Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Gomes. PJe-EDEC NA AC 9056911.22.7784.28.5.7740-AL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADA : E.M.F.C REPTE : DANILO RIBEIRO : MARCOS VINICIUS DUARTE ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE CASTRO - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 03/05/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL JUAN MOREIRA EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social apontando omissão no julgado que confirmou o direito da promovente, filha menor, à pensão por morte de segurada obrigatória, com efeitos retroativos à data do óbito da instituidora do benefício. 1. Pretende o embargante a aplicação das regras da Lei 11.960/09, como forma de corrigir o débito e computar os juros moratórios. 2. Inexiste a alegada mácula, pois, em sede de controle incidental, o Pleno deste Tribunal já reconheceu, no julgamento dos ED nos Einfac 94.609-PB (Rel. Des. Luiz Gustavo Nogueira, em 06 de novembro de 2015), a inconstitucionalidade da norma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09) também para a correção monetária dos valores das condenações judiciais no período anterior à inscrição em precatório, pelos mesmos fundamentos que levaram a Suprema Corte a declarar a inconstitucionalidade desta norma nas ADI 4.357 e 4.425 quanto à correção dos precatórios. 3. Na realidade, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Incabível a tentativa do embargante de provocar um rejulgamento da matéria, sem o atendimento aos requisitos específicos dos declaratórios: omissão, obscuridade, contradição e erro de fato. 4. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 80683241951205466497, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016)