TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DO COLENDO STJ PARA RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM . OMISSÃO. PIS. SISTEMÁTICA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1212/95. LEI Nº 9.715/98. ADIN 1417/2011.
- O regime tributário instituído pela Medida Provisória nº 1212/95, convertida na Lei nº 9.715/98, trouxe alterações à sistemática do PIS pertinentemente à alíquota e forma de recolhimento. O STF, quando do julgamento da ADin 1417, DJ 24.08.6662, manifestou-se sobre a constitucionalidade das alterações incorporadas à disciplina do PIS pela Medida Provisória 1212/95 e suas reedições, julgando inconstitucional tão somente o art. 18 da Lei nº 9.715/98, em observância ao prazo nonagesimal.
- A referida declaração de inconstitucionalidade impede que o normativo ali imposto gere qualquer efeito, sendo, portanto, cabível a aplicação da legislação anterior, que no caso, seria a Lei Complementar 07/70, ante a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nºs 2.444 e 2.445, ambos de 1988. Não se trata de inobservância dos arts. 1º, parágrafo 3º, e 2º,parágrafos 1º e 3º da Lei de Introdução do Código Civil, tendo em vista não se estar diante de hipótese de repristinação.
- A embargante traz o art. 28 da Lei nº 9.868/99, diploma este que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tentando fazer uma correlação entre a alegada repristinação, decorrente do julgamento da inconstitucionalidade do art. 18 da Lei nº 9.715/98, e seu âmbito de eficácia. Matéria analisada não guarda nenhuma pertinência com a repristinação.
- O art. 17 da Lei nº 9.718/1998 é mencionado nos embargos de declaração da Autora apenas para sustentar a tese de que a cobrança para PIS deveria se dar apenas a partir de 1º de fevereiro de 1999. Contudo, tem-se que os recolhimentos realizados anteriormente àquela data estão em conformidade com a legislação de regência.
- Embargos de declaração da Autora acolhidos, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos modificativos.
(PROCESSO: 74137906829343228, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015, PUBLICAÇÃO: 27/10/2015)