PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA VIA REMESSA OFICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR PARA PIOR A SITUAÇÃO DO INCRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
1. A primeira omissão/contradição verificada no acórdão diz respeito aos juros compensatórios, eis que, embora o julgado tenha sido específico em relação ao percentual dessa espécie de juros aplicável ao caso, não deixou clara a sua base de cálculo, dando a entender que seria a diferença entre 80% do valor ofertado e o montante fixado para a indenização; enquanto a sentença teria determinado que essa espécie de juros, no percentual de 12% ao ano, deveria incidir sobre a diferença entre o preço ofertado e o valor do bem fixado judicialmente.
2. Não tendo havido recurso voluntário, não poderia o tribunal reformar a sentença para agravar a situação do DNIT, como não o fez. Tanto que negou provimento à remessa obrigatória, confirmando a sentença. O que ocorreu foi uma contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do julgado. Sendo assim, deve-se retificar o acórdão combatido para que se consigne que os 12% referentes aos juros compensatórios devem incidir a partir da imissão do expropriante na posse do imóvel, mas sobre a diferença apurada entre o preço ofertado em juízo e o montante fixado na sentença, conforme determinado nessa decisão judicial.
3. O mesmo se diz em relação aos juros moratórios, eis que igualmente foram estabelecidos, na sentença, sobre a diferença apurada entre o preço ofertado e o montante fixado nessa decisão judicial, no percentual de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. No entanto, no acórdão vergastado, houve uma contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva, tendo sido determinada a incidência de juros de mora, à razão de 6% ao ano, mas sobre o valor da indenização, incidentes a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, não obstante ter sido negado provimento à remessa obrigatória. Desta feita, há que se esclarecer que os juros de mora deverão incidir apenas sobre a diferença entre o "quantum" oferecido no início da demanda pelo DNIT e o montante determinado na sentença.
4. Em relação aos honorários advocatícios, houve, de fato, omissão no julgado. Considerando que o valor da indenização fixada no decisum foi superior ao ofertado na petição inicial pelo ente expropriante, devem os honorários advocatícios correr por conta deste. E, nos moldes do art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 3365/41, com a redação determinada pela Medida Provisória nº 2318-78/2001, sendo o expropriante o sucumbente, os honorários deverão ser fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença.
5. Na situação em foco, considerando o tipo de ação e o valor fixado a título de reparação, é justo que essa verba honorária seja estabelecida em 5% sobre a diferença apurada entre o montante ofertado em juízo e o valor final da indenização.
6. Em relação à alegação de impossibilidade de se acolher o laudo pericial, porquanto produzido em ofensa ao art. 26, do Decreto-lei nº 3365/41, tendo considerado os preços praticados no mercado no momento da perícia e não os da época da elaboração do laudo administrativo, resta evidente se tratar de um tentativa do embargante de alterar o julgado, forçando o reexame de ponto sobre o qual já houve manifestação judicial inequívoca.
7. De qualquer forma, vale esclarecer que, a teor do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, "o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante" (AARESP 447684507854, Ministro RENAN RAMOS, STJ - SEGUNDA TURMA, 08/11/2011). Para a doutrina pátria, o momento a partir do qual se calcula o valor do bem nas expropriações é o da fixação judicial do preço, observando-se o estado do bem nesse instante.
Embargos de declaração parcialmente providos para, ao suprir as omissões/contradições, dar parcial provimento à remessa obrigatória.
(PROCESSO: 20072815342905940, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2013, PUBLICAÇÃO: 13/06/2013)