PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE RURÍCOLA. IMPROVÁVEL REAPROVEITAMENTO NO MERCADO DE TRABALHO.
I. Apelação do INSS para reformar sentença que concedeu a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que a demandante não preenche o requisito de incapacidade absoluta e definitiva.
II. A aposentadoria por invalidez, conforme art. 42 da Lei nº 8.213/91, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do artigo 39, II, da mesma legislação, fica assegurado a aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural.
III. Não restam dúvidas quanto a atividade rurícola desenvolvida pela requerente, diante da ausência de qualquer impugnação do INSS a respeito, sendo fato incontroverso. A controvérsia devolvida a este Egrégio Tribunal refere-se a constatação da incapacidade permanente da ora apelada.
IV. Consta nos autos o laudo realizado por médico perito (fls. 58/61), do qual se extrai que a apelada é portadora de doença degenerativa de coluna lombar hérnia de disco (cid 10 m510). Informa o expert, ainda, que a requerente "pode ser reabilitada em nova função que não esteja exposto a trabalho físico pesado a moderado".
V. A requerente está atualmente com 46 anos (fl.10v) e tem desenvolvido atividade rurícola desde os 08 anos de idade (fl.60). Pela condição de educação, instrução, cultura e formação profissional, constata-se a impossibilidade de ser reaproveitada no mercado de trabalho, já que apenas exerceu como profissão a agricultora. Portanto, é devida a concessão da Aposentadoria por Invalidez, por ser incapaz permanentemente para continuar exercendo atividades rurícolas.
VI. Em relação às custas processuais, Inexiste respaldo para a isenção pretendida pelo INSS, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 1º , parágrafo 1º, da Lei 9.289 /96 c/c o art. 1º, parágrafos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 5.371/2004 (Lei de Custas do Estado de Sergipe). A autarquia tem apenas a prerrogativa de que tais custas serão pagas apenas ao final do processo.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05961354358885809393, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015, PUBLICAÇÃO: 09/03/2015)