EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Processual civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Embargos à execução. 3,17%. Legitimidade do sindicato, prescrição, juros sobre parcelas pagas administrativamente, percentual dos juros antes e após a MP 5.047-87/2001 e honorários. Todas as questões foram devidamente enfrentadas. Embargos de declaração. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de omissões. Improvimento de ambos os embargos.
(PROCESSO: 72989134595728534158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAÚJO SAMUEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)