TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO.
1. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, hipótese dos presentes autos, a declaração elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Tal entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula nº 436 do STJ, a qual dispõe que "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco."
2. O termo a quo do prazo prescricional, na hipótese de tributo declarado e não pago, conta-se da data fixada como vencimento para o adimplemento da obrigação tributária, ou da data da entrega da respectiva declaração, quando esta for posterior ao vencimento da obrigação. Ilação que se extrai do entendimento firmado no julgamento do REsp4393435/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC.
3. In casu, como entre a data de constituição definitiva do crédito tributário (2/2/1998 - data da entrega da declaração pela contribuinte - posterior aos vencimentos das obrigações) e a data de ajuizamento da execução fiscal (18/1/2003) não transcorreram mais de cinco anos, resta clara a inocorrência da modalidade de prescrição prevista no 174 do CTN. Ademais, convém salientar que a prescrição não se consuma pelo simples decurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação do(a) devedor(a), visto que, não tendo sido demonstrada a inércia da exequente no impulso do feito, a interrupção da prescrição, quer pela citação válida ou pelo despacho que ordena a citação, retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, a teor do parágrafo 1º do art. 219 do CPC. Assim, resta, na espécie, afastada a prescrição dos créditos tributários.
4. Por sua vez, a Lei nº 6.830/80 não exige que a petição inicial da execução fiscal contenha cópia do processo administrativo fiscal, sendo suficiente a juntada da respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), nos termos dos arts. 2º, parágrafos 5º e 6º, e 6º, parágrafos 1º e 2º, da referida espécie legislativa. Na vertente hipótese a CDA contém todos os requisitos legais, inclusive o número do respectivo processo administrativo, não se havendo, portanto, de falar em nulidade da execução fiscal, pois não restou consubstanciado nenhum prejuízo para a defesa. Registre-se que o(a) interessado(a) tem franco acesso ao processo administrativo, conforme se pode depreender do art. 41 da Lei nº 6.830/80, o que mais uma vez enfraquece a tese de cerceamento de defesa, suscitada pela agravante.
5. Por fim, a nomeação de curador especial decorreu da revelia da parte executada. Dessa forma, tendo aquele já promovido a oposição de embargos à execução fiscal e sendo estes rejeitados, por sentença transitada em julgado, em razão da ausência de garantia do Juízo, não se há de falar, em virtude da preclusão, de reabertura de prazo para embargar. Neste ponto, eventual irresignação quanto ao decidido nos referidos embargos à execução fiscal, diante do trânsito em julgado da respectiva sentença, somente pode ser aventada por meio de ação rescisória, como bem discorrido na decisão combatida. Assim, também não prospera a alegação de cerceamento de defesa formulada pela recorrente, ante a impossibilidade de renovação de ato processual precluso. Na realidade, o comparecimento posterior da agravante não lhe garante o benefício da repetição de qualquer ato processual já efetivado, porquanto já ocorreu a preclusão relativamente aos atos realizados antes do seu comparecimento em Juízo.
6. Precedentes do STJ e desta Corte: REsp2702414/SP; AG287567/PE; AG122713/PE e AC901803/CE.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49549822127865366129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2014, PUBLICAÇÃO: 17/11/2014)