Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Rodrigues Nº: 6908077-13.9818.14.4.8034 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE (e outros) JUIZ FEDERAL: BRUNO FARIAS FRANCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE PLENA NOS LOCAIS DE VOTAÇÃO NAS ELEIÇÕES DE 2014 E 2016. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto nos autos da Ação Civil Pública (processo nº 3409496-08.9004.6.77.8367S), que se insurge contra decisão que indeferiu integralmente os pedidos de caráter liminar, com o objetivo de que a União, o Estado de Sergipe e a municipalidade demandada assegurassem a acessibilidade plena nos locais de votação. 2. Em parecer de identificador nº 0397957.6591316, o MPF opinou pelo reconhecimento da perda do objeto do presente agravo de instrumento, sem prejuízo da análise da matéria em outra seara de discussão recursal, em sendo o caso, tendo em vista a superveniência de sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito no primeiro grau. 3. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem precedente no sentido de que ocorre a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da superveniência de sentença. (STJ - AgRg no REsp: 9684379 PE 2014/6910168-3, Relator: Ministro LORENZO SILVEIRA; TRF-5 - AG: 805719297793548957 , Relator: Desembargador Federal Gabriel Monteiro, Data de Julgamento: 21/08/2014). 4. Sendo assim, tendo sido proferida sentença nos autos principais, inequívoca a perda de objeto do agravo de instrumento, considerando-se assim prejudicado o recurso. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16344659724831373804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015)