PROCESSO Nº: 8589189-93.8420.6.6.7056 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: BRYAN CASTRO ADVOGADO: Roberto Matos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro da Cruz ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. UFS. PROFESSOR SUBSTITUTO. renovação durante o transcurso do contrato. MESMO ÓRGÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93. CONTRATO CONCLUÍDO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar à impetrada que proceda à renovação do contrato do impetrante para ministrar a disciplina Evolução e Diversidade Biológica e Biogeografia, conforme requerido pelo Departamento de Biologia da UFS, salvo se por outro motivo esteja impedido, que não seja seu prévio cadastro no SIAPE "vinculado" à matrícula e vaga de professor titular anterior. 2. O impetrante relata ter sido aprovado em primeiro lugar no concurso para Professor substituto da Universidade Federal de Sergipe, regido pelo Edital nº 003/2021 de 18 de junho de 2021, com carga horária de 20 horas semanais, para ministrar disciplinas relacionados ao campo da Paleontologia, vinculada à área de Biologia, em substituição à Rodrigo da Rocha. Dra. Luiz Gustavo Fernandes. Que o contrato foi assinado em 19 de maio de 2021, com vigência até 25 de agosto do mesmo ano. Que em julho daquele ano foi informado pelo Departamento de Biologia que seria solicitado junto ao Departamento de Recrutamento e Seleção de Pessoal a renovação do contrato para assumir às aulas da disciplina de Evolução e Diversidade Biológica e Biogeografia, em razão do afastamento do Igor Lima. Lucca Pires (Portaria 738 de 25 de julho de 2021), uma vez que uma das disciplinas ministradas por este último (Diversidade Biológica e Biogeografia - BIOLO284) "faz parte da mesma matéria de ensino do concurso para professor substituto (Panteologia)". Que o Departamento de Recrutamento e Seleção Pessoal (DRS), contudo, negou o pedido, alegando que não poderia mudar a titularidade do professor substituto no SIAPE, pois, o recorrido estaria vinculado ao afastamento da Gabriela Almeida. Dra. Diogo Carvalho e o contrato não poderia ser renovado para assumir outras disciplinas de outros professores afastados, mesmo que essas estejam contempladas no edital 003/2021, onde o recorrido foi aprovado. 3. A Lei n° 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, determina, em seu art. 9°, inciso III, que a pessoa contratada nos termos desta norma não pode ser novamente contratada, sob a mesma modalidade, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu vínculo anterior. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 518.264/CE, apreciou a questão sob o rito da repercussão geral, tendo firmado a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado", afastando, assim, a alegação de inconstitucionalidade em relação ao disposto no art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 5. A nomeação/contratação de um servidor/empregado público deve ser feita por meio do devido concurso público de provas e títulos, sendo a contratação sem concurso, com fundamento na Lei n° 8.745/93, cabível apenas em situações excepcionais. Assim, autorizar seguidas contratações temporárias de uma pessoa por um mesmo órgão público, mesmo ponderando-se que, in casu, a primeira se deu por curto período, de menos de 2 meses, representa um modo de burlar o espírito contido no comando do art. 9°, inciso III da referida norma, que é o de impedir a perpetuação de tal excepcionalidade, beneficiando um determinado particular, o que caracteriza afronta ao princípio da impessoalidade. 6. Deste modo, ainda que a negativa da renovação do contrato temporário do autor não tenha tido fundamento na referida restrição imposta pela Lei n° 8.745/93, mas sim em motivo diverso - suposta impossibilidade de mudar a titularidade do professor substituto no SIAPE - a referida vedação legal se constituiria como um obstáculo ao reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante. 7. Contudo, exposto tudo isto, verifica-se que em cumprimento à liminar deferida pelo Juízo de Primeiro Grau, foi firmado, em 26 de agosto, o Termo Aditivo de Contrato de nº 171/2021, que teve por objeto "prorrogar o prazo contratual, para o período de 30 de dezembro de 2021 a 08 de janeiro de 2021 (...) o qual findo será rescindido de pleno direito (...)". 8. Assim, resta evidente a impossibilidade de retorno ao status quo anterior, se estando diante de uma situação consolidada de fato, frisando-se que, ainda que a aludida renovação tenha se dado com base em decisão judicial precária, tendo o impetrante efetivamente cumprido com o contrato administrativo, não há como exigir do mesmo a devolução do montante pago respectivo, o que caracterizaria enriquecimento sem causa da Administração Pública, visto que os valores são referentes a período no qual efetivamente laborou para a IES. 9. Apelação improvida. Fernando da Luz
(PROCESSO: 25722839331005050899, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2022)