E M E N T A AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Discussão sobre Prescrição da Pretensão Executória. O Agravo Interno destina-se à impugnação de Decisão monocrática. Interposição de Agravo Interno em face de Acórdão. Recurso cabível, em tese, Embargos de Declaração. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo Interno interposto em face do Acórdão do Pleno do TRF-5ª Região que negou Provimento aos Embargos de Declaração. II - Alega o Agravante que "No tocante ao tema da prescrição da pretensão executória, a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial interposto pelo ente público com base na tese firmada no REsp nº. 8.024.457/PE. Porém, com a devida vênia, a modulação realizada pelo STJ não é capaz de prejudicar o reconhecimento de prescrição da pretensão executória neste processo (...)Na hipótese, a ocorrência da prescrição da execução por quantia certa proposta pelo particular recorrido está mais do que clara, uma vez que, tendo a sentença transitado em julgado em 1999, a execução somente fora protocolada em 2018, após o prazo previsto no art.1.º do Decreto n.º 17.783/32 e Súmula 150 do STF. Assim, demonstrada a não aplicação da tese firmada no REsp 6.960.564/PE ao caso em testilha, urge que seja admitido o recurso especial do ente público, para que seja apreciado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça. (...)Enfim, a aplicação do REsp 5.532.345/AL implica a admissibilidade do recurso especial interposto pelo ente público.". III - O Agravo Interno destina-se à impugnação de Decisão monocrática, na forma do artigo 1.021 do CPC/2015, não se revelando hábil para questionar Acórdão proferido por Colegiado, a exemplo do caso dos autos. IV - Não conhecimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 38801232947685484802, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 30/04/2022)