PROCESSO Nº: 8002614-26.8309.18.11.4154 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRUNO OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Emanuel Fernandes REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Evelyn Caldeira e Desembargador Federal Augusto Mendes EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGO DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento às apelações interpostas pelo ora embargante e pelos corréus. 2. Os apelantes foram acusados pela prática do artigo 304 (uso de documento falso) c/c 297 (falsificação de documento público), ambos do CP; e receberam a pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão, mais pena de multa de 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente para o ora embargante, e de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente para os outros dois recorrentes. 3. Ocorre que nas razões de embargo, a parte alega que o Acórdão se omitiu em reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade aplicada aos acusados (dois anos de reclusão); o trânsito em julgado para a acusação e o intervalo superior a quatro anos entre a data de publicação da Sentença condenatória, qual seja, 01 de outubro de 2016, e o julgamento dos recursos, que ocorreu em 25 de março de 2021. 4. Requer, portanto, o provimento dos embargos, a fim de que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV do CP, com a extensão dos efeitos aos demais réus. 5. Com base no art. 109, inciso V, do Código Penal, tem-se que o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos. 6. A publicação da Sentença condenatória ocorreu em 27 de agosto de 2016 e a publicação do Acórdão deu-se em 14 de fevereiro de 2021, restando comprovada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva dos fatos atribuídos a todos os acusados, visto que se passaram mais de 4 (quatro) anos. 7. Extinta a punibilidade dos fatos atribuídos a todos os acusados. 8. Embargo Declaratório provido.
(PROCESSO: 24943743538078339198, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2022)