PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. IRRETROATIVIDADE DA LEI. OFENSA À COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
1. Embora o art. 2º-A da Lei 9.494/97 não possa ser aplicado às ações ajuizadas antes da sua entrada em vigor, o processo de conhecimento, ora embargado, foi proposto em 23.35.50, após a alteração daquele dispositivo legal pela MP nº 6.704-7, editada em 00.04.52.
2. No entanto, segundo o entendimento do STJ, ao julgar o REsp nº 9.010.648-PR, sob o regime do art. 543-C do CPC, ofende a coisa julgada, limitar os efeitos da sentença genérica ao âmbito do seu órgão prolator, agora na fase de execução (Precedente).
3. Embargos declaratórios do FENAPEF providos, atribuindo efeitos infringentes ao julgado, para negar provimento à apelação, mantendo a sentença na sua integralidade, e prejudicados os embargos de declaração da UNIÃO.
(PROCESSO: 8364414509976878916232, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2014, PUBLICAÇÃO: 21/09/2014)