PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO AJUIZADO EM FACE DE DEVEDOR FALECIDO. PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA NATURAL EXTINTA. PETIÇÃO DA APELANTE INFORMANDO QUE SE RESIGNA COM A SENTENÇA PROLATADA. DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I. Apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV do CPC/73. Entendeu o Juízo originário que a execução fiscal foi proposta contra devedor já falecido.
II. Apela a Fazenda Nacional informando que só veio saber do óbito do réu quando da tentativa de sua citação. Alega a desnecessidade de se propor a ação em face de devedor vivo, podendo seus sucessores ser chamados aos autos durante o trâmite da relação processual, em face do princípio da instrumentalidade do processo. Requer o provimento da apelação a fim de que a citação seja realizada na pessoa do inventariante, representante legal do espólio.
III. Intimada a representante do espólio, a Sra. Davi Lima de Ana Vitória Silveira, e os sucessores Cauã Cardoso Sousa, Danilo da Cunha Medeiros de Sousa e Danilo Lima de Samuel Pires, estes apresentaram contrarrazões ao recurso. Sustentam que ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança da Fazenda, tendo em vista que entre o falecimento do devedor e a propositura da execução fiscal passaram-se mais de 5 (cinco) anos. Subsidiariamente, requerem que o processo seja extinto sem resolução de mérito, em razão de o pedido ter sido proposto em face de executado já falecido.
IV. Percebe-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 29 de dezembro de 2010, enquanto o óbito do executado Francisco de Assis de Henrique Novaes ocorreu em 2004, não constando no processo o mês e o dia precisos (fl. 38). A mesma informação também foi colhida pelo oficial de justiça à fl. 65. Nestas hipóteses, a jurisprudência deste Regional vem entendendo que o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, posto que a morte põe termo à personalidade jurídica da pessoa natural e, consequentemente, extingue sua capacidade processual.
V. Compulsando os autos, verifica-se que a Fazenda Nacional se pronunciou no processo à fl. 107v, quando intimada por este Juízo, afirmando que se resigna com a sentença prolatada às fls. 76/77. Entende-se que tal ato equivale à desistência do recurso de apelação interposto, nada mais havendo a ser analisado ou ponderado por este Regional.
VI. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 03725445654611053947, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016, PUBLICAÇÃO: 12/06/2016)