PROCESSO Nº: 4077345-37.6946.7.2.2059 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR TEIXEIRA (e outros) ADVOGADO: PIETRO VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO FERNANDES - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FILHOS MENORES. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes os filhos. 2. Preenchimento dos requisitos para a fruição da pensão por morte, pois o falecido era segurado especial, mantendo essa condição quando do seu óbito, sendo comprovada a atividade rurícola através da apresentação de início de prova material, consistindo a) certidão de óbito, na qual consta a profissão do de cujos como agricultor (id 8230418.293604); b) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Agricultores Familiares do Agreste de Pernambuco - SINTRAF, onde consta que o falecido exerceu atividade rural no Sítio Brejo de Fora, no período de 10/04/2006 a 05/05/2008; c) declaração emitida pelo proprietário da terra onde o falecido exerceu suas atividades e o ITR da propriedade; d) Declaração da Escola Municipal, atestando que no requerimento de matrícula dos filhos do extinto, nos anos de 2010 e 2011, consta a profissão do pai como agricultor; e) comprovantes, juntados pelo INSS, de recebimento de salários maternidade pela companheira do de cujos referentes aos filhos em comum do casal, com endereço no Sítio Brejo de Fora, na zona rural de Tupanatinga. 3. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta no processo, a oitiva, em Juízo, de testemunhas que afirmam de forma harmoniosa que o falecido trabalhou como agricultor no período alegado na inicial (mídia), sendo, portanto, manifestamente legítima a percepção do benefício em tela. 4. Na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o Juiz proceder com um rigor tão excessivo que a torne quase impossível, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação. 5. Resta patente a presença dos requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, mas, apenas para os filhos menores do de cujos, desde a data do óbito, tendo em vista que não restou demonstrado que Joaquim Fernandes vivia em união estável com Francisco Sales, instituidor do benefício, ao tempo de seu óbito. 6. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 5/4/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 16398275325356886953, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015)