PROCESSO Nº: 0141691-82.3875.6.5.8674 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM MOURA ADVOGADO: FRANCOUELLSE MARIA DE HOLANDA MARQUES EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO REZENDE - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 51473743547433623755, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)