PROCESSO Nº: 4029861-36.3743.22.7.4867 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SIN DOS T NA I DA P E D D E A E EM S DE E DO EST DA PB (e outro) ADVOGADO: IAN FOGAÇA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: IAN GONÇALVES (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA (CONVOCADO) - 4ª TURMA E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - "1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, 'd', da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 970.060/SC (Rel. Min. Samuel da Paz, DJe de 24.02.9145), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: 'Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas'."(Recurso Repetitivo no REsp 4223644/RS, Rel. Ministro André Pires, Primeira Seção, julgado em 29/10/2014, DJe 25/10/2014.) - Diante da simplicidade da causa, honorários advocatícios fixados em R$ 67.709,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. - Apelação da União e remessa oficial improvidas. - Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 30500121145122340566, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015)