PROCESSO Nº: 5132482-70.8570.5.8.9798 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: VITOR GABRIEL TEIXEIRA (e outro) ADVOGADO: VITOR OLIVEIRA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN BARROS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão às partes embargantes, uma vez que o julgado embargado analisou detidamente as questões postas no agravo de instrumento, não subsistindo a suscitada tese de omissões. 2. O acórdão embargado pronunciou-se no sentido de esclarecer que o rol do Decreto nº 2.172/97 é meramente exemplificativo e, assim, a atividade exposta ao referido agente pode ser considerada especial. Elucida, ainda, que restou comprovado que a parte autora exerceu por mais de vinte e cinco anos as suas atividades sob condições especiais, sendo apropriado conceder-lhe aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. 3. Com efeito, o inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, expostos no artigo 535 do CPC, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Deve-se destacar que os embargos de declaração não podem servir a promover novo julgamento, sendo inadmissível a rediscussão de aspectos fático-jurídicos que foram previamente debatidos. 5. Salienta-se, também, que as decisões devem conter os elementos suficientes para o embasamento de seu convencimento, o que foi adequadamente atendido no acórdão embargado. 6. No âmbito do prequestionamento, lembra-se que, mesmo que os embargos de declaração tenham tal propósito, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 7. Esclarece-se, ainda, que os parâmetros de juros e moratória já estão de acordo com o entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão 25/11/2015). 8. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 29575357450626440798, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)