PROCESSO Nº: 4020733-54.5910.27.7.8269 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIO ALVES CORREIA ADVOGADO: THEOBALDO PIRES FERREIRA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MARCO INICIAL DA CONDENAÇÃO. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do marco inicial da condenação, o qual determinou o pagamento das parcelas em atraso a partir da data do ajuizamento da ação, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração da parte autora não providos.
(PROCESSO: 26177069106092578715, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016)