PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO EX OTÁVIO PIRES. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação em execução fiscal a desafiar sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir diante do valor diminuto do título de repercussão econômica que justifique o seu processamento, por analogia ao art. 26 da Lei 6.830/80.
2. Não há que se falar em ausência de interesse processual, em razão do valor do executivo fiscal, irrisório, segundo o entendimento do juízo recorrido, inexistindo regra que autorize a extinção ou o arquivamento da execução em sendo o exequente uma Autarquia Federal.
3. Assiste razão ao apelante quando afirma que a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. O Poder Judiciário, ao decidir pela extinção dos feitos executivos, cujos valores não atinjam determinado quantum está invadindo faculdade atribuída ao Poder Executivo, a quem cabe deliberar sobre a conveniência de ajuizar a execução judicial de seus títulos, nos termos da Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça: ações de pequeno valor somente podem ser extintas pela Administração Federal, não pelo Judiciário.
4. Ademais, as receitas deste órgão público advêm, basicamente, da aplicação de multas administrativas ou da cobrança de taxas, as quais, quase sempre, se constituem em cifras de pequeno valor.
5. Apelo provido, com a anulação da sentença para prosseguimento do executivo.
(PROCESSO: 508286003079459, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR VITOR GABRIEL MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016, PUBLICAÇÃO: 01/05/2016)