Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Alegação de prevenção. Preclusão. Revisão de benefício. Alteração. Theo Barros. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 23.07.5712, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Gabrielly Azevedo. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08916231695966362877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016)