PROCESSO Nº: 3585194-97.7560.29.6.9212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CALEBE GONÇALVES (e outros) ADVOGADO: CALEBE VIANA LEMOS CALACA (e outro) RELATOR CONVOCADO (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA Processual civil. Administrativo. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios arbitrados. Condenação na fase de execução. Impossibilidade. Ocorrência da preclusão. Precedentes. Agravo de instrumento provido. Recife, 05 de Julho de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Antônio Nascimento Relator Convocado
(PROCESSO: 67681677619842873655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)