AC Nº 1591971-12.0904.25.10.1095 APELANTE : RAUL DA ROCHA e outro ADV/PROC : LUCÉLIA MORAIS DE JULIA FOGAÇA e outro APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO COSTELA DE FARIA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. MÚTUO HABITACIONAL. SALDO DEVEDOR. REFINANCIAMENTO. CLÁUSULA DE SALDO RESIDUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido da abusividade da cláusula que prevê a responsabilização do mutuário pelo pagamento do saldo devedor residual após a quitação de todas as parcelas do contrato de financiamento habitacional concretizado no âmbito do SFH. 2. Hipótese em que, nada obstante o pagamento de todas as prestações acordadas, subsiste um saldo residual no importe de R$ 767.984,53 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos), o que enseja o reconhecimento de sua nulidade, eis que impõe onerosidade excessiva e desproporcional em desfavor dos mutuários. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 22443012167684343228, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2014)