PROCESSO Nº: 7040717-28.7634.6.9.9944 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO DA ROSA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CORREIA DE SENA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR PORTO THIAGO DA MATA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Inexistência. Cálculos da Contadoria Judicial. Órgão equidistante das partes envolvidas. Art. 139 do CPC. Apresentação de memoriais de cálculo em conformidade com as normas aplicáveis e a resolução da Justiça Federal. Prevalência dos cálculos apresentados pela contadoria oficial. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação mprovida.
(PROCESSO: 31704598743604667713, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARVALHO FELIPE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015)