PROCESSO Nº: 0609117-75.7944.3.1.5840 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEONARDO BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN TEIXEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA GIOVANNA PIRES EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196, DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Agravo de instrumento manejado pela União em face da decisão que deferiu o pedido formulado pelo Agravado, o qual objetivava provimento jurisdicional para fornecimento do medicamento Velcade (Bortezomibe), na dosagem de 11,5mg/m² - 4x a cada 28 dias, por seis ciclos. 2. É dever do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. O Agravado encontra-se acometido de Mieloma Múltiplo, já tendo sido submetido a radioterapia e quimioterapia e auto TMO em janeiro de 2015 e, caso não seja submetido a um tratamento adequado, poderá vir a óbito. Ademais, houve a efetiva demonstração da insuficiência econômico-financeira do Agravado e de sua família, por não disporem de recursos próprios para a obtenção do tratamento de saúde ora pleiteado. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 33264268375625534682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016)