Processual Civil. Desistência da ação após a contestação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 3º da Lei nº 9.469/97. Necessária a renúncia prévia do direito posto em discussão. Anulação da sentença. Apelo provido.
(PROCESSO: 85608118472803508604, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2014, PUBLICAÇÃO: 24/09/2014)