PROCESSO Nº: 2945458-63.8402.12.10.5963 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Levi Melo AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Gomes PROCESSO ORIGINÁRIO: 1717770-61.6554.5.10.5564 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 57.671/2020. TEMA 987 DO STJ PREJUDICADO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA contra decisão do Juízo da 35ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou exceção de pré-executividade, por meio da qual a agravante defendeu a necessidade de inclusão do crédito executado no quadro geral de credores da recuperação judicial da executada, para que fosse a execução julgada extinta, com a consequente desconstituição dos atos constritivos praticados. 2. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que o crédito corresponde a multa por determinadas infrações, no valor total de R$ 6.191,46, não possuindo natureza tributária, sujeitando-se, portanto, aos efeitos da Recuperação Judicial do Grupo Farias. 3. Defende, assim, que, tendo tal crédito origem em auto de infração aplicado antes do pedido de recuperação judicial, e não tendo o mesmo natureza tributária, mas sim administrativa, não há como se excluir esse crédito da Recuperação Judicial do Grupo Farias. 4. Alega que o risco ao resultado útil do processo resulta do fato de que o juízo agravado já determinou o prosseguimento do feito executivo, bem como a realização de penhora "on-line" nas contas da executada, via sistema SISBAJUD, bem como INFOJUD e RENAJUD. 5. A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, determinou a remoção da submissão do REsp 3457385/SP ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o Tema Repetitivo 987, nos termos da proposta do Sr. Ministro Relator (Acórdão publicado em 1/10/2021), o qual destacou que: "Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária"). 6. A referida desafetação veio no contexto da Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, prevendo no § 7º-B do art.6º que não se aplica às execuções fiscais a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. 7. Com efeito, de acordo com a referida lei, não existe mais qualquer fundamento para a suspensão da execução fiscal unicamente pela pendência de recuperação judicial, devendo eventuais limitações às constrições serem justificadas diante do caso concreto. 8. Ademais, o fato do crédito exequendo possuir natureza não tributária também não é óbice ao prosseguimento da cobrança, uma vez que a norma fala em "execução fiscal", sem discriminar a natureza do crédito envolvido. 9. Considerando a decisão proferida pelo STJ que tornou sem efeito o tema 987 afetado no REsp nº 1.232.144/SP julgando-o prejudicado, de rigor o indeferimento de suspensão dos atos executivos, ou, subsidiariamente, de atos de penhora. 10. No mesmo sentido, precedente desta Eg. Terceira Turma: PROCESSO: 43136994691761325503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26053196040973843524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2022)