AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DO ÓBITO DA PARTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
I. Agravo de instrumento contra decisão que o homologou o pedido de habilitação dos herdeiros do falecido Levi Jesus dos Santos. Entendeu o Juízo originário que na hipótese de morte da parte, suspende-se o processo até que os herdeiros promovam as suas habilitações nos autos, não havendo que se falar em prescrição intercorrente (fls. 87/90).
II. Compulsando os autos, verifica-se pela Certidão de Óbito de fl. 05 que o Sr. Rodrigo Duarte faleceu em 11/05/2003. Percebe-se também que o pedido de habilitação dos sucessores legais do demandante foi protocolado em 02 de dezembro de 2011 (fl. 04).
III. Esta egrégia Segunda Turma já decidiu, em caso semelhante, que: "(...) pelo cotejar das datas se revela bem claro que da ocorrência morte (julho de 2008) ao pedido de habilitação, em fevereiro de 2014, decorreram mais de cinco anos, circunstância que mata a pretensão, pela passagem do qüinqüênio que escancara as portas para o ingresso da prescrição" (AC 376111/CE, Rel. Des. Federal Yago Teixeira: 15/09/2014 - Página 191). Ressalvado o ponto de vista do relator.
IV. Portanto, ficando constatado nos autos o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre o óbito do autor e o pedido de habilitação dos herdeiros, deve ser provido o recurso para pronunciar a prescrição da pretensão dos sucessores do falecido Enzo Gabriel da Conceição promoverem a habilitação no proc. nº. 0846945-10.6613.6.12.5868.
V. Agravo de instrumento provido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 35565414209863318205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015, PUBLICAÇÃO: 28/11/2015)