MANDADO DE SEGURANÇA. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA POR MEIO DA IMPETRANTE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE CNPJ POR PRAZO INDETERMINADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE DESCREDENCIAMENTO DA ENTIDADE DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO. MANTIDA DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS DENUNCIADOS.
1. Associação de servidores públicos investigada diante da suspeita de que atuava como instituição financeira clandestina, sem autorização do Banco Central e da SUSEP. Denúncia recebida diante dos indícios de prática do crime previsto no art. 16, da Lei nº 7.492/86, entre outras infrações.
2. Ainda na fase investigativa, com base em elementos indicativos de que a impetrante exercia atividades ilegais, consistentes na prestação de assistência financeira a seus associados e na comercialização de seguros, deferiu-se a suspensão do CNPJ da entidade, além de seu descredenciamento do Ministério do Planejamento, impedindo a continuidade de descontos consignados em folha de servidores, em favor da associação.
3. Considerando que a cautelar de suspensão do CNPJ da ASPLUB, junto à Receita Federal, fora determinada com prazo indeterminado, mostra-se necessária a cessação da medida, como, aliás, já fora deferida, desde a decisão liminar, evitando que se converta em constrangimento ilegal.
4. Relativamente ao descredenciamento junto ao Ministério do Planejamento, embora os elementos de prova, mencionados na decisão de recebimento da denúncia, não comprovem a prática ilícita, representam indícios do cometimento de ilicitudes por meio da atuação da impetrante, de modo que a manutenção da cautelar mostra-se medida compatível com a gravidade dos supostos crimes perpetrados e com as circunstâncias dos fatos.
5. Segurança parcialmente concedida.
(PROCESSO: 08357328075772208617, MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016, PUBLICAÇÃO: 25/08/2016)