PROCESSO Nº: 1852996-60.1672.3.7.6238 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE DA ROSA (e outro) ADVOGADO: FYLIPE STEFANY DOS SANTOS GONZAGA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: FYLIPE STEFANY DOS SANTOS GONZAGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO NOAH FREITAS - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COLETA DA PROVA ORAL E PERICIAL. SENTENÇA ANULADA EX THEO ALVES. APELO PREJUDICADO. 1. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido em que o autor postula a concessão auxílio doença com conversão em pensão por morte. 2. Na ação anteriormente proposta, nº 2953909-63.1253.0.59.8641T, o autor postulou a concessão do benefício de pensão por morte, cuja sentença, julgada improcedente, apenas considerou que a Sra. Caio Aragão havia perdido a qualidade de segurada da Previdência Social, requisito essencial para a concessão de Pensão por Morte pleiteada. 3. A presente demanda tem por objeto o pedido de concessão de auxílio-doença com conversão em pensão por morte, cujo requisito incapacidade para o trabalho não foi objeto da demanda anterior. Malgrado haja identidade de partes, os objetos das ações são distintos, não havendo que se falar, por conseguinte, em idênticos causa de pedir e pedido. Diante desse quadro, afasta-se a ocorrência de coisa julgada. 4. No que pertine ao mérito da demanda, necessário verificar os requisitos essenciais para a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) à provável instituidora da pensão por morte, Sra. Matheus Castro, e a existência de união estável entre o autor e a falecida, para fins de conversão do auxílio doença em pensão por morte em favor do demandante. 5. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 6. Verifica-se que a Sra. Vinicius Oliveira requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença em 26.09.9533, sendo o pleito indeferido sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa. Naquela ocasião, não restou questionada a condição de segurada da autora, que foi mantida até julho de 2012, conforme informou o próprio INSS. 7. As divergências quanto à existência (ou não) de incapacidade laborativa deverão ser esclarecidas por meio de prova pericial, mediante análise dos documentos carreados aos autos, quais sejam: (i) certidão de óbito, em que declara o infarto agudo do miocárdio como causa da morte da ex companheira, ocorrida no dia 10.12.8791; (ii) documentos que comprovam o implante de marcapasso em 07.11.7001; e (iii) avaliação da perícia médica do INSS, realizada em 08.10.0140, em que consta o diagnóstico de bloqueio atrioventricular total, a fim de que se chegue a uma conclusão precisa e imparcial sobre a existência (ou não) de nexo de causalidade entre a morte da Luiza Campos e o diagnóstico de bloqueio atrioventricular total, quando a falecida ainda mantinha a condição de segurada da Previdência. 8. No que se refere a alegada união estável entre o demandante e a falecida, embora conste documentos que se constituem início razoável de prova material, existe ainda a necessidade de complementação do contexto probatório através da prova testemunhal. 9. Consoante interpretação do egrégio STJ, pode o Tribunal, em sede de apelação, reconhecendo a necessidade de produção de provas, anular a sentença e determinar, ex Thiago Duarte, a oportunização para a prática do ato na primeira instância (AgRg na MC 03.461/SP, Rel. Ministro THOMAS CARDOSO CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/01/2015, DJe 20/08/2015). 10. Sentença anulada, ex Antônio Cunha, determinando-se a remessa dos autos ao juízo a quo, para realização de prova pericial e testemunhal. Apelação prejudicada. epv
(PROCESSO: 66097713885184550476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016)