ADMINISTRTIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. GRATUIDADE PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.
1. As questões referentes ao cerceamento de defesa e à litispendência, foram devidamente analisadas pela eg. Terceira Turma, quando do julgamento do AGTR nº 297978-CE.
2. No tocante à gratuidade processual, observa-se que a revogação do pedido se deu em conta do patrimônio do autor. "Cessada a presunção de pobreza por inexistência de seus pressupostos, deve a parte autora, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), se manifestar sobre o seu patrimônio, sob pena de pagamento até o décuplo das custas Rodrigo Oliveira. 4º, parágrafo 1º, da Lei 1.060/50).
3. Hipótese em que a responsabilidade do embargante não decorreu da ausência de prestação de contas ou irregularidades na sua apresentação. Foi apurada pelo TCU a má aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 023/93, "(...) fato esse ocorrido com a concorrência do Sr. Samuel Souza quando assinou o Ofício 292/93, na condição de prefeito municipal em exercício, solicitando a mudança na obra objeto do Convênio (embora a nova obra já estivesse em curso sem prévia anuência do concedente). E conquanto afirme que a sua assinatura foi falsificada, não há sequer indícios da existência de crime. Aliás, mesmo na fase de especificação de provas, o embargante não requereu qualquer exame grafotécnico".
4. Título executivo extrajudicial que não padece de vício formal, pois especifica quem deve, quanto deve e o que deve. Caso em que o julgado do TCU não previu qualquer termo ou condição para a sua imediata execução. Embargante que "(...) não identifica quais os vícios fulminariam a eficácia do título, apenas se vale de alegações genéricas com nítido caráter procrastinatório, já que se insurge contra efeitos legalmente conferidos à decisão do TCU". Apelação improvida.
(PROCESSO: 122162297514177, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2013, PUBLICAÇÃO: 08/11/2013)