PROCESSO Nº: 5503893-86.7100.23.2.7745 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SEGNOR SEGURANÇA ELETRONICA FERNANDA CAVALCANTI ADVOGADO: FREDERICO HARTMANN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA DA CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. YAGO CUNHA QUE INTEGRAVA A SOCIEDADE NA ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRECEDENTES. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução de origem, indeferiu pedido de redirecionamento do feito para ex-Cauê Cardoso da pessoa jurídica devedora originária. 2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para a responsabilidade tributária do Leonardo Silveira, é suficiente sua permanência na administração da sociedade empresária, no momento da dissolução irregular, tornando-se irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 3. A agravante juntou documentos, demonstrando que a última alteração contratual da sociedade executada ocorreu em 2007, ocasião em que o agravado adquiriu as cotas da empresa e assumiu a sua direção. Por sua vez, a dissolução irregular da empresa foi constatada em 2014, momento em que não foi encontrada no endereço informado aos órgãos competentes. 4. É cabível o redirecionamento da execução fiscal para Bianca da Conceição, ora agravado, que detinha poderes de gerência no momento da dissolução irregular. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 90726385016106561129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2016)