ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDAMENTE MOVIDA. BLOQUEIO DE CONTAS POUPANÇA E SALÁRIO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA.
1. Hipótese em que a autora pleiteia indenização por danos morais decorrente do ajuizamento indevido, contra si, de execução fiscal por parte da Fazenda Nacional, que resultou em bloqueio de todos os valores contidos em conta poupança e em sua conta salário;
2. Sendo a autora terceira absolutamente desvinculada da empresa cujos débitos eram exigidos na execução fiscal (da qual era apenas empregada), a sua indicação para figurar no polo passivo, seguida de bloqueio dos valores depositados em suas contas, enseja dano moral, não podendo ser considerado mero aborrecimento;
3. Levando em consideração as circunstâncias do caso, deve ser reduzida a indenização estabelecida na sentença, R$ 64.675,00 (quinze mil reais), para R$ 50.732,00 (dez mil reais);
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 81797284700723309920, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015, PUBLICAÇÃO: 05/03/2015)