ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. REVOGAÇÃO DA NORMA COMBATIDA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. Ação Civil Pública onde o Ministério Pública almeja a declaração de nulidade do parágrafo 3º do art. 54 da Resolução nº 272/2001 da ANATEL, bem como que seja ela proibida de editar qualquer ato administrativo que ostente o mesmo conteúdo, e que seja condenada a comunicar a todas as operadoras a invalidade do dispositivo;
2. O mencionado dispositivo estabelecia que a prestadora não seria obrigada a efetuar desconto proporcional (ao número de horas ou fração superior a trinta minutos) na assinatura quando, em virtude de caso fortuito ou força maior, houvesse interrupção ou degradação da qualidade do serviço;
3. Tendo a referida Resolução sido revogada pela de nº 614/2013, que não mais prevê a hipótese acima descrita, resta configurada a ausência superveniente de interesse de agir;
4. Processo extinto sem resolução de mérito. Apelação e remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 09863114074162930858, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2013, PUBLICAÇÃO: 21/01/2013)