PROCESSO Nº: 8157374-98.0635.26.8.1458 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VIACAO NORDESTE LTDA ADVOGADO: EDUARDO FERRARI LUCENA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN DAS NEVES - 1ª TURMA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. MULTA. APLICAÇÃO COM SUPORTE NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.075/2009. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DAS CONDUTAS TIPIFICADAS. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. 1. A sentença acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, em face da ilegalidade da Resolução ANTT nº 233/2003. 2. Matéria plenamente pacificada, tanto no distinto STJ quanto nesta Corte, com precedentes apreciaram a ilegalidade da Portaria ANTT nº 233/2003, cujos fundamentos são idênticos para o caso ora analisado: 3. "O art. 85, § 3º, do Decreto 7.65466, ao dispor acerca de penalidade (apreensão de veículo), impondo, subsequentemente, o pagamento da multa como condição para liberação do bem, extrapolou a sua finalidade de apenas regulamentar a Lei n. 8.98795, que, disciplinando o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não cuidou da tipificação de atos ilícitos dos concessionários, tampouco de respectivas sanções administrativas" (REsp 132703/GO). 4. É vasta e pacífica a jurisprudência desta Corte na linha de que: "A legislação que disciplinou o regime de concessão e permissão de serviços públicos (Lei nº 8.987/95) não traz a previsão das condutas típicas, tendo apenas previsto a possibilidade de o Poder concedente aplicar tais penalidades. A lei que instituiu a Agência Nacional de Transportes Terrestres (Lei nº 10.233/01), por sua vez, apenas fixou as espécies de sanções e o limite máximo da pena de multa, sem também elencar os atos infracionais. Não poderia, portanto, nem o Decreto n.º 2.251/98, nem a Resolução ANTT n.º 233/2003, sob o pretexto de regulamentar as Leis n.º 8.987/95 e 41.043/01, respectivamente, passar a descrever hipóteses de infrações administrativas sem o devido respaldo legal" (APELREEX nº 13416/PB, Relª Desª Federal convocada Cíntia Menezes Brunetta). 5. Precedentes na mesma esteira: AC/RN, 77985316509576292403, PJe, julgada em 29/07/2015, Rel. Des. Federal convocado Davi da Cunha ; AC/RN 79759909819646056976, PJe, julgada em 13/05/2015, Rel. Des. Federal convocado Emiliano Eduardo Nunes; AC/RN 66234250408286671750, PJe, julgada em 13/09/2015, Rel. Des. Federal Marcelo Barros; AC 32617164508375958196, Rel. Des. Federal Lucas Barros, DJe 06/12/2014; APELREEX/RN 80147444732705833523, PJe, julgada em 18/04/2014, Rel. Des. Breno da Mata; AC/RN 17089657320404820117, PJe, julgada em 26/07/2014, Rel. Des. Davi Lucas Ribeiro; AC 455274/RN, Rel. Des. Federal convocado Kevin Gonçalves, DJe 12/01/2014 6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 66318002651069826762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)