PROCESSO Nº: 3473396-19.9055.26.7.7168 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SKOPIA CLINICA LTDA - EPP ADVOGADO: CALEBE NUNES DE GOIS (e outro) AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JANISELHO DAS NEVES SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA CAMPOS - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. LEANDRO DAS NEVES. SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICA MÉDICA REALIZAR INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAL JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM PARA MONITORAR A CORRETA APLICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENFERMAGEM NELA PRESTADOS. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. 1. Sobre a matéria, "a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que os estabelecimentos hospitalares e clínicas médicas não precisam ser registrados no Conselho Regional de Enfermagem. Isso porque a vinculação ao conselho profissional é determinada pela atividade-fim, que nessas entidades é a médica" (AgRg no AREsp 09.099/RJ, Rel. Ministro PIETRO CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2012, DJe 17/02/2012). 2. Também a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é uníssona no sentido da inexigibilidade de registro de clínica médica em Conselho Regional de Enfermagem, considerando-se que, em tais estabelecimentos, a atividade de enfermagem é atividade-meio e não atividade-fim, o que seria necessário para determinar a obrigatoriedade de inscrição da agravante na entidade de fiscalização. Precedentes: AC 42309494664868075362, JUIZ FEDERAL THALES CAMPOS, TRF1 - 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:30/06/2011 PAGINA:1333; REO 97311530181207922508, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MORAES - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:16/08/2010 PAGINA:155; REO 27998977748324300767, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MONTEIRO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/02/2009 PÁGINA: 289 ..FONTE_REPUBLICACAO; AMS 463981146724846, RAUL MOURA DE ATHAYDE, TRF4 - QUARTA TURMA, DJ 11/10/2004 PÁGINA: 620; AC 438890066133388, Desembargador Federal THIAGO MONTEIRO, TRF2 - PRIMEIRA TURMA, DJU - Data::05/06/2004 - Página::251. 3. Sendo desnecessário o registro da agravante no COREN, é também prescindível a contratação de profissional de enfermagem tão somente para ser o responsável técnico e supervisor dos auxiliares e técnicos de enfermagem que eventualmente sejam contratados pela agravante, tendo em vista que a responsabilidade e a direção técnica de clínica médica são exercidas pelo profissional médico, regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina. Precedente do STJ: AgRg no REsp 4773026/SP, Rel. Ministro BERNARDO FREITAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2015, DJe 26/05/2015. 4. Agravo de instrumento provido. Prejudicado o agravo regimental. PEDRO MIGUEL DA PAZ
(PROCESSO: 97326490020232716396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)