PJE 1183099-72.7476.27.5.4577 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IDONEIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA HÁBEIS A FRAGILIZAR A HIGIDEZ DO ATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em sede de embargos à execução (associados ao feito executivo nº 9555946-22.6652.29.5.3767), para reconhecer parcial excesso de execução e declarar como valor nominal do tributo objeto da execução fiscal nº 4261425-63.5002.20.11.6548 o total de 574.986,20 (cento e setenta mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte centavos), passível de acréscimo de juros e multa legais. Condenação da parte embargada a adequar o título aos termos da sentença. Reconhecida a sucumbência mínima da Fazenda Nacional/embargada, com determinação de que deve a parte embargante responder, por inteiro, ao pagamento da verba honorária e demais despesas processuais, nos termos do art. 86 do CPC. Considerando que a execução fiscal subjacente já engloba o encargo legal de 20 % previsto no art. 1º, IV do Decreto-Lei 2.952/83 (Decreto-lei 1.025/69, art. 1º), destinado ao pagamento de tais valores (Enunciado III, do FONEF), não houve condenação da embargante no pagamento da referida verba. 2. A parte executada/embargante, em seu recurso, defende, preliminarmente, que a sentença foi proferida sem observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, posto que esclarecimentos solicitados pela recorrente não foram observados pelo perito. Defende a necessidade de julgamento de total procedência dos embargos à execução fiscal, argumentando, em síntese, que: a) cabe impugnação ao laudo de avaliação do imóvel penhorado, posto que o Laudo de Avaliação acostado aos autos carece de fundamento válido para fins de fixação do valor do bem entregue com o propósito de garantir o Juízo (o Oficial avaliador sequer incursionou no imóvel, naturalmente encontra-se prejudicada a sua capacidade avaliatória, especialmente porque inegavelmente as características internas do imóvel reputam-se imprescindíveis para a confirmação dos valores obtidos a partir do laudo pericial assinado pelo perito contratado, e o imóvel encontra-se numa das melhores localizações da cidade, no centro comercial de Aracaju/SE); b) resta inconteste a nulidade da CDA respectiva, diante do não preenchimento dos requisitos legais para sua constituição, pontuando que condicionar a certeza e liquidez da CDA ao cumprimento de certos requisitos não representa mera formalidade, mas sim a garantia do direito de defesa do executado (art. 5º, LV, CF/88). Defende o reconhecimento do efeito confiscatório da multa de 20% aplicada (de caráter confiscatório). 3. Há de ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos, assim expostos: "Embargos à execução associados ao feito executivo nº 2268082-08.4436.19.12.5337, deduzidos por ARTHUR NOGUEIRA em face da FAZENDA NACIONAL aduzindo os seguintes pedidos: "i) A nulidade de citação da Embargante nos Autos da Execução Fiscal originária, determinando-se, ato contínuo, o saneamento do feito e consequente devolução do prazo para oposição dos Embargos à Execução. ii) A nulidade das Pietro Pinto que instruem o feito executivo, em razão da ausência do preenchimento dos requisitos legais, o que causa óbice ao exercício da ampla defesa e do contraditório. iii) A nulidade na constituição da pretensa dívida fiscal, tendo em vista que os valores considerados à título de Rendimentos não sofreram deduções que são naturais, impondo não apenas um vício na constituição, como um excesso na execução. iv) Caso não sejam acolhidas as razões acima, no que não se acredita, que sejam afastadas as aplicações das multas de 20% (vinte por cento), de natureza confiscatória; v) Por derradeiro, na esteira da previsão legal, que os presentes Embargos imprimam efeito suspensivo à Execução Fiscal originária, sob pena de grave lesão à Embargante." Como causa de pedir, em síntese, argumenta que a) o imóvel penhorado foi avaliado por preço vil, vez que o oficial de justiça não demonstra a metodologia utilizada para alcance dos valores; b) a CDA é nula por ausência de preenchimento dos requisitos do art. 202 do CTN; c) há necessidade de recálculo da dívida por ausência de dedução das despesas para garantia do funcionamento do Cartório do 10º Ofício e demais despesas referentes à sua condição de notarial referentes ao ano-calendário/exercício 2014/2015, incorrendo em vício e d) a multa aplicada