PROCESSO Nº: 3159499-99.3505.30.4.0710 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO DA MATA ADVOGADO: PIETRO DUARTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERA/PE - JUIZ LUCCA FARIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. REMUNERAÇÃO. SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. VALOR SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. O apelante objetivou a concessão de aposentadoria especial, atribuindo a causa o valor de R$ 55.368,12(cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e doze centavos) correspondente às parcelas vencidas somadas às parcelas vincendas equivalentes a 1 prestação anual (12 prestações mensais). 2. A sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, em razão do valor da causa se inserir na alçada dos Juizados Especiais Federais, pois inferior a sessenta salários mínimos. 3. O valor da remuneração apresentado na carteira de trabalho, adotado na sentença, encontra-se desatualizado (abril/2010). O extrato previdenciário KAIQUE DA MATA e a ficha financeira apresentam a remuneração com o valor devidamente atualizado, qual seja, em torno de R$ 2.843,34. 4. Tratando-se de prestações vencidas e vincendas deve-se observar o art. 260 do CPC. A fixação do valor da causa deve tomar como base as 10 (dez) parcelas referentes ao período de agosto/2014 a abril/2015, somadas às 12 (doze) parcelas vincendas. 5. Proveito econômico que se pretende auferir gira em torno dos R$ 74.452,12, ultrapassando o valor de 60 salários mínimos. Competência desta Justiça Federal Comum. Apelação provida. cbc
(PROCESSO: 66468721211293238552, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015)