PROCESSO Nº: 2276759-46.8095.5.8.9815 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO: DAVI OLIVEIRA RAMOS NEVES (e outro) ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO DE ALCANIZ SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO SILVEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante, uma vez que o julgado embargado analisou detidamente as questões postas na apelação, não subsistindo a suscitada tese de omissões. 2. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Pelo Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz, o magistrado tem a liberdade de analisar o caso concreto e aplicar os dispositivos legais que melhor se adequem a ele. Não devendo tal análise ser vista como omissão. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 66739737782334496058, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015)