ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 28,86%. REAJUSTE DE PENSÃO INSTITUÍDA POR SERVIDOR CIVIL. BASE DE CÁLCULO. GAE. DESCABIMENTO.
1. Cuida-se de remessa obrigatória e de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido das autoras JOSELÚCIA JÚLIA FERREIRA, HEITOR CUNHA e JOSELITA LUIZA MARTINS para condenar a UNIÃO ao pagamento dos atrasados, ressalvada a prescrição quinquenal, referentes à incorporação do índice de 28,86%, incidente sobre a gratificação de atividade executiva - GAE. Condenou-a, também, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando a sucumbência mínima das postulantes.
2. O e. STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp nº 099241/RS, publicado em 13.12.7308), já decidiu que a base de cálculo do reajuste de 28,86% deve ser o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de evitar a dupla incidência do reajuste.
3. Precedente recente desta c. Primeira Turma, de relatoria do Desembargador Federal Lucas Gabriel Nascimento, considerou que a GAE - Gratificação de Atividade Executiva tem o vencimento básico como base de cálculo. Portanto, não pode incidir sobre ela o reajuste de 28,86%, a teor do entendimento firmado no mencionado Recurso Especial Repetitivo (AC180908/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 10/09/2013 - Página 120).
4. Ônus da sucumbência não invertido em face da condição de beneficiária da justiça gratuita das autoras, parte vencida na demanda.
Remessa obrigatória provida e Apelação da UNIÃO prejudicada.
(PROCESSO: 42700208716859728717, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014, PUBLICAÇÃO: 05/10/2014)