PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO DESTINADO À COMPRA DE VEÍCULO PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS EM MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE CONVITE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR QUE IMPUTAVA RESPONSABILIDADE À EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME NA QUALIDADE DE SUJEITO ATIVO DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO. INTELECÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 8.429/92. BENEFICIÁRIO DIRETO OU INDIRETO. CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO, MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO ÀS SANÇÕES PELA VIOLAÇÃO AO ART. 10, INCISO VIII, E ART. 11, CAPUT, E INCISO I. DANO IN RE IPSA DO PRECEITO DE FRUSTRAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. ELEMENTO DOLOSO DO ART. 11 DA SOBREDITA LEI. PREENCHIMENTO. MENOSCABO COM A COISA PÚBLICA E VULNERAÇÃO DO FIM COLIMADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação Cível interposta pelo Ministério Público Federal, em face de sentença da lavra do Juízo da 12ª Vara Federal - RN, que julgou parcialmente procedente o seu pleito, condenando apenas o réu Murilo Martins (ex-prefeito), às sanções previstas no art. 12, inciso II e III, e os demandados Augusto Barros, Erick da Cruz e Thomas da Paz (membros da CPL da municipalidade) às sanções do art. 12, inciso II, todos dispositivos da Lei nº 8.429/92. Restaram absolvidas das imputações ministeriais os réus Leandro da Mata (então Secretaria de Educação), CEVEMA (empresa adjudicatária) e seu representante legal (João Vitor Farias).
2. Em seu apelo, defende o Parquet Federal a reforma da sentença, aduzindo que "não restam dúvidas de que a Carta Convite nº 003/2004 foi grosseiramente forjada, conclusão essa obtida a partir da própria documentação do procedimento licitatório apresentada pelo Município, o qual apresentou as seguintes irregularidades: a) ausência de publicidade nos trâmites adotados; b) a circunstância de todas as empresas convidadas no dia 20/04/2004 terem sede no Município de Juazeiro do Norte/CE, comparecendo na mesma data no Município sede do procedimento licitatório (São Francisco do Oeste-RN); c) ausência de informação na ata da sessão de que teria havido qualquer tentativa de identificar as pessoas presentes na condição de representantes das empresas convidadas; d) ausência das cartas de preposição dos prepostos das supostas empresas participantes; e e) constatação de ter havido a diferença entre as propostas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o fato de não ter havido a individualização dos produtos oferecidos.
3. Os autos dão conta de que, no segundo semestre em 2004, Lucca Ramos, na qualidade de prefeito do Município de São Francisco do Oeste/RN, com verba federal oriunda do convênio nº 766445, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, adquiriu, para fins de transporte escolar, um veículo Fiat Ducato, no valor de R$ 02.244,00 (R$ 95.460,00 a título de verbas federais, com contrapartida municipal no valor de R$ 15.123,00).
4. Contudo, além de não ter havido real procedimento licitatório, referido veículo não foi empregado em sua finalidade pública e, em apenas seis meses após sua aquisição, foi encontrado com diversas avarias, no pátio da concessionária CEVAMA, situada no Município de Juazeiro do Norte/CE, após cumprimento de mandado de busca e apreensão oriundo do juízo da Comarca de Pau dos Ferros/RN.
5. Conquanto o acervo acima descrito conduza à conclusão inarredável de que houve prejuízo ao Erário Municipal, patrocinado pelo seu ex-gestor, Vinicius Novaes, conjuntamente com os membros da Comissão de Licitação, figurando a empresa CEVEMA e o seu representante como beneficiário direto da prática ímproba, consoante preconiza o art. 3º da LIA ("As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta".), ressalva-se o entendimento pessoal do relator para perfilhar a tese do colegiado de que apenas devem ser responsabilizados o ex-prefeito e os membros da Comissão Licitatória.
6. Em que pese a existência de diversas irregularidades e vícios procedimentais arrolados pelo Parquet Federal, a imputação ressentiu-se de demonstrar o liame necessário entre a prática e a conduta da parte apelada, Thiago Barros. Não se sustenta a imputação dirigida à mencionada parte tão somente por ser a mesma detentora de cargo da pasta em que ocorrida a irregularidade em que ocorrida a irregularidade (Secretaria de Educação). Adotar pensamento diverso, seria admitir a punição com base em uma responsabilidade objetiva, sem demonstração lastro probatório suficiente.
7. Convém registrar que o STJ, analisando o alcance do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, possui a compreensão de que o dano ao Erário é ínsito à conduta. Em outras palavras, a adstrição da conduta acoimada de ímproba ao citado artigo significa que o dano existe e merece reparação na medida em que restou vulnerado.
8. É de se registrar, outrossim, que a jurisprudência majoritária do STJ possui a compreensão de que para a punição do agente pela prática da conduta descrita no art. 11 da Lei nº 8.429/92 não se afigura necessária a comprovação de enriquecimento ilícito do administrador público ou do prejuízo ao Erário. Basta, portanto, a demonstração de dolo, sendo esse elemento subjetivo apurado pela manifesta vontade de realizar conduta em contrariedade aos deveres de honestidade e legalidade e sem a observância aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade.
9. In casu, o prefalado elemento subjetivo restou bem demonstrado, sendo evidente na espécie o menoscabo à lei por parte dos réus, ora apelados, seja por terem encetado fraude no procedimento licitatório, seja pelo descaso com o patrimônio público que, em pouco menos de um ano, encontrou-se inservível ao propósito ao qual foi adquirido: transporte de alunos da rede municipal de ensino do Município de São Francisco do Oeste - RN.
10. Caso em que o relator ressalva o seu entendimento pessoal, para manter íntegro o édito condenatório de 1ª instância.
11. Apelação desprovida do MPF.
(PROCESSO: 430869388980786, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016, PUBLICAÇÃO: 17/10/2016)