Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente, em parte, pedido de amparo social, em favor do deficiente, atualmente com trinta e cinco anos de idade (nascido em 28 de novembro de 1981, f. 08), com efeitos retroativos a 23 de julho de 2006, afastando as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.
1. A promovente busca receber o benefício assistencial, em favor do deficiente, por ser incapaz para o trabalho e para a vida independente, sem condições econômicas próprias, ou da família, para sua manutenção, conforme regramento trazido pelo art. 20, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.742/93.
2. O indeferimento do benefício, requerido em 03 de outubro de 1996, f. 11, foi motivado por perícia médica contrária.
3. Foram trazidos à colação atestados médicos, datados de 1996, f. 15 e de 2011, f. 14, a registrar que a promovente é portadora de epilepsia.
4. A perícia médico judicial (f. 79-286) confirmou o diagnóstico acima referido, esclarecendo que as crises convulsivas iniciaram-se desde os trinta dias de vida, que são frequentes (a última ocorreu há cerca de três dias) e de difícil controle medicamentoso, que ela não anda sozinha, que nunca trabalhou, que se dedica aos afazeres domésticos. Por fim, concluiu que, apesar de a periciada estar sendo medicada, não fica afastada a possibilidade de nova crise convulsiva.
5. A incapacidade, de que trata a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742), é aquela que impede a pessoa de prover, de maneira satisfatória, o próprio sustento, tornando-a dependente de terceiros para sobreviver, e não a que resulta da impossibilidade de realizar tarefas simples do cotidiano, como alimentar-se, deambular, assear-se, dentre outras.
6. Neste sentido, dispõe a Súmula 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, dos Juizados Especiais Federais: Para os efeitos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei n. 8.472/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilidade de prover o próprio sustento.
7. O requisito financeiro foi aferido pelo laudo social, f. 146-v, a confirmar que o núcleo familiar da autora é composto de três pessoas: ela, o marido e a filha menor (6 anos), todos sobrevivendo do programa social de Bolsa Família (R$ 142,00).
8. Atendidos, pois, os requisitos legais, pelo que faz jus ao amparo social, sob pena de afrontar um direito subjetivo, previsto na Carta Magna em vigor.
9. Contudo, como somente com a perícia judicial restou demonstrada, cabalmente, a incapacidade da promovente, o pagamento da vantagem perseguida deve retroagir à data desta prova técnica (26 de abril de 2012, f. 96).
10. Incabível a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 43.988-PB, des. João Gabriel da Conceição, em 20 de fevereiro de 2015.
11. Corretos os juros moratórios arbitrados em meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
12. Remessa oficial provida, em parte, apenas para determinar que o pagamento do benefício seja a contar da perícia judicial (11 de novembro de 2012). Apelação improvida, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 45966469605436216441, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR LUCAS GABRIEL PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016, PUBLICAÇÃO: 19/02/2016)