PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANILHA DE CÁLCULOS. APRESENTAÇÃO. RENAN PORTO. ART. 739-A DO CPC.
1. "É ônus do embargante, quando alega excesso no quantum exequendo, declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento." (art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC).
2. Hipótese em que o executado postula o reconhecimento do excesso do quantum debeatur, referente a contratos de renegociação de dívida junto à CEF, sem apontar em planilha demonstrativa de cálculos o montante que reputa devido.
3. O fato de a Defensoria Pública representar os interesses do hiposuficiente não exime a parte do encargo legal de demonstrar precisamente o valor que entende correto.
4. João Miguel Caldeira.
(PROCESSO: 33282063958544515561, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOURA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014, PUBLICAÇÃO: 08/04/2014)