PJE 6791458-47.4185.9.4.5742 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DADOS EM PODER DO EXECUTADO NECESSÁRIOS À FEITURA DOS CÁLCULOS. REQUISIÇÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou à executada que, em 20 dias, apresente todos os documentos necessários à realização dos cálculos dos valores devidos, especialmente no tocante aos soldos atrasados e aos acréscimos institucionais aos quais os exequentes teriam direito se ativos estivessem nos anos que se passaram, como a promoção a Terceiro-Sargento, de acordo com o acórdão transitado em julgado. 2. Sustenta a União, ora agravante, em síntese, que: a) o ônus da prova cabe ao autor, nos termos do art. 373 do CPC/2015; b) cabe à parte requerer os documentos que lhe são particulares/pessoais aos órgãos da Administração; c) não se mostra razoável transferir à parte ré, no caso a União, o dever legal que cabe ao autor de produzir provas, salvo se o autor comprovar que fez o requerimento e este foi rejeitado ou que a Administração deixou extrapolar prazo razoável sem o devido atendimento. 3. Consoante destacado na decisão agravada: "Intime-se a União para, em 20 (vinte) dias, apresentar todos os documentos necessários à realização dos cálculos dos valores devidos, especialmente no tocante aos soldos atrasados e aos acréscimos institucionais aos quais os exequentes teriam direito se ativos estivessem nos anos que se passaram, como a promoção a Terceiro-Sargento, de acordo com acórdão transitado em julgado. Apresentadas as informações, ficam os exequentes intimados para apresentarem a memória de cálculo. Requerido o cumprimento de sentença, acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se o devedor a, caso queira, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC). No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, § 2º, CPC). No mesmo prazo, deve o devedor informar os valores relativos ao desconto para o PSS, nos termos da Orientação Normativa n. 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, se for o caso de crédito submetido a este regime contributivo, ficando ciente de que, caso nada seja informado, o requisitório será elaborado sem o desconto da referida verba ou com o valor informado pelo exequente. Deixo de me manifestar sobre a compensação prevista no art. 100, §§ 9º e 10º, da CF/88, advindos da EC n. 62/2009, em face do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs n. 4.357 e 4.136." 4. Deve ser mantida a condenação à entrega dos elementos de cálculo dos exequentes requeridos na inicial, tendo em vista tratar-se de informações em poder do executado. Com efeito, em conformidade com o princípio da cooperação processual, o CPC/2015 estipula que quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência (art. 524, §3º, do CPC/2015). 5. Note-se que a norma contida no § 3º do art. 524 do CPC não pressupõe injusta recusa em prévio requerimento administrativo, mas sim que os elementos de cálculo estejam em poder do executado (ainda que o exequente pudesse, em tese, obter os tais dados na via administrativa). 6. "Na hipótese, o juiz apenas determinou que a executada apresentasse os documentos necessários à apuração da dívida. Apesar de não ter a parte requerido administrativamente, o fato não impede que seja determinado à executada que apresente a documentação que consta em seus arquivos, na via judicial, para que possa a parte exequente proceder aos cálculos do valor devido". Precedente: TRF5, 2ªT., PJE 6756931-32.1146.23.8.1746, rel. Des. Federal Kaique da Paz, julgado em 26/11/2021. 7. "Sendo imprescindível à apuração da quantia devida a apresentação da documentação em questão, não se pode condicionar, outrossim, o seu prévio requerimento e a respectiva negativa na via administrativa para à propositura da fase de liquidação, uma vez que tal, como já destacado pela MM. Juíza singular, não se compatibiliza com o princípio da cooperação, além de não configurar qualquer prejuízo ao devedor". Precedente: TRF5, 2ªT., PJE 1906327-42.4868.16.10.9655, rel. Des. Federal João Gabriel da Luz, julgado em 28/05/2020. 8. Nesse cenário, cabível a determinação da entrega dos elementos de cálculo requeridos. Na sequência, uma vez fornecidos os dados em poder de terceiros ou do executado, caberá ao exequente a tarefa de instruir o pedido de pagamento com o demonstrativo atualizado dos cálculos, nos termos do art. 524 do CPC/2015. 9. Quanto ao prazo a ser estipulado, verifica-se que deve estar em conformidade com o art. 524, §4º, do CPC/2015, que dispõe que, quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. 10. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 05304055827906052604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2022)