EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO (FALHA) OU ÓBICES OPERACIONAIS POR PARTE DOS AGENTES OPERADORES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que tinha por objetivo de compelir o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a CEF - Caixa Econômica Federal e a UNIFANOR a realizarem o aditamento extemporâneo do FIES, com a abertura de novo prazo para o aditamento de 1348.3 e 7748.8, condenando a parte autora, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 44.864,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa em face do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. Caso em que a parte autora, ora apelante, em face de instabilidade emocional ocasionada pela perda de seus genitores e irmão, num breve espaço de tempo, entre 2015 e 2017, bem como de dívidas originadas por esses eventos, perdeu o prazo para a realização dos atos necessários à confirmação do aditamento. 3. Segundo a parte apelante, um dos pareceres psicológicos colacionados aos autos sustenta que, "entre os atendimentos realizados no início de 2015, até o final de 2016, e aqueles prestados no segundo semestre de 2018, conclui-se que Davi Martins não conseguiu estabelecer sustentação simbólica mínima, em seu ambiente social, para enfrentar os lutos consecutivos dos últimos anos". Em vista disso, alega que a perda de prazo do aditamento não ocorreu em decorrência de negligência ou omissão, mas por motivo de força maior e, nesse caso, deve prevalecer o direito à Educação, uma vez que os acontecimentos que levaram ao acometimento da doença (depressão) foram alheios à sua vontade. 4. Nos termos do art. 25 da Portaria do MEC n° 10/2010, com redação dada pela Portaria Normativa n° 12, de 12 de janeiro de 2011 prevê que "em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior (IES), da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, que resulte na perda de prazo para validação da inscrição, contratação e aditamento do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a disponibilidade orçamentária do Fundo e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso". 5. Na espécie, ainda que a parte autora, ora apelante, tenha passado por grande instabilidade emocional na época do aditamento, devido ao abalo sofrido pela perda de entes queridos (pai, mãe e irmão) em um curto espaço de tempo (2015 a 2017), não restou demonstrada, nos autos, de forma cabal, a plena incapacidade da demandante de renovar o aditamento ou suspendê-lo ou ainda de constituir um procurador com poderes para realizar uma dessas tarefas. 6. Restando incontroversa a regularidade dos atos praticados pelo FNDE, já que não foram constatados erros ou existência de óbices operacionais por parte dos operadores do sistema, a manutenção da Alexia Lima é medida que se impõe. 7. Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, esta não tem como prosperar. É que a prova testemunhal e pericial não teriam o condão de comprovar a impossibilidade de a demandante ter realizado a renovação ou a suspensão do aditamento ou ainda ter constituído um procurador para fazê-las. 8. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (02.09.5023), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 26 de novembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do particular, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Ana Júlia Novaes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa, tendo em vista o benefício da justiça gratuita. 9. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 42289569035619022365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2022)