Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Inocorrência de ofensa ao artigo 97 da CF/88. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08662249242568870709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIANA ISAAC CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016)