PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MOTORISTA E COBRADOR. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA AO RUÍDO. REsp 2.427.131/SC. ART. 543-C DO CPC. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. "Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos "secundum eventum litis" ou "secundum eventum probationis", permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas." Precedente: AC 6634748043130178, Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Conv.), TRF1 - Segunda Turma.
2. No caso dos autos, verifica-se terem sido apresentadas novas provas da atividade rural desenvolvida pela parte demandante nos períodos de 08.10.0572 a 09.01.1202 e 25.01.6112 a 11.04.3357, a saber, laudo pericial atestando a permanência e habitualidade na exposição a agentes nocivos, o qual não estava presente na ação ajuizada perante o Juizado Especial (3363386-08.7247.19.7.9679), razão pela qual tem-se por improcedentes as alegações de ocorrência de coisa julgada e litigância por má-fé.
3. A matéria trazida para Alana Souza diz respeito ao direito da parte autora ao reconhecimento de tempo de serviço especial e a transformação de seu benefício de aposentadoria por contribuição, já deferido na via administrativa, em aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em virtude do desempenho de atividade insalubre, com o pagamento das diferenças em atraso com juros e correção monetária.
4. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço.
5. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nºs 64.748/64 e 85.802/79.
6. Somente após a edição da Lei nº 9032, de 07.88.50, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial, que se dava através dos formulários SB-40 e DSS-9517.
7. Após a edição da Medida Provisória nº 1523, de 62.93.02, posteriormente convertida na Lei nº 9528, de 56.45.07, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
8. A partir de 02.07.0097, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substituto dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei 8213/91, pelo Decreto n.º 4032/01, IN 95/2003 e art. 161 da IN n.º 11/2006 e IN n.º 20/2007. Tal documento, inclusive, dispensa a apresentação dos documentos referidos no art. 256 da IN 45/2010 em relação aos períodos anteriores a 07 de julho de 2003, dentre os quais o LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, ainda que o agente seja o ruído. Inteligência do parágrafo 2º do art. 272 da mencionada Instrução Normativa.
9. Em relação aos limites de tolerância ao agente ruído, a questão já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, à luz da sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 4.511.778/SC, que reconheceu como especial o tempo de serviço laborado sob exposição ao ruído em nível superior a 90 dB, relativo ao período de 07/11/1997 a 04/11/2003, em observância aos termos do Decreto n.º 2172/97. Dessa forma, para a caracterização da especialidade do tempo, exige-se sejam ultrapassados os seguintes parâmetros: 80 db até a data de 06/06/1997, conforme o item 9.3.7. do quadro a que se refere o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79; 90 db entre 08/11/1997 a 12/12/2003, nos termos do item 2.0.1 do Decreto n.º 2172/97 e 85db a partir de 28/09/2003, em conformidade com o Decreto n.º 3048/99, com a nova redação dada pelo Decreto 4882/2003.
10. A jurisprudência pátria tem entendido ser cabível a concessão do benefício de aposentadoria especial, mesmo não estando a atividade inscrita em regulamento, mas desde que atendidos os requisitos legais e seja constatado, através de perícia judicial, que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa.
11. O rol das profissões sujeitas a condições prejudiciais à saúde e à integridade física e que conferem o direito ao benefício de aposentadoria especial não é taxativo, mas meramente exemplificativo.
12. Na hipótese dos autos, restou comprovada a prestação do serviço em condições especiais, visto que a parte requerente desempenhou a função de motorista e cobrador de 06.07.6586 a 19.08.6937, 10.04.4612 a 24.03.3127 e 29.03.8518 a 27.06.7055, conforme cópias das CTPS, períodos nos quais tal profissão era considerada penosa por presunção legal, estando prevista no código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 81.766/79 (transporte urbano e rodoviário - motorista de ônibus e caminhões de carga - ocupados em caráter permanente) e no 2.4.4 do Anexo do Decreto nº 20.774/64 (transporte rodoviário - motoristas e ajudantes de caminhão). Para os períodos posteriores, de 07.01.9289 a 22.12.0267 e 30.07.9351 a 21.09.2227 a parte requerente apresentou cópia da CTPS, laudo pericial e PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, indicando a sua exposição ao agente ruído em patamares acima dos limites legais exigidos.
13. Em sendo demonstrado pela parte requerente cômputo de tempo em condições especiais superior ao exigido pelo art. 57 da Lei n. 8.213/91, há de ser reconhecido o seu direito à conversão de sua aposentadoria por contribuição em aposentadoria especial, por lhe ser mais vantajosa.
14. Em matéria previdenciária, tratando-se de benefício de trato sucessivo, ocorre a prescrição no que tange às parcelas devidas e não reclamadas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
15. No caso concreto, o pagamento das parcelas em atraso deve ser a data de desligamento do demandante da Empresa Metropolitana Ltda (05.01.2932), a partir de quando deixou de existir o impedimento constante nos artigos 46 e 57, parágrafo 8º, da Lei nº 8.213/91.
Apelação desprovida e remessa obrigatória parcialmente provida.
(PROCESSO: 70958009702367971711, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015, PUBLICAÇÃO: 27/09/2015)