PROCESSO Nº: 4018459-14.8767.9.6.5157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH MARTINS CORDEIRO RODRIGUES ADVOGADO: MARCOS VINICIUS PORTO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/92. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 10, VIII, IX e XI, DA LEI 8.429/92. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR, POR EMPRESA ANTERIORMENTE CONTRATADA DE MANEIRA REGULAR, SEM AMPARO EM CONTRATO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO, DE MALVERSAÇÃO, DE DESVIO OU DE NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VALOR REPASSADO PELOS SERVIÇOS NO REFERIDO PERÍODO INFERIOR AO PAGO ANTERIOR E POSTERIORMENTE À MESMA EMPRESA, QUANDO EM CONTRATAÇÃO REGULAR. AGTR PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa de origem, deferiu o pedido liminar requerido pelo MPF, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/92, para determinar que se proceda com: a) o bloqueio eletrônico de veículos automotores em nome da requerida, através do sistema DETRAN online - RENAJUD, de propriedade da ré, registrado junto ao DETRAN/PE; b) sejam bloqueados, por meio do sistema BACENJUD, quaisquer valores em contas-correntes, poupança e em quaisquer fundos ou aplicações que a demandada mantenha perante instituições financeiras que ultrapassem R$ 629.140,00 (trezentos e cinquenta e dois mil e oitocentos reais); c) notificação dos cartórios de imóveis de Paudalho/PE, a fim de que se verifique bens em nome da demandada, determinando-se a imediata indisponibilidade do patrimônio encontrado; d) quebra do sigilo fiscal da demandada, noticiando a Receita Federal do Brasil acerca da decretação de indisponibilidade de bens, bem como requisitando a declaração de bens da demandada nos anos de 2009 e 2010, efetuando-se, ato contínuo, medidas judiciais tendentes à avaliação e indisponibilidade dos referidos bens; e e) expedição de ofício à Junta Comercial de Pernambuco, para que informe a existência de ações, quotas ou participações societárias de qualquer natureza em nome da requerida, abstendo-se de registrar quaisquer alienações das mesmas; considerou o eminente Magistrado que se faz presente o fundado receio de que a requerida, ora agravante, possa dilapidar seu patrimônio e o erário amargue o prejuízo referente ao valor do pagamento indevido (R$ 0.507.027,25), valor este pago a empresa que forneceu merenda escolar ao Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, sem qualquer formalização de procedimento de dispensa de licitação ou instrumento contratual. 2. Os atos de improbidade administrativa foram classificados, pela Lei 8.429/92, em três grupos, quais sejam: os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito do servidor (art. 9º), os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os atos de improbidade que, embora não gerem enriquecimento ilícito ou causem prejuízos aos cofres públicos, atentam contra os princípios da administração pública (art. 11), sendo que, nos termos do art. 12 do citado diploma legal, as penalidades são distintas para cada grupo de atos de improbidade. 3. O MPF ajuizou a ação civil pública de improbidade administrativa de origem com base no art. 10, caput, VIII, IX e XI, da Lei 8.429/92, bem como considerou ter ocorrido, subsidiariamente, a prática de atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11, caput e II, da Lei 8.429/92. 4. A indisponibilidade de bens da promovida, fundada na alegação de prática de ato de improbidade administrativa, é medida extrema e excepcional, mas que deve ser aplicada quando a inicial da ação traz ao conhecimento do Juízo elementos suficientes da existência do ilícito e induvidosos quanto à sua autoria. 5. O art. 7º da Lei 8.429/92 possibilita a decretação de indisponibilidade dos bens dos réus quando o ato de improbidade administrativa em questão houver causado dano ao erário ou ensejar enriquecimento ilícito (atos dispostos nos arts. 9º e 10 do referido diploma legal), devendo recair sobre os bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. 6. A ora agravante não se insurge, no presente recurso, sobre o mérito da ação civil pública de improbidade administrativa de origem nem sobre o recebimento de sua petição inicial, recorrendo, tão somente, da parte da decisão que determinou a indisponibilidade de seus bens, inclusive de contas bancárias, nas quais foi bloqueado o valor total de R$ 99.421,51. 