PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. JOÃO LUCAS GONÇALVES. CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial por idade, na qualidade de trabalhador rural. Fixou correção monetária a contar do mês da competência de cada parcela, com base no INPC e Guilherme Silva a partir da citação (Súmula 204 do STJ), a razão de 0,5% ao mês.
II. O INSS, em seu recurso, alega que a autora não cumpriu todos os requisitos legais necessários para a obtenção do benefício pleiteado, que a prova material colacionada aos autos corroborada pela prova testemunhal são insuficientes para comprovar a qualidade de trabalhadora rural da mesma. Insurge-se também contra a forma como foi estabelecido a correção monetária e João Pedro Oliveira, requerendo que sejam aplicados a taxa de juros moratórios prevista no Art.1º-F da lei nº 9.494/97.
II. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.
III. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
IV. A demandante, quando da inicial, juntou aos autos início de prova material, tais como CTPS sem anotações (fl.12); declaração de exercício de atividade rural (fl. 16) do sindicato dos trabalhadores rurais de Milagres - CE, referente ao período de 26/05/1994 à 03/05/2013; Carteira de identificação de sócio do sindicato dos trabalhadores rurais de Milagres - CE (fls. 17/23).
V. Ademais, da oitiva da autora e das testemunhas colhida em juízo (mídia à fl.122) é possível extrair informações acerca da qualidade de segurada especial da mesma. A autora em seu depoimento informou que: tem 56 anos, que é inscrita no sindicato dos trabalhadores rurais, que recebe Bolsa-Família, que plantava feijão e milho, que trabalha com o marido, que já fez seguro safra, informou como realiza o plantio. A testemunha Ana Sophia Melo informou que: que é amiga da requerente, que a conhece há mais de vinte anos, que já foi na roça da requerente, que a autora trabalha nas terras da Sra. Levi Peixoto, que a forma de pagamento pelo uso das terras é deixar as sobras das plantações para servirem de pasto para os animais da proprietária do imóvel, que a autora trabalha com o marido, que a requerente planta feijão e milho, esporadicamente a autora planta fava. A testemunha Agatha Pinto informou em seu depoimento que: é conhecido da requerente, conhece a autora há aproximadamente vinte anos e que ela sempre trabalhou como agricultora, que ela é casada, que a autora trabalha com o marido, que eles plantam feijão e milho para a subsistência.
VI. Conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade rural em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário.
VII. Essa Milena Azevedo tem se posicionado no sentido de que se aplicam Guilherme Campos de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 2.202-06/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança.
VIII. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49761130015668896053, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016, PUBLICAÇÃO: 13/05/2016)