PROCESSO Nº: 0462770-91.6525.27.11.9407 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAC FORM IMPRESSOS LIMITADA (e outro) ADVOGADO: YURI DA PAZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA COSTELA - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FUNDAMENTOS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1 A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) opõe embargos de declaração contra o acórdão da E. 1ª Turma que negou provimento à apelação e à remessa oficial da Fazenda Nacional, para manter a não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e os 15 primeiros dias do auxílio-doença. 2. Sobre a alegada ausência de abordagem constitucional da lide pela E. 1ª Turma, razão assiste à embargante, eis que o julgado se limitou ao enfoque legal, seguindo orientação consolidada pelo STJ. Todavia, também sob o aspecto constitucional, não merece acolhimento as razões invocadas pela Fazenda Pública. 3. A base de cálculo da contribuição previdenciária patronal é "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título" ( art. 195, I, "a", da CF/88). Portanto, a contrario sensu, não compõem a base de cálculo as verbas de caráter indenizatório pagas pelo empregador. 4. Nada obstante, o acórdão embargado exaustivamente fundamentou a natureza indenizatória de parte dos benefícios concedidos aos trabalhadores, notadamente os de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e primeiros 15 dias do auxílio-doença, não sendo mais o caso de repetir os fundamentos já manifestados no corpo do voto, haja vista não ser o caso de omissão, obscuridade ou mesmo contradição. 5. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão quanto ao aspecto constitucional da demanda, rejeitando os fundamentos da Fazenda Nacional neste aspecto. FP
(PROCESSO: 05039835965671672511, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015)