TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COFINS. PRESCRIÇÃO. ART. 174/CTN. CONTAGEM DO PRAZO.
- Hipótese de apelação de sentença que extinguiu o feito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, em face da ocorrência da prescrição dos débitos inscritos na CDA.
- Os créditos referentes à contribuição para a Seguridade Social têm natureza tributária, e o prazo prescricional é regulado pelo art. 174 do Código Tributário Nacional.
- Na hipótese de declaração do contribuinte, é assente a jurisprudência de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a partir da data fixada como vencimento para o adimplemento da obrigação tributária, ou da data da entrega da respectiva declaração, quando esta for posterior ao vencimento da obrigação.
- No caso, infere-se que o crédito tributário objeto da CDA nº 357037494378-62, cujo período de apuração vai de fevereiro de 1998 até janeiro de 1999, foi constituído por declaração do próprio contribuinte, entregue em 10/04/1999. Como a presente execução foi proposta em abril/2004, dentro do referido prazo prescricional qüinqüenal, não há que se falar em ocorrência de prescrição.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 40012443801642507235, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015, PUBLICAÇÃO: 27/05/2015)