Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Fogaça Nº: 0779106-04.3724.18.2.4844 - APELAÇÃO APELANTE: CORALIA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - RAQUEL CAMPOS: TELMA MARIA SANTOS MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO MARTINS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA SECURITÁRIA AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não se sustenta a pretensão de cobertura securitária, por invalidez, decorrente do contrato de financiamento habitacional firmado entre a parte autora e a CEF, por se encontrar configurada a hipótese prevista no parágrafo quarto, da cláusula vigésima primeira do contrato, que expressamente excluiu a cobertura para risco de invalidez permanente decorrente e/ou relacionada à doença manifestada em data anterior à assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta do seguro. 2. Não restam dúvidas acerca da preexistência da doença, nos termos disposto na cláusula contratual reportada, já que, de acordo com as declarações da médica perita do INSS, prestadas em atendimento à Solicitação de Informações para Fins de Seguro Compreensivo da Apólice Habitacional, existe relação de causa e efeito entre a enfermidade que motivou a concessão do auxílio-doença à postulante em 22/07/2009, data anterior a de assinatura do contrato de financiamento (30/01/2012), e a doença que gerou a sua invalidez permanente, ambas classificadas sob a ANA LAURA CASTRO + K51. 3. Resta claro que, quando da assinatura do contrato de mútuo habitacional em questão, a autora estava ciente da patologia que a acometia, visto já estar recebendo benefício previdenciário por incapacidade laborativa temporária (auxílio-doença), que se estendeu até a concessão da aposentadoria por invalidez. Não se sustenta, portanto, a alegação de que agiu de boa-fé, por desconhecer estar acometida de enfermidade que futuramente resultaria em sua invalidez permanente. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49590277641156968189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015)