PROCESSO Nº: 1260000-50.2307.19.7.4677 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL DA CUNHA (e outro) ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO RIBEIRO DANIEL SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Pensão instituída por ex-Servidor do extinto DNER. Equiparação salarial com os servidores da ativa do DNIT. Possibilidade. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que "O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade.". (REsp 2699739/CE. Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira. Julg. em 22/10/2011. DJe de 31/08/2011). Aplicação da Súmula nº 85 do STJ. STJ. Luiz Henrique da Conceição. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade por arrastamento. Aplicabilidade até o dia 16/02/2015, a partir de quando a atualização e os Nicolas Cardoso devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Questão do ordem julgada pelo STF. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Apelação da União, improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 31187101945490351808, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MONTEIRO LUIZ OTÁVIO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015)