HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR PRÁTICA DE FATO CRIMINOSO IDÊNTICO. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA
1. Resta evidenciada a ocorrência de bis in idem, devendo realmente ser declarada a nulidade da condenação proferida na Ação penal 7808917-11.9317.14.5.4659, que tramitou junto ao Juízo da 15a. Vara Federal da SJ/CE.
2. Tal situação é claramente identificada ao se promover a leitura das pecas ministeriais ofertadas, pelo que se constata que se tratam de acusações pelo mesmo fato criminoso.
3. O que se percebe, na verdade, é que a exordial que instruiu a Ação Penal que tramitou no Juízo da 2a. Vara Federal da SJ/MT foi mais genérica, abrangendo as diversas possíveis participações do paciente, na condição de assessor parlamentar, em irregularidades ocorridas no contexto da operação policial denominada sanguessuga; inclusive, tem-se a menção aos valores transferidos para conta de sua titularidade, o que apresenta grandes elementos de identidade com o que se encontra narrado na denúncia proposta nesta 5a. Região.
4. Não restam dúvidas que a segunda peça acusatória, que deu origem a Ação Penal 8227144-92.0534.31.1.7858, e tramitou junto ao Juízo da 15a. Vara Federal da SJ/CE, foi mais específica, mais pontual, descrevendo os fatos de forma mais detalhada, mas tudo dentro daquele mesmo contexto percebido na Ação Penal 7756.61.11.320918-1, também referente à operação mencionada, apresentando a conduta do paciente de intermediário de verbas relativas a desvios provenientes de emendas relacionadas ao Deputado que assessorava.
5. Não se pode permitir que as duas denúncias do MPF, que efetivamente descrevem os mesmos fatos, embora a apresentação destes, repise-se, tenha sido de forma diversa, já que em uma das peças a descrição se fez mais genericamente, enquanto que em outra foi mais específica, venham a prevalecer.
6. Foi o paciente condenado duas vezes pela prática de uma mesma conduta, no bojo das Ações Penais 1906461-37.8966.6.10.5791 (Juízo da 15a. Vara Federal da SJ/CE) e 4793.36.06.452525-1, (Juízo da 2a. Vara Federal da SJ/MT), constituindo tal hipótese nítida ofensa ao princípio do ne bis in idem, que tem sua presença garantida no sistema jurídico-penal do Estado Democrático de Direito brasileiro, especialmente diante do incremento do respeito à dignidade da pessoa humana em nosso ordenamento.
7. Ordem de Habeas Corpus concedida para declarar a nulidade da condenação que foi imposta ao paciente nos autos da Ação Penal 6179912-41.4677.28.4.9858 (Juízo da 15a. Vara Federal da SJ/CE), em razão da prévia condenação deste, pelo mesmo fato, no bojo do processo 6459.42.73.517055-8 (Juízo da 2a. Vara Federal da SJ/MT).
8. Ordem concedida.
(PROCESSO: 43447140373738207297, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2014, PUBLICAÇÃO: 03/05/2014)