PROCESSO Nº: 3210224-96.2801.9.5.6395 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO LUCAS CARVALHO ADVOGADO: Yago da Costa Nascimento Fiorezi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Pereira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Freitas Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 999 STJ. REVISÃO DA VIDA TODA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. PRETENSÃO DE REVISITAR A TESE FIXADA PELO STJ. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento a capítulo de Recurso Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmadas pelo STJ, no julgamento dos REsp's 4.970.148/SC e 5.163.304/PR, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 999), firmando-se a orientação no sentido de que "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3.º da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999." 2. Sustenta o recorrente que a posição adotada pelo STJ, no aludido repetitivo, acabou por invadir competência legislativa, porquanto acabou por criar regime híbrido, conjugando regras de vários regimes previdenciários. Defende a constitucionalidade da sistemática de cálculo introduzida pelo art. 3.º da Lei n.º 9.876/99, porquanto se restringe a dar cumprimento ao comando inserido no art. 201, "caput", da CF/88, eis que preserva o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. 3. O Recurso Especial manejado pelo INSS colima sindicar acórdão prolatado pela eg. Segunda Turma desta Corte, o qual julgou procedente a pretensão do particular em revisar a RMI de seu benefício, desconsiderando a regra de transição prevista no art. 3º, da Lei nº 9.876/99, então aplicada, a qual se mostrou desfavorável em relação ao novo regramento vigente. 4. Percebe-se que o acórdão atacado pelo Recurso Especial acabou por restar alinhado ao entendimento do STJ, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento dos REsp's 8.141.143/SC e 8.718.827/PR, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 999), firmando-se a orientação no sentido de que "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3.º da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999." 5. O ente público não aponta distinção entre o caso dos autos e a tese qualificada estabelecida pelo STJ. Em verdade, toda a argumentação trazida no agravo regimental é direcionada a combater o próprio mérito da tese repetitiva, pretendendo, portanto, a própria revisão do julgamento, sem que haja indicado possível "overruling" ou mudança da quadra normativa. 6. Não bastasse, toda a argumentação trazida é no sentido de suposta incompatibilidade da tese do Tema Repetitivo n.º 999 com a Constituição Federal, argumento esse que não se presta a ser examinado no bojo do Recurso Especial, que tem senda cognitiva estreita, no sentido de perscrutar vícios de legalidade. Ausente, portanto, distinção fática entre a hipótese dos autos e o Tema 999 do STJ, bem como não restar evidenciado suposta superação da tese, a improcedência da irresignação do INSS se impõe. 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 20658312394604405740, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 15/09/2022)