PROCESSO Nº: 3987558-00.4694.23.9.8121 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FELIPE COSTELA ADVOGADO: RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO TEIXEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.I. I A UNIÃO interpõe agravo regimental contra a decisão que, considerando não se tratar de hipótese de se afastar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, converteu em retido o agravo de instrumento que a mesma manejara contra decisão interlocutória. II. A decisão originalmente agravada deferiu a liminar para determinar à autoridade impetrada (Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Porto de Recife) que se abstivesse de exigir para o desembaraço aduaneiro o recolhimento do IPI sobre o automóvel passeio, marca BMW, modelo X6, cor preta, chassi 5UXFG2C57CL708773, ano 2011/2012, importado pelo impetrante/agravado para uso próprio. III. A reforma introduzida pela Lei nº 11.187/2005 teve por finalidade acelerar a prestação jurisdicional, restringindo as possibilidades da utilização do agravo de instrumento, tornando como regra a modalidade retida. A insurgência da parte agravante contra a decisão interlocutória atacada deve ser apreciada quando do julgamento da apelação. IV. "A distinção que legitima a situação especialíssima de não recorribilidade da decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido é a de que, quando se determina a conversão, em última análise, há uma confirmação da decisão do juiz de 1º grau, de forma que o legislador reputou despicienda a interposição de recurso ante a existência de duas decisões no mesmo sentido." (TRF 5. Segunda Turma. BRENO DA MOTA 93137/PE. Por maioria. Rel. Des. Federal BENÍCIO PEREIRA. Rel.p/acórdão Des. Federal NICOLAS GOMES (convocado). Paulo da Cruz. 30/06/2009. Publ. DJ 14/12/2009, p. 262). Precedentes no mesmo sentido. V. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 54189658679310360759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2013)