PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. LEI 92.511/2009. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação aos juros de moratórios e correção monetária, determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
2. Conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, deve ser observada a coisa julgada, não se aplicando à espécie o art. 741, parágrafo único, do CPC, porquanto a declaração de inconstitucionalidade foi posterior ao trânsito em julgado do título executivo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 9673172).
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 42716675865554760600, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015, PUBLICAÇÃO: 06/09/2015)