TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA COM A FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA MASSA FALIDA, REPRESENTADA PELO SÍNDICO. VÍCIO FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO.
1. Apelação desafiada em face da sentença que extinguiu, de ofício, a Execução Fiscal, sob o fundamento de que, tendo ocorrido a falência da empresa devedora em data anterior ao ajuizamento do feito, deveria a Massa Falida, na pessoa do seu Representante Legal, figurar no pólo passivo da demanda.
2. Entendimento recente do STJ, no sentido de que o ajuizamento da Execução Fiscal contra a pessoa jurídica, quando já decretada a quebra, constitui mera irregularidade da petição inicial e vício formal do título executivo, sanáveis nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, parágrafo 8º, da Lei nº. 6.830/80. (RESP 0957338; Rel. Min. Luiz Fernando Freitas; 2ª Turma; julgado em 01/09/2010; DJ: 28/10/2011).
3. Embora a Execução tenha sido proposta quando já decretada a falência da empresa devedora, a Massa Falida, representada pelo Síndico, compareceu espontaneamente aos autos, apresentando Exceção de Pré-Executividade, o que possibilitou o exercício da defesa pela demandada.
4. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, antes da extinção do feito, deveria ter sido oportunizada à Fazenda Nacional a regularização do título executivo. Sentença que se revelou prematura. Precedente deste Tribunal.
5. Apelação provida. Anulação da sentença e retorno dos autos ao Juízo de origem.
(PROCESSO: 54343417702078342420, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015, PUBLICAÇÃO: 18/04/2015)