PROCESSO Nº: 3837878-24.0502.14.12.8650 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO ARAÚJO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA ROSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA PEIXOTO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO DE EX-COMBATENTE NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO MILITAR FALECIDO. USO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DÚVIDAS OBJETIVAS SOBRE MÚLTIPLOS FATOS INTEGRANTES DO SUPORTE FÁTICO HIPÓTETICO QUE ASSEGURARIA O PRETENSO DIREITO DA PROMOVENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Caso em que a apelante, servindo-se de mandado de segurança, pretendeu a implantação de pensão, decorrente da morte de ex-combatente com quem teria vivido em união estável, fundando-se em escritura pública declaratória da alegada união estável, outorgada pelo companheiro quando ainda vivo; 2. Arguição de falsidade da escritura, em processo cível e criminal, estando o primeiro pendente de julgamento, e tendo o segundo se encerrado com a condenação da ora postulante; 3. Descaracterização da liquidez e da certeza do eventual direito que, de resto, não dependeria apenas da validade da escritura, mas, também da prova da efetiva existência da anunciada união estável e da dependência econômica da impetrante, a exigir amplo contraditório e produção de prova testemunhal incompatíveis com o rito estreito do mandamus; 4. Importante realçar, ainda, que o pretenso ex-companheiro da impetrante teve sua incapacidade mental reconhecida por sentença que o interditou, em tempo próximo daquele em que teria outorgado a escritura pública de reconhecimento da união estável, o que torna mais incerto e dependente de dilação probatória o eventual direito da interessada à pensão pela qual moureja; 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 92072165900338200706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)