PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 392 DO STJ. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IAN BARROS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
- A capacidade de ser parte termina com a morte da pessoa natural. Assim, tendo o óbito do executado ocorrido em 1998, anteriormente, portanto, à constituição dos créditos e a sua inscrição em dívida ativa, realizadas no ano de 2005. cabível a extinção do feito, por ausência de pressuposto processual.
- Aplicação da Súmula 392 do eg. STJ: "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".
- Precedentes desta Corte: AC 127001/PE, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Peixoto, DJe 19/12/2010; AC891753/SE, Rel. Des. Fed. Lorenzo Jesus, DJe 18/01/2011; AC435503/SE, Rel. Des. Fed. (convocado) Augusto Barros, DJe 27/03/2010.
- Os embargos, opostos com fulcro no artigo 16 da LEF, foram julgados procedentes, o que autoriza a condenação da Fazenda Nacional no pagamento da verba honorária, com esteio no princípio da causalidade, que impõe àquele que deu causa à instauração do processo o ônus de arcar com as despesas resultantes, mormente considerando-se que a exequente, mesmo sabedora do óbito do devedor, anteriormente ao ajuizamento da execução, requereu o redirecionamento do feito para o espólio do executado.
- Verba honorária moderadamente arbitrada em de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC e consoante reiterados precedentes da Turma.
- Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 66790831260205088886, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015, PUBLICAÇÃO: 04/11/2015)