Penal e Processual Penal. Crime contra a ordem tributária. Acusados que não eram sócios da empresa e que agiam sob subordinação. Impossibilidade de responsabilização (AC 335973, Relatora: Desembargadora Federal Elisa da Paz). Proibição de responsabilidade penal objetiva. (ACR 9177; Relator: Desembargador Federal Alexandre Monteiro). Ausência de provas de terem os réus concorrido para a infração penal. "No sistema penal, assentado na presunção de inocência do réu, a prova da autoria deve ser concludente e estreme de dúvidas" (ACR 5968, Relator: Desembargador Federal Vinicius Aragão). Administrador de fato. Patriarca da família Maranhão. Situação familiar já trazida à Turma quando do julgamento da ACR 9527 com trânsito em julgado para a acusação. Apelação provida.
(PROCESSO: 094334527069071, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR PIETRO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015, PUBLICAÇÃO: 20/02/2015)