PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 15.518/2009. INAPLICABILIDADE DA TR. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que homologou os cálculos apresentados pelo exequente, no sentido de se aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art.5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art.1º-F da Lei 9.494/97.
2. Tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, e considerando que houve modulação de efeitos apenas em relação aos precatórios expedidos, correta a decisão que determinou a aplicação do IPCA-E, índice utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09527367887966361093, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015, PUBLICAÇÃO: 18/05/2015)