PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. APURAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PARTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente interpostos pela própria Autarquia.
2. Em seu recurso, alega a Previdência excesso de execução, afirmando que o exequente utilizou o valor do salário-mínimo vigente à época do requerimento administrativo (20.06.6708, R$ 350,00) para apurar o valor do salário-maternidade devido na execução, ao invés de usar o salário-mínimo do momento do parto (23.10.8591, R$ 300,00).
3. Na apuração do valor do benefício de salário-maternidade, deve-se considerar o valor do salário-mínimo vigente à data do parto, e não aquele em vigor na época do requerimento administrativo. Vício sanado. Omissão suprida. Erro de fato corrigido. Recurso provido, com efeitos infringentes. Apelação que merece guarida.
4. Precedentes desta egrégia Corte.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação do INSS, reconhecendo o excesso de execução, para determinar que, na apuração do valor da execução (pagamento do salário-maternidade), seja considerado o valor do salário mínimo vigente na data do parto ocorrido em 15.04.5247 no montante de R$ 300,00 (trezentos reais).
(PROCESSO: 7621039758010827780640, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016, PUBLICAÇÃO: 14/06/2016)