PJE Nº 9457529-78.2650.22.12.6395 - EDEC EMBTE(S) : INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA ADV/PROC (S) : DANILO CASTRO E CARLOS EDUARDO ARAGÃO e outro EMBDO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ SENTENCIANTE: NICOLAS PEREIRA) RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE RIBEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1 Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. Conforme o reiterado o entendimento jurisprudencial, não há omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração nas hipóteses em que o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão irrelevante para o resultado do julgamento. Interpretação que também se extrai do disposto no §1º, inc. IV, art. 489 do NCPC, que, ao exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", afasta, a contrariu sensu, a necessidade de manifestação quanto às alegações irrelevantes ao deslinde da controvérsia. 3. No caso, adotado o entendimento de que o restabelecimento das alíquotas do PIS (0,65%) e de COFINS (4%) pelo Decreto nº 8.425/15 decorreu de expressa autorização legislativa (artigo 27, §2°, da Lei 10.865/2004), irrelevante apreciar a alegada inconstitucionalidade do referido decreto, por suposta afronta ao princípio da igualdade, eis que não se pode declarar inconstitucional, por via reflexa, ato infralegal, não havendo, assim, que se falar em omissão no julgado. 4. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 03025552475392596564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME OLIVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2016)