Processual Civil. Recurso de apelação atacando sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, devido à inércia do Conselho Profissional que não procedeu à emenda da petição inicial, deixando de recolher as custas processuais, em execução fiscal visando à cobrança de multa por infração relativa ao ano de 2009.
A falta de cumprimento da determinação judicial torna intransponível o obstáculo processual rumo ao mérito, autorizando o indeferimento da petição inicial.
Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma, no sentido de que os Conselhos Profissionais não estão isentos do pagamento de custas processuais, prevista no art. 4º, da Lei 9.289 [REsp 7.978.047-RS, min. Theo da Rosa, julgado em 10 de junho de 2012]. Precedentes da Turma: AC 093483-PE, des. Daniel das Neves, julgado em 17 de maio de 2014; AC 688220-PE, des. Breno Costa, julgado em 27 de fevereiro de 2014.
Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 77544945403040574110, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015)