PROCESSO Nº: 9448787-60.9781.16.9.9165 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: LEONARDO CALDEIRA ADVOGADO: JOAQUIM JESUS ORIGEM: JUÍZO DA 3º VARA DE ALAGOAS3º VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS (JUIZ SENTENCIANTE: EMANUEL GOMES DANTAS) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI SALES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. SISTEMA DE COTAS. CANDIDATO QUE SE AUTODECLAROU NEGRO. RECONHECIMENTO PELA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. DIREITO. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade da FUB/CESPE, tendo em vista que CESPE/CEBRASPE é responsável pela condução do processo seletivo e, por não possuir personalidade jurídica, deve ser representado pela mencionada fundação pública. 2. A Lei nº 12.990/2014 é o instrumento normativo que estabelece os critérios de concorrência dos candidatos negros às vagas oferecidas nos concursos públicos, precisamente em seus artigos 2º, 3º e 4º. 3. O art. 2º, "caput", da Lei n.º 12.990/2014, e o item 5.1.2 do Edital n.º 55/2014 previram a participação do candidato na lista de beneficiários da política de cotas àqueles candidatos que se autodeclararem negros ou pardos. 4. Posteriormente, o Edital n.º 8/2015 instituiu nova fase do concurso, na qual a autodeclaração do concorrente foi submetida à avaliação da banca examinadora formada com objetivo de verificar a sua condição de negro/pardo, sendo avaliado, dentre outros elementos, o fenótipo do candidato e havendo previsão de sua exclusão do certame na hipótese de ser "constatado, por unanimidade entre os integrantes da banca, que o candidato não atende aos quesitos de cor ou raça utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que define a raça negra". 5. Hipótese em que, baseando-se apenas na fotografia do autor, enviada por meio de internet, a comissão do certame entendeu por descaracterizá-lo como negro ou pardo, excluindo-o da política de cotas em comento, apenas sob a afirmativa de que "as características fenótipicas não atendem às exigências do edital". 6. Em tendo sido noticiado pelo demandante a anulação do referido resultado do procedimento administrativo, em razão de decisão judicial proferida pelo TRF 2ª Região no agravo de instrumento n.º 5352172-35.3729.0.54.830 (Ação Civil Pública) e, ainda de que o autor, submetido a novo processo de confirmação da autodeclaração por meio de entrevista, foi considerado candidato negro, passando a constar da lista de beneficiários da política de cotas, razão pela qual inexiste óbice a sua participação nas demais etapas do aludido concurso. 7. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 00846433349031001579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)