PROCESSO Nº: 8392277-24.2464.6.12.9971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: FRANCISCO DA ROSA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM AÇÕES DESMEMBRADAS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento no qual se discute a possibilidade de condenação da União, ora agravada, em pagamento de honorários em ações desmembradas, mesmo que tenham sido pleiteados depois de extinta a execução. 2. Não merece prosperar a alegação de que nas execuções desmembradas já foram proferidas sentenças extintivas, a fim de justificar o não pagamento de honorários à Sociedade Advocatícia, haja vista que estas sentenças operaram a preclusão em relação aos requisitórios de pequeno valor pagos aos substituídos, enquanto os honorários pleiteados pela sociedade tratam de verba autônoma, sobre ela não havendo incidido o instituto da preclusão. 3. O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório". Precedente: REsp 0340502/RN, Rel. Ministro GUILHERME PEREIRA ESTEVES LIMA, Corte Especial, DJe 29/10/2014. 4. Inconteste a realização de audiência para fixação de critérios de cálculos, no entanto, como a própria agravante reconheceu em seus embargos declaratórios opostos na ação originária, houve a "necessidade de propositura de execução para o pagamento da condenação através de precatórios". 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65089541845163237377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)