PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. ABSORÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE PELOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTS. 109, IV E 110, DO CÓDIGO PENAL. DESPREZA-SE OS ACRÉSCIMOS RESULTANTES DE CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO. CÔMPUTO DO TERMO INICIAL DA DATA DOS FATOS AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FATOS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI Nº 63.070/2010.
1. O apelante foi condenado pela prática das condutas previstas no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 (por duas vezes), no art. 297, parágrafo 1º, e no art. 299, todos do Código Penal, condenando-o à pena definitiva de 14 (quatorze) anos e 2 (dois) meses de reclusão em regime inicial fechado, multa de 70 (setenta) dias-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação e à reparação dos danos causados no valor de R$ 410.501,00 (cento e quarenta e seis mil reais.
2. A sentença acolheu a denúncia, reconhecendo que o acusado, entre setembro e novembro de 1998, à época, prefeito do Município de bom Jesus/PB, recebeu e não aplicou recursos oriundos dos Convênios nºs 1258/98, 386/98, firmados com a fundação Nacional de Saúde - FUNASA, no valor total de R$ 821.921,00 (cento e quarenta e seis mil reais), R$ 96.851,00 (noventa mil reais) do primeiro, que se destinava à construção de 24 (vinte e quatro) moradias populares, e R$ 70.222,00 (cinquenta e seis mil reais) em relação ao segundo convênio, avençado para a construção de 98 (noventa e oito) módulos sanitários.
3. À vista dos autos, os elementos produzidos na instrução penal, cuja notícia crime se originou de análise da prestação de contas do acusado à Auditoria-Geral da Fundação Nacional de Saúde reforçam o convencimento sobre a ocorrência das condutas previstas no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 (por duas vezes), relativas aos Convênios nºs 1258/98 e 386/98, firmados no interesse daquela municipalidade nos termos da douta sentença condenatória.
4. Houve exasperação em detrimento da situação jurídico-penal do acusado na subsunção da conduta à norma, quando, o Juiz, além de condená-lo pela prática do crime de responsabilidade de prefeito, de que, a toda evidencia, não resta dúvida, inflige-lhe sanção referente a crime de falso.
5. O crime de falsidade, no caso específico, falsificação do cheque nº 124546 que levou a condenação pelos crimes de falsificação de documento público e falsidade ideológica deve ser absorvido pelo crime de responsabilidade de prefeito, pois o documento contrafeito serviu apenas como meio à perpetração da conduta.
6. Afastando-se a condenação pelos crimes de falso, resta a condenação pelo crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67: em relação ao Convênio nº 1258/98 a 3 (três) anos de reclusão, e ao 386/98 a 3 (três) anos de reclusão, totalizando, pelo sistema do cumulo material, 6 (seis) anos de reclusão.
7. Verifica-se no caso concreto a incidência do fenômeno prescricional em sua modalidade retroativa como prevê o art. 110, do Código Penal.
8. Despreza-se os acréscimos resultantes de continuidade delitiva e concurso, restando a análise isolada sobre o quantum de 3 (três) anos, pena infligida ao crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, devendo ser aplicada a regra do inciso IV, do art. 109, do referido diploma, ou seja, oito anos.
9. O fato perseguido data de remonta ao ano de 1998, tendo a denúncia sido recebida em 13/03/2010. Segue que medeia mais do que tempo o necessário para a configuração da prescrição retroativa - mais de doze anos depois -, considerando que é anterior ao advento da Lei nº 12.234/2010, que revogou o parágrafo 2º, do art. 110, do CP.
Apelação criminal prejudicada, decretada a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.
(PROCESSO: 895465321169105, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2013, PUBLICAÇÃO: 01/09/2013)