PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GDATA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIVERSA DE UM DOS EXEQUENTES COM MESMO PEDIDO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. RECONHECIMENTO. DUPLICIDADE NÃO RECONHECIDA QUANTO AOS DEMAIS EXEQUENTES. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Cuida-se de apelações interpostas pela União e pelo exequente João Miguel Fernandes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, excluindo-se da execução apenas o citado exequente, a fim de evitar o pagamento em duplicidade, uma vez reconhecida a existência de ação idêntica.
2. Não procede a alegação do exequente de que a presente ação seria mais abrangente, uma vez que na planilha de cálculos da outra ação proposta (fl.159), foi levado em consideração os pontos do GDATA desde fev/2002 até dez/2010, ocorrendo assim identidade dos pedidos, razão pela qual deve o apelante ser excluído da execução a fim de evitar pagamento em duplicidade.
3. Quanto aos demais exequentes, verifica-se na documentação juntada aos autos (fls.84-74 e 015-428) que se trata de pedidos diversos, uma vez que pleiteiam GDPGTAS, GDPGPE e GDACE, rubricas estranhas à lide, não ocorrendo litispendência.
4. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 32411764578410603614, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016, PUBLICAÇÃO: 19/06/2016)