PROCESSO Nº: 6689985-13.5466.17.7.8086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLARKE DANIEL FOGAÇA ADVOGADO: LUIZ FELIPE FREITAS DE SABOYA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO PEIXOTO (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.112/90. REMOÇÃO DE SERVIDOR EM VIRTUDE DE TRANSFERÊNCIA DE CÔNJUGE EMPREGADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pleito liminar requerido por CLARKE RYAN ROCHA, determinando a transferência do autor, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário do TRT, de Fortaleza/CE para Brasília/DF, em virtude da remoção de sua cônjuge, empregada pública da Caixa Econômica Federal, com fulcro no art. 36 da Lei 8.112/90. 2. O conceito de servidor público, Lorenzo Lopes, abarca aqueles que laboram para a Administração Pública, seja direta ou indireta. Assim, transferida a empregada pública da CEF, por interesse da Administração, seu cônjuge, autor, ora agravado, faz jus à respectiva remoção. 3. Agravo de instrumento desprovido. MCSS
(PROCESSO: 98422427068171341379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2014)