E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida em Mandado de Segurança, que indeferiu a Petição Inicial (artigo 10 da Lei nº 12.016/2009), em face da Inadequação da Via Mandamental, que discute a Execução de Contrato Administrativo, a ensejar Dilação Probatória. II - A Impetração questiona a Rescisão de Contrato Administrativo firmado entre o IPHAN e a Impetrante, ora Apelante, cujo Objeto consiste na Prestação de Serviços de Segurança e Vigilância, alegando que executara regularmente a Avença e que fora vítima de "crime cibernético", que resultou na eliminação de seus registros de SEFIP's e GFIP's, relativamente ao pagamento de seus Empregados. III - A questão da Execução do Contrato Administrativo, mormente no que tange à Cláusula sobre pagamento de Salários, é matéria sujeita à Instrução Probatória, em razão da controvérsia factual, razão pela qual revela-se inadequada a Ação Mandamental, sob a regência da Lei nº 12.016/2009. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 88999788422695579644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)