PROCESSO Nº: 2318110-53.9127.12.3.2508 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CALEBE VIEIRA ADVOGADO: JOSÉ HELENO LOPES VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo "Parquet", visando à reforma em parte da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. 2. A atuação do Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, não pode ficar submetida ao risco da sucumbência. A atividade ministerial sempre estará sujeita a riscos - ganhar ou perder um litígio judicial se insere na atividade normal do "Parquet". 3. A Primeira Seção, ao julgar os EREsp nº 474.089/PR, de relatoria da Min. João Pedro Moraes, por maioria, firmou que, em ação civil pública movida pelo Parquet, devem ser seguidas as seguintes balizas: I) o Ministério Público não pode auferir honorários por vedação constitucional, consoante o art. 128, § 5º, II, letra "a", da Constituição da República; II) aplicam-se estritamente os critérios previstos nas regras específicas da Lei 7.347/85, quanto à verba honorária; III) o STJ entende que o Ministério público somente pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios apenas nos casos de prova irrefutável de sua má-fé e; IV) dentro de critério de absoluta simetria, se o Ministério Público não paga os honorários, também não deve recebê-los. (Precedente: REsp 9928513/RJ, Rel. Min. Davi Jesus, Segunda Turma, Vinicius Vieira. em 5-3-1748, DJe de 17-1-7375).Apelação provida. dfp
(PROCESSO: 93125610276191009596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015)