PROCESSO Nº: 1794538-19.6949.11.6.8794 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GOMES ADVOGADA: Nina Azevedo AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (THIAGO LIMA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9576152-62.9619.21.2.1607 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIEGO DA ROCHA. PROFESSOR VISITANTE ESTRANGEIRO. PEDIDO LIMINAR DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO OU DE AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM NOVA SELEÇÃO, SEM A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/1993. ART. 300 DO CPC/2015. FUMUS VICENTE DIAS NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 0111501-05.0801.4.7.8431 (ação ordinária), indeferiu pedido liminar que objetivava determinação para que a demandada, ora recorrida, prorrogasse o Termo de Contrato nº 005/2017, de professor visitante estrangeiro, ou, subsidiariamente, assegurasse a sua participação em novo processo seletivo para professor visitante estrangeiro e, caso fosse aprovado, promovesse sua contratação, afastando-se a exigência de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. 2. O juiz federal de origem, com base no disposto nos arts. 2º, IV, e 4º, parágrafo único, e 9º, III, todos da Lei nº 8.745/1993, e no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE723275/CE, com Repercussão Geral reconhecida, teve por não consubstanciada a probabilidade do direito alegado. 3. o cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteada na origem. 4. É cediço que a concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, assim como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 5. In casu, os pressupostos para o deferimento do pedido liminar do autor, ora agravante, não restaram integralmente consubstanciados. É que a regulamentação do regime do professor visitante, com os prazos respectivos, está estabelecida na Lei nº 8.745/1993. Segundo a mencionada norma (art. 4, V, parágrafo único, III), não se admite, para o caso concreto (contratação temporária de professor e pesquisador visitante estrangeiro), a possibilidade de prorrogação do contrato para mais de 4 (quatro) anos - prazo este atingido pelo agravante em 12/09/2021. 6. Ademais, o STF, quando do julgamento do RE533317/CE, apreciou a questão sob o rito da repercussão geral, tendo firmado a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado", afastando, assim, a alegação de inconstitucionalidade em relação ao disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993. Por essa razão, não se mostra possível afastar o referido óbice, não sendo plausível que a autonomia universitária implique inobservância da própria legislação. 7. A saída do professor visitante estrangeiro contratado temporariamente é algo esperado e previsto no termo celebrado, de forma que a própria universidade deve se organizar para lidar com a sua saída, inclusive no que toca à atribuição de novo orientador para os alunos que eram acompanhados pelo agravante. 8. Quanto ao relatório médico anexado aos autos, este indica investigação de possível novo foco da doença (tumor desmóide) no autor/recorrente, mas nada aduz acerca da imprescindibilidade de sua manutenção no Brasil. 9. Assim, não caracterizada a probabilidade do direito invocado, correta a decisão combatida que indeferiu o pedido liminar formulado pelo autor, ora recorrente. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77633310945106910039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2022)