APELREEX Nº 7935593-96.7240.8.1.0982 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: ANDRÉ PEREIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA MATA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ JOÃO VITOR NUNES GIOVANNA CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALVES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CASTRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. MESTRADO. IFETAL. PONTUAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM EDITAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL contra sentença que concedeu a segurança para assegurar à impetrante o direito à pontuação referente aos eventos de que participou, consoante certificados em anexo, a fim de que, uma vez obtida a nota suficiente para a sua aprovação, lhe seja assegurado o direito de matricular-se e cursar o Mestrado Profissional em Educação Profissional e Tecnológica em Rede Nacional, uma vez que ficou classificada dentro das vagas previstas no edital PROFEPT 01/2020. 2. O cerne da questão consiste em analisar o direito da Apelada à pontuação referente a participação em eventos. De acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital é a lei do concurso, de modo que tanto o ente público quanto os candidatos devem observar as exigências nele contida. 3. No caso dos autos, a Apelada participou do Processo Seletivo do Curso de Mestrado Profissional em Educação Profissional e Tecnológica em Rede Nacional regido pelo Edital PROFEPT 01/2020. Após a realização da prova de títulos, a Apelada obteve 1 (um) ponto por participação em evento com mais de 8 horas de duração. 4. O item 4.5 do Edital prevê a pontuação para a participação de eventos da seguinte forma: "4 (quatro) pontos por organização ou colaboração na organização de evento com mais de 8 horas de duração; 3 (três) ponto por palestra ministrada ou participação como convidado em mesa redonda/ painel em evento; 1 (um) ponto por participação em evento com mais de 8 horas de duração.". 5. Nos termos do edital, para comprovação de Participação de Evento, "deve ser enviada cópia do certificado ou declaração, devidamente assinado/a, que conste o nome e edição do evento (congresso, simpósio, encontro, colóquio ou similares), a data, a duração do evento (superior a 8 horas) e o nome do candidato(a) como participante do evento" (item 9.1.95). 6. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a Apelada enviou juntou 8 (oito) certificados de participação em cursos com carga horária superior a 08 (oito) horas, atendendo, portanto, a previsão do Edital. 7. Conforme destacado na sentença, "não tendo o edital excluído a possibilidade de pontuação de "cursos de capacitação" na categoria de eventos, inexiste óbice à aceitação desses títulos, que devem ser computados ao somatório dos pontos obtidos pela candidata.". 8. Vislumbra-se ilegalidade no ato da Administração que desconsiderou os certificados apresentados pela impetrante capaz de ensejar a intervenção do Judiciário. 9. Remessa Oficial e Apelação improvidas. 10. Ausência de condenação em honorários sucumbenciais por se tratar de processo de mandado de segurança.
(PROCESSO: 66207560636117519893, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2022)