PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA. AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DE ACIDENTE LABORAL. IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO. QUESTÃO INERENTE À RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que há no acórdão omissão, em face da ausência de manifestação acerca do pedido de condenação em obrigação de fazer, consistente na implantação/atualização de programas de prevenção de acidentes no ambiente laboral da demandada.
3. Embora silente o decisum, tal pedido sequer pode ser conhecido, uma vez que se trata de matéria atinente à Justiça do Trabalho, a quem compete processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF/88.
4. Embargos parcialmente providos, sem atribuir-lhes, entretanto, efeitos infringentes.
(PROCESSO: 5326648910717152267883, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL AZEVEDO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2013, PUBLICAÇÃO: 20/12/2013)