PJE 9171404-69.9521.9.7.8652 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela MARINA DE IRACEMA PARK S.A contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fazenda Nacional, para julgar improcedente o pedido da parte autora de reconhecimento de inexistência de relação jurídica que a sujeite ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) incidente sobre valores relativos a rendimentos estranhos às vendas de mercadorias, prestação de serviços e os resultados obtidos em operações em conta alheia, tais como aqueles advindos das cessões para ocupação temporária em unidades habitacionais, receitas não operacionais, de locação, bens móveis e imóveis, juros, receitas financeiras, multas contratuais, multas rescisórias e os reembolsos de custos e despesas. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em contradição e omissão quanto à definição do alcance da expressão "receita bruta", bem como, quanto ao reconhecimento pelo STF, da inconstitucionalidade da legislação que alargou a base de cálculo da Contribuição para o PIS passando a incidir sobre a receita bruta. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 35606223500097010820, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2022)