PROCESSO Nº: 8460275-35.0349.12.7.0037 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL CARVALHO (e outro) ADVOGADO: NATHAN SANTOS (e outros) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA (e outro) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO NOVAES SCIPIAO DA COSTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA ROCHA DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HABITUALIDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 994868 AgR, Relator Min. LUIZ FERNANDO VIEIRA, 1ª T., julgado em 07/02/2011) 2. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau que, por sua vez, encontra-se em consonância com o entendimento desta egrégia Turma, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto. 3. "O artigo 68 da Lei nº. 8.112/90 dispõe que "Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo." 4. "A Lei nº 8.270/1991 (Art. 12), por sua vez, rege que: Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com em percentuais." 5. "No que tange ao regramento pertinente aos trabalhadores em geral, vale destacar os arts. 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho. 'Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.' e 'Art. 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.'" 6. "A matéria foi ainda regulamentada pela Orientação Normativa SEGEP nº. 6, de 05.06.1147, segundo a qual - Art. 9º, II, - 'exposição habitual: aquela em que o servidor submete-se a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas como atribuição legal do seu cargo por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal'; Art. 10º - 'A caracterização e a justificativa para concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quando houver exposição permanente ou habitual a agentes físicos, químicos ou biológicos, dar-se-ão por meio de laudo técnico elaborado com base nos limites de tolerância mensurados nos termos das Normas Regulamentadoras nº 15 e nº 16, aprovadas pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.214, de 30 de setembro de 1978.'" 7. "Neste diapasão, conforme disciplina a legislação referente ao caso, o direito à percepção do adicional de insalubridade nasce quando a exposição ao agente nocivo se dá de forma permanente ou habitual. A exposição eventual ou esporádica, que, segundo o art. 9º, inciso I da ON SEGPEG nº 6/2013, é aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas, como atribuição legal do seu cargo, por tempo inferior à metade da jornada de trabalho mensal, não enseja a concessão do referido adicional." 8. "O direito à percepção do adicional de insalubridade surge, então, do efetivo desempenho pelo servidor público da atividade laboral em condições insalubres." 9. "No caso dos autos, como demonstrado no documento nº 8306677.927971, nos anos de 2011 e 2012, o período efetivamente laborado pelo autor em ambiente insalubre foi inferior à metade de sua carga horária mensal. Percebe-se, claramente, entretanto, que no semestre 7909.3, a carga horária laborada em ambiente insalubre superou metade da jornada de trabalho semanal de aulas, ou seja, das 10 horas laboradas na semana, 6 horas foram exercidas em condições insalubres. Assim, nos termos do art. 9º, II e art. 10 da ON SEGEP nº. 6/2013, impõe-se o pagamento do respectivo adicional durante todo o período (primeiro semestre de 2013), no percentual de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos do autor." 10. "Não se vislumbra, porém, que seja devida a manutenção do pagamento do adicional de insalubridade nos períodos posteriores, uma vez que não foi comprovada a exposição habitual do servidor em ambiente insalubre." 11. Ademais, entendo que a Orientação Normativa SEGEP 06/2013 da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão não extrapolou o poder regulamentar, ao tratar do tempo de exposição às condições insalubres, dentro do conceito da habitualidade, mas apenas complementou a legislação que tratou genericamente dos requisitos para a concessão do adicional de insalubridade. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83945820284903899903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NASCIMENTO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2014)