no percentual de 20% tem efeito confiscatório. Regularizada a emenda da inicial/id5767463.4767389 e id6817819.8908636. Recebidos os embargos com efeito suspensivo. Em sua defesa, a embargada rechaça todos os argumentos da embargante. Renan da Rosa (5882211.7926552). Houve réplica. Saneei o feito, facultando prova pericial (9138462.2445510). Laudo pericial apresentado (5492471.1553493, 9175556.2406269 e 2222161.4755111). Fazenda Nacional junta documento relevante para o julgamento da causa e pede esclarecimentos ao perito (7445003.1415250 a 8757057.4488162). Também a Embargante apresenta quesito suplementar. Esclarecimentos apresentados pelo expert (6840074.8738569). As partes foram intimadas e aduziram manifestações, sendo que a embargante pugnou por novo esclarecimento. É o relatório. A seguir, fundamento e decido. 2. Fundamentação. 2.1. Conclusão da instrução. Reiteração de pedido de esclarecimento. Vitor Gabriel Correia. Tenho que o novo pedido de esclarecimento apresentado pela embargante traduz mera reiteração daquele primeiramente formulado e devidamente respondido pelo perito. No ID 0103597.8103282, a parte embargante pontua "considerando o reconhecimento da existência de despesas dedutíveis que não foram reconhecidas, questiona se as despesas necessárias para manutenção profissional, a exemplo de energia, imposto, pagamento de terceiros devem ser consideradas para o efetivo cálculo do tributo.Além da respectiva conjuntura, questiona ao Perito quais (de forma exemplificada) são as despesas efetivamente dedutíveis" (grifei). Após resposta expressa do perito sobre a indagação, no ID 6794391.4142081 parte embargante retorna, "considerando o reconhecimento da existência de despesas dedutíveis e que foram apresentadas e reconhecidas, questiona se as despesas relativas a ISS e IPTU foram efetivamente deduzidas para o efetivo cálculo do tributo". A meu ver, na essência, nas duas situações tem-se o mesmo questionamento, embora redigidos em termos diferentes e para o qual, reitero, já foi apresentada resposta. Assim, nos termos do art. 477, CPC, entendo que não há ponto remanescente a esclarecer. Dito isso e indeferindo o requerimento em alusão, passo ao julgamento do mérito do pedido, diante da inexistência de preliminares a solver. 2.2. Da presunção relativa de certeza e liquidez que goza o crédito inscrito em Dívida Ativa. Nulidade por falta de notificação. Inocorrência. Impende gizar, de logo, que o crédito inscrito em dívida ativa goza da presunção relativa de certeza e liquidez que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-la (art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 3.º da Lei n.º 6.830/1980). A chamada presunção de juridicidade, de resto inerente aos atos estatais em gênero, está arrimada, no contexto de um Estado Democrático de Direito, na observância obrigatória de um procedimento oficial que enseje ciência e oportunidade de participação do particular interessado para que se culmine com a prolação de um ato administrativo de cunho decisório. Longe de concepções baseadas no caráter vertical da primazia do interesse público em sentido tradicional, essa visão explicativa da autoridade dos atos estatais permite-se arejar pelos vértices interpretativos atuais do direito constitucional, trazendo consigo uma relação de horizontalidade entre estado e cidadão, e que, para garantia de racionalidade e funcionalidade do sistema, empresta o amparo de presunção de conformidade jurídica aos pronunciamentos emanados do primeiro na medida em que está ele, enquanto criatura jurídica nascida apenas e exclusivamente para servir à sociedade, jungido à obrigação de se submeter às regras que presidem as etapas de formação e nascimento de seus atos, não sendo cabível presumir - e esse é um princípio geral de direito aplicável a todos, particulares ou órgãos estatais - que contamine sua atuação com práticas ilegais. Da jurisprudência colhe-se o seguinte: (...) 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada dos documentos imprescindível à solução da controvérsia. 3. