PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte da autora, por entender que não ficou provada nos autos a condição de segurado especial do esposo, na qualidade de agricultor.
II. Comprovação da qualidade de segurado especial do falecido realizada através de prova testemunhal e documental para fins de obtenção de benefício previdenciário.
IV. O termo inicial do beneficio é a data do requerimento administrativo, ou seja, 16/11/2007, respeitada a prescrição quinquenal.
III. A correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, de 06/04/2009, que deve ser aplicada a partir de sua publicação. Em relação aos juros de mora, devem os mesmos incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ), à razão de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, quando haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
IV. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 20, parágrafo 4º do CPC, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
V. Apelação provida.
(PROCESSO: 54558123189335292553, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL FERNANDA LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014, PUBLICAÇÃO: 26/10/2014)