Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Rodrigues. PJe-EDEC NA APELREEX8944413-77.0681.28.5.6334 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : DAVI LUCCA CUNHA APELADO : BENÍCIO PINTO APELADO : DIEGO NASCIMENTO : LUIZ FERNANDO VIANA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO LIMA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que analisou pedido de revisão de aposentadoria/pensão beneficiada pelas Leis 8.186/91 e 76.859/02 (complementação de benefício de ex-ferroviário). - Os aclaratórios opostos pela União apontam omissão no julgado quanto à prejudicial de mérito (Decreto-Lei 20.910/32), além da necessidade de esclarecimento quanto ao parâmetro de pagamento da complementação de aposentadoria, asseverando que a complementação, consoante normas legais que tratam da matéria, deve observar o plano de cargo e salário dos empregados da extinta Rede Ferroviária Federal cujos contratos foram transferidos para o quadro de pessoal especial da VALEC. Atroa omissão ao art. 97, da Constituição, porque afastou-se a incidência da Lei 11.960/09 no cálculo dos juros e correção monetária. - Cotejando o julgado, ante a denúncia feita, observa-se que a omissão apontada não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da ora embargante. - O acórdão atacado foi claro ao destacar que a matéria discutida na presente lide não se submete à prescrição do fundo de direito, mas à prescrição quinquenal, assim são devidas as diferenças compreendidas no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento através da Súmula 85. Assim, a ausência do requerimento, no caso, não impossibilita o reconhecimento da prescrição quinquenal das verbas reclamadas. - O decisório foi claro em analisar a questão, entendendo não fazer sentido calcular a complementação considerando os salários da Engenharia Construções e Ferrovias S.A. (VALEC) porque, no caso, o beneficiário da complementação, antes da aposentadoria, mantinha vínculo empregatício com a Companhia Brasileira de Trens Urbanos [CBTU], inclusive citou precedente que ratifica essa conclusão: AG 812186, des. Pedro Miguel Viana, julgado em 26 de novembro de 2012. - Afastou-se a utilização da Lei 11.960/09 para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 24.168-PB. Ressalte-se, ainda, que a alegação de contrariedade à reserva de plenário estabelecida no art. 97, da Constituição, restou prejudicada ante a manifestação do Pleno desta Corte. - Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 05649451733053974926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016)