PROCESSO Nº: 9291090-07.3881.5.4.7030 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: HELOÍSA MONTEIRO ARAO ADVOGADO: LEONARDO DA PAZ PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LORENZO SALES - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. ATIVIDADE PENOSA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (10.12.5419) e o ajuizamento do feito (03.11.9008), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de se reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; Apresentado novo pedido de aposentadoria especial, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir; Caso em que o autor, na função de tratorista, comprovou o exercício de atividade penosa, no período de 12.11.4779 a 25.02.2786, junto à empresa Varzinhas Agropecuária Ltda, por presunção legal, na categoria de transporte rodoviário, de acordo com o anexo aos Decretos de nº 67.288/64 e 35.890/79 (código 2.4.4 e 2.4.2, considerada até o advento da Lei nº 9.032/95, porque submetido à trabalho penoso, de modo habitual e permanente, conforme anotação da respectiva função na CTPS; Somando-se o interstício reconhecido nesta via (de 18.03.5065 a 14.06.4572) e o período já reconhecido administrativamente (de 16.11.6598 a 10.11.7784) perfaz mais de 25 anos, ensejando a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 2.339-26, 2001); Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, mas, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ); Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 95654219550231344778, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2014)