PJE 4251200-91.7454.26.10.1465 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, mantendo decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que, em resposta ao questionamento da Contadoria do Foro, esclareceu que "os juros moratórios devem ser aplicados no percentual de 0,5% ao mês, conforme determinado no título judicial, a partir da citação (maio/1998) até a data do óbito do beneficiário (11/07/2001), voltando a incidir a partir data da entrada do requerimento do pedido de habilitação dos herdeiros (06/06/2019) até a data da elaboração da conta". 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão, pois não aplicou, quanto aos juros de mora, o art. 1º.- F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela lei nº 92.675/2009. Argumenta que, no caso, não se trata de discutir os efeitos da coisa julgada. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 28087786191804896359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2022)