Execução Fiscal. Processual Civil. Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu pedido de liberação de bloqueio realizado em suas contas por meio do Bacenjud, sob alegação de que os depósitos estão realizados em contas de poupança.
1- Com efeito, nos termos do art. 833, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.
2- No caso dos autos, a recorrente apresentou extratos bancários que corroboram os argumentos apresentados, no sentido de que a conta bancária bloqueada é, efetivamente, uma conta de poupança, que foi criada a partir da reforma operada na Caderneta de Poupança, pela Medida Provisória nº 567, posteriormente convertida em Lei 12.703/2012, que introduziu uma nova sistemática para a remuneração dos depósitos realizados a partir daquele momento.
3- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 78106927711002802476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016, PUBLICAÇÃO: 15/05/2016)