PJE 6213123-19.3511.18.9.4036 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA PERÍCIA MÉDICA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido de restabelecimento de auxílio-doença em favor da autora, desde a data da perícia médica (DIB 24/10/2019), com pagamento dos atrasados corrigidos pelo IPCA e juros de mora de acordo com a caderneta de poupança, a contar da citação. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o INSS, em síntese, que a qualidade de segurado é aferida no momento do início da incapacidade laborativa. Se o exame pericial identifica que a incapacidade surgiu em momento posterior ao requerimento administrativo ou à cessação do benefício, os requisitos devem ser analisados à luz da perícia médica judicial. No caso, na data da perícia (24/10/2019), a autora já não tinha a qualidade de segurado, pois havia deixado de receber o benefício em 10/11/2017, mantendo a qualidade de segurado até 12/2018, conforme art. 15, II, § 4º, da Lei 8.213/1991. 3. A matéria unicamente devolvida para análise deste Tribunal consiste em saber se a parte autora perdeu a qualidade de segurado para fins de restabelecimento do auxílio-doença na qualidade de rurícola. 4. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 5. Da sentença constata-se que: a) na perícia médica foi constatada a incapacidade temporária da autora para suas atividades laborativas habituais, suscetível de reabilitação; b) o laudo médico atesta ser a demandante portadora de "Epilepsia- G-40", de caráter temporário e parcial, tratável com medicamentos; d) quanto ao termo inicial, o médico perito afirmou não ser possível fixar a data do início da incapacidade, motivo pelo qual se fixou a data da perícia médica. 6. Vê-se nos autos que: a) a autora recebeu auxílio-doença até 16/06/2017; b) requereu administrativamente a prorrogação do benefício em 24/04/2017 ( quando ainda continuava agraciada com o auxílio, que se manteve até 14/01/2017); c) ajuizamento da presente ação ocorreu em 26/08/2018. 7. Constatando-se, assim, que, no momento do requerimento administrativo (01/12/2017), a autora ainda mantinha a qualidade de segurada, posto que perderia somente após 12 meses da cessação do benefício (no caso, após out/2018), sendo certo, ainda, que o feito foi ajuizado antes de tal prazo, não há que se falar em perda da qualidade de segurado. 8. Além disso, "Quanto à tese de que, na data da perícia, o ora apelado não mais detinha a condição de segurado, esta se mostra absolutamente insubsistente. Isso porque, para além da condição do autor de segurado especial - atividade não sujeita a contribuições formais -, não se pode perder de vista as características da patologia que o acomete (gradativa evolução e sujeita a recidivas). A propósito, vale mencionar o histórico de pedidos apresentados pelo autor e de (in)deferimentos de benefícios por incapacidade perante a seara administrativa." (TRF5, 1ª Turma, PJE 5433365-70.8749.5.3.3147, rel. Des. Federal Nicolas Martins, julgado em 05/02/2021) 9. Tendo o médico perito concluído não ser possível fixar a data do início da incapacidade, há de ser mantido o termo inicial estipulado na sentença (data da perícia médica). 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. act
(PROCESSO: 38977076509395297785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2022)