PROCESSO Nº: 4569574-63.2085.25.4.1469 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECNOCENTER MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES DAVI LUCAS DA ROSA ADVOGADO: Nicolas Souza Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Oliveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança para garantir o direito líquido e certo da impetrante de pagar as contribuições para o PIS e COFINS sem inclusão das próprias contribuições em suas bases de cálculo, assim como o de compensar o indébito pago a contar de 12/11/2015, após o trânsito em julgado da sentença, com prestações vencidas e/ou vincendas de quaisquer tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, corrigindo-se o seu crédito pela taxa SELIC. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende que a tese firmada no RE 860.031/PR (inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS) não se aplica ao presente caso. Sustenta a legitimidade do cálculo por dentro da PIS/COFINS. Pugna pela denegação da segurança. 3. Nos termos do art. 195 da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.718/1998, a base de cálculo para a incidência do PIS e para a COFINS é o faturamento. 4. Na hipótese, a base de cálculo da referida contribuição (faturamento) é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS, pois que estes são agregados ao valor final do "produto", repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 5. O STJ já se manifestou no sentido da permissão de inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário. Precedente: STJ, REsp 0.661.494/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 08/08/2016. 6. A Segunda Turma entende que: "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 083.374/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência". Precedente: CAIO DA COSTA, PJE 13700710636487228263, AC - Apelação Cível, Relator Desembargador Federal Fernando Souza, Segunda Turma, Julgado em 13/11/2019. 7. Remessa necessária e apelação providas. [01]
(PROCESSO: 47789411952628244476, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2022)