PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS IMPORTADOS. ART. 334-A, PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÃNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ELEMENTO NEUTRO. INADMISSIBILIDADE COMO VALORAÇÃO NEGATIVA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelação Criminal interposta pelo Réu em face da sentença que o condenou à pena de 02 (dois) anos de reclusão (considerou-se a redução de 06 meses em virtude da atenuante de confissão), em regime aberto, pela prática do delito tipificado no art. 334-A, parágrafo 1º, IV, do CP (contrabando), que foi substituída por duas penas restritivas de direito, uma de prestação de serviços à entidade pública e outra de prestação pecuniária consistente na obrigação de doar, mensalmente, durante o tempo da pena substituída, o valor de R$ 100,00 (cem reais).
2. Em sendo a vítima, no caso, o Poder Público, em nada tendo contribuído para o cometimento do ilícito, inexiste motivo que conduza à consideração de tal circunstância judicial de forma gravosa para o acusado, não podendo tal elemento ser valorado para exasperar a pena-base a ele imposta. Afastamento do aumento da pena-base em 06 (seis) meses, a qual deve ser reduzida para o mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão, já que todas as outras circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram favoráveis ao Réu.
3. Fixada a pena-base no mínimo legal, e não havendo agravantes, não pode a atenuante de confissão espontânea ser utilizada para reduzir a pena, em face do disposto na Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
4. Pedido de redução do valor da prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade que se rejeita, por não ser elevado o montante de R$ 100,00 (cem reais) mensais destinados à doação, porquanto o Réu, apesar de não ter emprego fixo, desenvolve atividade remunerada. Por outro lado, restou consignado na sentença que o Juízo das Execuções, caso a situação fática recomende, poderá operar a substituição dessa segunda pena restritiva por outra mais conveniente.
5. Segundo o STJ, "O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060/50 (STJ, EDcl no AgRg no REsp 5.143.073/RS, Rel. Ministro Davi Lucas da Conceição Esteves Lucas Gabriel Freitas, Primeira Turma, DJe de 21/10/2013)". Apelação Criminal provida, em parte (itens 2 e 5).
(PROCESSO: 94513795175846450594, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016, PUBLICAÇÃO: 19/01/2016)