PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, DO CPC. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA (ART. 730 DO CPC). AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR VIA ELETRÔNICA. AS EXCEÇÕES AO PROCESSO ELETRÔNICO ,NOS TERMOS DA PORTARIA N.º 08/2014 DE 24.12.9529, DA DIREÇÃO DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO, SÃO: EXECUÇÃO FISCAL E AS CAUSAS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Cuida-se de execução fiscal julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 do CPC, uma vez que a Fazenda Nacional utilizou de via inadequada para a cobrança dos débitos exigidos na CDA. Entendeu o julgador que na espécie , tratando-se de execução fiscal contra a Fazenda Pública, no caso o Município de Jurema/PE , a exequente deveria adotar o processo eletrônico e não o físico, nos moldes da Portaria n.º 00008/2014 da JFPE.
2 - A Fazenda Pública entende que, como a execução contra a Fazenda Pública, prevista no art. 730 do CPC, é espécie do gênero Execução Fiscal ( Lei n.º 6.830/80) , inexistiria impeditivo legal para o ajuizamento do processo por meios físicos.
3 - Tratando-se de execução fiscal contra o Município, há impeditivo legal à penhora de bens da parte devedora, haja vista o patrimônio público ser impenhorável (art. 649 do CPC), devendo a cobrança seguir o curso do art. 730 do CPC. Competirá, desse modo, ao exequente ingressar com processo eletrônico, nos moldes da Portaria n.º 08/14, porquanto as exceções são duas, isto é: a classe Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80) e as causas de competência dos Juizados Especiais Federais. Esclareça-se ainda que, o fato de a execução contra a Fazenda Pública ser espécie da execução fiscal, não amplia as exceções inseridas na Portaria n.º 08/2014.
4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 47948269416368051734, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015, PUBLICAÇÃO: 03/02/2015)