DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DE JULGADO AO NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA.
1. O acórdão embargado ao analisar a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora considerou que os referidos juros possuíam natureza indenizatória ampla, e assim, não deveriam compor a base de cálculo do Imposto de Renda.
2. Tal entendimento estava em Vitor Teixeira com o adotado pelo Superior Tribunal de Justiça-STJ, no julgamento proferido em seara de Recurso Representativos de Controvérsia (REsp 8758604/RS, DJe 03/10/2011).
3. Ocorreu que posteriormente o colendo STJ revisou o tema e restringiu os limites do referido julgado para assentar que o Imposto de Renda somente não deveria incidir nas seguintes hipóteses: a) verbas quitadas por ocasião de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, tendo ou não ocorrido o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos da isenção prevista no art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/88; b) juros de mora incidentes sobre verba principal que já seja isenta ou sobre a qual não incide o Imposto de Renda, consoante a regra do "accessorium sequitur suum principale"
4. No caso concreto não se tratou de controvérsia acerca de verbas atinentes a despedida ou rescisão de contrato de trabalho; a decisão judicial trabalhista reconheceu verbas relativas a aposentadoria por tempo de contribuição.
5. O STJ já se pronunciou sobre a natureza salarial de tais verbas (AgRg no AgRg no AREsp 216.426/PR, Rel. Ministro Isaac Monteiro, Segunda Turma, DJe 15/03/2013; AgRg no REsp 2984284/RS, Rel. Ministro Yuri Lima, Segunda Turma, DJe 01/09/2012) desta forma, tratando-se de verbas de natureza remuneratória, e não indenizatória, os juros de mora calculados em função do reflexo em seu pagamento também possui natureza salarial, portanto, foi correta a incidência do Imposto de Renda.
6. Apelação e Remessa Necessária providas em parte apenas para excluir do âmbito da restituição os valores relativos aos juros de mora.
(PROCESSO: 36148617675692406253, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2014, PUBLICAÇÃO: 23/07/2014)