ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE DOLO GENÉRICO NA CONDUTA DOS APELANTES. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. AJUSTE PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA OS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS E PROVIMENTO PARCIAL DAS DEMAIS APELAÇÕES.
1. Apelações interpostas por OBIRAM FRANCISCO SANTOS, THALES FOGAÇA, THOMAS DA CONCEIÇÃO e pelo INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS contra a sentença que aplicou aos réus as sanções previstas no art. 12, I, II e III da Lei nº 8.429/92, sem condená-los ao pagamento de honorários de sucumbência por estarem amparados pela gratuidade judiciária.
2. Pontos controvertidos: cerceamento de defesa pela falta de intimação para alegações finais; elemento subjetivo na conduta dos réus; desproporcionalidade das sanções aplicadas aos apelantes; condenação dos réus beneficiários da justiça gratuita em honorários advocatícios.
3. Não houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação para alegações finais visto que foram oferecidas todas as oportunidades de produção de provas, restando assegurado o poder de influência das defesas no resultado do processo.
4. A similaridade da ação de improbidade administrativa com a seara criminal permite orientar-se pelo teor da súmula 523 do STF, portanto, não cabe suscitar nulidade se não houver demonstração de que a deficiência na defesa acarretou em prejuízo para o réu.
5. Confissão do mentor da fraude durante o Processo Administrativo Disciplinar e ações penais relativas aos mesmos fatos, esclarecendo que cada curador ficava com 1/3 (um terço) do que sacava e ele ficava com os 2/3 (dois terços) restantes. Materialidade da fraude suficientemente comprovada, tendo causado prejuízo ao erário no valor de R$ 227.076,48 (quatrocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos).
6. Esquema fraudulento que decorreu de conduta comissiva, consciente e voluntária dos apelantes. Dolo evidente em suas condutas por inexistir qualquer elemento capaz de retirar-lhes a capacidade de compreensão do homem médio.
7. Sentença que aplicou as sanções considerando que a conduta dos réus enquadrava-se nos três tipos de atos ímprobos (art. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92). Sobre as hipóteses em que uma só conduta contraria simultaneamente os arts. 9º, 10º e 11 da Lei nº 8.429/92, razoável aplicar o entendimento da absorção da conduta e das sanções de menor gravidade pelas de maior gravidade. Nesse sentido: AC635412/RN, Tribunal Regional Federal - 5ª Região, 2ª Turma, Rel.: Des. Federal Thales Mendes, DJE 27/11/2014, Decisão Unânime; AC650402/RN, Tribunal Regional Federal - 5ª Região, 2ª Turma, Rel.: Des. Federal Nathan Silva, DJE 16/12/2014, Decisão por Maioria.
8. Atenuação das sanções impostas considerando o valor do dano e do consequente enriquecimento ilícito de cada apelante.
9. Sentença que aplicou a um dos apelantes a sanção de proibição de contratar com o Poder Público com prazo abaixo do patamar previsto no art. 12, I da Lei nº 8.429/92. Entretanto, não tendo sido impugnado e inexistindo desproporção em relação aos demais réus, resta mantido o equívoco que beneficia o apelante.
10. Enquadramento das condutas dos apelantes no tipo do art. 9º, inciso XI da Lei nº 8.429/92, com a aplicação das seguintes sanções: OBIRAM RODRIGO FERREIRA: a) ressarcimento do valor que recebeu (1/3 de R$ 63.638,64) como curador dos falecidos, totalizado em R$ 4.362,88 (quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), corrigido monetariamente desde a data do pagamento irregular e acrescido de juros legais, incidentes a partir da citação; multa civil no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido a partir da data da prolação da sentença, com juros legais a partir do trânsito em julgado; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
ENZO GABRIEL FERREIRA: ressarcimento do valor que recebeu (1/3 de R$ 197.367,08) como curador dos falecidos, totalizado em R$ 73.729,69 (sessenta e quatro mil, novecentos e três reais e sessenta e nove centavos), corrigido monetariamente desde a data do pagamento irregular e acrescido de juros legais, incidentes a partir da citação; multa civil no valor de R$ 67.964,00 (trinta mil reais), a ser corrigido a partir da data da prolação da sentença, com juros legais a partir do trânsito em julgado; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
DANILO SANTOS: ressarcimento do valor que recebeu (1/3 de R$ 897.194,20) como curador dos falecidos, totalizado em R$ 83.569,06 (cinquenta e seis mil, cento e vinte sete reais e seis centavos), corrigido monetariamente desde a data do pagamento irregular e acrescido de juros legais, incidentes a partir da citação; multa civil no valor de R$ 55.468,00 (vinte e cinco mil reais), a ser corrigido a partir da data da prolação da sentença, com juros legais a partir do trânsito em julgado; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
11. Incabível a condenação em honorários advocatícios de sucumbência em face da condição de beneficiário da justiça gratuita dos condenados e da aplicação do regime do CPC/73, considerando a data do ajuizamento da ação.
13. Apelação do INSS improvida.
14. Apelações de OBIRAM RODRIGO ALVES, JOÃO ARAGÃO e LUIZ OTÁVIO SILVA, parcialmente providas.
(PROCESSO: 071761795151075, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016, PUBLICAÇÃO: 18/04/2016)