(Ementa) Processo Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Hipossuficiência financeira comprovada. Decisão de indeferimento reformada para conceder o benefício concedido. Agravo provido. 1. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em Procedimento Comum Cível, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Sustenta o agravante que a decisão de indeferimento do referido benefício se deu com base em seu contracheque, no qual se observa que seus ganhos mensais alcançam o patamar de cinco salários-mínimos. 3. Analisando detidamente os autos deste recurso, enxerga-se que assiste razão ao agravante, mormente porque a sua alegação é corroborada pelo agravado, que, em suas contrarrazões confirma a informação de que o recorrente percebe vencimento, cujo valor está na casa dos cinco salários-mínimos. 4. Entendimento deste Quarta Turma no sentido de que são considerados hipossuficientes, para fins de concessão da gratuidade aqueles que auferem renda mensal inferior a dez salários-mínimos. 5. Precedente: [pje. 05361601872481242697, AGTR., des. Diego da Cunha Calheiros Nobre (convocado), julgado em 30 de julho de 2020]. 6. Comprovado que a agravante aufere ganho mensal regular inferior a dez salários-mínimos mensais, que correspondem, hoje, a R$ 38.554,00 (onze mil reais), faz, a parte, jus aos benefícios da gratuidade de justiça pleiteada. 7. Agravo de Instrumento provido. \cea
(PROCESSO: 21338631795195587839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2022)