PJE 0980886-51.0128.2.6.9204 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA OPERADA PELA LEI 23.047/2006. DIREITO A RECEBIMENTO DE PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR TITULAR. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Vitor Hugo Monteiro (de 04/09/2017) que, mantendo a decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, julgou procedente a ação, reconhecendo a existência de decadência do direito de a Administração Pública Federal invalidar o ato administrativo que concedeu a vantagem à demandante, vantagem esta referente aos acréscimos devidos em razão do cargo de Professor Titular, determinando, assim, que a ré se abstenha de: a) promover a redução dos proventos da autora referente às vantagens do cargo de Professor Titular, em face do escoamento do prazo decadencial, devolvendo à parte autora os valores acaso descontados em face de tal redução, devidamente corrigidos, não havendo que se falar em prescrição no presente caso, haja vista que a autora só vem recebendo seus proventos de forma reduzida a partir de agosto de 2016 (os valores devidos à autora deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde o vencimento de cada parcela - atualização monetária pelo IPCA-E); b) exigir a devolução da quantia de R$ 15.098,46 (quinze mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), por suposto pagamento indevido, ante a inexistência de má-fé a justificar a devolução da aludida verba de natureza alimentar. Condenação da parte ré no pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 83.362,46). 2. A UFAL, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) há plena legalidade do ato administrativo; b) não há incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999; c) cabe, diante da legalidade, a reposição ao erário (acaso não se promovesse a devolução dos valores recebidos a maior pelo servidor, certamente estaríamos diante de uma situação flagrante de enriquecimento sem causa, com indubitável prejuízo ao erário, em atentado contra o princípio da moralidade e em detrimento de toda a sociedade; d) in casu, há inaplicabilidade da súmula 34/AGU, destacando que, no caso em tela, o ato revisado consubstancia-se como manifestamente ilegal e não como fruto de mero erro de interpretação ou aplicação da lei e que, a prevalecer a tese autoral, além da ocorrência de frontal violação aos princípios da legalidade e da moralidade, consumar-se-á um flagrante locupletamento ilícito. Defende, em suma, a revisão da pensão e a reposição ao erário. 3. A controvérsia trazida nos autos diz respeito à regularidade do ato administrativo que determinou a revisão das progressões funcionais da parte autora, sob o pretexto de correção de supostos erros administrativos (declaração da nulidade do ato que recalculou as vantagens do artigo 184, I, da Lei 1.711/1952 com base no cargo de professor associado - restabelecimento das vantagens do artigo 184 da Lei 1.711/1952, com base no cargo de professor titular - reposição ao erário no valor de R$ 92.613,46, referente a apontado pagamento indevido no período de 20/10/2012 a 22/02/2016). 4. In casu, a UFAL, considerando o entendimento firmado, em 25/10/2012, por meio da Nota Técnica 188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, passou a calcular os proventos dos professores com base nos vencimentos do professor associado, e não do professor titular (considerada a vigência da Lei 11.244/2006), em atenção à nota de auditoria 4057070671-47 CGU/AL. A autora aposentou-se em 15/03/1986. 5. Quanto à alegada decadência administrativa, deve ser afastada, valendo-se destacar o consignado em precedente desta eg. 2ª Turma em situação similar à presente, entre outros: "Com razão a apelante, quando defende a não ocorrência de decadência do seu direito de rever a forma de pagamento da rubrica em questão. A manutenção da forma de pagamento da rubrica, mesmo após a Lei 11.344/2006, somente dispararia a fluência do prazo decadencial se e quando a Administração, através de ato concreto, entendesse pela manutenção do pagamento, o que não ocorreu. Segundo a inicial, à época da aposentadoria do autor, acima da classe de professor adjunto só existia a de professor titular. Posteriormente, a Lei 11.344/2006 inseriu a classe de professor associado entre essas duas, e, em vista disso, a LARA BARROS enquadrou o autor nessa classe. Em verdade, o que ocorreu com a reestruturação da carreira de magistério superior operada pela Lei 11.344/2006 foi que a antiga classe de professor titular passou a ser denominada professor associado, que agora é o último nível da carreira acessível através de promoção. A classe hoje denominada professor titular passou a ser uma classe especial, somente acessível através de concurso. Sendo certo que o que houve foi tão somente uma mudança de nomenclatura da classe com base na qual devem ser pagos os proventos do autor, e sendo certo também que estes não sofreram redução, merece provimento o apelo".(TRF5, 2ª T., PJE 1355636-12.2577.29.4.6510, Rel. Des. Federal Convocado Guilherme Porto, data da assinatura: 18/02/2021) 6. No tocante à reposição ao erário, "a jurisprudência já é pacífica no sentido de que a devolução de valores indevidamente percebidos por servidor somente não é devida quando o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tome por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior, bem assim quando o servidor, mercê das circunstâncias, teve a justa expectativa de manter os pagamentos". (TRF5, 2ª T, PJE 4856943-98.1637.15.2.4630, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Alves, data da assinatura: 29/10/2021) 7. "Discute-se se os autores, servidores inativos, fazem jus a não terem descontados de seus proventos, a título de reposição ao erário, valores referentes à vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990, que, segundo a Administração, teriam sido erroneamente pagos com base na remuneração de professor titular, quando o correto seria com base na de professor associado. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução de valores indevidamente percebidos por servidor somente não é devida quando o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tome por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior, bem assim quando o servidor, mercê das circunstâncias, teve a justa expectativa de manter os pagamentos. Sendo essa a hipótese dos autos, onde o que houve foi um erro de direito por parte da Administração, e uma vez que os autores tinham a justa expectativa de continuar recebendo a vantagem da forma como vinha sendo paga, a procedência do pedido é medida que se impõe". (TRF5, 2ª T., PJE 9176784-28.1560.17.9.9640, Rel. Des. Federal Vitor Ferreira, data da assinatura: 01/11/2019) 8. Nesse cenário, apresenta-se descabida, no caso, a imposição à autora de reposição ao erário, restando mantida a sentença no que se refere à determinação de que a ré se abstenha de exigir a devolução da quantia de R$ 49.806,46 (quinze mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), ante a inexistência de má-fé a justificar a devolução da aludida verba de natureza alimentar. 9. Apelação parcialmente provida, para afastar a decadência administrativa, mantido o descabimento da reposição ao erário da quantia de R$ 35.549,46 (com obrigação de devolução à parte autora dos valores acaso descontados a esse título). Honorários advocatícios fixados em desfavor de ambas as partes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 54.855,46). nbs
(PROCESSO: 36027587341416806995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2022)