Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Nunes PJe-APELAÇÃO CÍVEL 4179090-94.2784.26.8.9661 APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : OTÁVIO DA ROCHA DE OLIVEIRA VILLACA APELADA : GABRIELLY ARAGÃO ADV : THOMAS FOGAÇA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS DAS NEVES (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução de acordo com a planilha confeccionada pela Contadoria Judicial. - A Funasa, apelante, entende que os juros moratórios, fixados no título executivo judicial, devem ser nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, conferidos pela Lei 11.960/09. - Sendo os juros moratórios efeitos legais, deve ser especificado seu índice conforme a legislação vigente. Precedente: REsp 7.209.614- PR, min. Luigi Cavalcanti, julgado em 31 de julho de 2010. Todavia, esta Segunda Turma vem entendendo que os juros de mora devem ser fixados em meio por cento, mensalmente, a contar da citação, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 4357-DF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494, com a redação dada pela Lei 11.960, de modo que esta não mais deve ser aplicada. Precedente: EDAC 566684-PE, desta relatoria, julgado em 28 de julho de 2013. - Apelo improvido.
(PROCESSO: 73681812365004441966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2014)