ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO. REFIS. EXCLUSÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. Insurge-se a apelante contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por reconhecer a ocorrência da prescrição e a incidência da coisa julgada.
II. A empresa apelante propôs a ação ordinária n.º 6221474-98.5134.3.7.5998, que tramitou perante esta 17.ª Vara Federal, objetivando a anulação do ato de sua exclusão do REFIS em vista da existência de débito de ITR, ao argumento de que teriam sido desrespeitados os princípios que norteiam o devido processo legal, pretensão que restou rejeitada por provimento jurisdicional transitado em julgado.
III. Na presente lide, igualmente pretende a anulação do ato que a excluiu do REFIS, com seu reingresso neste programa. No entanto, desta festa, invoca causa de pedir diversa, qual seja, o reconhecimento judicial da nulidade do lançamento que incluiu na base de cálculo do ITR áreas de reserva legal e de preservação permanente sem que houvesse o Ato Declaratório do Ibama (ADA), em acórdão proferido pela Quarta Turma, publicado em 1/1/2009, decisão que ainda não existia quando do julgamento da primeira anulatória, cujo acórdão foi publicado em 21/2/2005.
IV. Apesar de a presente ação possuir o mesmo objeto e partes da demanda anterior, a causa de pedir é diversa, o que afasta a incidência da coisa julgada.
V. Embora tenha havido a interrupção da prescrição em face do ajuizamento anterior (7908645-14.2770.19.3.9795), com o trânsito em julgado do processo a prescrição voltou a correr pela metade do prazo, nos termos do art. 9º, do Dec. nº 13.307/32 e da Súmula nº 383 do STF.
VI. Logo, ajuizada a presente lide em fevereiro/2012, como o ato administrativo de exclusão do REFIS foi praticado em fevereiro/2003, e o trânsito em julgado da sentença ocorreu em novembro/2005, verifica-se a ocorrência da prescrição do direito de ação.
VII. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a incidência da coisa julgada.
(PROCESSO: 22304776693509946849, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2013, PUBLICAÇÃO: 04/08/2013)