Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Araújo Nº: 4067520-04.3579.7.1.0478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE OURICURI e outros ADVOGADO: Mikaela De Alencar Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9390458-52.5732.9.2.7863 - 27ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Ian Cardoso EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisões, a primeira determinando a "realização do sequestro, nas contas de titularidades do ESTADO DE PERNAMBUCO e da UNIÃO, do montante suficiente para garantir o fornecimento do fármaco para o tratamento de mais 03 (três) ciclos de tratamento, o que totaliza 06 (seis) ampolas de BRENTUXIMABE 1,8 mg/kg (frasco ampola)", e a segunda indeferindo o pedido prorrogação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias para o fornecimento da medicação. 2. O bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento é matéria pacífica na jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp 4239826/RS, Rel. Ministro MIGUEL PIRES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 08/04/2013). 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de igual modo, reconhece a possibilidade de bloqueio de verbas públicas para assegurar em caso de recalcitrância do Poder Público em cumprir a determinação judicial que determinar o fornecimento de medicamento. Precedentes. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 27726893636831012253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2022)