PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE EM CARÁTER ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES LEGAIS COMPROVADA. SÚMULA Nº 32 DA TNU. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZA A ATIVIDADE ESPECIAL.
1. A matéria trazida para Isis Fogaça diz respeito ao direito da parte autora à aposentadoria especial, considerando-se o tempo de serviço prestado em condições especiais, entre 10/04/1981 e 21/06/1984 como servente, laborado na empresa SAMARSA submetido a ruídos de 90,6 dB (fls. 18), de 01/12/1988 a 12/01/1995 e de 05/05/1995 a 12/12/1997 junto à FLAMA, como servente, ajudante de serrador e encarregado, sob a exposição a ruídos entre 90,7 dB e 94,7 dB, portanto, acima dos limites legais, com o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento na via administrativa.
2. O requerente instruiu seu pleito com os seguintes documentos: a) CTPS com as descrições das funções exercidas nos períodos que reputa de contagem especial; b) em relação ao período trabalhado na empresa Cerâmica Raquel das NevesA: Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP em que demonstra a permanente e habitual a ruídos de 90,6 dB no período de 06/11/1981 e 05/10/1984; c) em relação à empresa FLAMA - Fábrica de Laminados de Mármore S/A: PPP relatando a exposição habitual e permanente a ruídos, variando entre 90,7 e 94,7 dB, como servente, ajudante de serrador e encarregado.
3. O apelante, em suas razões, apesar da documentação apresentada, em que há uma minuciosa demonstração do preenchimento das condições elencadas no art. 57, da Lei 8.213/1991, limita-se a negativa geral de afirmar não comprovada a efetiva exposição do segurado aos agentes agressivos em níveis acima dos tolerados.
4. O Decreto nº 82.439/79, assim como a Lei nº 8.213/91, na sua redação original, assegurou a aposentadoria especial aos profissionais que, por um determinado período de tempo, estivessem sujeitos a condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, dispensando-se, contudo, a comprovação efetiva da exposição do segurado à ação nociva dos agentes causadores da insalubridade, da periculosidade e da penosidade da atividade profissional. O art. 292, do Decreto nº 611, de 21/07/92, que regulamentou os Benefícios da Previdência Social, inclusive, estabeleceu que, para efeito de concessão de aposentadoria especial, até a promulgação da lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, fossem considerados os Anexos I e II do Decreto nº 68.657/79 e o Anexo do Decreto nº 89.125/64, os quais vigoraram até 05/03/97, data da edição do Decreto nº 2172, que instituiu o novo regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
5. Somente a partir da promulgação da Lei nº 9.032, de 28/04/95, é que o legislador ordinário, ao suprimir a expressão conforme a atividade profissional, contida no art. 57, da Lei nº 8.213/91, cuidou de condicionar o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, o que se dava através da apresentação dos formulários SB-40 e DSS-2195. Após a edição da Medida Provisória nº 1523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9528, de 10.21.58, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
6. À luz dos documentos apresentados, verifica-se que o segurado esteve exposto permanentemente a ruídos nunca inferiores a 90 dB, estando perfeitamente enquadrado na condição laboral especial prevista nas normas complementares previdenciárias, como reconhecido pela Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização: "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.475/64 e, a contar de 04 de junho de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 26 de outubro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído."
7. A utilização eficaz dos EPIs não desqualifica a atividade profissional, desempenhada em condições especiais de ruídos acima dos limites permitidos, ainda que a insalubridade seja eliminada. Inteligência da Súmula nº 09/TNU: "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado."
Apelação improvida e remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 98308771119220720442, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2013, PUBLICAÇÃO: 30/08/2013)