PROCESSO Nº: 7940535-69.5833.11.12.1269 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: JOAQUIM SOUZA MATIAS FILHO (e outros) ADVOGADO: LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS DA LUZ (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO E CONVOCAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 15.331/10. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, para manter sentença que concedeu "a segurança, sob o fundamento de que "as alterações implementadas na Lei nº 5.292/1967, pela Lei 12.336/2010, sobre a possibilidade de convocação para a prestação do serviço militar daqueles que foram dispensados por excesso de contingente e vieram a concluir cursos em Institutos de Ensino destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, somente pode ser aplicada às dispensas posteriores ao advento da referida lei, como corolário dos princípios da irretroatividade das leis e tempus regit actum." II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 71284193186033168285, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015)