CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIOS. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE GÁS NATURAL. ROYALTIES. INSTALAÇÃO TERRESTRE DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. ORIGEM DOS HIDROCARBONETOS TRANSPORTADOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Preliminar de litispendência que se rejeita, em razão da causa de pedir destes autos (fato de o município integrar a zona de produção marítima de petróleo e, ao mesmo tempo, possuir estações coletoras terrestres de embarque e desembarque) ser diversa da apresentada no processo nº 6737105-70.2505.23.3.2043 (no qual não se invocou o argumento de o município fazer parte de zona de produção marítima de petróleo).
2. A Constituição Federal, em seu art. 20, parágrafo 1º, assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
3. Hipótese em que o apelante quer ser beneficiado com o pagamento de royalties de origem marítima, nos termos do art. 27, 4º, da Lei nº 7.990/89.
4. O Município de Santo Amaro das Brotas-SE não comprovou que os hidrocarbonetos transportados nas suas instalações terrestres sejam extraídos da plataforma continental, ou seja, de origem marítima, conforme previsto no mencionado diploma legal, sendo certo, ainda, que, na planilha da ANP constante dos autos, constata-se que o petróleo movimentado nas instalações informadas pelo apelante é oriundo da terra.
5. Pedro Miguel Castro.
(PROCESSO: 52896432764143007477, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA FARIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2013, PUBLICAÇÃO: 01/11/2014)