PROCESSO Nº: 0207765-39.1637.1.4.9146 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMAMI PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE CARDOSO - 1º TURMA ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO INEXISTENTE. RETIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Sentença que a obriga a Fazenda Nacional a emitir novo pronunciamento sobre pedido de compensação tributária, sem considerar compensações anteriormente autorizadas referentes a débitos inexistentes. 2. Apelação alegando prescrição, legalidade do processo administrativo fiscal e excesso no arbitramento dos honorários de sucumbência. 3. Declaração de compensação originalmente apresentada em 11/1/03. Retificadora apresentada 13/2/97. Interrupção do prazo prescricional. Indeferimento da retificadora em 5/8/08. Manifestação de inconformismo formulada em 5/9/08, da qual a Administração não conheceu, por decisão datada de 30/8/12. Pedido de revisão dessa última decisão deduzido em 23/11/12 e indeferido em 3/4/13. Ação ajuizada em . Prescrição da pretensão não configurada. 4. Reconhecida, pela própria autoridade fiscal, a inexistência do débito informado na declaração de compensação tributária, não é razoável negar o pedido de correção formulado pelo contribuinte, mormente quando o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de o lançamento ser revisto de ofício (CTN, art. 145, III c/c art. 149, IV). 5. Vencida a Fazenda, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante avaliação equitativa, que leve em consideração, além da natureza e importância da causa, o lugar da prestação, o zelo profissional, o trabalho realizado e o tempo nele dispensado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 6. Causa avaliada em R$ 677.112,02 e que não se revelou das mais simples, exigindo do patrono da autora elevado grau argumentativo na elaboração da inicial e da réplica à contestação. Razoabilidade dos honorários arbitrados na sentença. 7. Apelação e remessa oficial não providas. hcsc
(PROCESSO: 07391738437755549560, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2014)