PROCESSO Nº: 7430406-38.9469.17.9.8917 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS PINTO ADVOGADO: BRENO SILVEIRA TITARA DE ANA JÚLIA DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO DA MATA - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA DO JUÍZO. RENDA MENSAL INFERIOR AO TETO DA EMENDA 20/98. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 798.804, de relatoria da Ministra Mariane Moreira, ao apreciar o tema acerca da aplicação do novo valor teto definido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, entendeu ser devida a revisão para a adoção dos novos tetos apenas para os segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, ou seja, deverá ser observado se o salário de benefício resultou em valor superior ao teto da época e, por isso, sofreu limitação. 2. Da análise dos documentos colacionados aos autos (INFBEN e CONBAS), não consta que o benefício do autor, com DIB em 10/04/1991, tenha sofrido limitação ao teto da época, não merecendo, portanto, nenhuma censura a decisão atacada. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83713760525353389124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016)