ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação cível de sentença que, ao acolher a prescrição, extinguiu com resolução de mérito o presente feito, no qual a CEF pleiteia a condenação da demandada ao pagamento de R$ 46.359,72, a título de ressarcimento do valor do débito oriundo de dívidas contraídas através do Cartão de Crédito nº 5741.6620.1573.7821.
2. Na hipótese vertente, a Caixa Econômica Federal alega em prol do seu direito que: a) a demandada em 04.11.9948 aderiu ao Contrato de Prestação de Serviços de administração dos Cartões de Crédito da Caixa Econômica Federal - CEF para garantir-lhe a possibilidade de utilização do limite de crédito estipulado, em compras e outras movimentações efetuadas através do cartão de crédito nº 3317.0633.5146.5470; b) trata-se contrato de adesão; c) como se pode verificar da análise da movimentação, através de faturas aqui colacionadas, a ora promovida procedeu diversas utilizações dentro do crédito disponibilizado para mesma, mas deixou de saldar as faturas no vencimento; d) vencida a dívida, e após infrutíferas diligências objetivando o recebimento amigável, não restou a ora promovente outra alternativa senão o aforamento da presente ação, como forma de receber os valores devidos, que já somam, em 19.07.1803, o valor de R$ 67.590,72.
3. No tocante a prescrição, o art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil, que dispõe prescrever em 5 (cinco) anos a "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Contudo, no caso em apreço, há de se aplicar a regra transitória do art. 2.028 do mesmo Código, segundo o qual "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".
4. No caso dos autos, como bem observou o ilustre sentenciante, a inadimplência contratual se deu em 17/03/1999 (conforme noticiado pela CEF, fls.242), quando ainda estava vigente o Código Civil de 1916, o qual previa para a espécie o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (art.117), e quando da entrada em vigor da novel Lei Civil Codificada, em 08/09/2003, ainda não havia escoado mais da metade daquele interregno temporal.
5. Assim sendo, contando-se 5 (cinco) anos a partir da vigência do atual Código Civil, em 06/04/2003, temos que a prescrição se consumaria em 01/07/2008. Entretanto, a parte autora ingressou com a presente ação, somente em 27/05/2009.
6. Desta feita, considerando que transcorreram mais de cinco anos da data da vigência do Código Civil de 2002 e a propositura da presente demanda, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão autoral.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 99579551669799973508, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2014, PUBLICAÇÃO: 16/06/2014)