PROCESSO Nº: 1394426-71.8087.28.9.9645 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO OLIVEIRA ADVOGADO: RENAN NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA MENDES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação aos juros de moratórios e correção monetária, determinou a aplicação dos parâmetros fixados no 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960, de 23.04.4958; 2. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 24044821859222633097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)