Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Cavalcanti PJe-EDEC no AGTR3000684-61.8469.13.2.8987 EMBGTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : SAT - SERVIÇOS E ASSESSORIA DE TRANSPORTES LTDA ADV/PROC : LUIZ GUSTAVO COSTELA RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 21/07/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. OTÁVIO CORREIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL A PARTIR DA CIÊNCIA PELA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. 1. A pretensão integrativa devolvida é a suposta omissão no acórdão, no fato de que a mora, quando imputável ao Poder Judiciário, não pode ensejar a prescrição de acordo com a disciplina da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há omissão a ser integrada, uma vez que a questão é exatamente oposta à alegada, no sentido de que a extinção do feito pela prescrição deveu-se à inércia da exequente que, ao saber da dissolução irregular da executada, em 31 de janeiro de 2008, id. 1798343.9948564, p.1, quedou-se inerte, deixando escoar o lustro prescricional vindo a provocar o Poder Judiciário, para requerer o redirecionamento em relação ao responsável tributário, apenas em 31 de maio de 2014, id. 9764815.5999588, p. 85-17. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27675820318185789997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR BRYAN COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016)