PROCESSO Nº: 5821471-11.9155.22.11.5643 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: GUSTAVO VIANA (e outro) APELANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL GONÇALVES: OS MESMOS ADVOGADO: MARION SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA CASTRO - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. CÁLCULO DA CONTADORIA DO JUÍZO. APLICABILIDADE. 1. O cerne da questão diz respeito à possibilidade ou não da aplicação do novo limite de teto fixado pelas EC 20/98 e LUIZ FELIPE ALMEIDA, aos benefícios concedidos anteriormente à edição de referidas emendas. 2. Não há falar-se em prazo decadencial, visto que não se discute nos autos a RMI do autor nem tampouco o ato de concessão de sua aposentadoria, mas sim a possibilidade de aplicação do novo teto para o reajuste da renda mensal, devendo, portanto, aplicar a prescrição quinqüenal por se tratar de prestação de trato sucessivo. 3. O STF, ao julgar o RE 406.694/SE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas sim de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral. 4.Não houve interrupção do prazo prescricional em favor do autor desta ação pela propositura da ação civil coletiva nº 8737017-19.5591.21.3.0017, tendo em vista que ele optou em propor ação individual renunciando aos benefícios de eventual julgado naquela pretensão coletiva (art.104 do CDC). Deste modo, é de se aplicar Súmula 85 do STJ, a qual reza que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 5. Verifica-se que, no momento da revisão do benefício relativamente ao período denominado "Buraco Negro", o Salário de Benefício do autor ficou limitado ao teto do mês da concessão, tendo em vista o disposto no art. 144 da Lei 8.213/91, de modo que o segurado faz jus à recomposição integral do valor sempre que houver majoração deste em percentual superior ao assegurado para os benefícios em geral, até que todos os resíduos venham a ser incorporados no valor de sua renda mensal. 6. A autarquia previdenciária não trouxe aos autos a nova RMI do benefício do autor após a revisão efetuada, denominada 'Buraco Negro'. 7. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte, em relação à fixação honorária é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 8. Remessa oficial e apelação do particular parcialmente providas, em face da majoração honorária. 9. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 91053750842392068193, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)