PROCESSO Nº: 7482779-08.9183.13.8.3332 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL DA CUNHA DE FELIPE PEIXOTO ADVOGADO: JOÃO VITOR DA ROCHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO NOVAES - 4ª TURMA MUDANÇA NA SESSÃO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REFIS. EXCLUSÃO. LEI Nº 88.234/14. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ART. 4º DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 1064. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou o pedido liminar formulado pela impetrante, ora agravante, em que objetivava o restabelecimento dos efeitos jurídicos decorrentes de parcelamento administrativo de débito fiscal instituído pela Lei nº 12.996/14, inclusive com expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa. A dívida em questão possui a natureza de imposto, cujo período de apuração foi o ano de 2002, sendo acrescida em 2007 com o lançamento suplementar referente a multa ex-officio. Em decorrência desses débitos a executada solicitou adesão ao parcelamento REFIS em 19/06/2014. 2. A exclusão do REFIS decorreu da não prestação de informações, as quais deveriam ter sido fornecidas no período entre 5 (cinco) e 23 (vinte e três) de outubro de 2015. A apresentação de tais informações está prevista no art. 4º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1064. 3. As condições substanciais exigidas para o ingresso no programa foram cumpridas, sendo as parcelas regularmente adimplidas, dessa forma, não é razoável excluir a contribuinte de boa-fé, em face de erro no cumprimento de formalidades, no caso, a ausência de prestação de informações para a consolidação dos débitos. Inviável, pois, a pretensão da Fazenda Nacional de sobrepor norma regulamentada por Portaria à Lei aplicável à matéria, ainda mais levando-se em consideração a questão incontroversa de que a agravante continuou pagando regularmente o parcelamento. 4. A exclusão do parcelamento em epígrafe afrontou os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, que devem nortear as atividades da Administração Tributária, uma vez que inexistiu prejuízo para o erário, ainda levando em conta que o objetivo maior do parcelamento tributário é a composição da dívida fiscal, pois a Fazenda Pública recebe o seu crédito e a contribuinte exonera-se da dívida. 5. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, determinando a restauração do parcelamento, com a consequente emissão de certidão positiva de débito com efeitos de negativa.
(PROCESSO: 89807614325975492769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016)