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, Segunda Turma. AgRg no REsp 3735809/RS. Relator(a) Ministro Luiz Otávio Gonçalves, julgado em 17/08/2015. DJe de 10/03/2016, grifo inexistente no original) A certidão da Dívida Ativa (CDA) goza de presunção juris tantum de liqüidez e certeza. Apenas o Executado, sujeito passivo da execução, ou o terceiro a quem aproveite, podem, mediante prova hábil, elidir essa presunção. Bem compreendido a partir dessas premissas, pode-se afirmar que o ônus da prova em casos como deste jaez não destoam das regras processuais vigentes no novo Código de Processo Civil. Como linha de partida, caberá ao interessado articular adequadamente e apontar elementos caracterizadores de vícios ou de outros fatores capazes de afetar a legitimidade do título executivo encarnado na CDA. Do outro lado, diante de impugnação suficientemente precisa ou minimamente plausível, não poderá o Estado (representado pela sua faceta tributária) eximir-se de comprovar a juridicidade de sua atuação. Sob essa ótica, portanto, aprecio a alegada nulidade por falta de notificação do lançamento e, de logo, descarto sua ocorrência, uma vez que o crédito em cobrança decorre diretamente de declaração do contribuinte. Ora, no que concerne aos tributos lançados por homologação - como é o caso em apreço - não há falar em notificação prévia ou instauração de procedimento administrativo-fiscal, ressalvados os casos de revisão de ofício ou lançamento suplementar. Deveras, com o ato declaratório, o contribuinte informa o valor que entende devido e noticia se pagará a quantia correspondente à vista ou de forma parcelada. Nesse cenário, se o sujeito passivo deixa de antecipar o pagamento do débito, o crédito está, em regra, constituído, nos termos do art. 173, I do Código Tributário Nacional, o que de fato ocorreu na situação em comento. No mesmo sentido, extrai-se o enunciado da Súmula 436 do STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Em suma: os débitos ora combatidos correspondem ao montante declarado pelo próprio contribuinte, razão pela qual a alegação não merece prosperar. 2.3. Da apuração dos valores devidos. Conclusão do laudo pericial. Nesse quadrante passo às alegações da parte embargante quanto à presença de despesas dedutíveis em seu favor no que toca ao IRPF ano-calendário/exercício 2014/2015. O perito, em síntese, atesta que: 1) O valor das receitas correspondentes às custas e aos emolumentos recebidos pela embargante pela prática de atos notariais e de registro no ano-calendário/exercício 2014/2015, corresponde a R$ 945.956,32 (oitocentos e setenta mil, três reais e trinta e dois centavos), confessado pela contribuinte em sua DIRPF. 2) As despesas comprovadas nestes autos não são dedutíveis para o ano-calendário/exercício 2014/2015, vez que datam do ano de 2016. 3) Houve recolhimento mensal de imposto sobre a renda obtida com o serviço de notarial e registro, através de "carnê leão" no ano de 2014, no valor de R$ 2.122,00, realizado em 06.12.9699, reduzindo o valor devido a título de imposto a pagar. 4) Considerando os rendimentos auferidos, as despesas dedutíveis e os pagamentos do "carnê leão", o valor apurado no cálculo do IRPF ano-calendário/exercício 2014/2015, o saldo do imposto a pagar corresponde a R$ 606.451,20 (cento e setenta mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte centavos). Especialmente no que atina com o pedido de esclarecimento da parte ativa e sua reiteração (tópico 2.1. desta sentença), o expert apresentou resposta peremptória e conclusiva no sentido de assegurar que o exame técnico considerou todas as despesas passíveis de dedução em favor da embargante. Tem-se portanto que a perícia realizada mostra-se suficiente para embasar convicção plena sobre a matéria de fato de relevo, porque elucidadas as questões de tal seara com respostas claras e coerentes, secundadas por planilhas e cálculos com metodologia detalhada. Não vislumbro qualquer falha de natureza técnica ou equívoco capaz de comprometer a integridade do laudo. Mais ainda, sendo o perito auxiliar imparcial do juízo, equidistante das partes, tenho que sua opinião técnica deve prevalecer. Diante dos achados fáticos aqui enumerados, cumpre reconhecer excesso parcial na execução fiscal 4542652-94.8264.15.1.8643, vez que o perito apurou imposto a pagar no valor de 987.778,20 (cento e setenta mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte centavos), cifra inferior a registrada na CDA nº 45.7.30.940239-81 (considerando-se apenas a parcela referente a imposto, sem o cômputo de multa). Complementarmente, ressalto que a acolhida do pedido quanto ao parcial excesso de execução não conduz à pretendida nulidade da CDA, eis que plenamente possível, em situações tais, sua substituição retificadora. 2.4. Multa moratória. 