PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DECISÃO DO STJ. RECURSOS REPETITIVOS. ART. GUSTAVO PEREIRA, PARÁGRAFO 7º, DO CPC.
1. Julgamento proferido em cumprimento ao disposto no art. LUIZ FELIPE RAMOS, parágrafo 7º, inciso II, do CPC, para fins de adequação do acórdão proferido por esta col. Terceira Turma ao entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos Recursos Especiais nºs 2.524.474/SP e 7.715.817/PI, submetidos ao rito dos "Recursos Repetitivos".
2. Discute-se acerca da impossibilidade de incidência de juros compensatórios em propriedade considerada improdutiva, no período compreendido entre a vigência dos parágrafos 1º e 2º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/41, inseridos pelas MP's 4.233-86/99 e 2.600-42/00, e a data da publicação do julgamento da ADI 2.332/DF.
3. No caso concreto, o acórdão fixou o percentual dos juros compensatórios, à luz do princípio tempus regit actum, conforme decidiu o STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos - REsp 5.452.734/SP.
4. Enfrentando a matéria, o STJ, no REsp 3.083.011/PI, julgado sob os auspícios do disposto no art. ARTHUR MENDES do CPC, firmou o entendimento de que: "3.6. Na hipótese, os juros compensatórios são devidos sobre o imóvel improdutivo desde a imissão na posse até a entrada em vigor das MP¿s n. 7.927-70, 6.546-95 e reedições, as quais suspendem a incidência dos referidos juros. A partir da publicação da MC na ADI 2.332/DF (DJU de 14.08.7522) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do precatório original, segundo a dicção do parágrafo 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09, salvo se houver mudança de entendimento do Pretório Excelso quando do julgamento de mérito da referida ação de controle abstrato. Precedente: REsp 6.942.444/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 86.35.44."
5. Apelação do INCRA provida, em parte, apenas para ajustar os juros compensatórios.
(PROCESSO: 75143671737800522501, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014, PUBLICAÇÃO: 01/09/2014)