PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO.
1. Paralisado injustificadamente o processo de execução fiscal por mais de cinco anos em virtude de inércia do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que nem o devedor nem o Poder Judiciário podem aguardar eternamente que a Fazenda Pública indique os bens sobre os quais recairá a penhora - tudo em homenagem ao princípio da segurança jurídica.
2. Quanto a alegação de nulidade da intimação acerca da suspensão do processo, tendo em vista ter realizada por carta, o STJ já se pronunciou no sentido de que: "é prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. Inteligência da Súmula n. 314/STJ (REsp 986543/SC, min. Arthur Rocha, RODRIGO CAVALCANTI, de 1º de setembro de 2008)."
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 753117788793864, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016, PUBLICAÇÃO: 27/06/2016)