PROCESSO Nº: 5388934-69.0215.18.2.5604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIPOSTOS ADVOGADO: João Miguel Viana APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. VALORES RELATIVOS À COTA LABORAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DO IRRF INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TERCEIRA TURMA. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIPOSTOS em face de sentença que denegou a Segurança impetrada objetivando não sofrer a incidência da contribuição devida (INSS patronal) sobre os valores relativos à cota laboral da Contribuição Previdenciária e do IRRF incidente sobre a remuneração do trabalhador. 2. Segundo o art. 195, I, "a", da CF/88, a base imponível da contribuição previdenciária devida pelo empregador, empresa e entidade a ela equiparada é a "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;" 3. Por outro lado, o art. 201, § 11, da CF/88 estabeleceu que "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei." 4. Infere-se, ainda, da leitura dos arts. 22 e 28, da Lei nº 8.212/91, que a base de cálculo das contribuições previdenciárias é ampla e abrange tanto a folha de salários, como toda remuneração paga ao empregado, a qualquer título, sendo irrelevante os valores que serão destinados a sua cota previdenciária ou ao Imposto de Renda. 5. Observa-se que a própria Lei nº 8.212/91, em seu art. 28, § 9º, realizou a previsão das verbas que devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, não se encontrando entre elas as verbas que a Impetrante pretende expurgar. 6. A jurisprudência desta Terceira Turma é nesse mesmo sentido: YAGO PEIXOTO - Processo 9644836-11.1827.3.1.5318, Rel. Desembargador Federal Luiz Fernando Vieira, Julgamento 08/05/2021; e DAVI LUCCA NOVAES - Processo 1530087-30.7501.21.6.2559, Rel. Desembargador Rodrigo Cavalcanti, Julgamento 30/08/2020. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 17967130731463405944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2022)