PROCESSO Nº: 9048693-27.5771.14.3.9412 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. ADVOGADO: Juan Alves Regis Da Silva APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian das Neves (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Carvalho EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS AQUISITIVOS. RESTRIÇÃO À ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A, por meio da qual se contrapõe à sentença proferida em sede de embargos de terceiro pela Juíza Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido. 2. Em suas razões, a parte apelante sustenta, em breve síntese, a impossibilidade de bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária (art. 7º-A do Decreto Lei 911/1969), bem como do bem de propriedade do Recorrente responder por dívida de terceiro. Ressalta, por sua vez, que nunca se opôs à penhora dos direitos do devedor fiduciante, mas tão somente em relação à restrição realizada via RENAJUD que impossibilita a alienação do bem. Nesse sentido, aduz que, uma vez removida a restrição RENAJUD, será expedido novo certificado de registro de propriedade do veículo em seu nome e, em seguida, o bem será vendido, sendo o preço obtido com a venda utilizado para o pagamento do débito e, se porventura o valor obtido com a venda for superior ao valor da dívida, tal crédito pertencente ao devedor fiduciante será passível de penhora. Defende que o referido procedimento se encontra obstado em razão do bloqueio via RENAJUD. 3. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir se a penhora dos direitos do devedor fiduciante pode ensejar a restrição via RENAJUD à alienação do bem. 4. Os embargos de terceiro configuram-se como espécie de ação judicial, submetida a procedimento especial, ajuizada por terceiro que sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que sejam de sua propriedade ou que estejam sob a sua posse, proposta com intuito de afastar, desfazer ou inibir a constrição que foi realizada sobre os referidos bens. 5. Nessa ação, a causa de pedir radica na demonstração de que o bem objeto da constrição realizada na execução não é do executado, mas do terceiro que ajuizou os embargos, pelo que não deve ser atingido pela responsabilidade patrimonial que subjaz à satisfação da dívida. 6. Acerca do tema, muito embora não se admita a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiro contra o devedor fiduciante, considerando que ele compõe o patrimônio do credor fiduciário, remanescendo ao executado a sua posse direta, não existe óbice, por outro lado, à constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 7. Com efeito, "o STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (REsp 1.346.810/RO, Rel. Ministro Pedro Henrique Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 3/10/2018, DJe 26/5/2018). 8. O entendimento acolhido na sentença recorrida não discrepa da intelecção consagrado no STJ, conforme se observa ao afirmar que "diante do exposto, percebe-se que o mesmo objeto de restrição, qual seja, da alienação fiduciária, não se torna impossível a penhora, que recairá sobre os direitos aquisitivos do mesmo veículo". 9. Nesse sentido, o CPC é expresso ao consignar a possibilidade de penhora incidente sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia, consoante o que dispõe o inciso XII do art. 835. 10. Contudo, recaindo a penhora apenas sobre o direito do devedor fiduciante oriundo do contrato, não se cogita a restrição imposta à alienação do veículo, sob pena de a referida constrição afetar direitos ou propriedade de terceiro. 11. Ademais, considerando que a constrição não poderia recair sobre o bem dado em garantia fiduciária, visto que o devedor fiduciante não é o seu proprietário, resulta evidente a incompatibilidade entre a restrição à alienação, imposta como garantia à execução fiscal, e o exercício do direito do credor fiduciário. 12. Significa dizer que a execução da dívida do devedor fiduciário perante terceiro não pode constituir óbice para a consolidação da propriedade fiduciária, remanescendo apenas a possibilidade de constrição em relação à parte do valor já quitado (direito aquisitivo). 13. Assim, nada obstante não exista óbice à penhora sobre os direitos do devedor fiduciante oriundo do contrato, essa medida não pode ensejar a restrição via RENAJUD à alienação do bem, sendo de rigor, em vista disso, a reforma da sentença. 14. Apelação provida. 15. A reforma da sentença recorrida afasta a aplicação do que prescreve o § 11 do art. 85 do CPC, eis que descaracterizada a ocorrência de pressuposto indispensável à sua incidência, qual seja a dupla sucumbência, afigurando-se adequada, por outro lado, a inversão da destinação dos honorários arbitrados na sentença recorrida, o qual remanesce atribuído em favor da parte apelante.
(PROCESSO: 36369173248608659413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2022)