PROCESSO Nº: 3461046-49.4359.30.1.9598 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: KAIQUE RODRIGUES ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES MANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA MORAES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 19/03/1998 A 22/02/2001. ART. 62-A DA LEI Nº 8.112/90, INTRODUZIDO PELA MP Nº 8.296-59/2001. 1. Consoante entendimento firmado pelo eg. STF, é inconstitucional a incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 24/10/1998 a 01/07/2001; 2. Apelação e remessa oficial providas. LMV
(PROCESSO: 88022355335550521724, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)