ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES. CONCURSO DE REMOÇÃO. PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES DO CONCURSO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRETENSÃO ACOLHIDA.
I. Nos termos do art. 520, VII do CPC, a apelação de sentença que confirma a antecipação da tutela pode ser recebida no efeito meramente devolutivo, não se vislumbrando, no caso, razão para suspender a medida, em função da aplicação do art. 558, parágrafo único, do CPC, porque presentes os requisitos do art. 273 do CPC.
II. Quanto aos litisconsortes necessários, inexiste qualquer prejuízo evidente aos demais candidatos, diante da existência de oito vagas de remoção destinadas ao cargo de assistente técnico-administrativo do Ministério da Fazenda Nacional em Fortaleza, com menor número de servidores interessados em provê-las.
II. O objeto da presente demanda envolve a remoção e lotação definitiva de servidora ocupante de cargo de assistente técnico-administrativo do Ministério da Fazenda Nacional, em função da lotação na pretendida cidade de candidatos classificados em colocação posterior que a sua, não tendo lhe sido disponibilizadas as vagas em concurso de remoção interna.
III. Este Tribunal já se manifestou em caso análogo a este no sentido de aplicação do princípio da isonomia devido ao critério de desigual tratamento entre os servidores, reconhecendo que deve ser respeitada a antiguidade funcional e a ordem de classificação no concurso (AGTR n° 34359-PE, Segunda Turma, Rel. Davi Lucas da Conceição, DJ 29/08/2009, Pág. 343).
IV. Honorários advocatícios fixados em R$ 2000,00(dois mil reais), de acordo com o disposto nos parágrafos 3º e 4º, do art. 20, do CPC, sendo o valor condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico e com a complexidade da causa.
V. Apelação e remessa oficial conhecidas mas não providas.
(PROCESSO: 88375163909959523952, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015, PUBLICAÇÃO: 20/05/2015)