EMENTA ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FISCALIZAÇÃO DO IBAMA. COMERCIALIZAÇÃO DE BADOQUE. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EMANUEL GOMES DESPROVIDA. 1. Caso em que a autora fora autuada pelo IBAMA, no contexto da "Operação Voo Livre", cujo objetivo seria o de reprimir o comércio ilegal de aves na Feira da Sulanca (Caruaru/PE). Na ocasião foram apreendidos "badoques" no estabelecimento comercial da parte autora, ao argumento de que, embora de fabricação artesanal, o instrumento teria potencial lesivo para abater aves em pleno voo, sendo igualmente utilizado por adultos para realização de caça. Além da perda do objeto apreendido, à autora fora imposta multa no valor de R$ 816.930,00 (cento e treze mil e oitocentos reais), pela conduta de "comercializar instrumentos que implicam a caça e destruição de espécime da fauna silvestre (badoque)", (Auto de Infração nº. 118800-D). 2. Na hipótese fática dos autos não se enxerga justa causa que ampare a aplicação da multa, pois, consoante bem apontou o Parecer, da lavra da Coordenadora Estadual da Procuradoria junto ao IBAMA/PE (id. 7175665.918431, fls. 192/200), inexiste lesividade na conduta de comercialização dos "badoques", dado o seu caráter lúdico, artesanal e que a sua utilização como brinquedo faz parte da própria cultura popular. Demais disso, no caso, ainda que houvesse justa causa, é absolutamente desproporcional e desarrazoável o valor imposto a título de multa. 3. Matheus Azevedo Oficial desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 33701911782862983768, FRANCISCO ARAGÃO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)