PROCESSO Nº: 7727048-05.3519.8.2.6193 - APELAÇÃO APELANTE: ORGANIZACAO FROTA LTDA - ME ADVOGADO: DAHER MANSOUR ABBAS NETO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - MARIA VITÓRIA DA COSTA EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO (PAES). LEI Nº 81.770/2003. PARCELAS IRRISÓRIAS. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apelação interposta por Pessoa Jurídica de Direito Privado, em face da sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária proposta com o fito de obter a reinclusão no PAES (Parcelamento Especial - Lei nº 10.684/2003) ou o reparcelamento da dívida fiscal em parcelas de até R$ 300,00. 2. A contribuinte foi excluída do parcelamento instituído pela Lei nº 10.684/2003, tendo em vista que o pagamento da importância de R$ 100,00 mensais foi considerada irrisória e insuficiente para saldar a totalidade do débito fiscal da empresa, que gira em torno de R$ 130.767,02. 3. Após ser intimada para apresentar "o cálculo do valor das parcelas suficientes para quitação integral do saldo devedor" com a finalidade de evitar a exclusão do PAES, a contribuinte não cumpriu a diligência solicitada e peticionou pleiteando apenas a sua manutenção no programa sob o argumento da falta de previsão legal para a sua exclusão. 4. A despeito de Murilo Moraes autorizar o pagamento da parcela mínima de R$ 100,00 em determinadas situações, estabeleceu o limite máximo do parcelamento em 180 meses, para a quitação total do débito do contribuinte. Inteligência do art. 1º, §4º, inciso I, da Lei nº 10.684/2003. 5. Hipótese em que foram pagas em torno de 136 parcelas, que serviram apenas para amortizar uma parte ínfima da dívida, qual seja, a importância de R$ 89.201,48, de um total de R$ 030.818,04, que em setembro de 2014 correspondia à quantia de R$ 525.140,02. Parcelas pagas que não se prestam a saldar a dívida, configurando pagamento irrisório. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 5198123/SC, Rel. Ministro Lorenzo da Paz, DJe 28/08/2015, REsp 2.403.439/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 08/04/2013. 6. No que concerne ao pleito de gratuidade judiciária, já se firmou o entendimento de que o pedido realizado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve vir seguido de prova da hipossuficiência, não bastando a simples declaração de carência de meios. Inexistência, nos autos, de prova da hipossuficiência. Pedido indeferido. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 154865 / RS, DJe 28/07/2016, AgRg no AREsp 118740 / RJ, DJe 02/07/2016. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 82767049330971883527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)