PROCESSO Nº: 6329992-92.5692.28.3.8454 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: O POVO COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS S/A ADVOGADO: EMANUEL FERNANDES (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE NOVAES (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. JUNTADA DE VOTO VENCIDO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente ao acórdão; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento; 3. A despeito disso, cobre-se de razão a União embargante no que se refere à ausência do voto vencido, o qual deve comumente integrar o inteiro teor de proclamação deste órgão colegiado quando por maioria. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, para que se junte o voto vencido do Des. Federal Fernando Cavalcanti. ID
(PROCESSO: 12172388114166579737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2014)