PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTES NA DEMANDA NÃO CONSTANTES DO ROL DO INCISO I DO ART. 109 DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. "Tratando-se na origem de ação de reintegração de posse intentada pela Transnordestina Logística S/A em face de particulares, não estando as partes do processo arroladas no inciso I do art. 109 da CF, não se afigura caso de competência da Justiça Comum Federal" (AGTR 257818, Rel. Des. Federal Convocado Fernando Cardoso, Terceira Turma, julgado em 04/09/2011).
2. Flagrante incompetência da Justiça Federal, mormente quando a União expressamente manifestou desinteresse em compor o pólo ativo da lide.
3. Hipótese em que sequer há participação da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ou do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT no litígio.
4. Incompetência da Justiça Federal para decidir o feito. Reconhecimento ex Matheus Lima. Anulo a sentença, devendo os autos ser remetidos ao Juízo Estadual para o regular andamento do feito.
(PROCESSO: 86909672971848061113, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015, PUBLICAÇÃO: 16/10/2015)