TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES CITATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Remessa Necessária em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição quinquenal dos créditos tributários, que foram declarados e não pagos pelo executado, a teor do art. 156, V, e 174, ambos do CTN, c/c os arts. 219, parágrafo 5º e 269, IV, ambos do CPC/1973.
2. O Executado foi citado por edital sem que, após o fracasso da tentativa de citação por meio de carta com aviso de recebimento, tivesse sido determinada a citação por Oficial de Justiça.
3. O STJ, quando do julgamento do REsp 4.933.635/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual na Execução Fiscal, a citação do devedor pela via editalícia somente é possível quando restar devidamente comprovado que não lograram êxito as demais modalidades de citação previstas no art. 8º, da Lei nº 6.830/80, quais sejam: a citação pelos Correios e a citação por Oficial de Justiça. Nulidade da citação.
4. Consumação do prazo prescricional para a cobrança do crédito constituído em 1998, eis que só foi reivindicado judicialmente em 01/01/2007.
5. Quanto aos créditos com vencimentos em 22/11/2002 e 14/11/2006, sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos, estão prescritos, eis que transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre a data do ato do Juiz ordenando a citação (22/01/2007), sem que tenha restado demonstrada a ocorrência de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, até a prolação da sentença em 27/10/2015. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 293733729791939, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016, PUBLICAÇÃO: 04/02/2016)