PROCESSO Nº 7422795-76.6710.15.4.2616 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVANTES: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DAVI CAMPOS ADVOGADO: PEDRO LUCAS MENDES E ENZO GABRIEL PEIXOTO AGRAVADA: UNIÃO PROCURADORA: REBECA CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTELA - 1ª TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. ENTIDADE SINDICAL NA CONDIÇÃO DE EXEQUENTE E SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO. I - A Verba Honorária fixada, inicialmente, em R$ 100,00, não se revela consentânea com o artigo 20, § 4º, do CPC, e a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. II - Provimento do Agravo de Instrumento para fixar a Verba Honorária em 5% do valor da Execução.
(PROCESSO: 43984504419092816017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016)