Administrativo. Processual civil. Posto de combustíveis. Multa aplicada pela ANP. Embargos à execução. Sentença que extinguiu o feito executivo por cerceamento de defesa do embargante. Carência de reparo. Procedimento administrativo que oportunizou devidamente o contraditório e a ampla defesa. Defesa prévia não conhecida por divergência entre a assinatura ali presente e a constante do contrato social. Alegações finais não apresentadas, muito embora a embargante tenha sido devidamente intimada por AR. Processo administrativo regular. Nulidade da sentença. Aplicação do disposto no art. 515, parágrafo 3º do CPC. Empresa autuada por não apresentação de notas fiscais no prazo determinado pela Agência Fiscalizadora. Multa aplicada dentro do mínimo legal, considerando as peculiaridades do caso - R$ 88.428,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Regular prosseguimento da Execução. Inversão do ônus subumbencial. Apelação provida.
(PROCESSO: 35487733433261313636, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2014, PUBLICAÇÃO: 16/12/2014)