Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Nogueira Nº: 0572660-65.0791.28.7.8040 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: ENZO CUNHA - ME - ME JUIZ FEDERAL: MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INFORMAÇÕES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SIGILO FISCAL. PIETRO FARIAS. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 2494321-81.1680.26.8.8862, que indeferiu o pedido da ora agravante, no sentido de que seja solicitada à instituição financeira informação acerca do contrato de compra e venda em alienação fiduciária do veículo automotor registrado em nome do devedor. 2. Pretende a parte agravante a determinação judicial no sentido de solicitar à instituição financeira informação acerca do contrato de compra e venda em alienação fiduciária do veículo automotor registrado em nome do devedor. 3. Em precedente desta egrégia Quarta Turma, foi firmado o entendimento segundo o qual não haveria óbice à expedição de ofício à instituição financeira alienante, solicitando informações sobre a situação do contrato de financiamento do veículo, exatamente porque esse tipo de dados, por se encontrarem protegidos pelo sigilo fiscal, não são entregues pelos bancos. (AG497825/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Benício Gomes, JULGAMENTO: 31/12/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 09/06/2013 - Página 491). 6. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 72454576507114405120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015)