PROCESSO Nº: 8217044-03.6163.19.1.9562 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO SILVEIRA ADVOGADO: PIETRO PORTO JÚNIOR AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: JOÃO VITOR DIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO.PROVAB. BONIFICAÇÃO PARA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. REDUÇÃO DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou que a União conceda incontinenti aos 2(dois) primeiros autores/Agravados, a pontuação adicional de 20%, e de 10% para o terceiro autor, no processo de seleção para residência médica SURCE/2014, mediante a devida comprovação dos requisitos de aprovação no PROVAB, reservando a vaga para os referidos candidatos, caso suas pontuações, com o referido acréscimo, se mostre suficiente para o ingresso na vaga disputada. 2. Regulamentando a bonificação prevista para o programa de residência médica, o artigo 8.º da Resolução n.º 03/2011, da CNRM, previa que o candidato a processo seletivo para programa de residência médica, que tivesse participado e cumprido integralmente o estabelecido no Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica - PROVAB, receberia uma pontuação adicional equivalente a 10% ou 20% da nota final, para aquele que concluir 1 ou 2 anos de participação, respectivamente 3. Em 12 de abril de 2014 a Secretaria de Educação Superior publicou resolução revogando a alínea "b" do artigo 8º, da Resolução nº 03/2011, não sendo mais possível, a partir de então, a utilização do acréscimo de 20% na nota total, à míngua de previsão legal. 4. Na hipótese, inexiste possibilidade de alteração dos critérios de bonificação do PROVAB com relação aos Agravados, posto que prestaram serviços em municípios de difícil acesso ou de população de maior vulnerabilidade pelo perídio de dois anos, figurando nas Listas do PROVAB 2012 e 2013. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 69285729769631296777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014)