Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Duarte 0986536-21.3531.12.10.0515 PARTE AUTORA: ADELMANA BIANCA DUARTE ADVOGADO: DANIEL RIBEIRO PARTE RÉ: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO PINTO: JUIZ FEDERAL LUCAS DA COSTA MAIA ALANA ROCHA.: DES. FEDERAL RODRIGO ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. HIPÓTESE DE DISPENSA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança postulada, para determinar que a UNOPAR realize a matrícula da impetrante no 6º período do curso de Pedagogia, abstendo-se de criar óbices ao direito da impetrante de cursar e, eventualmente, concluir seu curso na Universidade. 2. Cinge-se a questão à legalidade ou não do indeferimento da renovação da matrícula por exigência de autenticação do certificado de conclusão do ensino médio. 3. Dispõe o art. 1º, caput, da Resolução n. 081/1998 do Conselho Estadual de Educação de Sergipe: "Os estabelecimentos de ensino autorizados e/ou reconhecidos pelo Conselho Estadual de Educação expedirão seus documentos escolares ficando dispensada sua autenticação pelo órgão competente do Sistema de Ensino, com exceção dos Certificados e Diplomas de cursos de educação profissional de nível médio". 4. Da análise dos autos, verifica-se que, embora o "Curso e Colégio Phoenix", que emitiu o certificado de conclusão do ensino médio da impetrante tenha sido descredenciado pelo referido Conselho através da Resolução nº 172/CEE, de 14/06/12, à época da conclusão do ensino médio, ocorrida em 29/07/11 (id. 3186858.128631), a instituição de ensino estava devidamente credenciada e, por isso, acobertada pela dispensa de chancela. 5. Remessa Oficial não provida.
(PROCESSO: 63514603033565535917, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015)