AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DE EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADA POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO PREJUDICADO.
1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria. No caso concreto, a questão relativa à aplicação de efeito suspensivo à apelação interposta nos Embargos à Execução.
2. Demais disso, o apelo a que se refere a embargante foi julgado por este Tribunal, que lhe negou provimento. O recurso especial interposto pela empresa foi admitido pelo Vice-Presidente deste Regional e o feito foi digitalizado para remessa ao Superior Tribunal de Justiça.
3. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 8844510175357489242013, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2014, PUBLICAÇÃO: 12/07/2014)