EMENTA: Administrativo. Processual civil. IBAMA. Multa imposta ao particular por infração ambiental. Auto de Infração 167871/D. Pleito de Redução em função do afastamento da reincidência. Comprovação nos autos de que o IBAMA, em sede de decisão revisional, cancelou o agravamento de reincidência no referido Auto de Infração. Cumprimento integral do PRAD. Sentença que reconheceu o direito à redução da multa. Manutenção. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59807392133525032045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MATA DANIEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015)