Processual Civil. Trata-se de dois embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento em parte à apelação, apenas para afastar a condenação do apelante no ônus da sucumbência, por ter lhe sido deferida a justiça gratuita.
1. No tocante aos declaratórios do particular, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento.
2. Não há apelo do particular quanto à sua condenação em verbas sucumbenciais, razão pela qual merecem ser providos os declaratórios da Fazenda Pública para tornar sem efeito a decisão embargada quanto ao ponto, passando-se a negar provimento à apelação.
3. Declaratórios do particular improvidos e declaratórios da Fazenda Nacional providos, com atribuição de efeito infringente, passando-se a negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 07777638827980130, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2014, PUBLICAÇÃO: 05/02/2014)