Ementa: Administrativo. Mandado de segurança. Davi Luiz Dias a VPNI e diferenças de incorporação de cargos em comissão por erro de interpretação da Administração. A aplicação ao caso da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça quanto à não reposição quando demonstrada a boa fé do servidor. Ordem concedida.
(PROCESSO: 67349455444081897440, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 01/01/2015)