EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 13,23%. LEIS 70.556/2003 E 50.481/2003. NÃO CABIMENTO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS DO STJ. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 68553937595484938244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)