PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 02 (DOIS) MESES. INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO QUE AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELA AUTORIDADE COATORA NÃO TIVERAM COMO JUSTIFICAR. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. O paciente está preso desde o dia 17 de junho de 2014, preventivamente, mas até o dia de hoje, 13 de fevereiro de 2015, o Ministério Público Federal sequer ofereceu denúncia contra ele. O writ, bem a propósito, sustenta excesso de prazo e, pois, ilegalidade na constrição;
2. Pesa contra o paciente uma (ainda difusa) imputação de haver cometido o crime encartado no CP, Art. 157, parágrafo 2º, I e II (roubo à agência dos correios do município de Janduís/RN, em concurso de pessoas), sendo certo que a autoridade apontada como coatora, conquanto não tenha divisado qualquer circunstância capaz de validar o flagrante lavrado contra ele (CPP, Art. 302), acabou decretando sua segregação cautelar, fazendo-o com arrimo na necessidade de tutela da ordem pública e da aplicação da lei penal;
3. Sim, a acusação é grave! Mas o Poder Judiciário não tem compromisso direto senão com a aplicação dos valores consagrados no ordenamento jurídico. Neste sentido, é induvidoso que prisões somente dimanam, em condições normais, do trânsito em julgado de sentenças penais condenatórias, de modo que os recolhimentos processuais -- todos eles -- somente podem ser vistos com desconfiança e preconceito (CF, Art. 5º, LVII);
4. No caso dos autos, os órgãos encarregados da persecução levaram o paciente a um paradoxo insustentável: [i] livre ele não está, porque os exigentes condicionantes da prisão preventiva teriam sido satisfeitos (CPP, Art. 312); mas [ii] acusado formalmente ele ainda não foi, a despeito de serem menos rigorosos os requisitos da imputação (CPP, Art. 41);
5. Cumpre dizer que as informações trazidas pela autoridade coatora sequer mencionaram possíveis razões pelas quais o excesso na apuração inquisitorial, à luz da razoabilidade prestigiada em jurisprudência, estivesse de algum modo justificado, limitando-se a afirmar -- no quanto importa para o momento -- que "no dia 11.05.0171, a pedido da autoridade policial, o MPF concedeu prorrogação de prazo para finalização das investigações em 15 dias";
6. Paciente deve, pois, ser solto, se por al não precisar remanescer custodiado;
7. Ordem concedida.
(PROCESSO: 30813945570232338550, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015, PUBLICAÇÃO: 03/11/2015)