PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PENHORA NA MATRIZ DA EMPRESA EXECUTADA. DILIGÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação e penhora a fim de verificar o encerramento das atividades da empresa executada ou a existência de bens.
2. In casu, após a não localização da executada no endereço constante na inicial da ação executiva, e de seus bens, durante as diligências realizadas via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, a exequente solicitou a realização de novas buscas, utilizando-se o CNPJ da matriz da executada - que também foram infrutíferas.
3. Diante de tais fatos, a exequente formulou pedido para que fosse expedido mandado de constatação e penhora no endereço da matriz da empresa executada, na tentativa de localizar bens que compõem o seu acervo, ou para que se certificasse eventual encerramento das suas atividades.
4. Não se desconhecem os precedentes desta Corte Regional, inclusive da Primeira Turma, no sentido de considerar ser ônus do exequente diligenciar acerca de eventual paralisação das atividades da empresa executada ou, ao menos, trazer indícios aos autos que justifiquem a expedição do mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça.
5. Na hipótese, além de a filial da empresa executada não ter sido localizada, ainda não foi realizada nenhuma diligência no endereço da sua matriz, vez que, com relação a esta, só se efetuaram buscas através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD.
6. A razoabilidade deve ser aplicada, autorizando-se a expedição do mandado de constatação e penhora solicitado.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 83144879021582144259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015, PUBLICAÇÃO: 14/03/2015)