PROCESSO Nº: 2521288-24.3065.27.5.1150 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE PEDRO HENRIQUE FREITAS: JUIZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE JUIZ DE DIREITO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO IBAMA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM PROCESSO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. PERÍCIA JUDICIAL. ATRIBUIÇÃO ALHEIA AOS FINS INSTITUCIONAIS DA AUTARQUIA AMBIENTAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo IBAMA contra ato do Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal, praticado nos autos da Ação Penal n. 1902083-51.9277.235.4501, que determinou a intimação dessa autarquia federal para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de aplicação de multa e apuração de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), realizar perícia técnica naqueles autos para a constatação de suposto dano ambiental decorrente do funcionamento inadequado das Estações de Tratamento de Esgotos mantidas pela CAERN, em especial as ETE’s Beira Rio, Facultativa I – CIAT, Facultativa II – Quintas, Lagoa Aerada, Jardim Lola I e Jardim Lola II, com a prévia intimação das partes acerca da(s) data(s) designada(s). 2. A despeito de se tratar, no caso concreto, de suposto ato coator praticado por autoridade estadual, o fato de autarquia federal figurar no polo ativo do presente “writ” constitucional atrai a competência da Justiça Federal, isto é, do Tribunal Regional Federal, para processar e julgar a lide, nos termos do art. 109, I, da Constituição. Precedentes: STF, RE 385753/RS, Rel. p/ acórdão Min. THEO SALES, Pleno, julgado em 18/02/1997, DJ 07/06/1998, p. 18; STJ, CC 878.975/DF, Rel. Min. ANTHONY BARROS, Terceira Seção, julgado em 30/10/2015, DJe 14/02/2015. 3. Na decisão atacada, a autoridade judicial apontada como Antônio Duarte justificou que a indicação do IBAMA para a realização de perícia judicial seria decorrente da função fiscalizadora de qualquer atividade nociva ao meio ambiente, atribuída a essa autarquia federal no art. 23, VI, da Constituição, de modo que, no caso concreto, tendo sido constatada a ineficiência do IDEMA na condução da perícia ambiental, caberia ao ora impetrante a realização dessa tarefa, já que tal função fiscalizadora "é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo IBAMA, como partes integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente)". 4. No entanto, justamente por ostentar tal atribuição fiscalizatória e, portanto, manifestamente parcial, é que a autarquia impetrante não pode exercer a função de experto judicial. Sendo o IBAMA uma autarquia federal, criada e com todas as suas atribuições definidas por lei, não se vislumbra na legislação que a criou (Lei 7.735/89) e que estabelece suas atividades (Decreto 6.099/2007) qualquer referência à realização de perícia judicial. Nesse pórtico, estando as entidades da Administração Pública sujeitas à observância do princípio da legalidade, devem elas desempenhar suas atividades nos exatos termos da legislação de regência. 5. Ademais, é de conhecimento antigo, tanto na doutrina como na jurisprudência, que a perícia judicial, seja no procedimento cível ou no criminal, deve ser realizada por profissional não só devidamente qualificado e com conhecimento técnico sobre a matéria em debate, mas também equidistante, isento dos interesses das partes envolvidas no litígio, de modo a garantir a imparcialidade necessária ao trabalho pericial, sobretudo quando se revela como elemento probatório essencial ao deslinde da causa. 6. Atribuir ao IBAMA a tarefa de realizar perícias judiciais comprometeria não só a imparcialidade que deve existir na produção, em Juízo, de qualquer prova pericial, como também o exercício das atividades precípuas dessa autarquia federal, que, diga-se de passagem, já demandam a utilização de muitos recursos do Poder Público, de ordem pessoal e patrimonial. Precedentes desta Corte: AG961862/RN, Rel. Des. Federal João Guilherme Pires, julgado em 08/12/2013, DJE 06/09/2013, p. 218; MS698345/RN, Rel. Des. João Vitor Araújo [conv.], Quarta Turma, julgado em 26/04/2012, DJE 13/12/2012, p. 625. 7. Segurança concedida, ratificando-se a decisão que deferiu o pleito liminar. