PROCESSO Nº: 3826257-85.7376.4.9.0095 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA BEATRIZ MARTINS ADVOGADO: Lais Monteiro Baliviera PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Correia EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RAUL VIANA NÃO SUSCITADOS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra Acórdão desta eg. Turma que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária. 2. Em suas razões, afirma que o Acórdão incorreu em omissões no que tange aos seguintes pontos: I) ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, visto que o processo se encontra em fase recursal no CRSS - Conselho Recursal do Seguro Social, o qual integra a estrutura do Ministério da Economia; II) inexistência de ato abusivo por parte da administração, ou seja, ausência de interesse de agir da particular; III) inaplicabilidade dos prazos definidos pelo art. 49 da Lei nº 9.784/99 e 41-A da lei nº 8.213/91, para os fins pretendidos pelos segurados; IV) ausência de fundamento legal para a fixação de prazo para a conclusão do processo; V) princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da dignidade de pessoa humana em oposição aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; VI) às providências administrativas do INSS para solução de problemas momentâneos/ausência de inércia da Administração e, por fim, VII) aplicação subsidiária do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 304.786/MG. 3. Inexiste qualquer omissão no Acórdão embargado que apreciou detidamente as questões controvertidas trazidas nos autos concluindo que, ante o lapso temporal decorrido (ultrapassados 05 meses) sem a análise/apreciação do "recurso ordinário" em nome da parte Impetrante, "[...] resta caracterizada lesão a direito praticado pela Impetrada CRPS, posto que, repise-se, excedeu em demasia o prazo estabelecido em Lei para o julgamento do recurso ordinário interposto." 4. A decisão colegiada embargada fundamentou tal conclusão apontando claramente os dispositivos legais nos quais se amparou destacando que "[...] a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos 'a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação', tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, conforme disposto no art. 59, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.784/1999, '[...] §1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. §2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.' (g.n.)", cabendo destacar que esta Corte tem entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. 5. Percebe-se que por meio das alegações de omissão, a parte embargante se mostra inconformada com a decisão desta Ana Sophia Carvalho. A propósito, ressalta-se que o embargante nem mesmo interpôs recurso voluntário em face da sentença que lhe foi desfavorável, de modo que os pontos suscitados por meio dos aclaratórios tratam de nítida inovação recursal, incabível na via dos embargos de declaração, sendo oportuno revelar que não é possível sequer conhecê-los neste momento processual, pois tais questões deveriam ter sido levantadas no primeiro grau de jurisdição ou, quando teve a oportunidade, em sede de apelação. 6. Ainda que superado o argumento supra, o que se cogita apenas em respeito ao debate, importa registrar, especificamente quanto ao ponto "I) ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, visto que o processo se encontra em fase recursal no CRSS - Conselho Recursal do Seguro Social, o qual integra a estrutura do Ministério da Economia" , que é entendimento recente desta Turma, em demandas deste tipo, que envolvem a apreciação de recurso administrativo interposto perante o INSS, e que foi, naturalmente, remetido para a estrutura do CRSS/CRPS para ser analisado, é no sentido de que a pretensão pode ser deduzida em face tanto do Gerente da APS quanto dos presidentes das Juntas Recursais, Câmaras Recursais ou do próprio CRSS/CRPS, isoladamente ou conjuntamente, não havendo obrigatoriedade, diante da indicação de um, que quaisquer dos outros, não indicados, integre a lide. Precedente: (PROCESSO: 35549855422982617210, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021). 7. Não há qualquer omissão no Acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pelo embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventuais omissões, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque eles não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. Destaque-se que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 06736917012855259190, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2022)