PROCESSO Nº: 5315868-13.7035.31.5.8038 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ALICE ROCHA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA CASADO PARTE RÉ: BRYAN DAS NEVES (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): MARIA BETANIA OLIVEIRA REIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL RIBEIRO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. JUAN DA COSTA. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA ORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Constituição Federal reconhece, como entidade familiar, a Joana Moreira entre pessoas de sexos opostos (§ 3º do art. 226) e assegura a percepção de pensão ao companheiro (art. 201, V). Logo, tal direito, não deve ficar à mercê de burocrática prova da dependência econômica do cônjuge, que, in casu, é presumida (art. 16, § 4º da Lei 8.213/91). 2. O cerne da questão gira tão somente em torno da comprovação da Maysa Azevedo da demandante com o instituidor. 3. No presente caso a promovente trouxe aos autos início de prova material da alegada Letícia Ramos com o de cujus, consubstanciada em documentos que comprovam ser acompanhante do instituidor do benefício durante suas internações hospitalares, declarações prestadas por conhecidos do casal, assim como, fotos do casal em eventos, tais como, casamentos, missas, aniversários, festas diversas, as quais, corroboradas pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, confirmaram a sua condição de companheira do falecido à época do passamento deste. 4. A verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação, foi arbitrada de acordo com a norma do § 4º do art. 20 do CPC e do artigo 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, razão pela qual se mantém o percentual estabelecido, e, considerando que não deve incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ, deve ser ajustada aos termos da referida Súmula. 5. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se fixar os juros de mora em 0,5% ao mês e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 31135054082859799897, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015)