CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO ESPECIAL. IMÓVEL URBANO FINANCIADO PELO SFH E COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. REQUISITOS LEGAIS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião de imóvel objeto de financiamento imobiliário, no âmbito do SFH - Sistema Financeiro de Habitação.
2. Alega a apelante que habita o imóvel de forma pacífica e ininterrupta há mais de cinco anos, sem qualquer oposição. Asseverando, ainda, a possibilidade de aquisição por usucapião, de imóvel hipotecado e financiado pelo sistema SFH. Uma vez que, a CEF, empresa pública que explora atividade econômica, está sujeita ao regime jurídico própria das empresas privadas, portanto, sujeita a usucapião.
3. Concluiu a sentença recorrida que "o imóvel sub judice foi financiado através do Sistema Financeiro de Habitação, pelo que, consoante jurisprudência pátria, impossível de ser objeto da usucapião."
4. O posicionamento adotado na sentença recorrida está em perfeita consonância com os precedentes desta Corte acerca da matéria, no sentido de que, encontrando-se o imóvel hipotecado submetido ao Sistema Financeiro de Habitação, inexiste o animus domini, suficiente para ensejar a usucapião sobre um imóvel. Precedentes desta Corte.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53783975355769505673, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015, PUBLICAÇÃO: 28/01/2015)