PROCESSO Nº: 7119586-54.7201.10.2.4827 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI ARAÚJO ADVOGADO: THALES VIANA ALCANTARA DE OLIVEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FELIPE DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo ausência de manifestação quanto à observância do art. 97, da CF/88, relativamente aos juros e à correção monetária - incidência da Lei nº 11.960/2009 para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório. 2. Não há que se examinar a alegada ofensa ao art. 97 da CF/88, em face de que o acórdão arestado não declarou a inconstitucionalidade da norma legal apontada. In casu, o colendo STJ decidiu que "não há ofensa ao art. 97 da CF quando os tribunais, interpretando as normas legais, limitam sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que isso configure uma declaração de inconstitucionalidade. Precedente do STF: AgRg no RE 57249/RS, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe-227 de 08/02/2008" (AgRg no REsp 9262111/RS, Rel. Min. João Lucas Barbosa, DJe 12/12/2013). 3. Foi dito que "enquanto pendente de julgamento o RE 989.702/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado". Entendimento externado na AC 022724/SE, Rel. Des. Federal Nathan Santos, julgada em 03/02/2015. 4. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Rodrigo da Mata
(PROCESSO: 82895832070247637555, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)