ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE ASSENTAMENTOS CONSTANTES DO REGISTRO DE ESTRANGEIRO. DECRETO Nº 02.754/80. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. NÃO CONFIGURADO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1- No caso em tela, apesar do apelante ter sido orientado a requerer administrativamente a retificação do seu Registro Nacional de Estrangeiro junto ao Departamento de Polícia Federal, preferiu a via judicial para fazê-lo, não seguindo, portanto, o estabelecido no Decreto nº 31.761/80.
2- O interesse de agir se assenta no binômio utilidade/necessidade da busca da tutela jurisdicional. A necessidade resta evidenciada nas situações em que, sem uma solução judicial, o autor vê-se na contingência de não poder ter satisfeita sua pretensão. Não havendo qualquer resistência à pretensão, não fica demonstrada a lesão ou ameaça a direito subjetivo suficiente a permitir a atuação jurisdicional do Estado, que tem índole substitutiva.
3- Impossibilidade do Poder Judiciário, para suprir a inércia do próprio requerente, se substituir às autoridades administrativas competentes, por consubstanciar violação ao princípio fundamental da separação dos poderes (art. 2º, CF).
4- A desnecessidade do esgotamento da instância administrativa não implica na possibilidade que o processo possa prosseguir sem a configuração da lide.
5- Apelo improvido.
(PROCESSO: 19478955065685401841, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2013, PUBLICAÇÃO: 15/07/2013)