PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA EFICÁCIA DA SENTENÇA AOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS LISTADOS NOS AUTOS QUE JÁ FIGURAVAM COMO ASSOCIADOS DA IMPETRANTE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DO WRIT. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA OS FINS DO ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC/1973, À VISTA DO RE 224.421/SC. DISTINÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ADEQUAÇÃO.
1. A Vice-Presidência determinou o retorno dos autos a este Órgão Julgador para os fins do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC/1973, à vista do entendimento perfilhado pelo STF no RE 974.605/SC, decidido sob a sistemática da repercussão geral.
2. Na parte que interessa, o acórdão da Turma manteve a sentença que limitou os efeitos da concessão parcial da segurança (percepção da gratificação denominada GDPGPE no percentual de 80% do seu valor máximo) aos substituídos processuais listados nos autos que já figuravam como associados da impetrante, quando do ajuizamento do mandado de segurança coletivo.
3. A controvérsia dos autos é distinta daquela que foi decidida, sob a sistemática da repercussão geral, nos autos do recurso extraordinário apontado como paradigma na decisão da Vice-Presidência.
4. O tema do RE 248.676/SC concerne à possibilidade de execução de título judicial formado em ação coletiva ordinária ajuizada por associação, por aqueles que não conferiram autorização individual à entidade associativa, conquanto haja previsão genérica de representação dos associados no estatuto.
5. No RE 668.658/SC, o STF cristalizou a compreensão de que, em ações coletivas ordinárias, a atuação da associação na defesa dos interesses dos seus membros se dá mediante representação e, não, por substituição processual, ex vi do preceito inserto no art. 5º, XXI, da CF/88, de modo que não basta a previsão genérica prevista no estatuto, sendo imperiosa a existência de autorização expressa, individual do associado ou por deliberação assemblear. A partir dessa premissa, concluiu que "as balizas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial".
6. In casu, discute-se a possibilidade de limitação subjetiva da eficácia da sentença de mandado de segurança coletivo impetrado por associação aos associados à época da impetração, à vista do comando inscrito no art. 5º, LXX, b, da CF/88.
7. Manutenção do acórdão. Não adequação.
(PROCESSO: 946425402456761, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016, PUBLICAÇÃO: 15/09/2016)