PROCESSO Nº: 1264669-85.8587.19.10.7051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLAD SERVIÇO DE SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - EPP ADVOGADO: Antônio Campos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Gomes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Maria Vitória da Cruz EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 334.123/PR. COMPENSAÇÃO. OMISSÕES. NÃO CONFIGURADAS. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que negou provimento à apelação. 2. Alega a parte embargante que o acordão incorreu em omissão: Este e. Tribunal deixou de observar pontos cruciais que envolvem a quaestio juris, que não podem ser postos de lado, dada a sua manifesta relevância. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Turma disse quando julgou a apelação foi: "2. A jurisprudência dos Tribunais inferiores, dentre eles a deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a partir do julgamento paradigma, passou a caminhar de forma uníssona pela procedência do pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, assim como em relação à exclusão do ISSQN (objeto dos autos), pois o fundamento para a exclusão do tributo estadual deve ser também utilizado para a exclusão do imposto municipal da base de cálculo do PIS e COFINS, uma vez que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta". 3. Ademais, tanto no ICMS como no ISS, o cálculo do valor devido é realizado por meio da técnica conhecida como "cálculo por dentro" (inc. I do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996), de modo que o valor do próprio imposto é acrescentado a sua base de cálculo, e como consequência, a aferição do valor da operação econômica é obtida com a subtração do valor do imposto da base de cálculo. 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. É de se concluir, portanto, pela aplicabilidade analógica da decisão do STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS à tese da exclusão do ISS da base de cálculo dos referidos tributos. Neste sentido, diversos precedentes desta Corte Regional, dos quais colaciono, a título representativo, alguns desta E. 4ª Turma: (...) 6. Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 06989432404123453146, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARBOSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/12/2019). (...) 5. Apelação da UNIÃO improvida. Condenação da recorrente, ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015. (PROCESSO: 02357847699770615544, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/02/2019)''. 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "5. Como consequência ao reconhecimento do direito da apelante (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS), deve ser assegurado à empresa contribuinte, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigidos pela SELIC". 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 7081737-30.1680.31.1.3524, Desembargador Federal Vitor Gabriel Monteiro (Conv.), 4º Turma, Julgado em 02/12/2021; Apelação Cível 4310581-78.4723.12.11.7690, Desembargador Federal Lucas Costela (Conv.), 4º Turma, Julgado em 28/03/0435.3 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 235.778/PB, Rel. Ministro Yago Azevedo, julgado em 24/5/2015, DJe 1/8/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 2578920/RJ, Rel. Ministro Isaac Lima, Segunda Turma, julgado em 20/11/2017, DJe 13/12/2017; REsp 8622272/SC, Rel. Ministra Marina Ramos, Segunda Turma, julgado em 04/10/2017, DJe 24/01/2017). 10. Embargos de declaração não providos. MB/
(PROCESSO: 82821541970909746340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2022)