ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. APOSENTADORIA. REQUISITOS PREENCHIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. CÔMPUTO QUALIFICADO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 3.313/57 e 4.878/65. DESCABIMENTO.
1. Trata-se de remessa obrigatória, tida por interposta, e de apelação civel contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para condenar a UNIÃO ao cômputo do tempo de serviço prestado sob a égide das Leis nºs 3.313/57 e 4.878/65, de forma qualificada, até o advento da Lei Complementar nº 51/85.
2. O servidor público policial federal, até a vigência da Lei Complementar nº 51/85, obtinha a aposentadoria com vencimentos integrais após 25 anos no exercício da função estrictamente policial. Após o referido diploma legal, este benefício passou a ser adquirido mediante 30 anos de contribuição, com pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.
3. Em não sendo preenchidos os requisitos para aposentação até citada Lei Complementar nº 51/85, pelas leis anteriores, não há de se falar em cômputo qualificado do período incompleto até então cumprido, porquanto, o direito ao benefício só virá a ser integralizado na vigência deste último diploma legal, sendo com base nele que se dará a concessão do direito à aposentadoria postulada.Precedentes deste e. Tribunal.
4. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autora não faz jus à aposentadoria que lhe foi concedida com a contagem do tempo de serviço, prestado na vigência das Leis nºs 3.313/57 e 4.878/65, acrescida de 20%, razão pela qual é de se proceder a exclusão de referido acréscimo, conforme determinação do e. TCU através do Acórdão nº 5832/1284-1º Câmara, proferido nos autos da TC nº 640.987/2908-5.
Remessa obrigatória, tida por interposta, e apelação providas.
(PROCESSO: 40095025815463249324, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2014, PUBLICAÇÃO: 10/03/2014)