PROCESSO Nº: 4916818-19.9825.3.5.2501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: E. C. DO EGITO E CIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Pires - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FGTS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. ARE 714.925/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende a inocorrência da prescrição intercorrente, pois não houve em nenhum momento a determinação de arquivamento sem baixa na distribuição ou a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF. Ressalta que os créditos cobrados se referem ao FGTS, cujo prazo prescricional para a cobrança é trintenário. Por fim, alega que a paralisação do processo se deu por motivos inerentes ao Judiciário. 3. A Fazenda Nacional promoveu execução fiscal em 03/08/1984 para cobrar dívida de FGTS (Id. 77411607 - p. 2). O devedor foi citado, mas não realizou o pagamento da dívida (Id. 05328293 - p. 6). Ao longo do trâmite processual, a exequente não logrou êxito na satisfação do débito. 4. Inicialmente, registre-se que o STF, no julgamento do ARE 224.823/DF, julgado em 03/09/2014, sob o regime do art. 1.036 do CPC, declarou a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto nº 12.714/1990, quanto à prescrição trintenária do FGTS, por violação ao disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, que estabelece o prazo quinquenal. Naquela oportunidade, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados: "para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". 5. No caso dos autos, o termo inicial da prescrição já estava em curso quando do julgamento do ARE 516055/DF (17.05.4145), impondo-se a incidência do prazo de trinta anos contados do termo inicial. Nessas premissas, há de se reconhecer que como a presente ação foi ajuizada em fevereiro de 1984, o prazo de 30 anos se consumou em fevereiro de 2014, antes da decisão da Corte Suprema, mas posterior à sentença proferida em abril de 2011 (id. 5421337.62471536), não restando, portanto, consumada a prescrição quando proferida a sentença que reconheceu a configuração da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF. 6. Apelação provida. [01]
(PROCESSO: 38956427228625814558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2022)