CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO DO STF. PRAZO DE SUSPENSÃO IMPOSTO PELA ADC 18 EXPIRADO. VIABILIDADE DO JULGAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GUILHERME DA MOTA E DO STJ.
1. Remessa oficial e apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem para assegurar à empresa impetrante o direito de excluir, da base de cálculo do Simples Nacional, os valores do ICMS destacado das notas fiscais de venda de mercadoria e serviços, assim como compensar o indébito pago no período.
2. Inexiste óbice ao julgamento do feito, já que o prazo de suspensão imposto pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 18 - que determinara o sobrestamento dos processos referentes à matéria ora em análise - encontra-se expirado. Precedentes desta Turma.
3. É legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do SIMPLES, nos mesmos moldes em que é cabível a inclusão do aludido imposto estadual na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes do STJ e desta Corte.
4. Prejudicado o pedido de compensação, haja vista a inexistência de recolhimento indevido.
5. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 685633806323037, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2014, PUBLICAÇÃO: 26/11/2014)