PROCESSO Nº: 5455255-79.8792.20.7.4258 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ANDRÉ MOREIRA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DA COSTA BEATRIZ DA MOTA MANUELA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE PINTO - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CONCESSÃO. PRECEDENTE DO STJ. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que, cumprida a carência, comprove ter laborado (trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a lei. 2. Consoante relatado na inicial, o autor trabalhou na CHESF, sujeito ao fator eletricidade, desde 28/05/1985 até 28/10/2011, porém o INSS somente considerou como especial o período laborado até 04/03/97, sendo-lhe concedida aposentadoria por tempo de contribuição. 3. A respeito da matéria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de justiça, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento, após 20/12/1997, de tempo especial do trabalho prestado com exposição ao agente físico eletricidade, desde que o laudo técnico comprove a efetiva nocividade da atividade realizada de forma permanente. 4. Os documentos anexados aos autos (CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial) comprova a efetiva exposição ao agente nocivo eletricidade, com tensões acima de 250 Volts, durante todo o período laborado pelo demandante, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Ressalte-se que o trabalho exercido é o mesmo que justificou o reconhecimento administrativo da especialidade entre 1985 e 04/03/97. 5. Deve ser reconhecido como especial o período laborado pelo autor entre 05/03/97 e 05/12/2011, devendo o INSS implantar a aposentadoria por tempo especial, considerando-se que, no somatório dos períodos em debate, ele perfez mais de 25 anos de serviço com exposição ao agente nocivo, nos moldes do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91. 6. O termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data da concessão do benefício, vez que os requisitos para o deferimento da benesse já eram presentes desde aquele período, consoante precedente do STJ (AgRg no REsp 7872040/SP, Rel. Ministro JOÃO FELIPE BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/07/2014, DJe 13/03/2014). 7. Incidência de juros de mora pela taxa aplicada à caderneta de poupança (0,5% ao mês), a partir da Lei nº 11.960/09. 8. No que se refere à correção monetária, o STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Reclamação nº 16745, Ag.Reg. no RE 750228 e Ag.Reg. no RE 343325). 9. Honorários advocatícios matidos no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC. 10. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 38177078339443869183, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015)