PROCESSO Nº: 6771821-97.7207.18.3.0252 - APELAÇÃO APELANTE: THEO DA MOTA ADVOGADO: DANIEL ARAÚJO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - CLARICE PORTO EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. "CONTRATO DE GAVETA". CESSÃO DE DIREITOS EFETUADA ANTES DE 14.05.9313. CONTRATO ORIGINÁRIO CELEBRADO SEM COBERTURA DO FCVS. TERCEIRO. SUBSTITUIÇÃO, AO MUTUÁRIO-CEDENTE, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA FORMAL DA APELANTE. ILEGITIMIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em virtude da ilegitimidade ativa, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 2. Manutenção da justiça gratuita deferida no juízo "a quo". 3. Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. (REsp nº 9723575/CE, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, Rel. Min. Bryan da Mota, Corte Especial, DJe de 10/05/2013). Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 69189373260133567787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015)