Processual Civil e Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de restabelecimento de benefícios assistenciais (três dos autores) e de auxílio doença (um dos demandantes), com pagamento das parcelas suprimidas, ao fundamento de que foram cancelados sem a observância do devido processo legal.
1. Houve o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender o douto magistrado haver sido demonstrado, de plano, a violação ao devido processo legal, na via administrativa.
2. Contudo, em assim procedendo, restou cerceado tanto o direito dos quatro demandantes de alicerçar o pretendido restabelecimento das vantagens percebidas (benefícios diversos), bem como do instituto réu de demonstrar que agiu dentro dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, na revisão administrativa dos referidos benefícios.
3. Ademais, há, ainda, questões a esclarecer, tais como: se ao autor Luiz Gustavo Nascimento chegou a receber o auxílio doença, visto constar no extrato de pagamento uma mesma data (11.12.0086), como sendo do deferimento e cancelamento da referida vantagem, bem como não ter sido informada a data em que o amparo social, em favor da autora Gilvaneide Maria do Nascimento, fora cancelado.
4. Como o quadro fático não restou adequadamente esclarecido, revela-se precipitada a sentença que suprimiu a fase instrutória. Precedente desta 2ª Turma: AC 056.992-PE, des. Erick Jesus, julgado em 06 de setembro de 2014.
5. Remessa oficial e apelação providas, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para reabertura da fase instrutória.
(PROCESSO: 45326384973165849748, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015, PUBLICAÇÃO: 18/11/2015)