PROCESSO Nº: 8642057-39.3190.21.7.8726 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUANA MARTINS e outro ADVOGADO: Cauã Azevedo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Monteiro E João Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MORA ADMINISTRATIVA. 1. Remessa Necessária em sentença que julgou procedente o pedido (art. 487, I, CPC), e concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário/assistencial, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados desta decisão, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução. Deferida a Justiça Gratuita. 2. Mandado de Segurança impetrado por FERNANDO GOMES, neste ato representado por LEANDRO AZEVEDO, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM RECIFE-PE, que não apreciou o requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário/assistencial protocolado em 24.04.3926. 3. A ação foi ajuizada em 14/12/2021 (id. 0262727.77460540). A liminar foi indeferida em 23/08/2021 (id. 3687273.49991470), e a sentença foi proferida em 23/11/2021 (id. 3327114.36911859). 4. A Administração Previdenciária, de fato, ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, pois, este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Tendo em vista as disposições legais previstas nos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99, majora-se o prazo de 20 dias para 30 dias a contar da intimação desta decisão, para o INSS cumprir com a obrigação de fazer. 8. Remessa Necessária parcialmente provida, para majorar de 20 para 30 dias o prazo de cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, a contar da intimação desta decisão. [7]
(PROCESSO: 88733034372255524736, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2022)