PROCESSO Nº: 8920556-09.6280.20.12.8850 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ JESUS RIBEIRO ADVOGADO: Enzo Silveira APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Danillo Lima Dos Santos LITISCONSORTE: BERNARDO DA CRUZ BRYAN ALMEIDA ADVOGADO: Yago Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. RESIDÊNCIA MÉDICA. 1. Hipótese em que se discute se a autora, ora apelada, candidata aprovada em concurso público para preenchimento de 1 (uma) vaga para o cargo de Médico Mastologista, que possui título de especialista reconhecido pela Associação Médica Brasileira-AMB e registrado no Conselho Regional de Medicina, e de Residência Médica em em Mastologia, faz jus a ter acrescida, na etapa referente à avaliação de títulos, a pontuação relativa a esta última, o que lhe foi obstado ao argumento de que a mesma fora considerada como requisito para investidura no cargo, e o título conferido pela AMB não se enquadra nas características do item 3 da tabela 10.2 do edital de abertura, motivo por qual não gerou pontuação; 2. O edital do certame é explícito ao estabelecer que "Quando o candidato possuir dois ou mais certificados solicitados como requisito básico, nos casos em que é solicitado OU um OU outro certificado, ficará a critério do candidato a escolha do certificado que será apresentado como requisito básico e qual o certificado que será disponibilizado para pontuação de 'Títulos'"; 3. Para o cargo em questão foram estabelecidos os seguintes requisitos: "Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação; Certificado de conclusão de Residência Médica em Mastologia, reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica; ou Título de especialista em Mastologia, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina; e registro profissional no Conselho Regional de Medicina"; 4. Dado que a autora é, de fato, possuidora de ambos os certificados, e tendo o edital previsto a possibilidade de um deles ser pontuado na prova de títulos (no caso, o de Residência Médica), deixar de computar a pontuação respectiva seria adotar uma postura desarrazoada e desproporcional; 5. Registre-se, por oportuno, que o título de especialista concedido pela Associação Médica Brasileira e Sociedade Brasileira em Mastologia - AMB não é um consectário da Residência Médica, eis que consiste em um exame de suficiência, ao qual, inclusive, podem se submeter médicos que não cursaram esta última; 6. O fato de a banca examinadora ter adotado idêntico procedimento para com a litisconsorte passiva necessária (candidata que restou nomeada para a vaga disponibilizada no certame e que também apresentou os dois documentos em questão - título de especialista conferido pela AMB e residência médica), não afasta o direito da autora. Compete à candidata prejudicada, se assim desejar, socorrer-se das vias adequadas para assegurar seu direito; 7. Apelação provida. rc
(PROCESSO: 40932263222259125884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2022)