PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. TENSÃO ACIMA DE 250 VOLTS. PRESUNÇÃO LEGAL E COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E LAUDO TÉCNICO PERICIAL. LEI Nº 3.087/60, DECRETO Nº 00.912/64, DECRETO Nº 58.530/68, LEI Nº 5.527/68, LEI Nº 9.032/95 E DECRETO Nº 2.172/97. REGULAÇÃO AO TEMPO DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 00.526/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. DESPROVIMENTO.
1. Na sentença guerreada, foi reconhecido como especial o período de tempo de 06/04/81 até 08/04/2011, laborado pelo autor nas função de eletrotécnico da Companhia Energética do Ceará (COELCE).
2. Com o advento do Decreto nº 06.679, de 20/02/1968, deu-se nova regulamentação à Lei nº 3.087/60, sendo a profissão de eletricista excluída das categorias contempladas com a aposentadoria especial, constantes do anexo do Decreto nº 25.481/64 (item 5.0.8.). Entretanto, a Lei nº 5.527, de 31/03/1968, restabeleceu a antiga presunção de periculosidade, assegurando a aposentadoria a esses profissionais, até o advento da Lei nº 9.032/95, que passou a exigir a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. De se notar, ademais, que o rol dos agentes nocivos, constantes do Decreto nº 2.172/97, é meramente exemplificativo. "Até 11/01/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 06.726/64 e 73.051/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92. A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos [...] A jurisprudência se pacificou no sentido de que as atividades insalubres previstas em lei são meramente explicativas, o que permite afirmar que, na análise das atividades especiais, deverá prevalecer o intuito protetivo ao trabalhador" (STJ, 6T, REsp 858.603/RS, Rel. Ministra VITÓRIA BARBOSA DE DIEGO MONTEIRO, julgado em 13/01/2008, DJe 24/12/2008).
3. In casu, a documentação anexada (CTPS, perfil profissiográfico previdenciário e laudo técnico pericial subscrito por engenheiro de segurança do trabalho), comprova que o demandante esteve efetivamente exposto, de modo habitual e permanente, ao agente agressivo eletricidade com tensões superiores a 250 volts, no período de 06/04/81 até 27/09/2011, laborado na COELCE. Do laudo pericial, constou: "[no período telado] o empregado exerceu suas atividades, trabalhou em condições e em locais onde havia risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts, independente da utilização dos equipamentos de proteção individual e coletiva. As condições ambientais e os riscos de acidentes a que o empregado se expôs durante estes períodos foram sempre as mesmas, tendo ficado, durante estes períodos, de forma habitual e permanente (não ocasional nem intermitente)". Considerando-se que o autor detém mais de 29 anos e 9 meses de trabalho sob condições adversas, preenchendo os requisitos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, resta deferida a aposentadoria especial, cujo termo inicial é a data do requerimento administrativo (23.01.1545).
4. Considerando-se a data de ajuizamento deste feito (08.07.3894), submete-se aos efeitos da Lei nº 11.960/2009, como determinado na sentença.
5. Honorários advocatícios, corretamente definidos no comando sentencial, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3º, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ.
6. Desprovimento da remessa oficial e da apelação.
(PROCESSO: 52891460131595378968, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2013, PUBLICAÇÃO: 22/03/2013)