PROCESSO Nº: 0250683-77.3444.29.11.4004 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE FERREIRA ADVOGADO: BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação, afastando por completo a preliminar de litisconsórcio passivo e o argumento de cerceamento de defesa. Ademais, esposou que o autor faz jus ao ressarcimento daquilo que foi indevidamente descontado de sua aposentadoria, ainda que só tenha procurado seu direito quase três décadas depois. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 21868556373916280554, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015)