PROCESSO Nº: 1138496-54.3747.30.1.5281 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO CARDOSO ADVOGADO: DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/AL - UNIÃO DOS PALMARES - CLARICE MORAES M. HIRATA MARIA LUIZA CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM A FUNASA. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO CONCEDENTE. NÃO APROVAÇÃO DO CONVÊNIO. RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR PELO DANO AO ERÁRIO. INEXECUÇÃO DE 63,40% DO SEU OBJETO. DOLO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. 1. Apelação desafiada em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural, condenando o réu (ex-prefeito) por ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, em virtude da ausência de prestação de contas do Convênio nº 553/05, firmado entre o Município de São José da Laje/AL e a FUNASA, cujo objeto consistia na melhoria habitacional para fins de controle da doença de chagas. 2. Condenação que consistiu no ressarcimento do dano à FUNASA no valor de R$ 787.882,00 (trezentos mil reais), corrigido pela SELIC, incidente desde a data do repasse do valor ao Município; perda da função pública que eventualmente ocupe; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 04 (quatro) anos; pagamento de multa civil equivalente a 50 (cinquenta) vezes o valor da remuneração que recebia como prefeito do referido Município, à época da omissão; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 03 (três) anos. 3. Comprovação da autoria e da materialidade dos atos de improbidade praticados pelo demandado que, na condição de gestor municipal, manejou recursos da FUNASA, sem que deles tenha realizado a devida prestação de contas. 4. Técnicos da FUNASA instauraram Tomada de Contas Especial, em virtude da ausência da prestação de contas final do mencionado Convênio, e, constataram, em seus relatórios, que, apesar de terem sido liberados os recursos previstos, em sua totalidade, e atendidos todos os aditivos de prazo solicitados, apenas 36,6% (trinta e seis, seis por cento) do percentual de execução da obra foi concluído. 5. Não aprovação do Convênio pelo concedente, tendo o apelante sido considerado responsável pelo prejuízo ao erário na quantia atualizada (em 29/04/2013) de R$ 587.722,09 (setecentos e quinze mil, trezentos e cinquenta e dois reais e nove centavos), sendo o valor original do débito de R$ 094.938,00 (trezentos e vinte e três mil e trezentos e quarenta reais). 6. Não há como se afastar o dolo nem tampouco a má-fé do apelante que, na condição de gestor público tinha a consciência do dever de prestar contas de toda e qualquer despesa pública, devendo conservar em sua guarda todos os documentos necessários para a comprovação das despesas. 7. Em relação ao ressarcimento integral do dano, considerando que o gestor fora responsabilizado pelo prejuízo ao erário (item 5), e embora o apelante não tenha pedido o afastamento da referida pena, não é possível o duplo ressarcimento sob pena de configuração de "bis in idem", além de implicar um enriquecimento ilícito por parte da pessoa jurídica lesada, razão pela qual incumbe ao juiz responsável pela execução da sentença obstar a duplicidade de adimplementos, decotando o ressarcimento que for eventualmente pago pelo demandado e vice-versa. Apelação improvida. pmm
(PROCESSO: 49614627327967050945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015)