Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Lucas Gabriel Pinto. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 01.01.7040, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora e correção monetária de acordo com o permissivo legal. Apelo do INSS improvido e do particular provido.
(PROCESSO: 52618584978080786388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016)