APELAÇÃO:- PROCESSO Nº: 9369124-89.7520.4.2.5062 APELANTE: JOÃO GUILHERME NOGUEIRA ORLANDO COSTA ADVOGADO: RENAN MOURA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL-JUÍZA GERMANA DE OLIVEIRA MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MATA TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. RECURSO REPETITIVO RESP N. 1.335.041/PR E REPERCISSÃO GERAL RE nº. 946.366/SE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Pleiteia o Recorrente a revisão do ato de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ocorrido em 07.06.9636, com data inicial em 07.02.9133, defendendo direito à conversão do tempo de serviço especial em comum relativamente aos períodos de 23.12.6368 a 14.09.7434, 14.05.2080 a 14.08.5306 e 23.08.1852 a 03.03.1189. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 6.700.971/PR), passou a admitir a aplicação do instituto da decadência decenal para revisão de benefícios previdenciários anteriores a 1997, iniciando a contagem do prazo para ajuizamento da ação a partir de 05/12/1997, quando o novo prazo entrou em vigor, com a edição da MP 6.009-1, convertida na Lei nº 9.528/97. Entendimento chancelado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 110.228/SE, em regime de repercussão geral. 3. No caso específico dos autos, o benefício da parte autora foi concedido em 1996 e a ação revisional só foi ajuizada em 2013, há mais de dez anos contados da vigência da MP nº 9.180-7/97. Neste caso, é de se reconhecer que consumou-se o prazo decenal da decadência. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 77234388878617583478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016)