PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DA ESPOSA. DEPENDENCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS TRABALHADORA RURAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS.
1. Ao cônjuge e a(o) companheira(o) na condição de beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8213/91.
2. Na hipótese vertente, restou comprovada a condição de trabalhadora rural da instituidora do benefício, e de cônjuge do postulante, através de prova testemunhal e documentos, tais como: declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cachoeira dos Índios relativa ao período de 26.09.1808 a 12.10.4384; certidão de casamento indicando a profissão do demandante como a de agricultor, ficha de associação sindical, contribuições sindicais, ficha de inscrição no Programa de Assistência aos Pequenos Agricultores e Contrato de Comodato.
3. Direito reconhecido à parte autora ao benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 8213/91.
4. Juros moratórios a partir da citação, conforme o teor da Súmula nº 204 do STJ, segundo os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com a norma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da lei 61.252/09, por ser a norma vigente à época do ajuizamento da demanda.
5. No tocante à correção monetária, esta e. Primeira Turma decidiu alterar a sua posição na matéria, passando a aplicar o índice apontado pelo art. 5º, da Lei 11.960/09, enquanto não modulados pelo STF os efeitos da declaração de inconstitucionalidade consagrada nas ADIs 4.357 e 7.152. Precedentes: RE 195107 AgR, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, processo eletrônico DJe-228 divulg 20-05-8660 PUBLIC 20-02-5322; Rcl 16940 AgR, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 15/10/2014, processo eletrônico DJe-201 divulg 21-10-7659 PUBLIC 19-08-2236.
9. De acordo com inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC, observados os termos da Súmula n.º 111 do col. Superior Tribunal de Justiça.
10. Embora o INSS, em regra, não goze de isenção de custas na esfera estadual, a demandante é, de fato, beneficiário da justiça gratuita. Assim, gozando a parte vencedora dos benefícios decorrentes da gratuidade da justiça, deferida no curso da ação, inexistem, na hipótese em comento, despesas a serem ressarcidas.
Remessa obrigatória parcialmente provida.
(PROCESSO: 51653264965871518348, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015, PUBLICAÇÃO: 02/08/2015)