PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO COMPROVADA. ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA.
1. Os documentos acostados aos autos atestam que a despeito de o Apelante ser servidor público aposentado, e perceber pensão de baixo valor do Estado de Pernambuco, possui dois escritórios de prestações de serviços em atividade, um situado nesta capital e o outro no Cabo de Santo Agostinho, o que revela a capacidade de arcar com os ônus sucumbenciais que porventura possam vir a lhe ser impostos na ação, sem que com isso se comprometa o sustento próprio ou de sua família.
2. O Apelante interpôs Ação Ordinária advogando em causa própria. Instado a comprovar a capacidade postulatória se manteve silente, acarretando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.
3. Impossibilidade de se desenvolver um processo sem a prova da capacidade postulatória, que configura um dos pressupostos processuais. Apelação improvida.
(PROCESSO: 489158428713045, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2013, PUBLICAÇÃO: 06/01/2013)