PROCESSO Nº: 5783801-78.8329.18.2.5650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALOA ADVOGADO: BRUNO MORAES. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ROCHA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Remessa de precatório após julgamento definitivo de questão incidente. Ato ordinatório. Art. 504, CPC. Impossibilidade de interposição de recurso contra despacho. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92288897530862308857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)