PROCESSO Nº: 8432170-63.2043.10.11.0102 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO DA CRUZ (e outro) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL BARROS AGRAVADO: IVANEIDE FERREIRA LIMA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ BRYAN CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. "PERICULUM IN MORA" INVERSO. CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos particulares, em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido liminar, apenas para decretar a indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 06.524, devendo ser comunicado ao Cartório de 1º Ofício de Arapiraca/AL, para que seja averbada a indisponibilidade do registro do imóvel. 2. O art. 300, "caput", do CPC/2015, estabelece que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." 3. Não resta demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que esta situação se perpetua por anos e, ademais, existe a possibilidade de que a medida possa causar prejuízo imediato muito maior aos Agravados, do que aquele que se visa evitar aos Agravantes com a medida, a caracterizar o chamado "periculum in mora" inverso. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 58221925487659469573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)