PROCESSO Nº: 7281392-60.2634.14.9.4642 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: Daniel da Conceição AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Duarte EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR CARTA FRUSTRADA. DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR MANDADO. NULIDADE RECONHECIDA. SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS QUE CONTRASTA COM A TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 102 DO STJ. RECURSO PROVIDO INCLUSIVE COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. No caso concreto, cobra-se PIS/COFINS relativo às competências de 12/2002 a 06/2004, cujo crédito tributário foi constituído definitivamente em 04/01/2007, ajuizada a execução fiscal em 11/06/2007, perante a 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, com despacho inicial proferido em 11/11/2008. Isso considerado, importa destacar que em 21/12/2209 a Fazenda Nacional veio a ser intimada da devolução da carta de citação da executada, de quem o ora agravante é representante, pelos correios. 2. Após isso, a exequente requereu a citação por edital da devedora em 12/12/2009, o que lhe foi deferido em 27/10/09 em decisão que, resumidamente, informava que como o endereço do devedor permanecia inalterado nos bancos de dados da credora, bem como dos órgãos acessados por ela, justificando, assim, a citação editalícia, a qual veio a se implementar em 06/08/2010. Entretanto, observa-se que a afirmação do juízo de origem não corresponde à realidade dos autos. 3. Com efeito, a Fazenda, como pode ser visto às fls. 53 dos autos digitalizados postulou a citação por edital em requerimento firmado por carimbo padrão onde tão somente dizia que: "requer a citação do(a) devedor(a) por edital, na forma do artigo 8º da Lei n° 6.830/80, uma vez que o endereço do executado no Cadastro de Pessoas Físicas permanece inalterado." Como se vê, o fisco efetivamente não consultou nenhum outro cadastro que o seu próprio, ou, mais ainda, demonstrou que procedeu a qualquer investigação sobre o paradeiro do sócio da empresa a fim de proceder à citação da executada originária na pessoa de seu representante. Assim, não se pode efetivamente dizer que tenha esgotado as possibilidades de encontrar o executado em endereço distinto e, por ai, realizar sua citação por oficial de Justiça que, como se sabe, é etapa necessária e precedente à citação editalícia. 4. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, já tendo jurisprudência consagrada sobre a questão, em sede de julgamento repetitivo (Tema 102 do STJ), firmou como tese jurídica que: "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça." Situação que rigorosamente, se enquadra na descrição dos autos na medida em que, como visto, sequer foi providenciada a consulta em cadastros atualizados sobre o endereço do executado, tendo a Fazenda pleiteado a citação por edital sem passar pela modalidade pessoal de comunicação como é exigido pelo precedente vinculante.. 5. Diante do exposto, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão agravada, para acolher a nulidade da citação por edital, uma vez que não foi precedida da tentativa de citação por mandado, e, por via consequencial, reconhecer a prescrição, nos termos dos temas 566 e 567 da mesma Corte de Cassação, uma vez que passados bem mais de 6 anos do momento em que a Fazenda Nacional tomou conhecimento da citação frustrada por carta, sem a existência de bens do devedor, e a presente data sem que tenha havido qualquer outro marco interruptivo. Prejudicado o agravo interno. V/BC
(PROCESSO: 03422237237173693474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2022)