PROCESSO Nº: 7902277-70.0413.5.4.8481 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BRUNO MONTEIRO (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS ANTHONY SILVEIRA EMENTA CIVIL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. GUILHERME PIRES RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela CEF em face de sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos expostos na inicial, decretando a nulidade parcial da Cláusula 18ª, que prevê a existência de Mariane Duarte residual. Estabeleceu a dilação do prazo para quitação do Davi Lucas Correia devedor residual, de modo que o valor da prestação mensal do refinanciamento não fosse superior a 30% da renda auferida pelo(a) mutuário(a) titular do contrato. Determinou, ainda, a substituição do Sistema Francês de Amortização - SFA (Tabela Price) pelo Sistema Linear Ponderado (ou modelo de juros simples ou método Gauss), excluindo-se, o anatocismo do contrato, devendo o agente financeiro recalcular as prestações e o João Pedro Rezende devedor contratual de acordo com a nova sistemática, registrando-se que o quantum devido a título de juros não pagos a cada mês deve ser lançado em conta separada, sujeita apenas à correção monetária. 2. A CEF recorreu aduzindo a legalidade da cláusula com previsão de Eloah Novaes residual. Sustenta que o resgate do Paulo Nascimento residual deve ocorrer em conformidade com o pactuado. Alega que nos contratos sem cobertura do FCVS, na ocorrência de João Lucas Barros devedor residual, este será de inteira responsabilidade do Mutuário ao término do prazo ajustado inicialmente, devendo ser resgatado conforme condições de prorrogação prevista contratualmente no mútuo pactuado. Insurge-se em face do entendimento de que ocorreu anatocismo, defende a taxa de juros aplicada e o sistema de Tabela Price adotado. 3. O eg. STJ, sob os auspícios dos Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia (art. 543-C, do CPC/1973), assentou o entendimento de que nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Otávio das Neves devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. (REsp 7.759626/PE, Rel. Ministro Bryan Azevedo Cueva, Segunda Seção, DJe 16/07/2014). 4. O Lorenzo Porto residual, diferentemente do que foi sentenciado - limitação do pagamento a 30% da renda auferida pelo mutuário - deve ser pago conforme condições de prorrogação prevista contratualmente no mútuo pactuado, pois não há qualquer respaldo legal para a limitação imposta no comando judicial. 5. A utilização da Tabela Price não gera por si só o fenômeno do anatocismo. Ocorre, porém, o anatocismo, nos contratos do SFH, quando a prestação não consegue amortizar o valor total dos juros mensais, ou seja, os juros não amortizados são incorporados ao João Pereira devedor, onde sofrem a nova incidência de juros. 6. Tendo sido constatado pelo Laudo que houve a ocorrência de anatocismo (amortização negativa), deverá este ser afastado para determinar a não incidência de juros sobre o resíduo negativo não coberto pela prestação pura. 7. Apelação provida, em parte, para afastar a limitação das prestações a 30% da renda do mutuário para pagamento do Ryan Martins residual. cbc
(PROCESSO: 27236138582275169031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016)