PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AMPARO SOCIAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Não foi demonstrada a atividade rurícola da falecida através da apresentação de início de prova material. Observe-se, ademais que a petição inicial trouxe aos autos a matrícula escolar de 2009 do filho da extinta, constando sua profissão como agricultora; declaração da Justiça Eleitoral de 2010 e cadastro no Programa Saúde da Família de 2011 do autor, onde consta sua profissão de agricultor e contrato de locação de imóvel rural de 2003 em nome do autor, mas tais documentos não comprovam a profissão da falecida quando da concessão do benefício assistencial, em 24/12/1997.
3. Na Certidão de Casamento, não consta a profissão de nenhum dos cônjuges.
4. A oitiva das testemunhas tem apenas o cunho de corroborar o início de prova material, não sendo, por si só, suficiente para a comprovação do labor rural. Uma vez que as provas materiais carreadas aos autos não configuram início razoável de prova material, não se deve considerar a prova testemunhal.
5. Não reconhecida a condição de rurícola, não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar e não há como deferir o presente pedido de conversão de amparo assistencial em aposentadoria por invalidez, ficando prejudicada a questão da pensão por morte.
6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 58940648655517172520, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2013, PUBLICAÇÃO: 19/08/2013)