PROCESSO Nº: 6765634-88.4591.15.8.0194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARAPIRACA ADVOGADO: JOÃO CALDEIRA CHAGAS FERRO COELHO DA PAZ AGRAVADO: ARAPLAST ARAPIRACA PLASTICOS LTDA - ME (e outros) ADVOGADO: ALDO DE SÁ CARDOSO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMOVEL ADQUIRIDO EM HASTA PUBLICA. IPTU. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. ART. 130, PAR. UNICO, DO CTN. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. BRENO NASCIMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE ARAPIRACA contra decisão do douto Juiz da 12ª Vara da SJ/AL que indeferiu o pedido de reserva de valores para pagamento de dívidas de IPTU. 2. Os débitos tributários incidentes sobre o imóvel arrematado, na dicção do art. 130, parágrafo único, do CTN, fazem persistir a obrigação do executado perante o Fisco, posto impossível a transferência do encargo para o arrematante, ante a inexistência de vínculo jurídico com os fatos jurídicos tributários específicos, ou com o sujeito tributário. REsp 8471237/RS, Rel. Ministro GABRIEL CARVALHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 27/12/2009; REsp 18.464/SP, Rel. MIN. BENJAMIN PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/1996, DJ 30/04/1996, p. 36742. 3. No presente caso o imóvel foi arrematado por R$ 334.968,00 (quatrocentos mil reais) e o crédito fiscal da União é de R$ 72.692,42 (quarenta e sete mil, noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), ou seja, valor inferior ao da arrematação, remanescendo saldo apto a quitar o IPTU, não havendo, portanto, qualquer óbice ao requerimento do Município agravante. 4. Agravo de instrumento provido. plv
(PROCESSO: 54177731395673993242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015)