PROCESSO Nº: 4981481-51.0528.12.6.4137 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO RODRIGUES ADVOGADO: Valeria Pedroso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE PERÍODOS ESPECIAIS. FATOR 1,4. ELETRICIDADE. EPI EFICAZ. CONTAGEM COMUM. RUÍDO. CONTAGEM ESPECIAL. TEMPO TOTAL INFERIOR A 35 ANOS. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular de acórdão que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Entendeu o acórdão embargado que o tempo especial computado foi inferior a 25 anos, em razão da eficácia do EPI no que diz respeito ao agente eletricidade. 2. Afirma que a própria empresa já reconheceu a exposição do autor a agentes nocivos e que o direito ao cômputo do tempo especial pela exposição à eletricidade, após 21 de março de 1997, é reconhecido pela jurisprudência. Argumenta que a eletricidade possui uma característica única, qual seja, pode causar a morte do segurado de ao mínimo contato. Aduz que o EPI não neutraliza os riscos, pelo que sua eficácia é sempre relativa. Requer o reconhecimento dos tempos especiais que foram afastados em razão da eficácia do EPI, considerando que o autor esteve submetido à eletricidade superior a 250 volts, de forma habitual e permanente. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 34622615463639521572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2022)