PROCESSO Nº: 8313001-27.9196.14.6.3698 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO HENRIQUE ARAÚJO DE CAUÃ ARAÚJO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: GUILHERME PINTO ADVOGADO: Caio Lima Davi Lucas Rezende APELANTE: OTÁVIO NUNES ADVOGADO: Edesio Cauê Pinto APELANTE: ERICK PORTO ADVOGADO: Danilo Nunes APELANTE: CALEBE CARDOSO ADVOGADO: Nicolas Dias APELANTE: CALEBE DA ROSA ADVOGADO: João Lucas Pinto APELANTE: HENRIQUE DA MOTA ADVOGADO: Benjamin Silveira APELANTE: DAVI RODRIGUES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: NICOLAS RODRIGUES ADVOGADO: Theo Almeida APELADO: ENZO MONTEIRO DIAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCELO CAMPOS ADVOGADO: Joaquim Santos Pietro Santos APELADO: CALEBE PORTO ADVOGADO: Edesio Francisco Mendes APELADO: JOÃO MIGUEL COSTELA ADVOGADO: Lucca Vieira APELADO: THALES ARAÚJO ADVOGADO: Luiz Miguel Moreira APELADO: LEONARDO CARDOSO ADVOGADO: Benício Moraes APELADO: DAVI LUCAS TEIXEIRA ADVOGADO: Theo Novaes APELADO: DAVI PEIXOTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: LUIZ FELIPE LIMA ADVOGADO: Antônio Pires APELADO: ANDRÉ PORTO DE EMANUELLY RIBEIRO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Fogaça EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO. USO VEDADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM TAL DESIDERATO. RECURSO INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por VITÓRIA BARROS, AUGUSTO ROCHA, JOAQUIM CALDEIRA, LUIZ OTÁVIO REZENDE, ERICK ARAGÃO e PEDRO HENRIQUE CUNHA DE CAMILA FREITAS em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão proferido por esta Turma que lhes condenou às seguintes penas: JOÃO ALVES - 13 anos de reclusão e multa de 8,73 salários-mínimos vigentes à época do fato delituoso pelos crimes previstos no art. 313-A do CP e no art. 2º da Lei 12850/2013, em concurso material e continuidade delitiva; JOÃO GUILHERME CUNHA - 15 anos e 10 meses de reclusão e multa de 21,65 salários-mínimos vigentes à época do fato delituoso pelos crimes previstos no art. 313-A do CP e no art. 2º da Lei 12850/2013, em concurso material e continuidade delitiva; MARCELO VIANA - 25 anos e 4 meses de reclusão e multa de 128,8 salários-mínimos vigentes à época do fato delituoso pelos crimes previstos no art. 313-A do CP, no art. 2º da Lei 12850/2013 e no art. 1º da Lei 9613/1998, em concurso material e continuidade delitiva; DAVI DA ROCHA - 5 anos, 7 meses e 6 dias e multa de 11,2 salários-mínimos vigentes à época do fato delituoso pelo crime previsto no art. 313-A do CP, em continuidade delitiva; JOÃO PINTO - 6 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão e multa de 9 salários-mínimos vigentes à época do fato delituoso pelo crime previsto no art. 313-A do CP, em continuidade delitiva; JOÃO PEDRO SANTOS DE DAVI LUCCA NUNES - 8 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão e multa de 2 salários-mínimos pelos crimes previstos no art. 313-A do CP e no art. 2º da Lei 12850/2013, em concurso material e continuidade delitiva. 2. Em suas razões recursais, KAIQUE CAVALCANTI aduziu: a) obscuridade na fundamentação da manutenção da sentença; b) omissão na dosimetria da pena; c) inconstitucionalidade da sentença por falta de proporcionalidade e razoabilidade. Em suas razões recursais, JOÃO FELIPE MOURA arguiu: a) ausência de provas da permanência da organização criminosa após a entrada em vigor da Lei 12850/2013; b) omissão na dosimetria da pena. Em suas razões recursais, JOÃO LUCAS RIBEIRO alegou: a) ausência de provas da permanência da organização criminosa após a entrada em vigor da Lei 12850/2013; b) omissão quanto à conduta que caracterizaria a lavagem de capitais; c) omissão na aplicação da atenuante da confissão. Em suas razões recursais, BRENO DA PAZ afirmou: a) aplicabilidade do regime de prisão domiciliar em seu favor, em virtude de ser mãe de duas crianças menores de 12 anos; b) definição jurídica inadequada do tipo penal imputado; c) dosimetria inadequada da pena. Em suas razões recursais, MARCELO CARDOSO e LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO DE BRENO OLIVEIRA aduziram: a) omissão quanto à argumentação da atipicidade da conduta; b) omissão sobre o argumento da desclassificação do tipo penal do art. 313-A do CP para o art. 171, §3º, do CP. 3. As contrarrazões ministeriais do Ministério Público Federal foram no sentido de que os embargos de declaração foram utilizados pelos recorrentes com o fito de rediscutir o mérito da decisão judicial, algo vedado pela legislação processual. 4. Os embargos de declaração no processo penal são um recurso de fundamentação vinculada que só podem ser opostos quando haja ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido. 5. No caso em tela, os argumentos trazidos por todos os recorrentes nada mais são do que tentativas de rediscutir o mérito do acórdão, mormente a interpretação jurídica dada à definição jurídica do tipo penal e à dosimetria da pena. 6. Como este Tribunal Regional Federal é o órgão soberano na apreciação fático-probatória do processo. Assim, não incidindo nenhuma das situações do art. 619 do CPP, somente são cabíveis contra o acórdão recursos de Direito Objetivo são cabíveis os seguintes recursos: recurso especial, se a norma jurídica cuja interpretação for contestada tiver caráter infraconstitucional; recurso extraordinário, se a norma jurídica cuja interpretação for impugnada tiver caráter expressamente constitucional. 7. Embargos de declaração não conhecidos, por faltar-lhes o requisito objetivo do cabimento recursal.
(PROCESSO: 93558983226123427320, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2022)