DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR. CÂNCER DE PELE E PSICOPATIA. NÃO COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS E AS ATIVIDADES CASTRENSES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais.
2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 3 a 6).
3. "De fato, observa-se que os documentos acostados aos autos atestam que o autor veio a ingerir acidentalmente querosene e a adquirir doenças tais quais o câncer de pele e alguns transtornos mentais."
4. "Os documentos juntados pela parte autora, indicam que a administração concedeu corretamente as devidas dispensas médicas quando solicitadas pelo autor, fazendo ressalva da observação "APTO COM RESTRIÇÃO À EXPOSIÇÃO SOLAR", desde o ano de 1999."
5. "Do mesmo modo, o autor não comprovou ser de responsabilidade da administração pública o acidente que ocasionou a ingestão de querosene, já que pode ter se dado pela conduta impudente, imperita ou negligente da própria parte."
6. "Quanto ao terceiro requisito, entendo não configurado o nexo de causalidade entre as moléstias apresentadas pela parte e o serviço militar. Os militares, no exercício de seus trabalhos, são submetidos à mesma exposição solar que o autor e nem por isso vieram adquirir as doenças por ele apresentadas. O câncer, como é cediço, pode se manifestar em face de inúmeros fatores, como a predisposição genética, hábitos alimentares entre outras diversas causas objetos de estudo da medicina."
7. Emanuel da Cunha.
(PROCESSO: 95780122085137029039, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2013, PUBLICAÇÃO: 26/05/2013)