PROCESSO Nº: 6096452-57.7524.27.12.6663 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO COSTELA ADVOGADO: PEDRO DA MOTA APELADO: INSTITUTO AOCP (e outro) ADVOGADO: MURILO ALVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS CARDOSO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REAVALIAÇÃO DE PONTUAÇÃO CONCEDIDA À PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA ÀS REGRAS PREVISTAS NO EDITAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, consistente na reapreciação dos títulos apresentados pela demandante, referentes ao exercício da atividade profissional. 2. A controvérsia posta a deslinde cinge-se em verificar se a declaração fornecida pela prefeitura Municipal de Serrinha-BA, no que tange ao exercício da atividade profissional, atende (ou não) às regras previstas no Edital do certame. 3. Em questão que envolve concurso público, no âmbito judicial, examina-se, tão somente, a legalidade das normas estabelecidas no edital e dos atos administrativos praticados na realização do certame seletivo. Destarte, ao Poder Judiciário é permitido proceder apenas à verificação da legalidade e constitucionalidade do processamento de concurso público, seu aspecto formal, sua vinculação ao Edital, sendo-lhe vedada à verificação de critérios subjetivos de avaliação dos candidatos, em respeito ao princípio da independência dos Poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 4. O ato regulatório do certame prevê que para o candidato, servidor público, receber a pontuação referente à atividade profissional, teria que apresentar, dentre outras exigências, cópia autenticada de declaração ou certidão de tempo de serviço com a descrição das atividades desenvolvidas. . 5. A demandante não juntou documentação comprobatória de sua experiência profissional na etapa de títulos do referido concurso, na medida em que apresentou uma declaração constando apenas o cargo que exerce e a data de sua posse, sendo omissa quanto às atividades desenvolvidas no PSF da Secretaria de Saúde de Serrinha-BA (id 0921096.636406), como exigia o edital. 6. A decisão administrativa que denegou a pontuação, objeto da presente ação, tem amparo no Edital, o qual exige a "discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas", a fim de verificar a experiência profissional efetiva, não bastando a simples descrição da nomenclatura do cargo, logo as declarações apresentadas pela parte autora realmente não cumprem a regra do Edital do concurso. 7. Em se tratando de concurso público, o Edital funciona como lei entre as partes, devendo o candidato se ater às exigências nele contidas, observando todos os requisitos exigidos no certame, a fim de não restar prejudicado em razão do seu próprio descuido. 8. Não se pode computar os pontos referentes à atividade profissional da demandante conforme requerido (9,0 pontos), haja vista que restou demonstrado o descumprimento dos itens 9.11, 9.12 e 9.13, do Edital que regeu o certame. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 35712214977430760362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015)