PROCESSO Nº: 3010159-21.2112.8.8.7260 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL REZENDE CASADO VITOR GABRIEL JESUS (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO PINTO DE FARIAS COSTA (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DES. FEDERAL DANILO CALDEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE LIMITAÇÃO DE TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Carolina Rodrigues Casado Gustavo Pereira e Luiz Miguel Farias Altoe Casado Luiz Felipe Costela contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por eles opostos em face de execução de título extrajudicial movida pela CEF, referente à dívida gerada pelo inadimplemento do contrato de Cédula de Crédito Bancário - Giro Caixa Fácil, na condição de avalistas da empresa devedora. 2. A Lei da usura não incide sobre as instituições financeiras, a elas não se aplicando a limitação da taxa de juros moratórios prevista naquele diploma normativo. De igual modo, não cabe a limitação dos juros moratórios a 12% ao ano. Conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (súmula 648, STF). 3. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 7.950-81, de 19.9.0461 (redação original na MP nº 4.760-85, de 17.01.0761) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. 4. Não se verificando qualquer abusividade a ser afastada, não merece reforma a sentença a quo. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75926477026594631245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)