PROCESSO Nº: 3891984-71.6861.24.8.3119 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: DIEGO CASTRO ADVOGADO: THOMAS ALMEIDA APELADO: DAVI LUCAS COSTA ADVOGADO: BENÍCIO PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ENZO OLIVEIRA. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUIAS POR PARTE DO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de Isaac Vieira ao deficiente. II. A Lei nº 8.742/93 assegura ao deficiente e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal. III. Encontra-se nos autos Laudo Pericial, atestando que a parte autora é portadora de perda auditiva sensorioneural de grau profundo bilateral. Deve-se considerar, conforme se observa das informações prestadas na referida avaliação, que a requerente, além de analfabeta, não se comunica adequadamente; ou seja, associando-se sua deficiência física ao fato de ser uma pessoa analfabeta; sem qualquer qualificação profissional, eis que nunca trabalhou na vida devido às suas limitações, conclui-se não tem como ser aproveitada na vida laboral. IV. Restou comprovada a condição de miserabilidade da parte autora, o laudo social deixa evidente que o grupo familiar em que a mesma se insere vive de forma modesta e com renda insuficiente para arcar com as despesas de alimentação, vestuário, compra de medicamentos e outros. Além disso, a apelada está impossibilitada de exercer atividade laborativa com o intuito de suprir suas necessidades materiais básicas. V. O termo inicial da obrigação deve ser considerado como a data do requerimento administrativo do benefício, ou seja, 14/04/2005, respeitada a prescrição quinquenal. VI. O INSS é isento do pagamento das custas processuais, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual. VII. Juros de mora de 1%, a contar da citação e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. DANILO LIMA. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ. IX. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. X- Apelação da parte autora provida. (04)
(PROCESSO: 23125037945608473980, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2014)