PJE Nº 1410580-28.3457.28.7.8245 APTE : ANTHONY MONTEIRO : LUCAS GABRIEL MARTINS : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. EMANUEL COSTELA) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E MARCELO ALVES. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. Prescrição quinquenal reconhecida tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 9086205-58.8798.14.5.3082, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 49286158925479046036, rel. Des. Federal Davi Lucas Rezende. 30/06/15) 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 351.094/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da CATARINA PIRES aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 6. Apelação parcialmente provida para condenar o INSS a aplicar os tetos previstos na EC nº 20/98 e na EC nº 41/2003 no cálculo da aposentadoria do autor, impondo-se o pagamento de verbas pretéritas, observada a prescrição quinquenal com base na data do ajuizamento da presente actio (Súmula 85/STJ), sobre elas incidindo juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, ambos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
(PROCESSO: 87382860546380363312, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)