PROCESSO Nº: 1359393-91.7582.27.4.3537 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: OLIVIA DA PAZ ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA CRUZ (e outro) PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA FRUIÇÃO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MESMO ANO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MATÉRIA DISCIPLINADA PELO ART. 77, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI N. 8.112/90. 1. Reexame necessário em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, ante a ausência de impedimento legal, julgou procedente o pedido do autor para determinar à União "que permita o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano". 2. O parágrafo primeiro do art. 77 da Lei nº 8.112/90, dispõe: "Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. § 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12(doze) meses de exercício." 3. In casu, o pedido de férias foi indeferido pela Administração sob o argumento de impossibilidade de 2(dois) períodos de férias no mesmo ano. 4. Assiste razão ao impetrante, vez que a motivação dada pela Administração Pública tem efeito vinculativo, logo, apesar da concessão das férias decorrer da conveniência e oportunidade da Administração, mantendo-se o equilíbrio entre os interesses da Administração e dos servidores, há se considerar que inexiste óbice legal no serviço público federal para a concessão das férias nos termos requeridos pelo impetrante. 5. Constatada a ausência de amparo legal para a motivação conferida pela Administração, ratifico o entendimento do Juízo do 1º Grau de Jurisdição, ou seja, de forma favorável à concessão da segurança, nos termos requeridos pelo impetrante. 6. Precedente: (APELREEX 51988581487942046510, Desembargador Federal Miguel da Conceição, EMANUEL GONÇALVES - Primeira Turma.) 7. Reexame necessário desprovido. BCF
(PROCESSO: 26314709396202214958, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)