PJE 0293113-50.3360.22.2.9496 APTE : JOAO MEDEIROS ROCHA APTE : MIGUEL SOUZA ADV : PEDRO HENRIQUE ALMEIDA e outro APDO : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APDO: :EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL RELATOR: DES. FEDERAL ARTHUR PORTO (CONVOCADO) EMENTA CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. 1. A condição de agente financeiro confere à CAIXA legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda e responder por questões atinentes ao mútuo sub examine. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 3.601.637/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." 2. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 78294049232902510886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015)