Ementa: Processual Civil. Embargos à execução. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o uso da Taxa Referencial - TR como critério de correção monetária, a partir do julgamento da ADIn 493/DF. Apelo improvido.
(PROCESSO: 18048069656347642211, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES EDUARDO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)