ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA DO CURSO DE MEDICINA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA CONDICIONADO, PELA UNIFOR, AO PRÉVIO ADITAMENTO DO FIES. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO PREVISTA NO CONTRATO.
I. Apelações e remessa oficial de sentença prolatada nos autos de ação ordinária interposta por Emanuel Porto, contra a UNIFOR, CEF, União e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, buscando o cancelamento de sua matrícula, junto à UNIFOR, ou, pelo menos, a mudança em seu sistema de matrícula da situação de 'ativa' para matrícula 'em processo de cancelamento', bem como que se determine ao FNDE e à CEF que procedam ao aditamento simplificado do contrato de financiamento estudantil nº 13.9004.355.1582596-54, com a suspensão dos seus efeitos, a fim de que possa a autora quitar o montante devido usufruído de fato, relativo aos meses em que frequentou o curso de medicina da UNIFOR, ou seja, agosto e setembro de 2011.
II. Busca a autora o cancelamento de sua matrícula no curso de Medicina na UNIFOR, bem como do contrato de financiamento Estudantil - FIES, este último firmado com a CEF.
III. O julgador monocrático decidiu pela procedência do pedido, e determinou o cancelamento da matrícula da autora junto à UNIFOR, bem como que o FNDE e a CEF procedessem ao cancelamento do contrato de financiamento estudantil em questão, devendo a autora, nos termos contratuais, arcar com o montante devido correspondente ao que fora usufruído até a data de 09.07.5825, declarando-se a inexigibilidade de valores cobrados após 15.12.4596.
IV. A CEF apelou, ao argumento de que, estando o mutuário em atraso no pagamento do financiamento, deveria o mesmo primeiro liquidar o débito pendente para, depois, requerer os benefícios do cancelamento do financiamento. O FNDE, por seu turno, recorreu, pugnando pela reforma da sentença por entender que, pretendendo o aluno obter o financiamento de seu curso através do programa do FIES, deve o mesmo se sujeitar ao regramento respectivo.
V. A Lei Nº 10.260/2001, ao reger o sistema de financiamento estudantil para universitários, com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), estabelece normas direcionadas à seleção de estudantes em situação econômica desfavorável.
VI. Verifica-se que, em verdade, os réus ficaram transferindo, entre si, a responsabilidade relativa ao encerramento da matrícula e do financiamento. A parte autora não logrou formalizar o pedido de encerramento do financiamento, por aditamento ou por qualquer outro meio.
VII. A autora, estudante do Curso de Medicina, desistiu da referida graduação, por motivos pessoais, mas não conseguiu obter o cancelamento da matrícula na UNIFOR em razão de ser optante do FIES. Tem-se por incabível a resistência da Universidade em efetuar o cancelamento da matrícula da autora, uma vez que não pode a mesma ser obrigada a produzir dívida em seu desfavor. O contrato celebrado entre as partes prevê, expressamente, a possibilidade de o beneficiário requerer o encerramento do financiamento (cláusula décima oitava, fls. 28/37).
VIII. Sentença mantida. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 48949824353890601216, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016, PUBLICAÇÃO: 13/12/2016)