AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL (ART 543-C, PARÁGRAFO 7, I, CPC). ACÓRDÃO HARMÔNICO COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DO STJ (RESP 7934968/RN). COBERTURA DO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTO. GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DEVEDOR E IAN NOVAES RESIDUAL. IRRELEVÂNCIA TERMINOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EM DATA POSTERIOR À 06/04/1990. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
- Agravo regimental contra decisão do Vice-Presidente que negou seguimento ao recurso especial interposto com base no art. 543-C, parágrafo 7, I, do CPC.
- Segundo a recorrente, o recurso repetitivo fala da possibilidade de serem quitados mais de um Benício Moreira residual pelo FCVS em nome do mesmo mutuário (RESP 1556422/RN), ao passo que o recurso especial interposto procura mostrar que não é possível a cobertura do Pietro Fogaça devedor do contrato pelo referido fundo, haja vista a caracterização do duplo financiamento, o que seria vedado pelo Conselho Curador do FCVS.
- Promovendo-se o devido cotejo entre as lides, conclui-se inexistir diferença entre a controvérsia apreciada no acórdão paradigma e a versada no recurso especial ora interposto, o qual se fundamenta na impossibilidade de cobertura do Davi da Cunha devedor pelo FCVS em virtude da multiplicidade de financiamento em nome de um mesmo mutuário, afigurando-se irrelevante, portanto, a pretendida distinção terminológica entre Pedro Henrique Oliveira devedor e Renan Melo residual trazida pelo recorrente com o intuito de afastar a aplicação do referido precedente uniformizador.
- Com relação ao tema de que o contrato teria sido firmado em data posterior à 15/01/1990, é ver-se que tal questão só agora no regimental foi suscitada, não tendo sido objeto dos recursos de apelação e do especial manejados pela CEF, não havendo o acórdão apreciado tal questão para negar provimento ao recurso de apelação. Impossibilidade de inovar-se em sede de agravo regimental.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 23468679787195359, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2013, PUBLICAÇÃO: 17/12/2013)