PROCESSO Nº: 0885573-54.3081.4.7.3622 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: IGOR SILVEIRA DE SARAH MOREIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Teixeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que: a) negou provimento à apelação da UNIÃO e deu provimento à apelação da impetrante, para reformar a sentença, para conceder-lhe o total de pontos referentes ao efetivo exercício da advocacia para os anos de 2014, 2015 e 2018, conforme o edital; b) deferiu o pedido formulado pela impetrante de revogação da tutela antecipada que foi deferida em seu favor, ficando estabelecido que a segurança concedida apenas deve ser efetivada após o trânsito em julgado. 2. Em suas razões, a União sustenta que houve omissão sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia, em especial em relação ao § 5º do art. 6º da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Em seguida, passou a defender a nulidade da sentença em razão da incompetência absoluta do juízo e a legalidade dos atos praticados pela Lívia Costela. Disse, ainda, que não foram apreciados os argumentos quanto ao fato de que a definição do foro competente para o julgamento de mandado de segurança é feita de acordo com a sede funcional da autoridade coatora, da mesma forma em relação aos pontos indevidamente atribuídos à impetrante. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. A obscuridade traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a sentença/acórdão incompreensível. Já a omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. Em todas essas hipóteses o juiz se limita a dissipar o erro, sanando a obscuridade, contradição ou omissão e mantendo, no mais, a sentença. Por fim, o erro material (agora expressamente inserto no inciso III, do art. 1.022, do CPC/2015), que diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, não tenha correspondência com o que pretendido a decisão do magistrado. Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pela embargante. 5. No entanto, no caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, a simples falta de referência expressa aos dispositivos que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 8. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 9. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75322017693224499435, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2022)