Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Nogueira/REEX 9776613-65.6498.20.11.3111 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG APELADO : GECILDA PEREIRA DE VALENTINA PIRES/DPF : BENJAMIN NOGUEIRA ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS ARAÚJO - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 14/02/2014) RELATOR : DES. FEDERAL IGOR NOVAES (convocado) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UFCG. CIÊNCIAS SOCIAIS. ALUNO DE GRADUAÇÃO. JUBILAMENTO. REPROVAÇÃO POR TRÊS VEZES. RESTAM APENAS VINTE HORAS PARA CONCLUIR CURSO SUPERIOR. DIREITO À REATIVAÇÃO DA MATRÍCULA. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - É certo que o Regulamento de Ensino da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, na letra "c" do art. 50, consigna a ruptura do vínculo com a instituição se o aluno for reprovado por três vezes em um mesmo componente curricular, a menos que tenha obtido média igual ou superior a 4 (quatro) no período da solicitação. - No entanto, em que pese tal regramento interno, não se mostra razoável retirar o direito fundamental à educação de quem já está prestes a concluir o curso universitário, ainda que já o tenha cursado por mais de 10 (dez) anos e tenha sido reprovado por quatro vezes no mesmo componente curricular, quando apenas restam 20 (vinte) horas das 2.685 (duas mil, seiscentos e oitenta e cinco) previstas no curso de Ciências Sociais, unicamente para prestigiar uma norma interna que disciplina o jubilamento. Significa cometer um atentado contra o direito fundamental à educação, que não compreende apenas o ingresso, mas também a sua conclusão efetiva. - O postulado da razoabilidade pressupõe dever de equiparação ou de congruência na relação jurídica entre a medida adotada e o critério que o dimensiona, hipótese que restou inobservada pela instituição de ensino. Para reconhecer a razoabilidade, na espécie, exigir-se-ia que o jubilamento e o consequente impedimento de conclusão do curso universitário fossem considerados completamente aceitáveis e dentro do mais absoluto padrão de normalidade, na situação de quem só falta poucas horas para integralizar toda a grade curricular. - A concessão do direito de prorrogação do prazo para término do curso, longe de contemplar apenas o interesse meramente particular da recorrida, atende, em última instância, ao interesse público propugnado pela Administração Universitária de profusão do saber e do conhecimento no campo do ensino e da pesquisa científica, além de propiciar o acesso do discente e do curso aos níveis mais elevados do ensino e da pesquisa, em franca homenagem ao preceito encartado no inciso V, do art. 208, da Constituição. Ora, mais vale terminar o que se encontra na iminência de concluir exitosamente do que iniciar tudo novamente. Esse raciocínio também se aplica às hipóteses de conclusão do ensino superior, inclusive, quanto à própria política financeira, de ensino e de pesquisa das universidades. - Remessa oficial e Apelação improvidas.
(PROCESSO: 96312553022912844871, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2014)