Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Correção de questões de concurso público. Matéria polêmica. Efeito suspensivo à apelação. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 77315795799914973946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO ANTHONY JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015)