PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROVEDOR DE INTERNET VIA RÁDIO. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO (SVA). HIPÓTESE DO ART. 61 DA LEI Nº 9.472/1997. AUTORIZAÇÃO PELA ANATEL. DESNECESSIDADE. EVENTUAIS SANÇÕES DE ORDEM ADMINISTRATIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
I. Ação penal decorrente de fiscalização empreendida pela ANATEL em uma estação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), ao entendimento de necessária autorização para o seu funcionamento.
II. Tratando-se de um serviço de valor adicionado (SVA), previsto no art. 61 da Lei nº 9.472/1997, que não se confunde com a de telecomunicações, sua atividade não demanda autorização da ANATEL. Precedentes deste eg. Regional - 2ª Turma: HC-5497/RN, rel. Des. Federal Kevin da Mota, j. 04.06.1348, DJe 10.10.8702, p. 117; ACR-8085/RN, rel. Des. Federal Guilherme Oliveira, j. 11.11.4724, DJe 19.05.3488, p. 240; 4ª Turma: HC-2718/PB, rel. Des. Federal João Pedro Almeida, j. 19.01.5381, DJ 17.12.7723, p. 586; ACR-71517/CE, rel. Des. Federal Luiz Miguel da Paz, j. 31.12.3104, DJe 07.11.3631.
III. Apelação provida.
(PROCESSO: 513259851918196, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015, PUBLICAÇÃO: 30/12/2015)