PJE 5021329-94.3085.20.12.3655 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA LARA PINTO. EBSERH. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PONTUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. PROVA DE QUE A APELANTE NÃO TINHA O DOCUMENTO NA FASE DO CONCURSO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SARAH DA PAZ GIOVANNA DA ROSA, contra EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou improcedente a demanda em que a apelante pretendeu que fosse considerada sua experiência profissional para reavaliação de pontuação obtida em concurso público de provas e títulos e reposicionamento na classificação final. 2. A recorrente pugna, preliminarmente, pela alteração do valor da causa e pede que seja fixado em R$ 56.763,00, referente ao valor de 12 meses multiplicado por R$ 4.057,34 (correspondente à remuneração do cargo de Helena Azevedo ao qual concorreu no certame). Na sequência, sustenta a legitimidade passiva do Instituto AOCP e alvitra que provou experiência profissional que não foi reconhecida pela banca do concurso. 3. YAGO DAS NEVES GUSTAVO FERREIRA ajuizou ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e da ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS - INSTITUTO AOCP, objetivando que fosse considerada sua experiência profissional para consequente reavaliação de sua pontuação obtida nas provas de títulos e reposicionamento na classificação final dos certames. 4. Alegou, em síntese, que: a) É candidata à vaga de pessoa com deficiência (PCD) para exercer o cargo de CAROLINA FERREIRA, nos concursos realizados pela Banca Examinadora do INSTITUTO AOCP, para os Hospitais Universitários nas cidades de MILENA REZENDE e CAJAZEIRAS, para ingresso nos quadros da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; b) O edital do certame de OLIVIA REZENDE é tombado sob o número CONCURSO PÚBLICO 02/2016-EBSERH/HUAC - UFCG - EDITAL Nº 03 - EBSERH - ÁREA ASSISTENCIAL, DE 31 DE AGOSTO DE 2016, e, conforme o item 4.1 do edital do concurso em anexo, prevê o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes ou das que vierem a surgir no prazo de validade do Concurso Público aos portadores de deficiência. c) O edital do certame de CAJAZEIRAS, tombado sob o número CONCURSO PÚBLICO 05/2016-EBSERH/HUJB - UFCG - EDITAL Nº 03 - EBSERH - ÁREA ASSISTENCIAL, DE 31 DE AGOSTO DE 2016, conforme o item 4.1 do edital do concurso em anexo, também estabelece o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes ou das que vierem a surgir no prazo de validade do Concurso Público aos portadores de deficiência; d) Foi aprovada nas fases iniciais, provas objetivas e perícia médica em ambos os certames, sendo convocada para fase de AVALIAÇÃO DE "TÍTULOS" E "EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL", ocasião em que apresentou documentos à Banca; e) Quanto ao concurso de Nathan Rezende, mesmo estando na primeira colocação (com 14 pontos), restou-se insatisfeita, já que conta com 10 anos de experiência profissional (o que equivale a 10 pontos) e tem título de escolaridade (o que equivale a 5 pontos), foi então que interpôs recurso administrativo para obter a pontuação 15, sendo indeferida com o fundamento de que a promovente não atendia aos requisitos do edital, já que a sua declaração do HULW não continha a descrição de atividades exercidas, ensejando, na ocasião da decisão administrativa, a diminuição da pontuação obtida de 14 pontos para 05 pontos; f) Quanto ao concurso de Cajazeiras, nenhuma declaração foi aceita para avaliação de títulos e experiência profissional, e a nota foi zerada desde o início, obtendo apenas a pontuação de escolaridade, nota 5. Então, a sua classificação foi a 4ª, quando, na verdade, entende que deveria estar na 1ª colocação, já que apresentou os 10 anos de experiência profissional, ou seja, deveria estar com a pontuação máxima de 15 e não de 5; g) Ainda quanto ao concurso de Cajazeiras, recorreu administrativamente pela validação da documentação apresentada à Banca, que indeferiu o seu pedido, alegando que, em relação à experiência como servidora pública no HOSPITAL UNIVERSITÁRIO FERNANDO ALVES, MATERNIDADE FREI DAMIÃO E GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE não consta a descrição das atividades na declaração enviada, em desobediência ao item 10, 14, "c" e 10.17 do Edital. 5. Sustentou a autora que o direito perseguido tem arrimo no art. 37, II, da CF, não havendo, a seu entendimento, motivo justificável para a rejeição do cômputo da experiência profissional declarada na documentação posta à Banca, e que o Poder Judiciário pode interpretar exigências estabelecidas no edital e verificar se estas foram atendidas, no exercício do controle da legalidade do ato ou, ainda, de sua constitucionalidade. Pontuou que a não aceitação da documentação em tela, por parte da Banca, caracteriza preterição à ordem classificatória do certame, o que afronta o art. 37, IV, da CF e o enunciado da súmula nº 15 do STF, ferindo, assim, o princípio da legalidade em relação à Administração Pública (art. 37 da CF e art. 2º da Lei 9.784/99). Invoca, em prol da sua tese, precedentes judiciais. 6. De início, vale registrar que o valor da causa não deve ser alterado para R$ 67.010,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), quantia correspondente à remuneração anual do emprego público objeto do concurso discutido na inicial, pois não se está em discussão nestes autos efetivamente a contratação da apelante, mas a discussão quanto à pontuação obtida no concurso, de forma que não há que se dizer que o valor da causa deva corresponder ao valor anual da remuneração do emprego pretendido. 7. Há de ser, outrossim, afastado o pleito para reinserção do Instituto AOCP na demanda, pois a EBSERH, por ter promovido o concurso público cujo fim era a admissão de pessoal para laborar em seus quadros, é parte legítima para figurar na lide. 8. Ultrapassadas essas questões, a autora questionou a desconsideração, por parte da AOCP, dos documentos comprobatórios de sua experiência profissional, acostados ao id. 9733867.5092707, na função de Luiz Gustavo Aragão, apresentados na ocasião das avaliações de títulos. 