PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INCAPACIDADE LABORAL DO DEMANDANTE COMPROVADA. PARCELAS DEVIDAS ENTRE A SUSPENSÃO E O ÓBITO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. Trata a demanda de avaliar a legalidade da suspensão do benefício previdenciário (auxílio-doença), para fins de pagamento dos atrasados em favor dos herdeiros habilitados.
2. Os herdeiros habilitados pretendem obter o direito à percepção do crédito, devido ao demandante, até a data do óbito do referido segurado.
3. O falecimento do autor no curso do processo gera direito aos sucessores receberem as parcelas devidas entre a suspensão do benefício e o óbito do beneficiário (art. 112 da Lei nº 8213/91)
4. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91.
5. No caso, a perícia Maria Alice Oliveira, demonstrou a incapacidade total do periciado, uma vez que o acidente vascular encefálico hemorrágico deixou sequelas no demandante, tornando-o sem condições de exercer qualquer atividade profissional.
6. Direito dos herdeiros, devidamente habilitados, receberem o pagamento das parcelas atrasadas.
7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 47612925062337656680, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015, PUBLICAÇÃO: 22/04/2015)