Ementa Processual Civil. Constitucional. Previdenciário. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro [INSS]. Mora na conclusão de processo administrativo, protocolado em 08 de janeiro de 2020. Direito líquido e certo. Cumprimento da sentença. Perda do Objeto. Inexistência. Dilação do prazo de conclusão do processo administrativo no INSS, para quarenta e cinco dias. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 24 de março de 2020 (protocolo 189275712 - Id. 0223619.56592253) e que o presente mandamus foi impetrado em 08 de abril de 2021. 3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 8716917-96.0088.10.2.7714 e 7193871-23.8162.22.2.5032, julgados em 27 de novembro de 2020, des. João Freitas, publicação 11 de setembro de 2020). 4. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que a segurada obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 5. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 5310277/RS, min. Arthur da Mata, Primeira Seção, julgado em 28 de agosto de 2010, DJe de 04 de setembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando a interessada obrigada a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 6. Destaque-se que não há que se falar em perda superveniente do objeto, visto que o processo administrativo apenas teve andamento e conclusão, após a intimação do impetrado para informações e cumprimento da sentença, tendo sido concluído o aludido processo em 14 de setembro de 2021. 7. Na hipótese, a sentença fixou o prazo de trinta dias para a conclusão do referido processo administrativo. Este prazo deverá ser majorado, pelos fundamentos acima expostos. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, a fim de majorar o prazo de conclusão do processo administrativo para quarenta e cinco dias, para majorar o prazo de conclusão do processo administrativo para quarenta e cinco dias, não obstante o cumprimento da obrigação de fazer. mmms/mht
(PROCESSO: 13811227278768706543, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2022)