PROCESSO Nº: 0897808-50.0403.23.3.1440 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL CORREIA MEDEIROS ADVOGADO: PROTÓGENES ELIAS DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público. Conversão de licença-prêmio, não gozada e não computada em dobro quando da aposentadoria, em pecúnia. Possibilidade. Precedentes. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 26690424218518388641, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2014)