PROCESSO Nº: 8615972-45.0597.2.10.3137 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: BRENO CUNHA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE DEPENDENTE DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. DIREITO À REVISÃO. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que a autora, na condição de pensionista de ex-ferroviário da RFFSA, pretende a revisão de seus proventos, nos termos da Lei nº 8.186/91, a fim de equipará-los aos vencimentos dos ferroviários em atividade; 2. Os parâmetros a serem considerados para fins de fixação do montante a ser pago a titulo de complementação de aposentadoria/pensão é a remuneração a que o instituidor do benefício faria jus se na ativa estivesse, ou seja, as parcelas pagas de forma geral aos empregados de mesma classe e nível, acrescidas das vantagens pessoais a que, porventura, tenha direito. Não podem ser consideradas para este fim rubricas personalíssimas e vinculadas ao efetivo exercício de determinadas atividades recebidas por ferroviário da ativa, tais como, a título de exemplo, horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade; 3. Hipótese em que os valores percebidos pelo paradigma, excluídas as rubricas de caráter pessoal (anuênios, quintos, horas extras e adicional de periculosidade), são inferiores aos proventos percebidos pela autora/pensionista, inexistindo, portanto, fundamentação para a equiparação pretendida, impondo-se, assim, a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido; 4. Apelações e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 31243783727943002476, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)