2534317-60.1391.18.3.7478 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1º Turma Gab 5 - Des. ENZO GABRIEL SILVEIRA AUTOR: JOÃO DA MATA DANTAS REU: UNIÃO FEDERAL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. SUSPENSÃO DE ATO DE MINISTRO DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo douto Juiz da 10ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do Processo nº. 6467192-17.3591.27.10.2438, que indeferiu a liminar requerida pelo agravante por considerar que "na via de mandado de segurança, a impugnação do ato de Ministro de Estado insere-se na competência do Superior Tribunal de Justiça" e, portanto, in casu não seria cabível concessão de liminar. 2. "Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal." (art. 1º, §1º, da Lei nº. 8.437/92). 3. No caso sub examine o agravante insurge-se contra ato de Ministro da Justiça que autorizou a abertura de processo de anulação da Portaria nº. 1.871/2004, sendo vedada, nos termos do dispositivo supra transcrito, a concessão de liminar quando a autoridade estiver sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. 4. Ressalte-se que a situação em apreço não diz respeito ao cabimento ou não de mandado de segurança no STJ, como alega o agravante, mas à possibilidade de concessão de liminar, o que, frise-se, não é possível diante da expressa previsão legal. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 35897850866500547928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2013)