PROCESSO Nº: 0916591-61.3803.19.8.6828 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: YURI MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Moura EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SAÚDE. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO É resultado de ação conjunta dos integrantes do sistema DE SAÚDE. divisão administrativa não oponível ao particular. não há incompatibilidade entre o reconhecimento da solidariedade e o direcionamento da obrigação, MAS ESTA TEM POR OBJETIVO apenas A facilitação do cumprimento. RESSARCIMENTO DOS VALORES DEVE SER DISCUTIDO fora destes autos. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. LEGALIDADE. EFICIÊNCIA. LICITAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. honorários. DPU. ECS 45/04, 74/13 E 80/14. LC 80/94. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.VALOR DE CAUSA INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE. OMISSÃO. CORREÇÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo estado de Pernambuco e pela União contra julgado que negou provimento à apelação do primeiro ente e deu parcial provimento à apelação do segundo, para determinar que o eventual ressarcimento de um réu ao outro deve ser discutido administrativamente ou por meio de ação própria, mantendo, nos demais pontos, a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar o fornecimento à autora do medicamento RUXOLITINIBE (JAKAVI®), 15 mg, na dosagem de dois comprimidos por dia ou de acordo com a prescrição médica que porventura vier a ser estabelecida e durante todo o tempo necessário ao seu tratamento de saúde, sem interrupções, com o estado de Pernambuco ficando responsável por fornecer diretamente o medicamento, o qual deverá ser entregue ao Hospital do Hemope, devendo o demandante apresentar receita atualizada a cada 03 meses, justificando a necessidade de continuação da terapêutica. 2. Alega o estado de Pernambuco, em seus embargos, que há omissão quanto aos seguintes pontos: a) o direcionamento da obrigação e a determinação de ressarcimento dos valores; b) a determinação de fornecimento do medicamento afrontar os princípios da separação dos poderes, da legalidade, da eficiência, da isonomia, bem como provocar burla à realização de licitação pública. 3. Alega a União que o acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto à política de assistência oncológica, que prevê que todos os tratamentos/medicamentos para câncer sejam fornecidos por CACONs e UNACONs; b) quanto ao medicamento requerido não ter sido incluído nos protocolos do SUS, os quais devem ser privilegiados; c) quanto a necessidade de devida comprovação da ineficácia/inviabilidade das alternativas terapêuticas disponíveis; d) quanto à violação da cláusula de reserva de plenário; e) quanto ao arbitramento de honorários advocatícios excessivos, visto que as demandas de saúde ostentam valor inestimável; f) quanto à isonomia. 4. Ambos ressaltam, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 5. A decisão atacada pronunciou-se do seguinte modo sobre os motivos pelos quais negou provimento à apelação do estado de Pernambuco e deu apenas parcial provimento à apelação da União: 6. Quanto à solidariedade, o direcionamento da obrigação, a responsabilidade de CACONs e UNACONs e a determinação de ressarcimento de valores: "Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. (STJ, AGREsp 0746162, rel. Min. Enrico Gomes, Primeira Turma, DJe 64.81.89). Este também é o entendimento do STF, conforme se depreende do seguinte julgado: (RE 175581 RG, Relator(a): Min. LUIZ FELIPE CARDOSO, julgado em 20/01/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-02-2041 PUBLIC 10-06-6224). De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedentes: (APELREEX 05427201020703642013, Desembargador Federal Noah Nunes, DAVI FARIAS - Quarta Turma.). Ainda que não tenha sido um determinado ente aquele que diretamente negou o tratamento à parte autora, isto não permite isentá-lo da responsabilidade pela falha da Administração, visto que a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjunta dos integrantes do sistema. Assim, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal.Com fulcro no Tema nº 793 do STF, inexiste incompatibilidade entre o reconhecimento da solidariedade entre os entes federados réus em ações desta natureza e o direcionamento da obrigação a um destes especificamente, como fez o Magistrado a quo ao reconhecer a responsabilidade de ambos os réus, mas determinar que o fármaco deve ser fornecido diretamente pelo estado de Pernambuco. Por outro lado, a controvérsia acerca da compensação dos valores não pertence ao escopo das demandas