APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FICHA DE SINDICATO FALSIFICADA. USO DO DOCUMENTO EM AÇÃO ESPECIAL PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. JOAQUIM DA COSTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
1. Apresentadas fichas de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais falsificadas em tentativa de comprovar período de carência exigido para a concessão de benefício previdenciário requerido, estariam configurados os crimes previstos no art. 299 e art. 304, ambos do Código Penal.
2. Entretanto, os documentos foram grosseiramente falsificados, com inobservância de diversos elementos essenciais à veracidade, entre os quais conservação do papel, imagem do filiado, registro de valores em moeda inexistente à época.
3. Diante da impossibilidade de o documento falsificado ludibriar terceiros, deve ser mantida a absolvição por atipicidade da conduta.
4. Apelação criminal não provida.
(PROCESSO: 54068647897511778072, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2014, PUBLICAÇÃO: 22/06/2014)