PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO PENAL. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DOS PAPÉIS-MOEDA. CUSTAS. ISENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. O instituto do erro de tipo, previsto no art. 20 do Código Penal, possibilita a exclusão do dolo do agente se constatada a sua ignorância sobre quaisquer elementos do tipo penal, sejam eles subjetivos, objetivos ou normativos.
2. Hipótese em que se constata existência de subsídios probatórios suficientes a comprovar que a apelante tinha consciência da falsidade dos papéis-moedas apreendidos, restando, portanto, demonstrada prática do crime de moeda falsa, previsto no art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal.
3. O delito foi consumado na modalidade "guardar". O dolo também é patente, tendo em vista que a apelante tinha ciência da falsidade das cédulas, pois em 07/07/2008 já tinha sido presa em flagrante pela guarda de cédula falsa e, na ocasião, tentou se desfazer da mesma jogando-a no sanitário de um banheiro. Além disso, a prova testemunhal colhida nos autos que afirma que apelante sempre realizava compras de pequeno valor e pagava com cédulas falsas de cem reais, que, pela boa qualidade da falsificação, era impossível detectar, à primeira vista, a inautenticidade das mesmas.
4. Considerando que a apelante foi assistida por defensor dativo da assistência judiciária, deve ser eximida do pagamento das custas.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 017877336332493, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015, PUBLICAÇÃO: 15/07/2015)