PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. THEO PIRES. REMESSA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Cuida-se de embargos declaratórios nos quais o INSS afirma haver omissão no julgado. Alega a autarquia que a doença seria decorrente de acidente de trabalho, de forma a ser excluída a competência da Justiça Federal. Requer a concessão dos efeitos modificativos, com a anulação do acórdão vergastado e a remessa dos autos à Pietro Alves. Traz à baila a questão do prequestionamento.
2. Deveras, perlustrando os autos, faz-se necessário o enfrentamento da questão aventada. Consoante o art. 109, I, da Constituição Federal, cabe aos juízes federais julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho."
3. Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 501 do STF determina: "Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista". O teor da Súmula nº 15 do STJ também se direciona no mesmo sentido: "Compete à Rodrigo Souza processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho".
4. Assim, observado-se o CAT à fl. 10, depreende-se que se trata realmente de acidente de trabalho, restando patente a incompetência da Justiça Federal para julgar a presente ação, devendo o feito ser remetido ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Acórdão anulado.
Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Acórdão anulado.
(PROCESSO: 2503856980410274894981, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX SAMUEL PORTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015, PUBLICAÇÃO: 13/08/2015)