Apelação. 2. Sentença que julgou improcedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MPF contra ex-prefeito e ex-secretário de Administração do Município de Souza/PB, imputando-lhes a prática do ato improbo previsto no art. 11, caput, I, da Lei nº 8.429/92. 3. Conduta consubstanciada na falsificação de emenda legislativa, introduzindo profundas modificações à Lei Orgânica do Município, dentre elas, a criação do regime próprio de previdência para os servidores municipais. 4 . Utilização da fraude pelos demandados, a fim de obterem junto ao MPAS o Certificado de Regularidade Previdenciária do Município, exigência prevista no art. 7º da Lei nº 9.717/98 c/c art. 1º do Decreto nº 3.788/01, indispensável para que o aquele ente municipal obtivesse financiamentos e assinasse convênios com a União e demais órgãos federais. 5. Comprovação da materialidade e autoria do ato improbo. 6. Persistência da prática do ato de improbidade atentatório aos deveres de honestidade, moralidade e lealdade às instituições públicas e, notadamente, visando fim proibido em lei, ainda que, posteriormente, tenha sido declarada a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 9.717/98 c/c art. 1º do Decreto nº 3.788/01. 7. Gustavo Vieira da fundamentação do decisum, segundo a qual, uma vez declarada a inconstitucionalidade do dispositivo que previa a exigência do CRP, teria deixado de existir o ato de improbidade. 8. Reforma da sentença que se impõe. 9. Condenação do ex-secretário municipal, réu remanescente, às sanções previstas no art. 12, caput e inciso III, da LIA, tendo em vista o falecimento do réu ex-prefeito, no curso da ação. 10. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos e pagamento de multa civil, fixada em três vezes o valor da última remuneração percebida como secretário municipal. 11. Afastamento da sanção de ressarcimento integral do dano, à míngua de comprovação de sua existência. 12. Condenação em honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 5.000,00. 13. Apelação provida.
(PROCESSO: 32679125629723855328, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015, PUBLICAÇÃO: 07/12/2015)