Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo da Mota PJe-EDEC na APELREEX9926484-96.8201.2.9.3799 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ENZO GABRIEL FREITAS : CAUÊ MELO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL ERICK MENDES - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 24/08/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. LUIZ GUSTAVO MARTINS EMENTA Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de aposentadoria especial. 1. A autarquia proclama omissão porque o perfil profissiográfico indica a eficácia dos equipamentos de proteção individual, sendo indevida a contagem qualificada. 2. Reclama da ausência do recolhimento da contribuição para o SAT, interferindo negativamente na fonte de custeio e na manutenção atuarial e financeira da previdência. Argumenta, também, a questão constitucional relativa à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos e da incidência da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, no cálculo dos honorários de sucumbência, razão pela qual pede que as omissões sejam supridas para fins de prequestionamento, destacando os seguintes dispositivos: arts. 2º e 5º, caput, 195, § 5º; 201, 100, § 12 e 102, inc. I, alínea I, e § 2º, 201, todos da Constituição Federal, art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 3. Cotejando o julgado, ante a denúncia feita, afastam-se os vícios apontados, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da ora embargante. 4. O laudo técnico (id 5626171.163186), referido pela parte embargada, declara que o fornecimento dos equipamentos de proteção não eliminou ou neutralizou a periculosidade do risco a que se expunha o trabalhador, devendo ser mantida a contagem incentivada. 5. E o decisório embargado destacou que a ausência de recolhimento do adicional de contribuição patronal para fins de custeio das aposentadorias especiais, em razão do uso dos equipamentos de proteção individual ou coletivo, não pode prejudicar o empregado, inclusive o recolhimento e a respectiva fiscalização não competem ao trabalhador. Ademais, o uso de EPI não afastou totalmente a periculosidade da atividade. 6. Por fim, o decisório afastou a utilização da Lei 11.960/09 para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 02.749-PB. Ressalte-se, ainda, que a alegação de contrariedade à reserva de plenário estabelecida no art. 97, da Constituição, restou prejudicada ante a manifestação do Pleno desta Corte. 7. Não procede o inconformismo do embargante. 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 98571847196609081826, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR LORENZO MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)