Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Pires Nº 0707119-40.2174.18.1.2098 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL EMBARGADO: SOCOCO SA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS JUIZ FEDERAL: YAGO DA CRUZ DELGADO EMENTA ADMINISTRATIVO. GABRIEL DA CRUZ. REGISTRO MARCÁRIO. LEI Nº 9.279/96. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. RECONHECIMENTO. NULIDADE DE REGISTRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXISTENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração interpostos em face do Acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela SOCOCO SA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS, para reformar a sentença recorrida no sentido de reconhecer a legitimidade passiva ad causam do LUIZ FERNANDO VIEIRA e declarar a nulidade dos registros da marca "BOM COCO Leite de Coco" concedidos sob os nºs 915778672 e 277309457. Alega o VITOR HUGO RAMOS, ora embargante, a existência de omissão no v. Acórdão quanto à análise da matéria à luz dos artigos 173 e 175 da Lei nº 9.279/96, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. Suscitou, ainda, a existência de omissão quanto à questão dos ônus sucumbênciais, especificamente quanto à definição de qual dos réus deverá arcar com os mesmos, questionando se foram imputados ao PAULO CARDOSO, à BELMINAS S/A, a ambos e, neste último caso, se solidariamente ou pro rata. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só terão lugar quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, decorrendo, de seu efeito devolutivo, a possibilidade do órgão judicante esclarecer pontos ou apreciar matéria sobre que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex Vinicius Moreira. 3. Hipótese em que a menção expressa aos artigos 173 e 175 da Lei nº 9.279/96 não se mostra suficiente para elidir o entendimento sustentado no v. Acórdão, no sentido de considerar, com base em jurisprudência deste Tribunal, que a posição do Instituto Nacional da Propriedade Industrial nas causas que discutem a nulidade de registro marcário é a de réu, uma vez que o ato impugnado é de atribuição exclusiva do próprio Instituto, de modo que o pedido o atinge diretamente. 4. O julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 5. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da Apelação o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Reconhecida a omissão quanto à questão da necessária definição de quem arcará com os ônus sucumbenciais. 7. Tendo em vista o reconhecimento da legitimidade do LEVI CUNHA para figurar no pólo passivo do feito, impõe-se sua condenação, juntamente com a da BELMINAS S/A, ao pagamento de custas e honorários advocatícios a serem suportados pro rata. 8. Afastada a alegação do JOÃO PEDRO ARAÚJO de que só obteve ciência do choque de marcas após o ajuizamento desta ação, por não ter a empresa autora se manifestado administrativamente no prazo previsto para oposição, uma vez comprovado nos autos que o Instituto réu negou provimento aos Processos Administrativos instaurados pela empresa demandante, com o objetivo de anular os registros da Belminas S/A, consistindo a reportada anulação justamente no objeto desta ação. 9. Pelo princípio da causalidade, o NICOLAS OLIVEIRA deve ser condenado, assim como a BELMINAS S/A, ao pagamento dos ônus sucumbenciais, na forma anteriormente definida, uma vez que deram causa à instauração do processo. 10. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para fazer constar nas razões de decidir do v Acórdão os fundamentos referentes à questão da condenação da parte ré nos ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 38019697646151288611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2014)