PROCESSO Nº: 5543293-05.9481.31.10.0975 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS SILVEIRA OLIVEIRA ADVOGADO: IGOR DA MOTA: FERNANDO FOGAÇA ADVOGADO: PIETRO PIRES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN MOREIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. FILHA MAIOR E ACOMETIDA DE INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 8.112/90, ART. 217, II, 'A'. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. HENRIQUE ARAÚJO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões julgadas conforme a legislação e a jurisprudência. 3. Deveras apreciado que: "- depreende-se do disposto no art. 217, inciso II, "a", da Lei 8.112/90, que a pensão devida aos filhos menores de 21 anos de idade ou inválidos em caso de óbito de servidor público será concedida independentemente de comprovação da dependência econômica; - no caso em foco, a apelante foi interditada judicialmente em 2008 (sentença de curatela id. 7872310.351170) mas já apresentava a patologia desde de 1980,(atestado médico id. 4182510.662980), data anterior ao óbito do instituidor da pensão, ocorrida em 2006; - sobre o tema, o Colendo STJ já pacificou entendimento no sentido de que 'nos termos do art. 217 da Lei n. 8.112/90, a prova de dependência econômica somente é exigível, nas pensões vitalícias, da mãe,do pai, da pessoa maior de 60 anos, ou da pessoa portadora de deficiência. Quanto às pensões temporárias, a prova da dependência é exigida restritivamente do irmão órfão ou da pessoa designada, em qualquer caso até 21 anos ou enquanto perdurar eventual invalidez. Com efeito, a norma não exige a prova de dependência econômica do filho inválido em relação ao de cujos.' (STJ, REsp 9559941, Segunda Turma, Ministro GUILHERME DA LUZ, DJe 14/11/2014); - destarte, tendo sido devidamente comprovada nos autos a invalidez da beneficiária, faz a mesma jus ao restabelecimento da pensão por morte porque despiciendo o requisito da dependência econômica." 4. A 1ª Seção do Colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 6973459/SP, Francisco das Neves). 5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 71787961588757825810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016)