PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO. REGISTRO NO DETRAN. CITAÇÃO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA DO ATO CONSTRITIVO. REGIME TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida a espécie de embargos de terceiros propostos por Rafael Nascimento, cujo desiderato precípuo é desconstituir a penhora efetuada nos autos da execução fiscal n.º 7732.5164.8550-8, que recaiu sobre um automóvel VW Gol CL/1997, placa HVL 6997, adquirido por negócio jurídico realizado com o executado.
2. Sentença proferida, julgando procedente a pretensão da Embargante, ao fundamento de que o negócio jurídico foi realizado antes de que houvesse a citação do devedor nos autos da execução, não restando configurada a fraude à execução, tampouco provada a má-fé do terceiro adquirente do veículo. Condenada a União em verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais).
3. A União (Fazenda Nacional) pugna pela reforma da sentença a fim de ser excluída a sua condenação em honorários advocatícios sob o argumento de não haver requerido no processo de execução a constrição sob o veículo, além de alegar que tal registro no DETRAN não poderia ocorrer antes da citação do executado.
4. Sucumbente o ente público, a ele deve ser imposta a condenação em honorários advocatícios. Neste caso específico, não cabe a inversão deste ônus sob o pretexto da Súmula n.º 303 do col. STJ, tendo em vista que a alienação do bem ocorreu sem que tivesse havido a citação do devedor. Portanto, a causalidade, nesta demanda, aponta para a sucumbência como o indício mais seguro de quem deu causa aos embargos de terceiro.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 72574961890914468921, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014, PUBLICAÇÃO: 29/11/2014)