ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, PARÁGRAFO 6º DA CF/88. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. ATO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO INJUSTO. DOLO OU CULPA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU MATERIAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO, Estado da Paraíba e Diego da Cunha (Juiz de Direito no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa/PB) ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 200.304,44 (cento e oito mil, cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos).
2. O magistrado foi excluído do processo, por meio da decisão de fls. 277/278, restringido-se a sentença de mérito à apreciação dos requisitos ensejadores da Responsabilidade Civil em relação ao Estado da Paraíba e à União.
3. Em suas razões recursais, alega o recorrente que não lhe foi assegurado o direito de defesa, eis que foi indeferido pedido de produção de provas dos depoimentos do Juiz sentenciante e dos representantes legais da União e do Estado da Paraíba.
4. No mérito, aduz que o juiz de direito não conferiu sigilo aos dados fiscais do demandante, sem motivar a razão de sua decisão, o que violou o art. 93, IX c/c o art. 5º da Constituição Federal, pelo que deve ser responsável civilmente pela prática de sua conduta. Defende que o art. 133 do CPC/73 determina a responsabilidade pessoal do juiz quando este proceder com dolo, o que, segundo afirma, ocorreu na presente hipótese.
5. Em sequência, por estar o litisconsorte passivo, Kevin Oliveira, vinculado ao Estado da Paraíba, entende que seus atos ilícitos devam ser suportados pelo ente político federado, na forma do art. 37, parágrafo 6º da CF/88 c/c art. 43 do CC/02. No que tange à União, atribui-lhe responsabilidade civil pelo equívoco da Receita Federal a informar dados fiscais do autor, apresentando cópia de sua última declaração do IRPF, quando lhe foram solicitadas informações pertinentes à Unicobranças (empresa da qual o promovente era representante legal).
6. No que tange aos danos morais, alega que o STF proclama o cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo. Alega, nesse sentido, que a fixação do quantum indenizatório deve ser feita com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e ao aporte econômico da ré, atentando-se à razoabilidade e ao bom senso. Requer, por fim, a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa (R$ 618.598,44).
7. O art. 370 do CPC/15 reza que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, sendo-lhe autorizado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
8. No caso, a colheita dos depoimentos pessoais dos representantes legais dos Entes Políticos, bem como do Juiz sentenciante em nada beneficiaria o apelante, pois a procedência ou não do pedido se fará com base nos documentos juntados aos autos. Ressalte-se que os depoimentos solicitados são de pessoas que litigam em polos opostos, possuindo teses e argumentos que, em tese, colidem entre si. Preliminar de cerceamento de defesa afastada.
9. O réu Davi Luiz Pereira foi excluído da presente lide às fls. 277/278, em razão de litispendência com o processo nº 8041358120028-3, pois os processos comungam das mesmas partes, causa de pedir e pedido. Ressalte-se que dessa decisão não houve recurso, devendo ser reconhecida a preclusão quanto à matéria.
10. A responsabilidade civil do Estado encontra-se de maneira expressa no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988, o qual dispõe que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
11. Assim, a regra é a responsabilidade civil do estado, fundada na teoria do risco administrativo, sempre que o dano for causado por agentes do Estado nessa qualidade; sempre que houver relação da causa e efeito entre a atuação administrativa (comissão ou por omissão específica) e o dano. TRF5. AC974682/RN, Des. Fed. Lorenzo Porto (conv.), Segunda Turma, Julgamento: 08/05/2014, Publicação: DJE 05/03/2014.
12. Entretanto, o princípio da responsabilidade objetiva não se aplica aos atos do Poder Judiciário, salvo nos casos expressamente declarados em lei. Orientação assentada na Jurisprudência do STF (RE 396196/PR, Rel. MIN. ILMAR GALVÃO), não sendo esta a hipótese destes autos, eis que não se trata de erro judiciário, mas sim de requisição da autoridade judiciária, no processo nº 671.8169.750.504-8, de envio de cópia da última declaração de ajuste anual de IRPF da empresa Unicobranças, para se desincumbir do seu dever de prestar jurisdição, sem que tenha havido dolo ou culpa do magistrado.
13. A Receita Federal, por sua vez, informou a não localização da declaração da citada empresa, enviando cópia de declaração do ora autor, em razão de sua condição de representante legal. Assim, nos termos do art. 198, parágrafo 1º, I do CTN, não houve violação ao sigilo dos dados fiscais do demandante, eis que não se trata de medida absoluta, admitindo-se a sua relativização diante de ordem judicial fundamentada. De mais a mais, não houve divulgação ou envio à destinação diversa da declaração de ajuste anual hábil a ensejar qualquer constrangimento, transtorno ou prejuízo de ordem material ao recorrente. Sem dano ou interesse violado, patrimonial ou moral, não se configura a indenização.
14. Nesse sentido, não houve a existência de conduta de agente público capaz de gerar dano injusto, tampouco dolo ou culpa, não havendo que se falar em indenização por lesão a qualquer bem jurídico.
15. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13105/2015-CPC, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
16. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58049669904743632716, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016, PUBLICAÇÃO: 02/06/2016)