PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES. NÃO CABIMENTO PELA UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. APREENSÃO DE DOCUMENTOS AUTORIZADORES DO COMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SEM HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA.
1. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem a necessidade da respectiva comprovação, ou seja, a aquisição da supracitada benesse não está condicionada à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060, de 03/11/1950. Concedido o benefício da assistência judicial gratuita.
2. Não há simplesmente pedido de reforma da decisão rescindenda ou de nova apreciação das provas carreadas aos autos. O que se verifica da exordial é a indicação de dispositivo de lei supostamente violado, o que só pode ser apurado mediante análise do mérito da presente ação.
3. O autor justificou a suposta violação a disposição de lei pela ausência de procedimento administrativo para a apreensão dos documentos, de modo que a verificação da veracidade ou não da alegação requer a apreciação do mérito da ação rescisória, não havendo que se falar em ausência de causa de pedir. Preliminares rejeitadas.
4. O acórdão rescindendo reconheceu a licitude dos atos administrativos praticados pela Administração Militar, consistentes na apreensão dos documentos que autorizavam o demandante a exercer o comércio de armas de fogo e munição, bem como na apreensão dos próprios armamentos e respectivos artefatos.
5. Fundamenta-se o requerente no artigo 485, V, do CPC, sob a alegação de que o acórdão rescindendo violou flagrantemente os artigos 5°, LIV e LV da CF; 2°, PU, VIII e X; 3°, I, II, III e IV, da Lei n° 9.784/99; e 254 a 256 do Decreto n° 3665/2000, haja vista que a referida apreensão foi realizada durante a validade dos referidos documentos, sem prévio procedimento administrativo.
6. O Decreto n° 3.665/2000 estabelece em seu artigo 241 que o produto controlado será apreendido quando seu depósito, comércio e demais atividades sujeitas à fiscalização, contrariarem as suas disposições.
7. O artigo 30, III, bem como os Davi Lucca Farias e XXIV do mesmo dispositivo legal, prevê a obrigatoriedade de apresentação, por parte das empresas, de informações acerca da comercialização de produtos controlados tais como o mapa demonstrativo das entradas e saídas dos produtos e o relativo a sua estocagem.
8. Os documentos acostados aos autos, essencialmente os elencados às fls. 180/205, demonstram as irregularidades praticadas pelo demandante, notadamente a apresentação de mapas mensais fora do padrão fixado pelo Decreto n° 3.665/2000, bem como a sua notificação anterior à apreensão discutida.
9. Improcedente a ação rescisória.
(PROCESSO: 59608523447857410153, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 12/11/2013, PUBLICAÇÃO: 23/07/2013)