Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Rocha PJe-AGTR 7744242-20.4134.21.4.9870 AGRTE : RYAN LIMA ADV : ERICK SILVEIRA : UNIÃO FEDERAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : 2ª VARA - SE RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela, na qual se busca o restabelecimento de pensão por morte de servidora federal, em favor de menor designado. - Afastada a preliminar de decadência do direito da Administração rever seus atos, por entender que a concessão da pensão estatutária é de natureza complexa, a demandar, inclusive, a necessária homologação do ato pelo Tribunal de Contas respectivo, de modo a não se caracterizar como ato perfeito e acabado. - O art. 217, inc. II, letra d, da Lei 8.112/90, vigente à data do óbito, ocorrido em 18 de junho de 2005, confere direito ao menor designado a receber a pensão de servidor público, até os vinte e um anos de idade, ou, se inválido, até enquanto durar a invalidez, desde que demonstre a dependência econômica entre ambos. - No caso em tela, o agravante provou depender financeiramente da instituidora do benefício, tanto pela designação de beneficiário, ocorrida em 25 de janeiro de 1994, quanto pela declaração firmada pela Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda, data de setembro de 2005, registrando que o interessado, neto da servidora, era seu dependente no plano de saúde da ASSEFAZ. - Direito do agravante a permanecer recebendo a pensão, até os vinte e um anos de idade. Precedente desta eg. 2ª Turma: AC 458.821-PE, des. Davi Lucas da Paz, julgado em 29 de setembro de 2012. - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 93425914013754551776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2013)