PROCESSO Nº: 6513343-90.6106.28.1.6306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR CORREIA ADVOGADO: Isaac da Paz Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Mendes Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP, LTCAT E LAUDO PERICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 151.818.231-2) em aposentadoria especial, a partir da data do Requerimento Administrativo (em 05/07/2013), e ao pagamento das diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente pelo INPC e com a incidência de juros de mora, nos mesmos índices aplicados à Caderneta de Poupança, a partir da citação. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Determinou-se que o INSS cumprisse a obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Nas razões da Apelação, o INSS alega, em síntese, que o enquadramento pelo agente físico umidade só era possível para atividades realizadas de modo habitual e permanente em ambientes alagados ou encharcados, com umidade excessiva, não estando contemplados os trabalhos executados sob ação de umidade proveniente de fonte natural e climática. Aduz que não seria mais possível o enquadramento, como especial, do tempo de serviço prestado após 03/08/1997, tendo em vista que a Legislação Previdenciária não prevê mais o reconhecimento de atividade especial em relação ao agente nocivo umidade, visto que o Decreto n. 2.172/1997 não inclui mais esse agente em seu Anexo IV. Diz que havendo a informação do uso de EPI/EPC eficaz, deve ser afastada a possibilidade de reconhecimento do tempo trabalhado pelo Autor como período de tempo especial, sob pena de ofensa ao disposto no art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/91, no § 5º, do art. 195, da Constituição da República, bem como no artigo 201, caput, também da CF/88. 3. Prova do caráter especial das atividades exercidas no período de 31/10/1978 a 03/02/1999, visto que em consonância com o item 1.1.3, do Decreto n. 53.001/64, com o código 1.0.0 do Decreto n. 60.449/64, e Código 1.0.0 do Decreto n. 54.796/79, além de que constam dos autos o Laudo Técnico e o PPP (Id. 7436273.7075577), e o Laudo Pericial (Id. 5814175.67842236), que comprovam a exposição a umidade e a produtos químicos para tratamento da água bruta, quais sejam, hypocal (hipoclorito de sódio), sulfato de alumínio, cloro gasoso e polímero catiônico, de forma habitual e permanente, na Estações de Tratamento de Água (ETA), quando então empregado da Empresa COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, no citado período, além da ausência de informação da eficácia do EPI em relação aos agentes nocivos. 4. O fato de o agente nocivo umidade ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto n. 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo, conforme entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 2.805.123 - Tema n. 534, além de que houve a comprovação da efetiva exposição da Demandante aos agentes nocivos por meio do PPP e do Laudo Técnico. 5. Após 26/01/1997, a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos passou a ser quantitativa (Decretos n. 2.107/97 e 3.048/1999, Anexo IV), exceto para os agentes previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora (NR) 15, no caso dos hidrocarbonetos aromáticos, que é qualitativa. 6. Os autos subiram ao Tribunal tão somente por força de Recurso de Apelação, posto que inexistiu a Remessa Necessária. A Autarquia Previdenciária somente se insurgiu em relação ao reconhecimento, como especial, do período no qual o Autor trabalhou exposto à umidade. O Magistrado fica adstrito aos limites objetivos da lide, sob pena de não efetuar a entrega da tutela jurisdicional pretendida. 7. O Autor tem direito à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição que recebe em aposentadoria especial, a partir da data do Requerimento Administrativo, uma vez que integralizou 25 (vinte e cinco) anos de tempo especial, como determinado na sentença. 8. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, a Lei 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (PEDRO MIGUEL CARDOSO - Processo 8578995-24.5330.30.4.1353, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Gabriel Duarte, 3ª Turma, Julg: 13/11/2019). 9. Apelação improvida. Honorários sucumbências majorados em 1% (art. 85, § 11, do CPC). ota
(PROCESSO: 24532209455089808327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2022)