PROCESSO Nº: 2509133-94.0678.31.5.3353 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MATHEUS SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Martins Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Moraes EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO EM FACE DO INSS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122/STJ. INCABÍVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, QUE FOI DECISIVA PARA A CONSUMAÇÃO DOS DELITOS. REJEIÇÃO DE APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. MANTIDA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. REJEIÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. EXAME POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO PENAL. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta por THALES CAVALCANTI, ante sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando o mencionado réu nas penas previstas no art. 171, §3º e art. 171, c/c art. 69, todos do CP, fixando a pena em 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa. 2. Pugna o recorrente, em síntese: incompetência da Justiça Federal, incidência do princípio da insignificância, inexigibilidade de conduta diversa, participação de menor importância, inaplicabilidade do concurso material, necessidade de reforma na dosimetria da pena e isenção no pagamento das custas, em virtude do estado de penúria. 3. Alega o recorrente que a Justiça Federal seria incompetente para o julgamento do crime de estelionato perpetrado em detrimento da CREFISA S.A., instituição financeira de direito privado. Sem razão o recorrente. No caso, LEONARDO TEIXEIRA contraiu empréstimo junto a CREFISA S.A., em nome de João Dias, no valor de R$ 4.470,70 (quatro mil, quatrocentos e setenta reais e setenta centavos), sendo a primeira parcela debitada da aposentadoria da vítima em 09 de julho de 2018. Além disso, o recorrente mudou a conta de recebimento da aposentadoria especial de Ana Laura Mendes para uma conta da CEF indicada, recebendo os valores da competência de dezembro de 2017 em 27/10/2018. Nesse contexto, é inegável a estreita relação entre o delito praticado em detrimento do INSS e da instituição financeira privada, pois de posse de documentos falsos em nome de Milena Gonçalves, o recorrente recebeu proventos de aposentadoria pagos pelo INSS e contraiu empréstimo com os mesmos documentos falsos em instituição financeira privada, ocorrendo o efetivo débito decorrente desse empréstimo na aposentadoria de Helena Moura. Tais fatos autorizam a conexão dos delitos, nos termos da súmula 122, do STJ. 4. Pietro Lima o recorrente, ainda, pela aplicação do princípio da insignificância, sob o argumento de que o feito totaliza R$ 7.689,82 (sete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Sem razão o apelante, pois não incide o princípio da insignificância quando há ofensa a entidade de direito público, como é o caso dos autos. Ademais, o grau de reprovabilidade do comportamento do recorrente não se deu de forma ínfima com relação ao crime perpetrado em detrimento da entidade de direito privado, pois de forma consciente, utilizou-se de documento falso para obter empréstimo em nome de terceiro. Nesse sentido: PROCESSO: 31288263825261879908, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020. 5. Suscita o apelante, também, inexigibilidade de conduta diversa, em virtude de "persistente desemprego que comprometia sua subsistência". Outrossim, não merece acolhimento a causa supralegal, que somente é aplicada quando não existe escolha. Assim, diante de uma situação de risco iminente, não tendo o autor tem escolha, autoriza a lei sua infringência, não se falando em culpabilidade. Contudo, a miserabilidade ou desemprego persistente não são motivos idôneos aptos a autorizar a excludente de culpabilidade. Nesse sentido: PROCESSO: 77529663337908665782, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018. 6. Melhor sorte não assiste o recorrente no que diz respeito a participação de menor importância. Com efeito, a conduta do acusado consistiu em mudar junto ao INSS a conta de recebimento dos valores do benefício previdenciário de titularidade de Maria Vitória das Neves, assim como contratar empréstimo perante a CREFISA S.A., também em nome de Enzo Gabriel Fernandes. Dá análise das condutas, não é possível afirmar que se trata de participação de menor importância, pois o recorrente contribuiu de maneira decisiva para o resultado dos delitos. Na verdade, sem a conduta do perpetrada por THOMAS ROCHA, o crime não teria se consumado. 