PROCESSO Nº: 9397923-73.3517.26.4.5649 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ DA CONCEIÇÃO ALANA NASCIMENTO ADVOGADO: DAVI LUCAS VIEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA VIANA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MILITAR REFORMADO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. COMPLEMENTO DE RAUL CORREIA. NÃO CABIMENTO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. INCLUSÃO NO CÔMPUTO DOS PROVENTOS. VPNI. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 29 DA MP. 2.131/2001. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 1.013, § 4º NCPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que reconheceu a prescrição, extinguindo, com resolução do mérito (art. 269, IV, CPC), ação ordinária na qual o autor, militar reformado, objetiva o restabelecimento do pagamento das rubricas "COMP SAL MIN" e "VANT PES N I", suprimidas do seu contracheque em janeiro/2007, após o reajuste do auxílio-invalidez. 2. Afastada a prescrição do fundo do direito, pronunciada pela sentença, uma vez que a pretensão contida nos autos não diz respeito à revisão do ato de reforma, insurgindo-se o demandante, tão somente, contra a absorção de rubricas salariais após o reajustamento do valor do auxílio-invalidez. Na hipótese de prestações de trato sucessivo, a prescrição incide tão somente em relação às parcelas pretéritas ao quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ). 3. Apreciação do mérito com fulcro na autorização contida no art. 1.013, § 4º do NCPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e encontrar-se a causa madura para julgamento. 4. O col. STF pacificou entendimento no sentido de que a garantia prevista no o art. 7º, IV c/c art. 39, § 3º da Constituição Federal se refere à remuneração total recebida pelo servidor, ou seja, vencimentos e vantagens. 5. Considerando que o somatório das parcelas que compõem os proventos de inatividade do autor (SOLDO, AD T SERVIÇO, AD MILITAR, AD HABILIT E AUX INVALIDEZ), perfaz quantia superior ao Danilo Silveira, não faz jus o promovente à complementação prevista no art. 18 da MP nº 2.131/2001. 6. Quanto à rubrica "VANT PESS N I", verifica-se que referida parcela não tem relação com a complementação do Eduardo Souza, tendo sua origem com a edição da MP nº 2.131/2001, que, ao regulamentar o auxílio-invalidez, não reproduziu a norma anterior que estabelecia a equiparação do valor do benefício ao do soldo do cabo engajado (art. 69 da Lei 8.237/91), garantindo, entretanto, a irredutibilidade salarial através da complementação de eventual diferença a menor na forma de VPNI, a ser absorvida por ocasião de reajustes futuros (art. 29 da MP nº 2.131/2001) 7. Assim, a VPNI percebida pelo autor até dezembro/2006 foi absorvida pelo reajuste do auxílio-invalidez determinado pela Lei 11.421/2006, em observância, portanto, ao que prescrevia o art. 29 da MP. 2.131/2001, não existindo, pois, amparo legal para o seu restabelecimento. 8. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 29082814586457539934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016)