PROCESSO Nº: 9088283-21.0118.21.7.7448 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: EDILMA MARTINIANO PEREIRA ADVOGADO: TEREZINHA DE CLARA ARAGÃO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO ALMEIDA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. LOTAÇÃO NA UTI DE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. CONTATO COM PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. GRAU DE INSALUBRIDADE MÁXIMO. DIREITO. 1. Nos termos do art. 12, caput e inciso I, da Lei nº 8.270/91, em sua redação original, o servidor público tem direito à percepção do adicional de insalubridade, nos percentuais de cinco, dez ou vinte por cento, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo, nos moldes das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral. 2. A NR - 15, aprovada pela Portaria MTB nº 3.214/78, em seu Anexo 14, que dispõe sobre os graus de insalubridade envolvendo agentes biológicos, prevê o grau máximo para o trabalho com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados. 3. Hipótese em que um levantamento estatístico demonstrou que a UTI do Hospital Universitário Lauro Wanderley (UFPB) recebe mensalmente vários pacientes graves acometidos por doenças infectocontagiosas, de modo que resta demonstrado o contato habitual da autora com os portadores de tais patologias, o que foi corroborado por parecer da Coordenadora do CCIH da UFPB, fazendo jus, portanto, a demandante, ao adicional de insalubridade no grau máximo de 20%. Precedente desta Turma: PJE: 99534995053664152594, AC/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA LUZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/12/2014. 4. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 48036974988391809846, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015)