PROCESSO Nº: 7188140-99.1236.28.8.9577 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUZIANE PAULINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcelo Henrique De Oliveira Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Farias Raul Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. PERÍODO ABRANGIDO PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECOMPOSIÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença proferida em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido, para condenar a ré à restituição dos recolhimentos de imposto de renda realizados indevidamente no período compreendido entre 18 de julho de 2013 ao ano de 2017, acrescido de juros de mora, contados da citação e atualizados pela taxa Selic, além de correção monetária, desde os recolhimentos indevidos, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2. Nas razões do recurso, a apelante defende, em breve síntese, que apenas deveriam ser restituíveis valores indevidamente pagos a título de IRPF sobre os proventos da recorrida no período entre 09 de julho de 2015 (quando se deu a aposentadoria) e o ano de 2017 (quando houve o reconhecimento administrativo da isenção com cessação dos descontos). Afirma, ainda, que não cabe simplesmente restituir à parte recorrida o valor retido na fonte, sendo necessário promover a recomposição da Declaração do Imposto de Renda, verificando-se qual a nova base de cálculo após a dedução dos valores excluídos da incidência do imposto de renda em virtude da decisão judicial, considerando-se outros rendimentos tributáveis não alcançados pela isenção e eventuais restituições já efetuadas. 3. O cerne da matéria controvertida devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em determinar o lapso temporal abrangido pela repetição do indébito tributário relativo ao IRPF. 4. Não se discute que a parte autora faz jus ao benefício previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, por ser acometida de moléstia grave nela prevista (cegueira legal unilateral direita definitiva por ambliopia e anisometropia, com visão monocular) desde 10 de agosto de 1981, ou seja, antes da concessão da aposentadoria, ocorrida em 27/12/2015. 5. A Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, XIV, estabelece que ficam isentos do pagamento do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas que se encontrem aposentados ou reformados e que possua alguma das doenças elencadas no citado dispositivo. 6. Destaque-se que são dois os requisitos para que o contribuinte tenha direito à isenção: (1) ser aposentado ou reformado e (2) ser acometido por alguma das doenças elencadas na norma legal. 7. Por sua vez, o CTN, em seu art. 111, dispõe que deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que discorra sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. 8. Por conseguinte, o fato de a parte autora ser acometida pela moléstia grave não se constitui como requisito suficiente por si só para a concessão da isenção do imposto de renda estabelecida no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, sendo necessário, além disso, que ela esteja aposentada ou reformada. 9. Registre-se que o STJ, no julgamento do REsp 5.556.736/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese segundo a qual "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral" (Tema Repetitivo 1.037/STJ). 10. Nesse contexto, a repetição do indébito almejada não poderia retroagir para alcançar período em que a parte autora não fazia jus à isenção tributária, razão pela qual a retroação deve ser restringida até a data da aposentação (26/01/2015). 11. No que concerne à recomposição das declarações de imposto de renda, observa-se que a concessão da isenção pode ensejar a modificação na base de incidência da tributação, de modo que a restituição almejada não prescinde da análise do seu real impacto na Declaração Anual de Ajuste. 12. É dizer, considerando que o valor da isenção tem o condão de impactar a tributação do IRPF, afigura-se imprescindível a recomposição das declarações anuais de ajuste do período para que seja obtido o exato montante do indébito tributário. 13. Apelação provida. 14. Não aplicação do que prescreve o § 11 do art. 85 do CPC, ante a ausência de modificação da sucumbência original, bem como tendo em vista que o impacto da recomposição das declarações de imposto de renda no valor da condenação já representa redução dos honorários fixados na sentença recorrida.
(PROCESSO: 98106269311568498962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2022)