PROCESSO Nº: 5908178-17.4262.24.4.0814 - APELAÇÃO APELANTE: DEMIS LUIZ OTÁVIO DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO PIRES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO OU REFORMA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No caso em apreço, o acórdão embargado é suficientemente claro ao expressar o entendimento deste órgão julgador, tendo reconhecido, à luz do contexto fático-probatório apresentado nos autos, que o ora embargante, “é portador de enfermidade que não o incapacita para todo e qualquer trabalho, estando, apenas, limitado temporariamente para o exercício de atividades laborativas que exijam grande esforço físico”, “razão pela qual não há que se falar em direito a ser reintegrado ao Exército, nem a ser reformado ex officio”. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO OU REFORMA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No caso em apreço, o acórdão embargado é suficientemente claro ao expressar o entendimento deste órgão julgador, tendo reconhecido, à luz do contexto fático-probatório apresentado nos autos, que o ora embargante, “é portador de enfermidade que não o incapacita para todo e qualquer trabalho, estando, apenas, limitado temporariamente para o exercício de atividades laborativas que exijam grande esforço físico”, “razão pela qual não há que se falar em direito a ser reintegrado ao Exército, nem a ser reformado ex officio”. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42667066858993963154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016)