PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. VERBA DO FNDE. MERENDA ESCOLAR. APLICAÇÃO IRREGULAR PELO PREFEITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. ACATAMENTO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INVESTIGADOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
1. Inquérito Policial instaurado no âmbito da Delegacia da Polícia Federal de Juazeiro do Norte/CE com o fim de investigar a suposta aplicação irregular de recursos federais destinados à merenda escolar pelo atual prefeito municipal de Barbalha/CE.
2. Realizada inúmeras diligências pela autoridade competente, incluindo apreensão de documentos e oitiva dos envolvidos e testemunhas, o MPF requereu desta Corte Regional o arquivamento do feito em relação ao investigado RAUL SOUZA, ao argumento de que "apesar dos fortes indícios de que a dispensa de licitação nº 008/2009 (voltada para a contratação da empresa administrada por GUILHERME ALMEIDA) ocorreu ao arrepio da Lei nº 8.666/93, o fato é que, das provas colhidas na presente investigação, não foi possível identificar em que sentido o então e atual gestor municipal GABRIEL TEIXEIRA participou das condutas ilícitas em questão".
3. De fato, pelo que consta dos autos, em especial das inúmeras declarações colhidas pela autoridade policial, não há, em relação à alegada malversação da verba pública federal destinada à aquisição de merenda escolar no município, qualquer alusão ao prefeito investigado, mas apenas a servidores e empresários diretamente ligados à execução do convênio, a exemplo da então secretária de educação, do secretário de administração, de uma servidora do setor de finanças e do particular fornecedor da merenda.
4. Considerando que os elementos colhidos no procedimento em questão demonstram inexistir notícia de envolvimento do atual gestor do município de Barbalha/CE no uso irregular de verbas do FNDE, suficiente à configurar indícios mínimos de autoria, impõe-se, como requerido, o acolhimento do pedido de arquivamento das investigações em relação a ele, sem prejuízo, contudo, ao prosseguimento do inquérito no tocante aos demais acusados, perante a autoridade competente, eis que não ocupam cargos com prerrogativa de foro especial.
6. Acolhimento do pedido Ministerial e consequente arquivamento do inquérito policial exclusivamente em relação ao investigado detentor de foro especial por prerrogativa de função, declinando-se da competência para processamento do inquérito em relação aos demais acusados.
(PROCESSO: 42387844265645269144, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 04/02/2016, PUBLICAÇÃO: 05/05/2016)