EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA INEXISTENTE. LUCCA ALMEIDA DISTINTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO NÃO OCORRIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE UBURETAMA/CE contra sentença do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal que lhe é movida pela FAZENDA NACIONAL.
2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, através de julgado da Primeira Seção, pacificou o entendimento no sentido de existir conexão entre a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo e a ação de execução, por representar aquela meio de oposição aos atos executórios de natureza idêntica a dos embargos do devedor, importando em reunião dos feitos para julgamento em conjunto, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas (STJ - CC 206.808/SP, Rel. Ministro THIAGO ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2010, DJe 27/06/2010).
3. No caso, não há que se falar em conexão destes embargos à execução com a mencionada ação anulatória. Encontra-se comprovado nos autos que a ação anulatória diz respeito aos créditos inscritos nas João Vitor Fogaça 967106465, 700629485, 038953443, 510987273, 899187100 e 009914774. Contudo, a execução fiscal embargada se refere ao crédito de número 426436734. Trata-se, pois, de processos que cuidam de dívidas inscritas em Bryan Pires distintas, não havendo sequer qualquer evidência de que a dívida objeto dos embargos seja abrangida por um dos pedidos da ação anulatória (inclusão, no parcelamento, dos "demais débitos que não caibam no parcelamento especial").
4. No que pertine ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da execução, totalizando pouco mais de R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta reais), não se mostra abusivo, encontrando-se de acordo com regra do parágrafo 4º, do art. 20 do CPC.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21221870960279400623, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015, PUBLICAÇÃO: 04/10/2015)