CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ULTERIORIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. FERNANDO ARAGÃO E TR. DECISÃO DO STF ADI Nº 4.357 e ADI Nº 7.174. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OMISSÃO.
1. Conhecimento dos Embargos de Declaração ulteriormente interpostos em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento versando sobre ERICK DIAS e TR para reconhecer omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão do STF.
2. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 é aplicável apenas aos precatórios já expedidos ou pagos, devendo-se considerar o JOAQUIM FOGAÇA na elaboração dos cálculos para futura expedição de precatórios.
Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 1242405882766246910281, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015, PUBLICAÇÃO: 20/01/2015)