(Ementa) Processo Civil. Agravo de Instrumento. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente [IBAMA]. Execução Fiscal. Pesquisa Renajud. Cabimento. Desnecessidade de Esgotamento das Diligências Extrajudiciais. Precedente do superior tribunal de justiça aplicado por analogia. Reforma da Decisão. Recurso Provido. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente [IBAMA] contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal [pje. 2311752-62.0246.31.12.8334], que indeferiu pedido de consulta ao sistema Renajud visando localizar bens do devedor passíveis de constrição, após tentativa frustrada de penhora on line em contas de titularidade do executado, determinando a intimação da exequente para que indique bens passíveis de penhora. 2. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de ser realizada nova pesquisa de valores depositados em contas bancárias e aplicações financeiras via Bacenjud, apesar de já ter sido realizada consulta anteriormente, a qual restou não exitosa. 3. O magistrado a quo indeferiu o pedido formulado pela agravante sob os fundamentos de que a execução movida no interesse do credor, cabe a ele indicar bens penhoráveis, não podendo transferir ao judiciário uma tarefa que é exclusivamente da parte. 4. Sustenta o agravante que resta evidente a necessidade da intervenção do judiciário para determinar a medida no curso do processo, ainda que se esteja pleiteando sua repetição, obviamente, desde que a repetição seja realizada dentro da razoabilidade. 5. No que diz respeito à busca de bens a serem penhorados, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal, a utilização do sistema Renajud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. [REsp 9.688.081/RS, min. Paulo Duarte, julgamento em 29 de janeiro de 2021; AgInt no AREsp 3.301.081/ES, min. Anthony Mendes de Faria, julgamento em 14 de junho de 2020]. 6. Nesta toada, não se enxerga óbice em se aplicar aqui, o precedente da Corte especial, mormente porque o agravante alega que, apesar de todas as diligências realizadas não foi possível localizar bens do executado, passíveis de penhora. 7. Agravo provido. \cea
(PROCESSO: 38121307062503743960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2022)