PJE 3176611-48.2065.23.8.0000 APTE : UNIÃO FEDERAL APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECT ADESIVO : RAUL SILVA/PROC : DAVI LUCCA ARAÚJO : ENZO BARBOSA ORIGEM : JUÍZO DA FEDERAL DA 7ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JOÃO FELIPE MONTEIRO. PARIDADE COM REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA ATIVA DA CBTU. CABIMENTO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do INSS refutada, por ser tal ente o responsável pelo pagamento da questionada verba, a qual é repassada pela União. 2. Igualmente não pode ser acolhida a alegação de legitimidade passiva da CBTU, diante da ausência de responsabilidade do referido ente no tocante ao encargo financeiro aqui buscado. 3. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, em face de ausência de vedação legal do pleito. Prefacial rejeitada. 4. Não se tratando de revisão do ato concessório do benefício, há que se aplicar a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede à propositura da ação, nos moldes da Súmula 85 do STJ. 5. Nos termos do Decreto-Lei nº 956/69, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. 6. Com a edição da Lei nº 8.186/91, estendeu-se tal direito àqueles que, admitidos até 31/10/69, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 23 de outubro de 1980. Com o advento da Lei nº 10.478/02, a complementação postulada foi estendida aos ferroviários admitidos até 21/05/91. 7. Hipótese em que, com a extinção da RFFSA, o autor passou a trabalhar na CBTU, pela qual se aposentou, fazendo jus à percepção da complementação de aposentadoria, tendo como parâmetro a tabela remuneratória da referida sociedade de economia mista. Precedente deste Tribunal. 8. Não tendo o autor atingido o tempo mínimo de exercício no cargo de "Gerente Regional I, nível II", nos termos do item 4.5 do PCS/90 da CBTU, não pode ser acolhido o pleito de incorporação da referida gratificação. 6. Apelação, recurso adesivo do autor e remessa oficial desprovidos.
(PROCESSO: 17562722811778394964, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015)