EDECAPELREEX Nº 9159709-12.1908.19.1.1336 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S): MUNICÍPIO DE BEZERROS/PE ADV/PROC : JOÃO GABRIEL CALDEIRA FILHO RELATOR : DES. FEDERAL PIETRA FOGAÇA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 98873072979707295892, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL BIANCA PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2014)