QUESTÃO DE ORDEM. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO LEVADOS A JULGAMENTO NA PRIMEIRA SESSÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
I - Conforme ficou assentado em Questão de Ordem, sendo os Embargos de Declaração levados a Julgamento na primeira Sessão, não haveria a necessidade de Intimação do Advogado. Hipótese em que os Embargados de Declaração não foram levados a Julgamento na primeira Sessão (30.10.2848), conduzindo à necessidade de Intimação do Advogado a fim de assegurar a mais Ampla Defesa.
II - Provimento dos Embargos de Declaração para Anulação do Acórdão e Intimação do Advogado para comparecer a novo Julgamento.
(PROCESSO: 7827939433111582654261, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015, PUBLICAÇÃO: 01/03/2016)