PROCESSO Nº: 2474634-65.1195.7.11.8788 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ DA ROSA ADVOGADO: DAVI RIBEIRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO NOVAES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO NCPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento ao reexame necessário apenas para determinar a compensação dos honorários, mantido o reconhecimento do direito do autor, Juiz Classista aposentado, ao percentual de 28,86% até a data em que tenha ocorrido eventual reestruturação na sua carreira, de modo que tenha havido a absorção do referido percentual. 2. No acórdão embargado está expressamente previsto: desse modo, deve ser conferido ao apelante o direito à implantação do percentual de 28,86% decorrente das Leis 8.622/93 e 8.627/93, deduzidos os reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tais como reestruturação de tabela remuneratória, a serem apurados em fase de execução (item 8 do voto). 3. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, no acórdão embargado, apenas foi aplicado o entendimento firmado pelo pleno desta Corte Regional em 17.12.8008, firmado, inclusive, com a análise dos dispositivos invocados pela União, e nele restou estabelecido que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), enquanto que a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, não havendo qualquer omissão a ser sanada no referido julgado. 4. Embargos de declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 80179052503098894312, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)