AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. MUNICÍPIO DE EUSÉBIO - CE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES.
1. Apelação do MPF, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos na presente ação civil pública de improbidade administrativa, cujo objeto cinge-se a supostas irregularidades no contrato de repasse da CEF com o Município de Eusébio-CE, para a construção de unidades habitacionais.
2. A conduta ilegal só se torna ímproba se, comprovada a irregularidade, estiver revestida também de culpa ou dolo do agente público. Sem a comprovação da ocorrência dos supostos atos de improbidade, bem como da desonestidade na conduta do agente público, correta a sentença que julgou improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 59834921651487038114, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016, PUBLICAÇÃO: 19/03/2016)