DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RMI. PRAZO DE DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB ANTERIOR À NORMA QUE FIXOU O PRAZO DECADENCIAL DECENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP Nº 0.862-7/97. RE Nº 590.250/SE (REPERCUSSÃO GERAL). DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício previdenciário do segurado/apelado.
2. Até o advento da MP 5.742-8/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo".
3. A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário concedido com data de início anterior a 21 de julho de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 6.448-8 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados do da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 6.285.106/PE e AgRg no REsp 6.145.544/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 739603523324390, Rel. Juíza Federal Lorena Castro, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 400777203076753, Rel. Otávio Porto, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 79606671122086038248, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 18/10/2012).
4. Entendimento chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o RE nº 767.379, em regime de repercussão geral.
5. Hipótese em que o benefício previdenciário tem DIB fixada em 08/10/1989, sendo que somente em 03/11/2008 é que o autor/recorrido veio protocolizar pedido em tal sentido, quando já decorrido o decênio legal, o que se deu em 1º/8/2007. Desse modo, incide, à espécie, o fenômeno da decadência.
6. Recurso de apelação provido, tendo em vista o reconhecimento da decadência.
(PROCESSO: 350695325138902, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015, PUBLICAÇÃO: 11/07/2015)