Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Sales Nº 9473656-16.5293.14.5.2276 APELANTE: JOÃO MIGUEL NOVAES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO EXERCENTE DA FUNÇÃO DE TÉCNICO EM CARTOGRAFIA JUNTO À FUNASA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. FUNÇÃO NÃO INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 284-A, DA LEI 20.235/08, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 93.976/09. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Apelação interposta pelo autor, que exerce a função de técnico em cartografia junto à Fundação Nacional de Saúde, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, com efeitos retroativos a data de sua instituição. 2. Apesar de constar no art. 55 da Lei n.º 11.784/2008 que a GACEN é devida aos titulares de cargos públicos que, em caráter permanente, realizarem atividade de combate e controle de endemias, a Lei 11.907/2009 enumerou, de forma taxativa, os cargos que seriam beneficiados com a referida gratificação. 3. Não estando o Autor incluído no rol taxativo descrito no art. 284-A da Lei 11.907/09, não há como ser este beneficiado pelo pagamento da gratificação em questão, por ausência de previsão legal. 4. O fato de a lei fazer constar a função de Cartógrafo dentre aqueles que fazem jus ao recebimento da gratificação em comento, em nada altera a situação do Autor que exerce a função de técnico em cartografia. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03957439672088186027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2013)