Previdenciário e Processual Civil. Trabalhador rural. Auxílio-doença. Restabelecimento. Perícia médica e documentos que comprovam a incapacidade parcial da parte autora. Preenchimento dos requisitos. Concessão. Impossibilidade de fixação judicial de limitação temporal. Prerrogativa de revisão do benefício na esfera administrativa. Termo inicial a contar da data da suspensão indevida. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal Apelação do INSS improvida. Apelo do particular parcialmente provido.
(PROCESSO: 88896533789030675644, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015, PUBLICAÇÃO: 16/12/2015)