PROCESSO Nº: 5738616-11.9051.7.3.4831 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO DA LUZ ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Art. LUIZ MIGUEL GONÇALVES, § 7º, II, do CPC. Pensionista de Ex-servidor do extinto DNER. Equiparação salarial com os servidores da ativa do DNIT. Possibilidade. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que "O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade.". (REsp 6089696/CE. Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira. Julg. em 26/07/2011. DJe de 13/05/2011). Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94318315602656074537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016)