PROCESSO Nº: 5115249-05.8896.27.2.6415 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPLAL NORDESTE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE DESTAQUE DO IPI NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA PARA EMPRESAS ADQUIRENTES OPTANTES DO SIMPLES FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão, contrariedade ou obscuridade no acórdão embargado quanto ao não reconhecimento da ocorrência da decadência ou com relação a qualquer norma constitucional ou legal, sendo claro ao fundamentar que "em razão do descumprimento dos preceitos da legislação do IPI, o contribuinte cometeu a infração de deixar de destacar o imposto devido nas notas fiscais de saída para estabelecimentos adquirentes, à época, optantes do SIMPLES. Nos termos do art. 80 da Lei nº 4.502/64 a falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício". III. Embora o art. 80 da Lei nº 4.502/64 estabeleça multa no percentual de 75% sobre o valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, considerando os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, cabível sua redução para 30%, sem que reste ofendido o art. 97 da Constituição Federal, por inexistir qualquer controle de constitucionalidade IV. Embargos de declaração parcialmente providos, para reduzir o valor da multa.
(PROCESSO: 92668131403962805928, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA VITÓRIA DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014)