TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA ANTES DO FATO GERADOR. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
1. Apelação interposta contra sentença que acolheu pedido em exceção de pré-executividade para desconstituir a CDA indicada na inicial.
2. O fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - é o efetivo exercício de atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, entre as quais se inclui o comércio de combustíveis e demais derivados de petróleo (anexo VIII, item 18, da Lei nº 6.938/81).
3. A cessação das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais torna inexigível a TCFA, pois, a partir desse momento, deixa de incidir o poder de polícia da IBAMA, visto que o encerramento das atividades também faz desaparecer o fato gerador da obrigação tributária.
4. In casu, a embargante celebrou contrato de arrendamento do posto de gasolina executado no período de 09/08/2003 a 20/04/2008, com concessão de baixa fornecida pelo Estado de Pernambuco protocolado na Secretaria da Fazenda Estadual em 16/01/2003.
5. As provas juntadas ao processo demonstram que a embargante deixou de exercer atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais desde 2003, não tendo o IBAMA logrado êxito em provar que efetivamente verificou a ocorrência de tais atividades no período.
6. O fato de a parte embargante permanecer "ativa" nos cadastros do IBAMA não caracteriza, por si só, o fato gerador de incidência da obrigação tributária.
7. Precedentes jurisprudenciais.
8. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 65303876421841802027, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016, PUBLICAÇÃO: 09/12/2016)