TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. (REsp 9.058.809/RJ). PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O prazo para a cobrança da execução fiscal prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data de sua constituição, conforme preceitua o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional.
2. Na hipótese em exame, a execução foi ajuizada em 02.08.8862, portanto, antes do decurso do quinquênio referido, e, por se tratar de demanda ajuizada antes da vigência da LC nº 118/2005, a prescrição é interrompida com a citação válida, que, no caso, ocorreu em 27.08.3921(fl.27-verso).
3. Hipótese em que a demora no curso do processo apenas pode ser imputada ao próprio juízo, haja vista os autos terem ficado paralisados nos períodos de 11.02.1881 a 29.06.5734 e 17.05.0846 a 20.02.2743, além de não ter sido apreciada a petição de fl.85, essencial para o deslinde da controvérsia.
3. Não restou caracterizada inércia da parte exequente, que requereu diligências com vistas à satisfação do crédito, as quais não foram sequer apreciadas pelo juízo a quo.
3. Aplicável à espécie a Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Entendimento também adotado pelo STJ no julgamento do REsp 7523751/RJ, submetido ao regime do art. 543-C do CPC.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 59193756751944196797, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016, PUBLICAÇÃO: 15/11/2016)