PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CAUSA INTERRUPTIVA.
1. Cuida-se de remessa obrigatória de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para reconhecer a prescrição dos créditos relativos às contribuições previdenciárias do período compreendido entre junho/2001 e fevereiro/2007, prosseguindo o feito executivo em relação às competências posteriores.
2. O embargante aderiu ao REFIS no ano de 2001, sendo rescindido o parcelamento em 04/03/2002.
3. O pedido de parcelamento formulado pelo devedor, dentro do prazo prescricional, ainda quando indeferido, é causa de interrupção do curso da prescrição, consoante disposição constante no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, em virtude de importar reconhecimento do débito. Ademais, o prazo da prescrição apenas recomeça a correr por inteiro a partir do indeferimento do pedido ou, em havendo o deferimento, da rescisão do parcelamento, pelo descumprimento das obrigações dele decorrentes.
4. No caso concreto, no curso da execução fiscal, o autor aderiu a sucessivos parcelamentos (Refis e Paes), o que implicou a suspensão da exigibilidade do débito e, consequentemente, a interrupção do transcurso do prazo prescricional. Cotejando as datas de adesão e exclusão dos ditos parcelamentos e considerando o ajuizamento da ação executiva em 16/08/2012, verifica-se resta fulminada pela prescrição as competências compreendidas no período de junho/2001 a fevereiro/2007.
Remessa obrigatória desprovida.
(PROCESSO: 33535414430106660379, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2014, PUBLICAÇÃO: 18/02/2014)