PROCESSO Nº: 3240534-71.0620.24.6.8267 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ GUSTAVO VIANA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Santos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Farias Delgado TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS COM O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RE 791.614/PR (TEMA 69). DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. LIMITE MÁXIMO DE RETROAÇÃO DO DIREITO DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão de id. 9333550.79425141 que deu parcial provimento ao apelo do aludido ente público. 2. A embargante alega que houve obscuridade e contradição ao se considerar 06/05/2017 (suposta data do pagamento) para aplicação da modulação dos efeitos do RE 301.306/PR (Tema 69). 3. Na hipótese dos autos, não se constata a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que disse esta egrégia Turma foi que: "também não prospera o pleito de compensação do que foi pago a maior a título de PIS e COFINS durante os últimos cinco anos a partir do ajuizamento da ação. É que para os processos ajuizados posteriormente ao julgamento de mérito do RE 722.316/PR (Tema 69), notadamente 05/06/2017, tal data fica estabelecida como limite máximo de retroação do reconhecimento do direito de excluir o ICMS da base de cálculo para fins de incidência da PIS e da COFINS [...]". 5. Cumpre pontuar que o marco de 19/04/2017 não se refere à data do pagamento. Na verdade, o acórdão embargado aplicou o que restou definido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar os embargos de declaração opostos pela União no RE 475.120/PR (Tema 69). 6. No pertinente, tem-se que a Augusta Corte decidiu por modular os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar desde 22/05/2017 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data do julgamento. 7. Quer dizer: para os processos ajuizados posteriormente ao julgamento de mérito do RE 164.602/PR (como é o caso dos autos), a data 27/10/2017 fica estabelecida como limite para a retroação do reconhecimento do direito de se excluir o ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS e respectiva compensação do indébito. Nesse mesmo sentido, precedentes desta douta 4º Turma: Remessa Necessária Cível 23457327526505091310, Desembargador Federal Pietro Pinto, 4º Turma, julgado em 27/06/2021. 8. Nesse contexto, o que se observa é que as razões dos embargos declaratórios evidenciam a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 9. Precedentes: Apelação Cível 1513496-76.6416.15.8.7862, Desembargador Federal Erick Jesus (Conv.), 4º Turma, Julgado em 02/10/2021; Apelação Cível 0420937-24.5371.3.11.4125, Desembargador Federal Fernando Oliveira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 10/09/2021. 10. Embargos de declaração desprovidos. LL/BA
(PROCESSO: 70295104858225239905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2022)