PROCESSO Nº: 3160514-25.1489.25.12.7541 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI DUARTE - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO NÃO PAGA PELA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. RESP Nº 0442300/RS (REPETITIVO). DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. SÚMULA Nº 435/STJ. HIPÓTESE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA DÉBITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS. À PARTE COMPETE COLACIONAR AOS AUTOS PROVA PARA DESCONSTITUIR A SUA RESPONSABILIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. CARACTERIZAÇÃO, IN CASU, DAS HIPÓTESES LEGAIS. 1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal. 2. O colendo STJ, sob os auspícios do recurso repetitivo (REsp nº 8695710/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki), decidiu que "é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 017.787/RS, 1ª Seção, DJ de 24.04.8120)". 3. O redirecionamento ao sócio-gerente inserto no art. 135, do CTN, restringe-se às obrigações de natureza tributária, não alcançando, portanto, as taxas de ocupação/aforamento e respectivas multas, para as quais se aplica o art. 50 do Código Civil. Precedentes. 4. A atual posição do colendo STJ (REsp nº 5149135/RS, à luz do art. 1.036 do CPC/2015) é na linha de permitir o redirecionamento da execução fiscal em prejuízo dos sócios da pessoa jurídica executada, ainda que nas hipóteses de dívida ativa não tributária, quando existentes elementos indiciários da dissolução irregular do ente moral. 5. É de ser mantida a responsabilidade do sócio que não se desincumbiu do ônus de provar a ausência dos requisitos para redirecionar a execução fiscal em seu desfavor. 6. Demonstrado que a sociedade foi dissolvida irregularmente, em face de não ter sido a empresa localizada no endereço constante na base de dados da Receita Federal, fato esse não contestado pela embargante. Comprovado que a autora exerceu função sócio-administrativa na empresa e ter sido a responsável pelo ato que deu ensejo ao fato gerador do tributo, na época de sua administração. 7. Inteligência da Súmula nº 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 8. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 51894971404106796502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)