Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Barbosa Nº: 1849452-61.5636.10.2.8485 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: IAN NOVAES ISMAEL BRENO RAMOS.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUCAS NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA LIVRE. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CREDOR EM INDICAR BENS À PENHORA. ART. 652, § 2º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora livre. 2. Da legislação em vigor (art. 652, § 2º, do CPC), não se infere qualquer obrigação do exequente em individualizar os bens a serem penhorados. Importa destacar que o credor tem somente a faculdade de indicá-los, não sendo dever daquele o fazer. 3. Permite-se ao credor, assim, requerer a expedição de penhora livre, não havendo razão para que se mantenha a decisão fustigada. 4. Nesse sentido, precedente desta Eg. Quarta Turma: AG632841/RN, Relator Desembargador Federal Erick Ferreira, Quarta Turma, Julgamento - 29/01/2013, Publicação - DJE 28/09/2013. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 53314679263812177988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAGÃO DE DAVI LUCAS DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)