PROCESSO Nº: 5048122-02.6468.6.1.4486 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Levi Ramos e outro APELADO: ALTEC INDUSTRIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Pietro Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CREA/PE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (CREA-PE) em face de sentença que extinguiu o processo. O magistrado entendeu que, como o exequente não atendeu ao chamado do Juízo, apesar de devidamente intimado para tal fim, presume-se que houve o pagamento integral do débito em execução. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que, muito embora a presente Execução Fiscal estivesse suspensa em razão do parcelamento administrativo, não se justifica, nem se mostra minimamente razoável, a presunção de eventual pagamento do débito, tendo em vista que foi intimado, tão somente, uma única vez para falar acerca de eventual satisfação do crédito e, em razão de mero equívoco, ficou impossibilitado de atender a respectiva determinação judicial. Defende que houve ofensa aos princípios da satisfação do direito do credor, da efetividade da prestação jurisdicional, da instrumentalidade das formas e da razoabilidade. Pugna pelo prosseguimento da execução até a integral quitação do valor cobrado. 3. Na origem, cuida-se de execução fiscal promovida pelo CREA-PE em 28/05/2011 para cobrar o montante de R$ 5.280,46 (Id. 75261969). Seria realizado um leilão de bens do devedor, mas, por causa do parcelamento, o leilão foi suspenso (Id. 64850928). 4. Em 30/08/2021, o juiz determinou a intimação do exequente para se manifestar acerca da satisfação do crédito em dez dias e, se decorrido o prazo sem manifestação, a dívida seria considerada quitada (Id. 18418077). Não houve manifestação do Conselho e, na data de 27/09/20021, o feito foi extinto (Id. 72798506). 5. Não há previsão na Lei 6.830/80 sobre a extinção da execução fiscal em razão da ausência de manifestação nos autos se não houve o decurso do prazo para a consumação da prescrição intercorrente. 6. O parcelamento não gera a extinção do feito, mas a sua suspensão, já que, caso o mesmo seja descumprido no todo ou em parte, subsiste o interesse processual na execução. Precedente: TRF5, Processo nº 6885664-20.8515.9.7.3999, Rel. Des. Federal Davi Luiz Ferreira, Segunda Turma, Julgado em 29/10/2019. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. [01]
(PROCESSO: 68579775155637793570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2022)