PROCESSO Nº: 2797189-38.7897.20.12.1931 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO MIGUEL MARTINS ADVOGADO: MURILO ALMEIDA AUGUSTO DA LUZ REPRESENTANTE: LILIANA FERNANDES DE MEIRA LINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não se há que falar em cerceamento do direito de defesa quando as provas colacionadas aos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador. 2. O pagamento da taxa de ocupação cabe ao adquirente do imóvel quando o registro do contrato de compra e venda for realizado no Cartório de Registro de Imóveis em data anterior ao fato gerador. 3. Na hipótese dos autos, restou comprovado que os débitos que estão sendo cobrados dizem respeito à taxa de ocupação referente a período em que o imóvel já havia sido transferido. 4. Apelação e Remessa Oficial, tida como interposta, a que se negam provimento. cmal
(PROCESSO: 44078892747336459310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015)