APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍCIA NÃO CONCLUSIVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INTELECÇÃO DO ART. 938, PARÁGRAFO 3º, DO NOVO CPC.
1. A perícia judicial não foi conclusiva quanto ao excesso de execução, sendo imprescindível para o deslinde da questão que fosse delimitado pelo experto do juízo, pela via de um laudo complementar, no cotejo entre a perícia confeccionada no primeiro grau e o lançamento ex Carlos Eduardo Pereira (arbitramento), as eventuais divergências, notadamente quanto aos dados escriturados na contabilidade da empresa executada, bem como aqueles que foram tidos como não escriturados por omissão.
2. Devem os autos retornar ao juízo de origem para que seja complementada a perícia, a fim de que esclareça, de modo objetivo, em que consiste a discrepância em relação aos valores apresentados pelo Fisco.
3. A conversão do julgamento em diligência, para fins de melhor instrução processual, encontra guarida no art. 938, parágrafo 3º, do novo Código de Processo Civil, compatível com os desígnios de economia e instrumentalidade das formas, ajustando-se ao princípio constitucional da duração razoável dos processos (CF/88, art. 5º, LXXVIII).
4. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do art. 938, parágrafo 3º, do novo Código de Processo Civil, para que seja confeccionada uma perícia complementar pelo juízo a quo, seguindo os critérios que serão oportunamente apresentados (após ultimado o prazo recursal), devendo-se aguardar a devolução do laudo pericial para que seja dado prosseguimento ao julgamento quanto ao mérito da discussão.
(PROCESSO: 565688595854750, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016, PUBLICAÇÃO: 22/01/2016)