PJE Nº 9092246-08.5464.25.12.4219 APELANTE(S) : LIEDA AMARAL DE SOUZA ADVOGADO(S) : ENZO GABRIEL FERREIRA CLARICE NOGUEIRA) : UNIÃO FEDERAL REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO - 5ª REGIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN LIMA DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. VÍCIO QUANTO AO MOTIVO. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LEGITIMIDADE. 1. O ato de demissão, assim como qualquer ato administrativo, goza de presunção iuris tantum de certeza e legitimidade, cabendo à parte interessada comprovar a presença de vício capaz de inquiná-lo de nulidade. 2. Hipótese em que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falsidade dos fundamentos que conduziram à aplicação da sanção administrativa, razão pela qual não há que se falar em vício quanto ao motivo. 3. Igor Freitas.
(PROCESSO: 78655980073368486174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MOTA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2014)