PROCESSO Nº: 4805680-49.3794.7.6.2994 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RN APELADO: LUIGI MARTINS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN CASTRO - 1ª TURMA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.112/90, ART. 46. INAPLICABILIDADE. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES. 1. Os valores recebidos de boa-fé por servidor público, em face de interpretação errônea, má aplicação da lei, ou, equívoco da Administração, são insuscetíveis de restituição. 2. É incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e vencimentos, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que o recebem. 3. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 74333570813175078618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)