PREVIDENCIÁRIO. VITOR HUGO DA ROCHA. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATANDO DOENÇA PREEXISTENTE. PATOLOGIA CONGÊNITA ANTERIOR À FILIAÇÃO NO RGPS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a fundamentação de que a prova técnica não foi favorável à parte autora, face a conclusão de que a deformidade é anterior ao ingresso no regime geral da previdência social, encontrando-se o autor apto a exercer atividades diárias no trabalho que não venham a comprometer o membro afetado.
II. Alega o apelante que faz jus ao restabelecimento do benefício, por ser portador de doença incapacitante conforme atestados médicos anexados à exordial, não podendo exercer atividades que exijam esforço físico. Requer a reforma da decisão por ter comprovado os requisitos necessários à percepção do benefício pleiteado.
III. Para a concessão do benefício, necessário se faz a comprovação da qualidade de segurado e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme estabelecido na Lei 8.213/91.
IV. No que toca à incapacidade do autor, verifica-se que foi juntado laudo pericial, realizado por perito judicial (fl. 143), que concluiu pela não existência de incapacidade do autor para o trabalho. De acordo com o laudo pericial, depreende-se que o demandante é portador de quadro clinico de sequela do membro inferior esquerdo por luxação congênita do joelho (CID 10 Q68.3), com deformidade grave por encurtamento do membro em mais ou menos 11.3 cm, com comprometimento funcional de 60% do membro (veja-se as fotos de fls. 12/14). Contudo, do mesmo laudo pericial, observa-se que a referida deformidade é de nascença, ou seja, é anterior ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
V. A lesão ou doença preexistente anterior à filiação ao RGPS não configura ao segurado o direito ao benefício pleiteado, salvo nos casos de agravamento ou progressão da lesão em decorrência do trabalho exercido, nos termos do artigo 59, parágrafo único da Lei 8.213/91. Precedentes: PROCESSO: 44495788524070527939, AC780619/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO AZEVEDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/10/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 25/03/2015 - Página 71. - PROCESSO: 788165111174399, AC412236/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/11/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 28/11/2009 - Página 212.
VII. No caso, o apelante não demonstrou que o trabalho exercido provocou o agravamento de sua situação. Veja-se que o perito judicial em seu laudo (fl.143) afirma que de acordo com o quadro clinico apresentado, o apelante encontra-se apto a realizar diárias no trabalho que não venham a comprometer o membro afetado. O quadro delineado por perito designado pelo Juízo não deixa dúvidas que o requerente, no estado em que se encontra, tem plenas condições de exercer suas atividades laborativas, não fazendo jus ao auxílio-doença.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04467357531943540775, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016, PUBLICAÇÃO: 07/06/2016)