PROCESSO Nº: 5796284-94.3576.27.4.8341 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO SOUZA KEVIN LIMA ADVOGADO: CAUÊ CARDOSO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE. IMPUGNAÇÃO PELA AGRAVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. BACENJUD. CONTA EM QUE O EXECUTADO RECEBE SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE DE UM MÊS PARA O OUTRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES REMANESCENTES DECORREM DE SOBRA DE SALÁRIOS DE MESES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS EXTRATOS DOS REFERIDOS MESES. KEVIN PORTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDOS. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução de título extrajudicial de origem, deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio de montante constrito em conta bancária de titularidade do ora agravante no Banco do Brasil, tão somente no montante de R$ 9.469,21, correspondente à sua remuneração, determinando a transferência do montante remanescente, inclusive o bloqueado em aplicação financeira (CDB) para conta judicial. 2. Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita que foi deferido, liminarmente, à parte agravante, verifica-se que a parte agravada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o ora agravante não pode ser considerado economicamente hipossuficiente a ponto de não poder arcar com as despesas processuais, dado que esta se limitou a afirmar que o ora agravante percebe remuneração de R$ 9.469,21, não tendo anexado qualquer documento comprobatório em tal sentido. 3. O único contracheque que consta dos presentes autos eletrônicos é referente ao mês de janeiro/2012, do qual se extrai que a remuneração líquida do ora agravante era, à época, de R$ 4.288,66, não sendo possível afastar-se o benefício da justiça gratuita quando a parte impugnante não comprova a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, nos termos do art. 7º da Lei 1.060/50. 4. Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões são absolutamente impenhoráveis, a teor do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.382/2006. Precedentes: STJ, RESP 5554419, Rel. Ministro Davi Luiz Rocha, DJE 03.10.2855; AG 511156654522668, Desembargador Federal João Miguel Pinto, LEVI MELO - Primeira Turma, DJE - Data::10/11/2011 - Página::115; NOAH NOVAES, AG 431423, Rel. Des. Federal Samuel Vieira, DJE 05.11.8281, p. 1113; e YAGO CAMPOS, AG 446887, Rel. Des. Federal Pedro das Neves, DJE 18.08.5477, p. 276. 5. Sobre a interpretação a ser conferida ao art. 649, IV, do CPC, extrai-se que "é possível a penhora 'online' em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar" (REsp 734.130/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Noah Melo, DJE 16.07.9037), em razão de que a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar apenas é excetuada nos casos de execução de alimentos (RESP 350500, Rel. Pedro Cardoso. DIOGO COSTELA, DJE 30.09.7882). 6. Ainda que exista sobra de verbas de natureza salarial de um mês para o subsequente, nas contas bancárias do executado, essa circunstância não tem o condão de descaracterizar a impenhorabilidade absoluta da verba. Precedente desta Corte Regional: AG420266/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 30/07/2012 - Página 659. 7. O ora agravante, entretanto, não logrou comprovar, consoante determinação do art. 333, I, do CPC, que os valores existentes em sua conta bancária eram, tão somente, sobras dos salários dos meses antecedentes, dado que apresentou, apenas, o extrato bancário do mês em que o bloqueio foi efetivado, no qual consta saldo anterior, em 20.02.5403, no valor de R$ 89.662,50, não tendo demonstrado que tal montante é decorrente de sobras salariais dos meses anteriores, não sendo possível a sua liberação. 8. Agravo de instrumento improvido. Benefícios da justiça gratuita deferidos. MP
(PROCESSO: 29991450830684750057, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015)