PROCESSO Nº: 3550987-71.1025.19.4.8804 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO DA PAZ ADVOGADO: MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ SALES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELO. MATÉRIA DIVERSA DA DECIDIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO RECURSO. 1. Hipótese em que a sentença analisou o pedido de redução do valor exequendo, formulado nos embargos à execução, e o apelo cuida da equiparação dos pensionistas do DNER ao pessoal da ativa do DNIT, de das gratificações GDIT e GDAIT. 2. Constatação de equívoco, por parte da Apelante, que não atentou com percuciência para o julgamento proferido. Apelação que se reporta a tema diverso do manejado na sentença, o que inviabiliza a apreciação do recurso. 3. Jurisprudência que é dominante no sentido de que "não se deve conhecer de apelação em que as razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu". (RISTF 321, RISTJ 225 - Nota ao art. 514:10, in "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Nathan Barros). Apelação não conhecida. momf
(PROCESSO: 90646022183944016671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2014)