1. Agravo regimental interposto pela UNIÃO contra decisão da Vice-Presidência que, nos termos do art. 543-C, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão do processo até apreciação dos recursos especiais anteriormente encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça como representativos da controvérsia.
2. Alegação da agravante, em síntese, de que a decisão agravada incorreu em equívoco ao determinar o sobrestamento do feito com base nos mencionados paradigmas, uma vez que naqueles recursos a discussão se restringiu a uma das matérias alegadas no recurso especial sobrestado, qual seja, a violação ao art. 46 da Lei n.º 8.112/90, enquanto que seu recurso aponta violação também ao art. 535, inciso II, do CPC e ao art. 1º e 2º da Lei n.º 7.758/89.
3. Constatação de que os recursos representativos de controvérsia encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça contemplam pelo menos uma das controvérsias suscitada no recurso especial sobrestado, a saber, a viabilidade de ressarcimento ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro de interpretação ou má-aplicação da lei por parte da Administração.
4. Possibilidade de sobrestamento do recurso especial quando apenas uma das controvérsias esteja submetida à sistemática dos recursos repetitivos, seja para preservar a própria finalidade da norma, seja até mesmo pela possibilidade de o recurso especial vir a ter seguimento denegado, ao menos em parte, caso o acórdão recorrido esteja em consonância com a orientação do STJ.
5. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 13033129105532508, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 16/05/2012, PUBLICAÇÃO: 07/11/2013)