PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO (MOTOCICLETA). RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA ESTRADA. DANO MORAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos pelo DNIT e pela União que se insurgem contra o Acórdão prolatado nestes autos que negou provimento à apelação do DNIT, da União e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação do particular para fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação (e não 20% conforme pretendia o particular recorrente).
2. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado.
3. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados.
4. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão/omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão.
5. A determinação de manutenção do fornecimento do medicamento até o trânsito em julgado foi justificada, na decisão embargada, em razão da gravidade da situação de saúde que acomete o autor, não havendo qualquer contradição neste entendimento.
6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 4439640301256468879083, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2014, PUBLICAÇÃO: 01/01/2014)