PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. No processo penal, os prazos serão contados da intimação, e não, da juntada do mandado aos autos (art. 798, parágrafo 5º, 'a', do CPP e Súmula nº 710 do Supremo Tribunal Federal).
2. Intimados o advogado e o réu, respectivamente, em 07/12/2015 e 20.08.0567, iniciou-se em 24.12.1639 o quinquídio para a interposição da apelação criminal, findando em 21.07.3590, nos termos do art. 798 c/c o art. 593, ambos do CPP. Protocolada a apelação criminal em 27.01.6486, deve ser acolhido o parecer ministerial no sentido de não conhecer do recurso, diante de sua intempestividade.
3. Apelação criminal não conhecida.
(PROCESSO: 84648449849986877761, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016, PUBLICAÇÃO: 23/09/2016)