PROCESSO Nº: 3833616-76.9349.18.10.9731 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DOMINGOS GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN SILVEIRA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VELCADE (BORTEZOMIBE). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO. NÃO CONSTATADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de fornecimento do medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE) no caso concreto, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 33515164018949479730, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)