PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA. MÉRITO DO TÍTULO EXECUTIVO. DESOBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES PRECLUSAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Hipótese recurso de apelação contra sentença que que julgou improcedente a pretensão de reconhecimento de excesso, sob o fundamento de inexigibilidade do título executivo contra si apresentado.
2. Não se pode cogitar neste momento processual, ou seja, em sede de execução de astreintes oriunda de incidente no cumprimento do título executivo judicial a discussão da decisão a respeito do mérito propriamente dito.
3. O ponto a respeito da revisão dos quintos incorporados advém do título judicial propriamente dito, nãos se olvidando a discussão sobre a interpretação, cabendo a atuação judicial da parte processualmente vencida através de instrumento próprio e momento oportuno.
4. A desobediência ao comando judicial foi devidamente reconhecida por manifestação nos autos da ação executiva, fixando-se multa inicialmente em R$ 50,00 (cinquenta reais) e majorando posteriormente para R$ 1.000,00 (mil reais), tendo a VITÓRIA NOGUEIRA tido ciência oportunamente das referidas determinações.
5. Se houve ciência da parte obrigada, tendo havido inclusive manifestação nos autos em resposta às determinações judiciais, evidentemente havia o remédio processual cabível naquele momento para se insurgir contra as referidas decisões.
6. Apelação conhecida mas não provida.
(PROCESSO: 05182808350937849486, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2013, PUBLICAÇÃO: 08/07/2013)