PJE 2572908-19.1699.28.12.7117 APTE :.EDINECIO KAIQUE SALES ADV/PROC : ERICK TEIXEIRA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA - CE (DR. RENAN VIEIRA BASTOS DAVI LUCAS PORTO) RELATOR : DES. FEDERAL RENAN FOGAÇA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO POR QUEM JÁ É BENEFICIÁRIO. NOVA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte a filho de segurada falecida. 2. Hipótese em que restou evidenciado que o autor já é beneficiário da pensão requerida, que vem sendo recebida em seu nome por sua avó materna, não havendo que se falar em nova concessão do benefício. 3. A alegação de suposta irregularidade na concessão do benefício não merece prosperar, uma vez que não restou comprovada nos autos. 4. A questão de ter havido apropriação indevida, por sua avó materna, dos valores a que teria direito, trata-se de questão envolvendo particulares, o que foge à alçada da Justiça Federal. 5. Emanuel Moura.
(PROCESSO: 59911850189355319959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOURA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)