PROCESSO Nº: 7733088-69.9260.10.8.0138 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI GOMES ADVOGADO: THEO MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: VARA ÚNICA DE GUARACIABA DO NORTE - CE JUIZ: RYAN RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOGUEIRA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO RESP n° 2.950.352/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/2015. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. O documento constante dos autos atesta o nascimento de filho(a) da apelante, ocorrido em 10/08/2020. 3. Para comprovar a sua condição de rurícola, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Autodeclaração do segurado especial; b) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural referente ao exercício 2017, em nome de terceiro; c) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Benedito-CE, emitida em 02/12/2006 em nome da mãe da requerente. 4. Quanto à comprovação de exercício da atividade rural, verifica-se que os documentos vindos com a inicial não se apresentam suficientes para comprovar o efetivo exercício do labor agrícola, uma vez que a atividade profissional neles apontada decorre de mera declaração voluntária da apelante ou foram produzidos próximo ao nascimento do filho, e a prova documental se mostrou frágil. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 5.272.345/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias à instrução da inicial implica a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 6. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 76788946986703272459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2022)