PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO.
O agravo regimental não foi conhecido, porque o recurso cabível contra decisão que reconheceu a ausência de um requisito geral de admissibilidade do recurso especial (interesse recursal) seria o agravo do artigo 544 do CPC e não o agravo regimental.
Não há que se falar em obscuridade, omissão ou contradição se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar da adotada na decisão.
Os embargos de declaração, consoante lição comezinha, não se prestam como via para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso.
Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 164059845266, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015, PUBLICAÇÃO: 11/04/2015)