CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CAIXA APENAS COMO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Trata-se de apelação interposta por ENRICO DA CUNHA E SILVA contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara da SJ/PB que julgou procedente, em parte o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC para condenar a empresa M. Freire Locações de Imóveis Ltda a arcar com os reparos necessários no imóvel, pautando-se pelo laudo pericial. Com relação à Caixa Econômica Federal, entendeu o Magistrado a quo que como esse ente apenas atuou na operação financeira para viabilizar ao autor a compra do imóvel, não deve responder pelos vícios de construção, remanescendo a empresa M. Freire Locações de Imóveis Ltda, construtora e alienante, como exclusiva responsável pelos vícios de construção detectados pela perícia.
2. Consoante entendimento do STJ, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. (REsp 710.636/RS, Rel. Ministra NICOLE DA PAZ, QUARTA TURMA, julgado em 24/01/2012, DJe 22/06/2013
3. Da análise do contrato firmado entre as partes, verifica-se que a atuação da CAIXA se deu apenas no intuito de viabilizar o financiamento do imóvel, não atuou como agente promotor da obra, não escolheu a construtora ou o terreno utilizado para edificação do imóvel, nem, tampouco, há previsão de qualquer responsabilidade em relação ao projeto do imóvel, não possuindo, portanto, legitimidade para figurar na presente demanda.
4. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da CEF para atuar na presente demanda. Incompetência da Justiça Federal. Processo extinto. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 69786475414245966228, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015, PUBLICAÇÃO: 05/07/2015)