PROCESSO Nº: 8605612-68.7556.25.7.7879 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) APELADO: NAZARIO DE CARVALHO NEVES ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CARDOSO PARTE RÉ: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS DUARTE - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL CEDIDO A JUSTIÇA FEDERAL. VINCULAÇÃO A REGIME ESTATUTÁRIO PRÓPRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA VERTIDA PARA O RGPS INDEVIDAMENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO SERVIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REQUISITADO, COM COMPENSAÇÃO DE REGIMES. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NO CONVÊNIO. 1.Trata-se de apelações interpostas pelo INSS, pela União e pela FUNAPE e de remessa necessária da sentença que, integrada por embargos declaratórios, concluiu por confirmar a antecipação dos efeitos da tutela deferida e julgar procedente o pedido inicial, "para determinar que o INSS proceda, junto à FUNAPE e Estado de Pernambuco, ao repasse para o regime próprio previdenciário do autor, na proporção do que é devido, das contribuições descontadas dos seus vencimentos e indevidamente recolhidas ao RGPS, ao mesmo tempo em que condeno a União e o INSS, solidariamente, a restituírem ao demandante os valores descontados em excesso da sua remuneração, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, com as devidas atualizações e correções pela taxa SELIC." 2. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, por entender que a matéria em discussão trata de matéria tributária relativa ao repasse de contribuições previdenciárias e eventual valor recolhido a maior, de modo que a União/Fazenda Nacional é a única legitimada para discutir matéria relativa a eventual restituição de tributo recolhido indevidamente, mais precisamente, das contribuições previdenciárias descontadas do autor em favor do RGPS, consoante os arts. 1º, 2º e 16, da Lei nº. 11.457/07, e o art. 131, §3º, da CF/88. Precedente desta Terceira Turma: APELREEX 13612611318239590185, Relator: Desembargador Federal Joaquim Azevedo em 24/09/2015. 3. Prejudicado o exame do Agravo Retido interposto pela União contra a decisão deferitória da antecipação parcial dos efeitos da tutela, haja vista que versa sobre a mesma matéria trazida em sede de apelação, e não, sobre questão relativa à emenda à inicial feita pelo autor, a fim de regularizar a relação documental acostada inicialmente (id. 0597576.550043), como afirma a ilustre Procuradora da Fazenda Nacional. 4. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa do servidor cedido para pleitear, em nome próprio, o repasse pela União aos regimes próprios de Previdência do Estado de Pernambuco da quantia referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre a parcela referente ao valor da remuneração destes servidores nos órgão de origem, no período entre a data da cessão e outubro de 2005. É que a Egrégia Terceira Turma desta Colenda Corte, ao julgar a Apelreex 70835015052421607947, da Relatoria do Des. Vitor Monteiro, em 09.01.0477, já entendeu que há legitimidade ativa ad causum do autor, quanto ao pedido de repasse das contribuições equivocadamente vertidas ao RGPS, uma vez que há interesse direto do demandante na medida, visando evitar que a falta das contribuições prejudique seu direito no momento em que for requisitar os benefícios previdenciários. 5. Não acolhimento da alegação da União de que restou consumada a prescrição da pretensão autoral de restituição de excesso de contribuição dos valores recolhidos antes de 2009, porquanto a parte autora não tem o dever jurídico de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias vertidas em seu nome, aplicando-se ao caso, portanto, o princípio da actio nata, ou seja, o prazo prescricional apenas tem início com a ciência, pelo interessado, acerca da situação jurídica da qual surge a sua pretensão. 6. Desse modo, tendo em vista que consta do PA nº. 1518.72.81.021046-6 parecer da Diretoria Geral do TRF 5ª Região, opinando, entre outras coisas, por se "dar ciência aos servidores envolvidos" e que tal parecer foi acatado pelo Presidente do Tribunal, em seu voto, levado à sessão do Conselho de Administração em 20/08/2009, resta claro que não decorreram cinco anos entre a ciência, pela parte autora, dos fatos da causa e o ajuizamento desta ação (15/02/2014). 7. Sob o mesmo fundamento acima esposado, não merece amparo, também, a alegação da União de que improcede o pleito de restituição de excesso de contribuição dos valores recolhidos antes de 2009, face à prescrição, tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu em 2014. 8. Quanto ao montante do valor a ser ressarcido, deve ser mantido o entendimento esposado, na sentença, de que resta devidamente discriminado em certidão fornecida pelo setor de gestão de pessoas do TRF da 5ª Região. 9. No que tange à responsabilidade pela restituição do indébito, deve ser atribuída à União/Fazenda Nacional, por ser a única legitimada para discutir matéria relativa a eventual restituição de tributo recolhido indevidamente, mais precisamente das contribuições previdenciárias descontadas do autor em favor do RGPS, consoante os arts. 1º, 2º e 16, da Lei nº. 11.457/07, e o art. 131, §3º, da CF/88. 10 . A FUNAPE possui legitimidade em face do primeiro pedido formulado na demanda (certificação da inexistência de qualquer débito previdenciário que diga respeito ao autor, tanto aos alusivos às suas próprias contribuições, quanto às contribuições patronais), vez que a tal fundação, no caso de procedência da ação nesse aspecto, caberá concretizar a referida pretensão autoral. 11. Apelação do INSS provida para, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, excluí-lo do polo passivo da demanda. 12 Apelações da União, da FUNAPE e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 50111352411031876727, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016)