PROCESSO Nº: 3683790-90.6295.3.5.5214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: PIETRO SANTOS (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO RECEBIDA SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. contra decisão que, em sede de embargos à execução fiscal, recebeu a apelação apenas em seu efeito devolutivo, com base no artigo 520, inciso V, do CPC, visto que o apelo fora interposto contra sentença que extinguiu os embargos, sem resolução de mérito. 2. Sustenta a agravante, em suas razões, que a apelação deveria ser recebida com efeito suspensivo, pois o crédito tributário no importe de R$ 58.359.768,02, objeto da execução fiscal ora discutida, encontra-se devidamente garantido através de penhora de precatório já liberado para pagamento, no valor de R$ 80.552.257,26, razão pela qual o caso deve incidir na hipótese de suspensão da exigibilidade estampada no art. 151, inciso II, do CTN. 3. Conquanto o art. 558 do CPC permita ao relator, no tribunal, atribuir efeito suspensivo à apelação, valendo-se do critério ope judicis, excepcionando o critério ope legis estabelecido nos incisos do art. 520 do CPC, impõe-se a demonstração de relevante fundamentação. 4. Cumpre registrar que, nos autos da execução fiscal embargada, a matéria relativa à ausência de responsabilidade tributária (não ocorrência de sucessão empresarial) já fora, inclusive, ventilada em sede de exceção de pré-executividade, tese esta rejeitada por aquele Juízo de plano e, posteriormente, também rechaçada por esta Corte, no bojo do AGTR nº. 183.216-PE, o que claramente demonstra a pretensão da recorrente em revisitar, através dos embargos à execução, tema exaustivamente apreciado e desacolhido. Com essas considerações, evidencia-se a improbabilidade de sucesso do recurso de apelação e, portanto, tal não merece a atribuição de efeito suspensivo. 5. Agravo de instrumento desprovido e Embargos de declaração prejudicados. ID
(PROCESSO: 13401068612626151122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015)