Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Costa PJe-ED na APELREEX3121628-87.7122.8.7.8811 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : RODRIGO NOVAES ADV : ILARA MELISSA CARDOSO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO ROCHA - 2ª TURMA EMENTA Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de transformação de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em especial. - O Instituto Nacional da Seguridade Social atroa omissão quanto à prescrição da actio nata, defendendo que o requerente ajuizou a demanda quando consumada a prescrição; à ausência de laudo técnico atestando as condições especiais do trabalho; ao uso de equipamento de proteção individual - EPI - capaz de afastar a insalubridade; à impossibilidade de contagem qualificada do tempo de serviço no período em que o autor recebeu auxílio-doença não acidentário; aos arts. 46 e 57, § 8º, da Lei 8.213/91, no que concerne à data dos efeitos financeiros da revisão e quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Não há omissão, mas entendimento diverso da pretensão da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 06458487380378741365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2014)