CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. IMISSÃO DE POSSE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO STJ. PROVIMENTO DO APELO PARA DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO AJUIZADA PELA CEF.
1. Autos que retornam ao YAGO MONTEIRO para, provido o Recurso Especial, "análise da matéria à luz do entendimento inserto" na decisão que o STJ proferiu;
2. Foi declarada pelo STJ, com efeito, a "nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel", pelo que é de ser reformado o acórdão original do JOÃO VITOR BARROS, dando-se, finalmente, provimento ao apelo interposto por DAVI CUNHA, a bem de julgar improcedente o pedido de imissão de posse formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;
3. No tocante às demais postulações, formuladas em reconvenção pela demandada -- revisão contratual, expurgo de anatocismo, devolução dos valores cobrados a título de prêmios de seguro --, deixa-se de conhecê-las porque, extintas sem resolução do mérito em sentença, não foram objeto de apelo, não tendo sido devolvidas, portanto, ao conhecimento da Corte;
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 728908744542792, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015, PUBLICAÇÃO: 01/10/2015)