PROCESSO Nº 0915480-96.2192.26.5.9282 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANP. RESTRIÇÃO DA PORTARIA Nº 116/2000. INOCORRÊNCIA. 1. Versa a contenda a respeito da legitimidade, ou não, da restrição constante no art. 4º, parágrafo 5º, e art. 6º da Portaria nº 116/2000-ANP, que vedam a concessão do registro de revendedor varejista de combustíveis automotivos a empresas que possuem, em seu quadro de sócios, pessoa que participa, como administrador, em outras empresas que possuem débitos não quitados junto à ANP 2. Na hipótese, como não há, nos autos, quaisquer indícios de sucessão fraudulenta de empresas e em não se tratando de débito imputável ao Demandante/Recorrido, mas a empreendimento distinto, há de ser afastada a regra constritiva de direitos constitucionais insertas no art. 6º da Portaria nº 116/2000-ANP, pois o fato de o Autor/Agravado possuir, em seu quadro administrativo ou societário, pessoa física ou jurídica que participe, ou tenha participado, como administrador, de empresa que não tenha liquidado débitos junto à ANP não pode constituir óbice legítimo ao exercício pelo Demandante da atividade econômica de revenda varejista de combustíveis automotivos, nem à obtenção do registro pertinente, pois não afeta diretamente a sociedade, os consumidores e usuários de bens e serviços da indústria do petróleo. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 45844756888487700770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2013)