PROCESSO Nº: 0487514-40.5169.14.10.4236 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. M. N. F. ADVOGADO: Calebe Teixeira e outro REPRESENTANTE(PAIS): CALEBE PEIXOTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos João Gabriel Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Vieira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEFERIDO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. INSS IMPUGNOU ACÓRDÃO DA JUNTA RECURSAL INTEMPESTIVAMENTE. IMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança para, deferindo o pedido de liminar, determinar a efetiva implantação do Benefício de Prestação Continuada (LOAS/BCP) objeto dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00. 2. O impetrante requerera, por meio de sua genitora, administrativamente, em 28/05/18, a concessão de benefício de prestação continuada na qualidade de pessoa com deficiência, requerimento indeferido sob o fundamento de não cumprimento do requisito da miserabilidade (renda per capita superior a ¼ do salário-mínimo vigente à época do requerimento), fato que o levou a recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social, em 03/10/18. Em decisão preliminar proferida em 08/06/20, a 4ª Junta de Recursos converteu o julgamento em diligência para realização de avaliação social e médica. Dois meses depois, em 08/08/20, o processo foi devolvido ao CRPS, sob a justificativa de já ter expirado o prazo previsto para atendimento das diligências solicitadas. O recurso ordinário foi provido por unanimidade pela 4ª Junta Recursal, em 17/11/20. Diante da não implantação do benefício, o impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, em 22/02/21, para que a autoridade impetrada cumprisse com a decisão proferida na via administrativa recursal. 3. O órgão julgador na esfera administrativa deu provimento ao recurso do requerente, cujo benefício havia sido indeferido exclusivamente pelo critério renda, sem a necessária avaliação de sua deficiência, em afronta ao art. 20, Lei 8.742/93, bem como ao art. 17 da Portaria Conjunta MDSA/INSS nº 03/18 e ao art.1º do Provimento nº 03/20/CRPS. Contudo, o INSS apenas recorreu contra a decisão da Junta Recursal em 08/04/21, quando opôs embargos declaratórios, recurso que sequer foi conhecido; em 22/07/21, interpôs pedido de revisão de citado acórdão. 4. Da cronologia dos fatos percebe-se que apenas após a impetração do mandado de segurança - e quando já transcorrera mais de quatro meses desde o acórdão da Junta Recursal - foi que o INSS se movimentou e impugnou a decisão do CRPS que concedeu o benefício administrativamente, contrariando norma regulamentar que dispõe ser de 30 dias o prazo para recursos (art. 31, Portaria 116/17 RI/CRSS). 5. Manutenção do entendimento do juízo de primeira instância que concedeu a segurança tomando como base decisão proferida na instância recursal administrativa, que deu provimento ao recurso ordinário do requerente, ora impetrante, e contra a qual o INSS interpôs recurso intempestivo. 6. Nos termos do art. 21 da Lei 8.742/93 e art. 42 do Dec. nº 6.214/2007, o INSS tem o dever legal de revisar a cada dois anos o benefício assistencial, com vistas à avaliação da continuidade dos requisitos para sua manutenção (miserabilidade de incapacidade de longo prazo). 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 79923698532697719189, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2022)