PROCESSO Nº: 0963248-59.0003.19.3.2978 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: D. V. L. S. F. ADVOGADO: JOSÉ CARLOS MEDEIROS JUNIOR REPRESENTANTE(PAIS): ARITONI IEVE TEIXEIRA DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE DA PAZ - 4ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.112/90. MENOR SOB GUARDA. ÓBITO DO SERVIDOR NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 1.523, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº. 9.528/97, QUE REVOGOU O §2º, DO ART. 16 DA LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NOS REGIMES PRÓPRIOS DISTINTOS DAQUELES PREVISTOS NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. I. A UNIÃO interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, determinando que a autoridade coatora restabeleça, no prazo de cinco dias, a pensão por morte que o agravado - menor sob guarda - recebe em razão da morte de servidor público federal que detinha a sua guarda. II. Como o fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado, é de ser aplicada a legislação vigente à data do seu falecimento. III. No caso, o óbito do servidor ocorreu em 01/04/2005, já na vigência da Medida Provisória nº. 1.523 de 05/12/1996, posteriormente convertida na Lei nº. 9.528/97 de 13/02/1997, que revogou o §2º, do art. 16, da Lei nº. 8.213/91, para deixar de considerar como dependente dos segurados a figura do menor sob sua guarda. IV. Relevância da fundamentação que se mostra presente, na medida em que não se admite a concessão de benefícios nos regimes próprios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, nos termos explicitados pelo art. 5, da Lei 9.717/98. V. O disposto no art. 33, §3º do Estatuto da Criança e do Adolescente é norma de caráter geral, não se aplicando aos benefícios regidos pelo Regime Geral de Previdência Social, uma vez que regulados por legislação específica. VI. Agravo de instrumento provido, para suspender os efeitos da decisão agravada.
(PROCESSO: 18027562074341786536, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2014)