PJE 2825416-45.8839.19.7.1970 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 84,32%. ORIENTAÇÃO DO TCU. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. SUPRESSÃO DA VANTAGEM. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação ordinária, concedeu a tutela no sentido de determinar a manutenção nos proventos de aposentadoria do autor, do valor correspondente à rubrica "16171 DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG" (incorporado à remuneração desde o mês de 11/1999, por decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da ação ordinária 70.4735913-4, que determinou a implantação do percentual de 84,32% aos proventos do autor), impedindo supressão na remuneração da parte agravada referente ao cumprimento da determinação constante no Acórdão nº 1614/2019 do TCU. 2. A FUNASA, ora agravante, impugna a justiça gratuita concedida, destacando que deve haver uma definição de parâmetro objetivo para o deferimento do benefício. Defende que inexistem, in concreto, os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça (rendimentos incompatíveis). No mérito, argumenta, em síntese, que: a) a decisão causa prejuízo ao ente público, bem como acaba por, na prática, afastar a determinação do TCU, visto que a referida autarquia não cumprirá tal determinação; b) há de ser rechaçada também ante a expressa vedação de concessão da medida antecipatória nessas circunstâncias, contida no art. 1°, § 1°, da Lei 8.437, de 07/03/1992, aplicável à espécie, ex vi do art. 1º, caput, da Lei 9.494, de 15/03/1997. Discorre sobre a inexistência da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ou ao princípio da segurança jurídica. Pontua que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. Destaca que o periculum in mora reside no fato de que, se não deferido o efeito suspensivo, a permanência dos efeitos da decisão agravada implicará na possibilidade de perpetuar o pagamento indevido sem garantia de que poderá ocorrer repetição no futuro. 3. De início, insta registrar que a gratuidade da justiça é disciplinada pelo CPC/2015 em seus arts. 98 a 102. É cediço que, conforme se extrai do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. 4. Esta Segunda Turma, por seu turno, possui o entendimento de que o benefício da justiça gratuita não deve ser deferido àqueles que possuem renda superior a 05 salários mínimos. A título de exemplo: PJE 1924263-33.1043.7.5.0400, Rel. Des. Federal Guilherme Pereira, Miguel Caldeira; PJE 8330883-57.6140.28.1.9581, Rel. Des. Federal Renan Caldeira, Yago Alves. 5. No caso concreto, consta que o agravado recebe mensalmente (em 03/2021, rendimentos líquidos de R$ 4.842,29, e em 07/2021, sem a referida rubrica, rendimentos líquidos de R$ 3.778,90) rendimentos inferiores a 5 (cinco) salários mínimos mensais (parâmetro esse utilizado pela Segunda Turma deste Regional para caracterização da hipossuficiência), de maneira que resta preservada a presunção de hipossuficiência, não havendo como, ao menos neste momento, afastar o benefício da justiça gratuita concedido no primeiro grau. 6. Consta da decisão agravada que: "O autor é servidor público federal aposentado, do quadro de pessoal da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, que integra o montante dos proventos de aposentadoria do autor o valor correspondente à rubrica "16171 DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG", incorporado à sua remuneração desde o mês de novembro de 1999, por decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Ordinária n° 39.0493511-0, processada e julgada pela 5ª Vara Federal/PE, que determinou a implantação do percentual de 84,32% aos proventos do impetrante, conforme fichas financeiras anexas aos autos, desse modo, em virtude do cumprimento da obrigação de fazer decorrente da decisão judicial em referência, o impetrante vem recebendo, como parte integrante de seus proventos de aposentadoria, o valor correspondente à predita rubrica "16171 DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG", que não obstante, a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, sob alegação de recomendação do Tribunal de Contas da União, excluiu a mencionada vantagem a partir do mês de julho de 2021, conforme contracheque anexo, causando um prejuízo mensal nos proventos do autor. A manifestação da União alega que houve o cumprimento de decisão emanada do TCU, porém entendo que se trata de verba alimentar, com decisão judicial transitada em julgado e que, ao menos no atual estágio de decisão provisória, entendo que deva ser preservada." 7. Quanto à questão de a rubrica de 84,32% ser suprimida, tem-se que a mesma já foi absorvida pelas reestruturações/aumentos concedidos em favor da carreira. 8. O eg. STJ pacificou o entendimento no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 84,32% aos vencimentos dos servidores públicos federais e que não há que se falar em violação à coisa julgada. Em tendo sido reconhecida a incidência do referido percentual no mês de abril de 1990 (índice de inflação no período), o reajuste de 84,32% não se projeta para o futuro, devendo ser incorporado ao vencimento base do servidor quando das reestruturações de carreira, garantida, todavia, a irredutibilidade. 9. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico remuneratório, de modo que a reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios e resultando na absorção de percentuais de aumento anteriormente deferidos, constitui limite temporal ao pagamento relativo a esses índices. 10. Assim, a incorporação do mencionado percentual, ante sua natureza de reposição salarial, não se reveste de natureza perpétua, de modo que, uma vez verificada a absorção à remuneração dos servidores, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. 11. "A rubrica em discussão (84,32%) possuía natureza de reposição salarial, porém isso não significa que o direito reconhecido ao servidor signifique que este deverá ter reajuste, no mesmo percentual, sobre padrões remuneratórios futuros e que sequer existiam à época da norma que lhe assegurou o referido direito. As vantagens e reajustes incidem sobre uma base remuneratória específica e, como tal, não possuem natureza perpétua, o que significa dizer que, havendo a absorção por meio de reajustes e reestruturações, deve ser suprimida, sob pena de afrontar os princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem justa causa. Sob esse aspecto, não há falar em violação à coisa julgada, uma vez que a causa de pedir da presente ação é a supressão do percentual de 84,23% do contracheque dos réus, dado que foram absorvidos por sucessivos reajustes e reestruturações que beneficiaram os servidores." (TRF5, 2ª T., PJE 2066049-64.0493.14.5.4478, Rel. Des. Federal Davi Lucca Souza, Data da assinatura: 12/11/2021) 12. Agravo de instrumento provido, para afastar a reimplantação da rubrica em questão. nbs
(PROCESSO: 90705511048668499198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2022)