PROCESSO Nº: 7210284-70.1077.8.3.2439 - APELAÇÃO APELANTE: AUZENDA DE LIMA GOIS (e outro) ADVOGADO: VITOR DA MATA DANTAS DE RAFAELA CARDOSO (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS DA PAZ - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DETERMINADO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de apelação da sentença que, em sede de embargos à execução de sentença, concluiu por julgar procedente o pedido deduzido na inicial dos embargos, para reconhecer o excesso de execução alegado pela embargante e fixar o valor do crédito exequendo de acordo com os cálculos da Contadoria do Juízo, no montante de R$ 824.253,23 (cento e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos). 2. Em suas razões recursais, alega a apelante, em síntese, que deve ser reformada a sentença considerando que julgou totalmente procedente o pedido do embargante que apontava a TR como índice de atualização monetária, apesar de ter acolhido o montante apurado pela Contadoria do Juízo que calculou a dívida exequenda utilizando o IPCA-E 3. "Este Tribunal vem entendo que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 28/12/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E" (AC026066/PE, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Luiz Otávio Fernandes - 19/10/2016) 4.Honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais). 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 88690291844176070877, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)