PROCESSO Nº: 7009342-80.6961.2.2.1912 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOSIAS CANDIDO DE ALANA LIMA ADVOGADO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. SERVIDOR. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA E GUARDA DE ENDEMIAS. GACEN. ADICIONAL DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS EM IGUALDADE DE VALORES COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE, CONTANTO QUE BENEFICIÁRIO DO DIREITO À PARIDADE DOS PROVENTOS. IMPROVIMENTO. 1. A Gratificação de Combate e Controle de Endemias - GACEN é devida não em função de trabalho desenvolvido sob condições especiais, mas sim pela execução em caráter permanente, por parte dos servidores que lhe são destinatários (Agente Auxiliar de Saúde Pública e Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias), das atribuições típicas do seu cargo, quais sejam as atividades de combate e controle de endemias, o que se sucede genericamente. 2. Trata-se de adicional de função e não de gratificação de serviço, a qual seria paga pelo exercício do serviço em condições anormais, motivo pelo qual se estende aos proventos de aposentadoria nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à paridade, situação vivenciada pela parte autora. 3. Improvimento da apelação da Funasa. Honorários recursais fixados em 10% do montante arbitrado para os honorários sucumbenciais na sentença.
(PROCESSO: 97729631162027857641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)