PENAL. LUIGI PORTO. ARTIGO 273, PARÁGRAFO 1º DO CPB. DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS FALSIFICADOS. ARTIGO 273, PARÁGRAFO 1º - B DO CPB. DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. ARTIGO 7º, IX, DA LEI Nº 8.137/90. DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO. ART. 334, PARÁGRAFO 1º, "C", DO CPB. DEPÓSITO, PARA FINS COMERCIAIS, DE MEDICAMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA SEM LICENÇA PARA DISTRIBUIÇÃO NO BRASIL. ART. 180, PARÁGRAFO 1º, DO CPB. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 70 DO CPB.. PR AUSÊNCIA DE DECISÃO AUTORIZADORA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ACOSTADA AOS AUTOS. NULIDADE DA PROVA BASEADA NAS INFORMAÇÕES COLHIDAS. EXISTÊNCIA DE PROVA DESVINCULADA DAQUELAS ILÍCITAS, QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 273, PARÁGRAFO 1º - B DO CPB PRINCIPIOS DA ESPECIALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. VITOR HUGO NASCIMENTO PARCIALMENTE PROVIDA, PARA REDUZIR AS PENAS A 6 ANOS DE RECLUSÃO E VINTE MIL REAIS DE MULTA.
(PROCESSO: 76141026880667221809, ERICK DA MOTA, DESEMBARGADOR KEVIN BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2014, PUBLICAÇÃO: 08/12/2014)