PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. DIREITO DE DEFESA ( ART. 5º, LV, DA CF.) . MULTA AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - A sentença rejeitou a exceção de pré-executividade e aplicou multa por litigância de má-fé. 2- Afasta-se a multa por litigância de má-fé, porquanto não se pode confundir a ação legítima do contribuinte em acionar, alegar , argumentar e recorrer, valendo-se do dispositivo constitucional , art. 5º, LV, da CF, visando à demonstração de seu lídimo direito de defesa com um instituto de litigância de má-fé ( art. 80, do CPC/2015) , cuja atitude é censurada pela Administração Pública e pela Justiça. A litigância de má-fé imprime a preexistência dos elementos subjetivos de ardil e astúcia, visando apenas vandalizar e corromper com o Poder Público, o que não se verifica no caso concreto . 3 - Portanto, afasto a multa por litigância de má-fé por não vislumbrar no ato do contribuinte qualquer conexão com o art. 80, e seus incisos, do CPC/2015. 4 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 28476578354309672772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)