CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEVANTAMENTO IRREGULAR DE VALORES BLOQUEADOS EM EXECUÇÃO FISCAL. FATO OCORRIDO EM 2000. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS DO CC/02. PRETENSÃO FULMINADA PELO TEMPO.
I. Apelação de sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, reconhecendo a ocorrência da prescrição. Entendeu o Juízo originário que aplica-se o prazo de 3 (três) anos para as pretensões relativas à reparação civil, nos termos do art. 206, parágrafo 3, V do CC/02 (fls. 313/316).
II. A CEF veicula pretensão recursal relativa à cobrança de supostos valores indevidamente utilizados pelo réu, postos à disposição do Juízo nos autos do processo de execução nº. 3787.783.30175-0, que determinou o bloqueio da conta corrente nº. 1006.775.7840-0, de titularidade do ora demandado, em 18/06/1996. Argumenta que houve o levantamento irregular dos valores bloqueados por meio de uma série de cheques.
III. Compulsando os autos, observa-se que a autora/apelante tomou conhecimento do ato ilícito perpetrado pelo réu/apelado em 21/12/2000, data na qual foi determinada a reposição dos valores bloqueados e indevidamente sacados, conforme indicam os documentos de fls. 39/42.
IV. Por se cuidar de matéria afeita ao direito intertemporal, rege a matéria o disposto no art. 2.028 do CC/02.
V. No caso, como o novo Código Civil entrou em vigor em 25/05/2003, aplica-se esta legislação, visto que não ultrapassada a metade do prazo de vinte anos estabelecido para as ações pessoais pelo CC/16.
VI. Constatando-se que se passaram mais de 3 (três) anos entre 15/04/2003 e o ajuizamento da presente demanda, ocorrido em 12/06/2009, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão veiculada pela CEF.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 871163040277948, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015, PUBLICAÇÃO: 27/12/2015)