PROCESSO Nº: 5168026-01.4840.5.6.3833 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA ADVOGADO: YURI AZEVEDO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 32728302723301395675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)