PROCESSO Nº: 2731704-78.8717.25.3.0416 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO ALMEIDA FRADE (e outro) ADVOGADO: RODRIGO MONTEIRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA FARIAS - 1º TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO TEMPORAL. ENTENDIMENTO DO STJ. RITO DO 543-C DO CPC. INÉRCIA DA FAZENDA. THALES MELO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por NICOLE DA MOTA e outro contra decisão do douto Juiz Federal da 6ª. Vara da SJ/RN que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a inclusão do sócio no pólo passivo da ação executiva, ante a constatação da ocorrência de dissolução irregular da empresa. 2. O STJ, no julgamento do RESP 5.586.798/RS, julgado no rito do art. 543-C do CPC, pacificou a orientação de que "a configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente". 3. No caso em exame, restou comprovado que a citação da empresa executada ocorreu em 22/6/2007 e o pedido de redirecionamento contra os sócios foi formulado pela exequente em 23/03/2011, antes, portanto do decurso do prazo prescricional, o que demonstra a inexistência de inércia da Fazenda Nacional. 4. Ausente o fumus boni iuris aduzido pelo recorrente, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 26993647772825183627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2014)