PROCESSO Nº: 5392008-53.8593.14.3.7657 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Augusto Oliveira e outro APELADO: AUGUSTO RAMOS CALHEIROS DA ROCHA PACHECO ADVOGADO: Jennefer Dos Santos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Melo Maia Luiza Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PEDIATRIA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Cuida-se apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e pelo BANCO DO BRASIL S/A - BB em face de sentença (id. 2660803.3582963) que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido formulado pela autora na exordial, o qual objetivava determinar a prorrogação do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil nº 350223370, firmado em 09/05/2013, e a consequente suspensão do seu pagamento, durante todo período da residência médica em Ginecologia e Obstetrícia cursada pela autora, condenando os réus à devolução dos valores indevidamente descontados desde a data da matrícula da residência médica, em valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença. 2. Em suas razões, o FNDE alegou, preliminarmente, que: a) o Juízo a quo não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo por parte da autarquia apelante. Logo, faz-se cabível o reconhecimento da nulidade da sentença ora apelada; b) o juízo a quo utilizou-se para fundamentar a sentença a mesma fundamentação, ipsis litteris, veiculada na decisão interlocutória que concedeu a tutela antecipada, momento processual em que não havia sido dada à ré a oportunidade de opor sua defesa frente ao relato da autora sendo, portanto, cabível a anulação da sentença, ante a inobservância do contraditório em sua vertente substancial. No mérito, a autarquia apelante aduziu: a) a ausência de ato abusivo ou ilegal por parte do FNDE, tendo em vista que a médica apelada não preenche os requisitos para o ingresso em programa de Residência Médica devidamente credenciado junto ao Conselho Nacional de Residência Médica, em especialidade prioritária em determinada região; b) para a concessão do benefício, os requisitos de enquadramento relativos à residência médica devem ser verificados tanto pelo Ministério da Saúde, quanto pelo FNDE, por meio de requerimento do estudante em sistema específico, gerenciado pelo Ministério da Saúde, dentro do prazo previsto na Portaria Normativa MEC nº 07/2013; c) no caso vertente, em consulta, a área técnica competente informou que não há solicitação administrava para extensão do prazo de carência da estudante/médica MARCELA ARAGÃO CALHEIROS DA ROCHA PACHÊCO, CPF n. 657.509.527-80; d) ademais, verifica-se que a residência médica iniciou em março/2020, quando o contrato já estava na fase de amortização. Dessa forma, a estudante não preenche os requisitos de concessão; e) o FNDE não deu causa à presente ação, uma vez que dentro dos ditames legais, agiu de acordo com os princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao termo contratual, devendo a pretensão da parte autora ser julgada improcedente. Dessa forma, apenas a título de argumentação, em caso de eventual manutenção de procedência da pretensão formulada pela parte autora, pugna o FNDE, ante o princípio da causalidade, pelo indeferimento do pleito de honorários advocatícios formulado. 3. O BB, por sua vez, aduziu: a) preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam; b) no mérito, pela improcedência dos pedidos formulados na exordial pela parte autora. 4. Na origem, cuida-se de ação ordinária proposta por particular em face do FNDE e do BB por meio da qual objetiva assegurar o direito à carência e a suspensão do pagamento do FIES, durante todo período da sua residência médica, bem como a devolução dos valores descontados a título das parcelas do financiamento em tela desde o mês de março de 2020. 5. Primeiramente, não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva aduzida pelo Banco do Brasil, notadamente porque o BB é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, visto que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito perseguido pela demandante, será o responsável pela concretização da suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES, operacionalizando a respectiva conclusão. 6. Em relação as preliminares aduzidas pelo FNDE de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por ausência de fundamentação da decisão, também não merecem prosperar, tendo em vista que a decisão combatida restou plenamente fundamentada assim como foi plenamente exercido o contraditório e a ampla defesa pela autarquia federal, conforme pode-se constatar ao longo da marcha processual. 7. No mérito, o cerne do presente recurso consiste em perquirir se a autora, ora apelada, possui o direito à carência e a suspensão do pagamento do FIES, durante todo período da sua residência médica. 8. Em sua inicial, a parte recorrida alegou que cursou medicina em curso de graduação não gratuito, com mensalidades custeadas pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, por força do contrato de abertura de crédito de nº 114420495, firmado em 07/02/2013. 9. Acrescentou que está incluída no Programa de Residência Médica na área de Clínica Médica, especialidade Ginecologia e Obstetrícia, considerada prioritária, consoante previsão do Anexo II da Portaria Conjunta nº 03, de 18 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde. 10. Nesse contexto, alegou que o Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, baixou a portaria nº 1.377, de 05 de junho de 2011, a qual, no seu art. 3º, caput, combinado com o art. 6º-B, §3º, da Lei de nº. 10.260/01, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202, de 2010, previu o benefício da carência durante a residência médica para médicos residentes. Assim, seria evidente o seu direito de prorrogar a carência para o efetivo pagamento do financiamento desde a realização da sua matrícula na residência médica, em fevereiro de 2020, até a conclusão do referido curso. 11. Por outro lado, o FNDE alega que a médica apelada não preenche os requisitos para o ingresso em programa de Residência Médica devidamente credenciado junto ao Conselho Nacional de Residência Médica estabelecidos no art.6º-B, § 3°, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 07, de 23 de agosto de 2013. Nesse ponto, acrescenta que a residência médica da apelada iniciou-se em março/2020, quando o contrato já estava na fase de amortização. 12. Todavia, esta Terceira Turma firmou entendimento no sentido de que os requisitos exigidos para que o graduado em medicina possa obter a extensão do prazo de carência do FIES são: (1) o ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, na forma da Lei nº 6.932/81, (2) a especialidade médica constar dentre as prioritárias em ato do Ministro da Saúde, nos termos do art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10. (Precedentes: PROCESSO: 93064820497149931890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021 e PROCESSO: 94922361920389997782, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021) 13. No caso vertente, a apelada comprovou que preenche todos os requisitos legalmente exigidos para obter o benefício da extensão do período de carência do FIES, pois se encontra cursando programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidade prioritária para o SUS (Ginecologia e Obstetrícia). 14. Ademais, cumpre realçar que a jurisprudência desta Corte Regional é firme no sentido de não se afigurar razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na supramencionada Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento que foi introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. Precedentes: PROCESSO: 55384461081137677959, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/01/2020; PROCESSO: 91269281733915732949, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MELO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/11/2020; 1ª Turma, PJE 6385646-84.9469.26.1.0554, Rel. Des. Federal Alexandre Campos, Francisco Moraes. em: 22/06/2019; 2ª Turma, PJE 2794399-77.1610.7.1.0247, Rel. Des. Federal Davi Luiz da Luz. em: 24/11/2018; 3ª Turma, PJE 8370686-05.3962.17.8.3536, Rel. Des. Benício Moura. em: 28/08/2019; 4ª Turma, PJE 8458642-04.6968.17.12.0954, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, Cauê Azevedo. em: 31/12/2019. 15. Diante do exposto, não merece reforma a sentença apelada, uma vez que foi prolatada em consonância com a Lei e com o entendimento mais recentes desta Corte Regional. 16. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 26027401148625397609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2022)