EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISU. APROVAÇÃO. CURSO DE JORNALISMO. CANDIDATO QUE REALIZOU PRÉ-MATRÍCULA PARA O 2º SEMESTRE. REMANEJAMENTO PARA O 1º SEMESTRE. PERDA DO PRAZO. EXCLUSÃO DO CERTAME. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a autoridade impetrada efetue a matrícula da impetrante no curso de Jornalismo da UFPB (semestre 1536.1) 2. A impetrante foi classificada por meio do SISU para cursar jornalismo na UFPB, segunda entrada (0815.9), tendo, inclusive, efetuado a sua pré-matrícula de acordo com essa opção em tempo e modo oportunos. Todavia, a candidata não tomou conhecimento de que após ter realizado o seu cadastramento foi remanejada para o primeiro semestre (2418.5), sendo eliminada do processo seletivo por não ter comparecido para confirmar a matrícula nessa opção. 3. Entremostra-se desarrazoada e desproporcional a exclusão da impetrante do processo seletivo em questão, mormente em se considerando que a mesma logrou êxito no certame, assegurando a vaga para o curso de jornalismo na segunda entrada. 4. Logo, se a candidata confirmou a sua matrícula para o 2º semestre (3584.1), o fato de não ter se manifestado quanto ao remanejamento para o 1º semestre quando muito deveria impedi-la de se matricular na primeira entrada, e não desclassificá-la do certame quando já havia confirmado o cadastramento para o 2º período letivo de 2019. 5. Precedentes: 56623864659391740358, AGRAVO - , DES. FEDERAL ISAAC VIEIRA, 2ª TURMA, 24/09/2019; 12450282862920320805, AGRAVO - DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, 01/02/2020; 45564019484276679275, APELAÇÃO DES. FEDERAL CAUÃ SALES, 2ª TURMA, 14/08/2021. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 71833919590714288106, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2022)