PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO RESP 6103901/SP. IMPROVIMENTO.
O julgado do Tribunal afastou a ocorrência da prescrição eis que, entre a data da entrega da declaração (feita posteriormente ao vencimento da dívida) e o ingresso em juízo da execução fiscal não decorreram 5 (cinco) anos.
Aplicação escorreita do posicionamento firmado pelo STJ no REsp 9953451/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC, segundo o qual, em se tratando de tributo constituído mediante declaração apresentada pelo contribuinte, a prescrição deve ser contada a partir de sua entrega ou do vencimento do prazo para pagamento, o que ocorrer posteriormente.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 45769022063643690, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: 23/05/2015)