PROCESSO Nº: 8965178-45.9001.2.1.3478 - APELAÇÃO APELANTE: VISAO MUNDIAL (e outro) ADVOGADO: LUCCA PORTO ALCANTARA FERNANDA FERNANDES (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: RAUL SANTOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ROCHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 27439063627760509667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016)