PROCESSO Nº: 6085473-55.1181.2.8.2472 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI REZENDE ADVOGADO: Yuri Cardoso: KAROLINI MICHELLY ALVES GOMES NOGUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO EX-COMBATENTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a parte impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente ato administrativo conclusivo acerca do requerimento apresentado pelo impetrante no processo administrativo protocolado em 11/01/2020. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. (Valor da causa: R$ 92.442,00) Em suas razões recursais, apela a União alegando a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, uma vez que no polo passivo do writ foi indicado o Comandante do 31º Batalhão de Infantaria Motorizado do Exército Brasileiro, entretanto, conforme as informações dos autos, a conclusão do processo administrativo depende de várias organizações militares, competindo ao Comandante da 10ª Região Militar, que é sediada em Fortaleza/CE, finalizá-lo. Diz que a competência para apreciar o mandado de segurança é absoluta, sendo definida pela sede funcional da autoridade coatora, a qual, no caso, fica no Ceará. Ainda em sede de preliminar, diz que houve prejuízo à ampla defesa da autoridade impetrada, razão pela qual a sentença merece ser anulada, em função da sua notificação ter sido enviada para e-mail não adequado. Aduz a necessidade de se conferir maior prazo para o cumprimento da decisão judicial, dada a complexidade do caso. No mérito, afirma que a Administração Militar nunca esteve inerte, tendo realizado recentemente inspeção médica na casa do impetrante, sediada em município diverso das organizações militares, além de o próprio demandante ter requerido a suspensão desse processo administrativo, fora tantos outros motivos acima justificados, em ano de advento de pandemia, de modo que o prazo decorrido superior a 1 (um) ano não se mostra desarrazoado, ainda mais em pleito que demanda análises documentais. Conclui defendendo que não há direito líquido e certo que imponha a Administração Militar decidir no prazo de 30 (trinta) dias, considerando todas as providências que vêm sendo adotadas desde o requerimento administrativo. Extrai-se dos autos que o autor pretende a concessão do benefício de pensão por morte de ex-combatente, em decorrência do falecimento seu pai, ocorrido em 25/05/1992, na condição de filho maior inválido. Em 13/11/2020, o autor, através de sua curadora, realizou requerimento administrativo no 31º BIMTz em Campina Grande, no entanto, após 01 (um) ano e 02 (dois) meses não obteve qualquer resposta do Exército Brasileiro. Inicialmente, afastam-se as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta, pois o posicionamento da Segunda Turma Julgadora, em processos análogos, é o de que o resultado do writ é oponível à Administração como um todo, sendo irrelevante que o mandado de segurança tenha sido impetrado contra o Comandante do 31º DIMTz ou do 10º Batalhão Militar. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0657249-67.2376.10.6.7275, rel. Des Federal Davi Lucca Pereira, data de assinatura: 16/10/2020. Com efeito, a cientificação da autoridade coatora, prevista no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009 se presta a aperfeiçoar a citação, a qual representa uma condição de eficácia do processo em relação ao réu. No caso, apesar da alegação de que a notificação da autoridade impetrada ter sido enviada para e-mail não adequado, situação que pode ter impossibilitado a apresentação das suas informações e, por consequência, a composição da relação processual, observa-se que o feito se encontra maduro para julgamento (art. 1013, § 3º, do CPC). O seu retorno à origem apenas demandaria mais tempo para a resolução do mérito da contenda e para satisfação do interesse do impetrante, o que violaria os princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da eficiência. Ademais, cumpre-nos acrescentar que a União interpôs recurso de apelação, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrando a perfeita relação processual. Os fatos demonstram que Administração Pública foi omissa em dar andamento ao processo administrativo e não observou o prazo legal para a conclusão deste procedimento, em ofensa ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade em sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 preceituam sobre o dever da Administração Pública de emitir decisão nos processos administrativos, bem como nas solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, tem a Administração o prazo de até trinta dias para decidir o pleito. A mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. Precedente: PROCESSO: 38190448424821071541, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021. Em relação ao prazo para cumprimento da decisão judicial, este Órgão Julgador vem concedendo o prazo do 30 (trinta) dias para que a Administração possa adotar as providências necessárias, devido ao tramite administrativo que a medida exige, de modo que o prazo concedido na sentença está em consonância com o prazo concedido por esta C. Corte. Ademais, verifica-se da petição acostada no Id.: 3744046.0301894, pela União, que o Exército cumpriu a decisão judicial, de sorte que o pleito para a ampliação do prazo concedido perdeu o objeto. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Apelação e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 76995714454651842320, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2022)