PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1-F DA LEI NUMERO 9494/97, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI NUMERO 11960/09. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Os juros e a correção monetária, em lides previdenciárias, não podem ser fixados com base no art. 1-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/09, em face da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5 deste diploma legal, quando do julgamento da ADI 4357 e ADI 4425, ocorrido em 14/03/13 (v. Informativo 698, do STF).
2. Noah Oliveira.
(PROCESSO: 197434526880918, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NUNES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2013, PUBLICAÇÃO: 19/12/2013)