PROCESSO Nº: 4100115-44.0203.24.7.8095 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BORTOZEMIBE (VELCADE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu pedido de tutela antecipatória que objetivava "o fornecimento do medicamento BORTOZEMIBE (VELCADE), na dosagem de 1,5mg/m²/semana por 24 semanas quatro vezes a cada 28 (vinte e oito) dias, por 6 (seis) ciclos, em virtude de ser portadora de Mieloma Múltiplo (CID C90.0)". 2. Este Tribunal vem decidindo a matéria à luz de dispositivo constitucional para o qual a sáude é direito de todos e dever do Estado, calcado ainda em um dos fundamentos da Carta Maior que é a dignidade da pessoa humana. 3. Assim, compete à União, ao Estado e Município, solidariamente, fornecerem a medicação vindicada na inicial, dada a gravidade da patologia e a sua rápida progressão. 4. Ademais disso, restou comprovado que o medicamento solicitado precisa ser urgentemente administrado à paciente/autora para viabilizar o sucesso do tratamento. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 82433815073081434664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015)