PROCESSO Nº: 8612887-44.2025.26.5.7210 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE ARAGÃO ADVOGADO: FERNANDO ARAÚJO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA GOMES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ANTHONY MARTINS. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.781/80. ATO DE NATUREZA ÚNICA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE TRINTA E DOIS ANOS DA EDIÇÃO DA LEI. PASSADOS MAIS DE TRINTA E TRÊS DESDE O ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. I. Apelação interposta contra sentença que, ao declarar a prescrição do fundo de direito, julgou improcedente pedido formulado à inicial, consubstanciado na revisão dos proventos de aposentadoria concedida em 1979, com repercussão em pensão por morte deferida em 1998, a fim de enquadrá-los aos vencimentos da Referência NM-32, com base na Lei nº 6.781/80. II. O reenquadramento no cargo de agente administrativo não enseja a configuração de relação jurídica de trato sucessivo, não existindo a relação continuada a demandar a aplicação da Súmula 85 do STJ. Precedentes. III. Resta consumado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 23.150/32, uma vez que da edição da Lei de reenquadramento em 1980 até o ajuizamento da ação de rito ordinário (agosto/2012) decorreram mais de 30 (trinta) anos. IV. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 63467923424734152247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)