ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. PSICOTÉCNICO.
I - Trata-se de ação ordinária movida por Bianca Vieira, a fim de tomar posse no cargo de Delegado da Polícia Federal, tendo sido reprovado no teste psicotécnico, sob a alegação de que já era policial federal.
II - O eminente desembargador Vice-Presidente proferiu decisão encaminhando os autos a esta e. Turma para se pronunciar acerca da decisão proferida pelo STF, no julgamento do AI 496504 QO RG/MG.
III - Questão de ordem acolhida, para determinar que o feito seja remetido ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja anulado o julgamento anterior desta Turma, determinando a reinclusão em pauta para novo julgamento, devendo ser apreciada a questão nos limites em que foi proposta a demanda.
IV - Acórdão anulado.
(PROCESSO: 824271671989205, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015, PUBLICAÇÃO: 25/07/2015)