ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. DOENÇA INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO ATIVO DAS FORÇAS ARMADAS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Trata-se de ação ordinária interposta por Clarice da Luz Júnior contra a União, pleiteando a anulação do ato administrativo que resultou no seu licenciamento serviço militar do exército, requerendo a sua reintegração e posterior reforma no posto a que pertencia quando foi desligado.
II. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a reintegração do autor na condição de adido.
III. Compulsando os autos, observa-se que o autor é portador de perda auditiva senso neural bilateral, desde que foi afastado do trabalho e dispensado, em razão de incapacidade para o serviço militar.
IV. Da análise do laudo pericial, verifica-se que as limitações de que é portador, surgiram durante as atividades por ele desempenhadas, inclusive resultando em incapacidade temporária, há mais quatro anos.
V. Sendo o demandante portador de doença incapacitante adquirida em serviço, faz o mesmo jus à reforma ex Luiz Henrique da Cruz, no mesmo posto a que pertencia no ato do seu desligamento nos termos do art. 106,da Lei nº 6.880/80.
VI. Juros de mora fixados em 0,5% am, a contar da citação, nos termos da Lei nº 9.494/97.
VII. Apelação da União e remessa oficial improvidas.
VIII. Apelação do autor provida.
(PROCESSO: 768264628926485, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015, PUBLICAÇÃO: 08/03/2015)