PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO
1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 921658 AgR, Relator Min. ISAAC LOPES, 1ª T., julgado em 01/02/2011)
2. Com base entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na decisão objurgada que ora passam a incorporar o presente voto.
3. "A despeito de a exequente pretender a constrição do "Engenho Camaçary", para fins de garantia da presente execução, observo que o mencionado bem não ostenta segurança suficiente ao juízo da execução, visto que se encontra penhorado em diversos outros processos, quer trabalhistas, quer executivos fiscais".
4. "As sucessivas penhoras que vêm incidindo sobre o bem são dados evidentes de que os respectivos produtos de eventuais expropriações muito possivelmente não serão suficientes para a satisfação dos débitos, de acordo com o contexto global resultante dos valores cobrados nas execuções números 605916-83.4408.28.1.4541, 288001-99.3263.8.2.8113, 942702-63.7725.8.11.0629, 736241-11.6372.12.6.4051, 227393-04.9355.12.3.6047 e 2787987-62.8457.25.2.8262 (29ª Vara Federal) e 9645390-19.8087.10.7.9532 (30ª Vara Federal), dentre outros. Desse modo, é lícito inferir que o eventual produto da expropriação não será suficiente para satisfazer o débito cobrado nesta execução fiscal (...)".
5. Ademais, como bem esclareceu a Fazenda Nacional nas contrarrazões ofertadas, a avaliação realizada pela agravante atribuiu ao imóvel valor mais de quarenta e três vezes maior que o do preço médio por hectare praticado em Pernambuco e quatorze vezes superior ao maior preço médio praticado no Brasil, que é o de São Paulo.
6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 78293263119200551164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2014, PUBLICAÇÃO: 12/02/2014)