PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÕES VERIFICADAS. PERIODOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL RECOLHIDOS POSTERIORMENTE À DER E ANTERIORMENTE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO A PARTIR DA DER. AJUIZAMENTO COMO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE COMPROVADA. USO DE EPI. SÚMULA Nº 09/TNU. EFEITOS INFRIGENTES APLICADOS.
1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS, com pedido de efeitos infringentes, contra o acórdão proferido por esta e. Primeira Turma, objetivando a supressão das seguintes omissões: a não apreciação do pedido, contido nas razões de apelação, de desconsideração de parte dos períodos de tempo de serviço computados como contribuinte individual, e de alteração do marco inicial da concessão da aposentadoria ao autor, uma vez que foram tais períodos pagos após a DER e, consequentemente, não fizeram parte do pleito inicial formulado na via administrativa; a não observância da descaracterização do caráter especial dos períodos de 24/07/1983 a 20/05/1997 e de 25/01/1998 a 26/12/2000, em virtude do uso eficaz de Equipamento de Proteção Individual (EPI).
2. São cabíveis os embargos de declaração contra sentença ou acórdão em que se constatar omissão relativa à questão sobre a qual deve se pronunciar juiz ou tribunal a teor do art. 535, II, do CPC.
3. Nos moldes do entendimento dominante na Jurisprudência pátria, firmado com supedâneo no art. 5º, XXXV, da "Lex Fundamentalis", o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao indeferimento de pedido formulado administrativamente. Precedentes do e. STJ e deste colendo Tribunal.
4. Ainda que tais contribuições não pudessem ser contabilizadas à época do requerimento administrativo, já haviam sido vertidas anteriormente ao ajuizamento da presente demanda e, portanto, tornaram-se aptas a serem computadas no tempo de serviço do autor para fins da aposentadoria postulada através desta ação judicial.
5. Uma vez que à data do requerimento administrativo, as contribuições do autor, na condição de contribuinte individual, ainda não tinham sido recolhidas aos cofres da Previdência, inviabilizado ficou o reconhecimento do seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição a partir da referida data. Mas, considerando que o recolhimento se deu antes da propositura da demanda judicial, o marco inicial para a condenação deve ser a data do ajuizamento da ação.
6. Configurada a omissão apontada com relação ao uso eficaz dos EPI'S, porquanto, a questão do reconhecimento do caráter especial dos lapsos temporais postulados, não foi analisada sob esta óptica.
7. Na hipótese dos autos, entretanto, verifica-se que os documentos foram amplamente apreciados e o fato de não ter havido expresso pronunciamento sobre a referência, no PPP, do uso eficaz dos EPI's, em nada altera a caracterização da insalubridade da atividade profissional desempenhada pelo autor, uma vez que a utilização desses equipamentos se presta apenas para atenuar os efeitos nocivos dos agentes de insalubridade/periculosidade a que se expõe o segurado, prevenindo lesões decorrentes de possíveis acidentes. Neste sentido já foi, inclusive, editada a Súmula de nº 09-TNU, e vem se firmando a jurisprudência deste e. Tribunal a teor dos precedentes: EDAC633977/01/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 24/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 11/01/2013, e EDAC758395/01/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 07/11/2013.
Embargos de Declaração parcialmente providos para suprir as omissões alegadas, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, com o fim de dar parcial provimento à apelação e à remessa obrigatória para alterar o marco inicial da condenação, que passará a coincidir com a data de ajuizamento da demanda
(PROCESSO: 4330147287267422469490, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2013, PUBLICAÇÃO: 29/01/2013)