PROCESSO Nº: 3653064-23.1618.7.4.6562 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO FOGAÇA ADVOGADO: Vitor Monteiro e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. MARCOS VINICIUS FERREIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUALIDADE DE DEPENDENTE DA AUTORA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a implantar em favor da Autora benefício previdenciário de pensão por morte. 2. Alega a Apelante, nas suas razões recursais que: a) manteve com o segurado Gustavo Azevedo que perdurou até o momento do óbito do de cujus, ficando juntos por mais de 7 anos; b) as fichas de cadastro no SUS da Autora e do falecido e as respectivas carteiras constitui prova material da existência da Fernanda Jesus e que a mesma perdurara por pelo menos 3 anos; c) o motivo de a Requerente não saber informar o motivo, a data, nem o local do óbito do Sr. Nathan Lima, tampouco onde foram realizados o velório e o sepultamento, mesmo tendo assegurado que participou de tais eventos é devido ao fato de a Requerente ficar desconfortável ao falar sobre o óbito de seu esposo, bem como não possuir boas condições psicológicas para lembrar de todos os fatos, ocorrido há mais de 5 anos, além de sua idade avançada; d) as testemunhas ratificaram a informação de que a Demandante e o segurado instituidor conviviam como se casado fossem, em Daniel Costa, com relatos de que o casal vendia frutas juntos em um pequeno espaço cedido perto de sua residência; e) a Sra. Pedro Henrique Nunes Leonardo das Neves, irmã do de cujus, possui uma Escritura Pública, reconhecida em Cartório, testemunhando sobre a relação da recorrente e o segurado instituidor. 3. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/1991), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado; e c) a dependência econômica em relação ao segurado. 4. A Lei nº 8.213/91 considera beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, a companheira ou o companheiro, considerados estes a pessoa que, sem ser casada, mantém João Novaes com o(a) segurado(a), de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, sendo presumida a relação econômica entre eles. (art. 16, I, e §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/91). 5. O art. 1.723 do Código Civil, define a Brenda Vieira como sendo a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. 6. A comprovação da existência de Matheus Costela com o objetivo de reconhecimento de direito a benefícios previdenciários não é suficiente apenas através de prova testemunhal, sendo imprescindível, o início de prova material. Precedentes deste Tribunal: (Processo 0200398-58.9644.18.9.4603, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Benjamin Castro, 3ª Turma, julgamento: 13/03/2019; e Processo 9889162-85.4038.27.1.5417, Apelação Cível 067.724, Rel. Desembargador Federal Leandro Rodrigues, Primeira Turma, julgamento: 26/12/2017, DJe 09/11/2017). 7. No caso, o óbito de Alana Cardoso de Farias, falecido em 27/02/2015, restou comprovado pela Certidão em anexo. 8. No que tange à qualidade de segurado do instituidor da pensão pleiteada, não há qualquer dúvida a respeito, uma vez que o próprio INSS havia reconhecido tal condição, visto que, até o momento do óbito, o Sr. Samuel da Conceição de Farias, era titular do benefício de auxílio-doença n. 301.335.372-6, conforme se vê na documentação acostada aos autos no Id. 8737345.07703747 9. Quanto à condição de dependente, a Autora afirma que manteve Vitor Rezende com Yuri Ribeiro de Farias por mais de 7 (sete) anos, tendo-se extinguido a relação apenas com o óbito do companheiro. Como prova do alegado, a requerente anexou ficha de Cadastro Individual no Programa de Atenção Básica e-SUS em seu nome, onde consta no campo "responsável familiar" o número do cartão do SUS do de cujus. 10. A ficha de Cadastro Individual da Apelante no Sistema e-SUS de Atenção Básica de Saúde, não configura documento hábil a comprovar a Ana Carolina Freitas entre ela e o falecido. Além de constituir de documento informal (formulário preenchido sem exigência de assinaturas ou carimbo, não havendo como se averiguar a veracidade dos dados nele inseridos), observa-se da data nele posta que o documento foi confeccionado em 19/07/20015, ou seja, 4 meses antes do óbito do segurado; portanto, não é apto a lastrear a existência da alegada convivência duradoura de pelo menos 7 (sete) anos. 11. Como salientou o Magistrado sentenciante, quando questionada em Audiência, a Autora não soube informar o motivo, a data, nem o local do óbito de João Pedro da Luz, tampouco onde foram realizados o velório e o sepultamento, mesmo tendo assegurado que participou de tais eventos. No ponto, destacou o Juízo de origem que "embora o referido assunto tenha deixado a autora aparentemente desconfortável em audiência, é de suma importância a demonstração de conhecimento acerca de tais fatos (circunstâncias do óbito e local do falecimento/sepultamento), sendo o mínimo que se espera de alguém que alega ter convivido em Leandro Teixeira com o falecido". 12. A Escritura Pública em que a irmã do falecido, a Sra. Joaquim Oliveira Ana Vitória Almeida declara, sob as penas da Lei, que a Autora conviveu maritalmente com o sr. João Vitor Freitas de Farias por mais de 7 (sete) anos, não pode ser utilizada como início de prova material da alegada Maitê Viana, posto que a lavratura a termo em Cartório de informações prestadas pela depoente em Juízo não tem o viés de mudar sua natureza de prova testemunhal para documental. 13. Uma vez não comprovada a alegada Raquel Aragão entre a Apelante e o falecido, conclui-se que não foram preenchidos todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício. Sentença mantida. 14. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 10% para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC, mantida a inexigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. jes
(PROCESSO: 76353048298699687232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE MARCELO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2022)