20%. Efeito confiscatório não configurado. No que tange ao efeito confiscatório da multa, cabe esclarecer, em um primeiro momento, que o princípio constitucional que veda o efeito confiscatório em relação aos tributos se aplica também em relação às multas e aos juros. Essa matéria não tem deslinde pacífico nos Tribunais. Entretanto, trilho pelo caminho que entende que as multas e os juros moratórios estão protegidos pelo princípio constitucional insculpido no art. 150, IV da Carta Magna, sendo permitida sua redução quando considerados abusivos. Portanto, os tributos e seus correlatos, multa e juros, não podem alcançar valores que afetem o patrimônio do devedor de maneira que o leve a mais absoluta ruína, impedindo o mesmo de continuar as suas atividades. No caso dos autos, a multa aplicada se deve exclusivamente ao inadimplemento do requerente, o que a caracteriza como multa moratória. No que pertine aos parâmetros de razoabilidade atribuídos às multas genuinamente moratórias, incidentes sobre os tributos em que houve declaração pelo contribuinte, tem-se por entendimento generalizado que seu patamar deve ser condizente com a natureza da mora, não podendo ser comparada a outras espécies de multa de caráter punitivo, a exemplo daquelas em que o contribuinte sequer declara o tributo ou deixa de expedir o documento fiscal. Para estes casos, em que o contribuinte apenas deixa de efetuar o pagamento do tributo declarado, o percentual de 20% (vinte por cento), fixado na inscrição da dívida ativa, guarda total consonância com a legislação que rege a matéria. Conforme se constata nas CDA(s) atacadas, a multa aplicada encontra amparo legal no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, in verbis: SEÇÃO IV - ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS MULTAS E JUROS Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Este índice de limitação encaixa-se perfeitamente dentro dos parâmetros de razoabilidade. Neste sentido, o STF vem decidindo que não se mostra abusiva multa moratória fixada em 20% (vinte por cento) do valor do tributo, como na espécie: EMENTA: 1.Recurso extraordinário. Repercussão geral. [...] 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 097588 - Tribunal Pleno - Rel. Min. Ryan Gonçalves - Dje 23/02/2011). EMENTA: IPI. MULTA MORATÓRIA. Art. 59. Lei 8.383/91. RAZOABILIDADE. A multa moratória de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, não se mostra abusiva ou desarrazoada, inexistindo ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Recurso extraordinário não conhecido (STF - RE 430747/RS - 1ª Turma - Relatora Min. Luiz Fernando Cardoso - DJ Data 12/2/2003). 2.5. Da impugnação à avaliação do bem penhorado. A embargante alega que o imóvel penhorado foi avaliado por preço vil, vez que o oficial de justiça não demonstra a metodologia utilizada para alcance dos valores. Os ocupantes do cargo de oficial de justiça da Justiça Federal são legalmente investidos da atribuição de avaliadores, utilizando-se para tal finalidade de pesquisas de mercado e de critérios que levam em conta a situação particular de cada bem objeto de avaliação/reavaliação. A irresignação da parte executada, por outro lado, não traz nenhum elemento concreto capaz de demonstrar especificamente o suposto equívoco (e sua dimensão) da avaliação. O bem avaliado nem de longe apresenta características especiais que recomendem, de antemão, um exame pericial complexo para definição de seu justo valor. De mais a mais, é de conhecimento geral que o mercado imobiliário está estagnado e com tendência de preços declinantes em todo o território nacional. Gabriel Sales pronunciamento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DO BEM. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL. POSSIBILIDADE. IDONEIDADE. PARCELAMENTO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1 - É idônea a avaliação do bem constrito quando efetivada por Oficial de justiça Avaliador Federal, mormente quando não apresenta o devedor robustos elementos de prova hábeis a fragilizar a higidez do ato. 2 - Não se suspende a execução fiscal quando o devedor apenas noticia a intenção de parcelar o débito. Inteligência do artigo 97 do CTN. 3 - Lícito solver a lide por meio de decisão monocrática quando evidenciada a manifesta improcedência do pedido. (TRF da 4ª Região - Agravo de Instrumento nº 554824066548031 - 2ª Turma - Rel. Des. Federal Luiz Fernando Aragão - DE Data: 04/05/2010) Assim, rejeito o pedido neste aspecto. 