PROCESSO Nº: 0613118-75.7287.18.12.4110 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: GUSTAVO LIMA ADVOGADO: EULER FERNANDES DE HOLANDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA GOMES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. LICENÇA GESTANTE E LICENÇA ADOTANTE. IGUALDADE DE PRAZOS E PRORROGAÇÕES. FRUIÇÃO DE 180 DIAS SERVIÇO REMUNERADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Ceará contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara/CE que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5185206-77.3907.25.10.9745, deferiu medida liminar para determinar que as autoridades coatoras prorroguem, por mais 135 dias, a licença à adotante concedida à impetrante - inicialmente deferida por um período de 30 dias e, posteriormente, prorrogada por mais 15 dias - de forma a que usufrua integralmente, ao final, 180 dias de afastamento. 2. O STF - Supremo Tribunal Federal, apreciando questão idêntica a que ora se discute, decidiu, por maioria, que "os prazos da licença adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações". (RE nº. 695.221, Rel. Marcos Vinicius Pereira, Pleno, j. 14.12.1666). 3. Na espécie, sendo a licença adotante concedida à agravada inicialmente pelo prazo de 30 (trinta) dias e, posteriormente, prorrogada por mais 15 (quinze) dias, deve ser reconhecido o seu direito ao prazo remanescente, a fim de que o tempo total de fruição do benefício, computado o período já usufruído (45 dias), seja de 180 (cento e oitenta) dias de serviço remunerado (120 dias previstos no art. 7º, VIII, da CF/88 acrescidos dos 60 dias de prorrogação estatuídos na Lei nº 11.770/2008). 4. Precedentes do STF. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50644430566184477975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016)