Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quantos aos juros de mora e à correção monetária. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25427958286052430204, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO OLIVEIRA JOÃO PEDRO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)