EMENTA CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO MILITAR TEMPORÁRIO. REGRA DE SOBREPRESO. DESPROPORCIONALIDADE. CONTINUIDADE NO CERTAME. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda para determinar que a autoridade coatora deixe de obstar a continuidade do impetrante no processo seletivo militar temporário na área de contabilidade, afastando as exigências ou restrições limitadoras de acesso ao cargo em relação à desproporção entre peso e altura dispostas no edital. 2. A demanda gira em torno da proporcionalidade e razoabilidade de norma contida em edital que restringe o ingresso às Forças Armadas, em razão de desproporção entre altura e peso, não se relacionando com o mérito administrativo e, portanto, possibilitando a apreciação pelo órgão jurisdicional. 3. No caso, o impetrante, ora apelado, fora considerado inapto na inspeção de saúde por apresentar diferença superior a 15 no cálculo entre altura 1,74m (número de centímetros acima de um metro) e peso 100kg, com índice de massa corporal (IMC) de 33,0. 4. O índice de massa corporal não reflete, por si só, as reais condições físicas e de saúde do individual. A continuidade do impetrante no certame para o exame de aptidão física é que poderia demonstrar com mais elementos a habilitação física para o cargo. 5. A mera constatação de sobrepeso do impetrante não é suficiente para a inabilitação ao exercício da função, devendo a eventual inaptidão física do candidato ser avaliada em exames de condicionamento físico da fase posterior 6. A exigência editalícia em discussão deve ser desconsiderada, uma vez que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Precedente da Turma: Processo n.º 3917864-42.7367.6.6.0232, Apelação Cível -, Desembargador Federal Vicente Costa, 4ª Turma, j. 13/08/2020. 8. Remessa necessária e apelação improvidas. drc
(PROCESSO: 64587005012080822878, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2022)