PROCESSO Nº: 3247051-28.5960.5.10.4646 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE MARTINS DE SA ADVOGADO: GUILHERME DA CRUZ (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA DA MOTA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. 2. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação, esposando que: a) atualmente, não se admite mais o enquadramento por atividade para concessão do benefício, mas, sim, a comprovação efetiva da atividade em condições especiais, em face da Lei 9.032/95; b) para a concessão do benefício de Aposentadoria Especial, neste caso, é necessário o demandante comprovar, tão só, o exercício de atividade perigosa, insalubre ou penosa; c) no que se refere ao período de 13/02/1981 a 03/12/1982, de 07/08/1983 a 03/03/1991 e de 17/08/1991 a 14/06/1999, observa-se que o PPP emitido pela empresa informa claramente que o EPI não é eficaz; d) em relação aos períodos de 14/02/2000 a 28/10/2006 e de 13/04/2008 a 26/09/2013, embora conste no PPP que trata-se de EPI é eficaz, não é possível concluir, por meio da declaração do empregador no âmbito do referido documento, que o equipamento fornecido ao segurado é eficaz a ponto de realmente neutralizar a nocividade do risco causado pelo contato com os agentes nocivos, nos termos do entendimento do STF . Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 66220751066314952271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015)