PROCESSO Nº: 9906255-78.0448.7.12.8087 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE ALVES ADVOGADO: FABIANO DE AMORIM JATOBÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA GONÇALVES (Relator Convocado)- 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. DECISÃO DO TCU. INVALIDAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APELO IMPROVIDO. 1. É possível a invalidação, por ato judicial, de decisão proferida pelo Tribunal de Contas quando demonstrada a sua ilegalidade, mesmo não meramente formal, em observância ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 2. No presente caso, foi aplicada multa pelo TCU no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao embargante, na condição de Prefeito do Município de Mata Grande-AL, por deixar de prestar contas no Convênio nº250/MDS/2007, firmado durante o mandato do ex-Prefeito, junto ao MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 3. No entanto, não é razoável a manutenção da multa em razão da ausência de má-fé em sua conduta, diante do desconhecimento da existência do citado convênio pela falta de documentos na repartição pública, e da adoção de medidas cabíveis, devendo ser mantida a sentença a quo. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30727491586893022879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)