PROCESSO Nº: 4015491-57.0583.14.1.3762 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO VIANA (e outro) ADVOGADO: ALEXANDRE NOVAES APELADO: DAVI LUCCA FARIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE EM IMÓVEL FINANCIADO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM DESFAVOR DA SÃO BRÁULIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, SÃO CESÁRIO EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA MINHA VIDA". CARTA DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF PARA RESPONDER, EM AÇÃO AJUIZADA POR MUTUÁRIO VINCULADO AO PMCMV. EMPREENDIMENTO DE NATUREZA POPULAR, DESTINADO A MUTUÁRIOS DE BAIXA RENDA. PRECEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
(PROCESSO: 96062647658539547303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015)