PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À RETIRADA DO SÓCIO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo fiscal ao ESPÓLIO DE THOMAS MORAES e aos demais sócios, NATHAN FERREIRA e SAMUEL VIEIRA JÚNIOR.
2. Primeiramente, quanto aos sócios EDUARDO DIAS e LUIZ HENRIQUE MENDES JÚNIOR, não merece guarida a pretensão da CVM agravante. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se documento do Cadastro Nacional de Empresas (CNE), à fl. 78, que demonstra o término do mandato dos referidos sócios, na condição de Diretores da empresa executada, desde 19/10/1989.
3. Assim, os sócios a quem se pretende o redirecionamento já não mais integram o quadro de administradores da executada há mais de 20 (vinte) anos. Assim, foge à razoabilidade, portanto, após constatados indícios de dissolução irregular apenas em junho de 2014 (através de certidão do oficial de justiça não localizando a devedora em seu domicílio fiscal à fl. 72), cogitar-se do redirecionamento da execução fiscal a esses sócios que, na realidade, não possuem poder de gerência desde 1989.
4. Desse modo, dado que inexiste qualquer comprovação no sentido de que os sócios DANIEL VIANA e VICENTE CASTRO JÚNIOR pertenciam à administração da executada quando de sua dissolução irregular, descabe, também, o redirecionamento do feito executivo fiscal contra eles.
5. Demais disso, idêntico raciocínio deve se aplicar ao ESPÓLIO DE THIAGO CAVALCANTI. Ora, independentemente do fundamento utilizado pelo Juízo a quo de que não cabe o redirecionamento a espólio quando o sócio não tenha sido anteriormente citado, fato é que este sócio, antes mesmo de seu falecimento, também já havia se retirado dos quadros da empresa executada, pois seu mandato como gestor da sociedade devedora igualmente restou findo em 08/07/1989 (fl. 78), razão pela qual descabe cogitar-se do redirecionamento pelos mesmos motivos acima elencados em relação aos outros dois sócios ainda vivos.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 14114385733988626214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016, PUBLICAÇÃO: 16/06/2016)