PROCESSO Nº: 1561668-12.1828.8.8.4804 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUNA PEREIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: PEDRO ARAÚJO ADVOGADO: MARCELO WHICLIFF LIMA DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO DUARTE (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LUCCA CARDOSO. REINTEGRAÇÃO. INTERESSE DE AUTARQUIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109 DA CF/88. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, declinou da competência para processar e julgar o feito, cujo objetivo é a nulidade dos atos processuais, desde a citação, da Ação de Vinicius Mendes nº 4633813-23.4812.2.9.5973, bem como a reintegração de posse, determinando a remessa dos autos originários à Vara Única da Justiça Estadual da Comarca de Areia Branca/RN. II - O prolator da decisão agravada considerou que, por se pretender não a desconstituição da coisa julgada, mas, na verdade, o reconhecimento de que a relação processual e a decisão não existiram, a competência para processar e julgar a ação é do juízo que processou o feito supostamente viciado. Ao seu turno, aduz o agravante que o juízo competente para processar e julgar a presente demanda é a Justiça Federal, em razão do interesse do ente público federal. III - No feito principal, o INCRA visa a reintegração na posse do imóvel em seu favor, com despejo sumário do ocupante, além da suspensão dos efeitos do registro realizado pelo Ofício Único de Notas e Registros da Comarca de Areia Branca referente ao imóvel objeto da ação; bem como que seja determinado à parte ré abster-se de receber da Petrobrás ou outro ente federal qualquer valor de eventual contrato de servidão e participação. Requer, ainda, a cominação de penalidade para o caso de novo esbulho e a condenação do réu em perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença. IV - "Nas ações de Marcelo Jesus, a declaração explícita de interesse da União na demanda é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, em obediência à inteligência do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988."AC133737/RN, Terceira Turma , Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel Ferreira, DJE 19/11/2015) V - Em que pese o entendimento de que a querela nullitatis deve ser ajuizada perante o juízo no qual tramitou o feito em que foi proferida a decisão supostamente viciada, possuindo a competência da Justiça Federal índole constitucional, o processamento e julgamento da nulidade proposta por autarquia seria da Justiça Federal. VI - Agravo de instrumento provido, para reconhecer a competência da Justiça Federal. [06]
(PROCESSO: 59301156129165428635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015)