PROCESSO Nº: 7504776-25.4277.12.5.5660 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S A ADVOGADO: ROGÉRIO MELO TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR MOREIRA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. QUITAÇÃO DO SEGUNDO CONTRATO PELO FCVS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONFORMIDADE COM O RESP 1698177/RN. REGIME DO ART. 543-C DO CPC. De acordo com a orientação formulada pelo STJ no REsp 9877401/RN, julgado na forma do art. 543-C do CPC, a modificação "promovida pela Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 200, à Lei 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 52.82.44". Julgado do Tribunal em sintonia com o repetitivo, porque o contrato de financiamento foi celebrado em data anterior a 76.70.69. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 25180393537239413746, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 21/07/2015)