PROCESSO Nº: 6882792-34.2898.1.7.7537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: THIAGO DUARTE ADVOGADO: EMANUEL TEIXEIRA (e outro) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. DESCABIMENTO. 1 Cuida-se de agravo de instrumento interposto por HENRIQUE FERREIRA em face de decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de Ação Previdenciária de Auxílio Doença, indeferiu pedido de tutela antecipada para a concessão imediata do benefício requerido. 2. A jurisprudência majoritária deste Tribunal tem perfilhado o entendimento de que em sede de antecipação de tutela não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. 3. No caso concreto, tal cautela se mostra necessária, dado que há perícia realizada pelo INSS em sentido contrário à pretensão e laudos médicos produzidos pela parte autora que não comprovam sua incapacidade laboral. 4. Compulsando-se os autos (documento do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS), verifica-se que o agravante exercera atividade remunerada no período de 29/07/2013 a 18/12/2014. Dessa forma, não há falar em restabelecimento de auxílio doença a contar de setembro de 2007 (data de cessação do benefício), como fora requerido pelo autor. 5. No caso, inclusive, apesar de aparentemente se tratar de restabelecimento de benefício, cuida-se de verdadeira concessão, dado que tal benefício cessara há mais de 07 anos, em 09/2007. Assim, e diante da necessidade de dilação probatória conducente à formação de um juízo de certeza quanto à real necessidade do benefício, descabe a concessão da tutela de urgência. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACBO
(PROCESSO: 46937616380098407322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015)