PROCESSO Nº: 1391955-09.5589.11.9.9336 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS BARROS LUIZ MIGUEL JESUS ADVOGADO: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DE BERNARDO COSTELA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FABRAZYME. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 361.161, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Discute-se nos autos o direito de paciente, de 43 anos de idade, portador da doença de Maria Luiza Santos, motivo pelo qual lhe foi prescrito o tratamento com Fabrazyme 35mg (beta-galsidase), por tempo indeterminado. 4. Uma vez que restou comprovado nos autos que os pacientes portadores da doença de Luiz Otávio da Mota que não recebem tratamento específico à base de reposição enzimática possuem risco de morte e que o SUS não fornece nenhum tratamento específico para a enfermidade em questão, afigura-se imprescindível a disponibilidade, pelo Estado, do medicamento vindicado, com registro na ANVISA, necessário para resguardar a vida do postulante. 5. Situação fática que se insere na exceção de se determinar o fornecimento de medida excepcional ante a ineficácia de outro tratamento. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 500,00.
(PROCESSO: 95486943474596534016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)