ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO AUTOR NO CAUC, REFERENTE A DÉBITOS CONTRAÍDOS PARA ASSINATURA DO CONTRATO DA OPERAÇÃO: Nº 0463.264-27/2011 SICONV - MINISTÉRIO DO TURISMO. DESCUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DE DEFESA NÃO OPORTUNIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1 - Pedido de suspensão dos efeitos da inscrição do nome do Município Autor no CAUC, em relação aos débitos contraídos, para permitir a assinatura do Contrato da Operação: nº 8010.323-46/2011 SICONV - Ministério do Turismo.
2 - Descumprimento do devido processo legal para a inscrição do Município no CAUC, não tendo sido oportunizado o seu exercício do direito de defesa.
3 - Única notificação relativa à existência de pendências junto ao CAUC que ocorreu já no momento do indeferimento da liberação das verbas provenientes do convênio, não tendo sido oportunizado ao Município-autor o exercício do direito de defesa, nem tendo sido instaurado qualquer tipo de processo administrativo prévio à inscrição, foi desrespeitado o princípio do devido processo legal, do que decorre a necessidade de realização do cancelamento da dita inscrição no CAUC.
4 - Impossibilidade de a negativa da assinatura do convênio ocorrer meramente em virtude da inscrição no CAUC, devendo o município comprovar documentalmente o cumprimento de todas as exigências legais para a liberação de verbas fruto de transferências voluntárias da União Federal. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 95046115387016381722, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2014, PUBLICAÇÃO: 11/12/2014)