Administrativo. Recurso da ré ante sentença que julga procedente a presente demanda, fazendo revigorar os alvarás de pesquisa 5.924 e 6.083, em favor da demandante, ora apelada, rejeitando a preliminar de prescrição, alevantada pela demanda, ora apelante.
No caminho em direção à prescrição, colhe-se da inicial que a autora, ora apelada, inicialmente, moveu ação contra Isabella das Neves Imperiano João Lucas das Neves, perseguindo a anulação dos alvarás de pesquisa 2.581 e 2.582, ambos de 2006, pretensão acolhida e mantida por esta Corte, estando, no momento, no Superior Tribunal de Justiça, a teor da r. sentença, f. 769, já transitada em julgado, segundo memorial distribuído no dia de ontem pela autora.
Somente depois é que intentou contra o ora apelante a presente ação, em 05 de julho de 2012, buscando a restauração dos alvarás de pesquisa 5.924 e 6.083, ambos de 2002.
O ato administrativo que declarou a nulidade dos aludidos alvarás 5.924 e 6.083 foi publicado no Diário Oficial da União do dia 07 de junho de 2006.
Levando em conta a publicação do ato, 2006, e o ingresso da demanda em curso, 2012, a prescrição está bem patente.
A douta sentença recorrida rejeitou a preliminar de prescrição, alevantada desde a contestação, Lucca da Cunha.
Pois bem. Cada alvará desde o seu nascedouro emana de ato único e isolado. O alvará de autorização, de n. 5924, por exemplo, é de 01 de dezembro de 2002, f. 19. O de n. 6.083, é de 05 de setembro do mesmo ano, f. 20. Não nasceram juntos, como irmãos gêmeos.
A união, no caso, dos alvarás aludidos, só surgiu no momento da declaração de nulidade, a abarcar, num só ato, os dois: 17. Diante do exposto, endossamos os termos do Parecer PROGE/DNPM n. 016/2005 para concluir pela regularidade dos atos praticados constantes dos presentes processos, e, sugerimos o não provimento dos recursos apresentados por Emanuel Oliveira., referentes aos Alvarás de Pesquisa correspondentes aos Processos Bernardo Viana. 797.825/2002 e 293.689/2002, declarando, em consequência, nulos os Alvarás de Pesquisa ns. 5.924, de 18 de julho de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 02 de setembro de 2002, e 6.083, de 21 de janeiro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 05 de agosto de 2002, f. 384.
Imediatamente, o Sr. Ministro de Minas e Energia, em 09 de fevereiro de 2006, decide: Nos termos do Parecer CAUÊ MONTEIRO/MME n. 322/2006, que adoto como fundamento desta decisão, nego provimento ao recurso apresentado por Catarina Mendes., referentes aos Alvarás de Pesquisa correspondentes aos Processos Emanuel Ramos. 220.711/2002 e 310.812/2002, declarando, em consequência, nulos os Alvarás de Pesquisa ns. 5.721. de 03 de abril de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2002, e 6.083, de 30 de março de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2002, f. 385.
É certo que há pedido de reconsideração por parte da parte autora, f. 197-309, requerido em 16 de agosto de 2011, que foi indeferido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral em 08 de outubro de 2012, por ter sido apresentado intempestivamente, f. 674. Este pedido de reconsideração não tem a força de ressuscitar qualquer tipo de prazo, nem de matar a prescrição.
Contudo, ao sentenciar, pela segunda vez, o douto julgador de primeiro grau rejeitou a preliminar de prescrição: Ressalte-se que a coincidência entre a causa de pedir deste feito e do de n. 8865150-74.3079.6.8.6124 (que ainda não transitou em julgado) decorre do fato de que a anulação dos alvarás de pesquisas que haviam sido concedidos a Raquel Rodrigues e cedidos à parte autora foi consequência da anulação do indeferimento do pedido de licença por Yasmin Mendes Imperiano Pedro Campos, salientando-se que tanto a anulação dos Alvarás de Pesquisa ns. 5.924/2002 e 6.083/2002 (em desfavor de Juan Caldeira) como a outorga dos Alvarás ns. 2.581/2006 e 2.582/20006 (em favor de Felipe Caldeira Imperiano Matheus da Paz) emanaram, direta e indiretamente, dos mesmos fundamentos adotados pela Administração na mesma decisão administrativa, Samuel Teixeira.
A assertiva não é verdadeira, no seu final, ao aludir a mesma decisão administrativa, Davi Lucca Nogueira, como berço das duas anulações.
A decisão que aclama a nulidade dos alvarás 5.924 e 6.083, ambos de 2002, não é a mesma que enfocou os três alvarás [5.925, 715 e 7.740, todos no ano de 2002] concedidos a Laura Pereira Imperiano Pedro Miguel Azevedo. Inclusive, o Parecer GUSTAVO SALES n. 322/2006, cuja conclusão foi adotada pelo Ministro das Minas e Energia, refere-se ao processo administrativo de interesse de Theo Rodrigues Imperiano Levi Moura, que corria paralelamente, f. 380: Paralelamente, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM ao reapreciar os processos de interesse de Bruno Novaes Imperiano Cauã Dias, titular dos Processos Thomas Ramos. 507.108/1999 e 934.333/1999, indeferidos anteriormente com base no parágrafo 1º do art. 18 do Código de Mineração (interferência total com processos prioritários), constatou erro da Administração, e, consequentemente invalidou o ato de indeferimento, posto que, inquinado de vício, ocasionando a instauração ex Enrico Nascimento dos Processos Administrativos de interesse do Recorrente, visando a declaração de nulidade dos Alvarás concedidos, f. 892-562.
No entanto, o ato administrativo referente aos alvarás concedidos a Isabelly da Luz Imperiano Vinicius Martins não é o mesmo que declara nulo os alvarás de pesquisa atinentes a parte autora, não nascendo, portanto, da mesma decisão administrativa, como entendeu o douto magistrado de primeira instância, Kevin Nunes.
Não importa a conexão da matéria, nem tampouco a vizinhança física ou de interesses. O fundamental é que o ato que atinge diretamente a parte autora é outro, publicado em 2006, e que somente foi atacado judicialmente em 07 de junho de 2012. A interposição da outra demanda, voltada para os alvarás de pesquisas 2581 e 2582, ambos de 2006, concedidos a Yasmin Lopes Imperiano João Miguel Cavalcanti, cujo trânsito em julgado, segundo o memorial distribuído no dia de ontem pela parte demandante, não exerce nenhuma influência na contagem do prazo prescricional iniciada em setembro de 2006 com a declaração de nulidade dos alvarás de pesquisas concedidos ao ilustre representante da demandante.
A prescrição se faz presente na medida em que, emanado o ato que declara a nulidade em setembro de 2006, a parte interessada só se socorre do Judiciário no ano de 2012.
Patente, portanto, a prescrição.
Preliminar acolhida, Luiz Henrique Carvalho, para dar provimento ao recurso, e, em consequência, extinguir o feito sem resolução do mérito, condenando a demandante, ora apelada, em honorários advocatícios arbitrado em dois mil reais.
(PROCESSO: 59624144247400772151, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016, PUBLICAÇÃO: 20/06/2016)