Ementa: Processual Civil. Execução contra a Fazenda Pública. Exigibilidade do título executivo. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 e da TR como fator de correção. Precedente do STF. Honorários advocatícos estipulados de acordo com o permissivo legal. Apelos da União e do particular improvidos.
(PROCESSO: 93794185634131875973, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)