PROCESSO Nº: 0398879-44.0454.24.1.0384 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO NASCIMENTO ADVOGADO: BERNARDO NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA FREITAS - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Medida Provisória 1.523/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, através da alteração do art. 103 da Lei 8.213/91, estabeleceu prazo decadencial para revisão dos benefícios previdenciários, com prazo de dez anos e termo inicial a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp 8390017/PE; DJe 09/07/2012), fixou o entendimento segundo o prazo decadencial decenal será aplicável também aos benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1.523/97, tendo como termo a quo o início de vigência desta norma, em 28/06/97. 3. No caso dos autos, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço da autora, ora apelante, foi concedido em 06/01/1993, tendo seu direito à revisão do cálculo da renda mensal inicial findado em 28/06/07, motivo pelo qual a presente ação - ajuizada em julho de 2013 - encontra-se fulminada pela decadência. 4. Precedentes do Plenário e da Segunda Turma desta Corte (EIAC389965/03/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERNANDES (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 07/05/2013; AC962121/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GONÇALVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/12/2013; AC952143/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/11/2013). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41226750961380029939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2014)