AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A OCORRÊNCIA DO DANO E A RESPONSABILIDADE DO GESTOR. IMPOSSIBILIDADE.
I. Agravo de instrumento contra decisão que denegou o pedido de indisponibilidade de bens, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade (proc. nº. 3648048-11.4602.30.5.9189). Entendeu o Juízo originário que existem apenas indícios da prática de atos de improbidade, não sendo proporcional o deferimento de tutela antecipada nesse momento (fls. 43/45).
II. Tem-se que a Primeira Seção do STJ, "no julgamento do REsp 1.830.384/BA, solucionado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência, dispensando a comprovação de periculum in mora. É suficiente para o cabimento da medida, portanto, a demonstração, numa cognição sumária, de que o ato de improbidade causou lesão ao patrimônio público ou ensejou enriquecimento ilícito." (AgRg no AREsp 028.295/SP, Rel. Ministro OG PIETRO PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/01/2015, DJe 15/10/2015).
III. Na hipótese dos autos, de fato, não há como se considerar evidenciada a existência de lesão ao patrimônio público ou o enriquecimento ilícito do réu.
IV. Com efeito, na Nota Técnica de Análise nº 0647/2012, emitida pela Coordenadoria-Geral de Monitoramento, Fiscalização e Avaliação de Convênios do Ministério do Turismo, conclui-se que "não foram apresentados elementos suficientes que permitam a emissão de parecer técnico conclusivo a respeito do cumprimento do objeto do convênio, sendo necessário diligenciamento junto convenente." (fl. 36).
V. Não havendo elementos de comprovem a ocorrência do dano ao erário, não se evidencia a necessidade da medida cautelar de indisponibilidade pretendida.
VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56347378170856967292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015, PUBLICAÇÃO: 20/06/2015)