PROCESSO Nº: 5775026-23.8619.13.2.3770 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL BARROS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: YAGO SILVEIRA CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA DAS NEVES - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação do particular contra sentença que reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal-CEF e, por consequência, a incompetência da Justiça Federal, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, em que a autora objetivava a restituição de indébito no valor de R$ 33.181,00 (oitenta mil reais), bem como do pagamento de R$ 85.355,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais. 2. A autora celebrou contrato de prestação de serviço com a empresa JKL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, para realizar a venda de uma casa, de sua propriedade, com financiamento pela CEF, tendo como representante legal, para as transações e autorização de retirada de valores bancários, o Sr. Davi Lucas Barbosa. 3. Afirma a autora que assinou em branco uma autorizacão para o Sr. Thales Rocha retirar R$ 82.507,00 (cinquenta e seis mil) reais, sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) referentes ao pagamento dos serviços imobiliários e R$ 61.529,00 (cinquenta mil) reais para depósito na conta da autora. Aduz , no entanto, que o Sr. Leonardo da Cunha, ultrapassando os poderes conferidos, retirou um valor a maior, ou seja, R$ 980.754,00 (cento e seis mil reais). Sendo que, de imediato, o Sr. Bernardo Araújo devolveu R$ 39.430,00, ainda restando devolver mais R$ 96.705,00, e realizou outro saque de R$ 25.419,00 sem autorização da demandante. 4. Iinexiste interesse da empresa pública federal, por se tratar de demanda privada, em que a autora constituiu um terceiro para realização de movimentação de sua conta bancária, alegando que o mesmo excedeu nos poderes conferidos, realizando saque sem sua autorização. 5. Excluída da relação processual a CEF, torna-se absolutamente incompetente a Justiça Federal para processar a demanda. 6. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 71717594876102489008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)