Administrativo. Militar temporário. Incapacidade temporária.Enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço.Permanência nas fileiras do Exército, na condição de agregado. Direito à assistência médica e hospitalar a cargo do Exército até a convalescença. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 6326062764830246281583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2013, PUBLICAÇÃO: 25/11/2013)