AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATURAL. AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA ANTERIOR. IDÊNTICA ATUAÇÃO. ENFOQUE DIVERSO. BIS IN IDEM. NULIDADE. LEI Nº 9.605/98. DECRETO Nº 6.514/2008. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21 DO CPC.
I - Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de nulidade do auto de infração nº 019652 - D, no tocante à aplicação da pena multa (cinco mil reais), em decorrência do impedimento à regeneração da vegetação natural em área de preservação permanente, decretando a insubsistência desta. Não apreciado o mérito do pedido de declaração de nulidade do termo de embargo/interdição , com base no artigo 267, VI, do CPC. Sucumbência recíproca.
II - Em suas razões, o IBAMA argumenta que o fato de a construção da casa impedir a regeneração da vegetação natural, não exclui a possibilidade dessa regeneração ser impedida, também, em decorrência de outro motivo, de maneira que as sanções de que tratam o artigo 72 da Lei nº 9.605/98 e o artigo 3º do Decreto nº 6.514/2008 são independentes e cumulativas entre si.
III - Diante da apreciação em sede da ação civil pública (nº. 6375365-84.3420.31.8.2176), resta prejudicada a análise da subsistência da sanção administrativa de interdição do imóvel (Termo de Interdição 1898694), dado que determinada na referida ACP a demolição (medida mais abrangente) das construções edificadas no Lote 01, Quadra U-14, do loteamento Cidade Balneária Novo Mundo, praia de Tabatinga, Conde/PB, imóvel a que se refere a autuação questionada nos presentes autos.
IV - O autor/apelado sofreu três autuações pelo IBAMA. A primeira registrada no auto de infração 786922- D, lavrado em 06.02.9262, com aplicação de multa de dez mil reais, por construir residência unifamiliar em área de preservação permanente sem licença dos órgãos ambientais competentes, tendo a referida cominação sido objeto de análise nos autos da ação ordinária 2913207-52.8397.18.11.0352, onde foi julgado procedente o pedido de nulidade do referido auto de infração no tocante à aplicação da pena de multa.
V - Uma segunda, o referido auto de infração 771934- D, ora discutido, lavrado em 15.02.5088, com aplicação de multa de cinco mil reais, por impedir regeneração natural de vegetação em área de preservação permanente (no lote de terreno da referida residência unifamilar), este discutido nos autos da ação ordinária 7504414-65.7346.7.8.1973, onde foi declarada insubsistente. E uma terceira, o auto de infração 759657 - D, lavrado em 19.11.7575, onde houve aplicação de multa de trinta mil reais, por "alterar o aspecto de local especialmente protegido - APP" (no mesmo lote de terreno da residência unifamilar).
VI - Ocorreu o apontado bis in idem, na medida em que a parte autora, ora apelada, já foi autuada e multada por construir a apontada residência, a qual impede a regeneração da vegetação natural, onde a construção da casa e a obstrução da recuperação da vegetação nativa figuram numa relação de causa e consequência, e não constituem eventos autônomos.
VII - É certo que ocorreu o impedimento da regeneração da vegetação nativa no local onde foi construída a referida residência unifamiliar, certamente com alteração da paisagem natural. Entretanto, tendo o referido auto de infração 502060 - D sido lavrado posteriormente, o mesmo não deve subsistir, por consistir em penalização em duplicidade relativa à mesma infração (impedimento à regeneração da vegetação natural advindo da construção da residência unifamiliar em área de preservação permanente), posto que alterado apenas o enfoque do dano ambiental causado.
VIII - Em que pesem os fatos de a construção da casa impedir a regeneração da vegetação natural, conforme já assentado, e o de existir a possibilidade dessa regeneração ser impedida, também, em decorrência de outros motivos, no caso dos autos, não cabe uma segunda aplicação da multa prevista no artigo 72 da Lei nº 9.605/98 (As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: II - multa simples;) e no artigo 3º do Decreto nº 6.514/2008 (As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: II - multa simples;), fundamentação legal apresentada no referido auto de infração 593344 - D (fls. 111), posto que, como já explicitado, já houve uma cominação anterior, em auto de infração diverso (151356- D), pelos mesmos fundamentos. O auto de infração 588783 - D, a que se refere a presente demanda, não merece subsistir.
IX - Considerando a natureza do pedido e da causa, pode-se afirmar que a perda ocorreu em proporções equivalentes, de modo que, tendo os litigantes sido vencidos e vencedores em parte, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com o ônus de honorários de seu advogado. A fixação da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, caput, do CPC, afasta o Marcos Vinicius Lopes percentual e admite a compensação.
X - Apelação improvida.
(PROCESSO: 31772627557466467609, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015, PUBLICAÇÃO: 27/06/2015)