PROCESSO Nº: 2181139-31.7112.19.2.8262 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARISA LOJAS S.A. ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CUNHA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CARVALHO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME NOVAES - 1º TURMA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. EMPRESA QUE TEM COMO ATIVIDADE BÁSICA O COMÉRCIO VAREJISTA. MULTA POR NÃO ATENDIMENTO ÀS REQUISIÇÕES. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de remessa ex Miguel Souza em face de sentença que indeferiu a inicial no que diz respeito ao pedido de "reconhecer a inexistência de vínculo jurídico entre as partes", extinguindo o feito, no ponto, na forma do art. 267, I, do Código de Processo Civil, e concedeu a segurança requestada para determinar a inexigibilidade da multa arbitrada no Auto de Infração nº 002/2014, bem como para determinar ao réu que se abstenha de fiscalizar, intimar e autuar a autora, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 pelo descumprimento. 2. Inexiste disposição legal que permita ao conselho profissional exigir de sociedade não sujeita a seu registro a apresentação de documentos, bem como aplicar multa em razão de eventual descumprimento, na medida em que fora do alcance de seu poder de polícia. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 04125222280678643084, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015)