PROCESSO Nº: 3796477-44.0509.28.7.3047 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: JOSE RIBEIRO LOPES DA SILVA ADVOGADO: FABIANO HENRIQUE SILVA DE MELO (e outro) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA FARIAS - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO AO TRABALHO. RECEBIMENTO CUMULATIVO DE BENEFÍCIO E VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO SEGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. REMESSA OFICIAL PROVIDA. I. Remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, entendendo pela impossibilidade de repetição dos valores recebidos indevidamente pelo segurado, quando de boa-fé. II. No caso em tela, verifica-se pelos documentos colacionados que o demandante recebeu auxílio doença decorrente de acidente de trabalho no período de 2002 a 2006 (Id.2461633.781194; págs. 06/07), que foi convertido em aposentadoria por invalidez, recebido pela parte autora no período de 2006 a 2013 (Id. 2320059.539903; pág. 05). Conforme aduzido na exordial, em 2006 o autor retornou ao ambiente de trabalho exercendo atividade remunerada, sem que fosse cessado o benefício citado, recebendo-o cumulativamente com verba de natureza salarial. III. Nos termos da Súmula 473 do STF, a "Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Para realização de tais atos, deve ser observado o devido processo legal. Ou seja, deve a Administração expor os motivos ensejadores das eventuais irregularidades, e só após o exaurimento das Instâncias Administrativas é que poderá ser cancelado, suspenso ou revisado o benefício. IV. Conforme processo administrativo anexado pela autarquia (Id. 3794284.332606; 5573837.107618; 3104111.336649), o requerente pleiteou em 2013 o benefício de aposentadoria por idade e, no momento da concessão deste, foi constatado o irregular recebimento cumulativo de verba de natureza salarial e aposentadoria por invalidez. V. No presente feito, não restou comprovada a boa-fé do requerente, diante da clara incompatibilidade no recebimento cumulativo de verba salarial e benefício previdenciário devido àqueles incapacitados para o trabalho. VI. Verifica-se, ainda, que consta nos autos termo de autorização para consignação dos valores recebidos indevidamente assinado pelo demandante (Id. 6187393.288346; pág. 01). A prova material colacionada informa que o mesmo era comerciário, o que afasta a justificativa de desconhecimento do texto de lei por ser do meio rural e consequente desconhecimento acerca da impossibilidade de recebimento cumulativo das verbas citadas, sendo apropriado o desconto efetuado pela autarquia. VII. Sem condenação em honorários e custas processuais, em razão da concessão de justiça gratuita (Id. 4274059.069805). MATHEUS LOPES. Remessa oficial provida para julgar improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito decorrente de recebimento cumulativo de benefícios. [16.5]
(PROCESSO: 44989353003009916292, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)