PROCESSO Nº: 4515549-52.6947.25.2.9914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE CARDOSO ADVOGADO: VITOR HUGO SALES: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI CARVALHO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. SFH. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9514/97. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. POSSIBILIDADE. AGTR PROVIDO. 1. A decisão recorrida, proferida nos autos da ação ordinária de anulação de execução extrajudicial, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, considerando a regularidade do procedimento de execução adotado pela Caixa Econômica Federal. 2. Nos termos da Lei nº 9.514/97, a impontualidade no pagamento das prestações enseja o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, fazendo o oficial competente do Registro de Imóveis a averbação, na matrícula do imóvel, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel. 3. Não procedeu corretamente a instituição financeira, haja vista que há nos autos comprovação da notificação pessoal do mutuário acerca de débito já purgado. Com efeito, a notificação expedida pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis é referente às parcelas 34 (08/2014), 35 (09/2014) e 36 (10/2014), às quais foram pagas pela parte autora. 4. A própria CEF informa que o pagamento das prestações mensais encontra-se em aberto desde 09.12.0441, ou seja, desde a parcela nº 37, não havendo nos autos qualquer comprovação de que o autor foi notificado acerca de tais débitos. 5. Assim, não tendo a Caixa Econômica Federal cumprido corretamente o procedimento exigido pela Lei nº 9.514/97 para a realização da consolidação da dívida, deve ser reconhecida a irregularidade do procedimento expropriatório. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a suspensão de qualquer tentativa de leilão ou venda do imóvel objeto desta ação. plv
(PROCESSO: 02549818640663908541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)