Processual civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de amparo social ao deficiente, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo.
1. De fato, a decadência ocorre, pois entre o pleito administrativo e o judicial decorrem mais de cinco anos. No entanto, a demanda intentada nove anos depois, não mata o direito, visto não se encontrar o demandante, ora apelado, destituído do direito de buscá-la na via judicial. Porém, só os efeitos são produzidos a partir da data da entrada da demanda em juízo.
2. Como o recurso limitou-se a arguir apenas a decadência e a morte do fundo do direito, não adentrando o apelante no mérito, e, por outro lado, como a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mantém-se que acatou a pretensão, com efeitos a serem produzidos a partir do ingresso desta em juízo.
3. Em seguida, invoca o apelante a aplicação da Lei 11.960/09, como critério de calcular os juros de mora e a correção do débito. Não procede tal intento, visto que esta 2ª Turma e o Plenário deste Tribunal vêm decidindo pela inconstitucionalidade de tal regramento, de forma que os juros moratórios são devidos à razão de meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito deve ser atualizado, a contar do vencimento de cada parcela pelos índices dispostos no manual de cálculos da Justiça Federal: Apelreex 00.782-CE, desta relatoria, julgado em 09 de janeiro de 2015, e Edec nos Einfac 02.669-PB, des. Pedro Lucas da Cunha, julgado em 31 de outubro de 2015.
4. Apelação provida, em parte, para determinar o pagamento do benefício a contar do ajuizamento da ação, ajustando os juros moratórios e a correção do débito, da forma acima explicitada.
(PROCESSO: 80000484942601580249, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015, PUBLICAÇÃO: 14/10/2015)