PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67). CRIME DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÕES (ART. 89 DA LEI 8.666/93). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PESO IGUAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. PERSONALIDADE DO AGENTE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMUL Nº 444 DO STJ. CRIME DE DISPENSA. MOTIVOS INERENTES AO CRIME. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 89 da Lei nº 8.666/93 e art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67, em concurso material (art. 69 do CP).
2. A controvérsia quanto à materialidade e autoria delitivas já foi analisada à exaustão na Sentença recorrida, sem que o apelante lograsse êxito em acrescentar quaisquer novos fatos ou argumentos que a pudessem desconstituir.
3. Dosimetria. Na primeira fase do cálculo da pena para os dois crimes, a sentença combatida deu a cada circunstância negativa, sem qualquer justificação, peso superior ao normal, ao estimar a pena-base do delito de dispensa indevida de licitações em 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses de detenção (presentes apenas cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis) e a pena do crime de desvio de verbas públicas em 10 (dez) anos de reclusão (sendo desfavoráveis somente quatro circunstâncias). Ora, num cálculo de proporção direta, cada circunstância desfavorável apenas seria idônea para aumentar a pena-base do crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93 em 3 meses, e a do crime do art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67, em 1 (um) ano e 3 (três) meses. É bem verdade que "a dosimetria não é um simples cálculo aritmético, razão pela qual, apenas em casos de flagrante desproporcionalidade na consideração dessa, é que se há de adentrar na análise do primevo julgador (HC 093265767525, Carlos Eduardo Nunes, STJ - Quinta Turma, DJE Data: 24/12/2012). Todavia, no caso em tela, não há qualquer razão que justifique o peso majorado acima da média para cada circunstância.
4. Ademais, ainda no cálculo da pena-base de ambos os crimes, foi considerada circunstância judicial desfavorável a personalidade do agente, porquanto constava dos autos "referências a várias outras ações penais em face do réu, inclusive com condenações perante este juízo" (fls. 846 e 848). Entretanto, conforme assentado na Súmula nº 444 do STJ, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Deve-se considerar neutra, portanto, a personalidade para o cálculo da pena.
5. Exclusivamente no tocante ao crime de dispensa indevida de licitações, foi julgada desfavorável a circunstância dos motivos do crime (fl. 846), pois o réu teria determinado a realização de dispensa "para, com isso, contratar a empresa Morva, escolhida para prestar o serviço com menor custo". Todavia, vê-se que tal motivação é inerente ao tipo penal.
6. Presentes, portanto, apenas três circunstâncias desfavoráveis, reduz-se a pena-base para o delito do art. 89 da Lei nº 8.666/93 para 3 (três) anos e 9 (nove) meses. Mantém-se a agravante genérica prevista na sentença (art. 61, II, g, do CP) na razão de 1/6 (um sexto). Ausentes causas de aumento ou diminuição, torna-se definitiva a pena em 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Nos termos do art. 99 da Lei nº 8.666/93, deve-se manter a pena de multa em 2% (dois por cento) do valor celebrado no contrato.
7. No tocante à conduta do art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67, presentes igualmente três circunstâncias desfavoráveis, deve-se diminuir a pena-base para 5 (cinco) anos e 9 (nove meses). Em função da incidência da agravante genérica do art. 62, I, do CP, mantida à razão de 1/6 (um sexto), e na ausência de causas de aumento ou diminuição de pena, torna-se definitiva a pena em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 50165178706683054272, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2014, PUBLICAÇÃO: 29/03/2014)