PROCESSO PJE Nº: 8953173-90.2271.2.9.6823 - APELAÇÃO. APELANTE: LEONARDO PIRES. ADVOGADO: LUIGI TEIXEIRA (e outro). APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARROS - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O magistrado sentenciante rejeitou a pretensão de reconhecimento de tempo especial, por entender não haver prova da especialidade com relação aos vínculos trabalhados em SERVIÇOS DE VIGILÃNCIA PHENIX (28/05/1987 a 05/07/1989), SÃO JOSÉ DO NORDESTE (30/08/1989 a 04/09/1990), REFRESCO GUARARAPES (26/07/1990 a 08/05/1990), REFINARIA DE AÇÚCAR (18/01/1991 a 03/03/1991), CIA AMERICANA ANIL (29/08/1991 a 19.04/1992), NOAH NUNES (27/08/1993 A 10/03/1995). 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, por equiparação à de guarda, desde que comprovado o uso de arma de fogo. Precedente: AC 46054580229261904257, Desembargador Federal Yuri Santos, ANTHONY FREITAS - Segunda Turma, DJE - Data::20/03/2016 - Página::156. 3. Faz-se necessária a comprovação do uso de arma de fogo pelo autor, para que seja reconhecida a especialidade da atividade exercida por ele nas empresas acima elencadas. Essencial ao deslinde da controvérsia, a produção de prova testemunhal. 4. O magistrado sentenciante proferiu julgamento antecipado da lide, entendendo pela ausência de prova da especialidade da atividade, sem ao menos oportunizar à parte autora a sua produção, o que caracteriza cerceamento de defesa. Precedente: AC 86169695420430650907, Desembargador Federal Murilo Ramos, VITOR GABRIEL DA COSTA - Segunda Turma, DJE - Data::18/01/2016 - Página::95. 5. Apelação provida para reconhecer a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau para regular instrução do feito.
(PROCESSO: 70604287637912108740, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)