PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 151, VI, E ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
1. O parcelamento da dívida objeto da execução fiscal impõe a suspensão da sua exigibilidade, nos termos do art. 151, VI, do CTN, e constitui hipótese de interrupção da prescrição prevista no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, devendo o prazo voltar a correr, acaso o contribuinte deixe de honrar o compromisso firmado com a Fazenda Pública, a partir do descumprimento do acordo, nos termos da Súmula 248 do extinto TFR.
2. "O pedido de parcelamento é ato que importa reconhecimento do débito, interrompendo o prazo prescricional que, em caso de descumprimento do acordo, recomeça a correr por inteiro da data da rescisão do parcelamento." (AC458570/CE, Relator: Desembargador Federal Davi Araújo, Julgamento: 12/07/2012, Publicação: DJE 06/08/2012). No mesmo sentido: AC836046/RN, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, Julgamento: 15/08/2012, Publicação: DJE 07/08/2012.
3. No caso, o magistrado de primeiro grau proferiu sentença decretando a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80, extinguindo a execução fiscal, porquanto havia transcorrido mais de 6 anos da data do despacho que ordenou a suspensão do processo em 10/01/2002.
4. Ocorre que houve celebração de acordo de parcelamento em 10/02/2003, interrompendo, assim, o curso do prazo prescricional.
5. Diante da inadimplência do contribuinte, formalizou-se a rescisão do parcelamento, em 24/03/2006, data em que restou configurado o descumprimento do pacto ajustado com o Fisco Federal e a partir da qual voltou a correr o prazo de prescrição de cinco anos.
6. Assim, na data da prolação da sentença, em 13/02/2009, não havia transcorrido o lapso prescricional intercorrente.
7. Reforma do decisum de primeiro grau, ante a não ocorrência da prescrição.
Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 7736380448596420169663, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2014, PUBLICAÇÃO: 25/04/2014)