PJE Nº 6914066-34.8771.11.9.3271 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : GUSTAVO PIRES ADV/PROC : SAYLES VITOR HUGO CARVALHO : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS) RELATOR: DES. FEDERAL LUIGI FERNANDES CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. As ECs nos 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 2. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 705.664/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da EC nº 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua edição. 3. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que há que se cogitar de sua readequação aos novos tetos constitucionais. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 12985113759535930970, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEIXOTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015)