ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. DIREITO DO AGRAVADO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. CONTEMPORANEIDADE ENTRE O SURGIMENTO DOS PROBLEMAS FÍSICOS E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. PELO PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a reintegração do agravado ao serviço ativo do exército, ficando sem efeito o ato que o dispensou da prestação do serviço militar.
2. Na hipótese, não é possível a concessão de tutela antecipada no caso sub examine. Isto porque é imprescindível a realização de perícia médica para aferir a incapacidade temporária do agravado para o serviço militar.
3. Por outro lado, através da análise dos documentos colacionados aos autos, percebe-se que o agravado ainda necessitava de tratamento médico quando do seu desligamento das fileiras do Exército.
4. Assim, mesmo não fazendo o agravado jus à pleiteada reintegração, possui direito a continuar o seu tratamento médico, considerando a contemporaneidade entre o surgimento dos problemas físicos e a prestação do serviço militar, o que é suficiente para a configuração da responsabilidade estatal.
5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 75840396311493566692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2013, PUBLICAÇÃO: 18/04/2013)