PROCESSO Nº: 5416865-56.7119.18.2.4331 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO BARBOSA (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCAS PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA FREITAS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. MENOR SOB GUARDA. UROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTE. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. No caso em exame, alega a embargante que o acórdão padece de omissão relativamente aos juros de mora e correção monetária. No que se refere ao alcance da declaração de inconstitucionalidade, aduz que o STF declarou parcialmente inconstitucional a norma apenas para a correção monetária dos precatórios já expedidos. Alega, ainda que, inexistiu o devido pronunciamento acerca de dispositivos de lei que regem a matéria, art. 5º da Lei nº 9.717/98; art. 16 da Lei 8.213/91, modificado pela Lei 9.032/95. 2. Com efeito, é dever do Juiz ou Tribunal se pronunciar, ex Guilherme Azevedo, sobre os preceitos de ordem pública. Neste caso, mesmo não tendo havido pronunciamento anterior, por serem os juros de moratórios e a correção monetária consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, seu exame de ofício não implica em reformatio in pejus. 3. Contudo, não obstante a inexistência de pronunciamento anterior, com escopo de uniformizar as decisões prolatadas, esta Primeira Turma passou adotar o entendimento consignado pela decisão do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 27.6.5256). 4. Desta forma, os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. 5. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 6. Quanto ao argumento de que não houve pronunciamento acerca das Leis 9.717/98; 9.528/97; art. 16 da Lei 8.213/91, modificado pela Lei 9.032/95, melhor sorte não socorre à embargante, visto que as questões foram devidamente enfrentadas nos itens 2, 3 e 6 do Voto. 7. As demais omissões alegadas pela embargante não restam configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. A apresentação de novos argumentos, em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir-se com o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios. 8. Impende frisar que não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 9. Constata-se que o que a embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes. 10. Embargos Declaratórios parcialmente providos, apenas para adequar o acórdão embargado à decisão do Pleno desta Egrégia Corte Regional, quanto aos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 11982740186974906783, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015)