Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, extinguiu a execução, com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição, nos termos do artigos 219, parágrafo 5º, e 269, inciso IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
O apelante alega, em síntese, que não ocorreu a prescrição, eis que no prazo em que os autos ficaram arquivados, houve a incidência do enunciado da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, não podendo ser atribuídos efeitos às partes em razão dos atrasos relativos às burocracias processuais, f. 43-50.
A sentença reconheceu a prescrição, considerando que as anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional são exações que se submetem ao regramento do Sistema Tributário Nacional, sujeitas a lançamento de ofício, devendo ser cobradas em cinco anos a partir de constituição definitiva, ex-vi do artigo 174, do Código Tributário Nacional.
À luz dos elementos carreados, as anuidades, referentes ao ano de 2005, tiveram vencimento em 02 de fevereiro de 2005, f. 08-09, entretanto, a ação executiva só foi deflagrada em 08 de fevereiro de 2012, f. 02, estando, irremediavelmente, fulminada pela prescrição. Precedente: AC354269/PB, des. Alexandre Carvalho (convocado).
Apelo improvido.
(PROCESSO: 10888414245359723653, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016, PUBLICAÇÃO: 27/02/2016)