EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC nº 6869132-59.5919.16.12.9672 EMBTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EMBDO: IGOR GONÇALVES ADV/PROC: PEDRO ARAÚJO DIAS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA MAGISTRADA: OLIVIA SILVA Relator: DES. FEDERAL BRENO DA CRUZ (CONVOCADO) ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. BENJAMIN FERREIRA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Imputa a mácula da omissão, lastreando-se, para tanto, no argumento de que não consta, do ato judicial hostilizado, expresso pronunciamento acerca da aplicabilidade ou não, ao caso sob análise, da disposição normativa contida no art. 3º do CPC, esta cristalizada no sentido de que, para se propor ou contestar uma ação é necessário ter interesse e legitimidade. 2. É palmar que ao enfrentar o mérito, o decisum, ainda que implicitamente, superou preliminares. Embargos de declaração cabem apenas caso exista omissão, obscuridade ou contradição. Não para rediscutir a matéria ou para o embargante ver triunfar o seu ponto de vista derrotado no julgamento. 3. Encontrando-se o acórdão suficientemente fundamentado, à luz da legislação em vigor, não há omissão a ser sanada. 4. Nesse sentido, a Primeira Turma do STJ entendeu que "no que tange ao 'prequestionamento numérico', é posicionamento assente nesta Corte de que não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento. 5. Inexistente a omissão, é de ser negado provimento aos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 40985604675605137724, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015)