PJE Nº 7962874-51.3771.20.10.4362 APELANTE(S): FAZENDA NACIONAL APELADO(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO JOANNA DHALIA ADVOGADO(S): MANUEL DE MARIA JULIA CALDEIRA ORIGEM: JUIZO DA 6ª VARA FEDERAL-PE (SENTENCIANTE: DR. HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS) RELATOR: DES. FEDERAL THEO FREITAS CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO FNDE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO. DIREITO. FÉRIAS GOZADAS. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 429457/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 8152043/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 2. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 9.883.531-RS, Rel. Min. Cauã Souza, julgado em 28/2/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença e ao aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando, ainda naquele julgado, legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial. 4. Em relação às férias gozadas, a jurisprudência assentou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a tal título, cujo período é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, integrando, pois, o salário-de-contribuição. 5. Entendimento estendível às contribuições sociais destinadas ao INCRA e ao FNDE, dado que possuem a mesma base de cálculo da exação acima mencionada. 6. No tocante à restituição de contribuição previdenciária, chama a incidência da regra do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 (SELIC). 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 54766775414336627922, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015)