PROCESSO Nº: 0972714-22.0683.18.6.1203 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ DIAS - PLENO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Recife) em face do Juízo da 7ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária (Recife), nos autos da Execução contra a Fazenda Pública nº 6418240-32.2796.7.4.1594. 2. O STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 6.629.854/PR), decidiu pela possibilidade de a execução individual de título judicial proferido em ação coletiva ser processada em juízo diverso daquele onde tramitou o processo de conhecimento, porquanto a livre distribuição beneficia não apenas o credor, para que este possa promover a execução no foro da comarca de seu domicílio, mas também evita o congestionamento de um único juízo prolator da decisão. Precedentes do Pleno deste Tribunal. 3. Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (suscitado).
(PROCESSO: 96297335011889694202, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 27/08/2015)