AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA CARCERÁRIO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada para sanar irregularidades no sistema prisional do Estado do Ceará, exclui da lide a União, reconhece a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e extingue o processo sem resolução do mérito.
2. Apelação sustentando a legitimação passiva da União.
3. Não é da competência da Justiça Federal processar ações civis públicas destinadas a sanar deficiências constatadas em serviços públicos estaduais ou municipais e que não apontam, objetivamente, ação ou omissão deletérias da União ou de suas autarquias e empresas pública ou, ainda, prejuízo para qualquer desses entes federais. Precedentes deste Regional.
4. Ressalvada a hipótese de execução de convênio específico que envolva transferência de recursos federais, não cabe à União responder por deficiências ou irregularidades constatadas em estabelecimentos prisionais estaduais.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 66952274071472554103, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015, PUBLICAÇÃO: 07/05/2015)