PROCESSO Nº: 3771675-78.2523.2.11.7658 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL CASTRO DE FARIAS e outros ADVOGADO: Luiz Henrique da Costa e outro APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Calebe Sales Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1039/STJ. SEGURO HABITACIONAL COBERTURA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO NA VICE-PRESIDÊNCIA. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma. A parte embargante aponta omissão. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro acerca das questões levantadas, tendo expressamente consignado que "Liquidado o contrato de financiamento, não mais subsiste o contrato de seguro a ele adjeto, sendo certo que a contagem do prazo prescricional tem início no dia seguinte ao término da vigência do contrato quando não for possível estabelecer a data exata da ciência do defeito de construção. Nesse sentido: AgInt no AgInt no Resp 4.742.736/PR, Relatora Min. Marcelo Souza, 4ª Turma, DJ 02.04.6925; Processo: 51643029856901978343, Apelação Cível, Desembargador Federal Raul Pires Dantas (convocado), 4ª turma, julgamento: 22/01/2021. Considerando que os presentes contratos foram liquidados entre 1998 e 2004 (id 3365837.8133205 - fls. 91 a 93), e que a presente ação indenizatória foi ajuizada em 2017, portanto muito após o decurso do prazo prescricional de 1(um) ano após a liquidação dos contratos de financiamento, a pretensão de cobertura securitária dos demandantes já se encontra prescrita". Quanto ao pedido anulação da sentença e de sobrestamento até o julgamento do Tema 1039 do STJ, o julgamento da apelação não representa prejuízo para as partes diante da possibilidade de sobrestamento na Vice-Presidência, caso seja interposto recurso especial. Note-se que "já tendo havido pronunciamento da Turma quanto ao mérito do recurso, no julgamento da apelação, não se afigura razoável o sobrestamento do feito nesta fase processual, devendo este ocorrer perante a Vice-Presidência, caso interposto recurso especial, conforme a sistemática dos recursos repetitivos, na qual há, inclusive, previsão de devolução dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for o caso". (PROCESSO: 02022243251785450884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020). Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 10690899415271464356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2022)