PROCESSO Nº: 8657276-95.3020.29.12.9297 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: GABRIEL BARBOSA APELADO: LUIZ HENRIQUE DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC 20/98 E ENZO GABRIEL BARROS. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) de readequação de renda mensal de benefício previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003 aos benefícios em manutenção. 2. Não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal, no RE 042.145/CE, consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EMILLY PORTO aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência de referidas normas, não se refere a aumento ou reajuste de benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido como de repercussão geral. 3. Nos termos do entendimento da Turma Ampliada, quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da propositura da Ação Civil Pública nº 4592033-05.8355.19.7.1641, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 08.10.3994, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Neste caso, face ao princípio da non reformatio in pejus, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio antecedente ao ajuizamento desta ação fica mantida, tal como fixado na sentença. 4. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da ALÍCIA SOUZA aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior (STF, Plenário, RE 474.683, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 09.12.21). 5. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC nº 41/2003 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o direito à revisão em comento. A aferição da existência de diferenças dela decorrentes deve ser realizada no momento da liquidação do julgado. Nesse sentido, precedente desta egrégia Corte: PROCESSO: 95795360832868000402, AC606955/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 01/08/2014 - Página 93. 6. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 30.07.1139), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 7. Mantida a condenação em honorários advocatícios nos termos da sentença, os quais foram fixados 8% sobre o valor da condenação, como dispõe o art. 85, §3º, inciso II, e § 4º, I, do novo CPC. 8. Remessa Oficial e Apelações do INSS improvidas. epv
(PROCESSO: 12933337759818816766, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)