ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DNOCS. MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO/PB. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO EXPIRADO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. BEM PÚBLICO.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada em ação movida pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS) contra Gabriela Almeida, objetivando a reintegração da posse do imóvel localizado em área próxima ao Açude Público Presidente Joana Moura, denominado Sítio Bredos, Município de Boqueirão/PB, bem como o desfazimento das construções e plantações no local, assim como a recuperação de toda a área eventualmente degradada.
II. A sentença recorrida extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em face da falta de interesse processual superveniente, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, por entender o juiz que o Termo de Ajustamento de Conduta - firmado e homologado nos autos da Ação Civil Pública nº 5947.70.59.026017-2 (em trâmite na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba) - regulamentara a situação ora trazida à discussão.
III. Nos termos da documentação acostada aos autos, a parte ré ocupa área pertencente ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS, conforme planta baixa da área (fl. 147) e Escritura Pública de fls. 49/53. Dita ocupação é irregular. Inicialmente, foi o imóvel em questão, por força de contrato de concessão de uso, cedido ao Sr. Benjamin Ramos, irmão da demandada. Referido contrato expirou em 19.08.6503 (fl. 27). Assim, sendo o imóvel em discussão um bem público, porquanto pertencente ao DNOCS, é insuscetível de ocupação.
IV. O imóvel em questão está situado fora da área discutida no termo de ajustamento de conduta incidente sobre outros prédios rústicos. Daí a pertinência do interesse do DNOCS na presente demanda.
V. "Sendo o DNOCS legítimo possuidor do imóvel objeto da reintegração de posse, não poderia a parte ré ter exercido posse sobre ele, mas mera detenção, que não induz posse, nos termos do art. 1.208 do CC/2002, de idêntico teor normativo ao art. 497, do CC/1916, não gerando, portanto, proteção possessória contra o órgão público." (Precedente: AC 541196/PB. Rel. Desembargado Federal Samuel Pires. DJe de 22.02.4756).
VI. Sentença reformada. Apelação provida.
(PROCESSO: 748815248798674, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015, PUBLICAÇÃO: 13/07/2015)