AGTR Nº 3626872-82.3910.9.10.9851 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMANUEL JESUS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE VIANA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIZ OTÁVIO JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA NA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência "para determinar que a parte ré se abstenha de eliminar o autor do concurso em razão da sua deficiência (visão monocular), assegurando-lhe a sua participação nas demais etapas do concurso, salvo a existência de óbice diverso do objeto da presente demanda, ressalvado à Administração o poder-dever de analisar conclusivamente a compatibilidade ou não entre a deficiência do autor e as atribuições do cargo durante o estágio probatório, se aprovado no certame". 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 3. Cinge-se a questão em analisar a legitimidade da decisão administrativa que eliminou o candidato do certame, por considerar a visão monocular incompatível com a carreira de policial rodoviário federal. 4. No caso, há nos autos laudo médico particular atestando que o Agravado possui cegueira parcial no olho esquerdo, enquadrando-se no conceito de visão monocular (cegueira em um olho - CID 10 - H54.4). 5. O entendimento desta Eg. Corte é no sentido de que a visão monocular não configura empecilho para o exercício da atividade de policial rodoviário federal. Precedente: (PROCESSO: 04662024935759048192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020). 6. Demonstrada a probabilidade do direito alegado pela Autora, ora Agravada. 7. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resta configurado na proximidade da realização do curso de formação. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99177142421689151731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2022)