PJE Nº 6665797-94.6141.25.4.6635 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ENRICO ARAGÃO ADVOGADO: JOAQUIM MORAES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - AL (JUÍZA SENTENCIANTE: ISAAC SALES) RELATOR: DES. FEDERAL ANTÔNIO NOVAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 63663656276360151547, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)