PROCESSO Nº: 7186010-49.9889.28.8.1046 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA DA COMARCA DE PROPRIÁ-SE SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PROPRIÁ-SE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA PINTO - PLENO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITÍGIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NO MESMO MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO 10/2014. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Estadual da Primeira Vara Cível e Criminal da Comarca de Propriá, no exercício de competência delegada federal, ante o Juízo Federal da 9ª Vara da SJ/SE. 2. Instalada vara federal na sede do município, deixa de ocorrer a delegação de competência à Justiça Comum Estadual para as causas previdenciárias dos jurisdicionados ali residentes, ainda que já tenha sido proferida sentença de mérito. 3. Precedente desta Corte Regional: CC 2.181/SE, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Teixeira, DJe 04/06/2011; e do STJ: CC 929980145150, Rel. Min. GABRIEL DIAS; CC nº 53.342/SP, Rel. p/ac. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI). 4. Conflito de competência que se conhece e se declara competente o juízo suscitado, qual seja, o da 9ª Vara Federal da SJ/SE.
(PROCESSO: 47174271274977799281, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 07/07/2015)