7. Pleiteia o apelante, também, a inaplicabilidade do concurso material, postulando o reconhecimento da continuidade delitiva. Prevê o art. 71, do CP, que para configuração do crime continuado, é necessário que os delitos sejam da mesma espécie, assim como que ocorra identidade de condições de tempo, lugar e forma de execução, a fim de demonstrar um delito como continuação do anterior. Contudo, não restou configurado nos autos identidade na forma de execução, como se depreende facilmente da leitura da conduta do acusado. Em uma ação, o recorrente utilizando-se de documentos falsos, mudou a conta para crédito de benefício previdenciário, enquanto que em conduta diversa, contraiu empréstimo de forma fraudulenta. 8. Além do mais, defende o apelante a reforma da sentença em relação a dosimetria da pena, notadamente a impossibilidade de valoração negativa dos antecedentes, reincidência e regime de cumprimento. 9. No que tange a valoração negativa dos antecedentes e reincidência, tenho que a sentença não merece reparos, pois os elementos constantes nos autos são suficientes para o aumento de pena realizado. Isso porque, para fins de maus antecedentes, em ambos os crimes, o Juiz sentenciante considerou a execução penal de nº 911372572467, devidamente citada nos autos. A reincidência, por sua vez, foi considerada com base na folha de antecedentes juntada aos autos no Inquérito Policial, referente as execuções de pena nºs 605090091294, 734049754769, com extinção de punibilidade em 31/07/2014, ou seja, antes do prazo previsto no art. 64, I, do CP, sendo os elementos mencionados satisfatórios. Nesse contexto, mostra-se prescindível a sentença condenatória transitada em julgado e a respectiva certidão cartorária, quando existir nos autos elementos suficientes para majoração dos maus antecedentes e reincidência. Mantido a majoração da pena, correto o regime semiaberto de cumprimento de pena. A respeito, trecho da sentença: "Na segunda fase da dosimetria, vislumbro a agravante da reincidência. Segundo consta na folha de antecedentes juntada aos autos do inquérito policial, o réu, na esfera estadual, foi condenado em três processos que geraram as execuções de pena nºs 391652737694, 587391878523 e 017396429794. Davi Lucca da Conceição as duas primeiras condenações, aqui, para fins de reincidência. Nesse sentido, anoto que as penas foram unificadas e que, por força de decisão proferida em 20/05/2014, houve a extinção da punibilidade do sentenciado. No caso, o fato imputado ao réu ocorreu em 2017, ou seja, em momento 11/15 anterior ao decurso do lapso de cinco anos contatos da extinção da pena, o que impõe a valoração da reincidência. (delito praticado contra o INSS)" (destaquei). "Na segunda fase da dosimetria, vislumbro a agravante da reincidência. Segundo consta na folha de antecedentes juntada aos autos do inquérito policial, o réu, na esfera estadual, foi condenado em três processos que geraram as execuções de pena nºs 683562543375, 399365296881 e 070509844012. Marcos Vinicius Correia as duas primeiras condenações, aqui, para fins de reincidência. Nesse sentido, anoto que as penas foram unificadas e que, por força de decisão proferida em 03/09/2014, houve a extinção da punibilidade do sentenciado. No caso, o fato imputado ao réu ocorreu em 2017, ou seja, em momento anterior ao decurso do lapso de cinco anos contatos da extinção da pena, o que impõe a valoração da reincidência. (delito contra a CREFISA)" (destaquei). 10. Por fim, no que tange a pleito de isenção de custas em virtude da miserabilidade, o momento mais adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (STJ - AgInt no REsp 5.891.954/RJ, Rel. Ministra Helena Pereira de Paulo Cunha, Sexta Turma, DJe 01/10/2016). Logo, não merece reparos a sentença nesse ponto. 11. Apelação interposta por CAUÃ FARIAS a que se nega provimento, mantendo-se in totum a sentença vergastada.
(PROCESSO: 98997985934770121076, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOURA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2022)