PROCESSO Nº: 7283515-49.0756.17.9.1696 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO MENDES (e outros) ADVOGADO: LEONARDO ROCHA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA RODRIGUES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO GDATA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que determinou o desmembramento de execução requerida em regime de litisconsórcio ativo facultativo pelos 12 autores da ação, em ações executivas autônomas, a fim de impedir inconvenientes em sua tramitação. 2. Na execução, é possível o desmembramento do litisconsórcio facultativo formado na fase cognitiva da ação, conforme preceitua o art. 46, parágrafo único, do CPC/73 (art. 113 do CPC/15), tendo em vista que tramita em nome de cada um e, de acordo com a situação individual, corresponde a um crédito específico, preservada a defesa do executado, quanto aos cálculos dos valores executados, além da celeridade processual, que há de ser observada ainda nesse fase do litígio. Precedentes. 3. No caso, no entanto, a determinação do desmembramento do litisconsórcio em 12 execuções autônomas, mostra-se contraproducente e contrária aos princípios da economia e celeridade processuais. 4. Acolhimento das razões dos apelantes para que o litisconsórcio facultativo formado no processo de conhcimento seja desmembrado em dois grupos de seis, na fase executiva. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 88964843018533338648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016)