PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1 - Trata-se de apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em decorrência de sentença, às fls. 22/25, que, reconhecendo a ocorrência da prescrição quinquenal, com base no art. 1º, da Lei nº 6.830/80, c/c os arts. 269, IV, 329, 598 e 795, todos do Código de Processo Civil (CPC), relativamente aos créditos constantes da CDA nº 09.2.42.642205-89, julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na inicial dos presentes embargos à execução, extinguindo parcialmente o respectivo executivo fiscal, uma vez que os créditos constantes da CDA nº 17.8.62.304337-66 não teriam sido fulminados pela prescrição;
2 - A recorrente, nas razões de seu apelo, às fls. 26/30, sustentou o não aperfeiçoamento da prescrição, uma vez que o lustro prescricional teria sido interrompido com o parcelamento da dívida, indicado a fls. 30. Ao final, requereu o provimento do recurso, a fim de que a execução fiscal, relativamente aos créditos constantes da CDA nº 27.4.39.657252-97, também possa ter regular prosseguimento;
3 - Inicialmente, convém destacar que o afastamento, na sentença, das alegações de cerceamento de defesa e de prescrição dos créditos constantes da CDA nº 17.9.52.639042-89, suscitadas na inicial dos presentes embargos à execução, foi, na realidade, favorável à ora recorrente, motivo pelo qual os fundamentos do decisum que abordaram tais pontos não foram objeto de impugnação no apelo da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Na verdade, tais pontos foram atingidos pela preclusão, visto que não houve recurso da parte executada/embargante, ora apelada. Assim, a matéria a ser apreciada por esta Segunda Turma se restringe, in casu, tão-somente ao aperfeiçoamento ou não da prescrição quinquenal em relação aos créditos constantes da CDA nº 83.6.24.179612-73, sendo este o objeto do apelo;
4 - Ora, compulsando-se os autos, mais precisamente a fls. 30, constata-se que a dívida referente à CDA nº 46.5.00.326311-00 foi objeto de parcelamento, formalizado em 07/01/2005, sendo este rescindido eletronicamente em 28/04/2006. Neste ponto, tem-se que o pedido/formalização de parcelamento constitui hipótese interruptiva do prazo prescricional, uma vez que aquele caracteriza ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo(a) devedor(a), conforme dispõe o parágrafo único, IV, do art. 174, do CTN. In casu, portanto, não se há de falar em prescrição, uma vez que o citado parcelamento, como se pode depreender, ocorrera dentro do lustro prescricional, até porque, como asseverado na sentença e ratificado nas razões recursais, o vencimento do débito inscrito na referida CDA era 28/09/2002. Assim, interrompida a prescrição em 22/02/2005, o prazo prescricional apenas foi reiniciado em 17/03/2006, data da rescisão do parcelamento, motivo pelo qual a propositura do feito em 21/09/2007 se mostra tempestiva;
5 - Desse modo, deve ser afastada a prescrição, indevidamente reconhecida na sentença, possibilitando-se o regular andamento do executivo fiscal também em relação aos créditos constantes da CDA nº 66.0.35.866863-11;
6 - Precedentes desta Corte;
7 - Apelação provida.
(PROCESSO: 719466952806773, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2013, PUBLICAÇÃO: 10/07/2013)