PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RECONHECIDA.
1. Embargos declaratórios opostos INSS contra acórdão da egrégia Segunda Turma que deu provimento às apelações, condenando o INSS ao pagamento da GIFA. Aduz o embargante que o acórdão apresenta omissão por não ter analisado o pedido de paridade do valor da GIFA, com relação aos servidores em atividade.
2. Alegação de omissão reconhecida, porquanto o acórdão foi fundamentado no direito da parte autora à percepção da GIFA, enquanto o pedido exordial se limita, apenas, a paridade da aludida gratificação entre inativos e ativos.
3. A jurisprudência firmada neste egrégio Tribunal é no sentido de que o pagamento da GIFA aos servidores "que não se encontrarem no exercício das atividades inerentes à respectiva carreira" (art. 4º, parágrafo 8º, da Lei nº 10.910/2004 - Revogado pela MP nº 440/2008 que restou convertida na Lei nº 11.890/2008) afasta a natureza especial da vantagem. Assim, havendo expressa previsão legal do pagamento da GIFA à servidores que não se encontram no efetivo exercício das atribuições próprias da carreira, conclui-se que a gratificação em tela tem natureza genérica, e, por este motivo, deve ser estendida aos aposentados e pensionistas, com paridade em relação aos servidores em atividade, no período compreendido entre a data em que foi instituída e a data da sua extinção.
4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, para, sanando a omissão apontada, esclarecer que os embargados têm direito à percepção da gratificação (GIFA) no mesmo percentual dos servidores da ativa, relativamente ao período que vai da data em que foi instituída até a data de sua extinção (06/2008).
(PROCESSO: 17662080957990461, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015, PUBLICAÇÃO: 22/11/2015)