Ementa: Processual civil e Administrativo. Agravo inominado. A sentença impugnada ajusta-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se a aposentadoria ocorreu sob a égide da redação original do art. 102 da Lei 8.112/90, que previa a contagem do tempo de licença-prêmio como de efetivo serviço, não pode ser agora ignorada para fins do enquadramento previsto na Lei n° 11.091/05. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 58782992588913277557, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)