PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos dos embargos à execução de origem, decretou a revelia do Município, ora agravante.
2. Nos termos do artigo 188, do CPC, o município goza da prerrogativa de prazo em dobro.
3. No caso dos autos, restou comprovado que, de fato, transcorreu o prazo de 60 (sessenta) dias sem que o Município se manifestasse acerca dos embargos opostos.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 52407066960465502684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014, PUBLICAÇÃO: 14/11/2014)