TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES CITATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 8º. DA LEI Nº. 6.830/80. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 0247753, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, na execução fiscal, a citação do devedor pela via editalícia somente é possível quando restar devidamente comprovado que não lograram êxito as demais modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei Nº. 6.830/80, quais sejam: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. (STJ, RESP 7656844)
2. Inteligência da Súmula nº. 414 do STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades."
3. Na espécie, a FAZENDA NACIONAL requereu, logo após a tentativa frustrada de citação por meio de carta com aviso de recebimento, a citação do devedor pela via editalícia com base no argumento de que o executado se encontrava em lugar incerto e não sabido.
4. Como se vê, a citação por edital foi requerida sem que houvesse o esgotamento dos demais meios previstos na Lei nº. 6.830/80 para a citação do devedor, conduta que vai de encontro à uníssona orientação legal e jurisprudencial acerca da matéria.
5. Quando da apresentação de impugnação aos embargos à execução, a FAZENDA NACIONAL admitiu, expressamente, que requereu a citação do devedor por edital diante do insucesso da citação postal, diante do insucesso da citação postal.
6. Dessa forma, como, no caso, a FAZENDA NACIONAL fechou os olhos para o procedimento previsto no art. 8º da Lei Nº. 6.830/80, deve ser reconhecida a nulidade da citação editalícia e de todos os atos processuais a ela posteriores.
7. Apelação provida para reconhecer a nulidade da citação por edital e de todos os atos processuais a ela posteriores e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito uma vez realizada a citação válida do devedor.
(PROCESSO: 491715070245682, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2014, PUBLICAÇÃO: 15/12/2014)