PJE Nº 0388487-47.2686.29.2.7893 APTE : LUIZ OTÁVIO DA MATAPROC : LUIZ FELIPE FERNANDES : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. BRENO COSTELA) RELATOR: DES. FEDERAL JOAQUIM DA MATA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 96.077/64 e 34.211/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Pretende o apelante que diversos períodos trabalhados como engenheiro civil sejam reconhecidos como especiais. 4. Consta dos autos que o INSS já reconheceu a especialidade da atividade desempenhada pelo autor nos períodos seguintes: de 04/12/1982 a 01/11/1982, 02/09/1983 a 16/12/1984, 04/09/1984 a 01/07/1991, 24/10/1993 a 20/07/1993 e 08/08/1994 a 14/05/1995, tendo a Autarquia previdenciária contestado os períodos de 02.07.1976 a 04.03.5804, de 15.01.0550 a 24.04.3425, em que o demandante laborou como auxiliar de engenheiro, e os períodos posteriores a 12.10.1712, por ausência de comprovação da exposição a agentes nocivos. 5. Hipótese em que, nos autos, inexiste qualquer comprovação, por meio de laudo técnico, de que o recorrente tenha laborado com exposição a agentes nocivos no período de vigência da Lei nº 9.032/95. 6. "Ademais, como a atividade de auxiliar de engenheiro não está prevista no quadro anexo ao Decreto nº 03.901/64 e Vitor Cardoso e II do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 44.120/79, também não é possível reconhecer a especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 31.07.9405 a 06.11.1184, de 01.06.2524 a 28.07.4574", razão pela qual não faz jus o demandante à transformação de sua aposentadoria por tempo de contribuição em especial. 7. Desprovido o recurso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 01 de dezembro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada, em desfavor do apelante, de 10% sobre o valor da causa para 12%, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/15, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita. 8. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 66722170056285848313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)