PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. ART. 20, DA LEI Nº 8.742/93. MENOR. CEGUEIRA MONOCULAR. CID10 H54.4. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO INVERSÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido a pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art. 34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família.
2. Laudo pericial atesta ser o requerente, menor estudante, portador da enfermidade classificada como cegueira de um olho (CID10 H54.4) que dificulta o desempenho de suas atividades escolares haja vista a diminuição do campo visual.
3. A visão monocular não tem sido reconhecida como causa justificadora para a concessão de benefício a deficiente, porquanto não caracteriza, por si só, a incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Precedentes.
4. Não inversão do ônus da sucumbência em virtude da condição de beneficiário da justiça gratuita da parte autora.
Apelação e remessa obrigatória, tida por interposta, providas.
(PROCESSO: 95075229568718686528, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2013, PUBLICAÇÃO: 24/12/2013)