EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA E LEILÃO DE PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE AGUARDAR O DESLINDE DA ACP. INDEPENDÊNCIA ENTRE RAMOS DIFERENTES DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRAZOS DIFERENCIADOS PARA RETIRADA DOS BENS ARREMATADOS. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Sergipe, proferida nos autos do Processo nº 9288.05.57.362067-4, que determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação, este devendo abranger todo o patrimônio da Executada, além de deferir o prazo de 15 (quinze) dias, para quitação ou parcelamento da dívida exequenda, sob pena de leilão dos bens.
2. A executada usa a intervenção decretada na ACP como subterfúgio para se esquivar dos débitos passados. Inclusive, sublinhe-se usando um novo nome e identidade visual - Hospital Regional Amparo de Maria- HRAM- como se isso interferisse na responsabilidade tributária.
3. Por não haver qualquer plano de saída, qualquer sinal de que essa intervenção um dia cessará ou que a executada se tornará solvente e quitará seus débitos, não há como se aguardar. Não há outra opção que não a venda do patrimônio em leilão: sequer pode-se falar em penhora de faturamento pois a totalidade dos recursos disponibilizados são estaduais e municipais, e, por isso, impenhoráveis.
4. A fim de evitar a sobrecarga do serviço público de saúde, serão fixados prazos diferenciados para retirada dos bens arrematados, à luz de cada situação.
5. Agravo de Instrumento Improvido.
(PROCESSO: 59633631051141918139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2014, PUBLICAÇÃO: 16/08/2014)