Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Pereira 0428139-18.1307.13.6.2301 APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ELIUDE REVOREDO RIBEIRO ADVOGADOS: ELIUDE REVOREDO RIBEIRO (e outro) APELADOS: OS MESMOS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ALÍCIA OLIVEIRA MARIA CORREIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIANA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA APENAS QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 1º-F COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.775/09. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, reconhecendo à autora o direito às diferenças da atualização de quintos referentes ao quinquênio anterior à aposentadoria, e negou provimento ao recurso adesivo da autora que objetivava majorar a condenação em verba honorária. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os seguintes pontos: a prescrição do fundo de direito e o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, notadamente em relação ao novo entendimento dado pela jurisprudência pátria quanto à aplicação do referido dispositivo legal. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. O acórdão abordou expressamente a questão da prescrição e decidiu pela sua inocorrência, ao entendimento de que o prazo prescricional para requerer o pagamento das diferenças da atualização dos quintos incorporados somente surgiu para a autora em 03/05/11, data da concessão de sua aposentadoria, ocasião em que a Administração reconheceu que vinha pagando os quintos de forma errada, corrigindo-os de ofício. Rejeitada a alegação de omissão quanto a este ponto. 5. No que diz respeito à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a despeito de tal questão não ter sido arguida no recurso da União, se faz a sua análise por força da remessa oficial. 6. Quanto ao percentual dos juros de mora, em relação ao período anterior à vigência da Lei 11.960/09, aplica-se o entendimento do STJ, proferido no REsp nº 4.438.472/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e com a ressalva da impossibilidade de produção dos efeitos retroativos da referida lei. 7. No que se refere à incidência dos juros de mora após a alteração do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, que em seu art. 5º, deu nova redação ao dispositivo legal e atribuiu nova sistemática para o cômputo dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, os seus efeitos seriam imediatos, vale dizer, juros aplicados à caderneta de poupança. 8. No entanto, o STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. LUIZ FELIPE FREITAS. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 24/11/2013). 9. O sobrestamento do julgamento no col. STF, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais. Nada impede que, de logo, se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09. Nesse sentido, a decisão liminar do Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 84.256/SC, proferida em 29/06/2013 (DJe 22/03/2013). 10. Sendo inconstitucional o art. 5º da Lei nº 11.960/09, que determina que tanto dos juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados. 11. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para suprir a omissão quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 56134774677573700886, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2014)