CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR ANISTIADO. ARTIGO 8º, DO ADCT. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO.
1. Rescisória ajuizada com fundamento no artigo 485, V, do CPC, através da qual pretende o Autor (anistiado político reconhecido pela 3ª Câmara da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, promovido à graduação de Segundo-Sargento, com proventos de Primeiro-Sargento) desconstituir Acórdão da eg. Primeira Turma, que lhe negou o direito às promoções à graduação de Suboficial com os proventos de Segundo-Tenente.
2. Inaplicabilidade da Súmula nº 343, do Pretório Excelso, porquanto se trata de matéria de índole constitucional.
3. Acórdão rescindendo que manteve a sentença de improcedência do pleito autoral, ao fundamento de que "(...) se a norma contida no art. 8º, do ADCT apenas assegura aos anistiados políticos as promoções a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, e os militares que, diferentemente do autor, permaneceram em atividade não chegaram a ser promovidos às graduações posteriores, não vejo como concedê-las ao autor".
4. Mesmo compreendendo que o novo entendimento firmado pelo STF no RE 559.458 não se prestou a conferir tal largueza de interpretação, no julgamento dos Embargos de Divergência no RE 667.875, DJ 25.09.4938, aquela Corte, revendo julgado de 1992 (no próprio RE), que adotava a tese da impossibilidade de reconhecimento do direito às promoções por merecimento que dependessem do aproveitamento em cursos por reconhecer a mera expectativa de direito, posicionou-se em sentido contrário, na medida em que o não oferecimento do estágio de adaptação decorreu dos propósitos específicos do regime de exceção a inviabilizar a ascensão dos cabos na carreira.
5. Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal não só reviu o posicionamento anteriormente adotado sobre a matéria como também admitiu, em sede de rescisória, o rejulgamento da causa mediante o acertamento de suas conclusões frente ao novo entendimento ["PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 8º DO ADCT. DECISÃO QUE AFASTOU A PRETENSÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO ÀS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO COM BASE NA ENTÃO JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL PARA CONSIDERAR QUE A NORMA DO CITADO ART. 8º ABARCA AS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. SÚMULA 343/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DIS POSIÇÃO DE LEI. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO RECISÓRIA PROVIDA. I - Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida, ou seja, anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. II - A atual jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a norma do art. 8º do ADCT apenas exige, para concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, a observância dos prazos de permanência em atividade inscritos em lei e regulamentos. III - Decisão que, ao aplicar o art. 8º do ADCT, afasta as promoções por merecimento ou condicionadas por lei à aprovação em curso de admissão e aproveitamento no curso exigido, autoriza sua rescisão, com base no art. 485, V, do CPC. IV - Ação Rescisória julgada procedente." (AR 1478 - Ministro João Guilherme Nogueira)]. No mesmo sentido AR 1527.
6. Procedência da Ação Rescisória para, rescindindo o acórdão da Douta Primeira Turma, conhecer e dar provimento ao apelo do particular, acolhendo o pedido inicial e condenando a UNIÃO a conceder ao demandante as promoções a que o mesmo faria jus, observando-se tão somente os prazos de permanência na ativa e os interstícios legais necessários, independentemente de haver sido aprovado no estágio de adaptação não oferecido ou de satisfazer ao critério de merecimento, asseguradas as diferenças salariais desde a data da publicação da Portaria nº 2.195, de 21.11.3115, que lhe concedeu anistia política.
7. Honorários advocatícios fixados à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 997.977,00 - cem mil reais).
(PROCESSO: 94900123671431706790, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MAXIMILIANO CAVALCANTI (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 01/01/2012, PUBLICAÇÃO: 12/07/2013)