Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Barros PJe- APELAÇÃO CÍVEL 6153877-46.3411.13.3.0819 APELANTE : DIOGO FERREIRA : LUIZ HENRIQUE PEREIRA APELADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE ROCHA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 17/02/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. ANDRÉ DA MOTA EMENTA Processual Civil. Ação visando à condenação da parte ré ao pagamento de diferenças salariais de 40 horas para 40 horas com dedicação exclusiva. Valor da causa em importe bem inferior a 60 salários mínimos. Caso que não se enquadra nas hipóteses de vedação previstas no art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/2001. 1. Segundo o apelante, os cálculos apresentados pelo autor podem ser alterados pelo contador judicial e com os juros e atualização podem exceder o valor da causa do juizado, e, ainda, houve pedido administrativo para pagamento do valor retroativo em questão que por ato administrativo, o Instituto réu negou, requerendo a anulação de tal ato para receber o que lhe é devido. 2. A interpretação do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei 10.259/01, deve ser feita a partir da tutela jurisdicional efetivamente pretendida. Dessarte, se a anulação do ato administrativo for o objeto da tutela, estar-se-ia tratando de um caso relativo ao referido artigo, ou seja, afastar-se-ia a competência absoluta do Juizado Especial Federal. A contrario sensu, se a tutela jurisdicional pretendida for diversa da anulação do ato administrativo e este ocorrer de forma reflexiva ou subsidiária, seria o caso de afastar a incidência do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei 10.259/01. 3. Hipótese em que o autor ajuizou a presente ação visando à condenação da parte ré ao pagamento da diferença salarial de 40 horas para 40 horas com dedicação exclusiva que deveria ter sido paga e não foi de 1° de março a outubro de 2013, bem como dos juros remuneratórios, juros de mora e de correção monetária, todos calculados desde a 1° de março de 2013. Inexiste, portanto, qualquer pedido de nulidade de ato administrativo, não se enquadrando nas hipóteses de vedação previstas no art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/2001. 4. Observa-se, ainda, que o valor atribuído à causa foi de R$ 39.751,58, ou seja, abaixo de 60 salários mínimos, o que firma a competência do Juizado Especial Federal. 5. Precedente: CC 2638, des. Leandro Costa, DJE de 25 de fevereiro de 2014. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36118902361205285942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR PEDRO MIGUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)