PROCESSO Nº: 2274777-82.6786.14.3.9405 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: VALERIA DE OLIVEIRA COSTA e outro ADVOGADO: Augusto Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Ferreira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADIN Nº 2.332/DF. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA DO ART. 15-A, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido rescisório, para prover o recurso fazendário, quanto ao pagamento da diferença de juros compensatórios de 12% (doze por cento) a.a. para 6% (seis por cento) a.a. (art. 15-A, caput, do DL nº 3.365/41), fixando honorários advocatícios sucumbenciais, de forma equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. O acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, reconheceu, no que tange ao pedido de desconstituição da decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, a falta de interesse processual, dada a alteração promovida no próprio título formado na fase de conhecimento. Ademais, conforme destacado no acórdão embargado, a orientação do Pleno é no sentido de descabimento da "alegação de que no período de 18/04/2015 a 24 de setembro de 2016 deveria ser aplicada a MP nº 700/15, que previa o descabimento dos juros compensatórios. Em verdade, tal medida provisória caducou, sem que fossem regulados seus efeitos, restando superada pelo julgamento posterior da ADIN nº 2.332/DF pelo STF" (TRF5, AR 9954190-40.1653.7.1.9769. Rel. Des. Federal JOÃO VITOR JESUS, Plenário, julgado em 14.09.7075) Tampouco há omissão, quanto aos fundamentos adotados no arbitramento da verba honorária, eis que o acórdão embargado apresentou, de forma clara, as razões pelas quais os honorários, na ação rescisória, foram estabelecidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em harmonia com reiterados precedentes do Pleno desta Eg. Corte, destacando, outrossim, o desacerto do valor atribuído pelo INCRA à causa e a necessidade de sopesamento da simplicidade do feito, o trabalho realizado, além do tempo exigido para o patrocínio da causa, na fixação da justa remuneração. Os embargos declaratórios não se prestam ao propósito de rediscussão dos fundamentos constantes do acórdão, tampouco à correção de eventual error in judicando, cumprindo ao embargante o manejo das vias recursais próprias. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48906359508567904628, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 23/05/2022)