ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DO SEGUNDO FILHO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGATIVA. A DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EM TEMPO SUPERIOR AO PRAZO DE 10 (DEZ) MESES. CUMPRIDA A EXIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 93 DO DECRETO N. 3.048/99. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença recorrida julgou procedente o pedido deduzido na inicial.
2. O INSS alega, em resumo, que a autora era menor de 16 anos no período de carência exigido para concessão do benefício; a ausência de início de prova material sobre o exercício da atividade rural; não ter a inspeção judicial constatado características do exercício do trabalho rural pela demandante, a exemplo de calosidades nas mãos; a ausência de prova demonstração do período de carência exigido por lei; a ausência de prova contemporânea; que a proibição de trabalho aos menores de 16 anos já estava previsto no Texto da Constituição desde a EC nº 20/98.
3. Na época do nascimento do segundo filho, a demandante já contava com idade superior a 16 anos, encontrando-se ainda vigente o disposto os termos da Lei nº 8.213/91 antes da alteração empreendida pela Lei nº 11.718/2008.
4. A parte demandante comprovou através de prova documental e testemunhal o exercício da atividade rural em tempo superior ao limite permitido para concessão do benefício previdenciário, concernente ao segundo filho.
5. As alegativas referentes à inspeção judicial já foram esclarecidas nos autos, em que o serviço de revolvimento da terra cabe aos homens e às mulheres a colheita e outras atividades de menor esforço físico.
6. Conforme entendimento consolidado no STJ, o rol constante do art. 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo.
7. A demandante faz jus à concessão do salário-maternidade, nos termos da sentença recorrida.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67632307921700923562, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA DA LUZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2013, PUBLICAÇÃO: 07/09/2013)