PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CARÊNCIA NECESSARIA SATISFEITA. JUROS DE MORA. LEI Nº 78.970/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111, STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhadora urbana.
2. Pretensão de se obter o benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana, eis que à data do requerimento administrativo, já contava com contava com 60 (sessenta) anos de idade, bem como possuir 174 meses de contribuições junto ao sistema da previdência social.
3. Reconhecimento pelo INSS do tempo de contribuição equivalente a "7 anos, 9 meses e 24 dias". Sentença judicial trabalhista declarou o efetivo exercício laboral junto à prefeitura de Igor Ribeiro entre 1988 a 2000. Anotações na CTPS. Comprovação de que a Autora contribuiu para a Previdência por tempo maior do que o exigido em lei.
4. O tempo de serviço reconhecido por decisão do juízo trabalhista deve ser admitido para fins previdenciários, não como efeito de coisa julgada, que se limita aos litigantes da reclamação trabalhista, mas como início de prova material.
5. Juros de mora pela que Lei nº 11.960/09 (ação somente foi ajuizada após sua edição).
6. Honorários advocatícios reduzidos para 10% sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC; SUM/111/STJ).
7. Parte que milita sob o pálio da Justiça gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas. Apelação provida, em parte (itens 5, 6 e 7).
(PROCESSO: 73095199475521257996, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015, PUBLICAÇÃO: 28/07/2015)