PROCESSO Nº: 9121035-45.2252.10.3.5939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Henrique Ribeiro AGRAVADO: VITOR CAVALCANTI MEDEIROS DE MIGUEL NASCIMENTO ADVOGADO: André da Luz Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Silva - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento do BANCO DO BRASIL, em contrariedade à decisão proferida em sede de ação ordinária, que deferiu o o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que os promovidos se abstenham de cobrar as parcelas referentes ao financiamento estudantil firmado com a promovente, até o término da Residência Médica em Cirurgia Básica da Escola de Saúde Pública da Paraíba, ou até ulterior deliberação do Juízo nesse sentido. 2. Não colhem as razões do agravante quanto à alegação de ilegitimidade. Diferentemente do que alega, é o Banco do Brasil parte legítima para figurar na causa, principalmente porque é o agente financeiro, que tem a incumbência de proceder à cobrança das parcelas do financiamento, e daí que a decisão judicial haverá de ser cumprida por ele, banco, na parte que lhe compete. 3. No mais, alega o Banco do Brasil que a parte autora não demonstrou nos autos que compareceu à instituição financeira ou ainda tenha tentado aditar junto à plataforma disponibilizada pelo FIES. Diz, ainda, o agravante que a recorrida não está dentro das condições, pois ingressou na residência quando o contrato já estava em período de amortização, conforme consta o §1º do ART. 6º da Portaria Normativa 07 de 30/09/2013 do Ministério da Educação tendo em vista que a residência teve seu início apenas em 04/03/2020, o contrato não estava em seu período de carência e sim em amortização, sendo inegável que o pleito inicial não corroboram com as informações prestadas, e assim não merecem prosperar as alegações da autora. 4. Analisando a documentação constante dos autos, observa-se (página 251, pdf, ordem decrescente) e-mail do Suporte Técnico - FIESMED, datado de 26 de dezembro de 2021, informando que "não foi localizado o requerimento administrativo da estudante/médica LETÍCIA ARAGÃO DE SOPHIE TEIXEIRA VARELLO, CPF nº 156.732.809-17". Já à fl. 258 (pdf, ordem decrescente), consta e-mail do suporte.diges para o SUPORTE TÉCNICO - FIESMED, datado de 23 de março de 2021, contendo a informação de que, em razão de demanda judicial , na qual a estudante requer o benefício da extensão de carência do contrato do FIES, solicita informações quanto à existência de requerimento administrativo da estudante SAMUEL FOGAÇA DE ENRICO MORAES VARELLO". 5. Também convém registrar a informação concedida a título de suporte técnico SIMEC nº 27984/2021/DIGEF/FNDE (páginas 376-675, pdf, ordem decrescente), com os seguintes esclarecimentos: " 1. Trata-se de ação ajuizada face ao FNDE, encaminhada a esta Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios (DIGEF) pela Procuradoria Federal no FNDE (PROFE), via SIMEC, para o fornecimento de subsídios necessários à resposta da ação, em atenção ao OFÍCIO n. 35997.0672.GCM - PRF5.EN-EDU.PGF.AGU. 2. Em apertada síntese, a estudante alega que faz jus ao benefício da carência estendida para a amortização de seu contrato de financiamento estudantil, visto que foi aprovada em residência médica, na especialidade de Cirurgia Geral preenchendo, supostamente, os requisitos trazidos pelo artigo 6º B, § 3º, da Lei 10.260/2001, razão pela qual pede o provimento judicial. 3. Em decisão, houve o deferimento da tutela de urgência: "(...) 20. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que os promovidos se abstenham de cobrar as parcelas referentes ao financiamento estudantil firmado com a promovente, até o término da Residência Médica em Cirurgia Básica da Escola de Saúde Pública da Paraíba, ou até ulterior deliberação deste Juízo nesse sentido." 4. Em recente consulta ao SISFIES, verificou-se que a situação da inscrição do estudante é de "contratado" com referência ao 1º semestre de 2015, para o curso de Medicina, financiamento estudantil formalizado perante o Banco do Brasil para a cobertura de 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados do estudante, cuja garantia escolhida foi a da "fiança convencional+FGEDUC". 5. Notou-se, ademais, a existência de aditamentos de renovação contratual que vão do 2º semestre de 2015 ao 1º semestre de 2019, todos, com status de "contratado". 6. Foi observada a realização dos repasses dos encargos educacionais com referência aos semestres financiados. 