PROCESSO Nº: 0293931-50.2997.6.6.3086 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS CORREIA ADVOGADO: IAN NASCIMENTO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: MARCELA JÁCOME LOPES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A FORMAÇÃO DA TRÍPLICE IDENTIDADE. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. O instituto da litispendência configura-se quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Sendo uma ação idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (art. 301, §§1º e 3º, do CPC). 2. A litispendência constitui pressuposto processual negativo que, uma vez configurado, implica extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 267, inciso V, do CPC). 3. Processo, em trâmite na Seção judiciária do DF, idêntico a este, cujo pedido de desistência somente se realizou posteriormente à formação da tríplice identidade entre as ações e após a promulgação de sentença que reconheceu a litispendência. 4. Ocorrência de tramitação simultânea de processos idênticos. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 44346591666081256939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015)