PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PENHORA DE VEÍCULO ADQUIRIDO DE BOA FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE DESFAZIMENTO DA CONSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EXEQÜENTE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA (fls. 28/30), em face de sentença prolatada pela Gabrielly Cardoso da 28ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Davi Lucca Nogueira SOPHIA NASCIMENTO (fls. 25/26), alegando que: a) houve fraude à execução, pois o veículo penhorado foi alienado após a instauração e citação da parte Executada, Sr. BRYAN DA CONCEIÇÃO, na Execução Fiscal nº 5438302-04.4140.20.2.2386 (8565650.-57.1144.7.945897); b) é indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, vez que não deu causa à constrição judicial.
2. A Execução Fiscal nº 9694441-03.5234.6.10.9047 (6441968.-66.8141.1.282914), refere-se à cobrança de crédito não tributário. A constrição judicial atacada recaiu sobre o veículo VW GOL 1.6 POWER, CHASSI 9BWCB05W87T996916. O veículo sofreu outras alienações até ser adquirido pelo ora Apelado, todas anteriores à data da anotação da restrição da penhora (fls. 43). A anotação da restrição da penhora ocorreu em 29.12.2846 (fls. 42), posteriormente à aquisição pelo Apelado.
3. A aquisição do veículo pelo Apelado está acobertada pela presunção de boa fé. Caberia ao INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA demonstrar que o Apelado, ao adquirir o veículo, tinha o conhecimento da existência da execução fiscal que poderia levar o Sr. PEDRO SALES à insolvência. Manutenção da presunção de boa fé, prevalecendo o direito de propriedade do Apelado sobre a constrição judicial atacada. Situação que evidencia a aplicação da Súmula nº 375 do Eg. STJ. Precedentes: REO nº 042400 (515999102412728), Relator: Desembargador Federal Luiz Felipe Araújo, Órgão julgador: Primeira Turma, Data da Decisão: 06/11/2011, Fonte: DJE - Data::13/12/2011 - Página::44, Decisão: UNÂNIME; AC nº 710548 (023508715686815), Relatora: Desembargadora Federal Julia Ribeiro, Órgão julgador: Quarta Turma, Data da Decisão: 29/03/2011, Fonte: DJE - Data::02/06/2011 - Página::855, Decisão: UNÂNIME.
4. Insurgência contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). O Apelante apresentou petição às fls. 27 da Execução Fiscal nº 2339292-69.7590.11.6.3406 (0847494.-13.8892.6.423914), requerendo o reforço da penhora com a indicação do veículo, como também ofertou impugnação (fls. 27/27v.), insurgindo-se contra a pretensão de mérito formulada na inicial.
5. O Apelante deve suportar a condenação em honorários advocatícios, vez que opôs resistência à pretensão meritória deduzida na inicial dos embargos de terceiro. Aplicação do Princípio da Sucumbência. Precedentes do Eg. STJ (AgRg no REsp nº 2851987/PE (2011/4013487-8), Relator: Ministro PIETRO NOVAES, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 03/03/2012, Data da Publicação/Fonte: DJe 21/06/2012), e do Eg. Raul Caldeira (AC nº 436199 (295445410119097), Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Nogueira, Órgão julgador: Segunda Turma, Data da Decisão: 21/03/2012, Fonte: DJE - Data::12/03/2012 - Página::497, Decisão: UNÂNIME). O valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mostra-se razoável, proporcional e adequado à presente situação levando-se em consideração a simplicidade da discussão ora encetada.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44965664336509400888, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2013, PUBLICAÇÃO: 13/06/2013)