Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Monteiro PJe-EDAGTR6542317-72.3257.29.7.3625 EMBGTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : JMT SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA-ME ADV/PROC : VITOR GABRIEL ALMEIDA MARREIROS RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA MOREIRA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 15/10/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. MATHEUS SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. RECOLHIMENTO DE PARCELAS COM VALORES MENORES. DEPÓSITO DO VALOR RESIDUAL. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. 1. Alega a embargante, em síntese: a) omissão quanto à data da intimação da executada, ora embargada, a respeito da exclusão do parcelamento, efetivada em 26 de junho de 2015, via e-mail da própria devedora; b) que a Lei 10.522/02 prevê o inadimplemento de três parcelas e que no caso concreto foram nove, pagas a menor, portanto, inadimplidas. 2. A questão da data de intimação da pessoa jurídica devedora, a respeito da exclusão do parcelamento não desnatura o cerne da questão decidida por este colegiado. 3. O acórdão embargado considera não o adimplemento das parcelas, porém, que estas foram calculadas erroneamente pela devedora, o que foi reparado, ato contínuo, com o depósito residual referente à nove parcelas, cobrindo quase 1/3 do montante exigido, sendo razoável e proporcional que prossiga com a avença, eis que demonstrada a boa-fé do contribuinte. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 40994345131745885845, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR CALEBE PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)