PROCESSO Nº: 9655296-26.4145.31.8.5782 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES FORNELLOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: LORENZO GOMES DE NATHAN GOMES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3º VARA FEDERAL/PB - JUÍZA BEATRIZ DA CONCEIÇÃO EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS NA OBRA. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pela Caixa Seguradora, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC/1973. 2. Recurso em que pugna pela legitimidade da Caixa Econômica Federal para a causa, sendo, consequentemente, a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. Entende, ainda, que é parte ilegítima para figurar no processo. Caso assim não seja entendido, requer a improcedência do pedido, ao argumento de que não tem nenhuma obrigação contratual e legal com beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida. 3. A CEF é parte legítima em demanda que questiona vícios construtivos em imóvel quando atua como executor de programas governamentais, entretanto, no presente caso, a Apelante atuou na qualidade de mero agente financeiro. 4. Em conformidade com o contrato de compra e venda acostado aos autos, a Autora comprou o imóvel do construtor e a Caixa Econômica Federal figurou apenas como credora fiduciária. 5. Os precedentes jurisprudenciais manifestam-se no sentido de que a responsabilidade do agente financeiro que, apenas, financia a compra do bem, e não a sua construção, não alcança os vícios decorrentes desta. 6. Ilegitimidade passiva da Caixa. Incompetência da Justiça Federal. 7. A incompatibilidade do Sistema do PJE com o adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino, não deve conduzir a extinção do feito, por não raro prejudicar a parte que não contribuiu para tal incompatibilidade, razão pela qual devem ser adotados os meios necessários para o imediato envio dos autos ao juízo competente. Apelação provida, em parte (item 7). cbc
(PROCESSO: 05022814800833966007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)