AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. IBAMA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa para a figura dos sócios da empresa executada em virtude de dissolução irregular. O juízo a quo entendeu que, em se tratando de cobrança de crédito não-tributário, não se aplica o disposto no art. 135 do CTN, mas o art. 50 do CC, não postulado pelo exequente.
II. Em suas razões recursais, o agravante defende que caracterizada a dissolução irregular da sociedade, cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio falecido no curso da cobrança judicial, com a citação do espólio.
III. A questão do redirecionamento da execução fiscal para a figura do sócio resta superada pela ocorrência da prescrição intercorrente; prejudicial de mérito cognoscível, de ofício, em qualquer grau de jurisdição.
IV. Na hipótese, a execução fiscal, proposta em 2002, foi suspensa naquele mesmo ano a pedido do exequente, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Transcorrido o prazo de um ano de suspensão, o juízo a quo determinou o arquivamento do feito sem baixa na distribuição em 19/01/04, tendo o IBAMA pedido vista dos autos somente em 04/03/09, após o quinquênio legal.
V. Portanto, não sendo necessária a intimação do exequente do despacho de arquivamento provisório, assim como não sendo o caso de prévia manifestação da Fazenda Pública, dispensada em razão do valor cobrado (R$ 2.591,58), deve ser extinta a execução fiscal de origem, em razão da prescrição intercorrente, de acordo com os parágrafos 4º e 5º do art. 40 da LEF.
VI. Extinção, de ofício, da execução fiscal de origem. Agravo de instrumento julgado prejudicado.
(PROCESSO: 17188099681704712299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015)