Processo Civil. Agravo de instrumento contra decisão,que, em ação ordinária de benefício previdenciário, declarou a incompetência do juízo estadual para processar e julgar a demanda, cuja competência plena foi fixada no âmbito territorial de autuação das 34ª e 35ª Varas Federais, criadas e instaladas no município de Cabo de Santo Agostinho, f. 28-23.
O art. 109, parágrafo 3º, da Constituição dispõe competir ao Juiz Estadual do foro do domicílio dos segurados ou beneficiários processar e julgar as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado - tal qual a hipótese dos autos - desde que a Comarca não seja sede de Vara Federal.
A circunstância de existir Vara Federal com abrangência sobre o Município não retira da Justiça Estadual a competência para conhecer das ações ajuizadas pelo segurado contra a Previdência.
A hipótese em apreço é de incompetência relativa (territorial), de modo que não cabe ao Juiz rejeitar a prestação jurisdicional, declinando, de ofício, sua competência, que, na espécie, prorroga-se caso não seja arguida por meio de exceção.
Ademais, a norma constitucional acima referida dá a opção de o segurado poder fazer pelo foro do seu domicílio, no juízo estadual, sempre que este não for sede de vara federal, como é, aqui, o caso.
O município de Ipojuca pertence à jurisdição da 34ª e 35ª varas federais, com sede em Cabo de Santo Agostinho, mas não é sede da vara federal, de maneira a tornar o juízo de direito local como competente para a presente demanda, por força da delegação ofertada pelo parágrafo 3º, do art. 109, da Lei Maior.
Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 61512130560305170324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016, PUBLICAÇÃO: 25/04/2016)