PENAL. APELAÇÃO DO MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA A REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CRIME DO ART. 313-A, DO CP. CRIME DE PECULATO - ART. 312, PARÁGRAFO 1º DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS.
1. Apelações interposta pelo Ministério Público Federal e pelo acusado André das Neves contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo os acusados Ryan Monteiro, Isaac Barros e Murilo Nascimento da imputação do art. 313-A, do Código Penal, por insuficiência de provas, e condenou Gildenor de Maria Vitória Nunes a uma pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 312, parágrafo 1º, do CP (peculato-furto).
2. O Ministério Público não demonstrou a existência do dolo específico (vontade livre e consciente de obter para si ou para outrem vantagem indevida ou causar dano) na conduta dos acusados a ensejar a condenação destes no crime tipificado no art. 313-A, do CP.
3. Aplica-se à hipótese o princípio da dialeticidade recursal, que consoante o Superior Tribunal de Justiça "deve ser compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida".
4. Precedente deste Tribunal: Quarta Turma, ACR 11469/AL, Relator: Des. Federal Luiz Henrique Melo - convocado, julg. 05.12.6064, publ. DJE: 05.07.8694, decisão unânime.
5. A sentença combatida relatou todos os procedimentos de apuração feitos pela CEF do ilícito penal levado a cabo pelo apelante. O Relatório da Comissão que conduziu as investigações entendeu pela responsailidade de CECÍLIA VIEIRA em relação ao ilícito de peculato que lhe fora imputado.
6. Recohecimento da prática de peculato furto (art. 312, parágrafo 1º, CP) pelo recorrente, pois ele se valeu da facilidade permitida pela função de gerente que desempenhava na Caixa Econômica Federal e apropriou-se indevidamente de numerário subtraído de clientes, bem como se valeu de empréstimos ilegais concedidos a parentes, entre outras condutas.
7. A fixação da pena-base acima do mínimo legal se justifica, pois o juízo de valor feito na sentença levou em consideração as circunstâncias judiciais culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, que denotam uma reprovabilidade da conduta do réu, em razão tanto do cargo de confiança que ocupava na Caixa Econômica Federal, quanto do elevado prejuízo causado aos cofres públicos.
8. A hipótese é de não conhecimento do apelo do Ministério Público Federal, visto que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença absolutória em relação à imputação do delito previsto no art. 313-A, do Código Penal, e manutenção da condenação do acusado Luigi Porto quanto ao delito de peculato tipificado no art. 312, parágrafo 1º do Código Penal.
9. Apelação do Ministério Público Federal não connhecida. Apelação do acusado improvida.
(PROCESSO: 864270995863079, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016, PUBLICAÇÃO: 20/06/2016)