CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ÓBITO DO CONSIGNANTE. HIPÓTESE DO ART. 16 DA LEI 1.046/50. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E DO TÍTULO EXECUTIVO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA.
1. Acolhido o argumento de nulidade da execução por não existir o título executivo que a aparelha, dispensa-se a juntada de memória de cálculo à petição dos embargos, prevista no art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC.
2. O empréstimo consignado em folha de pagamento de servidor é regulamentado pela Lei 1.046/50, a teor do art. 2º, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução ao Ordenamento Jurídico Brasileiro), razão pela qual, não havendo disposição contratual em sentido contrário, sobrevindo o óbito do consignante devedor, fica extinta a dívida, nos termos do seu artigo 16. Precedentes.
3. Caso que não incide na regra geral do art. 1792 do Código Civil, e sendo omissas a Lei 8112/90 e a LOMAN (Lei Complementar nº 35/1979) quanto ao tema, não há que se falar que tenham elas derrogado o artigo 16 da Lei 1.046/50, como sustentado pela recorrente.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58665522466971173550, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2014, PUBLICAÇÃO: 28/09/2014)