PROCESSO Nº: 5406181-84.4506.27.12.2799 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI DIAS ADVOGADO: Raimundo Nonato Braga Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O LITÍGIO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Quitéria/CE, que acolheu em parte o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente. 2. O caso não envolve a competência delegada de que trata o art. 109, § 3º, da Constituição Federal, porque o juízo a quo julgou no exercício de sua competência, tendo havido equívoco apenas quando da remessa do processo a este Tribunal. Isso porque a sentença determinou a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, porque o caso envolve acidente de trabalho. 3. Precedente da Primeira Turma: Processo nº 66446548796401570645, Desembargador Federal Daniel Moreira, julgamento: 05/04/2021. 4. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o litígio, determinando-se a remessa do processo ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 18511412650118307180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2022)