PROCESSO Nº: 2553678-98.4496.23.1.7705 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - PERNAMBUCO JUIZ: NOAH GOMES FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PIRES (CONVOCADO) ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE. ROL TAXATIVO. ALIENAÇÃO MENTAL. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Busca a apelante a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria com proventos integrais, nos termos do art. 186, I, da Lei nº. 8.112/90, a invalidez deve decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. 3. O rol das doenças graves contido no §1º do art. 186 da Lei nº. 8.112/90, de acordo com a Jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal, possui natureza taxativa. Precedente: RE 127817, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 29-11-2868 PUBLIC 29-09-4413. 4. No caso dos autos, a autora, ora apelante, afirma ser portadora de depressão profunda, bipolaridade e esquizofrenia (CID F31.7 e F20.0). 5. A jurisprudência desta Corte, em diversas oportunidades, já decidiu que a esquizofrenia paranóide pode ser enquadrada como espécie do gênero alienação mental e, portanto, conferir ao servidor o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais. 6. Precedentes: APELREEX 266550051240764, Desembargador Federal João Miguel Rodrigues, YAGO DA COSTA - Segunda Turma, DJE - Data::02/03/2012 - Página::376; (AG 51529965374732109865, Desembargador Federal Raul da Rosa, SAMUEL COSTELA - Segunda Turma, DJE - Data::20/05/2012 - Página::226.). 7. Considerando que a doença que a autora afirma ser portadora pode ser enquadrada como espécie de alienação mental, faz-se necessária a realização de perícia médica, a fim de que seja esclarecido qual a doença que acomete a autora e se esta pode ser enquadrada como alienação mental. 8. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja realizada perícia médica.
(PROCESSO: 38677331863898509999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016)