TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL. JUSTIÇA ESTADUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO.
1. Caso em que os autos, que possuem recurso especial sobrestado, retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma proceder a novo exame, mercê da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 5.110.443/RS, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º do CPC.
2. O eg. STJ, sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, uniformizou a matéria no sentido de que descabe à Fazenda Nacional o pagamento de custas judiciais e emolumentos, em execuções fiscais, nos processos com tramitação na Justiça Estadual.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 947104640599603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2013, PUBLICAÇÃO: 12/07/2013)