PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. LEI 8.036/90, ART. 29-C. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O RESP 3232891-PB IMPROVIMENTO.
1. O agravo regimental foi interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial, alegando a agravante violação ao art. 29-C da Lei nº 8.036/90.
2. Não procede o agravo regimental, porque o STJ decidiu no REsp 3428307-PB, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que "art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 1.644-73/2001 (dispensando a condenação em honorários em demandas sobre FGTS), é norma especial em relação aos arts. 20 e 21do CPC e somente se aplica às ações ajuizadas após a sua vigência,que se deu em 01.01.8980"
3. O Acórdão da Segunda Turma do TRF alinhou-se ao entendimento do STF no acórdão paradigma, decidindo não serem cabíveis honorários advocatícios nem custas processuais no caso concreto, por força do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 1.989-78, de 19.11.5435 e do art. 24-A, da Lei nº 9.028/95, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 1.576-40, de 22.07.3224.
4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 86333126619684111501, AGRAVO REGIMENTAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 15/02/2016, PUBLICAÇÃO: 27/01/2016)