EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 16, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 6830/80. OMISSÃO RECONHECIDA E SUPRIDA.
1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que reconheceu a nulidade de julgamento antecipado da lide que concluiu pela improcedência de pedido - deduzido em sede de embargos à execução - por falta de provas. A União aponta omissão no decisum em relação ao ônus da prova ser do autor e à presunção de liquidez e certeza do título executivo. Também alega que, conforme disposto no art. 16, parágrafo 2º, da Lei 6830/80, encontra-se preclusa a oportunidade de juntar documentos já existentes à época do ajuizamento dos embargos à execução.
2. O acórdão embargado, ao anular a sentença, oportunizou a produção de prova pelo autor dos embargos à execução. Não haveria, nessa situação, que se pronunciar sobre a aplicação do art. 333, I, do CPC.
3. Quanto à presunção de liquidez e certeza do título executivo, essa presunção pode ser ilidida por prova inequívoca, conforme disposto no parágrafo único do art. 204 do CTN. Dessarte, não se verifica conexão lógica entre esse dispositivo e a situação dos autos para que o acórdão embargado tivesse que se manifestar em relação a esse ponto.
4. Reconhecida a omissão do acórdão em relação à aplicação do parágrafo 2º do art. 16 da Lei 6830/80, questão pertinente indispensável à resolução do conflito, que deveria ter sido analisada pelo acórdão. Omissão suprida nos seguintes termos: "Em relação ao procedimento probatório estipulado no parágrafo 2º do art. 16 da Lei 6830/80, tem-se que o embargante, quando do oferecimento dos embargos à execução fiscal, requereu, como produção de prova, a intimação da Fazenda para apresentar o procedimento administrativo fiscal. Como se trata de documento que se encontra na posse da embargada, não é razoável indeferir essa diligência a pretexto de que o embargante teria cópia desse procedimento, como entendeu a sentença".
5. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão apontada em relação ao parágrafo 2º do art. 16 da Lei 6830/90, sem a atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 05113524172054206, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2013, PUBLICAÇÃO: 11/10/2013)