EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. TERMO "A QUO". CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL. LC Nº 11/71. MATERIALMENTE ORDINÁRIA. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 8.213/91. POSSIBILIDADE. ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91 REVOGADO PELO ART. 25 DA LEI Nº 8.870/94. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REVOGADORA. VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA DESDE A SUA EDIÇÃO. MULTA DE 60%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo particular em face de sentença que julgou improcedente os embargos à execução fiscal.
2. Inicialmente, é de se afastar a alegada intempestividade do recurso pois a mera juntada de substabelecimento, sem a efetiva carga dos autos, não configura ciência inequívoca de todos os atos processuais até então praticados, não se constituindo como termo a quo para contagem do prazo recursal (v.g.: REsp 633.072/PR, Rel. Ministro THALES VIANA, Quarta Turma, publicado em DJ 10/01/2005, p. 400). Hipótese em que a apelante apôs ciência no mandado de intimação da sentença em 06/06/2010, juntado em 14/03/2010 e o recurso foi protocolado em 01/02/2010, antes mesmo do prazo legal.3. A norma do art. 15, I, ¿b¿ da Lei Complementar nº 11/71, que trata especificamente da alíquota e da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, matéria não afeta à lei complementar, possui conteúdo de natureza ordinária, de sorte que não se visualiza ilegalidade em sua revogação pelo art. 138 da Lei Ordinária nº 8.213/91, sendo desnecessária para o caso a edição de lei complementar.
4. A declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 2º do art. 25 da Lei nº 8.870/94 (ADI nº 1.103/DF), restaurou a vigência do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91 desde a sua edição até os dias atuais, pelo que, na espécie, inexiste ilegalidade na constituição da CDA, ora impugnada, com base neste dispositivo legal, apenas aparentemente revogado, visto a declaração de inconstitucionalidade da norma revogadora, inapta a produzir qualquer efeito desde a sua origem.
5. A incidência de multa no percentual de 60% não configura, por si só, caráter confiscatório ou violação ao princípio da proporcionalidade, senão quando resta demonstrado, no caso de pessoa jurídica, que a penalidade inviabiliza o desenvolvimento de suas atividades, circunstância não comprovada nos autos, sendo ainda certo que o percentual da sanção pecuniária está previsto no art. 35, III, ¿a¿ da Lei nº 8.212/91, pelo que deve ser mantido.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07679628738133970491, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)