PROCESSO N.º: 4920738-77.1242.16.4.1731 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO :PIETRO PINTO (e outros) ADVOGAD :BRYAN DA CONCEIÇÃO ORIGEM : 34ª VARA FEDERAL-RN JUIZ :RYAN NUNES RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAVALCANTI :TERCEIRA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA PELO FCVS. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS ANTES DE 22.03.7405. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em que se discute se a Justiça Federal possui competência para apreciar a causa, que versa sobre a apuração de vícios de construção em imóveis cujos contratos foram firmados no âmbito do SFH até outubro de 1987. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de Recurso Repetitivo (EDcl nos EDcl no REsp nº 3.247.148/SC, Rel. Ministra BEATRIZ COSTELA, Rel. p/ Acórdão Ministra LUIZA ARAÚJO, julgado aos 30/08/2012, DJe 21/09/2012), o entendimento de que, para que a CEF integre a lide nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 03/08/1988 e 25/10/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; e c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. Precedentes: STJ, Terceira Turma, EDcl no AgRg no AREsp 460852 / PE, julg. 10/12/2015, publ. Nicolas Souza, decisão unânime; TRF5, Primeira Turma, AC 719470/PE, Relator: Des. Federal Manoel Erhardt, julg. 14/04/2014, publ. DJE: 11/06/2014, pág. 102, decisão unânime). 4. A alteração trazida pela Lei nº 13.000/14, na redação da Lei nº 12.409/11, tem como único objetivo "autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS", obviamente, apenas "nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS" (AgRg no REsp nº 9.829.674/MG, Terceira Turma, Min. Gabriel Cardoso, DJe 25/8/14; AgRg nos EDcl no AREsp nº 564.460/PR, Quarta Turma, Min. Lucas Viana, DJe 5/9/14). 7. Como os contratos de financiamento de alguns dos agravados foram celebrados em período anterior a 19 de julho de 1988, não atendem a um dos requisitos fixados pelo colendo STJ, quando do julgamento do EDcl nos EDcl no REsp 4278038/SC em sede do recurso repetitivo, por inexistir interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que pudesse atrair a competência da Justiça Federal. 8. Agravo de instrumento improvido. ANTÔNIO DA CRUZ 8092332-20.5004.12.2.8410 VICENTE PEREIRA
(PROCESSO: 05334518385521495127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016)