PROCESSO Nº: 6299451-73.2238.19.10.1482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. "QUINTOS". ÚLTIMO REAJUSTE EM 2007. ACÓRDÃO DO TCU. EXCLUSÃO DA GED NO PAGAMENTO DOS QUINTOS. NÃO CABIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 54, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.784/99. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que afastou as preliminares, ratificou a decisão liminar e julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato que determinou a revisão do valor pago sob a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP a partir de outubro de 2019, determinando a manutenção do montante pago até então a esse título. 2. Em relação à preliminar de intempestividade suscitada pela parte recorrida, observa-se que a apelante foi intimada da sentença em 26/12/2020 (terça-feira). Em razão da suspensão dos prazos pela Resolução CNJ nº 313 até 22/06/2020, considera-se a intimação válida no primeiro dia útil seguinte (24/01/2020), de modo que o prazo teve sua contagem iniciada em 28/10/2020. Necessário observar, ainda, a existência dos feriados e pontos facultativos. A esse respeito, vê-se que a Portaria da Direção do Foro nº 75/2020 previu como feriados: o dia 02 de novembro de 2020 (Sexta-feira) - antecipação do feriado alusivo ao dia da Emancipação Política de Sergipe (art. 269 da Constituição Estadual e art. 1º, inc. II da Lei Federal n. 9.093/1995), nos termos da Lei Estadual n. 8.679, de 29 de outubro de 2020, doc SEI n. 6257580; o dia 25 (vinte e cinco) de maio (segunda-feira) - Antecipação do feriado alusivo ao Dia de Vitor Nogueira (Lei Municipal n. 3.805/2009), nos termos da Lei Municipal n. 5.310/2020 (doc. SEI n. 9658073), resultante do Projeto de Lei Ordinária n. 66/2020, aprovado pela Câmara Municipal de Aracaju (doc, SEI n. 4097718) e sancionado pelo Chefe do Executivo Municipal (doc. SEI n. 5163557). Além disso, foi estabelecido como ponto facultativo o dia 11 (onze) de junho (quinta-feira) - Nina Campos (Ato n. 507/2019 da Presidência do TRF da 5ª Região). Tem-se, desse modo, que o prazo de 30 dias úteis se encerrou no dia 09/11/2020, sendo o recurso tempestivo, já que interposto em 23/08/2020. Rejeita-se, portanto, a preliminar de intempestividade. 3. Além disso, rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva da UFS e de litisconsórcio necessário com a União. Isto porque não foi o acórdão do TCU que determinou a redução do valor dos proventos do autor, mas sim, ato de autoridade no âmbito de autarquia recorrente, a quem coube a análise do caso concreto. Acrescente-se que a referida autarquia possui autonomia administrativa e financeira, sendo responsável pelo pagamento da rubrica "Decisão Judicial Trans Jug". 4. Conforme o art. 54 da Lei nº 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé. 5. Na hipótese em epígrafe, verifica-se que a incorporação dos quintos do(a) autor(a) foi assegurada, em 1996, por força do Mandado de 9958456-20.5911.16.12.6771 (56.7812016-7), cuja decisão já transitou em julgado, sendo que a sua última atualização ocorreu em JANEIRO/2007. Entretanto, em 2006, alhures, os aposentados que tiverem quintos incorporados, aos seus proventos (FC´s), através da Lei nº 9.678/1998, passaram a receber um percentual sobre a GED, que, pela narrativa dos fatos, foi incluído este novo valor aos quintos em momento posterior, não rechaçado pela UFS. Nessa nova sequência, o termo inicial do prazo decadencial, em relação à análise da legalidade da inclusão da GED, no cômputo dos quintos, teria início em 2006. 6. Nesse diapasão, a UFS, após mais de doze anos, objetivando cumprir uma determinação do TCU (Acórdão ns. 1.740/2009 e 5.993/2012), pretende, a partir de outubro de 2019, expurgar a GED do cômputo dos quintos incorporados pela autora, entendendo que deve ser realizado o pagamento das parcelas, referentes às incorporações dos quintos/décimos, sob forma de VPNI. 7. Tem-se, assim, que, por ocasião da realização do ato administrativo atacado (2019), o direito à revisão daquele que determinou a inclusão da GED no cômputo dos quintos incorporados já havia sido fulminado pelo transcurso do prazo decadencial. 8. Essa Terceira Turma, em situação semelhante, entendeu pela decadência do direito de revisão da forma de cálculo da vantagem, já que "se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. Deste modo, decorridos mais de doze anos do último reajuste (2007), decaiu do direito da Administração de rever o modo de reajuste da verba objeto dos autos, com base no artigo 54, parágrafo 1º, da Lei 9.784/99. Na hipótese, trata-se de revisão do ato e não simples correção de erro por parte da Administração Pública". (21007329342868087598, Apelação Cível, Desembargador Federal Davi Lucca das Neves, 3ª Turma, Julgamento: 18/03/2020) 9. A sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Terceira Turma, como se observa dos seguintes julgados: PROCESSO: 18253223259078719996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021 PROCESSO: 00521927541183479071, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021; PROCESSO: 75220016941893687231, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021. 10. Desse modo, o ato administrativo que determinou a exclusão da GED do cômputo dos quintos incorporados não merece prosperar, eis que praticado em data posterior ao transcurso do prazo extintivo decadencial, razão pela qual a pretensão recursal não merece prosperar. 11. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 23926576990605400453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2022)