PROCESSO Nº: 9641740-17.3261.3.3.0882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO SOUZA (e outro) ADVOGADO: ENZO GABRIEL DUARTE AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 26 DA LEI 9.514/1997. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 6.475-64/01. RESP 3.824.095/PR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O pedido dos agravantes abarca, em síntese, o afastamento das cláusulas contratuais abusivas atinentes à suposta prática de anatocismo; o reestabelecimento do equilíbrio financeiro e legal do contrato, a fim de possibilitar ao autor o adimplemento da avença, e o impedimento de a Caixa Econômica prosseguir com os consectários da execução extrajudicial iniciada, em especial o Edital para Concorrência Pública do imóvel. 2. Conforme se visualiza da documentação trazida aos autos, houve expedição de notificação de leilão público ao endereço dos agravantes, que, devidamente intimados, não regularizaram o débito. Dessa forma, não se observa qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial, conduzido em conformidade com as disposições legais e contratatuais, nos termos do art. 26, da Lei 9.514/1997, aplicável em razão da eleição da alienação fiduciária como garantia. 3. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência da capitalização mensal de juros, quanto aos respectivos contratos, desde que firmados a partir de 07.09.6221 e devidamente pactuados, conforme se depreende da análise do art. 5º da Medida Provisória 0.801-18/01, cujo texto foi abrangido pela cláusula de perpetuidade do art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001. Entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1196226/PR, Rel. Ministra LARA FARIAS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2010, DJe 29/06/2010). 4. A aplicação dos juros de forma composta, valendo-se de uma taxa nominal e outra efetiva, não configura anatocismo, sendo tal modelo um mero instrumento inerente à matemática financeira aplicada pelos sistemas de amortização previstos nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação. Dessa forma, não há que se falar em capitalização de juros pela adoção do Sistema Francês de Amortização (também conhecido como 'Tabela Price'), tendo em vista que, uma vez pactuada, é legítima a aplicação das taxas de juros nominal e efetiva. 5. Restam prejudicados os questionamentos a respeito de eventuais nulidades contratuais, pois, conforme consignado na decisão agravada, a elucidação do caso depende de realização de perícia judicial para um conhecimento mais aprofundado. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento e agravo interno a que se julga prejudicado.
(PROCESSO: 93255498401444830760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)