Ementa Processual Civil. Execução Fiscal. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal nos termos do art. 924, inc. V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Objetiva o conselho-apelante que seja afastada a prescrição da pretensão executória da cobrança das anuidades, à luz do art. 8º, da Lei 12.514, de 26 de outubro de 2011, com o regular processamento do feito. Observa-se dos autos a Certidão da Dívida Ativa n. 304 do que consta o assentamento da parte apelada, com registro no CORE-PE, como devedora, na forma dos arts. 10, DANILO MARTINS, "a" e "c", números 1 a 6 e 17, "f", da Lei 4.886, de 09 de dezembro de 1965, com as alterações introduzidas pela Lei 8.420, de 08 de maio de 1992 e pela Lei nº 12.246 de 27 de maio de 2010, bem como pela Lei nº 6.830, de 9 de dezembro de 1980, e de acordo com o Regimento Interno do CORE -PE. Cobram-se as anuidades de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 (doc. 46406210). A Lei 12.514, art. 8º, determina que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Destarte, o valor mínimo da execução, em atenção ao art. 8º, da Lei 12.514, será quatro vezes a anuidade, para a categoria profissional, do ano do ajuizamento da ação (2.021). Assim, como aqui se executa cinco anuidades, foi atendida a condição de procedibilidade determinada no aludido artigo. Ademais, em face dessa exigência legal, a jurisprudência deste Tribunal posiciona-se no sentido de que o prazo prescricional somente tem sua fluência quando o total da dívida inscrita, acrescida dos efeitos legais (correção, juros, multa) alcança o patamar mínimo exigido no art. 8º, daquela lei. Precedente: PJe AC 0963071-72.8516.10.4.0690, des. Thales Silva (convocado), assinado em 17 de novembro de 2021. Adoção do mesmo entendimento. Nessa razão, com o ajuizamento da ação em janeiro de 2021, sequer foi ultrapassado o lustro extintivo na execução da anuidade de 2013, pois se completou o total de quatro anuidades devidas em abril de 2016, termo inicial da prescrição, com a permissão legal para se executar a anuidade mais antiga (a de 2013). Precedente: PJe AC 5089793-26.5164.21.6.7067, des. Leonardo Duarte, assinado em 29 de setembro de 2021 Apelação provida, determinando-se o prosseguimento regular do feito na origem. /aadfl
(PROCESSO: 46616781621647406828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2022)