PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.
1. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
2. Hipótese em que a perícia judicial concluiu que a autora, portadora de deficiência ("Transtorno Hipercinético de Conduta"), apresenta incapacidade total permanente.
3. Requisito da miserabilidade que restou atendido (única matéria devolvida no apelo), pois, conforme registrado na sentença, o Laudo Social informa que o núcleo familiar da requerente é composto por quatro membros, tendo como única renda fixa R$ 160,00, oriunda do Programa Bolsa Família do Governo Federal. Por outro lado, ademais, o Col. Supremo Tribunal Federal, em decisões proferidas em 17 e 18/04/13, quando do julgamento do RE 059463/MT e do RE 510465/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.792/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11, "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma" (v. Informativo nº 702 do STF).
4. Alexandre Rezende.
(PROCESSO: 72322401811520280695, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015, PUBLICAÇÃO: 14/11/2015)