PROCESSO Nº: 5895825-85.5235.15.11.4393 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF (e outro) ADVOGADO: RAFAEL GONÇALVES (e outros) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) ADVOGADO: POLLYANNA DE MAYSA ALVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA RODRIGUES - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. FUNASA. OPÇÃO PELA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - CPST. LEI Nº 27.250/2006. EXCLUSÃO DE RUBRICA. POSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ NO RECEBIMENTO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. 1. Na hipótese, em outubro de 2013, os autores, ora substituídos pelo SINTSEF e servidores da FUNASA, foram comunicados que, em atenção à determinação do Memorando Circular nº 52/CGERH/DEADM/FUNASA, seria excluída de seus contracheques as rubricas 10288 - "DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AT" e/ou 10289 - "DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP", tendo em vista terem optado por integrar Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - CPST, constante do anexo III, da Lei nº 11.355/2006. 2. A jurisprudência é assente quanto ao fato de que a reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios e resultando na absorção de percentuais de aumento anteriormente deferidos, constitui limite temporal ao pagamento relativo a essas vantagens. Desse modo, a suspensão do pagamento das rubricas em questão não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada nem configura descumprimento de decisão judicial. 3. Entretanto, não há se falar, na hipótese, em reposição ao erário dos valores em litígio, em face da boa-fé no seu recebimento. Com efeito, as incorporações foram amparadas por decisões judiciais. Ademais, decorre de equívoco na aplicação da legislação ou de sua má interpretação pela Administração. 4. Assim, considerando que são irrepetíveis os valores pretéritos percebidos pelos servidores, mercê de equívoco da Administração, quando dotados de natureza alimentar e revestidos de boa-fé, é de se impedir qualquer desconto a título de reposição ao erário dos valores que teriam sido pagos a título das rubricas acima mencionadas. 5. Apelação da parte autora não provida. 6. Remessa oficial e apelação da FUNASA parcialmente providas, apenas para determinar que os efeitos da decisão proferida nestes autos, em ação coletiva, não alcance o substituído processual ARTHUR DA PAZ.
(PROCESSO: 26224852100377098926, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2014)