PROCESSO Nº: 7507644-55.8782.17.2.3652 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO CUNHA ADVOGADO: MAURO FERNANDO MONTEIRO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA RODRIGUES - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício auxílio-acidente. 2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho." 3. A questão foi objeto da Súmula 501 do STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista) e da Súmula 15 do STJ (Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho). 4. Na hipótese, como se trata de concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, o Tribunal Regional Federal não é competente para processar e julgar a presente apelação. 5. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a apelação, determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. EB
(PROCESSO: 28878317529111429829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)