PJE1593870-27.8388.31.7.0019 EMBTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ARAGÃO: PAULA ISIS NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: YAGO VIANA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN (JUÍZ FEDERAL GUSTAVO MORAES) RELATOR: DES. FEDERAL JOAQUIM ARAÚJO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos contra decisão que deu provimento à apelação, determinando que a parte ré reconheça o título de especialista apresentado pela demandante, adotando, assim, os procedimentos necessários à efetivação da sua posse no cargo de Enfermeiro - Terapia Intensiva Neonatal - MEJC/EBSERH, no caso de ser a aludida comprovação da titulação o único óbice à assunção do cargo público em questão. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. A EBSERH alega ter havido omissão no julgado em relação à Lei nº 12.550/201, que traz previsão expressa acerca da exigência da experiência profissional no emprego pretendido, bem como quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade e vinculação ao edital. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 14203060632914681746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MONTEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016)