PROCESSO Nº: 2243889-34.5261.30.6.5943 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO SANTOS (e outros) ADVOGADO: CAUÃ SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY VIANA - (CONVOCADO) 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do pagamento das parcelas vincendas dos quintos, em razão da portaria nº 881/2004, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 19552255867876288630, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)