E M E N T A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI Nº 80.034/2006. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DO MUNICÍPIO AUTOR. DOCUMENTOS QUE DEVERIAM ACOMPANHAR A INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. I - Apelação de sentença que julgou extinto o feito, por não ter promovido o demandante atos e diligências, in casu, instruir a petição inicial com os documentos que comprovassem suas alegações na Ação Civil Pública (improbidade administrativa). II - A apelação da parte autora pugnou pela intimação pessoal, de acordo com o art art. 267, § 1º, do CPC/1973, para anular a Sentença que extinguiu a ação por não promoção de atos pelo Município de Japaratinga, determinando, consequentemente, a remessa dos autos ao juízo de origem para que se dê o regular andamento da ação objeto deste recurso com a intimação pessoal do representante do Município de Japaratinga. III - O feito é processo eletrônico, e como tal as intimações serão consideradas pessoais a teor do art.5º, §6º da Lei nº 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, o PJe. VI - Descumprimento de despacho que determinava ao município autor trazer aos autos documentos indispensáveis à comprovação de suas alegações na petição inicial. V - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 65311487554288984665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GOMES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)