ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ACERVO TÉCNICO (CAT). ART. 30, II, LEI 8.666/93. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. NÃO OBSERVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE.
1. Não afronta o disposto no art. 30, II da Lei nº. 8.666/93 a cláusula editalícia que impõe como requisito de comprovação da capacidade técnica dos licitantes a apresentação de Certificado de Acervo Técnico.
2. A taxatividade do referido diploma legal não deve ser confundida com a tipicidade de suas hipóteses. Em se tratando de documento que certifica o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional, compatíveis com suas atribuições, encontra-se o referido instrumento abarcado pelo tipo legal previsto no art. 30, II da Lei nº. 8.666/93.
3. Ante o descumprimento das exigências editalícias, foi legal o ato que desclassificou o licitante do certame.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 07538966940844179281, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2013, PUBLICAÇÃO: 05/05/2013)