ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PARTO. LESÃO PLEXO BRAQUIAL. IMPREVISIBILIDADE. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença (fls. 385/390) que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação aos requeridos Clemente Renan Gomes e Levi Moreira e julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a Universidade Federal de Pernambuco, por meio do Hospital das Clínicas, a fornecer à postulante o tratamento médico pertinente à lesão sofrida por esta durante o seu nascimento.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Não obstante nosso ordenamento jurídico consagre a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, a aplicação da teoria não pode acarretar a transformação do Estado em segurador universal. Portanto, mesmo em casos comissivos, há necessidade do exame da regularidade da ação estatal. "
4. "No caso do suposto erro médico, faz-se imperioso analisar se a conduta do profissional diante do problema esteve de acordo com os procedimentos indicados em literatura médica, bem como a natureza do dano (se evitável ou inevitável), principalmente nos casos, como o dos autos, de obrigação de meio, e não de resultado. In casu, restou incontroverso que, em razão de Antônio Dias no ombro durante o parto, foram realizadas manobras obstétricas pela médica residente Pedro Miguel Novaes, diferentes das tradicionais, para a retirada do bebê, as quais culminaram na lesão de plexo braquial (fls. 77v, 80 e 84). Consoante Parecer do Chefe do Serviço de Obstetrícia do Hospital das Clínicas, Bruno da Paz, à fl. 33, as manobras mecânicas, nessas situações, são necessárias para evitar consequências neurológicas ao bebê e chances de cura."
5. (...) "constata-se que a lesão sofrida inclui-se no estado da técnica dos procedimentos médicos, intercorrência possível em partos normais. Portanto, a lesão figura como consequência da Gabriela Souza do ombro na tentativa de retirar o bebê do canal de parto e salvaguardar sua vida, não se afigurando razoável enquadrar o procedimento utilizado como um erro médico. Vale destacar, ainda, que a referida lesão dispõe de outras causas e que não pode ser prevenida, sendo verificada sua ocorrência, inclusive, ainda no útero materno.".
6. "Em verdade, o que se verifica é que o serviço médico hospitalar prestado pela ré não se desviou das diretrizes médicas que regem a matéria e que a equipe médica não praticou qualquer conduta indevida durante o atendimento médico prestado à autora. Assim, tendo sido o ato comissivo coerente com o dever profissional de agir, inexiste o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, restando afastado o dever de indenizar."
7. (...) "Conforme se depreende da contestação da UFPE, não foi obstado o tratamento à menor; ao contrário, o tratamento foi disponibilizado, mas não teve continuidade por negligência de sua própria genitora. Consoante informado pelo Dr. Caio Melo, no item "c" do supracitado Parecer Médico de fls. 33, bem como pelos réus Leonardo da Rocha e Clemente em suas contestações de fls. 175/205 e 117/144, o dano causado à menor pode ser corrigido com tratamento médico e, se for o caso, cirúrgico, dependendo o êxito no resultado do atendimento precoce.".
8. (...) "Dessa forma, constatada a ocorrência da lesão (in casu, necessária para proteger a vida do nascituro) e a possibilidade de sua reversão, deve a Universidade Federal de Pernambuco, através do Hospital das Clínicas, dar início imediato ao tratamento do membro superior da autora, principalmente em razão do risco de sequelas decorrente do retardo no tratamento, em atenção ao direito fundamental à saúde (art. 196 da Constituição Federal)."
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 41107655397094224839, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015, PUBLICAÇÃO: 11/02/2015)