PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE E DEFINITIVA COMPROVADA. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. PEDRO HENRIQUE SILVA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA LEI Nº 17.116/90. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. MANTIDOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Da análise dos autos, sobretudo do documento de fl. 18, depreende-se que, de fato, o benefício reclamado pela parte autora foi indevidamente cessado em 14/09/2007 e não em 15/12/2007, razão pela qual reconheço o erro material apontado e fixo aquela data para efeito de restabelecimento do auxílio-doença.
2. Irrepreensível a sentença quanto ao termo inicial do benefício. O INSS alega que a incapacidade é superveniente à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, razão pela qual o termo inicial correto seria a data da juntada do laudo pericial aos autos. Discordo. No laudo de fls. 132/136, consta que, segundo relatos familiares, a primeira crise decorrente da doença mental que acomete o autor (CID10 F: 20.5) ocorreu em 1980. Conforme certidão de fl. 14, o segurado foi interditado mediante sentença proferida em 17.12.4650. Verifico, ainda, que há nos autos (fl. 15) laudo particular datado de 27/12/2006, atestando que o autor sofre da mesma enfermidade aqui constatada (esquizofrenia). O próprio INSS reconheceu a incapacidade do autor para o exercício de atividades laborais em 2006, ocasião em que lhe foi deferido o auxílio-doença ora restabelecido. Ademais, o perito judicial consignou que houve progressão/agravamento da enfermidade ao longo do tempo.
3. Diante do contexto, ainda que o laudo não mencione expressamente que à época da cessação do auxílio-doença o autor se encontrava incapaz, não é razoável concluir que, em 2007, o requerente, já com 56 anos, teria plenas condições mentais de voltar à atividade habitualmente exercida (agricultura).
4. Os elementos de prova dos autos demonstram suficientemente que a cessação do benefício no âmbito administrativo foi indevida, pois, naquela época, estavam presentes os requisitos para a concessão do benefício. Deve, portanto, o termo inicial do auxílio-doença ser mantido na data da suspensão (25.11.2836).
5. No que tange à fixação dos Kevin Monteiro, observo que o Ministro Teori, em decisão de preservação dos efeitos da medida cautelar ratificada pelo Pleno do STF, no julgamento iniciado dos embargos de declaração da ADI n.º 4.357/DF, que manteve a aplicação da sistemática da Lei n.º 11.960/2009 até o final do referido julgamento (quanto à modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade ali proferida), suspendeu decisão do STJ que determinava a imediata aplicação do julgado da referida ADI.
6. Honorários advocatícios em desfavor do INSS mantidos em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a prolação da sentença condenatória, em conformidade com o art. 20, parág. 4º, do CPC, e com a Súmula nº 111/STJ.
7. Apelação parcialmente provida para, reconhecendo o erro material apontado, determinar que o auxílio-doença seja restabelecido desde 18.04.2974 e que os critérios da Lei nº 11.960/09 sejam observados na fixação dos Pedro Henrique Barbosa, nos termos acima expostos.
(PROCESSO: 34145282678139884228, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014, PUBLICAÇÃO: 30/08/2014)