PROCESSO Nº: 1469392-63.0945.27.11.9149 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL FREITAS ADVOGADO: Suyhenne Carla Santos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Aragão (RVM) - - EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. VITOR AZEVEDO NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E LUIZ HENRIQUE ARAÚJO IMPROVIDAS. 1. Trata-se de Arthur Ferreira necessária e de apelação, com pedido de efeito suspensivo, interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que deferiu a liminar e concedeu a segurança para determinar a autoridade impetrada que proceda à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 9343243093, na data de 09/07/2021, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação da sentença, sob pena de o INSS ficar obrigado a pagar, após esse prazo, multa a cada 30 (trinta) dias corridos de atraso, no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), contado o prazo de 30 (trinta) dias para o cálculo e pagamento da multa de forma corridos, com atualização anual pelo IPCA-E, sem prejuízo também da responsabilização da autoridade coatora, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.016, de 2009, bem como pela possibilidade de o INSS cobrar-lhe regressivamente o valor da multa, que tenha que pagar à impetrante. 2. Inconformado com a sentença, o INSS interpôs apelação, aduzindo: a) Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal: princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) Inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49, da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/91; c) Ausência de inércia do INSS na solução da problemática apontada. Requereu, subsidiariamente, a aplicação do parâmetro temporal de 90 dias adotado pelo STF, no Recurso Extraordinário nº. 698.969/MG, a ampliação do prazo para cumprimento da decisão e a revogação da multa fixada ou a redução de seu valor. 3. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 4. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 5. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. Inaplicabilidade ao caso dos autos do RE 612.537/MG. 8. Incabível a alteração do prazo fixado pelo juiz a quo, de 30 (trinta) dias úteis, haja vista ter sido fixado com observância do princípio da razoabilidade, não podendo ser nem demasiadamente curto, tendo em vista a carga de trabalho a que se encontra submetido os servidores do INSS, nem longo, devido à natureza alimentar do benefício pleiteado. 9. A aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 1.023.081/SP, Rel. Min. Og Pedro da Luz, Segunda Turma, DJe de 23/06/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 125761/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 13/01/2017; TRF5, AC710921/RN, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Costela, Terceira Turma, DJE de 23/04/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Kevin Porto, Primeira Turma, DJE de 18/08/2017. 10. Neste particular, no caso dos autos, a multa foi fixada em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a incidir a cada 30 (trinta) dias corridos de atraso; o que equivale a R$ 36,66 (trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) à título de multa diária. Tal valor mostra-se razoável e proporcional, sendo suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação pela autarquia previdenciária, motivo pelo qual deve ser mantido. 11. Precedentes desta Corte Regional: 44411323673054937870 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Benício da Mota), 85304829413149202413 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Eduardo Nunes) e 10940633456927112013 - AG (Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Porto. 12. A autoridade impetrada informou que o requerimento se encontra pendente, no aguardo do cumprimento de exigências pelo requerente. Nesse caso, como bem destacou o magistrado a quo, em sentença, o prazo fixado para cumprimento da decisão judicial (30 dias úteis) fica suspenso, até o cumprimento da exigência pela parte. 13. Apelação e Pedro Souza necessária improvidas. RWN/rvm
(PROCESSO: 37402655781885207835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2022)