PROCESSO Nº: 8579379-88.2965.15.5.3586 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCRECIA HELOÍSA ARAÚJO DANTAS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL MOURA (e outro) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR DA FUNÇÃO PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. SUPOSTO PREJUÍZO AO ANDAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CAPAZ DE OBSTAR A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado por particular contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 8ª Vara/PB que, nos autos da Ação Cautelar nº 7714350-80.6895.7.1.5300, deferiu, em parte, a liminar requerida para determinar, com fundamento no art. 20, parágrafo único da Lei nº 8.429/92, o afastamento cautelar da ora recorrente, Prefeita do Município de Joca Claudino/PB, pelo prazo máximo de 180 dias, sem prejuízo de sua remuneração, até o término da instrução processual, por entender que a sua permanência à frente do cargo público poderia prejudicar o andamento da Ação Civil Pública. 2. Como vem decidindo o egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, somente a exposição de fatos concretos ou robustas presunções que demonstrem a conduta da autoridade ímproba tendente a obstar a regular instrução processual é que garante o afastamento cautelar do agente político da função desempenhada. 3. A circunstância de a recorrente ter remetido mensagens, via whatsapp, a esposa de um colaborador judicial e o fato de o Procurador Judicial do Município ter procurado o supracitado colaborador no Presídio Regional de Cajazeiras não justificam a medida cautelar de afastamento da agravante do cargo de Prefeita, vez que, além de terem ocorrido há quase 01 (um) ano (mais precisamente 04 e 09 de junho de 2015, respectivamente), não há notícias de que a agravante tenha executado ou esteja praticando novos atos que embaracem as investigações durante a instrução processual. 4. Na espécie, afora esses 02 (dois) casos isolados, não restou demonstrado que a recorrente esteja se utilizando se seu cargo político para destruir provas, dificultar a colheita de novos elementos probatórios ou mesmo constranger testemunhas, incutindo nessas a ideia de omitirem ou negarem fatos importantes para o deslinde das investigações. 5. Não existindo, até o presente momento, a comprovação de que a Prefeita Municipal está se aproveitando das facilidades da condição de gestora pública para atrapalhar a investigação judicial, considera-se prematura a aplicação da medida cautelar de afastamento do cargo, resguardando-se a decretação novamente da medida restritiva, acaso forem praticados pela agravante outros atos com o desiderato de interferir na instrução processual. 6. Precedentes do egrégio STJ. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 84141057763918904812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)