EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM. SUPOSTA SEDE DA EMPRESA DEVEDORA. MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA EXORBITANTE. PARCELA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
1. Os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, em sede de tribunal, quando corporificam, exclusivamente, a pretensão de atribuição de efeitos infringentes hão de ser recebidos como agravo inominado, em reverência ao princípio da fungibilidade recursal.
2. Não cabe ao tribunal se pronunciar sobre tema estranho ao decisório atacado, sob pena de supressão de instância. A devolutibilidade recursal no agravo de instrumento tem seus limites traçados pelos pontos relativos à matéria e ao material probatório efetivamente apreciados pelo magistrado de primeiro grau. Não se pode, portanto, examinar alegações estranhas ao corpo do decisório, em reverência ao princípio do juiz natural, sob pena de supressão de instância, ainda que elas tenham feição de questão de ordem pública, porquanto aquele postulado, de índole constitucional, tem maior envergadura por sua força coesiva para o ordenamento jurídico.
3. Não conhecimento da alegação de o bem representar a sede da empresa devedora.
4. Resta a alegação recursal de inclusão da dívida integral em parcelamento e se estar honrando pontualmente as prestações.
5. A Fazenda Nacional informa que o débito total supera os 14 milhões de reais e a empresa vem pagando a parcela mínima de R$ 100,00 (cem reais). Ora, nos termos das Leis n.os 11.941/09 e 11.437/13, a liquidação da dívida há de ocorrer dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) meses. Sequer é preciso a realização da operação de cálculo mais simplória para sabermos que isso é impossível de ocorrer com o pagamento dessa parcela ínfima.
Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 0019583040720386781026, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2014, PUBLICAÇÃO: 08/11/2014)