PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE.
1. Compulsando os presentes autos, verifica-se que o vencimento da obrigação tributária mais remoto é o ano de 1997, porém a contribuinte aderiu ao REFIS em 2000, dele foi excluído em 2002 e a execução fiscal foi ajuizada em 2003.
2. Não se fala em decadência ou prescrição, pois, contado do vencimento, o crédito foi constituído no quinquênio legal com o parcelamento e, antes de findo o prazo prescricional, que voltou a correr por inteiro da exclusão, foi proposta a cobrança.
3. Não existe qualquer irregularidade na penhora do estabelecimento comercial, quando não localizados pela exequente bens penhoráveis da empresa executada, que, por sua vez, também não indica outro bem que possa satisfazer o crédito tributário.
4. Apelação da Fazenda Nacional provida, para prosseguir a execução fiscal, e recurso adesivo da autora não provido. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 67858862230481176039, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2014, PUBLICAÇÃO: 10/12/2014)