AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TABELA PRICE. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. REEXAME DE PROVA. VEDAÇÃO. RESP 5139243/PR JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO.
- Agravo de regimental contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial com base no art. 545-C, parágrafo 7º, I, do CPC.
- A alegação do recorrente de que o objeto do recurso especial não é a comprovação do anatocismo, mas de que teria havido cerceamento no direito de defesa, é completamente divorciada dos autos, pois uma simples leitura no recurso especial interposto é suficiente para concluir que o recurso se ocupa, exclusivamente, em demonstrar que a Tabela Price traz insitamente o anatocismo.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 63999387029798362, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2013, PUBLICAÇÃO: 26/04/2013)