EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA DA UFRN. DIFERENÇAS NÃO PAGAS A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 06.05.1886 A 31.03.1540 REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ SER FEITA DE ACORDO COM A LEI Nº 77.473/09, ATÉ A DATA DE 20.02.8407, E A PARTIR DE ENTÃO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO IPCA-E. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
(PROCESSO: 68042836962730844421, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015)