Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo da Conceição PJe-APELREEX5997451-13.1474.4.9.1500 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE : LUIZ GUSTAVO CASTRO REGIS ADV : JOÃO GUILHERME BARROS : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO FOGAÇA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 31/12/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. YAGO BARBOSA EMENTA Processo civil. Previdenciário. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente pedido de correção de renda mensal de aposentadoria de professor, afastando dos cálculos do benefício o fator previdenciário. - A inicial discute a incidência do fator previdenciário nos cálculos de aposentadoria por tempo de serviço de professor, espécie 57, a qual foi deferida em 12 de março de 2011. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 9003146/RS, da relatoria do min. Theo da Costa, reconheceu devida a incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço de professor, ressalvando que sua exclusão seria admitida apenas quando o professor reunisse os requisitos para a aposentação antes da Lei 9.876/99. - No caso dos autos, a demandante é beneficiária de aposentadoria por tempo de serviço de professor desde agosto de 2011, devendo o benefício submeter-se à incidência do fator previdenciário. No mesmo sentido tem decidido esta Turma: Pje AC 8528990-23.8820.30.8.1303, des. Samuel Carvalho, em 21 de julho de 2016. - Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente a pretensão autoral, prejudicada a apelação da autora, concernente à majoração dos honorários.
(PROCESSO: 19255659029750998344, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR JUAN GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)