PJE 2836628-50.9189.25.7.8809 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO FINAL DO CÁLCULO DA GDPST. DATA DE IMPLANTAÇÃO DO CICLO AVALIATIVO. 1. Agravo de instrumento interposto por JOÃO GUILHERME CARVALHO REGO e outros em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 17ª Vara Federal - PE que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fixou o termo final dos cálculos relativos à GRATIFICAÇÃO-GDASST/GDPST em 09/04/2010, data da publicação da Portaria 3.627/2010. 2. Nas suas razões de agravo os recorrentes defendem, resumidamente, que: a) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 644.374/AL, fixou a tese de que o termo final para pagamento das gratificações de desempenho aos servidores inativos nos mesmos percentuais em que concedido aos ativos, é a data da homologação do resultado das avaliações, após o primeiro ciclo de avaliação, não podendo a Administração Pública retroagir os efeitos financeiros; b) os efeitos financeiros não podem retroagir à data da publicação da Portaria 3.627/2010, devendo ser a data da homologação do resultado das avaliações e a implantação dos resultados, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações. 3. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia firmou entendimento de que "o termo final do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo". (Relator: Min. Lucca Teixeira, julgado em 26/07/2018) 4. A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) foi prevista como gratificação pro labore faciendo, cujo valor corresponde à soma dos pontos obtidos pelo desempenho institucional e individual. 5. "No caso concreto, no âmbito do Ministério da Saúde, a consolidação do resultado do primeiro ciclo de avaliações ocorreu em fevereiro de 2012, pois o resultado da avaliação institucional foi homologado em 2011 e o das avaliações individuais foi homologado por meio da referida Portaria CGESP nº 101, de 09 de agosto de 2012, publicada no Boletim de Serviços do Ministério da Saúde nº 7, de 18 de abril de 2012, sendo o mês anterior a este (no caso, janeiro) o termo final para que os servidores inativos recebam as gratificações nos mesmos moldes dos servidores da ativa". (DIOGO FERREIRA, 4ª T., PJE 4495963-06.1319.17.9.3194, rel. Des. João Vitor Caldeira Dantas (conv.), assinado em: 11/01/2021. 6. Precedentes deste Tribunal: ISAAC RODRIGUES, 2ª T., PJE 6567987-73.1323.18.9.8316, rel. Des. Ryan Silveira, assinado em: 17/12/2021; PEDRO HENRIQUE PINTO, 4ª T., PJE 7373241-61.4842.9.2.8362, rel. Des. Federal Kaique Nunes, assinado em: 26/03/2020; BERNARDO GOMES, 4ª T., PJE 6374198-00.6270.13.10.0872, rel. Des. Yago Cardoso, assinado em: 13/05/2019. 7. Agravo de instrumento provido, para fixar o temo final do pagamento da GDPST em janeiro de 2012. jrv
(PROCESSO: 24394172850120138568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2022)