Processual civil e Previdenciário. Apelação de sentença que deferiu pedido de aposentadoria por tempo de serviço contribuição.
- Nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 20/98, ficou garantida aposentadoria aos segurados já inscritos no RGPS se cumpridos os requisitos antes da vigência da referida emenda, ou, se após sua vigência, observassem a idade mínima (cinquenta e três anos, no caso de homem) e o tempo adicional (pedágio), conforme prevê seu art. 9º.
- Segurado nascido em 21 de outubro de 1932, quando requereu o benefício (em 2012) contava com oitenta anos de idade.
- A pesquisa no CNIS e cópias da CTPS, f. 25, 55-68, informam que o requerente prestou serviço à Prefeitura de Barra dos Coqueiros, no período de 21 de janeiro de 1973 a julho de 2011, contabilizando trinta e oito anos de tempo de serviço.
- Na data do requerimento administrativo (agosto de 2012, f. 11), o segurado contava com e trinta e oito anos de tempo de serviço, além de ultrapassar a idade mínima prevista como regra de transição na Emenda Constitucional 20/98, devendo ser confirmada a sentença que concedeu a aposentadoria.
- Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009.
- Apelação provida, em parte, quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 90804404390718714829, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2014, PUBLICAÇÃO: 27/02/2014)