PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PRELIMINARMENTE. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE RESCISÃO PREVISTA NO ARTIGO 485 DO CPC. QUESTÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO URBANO QUE IMPOSSIBILITA O DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO PARA ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA.
1. Ação rescisória ajuizada por BENJAMIN CORREIA em face do INSS, visando a desconstituição do acórdão da lavra do Des. Federal BRENO CARDOSO, prolatado pela Colenda Primeira Turma deste Eg. Tribunal (fl. 45), que deu provimento aos embargos de declaração do INSS, atribuindo a eles efeitos modificativos para negar provimento à apelação da autora, indeferindo o seu pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, sob o argumento de que, sendo beneficiária de pensão por morte, instituída por seu marido, na qualidade de servidor público, o referido vínculo urbano mitiga a força probante da certidão de casamento, sendo ela insuficiente para o reconhecimento do trabalho rural para todo o período pretendido.
2. Alega a autora que o referido acórdão deve ser rescindido com fundamento no artigo 485, V do CPC, diante da suposta violação aos artigos 39, 48, 106 e 143 da Lei n° 8.213/91, bem como aos artigos 183 e 473 do CPC, na medida em que o réu não havia produzido o documento novo que deu ensejo ao provimento dos embargos de declaração do INSS no momento oportuno, restando preclusa a matéria.
3. Aduz que, além da certidão de casamento, existem outros documentos que comprovam a sua atividade rural, tratando-se de pessoa analfabeta e de pouca instrução e sem qualificação para outra atividade.
4. O INSS alega, preliminarmente, a inocorrência das hipóteses previstas no artigo 485 do CPC e a inépcia na inicial, sob o fundamento de que a autora não se desincumbiu de demonstrar a efetiva violação a literal dispositivo de lei, não apontando, de forma clara e precisa, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido.
5. Quanto à alegação de inocorrência da hipótese do artigo 485 do CPC, observa-se que a abordagem expendida pela Autarquia adentra o próprio mérito da rescisória, de modo que não prejudica a análise do mérito da presente demanda.
6. A própria autora deixou de acostar a estes autos a cópia completa do processo originário, dificultando, à primeira vista, a conclusão acerca da alegada utilização de documento novo para indeferir o benefício pleiteado. Contudo, a própria decisão rescindenda, ao reconhecer a existência de vínculo urbano do extinto marido da postulante, fez referência aos documentos comprobatórios da mencionada assertiva nas folhas 11 e 61 do processo originário, cujas cópias não foram trazidas a esta rescisória, bem como ao depoimento pessoal da autora (fl. 80) em que ela afirma que seu esposo trabalhava à noite como professor e ajudava na roça durante o dia.
7. O que se depreende da presente ação, é que a autora apresenta irresignação quanto ao julgamento vergastado, tentando utilizar a rescisória como sucedâneo recursal, o que não se admite nesta via, que se restringe a rescindir julgados que se enquadrem em qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 485 do CPC.
8. Improcedente a ação rescisória.
9. Sem condenação da autora ao pagamento da verba sucumbencial em face do benefício da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 47308994451496518581, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO AZEVEDO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 16/02/2015, PUBLICAÇÃO: 19/04/2015)