PROCESSO Nº: 8861484-72.4578.25.2.2190 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO SOUZA ADVOGADO: BENÍCIO FERREIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO DA COSTA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA. EMENDA DA INICIAL. ART. 284 DO CPC. 1. Conforme disposto no art. 284, caput, do CPC, quando o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos seus arts. 282 e 283, mas é passível de emenda ou correção, deve conceder à parte oportunidade para emendá-la no prazo de 10 (dez) dias. 2. Hipótese em que o juízo a quo, entendendo que o montante dado à causa atraía a competência do Juizado Especial, reconheceu a incompetência do juízo e extinguiu o feito sem resolução do mérito, deixando, no entanto, de conceder à autora oportunidade para emendar a inicial. 3. Precedentes desta Corte, inclusive da Primeira Turma. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 49294664890580790938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015)