EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO. DIVERGÊNCIAS ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO UTILIZADOS NA EXECUÇÃO. CONTADORIA DO TRIBUNAL. EQUÍVOCOS NOS CÁLCULOS DA PERÍCIA CONTÁBIL. INOBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIAS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
2. No caso vertente, não há omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Na realidade, a embargante, irresignada com a decisão desta Corte Regional, requer a alteração do julgado ao afirmar a existência de falhas no julgado objurgado, demonstrando inconformismo insolúvel pela via estreita dos embargos, forçando o reexame de pontos sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca.
3. Ademais, o decisum hostilizado efetivamente se manifestou sobre as questões levantadas pela pessoa jurídica embargante/recorrente, ao concluir pela nulidade da sentença recorrida, mercê dos equívocos cometidos pela perita nomeada pelo juízo por ocasião da apuração dos valores devidos, consoante é possível inferir de excertos do julgado, que bem sintetizam a controvérsia trazida aos presentes autos: RELATÓRIO. Cuida-se de apelações de sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas que julgou parcialmente procedentes os embargos á execução opostos pela SABRINA NASCIMENTO - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, tendo por objeto créditos do reajuste de 28,86%. A autarquia recorrente/embargante interpôs o apelo recursal de fls. 360/365, em que requesta a extinção da execução, visto que na apuração do montante supostamente devido a título de passivo decorrente do reajuste de 28,86%, deixaram de ser compensados os valores advindos dos aumentos vencimentais ocorridos em virtude de promoções funcionais estabelecidas pela Lei nº 8.460/92, de sorte que não haveria créditos a ser solvido, já que os exequentes foram beneficiados em percentual até maior do que fora conferido aos militares. [...]. Diante das divergências acerca dos critérios de cálculo utilizados na execução, foram os autos remetidos à Contadoria desta Corte Regional, a qual prestou as informações de fl. 403. [...]. VOTO. [...]. No tocante à impugnação do laudo pericial acolhido pelo Juiz da execução, necessário se faz, inicialmente, repisar os termos da conclusão a que chegou a perita nomeada pelo magistrado de primeiro grau: Observando tal tabela para os reequadramentos das Classes e Níveis (em 3 referências), pode a perícia concluir, conforme demonstrado nos anexos, que a obrigação de fazer foi cumprida. Todavia, instada a se manifestar acerca da conta impugnada, a Contadoria deste Tribunal prestou a informação de fl. 403 no sentido de que realmente houve equívoco nos valores apurados pela perita contábil, visto que não atentaram para as limitações impostas na decisão de fls. 168/170, uma vez que na apuração das diferenças, foram compensados aumentos obtidos no período de jan/93 a jun/98, como previsto na portaria 2.179/98 - Mare, ultrapassando o número de referências previstas no art. 3º da Lei 8.627/93 e Anexo III da mesma. Ressalta, ainda, que a obrigação de fazer foi cumprida apenas em relação ao autor JOAQUIM TEIXEIRA, que recebeu 31,82% em março/1993, retroativo a janeiro/1993. Dessa forma, forçoso concluir pela prevalência do parecer apresentado pela Contadoria desta Corte Regional, mercê da presunção de veracidade de que gozam suas informações e da posição imparcial ocupada como auxiliar do Juízo no processo.[...]. Por esta razão, nego provimento ao apelo da BEATRIZ FOGAÇA e dou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte exequente/embargada para declarar a nulidade da sentença combatida e determinar a prolação de outra, desta feita, com a elaboração de novos cálculos pela Contadoria do juízo, com a observância das limitações impostas no decisum de fls. 168/170.
4. Ausentes os requisitos do art. 535 do CPC, não merecem acolhimento os embargos declaratórios opostos tão somente no desiderato de obter uma nova decisão sobre a questão trazida aos autos.
Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01921261912691172, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015, PUBLICAÇÃO: 29/10/2015)