PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. PROVA MATERIAL. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE SÚMULA 111 DO STJ.
1. Ação ordinária ajuizada pela Autora, objetivando a concessão de pensão por morte de trabalhador rural.
2. Documentos e depoimentos demonstram que o falecido exerceu atividade rural em regime de economia familiar. Qualidade de segurado incontroversa em virtude do falecido receber Aposentadoria por idade do INSS.
3. Autora na qualidade de dependente do falecido(certidão de casamento na fl. 12), fazendo jus à pensão por morte.
4. O col. STF, nos autos do RE 599.585/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório).
5. Juros de mora a 0,5%, ao mês, a contar da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente (PJE nº 5678683-45.6152.10.7.9959, 3ª Turma, 26-3-8301, Des. Fed. João Guilherme Azevedo).
8. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (art. 20, parágrafo 3º e 4º do CPC; SUM/111/STJ). Remessa Necessária provida, em parte.
(PROCESSO: 40156991749394468981, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015, PUBLICAÇÃO: 15/06/2015)