PJE 5254049-53.4696.2.7.3553 APELANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO(S): NAILSON ANTONIO DE ARAUJO SAMPAIO ADVOGADO(S): THIARA DE VASCONCELLOS COSTA MELO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (SENTENCIANTE: Drª. PEDRO MIGUEL CUNHA) RELATOR: DES. FEDERAL ERICK NOVAES CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. MEIOS DE PROVA. FORMULÁRIOS E LAUDOS TÉCNICOS. COMPROVAÇÃO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 91.494/64 e 59.818/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Uma vez comprovado, através de formulários e laudo técnicos, tempo de serviço especial superior a 25 anos, é devida a concessão de aposentadoria especial. 4. No que se refere ao uso de EPI eficaz, frise-se que o Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, apreciando o ARE nº 392802 em sessão realizada no dia 3/9/2014, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, ressalvada a hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância. 5. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Na hipótese, o laudo técnico que serviu como base para a elaboração do Perfil Profissional Previdenciário, foi claro ao estabelecer que os EPI's utilizados pelo autor não foram capazes de eliminar ou neutralizar a periculosidade do risco a que estava exposto. 6. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 290.807, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no tocante à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 7. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 59473675970179311178, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)