PJE 8599508-25.8374.30.4.4014 APTE : UNIÃO APDO : MURILO REZENDEPROC : RYAN JESUS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DRA. GUILHERME RODRIGUES) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO POR RECONHECIMENTO, SABERES E COMPETÊNCIA (RSC). VALORES PRETÉRITOS. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Ação em que a UNIÃO foi condenada ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 82.388,58 (período de março/13 a dezembro/14), decorrente de diferenças alusivas à implantação da rubrica Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), Caio Correia (art. 18, § 2º, III, da Lei 12.772/12), já devidamente reconhecida pela Administração, com correção (IPCA a contar de 25/03/15) e juros de mora nos termos da Lei 11.960/09, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Hipótese em que houve reconhecimento administrativo do valor devido ao suplicante no tocante à rubrica RSC, de modo que não há que se falar em impossibilidade de pagamento da referida verba sob o argumento de ofensa às normas orçamentárias, mormente considerando a natureza alimentar da aludida rubrica. 3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 770.475, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 4. Apelação parcialmente provida, para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 70248037257933153494, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MOTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)