PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO EMPREGADO X CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS QUE CELEBRAVA CONTRATOS E CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES. INTERMEDIAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA DE SEUS ASSOCIADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A AUTORA E SEUS MÉDICOS-ASSOCIADOS. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.
1. Apelações desafiadas em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela SOMESE Sociedade de Medicina de Luigi Viana que anulou a NFLD, determinando a expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa e condenou a Fazenda no pagamento dos honorários advocatícios em 0,5% do valor cobrado na execução fiscal, na forma do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC.
2. A autora - sociedade civil sem fins lucrativos - celebrava contratos e convênios com órgãos públicos e entidades intermediando a mão-de-obra de seus médicos-associados, que passavam a prestar seus serviços aos órgãos e entes contratantes.
3. Hipótese em que a atuação da autora cingia-se a atender à solicitação dos contratantes quanto aos profissionais médicos de que careciam, não se evidenciando relação de emprego entre ela e seus associados.
4. Majoração do percentual fixado na sentença a título de honorários para 2% sobre o valor cobrado na execução, cifra que se revela compatível com o trabalho desenvolvido pelos patronos, com o grau de dificuldade do feito e as suas peculiaridades (artigo 20, parágrafo 4º, do CPC). Apelação da Fazenda improvida e Apelação da empresa provida, em parte.
(PROCESSO: 964453681945768, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2013, PUBLICAÇÃO: 13/03/2013)