2.6. Ônus Sucumbenciais. Os ônus sucumbenciais devem recair sobre aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda (princípio da causalidade, Súmula 303 STJ). Essa é a regra geral, cuja dimensão seguramente não impede a verificação do comportamento das partes em cada caso concreto, especialmente para aquelas situações em que a indagação teórica a respeito de qual das partes deu ensejo à necessidade de instauração da via judicial produzir respostas inconsistentes ou simplistas. No caso dos autos, constata-se sucumbência mínima da Fazenda Nacional/embargada, devendo a parte embargante responder, por inteiro, ao pagamento da verba honorária e demais despesas processuais, nos termos do art. 86 do CPC. Ademais, constatado erro do próprio contribuinte no preenchimento da DIRPF, não deve a União ser condenada no pagamento de honorários advocatícios, conforme jurisprudência consolidada (TRF4, AC 2777157-35.8475.21.2.5683, PRIMEIRA TURMA, Relator LUIZ GUSTAVO CARVALHO, juntado aos autos em 06/11/2017 e (TRF4, AC 0621584-68.4224.4.6.8878, PRIMEIRA TURMA, Relator DIOGO CALDEIRA DE ATHAYDE, juntado aos autos em 02/09/2016). Por outro lado, em favor da União observo que a execução fiscal subjacente já engloba o encargo legal de 20 % previsto no art. 1º, IV do Decreto-Lei 2.952/83 (Decreto-lei 1.025/69, art. 1º) destinado ao pagamento de tais valores. Neste sentido, Enunciado III, do FONEF: O encargo legal previsto no artigo 1º do Decreto-lei 1025/1969 substitui, em embargos ao devedor, a condenação em honorários de advogado prevista no CPC. Assim, deixo de condenar a embargante ao pagamento desta verba. De se notar, também, que esta classe processual não enseja o pagamento de custas processuais, por expressa disposição legal (art. 7º, da Lei n.º 9.289/96)." 4. O laudo de avaliação realizado pelo perito judicial (oficial de justiça avaliador federal), impugnado pela apelante, descreveu minuciosamente o bem avaliado (casa) em seu aspecto geral e especificou sua metragem (5,2 m de fundo e frente e 55 m de conprimento - área total de 286m²), tendo sido considerada a localização do imóvel (centro da capital - Aracaju/SE), tendo a avaliação sida realizada levando-se em consideração os características do imóvel, bem como sua localização, tendo concluído o mesmo, considerado o valor médio na localidade, por metro quadrado e a área total, pela avaliação do referido imóvel ofertado em R$ 232.705,00". 5. O perito judicial tem suas conclusões equidistantes dos interesses das partes litigantes, dotadas de presunção juris tantum. Precedente: JOÃO GUILHERME FERREIRA, 2ª T., PJE 7347823-09.7302.21.2.5817, rel. Des. Federal Levi Melo, data de assinatura: 27/01/2018. 6. Sendo auxiliar do juízo, e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA, 3ª T., PJE 8147539-84.0624.9.8.7670, rel. Des. Federal Cid Enrico Caldeira, data de assinatura: 23/11/2020. 7. Ademais, a parte não trouxe aos autos elementos contundentes capazes de invalidar ou desacreditar o laudo impugnado, que se encontra devidamente fundamentado, tendo especificado circunstanciadamente o imóvel, narrando suas características e o estado em que se encontra, atribuindo-lhe valor, conforme as disposições legais aplicáveis, expondo suas razões, das quais sobressaem critérios razoáveis. 8. Quanto ao argumento de que haveria incongruência entre a avaliação feita por perito contratado pela parte (que atribuiu ao bem o valor de R$ 3.012.403,00), em face de suposta tendência imobiliária de valorização, também não assiste razão à recorrente. O mercado imobiliário, e suas cotações, a despeito de sofrer influência da conjuntura econômica nacional, também está sujeito a inflexões decorrentes das circunstâncias econômicas regionais, mais especificamente, da situação particular de cada Município. Assim, a variação dos preços dos imóveis não é igual nas diversas cidades, por conta das diferenças regionais, divergindo, também, nos segmentos de imóveis residenciais e comerciais, de modo que a desvalorização do imóvel não está, em linhas gerais, dissonante da notória crise econômica que afeta o país e, sobremaneira, o mercado imobiliário de uma forma geral, causando desvalorização nos imóveis. Precedente: ENZO DUARTE, 3ª T., PJE 6838048-14.5936.5.2.5956, rel. Des. Federal Cid Eduardo da Cruz, data de assinatura: 27/04/2020. 