PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 6.214/07. INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NÃO ELUCIDATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE NOVO LAUDO MÉDICO JUDICIAL. APELAÇÃO PREJUDICADA.
- Hipótese de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora em que objetivava a concessão do benefício de amparo social, indeferido administrativamente em 09/2008.
- O benefício de amparo social é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família.
- Hipótese em que o laudo médico judicial foi excessivamente conciso, não respondendo aos quesitos apresentados pelo MM. Juiz, e sem esclarecer se o requerente é portador de alguma enfermidade, e o seu grau de gravidade.
- No caso, é necessário a renovação da prova pericial para uma melhor análise do requisito da incapacidade para fins de concessão do benefício de amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência.
- Nulidade da sentença reconhecida de ofício, com o envio dos autos ao Juízo de origem para a realização de um novo laudo médico judicial, julgando-se prejudicada à apelação do particular.
(PROCESSO: 38099539826018950809, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016, PUBLICAÇÃO: 05/08/2016)