PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA E PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 6.179/74. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O INSS pode fazer o depósito prévio do preparo recursal ao final do processo, caso vencido, uma vez que goza de prerrogativas e privilégios inerentes à Fazenda Pública [AGRESP 776631964589, Danilo Jesus, STJ - Quinta Turma, DJE:10/04/2011 DTPB].
2. O Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz, determina que o magistrado decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (art. 128). Ademais, em seu art. 460, proíbe a prolação de sentença extra petita, isto é, fora do que foi pedido, ao vedar que o juiz profira sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida.
3. Dessa forma, não poderia o magistrado a quo ter julgado procedente pretensão diversa da formulada inicialmente. Em razão disso, anula-se a sentença vergastada.
4. Em atenção ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas, passa-se ao exame dos pedidos formulados na petição inicial (aplicação analógica do art. 515, parágrafo 3º, do CPC).
5. Hipótese em que a parte autora, beneficiária de pensão por morte de trabalhador rural, pretende seja determinado o restabelecimento do pagamento da renda mensal vitalícia por incapacidade, sem prejuízo do recebimento da pensão por morte.
6. Correta é a suspensão do benefício de renda mensal vitalícia quando recebida cumulativamente com pensão por morte de trabalhador rural, tendo em conta que o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº. 6.179/74 dispõe que a renda mensal vitalícia não poderá ser acumulada com qualquer tipo de benefício concedido pela Previdência Social urbana ou rural.
7. "RENDA MENSAL VITALÍCIA - É INACUMULÁVEL COM QUALQUER ESPÉCIE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA OU RURAL, OU POR OUTRO REGIME. A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA, QUANDO CUMULADA COM PENSÃO POR MORTE, NÃO OFENDE AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO, EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM DISPOSIÇÃO LEGAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA". (AMS 930964267876914, Desembargador Federal Lucas Mendes, LEONARDO DIAS - Segunda Turma, DJ - Data::29/04/2003 - Página::811.).
8. "Acerca da restituição ao erário de verbas recebidas indevidamente por segurado da Previdência Social, resta pacificado na jurisprudência de nossos Tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido da impossibilidade da devolução de proventos percebidos de boa-fé a título de benefício previdenciário, em razão do seu caráter alimentar, incidindo na hipótese dos autos" (REO 692991033053842, Desembargador Federal Samuel Novaes, LUIZ GUSTAVO MELO - Primeira Turma, DJ - Data::27/10/2008 - Página::1388 - Nº::0.).
9. Com base no art. 2º, parágrafo 2º, da Lei nº. 6.179/74 é de se garantir à autora o direito à opção.
10. Provimento da remessa oficial e da apelação, para anular a sentença recorrida, e, com base no art. 515, parágrafo 3º, do CPC, julgar procedente em parte o pedido inicial, para determinar que o INSS não efetue nenhum desconto no benefício da autora a título de valores recebidos indevidamente e para garantir à autora o direito de optar por um dos benefícios.
(PROCESSO: 58528501043730155288, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2013, PUBLICAÇÃO: 05/07/2013)