PROCESSO Nº: 3130454-58.7169.31.12.0807 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL DA CRUZ DE MARIA ALICE REZENDE ADVOGADO: PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA CUNHA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. MILITAR TEMPORÁRIO. TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DESINCORPORAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação cautelar, assegurando a manutenção do autor nos Quadros do Exército, na condição de adido, até o integral restabelecimento do seu quadro de saúde, período no qual fará jus à alimentação e soldo, que deverão ser pagos pela União. 2. O perito judicial, no Laudo Médico, chegou à conclusão de que a moléstia da qual o ex militar é portador, Transtorno Esquizoafetivo, se iniciou por volta de agosto de 2012, portanto, após a data de sua incorporação nas fileiras militares. Consta do laudo pericial que a doença sofrida pelo autor atualmente o incapacita para as atividades militares, e que não havia capacidade (ao menos plena), naquele momento, para o exercício de atividades laborativas sistemáticas. 3. Dessa forma, havendo indicativos de que a incapacidade do demandante eclodiu durante a prestação do serviço castrense, e sendo certo o fato de que o autor ainda não foi submetido ao tratamento indicado para a recuperação da enfermidade que o acomete, lhe deve ser garantido o direito a ser reintegrado às Forças Armadas, na condição de adido, a fim de que possa receber o tratamento médico adequado e necessário à sua recuperação definitiva, com direito à percepção do soldo correspondente. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional: STJ, AGARESP 616232335388, Rel. Ministro CAUÃ DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, DJE :08/07/2014; APELREEX 36471520807292787726, Rel. Desembargador Emanuel da Rosa, ENRICO CALDEIRA - Terceira Turma, DJE 15/10/2014 - Página::149. 5. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 45454065981401199828, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2014)