EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL NÃO ESTABELECIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO.
I. O eg. STJ entendeu ser possível a execução de sentença, por parte dos associados ao sindicato que não constem na lista anexa à petição inicial da ação de conhecimento.
II. O eg. STJ vem decidindo, no mesmo sentido do Resp 6773.917-AL (que trata de 28,86%), que nos casos em que o processo de conhecimento deixa de estabelecer qualquer limitação temporal ao pagamento do índice de 3,17%, tal questão não pode ser suscitada na fase executiva. (Precedente: AgRg n ser possível a execução de sentença, por parte dos associados ao sindicato que não constem na lista anexa à petição inicial de conhecimento o Resp 4765420/SC. Relator Gustavo Henrique da Cunha. Dje: 09/977617).
III. No caso, embora já estivesse em vigor a Lei nº 10.405/2002, por ocasião do julgamento do acórdão exequendo, o mesmo não estabeleceu limitação temporal ao pagamento do índice de 3,17% na fase de conhecimento, não podendo, dessa forma, ser arguída na fase de execução.
IV. Aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
V. Apelação provida da parte autora provida.
VI. Apelação da UFPE improvida.
(PROCESSO: 756336002890771, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015, PUBLICAÇÃO: 25/05/2015)