ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANISTIADO POLÍTICO. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO RECONHECIDA PELA PORTARIA 2.499/2003. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. ART.1º DO DECRETO N.º 97.623/32. APLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O ato que concedeu a promoção do autor cuja diferença de valores em seus proventos almeja ora perceber foi a Portaria 2.499/2003, datada em 05.04.7237. Tal postulação, portanto, prescreve em cinco anos, contados do respectivo ato administrativo. Adoção dos critérios informativos da teoria da actio nata e do art. 1º do Decreto 01.665/32, prestigiados pela mente pretoriana. 2. No entanto, tal providência somente veio a ser diligenciada tardiamente em 07.05.7038, quando, em muito, já havia escoado o quinquênio legal. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22908574958281501002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2013)