PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.
1. Cerceamento de defesa não configurado, uma vez que o objetivo principal do laudo pericial é verificar se existe alguma incapacidade por parte do apelante e, portanto, havendo conclusão acerca da incapacidade ou não do autor, atendido o objetivo da referida prova. A eventual produção de prova testemunhal, pois, não iria alterar a conclusão a que chegou o perito médico.
2. A concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho e período de carência.
3. Não é devida a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial atestar que o autor está apto ao trabalho.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 44495636646759173545, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016, PUBLICAÇÃO: 29/11/2016)