PROCESSO Nº: 9591783-23.3683.16.12.8403 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE MORAES - ME ADVOGADO: ANDRÉ RAMOS SILVA APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE REZENDE - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANIFICAÇÃO DE ENCOMENDA POSTADA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PERÍCIA COMPLEXA. DESENECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que o valor atribuído à causa, R$ 27.584,70 (quinze mil e quatrocentos e vinte e três reais e setenta centavos) não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, estando o feito inserido na competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, conforme o art. 3o. da Lei 10.259/2001. 2. A apelante alega que a demanda necessita de perícia técnica para avaliar a causa real do extravio dos produtos, razão pela qual pleiteia o reconhecimento da competência da Justiça Federal Comum para processamento do feito, ante a impossibilidade de realização de perícia complexa no âmbito do Juizado Especial Federal. 3. Na hipótese, a demandante enviou, separadamente, através dos Correios, 4 (quatro) galões de óleo do tipo CENTRALUB OLEO PARA COMPRESSOR PARAFUSO, sendo que cada galão possuía 20 (vinte) litros do referido óleo. 4. O destinatário dos produtos recusou a entrega de 3 (três) galões de óleo, pelo fato de encontrarem-se vazios, de maneira que os referidos produtos retornaram para a agência dos Correios em Santa Rita, onde estão até a presente data, tendo em vista que o demandante recusou-se a recebê-los, diante da constatação da danificação. 5. Se o peso dos galões foi devidamente registrado no ato da postagem; e se os referidos galões permaneceram, desde então, em poder dos Correios, basta que os objetos sejam pesados novamente, para que se constate que chegaram vazios ao destinatário, não se vislumbrando a necessidade de realização perícia complexa para o deslinde da controvérsia, a justificar o processamento do feito perante a Justiça Federal Comum. 6. O egrégio STJ fixou entendimento no sentido de que "o rito dos Juizados Especiais Federais não é incompatível com a produção de prova pericial, muito menos com a indicação de assistentes técnicos periciais" (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 329701 SC 2008/6860600-3). 7. Apelação improvida. LNC
(PROCESSO: 36472938476578510823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)