CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO EX-OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. SÚMULA Nº 33 DO STJ.
1. Tratando-se de competência de natureza relativa, é descabida a declinação de competência ex-officio do Juízo Federal da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco - Ouricuri, originário, em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Araripina - PE, local de domicílio do executado.
2. Adoção do Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis (art. 87, do CPC). Aplicabilidade da Súmula nº 33 do STJ.
3. Competência do Juízo da 27ª Vara Federal de Pernambuco (Ouricuri), o suscitado.
(PROCESSO: 91606335365670985571, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 10/01/2015, PUBLICAÇÃO: 27/08/2015)