PROCESSO Nº: 4066417-85.8472.4.10.4167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GURINHEM-PB. ADVOGADO: LUCAS FOGAÇA. ORIGEM: 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA. JUIZ: IGOR SANTOS. RELATOR(A): DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO. ART. 100, §§ 9º E 10º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ADI 4.357/DF. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o pedido de compensação de débitos formulado com base no art. 100, parágrafos 9º e 10º, da Constituição Federal, deve ser indeferido, uma vez que o STF, ao apreciar a ADI nº 4357/DF, relator Min. Erick Barros, declarou a inconstitucionalidade desses dispositivos e a modulação de efeitos pretendida não alcança a compensação do crédito do precatório. 2. Não há que se cogitar em violação à cláusula de reserva de plenário, porquanto o acórdão baseou-se em decisão do Supremo Tribunal Federal (art. 949, parágrafo único, CPC). 3. É cediço que o STF proferiu modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade realizada nas ADIs 4.425 e 4.357/DF nos seguintes termos: "quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 11.09.7298, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades". (ADI 4.425 QO, Relator Min. Luigi Souza, Tribunal Pleno, DJ 23.7.5748). 4. Considerando que não houve compensação no presente caso até 7.8.1682, não há falar em acolhimento da pretensão compensatória. Precedente: (STJ, EAEEXMS 596948485404, Min. Erick da Mata, Primeira Seção, DJE: 26/05/2016).. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 14211750250172817537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)