PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMOÇÃO DE CERCA PARTICULAR QUE CIRCUNDA ÁREA DE PRAIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE COMPROVE A IRREGULARIDADE. PERIGO DE DANO INVERSO.
1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado pela UNIÃO, para autorizar a remoção das cercas que envolvem o imóvel pertencente à Agravante.
2. Embora aparentemente encravado em bem de uso comum do povo, o imóvel encontra-se regular há décadas, vindo a sua proprietária pagando regularmente as taxas de ocupação.
3. A União, a seu turno, não produziu prova sequer de instauração de processo administrativo, demonstrando que o perímetro adentrou à linha de preamar média de 1831.
4. O perigo de dano, "in casu", é inverso, diante da satisfatividade da medida e do grave dano que poderá resultar da demolição prematura do bem antes da deflagração da dialética processual. 5. Hipótese em que as cercas que envolvem o imóvel pertencente à Agravante não devem ser removidas, até que seja proferida a sentença. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 20517941971305260205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2013, PUBLICAÇÃO: 20/08/2013)