Embargos de Declaração. Aclaratórios interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social ao v. acórdão da Segunda Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu provimento ao recurso adesivo.
1. Os embargos apontam omissão do aresto no tocante ao debate dos arts. 186 e 927, do Código Civil c/c art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe às empresas embargadas a inversão do ônus da prova para infirmar a presunção de veracidade e legitimidade da prova pré-constituída consistente, no caso, de laudo técnico elaborado por Auditor Fiscal do Trabalho, integrante do Ministério do Trabalho e Emprego [MTE], que confirmou a existência de culpa das recorridas, por negligência, pelo acidente de trabalho que culminou com o óbito do ex-empregado Luiz Henrique Moura, ocasionando a concessão do benefício de pensão por morte.
2. Formalmente o decisório está perfeito, sobretudo porque não é todo argumento utilizado pelas partes que o decisum aborda, enfrenta e rebate. A decisão não é diálogo entre as partes. O magistrado decide, expondo seus fundamentos.
3. Não há omissão ou contradição, mas entendimento diverso da pretensão do embargante.
4. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita via dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto.
5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 1574063934714675325883, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2013, PUBLICAÇÃO: 09/12/2013)