Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Fernandes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AC 9529664-77.4618.24.10.7407 APELANTE : ALEXANDRE MENDES ADVOGADO : JOÃO LUCAS DIAS APELADA : UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: FELIPE REZENDE SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL ANA SOPHIA BARROS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RODRIGUES EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FILHA. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS 20 (VINTE) ANOS DO PEDIDO DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO, PARA FINS DE PERCEBER A PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE, INSTITUÍDA PELO ART. 53, II, DO ADCT, DA CF/1988. DECRETO Nº 45.947/32. APLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se (art. 535, do CPC). 2. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 3. Sustenta a Embargante haver contradição/obscuridade no v. acórdão, argumentando que "a justificativa de que o laudo 'simplório' não é suficiente, é o bastante, ou pelo menos, o mínimo possível para se atestar a necessidade de uma dilação probatória a fim de atestar a incapacidade da Autora que se estendeu ao longo de todos esses anos", ressaltando que além do laudo já anexado, dispõe de diversos exames, tais como: ultrassonografia, ressonância magnética e etc, porém, em face da dificuldade para anexá-las no sistema PJe, preocupou-se apenas em demonstrar de forma simples o seu estado de saúde. Ao final, requer o provimento dos presentes embargos de declaração, emprestando-lhes efeitos modificativos, para que, sanadas as irregularidades apontadas, seja anulada a sentença do juízo de primeiro grau, se determine a volta do processo a origem para que se dê a instrução e o julgamento do feito. 4. O acórdão embargado analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu que o direito da Autora de pleitear pelo restabelecimento de sua quota-parte da pensão por morte previdenciária, que renunciou em 13/09/1994, foi atingido pela própria prescrição de fundo de direito, consoante dispõe o art. 1º, do Decreto nº 89.118/32; e que laudo médico, datado de 23/01/2014, colacionado aos autos quando da apelação, além de simplório, é desacompanhado de exames que corroborem as suas alegações, de modo a demonstrar que a incapacidade da Demandante existe desde 1994, para fins de afastamento da contagem do prazo prescricional. 5. Na verdade, com a alegação de que houve contradição/obscuridade no acórdão questionado, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 6. Embargos de declaração da Autora conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 54664747961630250771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015)