PROCESSO Nº: 4749631-16.2568.24.5.9100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO SILVA ADVOGADO: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA YASMIN REZENDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União alegando omissão quanto à verificação das condições econômicas do Agravado para ser beneficiário da justiça gratuita. 2. Omissão que, de fato, ocorreu no acórdão recorrido e que se passa a suprir. 3. O tipo de imóvel em que reside o Agravado não caracteriza uma situação, por si só, capaz de elidir a sua condição de hipossuficiente, na medida em que não se sabe como esse imóvel foi adquirido: se através de renda do próprio Recorrido ou se por herança. 4. No tocante à remuneração mensal auferida pelo Embargado, o entendimento desta eg. Cauê Monteiro é que o estado de miserabilidade é uma presunção "juris tantum", de modo que o seu indeferimento deve estar baseado em prova em contrário que, para esse órgão colegiado, reside na percepção de renda superior a 10 (dez) salários mínimos líquidos mensais. 5. A renda mensal líquida do Embargado é inferior a 10 (dez) salários mínimos - pouco mais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) -, restando assim comprovada a condição de hipossuficiência capaz de justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, como ocorreu na primeira instância. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes. ff
(PROCESSO: 23847674971233001496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)