Ementa Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão desta Quarta Turma que negou provimento à apelação. Compulsando os autos, observa-se assistir razão à parte embargante, quanto à existência da omissão. Diante disso, supre-se a omissão apontada quanto aos honorários recursais, reputando-se indevida a majoração requerida, porque a União venceu a demanda na origem, logo não sofreu condenação em honorários advocatícios sucumbenciais; e, ainda, porque tal verba não tem existência autônoma e sua fixação é condicionada à imposição anterior de verba honorária pelas instâncias ordinárias, pois representam apenas um acréscimo ao que tiver sido estabelecido pelas instâncias julgadoras precedentes (Embargos de declaração no AGInt no RESP 7198063/SC, min. João Gabriel Novaes, julgado em 20 de março de2018). Embargos de declaração providos, para sanar a omissão apontada, na forma acima desenhada, mas sem efeito infringente. /aadfl
(PROCESSO: 03377924396441189671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2022)