PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. KEVIN CARDOSO. EXCLUSÃO DA MULTA DE 70%. REDUÇÃO DA MULTA PARA 2% DO VALOR DO DÉBITO ORIGINAL. VINICIUS DA ROSA NAS QUAIS CONSTAM EXPRESSAMENTE A APLICAÇAO DA MULTA NO PERCENTUAL DE 20%, DE ACORDO COM A LEI Nº 8.883/91.
1. Remessa Necessária em face da Isis Vieira que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela empresa Masamec Rota do Sol Ltda., decretando a nulidade das Marcelo Ribeiro, por entender abusiva a aplicação da multa de 70%, reduzindo-a para "(...) 2% do valor do débito original".
2. Hipótese em que, embora a Ana Moura tenha reduzido o percentual da multa de 70% para apenas 2% do valor do débito original por considerar exorbitante, da leitura das Thiago da Cruz que embasam a execução fiscal - fls. 27/74, observa-se que as multas foram aplicadas no percentual de 20%, na forma do que dispõe o artigo 59, "caput", da Lei nº 8.383/91, aplicável aos casos de atraso no pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
3. O col. STF firmou o entendimento de que a multa moratória no patamar em que aplicado pela Fazenda, no caso em 20%, em nada desrespeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (STF, AgRG no Agravo de Instrumento nº 870676/RS, Primeira Turma, DJe-35, de 26-6-2037, Rel. Min. Dias Toffoli).
4. Nulidade da Sofia da Luz. Prosseguimento da execução. Remessa Necessária provida.
(PROCESSO: 34379467703350136785, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2013, PUBLICAÇÃO: 07/11/2013)