DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DE JULGADO AO NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA.
1. O acórdão embargado ao analisar a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora considerou que os referidos juros possuíam natureza indenizatória ampla, por constituir uma penalidade imposta a quem deixou de cumprir a sua obrigação na época devida, por tal motivo, adotou o entendimento de que não deveriam compor a base de cálculo do Imposto de Renda.
2. Esse entendimento estava em Davi Luiz Jesus com o adotado pelo Superior Tribunal de Justiça-STJ, no julgamento proferido em seara de Recurso Representativos de Controvérsia (REsp 6256523/RS, DJe 18/04/2011).
3. Ocorreu que posteriormente o colendo STJ revisou o tema e restringiu os limites do referido julgado para assentar que o Imposto de Renda somente não deveria incidir nas seguintes hipóteses: a) verbas quitadas por ocasião de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, tendo ou não ocorrido o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos da isenção prevista no art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/88; b) juros de mora incidentes sobre verba principal que já seja isenta ou sobre a qual não incide o Imposto de Renda, consoante a regra do "accessorium sequitur suum principale"
4. No caso concreto, não houve rescisão de contrato de trabalho, e sim, reclamação trabalhista acerca de índices salariais suprimidos, desta forma, tratando-se de verbas de natureza remuneratória, e não indenizatória, os juros de mora que incidiram sobre tais verbas também possuem a mesma natureza salarial, portanto, foi correta a incidência do Imposto de Renda.
5. Apelação e Remessa Necessária providas em parte apenas para excluir do âmbito da restituição os valores relativos aos juros de mora.
(PROCESSO: 58462820140639833069, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2014, PUBLICAÇÃO: 19/07/2014)