AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. VERIFICAÇÃO DE CONTA SALÁRIO. QUESTÃO PRECLUSA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESBLOQUEIO DAS VERBAS. POSSIBILIDADE.
I. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos via BacenJud (fl. 200). Alega o agravante que aderiu ao parcelamento em 06/01/2014, devendo ser liberada a penhora realizada nos autos da execução fiscal nº. 6718705-79.8046.30.3.9002. Aduz também que os valores constritos pertencem a sua conta salário, pelo que são considerados pela legislação como verbas impenhoráveis, devendo ser imediatamente levantados.
II. Quanto à alegação de impenhorabilidade das contas corrente nº. 73063-6 (Itaú) e nº. 466956-8 (Bradesco), entende-se que a discussão a respeito foi atingida pelo fenômeno da preclusão. Observa-se que idêntico pedido tinha sido veiculado e indeferido nos autos da execução fiscal nº. 3581839-70.8023.17.1.0670 (fls. 182v/183), sob o fundamento de que as referidas contas não eram usadas exclusivamente para depósito de salários e para a gerência dos gastos regulares do agravante, não havendo sido interposto qualquer recurso contra essa decisão. Assim, a questão a respeito da natureza salarial dessas contas encontra-se preclusa.
III. Já restou decidido por esta Segunda Turma que a adesão ao parcelamento do crédito tributário, embora não tenha a força de desconstituir constrições judiciais sobre bens móveis e imóveis ocorridas antes do parcelamento, pode ensejar a liberação de valores bloqueados por meio do BacenJud. Precedente: VITOR HUGO DUARTE, Segunda Turma, AG 330371/PE, Rel. Des. Federal Convocado Raimundo Alves de Campos Jr., unânime, DJE: 04/05/2015 - Página 119.
IV. Assim, deve ser levantada a penhora efetuada nas contas corrente do agravante de nº. 79270-7 (Agência Itaú nº. 8890) e nº. 464773-0 (Agência Bradesco nº. 3190).
V. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 03403222840307637907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015, PUBLICAÇÃO: 22/05/2015)