PROCESSO Nº: 0795663-87.1545.21.11.1228 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DIOGO AZEVEDO MEDEIROS ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar a BRENDA LOPES a pagar ao autor as diferenças atrasadas relativas à vantagem "Reconhecimento de Saberes e Competências - HELOÍSA LIMA", referente ao período de março/2013 a dezembro/2014. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. 3. Demonstrado o reconhecimento da dívida, relativa à parcela "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC" do período de março/2013 a dezembro/2014, nos termos da Portaria nº 3.236/2014-GR e planilha de cálculo elaborada pela própria Administração, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 4. Condenação da apelante ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, com a majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 5. Lorenzo Cavalcanti.
(PROCESSO: 45179162031797569785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)