PJE Nº4729260-67.2705.21.5.3640 APTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APDO:DOMINGAS DE OTÁVIO CARDOSOJOÃO MARCELO TARCISIO MENEZES ORIGEM:JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL-SE (SENTENCIANTE: DR. JOÃO FELIPE BARBOSA) RELATOR:DES. FEDERAL CAUÃ DIAS CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE Á ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de pedido de não incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição de professor. 2. É entendimento deste Tribunal, firme na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a aposentadoria de professor deve ser reconhecida como especial na forma do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. 3. Segundo entendimento adotado no STJ, e seguido por esta Corte, "Não incide o fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria do professor" (AgRg no REsp 7844389/RS, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL NUNES, julgado em 16/06/2014, DJe 28/05/2014). 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 596.965, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no tocante à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 5. Apelação e Remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 16180033561752741840, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015)