EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. ART.3º, DA LEI Nº 07.971/2001.VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DO JEF.MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. PRECEDENTE. PLENO APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, para reconhecer a incompetência da Justiça Federal Comum para processar e julgar o processo em face do valor atribuído a causa ser inferior a sessenta salários mínimos. 2. A parte autora ingressou em juízo com a finalidade de obter ressarcimento integral dos danos materiais no valor necessário ao conserto dos vícios de construção do imóvel financiado, bem como para pleitear indenização por danos morais. 3. O art. 3º caput da Lei nº 10.259/2001 estabelece a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar as causas de valor inferior ou igual a sessenta salários mínimos, ao passo que o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal elenca exceções. 4. No caso dos autos, o valor da causa foi fixado abaixo do teto do juizado (R$ 1.000,00) e, conforme bem asseverou o magistrado, o baixo valor do imóvel em questão demonstra que não há como presumir ser superior a 60 salários mínimos o proveito econômico pretendido com a demanda. 5. Não há que se falar em complexidade da perícia a ser realizada, considerando que, conforme já decidido pelo Pleno deste E. Tribunal, a questão de se esclarecer se "a deterioração do imóvel se verificou por vícios da construção, não simboliza para a causa complexa, porque não requer conhecimentos especiais, além daqueles que qualquer engenheiro civil já detém" (PROCESSO: 12606336659347227703, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, Pleno, JULGAMENTO: 25/12/2014). 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 54907801289882337750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)