EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Índice de 26,05% e 26,06%. Valores recebidos indevidamente. Erro da administração. Boa-fé. Configuração. Inércia da administração. Restituição. Impossibilidade. Agravo provido.
(PROCESSO: 61205949620384011118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO JESUS VITOR MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2014)