PROCESSO Nº: 2226796-89.4584.27.2.3866 - APELAÇÃO EMBGTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE EMBGDO: MAGNA CELI OTÁVIO TEIXEIRA ADVOGADO: ALBA LUCIA DINIZ DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN PINTO (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A questão sobre a contratação temporária de professor substituto foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, com apoio em julgados desta Corte, prestigiando o entendimento jurisprudencial que tem se consolidado no sentido de que o artigo 9º, inciso III da Lei 8745/93, que veda a contratação de professor substituto que já havia sido contratado dentro do período de 24 meses, foi declarado inconstitucional pelo Pleno deste Tribunal, na AMS 27.306-CE, em 35.90.15, por ferir os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 2. As demais omissões alegadas pela embargante não restam configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. A apresentação de novos argumentos, em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir-se com o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios. . 3. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 829.615/SP, STJ. Corte Especial, Min. Carlos Eduardo Aragão, DJ 16/08/99, p. 37). 4. O embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 819.761- AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 23.07.30; RE 842.427-AgRED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 41.62.86; AI 723.743-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 72.63.37; AI 910.224-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 19.48.88. 5. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 6. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 73316104548766078268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016)