PROCESSO Nº: 3741058-76.7239.4.3.9966 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SERTANIA PREFEITURA ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO DUARTE - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS DO ANTHONY LIMA E FERNANDO REZENDE. IRREGULARIDADES GESTÃO DO PREFEITO ANTERIOR. IN/STN 01/97. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para assegurar a suspensão definitiva da inscrição do Município de Sertânia/PE no SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, relativamente à inscrição SIAFI/SICONV atinente exclusivamente ao convênio n.º 706.625 (contrato n.º 480.557-06/2008), firmado com o Ministério da Saúde. II. Sustenta a União, em seu recurso, que para excluir o nome dos cadastros restritivos, por motivo de má administração de prefeito anterior, o município deve tomar medidas sérias e completas, no intuito de regularizar sua situação. Aduz que não foram observadas as exigência da IN 01/1997, bem como o art. 25, §3º, da LC 101/2000 e o art. 26 da Lei nº 10.522/2002. III. O § 2º do art. 5º da Instrução Normativa nº. 01/97 e o art. 26 da Lei nº. 10.522/02 garantem a possibilidade de repasse de verbas públicas federais aos Municípios que, ora sob nova administração, tomar as providenciais legais cabíveis, como representar o ex-gestor junto ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União, bem como ajuizar ação para o ressarcimento dos cofres públicos das quantias irregulares. IV. No caso, a atual gestão foi diligente em responsabilizar o anterior gestor, adotando providências junto aos órgãos competentes - solicitando a tomada de contas especial junto ao TCU, representação criminal perante o MPF e ajuizamentos de ação de improbidade administrativa, tendo preenchido as exigências da IN 01/97. Levi Monteiro. [5]
(PROCESSO: 45641590979863361278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)