PROCESSO Nº: 7681153-89.8319.24.5.9897 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR ALMEIDA ADVOGADO: PAULO CORREIA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO MOREIRA RAFAELA OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Anistia deferida em 2002. Portaria de que cria grupo de trabalho encarregado de apreciar a validade do ato. Decadência. Precedentes. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71938913495574694914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTA GUILHERME CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2014)