PROCESSO Nº: 5789427-79.6099.9.2.9484 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ARTHUR CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Barros Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2678633-23.0111.18.8.0586 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. MATHEUS SANTOS. REGISTRO NA ANVISA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à União e ao Estado de Pernambuco, solidariadamente, o fornecimento do fármaco ABIRATERONA (ZYTIGA®), conforme recomendado no laudo médico, devendo o fornecimento observar a duração do tratamento, inicialmente, por 3 meses, sem óbice de a parte autora acostar, depois, documento médico comprobatório da necessidade de prolongar-se o uso do fármaco. Constou, ainda, na decisão, que, em caso de transcorrer o prazo de 15 dias ofertado à parte demandada para promover o efetivo cumprimento da tutela provisória ora deferida, sem prova inequívoca nos autos de que efetivamente houve a entrega do fármaco objeto da lide em quantidade suficiente para o tratamento pelo período de 3 meses, ficaria desde já deferido o sequestro de verbas públicas, via BACENJUD, em montante suficientes a garantir a aquisição direta do medicamento em questão pelos mesmos 3 meses de tratamento, devendo para tanto se intimar a parte autora a anexar 3 orçamentos atualizados, caso os anexados com a exordial tenham perdido o prazo de validade, devendo para tanto considerar o custo do tratamento para o governo (Preço Máximo de Vendas ao Governo/PMVG). Registrou, ainda, que tão logo encontrado numerário suficiente à aquisição do medicamento em quantidade necessária à continuidade do tratamento, deveria a parte autora fazer chegar aos autos informações da empresa vendedora/distribuidora do fármaco. 2.O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. In casu, o autor ora agravado, 76 anos, portador de Adenocarcinoma de Próstata com Metástases Ósseas resistente à castração hormonal (CID 10 C61.9), e consoante laudo exarado pela médica oncologista que o assiste, Dra. Leonardo Araújo (CRM 65.611): "Iniciou tratamento com bloqueio androgênico periférico e Docetaxel, porém paciente tem neuropatia diabética que exarcebou com docetaxel, impedindo seu uso prolongado. Tentando tratamento com Decadron, Ciclofosfamida porém com PSA subindo progressivamente. Não tolerou Bicalutamida. Encontra-se sintomático e com doença em atividade. Por ser paciente hígido, 76 anos, e com progressão às opções de tratamentos disponíveis no SUS, solicito fornecimento com MÁXIMA URGÊNCIA de ABIRATERONA (ZYTIGA®), com benefício tanto em sintomas como em sobrevida". O fármaco em questão é aprovado pela ANVISA. 5. Nessa toada, encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA, estão patentes o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência. Sendo, portanto, acertada a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento improvido. CB/DS
(PROCESSO: 82309819063090338385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)