PROCESSO Nº: 9576204-62.8692.18.9.1801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: PIETRO PEIXOTO (e outros) ADVOGADO: MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA DUARTE - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3,17%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ABSORVIÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRECLUSÃO. NÃO ALEGAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE- UFRN contra decisão proferida pelo MM Juiz da 4ª Vara da Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de execução de sentença contra a fazenda pública, indeferiu requerimento da executada para que fossem canceladas as Requisições de Pequeno Valor - RPV's expedidas. 2. Bryan Mendes, em síntese, que o período de incidência da gratificação de incentivo a docência, alvo da execução é de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, visto que o novo regime jurídico instituído através da publicação da MP 6.194-65/01 ter reestruturado a carreira de docente. 3. O juízo de origem considerou que a matéria estava preclusa, dado que a parte executada teve a oportunidade de impugnar os cálculos da parte exequente, ao ser intimada do despacho inicial da execução, mas não o fez. 4. É certo que este Tribunal tem se manifestado no sentido de que eventuais índices de reajustes salariais, que tenham sido reconhecidos por decisões transitadas em julgado, não devem continuar a ser pagos ou mesmo sequer devem ser implantados quando se constata que a respectiva categoria profissional fora alcançada por plano de reestruturação da carreira, porquanto tais índices restariam absorvidos pelos novos valores vencimentais. 5. Nada obstante, no caso de que se cuida a preclusão é manifesta. Consoante bem ressaltado pelo juízo de primeiro grau, a executada não exercera sua faculdade processual a tempo e modo oportunos, no que tange à alegação só agora aduzida, sobre a MP nº 0.114-68/2001 ter ensejado a incorporação do referido 3,17% ao salários dos docentes. Em verdade, sua impugnação aos cálculos disse respeito à suposta incorporação do índice em face de alegada reestruturação de carreira que teria ocorrido em face das Leis nºs 9.678/98 e 83.781/01, mas esse argumento fora rechaçado pelo juízo e o recursos interpostos não lograram êxito, tanto que consta dos autos a cópia do pronunciamento do STJ em sede do Agravo em Recurso Especial nº 478.259 - RN desprovendo aquela irresignação recursal da Universidade. 6. Sob essa ótica, dado que a tese da reestruturação da carreira em face da MP nº 1.945-15/2001 não fora alvo de alegação na impugnação anteriormente apresentada, é manifesta a preclusão para suscitá-la só agora, quando inclusive já foram expedidas as respectivas RPV's. 7. Agravo de Instrumento desprovido. WSF
(PROCESSO: 06339255060518776145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015)