PROCESSO Nº: 1200485-39.7400.17.4.4808 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: GLYDIANNE MARA EMILLY NUNES ADVOGADO: LUCAS RODRIGUES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PROFESSOR SUBSTITUTO. LEI Nº 8.745/93. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. LEI Nº 9.849/99, QUE ALTEROU O ARTIGO 9º, INCISO III, DA LEI Nº 8.745/93. ARTIGO 37, INCISO IX, CF/88. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança pleiteada para tornar definitivo o efeito da liminar, no sentido de deferir em favor da parte impetrante tutela mandamental para que se abstenha, a autoridade coatora, de exigir-lhe o requisito previsto no art. 9º, inc. III, da Lei n.º 8.745/93 (com a redação dada pela Lei nº 9.849/99), por ocasião da análise da contratação do cargo temporário de professor substituto da Universidade Federal de Alagoas e, em havendo vaga, a sua contratação para o referido cargo. II. O Plenário dessa Corte, ao julgar a AMS 30.029-CE, declarou a inconstitucionalidade do inciso, III, do artigo 9º da Lei nº 8.745/93, que veda a contratação temporária daquele que teve contrato anterior, nos mesmos termos, encerrado em prazo inferior a vinte e quatro meses, inobstante à realização, aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos realizado para provimento de vagas de professor substituto. III. O inciso III, do artigo 9º da Lei nº 8.745/93, afronta à observância dos princípios constitucionais da isonomia, da acessibilidade aos cargos públicos, da eficiência e da impessoalidade. IV. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 24104274375678062993, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015)