EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INEXISTENTE. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DO ART. 16 DA LEI Nº 6.830/80. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES.
1. Sentença que inadmitiu Embargos à Execução Fiscal por ausência de garantia integral do Juízo, com fundamento na exigência contida no art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº. 6.830/80.
2. No caso dos autos, trata-se de hipótese de ausência total de garantia do Juízo e não de penhora insuficiente, pelo que não há que se falar em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
3. O entendimento esposado na sentença harmoniza-se com o decidido no REsp nº. 1.224.510/PE, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou consignado que, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.".
4. Precedentes desta Corte Regional: AC 136385/PE, Rel. Des. Federal Renan da Mota, AC065861/PE, Rel. Des. Stephany Nogueira (Convocada), AC017054/RN, Rel. Des. Rafaela Oliveira (Convocada).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66283321594215037570, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015, PUBLICAÇÃO: 20/02/2015)