PROCESSO Nº: 9898280-81.7605.20.11.7332 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: MERCIA SOPHIE RAMOS ADVOGADO: ILANA FLAVIA CAVALCANTI SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA SOUZA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO PERCENTUAL DE ANUÊNIO. REDUÇÃO. ERRO OPERACIONAL. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Não é devida a devolução ao erário de valores de natureza alimentar, recebidos em virtude de erro de interpretação da própria Administração, porquanto se evidencia a boa-fé do administrado. Entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 470.671/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2. No presente caso, porém, não houve errônea interpretação legal por parte da Administração, mas simples constatação de erro material, operacional no percentual pago à título de adicional de tempo de serviço (anuênios), razão pela qual, ainda que o autor, servidor público federal, não tenha contribuído dolosamente para a fruição da vantagem, é devida a restituição ao erário do valor indevidamente percebido. Precedentes. 3. Pedro Henrique Melo. Pedido inicial julgado improcedente.
(PROCESSO: 50300231627562566882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)