Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Costa Nº 8031343-34.0113.26.2.3007 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR RECORRENTE ADESIVO: DANIELE ROSS DOS SANTOS ADVOGADO: GLAUBER RAFAEL ALVES - CEF RECORRRIDO: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR APELADA: DANIELE ROSS DOS SANTOS JUIZ FEDERAL: GUILHERME GOMES NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em que se aponta omissão aponta omissão quanto ao art. 618 do Código Civil, no que concerne a obrigação do construtor, tendo em vista que no acórdão ora embargado entendeu-se que a Caixa, além de agente financeira e de representante do FGHab, figura, na condição de incorporadora, como responsável por toda a articulação do empreendimento imobiliário, razão por que não se sustenta a preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Federal. 2. A partir das razões dos presentes embargos, constata-se que a embargante deseja rediscutir as questões cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento embargado, ainda que, para tanto, tenha adotado tese jurídica oposta à que o recorrente entende adequada para o caso. 3. Para o fim de rediscutir a causa, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 1136441, EDAGRESP nº 0662142), como também desta Corte Regional (EDAG nº 326847/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 80991031337452405149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015)