PJE 3012937-37.2544.6.12.3327 APTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APDO : ERICK DA LUZ SARMENTO ADV/PROC : DIOGENES DOMINGOS DE VALENTINA MOREIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (DRA. PEDRO LUCAS OLIVEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI DIAS CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 67.775/2012. NOMEAÇÃO EM CARGO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. VÍNCULO ANTERIOR COM O SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO À OPÇÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, permitindo que o impetrante possa optar por se submeter ou não ao Regime Previdenciário anterior à Lei n° 12.618/12 (a partir da vigência da mencionada Lei, os benefícios pagos pelo regime de previdência dos funcionários federais possuem o mesmo limite dos benefícios pagos pelo INSS para o regime de previdência), uma vez que ingressou no serviço público, no cargo de professor da Universidade Estadual da Paraíba, antes de 03/02/13, apesar de ter tomado posse como professor da Universidade Federal de Pernambuco após esta data. 2. A Lei 12.618/12, em seu art. 1º, no §1º, ao tratar da obrigatoriedade do regime de previdência complementar, utilizou-se do "ingresso no serviço público" como critério diferenciador, sem fazer referência expressa ao ente federado em que se deu o ingresso inicial. 3. "Desse modo, evidencia-se que nem a lei, e nem mesmo a CF, fez qualquer distinção a respeito da origem do vínculo com o serviço público para efeito de aplicação de suas disposições legais, não havendo plausibilidade jurídica para a Administração promover uma interpretação restritiva" (PJE 37516000710186867765, MS/SE, Desembargador Federal Yago Porto, 1º Turma, julgamento: 29/09/2015). 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.
(PROCESSO: 93164081536981999878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOURA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)