PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE RURÍCOLA. IMPROVÁVEL REAPROVEITAMENTO NO MERCADO DE TRABALHO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a cessação do auxílio-doença. Alega o INSS que o requerente não preenche o requisito da incapacidade, bem como pugnando pela alteração da data inicial do benefício e do fixado a título de honorários advocatícios, juros de mora e correção monetária.
II. Quanto à preliminar arguida pelo apelante, nota-se que o benefício de auxílio-doença deferido na esfera administrativa foi cessado em 18/01/2010 e a presente ação foi ajuizada em 26/09/2011. Desse modo, não há que se falar em prescrição quinquenal.
III. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição, conforme determina o art. 42 da Lei 8.213/91.
IV. No que toca o exercício de atividade rurícola desenvolvida pelo requerente, não há qualquer impugnação do INSS. A controvérsia devolvida a este egrégio Tribunal refere-se apenas à constatação da incapacidade permanente do ora apelado.
V. Consta nos autos o laudo médico realizado por médico perito, às fls. 37/41. Extrai-se da análise do expert que o apelado é portador de hérnia discal e espondiloartrose (CID 10 M47.1, M51.1). Informa, ainda, que a enfermidade existe desde 2010, incapacita total e permanentemente o requerente e que o mesmo "não tem condições de trabalhar na função anterior devido ao grave problema na coluna".
VI. A requerente está atualmente com 57 anos (fl.16) e sempre desenvolveu atividade rurícola. Pelo nível de educação, instrução, cultura e formação profissional, constata-se a impossibilidade dele ser reaproveitado no mercado de trabalho, já que apenas exerceu como profissão a agricultora. Portanto, é devida a concessão da aposentadoria por invalidez, por ser incapaz permanentemente para continuar exercendo o trabalho de agricultora.
VII. No presente caso, a parte autora era beneficiária do benefício de auxílio-doença que foi cessado indevidamente. Dessa forma, o termo inicial do auxílio-doença deve ser fixado na data da cessação do benefício, em 21/06/2010 (fl.07), sendo devida sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da juntada do laudo pericial aos autos, em 06/09/2015 (fl. 36 v).
VIII. A fim de evitar reformatio in pejus, deve ser mantido o estipulado na sentença no que toca aos juros de mora pelo índice da poupança, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA.
IX. Verba honorária fixada em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC de 1973. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
X. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas no que toca o termo inicial do benefício e aos honorários advocatícios, nos termos acima declinados.
(PROCESSO: 61431893015230053991, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016, PUBLICAÇÃO: 15/10/2016)