PJE 6660459-87.1280.26.1.8246 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SERVIDORA DA FUNASA CEDIDA PARA O MINISTÉRIO DA SAÚDE (ONDE OBTEVE APOSENTADORIA). EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA A FUNASA. ILEGITIMIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da SJRN, no bojo do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6191080-09.8048.20.7.9753, promovido por Manuela Oliveira, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela FUNASA (ID. 5207377.0238996). 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) conforme alegado pela FUNASA em sua manifestação de cálculos, o primeiro problema no prosseguimento do cumprimento de sentença impugnado consiste no fato de a Exequente ter sido redistribuída para o Ministério da Saúde - União Federal desde setembro de 2010, de modo que qualquer valor referente à GACEN a partir desta data não mais compete à FUNASA proceder a qualquer pagamento; b) o título executivo em tela tem como beneficiários os servidores da FUNASA. Portanto, não mais fazendo a exequente parte integrante do quadro de servidores da Fundação Federal, falece legitimidade para se beneficiar do título executivo proferido na ação coletiva em epígrafe; c) apesar de a exequente alegar que tal questão foi objeto de embargos à execução (autos 7731229-20.4078.13.5.5609), esta questão não foi apreciada nem pela sentença nem pelo acórdão que veio a transitar em julgado. E a decisão agravada também não decidiu, limitando-se a fazer remissão ao que foi alegado pela exequente em sua manifestação; d) essa questão é de ordem objetiva e constitui um vício insanável, vez que, tendo sido a exequente redistribuída para outro órgão/ente da administração a partir de setembro de 2010, a FUNASA deixa de ter legitimidade passiva para responder pelos pagamentos posteriores a tal data, pois não é mais a responsável pelos pagamentos de sua remuneração da servidora redistribuída; e) cumpria ao juízo que proferiu a decisão agravada debruçar-se sobre tal questão, sem qualquer amarra de preclusão, sob pena de negativa da prestação jurisdicional. Logo, serve o presente agravo para reformar a referida decisão e, reconhecida a ilegitimidade da FUNASA - e até mesmo a da exequente, vez que ela não pertence mais aos quadros da executada desde setembro/2010 -, que seja extinto o presente cumprimento de sentença. 3. Sobre o tema, esta Segunda Turma vem deixando claro que "é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o servidor público integrante da categoria beneficiada tem legitimidade para propor a execução individual mesmo que não seja filiado ou associado à entidade autora da ação de conhecimento". (TRF5, 2ª T., PJE 4528099-82.0152.12.4.4718, rel. Des. Federal Francisco Costela, data de assinatura: 04/002959) 4. Na hipótese, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva levantadas pela FUNASA e reconheceu como valor exequendo a importância de R$ 89.089,31 (vinte mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme cálculos apresentados no id. 3724521.5939191 da ação originária. 5. Ocorre que se verifica dos autos que, desde 2010, a parte agravada foi redistribuída da FUNASA para o Ministério da Saúde, antes do ajuizamento da Ação Coletiva 5552974-19.8326.4.5.1558, ocorrido em 03/11/2011, com trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva em 20/03/2012 (que beneficiou apenas aposentados e pensionistas da FUNASA), formando-se título executivo judicial, sendo a parte devedora a FUNASA e a parte credora os servidores aposentados e pensionistas, substituídos do SINTSEF/RN. 6. Nesse passo, a exequente não possui legitimidade ativa para executar a referida sentença (Processo 7851694-40.6492.7.8.0747), dado que sua aposentadoria ocorreu em set/2011, com vinculação ao Ministério da Saúde (servidora vinculada ao Ministério da Saúde, e não à FUNASA), restando ausente título executivo em seu favor que embase a execução. 7. Agravo de instrumento provido. sam
(PROCESSO: 99194524354694828144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2022)