PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato agravante ao argumento de que o acórdão incorreu em omissão quanto aos critérios adotados para a fixação dos honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), defendendo que seja observada a regra do art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015.
2. Foi dito que as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor.
3. Em se cuidando de Agravo de Instrumento manejado em face de decisão proferida em sede de Embargos à Execução opostos na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas.
4. O acórdão embargado respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, explanando, de forma clara e suficiente, os motivos norteadores da convicção formulada.
5. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 0658331293606960783415, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016, PUBLICAÇÃO: 20/06/2016)