PROCESSO Nº: 1576326-34.1761.4.8.7765 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO GOMES ADVOGADO: Vanessa Silveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Arthur Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Cardoso Maia Natália Vieira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que afastou a ocorrência de coisa julgada, reconheceu como especial o período laborado de 14/11/2009 a 30/12/2010 e julgou procedente o pedido para determinar a imediata conversão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL em favor do autor. 2. O INSS alega, em resumo, omissão quanto à coisa julgada material da presente demanda em relação ao processo nº 3098305-64.8918.31.1.6667, já que se trata de mesmas partes, causa de pedir e pedido, defendendo que não haveria razão para afastar a prejudicial de mérito simplesmente porque a ação anterior entendeu que não restou comprovada a atividade especial do período ora reconhecido. 3. O julgado ora combatido afastou a ocorrência de coisa julgada, sob o fundamento de que "na ação anteriormente ajuizada, o período entre 24/09/2009 a 10/07/2010 não fora reconhecido por falta de prova da atividade especial alegada, tendo a parte autora ingressado com a presente demanda juntando novas provas, conforme PPP (ID. 3372430.9561296), cuja emissão foi em 15/01/2010." 4. O STJ por meio do REsp 1.019.397/SP, firmou o entendimento no sentido de que, nas demandas previdenciárias a constatação de ausência de prova hábil a demonstrar o período de atividade rural equivalente à carência do benefício, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, razão pela qual não há que falar em coisa julgada material. 5. O INSS, ao alegar suposto erro in judicando, claramente pretende rediscutir o mérito do julgamento, por não concordar com o posicionamento da Turma, e o faz com o único intuito de prequestionar a matéria objeto dos autos. 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 00477471738522958730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2022)