PJE Nº 6417809-26.4805.7.3.5660 AGRAVANTE(S) : FREDERICO AUGUSTO ASSIS XAVIER ADVOGADO(S) : LUIZ MIGUEL MORAES E LUIGI DA COSTA AGRAVADO(S) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PB (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: YURI SANTOS) RELATOR : DES. FED. BRYAN CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. 1. No sistema processual pátrio, o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe os prazos para interposição de recursos. 2. Hipótese em que o agravante, ao invés de interpor o agravo de instrumento contra a decisão originária que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, opôs dita irresignação em face do ato judicial que manteve aquele indeferimento (segundo decisum), de modo que, não tendo o pedido de reconsideração por ele manejado o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, há de ser reconhecida a ocorrência da preclusão temporal. 3. Intempestividade manifesta do agravo, pois a decisão que indeferiu a antecipação de tutela foi proferida em 16/02/2014 (não sendo impugnada na ocasião), enquanto o recurso somente restou interposto em 02/06/2015, depois de analisado o pleito de reconsideração manejado pelo agravante em 24/04/15, quando já ultrapassado, em muito, o lapso para interposição do citado agravo de instrumento. 4. Preliminar acolhida. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 10762072382341750974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015)