Embargos de Declaração. Aclaratórios interpostos contra acórdão que deu provimento, em parte, à remessa oficial, para condenar o réu ao pagamento de multa pela prática de ato de improbidade.
1. O principal fundamento consiste na omissão do julgado sobre matéria relativa à condenação no pagamento de honorários advocatícios.
2. Na jurisprudência, é assente o entendimento de que, em se tratando de ação civil pública, a parte autora não deve ser condenada em honorários advocatícios, salvo se comprovada a má-fé, a teor do art. 18 da lei 7.347/85, mas por aplicação do princípio do tratamento isonômico, os honorários também não lhe são devidos quando sagrar-se vencedor na ação [REsp 9235816/RJ, min. Renan Lima, julgado em 17 de novembro de 2010, DJe 27 de abril de 2010]; [AC 158804/PE (4499.79.82.367688-4), des. João Gabriel Alves Nobre Luigi Araújo, julgado em 12 de agosto de 2012].
3. Embargos de declaração providos apenas para suprir a omissão quanto à matéria relativa à condenação em honorários advocatícios na presente ação de improbidade, passando a integrar o julgado.
(PROCESSO: 86247764148108707, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX THOMAS RIBEIRO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2013, PUBLICAÇÃO: 19/09/2013)