Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Jesus EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 6832806-30.5243.2.11.7366 APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS (e outros) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUIZ FEDERAL: CAUÃ CORREIA DANTAS EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO ERICK CAMPOS LEITÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. TRILEPTAL. NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta Turma rejeitou a preliminar, negou provimento à Apelação da União e remessa Oficial e deu provimento às apelações do Estado de Alagoas e Município de Maceió para o fim de excluir, em relação a estes, a condenação no pagamento da verba honorária. 2. Requer a União/embargante, em síntese, com fundamento 535, I e II, do CPC, seja sanada a omissão, quantos aos aspectos relevantes da SAT 175, além de prequestionar os arts. 15, 16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19 P 19-Q, 19-R da Lei N.º 8.080/90, dos arts. 2º, 5º, inciso LV, e 196 e 198 da CF/88, do art. 1º, §1º da lei nº 9.313/96, também, acerca do afastamento da Lei 12.401/2011, do Decreto 7.508/2011 e ofensa à Sumula Vinculante nº 10 . 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Não deve prevalecer a alegada necessidade da súmula vinculante n.º 10/STF. Com efeito, não há que se falar em observância da cláusula de reserva de plenário por se afastar as regras contidas na Lei 8.080/90, quando, na verdade, não se está declarando a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo contido na referida Lei 8.080, mas apenas realizando uma interpretação sistêmica dos preceitos legais nela contidos, com as disposições da Constituição Federal. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 76203820097688080639, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RODRIGUES DE RENAN FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015)