PROCESSO Nº: 1954584-88.1670.12.2.4510 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE APELADO: ERICK DA CUNHA ADVOGADO: BRYAN MOURA EMERENCIANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA NASCIMENTO - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SELEÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE CAMPUS. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1.Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2.O recorrente insurge-se contra a interpretação e os fundamentos que foram adotados por esta Corte, quando do julgamento do recurso de apelação interposto, notadamente, acerca da aplicabilidade dos artigos 41 da Lei 8666/93, 3° I, 51 e 53 da Lei 9394, de 20/11/1996 (LDB) e dos artigos 2°, 5°, 37, 206, I e 207 da Carta Magna, não dando ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração neste particular. 3.O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 18636518675998028738, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2014)