Administrativo e processual civil. Apelação interposta pelo IFET/SE contra sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada a) se abstenha de exigir que a impetrante opte por um dos vínculos funcionais por ela exercidos na atividade; b) se abstenha de deflagrar procedimentos administrativos disciplinares conta a impetrante Sylvana Eunice Pimentel com vista a lhe exigir a referida opção ou mesmo lhe aplicar sanções que possam resultar, direta ou indiretamente, na perda de seu cargo.
1. O art. 37, XVI, da Constituição Federal, de 1988, prevê a possibilidade de acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Contudo, tal previsão não deve ser entendida, apenas, como a ausência de choque entre as jornadas de trabalho, sendo razoável limitar a carga horária semanal em 60 horas, face à necessidade de um intervalo para o descanso, a alimentação e a locomoção.
2. Hipótese em que a impetrante, exercendo o cargo de auxiliar de enfermagem, sob regime de 30 horas semanais, horário de 16:30h às 22:00h, de segunda a sexta-feira, também é servidora da Secretaria Municipal de Saúde de Aracaju/SE, no cargo de enfermeira na Unidade de Saúde da Família Bárbara Melo, sob regime de 40 horas semanais, horário de 07:00h às 12:00h e das 13:00h às 16:00h, de segunda a sexta-feira, totalizando 70 horas semanais de carga horária, podendo causar danos à saúde da própria impetrante, bem como a má prestação do serviço desempenhado.
3. Precedente: APELREEX 28524, des. Henrique Cavalcanti, DJE 20/02/2013.
4. Apelação e remessa oficial provida, para reformar sentença, denegando a segurança, ressalvando o direito de a impetrante optar por um dos dois cargos que atualmente exerce, bem como o de exercer dois cargos, privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários e com carga horária semanal total de 60 horas.
(PROCESSO: 210231502630642, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015, PUBLICAÇÃO: 05/01/2015)