PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICA. SEGURADO AUTÔNOMO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 23.775/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.
1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado.
2. Esta egrégia Corte já entendeu que "antes da vigência da Lei nº 9.032/95, o desempenho da atividade de médico, obedecidos os prazos legais de tempo de serviço e idade, gerava direito à aposentadoria especial, independentemente de qualquer outra exigência, uma vez que a medicina estava prevista nos anexos dos Decretos nºs 48.525/64 (códigos 2.1.3 e 1.3.2) e 15.809/79 (códigos 1.3.4 e 2.1.3) (AC106148/RN, Terceira Turma, Desembargador Federal Erick da Mota de Faria, DJE - 17/02/2013); dessa forma, impõe-se reconhecer como insalubre por presunção legal, o tempo de serviço prestado pela autora no período de junho de 1980 até 67.29.95, na condição de Médica, não se cogitando de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95.
3. Quanto ao período posterior à Lei 9.032/95 - 85.38.79 a 70.26.57, restou demonstrado, através de PERFIL PROSISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPPS, (fls. 332/333), com indicação de profissional legalmente habilitado, que a demandante efetivamente exerceu suas funções de Médica, na GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, sujeita a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se a doenças infecto contagiosas fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada.
4. No que se refere ao labor desenvolvido no período de 91.58.63 a 21.05.5477, consta nos autos documentos que demonstram ter a autora contribuído como autônoma. Em que pese o PPP correlato ter sido assinado pela própria autora, na condição de médica do trabalho, o laudo elaborado pelo perito judicial é bastante claro ao expor que como Clínica Geral, em atendimento a pacientes, a autora está exposta a qualquer doença infecto contagiosa, em seu consultório, em todo o período trabalhado. Ainda segundo o mesmo laudo, os agentes agressivos à saúde a que a autora está exposta são aqueles constantes do item 3.0.1 do anexo IV do Decreto 3.048/99 e nos Decretos 84.625/64 e 60.953/79.
5. Importa salientar que para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física, o que restou devidamente demonstrado nos autos (Precedentes: TRF1 AC020506323911777, Juiz Federal Igor Martins, 43.03.24; TRF2, AC038025153557998, Des. Federal João Gabriel Gonçalves, 35.92.05;)
6. Acrescente-se o fato de que mesmo tendo a autora laborado na condição de autônoma não lhe tira o direito à contagem do tempo especial (Precedente desta Corte: AC 73245457759342834918, Desembargador Federal Augusto Martins, DAVI LUIZ MOURA - Terceira Turma, DJE - Júlia Martins - Página::413).
7. Restando devidamente comprovado que a autora exerceu por mais de 25 anos as suas atividades em condições especiais, na função de médica, é de se lhe conceder Aposentadoria Especial, nos termos preconizados pelo art. 57 da Lei 8.213/91. Precedentes desta Corte.
8. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Danilo Sales), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 0193849/PR, Rel. Min. Og Henrique Campos, DJe 8/5/2013).
9. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta ao INSS, observados os limites da Súmula 111 do STJ.
10. Recurso Adesivo do Particular provido, para o fim de conceder-lhe aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo; e Apelação do INSS e Remessa Oficial parcialmente providas, apenas para adequar os critérios de condenação em juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios.
(PROCESSO: 81154555160529221744, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2014, PUBLICAÇÃO: 24/05/2014)