PROCESSO Nº: 5458723-05.9819.16.9.9225 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH CORREIA ADVOGADO: RODRIGO CASTRO (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOREIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. ESTATURA MÍNIMA. FIXAÇÃO EM EDITAL. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA PELO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Trata-se de apelação interposta por JOÃO FELIPE MARTINS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados à inicial, consubstanciados na nulidade de ato que impeça a conclusão no Curso de Formação de Sargento - CFS 2010 e a promoção à graduação de Terceiro-Sargento e na condenação da ré ao pagamento de danos morais. II. A autora foi reprovada sob a alegação de ter apenas 1,53m, o que contrariava a norma do edital prevista no item 3.1.1, alínea "m", que exigia, no mínimo, a altura de 1,55m para o sexo feminino. Portanto, cinge a questão de mérito da lide em verificar a legalidade da exigibilidade de altura mínima para ingresso nas forças armadas. III. "A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal." (RE 780272/RS - Relator(a): Min. JOÃO FELIPE SILVEIRA - Tribunal Pleno - Data do julgamento: 13/02/2011) IV. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 809593/RS), considerou que a expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988. Contudo, manteve-se a validade dos editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2012, apenas no que se refere aos limites de idade já fixados, que não é o caso dos autos. V. Ao objeto do processo ora em análise pode se aplicar o entendimento firmado quanto a não recepção da mencionada expressão do art. 10 da Lei n. 6.880/1980, uma vez que a limitação de estatura é matéria inserida no contexto de ingresso nas forças armadas, conforme disposto no art. 142, § 3º, X da CF/88. VI. A exigência de altura mínima constante no edital em análise não encontra amparo na lei, razão pela qual se mostra descabida tal exigência. VII. Ausente previsão legal quanto à limitação de estatura para ingresso nas forças armadas e em respeito ao princípio da razoabilidade, merece reparos a sentença impugnada, devendo-se garantir a autora/apelante a não reprovação no CES/2010 em razão do descumprimento do requisito estatura. LUIZ MIGUEL CALDEIRA. No tocante aos danos morais, verifica-se que esses não foram demonstrados, vez que a simples declaração do direito frente a ato administrativo não pressupõe a ocorrência de humilhação pública ou sofrimento capaz de causar graves danos à saúde física ou mental da autora. IX. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a promoção da autora à graduação de Terceiro-Sargento, com a consequente designação à vaga na Organização Militar por ela escolhida de acordo com sua classificação, sem a exigência do item 3.1.1, alínea "m" do Edital, desde que cumpridos os demais requisitos exigidos no edital.
(PROCESSO: 06973934169972447735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2013)