Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Execução. Inexistência de excesso na conta de liquidação. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Honorários advocatícios estipulados dentro do permissivo legal. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Embargos de declaração da União e do Município improvidos.
(PROCESSO: 11852644469723102791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIANA LUIZ OTÁVIO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016)