PROCESSO Nº: 2578729-10.2397.1.5.3511 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS MONTEIRO ADVOGADO: Joaquim Fogaça APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. A CEF embargante alega omissão, arguindo a prescrição da pretensão indenizatória, nos termos do art. 206, §3º, V, do CC, posto que os imóveis foram inaugurados ao longo do ano de 2012, bem como falta de interesse de agir da autora, pela ausência de requerimento pela via administrativa. 2. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que o princípio da inafastabilidade da jurisdição afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação. Também registrou que o prazo prescricional da ação para obter do construtor indenização por vícios construtivos da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Ainda, ressaltou que, "como o imóvel foi entregue em 2012, e a presente lide ajuizada em 2021, não há que se falar em prescrição do direito de ação". 3. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 4. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 99923229256625190593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2022)