Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor da Rosa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6045671-29.2886.19.3.6496 AGRAVANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO : TAMARAH LUIZ MIGUEL DA LUZ ADVOGADO : NICOLAS FOGAÇA PROCESSO ORIGEM: 4773498-16.6548.13.12.0310 RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL PEREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada a buscar a permanência, da ora agravada, no curso de medicina da Faculdade de Medicina Nova Esperança, sem exigência dos pagamentos, bem como que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação realize o aditamento de seu contrato FIES, iniciado em 2014. Foi concedida transferência de faculdade à agravada, que já era beneficiada pelo FIES, para instituição de ensino devidamente autorizada a operar com o financiamento. Após autorizada a transferência, o aditamento do contrato FIES foi negado em razão de existir processo administrativo que apura supostas irregularidades cometidas pela instituição de ensino que recebeu a aluna. Não é razoável obstar à aluna, já usuária do FIES, o aditamento de seu contrato, por motivos alheios à sua responsabilidade, sendo necessário progredir na instrução do feito principal para que o cenário factual completo seja demonstrado. A decisão agravada, de caráter provisório e cautelar, não é suscetível de causar dano irreparável ao agravante, podendo aguardar a prolação de sentença. Há, outrossim, perigo de dano inverso. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96172136200439162419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015)