PROCESSO Nº: 8823768-21.6840.28.2.5518 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DAS INSTITUICOES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SIESPE ADVOGADO: THOMAS VIEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO PINTO - 1ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE PORTARIA DO MEC. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. OBJETO E CAUSA DE PEDIR COMUNS. ART. 2º, DA LEI Nº 7.347/85. DECISÕES DO PLENO DESTA CORTE. PROVIMENTO. 1. Recurso de apelação interposto pelo Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior do Estado de Pernambuco - SIESPE, em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73, concluindo pela incompetência absoluta da Seção Judiciária de Alagoas para apreciar Ação Civil Pública, proposta em decorrência de dano ocorrido em território diverso de sua jurisdição. 2. Nos termos do art. 103 do CPC/73, serão consideradas conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou causa de pedir. O instituto da conexão enseja a reunião de processos para julgamento simultâneo, com o escopo de evitar decisões contraditórias. 3. No caso dos autos, a Ação Civil Pública ajuizada pelo SIESPE, em face da União, tem por objeto suspender a eficácia do art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21 de 2014, no tocante à alteração do art. 19, da Portaria MEC nº 01/2010 e da Portaria Normativa MEC nº 23 de 2014, cujo dano sustentado tem extensão nacional, e não local, e possui idêntico objeto do Processo de nº 7357278-68.0676.11.2.3570, que já tramita na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas. 4. Em duas ações relativas à mesma questão, o Pleno deste Tribunal decidiu fixar a competência do Juízo da 4ªVara/AL, em razão da prevenção (Conflitos de Competência nº 1726780-21.6309.7.1.6337 e 7037547-36.0349.24.6.1813). 5. Havendo identidade de objeto e causa de pedir entre a ação em tela e a que já tramita na 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, não há que se falar em extinção da ação proposta pelo Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior do Estado de Pernambuco na Seção Judiciária de Alagoas, onde tramita ação conexa. Portanto, diante da ocorrência de conexão, há de ser reconhecida a competência do Juízo Federal da 4ª Vara/AL. 6. Dá-se provimento à apelação do SIESPE, para determinar o retorno dos autos para a Seção Judiciária de Alagoas e a sua consequente redistribuição, pelo Juízo da 13ª Vara Federal, para o Juízo da 4ª Vara Federal.
(PROCESSO: 49478226178466032876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016)