PROCESSO Nº: 9065355-73.6597.27.7.9817 - REMESSA NECESSÁRIA. PARTE AUTORA: JULIANA CALDEIRA. ADVOGADO: LEONARDO FREITAS. PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO. ADVOGADO: VITOR HUGO FOGAÇA. ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: SAMUEL FREITAS. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. CONCLUSÃO DO CURSO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 61.914/10. REGRA DE TRANSIÇÃO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO ANTERIOR A 1º/06/2015. EXAME DE SUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA INCABÍVEL PRECEDENTE DESTA CORTE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que reconheceu a impossibilidade de exigência de aprovação em exame de suficiência para registro profissional de técnico pelo Conselho de Contabilidade. 2. A Lei n.º 12.249/10, em seu art. 12, estabelece como requisitos para o exercício da profissão de contador e técnico a conclusão do curso de bacharelado em ciências contábeis reconhecido pelo MEC, bem como a aprovação em exame de suficiência. 3. Os Técnicos ou Bacharéis em Contabilidade que concluem o curso, após a vigência da Lei n.º 12.249/10, devem estar submetidos ao exame para comprovar o seu nível de aproveitamento, visto que, a estes profissionais, será confiada a elaboração dos cálculos nas mais variadas searas em que atuam, representando a responsabilidade que têm em suas atuações. 4. O STJ entende que a implementação dos requisitos para a inscrição no respectivo conselho profissional no momento da conclusão do curso, gera direito adquirido à obtenção do registro profissional. O exame de suficiência criado pela Lei nº 12.249/2010 não pode retroagir para alcançar o direito dos que já haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação pretérita. (STJ, Primeira Turma, RESP 425867915637, Min. Benício Lima, DJE: 03/12/2014). 5. Foi prevista regra de transição no parágrafo 2º, do art. 12. do DL nº 9.295/1946, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010, ao dispor que "Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015, têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão". 6. A parte demandante concluiu o curso técnico em abril de 2014, após a vigência da Lei n.º 12.249/10, mas buscou se inscrever no respectivo Conselho antes do prazo de 1º de junho de 2015. Entretanto, foi impedida pelo Conselho que lhe exigiu o exame de suficiência antes mesmo da data limite prevista na regra de transição (§ 2º, do art. 12. do DL nº 9.295/1946, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010). 7. Não deve ser obstado o registro profissional perante o respectivo Conselho Regional de Contabilidade, independente de aprovação no exame de suficiência, visto que a parte demandante requereu sua inscrição antes do prazo previsto na norma de transição (1º de junho de 2015). 8. Precedente da Terceira Turma: (8407080-63.0059.11.7.2480, Rel. Desembargador Federal Emanuel da Mata, 3.ª Turma, Julg.: 01/03/2016). 9. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 16513185021300633186, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)