PROCESSO Nº: 9404141-22.3283.1.12.4533 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: THALES FERNANDES ADVOGADO: CAUÊ CARVALHO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ALEGAÇÃO DE LIMITE DISPONIBILIZADO PARA IES ESGOTADO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO INDEVIDAMENTE MOTIVADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo FNDE contra sentença do douto Juiz Federal da 3ª Vara da SJ/SE que julgou procedente o pedido, determinando ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que libere o sistema SisFIES para continuidade do cadastro do requerente no referido Sistema, devendo ser retirada a restrição "(M321) - O limite de financiamento disponibilizado para esta IES está esgotado". 2. O autor ajuizou a presente ação objetivando a tutela jurisdicional visando que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE promova a liberação de acesso ao sistema FIES, retirando a restrição "m321) - O limite de financiamento disponibilizado para esta IES está esgotado", de maneira que possa realizar regularmente as demais etapas de sua inscrição. 3. "Conforme se vê no extrato de informação do SisFIES, o autor efetuou cadastro no referido Sistema, o que demonstra ter buscado a concretização do financiamento, porém, sem sucesso, em razão da alegação de que o limite de financiamento disponibilizado para a IES estaria esgotado". 4. "Se o objetivo do FIES é a garantia constitucional do acesso à educação, visando facilitar o ingresso de estudantes de baixa renda nas Universidades particulares, não pode um erro de preenchimento cadastral obstar a renovação do respectivo contrato, inviabilizando a continuidade dos estudos e afrontando a finalidade social do financiamento educacional em tela". 5. Ademais, não restaram demonstrados os motivos indicados pelo FNDE para consubstanciar o indeferimento da inscrição do requerente no SisFies, qual seja, o efetivo esgotamento do limite de financiamento estabelecido para a Universidade Tiradentes. 6. Da análise dos autos não se vislumbra documento que demonstre o total de vagas/recursos destinadas(os) a instituição de ensino superior e o efetivo preenchimento/esgotamento do financiamento". 7. Apelação e remessa necessária improvidas. plv
(PROCESSO: 01220881029755884593, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015)