AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO GDATA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 20 E O RE 040984 QO-RG. IMPROVIMENTO.
O Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento quanto à percepção da GDATA, e assim o fez tanto na Súmula Vinculante nº 20 quanto no RE 184114, julgado com repercussão geral, ao reconhecer que tal vantagem "deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos".
Acórdão do Tribunal em absoluta sintonia com a orientação formulada pelo Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 98045258774950728, AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 28/07/2015, PUBLICAÇÃO: 03/10/2015)