PROCESSO Nº: 2983251-55.8083.14.8.0450 - APELAÇÃO APELANTE: ESPOLIO DE GUILHERME OLIVEIRA ADVOGADO: CAUÊ COSTELA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL REZENDE - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. MULTA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido em embargos à execução, uma vez demonstrado pelo embargante o cumprimento de determinação judicial de repasse dos acréscimos de reajustes aos proventos do autor, inexistindo, assim, razão para execução de valor referente à multa diária por descumprimento de ordem judicial. 2. Alega o apelante que a autarquia atendeu a ordem judicial a destempo, com mais de cento e vinte e três dias de atraso, fazendo nascer o direito de reclamar o pagamento de astreinte fixada em R$1.000,00 (um mil reais) por dia, perfazendo a quantia da execução de R$ 272.931,00(cento e vinte e três mil reais). além de que apenas cumpriu a determinação judicial em dezembro de 2013. 3.Pelo que se depreende da documentação juntada ao processo, em vista da inexatidão da informação prestada pelo ente público, houve nova decisão do Juízo (DOC 34), datada de 26/04/2013, em que foi determinada nova intimação da parte ré para, no prazo de dez dias, comprovar o cumprimento da tutela, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo sido, em resposta, informado o seu efetivo cumprimento em 15/06/2013. 4. No entanto, compulsando a documentação constante no processo, verifica-se que o referido repasse só foi adicionado aos proventos do apelante na folha de novembro/2013, e os atrasados, na folha de dezembro/2013 (DOC 45). 5. Considerando que a razão de ser das astreintes é forçar o cumprimento de obrigação de fazer, em virtude de determinação judicial, e não o enriquecimento da parte a quem aproveita a multa cominatória, fixado o valor da multa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais). 6. Apelação a que se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 93443462404322154582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015)