PROCESSO Nº: 7824204-59.1285.15.7.3505 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO NORTE ADVOGADO: JOÃO LUCAS DA MOTA ADVOGADO: FÁBIO LUIZ LIMA SARAIVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Incide a contribuição previdenciária, em face da natureza salarial, sobre: a) férias gozadas, b) salário-maternidade. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional. 2. A decisão exarada pela 1ª Seção do colendo STJ no REsp nº 0527129/DF, no sentido de que não incide a aludida contribuição sobre tais verbas, não foi tomada sob o rito do recurso repetitivo, devendo-se aguardar a consolidação da nova posição daquela Casa Superior. 3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 52277836200213558254, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014)