E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. LEI Nº 91.416/2004 (LEI DO SINAES). DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DO ÍNDICE GERAL DE CURSOS DE INSTITUIÇÃO SUPERIOR (IGC). MÉTODO DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. I - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido alternativo de tutela antecipada, para determinar a suspensão dos efeitos da Portaria n. 429/2012 em relação à parte autora. II - Os resultados do SINAES, obtidos de forma periódica, por ciclos de avaliação, constituem referencial básico dos processos de regulação e supervisão da educação superior, neles compreendidos o credenciamento e a renovação de credenciamento de instituições de educação superior, a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de graduação, conforme preceitua o art. 2º, Parágrafo único, da referida Lei nº 10.861/2004 III - Refoge da metodologia e da finalidade do SINAES obrigar a Administração a considerar, na aferição do Índice Geral de Cursos, a totalidade ou pelo menos a metade de todos os cursos da instituição de ensino superior. (APELREEX 54980151970603113166, Desembargador Federal Matheus Barros, CAUÊ VIANA - Quarta Turma, DJE - Data::08/03/2012 - Página::460.) IV- Inexistem quaisquer vícios de legalidade nos procedimentos que resultaram na conceituação da Faculdade mantida pela autora, não se impondo sua nulidade, inclusive não competindo ao Poder Judiciário apreciar e julgar o mérito dos atos administrativos, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não é o caso. V - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 45918449181630207474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LUIZA CAMPOS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2013)