PROCESSO Nº: 9809894-65.4601.15.10.5517 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: YASMIN ARAÚJO ADVOGADO: VINICIUS PORTO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL PORTO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Caso em que a autora, na condição de companheira, pleiteia a concessão de pensão por morte. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, se o falecido estava em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito. Configurada a qualidade de segurado do de cujus, através de CTPS, bem assim demonstrada, por meio de prova material (certidão de óbito, na qual consta a autora como declarante, recibos de aluguel de imóvel residencial e faturas de cartão de crédito em nome do instituidor do benefício, além de boleto de cobrança, da CEF, em nome da autora - em todos o endereço é o mesmo - bem como ação declaratória de união estável entre a requerente e o falecido), corroborada através de prova testemunhal a relação de companheirismo entre a autora e o instituidor do benefício, por cerca de 20 anos, perdurando até a data do óbito, é de se reconhecer a condição de companheira da requerente, para fins de concessão do benefício pretendido. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.494/97, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 7.482-82, 2001). Remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar que as parcelas devidas sejam atualizadas pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, com juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.
(PROCESSO: 84613088427410373240, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015)