Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Dias Nº: 4316769-44.4074.4.9.6146 - DANIELA ARAÚJO APELANTE: EMANUEL GOMES e outro ADVOGADO: Edberto Eduardo da Conceição e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Igor Costela - 15ª Vara/RN RELATOR: Des. Federal Convocado LUIZ FELIPE DUARTE - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ANTÔNIO OLIVEIRA. ROUBO MAJORADO EM DETRIMENTO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. APELO EXCLUSIVO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CRIME CONSUMADO. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CP, ART. 311. RECURSO DE UM DOS RÉUS PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU EM FACE DE TAL DELITO. DOSIMETRIA. REFORMA PARCIAL PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO EM FACE DO CORRÉU (ENUNCIADO DA SÚMULA 545 DO STJ) E FIXAR REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENAL. SENTENÇA APELADA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1-Rodrigo Almeida interposta pela defesa dos réus LUIGI DA PAZ (id n. 1543863.65295189) e LUCAS PORTO (ID 8405763.7042386), contra sentença proferida pelo juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (ID. 0019191.7726205), que julgou parcialmente procedente a denúncia para: I - CONDENAR YURI ALVES LUIZA CARDOSO e LUIZ FERNANDO SANTOS pelo cometimento do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, respectivamente, às penas de 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 66 (sessenta e seis) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos e 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 80 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos; II - ABSOLVER DIEGO CASTRO, NATHAN DA CUNHA KAMILLY SANTOS, DAVI LUCAS DA MATA e JUAN BARBOSA do suposto cometimento do crime do art. 311 do Código Penal, e ABSOLVER CALEBE DA MATA do suposto cometimento do crime do art. 299 c/c 304 do Código Penal. 2-Inicialmente, foram denunciados DIOGO SILVA, DANIEL DA ROCHA MARIA CECÍLIA MENDES, RENAN ARAGÃO, JOAQUIM CAVALCANTI MANUELA NOGUEIRA e FERNANDO FARIAS, pelas seguintes práticas: (a) do crime capitulado no art. 157, §2º, II e V, do Código Penal, pelos dois primeiros réus; (b) do crime do art. 311 do CP, pelos quatro primeiros denunciados; e (c) do delito descrito no art. 299 c/c art. 304, ambos do CP, pelo quinto réu. 3- A denúncia também trazia como réu EDUARDO DA MOTA, contudo, em razão desse réu não ter sido encontrado, houve desmembramento do processo em relação a ele, resultando na ação penal nº 8725650-01.1983.4.2.8425, em que lhe é imputada o cometimento dos crimes do art. 157, §2º, II e V, art. 299 c/c 204 e art. 311, todos do Código Penal. 4-Elementos de prova coligidos aos autos que comprovaram a autoria e materialidade delitivas do crime de roubo perpetrado pelos réus, ora apelantes, YURI MONTEIRO e DIOGO DIAS EMANUELLY DA LUZ, na manhã do dia 05/12/2019, em um trecho da BR-406 localizado entre os municípios de Ceará-Mirim/RN e Taipu/RN, onde roubaram a carga de um caminhão dos Correios, que era dirigido por LUCCA DA MATA, que deixara a agência da empresa pública de Ceará-Mirim/RN. 5-Diferentemente do alegado pela defesa do réu RENAN DA CRUZ, o convencimento do magistrado sentenciante não ocorreu tão somente em face do reconhecimento fotográfico ocorrido na esfera policial, mas também com base em outros elementos de prova, conforme se pode extrair da sentença apelada, que fundamentou a condenação do réu pela confissão perante a Polícia Federal, em que pese a retratação do réu em juízo; pelos interrogatórios dos corréus OTÁVIO DA PAZ E RENAN FOGAÇA prestados na ação penal nº 5100385-09.8589.7.97.56 e pelo corréu LUIZ OTÁVIO ROCHA prestado nesta ação penal e, por fim, pelo registros das interceptações das conversas travadas pelo réu e das menções a seu nome pelos demais participantes do assalto que autorizam o convencimento da autoria delitiva e da participação de YASMIN DUARTE no crime de roubo narrado na denúncia. 6-O pedido da defesa de ANDRÉ NOVAES CAMILO no que se refere à ausência de materialidade delitiva em face do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - CP, Art. 311, argumentando que a absolvição é medida que se impõe, encontra-se prejudicado por total ausência de interesse recursal, tendo em vista que em que pese ter o magistrado de primeiro grau reconhecido a materialidade do crime, concluiu pela absolvição do réu por ausência de autoria delitiva. 7-Renova a defesa de YAGO COSTELA o pleito de desclassificação do crime de roubo para sua forma tentada. I - Sentença que fundamentou sua rejeição com base em precedentes do STF e STJ, com relação ao momento consumativo do crime de furto, nos mesmos moldes do crime de roubo, tendo em vista que " é assente a adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima (STJ - HC n. 452.591/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 8/1/2019). 