PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CEF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA MORA.
1. No caso em que o protesto do título foi realizado por edital, faz-se necessária a comprovação de que o devedor inadimplente se encontra em local incerto e não sabido para configurar a mora e permitir o manejo de ação de busca e apreensão de veículo financiado com garantia de alienação fiduciária pela CEF.
2. Na hipótese em tela, não há prova da notificação extrajudicial no endereço informado pelo devedor ao credor no momento da formação da relação jurídica subjacente ao título, mas tão-somente da intimação do protesto publicado em edital (fls. 22/23).
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 53443362542243486748, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BEATRIZ DA MOTA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2013, PUBLICAÇÃO: 01/11/2013)