Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde. Possibilidade, desde que comprovada a compatibilidade de horários. Art. 37, XVI, "C", da CF/88. Art. 118, da Lei nº 8.112/90. Incompatibilidade de horários comprovada. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81774191199448220745, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015, PUBLICAÇÃO: 10/06/2015)