AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, PARÁGRAFO 1º DO CPC. RESP 9328771/PE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução apresentados no juízo de origem.
2. A regra da não-suspensividade dos embargos do executado é mitigada, excepcionalmente, na hipótese dos embargos garantidos por penhora, depósito ou caução suficientes e que o embargante tenha comprovado a relevância dos seus fundamentos, bem como a condição de que o prosseguimento da execução possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação, conforme se depreende da leitura do art. 919, parágrafo 1º do CPC. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2866277/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos.
3. In casu, conquanto exista a garantia de parte do valor perquirido, merece destaque o fato de que as teses jurídicas defendidas pela embargante (prescrição intercorrente para o redirecionamento e alegações genéricas, desacompanhadas de quaisquer elementos de contundência) não evidenciam a probabilidade de êxito necessária para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 90642309205145276225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016, PUBLICAÇÃO: 25/01/2016)