PROCESSO Nº: 0527016-20.8932.4.11.0753 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: NATAL PREFEITURA PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO. CAUC/DAVI LUCAS AZEVEDO. SUSPENSÃO. ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO ATUAL. 1. Sentença que assegurou ao Município de Natal/RN, a desconsideração das restrições existentes no CAUC e no ENRICO NUNES para fins de pactuação de transferências voluntárias imposta à municipalidade. 2. Tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário pelo sucessor do chefe do executivo que deixou de prestar as contas na época própria, ou as prestou irregularmente, na forma do art. 8º da Lei n.º 8.443/92 e do art. 5º, §§ 2º e 3º, da IN nº 01/STN-97, deve ser afastada a inadimplência do município, com o objetivo de não causar maiores prejuízos à coletividade. Remessa oficial improvida. masb
(PROCESSO: 60736725155735286021, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2014)