TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO RESP 3908167/SP. IMPROVIMENTO.
Conforme decidiu o STJ no REsp 6865345/SP, a "Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição de certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis seus bens".
Hipótese em que o Tribunal reconheceu o direito à expedição de certidão positiva com efeito de negativa por força do ajuizamento da ação anulatória.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 79179232988391262, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 10/08/2014, PUBLICAÇÃO: 17/02/2014)