PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. EXECUÇÕES FISCAIS DISTINTAS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
1. Embargos de Declaração opostos pela parte Autora e pela Fazenda Nacional aduzindo a ocorrência de erro no Acórdão, em razão de não ter observado que os autos cuidam de duas execuções, destinadas à cobrança de créditos de natureza distintas (FINSOCIAL e Multa por Infração à Legislação Trabalhista). Acórdão que anulou a sentença e o Acórdão, reconhecendo, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal e deste Tribunal para apreciar o feito, determinando a remessa dos autos para à Justiça do Trabalho, no Estado do Rio Grande do Norte.
2. Ocorrência de erro material na sentença e no Acórdão, ao extinguir o crédito tributário relativo às Contribuições Sociais para o FINSOCIAL, objeto da Execução Fiscal nº 86.7082364-6, cuja competência é da Justiça Federal Comum, consoante dispõe o art. 109, I, da CF/88.
3. Embargos da parte Autora e da Fazenda Nacional providos, em parte, com a atribuição de efeitos infringentes, para, corrigindo o erro material existente, manter hígida a sentença e o Acórdão no tocante à extinção do crédito tributário relativo ao FINSOCIAL, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, e reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o débito oriundo de infração à legislação trabalhista, objeto da Execução Fiscal nº 30.18139709-6).
(PROCESSO: 3110908360771875721455, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2013, PUBLICAÇÃO: 26/08/2013)