PROCESSO Nº: 9049680-89.2871.18.8.2788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE MOREIRA DE MESQUITA FERREIRA e outro ADVOGADO: Matheus Caldeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Novaes (pb) . . EMENTA CIVIL. CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. VÁLIDOS TODOS OS ATOS EXECUTIVOS REALIZADOS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CEF. DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA ADQUIRIR O IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/AL, que julgou parcialmente procedente pedido apenas para que os autores pudessem exercer o direito de preferência para adquirir o imóvel em discussão. 2. Parte demandante/apelante deixou de pagar os encargos mensais do seu contrato de financiamento imobiliário, o que deu ensejo à execução extrajudicial, culminando na consolidação da propriedade, em favor da CEF, Lei N.º 9.514/97. 3. A instituição financeira se imitiu em domínio pleno do imóvel, tudo devidamente registrado em cartório, cancelando, assim, a propriedade fiduciária outrora em nome dos demandantes; dessa forma, nada impede que a instituição financeira realize os procedimentos legais para a realização de leilões. 4. Direito de preferência junto ao imóvel em discussão, já que o mesmo ainda não fora arrematado por terceiros, nos exatos termos do art. 27, §2.º-B da Lei 9.514/97. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32003944216951564196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2022)