TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LUIZ MIGUEL ALVES. MANUAL DE CÁLCULOS. APLICAÇÃO.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou improcedente o pedido da parte embargante quanto ao excesso do crédito exequendo decorrente da cobrança de juros de mora e correção monetária incidentes sobre a verba honorária.
2. Não houve incidência de juros de mora sobre o crédito exequendo, mas tão somente de correção monetária.
3. Por sua vez, no tocante à correção monetária esta Corte tem se pronunciado sobre a legalidade de sua incidência sobre a verba honorária em que condenada a Fazenda Pública, em conformidade com o disposto no próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal o qual prevê com relação aos honorários que "a correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral".
Apelação improvida.
(PROCESSO: 64080318302535867605, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2014, PUBLICAÇÃO: 04/10/2014)