PROCESSO Nº: 0465023-40.7712.30.10.3116 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JUAN SILVA ADVOGADO: Luiz Miguel Melo Galindo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Pereira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO/PENSIONISTA. KEVIN SILVA. DIREITO À PARIDADE. EXISTÊNCIA. 1. Os inativos/pensionistas que fazem jus à regra da paridade devem receber a REBECA SALES nos mesmos parâmetros em que é paga aos servidores em atividade até a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho; 2. Contudo, considerando que após o primeiro ciclo de avaliações, a gratificação em testilha, passou a ser de atividade, não faz jus o servidor inativo a recebê-la em condições de paridade com os ativos a partir dali; 3. Apelação parcialmente provida, para limitar ao início do primeiro ciclo de avaliação, o direito da parte autora ao recebimento da LUIZA DA MOTA em igualdade de condições com os servidores ativos. LMV EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO/PENSIONISTA. FERNANDO BARROS. DIREITO À PARIDADE. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Os inativos/pensionistas que fazem jus à regra da paridade devem receber a JÚLIA MOURA nos mesmos parâmetros em que é paga aos servidores em atividade até a data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho; 2. Contudo, considerando que após o primeiro ciclo de avaliações, a gratificação em testilha, passou a ser de atividade, não faz jus o servidor inativo a recebê-la em condições de paridade com os ativos a partir dali; 3. No tocante à correção monetária das parcelas devidas, a egrégia Segunda Turma desta Corte já vinha entendendo, desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, que era aplicável, como índice de correção monetária, o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspirava obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não dizia respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estivessem em andamento, como no caso presente; 4. Ademais, o Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 5.933.760/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 270.997/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidas pelo IPCA-E, e não pela TR; 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para limitar ao início do primeiro ciclo de avaliação, o direito da parte autora ao recebimento da MARIA LUIZA SILVEIRA em igualdade de condições com os servidores ativos. ACÓRDÃO Vistos, Relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 11 de junho de 2019. Daniel Cavalcanti
(PROCESSO: 91370762960539465880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2022)