CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA ATRAVÉS DE ESTUDO SOCIAL. PERÍCIA JUDICIAL ATESTOU INAPTIDÃO LABORATIVA, SOBRETUDO, PARA O LABOR BRAÇAL. AUTORA PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA VASCULAR CRÔNICA E VARIZES DE GROSSO CALIBRE DE DIFÍCIL CORREÇÃO CIRÚRGICA E ÚLCERA DE ESTASE EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL TIDA COMO INTERPOSTA IMPROVIDAS. RECURSO ADESIVO DA POSTULANTE PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da CF/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso que comprovar incapacidade para prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Regula o benefício no plano infraconstitucional, o art. 20 da Lei 8.742/93.
2. Comprovada a hipossuficiência da promovente através de laudos sociais, realizados por Assistente Social do juízo, demonstrando a situação de extrema vulnerabilidade que vive a família, composta pela autora e 04 (quatro) filhas menores, não possuindo qualquer fonte de renda que garanta seu sustento, sobrevivendo da ajuda de amigos e familiares.
3. A perícia médica judicial atestou que a paciente é portadora de insuficiência vascular crônica e varizes de grosso calibre de difícil correção cirúrgica e úlcera de estase em membro inferior esquerdo (CID10: I83.2), enfermidade que compromete totalmente sua capacidade para o desempenho de qualquer trabalho, sobretudo para as atividades que exijam esforços físicos, embora possa realizar atos comuns da vida independente.
4. A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada de acordo com as condições pessoais do trabalhador e com as atividades que tenha aptidão para desenvolver. A demandante, apesar de ser jovem (36 anos), é analfabeta e nunca trabalhou, conforme informou o expert, restando evidente que não tem preparo intelectual para desenvolver atividade compatível com a sua situação de saúde, que possibilite o seu sustento e de sua família, de modo a fazer jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. Precedente.
5. Mantida a verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, porquanto em consonância com o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, à data da prolação da sentença, e com a Súmula nº 111 do STJ.
6. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, segundo entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, a partir da citação (Súmula 204 do STJ) até a vigência da Lei 11.960/2009, e a correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
7. Apelação do INSS e remessa oficial tida como interposta improvidas. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido apenas para fixar os juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da data da citação, em consonância com a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 49776730234160381229, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016, PUBLICAÇÃO: 04/06/2016)