PROCESSO Nº: 1911560-40.3190.26.10.3611 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: ANTHONY SANTOS RELATOR (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO SANTOS: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APRESENTAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO E AGRAVO RETIDO IMPROVIDOS. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido autoral condenando a União Federal, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza no fornecimento do medicamento Erbitux (Cetuximab), para tratamento de neoplasia de cólon (CID 10 C 18), com metástase hepática, pulmonar e peritoneal. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 242590; STJ RESP 069.142-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas a elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 5. A existência de CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, entidades mantidas pelo SUS, não afasta dos réus o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. 6. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento CETUXIMABE (ERBITUX), na dosagem prescrita para o apelado, fosse capaz de comprometer o orçamento dos entes públicos demandados. 7 Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no referido fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento (TRF-5ª R. - APELREEX 0167.53.38.413450-3 - 2ª T. - Rel. Des. Vitor Gabriel Sales - Dje 27.05.0018 - p. 375). 8. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 9. Apelação da União e agravo retido improvidos.
(PROCESSO: 72605193698843983251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)