PROCESSO Nº: 3646708-33.6007.17.7.7017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LEANDRO COSTA ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL NOVAES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGTR. AÇÃO ORDINÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DE ARCAR COM TAL PAGAMENTO. PRECEDENTES. CALEBE SILVA. 1. A decisão agravada, proferida na ação ordinária de origem, na qual se postula o pagamento de indenização por danos biológicos que teriam sido causados à saúde do autor, acolheu a pretensão formulada pelo Perito Oficial, fixando os honorários periciais em R$ 1.500,00, determinando à ora agravante que proceda ao depósito do referido valor no prazo de 30 dias 2. A possibilidade de inversão do ônus da prova não implica na obrigatoriedade da parte que não requereu a produção de prova pericial arcar com os honorários do perito designado pelo Juízo. Precedentes do STJ: REsp 2289487/MG, Rel. Ministro PEDRO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/02/2011, DJe 24/01/2011; REsp 139.236/MG, Rel. Ministro YAGO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2010, DJe 09/03/2010; AgRg no REsp 706.354/SP, Rel. Ministro PEDRO LUCAS RAMOS, VITOR BARROS, julgado em 24/10/2010, DJe 27/08/2010; e REsp 750.688/SP, Rel. Ministro CALEBE JESUS (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), GUSTAVO HENRIQUE ALVES, julgado em 25/05/2009, DJe 07/06/2009). No mesmo sentido: AC413664/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MONTEIRO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/04/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 30/08/2011 - Página 76. 3. Não existe, mesmo em se tratando de ação civil pública, qualquer previsão normativa que imponha ao demandado a obrigação de adiantar recursos necessários para custear a produção de prova requerida pela parte autora. Não se pode confundir inversão do ônus da prova (= ônus processual de demonstrar a existência de um fato), com inversão do ônus financeiro de adiantar as despesas decorrentes da realização de atos processuais. (REsp 499403/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/11/2007, DJ 12/01/2007, p. 288). 4. Ainda que a parte autora, ora agravada, a qual requereu a produção de prova pericial no feito de origem, seja beneficiária da justiça gratuita, o que não restou comprovado neste AGTR, tal fato não tem o condão de compelir a parte ré, ora agravante, ao pagamento dos honorários do perito, dado que incumbe ao Estado o pagamento de tais honorários quando a parte que requer a perícia é beneficiária da justiça gratuita. Precedentes desta Corte Regional: AG332187/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MONTEIRO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 21/12/2014 - Página 43; AG825754/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 12/12/2013 - Página 200; e AG549812/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/05/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 20/08/2012 - Página 220. 5. Yuri Santos. MP
(PROCESSO: 59347288182011698670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015)