ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO PRESUMIDA. PROCESSO DEMARCATÓRIO EM ANDAMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DE INSCRIÇÃO. IMPROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, determinando o cancelamento do regime de ocupação do imóvel dos demandantes, assim como das taxas de ocupação e laudêmio que se encontram pendentes.
II - Pelo que se depreende dos autos, em 2011, os autores e os demais moradores do citado edifício, receberam notificação da SPU, informando a necessidade de regularização da construção junto ao órgão, e que a área já possuía débitos em abertos e inscritos em Dívida Ativa.
III - Através de Ofício n.º 278/GAB/SPU/PB, informa a SPU que a área "era de propriedade da Portal Empreendimentos Ltda, que, em agosto de 1986, requereu a este órgão a sua regularização (em anexo) o que, consequentemente, gerou sua inscrição como pertencente à União" e que "verificado encontrar-se o imóvel em área de domínio da União, a então Delegacia Regional do Patrimônio da União expediu, em 1989, a certidão de inscrição de ocupação (em anexo), passando à cobrança da taxa de ocupação."
IV - No entanto, contraditoriamente, informa a SPU que os procedimentos demarcatórios da área em que está situado o Edifício Tom Jobim "encontram-se em fase inicial de estudo e o rito específico não resta concluído. Por essa razão, ainda serão percorridos todos os procedimentos descritos na lei para a sua conclusão, inclusive a notificação pessoal dos interessados certos, respeitado o direito ao contraditório e a ampla defesa, quando poderão apresentar elementos a fim de ilidir a dominialidade da União".
V - Em se tratando de terreno de marinha, o reconhecimento do bem como sendo de "propriedade presumida da União" consubstancia-se, portanto, como uma etapa preliminar à adoção dos procedimentos legalmente previstos para a demarcação da área, garantindo-se aos interessados o contraditório e a ampla defesa, para que, ao final, seja possível definir se aquilo que era presumido se constitui em terreno de marinha.
VI - Não se admite que determinado imóvel seja classificado como terreno de marinha apenas com base em declaração do proprietário anterior, sendo imprescindível o término do procedimento demarcatório para se proceder à inscrição do regime de ocupação do imóvel. Precedentes em relação a unidades do mesmo edifício.
VII - Apelação e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 70584983585444164777, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015, PUBLICAÇÃO: 11/09/2015)