Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme da Costa Nº: 0464031-98.6223.20.9.6230 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL DA CUNHA DANTAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) JUIZ FEDERAL: BERNARDO LIMA VASCONCELOS CARNEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. ALTO CUSTO. TEMOZOLOMIDA (TEMODAL). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TRATAMENTO QUE ULTRAPASSA O TETO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 3º, DO ART. 515, DO CPC. AGRAVO RETIDO. ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E ALTO CUSTO. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento do art., 267, IV, do CPC, em razão da competência do Juizado Especial federal para o julgamento deste processo, considerando o valor atribuído á causa, de R$ 98.710,00 (trinta e três mil reais). 2. Estabelece o art. 3º da Lei 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, que: "Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças." 3. Doutrina e jurisprudência firmaram-se no sentido da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. 4. O apelante aponta o valor total do tratamento será de R$ 183.522,00. A defensoria pública informa o valor total do tratamento, na forma prescrita, em R$ 38.109,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais), tendo sido este o valor atribuído à causa, em petição de aditamento da inicial. 5. O valor de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais) para cada 100mg frasco (s) 5 capsula (s), está comprovado nos autos. 6. Sem adentrar na questão exata do quanto necessário, verifica-se que o valor da medicação, levando em consideração as condições físicas do Autor/apelante, ultrapassa o de R$ R$ 92.157 (trinta e três mil reais), considerado pelo julgador de origem de modo a afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. 7. A despeito da extinção do feito, a ação está pronta para julgamento, considerando a desnecessidade de produção de provas prova, além das que se encontra nos autos. Aplicação do § 3º, do art. 515, do CPC, que autoriza o julgamento da lide por esta Corte. 8. Agravo retido, ratificado nas contrarrazões, que se insurge contra a concessão da tutela antecipada, analisado conjuntamente com o mérito. 9. Segundo consta da inicial o Autor, em 07/07/2013, foi submetido a uma microcirugia para tumor cerebral (occipito-parietal direita), recebendo alta em 17/09/2013. Em razão disto, necessita realizar quimioterapia de controle através do uso do medicamento TEMOZOLOMIDA (TEMODAL), conforme indicação do Dr. Markus Gifoni, CREMEC 7928, médico oncologista do Hospital do Câncer do Ceará. Ocorre que o medicamento é de alto custo e o autor não tem condições financeiras de adquirir a medicação. 10. A questão discutida recai sobre o direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido (art. 196), com a determinação de ser dever do Estado, garantir a saúde a todos, devendo, para tanto, realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e tornem efetivo esse direito. 11. A solidariedade passiva da União, Estados e Municípios, no fornecimento de medicamento, já foi decidida pelo colendo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RE 468279 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 04-12-4346 PUBLIC 05-01-4191 e AI 982.621-AgR, rel. min. Daniel da Rocha, julgamento em 10-11-4580, Segunda Turma, DJE de 15-1-2480. 12. Houve comprovação e justificativa, por avaliação médica-especializada, da necessidade do medicamento prescrito, devidamente registrado na ANVISA. Ademais, o fornecimento deste medicamento encontra precedente nesta Corte. (AC 60151669835146769134, Desembargador Federal Leonardo Farias, BRENO SILVEIRA - Primeira Turma, DJE - Data: 10/05/2013 - Página: 188 e APELREEX 493897500080368, Desembargador Federal Nathan Costela, PIETRO PEREIRA - Terceira Turma, DJE - Data: 11/02/2012 - Página: 774). 13. Apelação provida para reconhecer a competência da Justiça Federal para o julgamento da lide. Aplicação do § 3º, do art. 515, do CPC para julgar procedente o pedido e negar provimento ao agravo retido.
(PROCESSO: 63016012969501536180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015)