PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86%. PERCENTUAL DE 16,19%. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DO RESÍDUO SOMENTE PROPOSTO MAIS DE OITO (08) ANOS APÓS A EMISSÃO DO PARECER TÉCNICO ELABORADO PELO ÓRGÃO DE CONTAS DO JUÍZO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SÚMULA Nº 150 DO STF. DECRETO Nº 29.451/32. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). ENTENDIMENTO DO STF. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. O art. 1º, do Decreto nº 82.642/32, prevê que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
2. O STF, por sua vez, editou a Súmula nº 150, a qual dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação.
3. É assente na jurisprudência pátria que a prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento.
4. Na situação versada nos presentes autos, a sentença condenatória transitou em julgado em 20 de dezembro de 1998. A constrição atinente à obrigação de fazer foi proposta em 05 de julho de 1998. Em despacho exarado, o MM. Juiz a quo determinou a intimação dos exequentes para dizerem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. Atendendo ao chamamento judicial, parte exequente protocou petição em 26 de agosto de 2001 promovendo a execução da segunda parte da sentença - Obrigação de Dar Coisa Certa -, oportunidade em que coligiu aos autos planilha de cálculos no valor de R$ 617.542,96. O montante em excussão que fora reduzido para R$ 529.492,49, por força da decisão proferida nos embargos à execução manejados pelo ente executado. Precatório requisitório - de retificação do valor da execução - expedido em 30 de setembro de 2005.
5. Em 25 de fevereiro de 2010, ou seja, mais de oito (08) anos após a emissão de parecer técnico elaborado pelo órgão de contas do juízo, promoveu a parte exequente a execução do resíduo de 16,19% em prol de Domingos João Guilherme Novaes, quando materialmente prescrita a pretensão executória, a teor da Súmula nº 150 do STF e Decreto-lei nº 16.036/32.
6. A mais alta Corte de Justiça do país firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença fustigada como razões de decidir: "Em que pese à existência à época de resíduo no percentual de 16,18%, o qual não foi implantado pela UNIÃO, o fato é que a parte exequente foi intimada sobre o cumprimento da obrigação de fazer em 09/03/2001, conforme consta na certidão de publicação, no Diário da Justiça de 24/11/2001, não se manifestando sobre tal cumprimento. Ao contrário, em 18 de abril de 2001, requereu a obrigação de pagar. A inércia do exequente quanto a se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer culminou não só no aceite dos valores implantados pela UNIÃO como a partir daquela data foi estabelecido o marco inicial da preclusão lógica. A preclusão lógica representa a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude da não compatibilidade de um ato com outro já realizado. No momento em que a parte exequente, quedou-se inerte ao chamado judicial quanto a concordar ou não com o cumprimento da obrigação de fazer e, ao contrário, promove a execução de pagar tem-se que concordou com os termos do cumprimento da obrigação pela União ocorrendo, portanto, a preclusão lógica. Além do mais, por uma questão de segurança jurídica o processo não deve se eternizar a espera de um dia a parte exequente resolva dar conhecimento de um fato de que deveria ter se manifestado há aproximadamente 09 (nove) anos atrás. Neste aspecto, convém ressaltar que também, por inércia da parte, ocorreu a prescrição intercorrente a fim de que se pudesse reabrir a discussão sobre a implantação dor resíduo correspondente a 16,18%. Nos termos do artigo 617 do CPC ¿a propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no artigo 219¿. Somente em 25 de abril de 2010 a parte exequente DOMINGOS ARTHUR ARAGÃO vem a juízo requerer à diferença que deixou de ser implantada. A União foi citada para pagar nos termos do artigo 730 do CPC em 08/11/2001 (fls.287). A partir daquela data começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, cujo prazo é reduzido para a metade nos termos do artigo 3º do Decreto 4597/42 '(...) consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.' Desse modo, não há como este juízo determinar a implantação do percentual pretendido pela parte exequente, uma vez que ao requerer a execução da obrigação de pagar, trazendo inclusive memória discriminada de cálculo, naquela oportunidade deixou a parte exequente de se manifestar quanto à falta da implantação do percentual de 16,18%.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 2906550252, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2013, PUBLICAÇÃO: 14/03/2013)