Processual civil e tributário. Execução Fiscal. Redirecionamento aos coresponsáveis, após o transcurso de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Discussão sobre prescrição. Prescrição Intercorrente. Inércia da exequente. Precedentes. Jurisprudência do STJ. Agravo de instrumento improvido.
1. Agravo de instrumento manejado pela ANP ante decisão que indeferiu o redirecionamento ao sócio administrador.
2. O juízo a quo afirmou que o pleito de redirecionamento da execução fiscal ao sócio (julho 2015), foi requerido após mais de 05 anos da primeira constatação de que a empresa tinha encerrado suas atividades (abril 2009), o que afasta tal pretensão, por intempestividade.
3. Constata-se que restou caracterizada a inércia da exequente durante lapso superior a 5 (cinco) anos, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição intercorrente em relação ao redirecionamento do feito. Os débitos tributários não podem ser exigíveis ad eternum. É necessário prezar pela segurança jurídica, de modo a não tornar imprescindível a dívida fiscal.
4. Não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio em lapso superior ao máximo de 05 (cinco) anos, razão pela qual entendo ter-se operado a prescrição. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74344843370820312139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016, PUBLICAÇÃO: 19/08/2016)