PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL IMPLANTADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título judicial decorrente de condenação em ação ordinária para implantar o amparo social previsto na Lei nº 8.742/1993, pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 794, I, c/c art. 795 do CPC/1973.
2. Pugna a apelante pelo pagamento de parcelas compreendidas entre a data do ajuizamento da presente ação e a efetiva implantação do benefício de assistência continuada, com base no art. 290 do antigo CPC.
3. A sentença exequenda julgou procedente o pedido autoral, apenas para determinar a implantação do benefício assistencial de amparo social à pessoa portadora de deficiência física, correspondente a um salário mínimo, em favor da apelante.
4. Contra aquele julgado não foi interposto qualquer recurso, tampouco ação rescisória, visando ao pagamento de prestações atrasadas, não cabendo agora em sede de cumprimento de sentença cobrar valores pretéritos, por não existir no comando judicial condenação da autarquia previdenciária para pagá-los.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 003064567673137, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016, PUBLICAÇÃO: 21/05/2016)