PROCESSO Nº: 1835467-70.1769.12.7.2347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARELI DO NASCIMENTO JOÃO FELIPE DAS NEVES ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DUARTE MARINHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO MORAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ FERNANDO MOREIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "sendo autorizada, pela CF/88, a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, há que se ressaltar que a Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a referida cumulação, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Sendo assim, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração instituir tal vedação, havendo que se afastar a orientação constante do Parecer RODRIGO CORREIA, de 1998" e que "não desconheço os recentes julgados do e. STJ em sentido contrário, contudo, entendo que em situações como a presente e perfilhando o entendimento exposado por esta Corte Regional em diversos acórdãos, entendo que deva prevalecer o permissivo constitucional para a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja a compatibilidade de horários", de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 92176950781873920268, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MENDES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 25.08.2617). 4. Embargos de Declaração improvidos. BERNARDO CARDOSO
(PROCESSO: 69967071457098510714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)