PROCESSO Nº: 8185898-28.9893.12.2.0864 - APELAÇÃO / THALES ALMEIDA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. R. D. S. C. e outro ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Nogueira (RVM) - - EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. MURILO SANTOS NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E VITOR VIEIRA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de Esther da Cunha necessária e de apelação, com pedido de efeito suspensivo, interposta pelo INSS contra sentença proferida, nos autos do mandado de segurança nº 1105942-19.8968.21.7.9242, pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que ratificou a liminar e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 8041924219, na data de 08/03/2021, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 2. Inconformado com a sentença, o INSS interpôs apelação, aduzindo, em síntese: a) Necessidade de observância à ordem cronológica; b) Colapso na capacidade de atendimento das agências; c) Medidas adotadas pelo INSS para diminuir o prazo de atendimento do cidadão; d) Ausência de ilegalidade ou ato cometido mediante abuso de autoridade; e) Reserva do possível; f) Não cabimento de fixação de multa. Requereu, subsidiariamente, a fixação de prazo para cumprimento da decisão judicial não inferior a 180 dias, a contar da data do requerimento administrativo, ou 90 dias, a contar da data da intimação da decisão, caso o prazo de 180 dias já tenha sido ultrapassado. 3. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos, não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido (NATHAN LIMA. 3ª Turma. Processo nº 42106719706429436714 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Rodrigo Araújo. DJ 14/12/2020). 4. A diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos de aposentadoria, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 5. As medidas adotadas pelo INSS não estão produzindo os resultados necessário; vez que o requerimento administrativo do impetrante/apelado foi protocolado em 06/05/2021, já tendo sido ultrapassado o prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias. 6. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988. 7. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Limitou-se o apelante a alegar as dificuldades enfrentadas pelo INSS, bem como que estão sendo adotadas uma série de medidas para melhoria da gestão do INSS. 8. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à impessoalidade porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. (RENAN SILVA. 4ª Turma. Processo nº 4845102-29.3494.22.3.4778 - Apel Cível. Relator: Desembargador Federal Paulo Correia. DJ 25/03/2021). 9. É vedado ao Poder Judiciário se imiscuir na questão de fundo da postulação direcionada ao INSS, cabendo-lhe, porém, tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. Precedentes deste CAIO PIRES: AG/PE nº 2853684-18.4377.12.10.7634. Rel. Des. Fed. Eduardo Lima, Primeira Turma, Julgamento: 09/02/2019; AC/PE nº 2538436-37.5118.30.11.9130. Rel. Des. Fed. Henrique Souza, Julgamento: 10/05/2019 10. Ausência de fixação de multa na sentença para que o apelante se insurja contra ela. 11. Incabível a alteração do prazo fixado pelo juiz a quo, de 60 (sessenta) dias, haja vista ter sido fixado com observância do princípio da razoabilidade, não podendo ser nem demasiadamente curto, tendo em vista a carga de trabalho a que se encontra submetido os servidores do INSS, nem longo, devido à natureza alimentar do benefício pleiteado 12. Kevin da Luz necessária e apelação à que se negam provimento. RWN/rvm
(PROCESSO: 85233103181377643077, APELAÇÃO / CAIO SILVEIRA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2022)