Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Castro PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4758725-00.6261.12.4.7916-PE AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ULTRAPAS COMERCIAL LTDA - ME (e outros) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI PEREIRA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 10/12/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL RAUL SILVEIRA EMENTA Processo Civil e Execução Fiscal. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução ao sócio, ante a ocorrência da prescrição. 1- Em atenção ao princípio da actio nata, apenas a partir da violação do direito nasce a pretensão, sendo o marco inicial do lapso prescricional quanto à responsabilidade do sócio a ciência da exequente do indício de dissolução irregular da empresa, abrindo a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, sendo equivocada a contagem do lapso prescricional para redirecionar o feito executivo a partir da citação da empresa devedora. É importante ressaltar que a mera devolução da citação por Aviso de Recebimento - AR pelos correios não é indício suficiente para caracterizar a dissolução irregular da sociedade. 2- Conforme tal princípio, apenas com a ocorrência concreta da hipótese de redirecionar é possível ter início o lapso prescricional, sendo este o momento em que a exequente teve vista dos autos para manifestação acerca da certidão que atesta a não localização da empresa em seu domicílio fiscal. 3- No caso dos autos, verifica-se que, após a devolução da primeira carta de citação expedida e intimação do exequente, em 23 de setembro de 2006, foram realizadas diligências deferidas pelo juízo a fim de certificar se efetivamente houve encerramento das atividades da pessoa jurídica executada, tendo o próprio juízo determinado a intimação do sócio para que este informasse o local de funcionamento. Mesmo assim, a parte exequente formulou pedido de citação do corresponsável, em 01 de julho de 2009, pouco mais de 03 (três) anos da primeira devolução. Ainda que tal pedido tenha sido indeferido pelo juízo, sob a justificativa de que não teria havido o redirecionamento da execução, observa-se que o juízo da execução levou dois anos e oito meses para despachá-lo e, tão logo indeferido, a exequente requereu em apenas 22 dias o redirecionamento do feito, que somente veio a ser deferido pelo juízo mais de um ano depois. 4- Assim, não houve inércia atribuível à parte exequente, que durante toda a execução agiu diligentemente, sendo a demora imputada exclusivamente ao mecanismo judiciário, nos termos do enunciado 106 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5- Precedentes: TRF5, 2ª Turma, AG623902/PE, des. Federal Arthur Pereira, DJE 23 de abril de 2013. 6- Provimento do recurso.
(PROCESSO: 90645901015188287937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)