ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF. VMAA. PENDÊNCIA DE AÇÕES CIVIS ORDINÁRIAS NO STF. IRRELEVÂNCIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA MODIFICATIVA DA OBRIGAÇÃO. DESTINAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO NOS CÁLCULOS. VALIDADE DA EXECUÇÃO.
I - Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos à execução (artigo 269, I, do CPC), em face de cumprimento de sentença relativa ao pagamento de diferenças devidas e não repassadas a título de complementação da transferência dos recursos do FUNDEF, em razão da fixação do VMAA.
II - A sentença objeto de liquidação transitou em julgado, versando sobre matéria de natureza infraconstitucional, não podendo ser modificada, de maneira que a existência de ações civis ordinárias em trâmite no STF em nada alteram o curso da presente demanda.
III - A complementação feita pela União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, independentemente da natureza dos créditos utilizados, destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros ao referido Fundo (artigo 5º da Lei 11.494/2007). Matéria que se refere ao Direito Administrativo.
IV - Na medida em que o título executivo judicial não elencou qualquer condição para o pagamento das diferenças entre o VMAA estabelecido pelos decretos presidenciais e aquele que seria devido com base no texto legal, não há que se falar em necessidade de demonstração do dano a ressarcir, dada a reconhecida exigibilidade dos valores reconhecidos por sentença. O dano é presumido.
V - Não há que se falar em existência de causa modificativa da obrigação, consubstanciada na existência de fato consumado. Os valores reconhecidos como devidos na sentença dizem respeito à transferência de valores que, à época. deveria ter sido efetuada, não importando que a disciplina jurídica e os critérios ora adotados divirjam do regime jurídico outrora vigente, ou seja, a extinção do FUNDEF e a criação do FUNDEB não tem o condão de extinguir as obrigações não cumpridas ou tornar inexigíveis os valores reconhecidos em sentença transitada em julgado.
VI - No que se refere à exigência de destinação exclusiva dos recursos para à Educação do Município exequente, prospera o entendimento de que tal fato não altera a exigibilidade da dívida, cabendo aos órgãos de controle à verificação sobre o efetivo emprego das referidas verbas na sua finalidade específica, adotando, se for o caso, as medidas legais cabíveis.
VII - A Contadoria do Foro elaborou os cálculos utilizando, a partir de junho de 2009, os mesmos critérios de correção da poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Desta feita, seguindo orientação fixada pelo Juízo, foi utilizada a correção pela TR + 0,5% capitalizados mensalmente, tal como são atualizados os depósitos de poupança. Ou seja, adotando, no caso, corretamente, os critérios estabelecidos pelo STJ, no REsp 2.034.674 PB DJE 11/06/2013, Relatora Ministra Eliana Calmon). Não restou evidenciado o alegado excesso à execução.
VIII - Apelação improvida.
(PROCESSO: 74149497499696441243, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LETÍCIA CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014, PUBLICAÇÃO: 01/01/2014)