PROCESSO Nº: 7039796-50.9222.12.8.2695 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. NÃO CONEHCIENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GUILHERME CAVALCANTI (HENRIQUE PEREIRA). RESP 5.734.680/RJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão de tutela de urgência que indeferiu pedido de fornecimento de medicamento em razão de superveniente prolação de sentença (ID 7736724.05719037), ao argumento de que a jurisprudência entende que não há automática perda de objeto em razão da superveniência de sentença quando o entendimento do tribunal tende a conflitar com a decisão agravada. 2. Compulsando os autos, verifico que este magistrado já havia deferido tutela recursal nos autos do pedido de efeito suspensivo a apelação, tombado sob o n.º 3094443-42.3466.1.78.40584 (ID 019553216441448 e 4231415.67937548), fato que tornaria inútil a tutela perseguida neste recurso e ensejaria a prejudicialidade da apreciação deste. 3. Verifico, outrossim, que sobreveio acórdão anulando a sentença em 29.08.7858 (ID 5396282.45858765), de forma que, estando vigente a tutela, o julgamento do agravo de instrumento é situação que se impõe, motivo pelo qual entendo por revogar a decisão agravada (ID 8668443.41106370) e passo à análise do agravo de instrumento. 4. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que proferida pelo Juízo da Vara da Seção Judiciária de que indeferiu de tutela de urgência para fornecimento do medicamento LUIZ GUSTAVO DA ROCHA (ENZO CAVALCANTI) (ID 5375238.79990830), ao argumento de que a parte agravante é portadora de neoplasia maligna de mama com lesão invasiva, tendo sido prescrito o medicamento MARCOS VINICIUS NOVAES (CAUÊ CORREIA) após tratamento com quimioterápicos, hormoterapia e radioterapia e verificação de progressão da doença, com a ressalva que o fármaco é registrado na ANVISA. 5. Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada indeferiu a tutela de urgência amparada na vedação do Poder Judiciário em se imiscuir em política pública e prescindibilidade do fármaco. 6. Colhe-se do receituário médico que o medicamento objeto da presente ação é o indicado para o tratamento da parte agravada, como forma de tentativa de tratar paliativamente a doença (ID 6586532.13616107). 7. Registre-se que o fato de se falar em tratamento paliativo não afasta a imprescindibilidade do medicamento, tanto que o laudo da DPU, apesar de atestar a prescindibilidade do tratamento, foi claro ao asseverar a necessidade desse fármaco de forma associada para dar ganho de sobrevida à parte agravante bem como registrou em resposta ao quesito 4.6 o perigo de progressão rápida e óbito pela não utilização do medicamento. 8. Considerando a ineficácia dos tratamentos anteriores oferecidos pelo SUS, uma vez que o laudo médico atesta a progressão da doença (ID 6051384.75839769) bem como que o paciente é incapaz de arcar com o custo do tratamento por tratar de medicamento de alto custo, como consta da tabela de ID 8558831.4010262 e que o referido medicamento possui registro na ANVISA, registro de nº: 903352881 (ID 5394181.96035069), de forma a se verificar a adequação ao entendimento do STJ firmado quando do julgamento do RESP 3.026.231/RJ (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1634649 7597.17.12063-8, SAMUEL JESUS, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:13/10/2018 IP VOL.:00111 PG:00317 RJTJRS VOL.:00310 PG:00197 RSTJ VOL.:00251 PG:00118 ..DTPB:.) 9. Ressalte-se que a dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1.º, III, CF/1988), do que a saúde é expressão da inviolabilidade da vida (art. 5.º, caput, da CF/1988) e dever do Estado (art. 196, da CF/1988) se sobrepõe a qualquer argumento econômico-financeiro de que se ampara, artificiosamente, o princípio da reserva do possível. 10. Longe de configurar ativismo judicial, argumento que parece, na hipótese, um completo non-sense, o controle judicial das políticas públicas é medida que se impõe a fim de se assegurar as garantias constitucionais. Isto não quer dizer que o PJ elabore planos de políticas públicas, mas controle os seus termos, condições e efeitos à luz da Ordem Jurídica em vigor. A diferença entre os dois raciocínios é abissal. 11. Ora, o ativismo judicial minimiza a força normativa da Constituição, degrada a autoridade do Parlamento e anula o Governo da República. Não é o caso de ativismo judicial determinar o cuidado para com a saúde e a vida. É dogmática jurídica, a bem da verdade. 12. Sobre isso, João Dias o seguinte em "Ainda sobre o ativismo judicial"(https://blogdosilvinhosilva.blogspot.com/2021/06/ainda-sobre-ativismo-judicial.html): 13. O ativismo judicial ultimamente exercido por órgãos do Poder Judiciário, sobretudo em face da jurisdição constitucional do STF, tem gerado perplexidades à consciência jurídica consistente em nossas melhores tradições de Direito, Cidadania e Justiça. São soluções por vezes realmente perturbadoras que suscitam dúvidas e sobressaltos e que reclamam da parte da Nação a reconstrução do sistema de Justiça em nosso país de modo a ajustá-lo à ordem natural dessas mesmas tradições e princípios. 14. De fato, no atual momento histórico brasileiro, prevalece uma lógica de opacidade quanto à melhor consciência de limites institucionais estatuídos pelo ordenamento jurídico às autoridades em geral e às instituições por elas corporificadas. 15. É inútil, no entanto, tentar compreender a lógica dos que não reúnem lógica alguma, daqueles que, a pretexto de realizar a função pública da qual estão revestidos, laboram em invencionismos estanques, voluntarismos de ocasião e subjetivismos, os quais podem dissimular, sobretudo quando veiculados por meio de uma retórica fanfarã, vituperiosa ou gongórica, interesses hegemônicos e subsistemáticos não definidos pela própria ordem jurídica, mas que se desejam efetivar a todo custo, ainda que embalados pela insensatez. 16. O Brasil está caleidoscópico e, em regra, todos andam querendo se expor um pouco mais, midiaticamente, de modo que cada qual tenha a sensação de estar fundando o seu próprio feudo. Jogos de temibilidades são ferramentas grotescas desse processo de manipulação social e também de emulação corporativa. 17. Eu já havia dito no passado recente ("O problema da razoabilidade e a questão judicial") que marchávamos para uma espécie de "feudalismo high-tech"; e foi justamente no que nos transformamos, em grande parte por causa da pusilanimidade das massas e de muita gente considerada esclarecida, mas dúctil. 18. Desse modo, nossa plasticidade social e política não desafia o futuro de pujança republicana e de participação democrática, mas o primitivismo que abraçamos, supondo, talvez sinceramente, talvez não, que isso nos garanta sobrevivência e uma zona de conforto segura para usufruirmos perpetuamente de um feixe de privilégios que, a bem da verdade, traduz apenas um espectro de tolerâncias da parte dos "donos do poder" entre nós. 19. Agravo interno provido para revogar a decisão que declarou prejudicado o recurso e processar julgar o agravo de instrumento, ao qual se dá provimento para deferir tutela de urgência para fornecimento do medicamento JOAQUIM DA ROCHA (JUAN DA CONCEIÇÃO) na forma prescrita pelo médico que assiste a parte agravante. RWN/bmca
(PROCESSO: 14243844724444393149, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2022)