Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Gonçalves Pje-AC1493833-76.1500.19.1.1796 APELANTE : MARCELO CARDOSO BARBOSA ADV : ISAAC JESUS E OUTRO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ MENDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido contagem qualificada para fins de deferimento de aposentadoria. - A inicial busca a aposentadoria, asseverando ser devida a contagem qualificada para o período de 12 de novembro de 1995 a 15 de maio de 2014 (data do requerimento administrativo), no qual o requerente, consoante cópia da Carteira de trabalho e previdência social e perfil profissiográfico juntados, trabalhou na Companhia Energética de Alagoas, exercendo a funções de auxiliar técnico/operador do sistema de Distribuição, expondo-se a eletricidade (tensão superior a 250 v). - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 587231-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [de 1973], então vigente, firmou o entendimento de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. - O perfil profissiográfico acostado informa que os equipamentos de proteção individual (EPI) foram eficazes, assim, consoante julgado do Supremo Tribunal Federal, não é devida a contagem qualificada para o intervalo destacado. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 10783948411862585677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)