PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. ART. 171, PARÁG. 3o., C/C ART. 14, II, DO CPB. TENTATIVA DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE SEGURADOS JÁ FALECIDOS. ESTELIONATO CONSUMADO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO QUE DIZ RESPEITO AO DELITO DE QUADRILHA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DO PARQUET A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A denúncia formulada pelo MPF atribuiu ao acusado, ora recorrido, o cometimento do delito de estelionato majorado em sua forma tentada, anotando que este, juntamente com os corréus, se dirigiu à agência do INSS de Petrolândia/PE e apresentou documentos de outras pessoas, no intento de obter benefício previdenciário indevido; registrou que os servidores da agência perceberam que as fotografias das carteiras de trabalho foram colocadas em substituição às fotos originais dos verdadeiros donos dos documentos, possivelmente pessoas já falecidas.
2. Quando das alegações finais, o MPF requereu a emendatio Heitor Sales (art. 383 do CPP) no que diz respeito ao recorrido, ao argumento de que, na hipótese, teria havido a prática do crime de estelionato em sua forma consumada, já que, antes mesmo de sua prisão em flagrante, o acusado já vinha recebendo indevidamente os benefícios previdenciários de Emanuelly Mendes e Luiz Miguel Sales, mês a mês, em prejuízo da autarquia previdenciária. Disse que a finalidade da quadrilha era levar os idosos (Yago da Cruz e Davi Lucca da Paz) para realizar a transferência entre as agências do INSS, de forma a dificultar a descoberta da fraude, face a um eventual recadastramento ou identificação biométrica que provavelmente aconteceria na agência do INSS de Enzo da Cunha, por isso a necessidade de mudar de agência, conforme declarou a testemunha de acusação Wolnei Alencar de Sá.
3. Claramente se percebe que os fatos descritos pelo órgão do Parquet em sede de alegações finais não foram trazidos inicialmente a Juízo, tendo a denúncia se restringido a afirmar que o acusado teria levado pessoas para se passar pelos idosos, na tentativa de obter benefício previdenciário de forma indevida, o que não chegou a acontecer, naquela ocasião, por terem os servidores da agência percebido a adulteração dos documentos; em nenhum momento da denúncia é indicada a conduta de recebimento pretérito de benefício por parte do acusado.
4. Consabido que a sentença não pode afastar-se dos fatos descritos na inicial do Parquet, havendo a necessidade de correspondência entre a condenação e a imputação. Desse modo, o fato atribuído ao acusado na peça do órgão ministerial deve guardar relação com o fato constante da decisão que entende pela condenação do acusado. Trata-se da aplicação de princípio que vigora no processo penal brasileiro, conhecido por princípio da correlação, da relatividade, ou da correspondência entre o objeto da ação e o objeto da sentença, que assegura justamente a ampla defesa ao réu, delimitada pelos fatos descritos na peça acusatória inicial, sem que haja surpresa em momento posterior.
5. A legislação prevê solução para o caso de surgirem fatos novos ou circunstâncias elementares não contidos, expressa ou implicitamente, na peça acusatória, dispondo do instituto da mutatio Erick das Neves no art. 384 do CPP. Nessas hipóteses, a sentença não pode ser prolatada de imediato, sob pena de nulidade por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo o Magistrado adotar as medidas constantes da legislação, o que não ocorreu na situação ora em apreço.
6. Considerando que não existe na inicial acusatória qualquer narração referente aos fatos apresentados em sede de alegações finais pelo órgão ministerial, não pode ser reconhecida a imputação do delito de estelionato consumado, estando em conformidade com a denúncia a condenação pela prática do delito de estelionato em sua forma tentada, como ocorreu na sentença ora atacada.
7. Não pode seguir adiante a pretensão do Parquet de condenação do réu pelo cometimento do delito de quadrilha ou bando (art. 288 do CPB). É que não restaram evidenciados os elementos necessários à prática de tal figura típica, mais precisamente o vínculo de estabilidade do grupo e permanência em relação aos demais corréus que tentaram perpetrar o delito em desfavor da autarquia previdenciária.
8. Embora o corréu, quando do inquisitivo, tenha apresentado declaração direcionada a evidenciar uma associação por parte dos envolvidos, que teriam cometido o mesmo tipo de delito em outras oportunidades, tal elemento não foi comprovado quando da instrução probatória, não havendo nos autos provas que indiquem uma associação estável e duradoura por parte dos envolvidos, suficiente à condenação do ora apelado pelo cometimento do crime de quadrilha.
9. Não estando devidamente comprovada a prática do crime inserto no art. 288 do CPB, é de se manter a absolvição do acusado no que diz respeito a este delito, isso em homenagem ao princípio do in dubio pro reo.
10. Apelação do MPF a que se nega provimento.
(PROCESSO: 34816450290524764467, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016, PUBLICAÇÃO: 18/07/2016)