PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO PARA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A sentença recorrida reconheceu a prescrição do fundo de direito, concernente ao direito da parte demandante requerer o benefício da pensão por morte de sua cônjuge.
2. O cônjuge da falecida, NICOLAS PEIXOTO, alega que vigora no Direito Previdenciário o princípio da imprescritibilidade dos direitos patrimoniais relativos aos benefícios; que os documentos juntados à inicial representam início de prova material; que deve ser produzida prova testemunhal, sob pena de cerceamento de defesa; que, da mesma forma que a sua cônjuge, sempre exerceu a atividade rural; que juntou à petição inicial a cópia da certidão de casamento.
3. Na hipótese dos autos, não existe pedido de revisão de benefício, mas, sim, pedido para concessão de benefício, desta feita, não se trata de hipótese de prescrição de fundo de direito, e nem da hipótese de decadência do direito de revisão dos valores de benefícios de trato sucessivo.
4. Apelação parcialmente provida para determinar a nulidade da sentença recorrida e a remessa dos presentes autos ao Juízo de Origem (Vara Única da Comarca de Arez) para o regular prosseguimento da lide.
(PROCESSO: 67752640305100207215, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ALICE PORTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2013, PUBLICAÇÃO: 13/03/2013)