ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO FORMALIZADO. PAGAMENTO DE PARCELAS DA AVENÇA. BEM PERTENCENTE AO ANTIGO IAPECT. SUCEDIDO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM PÚBLICO. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AQUISIÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE PROPRIEDADE EM FAVOR DOS PARTICULARES.
1. Apelação em face de sentença da lavra do juízo da 12ª Vara-PE que julgou procedente o pedido, para declarar a aquisição pela prescrição aquisitiva da propriedade do imóvel situado à Rua Santos Cosme e Damião, nº 613, Ipsep, Recife/PE, em favor de UACI JOÃO FELIPE ARAGÃO e RAUL CORREIA.
2. É consabido que a Lei Civil vigente prevê em seu art. 1.238 a possibilidade daquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
3. Todavia, há no ordenamento pátrio - art. 182, parágrafo 3º, da Constituição da República, e art. 102, do Código Civil - vedação expressa no sentido de que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
4. Hipótese em que o arcabouço fático colhido dos autos evidencia a existência de promessa de compra e venda do imóvel em questão no longínquo ano de 1962, figurando como partes o Sr. Thales da Rocha do Rego Barros, e, de outro, o IAPETC, inferindo-se, ainda, a existência de recibos de pagamento respeitantes à mencionada avença (quitação relativas aos meses de fevereiro a outubro/1962).
5. Há, outrossim, registro do falecimento da parte originária, a qual foi representada em seus interesses pelos seus respectivos herdeiros, os quais buscaram junto ao INSS - na qualidade de sucessor do IAPETC - a regularização da propriedade, o que inocorreu, embora permanecessem residindo no imóvel desde os idos de 1971.
6. Caso em que não remanesce a qualidade de bem público, cujo fato consistiria em óbice à pretensão deduzida pelos recorridos, afigurando-se escorreita a manutenção da sentença que reconheceu a aquisição pela prescrição aquisitiva do imóvel em questão em favor dos particulares.
7. Perfilhar entendimento em sentido diverso do aqui esposado, seria admitir enriquecimento sem causa do Erário, bem como beneficiar o próprio Poder Público pela sua ineficiência em promover a regularização da propriedade em comento.
8. Apelação e remessa necessária desprovidas.
(PROCESSO: 27418235001986597517, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015, PUBLICAÇÃO: 29/11/2015)