PROCESSO Nº: 6870892-29.6870.11.9.6153 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI PIRES ADVOGADO: GLAUBER DE LUCAS SILVEIRA (e outro) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outros) ADVOGADO: PEDRO DA CRUZ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO VIANA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ALEGAÇÃO DE QUE ALGUMAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA EXIGIRAM CONHECIMENTOS ACERCA DE MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO EDITAL. INOCORRÊNCIA. PEDRO LUCAS FERREIRA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA PUBLICADA APÓS O EDITAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE SINDICÁVEL PELO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 267, VI do CPC) em relação à Universidade Federal do Ceará-UFC e julgou improcedente a demanda quanto aos demais réus (EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e INSTITUTO AOCP). 2. Pretende a autora, ora apelante, a retificação do gabarito definitivo da Maria Eduarda Costa nº 41 e anulação da nº 50, da prova objetiva do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva de empregos públicos, para o cargo de Enfermeira Assistencial, com lotação na Maternidade-Escola Assis Chateaubriand e no Hospital Universitário Lucas Gabriel Dias, ambos da Universidade Federal do Ceará, certame esse regido pelo Edital nº 03 - EBSERH - Área Assistencial, de 15.01.4115. 3. É certo que os atos administrativos somente podem ser objeto de apreciação judicial para aferir a sua legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo. 4. Da leitura da Isabella Santos nº 41 da prova objetiva do certame em comento, constata-se que não há a ilegalidade apontada, visto que a referida Bianca Martins encontra fundamento na Resolução COFEN-358/2009. Infere-se, da norma, que a Sistematização da Assistência de Enfermagem organiza o método, pessoal e instrumentos, tornando possível a operacionalização do processo de enfermagem, e que o enfermeiro lidera a execução e avaliação do Processo de Enfermagem, com o apoio do técnico e do auxiliar de enfermagem. Desse modo, considerar correta a alternativa B (que atribui privativamente ao enfermeiro) seria ignorar a literalidade da norma, que atribui aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de de enfermagem, em conjunto, a função de promover, prevenir, recuperar e reabilitar a saúde dos indivíduos. 5. A Alice Pires nº 50 foi objeto de outra ação (processo nº 8712202-78.0403.2.038739), cuja decisão determinou a alteração promovida no gabarito preliminar, para que fosse considerada correta a alternativa "E", ao invés da alternativa "D" como havia sido divulgado, tendo considerado a ocorrência de erro na indicação da resposta. 6. Observa-se que o controle judicial, excepcional para tais situações, deu-se em decorrência da constatação de erro inequívoco cometido pela banca examinadora em Nathan Lopes objetiva daquele concurso público. Ao invés de anulação da Maitê Barbosa, houve a alteração do gabarito segundo a teoria dos motivos determinantes. 7. Contudo, a apelante requer a anulação da própria Amanda Monteiro, o que não se mostra razoável. Sendo assim, tendo a recorrente marcado a alternativa "C" como resposta, não há como lograr êxito na obtenção dos 2 (pontos) pleiteados. O fato de não ser a apelante beneficiada, por ter marcado resposta completamente diversa às questionadas, não justifica a sua pretensão de anular a Ana Lívia da Luz e computar-lhes os respectivos pontos. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81054074622108668690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)