PROCESSO Nº: 3755249-73.6653.25.7.9924 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CBR 011 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (e outros) ADVOGADO: PEDRO LUCAS CALDEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado):1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DAS EMPRESAS PREVISTA NO ART. 22, IV, DA LEI Nº 9.876/99. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF (RE 729104/SP). COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÕES DO ART. 170-A DO CTN DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.383/07. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. - Quando do julgamento do RE 938.512-RS, Rel. Min. Ian Moura, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos administrativos de repetição de indébito protocolados antes de sua vigência, reconhecendo não haver nenhuma inconstitucionalidade em sua aplicação aos indébitos pagos anteriormente, mas que não tenham sido objeto de pedido de repetição, na via administrativa ou judicial, até 21/08/2005. In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 08.01.2629, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a compensação das parcelas que foram recolhidas indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. - O colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 874571-SP, em 13.06.3072, Relator Ministro Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, asseverando que, "4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição." - Reconhecido o direito à compensação do que fora recolhido indevidamente com parcelas referentes à própria contribuição, nos moldes do art. 66, §1.º, da Lei n.º 8.383/91. Inteligência do art. 26, parágrafo único da Lei nº 11.457/07. Há de ser observada a limitação legal do art. 170-A do CTN. Aplicação da Taxa Selic, que apresenta caráter dúplice de correção monetária e juros, no montante a ser compensado, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - O valor arbitrado pela douta sentença a título de honorários advocatícios, a saber, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em conta o valor atribuído à causa de R$ R$ 53.325.549,48 (Treze milhões, cento e cinquenta e sete mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), está em patamar elevado e, em desarmonia com a Jurisprudência desta Corte, devendo ser reduzido para o montante de R$ 28.364,00 (quinze mil reais), observado o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. - Apelação desprovida e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.
(PROCESSO: 87750488378974339230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015)