TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS DE RENDA. DECLARAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. ANULAÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS.
1.Hipótese de Apelação interposta pela parte autora, em face de sentença julgou parcialmente procedente o pleito autora, objetivando a anulação do débito fiscal, bem como a condenação de indenização a título de danos morais.
2.Verifica-se que as provas acostadas aos autos comprovaram que a requerente não auferiu renda no ano base 2008/2009 em montante suficiente para ensejar, em razão da declaração de ajuste final, saldo de imposto de renda a pagar.
3. Trata-se, portanto, de uma das diversas formas de tentativa de fraude contra o Fisco, mediante a entrega de falsas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física feitas por terceiros em nome dos contribuintes.
4.Após a leitura do art. 37, parágrafo 6º, da CF, conclui-se que os elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade são: a) dano; b) a conduta comissiva ou omissiva do agente do Estado e c) causalidade material entre o eventus damni e a conduta do agente.
5.Na presente demanda não há configuração da responsabilidade civil, tendo em vista que não se verifica o nexo de causalidade entre a conduta da União e os prejuízos suportados pela autora.
6.Ocorrência de sucumbência recíproca. Aplicação do art. 21, caput, do CPC.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 19589527051847624107, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2014, PUBLICAÇÃO: 08/11/2014)