PROCESSO Nº: 8147014-97.6226.19.1.7180 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LORENZO MENDES ADVOGADO: DAVI DA LUZ RÉU: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO - PLENO EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DECADÊNCIA INEXISTENTE. ILEGALIDADE DE PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. INCABIMENTO. DEFINIÇÃO QUANTO AO CARGO PÚBLICO A SER PERDIDO EFETIVADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO DEMONSTRADA. 1. Ação rescisória ajuizada com a finalidade de desconstituir sentença que, em sede ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF e pela CAIXA, reconheceu que o autor teria praticado ato de improbidade administrativa, na forma do art. 9º, XI, da Lei nº 8.429/92, consubstanciado no uso de cartões do Bolsa-Família de terceiros para sacar e se apossar indevidamente de benefícios, na condição de empregado do banco estatal. A sentença condenou o autor ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos, além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos, tudo na forma do art. 12, I, da mesma Lei nº 8.4209/92. 2. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO, que não foi parte no processo originário e nunca teve o autor como servidor. A ação de improbidade administrativa foi ajuizada pela CEF e pelo MPF, sendo certo, ainda, que o cargo público perdido pertence ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE, autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria. 3. Aplicável, à hipótese, o enunciado da Súmula 401 do STJ: O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. 4. O direito de defesa foi devidamente observado. O Magistrado Federal sentenciante apontou as provas nas quais fundamentou a condenação, mostrando-se incabíveis as alegações de desrespeito ao devido processo legal ou de desproporcionalidade das penalidades aplicadas. 5. O autor pretende rediscutir a análise da prova realizada no processo originário, ao ressuscitar as questões relativas à existência ou não de confissão, ou mesmo ao questionar o teor dos depoimentos testemunhais constantes no processo administrativo em que se identificou a praticado do ato ímprobo. Incabimento da pretensão de rediscutir a análise da prova realizada no processo originário. 6. A determinação de encaminhar ofício ao órgão em que o autor atualmente exercia cargo público não se encontra prevista no acórdão rescindendo que confirmou a sentença. Em verdade, cuida-se de ato de execução que poderia e deveria ter sido objeto do recurso cabível, tratando-se de questão que evidentemente não pode ser discutida na excepcional via da rescisória. 7. Agravo regimental prejudicado. Extinção do processo sem resolução do mérito, em relação à UNIÃO. Extinção da rescisória, pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 99678377682554668891, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 03/02/2014)