PROCESSO Nº: 1053586-19.0113.23.2.2151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA. (e outro) ADVOGADO: DANIEL MELO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL MORAES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MICROEMPRESA. SÚMULAS 430 E 435 DO STJ. IMPROVIMENTO. 1. A Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça assim prescreve: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 2. Contudo, ressalte-se que, embora o Requerente fosse Diretor-Presidente da pessoa jurídica executada à época dos fatos geradores dos créditos exequendos, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária daquele, que era o então sócio-gerente da aludida empresa, consoante a dicção da Súmula 430 do STJ. 3. Nesse sentido, a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar efetivamente a responsabilidade do agravado, à época dos mencionados fatos geradores dos créditos exequendos, decorrente do excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135 do CTN. 4. Além disso, a extensão da responsabilidade do passivo tributário em desfavor do requerente é também determinada pelo momento da dissolução irregular. Neste caso, como o agravado deixara de exercer a gerência da pessoa jurídica executada em 9/11/2013, ou seja, em momento anterior à mencionada dissolução, que se deu certamente após 23 de dezembro de 2014, não detém legitimidade para compor o polo passivo desta demanda. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 30597560950515427762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015)