Ementa: Processual Civil e Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo interno. Negativa de seguimento a apelação que impugna sentença de procedência parcial da demanda para liberar veículo apreendido, sem exigência do pagamento da multa. Alegação de que esta já é a conduta adotada pela ANTT. Decisão apoiada na jurisprudência dominante deste Tribunal. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 54672927119655012672, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO DAVI LUIZ CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2014)