PROCESSO Nº: 0167861-32.8935.3.1.5464 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELADO: SEVERINO ELEUTERIO DA SILVA (e outro) ADVOGADO: LUCIA AMAIR MALTA LESSA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Turma, sob alegação de ocorrência de erro material, de contradição e de omissão quanto à aplicação dos arts. 29, §2º e 33 da Lei 8213/91; art. 5º, XXXVI e 195, §5º da CF/88 e art. 463 do CPC. Inocorrência de omissão e de contradição. II. Havendo erro material no acórdão, este deve ser sanado. Portanto, no presente feito, onde se lê "nego provimento à remessa e à apelação do INSS e dou provimento ao apelo da parte autora" e "Remessa Oficial e Apelação do INSS improvidas. Apelação da parte autora provida.", leia-se, "dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, apenas para fixar os juros de mora e a correção monetária, e dou provimento à apelação da parte autora" e "Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, apenas para fixar os juros de mora e a correção monetária, e apelação da parte autora provida." III. O acórdão é claro ao afirmar que os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Ementas. IV. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar o erro material.
(PROCESSO: 93610275186126282448, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL AGATHA ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2014)