PROCESSO Nº: 3472473-88.1630.5.8.5702 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE LUIZ FERNANDO ROCHA ADVOGADO: Davi Luiz Melo e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Gonçalves - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Trata-se embargos declaratórios opostos contra o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, não fixou honorários advocatícios pela deflagração da execução e nem após a impugnação da União . 2.Em suas razões recursais, a parte embargante alega que aqui se trata de honorários advocatícios em face da rejeição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sob a ótica do REsp 4.601.855/RS julgado sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia, além da Súmula nº 519 desse egrégio STJ. 3.A primeira hipótese ocorre num momento antecedente, quando o procedimento de cumprimento de sentença é instaurado, a Segunda hipótese, a destes autos, ocorre num momento seguinte, quando se dá a rejeição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. 4.Assim, afirma que uma vez aplicados honorários advocatícios na fase inaugural do cumprimento de sentença, em atenção à Súmula nº 345 do STJ não é dado a sua parte beneficiária requerê-los novamente por força da rejeição da impugnação àquela apresentada, ante o teor da Súmula nº 519 do STJ, sob pena de indevido bis in idem. 5.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 7.066.806/RS, 5.189.562/RS e 7.224.536/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 6.Sabe-se que de acordo com o STJ, Súmula 519 "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". No entanto, entende-se que isso acontece quando é fixado os honorários advocatícios pela deflagração do cumprimento de sentença. Como no caso não há notícias de fixação da verba honorária na deflagração do cumprimento de sentença, deve esta ser estabelecida pelo juiz a quo. 7.Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 00664600764480505025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2022)