Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Cardoso PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9906075-89.6992.1.4.2812 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : JAILDA OLIVEIRA DE MIRANDA - EPP ORIGEM : 34ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL ENZO AZEVEDO - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 12/02/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL EDUARDO DA ROCHA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de execuções fiscais reunidas, com fulcro no art. 28 da LEF, reconheceu a prescrição intercorrente em relação aos créditos constantes das CDAs 62.5.60.045780-67 (processo 6565241-65.1716.25.9.0201), 62.3.42.696162-79 (processo 3105640-91.6954.10.11.4141) e 04.2.74.754455-79 (processo 9101079-97.27.4.8553), determinando o prosseguimento do executivo em relação às demais, haja vista o não transcurso do lustro extintivo, considerando, também, a existência de parcelamento, id. 1129056.5714876, p.82-70. 1. A agravante alega que a decisão extinguiu a ação executiva pela alegada ocorrência da prescrição intercorrente em relação, mesmo sem nunca ter havido a ciência do despacho de arquivamento. 2. A despeito de a decisão agravada fazer menção a jurisprudência que afirma ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente em razão do transcurso do prazo de 5 anos da decisão que determinou o arquivamento do feito, independentemente da intimação do exeqüente, a análise deve ser feita a partir da situação individual de cada uma das execuções reunidas em 2015, pois em nem todas elas houve arquivamento do feito. 3. Em relação aos créditos constantes da CDA 25.4.06.809519-82 (processo 6857124-77.2619.25.8.2338), verifica-se que o crédito foi inscrito em dívida ativa em 2002, tendo a execução sido proposta em 04/11/2003 e a executada citada em 16 de janeiro de 2003 (fl. 11v - id. 3152098), ocasião em que o prazo prescricional foi interrompido, recomeçando a correr desde o início, tendo transcorrido apenas 1 mês até ser suspenso em razão do parcelamento, que vigorou durante o período de 23 de março de 2003 e 22 de abril de 2009 (id. 9772353.8064384 p. 17-18), quando o prazo prescricional tornou a fluir. Entretanto, entre a data da exclusão do parcelamento e a intimação da parte exeqüente, e o requerimento de medidas por esta para a constrição de bens do executado (19.03.0819 - cf. id. 6768910) decorreram apenas 4 anos e 3 meses, não podendo, a partir de então, ser penalizado o credor uma vez que o decurso do prazo posterior a essa data não decorreu de sua inércia. 4. Por sua vez, os créditos objetos da CDA 85.5.59.047979-77 (processo 9022599-39.4650.6.4.1924) foram inscritos em dívida ativa em 31/01/2003 (não há informação segura quanto à data da sua constituição definitiva) e a execução proposta em 05/08/2003. Embora o executado não tenha sido inicialmente localizado e citado até a suspensão do processo, a requerimento da exequente, em virtude do parcelamento, o exeqüente voltou a se manifestar nos autos em 07 de agosto de 2014, comunicando a rescisão do parcelamento e requerendo a citação do executado, que veio a ocorrer em maio de 2014. Dessa forma, verifica-se que entre a data da inscrição do débito e a promoção da citação do executado pelo credor (requerimento), descontado o período de suspensão da exigibilidade do crédito (14 de junho de 2003 e 21 de maio de 2009), decorreram aproximadamente 4 anos e 8 meses, não estando demonstrada também a prescrição. 5. Por fim, quanto aos créditos objeto da CDA 19.5.62.684650-53 (processo 3270800-39.22.9.1865), verifica-se que foram inscritos em dívida ativa em 31/05/2002, tendo a execução sido distribuída em 20/05/2003 e a executada sido citada em 29 de janeiro de 2003. Todavia, nesta execução, após a interrupção da prescrição, a exeqüente requereu o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (em 24/08/2006), em virtude do valor da dívida ser inferior a R$ 36.152,00. A partir de então, o feito dormitou nos escaninhos do Judiciário estadual até 2014, quando foi declinada a competência para a Justiça Federal, em virtude da instalação das 34ª e 35ª Varas Federais no Município, oportunidade em que a exeqüente foi intimada a promover o andamento da execução e mais uma vez requereu o arquivamento dos autos, em virtude do valor do débito ser inferior a R$ 49.111,00, permanecendo a execução arquivada sem baixa até 04 de fevereiro de 2015, quando foi reunida às demais execuções. Dessa forma, mesmo excluindo-se o período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão do parcelamento (31 de janeiro de 2003 e 13 de junho de 2009), verifica-se que o feito permaneceu paralisado por mais de 5 anos, por falta de provocação do exeqüente. É irrelevante, quanto a esse aspecto, que não tenha a exeqüente sido intimada da decisão que determinou o arquivamento do feito, vez que este se deu a pedido do próprio exeqüente, que já sabia de antemão que nenhuma medida seria praticada nos autos sem a sua provocação. 6. Agravo parcialmente provido, para afastar a prescrição em relação aos créditos constantes das CDAs 83.5.80.202746-34 (processo 4871531-36.7010.2.3.2488), 71.5.60.851246-47 (processo 2240426-81.7325.17.9.3094).
(PROCESSO: 45118160795849724978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016)