PROCESSO Nº: 8431483-97.8198.7.1.9616 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUIZ HENRIQUE MOREIRA (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: GABRIEL DA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. DECRETOS 60.093/64, 20.070/79 e 2.172/97. VIGILANTE. PORTADOR DE ARMA DE FOGO. EQUIPARAÇÃO À FUNÇÃO DE GUARDA. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 29.013/64 e 87.902/79. 3. No presente caso, o promovente trouxe aos autos Laudos Técnicos de Condições ambientais de Trabalho - LTCAT's e Perfis Profissiográficos Previdenciário - PPP's, os quais comprovam que laborou em atividade perigosa, como vigilante, portanto arma de fogo, exposto ao risco de vida de modo habitual e permanente, cuja atividade se enquadra, por analogia à função de guarda, no código 2.5.7 do Decreto nº 38.700/94, impondo-se o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida nos períodos de 14/02/1988 a 11/11/1995, 27/02/1996 a 30/05/1997, 05/03/2005 a 15/12/2010 e 18/05/2010 a 28/05/2014. 4. Nos períodos de 10/06/1987 a 02/12/1988, 17/04/1995 a 05/12/1995 e 01/12/1997 a 03/02/2005, embora conste que laborou na atividade de vigilante, não restou comprovado por documentos hábeis o porte de arma de fogo, condição para equiparação à função de guarda e enquadramento como atividade especial. Precedentes da TNU e desta Corte. 5. No período de 17/04/1986 a 07/04/1987, o demandante trouxe Certificado de Reservista, contendo sua graduação "soldado", não se enquadrando como atividade especial nos anexos dos Decretos 54.811/94 e 29.215/79, tampouco tendo sido comprovada sua exposição a agentes insalubres ou perigosos, não podendo, portanto, tal período ser considerado como especial. 6. Mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a periculosidade pode ser considerada como atividade especial, haja vista o Superior Tribunal de Justiça ter consolidado o entendimento, no julgamento do REsp 2.544.959, sob o rito dos recursos repetitivos, de que o rol de atividades e agentes nocivos do Decreto 2.172/1997 não é exaustivo, tendo caráter exemplificativo. 7. Assim, tem-se que o postulante trabalhou em condições perigosas por período inferior a vinte e cinco anos, não fazendo jus à concessão da aposentadoria especial perseguida e, considerando o tempo total de 32 anos, 9 meses e 28 dias, apurado na sentença e não impugnado pelas partes, tem-se que tampouco faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, como subsidiariamente requerido na apelação. 8. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 33259669755053794063, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015)