PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS
1. O amparo assistencial é previsto no art. 20 da Lei 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
2. De acordo com o laudo acostado aos autos, a perita médica concluiu que o requerente é "portador de transtorno neuropsiquiátrico, sem condições de reger-se", estando incapacitado para o trabalho e impossibilitado de reabilitação. Alegou ainda que a incapacidade é permanente e total, além de ser congênita.
3. A respeito da renda mensal per capita, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, mudou seu posicionamento a respeito do tema (RE 383739MT), entendendo que o critério de um quarto do salário mínimo utilizado pelo LOAS está completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, motivo pelo qual declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93.
4. Pela análise das informações trazidas pela assistente social, e pelo conjunto probatório dos autos, infere-se que a situação financeira vivenciada pelo grupo familiar do requerente é precária e instável. Residem na mesma casa do requerente oito pessoas e a renda familiar é composta por pensão alimentícia paga pelo pai de uma das crianças, no valor de R$ 50,00, e pelo benefício do Bolsa Família, no valor de R$ 432,00.
5. O termo inicial do benefício deve ser o dia do requerimento administrativo, uma vez que, o laudo pericial informa que a enfermidade acometida pelo requerente é congênita, não merecendo, assim, guarida a tese do apelante.
6. No que tange à isenção de custas. a Lei 9.289/96, em seu art. 1º, parágrafo 1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Como na questão em foco a ação tramitou originalmente na Comarca de Nossa Senhora da Glória - SE, observa-se que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado. Com efeito, analisando a legislação estadual acerca das custas judiciais, Lei nº. 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação da apelante no pagamento das custas.
7. Honorários advocatícios e atualização monetária mantidos nos termos da sentença.
8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 72417613376912612587, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015, PUBLICAÇÃO: 19/05/2015)