PJE Nº 3298711-31.3443.21.8.0583 EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS. PARCELAMENTO POSTERIOR DO DÉBITO EXIGIIDO. LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e opera, por conseqüência, a suspensão do processo de cobrança judicial até a quitação integral da dívida. 2. A penhora constitui garantia do credor de pagamento integral do débito fiscal exigido. O risco de inadimplemento das parcelas é suficiente para se manter a garantia incólume do juízo e nesse ponto não discrepa a remansosa jurisprudência. 3. Não há prova da oferta de garantia ou arrolamento pelo contribuinte/executado na esfera administrativa como condição do parcelamento da dívida, o que reforça a tese de que a penhora - diga-se, anterior ao parcelamento - no processo judicial não pode ser liberada. 4. Precedentes jurisprudenciais. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 57498800168265744492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2013)