PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DECRETOS NºS 51.413/64 E 31.048/79. SUJEIÇÃO A RUIDO. ATIVIDADE DE ALUNO APRENDIZ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço.
2. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, à exceção do ruído, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nºs 36.531/64 e 79.082/79.
3. Somente após a edição da Lei nº 9032, de 00.71.05, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial, que se dava através dos formulários SB-40 e DSS-4894.
4. Após a edição da Medida Provisória nº 1523, de 39.58.73, posteriormente convertida na Lei nº 9528, de 29.74.42, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
5. Durante a vigência dos Anexos aos Decretos nºs 29.892/64 e 76.558/79, isto é, até o advento do Decreto nº 2172/97, não obstante o patamar mínimo legal para o ruído tenha sido, respectivamente, de 80 e 90 decibéis, considera-se por todo o período o limite mínimo legal de 80 decibéis, em face do caráter social da legislação previdenciária e do princípio in dubio pro misero, posição esta adotada até mesmo pelo INSS através da Instrução Normativa nº 57, de 02 de agosto de 2001 (D.O.U. de 08/03/2001). Precedentes do e. STJ.
6. O limite de tolerância de 90 decibéis para o ruído prevaleceu até a modificação da redação do item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3048/99, dada pelo Decreto nº 4882/2003, que o reduziu para 85 decibéis. Somente a partir da vigência deste último diploma legal é que se voltou a admitir o caráter insalubre das atividades desempenhadas sob ação do ruído em níveis inferiores aos 90 decibéis.
7. Na hipótese dos autos, restou comprovada a prestação do serviço em condições especiais, por meio dos laudos e PPPs acostados, com exposição ao ruído acima dos patamares legais e com enquadramento no Decreto n.º 27.334/64, durante o período postulado, razão pela qual se configurou o direito do segurado à aposentadoria por tempo de contribuição com renda de 100% do salário benefício, conforme requerido.
8. Há de ser reconhecido, para fins de aposentadoria, como tempo de serviço comum, o tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz na Rede Ferroviária Federal S/A, no curso de aprendizagem industrial (fl. 38).
9. Uma vez computados o período de tempo de serviço sub oculis utilizando-se o fator 1,4 (fl. 262), somando-se a este o tempo comum, o montante obtido (trinta e trinta e cinco anos, onze meses e treze dias) é superior aos 35 anos exigidos para aposentadoria integral por tempo de contribuição, de acordo com a redação permanente do parágrafo 7º, do art. 201, da CF/88, razão pela qual assiste ao autor o direito à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais.
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 99983209490242811937, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2013, PUBLICAÇÃO: 22/07/2013)