PROCESSO Nº: 3085586-47.9313.29.5.4659 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: HOSPITAL SANTA TERESINHA LTDA ADVOGADO: PIETRO VIEIRA: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA PORTO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 11 da Lei Nº 6.830/80, 185-A do CTN e arts 835, I e 854, do CPC bem como afronta o julgado pelo C . STJ no RESP Nº 2.908.554/MA, nos termos do art. 543-C do CPC. Nesse sentido, aduz que a adesão ao parcelamento suscitado no acórdão não representa qualquer sinal seguro da sua fiel observância pelo contribuinte, ao contrário, pode o mesmo servir apenas de instrumento para protelar ou mesmo obstar a satisfação do crédito público. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/PLV
(PROCESSO: 54410079658082492196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)