PROCESSO Nº: 3314938-00.1007.20.11.8423 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Ramos Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Oliveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8296070-19.0658.9.1.3228 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESAFETAÇÃO DO TEMA 987/STJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO CONSTRITIVO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal determinou a liberação das restrições (penhoras) feitas nos autos, considerando que a empresa executada está em recuperação judicial e determinou a suspensão do feito até o julgamento do Resp 7.626.439. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que não é sustentável o entendimento do eminente prolator da decisão ora atacada, no sentido de deferir o pleito de liberação das constrições e bloqueios por meio do sistema SISBAJUD, sob a justificativa de que entende que o espírito do legislador não foi o de comprometer a liquidez da empresa recuperanda, devendo ser evitadas medidas executivas que comprometam diretamente o plano de recuperação judicial, dentre elas a penhora on line. Diz que antes mesmo das inovações legislativas incutidas na Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que a execução fiscal não era suspensa em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial. Porém, com as alterações realizadas pela Lei nº 14.112/2020, restou explícita a impossibilidade de suspensão da execução fiscal a necessidade do seu prosseguimento, notadamente com a prática de atos constritivos em face de bens do devedor que passa por recuperação judicial, senão vejamos a transcrição do § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. 3. Salienta que as Execuções Fiscais só são suspensas pela propositura de ação de recuperação judicial se ela tiver sido instruída com Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva de Efeitos Negativos de Débitos - CPEN, ou seja, se as empresas tiverem quitado suas dívidas tributárias ou tenham promovido qualquer causa de suspensão de exigibilidade de tributos, tal como parcelamento das dívidas, como previsto no art. 191-A do CTN. Cita jurisprudência e a Súmula nº 480 do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça havia afetado a questão atinente à possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, nos autos dos REsps nºs. 1.400.963/SP, 8.384.080/SP e 6.271.480/SP, sob o Tema 987/STJ, determinando a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre referida questão e tramitem no território nacional. 5. Contudo, em 24/04/2021, considerando as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, por meio da Lei nº 14.112/2020, o Ministro Leandro Silveira, nos autos dos REsp's 3.538.447/RJ, 8.161.555/SP, 4.097.225/SP, 0.678.737/RJ, 6.071.323/RJ e 5.821.728/RJ, tornou sem efeito a afetação dos recursos paradigmas à sistemática dos repetitivos, julgando-os prejudicados. 6. O processamento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor ou o impedimento de determinação de atos constritivos, de forma automática. A execução fiscal proposta contra devedor em recuperação judicial pode seguir o curso processual, ressaltando a competência do Juízo da recuperação quanto aos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 alterada pela Lei nº 14.112/2020). Precedente. KAIQUE MOREIRA. PROCESSO: 39953113699588835675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2022. 7. O ato de constrição não prejudica o Juízo de recuperação judicial, uma vez que apenas se determinou a penhora e não sua reversão para quitar o débito nos autos da execução. 8. Agravo de instrumento provido. [10]
(PROCESSO: 69935770877033090190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2022)