igual fundamento jurídico, sob pena de "bis in idem". 7. O col. STF, nos autos do RE nº 616.295/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 8. Sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 9. Descabe a alegação de afronta às leis mencionadas. Sentença que aplicou a legislação adequada à matéria. Interpretação de determinada norma que não enseja a observância de todos os dispositivos suscitados ao longo da instrução. 10. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (itens 5 e 6). momf
(PROCESSO: 70469550762119873728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015)