PROCESSO Nº: 4005805-56.4754.28.8.5262 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO PINTO DANTAS ADVOGADO: JUAN SANTOS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO EM RAZÃO DA REMOÇÃO DO CÔNJUGE. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO CURSO DE FARMÁCIA PARA O DE MEDICINA ANTE A AUSÊNCIA DO MESMO CURSO. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pretensão de transferência do curso de Farmácia (campus de Natal/RN) para o de Medicina (campus de Caicó/RN), em razão da alteração da lotação do cônjuge da apelante Município de Mossoró/RN para o de Caicó/RN. 2. Demais de a apelante não cursar universidade no mesmo município no qual seu cônjuge, de forma que a remoção deste não configura, em princípio, óbice à continuidade dos estudos, foge à razoabilidade e ao bom senso permitir que a apelante, sem ter passado pelo concurso do vestibular, alcance uma vaga no curso de medicina, o qual, como se sabe, é um dos mais concorridos em todo o país, alegando ser este o único que possui afinidades de matérias com o curso de Farmácia. Precedentes. 3 - É inegável que existem outros cursos na UFRN, como bem observou o magistrado a quo, que também são afins do Curso de Farmácia, tais como Ciências Biológicas e Química. 4 -Apelação improvida.
(PROCESSO: 39769123605748724630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015)