Processual civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de amparo social, em favor do deficiente, atualmente, com cinquenta e quatro anos de idade (nascido em 11 de março de 1961, f. 111), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (23 de janeiro de 2008).
1. Há nos autos alguns atestados médicos, datados de 2008 e 2010, a registrar ser a demandante portadora de bursite no ombro direito, tendinopatia, ansiedade e depressão, f. 26 e 38.
2. A perícia judicial confirmou estar a promovente incapacitada, parcialmente, para o trabalho, destacando que, para atividades que exijam esforço físico e levantamento e transporte de peso com os membros superiores, de forma permanente, f. 99-v.
3. O requisito financeiro também foi demonstrado, conforme laudo social, f. 42-44, ao esclarecer que a autora mora com o marido e cinco filhos menores, estando todos desempregados, vivendo da transferência de renda dos programas governamentais e dos produtos agrícolas cultivados pelo companheiro da demandante.
4. Direito ao benefício assistencial a contar do requerimento administrativo, assinalado na douta sentença (08 de agosto de 2008), até por não ter havido irresignação quanto a este aspecto.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31479292170847280345, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015, PUBLICAÇÃO: 01/04/2015)