PROCESSO Nº: 2704687-69.1272.14.9.1920 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOÃO GABRIEL ARAGÃO: RAFAEL DUARTE MORAIS ADVOGADO: BRYAN COSTA IMPETRADO: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO DA MOTA - 1ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS ARTHUR DAS NEVES. PRISÃO PREVENTIVA DECORRENTE DE POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas Luiz Gustavo Gonçalves impetrado sob a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão cautelar, uma vez que o paciente encontra-se custodiado há mais de 500 dias, sem que tenha sido analisada a sua responsabilidade penal. 2. O acusado foi preso em flagrante delito, no dia 09 de outubro de 2015, pela prática, ao menos em tese, do delito tipificado no art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, ambos do CP, tendo a prisão em flagrante sido convertida em prisão preventiva em 07.02.6449, estando preso provisoriamente desde então. 3. Pelo resumo da cronologia dos atos processuais, verifica-se que já se passou mais de 1 ano e 6 meses desde a prisão em flagrante do acusado sem que houvesse o término da instrução criminal. Destarte, observa-se, de fato, haver excesso de prazo para a formação da culpa, na medida em que a complexidade do feito, que envolve apenas um acusado e a apuração de apenas uma prática delitiva, não justifica o atraso para a conclusão da instrução criminal. 4. Importante salientar o caráter tentado do crime imputado ao acusado, que faz incidir, obrigatoriamente, uma redução da pena, com a qual a pena concretamente fixada se aproximará do quantum que já foi cumprido provisoriamente, em caráter de prisão preventiva. 5. Há uma certa preocupação com a ordem pública, pois há notícias nos autos do envolvimento do paciente em outro delito da mesma espécie, e de uma alegada fuga da cadeia pública de Mossoró. No entanto, em matéria de liberdade, não se pode observar apenas a gravidade do crime imputado. Há a necessidade também de que os órgão judicantes estejam atentos ao cumprimento de uma instrução célere. 6. . Além disso, o paciente já se encontra preso há quase 1 ano e 6 meses, não havendo indícios de que a demora pudesse ser atribuída à defesa e não sendo os fatos apurados na ação penal de alta complexidade, resta configurado excesso de prazo, a ensejar a ilegalidade da prisão preventiva do paciente. 7. Ordem concedida, para determinar a imediata expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente, desde que por outro motivo não deva permanecer preso.
(PROCESSO: 70359778961334802108, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)