PROCESSO Nº: 7352410-10.1998.10.10.1570 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL NOVAES ADVOGADO: BRYAN ALVES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA LOPES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO REALIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a pena de deserção no preparo de apelação interposta perante a Justiça Federal, em observância ao art. 14, II, da Lei 9.289/1996, não poderá ser decretada antes da intimação do recorrente para o pagamento. 2. Configurado vício de natureza processual, porquanto não realizada a intimação da agravante para a comprovação do preparo do seu recurso, não há como se declarar deserto o recurso de apelação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 09916572955330685097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015)