PROCESSO Nº: 4802443-55.2845.7.12.5506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DAVI LUIZ CARDOSO BASTOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN DA MATA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA. COMUNICAÇÃO DA EXISTENCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE PODERÁ FINDAR COM A SUSPENSÃO DA PENSÃO DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido no sentido de que a autoridade impetrada se abstivesse de suspender a pensão da impetrante pela razão declinada na Carta nº 47/2013/AGP/SAMF/SPOA/SE/AL. 2. Referido documento, é apenas a comunicação da existência de um procedimento administrativo que poderá findar com a suspensão da pensão. Considerando a presunção de legitimidade própria dos atos administrativos, observa-se que a demanda não está suficientemente instruída, a ponto de garantir à autora a concessão do pleito, sendo necessário, no mínimo, a prestação de informações por parte da autoridade coatora. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 56956897661197029851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2014)