(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que deferiu pedido de reemissão de requisição de pagamento cancelado, mas sem a incidência de juros de mora. 1. O requisitório foi cancelado em razão da Lei 13.463/2017, quando se encontrava à disposição do credor. Retornando os valores à posse da Fazenda Pública, deles passou novamente a dispor, devendo, por esta razão incidir juros de mora a partir do cancelamento até nova expedição. 2. Precedente desta Quarta Turma: Agravo de Instrumento 3218708-27,1027.25.3.4991, des. Bernardo Rocha, julgado em 02 de fevereiro de 2021 3. Agravo de instrumento provido. \mapg
(PROCESSO: 29352807249083501706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2022)