EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A PEDIDO, INDEPENDENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO À REMOÇÃO DO SERVIDOR RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 97559896490777077292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PIRES PEDRO LUCAS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015)