Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Felipe Lima. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 17.09.4024, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quantos aos juros de mora e à correção monetária. Apelo do INSS improvido e apelo do particular provido.
(PROCESSO: 55787672228857127375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2016)