EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDO EM TÍTULO EXECUTIVO. RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão a quo que homologou o tempo de contribuição apresentado pelo autor e determinou a implantação do benefício de aposentadoria. 2. Intuito do INSS de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inviabilidade de ser afastado qualquer período de contribuição na fase de cumprimento de sentença, visto que resta assegurada a concessão da aposentadoria em título judicial transitado em julgado. 3. O acórdão combatido detalha expressamente que deve ser respeitada a coisa julgada material, encontrando-se preclusa a discussão sobre vínculos considerados como tempo de contribuição para a concessão de benefício previdenciário assegurado no título executivo. 4. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 93404997226857938762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2022)