ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE UM ANOS E OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO E OS PROVENTOS DE PENSÃO.HONORARIOS.
1. Trata-se de apelação cível e remessa obrigatória da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela autora, afim de que, ratificando a antecipação de tutela anteriormente deferida, a UNIÃO FEDERAL,restabeleça a pensão temporária que trata a Lei nº 3.373/58, extinta a partir de novembro de 2011, para assegurar à autora o direito de opção previsto na Súmula nº 168 do Tribunal de Contas da UNIÃO, dando continuidade ao recebimento da pensão temporária ou dos proventos da aposentadoria advinda do cargo público.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "Compulsando minuciosamente os autos, é possível aferir que razão assiste à parte autora, sendo a questão de fácil deslinde. É pacífico o entendimento no sentido de que a lei que regula a concessão de benefício de pensão por morte é aquela vigente à época da morte do instituidor, de tal sorte que os requisitos para a concessão do aludido benefício devem ser preenchidos pelo beneficiário na data do óbito do instituidor. No caso em apreço, estava em vigor a Lei n° 3.373/58, a qual consagrava o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, prevendo a possibilidade de concessão da pensão à filha solteira, maior de idade, desde que não ocupante de cargo público permanente, na forma do art. 5º, parágrafo único, do referido diploma legal".
4. "Destarte, infere-se que para a concessão da pensão temporária prevista na Lei nº 3.373/58 era imprescindível que a filha, maior de idade, fosse solteira e não ocupasse cargo público permanente. In casu, a autora é beneficiária de aposentadoria proveniente do cargo público de professor do Estado do Ceará. No entanto, é uníssona a jurisprudência pátria no sentido de que a filha solteira, maior de 21 anos e ocupante de cargo público permanente, pode continuar percebendo a pensão temporária disposta na Lei nº 3.373/58, desde que exerça, a qualquer tempo, o seu direito de optar pelos proventos da pensão em detrimento dos vencimentos oriundos do cargo público. Na esteira desse posicionamento reside a Súmula nº 168 do Tribunal de Contas da União, in verbis:Súmula nº 168 do TCU: "Para a concessão da pensão prevista na Lei nº 6.782, de 19/05/80, a restrição constante do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373, de 12/03/58, que estabeleceu o Plano de Previdência e Assistência ao Funcionário e à sua Família, só abrange a filha solteira, maior de 21 anos e ocupante de cargo público permanente, na Administração Direta ou Centralizada, sem embargo do seu direito de opção, a qualquer tempo, pela situação mais vantajosa".
5. "Portanto, determino que seja restabelecida a pensão por morte em favor da parte autora, a fim de que esta possa exercer o seu direito de opção, vale dizer, continuar percebendo o benefício da pensão por morte ou os proventos da aposentadoria oriunda do cargo público de professor do Estado. No entanto, urge ressaltar que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas da pensão temporária somente é possível se houver a devolução dos valores porventura recebidos pela autora, a partir de novembro de 2011, em decorrência da aposentadoria advinda do cargo público de professor do Estado do Ceará".
6. "Em face dos argumentos expendidos, JULGO PROCEDENTE o pedido de DANIELA SILVA, a fim de que, RATIFICANDO a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida, a UNIÃO FEDERAL restabeleça a pensão temporária que trata a Lei nº 3.373/58, extinta a partir de novembro de 2011, para assegurar à autora o direito de opção previsto na Súmula nº 168 do Tribunal de Contas da União, dando continuidade ao recebimento da pensão temporária ou dos proventos da aposentadoria advinda do cargo público".
7. "Condeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas atrasadas da pensão temporária devidas desde o cancelamento do benefício, ou seja, a contar de novembro de 2011, com correção monetária e juros de mora incidentes na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. No entanto, o pagamento de eventuais parcelas atrasadas da pensão temporária fica condicionado à devolução dos valores porventura recebidos pela autora, a partir de novembro de 2011, em decorrência da aposentadoria oriunda do cargo público de professor do Estado do Ceará".
8. No tocante aos honorários advocatícios, objeto do recurso interposto pela parte autora, tal verba deverá ser elevada ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do art.20, parágrafo 4º e conforme inúmeros precedentes deste TRF da 5ª Região.
Apelação da UNIÃO e remessa obrigatória improvidas.
Apelação da autora provida, com relação aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 43360698854412188405, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2013, PUBLICAÇÃO: 13/06/2013)