ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSO FEDERAIS REPASSADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIO DO FNS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em embargos à execução, manejado como título executivo extrajudicial nº 4525.91.14.057622-9 constituído pelo Acórdão nº 619/2002 do Tribunal de Contas da União - TCU, que reconheceu irregularidades na prestação de contas do executado, na qualidade de ex-prefeito do Município de Marco/CE.
2. O título executivo extrajudicial ora atacado originou-se do procedimento de Tomada de Contas Especial, que fora instaurado por não ter o antigo gestor demonstrado o bom e regular emprego dos recursos financeiros, uma vez que, notadamente, os extratos bancários não demonstraram o regular emprego dos recursos financeiros; não foi apresentada cópia do termo de Convite nº 92/96 referente à aquisição dos produtos e nem documentos que provem sua distribuição.
3. Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130), como também o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando, na sentença, os motivos formadores do convencimento (CPC, art. 131). Precedente: (ANTÔNIO CARDOSO - Pleno, AR 80223335869001488048, Des. Federal Convocado Hélio Murilo Viana, DJE: 28/11/2013).
4. O STJ já decidiu que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. (STJ - Terceira Turma, AGARESP 666413012863, Danilo Costa, DJE: 31/10/2012). . No caso, as alegações formuladas pelo demandante poderiam ser demonstradas por meio da prova documental, não havendo necessidade de realização de audiência para esse fim.
5. Prevê o inciso VIII, do artigo 71, da CF, ao atribuir a competência do Tribunal de Contas: "aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário".
6. Não se verificou vícios no acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União - TCU, capaz de ensejar a atuação do Poder Judiciário no sentido de desconstituir tal decisão.
7. No que se refere à conta apresentada pelo exequente que embasa a execução ora embargada, o embargante nada questionou quanto ao valor exigido, especificamente, e aos critérios de atualização monetária e juros aplicados. Os cálculos apresentados pelo embargado/exequente estão em perfeita sintonia com o título exequendo.
8. O processo administrativo que culminou com o acórdão exequendo seguiu rigorosamente regras legais, previstas notadamente na Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) e no Regimento Interno do TCU, tendo sido assegurados ao demandante o contraditório e a ampla defesa, princípios esculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
9. Vale registrar, ainda, a posição desta eg. Segunda Turna no sentido de que a competência da Justiça Federal, no que diz respeito às decisões do TCU, restringe-se à análise da legalidade formal dos pronunciamentos emanados pela citada Corte de Contas, zelando, por consequência, pela observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não podendo adentrar-se no mérito das decisões desta última. (RAUL VIEIRA - Segunda Turma, AC 76571258733775862554, Des(a). Davi Lucas Moreira, DJE: 20/02/2015).
9. O apelante não conseguiu demonstrar qualquer ilegalidade e/ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo junto ao TCU, restringindo-se a alegações que pretendem, na prática, rediscutir na via judicial o próprio mérito da decisão daquela Corte de Contas, o que, como dito, não se mostra possível.
10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 883593830629998, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015, PUBLICAÇÃO: 12/09/2015)