Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Pinto Nº 2001152-39.4456.18.12.8634 APELANTE: LORENZO FARIAS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VINICIUS ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DA UNIVERSIDADE. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO PADRÃO DE VENCIMENTO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ, COM REMUNERAÇÃO, MESMO QUE INDIRETA, DO ORÇAMENTO DA UNIÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular contra a sentença que julgou improcedente os pedidos de: a) correção dos vencimentos do autor para enquadrá-lo no padrão 16 (dezesseis), por não ser possível o cômputo de seu tempo como aluno-aprendiz e b) danos morais, vez que não comprovados; e julgou procedente o pedido de irrepetibilidade dos valores pagos a maior pela Administração, para que se abstivesse de descontar quaisquer valores recebidos no "Padrão 16"; e a devolução da quantia descontada do autor. 2. É consabido que um dos princípios norteadores da Administração Pública é, exatamente, o da presunção de legitimidade ou de veracidade, que alguns doutrinadores também o chamam de princípio da presunção de legalidade. 3. É incontestável que o pagamento dos valores devidos, compreende ato administrativo, vez que substancia um ato de vontade do Poder Público praticado no exercício de função administrativa, e sendo assim encontra seu fundamento na presunção de validade que acompanha todos os atos estatais, princípio em que, inclusive, se baseia o dever do administrado de cumprir o ato administrativo. 4. Indubitavelmente, o apelante encontra-se amparado pela boa-fé. Admitir-se o contrário, seria reconhecer que toda a atividade administrativa seria diretamente questionável, o que é inaceitável tendo em vista que a presunção de validade que acompanha todo ato administrativo visa exatamente assegurar o cumprimento dos fins públicos a que se destina. Desnudar o ato administrativo de tal atributo é negar-lhe a idéia de poder, e sem o qual o Estado não assumiria a sua posição de supremacia sobre o particular. 5. O valor já recebido, por se encontrar amparado pela visível boa-fé, não deve ser descontado, ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito e, considerando que os valores em questão foram percebidos de boa-fé; impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 25641, publicado no DJ 22/02/08, no que concerne à reposição, ou não, de verbas recebidas indevidamente, decidiu: '3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.' 7. O STJ firmou o entendimento de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público".(Resp 6.257.707/PB, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ). 8. Verifica-se que houve uma aplicação errônea da norma, resultando em pagamento supostamente indevido ao servidor aposentado em padrão de vencimento distinto, criando-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais, o que, por conseguinte, não autoriza a sua restituição em face da boa-fé do apelado. Precedentes. 9. Vê-se que não foi observado o devido processo legal, uma vez que houve o desconto nos proventos do apelante referente à mudança de padrão de vencimento, sem que tenha sido oportunizada a defesa ao servidor, como determina a lei. 10. Importa verificar que, no caso em questão, se identifica, ainda, que houve alteração na remuneração como consequência da implantação de um novo padrão de vencimento, tendo o autor sofrido redução da remuneração global. 11. Não deve prevalecer a mudança de padrão de vencimento do apelante, vigilante da Universidade, depois de já ter sido requerida em 11/12/2001 e deferida, com o cálculo da UFAL de 35 anos, 4 meses e 24 dias de tempo de serviço, com proventos integrais e gratificações, recebendo no padrão 16, o que ocasionou consequentemente a diminuição de valores remuneratórios de sua aposentadoria, em razão de entendimento da controladoria no sentido de que fora detectado, em maio de 2002, erro quanto à esse cálculo, por não considerar para o cômputo de seu tempo de serviço o período como aluno aprendiz na Escola Técnica Federal. 12. O autor, ora apelante, deve ser reenquadrado no "Padrão 16", uma vez que é possível o cômputo de seu tempo como aluno aprendiz, já que comprovado nos autos a contraprestação, conforme julgados desta Corte. Precedentes. 13. Inexistência de direito à indenização por danos morais, haja vista que a Administração agiu dentro da legalidade a que está vinculada. Ademais, o dano moral só se caracteriza quando configurado efetivo abalo à imagem ou à honra do indivíduo ou quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar, situações o que não se observam no caso dos autos. Precedente desta Turma (APELREEX27340/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Emanuel Mendes, JULGAMENTO: 25/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 31/01/2013). 14. Quanto à sucumbência, em face da parte autora ter ficado vencida em uma parte, não tendo sido parte mínima do pedido como pretende, e a parte ré em outra, mantenho a sentença no sentido de que houve sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com os honorários de seus advogados. 15. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 27769924018960782308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAVALCANTI DE MARCELO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015)