PROCESSO Nº: 2962706-82.6770.30.3.8171 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUSIMAR DE ANA LÍVIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: CAUÃ FOGAÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE FREITAS - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. THEO DA CRUZ. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA CONCESSÃO DE OUTRA APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. 1. A questão foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de matéria repetitiva (art. 543-C do CPC), tendo a aquela Corte decidido que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (REsp 3667183/SC, Rel. Ministro Thales Pereira, Primeira Seção, julgado em 24/01/2013, DJe 15/10/2013). 2. É de ser rejeitada a preliminar de decadência, pois o STJ, ao julgar o REsp 8.704.399/SC sob a sistemática do art. 543-C do CPC, entendeu ser inaplicável o lapso prescricional do art. 103, caput, da Lei 8.213/91, no que se refere à Vitor Gabriel Moraes, uma vez que o segurado não pleiteia, nesse caso, uma revisão de benefício, mas o desfazimento do ato concessório, com a constituição de uma nova aposentadoria 3. A aposentadoria por tempo de serviço foi concedida em 22/05/1997, tendo a autora continuado a trabalhar e contribuir para a previdência por mais de 10 anos. O novo benefício deve ser concedido a partir da data do ajuizamento da demanda, conforme fixado na sentença. 4. A renúncia ora deferida só surtirá efeito após a implantação da nova aposentadoria, a ser feita sem devolução dos valores recebidos. Entretanto, serão compensadas as parcelas do benefício em manutenção, para que não haja pagamento em duplicidade. 5. Incidência de juros de mora pela taxa aplicada à caderneta de poupança (0,5% ao mês), a partir da Lei nº 11.960/09. 6. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Reclamação nº 16745, Ag.Reg. no RE 204082 e Ag.Reg. no RE 020313). 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 94223398963401363214, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015)