PROCESSO Nº: 2897643-74.4148.15.4.3277 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: DAVI DA ROSA ADVOGADO: VINICIUS CORREIA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra acórdão do Pleno deste Tribunal que, por maioria, negou provimento aos Embargos Infringentes opostos pela autarquia previdenciária, mantendo o entendimento majoritário da Quarta Turma no sentido da possibilidade de aplicação do instituto da Desaposentação. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão das questões meritórias já apreciadas de modo nítido, coerente e suficiente, tratando-se de recurso com finalidade restrita, nos termos da lei (eliminar omissões, contradições ou obscuridades, ex vi do art. 535 do CPC). 3. O órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, impondo-se-lhe apenas o enfrentamento das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, mesmo quando os Embargos de Declaração são manejados para fins de prequestionamento. 4. No caso concreto, o embargante busca rediscutir a questão relativa à possibilidade de renúncia à aposentadoria e posterior concessão de benefício mais vantajoso, sem necessidade de devolução dos valores recebidos referentes ao antigo benefício, matéria largamente conhecida e debatida no Pleno deste Tribunal, inclusive que conta com posicionamentos divergentes neste órgão. 5. Quanto à aventada omissão em relação aos juros de mora e correção monetária, tenho que não houve divergência na Quarta Turma neste tocante, pelo que era prescindível pronunciamento no acórdão que julgou os Embargos Infringentes, devendo estes ser aplicados conforme o voto de lavra do Relator da Apelação. 6. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 84759026820018323212, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SALES, PLENO, JULGAMENTO: 23/01/2015)