PROCESSO Nº: 9621642-45.2528.8.4.7032 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC CALDEIRA INDUSTRIA DE COUROS SA ADVOGADO: Anibal Carnauba Da Costa Accioly Junior e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2753658-30.8330.1.5.5423 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por IRMÃOS COUTINHO INDÚSTRIA DE COUROS S.A. contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo. 2. A parte embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou que a taxa de fiscalização é um serviço que é posto à disposição potencial e efetivamente, não se aplicando ao caso em tela, pois a empresa encontra-se fechada desde 2009. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como vício de julgamento em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a alegação de que a agravante não desempenha atividade potencialmente poluidora em decorrência de permanecer inativa desde 2009 exige dilação probatória, vedada na angusta via da exceção de pré-executividade. 6. Avulta consignar que o acórdão recorrido foi expresso ao afirmar que a sentença que convolou a recuperação judicial em falência não se presta a determinar a partir de quando a atividade empresarial foi efetivamente cessada, sendo essa circunstância fática bastante a demonstrar a necessidade de dilação probatória, o que exclui a sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. 7. Ademais, restou afirmado, ainda, que a insuficiência da aludida sentença denota que a alegada inatividade da executada desde 2009 não prescinde da produção de prova específica, amparada em amplo debate, para ilidir a presunção de liquidez e certeza ínsita à certidão da dívida ativa. 8. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 87570598898551810140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2022)