EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DNPM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 13.006/2004. NÃO APONTADO QUALQUER VÍCIO DO ARTIGO 535 DO CPC.
1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes.
2. É válido recordar que o Juiz pode, em seu livre convencimento, ficar adstrito aos elementos que entender necessários para fundamentar a sua decisão diante dos fatos e dos aspectos que norteiam a lide. Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.495.639/SP, sob a égide do artigo 543-C do CPC, no sentido de que "Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia".Ocorre que o embargante discorda do julgamento da Turma. Todavia, nesses casos, com dito, não são os Embargos de Declaração via própria para tal. Deve buscar, pois, fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso.
3. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC, constantes do da decisão embargada, não se prestando, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos.
4. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso.
5. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 7657753469522026839377, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014, PUBLICAÇÃO: 25/08/2014)