Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Ramos Nº: 5521198-38.7698.15.2.4798 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO SALES ADVOGADO: PAULO SILVA (e outro) RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO ENRICO MORAES : EMILLY DA LUZ EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. JUROS DE MORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretende o autor a obtenção de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do tempo de serviço de natureza especial, no período de 16.05.4335 até 26.10.3264 (data do requerimento administrativo), como gari da Companhia de Serviços Urbanos de Natal - URBANA. O pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante, mediante o reconhecimento da especialidade da atividade exercida. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 25/09/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 08/09/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 07/05/1997 a 08/08/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 06/11/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. Estando comprovado, através de suporte técnico (PPP e Laudo) que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho, deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial, devendo tal período ser considerado para a concessão da aposentadoria pleiteada, nos termos da legislação respectiva. 7. O autor possui o tempo mínimo de serviço em atividade especial exigido legalmente para a concessão do benefício pretendido (25 anos), visto que conta com um total de 29 (vinte e cinco) anos, 7 (sete) meses e 29 (vinte e nove) dias de trabalho em atividades especiais. 8. O período em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença corresponde no total a, aproximadamente, 5 meses. Considerando que, na época do requerimento administrativo, o autor já contava com mais de 29 anos de exercício de atividade especial, resta evidente que a contagem ou não daquele período não interfere no direito do requerente em obter o benefício pleiteado. 9. Nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverá incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ). 10. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida, a fim de fixar os juros de mora segundo os critérios acima expostos.
(PROCESSO: 31839882841046345275, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2014)