ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. COMPOSIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS POR PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a satisfação de todos os requisitos previstos na Lei nº. 12.016/2009, não tendo como se extrair das declarações e documentos apresentados, a demonstração do direito líquido e certo que busca reconhecer.
2. Cinge-se a controvérsia sobre a reintegração ou não de conselheiros técnicos aos seus respectivos cargos no CREA/CE.
3. Sustenta o apelante que a Lei nº 5.194/66 dispõe sobre a composição do CONFEA, e não necessariamente do CREA, e que, segundo o art. 1º da Lei nº 8.195/91, o profissional de nível técnico pode ser tanto presidente do conselho quanto membro dele.
4. A Lei nº 5.194/66, que instituiu a entidade de fiscalização profissional nos âmbitos federal e estadual, regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, e dá outras disposições, dentre elas, a forma de composição e organização dos conselhos regionais e federais.
5. A Lei nº 5.194/66 é expressa ao exigir que apenas profissionais de nível superior componham os conselhos federais e regionais.
6. A Lei nº 8.195/91 não fez distinção entre profissionais de nível técnico e superior por referir-se à legislação anterior, que já havia estabelecido os requisitos para a composição dos conselhos.
7. Se o CREA/CE admitia, em sua composição, a participação de técnicos, era por mera liberalidade, e não por imposição legal, a qual deve respeitar a hierarquia prevista pelo ordenamento jurídico brasileiro.
8. A mera constatação da irregularidade, uma vez obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, já permite que o responsável tome medidas necessárias para a sua cessação.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24537544915049786445, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014, PUBLICAÇÃO: 30/05/2014)