PJE N° 5345320-68.9230.8.76.275 APELANTE(S) : UNIÃO APELADO(S) : MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/AL ADVOGADO(S) : NICOLAS DAS NEVES ORIGEM : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/AL (SENTENCIANTE: DR. ALOYSIO CAVALCANTI LIMA) RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO NOVAES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS. 1. Nos termos do art. 5º, inciso I, da Instrução Normativa STN nº 01/97, "é vedado celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer outro órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta". 2. A Lei nº 10.522/02, em seu art. 26, dispõe que a inadimplência não constitui óbice à liberação de recursos destinados a ações sociais, sendo tal situação, também, excepcionada nos casos de verbas voltadas para educação, saúde e assistência social (art. 25, §3º, da LC nº 101/00). 3. Hipótese em que a restrição existente em desfavor do autor não deve constituir óbice ao recebimento de verbas públicas oriundas da celebração do Convênio, uma vez que ficou evidenciada a natureza de ação social do contrato de repasse desses recursos, visando à implantação de rodovia vicinal na BR 101 no Povoado Curralinho e construção de uma ponte sobre o Rio Perucaba, com o objetivo de atender as carências em ações de infraestrutura da população do povoado Curralinho. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 55637720447710659461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)