PROCESSO Nº: 1389391-60.7078.3.8.9372 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: BRASERVICE SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: DAVI LUCCA ROCHA NASCIMENTO DOS SANTOS PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI LIMA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE LUIZA COSTELA NEGATIVA DE DÉBITOS. FILIAL. MATRIZ. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. ARTS. 205, 206 E 127, II, DO CTN. 1. A Lavínia da Cruz negativa de débitos fiscais, ou positiva com efeito de negativa, tem suas hipóteses previstas, respectivamente, nos arts. 205 e 206 do CTN, quais sejam, a ausência de débitos ou a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora ou com a exigibilidade suspensa. 2. No caso concreto, em razão de débitos existentes em nome da empresa matriz, que possui CNPJ diverso da filial, ora impetrante, foi negada a expedição de Raul Cavalcanti negativa de débitos ou positiva com efeito de negativa. 3. A pessoa jurídica é identificada como contribuinte pelo número de sua inscrição no CNPJ, sendo a matriz e a filial consideradas como estabelecimentos autônomos para fins fiscais, respondendo, cada uma, pelos seus débitos tributários. Dessarte, quando da expedição de CND, deve ser verificada a situação específica da filial, não sendo razão suficiente à negativa de concessão a existência de débitos em nome da matriz. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 90262129242846667197, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)