PROCESSO Nº: 4320558-33.4552.1.7.4169 - APELAÇÃO APELANTE: IAN CARDOSO ADVOGADO: PEDRO DA COSTA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OCUPAÇÃO DE CARGOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DE MACEIÓ/AL. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. PRESENÇA DA COPEVE COMO MERA EXECUTORA DO CERTAME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Apelação interposta contra sentença, proferida em mandado de segurança, que ao reconhecer a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos da Justiça Comum Estadual e Federal. II. O caso em tela versa sobre legalidade de ato praticado no âmbito de concurso público municipal organizado pela COPEVE-UFAL, fundação pública federal. III. A competência para processar e julgar o processo em que a COPEVE atue como mera executora de concurso público municipal é da Justiça Estadual, não incidindo a previsão do art. 109, I, da CF/88. Precedente desta Corte: PJE: 19680198728042018363, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL João Felipe Moraes, JULGAMENTO: 28/10/2013. IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64323807380230594320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL RAFAELA BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2014)