PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Padece de omissão o acórdão que, ao afastar a prescrição acolhida na sentença, limitou-se a analisar a possibilidade de se exigir valores relativos a serviços prestados após o vencimento do contrato, deixando de apreciar a impugnação ao montante exigido;
2. Impugnados pelo réu os valores cobrados, e não tendo sido realizada instrução em relação aos mesmos, dado o acolhimento da prescrição pelo MM. Juízo a quo, impõe-se a apuração da quantia devida em liquidação de sentença;
3. Embargos de declaração providos, com parcial efeito infringente, apenas para determinar que a apuração do quantum devido se faça através de liquidação de sentença.
(PROCESSO: 1658314195635350735662, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015, PUBLICAÇÃO: 12/03/2015)