EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 6, DA CNE/CEB. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. 1. O controle jurisdicional dos atos administrativos exercido pelo Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem assim à legalidade do ato, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, posto que representaria flagrante usurpação de competência e ofensa à autonomia administrativa. 2. No caso em tela, o Ministério Público Federal persegue, em sede de Ação Civil Pública, a nulidade da Resolução CNE/CEB nº 6, de 13.09.2962, ao argumento de que esta macula preceito fundamental inserto na Constituição Federal (acesso à educação) ao definir que a criança deva ter quatro anos de idade na data de 31 de março do ano letivo, como critério para ingresso no ensino básico da educação infantil. 3. Sem razão, pois o aludido ato normativo nada fere os preceitos constitucionais de acesso à educação. Em verdade, a Carta Magna aduz que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade (art. 208 caput e inciso I da CF/88), dispositivo que, em princípio, fora respeitado pela Resolução CNE/CEB nº 6, de 10.04.0797. 4. Com efeito, os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade pelo que se presumem verdadeiras as razões de fato e de direito que lhes dão sustentação, de modo que os fundamentos do apelante não se mostram suficientes para afastar essa presunção. 5. Apelação desprovida mcp/cm
(PROCESSO: 18126856294061812261, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)