PJE Nº 0469033-25.5865.7.5.9554 AGRTE: HENRIQUE MARTINS ADVDO: CRISTIANA PRAGANA DANTAS AGRDO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. RYAN OLIVEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL ANTHONY PORTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto, nos autos de execução fiscal, contra decisão que acatou o pedido de redirecionamento do feito. 2. No caso sub examine, infere-se que, em vez de a parte interpor agravo contra o provimento que deferiu o pedido de redirecionamento do feito, opôs exceção de pré-executividade, que foi rejeitada quanto a este ponto, uma vez que o juízo de primeiro grau reputou incabível a exceção para discutir questões que envolvem produção de provas, sendo acatada apenas para reconhecer a nulidade da citação por edital. 3. Da decisão em sede de exceção de pré-executividade, foi interposto o presente agravo, buscando afastar o redirecionamento do feito. 4. Verifica-se, pois, que a decisão agravada é, efetivamente, diversa da que julgou a exceção de pré-executividade e que, em relação a tal decisum (proferido em 05/07/2009), o recurso se encontra intempestivo, já que interposto em 18/05/2016. 5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 90521167489725392415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CASTRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)