PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. COMPETÊNCIA.
1. É vedado ao Juizado Especial Federal o processamento e julgamento de causas tendentes à "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". Inteligência do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259/01.
2. Considerando que a ação ordinária objetiva a anulação de ato administrativo que ensejou a suspensão do adicional de insalubridade percebido pelo autor, não há que se falar em competência do Juizado Especial Federal.
3. Competência do Juízo Suscitado.
(PROCESSO: 56311078679763370241, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LIMA DE FARIA, PLENO, JULGAMENTO: 19/11/2014, PUBLICAÇÃO: 24/12/2014)