Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Barros PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 9371629-93.3477.30.1.1823 AGRAVANTE : DIEGO DA PAZ : DIOGO DA PAZ AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS MIGUEL MARTINS - INEP (e outro) ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - JFRN - (5324312-13.5684.16.6.2562) RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL DA PAZ - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 08/04/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. ARTHUR SANTOS EMENTA Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação ordinária, para que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Kevin Jesus, ora agravado, realize a divulgação do resultado do autor em igualdade de condições com os demais participantes do ENEM 2015, afastando a aplicação ao presente caso da norma prevista no item 15.3 do Edital. No caso dos autos, o agravante realizou as provas do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2015 em 26 e 20 de junho de 2015. Em razão de não haver completado dezoito anos, e tampouco concluído o ensino médio, suas notas serão disponibilizadas nos termos do item 15.3 do edital. Não se vislumbra ilegalidade na norma editalícia, uma vez que respaldada na legislação pertinente. Sendo o agravante menor de dezoito anos, não prospera a tese de que os resultados do ENEM possibilitam a certificação no nível de conclusão do ensino médio, pelo sistema estadual e federal de ensino, de acordo com a legislação vigente, eis que há expressa previsão legal no art. 5º da Portaria nº 807/MEC/2010. O agravante nasceu em 04 de março de 1998, de forma que somente completará a idade exigida em 18 de março de 2016. O fato de haver sido emancipado em 24 de abril de 2015 não socorre sua pretensão. A regra mencionada, ao delimitar a idade mínima para a obtenção do certificado sem a conclusão do ensino médio, não é condicionada à maioridade civil, possível de ser antecipada pelo instituto da emancipação. Ainda, no esteio da norma hospedada na Lei 9.394, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é condição para o ingresso em curso superior de graduação a conclusão do ensino médio ou equivalente, sendo lícita a exigência do certificado de conclusão no ato da matrícula, que, no caso em análise, é impossível de ser apresentado, por ainda não haver concluído. Assim, ante o cenário apresentado, a divulgação das notas no prazo estabelecido no item 15.3 do edital, além de estar respaldada nas leis pertinentes, não traz qualquer prejuízo ao agravante, uma vez que não há direito à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 10701418092764085168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR DAVI LUCAS COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016)