PROCESSO Nº: 7001220-01.4827.16.9.7149 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO DA COSTA ADVOGADO: LUIGI DA CONCEIÇÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. REVOGAÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida pelo juízo sentenciante julgou procedentes os embargos à execução, para decretar a nulidade do redirecionamento concedido em desfavor do sócio da empresa executada, declarando, de pronto, a ilegitimidade passiva da parte executada. 2. O magistrado deixou de condenar a União no pagamento em honorários, sob o fundamento de que o embargante deu causa à configuração da presunção de dissolução irregular da empresa executada, na medida em que não comunicou ao Fisco sobre sua mudança de endereço. 3. O redirecionamento do sócio foi deferido com base na devolução de carta por AR (v. id. 9396967.651751). 4. A simples devolução de carta por AR não configura, por si só, prova suficiente de que a empresa executada encerrou suas atividades de forma irregular, na exata dicção do art. 8º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, máxime levando-se em conta a ausência de fé pública do funcionário dos correios para atestar tal fato (PROCESSO: 98129026475642567676, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/01/2016). 5. Tendo em vista que o pedido de redirecionamento foi deferido em dissonância da legislação de regência e da jurisprudência reiterada sobre essa matéria, foge ao bom senso, à luz dos mandamentos axiológicos da razoabilidade, que a UNIÃO não seja condenada no pagamento da sucumbência. 6. Pelo princípio da causalidade, observa-se que o sócio da empresa só se valeu dos embargos à execução motivado pela injusta decretação do redirecionamento que atingiu, sobremaneira, a sua esfera jurídica. 7. A questão debatida não ostenta grande complexidade, tampouco demandou trabalho intelectual de maior envergadura para o causídico, de modo que se apresenta razoável a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins de condenação em verba sucumbencial, a teor do art. 20, § 3º, c, e 4º, do CPC, vigente à época do ajuizamento da ação. 8. Apelação provida para condenar a parte embargada, ora apelada, no pagamento em honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 87335275182831593064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016)