Penal e Processual Penal. Habeas corpus perseguindo o trancamento da ação penal deflagrada na esteira da denominada Operação Pecado Capital, que tem por objetivo perquirir a suposta ocorrência de desvios de recursos públicos, entre os anos de 2007 a 2010, no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte, principalmente, por meio da contratação de funcionários fantasmas, pagamento de diárias irregulares, fraudes em licitações e contratos administrativos, além da cobrança de propinas.
Matéria que já foi trazida a esta Segunda Turma em diversas ocasiões, devendo ser mantido o entendimento de que, embora a via do habeas corpus não permita um exame completo do mérito da persecução criminal, é bastante um raciocínio lógico para alcançar a conclusão de que o paciente não pode ser responsabilizado, a título de peculato, pelo suposto desvio de recursos públicos perpetrados por servidores cuja nomeação, apenas, solicitara.
Tampouco lhe pode ser imputado o ônus correspondente ao próprio controle da frequência ao trabalho dos contratados, na medida em que sequer pertencia aos quadros desta autarquia, não tendo, pois, qualquer obrigação ou dever de vigilância quanto a estas obrigações.
Fatos que, longe de alcançarem as raias do ilícito, constituem, possivelmente, mera infração administrativa, cujo tratamento deveria seguir a cartilha da legislação de regência e ser apurado no âmbito da própria autarquia, verificando-se, destarte, o desconto das quantias recebidas, ou se tomando qualquer providência para o seu ressarcimento.
Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pela concessão da ordem, ao fundamento de que a simples indicação do nome de alguém para nomeação de cargo público de livre nomeação, não configura o tipo previsto no art. 312 do Código Penal (f. 243).
Ordem de habeas corpus concedida, para determinar o trancamento da ação penal quanto ao paciente, estritamente, no que diz respeito à acusação de peculato calcada nos fatos examinados.
(PROCESSO: 39899018692241955388, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016, PUBLICAÇÃO: 30/06/2016)