PROCESSO Nº: 5364500-26.9877.20.2.6038 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GMAIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI ADVOGADO: Gabriel Silveira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Rezende - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do particular, determinando a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Em suas razões recursais, a embargante defende a perda de objeto do presente agravo de instrumento em razão da prolação de sentença. Pugna pela extinção do processo. 3. Saliente-se, por oportuno, que o pleito de não conhecimento do agravo de instrumento, em razão da perda superveniente do objeto, por ter sido proferida sentença, não deve ser acolhido, pois, não obstante a prolação da sentença no feito principal, houve acórdão em sentido contrário à decisão de primeiro de grau (que havia indeferido o pleito da parte agravante). Em virtude disso, à luz da tese da ultratividade das decisões do tribunal, o agravo de instrumento não perde seu objeto, mesmo que em detrimento de pronunciamentos judiciais com base em cognição exauriente. Precedentes: TRF5, 4ª T., PJE 3592613-31.9257.19.3.6398, rel. Des. Erick Dias, data de assinatura: 03/09/2020; TRF5, 2ª T., PJE 1103403-90.2120.24.9.6608, rel. Des. Federal Alexandre Pires, data de assinatura: 09/07/2017. 4. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 81012419434757844102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2022)