AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO NO RESP 8653516/ES E NO REsp 3007403/SP , JULGADOS SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. FUNDAMENTOS DO AGRAVO TOTALMENTE DISSOCIADOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO QUE NÃO EXPÕE UM ÚNICO ARGUMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM RELAÇÃO AOS PARADIGMAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 92655943641490784, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 14/10/2015, PUBLICAÇÃO: 14/10/2015)