PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARALISIA POR MAIS DE DEZ ANOS. PRIMEIRA SENTENÇA ANULADA PELO TRIBUNAL QUE RECONHECIA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO DEVOLVIDO AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR JULGAMENTO DO FEITO. NOVA DECISÃO PROLATADA CONCEDENDO A SEGURANÇA, SOB IDÊNTICO ARGUMENTO DA PRIMEIRA: A DEMORA DO FISCO. FATO ENFRENTADO PELO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º, CPC/2015. PEDIDO AUTORAL QUE NÃO ATACA A HIGIDEZ DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA. APELO E REMESSA PROVIDOS.
1. Caso em que o mandamus pretendera a nulidade do processo administrativo, ao argumento de que, apresentada impugnação à exigência do crédito tributário perante o Fisco em 5.6.4830, o procedimento fiscal restara paralisado até o ano de 2012, sem que tenha sido processada a impugnação em referência, sob a justificativa de que a procuração do advogado constituído não se encontrava com a assinatura reconhecida em cartório.
2. A sentença - a primeira - concedeu parcialmente a segurança para reconhecer a prescrição intercorrente, tendo sido anulada pela Segunda Turma deste Regional, ao fundamento de que "no lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre nem o prazo decadencial, nem o prescricional."
3. Nova decisão proferida pelo magistrado a quo, concedendo a segurança com arrimo no mesmo fato, eis que valoriza justamente a demora do Fisco na apreciação da impugnação do contribuinte, entendendo, agora, pela caracterização de abuso de poder da Administração Pública (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).
4. É incabível a rediscussão de matéria preclusa. Decidir novamente sobre questões já resolvidas ofende não somente os ditames do direito processual, mas todo o ordenamento jurídico, eis que atinge o que lhe é essencial: a segurança jurídica. No caso, restando inatacada a decisão que anulara a primeira sentença, não é lícito discutir a respeito de eventual vício do procedimento administrativo com relação à demora.
5. É certo que o acórdão turmário, quando da apreciação do primeiro apelo, concluiu pela impossibilidade de julgamento do mérito da demanda, entendendo por bem encaminhar ao juízo de primeiro grau de jurisdição o enfrentamento acerca da legalidade ou não da decisão administrativa que decretou a revelia do contribuinte no procedimento fiscal. Contudo, do que se colhe do conjunto probatório acostado aos autos e, em especial ante os fundamentos e pedidos da exordial, o enfrentamento do mérito resta possível, porquanto a controvérsia se limita às balizas estritamente jurídicas (art. 1.013, parágrafo 3º, do CPC/2015).
6. Extrai-se da petição inicial e demais manifestações do contribuinte, inclusive em sua apelação, que a sua pretensão em afastar a exigência do crédito tributário é unicamente a demora do Fisco na condução do processo administrativo, não se insurgindo, v.g., contra a própria cobrança do tributo (IRPF), por inexistente o débito, ou mesmo o excesso do valor em cobro. Ora, não se desconhece a existência da demora, no entanto, esta não pode ser utilizada para a extinção do direito da Fazenda Pública, máxime quando restou incontroverso que a suscitada paralisia se dera em razão de exigência razoável da autoridade fiscal que o contribuinte não cumprira. Daí porque deve ser denegada a segurança.
7. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 59611137440168970289, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016, PUBLICAÇÃO: 27/04/2016)