PROCESSO Nº: 5132995-40.2168.19.6.6571 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL FREITAS LTDA ADVOGADO: ENZO GABRIEL FERREIRA DORIA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARROS (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAR FUNÇÕES ATINENTES À ATIVIDADE-FIM DA REQUERENTE. TERCEIRIZAÇÃO CONSIDERADA ILEGAL. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Considerou o juiz sentenciante regular o auto de infração contendo débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social, uma vez que restou demonstrada a ilegalidade das terceirizações empreendidas pela autora apelante. 2. Na hipótese dos autos, os funcionários das pessoas jurídicas envolvidas eram responsáveis por executar funções atinentes à atividade-fim da requerente, sendo até mesmo escolhidos por esta. Não havia diferença clara, portanto, entre os papéis desempenhados pelos empregados da autora e os das empresas que para ela prestavam serviços. 3. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64391496370712042878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015)