PROCESSO Nº: 0733324-33.3169.2.4.1435 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO ARAGÃO ADVOGADO: FERNANDO MORAES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM EM DOBRO JÁ EFETIVADA PARA FINS DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. APELO IMPROVIDO. 1. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial, concernente à conversão em pecúnia da licença especial não gozada por militar quando da passagem à reserva remunerada. 2. Hipótese em que o autor, ao passar à inatividade, requereu o cômputo dos períodos de licença especial não gozadas para fins de percepção do adicional de tempo de serviço, passando a auferir referida vantagem com um acréscimo de 2% (dois por cento) ao tempo de serviço efetivamente laborado, conforme se infere do termo de opção juntado aos autos. 3. Constata-se, assim, que o militar já fora beneficiado com o cômputo em dobro da licença especial não gozada, não havendo que falar, pois, em conversão em pecúnia de tais períodos, sob pena de bis in idem. 4. Luiz Fernando das Neves.
(PROCESSO: 73600834812240566741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)