EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA PROVOCADO PELA INVASÃO DE ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. LESÃO CORPORAL GRAVE DO CONDUTOR. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. PEDRO MIGUEL DA CRUZ. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Alega a embargante que houve omissão do acórdão recorrido quanto ao termo inicial de fluência dos Ryan Rocha de mora, assim como a indenização dos danos morais em razão da extensão do dano. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ressalte-se que no item 19 do voto foi apresentado o critério de fixação dos João Guilherme Novaes de mora e no item 20 foi fixado o termo inicial de fluência dos João Pedro Santos de mora, a contar da citação. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35864659653172306007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016)