PJE 8790458-54.5681.3.12.4274 AGRTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRDO : SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL ADVDO : FELIPE DUARTE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - RN (PROLATOR DA DECISÃO: FERNANDO ARAÚJO) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA DA COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu, em parte, a antecipação de tutela, para determinar a suspensão parcial dos efeitos da Nota Informativa n° 05/2015, em relação aos servidores filiados à Seção de Mossoró do Sindicato Nacional Dos Servidores Federais da Educacao Basica e Profissional - SINASEFE, a fim de que o IFRN: a) abstenha-se de realizar qualquer revisão das progressões e promoções efetuadas há mais de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 54 da Lei n° 9.784/99; b) não efetue qualquer revisão das progressões funcionais, promoções ou retribuições por titulação concedidas com efeitos retroativos à obtenção desta, assim como continue a concedê-las desta maneira, nos termos desta decisão; c) abstenha-se de descontar/cobrar quaisquer valores decorrentes das revisões porventura realizadas em razão da aplicação da Nota Informativa n° 05/2015; d) dê continuidade aos processos paralisados em virtude da citada nota informativa, desde que não atingidos por quaisquer das hipóteses de revisão. 2. O processo no bojo do qual foi proferida a decisão agravada já recebeu sentença de mérito, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos, para: a) condenar o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN a aplicar, no que tange ao período de vigência entre a Lei nº 11.784/08 e o Decreto nº 7.806/12, o interstício de 18 (dezoito) meses para os fins de concessão de progressões funcionais de seus docentes de ensino básico, técnico e tecnológico (EBTT); b) declarar a validade das progressões, promoções ou retribuições por titulação concedidas com efeitos retroativos, pois amparadas em orientação do Ministério da Educação, ao qual o IFRN está vinculado; c) que o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN se abstenha de aplicar efeitos retroativos à Nota Informativa nº 05/2015, consoante disposição da Lei nº 9.784/99, bem como de cobrar os valores recebidos pelos seus servidores em razão das progressões ou titulações já concedidas. 3. Em regra, considera-se prejudicado o agravo de instrumento se houver julgamento do processo que deu origem ao referido recurso, em face do esvaziamento do seu objeto. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 98032234150055596482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAMPOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)