PJE N° 4076339-99.7883.6.11.3521 ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VESTIBULAR. CANDIDATO. DEFICIÊNCIA (DISTÚRBIO DE DÉFICT DE ATENÇÃO - DDA). ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RELAÇÃO AOS OUTROS CANDIDATOS. REQUERIMENTO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA. INGRESSO EM UNIVERSIDADE SUPERIOR DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. OTÁVIO DA LUZ. 1. Trata-se de JOÃO GUILHERME MELO interposto contra decisão do que, nos autos do mandado de segurança originário, indeferiu o pedido de liminar, que objetivava a determinação da matrícula da impetrante no curso de Medicina da UNIFOR para o semestre de 0910.3, após ter sido aprovada entre os classificáveis no processo seletivo realizado por aquela instituição de ensino. 2. Alega a impetrante que ao proceder a inscrição para o vestibular no curso de medicina da Universidade de Fortaleza - UNIFOR, por ser portadora do Distúrbio de Déficit de Atenção (DDA), requereu atendimento diferenciado para a realização do certame, consubstanciado na ampliação da duração do horário da prova (1 hora a mais), o que foi negado. Pleiteia, assim, a matrícula no referido curso. 3. O requerimento feito pela impetrante à Instituição de Ensino foi intempestivo. Com efeito, o item 6 do Edital prevê que a solicitação de condição especial para realização da prova deverá ser feito até 5 (cinco) dias antes da data agendada para realização do exame, contudo, constata-se que a impetrante apenas apresentou o requerimento com 4 (quatro) dias de antecedência. 4. Também pesa contra a impetrante o fato de que ficou posicionada na classificação de nº 1271, enquanto que o curso almejado apenas possuía 60 (sessenta) vagas disponíveis, não restando razoável, portanto, aceitação da presunção absoluta de que se tivesse mais 1 (uma) hora para realização da prova teria se classificado entre os 60 (sessenta) primeiros colocados. Ademais, não há nos autos qualquer indicativo de que, realmente, a agravante necessitaria desta ampliação de horário, destarte, os laudos médicos juntados aos autos não fazem qualquer referência a tal fato. 5. Por fim, imperioso consignar que a impetrante não concluiu o ensino médio, na forma do preconizado no art. 44, II, da Lei nº 9.494/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação); ao contrário, conforme atesta declaração datada de 83.04.77, a agravante, Thaise Ryan Nogueira e Bernardo Lima, estaria matriculada na 3ª. Série do ensino médio, no Colégio Ari de Sá Cavalcante. 6. Agravo de instrumento improvido. PLV
(PROCESSO: 65164005559175601696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2014)