TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO A IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. LEI Nº 26.585/01. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL.
1. Apelação interposta pela CEF, objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução Fiscal opostos em face do Município de Aracaju/SE. Considerou-se que os créditos relativos a algumas das CDAs foram pagos, tendo o magistrado determinado a extinção desses créditos, com fulcro no art. 156, I, do CTN, e o prosseguimento da Execução quanto às demais CDAs relativas a IPTU, porquanto a CEF não teria conseguido comprovar que o imóvel em débito pertencia, de fato, à União.
2. A propriedade do imóvel pela CEF decorre da Lei nº 10.188/01, não sendo necessária a produção de prova para demonstrar a quem pertence o bem, antes de findo o prazo contratual do arrendamento residencial. Preliminar de nulidade rejeitada.
3. A CEF é considerada contribuinte do IPTU, não por ser proprietária direta do bem, mas em razão de este ser mantido sob sua propriedade fiduciária.
4. O contrato de arrendamento não tem o condão de alterar de imediato a titularidade do bem, posto que só ao final do prazo contratual o arrendatário terá a opção de compra do imóvel.
5. Ainda que exista cláusula no contrato de arrendamento cominando ao arrendatário a responsabilidade pela quitação do IPTU, cuida-se de convenção entre particulares que não é oponível à Fazenda Pública (art. 123, CTN).
6. Embora se trate de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), não há como estender à CEF a imunidade tributária restrita aos entes públicos (artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal). Apelação improvida.
(PROCESSO: 35816147950901320574, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016, PUBLICAÇÃO: 01/02/2016)