PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRAMITAÇÃO EM VARA COM COMPETÊNCIA COMUM. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PEDRO LUCAS TEIXEIRA. TRAMITAÇÃO EM SEPARADO. PROVIMENTO.
1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 5ª Vara Federal da SJAL (privativa em execução fiscal), nos autos Ação Ordinária de Nulidade de Débito Fiscal nº 2015280-19.9964.13.7.0533, em face do juízo da 4ª Vara Federal da SJAL (competência comum).
2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgado da Primeira Seção, pacificou o entendimento no sentido de existir Murilo da Cruz entre a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo e a ação de execução, por representar aquela meio de oposição aos atos executórios de natureza idêntica a dos embargos do devedor, importando em reunião dos feitos para julgamento em conjunto, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas (STJ, CC nº 376.411/SP, Rel. Ministro LEANDRO NUNES, 1ª Seção, julgado em 07/04/2010, DJe de 21/01/2010).
3. Entretanto, há impossibilidade de reunião de ação executória e ação anulatória de débito, quando aquela se tratar de execução fiscal e tiver sido ajuizada posteriormente a esta, estando esta tramitando em vara que não seja especializada em execução fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária.
4. Então, a despeito da Maria Cecília Monteiro evidenciada entre o executivo fiscal e a ação anulatória de débito, não se dará a reunião dos feitos, uma vez que o ajuizamento da execução fiscal, que remonta à 03/07/2004, operou-se em data posterior à protocolização da ação ordinária na data de 18/09/2004, esta em tramitação, inicialmente, em vara de competência comum, no caso a 4ª Vara Federal da SJAL.
5. Conflito negativo de competência conhecido e provido, para se determinar o processamento do feito de desconstituição do crédito tributário, no Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, ora Juízo Suscitado, onde, anteriormente, fora ajuizada a ação anulatória.
(PROCESSO: 05619195045584993246, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALMEIDA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 18/02/2015, PUBLICAÇÃO: 06/05/2015)