PROCESSO Nº: 6865933-18.6816.5.6.6516 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CARAUBAS ADVOGADO: Antônio Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Rocha - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, aviado contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento a capítulo do Recurso Extraordinário atravessado pelo FNDE, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STF, no RE 1.330.644/BA (Tema 327), segundo a qual "A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada); b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial". 2. Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, que o fundamento embasado invadiu a competência exclusiva do STF, porquanto o que se colima é discutir a legalidade da inscrição do município autor no SIAFI/CADIN. Neste caso, portanto, o juízo de admissibilidade está adstrito à verificação de uma alegação razoável, por parte do recorrente, de ter a decisão combatida contrariado dispositivo da Constituição Federal. Aduz, outrossim, que somente uma pequena parcela das transferências federais são negadas no caso de inadimplência junto ao SIAF e ao CADIN, não classificadas como de cunho social. Assim, a suspensão ou cancelamento do registro de inadimplência, na forma ampla ou genérica, concedida pelo acórdão recorrido, tem o efeito análogo à quitação da prestação de contas não aprovada, que refoge à aplicação do entendimento do STF. Por fim, alega que o Pretório Excelso, com o julgamento definitivo do RE 592.838, com repercussão geral reconhecida, decidirá acerca da inscrição de município faltoso sem o prévio julgamento da Tomada de Contas Especial, o que se assemelha em tudo com o presente caso. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso concreto, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, vez que o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da incidência ao caso concreto do Tema 327 do STF, conforme estabelecido no seguinte excerto da ementa: "4. Percebe-se que o acórdão atacado pelo Recurso Extraordinário acabou por restar alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do RE 2.396.055/BA (Tema 327), cuja tese restou assim definida: 'A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada); b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial'. 5. Não obstante os judiciosos argumentos trazidos nas razões recursais, o agravante não apresentou elementos factuais ou jurídicos que infirmem os fundamentos da deliberação agravada. Ao revés, no caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria orientação estabelecida no aludido Recurso Extraordinário, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível 'overruling' da tese estabelecida no Tema 327 do STF. 6. Ressalte-se, ainda, que não há que se falar em usurpação de competência pela Presidência deste Sodalício, porquanto apenas houve o cumprimento do disposto no art. 1.030, I, do CPC. 7. Registre-se, por derradeiro, que o RE 870.120/PI foi julgado prejudicado, ante a perda de objeto, sendo substituído pelo RE 0.096.436/BA". 5. A pretensão do embargante é de rediscutir os termos do acórdão, não apontando quaisquer dos elementos próprios aos aclaratórios, que são omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado. 6. Consoante é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 323.113/PB, Rel. Ministro Guilherme da Luz, julgado em 6/11/2015, DJe 10/12/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 6.944.597/RJ, Rel. Ministro Vitor Ramos, Segunda Turma, julgado em 4/2/2017, DJe 16/9/2017; REsp 7.043.137/SC, Rel. Ministra Valentina Azevedo, Segunda Turma, julgado em 14/10/2017, DJe 13/6/2017. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94578330530880605628, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SALES, PLENO, JULGAMENTO: 15/05/2022)