PROCESSO Nº: 8740868-25.8011.22.4.8778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE LUIS SALGADO SILVA ADVOGADO: Juan Costa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Souza (PB) . EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal-RN, a qual julgou improcedente o pedido da autora, objetivando provimento jurisdicional que lhe possibilite efetuar o pagamento da dívida, objeto do contrato dos contratos descritos na inicial, de forma consignada. 2. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das situações acima descritas, pois a CAIXA possui justa causa para se recusar a receber o pagamento da dívida na forma proposta pela parte consignante, uma vez que os valores indicados são inferiores aos devidos. 3. Com relação à alegação de abusividade na cobrança de juros, não assiste razão ao demandante. Isso porque as instituições financeiras não estão adstritas às limitações previstas na Lei de Usura, no que concerne à cobrança de juros remuneratórios. Dessa forma, não se revela abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de encargos de financiamento às taxas de mercado. 4. No que tange à capitalização dos juros, inexiste ilegalidade ou incostitucionalidade na sua prática. Isso porque, na linha do que foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória n.º 9.315-32, de 30 de novembro de 2000, reeditada sob o n.º 5.830-79/2001, é possível a cobrança da capitalização mensal dos juros, desde que previamente pactuada e obedecidos os parâmetros fixados na contratação. 5. No caso dos autos, o contrato foi firmado em data posterior à edição da Medida Provisória nº 5.295-58, de 18 de abril de 2000, não havendo que se falar na ilegalidade da capitalização de juros. Não resta dúvida, pois, sobre a possibilidade de capitalização de juros por instituições financeiras. 6. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26533263347856726956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2022)