Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Fernandes Nº: 9141903-42.2275.14.7.4392 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: DELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE GIZ LTDA ADVOGADO: THOMAS CORREIA PARTE RÉ: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL SENTENÇA : JUIZ FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRODUTO FISCALIZADO. MASSA DE MODELAR. ARTIGOS ESCOLARES. PORTARIA Nº 262, DE 18 DE MAIO DE 2012, DO INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO DE 21.04.0909 E 20.11.4743. 1. Ação ordinária proposta por DELTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GIZ LTDA, objetivando a anulação dos autos de infração nº 4426870170404, processo IPEM-PE nº453/13, e nº 070327, processo IPEMPE nº 3610/12, lavrados pelos representantes do INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE PERNAMBUCO - IPEM/PE, em razão de fabricar e comercializar brinquedo sem ostentar o símbolo da certificação, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação e Conformidade. 2. A autora afirma que os produtos fiscalizados ("MASSA DE MODELAR"), que deram ensejo às autuações são classificados como artigos escolares e não como brinquedos e, nessa condição, atendem as regra do INMETRO. Requer a concessão de liminar para que a ré se abstenha de inscrever o débito contestado em dívida ativa. 3. Adotada a fundamentação da sentença recorrida, que julgou procedente o pedido, com base na verificação de que a Portaria nº262, de 17 de fevereiro de 2012, do INMETRO, alterou a Portaria nº 481, de 12 de fevereiro de 2010, incluindo a massa de modelar dentre os artigos escolares. Observou que a fiscalização que deu ensejo à lavratura dos autos de infração questionados datam de 02.10.7471 e 01.12.1159, data posterior às citadas modificações. 4. Negado provimento à remessa oficial.
(PROCESSO: 41456656006036110575, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015)