PROCESSO Nº: 9513642-85.2700.4.7.9431 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN ARAGÃO ADVOGADO: RODRIGO NOGUEIRA DE MEDEIROS CAPUXÚ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA NUNES - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio "tempus regit actum." 2. Documentação comprobatória da atividade exercida - contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS; isso, Perfil Profissográfico Previdenciário - PPP, e Laudo Técnico - LCAT, que é suficiente para comprovar a exposição excessiva a fatores de risco (exposição a risco químico - hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) tratada no item 1.0.0, do Anexo IV, e no Decreto nº 3.048/99.-, quando então empregado da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, nos períodos de 08.09.4091 a 19.10.3724 e 26.06.3377 até 17.04.7198. 3. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido, após o cômputo do tempo de serviço comum reconhecido administrativamente pelo INSS, que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo, como determinado na sentença. 4. Juros de mora fixados em consonância com o art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. 5. Correção monetária mantida de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Assim como a verba honorária em 10% do valor da condenação. Apelação e Remessa Necessária, providas, em parte.
(PROCESSO: 62733839745183938384, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2014)