PROCESSO Nº: 6579417-59.9782.8.3.6625 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: JOÃO FELIPE ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DPU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. SANADA. 1. Embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial. 2. A União, em seus embargos de declaração, alega omissão arguindo que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 3. Examinando os autos, verifica-se que, de fato o acórdão restou omisso quanto à verba honorária. Ocorre que "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça".(AR 1937 AgR, Relator(a): Min. NICOLAS MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 25-06-8954 PUBLIC 14-06-8270). Ainda, cumpre registrar que a questão relativa ao cabimento do pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence foi afetado pelo STF à sistemática da repercussão geral (Tema 1.002), sem atribuição de efeito suspensivo, cabendo ao Pretório Excelso fixar entendimento definitivo sobre a questão. 4. Embargos declaratórios provido, apenas para sanar a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes. [6]
(PROCESSO: 98543061594077967522, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2022)