PROCESSO Nº: 1371844-13.0476.17.6.0383 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: UGO UGULINO LOPES ADVOGADO: PEDRO LUCAS FARIAS MAIA DE VASCONCELOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DESBORDA DA DECISÃO EXEQUENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1. Caso em que este Tribunal ao prolatar acórdão na AC 363800-PB, Segunda Turma, consagrou o direito de funcionário público beneficiado pela estabilidade do art. 19 do ADCT, cujo emprego foi transformado em cargo público, e daí entendeu que ele faz jus às diferenças remuneratórias e indenização por danos materiais. 2. A decisão agravada, entretanto, em sede de execução de obrigação de fazer contra a Fazenda, ao determinar a intimação do INSS para o cumprimento do acórdão nos termos da informação da Bruna Cunha, findou desbordando da decisão transitada em julgado, afinal tomou como paradigma servidor do quadro do INSS que, nessa condição, fez jus ao reconhecimento do tempo de serviço para fins de progressão funcional, enquanto que o servidor estabilizado por força do art. 19 do ADCT não integra a carreira, sendo descabida, pois, a progressão. De resto, revela-se impertinente também a manifestação da Lívia Fernandes na medida em que equipara indevidamente as remunerações, quando, em verdade, o servidor paradigma fez opção pela jornada de 40 horas, enquanto o exequente se aposentou em setembro de 2011 sob o regime de 20 horas. 3. Agravo de instrumento provido. Ryan Teixeira
(PROCESSO: 03696640419286579743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015)