TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RAT - RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (ANTIGO 'SAT'). MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO DECRETO Nº. 6.042/2007. ILEGALIDADE. ATIVIDADES PREPONDERANTEMENTE BUROCRÁTICAS. MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA DE 1% (UM POR CENTO). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÃO DE 30%. ASPECTO TEMPORAL. HONORÁRIOS. JOÃO MIGUEL CARDOSO NECESSÁRIA.
1. Ação ajuizada após a vigência da LC 118/2005, em 17/01/2010, desta forma, o prazo prescricional deverá ser aplicado segundo as suas regras, conforme o entendimento pacificado pelo Pretório Excelso em julgamento proferido sob o regime da "Repercussão Geral" (Informativo nº 634). Incidência, na hipótese, do prazo prescricional de cinco anos. Prescrição dos pagamentos indevidos realizados em período anterior à data de 21/12/2005.
2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ já firmou o entendimento de que é legítima, para fins de cobrança da contribuição para o SAT, a definição do grau de risco (leve, médio ou grave) mediante Decreto, partindo-se da atividade preponderante do empreendimento.
3. Contudo, em se tratando de Municípios, em que a atividade desempenhada pela maioria dos servidores é essencialmente burocrática, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal tem-se firmado no sentido de que possuem baixo grau de risco, devendo, por tal motivo, ser aplicada a alíquota de 1% (um por cento). Precedentes.
4. Município Apelante que, de fato, faz jus a continuar pagando a contribuição social para os Riscos Ambientais do Trabalho -RAT, mediante a incidência da alíquota de 1% (um por cento), uma vez que não ficou demonstrado ter havido aumento do risco da atividade desenvolvida pelos seus servidores, revelando-se ilegal, no particular, o reenquadramento promovido pelo Decreto nº. 6.042/2007.
5. O Kaique Viana, no âmbito da Primeira Seção, órgão regimentalmente competente para analisar questões atinentes ao Direito Tributário, é firme quanto à aplicação, para fins de compensação, da lei em vigor ao tempo do ajuizamento da ação.
6. Incidência do art. 66, da Lei nº 8.383/91, c/c o art. 89, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista a vedação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007, vigentes ao tempo da propositura da lide.
7. A correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados mediante a incidência da taxa 'Selic' -que já engloba ambos os acréscimos- desde o recolhimento indevido, com fundamento na Lei nº. 9.250/95.
8. O STJ firmou o entendimento pela legalidade da limitação de 30% imposta à compensação tributária, instituída pelas Leis nos 9.032/95 e 9.129/95, que deram nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/91, contudo deve ser obedecido o marco temporal do "encontro de contas" entre o contribuinte e o Fisco quanto a esse aspecto. Aplicabilidade da limitação apenas no caso de se encontrar vigente por ocasião da compensação. Precedente firmado em seara de Recurso Repetitivo: EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 238.589/SP, Rel. Ministro FERNANDO MARTINS, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/07/2010-item 15 da ementa.
9. Incidência do disposto no art. 170-A, do CTN, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, uma vez que esta ação foi aforada já na vigência da Lei Complementar nº. 104/01, cujos dispositivos devem ser respeitados.
10. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em desfavor da Fazenda Nacional na importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por estar em consonância com o disposto no parágrafo 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil - CPC, aplicável à espécie.
11. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, eis que o ente público não figura na condição de demandado. Precedentes desta Terceira Turma no julgamento da AC858685-CE, Relator Lucas Gabriel Fogaça. Ian Nunes de Faria, DJE 11/08/2012, pg. 460. Ryan da Costa Necessária não conhecida.
12. Apelação da Fazenda Nacional provida em parte para determinar a aplicação do prazo prescricional quinquenal. Apelação do Município de Jacaraú provida em parte para se consignar que a limitação de 30% (trinta por cento) à compensação tributária instituída pelas Leis nos 9.032/95 e 9.129/95, que deram nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/91, a despeito de serem hígidas apenas serão aplicáveis se estiverem em vigor por ocasião da compensação tributária.
(PROCESSO: 77082663688678063456, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2013, PUBLICAÇÃO: 10/09/2013)