PROCESSO Nº: 2044238-97.1167.10.10.7083 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SINDSPREV SIND TRAB FEDERAIS EM SAUDE E PREV DO EST PB ADVOGADO: HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY DA LUZ - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS AO AUTOR EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. PRECEDENTE DO STJ. 1. O cerne da controvérsia reside na possibilidade (ou não) de reposição ao erário de valores recebidos por servidor público em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da Reclamação Trabalhista no. 874/89, que determinou a implantação do percentual de 26,05% na remuneração/proventos do demandante. 2. Aduz o INSS que posterior determinação judicial advinda do processo no. 5633563-15.6436.25.9.6204, que tramitou na 8a. Vara Federal da SJ/CE, determinou a imediata exclusão da vantagem de 26,05% da folha de pagamento do ora demandante, o que justifica a reposição ao erário dos referidos valores. 3. A este respeito, o STJ firmou entendimento no sentido da impossibilidade de reposição ao erário de valores percebidos por força de decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista que o trânsito em julgado proporciona a confiança de que os valores integraram definitivamente o patrimônio do beneficiário. Precedente: AgRg no AREsp 690.764/CE, Rel. Ministro ENRICO COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/08/2012, DJe 13/01/2012. 4. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 76407512967144867425, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)