PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. REESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão no que se refere ao termo inicial do pagamento do benefício, o qual foi concedido desde a cessação indevida.
2. O acórdão reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que o termo inicial para o reestabelecimento do benefício de auxílio doença em questão é a data da cessação indevida do benefício, em 26/11/2009. Precedente (AC225365/SE, REL. DES. FED. CARLOS EDUARDO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª Turma, 31/10/2014).
3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargo de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 9432047093227690546716, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015, PUBLICAÇÃO: 22/03/2015)