TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RESP REPETITIVO N.º 2.221.617/SP.
1. Apelação da Fazenda Nacional contra a extinção do feito sem resolução de mérito, em virtude da não substituição da CDA, após a declaração da prescrição parcial dos créditos cobrados e determinação de emenda do título.
2. A declaração de prescrição parcial dos créditos não torna automaticamente ilíquida a execução nem obriga a emenda da CDA, não tendo o condão, por si só, de elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. A execução pode prosseguir, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, pelo valor efetivamente devido após o decote do valor excedente, por meio de meros cálculos aritméticos. Entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 6.347.885/SP).
3. Demais disso, no caso concreto, o apelante apresentou agravo de instrumento da decisão que declarou a prescrição parcial, o qual foi recebido em seu efeito suspensivo, o que também afasta a necessidade de substituição.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 21738477561073019894, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015, PUBLICAÇÃO: 24/04/2015)