PROCESSO Nº: 3531154-65.0154.2.8.8839 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CAIO MORAES (e outros) ADVOGADO: PAULO DA LUZ CEREJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL RETIDA NA FONTE (CSRF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI Nº. 8.620/93. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO MANDAMENTAL. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPETITIVO. 1. O agravo de instrumento da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ataca decisão que, em sede de mandado de segurança, determinou a suspensão da execução fiscal nº. 2150158-69.3855.6.10.9334 relativamente aos impetrantes, ora agravados, ARTHUR DIAS e OUTROS, os quais constavam das CDA's executadas, com a consequente expedição das certidões necessárias à continuidade de sua atividade profissional e a proibição de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. 2. O colendo STJ, sob os auspícios do recurso repetitivo (REsp 6354207/ES, Relª Minª Denise Arruda), decidiu que: - "a orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'; - contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento." 3. Entretanto, no caso dos autos, não é exatamente assim. Primeiramente, é verdade que, no que tange ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), há impropriedade na utilização do writ por duas razões: i) por constar os nomes dos sócios-gerentes na própria CDA, é deles o ônus de provar a ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, em face da presunção de liquidez e certeza que milita em favor do título executivo, consagrado pelo processo administrativo fiscal; e ii) em virtude da necessidade de dilação probatória. 4. Desse modo, a via apropriada para se alegar a matéria de defesa, em relação ao IRRF, no que atine à ausência de responsabilidade dos sócios quanto ao pagamento desse tributo, como disposto no art. 135 do CTN, é a dos embargos à execução, vez que estes comportam a dilação probatória. 5. Todavia, no que se refere à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Retida na Fonte (CSRF), não se aplica idêntico raciocínio. Isso porque, nesse caso, há de se destacar o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº. 8.620/93 pelo Pretório Excelso (RE nº. 073.869/PR, STF, Relª. Min. BERNARDO MOURA, Julgamento: 08/08/2010), uma vez que tal dispositivo, ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante à Seguridade Social, violou o art. 146, III, da CF/88. 6. Sendo assim, com amparo na senda trilhada pelo Egrégio STF, conclui-se pela possibilidade de se suscitar a ilegitimidade passiva, ainda que em sede de mandamus, com base na inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº. 8.620/93, razão pela qual, pelo menos em princípio, torna-se desnecessária a dilação probatória para se aferir o cabimento ou não da inclusão dos sócios-gerentes nas CDA's que se refiram à contribuição previdenciária (CSRF). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva dos sócios-gerentes quanto às contribuições previdenciárias. ID
(PROCESSO: 81917586790532145365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015)