CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. REVERSÃO DA PENSÃO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO.
1. O direito à pensão é regido pela norma vigente à data do óbito de seu instituidor. Precedente do Supremo Tribunal Federal (STF, MS n. 96.476-2/DF, rel p/ acórdão Min. Rodrigo Mendes);
2. Considerando que o falecimento do instituidor ocorrera em 15 de setembro de 1985, ou seja, antes da vigência da Lei n. 8.059/90, é de se reconhecer à embargante, na condição de filha maior, o direito à reversão de pensão, antes percebida por sua mãe;
3. Os ex-combatentes possuem benefícios pagos pelo regime geral da previdência e pela União. Aqueles são regidos pela Lei n. 5.698/71, ao passo que estes, de natureza administrativa, tal como no caso presente, previstos na Constituição Federal, são regidos pelas Leis n. 3.765/60 e 4.242/63 e, depois, pela Lei n. 8.059/90.
4. Embargos infringentes do particular providos.
(PROCESSO: 7243662236222514969399, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 22/06/2013, PUBLICAÇÃO: 23/09/2013)