PROCESSO Nº: 3597315-32.8017.14.2.3937 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN MONTEIRO ADVOGADO: THOMAS MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA FARIAS - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da não comprovação do exercício da profissão de dentista no período de 13/03/1986 a 12/11/1993, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29302611974947518715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016)