Ementa: Processual Civil e Tributário. Omissão do acórdão em arbitrar honorários advocatícios de sucumbência. Aplicação da equidade para fixação em R$ 5.000,00.Não há qualquer ilegalidade na incidência da taxa Selic sobre as prestações decorrentes do o parcelamento baseando na Lei nº 11.941/2009, uma vez que a citada incidência tem previsão legal no art. 3º, parágrafo 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, da qual a recorrente tinha ciência antes de aderir ao parcelamento. II. A Taxa Selic engloba correção monetária e juros de mora, sendo certo que sua legitimidade da aplicação já fora sedimentada no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ - Primeira Seção. RESP 48838859/SP. Rel. Min. João Miguel Silveira. Julgado em 11/11/2009. Publicado em 27/10/2009. III. No entanto, a Taxa Selic, no parcelamento, somente deve incidir sobre o valor principal da dívida, sob pena de incorrer em ilegal anatocismo, porquanto em que pese seja legítima a aplicação da Taxa Selic, é inconcebível que a mesma incida, em nítido bis in idem, sobre os juros de mora e multa de mora. IV. Não se mostra cabível a cobrança de juros de mora entre a data do requerimento de adesão ao parcelamento e a data em que ocorreu a consolidação da dívida, uma vez que a demora em promover a consolidação não pode ser imputada ao contribuinte, haja vista a responsabilidade do fisco. Precedente: TRF 5ª Região, AG328076/PE, rel. Desembargador Federal Lucca Barbosa, DJe 3.4.8581. V. A incidência de juros de mora sobre o crédito tributário não pago no prazo, encontra previsão no art.161, do CTN, restando assentado pelo STJ o entendimento de que "é legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário" (STJ, 2a Turma, REsp nº 9.606.035/PR, Rel. Min. Davi Lucca Souza, Sessão de 18.02.9431, unânime, DJ de 18/07/2009). VI. A MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, instituiu um novo regime de parcelamento que passou a ser denominado de "Refis da Crise", estipulando no art. 1º, parágrafo 3º, dentre os benefícios concedidos aos contribuintes, a remissão do encargo legal de 20% exigido na cobrança de dívida ativa de créditos das autarquias e fundações federais, em substituição aos honorários advocatícios. Embargos de declaração da apelante providos. Embargos da Fazenda Nacional desprovidos.
(PROCESSO: 26414239808758379061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2014)