PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU O REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. COISA JUGADA. ART. 467 DO CPC/73. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DAVI LUIZ SILVEIRA IMPROVIDO.
1. A decisão recorrida, proferida no âmbito da execução de sentença prolatada em embargos à execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade proposta pelos agravantes.
2. No que pertine à alegação de ilegitimidade para integrar o polo passivo da execução de sentença de origem, entendem os agravantes que o STJ partiu do equivocado pressuposto de que o presente caso tratava-se de uma execução fiscal, motivo pelo qual não poderia ter redirecionado a execução nos termos do art. 135 do CTN, tendo em vista que a dívida ora cobrada refere-se a honorários advocatícios sucumbenciais decorrente do improvimento dos embargos à execução por eles manejados.
3. O Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar a questão, determinou a inclusão dos sócios da empresa devedora, ora agravantes, no polo passivo da ação, decisão esta que transitou em julgado, restando acobertada, portanto, pelo manto definitivo da coisa julgada, devendo, prevalecer independentemente de estar eivada de vícios, tendo em vista seu caráter imutável e indiscutível, decorrente de sua irrecorribilidade, nos termos do art. 467 do CPC/73 (art. 502 do NCPC). Caberia à parte ter, em considerando existir vícios, manejado o recurso cabível no momento oportuno, todavia, quedou-se inerte.
4. O termo inicial do prazo prescricional é a data da intimação da Fazenda Nacional do acórdão proferido pelo STJ, que reconheceu a responsabilização dos sócios, sendo certo que entre esta data e a citação dos ora agravantes não transcorreu o prazo prescricional.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15388046649184971443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016, PUBLICAÇÃO: 14/01/2016)