Processo Civil. Embargos de Declaração. Art. 535, II do CPC. Existência de contradição. Juros de mora fixados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 60406580512305925, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2014, PUBLICAÇÃO: 07/02/2014)