PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉ EM LIBERDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. SUFICIÊNCIA. PEDRO SANTOS. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, nos termos do art. 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal, o réu que se encontre preso deve ser intimado pessoalmente acerca da prolação da sentença condenatória, sendo suficiente, se estiver solto, que tal intimação seja feita ao seu defensor constituído.
2. In casu, embora a recorrente, a qual responde ao processo penal em liberdade, não tenha sido intimada pessoalmente da sentença que a condenou nas penas do art. 19, parágrafo único, e art. 20, ambos da Lei nº 7.492/86, houve a intimação, via imprensa oficial, do seu defensor constituído.
3. Tendo o patrono da recorrente, intimado da referida sentença, interposto recurso de apelação fora do prazo legal, inexiste nulidade na decisão que não conheceu da irresignação.
4. Recurso em sentido estrito desprovido.
(PROCESSO: 85082864316358372448, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015, PUBLICAÇÃO: 24/04/2015)