PROCESSO Nº: 1124287-33.9509.1.6.2359 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE JAPARATINGA (e outro) ADVOGADO: ERICK DA MATA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY RAMOS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. O acórdão não incorreu na omissão apontada, apenas confirrnou a sentença, mantendo o entendimento de que em se tratando de verbas federais destinadas à Educação, repassadas pelo FNDE, em que o Município deve alimentar o SIOPE, a fim de informar o investimento recursos em educação no Município, competente é a Justiça Federal para processar e julgar o feito. IV.Ressalte-se que, mantido na lide, o FNDE não interpôs recurso, demonstrando seu inconformismo com a sentença que determinou a sua inclusão no feito. V.Finalmente, não há que se falar em julgamento extra petita, pois o acórdão examinou a matéria tratada na sentença, não apenas em razão da apelação interposta pelo MPF, mas, também, por força da remessa oficial, uma vez que o Município autor foi sucumbente e tem assegurado o direito ao reexame necessário. VI. Embargos de declaração improvidos. (04)
(PROCESSO: 91435522248110904523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014)