PROCESSO Nº: 5709017-25.0920.16.11.4999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA RAMOS - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS (PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - PORTE DE ARMA DE FOGO E EXPOSIÇÃO A RUÍDO). COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço supostamente prestado sob condições especiais, bem assim a concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de que esteve exposto a agente periculoso, nos períodos de 08/12/1987 a 30/12/2014, na função de vigilante, junto à Empresa de Vigilância e Transportes de Valores Ltda (EMSERV); Considerando que o rol das atividades elencadas como periculosas previstas nos respectivos anexos dos Decretos 35.642/64 e 97.374/79 são meramente exemplificativas e não taxativas (segundo orientação do STJ) e sendo a função de vigilante equiparada à de guarda, por demandar contato permanente com arma de fogo, é de se reconhecer a sua natureza especial, por presunção legal (código 2.5.7 do anexo III - bombeiros, investigadores, guardas), devida até o advento da Lei nº 9.032/95 e, posteriormente, por meio de laudo pericial e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); Comprovado que o requerente, nas funções de vigilante, demonstrou o exercício de atividade periculosa, nos períodos de 25.02.2858 a 27.05.2238 e de 11.09.7953 a 10.04.3682, na Empresa de Vigilância e Transportes de Valores Ltda (EMSERV), é de se reconhecer tais interstícios como exercidos sob condições especiais e, consequentemente, o direito à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 46888797720306932272, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)