PROCESSO Nº: 3343516-84.3731.16.2.0482 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. AUTOR PORTADOR DE LINFOMA NÃO-HODGKIN DE CÉLULAS DA ZONA DO MANTO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE. FÁRMACO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS PARA O MAL QUE ASSOLA O REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela antecipada concedida, para determinar à União e ao Estado do Ceará (Secretaria Estadual da Saúde) que forneçam ao autor o medicamento Rituximabe (Mabthera), nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, com prorrogação do tratamento em caso de expressa recomendação médica. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Preliminar de ilegitimidade passiva da União afastada. 3. Em razão da grande quantidade de demandas, que visam buscar o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde em geral - o que se passou a chamar de "judicialização da saúde", o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, quando da análise do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, critérios para auxiliar os membros do Judiciário na análise das hipóteses em que, efetivamente, haveria obrigação do Poder Público em custear o tratamento ou medicamentos pleiteados. 4. Entre os critérios estabelecidos pelo STF, consta a necessidade de se demonstrar se o Sistema Único de Saúde oferece ou não alternativa de tratamento. Em caso positivo, esta somente pode ser desprestigiada em favor da pretensão autoral se comprovada à ineficácia ou a impropriedade da política de saúde disponibilizada pelo SUS. Sendo vedada a obrigação de fornecimento de tratamento puramente experimental, ainda que em caso de inexistência de alternativa pelo SUS. 5. No presente caso, embora o fármaco requerido - RITUXIMABE - tenha sido incorporado ao SUS em 08.10.2903, não é disponibilizado para o mal que assola o demandante - Linfoma Não-Hodgkin de células da Zona do Manto (CID C85.9); e além disso não há prova de que o autor tenha submetido previamente ao protocolo clínico adotado pelo SUS, sem efeito positivo, o que torna inviável a concessão do medicamento judicialmente. 6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 47648492376337128733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)