PROCESSO Nº: 3376757-96.1803.29.8.1690 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: BRYAN DA CUNHA ADVOGADO: LEVI FARIAS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS RODRIGUES - 1º TURMA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INC. II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A legislação processual penal admite a decretação da prisão preventiva em qualquer fase do Inquérito Policial, da instrução criminal, e até por ocasião da sentença condenatória (art. 387, parág. único do CPP, com a redação dada pela Lei 11.719/2008), uma vez fundada em elementos que demonstrem a existência do delito e os indícios suficientes de autoria (fumus boni juris), e presentes os fundamentos do art. 312 do CPP. 2. De acordo com o art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser determinada quando demonstrada a necessidade de se preservar a ordem pública ou econômica, por conveniência de instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis). 3. Na hipótese em apreciação, o Magistrado da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em decisão proferida nos dias 14/10/2014, apresentou elementos quanto a materialidade e os indícios de autoria por parte do paciente, no cometimento dos ilícitos criminais investigados, e argumentos direcionados à necessidade da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública e da instrução criminal. 4. A situação apresentada em relação ao paciente é que a denúncia já foi recebida, tendo o denunciado já apresentado resposta através de advogado constituído. Refutadas as alegações de defesa, determinou o Magistrado o prosseguimento normal do processo, aguardando-se a inclusão do feito em pauta para se realizar a inquirição de testemunhas de acusação, bem como o interrogatório do acusado. 5. Acrescente-se, que não se tem notícias de qualquer óbice às investigações promovida contra o paciente, tais como, destruição de documentos, ameaça a testemunhas, ao menos que tenha sido relatado na decisão ora atacada, tendo-se, então, neste instante de análise, por plausível a soltura deste, inclusive por ser totalmente adequadas e indicada à hipótese, as medidas cautelares diversas da prisão descritas no art. 319, do CPP. 6. As medidas cautelares do art. 319, do CPP, são pertinentes à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do paciente, pelo que deixo a total critério do Juízo a quo a fixação das medidas que entender pertinentes e necessárias à situação deste. 7. Ordem parcialmente concedida, para substituir a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem estipuladas pelo Juízo a quo.
(PROCESSO: 81507818056136795967, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)