PROCESSO Nº: 1555200-79.1065.21.10.2169 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA CAIADA ADVOGADO: THIAGO OLIVEIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERALCID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - MANUELA AZEVEDO BEZERRA DE SIQUEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte e pela Fazenda, ao argumento de que o Acórdão incorreu em omissão. 2. Ficou expressamente consignado que todos os valores pagos pela pessoa jurídica que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. Embargos de declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 05703618291687957015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015)