Penal e processual penal. Apelação criminal desafiada pelo réu, atacando a sentença que o condenou pela prática do crime ambiental previsto no artigo 31, da Lei 9.605/98, que põe na cadeira de infrator aquele que introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
Denúncia a narrar que, no dia 05 de agosto de 2012, no curso de investigações decorrentes da denominada Operação Estalo, deflagrada no fito de investigar a ocorrência de crimes ambientais em diversos Estados, foram encontrados na residência do réu, em Manaus, cinco canários, de suposta origem venezuelana, além de diversos petrechos indicadores da prática de tráfico de animais - várias gaiolas (inclusive equipadas com balanças de precisão, que sinalizariam a utilização das aves em rinhas), canos de PVC modificados, remédios veterinários, além de uma caminhonete com fundo falso, adaptada para que os animais não se sufocassem durante o transporte.
Entretanto, o conjunto probatório não se revela suficiente para comprovar a origem estrangeira das aves encontradas em poder do apelante.
Decerto, mediante as fotografias constantes da informação técnica coligida às f. 41-48, é possível depreender, conquanto à míngua de perícia nesse sentido, que os pássaros em questão pertencem à espécie popularmente conhecida no Brasil como canário-da-terra, que, longe de ser exótica à fauna brasileira, é relativamente fácil de ser encontrada em diversos Estados, e, além disso, sempre foi criada de modo clandestino no solo pátrio, malgrado a eficiente fiscalização exercida pelo IBAMA.
Desse modo, é forçoso reconhecer ser digna de credibilidade a tese apresentada pela defesa, no sentido de que os canários foram comprados pelo recorrente em Manaus, a um garoto que os havia pego, utilizando-se de alçapões, bem assim de que o réu os criava em casa, unicamente, por ser um admirador deste tipo de ave e por pretender reproduzi-las, pelo simples prazer de, como declarou no seu interrogatório (mídia acostada à f. 437), ter aquele animalzinho que nasceu na sua mão.
Em verdade, o único indício de que estas aves teriam sido compradas em outro País seria uma declaração prestada pelo apelante à autoridade policial, ainda no momento da apreensão. Contudo, esta confissão não se repetiu em juízo, tampouco foi corroborada por outros elementos cabais de convicção.
Apelação provida, para absolver o recorrente, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
(PROCESSO: 78351759773782088578, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015, PUBLICAÇÃO: 17/12/2015)