PROCESSO Nº: 2454905-36.7998.21.7.3359 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO DA ROSA (e outro) ADVOGADO: DANILO GOMES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - ISABELLA PINTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE SFH. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. CÁLCULOS DO CONTADOR. ALEGAÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal alegando omissões no tocante à inconsistência no sistema do PJe, que causou prejuízo ao seu direito de impugnar os cálculos apresentados pela parte; bem como em relação ao provável enriquecimento sem causa do Agravante. 2. O aresto vergastado não incorreu em omissão, eis que se pronunciou sobre de todos os pontos que foram colocados em discussão, mormente no que tange à inconsistência no sistema do PJe, que, segundo a CAIXA, teria causado prejuízo ao seu direito de impugnar os cálculos apresentados pela parte Exequente. 3. Esta Isabel Vieira entendeu, no acórdão embargado, que a CAIXA somente impugnou o valor exequendo quando já depositado o montante integral da dívida e já expirado o prazo para impugnar o cumprimento da Sentença, isto é, quando estava precluso o seu direito de se insurgir contra a quantia cobrada. Também foi esclarecido não ter restado provado qualquer problema no sistema dos Processos Judiciais Eletrônicos e não ter a petição de realização do depósito informado acerca da intenção da CAIXA de garantir a Execução, de modo que a insurgência trazia a lume no presente recurso de Embargos de Declaração denota a verdadeira intenção da Recorrente de rediscutir a matéria já devidamente apreciada e decidida. Portanto, o entendimento firmado pela ilustre juíza "a quo" quanto à ocorrência de problemas no sistema PJe, que impediu a Agravante de impugnar a Execução a tempo e modo, não vincula o julgador de segundo grau, mormente porque, no caso em destaque, o princípio do livre convencimento foi exercido pela douta magistrada sem a menção a qualquer espécie de prova em que tenha ela se baseado para firmar sua convicção. 4. Quanto à alegação de enriquecimento ilícito, foi devidamente esclarecido no acórdão embargado que ainda é possível à empresa pública executada se insurgir contra a dívida em comento, pugnando pela sua quitação, o que deverá fazer por meio das Ações Judiciais cabíveis, não mais por meio da presente Execução. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 40546747236904257666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)