PROCESSO Nº: 5464781-05.0209.22.9.0744 - APELAÇÃO APELANTE: A M CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: NICOLAS DA PAZ SOUSA DE FARIAS (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO RODRIGUES - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISAAC BARBOSA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração apenas são admitidos nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade. (Art. 535 do CPC). 2. O acórdão recorrido esclareceu a regularidade do contrato avençado, inexistindo nas Breno Gomes da embargante quaisquer das hipóteses admitidas no Código de Processo Civil para o provimento deste recurso. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95492299751426710187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2014)