EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICABILIDADE DA UFIR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA TR. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. SERVIDORES PÚBLICOS. PERÍODO ANTERIOR À MP N.º 2.602-08/2001. TEMAS N.º 810 DO STF E N.º 905 DO STJ. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, sendo mantido o comando sentencial que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria judicial. 2. Intuito dos particulares de provocar a rediscussão da lide, visto que o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da aplicabilidade da UFIR como índice de correção monetária em prestações anteriores a dezembro de 2000, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como não houve a demonstração de que fora utilizada a TR como fator de atualização monetária sobre quaisquer das prestações devidas aos exequentes. 3. O acórdão guerreado detalha expressamente sobre a possibilidade de aplicação do percentual de 1% ao mês no período anterior à MP n.º 3.579-96/2001 e de 0,5% ao mês no período subsequente, pois se trata de condenação judicial devida a servidores públicos, conforme acertadamente disposto na conta homologada nos autos. 4. Inexistência de afronta às teses definidas nos Temas n.º 810 do STF e n.º 905 do STJ. 5. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Ambos embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 19386771122309277765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2022)