PJE N° 8125129-93.2176.4.9.3392 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL APELADO(S) : MUNICÍPIO DE SERTÂNIA/PE ADVOGADO(S) : DAVI LUIZ NUNES ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE (JUIZ PIETRO MOURA OUREM CAMPOS) RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO CUSTEIO DO RISCO DE ACIDENTE DO TRABALHO - RAT (ANTIGO SAT). LEI Nº 58.997/03. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). DECRETOS Nºs 6.042/07 E 6.957/09. ALÍQUOTA. FLEXIBILIDADE. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 10 da Lei nº 10.666/03 prevê que as alíquotas da contribuição ao custeio do Risco de Acidente de Trabalho - RAT (antigo SAT) podem ser reduzidas até a metade ou majoradas até o dobro. 2. A flexibilidade das alíquotas foi materializada pelo FAP - Fator Acidentário de Prevenção, instituído pelos Decretos nºs 6.042/07 e 6.957/09, a partir de índices de freqüência, gravidade e custos dos acidentes de trabalho, cuja metodologia de cálculo ficou a cargo do Poder Executivo, através do Conselho Nacional de Previdência Social (Resoluções nºs 1.308/09 e 1.309/09). 3. A citada contribuição previdenciária é calculada de acordo com o grau de risco da atividade desenvolvida em cada empresa, pelo que, em nítida feição extrafiscal, a criação do FAP serve de instrumento preventivo dos acidentes e doenças do trabalho, premiando as empresas que investirem em políticas preventivas dos riscos inerentes às atividades econômicas ou estimulando outros contribuintes a assim procederem. 4. Considerando que todos os elementos definidores do tributo estão previstos na Lei, inexiste ilegalidade ou afronta à Constituição na regulamentação do FAP, visto que as normas infralegais não inovaram em matéria tributária, antes concretizaram o escopo delineado na Lei nº 10.666/03. Precedentes do Eg. STJ e deste Regional. 5. Apelação e remessa providas.
(PROCESSO: 60505579381043187201, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015)