PROCESSO Nº: 2794928-64.5784.20.1.9298 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO ARAÚJO ADVOGADO: JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE VIANA - 2ª TURMA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAR RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DE PROCURADOR DA REPÚBLICA. CONDUTA QUE MESMO EM TESE NÃO CHEGA A CONFIGURAR INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de anulação do inquérito administrativo nº 7.70.828.313695/8280-03, instaurado para apurar o fato de ter o autor, procurador da república, feito dirigir ofício requisitório ao Presidente do Conselho de Transparência e Combate à Corrupção, o qual por também ocupar o cargo de Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, teria a prerrogativa legal de notificação (só) pelo Procurador-Geral da República. 2. Sentença que se apoia na tese de que i) a instauração do inquérito administrativo padece de vício que macula sua regularidade, notadamente por ter ferido os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ante a ausência da necessária justa causa; e ii) que o autor, na qualidade de Procurador da República, não cometeu qualquer ato ilícito. 3. Certo é que, em se tratando de direito sancionatório disciplinar, não há espaço para a responsabilidade objetiva, de sorte que as normas que tipificam infrações sempre exigem o dolo ou a culpa do agente. 4. Certo também que o inquérito administrativo só pode ter por objeto conduta que em tese configure infração disciplinar, daí que sua instauração, por força no disposto no artigo 246 da Lei Complementar 75/93, exige se trate de uma ilicitude (ainda que só aparentemente) dolosa/culposa. 5. No caso em tela, a instauração do inquérito administrativo se deu com base exclusivamente na notícia do Ministro de Estado, que, sentindo-se afrontado por requisição de informações subscrita por procurador da república, resolveu enviar cópia do ofício respectivo ao PGR, deixando, no entanto, de tecer qualquer outra consideração fática que pudesse minimamente indicar que o seu subscritor agiu com a consciência de que descumpria a norma disposta no art. 8o, §4o, da Lei Complementar 75/93 - como p. ex. eventual reiteração da conduta, existência de certa animosidade etc -. A corregedoria do MPF, de seu lado, também não logrou coletar qualquer elemento que apontasse nesse sentido. 6. Daí que se mostrou correta a sentença, ao registrar que não havia ali, quando da instauração do inquérito administrativo, sequer em tese, uma infração disciplinar, isso porque o descumprimento de regra de competência não implica em infração funcional se o agente não age com dolo ou culpa. 7. E, no caso em tela, para além de não haver qualquer elemento que aponte para o descumprimento consciente da regra, há elementos que apontam em sentido contrário, notadamente i) a ausência, no ofício, de qualquer menção ao cargo de Ministro de Estado, não configurando obviedade o fato da presidência do Conselho de Transparência ser necessariamente ocupada por este, e ii) a razoabilidade da defesa da ausência de simetria entre as prerrogativas «de foro» (CF/88 - 102, I, c) e «de notificação (só) pelo Procurador-geral da República» (LC 75/93 - 8o, §4o), tese que, ademais, conta com o reforço da Súmula 177 do STJ. 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 65178610424686675402, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2014)