PROCESSO Nº: 3796101-11.3146.18.2.2468 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: HEITOR SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA NECESSITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO APLICAÇÃO DOS ARTS. 16, 17 E 18 DA LEI Nº 8.080/90 E DOS ARTS. 2º, 5º, LV, E 198 DA CF/88. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Embargos de declaração opostos pela União, sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria sido omisso quanto à aplicação dos arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/90 e dos arts. 2º, 5º, LV, e 198 da CF/88. Inocorrência. II. Esta Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo portanto, legítimos a União, Estados e Municípios. III. A hierarquização da rede de saúde, bem como o repasse de verbas aos Estados e Municípios não isenta a União do dever constitucional, previsto no art. 196. IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01673066384487313584, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL STEPHANY ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2014)