EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. UNIDADES HOSPITALARES QUE EXCEDEM 50 LEITOS. NECESSIDADE.
I. Apelação de sentença que julgou procedente os embargos à execução para determinar a extinção da execução fiscal proposta, na qual se cobrava multa no valor de R$ 2.247,00 (dois mil, duzentos e quarenta e sete reais), decorrente do não cumprimento da obrigação de manter profissional de farmácia na unidade da apelada/executada. Entendeu o Juízo originário que não há obrigatoriedade legal de manutenção de farmacêutico em dispensários de medicamentos localizados em unidades hospitalares e clínicas, públicas ou privadas, sendo tal obrigação restrita às farmácias e drogarias que comercializam medicamentos.
II. Já restou sedimentado pelo colendo STJ e por esta egrégia Corte que as unidades de saúde de pequeno porte não precisam manter um profissional farmacêutico em seu dispensário de medicamentos.
III. Contudo, é preciso ter-se claro que o conceito de "unidade de pequeno porte" vem sendo definido pela jurisprudência deste Tribunal como aquela "unidade hospitalar que não exceder 50 leitos". Precedentes: Quarta Turma, AC 061791/PE, Rel. Des. Federal Pietro da Rosa: 25/02/2014 - Página 227; Primeira Turma, AC 579228/PE, Rel. Des. Federal Arthur Duarte: 24/11/2013 - Página 161.
IV. No caso, verifica-se pelos documentos de fls. 28/29 que Policlínica e Maternidade Davi da Mata possui um total de 100 (cem) leitos, entre instalações obstétricas, de urgência e de emergência, não se enquadrando no conceito de unidade de pequeno porte.
V. Apelação provida para que seja dado regular prosseguimento à execução fiscal.
(PROCESSO: 48569431491334658569, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015, PUBLICAÇÃO: 15/01/2015)