PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS/ENTIDADES QUE PROMOVEM O REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA. INEFICÁCIA DA MEDIDA.
I. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens dos devedores. Entendeu o juízo originário que a medida prevista no art. 185-A do CTN se revela ineficaz para o caso.
II. Verifica-se que a exequente/agravante declara e comprova nos autos que envidou esforços necessários para tentar localizar bens penhoráveis em nome dos devedores, ora agravados, mas todas as tentativas resultaram infrutíferas como a pesquisa no Bacenjud (fls.137/138), Renajud (fls.184/189), Cartório de Imóveis (fl.56) e tentativa de penhora por meio de oficial de justiça (fls. 143).
III. A medida pleiteada pela agravante, de determinação da indisponibilidade dos bens do devedor, com a comunicação da decisão "aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens", acarretará um trabalho cartorário inútil, posto que tal medida alcança apenas os bens existentes no momento de expedição da ordem, não atingindo os futuros. Assim, como já foram efetuadas uma gama considerável de diligências inócuas, a decretação da indisponibilidade de bens mostra-se, no caso, desarrazoada.
V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86892413649045952462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015, PUBLICAÇÃO: 18/10/2015)