PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. JOAQUIM DA LUZ. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Irresignação recursal interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de salário-maternidade à parte autora, bem como o pagamento das parcelas vencidas, com incidência a partir do momento em que se tornou devida, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, e honorários fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais).
2. Nos termos do artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 c/c o artigo 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, é devido à segurada especial o benefício de salário-maternidade, no valor de um (01) salário-mínimo, durante cento e vinte (120) dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez (10) meses imediatamente anteriores à data do parto, ocorrido em 21.05.2556, ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto.
3. A título de prova material, verifica-se que constam aos autos, dentre outros documentos de menor valor probante: a) certidão de nascimento do filho, onde consta a ocupação da apelada como agricultora; b) recibo de compra e venda de imóvel, onde consta como comprador o genitor da apelada, datada de 07.08.1768; c) declaração de aptidão fornecida pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, onde consta o cadastro do agricultor familiar em nome da apelada, datada de 22.10.9682; d) conta de energia elétrica fornecida pela SULGIPE, onde consta o endereço da apelada no Povoado Piçarreira - Santa Luzia, no Estado de Sergipe.
4. Os documentos acostados aos autos, embora não comprovem plenamente os fatos alegados, servem perfeitamente como início razoável de prova material, não se fazendo necessária a abrangência dessa prova a todo o período que se pretende comprovar, conforme entendimento jurisprudencial.
5. A prova testemunhal segura e harmônica, colhida em juízo, é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado.
6. Quanto à correção das parcelas devidas, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 27/09/2015, no julgamento dos processos nºs 8617940-73.4552.15.2.7134, 5949456-74.7784.4.5.2152 e APELREEX nº 16.721/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, de acordo com as modificações promovidas pela Lei n.º 11.960/09, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Quanto às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96 deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Indiaroba/SE. Contudo, no caso dos autos, a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, não havendo que se falar em ressarcimento das mesmas. Nesse sentido, precedente desta E. Alexandre Moreira.
8. Apelação parcialmente provida, apenas para modificar o índice de juros da mora e para afastar a condenação em custas processuais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 35679582208187498903, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016, PUBLICAÇÃO: 10/11/2016)