PROCESSO Nº: 9014295-03.7626.4.4.4019 - APELAÇÃO APELANTE: A. D. J. S. ADVOGADO: GUILHERME DUARTE REPRESENTANTE: ENZO GABRIEL PIRES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHOS DE EX-SEGURADA. TRABALHADORA RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATIVIDADE CAMPESINA DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 39 DA LEI Nº 8.213/91. - Cinge-se a possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte aos autores, filhos de ex-segurada especial. - Constatado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte devido a filhos de trabalhadora rural (previstos nos arts. 39, I da Lei nº 8.213/91), quais sejam, a condição de dependente dos autores em relação a falecida e a qualidade desta última como segurada especial, no momento do óbito, não há óbices para o deferimento do respectivo benefício. - Na hipótese, os autores demonstraram a condição de filhos em relação ao de cujus por meio das certidões de nascimento, sendo a dependência econômica presumida. - No caso, a qualidade de segurada especial da instituidora do benefício de pensão até o momento do óbito, ocorrido em 09/10/2005, não restou demonstrado pelos requerentes. - Observa-se dentre os documentos acostados que a declaração do proprietário do imóvel rural, e a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores rurais foram emitidas posteriormente a data do óbito do de cujus, ou seja, oito anos após, além de não constar na declaração do Sindicato a data em que a ex-segurada se filiou. Por sua vez, os recibos de ITR em nome de terceiros, não comprovam o exercício da atividade rural da falecida. Por fim, infere-se que a ficha de matricula escolar, a certidão de óbito e a ficha de saúde não são suficientes para demonstrar o desempenho da atividade rural pela falecida no período de carência exigido. - Na hipótese, impende registrar que a entrevista rural foi conclusiva no sentido de que a entrevistada, representante dos autores, não deu informações suficientes acerca da atividade rural da falecida, além de ter sido verificado que a instituidora do benefício possuía todo um histórico profissional e de vida na cidade de Casa Nova/BA. - Em relação a prova testemunhal, embora a única testemunha ouvida em Juízo afirme que a falecida exerceu o labor agrícola, verifica-se que o depoimento não foi convincente, haja vista que as informações passadas foram vagas, sem demonstrar com segurança as atividades agrícolas laboradas pelo de cujus. - Saliento que não se aplica o REsp 7247489/SP, por não haver um julgamento por ausência de provas, mas por entender que as provas materiais colacionadas não comprovam a condição de segurada especial da instituidora do benefício de pensão no período que antecede a data do óbito, além de que a prova testemunhal não foi convincente quanto ao desempenho de atividade rural da falecida. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 40714897166161306486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)