PROCESSO Nº: 1494743-10.0437.29.7.5629 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR CIVIL: PIETRO DA CUNHA EMBARGADO: ANTHONY REZENDE ADVOGADO: IAN ARAÚJO DE MURILO DAS NEVES: PIETRO DA MATA ADVOGADO: MIGUEL BARROS DE VASCONCELOS NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO IAN CUNHA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação do art. 1°-F da Lei 9.494/97. Nesse sentido, aduz a embargante, que o STF no julgamento das ADIs 4325 e 4425, determinou a inconstitucionalidade por arrastamento apenas no que toca a fixação da TR apenas para atualização de precatórios, o que não seria o caso dos autos. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/V
(PROCESSO: 67237906240014750512, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016)