Ementa: Processual Civil e Administrativo. Cumprimento de decisão do Tribunal de Contas da União que não afasta a legitimação para a causa da autarquia a que se vinculam os autores. Reajuste de 84,32%. Reestruturação de carreira que absorve a vantagem prevista em sentença judicial com trânsito em julgado. Precedentes. Apelação e remessa providas.
(PROCESSO: 57530409962868821293, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOREIRA OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2013)