PROCESSO Nº 4180934-47.0605.7.4.3256 - APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS APELANTE: UNIÃO PROCURADOR: DAVI LUCAS GOMES APELADA: REBECA DA PAZ DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL: YAGO DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO À SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, para "condenar solidariamente a União Federal e o Estado de Alagoas a fornecerem gratuitamente o medicamento quimioterápico TEMOZOLAMIDA à paciente JOAQUIM BARROS, tornando assim definitiva a antecipação de tutela deferida, destacando que o fornecimento do referido medicamento deve perdurar enquanto houver recomendação médica nesse sentido." II - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos, razão pela qual improcedem as alegações da União de Ilegitimidade Passiva. III - O Julgado acenou, com base em Prescrição Médica, com a Imprescindibilidade do Medicamento em questão, registrado na ANVISA, para tratamento da Patologia (Glioblastoma Multiforme), o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada, conforme Precedentes favoráveis do TRF-5ª Região envolvendo o mesmo Medicamento e a mesma Patologia. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 26519230463044136939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016)