Ementa: Processual Civil. Habilitação de herdeiro. Prescrição não consumada. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 56281144552015208617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA JOÃO VITOR DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)