PROCESSO Nº: 8043251-25.5363.29.7.2385 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: M. B. E. L. ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO DE FARIAS LIRA REPRESENTANTE(PAIS): DAVI COSTA ADVOGADO: JOÃO DA ROCHA DE FARIAS LIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ OTÁVIO CUNHA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação do art. 489, §1°, IV do NCPC/2015, arts. 93, IX 226, 230 da CFRB/88 e art. 1º-F, da Lei 9.494/97. Neste sentido, aduz que não foram analisadas as contingências específicas expostas pelo INSS em sua apelação, uma vez que segundo o contido no aludido recurso, não houve preenchimento do requisito da miserabilidade para concessão de benefício assistencial, pois a soma da renda auferida por cada genitor do autor seria equivalente a R$ 5.500,00 e que o autor possuiria plano de saúde. Alega que na sentença transcrita haveria contradição na análise da renda familiar, uma vez que a autora teria dito que tem renda de cerca de R$ 1200,00 e ao mesmo tempo afirmado que recebe R$ 1500,00 do genitor das crianças (com valor de aluguel incluído), resultando no valor de R$ 2700,00. Contudo, expõe que o acórdão teria concluído que o núcleo familiar do autor sobrevive com um valor na faixa de R$ 1200,00 a R$ 1500,00. 2. Ainda aduz a embargante, que a declaração de inconstitucionalidade nas ADIs 4357 E 4425, teria ficado restrita a atualização de precatórios e não a débito judicial de período anterior, não se aplicando ao caso em comento. 3. Também expõe a embargante que o acórdão não pode ser considerado fundamentado pois não teria enfrentado, todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar, a conclusão adotada pelo julgador. 4. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/DS
(PROCESSO: 37095647894930526287, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016)