PROCESSO Nº: 5397183-99.7664.8.9.8688 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENGEPROL ENGENHARIA PROJ CONST E EMP IMOBILIARIOS LTDA (e outros) ADVOGADO: FELIPE LOPES (e outros) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO VIANA OUREM CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO. FALTA DE CLAREZA. INSEGURANÇA DO PERITO. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CRITÉRIOS FIXADOS PELO JUIZ. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Agravantes alegando as seguintes omissões: a) quanto ao disposto no art. 480, do NCPC; b) no tocante aos parâmetros para a realização de nova perícia; c) ao se determinar que os dados contábeis da Exequente, apesar de incompletos, fossem considerados na perícia, já tendo havido, inclusive, a preclusão em relação a tal matéria, em razão do julgamento do AGTR 972.382-PE; e d) quanto ao pagamento dos honorários periciais, sustentam que houve omissão quanto ao REsp 5.633.114-SC, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos. 2. Não houve qualquer omissão no acórdão combatido, pois esta e. Terceira Turma se pronunciou sobre todas as questões que foram colocadas em discussão. 3. No tocante ao art. 480, do NCPC, tal dispositivo não se aplica à presente hipótese, porquanto é destinado aos casos de perícia complementar. Na situação em comento, o que houve foi a anulação da perícia anterior, em razão de sua inconsistência. 4. Não houve contradição ou mesmo omissão no que tange aos parâmetros para a realização de nova perícia. Isto porque, ficou bem esclarecido no acórdão embargado que, sem atividade produtiva, não se poderia falar em geração de lucros e, portanto, em indenização por lucros cessantes; e que muitos fatores contribuíram para o encerramento das atividades da empresa, tais como ser ela ré em várias Execuções Fiscais. 5. Não há que se falar em preclusão no tocante à utilização dos dados contábeis pela perícia, eis que o AGTR 665.169-PE, que anulou a primeira prova pericial, não determinou qualquer critério a ser seguido pela segunda perícia, tendo, tão somente, reconhecido se tratar de prova incompleta e determinado que fosse apurado o valor devido a título de perdas e danos por meio de arbitramento. Destarte, hora alguma foi vedada a utilização desses dados, mesmo que incompletos, para fins de apuração do montante devido a título de perdas e danos. 6. Com relação ao argumento de que tais dados estão contaminados pela cobrança abusiva de juros, há que se considerar tais documentos apenas como subsídio para fins de arbitramento da indenização, de forma que, havendo a constatação de que os valores neles indicados reportam juros superiores aos de fato devidos, o perito fará a devida ressalva. 7. Quanto à suposta omissão sobre os honorários periciais, há que se esclarecer que o julgamento proferido pelo c. STJ no Recurso Especial 0.848.540-SC, em sede de Recurso Repetitivo, ocorreu antes da vigência do Novo Código de Processo Civil que, em seu art. 95, "caput", estatuiu que a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Foi com base nesse dispositivo no NCPC que foi fixado o rateio dos honorários periciais, já que a perícia anterior foi anulada, de ofício, pelo magistrado e foi determinada, por conseguinte, a realização de uma outra. 8. A insurgência trazida a lume no presente recurso de Embargos de Declaração denota a verdadeira intenção do Recorrente de rediscutir a matéria já devidamente apreciada e decidida. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 02908357105347267415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)