PROCESSO Nº: 5345987-84.8595.3.12.5715 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO SOUZA ADVOGADO: RAFAEL CALDEIRA DO NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOAQUIM DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FORO E TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA SOBRE AS DIFERENÇAS APURADAS APÓS REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela União, ora embargante, não configuram qualquer omissão no julgado. Os fundamentos do acórdão estão claros e devidamente explicitados, de modo a frisar que a impetrante, ora embargada, não incidiu em mora relativamente às taxas de ocupação e foro dos exercícios de 2011 e 2012, pois efetuou o pagamento à época reclamado acobertada por decisão judicial, não sendo lícito sancioná-la com multa punitiva ou moratória, em face da inocorrência de recusa injustificada ou omissão voluntária do pagamento. 2. O acórdão manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, devendo eventual discordância da embargante quanto ao conteúdo da decisão ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam para esse fim. 3. Resta satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento, pelo acórdão, da matéria dita controvertida, não sendo óbice ao conhecimento dos recursos interpostos junto às vias extraordinária e especial a ausência de citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28634549057191323838, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015)