EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração. Cooperativa dos proprietários autônomos de ônibus, mircroônibus e vans de turismo. Transporte rodoviário interestadual de passageiros em microônibus e vans. Necessidade de Certificado de Registro de Fretamento perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres. O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Ausência de omissão. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32840073674436328128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVA DAVI LUCCA CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)