PROCESSO Nº: 5384629-08.7875.6.8.9863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (e outros) ADVOGADO: GABRIEL RIBEIRO (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ BENJAMIN DA PAZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 345 DO STJ. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Sociedade de Advogados Estevão, Ferreira & Pinheiro Advogados Associados e outros, em face da decisão que negou a condenação da União em honorários advocatícios com base na Súmula 345, do STJ, em Execução de Sentença. 2. A ação, embora proposta por entidade de classe, tinha conteúdo mais de ação plúrima que de ação coletiva e nada teve de ação civil pública. Por outro lado, mesmo que se entenda que se trata de ação coletiva, a respectiva sentença não teve conteúdo genérico, pelo contrário, teve conteúdo bem específico e nela foi fixada a verba honorária sucumbencial que, inclusive, está sendo também executada. 3. Como bem destacado na decisão impugnada, "a execução por grupos de Substituídos Processuais decorreu de decisão judicial do Juiz do processo de conhecimento, para evitar prejuízos à defesa, na fase executiva, da Executada, mas que não trouxe nenhum adendo quanto à apuração do valor de cada Substituído Processual, havendo mera execução de sentença de conteúdo específico". 4. O caso em tela não se adequa ao que dispõe a Súmula 345, do STJ, não sendo cabível a fixação de honorários advocatícios. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 04002130441878557148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)