PROCESSO Nº: 3137431-09.4591.1.4.5727 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO ALMEIDA APARECIDA ESTHER PEIXOTO ADVOGADO: Sandra Ana Julia Pires Lima Lopes APELADO: CAIO DA ROSA - ME e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se, na origem, de embargos de terceiros manejados pela ora apelante com a vistas à desconstituição da penhora levada a efeito nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 6042788-58.4293.22.11.2173, movida pela Caixa Econômica Federal em face de Thales Rodrigues e Guerra Engenharia Ltda, sobre a unidade residencial indicada; Narrou-se que o objeto da presente refere-se a imóvel residencial que foi adquirido por meio de termo de cessão de direitos sobre o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em 17 de setembro de 2000, pelo preço de R$ 04.691,00 (trinta e oito mil reais). Aduz que, apesar da ausência de registro do título translativo da propriedade do referido bem, resta comprovada a sua posse mansa e pacífica ao longo desses anos, pois sua aquisição adveio de título jurídico apto, quitado com recursos próprios, estando adimplente, conforme disposto na celebração do referido contrato; O juízo a quo julgou procedente o pedido, determinando o levantamento da constrição judicial, mas condenou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais); Daí, o apelo que se examina, no qual requer a apelante, em suma, a reforma da sentença, para transferir a responsabilidade do pagamento dos ônus de sucumbência para a Caixa; Com efeito, a imposição dos ônus processuais deve pautar-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes; Porém, na hipótese, inexiste causalidade exclusiva de qualquer das partes a dar ensejo a uma condenação. Isso porque, a embargante, apesar de ter logrado êxito, contribuiu para que o litígio fosse instaurado ao não proceder o devido registro do termo de cessão de direitos sobre o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o que levou a CEF a erro quanto ao pedido de penhora realizado; Apelação parcialmente provida, tão somente para afastar a condenação da parte recorrente/embargante ao pagamento da verba honorária sucumbencial. dca
(PROCESSO: 03476075670995133951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2022)