PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, PELO RECONHECIMENTO DO FENÔMENO PRESCRICIONAL, APÓS EMENDATIO RAFAEL NOGUEIRA. CRIME LICITATÓRIO. FRAUDE EM CONVITE REALIZADO PELA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. FAVORITISMO PARA CONTRATAR EMPRESA ADMINISTRADA, DE FATO, POR CODENUNCIADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO, PELO SOBREPREÇO, DA ORDEM DE R$ 6.319,00 (SEIS MIL E TREZENTOS E DEZENOVE REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTADA À ANULAÇÃO DO VEREDICTO E, CONSEQUENTEMENTE, BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA CONFECÇÃO DE OUTRO DECRETO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 96, I, DA LEI Nº 8.666/90. NOVEL CAPITULAÇÃO EMPREGADA PELO SENTENCIANTE, COMO SENDO AQUELA PREVISTA NO ART. 90, DA REFERIDA LEI Nº 8.666/90. POSSIBILIDADE, NOTADAMENTE EM RAZÃO DE SER O NOVO TIPO PENAL ESPECIFICAMENTE VOLTADO ÀS PECULIARIDADES DO ITER CRIMINIS EM CAUSA, COM O PERFAZIMENTO DE ELEMENTAR CONDIZENTE COM A EMPREITADA CRIMINOSA DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA E CONFIRMADA NA INSTRUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SENTENCIANTE IRREPROCHÁVEL, A PARTIR DO DELINEAMENTO, PORMENORIZADO E INDIVIDUALIZADO, DO AGIR DOS DENUNCIADOS. ACERTO DA ELEIÇÃO, PELO JULGADOR, DE TIPO PENAL ESPECÍFICO, EM DETRIMENTO DE FIGURA LEGAL DE CONTEÚDO MAIS GENERALIZANTE. CORREÇÃO DO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, DE CONDUTAS CONCORRENTES À PRÁTICA DO DELITO-FIM, OU SEJA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 90, DA LEI Nº 8.666/90. SENTENÇA MANTIDA. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO.
1. Consoante se infere do teor do veredicto, as condutas, interligadas, descritas na peça acusatória, apontam no sentido, e isto é insofismável, porquanto muito bem evidenciado pelo cenário probante dos autos, de prática delituosa voltada ao desvirtuamento do caráter competitivo do certame licitatório, apesar de Insistir o apelante que as condutas perpetradas pelos acusados, no bojo da empreitada criminosa descrita na acusação - e que entende confirmada ao cabo da instrução processual -, subsumem-se, inquestionavelmente, à figura típica disposta no art. 96, I, da mencionada Lei nº 8.666/93.
2. Descortina a sentença o acerto da emendatio Luiz Felipe Moraes, onde bem se vê o apuro técnico da confecção do veredicto, justamente por haver sido empregada criteriosa individualização das condutas e que, a partir desse delineamento necessário, pela pormenorização do agir de cada denunciado, revelou-se, finda a instrução processual, a elementar do tipo penal corretamente adequado à figura ilícita objeto da persecução deflagrada na origem, a saber, o intento de obtenção de vantagem em prol de um dos denunciados, caracterizando, assim, a elementar específica da figura delituosa do art. 90, e não, a do art. 96, I, ambas da Lei nº 8.666/93.
3. Nítido, pois, o perfazimento, in casu, da elementar contida na parte final do tipo do art. 90, da Lei nº 8.666/93, como sendo, "com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.", na medida em que, desde o início da empreitada criminosa, aliás, o móvel mesmo do cometimento do crime em comento tinha por escopo, como bem frisado pelo julgador, beneficiar codenunciado, à época, "verdadeiro 'proprietário' e administrador de fato da empresa adjudicatária (...), tendo aderido aos atos fraudulentos."
4. Quanto à insurgência ministerial relacionada à aplicação, na Sentença, do princípio da consunção, isto em relação a outras condutas que a acusação entende enquadráveis, também, ao tipo penal previsto no art. 96, I, da Lei nº 8.666/93, nada a exigir reparo à fórmula empregada pelo sentenciante, na medida em que, ao contrário do buscado pelo órgão ministerial apelante, tais práticas seriam meros reflexos ou, antes, etapas imbricadas umas às outras, interligadas, deflagradas num mesmo iter criminis, para a consecução de um fim delituoso pontual e maior, já mencionado, apropriadamente subsumível à hipótese de norma específica - art. 90, da Lei nº 8.666/93 -, e não, de diretiva generalizante, esta como sendo a do art. 96, I, da mencionada Lei nº 8.666/93.
5. Saliente-se, somente a título de informação, o pedido de absolvição, formulado pelo Ministério Público Federal, na primeira instância, em sede de Alegações Finais, em prol de três dos cinco denunciados, na forma do art. 386, VI, do Código de Processo Penal.
6. Luiz Felipe da Luz se faz, ainda, apenas para estimar as consequências do delito cometido, e não, justificá-lo, ou, pior, atribuir-lhe, eventualmente, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, considerar o valor de R$ 6.319,00 (seis mil e trezentos e dezenove reais) - prejuízo causado ao erário, constatado pelo Tribunal de Contas da União - TCU -, como não sendo de magnitude estratosférica, bem ao contrário, então, da praxe dos delitos passíveis de responsabilização penal, na forma estabelecida na Lei nº 8.666/93.
7.Acerca do reconhecimento, na sentença extintiva da punibilidade, da ocorrência do fenômeno da prescrição, nos moldes em que acertadamente delineados seus parâmetros de contabilização dos marcos interruptivos, nada a demandar, de ofício, qualquer enfrentamento, em razão, também, de inexistir insurgência recursal quanto a este tópico em particular.
8. Sentença mantida. Improvimento do apelo ministerial.
(PROCESSO: 65547234361028786129, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016, PUBLICAÇÃO: 24/04/2016)