TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E O RESPECTIVO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. HORAS-EXTRAS. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES.
1. As verbas que não compõem o salário-de-contribuição são as do parágrafo 9º, "d", do art. 28 da Lei nº 8.212/90, que não exclui as horas extras.
2. Incide a contribuição previdenciária, em face da natureza salarial, sobre: a) horas-extras (pagas aos segurados empregados vinculados ao RGPS); b) adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade.
3. Não incide a referida exação, por se tratarem de verbas indenizatórias, sobre: a) aviso prévio indenizado; b) 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado; c) adicional de transferência (ou auxílio-mudança).
4. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional.
5. Compensação autorizada nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/07, em face do parágrafo único do seu art. 26, ou seja, com os da mesma espécie, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). Afastamento das limitações de 25% e 30%, nos moldes da Lei nº 11.941/09. Aplicação da Taxa SELIC.
6. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 53131822023032431957, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2013, PUBLICAÇÃO: 19/10/2013)