PROCESSO Nº: 0081605-00.0270.28.1.9074 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: BENÍCIO DA MATA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE SOUSA RÉU: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THEO MELO - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OBTENÇÃO DE DOCUMENTO NOVO QUE NÃO ASSEGURA PRONUNCIAMENTO TOTALMENTE FAVORÁVEL AO AUTOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RESCISÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E EXTRAPOLAÇÃO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos Declaratórios possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal (art. 335 do CPC). 2. São incabíveis Embargos de Declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. 3. Inexistindo contradição ou omissão no julgado, conhece-se mas nega-se provimento aos Embargos Declaratórios.
(PROCESSO: 77370039136411659871, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CALDEIRA DE MIGUEL RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 25/10/2016)