PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A RESPOSTA DO RÉU E SEM O CONSENTIMENTO DESTE. RECURSO REPRESENTATIVO. RESP 5.423.639/PB. ART. 543-C, DO CPC/1973. MOTIVAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. DAVI LUCCA JESUS.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que homologou pedido de desistência da parte autora, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC/1973.
2. Após oferecimento da resposta, é defeso ao Autor desistir da ação sem o consentimento do Réu (art. 267, parágrafo 4º, do CPC/1973). Discordância da parte ré, quanto à desistência postulada, deverá ser fundamentada. A mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. (REsp 4.221.997/PB, Primeira Seção, Rel. Min. André das Neves, DJe 01/05/2012).
3. INSS justificou oposição à desistência da ação. Condicionou sua anuência à renúncia expressa do Autor sobre o direito em que se funda a ação (art. 3º da Lei 9.469/97). Ausência de intimação para que o particular se manifestasse sobre a concordância condicional acerca da renúncia aludida pela Autarquia.
4. Anulação da sentença. Retorno dos autos à vara de origem para o seu regular prosseguimento. Pietro Araújo.
(PROCESSO: 66130240801576675932, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016, PUBLICAÇÃO: 21/01/2016)