Ementa: Processual Civil e Tributário. Thales Dias gerente que se apropria de valores devidos à Fazenda Pública. Infração à lei que autoriza o redirecionamento da execução fiscal. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 46747066675914927643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA PAZ JOÃO VITOR ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)