ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 6880/80, ART. 50 E ART. 149 DO DECRETO Nº 98.380/66.
I - Emanuelly da Mata ajuizou ação ordinária contra a União objetivando que lhe seja assegurado o direito a ser reintegrado às fileiras do Exército, na condição de adido, para continuar recebendo tratamento médico-hospitalar, nos termos do art. 149 do Decreto nº 59.140/66. Pede, ainda, que se considerado incapaz definitivamente, ou declarado incapaz temporariamente por mais de três anos, seja deferida a sua reforma.
II. O MM. juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nulo o licenciamento do autos, reconhecendo o direito a ser agregado às fileiras do Exército Brasileiro, na condição de adido.
III. Inconformada, apela a União, alegando que o licenciamento do autor ocorreu em razão do término do serviço militar obrigatório. Finalmente, que a doença não tem relação de causa e efeito com o serviço militar.
IV. O autor recorreu adesivamente, requerendo a sua reforma por incapacidade temporária ou em razão de incapacidade temporária que já dura mais de três anos.
V. Em suas contrarrazões, a União afirma não ter autor demonstrado fatos constitutivos do seu direito. Aduz, também, que para o enquadramento do militar no artigo 106, da Lei 6880/80, necessita que o mesmo esteja agregado por mais de dois anos.
VI. O decreto 02.658/66 dispõe que "as praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do serviço militar, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas,continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido".
VII. No tocante ao pedido de reforma, constante do recurso adesivo, também não deve prosperar, vez que não restou demonstrado na perícia de fls 218/224 que a doença do militar tem relação de causa e efeito com o serviço militar.
VIII - A sentença merece ser reformada, para que seja deferida a manutenção de condição do autor de adido, para fins de tratamento médico sem, entretanto, a percepção de remuneração.
IX - Apelação da União parcialmente provida, para que seja assegurado ao autor sua condição de adido para fins de tratamento médico sem, entretanto, a percepção de remuneração
X. Recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 56132490485744301404, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016, PUBLICAÇÃO: 29/10/2016)