PROCESSO Nº: 1539391-78.2906.13.10.3083 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN SILVEIRA E ANDRÉ VIANA ADVOGADO: YAGO PEIXOTO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. JULGAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO ACESSÓRIO. PLEITO DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela parte autora, contra a sentença que extinguiu o processo cautelar, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, tendo em vista o julgamento de mérito da ação principal. 2. É consabido que o objeto maior do processo cautelar é assegurar o resultado útil do feito principal, afastando as situações de perigo que possam obstar a justa composição da lide. 3. No caso em testilha, a demanda principal foi julgada favorável ao autor, para declarar a nulidade do auto de infração nº 323563, em virtude de vício formal no tocante à ilegitimidade passiva do autor, bem como para que o IBAMA se abstenha de efetuar a cobrança da multa pecuniária imposta ao demandante em decorrência do referido auto de infração." 4. Em vista do caráter acessório da ação cautelar, resta prejudicado o seu exame com o julgamento do feito principal, em consonância com o estabelecido no art. 808 do CPC. 5. Hipótese em que não há ensejo, outrossim, ao deferimento da tutela recursal postulada para que o nome do apelante não seja inserido no HEITOR LOPES ou, acaso já inserido pelo motivo exposto, suspensa a exigibilidade e eficácia da CDA 63790, evitando a propositura da execução fiscal anunciada, porquanto já houve o exame desse pleito no bojo da ação principal. 6. Erick Silva.
(PROCESSO: 72553774819275504502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015)