8-No caso concreto, mesmo estando os policiais federais com a suspeita de que algo pudesse acontecer, não foi possível realizar a prisão de todos os acusados, tendo em vista o local da perseguição - estrada rodoviária rodeada por mato -, a quantidade de suspeitos e de veículos, e o número do efetivo policial, o que possibilitou, inclusive, que a maioria deles conseguisse fugir. No momento em que os réus efetivamente subtraíram a mercadoria, eles não estavam sendo monitorados, tendo pelo menos três deles obtido êxito na fuga. Dosimetria da pena: 9-O argumento de BRYAN SILVEIRA CAMILO quanto a sua participação ter sido de menor importância não merece acolhimento. O réu confessou o crime de roubo cometido por duas ou mais pessoas e, como se extrai da narrativa dos autos, tanto na esfera policial quanto em juízo, e dos registros da sentença apelada, detinha o domínio dos fatos, tendo inclusive aderido à empreitada criminosa por vontade livre e consciente. 10- Ademais, a sentença bem discorreu sobre a clara divisão de tarefas entre os agentes envolvidos no crime de roubo, evidenciando a perfeita coautoria do crime, o que afasta a participação de menor importância. Nesse sentido, julgou o STJ : AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1620217 7373.65.75845-0, JOÃO VITOR SILVEIRA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:19/10/2018). 10-Sentença que registrou que, em que pese autorizar as circunstâncias judiciais definidas no art. 59, caput, do Código Penal, o regime de cumprimento de pena inicialmente para o réu MURILO VIANA como o semiaberto, em razão de a pena concreta e definitiva não exceder a oito anos, trouxe jurisprudência do STF e STJ, que são uníssonos em aderir ao entendimento de que "O preceito inscrito no art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu sujeito a pena não superior a oito anos de prisão, a fixar, desde logo, o regime penal semiaberto", devendo ser observada, obviamente, o enunciado nº 719 da Súmula do STF, que prescreve que "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 11-E, nesse sentido, motivou a concessão do regime inicial como sendo o fechado nos seguintes termos: "(...)No presente caso, observa-se que o crime de roubo a cargas dos Correios tem se intensificado bastante nos últimos tempos. De acordo com o id 8832771 da 425020, "(...) A ação penal nº 7174988-21.7538.24.6.6168, que julgou outros réus em relação ao mesmo crime de roubo ora apreciado, os Correios informaram que foram vítimas de roubos de suas cargas em 11 (onze) ocasiões em período de aproximadamente quatro meses (15/04 e 22/03/2019) apenas na região metropolitana de Natal/RN, havendo fortes indícios de que o réu tenha agido em outras oportunidades. Com efeito, o corréu desta ação, VITOR GABRIEL SILVA CAMILO, disse à Polícia Federal (id 2208402) que THIAGO REZENDE também participou, juntamente consigo, de um roubo em uma rodovia que dá acesso ao Município de Vera Cruz/RN e, também, a uma loja de móveis na cidade de Extremoz/RN, em 27/01/2019. Dessa forma, para garantia da ordem pública, considerando a alta probabilidade de o réu voltar a praticar crimes da mesma espécie caso inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto, na tentativa de resguardar o patrimônio público, deve o regime inicial do cumprimento da pena ser o fechado e em estabelecimento penal a ser definido pelo Juízo das Execuções Penais.(...)". 12- Em que pese a higidez do Enunciado da Súmula nº 719 do STF, entendo que nesse parte a sentença deve ser reformada. I - Em verdade, a menção a indícios de participação em outros delitos, ou mesmo a indicação genérica dos males ou frequência de delitos da mesma espécie, não pode ser tida como elemento suficiente a justificar a imposição de regime diverso do indicado na legislação de regência, notadamente quando as circunstâncias gerais do art. 59 do Código Penal foram favoráveis aos réus. II - Assim, o regime de cumprimento de pena inicialmente para o réu BERNARDO ALVES deve ser reformada para o semiaberto, em razão de a pena concreta e definitiva não exceder a oito anos - art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal 13-Acolhe-se o pedido da defesa de KAIQUE FERREIRA a fim de ser aplicada a atenuante da confissão, tendo em vista que, em que pese em juízo a retratação, o interrogatório ocorrido na fase do inquérito foi utilizado na fundamentação da condenação do réu. 14- De fato, a sentença apelada utilizou a confissão do réu na polícia federal para a formação do convencimento do magistrado para fins de condenação do réu RAUL CUNHA, conforme se pode constatar dos excertos da sentença apelada. Ou seja, a confissão mesmo na esfera policial contribuiu para a comprovação da autoria em relação ao crime de roubo, devendo ser prestigiado o Enunciado da Súmula 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal". 15- Pena de reclusão para o réu FRANCISCO TEIXEIRA reduzida de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 80 dias-multa para 05 anos e 08 meses e 6 dias, em regime semiaberto, conforme fundamentação adotada acima para o corréu, e reduzindo, proporcionalmente, a pena pecuniária para 70 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (ano de 2019). 16-Sentença apelada parcialmente reformada. 17-Apelação dos réus parcialmente provida
(PROCESSO: 96716864476101320938, GABRIEL DA MOTA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2022)