PROCESSO Nº: 3439087-53.9446.30.1.8116 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR COSTA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PB - RAQUEL MOURA RAFAEL DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, aduzindo omissão e obscuridade no acórdão. 2. Acórdão que não analisou a questão relativa ao suposto direito da embargante em figurar no polo passivo da ação, em virtude de ter a sentença extinguindo o processo, sem resolução do mérito, até que haja pronunciamento do STF no bojo da Ação Coletiva que ensejou a interposição da presente ação autônoma, salientando que foi proposta Ação Rescisória com objetivo de desconstituir a sentença proferida naqueles autos. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 51520747686270618914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015)