EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. ABUSO DE PERSONALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa S.H.B. em face de decisão que, nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 8841924-19.9551.23.7.3135, rejeitou o pedido formulado contra a T.P.G.I.C. e seus sócios C.A.V. e F.V.C.. 2. A exequente, ora agravante, ajuizou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 4300596-22.2526.31.5.6942, com o fim de que os sócios da executada, C.A.V. e F.V.C., respondam pela dívida da empresa. A pretensão se fundamenta na insolvência da executada e em indicativos de que houve dissolução irregular da sociedade, porque já não estaria praticando qualquer ato de vida empresarial. Segundo a ora agravante, a parte agravada não possui R$ 1 em suas contas, não possui fluxo de caixa, não declara renda há três anos, não possui bem imóvel registrado em seu nome, não se encontra sediada no endereço informado ao Fisco, e, demais disso, seus sócios são réus em processos criminais e de improbidade administrativa. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o encerramento irregular da empresa, sem reserva de patrimônio para saldar suas dívidas, como alegado pela parte autora, não constitui argumento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do CC, cabível nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 2306919/DF, Rel. Ministro MIGUEL DAS NEVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2021, DJe 31/08/2021; AgInt no AREsp 2582371/SP, Rel. Ministro JOÃO LUCAS DA LUZ, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2021, DJe 06/04/2021. 4. Não obstante a parte ré tenha apresentado impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica intempestivamente, os efeitos da revelia não conduzem à procedência do pedido. Primeiro, porque a revelia não induz à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, quando forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 345, IV, do CPC). Segundo, porque a discussão não é propriamente sobre questões de fato, mas sobre o reconhecimento de que os fatos narrados pelo autor se enquadram como abuso de personalidade, matéria de direito. 5. Agravo de instrumento improvido. nab
(PROCESSO: 71618039342062279913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2022)