ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE. APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE MESTRE EM ÁREA DISTINTA DA EXIGIDA PELO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação manejada por WALDÊNIA PEREIRA FREIRE em face de sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 6ª Vara da SJ/PB que denegou a segurança impetrada contra ato do Reitor da Universidade Federal de Campina Grande, objetivando ordem para assegurar a posse impetrante no cargo de Professora Temporária para a Classe de Assistente I, da UFCG, na área de conhecimento de Clínica Odontológica.
2. In casu, o Edital do certame exige para a investidura no cargo público ao qual concorreu a impetrante, Graduação e Mestrado em Odontologia. No entanto, foi apresentado à Administração o diploma de Graduação em Odontologia e Mestrado em Ciência e Engenharia de Materiais, desatendendo-se, por conseguinte, a exigência editalícia.
3. Inexiste direito líquido e certo a socorrer o candidato que não demonstrou possuir formação acadêmica na área específica exigida pelo edital regulador do certame. AMS 239821611566874, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CORREIA, TRF1 - SEXTA TURMA, 16/04/2011).
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 25457070265473497708, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALÍCIA MENDES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2013, PUBLICAÇÃO: 11/06/2013)