EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. ERRO NO PROCEDIMENTO DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, por considerar que apesar de o contribuinte agravado ter optado pelo SIMPLES, não recolheu os valores segundo esse sistema simplificado, caracterizando um pagamento a maior dos tributos, razão pela qual determinou o ajuste das CDAs para retirar os valores já pagos pelo executado.
2. O objeto da divergência consiste na possibilidade de compensação tributária dos valores pagos a maior, recolhidos a título de ORPJ, CSLL, PIS e COFINS, com débitos referentes ao SIMPLES.
3. In casu, houve o pagamento dos referidos tributos (ORPJ, CSLL, PIS e COFINS), em que pese o engano por parte da executada quanto à forma de recolhimento.
4. Não é razoável a pretensão da Fazenda Nacional, quando pleiteia o pagamento integral da dívida consolidada, mesmo quando o montante devido, ou parte dele, já foi recolhido pela empresa/embargante, sob pena de pagamento em duplicidade, com enriquecimento sem causa do ente tributante.
5. Demonstrada a ocorrência de pagamentos indevidos, deve-se proceder à compensação com débitos do contribuinte referentes ao SIMPLES, uma vez que os tributos sujeitos a recolhimento por essa sistemática estão sob a administração da Secretaria da Receita Federal, não havendo qualquer vedação legal à referida compensação. Precedentes: (Resp 180216905560, Ministro Vitor Hugo Correia, STJ - Primeira Turma, DJ Data:06/11/2005, PG:00226; APELREEX 91000905352959925243, Desembargador Federal Pedro Lucas Almeida, IGOR CARDOSO - Terceira Turma, DJE - Data::13/08/2013 - Página::172).
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29836468535877387773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2014, PUBLICAÇÃO: 23/03/2014)