Processual Civil e Execução Fiscal. Recurso de apelação a atacar sentença que extingue execução fiscal com baixa na distribuição, com fulcro no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, com base em previsão de que o débito não superará R$ 81.999,00 nos próximos 05 anos.
1. No aspecto, a baixa na distribuição não pode prosperar. A execução fiscal se processa com base em lei específica, a Lei 6.830, de 1980, a proclamar sempre, em tais casos, o arquivamento sem baixa. Apenas se faz com baixa na distribuição quando o débito é pago, o que não é a situação presente.
2. Ademais, nada impede a alteração dos valores, para mais ou para menos, fixados nas portarias autorizativas de arquivamento sem baixa na distribuição.
3. A jurisprudência é assente no sentido de que não cabe ao Judiciário extinguir execução fiscal em razão do baixo valor sem requerimento do exequente. Precedentes desta 2º Turma: AC 742.980/PB, des. Alexandre Viana, julgado em 12 de maio de 2013.
4. Provimento do recurso para determinar o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição.
(PROCESSO: 957255006444964, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014, PUBLICAÇÃO: 03/12/2014)