PROCESSO Nº: 7145078-70.8749.8.7.1446 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: ISAAC DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: CYNTHIA ELIZABETH CABRAL SANTIAGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - MARINA CARDOSO BIANCA NOGUEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DOIS CARGOS DE PROFESSOR. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL (PARECER GQ 145/98-AGU). AFASTAMENTO. 1. Apelação interposta pelo IFPB, objetivando a reforma da sentença que concedeu, em parte, a segurança pleiteada pelo particular, para determinar ao Apelante que efetive a contratação temporária do impetrante no cargo de professor substituto, devendo, para tanto, ser analisada, concretamente, a compatibilidade de horários entre o cargo e o emprego público, afastando-se a aplicação automática dos termos do Parecer AGU-GQ nº 145/1998. 2. O Impetrante, ora Apelado, logrou aprovação para a única vaga do cargo de Professor Substituto de Ciência Biológica, "campus" de Campina Grande/PB, com jornada semanal de 40 horas, no âmbito de Processo Seletivo regido pelo Edital nº 08/2015/IFPB.Contudo, quando da apresentação dos documentos para efeitos de contratação, informou que possuía vínculo com o magistério estadual com jornada de 30 horas semanais, sendo, então notificado pela autoridade impetrada da impossibilidade de dar posse, em razão da extrapolação da carga horária permitida de 60 horas semanais, nos termos do Parecer CQ nº 145/1998/AGU. 3. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de dois cargos de professor" (art. 37, XVI, a).A Lei nº 8.112/90, prevê, igualmente, que "a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários" (art. 118, § 2º). 4. No que diz respeito à limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (Parecer GQ 145/98-AGU), decidiu o col. STF que tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários. Precedentes desta Corte. Apelação e Remessa Necessária improvidas. dfp
(PROCESSO: 50322645214499621682, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016)