PROCESSO Nº: 0038088-67.4714.6.6.1139 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO DA MATA ADVOGADO: ENRICO RIBEIRO JÚNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, REFORMA E INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEQUELA DE LESÃO NO JOELHO. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. Não se há falar em cerceamento de defesa (e a consequente nulidade da sentença), quando as provas colacionadas aos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador. Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia a nulidade de ato administrativo, que o licenciara do serviço ativo do Exército, para tratamento médico e, sendo demonstrada a sua incapacidade definitiva, reforma, decorrente de "lesão no joelho", que teria ocorrido durante a prestação do serviço castrense, bem como indenização por danos morais. Constatando-se, através de perícia médica judicial, que a patologia da qual o autor é portador (sequela de lesão em joelho direito) o incapacita apenas para as atividades laborativas que exijam esforços físicos, tendo sido, inclusive, consignado no respectivo laudo que o demandante encontra-se trabalhando desde janeiro de 2013, inexiste fundamento para se proceder a reintegração perquirida e, muito menos, reforma. Não se há falar de indenização por dano moral, ante a ausência da comprovação de constrangimento ou desconforto que a ensejasse. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 86387274325373250684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015)