EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. MAJORAÇÃO DO DESCONTO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO AOS PRINCÍPOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APELO E REMESSA IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 32768013278136754848, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PIRES OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2013)