PROCESSO Nº: 5001876-30.6760.16.6.1184 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR COSTELA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO . ANALISTA JUDICIÁRIO. ÁREA DE MEDICINA. CADASTRO DE RESERVA. RENÚNCIA. APROVEITAMENTO EM CARGO DE IDÊNTICA ESPECIALIDADE EM OUTRO ÓRGÃO. I. Luiz Henrique Barbosa ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando ser nomeado para o cargo de Analista Judiciário especialidade medicina no TRF 5ª Região. II. O MM. juiz "a quo" extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que o autor tomou posse no quadro do TRT Décima Terceira Região, que utilizou a lista de aprovados do TRF 5ª Região, assumindo o cargo de Analista Judiciário, Especialidade Medicina. III. Inconformado, apela o autor afirmando que a sua renúncia ao cargo do TRF está imbuída de flagrante vício de vontade, uma vez que foi motivada, única e exclusivamente, pelo comprovado receio de não conseguir adentrar no quadro funcional desse TRF da 5ª Região, mesmo tendo obtido a primeira posição no certame. IV. Em suas contrarrazões, a União argumenta inexistir interesse processual por parte do autor, que o mesmo expressamente renunciou ao cargo do TRF. O Autor alega ter direito à nomeação e posse em cargo público, mesmo diante da inexistência atual de vaga a ser preenchida pela Administração Pública. V. No caso dos autos, a Administração Pública, por meio do Edital de Abertura de Inscrições - 2007 afirmou expressamente que o concurso se destinava a formação de Cadastro de Reserva. VI. Em verdade, a pacífica jurisprudência dos Tribunais direciona-se no sentido de que a aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas mera expectativa. E mais, para que ocorra a nomeação, torna-se imprescindível a existência de vaga, devendo ser obrigatória a obediência à ordem de classificação. VII. Ademais, consta dos autos o doc. nº 5116920.41421 registro que ALEXANDRE NUNES firmou termo de opção, datado de 29/07/2012, RENUNCIANDO à nomeação para o cargo de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Medicina (Clínica Geral) no quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a fim de que pudesse aproveitar cargo vago de idêntica especialidade existente no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, conforme solicitação daquela Corte constante do Ofício TRT GP/CGPRES Nº 057/2012, de 30/05/2012, respondida por este Tribunal pelo Ofício nº 937/2012, de 13/03/2012, nos termos do capítulo XVII, item 10, do Edital do referido Concurso Público, tendo sido publicada a sua nomeação por aquela Corte no Diário Oficial da União de 12/11/2012. VIII.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 95910072555959307773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)