EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESP 4.038.663/SC. RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Embargos de declaração interpostos pela CEF em face de Acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela parte autora para: a) anulando a sentença recorrida, declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal quanto às pretensões deduzidas pelos autores: IGOR MARTINS, FERNANDO NUNES, GABRIEL DA MATA, JOÃO GABRIEL COSTELA, VALDISIA MARIA DA SILVA MELO, LUIZ HENRIQUE SILVEIRA E Renan Cardoso) afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida pelo autor DANILO CALDEIRA, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.
2. Não há que se falar em omissão decorrente do não pronunciamento acerca do que a parte embargante considera ser o posicionamento correto adotado pelo STJ no REsp 0.340.658/SC. Quanto a este ponto, resta claro que o que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da Apelação o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento.
3. Em que pese a omissão quanto à Medida Provisória 633/2013, sua supressão não implicaria em alteração do entendimento sustentado no v. Acórdão, no sentido de considerar, com respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o reconhecimento do interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50 do CPC, e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal ficam condicionados à comprovação de que os contratos de financiamento de imóvel sejam vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66) e que tenham sido celebrados de 16.05.8918 a 26.06.7439, período compreendido entre as edições da Lei nº. 7.682/88 e da MP nº. 478/09.
4. Encontra-se suficientemente esclarecido, no acórdão embargado, o afastamento da tese sustentada pela CEF de incidência do prazo prescricional de um ano previsto para a pretensão do segurado contra o segurador (artigo 178, parágrafo 6º, II, do CC/1916 - artigo 206, parágrafo 1º, II, "b", do CC/2002), sob o argumento de que o referido prazo não se aplica às pretensões dos mutuários do SFH, já que, nestes casos, o contrato de seguro é acessório ao contrato principal de financiamento habitacional.
5. O julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir.
6. Reconhecida a existência de omissão no que se refere ao contrato do autor Nathan Correia. Assim como se observa em relação aos demais postulantes, com a ressalva do autor Rafael Novaes, o reportado contrato, apesar de vinculado ao FCVS, foi celebrado em data anterior ao período definido no julgamento do REsp 8.439.574/SC (06.06.1093 a 25.11.9030), pelo que se há de reconhecer, quanto à pretensão deduzida pelo respectivo mutuário, a ilegitimidade passiva "ad causam" da CEF, com a consequente declaração de incompetência absoluta da Justiça Federal.
7. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para efeito de pronunciamento acerca do contrato firmado com o autor Felipe Correia, que fica fazendo parte integrante do v. Acórdão.
(PROCESSO: 9233081434608936334296, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2014, PUBLICAÇÃO: 02/10/2014)