PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO.
1. Caso em que a Fazenda Nacional pretendeu o exercício de compensação do precatório com créditos fiscais, nos termos da Lei nº 12.431/11.
2. Em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4357/DF, que proclamou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do art. 100 da CF/88, e que haviam sido acrescidos pela EC 62/2009 e previam esse sistema de compensação, resta prejudicada a pretensão recursal da Fazenda Nacional.
3. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 45117708353379226656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2013, PUBLICAÇÃO: 29/09/2013)