PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PROVA DA VINCULAÇÃO FRAUDULENTA DO NOME DO AUTOR NOS CONTRATOS DA EMPRESA. ISAAC FARIAS HUMILDE ENVOLVIDO ARDILOSAMENTE NA CONDIÇÃO DE SÓCIO. AFASTADA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1 - A douta Magistrada excluiu a JUCEP ( Junta Comercial da Paraíba) da relação processual e concluiu pela ilegitimidade do autor para figurar no pólo passivo da ação que redirecionou a execução fiscal.
2 - Restou evidenciado mediante prova robusta inexistir responsabilidade tributária a ser atribuída ao Sr. Eroites Pinheiro da Cunha na condição de sócio-administrador da CORSANE- CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, a sociedade executada.
3 - O autor responde por um ato ilícito que não deu causa porquanto na instrução do processo penal restou comprovado vício na vontade do autor. Ora , o recorrido é Lucas Caldeira estranha à sociedade executada e ingressou inocentemente apenas para desviar a culpabilidade dos verdadeiros responsáveis tributários. Não há qualquer participação do autor nas hipóteses previstas no art. 135 do CTN.
4 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 21399312070552700716, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015, PUBLICAÇÃO: 19/08/2015)