PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. ATIVIDADE BÁSICA. HOSPITAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS.
I. Hipótese de remessa oficial e recurso de apelação interposto pela Santa Casa de Misericórdia de Maceió e outro contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos autos de infração do Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia e declarando a inexistência da obrigação de se proceder ao registro perante a referida entidade profissional, condenando a parte vencida em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais).
II. O registro de empresas nas entidades fiscalizadoras dos exercícios das profissões é regulamentado no art. 1º da Lei nº 6.839/80, de onde se depreende que as empresas são obrigadas a proceder ao registro nas competentes entidades fiscalizadoras tão-somente em relação à sua atividade básica ou àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
III. Sendo a parte autuada um hospital deve se registrar apenas na entidade fiscalizadora no que atine a sua atividade básica, essencial, no caso o Conselho Regional de Medicina, sendo nulos os autos de infração aplicados por conselho profissional distinto, no caso Conselho Regional de Técnicos em Radiologia
IV. Fixados os honorários advocatícios por equidade (parágrafo 4º do art. 20 do CPC), inexiste respaldo para que seja majorado o montante arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) por se mostrar condizente com a menor complexidade da causa.
V. Apelação do particular e remessa oficial conhecidas mas improvidas.
(PROCESSO: 24324368111561226830, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015, PUBLICAÇÃO: 26/06/2015)