PROCESSO Nº: 5898250-12.3710.6.1.0679 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: ISAAC ARAGÃO APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: THEO MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CORREIA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL. ART. 40 § 1º, I, CF/88. ART. 186 DA LEI 8.112/90 REVISÃO. APOSENTADORIA INTEGRAL. PROVIMENTO. Apelação de sentença que julgou procedente pedido formulado pela Associação dos docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE -, e condenou a UFPE a pagar aos substituídos processuais, bem como aos que vierem a cumprir os mesmo requisitos legais, os proventos de aposentadoria e pensões que deles se originaram de forma integral, de acordo com a última remuneração percebida na ativa, bem como as parcelas atrasadas, ressalvadas aquelas já atingidas pela prescrição quinquenal. Não tendo a associação comprovado a impossibilidade de arcar com os honorários advocatícios, incabível a concessão do benefício da justiça gratuita. A pretensão de revisão da aposentadoria tem como marco inicial para o prazo prescricional a concessão dessa pela Administração, conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 78.537/32. In casu, reconhece-se a prescrição do chamado fundo de direito em relação aos substituídos que se aposentaram antes do quinquênio do ajuizamento da presente ação. Precedentes do STJ. Nos termos do art. 40, § 1º, I, CF/88 e art. 186 da Lei 8.112/90, é devida aposentadoria integral ao servidor público aposentado por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. Precedentes desta Corte e do STF. Hipótese em que os substituídos processuais, aposentados por invalidez permanente oriunda de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, prevista em rol taxativo da legislação de regência, mesmo após a vigência da EC 41/2003, bem como seus pensionistas, devem receber proventos de aposentadoria e/ou pensões integrais, correspondentes à última remuneração percebida na ativa. Honorários advocatícios majorados para o valor de R$ 42.478,00 (dez mil reais) dado o potencial econômico da causa e a a singeleza da questão, bem como a norma do artigo 20, § 4º, do Estatuto Instrumental Civil. Agravo retido improvido. Apelação, recurso adesivo e remessa oficial parcialmente providos.
(PROCESSO: 09325474932168576223, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015)