PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1º, C/C O ART. 19, DA LEI 4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR) OU DO ART. 475 DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO.
1. Trata-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal em face de ANA CLARA VIEIRA, por meio da qual o autor postula a demolição de edificação em área de proteção ambiental, com a consequente reparação do dano e o correspondente pagamento de indenização destinada ao Fundo Nacional de Reparação de Interesses Difusos, havendo, ainda, pedido alternativo de compensação ecológica pelos danos causados ao meio ambiente.
2. O Juízo de origem, ao julgar parcialmente procedente tal pretensão, submeteu a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sendo essa a única razão de ter o presente feito subido a esta Corte.
3. As hipóteses de remessa obrigatória estão previstas no art. 475 do CPC/73 (vigente à época da prolação da sentença), realçando-se os temperamentos constantes dos seus parágrafos, no art. 14, parágrafo primeiro, da Lei 12.016/2009 (sentença concessiva de segurança) e no art. 19 da Lei 4.717/65 (extinção da ação popular sem resolução de mérito ou sentença de improcedência do pleito deduzido nessa ação constitucional).
4. Contudo, por construção pretoriana e ante a ausência de previsão de remessa necessária na lei disciplinadora da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), mas apenas de remissão às previsões encartadas no Código de Processo Civil (vide art. 19 da Lei 7.347/85), vem sendo admitida a aplicação, na ação civil pública, do regramento previsto na Lei da Ação Popular acerca das hipóteses de cabimento do reexame de ofício (art. 19 da Lei 4.717/65).
5. Por outro lado, tratando-se a hipótese em apreço de ação civil pública promovida pelo Parquet Federal, com pretensão de demolição de construção em Área de Preservação Permanente - APP, de reparação de dano ambiental e de condenação de particular em obrigação de não fazer (não construir na área protegida), a qual foi julgada parcialmente procedente, constata-se que o feito em tela não se amolda, de forma direta, a qualquer das hipóteses de cabimento da ação popular descritas no art. 1º da Lei 4.717/65, de modo que não há de se aplicar, "in casu", as disposições encartadas naquele diploma legal relativamente ao cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório. Precedentes desta Corte: REOAC 631736/PE, Rel. Des. Federal BERNARDO CUNHA DE FARIA, Terceira Turma, julgado em 04/05/2014, DJE 06/03/2014, p. 148; REOAC 172209/PB, Rel. Des. Federal RENAN LIMA, Segunda Turma, julgado em 06/06/2012, DJE 07/09/2012.
6. Ressalte-se, por fim, que o fato de o IBAMA, a UNIÃO e a SEMACE terem ingressado no feito como litisconsortes ativos (vide fls. 74, 76, 99, 102 e 105) do MPF não atrai a incidência do disposto no art. 475, I, do CPC/73 (vigente à época da prolação da sentença), pois a decisão que julga improcedente ou parcialmente procedente o pedido formulado pela União, Estado ou Município, bem como por respectiva autarquia ou fundação pública, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, visto que a aplicação do citado dispositivo legal restringe-se às hipóteses em que a Fazenda Pública seja sucumbente na condição de ré, consoante a jurisprudência já pacificada no âmbito desta Corte Regional (APELREEX/PB 77961847429021141714, Rel. Des. Federal BERNARDO CAMPOS FILHO [conv.], Terceira Turma, julgado em 04/12/2014, PJE).
7. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 920839692199003, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016, PUBLICAÇÃO: 01/01/2016)