PROCESSO Nº: 3075882-34.6523.12.1.6134 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GUILHERME DA MOTA ADVOGADO: JOÃO BATISTA DINIZ MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO PORTO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE LAUDOS PARTICULARES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DA PERÍCIA MÉDICA PROCEDIDA PELA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DA MISERABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cedro/CE (no exercício de competência federal delegada) que, em sede de ação ordinária proposta por ISABELLA MELO, deferiu a tutela antecipada requerida pela agravada, determinando a implantação do benefício de prestação continuada. 2. Trata-se de pedido de tutela provisória para obtenção de benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, com base na incapacidade física da autora para a vida independente e para o trabalho, e no fato desta não possuir meios de prover sua própria subsistência. O Juízo de origem, sob o fundamento de que a agravada não possui condições de saúde física e mental para laborar e levar uma vida independente, findou por deferir a antecipação de tutela para determinar a implantação do referido benefício previdenciário. Daí o agravo. 3. Inicialmente é importante salientar que a jurisprudência da Egrégia 2ª Turma tem perfilhado entendimento de que em sede de antecipação de tutela não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. Precedentes desta Corte. 4. Com efeito, o fundamento da decisão que concedeu a tutela antecipada apresentou-se da seguinte forma: "No caso em exame, a parte autora comprovou não possuir condições de saúde para levar uma vida independente e para o trabalho, pois se encontra acometida de epilepsia, depressão, congelamento do ombro esquerdo e atrofia muscular do deltoide direito, tendo que tomar de forma contínua remédios para combater os sintomas dessas doenças. Obviamente que alguém nestas condições de saúde física e mental não tem como trabalhar e levar uma vida independente" (fl. 39 dos autos de origem). 5. Entretanto, conforme considerado pelo próprio juízo de origem, ao deferir a tutela provisória requerida pela agravada, o motivo do indeferimento do pedido na via administrativa foi a "não constatação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho", de acordo com o laudo da perícia médica oficial juntado aos autos pelo INSS réu (fl. 09 do processo originário). Ora, dessa forma, houve negativa de concessão do benefício, administrativamente, em face de perícia médica procedida pela autarquia previdenciária, a qual, por ora, goza de presunção de legitimidade e veracidade e, portanto, prevalece em comparação aos laudos particulares colacionados aos autos pela autora, de acordo com os quais a ora agravada seria portadora de deficiência que a impossibilita para a vida independente e para o trabalho. 6. Assim sendo, dada a fragilidade das provas apresentadas pela autora, impõe-se aguardar a dilação probatória e, em consequência, melhor instrução da causa. No caso, tal necessidade se impõe ainda mais em virtude da ausência de comprovação, em juízo, por parte da agravada, do cumprimento do outro requisito necessário à concessão do benefício assistencial, no caso, a situação de miserabilidade, nem mesmo cuidando de trazer à apreciação jurisdicional qualquer indicativo da composição do seu grupo familiar, a fim de permitir a aferição da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo e, portanto, concluir pela condição miserável de subsistência da autora e de sua família. 7. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 94120710859831187532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016)