Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Ribeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0087925-77.2748.12.9.7606 AGRTE : LUCAS GABRIEL DA CRUZ/PROC : JOÃO GABRIEL CALDEIRA : UNIÃO REPTE : ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ORIGEM : 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO COSTELA (férias - 07/01 a 05/10/2014) RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN MARTINS (convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. EQUÍVOCO NO PAGAMENTO DE RUBRICAS. REVISÃO. DECADÊNCIA PARA A UNIÃO. BOA-FÉ DA AUTORA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO COM INCLUSÃO DA VPNI E ANUÊNIOS. STATUS QUO ANTE. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO TRIBUNAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. 1. Em consulta ao sistema do PJe, verifica-se que já foi proferida sentença de mérito em harmonia com a decisão antecipatória de tutela recursal (concessiva de efeito suspensivo ativo), inclusive com expressa reiteração da tutela antecipada antes deferida por este Tribunal, razão pela qual perde o objeto o presente agravo. 2. "A prolação de sentença nos autos da ação principal, no mesmo sentido da decisão proferida pelo Tribunal, torna sem objeto o recurso que impugna decisão de primeira instância. Precedentes: TRF5. AG170468/PB, REL. DES. FEDERAL MARCELO DA MATA (CONVOCADO), Quarta Turma, DJE 03/03/2013; PJE: 39055596606818542685, REL. DES. THALES VIEIRA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/02/2013." (PJE: 15999420599572712162, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL FERNANDA SALES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/05/2013) 3. Em sentido similar: AG216346/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/12/2013; AG355129/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CORREIA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 31/10/2013. 4. Agravo de Instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 17277621490408467681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2014)