PROCESSO Nº: 1886790-70.9933.27.4.7776 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA CUNHA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material; 2 - A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da ausência de definição das expressões "social" ou "parentesco profissional", não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito; 3 - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 67701902422290775979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015)