PROCESSO Nº: 6567497-74.3250.25.7.0135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL FARIAS ADVOGADO: Diego Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Moreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5372759-40.8476.6.4.9248 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, ao desprover embargos de declaração interpostos contra a decisão que determinou a reexpedição de RPV que havia sido cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, condenou a entidade pública embargante ao pagamento de multa de 2%, com base no § 2º do artigo 1.026 do CPC, sobre o valor atualizado da causa. 2. A imposição de multa em face da interposição de embargos de declaração exige a configuração de utilização do recurso com o intuito de protelar o andamento da causa, porquanto tal configura abuso do direito de defesa. Trata-se de previsão que, ademais, exige fundamentação específica nesse sentido, caracterizando os embargos de declaração enquanto prolelatórios. 3. No caso de que se cuida, entretanto, tal não se afigura. Com efeito, não sem razão a União alega que "somente restou intimada para manifestar-se acerca da habilitação e não da reexpedição do precatório vislumbrando assim uma contradição e alegação do cerceamento de defesa. Em nenhum momento a União alegou qualquer vicio de ausência de defesa no processo de execução que gerou o requisitório cancelado, como consta na fundamentação da decisão agravada afastando o cerceamento de defesa. O juízo na decisão recorrida entendeu que o cerceamento de defesa fazia referência as defesas no processo de execução, mas os embargos de declaração fazem referência somente a oportunidade processual de alegar a prescrição do requisitório a ser reexpedido neste processo". 4. Sob essa ótica, a alegação sobre a existência de omissão, devido a suposta falta de oportunidade de se opor à reexpedição da requisição de pagamento, é legítima, ainda que não seja acolhida, mas tal não enseja a caracterização dos embargos de declaração enquanto recurso flagrantemente protelatório, e justo por isso descabe a condenação da embargante em multa. 5. Agravo de instrumento provido, por se reputar descabida a fixação da multa, à míngua da existência de embargos de declaração protelatórios. MN/rnsmw
(PROCESSO: 32335962225494821708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2022)