Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Campos PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4849613-29.1125.2.10.6573-PE AGRAVANTE : LUCAS GABRIEL RIBEIRO ADV : BRUNO COSTELA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 33ª VARA FEDERAL-PE RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS CALDEIRA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 28/02/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. LUCAS FARIAS EMENTA Agravo de Instrumento. Decisão que, com base no poder geral de cautela, determinou o arresto de bens e valores, com utilização, antes da citação, dos sistemas Bacenjud e Renajud. 1. Os pedidos da recorrente são: a) liberação do valor bloqueado e b) impedir que o Juízo a quo determine a penhora de valores naquela conta, invocando a utilização de sua conta corrente em questão para recebimento de verba alimentar (honorários advocatícios) e, por isso, impenhorável, impenhorável, nos termos do inc. IV, do art. 649, do Código de Processo Civil [1973], então vigente. 2. Ocorre que, no tocante à conta corrente, em si, ou à natureza dos valores possível e futuramente nela depositados como impedimento para qualquer bloqueio futuro, não se configura matéria objeto da decisão recorrida, escapando, portanto, do âmbito de recorribilidade, conforme já afirmado por ocasião do indeferimento do efeito suspensivo ao agravo, não merecendo ser conhecida. 3. No que diz respeito ao pedido de liberação do valor bloqueado, não há interesse/utilidade recursal, vez que conforme já considerado por ocasião do indeferimento de efeito suspensivo: a) valor bloqueado, em 17 de junho de 2015, na conta corrente, foi de apenas R$ 178,02, abaixo dos R$ 500,00, limite mínimo determinado na decisão do juízo a quo, a representar utilidade para a execução; b) efetivamente, conforme extrato bancário datado de 22 de outubro de 2015, apresentado pelo próprio agravante, o valor não se encontra mais bloqueado. 4. Agravo não conhecido quanto à pretensão de impedir bloqueios futuros e perda de objeto em relação à liberação do valor, já efetivada.
(PROCESSO: 65063829384096295549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR KAIQUE AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016)