PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AGRAVO RETIRO REITERADO NA APELAÇÃO DO INSS. AJUIZAMENTO DE DUAS DEMANDAS IDÊNTICAS. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS.
1. Apreciado, preliminarmente, o agravo retido interposto pela autarquia ré, e reiterado na apelação, em face da decisão do juízo a quo que rejeitou a preliminar de coisa julgada, suscitada na contestação, ao argumento de que o agravado estava pleiteando, na nova lide, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na condição de rurícola, com requerimento administrativo diverso daquela ação que foi julgada improcedente.
2. De fato, o postulante já havia ingressado com outra ação na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe (processo 2678533-30.2399.20.2.5950), objetivando a concessão do benefício ora perseguido, cujo pleito foi julgado improcedente, em 13/07/2009, diante da ausência de início de prova material da condição de campesino do promovente e, sobretudo, diante da existencia de provas contundentes do desempenho preponderante da atividade de negociante, descaracterizando a alegada qualidade de trabalhador rural.
3. Ressalte-se que, embora tenha este feito se pautado em novo processo administrativo, não se desincumbiu o autor do ônus de demonstrar qualquer modificação da situação de fato em momento posterior à coisa julgada.
4. Assim, considerando as provas acostadas ao caderno processual, resta evidente que o promovente ajuizou demandas idênticas e que o objeto desta ação já foi devidamente apreciado na ação anterior, em virtude do que reconheço a existência de coisa julgada matéria e extingo o presente processo sem a apreciação do mérito, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Precedente.
5. Providos o agravo retido, a apelação e a remessa oficial, para reconhecer a existência de coisa julgada e extinguir o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Ritos.
(PROCESSO: 63011013163206009151, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016, PUBLICAÇÃO: 19/01/2016)