EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OMISSÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DE ENTENDIMENTO SACRAMENTADO DO STJ. ART. 543-C DO CPC. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO ATRAVÉS DE ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. A via estreita dos Embargos Declaratórios é o saneamento de omissão sobre ponto a respeito do qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal, contradição ou obscuridade, conforme se depreende da leitura do dispositivo do art. 535 e incisos do CPC.
2. Na hipótese, o acórdão fustigado não se omitiu a respeito do art. 5º, XXXVI, da CF/88, aplicando entendimento sacramentado do STJ, o qual decidiu, sob o regime do art. 543-C do CPC, no que concerne aos índices de correção monetária dos expurgos inflacionários, pela fixação do seguinte índice: a) Plano Verão - diferença de 42,72%.
3. O que de fato almeja o embargante é um novo julgamento da questão, o que não é possível através dos declaratórios.
4. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 78092958568298895, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2013, PUBLICAÇÃO: 22/12/2013)