PJE 5027662-81.4559.4.7.9222 EMBTE : UNIÃO EMBDO : IVANISE DA SILVA ADV/PROC : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE R : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARTE R : MUNICÍPIO DE NATAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. MAGNUS LUIZ HENRIQUE SILVEIRA DELGADO) RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO MORAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 66012322845739359477, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARVALHO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015)