PROCESSO Nº: 1883302-42.6997.3.9.1658 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: TEOFILO CAMARA MATTOZO ADVOGADO: YAGO FERREIRA: ALEXANDRE MONTEIRO E MURILO SILVA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO: TEOFILO CAMARA MATTOZO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RENAN MARTINS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO ATACADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRINCIPIOS PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Em suas razões recursais, a EDUARDA MELO defendeu que o acórdão embargado violou o artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação o Edital), artigos 3º, I e 53, I da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola e a Autonomia Universitária) e artigos 37 caput, 206, I e 207, estes da Constituição Federal, bem como os princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático-científica da Universidade. 3. A despeito da legitimidade da adoção de critérios pela instituição de ensino, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, verfica-se que tais regras não são absolutas, devendo ser observados os princípios constitucionais e legais que norteiam os atos administrativos em geral, dentre os quais, o da razoabilidade, da proporcionalidade e da publicidade. 4. O acórdão atacado reconheceu que, nada obstante a autonomia conferida às universidades pelo art. 207 da Constituição Federal, resta induvidoso o direito líquido e certo do impetrante, eis que a Administração Pública, seja diretamente ou através dos seus entes delegados, na busca da supremacia do interesse público, bem como, no caso das universidades, dando azo à autonomia de gestão que lhes fora conferida, deve se pautar pelos princípios supramencionados. 5. Não há que falar em ingerência desta colenda Turma em questões de competência da instituição de ensino, vez que é inafastável de apreciação do Poder Judiciário violação ou ameaça a direito(art. 5º, XXXV, da CF), de sorte que não pode o órgão judicante, deixar de tutelar o direito flagrantemente violado do autor com base na alegação de autonomia universitária, como parece querer a ISABEL REZENDE, de sorte que não está o poder judicante se imiscuindo nas competências da instituição de ensino, mas sim tutelando direito fundamental, vez que a própria constituição veda que a lei prejudique o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF). 6. Deve, pois, o poder judicante se pronunciar no caso em tela, visto que, a referida instituição, ao proceder à inovação sem a devida publicidade desrespeita o direito do Embargado que estava prestes a concluir a Graduação, restando apenas a defesa da tese. 7.As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional 8. Embargos não providos.
(PROCESSO: 66707600950885572880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016)