PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. INOBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu liminarmente os embargos ajuizados em execução fiscal ao fundamento de serem intempestivos.
2. No julgamento do REsp nº 2.497.526, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido".
3. Ainda segundo a jurisprudência dessa Egrégia Corte Superior (a exemplo: AARESP nº 8610280), "no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, e deve constar, expressamente, como requisito no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução".
4. Como posto pela sentença, como razão de decidir, a intempestividade decorreria do fato de o embargante ter sido intimado da penhora em 10/11/2012, sendo a petição inicial desta ação incidental protocolada apenas em 02/07/2013.
5. Entretanto, em exame aos autos da execução fiscal (apensa), observa-se que o julgador não nomeou curador ao executado, providência que se impunha, sob pena de nulidade.
6. Não sendo observada essa exigência, não se há de falar em intempestividade dos embargos apresentados pelo executado que, sem indicação de curador, ingressa voluntariamente na lide.
7. Apelação provida para declarar a tempestividade dos embargos à execução, determinando, por conseguinte, o seu regular processamento.
(PROCESSO: 92950854107750101723, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014, PUBLICAÇÃO: 16/01/2014)