PROCESSO Nº: 0037901-95.7853.31.1.3519 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE BOA SAUDE ADVOGADO: LUCAS CARVALHO (e outros) PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE DA MATA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO APRECIADO. PRAZO SUPERIOR A 360 DIAS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 24 DA LEI Nº 97.561/07. I - Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, determinando que a parte impetrada aprecie, no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido de restituição protocolizado pela parte impetrante (pedido de restituição n.º 90778.236495/2014- 98). II - Em que pese o fato de a via estreita do mandado de segurança não substituir ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF), e que sua concessão não pode produzir efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, no caso, a impetração visou forçar o andamento do processo administrativo relativo a pedido de restituição (formulado em 2014) de quantia dita indevidamente retida. Ou seja, trata-se de mandado de segurança que visa a apreciação de pedido de restituição de valor reclamado administrativamente (em observância ao disposto na Súmula nº 271 do STF). III - Restando incontroverso nos autos que não houve a análise do processo na esfera administrativa, não cabe falar de impetração contra lei em tese, nem de cabimento de ação ordinária declaratória c/c repetição de indébito, posto que a concessão da ordem limita-se a resguardar a observância da razoável duração do processo administrativo que visa a repetição do indébito, e não ao próprio recebimento dos valores ditos repetidos. IV - Destaca-se que a concessão da ordem foi no sentido de que fosse promovido o andamento e a instrução do pedido (de restituição), bem como efetivamente julgado no prazo ofertado ( quinze dias) sem que, contudo, tenha sido dado qualquer comando relativo ao juízo de valor. Cabendo ressaltar as possibilidades de deferimento ou indeferimento do referido pedido, a critério da Administração, nos termos da legislação aplicável à espécie. V - Inexiste violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, diante da garantia assegurada a todos os litigantes do processo administrativo (art. 24 da Lei 11.457/2007) de ver assegurado prazo razoável para a apreciação do seu pedido, quando constatada violação ao prazo máximo definido em lei para a prolação de decisão administrativa. Ao mesmo tempo não afasta tal garantia o alegado excesso de serviço e/ou a carência de funcionários, posto que se impõe, no caso, a observância ao princípio da eficiência, ao qual igualmente sujeita-se a Administração, sem que isso consubstancie-se em qualquer tipo de concessão de privilégio em favor da parte interessada. Ao Poder Judiciário não compete suprir eventual omissão do órgão administrativo, mas os atos administrativos sujeitam-se ao controle do Judiciário referente à observância aos princípios norteadores da Administração Pública. VI - No caso, cuida-se de evidente contrariedade à eficiência e à garantia constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 37 e art. 5º, LXXVIII), posto que o referido processo administrativo tramita desde 2014, tendo a sentença recorrida sido prolatada em 2016. Nesse diapasão, impunha-se a fixação de prazo razoável para que houvesse uma definição por parte da Administração sobre a situação posta na lide. Assim, em que pese o prazo ofertado ter sido de apenas quinze dias, e não de sessenta dias, conforme tem decidido esta Segunda Turma, observa-se que há muito o mesmo já transcorreu, sem que haja notícia nos autos sobre o cumprimento ou não da determinação judicial, de maneira que se torna despicienda a discussão sobre a adequação ou não do referido prazo então ofertado. VII - "A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6.Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).(...) Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."( REsp 2201949/RS, Rel. Ministro Caio Araújo, DJe 10/10/2010) VIII - " A decisão judicial que estabelece prazo razoável para a apreciação dos pedidos, após constatada violação ao termo máximo definido em lei para a prolação de decisão administrativa, não representa concessão de privilégio em favor da parte autora, senão a consagração de garantia legalmente atribuída às partes do processo administrativo." (APELREEX 27382, DJE 25/01/2013, Segunda turma, Relator Desembargador Federal Kaique Viana) IX - Remessa oficial improvida. [06]
(PROCESSO: 68952043023382671404, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016)