PROCESSO Nº: 3211518-23.9443.5.4.4216 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL (e outro) APELADO: R. R. J. O. D. P. ADVOGADO: CALEBE SILVA ADVOGADO: CAUÊ SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ LUIZ FERNANDO JESUS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DANIEL COSTELA. MATRÍCULA. CURSO SUPERIOR. ALUNA QUE NÃO CONCLUIU CURSO TÉCNICO. CONCLUSÃO DAS DISCIPLINAS DO TRONCO COMUM. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Apelação interposta pela UFAL e pelo IFETAL, visando à reforma da sentença que concedeu a segurança, garantindo à impetrante a sua matrícula no curso de Odontologia oferecido pela primeira apelante. 2. Analisando o caso unicamente pelo prisma da legalidade, a impetrante não possuiria direito à concessão da segurança, tendo em vista que o curso médio na modalidade integrada em que está matriculado, não se encontra concluído. 3. Examinado o caso sob a ótica do princípio da isonomia, a concessão da segurança é medida que se impõe, tendo em vista que, para os alunos do Ensino Médio é exigido apenas 3 anos de curso, durante os quais são ministradas aulas referentes às matérias básicas ministradas no tronco comum dos cursos técnicos integrados. 4. Não seria razoável exigir dos alunos dos cursos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio formação diferente para fins de efetivação da matrícula em Curso Superior. Observância ao princípio da isonomia. Apelação e Remessa Necessária improvidas. dfp
(PROCESSO: 69791077637812211422, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015)