Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de amparo social, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo, formulado em 20 de junho de 2008, f. 14.
1. O apelante demonstrou a existência de outra ação idêntica à presente, proposta perante a 12ª Vara Federal do Juizado Especial (6917553.37.4653.27.11.3630), na qual se afastou o direito ao deferimento de amparo social, cuja sentença de improcedência, já transitou em julgado em 21 de junho de 2013, f. 21-25. A presente ação foi proposta em 18.06.4168.
2. Desse modo, verificada a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica já apreciada por sentença transitada em julgado, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso, nos termos dos arts. 467 e 468, ambos, do Código de Processo Civil.
3. Inexistência de qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão autoral, nem mesmo através do mero expediente de formular um novo pedido, com as mesmas características do anterior, para advogar a tese de que a segunda ação é diversa da primeira.
4. Reconhecimento da prejudicial de coisa julgada, invocada pelo apelante. Precedente recente julgado desta 2ª Turma: AC 871.149-SE, des. Yuri da Mata, em 24 de janeiro de 2015.
5. Remessa oficial e apelação providas, para extinguir o feito, sem resolução do mérito, por acolhimento da coisa julgada. Beneficiária da Justiça Gratuita, a gozar de isenção do pagamento de ônus sucumbenciais, em respeito ao entendimento pacífico desta eg. Turma.
(PROCESSO: 46179280740900775139, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015, PUBLICAÇÃO: 04/11/2015)