PJE 2749499-45.4563.29.8.2369 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 767.284. DIREITO A PARTIR DE 12/01/2017. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que negar provimento aos embargos de declaração, mantendo a sentença que determinou a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Sustenta a embargante, em apertada síntese, que: a decisão embargada não observou a modulação dos efeitos estabelecidos no julgamento dos EDs no RE nº 388.750/PR. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 10/07/2021, DJ 92, divulgado em 15/11/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 24/06/2017, data em que foi julgado o RE 454.596/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 788.393/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 28/11/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 27/11/2017, o que não é o caso dos autos. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 07/04/2017. cvn
(PROCESSO: 52696058891519344884, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2022)