Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para, rejeitando as contas de liquidação apresentadas pelas partes, acolher como valores de condenação a indicada pela Contadoria, atracando no total de R$ 18.448,84, em relação a duas das credoras [MJAC e MMB], julgando, por outro lado, os embargos também parcialmente procedentes no que tange a MPP.
- A peça recursal levanta a preliminar de prescrição da pretensão executiva, f. 328v, e, no mérito, esboça a bandeira da modulação dos efeitos das ADIs 4357/DF e 4.425/DF, f. 328v., a validade e aplicabilidade da Lei n. 11.960, de 2009, e, enfim, a aplicabilidade da referida Lei 11.960 a partir de sua vigência, tocando nos recursos repetitivos que tratam de correção monetária no Resp 4.528.023/SP, f. 337.
- No que se relaciona à prescrição, o lustro prescricional não foi ultrapassado entre a intimação dos exequentes (em 21 de março de 1994) e o seu requerimento para apresentação, pela parte devedora, dos elementos para confecção dos cálculos (em 13 de fevereiro de 1999). Ademais, a modificação na Lei Adjetiva Civil, pelo reconhecimento de ofício da prescrição, ocorrida em 2006, não pode retroagir para fato ocorrido em 1999.
- Por outro lado, a apelante não afastou a afirmação de que a lentidão da execução deveu-se a sua demora na juntada de documentos necessários para confecção dos cálculos, o que só ocorrera em 30 de janeiro de 2006, conforme consta na sentença recorrida, Marcelo Nunes. Com a apresentação da conta exequenda em 10 de setembro de 2008, f. 195 e segs, , não se consumou o lustro prescricional, mormente porque a mora in casu não pode ser imputada à parte recorrida. Precedentes: AC667552/PE, des. Nathan Costa, julgado em 15 de dezembro de 2013; AG229073/CE, des. Carlos Eduardo Melo, julgado em 18 de fevereiro de 2013; AC507691/PE, des. Diego Pinto, julgado em 16 de outubro de 2013.
- Já no que diz respeito ao mérito, quanto aos juros de mora e correção monetária, o posicionamento da Turma é no sentido de que 1) fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 29.887-PB, des. Breno Silva, em 21 de dezembro de 2015; 2) os juros moratórios devem incidir à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação; e 3) o débito ser corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. Todavia, deixa-se de adotar esse entendimento ao caso em debate, em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus.
- Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 343479156116634, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015, PUBLICAÇÃO: 02/05/2015)