PROCESSO Nº: 6497682-71.9992.18.6.5305 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO MOREIRA ADVOGADO: EFREM JOÃO GABRIEL CORREIA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBTE: VITOR ROCHA EMBTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN BARBOSA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Administrativo. Embargos de Declaração. Servidor público. Cumulação com função de gerência e/ou administração de empresa privada. Arts. 117, X e 132, IAN DA ROSA, da Lei nº 8.112/90 Pena de Demissão. Princípio da proporcionalidade. Abrandamento. Possibilidade. Arts. 128, do mesmo diploma legal. Suspensão por 90 dias. Precedentes do STJ. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 91635578940597215215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA PAZ ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016)