ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE DARF. CORREÇÃO SOLICITADA. INCLUSÃO DO NOME DA CONTRIBUINTE NO CADIN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA E ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA SÚMULA Nº 362 DO STJ, BEM COMO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SANADA PARA ESCLARECER QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS INCIDA DESDE O ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 362 DO STJ, E OS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ATÉ A DATA DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 39.396/09, QUANDO A ATUALIZAÇÃO E OS JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA REFERIDA LEI.
- Cuida-se de embargos de declaração propostos pela União, visando reformar julgado proferido pela egrégia Segunda Turma desta Corte que, negando provimento às apelações, e declarar prejudicada à remessa oficial, ratificou a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais arbitrados no valor de R$ 5.000,00, bem como determinou a exclusão do nome da ora embargada do cadastro de inadimplentes.
- Alegação de omissão quanto à análise da Súmula nº 362 do STJ, bem como do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Ocorrência. Omissão sanada para esclarecer que a atualização monetária do valor arbitrado a título de danos morais incida desde o arbitramento, nos termos da súmula nº 362 do STJ, e os juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até a data de vigência da Lei nº 11.960/09, quando a atualização e os juros de mora devem seguir os critérios estabelecidos na referida lei.
- Embargos declaratórios conhecidos e providos, para, sanando a omissão apontada, esclarecer que a atualização monetária do valor arbitrado a título de danos morais incida desde o arbitramento, nos termos da súmula nº 362 do STJ, e os juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até a data de vigência da Lei nº 11.960/09, quando a atualização e os juros de mora devem seguir os critérios estabelecidos na referida lei.
(PROCESSO: 36904621386770585, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2013, PUBLICAÇÃO: 25/05/2013)