CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ENFERMIDADE INCAPACITANTE.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de militar temporário e posterior reforma.
II. Está incluído no âmbito do poder discricionário da Administração Militar, o licenciamento de militar temporário, por força do contido no art. 121, parágrafo 3º, "a", da Lei 6.880/80, por conveniência do serviço ou por conclusão de tempo de serviço.
III. O licenciamento de militar temporário não caracteriza violação a direito adquirido, em razão do caráter precário de sua situação, vez que, não sendo militar de carreira, tem permanência transitória, sujeita a engajamentos e reengajamentos a critério da Administração.
IV. Na hipótese, a perícia judicial concluiu que o autor possui sequela de lesão nervosa e tendinosa do polegar direito, sendo suas limitações leves, podendo exercer várias atividades profissionais, impedido, apenas, de realizar atividade militar que implique no uso de arma de fogo. Afirmou, ainda, o perito, que a sequela não exige cuidados permanentes e que o procedimento médico necessário já foi realizado
V. Tendo sido prestado todo o atendimento médico necessário ao tratamento da lesão causada pelo acidente em serviço, bem como não configurada a incapacidade para toda e qualquer atividade castrence, não há que se falar em reintegração para fins de tratamento de saúde.
VI. A reforma só poderia ser concedida se o recorrente provasse que é portador de enfermidade que o tornou "incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas" (cf. art. 106, II da Lei nº. 6.880/80) e que essa "doença, moléstia ou enfermidade" foi "adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço" (cf. art. 108, IV do mesmo diploma legal). Ou que a doença o tivesse deixado "inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho", não sendo necessário, nesse caso, que a moléstia tivesse "relação de causa e efeito com o serviço" (cf. arts. 108, VI e 111, II daquele Estatuto).
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66687671988425434320, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015, PUBLICAÇÃO: 27/02/2015)