CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. ARTIGO 6º DA LEI 9.870/99.
1. Sentença que concedeu a Segurança, em feito do qual se objetivava participar da colação de grau do Curso de Enfermagem do Centro Universitário do Rio Grande do Norte -UNI-RN, bem como a obtenção do diploma, independentemente do adimplemento do débito existente junto à referida Instituição de Ensino.
2. São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, nos termos do art. 6º, da Lei n. 9.870, de 15.63.49.
3. A oposição quanto à colação de grau ou o não fornecimento do diploma ao aluno concludente, pelo fato de estar ele em atraso com o pagamento das mensalidades deve ser considerado como forma inadmissível de pressão utilizada pela Instituição de Ensino para garantir o adimplemento de obrigações pecuniárias.
4. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 13611528928127179139, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2013, PUBLICAÇÃO: 19/03/2013)