PROCESSO Nº: 9017412-71.7221.3.12.7241 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: DIVANILDE THIAGO CARDOSO ADVOGADO: VINICIUS DA CUNHA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE CARDOSO - PLENO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 816.810-SE). PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. IMPROVIMENTO. Ao julgar o RE 896.430-SE (com repercussão geral), o STF assentou a possibilidade de poder ser aplicado o prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência. Encontra perfeita sintonia com o paradigma do STF o julgado deste Tribunal que, ao verificar ter sido concedido o benefício em 1993, mas somente ajuizada a ação para revisar o ato concessório em 2013, reconheceu a ocorrência da decadência. Agravo não provido.
(PROCESSO: 71895154832666016124, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 29/05/2015)