PJE Nº8359215-36.0823.26.1.9665 AGRTE: PRIMOR CONSTRUCOES LTDA - EPP ADV: VICENTE PINTO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN (PROLATOR DA DECISÃO: DR. DIOGO MOREIRA) RELATOR :DES. FEDERAL THEO NOVAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DE QUESTÕES ESTRANHAS À DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou o bloqueio de bens e valores da agravante por meio do BACENJUD, uma vez que, citada por edital para oferecer bens à penhora, permaneceu inerte. 2. Em que pese a agravante ter colacionado documentos onde pretende demonstrar que funciona no endereço registrado, a análise da alegação de que houve equívoco do Oficial de Justiça, ao exarar a certidão informando que a empresa não funcionava no endereço indicado, não é aqui viável, pois sequer foi suscitada tal questão junto ao juízo de origem. 3. Outrossim, a alegação de que o valor bloqueado por meio do BACENJUD, no montante de R$ 59.939,17 (noventa e quatro mil quatrocentos e setenta reais e dezessete centavos), configura-se faturamento da empresa, também não foi objeto da decisão agravada, não cabendo, neste momento, o pronunciamento deste Tribunal, sob pena de supressão de instância. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 68297707534032168972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PORTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)