PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO APRECIADA. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR PERÍODO ININTERRUPTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL.
1. Retornaram os presentes autos a esta Corte, após decisão proferida pelo STJ, que deu provimento ao recurso especial interposto pelo INSS, para que este órgão, diante de omissão existe no acórdão dos embargos de declaração, pronuncie-se a respeito da necessidade de exclusividade de exercício de atividade rural no período de carência do benefício, para fins de caracterização de regime de economia familiar e consequente concessão da aposentadoria por idade rural.
2. Embora seja pacífico que o exercício de atividade urbana, por si só, não autoriza a descaracterização do regime de economia familiar, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal regime resta desconfigurado se a atividade urbana remunerada é exercida por lapso temporal superior a 120 dias (AgRg no Resp 2344179/RS), ou se a renda obtida com o exercício de atividade urbana supera àquela decorrente da atividade rural (AgRg no Ag 0079569/MG).
3. In casu, descaracterizado o regime de economia familiar necessário à comprovação da condição de rurícola para fins previdenciários, vez que, conforme consulta ao CNIS (fl. 72), a apelada possuía vínculo estatutário ininterrupto com a Prefeitura de Várzea Alegre/CE, no período de março/1990 a dezembro/1997, o que denota que a atividade precípua para a sua manutenção não era a agricultura, e sim, a função de servidora municipal por ela exercida.
4. O vínculo urbano foi exercido pela promovente por longo período sem intervalos e lhe retirou a condição de segurada especial, não obstante as provas de que a autora exerceu atividade rural no período de carência legal, conforme documentos de fls. 12/21 (certidão de casamento constando o cônjuge da autora como agricultor; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; certificado de cadastro de imóvel rural).
5. Ademais, a demandante contribuía individualmente para a previdência e não demonstrou que a renda oriunda do trabalho rural desenvolvido fosse bastante para suprir o sustento do grupo familiar, superando a renda advinda do vínculo urbano.
6. Embargos de declaração providos, para, emprestando-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 0508812027058498424066, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 28/08/2015)