PROCESSO Nº: 7571145-09.5695.30.3.0862 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO CAMPOS ADVOGADO: LEANDRO BARROS ESTRELA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO LIMA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. ARTS. 53 E 36, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 8.112/90. AJUDA DE CUSTO. INCABIMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito da parte autora ao pagamento de ajuda de custo, no importe de R$ 57.615,23 (trinta e quatro mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e três centavos), referente à mudança de domicílio em caráter permanente (redistribuição), a requerimento da servidora. II. Sustenta a recorrente que é professora efetiva da Universidade Federal da Paraíba e impetrou ação de obrigação de fazer em face da Universidade pleiteando ajuda de custo no importe de R$ 08.628,23 (trinta e quatro mil cento e setenta e quatro reais e vinte e três centavos) em virtude da negativa da recorrida em pagar o citado benefício sob alegação de que a solicitação de redistribuição se deu a pedido do servidor. Defende que o interesse público tornou-se evidente com a expedição da Portaria nº 235 publicada no DOU de 02/11/2015 que concedeu a redistribuição, uma vez que se não houvesse interesse poderia ser indeferida, contrariando os interesses pessoais da servidora. Cita os arts. 53 e 54 da Lei 8.112/90. III. A ajuda de custo, de que trata o art. 53 da Lei nº 8.112/90, com fulcro no art. 36, parágrafo único, III, c, da Lei 8.112/90, será devida ao servidor que, no interesse da administração, for servir em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente. (art. 36, , parágrafo único, I, da Lei nº 8.112/90). Precedentes: STJ, Pet 8.345/SC, Rel. Ministro Cauê Azevedo, Primeira Seção, DJe de 06/07/2014; AgRg no REsp 7510623 / SP, rel. Ministra Lara Moreira, DJe 3.5.1296. IV. Na hipótese, a recorrente, servidora, foi quem pleiteou redistribuição da UFPE para a UFPB. Essa mudança foi decorrente da sua remoção, a pedido, por interesse próprio, razão por que não há falar em interesse exclusivo da administração, hábil a ensejar a concessão da indenização pleiteada. V. No que diz respeito à verba honorária, apesar de o Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. VI. Em sendo assim, levando-se em consideração o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/193, faz-se razoável a fixação de honorários advocatícios na sentença, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 91171576754539302575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016)