PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC. MAJORAÇÃO.
1. Apelação interposta pela ANEEL em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou extinto o processo em relação ao Município de Cruz/CE, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC e extinguiu a demanda sem resolução de mérito em relação à ANEEL, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Por fim, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em R$ 600,00 (seiscentos reais), pro rata, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
2. A Coelce ajuizou ação ordinária com o fim de tornar sem efeito decisão administrativa proferida pela ANEEL no Processo nº. 32107.843023/2251-17, que em sede de recurso administrativo, confirmou sua responsabilização pelo equívoco no enquadramento tarifário das unidades consumidoras, compelindo-a a pagar em dobro os valores indevidamente cobrados do Município de Cruz/CE.
3. No decorrer do processo, foi firmado um acordo extrajudicial entre a Coelce e o Município de Cruz-CE, fixando o valor de R$ 125.006,33 a título de devolução dos valores decorrentes do equívoco, tendo o MM. Juiz homologado o acordo na sentença.
4. Considerando que a ANEEL é parte no processo, e que o acordo extrajudicial celebrado entre a Coelce o Município a atinge diretamente, implicando a extinção da demanda, deve o processo ser extinto também em relação a ela nos termos do art. 269, III, do CPC, o que impede inclusive o ajuizamento de nova demanda em face da agência reguladora.
5. Mostra-se razoável a majoração da verba honorária devida à ANEEL de R$ 300,00 (R$ 600,00, pro rata) para 50% de 10% sobre o valor da causa, que equivale a R$8.283,36 (oito mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), em atendimento aos critérios previstos no art. 20, do CPC, e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 78935885437957866042, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2014, PUBLICAÇÃO: 19/02/2014)