PROCESSO Nº: 0897119-87.0512.26.7.6106 - APELAÇÃO APELANTE: REIDSON SILVA FARIAS ADVOGADO: CLEIDIANE SANTANA DA SILVA APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA GOMES - 4ª TURMA EMENTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. DEMONSTRAÇÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse em favor da CODEVASF, determinando a desocupação da área esbulhada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena incorrer em crime de desobediência e aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Foi ordenada, ainda, após o trânsito em julgado e a completa desocupação da área, a demolição das construções irregulares porventura existentes às custas do réu, sem embargo da adoção da mesma medida por parte da autora, a qual imputará as despesas ao demandado inerte. Os honorários de sucumbência foram fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC. 2. Questão fática consubstanciada na ocupação de faixa de domínio da CODEVASF, localizada às margens do Rio Jacaré, no Município de Propriá/SE, área considerada de preservação permanente. Construção de residência do demandado, prática de agropecuária e canalização de esgotos sem tratamento para o reservatório hídrico (Parecer Técnico da Administração Estadual do Meio Ambiente). 3. Apelação na qual se requer a justiça gratuita, bem como a manutenção do recorrente no imóvel vindicado, pleiteando, na hipótese de ser indeferido o pedido, indenização pelas benfeitorias realizadas e pelos prejuízos decorrentes da desocupação do imóvel. 3. O requisito da prova da posse restou plenamente atendido, uma vez que a Certidão cartorária coligida ao processo historia a incorporação da área em questão ao patrimônio da CODEVASF por força da Lei nº 6.038/74 e do Decreto nº 73.644/75. Além disso, o esbulho possessório também se configurou a partir do momento em que as notificações extrajudiciais para desocupação do imóvel não foram cumpridas pelo réu. Demonstração da existência dos requisitos legais exigidos para a concessão da reintegração de posse. Dicção do art. 927, do CPC. 4. Impossibilidade de se reconhecer a posse sobre terras públicas, mas apenas a mera detenção, face à sua natureza precária. Descabimento de indenização por benfeitorias eventualmente realizadas. Precedente do STJ. 5. Autorização para a CODEVASF, na hipótese de inércia do particular, proceder à imediata retirada dos obstáculos irregularmente instalados na faixa de domínio em questão por conta própria, depois ressarcindo-se das despesas às expensas do demandado. 6. O beneficiário da justiça gratuita não está exonerado de pagar as verbas sucumbenciais, mas apenas milita em seu favor o benefício da suspensão da obrigação pelo prazo de até cinco anos, período em que, caso a parte vencedora comprove ter ocorrido alguma mudança no estado de necessidade da parte vencida, poderá pleitear o referido pagamento. Findo este prazo, estará prescrita a obrigação. 7. Parcial provimento ao apelo, para suspender o pagamento dos honorários de sucumbência , no prazo quinquenal.
(PROCESSO: 81460081196841488407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)