PROCESSO Nº: 9412713-65.9480.22.3.1242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROVIDER S/C LTDA ADVOGADO: Vinicius Souza e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Lopes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação, reconhecendo a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão recorrido restou omisso ao não verificar que o presente processo já havia transitado em julgado, impossibilitando qualquer ato processual decisório, mormente a adequação ao Tema 985 do STF. Requer a anulação do acórdão e a certificação do trânsito em julgado do processo. 3. Não houve o trânsito em julgado do presente processo, já que a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Assim, os autos retornaram da Vice-Presidência deste Tribunal Regional para adequação à tese firmada pelo STF no RE 4.826.302/PR (Id. 75049293). 4. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 67616206153976953393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2022)