PROCESSO Nº: 0825414-43.8423.8.6.6509 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: JOÃO CARVALHO ADVOGADO: ENZO TEIXEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH PORTO - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EXISTENTES ENTRE O CARGO DE QUE É TITULAR (AUXILIAR DE COZINHA) E O QUE EFETIVAMENTE EXERCE (TÉCNICA DE ENFERMAGEM). POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Consoante precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a adoção da técnica de fundamentação referenciada (per relationem). 2. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença. 3. Pretende a parte autora receber diferença salarial sob a alegação de que tem laborado em desvio de função desde novembro de 2003. Sustenta que, embora investida no cargo de Auxiliar de Cozinha, atua, na verdade, na função de Técnica de Enfermagem no HU desde a data acima mencionada, fazendo jus, portanto, à remuneração do cargo paradigma. 4. As fichas financeiras referentes aos anos de 2005 a 2013, bem como o contracheque realmente comprovam que a autora foi nomeada para o cargo de auxiliar de cozinha. No entanto, as cópias das escalas mensais do CEROF (Centro de referência oftalmológica) do Hospital Lauro Wanderley - HU no período de julho/2008 a janeiro/2013 dão conta que a autora exerce realmente a função de técnica de enfermagem. Portanto, resta comprovado que a autora exerce a função de técnica de enfermagem. 5. Segundo entendimento pacificado do STF e do STJ, embora não haja direito ao reenquadramento em cargo diverso daquele que ocupa, o servidor público que trabalha em desvio de função tem direito à indenização, consistente na diferença entre a remuneração dos cargos. 6. Precedente desta Turma: APELREEX 31445801727759454006, Desembargador Federal Marcelo Silveira. 7. Juros de mora e correção monetária corretamente fixados nos termos da Lei nº 11.960/09. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Reclamação nº 16745, Ag.Reg. no RE 301561 e Ag.Reg. no RE 264865). 8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 63795298442413817108, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015)