CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO EM CONJUNTO COM A PROPRIETÁRIA. POSSÍVEL CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANTENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL.
1. Seguindo a orientação firmada pela Juíza de primeiro grau, e em consonância com a jurisprudência pátria, tem-se a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da lide, em conjunto com a proprietária do imóvel. Precedente.
2. Compulsando os autos, observa-se que o Loteamento Village Jacumã, onde está erguido a casa da Sra. João Gabriel Viana, foi devidamente aprovado pela Prefeitura do Município do Conde em 1979 (fls. 236), havendo sido devidamente registrado no Cartório do 1o. Ofício Imobiliário da Zona Sul em 1987, conforme se observa da certidão de fls. 236/244).
3. Verifica-se, ainda, que se trata de construção antiga, realizada em 1992, construída com a complacência do poder público municipal, tendo permanecido um longo período sem ser alvo de qualquer questionamento por parte das autoridades competentes. Somente em 1998 o IBAMA veio a lavrar auto de infração, dizendo que a construção existente naquele lote estaria invadindo área de preservação permanente (mangue). Constatou-se, também, que não apenas o referido lote, mas toda a quadra estaria invadindo área de mangue.
4. Há que se observar, ainda, que, conforme demonstram as fotografias anexadas aos autos, a casa da Sra. Samuel Moraes encontra-se incrustada em quadra com elevado grau de urbanização, estando o referido imóvel circundado por várias outras edificações.
5. Neste cenário, não seria razoável nem proporcional a manutenção da penalidade relativa à demolição do imóvel supostamente construído em Área de Preservação Permanente, tendo em vista que, estando o mesmo situado em local antropizado e rodeado de outras edificações, sua derrubada não garante o benefício almejado ao meio ambiente, qual seja, a recuperação da área de mangue.
6. Ademais, na hipótese, não houve produção de prova pericial que viesse a demonstrar a extensão do dano ao meio ambiente, vislumbrando-se nos autos apenas o relatório do próprio IBAMA (fls. 266/270), o qual não identificou/localizou especificamente o imóvel objeto da presente demanda.
7. Provimento da apelação da Sra. Pietro da Luz provida; prejudicadas a apelação do Município e a apelação adesiva do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 503375558370989, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2014, PUBLICAÇÃO: 24/04/2014)