PROCESSO Nº: 0571991-38.8539.2.3.4754 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME VIEIRA ADVOGADO: BERNARDO CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RAFAEL REZENDE. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA 1. A denominada Valentina Ribeiro foi analisada pelo e. STJ sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 6.086.234/SC, realizado no dia 08/10/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 2. Dessa forma, considerando que, à época da concessão da aposentadoria proporcional, o demandante contava com 31 anos 5 meses e 8 dias de tempo de serviço e que ele continuou trabalhando por mais 10 anos, perfaz-se mais de 35 anos de tempo de serviço e, portanto, ele está apto a receber a aposentadoria integral. 3. O Plenário desta Corte firmou o entendimento no sentido de que seja aplicado o IPCA-E (ou outro índice que seja recomendado no Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. Assim, desnecessária reforma na sentença. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 17921052650072872087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)