Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Fogaça Nº 8742595-92.1549.15.1.2696 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: F. M. SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME ADVOGADO: GABRIEL CARVALHO: YAGO DA CUNHA EMENTA ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE EMPRESA DE VIGILÂNCIA. CONVERSÃO EM PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 127, § 2º, DA PORTARIA n.º 387/2006 - DG/DPF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão da penalidade de cancelamento da autorização de funcionamento da empresa autora em pena de multa, nos termos do art. 127, § 2º, da Portaria n.º 387/2006 - DG/DPF. 2. Prejudicada a análise do agravo retido, uma vez que a matéria nele posta foi absorvida pelas razões da apelação, podendo ser apreciada, portanto, quando do exame do mérito. 3. É certo que o fornecimento, visando beneficiar outrem em certamente licitatório, de atestado de prestação de serviços de planejamento e execução de curso de formação de vigilante à empresa não habilitada consiste em conduta nociva e perigosa à segurança da coletividade, de modo que, a princípio, mostra-se devido o enquadramento na hipótese prevista no inciso I, do art. 127, I, da Portaria n.º 387/2006 - DG/DPF, apontada pela Administração como fundamento para a aplicação da pena impugnada. Ocorre que, o §2º do reportado dispositivo legal prevê a conversão da pena de cancelamento da autorização de funcionamento em pena de multa, uma vez regularizada, antes do trânsito em julgado da decisão administrativa, as circunstâncias motivadoras da lavratura do auto de infração. 4. Hipótese em que o atestado de capacidade técnica não foi considerado no momento adequado do certame licitatório, já que, diante da impugnação de sua regularidade, foi desde logo determinada a suspensão do pregão eletrônico, medida tomada em data anterior à publicação da decisão de cancelamento da autorização de funcionamento, publicada no Diário Oficial em 19/03/2012 (Portaria 10151/2012), conforme documento anexado aos autos. 5. Não houve proporcionalidade entre a infração administrativa e a sanção disciplinar aplicada, mostrando-se desarrazoada a manutenção da penalidade imposta, haja vista que a impossibilidade do exercício de suas atividades é sem dúvida a penalidade mais grave que uma empresa pode sofrer, gerando fatalmente seu encerramento, com prejuízos financeiros tanto pra ela como para seus funcionários. Precedente desta Turma (APELREEX 55990746050058753554, Desembargador Federal Vinicius Duarte, BRUNO VIANA - Quarta Turma, DJE:03/07/2012). 6. Julgado procedente o pedido alternativo de conversão da pena de cancelamento da autorização de funcionamento em pena de multa, não há que se falar em sucumbência recíproca. 7. Agravo retido prejudicado. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87046614065237319791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2014)