PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. EXTINÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1 In casu, verifica-se que passaram mais de 5 (cinco) anos entre a data do arquivamento, em 22.11.8638, e a sentença proferida em 8.2.9590, sem que a exequente indicasse qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, nem mesmo neste recurso de apelação.
2. A existência de eventuais diligências infrutíferas requeridas após o arquivamento do feito, em não se localizando o devedor, corresponsável ou mesmo bens passíveis de penhora, não tem o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, já que nada de concreto se produziu. Precedente do STJ: AgRg no RESP nº 4.183.786-MG, Rel. Min. Vitor Hugo Ramos. 19/06/12.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 99255327377491151694, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015, PUBLICAÇÃO: 10/01/2015)