PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. O segurado, cujo domicílio não constitui sede de vara federal, pode ajuizar seu pedido no local que lhe for mais confortável, inclusive em seu próprio domicílio. Inteligência do art. 109, §3º, da Constituição Federal.
2. O fato de a Comarca de Serrita/PE estar abrangida pela jurisdição da Vara Federal de Salgueiro/PE não afasta a regra constitucional. Precedente deste Regional.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 99292832268413965503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016, PUBLICAÇÃO: 10/12/2016)