PROCESSO Nº: 5332092-78.0157.14.7.5258 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL DIAS - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SEM GARANTIA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 80.708/2006. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a da decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, deixou de receber os embargos em virtude da inexistência de garantia do juízo. 2. Com a nova redação do art. 736 do CPC, conferida pela Lei nº 11.382/2006, a garantia do juízo deixou de ser requisito indispensável à admissibilidade dos embargos à execução de título extrajudicial, constituindo-se, apenas, uma das condições para que o devedor possa postular a outorga de efeito suspensivo aos embargos. 3. "Com o advento da Lei nº 11.382/06, a garantia do juízo não mais constitui requisito indispensável ao ajuizamento dos embargos à execução de título extrajudicial, sendo pressuposto para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos." (TRF - 5ª Região - AGTR nº 640248 / PB - Órgão julgador: Levi Cavalcanti - Relator: Desembargador Federal Igor Moraes - DJE de 29/06/2013 - Decisão: Unânime). 4. Na hipótese, verifica-se que os embargos do devedor foram opostos na vigência da nova disciplina executiva, portanto, dispensável a garantia do Juízo como requisito prévio a sua admissibilidade. 5. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.
(PROCESSO: 75740795866093430885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014)