ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE AUXÍLIAR DE ARTÍFICE. EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE ARTÍFICE DE ELETRICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada pela parte autora, servidor público federal em face da UNIÃO FEDERAL, com o escopo de ver reconhecida a condição de trabalho em desvio de função, com a consequente repercussão no campo financeiro, além da incorporação das referidas diferenças aos seus rendimentos a título de VPNI.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "o demandante comprovou apenas a realização de algumas atividades relativas à área de energia elétrica e telecomunicações que, pela sua natureza menos complexa, não se enquadram nas funções atribuídas ao cargo de Artífice em Eletricidade e Comunicações".
4. (...) "Os serviços executados conforme documentos de fls. 16/28 (confecção de extensão e substituição de lâmpadas, tomadas e redes elétricas) se enquadram perfeitamente nas atribuições auxiliares que ao seu cargo são atribuídas por lei e regulamento."
5. (...) "Conforme também se depreende do documento de fls. 33, subscrito pelo engenheiro eletricista, Bryan Lima, faz prova de que o demandante realizou serviços de manutenção nas instalações elétricas da PRFN-5ª Região, auxiliando o titular dos serviços, o que ratifica a afirmação de que as atividades desempenhadas se amoldam às previstas em lei para o cargo que ocupa.
6. (...) "Assim, verifica-se que o autor não comprovou o exercício de qualquer das atividades atribuídas ao cargo cujas funções alega ter praticado."
7. (...) "Ademais, ainda que se admitisse que as funções desempenhadas pelo demandante nos termos das solicitações de serviços de fls. 17/28 fossem privativas do cargo de Artífice de Eletricidade e Comunicações, o que, frise-se, ventila-se apenas de forma hipotética, ainda assim não faria o autor jus ao reconhecimento do seu pretenso direito."
8. (...) "É que os referidos documentos apenas relatam a realização de 12 tarefas nos meses de setembro, outubro e novembro de 2007, não restando comprovado o requisito da habitualidade e permanência exigido para o reconhecimento do desvio de função pleiteado."
Apelação e remessa improvidas.
(PROCESSO: 35583256381405154029, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2013, PUBLICAÇÃO: 01/05/2013)