Ementa: Previdenciário. Segurado que possui baixa visão em ambos os olhos e é beneficiário de LOAS desde 2000. Benefício concedido regularmente. Segurado que passou a morar com a genitora, que passou a receber outro benefício de um salário mínimo, a partir de 2012. Alegação do INSS de vulneração da renda mínima de 1/4 de salário mínimo para a concessão do benefício de LOAS. Pleito do INSS de restituição ao erário, alegando caracterizada a má-fé. Não demonstração de má-fé. O STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que previa como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Os arts. 884 e 885 do CC/02 e art. 115 da Lei nº 8.213/91, não se aplicam ao caso, por se tratar de verba de natureza alimentar. O artigo 154, parágrafo 4º, inciso II, do Decreto 3.048/99 - que determina a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente - não encontra amparo legal. Apelo improvido. A sentença que julgou improcedente pedido do INSS que visava à condenação da parte autora na restituição ao erário de valor recebido indevidamente. O INSS em sua apelação sustenta que que o réu era beneficiário do benefício de Amparo Social à pessoa portadora de deficiência, desde 2000, e que o Amparo passou a ser indevidamente pago, quando a renda per capita do grupo familiar que o Segurado passou a fazer parte, posto que a parte Autora passou a mora com a mãe, ultrapassou os limites legais para a concessão do benefício. A genitora da parte Autora passou a perceber outro benefício previdenciário, no valor de 1(um) salário mínimo, a partir de 27/08/2012. Ocorre que o STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Dessa forma, parece-me ao menos duvidoso que a parte Autora possa ser considerada como de má-fé na percepção do benefício de LOAS quando o próprio STF reconhece que a renda mínima não é, por si só, razão para o indeferimento do benefício. A jurisprudência desta Corte, por sua vez, admite a dispensa de reposição ao erário e a revisão, sempre que a segurada tenha percebido de boa-fé a verba de natureza alimentar que indevidamente lhe foi paga, advindos de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração, mostrando-se injustificado o desconto.
(PROCESSO: 78151136807275342099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016)