PROCESSO Nº: 2839346-98.8865.28.11.6249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE ROCHA e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Porto Senarga Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico da Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 7580607-48.4303.17.2.4389 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE HABILITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. ALEGAÇÕES NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, a desafiar decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ªVara Federal/CE, que nos autos do processo n. 4182233-78.5931.27.10.3251, homologou a habilitação requerido pelos sucessores, assim como determinou a expedição do requisitório de pagamento, em favor dos sucessores habilitados, cabendo a cada um, 25% (vinte e cinco por cento) do valor devido ao falecido, id. 1190862.89612868. 2. Sustenta a agravante que a parte agravada não instruiu seu pedido com todos documentos indispensáveis, nos termos do art. 373, I, do CPC, tampouco, juntou ao instrumento qualquer valor a ser executado, entretanto, à vista dos autos verifica-se que a parte agravada trouxe à lume todos os documentos que ensejaram o deferimento da habilitação, ids. 476877445783993 a 97306125. 3. Neste sentido, deveria ter a parte recorrente, na origem, buscado a integração do édito mediante a oposição de embargos de declaração, sendo incabível a devolução de sua irresignação pela via do agravo de instrumento sob pena de inadmissível supressão de instância. 4. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 33061538377726894815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2022)