Processual Civil. Preliminares de prescrição e de coisa julgada rejeitadas. Embargos à execução. Prevalência dos valores apresentados pela Contadoria Judicial. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 e da TR quanto aos juros de mora e à correção monetária. Apelo improvido.
(PROCESSO: 83608037321970484067, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016, PUBLICAÇÃO: 23/01/2016)