EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. VÍCIO SANADO. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento à apelação do particular. 2. No recurso, sustenta a parte embargante que o acórdão fustigado foi omisso, quando não teria se pronunciado adequadamente sobre o percentual aplicável, devendo, na espécie, em função da pouca complexidade da causa, ser aplicados os percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 3. Considerando a pouca complexidade da causa e para evitar honorários advocatícios exorbitantes, os percentuais a serem aplicados ao caso devem ser os mínimos, fixados nos incisos do § 3º, do art. 85, do CPC/2015. 4. Na espécie, o proveito econômico obtido na presente ação de embargos à execução fiscal corresponde a R$ 407.516,18 (duzentos e trinta e oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos) que é exatamente o valor da execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional e também o próprio valor da causa. Nesta senda, os honorários advocatícios sucumbenciais incidirão sobre o proveito econômico obtido pelo particular (R$ 813.976,18), sendo aplicáveis os percentuais regressivos mínimos a que se refere o CPC/2015, mais precisamente o art. 85, §§ 2º e 3º do referido diploma legal. Omissão suprida. Vício sanado. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. rpms
(PROCESSO: 25696552051421718065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2022)