Processual Civil e Execução Fiscal. Recurso de apelação atacando sentença que extingue o feito com fundamento no art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830, de 1980.
Situação factual a evidenciar execução fiscal intentada perante a Comarca de Maceió, em 05 de novembro de 2009, f. 04, remetido ao juízo federal, sediado na mesma capital, por despacho de 04 de novembro de 2013, f. 10, extinta em 18 de outubro de 2014, sem que, entre o seu ingresso e a extinção tenha passado o período de cinco anos.
A prescrição intercorrente não pode ser aclamada sem que o feito fique parado, sem movimentação, por culpa do credor, pelo aludido período.
Provimento da apelação.
(PROCESSO: 46141741823702219599, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015, PUBLICAÇÃO: 28/01/2015)