PROCESSO Nº: 7276986-56.5039.26.9.2367 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: GUILHERME CORREIA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/AL- JUIZ BERNARDO ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA 1. Embargos de Declaração opostos pela CEF, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, ao não se manifestar acerca do preceito secular "Pacta Sunt Servanda", além de não ter analisado o disposto nos artigos 389, 395 e 404 do CC e na Súmula nº 381, do eg. STJ. 2. Ocorrência de omissão. De fato, o contrato faz lei entre as partes e, por isso, deve ser cumprido na íntegra. Os artigos 389, 395 e 404 do CC, afirmam que a embargante teria direito à percepção de verba honorária contratual. Entretanto, tais honorários já serão fixados posteriormente na ação judicial. Sendo assim, a inclusão prévia de honorários advocatícios no cálculo do débito, acarretará em "bis in idem". Quanto à súmula 381, STJ, essa não deve ser aplicada ao caso, na medida em que, por se tratar matéria de ordem pública, o juiz pode conhecer ex Enzo Cunha. 3. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, deixando claro ser nula a disposição contratual que fixa previamente honorários advocatícios, uma vez que tais despesas serão despendidas na ação judicial. Embargos de Declaração providos, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes. fbca
(PROCESSO: 51066272413368984731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015)