PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. JUROS DE MORA. LEI Nº 68.684/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111, STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS. PARTE CONTRÁRIA ATUANDO SOB O PÁLIO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, no qual foi pleiteado o deferimento do benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade, na condição de segurada especial, trabalhadora rural.
2. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
3. Jurisprudência pacífica no sentido de que o rol de documentos referidos no art. 106, da Lei nº 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não, taxativo, podendo acolher-se, portanto, outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente, os fatos.
4. Colacionadas aos autos: declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos trabalhadores rurais de Bananeiras/PB, fls.25/26; carteira de associada do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bananeiras/PB, fl.33.
5. Depoimentos testemunhais colhidos em audiência mostraram-se firmes e seguros em indicar a qualidade de agricultora conferida à Autora-Apelada.
6. Juros moratórios nos termos do que dispõe a Lei nº 11.960/09, haja vista que a ação somente foi ajuizada após sua edição.
7. Previsão de isenção de custas processuais. Lei Federal nº 9.289/96 e Leis Estaduais 5.672/92 e 6.688/98. Ação tramitou originalmente na Vara Única da Comarca de Bananeiras/PB. Mesmo estando o juízo de 1º grau investido de jurisdição federal, a norma a ser seguida encontra na legislação estadual a sua fonte. Inteligência do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96. Legislação estadual n° 5.672/92 e 6.688/98) contém previsão de isenção. Autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas. Apelação improvida. Remessa Necessária provida, em parte.
(PROCESSO: 23177519335189883651, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2014, PUBLICAÇÃO: 22/07/2014)