PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 03.432/2009.
1. A presente controvérsia diz respeito à possibilidade de percepção do benefício de pensão por morte de segurado especial.
2. O direito material invocado pela demandante provém dos dispositivos insculpidos nos arts. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 16, I, e 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91.
3. Sustenta o INSS, em síntese, ausência de prova material a comprovar a qualidade de segurado especial do companheiro da autora, requerendo a reforma da sentença, mas no caso de ser mantida a decisão, que seja aplicado, em relação aos juros e correção monetária, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
4. Resta comprovada a existência de união estável, cuja dependência econômica da companheira é presumida, nos termos do inciso I do art. 16 e parág. 4º, da Lei nº 8.213/91, posto que constam nos autos, certidões de nascimento dos filhos do casal, e a ouvida das testemunhas que confirmam que a autora morou com o segurado falecido por mais de 20 (vinte) anos.
5. A autora, para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar de seu companheiro, acostou aos autos os seguintes documentos: contribuições do INCRA, Certidão de Óbito constando a profissão do de cujus como lavrador e, igualmente, a Certidão do Registro Civil dos filhos, em que também consta tal informação.
6. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta no processo a oitiva, em Juízo, de testemunhas que afirmam, de forma harmoniosa, que o segurado falecido trabalhou na agricultura, em regime de economia familiar.
7. É entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 03.04.8391), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei Nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 11711802522245460054, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016, PUBLICAÇÃO: 18/01/2016)