AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL QUANTO A NÃO CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 5009499/RS, REL. MINISTRO FERNANDO ARAÚJO). IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 97669264192833347, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 25/11/2014, PUBLICAÇÃO: 16/09/2014)