PJE 4113544-60.5637.25.5.7422 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da União, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do autor, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, com exigibilidade suspensa em face da justiça gratuita, e negou provimento à apelação do autor. 2. O autor, ora embargante, aduz que há nítida omissão e contradição no acórdão, eis que se alega que não restou demonstrado que as patologias que acometem o autor decorreram das atividades militares, bem como que não há nos autos qualquer comprovação de incapacidade definitiva, motivo pelo qual não cabe ao Poder Judiciário intervir nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, quando já foram encontrados insetos que transmitem a doença de chagas, o barbeiro, dentro do dormitório do embargante, fato devidamente comprovado nos autos, inclusive que em uma de suas missões, este foi enviado para o Estado do Maranhão, que é conhecido pela grande incidência da doença de chagas, o que corrobora os fatos afirmados na exordial de que o embargante contraiu a doença em serviço. Defende que caberia à embargada produzir provas para refutar os fatos alegados na exordial, e que restou demonstrado que o autor apresenta incapacidade definitiva em virtude da patologia de que se tornou portador pelo desempenho de suas atividades militares. Pugna por pronunciamento expresso acerca de violações legais: arts. 108, IV e 110 da Lei 6.880/80 e os arts. 15 e 16 do DL 197/67. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 55190255004745258009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2022)