PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O duplo grau obrigatório, como condição de eficácia da sentença deve ser aplicado apenas nos casos previstos no art. 475 do CPC.
2. Hipótese em que não se afigura necessária a remessa necessária, eis que o valor controvertido na espécie não excede o montante de 60 (sessenta) salários mínimos.
3. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, possibilitou a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que ouvida(o), previamente, a(o) exeqüente, aplicando-se o referido dispositivo também às execuções arquivadas em face do baixo valor do crédito executado (art. 20 da Lei 10.522/2002).
4. Caso em que não ocorreu a intimação da Fazenda Nacional antes da sentença de extinção.
5. Remessa necessária não conhecida. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 87070767062237853443, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DIAS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2014, PUBLICAÇÃO: 27/05/2014)