PROCESSO Nº: 2442353-74.3558.8.3.3147 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A & B ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO JESUS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA Tributário. Contribuição Social. Art. 1º da LC 110/2001. Contribuição Social Geral (Art. 149 da CF) incidente sobre o FGTS. Legalidade. Constitucionalidade. Precedentes. Agravo regimental improvido. Recife, 27 de Setembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Gustavo Gomes Relator
(PROCESSO: 36083860920130284438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016)