Processual Civil e Tributário. Decisão da Vice-Presidência determinando a adaptação do julgado à decisão proferida no REsp 5.928.047-SP, relatado pela min. Matheus Dias de Ana Araújo, no que tange aos juros de mora.
O entendimento consolidado nesta segunda turma é no mesmo sentido do acórdão paradigma, conforme recente julgado de minha relatoria, AC 536848/PE, julgado em 17.05.1862.
Adaptação do caso concreto ao conteúdo do REsp 1.152.834-SP, para consagrar que os valores devidos pela União ao Município de Escada, no Estado de Pernambuco, terão correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora fixados em seis por cento ao ano, Lei 9.494/1997, alterada pela MP 0.018-34/2001, a partir da citação.
(PROCESSO: 054236233347263, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2013, PUBLICAÇÃO: 20/01/2013)