que tem por objeto o fornecimento dos medicamentos em si, de modo que não é cabível que seja imposta à União nesta ação a obrigação de ressarcir o estado de Pernambuco por todas as despesas referentes à compra da droga requestada, pois, além de se tratar de questão a ser resolvida administrativamente ou por meio de ação própria entre os entes, reitera-se que não é ela a única responsável pela obrigação. Assim, em outras palavras, o fato de o Juízo de Primeiro Grau ter determinado que a entrega do medicamento deve ser feita diretamente pelo estado de Pernambuco não retira, de modo algum, do outro réu solidário, a União, a corresponsabilidade pela obrigação que é objeto deste feito, entretanto, não pode, nesta ação, restar estipulado que este segundo demandado responderá, e desde já, por todo o custo do tratamento, cabendo ao primeiro demandado, caso não obtenha a devida compensação administrativamente, eventualmente buscá-la por meio de ação própria em face da União. Ainda quanto à questão do direcionamento, como este é feito, reprisa-se, apenas para fins de otimizar o cumprimento, visto que ambos os réus permanecem sendo responsáveis, e considerando que a obrigação já vem sendo cumprida, não há sentido em redirecioná-la para o outro ente demandado". 7. Quanto ao medicamento não ter sido incluído nos protocolos do SUS, o privilégio que deve ser dado a estes e a comprovação da imprescindibilidade do fármaco vindicado: "Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. (...) Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Nesse sentido, em face da Decisão que, em 20 de julho de 2019, concedeu a tutela, foi interposto o Agravo de Instrumento de nº 743559-71.9321.5.8.6935, tendo sido deferido parcialmente a liminar em 09 de junho de 2019, para determinar que se realizasse, com a urgência que o caso requer, perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento do medicamento até a ultimação de tal medida. Em cumprimento, foi determinada a realização do exame, com a nomeação do Médico Hematologista Nicole Porto, que, em seu parecer, datado de 18 de março de 2019, confirmou o diagnóstico de 'Mielofibrose secundária e trombocitemia essencial', e afirmou que a autora, 'já fez uso de diversas linhas de tratamento como corticoterapia, hidroxiureia, a anagrelide, tendo evoluído com intolerância grave aos tratamentos realizados que são disponibilizados pelo SUS'. Que 'a patologia estava apresentando progressão importante para Mielofibrose', 'o que aumenta consideravelmente a possibilidade para evoluir para leucemia aguda ou insuficiência medular', o 'que levaria a paciente a risco de vida iminente'. Que, além disso, a paciente apresentava esplenomegalia importante secundária, astenia intensa, prurido de difícil controle e perda de peso com desnutrição secundária. Que por ter intolerância ao anagrelide e à hidroxiureia, não tem indicação de realizar cirurgia ou qualquer outro tratamento como radioterapia, razão pela qual 'resta apenas, como opção terapêutica específica, que pode aumentar a sobrevida e melhorar a qualidade de vida, o uso de ruxolitinibe'. Que tal medicamento foi aprovado pela ANVISA para o tratamento específico da Mielofibrose. Que a paciente 'no momento encontra-se clinicamente bem com doença estável, porque já está em uso do ruxolitinibe, apresentando boa tolerância, sem efeitos colaterais importantes'. Intimado para complementar o laudo, prestando esclarecimentos requeridos pela União, o perito, em documento datado de 06 de fevereiro de 2020, repetiu que a 'paciente não tem indicação de radioterapia porque não traria benefício, muito menos melhora da qualidade de vida'. Que 'o único tratamento curativo para a Mielofibrose é o transplante alogênico de medula óssea, o que para isso, necessitaria de um doador compatível, porém paciente não tem condições clínicas de realizar o transplante no momento, mesmo que houvesse doador'. Que 'salvo o transplante, todo tratamento para Mielofibrose é para aumento da qualidade de vida e da sobrevida, ou seja, paliativo'. Que não existe outro tratamento disponível pelo SUS que pudesse trazer melhores resultados, tendo reiterado que 'paciente já fez uso de diversos tratamentos pelo SUS', uma vez que 'trata desta moléstia desde 2005', e 'evoluiu com intolerância grave aos outros medicamentos disponibilizados pelo SUS', restando, apenas, o ruxolitinibe. Ao impugnar mais uma vez o laudo, afirmando que não teria sido provado que o fármaco requerido é a única alternativa terapêutica eficaz, a União, como é absolutamente comum nas suas manifestações em demandas desta natureza, traz uma relação de tratamentos que depreende-se ter sido apenas