PROCESSUAL CIVIL. LUIZ MIGUEL FREITAS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO VENCIDA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTE. LEONARDO SOUZA IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução contra a Fazenda Pública de origem, homologou os cálculos da Contadora, rejeitando a impugnação do INSS no que tange aos juros de mora, considerando que os mesmos são devidos até a data da elaboração dos cálculos, de maneira que, afirmar o contrário, seria propiciar enriquecimento ilícito por parte do devedor.
2. Alega a agravante, no que concerne à incidência de juros de mora, não ser imputável à autarquia qualquer mora pelo não pagamento durante o período de desídia dos sucessores do exequente falecido, não devendo incidir tais encargos a partir da conta de liquidação, momento em que o ente público não mais se encontra em mora, devendo-se observar o procedimento constitucionalmente estabelecido para pagamento do débito.
3. Verifica-se não poder prosperar tal alegação, tendo em vista que, no curso do processo judicial, ainda que em fase de execução, há a cobrança de juros de mora pelo simples fato de que o devedor não satisfez a obrigação que lhe incumbia no tempo devido.
4. A persistir o referido argumento da agravante, uma vez ajuizada ação judicial não haveria mais que se falar em mora do devedor, mas sim do Poder Judiciário, que demorou a apreciar e julgar a causa, o que não é verdade, vez que a obrigação que lhe era imputada já estava vencida quando do ajuizamento da ação.
5. Esta douta Primeira Turma já entendeu ser possível a incidência de juros de mora no período entre o falecimento do exequente e a habilitação dos seus sucessores: PROCESSO: 6448607495095445090307, EDAG118710/01/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 31/10/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 17/04/2015 - Página 104.
6. LUIZ HENRIQUE NOVAES improvido.
(PROCESSO: 91541805685520385868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015, PUBLICAÇÃO: 14/10/2015)