Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Nunes PJe-MEDIDA CAUTELAR 7545144-37.4226.17.5.1142 REQUERENTE : PRODUMAR - EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR LTDA ADV. : LUIZ GUSTAVO SOUZA e outro REQUERIDO : IBAMA RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ RAMOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Medida cautelar, intentada por empresa de beneficiamento de pescado, a perseguir a certidão positiva com efeito de negativa, a fim de permitir as suas atividades de beneficiamento de pescados, e a partir de 01 de junho do corrente ano [de 2015], no período da pesca da lagosta. A pedra, colocada à frente da pretensão, repousa na presença de uma multa, no valor de R$ 24.025,00, imposta pelo ora demandado, que a demandante insiste na defesa de que tal multa foi considerada nulificada por um ato administrativo do próprio demandado. Em apelação cível, que a turma já apreciou, deixou-se assentado no voto que a multa imposta não foi perdoada pelo demandado, prevalecendo, no aspecto, o auto de infração lavrado. O que foi objeto de revogação se resume às apreensões e ao embargo das atividades da demandante, não havendo referência alguma à aplicação da multa. E, aliás, para a demandada retirar do cenário jurídico a multa, deveria ser operada por meio de decisão administrativa, de modo bem claro e transparente, circunstância que, no caso, é vedado à Administração em geral, não se concebendo que uma infração constatada, lavrado o auto de infração, seja objeto de uma revogação em reunião da demandada com as empresas ligadas ao beneficiamento de pescados. Essa, a pedra que continua à frente da pretensão. Por outro lado, a certidão positiva, com efeito de negativa, exige a segurança do juízo, via de um depósito de quantia igual a da multa, na invocação de normas acopladas às leis processuais civis comuns, v. g., o Código de Processo Civil, e específicas, v. g., a Lei de Execução Fiscal. Não se sustenta uma certidão positiva, tal como buscado no terreno do direito que a demandante não possui, subsistindo apenas no campo da óptica do demandante. Improcedência da cautelar. Embargos declaratórios prejudicados.
(PROCESSO: 05204200327146790814, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)