DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESGOTAMENTO DAS VIAS DE PERSECUÇÃO DE BENS. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. É certo que a penhora sobre o faturamento da empresa constitui medida de caráter excepcional, sendo somente utilizável quando inexistirem outros bens passíveis de penhora ou quando o executado usar de ardis no sentido de dificultar o andamento do processo.
2. Entretanto, no caso dos autos, resta comprovado o esgotamento das vias de persecução de bens, não parecendo razoável, portanto, a decisão do Juiz que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa afirmando que a agravante não as esgotou.
3. Com efeito, consta dos autos certidão de Oficial de Justiça informando a inexistência de bens, BACENJUD negativo, além de pesquisas que comprovam a inexistência de bens imóveis e consulta RENAVAM que ratifica a inexistência de veículos.
4. Não bastasse isso, há ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Arcoverde informando que a agravada não possui bens imóveis, reiteração de BACENJUD (novamente negativo), RENAJUD negativo, certidão de INFOJUD NEGATIVO, certidão da ANAC de inexistência de aeronaves e consulta informando a inexistência de precatórios a receber pelo executado, podendo-se concluir, portanto, pelo esgotamento das vias de busca por parte da União e a possibilidade da concessão da penhora sobre 10% do faturamento mensal da empresa.
5. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 47248586342664062602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2013, PUBLICAÇÃO: 25/02/2013)