PROCESSO Nº: 0063323-86.6891.17.12.3028 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: EVELYN FERNANDES PRATA CHAVES ADVOGADO: LUIZ MIGUEL PEIXOTO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO SILVA (Convocado) - 4ª TURMA EMENTA REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM.REGISTRO NO CONSELHO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. NÃO NECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. 1. Mostra-se desarrazoada a exigência do Diploma de Graduação original para fins de inscrição no Conselho Profissional, haja vista que os documentos fornecidos pela própria Instituição de Ensino e referentes ao exigido curso, quais sejam, Certidão de Conclusão de Curso / Colação de Grau e Histórico Escolar, mostram-se plenamente aptos a comprovação da necessária qualificação para o exercício da profissão, ainda que provisoriamente, até que o mencionado diploma possa ser emitido. 2. Remessa oficial improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 82865746354081810071, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015)