PROCESSO Nº: 2125481-88.0859.18.9.4683 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: GABRIEL ALVES ADVOGADO: Eduardo Santos De Sena Blanco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO FAVORÁVEL DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1.Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança requestada para todos os fins de direito e concedou à douta Autoridade apontada coatora, mais 45(quarenta e cinco dias) dias úteis( caput do art. 219 do CPC, prazo processual), contados da intimação da sentença, para dar cumprimento ao v. Acórdão "1ªCA 13ª JR/2167/2021" e, ressalvada a existência de impedimento (s) não discutido (s) nos autos, implantar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Parte Impetrante, com todas as consequências punitivas consignadas na referida decisão, sem prejuízo da aplicação do art. 26 da Lei nº 12.016/2009. 2. Têm-se em discussão a morosidade na implementação e pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, após decisão administrativa favorável ao pleito pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. 3. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é no sentido de que quando o Conselho de Recursos da Previdência Social já reconheceu como devido o benefício, faltando apenas o cumprimento efetivo da decisão final na esfera administrativa, a autoridade coatora é o Gerente Executivo do INSS. Precedente: Remessa Necessária Cível 56255900544925034696, Desembargador Federal Raul Moreira, 4º Turma, julgado em 11/11/2021. 4. No que diz respeito à adequação da via eleita, deve-se destacar que, nestes autos, não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Não se pleiteia, portanto, a modificação do procedimento administrativo, mas tão somente que este respeite a duração razoável do processo. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1341715-22.5678.18.5.8956, rel. Des. Federal Davi Lucca da Cruz, data de assinatura: 11/08/2020. 5. No caso sob análise, observa-se que a impetrante obteve da 13ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social, na sessão de abril de 2021, decisão favorável para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Conforme se extrai da leitura da Instrução Normativa INSS nº 77/2015, em sendo julgado Recurso Ordinário, o INSS tem o prazo de 30 dias para cumprir as determinações contidas nos Acórdãos produzidos: 'Art. 549. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido. § 1º É de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. (...)' Assim sendo, após concedido benefício previdenciário, seja de forma administrativa ou judicial, o INSS tem por obrigação implantá-lo, haja vista ser direito do instituidor do benefício. 7. Na hipótese, os prazos de conclusões dos processos administrativos já ultrapassaram em muito os prazos legais e, como se não bastasse, por último, a mora para a implantação do referido benefício. Com efeito, é plausível o prazo máximo de trinta dias para a efetiva implantação do benefício. Nesse sentido: (PROCESSO: 64675406027372831955, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021) 8. Remessa necessária improvida. CB/
(PROCESSO: 25043744723369322519, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2022)