PROCESSO Nº: 2792697-12.2030.23.11.8443 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outros) ADVOGADO: NICOLAS COSTELA (e outros) APELADO: EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 38ª VARA FEDERAL/PE - SERRA TALHADA- JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBAS FEDERAIS REPASSADAS AO MUNICÍPIO SUJEITAS À PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL. INTERESSE DO FNDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelações desafiadas em face da sentença que extinguiu o feito de Improbidade, ajuizado contra ex-prefeito, ao qual foi atribuída a suposta aplicação indevida dos recursos liberados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no bojo do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE (ano de 2006), sem resolução do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Federal, com base no art. 267, IV, § 3º, do CPC. 2. Embora estejam em análise recursos federais repassados a ente municipal, compete à Justiça Federal processar e julgar o feito, notadamente quando, na hipótese, está sendo julgado ex-prefeito municipal, por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal (inteligência da Súmula nº 208, do STJ). 3. Inequívoca a competência do Tribunal de Contas da União na fiscalização dos recursos, conforme previsto no art. 70 c/c o art. 71, IV, da Constituição Federal e no art. 199 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, detendo este órgão competência para fiscalizar os recursos repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar que o Juízo monocrático proceda ao normal processamento da ação. pmm
(PROCESSO: 43632916737182196687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015)