PJE 1275885-11.9756.6.12.1921 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESAFETAÇÃO DO TEMA 987/STJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO CONSTRITIVO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS, IRPJ, CSLL E COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por FACE TRANSPORTES EIRELI, contra decisão do juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de execução fiscal, processo originário 9536244-53.6901.5.7.1167, promovida pela União Federal (Fazenda Nacional), rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela agravante, por entender que não foram produzidas provas a respeito da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, COFINS e IRPJ, bem como que a submissão da executada a procedimento de recuperação judicial não constitui óbice ao prosseguimento da execução fiscal, inclusive quanto aos atos constritivos. 2. A agravante sustenta, em síntese, que: (a) a jurisprudência atual do STJ contempla decisões no sentido de que não devem existir atos de constrição judicial sobre o patrimônio da empresa recuperada, enquanto persistir a recuperação judicial; (b) diante do atual entendimento do STF, no RE 059.065/PR, os Tribunais Pátrios vem modificando o seu entendimento, extinguindo ou suspendendo as ações que envolvem a cobrança do ICMS na base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. 3. A questão principal devolvida diz respeito à suspensão de execução fiscal ajuizada em face de empresa submetida ao regime de recuperação judicial. 4. Registre-se, por oportuno, que com as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei 1.101/2005, houve desafetação do Tema 987 e o processamento da recuperação judicial não implica automaticamente a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor ou mesmo a proibição de prática de atos constritivos ou expropriatórios nessas demandas. O Juiz pode e deve seguir regularmente o curso da execução fiscal proposta contra devedor em recuperação judicial, salvo se houver deliberação do Juízo da recuperação no sentido da substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 14.112/2020). Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8043292-90.9515.28.1.8740, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Melo, assinado em 30/12/2021. 5. A esse respeito, já decidiu a eg. Segunda Turma desta Corte: "4. O Superior Tribunal de Justiça, consoante estatuído no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015, havia afetado a questão atinente à possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, nos autos dos REsps nºs. 3.011.464/SP, 6.470.297/SP e 9.938.512/SP, sob o Tema 987/STJ, determinando a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre referida questão e tramitem no território nacional. 5. Contudo, em 28/08/2021, considerando as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, por meio da Lei nº 14.112/2020, o Ministro Theo Azevedo, nos autos dos REsp's 2.315.681/RJ, 1.787.169/SP, 9.391.876/SP, 8.142.982/RJ, 8.706.449/RJ e 6.167.568/RJ, tornou sem efeito a afetação dos recursos paradigmas à sistemática dos repetitivos, julgando-os prejudicados. 6. Nesse contexto, afasta-se a possibilidade de sobrestamento da execução fiscal em razão do Tema 987/STJ. 7. Observa-se, portanto, que o processamento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor ou o impedimento de determinação de atos constritivos, de forma automática. A execução fiscal proposta contra devedor em recuperação judicial pode seguir o curso processual, ressaltando a competência do Juízo da recuperação quanto aos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 alterada pela Lei nº 14.112/2020)." (PJE 1482526-72.5052.11.11.9572, Rel. Des. Federal Renan Freitas, 2ª Turma, Diego Gonçalves. em 24/08/2021). 6. Além disso, verifica-se que, na hipótese dos autos, não foi determinada a realização de uma ação constritiva concreta, tendo sido apenas efetivada a citação do devedor, para início e curso efetivo do processo de execução, sendo determinado, em seguida, a suspensão do curso da execução por 1 (um) ano para realização de diligências, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal, não havendo, portanto, qualquer razão para obstaculizar o prosseguimento do feito executivo, em sua ulterior regular marcha processual. 7. Por fim, com relação à alegação de inclusão na base de cálculo do PIS, IRPJ, CSLL e da COFINS os valores relativos ao ICMS destacado, esta Segunda Turma entende que a questão demanda dilação probatória, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade oposta na origem. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5452103-96.5592.24.12.3952, rel. Des. Federal Rafael Barbosa, assinado em 17/02/2021. 8. Agravo de instrumento desprovido. sam
(PROCESSO: 03187514850818388984, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2022)