Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Bryan da Paz. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência e de coisa julgada. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 17.03.5597, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo do INSS e remessa necessária improvidos e apelo do particular provido.
(PROCESSO: 23326646057777199193, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GONÇALVES DANILO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)