Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Inocorrência de decadência. Revisão de benefício. Alteração. Lorenzo Caldeira. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora e Correção monetária calculados dentro do permissivo legal. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 83996870353633246170, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)