ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). PERÍODO EXEQUENDO ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) Nº 41/03 E DA LEI Nº 09.350/04. RETENÇÃO SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO.
1. Tratando-se de créditos devidos a servidores inativos, a retenção das contribuições para o PSS apenas poderá ser levada a efeito a partir de 20/5/04 (EC nº 41/03, Lei nº 10.887/04 - art. 16).
2. Considerando o período a que se referem as parcelas objeto da execução - dezembro/1999 a novembro/2001 - indevida a retenção de contribuição para o PSS.
3. Precedentes desta Corte: AC871427/CE; EDAG503269/01/PE e PJe AC 45699573258498203007.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28844982441198575306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2014, PUBLICAÇÃO: 14/11/2014)