PROCESSO Nº: 2024884-95.5074.23.11.4084 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: ENZO GABRIEL DAS NEVES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO FREITAS - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTADOR. VENDA A TERCEIRO NO MERCADO INTERNO. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO PRODUTOR. INCIDÊNCIA. BITRIBUTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Como ínsito à característica da não-cumulatividade, o IPI configura imposto plurifásico, devendo, do montante devido em cada uma das operações, previstas em lei como integrantes de sua hipótese de incidência, ser descontado o montante devido na operação anterior. 2. Uma vez ocorrida a incidência do IPI por ocasião do desembaraço aduaneiro, afigura-se plenamente possível nova incidência do tributo quando da saída do produto do estabelecimento do importador, eis que este é equiparado ao estabelecimento produtor por força do art. 4º, II, da Lei 4.502/64. Inteligência que se harmoniza com o princípio da não-cumulatividade. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40143246565767023031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)