ADMINSTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE PSS. INATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONTADORIA DO JUÍZO. EXCESSO. PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO.
1. Executa-se a devolução da contribuição do PSS incidente sobre os proventos dos inativos entre a data da concessão da liminar, em mandado de segurança, e a data da cessação do recolhimento indevido, com base na MP nº 1.463/96.
2. Não há afronta às Súmulas nº 269 e 271 do Colendo STF a propositura de execução nos autos de ação mandamental onde se busca o ressarcimento de valores descontados entre a impetração e o cumprimento da sentença proferida nos autos do mandamus. Nada impede a execução dos valores descontados a título de contribuição para o PSS entre a data impetração e a data de sua cessação.
3. A Universidade embargante tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda uma vez que possui competência para proceder aos comandos de pagamento de salários e benefícios previdenciários de seus servidores, visto ser autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, distinta da União Federal.
4. In casu, a decisão que reconheceu o direito dos apelantes a não sofrerem o desconto da denominada contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS em seus vencimentos, proferida nos autos de mandado de segurança nº 49.1997984-2, transitou em julgado em data do dia 29/12/2000, conforme aduzido na certidão de fls. 41, tendo o sindicato substituto promovido a execução coletiva daquele decisum em data do dia 24/10/2001, conforme aduzido pela sentença ora vergastada, sendo certo que, posteriormente, o MM. Magistrado sentenciante determinou que a secretaria da unidade judiciária procedesse ao desmembramento dos autos da execução coletiva, de maneira a agrupar os exequentes em número de dez, por cada feito, no intuito de otimizar o trâmite processual. Neste diapasão, observo que não se pode atribuir a inércia na marcha processual do feito executório aos embargados quando há determinação judicial para que se proceda ao desmembramento do feito coletivo, circunstância procedimental que demandou tempo para sua efetivação, haja vista que, na hipótese dos presentes autos, os exequentes lograram requerer, em tempo hábil, que a parte executada se manifestasse acerca dos valores relativos ao quantum debeatur, vale dizer, dentro do quinquênio contado a partir do trânsito em julgado da ação principal.
5. A liminar foi concedida em Theo Cardoso, no entanto, os impetrantes executaram apenas os valores devidos relativos ao período de ago/97 a mar/98, portanto não pode o juízo a quo contemplar período anterior não requerido (out/96 a jul/97).
6. Apelação da MARIA SILVEIRA parcialmente provida.
(PROCESSO: 55141409529821809695, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2015, PUBLICAÇÃO: 13/12/2015)