PJE 9942691-74.8014.13.10.2261 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 5º, § 1º, LEI 7.347/1985. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. 1. Apelação da EBSERH e remessa oficial de sentença que, com antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedente o pedido formulado nesta ação civil pública, para condenar a requerida a executar todos os processos de progressão dos trabalhadores de forma transparente, determinando a publicação das informações do certame, principalmente as notas, as avaliações dos candidatos agraciados com a progressão e o valor do 1% da folha salarial necessário para as progressões, nos termos dos arts. 7º e 8º Norma Operacional 04, respeitadas as informações sigilosas na forma da Lei. Sem honorários. 2. Na sessão de 19/05/2021, após o voto do Relator no sentido de que a sentença deveria ser mantida em todos os seus termos e premissas, divergiu o Des. Bernardo Sales, tendo o presente feito sido levado à sessão ampliada de 23/08/2022, ocasião em que o representante do Ministério Público Federal suscitou questão de ordem, por conta da ausência de intimação do parquet para parecer antes do julgamento. 3. Em razão do disposto no art. 5º, § 1º, da Lei 7.347/1985, segundo o qual "O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei", os Desembargadores integrantes da sessão decidiram acolher a questão de ordem, anulando o julgamento ocorrido em 10/09/2021 e determinando que os autos sejam encaminhados ao Parquet para parecer. 4. Questão de ordem acolhida, para anular o julgamento ocorrido em 18/05/2021 e determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer, devendo constar do cadastramento do presente feito o MPF como fiscal da lei. pc
(PROCESSO: 56356534243747793984, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2022)