Apelação. 2. Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. 3. Execução de convênio firmado com recursos advindos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 4. Fraude em procedimentos licitatórios, através do direcionamento dos certames à empresas de fachada. 5. Constatação através do conjunto probatório. 6. Existência de dolo na conduta dos réus/apelantes. 7. Configuração do ato de Improbidade Administrativa previsto no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92. 8. Sentença que, nos termos do art. 12, caput e inciso III, da LIA., impôs, a todos os réus, a suspensão dos direitos políticos, por três anos; a proibição, também por três anos, de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditício, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários e, por fim, o pagamento solidário de multa civil fixada no valor correspondente a vinte vezes o último salário de prefeito, percebido pelo primeiro réu. 9. Reforma parcial do decisum. 10. Desarrazoabilidade na fixação do valor da multa civil, levando-se em consideração o fato de que não houve dano ao erário, uma vez que ficou reconhecido pelo TCU o cumprimento do objeto do convênio. 11. Redução do valor da multa civil para o correspondente a dez vezes o último salário de prefeito percebido pelo primeiro réu. 12. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 094055856970718, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015, PUBLICAÇÃO: 04/11/2015)