CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELREEX. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PERCENTUAIS PARAMETRIZADOS SOBRE TODAS AS PARCELAS SALARIAIS. MUDANÇA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PAGAMENTO DA RUBRICA EM VALORES NOMINAIS, ATUALIZÁVEIS PELAS REVISÕES REMUNERATÓRIAS GERAIS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA ALTERAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Embargos infringentes interpostos contra acórdão não unânime que desacolheu pretensão de desfazimento de ato administrativo de modificação de critérios de cálculo de horas extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado. O autor embargante buscou a prevalência do voto vencido, objetivando a manutenção da forma de cálculo ("aplicação sucessiva e automatizada de percentuais parametrizados sobre todas as verbas de natureza salarial percebidas pelo autor") da vantagem remuneratória, resultante da incorporação de horas extras, por ele percebida em razão da decisão judicial transitada em julgado no âmbito da Reclamação Trabalhista nº 6.794/86-XI, desautorizando-se a adoção da sistemática determinada no Acórdão nº 2.161/2005 do TCU (pagamento "em valores nominais e atualizados de acordo com as revisões gerais da remuneração do serviço público").
2. Considerando que se está diante, in casu, de relação jurídica de trato sucessivo, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo decadencial para a Administração Pública rever o ato renova-se continuamente. "Em se tratando de discussão a respeito do pagamento de gratificação devida pelo exercício de determinada atividade, de natureza propter laborem, a relação jurídica se mostra de trato sucessivo, pelo que o prazo decadencial para a Administração rever o ato renova-se continuamente" (STJ, RMS 69.317/RS, Rel. Ministro BENJAMIN OLIVEIRA ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/02/2007, DJe 27/01/2008). Precedentes deste TRF5: "No tocante à decadência, o c. Superior Tribunal de Justiça, se pronunciou no sentido de que em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, o prazo para a administração rever o ato renova-se continuamente" (2T, APELREEX 6817, Rel. Des. Federal João Felipe Vieira, j. em 12.03.2238); "Inocorrência da consumação do prazo decadencial a que alude o art. 54, caput e parágrafo 2º da Lei nº 9.784/99, eis que se cuida de relação jurídica de trato sucessivo e, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça -STJ, em tais casos, o prazo decadencial para a administração rever o ato renova-se continuamente" (3T, APELREEX 9549, Rel. Des. Federal Maximiliano Cavalcanti, j. em 26.05.7698). Trecho do voto vencido: "[...] não se pode considerar como marco inicial do prazo [decadencial] a data de cumprimento do julgado, mas sim a data de publicação da Lei 11.091/2005, que se deu em 08 de junho de 2005, e dispôs sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, sendo que tal plano abrangeu o cargo da autora. Assim, em janeiro de 2005, houve uma reestruturação substancial do cargo da apelante, de modo que deve a partir daí incidir o prazo decadencial. Isso porque, tratando-se de uma relação continuativa, cada nova reestruturação da carreira da parte, que impacta diretamente o montante que lhe é pago, possibilita a reabertura de um novo prazo decadencial". Não fosse isso, igualmente correta a assertiva inscrita no voto vencido: "Observa-se que a hipótese dos autos se refere ao reajustamento da vantagem "horas extras" incorporada à remuneração dos autores e não propriamente de sua supressão, de modo que não se aplica ao caso o disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/99". Rejeição da prejudicial de mérito.
3. A alteração dos critérios de cálculo da rubrica em questão (que não foi suprimida, frise-se) se deu em vista do entendimento manifestado pelo TCU: "Considera-se procedente representação que versa sobre distorções introduzidas na remuneração do serviço público federal, derivadas do incorreto processamento de vantagens oriundas de planos econômicos, deferidas com base em sentenças judiciais transitadas em julgado, para determinar à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento que, entre outras medidas, promova as modificações no sistema Siape, a fim de que as rubricas referentes às sentenças judiciais sejam pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais do servidor" (Acórdão nº 2161/2005 - Plenário). Recentemente, a posição telada ficou ainda mais clara, quando do exame de atos de aposentadoria: "1.9.8. efetue a conversão da parcela da remuneração denominada horas extras em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de acordo com as seguintes orientações:/4.4.7.5. a conversão da parcela da remuneração denominada horas extras, concedida em razão de sentença judicial, deverá ser convertida em vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, levando em consideração o valor pago em 1º de janeiro de 1991;/0.8.7.3. a partir de 1º janeiro de 1991, até a edição do Plano de Cargos e Salário aprovado pela Lei nº 11.091/2005 de 27/11/2005, o valor apurado naquela data somente será alterado com base nos reajustes gerais concedido aos servidores públicos federais;/4.6.4.2. a partir de 27/07/2005, caso o aposentado tenha feito a opção de que trata o art. 16, da Lei nº 11.091/2005, e a nova remuneração seja superior à anteriormente paga, o valor da VPNI deverá ser definitivamente extinta; caso contrário, nova VPNI deverá ser definida, a qual deverá corresponder à diferença entre essas duas remunerações; e/0.9.5.8. a partir de 01/04/2005, caso o aposentado não tenha feito a opção de que trata o art. 16, da Lei nº 11.091/2005, a remuneração anterior será mantida e o valor da VPNI continuará sendo alterado unicamente em razão dos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais e absorvidos por reajustes reais concedidos à categoria ou seja editada lei específica aprovando novo plano de cargos e salários" (TCU, Acórdão nº 1310/2010 - Primeira Câmara, mantido pelo Acórdão nº 1424/2011, no qual se lê: "o Tribunal não deve apoiar-se na demora injustificada da apreciação para convolar em legais, de forma indiscriminada, atos ilegais").
4. Não caracteriza ofensa à coisa julgada o pagamento da rubrica em valor nominal, uma vez que, de acordo com a decisão judicial transitada em julgado proferida em sede de reclamação trabalhista, foi assegurada ao autor-embargante a incorporação das horas extras, mas nada se dispôs acerca dos critérios de cálculo.
5. Não há direito adquirido a regime jurídico, devendo-se garantir apenas que não ocorra decesso remuneratório com a alteração.
6. Inexistência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimento, porquanto, sendo indevida a aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados na rubrica de horas extras, ela não pode ser considerada como parcela da remuneração, motivo pelo qual sua supressão não caracteriza redução dos vencimentos.
7. Instaurado processo administrativo no âmbito do TCU, que culminou com a determinação de pagamento das horas extras em valores nominais, desnecessária a instauração de novo processo para o simples cumprimento da decisão.
8. Pelo desprovimento dos embargos infringentes.
(PROCESSO: 4969697594493833395763, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 15/07/2013, PUBLICAÇÃO: 05/07/2013)