PROCESSO Nº: 6503082-69.8506.3.9.8234 - APELAÇÃO APELANTE: LUZIA ROCHA SILVA ADVOGADO: EUDEA LARA DOS SANTOS SILVA RODRIGUES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração. Alienação de bem após a inscrição da dívida ativa. . Aplicação à hipótese do novo entendimento sufragado pela 1ª Seção do STJ, no RESP n.º 2658373-PR, Representativo de Controvérsia.. Manutenção da penhora sobre o imóvel. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76985354371361928013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016)