PROCESSO Nº: 3065826-85.3629.12.6.9909 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LEONARDO REZENDE ADVOGADO: BENÍCIO ARAÚJO AGRAVADO: CALEBE DA CRUZ (e outros) ADVOGADO: FRANCISCO LEOPOLDO MARTINS FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA SILVA - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o processo, determinando, ato contínuo, a remessa dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Crato (2ª Vara), nos termos do art. 113, 2º, do CPC e Súmula 150 do STJ. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo no julgamento do REsp 9.242.609/SC, firmou o entendimento segundo o qual, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal somente deve figurar como litisconsorte passiva, de modo a atrair a competência da Justiça Federal para processamento da demanda nas hipóteses em que: a) os contratos tenham sido celebrados de 30/04/1988 e 12/07/2009; b) os contratos contenham apólices públicas - ramo 66, com a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), de modo a comprometer esse fundo; bem como c) haja exaurimento dos recursos do FESA - Fundo de Equalização de Sinestralidade da Apólice. 3. In casu, os contratos dos mutuários foram celebrados no período compreendido entre 30.12.8541 e 20.05.2394, interregno no qual as apólices públicas eram garantidas pelo FCVS. Demonstração do impacto que a cobertura oferecida pelo extinto SH/SFH ocasiona ao patrimônio do FCVS. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide. Competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 74417311023844708997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015)