ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. EDITAL DEFININDO O NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NOMEAR FORA DA PREVISÃO DE QUANTIDADE DE VAGAS ANUNCIADAS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação apresentada pelo particular contra sentença indeferindo seu pedido relativo à nomeação e posse para o cargo de médico na área de clínica geral, tendo em vista a aprovação do apelante em concurso público realizado pela CAMILA MELO, conforme as regras do Edita n.º 37/2009. Em suas razões, aduz haver vagas disponíveis.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 081915, Rel. Min.Matheus Gonçalves, Informativos nº 635 e 636 do STF), decidiu que o candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas definido no Edital tem direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito."
4. (...) "Como salientou o Ministro Isaac da Rocha no RE nº 936.481/MS (Informativo STF nº 636 - Transcrições), "o que não se tem admitido é a obrigação da Administração Pública de nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, simplesmente pelo surgimento de nova vaga, seja por nova lei, seja em decorrência de vacância. Com efeito, proceder dessa forma seria engessar a Administração Pública, que perderia sua discricionariedade quanto à melhor alocação das vagas, inclusive quanto à eventual necessidade de transformação ou extinção dos cargos vagos"."
5. (...) "No presente caso, o Edital n.º 37/2009 previa a existência de 01 (uma) vaga em Raul da Cruz para o cargo de "Médico/Área - Clínico Geral" (fl. 47), de modo que a AGATHA GONÇALVES está obrigada a nomear apenas o candidato aprovado e devidamente classificado em 1.º lugar, considerando as vagas oferecidas para o cargo. Com efeito, o autor foi aprovado em quinto lugar (fl. 21), de forma que não há que se falar no dever da Administração Pública de nomeá-lo, mesmo no caso de surgimento de novas vagas, seja em decorrência de lei ou de vacância."
Apelação improvida.
(PROCESSO: 19266694313181404172, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2013, PUBLICAÇÃO: 19/10/2013)