PROCESSO Nº: 3890502-89.5208.5.9.6541 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CERAMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: André da Rocha Gordiano Emanuel Mendes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Castro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CERAMA TRANSPORTES LTDA contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento às apelações. 2. A parte embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de omissões no julgado, eis que deixou de observar o que está previsto no art. 13 da Lei nº 11.442/2007. 3. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 4. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 5. A omissão que enseja a oposição de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 6. A respeito da omissão suscitada, a leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual o seguro de cargas em geral representa despesa meramente operacional, motivo a ensejar a sua não caracterização como insumo e, por decorrência, impedir a dedução do seu valor da base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. Nesse sentido, o acórdão embargado foi expresso ao consignar que "a previsão do art. 13 da Lei nº 11.442/2007, destacado pela impetrante na sua apelação, não impõe a contratação de seguro pela empresa transportadora, considerando a previsão de que a sua contratação pelo particular contratante do serviço de transporte exime o transportador da responsabilidade de fazê-lo". 8. Disso resulta que a contratação do seguro acima aludido, nada obstante seja obrigatória, deriva de opção negocial dos contratantes, de acordo com as respectivas conveniências, circunstância que evidencia a ausência de respaldo legal para a afirmação de que a referida despesa seja necessária ao desempenho das atividades econômicas da empresa de transporte rodoviário de cargas. 9. Desse modo, considerando que a jurisprudência se consolidou no sentido de considera aptas ao creditamento apenas aquelas despesas necessárias ao desempenho das atividades econômicas da empresa, por se constituir como elemento estrutural e indissociável do processo produtivo ou da execução do serviço, a decisão embargada afastou o reconhecimento de que o seguro de cargas em geral se enquadra no conceito de insumos. 10. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 11. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que a recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 12. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 13. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 42543441283698915505, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2022)