Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor da Rocha Nº: 2555687-59.9322.23.10.1809 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: G E L PETROLEO LTDA ADVOGADO: RENAN MOURA DANTAS VINICIUS DA MATA: PIETRO REZENDE DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO PORTO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANP. MULTA. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação da sentença que julgo procedente, em parte, a pretensão deduzida, para reconhecer o direito à redução da multa cominada no auto de infração nº 138719, de R$ 78.897,00 para R$ 5.000,00, e deferir a antecipação de tutela requerida, para suspender a exigibilidade da sanção pecuniária em comento, não podendo a ré proceder à inscrição da empresa no DAVI LUIZ CASTRO e/ou promover qualquer procedimento de cobrança. 2. Na via administrativa, o auto de infração foi considerado subsistente tendo sido observado, na fixação da multa, o art. 4º, da Lei, já transcrito, com a manutenção da incidência da multa, nos termos do art. 3º, incisos II, VI e IV, respectivamente para as infrações 01, 02 e 03. 3. A inicial desta ação defende a abusividade da multa imposta, ao argumento de que "a irregularidade atribuída à Promovente foi exclusivamente a apresentação, a destempo, das notas fiscais de aquisição de combustíveis e do Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC's." 4. A despeito dos argumentos trazidos pela parte Autora, a ANP demonstrou que o Autor não foi autuado simplesmente por atrasar a apresentação de documentos, mas também em razão de outras infrações, que elenca, e que culminaram na aplicação da multa, com incidência nos art. 3º, incisos II, IV e VI, da Lei 9.847/99. Demonstrou, ainda, a recorrente, que a multa foi fixada no valor mínimo legalmente previsto, e assim, perfez o valor de R$ 65.306,00, conforme descrição legal. 5. Não há que se falar em desproporcionalidade na aplicação da multa, ou ausência de razoabilidade, tampouco em abusividade, eis que a cominação ateve-se estritamente a dispositivo legal, que prevê a multa a ser aplicada para os casos que tipifica. 6. Apelação provida para manter a multa estipulada no Auto de Infração de nº 362870, no valor de R$ 11.142,00 (quarenta e cinco mil reais).
(PROCESSO: 86744317544054674338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2014)