PROCESSO Nº: 8800391-76.8624.20.9.8717 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: BRYAN SILVA (e outro) ADVOGADO: YAGO DA CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DA ROSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH MELO - 1ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. THEO CARVALHO E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Novel Código de Processo Civil. 2. Conforme mencionado na decisão vergastada, o STF julgou a matéria sob o regime da repercussão geral, estabelecendo que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional nº 20/1998, e do art. 5,º da Emenda Constitucional nº 41/2003, aos benefícios limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social antes da vigência dessas normas (RE 445728, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2010, Repercussão Geral Public 31-10-8954). Uma vez comprovada a limitação ao teto remuneratório fixado pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, é de ser deferida a revisão da aposentadoria ao autor. 3. Quanto à alegação de decadência do direito de revisão dos tetos, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, posto que não se discute, nos autos, a RMI da parte autora, nem tampouco o ato de concessão de sua aposentadoria, mas, sim, a possibilidade de aplicação do novo teto para o reajuste da renda mensal. 4. Observa-se que a autarquia previdenciária se insurge sobre o termo inicial da condenação, alegando que este "deve ser fixado na data da citação válida, pois não consta dos autos requerimento administrativo de revisão". Ocorre, no entanto, que a sentença prolatada nos presentes autos assim decidiu: "Condeno o INSS ao pagamento dos valores atrasados a esse título, desde os últimos cinco anos contados do ajuizamento da presente demanda, em virtude da prescrição quinquenal". Desse modo, não há que se falar em termo inicial da condenação quando do requerimento administrativo, uma vez que, em nenhum momento, houve menção à existência de requerimento administrativo nos presentes autos. Contrariamente, o órgão julgador monocrático fixou o termo inicial na data do ajuizamento da demanda 5. Quanto aos Pedro Lucas Campos e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os Cauê Ferreira nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 6. Em relação ao prazo prescricional, não houve interrupção do prazo em favor do demandante desta ação, pela propositura de Ação Civil Coletiva nº 7522351-12.8806.25.1.1681, tendo em vista que ele optou em propor ação individual, renunciando, portanto, aos benefícios de eventual julgado daquela demanda coletiva (art.104 do CDC). 7. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 8. Destarte, se o acórdão não está eivado de vício ou de algum aspecto sobre o qual deveria o Juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 9. Embargos de declaração do INSS e do particular, não providos.
(PROCESSO: 05983547951733095450, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)