PROCESSO Nº: 9750958-74.3443.21.1.0621 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN LIMA ADVOGADO: VINICIUS VIANA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA COSTA (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. I - Como espécie recursal de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. II - O acórdão embargado deixou assentado que o autor teria direito a eximir-se do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com esteio no entendimento sedimentado pelo STF, nos autos do RE 629.466/SP. III - O erro material, por sua vez, consiste na indevida menção no relatório de que o apelante pretendia, a título de repetição de indébito, a importância de R$ 25.627,722,08, o que não condiz com a realidade, tendo sido um mero equívoco por ocasião da confecção do acórdão. IV - No que diz respeito aos honorários advocatícios, restou comprovado nos autos de que houve inversão da sucumbência e, diferentemente do momento em que foi proferida a sentença de primeiro grau, ocorreu, nesta instância recursal, a concretização do contraditório. V - A questão debatida não era de grande complexidade, tampouco demandou trabalho intelectual de maior envergadura para o causídico, ora recorrente, portanto razoável a sua fixação no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art. 20, § 3º, c, e 4º, do CPC. VI - Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 55325828008031212564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015)