AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE DIREITOS DO DEVEDOR ORIUNDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO FINANCIAMENTO. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de requisição de informações ao banco credor a respeito do financiamento de veículo da executada localizado através do RENAJUD, com o objeto de viabilizar a penhora dos direitos sobre o respectivo contrato com cláusula de alienação fiduciária
2. De acordo com a jurisprudência recente deste Eg. Tribunal, "apesar de não ser viável a penhora de bem objeto de alienação fiduciária, é cabível a determinação de penhora sobre os direitos do devedor oriundos de contrato de alienação fiduciária." (TRF - 5ª Região, AGTR nº 109923/RN, Relatora: Desembargadora Federal Joana Castro, Quarta Turma, Julgamento: 14/03/2013, Publicação: DJE 11/06/2013 - Página 612).
3. A obtenção de informações acerca do financiamento, apesar de desnecessária - de acordo com os precedentes deste Tribunal, que garantem a penhora de qualquer parcela dos direitos - foi pedida pela exequente justamente para sopesar a utilidade e a adequação de eventualmente requerer a penhora. É certo que essas informações somente poderiam ser obtidas através de decisão judicial, por estarem protegidas pelo sigilo bancário.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 54928535751425130884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2014, PUBLICAÇÃO: 27/03/2014)