ADMINISTRATIVO. CONCURSO. VIA MANDAMENTAL. ELEIÇÃO DE DIRETOR DO CAMPUS, CONDIÇÕES EDITALÍCIAS NÃO ATENDIDAS. TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PRODUÇÃO INCABÍVEL. LEGALIDADE. ISONOMIA.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de segurança, deferiu a liminar, para garantir ao impetrante o direito de concorrer à eleição de Diretor do Campus de Tauá do IFET/CE, em igualdade de condições com o outro candidato habilitado, ficando para ser decidido na sentença sobre a alegada ilegalidade do ato impugnado e sobre a titularidade do direito subjetivo do impetrante de concorrer ao pleito.
II - O edital do certame, qual seja, o regulamento do processo de consulta às comunidades dos campi para indicação de servidor para o cargo de Diretor Geral pro tempore, exigiu que os candidatos, servidores ocupantes de cargo da carreira docente ou de cargo efetivo de nível superior da carreira dos técnicos-administrativos, contassem, na data da Consulta, com pelo menos três anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológico.
III - O candidato, ora o agravado, não preencheu o referido requisito, em razão de ter usufruído licença para tratamento de saúde de pessoa da sua família, não logrando infirmar, através da documentação acostada, tal conclusão.Trata-se de questão de prova, cuja possibilidade de produção mostra-se evidentemente restrita no âmbito do agravo de instrumento.
IV - Melhor sorte não lhe assiste na ação principal, Mandado de Segurança, o qual carece de prova pré-constituída.
V - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 21330667121438059126, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SARAH ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2014, PUBLICAÇÃO: 13/08/2014)