PJE5360208-29.8485.20.6.9241 APTE : CALEBE MARTINS ADV/PROC : LEONARDO FERNANDES : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS SILVA(CONVOCADO) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. FRAUDE. INSERÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE FORMA EXTEMPORÂNEA NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS. ANOTAÇÕES NA CTPS. PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO SUFICIENTES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. As anotações de tempo de serviço constantes da CTPS gozam de presunção juris tantum, sendo certo que tal presunção somente pode ser desconstituída se produzidas provas robustas que as contradigam. 2. In casu, ocorrendo indícios de irregularidades na inclusão no CNIS do vínculo empregatício do instituidor do benefício juntamente à empresa Conservadora Santa Clara Ltda., foi elaborado pelo Ministério da Previdência Social Relatório de Informações no qual se constatou a existência da irregularidade do vínculo em questão. 3. A autarquia apresentou todo o processo administrativo no qual foi respeitado o devido processo legal e ampla defesa, concedendo à autora o direito de defesa e de apresentar provas que contrariassem a constatação de irregularidade do vínculo empregatício do de cujus, porém esta não obteve êxito, não juntando aos autos provas suficientes para rebater as elaboradas pela autarquia ré. 4. Descabida a fixação da indenização por danos morais, uma vez que a autarquia atuou dentro dos parâmetros legais, no exercício de um direito, o de anular atos da administração em que se verifique a existência de vícios, não havendo quaisquer dos requisitos para a ocorrência do dano moral. 5. Apelação desprovida. CKS
(PROCESSO: 46822960389781516000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015)