PROCESSO Nº: 0096764-42.1156.17.3.5912 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MARIBONDO ADVOGADO: JOÃO DA MOTA: LUCAS GABRIEL PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Maribondo/AL, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 5207108-38.0190.19.9.5845, que concedeu a antecipação de tutela requerida por EDUARDA CAVALCANTI, portador de câncer de orofaringe em estado avançado (estágio IV), por meio da qual pretendia o autor ora agravado o fornecimento do anticorpo monoclonal CETUXIMABE, nome comercial ERBITUX, para tratamento de sua enfermidade. 2. O agravado é portador de câncer de orofaringe (CID C10.9) em estágio IV (metastático), e, consoante se observa em excertos extraídos da decisão vergastada, foi "submetido a radioterapia isolada,com doença residual irressecável. Foi iniciada quimioterapia sistêmica citotóxica, sendo recomendado por seu médico assistente a associação desta ao anticorpo Cetuximabe." 3. Merece realce o fato de a medicação reivindicada haver sido prescrita por profissional habilitado, sendo este o que melhor tem condições de analisar o caso e recomendar a medicação mais adequada. 4. Se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, impõe-se determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 5. É justamente diante dessa assertiva que se impõe o reconhecimento da legitimidade dos entes públicos que figuram no polo passivo da demanda. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 281205/RS; AgRg no Ag 521873/MT; REsp 954526/RS) 6 Não existindo tratamento eficaz para a agravada na rede pública e em não se tratando de tratamento puramente experimental ou vedado por lei, pode o Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 50756844649732265340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016)