PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA OITIVA DO CONDENADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREVISÃO LEGAL DE RECURSO TÍPICO. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO QUE NÃO FORAM RESPEITADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
1. Habeas corpus impetrado em favor de estrangeiro contra decisão que deferiu a conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, por não ter o apenado se apresentado para iniciar o cumprimento das penas substitutivas a ele impostas.
2. As decisões relativas ao processo de execução penal são recorríveis por meio de agravo, de acordo com o art. 197 da Lei 7.210/84, não sendo o caso de se falar em impetração De Habeas corpus, situação que implica o não conhecimento do writ. Todavia, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício
3. Para a conversão de medidas restritivas de direito em pena privativa de liberdade é imprescindível a intimação do reeducando para que esclareça as razões do descumprimento, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
4. Configura constrangimento ilegal, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, inciso LV, da CF/88, a conversão automática da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado, em audiência de justificação. Precedentes do STJ: HC 667155/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJE 22/06/2016; HC 984211966084, Rel. Ministra ANA JÚLIA CARDOSO, SEXTA TURMA, 27/03/2012.
5. Habeas corpus não conhecido.
6. Ordem concedida de ofício, para anular a decisão proferida, devendo outra ser proferida, com a prévia ouvida do Paciente em audiência de justificação, em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 42013628650414615615, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016, PUBLICAÇÃO: 14/06/2016)