TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. LIBERAÇÃO DOS VALORES. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL DA VERBA PENHORADA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. ART. 135 DO CTN. SÚMULA 435 DO STJ.
1. É certo que, nos termos do art. 649, IV, do CPC, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Não obstante, no caso dos autos, não restou comprovada a natureza salarial da verba penhorada. A quantia bloqueada representa importância muito superior aos proventos de aposentadoria do apelante e já estavam depositadas na conta corrente antes do bloqueio, não tendo a parte comprovado a sua origem. Demais disso, verifica-se que os proventos oriundos do INSS não foram objeto da penhora, tendo permanecido intacto na conta.
2. Apenas os valores comprovadamente de natureza salarial é que poderiam escapar à constrição. Foi o que ocorreu na hipótese, já que a constrição recaiu sobre saldo cuja origem alimentar não restou comprovada, tendo sido resguardados os proventos. O valor depositado em conta corrente excedente à necessidade alimentar passa a ser considerado reserva disponível, perdendo o caráter de indisponibilidade. Precedentes desta Corte Regional.
3. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito, o qual, no caso dos autos, consistiu na dissolução irregular da pessoa jurídica. Entendimento do STJ consubstanciado no verbete sumular de n.º 435.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95160824107684002823, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016, PUBLICAÇÃO: 30/03/2016)