PROCESSO Nº: 8774037-70.8636.24.5.7115 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RAFAEL ARAÚJO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA PIRES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO À PESSOA QUE INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO E/OU A GESTÃO DA EMPRESA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da empresa executada, DS TELEINFORMATICA LTDA, ora agravada, sob o fundamento de que não restou comprovado que os sócios DIOGO MONTEIRO e LEONARDO CAMPOS, para os quais se pretende o redirecionamento do feito, possuíam poderes de gestão à época da dissolução irregular da empresa executada. 2. A decisão agravada considerou que os sócios Diego Pires e Miguel Rocha não possuíam poderes de gestão à época do encerramento informal da executada e, portanto, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo. 3. Entretanto, este Tribunal tem considerado cabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente que ocupava tal função à época da dissolução irregular da executada, independentemente da data dos fatos geradores dos tributos não pagos. 4. No caso em tela, do compulsar dos autos, extraem-se documentos suficientemente conducentes à responsabilidade por parte dos sócios Kaique Melo e Fernando Fernandes, uma vez que consta da Quarta (e última) Alteração Contratual (págs. 108/110 do processo referência) da sociedade, ora agravada, que os referidos sócios eram os únicos que ainda remanesciam nos quadros de administração da sociedade, com poderes de gerência, desde fevereiro de 2002. 5. Demais disso, também é possível se constatar, através de documentos da JUCEPE - Junta Comercial do Estado de PE, quando do arquivamento de alguns instrumentos contratuais (pág. 85 e 106 dos autos originários), que os referidos sócios se declararam como representantes legais da pessoa jurídica executada, inclusive assinando requerimentos junto à JUCEPE nessa condição. 6. Por tais razões, conclui-se que os sócios Pietro Azevedo e Daniel Rodrigues exerciam poderes de administração da sociedade agravada, DS TELEINFORMATICA LTDA, à época de sua dissolução irregular (de resto comprovada em face da ausência de declarações de rendimentos nos últimos exercícios - desde 2004 -, bem assim diante da não localização da empresa no endereço constante da inicial, tampouco sua alteração na base de dados da Receita Federal e JUCEPE). Assim, é medida de rigor o redirecionamento da execução fiscal para o referido sócio. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o redirecionamento da execução fiscal para os sócios Leonardo Monteiro e Enzo Gabriel Ribeiro. ID
(PROCESSO: 03822990636888501201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016)