Processual Civil. Aclaratórios atacando no julgado a presença da omissão, na denúncia deste ter enfatizado que o autor [ora embargante] não esclareceu sobre qual dispositivo legal teria sido violado, Davi Lucas Barbosa.
O exame do julgado, ante a denúncia aludida, mostra panorama diferente, ao reclamar: a) E onde está a literal violação de lei? - f. 248. E, depois, b) Por aí, e sob o apanágio de tais argumentos, não há como se colher da leitura da inicial onde a literal violação de lei ocorre, aliado ao fato de a inicial não se referir, nesta parte, ao art. 5º., inc. XXXVI, da Corta Magna, nem ao art. 5º., parágrafo 2º., do Decreto-Lei 4.657, só o fazendo depois, na parte intitulada Dos direitos adquiridos, f. 07, sem também indicar como foram violados,f. 248.
O julgado não captou a literal violação de lei. Daí a sua conclusão de improcedência da demanda em foco, circunstância que não se altera, em hipótese alguma, ante a peça recursal em exame, com as explicações e justificações apresentadas.
Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 2533036219045891922970, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 22/10/2015, PUBLICAÇÃO: 05/05/2015)