PROCESSO Nº: 8031602-16.8216.24.8.1568 - APELAÇÃO APELANTE: EVANIA CURVELO HORA ADVOGADO: VITOR NICOLAS DUARTE (e outro) APELADO: INSTITUTO AOCP (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ARAÚJO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE DE TÍTULOS. EDITAL. EXIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão da pontuação dos títulos referentes ao exercício da atividade profissional da Autora, bem como sua reclassificação de acordo com a nova pontuação obtida até a decisão final da presente ação. 2. Hipótese em que o edital dispõe que, para comprovar a Experiência Profissional e receber a pontuação respectiva, o candidato deverá apresentar dentre alguns documentos, a declaração do empregador informando o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas. 3. Da análise dos documentos relacionados à experiência profissional apresentados pela Apelante, observa-se que realmente não consta descrição das atividades desenvolvidas nas referidas unidades médicas, apenas data do período em que lá laborou e informação do cargo ocupado. 4. A decisão administrativa que denegou a pontuação, tem respaldo no Edital, o qual exige a "discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas", a fim de verificar a experiência profissional efetiva, não bastando a simples descrição da nomenclatura do cargo, logo as declarações apresentadas pela parte autora realmente não cumprem a regra do Edital do concurso. 5. A decisão da Comissão de Concurso, que não considerou os argumentos da parte autora, lançados em seu recurso administrativo, foi correta, eis que seguiu criteriosamente as regras previstas no Edital do certame, das quais, inclusive, os candidatos estavam - ou, ao menos, deveriam estar - inteiramente cientes. Apelante que não preenche os requisitos exigidos pelo edital no que tange à avaliação de títulos 6. Os critérios adotados pelo edital na realização do concurso público não podem ser revistos pelo Judiciário, a não ser diante de explícita ilegalidade, o que não ocorre no caso. Apelação improvida. ctf/cbc
(PROCESSO: 61142935536155543319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015)