Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo das Neves. PJe-AGTR0788069-75.6232.28.11.1967 AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : VITOR BARBOSA ADV : VITOR REZENDE DELANO RAFAEL COSTA ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO MORAES - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Agravo de instrumento movimentado pelo ente previdenciário, ante decisão que defere a tutela antecipada, em ação ordinária, na qual se busca a concessão de aposentadoria especial. - A decisão agravada assentou ter o segurado laborado em atividade especial, com base na documentação apresentada com a inicial, para todos os períodos indicados, perfazendo um total de vinte e sete anos, nove meses e cinco dias, concedendo, de logo, o benefício requerido. - Independentemente do douto decisório prolatado, a turma tem se mantido coesa na defesa de não se conceder benefício previdenciário em decisão inicial, deixando para adentrar no mérito após a contestação da autarquia ré, permitindo, assim, que todos os passos processuais sejam dados, para, enfim, atracar na sentença, entendimento que se aplica aqui, mesmo que o pedido, pelo que se colhe da r. decisão agravada, se mostre pertinente. - Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 08744637644912737114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)