PJE 0426280-59.2179.28.2.6026 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em face de acórdão que negou provimento às apelações e à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que: o FNDE providencie, em novo prazo de dois dias, a correção dos dados do fiador da impetrante (retirando a exigência de fiador) e, por conseguinte, encaminhe a regularização legal do contrato de FIES da aluna à IES; a IES (UNICHRISTUS), em igual prazo, efetive a matrícula da impetrante no curso de Medicina, imediatamente para o semestre pendente, sem qualquer ônus financeiro para ela; o Banco do Brasil, no mesmo prazo, receba o aditamento da impetrante, com o recebimento da sua documentação (contrato sem fiador), conforme aprovado pelo FIES; sejam desconstituídos os débitos decorrentes dos entraves de aditamento, devendo ser emitida declaração de inexistência de débito. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: o acórdão, além de não se manifestar, violou a Legislação aduzida na Defesa do FNDE, notadamente o artigo 3° incisos I e II da Lei 10.260/2001, artigo 3º inciso I da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 5º caput e 206 I, estes da Constituição Federal. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 46985231553622178101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2022)