PROCESSO Nº: 6460054-88.8041.7.2.4929 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISAFE IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: RODRIGO FREITAS LUBISCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. COFINS e PIS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo da COFINS. Julgamento do RE 197.636-MG. Supremo Tribunal Federal. Legalidade da inclusão do PIS na base de cálculo da contribuição do PIS. Precedentes. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 79794124281757180866, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)