PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 183, DA LEI Nº 9.472/97. RÁDIO COMUNITÁRIA. FUNCIONAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA BAIXA. IRRELEVÂNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E EXIGIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. DERROGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N.º 9.472/97 PELA LEI N.º 9.612/98. INOCORRÊNCIA. SANÇÕES DE NATUREZA DISTINTA.
1. Apelação interposta por KAMILLY BARBOSA, em face de sentença prolatada pelo Juízo Federal da 36ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que condenou o acusado pela prática do crime tipificado no artigo 183, da Lei n.º 9.472/97, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de detenção, cumulada com multa de 15 (quinze) dias-multa à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à epoca dos fatos (outubro/2013).
2. Narra a denúncia que, em outubro/2013, fiscais da ANATEL constataram a exploração clandestina de serviço de radiodifusão sonora, instalado na Rua Lagoa Santa, nº 51, Nova Descoberta, Recife/PE, sob responsabilidade do acusado.
3. Autoria e materialidade delitiva demonstradas, diante das provas coligidas aos autos, especialmente o interrogatório (judicial e extrajudicial), a informação do Ministério das Comunicações noticiando a inexistência de prévia solicitação de interesse, bem como o laudo pericial ("o transmissor pode interferir em sinais de radiofrequência transmitidos por estações cujas frequências sejam iguais ou bastante próximas à frequência aferida, desde que haja interseção das áreas de cobertura"). Violação ao princípio da presunção de inocência não configurada.
4. Trata-se de crime de perigo, com emissão de sinais no espaço eletromagnético à revelia dos sistemas de segurança estabelecidos pelo Poder Público. O simples funcionamento de aparelho de telecomunicação sem autorização legal, independentemente de ser em baixa ou alta potência, coloca em risco o bem comum e a paz social. Precedentes.
5. Não é crível que o acusado, que afirmou que a rádio, operando desde 2004, já havia sofrido fiscalização anterior pela ANATEL, não tivesse ciência da ilicitude de seu comportamento especialmente em razão da ampla divulgação que vem sendo dada, nos dias de hoje, à necessidade de autorização para o funcionamento de tais estações.
5. É certo que a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso IX, garante a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento (art. 220, CF), assegurando também o exercício de direitos culturais. Ocorre que inexiste incompatibilidade entre tais garantias e a exigibilidade de autorização estatal para os serviços de radiodifusão, na medida em que estabelecida pela própria Constituição da República, em cujos termos devem ser desfrutadas as faculdades por ela asseguradas. De fato, o próprio texto constitucional condiciona a exploração do serviço de radiodifusão à concessão, autorização ou permissão do poder público federal (artigo 223, CF), o que não se confunde com censura ou restrição da liberdade de expressão, especialmente considerando a necessidade de controle do espectro de radiofrequências para o seu bom funcionamento.
6. Melhor sorte não socorre à alegação de ter ocorrido a derrogação do art. 183 da Lei n.º 9.472/97 pela Lei n.º 9.612/98, por se tratarem de normas que veiculam sanções de natureza diversa. A primeira, sanção de natureza penal; a segunda, de índole administrativa. Relação de complementariedade e não de incompatibilidade.
7. Diego Santos.
(PROCESSO: 81033095394959822554, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016, PUBLICAÇÃO: 04/07/2016)