PROCESSO Nº: 4805110-28.1906.20.3.5476 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA JESUS - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO PELO TETO. I. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido formulado à inicial, cosubstanciado na readequação da renda mensal do benefício da parte autora aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003. II. Apela a parte autora, pugnando pela reforma da sentença ao afirmar que teria direito à readequação aos tetos impostos pelas ECs 20 e 41, sob o argumento de que o benefício do autor não foi limitado no momento da concessão, mas sim nas ECs 20 e 41 e em junho de 1992. Afirma que a documentação colacionada demonstra a incidência da limitação. Defende que o STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 769197 permitiu a aplicação do teto para aposentadoria, previsto na Emenda Constitucional 20/98, ao benefício concedido antes da vigência da emenda. Requer, ao fim, pela condenação da parte ré em honorários advocatícios que devem ser fixados em valor não inferior a 10% sobre o valor da condenação. III. O STF, ao julgar o RE 495.287/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. IV. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores. V. Conforme documento de ID: 2436825.123966, o benefício, que foi concedido em 22/01/1989, não foi limitado ao teto à época da concessão. Constatou-se que o teto previdenciário, à época, era de NCr$ 3.396,13, o salário benefício utilizado para cálculo da aposentadoria foi de NCr$ 3.342,79. VI. Não houve limitação do teto quando da revisão da RMI, efetuada em 1992, que a fixou em NCr$ 2.497,15, conforme se verifica no documento colacionado pela parte autora de ID: 3789267.964035. VII. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 84854962989837669712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016)