PROCESSUAL CIVIL. COTA PARTE DE VALOR REPASSADO AO MUNICÍPIO A TÍTULO DE AJUSTE DO FUNDEB. VERBA REMUNERATÓRIA DE PROFESSOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA APRECIAR O RECURSO
1. Ação desafiada por servidora municipal contra o Município de Juru/PB, visando ao pagamento da cota parte de valor repassado ao Município apelado a título de ajuste dos valores do FUNDEB de que tratam a Lei nº. 11.494/2007 e a Portaria nº. 380/2011.
2. Não se discute acerca do repasse dos recursos do FUNDEB pela União ao Município, a justificar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação.
3. A competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, em particular, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
4. Sentença proferida por juiz estadual. Declinada a competência deste Tribunal para apreciar o recurso de apelação. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(PROCESSO: 56449742868060610538, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2013, PUBLICAÇÃO: 07/02/2013)