ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. IRREGULARIDADE PRATICADA VISANDO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I - Cuida-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a reintegração no cargo que ocupava (agente de vigilância), com todos os direitos funcionais, inclusive a contagem do seu tempo de serviço, desde a data da sua demissão, alegando violação ao contraditório e à ampla defesa.
II - Examinando os autos, observa-se que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social juntou aos autos o processo administrativo (fls. 165/1413), em que não se verifica a ocorrência de nulidade, ou violação à ampla defesa, tendo inclusive, a apelante apresentado defesa escrita, além de ter comparecido para prestar depoimento, acompanhada de advogado legalmente constituído (fls. 790/795).
III - No caso, restou comprovado no procedimento administrativo que a apelante praticou irregularidades, resultando na concessão fraudulenta do benefício do seu ex-marido.
IV - A servidora indiciada alimentou o Sistema Prima, computando recolhimento previdenciários fictícios relativos a 09/76, 03/78 a 11/78, 03/79 a12/79, 03/80 a 12/84, 09/85 a 06/89, 11/89, restando evidente a inexistência dos 18 (dezoito) carnês (NIT 6.465.281.102-2).
V - Deve ser mantida a pena de demissão, disposta no artigo 117, IX, da Lei 8112/90.
VI - Apelação improvida.
(PROCESSO: 420605101598634, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015, PUBLICAÇÃO: 07/11/2015)