Ementa: Administrativo. Licitação. Observância do procedimento legal. Decisão de recurso suficientemente fundamentada. Inexistência de motivo para sustação do ato administrativo. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 59618301781420380538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CRUZ OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2013)