PROCESSO Nº: 9342657-45.9317.23.12.3365 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE SILVA E SAMUEL VIANA ADVOGADO: RODRIGO CAMPOS: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN NUNES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA ADMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. SFH. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração não se prestam a revisão do julgado. Se o embargante não concorda com o julgamento da apelação interposta, cumpre-lhe interpor o recurso adequado 2. As questões suscitadas nos embargos foram objeto de apreciação, quando da apreciação do apelo. 3. O intuito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame. 4. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 02275571534547606894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016)