PROCESSO Nº: 5763868-56.2816.21.6.6565 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME DIAS ADVOGADO: LUCAS GABRIEL SOUZA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESQUIZOFRENIA. DIREITO A REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que servidor ocupante do cargo de Agente Penitenciário, lotado na unidade prisional federal de Mossoró-RN, diagnosticado como sendo portador de esquizofrenia, almeja ver reconhecido o direito de: a) ser removido para a Superintendência da Polícia Federal de São Paulo, cidade onde reside sua família, a fim de se submeter a tratamento psiquiátrico; b) ser suspenso o ato administrativo que determinou o recolhimento da sua carteira funcional e a proibição de usar arma de fogo em serviço; ou c) ser removido para a sede do Departamento Penitenciário em Brasília, onde alega que ficará distante do ambiente carcerário e também se submeterá a tratamento psiquiátrico; 2. É certo que o art. 36, III, "b", da Lei nº 8.112/90, confere ao servido o direito de, por motivo de saúde, ser removido a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração. Contudo, a necessidade da remoção há de estar presente, o que não é a hipótese dos autos, pois a perícia judicial concluiu que o tratamento do autor pode ser feito tanto no local de origem quanto no de destino; 3. A necessidade de estar próximo da família não se confunde com o direito à remoção, dado que tanto que pode se deslocar o servidor para o local onde reside sua família, quanto esta para onde ele trabalha; 4. Na verdade, os elementos dos autos parecem apontar para o eventual direito à aposentadoria por invalidez, mercê da afecção que acomete o autor (esquizofrenia), e jamais para o que ele deseja - trabalhar com porte de arma, em localização ajustada a de sua família; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32656461603370913259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015)