Ementa: Processual Civil. Restabelecimento de benefício previdenciário. Inocorrência da decadência. Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36096275229170526508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FARIAS MARCOS VINICIUS DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)