PJE nº 8893513-57.2081.1.10.2430 AGRAVANTE(S): ANA CRISTINA CAIAFFO DA SILVA ADVOGADO(S): MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO AGRAVADO(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(S): THAISE PINTO UCHOA DE ARAUJO AGRAVADO(S): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO(S): NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB JUÍZA PROLATORA: ALICE CASTRO RELATOR: DES. FEDERAL MURILO CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO ACESSÓRIO A CONTRATO DE MÚTUO. VINCULAÇÃO AO FCVS. INTERESSE DA CAIXA EM INTEGRAR A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. 1. A Segunda Seção do Eg. STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento, em 03/06/2012, dos embargos de declaração no EDECREsp nº 2.965.565, da relatoria (p/ acórdão) da Ministra Alexia Monteiro, que, "nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 16.02.3879 a 18.11.5820 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." 2. Hipótese em que a CAIXA se desincumbiu do ônus processual de provar o comprometimento do FESA, juntando documentação aos autos, além de Parecer do Ministério da Fazenda, a comprovar o risco ou impacto jurídico e econômico ao FCVS, uma vez que o relatório de gestão demonstra que, nos anos de 2010/2011 e 2012, o Seguro Habitacional (FCVS Garantia) apresentou déficit acumulado de R$ 368,71 milhões, de modo que os recursos originários da reserva técnica foram integralmente consumidos. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 30274463423217623240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016)