TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS, POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE DA LC 118/2005. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. ALÍQUOTAS INCONSTITUCIONAIS, DECRETOS-LEIS NRS. 2445 E 2449, DE 1988.
1. O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, por ocasião do julgamento do REsp 2191571/SP, em seara de Recurso Representativo de Controvérsia, que a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional, tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício (DJe 20/04/2010).
2. No que tange à prescrição da Ação de Repetição de indébito, ambos os Tribunais Superiores pacificaram a interpretação a ser conferida à legislação que rege a matéria, no sentido que o marco temporal definidor da aplicação do regime legislativo imposto pela Lei Complementar nº 118/2005, é o ajuizamento da ação (STF/Recurso Extraordinário nº 457.064/RS e STJ/Recurso Especial nº 6787609/MG).
3. Somente para as ações ajuizadas após o decurso da "vacatio legis" de 120 -cento e vinte- dias, ou seja, a partir de 09/08/2005, deve ser aplicado o novo regime, que passou a considerar o termo inicial da prescrição da ação como a data da extinção do crédito tributário.
4. Tendo sido a presente ação ajuizada em data anterior à vigência da referida PIETRA BARBOSA, em 04/09/1998, devem ser observados os regramentos que vigoravam no período antecedente.
5. Antes do advento da LC nº 118/05 vigorava a tese de que para os tributos cujo lançamento era realizado através de homologação, como é o caso, o prazo prescricional para a propositura da ação de repetição de indébito era de 05 (cinco) anos, contados da homologação, que, se tácita, somente ocorreria após 05 (cinco) anos a partir do fato gerador, perfazendo o total de 10 (dez) anos de prazo de prescrição do direito de ação.
6. Esse é o raciocínio jurídico que deve prevalecer para o caso ora analisado, que diz respeito a verbas recolhidas a título de PIS com alíquotas inconstitucionais no período compreendido entre 1989 a 1995.
7. Como esta ação foi ajuizada em 26/06/1998, os valores que se pretende compensar não foram atingidos pelo lustro prescricional. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 412827400333818, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2014, PUBLICAÇÃO: 03/06/2014)