Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo das Neves Nº: 3122992-29.3498.6.11.2539 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CAUÊ DAS NEVES (e outro) ADVOGADO: EDUARDO DA CUNHA (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO (e outro) ADVOGADO: THIAGO PEREIRA (e outro) JUIZ FEDERAL: MONIKY MAYARA COSTA FONSECA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da embargante para anular a sentença no que diz respeito à possibilidade de aplicação dos índices do RGPS à pensão da autora, no período compreendido entre a edição da Lei nº 10.887/2004 e o advento da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, porém, quanto à possibilidade de ressarcimento ao erário das quantias recebidas indevidamente, restou decidido que não devem ser devolvidas, uma vez que foram pagas por interpretação equivocada da Administração. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado sobre por não ter se pronunciado sobre os artigos 876, 884 e 885, do CC e o artigo 46 da Lei nº 8.112/90. 3. De acordo com a embargante, a hipótese dos autos não se amolda ao caso de erro de interpretação da Administração, mas equívoco operacional quando do cálculo do valor da pensão da embargada. 4. Constata-se, a partir das razões dos embargos, que o embargante deseja rediscutir a causa cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento da apelação. 5. Para esse fim, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 9795447, EDAGRESP nº 7522264), como também desta Corte Regional (EDAG nº 755246/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam serem os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 6. Embargos de declaração conhecidos para, no mérito, negar-lhes provimento, devendo a parte ser advertida da penalidade prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC acaso configurado o caráter procrastinatório de novos embargos.
(PROCESSO: 12563332854989649105, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015)