PROCESSO Nº: 7879026-95.1050.18.10.9179 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITORIA LIMA LUIZA LOPES ADVOGADO: LUIZ FELIPE OLIVEIRA AGRAVADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA ADVOGADO: BRUNO MIRANDA GOMES DE CONSTANTINO BANDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANDRÉ PIRES - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FERNANDO CAMPOS. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE ALUNA DE UNIVERSIDADE POR MOTIVO DE SAÚDE. CURSOS IDÊNTICOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Vislumbra-se a plausibilidade jurídica da pretensão recursal, dado que a agravante, portadora de depressão e ansiedade severas, conforme atestam os laudos médicos acostados aos autos digitais, ao ser transferida da Faculdade de Enfermagem e de Medicina Nova esperança (FAMENE), situada na cidade de João Pessoa/PB, para o Curso de Medicina da Faculdade Pernambucana de Saúde, localizada em Recife/PE, ficará possibilitada de dar continuidade ao seu tratamento, bem como ter o apoio familiar indispensável à sua recuperação. Ressalvado o ponto de vista do Relator. 2. Cumpre destacar o caráter excepcional da presente medida, pois, realizando-se uma ponderação entre os interesses envolvidos, deve-se dar prevalência à vida e à saúde da impetrante, ora agravante. 3. Esta Corte Regional, quando da análise e julgamento de casos semelhantes que lhe foram submetidos, posicionou-se no mesmo sentido. Precedentes: PROCESSO: 05864713913424486814, AC874862/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MATA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17.01.1849, PUBLICAÇÃO: DJE 06.01.8425 - Página 322; PROCESSO: 56086130853821805364, AG930782/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 26.06.3840, PUBLICAÇÃO: DJE 25.10.5035 - Página 519; PROCESSO: 354984500717080, AMS76465/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RAMOS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 20.08.0971, PUBLICAÇÃO: DJ 29.03.9595 - Página 287; PROCESSO: 12803818276090804192, APELREEX25934/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 07.08.3556, PUBLICAÇÃO: DJE 21.03.9139 - Página 399. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a imediata transferência da ora agravante do Curso de Medicina da Faculdade de Enfermagem e de Medicina Nova Esperança (FAMENE), situada em João Pessoa/PB, para o Curso de Medicina da Faculdade Pernambucana de Saúde, localizada em Recife/PE, até o julgamento do mérito do mandado de segurança. PEDRO LUCAS DA COSTA
(PROCESSO: 16442669449003412495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016)