Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte presumida de segurado obrigatório, em favor da viúva, por ausência de prova da dependência econômica entre eles.
1. A autora demonstrou que foi casada com o segurado João Vitor Correia, conforme certidão de casamento de f. 19.
2. O desaparecimento do marido da autora foi declarado por sentença, na qual foi apurada a ausência de vínculo empregatício dele desde abril de 1994, bem como o exercício de voto, desde então, f. 10-66.
3. A condição de segurado obrigatório foi comprovada pelos registros no CNIS dele, no qual consta o vínculo empregatício de dezembro de 1981 a abril de 1994, f. 95-99.
4. O art. 16, da Lei 8.213 reconhece ser a demandante dependente do segurado, cuja dependência econômica entre ambos é presumida (parágrafo 4º do citado artigo).
5. Ademais, como consequência da sentença declaratória de ausência, foi autorizado o saque, pela autora (viúva) do montante depositada na conta vinculada de FGTS do segurado, f. 911-809. Inexistem dúvidas sobre o desaparecimento do Sr. Benício da Conceição, pelo menos há mais vinte anos, como apurado na sentença de ausência, confirmada pela prova oral, não contraditada, noticiando a ausência de notícias dele desde 1982, f. 183, fica ratificada a tese da inicial, faz jus a apelante à pensão perseguida. Precedente da eg. 3ª Turma: APELREEX 47349-AL, des. Arthur Nunes, julgado em 16 de outubro de 2013.
6. Direito ao pagamento do benefício perseguido, com efeitos retroativos à data da decisão judicial que declarou a ausência legal do instituidor do benefício (22 de dezembro de 2004), nos termos do art. 74, inc. III, da citada lei, deduzidas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.
7. Ação ajuizada em 30 de dezembro de 2013. Pagamento do débito a partir de 04 de novembro de 2008. Inversão da sucumbência.
8. Apelação provida, em parte, para julgar procedente o pedido, com efeitos financeiros a contar de 06 de março de 2008.
(PROCESSO: 98383593929500865810, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2014, PUBLICAÇÃO: 14/04/2014)