PROCESSO Nº: 9977698-55.5509.28.7.4126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DA MOTA ADVOGADO: NATHAN ROCHA (e outro) AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEGUNDA TURMA DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de receber recurso de apelação interposto pela parte autora, ora agravante, sem o respectivo preparo, por negativa dos benefícios de justiça gratuita. II. Em suas razões recursais, o agravante sustenta não ter condições econômicas de custear as despesas judiciais (taxas, emolumentos, custas, honorários, despesas com contadores para a efetivação de cálculos judiciais, dentre outras), sem prejuízo de seu sustento próprio e o de sua família. III. A Segunda Turma deste e. Tribunal Regional da 5ª Região possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Ressalvado o entendimento do Relator. IV. Não há como ser concedida a gratuidade da justiça ao agravante, funcionário público federal, cujos proventos mensais percebidos no ano de 2014 computavam valor de R$ 4.703,90 (quatro mil, setecentos e três reais e noventa centavos). V. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 48710589602661161585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)