PROCESSO Nº: 3740392-18.2300.6.1.7719 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO DUARTE (e outros) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MELO (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: MARCELO FARIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL SILVEIRA (Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA UNIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 10.335/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ADOÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL EM ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. IMPROVIMENTO 1. Tratando-se de execução de sentença, é mister observar a determinação constante do título executivo, quando a pretensão cinge-se ao parâmetro a ser utilizado para a atualização monetária das diferenças salariais devidas pelos ente públicos. 2. Hipótese em que o título executivo condenou a UNIÃO ao pagamento das diferenças salariais com a devida correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Aplicação do índice IPCA-E correta, uma vez que o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.425 e 0.296. 4. No tocante à apelação do particular, o percentual fixado a título de honorários advocatícios em seu favor (5%) está em conformidade com os ditames contidos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, tendo em vista que, especialmente, a matéria não possui um grau elevado de complexidade, sendo a matéria reiterada nesta Corte. 5. No tocante aos juros de mora e correção monetária a incidir sobre o percentual fixado a título de honorários advocatícios estes não foram explicitamente descritos pelo magistrado a quo, no entanto, tais acréscimos decorrem de determinação legal, assim, mesmo que não sejam explicitados pelo juiz, irão incidir no transcurso do processo de execução, aplicados os parâmetros legais, os quais estão previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 85620097784342785566, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015)