EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. NÃO CUMPRIMENTO. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com base no art. 267, III, parágrafo 1º do CPC/73. Entendeu o Juízo originário que restou configurado o abandono de causa pela exequente.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que o atraso na devolução dos autos deveu-se ao excesso de trabalho na Procuradoria da Fazenda Nacional de Sergipe, que não tem medido esforços para dar celeridade ao feito. Aduz que a demora não trouxe nenhum prejuízo à parte contrária. Afirma que a extinção por abandono de causa deve ser precedida por intimação pessoal da parte autora para que seja dado prosseguimento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com vista dos autos, devendo ser anulada a sentença por assim não ter procedido. Argumenta que não resta caracterizada a inércia da exequente no caso. Pleiteia a anulação da sentença e o prosseguimento do feito.
III. O executado, em suas contrarrazões, alega que após a apresentação da objeção de pré-executividade a ora recorrente fez carga dos autos por aproximadamente dois anos. Argumenta que a Fazenda foi intimada pessoalmente por duas vezes e não devolveu os autos ao cartório. Requer o improvimento da apelação e a condenação da recorrente em custas e honorários.
IV. Em execução Fiscal, a inércia da Fazenda Pública, por prazo superior a 30 (trinta) dias para a prática de atos ou diligências de sua competência, configura abandono da causa e impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, III, do CPC/73, vigente à época. Tal extinção deve ser precedida pela intimação pessoal para que o feito seja impulsionado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 267, III, parágrafo 1º do mesmo código.
V. Compulsando os autos, observa-se que a Fazenda fez carga dos autos em 26/03/2013 e só efetuou sua devolução em 04/11/2015, ou seja, quase dois anos depois, conforme se atesta pelas fls. 217/218. Verifica-se ainda a intimação de fl. 225, com o AR de fl. 226, solicitando a devolução dos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, constando a assinatura do recebedor e o carimbo da PFN/SE.
VI. Esta egrégia Segunda Turma já entendeu que: "Hipótese em que, depois de intimada pessoalmente a autora e ultrapassado o prazo de 48 horas sem que a mesma se animasse a promover o andamento do processo, é caso de extinção da instância sem resolução do mérito, tal como resolvido pelo juízo planicial". (AC281816/CE, Rel. Des. Federal Augusto Gomes, DJE: 01/12/2015 - Página 144).
VII. Percebe-se ainda que a sentença isentou a exequente em custas e honorários. O executado requer, nas contrarrazões da apelação, a condenação da Fazenda em tais verbas. Entende-se que tal pedido deveria ter sido realizado em recurso próprio e não em sede de contrarrazões, pelo que não merece ser acolhido.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06687707990724199185, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016, PUBLICAÇÃO: 30/11/2016)