PROCESSO Nº: 1537648-67.3312.6.2.8433 - APELAÇÃO APELANTE: MIRIAM LUIZ MIGUEL ALVES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO BARROS (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. GENITORA GABRIELLY CASTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria incorrido em omissão quanto à residência em comum do filho falecido e de sua genitora. Inocorrência. II. O acórdão é claro, na análise da situação posta, ao afirmar que não restou demonstrado a dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido e que os dados dos autos apontavam que os entes não residiam no mesmo local. III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 37373434631470805416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015)