PROCESSO Nº: 4823115-23.8551.28.6.6583 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO VITOR DA MOTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL ROCHA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-gerente. Indícios de dissolução irregular das atividades da executada. Súmula STJ nº 435. Fundamento legal. Possibilidade. Não há indício de qualquer ato arquivado em nome do sócio da empresa executada, presumindo-se que integrava a sociedade à época da dissolução irregular. Precedentes. Agravo de instrumento provido. Frustrada diligências porque a empresa não mais funcionava no endereço declarado, cumulado ao fato de não existir alteração de endereço perante a Receita Federal ou JUCEPE, impõe-se o redirecionamento. Entendimento sedimentado de que o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção, deve recair sobre o sócio-gerente que se encontrava no comando da entidade no momento da dissolução irregular ou da ocorrência de ato que presuma a sua materialização, nos termos da Súmula 435/STJ, sendo irrelevante, a data do surgimento da obrigação tributária (fato gerador), bem como o vencimento do respectivo débito fiscal. Agravo de instrumento provido. Recife, 13 de Setembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Murilo Costa Relator
(PROCESSO: 65463839030426641686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LOPES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016)