PROCESSO Nº: 3496618-87.6801.22.5.9764 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: QUITERIA SABRINA RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR SILVA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. LINFOMA DE HODGKIN (CÂNCER). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO OFERECIDO PELO SUS. POSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento manejado por QUITERIA MARIA DA COSTA se insurge contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferira a antecipação de tutela que pretendia o fornecimento da medicação Brentuximab vedotin (ADCETRIS), na dose de 1,8 mg/kg a cada 3 semanas, por no máximo 16 semanas, e solução fisiológica a 0,9% (200 ml), seguido de TMO alogênico aparentado, fármaco a ser usado no tratamento da patologia cancerígena denominada Linfoma de Hodgkin EC IIXB. O fundamento da decisão agravada Alícia Correia em torno do fato de o medicamento em tela se tratar, em seu entender, de hipótese de tratamento experimental, dado que ainda não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Essa medida de urgência se dá em face da União Federal e do Centro de Alta Complexidade em Oncologia do Hospital Universitário Professor Francisco da Cunha (CACON-HUPAA), onde se encontra internada a paciente, sendo tal vinculado à Universidade Federal de Alagoas - UFAL. 2. A autora, ora agravante, é portadora de câncer (Linfoma de Hodgkin EC IIXB), necessitando realizar tratamento à base do medicamento Brentuximab vedotin (ADCETRIS) para controlar a doença e garantir melhor sobrevida. O medicamento não está incluído no tratamento dispensado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em razão de apresentar-se inacessível a utilização do medicamento por dificuldades materiais, procura as vias judiciais. 3. É patente que se reconheça a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, máxime quando a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Precedentes desta Corte. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar que a União e o CACON-HUPAA (UFAL) forneçam o referido medicamento à agravante. ID
(PROCESSO: 04468137767340592176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2014)