ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MADEIRA. ÁREA RESERVADA DO EXÉRCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - PRAD.
1. Apelações em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido feito em ação civil pública com o fito de condenar os réus à reparação de dano ambiental causado.
2. A responsabilidade em casos de infrações ao meio ambiente é objetiva, bastando a comprovação do nexo causal da ação ou atividade desenvolvida pelo agente com o dano provocado. Assim, de forma acertada, o juiz a quo reconheceu a responsabilidade do apelante.
3. De acordo com o princípio do poluidor-pagador, será responsabilizado pelo dano efetivamente causado aquele que concorreu para tanto, de modo a impor-lhe a regeneração do meio ambiente, no local onde esses danos foram causados pela atividade respectiva.
4. Merece reforma a sentença no tocante à responsabilidade, por parte do IBAMA, de apresentação de plano de recuperação da área degradada (PRAD), já que impõe-se ao poluidor a obrigação de recuperar, e não IBAMA, que atua no pólo ativo da causa. Não cabe a este juízo adentrar no mérito da atuação da autarquia no âmbito administrativo para determinar que esta elabore o PRAD.
5. Apelação do IBAMA parcialmente provida. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 436612782856942, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2013, PUBLICAÇÃO: 26/06/2013)