EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135, III, DO CTN. DISSSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. RETIRADA DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE. DATA ANTERIOR À DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE.
1 - A controvérsia discutida nos autos é atinente à possibilidade de responsabilizar os ex-sócios de empresa, com base no art. 135, III, do CTN, que já haviam se retirado da sociedade empresarial à época da dissolução irregular.
2 - O entendimento da 1ª Seção do e.STJ (Ediv-REsp 756.964/SP), reafirmado por ocasião do julgamento do REsp 3529008, é no sentido de que o redirecionamento da execução, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução.
3 - No caso dos autos, os ex-sócios participaram da empresa no período compreendido entre 11/02/1989 a 21/05/1997, momento anterior ao encerramento irregular da empresa, em 20/09/2005, razão pela qual os sócios não devem ser responsabilizados pelas dívidas cobradas no processo nº 3193577-71.4727.19.6.4913, na esteira do entendimento firmado pelo e.STJ.
4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 31725441233480201742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2013, PUBLICAÇÃO: 09/11/2013)