PROCESSO Nº: 1510140-24.5268.30.10.1973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN APELADO: DANILO SALES ADVOGADO: Luiz Fernando Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Stephany Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS OBTIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DO INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PROGRESSÃO POR MÉRITO. PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI N. 29.699/2008 E O ADVENTO DA PORTARIA N. 7.806/2012: INTERSTÍCIO DE 2 (DOIS) ANOS. PERÍODO ENTRE A PORTARIA N. 7.806/2012 E A LEI N. 24.096/2012: INTERSTÍCIO DE 18 (DEZOITO) MESES. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 89.335/2012: INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. PRIMEIRA PROGRESSÃO: 18 (DEZOITO) MESES (ART. 34) PARA O PROFESSOR INTEGRANTE DA CARREIRA EM 1º/03/2013. PORTARIA DE CONCESSÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelo Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do ato administrativo de revisão das Progressões docente, PORTARIA nº 1386/2017 - REITORIA/IFRN, de 25 de janeiro de 2017, bem como para condenar a parte Ré ao pagamento dos valores devidos desde a data na qual poderia o Autor ter progredido na carreira até a efetiva Progressão, caso preencha os demais requisitos. 2. Sobre a decadência, esta Terceira Turma vem entendendo que a Progressão funcional é ato isolado, único, de modo que o reconhecimento da decadência deve ocorrer de forma isolada em relação a cada Progressão, não se cogitando de relação de trato sucessivo. Em casos semelhantes, tem entendido que apenas com a instauração do respectivo Processo Administrativo é que ficou caracterizado o efetivo exercício do direito de a Administração revisar os atos ilegais, para fins da aplicação do art. 54, § 2º, da Lei nº 9.784/99, não servindo para essa finalidade as medidas dos órgãos de controle interno, a exemplo da notificação da CGU que determinou ao IFRN que tomasse as medidas administrativas cabíveis. Isso porque a referida notificação possui caráter genérico, não identificando as pessoas que seriam atingidas por tais medidas, o que somente se definiu a partir da instauração do procedimento revisional em relação a cada docente, sendo este, portanto, o marco temporal para fins da contagem do prazo decadencial. Nesse sentido: (BENJAMIN MONTEIRO - Processo 6238017-96.0956.4.5.0549, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Thales Cardoso, 3ª Turma, julgamento: 20/05/2020). 3. No caso, há de ser reconhecida a impossibilidade de revisão do termo inicial das Progressões/Promoções funcionais concedidas por Portarias editadas há mais de 5 (cinco) anos, a contar da instauração do Processo Administrativo nº 38019.168166.4582-84, instaurado em 02/10/2017. Assim, encontram-se acobertadas pela decadência as seguintes Portarias: a) nº 138/2010 - Reitoria/IFRN, de 1º de fevereiro de 2010, que retificou a Portaria nº 516/2009 - Reitoria/IFRN para modificar a data de vigência da Progressão horizontal por merecimento da Classe D-III-01 para a Classe D-III-02 do dia 09/10/2009 para o dia 11/05/2008 (interstício de 18 meses); b) nº 356/2010 - Reitoria/IFRN, de 22 de março e 2010, que concedeu ao autor a Progressão funcional por merecimento do nível D-III-02 para o nível D-III-03, com vigência a partir de 20/02/2010 (interstício de 18 meses 08/07/2008 a 10/01/2010); c) nº 1.785/2011 - Reitoria/IFRN, de 02 de abril de 2011, que concedeu ao servidor a Progressão funcional por mérito do nível D-III-03 para o D-III-04, com efeitos financeiros a partir de 22/09/2011 (interstício de 18 meses de 23/04/2010 a 18/10/2011). 4. Quanto ao mérito, a Lei nº 12.772/2012 criou novas regras de desenvolvimento na Carreira do Professor do Ensino Superior e do Ensino Básico, a partir de 27 de agosto de 2013, estabelecendo o seu art. 14 que o desenvolvimento na Carreira ocorrerá mediante Progressão funcional e Promoção, observados, cumulativamente, o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível, e a aprovação em avaliação de desempenho individual. 5. Nos termos do 34 da nº 02.149/2012, "Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, na data de 1º de março de 2013, será aplicado, para a primeira progressão a ser realizada, observando os critérios de desenvolvimento na Carreira estabelecidos nesta Lei, o interstício de dezoito meses." 6. Na hipótese, quanto à Promoção funcional por mérito, da Classe D-III-04 para a Classe D-IV-01, a Portaria nº 240/2013-DG/CNAT/FRN, de 12 de abril de 2013, a concedeu com efeitos financeiros a partir de 04/05/2013, vez que considerou o interstício de 18 (dezoito) meses (de 10/06/2011 a 14/02/2013). Nesse caso, correto o marco estabelecido. Como se cuida da primeira Progressão após a vigência da Lei nº 12.772/2012, o interstício aplicável é de 18 (dezoito) meses a teor do regramento contido no art. 34 da novel legislação. Portanto, carece de fundamento legal a pretensão do IFRN de revisar o apontado termo inicial para 11/06/2014, como determinado pela Portaria nº 1.386/2017 - Reitoria/IFRN, de 26 de janeiro de 2017. 7. No tocante à Progressão funcional do nível D-IV-01 para o nível D-IV-02, a Portaria nº 830/2015-DG/CNAT/IFRN, de 10 de julho de 2015, a deferiu ao servidor com vigência a partir de 11/05/2015, considerado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses (de 17/12/2013 a 16/12/2015). Estando, pois, de acordo com o art. 14 da Lei nº 12.772/2012, o termo inicial da referida Progressão, insubsistente a pretensão do IFRN de proceder à revisão desse marco para 08/02/2016, como determinado pela Portaria nº 1.386/2017 - Reitoria/IFRN, de 19 de maio de 2017. 8. Reconhecida a nulidade da Portaria nº 1.386/2017 - Reitoria/IFRN que: a) anulou as Portarias nº 516/2009 - Reitoria/IFRN e nº 138/2010 - Reitoria/IFRN, após o decurso do prazo decadencial; e b) retificou as Portarias nº 356/2010 - Reitoria/IFRN, nº 1.785/2011 - Reitoria/IFRN, nº 240/2013-DG/CNAT/IFRN e nº 830/2015-DG/CNAT/IFRN, para modificar as datas de vigência das respectivas progressões. Sentença mantida. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem majorados em 10% (dez por cento) para fins de observância do comando inserto no art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 52129534329637284832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2022)