PROCESSO Nº: 2909133-04.7969.9.3.3114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO ADVOGADO: Diogo Santos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Rodrigues Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. IRPF. RETENÇÃO EM FOLHA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 962.358/PR. IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Centro de Ensino Tec. - CENTEC, em face de acórdão id.9508118.26591986 que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança que almejava o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que o obrigue ao recolhimento da contribuição social a cargo do empregador (contribuição Patronal) incidentes sobre a contribuição previdenciária do empregado, bem como o imposto de renda - IRPF, ambos retidos e recolhidos ao Fisco Federal, em razão da natureza não-salarial de tais valores. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em: a) omissão sobre o fato da contribuição previdenciária laboral e o IRRF não se tratarem de verbas pagas, destinadas a retribuir o trabalho, creditadas ou de ganhos habituais dos empregados, não servindo de hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal e a terceiros nos termos do inciso I do artigo 22, da Lei nº 8.212/91 e arts. 195 e 201, § 11, da CF/88, conforme reitera a definição do Tema de Repercussão Geral n. 20 do STF. b) omissão quanto impossibilidade de incidência de tributos federais calculados indevidamente sobre outros impostos, de acordo com o RExt. Nº. 230.510, Tema de Repercussão Geral n. 69 do STF, que justifica a não incidência a contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre contribuição previdenciária laboral e o IRRF. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Emanuella Vieira disse quando julgou foi: "2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que apenas com expressa autorização legal determinadas verbas salarias podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições devidas pela impetrante, o que não se observa no caso das contribuições previdenciárias e do desconto em folha do IRPF realizados diretamente nos contracheques dos seus funcionários." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "3. As rubricas que busca a impetrante excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, aqui, não se revestem com a característica de mero ingresso de caixa, pelo contrário, são parcela da remuneração de seus funcionários que, por determinação legal, sofrem a incidência de IRPF e de contribuição ao INSS e são retidas diretamente na fonte, não guardando similaridade com a matéria julgada nos autos do RE 780.602/PR, pelo que não se revela possível a aplicação da mesma ratio decidendi ali registrada." 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedentes: Apelação Cível 4610334-93.5365.14.8.4329, Desembargador Federal Henrique Porto (Conv.), 4º Turma, Julgado em 17/09/2021; Apelação Cível 0746432-00.0156.14.2.6075, Desembargador Federal Lucas Gabriel da Costa (Conv.), 4º Turma, Julgado em 20/11/2021. 8. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 671.158/PB, Rel. Ministro Breno da Cruz, julgado em 1/10/2015, DJe 7/5/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 5242801/RJ, Rel. Ministro Vicente Duarte, Segunda Turma, julgado em 01/08/2017, DJe 14/07/2017; REsp 5400650/SC, Rel. Ministra Bianca Novaes, Segunda Turma, julgado em 14/06/2017, DJe 13/01/2017). 9. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 32128966619653986629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2022)