PROCESSO Nº: 0632522-69.1426.16.9.8160 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RIVELINO HENRIQUE DE MORAIS ADVOGADO: VALDIR ALBUQUERQUE SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL-PE - JUIZ FEDERAL MARCOS LEVI MOURA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, sob o argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, no tocante aos princípios constitucionais da finalidade da Administração Pública (art. 37, caput) e da separação dos poderes (art. 2º), bem assim quanto aos arts. 5º, 7º e 31, da Lei nº 6.880/80, ao art. 142, da CF/88, e ao Decreto nº 2.040/96. 2. Ficou claro no Acórdão embargado que o fato de a Administração ter incluído, posteriormente à fase de inscrição do Edital de Movimentação de Ida para Guarnições Especiais, outras 08 (oito) guarnições especiais, apesar de não haver cláusula resguardando tal possibilidade de inclusão, violou o referido edital e o princípio da segurança jurídica, em razão de ter frustrado a confiança do ora Embargado nas declarações emitidas pela DCEM, culminando com a sua coação em escolher também guarnições para as quais não teria intenção de sequer concorrer no certame, por força do disposto no Plano n.º 01 DCEM/2014, item 4, alínea f, subitem 5. 3. Foi dito, ainda, que "...a segunda manifestação de vontade, consistente em ter que escolher a lotação de destino dentre sedes inicialmente não contempladas pelo edital, não foi livre, invalidando, portanto, o ato administrativo que dela decorreu." 4. O fato de o Acórdão embargado não ter feito referência a todos os dispositivos legais invocados pela Embargante não configura omissão, eis que a decisão encontra-se devidamente fundamentada. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 92230299390921753710, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015)