CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL SITUADO EM TERRENO DE MARINHA. VENDA. LAUDÊMIO PAGO. DIREITO À CERTIDÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. EXISTÊNCIA.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª. Vara da SJ/CE, que julgou "procedente a ação para ratificar a decisão de fls. 58/62, que determinou à UNIÃO a averbação da transferência, nos cadastros da Secretaria Regional do Patrimônio da União, do domínio útil do imóvel objeto da matrícula 60.587 do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza, correspondente ao aptº 103 do Edifício Ivan Bezerra de Menezes, localizado na Av. Beira Mar, nº 3.470, nesta capital, para o nome do autor."
2. Adoção da técnica da motivação per relationem.
3. "No caso dos autos, observo que a alienante do imóvel, a Empresa IRB - Empreendimentos Imobiliários LTDA, possuía o Registro Imobiliário Patrimonial do imóvel em questão (RIP nº 1611.3123978-72) na Secretaria de Patrimônio da União - SPU. Verifico, mais, que foi emitida a Certidão Autorizativa de Transferência - CAT (v. fl. 16), documento idôneo assegurador de que o imóvel vendido não se encontra em área de interesse público, sendo Henrique Rezende que o transmitente (foreiro) está em dia com as obrigações junto à SPU, em especial com o recolhimento do laudêmio. Atendidas, portanto, ao meu ver, as exigências legais constantes do Decreto-Lei nº 2.398/87, faz jus o autor à transferência do imóvel para seu nome, nos cadastros da SPU."
4. "Ademais, verifico, pelo documento de fl. 16, que o laudêmio já foi quitado, e que o pedido administrativo de transferência foi feito no prazo legal (v. fl. 21), não devendo a Administração, portanto, criar óbice, que o autor não deu causa, para promover a averbação da transferência do imóvel em questão no sistema SIAPA, como assim determina a IN nº 1/2007 da própria SPU."
5. "O IGOR MORAES já proferiu decisão em relação ao próprio imóvel objeto desta ação, conforme se vê nos autos do Agravo de Instrumento nº 280701/CE (v. fls. 126/144)."
6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 91177861996225522468, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2013, PUBLICAÇÃO: 21/06/2013)