PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Insurgência contra decisão que homologou habilitação de sucessora de servidor falecido, afastando pedido do agravante de declaração de prescrição da pretensão executória.
2. In casu, o ex-servidor faleceu em 07/01/2008, tendo habilitação do herdeiro sido providenciada em 17/03/2014.
3. O processo, tendo outros substituídos processuais, seguiu seu trâmite regular, não tendo havido nenhum prejuízo para qualquer deles a habilitação ter sido requerida no momento em que foi.
4. A jurisprudência desta egrégia Corte vem decidindo que a morte da parte acarreta na suspensão do processo, conforme preceituado no art. 265, I e 791,II, do CPC, não havendo que se falar em prescrição, diante da ausência de previsão legal impondo prazo a habilitação dos respectivos sucessores.
5. Precedentes: Marcos Vinicius da Conceição, AG 816934/CE, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, julg. 09/08/2015. publ. DJE 07/07/2015, pág. 66, decisão unânime; Quarta Turma, EDAC 259253/01/CE, Relator: Desembargador Federal Felipe Pires. 13/11/2015, publ. DJE: 18/04/2015, pág. 214, decisão unânime.
6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 43377360700595444378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015, PUBLICAÇÃO: 25/09/2015)