PROCESSO Nº: 1891852-62.2897.28.11.0667 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY AZEVEDO ADVOGADO: LEANDRO BARBOSA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL/CE - REBECA VIANA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ENFERMIDADE PREEXISTENTE À FILIAÇÃO DA SEGURADA AO RGPS. INCIDÊNCIA DO ART. 42, § 2º OU ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença. 2. Os requisitos necessários à fruição desses benefícios são: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (Auxílio-Doença). 3. Para ambas as espécies de benefícios - Aposentadoria por Invalidez (art. 42, da Lei nº 8.213/91) e Auxílio-Doença (art. 59) -, as disposições legais contidas no § 2º e parágrafo único, respectivamente, do citado diploma legal, dispõem que a doença ou lesão que seja preexistente, retira do segurado o direito à concessão do benefício requerido, ressalvados apenas os casos em que a incapacidade surja por progressão ou agravamento da enfermidade pelo exercício da atividade laboral. 4. Perícia médica (2015) indica que a enfermidade é de longa data: " (...) desde os 11 anos de idade (data em que afirmou ter-se submetido ao tratamento cirúrgico). O documento comprobatório mais antigo apresentado é de 1999". 5. Inexistência de elemento nos autos a demonstrar que houve a progressão ou agravamento da doença ou lesão em razão da atividade laboral, de sorte a ensejar a concessão do benefício. Apelação improvida. cjo
(PROCESSO: 54343007828843877056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)