Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado acerca da sucumbência.
1. No julgamento dos embargos de declaração, anteriormente interpostos, o voto condutor do julgamento reconheceu a reciprocidade da sucumbência, em função de a parte autora restar vencida quanto ao pedido de não incidência do imposto de renda sobre juros moratórios legais, decorrente do pagamento de verba salarial, cujo entendimento foi aplicado para fins de adequação ao RESP 4.842.898/RS.
2. Configurada a necessidade de declaração da reciprocidade da sucumbência, para afastar a condenação da Fazenda Nacional em relação ao pagamento da verba advocatícia, uma vez que o pedido da parte autora não logrou satisfação plena, restando ambas as partes vencidas e vencedoras na demanda, de modo que a hipótese vertente firma a sucumbência recíproca, devendo cada uma das partes arcar com o pagamento de honorários advocatícios, sendo aplicável o comando do art. 21, caput, do CPC.
3. Provimento do embargos de declaração para suprir a omissão, passando a fundamentação supra a integrar o acórdão recorrido.
(PROCESSO: 3711332700051514699058, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 19/01/2015)