Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Lima Nº: 4833864-65.0898.19.3.3750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ DESERTO ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO ERICK MOURA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL FERNANDO MONTEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DO CRÉDITO. VALOR DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, observa-se que a execução provisória de sentença promovida pelo Município de Feliz Deserto- AL e o Escritório de advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados é de R$ 114.220,60, consoante os cálculos aritméticos apresentados pelo exeqüente. A união, em sede de embargos do devedor, impugnou o crédito como um todo, ao alegar a ausência de interesse processual, ante a ausência de trânsito em julgado do título exeqüendo; a inépcia da inicial e a inexigibilidade do título ante a iliquidez do mesmo. Por fim, arguiu a existência de excesso de execução. Foi atribuído à causa o valor de R$ 19.316,05. O Município apresentou impugnação ao valor da causa que, acolhida pelo magistrado de primeiro grau, fixou o valor da causa dos embargos à execução no mesmo importe da execução. 2. O col. STJ e esta Eg. Corte firmaram compreensão no sentido de que o valor da causa nos embargos à execução, é necessariamente o valor que corresponda ao proveito econômico pretendido ou, ainda, em caso de impugnação à totalidade do débito, deve corresponder ao valor da própria execução. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 14447815311601273824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FARIAS DE DAVI LUIZ CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015)