PJE Nº1907531-13.5099.26.2.5250 AGRTE :FAZENDA NACIONAL AGRDO :MS PESCADOS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVG :THALES CALDEIRA ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (JUÍZA FEDERAL ISABELLY PEIXOTO) RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS SILVA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA/ACIDENTE, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS INDENIZADAS E SALÁRIO-FAMÍLIA. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção do Francisco Caldeira, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 6.110.422-RS, Rel. Min. Erick Moreira, julgado em 25/1/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando, ainda naquele julgado, legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial. 2. "Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas, na esteira do entendimento firmado no REsp nº 9.573.523/SP, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos" (STJ, AgRg no REsp 9979820 / RN, 1ª T., rel. Min. Luiz Henrique Lopes, DJe 01/10/2016). 3. No tocante às férias indenizadas e ao salário-família, há que se afastar a cobrança da mencionada exação, eis que ditas verbas não integram o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, para autorizar a incidência da contribuição previdenciária sobre décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado.
(PROCESSO: 36907920257720462722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAÚJO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016)