PROCESSO Nº: 4521760-44.9866.5.11.1711 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVIDOS, EM PARTE. INCIDÊNCIA ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela BRENDA RAMOS, em face de decisão que entendeu que o termo final para a incidência de juros moratórios corresponde à data do trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos exequendos. 2. No caso de os embargos serem julgados totalmente procedentes ou procedentes, em parte, com substancial alteração de valor exigido, além da demora ser oriunda da apresentação de cálculos equivocados pela parte exequente, não deve a LAURA GOMES, que não concorreu para a referida demora, ser penalizada a arcar com juros de mora. Agravo de Instrumento provido. leaf
(PROCESSO: 93178477795149453086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015)