PROCESSO Nº: 0043829-95.8810.29.12.6779 - APELAÇÃO APELANTE: JOSAFA AMANDA LOPES ADVOGADO: THIAGO ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: JOSAFA HELOÍSA NOVAES EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA GOMES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO TANTO PELO PARTICULAR COMO PELO INSS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração do INSS e do particular desprovidos.
(PROCESSO: 34758096439791467930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016)