7. No que se refere ao ponto central da demanda, qual seja, o suposto enquadramento do estudante na faculdade prevista no artigo 6º - B, da Lei 10.260/2001, que concede carência estendida a médicos residentes que tenham ingressado em programa credenciado, importante trazer o contexto jurídico de onde emergiu a referida faculdade. 8. Vide o que dispõe a Lei: (...) 9. De acordo com a dicção do artigo reproduzido será possível a extensão do período de carência aos médicos, desde que atendidos os requisitos de ingresso em programa de Residência Médica devidamente credenciado junto ao Conselho Nacional de Residência Médica, em especialidade prioritária em determinada região. 10. Não se trata, portanto, de um benefício automático aos médicos residentes, devendo haver requerimento aos órgãos competentes e preenchimento dos requisitos legais. 11. Assim, a extensão do período de carência está condicionada, preliminarmente, à verificação e preenchimento das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina, que serão aferidas pelo Ministério da Saúde, as quais estão detidamente delineadas na Portaria MS nº 1.377, de 24 de fevereiro de 2011, in verbis: (...) 12. O procedimento para o requerimento da carência, por sua vez, está disciplinado na Portaria Normativa n. 203/2013, do Ministério da Saúde, que assim estabelece: (...) 13. Após a análise dos requisitos pelo Ministério da Saúde e preenchidos os critérios cuja análise são de competência do Ministério da Saúde, o FNDE é instado a analisar o preenchimento dos requisitos exigidos pelo Ministério da Educação, previstos na Portaria Normativa MEC n. 07/2013. 14. Vide o que dispõe a referida Portaria: (...) 15. Feita a análise, pelo FNDE, dos requisitos constantes da Portaria Normativa MEC n. 07/2013 e tendo o estudante também os preenchido, instará ao Agente Financeiro responsável, para a efetivação das medidas de extensão do período de carência durante todo o prazo de residência médica, conforme previsto no § 4º, do artigo 3º- A, da Portaria Normativa 203/2013, do Ministério da Saúde: (...) 16. Vide, portanto, que para a concessão do benefício, os requisitos de enquadramento relativos à residência médica devem ser verificados tanto pelo Ministério da Saúde, quanto pelo FNDE, por meio de requerimento do estudante em sistema específico, gerenciado pelo Ministério da Saúde, dentro do prazo previsto na Portaria Normativa MEC n. 07/2013, o que não foi observado no caso vertente, visto que segundo a autora, esta acessou o sistema gerenciado pelo Ministério da Saúde às vésperas do encerramento do período de carência, não tendo obtido êxito por supostos impedimentos sistêmicos. 17. Nesse sentido, foi verificado junto ao setor competente, que não localizou o pedido de carência estendida no âmbito do FNDE. (...)" 6. Vê-se, assim, que, em princípio, não consta o requerimento de prorrogação da carência feito administrativamente. Sucede que a autora afirma que acessou o sistema gerenciado pelo Ministério da Saúde às vésperas do encerramento do período de carência, justo para proceder ao requerimento administrativo, não tendo obtido êxito por supostos impedimentos sistêmicos. Mais que isso, o juízo não versou tal aspecto, de modo que poderá analisar a matéria oportunamente, descabendo ao Tribunal, por um lado, suprimir a instância. 7. De outra, banda, o juízo entendeu, corretamente, que a autora teria comprovado documentalmente ser residente em Cirurgia Básica da Escola de Saúde da Paraíba, e disse, ainda, que, nada obstante o pré-requisito de Cirurgia Básica não se confundir com o Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral, a finalidade do beneficio é alcançada pelas atividades desempenhadas pelos residentes dos dois programas, haja vista que, consoante já afirmado, a Cirurgia Básica está contida na Cirurgia Geral, não havendo diferença de matriz de competências durante os dois primeiros anos. O Banco agravante, por seu turno, não se insurge quanto a esses argumentos específicos, pois cinge suas alegações à sua ilegitimidade, já refutada, e depois passa a alegar que a autora não formulou administrativamente nenhum pedido quanto à prorrogação da carência, o que também restou rechaçado. 8. Sob essa ótica, impõe-se reconhecer que não são relevantes os fundamentos do recurso. 9. Agravo de instrumento desprovido. lpa/rnsmw
(PROCESSO: 93462751740160405116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2022)