Processo civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, indeferiu o pedido de aplicação do rito previsto no art. 730 do CPC c/c o art. 100 da Constituição Federal, não acolhendo a alegação de impenhorabilidade dos bens da agravante.
A controvérsia recursal reside em saber se o fato de a empresa Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas ser uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público em caráter exclusivo é, ou não, suficiente para dar a esta tratamento equiparado à Fazenda Pública.
Na verdade, não é o simples fato de a empresa pública, ou a sociedade de economia mista, prestar serviço público que lhe permitiria receber o tratamento de Fazenda Pública, com a conseqüente submissão ao regime jurídico de direito público, inclusive, no que toca às execuções judiciais.
Em regra, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se ao regime jurídico de direito privado, e recebem o mesmo tratamento de qualquer outra pessoa jurídica de direito privado, incluindo o procedimento de execução, fundado em título executivo judicial, do cumprimento de sentença. Precedentes: AG90252/SE, des. Lucas Gabriel Rocha, julgado em 16.05.6759, e AG60996/AL, des. Heitor Gonçalves, julgado em 16.05.3937.
Com relação à Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas, observa-se que o objeto desta empresa consiste na prestação de serviço público dotado de conteúdo substancialmente de atividade econômica, já que a agravante realiza atividades, tipicamente, do setor privado, tais como: estudo, projeto, fiscalização e construção de obras. Ademais, a agravante é uma sociedade anônima de capital fechado, com previsão em seu estatuto (art. 54) de divisão de lucros entre os sócios acionistas (art. 54).
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59703453982782500426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014, PUBLICAÇÃO: 01/11/2014)