1304573-16.2202.26.11.0563 APELAÇÃO 1º Turma Gab 5 - Des. ALEXANDRE OLIVEIRA AUTOR: IRACEMA BARBOSA DE MEDEIROS REU: UNIÃO FEDERAL EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO INSTITUÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DOS PROVENTOS. ENQUADRAMENTO NA REMUNERAÇÃO FINAL DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS - REFERÊNCIA NM-32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. A autora é pensionista de ex-servidor público federal, falecido em setembro de 1977. Busca a revisão dos seus proventos, para que sejam vinculados à remuneração final dos agentes administrativos - referência NM-32, nos termos da Lei nº 6.781/80. 2. Como a ação foi proposta mais de 30 (trinta) anos após a vigência da Lei nº. 6.781/80, é de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, eis que ultrapassado o prazo quinquenal estabelecido pelo art. 1º do Decreto nº 20/910/32. 3. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 82537612473209359298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2013)