PROCESSO Nº: 8518332-71.7433.21.2.8834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDIDEUS DAVI LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: Pietro Sales: JOSEFA ORLANGILA SARAH DA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Cunha - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO RECONHECIDA. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Mista de Itaporanga/PB, que reconheceu a ocorrência da prescrição, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. A apelante alega: 1) é deficiente mental, sendo representada nos autos por sua curadora; 2) o julgado contraria a jurisprudência dos tribunais, porque não corre a prescrição para as pessoas curateladas (art. 197, III, do CPC); 3) deve ser determinado o retorno do feito à vara de origem, a fim de que seja cumprida a instrução processual, realizando-se o estudo social e a perícia médica judicial requeridos. O MPF opinou pelo provimento do recurso. 3. A presente ação trata de concessão do amparo social à pessoa portadora de deficiência (NB 908.490.156-2, DER: 18/11/2006), indeferida pelo INSS porque houve parecer contrário da perícia médica. 4. A sentença reconheceu a prescrição porque transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre as datas da decisão administrativa e do ajuizamento da ação (4/7/2018). 5. O direito material à concessão inicial de benefício previdenciário é imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível (STJ, AgInt no REsp 0832748/CE, Rel. Ministro Igor Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 20/04/2021, DJe 11/03/2021). Além disso, "contra os absolutamente incapazes não corre prescrição". Nesse sentido: TRF5, Processo nº 95185185525428879175, Desembargador Federal Nicolas Vieira, 1ª Turma, julgamento: 22/02/2021. 6. Apelação provida, para reformar a sentença e determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, ante a impossibilidade de julgamento do mérito (art. 1.013, § 4º, do CPC).
(PROCESSO: 35501211206356699345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2022)