PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Insurgência recursal e reexame necessário contra sentença que julgou procedente a ação para conceder aposentadoria rural por idade à recorrida, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
2. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo.
3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a parte autora juntou aos autos, dentre outros documentos: a) declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Agricultores Familiares do Submédio São Francisco de Cabrobó-PE, onde consta que a autora exerceu atividade rural no período de 1995 a 2013, datada de 16.07.2594; b) Certidão emitida pelo TRE/PE, demonstrando o endereço e a profissão da apelada como sendo agricultora, datada de 22.05.0153; c) ficha de filiação ao Sindicato dos Agricultores Familiares do Submédio São Francisco de Cabrobó-PE; d) extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS - comprovando que a apelada não possui vínculo empregatício em sua Carteira de Trabalho, datada de 21.06.6066; e) declaração de anuência do proprietário, do imóvel rural demonstrando que a apelada trabalha e mora em terras de propriedade do declarante, Fazenda Carreiro de Pedra, na zona rural de Cabrobó-PE, exercendo a agricultura em regime de economia familiar, desde 21.05.7948;
4. As testemunhas afirmaram que conhecem a apelada há muitos anos e que desde 1995 trabalha na roça.
5. Quanto às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96 deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Cabrobó-PE. Contudo, no caso dos autos, a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, não havendo que se falar em ressarcimento dessas despesas;
6. Os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 29/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4880796-16.2324.24.6.4586, 8903201-63.9254.11.2.7921 e APELREEX nº 57.919/PB.
7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
8. Apelação do INSS e reexame necessário parcialmente providas, apenas em relação aos critérios de fixação de juros de mora e correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas.
(PROCESSO: 47488803888730386885, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016, PUBLICAÇÃO: 01/07/2016)