TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA.
1. O apelante não se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão de Dívida Ativa - CDA, por força do previsto no art. 3º da Lei Nº. 6.830/80.
2. Na espécie, a certidão que aparelhou a execução fiscal ajuizada pelo apelado foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no parágrafo 5º da Lei Nº. 6.830/80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional.
3. O demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários.
4 .Na espécie, a multa aplicada ao contribuinte no patamar de 75% (setenta e cinco por cento), referente à CDA de nº. 28.0.05.153937-17, não apresenta caráter confiscatório, vez que teve por escopo punir o contribuinte em razão da omissão de dados importantes relativos às receitas por ele auferidas.
5. O Pleno desta Egrégia Corte Regional já se posicionou no sentido da constitucionalidade da multa no aludido percentual, prevista no inciso I do art. 44 da Lei Nº. 9.430/96 (TRF 5, AC 247367)
6. O valor da multa imposta ao recorrente, com fulcro no aludido dispositivo legal não ultrapassa o parâmetro estabelecido pelo STF (superior a duas vezes o valor do débito tributário), vez que o próprio apelante, em suas razões recursais, admite que o valor original da dívida, expresso na CDA de nº. 78.5.40.559438-10 é de R$ 93.023,11 (doze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e onze centavos), enquanto que a multa nela indicada totaliza o quantum de R$ 4.266,51 (quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos).
7. Quanto às multas aplicadas nas CDA's de nº. 37.5.96.408698-10 e de nº. 09.2.59.681037-26, é pacífico o entendimento desta Corte Regional no sentido de que a multa de 30% (trinta por cento) aplicada com fulcro na alínea "c" do inciso II do art. 84 da Lei Nº. 8.981/1995 não apresenta caráter confiscatório.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48247393904163900239, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2014, PUBLICAÇÃO: 27/11/2014)