PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. MÃE DO SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.
I. A autora é mãe de MARIANE CAMPOS, conforme documento acostado à fl. 14. Alega que seu filho era, em vida, segurado do INSS porque, era seu contribuinte. Aduz, por fim, que vivia sob a dependência deste, assistindo-lhe o direito à pensão por morte do segurado falecido.
II. Às fls. 120/121, constam depoimentos testemunhais, que atestam a dependência econômica da autora em relação a seu filho.
III. O Superior Tribunal de Justiça já deixou assente o entendimento de que a prova produzida por testemunhas é suficiente para a constatação da dependência econômico-financeira dos ascendentes do segurado falecido. Tal posicionamento decorre da inexistência de restrições, na legislação previdenciária, ao meio de prova para tanto. Desse modo, em não havendo, em regra, hierarquia entre os meios de prova no nosso ordenamento jurídico, não poderia o Judiciário exigir dos demandantes mais do que o estabelecido pela norma, desconsiderando, para tanto, provas legítimas colhidas na instrução processual. Precedentes do STJ, do TRF-1ª Região e desta Corte.
IV. A demandante, mãe do segurado falecido e na qualidade de dependente desta, assiste o direito à pensão por morte, nos termos da Lei nº 8213/91, arts. 16 e 74.
V. O benefício é devido desde o requerimento administrativo, qual seja 16/11/2006.
VI. Incide os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, quando haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
VII. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VIII. Apelação improvida e remessa oficial provida para fixar o termo inicial do benefício como a data do requerimento administrativo, os juros de mora, que devem os mesmos incidir à razão de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 e aos honorários advocatícios pra que incidentes sobre o valor da condenação nos termos do art. 20º, parágrafo 4º, do CPC, c/c súmula nº 111 STJ.
(PROCESSO: 555877817162191, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL CAMILA COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2013, PUBLICAÇÃO: 14/09/2013)