PROCESSO Nº: 5789535-42.5120.26.8.3102 - APELAÇÃO. APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC. DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL. APELADO: COTEMINAS S.A. ADVOGADO: EMANUEL MOREIRA. ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA-RN. JUIZ: PEDRO MIGUEL ARAGÃO. RELATOR(A): DES. FEDERAL HENRIQUE CAMPOS. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA PENHORA ELETRÔNICA. CONVERSÃO EM RENDA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não seria admissível prosseguir com a execução fiscal, protelando-se a cobrança ad infinitum, uma vez que já houve na hipótese dos autos o bloqueio dos valores via Sistema BacenJud, ocasião em que a exequente, intimada para requerer o que de direito, solicitou apenas a conversão em renda dos valores retidos, sem fazer qualquer objeção ou menção a valor remanescente. 2. Não se desconhece que são devidos os acréscimos de juros e correção monetária na execução fiscal. Todavia, no caso dos autos, o acórdão frisou que é de se entender que a obrigação foi devidamente adimplida pela parte devedora, não havendo razão para se deferir a pretensão de cobrança de valores complementares. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 254251455180, Min. Natália Fogaça (Convocada), DJE: 16/01/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 64568909053835692213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)