Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Conselho Profissional. Cobrança de anuidade. Ausência de citação. Crédito exequendo inferior ao valor legal. Oportunidade para o exequente promover a substituição ou emenda da CDA. Princípio da economia processual. Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004. Sentença anulada.
1. A Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída até a prolação da sentença (parágrafo 8º do art. 2º da Lei nº 6.830/80).
2. Em caso de verificação de vício formal no título executivo, deve-se oferecer oportunidade ao exequente de efetuar substituição ou emenda, consagrando o princípio constitucional da economia processual. Precedente desta Nina da Mota: AC 659611, Relator Desembargador Federal Marcelo Azevedo.
3. Anulação da v. sentença a fim de que seja possibilitada ao exequente a oportunidade de substituir a CDA suprindo os vícios de inconstitucionalidade já reconhecidos pelo Poder Judiciário.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 77162385966063629995, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2014, PUBLICAÇÃO: 08/05/2014)