TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO INSS. SERVIDORES ESTADUAIS CELETISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RECOLHIMENTO EFETUADO AO IPSEP. COBRANÇA INDEVIDA.
1. As contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorreram após a EC nº 8/77, e antes da vigência da Constituição Federal de 1988, possuem prazo de prescrição trintenário. Precedentes do STJ.
2. Após a Constituição Federal o prazo prescricional passou a ser quinquenal, nos termos do art. 174, do CTN, tendo em vista a natureza tributária das contribuições.
3. A CDA nº 76366703-7, referente ao período de 09/84 a 07/88, foi cancelada de ofício pela Administração Tributária.
4. A CDA nº 320580472 foi atingida pela prescrição porquanto o fato gerador ocorreu entre abril a julho de 1991, a Notificação Fiscal ocorreu em 06/05/1991 e a Execução apenas foi ajuizada em 05/06/1999, o que revela o transcurso do prazo prescricional.
5. Quanto à CDA nº 936266284, cujo fato gerador ocorreu entre abril a junho de 1981, e que ainda estava sob a égide do prazo prescricional trintenário, a notificação ao contribuinte ocorreu em 27/06/1982, portanto o termo final para o ajuizamento da Execução Fiscal seria em 30/10/2012, após o ajuizamento da presente demanda, que ocorreu em 28/02/1997.
6. No que tange à CDA nº 209354971, constituída em 26.04.7405, o INSS foi cientificado da decisão final em recurso administrativo em 04.08.4794. Desse modo, a Execução Fiscal que foi ajuizada em 04/12/1999, encontra-se tempestiva.
7. As dívidas fiscais que se pretende anular dizem respeito a contribuições previdenciárias cobradas pelo INSS sobre as remunerações dos servidores de autarquia estadual (DER), vinculados a regime próprio de previdência.
8. Os artigos 13 das Leis nrs. 8.212 e 8.213, de 1991, estabeleceram que "o servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta lei, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social".
9. Por sua vez, a antiga CLPS (Consolidação das Leis da Previdência Social, consubstanciada no Decreto nº 43.586, de 4.8.5567, em vigor à época dos períodos sob cobrança) dispunha de maneira semelhante em seu artigo 4º: "A Previdência Social Urbana não abrange: I - o servidor civil ou militar da União, Estado, Território, Distrito Federal ou Município, bem como o de autarquia respectiva, sujeito a regime próprio de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 6º; II - o trabalhador e o empregador rurais".
10. O próprio fiscal da Previdência constatou, no seu relatório acostado à fl. 49, que a autarquia estadual efetuou os recolhimentos das contribuições dos seus servidores, regidos pela CLT, para o IPSEP. Destarte, não se pode exigir recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS relativas a tais servidores.
11. Releve-se, ainda, que os referidos servidores, contratados pelo Estado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, tinham garantida a concessão de aposentadoria pela Lei estadual nº 6.478, de 1972.
12. Correta a sentença que considerou indevida a cobrança fiscal. Precedentes deste Tribunal: AC nº 895452, Terceira Turma, rel. Des. Fed. Isaac Dias, DJ 03.03.7791, p. 198. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 49107350794819113753, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2013, PUBLICAÇÃO: 04/04/2013)