PROCESSO Nº: 7738867-56.1106.25.3.9358 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MURILO ALVES ADVOGADO: YAGO PIRES FEITOSA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL - PE - JUIZ PAULO NUNES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou a aplicação do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal para os cálculos de correção monetária. 2. O col. STF, nos autos do RE nº 834.016/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Correção monetária consoante disposição do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 16869609031904217177, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)