Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Melo Nº: 5318075-20.2686.23.7.3167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGRO-INDUSTRIA JANDAIA LTDA ADVOGADO: CAUÊ FARIAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ DE DIREITO CLÁUDIO AUGUSTO MARQUES SALES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA NOVAES EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por AGRO-INDUSTRIA JANDAIA LTDA contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacajus, que, em sede de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL, rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição e decadência do crédito exequendo. 2. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito tributário por parte do Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa. Não há que se falar, assim, em decadência do crédito, mostrando-se inadequada a contagem do prazo decadencial da ocorrência do fato gerador. 3. "A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário. (JOÃO LUCAS ALVES. Quarta Turma. CALEBE PIRES 088662/SE. Rel. Des. Federal MARGARIDA CANTARELLI. Julg. 05/06/2014. Publ. DJe 25/02/2014, p. 261). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67972672804444507344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)