PROCESSO Nº: 2370550-40.4535.22.6.4359 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: MURILO MENDES ADVOGADO: FERNNANDO FERNANDES MANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA FREITAS - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Terão cabimento os Embargos Declaratórios quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. Não está o Juiz obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem a ficar limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão. 3. Alega o ora embargante ter incorrido o acórdão em omissão com relação à prescrição e à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09. 4. Observa-se, no caso, que o acórdão restou omisso, tão-somente, quanto à aplicação dos juros e correção monetária. 5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 18/1/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 6. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 83749495847042377535, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015)