PROCESSO Nº: 3588852-32.9971.1.12.4886 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: BENÍCIO FERREIRA LEMOS CALACA (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SOUZA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CARLOS EDUARDO PORTO. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR REPRESENTADO POR SINDICATO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que se busca reforma de decisão que acolheu pedido de desistência de um dos autores e estabeleceu o termo final para incidência dos Emanuel Lopes em execução. 2. Ausência de teratologia na decisão quanto aos Vinicius Ribeiro, tendo em vista entendimento do Colendo STJ no sentido de considerar, como termo final para incidência dos Luiz Otávio Alves em execução, a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur. 3. Tratando-se de direito disponível, de natureza patrimonial, não há óbice à desistência da ação pela autora, inclusive, quando devidamente representada por entidade de classe. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 62901871662788847403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)