PROCESSO Nº: 2541266-36.6585.28.8.5602 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: DANIEL ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA LOPES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão, quanto ao disposto nos arts. 16, 17, 18, e 19, da Lei n.º 8.080/90, bem como nos arts. 2º, 5º, inc. LV, e 198, da CF. 2. Acórdão embargado no qual se deixou claro que a União, os Estados e os Municípios detêm responsabilidade solidária para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. A negativa de fornecimento do medicamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Carta Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos improvidos. avna
(PROCESSO: 69308074593334685357, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015)