PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS.
1. Apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de Salário-Maternidade.
2. Nas razões do recurso, o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS insurgiu-se contra a decisão, alegando, em síntese, que não restou comprovado nos autos que a Autora cumpre os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário.
3. O Salário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005.
4. Início de prova material - especialmente no que diz respeito à sua filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catunda/CE, ao pagamento da contribuição sindical, ao contrato de parceria agrícola com vigência de 02/10/2008 a 08/10/2012, ao recibo de entrega da declaração do ITR pelo proprietário da terra, à declaração de cadastro do agricultor familiar no Ministério do Desenvolvimento Agrário no nome do marido da Autora, desde 2009, e ao relatório de orientação técnica e gerencial sobre plantio e agricultura pelo EMATERCE, também no nome do marido da Autora - suficiente à formação do convencimento acerca da qualidade de segurada especial (trabalhadora rural) da Autora/Apelada.
5. Não se faz necessário que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício. Apelação e Remessa improvidas.
(PROCESSO: 21689804655996396607, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016, PUBLICAÇÃO: 04/09/2016)