9. Foi dada ciência à parte embargante sobre o teor da avaliação oficial apresentada, a qual apresentou irresignação sem, contudo, trazer qualquer elemento concreto capaz de demonstrar especificamente o suposto equívoco na avaliação procedida, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, nem tampouco em necessidade de prestação de esclarecimentos extras e/ou a realização de novo exame pericial complexo. 10. Insta registrar que a dívida inscrita refere-se a tributo declarado como devido e não pago (consta na declaração do IRPF AB2014 EX2015 informação de rendimentos recebidos de pessoa física no total de R$ 623.596,32, apuração de imposto devido no montante de R$ 032.740,16 , pedido de parcelamento do débito em oito parcelas de R$ 87.107,27 e nenhuma comprovação de pagamento), ao passo que as despesas apontadas como existentes não foram informadas na referida declaração original, tampouco houve registro em retificadora. 11. No que se refere à existência de vício que implique a nulidade da execução fiscal, por afronta aos requisitos elencados nos artigos 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980, observa-se que a CDA que embasa o feito executivo aponta o valor originário da dívida, as competências devidas e as parcelas atinentes à correção monetária e aos juros de mora, bem como a legislação aplicável, restando, dessa forma, suprida a exigência formal para constituição do título, porquanto idôneos os elementos nele constantes a garantir o exercício do direito à defesa, sendo desnecessária, portanto, a pormenorização da evolução dos valores cobrados a título de juros e correção monetária. 12. Nesse sentido, vem decidindo a Segunda Turma deste Regional: "Diversamente do que ocorre com o auto de infração, que deve conter detalhadamente a conduta praticada pelo infrator, a Certidão de Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/80. A fundamentação legal contida na CDA no caso concreto é suficiente para se precisar a natureza do débito e, assim, assegurar o exercício de defesa. Presentes no título exequendo os requisitos legais de constituição válida e regular da dívida, tal qual preceitua a norma de regência." (PJE 41821150657832695693, rel. Des. Federal Samuel Monteiro. em: 09/06/2019) 13. Presentes os requisitos exigidos, não restou elidida a presunção de certeza e liquidez da CDA apresentada, devendo apenas haver o decote, conforme determinado na sentença (referente ao valor do imposto a pagar no valor de 109.375,20, inferior ao registrado na CDA, porque considerado apenas a parcela referente a imposto, sem o cômputo de multa), diante dos achados fáticos apurados pelo perito judicial designado, apto a lastrear o reconhecimento apenas da existência de excesso parcial na execução fiscal 0850447-24.6478.27.11.4273. 14. Quando identificado excesso de execução tal constatação não importa em nulidade imediata da dívida cobrada/executada, dado que possível, mediante simples cálculo aritmético o decote do referido valor excedente (REsp 6.367.064/SP - repetitivo). 15. A Segunda Turma deste Regional entende que os embargos à execução fiscal são promovidos com o fim de impugnar o valor ou o excesso previsto na execução para que a execução prossiga com o valor que o embargante entende correto. Desse modo, in casu, apenas o valor nominal do tributo deverá ser retificado no título executivo, o que deve ser apurado na via administrativa. Ver: PJE 7807154-48.7690.3.9.9495, APELAÇÃO CÍVEL, re. Des. Federal Lorenzo Melo, 2ª Turma, Luiz Miguel Sales. em 30/05/2022. 16. Tampouco há de ser acolhido o pleito relativo à multa, quando não demonstrada a manifesta excessividade e desproporcionalidade a evidenciar cabimento da intervenção do Judiciário, mormente, quando o valor da multa aplicado correspondeu a 20% (vinte por cento), dentro do permissivo legal (fundamentação legal apresentada: art. 61, §§ 1º e 2º a Lei 9.430/96 - "art. 61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.) 17. No que se refere à aplicação de multa, o STF já se pronunciou no sentido de que apenas o montante que ultrapassar o percentual de 100% do valor da obrigação principal ostenta caráter confiscatório, por contrariar a exegese do art. 150, IV, da Constituição Federal. Precedentes: ARE 9518838 AgR, Rel. Min. Enzo Novaes, DJe 17/05/2017; RE 570911 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 05/11/2015. 18. Apelação desprovida. pc
(PROCESSO: 70450356674178426889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2022)