PROCESSO Nº: 9544087-73.3834.27.1.3851 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS MORAES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CASTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE SOBRE BENS CICLOMOTORES. GARANTIA DA EXECUÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA PENHORA EFETIVADA ANTES DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal de origem nº 7041215-16.1250.10.2.6929, indeferiu o pedido de revogação da ordem de indisponibilidade recaída sobre veículos ciclomotores. 2. No caso, o imóvel rural também constrito já foi duas vezes a leilão, sem êxito, revelando a flagrante dificuldade de alienação. Também os créditos que estão sendo alvos de transação por empresa do grupo da executada, nos autos de ação de desapropriação, não estão ainda disponibilizados para viabilizar a substituição da garantia do Executivo Fiscal. 3. Por outro lado, a Corte Uniformizadora possui entendimento pacífico no sentido de que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, porém, não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo, cuja adesão se deu em data posterior ao ajuizamento da execução. 4. Desta forma, os bens móveis que estão constritos, de propriedade do agravante, são os únicos que garantem a execução fiscal para a satisfação de crédito público. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 43716093122176487293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)