Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Cardoso Pje-APELREEX9174625-13.5207.14.2.1542 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL DIAS ADVOGADO: SAMUEL BARROS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ DUARTE - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Revisão de benefício. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente revisão de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em janeiro de 1991. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 915.020/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. - A verba honorária, fixada em dez por cento sobre o valor devido, conforma-se com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e com jurisprudência pacificada pela eg. 2ª Turma desta Corte, mas deve observar o limite previsto na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. - Remessa oficial provida, em parte, para determinar que a correção monetária submeta-se ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, os juros de mora atentem para o percentual de meio por cento ao mês e a verba honorária, à Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação da autarquia improvida.
(PROCESSO: 38527492976757376795, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015)