PROCESSO Nº: 4515126-77.9765.13.9.2260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO RAMOS ADVOGADO: Luiz Henrique da Conceição APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Barbosa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE GARANTIA DE CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE NÃO FORA ANALISADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Ana Sophia Ramos, em face de acórdão id. 6602823.65844893 que deu provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes, para extinguir o feito, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora, conforme preconizado no art. 487, II do CPC. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em: a) omisão quanto ao artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor; b) omissão acerca de vícios de construção existentes no imóvel que apareceram anteriormente aos 5 anos da entrega do imóvel; c) contradição no julgado entre o que fora afirmado pelo juízo e todas as jurisprudências e entendimentos colhidos. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Fernanda Dias disse quando julgou foi: " 3. No que tange à alegação de omissão relativa à ocorrência da prescrição, o compulsar dos autos demonstra assistir razão à parte embargante. 4. Na hipótese dos autos, aduz a embargante que os empreendimentos foram inaugurados ao longo do ano de 2012, tendo sido o contrato assinado no mês de abril. Logo, a reclamação sobre supostos vícios construtivos somente teria ocorrido depois de extrapolado prazo de garantida da obra, cinco anos, não se podendo presumir data diversa a tais defeitos. 5. Para a CEF, a autora seria conhecedora dos supostos problemas de seu imóvel desde o início da moradia. Todavia, ajuizando a presente demanda apenas em 2019, sua pretensão restaria prescrita. Tem razão a embargante. 6. De início, o c. Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento no sentido de que o prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 618 do Código Civil de 2002 refere-se à garantia da obra, não alcançando o prazo para a propositura de ações indenizatórias contra o responsável pelos vícios de construção.Este é, na verdade, regulado pela prescrição decenal prevista no art. 205 da mesma Lei Civil (AgInt no AREsp 7536584/GO, Rel. Min. Luigi Fogaça, Quarta Turma, Julgado em 18/08/2019; AgInt no AREsp 563.349/RJ, Rel. Min. Luiz Miguel Moraes (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 28/09/2018)." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: " 7. No pertinente, cumpre esclarecer que a lei obriga o construtor (e quem mais tenha responsabilidade pela obra, no caso, a Caixa Econômica Federal) a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez do empreendimento. Ou seja, existe responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. Dessa forma, o prazo de prescrição é de dez anos para todos os defeitos relacionados com a segurança e a solidez que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da construção. Nesse contexto, precedentes deste e. Tribunal Regional: Apelação Cível 16488285141058156466, Desembargador Federal Convocado Lucas Gabriel Melo, Julgado em 16/03/2021; Apelação Cível 99221925233160899560, Desembargador Federal Anthony Oliveira, Quarta Turma, Julgado em 21/11/2021. 8. No caso em que se julga, os vícios apontados pela parte apelante são "rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva". Ocorre que o que deve ser especialmente considerado é que tais vícios são aparentes e de fácil percepção, razão pela qual o termo de contagem do prazo de garantia (cinco anos) deve iniciar a partir da data de recebimento do imóvel, o que, na espécie, ocorreu em 2012 (Apelação Cível 02596341680061957993, Desembargador Federal Lorenzo Barbosa, 2ª turma, Julgamento em 30/12/2020). 9. Assim, a parte apelante recebeu o imóvel em 15 de junho de 2012, conforme Parecer nº 241/2019 e OF GIHABFO 374/19 (Id nº 51857447), ambos da Caixa Econômica Federal. Apenas em 13 de novembro de 2019, por volta de sete anos após o ingresso na posse do bem, é que foi realizada a comunicação à empresa pública federal sobre os supostos vícios construtivos, através do requerimento administrativo 001/2019; assim como apenas em 17 de setembro de 2019 é que houve o ingresso, na origem, com a ação indenizatória." 6. O acórdão apresentou ainda: "10. Ocorre que pela natureza dos vícios apontados pela própria parte apelante, não prospera a alegação de que os mesmos se caracterizam como contínuos, graduais e progressivos, ficando imperceptíveis por tantos anos (repise-se, aproximadamente sete anos), sem que o apelante os percebesse. Desse modo, a conclusão a que se chega é que os vícios surgiram após o prazo de cinco anos de garantia, o que fulmina o pleito de indenização pretendido pela parte apelante em face da instituição financeira." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 2892020-25.2853.2.2.1717, Desembargador Federal Eduardo da Luz (Conv.), 4º Turma, Julgado em 27/10/2021; Apelação Cível 5367471-62.6024.7.5.0732, Desembargador Federal Gustavo Silveira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 16/04/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 594.059/PB, Rel. Ministro Rafael Cardoso, julgado em 18/11/2015, DJe 24/3/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 5955326/RJ, Rel. Ministro Enzo Gabriel da Rocha, Segunda Turma, julgado em 21/04/2017, DJe 13/11/2017; REsp 0774434/SC, Rel. Ministra Nicole da Costa, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 18/04/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 14659118987256618879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2022)