CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. TÉCNICOS DO SEGURO SOCIAL. MAJORAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA 40 HORAS SEMANAIS OU OPÇÃO DE CUMPRIMENTO DE 30 HORAS SEMANAIS COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DO SALÁRIO. VIOLAÇÃO A REGRA EDITALÍCIA E A REGRA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIADE DE VENCIMENTOS. STF. ARE 145.352/PR. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º DO CPC).
1. Retornaram os autos a esta eg. Quarta Turma, com fulcro no art. 543-B, do antigo CPC, para reapreciação do acórdão recorrido à luz da decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal no ARE 438.155/PR.
2. Conforme entendimento da Suprema Corte de Justiça, a violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória.
3. Confrontando-se a decisão exarada no ARE 925.413/PR com o teor do julgamento proferido pela Quarta Turma deste Tribunal, em 24.03.1047, que negou provimento à apelação do SINDSPREV/PB, observa-se que o acórdão recorrido está em desacordo com a regra editalícia convocatória, bem como com a regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos e do posicionamento do STF sobre a matéria.
4. Acórdão reformado com esteio no art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, para assegurar o direito dos servidores substituídos a cumprirem a jornada de trabalho semanal de 30 horas, sem redução de sua remuneração.
5. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do antigo CPC.
6. apelação do SINDSPREV/PB provida.
(PROCESSO: 62211689999409247097, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016, PUBLICAÇÃO: 09/06/2016)