Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Aplicabilidade dos juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não incidência de juros de mora nas parcelas pagas administrativamente. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82143276055027081194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MONTEIRO CALEBE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)