ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO DE LICENCIATURA EM CIÊNCIAS SOCIAIS. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU. NECESSIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS EXIGIDOS. LEGALIDADE DA CONDUTADA DA UNIVERSIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO A SER RESSARCIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Na Universidade Federal do Ceará, o aluno de Ciências Sociais poderá, excepcionalmente, mediante solicitação ao Coordenador do Curso, colar grau em Licenciatura em Ciências Sociais, desde que Diogo Cardoso, pelo menos, 172 (cento e setenta e dois) créditos de disciplinas relativas ao curso de Bacharelado em Ciências Sociais, mais 36 (trinta e seis) créditos de disciplinas específicas da Licenciatura. Nessas situações, o aluno não precisará cumprir os 8 (oito) créditos da monografia, exigidos, apenas, para aqueles que desejam ser Bacharéis em Ciências Sociais.
2. Na espécie, o autor não se desincumbiu do ônus de provar que já havia integralizado todos os créditos exigidos pela UFC para se formar no curso de Licenciatura em Ciências Sociais no segundo semestre de 2007.
3. As situações acadêmicas dos alunos apontados como paradigma não podem ser invocadas para fins de isonomia, porquanto presentes em seus históricos curriculares variáveis que afastam a alegada situação de igualdade. Inexistência de violação ao princípio da isonomia.
4. A par da autonomia didático-científica de que dispõem as instituições de ensino superior, aliada ao fato de que o autor, no final de 2007, não havia integralizado todos créditos exigidos para a colação de grau no curso de Licenciatura em Ciências Sociais, afigura-se correta a conduta da universidade ré que somente permitiu que o autor colasse grau no primeiro semestre de 2009, quando ele finalmente cumprira todos os créditos necessários.
5. Inexistência de ilicitude na conduta da UFC capaz de provocar dano a ser reparado.
6. Apelação improvida. Manutenção da sentença que julgou improcedentes o pedido inicial de indenização por danos materiais e morais.
(PROCESSO: 15404567913422675868, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015, PUBLICAÇÃO: 28/11/2015)