PROCESSO Nº: 5013461-04.4766.27.10.3187 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: SARAH REZENDE ADVOGADO: LORENZO AZEVEDO CASADO PARTE RÉ: BRENO PEIXOTO (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): MARIA BETANIA OLIVEIRA REIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA ALVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 59833974274161910322, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015)