Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Silveira PJe- APELAÇÃO CÍVEL 8829923-13.0158.6.9.9808 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE FEIRA GRANDE ADV. : LUIZ HENRIQUE COSTA E DANTAS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL RYAN FERNANDES - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 11/01/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. RAFAEL PORTO EMENTA Processual civil. Apelação onde se requer a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título do Fundef, com exclusão do IPCA-E. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fixando o índice de correção monetária como sendo o IPCA-E e mantendo o valor da execução em R$ 2.442.752,13 (sete milhões seiscentos e cinqüenta e quatro mil quarenta reais e treze centavos), sem honorários, atualizado até o mês julho de 2014. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da BIANCA REZENDE (19 de agosto de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, com efeitos modulados na decisão de 17 de junho de 2015. 3. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78067075052354035127, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015)