ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ÁREA CONSTRUÍDA. DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Trata-se de remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, determinar à União que suspenda a demolição e a retirada de cercas ou muros, no imóvel do autor, sem o devido processo legal.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "A R., por sua vez, não demonstrou (fls. 30/55) qualquer notificação ao A., pessoal ou editalícia, quando do processo de demarcação ou de demolição do imóvel, além de laudo de vistoria a fim de demonstrar que o imóvel referido estaria efetivamente edificado em terreno de marinha".
4. (...) "houve violação da garantia constitucional e do devido processo legal, no procedimento demarcatório, pela não notificação do A".
5. (...) "pelas fotografias (fls. 61/66), os autos informam a preservação do livre acesso a praia, em qualquer direção e sentido, assim, não restando demonstrada urbanização ou qualquer forma de utilização indevida do solo na Zona Costeira".
Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 58269201800057240607, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2013, PUBLICAÇÃO: 26/05/2013)