PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERILIDADE DELITIVAS PROVADAS. PRESENÇA DO DOLO. CONHECIMENTO DA FALSIDADE DA CÉDULA. AUSÊNCIA DE ERRO DE TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CP, PARA O CRIME PREVISTO NO ART. PARÁGRAFO 2º, DO ART. 289, DO CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO CONSUMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Materialidade delitiva que resulta comprovada, em face dos laudos pericias de exame em moeda que testificam a falsidade da cédula periciada como de boa qualidade e que probabilidade de enganar o "homem médio".
2. Apelante condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por ter, no dia 31.05.8840, na cidade de Cajazeiras/PB, introduzido dolosamente em circulação uma cédula falsa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), utilizando-se de um adolescente, aliciado para comprar duas garrafas de vinho, no valor total de R$ 4,00 (quatro) reais, para o Apelante e receber troco em moeda verdadeira.
3. Réu que possuía plena consciência da contrafação. Presença do dolo. Configuração do ilícito a que alude o artigo 289, parágrafo 1°, do Código de Penal - CP.
4. Incabimento do reconhecimento do erro de tipo (art. 20, do CP) ou da desclassificação do delito previsto no parágrafo 1º, do art. 289, do Código Penal para o parágrafo 2º, do mesmo artigo do CP. Agente que conhecia a falsidade da nota, tendo em vista que adotou para o repasse da cédula inautêntica uma vez que buscou dela se desvencilhar a todo custo, adotando a conduta típica dos agentes que repassam notas falsas, comprando mercadorias de pequeno valor no comércio local pagando com a cédula falsificada e recebendo moeda verdadeira como troco, tendo ele, ainda, utilizado um terceiro para repassar a nota, com o fim de evitar possível flagrante.
5. Em face da condenação do Apelante 03 (três) anos de reclusão, o delito prescreveria, em tese, em 08 (oito) anos (art. 109, IV, do Código Penal vigente), tendo sido o lapso prescricional reduzido de metade, por ser ele menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato.
6. O fato delituoso ocorreu em 23.10.1838. O recebimento da denúncia deu-se em 11.04.0507. Entre estes dois marcos interruptivos da prescrição, não transcorreu o prazo de quatro anos. Entre o recebimento da denúncia (04.12.8644), suspenso o prazo prescricional desde 23.01.1071 a 04.08.4743, e a publicação da sentença condenatória (08.02.1535) -(09 meses mais 01 ano e 09 meses) - o lapso temporal transcorrido é de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, prazo insuficiente para reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 800905906174668, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015, PUBLICAÇÃO: 16/09/2015)