PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. ARTIGO 174, IV, DO CTN.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deixou de reconhecer a prescrição da pretensão fiscal, por entender que a não validação do pedido de parcelamento requerido administrativamente não afasta a interrupção do prazo prescricional.
II - O art. 174, IV, do CTN estabelece que "a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor".
III - O pedido de parcelamento feito pelo contribuinte é ato que importa em reconhecimento do débito, interrompendo-se o prazo prescricional em casos de descumprimento do acordo, iniciando-se, por inteiro, a contagem da prescrição. Assim, a ausência de pagamento da primeira parcela não afasta os efeitos da confissão do débito, sendo causa de interrupção da prescrição.
IV - Precedentes: STJ, AGRESP 3065701, Rel. Min. Guilherme Caldeira, DJ 08/07/2011; TRF5, AC611733/PE, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, DJE 08/10/2013.
V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12368383155113699531, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2013, PUBLICAÇÃO: 24/10/2013)