PJE nº 9732848-97.4519.14.12.7087 AGRAVANTE(S): JUAN DIAS CALADO ADVOGADO(S): IGOR REZENDE AGRAVADO(S): UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA - PE (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: RODRIGO DA MOTA) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO ERÁRIO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública tem o poder/dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. 2. Hipótese em que a percepção das quantias que foram indevidamente pagas ao agravante, de forma equivocada, decorreu de falha da própria Administração, pelo que, evidenciada a boa-fé, mostra-se descabida a restituição defendida pelo ente público. Precedentes do Eg. STJ e deste Sodalício. 3. Agravo de instrumento provido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 81020329560099189145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015)