ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU. TOMADA DE CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO TCU. MULTA. NATUREZA PUNITIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUSTIÇA GRATUITA.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o demandado a restituir o valor de R$ 52.990,44 (cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos). Entendeu o Juízo originário que restou comprovado pelo TCU, nos autos da Tomada de Contas Especial nº. 398.390/0281-1, o dano ao erário cometido pelo réu (fls. 61/66).
II. O magistrado de base prestigiou o acórdão nº. 990/2005 proferido pelo TCU (processo nº. TC-924.455/4606-0), no qual se constatou que o apelante/réu Luiz Henrique da Paz praticou "irregularidade na liberação de recursos para a aquisição de imóvel sem que fosse efetuado o débito do valor correspondente na conta do comprador do bem, vinculada ao FGTS" (fl. 14).
III. Diga-se desde logo que não procede a alegação de cerceamento de defesa. Pode o magistrado julgar antecipadamente a lide se a matéria é só de direito, não necessitando de elucidação sobre os fatos invocados. Como o réu não se desincumbiu do ônus de articular fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor que encontrassem respaldo legal, cabível a aplicação do art. 330, I, do CPC.
IV. Cuidando-se de acórdão do Tribunal de Contas da União contendo condenação de ressarcimento de danos causados ao erário, aplica-se o art. 37, parágrafo 5º, da CF/88, que, em sua parte final, consigna a imprescritibilidade de tal pretensão. Portanto, é infundada a alegação de prescrição invocada pelo apelante.
V. Apesar das decisões do TCU não serem protegidas pelo manto da coisa julgada, não cabe ao poder judiciário entrar no mérito do ato administrativo. Não havendo demonstração de qualquer irregularidade na condução do processo de tomada de contas, não pode este órgão jurisdicional proferir um novo julgamento em substituição àquele dado pela Corte de Contas.
VI. No tocante à multa, contudo, deve ser aplicado o prazo quinquenal, devido a seu caráter punitivo. No caso, como a decisão do TCU é de 2005 e a ação foi ajuizada em 2012, o débito de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relacionado à multa está prescrito.
VII. Como o apelante está assistido pela DPU, deve ser-lhe garantido a isenção no tocante às custas processuais e aos honorários advocatícios. Diga-se ainda que o magistrado de base concedeu o benefício da justiça gratuita ao réu (fl. 66). Precedente: Segunda Turma, EDAC198779/02/AL, Rel. Des. Federal Benjamin Costela, DJE: 12/07/2013, p. 233.
VIII. Apelação parcialmente provida, para pronunciar a prescrição em relação à multa aplicada pelo acórdão nº. 990/2005 proferido pelo TCU e para isentar o réu das custas e dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 81408991153144674134, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015, PUBLICAÇÃO: 16/10/2015)