DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FAIXA DE DOMÍNIO DA UNIÃO FEDERAL. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO ACORDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de recurso de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou improcedentes as pretensões veiculadas na ação principal e na reconvenção.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Pretende o DNIT obter o ressarcimento do valor que teria sido pago a maior em razão de desapropriação por utilidade pública de imóvel dos réus que estaria parcialmente localizado em faixa de domínio de via federal e que seria insuscetível de indenização, em razão da sua natureza de bem público".
4. (...) "Por sua vez, pleiteia o réu, em sede de reconvenção, a revisão do acordo realizado extrajudicialmente".
5. (...) "Relativamente à natureza do ato administrativo que o DNIT pretende ver desfeito, observo que se trata de ato propriamente negocial, no qual há uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, visando à concretização de negócio jurídico".
6. (...) "Relativamente à invalidade do ato administrativo, observo que a sua declaração gera efeitos retroativos (ex tunc), paralisando a eficácia do ato praticado, abrigando as partes à reposição das coisas ao seu estado anterior (status quo ante).
7. (...) "Reconhecida a invalidade do ato negocial, não é possível simplesmente suprimir uma parcela da prestação devida pelo ente público, mas devem ser desfeitas todas as consequências do ato, o que, no caso em comento, levaria não apenas à devolução de toda a quantia paga, mas também à restituição da posse e da propriedade do bem expropriado aos réus, de modo a viabilizar o prosseguimento da desapropriação e a ampla discussão acerca da justa indenização, inclusive no que tange à dominialidade do bem".
8. (...) "Se o novo valor ofertado na desapropriação é distinto daquele oferecido inicialmente e o expropriado não adere à nova proposta, a aquisição da propriedade e o exercício da posse direta devem ser postulados pela ação apropriada (reinvidicatória, desapropriação)".
9. (...) "Na situação em comento, a Administração, por iniciativa própria, ofereceu ao particular determinada indenização pela desapropriação de seu imóvel, ato ao qual o mesmo poderia aderir ou não. Praticado tal ato, com a efetiva transferência da propriedade do imóvel ao DNIT, a ela não é mais possível veicular ato contrário ao inicialmente levado a efeito, em razão da efetiva perda da posição jurídica correspondente, ou seja, da supressão do direito à autotutela e à declaração de invalidade do objeto".
10. (...) "No momento em que se tornou irreversível, do ponto de vista fático, a desapropriação do imóvel, inviabilizando o retorno das coisas ao estado que se encontravam antes de sua prática, o direito à declaração de eventual ilegalidade do objeto foi suprimido pela cláusula geral da boa-fé objetiva".
11. (...) "Não é possível que a Administração exerça posição jurídica que assumiu em razão de ato administrativo que considera ilegal. Ou seja, não é possível que se valha da própria torpeza para suprimir o direito de posse ou propriedade do expropriado sem o devido processo legal (turpitudinem suam allegans non auditur)".
12. (...) "No que concerne ao pedido formulado na reconvenção, observo que não assiste razão aos reconvintes ao pleitearem a revisão judicial dos valores devidos a título de indenização pela desapropriação do bem em questão".
13. (...) "Nesse contexto, é importante salientar que se os reconvintes entendiam que a importância ofertada pelo DNIT não correspondia ao real valor de mercado do bem à época da desapropriação, cabia a eles rejeitar a proposta de acordo, mas, se não o fizeram, não é mais possível a rediscussão acerca do justo valor da indenização".
Apelação improvida.
(PROCESSO: 789960763433588, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2013, PUBLICAÇÃO: 12/11/2013)