PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DAS AÇÕES EM TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
1. A mera proposição de Ação Anulatória não tem o condão de sobrestar o prosseguimento da execução em autos específicos. Contudo, a sentença, mesmo tendo julgado improcedente a pretensão, pode restar eficaz, ao final da demanda, caso os recursos sejam providos e ocorra o trânsito em julgado da referida sentença.
2. O Juízo das Execuções está devidamente seguro, tendo ocorrido a penhora de bem em valor suficiente à eventual necessidade de satisfação do crédito objeto de discussão.
3. Hipótese em que, sendo vencida a parte ora agravada, quando do julgamento da Ação Anulatória em sede de recurso, poder-se-á retomar o curso normal da execução fiscal, sem que acarrete qualquer prejuízo à Fazenda. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 07277654389570870197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015, PUBLICAÇÃO: 30/06/2015)