PROCESSO Nº: 5895748-80.7090.8.10.8548 - APELAÇÃO APELANTE: SETTA COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADO: NOAH MOURA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: SETTA COMBUSTIVEIS S/A ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ SENTENCIANTE: JOÃO PEDRO PEREIRA) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se deu parcial provimento à apelação, apenas para assegurar à parte impetrante o direito de realizar, em juízo, o depósito dos valores questionados na presente lide, enquanto pendente decisão definitiva acerca da exigibilidade da contribuição social instituída pelo art. 1º da LC nº 110/2001, que instituiu a cobrança da multa de 10% sobre os depósitos no FGTS dos trabalhadores em caso de demissão sem justa causa. 2. O embargante suscita a existência de vícios no julgado, aduzindo, em síntese, que não houve pronunciamento sobre: a) a decisão do STF, a qual admitiu a repercussão geral sobre o tema; b) a alegação de violação ao art. 154, I, da CF/88 e ao art. 16 do CTN. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 02789779440079143808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)