PROCESSO Nº: 2414571-40.5018.15.2.8876 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: C ENGENHARIA S/A ADVOGADO: IGOR DA COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RAUL ALVES - 1º TURMA EMENTA CIVIL FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FOSSAS SÉPTICAS E SUMIDOUROS. TRANSBORDAMENTO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. ERRO DE PROJETO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL EM FAVOR DA CONSTUTORA. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença do douto Juiz da 1ª Vara da SJ/AL que, no âmbito da ação originária, julgou procedente o pedido inicial, condenando a Caixa Econômica Federal a promover a exclusão ou se abster de incluir o nome da demandante do RPI - "Registro de Firmas e Pessoa Impedidas de Operar com SFH" e/ou CONRES - cadastro informativo de pessoas físicas e jurídicas de relacionamento com a Caixa, para que esta não tenha qualquer objeção em contratar com a empresa em questão sob a alegação de existência de vícios construtivos no RESIDENCIAL ILHA VITÓRIA. 2. Rejeitada a questão preliminar suscitada pela defesa (e reafirmada no doc. 890224) no tocante à necessidade de contatar a ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas - a fim de dirimir eventuais contradições, obscuridades e omissões haja vista que todas as contradições rebatidas pela defesa foram devidamente esclarecidas pelo perito. 3. O objetivo perseguido pela parte autora cinge-se à obtenção de provimento judicial que confirme a tutela de urgência suscitada na petição inicial, com fulcro no art. 461 do CPC, e ainda que determine a reinclusão do nome da empresa em cadastros restritivos, bem como, que não haja qualquer objeção da CEF em contratar com a empresa em questão, sob alegação de existência de vícios construtivos no RESIDENCIAL ILHA VITÓRIA. 4. No caso em análise, a CEF alegou que ocorreram problemas nos sistemas de esgotamento sanitário do empreendimento RESIDENCIAL ILHA VITÓRIA, em virtude de o projeto, que havia sido elaborado pela C. ENGENHARIA S/A, estar em desacordo com os critérios constantes na Norma Técnica Brasileira NBR 13969/97 e 7229/93 da ABNT, tendo afirmado, em seu parecer técnico (cf. doc. 720257), que houve transbordamentos de fossas e sumidouros e estes foram ocasionados por vícios construtivos (erros de projeto), por parte da referida construtora. 5. No entanto, segundo a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ABNT 7229/93, o volume útil necessário, definido como espaço interno mínimo ao correto funcionamento do tanque séptico, correspondente à somatória dos volumes destinados à digestão, decantação e armazenamento e escuma, seria de 12,06 m³. Desse modo, as dimensões determinadas no laudo pericial, relativa ao projeto em questão e a execução dele, atendem a um volume de 12,32 m³, não se discrepando do disposto na norma, assim como as respectivas alturas, comprimento e largura também atendem aos dispositivos previstos na ABNT 7229/93, como assim denota em fls. 3/4 do laudo pericial de doc. 246424. 6. Ademais, não foram observados danos ou estruturas danificadas nos tanques sépticos e respectivos tampões, de acordo com o laudo pericial (cf. fl. 4/5 do doc. 903037), estando este de acordo com o item 5.15 da norma ABNT 7229/93, fato que comprova que a construção foi realizada conforme os ditames previstos na norma, não havendo, portanto, erro de projeto. 7. Segundo relato de uma moradora que se identificou como síndica de um dos blocos do residencial, os problemas devem ter se iniciado há aproximadamente 05 anos. Descreveu, ainda, que inicialmente após a entrega dos apartamentos, os sistemas de tratamento de esgotos funcionavam perfeitamente, e os transbordos das fossas e sumidouros só tiveram início em meados do ano de 2009, conforme consta no laudo pericial de doc. 38244. Assim, seria incontroverso acatar os argumentos utilizados pela CEF com o intuito de responsabilizar a construtora, visto que a obra foi finalizada há mais de 14 (catorze) anos, enquanto os problemas só começaram a surgir 10 (dez) anos depois que a obra foi devidamente entregue. 8. Ainda, como consta no laudo pericial, foi possível perceber que a fossa séptica e a caixa de distribuição localizada à jusante estavam cheias de lodo, e além de esgotos, também foi possível detectar material plástico, fraldas descartáveis, preservativos, pontas de cigarros entre outros, de modo a comprovar que os moradores não estavam realizando a devida manutenção necessária, nem tomando os cuidados exigidos para que a obra se mantivesse no estado em que foi entregue, não podendo a Construtora ser responsabilizada por tal fato. 9. Pois, como consta no Manual do Síndico, pertencente ao próprio condomínio RESIDENCIAL ILHA VITÓRIA, tendo sido inclusive idealizado pela própria Construtora, o procedimento de limpeza requer apenas a remoção do lodo e a escuma acumulados nas fossas nos intervalos equivalentes ao período de limpeza, consistentes em 02 (dois) anos, podendo este ser encurtado ou alongado sempre que se verificarem alterações nas vazões efetivas com relação às estimadas. 10. A Construtora não tem a obrigação de prezar pela ambiência e preservação de uma obra que já foi entregue há mais de 10 (dez) anos, em razão de não existir nenhuma disposição legal que atribua à Construtora tal responsabilidade, assim como nenhum prazo legal prevê uma garantia de tal tamanho, haja vista que O Código Civil estabelece o prazo de 05 (cinco) anos como garantia para eventual vício de construção que tenha relação com a solidez e segurança da construção, além de estabelecer o prazo de 03 (três) anos para fulminar a pretensão da reparação por ato ilícito, salvo se for devidamente comprovado que os erros ou vícios já se encontravam presentes no momento em que a obra foi entregue, caso em que se estivessem presentes, eles já teriam aparecido nos primeiros anos de sua finalização. 