PROCESSO Nº: 6263030-25.3516.3.8.5493 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: JUAN REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES DE FARIA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CURSO MÉDIO INCOMPLETO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. O ingresso em Instituição de Ensino Superior exige do candidato o atendimento de algumas condições, dentre elas, a de conclusão do ensino médio, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDBE). 2. Hipótese em que as aulas do colégio da autora perdurariam até Bernardo Campos, enquanto as do curso superior se iniciaram em outubro do mesmo ano, não restando, portanto, satisfeito o requisito legal que, inclusive, constou do Edital do processo seletivo ao qual a postulante se submeteu. 3. Apelação e remessa oficial providas
(PROCESSO: 31043670161448731864, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2014)