AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE RPV. PRECLUSÃO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por HEITOR CARVALHO e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede Execução contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de expedição de RPV complementar relativa aos juros moratórios devidos entre a conta de liquidação e a expedição da requisição de pagamento.
2. A controvérsia trazida aos presentes autos cinge-se ao pedido de complementação do crédito exequendo, ao argumento de que a obrigação não fora inteiramente cumprida, pugnado, assim, pela expedição de requisitório complementar para percepção de valores remanescentes, decorrentes da incidência de juros moratórios entre a apresentação dos cálculos de liquidação pelo exequente e o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução.
3. Na verdade, cumpre à parte exequente diligenciar para que no momento da expedição da requisição de pagamento sejam incluídos os juros de mora, sob pena de preclusão. É nesse momento - antes de solicitar o pagamento ao Tribunal - que devem ser trazidas todas as eventuais impugnações aos valores, evitando assim a eternização da lide.
4. In casu, em 26/08/2010 fora lavrada certidão retratando a regular intimação das partes sobre o inteiro teor da Requisição de Pequeno Valor, e as partes não se opuseram, ocorrendo, assim, a preclusão.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 85255172037854136728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015, PUBLICAÇÃO: 16/05/2015)