PROCESSO Nº: 2754297-25.2880.8.11.6508 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI SILVEIRA ADVOGADO: ISAAC DAS NEVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA COSTA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. PECÚNIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICÍOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. No caso em exame, alegam os embargantes, em síntese, que não se fez a necessária análise para correta aplicação dos honorários advocatícios, quando do julgamento dos embargos de declaração anteriormente manejados pela União. 3. No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, assim restou consignado no item 3 do acórdão embargado: Quanto aos honorários advocatícios, carece de interesse de embargar a União, tendo em vista que, quando do julgamento da ação, não foi condenada a pagar os honorários de sucumbência. 4. Ocorre que houve erro de fato, no que tange à condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, quanto do julgamento dos embargos anteriormente manejados pela União, uma vez que o magistrado de origem fixou os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa, quando do julgamento dos embargos interpostos pelo demandante, contra a sentença monocrática. 5. Caso seja vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados de acordo com o critério equitativo do julgador, não estando este adstrito à observância dos limites máximo e mínimo previstos pelo § 3º da aludida norma. Serão considerados, ademais, para a referida apreciação o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6. Vale salientar que é pacífica a jurisprudência do colendo STJ, no sentido de que a legislação não vincula o julgador a qualquer percentual ou valor certo, podendo o Magistrado arbitrar a verba honorárias em percentuais sobre o valor da causa ou condenação, bem como fixar tais verbas em valor determinado. 7. A verba honorária em valor inferior ao determinado na sentença seria insuficiente para remunerar com dignidade o trabalho desenvolvido pelo particular, cujo labor restaria sem a merecida compensação pecuniária 8. Embargos de declaração manejados pelo particular providos, para o fim de que seja sanada a omissão apontada, quanto aos honorários advocatícios, seja mantida a sentença que condenou a União no pagamento de tal verba, no percentual de 10% sobre o valor da causa. Embargos de declaração da União improvidos.
(PROCESSO: 93973852234021564811, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015)