PROCESSO Nº: 0760030-30.4180.20.7.6651 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL MARTINS ADVOGADO: CAUÃ OLIVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO SOUZA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA, EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, e § 3º, C/C O ART. 337, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC/2016. IMPEDIMENTO DE JUIZ. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões julgadas conforme a legislação e a jurisprudência. 3. Deveras apreciado que: - "a litispendência, nos moldes do art. 337 e §§ do CPC/2016, configura-se quando: a) se reproduz ação anteriormente ajuizada (§ 1º); b) tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2º); c) se repete ação, que está em curso (§ 3º); - in casu, os autos comprovam que, de fato, há litispendência entre a presente Ação Ordinária, a Execução Fiscal e os Embargos à Arrematação, já que nelas o autor requereu o reconhecimento da prescrição, a alegação de bem de família, a nulidade da arrematação e a nulidade de citação. As decisões prolatadas na Execução Fiscal e nos Embargos à Arrematação fora objeto de agravos de instrumentos e ainda se encontra em trâmite nesta Corte, sem que ainda tenha havido trânsito em julgado; - tem-se por descabida pretensão de ver declarado o impedimento de juiz que aprecia ação ordinária pelo simples fato de já ter ele atuado no processo de execução correto. O fato de obter um pronunciamento judicial desfavorável em nada infirma a presunção de imparcialidade do magistrado que atuou no feito. As exceções de impedimento e suspeição contra o juiz devem ser manejadas nos autos do processo em que ele atua, para julgamento perante o Tribunal - jamais em outra demanda para apreciação de um de seus pares; - a questão do não-pagamento do valor da arrematação é causa superveniente, que produz como consequência a ineficácia da arrematação e que pode ser arguida no bojo da própria execução, não contaminando em nada o procedimento de expropriação do executado. Não tem o executado, com isso, interesse de agir em relação a esse aspecto da demanda, pois o desfazimento da arrematação pode ser alcançada mediante simples petição nos autos da execução." 4. A 1ª Seção do Colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 6750136/SP). 5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 27787149598446066587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)