PROCESSO Nº: 6727166-77.0899.25.11.3847 - APELAÇÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outro) APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL POR PESSOA ESTRANHA AO ANTIGO CONTRATO DE MÚTUO. NATUREZA ILÍCITA E PRECÁRIA DA POSSE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Apelo de sentença que julgou improcedente o pedido do particular em ação de usucapião especial urbano ajuizada em desfavor da CEF, EMGEA e da COOHAL em relação ao imóvel localizado em Maceió-AL. 2. Esta egrégia Corte Regional possui maciça jurisprudência repelindo a aquisição, via usucapião, de imóveis vinculados ao SFH, em face da natureza ilícita e precária da posse, bem como pelo viés público que tais bens assumem, porquanto financiados através de fundos públicos. 3. "'Permitir, assim, a aquisição de imóvel vinculado ao SFH por usucapião consiste em privilegiar o interesse puramente particular em prejuízo da sociedade e do interesse público e permitir a burla do ordenamento jurídico. (TRF 2ª Região, AC 4375.75.89.750695-4, Relator Desembargador Federal Thomas Carvalho, 11/12/2009). (Processo: 11949132646186832678, Rel. Des. Fed. Bernardo Rodrigues, 1ª Turma, Dje: 18/06/2015)'". 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56777446876995943120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015)