PROCESSO Nº: 6917543-78.0552.8.3.1504 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL VIANA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE JESUS APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: ERICK PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH CARDOSO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 06803890405342324390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2013)