PROCESSO Nº: 7849098-01.6367.20.4.1156 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEVI CORREIA ADVOGADO: João Miguel da Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Correia . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF. RE 945.261/PR. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DE 22/10/2017. 1. Embargos de declaração opostos com a finalidade integrar acórdão desta Turma, julgado em 30 de agosto de 2021, id. 1524471.68742226. 2. A embargante alega, em síntese, omissão no acórdão a ser integrada por força do art. 1.022, do CPC, uma vez que o ato embargado não se pronunciou quanto à modulação dos efeitos estabelecida após 09 de maio de 2017, data do julgamento do RE nº 020.198 e fixada a tese com repercussão geral, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, id. 4064344.98400910. 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 4. Neste sentido os presentes embargos cumprem sua função integrativa, tendo em vista que o STF, em recente decisão de 05/07/2021, finalizou o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos autos do RE 937.082, reconhecendo, por maioria, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS é aquele destacado na nota fiscal. 5. Em relação à modulação dos efeitos, o STF, também por maioria, definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 17/11/2017, data em que foi julgado o RE 462.136/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral (Ata 13, de 08/04/2021, DJ 92, divulgado em 27/03/2021). Desse modo, a conclusão do julgamento pelo STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 370.719/PR afasta qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 01/05/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 03/12/2017, o que não é o caso dos autos. 6. Consoante a referida decisão do caso concreto, à luz do entendimento firmado no julgamento do RE 100.943/PR, a compensação, conforme postulada na inicial, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicando-se a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observada a modulação dos efeitos a partir de 25/04/2017 estabelecida pelo STF, e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 29829849652508506795, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2022)