Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Pensão por morte. Filha maior inválida. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Entendimento da Júlia Gomes. A desconstituição de Ato de indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário deve ser postulada em cinco anos, a partir de sua ocorrência. Passado esse prazo, o benefício só pode ser concedido a partir de novo requerimento administrativo ou da propositura da ação. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66320879942484894576, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FARIAS VITOR MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016)