PROCESSO Nº: 5896109-93.5428.3.3.6013 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL NOVAES ADVOGADO: RYAN MELO DE JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 22.290/32. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. II - Nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 561, de 12/11/2007. III - Inocorrência da prescrição do fundo de direito, tratada no Decreto nº 36.762/32. IV - Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão apontada quanto ao Decreto nº 74.725/32, sem atribuição de efeitos modificativos. (04)
(PROCESSO: 02381368464607375807, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2014)