PROCESSO Nº: 7785276-25.0075.20.9.4077 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE DUARTE ADVOGADO: PAULO LOPES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. ART. 20 DA LEI 8.036/90. MUDANÇA DE REGIME. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EQUIPARAÇÃO A DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Na esteira do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a mudança de regime jurídico de celetista para estatutário se enquadra na hipótese prevista no art. 20, I, da Lei 8.036/90, pela extinção da relação contratual de caráter celetista por ato unilateral do empregador, sem justa causa. II - Apelação provida.
(PROCESSO: 75681567908012552379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)