Processual Civil e Administrativo. Apelação do demandado, condenado pela prática de condutas inseridas no art. 11, inc. II, da Lei 8.924, de 1992, por ter, durante três anos, na condição de Superintendente Regional do INCRA na Paraíba, no período de 2007 a 2010, ter deixado de dar seqüência a procedimento administrativo atinente à participação de determinada pessoa como beneficiada por programa de reforma agrária, deixando, também, de responder a nove expedientes do Ministério Público Federal no sentido de obter as informações devidas.
Ocorrência de omissão por parte do demandado-apelante, que, por seu turno, não consegue justificar o fato de ter engavetado a sindicância administrativa, nada informando a respeito ao Ministério Público Federal, ora apelado, apesar de se cuidar de ato que só poderia ser por ele praticado.
O silêncio e a omissão do demandado-apelante se revestem de conotação política, na dicção da peça inicial, ao apontar sua ligação com movimentos sociais, notadamente o Movimento dos Sem Terra, f. 07, assertiva que, apesar de não ficar comprovada na instrução, tampouco foi rebatida pelo apelante, e, ademais, não influencia em nada, por estar abaixo da norma a condenar a omissão indevida no que se refere a prática de ato de ofício. Ademais, não há justificativa para a autoridade que pede sessenta dias para atender uma informação, deixa escoar o trabalho, não se manifesta, deixando o vazio que a falta de sua resposta acarreta, apesar de ter recebido outros expedientes.
Provimento parcial do recurso para 1) reduzir a multa civil para cinco vezes o valor da remuneração percebida pelo agente ao tempo dos fatos, 2) excluindo as demais multas, por se revelarem desproporcionais ao fato em si.
(PROCESSO: 34237632819986410870, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2013, PUBLICAÇÃO: 17/06/2013)