CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ANATOCISMO. TABELA PRICE. SALDO RESIDUAL. CLÁUSULA DE RESÍDUO. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA PRICE PELO SISTEMA GAUSS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. É ilegal a capitalização de juros decorrente da aplicação da Tabela Price, seja em razão da incidência de juros sobre a parte da prestação não paga e que passa a integrar o saldo devedor, havendo nova incidência de juros, seja quando da ocorrência de amortização negativa (situação de insuficiência da prestação para liquidar os juros do mês, sendo o excedente destes incorporado ao saldo devedor e sobre eles incidindo os juros dos meses seguintes), a qual enseja a caracterização de anatocismo (capitalização de juros) na evolução do financiamento habitacional.
2. Do exame da planilha de evolução do financiamento habitacional objeto destes autos (fls. 31/42), verifica-se, tanto a inserção no saldo devedor de valores não pagos a título de prestação, como a ocorrência de amortização negativa, em um ou mais períodos no transcorrer da evolução do financiamento, devendo, portanto, ser afastado o anatocismo (capitalização de juros) decorrente de tais fatos, não se incorporando ao saldo devedor as parcelas de juros e prestações não pagas, que deverão ser colocados em conta apartada, que não será alvo da incidência de juros, mas apenas de correção monetária, conforme determinado na sentença.
3. Mesmo após o período de um ano, a incorporação dos juros não pagos ao saldo devedor implica a proibida capitalização de juros, uma vez que restaria caracterizada a amortização negativa em face da incidência de juros sobre juros sem permissivo legal.
4. Atenta contra o CDC a responsabilização do mutuário pelo saldo devedor restante no financiamento além da última parcela, uma vez que sobre ele passaria a recair todo o risco do contrato.
5. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido da ilegalidade da cláusula do contrato de financiamento habitacional pelo SFH que prevê a responsabilização do mutuário pelo pagamento do saldo devedor residual após a quitação de todas as parcelas, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau que determinou a abstenção, em novos casos de amortização negativa, de se incorporar ao saldo devedor principal a parcela dos juros não pagos, os quais deverão ser computados em saldo devedor autônomo, secundário. Uma vez realizado o pagamento de todas as parcelas, deve a hipoteca ser liberada, em decorrência da quitação do débito.
6. Diante da nulidade da "cláusula de resíduo", não há mais interesse da Autora em pleitear a substituição do sistema Price pelo sistema Gauss.
7. Resultando da revisão contratual determinada judicialmente a existência de valores pagos a maior pelo mutuário, devem estes lhe ser devolvidos e que, se ele estiver inadimplente, deverão esses valores ser abatidos de seu saldo devedor até o montante de sua inadimplência, não se aplicando o instituto da restituição em dobro previsto no art. 42 do CDC em face da ausência de má-fé da instituição financeira.
8. Em face da quantidade de pretensões iniciais deduzidas pela parte Autora e acolhidas, tanto no juízo de primeiro grau como na fase recursal, reconheço a existência de sucumbência recíproca, devendo ser mantida a sentença nesse ponto.
9. Apelação da Autora não conhecida no que tange à substituição da Tabela Price pelo sistema de amortização Método Gauss, e parcialmente provida na parte conhecida para declarar a nulidade da "cláusula de resíduo", devendo a dívida ser liquidada após o pagamento da última prestação do financiamento.
10. Apelação da CEF improvida.
(PROCESSO: 44275195012883156763, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2013, PUBLICAÇÃO: 25/10/2013)