PROCESSO Nº: 0351516-96.5457.2.9.3192 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: CAUÃ SANTOS DE GIOVANNA RIBEIRO ADVOGADO: AUGUSTO CEZAR FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO SANTOS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO acerca de DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que “os requisitos de escolaridade para o ingresso no cargo de Técnico Laboratório – Área Química estabelecidos no Anexo II da Lei 11.091/05, bem como no Edital nº. 05/GR - IFCE/2014 devem ser interpretados como requisito mínimo de acesso ao cargo, não constituindo obstáculo a posse do candidato aprovado em concurso, portador de diploma de nível superior na área correspondente.”, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não houve omissão em relação ao poder discricionário da Administração e a independência de poderes. Estes princípios não isentam as instituições de ensino superior do controle de legalidade de seus atos pelo Poder Judiciário, legalidade esta que também envolve o princípio da razoabilidade. O acórdão foi expresso ao dispor que “ (...)o deferimento do pedido autoral não implica em violação aos princípios da isonomia e legalidade, uma vez que o demandante logrou aprovação no mencionado concurso, e possui habilitação suficiente à posse no cargo pretendido. Cuida-se, outrossim, de aplicação do princípio da razoabilidade, inexistindo afronta aos postulados da vinculação ao instrumento convocatório” 4. Consoante o entendimento da Corte Superior, acerca do prequestionamento: “Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento”. (AgRg no REsp 4232366/AL. DJe: 02/02/2012. Rel: Ministra EMANUELLY DA ROSA. João Guilherme da Rocha. Decisão unânime) 5. Embargos improvidos. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO acerca de DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que “os requisitos de escolaridade para o ingresso no cargo de Técnico Laboratório – Área Química estabelecidos no Anexo II da Lei 11.091/05, bem como no Edital nº. 05/GR - IFCE/2014 devem ser interpretados como requisito mínimo de acesso ao cargo, não constituindo obstáculo a posse do candidato aprovado em concurso, portador de diploma de nível superior na área correspondente.”, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não houve omissão em relação ao poder discricionário da Administração e a independência de poderes. Estes princípios não isentam as instituições de ensino superior do controle de legalidade de seus atos pelo Poder Judiciário, legalidade esta que também envolve o princípio da razoabilidade. O acórdão foi expresso ao dispor que “ (...)o deferimento do pedido autoral não implica em violação aos princípios da isonomia e legalidade, uma vez que o demandante logrou aprovação no mencionado concurso, e possui habilitação suficiente à posse no cargo pretendido. Cuida-se, outrossim, de aplicação do princípio da razoabilidade, inexistindo afronta aos postulados da vinculação ao instrumento convocatório” 4. Consoante o entendimento da Corte Superior, acerca do prequestionamento: “Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento”. (AgRg no REsp 9003885/AL. DJe: 09/02/2012. Rel: Ministra SOFIA DA ROCHA. Pedro Lucas da Mota. Decisão unânime) 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 55674734171447220187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016)