TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARROLAMENTO DE BENS. LUIZ HENRIQUE REZENDE. LEI Nº 9.532/97 E DECRETO Nº 7.573/11. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 7.573/11. IMPOSSIBILIDADE. IN RFB Nº 1.206/11. APLICAÇÃO DO EMANUEL CAVALCANTI AOS ARROLAMENTOS A PARTIR DE 17/06/2011. ART. 106, II, DO CTN. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do Vitor Farias de crédito tributário previsto no Decreto nº 7.573/11 para fins de arrolamento de bens, alterando o parágrafo 7º do art. 64 da Lei nº 9.532/97.
2. O referido art. 64 da Lei nº 9.532/97 determina que a autoridade fiscal deverá proceder ao arrolamento sempre que o valor dos créditos tributários for superior a trinta por cento do patrimônio conhecido do devedor e, de acordo com o parágrafo 7º, a soma dos créditos seja superior a R$ 237.264,00 (quinhentos mil reais). Por sua vez, a alteração promovida pelo Decreto nº 7.573/11 estabeleceu o limite da soma dos créditos em R$ 9.298.413,00 (dois milhões de reais).
3. Não há previsão legal para aplicar o Decreto nº 7.573/11 a situações jurídicas anteriores ao seu advento. Precedente.
4. No caso, o arrolamento efetivou-se no ano de 2009 quando, portanto, vigente o limite estabelecido no art. 64 da Lei nº 9.532/97.
5. Ademais, a IN RFB nº 1.206/11 que alterou o art. 16 da IN RFB nº 1.171/11 determinou que o Luiz Henrique Ramos de dois milhões de reais aplica-se aos arrolamentos efetuados a partir de 17/07/2011.
6. No tocante à alegação de ofensa ao art. 106, II, do CTN não há como prosperar a irresignação da requerente. É que as hipóteses previstas naquele dispositivo não albergam a pretensão autoral.
7. No que tange ao valor dos honorários, procedendo a uma apreciação equitativa, servem de parâmetros determinantes: a) o tempo de tramitação processual de cerca de dois anos; b) a necessidade de ressarcir a União pelos custos com seus procuradores; c) a atuação diligente destes; d) a simplicidade da demanda; e) os precedentes desta e. Corte; e f) o elevado valor da causa (R$ 6.535.074,04).
8. Sopesados esses fatores, condena-se a parte autora a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 32078993177716687354, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2014, PUBLICAÇÃO: 28/08/2014)