AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% PARA 5%.
1. Agravo de instrumento que pugna pela redução do percentual penhorado sobre o faturamento da empresa, sob a alegação de que a penhora do valor correspondente a 10% (dez por cento) do faturamento inviabilizaria a atividade econômica da empresa, eis que, consoante o balanço patrimonial da empresa anexado aos autos, o custo das mercadorias é muito alto, não sobrando, acaso deduzido tal percentual do faturamento, quantia suficiente para pagamento das despesas operacionais e dos impostos.
2. O STJ já decidiu no sentido que a fixação do percentual da penhora sobre o faturamento deverá ter a preocupação de não inviabilizar o próprio funcionamento da empresa. Precedente: (STJ, AGRESP 832593743667, Luiz Felipe Melo, Primeira Turma, DJE: 24/06/2010);
3. In casu, a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento da empresa representa uma quantia demasiadamente alta, tendo em vista todas as despesas operacionais (incluindo custos de mercadorias, pagamentos de pessoal, despesas administrativas) e encargos e impostos que precisa suportar, sendo, portanto, razoável a redução de tal percentual para não inviabilizar a atividade empresarial do devedor.
4. É razoável a penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa, o que, a princípio, se mostra adequado para o presente caso concreto neste momento processual, considerando a inexistência do contraditório, bem como encontrar-se desatualizado o balanço patrimonial acostado aos autos (dezembro/2011).
5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 63623398253121621048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2013, PUBLICAÇÃO: 05/01/2013)