Processual Civil e Tributário. Apelação atacando sentença que, ao reconhecer a prescrição intercorrente em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução no mérito.
1. A contribuição do IAA tem natureza tributária, por se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico. Precedentes do STF e deste Tribunal: RE 920.335 AgR/AL, min. João Lucas Gonçalves, julgado em 25 de agosto de 2010; AC 729598-SE, des. Luiz Fernando Campos, julgado em 07 de outubro de 2003.
2. Dívida constituída através de notificação ao devedor, ocorrida em 07 de março de 1987. Execução fiscal proposta em 23 de outubro de 1995, após o decurso do prazo quinquenal de prescrição.
3. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 56151178322942015010, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2013, PUBLICAÇÃO: 02/06/2013)