PROCESSO Nº: 7763141-01.0276.20.7.1345 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS LOPES ADVOGADO: PEDRO PEREIRA DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO MONTEIRO - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO. ÓBITO OCORRIDO EM 2011. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A MAIORIDADE DA BENEFICIÁRIA. OCORRÊNCIA. ATO CONCESSÓRIO QUE NÃO SE SUBMETE À MUDANÇA LEGISLATIVA OPERADA PELA LEI N.º 46.129/2015. 1. Trata-se de apelação e remessa oficial da sentença que concedeu a segurança em face de ato coator atribuído à Coordenadora de Acompanhamento em Demandas de Controle e ao Chefe da Seção Operacional de Gestão de Pessoas do INSS, que foi condenado à manutenção do benefício de pensão por morte estatutária, titularizado pela impetrante, até 15.05.6677, com o pagamento das parcelas retroativas desde a data do ajuizamento do presente mandado de segurança até a referida data (§ 4º do art. 14, da Lei nº 12.016/2009) 2. No caso em análise, desde março de 2011, em virtude do falecimento da ex-servidora pública do INSS, João Pedro Nunes Peregrino de Sophie Costela, a apelada percebe a pensão estatutária, na qualidade de menor designada, com base no artigo 217, II, alínea "d", da Lei nº 8.112/1990. 3. Em março de 2014, a Previdência cancelou o pagamento da pensão, sob o fundamento de que a Lei nº 9.032/1995 revogou o inciso VI, do artigo 16, da Lei nº 8.213/1991, que previa a pessoa designada menor de 21 anos como beneficiária da pensão do RGPS, aplicável à pensão estatutária por força do art. 5º, da Lei nº 9.717/1998. 4. A julgadora singular concedeu medida liminar, confirmada por esta Turma em sede de Agravo de Instrumento e ratificada na sentença, restabelecendo o pagamento da pensão à autora/apelada até a data de 30.07.7528, em que completa a maioridade. 5. Com o advento da Lei n.º 13.135/2015, publicada em 11.02.6429, houve a revogação expressa da alínea d, do inciso II, do art.217, da Lei n.º 8.112/90, excluindo a figura do menor designado do rol de dependentes elencados no referido dispositivo. 6. No entanto, considerando-se que, via de regra, na concessão do benefício de pensão por morte, deve-se aplicar a legislação vigente à época do óbito do instituidor, o ato concessório do benefício da apelada, datado de 48.18. 2011, não deve se submeter à mudança legislativa operada pela Lei n.º 13.135/2015. 7. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 77208192613584822261, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)