PROCESSO Nº: 4774064-81.3606.20.1.0700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TAMANDARE PREFEITURA ADVOGADO: Erick Silva Filho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Barbosa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Rezende EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. ARRECADAÇÃO. REPASSE AOS MUNICÍPIOS. DEDUÇÃO DA DRU. ADI Nº 5628. EXTENSÃO DA RATIO DO JULGADO AOS MUNICÍPIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Tamandaré, em face de acórdão id. 6520158.55239575 que deu provimento à apelação interposta pelo município. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto a devolução do (crédito) retroativo, o marco temporal, os juros de mora e correção monetária; e os honorários. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Mariane da Cunha disse quando julgou foi: "3. Na origem, cuidou-se de ação ordinária ajuizada pelo Município de Tamandaré em face da União Federal, objetivando obter o repasse do seu coeficiente individual sobre a arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sem abatimento da parcela da Desvinculação de Receitas da União (DRU). 4. O repasse do coeficiente individual sobre a arrecadação da CIDE ao Município se dá por intermédio estadual, uma vez que o valor global correspondente a 29% da arrecadação líquida da contribuição é creditado pelo Banco do Brasil nas contas vinculadas dos Estados e do Distrito Federal segundo percentuais individuais calculados e informados até março pelo Tribunal de Contas da União. Desse valor creditado, 25% transitam pelas contas dos Estados e são automaticamente transferidos para contas individuais vinculadas aos Municípios do respectivo Estado, também segundo percentual informado pelo TCU." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5628, estabeleceu que o art. 76 do ADCT, com a redação dada pela EC 93/2016, não autorizou a dedução do percentual de desvinculação de receitas do montante a ser transferido aos Estados e Municípios em decorrência das normas constitucionais de repartição de receitas. Assim, concluiu-se que o art. 1º-A, parte final, da Lei 10.336/2001, com a redação da Lei 10.866/2004, é inconstitucional por afronta ao art. 159, III, da Constituição de 1988, uma vez que restringe a parcela da arrecadação da Cide destinada aos Estados." 6. O acórdão apresentou ainda: "6. Com efeito, a ratio do julgado deve ser estendida aos Municípios, pois se afigura inviável uma interferência no arranjo que o próprio texto constitucional previu para a repartição de receitas entre os entes federativos, sobretudo em prejuízo dos Municípios, entes que, em regra, apresentam uma maior fragilidade financeira. Além disso, não se pode olvidar o princípio da isonomia, pois não há justificativa para se conceder tratamento diferenciado à parcela destinada aos entes federados, por força das regras de repartição de receitas. Nesse sentido: Apelação/Remessa Necessária 16882302162363889854, Desembargador Federal Noah Dias, 4ª Turma, Julgado em 25/10/2018." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 1037198-04.3352.7.9.1550, Desembargador Federal Danilo Rocha (Conv.), 4º Turma, Julgado em 09/05/2021; Apelação Cível 8178361-01.8907.2.4.6953, Desembargador Federal Anthony Caldeira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 02/08/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 293.519/PB, Rel. Ministro Rodrigo Santos, julgado em 21/9/2015, DJe 7/2/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 8788302/RJ, Rel. Ministro Diogo Teixeira, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 26/08/2017; REsp 2038765/SC, Rel. Ministra Mariana Peixoto, Segunda Turma, julgado em 08/11/2017, DJe 01/08/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 76801504137403455772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2022)