PROCESSO Nº: 2326860-33.7318.22.10.9169 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FARIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA DA COSTA - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO DO STF NO RE Nº. 246.201/SC. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. 1. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios, nos exatos termos do artigo 159 da Carta Federal, deve ser efetivada com base no produto da arrecadação, e não na receita bruta, justamente porque a finalidade do FPM é transferir aos entes estatais os valores que pelas regras de competência tributária pertenceriam à União. 2. Por certo, há que se considerar que o próprio texto da Carta Magna elegeu a expressão "produto da arrecadação dos impostos" para servir de base de cálculo para o FPM , e não a receita bruta e ainda que eventual deferimento do pedido nos termos requeridos, quebraria o princípio da isonomia já que haveria um decréscimo de valores de todos os entes envolvidos. 3. A decisão proferida pelo plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº. 908.734/SC, indicada pelo Município Autor como base para justificar a sua pretensão, na verdade, tratou de matéria diversa da apreciada nos presentes autos, qual seja, o ICMS, tributo que na realidade pertence aos municípios e vinha tendo seu repasse dificultado pelo Estado de Santa Catarina, não podendo, portanto, ser utilizada como paradigma para o processo sob análise. Precedentes. 4. "Através da desoneração do IPI, a União agiu dentro de sua competência tributária constitucionalmente garantida, e fixou as alíquotas e base de cálculo de acordo com os princípios da seletividade e da não-cumulatividade. Outrossim, para garantir o caráter extrafiscal inerente ao IPI para indução da economia nacional. [...] não merece acolhimento a tese do Município autor, até porque não há afronta ao art.159 da C.F./88 quando a União exerce sua competência tributária exclusiva e indelegável." 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 07607351191846754283, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2014)