CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 196 DA CF/88. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO Á SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. PRECEDENTE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS.
1. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Ceará, tendo em vista que o fato de ser de atribuição dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia o tratamento do câncer, não retira a responsabilidade solidária imposta aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em matéria de saúde pública.
2. O cerne da questão diz respeito a pedido de fornecimento do medicamento TEMOZOLAMIDA (TEMODAL) e BEVACIZUMABE (AVASTIN) a portador de câncer, na dosagem e regularidade prescrita, pelo prazo necessário ao término do tratamento.
3. Consta nos autos parecer de médico especialista afirmando que o autor necessita do medicamento pleiteado, não havendo outra droga fornecida pelo SUS que possa substituí-lo com efetividade similar.
4. A medida requerida visa garantir qualidade de vida à paciente com o fornecimento de medicamento que lhe foi especificamente receitado (considerando o parecer médico atestar a urgência na realização da droga, pois a cada dia que passa a neoplasia se prolifera e as chances de sobrevivência diminuem) e que não pode dispor pela sua condição de hipossuficiência.
5. A invocação à cláusula da reserva do possível não merece prosperar na medida em que a União não demonstrou que a prestação estatal, consistente no fornecimento do medicamento em questão, comprometeria o seu orçamento.
6. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 42457210492708946094, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016, PUBLICAÇÃO: 30/08/2016)