PROCESSO Nº: 7185267-97.9824.15.1.2396 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA REZENDE IAN DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Contribuições previdenciárias. Auto de infração. Repetição de indébito decorrente do reconhecimento da insubsistência das autuações reconhecidas pelo STJ. Inércia da União quanto à comprovação da realização da compensação. Matéria transitada em julgado. Manutenção da sentença. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 88978446591870833678, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA JOÃO FELIPE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016)