PROCESSO Nº: 2461221-09.1945.20.4.5375 - APELAÇÃO APELANTE: IVINA ISABELLA NOGUEIRA ADVOGADO: ELISÂNGELA SOCORRO DE FERNANDA RIBEIRO APELADO: AUGUSTO CORREIA (e outro) ADVOGADO: MURILO BARROS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA RODRIGUES GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Apelação. Concurso público. Alegação de nulidade por erro in procedendo. Inocorrência. Precedente. Edital nº 1/2013 - CAU/BR. Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Norte. Cargo de Assistente Administrativo. Alegação de existência de vaga. Inexistência. Suposta vaga ocupada por Gerente Administrativo/Financeiro, cargo distinto do requerido. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80883347676286245574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SANTOS PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016)