PROCESSO Nº: 3788721-96.4723.17.10.7772 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL DA MATA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO NA ÉPOCA DO DECRETO 41.737/79. INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE ARRIMO DE FAMÍLIA. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO E DE VEDAÇÃO DA DEVOLUÇÃO. Caso em que foi deferida à autora a aposentadoria por invalidez, ao tempo em que tal benefício era restrito ao segurado arrimo de família, condição que a interessada não ostentava. Depois, com a mudança da legislação, e já no império de norma que excluía aquela exigência, o INSS cassou o benefício. Direito do interessado ao restabelecimento, posto que a cassação já se deu quando o pagamento do benefício tornara-se regular; Procedência da ação, também, para interditar ao INSS promover no atual benefício da autora, descontos dos valores que entende haver pago irregularmente; Improcedência do pedido quanto à pretensão de constranger o INSS a devolver os valores que já descontara; Procedência parcial da apelação e da remessa oficial, apenas para afastar a obrigação do INSS de devolver as importâncias descontadas.
(PROCESSO: 05541065793866127679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015)