PROCESSO Nº: 3391283-86.9806.1.12.0306 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO ADVOGADO: Alexandre De Lima Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Cauê Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Azevedo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EQUÍVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO. NÃO CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão desta Terceira Turma que não conheceu a apelação da União, por entender que não atacou os fundamentos da sentença, a qual teria extinguido o processo sem relações do mérito em virtude de litispendência. 2. Em suas razões recursais, a União alega que não cabe reconhecer a dissociação dos termos da apelação em virtude de reconhecimento de litispendência, o que não corresponde ao julgamento no primeiro grau, que julgou procedente a demanda do município para afastar a inscrição no BERNARDO PINTO. Alega ainda que, embora seu recurso tenha mencionado equivocadamente o CAUC, impugnou em a conclusão da sentença de procedência, inclusive no que tange a regularidade da inscrição do Município no ALEXANDRE NASCIMENTO, esclarecendo, ademais, que comprovada a situação de irregularidade do ente quanto à situação fiscal/tributária, restaria configurado óbice à celebração do convênio e à realização de transferências voluntárias, observadas as exceções legais. Por fim, alega que, em se tratando de remessa necessária, caberia ao TRF ter, independentemente do apelo da União, examinado o processo. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No caso concreto, o acórdão contém equívoco quanto à descrição dos termos da sentença, que não cuida de litispendência, mas não merece reparo a conclusão adotada. Ainda que considerando os termos da sentença, que afastou o município do cadastro em virtude de suspensão dos débitos que ensejavam sua inscrição, o apelo da União não enfrentou os fundamentos do juízo a quo, limitando-se a alegar que o cadastro restritivo não viola o pacto federativo; o fato de que a inscrição ter se dado por ato de ex-gestor não afasta a higidez de seu cadastro; a ausência de medidas reparadora pelo município; e o fato de que as únicas áreas que são exceções ao bloqueio de recursos de convênio são saúde, assistência social e educação. Os referidos argumentos não afastam a conclusão da sentença, que determinou a exclusão do município do cadastro em virtude do parcelamento do débito ali inscrito. 5. Quanto à remessa necessária, o proveito econômico decorrente da exclusão do cadastro e consequente viabilização do convênio consiste na obtenção da verba respectiva. Conforme ficha de resumo do empreendimento, o valor do investimento do programa de habitação objeto do convênio é de R$ 432.344,00 (oitocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais). Ora, considerando que se trata de sentença em desfavor da União, a remessa necessária somente seria admitida em caso de montante superior a 1000 (mil) salários-mínimos, na forma do artigo 496, § 1º, I, CPC. Não ultrapassado o referido valor no caso concreto, descabe conhecer a remessa necessária, ainda que tenha sido mencionado o seu cabimento pelo juízo a quo, porque não cabível. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para alterar a fundamentação adotada, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 23040235733120527039, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2022)