Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Art. 1.022 do CPC. Restituição ao erário. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92446131506796335705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)