Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autoridade impetrada que analise o pedido administrativo objeto dos autos em prazo não superior a 25 (vinte e cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, já considerando nesse prazo a necessidade de perícia médica e avaliação social, e de outros atos instrutórios, sob pena de multa diária a ser fixada. Remessa necessária parcialmente provida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 44075362454168432037, Apelação/Remessa necessária, des. Augusto Fogaça Nobre Luiz Miguel Ramos, julgado em 04 de novembro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 19 de fevereiro de 2020, protocolo n. º 5422096074 (Id. 0593813.4076010) e que o presente mandamus foi impetrado em 15 de fevereiro de 2021 (4869397.8759050). 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 0969613-11.3258.23.6.8776 e 9675029-47.3463.15.3.9828, julgados em 24 de abril de 2020, des. Joaquim Castro, publicação 27 de novembro de 2020). 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 7309456/RS, min. Antônio Dias, Primeira Seção, julgado em 27 de abril de 2010, DJe de 14 de fevereiro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para majorar o prazo de conclusão do processo administrativo para quarenta e cinco dias. mmms/nlmn
(PROCESSO: 95290765372279642267, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2022)