PROCESSO Nº: 2694598-94.3078.21.10.4477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN CAVALCANTI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: DAVI LUCAS ARAÚJO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA FERREIRA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 535, do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 93909612753617680518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2014)