DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. LIBERDADE PROVISORIA. INADMISSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Habeas Corpus impetrado por Heitor Moura e André da Paz Bastos Alexandre das Neves em favor do paciente JEFERSON DOMINGOS FRANCO, em face de prisão preventiva decretada pelo Juiz da 23.ª Vara Federal-CE, que entendeu presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e manteve a custódia cautelar.Informações nos autos certificando materialidade delitiva inconteste, com fortes indícios de autoria uma vez que o paciente foi preso em estado de flagrância no Aeroporto de Guarulhos/SP, após ter fugido de ação policial no Ceará, na qual foram apreendidos 370 (trezentos e setenta) tabletes de cocaína acondicionados em 07 malas carregadas pelo paciente, encontradas no interior de Aeronave de propriedade de outro réu da ação penal.]
Não se vislumbra vício na decisão judicial que determinou a prisão preventiva do paciente, envolvido com a prática de delitos extremamente graves, como é o tráfico de drogas e o porte ilegal de armas, sendo razoável a manutenção da prisão decretada em atendimento à garantia da incolumidade da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, considerando, inclusive, que o paciente foi pego já em estado de flagrância, fugindo da perseguição policial realizada em Fortaleza, relativa ao cometimento da conduta objeto da denúncia contra ele formulada.
Não procede a alegação de excesso de prazo na formação da culpa no caso concreto em razão da flexibilidade da aplicação dos prazos por construção pretoriana (81 dias).
Como ressaltou o magistrado em suas informações, não houve morosidade na condução do feito, mas observância do rito legal, bem como peculiaridades do caso, como residências dos réus em localidades diversas e distantes, sendo necessária a expedição de cartas precatórias. Afirmou também que já houve audiência de instrução, com o interrogatório dos acusados e oitivas de testemunhas, o que denota que o processo está seguindo trâmite regular.
Justificável, portanto, a manutenção da custódia preventiva em razão das garantias da ordem pública e da aplicação da lei penal em face da conduta do paciente no delito em questão tendo sido o mesmo preso em flagrante justifica a manutenção da custódia preventiva por proteção à ordem pública e à aplicação da lei penal, autorizando, com base em jurisprudência dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, a rechaçar o pleito de liberdade provisória.
Ordem denegada.
(PROCESSO: 08749449605852345985, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016, PUBLICAÇÃO: 01/07/2016)