Ementa. Administrativo. Multa. ANS. Comprovação de pagamento. Análise das apontadas diferenças. Constatação de quitação. Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 62450640902203916863, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA LUZ THIAGO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015)