PROCESSO Nº: 0552053-02.2651.10.2.3006 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ MARTINS ADVOGADO: NICOLAS ARAGÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Medida Provisória 1.523/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, através da alteração do art. 103 da Lei 8.213/91, estabeleceu prazo decadencial para revisão dos benefícios previdenciários, com prazo de dez anos e termo inicial a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp 2692505/PE; DJe 30/05/2012), fixou o entendimento segundo o prazo decadencial decenal será aplicável também aos benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1.523/97, tendo como termo a quo o início de vigência desta norma, em 28/06/97. 3. No caso dos autos, o benefício de aposentadoria especial do autor, ora apelante, foi concedido em 08/01/1993, tendo seu direito à revisão do cálculo da renda mensal inicial findado em 28/06/07, motivo pelo qual a presente ação - ajuizada em fevereiro de 2013 - encontra-se fulminada pela decadência. 4. Precedentes do Plenário e da Segunda Turma desta Corte (EIAC389147/03/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PINTO (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 01/01/2013; AC556764/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAVALCANTI, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/07/2013; AC439751/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/08/2013). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93242304383115970628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2014)