PROCESSO Nº: 9900916-37.8923.12.3.3984 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: QUITERIA ISABELLY MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) EMBTE: UNIÃO FEDERAL EMBTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO DA MATA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente ao acórdão; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração da União e da UFAL desprovidos. ID
(PROCESSO: 75146967597902208553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2014)