PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTA HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE ERROS MATERIAIS.
1. Na realidade, conforme bem esclarecido pela Contadoria do Juízo, o INSS pretende compensar de forma indevida parcelas pagas administrativamente que estão fora do período apurado na conta homologada pelo magistrado da execução. Portanto, neste ponto, não se há de falar em erro material.
2. A seu turno, tem-se que a questão acerca dos critérios de correção monetária utilizados pela Contadoria do Foro diz respeito à matéria de mérito, posto que fora considerada a tabela em vigor na época dos cálculos e disponibilizada no site da SJPE.
3. Assim, inexistindo erros materiais, deve ser mantida na íntegra a decisão que determinou a imediata remessa dos requisitórios de pagamento expedidos a esta Corte Regional.
4. Precedentes desta Corte: AG91105/RN; AC911658/PE e AC506126/AL.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65743202481902474309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2014, PUBLICAÇÃO: 16/06/2014)