Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade e de contradição. Exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 061.115/PR (Tema 69). Regime de repercussão geral. Precedente vinculante. Modulação dos efeitos. Compreensão. Inexistência dos apontados vícios. Desprovimento dos aclaratórios interpostos pela Fazenda Nacional. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que desproveu a sua apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, no sentido de autorizar a exclusão dos valores devidos a título de ICMS próprio da base de cálculo da COFINS e do PIS nas operações mercantis, observando-se a modulação sobre o tema estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 203.572/PR, com a consequente compensação do indébito, na via administrativa, mas julgara improcedente o pedido de exclusão dos valores referentes ao ICMS Substituição Tributária [ICMS-ST]. 2. A Fazenda Nacional, em suas razões de recurso, aduz que o mencionado acórdão padece de obscuridade e de contradição, incorrendo no mesmo equívoco da sentença, na medida em que teria assegurado, indevidamente, de forma genérica e irrestrita, a compensação/restituição dos valores recolhidos a partir de 12/01/2017, ao eleger a data de pagamento como parâmetro de validade quanto à modulação temporal, então estabelecida em 23 de janeiro de 2017, quando o correto, em seu entender, seria considerar a prática do fato gerador. Prossegue a parte embargante alegando que, eleito o fato gerador da obrigação tributária para os fins de modulação, seriam válidas todas as obrigações tributárias surgidas anteriormente à referida modulação, a tornar irrelevante que o pagamento se desse após aquele momento, vez que não poderia ser restituído ao contribuinte. 3. A Fazenda Nacional, em seus aclaratórios, aponta suposta obscuridade e contradição quanto ao resultado prático do acórdão e a repercussão dada aos efeitos da modulação temporal e quantitativa estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, vez que, em seu entender, válidas todas as obrigações tributárias surgidas até aquele momento, ou seja, até o dia 04 de dezembro de 2017, a implicar a irrepetibilidade de pagamentos posteriores e a validade de eventuais parcelamentos anteriormente pactuados, mantendo-se a exigibilidade das parcelas vincendas. 4. Os embargos de declaração têm, como regra, natureza integrativa, ou seja, a respectiva decisão irá compor, integrar-se à primeira, objeto de esclarecimento, para se suprir matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. No caso, não assiste razão à parte embargante. Em primeiro plano, a parte embargante, Fazenda Nacional, desenvolve as suas razões de recurso a partir do teor da decisão do Supremo Tribunal Federal em que restou definida a modulação acerca da exclusão do ICMS da base das contribuições para o PIS e a COFINS, e aponta a conclusão que ela, Fazenda Nacional, acha a mais correta, mas sem que tenha insistido por tal esclarecimento no próprio Supremo Tribunal Federal. 6. Tal aspecto não só é externo ao acórdão aqui embargado, que sequer ensejaria a admissibilidade, a rigor, dos aclaratórios, como também busca uma situação mais vantajosa daquela definida pelo Supremo Tribunal Federal com a modulação temporal e quantitativa adotada. 7. Em segundo lugar, assim como o fez ao tempo da apelação, a Fazenda Nacional apenas reitera os mesmos argumentos já refutados por este Colegiado. Com efeito, é falsa a controvérsia de se estabelecer, para fins de efeitos financeiros (repetição de valores pelo contribuinte), a validade ou a data do surgimento do fato gerador da obrigação tributária ou a data do recolhimento como critério de eficácia. 8. Nesse sentido, repisando-se os fundamentos outrora consignados no acórdão embargado, tem-se que, [...] a decisão do Supremo Tribunal Federal, ao considerar uma dada norma de incidência tributária como inconstitucional, já traz ínsita a declaração de invalidade dos apontados fatos geradores, sendo errônea a conclusão da Fazenda Nacional em sentido contrário, de que a validade dos fatos geradores iria até a data de 19 de junho de 2017 (julgamento do mérito), como consta da sua petição. A invalidade da norma declarada como tal é integral, antes e depois do possível marco temporal fixado pela adoção da técnica da modulação dos seus efeitos, justamente por ser um pressuposto lógico-antecedente àquela modulação temporal. A modulação temporal (efeito ex nunc), se aplicada pelo Supremo Tribunal Federal, tem por objetivo apenas conter a retroatividade da declaração de inconstitucionalidade e a sua repercussão financeira (também, no caso, para os fins de redução do impacto fiscal do orçamento da União). Sem a modulação, haverá de se falar em norma válida? Não, e, bem por isso, a modulação é mero fator acidental à questão principal, a declaração de invalidade da norma, que assim se apresentará antes e depois daquele aspecto temporal (acessório). A inconstitucionalidade de um tributo ou a forma pela qual a sua base de cálculo era formada - hipótese em análise, vez que se retirou o ICMS da base do PIS/COFINS -, implica: (i) o desfazimento dos créditos tributários já constituídos; (ii) torna inexigível os créditos já constituídos e não pagos; (iii) impede o lançamento de futuros créditos; e (iv) autoriza a repetição (restituição) do valor pago indevidamente. Inexiste reparo, portanto, a ser feito à sentença recorrida. A relembrar, no caso em debate, que a modulação feita pelo Supremo Tribunal Federal foi de ordem temporal, no sentido de delimitar a retroatividade quanto à obrigação de restituir até 22 de julho de 2017, ressalvados os anteriores processos administrativos ou judiciais existentes àquela data [...]. 9. Não há qualquer obscuridade ou contradição a se afastar. Conclui-se, ao revés, que a pretensão da parte embargante é de novo julgamento da causa, aspecto que não rende ensejo aos embargos de declaração, os quais também não estão vocacionados a questionar a suposta má apreciação da questão jurídica (error in judicando). 10. Desprovimento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. gabvc/ico
(PROCESSO: 11594588511969995408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2022)