PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO EM DISCUSSÃO EM AÇÃO JUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NO CADIN. RETIRADA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI N. 16.364/02.
1. Por força da decisão do STJ, que anulou o acórdão de embargos declaratórios, passa-se a analisar a questão à luz da tese da embargante que alega omissão.
2. O art. 7º da Lei nº 10.522/02 dispõe que existência de discussão judicial do débito, por si só, não impede a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes.
3. Além do ajuizamento da ação judicial com o objetivo de discutir o débito, deve o devedor preencher uma das condições estabelecidas na referida Lei, quais sejam, o oferecimento ao juízo de garantia idônea ou a obtenção da suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do CTN (tratando-se de dívida tributária), o que não ocorreu no presente caso.
4. Embargos de declaração providos, para sanar o vício apontado, modificando o julgamento. Apelação e remessa oficial providas. Ação cautelar improcedente.
(PROCESSO: 17905386629865996, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2013, PUBLICAÇÃO: 25/12/2013)