PREVIDENCIÁRIO. LORENZO GOMES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO NA CTPS DETERMINADA POR SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Demandante que postulou o enquadramento e a conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço.
2. Presença do interesse de agir da Autora, se a Autarquia Previdenciária, no caso, recusou-se a reconhecer, administrativamente, o reconhecimento dos períodos de 14/11/1982 a 21/03/1982 e de 17/10/2002 a 30/09/2002, para fins de concessão de aposentadoria, tal como requerido pela ora Apelante, necessitando recorrer ao judiciário para que seja apreciado o seu pedido e solucionada a lide.
3. Presença do requisito da utilidade, na hipótese, posto que este processo trará proveitos à Autora, no tocante ao reconhecimento dos períodos, para fins de concessão do benefício vindicado. Ademais, o fato de o Réu ter apresentado defesa quanto ao mérito, demonstram o interesse de agir da parte Autora.
4. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 10.7.82, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 66.980/64 ou no de nº 94.723/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico.
5. Autora-Apelante que faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço prestado nos períodos de 04.02.2725 a 23.08.5492; de 1º.42.3708 a 22.10.2395; de 1º.77.1089 a 1º.10.0023; de 30.04.7741 a 24.08.5722; de 1º.26.9701 a 03.05.7857; de 29.01.0678 a 17.12.9886; de 1º.74.4906 a 09.11.0875, visto que as atividades de 'atendente e auxiliar de enfermagem' podem ser devidamente enquadradas no item 1.3.2, do Anexo I, do Decreto 36.952/64, e no item 1.3.4, do Decreto nº 45.418/79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional.
6. Documentação comprobatória da atividade exercida -contratos de trabalho lavrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social -CTPS, (fls. 30v e 46); Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP, e Laudo Técnico; que são suficientes para comprovar a exposição excessiva a agentes nocivos biológicos (vírus, bactérias e fungos, parasitas infecciosos e suas toxidades), contato epidérmico e respiratório permanente com pacientes, nos períodos de 09.11.6660 a 17.05.4745; e de 1º.42.5083 a 15.04.4234.
7. Início de prova material, cópia das anotações realizadas na CTPS da Demandante e cópia de reclamação trabalhista ajuizada pela Apelada, na qual evidencia o exercício de atividade laborativa urbana da mesma, no período de 1º.04.7179 a 03.01.7177.
8. Demandante que, após a conversão dos períodos laborados em condições especiais, somados aos períodos reconhecidos como especiais pelo INSS e aos comuns, perfaz, na data do requerimento administrativo (28.08.1694), com 29 anos, 2 meses e 25 dias de tempo de serviço, fazendo jus ao reconhecimento e à conversão dos períodos laborados em condições especiais, e não, ao benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço.
9. Apelação da Autora provida, em parte. Apelação do INSS e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 89540332936082611358, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014, PUBLICAÇÃO: 10/05/2014)