Administrativo e processual Civil. Contrato administrativo. Perícia judicial. Não demonstração de vícios que a torne nula. Preclusão. Lei nº 8666/93. Não execução da obra no prazo estipulado. Rescisão unilateral. Multa contratual devida e estipulada de forma moderada. Ação de consignação com finalidade declarar a quitação das obrigações da União quanto ao contrato firmado com a empresa apelante. Apelo improvido.
(PROCESSO: 48554365230099287407, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015, PUBLICAÇÃO: 17/04/2015)