CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA. DL N.º 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. JUSTO TÍTULO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AO IMÓVEL LITIGIOSO. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de imissão na posse em favor da CEF em sede de reivindicatória. Preliminarmente, suscitou a incompetência do juízo a quo, o cerceamento de defesa, bem como a não recepção do Decreto-lei nº 70/66.
2. Não há que se falar em incompetência, uma vez que o processo de nº5935.64.17.815425-6, que tramitava na 8ª Vara Federal da Seção Judicial do Ceará já foi julgado, não determinando a reunião dos processos.
3. É pacífico na jurisprudência que o DL nº 70/66 foi recepcionado pela CF/88. A imissão na posse no imóvel pela CEF, que obedeceu os trâmites da DL nº 70/66 encontra-se regular, não havendo que se falar em ofensa de contraditório e ampla defesa.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 388914066080363, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2013, PUBLICAÇÃO: 15/03/2013)