PROCESSO Nº: 1536763-53.7911.11.5.4270 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: REDE BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO RODRIGUES - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA ERA SÓCIA ADMINISTRADORA À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DAVI LUCCA DA MOTA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio indicado, tendo em vista que ele não possuía poderes de gestão à época do fato gerador da dívida. 2. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido sócio pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 903921943985, Rel. Ministro IGOR GONÇALVES, DJE 30.11.1622; STJ, AGRESP 9535077, Rel. Ministro KEVIN FARIAS, DJE 28.05.2638; e AG 592059, Rel. Des. Federal PAULO DA ROCHA, DJE 19.04.8082, p. 86). 3. A exequente requereu o redirecionamento da execução originária aos sócios da empresa executada, ocasião em que se inverte o ônus da prova quanto à atuação irregular do sócio (atuação com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder), de modo que esse ônus deixa de ser do exequente e passa a ser do sócio executado (AGREsp. 727.912/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 14.25.15, p. 281). 4. Acerca da responsabilidade tributária do sócio-gerente da empresa executada, esta douta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que os sócios não podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica cujo fato gerador tenha ocorrido em período em que os mesmos não detinham poderes de gerência (APELREEX 052245444693669, Desembargador Federal Luiz Fernando Aragão, LUIZ GUSTAVO BARBOSA - Primeira Turma, DJE - Data::21/08/2011 - Página::169). 5. "(...) Em se tratando de responsabilidade subjetiva, é mister que lhe seja imputada a autoria do ato ilegal, o que se mostra inviável quando o sócio sequer era administrador da sociedade à época da ocorrência do fato gerador do débito tributário pendente de pagamento.(...)" (REsp 268914/AL, Relator Ministro Yago Moreira, Segunda Turma, DJ de 26.09.6429) (RESP 039379188941, BRYAN REZENDE, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:08/07/2006 JUAN PIRES RSTJ DAVI LUCCA PEREIRA). 6. Não há comprovação nos autos de que a parte agravada era sócia administradora da empresa devedora à data dos fatos geradores da dívida. Assim, não há como se deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem contra ela. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28537601669161204149, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016)