PROCESSO Nº: 6415644-29.0762.4.4.0569 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LION INJECT METALIZACAO E INJETADOS LTDA. - HELOÍSA CAMPOS ADVOGADO: JOÃO MIGUEL SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ NATHAN CAVALCANTI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que determinou a retirada de mercadoria importada pela Empresa Agravada (Lote n° 47), da pauta do Leilão regido pelo Edital nº 8083541/908427/2016, pois considerou que a pena de perdimento seria inaplicável ao caso dos autos. 2. Consoante informação processual, a sentença foi proferida no processo originário (nº 6982629-82.6393.20.3.2367), julgando-se procedente o pedido exordial. 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. A sentença de mérito é proferida com base em cognição exauriente, de modo que sobrevém à regular instauração do contraditório e à possibilidade de ampla defesa, além de contar com o suporte probatório que se houver produzido no curso do processo. 5. Precedentes recentes do c. STJ: AGREsp 111477002525, Bernardo Gomes, Terceira Turma, DJe 23/06/2016; REsp 421998697184, Carlos Eduardo Castro, Segunda Turma, DJe 02/08/2016; e AGAREsp 089475137850, Matheus Cavalcanti, Primeira Turma, DJe 07/11/2016. Agravo de Instrumento prejudicado. rdhc
(PROCESSO: 14183216097211838215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)