PROCESSO Nº: 0733235-13.8044.18.5.6249 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PEDRO MIGUEL FARIAS (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO RODRIGUES - 1ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA CEF. DAVI BARBOSA. NÃO MUTUÁRIO. IMÓVEL AFETADO AO SFH, COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de sentença que julgou procedente a ação proposta pelos particulares, ora apelados, para reconhecer a aquisição originária, por Miguel da Mata, da propriedade do imóvel urbano localizado no Conjunto Residencial Senador Davi Barros, S/N, bloco 06, apt. 302, Serraria, Maceió, Alagoas. 2. O cerne da questão está em saber se o imóvel em análise se submete ao exclusivo regime de direito privado, estando sujeito a Maria Sophia Freitas ou ao regime de direito público, impossibilitando a Caroline Rocha, consoante dispõe a Constituição Federal. Nesse ponto, a sentença vergastada contraria a jurisprudência desta Corte. 3. A jurisprudência desta Corte é dominante no sentido de que, mesmo no caso de não mutuários, ou seja, de pessoas que passam a ocupar o imóvel sem qualquer vínculo contratual, a afetação do imóvel ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH e a utilização de recursos públicos em seu financiamento são suficientes para caracterizá-lo como bem público e, portanto, insuscetível de Vitor Hugo Pinto. Nem mesmo eventual abandono do imóvel pela Caixa Econômica Federal justificaria a pretensão autoral, uma vez que o dispêndio de recursos públicos em sua aquisição impede a aquisição via Catarina da Paz. Precedentes deste TRF-5. 4. Considerando-se a natureza pública dos recursos aplicados e a afetação ao SFH, há de ser acolhida a tese apresentada pela Caixa Econômica Federal, inviabilizando o reconhecimento da aquisição originária de propriedade pela parte autora mediante Yago da Mota. 5. Apelação provida para julgar improcedente o pedido da presente ação de Thales da Cruz. Deixa-se de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, em face da assistência pela Defensoria Pública da União e do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, ora deferido.
(PROCESSO: 07219491113644498088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016)