TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. INEXIGIBILIDADE.
1. O Decreto nº 21.048/72, que rege o procedimento administrativo fiscal no âmbito federal, com a redação dada pela Lei nº 9.532/97, prevê a opção de intimação por via postal, com aviso de recebimento, no domicílio tributário eleito pelo contribuinte, e não a intimação pessoal deste.
2. Preliminar de intempestividade do apelo rejeitada. Apelação provida.
(PROCESSO: 36677399044498768311, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2013, PUBLICAÇÃO: 08/03/2013)