PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 98.01.48, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. O apelado apresentou petição requerendo a antecipação de tutela, alegando, em síntese, ser segurado especial e presente o risco de lesão grave, a saber, a morosidade própria das demandas judiciais.
3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. Constam nos autos: I) certidão de casamento, em que consta sua profissão como agricultor, datada em 03/07/1983; II) declaração da Secretaria Municipal de Saúde, alegando que o apelado reside no sítio Olho D'água do Bruno ; III) certidões de nascimento, ocorridos em 22/09/1988 e 23/08/1991, de seus filhos onde consta sua profissão como agricultor; IV) certidão de casamento da sua filha; V) formulário de matrícula de seu filho na escola, tendo como sua profissão agricultor e VI) declaração da Escola Municipal Felipe Ramos, referente ao requerimento de matrícula relativo aos anos de 2002 e 2004, alegando que foi constatado que o requerente residia no Sítio Olho D'Água do Bruno, Tacaratu/PE.
4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, do próprio autor, que foi firme e coerente em seu depoimento pessoal, e de testemunha, que afirmou conhecer o autor desde criança e que ele sempre trabalhou na agricultura, tanto em roça própria como nas terras do Sr. Augusto da Rocha.
5. Em relação à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, segundo a multiplicidade de precedentes do egrégio STJ, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado; devendo, a prova testemunhal, estender sua eficácia probatória ao tempo da carência.
6. Deve ser reconhecido o direito do particular à aposentadoria rural, desde o requerimento administrativo.
7. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, parágrafo 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. DAVI CARDOSO. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 09/08/2013).
8. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97.
9. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, ressalvado o entendimento pessoal do relator, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
10. Inaplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 29.04.1150), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda na fase de conhecimento.
11. Apelação do INSS parcialmente provida, tão somente para determinar a aplicação do índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
(PROCESSO: 31739423919006203257, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015, PUBLICAÇÃO: 21/07/2015)