PROCESSO Nº: 4715852-59.6354.19.8.6781 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ARNOR VENANCIO DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME JOSE DA COSTA CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO. Compulsando-se os autos, verifica-se que em 30/08/2016 o embargante tomou ciência do acórdão proferido à fl. 547, através de intimação. No caso, o prazo para interposição do recurso se iniciou em 11/06/2016 e terminou em 24/05/2016. Dado que os embargos de declaração somente foram interpostos no dia 18/05/2016, resta evidente a sua intempestividade; À míngua de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade, não merecem conhecimento os embargos declaratórios; Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 18193564407953483426, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016)