TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 54.573/32. RESP 5.947.759-RJ. ART. 543-C DO CPC.
1. As multas administrativas não possuem natureza tributária, pois são decorrentes do Poder de Polícia exercido pela Administração Pública, não se sujeitando, pois, às regras prescricionais do Código Tributário Nacional. Tratando-se de relação de direito público, também não lhes é aplicável o prazo previsto no Código Civil.
2. O art. 1º-A, da Lei nº. 9.873/99, incluído pela Lei nº 11.941/2009, estabeleceu que, após o término regular do processo administrativo, prescreve em cinco anos a ação de execução da Administração Pública Federal, relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Precedente do STJ: REsp 2.797.684, Primeira Seção, Rel. Ministro Davi Jesus, (DJe: 31.10.4179; submetido ao rito dos Recursos Repetitivos; art. 543-C, do CPC).
3. O prazo aplicável às multas administrativas é de 5 (cinco) anos, inclusive para as infrações anteriores à Lei 9.873/99, que seguem o disposto no art. 1º, do Decreto nº 15.071/32.
4. No caso vertente, os contratos objeto do auto de infração, que culminou no débito em questão datam de 1995, 1996 e 1997, sendo que a data da constituição definitiva do débito se deu em outubro de 2002 e o ajuizamento da execução fiscal em 08.02.4656. Destarte, mostra-se suficiente para caracterizar a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art.1º do Decreto nº 26.796/32.
5. Deve ser afastada a tese relativa a aplicação do disposto no parágrafo 5º do art. 37 da Constituição Federal, o qual aduz que a ação de ressarcimento de dano causado ao erário é imprescritível (STF, 1ª T., AI 339737 AgR/SP, Relatora Min. Gabriel Moreira, DJe 29/04/2012). É que, no caso, não se trata de ação de ressarcimento, mas de execução fiscal lastreada por multa advinda de auto de infração em contrato de prestação de serviços, cuja origem fora a irregularidade na aplicação de recursos destinados ao atendimento dos alunos beneficiários do Sistema de Manutenção do Ensino.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82608848146474270194, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015, PUBLICAÇÃO: 01/10/2015)