PROCESSO Nº: 8202972-81.0359.22.5.4023 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: PAULO VIANA ADVOGADO: THOMAS DA MOTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ LUCAS AZEVEDO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PARCELAS RETROATIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas -IFAL em face da sentença que julgou procedente o pedido do Autor (professor da instituição de ensino), determinando que a autarquia efetuasse o pagamento de valores reconhecidos administrativamente, referentes a sucessivas progressões funcionais. 2. O IFAL, embora tenha reconhecido administrativamente o direito do Autor/Apelado ao recebimento dos atrasados, limitou-se a alegar questões orçamentárias vinculadas à necessidade de autorização especial na lei de diretrizes orçamentárias. 3. As limitações de cunho orçamentário/financeiro, alegadas pela Autarquia para o não pagamento voluntário dos valores reconhecidos administrativamente como devidos ao Requerente não se aplicam ao âmbito judicial, tendo em vista que as condenações judiciais submetem-se ao regime de pagamento estipulado pela Constituição Federal, em seu art. 100. 4. O fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não impede que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, visto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. 5. Registre-se, ainda, que o reconhecimento judicial do direito não implica afronta ao art. 169, da CF/88, uma vez que a pretensão deduzida em ação de cobrança é de natureza condenatória, sujeita ao pagamento via precatório judicial, e não mandamental, com suposta ordem de pagamento administrativo dirigido à autoridade administrativa. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 16332759461636071174, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)