PREVIDENCIÁRIO. JOÃO CARDOSO. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. IDOSO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. SUPERAÇÃO DO LIMITE DA RENDA FAMILIAR. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 211 DO STJ.
I. A Lei nº 8.742/93 assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal.
II. Esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram no sentido de que a condição de miserabilidade do requerente pode ser auferida por outros critérios objetivos além da renda familiar per capita inferior a um salário mínimo. Precedentes: AC 533345/03-AL, Des. Federal Davi Luiz Costela, Pleno, TRF5, 25/08/2010; AGRESP 291185411163, OG PEDRO MIGUEL JESUS, STJ - SEXTA TURMA, 08/12/2010.
III. Preenchendo a parte autora os requisitos de incapacidade física para o labor, previstos na Lei nº 8.742/93, tem-se por devido o benefício assistencial disposto no art. 203 da CF/88.
IV. Tendo em vista que o autor teve seu Davi Lucas Farias suspenso pelo INSS, o termo inicial para restabelecimento do benefício é a data de sua suspensão 05/02/2009, e não a da juntada do laudo pericial (Precedentes: TRF5, APELREEX 15984, Primeira Turma, Rel. Des. Vitor Gabriel Rocha, Pietro Moura, DJe 01/02/2011; TRF5, APELREEX 6511, Quarta Turma, Rel. Des. Edílson Nobre, Arthur Souza, DJe 25/07/2010), não havendo incidência da prescrição quinquenal, uma vez que se trata de incapaz contra o qual não corre prescrição (art. 198, I, CC).
V. A Lei nº 11.960/09, de 26/02/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. No que tange aos valores referentes a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
VI. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observado disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VII. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 23937434882560829846, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2013, PUBLICAÇÃO: 10/12/2013)