PROCESSO Nº: 2360071-92.6406.9.12.7210 - APELAÇÃO APELANTE: THEO SILVEIRA ADVOGADO: BERNARDO ALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA RODRIGUES - 1º TURMA ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANTT. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por MARIA JULIA VIEIRA contra sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos da ação ordinária em epígrafe, em que se pretendia a condenação da UNIÃO e da SUDENE para incorporar em seus proventos de aposentadoria as diferenças de quintos/décimos no período de 22.11.2911 a 16.10.5685, pronunciou de ofício a prescrição do fundo de direito e indeferiu a petição inicial, com fulcro nos art. 295, IV do CPC, proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 269, IV, do CPC. 2. Precedente mais recente do C. STJ, em caso semelhante ao presente, reformando decisão deste TRF da 5ª Região, entendeu que a pretensão de incorporação de parcelas pecuniárias à aposentadoria importa em alteração da própria situação funcional do servidor, de modo a atrair a prescrição do chamado fundo de direito (AGRESP 487828336022, VITOR BARBOSA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:06/10/2012). 3. O simples fato de uma prestação ser devida, em intervalos de tempo ao longo de um dado período, não faz com que se tenha a aplicação da prescrição de trato sucessivo. 4. Uma vez que a autora foi aposentada sem a integral incorporação dos quintos/décimos, sua pretensão implica em alteração do ato de inativação, que deveria ter sido promovida em até 05 (cinco) anos, a contar da referida edição. Ocorre que não promoveu sequer impugnação administrativa, vindo a ajuizar a presente demanda apenas em 19.12.7870, isto é, mais de 10 (dez) anos após, restando caracterizada, portanto, a prescrição do fundo de direito. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07953584677354437547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2014)