CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES INFLACIONÁRIOS DE 26,06%, 42,72% e 84,32% SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC, C/C O ART. 220, PARÁGRAFO 1º, II, DO RITRF5
- O acórdão submetido ao reexame deste Órgão Julgador, reformando em parte a sentença, deu parcial provimento à apelação da CEF a fim de reconhecer como indevido o percentual de 84,32%.
- O Superior Tribunal de Justiça, todavia, em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp 4.816.747/DF), pacificou a matéria relativa aos percentuais inflacionários a serem utilizados como fatores de correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança, tendo reconhecido como devidos, os índices inflacionários de 26,06% (jul/87), 42,72%(jan/89), 84,32% (mar/90) e de 21,87% (mar/91).
- Tratando-se a hipótese dos autos de pedido que diz respeito à cobrança dos índices de 26, 06%, 42,72%, e 84,32% é de adequar-se o acórdão de fls. 396/401 à decisão do STJ, de modo a manter a condenação da CEF também no pagamento do percentual de 84,32.%
- Apelação desprovida.
(PROCESSO: 933534828635116, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2014, PUBLICAÇÃO: 21/09/2014)