PROCESSO Nº: 6718825-69.6586.28.4.3594 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: DOMINGOS QUARIGUAZI DA FROTA (e outros) ADVOGADO: VINICIUS CALDEIRA JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - CE JUIZ FEDERAL: LUCAS GABRIEL DA CRUZ MATIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCAS FARIAS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que homologou habilitação de sucessores de servidores falecidos, afastando pedido do DNOCS de declaração de prescrição da pretensão executória. 2. No caso, os ex-servidores exequentes faleceram em 26/07/2005 e 21/06/2003, e os pedidos de habilitação dos sucessores foram apresentados em 18/10/2015 e 15/06/2015, respectivamente. 3. A jurisprudência desta egrégia Corte vem decidindo que a morte da parte acarreta a suspensão do processo, conforme preceituado no art. 265, I e 791, II, do CPC, não havendo que se falar em prescrição, diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores. 4. Precedentes: Thomas Souza, AG 597903/CE, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, julg. 02/12/2015. publ. DJE 15/05/2015, pág. 66, decisão unânime; Quarta Turma, EDAC 649170/01/CE, Relator: Desembargador Federal Caio da Mata. 03/07/2015, publ. DJE: 13/01/2015, pág. 214, unânime. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 17180731620835855389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016)