EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO. AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. RUÍDO, POEIRA MINERAL E CALOR. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1- Apelação interposta contra sentença que, antecipando a tutela, condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor a contar da data do requerimento (07/07/2018), bem como a pagar os valores pretéritos acrescidos de correção monetária, e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios no art. 85, § 4º, II, do CPC. 2- O trabalho em atividade permanente em mina subterrânea é considerado especial, nos termos dos Decretos n. 84.028/64, n. 74.481/79, n. 2.172/97, e do Decreto n. 3.048/99, e garante ao segurado o direito à aposentadoria especial pela exposição ao agente nocivo à saúde. 3- O egrégio STF, quando do julgamento do RE 133.500/PR, em sede de repercussão geral (Tema 709), julgamento virtual em 10/12/2020, decidiu que nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão. 4- Da análise dos documentos acostados (CTPS, CNIS, e a prova oral) infere-se que o demandante desempenhou sua função (mecânico) na Mina Taquari-Vassouras nos períodos de 10/09/2000 a 19/10/2001, 16/08/2001 a 24/03/2003. Contata-se no depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo - colegas de turma que trabalharam no mesmo período e local em que o requerente laborou- que o autor trabalhava na manutenção de correias das transportadoras de minério que deslocava por toda a mina até o descarrego, bem como nos reparos de ferros danificados. Relataram que o requerente trabalhava permanentemente na mina, e nas galerias de retorno por onde correm as correias, e que o ambiente é barulhento (decorrente das correias), além de conter poeira de sílica, e calor excessivo. 5- Relativamente aos períodos de 26/05/2003 a 13/11/2005 e de 24/04/2005 a 26/01/2009, observa-se nos Perfis Profissiográficos Previdenciários, emitidos pelas Empresas JP Manutenção, e DIEFRA, que o demandante laborou na função de Mecânico em Mina de subsolo. Constata-se nos citados documentos que no desempenho das atividades o autor esteve exposto aos agentes nocivos à saúde, calor (30,9 IBUTG), poeira de sílica livre, além de ruído acima do limite de tolerância no período de 30/01/2005 a 03/03/2009 (85,17 dB(A). 6- Cumpre destacar os laudos técnicos emitidos pela FUNDACENTRO/TEM - prova emprestada produzida perante a Justiça do Trabalho em sede de ação civil pública -, em que o perito apontou os agentes nocivos presentes no interior da Mina - Companhia Vale Rio Doce e Taquari Vassouras-, dentre eles, Ruído de 85 dB (em conformidade com NR-15, e equivalente a NEM de 115 dB(A)), Poeira contendo Sílica livre e calor excessivo. 7- Demonstrado que o autor laborou em condições especiais em Mina subterrânea, os citados períodos devem ser computados como tempo especial. 8- Na espécie, somando-se o tempo de serviço especial reconhecido no presente feito, com os reconhecidos na via administrativa, constata-se que o autor totalizou tempo de atividade especial suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial a contar da data do requerimento (10/05/2018). 9- Honorários advocatícios recursais no percentual no percentual de 10% do valor dos honorários estabelecidos na sentença. 10- Apelação improvida vmb
(PROCESSO: 07247221926007442155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2022)