TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 36.846/32. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação cível contra sentença, em sede de ação ordinária, que julgou improcedente o pedido da empresa autora, declarando prescrito o seu direito de ação visando a nulidade do auto de infração nº 28199.391131/96-42 e, por conseguinte, da respectiva Certidão de Dívida Ativa nº 97494691110-41, que dá sustentáculo à Execução Fiscal nº 8762.15.64.795085-0, quanto ao não recolhimento do IRPJ referentes aos anos 1992 a 1994.
2. Adota-se, como parte da fundamentação, os termos da sentença.
3. Nos termos do Decreto 07.295/32, evidente a ocorrência da prescrição em relação à pretensão de anulação do auto de infração nº 37934.994863/96-42 (CDA 78914559966-65, que dá sustentáculo à Execução Fiscal nº 7010.18.08.188203-1). O fato gerador da cobrança foi o não recolhimento do IRPJ referentes aos anos 1992 a 1994, tendo-se o referido crédito tributário como definitivamente constituído em 06/08/1998, data da notificação da decisão administrativa do Conselho de Contribuintes que confirmou o auto de infração atacado (fls. 244/244-v). Daí decorre-se que após os 30 (trinta) dias da intimação da decisão administrativa de confirmação da exigência fiscal, teve início na data de 13/04/1998 o prazo prescricional para empresa autora/recorrente ajuizar ação anulatória, o qual ter termo final em 26/04/2003. Entretanto, a presente ação apenas foi aforada em 10/02/2010.
4. A interrupção da prescrição decorrente da citação na execução fiscal ajuizada em 2000 em nada se relaciona com o prazo prescricional em questão - o de impugnação do ato administrativo de constituição do crédito tributário -, pois a mesma se refere à interrupção do prazo que corre contra a Fazenda Pública e a favor do contribuinte, cuja interrupção, evidentemente, decorre do exercício do direito de cobrar pelo Fisco. Já o prazo prescricional extintivo que corre contra o contribuinte e a favor do Fisco, ou seja, aquele que se refere ao prazo para ajuizamento de ação anulatória, não sofre qualquer efeito pelo ajuizamento da execução fiscal. As hipóteses de sua interrupção e suspensão são as previstas no Decreto 82.505/32.
5. A adesão a parcelamento pelo contribuinte também não tem o condão de interromper o prazo para ajuizamento da ação anulatória, à mingua de previsão legal. A referida adesão implica, pelo entendimento firmado no âmbito do e. STJ, em confissão, pelo contribuinte, dos fundamentos de fato da constituição do crédito tributário, motivo pelo qual as discussões acerca dos fundamentos exclusivamente de direitos podem ser discutidos pelo contribuinte antes, no momento da adesão ou em momento posterior (enquanto não prescrita a pretensão de anulação total ou parcial), já decorrendo da própria constituição do crédito o pressuposto da actio nata para o contribuinte, o qual em nada é afetado pelo parcelamento.
6. A adesão do contribuinte a parcelamento, evidentemente, somente tem o condão de afetar o curso da prescrição que corre contra a Fazenda Pública (o relativo à cobrança do crédito tributário), posto que a referida adesão impede a cobrança do crédito tributário que passa a ser saldado pelo contribuinte com o pagamento das prestações mensais. Ademais, ainda que assim não fosse, e caso fosse possível aplicar a regra de interrupção de prescrição do Decreto 58.134/32 para o caso de adesão ao parcelamento tributário, ainda assim teria ocorrido a prescrição, posto que o referido diploma determina que a prescrição (art. 9º) volta a correr, após a interrupção, pela metade do prazo. Como a exclusão da parte autora do parcelamento ocorreu em 06/03/2007 (partindo de sua própria alegação à fl. 516), a metade do prazo prescricional já havia transcorrido quando do ajuizamento da ação.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32832183606392789532, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ELISA JESUS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2013, PUBLICAÇÃO: 27/09/2013)