PROCESSO Nº: 1681699-59.5392.3.6.9862 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO ALVES ADVOGADO: ISAAC VIEIRA MORAIS BRASIL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA DA ROSA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL (DL 70/66). DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO. 1. A despeito de sua constitucionalidade assentada pelo STF, a execução extrajudicial do DL 70/66 não há que, na sua materialização, olvidar o devido processo legal. 2. Conquanto a apelante alegue que pretendia por meio da ação a anulação do procedimento de execução extrajudicial e renegociação da dívida, não se evidencia qualquer irregularidade formal a respeito do procedimento de execução extrajudicial, a qual ocorreu motivado pelo inadimplemento das prestações. 3. No presente caso, Analisando-se o documento nº 1569579.756766 anexado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, constata-se a certidão noticiando que o autor foi pessoalmente notificados, nos dias 06 e 17 de junho de 2008, a respeito da execução extrajudicial do imóvel objeto da presente ação, razão pela qual não procede o argumento de que tal procedimento teria se desenvolvido em contrariedade ao DL 70/66. 4.Apelação improvida.
(PROCESSO: 82013323486532849898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)