AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. LOCAL DO DANO. PARACURU. JURISDIÇÃO DA 3ª VARA DO CEARÁ. PROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que declinou da competência para processar e julgar a ação civil pública de indenização de dano ambiental (captura de lagosta mediante petrecho não permitido) para o Juízo da 27ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, considerando o domicílio do réu (Trairi/CE).
2. O dano ambiental decorrente da captura de lagosta mediante petrecho não permitido ocorreu em mar territorial. O mar territorial não é sujeito à jurisdição territorial, uma vez que o território do município não se estende para o mar. Para determinação de competência territorial, deve ser considerado o local de apreensão em terra.
3. Há prova nos autos de que o Município de Paracuru (sob a jurisdição de Fortaleza) é o local mais próximo do local onde foi realizada a apreensão.
4. A competência em ação civil pública acerca de danos ambientais é funcional absoluta, não podendo ser prorrogada. (PROCESSO: 049751176116175, AG97699/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CUNHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/07/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 02/03/2009 - Página 90)
5. O art. 2º da Lei no. 7.347/85, que disciplina a ação civil pública relacionada a danos ambientais, dispõe que "as ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa".
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 36226622415228866247, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015, PUBLICAÇÃO: 30/10/2015)