CONSTITUCIONAL. AÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, PARÁGRAFO 5º, CF/88. PRECEDENTES DO STF.
- O executado interpôs agravo de instrumento contra decisão que não reconheceu a ocorrência de prescrição da execução de acórdão do TCU que almeja o ressarcimento de danos ao erário.
- Nos termos do art. 37, parágrafo 5º, da CF/88, as ações de ressarcimento de danos causados ao erário não estão sujeitas a prazo prescricional.
- Precedentes do STF.
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40448643515757968567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015, PUBLICAÇÃO: 23/09/2015)