PROCESSO Nº: 0627085-07.2526.7.7.6866 - APELAÇÃO APELANTE: JOSE HERMETO DE STEPHANY NOVAES ADVOGADO: BRUNO FARIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA ALVES - 2ª TURMA EMENTA: EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REAJUSTES DE 28,86% E 3,17%. APLICABILIDADE DO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. Luiz Felipe Fernandes Hermeto de Bianca Sales ajuizou execução provisória contra a União, objetivando dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferido nos autos da ação ordinária nº 4149764-32.5921.22.4.4396, que deu provimento à apelação, para determinar a condenação da União ao pagamento dos reajustes de 28,86% e de 3,17%, respeitada prescrição quinquenal e observando-se o abatimento de percentuais eventualmente já concedidos. II.O MM juiz "a quo" julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, I e IV, do CPC/1973. III.Inconformado, apela o autor, alegando que não se aplica o artigo 2º da Lei 9494/97 nos caso de dívida de natureza alimentar. IV.Em suas contrarrazões, a União afirma que não é possível implantar o os reajustes, em razão do disposto da Lei 9494/97. V.No caso dos autos, embora o feito tenha sido extinto sem julgamento do mérito, tendo a União apresentado contrarrazões, pode ser julgado o processo nos temos do artigo 1013,§ 3º, I do CPC/2015. VI. Conforme determina o artigo 2º - B, da Lei 9494/97, não é possível promover execução provisória , relativa aos índices de 28,86% e 3,17%, antes do trânsito em julgado do acórdão proferido no processo nº 8784962-04.6029.25.11.2683. VII. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 76057507557831490168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016)