PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural.
2. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes pressupostos: a) idade de 60 (sessenta) anos para homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à data do requerimento do benefício, em número de meses igual a da carência - tempo de serviço - do benefício (arts. 39, I, 106 e 143, da Lei nº 8.213/91).
3. Documentos acostados: Certidão de Casamento; Boletins de Movimento a Secretaria do Desenvolvimento Agrário; Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Milagres/CE; Ficha de Sócio e Recibos de pagamentos de mensalidade junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Milagres/CE; e Certidão da Justiça Eleitoral.
4. Desnecessidade de que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade rural, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício.
5. Depoimentos testemunhais colhidos em audiência que se mostraram firmes e seguros em indicar a qualidade de agricultor do Autor-Apelante, fazendo jus o mesmo à aposentadoria vindicada, a partir da data do requerimento administrativo.
6. O col. STF, nos autos do RE 270.302/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório).
7. Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora na base de 0,5%, a contar da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Precedente. PJE nº 4495251-89.3059.11.2.6008 APELREEX, Terceira Turma, DJe de 1-8-6773, Rel. Des. Fed. Bernardo Correia.
8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ. Apelação provida.
(PROCESSO: 43391816685272616977, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015, PUBLICAÇÃO: 16/09/2015)