PJE 5215035-32.2524.23.8.8517 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : BETOS CAR MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA ADV/PROC : GABRIEL DA MOTA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE (JUIZ FEDERAL SENTENCIANTE BERNARDO SOUZA) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 60727469098907875065, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015)