PROCESSO Nº: 0052423-36.2660.24.9.6479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO CARVALHO e outros ADVOGADO: Pietro Cardoso AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: João Pedro Silva Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Pereira PROCESSO ORIGINÁRIO: 3166383-23.9123.23.5.8166 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. LIMITAÇÃO. ART. 113, § 1.º, DO CPC. LEGALIDADE. IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à competência da justiça federal para processar e julgar a ação bem como da legalidade da limitação do litisconsórcio. 2. A questão da competência foi julgada em sede de decisão monocrática pela decisão proferida em proferida em 11.05.2046 (ID 0077218.77947098), contra a qual não houve interposição de recurso, motivo pelo qual reputo precluso este ponto. 3. Subsiste a discussão quanto à legalidade da limitação do litisconsórcio. 4. Em que pese a alegação da parte agravante quanto a facilidade da realização de perícia, deve-se ter em mente que o deslinde da ação passa pela análise de prova documental referente às apólices de seguro, situação esta a justificar a limitação do litisconsórcio, nos termos do art. 113, § 1.º, do CPC. 5. Ressalte-se que o desmembramento da causa não impede que o juiz realize uma única perícia em aplicação ao art. 372, do CPC, permitindo uma melhor apreciação de cada uma das partes, o que afasta a probabilidade do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). 6. Por fim, ante a ausência de indicação causa concreta e a presunção legal de miserabilidade insculpida no art. 99, § 3.º, do CPC, indefiro a impugnação à justiça gratuita. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RWN/bmca
(PROCESSO: 07762226418074483151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2022)