Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Cunha PJE-APELREEX3156947-48.9239.24.5.7265 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : DIEGO JESUS ADVOGADO : ENRICO RAMOS : OS MESMOS ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL ENZO CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelações de ambas as partes e remessa oficial de sentença que julgou procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em junho de 1990. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 609.399/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/09. - A verba honorária, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforma-se com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente quando da prolação da sentença, e jurisprudência desta Turma, não devendo ser atendida a apelação do particular para majoração dos referidos honorários. - Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 28712809404379075602, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)