Ementa: Administrativo. Seguro-desemprego. Pescador artesanal. Administração Pública quem deu causa à impossibilidade de apresentação pelo pescador do documento necessário à concessão do seguro-defeso. Não demonstração do dano moral. Apelo da União e do particular improvidos.
(PROCESSO: 53219660380562662067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CRUZ SAMUEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015)