PROCESSO Nº: 5986729-97.4540.14.7.0614 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DIEGO TENORIO GUIMARAES ADVOGADO: Pietro Martins ADVOGADO: Luiz Felipe Correia ADVOGADO: Pietro Porto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 196.590/SE. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pela União e pelos Particulares em face de sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos, para fixar o valor da execução em R$ 8.708.891,67 (nove milhões, novecentos e vinte e nove mil, seiscentos e oito reais e sessenta e sete centavos). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, a cargo dos Particulares. 2. Quanto ao apelo da União, que se insurge contra os índices de atualização e juros aplicáveis aos valores devidos, observa-se que o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma, o RE 311.455/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária, não havendo razão para acolhimento da irresignação do Ente Apelante. 3. Quanto aos honorários advocatícios, tem-se que houve acolhimento em parte dos embargos à execução, com reconhecimento de excesso quase igual ao valor reputado devido, e apenas os particulares foram condenados em honorários sobre o valor da causa (R$ 6.735.743,05). Logo, impõe-se o acolhimento do apelo do particular para condenar em honorários a União, devendo incidir os percentuais legais, em seus valores mínimos, sobre o valor encontrado como devido. 4. Esta Laís Silveira, contudo, vem entendendo que, em se cuidando de base de cálculo elevada, como no caso, que supera a casa dos milhões, deve-se aplicar as disposições do art. 85, § 8º do CPC, para, por meio de apreciação equitativa, limitar os honorários a R$ 47.152,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais), que é o valor encontrado por meio da incidência dos percentuais mínimos previstos pelo art. 85, §3º do CPC a uma base de cálculo de um milhão de reais, evitando-se, desta forma, a fixação de honorários desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelos advogados. 5. Com amparo nesse mesmo raciocínio, deve-se acolher o apelo do particular para reduzir os honorários a ele imputados, porque, embora tenham sido impostos sobre base de cálculo menor do que o excesso de execução, no caso sobre o valor da causa, este é da ordem de R$ 7.205.733,05 (cinco milhões, seiscentos e três mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinco centavos). 6. Assim, aplicando-se o mesmo entendimento já exposto para se calcular os honorários devidos pela União, deve-se reduzir os honorários imputados ao particular para R$ 81.094,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais). Apelação do Particular provida, em parte e apelação da União improvida. Marcos Vinicius Monteiro
(PROCESSO: 49025986584336280988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2022)