JOÃO GABRIEL DAS NEVES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERMO DE ADITAMENTO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA FIRMADA POR CONTRATO PARTICULAR - CONSTRUCARD. LIQUIDEZ E CERTEZA. PEDRO MIGUEL RIBEIRO IMPROVIDO.
1. Afigura-se título executivo extrajudicial líquido e certo o Termo de Aditamento para Renegociação de Dívida Firmada por Contrato Particular - CONSTRUCARD, que estabelece, desde o início, a quantia certa renegociada, o número de prestações a serem pagas, bem como os valores dos encargos devidos, estando assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, além de encontrar-se devidamente acompanhado de demonstrativo de débito e nota promissória devidamente firmada pelo devedor.
2. THIAGO CARDOSO improvido.
(PROCESSO: 63356199181792809212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JULIA CAMPOS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2013, PUBLICAÇÃO: 31/01/2013)