EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - MILENA PEREIRA diante de sentença que: (a) extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta superveniente do interesse de agir, quanto ao pedido de cancelamento do protesto e (b) julgou procedente a pretensão autoral para declarar a inexistência do débito e condenar o ALEXANDRE NOGUEIRA a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O BENÍCIO FERNANDES foi ainda condenado em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (10% de R$ 5.000,00 = R$ 500,00), nos termos do art. 85, §§ 2o, 3°, I, do CPC/15. 2. A questão versada nos autos trata sobre indenização por danos morais em razão de protesto de auto de infração indevido, sustado ao longo deste processo pelo próprio ANTÔNIO DIAS que concordou "com a alegação do autor de ser ele indevido, aduzindo, entretanto, que a parte autora deveria ter realizado tal pedido em âmbito administrativo, pugnando pela improcedência da reparação moral". 3. Na apelação, o ENZO GABRIEL MORAES se limita a impugnar sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral à parte contrária, no valor do R$ 5.000,00 ao argumento de que não há dano moral in re ipsa no caso de protesto e/ou inscrição indevida que atinge pessoa jurídica, a qual deve comprovar que sofreu prejuízos, o que não fez no caso dos autos. 4. O STJ vem decidindo que, cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, configura-se in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova (AgInt no REsp 9150197/RS, Rel. Ministro Paulo Fogaça, Quarta Turma, julgado em 16/02/2020, DJe 07/07/2020). 5. À vista disso, sendo incontroverso que o protesto da dívida foi indevido (conforme reconhecido pelo próprio GUSTAVO COSTA), faz jus a autora à reparação, afigurando-se proporcional e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a tal título, inclusive dentro dos parâmetros adotados por esta Corte Regional em casos similares (03848545608060656957, AC, Desembargador Federal Bryan Teixeira, 3ª Turma, Julgamento: 19/04/2019; 20241028843360965663, AC, Desembargador Federal Enzo Gabriel Almeida, 4ª Turma, Julgamento: 13/01/2021; 28931192739959987928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021). 6. Apelação improvida. Condenação do YURI PIRES em honorários recursais de 10% do valor arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais. medc
(PROCESSO: 62470458437785959352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2022)