Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Oliveira Nº: 8716888-12.3757.23.2.1141 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY DA LUZ ADVOGADO: BENJAMIN DA PAZ JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Nos seus aclaratórios, Leonardo Silveira, sustentando-se no art. 535, II, do CPC, alega contradição na medida em que se teria negado a extensão da parcela institucional que é paga a todos indistintamente, apesar de ter reconhecido o caráter isonômico da Gratificação ate avaliação. Aduz a existência de omissão quanto aos exame dos fatos narrados na inicial e das provas sobre o caráter genérico da maior parte da MARIA EDUARDA RODRIGUES - 80%. Arremata objetivando o prequestionamento do parágrafo 8º do art. 40 da CF/88. 2. A partir das razões dos presentes embargos, constata-se que a embargante deseja rediscutir as questões cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento embargado, ainda que, para tanto, tenha adotado tese jurídica oposta à que o recorrente entende adequada para o caso. 3. Para o fim de rediscutir a causa, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 9374523, EDAGRESP nº 7043617), como também desta Corte Regional (EDAG nº 771684/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 4. No seu recurso, a União, também sustentando-se no art. 535, II, do CPC, para fins de prequestionamento, alega omissão quanto à fixação da correção monetária em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. Há de se observar, que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 80373984015050908591, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015)