Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Cavalcanti Nº: 3112030-44.8969.22.7.3032 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: N. FELIPE DAS NEVES E SERVICOS LTDA - ME JUÍZA FEDERAL: ARA LORENA ALMEIDA MASCARENHAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos do Processo n.º 4021568-83.7294.16.8.0583 (Execução Fiscal), que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, sob o fundamento de que teria ocorrido a prescrição para fins de redirecionamento. 2. Entendimento do STJ, acerca da matéria, em sentido contrário à pretensão da agravante, de afastar a prescrição para fins de redirecionamento. REsp 3434922/RS, Rel. Ministra EMILLY DA MOTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/01/2008, DJe 15/07/2009 e AgRg no AREsp 809.282/RS, Rel. Ministro DAVI REZENDE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/07/2015, DJe 05/02/2015. 3. A Fazenda Nacional não trouxe qualquer fato que infirmasse a alegação da juíza de origem, no sentido de que "a exequente tomou conhecimento dos indícios de dissolução irregular em 08/2007 (fl.19), quando teve vista dos autos e ciência da certidão do oficial de justiça à fl. 17v. Somente em agosto de 2014 (fl. 34/35), a exequente vem requerer o redirecionamento do processo executivo.", limitando-se, em suas razões de recurso, apontar a solidariedade, pelo débito, entre os co-obrigados. 4. Não há nos autos notícia de qualquer fato novo que pudesse ensejar a reforma da decisão monocrática proferida. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83292818441298491823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015)