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE JUIZ DE DIREITO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO IBAMA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM PROCESSO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. PERÍCIA JUDICIAL. ATRIBUIÇÃO ALHEIA AOS FINS INSTITUCIONAIS DESSA AUTARQUIA AMBIENTAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo IBAMA contra ato do Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal, praticado nos autos da Ação Penal n. 9300075-15.1602.888.6100, que determinou a intimação dessa autarquia federal para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de aplicação de multa e apuração de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), realizar perícia técnica naqueles autos para a constatação de suposto dano ambiental decorrente do funcionamento inadequado das Estações de Tratamento de Esgotos mantidas pela CAERN, em especial as ETE’s Beira Rio, Facultativa I – CIAT, Facultativa II – Quintas, Lagoa Aerada, Jardim Lola I e Jardim Lola II, com a prévia intimação das partes acerca da(s) data(s) designada(s). 2. A despeito de se tratar, no caso concreto, de suposto ato coator praticado por autoridade estadual, o fato de autarquia federal figurar no polo ativo do presente “writ” constitucional atrai a competência da Justiça Federal, isto é, do Tribunal Regional Federal, para processar e julgar a lide, nos termos do art. 109, I, da Constituição. Precedentes: STF, RE 766219/RS, Rel. p/ acórdão Min. RODRIGO MELO, Pleno, julgado em 13/02/1997, DJ 20/02/1998, p. 18; STJ, CC 120.099/DF, Rel. Min. VICENTE DA CUNHA, Terceira Seção, julgado em 05/04/2015, DJe 28/07/2015. 3. Na decisão atacada, a autoridade judicial apontada como Arthur Caldeira justificou que a indicação do IBAMA para a realização de perícia judicial seria decorrente da função fiscalizadora de qualquer atividade nociva ao meio ambiente, atribuída a essa autarquia federal no art. 23, VI, da Constituição, de modo que, no caso concreto, tendo sido constatada a ineficiência do IDEMA na condução da perícia ambiental, caberia ao ora impetrante a realização dessa tarefa, já que tal função fiscalizadora "é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo IBAMA, como partes integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente)". 4. No entanto, justamente por ostentar tal atribuição fiscalizatória e, portanto, manifestamente parcial, é que a autarquia impetrante não pode exercer a função de experto judicial. Sendo o IBAMA uma autarquia federal, criada e com todas as suas atribuições definidas por lei, não se vislumbra na legislação que a criou (Lei 7.735/89) e que estabelece suas atividades (Decreto 6.099/2007) qualquer referência à realização de perícia judicial. Nesse pórtico, estando as entidades da Administração Pública sujeitas à observância do princípio da legalidade, devem elas desempenhar suas atividades nos exatos termos da legislação de regência. 5. Ademais, é de conhecimento antigo, tanto na doutrina como na jurisprudência, que a perícia judicial, seja no procedimento cível ou no criminal, deve ser realizada por profissional não só devidamente qualificado e com conhecimento técnico sobre a matéria em debate, mas também equidistante, isento dos interesses das partes envolvidas no litígio, de modo a garantir a imparcialidade necessária ao trabalho pericial, sobretudo quando se revela como elemento probatório essencial ao deslinde da causa. 6. Atribuir ao IBAMA a tarefa de realizar perícias judiciais comprometeria não só a imparcialidade que deve existir na produção, em Juízo, de qualquer prova pericial, como também o exercício das atividades precípuas dessa autarquia federal, que, diga-se de passagem, já demandam a utilização de muitos recursos do Poder Público, de ordem pessoal e patrimonial. Precedentes desta Corte: AG416242/RN, Rel. Des. Federal Leandro Cardoso, julgado em 04/04/2013, DJE 07/10/2013, p. 218; MS234565/RN, Rel. Des. Luiz Miguel Costela [conv.], Quarta Turma, julgado em 08/08/2012, DJE 18/03/2012, p. 625. 7. Segurança concedida, ratificando-se a decisão que deferiu o pleito liminar.
(PROCESSO: 69547098153032733268, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)