PROCESSO Nº: 7502931-40.3743.20.9.0109 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL PORTO APELADO: JOAQUIM BARBOSA (e outro) ADVOGADO: JOÃO LUCAS MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA FERREIRA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOCENTE DE NÍVEL SUPERIOR. PEDRO MIGUEL ROCHA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL DE MAGISTÉRIO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/1981. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE 597.662-RG. 1. Cuida-se de apelações e de remessa oficial da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para contar, como especial, o tempo de serviço laborado pelo autor como professor perante o Governo do Estado do Rio Grande do Norte (14/07/1971 a 27/12/1973), devendo haver sobre ele a incidência do fator 1,4, com a respectiva averbação no registro de tempo de contribuição do demandante. 2. Pretende o apelante a conversão do período especial laborado entre 20.7.5612 a 02.10.4042, em comum, para a concessão da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei n.º 8.112/90. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 461.538-PR, Rel. Min. Lucas Correia, julgado em 30/11/2014, sob regime do art. 543-B, do antigo Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em exercício comum, após a Emenda Constitucional 18/81, pois a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição Federal. 4.Portanto, no caso em foco, o apelante, professor aposentado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, admitido em 28/02/1973, na classe de Maria Eduarda Pinto, e aposentado em 27/05/2003, faz jus, tão-somente, à conversão do tempo de serviço prestado anteriormente à publicação da EC 18/81, em 25 de dezembro de 1981. 5. Apelações e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 25056836798302936880, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)