PJE 9505321-23.7774.12.4.7797 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão oriunda deste Julgador que declarou a ocorrência da prescrição em face das alterações trazidas pela Nova LIA. 2.Sustenta, o órgão acusador, que o acórdão não teria se manifestado sobre as teses e motivos que evidenciariam a irretroatividade da Nova LIA e, consequentemente, a inocorrência da prescrição (ID 8923067.70998820). 3.Contrarrazões apresentadas, sido requerido ainda o desbloqueio dos bens decretados como indisponíveis. 4.Parecer da Douta PRR se manifestando favoravelmente ao desbloqueio dos bens (ID 7914440.30092659). 5.Rememorado o essencial, passemos a analisar os presentes embargos declaratórios. 6.Em primeiro passo, registramos que os embargos de declaração têm utilização bastante restrita, servindo tão somente para sanear eventual contradição, omissão, obscuridade e/ou ambiguidade em ato jurisdicional prolatado. 7.Bem por isso e em segundo passo, consignamos ainda que o aludido instrumento não pode ser utilizado como meio para rediscutir matérias já analisadas no ato jurisdicional guerreado, pois, assim fosse, estaríamos diante de uma "disfarçada" - e não prevista pelo ordenamento jurídico pátrio - apelação. 8.Em terceiro passo, é de se observar que a peça sobre a qual deitam-se os embargos declaratórios não aponta qualquer dos vícios que subsidiam sua utilização, a saber: contradição, omissão, obscuridade e/ou ambiguidade. 9.O que se infere - e aqui dormita o quarto e derradeiro passo - é o desejo de a defesa, através da via estreita eleita, rediscutir o entendimento já fundamentado por este Julgador no sentido de retroatividade da Nova LIA e, consequentemente, ocorrência da prescrição, o que, por todos os passos já dados e relatados, não se concebe. 10.Por fim, quanto ao pedido de desbloqueio dos bens, tratamos de deferi-lo com base nas bem traçadas linhas trazidas pela própria PRR, nos seguintes termos (ID 9878595.08687779): No tocante ao requerente Ian Nogueira, esse Egrégio Tribunal Regional Federal extinguiu o processo em face do reconhecimento da prescrição, por entender que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa tem aplicação retroativa, tendo sido opostos embargos declaratórios pelo Ministério Público Federal, pendente de julgamento. Todavia, como se observa do documento de id. 9819479.86525748 o requerente Nicolas Dias efetivou o depósito judicial do valor integral da multa civil, devidamente corrigido, nos termos da condenação que lhe foi imposta, para substituição dos bens penhorados. Assim, embora não tendo havido o trânsito em julgado para o requerente André da Cruz, mas, tendo em vista que o valor da condenação foi depositado em juízo, bem como que não houve recurso do Ministério Público Federal pleiteado a reforma da sentença, não mais subsiste razão para manutenção do bloqueio dos seus bens. Dessarte, os pedidos de desbloqueio dos seus bens, formulados por Ian Fogaça e por Emanuelly Fogaça, devem ser deferidos, salvo se houver outra decisão judicial em sentido contrário. 11.Embargos declaratórios improvidos. 12.Pedidos de desbloqueio deferidos. Ffmp.
(PROCESSO: 02051798035066410670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2022)