PROCESSO Nº: 7207688-41.5104.20.5.2776 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI FOGAÇA MORAIS OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA ADVOGADO: OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA NUNES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO PARA FAZER CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). OTÁVIO RAMOS. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 2. In casu, a impetrante busca por meio do presente writ a efetivação de sua matrícula na Faculdade Maurício de Nassau de Campina Grande, matrícula que vem sendo negada pela referida Instituição de Ensino em razão de pendências decorrentes do FIES. 3. Conforme narrado na inicial e comprovado através de documento juntado aos autos, o Juízo da 9ª Vara Federal/PB proferiu sentença nos autos da ação nº 7610867-86.9423.9.12.6294, determinando a regularização da situação da impetrante perante o FIES por parte dos réus (Faculdade Mauricio de Nassau, FNDE, UNESC e CEF) na ação retrocitada. 4. Observa-se, portanto, que o não cumprimento da determinação judicial supracitada é o motivo que vem ocasionado óbice à realização da matrícula da impetrante na Instituição de Ensino Superior que figura como impetrada nestes autos. 5. Não obstante a impetrante ter feito uso de mandado de segurança, o provimento jurisdicional mais adequado para o caso virá através do cumprimento da sentença já prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Federal/PB, que deve ser promovido perante aquele juízo. 6. É inadequada a impetração de mandado de segurança com o objetivo de exigir o cumprimento de ordem judicial. Havendo decisão judicial que impôs obrigação à impetrada, tais questões devem ser levantadas em sede de execução no respectivo Juízo. Acertada a sentença que extinguiu o processo, sem análise de mérito, em razão da inadequação da via processual eleita. 7. Juan Martins.
(PROCESSO: 14291283224195294836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015)