Processual Civil e Administrativo. Adequação de acórdão proferido nesta Segunda Turma - que tratou da extensão do reajuste remuneratório previsto para os servidores ativos do DNIT, oriundos do extinto DNER, na Lei 11.171/05, aos aposentados e pensionistas também originários dessa autarquia, cujo pagamento das suas aposentadorias/pensões ficou sob a responsabilidade do Ministério dos Transportes -, ao disposto no RESP 4.266.277-CE, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, inc. II, do Código de Processo Civil.
- A Segunda Turma deste Tribunal, ao negar provimento à apelação, considerou que a Lei 11.171 foi destinada exclusivamente aos servidores que compõem o DNIT, não devendo ser estendidos seus efeitos aos servidores inativos e pensionistas do extinto DNER, considerando inexistir ofensa ao princípio da isonomia.
- Em respeito à harmonização jurisprudencial e com base no art. 543-C, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil, cabe adequação do decisório, no sentido de reconhecer o direito autoral a ter como parâmetro de seus proventos/pensões a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, para condenar a União a conceder aos demandantes os benefícios instituídos pela Lei 11.171, bem como a pagar as diferenças remuneratórias decorrentes.
- Incidente no caso entelado a prescrição quinquenal, de trato sucessivo, indicada na Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a apontada lesão ao direito autoral se renova mês a mês, quando do pagamento de seus proventos/pensão.
- Das gratificações pleiteadas, apenas as GDIT e GDAPEC foram instituídas para os cargos do Plano Especial de Cargos do DNIT, criado para absorver os servidores do regime jurídico único do extinto DNER (art. 113, da Lei 10.233/01, e art. 3º, da Lei 11.171). Essas são devidas aos servidores em exercício de atividades, arts. 15 e 15-B, que alcançarem as metas de desempenho individual e institucional, art. 16-A.
- Entretanto, como a Lei 11.171, arts. 16-G e 16-H, parágrafo 2º, possibilitou ao servidor, ainda sem avaliação de desempenho individual, receber a gratificação no valor a 80 pontos, deve ser estendida a GDAPEC ao autor aposentado, no cargo de agente telecomunicações e eletricidade, apoiado no art. 3º-C, com o termo final dessa extensão (a 80 pontos) na forma requerida, ou seja, até o pagamento dela aos servidores ativos com base em efetiva avaliação de desempenho.
- No montante devido, a correção monetária incidente desde o débito deve ser calculada pelo IPCA-E (REsp 3.647.349-RS) e os juros de mora devem ser a meio por cento, mensalmente, desde a citação (precedente desta Turma: AC 021.158-PE), observada a prescrição quinquenal de trato sucessivo da Súmula 85, do STJ.
- Honorários de sucumbência, a cargo da ré, arbitrados em um mil reais, com base no art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
- Por força da adequação acima tratada, apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 72721755909978287375, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2014, PUBLICAÇÃO: 27/06/2014)