PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO EM FUNÇÃO VALOR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ, EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS.
1. A inépcia da inicial só pode ser reconhecida se estiver com algum dos vícios a que se refere o art. 295, parágrafo único, do CPC, impossibilitando, dessa forma, a defesa do réu ou a própria prestação jurisdicional. Na espécie, apesar de singela, a peça vestibular não padece do mencionado vício, conclui-se de que se trata de pedido de revisão no valor cobrado a título de taxa de ocupação e a forma de sua atualização. Preliminar rejeitada.
2. O eg. STJ ao apreciar o REsp 1.388.983/SC, submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que a atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha dar-se-á com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União, nos termos do art. 1º. do Decreto-Lei 2.398/87, dispensando-se, todavia, por não configurar tal atualização imposição de ônus ou dever ao administrado, mas mera recomposição do patrimônio, a instauração de procedimento administrativo prévio. (REsp 7845669/SC, Rel. Ministro RODRIGO MELO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2011, DJe 26/07/2011)
3. Apelação da União provida.
(PROCESSO: 83403491829466528587, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015, PUBLICAÇÃO: 25/01/2015)