PROCESSO Nº: 8497911-98.6894.2.5.3983 - APELAÇÃO APELANTE: ISMAR MONTENEGRO ADVOGADO: CAIO MONTEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - REBECA ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS). PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU GOZO DE FÉRIAS. EXCEÇÃO À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (ART. 3º, §1º, III, DA LEI Nº 29.450/2001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo particular objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por considerar que a Ação Ordinária proposta, na qual busca o servidor Apelante garantir o seu direito de gozar as férias dentro do próprio período aquisitivo, independentemente disso implicar no usufruto de 60 (sessenta) dias de férias no ano civil, deveria ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Federal, tendo em vista que o valor atribuído à causa foi de, apenas, R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). 2 Na petição inicial, inexiste qualquer pedido para ser ressarcido de diferenças decorrentes de pagamento de adicionais ou gratificações inferiores ao que seria devido, ou quaisquer requerimentos de equiparação salarial com determinadas categorias, constando, tão somente, o pleito de concessão do direito ao gozo de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, nos termos do artigo 77, § 1º da Lei nº 8.112/90, em data a ser programada, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 3. A pretensão esboçada na exordial é de anulação de ato administrativo, sendo esta uma exceção à regra de competência dos Juizados Especiais Federais, independentemente do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta salários mínimos). 4. A extinção do feito, sem julgamento do mérito, não observou a exceção à regra da competência pelo valor da causa, prevista na Lei que instituiu os Juizados Especiais (Lei nº 10.259/2001), em seu art. 3º, §1º, III, norma esta plenamente consagrada nesta Corte. 5. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à origem, com fins de processamento e julgamento da Ação Ordinária proposta, tendo em vista o reconhecimento da competência da Justiça Federal Comum, ante o disposto no art. art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. dfp
(PROCESSO: 05607996899628008389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016)