Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado do instituidor à época do Leonardo Fogaça. Manutenção. Período de graça. Benefício devido desde o requerimento administrativo. 1. A demanda centra-se na possibilidade de concessão de pensão por morte a dependente filho menor do instituidor. 2.Para concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora precisa comprovar i) a qualidade de segurado do de cujus; ii) a ocorrência do evento morte; iii) a sua condição de dependente do segurado. 3.O instituidor da pensão faleceu em 17 de agosto de 2008, consoante Certidão de Renan Nascimento acostada no documento de f. 01 do Id. 6658826.4396836. 4.Quanto ao requisito da dependência da parte autora, na qualidade de filho menor do instituidor, a certidão de nascimento do requerente demostra sua condição de dependente do instituidor (f. 03 do Id. 1629870.8143114). 5.A qualidade de segurado do de cujus, atentando-se para a lei vigente quando ocorreu o Enzo Gabriel Martins, submete-se ao estabelecido no art. 15, da Lei 8.213/91 (grifos não estão no original): Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. 6.Conforme documento acostados aos autos, restou provada a existência de vínculo laboral do falecido no período de 09 de março de 2005 a 16 de março de 2006 perante o município de Cacimba de Dentro [Paraíba], tendo sido recolhidas as contribuições previdenciárias respectivas (Id. 8196146.2121701). 7.Pode-se afirmar que o último emprego do instituidor foi em 22 de julho de 2006. Augusto Nascimento só será devida se o instituidor mantiver a qualidade de segurado na data do Bryan Ferreira, ou seja, até 03 de janeiro de 2008. 9.A sentença, ao analisar a manutenção da qualidade de segurado do instituidor da pensão, destacou que: 29. Assim sendo, não restou comprovado o desemprego involuntário do falecido, razão pela qual não ocorreu a prorrogação do período de graça por vinte e quatro meses. 30. Tendo em vista que o último vínculo empregatício do "de cujus" encerrou-se em 09/06/2006, no município de Cacimba de Dentro-PB, e considerando-se a prorrogação de 12 meses, ele não mais ostentava a qualidade de segurado por ocasião do Arthur Nogueira, em 05/08/2008. 10.A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho e na Previdência Social não representa o único meio de prova da condição de desemprego do segurado, assim como que a ausência de anotação em sua CTPS não serve, por si só, como prova lógica da sua situação [de desemprego], porquanto não afastar "a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade". Portanto, em um cenário de situações como a de ausência de registro do desemprego do segurado no Ministério do Trabalho e de registro em sua CTPS, a jurisprudência da Corte Superior firmou-se no sentido de a demonstração da condição de desemprego se dar pela cumulação com outros elementos probatórios, "que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal". Precedentes: AgRg no AREsp 515.100/PE, min. João Vitor Pinto, Segunda Turma, julgado em 22 de fevereiro de 2015; Pet 7.115/PR, min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe de 11 de janeiro de 2010. 11.No mesmo sentido, o enunciado n.27 da súmula de jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos JEF's prevê que o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social a que se refere o § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991 pode ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes nos autos (Súmula 27 da TNU dos JEF's). 12.Em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prova testemunhal, colhida com as devidas cautelas do juízo (Id. 4287503.17967767), comprova que o segurado falecido estava desempregado e vivia, antes do Enzo da Costa, da ajuda da família. 13.Reconhecida a situação de desemprego do instituidor da pensão, resta atendida a exigência legal do art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991, devendo ser reconhecido o período de graça estendido (24 meses) ao desempregado. Assim, o instituidor ostentava a condição de segurado da previdência social quando faleceu, e, por conseguinte, é devida ao seu dependente à pensão por morte. 14.Quanto ao termo inicial da pensão, a legislação referida estabelece que a pensão por morte é devida a contar do Luiz Gustavo Correia do segurado, quando requerida até 30 dias depois desse (art. 74, inc. I, em sua redação anterior à Lei 13.183/2015, aplicável ao caso, pois era a lei vigente à data do Joaquim Pinto (31 de outubro de 2008), consoante Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça), ou do requerimento administrativo, quando requerida após referido prazo (inc. II). 15.O Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado. Precedentes: REsp 2.214.217/SP, min. Kaique Sales, DJe 16 de outubro de .2017; e AgInt no REsp 8.925.420/SP, min. Antônio Santos, DJe 15 de junho de 2017.AgInt nos EDcl no REsp 7232724/RN, min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27 de dezembro de 2019, DJe 14 de outubro de 2019. 16.O Pleno deste Egrégio Tribunal, por sua vez, já se pronunciou sobre o tema no sentido de que a regra prevista no parágrafo único, do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data do Pedro Lucas Jesus. Nesse sentido: Previdenciário. Embargos Infringentes. Pensão por morte. Incapaz absolutamente. Data de início do benefício. Emanuel Fogaça. Desprovimento. I - Embargos infringentes opostos ao acórdão proferido pelo Pleno do TRF-5ª Região, que, por maioria, julgou procedente, em parte, a pretensão formulada na ação rescisória para fixar a data de início de pagamento do benefício de pensão por morte, que não foi requerido administrativamente, em favor de menor incapaz absolutamente, a partir do Luigi Barros do instituidor e não da citação. II - O fato de o beneficiário ser menor ou incapaz não faz com que a data do recebimento do benefício retroaja até a data do Pedro Lucas Rodrigues do instituidor nos casos em que o requerimento administrativo tenha ultrapassado o prazo de 30 dias desta data, a teor do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente à época. III - Face à ausência de requerimento administrativo, o termo inicial de pagamento do benefício é a data da citação. IV - Provimento dos embargos infringentes para fixar como data do início do benefício a data da citação (Processo: 8399546465029148443776, Embargos Infringentes na Ação Rescisória, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, Pleno, julgado em 19 de outubro de 2018). 17.Esse o verdadeiro sentido da norma, traduzido em não permitir a morte do direito ao benefício que, assim, se perdura no tempo, até quando o então menor alcança idade em que o benefício não lhe faz mais jus. Manter vivo o direito ao benefício, não significa pagar todas as prestações atrasadas, como pretende o apelante. 18.Assim, firme na orientação emanada pelo Plenário desta Corte Regional, o termo a quo deve ser a data do requerimento administrativo quando o pedido for formulado 30 dias após o Cauã Fernandes. 19.No caso, como o Davi Lucas Pires do instituidor foi 02 de julho de 2008 e o requerimento administrativo foi realizado apenas em 17 de abril de 2016, o direito ao benefício em questão limita-se a esse marco temporal, nos termos da lei (f. 01 do Id. 2047758.2953695 e Id. 3011336.6971035). 20Apelo provido, em parte, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte desde o requerimento administrativo. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 21.Sobre os valores devidos devem incidir correção monetária, consoante Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, e na forma prevista no Art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. jmda
(PROCESSO: 01793320057390616747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2022)