ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. LEI 8112/89.
I - Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da autora, viúva do servidor público Álvaro Noah Correia, que pleiteia a anulação do ato administrativo que concedeu quota de pensão por morte à litisconsorte, em razão do falecimento do servidor.
II - No caso dos autos, restou comprovado que a litisconsorte foi companheira do servidor, inclusive, demonstrando que da relação nasceram dois filhos, juntando aos autos cópia da sentença de ação de alimentos, em que foi fixada pensão alimentícia em seu favor, no percentual de 15% (fls 365/369), fazendo jus, portanto, à quota de pensão por morte do falecido.
III - Apelação improvida.
(PROCESSO: 100900720183433, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015, PUBLICAÇÃO: 13/11/2015)