PJE 6138465-42.0117.22.8.7551 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA - CRO-PB em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE MATARACA - PB a observar a carga horária prevista na Lei 3.999/1961 para o cargo de odontólogo, de 20 horas semanais, devendo efetuar as retificações necessárias no edital do Concurso Público 001/2016, além da manutenção da verba honorária em R$ 3.000,00, em atendimento ao disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) houve obscuridade no acórdão recorrido por não se tratar de valor exorbitante de honorários, tendo em vista os 8 mil reais que seriam devidos pela aplicação da regra dos 10% sobre o valor da causa; b) no julgado não restaram enfrentados os argumentos deduzidos acerca da inaplicabilidade da regra do §8º do art. 85 CPC no que tange à fixação de honorários advocatícios em ações contra a Fazenda Pública. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 39382082149675312994, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2022)