PROCESSO Nº: 7842502-02.6432.14.4.7994 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL ASSISTENTE: ELLO SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: GUILHERME RIBEIRO APELADO: SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: ANDRÉ RAMOS FAÇANHA DA MATA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA/CE EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos, declarando a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de invalidez ou doença, assim como sobre a parcela paga a título de terço constitucional de férias, condenando-a ao ressarcimento das custas judiciais adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. 2. É pacífico o entendimento de que todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. O auxílio-doença/auxílio-acidente, pago pelo empregador até o 15º dia de afastamento do empregado, detém natureza indenizatória, constituindo, assim, verba infensa à incidência da contribuição previdenciária patronal. 4. A contribuição previdenciária patronal não incide sobre o montante pago ao empregado a título de terço constitucional de férias, eis que dita verba não integra o salário de contribuição para fins de aposentadoria. Precedente do STJ. 5. Deve incidir a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de férias gozadas e salário maternidade, tendo em vista a natureza remuneratória de tais verbas. 6. Os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. Apelação e Remessa Necessária improvidas. masb
(PROCESSO: 32790995429438316486, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015)