PROCESSO Nº: 2095597-73.6797.3.8.7797 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: BRUNO LOPES APELADO: ANUNCIADA NATÁLIA RIBEIRO (e outro) ADVOGADO: ENZO GABRIEL PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CRUZ - 3ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS JOÃO VITOR MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO ANALISADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECLARATÓRIOS DA UNIÃO FEDERAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Aclaratórios opostos pelo particular e pela União Federal, indicando existir omissão no Acórdão. 2. Apelação do particular que não foi apreciada. Acórdão que considerou apenas o recurso da União Federal e a Remessa Necessária. Análise do recurso acerca da majoração da verba honorária. 3. Hipótese em que a sentença fixou os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Manutenção da verba por se coadunar com os critérios encartados nos §§ 3º e 4º, do artigo 20, do CPC, em virtude da natureza e da simplicidade da causa e do trabalho do advogado, já que se cuida de matéria conhecida dos operadores do direito. Apelação improvida. 4. O col. STF, nos autos do RE nº 809.849/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 6. Embargos de declaração da União Federal providos, sem atribuição de efeitos modificativos, e aclaratórios do particular providos, para integrar a decisão embargada, negando provimento à sua Apelação. Thomas Almeida
(PROCESSO: 72452929191091084571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ROCHA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015)