TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DE FÉRIAS. GANHOS E ABONOS INDIVIDUAIS. DESPESAS COM EDUCAÇÃO. REMUNERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. INCIDÊNCIA.
1. A contribuição previdenciária não incide sobre (a) o abono pecuniário de férias, (b) os ganhos e abonos individuais e (c) as despesas com educação, porque expressamente excluídas da base de cálculo das contribuições de custeio da seguridade social, ex vi do art. 22, parágrafo 2º, c/c art. 28, parágrafo 9º da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. O Município não juntou documentos para demonstrar que estava sofrendo tributação indevida dessas verbas.
2. A remuneração de função ou cargo comissionado e a gratificação de incentivo possuem feição remuneratória e contraprestacional, o que atrai a incidência da contribuição previdenciária.
3. O Município não possui regime previdenciário próprio, submetendo-se às regras do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Como acertadamente ressaltou a sentença, ao contrário do que ocorre com o regime próprio dos servidores públicos federais, regido pelo artigo 40 da Constituição e pela Lei n. 10.887/04, não há vedação a que o valor percebido a título de vantagens pecuniárias (função ou cargo comissionado) seja incluído no salário de contribuição, uma vez que constituem, para fins de incidência do tributo, efetiva contraprestação ao serviço prestado. Alerte-se, acerca do tema, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da não-incidência da contribuição de custeio para o regime próprio dos servidores públicos se deveu não à natureza dessas vantagens, mas apenas ao fato de ter sido suprimida a possibilidade de repercussão do referido pagamento no benefício previdenciário que eventualmente seja devido ao segurado.
4. Conforme o artigo 22, I, da Lei no 8.212/91, deve o empregador recolher à Previdência Social contribuição referente ao total das remunerações pagas, no mês, aos seus empregados, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.
(PROCESSO: 05384810266801664660, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2013, PUBLICAÇÃO: 13/08/2013)