PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. COISA JULGADA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. FRANCISCO NASCIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Não há que se falar em coisa julgada quando houver posterior requerimento administrativo indeferido, instruído com novos documentos, origem de ação judicial subsequente ao julgamento e extinção de outro feito.
2. Para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, imprescindível a produção de prova testemunhal para demonstração do exercício da atividade agrícola em regime de economia familiar pelo período de carência, ainda que haja nos autos início de prova material.
3. Constatando-se a Sophia Viana de produção da prova, pode o Tribunal, em sede de apelação, anular a sentença e determinar, ainda que de ofício, a realização de instrução na primeira instância, nos termos do art. 130, do CPC de 1973, vigente à época em que proferido o julgado.
4. Apelação parcialmente provida. Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao Juízo de origem, para realização de prova testemunhal.
(PROCESSO: 24841715740774880732, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016, PUBLICAÇÃO: 11/12/2016)