PROCESSO Nº: 2255899-77.5496.27.9.2372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR FARIAS ADVOGADO: BRENO MONTEIRO (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS CORREIA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE VIA BACEN JUD. ART. 649, IV, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL DA VERBA PENHORADA. 1. Agravo de instrumento interposto por LEONARDO CAMPOS contra decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial movida pela União, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores via BacenJud, e, em razão de sua insuficiência para garantir o juízo, determinou que fosse procedida busca de veículos junto ao RENAJUD. O Executado fora condenado na forma do Acórdão nº 5519/2010-TCU ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, decorrente da omissão do dever de prestar conta dos recursos repassados ao Município de Umirim -CE. 2. É certo que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973). 3. No entanto, da análise dos autos, mostra-se acertado o bloqueio de numerários efetuado na conta da agravante, vez que este não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os valores constritos possuem natureza salarial, nem mesmo agora quando do manejo do agravo de instrumento. Trata-se de peça genérica que sequer refere-se ao valor exato do montante bloqueado, tampouco cuida de afastar o argumento do juiz de que a petição oposta no 1º grau encontra-se desacompanhada de qualquer documento apto à comprovação da impenhorabilidade. 4. Agravo de Instrumento desprovido. rnsmw/PFM
(PROCESSO: 16229383747887602944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016)