TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADOS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ENZO GABRIEL VIANA INCLUÍDO NA CDA. PRETENSÃO DE EXCLUÍ-LO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE.
1. De acordo com o art. 18 do CPC/15, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico".
2. No caso, não detém legitimidade a embargante/executada para, por meio de embargos à execução fiscal, em nome próprio, requerer a exclusão do seu Thales da Mata - corresponsável indicado na CDA - do feito. Não é hipótese de legitimação extraordinária.
3. Caberia ao próprio Thiago Pinto, entendendo ser parte ilegítima na execução fiscal, manejar embargos à execução ou, se cabível, objeção de pré-executividade, requerendo a sua exclusão.
4. Pietro Novaes.
(PROCESSO: 018743647095514, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016, PUBLICAÇÃO: 03/02/2016)