Processo 7788425-28.9818.9.7.7737 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JOÃO GABRIEL GONÇALVES. REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. GABRIEL CAVALCANTI. PEDIDO QUE NÃO CONSTA DA INICIAL DA AÇÃO DE ORIGEM. VINCULAÇÃO DO JUÍZO AO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PROFERIMENTO DE DECISÃO EXTRA PETITA. ARTS. 128 E 460 DO CPC. CAUÊ ALMEIDA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido do autor, ora agravante, de que lhe seja assegurada a nomeação no cargo de Policial Rodoviário Federal, por considerar o douto Magistrado a quo que, apesar de restar comprovada a nomeação de candidatos classificados em colocação inferior à sua, o pedido expresso na petição inicial do autor não envolve a referida nomeação, não sendo possível o aditamento da petição inicial após a citação do réu sem o seu consentimento. 2. Alega o agravante que foi aprovado em todas as fases do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, e teve sua nomeação preterida por candidatos aprovado em classificação inferior à sua, sob o argumento exclusivo de não se fazer possível nomear candidato jub judice, em face de não se ter pleiteado o direito à nomeação na exordial. Aduz, ainda, que se não requereu, expressamente, o direito à nomeação, não o fez porque o concurso segue uma ordem de encadeamentos lógica, onde o candidato aprovado em uma etapa é, automaticamente, habilitado para a seguinte e daí por diante, donde, a princípio, totalmente desnecessário requerer provimentos judiciais para etapas futuras e incertas, para as quais ainda não se tem uma certeza, ou melhor, razão alguma havia para requerer o direito de nomeação se sequer tem-se a certeza de aprovação no certame. 3. Tendo em vista os argumentos apresentados pelo autor, ora agravante, penso que deve ser mantida a decisão agravada; isso porque, de fato, o pedido elaborado por ele, em sua petição inicial do feito de origem, não envolve o direito a eventual nomeação no cargo público em comento, de forma que, deferindo-se tal pretensão, estaria o Juízo a quo incorrendo em decisão extra petita. 4. O pedido apresentado na ação originária é no sentido de que fosse declarada, em definitivo, a nulidade das questões de nº 02, 22 e 23 da prova do Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal 2009, assegurando ao autor o direito de permanecer no certame e, por conseguinte, realizar o exame de saúde que estava previsto para acontecer entre os dias 23 e 13.09.6397, não tendo sido requerida a sua eventual nomeação, sendo certo que, nos termos do art. 128 do CPC, o Juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta. 5. Tal não significa, entretanto, que o agravante não possa ingressar com nova ação requerendo que seja determinada a sua nomeação, ainda que sub judice, implicando tão somente na impossibilidade de determiná-la no feito originário, tendo em vista a vinculação do Juízo ao que foi pedido na ação em comento, bem como diante da vedação imposta pelo art. 460 do CPC, que dispõe ser defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 6. SAMUEL LOPES improvido. MP
(PROCESSO: 26128881899377924212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JULIA CORREIA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2013)