PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS PRESTADAS. PRECEDENTES DO STJ. CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. RESERVA FINANCEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA EM SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL.
1. Recurso interposto contra decisão que manteve bloqueio de valores via BACENJUD em conta poupança de titularidade dos Agravantes.
2. O STJ entende que o parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedente (STJ - Segunda Turma, AGRESP 861366710473, Min. Og Eduardo Gonçalves, DJE: 27/07/2015).
3. Não se poderia, in casu, determinar-se a liberação dos valores objeto de bloqueio via Sistema BACENJUD, porquanto o parcelamento só foi realizado posteriormente à constrição.
4. A jurisprudência vem aceitando a incidência do bloqueio se a conta poupança vem sendo utilizada como similar a conta-corrente, com movimentação financeira intensa mediante entrada e saída de haveres, afasta-se a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade. Precedente: (VICENTE MOREIRA - Primeira Turma, AGA 91576048770409410741, Des. Enzo Freitas, DJE: 23/04/2016). Essa é a hipótese dos autos. Portanto, os valores bloqueados são passíveis de penhora.
5. O STJ decidiu que não há empecilho à utilização do sistema do BacenJud cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor conforme já se pronunciou o STJ, em sede de recurso repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC (Resp 8.974.908/PA). Essa medida seria decorrente do poder geral de cautela.
6. Tal uso prévio e cautelar do sistema, entretanto, não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: (DAVI LUIZ VIANA - Quarta Turma, AG 11983635288832159061, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 20/04/2015).
7. "Não se legitima, pois, a ordem de constrição quando ausente qualquer fundamentação fática (art. 93, IX, da CF/88), do contrário se estaria chancelando a figura da (medida de) indisponibilidade automática como mera decorrência do simples recebimento da inicial". (DAVI DA CRUZ - Segunda Turma, AG 09116372227327138939, Des. (a) Federal Conv. Leandro Fernandes, DJE 18/03/2015).
8. Não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros do devedor no caso. Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor. O bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que os agravantes estejam se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária.
9. Agravo de Instrumento provido, para garantir o levantamento do bloqueio das contas bancárias dos agravantes, uma vez que realizado antes da citação.
(PROCESSO: 79618763240651911407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016, PUBLICAÇÃO: 23/04/2016)