PROCESSO Nº: 0854727-36.1766.24.4.4367 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR DA CONCEIÇÃO RAMOS DE ANA VITÓRIA CALDEIRA ADVOGADO: UILTON PEIXOTO DE CARVALHO SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO CORREIA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE REFORMA. RETIFICAÇÃO. ART. 111, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES (LEI Nº 6.880/80). 1. Deve ser retificado ato de reforma com remuneração proporcional ao tempo de serviço (artigo 111, I, da Lei n.º 6.880/80) para que seus proventos sejam calculados com base no soldo integral da graduação que ocupava na ativa, nos termos do artigo 111, II, da mesma Lei, quando restar devidamente comprovada a incapacidade total e permanente do particular (inválido), por meio de perícia judicial. 2. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo ser adotado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 3. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 69291530886553297923, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016)