Processual Civil. Apelação contra sentença, f. 969-507, que julgou improcedentes os embargos à execução, fixando o valor do crédito executado em R$ 551.968,27, atualizado até setembro de 2014, nos termos dos últimos cálculos da Contadoria Judicial, f. 424-568, considerando que a sentença exequenda foi taxativa ao reconhecer o direito à paridade de ativos e pensionistas e que aqueles cálculos obedecem ao título executivo judicial.
- Busca a parte apelante a correção da conta exequenda, por considerar que não se observou a proporcionalidade da aposentadoria/pensão da embargada DMA e a impossibilidade de paridade, para pensão de EDUARDO NOGUEIRA, porquanto seu benefício teve início após a Emenda Constitucional 41/03.
- Nos documentos de f. 144, f. 23 (vol. 1 do apenso), f. 39 (vol. 1 do apenso) e f. 150, verifica-se, respectivamente, que o instituidor da pensão GBA obteve aposentadoria, em 16 de setembro de 1978, faleceu em 20 de março de 2000, ficando DMA com a pensão na cota 1/1, no doc. de f. 24 (vol 1 do apenso); e que o instituidor da pensão JOL (de JOÃO RODRIGUES) obteve aposentadoria, em 25 de abril de 1993, e faleceu em 06 de maio de 2006.
- Quanto à paridade, esta Segunda Turma tem adotado o entendimento de que, se a aposentadoria do instituidor, concedida antes da Emenda Constitucional 41/03, for amparada pela paridade, a pensão decorrente também o será, com fulcro no art. 3º, da Emenda Constitucional 47/05. Precedente: PJe-AC 1862730-04.8296.22.7.5502, des. Murilo Castro, julgado em 02 de agosto de 2014. Destarte, desarrazoada a alegação do apelante, nesse ponto, pois, como a aposentadoria do instituidor da pensão de GUILHERME CASTRO ocorrera em 1993, ampara-se o benefício dessa pela paridade também.
- Quanto à proporcionalidade da pensão de DMA, verifica-se que a mesma recebe a cota 1/1, conforme relatado acima. Assim sendo, pode a beneficiária previdenciária do instituidor de pensão executar valores devidos a este em vida, com base nos arts. 112, da Lei 8.213/91; 1º, da Lei 6.858/80; e 1º e 2º, do Decreto 93.276/81, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que o título judicial, conforme foi visto acima, não previu de forma diversa. Precedente: PJE-AC 9184627-89.4211.15.8.7036, desta relatoria, julgado em 12 de junho de 2014. Também sem razão a apelante, nesse ponto.
- Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 45642773586552074524, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015, PUBLICAÇÃO: 03/03/2015)