PROCESSO Nº: 1818196-59.6537.18.10.1738 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CAMILA DIAS ADVOGADO: EVLYN MARCOS VINICIUS DAS NEVES PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO ROCHA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO DE MATRÍCULA. INCLUSÃO DE DISCIPLINA CURSADA. ALUNO JÁ APROVADO. DIREITO À EDUCAÇÃO. I - Remessa oficial de sentença que, ratificando a decisão liminar, concedeu a segurança para determinar a correção da matrícula do sétimo período do impetrante, com inclusão da disciplina de Urgência e Terapia Intensiva, bem como das respectivas notas obtidas pelo impetrante na mencionada disciplina. II - Consta que o impetrante/recorrido formalizou pedido de matrícula referente ao semestre 1558.8 (sétimo semestre), com inclusão de todas as disciplinas existentes/disponíveis no período solicitado, cursando-as e sendo aprovado em todas elas, inclusive na disciplina de Urgência e Terapia Intensiva. Posteriormente, foi detectado erro consistente na não inclusão da referida disciplina na grade de matrícula do semestre (5347.7). III - Em que pese a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das instituições de ensino superior, assegurada constitucionalmente, restou destituída de razoabilidade a negativa de retificação da matrícula do impetrante/recorrido, uma vez que a disciplina foi efetivamente cursada e que o mesmo logrou aprovação, após submetido a todas as avaliações. Ademais não restou demonstrado que o erro decorreu de culpa exclusiva do aluno, impetrante/recorrido, sendo insuficiente a mera alegação de que lhe foi conferida a oportunidade de proceder ao ajustamento da matrícula. IV - Remessa oficial improvida. [06]
(PROCESSO: 71938325728327303118, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015)