PROCESSO Nº: 9900781-89.2366.3.9.7047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: NATHAN MOURA ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGENTE DE SAÚDE. UTILIZAÇÃO DE EPI. RETIFICAÇÃO DE PPP. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela FUNASA em face de sentença que julgou procedente pedido formulado, para determinar que a fundação efetue a correção do item 15.7 do Perfil Profissiografico Previdenciário - PPP do autor, alterando-o para "não eficaz"; 2. O autor requereu e lhe foi fornecido documento inerente aos seus registros ambientais de trabalho, PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, contemplando apenas período compreendido entre sua admissão até 21.09.6204, data em que deixou de integrar o quadro da FUNASA e passou a compor o do Ministério da Saúde; 3. Por discordar do conteúdo do PPP apresentado, bem como por necessitar do complemento do mesmo, em relação ao período posterior a 07.05.4181, propôs a presente ação requerendo que a demandada sejam compelida a retificar o campo 15.7 do seu PPP, substituindo a declaração de eficácia de EPI, por ineficácia; 4. Afastada a preliminar de prescrição quinquenal, eis que decorreu menos de um lustro entre a emissão do PPP (2016) e a propositura da ação (2020); 7. A pretensão autoral, em relação à FUNASA, consiste na alteração do PPP por ela emitido. O PPP, entretanto, é elaborado com fundamento em laudo pericial, constituindo verdadeiro retrato do mesmo. Não se pode constranger a Administração a expedir PPP em descompasso com o laudo pericial (o que constituiria, inclusive, crime), tampouco constranger o perito a apresentar conclusões diversas das que ele acredita ser verdadeira. Caso o servidor não se conforme com o consignado no laudo, deve impugná-lo em ação própria, comprovando a ausência de correspondência do mesmo com a realidade; 8. Apelação da Funasa provida, para julgar improcedente o pedido. rc
(PROCESSO: 05971630968055952499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2022)