PROCESSO Nº: 7564464-89.3705.12.7.2411 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE SERGIPE (e outro) APELADO: LUIZ MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: JÚLIO CARRERA CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS CARDOSO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. AGRAVO RETIDO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ESCOLIOSE IDIOPÁTICA. PATOLOGIA NA COLUNA VERTEBRAL DESDE A INFÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. 1. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária, ou tratamento médico ou cirúrgico para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico ou cirúrgico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 4 No Laudo de Solicitação da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SUS/SERGIPE para tratamento fora do domicílio - TFD, datado de 03/01/2009, consta que o Autor Fernando da Paz teria como diagnóstico inicial M41.1 (escoliose idiopática juvenil), com solicitação de tratamento cirúrgico, e que a caracterização da urgência na realização do procedimento seria em razão do aumento progressivo da curva na coluna. Que o Demandante apresentava dor toracolombar intensa associada a limitação severa dos movimentos do tronco, necessitando de cirurgia corretiva desta patologia para melhorar sua saúde física. 5. A própria Secretaria da Saúde no Estado de Sergipe já reconheceu o caráter emergencial da patologia que acomete o Autor, o que a levou a inscrevê-lo no programa TFD. Assim sendo, é cruel o paciente ficar indefinidamente submetido à inércia do Estado, enquanto tem seu estado de saúde agravado progressivamente, conforme atestam os laudos médicos juntados aos autos. 6. Comprovado que o autor necessita realizar o tratamento cirúrgico para corrigir a patologia que o acomete, escoliose idiopática, conforme atestado pelo médico que acompanha o caso, imprescindível se mostra o reconhecimento do ônus do Estado de garantir o tratamento necessário para melhorar sua saúde física e psicológica, não merecendo acolhimento qualquer argumento em sentido contrário. 7. Não há, com o deferimento judicial para a realização de procedimento cirúrgico à parte autoral qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. 8. Agravo retido, remessa oficial e apelação da União não providos.
(PROCESSO: 93287623537660944292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015)