PROCESSO Nº: 2474586-19.1953.6.5.7481 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM REZENDE ADVOGADO: CAUÊ CUNHA (e outro) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA MOURA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMNISTRATIVO.NOMEAÇÃO DE TERCEIRIZADOS - ECT. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I.Cuida-se de apelação de sentença extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de inadequação da via eleita, em mandado de segurança em que o impetrante objetiva a sua nomeação e posse no cargo de Agente de Correios, atividade-fim (carteiro). II.Apela o impetrante, alegando que foi aprovado para o cargo de agente de correios - carteiro, do concurso público regulado no Edital nº 11/2011 - ECT, mas a empresa vem contratando funcionários terceirizados desempenhando atividade-fim daquela empresa em número maior que o quantitativo de candidatos aprovados em lista de espera. III.Em suas contrarrazões, a ECT aduz que a terceirização é lícita, e é feita nos estritos limites da lei 6019/74, para atender carência transitória de pessoal regular e permanente ou o acréscimo extraordinário de serviços. E que a ECT não cometeu qualquer burla ao Edital de Concurso Público nº 11/2011, por vir atendendo aos seus ditames editalícios, contratando todos os Candidatos aprovados, além do número de vagas, de acordo com necessidade operacional, respeitando-se o interesse público, a ordem de classificação e fases editalícias previstas. IV.Examinando os autos, observo que a v. sentença recorrida não merece ser reformada, pois não restou cabalmente provado que as contratações temporárias, feitas pela ECT, estariam impedindo a realização do direito do impetrante a ser nomeado e tomar posse no cargo para o qual aprovado em concurso público. V.A questão posta em discussão necessitaria de dilação probatória, o que não é possível na via estreita do mandado de segurança. VI - Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 58582892192870822274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016)