AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VALORES ORIUNDOS DE FOLHA SALARIAL. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO.
I - No caso em tela, parece destituída de razoabilidade a permissão de constrição sobre valores recebidos pelo executado em conta bancária destinada ao pagamento de folha salarial, visto que ostenta nítido caráter alimentar.
II - A par disso, não há como se afastar da conclusão de que o deferimento da pretensão executiva equivale a uma penhora incidente sobre os vencimentos da parte agravada. Haveria, por via oblíqua, burla ao disposto no art. 649, IV, do CPC.
III - Nessa senda, o extrato da conta corrente nº. 379.57.376.473-8 que repousa à fl.33, aberta junto à CEF, deixa entrever que os valores ali depositados, sob a rubrica "CRED INSS", são oriundos de depósito efetuado pelo INSS, a título de pagamento de aposentadoria.
IV - Da mesma forma, dos documentos colacionados aos autos (v.fls.47-18), desponta que o agravante é empregado da empresa Sarah Vieira Agroindustriais LTDA, encontrando-se a importância de R$ 1.874,78 (um mil oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos), depositada perante a conta nº. 09370-7 - Banco do Brasil, correlacionada ao pagamento salarial correspondente.
V - Demais disso, o periculum in mora está configurado na circunstância de que, convertido o valor constrito em renda a favor da União, acaso o recorrente seja vencedor na ação principal, terá que trilhar o caminho penoso do processo de repetição de indébito.
VI - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 37207793114046443724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2013, PUBLICAÇÃO: 13/06/2013)