PROCESSO Nº: 0048498-15.2920.4.3.1619 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA CAROLINA FERNANDES e outro ADVOGADO: Igor Souza PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. UNIVERSIDADE. EXAME DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS DO DOUTORADO INTERINSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, para que as autoridades coatoras viabilizem a inscrição dos impetrantes no exame de proficiência em línguas estrangeiras regulamentado pelo Edital POSGRAP/COPGD/UFS n°. 04/2021 (inglês, espanhol e francês), equiparando-os, para tal finalidade, a alunos de pós-graduação da Universidade Federal de Sergipe. 2. Infere-se dos autos que os impetrantes ocupam cargo de Professor do Magistério Superior do quadro de pessoal da UFS, ambos do Departamento de Direito, e participam do programa de Doutorado em Direito - Doutorado - Salvador, na modalidade de Doutorado Interinstitucional - DINTER, instituído por meio do Edital nº 10/2019. De acordo com o Termo de Execução Descentralizada, os impetrantes necessitam fazer a prova de proficiência em língua estrangeira que "poderá ser realizada nas dependências da Universidade Federal de Sergipe, ou em local que a Coordenação do PPGD/UFBA desta indicar". 3. Ocorre que o Coordenador de Pós-Graduação da UFS expediu o Edital POSGRAP/COPGD/UFS nº 04/2021, Edital de Exame de Proficiência em Língua Estrangeira (EPLE), limitando seu acesso "exclusivamente para discentes regularmente matriculados em Programas de Pós-graduação stricto sensu da UFS". Diante disso, os impetrantes formularam consulta ao Procurador Federal da UFS sobre a possibilidade de inscrição para a realização do exame de proficiência, considerando o Termo de Execução Descentralizada, que entendeu "ser possível a equiparação dos servidores matriculados no DINTER para fins de enquadramento nos termos do edital publicado, eis que se trata de curso ministrado em parceria entre ambas as Instituições, notadamente se no referido edital não for previsto número limitado de vagas". Não obstante a isso, até a data da impetração do Mandado de Segurança, não houve retificação do citado edital. 4. Como bem ressaltado pelo Juízo de origem, "os impetrantes estão matriculados em programa de Doutorado em Direito na UFBA, vinculados ao Termo de Execução Descentralizada, no qual a UFS disponibiliza os recursos financeiros necessários à execução do objeto (item 2.7). Tal contexto demonstra o interesse da própria instituição de ensino na formação de seus servidores, não sendo razoável interpretação restritiva da cláusula editalíicia que torne inviável a inscrição, excluindo discentes em Doutorado Interinstitucional - DINTER entabulado com a UFS. Ao revés, plenamente jurídico considerar como sendo 'da UFS' as matrículas relacionadas a programas decorrentes de cooperação universitária da qual a instituição de ensino formalmente participe.". 5. Com efeito, embora asa universidades detenham autonomia didático-científica, administrativa e gerencial, certo é que a negativa de acesso dos impetrantes ao exame de proficiência nas dependências da UFS, a pretexto de não serem seus alunos de pós-graduação, importa em violação aos termos do próprio convênio firmado. 6. Tem-se, portanto, que, na sentença em apreço, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 25749528431349236315, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2022)