PREVIDENCIARIO. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 201, V, DA CF E LEI 9.278/96. COMPANHEIRA E FILHOS. NÃO DEMONSTRADA A QUALIDADE DE RURÍCOLA DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A Lei Maior assegura a percepção de pensão ao cônjuge (artigo 201, inciso V), desde que comprovada a convivência familiar com o de cujus, e a condição de segurado deste.
2. Demonstrado o vínculo familiar dos promoventes com o instituidor do benefício através das certidões de nascimento e óbito que dormitam nos autos.
3. Não lograram os apelantes trazer aos autos início de prova material idôneo do alegado exercício de labor rural do falecido, à época do passamento, pois a ficha de matrícula do filho, referente aos anos de 2001/2002 e 2007, bem como a certidão do óbito, ocorrido em 02/12/2004, contendo a profissão de agricultor do finado, não servem como início de prova documental porquanto as informações neles constantes, acerca da qualificação profissional do de cujus, não gozam de fé-pública, tendo em vista que foram obtidas com base exclusivamente nas declarações prestada pela parte interessada ao órgão emissor dos referidos documentos. Nesse sentido: AC 425597/PB.
4. Os prontuários médicos da Secretaria Municipal da Cidadania, emitidas no nome do de cujus, entres os anos 2002 e 2005, nada informam no tocante à sua ocupação.
5. As declarações particulares e unilaterais, acostadas ao caderno processual, só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações, e, não, os fatos declarados, nos termos do artigo 408 do Código de Processo Civil.
6. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o Tribunal Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp nº 2.397.922/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
7. Logo, diante a inexistência de início de prova material idôneo do suposto exercício de atividade rural do instituidor do benefício, à época do falecimento, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no mencionado representativo da controvérsia.
8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos de ar. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 79473219124824507932, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016, PUBLICAÇÃO: 03/07/2016)