PROCESSO Nº: 5263585-83.0831.31.5.2675 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE SANTOS ADVOGADO: LORENZO REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO DUARTE - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONCURSO. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME JUNTA MÉDICA DO CONCURSO. PARTICIPAÇÃO DA ÚLTIMA FASE DA PRIMEIRA ETAPA. EXAMES LABORATORIAIS COMPROVAM NÃO SER PORTADOR DA MOLÉSTIA. DECISÃO MANTIDA. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, garantindo ao autor/agravado o direito de participar da última fase da primeira etapa (avaliação de títulos), bem como para que o requerente seja reposicionado na ordem dos classificados do Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva no cargo de Policial Rodoviário Federal (PRF -2013), sem prejuízo de nova avaliação quanto à extensão da liminar, conforme o desdobramento do concurso. II - O agravado foi considerado inapto no exame de saúde por possuir supostamente doença infecciosa, de acordo com informação da junta médica do concurso, tendo sido eliminado do certame, ao mesmo tempo que trouxe à colação exames laboratoriais que comprovam não ser portador da moléstia, não havendo argumentos contra esse fato. III - Foram carreados aos autos resultados de exames realizados em laboratório particular, nos quais consta que o autor é não reagente e, ainda, que não teve qualquer contato com o vírus da referida doença contagiosa. IV - De acordo com o Edital nº6 - PRF - Policial Rodoviário Federal/2013 (subitens 4.7 e 4.9), a avaliação de saúde será composta de exame clínico, exames laboratoriais e exames complementares, e poderão ser solicitados ao candidato outros exames complementares e avaliações clínicas com especialistas e(ou) junta médica não previstas nas regras do certame, para elucidar diagnósticos, inclusive no decorrer do Curso de Formação Profissional. V - Além da existência de histórico de divergências entre exames realizados para o mesmo fim, diante da possibilidade da feitura de novos exames complementares e avaliações clínicas com especialistas e/ou junta médica aptos a contribuir para a elucidação da questão, não se mostra razoável impedir que o autor/agravado prossiga no certame, participando da última fase da primeira etapa do referido Concurso. VI - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81645406288199829591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LUIZA CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2014)