PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. INÍCIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
1. Versa a matéria dos presentes autos sobre a possibilidade de restabelecimento do benefício de amparo social, cujo abrigo é ditado pela Constituição Federal em seu art. 203, V, considerando-o um direito garantido a todos os cidadãos hipossuficientes.
2. Observa-se que o benefício foi indeferido por ausência de comprovação dos requisitos da Lei nº 8.742/93 para sua concessão.
3. Constata-se no Laudo Pericial que o autor, portador de paralisia cerebral, encontra-se incapaz permanentemente para os atos da vida e para o trabalho.
4. Quanto ao quesito de miserabilidade ,conclui-se, na contextualização do Laudo Social, que a renda total familiar é insuficiente para prover as despesas básicas do requerente e dos seus familiares, somando-se ainda as condições precárias em que vivem.
5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício em questão.
6. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação.
7. A data da manutenção do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, haja vista os requisitos legais já terem sido preenchidos em tal período. Precedentes deste PEDRO LUCAS SALES (AC731384/SE. Rel. Des. Arthur da Mota. Primeira Turma. Jul. 13.01.5966; AC054244/CE. Rel. Des. Federal Vicente Caldeira. Primeira Turma, Bernardo Correia. 05/05/2012; AC679114/CE, Rel. Enzo Moraes. Fernando Almeida, Jul 01.04.4787).
8. No tocante aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 25.04.5464), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
9. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser os honorários arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ.
10. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 17113589584554643855, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR GUILHERME COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016, PUBLICAÇÃO: 09/06/2016)