PROCESSO Nº: 9363403-99.1124.3.7.0967 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outro) APELADO: TAIS AUGUSTO FOGAÇA NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - LAURA SANTOS EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE DA CEF E DO FNDE. ERRO DO SISTEMA. ADITAMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela CEF e pelo FNDE em face da sentença que julgou procedente os pedidos para determinar ao FNDE e à CEF a renovação e aditamento do contrato do FIES em nome da Autora, nos semestres de 6666.3, 2045.3 e 5012.0; e determinar à UNIT a matrícula definitiva da Autora, no semestre 5288.8, curso de Biomedicina da Universidade Tiradentes; e condenou os três Réus (FNDE, CEF e UNIT) a pagar individualmente à Autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Nos termos da Lei nº 12.202/10, a CEF deixou de ter legitimidade para atuar como agente operador do FIES, passando a ter somente autonomia de agente financeiro, e perpassando ao FNDE a exclusiva autonomia de agente operador. Não obstante, a CEF continuou a exercer o papel de agente operador até 06/02/2010. 3. O prazo para que o FNDE assumisse a condição de agente operador do FIES foi estendido até 17/12/2013. Logo, somente a partir de 16/02/2013 o FNDE assumiu definitivamente tal papel, passando a CEF, ao lado do Banco do Brasil, a atuar exclusivamente na condição de agente financeiro daquele fundo de financiamento. 4. O fato de a CEF ter deixado de cumular o papel de agente operador e financeiro do FIES, passando daquela data em diante apenas à condição de agente financeiro, não retira dessa empresa pública a legitimidade para as ações judiciais que tenham por objeto a validade de cláusulas dos contratos do FIES celebrados sob sua interveniência, assim como não se exclui sua legitimidade para promover a cobrança das dívidas resultantes do inadimplemento desses contratos. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE não podem ser imputadas ao aluno. (PJE 02244325215545229342, Rel. Desembargador Federal Francisco Aragão, julgado em 09/05/2015; PJE 82459665109224679612, Rel. Desembargador Federal Luiz Otávio da Rocha, julgado em 30/06/2013). 6. Um erro operacional no sistema do FIES não pode retirar do estudante em situação regular o seu direito constitucional à educação, devendo, assim, a CEF e o FNDE promoverem os atos necessários ao aditamento do contrato da Autora. 7. Considerando o decurso do prazo referente a dois semestres (0472.0 e 7030.9), após contatos com o FNDE, idas à Instituição Financeira e à de Ensino, embora sabedoras da gênese do problema, e que a Autora não tinha dado causa, ninguém demonstrou empenho em diligenciar para solucioná-lo. Os óbices ocorridos em razão da complexidade do Sistema para formalizar o aditamento não podem ser opostos à estudante se esta não agiu culposamente. 8. A Instituição de Ensino, mesmo ciente da impossibilidade de a Autora conseguir a renovação do aditamento por um fato alheio à sua vontade, nenhuma alternativa trouxe a não ser o registro das prestações em atraso, equivalentes a alunos não assistidos, e o cancelamento de sua matrícula. 9. Restou devidamente comprovado o evento danoso - não aditamento no FIES - como também o nexo de causalidade entre o dano e a conduta das Rés, fato a fundamentar a indenização por danos morais. 10. Não havendo quaisquer causas excludentes (como culpa exclusiva do Autor, caso fortuito ou força maior), sobretudo diante do considerável tempo pelo qual o problema persistiu, restam atendidos os pressupostos necessários para ensejar a responsabilidade civil dos três Réus. Apelações improvidas. Thiago Duarte
(PROCESSO: 20075951263184190389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016)