PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. RETORNO DOS AUTOS POR FORÇA DO ART. 543-C, DO CPC. AJUSTE AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP9878765/RS.
1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se é cabível a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data de elaboração da conta e a da expedição do precatório.
2. O STJ, no julgamento do REsp 8659899/RS, da Relatoria do Ministro LUIZ FERNANDO SOUZA, sob o rito previsto no art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que "os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento".
3. Com efeito, logo se observa que o julgado da Segunda Turma, ao reconhecer o cabimento da incidência de juros de mora em relação ao lapso transcorrido entre a data da apresentação dos cálculos pelo(a) exequente e a da inscrição do precatório, pago no prazo constitucional, diverge da orientação sedimentada pelo STJ, acima mencionada, até porque tal período também integra o iter constitucional observado para a efetivação do pagamento sob a forma de precatório, conforme se pode depreender da exegese do art. 100, da Constituição Federal (CF/88).
4. Portanto, no caso vertente, deve a Segunda Turma exercer o juízo de retratação previsto no art. 7º, II, do art. 543-C, do CPC para dar provimento ao agravo de instrumento do INSS, afastando a incidência de juros moratórios no lapso compreendido entre a data de elaboração da conta e a expedição do precatório.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 601134283735073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2014, PUBLICAÇÃO: 14/07/2014)