TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE AUFERIMENTO DE RENDA PELO AUTORES. NULIDADE DA COBRANÇA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Trata-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido formulado visando à nulidade dos processos administrativos e a extinção das execuções fiscais, os quais têm por objeto a cobrança de créditos tributários relativos a imposto de renda fraudulentamente declarado por terceiro em seus nomes.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "Analisando os autos de infração que embasam os referidos processos fiscais, infere-se que suas lavraturas ocorreram com fulcro nos seguintes fundamentos: i) os contribuintes teriam informado na Declaração do Imposto de Renda exercício 2003, ano calendário 2002, rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Guaiúba; ii) em diligência realizada junto a referida Municipalidade, ficou constatado que os promoventes não mantiveram qualquer vínculo de prestação de serviços com aquele Ente e que as informações constantes na declaração de imposto de renda retido na fonte eram falsas; iii) não teria havido e retenção nem tampouco a prestação de serviços àquele órgão, tendo sido a fraude arquitetada com o intuito de beneficiar pessoas físicas em restituições de imposto de renda."
4. "Ora, consoante apurado e reconhecido pela própria Receita Federal do Brasil nos autos de infração e na representação de fls. 62-65, a fraude perpetrada contra o Fisco consistiu precisamente na obtenção de restituição de imposto de renda mediante falsas declarações de pagamentos e retenções, vez que, conforme asseverado pelo Fiscal Fazendário, "efetivamente não houve retenção nem tampouco prestação do serviço" .5. 5. "(...) resta claro não ter ocorrido o fato gerador do tributo em discussão no presente caso, porquanto inexistente a disponibilidade de renda ou proventos exigida pela legislação tributária. É dizer, não foram auferidos os rendimentos a que se referem as CDA's, os quais teriam servido de base de cálculo do tributo questionado, sendo comprovadamente falsas as informações nesse sentido contidas nas declarações."
6. "Tem o Fisco, em verdade, o direito de obter, com os acréscimos cabíveis, os valores indevidamente recebidos como restituição, os quais não se confundem com créditos de imposto de renda devidos e não recolhidos. Destarte, foram nitidamente equivocados os lançamentos de débitos a tal título, impondo-se, de fato, a extinção das execuções fiscais correspondentes."
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 102053597345619, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2014, PUBLICAÇÃO: 30/01/2014)