PJE Nº 6790613-77.3618.6.6.0617 EMBTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBDO: JOÃO FELIPE MELO RENAN MONTEIRO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS) RELATOR: DES. FEDERAL CALEBE FARIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 55783769543499103890, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GOMES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015)