copiada e colada na íntegra do PCDT, sem que fosse feito qualquer exame em relação ao seu conteúdo, com a devida adequação ao caso concreto, visto que dela constam diversas linhas referentes à radioterapia e transplante, que já foram, mais de uma vez, expressamente contraindicadas pelo perito. Diante de tais informações, entendo que restou evidenciada a imprescindibilidade do fármaco requerido para o tratamento da parte autora da presente ação." 8. Quanto à violação da cláusula de reserva de plenário: conquanto não tenha sido objeto das apelações, frisa-se que não se está declarando a inconstitucionalidade de qualquer Lei, mas apenas adotando interpretação sistêmica e em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo STJ para o fornecimento de medicamentos não incorporados em ações desta natureza e com a jurisprudência majoritária, visto ter restado demonstrada a ineficiência do tratamento ofertado pelo SUS no caso concreto, ter sido atestado por um profissional equidistante das partes a eficácia da terapêutica vindicadas, e ser notória a falta de capacidade financeira da parte autora para adquirir a droga em questão. Pelas mesmas razões, resta absolutamente evidente que tal determinação de fornecimento do fármaco não viola os princípios da legalidade e eficiência, nem sem constitui em burla ao instituto da licitação. 9. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente as questões supramencionadas, fundamentando o seu convencimento e manifestando-se quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo, portanto, os vícios apontados pelos embargantes. 10. Ademais, os fundamentos expostos pelo julgado para rebater cada um dos já referidos argumentos tratados até aqui neste acórdão repelem, como consequência lógica, outras teses que foram aduzidas para defender estes mesmos pontos, não havendo que se falar em omissão quanto a estas. 11. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do CPC/15. 12. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 13. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária". (PROCESSO: 01754971346875379, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAVALCANTI, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/02/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 19/08/2011 - Página 109). 14. Quanto ao arbitramento de honorários advocatícios, contudo, fazem-se as seguintes ponderações: 15. Quanto à possibilidade de a DPU receber honorários de sucumbência da União, o acórdão embargado consignou que "o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: 'Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014. (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. LUCAS GABRIEL DIAS, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 11-10-0015 PUBLIC 04-06-1451)'". 16. Que "No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Precedente: (PROCESSO: 75927185972939793091, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/11/2018, PUBLICAÇÃO: )" 17. Por fim quanto a tal questão, que "Cabe destacar, também, que esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 421 do STJ foi, sim, superada em razão do julgamento da AR 1937." 18. Embora a União, em sua apelação, não tenha se insurgido especificamente quanto ao fato de os honorários terem sido estipulados em percentual sobre o valor da causa, e não por equidade, como é o correto em demandas de saúde, que tem valor inestimável, considerando que o ente federado questionou a sua condenação em honorários em favor da DPU, tem-se que isso é o suficiente para devolver a este Tribunal toda a matéria atinente à verba de sucumbência. 19. Assim, deve haver a fixação dos honorários por equidade, pro rata, em R$ 2.500,00, levando-se em consideração que a demanda não apresenta alto grau de complexidade, que o trabalho desenvolvido pelos advogados do autor está dentro da normalidade, não se exigindo tempo excessivo, bem como o valor fixado por esta Turma em demandas semelhantes. 20. De igual modo, o acórdão embargado não se pronunciou sobre a questão da igualdade no acesso à saúde, contudo, frisa-se que esta Turma tem entendimento consolidado no sentido de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, não viola o princípio da isonomia, e cabe também dizer, o da separação de poderes, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 21. Embargos de declaração parcialmente providos, para abordar a questão da isonomia, e para, aqui com efeitos infringentes, determinar que os honorários de sucumbência devem ser fixados, por equidade, em R$ 2.500,00, pro rata. Vicente Rodrigues
(PROCESSO: 01768943706727854829, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2022)