PROCESSO Nº: 0983643-42.7903.7.12.9500 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: EMANUEL MARTINS ADVOGADO: EMANUEL NASCIMENTO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN SILVA - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÁRIA INTERINA. REVERSÃO DO SERVIÇO AO PODER DELEGANTE. ATUAÇÃO COMO PREPOSTA. SUBMISSÃO DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA AO TETO CONSTITUCIONAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por YAGO FERNANDES contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de Ação Ordinária, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela com vistas a suspender os efeitos dos itens 6.1, 6.3 e 6.6 da decisão do Corregedor Nacional de Justiça, publicada no Diário de Justiça em 12/11/2010, desobrigando-a a recolher aos cofres públicos o valor eventualmente excedido do teto previsto no art. 37, XI da Constituição Federal. 2. Em síntese, a pretensão da ação concerne à não incidência do teto remuneratório máximo dos servidores públicos (art. 37, IX, da Constituição Federal) aos interinos responsáveis pelos trabalhos de serventias extrajudiciais, afinal referido teto diz respeito aos agentes políticos, servidores e empregados públicos. Para a agravante, aos interinos deve ser dado o mesmo tratamento dispensado, no particular, aos titulares (notários e registradores), que são particulares em colaboração com o Estado. 3. É certo que o serviço notarial e de registro caracteriza-se enquanto serviço exercido em caráter privado e por delegação do poder público. Nada obstante, o interino não atua como delegatário do serviço notarial e de registro, porque não teve acesso a tais serviços através de concurso público. Tal significa dizer que exerce seu mister em caráter provisório, e justo por isso está submetido ao teto remuneratório constitucional. 4. Assim, como bem retratado pelo juízo de origem, vez que fora desprovido de delegado, o serviço fora revertido ao poder delegante, que passou a ser titular de todos os direitos inerentes à delegação (inclusive os valores remanescentes havidos pela diferença entre a renda líquida e o limite da remuneração dos interinos). 5. O interino atua, enfim, como preposto do Estado delegante e, nessa condição, deve submeter-se aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/1994). 6. Agravo de instrumento desprovido. acbo/MN
(PROCESSO: 05665341044450255042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015)