PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (LEI 40.306/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, SEJA NO INQUÉRITO, SEJA NA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENÇA DE DOLO. MANUTENÇÃO DAS PENA PENAS COMINADAS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Segundo a denúncia, a Polícia Federal, ao realizar fiscalização no Aeroporto Internacional dos Guararapes, em Recife/PE, teria encontrado 2,045 kg de cocaína na bagagem da apelada (de nacionalidade Húngara, então passageira de voo para Lisboa), pelo que restou condenada pelo crime previsto na Lei n° 11.343/06, Art. 33, parágrafo 4º, c/c Art. 40, I, às penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais 600 (seiscentos) dias-multa, à razão, cada um deles, de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso;
2. O apelo da ré sustenta, preliminarmente, (i) ter havido cerceamento do direito de defesa; no mérito, discute (ii) ausência de prova de autoria e de dolo, postulando, subsidiariamente, (iii) redução da pena-base, (iv) aplicação da causa de redução de pena (Lei 11.343/06, Art. 33, parágrafo 4º) em seu patamar máximo, (v) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e (vi) redução da pena de multa;
3. Rejeita-se a nulidade alegada no recurso (por ausência de tradutor no momento da prisão em flagrante). O inquérito policial, cuidando-se de fase meramente investigativa, instrumental, não implica obrigatoriedade de contraditório e/ou ampla defesa, devidamente respeitados na instrução processual; de outra banda, a autoridade policial, não encontrando pessoa habilitada a falar o idioma da pessoa apanhada em flagrante, teve o cuidado de comunicar o fato à embaixada de seu país e, entre nós, à própria defensoria pública (fls. 23 e 25 do IPL);
4. Não é verossímil que a ré ignorasse a existência de substância entorpecente em sua bagagem, assim também não o sendo, aliás, o restante da estória que contou, resumida pelo Ministério Público Federal na seguinte passagem (fl. 116):
"Teria ela vindo ao Recife (...) em pré lua de mel juntamente com seu noivo, Tamás, hospedando-se em um hotel da cidade. Este a teria abandonado no hotel por quatro dias, onde ela permaneceu somente assistindo televisão, contando apenas esporadicamente com a companhia de um amigo do noivo, chamado Kevin Barbosa. Pouco antes do retorno ao país de origem, Tamás teria aparecido somente para presenteá-la com uma mala nova. A sentenciada, no entanto, nunca desconfiou de nada, e se Henrique Costela a levar na mão uma bagagem que poderia ser facilmente despachada. O nervosismo que demonstrou no embarque, chamando a atenção dos policiais, deve-se na verdade à chateação com a conduta do noivo, nesta malfada pré lua-de-mel na capital Pernambucana. Não tem ideia de lugar algum onde teria estado nesta "lua-de-mel", não possui fotos nem sabe paradeiro ou nome completo nem mesmo do seu apontado noivo."
5. A pena-base (de 06 anos, 01 acima do mínimo legal) está justificada (por meio da valoração negativa da circunstância judicial relativa à culpabilidade) pela quantidade de cocaína apreendida (mais de dois quilos) e, também, pela ousadia na ação praticada (intentando-se ludibriar a fiscalização com a droga escondida no fundo falso da mala transportada), nos termos da Lei 11.343/06, Art. 42;
6. A internacionalidade do crime (causa de aumento em terceira fase da dosimetria) acabou justificando exasperação na fração mínima possível (de 1/6), embora o paralelismo com as circunstâncias judiciais permitisse ter-se ido além do piso; a primariedade da ré e demais circunstâncias benevolentes, causa de diminuição em terceira fase (Lei 11.343/06, Art. 33, parágrafo 4º), por outro lado, acabaram beneficiando-a (de 1/3) além do patamar mínimo (1/6), de modo que a pena final acabou sendo razoável e, pois, adequada ao caso;
7. A manutenção da pena privativa de liberdade (no patamar estipulado em primeiro grau) torna inviável a substituição desta por restritivas de direitos;
8. Outrossim, a pena de multa (resultando 20 salários-mínimos) também foi justa. Que, em primeira fase, restou dosada (600 salários-mínimos) um pouco além do piso legal (500 salários-mínimos), respeitando-se a proporcionalidade com o estabelecido (também em primeira fase) relativamente à pena privativa de liberdade; e, em segunda-fase, acabou sendo estipulada no mínimo legalmente estabelecido (1/30 do salário mínimo), nos termos do Art. 43 da Lei 11.343/06;
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10289188992284519555, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016, PUBLICAÇÃO: 27/11/2016)