CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EDUARDO LIMA. RESP Nº 5992153/PI. REGIME DE RECURSO REPETITIVO. ADEQUAÇÃO.
1. O ilustre Vice-Presidente deste e. Tribunal Regional Federal entendeu que o acórdão atacado via recurso especial não teria observado o disposto no REsp 5111576/PI, no que tange ao período de incidência dos João Gabriel Almeida, tendo determinado o retorno dos autos a este Relator para as providências previstas no art. 543-C, parágrafo 7º, do CPC.
2. Considerando o referido julgado e, ainda, que a imissão na posse do imóvel expropriado, nos presentes autos, ocorreu em fevereiro de 1998, os Pedro Miguel Pinto deverão incidir desde esse momento, à base de 6% (seis por cento) ao ano (MP 1577/97), até a entrada em vigor das MP's 5195-61/99 e 8254-24/00, as quais suspenderam a incidência dessa espécie de juros. A partir da publicação da MC na ADI 2332/DF (16.11.9998), tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, agora no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, até a data da expedição do precatório original.
Adequar a decisão colegiada desta Primeira Turma aos termos do REsp nº 0320393/PI, no que tange ao período de incidência dos Ryan da Conceição.
(PROCESSO: 675765762824620, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2014, PUBLICAÇÃO: 19/09/2014)