Apelações interpostas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e por Gustavo Teixeira contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela para posse em cargo público, julgou procedente o pedido, para determinar a nomeação do demandante no cargo de atendente comercial, seguindo a ordem de classificação no concurso, bem como condenou a ré em honorários advocatícios de mil reais, consoante o art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
O ponto central da questão se situa na divergência entre o Atestado de Saúde Ocupacional, trazido aos autos, f. 17, e o decorrente do exame médico admissional, Arthur Costa, previsto no Edital 11, de 23 de janeiro de 2011, f. 20-42, a que se submeteu o autor em dezembro de 2012, que findou por considerá-lo inapto para a função de Atendente Comercial, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por apresentar, em exame, uma imagem de tendinopatia cálcica do manguito rotador bilateralmente, e o laudo médico pericial realizado na instrução processual desta lide, que concluiu pela capacitação do demandante para o exercício das atividades inerentes ao aludido cargo, f. 745-339.
Ao se submeter ao exame pericial, o requerente foi diagnosticado como ... portador de depósitos de cálcio nos ombros, de etiologia obscura, acredita-se que resulte de alguma agressão local ou de lesão a um dos tendões do manguito rotador, f. 128. Afirmou-se, na resposta 2, que a tendinite calcificante do manguito rotador tem características degenerativas e que se desenvolve independentemente do trabalho realizado. E no trabalho a ser desenvolvido pelo autor não existe atividades intensas de elevação, abdução ou sustentação mantida dos membros superiores, fatores de sobrecarga para os ombros que possa acelerar o processo, f, 130. Afirmou-se ainda no laudo, em resposta à pergunta deduzida pela ré, que o autor não apresenta doença ou lesão que o incapacite para o exercício das atividades inerentes ao cargo de Agente dos Correios - Atendente Comercial, especificadas no item 2.2.1 do edital 11/2011, da ECT, f. 129.
O laudo pericial goza de presunção de legitimidade, porque elaborado por profissional equidistante aos interesses das partes, devendo-se prestigiar as suas conclusões.
O pedido de condenação da ré em todos os efeitos financeiros durante o lapso em que não foi contratado, é extra petita, e não deve ser conhecido, pois não foi formulado em primeiro grau e seu conhecimento importaria em supressão de instância.
No que concerne ao pleito de majoração dos honorários advocatícios, aumento-os para dois mil reais, por se me afigurar mais justo do que a verba fixada na sentença.
Apelação e remessa oficial, tida como interposta, improvidas, e apelação do autor provida em parte apenas para majorar os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 67469081615826595240, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016, PUBLICAÇÃO: 11/06/2016)