PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE DÉBITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. BENEFÍCIO RECEBIDO MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE. DECLARAÇÃO UNILATERAL DO INSS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL PRÓPRIO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE REGIONAL.
1. A sentença extinguiu a execução fiscal, por ausência de interesse processual, em face da inadequação da via eleita (art. 267, VI, do CPC).
2. "A dívida tributária já nasce certa e líquida, porque o lançamento gera presunção de certeza e liquidez. Isso não ocorre com os créditos oriundos de responsabilidade civil que somente recebem tais atributos, após acertamento amigável ou judicial. O conceito de dívida ativa não tributária, a que se refere a Lei de Execuções Fiscais, envolve apenas os créditos assentados em títulos executivos. Crédito proveniente de responsabilidade civil não reconhecida pelo suposto responsável não integra a chamada dívida ativa, nem autoriza execução fiscal. O Estado, em tal caso, deve exercer, contra o suposto responsável civil, ação condenatória, em que poderá obter o título executivo" (REsp 108945/SC, Rel. Min. Davi Lucas Lima). Idem: REsp nº 9815101, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27/01/2011; AgReg no AG nº 4941964/PR, Rel. Min. Augusto Santos, DJe 26/12/2011; REsp nº 7672186/RS, Rel. Min. Bernardo Cardoso.
3. O valor recebido por segurado mediante fraude só pode ser inscrito na dívida ativa de débito de natureza não-tributária, após procedimento judicial próprio, no qual fique comprovada a fraude alegada, o que tornará a dívida líquida e certa, sendo vedada a inscrição apenas por decisão unilateral da autarquia federal para cobrança de suposto crédito proveniente de responsabilidade civil.
4. A reparação do prejuízo causado ao INSS há de ser buscada noutra via processual. Não há previsão legal para a inscrição em dívida ativa do valor apurado no processo administrativo de revisão, cancelamento e/ou suspensão de pagamento de benefício previdenciário.
5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 53626532963867355572, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2013, PUBLICAÇÃO: 06/04/2013)