PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ARTS. 201, INC. V, E 226, PARÁGRAFO 3º, DA LEI MAIOR. COMPROVADAS A UNIÃO ESTÁVEL E A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS, À ÉPOCA DO FALECIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 98.017/2009. JUROS MORATÓRIOS. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETARIA DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A Carta Federal (art. 226, parágrafo 3º) reconhece "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar" e, ainda, nos termos da lei (art. 201, inc. V, com a redação da EC nº 20/98), assegura a percepção de pensão ao companheiro. A Lei nº 9.278/96 arrola entre os direitos dos conviventes em entidade familiar a recíproca assistência moral e material, inclusive após a dissolução da união entre os amásios (arts. 2º, II, e 7º da Lei nº 9.278/96).
2. Ora, reconhecida, pela Lei Maior, como entidade familiar, a união estável entre pessoas de sexos opostos e, outrossim, o direito à percepção de pensão por morte do companheiro, não deve ficar à mercê de burocrática prova da dependência econômica do cônjuge, que, in casu, é presumida (art. 16, I, parágrafo 4º, da Lei 8.213/91), de modo a frustrar a justa expectativa do outro, que sói ser o mais necessitado.
3. Comprovada a união estável da autora com o instituidor da pensão através das certidões de nascimento de filhos comuns, nascidos em 01/10/1987, 27/08/1990 e 29/03/1992, e do laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar do seu companheiro, emitido pelo Sistema Único de Saúde, no qual constou como sendo a responsável pelo paciente.
4. O promovente carreou aos autos razoável início de prova material do desempenho de labor rural do de cujus, à época do óbito, consubstanciado nos recibos de bolsistas do casal em programa emergencial de Frente Produtiva de Trabalho, no ano de 1999; na declaração e na ficha de atendimento médico do Departamento de Saúde Pública, de 14/08/2002, contendo a profissão de agricultor do finado; nos requerimentos de matrícula dos filhos do casal, referentes aos anos de 2003, 2004, 2006 e 2008, e no Cadastro da Família da Secretaria Municipal de Saúde, datando de 05/09/2007, nos quais a promovente e o companheiro são qualificados como agricultores; nas notas fiscais de utensílios agrícolas, no nome da autora e do parceiro, emitidas em 15/11/2010 e 20/09/2011; e, ainda, na participação da postulante no Programa Garantia-Safra, nos exercícios de 2009/2010, 2011/2012 e 2012/2013, cuja atividade rural se estende ao cônjuge (STJ. REsp 154.034/MS. DJ: 21/01/2000. Pág.: 312. Relator: Ministro Samuel Rezende. Benício Santos. Decisão unânime).
5. Vale ressaltar que o desenvolvimento de trabalho urbano, pelo falecido marido da postulante, em intervalos esporádicos, compreendidos entre 27/02/1992 e 28/06/2007, por período inferior a 03 (três) anos, não descaracteriza a sua condição de segurado especial, à época do seu falecimento, tendo em vista que não é contemporâneo ao aludido fato, assim como considerando que, conforme se infere da documentação referida no parágrafo anterior, trata-se de família sempre esteve ligada ao campo.
6. O início de prova material apresentado pela demandante, corroborado pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e não contraditados, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprovam a condição de trabalhador da falecida, assim como a sua convivência marital com o postulante, quando do seu passamento, de modo a fazer jus a autora à concessão da pensão por morte do falecido companheiro. Precedente.
7. Mantida a verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, porquanto em consonância com o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, à data da prolação da sentença, e com a Súmula nº 111 do STJ.
8. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, segundo entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, a partir da citação (Súmula 204 do STJ) até a vigência da Lei 11.960/2009, e a correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. Contudo, em face da proibição de reformatio in pejus, fica mantido o critério definido na sentença para juros de mora.
9. Apelação parcialmente provida apenas para estabelecer que a correção monetária seja calculada de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 50111026486657021382, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016, PUBLICAÇÃO: 10/02/2016)