CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DANO OU DOLO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF contra o ex-Prefeito do Município de Cachoeirinha/PE e o ex-Presidente da CPL da Municipalidade, em razão da contratação irregular dos prestadores de serviços de transporte escolar no Município, em 2007/2008, através da dispensa indevida de novo processo licitatório, ante a frustração da licitação anterior, admitindo a prestação do serviço por motoristas sem a habilitação exigida pelo CTB para os condutores de transporte escolar.
2. Segundo consta do relatório da CGU, visando a contratação do serviço de transporte escolar, o Município realizou uma licitação, da qual chegaram a participar duas pessoas jurídicas e várias pessoas físicas. No entanto, as pessoas físicas foram excluídas do certame, em razão do provimento de recurso administrativo interposto pelas pessoas jurídicas contra a habilitação daquelas. Ocorre que, convocadas a formalizarem o contrato, as pessoas jurídicas vencedoras da licitação não compareceram, entendendo os gestores públicos que poderiam efetivar a contratação direta dos prestadores, o que fizeram, sob a alegação de urgência, considerando o início do ano eletivo, sendo, então, contratadas várias pessoas físicas para a prestação do serviço, não tendo, parte delas, a habilitação para a categoria D (condução de escolares).
3. Em sintonia com as provas dos autos, a sentença reconheceu que: 1) não houve sobrepreço; 2) os serviços foram efetivamente prestados; 3) não há dados que evidenciem enriquecimento ilícito por parte dos réus. De fato, as pessoas físicas que prestaram o serviço foram contratadas por preços inferiores aos que foram ofertados pelas licitantes vencedoras.
4. Se, por um lado, não se pode entender como emergencial a contratação de serviço de transporte escolar, dada a sua previsibilidade, por outro, contudo, dadas as circunstâncias, inexistem provas de que os réus tenham agido com má-fé, desonestidade, com intuito deliberado de ofender os princípios da Administração Pública, visando auferir vantagem ou favorecer terceiros. Tanto é que chegaram a realizar processo licitatório, iniciado com antecedência, que restou esvaziado pelo fato de as licitantes vencedoras não terem comparecido para formalizar a contratação. A ideia de que a iminência do ano letivo justificaria a não repetição de licitação malsucedida resultou mais de uma imperfeita interpretação da legislação, do que da vontade deliberada de descumprir as normas, o mesmo se podendo dizer da contratação de pessoas sem a habilitação na categoria D, mas que conduziram veículos com lotação não excedente a 8 lugares.
5. É cediço que, "em se tratando de improbidade administrativa, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que 'a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10' [...]" (STJ, AgRg no AREsp 710.331/GO, Rel. Ministra ANA FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2016, DJe 06/03/2016).
6. Inexistindo provas de enriquecimento ilícito, dano ou dolo, dá-se provimento à apelação.
(PROCESSO: 28800125267373080756, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016, PUBLICAÇÃO: 11/06/2016)