PJE 2861005-12.5257.20.12.9013 APELANTE(S): CALEBE DA ROCHA RAMOS NOBRE APELANTE(S): LUIZ GUSTAVO LIMA DE ALMEIDA APELANTE(S): RAFAEL ALBUQUERQUE MUNIZ FALCAO ADVOGADO(S): CLENIO PACHECO FRANCO JUNIOR e outros APELADA: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTETÍSTICA - IBGE ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (JUIZ FEDERAL SENTENCIANTE LUIZ MIGUEL DA LUZ) RELATOR: DES. FEDERAL CALEBE CUNHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE PESQUISAS E MAPEAMENTO DO IBGE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ATO DE NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. 2. Hipótese em que o contrato temporário firmado pelo IBGE com os autores não foi renovado sob a motivação de "baixa assiduidade e produtividade". 3. Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade juris tantum e os autores não obtiveram êxito em comprovar que a não renovação do contrato ocorreu especificamente em virtude de sua adesão ao movimento paredista, e não da falta de assiduidade e produtividade, conforme motivado pela Administração. 4. Apelação desprovida. BGT
(PROCESSO: 84059330561262323674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)