PROCESSO Nº: 2292772-57.7434.23.2.9089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TEJUCUOCA ADVOGADO: LEVI CALDEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material; 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da competência para a apreciação dos processos em tramitação em varas federais cujos municípios passaram a integrar a sua jurisdição, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito; 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 12629461232076239249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015)