EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE PENHORA. BEM IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANTA OU CROQUI. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação de execução fiscal, condicionou a penhora à apresentação de planta ou croqui da respectiva localização.
2. De acordo com o artigo 659, parágrafos 4º e 5º do Código de Processo Civil, a penhora de bens imóveis será realizada mediante auto ou termo de penhora e, quando apresentada a certidão da respectiva matrícula do imóvel indicado à penhora, fica dispensada a apresentação do croqui para a sua localização.
3. In casu, uma vez apresentadas em juízo as certidões de matrícula dos imóveis oferecidos à penhora, será ela efetivada independentemente de apresentação do croqui.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 53192142116205245314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015, PUBLICAÇÃO: 28/08/2015)