PJE nº 3174324-59.4736.15.1.4695 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE RECTE A: BEATRIZ FARIAS/PROC: THALES CAVALCANTI e outro APDO : NATHAN OLIVEIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - RN JUIZ SENTENCIANTE: YURI DA ROSA SEGUNDO RELATOR: DES. FEDERAL BENÍCIO ALVES CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EFICAZ - EPI. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Matéria reexaminada por força do disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC. 2. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 261864/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 3. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 4. Acórdão anterior que reconheceu a insalubridade das funções exercidas pelo autor nos interregnos de 04/05/1982 a 15/11/1984, 09/08/1984 a 22/11/1984, 30/12/1984 a 09/10/1985, 01/07/1985 a 27/12/1986, 30/03/1986 a 03/02/1995, 28/12/1995 a 29/10/1998, 28/01/2000 a 08/12/2007, 15/06/2007 a 08/05/2008 e 29/03/2009 a 10/03/2009. 5. Hipótese em que os documentos acostados aos autos não são conclusivos a respeito da eficácia da utilização de Equipamento de Proteção Individual Eficaz - EPI, não havendo como descaracterizar o tempo de serviço especial. 6. Mantido o acórdão antes prolatado, negando provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e dando parcial provimento ao recurso adesivo.
(PROCESSO: 81994296627501559241, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015)