PROCESSO Nº: 4994313-87.1757.20.1.1815 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL DUARTE ADVOGADO: ANA CAROLINA MOURA SOBREIRA BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA AZEVEDO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PORTADOR DE HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA - HPN (CID-10: D59.5). DOENÇA GRAVE E RARA. MEDICAMENTO SOLIRIS (ECULIZUMAB). AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE A ANVISA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. 1. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em fornecer medicamentos ao autor por ser portador de HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA - HPN (CID-10: D59.5), conforme laudo médico em anexo. Em face de sua condição clínica, o médico que acompanha o paciente indicou SOLIRIS (Eculizumab), pois não há genéricos, nem similares. 5. Não há tratamento alternativo a ser aplicado, e o único tratamento curativo é o transplante de medula óssea, mas, segundo o autor, não possui doadores compatíveis na família e, embora cadastrado no REREME (Registro Nacional de Receptores de Medula Óssea), ainda não encontrou doador compatível. 6. O fato de determinada medicação não possuir registro na ANVISA, por si só, não afasta o direito do portador de doença grave ao recebimento do remédio, a medicação SOLIRIS (Eculizumab), apesar de importada e não estar registrada na ANVISA é reconhecida pela comunidade médica como a única medicação eficaz para o tratamento da doença Hemoglobinúria Paroxística Noturna - HPN. 7. Somente em situações excepcionalíssimas, tal condição deve ser afastada. Esta parece ser a situação dos autos, cuja documentação demonstra que o autor, portador de doença grave e rara, persegue medicação ainda não registrada na ANVISA, que parece ser a única indicada ao seu tratamento, mas da qual já fez uso por quase dois anos, oportunidade na qual apresentou sensível melhora, consoante se extrai do relatório médico subscrito por onco-hematologista. 8. Precedentes: STF, SS 4304 - CE, Rel. Ministro YAGO DIAS, DJE 03/07/2011; TRF5, AC 132632/RN, Relator: Desembargador Federal EDUARDO DA PAZ, Primeira Turma, Julgamento: 30/11/2013, Publicação: DJE 31/08/2013 - Página 146. 9. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral, qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. 10. Remessa oficial e apelação da União não providas.
(PROCESSO: 52577196239849018709, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015)