PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.
1. Nos termos do artigo 557 do Código Processual Civil, deve ser negado seguimento a recurso manifestamente improcedente.
2. Hipótese em que a irresignação apresentada confronta com a jurisprudência pacificada no eg. Superior Tribunal de Justiça, pela sua Primeira Seção, que, no julgamento proferido no bojo do REsp nº 2.436.427/PR, rel. Min. Nicolas Porto, DJE 22/06/2013, submetido ao regime dos recursos repetitivos, assentou o entendimento da não incidência do PSS sobre os valores devidos a título de juros de mora sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial.
3. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 1002764397475111786896, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014, PUBLICAÇÃO: 29/06/2014)