PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135, III, DO CTN. DIRETOR ADMINISTRATIVO QUE NÃO INTEGROU O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PESSOAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. Nos termos do art. 135, III, do CTN, os diretores, gerentes ou representante de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, podendo sofrer o redirecionamento da execução fiscal se praticarem atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.
2. O apelado foi incluído na CDA - Certidão de Dívida Ativa como corresponsável pelo débito da empresa executada, mas nunca integrou o quadro societário da empresa, sendo apenas um funcionário.
3. Consta da Carteira de Trabalho e Previdência Social que exerceu o cargo de Diretor Administrativo no período de 16/03/1988 a 06/06/1998. Ocorre que somente em 04/05/1996 foi nomeado representante da empregadora, conforme procuração outorgada pela sócia gerente Gabriel das Neves, admitida em 20/11/1995, não podendo ser responsável pela dívida contraída no período de 06/1995 a 10/1996.
4. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 67443117183108287419, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2014, PUBLICAÇÃO: 13/04/2014)