PROCESSO Nº: 2226794-94.9601.20.1.1653 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS DA PAZ FIRME DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMAB (MABTHERA). MEDICAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. AGRAVO PROVIDO. 1. As escolhas do Poder Público no âmbito das prestações de saúde somente podem ser afastadas quando se constate, mediante prova robusta, a excepcionalidade do caso e a ineficiência da política pública existente. 2. Na hipótese dos autos verifica-se o quadro de paciente que é portadora de linfoma não Hodgkin zona marginal, uma neoplasia maligna classificada no CID C85.7, já tendo realizado tratamento com protocolo R-CHOP com término em 26/01/2015, mas, apresentando recidiva da doença. Em razão disso, o médico que a acompanha recomendou a o uso do medicamento RITUXIMAB (MABTHERA), fornecido pelo SUS para o tratamento de moléstia diversa, qual seja a Artrite Reumatóide (CID10: M05.0, M05.3, M05.8, M06.0, M06.8). 3. Não há menção de que a terapêutica solicitada seja decisiva para a garantia da vida da agravada, de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 4. De acordo com a Nota Técnica nº 1604/2016, o medicamento pleiteado não é indicado pela ANVISA para o tratamento do linfoma não Hodgkin zona marginal, doença que acomete a agravada. 5. Outra razão para o indeferimento da pretensão autoral é que não há nos autos prova técnico-científica que comprove a real eficácia do medicamento em questão, confirmando a absoluta necessidade do remédio para o paciente. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento para cassar a antecipação de tutela concedida na origem.
(PROCESSO: 20685334789773265455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016)