PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO. PERCEPÇÃO DE AMPARO SOCIAL PELA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO DURANTE 07 ANOS ATÉ A DATA DO ÓBITO. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DA SUCESSORA LEGAL (FILHA). PARCELAS ATRASADAS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA.
1. Caso em que o autor originário, em ação que versa concessão de pensão rural por morte, vem a falecer no decorrer do feito, sendo substituído pela sucessora legal (filha), tendo o juiz singular condenado o réu ao pagamento das parcelas da pensão compreendidas entre a data do requerimento administrativo e o óbito do autor originário (11/04/2011);
2. Inexistindo nos autos documentos que configurem prova ou mesmo início de prova material da pretensa condição de segurada especial da falecida e demonstrado que percebera durante 07 (sete anos) benefício assistencial, perdurando a até a data do respectivo óbito, aliado a fraca prova testemunhal, inexiste direito à pensão pretendida;
3. Demais disso, passados mais de 15 anos entre o deferimento do benefício assistencial e o ajuizamento da ação já não é possível discutir a regularidade de sua concessão, nem sindicar, através de prova, se àquela época vetusta a interessada faria jus a um benefício previdenciário;
4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 47021016691015796437, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016, PUBLICAÇÃO: 02/07/2016)