AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE, COM BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS DE DECISÃO ANTERIOR, REJEITOU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional), indeferiu a nomeação de bens à penhora (lotes de terreno) sob o fundamento, em síntese, de que não cumprem os requisitos legais de individualização e registro.
2. A partir de referência da decisão recorrida a provimento judicial anterior, foi constatado, em consulta ao sítio eletrônico da SJPE, que o pleito da recorrente já havia sido rejeitado em 01/08/2013 com base nos mesmos fundamentos empregados no decisum impugnado.
3. Essa situação, conforme precedente desta Corte Regional que tratou de caso semelhante (AGA nº 788563/01), importa no reconhecimento da intempestividade do agravo, haja vista que a discussão acerca dos fundamentos empregados na primeira decisão, reproduzidos na decisão recorrida, já estava submetida aos efeitos da preclusão.
4. Deve ser ressaltado que, conquanto a primeira decisão tenha oportunizado a regularização dos bens oferecidos à penhora, tal providência não foi implementada pela recorrente, circunstância que, com base em iguais fundamentos, manteve a rejeição do pedido.
5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 00801464148186481685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2014, PUBLICAÇÃO: 21/05/2014)