PREVIDENCIÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART 475, PARÁGRAFO 2º DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO.
1. Não se conhece de recurso de ofício contra condenação cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, consoante disposição do art. 475, parágrafo 2º, CPC.
2. No caso desta demanda, não ocorreu o suporte fático que daria origem ao duplo grau de jurisdição, ou seja, a condenação da autarquia em valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos.
3. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 39435780061874996025, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 25/08/2015)