PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO C. STJ PARA APRECIAÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E FILHOS. DEPENDENTES DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 39 I DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. TAXA DE 6% A. A. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. EMBARGOS PROVIDOS.
- Hipótese na qual o colendo Superior Tribunal de Justiça, dando provimento ao recurso especial do INSS, com fulcro no art. 557, parágrafo 1º-A do CPC, devolveu os presentes autos a este egrégio Regional para apreciação da Remessa Necessária em sede de embargos de declaração.
- No caso, verifica-se que, por ocasião da apreciação do recurso de apelação por esta c. Turma, restou constatado que os autores, companheira e filhos do ex-segurado, preencheram os requisitos exigidos na legislação para fins de concessão do benefício de pensão por morte, qual seja a qualidade de segurado especial do de cujus, bem como a condição de dependentes do falecido, devendo, pois ser mantida a sentença que determinou a concessão do benefício em questão, adotando-se os mesmos fundamentos do voto proferido que negou provimento ao apelo da Autarquia Previdenciária.
- O eg. Plenário desta Corte firmou entendimento de que os juros de mora devem ser no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação. (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 7567517-51.1209.8.2.2741, Rel. Des. Paulo Costela, NOAH SILVEIRA - Pleno, j. 18/05/2015). Remessa oficial provida neste ponto.
- Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à remessa oficial.
(PROCESSO: 4862749143238591792280, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016, PUBLICAÇÃO: 28/09/2016)