PROCESSO Nº: 0787774-33.9829.29.1.7098 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL LIMA ADVOGADO: TAISA NICOLE FREITAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE MOVIMENTAÇÃO. DOENÇA MÃE. ANULAÇÃO DO ATO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado por militar da Aeronáutica para, ratificando a Daniela Cavalcanti antecipada, determinar a anulação da Portaria DIRAP nº 5.331/1CM2.1, de 19.02.4403, que movimentou o autor para o Primeiro Esquadrão do Sétimo Grupo de Aviação (Salvador/BA), e confirmando o seu direito de ser mantido em uma das Organizações Militares em Recife/PE ou em Fortaleza, para cuidados com sua genitora e Pedro Miguel Monteiro do direito à família. 2. O interesse de agir é patente no presente caso, considerando que só foi editada a Portaria cessando os efeitos do ato atacado, após a providência judicial requestada. 3. O autor aduziu, em apertada síntese, que: na condição de Sargento da Aeronáutica, servia no Núcleo do Parque de Material Aeronáutico do Recife (NuPAMA-RF), até 01.09.6288; foi removido, ex Cauê Barros, para o Primeiro Esquadrão do Sétimo Grupo de Aviação, em Salvador-BA; que o pai do autor faleceu em 10.03.2403; após o óbito de seu genitor, o autor ficou responsável por cuidar do tratamento de saúde de sua genetriz, portadora de síndrome de Gabrielly da Costa, hipertensão arterial, dislipidemia e gastrite enantematosa, exigindo atenção e cuidados especiais; para dar continuidade ao tratamento de sua mãe, seria imperioso que a movimentação tivesse sido para a cidade de Fortaleza-CE, tendo em vista ela receber acompanhamento na rede SARAH naquela cidade, atendendo recomendação médica constante da ficha de parecer especializado expedida pelo Hospital de Aeronáutica de Recife; a remoção do autor ocorreu em vista de processo de desativação do NuPAMA-RF; embora discricionário, tem de se analisar até que ponto poderá prejudicar a entidade familiar e fazer com que uma mãe fique sem os cuidados do filho por conta de um ato administrativo. 4. É cediço que o regime militar é em geral rigoroso, e o militar a ele se sujeita desde seu ingresso no serviço ativo das Forças Armadas, devendo estar preparado de antemão a passar por movimentações dentro do território nacional, ato muito comum na carreira militar. 5. A movimentação dos militares é ato discricionário, fundado, apenas, na conveniência e na oportunidade da Administração, de forma que não há direito do militar de permanecer em determinada localidade ou de ser movimentado para outro lugar. 6. É verdade que a Constituição Federal de 1988, nos seus artigos 196 e 226, dispensou especial proteção ao direito à saúde e à família, contudo, no presente caso, não restou demonstrado que a movimentação do autor implicaria em violação a esses dispositivos. 7. Na situação em análise, apesar de a própria Administração reconhecer as patologias apresentadas pela genitora do postulante, o fato de seu filho residir no Estado da Bahia e ela no Estado da Paraíba, não o impede de prestar a devida assistência material. 8. Ressalta-se, inclusive, que mesmo sediado em Fortaleza ou Recife, como pretende, o militar não residiria na mesma cidade de sua genitora. 9. Não se verifica razão plausível para anular o ato de movimentação do militar. 10. Apelação da UNIÃO provida para julgar improcedente a pretensão formulada, inclusive, revogando-se a antecipação de Isaac Viana. Deixa-se de inverter o ônus da sucumbência em face da condição de beneficiário da justiça gratuita do postulante e da aplicação do regime do CPC/73, considerando a data do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 93606829087016293325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016)