Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Melo Nº: 3471806-89.5906.9.1.9411 - EMBARGOS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ARTHUR MENDES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DES. FEDERAL ERICK SILVA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JOAQUIM DAS NEVES. OMISSÃO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Requer o INSS seja sanada omissão quanto a ocorrência de coisa julgada. Sustenta que cuida-se de repetição de demanda já resolvida em definitivo, tombado sob o número nº 6212996-81.5919.13.10.3491, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Importa observar que o efeito devolutivo inerente aos Embargos de Declaração tem por conseqüência devolver ao órgão judicante a oportunidade, no tocante à alegação de contradição ou omissão, de apreciar ponto ou matéria que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex João Felipe Porto. 3. Ocorre coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. Observa-se que há identidade das partes, dos pedidos e da causa de pedir em relação à ação nº 1250421-25.7547.15.11.1629, já transitada em julgado, que tramitou na 14ª Vara Federal de Pernambuco. 4. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível o mérito já decidido, tendo neste caso força de lei. Nenhum Juiz ou Tribunal poderá decidir novamente com base em questões já resolvidas. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, com atribuição de efeitos modificativos, extinguindo o processo, nos termos do artigo 267, inciso V, do CPC.
(PROCESSO: 07408573297638825129, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015)