Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Moura PJe-AGTR 3621122-16.5133.8.9.4885 AGRAVANTE : LUIZ GUSTAVO JESUS : JOÃO GUILHERME DA ROCHA AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVEIRA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 25/06/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL THOMAS VIEIRA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença 1255818-32.7978.12.10.3599, indeferiu o pleito de expedição de RPV para recebimento dos honorários contratuais, devendo ser expedido o respectivo precatório, respeitada a ordem de expedição e todas as formalidades legais. 1. Segundo o agravante, a Lei 8.906/94 estabelece, em seu art. 22, § 4º, que o advogado juntando, antes da expedição do precatório, o contrato de honorários advocatícios, fica autorizado a receber diretamente da Fazenda Pública, sendo pago por dedução do devido à parte demandante, e, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça, na resolução 115, art. 5º, § 2º, reconhece o direito de o advogado receber em precatório/RPV individualizado o montante correspondente aos honorários convencionados, na condição de beneficiário exclusivo do precatório, e que o colendo Superior Tribunal de Justiça entende ser autônomo os honorários advocatícios contratuais e possível seu prosseguimento em rito autônomo. 2. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, e, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários, antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, nos termos do art. 22, caput, e § 4º, da Lei 8.906/94. 3. A despeito do posicionamento pessoal deste Relator, no sentido de que o crédito de honorários advocatícios contratuais do advogado, apesar de constituir direito autônomo, é direito de crédito em face da parte exequente na ação, e não da parte executada, e por isso depende logicamente da satisfação do crédito da parte para que possa ser exercido, a jurisprudência se consolidou em sentido oposto, culminando com a edição da Resolução CNJ 115. 4. Os honorários advocatícios de sucumbência ou contratuais pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença, nessa parte, podendo requerer a expedição de Requisição de Pequeno Valor em seu favor, quando o crédito dos honorários contratuais foi inferior a sessenta salários mínimos, ainda que o crédito da parte seja executado através de precatório. 5. Inexiste ofensa ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal, a expedição de Requisição de Pequeno Valor para o pagamento dos honorários, independentemente da forma de o crédito dito principal ser pago em RPV ou Precatório, uma vez que o fracionamento proscrito pela norma constitucional se refere ao mesmo titular do crédito. 6. Precedentes: AG 140369, des. Davi Silva, DJE de 06 de maio de 2015; AG 843703, des. João Pedro Caldeira de 21 de julho de 2015. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 04722863347166125550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016)