Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Correia Nº 5097797-57.7709.10.7.2900 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: YAGO MORAES ADVOGADO: CAIO GONÇALVES: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DIREITO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Embargos de Declaração, objetivando a supressão de omissão no julgado decorrente da não apreciação da pretensão recursal de concessão do benefício da Justiça Gratuita. 2. Reconhecimento da omissão suscitada. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de considerar que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa, de modo que o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, caso não encontre elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente (AgRg no AREsp 640.373/SP, Rel. Ministro EDUARDO NASCIMENTO, QUARTA TURMA, DJe 20/04/2014; AgRg no AREsp 588.243/RJ, Rel. Ministra ISABEL BARROS, TERCEIRA TURMA, DJe 04/09/2013). 4. Hipótese em que o julgador singular, com base na documentação juntada aos autos, indeferiu o benefício da Justiça Gratuita, sob o argumento de que a parte autora, ora embargante, não preenche as condições de hipossuficiência. 5. As escassas informações pessoais do embargante constantes no autos, dão conta de que o mesmo é agrapecuário, proprietário de Fazenda, vindo a juízo mediante advogado constituído, circunstâncias que, a princípio, afastam a configuração de situação econômica que impossibilite o pagamento das custas processuais e honorários sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, condição indispensável à concessão do benefício perseguido. 6. Cumpriria ao embargante demonstrar a alegada hipossuficiência e, em assim não o fazendo, não conseguiu se desincumbir do encargo de modo a fazer jus à concessão da Justiça Gratuita. 7. Embargos de Declaração conhecidos e providos, apenas para sanar a omissão suscitada, sem a atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 95607851684890067676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2014)