PROCESSO Nº: 9254349-92.3974.4.1.8210 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: RENAN NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY CAMPOS - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ADEQUADO. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Agravo interposto de decisão que, com base no artigo 557 do CPC, negou seguimento à apelação do Estado do Ceará e deu parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, apenas quanto aos honorários. 2. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva e ausência do interesse de agir, uma vez que a Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos ao agravado, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. 3. Deve ser reconhecida a legitimidade passiva da União e do Estado do Ceará para figurar na presente demanda, uma vez que a eles é imputado, de maneira solidária, o dever constitucional de zelar e cuidar da vida e saúde da população. 4. In casu, o autor sofre de leucemia linfocítica crônica (CID C91.1), tendo-lhe sido receitado o medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), em face da gravidade de seu estado clínico, sem sucesso no tratamento com outras medicações disponibilizadas pelo SUS. 5. Restou demonstrada nos documentos carreados e na própria natureza da causa a necessidade de utilização do fármaco mencionado, bem como a condição de hipossuficiência do autor diante do alto custo do medicamento. Desse modo, por ser a medicação pleiteada essencial ao tratamento da patologia que acomete o autor, ela deve ser fornecida pelo Estado, consoante determinado na sentença. 6. Precedentes. 7. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 08875260319365064643, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014)