PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A SÓCIA-GERENTE. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS CONSIDERADA SUFICIENTE PARA AFASTAR A DÚVIDA ACERCA DA EFETIVA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO .
1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão do Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 8162.23.87.987439-7, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante por considerar haver indícios de dissolução irregular da empresa executada, remetendo a discussão para a via dos embargos do devedor.
2. Exceção de pré-executividade rejeitada com base nos seguintes fundamentos: a) existência de indícios de dissolução irregular da empresa, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça atestando que no endereço indicado não havia uma empresa em funcionamento, mas apenas uma sala compartilhada por várias empresas; b) ausência de provas de atos configuradores do funcionamento regular da empresa, a exemplo do recolhimento de tributos, do pagamento de pessoal e de movimentação bancária; c) necessidade de ampla dilação probatória para reconhecimento de pelo menos parte das alegações da excipiente.
3. Constatação de que, embora em um primeiro momento tenha o Juízo agravado incorrido em equívoco ao considerar, apenas com base na declaração também equivocada da Fazenda Nacional, no sentido de que a empresa executada não havia sido localizada no endereço cadastrado, quando, na verdade, ela foi citada no endereço constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (fl. 66 e 97), outros fatos seriam, na visão do magistrado, aptos a configurar a ocorrência de dissolução irregular da sociedade, autorizando assim o redirecionamento da execução fiscal contra a sócia-gerente.
4. Caso em que, apesar de considerável dúvida acerca da ocorrência ou não de dissolução irregular da sociedade empresária, os elementos constantes dos autos apontam para a continuidade do funcionamento da empresa. A cópia da Portaria n.º 353, de 16 de agosto de 2013, da Fundação Nacional de Artes, vinculada ao Ministério da Cultura, conferindo à Vitor Hugo Cardoso e Promoção Social Ltda o Prêmio Funarte de Teatro Myriam Muniz 2013 (fl. 125/126), aliada à afirmação do Oficial de Justiça de que, na verdade, a empresa se encontra em funcionamento, ainda que em sala simples e compartilhada com outras empresas (fl. 93), reforçada pela apresentação de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral junto ao CNPJ indicando que a empresa está ativa (fl. 121), Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco demonstrando que a empresa está em situação regular (fl. 122), assim como de Cartão de Inscrição Municipal trazendo as mesmas informações (fl. 123), revelam-se suficientes para afastar a alegada dissolução irregular.
5. Agravo de instrumento provido para afastar o redirecionamento da execução contra a sócia-gerente, excluindo a agravante do polo passivo da execução fiscal.
(PROCESSO: 75517511169683399294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2014, PUBLICAÇÃO: 29/11/2014)