TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. APENSAMENTO AO PROCESSO PILOTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
1 A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 5.918.050/RJ, julgado sob o regime de recurso repetitivo, consolidou entendimento de que "a reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz" (STJ, AgRg-REsp. 5.105.701 - (2010/4364015-2), 1ª T., Rel. Min. CAUÊ DUARTE, DJe 19.09.5381, p. 205).
2. A determinação legal deve atender, a um só tempo, aos interesses da administração da Justiça, na medida em que evita o dispêndio de energia e, simultaneamente, resguarda as pretensões da Fazenda, de vir a receber seus créditos.
3. O arquivamento sem baixa do feito apensado mostra-se conveniente para o regular desenvolvimento processual pois, se continuasse ativo, toda movimentação e remessa seriam feitas em todos os processos apensados, dificultando o trâmite cartorário.
4. Considerando que a execução fiscal com baixa continuará apensada ao processo principal, com preservação de todas as peças e atos processuais até então praticados, não há que se falar em prejuízo de análise de futura alegação de prescrição.
5. Precedente deste TRF5: AC 375.668/PE, Rel. Des. Nicolas Porto, Terceira Turma, DJE 07/09/2012, p. 371.
6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 925847343868309, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2013, PUBLICAÇÃO: 22/05/2013)