PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Remessa oficial e Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial (art. 269, inciso I, do CPC/1973), desde a data do requerimento administrativo.
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Atendimento do requisito no tocante à comprovada deficiência do autor, uma vez que o laudo realizado pelo perito atesta a incapacidade permanente, pois o demandante é portador de deformidade na coluna vertebral de forma irreversível.
4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide, conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão.
5. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, com base na declaração sobre a composição do grupo - renda familiar, juntado aos autos, onde ficou delineada a condição econômica e social do Demandante, cuja família possui dois integrantes, e renda familiar da mãe (pensionista), no valor de um (01) salário mínimo, com 74 (setenta e quatro) anos de idade.
6. No tocante ao requisito da miserabilidade, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não o limitando apenas a análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar "per capita" os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Conforme restou decidido pelo STF, no RE nºs 536.147/MT e 656.131/PR.
7. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores à concessão do benefício requerido pela parte autora, desde a data do requerimento administrativo.
8. Devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.
9. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar a observância da Súmula 111 do STJ, no que tange à fixação dos honorários advocatícios. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 96691651210342214249, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016, PUBLICAÇÃO: 18/11/2016)