PROCESSO Nº: 3437405-79.3676.2.5.5249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE TEIXEIRA LEMOS e outro ADVOGADO: Marcílio Mesquita De Góes AGRAVADO: VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Lopes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4302431-01.6693.2.6.0427 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA E REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. ÁREA COMUM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. BRYAN PEREIRA. RECONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa dos postulantes, sob o entendimento de que, em que pese possa parecer legítima a postulação autoral para ver entregues os equipamentos que alega estarem faltando, tal manifestação deve ocorrer por meio do representante legal do condomínio, ante a possibilidade de tal pretensão ser do interesse da coletividade. 2. Na inicial, explicam os demandantes que: a) firmaram contrato de compra e venda de terreno e mútuo de unidade vinculada a empreendimento, com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - recurso SBPE, em 05 de agosto de 2014, tendo como vendedora e incorporadora a Villa Lobos, construtora e fiadora a empresa Módulo Incorporações e Construções Ltda, e como credora fiduciária a Caixa Econômica Federal; b) o empreendimento não foi entregue a tempo e modo, conforme prazo para entrega ajustado, não tendo a instituição financeira tomado as medidas cabíveis para corrigir os erros da construtora, inclusive com a sua substituição; c) o imóvel foi entregue sem que se tenha disponibilizado a competente autorização para sua ocupação ("habite-se") e o comprovante das averbações necessárias à legalização do empreendimento, além de apresentar vícios de construção; d) a entrega do empreendimento se deu sem a academia estar equipada e sem os móveis do salão de festas; e) a conduta das rés importou em dano moral e material. 3. Em suas razões recursais, os agravantes argumentam que não buscam direitos do condomínio ou da coletividade, mas tão somente a reparação por danos sofridos advindo do inadimplemento das agravadas quanto ao integral cumprimento do contrato pactuado. Diante disso, pleiteiam a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a sua Sabrina Moraes. 4. A legitimidade para atuar como parte no processo é conferida, em regra, aos titulares da relação de direito material. Já a legitimidade extraordinária, prevista no CPC, exige autorização expressa em lei. 5. O condomínio é parte ilegítima para pleitear pedido de compensação por danos morais em nome dos condôminos, visto que o Código Civil e a Lei 4.591/64 não conferem ao condomínio legitimação extraordinária para, representado pelo síndico, postular danos morais sofridos pelos condôminos, tendo em vista a natureza personalíssima do dano extrapatrimonial. Precedente: REsp 4391496/SP, Rel. Ministra MARIA EDUARDA DA CONCEIÇÃO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2020, DJe 27/03/2020. 6. Caso em que os demandantes objetivam, dentre outras coisas, a entrega do imóvel com as obras integralmente concluídas, inclusive de todo o empreendimento imobiliário, e a integral legalização junto aos órgãos competentes e registrado junto ao Cartório Imobiliário. Diante disso, verifica-se que o atraso na entrega do imóvel integralmente concluído e na sua regularização, nos termos do pactuado em contrato, interfere diretamente na esfera jurídica individual dos agravantes, sendo certo que não há que se falar em ilegitimidade nestes pontos. 7. Agravo de instrumento provido para reconhecer a legitimidade dos agravantes com relação a todos os pedidos formulados.
(PROCESSO: 08099755775202415936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2022)