PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. ANUIDADES DE 2010, 2011, 2012, 2013 E 2014. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANUIDADE DE 2010. OFENSA AO ART. 150, I, CF/88. EXECUÇÃO DAS ANUIDADES DE 2011, 2012, 2013 E 2014. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 01.290/2010. DÍVIDA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. LEI Nº. 13.003/2011. SENTENÇA ANULADA. ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Representantes Comerciais de Pernambuco contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 803, I, ambos do CPC/73), reconhecendo a nulidade da presente execução fiscal, ante a incerteza e a iliquidez da obrigação, sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.
2. De acordo com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível o reconhecimento de ofício da nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos processuais e condições da ação.
3. A anuidade cobrada pelos Conselhos de Fiscalização Profissional enquadra-se como contribuição de interesse das categorias profissionais (art. 149, Caput, CF/88), de natureza tributária, sendo sujeita a lançamento de ofício (art. 149, I, CTN), devendo, portanto, se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como um dos limites ao poder de tributar.
4. A Lei nº. 12.246/10 - que modificou a Lei nº. 4.886/65, para estabelecer o valor das anuidades devidas aos conselhos regionais dos representantes comerciais - não pode ser aplicada no ano de início de sua vigência, considerando que se refere a todo o exercício financeiro, incidência da lei em vigor no dia 08.12.9879, qual seja, a Lei nº. 9.994. Desta forma, tal regra só é aplicável a partir do exercício de 2011.
5. O inciso XI do art. 15 da Lei nº. 5.905/73 não foi recepcionado pela CF/88, pois dispõe que os valores das respectivas anuidades serão fixados pelo próprio conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo.
6. No âmbito deste Regional, resta superada a discussão sobre o art. 2º da Lei nº. 11.000/2004, em virtude da declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo pelo seu Órgão Plenário (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 760540- PE).
7. O art. 87 da Lei n. 8.906/94, Estatuto da OAB, revogou expressamente a Lei nº. 6.994/82. (Precedentes do STJ`: REsp 4800666/PE, EDcl no REsp 2397139/RS, REsp 3797946/RS, REsp 728.576/RS, REsp 369.824/RS)
8. Com efeito, por não ser possível aplicar nenhuma das normas supracitadas para a cobrança das anuidades referente ao ano de 2010 (inciso XI do art. 15 da Lei nº. 5.905/73; art. 2º da Lei nº. 11.000/04; art. 1º, parágrafo 1º, alínea "a" da Lei nº. 6.994/82, arts. 10, VIII e 17, f, da Lei nº. 4.886/65), mais do que uma nulidade na CDA, houve uma lacuna normativa no tocante ao valor devido à entidade profissional sob o título de anuidade, suprida apenas com o advento da Lei nº. 12.246/2010, o que torna manifestamente impossível a cobrança da exação ora pretendida (anuidade de 2010), já que referente a período anterior à vigência da legislação supracitada.
9. Ademais, ainda que vigente a Lei nº. 4.886/65, em face de ter havido fundamentação legal equivocada a embasar a CDA, tratando-se, portanto, de vício insanável, imprescindível a extinção da execução, porquanto inviável qualquer emenda ou substituição da mesma, pois será indispensável que o próprio lançamento seja revisado. Nesta senda, não há que se falar em nulidade da sentença ante a ausência de intimação pessoal para corrigir da CDA em relação à anuidade de 2010.
10. De acordo com o entendimento do Augusto Farias (STJ), exarado no REsp. nº. 2.888.783/SP, é inaplicável o art. 8º, da Lei nº. 12.514, de 25.07.2323 às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor. Na espécie, como a presente execução foi ajuizada em 09.12.6220, deve ser aplicado ao caso concreto o supracitado dispositivo legal, quanto à cobrança das anuidades de 2011, 2012, 2013 e 2014.
11. Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, especificamente seu art. 8º, não é mais possível o ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais para a cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a 04 (quatro) anuidades.
12. No caso dos autos, percebe-se que o restante da dívida a ser executada pelo CORE/PE (anuidades de 2011, 2012, 2013, 2014), acrescidos de multa, juros de mora e correção monetária, corresponde a R$ 2.403,87, valor superior a 04 (anuidades), estabelecido pelo art. 8º, caput, da Lei nº. 12.514/2011, para a propositura de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais.
13. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 770656/01 - CE, julgada em 28/10/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
14. Sentença anulada. Envio dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da execução, quanto às anuidades de 2011, 2012, 2013 e 2014.
15. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ.
16. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 48879255430119607280, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016, PUBLICAÇÃO: 19/08/2016)