PROCESSO Nº: 1060330-23.2667.1.6.4228 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRUNO BARBOSA ADVOGADO: JULLES GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI DUARTE - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÂNCER DE FÍGADO. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. SUBSTÂNCIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. I. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando à União, ao Estado de São Paulo e à Universidade de São Paulo - USP, que forneçam ao requerente, ora agravado, no prazo de 05 (cinco) dias, a substância fosfoetanolamina sintética, em quantidade suficiente para garantir o seu tratamento (câncer de fígado), que deverá ser indicada pelo Instituto de Química da referida Universidade. II. Em suas razões recursais, a União defende que: a) a fosfoetanolamina não é um medicamento, pois não há registro e autorização de uso dessa substância pela ANVISA, tanto que ela não tem bula; b) pela ausência de licença e registro expedidos pelos órgãos competentes, determinados na Lei nº 6.360/76 (Ministério da Saúde e Anvisa), a produção e distribuição da fosfoetanolamina foi proibida pela Portaria IQSC 1389/2014, que não trata especificamente da fosfoetanolamina, mas de todas e quaisquer substâncias de caráter medicamentoso produzidas no IQSC - Instituto de Química de São Carlos da Universidade de São Paulo (USP); c) segundo esclarecimentos prestados pelo referido instituto em sua página na internet, "o IQSC não dispõe de dados sobre a eficácia da fosfoetanolamina no tratamento dos diferentes tipos de câncer em seres humanos - até porque não temos conhecimento da existência de controle clínico das pessoas que consumiram a substância - e não dispõe de médico para orientar e prescrever a utilização da referida substância. Em caráter excepcional, o IQSC está produzindo e fornecendo a fosfoetanolamina em atendimento a demandas judiciais individuais. Ainda que a entrega seja realizada por demanda judicial, ela não é acompanhada de bula ou informações sobre eventuais contraindicações e efeitos colaterais". III. Presente a relevância da fundamentação, considerando os esclarecimentos prestados pelo Instituto de Química de São Carlos (IQSC) da Universidade de São Paulo (USP) que afirma não haver dados sobre a eficácia da fosfoetanolamina no tratamento dos diferentes tipos de câncer em seres humanos. IV. Em que pese o estado de saúde do agravado, não há nos autos prescrição médica a indicar o medicamento pleiteado, nem relatório médico atestando como imprescindível a utilização da fosfoetanolamina para melhora da condição do paciente. V. Constatado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a manutenção da decisão ora recorrida possui efeito multiplicador, uma vez que mais pessoas recorrerão ao Judiciário, pleiteando o fornecimento de uma substância que não tem eficácia comprovada para o tratamento do câncer, e que ainda não se encontra disponível no mercado farmacêutico brasileiro. VI. Precedente desta Segunda Turma Julgadora. (Processo: 13422520277035267622, AG/SE, Desembargador Federal Rafael Martins, 2ª Turma, Julgamento: 05/08/2016). VII. Agravo de instrumento provido. Liminar confirmada. [14]
(PROCESSO: 10790212536238174787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)