TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO REFORMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA SOBRE FATURAMENTO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.
1. No concernente à alegação de ocorrência de decadência e prescrição, a sentença esclareceu que a questão foi devidamente afastada por decisão interlocutória, restando pendente de apreciação, tão-somente, o tema relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
2. Na citada decisão interlocutória foi indeferido o pedido liminar, concluindo a magistrada pela não ocorrência da decadência ou da prescrição. Consultando o sistema de acompanhamento processual deste Tribunal, verifica-se que a dita decisão não foi modificada quando do julgamento do agravo de instrumento (AGTR 602796/RN). Desta feita, tem-se por preclusa a matéria, não sendo admissível sua discussão em sede de apelação.
3. O ICMS integra o preço do produto comercializado, compondo, assim, o faturamento da empresa.
4. Diante do disposto no art. 195, I, da Constituição Federal, que autoriza a incidência da contribuição social sobre o faturamento, e da previsão contida no art. 2º das Leis 9715/98 e 9718/98 e também no art. 2º da Lei Complementar 70/91, cabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, porquanto os valores referentes ao dito imposto integram o preço da mercadoria repassado ao consumidor final e, por conseguinte, o faturamento da pessoa jurídica.
5. As exclusões admissíveis são, apenas, aquelas previstas em lei, onde são elencados, em rol específico, os valores que não devem ser contabilizados na apuração da base de cálculo das contribuições sociais ora em discussão.
6. Precedentes do STJ e desta Corte.
Apelação não provida.
(PROCESSO: 05282805745746096110, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2013, PUBLICAÇÃO: 30/04/2013)