Pje3699934-44.3891.8.1.6877 APELANTE(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO(S) : JOÃO LUCAS DA ROSA E CALEBE COSTA - SUBSTITUÍDO : ONALDO ISAIAS DE ELOAH CALDEIRA) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (JUIZ SENTENCIANTE MAGNUS JUAN DA MOTA DELGADO) RELATOR DES. FEDERAL NICOLAS PIRES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVENÇÃO COM A AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. 7/30 DE 16,19%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS O ANO DE 1988. INEXISTÊNCIA DE VALORES. 1. A 1ª Seção do STJ firmou o entendimento de que "a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial." (STJ, 1ª Seção, EDcl no CC 225054/DF, rel. Min. Enzo da Paz, DJ 17/06/14) Preliminar rejeitada. 2. Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento. (Súmula nº 671 do STF) 3. Contudo, o reajustamento será devido até a absorção do índice por eventual reestruturação subsequente de carreira dos servidores, a ser apurado, individualmente, em sede de execução de sentença, compensando-se valores eventualmente pagos. 4. Hipótese em que, acertadamente, o juízo a quo constatou que "não se vê qualquer substrato jurídico para o pedido de pagamento das diferenças ora vindicadas, especialmente nas hipóteses em que o servidor somente ingressou no serviço público após o ano de 1988, não fazendo jus a diferenças salariais de período em que ainda não laborava na Polícia Rodoviária Federal", de modo que inexistem valores a ser executados. 5. Francisco Costela.
(PROCESSO: 20206354686527166676, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)