PROCESSO Nº: 7461283-32.8110.15.1.0806 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IBIRAJARA MARIA DA PAZ ADVOGADO: CAIO MELO LANDEOSI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. BENEFICIÁRIO SÓCIO DE EMPRESA INATIVA. INEXISTÊNCIA DE RENDA. MURILO GOMES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada restabeleça o benefício de seguro-desemprego em favor do impetrante, retomando o pagamento mensal das quatro parcelas restantes do benefício, no valor de R$ 1.386,00 (mil trezentos e oitenta e seis reais ) cada uma. 2. Aduz o impetrante, em apertada síntese, que, após ser demitido sem justa causa, requereu e obteve o benefício do seguro-desemprego, tendo sido sua primeira parcela paga em 25 de fevereiro de 2015. Entretanto, logo em seguida, em 05 de setembro de 2015, o benefício fora cessado prematuramente e lhe fora enviada notificação para devolver o valor já recebido. Isto teria se dado em virtude de o órgão pagador haver constatado, em cruzamento de dados com a Receita Federal, que o impetrante era sócio de duas pessoas jurídicas (CNPJ 93.666.167/9365-92 e 17.213.562/8941-04), o que lhe geraria renda, situação capaz de elidir seu direito à percepção do seguro-desemprego. 3. No caso dos autos, é imprescindível que se verifique se é verdadeiro o motivo invocado pela autoridade impetrada para suspender o pagamento das parcelas do seguro-desemprego deferido ao impetrante, qual seja, possuir o requerente renda própria por ser sócio das empresas de CNPJ 96.090.050/2608-12 (NEW AGE Cosméticos Ltda. - ME) e 97.207.366/5144-04 (PROMEDIC - Produtos Médico-Hospitalares Ltda. - ME), como se infere do documento acostado aos autos, enquadrando-o na hipótese do art. 3º, V, da Lei 7.998/90. 4. Inicialmente, com as declarações acostadas, o postulante não logrou êxito em comprovar que não obtinha qualquer renda decorrente da atividade empresarial à época em que foi demitido (ano de 2015), uma vez que, dentre os documentos anexados à exordial, só havia declarações de inatividade das empresas relativas a períodos anteriores (anos-calendários de 2012, 2013 e 2014). 5. Entretanto, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, o magistrado de piso admitiu a juntada posterior de novas declarações, tendo o impetrante demonstrado que as empresas NEW AGE e PROMEDIC permaneceram "durante todo o período de 07/04/2015 a 02/06/2015, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial", o que revela que o impetrante não auferiu qualquer renda oriunda destes empreendimentos no período em que ficou desempregado, apesar de figurar como sócio dessas empresas. 6. Vale ressaltar que, ao contrário do que defende a autoridade impetrada, a condição de empresário de determinado indivíduo, por si só, não descaracteriza a condição de pessoa desempregada e sem renda, necessária ao pagamento do seguro-desemprego, em face da possibilidade de a empresa encontrar-se inativa, não sendo capaz de prover qualquer renda a seus sócios, como ocorre na hipótese em tela. 7. Destarte, considerando que restou demonstrado, por meio dos novos documentos juntados aos autos, a não correspondência com a realidade do motivo determinante do ato impugnado e, por conseguinte, elidida sua presunção de veracidade, reputa-se demonstrado o direito pleiteado pelo autor, qual seja, o direito ao restabelecimento do benefício cancelado. 8. Apelação improvida para confirmar a sentença que concedeu a segurança pleiteada.
(PROCESSO: 59743426812250713534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)