PROCESSO Nº: 9142391-58.2371.18.8.7827 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: BEATRIZ CARDOSO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL BARBOSA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE SE CONSTATOU A MÁ-FÉ DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. DESCONTO DOS VALORES. REGULARIDADE. I. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentido de impedir a cobrança e a inscrição em Dívida Ativa dos valores recebidos indevidamente, decorrentes da cumulação de dois benefícios de aposentadoria, por entender que não restou comprovada a má-fé do autor, mas sim erro administrativo por parte do INSS. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). II. O caso trata de situação em que o autor recebia a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 197.193.145-8) e essa fora suspensa pelo INSS, tendo sido restabelecida judicialmente (Proc. nº 1198774-74.9294.20.8.0671). Entretanto, durante o curso daquele processo judicial, o segurado, ora demandante, requereu administrativamente novo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 965.967.132-5), sendo esse deferido pela autarquia. Após apuração realizada pelo INSS (id. 9486288.482304), restou constatada a cumulação dos referidos benefícios. III. Nos termos da Súmula 473 do STF, a "Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Para realização de tais atos, deve ser observado o devido processo legal. IV. No presente feito, observa-se que o INSS instaurou o processo administrativo nº 97184.357994/4193-28 para apuração de recebimento indevido de benefício. Concluiu a autarquia pela constatação má-fé do segurado ao cumular as duas aposentadorias por tempo de contribuição, entendendo cabível, pois, o desconto dos valores auferidos indevidamente (id. 8365803.262737). V. Remessa oficial provida para julgar improcedente o pedido de anulação de cobrança dos valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria por tempo de contribuição. [16.7]
(PROCESSO: 65147453893065558028, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016)