PJE 5741483-65.8823.8.1.8793 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ACEITA PELA RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação de sentença que indeferiu pedido de antecipação de tutela e julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de revisão de cláusulas contratuais, objetivando a revisão do contrato de Cédula de Crédito Bancário nº. 05.1459.659.9822071-83), com a consequente declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas, bem como fosse a CEF impedida de realizar qualquer ato de restrição ao crédito. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 574.174,97). 2. Em suas razões, a parte autora defende, em síntese, que há abusividade nas cláusulas contratuais, conforme devidamente comprovado na perícia contábil anexada à exordial, devendo haver uma revisão das cláusulas abusivas. 3. Posteriormente, a parte autora apresentou manifestação (id. 7212468.23073286), considerando que "promoverá o pagamento/negociação/transferência/liquidação da dívida, renuncia expressamente ao direito sobre que se funda a ação, motivo pelo qual requer a extinção do feito nos termos do art. 289, V, do CPC/2015". Aduz que "os honorários advocatícios serão suportados diretamente junto à ré, na via administrativa, ficando ainda ajustado que os depósitos realizados perante o juízo, se for o caso, e que ainda não tenham sido levantados na forma do art. 899, § 1º, do CPC/2015, serão levantados pela ré e utilizados como parte dos recursos destinados ao pagamento/renegociação/ transferência/liquidação da dívida". 4. Instada a se manifestar, a CEF diz que não se opõe a desistência do recurso de apelação pela parte apelante ou mesmo de sua renúncia aos direitos sobre os quais se fundou a presente ação (id. 2107564.77037011). 5. Nos termos do art. 485, §4º, do CPC/2015, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. 6. In casu, diante da concordância da parte ré, inexiste empecilho legal para o acatamento do pedido de desistência, a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Honorários fixados na sentença mantidos, diante da inexistência de pleito de afastamento/redução por parte da empresa autora/apelante. Pagamento/compensação diretamente na via administrativa, conforme exposto pela parte autora/apelante, desistente, e acatado pela ré/apelada. 8. Desistência da ação homologada. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. nbs
(PROCESSO: 20021015527985143716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2022)