PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA POR ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. OMISSÃO EM RELAÇÃO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CONSTATAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL.
1. Cuida-se de ação regressiva de indenização julgada parcialmente procedente. A empresa apelante aponta a existência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova testemunhal. No mérito, afirma que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do empregado.
2. Nos termos do art. 130 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por sua vez, o art. 131 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, ou seja, "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes", caso em que deverá indicar "... os motivos que lhe formaram o convencimento".
3. No caso presente, o Juízo a quo entendeu desnecessária a produção de prova oral, fundamentando a sua decisão com base nas informações prestadas pelos peritos. O magistrado é soberano na análise das provas, podendo concluir pela não produção, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.
4. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 1.069.149-PR, Segunda Turma, DJe 09/11/2011. EDcl no AgRg no AREsp 82.272-MG, Rel. Min. João Vitor da Costa, julgado em 25/3/2013.
5. "Consoante o disposto nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91 c/c artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal de 1988, se o empregador foi negligente, no que se refere às normas de segurança do trabalho, e se desta negligência resultou o acidente do trabalho, deve ele ressarcir o INSS em relação aos benefícios previdenciários devidos ao trabalhador acidentado. Isso porque os danos suportados pelo INSS não devem ser custeados por toda a sociedade em razão da atitude ilícita de empresas que não cumprem as normas protetivas de segurança no ambiente de trabalho."
6. "Sendo assim, se comprovado o dolo ou a culpa da empresa ré, o INSS pode ser indenizado pelos custos com o benefício previdenciário que for obrigado a conceder em virtude de acidente de trabalho."
7. "A ré juntou o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, os quais supostamente comprovariam que a empresa seguia as Normas Padrão de Segurança e Higiene do Trabalhador. Tais documentos, entretanto, foram produzidos depois dos eventos narrados na inicial. Isto é, os dois programas mencionados apenas foram implantados na empresa em data posterior ao acidente de trabalho objeto desta ação. Sendo assim, devem ser desconsiderados."
8. "Se a empresa ré tivesse adotado todos os procedimentos previstos na legislação, como a supervisão dos empregados, a promoção de treinamentos e a implantação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o acidente muito provavelmente não teria ocorrido."
9. "O empregado sofreu o referido acidente em atividade rotineira, a qual exercia com habitualidade e em seu devido local de trabalho. Diante dessas circunstâncias, se mesmo assim o empregado foi capaz de acidentar-se, o que se evidencia é, antes de tudo, um treinamento precário por parte da demandada e não uma conduta culposa de seu empregado."
10. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 20323020305916290776, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2014, PUBLICAÇÃO: 23/12/2014)