PJE Nº 6251694-04.8043.15.9.2889 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : SOLOFORT FUNDAÇÕES LTDA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA - PE (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. ARA GABRIELA DA MOTA) RELATOR: DES. FEDERAL FRANCISCO ROCHA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TERMO A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. 1. Segundo a consagrada teoria da actio nata, o transcurso do prazo prescricional apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito. 2. Embora, a rigor, o prazo para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa conte-se a partir da citação desta, nas hipóteses de dissolução irregular do grupo societário, o dies a quo do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato. 3. In casu, a devolução da carta de citação pelos Correios configurou o indício de dissolução irregular, momento em que foi observado que a empresa não mais funcionava no endereço informado, tendo a agravante tomado ciência dessa circunstância em novembro/06, ao passo que o requerimento de redirecionamento dos sócios foi formulado apenas em setembro/14, quando já transcorrido o quinquênio legal. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 41029016052273681095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015)