PJE N° 1735999-08.7132.5.3.8856 AGRAVANTE(S) : COPERTRADING COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A ADVOGADO(S) : RYAN NOVAES) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA/AL (PROLATOR DA DECISÃO: PAULO SALES CALHEIROS NOBRE) RELATOR : DES. FEDERAL CAIO MELO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. DECADÊNCIA. TRIBUTO NÃO DECLARADO E NÃO PAGO. ART. 173, I, DO CTN. ISENÇÃO. MP N° 3246-7/99. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento que devolve a este Tribunal duas questões: a) decadência tributária; b) isenção prevista no art. 14, § 1º, da MP n° 9.714-7/99. 2. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação não declarado e não pago, o prazo quinquenal para o Fisco proceder ao lançamento de ofício (art. 149, II, do CTN) é contado "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", conforme art. 173, I, do CTN. 3. Hipótese em que a agravante não declarou, tampouco pagou, o PIS devido em razão do disposto no art. 2º, § 4º, da Lei n° 9.363/96 ("a empresa comercial exportadora que no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora".). Desse modo, considerando que o fato gerador do tributo ocorreu em 26/12/98, mas o Fisco só poderia ter lançado, por força do citado dispositivo legal, em 1999, o início do prazo decadencial remonta a 01/01/00, com término em 01/01/05. Como a recorrente foi notificada do auto de infração em 07/01/04, não cabe falar, pois, em perda do direito de constituir o crédito tributário. 4. A norma prevista no art. 14, § 1º, da MP n° 9.770-4/99 (que, na parte de interesse, institui isenção ao pagamento do PIS em relação às receitas auferidas com a exportação de mercadorias) é aplicável tão somente em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/99. Ademais, o débito fiscal impugnado pela demandante tem por base o art. 2º, § 4º, da Lei n° 9.363/96, o que não se confunde com a renda obtida em função da exportação de mercadorias. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 67214043197396167298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARBOSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)