PROCESSO Nº: 8733819-50.8354.29.12.6644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR DA LUZ DE ARTHUR DA MATA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan da Mota PROCESSO ORIGINÁRIO: 5402362-05.9127.19.6.5670 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Nunes Do Rego Barros (PB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. ELEMENTOS ESTRANHOS À LIDE. OCORRÊNCIA. NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Assiste razão à União na petição anexada aos autos (id 4069713.63745104), de forma que deve ser anulado o inteiro teor do acórdão proferido por esta Primeira Turma (id 3090835.78848408) por tratar-se de elemento subjetivo e objetivo estranho à lide, proferindo-se outro julgamento, desta feita com os elementos próprios da causa. 2. No caso dos autos, o acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 3. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. Não se coaduna a este desiderato a natureza dos embargos de declaração. 4. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69484269189452465819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2022)