PROCESSO Nº: 2341723-63.5558.4.7.9862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: LUIZ FELIPE FOGAÇA (e outro) ADVOGADO: WALDEMAR RADAMÉS PEREIRA TAVARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MOTA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. ART. 273, I, DO CPC/73. 1. Agravo de instrumento manejado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL, em face de decisão que determinou realização da matrícula dos autores, ora agravados, no curso de Sistema de Informação, presencial, e bacharelado, no Campus de Arapiraca - Unidade Educacional Penedo. 2. Para a concessão de tutela antecipada, além da verossimilhança da alegação, calcada na prova inequívoca, deve o requerente demonstrar a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273, inciso I, do CPC/73). 3. Na hipótese, a despeito da plausibilidade dos argumentos expendidos pelo agravante, inexiste risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar decisão antecipatória dos efeitos da tutela, visto que, caso venha a ser julgado improcedente o pedido de matrícula definitiva na instituição de ensino superior, esta poderá afastar de pronto os autores, ora agravados. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 45388092176016301099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016)