PROCESSO Nº: 0615417-89.8425.26.2.3352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Thales da Rocha AGRAVADO: LUCAS GABRIEL ALVES ADVOGADO: Vicente da Paz ADVOGADO: Natalia Luana Castro: FRANCISCO DA MATA ADVOGADO: Anthony da Luz ADVOGADO: Natalia Emanuelly Rodrigues: CALEBE SILVEIRA ADVOGADO: Renan Pinto ADVOGADO: Natalia Marcela Farias: LUIZ FELIPE SILVA ADVOGADO: Gabriel Rezende ADVOGADO: Natalia Mirella Azevedo: NOAH DA ROSA ADVOGADO: Davi Luiz Freitas ADVOGADO: Natalia Caroline Viana: IRIS NIVEA DA SILVA ALEXIA CAMPOS ADVOGADO: Enrico Barros ADVOGADO: Natalia Milena da Rosa: CELSON ROBERTO GOMES DA SILVA ADVOGADO: Arthur Moraes ADVOGADO: Natalia Stephany Pereira: SUELI LEVI CAVALCANTI ADVOGADO: Calebe Araújo ADVOGADO: Natalia Lorena Peixoto: PEDRO NOVAES ADVOGADO: João Pedro Ramos ADVOGADO: Natalia Manuela Novaes: PEDRO MIGUEL SALES HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO: Luiz Miguel Silveira ADVOGADO: Natalia Emanuella da Conceição: LUZINETE JULIETA NOBRE ADVOGADO: Anthony Silveira ADVOGADO: Natalia Juliana Caldeira: RONNIE FABIANO RODRIGUES GOMES ADVOGADO: Vitor Hugo Melo ADVOGADO: Natalia Maria Alice da Cruz: MURILO MONTEIRO NORONHA SEUS ADVOGADO: Luiz Henrique Campos ADVOGADO: Natalia Sophia Nascimento: ANTÔNIO BARROS ADVOGADO: Luiz Felipe Cunha ADVOGADO: Natalia Isis da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3684849-88.6922.14.1.3292 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. SEGURO REFERENTE AO MÚTUO HABITACIONAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em contrariedade à decisão preferida em sede de ação ordinária ajuizada por Marina Lima e outros, em face da CEF e da Sul América Cia Nacional de Seguros, objetivando cobertura securitária de danos físicos em imóvel, decorrente de contrato de seguro referente ao mútuo habitacional. A decisão agravada declarou a incompetência da Justiça Federal para processar a demanda, com base no fundamento de que os imóveis de alguns dos autores não têm cobertura contratual do FCVS. 2. Merece reproche a decisão vergastada. 3. Analisando-se o interesse da CEF na presente demanda, é de se registrar que, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 175.756/PR, em 05/07/2020, com repercussão geral reconhecida, fixou as seguintes teses: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (10/11/2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 11/06/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 4. A egrégia Segunda Turma deste Regional, em sua composição Ampliada (art. 942 do CPC), em sessão ocorrida no mês de fevereiro de 2021 (AGTR2448013-51.3953.30.7.9956), consagrou o entendimento de que há competência da Justiça Federal para as ações de mutuário contra a seguradora (sobre vícios de construção), nas quais a CEF manifesta interesse, entendendo que essa é a compreensão que se extrai do julgamento do RE nº 505.291/PR. Assim, adota-se esse posicionamento em obediência à Turma Ampliada. 5. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a competência da Justiça Federal no presente caso, por haver manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal. LPA
(PROCESSO: 78349274384381302852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2022)