Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Lopes PJe-APELREEX3602690-55.6323.15.6.6069 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : PEDRO SALES ADV : VICENTE DIAS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY MORAES - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 25/05/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL DIEGO REZENDE EMENTA Processual Civil e previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que deferiu pedido de aposentadoria especial. - Consoante cópias da CTPS, do PPP [perfil profissiográfico previdenciário] e laudo técnico, o segurado, entre os anos de 1983 a 2013, respeitadas as interrupções respectivas, exerceu a função de mecânico/eletricista, expondo-se a eletricidade, ruídos, além de agentes químicos nocivos. - Até o advento da Lei 9.032/95, a correspondência da atividade desenvolvida pelo segurado com aquelas listadas nos anexos dos Decretos 92.400 e Decreto 90.707 era suficiente para o reconhecimento das condições especiais do serviço. Após o advento da Lei referida, o reconhecimento do tempo de serviço especial depende da comprovação dos agentes nocivos. - O Decreto 52.130/64, no seu item 1.1.8, reconhece como especial a atividade exercida com exposição a eletricidade, bem como o trabalho que favorece ao contato com agentes químicos nocivos, prevendo a aposentadoria aos vinte e cinco anos de tempo de serviço, possibilitando a contagem qualificada para o período anterior à Lei 9.032/95, no caso em exame, para o período de 27 de outubro de 1985 a 13 de outubro de 1995. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que, antes do Decreto 2.172, na vigência dos Decretos 42.229 e 61.699, a exposição a ruídos acima de 80 dB caracteriza a atividade como especial. - A partir de 05 de junho de 1997, a insalubridade é reconhecida quando é ultrapassado os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 554997-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde; assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. - A decisão da Corte Suprema, por sua vez, ressalvou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. - O requerente expunha-se a ruídos superiores ao limite legal respectivo, logo, a contagem qualificada é devida para os períodos trabalhados até a data do requerimento administrativo. - Contagem qualificada devida para os períodos de 02 de janeiro de 1985 a 15 de junho de 1997, 17 de julho de 1997 a 08 de outubro de 2006 e de 18 de agosto de 2006 a 30 de janeiro de 2013, circunstância que confere ao segurado mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria desde o requerimento administrativo (15 de agosto de 2013). - Juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação. O débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Provimento, em parte, da remessa oficial quanto aos juros de mora e correção monetária. - A apelante pede, ainda, a redução da verba honorária, a qual foi fixada em dez por cento sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. - Considerando o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil [1973], vigente quando da prolação da sentença, a jurisprudência pacificada pela eg. 2ª Turma desta Corte, além da necessidade de remunerar o causídico condignamente, fixo os honorários advocatícios em dois mil reais, acolhendo o recurso da autarquia. - Presentes os requistos para a concessão do benefício e patente o caráter alimentar da verba reclamada, defiro a tutela antecipada para detemrinar a imediata implantação do benefício. - Apelação da autarquia e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 85969529884044113276, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016)