Processual Civil. Recurso de apelação do demandado, ante sentença prolatada em ação civil por improbidade administrativa, pela prática de conduta, embrenhada no art. 10, inc. XI, da Lei 9.429, de 1992, por não ter cumprido integralmente o acordo no Convênio 862, de 2001, celebrado com o Ministério da Saúde, o fazendo só no percentual do 57,14%.
Algumas dúvidas acerca do fato que acarretou a presente demanda.
A primeira se liga ao número de melhorias sanitárias domiciliares a serem construídos. O Convênio 862, de 2001, f. 28-35, do apenso, não estabeleceu nenhum número.
Já o teor da Nota Técnica, produzido pela Procuradoria da República no Ceará, menciona o número de 221, assim distribuídos: 108 em Alto do Tó, 53 em Baixio da Donana, e 60 em Vila Canafístula, Luiz Gustavo Almeida, também do apenso.
Por seu turno, o Parecer Técnico n. 02, de 2005, da Coordenação Regional do Ceará/Assessoria de comunicação e Educação em Saúde, refere-se apenas a 121 melhorias sanitárias domiciliares, no bairro Alto do Tó.
Não faz referência alguma ao Baixio de Donana nem a Vila Canafístula.
Então, por aí, se verifica um extraordinário conflito no numero de sanitários domiciliares, de 221 para 121, além do local em que deveriam ser construídos, no Alto do Tó, e/ou também, no Baixio da Donana e em Vila Canafístula.
Depois, tanto na Nota Técnica de Benício Moreira, como no parecer de f. 82, tudo do anexo, a referência expressa ao Convênio 862, cuja cópia, f. 28-35, por seu turno, não especifica qual o número de melhorias sanitárias.
O pano de fundo que sedimentou a condenação do apelante, se mostra absolutamente contraditório, o que afasta a necessidade de análise do teor da condenação imposta, por ter esta se calcada em realidade que os autos não conseguiram captar com precisão.
Enfim, o Parecer Técnico não oferece um quadro completo acerca dos imóveis, onde as melhorias sanitárias foram efetuadas; a data em que ocorreram, ou que deveriam ter ocorrido, e a data em que a visita dos dois signatários se verificou; a facilidade ou dificuldade de localizar todas as residências indicados pelo demandado, ora apelante, etc. e etc., de modo a proporcionar uma visão geral sobre o fato.
As dúvidas destacadas não autorizam a condenação imposta.
Provimento do recurso, para julgar improcedente a presente ação.
(PROCESSO: 815229538791944, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015, PUBLICAÇÃO: 12/07/2015)