EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FGTS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO CONFIGURADOS OS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
- Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o redirecionamento ao sócio da execução fiscal de crédito não tributário, referentes à contribuição do FGTS.
- No caso, afastada a natureza tributária das contribuições ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, resta inaplicável, portanto, as disposições do Código Tributário Nacional e consequentemente o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes. Precedente do STJ e desta Turma: AgRg no REsp 9341304 / SC, min. Cauã Cardoso, julgado em 08 de abril de 2014; AGTR 336762/RN, des. Enrico Duarte, julgado em 25 de março de 2014; AGTR 084.816/RN, des. Caio Rocha, julgado em 04 de abril de 2013.
- A responsabilização do sócio depende da desconsideração da personalidade jurídica, que constitui medida de exceção ao princípio que lhe atribui existência e patrimônio distintos dos seus integrantes, só se justificando quando evidenciada a utilização da pessoa jurídica a fim de acobertar fraude ou abuso de direito (art. 50 do Código Civil), a fim permitir o redirecionamento da execução para atingir o patrimônio do sócio.
- A dissolução irregular da sociedade, ainda que houvesse sido demonstrada, não é suficiente para responsabilização pessoal do sócio, por não configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, hipóteses sedimentadas no art. 50 do Código Civil.
- Agravo improvido.
(PROCESSO: 06124231398937891131, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014, PUBLICAÇÃO: 10/03/2014)