ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DENTISTA. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. OPERAÇÃO EM APARELHO DE RAIO-X. COMPROVAÇÃO. FÉRIAS RADIOLÓGICAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO
1. A percepção do adicional de compensação orgânica está prevista na Medida Provisória nº. 5.990-64/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas. A matéria foi regulamentada pelo Decreto nº. 4.307/2002, segundo o qual o adicional de compensação orgânica é devido do início efetivo do trabalho com raios-x ou substâncias radioativas.
2. Na hipótese vertente, restou constatado, através da prova documental, notadamente as fichas buco-dentárias, que a postulante, na condição de dentista do Hospital da Aeronáutica, efetivamente fazia uso do equipamento de Raio X.
3. Assim, a autora faz jus ao adicional de compensação orgânica, assim como ao recebimento das férias radiológicas não gozadas, tal como determinado pelo ilustre sentenciante.
Apelação da UNIÃO improvida.
(PROCESSO: 16716624255507173695, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2013, PUBLICAÇÃO: 24/12/2013)