PROCESSO Nº: 6363063-03.7157.22.1.9311 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CARAUBAS ADVOGADO: JOSEDEO SARAIVA DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA ALVES - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA. RECURSOS FEDERAIS. REPASSE AO MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO SIAFI/CAUC. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. CAIO MENDES. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/97 STN. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido na exordial e determinou a suspensão do registro de inadimplência do Município de Caraúbas/PB dos cadastros do SIAFI/SINCOV, em relação à inadimplência referente ao Convênio 0181/2011 (nº400771), excluídas outras causas que justifiquem a sua manutenção nos referidos cadastros. 2. Dispõe o artigo 5º, parágrafo 2º, da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, nº 01/97, que a situação de inadimplência do Município só pode ser afastada, com a liberação de novas transferências, se a Prefeitura tiver um outro administrador, que não o faltoso, e se for comprovada a instauração da necessária Tomada de Contas Especial. 3. No caso dos autos, resta comprovado que o atual gestor encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado o pedido de abertura de Tomada de Contas Especial, id: 1221152.486716, para aferir as irregularidades advindas da execução do Convênio nº 0181/2011. Não restam dúvidas de que o Município autor possui outro administrador, que não o faltoso, tendo ele requerido ao TCU a instauração de tomadas de contas especial, em relação ao convênio que motivou o registro de inadimplência no SIAFI. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 85537679061055535209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)