PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ASSISTÊNCIA PERMANENTE A INVÁLIDO. ACRÉSCIMO DE 25% NO VALOR. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Demonstrada, através de perícia judicial, ser o autor portador de deficiência mental, a qual, inclusive, ensejou a sua interdição, decretada por sentença, resta comprovada a incapacidade para o exercício de atividades laborativas;
2. Considerando que o INSS, às fls. 110/111, apresentou proposta de acordo, relativa à concessão da aposentadoria em questão, inclusive, com pagamentos de atrasados, não tendo obtido sucesso apenas por discordância da parte autora, resta induvidoso o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento;
3. Comprovado que o postulante necessita de assistência permanente de terceiro para a prática da vida diária é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da sua aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 45, da Lei nº 8.213/91;
4. Existindo comprovação de requerimento na via administrativa (14.04.5402), os efeitos financeiros devem retroagir àquela data, especialmente porque demonstrada que a doença que ensejou o pedido naquela via é a mesma da referenciada nos autos;
5. Sobre as parcelas devidas incide o critério de correção monetária estabelecido no Manual de Cálculos de Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 0.228-88, 2001);
6. Apelação do INSS improvida e remessa oficial parcialmente provida, para definir os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação;
7. Apelação do particular provida, para determinar que os efeitos da condenação retroajam à data do último requerimento administrativo (27.04.4680).
(PROCESSO: 93042272267019085631, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2013, PUBLICAÇÃO: 23/08/2013)