PROCESSO Nº: 6993331-97.7075.12.6.8833 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI NOVAES DE QUEIROZ CURADOR: GUSTAVO SILVA DE QUEROZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN DIAS (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE MIELOMA DE CÉLULAS PLASMÁTICAS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BORTEZOMIBE (VELCADE). CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. Na espécie, verifica-se o quadro de paciente de 49 anos de idade, desvalida economicamente, portadora de mieloma de células plasmáticas, motivo pelo qual lhe foi prescrito o tratamento com VELCADE (Bortezomibe), na dose de 1,3mg/m² (2,5 mg/dose) administrada semanalmente por 9 meses (4 FR de 3,5 mg cada mês - Total de 36 frascos). 3. Estudo médico-científico que resultou na elaboração das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas em Mieloma Múltiplo, aprovada pela Portaria nº 708/2015 do Ministério da Saúde, noticia que o fármaco bortezomibe pode ser utilizado na poliquimioterapia de primeira linha em diferentes combinações para pacientes portadores da doença mieloma mútiplo sintomático. 4. Em face do reconhecimento da eficácia do medicamento pleiteado pela Portaria nº 708/2015 do Ministério da Saúde, entendo que restou provado nos autos a eficácia e imprescindibilidade do uso do medicamento VELCADE (Bortezomibe), situação fática que se insere na exceção acima referenciada de se determinar o fornecimento de medida excepcional ante a ineficácia de outro tratamento, aliada à peculiaridade do organismo da paciente. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento, julgando prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 57284054233113510151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)