PJE Nº: 2264097-29.7729.4.5.8010 - MARIA ALICE FOGAÇA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ENOTEL - HOTELS & RESORTS S/A ADVOGADO: Mayrinkellison Peres Wanderley e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora da Conceição EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RE 444.826/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE nº 327.532/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 2. Assim, não incide contribuições previdenciárias sobre o salário-maternidade. Também sobre esse tema, em recente pronunciamento o STF, sob o regime da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, ao julgar o RE nº 272.627/PR, (Tema 72), fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". (STF, Rel. Min. PEDRO LUCAS ARAGÃO, Sessão Virtual 4.5.0656 a 28.11.5614, Ata nº 21, de 21.5.5976. DJe nº 206, divulgado em 20.9.9056). 3. Matheus Santos desprovida. mcp
(PROCESSO: 61571648954766201592, HEITOR SILVA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2022)