PJE Nº 4057446-47.5431.20.10.9461 - AMANDA AZEVEDO : COMPANHIA DE HOTEIS TURÍSTICOS S/A - COMTUR ADV/PROC : IAN SILVEIRA e outros AGRDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - SE (PROLATORA DA DECISÃO: VITOR GABRIEL DA MOTA) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ALEITA. DESCABIMENTO. ART. 16, § 2,º DA LEF. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu, em parte, os embargos à execução, por inadequação da via eleita, ao entendimento de que estes não constituem meio hábil à declaração de inexistência de obrigação de devolução das quantias liberadas pelo FINOR/SUDENE, determinando o prosseguimento do feito quanto ao alegado excesso de execução. 2. Nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, constituem os embargos o meio próprio que tem o devedor para desconstituir o débito encartado no executivo fiscal, sendo-lhe franqueada a alegação de toda matéria útil à defesa, no que se refere à existência, regularidade e validade do débito em execução. 3. Assim, em que pese o entendimento firmado na decisão a quo, tratando-se de execução fiscal ajuizada para a cobrança de crédito devido à União, em decorrência de cancelamento de incentivos por desvio na aplicação do FINOR, mostra-se adequada a via dos embargos à execução, a fim de se discutir a inexistência de obrigação de devolução dos recursos, sob alegação de que, ao contrário do que restou apurado no processo administrativo que embasou a cobrança, não houve o desvio das quantias liberadas pela SUDENE, residindo aí o interesse jurídico da parte recorrente. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento dos embargos à execução, a fim de que a tese trazida nos embargos seja apreciada.
(PROCESSO: 82828642613057689366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016)