TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO.
1. A teor do disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, vencida a Fazenda Pública, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.
2. Na hipótese, em que pese a questão jurídica trazida à baila ser de pouca complexidade, possibilitando a resolução do mérito processual em ritmo que obedeceu às diretrizes de celeridade e economia típicas da processualística contemporânea, não se pode fixar os honorários dos advogados em valor irrisório, de modo a desconsiderar o trabalho realizado pelo profissional que atuou no feito.
3. Honorários sucumbenciais majorados para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois, ainda que vencida a Fazenda Pública, tal condenação não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado, mesmo em causas de menor complexidade.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 80736575957719464550, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015, PUBLICAÇÃO: 11/09/2015)