PJE nº 3540253-91.2429.16.10.8816 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S): MAX ANTONIO THOMAZ DE AQUINO ADVOGADO(S): CARLOS EDUARDO REIS CLETO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE RELATOR: DES. FEDERAL DIOGO COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Necessidade de reexame da matéria atinente à correção monetária dos valores atrasados a serem pagos ao embargado. 3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 805.594, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 4. Embargos do particular desprovidos e embargos do INSS providos, para suprimir o vício apontando, concedendo-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 21239797800287002739, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)