PROCESSO Nº: 8647290-22.6254.4.12.0414 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BRENO MARTINS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA CASTRO - 1ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 2. Na verdade, pretende a parte embargante a rediscussão da questão relativa à impossibilidade de devolução ao erário de verbas recebidas de boa fé por servidor público. 3. Não são os embargos declaratórios via adequada à alegação de error in judicando. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 90592875739614871221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)