PJE Nº 7361587-42.8044.5.7.5552 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APDA : JULIA DAS NEVESPROC : ALCIR BARROS DA SILVA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DR. LUIZ HENRIQUE NOVAES) RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO MARTINS CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TAXA SELIC. 1. Controvérsia circunscrita ao critério de atualização monetária do crédito apurado em favor do INSS, derivado da percepção indevida de benefício previdenciário. 2. Extrai-se do art. 37-A, caput, da Lei nº 10.522/2002 que a atualização da quantia a ser reembolsada aos cofres públicos pela parte autora deve sofrer atualização segundo a taxa SELIC, aplicável aos tributos federais, a qual engloba juros e correção monetária. Precedente recente desta Corte. 3. Apelo provido.
(PROCESSO: 47118976510058353829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015)