PJE 0940335-26.3413.5.4.8175 AGRTE : ALZENIR MATTOSO BRASILEIRO E OUTRO ADV/PROC : MARCOS VINICIUS FREITAS : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL MENDES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL E CIVIL. SFH. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. LEI Nº 9.514/97. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Conforme estabelece art. 26, caput, da Lei nº 9.514/97, "vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário". 2. O fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a dívida, incluídos os encargos legais e contratuais. Decorrido o prazo sem a purgação da mora, o oficial, certificando o fato, promoverá a averbação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário (art. 26, §§ 1º e 7º, da Lei nº 9.514/97). 3. Hipótese em que os recorrentes não lograram demonstrar que houve irregularidade no procedimento extrajudicial, com inobservância do prazo para purgação da mora. 4. A 2ª Seção do eg. STJ, no julgamento do REsp 7.262.763/SP, pelo procedimento dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, "em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris)", inexistindo nos autos elementos suficientes que permitam concluir que restaram satisfeitos esses requisitos. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 34617650605178501089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015)