PROCESSO Nº: 5343470-62.5073.25.3.9855 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO MELO ADVOGADO: BRENO AZEVEDO (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito da autora à indenização por danos patrimoniais e morais supostamente sofridos, devido ao lapso temporal dilatado para nomeação e posse no cargo público junto à Universidade Federal de Alagoas, na vaga destinada a professor assistente em regime de dedicação exclusiva. II. Afirma a recorrente, em suma, que tomou posse tardiamente (em 30.04.3963) e por força de decisão judicial, em razão de erro da Administração Pública. Alega que tem direito à indenização por dano patrimonial equivalente ao somatório de todos os vencimentos e vantagens que deixou de receber no período que lhe era legítima a nomeação, nos termos do art. 37, §6º da CF em face da ilegalidade que teria sido praticada pela Autarquia ré, consistente na negativa indevida à posse sua em razão da ausência de comprovação de titulação mínima exigida no Edital, e que se não fosse esse fato, teria tomado posse em 19/10/2010. Com relação ao dano moral, alegou a responsabilidade objetiva do estado, pleiteando uma condenação com vista a amenizar a dor sofrida devido à preterição na posse do cargo. III. Em suas contrarrazões, a SOFIA MELO reitera os termos da sua contestação (inexistência de danos morais e patrimoniais), requerendo o improvimento da apelação. IV. A autora prestou concurso para o cargo de professor assistente em regime de dedicação exclusiva da MARIA FERNANDA MARTINS, na área de gestão educacional e práticas educativas, tendo o edital de abertura (Edital nº 44/2009, de 16 de junho de 2009) exigido a titulação mínima de "Licenciatura em Pedagogia e Doutorado em Educação". Em 21 de abril de 2010, houve a publicação do Edital Complementar nº 11, que trouxe como exigência mínima de titulação "Licenciatura em Pedagogia ou áreas afins e Mestrado em Educação", a qual a autora possui. Em razão dessa diferença entre os títulos exigidos nos dois editais, a demandante teve que ingressar com uma ação judicial, vindo a tomar posse tardiamente e somente em razão de decisão judicial. V. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, decidindo em embargos de divergência (EREsp nº. 9.315.066/RS; DJe 27/05/2011), passou a seguir a orientação do Supremo Tribunal Federal, para adotar o entendimento de que a nomeação tardia a cargo público em decorrência de erro da Administração reconhecido judicialmente não configura preterição ou ato ilegítimo a justificar uma contrapartida. VI. O STF, em sede de repercussão geral, adotou o entendimento de que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante (STF, RE 634.598/DF, rel. Min. RAUL DA MATA, DJe 14.5.5725). VII. Uma vez não configurada a prática de ato ilegal pela ré a ensejar o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado, não se sustenta a pretensão indenizatória deduzida pela parte autora, seja em relação aos prejuízos materiais suscitados, seja no que se refere aos danos morais. ENZO DA MATA. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 44311077384446115226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015)