Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil [de 1973], então vigente.
Feito decorrente de ação ordinária proposta pelo Espólio de Maria Eduarda Peixoto em desfavor da União, com o escopo de receber honorários advocatícios, no percentual de doze por cento sobre o valor atual de R$ 817.038,00, corrigidos monetariamente, com incidência de juros de mora, desde 1989, referentes aos serviços prestados pelo falecido, nos autos de ação de reparação de danos 59.4765155-1/DF, abatidos o valor recebido a título de adiantamento mensal de honorários, correspondente a 40% de R$ 465.784,33, até 09 de fevereiro de 1997.
A decisão recorrida entendeu pela falta de interesse de agir da parte autora em deflagrar ação ordinária com escopo de cobrar honorários sucumbenciais, considerando que a rescisão do contrato, no curso do processo, não afasta o direito autônomo do causídico de promover a execução nos próprios autos em que ocorreu a condenação, f. 7717-3717.
O presente feito é similar a outro que tramitou nesta Corte, a apelação AC415639/CE, julgada em 12 de agosto de 2014, que teve origem em ação apreciada pelo mesmo juízo, diferindo apenas quanto ao pedido, nesta se requer honorários advocatícios referentes a serviços prestados pelo falecido, enquanto que, naquela, se buscava o auferimento de honorários sucumbenciais.
Portanto, resolve este feito as mesmas razões de decidir da referida apelação:
Requereu o apelante o arbitramento judicial de honorários advocatícios, em face da União, referente valor de sucumbência em outro feito.
Tratando-se advogado cujo mandato foi revogado no curso da ação 58.1898641-6, que tramitou na Seção Judiciária do Distrito Federal, cabe a execução dos honorários advocatícios nos autos deste mesmo processo, afigurando-se, outrossim, esdrúxula a atitude de movimentar um processo judicial contra a União, parte ilegítima na relação contratual firmada com o seu constituinte, em manifesta ausência de interesse de agir.
Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 94764464165436151409, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016, PUBLICAÇÃO: 17/04/2016)