Penal e Processual Penal. Agravo atacando decisão proferida nos autos da execução penal instaurada em decorrência da condenação do ora recorrente à reprimenda de um ano, um mês e vinte e dois dias de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direito, pela prática do crime previsto no artigo 334, parágrafo 1º, alínea d, do Código Penal.
No curso da execução penal subjacente, foram proferidas contra o ora agravante outras condenações criminais, a saber (f. 05): a) processo 9278-10.0099.9.3.0088, da 2ª Vara Criminal de Belo Jardim/PE, à pena de 07 (sete) anos de reclusão; b) processo 6145-28.8285.7.9.1693, da 2ª Vara Criminal de Belo Jardim/PE, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, e; c) processo 289894-11.1333.4.4.7920, da 17ª Vara Criminal da Comarca de Maceió/AL, à pena de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão.
Dessa forma, revela-se correta a decisão que, de pronto, determinou a unificação das reprimendas, acompanhada da reconversão das sanções restritivas de direitos para privativa de liberdade, além do indeferimento da progressão de regime, uma vez que esta providência, prevista no artigo 118, da Lei de Execução Penal, pode ser tomada de imediato, sendo prescindível o aguardo do trânsito em julgado de qualquer das novas cominações.
Trata-se de entendimento abrigado, inclusive, no enunciado da Súmula 526, do Superior Tribunal de Justiça, a orientar que o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
Colação, outrossim, dos seguintes paradigmas: (...) É desnecessário o trânsito em julgado da condenação do novo delito para que se reconheça a falta disciplinar grave, pois tal decisão reveste-se de cunho administrativo, e deve respeitar as formalidades de apuração, nos moldes preconizados no art. 118, da LEP, além de observar os corolários constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tal como ocorreu no caso em comento (HC 105964, min. Cauã Ferreira, julgado em 11 de agosto de 2014); É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a superveniência de nova condenação no curso da execução implica unificação das penas e interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, sendo despiciendo o trânsito em julgado da sentença, a teor da Súmula/STJ 526, devendo, contudo, tal data ser considerada como termo a quo para a contagem do prazo aquisitivo (Precedentes) (HC 662436, min. Ribeiro Dantas, julgado em 18 de abril de 2015).
Agravo em execução penal improvido.
(PROCESSO: 70914355397442370491, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016, PUBLICAÇÃO: 21/02/2016)