DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. MANUTENÇÃO.
- Cuida-se de ação proposta contra o INSS visando ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. A sentença julgou a pretensão parcialmente procedente, concedendo o auxílio doença e determinando a inserção da autora em programa de reabilitação ao trabalho em atividade diversa da que exercia. O INSS apelou, alegando suspeição do perito e pleiteando a anulação da sentença. Esta Segunda Turma, na sessão de 73.85.98, converteu o julgamento em diligência, para produção de nova prova pericial no Juízo de origem. A nova perícia conclui pela incapacidade laborativa total e permanente da autora. Em petição avulsa o INSS argui a ocorrência de prescrição do fundo do direito com base na Súmula 85 do STJ.
- "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação" (Súmula 85 do STJ). A contrariu sensu, em sendo negado o direito reclamado, a prescrição atinge o próprio fundo de direito.
- No caso em apreço, o auxílio doença da autora cessou em 39.62.03. e a presente ação só foi proposta em 87.14.86. Entretanto, o termo a quo do prazo prescricional, que seria a data da comunicação da cessação do benefício, não foi comprovado pelo INSS. Dessarte, não há como concluir pela existência de prescrição do fundo de direito.
- No mérito, a nova perícia judicial comprova a incapacidade laborativa total e permanente da autora. Como a única apelação interposta foi do INSS, não cabe converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez sob pena de incidir em reformatio in pejus; mas o restabelecimento do auxílio doença, deferido pela sentença, há de ser mantido.
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 35116591168221500871, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2013, PUBLICAÇÃO: 03/06/2013)