ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO. AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE. JULGAMENTO NA MESMA ASSENTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de remessa obrigatória de sentença que cassou a liminar concedida e julgou improcedentes os pedidos constantes da exordial e condenou o Município-autor ao pagamento da verba honorária arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
2. Diante da apreciação nesta mesma assentada da ação principal (APELREEX nº 91.399/PE), na qual se julgou improcedente o pedido, é mister o desacolhimento da pretensão cautelar.
3. Honorários advocatícios nos termos da Maria Cecília Aragão.
Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 262639186706667, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2013, PUBLICAÇÃO: 19/03/2013)