PROCESSO Nº: 4296099-30.9689.20.8.3123 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL PEIXOTO ADVOGADO: DAVI LUCCA MARTINS CAVALCANTE DE BEATRIZ FREITAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI CAMPOS - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CEF. FGTS. PEDIDO PARA MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido exordial que objetivava a condenação da CEF na obrigação de pagar as diferenças de FGTS em razão da aplicação de correção monetária pelo INPC ou pelo IPCA ou por qualquer outro índice que reponha as perdas inflacionárias, em substituição à TR, a partir de janeiro de 1999. 2. "O STF, ao decidir sobre as perdas provocadas sobre as contas do FGTS no referido RE 816.167-RS, entendeu, por maioria, que a relação jurídica entre o assalariado e o fundo é de natureza institucional e não contratual, não havendo direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real (IPC- índice oficial que media a inflação real), mas apenas naqueles índices estabelecidos pelo Governo Federal mediante lei." 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62302258280848490677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)