Processual civil e Previdenciário. Apelação de sentença que indeferiu pedido de aposentadoria, ao fundamento de ausência de tempo de serviço/contribuição para o benefício.
1. O demandante, ora apelante, busca a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, ao fundamento de ter trabalhado em condições especiais (função de eletricista), asseverando direito ao benefício desde o requerimento administrativo de 22 de novembro de 2009, f. 74.
2. O exercício de atividade em locais com exposição à eletricidade, em condições de perigo de vida, foi considerado especial pelo Anexo do Decreto 88.932/64 - item 1.1.8 - sujeita a aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho.
3. Após o Decreto nº 2.172/97, entendeu o STJ que a eletricidade não pode ser considerada como agente nocivo, uma vez que não consta no Anexo IV do referido Decreto, em razão do agente nocivo destacado, assim, até 23 de maio de 1997 é possível o enquadramento do tempo de serviço como especial.
4. Contagem qualificada devida para os períodos de 27 de agosto de 1978 a 28 de junho de 1978, 25 de julho de 1979 a 15 de fevereiro de 1979, 23 de novembro de 1979 a 26 de março de 1983, 27 de setembro de 1983 a 31 de agosto de 1984, 06 de outubro de 1984 a 07 de março de 1985, 22 de dezembro de 1985 a 26 de outubro de 1988, 29 de abril de 1988 a 24 de outubro de 1989, 15 de outubro de 1991 a 20 de fevereiro de 1992, 15 de outubro de 1993 a 05 de julho de 1993, 02 de dezembro de 1994 a 17 de fevereiro de 1994, 19 de janeiro de 1994 a 17 de fevereiro de 1995, 25 de março de 1996 a 29 de outubro de 1997, cuja soma corresponde a doze anos, dois meses e onze dias.
5. Hipótese em que o tempo de serviço especial convertido (índice de conversão de 1,40) e somado ao tempo comum totaliza vinte e cinco anos, onze meses e um dia na data do requerimento administrativo (26 de maio de 2009, f. 74), não sendo devida a aposentadoria.
6. A parte vencida, beneficiária da justiça gratuita, é isenta dos ônus de sucumbência.
7. Apelação do demandante improvida.
(PROCESSO: 11569809637077699422, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2013, PUBLICAÇÃO: 06/11/2013)