PROCESSO Nº: 8258038-41.7532.17.6.4417 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES FARIAS ADVOGADO: Gustavo Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Duarte - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de São José de Piranhas/PB, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, reconhecendo a existência de coisa julgada. A apelante alega que o julgado deve ser anulado, porque formulou um novo pedido administrativo de pensão por morte. 2. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado e uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC). 3. A autora pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte em face do óbito do seu companheiro, ocorrido em 1/11/2002, conforme certidão de óbito anexada aos autos. 4. Inicialmente, o pedido foi formulado no processo nº 518.1050.556.1298/Comarca de São José de Piranhas/PB, mas restou indeferido porque a sentença reconhecido a prescrição de fundo de direito. 5. Em seguida, a pensão por morte foi requerida no processo nº 2822602-25.2738.27.10.2896/15ª Vara Federal/PB, mas o feito foi extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), em face da existência de coisa julgada "com outro processo (Originário nº 383.3680.777.3159) na Justiça Estadual da Paraíba (Comarca de São José de Piranhas), contra o mesmo réu, contendo mesma causa de pedir e pedido". 6. Neste processo, a apelante busca a concessão da pensão por morte (NB 088.129.517-7, DER: 1/12/2013), indeferida pelo INSS em razão da "perda da qualidade de segurado" do de cujus. 7. Ressalvado o entendimento do relator, a existência de novo requerimento administrativo é apta a afastar a existência de coisa julgada. Nesse sentido: PROCESSO Nº 50603300110670151214, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA,JULGAMENTO: 04/05/2021. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do EREsp 2.768.254/MG, julgado em 28/12/2019, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 446.808/SE, decidiu que "não ocorre a prescrição do fundo de direito na hipótese de pretensão de concessão inicial de benefício previdenciário, por se tratar de direito fundamental do requerente, que pode ser exercido a qualquer tempo". 9. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, porque o processo não está em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 28419347211693511397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2022)