Ementa: Processual Civil. Acórdão que apreciou a prova dos autos e as alegações das partes. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. A alegação de contrariedade a lei ou a jurisprudência não enseja a impugnação mediante embargos declaratórios. Desprovimento.
(PROCESSO: 79662247117099618916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAMPOS BRYAN ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2014)