PJE 4959563-81.5976.15.7.8042 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA FEITURA DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO RE 959.534 (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, em sede de Execução Contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido de expedição do precatório/RPV complementar, para a quitação de juros moratórios devidos entre a data da realização dos cálculos e a da requisição do precatório 2. Nas razões recursais, sustenta a agravante, resumidamente, que a questão em debate (fixação de juros de mora) está atingida pela preclusão, eis que formulada a destempo, de forma superveniente ao período da suposta incidência e após proferida a sentença/decisão de extinção da execução. 3. Em relação ao tema em discussão, tem a Segunda Turma deste Regional adotado a compreensão de que não cabe falar em preclusão da matéria, sob pena de se contrariar entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 218.971/RS), impondo-se a incidência dos juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, expedindo-se o respectivo precatório complementar de juros. 4. Com efeito, consoante o reiterado entendimento da Turma, "deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em testilha, consoante restou decidido no RE nº 733.726." (PJE 7844573-05.3785.25.4.8568 Rel. Des. Federal Kevin da Mota, 2ª Turma, Carlos Eduardo Porto. em 24/02/2021). No mesmo sentido: PJE 3257682-77.8761.13.11.7839, Rel. Des. Federal Pietro das Neves, 2ª Turma, Isaac Nunes. em 20/09/2021; PJE 0668160-92.6841.13.9.2968, Rel. Pedro Henrique CavalcantiFederal Leonardo Carvalho, 2ª Turma, Davi Lucca Porto. em 02/05/2021. 5. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 45211678128001730736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2022)