PROCESSO Nº: 6074943-29.0772.19.4.7778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: PEDRO LUCAS FREITAS ADVOGADO: Luiz Miguel da Rosa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Pereira Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE ERICK ROCHA. CRIAÇÃO DA FIGURA DE PROFESSOR ASSOCIADO. RECLASSIFICAÇÃO DA POSIÇÃO ANTERIORMENTE OCUPADA PELA PARTE AUTORA. LEI 64.708/2006. LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que reformou em parte a sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do pagamento integral da vantagem prevista no artigo 192, I, da Lei nº 8.112/1990, nos moldes em que vinha sendo paga antes da Lei nº 11.344/2006, assegurando à parte autora o direito à não devolução dos valores recebidos. 2.Embarga a parte autora, alegando violação ao artigo 37, XV da Constituição Federal. 3.Embarga a UFPB, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto à sua ilegitimidade passiva, além da impossibilidade de deferimento de tutela provisória contra a fazenda. 4. A Lei 11.344, de 08 de setembro de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Carlos Eduardo Peixoto e de outras carreiras, estabeleceu nova classificação de cargos, incluindo a figura de Professor Associado entre as figuras de Professor Adjunto e Professor Titular, fazendo com que a parte autora passasse da posição de Professor Titular para a posição de Professor Associado. 5. Considerando que não há direito adquirido a regime jurídico e a reclassificação do cargo da parte autora haver se dado por força de lei, não há que se falar em irredutibilidade de vencimentos ou violação de ato jurídico perfeito. Nesta tônica, a jurisprudência é no sentido de que a Administração está autorizada a cumprir a reclassificação dos servidores, ainda que tenha sido definida em decisão judicial transitada em julgado, que não é o caso dos autos, em que o administrador reclassificou a posição da professora anteriormente reconhecida em razão de se submeter à época a outro regime jurídico. (PROCESSO: 07306926411976665101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018) 6. No tocante à devolução a jurisprudência já é pacífica no sentido de que a devolução de valores indevidamente percebidos por servidor somente não é devida quando o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tome por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior, bem assim quando o servidor, mercê das circunstâncias, teve a justa expectativa de manter os pagamentos. 7.Finalmente, esclareça-se que inexiste ilegitimidade passiva alegada pela UFPB, pois esta, na condição de autarquia federal, dotada de autonomia administrativa e financeira, é parte legítima para figurar no polo passivo de relação processual em que se discuta a supressão/redução de vantagem remuneratória paga aos servidores de seu quadro de pessoal. 8. Tratando-se de obrigação de fazer, a regra é diferente da que seria para pagamento de precatório, em que se exigiria sentença transitada em julgado, conforme disposto no art. 100, parágrafo 1º, da CF, não havendo, portanto, óbice à execução manejada, embora a executada seja a Fazenda Pública. 9.Embargos declaratórios da UFPB parcialmente providos, para sanar omissão quanto à sua ilegitimidade, sem efeitos modificativos. 10.Embargos declaratórios da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 94284566050629227693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2022)