Ementa Processo civil. Administrativo. Agravo de instrumento movimentado ante decisão proferida em sede de Cumprimento de Sentença. Auxílio-doença. Laudo médico pericial reconhecendo a existência de incapacidade laborativa. Cessação benefício não preceda de perícia médica atestando recuperação segurado. Agravo de instrumento improvido. 1. Agravo de instrumento movimentado ante decisão proferida em cumprimento de sentença, que homologou o valor encontrado pela Contadoria do Juízo, deferiu a expedição de RPV e determinou a intimação da autarquia para comprovar o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença. 2. A cessação do benefício previdenciário não se deu de forma motivada, ou seja, baseada em conclusão médica, pois que não precedida de perícia médica atestando a recuperação do segurado. 3. O retorno ao trabalho pelo segurado se deu em virtude da suspensão indevida do auxílio-doença a que fazia jus, porém, não se pode presumir que o comparecimento ao trabalho implique o reconhecimento automático de que não há incapacidade laboral, haja vista a necessidade de subsistência do segurado e a cessação do auxílio-doença, uma vez da existência de laudo médico oficial reconhecendo a incapacidade laborativa. 4. Agravo de instrumento improvido. /mssr
(PROCESSO: 52746052974644058658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2022)