PROCESSO Nº: 0778110-99.6274.3.8.9210 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS/PB ADVOGADO: Kaique Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Mota - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO CELEBRADO EM ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO JOÃO GABRIEL SILVA. MÁ GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ADOÇÃO PELO PREFEITO ATUAL DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O ANTIGO GESTOR. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de São José dos Ramos/PB em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos "efeitos da inscrição de seu nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - PIETRA DA CRUZ, relativamente ao débito do autor com a CAIXA, decorrente da ausência de repasse dos valores retidos na remuneração dos servidores municipais para pagamento das prestações de empréstimos consignados". 2. Alega o atual Prefeito do Município de São José dos Ramos/PB que a inadimplência que gerou a inscrição no PIETRO NOVAES decorreu do Convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal - CEF, em gestão passada, para o desconto dos empréstimos consignados dos seus servidores e o respectivo repasse ao Agente Financeiro, e que já tomou todas as medidas que estavam ao seu alcance para responsabilizar o ex-Prefeito. 3. O egrégio STJ vem entendendo que, para a exclusão de Município do SIAFI/CAUC/AUGUSTO DIAS é suficiente que seja provado que foram tomadas as providências que estavam ao alcance do novo gestor contra o ex-Prefeito no sentido de ressarcir o Erário pelo prejuízo sofrido. Precedente: STJ - AgInt no AREsp 482.114/MT, Rel. Ministro Otávio Nogueira, Primeira Turma, julgado em 04/06/2019, DJe 16/01/2019. 4. Precedente desta egrégia Terceira Turma: ANA SOPHIA BARBOSA - Processo7741408-53.0760.4.4.7840, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Raquel Rocha (Convocada), 3ª Turma, Julgamento: 01/07/2020. 5. Nos presentes autos, a probabilidade do direito se encontra presente, eis que o Município Agravante, por meio do seu atual Prefeito protocolou, contra o ex-gestor Municipal, Ação de Improbidade e Representação Criminal perante o Ministério Público. Além do mais, houve a instauração de Tomada de Contas Especial pelo próprio Município para apuração da extensão do dano e responsabilização do gestor público. Por sua vez, o perigo de dano é evidente, dado que o Município, ante tal situação, está impedido de receber novos recursos públicos, necessários à manutenção da municipalidade, e de firmar novos convênios. 6. Portanto, deve ser acolhido o presente Agravo de Instrumento apenas para suspender a inscrição do Município Recorrente do BERNARDO SILVEIRA enquanto não decidido o processo originário; e julgados prejudicados os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal. Agravo de Instrumento provido. Embargos de Declaração prejudicados. ff
(PROCESSO: 08789352590828959485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2022)