Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Novaes na APELREEX 5006004-32.4284.30.3.7313 EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : CAUÊ PEREIRA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL PAULO RODRIGUES - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 07/12/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL MATHEUS MELO (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração interpostos pela União contra decisão que deu provimento à apelação do Município de João Pessoa, da União e do Estado da Paraíba e à remessa oficial. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão ao deixar de apreciar a manifestação a respeito da impossibilidade de responsabilizar exclusivamente a União, bem como autorizar o ente público a descontar das verbas repassadas aos demais réus o valor gasto com o procedimento cirúrgico determinado neste processo. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. É importante ressaltar que a decisão vergastada explica claramente que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem a redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. Ou seja, a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar as manifestações de inconformismo dos embargantes. Improvimento dos embargos.
(PROCESSO: 15314974457927874655, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)