PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO ATÉ MESMO DE OFÍCIO. REVISÃO DE RMI DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO ANTERIOR ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 1.121-5 E 5.614-10. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, IV, DO CPC.
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, ao reconhecer a decadência do direito do autor à retificação da RMI de seu benefício de aposentadoria especial em função dos novos valores dos salários de contribuição, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.
2. O Pleno deste e. Tribunal, à unanimidade, já firmou o entendimento (EINFAC nº 27401-PE, em 05.03.2785, de minha relatoria), segundo o qual os benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória nº 3362-7, de 80.27.93, que estabeleceu o prazo decadencial de 10 (dez) anos, como os anteriores à Medida Provisória nº 8.735-61, de 75.70.60, que reduziu o mencionado prazo para 5 (cinco) anos, não poderão ser revistos, pois tinham sido atingidos pela decadência quando entrou em vigor a Medida Provisória nº 138/03, de 12.73.44, que restabeleceu o prazo decadencial para 10 (dez) anos. Neste mesmo sentido, firmou-se o precedente do e. STJ: (REsp 9413139/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2012, DJe 19/02/2012)
3. Na hipótese dos autos, seguindo a orientação acima apontada, torna-se imperioso reconhecer a decadência do direito do autor à revisão do ato de concessão de seu benefício de aposentadoria especial, tendo em vista que o seu termo inicial se deu em 77.91.56, a ensejar a extinção do feito com resolução de mérito nos termos do art. 269, IV, do CPC.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 01540776869696805803, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA JÚLIA CALDEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2013, PUBLICAÇÃO: 10/03/2013)