Ementa: Constitucional. Compensação de débitos em precatórios. Eficácia da declaração de inconstitucionalidade da norma que prevê a compensação de dívidas tributárias em precatórios, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, os parágrafos 9° e 10° do artigo 100 da Constituição Federal alterados pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 23250014008934725564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DUARTE IGOR COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)