PROCESSO Nº: 6428938-86.4065.10.7.7510 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO CAMPOS ADVOGADO: GUSTAVO DA MATA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA COSTA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o autor, militar reformado, com proventos de Terceiro Sargento, pleiteia a promoção à aludida graduação, bem como a expedição da carteira de identidade militar; O fato do militar ser reformado com remuneração superior a sua graduação, não lhe assegura o direito à promoção para o grau superior e, muito menos, a expedição de carteira de identidade militar na aludida graduação, pois, além do art. 110 (que prevê o pagamento da remuneração no grau acima) se restringir ao valor dos proventos, não abrangendo a alteração da patente, a própria Lei nº 6.880/80, no seu art. 62, dispõe: "não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma"; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 80841769229175722952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016)