PROCESSO Nº: 8738017-29.1209.4.4.6017 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS PIRES ADVOGADO: YAGO MARTINS CHAGAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE- ISABELLA BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JOÃO PEDRO NASCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 061.940/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária, mantendo a sentença que assegurou o direito à Paulo Caldeira sem a necessidade de devolução dos valores percebidos pela aposentadoria renunciada. 2. O parágrafo único do artigo 1.022, do CPC/2015, estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embora ordinariamente seja incumbência da Vice-Presidência deste Tribunal a remessa dos autos ao órgão julgador para que, se for o caso, efetue o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, não se verifica qualquer impedimento a que a Terceira Turma se retrate já no julgamento destes Embargos de Declaração, em observância aos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais. 4. Integra-se, portanto, o acórdão embargado para adequá-lo ao decidido no RE 950.083/SC (Repercussão Geral), no sentido da impossibilidade da Lara da Costa, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Luiz Miguel Lopes', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação e à Remessa Necessária, e julgar improcedente a ação. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. pmm
(PROCESSO: 48030688137372926773, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016)