PROCESSO Nº: 8082693-51.6006.31.10.5767 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LUCCA CORREIA MAIA APELADO: ROMANA RAFAELA ROCHA ADVOGADO: JOÃO VITOR MELO DE MEDEIROS FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA REZENDE - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA SEGURADORA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA SEGURADORA S/A contra sentença do douto Juiz da 16ª Vara da SJ/CE que julgou procedente o pedido movido por SOPHIE CASTRO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e da CAIXA SEGURADORA S/A, para o fim de, condenando a última demandada a assegurar a cobertura securitária pretendida pela postulante, declarar a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento de unidade residencial celebrado entre a autora e seu falecido companheiro e a primeira demandada, a partir da data de sua morte, em 07 de abril de 2013. 2. A Caixa Seguradora S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, porquanto à época em que o contrato de financiamento foi firmado entre as partes, era a responsável pelo seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, havendo cláusula contratual prevendo cobertura securitária obrigatória. (EDAC 53815897710883486, Desembargador Federal Yuri Caldeira, PEDRO MIGUEL ARAGÃO - Terceira Turma, DJE - Data: 10/02/2011 - Página: 140.) 3. No que pertine à segunda preliminar levantada, qual seja, ausência de fundamento de direito para exame do pedido, aqui também há que ser afastada tal alegação. O magistrado a quo atentando-se à falta de provas em relação à afirmativa de que a doença do autor era preexistente à assinatura do contrato, apenas fez cumprir as cláusulas contratuais atinentes à responsabilidade da apelante quanto à quitação do contrato em caso de óbito do autor, não havendo, portanto, qualquer ilegitimidade nesse proceder. 4. "(...) a parte demandada não logrou êxito em comprovar que o falecimento do segurado Enzo Porto decorreu de doença preexistente à mencionada contratação, bem como que tal informação teria sido omitida pelo mutuário, quando da celebração do aludido ajuste jurídico. 5. Cabe à parte ré, com escopo no art. 333, II, do CPC, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu in casu. 6. "Oportuno salientar que o indeferimento administrativo amparou-se em parecer médico elaborado por Evelyn Barbosa, em 30/01/2015, no qual é feita menção a cópia de cateterismo cardíaco, datado de 21 de janeiro de 2011. Entretanto, a parte demandada não comprovou, nos autos deste processo judicial, a existência e o teor daquele, de modo que há mera referência ao mencionado documento médico, portanto, sem valor probatório". 7. "A propósito, frise-se que foi possibilitada às partes a juntada das provas documentais que consideravam relevantes para o deslinde do feito. Além disso, ressalte-se que cabia à parte demandada comprovar o fato impeditivo do direito autoral. Assim, estando o juízo adstrito aos elementos produzidos nos fólios, não restou configurado o motivo que fundamentou o indeferimento administrativo, devendo a decisão ser reformada, a fim de ser assegurada à postulante a cobertura securitária pretendida". 8. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 91354876466518338001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015)