PROCESSO Nº: 5107235-14.2347.12.2.9514 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: JULIANA MOREIRA ADVOGADO: LUIGI PEREIRA (e outro) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN NOVAES - 1ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Novel Código de Processo Civil. 2. Alega a parte embargante que o "entendimento defendido no acórdão recorrido contraria flagrantemente o artigo 115, da Lei nº 8.213/91, que autoriza o desconto administrativo de valores pagos indevidamente a beneficiários, independentemente do seu valor, da sua natureza alimentar ou do fato de que a autarquia poderia hipoteticamente ter verificado a priori a irregularidade ou fraude cometida". 3. Não há que se falar na existência de omissão no acórdão vergastado. Em que pesem os argumentos expendidos pelo embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto, do teor do acórdão atacado, percebe-se que o aresto foi claro ao mencionar que "são irrepetíveis os valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência Social, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. Precedentes STJ. Para ser devida a referida cobrança, necessário comprovar-se a má fé do particular ao receber o benefício". 4. Verifique-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 48578840311921684319, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)