PROCESSO Nº: 4586741-99.5390.4.11.8210 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOURIVAL CANDIDO DA SILVA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA CORREIA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ANOTAÇÕES NA CTPS. PRESUNÇÃO VERACIDADE NÃO ELIDIDA. HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. 1. É devida a concessão de aposentadoria por idade a empregado rural, nos termos do artigo 143, da Lei n.º 8.213/91, quando satisfeito o requisito etário, artigo 48, I, da mesma lei, 60 anos, homem e 55 anos, mulher, e o cumprimento da carência restar comprovado por meio das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do Trabalhador (CTPS). 2. Presunção de veracidade relativa das anotações na CTPS não elididas pela autarquia ré. 3. Parcelas em atraso devidas a partir do requerimento administrativo, ressalvada a prescrição qüinqüenal. 3. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) da condenação, ressalvadas, porém, as parcelas vincendas. Súmula n.º 111-STJ. 4. Juros de mora a partir da citação valida, Súmula n.º 204-STJ, segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º4967583, relator Ministro THEO DA PAZ, em 13/02/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. 5. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 04479739777147706327, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2014)