Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Aragão - AGRAVO DE INSTRUMENTO 4069993-51.4825.10.10.6457 AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO : JOÃO FELIPE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO VARA ORIGEM :12ª VARA FEDERAL-PE PROC. ORIGEM : 9784211-78.9895.2.9.9758 RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO PINTO CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária, determinou a internação do autor, ora agravado, em Unidade de Terapia Intensiva, com a disponibilização de todo o tratamento médico e os medicamentos de que necessite, ainda que se recorra a leitos existentes em hospitais da rede particular, a ser cumprido no prazo de 24 horas, fixando multa diária de R$ 57.803,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento da medida, aplicável não apenas ao órgão público, mas também em face do gestor responsável pelo cumprimento da decisão . A irresignação do agravado consiste na cominação de multa, afirmando inclusive, já ter cumprido a determinação judicial. Em relação à cominação da multa, entende-se que o descumprimento de ordem judicial é matéria de ordem penal, sujeita às normas respectivas, afigurando-se desnecessária aplicação da referida penalidade. Parcial provimento do agravo de instrumento, apenas no que tange à exclusão da cominação da multa fixada.
(PROCESSO: 07624901818952609102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DIAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015)