TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO JULGADO CONSTATADO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 573.915/MG. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DE FLS. 790/796. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Sustentou a embargante, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em erro material na adequação do artigo 543-C, parágrafo 7º, do CPC, uma vez que a tese jurídica discutida no RESP 760345/MG não se assemelha ao debate travado neste processo e, portanto, a conclusão do precedente aludido não pode ser aplicada ao caso em tela, pois neste, trata-se da possibilidade da apelante se aproveitar do crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/98, calculado como base em produto classificado na TIPI como NT (não-tributado). Alegou, também, em caso de não reconhecido o erro material, pela manifestação sobre a aplicação dos artigos 170 do CTN, 74 da Lei nº 9430/96 e artigos 1º, 2º, parágrafo 2º, 4º e 6º, da Lei nº 9363/96 c/c art. 21 IN SRF 1300/2012, requerendo, assim, pronunciamento a respeito desses dispositivos para que haja, ao final, o reconhecimento do direito da apelante a compensar o crédito presumido do IPI com outros débitos da Receita Federal somente ao final de cada trimestre-calendário e depois de esgotados os débitos de IPI apurados na saída de produto tributado de estabelecimento produtor. Postulou, ainda, pela aplicação ao caso dos autos, dos artigos 1º a 4º e 6º, da Lei 9.636/96, 3º da Lei nº 4.502/64, 6º da Lei nº 10451/02, 150, parágrafo 6º, da CF/88 e 111, inciso II, do CTN, e, em consequência, pela negativa de provimento ao apelo. Por fim, militou pelo pronunciamento sobre os dispositivos referidos para o fim de prequestionamento;
2. Primeiramente, insta pontuar que, de fato, trata-se de hipótese da ocorrência de erro material no acórdão embargado, uma vez que, no REsp 231177/MG, julgado sob a sistemática do artigo 543-C, parágrafo 7º, do CPC, foi decidida a ilegalidade da Instrução Normativa nº 23/97, porquanto esta exorbitou os limites impostos pela Lei Ordinária - Lei 9.363/96 -, na medida em que restringiu o condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo PIS e pela COFINS. Assim, entendeu o C. STJ que integra a base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições - relativamente aos produtos oriundos de atividade rural - de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS;
3. Contudo, o C. STJ, em posições posteriores ao referido Representativo de Controvérsia, posicionou-se pela impossibilidade das receitas de exportação de produtos não-tributados, como é o presente caso em comento, na base de cálculo do crédito presumido do IPI;
4. Deve-se salientar, ademais, que não se pode, conforme milita a embargada, na oportunidade da impugnação aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, aplicar-se a analogia, posto que, como é de sabença, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, preconiza pela interpretação literal da legislação tributária nas hipóteses em apreço;
5. Embargos de Declaração providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 4675563982413634203398, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015, PUBLICAÇÃO: 11/08/2015)