PROCESSO Nº: 9157031-90.5281.5.4.9828 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA (e outro) AGRAVADO: D. W. D. S. M. ADVOGADO: THEÓFILO DANILO PEREIRA VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. IAN COSTELA. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. EXIGÊNCIA DA IDADE DE 18 (DEZOITO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AGRAVO PROVIDO. 1. O agravado, objetivando a realização de sua matrícula na UFCG, pretende utilizar seu resultado do BRYAN MOREIRA para obter a certificação de conclusão de nível médio, documento necessário para a efetivação da matrícula. No entanto, um dos requisitos para obter tal certificação é que o candidato tenha 18 (dezoito) anos completos até a data de realização da primeira prova do MIGUEL SOUZA, o que não foi o caso. 2. Alega ter sido emancipado para os atos da vida civil. No entanto, a emancipação não serve como fundamento para a obtenção de certificado de conclusão de ensino médio, estando à míngua de previsão legal. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 62533943968135707620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015)