PROCESSO Nº: 2552882-88.2291.24.11.8125 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - EMURB (e outro) ADVOGADO: IAN DA COSTA (e outro) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MELO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAERO. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE AEROPORTO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. FISCALIZAÇÃO DE OBRA PELO MUNICÍPIO. ORDENAÇÃO TERRITORIAL. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. PECULIAR INTERESSE LOCAL. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO. POSSIBILIDADE. 1. Apelos da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB) e do Prefeito do Município de Aracaju-SE contra sentença que concedeu a segurança em favor da INFRAERO para determinar ao Município de Aracaju e à EMURB que não adotem qualquer medida administrativa que embargue ou embarace a obra de construção do novo Terminal de Passageiros (TPS) do Aeroporto de Aracaju, além de suspender a exigibilidade da taxa de licenciamento urbanístico. 2. Evidenciada a legitimidade ativa do Prefeito de Aracaju para, na condição de autoridade coatora, recorrer da sentença concessiva da segurança, nos moldes do art. 14, § 2º, da Lei 12.016/09. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa recursal. 3. Extensão da isenção legal de custas recursais ao apelo do prefeito, uma vez que defende interesse público municipal e não particular. Preparo desnecessário. Recurso em que o prefeito presenta o ente municipal. Inteligência do art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Afastada a preliminar de falta de preparo recursal. 4. Inexistência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa do Município de Aracaju, tendo em vista que ele foi devidamente notificado para compor o polo passivo do presente mandamus. Rejeição da preliminar. 5. A CRFB não reservou exclusivamente à União o poder de polícia sobre os aeroportos, tampouco proíbe a fiscalização pelos municípios. A competência privativa da União para legislar sobre direito aeronáutico (art. 22, I) e a competência material para explorar diretamente ou mediante delegação a infraestrutura aeroportuária (art. 21, XII, "c") não elide a competência do município para tratar de assuntos de interesse local (art. 30, I) e para promover o adequado ordenamento territorial local (art. 30, VIII). 6. Não há conflito aparente de normas entre os arts. 25, § 1º, 34, 35, 43, 44 e 45 da Lei n.º 7.595/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e as normas federais (Lei 10.257/01) e municipais (LC 042/00, Plano Diretor) que disciplinam a atividade administrativa de fiscalização de obras locais. Isso porque a autorização aeronáutica para a construção de aeroportos ou para serviços de infraestrutura previstas na Lei 7.595/86, por serem inerentes à atividade aeroportuária ou por versarem sobre questões técnicas de aviação, não preponderam nem suprimem o poder de polícia do município para, dentro de sua competência de ordenação do uso e ocupação do solo, licenciar e fiscalizar obras em aeroportos, além de outras situações dela decorrentes que possam afetar o entorno em que se encontra o empreendimento. 7. Os aeroportos devem respeitar as normas de ordenação territorial local e a política de desenvolvimento e expansão urbana previstas no plano diretor (art. 182, caput, § 1º, da CF/88), entendimento contrário implicaria subordinar os municípios e estados ao livre arbítrio da União, que, partindo desta falsa premissa, estaria autorizada a construir aeroportos onde bem entendesse, independentemente de qualquer planejamento territorial municipal. 8. Em se tratando de cobrança de taxa, inexiste imunidade tributária entre entes federativos, uma vez que as limitações ao poder de tributar (imunidade) a que se refere à CF/88 (art. 150, IV) é relativa apenas a impostos e não a taxas. 9. Possibilidade de o Município cobrar taxa de licenciamento urbanístico e de realizar eventual embargo na obra de construção do novo TPS no aeroporto de Aracaju, nos termos do art. 30, I e VIII c/c art. 182, caput, § 1º e art. 145, II, todos da CRFB, além das disposições contidas no plano diretor. 10. Apelações e remessa oficial providas para denegar a ordem.
(PROCESSO: 06341764607993811301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)