PROCESSO Nº: 4337467-24.2441.28.6.7543 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME PEREIRA - ME (e outro) ADVOGADO: MATHEUS BARBOSA (e outros) RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA MOURA (Relator convocado) - 4ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE GIROCAIXA FÁCIL, CRÉDITO ESPECIAL EMPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DÍVIDA E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. I - Cuida-se de recursos de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos monitórios, reconhecendo o direito da embargada ao crédito no valor de R$ 843.895,51 (duzentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos). II - Não se pode confundir a ação monitória com a ação de execução. A presença da liquidez, certeza e executividade do título cobrado são requisitos referentes ao feito executivo. A ação monitória tem por objetivo assegurar ao credor, com crédito comprovado por documento escrito, que não possua eficácia de título executivo e ostente relativa certeza e segurança, a obtenção de um título executivo judicial. III - Através dos extratos e da planilha de atualização da dívida demonstra-se a evolução do débito mês a mês, indicando os índices de juros aplicados, de forma que é possível aferir-se os índices e as taxas que estão sendo cobrados pela CEF, a fim confrontar-se se está havendo conformação com o que foi pactuado contratualmente. IV - Desnecessária a produção de prova pericial quando o contrato e a evolução do demonstrativo de débito são claros e suficientes à instrução do processo e consequente julgamento da demanda. Inexistência de afronta ao art. 5º, LV, da CF. V - O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 8.877-33, de 8.8.5828 (redação original na MP nº 6.339-84, de 16.10.5991) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes do STJ. VI - Diante da singeleza da causa, que não comporta maiores discussões, por já se encontrar a matéria pacificada nos pretórios, observa-se que o montante fixado a título de verba honorária não desborda da razoabilidade VII - Apelação não provida. Recurso adesivo não provido.
(PROCESSO: 85671906375793051720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015)