PROCESSO Nº: 7290350-24.5659.29.4.2218 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): CLARA EMANUELLY MOURA DURAN OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL - PE - JUIZ DIOGO DA CRUZ EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. MULTA. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Estado de Pernambuco, em face de decisão que determinou o fornecimento do medicamento denominado TEMOZOLAMIDA (TEMODAL) pelo tempo necessário ao tratamento, o qual deverá ser fornecido pelo SUS, ou por ele custeado, no caso de inexistência na rede de farmácias pública, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. É dever do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 5. Apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo devido o fármaco prescrito pelo médico. 6. Multa diária mantida no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 51919264085014375234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015)