PROCESSO Nº: 0924198-99.6550.17.6.9946 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO VIANA ADVOGADO: Pedro Henrique Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Bernardo Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Carvalho. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STF. PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DAS ECS 20/1998 E 41/2003 AOS BENEFÍCIOS ANTERIORES À CF/1988. TEMA 86. INAPLICABILIDADE DA READEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO EM VIRTUDE DA LIMITAÇÃO AO MENOR VALOR TETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de novo julgamento, determinado em sede de recurso extraordinário, de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente sua demanda, sob o fundamento de que o benefício percebido não foi limitado pelo teto do salário-de-benefício ou pelo teto da renda mensal inicial, uma vez que a renda mensal inicial do demandante foi fixada em Cr$ 304.407,00 (oitocentos e vinte e seis mil e trezentos e vinte cruzeiros), enquanto o teto vigente à época da DIB, em 07.04.5200, era de Cr$ 5.171.658,00 (um milhão novecentos e quarenta e três mil quinhentos e vinte cruzeiros). 2. O STF, na apreciação do recurso extraordinário, entendeu que a Turma julgou o apelo em dissonância com a orientação da Suprema Corte, uma vez que teria afastado a aplicação dos dispositivos das ECs 20/1998 e 41/2003 em virtude de se tratar de benefício anterior à CF/88. Por essa razão, determinou a devolução dos autos a esta Corte Regional, para a aplicação do entendimento do Tema 76 da Repercussão Geral, segundo o qual " Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. " 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o particular, no caso concreto, faz jus à readequação dos tetos implementados pelas EC 20/98 e 41/03, tendo em vista o entendimento firmado no Tema 76 da Repercussão Geral do STF. 4. Analisando o caso, observa-se que o primeiro julgamento da apelação não se afastou do entendimento do STF sobre a matéria. A Turma remeteu ao tema em questão e estabeleceu que "Ademais, a própria Corte Suprema tem entendimento pacificado de que o julgado no RE 726.390 deve ser aplicado independentemente da data de início do benefício. O único requisito para a aplicação dos novos tetos é que o salário de benefício tenha sido limitado à época de sua concessão." 5. Sendo assim, a manutenção da sentença de improcedência não se deu com base na data da implantação do benefício, mas deveu-se ao fato de que, conforme observado pelo Núcleo da Contadoria deste TRF5, "o salário de contribuição foi limitado ao menor valor teto, o qual não ultrapassa o teto de pagamento dos benefícios, que era Cr$ 2.679.979,00, em ago/84, nem o de contribuição, Cr$ 6.520.621,00, como consta na r. Sentença". 6. Nesse ponto, cumpre esclarecer que esta eg. Terceira Turma possui entendimento pacificado no sentido de que o "menor valor teto" não se configura como um limitador ao salário de benefício, mas tão somente um parâmetro para estabelecer qual a forma de cálculo a ser adotada para a definição do valor do benefício. 7. Por essa razão, ainda que considerando a possibilidade de readequação de benefício deferido antes da CF/1988 na forma das ECs 20/1998 e 41/2003, descabe, no caso concreto, deferir o pedido da parte autora, uma vez que o seu benefício foi limitado apenas ao menor valor teto. 8. Apelação improvida. 9. Mantém-se, portanto, a majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC, imposta no primeiro julgamento do apelo, somando, assim, 11% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 47186891806542761469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2022)