PROCESSO CIVIL. IMPETRAÇÃO DE DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 267, V, e PARÁGRAFO 3º, C/C 0 301, V, E PARÁGRAFO 4º, DO CPC.
1. A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em face do reconhecimento da litispendência (arts. 267, V, e parágrafo 3º, c/c o 301, V, e parágrafo 4º, do CPC).
2. A litispendência, nos moldes do art. 301 e parágrafos do CPC, configura-se quando: a) se reproduz ação anteriormente ajuizada (parágrafo 1º); b) tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (parágrafo 2º); c) se repete ação, que está em curso (parágrafo 3º).
3. In casu, os autos comprovam que, de fato, há litispendência entre os dois mandados de segurança impetrados, já que, no primeiro, o autor requer a decretação de nulidade do Auto de Infração indicado bem como da pena de perdimento dele decorrente; no segundo writ (neste), o autor busca afastar a aplicação da pena de perdimento dos bens apreendidos. A sentença proferida no primeiro mandamus denegou a segurança pleiteada.
4. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 35827309822856959008, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2013, PUBLICAÇÃO: 16/10/2013)