PJE3505079-04.8601.21.8.5829 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PEDIDOS ELETRÔNICOS DE RESTITUIÇÃO FORMULADOS NO ANO DE 2012. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. ART. 24 DA LEI 33.345/2007. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada analise, no prazo máximo de 30 dias, os pedidos de restituição e ressarcimento protocolados pelo impetrante e descritos na inicial, implementando, em consequência, as respectivas decisões administrativas. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0871612, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 3. Consta na sentença que as provas carreadas aos autos, em especial aquelas anexadas no Id. 5881458, demonstram que a impetrante protocolou os pedidos de restituição em setembro de 2019, o que significa que referidos processos administrativos estão tramitando, agora, há mais de 550 dias. Neste sentido, foi acertada a sentença ao determinar a apreciação do pedido de reconhecimento em um prazo de 30 dias, eis que há muito já foi ultrapassado o lapso de 360 dias. 4. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 46872871390193529006, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Castro, Data de Assinatura: 15/01/2019. 5. Remessa oficial desprovida. act
(PROCESSO: 51509418394846319168, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2022)