PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA.
1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Goiana), ante o Juízo da Vara Única da Comarca de Macaparana/PE, nos autos da Execução Fiscal proposta pelo INSS em desfavor da Usina Central Nossa Senhora de Guilherme Moreira.
2. Na vigência do artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, a Justiça Estadual possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas Autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal.
3. Com a vigência da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, o artigo 114, revogou o inciso I, do artigo 15, da Lei nº 5.010/66. O artigo 75, da Lei nº 13.043/14, expressamente ressalvou as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual, antes da vigência da referida Lei.
4. Na hipótese em apreço, contudo, a execução fiscal objeto deste conflito foi ajuizada, originariamente, perante a Justiça Federal, não sendo o caso, pois, de envio dos autos à Justiça Estadual, ao fundamento de ser o devedor domiciliado em comarca que não é sede de Vara Federal. Precedente do col. Plenário deste Tribunal.
5. Conflito conhecido. Declaração de competência do Juízo Suscitante, o Juízo Federal da 25ª Vara de Pernambuco (Goiana).
(PROCESSO: 14988457640722396553, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 22/07/2015, PUBLICAÇÃO: 17/12/2015)