PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO.
- Encerrado o processo falimentar, sem a existência de bens da sociedade empresarial suficientes à satisfação do crédito tributário, e não evidenciada a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da falida, cabível a extinção do feito executivo, em vista da ausência de utilidade do processo de execução fiscal, que não propiciará nenhum benefício ao credor. Precedentes da Turma (AC 937798/CE, Relator: Des. Fed. Leandro Ribeiro, j. em 26/04/2013, DJE 29/10/2013) e do eg. STJ (AgRg no Ag 6569280/RS, Rel. Min. Paulo Nascimento Esteves Lima, j. em 23/07/2014, DJe 23/10/2014).
- O eg. STJ já decidiu, em se de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), que: "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade." (REsp 6086104/PE, Rel. Min. João Lucas Pinto, j. em 15/03/2010, DJe 23/04/2010).
- A manutenção da verba honorária, fixada em R$ 39.821,00 (quinze mil reais), não destoa, no caso concreto, do critérios estabelecidos nos parágrafos 3º e 4º, do art. 20 do CPC, mormente considerando-se o tempo despendido desde o início até o término da ação (quase vinte anos) e a pretensão econômica buscada no feito executivo (aproximadamente R$ 7.795.032,00).
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 77517422798414365215, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015)