PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL EXPROPRIADO LOCALIZADO EM MUNICÍPIO NO QUAL FOI INSTALADA VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SITAE).
1. O caso dos autos é de execução de sentença proferida em sede de ação de desapropriação, cuja competência é de natureza absoluta em razão da matéria, pois segue o foro de localização do imóvel, de acordo com o art. 95, do CPC.
2. Assim, tratando-se de competência absoluta material, há que se afastar o princípio "perpertuatio jurisdictionis", constante no art. 87 e art. 575, II, do CPC, segundo os quais a execução de título judicial deveria ser processada no juízo que analisou o processo de conhecimento (competência absoluta funcional).
3. Decisão deste Plenário em caso idêntico (conflito negativo de competência em execução de sentença que versou sobre desapropriação: PROCESSO: CC 2687/CE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MENDES (CONVOCADO). Pleno. JULGAMENTO: 08/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 03/07/2014.).
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 18ª Vara Federal do Ceará (Sobral).
(PROCESSO: 28788222493924215098, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 27/03/2014, PUBLICAÇÃO: 13/10/2014)