PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA DO DE CUJUS.
1. A presente controvérsia diz respeito à possibilidade de percepção do benefício de pensão por morte de segurado especial.
2. No caso em apreço, não restou demonstrada a atividade rurícola do falecido esposo da autora, visto que na Certidão de Casamento consta a profissão de diarista do de cujus e da requerente, a profissão, de doméstica.
3. Inexistindo nos autos prova documental razoável que autorize a qualificação de segurado especial do de cujus, impossível a pretensão requerida, em razão do disposto na Súmula 149 do e. STJ.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85747244473318825309, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL YASMIN COSTA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2013, PUBLICAÇÃO: 22/12/2013)