EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, os quinze primeiros dias de afastamento em razão de auxílio-doença ou acidente, incapacidade, grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos Riscos do Ambiente do Trabalho - GIILRAT, além das contribuições (INCRA, Salário-educação, SEBRAE, SESI, SENAI e seu adicional), I- Horas extraordinárias sofrem incidência da contribuição previdenciária, sendo uma contraprestação pelo serviço realizado. II - A compensação deve seguir a sistemática prevista na Lei nº 11.457/07, que restringe à compensação, vedando a possibilidade de aplicação da autorização contida no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91. III- Aplicabilidade da taxa SELIC. IV - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 97461786267384726385, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DUARTE OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2013)