PROCESSO Nº: 0332373-01.9246.13.11.2787 - APELAÇÃO. APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL. APELADO: JOÃO GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: CAUÊ VIANA. ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA-RN JUIZ: MURILO RIBEIRO. RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA. 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS VIA PENHORA ELETRÔNICA. CONVERSÃO EM RENDA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de atualização do débito formulado pelo exequente, e extinguiu o feito em face da integral satisfação do débito. 2. A sentença entendeu que o valor integral da dívida foi bloqueado e posteriormente convertido em renda em favor da parte exequente, inexistindo fundamento que justifique o prosseguimento da execução fiscal. 3. A parte apelante pretende o prosseguimento da execução para satisfação da dívida, com a cobrança de juros e correção monetária sobre o valor inicial da execução até a ocasião da conversão em renda do valor bloqueado. 4. Intimada a parte Exequente para requerer o que de direito, após o bloqueio dos valores via Sistema BacenJud, esta requereu apenas a intimação do devedor sobre o bloqueio realizado e a conversão em renda dos valores retidos, sem fazer qualquer objeção ou menção a valor remanescente, restando, assim, a obrigação devidamente adimplida pela parte devedora, não havendo razões à atualização monetária e juros aduzidos pela Exequente, sob pena de se protelar ad infinitum a satisfação creditícia. 5. Precedentes: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, AC804415/PE, Rel. Desembargador Diogo Aragão, Quarta Turma, DJE 24/11/2011; YAGO CARVALHO - Quarta Turma, AC 28300605722803129336, Desembargador Federal Nicolas Nunes, DJE: 12/01/2014. 6. Vitor Hugo Lopes.
(PROCESSO: 15799614525570641237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)