ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. LEI N.º 01.662/2006. RESOLUÇÃO Nº 27/2008 DO CNMP. ESTATUTO DA OAB. INCOMPATIBILIDADE.
1- O exercício da advocacia é vedado aos servidores do Ministério Público, independentemente da data de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ficando resguardados somente os atos processuais já praticados. Inteligência dos arts. 21 e 32 da Lei n.º 11.415/2006, com a interpretação dada pela Resolução n.º 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público.
2- O rol contido na Lei nº 8.906/94, ainda que taxativo, é dirigido aos advogados, inexistindo proibição de que outras normas, destinadas aos servidores públicos, estabeleçam restrições ou vedações ao exercício da função pública quando concomitante com a advocacia, em atenção aos princípios que norteiam a Administração Pública dispostos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
3- Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 370345295096103, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2013, PUBLICAÇÃO: 09/11/2013)