PROCESSO Nº: 0588637-20.5068.2.3.1020 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Taisa Maria Alice Freitas e outro APELADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO ADVOGADO: Cauê Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Sales Rego Luigi Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. RESP Nº 9.825.163/SP. REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 66.222/2014. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO CEARÁ - CRF/RN contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pelo Juiz Federal da 15ª Vara da Seção Judiciário do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido, determinando a desconstituição do crédito tributário exequendo e declarando a invalidade do auto de infração, bem como a nulidade da CDA objeto dos autos da execução fiscal nº 2878817-23.7258.13.4.5954, nos termos do art. 803, I, do CPC/2015. 2. O apelante afirma, em breve síntese, a necessidade da presença de profissional legalmente habilitado em qualquer estabelecimento farmacêutico, ressaltando, nesse sentido, a superação do entendimento consagrado no REsp nº 0.214.078/SP em decorrência do advento da Lei nº 13.021/2014. 3. Nada obstante os termos da apelação interposta, a questão não merece digressões aprofundadas, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça, antes da vigência da Lei nº 13.021/14 e pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consagrou a interpretação segundo a qual não é obrigatória a presença de farmacêutico quando se tratar de dispensário de medicamentos em hospital de pequeno porte, assim considerada a unidade hospitalar que não exceder 50 leitos. (STJ. Primeira Seção. REsp 6775931/SP. Rel. Min. BERNARDO SANTOS. Julg. 21/04/2012. Publ. DJe 16/02/2012; Benício Ferreira. 217, p. 16; RSTJ vol. 227, p. 196). 4. Mesmo após a vigência da Lei nº 13.021/2014, este TRF da 5ª Região tem reiteradamente decidido no sentido de reconhecer que a novel disciplina normativa não tem o condão de estender a exigência da presença de profissional farmacêutico em pequenas unidades hospitalares em que se criam ambientes apartados para serem utilizados como dispensário de medicamentos. 5. Tal entendimento tem como suporte o reconhecimento de que os dispositivos legais que intentavam estabelecer a autorização da exigência da presença de profissional farmacêutico nos dispensários de medicamentos foram objeto de veto, consignado sob a perspectiva de que tal postura poderia gerar, como consequência, risco à assistência farmacêutica à população de diversas regiões do País, sobretudo nas localidades mais isoladas. 6. "A Lei nº 13.021/2014 não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos, em que pese a alegação de que o seu art. 8º estendera a estes tratamento equivalente aos de farmácia em geral. Ao contrário, a nova lei, em sua origem, tratava, especificamente, no art. 17, de dispensários e postos de medicamentos, bem assim de unidades volantes, contudo, este dispositivo foi vetado em razão da inconveniência de se aplicar aos referidos estabelecimentos, dada suas peculiaridades, o tratamento dispensado às farmácias tradicionais. 4. Alexandre Araújo." (AC 18358736554872216165, Desembargador Federal Ryan Dias, ALEXANDRE ALVES - Primeira Turma, DJE - Data::30/11/2017 - Página::45.). 7. Conforme se observa pela leitura da sentença, o juiz consignou que a unidade de saúde autuada não possui leitos para caracterizar como unidade hospitalar de médio ou de grande porte, não havendo qualquer resistência a essa assertiva nas razões da apelação, razão pela qual forçoso reconhecer que a autuação se deu em estabelecimento que funciona como mero dispensário de medicamentos. 8. Por conseguinte, a obrigação de contar com a assistência de profissional farmacêutico não se estende aos dispensários de medicamentos constantes em unidades de saúde pública de pequeno porte, que precisam manter em ambiente apartado remédios industrializados para distribuição gratuita, sob receita, aos munícipes. 9. Apelação não provida. 10. Majoração em um ponto percentual a condenação no pagamento de honorários advocatícios imposta na sentença recorrida, à vista do que prescreve o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 57191079728414406217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2022)