ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEGALIDADE. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM "FARMÁCIA DA FAMÍLIA". EXIGÊNCIA. ATIVIDADES TÍPICAS DE FARMÁCIA E DROGARIAS. ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM GERAL.
1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco - CRF/PE, em face da sentença que acolheu os Embargos à Execução Fiscal e extinguiu a Execução Fiscal pela qual se cobrava multa aplicada, ante a ausência de profissional farmacêutico em estabelecimento gerido pelo Município Apelado.
2. A decisão impugnada acatou o entendimento reiterado do STJ segundo o qual as unidades hospitalares de pequeno porte, entendidas como aquelas que detenham menos de 50 (cinquenta) leitos, estão desobrigadas a conservarem responsável técnico em farmácia, por comportarem apenas dispensário de medicamentos e não de farmácias ou drogarias. (REsp 8.669.759/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos em 05/02/2012, DJe 04/06/2012).
3. Do teor do Auto de Infração que originou a multa cobrada, percebe-se que o estabelecimento fiscalizado fora a "Farmácia da Família Ponto de Parada", unidade gerida pelo Município Apelado, e como se infere do próprio nome, não pode ser confundida com "dispensário de medicamentos" destinado exclusivamente a abastecer unidade hospitalar de pequeno porte, visto que tem como finalidade atender à população em geral.
4. Reconhecida a legalidade da multa aplicada, impõe-se a reforma da sentença para que sejam rejeitados os Embargos à Execução Fiscal e determinado o regular prosseguimento da Execução Fiscal.
5. Apelação provida. Honorários à conta do Apelado, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, considerando-se, especialmente, o valor em disputa (R$ 2.260,00 - dois mil, duzentos e sessenta reais).
(PROCESSO: 14808593309899755475, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016, PUBLICAÇÃO: 28/11/2016)