TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REGIME ESPECIAL. LEI 11941/2009. FALTA DE PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. LEGALIDADE.
1. Segundo o disposto no art. 1.º da Lei n.º 11.941/2009, combinado com o art. 15 da Portaria Conjunta ANA LÍVIA FERREIRARFB n.º 6/2009, o sujeito passivo que aderiu ao parcelamento tributário regido por tais normas deverá apresentar as informações necessárias à consolidação da dívida, no prazo legal, sob pena de cancelamento.
2. No presente caso, a inclusão dos débitos em dívida ativa tributária teve por supedâneo a não apresentação de informações de consolidação, conforme parágrafo 3º do art. 15 da Port. Conj. GUSTAVO ROCHARFB nº 6, de 2009, mais especificamente, a não indicação pelo contribuinte da quantidade de parcelas para liquidar a dívida.
3. Da documentação acostada aos autos, verifica-se que o impetrante formulou o pedido de parcelamento, apresentando o requerimento de adesão aos termos fixados pela Lei 11491/2009, com a indicação dos débitos a serem parcelados, tendo efetuado o pagamento da primeira prestação e das subsequentes, nos moldes fixados no inc. I, parágrafo 6º, do art. 1º, do mesmo diploma legal, sem contudo, indicar o número de parcelas para a quitação da dívida.
4. Manteve-se, então, o contribuinte, no aguardo da consolidação da dívida, cumprindo a sua obrigação de pagar mensalmente as parcelas definidas na lei por mais de 24 (vinte e quatro) meses, quando foi surpreendido com a inscrição do débito em dívida ativa.
5. No caso concreto, o próprio Autor confessa não ter prestado as informações necessárias à consolidação do seu débito dentro do prazo estipulado, tendo apenas realizado simulação da consolidação da dívida com base no parcelamento em 180 (meses).
6. Além disso, a maior parte das parcelas pagas pela autora correspondiam a valor mínimo (R$ 50,00), previsto no art. 1º, parágrafo 6º, inc. I, da Lei 11941/2009 e, mesmo as duas prestações pagas em valor maior (R$ 100,00) eram inferiores ao montante obtido pela divisão do total do débito com o número de parcelas indicado pela requerente na mencionada simulação.
7. Esta Ana Sophia da Conceição tem firmado posicionamento no sentido de ser legal a conduta do Fisco em excluir automaticamente do regime especial de parcelamento previsto na Lei 11.941/2009 os contribuintes que descumprem os termos das Portarias Conjuntas n.º 3/2010 e 6/2009, da LETÍCIA ARAGÃORF. Precedentes: Processo: 81362601343335968376, AC617330/SE, Relator: Desembargador Federal Anthony Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 30/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 17/09/2013 - Página 222; Processo: 75207104291410265619, AC331066/RN, Relator: Desembargador Federal Eduardo Barbosa, Primeira Turma, Julgamento: 23/06/2013, publicação: DJE 23/01/2013 - Página 198.
5. Improcedente a pretensão da apelante de obter a declaração de validade da sua adesão ao parcelamento previsto na Lei 11941/2009 e, por conseguinte, suspender a exigibilidade dos créditos.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 64388111065365666321, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014, PUBLICAÇÃO: 25/11/2014)