APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTRANGEIRO. DEPORTAÇÃO. LEI N.º 6.815/80. LEI N.º 25.943/2009. PERMANÊNCIA PROVISÓRIA NO PAÍS. RELATIVIZAÇÃO DE PRAZO PARA REQUERIMENTO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. RETARDAMENTO BUROCRÁTICO EXCESSIVO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1 - Caso concreto em que cidadão estrangeiro, residindo irregularmente no Brasil, perdeu o prazo para enviar o requerimento de permanência provisória estabelecido pela Lei n.º 11.961/2009.
2 - A Secretaria Nacional de Justiça demorou 04 (quatro) anos para se pronunciar quanto ao pedido de permanência, cuja denegação apenas foi objeto de publicação no Diário da Justiça da União em 09 (nove) de fevereiro de 2010, quando já superado o termo final para o requerimento, janeiro de 2010.
3 - Reverenciando o princípio da razoabilidade, o estrangeiro merece ter reaberto o prazo para promover o requerimento, porquanto do homem comum é lógico cogitar a postura de boa-fé de não ter solicitado a regularização de sua permanência no Brasil com base na nova lei, sob a expectativa de ela lhe vir a ser deferida com esteio em outra norma jurídica, qual seja, na Lei n.º 6.815/80, art. 75, a elencar as hipóteses impeditivas da deportação de estrangeiro, cuja aplicação era, então, objeto de exame em processo administrativo na Secretaria Nacional de Justiça.
4 - Caminhar em sentido contrário significaria impor severa sanção contra estrangeiro que busca regularizar a sua permanência em nossas terras, por ineficiência da máquina estatal em dar célere encaminhamento a pleitos desse jaez.
5 - Ademais, em se tratando de empresário que está à frente de dois negócios em região pernambucana com forte desenvolvimento turístico, o Município de Ipojuca, a deportação dele fatalmente traria sérios prejuízos à subsistência de seus empregados diretos e terceiros que prestam serviços aos seus negócios.
6 - No tocante à regularidade do exercício do cargo de administrador da sociedade MANGI QUA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA. - e, assim, quanto ao preenchimento do requisito do art. 7.º, inciso I, da Lei n.º 11.961/2009: exercício de profissão ou emprego lícito ou a propriedade de bens suficientes à manutenção própria e da sua família -, cumpre frisar: a) o Instrumento Particular de Contrato de Sublocação de Imóvel Comercial em Porto de Galinhas/PE se não se apresenta como prova contundente do exercício regular da profissão de empresário, ao menos é suficiente para robustecer a plausibilidade jurídica do pedido de permanência, por ser um imóvel precipuamente dirigido ao comércio; b) a "Eventual infração decorrente ao exercício de cargo ou função de administrador por estrangeiro titular do visto temporário deve ser regularmente processada, com a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, e, se, ao final, restar comprovada, o infrator ficará sujeito ao cancelamento do registro e à deportação (arts. 99 e 125, X, da Lei n.º 6.815/80)", trecho do parecer ministerial a favor do provimento da apelação.
8 - Autorização concedida de permanência provisória de VITOR GABRIEL MOREIRA no Brasil, ressalvado fato estranho à lide.
Apelação provida.
(PROCESSO: 60640251847846856590, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2013, PUBLICAÇÃO: 19/02/2013)