PROCESSO Nº: 4743024-07.6469.5.9.3461 - APELAÇÃO APELANTE: JWAP PROMOCOES E EVENTOS LTDA. - EPP (e outro) ADVOGADO: THOMAS ARAGÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA ALANA OLIVEIRA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 3.857/60. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. CONTRATAÇÃO DE MÚSICO ESTRANGEIRO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. PAGAMENTO DE TAXA PELA CONTRATANTE. INEXIGIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa objetivando a reforma da sentença que denegou a segurança pleiteada, tendo o "writ" apontado como ato coator a exigência, pela Ordem dos Músicos do Brasil/CE e Sindicato local dos músicos, do prévio recolhimento da taxa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato realizado com músicos estrangeiros, para que tais ajustes sejam registrados perante o MTE - Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Consignou-se, na sentença, que a OMB efetivamente exerce Poder de Polícia nas atividades desenvolvidas pelos músicos, o qual, no entanto, incide apenas no aspecto regulamentar, atinente ao trabalho profissional a ser exercido, de forma a não influenciar no aspecto ideológico da atividade artística. 3. O STF, no julgamento do RE 876.858/SP, no qual foi reconhecida repercussão geral, firmou o entendimento de que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, sendo, por isso, incompatível com a Constituição Federal de 1988 a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício de tal profissão. 4. Apesar de não se discutir nos autos a obrigatoriedade de inscrição de músicos na OMB ou pagamento de anuidade, mas se é devido o recolhimento das taxas previstas nos artigos 53 da Lei nº 3.857/60, e 25 da Lei nº 6.533/78, ambas de 10% (dez por cento) sobre o cachê dos artistas estrangeiros, o reconhecimento da impossibilidade de se exigir filiação dos músicos perante a OMB esvazia o seu Poder de Polícia, sendo que a mesma lógica deve ser aplicada ao contratante de músico estrangeiro, que não será submetido à fiscalização da entidade. Precedente: TRF3, AMS 62125538827058859315, Rel. Desembargador Augusto Costela, Sexta Turma, Data:09/07/2015. 5. Segurança concedida para declarar inexigível a taxa de 10% (dez por cento) sobre o contrato entabulado para realização de show da banda norueguesa A-ha, em Fortaleza/CE. Apelação provida. dfp
(PROCESSO: 63263527004183951833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016)