Tributário e Processual Civil. Retorno do processo do Colendo STJ para que fosse realizado novo julgamento dos embargos aclaratórios. Omissão. Integração do julgado. Execução fiscal. Impugnação do crédito tributário na via administrativa. Prescrição. Termo a quo. Notificação do contribuinte do resultado do processo administrativo. Inexistência. Suspensão do prazo prescricional. Não configuração da prescrição. Entendimento pacificado do STJ. Restabelecimento da ação executiva. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 01646668041252165, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX PEDRO LUCAS MELO, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015, PUBLICAÇÃO: 11/06/2015)