PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Embargos de Declaração opostos, apontando a ocorrência de equívoco no Acórdão embargado, ao argumento de que a sentença proferida na Instância de origem concedeu apenas o pagamento da GDATFA, não concedendo a GDATA. Complementou-se que mesmo que essa última gratificação tivesse sido concedida, já estaria fulminada pela prescrição.
2. Ocorrência do vício apontado.
3. Depreende-se, da leitura da sentença, que o pagamento da GDATA não foi concedido, mas tão somente o pagamento da GDATFA. Trecho do dispositivo sentencial: "Em face do exposto, declaro prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio (sic) que antecedeu ao ajuizamento da demanda e, no mérito, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a UNIÃO a pagar aos demandantes: GDATFA, no patamar de 40 pontos, no período de junho de 2002 a março de 2004, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição, bem como as parcelas já pagas administrativamente, mesmo que tenha sido paga a GDATA, quando deveria tê-lo sido a GDATFA ou vice-versa."
4. Tendo a sentença de mérito apenas reconhecido a necessidade de ser paga a GDATFA, e diante da litispendência já reconhecida pelo Acórdão embargado em relação ao pagamento da GDATFA, dou provimento ao Recurso de Apelação da União, em razão da ocorrência de litispendência no caso, reconhecendo que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito.. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 84887903535739936, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014, PUBLICAÇÃO: 17/09/2014)