7. A decretação da indisponibilidade de dinheiro, enquanto em curso a ação de improbidade administrativa, é medida ainda mais extrema do que o bloqueio de outros bens, dado que, com relação ao bloqueio de bens móveis e imóveis, este apenas impede ao promovido a transferência da propriedade dos bens, não obstando o uso e gozo dos mesmos, enquanto que a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias do promovido acarreta efeito análogo ao do pagamento à vista, pois implica no desapossamento imediato do montante tornado indisponível, não podendo o promovido fazer uso de tais valores enquanto ainda é incerta a sua condenação. 8. Obviamente, tal medida pode ser determinada quando se estiver diante de prejuízo concreto ao erário, o que não se afigura no presente caso, no qual, apesar de, prima facie, os serviços terem sido contratados sem realização de licitação prévia ou sem dispensa de procedimento licitatório, não se alega que os mesmos não foram prestados, ou foram superfaturados, ou houve malversação ou desvio dos valores destinados ao seu pagamento. 9. Apesar de o MPF, em sua inicial, ter alegado que a conduta da ora agravante resta consubstanciada em ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, capitulando-a no art. 10 caput, VIII, IX e XI, da Lei 8.429/92, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º do referido diploma legal, entre as quais se incluem os Municípios, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, através dos documentos acostados à inicial, qual foi o prejuízo causado, a fim de legitimar a indisponibilidade cautelar dos bens da demandada. 10. Isso porque, embora a ora agravante não conteste a alegação de que, no período de 17.11.6029 a 20.09.6045, a empresa MCP REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA, que havia sido contratada, anteriormente, com dispensa de licitação que foi considerada regular pelo próprio MPF, para o fornecimento de merenda escolar aos programas educativos subvencionados pelo Governo Federal no Município Jaboatão dos Guararapes/PE, no qual a ora agravante exercia o cargo, à época, de Secretária de Educação, continuou a prestar o serviço em comento sem que tenha havido procedimento licitatório ou a realização de novo procedimento de dispensa de licitação ou sequer a assinatura de novo contrato, não restou comprovado, initio litis, que tal conduta, apesar de irregular, tenha acarretado prejuízo ao erário. 11. O Contrato nº 05/2009, firmado entre a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes/PE e a empresa MCP REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA., em 14.04.3034, com base na Dispensa de Licitação nº 011/2009, tinha duração de 3 (três) meses e valor de R$ 1.628.734,37 (um milhão, trezentos e catorze mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos), objetivando a prestação do mesmo serviço de fornecimento de merenda escolar, tendo sido prorrogado por mais 3 meses (26.12.8068 a 11.08.7936), não havendo qualquer alegação de irregularidade em tal prorrogação. 12. O período impugnado pelo MPF situa-se entre o término do referido prazo de prorrogação do Contrato nº 05/2009 e o início do Contrato nº 018/2010 (firmado após procedimento licitatório no qual a mesma empresa MCP REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA. sagrou-se vencedora), ou seja, de 27.07.6677 a 31.10.9251, perfazendo quase 6 meses de prestação de serviço de fornecimento de merenda escolar pela referida empresa sem fundamento em contrato válido. 13. Em tal período de 6 meses, alega o MPF que o Município de Jaboatão dos Guararapes/PE pagou à empresa MCP REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA. um total de R$ 9.199.818,25 (um milhão, setecentos e vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). 14. Se para um período de 3 meses de prestação de serviço, o referido Contrato nº 05/2009 foi remunerado em R$ 2.019.348,37, inexiste, aparentemente, prejuízo à Municipalidade na prestação do mesmo serviço, pelo período de 6 meses, com o pagamento de R$ 1.426.094,25, máxime porque, quando da assinatura do Contrato nº 018/2010, pelo prazo de vigência de 12 meses o valor estimado foi de R$ 8.378.705,00 (Id. 9394778.107947), não se vislumbrando, a partir dos documentos colacionados aos autos, a ocorrência de lesão ao erário em sentido estrito, a fim de legitimar a decretação da indisponibilidade cautelar de bens da agravante. 15. Agravo de instrumento provido. MP
(PROCESSO: 13461513648666656299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015)