PROCESSO Nº: 9513423-93.7714.18.11.0851 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK ARAÚJO ADVOGADO: NATHAN DUARTE FILHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA CALDEIRA - 1ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. GUSTAVO CARDOSO. JULGAMENTO PELO STJ, SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Novel Código de Processo Civil. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. Não há que se falar na existência de omissão no que concerne a dispositivos legais ou constitucionais. É que o aresto prolatado nos presentes autos foi claro ao mencionar que a denominada Alice Fernandes foi recentemente analisada pelo e. STJ, sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC/73, art. 543-C), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 7.182.378/SC, realizado no dia 03/10/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 4. No que concerne aos juros de mora e à correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. Quanto à alegação da particular de existência de omissão, no que concerne à necessidade de devolução de valores, observa-se que o acórdão assim decidiu: "2. Questão infraconstitucional. Benefícios previdenciários são direito patrimonial disponível, suscetível de renúncia, independentemente de devolução dos valores percebidos a título do benefício preterido.". Destarte, se o acórdão não está eivado de vício, contrariamente, se há pronunciado expresso sobre a matéria levanta pelo requerente, os embargos não podem ser providos, pois não há omissão. 6. Embargos de declaração, do INSS e do particular, não providos.
(PROCESSO: 79106908009506972064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016)