PROCESSO Nº: 9110150-13.1135.13.2.5590 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN PORTO ADVOGADO: RAFAEL SOUZA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ BRYAN DA CRUZ EMENTA ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO E NÃO COMPUTADO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando-a a converter em pecúnia os valores a título de licença-prêmio não usufruída pelo Autor, durante os 12 meses requeridos. 2. O egrégio STJ, quando do julgamento do REsp 7249722/PE, na seara de Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo 'a quo' a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 3. A aposentadoria do Autor ocorreu em 07/06/2011 e a presente ação foi ajuizada em 16/10/2015, não se configurando, portanto, a prescrição aduzida. 4. A jurisprudência já assentou que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. A indenização das licenças-prêmio não gozadas e convertidas em pecúnia possui caráter indenizatório, não sendo possível a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. 6. Esta Colenda Mirella Porto firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 611.125/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Apelação improvida. Gabriel Sales
(PROCESSO: 02501950418653127717, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)