PROCESSO Nº: 0901893-00.4084.6.10.6474 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN AZEVEDO YURI PEREIRA - PLENO Ementa: Processual Civil. Conflito de competência. Ação que busca anular auto de infração do IBAMA com imposição de multa de R$ 48.044,00. Aplicação da regra do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/01, excepcionadora da competência do Juizado Especial Federal. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado, da 16a Vara Federal do Ceará (Juazeiro do Norte).
(PROCESSO: 36399021782268041932, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CORREIA JOÃO GABRIEL CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 27/08/2016)