PROCESSO Nº: 6508324-57.3866.21.6.2923 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR CASTRO (e outros) ADVOGADO: PAULO CORREIA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO ART. 738, do CPC/73. NÃO ATENDIMENTO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Apelação contra sentença que rejeitou embargos do devedor opostos à execução de contrato bancário, na forma do art. 267, IV, do CPC/73, em face da intempestividade. 2. Por força do art. 736 do CPC/73, então vigente (art. 914, do CPC/15), a oposição à execução deve ser manifestada por meio de embargos do devedor, em autos apartados, apensados aos do processo principal. 3. Contestada a execução, mediante petição atravessada nos autos, determinou o MM. Juiz processante a intimação dos executados para sanar o equívoco, devolvendo-lhes o prazo para opor os competentes embargos do devedor. 4. Intimados em 21/07/2015, os embargos somente foram interpostos em 01/09/2015, decorridos 46 dias da intimação, bem depois do prazo de 15 dias estabelecido no art. 738, do CPC/73, para tanto. 5. Apelação que não traz razões que justifiquem excepcionalmente a desconsideração do prazo para o ajuizamento dos embargos, devendo, assim, prevalecer a peremptoriedade do prazo legal, que se caracteriza pela sua imperatividade sobre as partes, as quais não podiam alterá-lo para mais ou menos, mesmo convencionalmente, a teor do que dispunha o art. 182, do CPC/73, aplicável no caso. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41333355001024764335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016)