PROCESSO Nº: 9752600-34.6960.3.4.2418 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO AZEVEDO ADVOGADO: Bartolomeu Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação. O acórdão embargado manteve a sentença que julgou procedente o pleito autoral de restabelecimento de auxílio-doença, com termo inicial em 13/07/2017, data de cessação do benefício. 2. Alega o embargante que houve no acórdão omissão, uma vez que não se manifestou acerca da obrigatoriedade de fixação da respectiva data de cessação do benefício, prevista no exame pericial ou, quando este for omisso, diretamente da lei, exigindo perícia administrativa prévia para tanto. Pugna que no caso concreto, a perícia judicial fixou prazo de recuperação de 3 (três) meses, devendo, portanto, ser estabelecida a DCB estimada a partir do laudo pericial, qual seja, 08/02/2019. Alternativamente, se se entender necessário possibilitar a parte autora o exercício de seu direito à prorrogação do benefício, que ao menos estabeleça o prazo de DCB de um mês a partir da intimação para cumprimento da obrigação de fazer, ou da decisão deste recurso, se já houve concessão de tutela de urgência. Requer que seja dado provimento aos embargos, para que sejam supridas as omissões apontadas, com efeitos infringentes. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. Acerca disso, afere-se que já houve análise da questão nos itens 5, 6 e 7 da ementa do acórdão embargado, in verbis: "5. Compulsando os autos, verifica-se que o laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 5176103.15344845) foi conclusivo pela incapacidade temporária e parcial do periciando. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que a Escoliose não específica (CID M41.9) e Osteofito (CID M25.7) do demandante o incapacita para sua atividade habitual na agricultura, conforme as respostas do perito aos quesitos "f" e "g" do item V. Também ficou demonstrado que o caso é passível de reabilitação para o trabalho dentro do período de 3 (três) meses a contar da realização da perícia judicial (quesitos "p" e "q"). 6. Presente a qualidade de segurado do autor e a sua incapacidade laborativa temporária, restam configurados os requisitos de concessão do auxílio-doença, devendo ser mantida a procedência do pleito autoral com a condenação da autarquia previdenciária a implementar o benefício de auxílio-doença. 7. Deve o INSS conceder à parte autora benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data da cessação administrativa (30/08/2017)." 5. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 71248630484993866853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2022)