PROCESSO Nº: 8600512-63.9155.21.7.9380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN LIMA ADVOGADO: Vitor da Mota APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Caldeira E Erick da Costa (IE) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SAT/RAT E DEVIDAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (SALÁRIO MATERNIDADE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE, NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO). INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS (TERÇO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. COMPENSAÇÃO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDA (TERÇO DE FÉRIAS). APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA (SALÁRIO MATERNIDADE). SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS DE 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA UM. REJULGAMENTO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Neste sentido, não há que se falar em omissão no acórdão que, segundo a embargante, não se pronunciou explicitamente quanto aos dispositivos legais que demonstram a natureza indenizatória das verbas apontadas a afastar a incidência das exações discutidas, tampouco em fixação da verba honorária advocatícia no percentual de 20% (vinte por cento) por aplicação do princípio da causalidade, id. 32267861. 3. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 5. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 6. Quanto ao pedido de condenação da parte ré em honorários advocatícios, tem-se que do pedido original da petição inicial, qual seja, exclusão da contribuição social previdenciária destinada à Seguridade Social, ao Risco Acidente do Trabalho - RAT - e a terceiros (Sistema S, INCRA e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) incidente sobre os valores pagos: a) quinze primeiros dias de afastamento de funcionário doente e/ou acidentado; b) férias; c) adicional de férias de 1/3 (um terço); d) aviso prévio indenizado; e) horas extras; f) adicional noturno; g) adicional de periculosidade; h) adicional de insalubridade; i) adicional de transferência; e j) salário maternidade e respectiva parcela de 13° salário, apenas logrou obter o reconhecimento da ilegitimidade da incidência das contribuições previdenciária patronal, RAT, nos quinze primeiros dias de afastamento de funcionário doente e/ou acidentado e a e devida a terceiros sobre o salário maternidade. 7. Portanto não há omissão quanto ao tópico específico quanto reconhece a sucumbência recíproca: Havendo sucumbência parcial porque ambas as partes sucumbiram em parte dos pedidos e considerando a vedação à compensação da verba honorária (art. 85, § 14, CPC), cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, ora fixados em 10% sobre valor do proveito econômico obtido por cada um (§ 3º, I, art. 85 do CPC). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57857220397177068989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2022)