CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO VIOLAÇÃO. BENEFÍCIO SEM GARANTIA DA INTEGRALIDADE E PARIDADE. PAGAMENTO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. VERBA HONORÁRIA E JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO INDEVIDA.
1. Remessa oficial e apelações das partes em face de sentença que julgou procedente o pedido, "para determinar que a FUNASA restabeleça o pagamento da pensão por morte de ANDRÉ GONÇALVES, no valor integral dos proventos percebidos pelo instituidor da pensão, nos moldes em que vinha sendo pago até março de 2012, condenando-a, também, ao pagamento das diferenças vencidas" atualizadas, e "ao pagamento de honorários advocatícios (...) em R$ 1.000,00 (mil reais)" (fl. 131).
2. O e. STF pacificou o entendimento de que a aposentadoria configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se tão somente com o registro perante o Tribunal de Contas, de modo que, por estar submetido à condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99, antes de expressada a vontade final da Administração.
3. A parte autora foi devidamente notificada em procedimento administrativo regular, no exercício do controle interno realizado pela União, com observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
4. Ofensa à irredutibilidade de vencimentos e à segurança jurídica não configurada, visto que tais princípios não se prestam a preservar majorações eivadas de ilegalidade. Destarte, a retribuição pecuniária paga em desacordo com o ordenamento jurídico, não gera ao servidor público direito adquirido à percepção de vantagem a maior.
5. A pensão por morte titularizada pela autora foi concedida no ano de 2005, após a data de publicação da EC nº 41/2003, sem que haja sido comprovada a adequação a quaisquer das regras de transição previstas nesta Emenda, ou na EC nº 47/2005. Incidem, pois, as novas regras para a concessão de pensões previstas no art. 40, parágrafos 7° e 8°, da Constituição Federal, c/c os arts. 2º e 15 da Lei n° 10.887/2004, o que afasta a possibilidade de cumulação com as regras da integralidade e da paridade, sob pena de desconsideração da nova disciplina constitucional.
6. A jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidores públicos, que não podem ser penalizados por erro da Administração no pagamento de sua folha de pessoal, para o qual não concorreu, ou pela inércia em rever os atos ilegais no exercício do seu poder/dever de autotutela.
7. Ademais, trata-se de verba de caráter alimentar que, por prerrogativa constitucional, goza da chamada irrepetibilidade.
8. Não merecem acolhimento as insurgências autorais, de majoração dos honorários sucumbenciais e aplicação de juros de mora de 1% ao mês, em vista da sucumbência recíproca das partes e da inexistência de valores atrasados devidos pela ré.
9. Apelação da parte autora improvida; remessa oficial e apelação da FUNASA parcialmente providas.
(PROCESSO: 22663965492844059342, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2013, PUBLICAÇÃO: 11/06/2013)