PENAL. OTÁVIO CALDEIRA. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA MEDIANTE FRAUDE. VÍNCULOS TRABALHISTAS FICTÍCIOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIGURAÇÃO. DOLO. DEMONSTRAÇÃO.
1. Pedro Henrique Barros interposta contra sentença que condenou o apelante a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de multa, pela prática do crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, CP, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços a entidade pública e prestação pecuniária (pagamento mensal de quantia a entidade pública).
2. Segundo a denúncia, o denunciado teria obtido aposentadoria por tempo de contribuição de maneira fraudulenta, e, valendo-se de vínculos trabalhistas com datas alteradas, percebeu o benefício ao longo de todo o período compreendido entre 21/01/2005 e 29/06/2011, resultando num prejuízo aos cofres públicos à ordem de R$ 71.459,79.
3. Nas razões do apelo, pretendendo a absolvição, o réu sustenta, em suma: a) ausência de dolo na sua conduta, uma vez que não tinha ideia de que seus dados seriam alterados para que lhe fosse concedido o benefício indevido, inexistindo astúcia ou ardil da sua parte; e b) ausência de liame subjetivo entre a sua conduta e a do servidor do INSS responsável pela concessão do benefício.
4. Caso em que restou demonstrada a concessão fraudulenta de benefício previdenciário, mediante a inserção de dados fictícios no sistema da Previdência Social, a partir de declaração falsa de vínculo empregatício lançado na CTPS do acusado, caracterizando a conduta tipificada no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal.
5. Presença dos elementos constitutivos do tipo penal imputado, pois a declaração falsa de vínculo empregatício configura a fraude, enquanto o pagamento indevido do benefício, a vantagem ilícita, perpetrada mediante a manutenção da autarquia previdenciária em erro.
6. Demonstradas a materialidade delitiva e a autoria, impõe-se a manutenção do decreto condenatório.
7. Não merece acolhida a tese de ausência de dolo na medida em que, da leitura do conjunto probatório carreado aos autos, depreende-se que o réu tinha conhecimento de que não cumpria o tempo mínimo para se aposentar e, ainda assim, não deixou de procurar o auxílio de servidor do INSS (já envolvido em outras fraudes perpetradas perante o INSS) no intento de obter indevidamente o benefício.
8. Erick Pires.
(PROCESSO: 00556342215074963657, GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016, PUBLICAÇÃO: 20/01/2016)