PROCESSO Nº: 1518273-39.0741.16.8.9648 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CHA DE ALEGRIA ADVOGADO: HEITOR VIANA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI BARROS NETO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RAT. REENQUADRAMENTO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 2%. MUNICÍPIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. - Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. - Demonstra o Embargante o intuito de provocar a rediscussão da matéria, pois a decisão recorrida - acórdão do julgamento dos primeiros embargos de declaração interpostos pelo Município de Chã de Alegria, onde restou suprida omissão -, asseverou que da documentação acostada aos autos não há estudos técnicos capazes de contradizer e desconstituir o ato que reconheceu o reenquadramento. Ademais, não se pode concluir que a legislação de regência ao prever que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, com base nas estatísticas do trabalho, apuradas em inspeção, pudesse alterar reenquadramento de atividade, estivesse determinando que houvesse necessidade de realização de inspeções individualizadas em cada município. - Outrossim, o simples desejo de pré-questionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 48802962269181267077, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MATA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)