PROCESSO Nº: 6517926-78.0710.12.10.1797 - APELAÇÃO APELANTE: GRAVATÁ PREFEITURA ADVOGADO: DIEGO DA LUZ APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL (e outro) ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PIETRO MONTEIRO - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO - AIS AO MUNICÍPIO. RESOLUÇÕES NORMATIVAS Nº 414/2010 E 479/2012, AMBAS DA ANEEL. DECRETO Nº 50.151/57. EXTRAPOLAÇÃO. 1. A sentença julgou improcedente o pedido que visava desobrigar o Município de Gravatá do cumprimento do estabelecido no art. 218 da Resolução 414, com redação dada pela Resolução 479, da ANEEL, que impõe a obrigação de receber o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS). 2. Indiscutivelmente, o serviço de iluminação pública é de interesse predominantemente local. Consequentemente, sua prestação cabe aos municípios, a quem, inclusive, é facultado instituir a correspondente contribuição de custeio (Constituição Federal, art. 30, inciso V, e art. 149-A). 3. De longa data, porém, a manutenção do serviço vem sendo confiada às distribuidoras de energia elétrica. Tanto, que a legislação há muito considera os circuitos de iluminação parte integrante dos sistemas de distribuição, assim como também o são, relativamente ao serviço de transporte coletivo, "os alimentadores para tração elétrica até a subestação conversora" (Decreto nº 56.255/57, art. 5º, § 2º). 4. Por mais razoável que seja querer que os municípios assumam a manutenção do serviço de iluminação pública, essa decisão não parece conter-se dentre as atribuições da ANEEL, criada que foi para "regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica" (Lei nº 9.427/96, art. 2º). 5. É até difícil imaginar o ganho que o serviço de distribuição de energia terá com a transferência aos municípios dos ativos imobilizados atualmente pertencentes às distribuidoras. 6. Essa dificuldade aumenta quando se considera que tais ativos servem, normalmente, não apenas à iluminação dos logradouros públicos, mas também à distribuição de energia. Trata-se, efetivamente, de instalações usualmente compartilhadas por ambos os serviços. Cessar esse compartilhamento agora constituiria verdadeiro atentado ao princípio da racionalidade econômica, à luz do qual os recursos devem ser empregados de modo a cumprir o máximo das utilizações a que se prestam. 7. Ainda que o interesse da ANEEL na regulamentação do tema fosse evidentemente legítimo e pudesse ser satisfeito sem prévia alteração do texto do Decreto nº 87.791/57, remanesceria ainda a questão do prazo para a implementação da medida. 8. Rigorosamente, a transferência dos ativos somente poderia ser imposta à proporção que cada município estivesse em condições de recebê-los sem risco à continuidade do serviço de iluminação pública. Não é admissível presumir tal circunstância do simples escoamento de um prazo pré-estabelecido de forma abstrata e genérica, mormente quando este se apresenta relativamente exíguo, consideradas a multiplicidade e a complexidade das providências que precisam ser tomadas não apenas pelas distribuidoras de energia elétrica, mas, sobretudo, pelos municípios, em relação aos quais, vale ressaltar, a ANEEL não tem nenhuma ingerência. Nesse sentido, julgados desta primeira turma: PROCESSO: 37837378729728712286, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SANTOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/04/2016; PROCESSO: 23273370606367977280, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PIRES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/02/2015. Ressalva do ponto de vista do relator. 9. Apelação provida. DS-bcf
(PROCESSO: 59304944284937661402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)