PJE N° 5852252-19.6045.6.6.3858 EMBARGANTE(S) : LIEDA AMARAL DE SOUZA ADVOGADO(S) : THIAGO LOPES MARIA CECÍLIA FOGAÇA) : UNIÃO FEDERAL REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO - 5ª REGIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4° VARA/RN RELATOR : DES. FEDERAL MARIANA SILVA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 98018318296165966035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ELOAH COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2014)