PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MANDAMENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER SATISFEITA POR IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. DEPÓSITOS DE FGTS NÃO REALIZADOS PELO MUNICÍPIO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que declarou satisfeita a obrigação de fazer.
2. Trata-se de execução de sentença mandamental na qual se objetiva a aplicação, na conta vinculada ao FGTS, dos índices concedidos no julgado.
3. Não tendo a Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB efetuado os depósitos relativos ao FGTS do ora Agravante na época própria, não pode a CEF ser responsável pelo pagamento/aplicação dos referidos índices inflacionários, posto que o prejuízo deve ser cobrado diretamente do empregador.
4. Compete à parte interessada, na via própria, pleitear a aplicação dos índices, diante da inexigibilidade do título judicial nesta parte. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 00823575706193171224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2013, PUBLICAÇÃO: 01/10/2013)