IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. CUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/93. ELEMENTO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACUMULADOS. CONFIGURAÇÃO DE BOA FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO.
1. Apelações interpostas pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA-UFPB (apelação 1) e por FRANCISCO MELO (apelação 2), contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a ré pela prática de ato de improbidade administrativa capitulada no art. 11 da Lei 8.429/92, pelo acúmulo ilegal, durante considerável tempo, de vários cargos de médica no serviço público.
2. Preliminarmente, a ré/apelante pugna pela produção de provas testemunhais. No corpo da apelação, alega: a) inadequação da via eleita; b) inexistência de ato de improbidade administrativa. A UFPB, pugna para que: a) a multa deve ser revertida em seu favor; b) a base de cálculo da multa deve ser a remuneração paga pela autarquia federal de ensino; c) majoração da multa para o máximo legal de 100 (cem) vezes a remuneração
3. O Agravo Retido reiterado no recurso apelativo reclama pela rejeição de produção de provas testemunhais, que, conforme explicitado pela ré/apelante, teriam o condão de demonstrar a boa fé da servidora, especificamente quanto ao cumprimento de toda a carga horária realizada, pelo que, na eventual cumulação indevida dos cargos, a mesma efetivamente prestou os serviços, além dos cuidados que tomou para deixar o cargo sem provocar prejuízos à saúde e a integridade física de seus pacientes.
4. Tal comprovação mostra-se de essencial relevância visto ser imprescindível, para a condenação por improbidade administrativa, além da subsunção do fato à norma, caracterizar do elemento subjetivo.
5. Das provas acostadas nos autos restou inconteste que a servidora acumulou os seguintes cargos: a) na UFPB (vínculo federal), 40 horas semanais, admitida em 16/07/97; b) na Polícia Militar (vínculo estadual), 24 horas semanais, admitida em 16/06/98; c) no Hospital Municipal Santa Isabel/Maternidade Municipal Cândida Vargas (vínculo municipal), 20 horas semanais, admitida em 02/11/92 até 04/06/2010; d) na Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte (vínculo estadual), admitida em 01/09/92 até 16/06/2003.
6. O período de acumulação indevida de cargos públicos restou comprovado pelos documentos acostados, contudo, não houve demonstração de má-fé por parte da apelante, tampouco de prejuízo ao erário.
7. Tendo sido condenada por ato de improbidade administrativa capitulada no art. 11 da Lei nº 8.429/92, oportuno destacar a importância do elemento subjetivo para a configuração do referido tipo, tendo em vista a possibilidade de abusos ou excessos a que se expõe a interpretação diante de sua tipicidade aberta.
8. A sentença considerou que a má-fé está configurada em razão do descumprimento do prazo acordado no Termo de Ajustamento de Conduta, tendo a ré/apelante ultrapassado em 30 dias. Contudo, tal circunstância não se mostra suficiente para demonstrar a malícia da servidora apta a ensejar conduta condenável por improbidade administrativa. Do contrário, seria admitir a responsabilidade objetiva, refutada pelo ordenamento jurídico pátrio para tais casos.
9. No curso do processo, não restou demonstrado nenhuma imputação de que o trabalho não tenha sido prestado. No tocante à acumulação de cargos, a má fé estaria evidenciada se houvesse prova contundente de que a parte não exerceu um dos cargos e recebeu a quantia correspondente, hipótese que não se vislumbra nos autos.
10. O princípio da boa fé, nas hipóteses de acumulação de cargos, deve ser interpretado com largueza. Desse modo, o acervo probatório dos autos e a efetiva prestação de todos os serviços acumulados mostra-se suficiente para demonstrar a falta de má-fé por parte da apelante, razão pela qual não há que se falar em improbidade administrativa.
11. Apelação interposta pela ré/apelante provida.
12. Prejudicado o Agravo Retido interposto pela ré/apelante e a Apelação interposta pela UFPB.
(PROCESSO: 34933669475938197067, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015, PUBLICAÇÃO: 07/10/2015)