ADMINISTRATIVO. UNIFOR. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Trata-se de remessa obrigatória de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para tornar definitiva a antecipação da colação de grau e a respectiva emissão do certificado de conclusão de curso do impetrante, tornando definitiva também a determinação de registro profissional do impetrante no Conselho Regional de Medicina no Ceará - CREMEC.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "está comprovada nos autos a aprovação do impetrante em concurso público destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de Médico Emergencista Adulto, na 50ª colocação (fls. 24/27). Extreme de dúvidas, por igual, é a iminente expiração de prazo à apresentação de documentação necessária à contratação e investidura no cargo, dentre eles, a inscrição no CREMEC, o qual exige a exibição do Diploma do Curso Superior em Medicina".
4. (...) "se extrai, igualmente, do histórico escolar (fls. 36/38), que o impetrante ingressou no Curso de Medicina da UNIFOR em 9230.5 e encontra-se no 12º semestre letivo, que é, de fato, o último semestre do referido Curso, consoante se constata na declaração de fls. 39".
5. (...) "o desempenho acadêmico do impetrante no Curso de Medicina junto à UNIFOR, sempre com notas acima da média, conforme se vê no Histórico Escolar de fls. 36/38, aliado ao fato de estar o discente prestes a concluir o último semestre, faltando apenas pouquíssimos dias para o final do curso e a regular colação de grau, bem como a própria aprovação no processo seletivo, para exercer cargo privativo de Médico, permite assegurar ao impetrante a antecipação extraordinária da conclusão do curso, nos termos do supramencionado parágrafo 2º, do art. 47, da Lei nº 9.394/96".
6. (...) "quanto ao pedido de registro profissional no CREMEC, entendo que também merece prosperar, uma vez que o Certificado de Conclusão do Curso de Medicina constitui documento hábil à comprovação da conclusão de curso superior. A expedição e o registro do diploma se constituem em exaurimento administrativo do ato. Ademais, o impetrante poderá, posteriormente e em prazo razoável a ser estipulado pelo CREMEC, apresentar o Diploma perante o referido Conselho, sob pena de cancelamento do registro, caso o impetrante não o faça".
Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 92861138242996464160, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2013, PUBLICAÇÃO: 13/11/2013)