PROCESSO Nº: 7320042-06.8794.16.4.0598 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ALANA RODRIGUES ADVOGADO: ITALO GABRIEL FERNANDES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA DUARTE - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA INDEFERIDA. ACESSO A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DO PROCESSO AOS AUTOS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. I. Mandado de segurança impetrado por Valentina Moreira em face do INSS visando obter cópia do procedimento administrativo que negou o benefício de aposentadoria por idade, visto que tal acesso não foi concedido pela Agência da Previdência Social de Rio Tinto/PB, órgão responsável por tal indeferimento. O MM juiz concedeu parcialmente a segurança, por ter sido atendida a pretensão do impetrante diante da juntada do processo administrativo pelo INSS. II. A CF, no art. 5º, PEDRO MIGUEL MONTEIRO, dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. III. Aduz o impetrante que, após notificação do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, dirigiu-se a Agência da Previdência Social de Rio Tinto/PB para obter cópia do procedimento administrativo. Apesar de constar nos autos documentos que demonstram o agendamento eletrônico solicitando a referida cópia (Id. 3161453.503815; págs. 03/04), não há prova de que o impetrado recusou-se a fornecer o documento solicitado. IV. No entanto, o INSS trouxe aos autos a cópia do procedimento administrativo (Id. 6604701.658078), no qual foi indeferido o pedido de aposentadoria formulado pelo impetrante, sob o fundamento de "falta de período de carência - não comprovação do exercício da atividade rural (motivo 35)", restando satisfeita a pretensão deduzida na inicial. V. Em caso de atendimento da pretensão deduzida em juízo pelo(s) sujeito(s) do polo passivo da relação processual, configura-se a situação prevista no CPC/15, art. 487, III, a, que dispõe sobre a extinção do processo com julgamento de mérito, não ocorrendo, nessa hipótese, a perda do objeto da ação. VI. Remessa oficial improvida. [16.5]
(PROCESSO: 21193794395722282729, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)