PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE CRÉDITO ROTATIVO E MÚTUO. CONTRATOS EXTINTOS, TENDO HAVIDO A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL. PARÂMETROS JURÍDICOS A SEREM DEFINIDOS PELO JUÍZO A QUO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Autos que retornaram do Superior Tribunal de Justiça, haja vista o provimento, em parte, do Recurso Especial oposto em face do Acórdão de fls. 604/609, para prover o Agravo Retido (o qual fora improvido no referido Acórdão), autorizando a revisão dos contratos extintos, determinando que este Tribunal prossiga no julgamento quanto a este ponto, ficando prejudicada a análise das demais matérias.
2. Ação Ordinária ajuizada em face da CEF - Caixa Econômica Federal, ao fito de ver revisado Contrato de Abertura de Crédito Rotativo com obrigações e Garantia Fidejussória e mútuo, bem como anuladas as cláusulas ali contidas, sustentando os Autores que os contratos padecem de uma série de cláusulas abusivas, tais como o anatocismo, o "spread" exagerado, juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, a taxa de rentabilidade de 10% (dez por cento) ao mês, cumulada com comissão de permanência e correção monetária, TR utilizada como índice de correção monetária, juros moratórios e demais encargos leoninos contratados.
3. Foram celebrados 3 contratos pelas partes, sendo o primeiro, de abertura de crédito rotativo em conta corrente, em 01/03/1993; e o segundo e o terceiro, de mútuo de dinheiro, em 25/02/1994, sendo que, somente o primeiro contrato permitia aos autores sacarem valores ao seu alvedrio; os demais tiveram por objeto valores concretos e definidos, tomados de uma só vez e não devolvidos no tempo contratado.
4. Em 28/04/1994, houve uma novação da dívida antiga, com a assinatura do Contrato de Confissão e Renegociação de Dívida, de modo que apenas esse contrato está em vigor, tendo os demais sido extintos pela novação. Possibilidade de revisão dos contratos extintos.
5. Embora os Autores não tenham apresentado demonstrativo de evolução da dívida, a fim de comprovar a existência das falhas contratuais apontadas, a própria evolução do débito autoriza a que se apure a ocorrência de abusividade na cobrança.
6. Observa-se que, em apenas um ano, entre 08/10/1999 a 29/12/2000, a dívida mais que duplicou, e no período de pouco mais de 6 anos, entre 08/08/1994 a 22/12/2000, a dívida passou de R$ 637.255,07 (trezentos e quarenta e três mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sete centavos) para o elevado patamar de R$ 90.869.105,20 (sessenta e sete milhões, setecentos e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte centavos).
7. Agravo Retido provido, para que seja anulada a sentença e retomada a instrução processual, para que a CEF seja instada a apresentar a evolução da dívida e, em seguida, seja realizada perícia judicial contábil, levando-se em conta os parâmetros jurídicos a serem definidos pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de Instância, para a apuração do montante correto do débito, se for o caso, expurgando-se os encargos indevidos. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 840598636060401, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015, PUBLICAÇÃO: 19/11/2015)