CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. QUADRILHA. MÁQUINAS "CAÇA-NÍQUEIS". RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROCESSAMENTO DA AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 334, PARÁGRAFO 1º "C" E DO ART. 288, DO CÓDIGO PENAL. IMPORTAÇÃO ILEGAL DE COMPONENTES DE ORIGEM ESTRANGEIRA PARA UTILIZAÇÃO EM MÁQUINAS "CAÇA-NÍQUEIS". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE QUEBRA DE SIGILO, JUDICIALMENTE AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FATOS DESCRITOS NA INICIAL QUE SE AMOLDAM AO TIPO EM QUE DENUNCIADO O PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
(PROCESSO: 39760753171979708836, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES ANTÔNIO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016)