PROCESSO Nº: 1961135-78.7246.19.2.3708 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI PORTO ESTEVAM DE KAIQUE MARTINS ADVOGADO: THALES FERNANDES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento VICTRELIS (BOCEPREVIR), conforme prescrição médica. 2. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas, para figurarem no polo passivo de demandas que objetivem o fornecimento de medicamento ou tratamento médico adequado, em virtude da responsabilidade solidária. 3. Foi estabelecido um sistema integrado entre os entes federativos, denominado de Sistema Único de Saúde - SUS, que atribuiu responsabilidade solidária à União, aos Estados e aos Municípios. Assim, a descentralização e a divisão de atribuições não podem ser oponíveis ao cidadão, posto que somente têm validade entre as entidades administrativas. 4. Resta sedimentado na jurisprudência que os princípios da independência dos poderes e da reserva do possível, abstratamente considerados, não se incompatibilizam com o controle, pelo Judiciário, das políticas públicas relacionadas diretamente com a saúde, por se tratar de direito fundamental. 5. O medicamento Boceprevir, que pertence à classe dos inibidores da protease, foi registrado na ANVISA e incorporado no SUS pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias - CONITEC por meio da Portaria SCTIE/MS nº 20, de 18 de janeiro de 2012, devendo ser utilizado em associação com Alfapeginterferon + Ribavirina - PEG-IFN + RBV (PR), constituindo assim uma terapia tripla (PR + IP). 6. Verifica-se que, de acordo com a documentação apresentada pelo Ministério da Saúde, o medicamento em questão é disponibilizado pelo SUS para tratamento dos pacientes com Hepatite C Crônica, cujo quadro clínico se enquadre nos seguintes pressupostos e condições mínimas estabelecidas no Relatório de Recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS: a) Monoinfecção com HCV; b) Genótipo 1; c) Fibrose hepática avançada (F3 ou F4) ou evidências por métodos de imagem ou endoscópicas de cirrose; d) Doença hepática compensada (escore Child-Pugh > 6; classes B e C); e) Pacientes sem tratamento prévio (virgens de tratamento) ou pacientes com falha ao tratamento prévio (recidivantes, respondedores parciais ou nulos de resposta convencional); f) Ausência de tratamento prévio com IP. 7. No caso, o autor comprovou que: a) é portador de Hepatite C Crônica (CID 10 - B18.2); b) já realizou tratamento padrão com os medicamentos Cauê Almeida peguilado e ribavirina, no entanto não obteve sucesso; c) já evoluiu para uma doença hepática avançada; d) necessita utilizar o medicamento VICTRELIS (BOCEPREVIR) em associação com LUIZ FELIPE ROCHA PEGUILADO E RIBAVIRINA, conforme laudo médico; d) o medicamento apresenta um alto custo, possui registro na ANVISA e eficácia comprovada; e e) não tem condições de arcar com as despesas dos medicamentos. 8. Assim, restou demonstrada a necessidade de fornecimento do fármaco requerido, para a manutenção da saúde da parte autora. Precedentes do TRF da 5ª Região: APELREEX28892/RN; APELREEX30615/RN; APELREEX29663/PB; e APELREEX29670/RN. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 86717854453026827167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014)