PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 3804-4/2001. LEI 9138/95. EXECUÇÃO FISCAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo, de ofício, a carência da ação pela ausência de interesse processual, fundamentando que não se admite a revisão de cláusulas contratuais em sede de embargos à execução e que, no caso, ocorreu a novação, que extingue a obrigação original, de modo que restou obstada a propositura da presente demanda.
II. O combate às cláusulas do contrato de crédito rural, que deu origem à inscrição em Dívida Ativa dos créditos que são exigidos do embargante nas execuções fiscais, é matéria de defesa a ser tratada, sim, na via dos embargos à execução fiscal, razão pela qual merece ser apreciada.
III. É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação. Nesse sentido, a Súmula nº. 286 do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores."
IV. Não há que se falar, no caso, em carência da ação pela ausência de interesse processual ante a inadequação da via eleita.
V. Apelação provida. Remessa dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento do feito e apreciação do mérito.
(PROCESSO: 425023405927176, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015, PUBLICAÇÃO: 03/12/2015)