PROCESSO Nº: 3723995-03.4408.8.8.0854 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO MORAES DE ALCANTARA ADVOGADO: JOÃO PEDRO BARBOSA FILHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA ALEXIA MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela parte autora ao argumento de que o acórdão incorreu em erro material no tocante à incidência da multa de mora de 2% (dois por cento) cobrada pela Embargada e em omissão quanto à capitalização diária de juros. 2. Erro material constatado e corrigido. Desta forma, onde se lê: "Com relação à alegação de abusividade da cobrança da multa convencional, afigura-se que a mesma está em conformidade com as normas legais, uma vez que o contrato estipula em 2% sobre o valor do débito", leia-se: "Com relação à alegação de abusividade da cobrança da multa convencional, afigura-se que a mesma está em conformidade com as normas legais, uma vez que o contrato estipula em 2% sobre o valor da prestação." 3. O acórdão tratou da capitalização mensal de juros, porque a previsão no contrato bancário da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal revela-se suficiente para permitir a referida capitalização, mesmo não havendo cláusula expressa neste sentido. Verificando-se, pois, que a capitalização realizada pela Embargada/Caixa está sendo realizada de forma mensal, tal como previsto na legislação de regência, não há que se falar em capitalização diária de juros. 4. Descabida a alegação de que o acórdão não teria se pronunciado sobre a deficiência do memorial descritivo do débito, eis que ficou consignado no acórdão que a prova documental juntada ao processo (contratos celebrados entre as partes, bem como o valor determinado da dívida, subsidiada por planilhas de demonstrativo da evolução do débito), evidenciaram a certeza e liquidez do débito. 5. Embargos de Declaração providos, em parte, sem a atribuição de efeitos infringentes, para corrigir o erro material detectado e suprir a omissão apontada. tcv
(PROCESSO: 24965931770096760078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)