Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Pires Nº: 5872759-94.5714.10.3.0364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO COSTELA FIRMINO ADVOGADO: Hiago Miguel Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADAS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. 2. Além da invalidez provisória, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado, da carência exigida. 3. Os esclarecimentos prestados pelo perito levam este julgador à convicção de que a apelante se encontra incapaz de exercer suas atividades laborais, pois é portadora de Gonartrose (M17) e Dor articular (M25.5). 4. Não foi demonstrada a atividade rurícola do Autor através da apresentação de início de prova material. Constam nos autos os seguintes documentos: I) Certidão de casamento, firmada em 1982, em que consta a profissão do requerente como agricultor; II) Contrato de assentamento em projeto de reforma agrária firmado com o INCRA em 1998; III) Extrato previdenciário com diversos vínculos urbanos, sendo o último em 05/2011. 5. Os documentos que se reportam à atividade rural são insuficientes e/ou meramente declaratórios, inexistindo qualquer início de prova material que sinalize a observância do período de carência exigido pela Legislação pertinente. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.838.312/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C, do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 7. Apelação do particular parcialmente provida para, reconhecendo a insuficiência de prova eficaz a instruir a inicial, julgar extinto o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Condeno a Autora no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, suspendendo a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, dada a concessão da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 92888893196204189060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2022)