PJE 8073971-36.9090.29.7.0498 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. IAN SALES. CABIMENTO. VALOR. AUMENTO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM) e por JOÃO GUILHERME CARVALHO, contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, valor a ser rateado nos seguintes termos: 30% (trinta por cento) para o CREMAL e 70% (setenta por cento) para o CFM. 2. Em seu apelo, o CFM alega, em síntese, que: a) a condenação da verba sucumbencial não pode ser mantida, porque nem CRM e nem o CFM praticaram qualquer ato ilegal, eis que o indeferimento da inscrição primária se deu com fulcro na Lei 3.268/1957 e no Decreto 8.9459/1958; b) quem deu causa ao ato não foi o CFM ou CRM, mas o próprio Ministério da Educação e o Centro Universitário, os quais não cumpriram seu mister de observar as normas legais, em especial, acerca do reconhecimento do curso; c) faculdades de medicina oficiais ou reconhecidas do país só poderão desempenhar a prática efetivamente depois de inscreverem-se nos CRMs; d) o reconhecimento do curso de medicina deve preceder ao registro do diploma do profissional; portanto, o indeferimento do registro prévio no sistema dos Conselhos de Medicina não é ilegal. 3. Por seu turno, o particular defende, em síntese, que: a) não se conforma com a sentença que reduziu o valor da causa e condenou a parte ré em ínfimos honorários advocatícios, desprestigiando a atividade da advogada; b) em outras ações, o Juízo a quo manteve o valor da causa e condenou as mesmas partes requeridas ao pagamento de 10% dos honorários, com fulcro nos parágrafos 8º e 10º do art. 85 do CPC; c) em processos promovidos por colegas do curso de medicina, manteve-se o valor da causa e a condenação em honorários, ao dar a interpretação merecida ao princípio da causalidade; d) ante a impossibilidade de mensuração da expressão econômica da demanda, admite-se que o valor da causa seja fixado em razão do proveito econômico indireto advindo do autor; e) deve-se considerar, ao mensurar os honorários, que os médicos, a depender da área de atuação, podem ter como salário inicial mais de R$ 58.171,00 mensais; f) pugna para que seja mantido o valor da causa contido na exordial e fixados os honorários em 10% sobre o valor da causa. 4. Consta da sentença: a) Trata-se de ação ordinária proposta por André Castro, em face do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado de Alagoas, por meio da qual pretende obter provimento jurisdicional, determinando que as rés promovam sua inscrição provisória no Conselho de Classe, abstendo-se de criar embaraços ao exercício profissional à conta da pendência do processo de reconhecimento de curso nº 488770784. b) Narrou o autor que, em razão da Pandemia, o Ministério de Educação, com vistas a atender ao comando da MP 943, de 1º de abril de 2020, bem como à demanda do Sistema de Saúde, editou portaria, publicada no DOU, em 19/01/2020, permitindo a antecipação da colação de grau aos discentes de medicina "enquanto durar a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus - Covid-19". c) No entanto, afirmou que, ao tentar fazer sua inscrição junto ao CRM do Estado de Alagoas, não obteve êxito, após o que fez requerimento, via e-mail, à referida entidade, para que fosse realizada sua inscrição, tendo sido o pedido negado sob a justificativa de que o curso da instituição de ensino ainda não havia sido reconhecido. d) Em suma, defendeu encontrar-se impedido, por medida ilegal e abusiva atribuível ao CRM local, de exercer, mediante registro provisório, a atividade para qual se encontrava habilitado. e) A seu turno, o CRM informou que o autor poderia se dirigir à entidade para efetivar sua inscrição, uma vez que já havia sido autorizada, motivo pelo qual requereu a extinção do feito por perda do objeto. Em que pese a perda superveniente do interesse de agir, entende que as rés devem ser condenadas ao pagamento de honorários, pois deram causa ao ajuizamento da ação. 5. "Os Conselhos Profissionais, a fim de procederem ao registro em seus quadros, não possuem atribuição para irem além de exigir o diploma, uma vez que a atribuição para verificar, autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os estabelecimentos de ensino pertence ao MEC. Aos Conselhos Profissionais cabe, unicamente, fiscalizar e acompanhar as atividades inerentes ao exercício da profissão". (JOAQUIM TEIXEIRA, 2ª T., PJE 7083031-38.0134.4.3.1413, rel. Des. Federal Levi Campos, assinado em 09/05/2020). 6. Nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015, considerando que os Conselhos deram causa ao ajuizamento da ação, devem ser condenados em honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido, entende esta Segunda Turma Julgadora que "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da Ana Júlia Azevedo, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 8041531-57.7540.17.7.1380, Rel. Des. Federal Gustavo Cavalcanti, julg. em: 07/01/2019). 7. Nesse passo, inobstante fixado o valor da causa, quanto aos honorários fixados, há de se adotar o entendimento de que, embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu. 8. Considerando o valor da causa (R$ 01.384,00), é pertinente a aplicação do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para fixar o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários sucumbenciais, a ser rateado entre os réus na proporção definida na sentença. 9. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para aumentar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 3.000,00 (a cargo do CREMAL e do CFM, 50% para cada), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. Apelação do CFM desprovida. rkf
(PROCESSO: 65295587367439657487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022)