PROCESSO Nº: 8990994-72.1377.2.8.4050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAMON FERREIRA DE RAFAEL FERNANDES ADVOGADO: João Gabriel Teixeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Jesus EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO. ERRO DO SISTEMA SISFIES. NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta por particular em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pleito autoral, o qual objetivava a reabertura do sistema eletrônico necessário ao aditamento de seu contrato do FIES, relativamente ao período de 9028.9 e seus subsequentes até o limite de 0320.4, para que, após realizados os aditamentos citados, possa concluir o curso de Direito, bem como, a condenação da promovida ao pagamento de R$ 48.388,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 2. Em suas razões, o particular alegou que: a) é discente da graduação de direito, no Centro de Ensino Superior Reinaldo Ramos - CESREI, tendo iniciado sua graduação no primeiro semestre de 2015, com previsão de término para o segundo semestre de 2019; b) por não ter condições financeiras para arcar com o curso, recorreu ao financiamento estudantil ofertado, o FIES; c) preenchendo os requisitos exigidos para obtenção do financiamento, procedeu com a contratação junto à instituição financeira Caixa Econômica Federal; d) ao buscar a renovação da matrícula junto à instituição financeira no período de 2800.5, não obteve êxito visto que o sistema se encontraria indisponível, tendo buscado resolver o problema por meio da abertura de demandas, todavia não obteve resultado; e) a fim de evitar o prejuízo do discente à instituição de ensino o manteve regularmente matriculado, mesmo com o financiamento pendente. Todavia, mesmo após inúmeras tentativas de contato com o FNDE o demandante não obteve resposta, sendo compelido a arcar com a quantia correspondente ao curso desde o período de 7190.2; f) nesse sentido, ajuizou a presente demando objetivando a reabertura do sistema eletrônico necessário ao aditamento de seu contrato do FIES, relativamente ao período de 3975.9 e seus subsequentes até o limite de 3250.7, para que, após realizados os aditamentos citados, possa concluir o curso de Direito; g) todavia, o Juízo a quo entendeu por julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. 3. Requer, pois, que o presente recurso seja provido no sentido de reformar a decisão proferida em 1ª instância. 4. Na origem, cuida-se ação de procedimento comum proposta por particular em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a reabertura do sistema eletrônico necessário ao aditamento de seu contrato do FIES, relativamente ao período de 6920.9 e seus subsequentes até o limite de 5894.1, para que, após realizados os aditamentos citados, possa concluir o curso de Direito, bem como, a condenação da promovida ao pagamento de R$ 39.505,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 5. A parte apelante insurge-se da decisão recorrida alegando que o não aditamento do contrato se deu por uma falha no sistema do FIES, gerenciado pelo FNDE. Desse modo, está sendo o Apelante compelido a pagar a quantia correspondente a todo o curso de Direito, desde o período de 4721.0, inclusive, perecendo por correr o risco de não chegar ao menos a colação de grau, por uma situação não provocada por ele. Realça que tentou resolver de todas as formas possíveis, sem sucesso diante do relapso do atendimento do FNDE em resolver as demandas dos alunos, o que ocorre em escala nacional. 6. Esta Terceira Turma possui entendimento no sentido de que falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE não podem ser imputadas ao aluno. Nesse sentido um erro operacional no sistema do FIES não pode retirar do estudante em situação regular, o seu direito constitucional à educação (Precedente: PROCESSO: 63129098166399241924, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016) 7. Todavia, cumpre realçar que para reabrir aditamento dos contratos de financiamento estudantil, o estudante deve comprovar que houve falha no sistema do FIES. Na presente hipótese, não foram acostados aos autos documentos aptos a comprovar que ocorreram sucessivos erros operacionais no SisFIES que tenham impedido o aditamento tempestivo do contrato inicialmente firmado pelo autor nos últimos três anos. 8. Pelo contrário, os documentos juntados dão conta apenas de que o processo de aditamento chegou a ser feito em 2017 e que tramitou normalmente. 9. Registre-se, ainda, que, nos termos do art. 23, V, da Portaria Normativa MEC n. 15/2011, os aditamentos de renovação dos contratos de Financiamento Estudantil devem ser realizados semestralmente, sob pena de resolução do contrato. 10. Nesse sentindo, a parte apelante não acostou aos autos documentos que comprovem que foram respeitados os prazos referentes ao financiamento, juntamente com falta de provas que atestem os problemas relatados ao tentar realizar os aditamentos. Por essa razão, não se mostra possível a determinação da reabertura do prazo para aditamento, uma vez que legítima a resolução contratual. 11. De outra banda, em relação ao pedido de condenação da promovida ao pagamento de R$ 62.764,00 (dez mil reais) a título de danos morais, melhor sorte não assiste o apelante. Isto porque o apelante não logrou êxito em comprovar ter passado por situação vexatória ou por mal-estar incomum provocado por ato ilícito da Administração, apto a ensejar a responsabilidade civil da apelada, notadamente porque o estudante não foi impedido de frequentar as aulas e, tampouco, teve seu nome incluso no cadastro de serviço de proteção ao crédito. 12. Com efeito, o dano moral capaz de ensejar indenização não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, pois aquele só se caracteriza quando configurado efetivo abalo à imagem ou à honra do indivíduo, ou quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. 13. apelação improvida.
(PROCESSO: 83409852928430004759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2022)