EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESP REPETITIVO 3.154.523 (TEMA 885 DO STJ). NÃO DEMONSTRADO QUE OS VEÍCULOS CONSTRITOS PÕEM EM RISCO A RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pelo particular em face de Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno do ora embargante, mantendo a decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu seu pedido de liberação de bens constritos até a data da decisão de suspensão da execução prolatada no bojo do agravo de instrumento nº 6727084-65.1011.7.5.2640. 2 - Afastada a alegação de obscuridade. Consta no Acórdão a conclusão da Turma no sentido de que "o agravante não logrou êxito em demonstrar que mencionadas constrições põem em risco o projeto de recuperação judicial da empresa". 3 - O argumento da embargante (amparada em jurisprudência de Turma do STJ) de impenhorabilidade de seus bens por ser uma microempresa não foi veiculado no agravo de instrumento e nem no agravo interno, não havendo omissão no Acórdão, mas sim tentativa de inovação recursal por meio destes embargos declaratórios. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 71994259562576547493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022)