PROCESSO Nº: 7343097-76.0493.23.1.6479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: OI MOVEL S.A. ADVOGADO: HENRIQUE NUNES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REBAIXAMENTO OU DESMONTAGEM DE ANTENA DE TELECOMUNICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE YURI CAMPOS. CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela OI MOVEL S/A contra decisão que, nos autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), deferiu o pedido antecipatório para determinar que a ré, ora agravante, cumprisse a obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, consistente na finalização das medidas necessárias a neutralizar o perigo ocasionado pela instalação de antena na superfície de aproximação do Aeroporto de Juazeiro do Norte/CE, seja realizando serviços de rebaixamento (no mínimo, na altura de 2,9 metros) ou desmontagem da referida torre, sob pena de multa diária de R$ 48.767,00 (vinte mil reais) em favor do Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor. 2. O Juízo a quo considerou que a antena de responsabilidade da concessionária de telefonia está impondo restrições à homologação da ampliação do aeroporto de Juazeiro do Norte/CE, implicando, inclusive, a restrição operacional do equipamento público, dado que houve redução da pista em 120 (cento e vinte) metros para pousos e decolagens, o que acarreta prejuízos à coletividade usuária dos serviços de transporte aéreo (diminuição do número de passageiros e de carga por aeronave). 3. A esse respeito, é verdade que, consoante restou consignado na peça exordial da ação civil pública proposta pelo Parquet federal, a antena pertencente à agravante não é a única causa a obstar a homologação da ampliação do aeroporto em apreço, dado que foram constatados, além da torre, diversos prédios e equipamentos que estão em desconformidade com o Plano de Proteção do Aeródromo e que também violariam os limites estabelecidos para suas superfícies (transição, faixa de pista e aproximação), sem contar, ademais, a existência de irregularidades internas do aeroporto de que se cuida, a exemplo do talude e dos hangares que ainda estão pendentes de solução. 4. Entretanto, iniludivelmente, a manutenção da antena consta no rol dos fatores que constituem claro óbice à aprovação do projeto que pretende ampliar o referido aeroporto, razão pela qual não se é de permitir que haja restrição operacional de um equipamento público desta monta apenas em prol da manutenção do tamanho original de uma antena de companhia privada de telecomunicação. 5. Demais disso, cumpre registrar que, conforme delineado na decisão combatida, a empresa demandada, ora agravante, foi instada, na via extrajudicial, a promover a adequação da referida antena com o fito de torná-la compatível com o Plano de Zona de Proteção do Aeródromo (PBZPA) de Juazeiro do Norte-CE e, ainda assim, manteve-se inerte, sem tomar qualquer providência a respeito, o que demonstra a sua desídia frente ao prejuízo decorrente das restrições operacionais a que o aeroporto se encontra sujeito, a exemplo da redução da pista de decolagem/pouso em 120 (cento e vinte) metros, o que, sem dúvidas, implica dano à coletividade usuária dos serviços de tráfego aéreo. 6. Por último, insta salientar que a liminar, ora recorrida, concedida no bojo da ação civil pública, já foi devidamente cumprida pela empresa agravante, com o rebaixamento da antena de 50 metros de altura para 46 metros, motivo pelo qual, em princípio, merece ser mantida em seus termos a decisão agravada, até decisão final da causa. 7. De resto, impende ressaltar que, quanto à superveniente perda de interesse recursal alegada pelo MPF, ora agravado, tal não se configura no presente caso, visto que a Oi agravante, em que pese ter cumprido a decisão ora agravada (que antecipou os efeitos da Cecília Cardoso), permanece com o interesse na demanda, tanto que, se consagrada vitoriosa na presente lide, poderá restituir a quantidade da antena que foi diminuída. Compreender diferente disso seria desconsiderar o fato de que as decisões antecipatórias dos efeitos da Sofia Nascimento, de um modo geral, possuem caráter nitidamente provisório, necessitando de confirmação desses efeitos por sentença transitada em julgado. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 72031226808537355082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015)