PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART.304 C/C 297). CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. REALIZAÇÃO. INAUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CP, ART.59). DESVALOR DADO À CULPABILIDADE DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (CONFISSÃO). NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Hipótese de condenação em face da prática de uso de documento falso (CP, Artigo 304 c/c 297), em virtude de o apelante ter apresentado a agentes da Polícia Rodoviária Federal, em abordagem realizada, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falso.
2 - A materialidade do crime restou demonstrada:
2.1 - documento de fls.94 (Carteira Nacional de Habilitação - registro nº 52959431275, categoria AD, com validade até 11.06.9112 em nome de ROQUE DOS SANTOS MIRANDA).
2.2 - Laudo de Exame Documentoscópico de João Gabriel Rodrigues, que atestou a inautenticidade do documento, vez que "não possui as mesmas características de uma autêntica"
2.3 - extrato de consulta ao Infoseg (fls.46 do IPL), que revela que o número de registro aposto na CNH apresentada pelo acusado como próprio (nº 65395726002) está relacionada, não à pessoa do acusado, mas sim a de CALEBE DA COSTA, inexistindo qualquer registro de emissão da referida CNH ao CPF do acusado ROQUE DOS SANTOS MIRANDA.
3 - A autoria é confirmada pelo teor das declarações prestadas pelos Policiais Rodoviários Federais na fase policial, corroboradas em juízo (mídia - fls.87) e pelo interrogatório do acusado (fls.148/150), que, a despeito de afirmar que desconhecia a falsidade do documento por ele apresentado, admitiu nunca ter realizado qualquer exame junto ao DETRAN do Rio de Janeiro, cidade onde afirmou ter adquirido referida habilitação.
4 - Desacolhe-se a tese de ausência de dolo, ao argumento de o acusado desconhecer a falsidade do documento. A própria sentença apelada afastou referida pretensão: "(...) a tese de ausência de dolo não merece prosperar, haja vista que o acusado indiscutivelmente tinha consciência acerca do não preenchimento dos requisitos leais para receber a carteira nacional de habilitação, visto que nunca fez prova prática, exigência legal de conhecimento público e notório (...)" - fls.204.
5 - Demonstram os autos que:
5.1 - o réu iniciou a obtenção da sua Carteira Nacional de Habilitação, matriculando-se em uma autoescola "Delta", tendo desistido do curso e sido devolvida a quantia paga em sua matrícula (depoimento do proprietário do Centro de Formação DELTA - fls.122/123.
5.2 - o acusado reconheceu que não se submeteu à prova prática junto do DETRAN/RJ, circunstâncias comprovada pela documentação enviada por aquele órgão de trânsito, que atestou que o acusado deu entrada no DETRAN/RJ do requerimento de 1ª habilitação, não tendo realizado os exames médicos, teóricos e práticos - fls.175/181.
6 - Rejeita-se o argumento de que a conduta do réu foi motivada pela ação de uma pessoa chamada STELLA SILVEIRA, que teria oferecido ao acusado certa facilitação para a expedição da CNH, sem que precisasse assistir às aulas teóricas exigidas pela Legislação de trânsito.
7 - Inexistem nos autos qualquer prova nesse sentido, mormente quando referido despachante VITOR HUGO PINTO sequer foi identificado e localizado, não tendo o acusado informado o nome completo de referida pessoa.
8 - Confirma-se a sentença recorrida na parte que concluiu pela procedência da denúncia em face da prática do crime do artigo 304 c/c 297 do Código Penal.
9 - Dosimetria da pena. Higidez.
9.1- No que se refere à prática do crime de uso de documento falso (CP, Artigo 304), cuja pena é prevista no artigo 297 do Código Penal (02 a 06 anos de reclusão e multa), o magistrado de primeiro grau dosou a pena-base em 02 anos e 06 meses de reclusão, tendo sido o incremento de 06 meses em virtude da presença de uma circunstância judicial desfavorável - a culpabilidade, vez que o réu se valeu da contrafação para salvaguardar o seu livre trânsito, no que toca à direção de veículo automotor, atividade sabidamente arriscada, cujo exercício pressupõe prévia habilitação perante o DETRAN, com o fito de verificar o cuidado e a perícia do condutor.
9.2-Sentença mantida, tendo em vista que o acusado desconsiderou referidas circunstâncias, não se submetendo aos exames exigidos pela legislação de trânsito.
9.3-A versão apresentada pelo réu não foi utilizada para embasar a condenação e nesses termos "como classifica a jurisprudência pátria, a confissão soa como sendo "qualificada", que não implica em redução da pena" (STJ, HC 21667 - QUINTA TURMA, MINISTRA HELENA LOPES, 27.07.5847)
10 - Sentença mantida.
11 - Apelação do réu não provida.
(PROCESSO: 60065990083467830725, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RIBEIRO EDUARDO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015, PUBLICAÇÃO: 17/02/2015)