PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
1. O Município de São Cristovão alega que houve obscuridade na decisão desta Egrégia Turma quanto, no Item 2 do Voto do Relator (fl. 319), o Relator fez menção ao Município de "Aracajú".
2. Tem razão o embargante. Há nítido erro material no Voto do Relator que, por falha na digitação, trocou o nome do Município.
3. Deve ser excluído, no último parágrafo, o trecho: "mantendo-se os efeitos da tutela antecipada".
4. É perfeitamente cabível a correção de erros materiais através de embargos de declaração. Tal entendimento é pacífico na jurisprudência.
5. No entanto, a condenação do Município de São Cristovão deve ser mantida no valor indicado no acórdão. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão poderá ser objeto de insurgência à(s) instância(s) superior(es), através das vias adequadas para tanto, não pela via dos presentes Embargos de Declaração.
6. Embargos que se dá provimento apenas para corrigir o erro material.
(PROCESSO: 5297692110678922526352, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015, PUBLICAÇÃO: 20/07/2015)