Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tacaratu/PE. Suscitado: Juízo da 28ª Vara Federal de Pernambuco - Arcoverde. Execução Fiscal ajuizada inicialmente perante a Justiça Federal. Declaração de incompetência ex Pedro Dias. Impossibilidade. Conflito negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da 28ª Vara Federal de Pernambuco - Arcoverde, o juízo SUSCITADO.
(PROCESSO: 90376815434565675439, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR JUAN LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 05/08/2016, PUBLICAÇÃO: 31/05/2016)