E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL. PROFESSOR. CESSÃO PARA ÓRGÃO ESTADUAL. OPÇÃO DE CONTINUIDADE DA CESSÃO, SEM OS VENCIMENTOS DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, OU RETORNO AO ÓRGÃO DE ORIGEM, SEM REDUÇÃO VECIMENTAL. PRETENSÃO DO AUTOR DE CUMULAÇÃO DAS DUAS HIPÓTESES. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. O professor não está cedido para nenhum órgão ou entidade da União para "o exercício de cargo em comissão de Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de níveis DAS 4, DAS 5 ou DAS 6, ou equivalentes", nos termos do art. 2.º da Lei n.º 11.526/2007, mas para órgão do Poder Executivo do Estado de Alagoas. Assim, não tem direito à continuidade da cessão, com vencimentos de dedicação exclusiva. 2. O próprio agravante se colocou na posição contra a qual ora se irresigna, cabendo-lhe arcar com o ônus de não ter ingressado com o pedido de opção pela redução vencimental no prazo deferido pela Administração Pública. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 10749888667183751979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2013)