ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DO ART. 10, CAPUT E INCISOS I, XI E XII, E DO ART. 11 DA LEI Nº. 8.429/92. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. FNDE E PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. LICITAÇÃO INDEVIDA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS E NA EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADES DO ART. 12, II, DA LEI Nº. 8.429/92. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Trata-se de apelações da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para que fossem aplicadas ao caso concreto as penalidades do art. 12, inciso II, da Lei nº. 8.429/92.
2. Adotam-se, com fundamento na motivação referenciada ("per relationem"), como razões de decidir as razões contidas na sentença recorrida.
3. Versam os autos acerca de ato de improbidade administrativa supostamente praticado por Gondemário de Diogo Nogueira, ex-prefeito do Município de Vitor Hugo Porto/RN, Henrique Nascimento de Medeiros, Secretário de Educação à época, Leandro da Luz e Comercial Cunha Ltda., na gestão de recursos públicos federais, repassados ao Município de Natália Barbosa/RN pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) através do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), no importe de R$ 69.373,60 (trinta e quatro mil, sessenta e oito reais e sessenta centavos), nos anos de 2007 e 2008.
4. Verifica-se que, do relatório nº 01283 da Controladoria Geral da União - CGU, originário da 27ª Etapa dos Sorteios Públicos, extraem-se diversas irregularidades na aplicação da verba federal transferida pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - ao Município de Paulo Aragão nos anos de 2007 a 2008, as quais restaram comprovadas ao cabo de toda a instrução processual, não tendo sido refutadas pelos argumentos e provas produzidas pela defesa.
5. Não remanesce dúvida quanto à incidência nas regras de improbidade previstas no artigo 10, incisos I, XI e XII, e no art. 11, ambos da Lei nº 8.429/92, o que motiva a incidência das sanções previstas no art. 12 do mesmo diploma legal.
6. Não bastassem os argumentos esposados na sentença, importa ressaltar que, conforme alegado pelo MPF, é inquestionável o dano causado ao erário, como comprovado eficazmente pela fiscalização, tendo sido a condenação dos requeridos condizente com o acervo fático-probatório colhidos no curso processual, uma vez que se trata de fatos graves que maculam toda a administração da justiça, pela malversação do dinheiro público, em especial, de alimentação de crianças.
7. Restaram evidentes as impropriedades nos processos licitatórios para aquisição da merenda escolar, contrariando os ditames da Lei nº. 8.666/93, bem como o desvio de recursos públicos em favor da empresa fornecedora e em prejuízo ao erário, haja vista os gêneros alimentícios recebidos pelo Município de Pedro Lucas Jesus/RN divergirem daqueles descritos nas notas fiscais, sendo de menor preço e de qualidade inferior.
8. Irreparável a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.
9. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 08432022599640416943, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014, PUBLICAÇÃO: 16/04/2014)