PJE nº 5775393-46.5789.18.12.0776 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S): FILADELFIA TORRES DE SOUZA ADV/PROC: GUILHERME DA MATA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (JUIZ SENTENCIANTE: ENZO GABRIEL DA MOTA ISABELLY SANTOS) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 54451672616949555894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015)