PJE Nº 1394037-83.5807.26.7.1500 APTE : UNIÃO APTE : MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APDO : DAVI NOGUEIRA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. ORLAN JOÃO LUCAS FREITAS) RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL AZEVEDO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (AVASTIN BEVACIZUMABE). PACIENTE PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO IGGLAMBDA ISS II. DIREITO. 1. Consistindo a promoção da saúde pública, face ao disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, há de ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios, pelo que se impõe a rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva. Precedente: STF, Pleno, SS 3355/RN, relator Min. Presidente Fernanda Fogaça, DJE 08/11/2010. 2. Hipótese em que a demandante, portadora de Neoplasia Maligna de Mama no último estágio da doença (estágio IV), faz jus ao medicamento denominado Avastin (Bevacizumabe), conforme prescrição médica. 3. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 4. Embora seja inconteste a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda, deve ser afastada a sua responsabilidade no que toca ao cumprimento da obrigação, por se tratar de medicamento de alto custo. 5. Apelação da União desprovida. Apelo do Município de Mossoró parcialmente provido (item 4).
(PROCESSO: 72501890017532391172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)