PROCESSO Nº: 3423315-21.1225.16.9.9532 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DANIEL DA CONCEIÇÃO (e outro) ADVOGADO: BRENO COSTELA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: VINICIUS SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Os presentes embargos carecem dos mesmos pressupostos basilares de admissibilidade do recurso. Intenta trazer os mesmos argumentos já analisados por ocasião da apreciação do recurso de apelação, conforme item 15 do Voto. 2. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos declaratórios (CPC/15, art. 1.022), porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Não se pode rediscutir a matéria de mérito em sede de embargos de declaração, que não se prestam para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 4. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 5.Embargos improvidos.
(PROCESSO: 32553758164123702020, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)