Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do requerimento administrativo. 1.O Código de Processo Civil facultou à parte a possibilidade de pedir a concessão do efeito suspensivo ao recurso apelatório. A concessão do efeito pretendido depende da averiguação da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, não se evidencia o direito pleiteado, nem risco grave de difícil reparação. Indefere-se, assim, o pedido de efeito suspensivo. 2.Não merece acolhida a preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação porque, ainda que de forma sucinta, a sentença apresentou as razões pelas quais entendeu devido acolher a pretensão inicial. 3.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11, e o § 2º que para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. 4.O art. 106 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, enquanto o art. 142 da aludida lei traz a tabela com o período de carência exigido, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. 5. No presente caso, a autora nasceu em 14 de agosto de 1961, como se depreende no documento de identidade acostado aos autos, tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 09 de maio de 2016, portanto, antes da data do requerimento administrativo realizado em 05 de fevereiro de 2016 (f. 03 e 10 do Id 1550532.54251501). 6.Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora precisa comprovar o exercício da atividade rural no período de 2001 a 2016, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício realizado em 16 de dezembro de 2019, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses). 7.Consoante documentos colacionados aos autos (Id. 9363502.28894493, número de folhas em destaque), observa-se: i)Declaração de atividade rural expedida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Quixelô [Ceará], a apontar que a atividade foi exercida no período de 2000 a 2005 (f. 11-12, 17-18); ii)Ficha de inscrição e Declaração de atividade rural expedida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares de Acopiara [Ceará], a informar que a atividade foi exercida no período de 2006 a 2014. A requerente é filiada desde 2010 (f. 13-15); iii)Recibo de entrega de Declaração de ITR (exercício 2015) referente ao imóvel rural em que exerce seu labor, o qual é de propriedade do genitor da requerente (f. 16). 8.No Id. 5547953.38184427 encontram-se os seguintes documentos: i)Garantia-Safra para o período de 2010 a 2016, tendo o cônjuge da requerente como beneficiário (f. 01); ii)Boleto de distribuição de semente do Programa Hora de Plantar relativo ao ano de 2000 e de 2012(f. 02-03) 9.No Id. 9174801.00505191 (f. 04-05, 10), pertine destacar a entrevista produzida durante o processo administrativo de requerimento do benefício, reconhecendo a atividade rural no período de 2010 a 2014. 10.A prova testemunhal, colhida com as devidas cautelas do juízo (Id. 9034682.26061676), somada ao início de prova material, comprovam a atividade rural, no período de carência. 11.Deve ser confirmada a sentença na parte que reconheceu devida a aposentadoria por idade da requerente, na qualidade de segurada especial, pagando-se as diferenças devidas desde o requerimento administrativo (05 de agosto de 2016). 12.Quanto à correção monetária, o egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 016.160/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. Portanto, a apelação não merece acolhimento nessa parte. 13.Quanto ao apelo da autarquia previdenciária sobre a isenção de custas processuais, o Superior Tribunal de Justiça, partindo da premissa de que a lei federal isenta o Instituto Nacional do Seguro Social tão somente das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o ente previdenciário não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/Superior Tribunal de Justiça). 14. Na hipótese dos autos, a ação foi interposta na 1ª Vara da Comarca de Acopiara [Estado do Ceará] e a Lei [estadual] 79.705/94, que instituiu o regimento de custas do Estado de Ceará, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na jurisdição federal. Outrossim, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, não afasta a condenação do requerido no pagamento de custas processuais, caso tenha restado vencido na demanda 15.Apelo improvido. 16.Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. jmda
(PROCESSO: 23253585133424449966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2022)