PROCESSO Nº: 3191132-05.7106.23.10.8072 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: CARLOS EDUARDO PIRES DE GOIS ADVOGADO: GUILHERME SILVA TELES COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ PORTO - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.
(PROCESSO: 78312233674591346458, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016)