TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. INCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DOS FEITOS EXECUTIVOS. PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA.
1. Apreciação de Questão de Fato, qual seja a ocorrência ou não de cobrança em duplicidade em Execução Fiscal.
2. Acervo documental dos Autos que dá conta de não haver bis in idem na cobrança dos Créditos tributários. Com efeito, cada Título Executivo (CDA) consubstancia Crédito - e, por conseguinte, Obrigação tributária - distinto do dos demais.
3. Execuções Fiscais que não devem ser Suspensas, sob a alegação de adesão ao Parcelamento, pois os Créditos tributários indicados para o Programa Fiscal são distintos dos cobrados naqueles feitos executivos; daí não estarem com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI, do CTN.
Remessa Obrigatória e Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 79994743964196677590, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015, PUBLICAÇÃO: 12/11/2015)