CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXIGÊNCIA PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E REPASSES DE VERBAS. LEI Nº 9717/98 E DECRETO Nº 3788/2001. DECISÃO PLENÁRIA DO STF. UNIÃO EXTRAPOLOU A COMPETÊNCIA PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE SISTEMAS PREVIDENCIÁRIOS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. HONORÁRIOS.
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para determinar à União que expeça o CRP em favor do Município de Belém, com validade a partir de 10.12.6392, e exclua o conceito irregular do CADPREV. O ilustre sentenciante ainda condenou a União no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 20, do CPC).
2. Não se trata de caso de falta superveniente de interesse processual, uma vez que a expedição do CRP ocorreu no curso da ação cautelar preparatória ajuizada pelo Município autor da presente ação ordinária, em cumprimento à decisão liminar proferida naqueles autos. Portanto, rejeito a preliminar de falta superveniente de interesse processual e passo ao exame do mérito.
3. Nos moldes do art. 1º, do Decreto nº 3788/2001, que instituiu, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária, esse documento somente deverá ser expedido ao ente federativo quando houver cumprido os critérios e exigências previstos na Lei nº 9717/98.
4. A mais alta Corte de Justiça do país já teve oportunidade de se pronunciar no sentido de afastar a aplicação da Lei nº 9717/98 e do Decreto nº 3788/2001, levando por terra a exigência de apresentação do CRP, emitido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para a manutenção de transferências voluntárias de recursos e a celebração de convênios. Segundo o Plenário do STF, na esteira do entendimento firmado pelo Relator, Ministro Gabriel Moura, no julgamento da Ação Cível Originária nº 830-1/PR, a Lei nº 9717/98 teria, aparentemente, extrapolado o limite estabelecido no art. 24, XII, da Constituição, que fixou a competência da União para legislar sobre normas gerais de Previdência Social. Portanto, determinou que a União se abstivesse de aplicar qualquer das sanções decorrentes do descumprimento da Lei nº 9717/98 e do Decreto nº 3788/2001.
5. Esclareça-se que esse entendimento do STF não autoriza a exclusão automática do nome do interessado dos cadastros CADPREV, CAUC e PEDRO DA MATA, porquanto para tal mister necessário é o reconhecimento da inexigibilidade do débito que ensejou a mencionada inscrição. Segundo o Supremo, reconhece-se apenas o direito à prática dos atos previstos no art. 7º, a Lei nº 9717/98 sem a apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária. No caso em destaque, a retirada do nome do Município do CADPREV se deve ao fato de ter a União reconhecido que aquele ente cumpriu integralmente as exigências administrativas, regularizando, assim, sua situação perante o Ministério da Previdência Social. Esse fato, segundo o ente federal, deveria gerar a perda de objeto da presente ação. No entanto, não é a hipótese, na medida em que, mesmo tendo a União reconhecido a situação regular do Município, não expediu o CRP nem excluiu o Município do CADPREV, somente o fazendo via liminar em sede de ação cautelar, como dito anteriormente.
6. No que tange aos honorários, o montante fixado na sentença já está muito aquém dos valores fixado s a esse título em demandas semelhantes, vedando-se, no entanto, a sua elevação em razão da impossibilidade de se agravar a situação da União sem haver recurso da parte interessada. Portanto, reduzir esse montante importaria em aviltar, ainda mais, o trabalho desenvolvido pelo causídico, pelo que desacolhe-se tal pedido.
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 68670372255596919545, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2014, PUBLICAÇÃO: 17/05/2014)