ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO DE PESO IRREGULAR EM BOTIJÃO DE GÁS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL.
1. Em se constatando que o exame realizado pelo IMEQ/PB foi devidamente acompanhado por representante legal da empresa ou responsável pelo produto, bem como a ausência de qualquer indício de erro ou ilegalidade na elaboração do referido laudo, conclui-se por desnecessária a produção de contraprova.
2. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Ante a ausência de prova acerca de sua ilegalidade, não se justifica sua anulação.
3. É devido o levantamento, em favor do INMETRO, do valor da multa depositada em juízo nos Autos da Ação Cautelar de nº. 065905-70.5307.24.1.6950.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 57238543615308945913, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2013, PUBLICAÇÃO: 08/03/2013)