PROCESSO Nº: 6991112-29.8089.13.1.4836 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GUSTAVO HENRIQUE REZENDE ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA PORTO - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES REFERENTES AO ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM PREVISÃO DE PAGAMENTO. AÇÃO AJUIZADA PARA RECEBIMENTO DA QUANTIA EM PARCELA ÚNICA. 1. Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada, haja vista que há pretensão resistida quando na contestação a AMANDA SILVEIRA afirma que inexiste dotação orçamentária para pagamento da dívida reconhecida administrativamente. 2. "Também não há que se falar em prescrição, vez que o autor ingressou com o pedido administrativo, suspendendo o prazo prescricional, que somente voltou a correr em 12 de novembro de 2012, data do despacho proferido no processo administrativo reconhecendo o direito do demandante. Assim, como os créditos cobrados referem-se a período de dezembro de 2007 a dezembro de 2011, não há que se falar em prescrição quinquenal. Do mesmo modo, não se sustenta a alegação de ilegitimidade passiva da NICOLE FARIAS e a necessidade de participação da União no feito, vez que os valores cobrados pelo autor referem-se a passivo devido pela própria Universidade, que deve arcar com o pagamento mediante recursos de seu próprio orçamento" (trecho extraído da sentença). 3. Examinando os autos, verifica-se que, apesar de a Administração ter reconhecido a dívida com o autor, sustenta que o adimplemento da dívida depende de disponibilidade orçamentária e que a Administração Pública, nessa seara, estaria condicionada à estrita observância das normas consagradas pelo artigo 165 e seguintes da Constituição Federal. 4. Reconhecida a dívida, nada impede que se pleiteie judicialmente o seu pagamento, pois o autor, tendo direito aos referidos valores, não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração para requerer a dotação orçamentária necessária à satisfação do seu crédito. 5. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito do autor de receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração. 6. Quanto aos honorários advocatícios, considerando os critérios do art. 20 e parágrafos, do CPC, reputa-se pertinente a manutenção da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 3.880-DF e ADI nº 5.322-DF). 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas quanto aos juros de mora e à correção monetária.
(PROCESSO: 74429900185144850044, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2014)