PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO FUNDADA EM INFORMAÇÕES DA CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Não é nula a sentença, por alegada ausência de fundamentação, pelo fato do provimento jurisdicional entregue não haver satisfeito, na íntegra, as postulações do Autor. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do decisum, satisfeito estará o requisito previsto no art. 93, IX, da CF/88. Nulidade da sentença rejeitada.
2. Sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos da Contadoria, os quais são congruentes com os produzidos pelo INSS, condenando a Embargada em honorários advocatícios em R$ 50,00 (cinquenta reais).
3. As informações prestadas pela Contadoria, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer, até prova em contrário.
4. Não merecem prosperar as assertivas do ora Apelante, no presente processado, de que teria direito à fórmula de cálculo de seu benefício, de acordo com a redação original do art. 29, da Lei nº 8.213/91, e não com a Lei nº 9.878/99, uma vez que em 05 de julho de 1996 já alcançara todos os requisitos necessários à aposentação, porque o Acórdão de fls. 255/265 reconheceu o seu direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir da data do requerimento administrativo, após as conversões dos períodos trabalhados em condições especiais, como requerido na inicial.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63322990202055702248, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2013, PUBLICAÇÃO: 03/01/2013)