EMENTA: Administrativo. Processual Civil. Servidor público federal. Afastamento. Participação em Curso de formação para Agente da Polícia Civil. Percepção da remuneração do Cargo efetivo. Princípio da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. Direito que se reconhece. Liminar e Sentença concessivas. Manutenção. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45133620723271232013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)