PROCESSO Nº: 1534747-80.4837.28.1.2209 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO PIRES (e outro) ADVOGADO: LUIZ FELIPE MOURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: SAMUEL FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE DAS NEVES - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS (PERICULOSIDADE - PORTE DE ARMA DE FOGO). COMPROVAÇÃO DE PARTE DOS PERÍODOS REQUERIDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JOÃO RODRIGUES. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial, para conversão em tempo comum e percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o juiz "a quo" reconhecido parte dos períodos (15.08.3679 a 03.09.4429, 07.08.7543 a 15.07.6921, 11.02.4952 a 18.03.4992 e 26.06.0542 a 26.09.0440) e indeferido o benefício, sob o fundamento de que o tempo trabalhado não fora suficiente; Comprovado que o requerente, na função de guarda/vigilante, demonstrou, através de CTPS e de DSS-8030, o exercício de atividade periculosa (vigilante com porte de arma de fogo), nos períodos 15.12.8495 a 24.05.8136, 14.07.8863 a 12.01.7334, 03.05.1401 a 21.09.6509, 12.12.9647 a 17.07.6618 e 04.07.5881 a 02.10.6430, laborados em diversas empresas, é de se reconhecer tais interstícios como exercidos sob condições especiais; Considerando que inexiste documento que demonstre a nocividade do trabalho no período de 23.02.9277 a 26.09.6221, não há como considerar tal interstício como especial; Dado que, no caso, os lapsos temporais relativos ao tempo reconhecido não perfazem tempo suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, é de se indeferir o pedido neste aspecto; Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas e apelação do particular parcialmente provida, apenas para reconhecer os períodos de 18.01.4844 a 94.95.2226e de 10.08.7434 a 09.03.3396 como exercido sob condições especiais.
(PROCESSO: 64550403105606039086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016)