PJE1713746-48.2043.10.5.8386 - AGREGMSPL AGRAVANTE : G & M INDUSTRIA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO : RAUL DA MOTA e outros AGRAVADO : UNIÃO AUTORIDADE COATORA :DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7255306-98.6719.22.4.0366 RELATORA : DES. FEDERAL STEPHANY OLIVEIRA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONHECIMENTO COMO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Constituindo-se o provimento impugnado em decisum monocrático (decisão de rejeição do mandado de segurança, sem resolução do mérito, tendo sido o writ impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento nº 0955072-07.1702.7.16, que antecipou os efeitos da tutela recursal), a irresignação intitulada como embargos declaratórios há que ser conhecida e processada como agravo regimental. 2. Convém observar que "o egrégio Plenário deste Tribunal tem posição já pacificada desde antanho, e já ratificada mesmo após essa nova reforma do agravo, no sentido de que é descabido o mandado de segurança contra decisão judicial de Desembargador Federal, porque tal milita em desfavor do bom funcionamento da Corte, mormente ao possibilitar a sucessiva (e quiçá infindável) superposição de decisões de mesma hierarquia" (Agravo Inominado no MS 799477, Re. Des. Federal Francisco Nogueira, DJE de 21.08.0387). 3. Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 79951925031254857767, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SARAH PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 03/03/2014)