PROCESSO Nº: 9347170-53.5593.7.10.1876 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR MOURA ADVOGADO: THIAGO DA MOTA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - CE - JUIZ DAVI LUIZ LOPES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos opostos do particular aduzindo omissão no Lucas Gabriel da Luz no que se refere à condenação da União no pagamento das custas processuais, bem como em honorários sucumbenciais. 2. Afastada a condenação da União em custas processuais. Disposição do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 (Lei de Custas da Justiça Federal). Isenção do pagamento de custas para a União. Ônus do reembolso das despesas antecipadas pela parte vencedora. Parte autora sob o pálio da Justiça gratuita, descabe falar em ressarcimento das mesmas. 3. Condenação da União em honorários advocatícios. Omissão sanada. Verba honorária fixada em 10% do valor da condenação(art. 20, §4º, do CPC; SUM/111/STJ). 4. Embargos da União. Alegação de ausência de pronunciamento acerca dos artigos da Lei nº 8.112/90 (direito à Administração de rever seus atos pelo pagamento indevido, por erro operacional). Aplicação da Lei nº 11.960/09 acerca dos juros de mora e correção monetária. 5. Valores pagos pelo INSS, por erro da Administração. Marcos Vinicius Almeida reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante, deixando claras as razões que justificaram a impossibilidade de restituição dos valores havidos de boa-fé pela Autora. 6. O col. STF, nos autos do RE nº 253.248/SE reconheceu aplicação dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados devem incidir correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos do particular providos e da União providos, em parte. cjo
(PROCESSO: 48253021093166882665, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015)