PROCESSO Nº: 9022761-39.8685.19.10.4265 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YAGO NOGUEIRA ADVOGADO: JOÃO FELIPE GOMES PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORGIEM: 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ VINICIUS PEIXOTO EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. PRECEDENTE DO STF. RE 468991/MG. 1. Sentença que concedeu a segurança, reconhecendo devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, deferindo a compensação administrativa dos valores recolhidos a maior, a título de PIS e COFINS. 2. Em razão do conceito de faturamento compreender o valor obtido com a operação de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, somente cabe nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Precedente do STF. Apelação improvida. masb
(PROCESSO: 05351350593043393571, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015)