PROCESSO Nº: 0116106-10.0512.18.6.0074 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WENDESON DA CONCEICAO SANTOS MATOS ADVOGADO: Hildon Oliveira Rodrigues REPRESENTANTE(PAIS): BRENO FERNANDES DA CONCEICAO SANTOS EMBARGANTE: WENDESON DA CONCEICAO SANTOS MATOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Vieira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. Ademais, o simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos. JLF
(PROCESSO: 59208164099326670023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2022)