PJE 2364623-38.4943.14.3.7987 AGTE : PIETRO PINTO/PROC : BRENO DAS NEVES : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN RELATORA : DES. FEDERAL ANA CAROLINA CUNHA (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE PRELIMINAR DA AÇÃO DE IMPROBIDADE (ART. 17, §§ 6º A 8º, DA LEI Nº 8.429/92). PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. VEDAÇÃO EXCLUSIVA DE AÇÕES PURAMENTE TEMERÁRIAS. SUFICIÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA ÍMPROBA. RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Alegação de prescrição que se afasta, pois, nos termos do art. 23, I, da Lei de Improbidade Administrativa, o prazo prescricional aplicável é de 5 anos, a contar do término do exercício do mandato de prefeito. 2. Na fase preliminar de recebimento da inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate, de modo que apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficiente simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta apontada como ímproba. Precedentes. 3. Hipótese em que há de ser mantida a decisão que recebeu a peça inicial, face à constatação da presença de elementos indicativos da prática de ato de improbidade administrativo por parte do agravante. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 03065115430244446367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL VALENTINA PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2014)