PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. EMPREGADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES QUE TEM POSSE EM RAZÃO DO CARGO. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA QUANDO EXPRESSAMENTE PEDIDO PELO ÓRGÃO ACUSADOR. ENTENDIMENTO DO STJ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS A PARTIR DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO. ATENUANTE. INAPLICABILIDADE NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA Nº 231-STJ. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Noticia a peça acusatória que a acusada, no ano de 2008, na qualidade de empregada da Caixa Econômica Federal (CEF), agência do bairro da Ribeira, em Natal/RN, apropriado-se de um montante de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) pertencentes a três clientes daquela instituição financeira, utilizando-se de meios fraudulentos como falsificação de assinatura de clientes e transferência de valores utilizando-se de senha de acesso de outra servidora.
II. Miguel Martins, assim, pelo cometimento do capitulado no art. 312 do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e em proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como mandato eletivo, e à pena de 18 (dezoito) dias-multa, aduz a atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, pretende ver conduzida a pena-base ao mínimo legal.
III. Apelo do Ministério Público Federal pela fixação do valor mínimo da reparação (art. 387, IV, do Código de Processo Penal). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve incidir apenas para crimes praticados após a sua vigência e observar a ocorrência de pedido expresso do Ministério Público, o que não se apercebe no caso concreto, ainda que indicado na peça vestibular, ao narrar a conduta delitiva, o valor objeto da apropriação.
V. Ponderada circunstância em desfavor do acusado, a princípio não há como entender possível a fixação da pena-base no seu mínimo legal, contudo, tomando-se um critério objetivo, a exemplo do definido por Isabel da Rosa (Código Penal comentado, 11.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 438/440), encontrando-se valorações positivas, mostra-se pertinente conduzir-se a pena-base ao mínimo legal, notadamente quando a testemunha Maria Cecília Dias declarou que existe um sistema operacional ao qual apenas alguns servidores da CEF têm acesso, e que ela o teria aberto no computador da ora apelante (CD ROM, fls. 28).
VI. Não passível de minoração na segunda fase da dosimetria, a teor da Súmula nº 231/STJ, por fixada a pena-base no mínimo legal, deixo de considerar a atenuante da confissão do art. 65, III, "d", do Código Penal reconhecida na sentença.
VII. Ausentes causas de aumento/diminuição da pena, torno definitiva a pena em 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial de cumprimento aberto, mantidas as penas restritivas de direitos como definidas na sentença.
VIII. Apelação do Ministério Público Federal improvida.
IX. Apelação da defesa parcialmente provida, para conduzir a pena-base ao mínimo legal, de 2 (dois) anos de reclusão, que se torna definitiva, mantidos os demais termos da sentença.
(PROCESSO: 83483641790502351649, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015, PUBLICAÇÃO: 01/07/2015)