Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Melo Nº: 1190277-83.5755.26.7.0871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SUPREMA PROMOCAO DE EVENTOS LTDA - ME ADVOGADO: CALEBE NOVAES (e outro) JUIZ FEDERAL: JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO. CRITÉRIO DE DESEMPATE. PREVISÃO DE SORTEIO NO EDITAL E NA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos do Processo n.º 8299664-45.3048.1.3.0163 (Mandado de Segurança), que, deferiu o pedido de liminar para declarar a imediata nulidade do processo licitatório, inclusive a adjudicação do objeto e o contrato posteriormente celebrado com o licitante declarado vencedor (art. 49, § 2º, da Lei n.º 8.666/93), facultando, contudo, ao impetrado a possibilidade de convalidação da licitação por meio da promoção de sorteio para definição do vencedor do pregão eletrônico, decisão cujos efeitos serão ex tunc, caso a sorteada seja a empresa já contratada Labor Prestação de Serviços Ltda.-EPP. 2. O cerne da decisão agravada é saber do critério de desempate ocorrido no Procedimento licitatório descrito no Pregão Eletrônico nº 011/2014, que tem por objeto, a prestação dos serviços continuados de recepção, inclusive com disponibilização de mão de obra, conforme as condições, especificações e demais exigências previstas neste Termo, para atender aos diversos setores da sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Mossoró/RN. 3. A decisão agravada está assim fundamentada, verbis: "o Edital do Pregão Eletrônico n.º 011/2014, no seu item 4.21.0, previu a possibilidade de realização de sorteio em caso de empate nas propostas apresentadas, repetindo o teor do art. 45, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, o que não foi observado pela impetrada. Por sua vez, os fatos são incontroversos, no sentido de que as propostas apresentadas foram iguais, ofertadas por uma diferença de 2 segundos e que os demais critérios de desempate não foram suficientes para selecionar as empresas licitantes, que continuaram rigorosamente empatadas. Nesse caso, adotar outra solução que não a prevista na base legal e editalícia evidencia a violação aos princípios da legalidade, da vinculação ao Edital e da isonomia." 4. Havendo critério de desempate previsto no Edital - sorteio -, e estando este de acordo com a legislação de regência (art. 45, § 2º, da Lei n.º 8.666/93), o desempate por critério diverso, no caso, o de reconhecer vencedora a empresa que primeiro registrou o lance, viola, ao menos nesta análise primária acerca da matéria, o princípio da vinculação ao edital. 5. O fato de o resultado da licitação já ter sido homologado, e o contrato assinado, não impede o cumprimento da decisão agravada, tampouco a inviabiliza, considerando que o ato eivado de ilegalidade é nulo e não produz efeito. A esse respeito já decidiu o julgador de origem, nos embargos de declaração opostos pela União. 6. Nesta análise perfunctória reputo ausentes os requisitos (risco de lesão grave e de difícil reparação e a relevância da fundamentação) necessários ao deferimento do pedido de efeito suspensivo. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56730891107427989529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)