EMENTA. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADIN. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAR LIMITES DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APELO DO PARTICULAR NÃO PROVIDO E APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente a pretensão que objetivava, em sede de obrigação de fazer, a retirada do nome do autor do CADIN, bem como a condenação da parte ré a indenizar-lhe por danos morais que alega ter sofrido, em razão da inscrição de seu nome no referido cadastro de inadimplentes. 2. O dano moral, apesar de sua subjetividade, não pode ser confundido com mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, disposição para ofender-se ou melindrar-se ou, ainda, sensibilidade extremada. 3. O fundamento para o pedido de indenização moral, no caso, se baseia em indevida inscrição do nome do contribuinte no CADIN, o que teria ocasionado prejuízos morais, em decorrência dos limites de seu cheque especial e cartão de crédito não renovados. 4. Não consta qualquer comprovação de que a parte Autora teve seu nome inscrito no CADIN, nem o comprovante de cancelamento do seu cheque especial e cartão de crédito em decorrência da mencionada inscrição, de modo a demonstrar a existência de nexo de causalidade entre o comportamento da ré e os transtornos que vitimaram o demandante (evento danoso), pressupostos da responsabilidade civil. 5. Impossibilidade se reconhecimento de dano moral no caso dos autos. Apelação do particular não provida. 6. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que a fixação/revisão dos honorários advocatícios, deve observar o Código de Processo Civil/1973, se a sentença/decisão apreciada foi proferida antes de 25/05/2016. A sentença foi prolatada em 05/10/2014, devendo, portanto, na fixação dos honorários advocatícios, ser aplicado o CPC anterior, vigorante na época. 7. Nas causas que vencida a Fazenda Pública, o art. 20, § 4º, do CPC/1973, previa a fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária deve ser majorada (de R$ 500,00) para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sob pena de violar os critérios contidos nas alíneas "a", "b" e "c", do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC. 8. Apelação do particular não provida. Apelação da Fazenda Nacional provida para majorar a verba honorária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 95652902845415221113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)