Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Rezende PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2317060-79.2000.4.11.7043 AGRTE : ARTHUR CASTRO : JOÃO GUILHERME SANTOS : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Francisco Oliveira RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que admitiu os embargos à execução, sem atribuir-lhes efeito suspensivo, em que o recorrente sustenta a impossibilidade de penhora do imóvel de sua propriedade, por se tratar de bem de família. Com o julgamento dos embargos opostos pelo ora agravante, devolvidos na remessa oficial REO6780044-82.6579.24.12.5387, no mesmo sentido da pretensão veiculada neste agravo reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel do executado, sob a proteção do instituto do bem de família nesta mesma sessão, fenece o interesse recursal da agravante diante do esvaziamento do seu objeto. Agravo prejudicado.
(PROCESSO: 23712906426051723510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015)