PROCESSO Nº: 3229491-65.8107.9.7.9343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SKOPIA CLINICA LTDA - EPP ADVOGADO: RAFAEL ALVES DE GOIS (e outro) AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JANISELHO DAS NEVES SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA LOPES - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. LUIZ FELIPE SOUZA. SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICA MÉDICA REALIZAR INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAL JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM PARA MONITORAR A CORRETA APLICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENFERMAGEM NELA PRESTADOS. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. 1. Sobre a matéria, "a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que os estabelecimentos hospitalares e clínicas médicas não precisam ser registrados no Conselho Regional de Enfermagem. Isso porque a vinculação ao conselho profissional é determinada pela atividade-fim, que nessas entidades é a médica" (AgRg no AREsp 09.650/RJ, Rel. Ministro LORENZO DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2012, DJe 14/10/2012). 2. Também a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é uníssona no sentido da inexigibilidade de registro de clínica médica em Conselho Regional de Enfermagem, considerando-se que, em tais estabelecimentos, a atividade de enfermagem é atividade-meio e não atividade-fim, o que seria necessário para determinar a obrigatoriedade de inscrição da agravante na entidade de fiscalização. Precedentes: AC 35957656995354448476, JUIZ FEDERAL HEITOR SALES, TRF1 - 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:23/02/2011 PAGINA:1333; REO 70298944554286422018, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DUARTE - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:27/08/2010 PAGINA:155; REO 52705950190883649385, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/05/2009 PÁGINA: 289 ..FONTE_REPUBLICACAO; AMS 756891271241982, ALEXANDRE FERNANDES DE ATHAYDE, TRF4 - QUARTA TURMA, DJ 19/05/2004 PÁGINA: 620; AC 712784734956571, Desembargador Federal GABRIEL DA COSTA, TRF2 - PRIMEIRA TURMA, DJU - Data::31/05/2004 - Página::251. 3. Sendo desnecessário o registro da agravante no COREN, é também prescindível a contratação de profissional de enfermagem tão somente para ser o responsável técnico e supervisor dos auxiliares e técnicos de enfermagem que eventualmente sejam contratados pela agravante, tendo em vista que a responsabilidade e a direção técnica de clínica médica são exercidas pelo profissional médico, regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina. Precedente do STJ: AgRg no REsp 7428602/SP, Rel. Ministro BRUNO DIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/09/2015, DJe 23/05/2015. 4. Agravo de instrumento provido. Prejudicado o agravo regimental. LUIZ GUSTAVO CARVALHO
(PROCESSO: 57040788095086168322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)