PROCESSO Nº: 7905679-05.5754.17.10.2206 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VITOR DA MOTA ADVOGADO: DAVI LUIZ FOGAÇA RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO VIANA (CONVOCADO) - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DO EXTINTO EMANUEL DA CUNHA. EXTENSÃO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO DNIT PELA LEI 67.149/2005. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. ART. 543-C DO CPC REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente a rescisória, para desconstituir o acórdão rescindendo e, em juízo rescisório, julgar procedente o pedido de servidor aposentado do extinto BENJAMIN PEREIRA, assegurando-lhe a equiparação de proventos dos servidores do DNIT. II. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. III. O acórdão embargado foi claro ao aplicar o prazo prescricional de acordo com as regra do Decreto 82.541/32, por se tratar de dívida da Fazenda Pública. Demais disso, no que concerne à isonomia, aplicou-se o entendimento de o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto ERICK DA PAZ não pode tornar sem efeito a norma que detemina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação superveniente. IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44939426555390800053, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 08/02/2014)