PROCESSO Nº: 7009922-52.1007.24.6.3410 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL DA CUNHA ADVOGADO: LORENZO DAS NEVES: MD PE PRAIA DE PIEDADE LTDA (e outro) ADVOGADO: LUCAS MENEZES BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso, o qual gravitou em torno da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por tratar-se de pedido indenizatório fundado na relação jurídica de natureza contratual entre esta demandada e a parte autora, inclusive com pedido dirigido diretamente contra a referida instituição financeira, foi devidamente analisado pelo acórdão embargado. Eventual inconformismo deverá ser veiculado, a tempo e modo, com a interposição do recurso adequado. II - Quanto à suposta omissão em relação ao art. 8º, JOÃO DA MATA, da Lei n. 4.380/64, não conheço do pedido nessa parte por não ter sido levantada nas razões de apelação. III - Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita haver omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. IV - Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 75126128476137489892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015)