PROCESSO Nº: 8323251-64.6819.6.8.4892 - APELAÇÃO APELANTE: CATARINA CRISTO DE OLIVEIRA BARROS AMARAL ADVOGADO: JACSON FARIAS RODRIGUES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA ROCHA ALICE AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Inexistência de direito à nomeação de candidata aprovada em concurso público, quando não há cargo vago de Analista de Comunicação. Exercício de função semelhante em cargo de comissão que não impõe a admissão da autora. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38947976722840048537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RIBEIRO THEO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2014)