Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Apelação de sentença que, considerando compatibilidade entre os valores declarados pela parte contribuinte e as retenções pela fonte pagadora (independente de esta fonte ter realizado o recolhimento ao Fisco ou de ter declarado tais retenções em sua declaração de imposto de renda retido na fonte - DIRPF), julgou procedentes os embargos à execução fiscal, declarando a nulidade da CDA 86.3.60.3165277-24, com honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 1.000,00, f. 49-80.
1. Os valores em execução decorrem de o Fisco ter considerado que, na declaração de IRPF de 1998 da apelada, foram deduzidos, a título de imposto retido na fonte, valores incompatíveis (no caso, superiores) com os declarados em DIRPF, e recolhidos pela fonte pagadora (Prefeitura de Uruoca), gerando, ainda segundo o Fisco, restituição indevida de imposto de renda à pessoa física embargada e, em decorrência de tal fato, houve o lançamento de imposto suplementar, ora em cobrança.
2. Diante da independência das instâncias, não merece prosperar o argumento de impossibilidade de se apresentar na via judicial documentos não apresentados pela recorrida na via administrativa, bem como é inaplicável a preclusão tratada pelo art. 73, parágrafo 2º, do Decreto 3.000/99, eis que direcionada ao processo administrativo.
3. A própria Fazenda Nacional reconhece que havendo a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, independente do fato de esta haver ou não declarado e/ou repassado tal importância ao Fisco, afasta-se a responsabilidade do contribuinte que auferiu a renda e teve retido na fonte o imposto devido.
4. Portanto, nos autos, o debate cinge-se à comprovação suficiente de que houve a retenção de imposto informada/considerada pela recorrida em sua declaração de imposto de renda da pessoa física, independente de a fonte pagadora ter repassado ao Fisco tal importância ou de ter declarado tal retenção em sua declaração de imposto de renda retido na fonte - DIRPF.
5. A declaração da fonte pagadora (Prefeitura de Uruoca), f. 18, embora possa não ser prova do recolhimento do tributo retido por ela, é suficiente para demonstrar a retenção do imposto de renda no pagamento de salários à embargada, que consiste na questão nodal dos autos.
6. Embora os valores em questão sejam atinentes à declaração de imposto de renda da apelada do ano 1998 (ano base 1997) e este documento não tenha sido juntado aos autos, há, f. 69, informação expedida pelo sistema informatizado do próprio Fisco quanto aos seguintes valores na ocasião.
7. O valor do imposto retido pela fonte pagadora (Prefeitura), conforme documentação apresentada nos autos, equivalente a R$ 85.705,98, superior ao considerado devido pela autoridade fiscal (R$ 31.341,65), sendo insubsistente o lançamento suplementar que deu origem à execução fiscal embargada.
8. No tocante aos honorários advocatícios, diante da extinção do feito com resolução do mérito, consistindo em meio adequado para desconstituir a CDA, é justificado o ajuizamento da ação de embargos à execução, que, por sua vez, foi julgada procedente, atraindo o princípio da sucumbência, devendo ser mantida a condenação da embargada em honorários advocatícios, no caso, fixados em R$ 1.000,00.
9. Apelação improvida, mantendo-se a sentença de procedência dos embargos à execução fiscal.
(PROCESSO: 84568477635612923725, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015, PUBLICAÇÃO: 28/09/2015)