PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110, PARÁGRAFOS 1° E 2°, C/C ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL.
1. Apelação Criminal interposta pelo Réu em face da sentença que o condenou à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 90 (noventa) dias-multa, cada um deles de 1/10 (um décimo) do salário mínimo, pela prática do delito tipificado no art. 313-A do Código Penal (inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS), que foi substituída por duas penas restritivas de direito.
2. O lapso temporal prescricional a ser considerado, no caso, é o previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, o qual estabelece 08 (oito) anos, para a hipótese de o máximo da pena ser superior a 2 (dois) anos e não exceder 4 (quatro) anos.
3. Possibilidade de se decretar, em conformidade com o parágrafo 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa, com base no período transcorrido entre a data do fato delituoso e a do recebimento da denúncia.
4. Não incidem, na espécie, as alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 06/05/2010, eis que a norma alterada fez surgir uma "novatio legis in pejus" (ao modificar, em parte, o sistema de contagem dos prazos prescricionais, extinguindo parte da prescrição retroativa, aquela referente ao prazo entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou queixa), não podendo, portanto, retroagir, por ser mais gravosa, de modo que se aplica exclusivamente aos fatos praticados a partir da sua entrada em vigor, ou seja, do dia 12 de janeiro de 2010, o que não é o presente caso.
5. Prescrição consumada, pois entre a data do fato delituoso (21/07/2006), e a data do recebimento da denúncia (25/08/2014), com trânsito em julgado da sentença para a acusação, transcorreram mais de 08 (oito) anos.
6. Quanto à pena de multa, também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II e 118 do Código Penal vigente. Apelação Criminal do Réu provida, para declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, prejudicado o exame do mérito.
(PROCESSO: 92840157957938045530, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016, PUBLICAÇÃO: 09/01/2016)