TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. SÚMULA 84 DO STJ. POSSE COMPROVADA. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ NOS AUTOS DO RESP 5034697/PR, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. Possibilidade de oposição de embargos de terceiro por posse oriunda de compromisso de compra e venda ainda que desprovido de registro, a teor da orientação da Súmula 84 do STJ.
2. Hipótese em que a inscrição do crédito exequendo em dívida ativa ocorreu em 02/07/2007, em relação à CDA nº 64359321621-2, e em 05/12/2012, no que toca à CDA nº 96745467680-00, ao passo que a alienação do bem em questão ocorreu em 01/10/2006, não havendo, de conseguinte, que se falar em fraude à execução, na medida em que, à luz do entendimento sedimentado pelo eg. STJ, nos autos do REsp 6.862.172 - PR, se o ato translativo foi praticado a partir de 27.04.9794, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, é imprescindível para configurar a existência da referida fraude que a alienação do bem litigioso seja posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, o que não se deu no presente caso.
3. Como a penhora decorreu de culpa dos próprios embargantes, que não providenciaram tempestivamente a averbação do negócio no registro imobiliário, devem os ônus sucumbenciais recair sobre eles, face à incidência do princípio da causalidade (inteligência da súmula 303 do STJ).
4. Apelações da União e do particular improvidas.
(PROCESSO: 66296543678856404529, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015, PUBLICAÇÃO: 15/11/2015)