PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EDUARDO FREITAS. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Ação em que se objetiva a obtenção de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 25/07/2010, tendo o Juízo a quo declarado que ocorreu a prescrição de fundo de direito para revisar a decisão indeferitória do INSS.
2. Inexistência de prescrição do fundo de direito em matéria previdenciária, em face do contido no RE 387.991/SE, decidido sob o regime de repercussão geral, em que consignado no voto do Min. Cauã Alves (Relator) que "o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário", e ali registrado que a Lei 8.213/91, em diversas passagens, "apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo", permanecendo "perfeitamente aplicáveis as Súmulas 443/STF e 85/STJ, na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido".
3. Nicolas da Costa de realização de audiência para a oitiva das testemunhas e de laudo pericial, com a anulação da sentença, não sendo possível a aplicação do art. 1.013, parágrafo 4º, do CPC/15, já que o feito não se encontra pronto para julgamento.
4. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 36828609177491737532, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016, PUBLICAÇÃO: 19/06/2016)