PROCESSO Nº: 0157981-67.3782.7.3.5508 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR SOUZA - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. VESTIBULAR. PERDA DE PRAZO DA MATRÍCULA. GREVE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SUSPENSÃO PARCIAL DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. DÚVIDA PROCEDIMENTAL DO CANDIDATO COM ARES DE PLAUSIBILIDADE. PERIGO DA DEMORA PRESENTE. DEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1. Caso concreto em o impetrante logrou classificar-se em 3.º lugar para o Curso de Línguas Estrangeiras Aplicadas às Negociações Internacionais, mas perdeu a matrícula, supostamente, em face de informações desencontradas da UFPB durante o período de greve. 2. O conjunto probatório colacionado aos autos demonstra, em termos de fumaça do bom direito na tese de afronta a direito líquido e certo, que os vestibulandos não foram claramente informados quanto à forma como deveriam proceder à matrícula, seja no tocante às novas datas, seja quanto ao acesso ao sistema de pré-cadastro gerido pelo CODESC, durante o movimento paredista. Leiam-se os comentários realizados no Facebook (identificadores n.os 0187262.279865 e 0531437.684211). 3. Cumpre frisar que não se pode exigir prova documental robusta em situação desse jaez, porquanto, em regra, toda a comunicação entre o vestibulando e a universidade/faculdade se dá na modalidade oral, nada ficando registrado formalmente. Ademais, ainda que a ampla maioria dos estudantes tenha sido bem sucedida nesse intento, se me parece que a Administração Pública deve arcar com a responsabilidade de induzir o demandante a pensar que seu cadastro seria automático. 4. Cumpre transcrever o teor dos emails trocados entre o administrador Luiz Gustavo Nunes e o impetrante. Do primeiro, transcreve-se: "Seu cadastro ainda não está disponível no sistema, (sic) devo salientar que será feito automaticamente pela CODESC, (sic) qualquer dúvida ligue para (números). OBS: Estamos trabalhando parcialmente, (sic) GREVE na UFPB". Observe-se que essa resposta foi dada ao aluno que afirmara: "Desde já, obrigado pela atenção. Tenho tentado entrar em contato com a Codesc, mas sempre que ligo ninguém tem atendido as ligações. Chego em João Pessoa no dia 31 desse mês. Acredita que tenho chances de perder essa vaga? Tentarei contato com a Codesc novamente!". Neste ponto, remete-se ao documento identificador n.º 7972869.729824. 5. No tocante ao perigo da demora, ele se evidencia no atraso do início da formação acadêmica enquanto tramita a ação judicial. 6. Concessão de liminar em favor de LEONARDO REZENDE para autorizar a sua matrícula no Curso de Línguas Estrangeiras Aplicadas às Negociações Internacionais da UFPB, ressalvado óbice estranho à lide. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 31554501730947681489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2014)