PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE NO MOMENTO DA CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR. CÁLCULO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). ENTENDIMENTO DO STF. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Examina-se apelação contra sentença da lavra da MM. Juíza de Direito da Comarca de Itapetim/PE que julgou procedente o pleito impugnatório oposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para indeferir o requesto de expedição de RPV complementar para pagamento de valores resultantes da diferença entre o montante requisitado - cuja base de cálculo foi o salário mínimo (R$ 545,00) vigente à época da expedição da RPV - e o valor que entende efetivamente devido, já que o salário mínimo em vigor no momento da liquidação da obrigação importava em R$ 622,00.
2. Aduz, para tanto, que a obrigação de fazer não fora integralmente satisfeita, eis que remanescem valores a serem apurados pela autarquia executada, visto que renunciou aos valores que ultrapassavam o quantum de 60 (sessenta) salários mínimos, todavia, não renunciou em nenhum momento à atualização do débito a ser feita tomando-se por base o salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento, de sorte que se mostra equivocado o entendimento firmado pela douta Julgadora Estadual ao concluir pelo indeferimento da execução complementar, ao fundamento da satisfação plena da obrigação por parte da autarquia executada.
3. A mais alta Corte de Justiça do país firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir que findou indeferir o requesto de expedição de RPV complementar, ante a renúncia expressa por parte do exequente do valor excedente do teto de 60 (sessenta) salários mínimos para satisfação da obrigação por parte da autarquia executada, calculado o salário mínimo para fins de expedição de RPV com base no valor vigente à época da confecção da requisição: A parte Impugnante/Executada depositou o valor de R$ 29.251,59 (trinta e dois mil e oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos) em favor do requerente, em 03/11/2012 (ex vi fls. 516/517), com base no salário mínimo de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), vigente a data de expedição do respectivo RPV, o qual foi levado a efeito em 19/09/2011 (conforme se depreende das fls. 506/507). O autor renunciou expressamente ao valor excedente do teto do Juizado Especial Federal, de modo que o valor do RPV a ser requisitado é o de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da expedição do requisitório, devidamente atualizados. Na esteira da jurisprudência, tenho que merece provimento a inconformidade quanto ao pleito de atualização do crédito do autor (por meio de expedição de RPV complementar), obedecendo-se o limite de 60 salários mínimos do Juizado Especial Federal, considerando o valor do salário mínimo à época da confecção da Requisição de Pequeno Valor, já que houve renúncia por parte do autor/requerente, de modo a viabilizar o rito do RPV para a satisfação do crédito. Por certo, tem-se que a conversão do valor de 60 salários mínimos, na hipótese de renúncia do valor excedente para viabilizar a execução por RPV, deve considerar a data de expedição do RPV, e não a data da confecção do cálculo. [...]. Assim, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença uma vez que a conversão do valor do crédito executado pela via do RPV, quando decorrente de renúncia do valor excedente ao limite previsto pelo Juizado Especial Federal, deve considerar o salário mínimo vigente à data da expedição da RPV. [grifos do original].
4. João Gabriel da Rosa o mesmo entendimento ora exposto, assim se manifestou esta e. Corte Regional em situações semelhantes: (AG 967273293553836, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal LUIZ OTÁVIO PORTO (Convocado), pub. DJ 04/09/2006, p. 578); (AC 72285394999450846926, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, pub. DJE 16/07/2013, p. 457): 1. Para a aferição de qual o valor máximo a ser requisitado, considerando o limite de 60 salários mínimos imposto às RPVs, deve ser considerado o salário mínimo à época da concordância do executado com os valores, ou, caso sejam apresentados embargos, após o trânsito em julgado destes, quando o Juiz requisitará a sua expedição. 2. Apelação a que se nega provimento.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 645480352944641, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2014, PUBLICAÇÃO: 29/08/2014)