Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Precedente desta Corte de Justiça. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18740620185811237518, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTELA PEDRO LUCAS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)