PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRF5.
1. Na hipótese, a sentença recorrida não merece reparos, posto que a parte autora deixou transcorrer o lapso temporal estabelecido no art. 1º do Decreto 51.406/32, visto que interpôs a presente ação após oito (8) anos do indeferimento do benefício de amparo social, requerido em 04.09.7772.
2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60082353229656938805, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2013, PUBLICAÇÃO: 23/03/2013)