PROCESSO Nº: 4897074-56.3823.4.7.0744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE DA ROSA ADVOGADO: SAMUEL SILVEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA SILVA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. ADEQUAÇÃO. CABIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, converteu o feito em diligência, determinando a intimação do impetrante, ora recorrente, para emendar a inicial, adequando o valor da causa ao benefício econômico pretendido, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, considerando que o valor atribuído à causa deveria corresponder necessariamente ao benefício econômico pretendido pelo ora recorrente II - Considerando que a dita impetração refere-se ao cancelamento do termo de arrolamento de bens, com vista à desoneração dos mesmos, apresenta-se viável sua valoração econômica. Não merece guarida a alegação de que não há condições de quantificar o proveito econômico perseguido, não cabendo, no caso, atribuição de valor à causa de forma aleatória. III - Detectada a discrepância, é facultado ao juiz determinar a adequação do valor da causa para que corresponda à dimensão econômica buscada na demanda, na medida em que pode ser motivadamente alterado de ofício quando não obedecer ao critério legal específico ou encontrar-se em patente discrepância com o real valor econômico da demanda, sendo um dos requisitos indispensáveis ao ajuizamento da ação. IV - " O valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte, mesmo em se tratando de Mandado de Segurança." (AC 089668, DJE 14/07/2013, Relatora Desembargadora Federal Valentina Oliveira Pereira(Convocada)) V - Agravo de instrumento improvido. VI - Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 69950505438081442918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015)