PROCESSO Nº: 0004881-61.4848.15.4.6976 - APELAÇÃO APELANTE: ROSANE SORAIA OLIVIA MOREIRA (e outros) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA (e outro) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (e outros) ADVOGADO: JOAGNY GUSTAVO CASTRO DANTAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JUAN DA MOTA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO FNDE. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. CORREÇÃO DE ERRO QUANTO A ALGUNS FATOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DO FNDE IMPROVIDO E RECURSO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O inconformismo do primeiro recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que sobre o pedido de indenização por danos morais, apesar de o descumprimento contratual constatado não ter sido apto a ensejar o acolhimento do pedido de devolução das mensalidades que foram pagas pela autora à IE, referido descumprimento, por ter ensejado, em dado momento, a indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes acarreta a responsabilidade dos réus pela reparação dos presumidos danos extrapatrimoniais decorrentes da aludida negativação, sobretudo porque não há notícia da existência de qualquer preexistente legítima inscrição do nome da autora em cadastros restritivos (súmula 385 do STJ). Concluiu-se, ainda, que, apesar de a negativação em foco ter sido promovida pela IE, referida inscrição só aconteceu em virtude da inexecução do contrato FIES da autora pela parte ré (o que gerou inadimplência da autora junto à instituição de ensino da qual ela era aluna), de modo que tal inscrição cadastral, de forma mediata, decorreu de ato omissivo do FNDE e do Banco do Brasil S/A, os quais devem ser responsabilizados pelo aludido ato lesivo, de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 74825595350114050544, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DUARTE, Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/07/2014). 4. Quanto aos embargos de Emanuel Cavalcanti, de fato, verifica-se erro no acórdão ao considerar que autora tinha concluído seu curso superior mediante o pagamento de todas as mensalidades com recursos próprios. Tal conclusão equivocada se deu a partir da ausência da juntada de qualquer documento comprobatório da situação acadêmica e financeira da autora perante a sua faculdade, bem como da leitura de alguns trechos da inicial, dentre os quais "6 meses após o contrato (FIES) ser firmado, a demandante começou a receber correspondências do SCPC/SERASA"; "para continuar estudando, autora teve de efetuar o pagamento das mensalidades, mesmo sendo beneficiária do FIES"; "o FNDE não repassou um centavo sequer à empresa a título do seu FIES"; "para continuar estudando, teve que pagar os boletos e mensalidades que deveriam ser cobertas pelo contrato objeto da lide"; "não tivesse efetuado os pagamentos outrora referidos, seria impedida de assistir às aulas e, consequentemente, concluir seu curso". 5. Contudo, a partir de uma reanálise dos autos, reforçada pelos esclarecimentos trazidos nestes embargos de declaração, embora não tenha restado esclarecido se a autora já concluiu, ou não, toda a estrutura curricular do seu curso, infere-se que, realmente, ainda restam algumas mensalidades não pagas referentes a serviços educacionais já usufruídos, as quais, a priori, deveriam ter sido cobertas pelo FIES, de modo que, na fundamentação do acórdão, onde se lê "após ter concluído seu curso em instituição particular de ensino mediante pagamento, com recursos próprios, de todas as mensalidades", deve-se ler "após ter cursado seu curso em instituição particular de ensino mediante pagamento, com recursos próprios, de boa parte das mensalidades". 6. Apesar do reconhecimento do equívoco judicial sobre a referida questão fática, não há de se falar em omissão da sentença quanto ao pedido de condenação da parte ré a realizar o pagamento integral da dívida da embargante junto ao Instituto Campinense de Ensino Superior Ltda, visto que, na fundamentação do acórdão embargado, restou expressamente registrado que: 'deve ser reconhecido, de ofício, que há carência da ação quanto ao pedido de que a parte ré realize pagamentos ao Instituto Campinense de Ensino Superior Ltda, vez que a autora não possui legitimidade ativa quanto a pedido em prol da instituição de ensino na qual ela conclui seu curso superior (que, inclusive, sequer é parte nestes autos), como foi o caso de referido pleito'. Nessa mesma linha, no dispositivo do decisum embargado, também restou consignado que o processo foi extinto sem resolução do mérito quanto ao referido pedido de que a parte ré seja condenada a realizar pagamento em favor do Instituto Campinense de Ensino Superior Ltda., de modo que não há de se falar em omissão do julgado neste aspecto. 7. Nesse caso, caso a autora, ora embargante, esteja encontrando óbices à conclusão de seu curso ou a sua colação do respectivo grau, bem como entenda que tal impedimento decorre de cobranças indevidas por parte da Faculdade, deverá demandar em face da referida instituição particular de ensino para deduzir suas pretensões em face de tal instituição (e, se for o caso, apenas e IE poderá postular repasse de valores, em seu favor, por parte do FIES). 8. Embargos de Declaração do FNDE improvidos e Embargos de Declaração de Calebe Araújo parcialmente providos para reconhecer equívoco judicial sobre matéria fática do processo, sem atribuir-lhes, contudo, efeitos infringentes. PEDRO LUCAS VIANA
(PROCESSO: 24021736110973104488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)