PROCESSO Nº: 9018079-73.4288.19.8.0641 - APELAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: SUPERMERCADO BOA ESPERANCA LTDA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA LIMA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 100 e 155-A do CTN e os arts 11,§ 1º,14-F e 37-B da Lei 10522/2002. Nesse sentido, aduz que a liquidação dos débitos por parcelamento constitui hipótese excepcional, devendo ser regulada por lei que estabeleça todas as suas condições e formas. Sustenta a embargante que normas infralegais, como o art. 29 da Portaria PGFN/RFB n° 15/2009, são editadas para dar cumprimento aos preceitos legais, tendo em vista a impessoalidade da administração e o princípio da isonomia, dando a todos tratamento igual. Ainda expõe a embargante, que no caso em tela é indevida a concessão do parcelamento pretendido pelo contribuinte, haja vista que o débito teria ultrapassado os limites legalmente fixados. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/DS
(PROCESSO: 44759451136256146478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016)