PROCESSO Nº: 8034926-30.7900.13.6.4004 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: HEITOR CUNHA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA MATOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA FERREIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo particular, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação por ele interposta. 2. Aduz o embargante omissão quanto à fixação de honorários advocatícios pelo Tribunal. 3. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 4. No que diz respeito à condenação da CEF nos honorários advocatícios, é de se reconhecer a omissão apontada, entretanto, considerando a fixação de tal verba pelo juiz sentenciante em 10% sobre o valor da causa, totalizando, inclusive, valor superior ao costumeiramente arbitrado por este Tribunal, mantenho os honorários advocatícios no valor fixado na sentença, salientando que a presente ação foi proposta sob a égide do CPC/73. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para manter os honorários advocatícios fixados na sentença.
(PROCESSO: 35159540435460369359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)