PROCESSO Nº: 7264879-36.9026.18.3.2290 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FRANCISCO CUNHA GOMES DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI LIMA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO OPERACIONAL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI Nº 5.804. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Não cabe restituição de valores indevidamente pagos aos servidores, quando em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, desde que constatada a boa-fé do beneficiado. 2. No presente caso, diversamente, a devolução ora combatida refere-se aos valores recebidos pela autora após a sua aposentação, quando não mais existia fundamento para o pagamento do adicional de insalubridade. 3. Evidencia-se, na espécie, que não houve errônea interpretação legal por parte da Administração, mas erro operacional em virtude do qual se deixou de extirpar a vantagem a partir do momento em que se tornou indevida. Assim, ainda que a postulante não tenha contribuído dolosamente para a fruição da vantagem, é devida a restituição ao erário do valor indevidamente recebido, em face do princípio que veda o enriquecimento sem causa e do interesse público na devolução de tais quantias. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 46690978274927558305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016)