Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Costela Nº: 0145614-33.9153.21.5.8071 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALCIONE VILASBOAS DE LUCAS GABRIEL CARDOSO (e outros) ADVOGADO: RAFAEL MONTEIRO: JUIZ FEDERAL LUÍS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/88 E LEI 9.250/96. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1 - Agravo de instrumento que visa a reforma da decisão, proferida em fase de cumprimento de sentença, que determinou à CAPEF a não descontar e recolher o IRPF incidente sobre a complementação de aposentadoria dos autores em percentual correspondente à importância das contribuições vertidas por força da Lei nº 7.713/88 até que seja satisfeito o montante a compensar; determinou a expedição de alvará em favor dos autores, devendo a liberação dos depósitos judiciais de cada um se limitar ao total devido a título de repetição de indébito e autorizou a expedição de RPV/precatório para os autores não contemplados por depósito judicial e para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - Na vigência da Lei nº 7.713/88, a complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.83.2747 a 06.11.9954 não constituíam renda tributável pelo IRPF por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88. 3 - A Lei 9.250/95 modificou a sistemática de cobrança do imposto de renda, que passou a incidir sobre a complementação de aposentadoria, e não mais na formação do fundo de previdência privada, como dispunha a Lei 7.713/88. 4 - Já se encontra consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esposado em julgado da Primeira Seção, no REsp 4328935/RJ, em sede de recurso repetitivo, no qual ficou reconhecido o direito à isenção de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, relativamente às contribuições cujo ônus tenha sido do beneficiário, recolhidas no interstício de 1º de janeiro de 1989 a 31 dezembro de 1995, portanto, tão somente no período de vigência da Lei 7.713/88. 5 - No caso dos autos, alguns recolhimentos efetivados pelos contribuintes à entidade de previdência privada foram tributados na fonte no período de vigência da Lei 7.713/88 até a vigência da Lei 9.250/95 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995. 6 - Manutenção da decisão, uma vez que as alegações da agravante não se mostram juridicamente plausíveis, pois trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, o que implica dizer que as alegações quanto ao direito reconhecido na sentença exequenda são inoportunas. 7 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37229987415855864276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015)