PROCESSO Nº: 0484150-68.6743.28.11.7963 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THALES DA MOTA e outros ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que se discute se devem ser devolvidos ao erário valores indevidamente percebidos por servidor público; 2. Há muito restou abandonada a ideia, antes geral, de que eventual obrigação do servidor de devolver ao erário as quantias indevidamente recebidas, dependeria do elemento subjetivo da boa-fé; 3. A devolução somente era de rigor, se a Administração demonstrasse que o servidor agira de má-fé. Já não é assim. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução sempre é devida, independentemente do ânimo do servidor, salvo se, E SOMENTE SE, o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tomasse por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior, bem assim quando o servidor, mercê das circunstâncias, teve a justa expectativa de manter os pagamentos; 4. No caso dos autos, pretende a apelante cobrar dos autores, Juízes do Trabalho, valores indevidamente recebidos, relativos a pagamento de remuneração superior ao teto constitucional, relacionados à parcela denominada Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ); 5. Tratando-se de hipótese em que houve mudança de interpretação por parte da Administração, os autores fazem jus a não repor ao erário os valores em questão; 6. Apelação e remessa oficial improvidas. LMV PROCESSO Nº: 6920456-00.2437.21.6.0639 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LEVI MORAES ADVOGADO: Diogo Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que se discute se devem ser devolvidos ao erário valores indevidamente percebidos por servidor público; 2. Há muito restou abandonada a ideia, antes geral, de que eventual obrigação do servidor de devolver ao erário as quantias indevidamente recebidas, dependeria do elemento subjetivo da boa-fé; 3. A devolução somente era de rigor, se a Administração demonstrasse que o servidor agira de má-fé. Já não é assim. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução sempre é devida, independentemente do ânimo do servidor, salvo se, E SOMENTE SE, o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tomasse por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior, bem assim quando o servidor, mercê das circunstâncias, teve a justa expectativa de manter os pagamentos; 4. No caso dos autos, pretende a apelante cobrar da autora valores indevidamente pagos a título de anuênios, tendo em vista que os pagou no percentual de 17%, quando o correto seria 13%, referentes ao período de 08/2012 a 07/2017; 5. Tratando-se de hipótese em que houve mudança de interpretação por parte da Administração, a impetrante faz jus a não repor ao erário os valores em questão; 6. Ademais, tratando-se de hipótese em o autor recebe a rubrica há muito tempo, tem uma justa expectativa com relação a sua remuneração, fazendo jus a não repor ao erário os valores em questão; 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92102019014433597529, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2022)