PROCESSO Nº: 5064817-00.5034.10.9.6245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SANTA RITA PREFEITURA ADVOGADO: MARCELLO TRINDADE PAULO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS LOPES - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUTONOMIA AMINISTRATIVA EXISTENTE ENTRE AS FUNÇÕES DO PODER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO PERTENCENTE À CAMARA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PREFEITURA POR OBRIGAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL (LEGISLATIVO MUNICIPAL). 1. A Constituição Federal consagra a autonomia e a independência administrativo-financeira entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, não se podendo responsabilizar, portanto, a Prefeitura (Executivo municipal) por obrigações da Câmara Municipal (Legislativo municipal), sob pena de ofensa ao mencionado comando constitucional. Precedentes desta Corte. 2. É inegável a presença de interesse do Município em requerer que a União não exija a comprovação de obrigação pertencente à Câmara Municipal. 3. Ademais, como bem ressaltou o Juízo de origem, é de se "impor à União (no que diz respeito à legítima e comprovada expectativa do recebimento de transferências voluntárias do orçamento federal) e à CAIXA (no que diz respeito aos casos em deverá assinar contratos e convênios como mandatária da União e de seus órgãos) abster-se de utilizar, considerar ou admitir a pendência relativa ao não envio dos RGF's da Câmara Municipal de Santa Rita/PB nos dois primeiros qadrimestres no ano de 2015 como motivo ou fundamento para a supressão ou negativa do repasse de recursos ou da assinatura de contratos ou convênios". Assim, deverão a União e a CEF analisar os demais requisitos, deixando de considerar dita pendência como obstáculo aos repasses ou contratações. 4. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 79358141618061700420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)