Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Martins 1908341-14.8408.23.7.1718 APELANTE: ALDENICE LOBO DE MELO ADVOGADO: HEITOR PINTO APELADO: LEANDRO NOGUEIRA.: DES. FEDERAL CONVOCADO JUAN DUARTE - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL BENÍCIO COSTA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. MELHORIA DE REFORMA E REVISÃO DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A autora, ora apelante, pensionista de militar da Marinha, ajuizou a ação objetivando provimento jurisdicional que determine a melhoria da reforma militar e, em consequência, a revisão de seus proventos de pensão, pedido que fora rejeitado pela sentença por se entender consumada a prescrição do fundo de direito. 2. Nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.639/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. 3. No caso, embora a apelante afirme que pretende a melhoria da reforma do falecido marido em razão do agravamento de cardiopatia, que já havida sido detectada em inspeção de saúde realizada em 1990 e que culminou com o falecimento prematuro do militar, é importante frisar três aspectos: em primeiro lugar, que o militar foi reformado por sofrer de epilepsia, e não em razão de cardiopatia grave; em segundo lugar, que o fato de o militar ter falecido em razão de "infarto do miocárdio" não é suficiente a indicar que ele sofresse de cardiopatia grave; em terceiro lugar, que a inspeção de saúde que embasa o pedido da apelante data de Juan Nogueira, ou seja, é anterior a reforma do militar. Conclui-se, portanto, que a apelante busca modificar o próprio ato da reforma ocorrida em 02/09/93. 4. Ressalta-se, ainda, que os pedidos administrativos de revisão da reforma, formulados pelo próprio militar, foram indeferidos administrativamente em 1995 e 1997, como noticiado pela apelante nos autos, e o pedido administrativo de revisão de pensão por ela formulado foi indeferido em junho de 2002. 5. A jurisprudência do eg. STJ se firmou no sentido de que na pretensão de alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação. 6. O ajuizamento da ação em 07/11/12, questionando ato de reforma ocorrida em 02/09/93 ocorreu após a consumação do prazo prescricional. 7. Registra-se que o "Serviço de Informação ao Cidadão do Exército Brasileiro" não é órgão administrativo habilitado a emitir opinião jurídica, de modo que a "Informação n° 16568137189508448", juntada à apelação, que afirma que não há prescrição para requerer o benefício de melhoria de pensão não vincula este Juízo, sendo ademais baseada em dispositivo legal (art. 28 da Lei nº 3.765/60), que não se aplica à hipótese de pleito de revisão desta última. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 01586215756171808626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CUNHA DE KEVIN FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2014)