PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
I. O parcelamento do crédito não pode por termo ao processo, e, por conseguinte, extinguir a execução fiscal, mas apenas suspender o processo até o adimplemento do parcelamento, nos exatos termos do art. 151, do CTN.
II. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 617.552/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reafirmou o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da Execução Fiscal, ostenta somente o condão de obstar o curso do feito executivo, e não o de extingui-lo". (REsp 8324337/DF, Rel. Ministro FERNANDO DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 17/10/2012).
III. Apelação provida, para determinar a suspensão do curso da execução fiscal, nos termos do art. 151, VI, do CTN.
(PROCESSO: 77154444278178834693, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIA MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2013, PUBLICAÇÃO: 18/06/2013)