PROCESSO Nº: 2417878-38.0861.23.5.3735 - APELAÇÃO APELANTE: ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL RAMOS (e outro) APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA: APELAÇÃO. ADMNISTRATIVO. INMETRO. MULTA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 9.933/99. FIXAÇÃO EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - No caso concreto, a apelante foi autuada por ter exposto à venda produtos eletrodomésticos, num total de dezesseis unidades, sem certificação por parte de um organismo credenciado pelo INMETRO, e outros quatro produtos, sem o selo de identificação na embalagem, fato que não impugna e do qual resultou na aplicação, em seu desfavor, de multa no montante de quinze mil reais. II - Ao contrário do sustentado pela apelante, não se cogita aqui de apuração de responsabilidade pelo fato ou vício do produto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, para a qual a responsabilidade, regra geral, é do fabricante, mas sim de verificação de infração administrativa, tipificada no art. 5º da Lei 9.933/99, combinada com a Portaria 371/2009 - INEMTRO, em cujo rol de sujeitos passivos figura aquele que comercializar bens, como é a hipótese. III - Considerando que, mesmo incidindo a falta sobre vinte produtos comercializados pela apelante, é de se observar que os preços praticados para tais produtos, vistos a partir de uma simples consulta na Internet, porventura não chegam a vinte por cento do montante da sanção pecuniária, considerando que as cotações das cafeteiras Philco e dos liquidificadores Britânia gravitam em torno de cem reais, razão pela qual não vislumbro como se poderia invocar a existência das circunstâncias legais (art. 9º, §1º, I a III e V, Lei 9.933/99), relativas à gravidade da infração, ao montante da vantagem auferida pelo infrator, do prejuízo causado ao consumidor e da repercussão social da infração, bem como as agravantes do art. 9º, §2º, I a III, do referido diploma legal. Por isso, afigura-se razoável a fixação do valor original da multa em um terço do fixado pelo ato administrativo impugnado, o que representa a sua redução para a importância de cinco mil reais. IV - Apelo provido parcialmente.
(PROCESSO: 12748781349644071405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015)