PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288, DO CP. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO DO STJ EM HABEAS CORPUS, AFASTANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 1º, INCISO VII, DA LEI Nº 9.613/98. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, PARA ABSOLVER OS RÉUS DA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 288, DO CP.
1. Nesta instância, foram interpostas apelações criminais contra sentença prolatada nos autos da Ação Penal nº 2903626-80.3301.26.2.4525, que, ao julgar parcialmente procedente a denúncia, condenou os embargantes e outros pela prática dos crimes de quadrilha (art. 288, do CP) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos VI e VII, da Lei nº 9.613/98).
2. Em face do oferecimento da denúncia, houve a impetração do HC 4547/CE, nesta Corte, objetivando o trancamento da Ação Penal nº 9392857-17.6716.10.1.0487, ao argumento de inépcia da inicial acusatória do Parquet. No julgamento do writ, a ordem fora parcialmente concedida, "apenas para trancar a peça acusatória no que toca aos delitos contra o Sistema Financeiro, mais precisamente delitos dos arts. 11 e 16, da Lei 7.492/86, sendo apta a denúncia no que diz respeito aos demais delitos imputados aos pacientes". No referido decisum, entendeu-se que a denúncia "não trouxe elementos novos, capazes de demonstrar a real atuação da organização voltada ao jogo do bicho como instituição financeira elementar dos delitos do art. 11 e 16, da Lei 7.492/86".
3. Não obstante a determinação do trancamento parcial da denúncia, o juiz sentenciante, vislumbrando "largos indícios da prática dos crimes previstos nos art. 11 e 16 da Lei 7492/86", condenou os acusados como incursos no art. 1º, inciso VI, da Lei 9.613/98. Contudo, no julgamento das apelações criminais, o acórdão afastou a condenação dos réus pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. VI, da Lei nº 9.613/98. Restou, portanto, a condenação dos embargantes nos termos do art. 288, do CP, e do art. 1º, inciso VII, da Lei 9.613/98.
4. Em sede do HC 161.629/CE, a Sexta Turma do STJ entendeu pela inexistência de violação ao dispositivo penal do art. 1º, inciso VII, da Lei nº 9.613/98, pois "carente a descrição normativa do que seria compreendido por organização criminosa, considerado como um dos crimes antecedentes à lavagem de dinheiro" (fl. 9.633). Ausente, portanto, o delito antecedente de organização criminosa a figurar como elementar do tipo penal, não subsiste a condenação pelo crime de lavagem de capitais por fatos praticados antes do advento das Leis nº 12.683/12 e nº 91.629/13, nos termos da decisão do Tribunal Superior.
5. Por conseguinte, no que concerne ao então crime de quadrilha, deve-se absolver os réus por atipicidade da conduta, ante a ausência da elementar do tipo finalidade específica de cometer crimes.
6. Concedida, de ofício, a ordem para absolver os embargantes e demais condenados relativamente à imputação dos crimes previstos no art. 1º, inciso VII, da Lei nº 9.613/98, e no art. 288, do CP, com fulcro nos arts. 386, III, e 580, ambos do CPP. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 10528297795738266, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016, PUBLICAÇÃO: 11/07/2016)