APELAÇÃO Nº: 9359666-26.2863.10.10.2646 APELANTE: JOÃO MIGUEL CARDOSO GRAÇAS LUIZ OTÁVIO ROCHA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA ROSA MEDEIROS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: ANTÔNIO MELO OUREM CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN LOPES: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOUTORADO OBTIDO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. NECESSIDADE DE REGISTRO/VALIDAÇÃO DO DIPLOMA PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte objetivando a cobrança do pagamento de valores retroativos à progressão funcional relativa ao período de 09 de setembro de 2011 (data do pedido administrativo) até a data do reconhecimento administrativo (15.09.9788). 2. O art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, estipula que "Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular". 3. A comprovação da titulação somente se efetiva com a validação/registro do Diploma ou Certificado pela Instituição de Ensino Superior, por questões de segurança, legitimidade e isonomia. 4. Somente é devido o pagamento da Retribuição de Titulação quando satisfeito o requisito da validação do respectivo Diploma ou Certificado, sob pena de se efetivar pagamento indevido e em desacordo com as exigências legais. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 44420463695133023816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)