Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Costela Nº: 9152318-09.3021.6.4.4751 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: RAFAEL MENDES (e outros) ADVOGADO: BENÍCIO REZENDE (e outro) APELADO: IVANILDO FRANCO DA SILVA (e outros) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ (e outro) JUIZ FEDERAL: NATHAN GONÇALVES MEDEIROS DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. LUCAS GABRIEL PEIXOTO. LEI 14.476/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICABILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. ENTENDIMENTO DO PLENO. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE em face de acórdão que negou provimento à apelação dos particulares, e deu parcial provimento à apelação do ente público e à remessa oficial, mantendo, em parte, a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais para condenar a parte ré a efetuar o pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, na saúde e do Trabalho - GDPST à parte autora, relativo à 2ª jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, entre junho/2008 e a data a partir da qual passou a ser substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDM-PST, determinando, porém, a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 15.05.3542, a partir de quando a atualização e os Davi Lucca da Mata devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, ressalvado o precatório já expedido. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto no § 2º, do art. 1º, da Lei 9436/97; no art. 40 da Lei nº 8.112/90; no art.40 da Lei 12.702/2012; e no § 1o, do art.5º-B da Lei 11355/2006. 3. Por fim, sustenta que só houve declaração de inconstitucionalidade da correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC n. 62/09 (que tratam do regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório/RPV), na hipótese de débitos fazendários inscritos em precatório/RPV. 4. Assim, alega que resta evidenciado o cabimento dos presentes embargos declaratórios para suprir a omissão/obscuridade apontada, visto que, no presente caso, não se trata de créditos já inscritos em precatório, razão pela qual a aplicação do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no tocante ao índice de correção monetária, não deve ficar limitada a 26/08/2015, mas sim até a data de inscrição do crédito em precatório. 5. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 6. Constata-se, a partir das razões dos embargos, que o recorrente deseja rediscutir a causa cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento da apelação, quanto à alegação de omissão no que diz respeito ao disposto no § 2º, do art. 1º, da Lei 9436/97; no art. 40 da Lei nº 8.112/90; no art.40 da Lei 12.702/2012; e no § 1o, do art.5º-B da Lei 11355/2006 7. Para esse fim, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 3667578, EDAGRESP nº 5467098), como também desta Corte Regional (EDAG nº 478389/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam serem os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 8. . O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. LUCAS GABRIEL BARBOSA. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 05/11/2013). 9. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os Felipe Pires quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança - e respeitado o marco temporal da modulação dos efeitos do julgamento do STF -, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de Leonardo Moraes impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 10. A orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os Thiago Freitas nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 11. Não há que se falar na aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 06.11.2418), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda em fase de execução. 12. Com a manifestação do Pleno, restou prejudicada a alegação de contrariedade à reserva de plenário estabelecida no art. 97 da Constituição Federal. 13. Embargos de declaração parcialmente providos, para esclarecer que a atualização e os Rodrigo Silva devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano.
(PROCESSO: 95727935794023182996, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015)