PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PIETRO NOVAES. MARCO INICIAL DA CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. "REFORMATIO IN PEJUS."
I - Examinando os autos, observa-se que, de fato, a sentença de primeira instância declarou a prescrição bienal, tendo o acórdão incorrido em reforma para pior ao estabelecer a prescrição quinquenal das parcelas atrasadas, vez que a parte autora se conformou com a decisão monocrática, deixando de interpor apelação.
II- Verificado que a ação foi ajuizada em 22.01.9947, deve ser fixado como marco inicial da condenação o dia 21.12.0854, com o pagamento das HEITOR AZEVEDO, até a edição da Portaria nº 1031 em 19/06/2010.
III-Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, para dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, determinando o pagamento da BRUNA NUNES à parte autora, no período de 10/02/2009 a 11/04/2010.
(PROCESSO: 0147997648622268813236, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2014, PUBLICAÇÃO: 04/06/2014)