ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO DNOCS. BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - DL Nº 2.438/88. OPÇÃO PELA FORMA DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 9º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 23.243/2006. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Mandado de Segurança que visa obstar a Administração Pública de proceder com a nova metodologia de cálculo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada "Complementação Salarial", prevista na Nota Técnica nº 522/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, de 15/05/2011, assegurando o pagamento da referida vantagem nos moldes atuais e vedando o seu pagamento com base nos valores da classe/padrão em que o servidor estava posicionado em 2006.
2 - Tendo os impetrantes realizado a opção de que trata o art. 9º, parágrafo 2º, da Lei nº. 11.314/2006 e passado a receber a vantagem sob a rubrica "VANT. PES. NOM. IDENT. DL2438/88", consoante se infere dos contracheques juntados aos autos, e, não, sob a rubrica "DECISÃO JUDICIAL", há que se manter o direito à sistemática de pagamento prevista no § 1º do referido diploma legal, ou seja, "nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os de nível médio".
3 - "A opção de que trata o art. 9º, parágrafo 2º, da Lei 11.314/2006 se refere às situações em que o servidor perceba mais de uma VPNI com a mesma origem ou natureza decorrente de decisão judicial, quando, na opção pela percepção da vantagem de acordo com o §1º do referido dispositivo legal, este regularia a forma de cálculo da VPNI, e na opção pela percepção da vantagem sob a rubrica 'decisão judicial', esta parcela seria transformada em 'valor nominal fixo', não mais permitindo ao servidor reivindicar a forma de cálculos disposta na Lei 11.314/2006." (ED AG nº. 667962/02/CE, TRF 1ª Reg. Des. Fed. Pedro Miguel Alves, 2ª Turma, j. 11/12/2012, DJe 27/08/2012). Também o AC 758190 CE, 2ª T.; j. 25.02.1424; DJe 08.02.3872; Rel. Des. Federal Raul Cardoso)
4 - Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 88289548530542616219, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2013, PUBLICAÇÃO: 15/10/2013)