PROCESSO Nº: 9560192-97.4754.27.4.5440 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO NOVAES DA SILVA ADVOGADO: ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ HALLISON DANIEL DUARTE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para conceder a aposentadoria especial ao Autor. 2. Nas razões da Apelação o INSS alegou que: a) é impossível o enquadramento por eletricidade após 19/07/1997, já que a legislação previdenciária não prevê mais o reconhecimento de atividade especial por periculosidade; b) é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, criando hipóteses de nocividade não contempladas no Regulamento, e o regulamento não prevê nenhuma situação abstrata que pudesse se equiparar por semelhança ou analogia às atividades com exposição à eletricidade; c) o STF possui jurisprudência firme no sentido de que a majoração dos benefícios previdenciários está submetida à existência da correspondente fonte de custeio total expressamente prevista em lei; d) Não obstante seja efetivamente devido ao autor o direito de correção monetária das parcelas até o efetivo pagamento, a fim de resguardar a defasagem econômica da moeda, o mesmo não se pode dizer em relação aos juros, que pressupõe a mora do Poder Público, a qual resta cessada a partir do momento em que apresentada a conta que ensejará ventura requisição de pagamento; e e) necessidade da incidência da Súmula 111/STJ quanto aos honorários advocatícios. 3. O INSS considerou, como de natureza especial, o período de 22/10/1984 a 05/05/1997, e deixou de fazê-lo em relação ao período posterior a 08/02/1997. 4. No tocante ao período trabalhado após a vigência da Lei nº 9.032, de 28/04/95, faz-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, para fins de comprovação do tempo de serviço especial. 5. O STJ, ao julgar o Recurso Especial 4.828.067/SC, em matéria repetitiva, firmou o entendimento que o rol de atividades e agentes nocivos previstos no Decreto 2.172/97 tem caráter exemplificativo, admitindo-se, para fins de aposentadoria especial, agentes prejudiciais não previstos na aludida norma infralegal, desde que comprovado, em laudo técnico, a nocividade do agente ao trabalhador e a sua exposição permanente, não ocasional nem intermitente, na forma do disposto no art. 57, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91. 6. Prova do caráter especial da atividade de eletrotécnico, pela existência dos contratos anotado em CTPS, do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do Laudo Técnico Pericial, que são suficientes para comprovar a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico), de modo contínuo e permanente, no período de 08/01/1997 até 25/09/2012, quando então empregado da COSERN. 7. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido que é suficiente - mais de 25 anos - para a concessão de aposentadoria pleiteada. 8. Mantido o termo inicial do pagamento fixado na sentença, que determinou que o INSS efetuasse a paga a partir da data do requerimento administrativo. 9. Esta Colenda Melissa da Cunha firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 998.301/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC226979/SE, Relator: Desembargador Federal Cauê Rocha, Julgamento: 20/04/2015). 10. A verba fixada a título de honorários advocatícios deve respeitar os ditames da Súmula nº 111/STJ. Apelação provida, em parte (itens 9 e 10). cbc
(PROCESSO: 09972215075140559436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)