PROCESSO Nº: 1898713-27.3340.1.11.2781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo da Costa EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL. CONVÊNIO COM BIBLIOTECA MUNICIPAL PARA AQUISIÇÃO DE LIVROS. SAQUE EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE AO VENDEDOR. APROPRIAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE MULTA E RESSARCIMENTO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENA DE MULTA AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA PENA DE RESSARCIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente a Ação de Improbidade Administrativa movida pela Fundação Biblioteca Nacional contra Isabelly Campos, condenando o demandado por ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, previsto no art. 10, caput, da Lei nº 8.429/92, com a aplicação das sanções de ressarcimento do dano causado e multa civil. 2. Entendeu o magistrado que houve apropriação indevida de quantia em dinheiro levantada pelo demandado, na condição de responsável financeiro da Biblioteca Municipal de Campina Grande/PB, para a aquisição de livros junto à Genius Livraria. 3. O apelante, representado pela Defensoria Pública da União, sustenta a hipótese de nulidade processual sob o argumento de que não foi garantido o contraditório acerca da prova emprestada constante nos autos, que corresponde à juntada dos depoimentos colhidos no processo criminal relacionado aos mesmos fatos. Sustenta ainda que o réu não foi "citado" para se manifestar acerca da prova emprestada. Alega também que não poderia ser decretada a revelia do réu, uma vez que estava sendo defendido pela DPU. No mérito, afirma não estar comprovado o dolo ou culpa em sua conduta, bem como que acreditava estar guardando o numerário em local seguro, de forma que não poderia imaginar que seria furtado por uma pessoa com quem mantinha relacionamento afetivo. Ao final, pugna pela nulidade do feito, com a reabertura da instrução ou, subsidiariamente, que a demanda seja julgada improcedente. 4. Não se faz necessário o encaminhamento do presente julgado ao Plenário do Tribunal, uma vez que a cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição, aplica-se aos casos de declaração de inconstitucionalidade. Logo, como o presente julgamento não implica em declaração de inconstitucionalidade, não há que se falar em julgamento pelo Plenário. 5. Em primeiro lugar, considero não haver qualquer nulidade no feito, posto que o réu fora notificado pessoalmente para apresentar defesa prévia, assim como citado pessoalmente para apresentar contestação, mas deixou transcorrer o prazo, razão pela mostra-se correto o reconhecimento da revelia. 6. Com efeito, embora inicialmente tenha sido determinada a notificação do réu por edital, o magistrado que então conduzia o feito, atendendo manifestação da DPU, tornou sem efeito a notificação por edital e determinou a realização de novas diligências para a notificação pessoal do réu (id. 1975928), o que foi devidamente alcançado pelo Mandado de Notificação então expedido (id. 6742876, fls. 21/22). 7. Após o recebimento da inicial (id. 3825799), o demandado foi pessoalmente citado, conforme certidão constante no documento de id. 2271614, tendo deixado transcorrer o prazo para contestação. Logo, entendo correto o reconhecimento da hipótese de revelia. 8. Ora, considerando o procedimento administrativo juntado aos autos (ids. 91443 e 91440) e ainda a hipótese de revelia, entendo que seria completamente dispensável a juntada aos autos da prova oral colhida no processo criminal 3049366-69.6586.17.9.2162, para o sucesso da lide. 9. Dessa forma, por considerar que não houve prejuízo à instrução processual, afasto a alegação de nulidade. 10. Em 25/02/2021, entrou em vigor a Lei 14.230/21 que, no presente caso, mostra-se mais benéfica ao réu, ante a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. 11. Registre-se que o art. 1º, §4º, da Lei 8.429/92, é expresso ao dispor que se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. 12. Logo, por se tratar de norma posterior mais benéfica aos réus, deve retroagir no presente caso. Ademais, como se trata de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo juízo. 13. Transcorrido prazo superior a quatro anos entre a data da distribuição da ação (26/08/2013) e a data da publicação da sentença (04/03/2018), impera-se o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação à pena de multa. 14. No entanto, por força do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 548.827, a prescrição não alcança a pena de ressarcimento ao erário, ante a imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa. Sendo assim, resta analisar a possibilidade de condenação à pena de ressarcimento no caso concreto. 15. No que tange ao mérito propriamente dito, observo que o processo administrativo de apuração demonstra claramente que o demandado, na condição de responsável financeiro da Biblioteca Municipal de Campina Grande/PB, levantou o valor total de R$ 2.435,30 (dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), para quitar os livros adquiridos junto à Genius Livraria, Distribuidora e Consultoria, por meio de convênio com a Fundação Biblioteca Nacional, mas deixou de fazê-lo, não apresentando qualquer justificativa plausível. 16. Conforme informação prestada pelo Banco do Brasil (id. 91440, fl. 16), o valor em questão fora sacado pessoalmente pelo réu, mediante a apresentação do cartão e uso da senha, de forma que a autoria é inquestionável, havendo inclusive o registro de ocorrência policial acerca da ausência de pagamento (id. 91443, fl. 4), vários meses após a data do saque. 17. Ressalte-se ainda que, embora notificado e citado pessoalmente, o réu não apresentou documentos ou mesmo argumentos que pudessem infirmar a tese acusatória. 18. Dessa forma, entendo correto o enquadramento realizado pelo Juízo de primeira instância, ao reconhecer a prática de ato ímprobo que causou prejuízo ao erário (art. 10, da Lei 8.429/92), tendo condenado o réu nas penas de ressarcimento do dano causado (R$ 2.435,30). 19. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a pena de multa.
(PROCESSO: 69397377869286137742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BATISTA DE ATAIDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2022)