PROCESSO Nº: 3232818-06.7195.8.4.5038 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - SOPHIA CORREIA APELADO: KEVIN CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) LUCAS GABRIEL LIMA - 1ª TURMA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ATRASO DE 1 (UM DIA). CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO CIDADÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), ao tratar da educação superior, estabelece que os cursos de graduação são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente. 2. Apesar da legalidade da exigência do Certificado de Conclusão do Ensino Médio para o ingresso no Ensino Superior, no caso dos autos, há uma situação excepcional que merece consideração. A demandante obteve o certificado de conclusão do ensino médio por intermédio de decisão liminar proferida nos autos do processo nº 4207994-82.0757.192.8713 (IDs nºs 984694 e 918206), porém o cumprimento da referida decisão judicial só veio a ocorrer às 17:45h do último dia para realização da matrícula perante a ALEXIA FARIAS, 20.09.4217. 3. Diante disso, a demandante só logrou comparecer à Universidade às 18:30h do dia 05.12.8298, porém não conseguiu realizar a matrícula em razão do horário. No dia seguinte, também não coseguiu se matricular, tendo em vista que o prazo final previsto no edital era dia 07.01.1659. 4. Resta evidenciado que demandante deixou de apresentar o certificado de conclusão do ensino médio em tempo hábil em virtude de causa estranha à sua vontade, motivo pelo qual não deve ser indeferida a sua matrícula. No mesmo sentido foi o pronunciamento do Juízo de Primeiro Grau que ao observar "o motivo para o seu atraso em efetuar a matrícula não decorreu de desídia sua ou desinteresse, já que ela adotou as medidas a seu cargo para obter a certificação a que entendia fazer jus ainda dentro do prazo de matrícula." 5. Esta Corte Regional tem entendido que: "Deve ser aplicado o princípio da razoabilidade quando do atraso ou problemas na expedição do certificado de conclusão do ensino médio, por circunstâncias alheias à vontade da estudante, não justificando, pois, o indeferimento de sua matrícula em curso superior para o qual fora habilitada mediante aprovação em procedimento seletivo." (53877791076488471769, APELREEX/PB,Terceira Turma,Des. Federal Ryan Aragão, JULGAMENTO: 13/04/2016). 6. Remessa Oficial e Apelação improvidas. LNC
(PROCESSO: 63250212112701684204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016)