PROCESSO Nº: 0547116-90.7663.19.7.6102 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE BENJAMIN DA CUNHA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: GUSTAVO NUNES ADVOGADO: LAVOISIER NUNES DE CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY MARTINS - 1º TURMA EMENTA AGTR. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTARQUIA FEDERAL NO PÓLO PASSIVO. INCRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGTR PROVIDO. 1. A decisão agravada declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento de ação de usucapião ajuizada contra o INCRA, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Florânia. 2. De acordo com a jurisprudência firmada nesta egrégia Corte Regional, nos termos do artigo 109, I, da CF, a presença do INCRA no pólo passivo da demanda atrai a competência para a Justiça Federal, ainda que se trate de ação de usucapião. 2. Precedente: AC 44319831749694981586, Desembargadora Luna da Rocha, VICENTE VIANA - Segunda Turma, DJE - - Página::44. 3. AGTR provido.
(PROCESSO: 71176730976360167823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015)