AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TCFA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CADASTRO. CÓDIGO DE ATIVIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECICLAGEM DE GARRAFA PET. PERÍCIA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIA PLÁSTICA (CÓDIGO 12 DO ANEXO VIII DA LEI Nº 6.938/1991/LEI Nº 16.342/2000). TUTELA ANTECIPADA EM SENTENÇA PARA OBSTAR BRYAN RAMOS E EXECUÇÃO FISCAL ENQUANTO EM DISCUSSÃO O DÉBITO.
i. Razoável que, diante da existência de ecossistemas sensíveis e de interesse federal, o IBAMA possa intervir através do seu poder de polícia, autoexecutável, sendo uma providência administrativa preventiva, que objetiva impedir, de imediato, danos ao meio ambiente e ao interesse público. A precaução é um dos princípios norteadores do direito ambiental, segundo o qual se exige uma atuação antecipada do poder público em face dos riscos ou do perigo de dano ao meio ambiente.
ii. O art. 2º, II, da Lei 7.735/1989 atribui ao IBAMA exercer seu poder de polícia nos casos que envolvam proteção ao meio ambiente, podendo adotar as medidas legais cabíveis para coibir eventuais danos, conforme disposto no art. 72 da Lei 9.605/1998.
iii. A cobrança da taxa de controle e fiscalização ambiental decorre do exercício regular do poder de polícia, da utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, vinculada ao custeio de uma atividade estatal, estando de acordo com o exigido no inciso II do art. 145 da CF/1988.
iv. Na hipótese em tela, consta que a empresa recicla garrafas PET. No entanto, a mesma se cadastrou junto ao IBAMA como indústria de produtos de matéria plástica.
v. Ao seu turno, da notificação nº 8774931 da autarquia ambiental, consta lançamento de crédito tributário referente à cobrança de TCFA relativa à atividade declarada pela autora.
vi. Contudo, na seara administrativa, a empresa requereu o cancelamento do lançamento, sob a alegação de não estar enquadrada na atividade descrita no Código 12 do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1991, com redação da Lei nº 10.165/2000, porém o lançamento do débito fiscal foi mantido.
vii. Assim, vindo a juízo, realizou-se perícia, que verificou, que, embora a apelada utilize substâncias químicas e água para a limpeza das garrafas PET recolhidas, o aquecimento do material para aglutinação e posterior moagem não configuram etapas de uma indústria de produtos de matéria plástica.
viii. A fabricação de produtos de matéria plástica vai ocorrer é nas indústrias de transformação desta matéria-prima, inclusive na produção de novas garrafas PET .
ix. Portanto, não é possível o enquadramento da atividade de reciclagem como sujeita à referida taxa na qualidade de indústria de produto de matéria plástica, dado o não cabimento de interpretação extensiva, ainda que a atividade possa ser considerada potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais.
x. Em que pese o fato de a autora ter declarado equivocadamente atividade diversa em seu registro, a contribuinte não pode ser prejudicada pela cobrança indevida, bem com, nada obsta que a ré, ora apelante, realize novo lançamento referente a outro fato gerador.
xi. Por isso, quanto ao reenquadramento da autora no código 17 (serviços de utilidade) do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000, o pedido do IBAMA não merece conhecimento.
xii. É bem verdade que não se apresenta prudente o reconhecimento genérico de inexistência de relação jurídica, frente ao poder de polícia da Administração, referente ao eventual enquadramento de determinada atividade como passível de controle para fins de pagamento da mencionada exação.
xiii. Todavia, é defesa a apresentação de matéria nova em juízo recursal, visto que tal ato extrapola os limites da lide até então desenhados, bem como implica desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.
xiv. Mantêm-se os efeitos da tutela antecipada, para amparar a contribuinte contra a restrição do seu nome no LEANDRO RAMOS ou a eventual propositura de execução fiscal, enquanto em discussão o débito.
xv. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 512559718524521, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015, PUBLICAÇÃO: 23/07/2015)