PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 9º e 10º DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. PRECATÓRIOS EXPEDIDOS APÓS A DECISÃO DA SUPREMA CORTE.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de compensação de valores a serem recebidos pela via do precatório.
2. O art. 100, parágrafos 9º e 10º, da Carta Magna foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357/DF de relatoria do Ministro Nathan Correia.
3. Com relação à modulação da eficácia da decisão proferida, diz respeito ao pagamento parcelado dos precatórios, não interferindo na questão relativa à compensação de débitos, cujos dispositivos foram declarados inconstitucionais (art. 100, parágrafos 9º e 10º, CF).
4. Ademais, na hipótese, a modulação aqui pretendida não alcança a compensação dos créditos dos precatórios; os precatórios foram expedidos após a decisão da Corte Suprema.
5. Agravo de instrumento não provido e pedido de reconsideração julgado prejudicado.
(PROCESSO: 66036617014681714669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2014, PUBLICAÇÃO: 07/06/2014)