processo nº 6482051-79.7939.2.6.8046 oRIGEM: 3ª Vara Federal dA SEÇÃO JUDICIÁRIA De pernmabuco APELANTE: UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO PROCURADOR: JUAN BARROS APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PERNAMBUCO SUBSTITUÍDOS SINDICAIS: LUCCA AZEVEDO, LUIZ FELIPE PORTO, LUIZ GUSTAVO CARVALHO, CAUÊ SOUZA, NESTOR DAVI LUCAS GOMES, JOÃO VITOR ARAGÃO LUZIARA CAMPOS DE MEDEIROS, SAMUEL SANTOS, DAVI LUCAS SOUZA, MARCOS VINICIUS NOVAES E MARLIETE CRISTINA BARBOSA LIMA ADVOGADOS: VITOR HUGO MARTINS, LUIGI GONÇALVES E YURI RIBEIRO ESTEVÃO DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LIMA - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TR. DECISÃO DO STF ADI Nº 4.357 e ADI Nº 7.164. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESPROVIMENTO. I - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 é aplicável apenas aos precatórios já expedidos ou pagos, devendo-se considerar o IPCA-E na elaboração dos cálculos para futura expedição de precatórios. II - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 40627208047866015766, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)