Previdenciário. Salário-maternidade. Segurada especial. Prova nos autos da qualidade de trabalhadora rural. Requisitos preenchidos.Termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 50859554062023714925, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015, PUBLICAÇÃO: 26/10/2015)