EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO AO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA DA MATÉRIA TRATADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 334.512/MG. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 916.911/MG, sob o Regime de Repercussão Geral, fixou a orientação no sentido de que a exigência de Prévio Requerimento, na Via Administrativa, nas Ações Judiciais em que se postula a concessão de Benefício Previdenciário, não fere o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. II - A Sentença acenou que "não havendo requerimento administrativo, não está caracterizada a lide, restando ausente uma das condições da ação, exatamente o interesse processual, na sua modalidade "necessidade". III - A matéria tratada na presente Ação Declaratória concerne ao reconhecimento de Tempo de Contribuição, que é hipótese distinta daquela versada no Recurso Extraordinário nº 360.633/MG, que diz respeito à concessão de Benefício Previdenciário, razão pela qual não se aplica a orientação nele estabelecida, referente ao Prévio Requerimento Administrativo. IV - Não se revela possível o Julgamento de Mérito nesta Instância, uma vez que a Ação carece de Instrução Processual sobre o Tempo de Contribuição, mormente quanto a eventual Prova Testemunhal, a critério do Juízo de Origem. V - Provimento da Apelação para Anulação da Sentença.
(PROCESSO: 83550030642681568075, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALMEIDA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016)