Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Cunha AGRAVO Nº 7883080-81.9733.16.2.4750 AGRAVANTE: USINA CAETÉ SA ADVOGADO: Pedro Miguel Novaes AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) JUÍZ FEDERAL DA 1ª VARA DE ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MELO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. DECISÕES JUDICIAIS FAVORÁVEIS À EMPRESA. DÉBITOS INSCRITOS SOB OS NÚMEROS 241533699, 776816222 e 987704195. INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. DECISÃO JUDICIAL CUMPRIDA. RETIFICAÇÃO DO DÉBITO Nº 681644865. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA DOS DÉBITOS 93627563-9 e 93819564-6. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVANTE. PROVA INDICIÁRIA. ART. 207 DO CTN. 1 - Cinge-se a controvérsia ao direito da parte obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN, a qual sustenta fazer jus em virtude de decisões judiciais favoráveis, com trânsito em julgado, proferidas nas ações onde se discutia as inscrições dos débitos representados pelos números 452446264, 879610177 e 323666650. 2 - Indeferida a antecipação da tutela pelo Juiz a quo, por considerar as informações prestadas pela autoridade coatora no sentido de que "as contribuições previdenciárias tratadas nos respectivos julgados não foram objeto de cobrança dos créditos nº 491838294, 686896160, e, em relação ao crédito nº 958945247 teria havido apenas redução parcial dos valores". 3 - Se de um lado as informações prestadas pela autoridade fazendária no requerimento administrativo nº 49759142986 (PA 41.132.294311/1776-36) dão conta de que os assuntos tratados nos embargos à execução fiscal não foram objeto de cobrança dos créditos 63389782-7 e 94077322-4, bem assim de que o crédito 81200610-7 teve o seu valor retificado, de outro lado, tem-se a urgência da parte em obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa, para garantir a obtenção de empréstimo junto à instituição financeira, cujo direito encontra-se respaldado em títulos judiciais com trânsito em julgado. 4 - A questão atinente à extinção dos mencionados créditos requer uma dilação probatória mais detida, o que, por certo, não pode ser oposto como empecilho à obtenção da CPD-EN, mormente diante das provas indiciárias consistentes nas decisões judiciais transitadas em julgado, sobretudo quando considerado o disposto no art. 207 do CTN. 5 - Confirmada decisão proferida no processo, que deferiu parcialmente a antecipação da tutela, para que seja expedida em favor da empresa agravante a certidão positiva com efeitos de negativa, pleiteada exclusivamente para subsidiar a operação de empréstimo em análise perante o Banco do Nordeste. 6 - Parcial provimento ao agravo.
(PROCESSO: 13316455694473680332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2013)