PROCESSO Nº: 4772914-00.3038.21.9.1985 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO DA ROCHA E ANTHONY CASTRO ADVOGADO: Leandro Fogaça APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Gomes - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. APELANTE E CÔNJUGE NÃO DENUNCIADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Gabrielly da Mota e Calebe Barros contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de devolução do veículo FORD RANGER, de cor vermelha, placa PJQ 4057, ano 2015/2016, apreendido em sua residência quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido contra Luiza da Cruz, seu cônjuge, no bojo da fase ostensiva da denominada Operação Além-Mar (processo nº 3453578-65.8712.1.1.8340 - Cautelar Inominada Criminal). 2. Em apertada síntese, a apelante alega que i) seu marido não foi denunciado pelo Ministério Público Federal no âmbito da Operação Além-Mar, portanto, embora continue na condição de investigado, não pode o veículo continuar apreendido por tempo indeterminado; ii) não lhe foi facultado demonstrar sua capacidade financeira para adquirir o bem em questão; e iii) não há dúvida sobre a legítima propriedade do veículo, já que este foi adquirido da empresa GGM LOGÍSTICA LTDA., conforme documento de transferência preenchido em seu nome, o qual foi apreendido pela autoridade policial, e certidão do cartório que atesta o comparecimento e reconhecimento da firma por autenticidade da representante legal da empresa GGM LOGÍSTICA LTDA., em 07.10.6658. 3. Nos autos do processo nº 3475227-95.4442.7.2.7011 - Cautelar Inominada Criminal, justificou-se a expedição de mandado de busca e apreensão dirigido ao endereço de MIGUEL VIANA e da empresa PISCICULTURA BONFIM LTDA, para buscar reunir provas dos crimes investigados na Operação Além-Mar, em virtude dos indícios de que a referida empresa fosse, de fato, de LEVI LIMA e de que o cônjuge da apelante pudesse estar envolvido com este nas práticas criminosas. 4. No cumprimento do MBA nº 9377069-78.8537.25.2.9238.0867/2020, foi apreendido o veículo Ford Ranger, modelo 2016, placa PJQ 4057, cor vermelha, juntamente com CRLV exercício 2019 e documento de transferência - DUT preenchido em nome de Joaquim Aragão e Luiz Gustavo Nunes (item 10), conforme relatório de cumprimento das medidas. 5. Quando do oferecimento da inicial acusatória, nos autos do processo nº 3645020-89.8043.7.10.0612 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, o Ministério Público Federal não denunciou EDUARDO MONTEIRO, limitando-se a devolver o inquérito à Polícia Federal para o aprofundamento das apurações quanto a algumas situações de lavagem de dinheiro, relacionadas a este investigado, conforme Cota Introdutória à Denúncia. 6. Analisando o pedido de restituição, o Juízo de origem entendeu que i) havia dúvida acerca de quem seria o legítimo proprietário do bem, já que o veículo em questão também foi objeto de outro incidente de restituição de coisa apreendida proposto pela empresa GGM LOGÍSTICA LTDA. (processo nº 3232039-18.0805.13.1.0884); ii) a ora apelante alegou que o veículo apreendido na residência do casal a ela pertencia, trazendo como prova de sua alegação, unicamente, uma certidão de autenticação do DUT lavrada em cartório, não juntando, por outro lado, nada relativo a sua (e exclusiva) capacidade financeira, de modo a afastar a suspeita de que referido bem pudesse ter sido adquirido com proveito de ilícito em tese perpetrado pelo seu cônjuge; e iii) o fato de LAVÍNIA CARDOSO não haver sido denunciado, até a presente data, pelo MPF - ao contrário de outros investigados - não já indica possível inocência daquele no esquema criminoso que está sendo apurado, já que, seja em relação ao cônjuge da apelante, seja em relação à empresa PISCICULTURA BONFIM LTDA, da qual DANIEL PORTO é sócio-gerente, as investigações estão sendo aprofundadas, sendo por isso prematuro concluir não haver qualquer participação dele nos crimes apurados, mormente porque, naquela oportunidade, indícios de materialidade e autoria foram apresentados pela autoridade policial, os quais foram devidamente analisados antes do deferimento das medidas cautelares (busca e apreensão) em desfavor do cônjuge da requerente. 7. Todavia, o entendimento da decisão recorrida não pode prevalecer, já que enfrenta entraves de ordem epistêmica e/ou ética: ora admitir que a polícia está há mais de dois anos "aprofundando" as investigações em relação ao apelante implica, das duas uma: a) que não obstante o esforço da persecução, não se conseguiu amealhar elementos que pudessem legitimar o início da persecução em juízo; ou b) que o reconhecimento da inoperância da investigação poderia servir de pretexto para legitimar grave restrição ao direito de propriedade. Haveria simplesmente uma inversão de toda a ordem jurídica estabelecida na nossa constituição - que estrutura a relação Estado-cidadão, justamente através do reconhecimento dos direitos fundamentais, não podendo prevalecer a ideia de que o Estado poderia limitar um direito fundamental com base numa mera suspeita e pelo tempo que assim entender necessário. 8. No caso, o veículo foi apreendido há mais de 1 ano e 5 meses, os demais investigados foram denunciados há mais de 1 ano e 3 meses, todavia a apelante e seu cônjuge MATHEUS DIAS não foram denunciados até o presente momento. 9. Além disso, deve se considerar que, em nenhuma ações penais já instauradas até o momento, atribuiu-se força de configurar delito - seja falsidade ideológica, lavagem de dinheiro etc. - à utilização de "laranjas" para encobrir a identidade do suposto verdadeiro proprietário do veículo em questão, portanto tal hipótese não poderá ser submetida à prova e não poderá legitimar a desconsideração da suposta pessoa interposta e expropriar os bens em nome da recorrente (ou de seu cônjuge), para fazer frente à responsabilidade de MILENA NOGUEIRA DA SILVA. 10. Por fim, entende-se que a apelante demonstrou a aquisição do bem, mesmo que este se encontre registrado formalmente em nome da empresa GGM LOGÍSTICA LTDA., porquanto i) o veículo foi apreendido em sua residência, com Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo preenchida em seu nome, conforme informado pela autoridade policial, na relação de bens apreendidos; ii) o cartório certificou o comparecimento e o reconhecimento da firma por autenticidade da representante legal da empresa GGM LOGÍSTICA LTDA., no documento de transferência do automóvel em questão, em 16.05.9406, tendo como compradora a apelante. 11. Apelação provida.
(PROCESSO: 09467381632358048699, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2022)