CIVIL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DA CEF. NÃO CABIMENTO.
1. Caso em que o autor, ao procurar financiamento junto ao banco do Nordeste do Brasil, teve seu cadastro rejeitado por estar com nome inscrito em cadastros restritivos de crédito, decorrente do não pagamento de empréstimos contraídos junto a CEF, provenientes de conta corrente aberta por terceiro não autorizado (seu padrinho), que, utilizando-se de seus documentos, no intuito de fazer seguro de vida, quando se encontrava hospitalizado, abriu empresa e contraiu empréstimos em que o demandante figurava como garantidor.
2. Ainda que a CEF tenha solicitado a negativação do nome do requerente no SERASA e no SPC, não há como imputa a ela a responsabilidade pelos danos morais pretensamente sofridos, pois também fora vítima da ação fraudulenta, inexistindo configuração de negligência ou de ilegalidade, considerando a impossibilidade de verificação quanto à veracidade dos documentos e informações fornecidas no ato de abertura da conta.
3. Demais disso, o autor foi o genuíno causador dos fatos, constituindo a terceiro (seu padrinho) procurador e repassando-lhe os documentos e elementos que permitiram a consumação da fraude.
4. Apelação da CEF provida. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 601459253808696, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)