PROCESSO Nº: 0181060-52.0481.27.1.9849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: LUIZ MIGUEL SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO NUNES - 2ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO LIMINAR DE DESPEJO E DEMOLIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. 1. O agravo de instrumento do DNIT combate decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferira a antecipação de tutela que almejava a desocupação e demolição imediata de construção realizada na faixa de domínio e área não edificante referente à Rodovia Federal BR-316/AL, na altura do Município de Palmeira dos Índios/AL, recuando, removendo, desfazendo ou retirando todos os objetos e construções não autorizados que ali se encontram, a fim de se restabelecer a integridade da faixa de domínio referida. 2. É possível se extrair dos autos certa verossimilhança das alegações do Departamento, vez que restara comprovado, através de notificação feita para desocupação da área invadida feita à agravada, que efetivamente houve a construção irregular dentro de faixa de domínio, próxima à rodovia da BR-316/AL. 3. Entretanto, consoante bem explanado pelo Juízo a quo, não se configura, no presente caso, a urgência necessária a ensejar o deferimento da liminar, ainda mais quando se pretende o despejo do agravado e a demolição de toda a estrutura até então edificada, envolvendo, por dedução, suas benfeitorias já realizadas naquela faixa de domínio. Em casos como este, mais razoável que se aguarde o regular processamento do feito, a fim de ensejar uma cognição exauriente, adequada para se manifestar acerca da legalidade ou não da ocupação e se é cabível o despejo e a demolição que se pretendem, inapropriadamente, em sede de liminar. 4. Demais disso, a não concessão da medida de urgência pleiteada, é dizer, manter a ré no local onde se estabelecera, pelo menos por agora, não acarretará prejuízo de viés concreto ao DNIT agravante, quando, de outra banda, despejar a agravada e ainda demolir toda a estrutura edificada, desde já, implica o exaurimento da demanda, caracterizando até mesmo o perigo de dano reverso. 5. Por derradeiro, exsurge evidente a falta de urgência ao caso quando, do compulsar dos autos, constata-se a existência de contrato de doação, devidamente registrado em cartório na data de 01/08/2007, no qual consta a doação do imóvel em tela, realizada pelo Município de Palmeira dos Índios/AL à agravada e seu cônjuge, enquanto a notificação para desocupação do imóvel e retirada das benfeitorias data de 26/12/2013, mais de 6 (seis) anos após a aquisição da propriedade pela agravada, o que, de certo modo, demonstra que a situação de suposta irregularidade já se mantém há anos e, pois, inviabiliza o deferimento da tutela antecipada pretendida, mormente se considerado o seu caráter liminar demolitório. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 82740491533179287382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015)