11. A região do empreendimento não conta com serviço público de coleta de esgotos domésticos, e o seu terreno não possui corpos d'águas superficiais para o lançamento do efluente tratado, de modo que a Construtora, com o apoio da CEF, visto que esta verifica e aprova os itens projetados antes de qualquer liberação de recursos financeiros para que a obra seja iniciada, elaborou um projeto para que fossem construídos esses sumidouros. 12. Todavia, apesar da CEF ter afirmado que estes foram construídos em número inferior ao disposto na ABNT 13969/97, cf. doc. 443392, foi devidamente comprovado no laudo pericial, cf. doc. 533777, e reiterado nos esclarecimentos do perito, cf. doc. 306607, que esta norma, assim como a ABNT 7229/93, não solicitam a construção de sumidouros alternados, apenas nos caso da adoção das valas de infiltração, que são tecnologias de tratamento/disposição finais distintas, como assim preveem os itens 3.7 e 3.16 referentes à NBR 54.282/97. Ou seja, o fato dos sumidouros não terem sido construídos de forma alternada não configura vício construtivo. 13. No tocante ao argumento alegado pela CEF (cf. p. 02/03 do doc. 562922), previsto no item 3.1, de que o projeto e a construção do sumidouro não atenderam ao disposto na NBR 13969/97, (...) o laudo pericial já esclareceu que esta afirmação deve ter sido baseada no item 3.3 do referido documento, no qual confirmou que o fato de haver 23 (vinte e três) sumidouros que não contam com quaisquer revestimentos que garantam as suas estabilidades, localizados na área do estacionamento do empreendimento, é irrelevante, visto que o solo no local é composto em sua maioria de argila bastante coesa, sendo estável quando sofre escavação e operação de sumidouros. 14. Além disso, o projeto de concepção do empreendimento e todo o sistema de esgotamento sanitário através da construção de sumidouros foi aprovado tanto pela Municipalidade, pela CASAL, como pela própria CEF (doc. 126130), que só pagava a construtora após uma aceitação dos serviços pelo seu setor competente, de modo que foi acordado à época, em face da ausência de um sistema público de saneamento, que essa seria a solução adequada, não sendo pertinente questioná-la agora, 14 (catorze) anos após sua construção. 15. Com relação ao dimensionamento dos sumidouros, embora tenha sido reiterado em doc. 348741, que não constam nos autos os boletins de sondagem e detalhamento do projeto de engenharia para verificação das questões de dimensionamento, o perito afirmou que os parâmetros apresentados nos autos atendem aos recomendados pelas NBR 65.965 e NBR 7.229: contribuição de despejos, período de detenção, diâmetros dos sumidouros, temperatura ambiente e taxa de infiltração, de modo que entendo pela desnecessidade de prolatar a discussão acerca do assunto. 16. Em referência ao item 6.7.80.4 do doc. 568651, (...) houve equívocos no tocante ao cálculo da contribuição de esgoto feito pela CEF, uma vez que o coeficiente de retorno (80%) deveria ser utilizado apenas quando se conhecesse o consumo local de água, conforme extraído do item 5.3 da NBR 7.229, na medida em que ao adotar os valores estipulados na tabela 01 (um) do doc. 609126, da referida norma, não existiria a necessidade da adoção do coeficiente de retorno, uma vez que os valores propostos são referentes à contribuição de esgotos, nos quais considerados no dimensionamento do perito gerou um volume de valor de 8.320 L/dia, valor este ainda superior ao adotado no item em análise, o que resultou em uma situação que necessitasse de mais superfície de infiltração, e que ainda assim, estaria atendida por uma altura útil de aproximadamente 7,5 m para cada sumidouro, portanto, dentro dos padrões adotados pela Construtora. 17. Em continuidade, no tocante ao mesmo item, foi devidamente esclarecido pelo perito que o valor de 94,55 m² dizia respeito à área útil do sumidouro, e não à área de infiltração, como afirmou a Caixa, visto que para a área de infiltração, utilizou-se no dimensionamento o valor de 378,2 m², conforme consta na tabela 03 do doc. 267494, que inclusive foi superior ao valor de 302,54m² encontrado pela CEF, de modo que tenho esse argumento como descartado. 18. No que concerne ao item 3.4 do Ofício PA/GIHABME/GIGOVME 0067/2014, o perito esclareceu que as informações referentes ao consumo de água per capita diária, constante no laudo pericial, não interferiu no dimensionamento dos sumidouros realizado por esta perícia. Além disso, quanto ao item 05 deste Ofício, no tocante à afirmação da CEF de que alguns poços absorventes e fossas sépticas foram construídas em locais inapropriados dentro do empreendimento, esta seria apenas uma opinião por parte dos profissionais da CEF, não existindo a impossibilidade de construção de tanques sépticos ou sumidouros em áreas de estacionamento previstos nas normas NBR 52.308 e NBR 7.229, de modo que o argumento é insuficiente para acarretar a responsabilização pelo transbordamento das fossas e sumidouros à Construtora. 19. Não há vício construtivo, ou erros de projetos ou de dimensionamento, por parte da construtora, haja vista que houve a colmatação do sumidouro em razão de displicência por parte dos moradores, no que se refere à falta de manutenção, vigilância, além do monitoramento e operação pelo operador do sistema que culminou no transbordamento dos esgotos, tudo isso englobado a quantidade de materiais sólidos e de difícil degradação lançados pelos usuários, que podem comprometer a eficiência do sistema e principalmente a infiltração do efluente final ao solo. 20. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 65200706015980060862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015)