PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RESP 7.055.276/RS. ART. JUAN RAMOS, PARÁGRAFO 2º, DO CPC C/C O ART. 2º, PARÁGRAFO 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 08/2008/STJ. SAMUEL DIAS. ENTENDIMENTO TURMÁRIO EM CONSONÂNCIA AO SODALÍCIO. NÃO INCIDENCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RESP 4.430.969/RS. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. RE 036.394/RS. ART. 543-B DO CPC. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LC 118/05. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL, À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO PARTICULAR.
1. Os autos retornaram da Vice-Presidência para que houvesse a suspensão do recurso até o pronunciamento do STJ no REsp nº 6.089.233/RS, em razão da matéria suscitada na peça recursal, a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos termos do artigo ANDRÉ ROCHA, parágrafo 2º do CPC c/c o artigo 2º, parágrafo 2º, da Resolução nº 08/2008/STJ, conforme fls. 502/503 dos autos;
2. Outrossim, consta, também, decisão da Vice-Presidência, às fls. 504/506, no sentido de se determinar para esta C. Quarta Turma a apreciação do acórdão recorrido à vista do decidido no RE nº 030.154/RS, nos termos do artigo 543-B, parágrafo 3º, do CPC. Igualmente, restou asseverado que, nos moldes do artigo 543-B, parágrafo 1º, do CPC, permanecesse o recurso sobrestado, em razão do tema relativo à incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salário, até o pronunciamento do STF em função do RE nº 446.772/SC;
3. Às fls. 507/508 e às fls. 509/510, constam, respectivamente, decisão da Vice-Presidência relativa ao juízo de admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo particular, o qual restou admitido e decisão, igualmente da Vice-Presidência, quanto ao juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto pelo particular, foi determinado o sobrestamento deste até o pronunciamento do STF, em consonância com o artigo 543-B, parágrafo 1º, do CPC.
4. Em petição de fls. 513/522, requereu o particular, inicialmente, nos termos do inciso III do artigo 5º da Resolução nº 8/2008 do STJ e do inciso I do parágrafo 7º do artigo BERNARDO OLIVEIRA do CPC, fosse negado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Ademais, pugnou pelo novo exame do Recurso Especial interposto pelo próprio particular com o fito de se adequar o entendimento deste eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região à jurisprudência dominante do C. STJ, conforme inciso II do parágrafo 7º do artigo ALEXANDRE SILVA do CPC, e no já citado artigo 5º da Resolução nº 8/2008 do STJ;
5. No que tange ao decidido pelo STJ no REsp nº 9.245.957/RS, não vislumbro necessidade de adequação, nos termos do artigo BRUNO LOPES, parágrafo 2º, do CPC, c/c o artigo 2º, parágrafo 2º, da Resolução nº 08/2008/STJ, porquanto o Sodalício entendeu que não há incidência de contribuição previdenciárias sobre o adicional de férias - terço constitucional - referente às férias gozadas, entendimento replicado por esta C. Quarta Turma;
6. No que concerne aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento anteriores ao auxílio-doença ou acidente, bem como em relação ao aviso prévio indenizado, conforme suscitado pelo particular na petição carreada aos autos, igualmente, não vislumbro necessidade de adequação, vez que os acórdãos acima transcritos corroboram a decisão do C. STJ. Igualmente, no que tange ao REsp 1.430.318/DF, relativamente à tese do particular da não incidência da contribuição previdenciárias no tocante às férias gozadas, visualizo que, em recente julgamento de Embargos de Declaração opostos ante o Recurso Especial mencionado, a Corte Superior decidiu pela incidência sobre as férias usufruídas, de maneira que resta prejudicado o pleito do particular, porquanto em conformidade, também, ao entendimento desta C. Quarta Turma. Portanto, nada há de se adequar neste ponto;
7. Quanto ao RE 689.571/RS, ao revés, há evidente necessidade de adequação, visto que o Pretório Excelso decidiu, para os processos ajuizados a partir de 27 de agosto de 2005 - como é o presente caso, já que a ação em tela foi ajuizada em 15 de abril de 2010, conforme fl. 03 - deve-se considerar o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do ajuizamento da ação, e não o prazo prescricional decenal;
8. Quanto ao Recurso Extraordinário nº 797.629/SC, nada há de se relatar, porquanto inexiste julgamento definitivo do referido julgado;
9. Assim, nos termos do 543-B, parágrafo 3º, do CPC, exercendo-se o juízo de retratação, é de se adequar o acórdão presente para se aplicar o prazo quinquenal, declarando indevidos os valores relativos ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (AC 60401475401967473141, Desembargador Federal Felipe Peixoto, SAMUEL CARDOSO - Quarta Turma, DJE - Data::28/03/2013 - Página::337.);
10. Reforma do acórdão para que conste parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional, à Remessa Oficial e à Apelação do particular, devendo ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecederam o ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 57377620669810916721, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015, PUBLICAÇÃO: 06/10/2015)