PJE Nº 3749078-67.7059.25.11.7901 EMBTE: UNIÃO EMBDO: THEO DA ROSA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME FARIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 64982080188155171376, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015)