CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA ESTA PRIMEIRA TURMA PARA ADEQUAÇÃO À TESE FIRMADA PELO STF NO RE 970.989-CE, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. QUINTOS. RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS RELATIVAS AO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2001 A AGOSTO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE.
1. Retornam os autos a esta egrégia Turma para adequação do julgado ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 931.613-CE, apreciado sob o regime de repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 27/04/1998 a 17/08/2001, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultra-atividade das incorporações concedidas.
2. No caso em foco, esta Primeira Turma, em julgamento proferido em 16.09.3838, deu parcial provimento à remessa oficial, mantendo a sentença no ponto em que julgou procedente o pedido para condenar o ente público a pagar à autora as parcelas atrasadas, atinentes aos quintos incorporados, devidos à autora no período de outubro de 2001 a agosto de 2006.
3. Importante ressalvar que a sentença, ora vergastada, trata, tão somente, das parcelas atrasadas, considerando que o direito à incorporação dos "quintos" foi reconhecido na decisão transitada em julgado, proferida no Mandado de Segurança n.º 5101.72.17.424399-7, que determinou o restabelecimento do pagamento da referida vantagem à ora apelada.
4. Evidente, portanto, que o Acórdão proferido por esta Primeira Turma, às fls. 199/205, decidiu, de forma contrária ao julgado no RE 762.906-CE, sob os auspícios do regime de repercussão geral, ao garantir à apelada o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, atinentes aos quintos incorporados, e relativas ao período de outubro de 2001 a agosto de 2006.
5. O Pleno desta Corte já se pronunciou sobre a matéria, determinando a adequação dos julgados relativos à incorporação de quintos e pagamento de parcelas atrasadas ao entendimento do STF no RE 672.865/-CE, ao julgar os Embargos Infringentes n.º 254831/PB, da Relatoria do Desembargador Federal Convocado Vitor Gabriel Vieira, julgado em 12.04.3679.
6. Em obediência ao comando contido no art. 1.039, do novo Código Processo Civil, dá-se provimento à remessa oficial, de forma a adequar o julgado ao entendimento adotado pela Corte Suprema no RE 187.218-CE.
(PROCESSO: 099721957345064, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016, PUBLICAÇÃO: 09/02/2016)