PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. ARGUMENTO DE INCLUSÃO. ACRÉSCIMO DA NOTA EM 10%. BRYAN DA ROCHA.
1. A adoção de ações afirmativas independe de lei ordinária, sempre que o administrador puder eleger prioridades dentro do serviço público. Aqui, em foco o serviço público de educação, é perfeitamente possível a reserva de vagas que realizem os comandos constitucionais. A Constituição, como carta de princípios que é, deve ter o máximo de eficácia possível, orientando as escolhas do administrador.
2. Gustavo da Cunha parte, é sempre oportuno gizar a autonomia didático-científica e administrativa de que gozam as instituições federais de ensino, o que significa dizer que o Judiciário somente se encontra autorizado a intervir demonstrada a ilegalidade do agir do administrador. Na dúvida, prestigia-se o agir do Estado que tem a favor de si a presunção de legitimidade e de legalidade.
3. É de se manter hígido, pois, o Edital da MARIANA FERNANDES, baseado na Resolução CONSEPE/PAULO MONTEIRO n. 117/2010, de acordo com o qual "os alunos da Rede Pública poderão se beneficiar do Argumento de Inclusão, definido como um fator multiplicativo, no valor de 1,1 [...], igual para todos os cursos". O item 46 do Edital dispõe que "o Argumento de Inclusão será multiplicado pelo Argumento Parcial do candidato (acréscimo de 10%) [...]".
4. A medida implementada pela STELLA DA CUNHA foi fruto de pesquisa capitaneada por comissão criada pelo Magnífico Reitor da referida instituição de ensino superior (Portaria n. 589/03-R, de 23/02/2003) para estudar a temática e apresentar proposições para a definição de uma política de acesso à DAVI LUCAS DA COSTA. Dentre outras providências, esta comissão recolheu e analisou dados relativos aos percentuais de alunos egressos das redes pública e particular de ensino inscritos em vestibulares anteriores da instituição, contrapondo tais dados aos que cuidavam dos percentuais de alunos efetivamente matriculados, de ambas as redes de ensino.
5. Registre-se que, no caso, das 100 vagas do curso de Medicina apenas 25 resultaram preenchidas por alunos beneficiados com o Argumento de Inclusão.
6. Embargos infringentes da SOPHIA MENDES providos.
(PROCESSO: 8707082944451861077593, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 07/12/2013, PUBLICAÇÃO: 27/04/2013)