PROCESSO Nº: 8236479-40.7787.5.3.7841 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: CAUÊ VIANA ADVOGADO: RAIMUNDO JANSEN DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE COSTELA - 1º TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela "para determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ UFC, por intermédio da Comissão de Residência Médica - COREME/GGS/SURCE, que proceda à análise do currículo do Autor, atribuindo a pontuação segundo os parâmetros fixados no Edital DANIEL TEIXEIRA, bem como que lhe seja assegurada a participação em todas as etapas do processo seletivo, e, se aprovado, a matrícula em um dos Programas de Residência Médica em conformidade com a reclassificação obtida a partir da nova pontuação atribuída, ressalvada a ocorrência de fato impeditivo não discutido nos presentes autos". 2. O particular participou da Seleção Unificada para Residência Médica do Estado do Ceará LUCAS GONÇALVES e, não obstante a apresentação de toda a documentação prevista no Edital nº 001/2013, a Comissão de Residência Médica - COREME/GGS/SURCE atribuiu-lhe nota zero na análise curricular sob o fundamento de que os documentos não se encontravam listados e grampeados. 3. "A conduta da Ré demonstra um preciosismo excessivo e se mostra desarrazoado admitir a omissão da administração em autuar e analisar a documentação apresentada pelo autor, referente à prova de títulos, com base unicamente nos motivos alegados pelo avaliador, especialmente porque não houve por parte da banca examinadora nenhum ato de impugnação à referida documentação". (Trecho retirado da sentença) 4. "... a exigência do avaliador, ainda que fundamentada em regra literal do Edital RENAN ARAÚJO, não atende aos princípios gerais de Direito da razoabilidade e da proporcionalidade, afigurando-se legítimo o direito do Autor de participar da seleção e concorrer com os outros candidatos em condições isonômicas". (Trecho retirado da sentença) 5. "No caso em apreço, no entanto, não se está analisando o mérito do ato administrativo censurado. Na verdade, o que está sob investigação é a formalidade e a legalidade com que reveste o ato administrativo". (Trecho retirado da sentença) 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 41956062468270366361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2014)