Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo para o sócio co-responsável.
A responsabilização dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal, com a citação daqueles, por aplicação do art. 135, do Código Tributário Nacional, é dependente, na hipótese em questão, da existência de indícios de dissolução irregular, que enseja a possibilidade de redirecionar o feito (actio nata).
A empresa foi localizada no endereço apontado sendo devidamente citada, em 14 de março de 1990, conforme certidão do oficial de justiça, fl. 22.
Na hipótese dos autos, os indícios de dissolução irregular, decorrem da informação de que a empresa está com situação inapta junto à Receita Federal, conforme, Matheus da Rocha. O pedido de redirecionamento da execução ao sócio se alicerça, apenas, na situação de inapta da empresa executada, não havendo notícia nos autos da data da ciência da Fazenda Nacional acerca de tal situação.
Por outro lado, a data da dissolução da empresa não pode ser comprovada tão somente por uma informação de caráter interno, extraída do sistema da própria agravante, ou seja, a simples informação do banco de dados da própria agravante, onde consta que a empresa executada encontra-se inapta, não comprova, de per si, a data em que houve o encerramento irregular da pessoa jurídica, não podendo ser considerada como termo inicial da contagem do prazo prescricional para o redirecionamento contra o sócio corresponsável. Portanto, o agravante se descurou em demonstrar o termo inicial do pedido para o redirecionamento, ônus que lhe cabia.
Caberia ao agravante provar a condição de sócio co-responsável do Sr. Erick Caldeira, que o mesmo integrava o quadro societário, ou a administração da empresa, à época da dissolução irregular da sociedade, situação não refletida nos autos, pois não há, sequer, cópia,do contrato social da sociedade demonstrando essa circunstância. Assim, os documentos, de fl. 791-907, não têm o valor probante que a exequente sugere, para efeito de garantir que o Sr. Felipe Nunes era o gestor da sociedade à época de sua dissolução irregular.
A invocação pelo agravante de dispositivos do Código Civil para responsabilizar o administrador da sociedade não se faz devida, porque a matéria é totalmente regulada e regulamentada por normas insertas na legislação tributária, onde os enfoques são absolutamente desiguais, não se esquecendo que, no caso, o Código Civil, invocado, e o Código Tributário Nacional, partem de duas bases díspares, de maneira a não poder se aplicar ao crédito tributário regras emanadas do direito civil, sobretudo quando, para tais matérias, as disposições tributárias não foram, em absoluto, revogadas, e, aliás, nem poderiam.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39771179504343023229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 22/05/2015)