Processual Civil. Mandado de segurança no qual, depois das informações e antes da sentença, o feito não foi remetido ao Ministério Público Federal.
Sendo obrigatória a vista, não tendo esta sido efetuada, é de se anular a douta sentença para que o feito, retornando ao primeiro grau, seja dado vista ao Ministério Público Federal para lançar ou não seu parecer, sobretudo quando, no pano de fundo, se situa a pretensão de construção de um parque turístico na zona urbana de Paulo Jacinto, a reclamar, por seu turno, a ouvida do órgão ministerial. Só depois, então, deve o magistrado prolatar sua sentença. Exegese do art. 12 e parágrafo único, da Lei 12.016, de 2009.
Preliminar acatada. Sentença anulada.
(PROCESSO: 48737717898306460778, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2013, PUBLICAÇÃO: 06/03/2013)