PROCESSO Nº: 6844444-65.2951.30.4.4930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL DA CUNHA E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: Hamilton Dias De Anthony Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ALTO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. APLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. VALOR FIXADO NA SESSÃO AMPLIADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ADVOCACIA DIAS DE JOÃO GABRIEL BARBOSA e LEONARDO BARBOSA E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal/PE que acolheu a exceção de pré-executividade, para extinguir a execução fiscal, em razão da falta de interesse para agir, na forma do art. 485, inciso VI, c/c parágrafo único do art. 771, ambos do CPC/2015, condenou o exequente em honorários advocatícios, os quais fixou em R$ 21.142,00 (oitenta mil reais), nos moldes da fundamentação e tendo em vista o pedido de desistência da execução, determinou a imediata liberação da penhora. 2. Os advogados da executada apelaram, requerendo que a sucumbência seja fixada sobre o valor do proveito econômico obtido com base na regra geral do art. 85 do Código de Processo Civil ou subsidiariamente, seja majorada a verba sucumbencial, alegando ser irrisória frente ao trabalho desempenhado pelos causídicos. 3. Compulsando os autos, observa-se que o valor da dívida, atualizado até a data do ajuizamento da execução, é de R$ 2.265.966,12 (quatro milhões, duzentos e vinte mil, trezentos e sessenta e sete reais e doze centavos). 4. Esta Corte Regional, em situações semelhantes a dos presentes autos, vem decidindo pela aplicação de critério de apreciação equitativa para fixação da verba honorária, arbitrando-a com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, contudo, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Nesse sentido: AR 8241484-90.7504.25.12.7558, Rel. Des. Vitor Gabriel Santos, em 23/7/2018; AC 26138863064711132686, Relator Ryan Pires, 3ª Turma, em 16/10/2017; AC 59043285098422712043, Relator Benício Aragão, julgado em 5/6/2019. (TRF5, AG/PE nº 1636168-27.1910.22.6.0561, Rel. Des. Fed. Lucas Fogaça Damasceno, Terceira Turma, Julgamento: 25/12/2020) 5. Em tal contexto, a fixação dos honorários advocatícios como postulado pela apelante, calculados em, pelo menos, 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (R$ 0.129.810,12), resultaria numa condenação em valor excessivo e desproporcional ao trabalho desenvolvido e à complexidade da causa, não se coadunando com o espírito da norma insculpida no art. 85, § 2º, do CPC, que deve orientar o arbitramento da referida verba, de modo que não resulte em valor irrisório ou excessivamente alto, a fim de remunerar de forma adequada e proporcional o trabalho desenvolvido pelo causídico ao longo do processo. 6. Ressalte-se que, no julgamento da AC/PB nº 6194398-82.8918.11.1.8942, a Terceira Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada, na forma do art. 942 do CPC, deliberou pela possibilidade de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, para avaliação equitativa na fixação dos honorários, nos casos em que a base de cálculo - seja o valor da causa ou do proveito econômico obtido -, ultrapasse R$ 1.229.361,00 (um milhão de reais). Nos termos do referido julgado, "considerando que a aplicação das alíquotas mínimas previstas pelo art. 85, § 3º do CPC, sobre uma base de cálculo de R$ 5.023.933,00 (um milhão de reais), resulta em honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 08.921,00, é forçoso concluir que, se a base de cálculo superar esse valor, e o mesmo Órgão Julgador vier a fixar a verba sucumbencial por apreciação equitativa, não poderia fixar honorários em valor menos do que R$ 45.251,00, sob pena de criar-se uma situação paradoxal, em que o aumento do proveito econômico a ser obtido com a demanda implicaria a redução dos honorários". (AC/SE nº 1018374-01.2148.20.10.5509, Rel. Des. Fed. Diogo Barbosa, Terceira Turma, Julgamento: 07/12/2021; AC/PB nº 2755483-80.3350.11.1.6849, Rel. Des. Fed. Lucca Gomes, Terceira Turma, Julgamento: 26/09/2021; AC/CE nº 4426378-75.2981.5.5.6690, Rel. Des. Fed. André Carvalho, Primeira Turma, Julgamento: 28/11/2021). 7. Majorar a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 32.170,00 para R$ 10.265,00. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 85047521561057913244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2022)