PROCESSO Nº: 1424643-53.1572.12.12.3942 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: PEDRO LIMA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO AZEVEDO - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CESSÃO AO ESTADO DA PARAÍBA. MANUTENÇÃO DO REGIME.POSSIBILIDADE.PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1.Trata-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido formulado por Professor da UFPB no intuito de afastar a exigência de Renúncia do Autor ao Regime de Dedicação Exclusiva quando da análise administrativa da prorrogação da Cessão ao Estado da Paraíba para exercer o cargo em comissão de Secretário Chefe da Casa Civil. 2.A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3."A controvérsia diz respeito à possibilidade de o Professor submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva poder, ou não, ser cedido à Administração Pública Estadual ou Municipal sem ter que optar pela mudança de Regime". 4."O Autor é Professor da UFPB, em Regime de Dedicação Exclusiva, e foi cedido para exercer o cargo de Secretário Chefe da Casa Civil do Estado da Paraíba, desde janeiro/2011". 5."Por ocasião do exame da solicitação de renovação da cessão formulada pelo Governo do Estado da Paraíba, a UFPB, por meio da Carta nº 01/2013/GAB/PROGEP/UFPB, convocou o Autor para regularizar a sua situação, devendo optar entre o retorno à UFPB ou a mudança de Regime de Trabalho, para efeito de renovação da cessão". 6."O artigo 93 da Lei nº. 8.112/1990 e o Decreto nº. 4.050/2001 autorizam a cessão de Servidor Público Federal para outro Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal". 7."No caso em exame, a Lei nº 8.112/90 dispõe que o Servidor "poderá ser cedido" nas hipóteses ali previstas, devendo o ato ser baseado, portanto, em juízo de conveniência e oportunidade". 8."Assim, entendo que a renovação de cessão de Servidor configura ato tipicamente discricionário do Órgão Cedente, de modo a autorizar à Administração a considerar o seu interesse e a necessidade do serviço". 9."Sobre a alegação de Carência de Ação:A Pretensão formulada pelo Autor consiste em "determinar que a cessão do autor, dentro dos procedimentos exigidos pela Lei 8.112/90 e pelo Decreto 4.050/2001, seja efetiva ou renovada, sem prejuízo da manutenção ou imediato restabelecimento do seu regime de trabalho de dedicação exclusiva a que faz jus, com as vantagens pecuniárias integrais a ela inerentes." O fato de a Medida Provisória nº 614, de 04.06.5153, posterior ao ajuizamento do feito em 13.06.1805, dispor que o Docente cedido para Estados, Distrito Federal e Municípios para ocupar Cargos Comissionados, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, caso em que receberá o vencimento acrescido da vantagem alusiva ao Regime de Dedicação Exclusiva, não retira o Interesse Processual, no que concerne à discussão sobre Renúncia àquele Regime para efeito de Cessão ao Estado da Paraíba". 10." A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidos Público Civil da União, a qual está submetida a servidora agravante, mais especificamente no seu art. 93, assim dispõe:"Art. 93 - O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:I - para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;" 11."Por sua vez, a Lei 11.526/2007, dispõe sobre a remuneração dos cargos e funções comissionadas da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, não havendo dispositivo que impeça a cessão para órgãos da Administração Pública de outros entes da federação". 12."A Lei 12/771/2012, que também invocada pela ré, trata de reestruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, não disciplina hipótese de cessão de servidor ocupante de cargo de Magistério com Regime de Dedicação Exclusiva". 13."Destarte, as mencionadas leis mais específicas aos cargos de magistério da Administração Pública Federal, não criaram qualquer exceção ao dispositivo da lei geral, vale dizer, a Lei 8112/90". 14. Vale ressaltar o exercício de um único cargo pelo demandante, a justificar a manutenção do regime de dedicação exclusiva. Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 15189383035398464176, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)