PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). INCAPACIDADE PROFISSIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 8.742/93.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão.
2. Possível erro quanto à aplicação da legislação referente ao preenchimento do requisito de incapacidade profissional relativo à percepção do benefício de prestação continuada (amparo social) deve ser sanado por meio de recurso adequado a tal finalidade.
3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 6195824559355204890866, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2014, PUBLICAÇÃO: 03/04/2014)