PJE 4899763-85.6726.7.9.7235 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS POR RÉU SUCUMBENTE. ART. 18 DA LEI 7.437/1985.PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ FÉ. CONDENAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ/PE contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 32ª Vara/PE, que julgou procedentes pedidos formulados em ação civil pública ajuizada pelo MPF, tendo a União como litisconsorte ativa, e, entre outras determinações, condenou o recorrente a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil. 2. Nas razões recursais, o apelante defendeu que a atuação da UNIÃO neste processo se restringiu a informar seu interesse na lide e reiterar manifestação anterior do MPF em réplica à contestação. Sustenta que a sucumbência da parte autora não foi em parte mínima da demanda. Requereu provimento do recurso para extirpar a condenação a pagar honorários de sucumbência. 3. Não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas nem condenação do autor, salvo comprovada má fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais (art. 18 da Lei da Ação Civil Pública - Lei 7.347/1985). 4. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em virtude do princípio da simetria, não cabe condenar réu em ação civil pública a pagar honorários de sucumbência, salvo comprovada má-fé. Como não houve prova de má-fé do município recorrente, é indevida sua condenação a pagar honorários sucumbenciais, quer ao autor, quer à assistente litisconsorcial. 5. Apelação provida para isentar o apelante do pagamento da verba honorária. pc
(PROCESSO: 35841971770578029215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2022)