E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre Concurso Público. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "não poderia a UFPB efetuar juízo de conveniência e oportunidade e indeferir a nomeação e posse da Agravante por suposta falta de prazo para conclusão dos trâmites administrativos (vide doc. de Id 3267548.8482032), porquanto, o surgimento de vaga, aliado ao comportamento expresso do Poder Público em admitir Professor Adjunto, dedicação exclusiva, na área de Fundamentos Sócio-Históricos da Educação, do Departamento de Fundamentação da Educação do Centro de Educação da UFPB, reconhecido pelo próprio acórdão regional (...), anulam a discricionariedade da Administração e fazem surgir, para a Recorrente, o direito subjetivo à nomeação". ACÓRDÃO RECORRIDO concluiu que "A autora foi aprovada em terceiro lugar no concurso público para provimento do cargo de Professor Adjunto, dedicação exclusiva, na área de Fundamentos Sócio-Históricos de Educação da UFPB, que previu inicialmente uma única vaga para o referido cargo. Após a nomeação do primeiro colocado, o candidato aprovado em segundo lugar desistiu da vaga, bem como houve a aposentadoria de servidor ocupante de cargo idêntico ao pretendido pela autora, durante a validade do concurso. Diante deste contexto fático, entende a recorrente que possui direito subjetivo à nomeação (...) Ainda que tenha ocorrido a aposentadoria de servidor que provia o mesmo cargo pretendido pela autora, não há nenhum ato que manifeste a preterição arbitrária da mesma, de forma que a situação fática em questão se situa no campo da discricionariedade administrativa, não sendo lícito ao Poder Judiciário imiscuir-se nesta decisão, sob pena de substituir-se indevidamente ao Poder Executivo, violando a separação dos Poderes". APLICAÇÃO dos efeitos do julgamento do RE nº 599.523/PI (Tema 784 - "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; (c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima."). ADEQUAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 155.859/PI (Tema 784), julgado na sistemática da Repercussão Geral. II - Alega a Agravante que "contudo, ao contrário da compreensão do julgado regional, não poderia a UFPB efetuar juízo de conveniência e oportunidade e indeferir a nomeação e posse da Agravante por suposta falta de prazo para conclusão dos trâmites administrativos (vide doc. de Id 2999928.6401205), porquanto, o surgimento de vaga, aliado ao comportamento expresso do Poder Público em admitir Professor Adjunto, dedicação exclusiva, na área de Fundamentos Sócio-Históricos da Educação, do Departamento de Fundamentação da Educação do Centro de Educação da UFPB, reconhecido pelo próprio acórdão regional (...) anulam a discricionariedade da Administração e fazem surgir, para a Recorrente, o direito subjetivo à nomeação, conforme decisão do STF, no RE 891.505/PI (...)". III - O Acórdão recorrido assentou que "2. A autora foi aprovada em terceiro lugar no concurso público para provimento do cargo de Professor Adjunto, dedicação exclusiva, na área de Fundamentos Sócio-Históricos de Educação da UFPB, que previu inicialmente uma única vaga para o referido cargo. Após a nomeação do primeiro colocado, o candidato aprovado em segundo lugar desistiu da vaga, bem como houve a aposentadoria de servidor ocupante de cargo idêntico ao pretendido pela autora, durante a validade do concurso. Diante deste contexto fático, entende a recorrente que possui direito subjetivo à nomeação (...) 4. Ainda que tenha ocorrido a aposentadoria de servidor que provia o mesmo cargo pretendido pela autora, não há nenhum ato que manifeste a preterição arbitrária da mesma, de forma que a situação fática em questão se situa no campo da discricionariedade administrativa, não sendo lícito ao Poder Judiciário imiscuir-se nesta decisão, sob pena de substituir-se indevidamente ao Poder Executivo, violando a separação dos Poderes". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 535.361/PI (Tema 784), julgado na sistemática da Repercussão Geral, segundo a qual "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; (c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ". V - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, do Acórdão recorrido e do que decidido em Repercussão Geral atinente à ausência de Preterição à Nomeação de Candidato que se submeteu a Concurso Público. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 68663695952218401256, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 28/09/2022)