PROCESSO Nº: 2789872-80.9964.26.3.6796 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDNOR DAVI ALMEIDA ADVOGADO: JOSÉ BARROS CORREIA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO CARVALHO (Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DO EXEQUENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESENÇA DE CÁLCULO. IMPROVIMENTO 1. O apelante sustenta a reforma da sentença alegando, em suma, que a ora apelado apresentou execução de sentença nos autos do Processo Judicial Eletrônico-PJE nº 5331033-38.4904.6.6.7224, no valor total de R$ 939.950,54, sem, contudo, apresentar planilhas de cálculos, infringindo assim a disposição contida no Art. 475-B do CPC. 2. Da simples leitura dos documentos do processo nº 7276870-18.6152.28.4.6439 (PJE), nota-se a presença dos cálculos de liquidação apresentados pela parte embargada, elaborados com base em informações prestadas pelo Setor de Cálculos da Procuradoria Federal em Alagoas, que contém os cálculos feitos pela Procuradoria Federal, pois os valores são coincidentes, diferenciando-se tão somente em relação aos juros. 3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 86215023073280214584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015)