TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 326/77 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº. 143/86 E 267/02. HIERARQUIA DAS NORMAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO.
1. A Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça - STJ - estabelece que "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária".
2. No que se refere ao prazo prescricional, matéria de ordem pública, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por meio da sistemática da repercussão geral, prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil, quando do julgamento do RE 476259, sedimentou o entendimento segundo o qual, vencida a vacatio legis de 120 dias, é permitida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar Nº. 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então sendo inconstitucional, apenas, sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, casos em que deve ser aplicado o prazo de dez anos anteriormente vigente.
3. Como o processo foi ajuizado em 25/10/2010, após, portanto, da vigência da LC Nº. 118/05, restam fulminadas pela prescrição todas as parcelas anteriores a 23/02/2005.
4. A Portaria Interministerial MTB/MF/MS nº 326/97 e as Instruções Normativas nºs 143/86 e 267/2002 ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/76, violaram o princípio da legalidade, porquanto extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste eg. Tribunal Regional Federal (STJ, REsp 2642526/RS, Rel. Ministro Marcelo Lopes, Segunda Turma, DJe 01/08/2013; TRF5, APELREEX27997/PE, Relator: Desembargador Federal Thomas da Cunha, Segunda Turma, DJe 11/08/2013).
5. No tocante ao exame da legalidade ou não do parágrafo 2º do art. 1º do Decreto nº 05/91 - que determina que a dedução é aplicada sobre o "imposto devido", e não sobre o "lucro tributável", como determina a Lei nº 6.321/91-, verifica-se que esta restou superada em virtude do advento da Lei nº 9.532/97.
6. O STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no 543-C do CPC, pacificou o entendimento no sentido de que a compensação é regida pela legislação vigente à época do ajuizamento da demanda (STJ, AERESP 917173)
7. Nos termos do art. 170, do CTN, a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
8. Ressalte-se, ainda, que a compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, por força do disposto no artigo 170- A do CTN, que já se encontrava vigente à época da propositura da ação, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar.
9. Aos valores a serem compensados deve ser aplicada a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei Nº. 9.250/95.
10. A impetrante deverá utilizar o processo administrativo cabível para a compensação das quantias indevidamente recolhidas.
11. Apelação do particular provida para declarar o direito à compensação tributária. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 96352875153823972217, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2014, PUBLICAÇÃO: 12/12/2014)