PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES RECEBIDOS POR PRECATÓRIO. JULGAMENTO DAS ADI'S N.º 4.357 E 4.425 AS QUAIS DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 9º E 10 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REQUSIÇÃO DE PENHORA DE VALORES DECORRENTES DE EVENTUAL EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO PARA ABERTURA DE CONTA PARA QUE SE EFETIVE A TRANSFERÊNCIA DIRETA DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL. CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional visando à reforma de decisão que indeferiu pedido para que não fossem liberados valores objeto de precatório que tem como beneficiário o Hospital Geral de Esperança Ltda., considerando a existência de débitos tributários objeto de várias execuções fiscais em trâmites na Justiça Estadual. 2 - A competência para determinar a penhora no rosto dos autos da Execução contra a Fazenda Pública n. 5495363-55.4242.30.7.0293, onde fora expedido o precatório cuja não liberação se pretende, é exclusiva dos juízos estaduais nos quais tramitam as execuções fiscais. Veja-se, inclusive, que a pretendida não liberação do pagamento do precatório consiste em verdadeira medida de natureza cautelar, cuja competência é dos juízos (estaduais) perante os quais tramitam as ações principais (execuções fiscais). O juízo no qual tramita a execução contra a fazenda pública não pode determinar tal medida, por faltar-lhe competência. 3 - Além do mais, como bem destacado na decisão objeto deste recurso, o atendimento do pleito formulado pela Fazenda Nacional, sem que haja determinação de penhora no rosto dos autos por parte dos juízos competentes, implicaria em afronta ao decidido pelo colendo STF nas ADIs 4357 e 4425, nas quais foi declarada a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 62. Com efeito, estar-se-ia restringindo o pagamento de precatório simplesmente em razão de seu beneficiário encontrar-se inadimplente com o Fisco, o que a Suprema Corte reputou incompatível com a Carta Magna. 4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23285350842280392200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FARIAS RYAN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)