CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LUCAS MELO. AÇÃO MONITÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELA CEF. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DE ARCAR COM TAL PAGAMENTO. PRECEDENTES. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO ESTADO. BENÍCIO CARDOSO PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação monitória de origem, deferiu o benefício da justiça gratuita à parte executada, bem como, considerando a aplicação das regras do CDC ao contrato executado, determinou a inversão do ônus do pagamento dos honorários periciais, fixando o prazo de 10 dias para a ora agravante efetuar o depósito dos honorários periciais, no montante de R$ 700,00 (fls. 100/100-v).
2. A possibilidade de inversão do ônus da prova não implica na obrigatoriedade da parte que não requereu a produção de prova pericial arcar com os honorários do perito designado pelo Juízo. Precedentes do STJ: REsp 9412806/MG, Rel. Ministro BENÍCIO DA CRUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2011, DJe 04/10/2011; REsp 221.925/MG, Rel. Ministro BENÍCIO NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 05/06/2010; AgRg no REsp 088.249/SP, Rel. Ministro NICOLAS SILVA, ENZO GABRIEL MORAES, julgado em 22/01/2010, DJe 21/02/2010; e REsp 139.880/SP, Rel. Ministro CALEBE BARROS (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), AUGUSTO MOURA, julgado em 02/09/2009, DJe 01/07/2009). No mesmo sentido: AC821357/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PIRES (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/06/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 02/12/2011 - Página 76.
3. Não existe, mesmo em se tratando de ação civil pública, qualquer previsão normativa que imponha ao demandado a obrigação de adiantar recursos necessários para custear a produção de prova requerida pela parte autora. Não se pode confundir inversão do ônus da prova (= ônus processual de demonstrar a existência de um fato), com inversão do ônus financeiro de adiantar as despesas decorrentes da realização de atos processuais. (REsp 746263/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2007, DJ 08/01/2007, p. 288).
4. Ainda que a parte agravada seja beneficiária da justiça gratuita, tal fato não tem o condão de compelir a CEF ao pagamento dos honorários do perito, dado que incumbe ao Estado o pagamento de tais honorários quando a parte que requer a perícia é beneficiária da justiça gratuita. Precedentes desta Corte Regional: AG773278/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 10/08/2014 - Página 43; AG103917/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DUARTE, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 29/08/2013 - Página 200; e AG258819/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CUNHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/12/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 23/04/2012 - Página 220.
5. JOÃO GABRIEL DA CUNHA provido.
(PROCESSO: 52828458680927274360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2014, PUBLICAÇÃO: 12/11/2014)