PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ART. 59 LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NÃO CONTESTADA PELO INSS. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. CUSTAS. ISENÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. MUTA DIÁRIA.
1 - Em suas razões recursais, requer a autarquia previdenciária a nulidade da sentença vergastada, ante o fato de não ter sido realizada a audiência de instrução e jugamento, de forma a restar ausente a coleta de prova testemunhal. Peiteia, ainda, caso assim não entenda este Tribunal, que seja afastada a condenação ao pagamento das custas processuais, pois o autor gozaria dos benefícios da justiça gratuita. Afim, roga pelo afastamento da multa diária estipulada pelo magistrado a quo, no montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), ou ao menos que tal valor seja reduzido.
2 - Perlustrando os autos, verifica-se que, em sua resposta, a ré não contestou a qualidade de segurada especial da demandante, de maneira que descabe falar-se em ausência de Danilo Almeida. Ademais, foram acostados aos autos documentos que serviriam de prova da alegada condição de rurícola.
3 - Por força do disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8620/93 e da Lei nº 9289/96, o INSS goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos nos quais atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora. Entretanto, em sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pelo INSS.
4 - Trata-se a multa diária de uma forma legítima para fazer o devedor cumprir uma obrigação que deveria ser satisfeita espontâneamente. É medida legítima de coação, não possuíndo conotação punitiva. O STJ pacificou a posição de que é possível a cominação de astreinte contra a Fazenda Pública quando haja descumprimento de decisão judicial contendo obrigação de fazer ou não fazer. Precedentes: REsp 1948264/SC, DJ de 11/11/2008 e AgRg no Ag 7715586/RJ, DJ de 24/07/2008. Ademais, o valor fixado a título de multa por dia de atraso não se mostra excessivo.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 92194563371841276863, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2013, PUBLICAÇÃO: 24/11/2013)