E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Discussão sobre a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "Portanto, está posto em discussão no STF, ao fim e ao cabo, o conceito constitucional de receita e faturamento e, por evidente, a definição desse conceito sob o espectro do art. 195 da Constituição Federal poderá repercutir no entendimento quanto à incidência do PIS e da COFINS.". ACÓRDÃO RECORRIDO concluiu que "A legislação específica aplicável às entidades de previdência complementar (Lei n. 9.718/98 e Lei n. 9.701/98) não traz isenção das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, apenas permite determinadas deduções das respectivas bases de cálculo.". Julgamento do RE 635.917/RG (Tema 372 - "Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras."). PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA REVOGAR O SOBRESTAMENTO E DETERMINAR A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. I - Agravo Interno interposto à Decisão que determinou o sobrestamento dos Recursos Especial e Extraordinário, sob o fundamento de que a matéria tratada no Acórdão recorrido foi afetada, pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 552.155/RG (Tema 372), sob a sistemática da Repercussão Geral. II - Sustenta o Agravante que "Em essencial, conforme se vislumbra dos fólios do RE 328.106 em trâmite no STF, em 26/09/2011, os Ministros do Supremo pronunciaram-se pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria relativa à incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas de instituições financeiras, tendo por pano de fundo o conceito de receita e faturamento. Anote-se a descrição do Tema 372 de repercussão geral: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, I, da Constituição Federal e do art. 72, V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a exigibilidade, ou não, da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras." (...) Portanto, está posto em discussão no STF, ao fim e ao cabo, o conceito constitucional de receita e faturamento e, por evidente, a definição desse conceito sob o espectro do art. 195 da Constituição Federal poderá repercutir no entendimento quanto à incidência do PIS e da COFINS. Cumpre ponderar, primeiramente, porém, que a Agravante não é instituição financeira, o que, por si só, a diferencia dos bancos e seguradoras envolvidos no bojo da temática, sendo curial notar que o RE 419.866 decorre de um processo do Banco Santander. Como exaustivamente demonstrado nestes autos, a CAPEF é entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, tanto que a Procuradoria Geral da República no bojo deste mesmo leading case apresentou parecer opinando pela inexistência de base de cálculo de PIS e Cofins no que diz respeito às entidades fechadas. Então, a título de premissa, há um claro distinguishing entre instituições financeiras e entidades fechadas." III - O Acórdão recorrido negou Provimento à Apelação e assentou que "3. As entidades de previdência privada são contribuintes do PIS e da COFINS, tendo a jurisprudência inclusive consolidado o entendimento que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, conforme o julgamento do RE nº 893.056/RS, não aproveita às referidas instituições, e, nos termos do inciso III do §6º do artigo 3º da Lei 9.718/98, somente podem ser excluídas ou deduzidas na determinação da base de cálculo das referidas contribuições, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates. (Precedentes. BRENO FERREIRA. AG970869/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTELA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 19/10/2014 EDEAMS052297/02/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GONÇALVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/09/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 06/02/2011). 4.A legislação específica aplicável às entidades de previdência complementar (Lei n. 9.718/98 e Lei n. 9.701/98) não traz isenção das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, apenas permite determinadas deduções das respectivas bases de cálculo, a exemplo do disposto nos arts. 3º, § 6º, III, da Lei nº 9.718/98 e 1º, V, da Lei nº 9.701/98." IV - A Decisão agravada pontuou que "Tendo em vista que a tese jurídica discutida nestes autos foi afetada, pelo STF, ao julgamento sob o Rito de Repercussão Geral no RE 763.144/RG (Tema 372 - Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras), cujo Relator é o Ministro Davi Luiz Pereira, determino o SOBRESTAMENTO dos recursos extremos que ainda estão sob a jurisdição deste Tribunal até o pronunciamento do STF, nos moldes previstos no art. 1.030, III, do CPC, ocasião em que os autos deverão ser conclusos para o confronto de todos os temas discutidos." V - A matéria versada no Recurso Extraordinário nº 311.942/RG (Tema 372), sob a sistemática da Repercussão Geral, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal, firmando-se a seguinte Tese Jurídica: "Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras." VI - Em razão do julgamento em Repercussão Geral, não se configura a hipótese de continuidade de suspensão do Processo, na forma do artigo 1.030, III, do CPC/2015. VII - Provimento do Agravo Interno para revogar o sobrestamento e determinar a conclusão dos autos para exame de admissibilidade recursal.
(PROCESSO: 68617740347780662804, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 12/01/2022)