PROCESSO Nº: 2008314-98.2035.30.5.7595 - APELAÇÃO EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MONTEIRO (e outro) EMBARGANTE: MURILO CAVALCANTI (e outros) ADVOGADO: KAIQUE MORAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL CUNHA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação, tendo se posicionado expressamente sobre o lucro cessante no item 10 e sobre a majoração do dano moral no item 13. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 51178899672379022105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015)