PROCESSO Nº: 3333961-59.7007.2.8.7900 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA FEDERAL - PE (DRA. ARA DANIELA TEIXEIRA) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NÃO CONTROVERTIDA. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE PRESENTE À ÉPOCA DO VENCIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal, visando a declaração de ilegitimidade do autor para figurar no polo passivo das execuções fiscais nº 3518169-31.1445.29.1.8686 e 3754503-24.1471.26.12.5636, sob o argumento de que houve sua inclusão fraudulenta no quadro societário de uma das empresas, integrantes do Grupo VIA MIX, pois apenas exercia o cargo de gerente administrativo. 2. Em suas razões, o autor/apelante argui a nulidade da sentença por ausência de produção de provas. No mérito, argumenta que manteve um vínculo laboral na condição de gerente administrativo e financeiro (o que não seria suficiente para o redirecionamento), tratando-se, assim, de simples funcionário, o que não configura a hipótese legal prevista no art. 135 do CTN, não podendo, assim, sofrer com o redirecionamento da execução fiscal. E, ainda, apenas foi inserido no polo passivo dessa demanda executiva pelo simples fato de seu nome constar de uma lista que elenca os nomes e respectivos dados de pessoas jurídicas e físicas que supostamente integram o referido Grupo VIA MIX, quando nunca desenvolveu uma atividade empresarial de fato, não tendo assinado qualquer documento relativo à inserção de seu nome em sociedade empresária, e que dita fraude por ele suportada é corroborada pelas provas constantes de feito trabalhista, tendo sido comprovada a sua utilização como "laranja" na Execução Fiscal nº 6839809-18.5543.20.3.9537. 3. Sobre a alegada necessidade de realização de audiência, destaca-se que apesar de em sua exordial o autor ter requerido provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, não as especificou. Posteriormente, intimado para se manifestar sobre a contestação, sendo-lhe oportunizado dizer, motivadamente, quais provas que pretendia produzir, o mesmo não ofereceu réplica, quedando-se silente (id. 2983402.9907762). Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa apenas em decorrência do julgamento antecipado da lide. 4. O sopesamento da necessidade de produção de determinada prova deve ocorrer sob o crivo do magistrado, o qual, de acordo com as circunstâncias de cada caso, aferirá o cabimento ou não de sua realização, posto que é o destinatário da prova, a qual irá subsidiar a formação da fundamentação de sua decisão. 5. Inobstante o fato de o autor/apelado possuir registro em sua CTPS, como empregado da empresa Distribuidora Importadora Imigrantes Ltda, também restou comprovado nos autos que o mesmo foi sócio-gerente da empresa Distribuidora Novo Milênio Ltda no período de 18/04/2001 até 08/06/2010, atuando assim, de fato, como administrador. 6. Ademais, não restaram comprovadas nos autos as alegações do autor/apelante de que nunca assinou qualquer documento relativo à inserção de seu nome em sociedade empresária, sendo certo que não se presta para lastrear sua tese as aludidas provas produzidas no referido feito trabalhista (processo nº 291696-57.8042.13.5-8588), dado que ali não restou comprovada a sua utilização como "laranja", havendo apenas o registro da ocorrência dessa prática pelo referido grupo econômico (VIA MIX). 7. Na situação concreta, o ora apelante era sócio-gerente da empresa executada ao tempo da ocorrência do fato gerador do tributo (2002, 2003 - id. 3979104.6551960 e 1641286.6798163), cabendo também observar que a questão da existência do grupo econômico de fato não foi controvertida nos presentes autos, restando evidenciada, portanto, a ocorrência de atos contrários a lei, qual seja, a configuração de grupo econômico informal, a legitimar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, ora apelante. No mesmo sentido: DAVI LUIZ MONTEIRO 897285/02, DJE 30/12/2016, Relator Desembargador Federal Isaac Melo. 8. Apelação desprovida. verdade, o mesmo apenas exercia
(PROCESSO: 00442981382156632228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)