Ação Civil Pública proposta pelo Município de Cacimba de Dentro/PB e pela FUNASA. 2. Imputação ao réu, ex-prefeito do município, da prática do ato de improbidade descrito no art. 10, XI, da Lei nº 8.429/92, em decorrência da malversação e da ausência da respectiva prestação de contas de recursos advindos da FUNASA e repassados ao município administrado, à época, pelo réu, destinados à execução de Melhorias Sanitárias Domésticas em 66 residências rurais 3. Conjunto probatório que demonstra, de forma cabal, a prática dos atos de improbidade imputados ao réu, os quais não podem ser considerados como meras irregularidades administrativas. 4.. Responsabilidade do réu/apelado, que, na condição de gestor e ordenador de despesa do município, tinha o dever de acompanhar a execução do objeto conveniado, de modo a verificar o seu devido cumprimento.. 5. Caracterização dos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, ainda que se alegue que foram praticados na modalidade culposa. Intelecção do caput do art. 10, caput, da LIA. 6. Sentença reformada para condenar o réu/apelado à restituição dos valores correspondentes ao prejuízo causado ao erário, devidamente corrigido e atualizado; ao pagamento de multa civil, no valor de R$ 32.435,00 (dez mil reais) e à suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12, caput e II, da LIA. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 61046976120951090648, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015, PUBLICAÇÃO: 15/11/2015)