PROCESSO Nº: 7986091-48.4231.25.12.9412 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI PIRES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA CONSTANTE DE Maria Clara Peixoto DISTINTAS DAS INFORMADAS NA EXORDIAL, DAS QUAIS APENAS UMA FORA ANEXADA AOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DAS DEMAIS Gustavo Peixoto. EXTINÇÃO DO PROCESSO APENAS EM RELAÇÃO À DÍVIDA INSCRITA NAS CERTIDÕES NÃO ACOSTADAS AOS AUTOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A execução fiscal deve ser instruída com as certidões de dívida ativa que embasam a cobrança (art. 6º, § 3º, da LEF). 2. Hipótese em que, conquanto a execução fiscal tenha sido ajuizada para cobrança de débito inscrito em várias Isaac Araújo, distintas das informadas na petição inicial, o que ensejou a intimação do exequente para a juntada das certidões corretas, sem que nada fosse providenciado. 3. Em tal situação, correta a extinção do processo em relação ao débito constante das Raul Souza não acostadas aos autos, mormente quando o exequente não apresentou qualquer motivo de força maior que houvesse impossibilitado o cumprimento da diligência. Em relação às aludidas Kaique Ramos, deve propor novamente a ação. 4. Nada obstante, não se afigura legítima a extinção da execução também no que diz respeito à CDA 115.374/2.015, regularmente acostada à inicial, como procedeu o juízo a quo. 5. Apelação parcialmente provida. Retorno do processo ao juízo de origem para regular prosseguimento apenas, em relação à CDA 759.880/1.623.
(PROCESSO: 16198343865097860673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)