TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Compulsando os autos, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa - CDA de nº. 44.2.74.440851-78 refere-se a crédito tributário decorrente da aplicação de multa de ofício em razão do descumprimento, pelo contribuinte, da obrigação tributária acessória de apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF referente aos períodos compreendidos entre 2003/2007 e 2004/2007.
2. De acordo com o previsto no parágrafo 3º do art. 113 do CTN, "a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Vê-se, portanto, que a acessoriedade da obrigação tributária acessória não condiciona a existência desta a de uma obrigação tributária principal, já que, consoante o acima afirmado, uma vez inadimplida, a obrigação tributária acessória converte-se em principal consistente no pagamento de multa pecuniária.
3. Dessa forma, o fato de terem sido as demais Diego Rodrigues que instruíram a presente execução extintas em razão da ocorrência da prescrição não extingue, automaticamente, a CDA de nº. 29.0.14.909925-29, dada a autonomia da obrigação tributária cujo inadimplemento deu origem ao crédito nela inscrito.
4. Como o aludido crédito refere-se aos períodos compreendidos entre 2003/2007 e 2004/2007, ocorrida a constituição definitiva no ano de 2007 por meio de carta com aviso de recebimento (fls. 11/12), conclui-se que não decorreu o prazo decadencial quinquenal previsto no inciso I do art. 173 c/c o inciso II do art. 149, ambos do CTN.
5. Constituído o crédito em questão no ano de 2007 e ajuizada a execução em 22/01/2009, não houve o transcurso do prazo de cinco anos previsto no caput do art. 174 do CTN, razão pela qual, ao contrário do que entendeu o Juízo Sentenciante, não há que se falar em prescrição.
6. Esta eg. Segunda Turma entende que, em sede de exceção de pré-executividade, não há se falar em condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, posto que estes apenas são devidos em razão da sucumbência, o que não ocorreu no caso concreto em razão da ausência de interposição de embargos à execução.
7. Ademais, por força do princípio da simetria, deve-se, no processo, tratar as partes de maneira equânime. Desta forma, já que o excipiente não seria condenado ao pagamento de honorários no caso de rejeição da exceção oposta, descabida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da aludida verba na hipótese de acolhimento da objeção apresentada.
8. Precedentes desta eg. Segunda Turma (AG158716/PE, Relator: Desembargador Federal Davi Lucca Dias (Convocado), Segunda Turma, DJE 07/04/2013; EDAG098537/01/PE, Relator: Desembargador Federal Augusto Nascimento (Convocado), Segunda Turma, DJE 19/01/2013)
9. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que prossiga a execução em relação ao crédito inscrito na CDA de nº. 76.1.42.567395-43 e afastar a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 821895589073068, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2014, PUBLICAÇÃO: 11/02/2014)