Ementa: Administrativo. Militar. Transtorno Esquizoafetivo tipo Depressivo. Doença incapacitante para atividade militar e civil. Laudo pericial conclusivo. Reforma por invalidez com proventos equivalentes ao posto hierarquicamente superior ao que ocupava quando no serviço ativo. Impossibilidade de manter o militar na condição de "encostamento" na Organização militar. Apelo improvido.
(PROCESSO: 64842200778305136974, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)