TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DE NFLD EM FACE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ANULOU OUTRAS NFLD LAVRADAS NA MESMA OCASIÃO. ANÁLISE EM SEPARADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO.
I. Apesar de a atividade fiscal ter ocorrido numa mesma oportunidade e em relação a um mesmo período (maio/1997 a março/2002), foram formalizados diversos procedimentos administrativos em relação a diversos fatos geradores. Assim, se a autoridade fiscalizadora declarou insubsistentes alguns dos lançamentos, não significa, necessariamente, que todos os demais estejam maculados de vício, devendo cada NFLD ser analisada isoladamente.
II. Na via administrativa, a nulidade das NFLD foram fundamentadas em dois pontos, quais sejam, ciência do contribuinte fora do prazo do MPF - Mandado de Procedimento Fiscal e omissão dos fundamentos legais no anexo da peça básica.
III. O procedimento de fiscalização foi encerrado antes do prazo previsto no MPF, consolidando-se o lançamento consubstanciado na NFLD ora discutida em 09/10/2002. O fato de a notificação do contribuinte ter ocorrido em 13/08/2002, data posterior ao prazo de validade do MPF, não carreta nenhuma mácula no lançamento tributário.
IV. Não se verifica nulidade na NFLD em questão, por ausência de fundamentação legal, uma vez que se encontra devidamente especificada, estando, inclusive, acompanhada de Relatório Fiscal.
V. O pedido de realização de perícia não se justifica porque fundamentado em laudo produzido unilateralmente que pretende atestar a regularidade financeira e contábil da empresa executada. O apelante não trouxe aos autos documentação que atestasse estar correta a contabilidade da empresa, a qual, eventualmente, poderia ser analisada por perito judicial.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 475159835363390, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014, PUBLICAÇÃO: 10/10/2014)