Administrativo. Ação de Indenização por danos morais. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
1. Atraso de um dia na entrega da correspondência, em virtude da diminuição do quadro de pessoal no período de greve.
2. Candidato que postou a documentação restando apenas um único dia para a inscrição.
3. Conteúdo da correspondência não declarado.
4. Ausência de nexo de causalidade. Culpa concorrente.
5. Sentença mantida. Apelo improvido.
(PROCESSO: 14890930468806882076, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2013, PUBLICAÇÃO: 20/03/2013)