PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PENHORA. NULIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPARECIMENTO ESPOTÃNEO INSUFICIENTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTENCIA. OS PONTOS ABORDADOS COMO OMISSOS FORAM TODOS ANALISADOS NO V.ACÓRDÃO EMBARGADO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1 - A Fazenda Nacional suscita omissão no v. acórdão quanto a pontos que considera relevante os quais deixaram de ser analisados.
2 - As omissões suscitadas pela Fazenda Pública podem ser facilmente supridas perante a leitura atenta dos fundamentos do voto condutor . O acórdão reconheceu ser a intimação pessoal do devedor acerca da penhora, com a devida advertência do prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Precedentes: (PROCESSO: 76158837743809661267, AC910327/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN AZEVEDO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 30/07/2014 - Página 329); (PROCESSO: 95981473054813347192, AC132571/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NUNES DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/10/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 25/12/2012 - Página 214); e (AgRg no REsp 0433066/RJ, Rel. Ministro DANILO RODRIGUES, Rel. p/ Acórdão Ministro PEDRO HENRIQUE SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2011, DJe 14/04/2011).
3 - A Quarta Turma ponderou que de acordo com jurisprudência deste eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, bem como do C. STJ, o comparecimento espontâneo executado (in casu, às fls. 156/160 dos autos), após a efetivação da penhora, não elide a necessidade de sua intimação pessoal com a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução fiscal.
4 - Relativamente a ausência de prejuízo, houve pronunciamento desta Relatoria , a qual reproduzindo precedente jurisprudencial considerou que a que a formalidade do ato de intimação da penhora deve ser respeitada - e às vezes até acentuada - para não obstaculizar indevidamente o exercício do direito de defesa pelo executado ((AgRg no REsp 7383335/RJ, Rel. Ministro BERNARDO MONTEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro THALES OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2011, DJe 22/12/2011 )
5 - Observa-se que os presentes embargos de declaração foram opostos sem o propósito de integração ou esclarecimento do julgado, e sim, colocar em nova discussão a mesma matéria núcleo do julgamento. Portanto, não merece prosperar as alegações da Fazenda Pública, haja vista inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão.
6 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 7269920888803269789715, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015, PUBLICAÇÃO: 28/01/2015)