EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 3,17%. LEI Nº 24.232/2006. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RESP 1.830.713/SP, JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA DIVERSA DA APRECIADA NA PRESENTE AÇÃO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
I. Trata-se de embargos à execução, referentes a valores devidos a título do reajuste de 3,17%.
II. Por determinação da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão do STJ proferida no Resp nº 5.334.292/SP, sob o regime de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, parágrafo7º, II, do CPC.
III. O acórdão proferido por este Órgão Julgador Fracionário tratou da questão relativa à absorção do reajuste de 3,17% em face da reestruturação da carreira de professor operada com o advento da Lei nº 11.344/2006.
IV. Por outro lado, o entendimento do STJ no julgamento do REsp 9.925.789/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, refere-se à aplicação da conversão em Unidade Real de Valor - URV dos vencimentos dos servidores públicos municipais com base na Lei Federal nº 8.880/94 e a impossibilidade de compensação com outros reajustes.
V. Desnecessidade de adequação do acórdão proferido por este Órgão Julgador Fracionário.
VI. Mantido o acórdão que deu parcial provimento à apelação da embargante para fixar os honorários em R$ 2.000,00 e negou provimento ao agravo retido e à apelação dos embargados.
(PROCESSO: 896315615253824, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015, PUBLICAÇÃO: 22/07/2015)