PJE 7400098-40.5097.13.8.0736 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SITUAÇÃO NÃO ALBERGADA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES OBRIGATORIAMENTE SUBMETIDAS AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 496 DO CPC/2015 E DO ART. 14, § 1º, DA LEI 88.840/2009. SAMUEL CARDOSO NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Calebe Nunes necessária em face de sentença que conheceu e deu provimento ao recurso de embargos de declaração do INSS, dando-lhe efeitos infringentes, para reconhecer a perda de objeto da ação em razão da superveniente falta de interesse processual da parte impetrante, extinguindo o feito sem apreciação do mérito. Sem verba honorária e custas ex lege. 2. In casu, insta consignar que a situação em tela não se encontra albergada em nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015 (art. 496) a impor a submissão obrigatória ao duplo grau de jurisdição, bem como não houve a concessão da ordem de que trata o art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Nesse cenário, resta prejudicada sua apreciação. 3. Inclusive, de acordo com a Lei 12.016/2009, mais precisamente em seu art. 6º, § 5º (c/c art. 267 do CPC/1973 - art. 485 do CPC/2015), denega-se a segurança nos casos de extinção sem apreciação do mérito. 4. Enzo Cavalcanti oficial não conhecida. jrc
(PROCESSO: 43507181299183737704, DIEGO DA CRUZ NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2022)