EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. DESBLOQUEIO DE VALORES. ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da manutenção de penhora como forma de garantir execução fiscal suspensa em razão de parcelamento de débito tributário. 2. Não pende controvérsia quanto ao fato da parte agravante ter realizado o parcelamento do débito tributário depois de realizada a penhora, de forma que é legítima a manutenção da penhora para garantia do crédito tributário, mormente quando o acordo de parcelamento não prevê qualquer garantia (ID 1536035.00049418 dos autos da execução fiscal de n.º 8755016-25.4705.6.7.8000), o que afasta a probabilidade do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Neste sentido, o seguinte precedente do STJ (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 595839 6894.84.68649-8, RYAN COSTA DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:05/01/2019 ..DTPB:.) 3. Assim, não há que se aplicar o distinguishing alegado, uma vez que, no caso em pareço, a apresentação de garantia se faz necessária para a realização do parcelamento e que somente foi dispensada em razão da constrição de bens objeto deste recurso. 4. Desta feita, o bloqueio encontra-se justificado até que a parte agravante apresente garantia idônea nos termos da lei 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento e agravo interno prejudicado. bmca
(PROCESSO: 61794914680017015428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2022)