PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO. EXISTÊNCIA. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DIEGO MELO
1. Inconformados com sentença, os embargados apelam, alegando que "os cálculos apresentados pelos apelantes, em sede de execução, levam em consideração a implantação da GAE sobre o PEDRO HENRIQUE FERNANDES, bem como sobre todas as outras verbas devidas aos Exequentes, determinando, portanto, a correta incidência das verbas nos vencimentos dos mesmos, em conformidade com o dispositivo sentencial dos autos principais - autos nº 4818444-14.5867.26.6.3077".
2. O acórdão de fls. 39 deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União para reconhecer aos embargados, ora apelantes, o direito ao recebimento da verba denominada Adiantamento Pecuniário do NOAH CASTRO, determinando, porém, que "a fim de evitar duplicidade de pagamento ou irregularidade com o cumprimento da legislação de regência, a partir do advento da Lei 8.460/92, ser tal rubrica incorporada aos seus vencimentos...".
3. Não se verifica, pois, qualquer determinação, no título exequendo, de que o Adiantamento de ANA LUIZA FREITAS deva ser incluído na base de cálculo da GAE- Gratificação de Atividade Executiva.
4. Ademais, sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os anuênios e a GAE têm por base de cálculo o vencimento básico, não se podendo considerar para tanto os acréscimos individuais percebidos pelo servidor" (REsp 086931, Re. Min. Felix Fischer, 4ª T.).
5. Assim, deve ser mantida a sentença que, acolhendo os cálculos da Contadoria do Foro, julgou procedentes os presentes embargos, reconhecendo a existência de excesso de execução.
6. Reitere-se, na hipótese, entendimento firmado por este Tribunal no sentido de que devem persistir os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, órgão oficial, que está equidistante do interesse privado das partes e goza de presunção de veracidade juris tantum, ilidida apenas com robusta prova em contrário, o que não ocorreu no presente caso.
7. Indeferido o pedido de concessão de justiça gratuita. Os apelantes, dentistas, possuem, presumidamente, condições para o custeio das despesas processuais. Ademais, não demonstraram ter havido, no curso do processo, alteração na sua situação econômica.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43435395680718214116, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2013, PUBLICAÇÃO: 21/03/2013)