PROCESSO Nº: 4329891-57.2921.10.4.0661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO LIMA e outro ADVOGADO: Daniel Moura Rios e outro REPRESENTANTE(PAIS): LEONARDO AZEVEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Castro - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO.PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 149 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada peles Particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido implantação de benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91) após a comprovação da qualidade de segurado do falecido no momento do óbito (art. 39, I, do mesmo diploma). 3. No caso, o cerne da controvérsia diz respeito à qualidade de segurado de Ryan Correia, falecido em 02/01/2011, segundo o Atestado de Óbito em anexo. 4. Nos termos do art. 11, VII, "a", "1", e § 1º, da Lei nº 8.213/91, é considerado segurado especial do RGPS o produtor rural que explore, individualmente ou sob o regime de economia familiar, como meio indispensável à sua subsistência, a atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, seja na condição de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário. 5. Segundo a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." Por sua vez, o art. 106 da Lei nº 8.213/91, vigente à data do óbito, elenca os documentos hábeis a comprovar o exercício de atividade rural para fins previdenciários, constituindo rol meramente exemplificativo e não exaustivo. 6. Mesmo à luz de uma interpretação extensiva das disposições do art. 106, da Lei nº 8.213/91, os documentos juntados à inicial (Ficha de Atendimento ambulatorial, em nome do falecido; Certidão Eleitoral em nome da Autora; Boleto de Arrecadação de Contribuição Sindical em nome da Autora; Formulário de filiação a Sindicato de Trabalhadores Rurais em nome da Autora, datado de 18/05/2014; duas fotos retratando os Autores em ambiente rural) não caracterizam um início razoável de prova material, a corroborar os depoimentos das testemunhas, nos termos da Súmula 149 do STJ. 7. A maioria dos documentos enumerados estão em nome da Demandante ou de terceiros familiares do de cujus e não no nome deste. A exceção é a Ficha Ambulatorial da Secretara de Saúde que, segundo a data nela registrada (13/10/1993) foi lavrada quando o falecido tinha menos 2 (dois) anos de idade, revelando-se extemporânea para os fins de comprovar a profissão do mesmo. Acrescente-se que o Atestado de Óbito não registra a ocupação do falecido. 8. Ademais, a qualificação profissional constante dos documentos apresentados não pode ser tida como prova incontestável da condição de rurícola. As informações neles registradas são mera declaração da pessoa interessada; daí por que não se pode ter como absoluta a prova da manutenção da profissão constante de registros históricos, ou de declarações pessoais, mormente quando dissociadas de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alegada, como no caso dos autos. Além disso, alguns deles são extemporâneos (produzidos após o óbito). 9. À míngua de elementos probatórios que atestem a condição de segurado especial do de cujus, conclui-se que não foram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. Sentença mantida. 10. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 10% para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC, mantida a inexigibilidade da obrigação na forma prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma. jes
(PROCESSO: 91892058008383806347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2022)