APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO. PREFEITO. DECLARAÇÃO INVERÍDICA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. ATO COMISSIVO DOLOSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, com assistência da UNIÃO, contra MANUELA DA PAZ por ter inserido dados irreais em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs, no período de junho a dezembro de 2007, quando exerceu o cargo de Prefeito do Município de Angicos/RN. Informou-se que foi recolhido, a título de contribuição previdenciária de agente político, o equivalente a R$ 449.629,11, valor histórico de 2008.
2. A primeira instância tipificou a conduta no artigo 10, caput, da Lei n.º 8.429/92, por lesão ao erário. As penas aplicadas foram a de ressarcimento integral da multa cobrada pelo Ministério da Fazenda, qual seja, R$ 77.026,14 (sessenta e um mil, cento e três reais e catorze centavos), valor de 2008. além de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, etc., pelo prazo de cinco anos. Cumpre registrar que o débito foi objeto de parcelamento tributário.
3. Apesar de o réu alegar que contratara um escritório especializado de advocacia e seguiu somente a orientação dada de confecção das GFIPs, com boa-fé, ele próprio declara que não detém uma única prova documental da existência do contrato. Tampouco há registro do pacto na Prefeitura e nenhum elemento probatório foi apresentado no curso da ACP, sequer testemunhal. Assim, o que resta efetivamente claro nestes autos foi a conduta comissiva do ex-Prefeito em declarar um considerável recolhimento de contribuição previdenciária dos agentes políticos com o intuito de vê-lo compensado com outros débitos da municipalidade. Saliente-se que o fato só veio a ser descoberto por conta de auditoria do Ministério da Fazenda e a cobrança gerou um acréscimo a título de multa no valor de R$ 53.606,14 (sessenta e um mil, cento e três reais e catorze centavos), valor de 2008. Assim, cabe ao réu arcar com o pagamento dela, pois foi a sua conduta dolosa que gerou a lesão ao erário. No tocante à suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, etc., tem-se como proporcionais, especialmente porque já estão nos patamares mínimos (o art. 12, inciso II, da LACP fixa-os entre 05 e oito anos).
Apelação improvida.
(PROCESSO: 08050808050528018907, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015, PUBLICAÇÃO: 20/02/2015)