PROCESSO Nº: 1358990-21.5366.29.5.5517 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: PIETRO LOPES APELANTE: NORSA MARINA CARVALHO (e outros) ADVOGADO: ENRICO CASTRO DANTAS DE EDUARDO RIBEIRO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA ROCHA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEÍCULOS QUE TRANSITAM COM EXCESSO DE PESO. PROIBIÇÃO JUDICIAL PARA TRAFEGAR NAS RODOVIAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Publico Federal União, contra a empresa NORSA ANA LUIZA DA CUNHA, objetivando a condenação da referida demandada de abster-se de promover a saída de veículos de carga de seu estabelecimento ou de estabelecimento de terceiros contratados a qualquer título, com excesso de peso, em desacordo com a legislação de trânsito, sob pena de incidência de multa por cada ocorrência, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis, bem como a condenação por pagamento de indenização por danos morais coletivos. 2. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece várias medidas repressoras com o objetivo de se fazer cumprir a regulamentação sobre o transporte de cargas nas rodovias nacionais. A própria Polícia Rodoviária Federal, em razão do poder de polícia que lhe cabe, é competente para fiscalizar e aplicar as medidas administrativas cabíveis no que diz respeito às infrações por excesso de peso. 3. Em relação à matéria, este LUCAS JESUS vem entendendo que não se pode transferir ao Judiciário encargos que cabem a Polícia Rodoviária Federal, como fazer cumprir a regulamentação sobre o transporte de cargas nas rodovias nacionais. Ademais, só é legítima a atuação judicial em casos excepcionais, quando verificada a imprescindibilidade de sua intervenção no caso específico. 4.. Precedentes.(PJE: 39697848884165846936, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DAS NEVES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/08/2015). AC933872/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 29/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 02/09/2014). 5. Não merece acolhimento o pedido de indenização por dano moral coletivo, posto que não restou caracterizado se o prejuízo causado às estradas pelo excesso de peso foi de responsabilidade da empresa, uma vez que ela não é a única a utilizar as rodovias federais, não podendo caracterizar o dano pela simples alegação de inobservância às normas de trânsito. 6. Remessa oficial e apelação do Ministério Público Federal improvidas. 7. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 79076252109661545783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015)