PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/73. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ANATOCISMO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI CONFIGURADA. ART. 4º DO DECRETO Nº 10.939/33. QUESTÃO PACÍFICA NO STJ Á ÉPOCA DO JULGADO RESCINDENDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Ação rescisória embasada no art. 485, V, do CPC/73, ajuizada com vistas à desconstituição de acórdão exarado na AC nº 302710/AL, da Terceira Turma desta Corte, que, em ação revisional de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, julgou improcedente o pedido de condenação da empresa pública ré a expurgar o anatocismo.
2. É cediço que o cabimento da ação rescisória não está na dependência do esgotamento dos recursos no feito originário.
3. Além disso, não se trata, aqui, de rediscutir fatos e/ou provas, porque a existência da amortização negativa no contrato não foi negada no acórdão guerreado. Muito ao contrário, lá ficou dito que, "mesmo evidenciada a incidência de juros capitalizados no contrato de financiamento habitacional, o Decreto 99.355/33 não se aplica às instituições financeiras, públicas ou privadas, sendo-lhes permitido capitalizar juros".
4. Trata-se de debater questão de direito: constatada a amortização negativa no contrato, com a incidência de juros sobre juros, a partir da insuficiência da prestação mensal para cobrir a parcela de juros cobrada, incorporando-se esse montante não pago no saldo devedor, para servir de base a nova incidência de juros, o mutuário tem direito de ver corrigida essa situação? Esse é o ponto.
5. Conquanto o REsp nº 4.570.779/PR apenas tenha sido julgado, sob a sistemática dos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), em setembro de 2009, remontando o acórdão rescindendo a junho de 2008, o fato é que, à época da decisão rescindenda, o STJ já tinha entendimento pacífico sobre a questão, no sentido de que, vedada legalmente (art. 4º do Decreto nº 16.781/33), a capitalização de juros não pode ser admitida nos contratos de financiamento habitacional regidos pelas normas do SFH, ainda que tenha sido livremente acordada pelas partes, reputando-se o ajuste nesses moldes como convenção abusiva.
6. Se a questão já estava pacificada no STJ, à época do acórdão rescindendo, que se postou contrariamente à solução reputada correta pelo Tribunal Superior, intérprete-mor da legislação infraconstitucional, é de se afastar a incidência da Súmula 343 do STF, acolhendo a pretensão da parte autora, calcada na violação à literal disposição do art. 4º do Decreto nº 83.445/33.
7. Ação rescisória julgada PROCEDENTE, para reconhecer a ilegalidade da prática do anatocismo no contrato de mútuo em questão, determinando a adoção da sistemática da conta em apartado para os juros não quitados, devendo esse quantum sofrer apenas a aplicação de correção monetária, sem novo cômputo de juros.
(PROCESSO: 24247798496819475593, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 17/03/2016, PUBLICAÇÃO: 13/01/2016)