CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONJUNTO RESIDENCIAL. VERBAS DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. REPAROS REALIZADOS PELA CAIXA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA CONSTRUTORA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO.
1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária por ela ajuizada com vistas a obter o ressarcimento dos valores necessários à recuperação de todos os vícios de construção existentes no empreendimento residencial, realizado com recursos do PAR, denominado Deputado Gustavo Henrique Barros.
2. A sentença recorrida afastou as preliminares de decadência, prescrição e inépcia da inicial arguidas pela construtora ré e julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a responsabilidade da construtora por 50% das despesas com a recuperação da obra, tendo em vista a responsabilidade concorrente da Caixa, que não teria fiscalizado a obra a contento, permitindo a entrega da obra em desacordo com as especificações técnicas.
3. A Caixa apela pugnando pelo reforma da sentença, a fim de se atribuir toda a responsabilidade dos vícios à construtora.
4. Para que se caracterize o direito à indenização, impõe-se a constatação, nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil, do fato, omissivo ou comissivo, do dano e do nexo de causalidade ou liame entre eles. No caso, o Laudo Pericial evidencia a violação às cláusulas contratuais, o dano e o próprio nexo de causalidade, não havendo dúvidas quanto a esses elementos.
5. A Caixa vem sendo considerada parte legítima, nos termos de majoritária jurisprudência desta e. Corte, para figurar no polo passivo das demandas de mutuários com vistas a reparação de danos decorrentes de vícios de construção em obras do PAR, tendo em vista a responsabilidade objetiva em relação a tais obras.
6. Ela própria, no caso em exame, vem arcando, conforme demonstram as provas dos autos, com os reparos decorrentes dos vícios de construção da obra em questão. A responsabilidade objetiva da Caixa, entretanto, nada tem a ver com o dever da construtora em relação a esses mesmos vícios. O descumprimento eventual do bom exercício de suas obrigações já rendeu à Caixa o dever de reparar a obra, não sendo causa apta a lhe obstar o ressarcimento integral dessas despesas em face da construtora, sob pena de enriquecimento ilícito da executora da obra. Nicolas Moraes.
(PROCESSO: 965670951148556, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016, PUBLICAÇÃO: 14/06/2016)