PJE Nº 3690620-92.2733.16.4.7205 - AC APELANTE : ROSINEIDE MARIA DA SILVA ADVOGADO : YAGO FERREIRA APELADO : CEF CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME CAVALCANTI E AUGUSTO DA ROSA) RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO SANTOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1. Na análise da competência, deve ser verificado se o benefício econômico pretendido é compatível com o valor da causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico perseguido na ação. 2. Ainda que se considere na fixação do valor da causa a integralidade das parcelas referentes aos danos materiais (R$ 16.551,98) e morais (R$ 84.637,00), observa-se que o total do montante pretendido (R$ 91.230,98), é inferior a 60 (sessenta salários mínimos), restando caracterizada a competência dos juizados especiais. Incabível a manutenção do feito no juízo federal comum, como pretende a apelante. 3. Não é dado à parte estipular de modo aleatório e arbitrário o valor da causa, notadamente quando sugere, como se dá no presente caso, a possibilidade de interferir artificialmente na fixação do juízo competente, de modo que deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal. 4. Contudo, não há de se falar em extinção do presente feito, mais sim em declaração de incompetência, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. 5. Apelação parcialmente provida para, mantido o valor da causa, determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.
(PROCESSO: 60347270590982031100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016)