PROCESSO Nº: 2604599-78.0711.16.12.1090 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CLINICA RENASCENCA SA ADVOGADO: Thomas Almeida Accete Belintani ADVOGADO: Luiz Miguel Correia APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Nunes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que exerceu o juízo de retratação, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 6.226.150/PR (Tema 985), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 2. Em suas razões, a particular defende que o acórdão incorreu em omissão quanto à necessidade de aguardo quanto à eventual modulação de efeitos e de fixação da tese final no âmbito do RE nº 1.801.802/PR (Tema nº 985). 3. Ocorre que, ao exercer o juízo de retratação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que, diante do julgamento proferidos no RE nº 3.657.409/PR (Tema 985), deveria haver a declaração do cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 4. Ademais, deve-se verificar que a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, no julgamento do ARE 552454, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma": ARE 020864 AgR, Relator(a): Min. THOMAS CAMPOS, Primeira Turma, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 09-02-3493 PUBLIC 16-08-5806. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 105774/01, Rel.: Desembargador Federal HEITOR PIRES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 29/05/2016, DJe: 02/12/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Thiago da Paz, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 24/01/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73670515220022034460, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2022)