PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. CONDENAÇÃO AO RATEAMENTO DE PENSAO POR MORTE. VIÚVA E THALES AZEVEDO. SENTENÇA EXTRA PETITA.
1. É considerada extra petita a sentença que determina rateamento de pensão por morte entre viúva e Vitor Hugo Almeida, em ação meramente declaratória de reconhecimento de sociedade de fato. Pedido de partilha do benefício apenas ocorreu nas alegações finais da autora, não sendo possível acrescentá-lo após a citação do réu, sem o seu consentimento. Precedente desta Corte.
2. Intimado o INSS apenas para cumprir comando sentencial, manifesta apelação.
3. Apelação do INSS provida. Retorno dos autos ao Juízo originário para novo julgamento.
(PROCESSO: 39737832643428527218, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016, PUBLICAÇÃO: 22/11/2016)