Previdenciário. Revisão da RMI. Alteração do teto contributivo. Emendas constitucionais 20/98 e 41/04. Irrelevância para reajuste dos benefícios. Sem condenação em custa e honorários advocatícios em razão do benefício da justiça gratuita. Apelo e remessa providos.
(PROCESSO: 00496374833432134486, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2013, PUBLICAÇÃO: 12/02/2013)