PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL. CUSTAS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido da autora, por entender restar comprovada sua condição de rurícola nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao nascimento de seu filho, Lucas Rocha (fl. 19). Correção monetária de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês até o advento da Lei 11.960/2009, quando passarão a incidir os índices previstos no artigo 1º, F, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.961/09. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
II. Alega o apelante a ausência de qualidade de segurada especial, bem como a descaracterização do regime de economia familiar por ter o companheiro da autora exercido vínculo empregatício durante o período gestacional da apelada. Requer a reforma da sentença para que seja negada a concessão do salário-maternidade. Subsidiariamente, pede a fixação do termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação, a isenção das custas e dos honorários advocatícios, bem como a fixação dos juros de mora e correção monetária na forma da Lei 11.960/2009.
III. À segurada especial é devido o benefício do salário-maternidade, desde que comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, em 21/02/2010 (fl. 38) ou ao nascimento do filho, em 30/10/2009 (fl.19), nos termos do art. 93, parágrafos 2º do Decreto nº. 3.048/99.
IV. Foi demonstrada a atividade rurícola da autora através da apresentação de início de prova material, tais como ficha de associado da Associação Quilombola Aquiobá - Cabrobó, em nome da autora, com data de filiação em 11/03/2008 (fl.14); ficha de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cabrobó - PE, com data de emissão em maio de 2006 e comprovante de pagamento de mensalidades referente aos meses compreendidos entre maio de 2006 e junho de 2010 (fl. 15); Declaração de Exercício de Atividade Rural, referente ao período de 04/04/2008 até a presente data, fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cabrobó - PE (fl. 16), Declaração de proprietário de imóvel rural, datada de junho de 2010, onde consta que a autora exerce atividade rural na fazenda Juliana Fogaça, no período compreendido entre janeiro de 2008 até a presente data, na condição de comodatária (fl. 17); dentre outros.
V. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
VI. A oitiva das testemunhas (fls. 75/77) foi favorável à parte autora, corroborando com o início de prova material para a comprovação do labor rural. A testemunha Gabriela Souza afirmou que: "conhece a autora há 05 anos,que a depoente já trabalhou junto com a requerente; que a requerente trabalha com o sogro; que a autora trabalhou durante a gravidez, até os nove meses; que a autora nunca trabalhou na prefeitura deste município; que a atora nunca trabalhou de carteira assinada; que a requerente cultiva feijão e milho; que sabe dizer que a requerente possui residência próxima a do sogro; que a autora passou a mora lá, na fazenda Julia Aragão, quando se casou com Murilo Gomes; que o esposo da requerente também é agricultor; que o que produz é para o consumo; que o que produz é para o próprio consumo".
VII. O vínculo urbano intermitente exercido pelo companheiro da autora no período de 16/01/2009 a junho de 2009 na empresa Compac Engenharia LTDA, não descaracteriza a qualidade de rurícola da autora, nem o exercício de atividade rural exercito em regime de economia familiar.
VIII. O termo inicial da obrigação será a data do requerimento administrativo, em 12/08/2010, conforme se observa à fl. 38.
IX. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve ser aplicado sobre as parcelas devidas o crédito de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela medida provisória nº 9.389-57, 2001). Contudo, para evitar reformatio in pejus, deve ser mantido o entendimento da sentença que fixou a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês até o advento da Lei 11.960/2009, quando passarão a incidir os índices previstos no artigo 1º, F, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.961/09.
X. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento.
XI. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre os valores devidos nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73, por se cuidar de salário-maternidade. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC/2015.
XII. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 27942172582187397510, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016, PUBLICAÇÃO: 01/01/2016)