PROCESSO Nº: 3422749-21.9413.21.4.5636 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA ADVOGADO: THEO COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO AO SEU DEFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço, para percepção de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais, tendo o juiz "a quo" deixando de deferir a aposentadoria, sob o fundamento de que a documentação acostada não restara suficiente para o deferimento do benefício; Sendo certo que o único documento acostado aos autos, em relação ao período controvertido (entre 1963 e 1970) configura declaração emitida por signatário desconhecido, informando apenas que o autor teria laborado na Fazenda Quitandinha, entre 1963 e 1970, inexistindo, ainda, produção de prova testemunhal, não restou comprovado a condição de trabalhador rural pretendida, mormente se tratar de interstício cujo termo final ocorrera há mais de 28 anos; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 56079556287136676024, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)