PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPRESSIVA QUANTIA BLOQUEADA. COMPROMENTIMENTO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR EXCEDENTE BLOQUEADO NUMA EXECUÇÃO. VINCULAÇÃO A OUTRA AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE OS INTERESES DO CREDOR E DO DEVEDOR. ARTS. 797 E 805 DO NOVO CPC - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto por Hospital Privado contra decisão proferida pela MMª Juíza Federal da 11ª Vara/PE que, nos autos da Execução Fiscal nº 4565399-06.8013.15.12.6963, acolheu pedido formulado pela exequente, ora agravada, para determinar que o valor excedente bloqueado na Execução Fiscal nº 2579677-44.1291.12.7.3561 seja vinculado àquela ação executiva, para satisfação do débito cobrado mediante a CDA nº 45358526486-20.
2. A mera expressividade da quantia constrita não é suficiente, por si só, a ensejar a sua liberação se não restar objetivamente comprovado que a manutenção de seu bloqueio de fato impede que o executado faça frente às suas despesas.
3. Na espécie, não obstante seja relevante a quantia constrita (pouco mais de R$ 61.427.795), não restou devidamente comprovado que o valor bloqueado é de fato indispensável à continuidade da atividade hospitalar. Recorrente que apenas se limitou a sustentar que a preservação do bloqueio efetivado comprometerá o pagamento de funcionários, fornecedores e demais despesas correntes do hospital, deixando, no entanto, de trazer a contexto documentos que demonstrassem a necessidade desse montante para honrar os compromissos assumidos.
4. Decisão proferida no curso do AGTR nº. 782.103/PE que não obstaculiza que o valor excedente bloqueado na Execução Fiscal nº. 4719734-29.8683.19.8.2110 seja vinculado à Ação Executiva nº. 3103054-19.2169.25.3.1500. Naquele processo, a egrégia Quarta Turma desta Corte Regional determinou a liberação do montante constrito nos autos desse último feito executivo por entendê-lo indispensável, àquela oportunidade, ao pagamento de débitos trabalhistas, fiscais e com fornecedores do agravante. Nos termos em que bem assentou a douta julgadora monocrática, "tal decisum não 'blindou' o executado a ponto de impedir a realização de constrições futuras".
5. Esta Corte Regional já obstou que fossem levados à hasta pública imóveis que serviam de sede de hospitais privados, valendo-se justamento do fundamento de que essa providência implicaria a interrupção de um serviço essencial, de interesse público. Nesta senda, não há que prosperar o argumento de que é desnecessária a manutenção do bloqueio dos valores em questão por já se encontrar o feito executivo devidamente garantido por penhora efetivada em seu curso.
6. O princípio estatuído no art. 805, do NCPC, segundo o qual o processo executivo deve se dar da forma menos gravosa para o devedor, não socorre, por si só, o direito do recorrente. É que, por força do art. 797, do NCPC, a execução se opera no interesse do credor. Caso em que se deve buscar a convivência harmônica entre estes 02 (dois) princípios, com a escolha do meio menos oneroso para devedor dentre aqueles igualmente efetivos.
7. Precedentes desta egrégia Corte.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29345479931716653083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016, PUBLICAÇÃO: 13/05/2016)