EXECUÇÃO FISCAL. JUAN COSTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 6.830/80.
1. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, julgou extinto o processo com julgamento de mérito reconhecendo a prescrição intercorrente.
2. O recorrente sustenta a não ocorrência da prescrição uma vez que durante o prazo do arquivamento administrativo não corre o prazo, sendo qualquer demora imputada ao mecanismo do Poder Judiciário, incidindo ao caso a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, f. 35-67.
3. Configurada a prescrição intercorrente, eis que entre o arquivamento - em 15 de setembro de 2007, f. 12 - e a prolação da sentença, que se deu em 22 de junho de 2014, f. 15-16, decorreu mais de seis anos, tempo superior ao prazo prescricional quinquenal sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
4. Ademais, a manifestação prévia ao reconhecimento de ofício da prescrição, é dispensada em razão do valor mínimo, a que alude o artigo 40, parágrafo 5º, da Lei 6.830.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 859162475863232, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR VICENTE SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016, PUBLICAÇÃO: 08/03/2016)