CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente, em parte a ação possessória ajuizada pela União, no tocante ao pedido de pagamento das parcelas inadimplidas do Contrato Particular de Promessa de Cessão e Transferência de Direito de Posse, e extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de reintegração de posse do imóvel, situado à Rua da Guiomar Mendonça, nº 1034, Caio da Paz, Rio Largo- AL, por entender que, reconhecida a inadimplência pela parte, que depositou o valor do débito atualizado, não mais subsistiria o esbulho alegado, havendo perda de objeto da ação reintegratória.
2. Na apelação, a União aduz não haver perda de objeto da ação reintegratória, visto que a perda da posse teria se concretizado, independentemente do pagamento da dívida, pois o demandado teria descumprido cláusula contratual por um período de 12 meses. Alega, ainda, o ente público que a demandada não preenche os requisitos necessários para sua permanência no bem, nos moldes da Lei nº 12.348/10, para efeito de obter o perdão da dívida decorrente de contratos de compra e venda e de transferência de direito possessórios, firmados pela extinta RFFSA (art. 7º). No caso, por ser possuidora de outro imóvel, a ré não faria jus ao benefício previsto na referida lei, impondo-se a reintegração da posse em favor da Administração Pública.
3. A Lei nº 12.348, que dentre outras providências, dispõe sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA e sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, no seu art. 7º, veda que a União renuncie às dívidas e aos saldos devedores decorrentes de contratos de compra e venda e de transferência de direitos possessórios, bem como os débitos principais e acessórios vinculados aos demais contratos firmados pela extinta RFFSA, exceto nos casos em que o contratante comprova ser considerado de baixa renda; não ser proprietário, promitente comprador, cessionário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural; e utilizar o imóvel para sua moradia ou de sua família.
4. Note-se que referido diploma não trata de impor restrições e condições à permanência dos ocupantes dos imóveis objeto de contrato, cuidando tão somente das hipóteses de autorização legal para renúncia das dívidas e saldos devedores e da consequente extinção sem resolução de mérito da ação que pleiteasse reintegração de posse.
5. No que toca ao pedido de reintegração de posse, em rigor, estaria o contrato rescindido, em face da violação à cláusula 4ª (inadimplemento de três parcelas consecutivas). Entretanto, comprovado o pagamento das parcelas vencidas, o qual fora aceito pela União (fls. 137/138, 144, 154/156, 158/160, 165/166 e 171), não há que se falar em esbulho que legitime a reintegração da posse.
6. Apelação improvida. Ressalvado o entendimento de desembargador convocado Bernardo da Rocha.
(PROCESSO: 461868896348759, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016, PUBLICAÇÃO: 03/11/2016)