PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORARIA DEMONSTRADA PELA PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONTUNDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade.
2. As perícias médicas, realizadas pelo perito nomeado pelo Juízo, embora atestem ser o autor portador de fratura consolidada da tíbia esquerda, sem déficit funcional, no momento, noticia que este sofreu fratura exposta da tíbia esquerda, em 15/09/2012, ficando inapto para o trabalho, em torno de cinco meses, que foi o tempo de duração do tratamento com o fixador externo.
3. Contudo, o apelante não logrou trazer aos autos início de prova material idôneo do efetivo exercício de trabalho rural, pelo período necessário, pois a certidão emitida pela Justiça Eleitoral, em 19/03/2012, constando a sua ocupação de agricultor, não serve como início de prova material, visto que a informação nela contida sobre a profissão do requerente, não goza de fé-pública, porquanto foi obtida com base exclusivamente em declaração prestada pelo próprio interessado ao órgão expedidor do referido documento (AC 449977/PB - DR. IGOR DA MOTA).
4. As declarações particulares e unilaterais, acostadas dos autos, só obrigam os respectivos declarantes e só provam a declaração, e, não, o fato declarado (art. 368 do CPC).
5. In casu, não se pode levar em consideração a prova testemunhal, que, sobretudo no meio rural, geralmente é obtida de favor, constituindo mero meio complementar de prova, não sendo, por si só, suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentam qualquer particularidade, de modo a não restar comprovada a aludida condição de segurado especial do demandante. Por conseguinte, não faz jus o autor à concessão do benefício de auxílio-doença perseguido. Precedente desta Quarta Turma.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48718145353507878427, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015, PUBLICAÇÃO: 28/12/2015)