PROCESSO Nº: 2245740-71.3848.12.10.8454 - APELAÇÃO APELANTE: JOSE SALES DA SILVA ADVOGADO: PIETRO LOPES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY PEIXOTO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REAJUSTES DE 28,86% E 3,17%. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos declaratórios contra o v. acórdão que garantiu ao autor, juiz classista aposentado a incorporação dos percentuais de 28,86% e 3,17%. II. O Código de Processo Civil/ 2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Esta Corte já vem se posicionando no sentido de que os juízes classistas fazem jus aos reajustes referentes aos percentuais de 28,865 e 3,17% (PJe nº 35341661496312745608-APELREEX/CE, Julg. em 08-08-6872, Rel. Des. Fed. Convocado Carlos Eduardo Ferreira; proc. 57667751457282487124, rel. Desembargador Federal Enzo Gabriel da Costa. 23.07.3158; proc. 78978627721439743335, rel. Desembargador Federal Marcelo Navarro, Julg. 10.12.8769). IV.Sobre as parcelas devidas, nesses casos, aplicam-se juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 8.433-34/2001, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Renan Costa não incorreu em omissão quanto aos honorários.Versando a demanda sobre matéria conhecida e reiteradamente decidida em nossos tribunais, devem ser fixados os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), compatível com o grau de dificuldade do feito, bem como com o trabalho realizado pelo advogado e com o tempo exigido para o serviço, afora o fato de atender aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade. VI. Embargos de declaração improvidos. [4]
(PROCESSO: 00532580884697904747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)