PJE Nº: 9813396-67.3628.9.12.0740 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL PINTO ADVOGADO: Calebe das Neves Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: DAVI LUIZ NUNES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony da Conceição EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados. cm
(PROCESSO: 78225674184756212254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2022)