ADMINISTRATIVO. VENDA DE COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO FORNECEDOR DO PRODUTO. VIOLAÇÃO À PORTARIA Nº 116/00 DA ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
1. Auto de infração e aplicação de multa de R$ 5.000,00 em razão de a empresa não haver informado ao consumidor o nome do fornecedor do combustível na bomba abastecedora, em descumprimento ao disposto no inciso XV do art. 3º da Lei n.º 9.847/99 e parágrafo 3º do art. 11 da Portaria nº 116/2000 da Agência Nacional do Petróleo - ANP, entidade reguladora da referida atividade econômica.
2. Com base no auto de infração colacionado, bem como em declarações da própria apelante, houve a comercialização de combustíveis em desconformidade com os dispositivos supracitados, sendo fixada sanção pecuniária no mínimo legal.
3. Improcedente a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista ser possível o indeferimento da produção de prova testemunhal quando a própria parte embargante confessa os fatos alegados. Inteligência do art. 443, inc. I, do CPC/2015.
4. Mesmo que as afirmativas da empresa apelante fossem confirmadas por meio de testemunhos (alegação de que: as companhias distribuidoras armazenam seus produtos de forma conjunta; a origem do combustível comercializado na cidade é única, por ser proveniente da PETROBRÁS; a embargante armazena em seus tanques produto adquirido junto a fontes distribuidoras diversas), em nada maculariam a validade do auto de infração, visto que a atuação do órgão fiscalizador se deu em pleno cumprimento ao disposto no inciso XV do art. 3º da Lei n.º 9.847/99 e parágrafo 3º do art. 11 da Portaria nº 116/2000 da ANP, pautando-se, portanto, pelo princípio da legalidade.
5. Alexandre Alves.
(PROCESSO: 93843593942656148078, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016, PUBLICAÇÃO: 22/12/2016)