PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR. CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS DEVIDAS DESDE A DATA DO ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. PARCELAS DEVIDAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Remessa obrigatória de sentença que reconheceu o direito da parte autora, na condição de filha, absolutamente incapaz, ao pagamento das parcelas vencidas em decorrência da concessão, em seu favor, na esfera administrativa, do benefício de pensão desde a data do óbito de seu instituidor até a data da efetiva concessão, com juros e correção monetária.
2. Na hipótese dos autos, restou comprovada a inexistência de pagamento das parcelas de pensão devidas à autora desde a data do óbito do seu instituidor, a ensejar o seu pagamento com juros e correção monetária.
3. A jurisprudência majoritária vem se firmando no sentido de considerar devido, em se tratando de menor absolutamente incapaz, o pagamento das parcelas atrasadas relativas a benefício de pensão a partir da data do óbito, independentemente da data da formulação do requerimento, ainda que o fato gerador para a concessão do benefício tenha ocorrido na vigência da nova redação dada ao art. 74, da Lei nº 8.213/91. Precedentes.
4. Sobre o montante devido, incidirão a correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e os juros moratórios, a contar da citação, e à razão de 0,5% ao mês, tal como fixado pelo douto sentenciante, porém, somente até o advento da Lei nº 11960/09, porquanto, a partir de então, seguirão os ditames nela prescritos.
Remessa obrigatória parcialmente provida.
(PROCESSO: 71871984815010539890, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2013, PUBLICAÇÃO: 02/06/2013)