Militar. Ex-combatente. Rejulgamento do apelo da União especificamente no que tange à aplicação de juros moratórios. Restou devidamente comprovada a condição de ex-combatente do instituidor da pensão. Os juros são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Quanto à correção monetária, devido à declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Heitor Costa), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 2629805/PR, Rel. Min. Og Thomas Cavalcanti, DJe 15/3/2013). Apelação da União parcialmente provida.
(PROCESSO: 007784579803279, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: 27/04/2015)