ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO.MÉDICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE.
1. Consoante o art. 37, XVI e parágrafo 10, da Constituição Federal c/c o art. 118, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8112/90, é possível a cumulação remunerada de cargos públicos, desde que não haja incompatibilidade de horários.
2. O Parecer QG nº 145 da AGU - que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de sessenta horas semanais - não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional.
3. No caso em comento, a acumulação pretendida pelo requerente se mostra perfeitamente cabível, tendo em vista se tratar de exercício de dois cargos privativos de profissionais de saúde, hipótese esta incluída na alínea "c" do inciso XVI do art. 37, exercidos em horários compatíveis, consoante as declarações fornecidas pelos hospitais públicos aos quais o impetrante está vinculado, acostadas aos autos.
4. Vale ressaltar que o impetrante exerce as suas atividades com assiduidade e encontra-se em tal situação há mais de 10 (dez) anos, inclusive não há elementos que indique a quebra do princípio da eficiência por parte do mencionado servidor.
5. Ademais, no caso concreto, como bem observou a ilustre sentenciante, não se verifica ofensa à saúde do impetrante ao trabalhar até 80 (oitenta) horas semanais, visto que ele possui as noites de segunda e quinta-feira livres e não trabalha aos domingos, além do fato de que boa parte de sua jornada de trabalho é em sistema de sobreavisos, considerados plantões não presenciais.
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 46156361595578881834, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2013, PUBLICAÇÃO: 02/09/2013)