9. A atuação do Poder Judiciário, em casos de concurso público, deve ater-se unicamente à verificação da observância da legalidade na fixação dos critérios e normas editalícias, os quais deverão atender aos preceitos instituídos pela Constituição Federal de 1988, mormente quanto à vedação da adoção de critérios discriminatórios e na vinculação ao edital. 10. Após analisar a documentação dos autos, observa-se que as decisões administrativas ora combatidas (ids. 7373740.1670355, 0551510.5518727 e 7798033.3368114) deram-se com supedâneo no Edital 03/2016/ EBSERH, especificamente em relação aos subitens 10.14, "c" e 10.17, que preveem: 37.64. Para receber a pontuação relativa à Experiência Profissional, o candidato deverá apresentar a documentação na forma descrita a seguir: c) cópia autenticada do Termo de Posse acompanhada de cópia autenticada da certidão de tempo de serviço ou cópia autenticada de declaração, que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, no caso de Servidor Público; (. . .) 10.17 A certidão a que diz respeito ao subitem 10.14 (letra, c) deverá apresentar, no mínimo, as seguintes informações: designação do Órgão/Entidade da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional; endereço e telefones válidos, CNPJ, identificação completa do profissional; descrição do emprego público ou função exercida e principais atividades desenvolvidas; local e período (início e fim) de realização das atividades; assinatura e identificação do emitente (nome completo legível/emprego público ou função e matrícula no Órgão). 11. Assim, entende-se que acertadas foram as decisões que indeferiram os recursos administrativos interpostos pela apelante (ids. 5088273.8171276, 5992348.2725608 e 7980103.1439231), uma vez que fundamentadas em previsões editalícias quanto aos requisitos necessários à validação da documentação tendente a comprovar a experiência profissional do candidato, conforme acima transcritos, os quais não foram observados pela autora. 12. Ademais, em prestígio ao princípio da vinculação às regras editalícias, a autora, ao se inscrever no concurso público em foco, tomou conhecimento das exigências ora impugnadas, sendo certo que o edital (lei do certame) foi claro ao dispor sobre tais aspectos. 13. Exercendo controle de legalidade, não se vislumbra mácula nos itens editalícios supratranscritos, que apenas visam conferir lisura à atribuição de pontos àqueles candidatos que realmente exerceram atividades íntimas ao cargo perseguido, não refletindo, por si só, qualquer abusividade. 14. Realce-se que a aceitação dos títulos pretendidos pela autora, apresentados em desacordo com as regras do edital, que abrangeu todos os candidatos de maneira uniforme, vulneraria o princípio da isonomia quanto àqueles candidatos que apresentaram documentação à margem da atividade pleiteada no certame e, de igual sorte, recusados pela Banca. 15. De outra banda, a apelante afirma que, quanto ao resultado do concurso de Thomas Ribeiro, recorreu administrativamente, porém a apreciação do recurso ensejou a redução da nota anteriormente obtida de 14 pontos (id. 1255428.6241202) para 05 pontos (id.5937136.5958423), consubstanciando, assim, ilegalidade por parte da Banca. 16. Quanto a tal alegação, igualmente sem razão a demandante. Ocorre que se admite reformatio in pejus na instância recursal administrativa, conforme disposto no art. 64 da Lei nº 9.748/99: "Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência". 17. De igual forma, o supradito Edital previu, inclusive, a hipótese de reclassificação do candidato para posição inferior quando da apreciação recursal, conforme subitem1 1.11: 11.11 Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, alterar-se a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá acarretar a desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para a aprovação. 18. Assim, não há ilegalidade na alteração da pontuação quando da interposição de recurso administrativo, seja para majorá-la ou diminuí-la. 19. Quanto às alegações referentes à obtenção de declarações com a descrição das atividades, cumpre dizer que não têm força para alterar o entendimento aqui esposado, uma vez que são extemporâneas, pois deviam ter sido apresentadas à banca organizadora do concurso de acordo com o que previsto no edital do certame. 20. Observe-se o que disse a demandante: "(...) Ora, no caso em apreço, e como exaustivamente repetido na peça primeva e no agravo de instrumento, a autora não dispunha dessas declarações pelo fato de que a administração pública não as emitiu em conformidade com o edital, mesmo tendo a demandante, por sucessivas vezes, requerido de tal maneira". 21. Quanto a este ponto, deve ser frisado que, em respeito ao princípio da isonomia, o Judiciário não pode elastecer, por via oblíqua, o prazo para apresentação de documentos exigidos no edital de concurso público. 22. Se a demandante deixou de apresentar a documentação exigida na esfera administrativa ao tempo oportuno, não poderá apresentá-los na via judicial, sob pena de se criar uma situação de desigualdade com os demais candidatos que cumpriram a regra editalícia. 23. Entende-se que a sentença não merece reparos. 24. É que não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito de avaliações feitas pela banca examinadora nas funções que lhe são próprias, salvo na análise da legalidade do certame. 25. No caso em apreço, não se vislumbra qualquer ilegalidade a ensejar a intervenção do Judiciário. A juntada dos documentos pela parte autora se deu na esfera judicial, portanto fora do prazo previsto no edital, restando comprovado que na fase do concurso ela não tinha a documentação exigida. 26. Inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade no ato da Administração, não há de ser acolhida a pretensão autoral. 27. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, com a exigibilidade suspensa por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita. pc
(PROCESSO: 44371928765196479316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2022)