PROCESSO Nº: 2382119-70.5480.30.5.4564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR DA LUZ - MARIANA SOUZA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO HENRIQUE MENDES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu liminar postulada para assegurar o seguimento do recurso voluntário apresentando pelo recorrente contra a manifestação de inconformidade ofertada em Processo Administrativo Fiscal, de forma a que, garantindo-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em cobrança, não seja promovida a negativação de seu cadastro e lhe seja concedida a correspondente certidão de regularidade fiscal (certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeito de negativa). 2. Prolação de sentença no mandamus, denegando a segurança postulada. Evidenciada a superveniente perda do interesse recursal, haja que vista que o provimento almejado pela recorrente não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. 3. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 08578681236525487897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)