EMENTA:PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE RMI DE BENEFÍCIO. MENOR VALOR- TETO. ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE DO INPC.ACÓRDÃO QUE EXAMINOU AS QUESTÕES POSTAS PARA ACERTAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIABILIZADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESPROVIMENTO.
(PROCESSO: 30589801961877750700, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GOMES RAFAEL GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 30/09/2015)