PROCESSO Nº: 4696996-74.3557.24.11.6095 - APELAÇÃO APELANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: THALES BARROS (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA LOPES - 1º TURMA EMENTA CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Sentença que não identifica nulidade no despacho da Procuradoria da Fazenda Nacinal que responsabilizara empresa por débitos fiscais de outra irregularmente extinta, da qual, supostamente, seria sucessora. 2. Apelação alegando: "(i) a decadência do direito potestativo da Administração Fazendária de revisar, em âmbito pré-judicial, lançamento fiscal, com vistas a atribuir responsabilidade a pessoa jurídica sem relação pessoal e direta com os fatos geradores da cobrança; (ii) a inobservância das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla-defesa, quando de tal revisão de lançamento; (iii) a impossibilidade lógica de concreção suficiente, no caso, do suporte fático de normas atributivas de responsabilidade previstas, tanto no art. 124, I, bem como no art. 133 do CTN; (iv) a existência de inúmeras decisões do E. TJPE - já confirmadas pelo E. STJ e MATHEUS DA CUNHA - que afastam a suposta sucessão empresarial entre as duas pessoas jurídicas em destaque". 3. A responsabilização tributária por sucessão não implica revisão de lançamento e, consequentemente, nada tem a ver com o prazo decadencial de constituição do crédito, podendo ser providenciada enquanto não configurada a prescrição da pretensão executiva. 4. Caso em que a Administração fiscal determinou a inscrição na Dívida Ativa da União do nome de suposto corresponsável por crédito tributário, sem respeitar o devido processo legal. 5. Apelação provida, em parte, para declarar nula a decisão administrativa de inscrever a empresa FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. na Dívida Ativa da União como corresponsável pelos créditos discriminados nas CDAs de números 17.2.95.307140-68, 44.0.07.416663-19, 40.9.28.317731-86, 81.3.88.582757-49, e 71.7.01.207807-43, ressalvado, porém, o direito da FAZENDA NACIONAL de renovar os atos procedimentais que efetivamente assegurem o contraditório e ampla defesa. Vencido o Desembargador Federal Francisco Pires, que dava integral provimento à apelação, inclusive para reconhecer a decadência e a ausência de sucessão empresarial, nos termos do voto proferido no AGTR nº 685.420/PE.
(PROCESSO: 38410292116948058428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)