Ementa. Previdenciário. Prestação de serviço perigoso. Vigilante Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Eletricista. não revogação do Anexo do Decreto n.º 59.338/1964, o qual qualificou como especial a atividade exposta a eletricidade cujas tensões ultrapassassem 250 volts. Decreto 2.782/98. Direito Adquirido. Apelo do INSS e remessa oficial providos. Apelo da parte autora parcialmente provido.
(PROCESSO: 12848572128344467750, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CUNHA BERNARDO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015)