ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ACESSO AO ESPELHO E PROVA DE REDAÇÃO DO ENEM 2011 JÁ ENCERRADO. PERDA DO OBJETO.
1. Trata-se de apelação, em Ação Ordinária, ajuizada por Bernardo Teixeira (fls. 140/147) da sentença do Augusto Oliveira. Juiz Federal da 3ª Vara/AL, Miguel Costela (fls. 134/139), que julgou improcedente o pedido de vista da prova de redação da Apelante do ENEM 2011.
2. Sustenta a Apelante, em suma, que é direito do estudante que se submete ao ENEM a vista de sua prova de redação, bem assim opor recurso administrativo, com base nos princípios da publicidade, moralidade.
3. No caso, é de ser reconhecida a perda do objeto da Ação, uma vez que as provas do ENEM 2012 já ocorreram, em novembro/2012, bem assim a seleção SISU, utilizando as notas obtidas no ENEM 2011, já foi realizada. Precedentes: TRF5: REO 601423. Vicente Ribeiro. Rel. Desembargador Federal Enzo Sales. DJE: 20/06/2013, p: 469; APELREEX08145. 4ª Turma. Rel. Desembargador Vitor da Rocha. DJE: 01/03/2012, p: 380.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56610883661846184718, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2013, PUBLICAÇÃO: 12/09/2013)