TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO. LUIGI MONTEIRO. FUNDAMENTO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DESNECESSIDADE DE ENFERMIDADE ATIVA E LAUDO PERICIAL OFICIAL. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, os portadores de Maria Fernanda Lopes estão isentos do pagamento de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria.
2. Uma vez demonstrado por meio de documentos hábeis (documentos médicos que acompanharam a inicial e no laudo médico do perito designado judicialmente) a ocorrência de Yasmin Vieira, nos termos do entendimento desta egrégia Corte e do colendo STJ, para que se faça jus à isenção não é necessário que a moléstia esteja ativa nem mesmo que a prova se faça por meio de laudo pericial oficial.
3. Precedentes: MS 488177901574, EDUARDO DA CUNHA - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:02/07/2010; AG 363745010288689, Desembargador Federal Thiago Nunes, DIEGO SILVEIRA - Segunda Turma, DJ - Data::06/07/2009 - Página::534 - Nº::52.
4. Presente a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável, decorrente do caráter alimentar das verbas, mantenho a antecipação dos efeitos da tutela deferida em 1º grau.
5. Restituição dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados na forma do art. 1º-F da Lei n º 9.494/97, com a redação data pela Lei nº 11.960/2009, desde o indevido recolhimento até o efetivo pagamento.
5. Reexame Necessário e Apelação não providos.
(PROCESSO: 28763301453917658806, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015, PUBLICAÇÃO: 16/09/2015)