Processual Civil. Ação Declaratória de Nulidade, por falta de citação nos autos do processo nº 9603327-13.1719.28.10.5481. Indeferimento da Inicial naqueles autos. Apresentação de contrarrazões por parte da União. Comparecimento espontâneo. Citação suprida. Concretização da triangulação processual. Inocorrência de Nulidade. Preclusão consumativa. Art. 245, do CPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24926997314453636497, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015, PUBLICAÇÃO: 03/03/2015)