PROCESSO Nº: 4524650-30.8695.25.9.3665 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: CARICIA BIANCA CECÍLIA DA MATA ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES DE QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No acórdão embargado, restou assentado que o eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex Lucas Gabriel Melo tem assegurado o direito à matrícula, seja em universidade pública, federal ou estadual, seja em estabelecimento de ensino privado, desde que observada, conforme o art. 99 da Lei n. 8.112/1990, a congeneridade entre as instituições de ensino. 3. A pretensão de rediscutir esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No acórdão embargado, restou assentado que o eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex Lucas Araújo tem assegurado o direito à matrícula, seja em universidade pública, federal ou estadual, seja em estabelecimento de ensino privado, desde que observada, conforme o art. 99 da Lei n. 8.112/1990, a congeneridade entre as instituições de ensino. 3. A pretensão de rediscutir esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 90659204094551225955, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)