CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. GOTA (CID: M10.0). LAUDO MÉDICO PERICIAL ATESTA NÃO EXISTIR INAPTIDÃO LABORATIVA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, em consonância com o disposto no art. 203, inc. V, da CF/88 e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
2. A ação foi julgada improcedente no juízo de primeiro grau, com base na perícia médica produzida em outra ação movida pelo autor perante a Justiça Federal, segundo a qual não a enfermidade que acomete o promovente não o incapacita para sua atividade laboral.
3. Observa-se que se trata de perícia médica judicial que, apesar de sido efetuada em outro processo movido pelo postulante em face da mesma enfermidade, junto à Justiça Federal (Sobral/CE), foi realizada por profissional devidamente habilitado, o qual diagnosticou ser o promovente portador de gota (CID: M10.0) e, embora exponha quadro de dor em membros superiores, não apresenta déficit motor ou artrite, em razão do que não há incapacidade laborativa. Informa, ainda, o expert a possibilidade de tratamento clínico para a moléstia e que o paciente obteve melhora com o tratamento adequado.
4. Ressalte-se, por oportuno, que o referido exame pericial, realizado em junho de 2012, é contemporâneo ao ajuizamento da presente demanda e que o documento utilizado pelo juiz de primeiro grau era do conhecimento do causídico, uma vez que o pedido de desistência da ação é posterior à juntada do laudo pericial.
5. Destarte, considerando que o autor não apresenta quadro de incapacidade laborativa, não há como reconhecer o seu direito à concessão do amparo social pleiteado. Precedente.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23695827352970904889, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015, PUBLICAÇÃO: 15/01/2015)