PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALARIO MATERNIDADE. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RE 609.233/MG DO STF.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, c/c o art. 223, parágrafo 2º do Regimento Interno deste Tribunal para, se for o caso, apreciar o acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STF nos autos dos RE 262.484/MG, que trata da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 370.976/MG, evidenciou situações de ressalva e fórmulas de transição, no tocante à necessidade de prévio requerimento administrativo como condição da ação de concessão de benefício previdenciário.
3. Na hipótese, inexiste requerimento administrativo e ausência de resistência do INSS na contestação, o qual se limita a alegar carência de ação por ausência de interesse de agir.
4. Após cumprida a observância dos critérios estabelecidos para a prescindibilidde do exaurimento da via administrativa, evidenciado no RE 614.264/MG, a parte autora quedou-se em silêncio.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63439266391129434150, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015, PUBLICAÇÃO: 27/05/2015)