Penal e Processual Penal. Crime contra a ordem tributária. Prova ilícita. Uso de dados bancários obtidos pela Receita Federal através de requisição direta a instituição bancária. Ausência de autorização judicial. Quebra indevida do sigilo bancário. Ação penal viciada desde o seu início. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 029001363303110, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR RAUL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015, PUBLICAÇÃO: 25/03/2015)