Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Farias PJe-REMESSA OFICIAL 4351243-48.9164.24.3.4172 PARTE A : MARIANA CARVALHO ADV : HENRIQUE DA ROCHA PARTE R : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE REMTE : 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL IGOR ALVES - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Remessa oficial de sentença, que, em sede de ação de cobrança, condenou a ré ao pagamento de valores retroativos referentes às diferenças de remuneração devidas à parte autora, bem como de seus reflexos remuneratórios, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Apesar de reconhecida a progressão vertical do docente desde 25 de janeiro de 2009, a entidade pública ré não lhe pagou as diferenças de vencimento referentes ao período de maio de 2009 a dezembro de 2010, sob o argumento de que o pagamento necessita de previsão orçamentária. Durante o mencionado período, portanto, o demandante percebeu remuneração de Professor Adjunto nível IV, embora já fizesse jus à remuneração do cargo de Professor Associado nível I, razão pela qual ajuizou a presente ação. É nítido o interesse de agir da parte autoral que aguarda, há mais de quatro anos, o pagamento de débito de caráter remuneratório que já foi, inclusive, reconhecido pela parte demandada. No presente caso, ademais, não há que se acolher o argumento de que há necessidade de disponibilidade orçamentária para se proceder com o pagamento do débito, por duas principais razões: 1) consta dos autos folha de informação disponibilizada, em 2011, pela própria ré, em que se reconhece a existência de recursos para o pagamento do débito que ora se discute; 2) mesmo que não houvesse de pronto os recursos, a entidade pública ré teve tempo suficiente para promover a inclusão em orçamento, tendo em vista que os débitos existem há mais de quatro anos. A pretensão da Universidade ré é, se valendo de eivada fundamentação legal, impor ao particular espera indefinida e esquivar-se do cumprimento de seus deveres, o que não pode ser judicialmente legitimado. Por fim, cumpre esclarecer que, tendo a verba em discussão caráter nitidamente salarial, deve ser reconhecido, também, o direito a seus reflexos em férias e 13º salários, conforme requerido pelo autor. Sentença mantida em todos os seus termos, para condenar a ré ao pagamento das diferenças de remuneração e de todos os seus reflexos remuneratórios, devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária. Mantida também a condenação da sucumbente em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser pago e a restituição das custas processuais antecipadas pela parte autora. Improvimento da remessa oficial.
(PROCESSO: 49114050776899232634, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015)