PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM PROL DA FAZENDA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.
1. A fim de que não haja aviltamento do trabalho realizado pelo patrono do apelante, ainda que seja a procuradoria de ente público, e considerando o valor da causa (pouco mais de cinco milhões de reais), deve ser reformada a condenação em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
2. No caso, é justa e razoável a fixação dos honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 301499324661395, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015, PUBLICAÇÃO: 31/01/2015)