PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO. AQUISIÇÃO DO BEM NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 690 DO CPC. INADIMPLÊNCIA DO ARREMATANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DA EXEQUENTE CONSISTENTES NA ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, NA PERDA DO VALOR DA CAUÇÃO DADA E NA REALIZAÇÃO DE NOVA PRAÇA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO QUE SE MANTÉM.
- In casu, sob a alegação de inadimplência da arrematante, busca a exequente/agravante a anulação de arrematação, feita de forma parcelada; a perda dos 30% do preço já pagos pelo arrematante e o retorno do bem à nova praça.
- Impossibilidade do deferimento dos pedidos, tendo em vista que a caução a que se refere a agravante não se confunde com os 30% (trinta por cento) do preço do imóvel a ser pago pelo arrematante, quando se trata de pagamento parcelado, nos termos previstos no parágrafo 1º do art. 690, do CPC. Por outro lado, tratando-se de arrematação por parcelas, em que o bem é vendido sob condição resolutiva, fica o restante do preço do imóvel garantido pela hipoteca sobre o próprio bem.
- Assim, eventual inadimplemento do arrematante dará ensejo à execução forçada da garantia hipotecária mediante processo diverso e não à anulação da arrematação, como pretende a recorrente.
- Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 60169906394390715160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR JOÃO MIGUEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014, PUBLICAÇÃO: 22/03/2014)