Processual civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Embargos à execução. 3,17%. Acórdão. Juros de mora e correção monetária. Embargos declaratórios. Omissão. Reconhecimento quanto aos honorários sucumbenciais. Hipótese de sucumbência recíproca. Correção monetária. Recente orientação do eg. Plenário desta Corte no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Aresto que se pronunciou devidamente acerca da não incidência dos juros de mora nas parcelas pagas administrativamente; bem como sobre a incidência de juros de mora de 1% a.m. no período anterior a MP 8.371-92/2001. Embargos declaratórios do SINDICATO parcialmente providos e Embargos declaratórios da UFPE improvidos.
(PROCESSO: 7747952048505709411616, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015, PUBLICAÇÃO: 05/07/2015)