PROCESSO Nº: 4157434-18.6089.15.6.9241 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO FELIPE CAMPOS (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SANTOS - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO-MEMBRO E DO MUNICÍPIO. ANÁLISE DA POSTULAÇÃO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido em face da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE NATAL, condenando-os a custearem, em favor da autora, o medicamento YAGO VIANA (SUSTENT), para o tratamento da moléstia de que sofre (câncer renal com metástase pulmonar), no período em que efetivamente utilizado, justificando-se essa limitação temporal, porque, no curso da demanda, o tratamento com o fármaco aludido foi suspenso, em razão de piora clínica, com a adoção de outro protocolo médico. 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas (cf. STF, Pleno, RE 887.896/SE, Rel. Ministro Isaac Silveira, julgado em 29.07.9580, DJe 22.01.5279). 3. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. Assim, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), ao art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e aos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 4. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. Em atenção a esses parâmetros, conclui-se que a autora faz jus à medicação postulada, porque: a) é portadora de câncer renal com metástase em pulmão e seu estado de saúde é reputado sério, já tendo se submetido a nefrectomia, havendo indicação médica para que ela fosse tratada com Pietro Pinto (Sutent), não se cuidando de medicamento experimental, mas sim de medicamento registrado pela ANVISA, reputado necessário pelo profissional médico; b) os documentos de id. 739274 e 473724 comprovam que, para o caso da parte autora, é necessário se ministrar o fármaco nele especificado, porque não há opções terapêuticas semelhantes disponíveis no SUS; c) houve perícia judicial, que concluiu: "A paciente possui diagnóstico de neoplasia maligna de rim (CID10:C64), tipo histológico carcinoma de células claras, estágio clínico IV [...], com presença de metástases pulmonares e classificada como risco intermediário [...] Portanto, para a paciente em questão, as principais opções seriam Raul Oliveira, Pazopanibe ou a combinação de Bevacizumabe e Interferon-alfa [...] Não existe medicação genérica com os mesmos resultados em relação ao uso do Francisco Rocha. Para o caso da paciente em questão, como forma de tratamento alternativa, poderia ser utilizado o Pazopanibe, com resultados de sobrevida livre de progressão e sobrevida global comparáveis ao Luiz Henrique da Cunha e melhor tolerabilidade. Entretanto, assim como o Igor Teixeira, o Pazopanibe não é disponível para tratamento de pacientes com câncer renal avançado pelo Sistema Único de Saúde. A recomendação do uso de João Pedro Nogueira na primeira linha de tratamento do câncer de rim avançado baseia-se em estudo de fase III com 750 pacientes de risco favorável ou intermediário que comparou sua eficácia versus Interferon. Neste estudo, a taxa de resposta [...] foi de 47% vs 12% em favor do Cauê Rezende e observou-se aumento significativo no tempo livre de progressão [...] e na sobrevida global [...] Estudos também demonstram benefício em qualidade de vida nos pacientes tratados com Rodrigo Campos quando comparados com aqueles tratados com Interferon. Baseado nestes estudos, o Vicente Carvalho possui nível de evidência I para tratamento de câncer renal metastático". 5. Quanto à apelação do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, não procede a insurgência do recorrente, no sentido de que os honorários advocatícios fixados na sentença são excessivos. Primeiramente, não se cuida de feito simples. Trata-se de demanda com pluralidade de réus, envolvendo tema delicado e sensível e na qual houve a necessidade de realização de perícia judicial. Além disso, o recorrente foi condenado com o MUNICÍPIO DE NATAL a pagar honorários advocatícios de 2% do valor atribuído à causa, pro rata. O valor da causa é R$997.431,00. Portanto, os honorários são de R$2.146,10, cabendo, a cada um dos réus condenados na parcela, pouco mais de R$1.000,00, o que não se revela exorbitante, a partir dos parâmetros constantes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época. 6. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 78156332221731896978, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)