PROCESSO Nº: 2565727-73.7195.14.3.5442 - APELAÇÃO APELANTE: ISOLINA FEITOSA FERREIRA ONORIO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outro) ADVOGADO: MARINA PEREIRA CORREIA DAS NEVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA BARROS - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PROVA DE TÍTULOS. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DATA INCOMPLETA. RETIFICAÇÃO TARDIA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PONTUAÇÃO. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL, da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN, por meio da qual a autora pede que os réus sejam compelidos a considerar a pontuação referente à prova de título, atribuindo-lhe os 03 (três) pontos devidos, sendo realizada a reclassificação da demandante. 2. O edital do certame previu no item 6.4.66 o seguinte: para receber a pontuação relativa à experiência profissional, o candidato deverá apresentar a documentação na forma descrita a seguir: c) cópia autenticada de declaração, ou certidão de tempo de serviço, que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, no caso de Servidor Público. 3. O item 1.8.29.9, esclareceu que os contratos de trabalho, estatutos sociais de cooperativas e demais documentos apresentados na fase de títulos visando comprovar a experiência profissional devem conter claramente dia, mês e ano de início e fim da prestação do serviço. 4. A postulante anexou, inicialmente, a declaração firmada pela Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte/AL, contendo o mês e ano da prestação de serviço como técnica de enfermagem, tendo sido atribuído os 03 pontos possíveis na prova de título, sendo tal pontuação alterada pelo fato de não incluir os dias de início e fim da referida atividade. 5. Embora a referida declaração haja sido retificada para constar os dias após a homologação do resultado do concurso, o período apresentado permaneceu incólume, sendo excesso de formalismo rejeitar o documento apresentado, alterando a pontuação já conferida a candidata, inclusive com prejuízo de sua classificação no certame. 6. O ato de rejeição do documento revelou-se desproporcional na medida em que desnecessário para atender ao interesse público (controle do efetivo tempo de serviço público). 7. É razoável a consideração da prova de título inicial da demandante, no intuito de prevalecer o resultado preliminar publicado no dia 18 de dezembro de 2015, com a consequente reclassificação da candidata ora apelante. 8. Uma vez que a ilegitimidade ad causam da UFAL, já fora reconhecida pelo ilustre sentenciante, condeno a EBSERH e o IDECAN nos honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000, 00 (três mil reais), a teor do art. 20 § 4º do CPC/73, considerando a data do ajuizamento da ação. 9. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 41778057287733603829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016)