PROCESSO Nº: 2361069-22.8789.20.5.2844 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR CARDOSO ADVOGADO: LEONARDO ARAÚJO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGÓCIO JÁ SUBMETIDO À COISA JULGADA, QUE LHE DETERMINOU OUTRO "MODO DE SER". IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR-SE MORA À LUZ DOS DITAMES PRIMITIVOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A apelação manejada pelo particular ataca decisão que, em sede de ação de busca e apreensão movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgara procedente o pedido busca-e-apreensão formulado na exordial, relativamente ao veículo de marca Marcopolo, modelo Volare V8ON, ademais consolidando a propriedade daquele bem em favor da instituição bancária, em decorrência do pretenso inadimplemento de obrigações em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária firmado com o Banco Panamericano, e cujos direitos foram cedidos pela instituição contratada à CEF, autora ora apelada; 2. De acordo com o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente será concedida desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor. É verdade, outrossim, que a CEF comprova, nos autos, que o devedor estaria inadimplente com suas obrigações contratuais, valesse a pactuação primitivamente celebrada, o que ensejou notificação extrajudicial registrada em Cartório de Títulos e Documentos; 3. Ocorre que o contrato de financiamento em questão foi objeto de ação revisional perante à Justiça Estadual, cuja sentença, transitada em julgado, reconheceu a ilegalidade da capitalização mensal de juros na evolução do mútuo, inclusive deferindo o depósito judicial, por parte do apelante, das parcelas referentes ao financiamento e condenando o réu (que, à época, era o Banco Panamericano) a se abster de efetuar qualquer ato de cobrança, salvo se concernente ao novo modo-de-ser estabelecido judicialmente; 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de reconhecer a descaracterização da mora em caso de cobrança de encargos abusivos no período de "normalidade" do contrato. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 30845868982387053488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015)