Administrativo. Concurso da CODEVASF. Edital 01/2008. Cargo de Técnico em Desenvolvimento Regional. Ausência de vaga. Nathan Costa. Candidato classificado em 11º lugar. Alegação de preterição por contratação precária na vigência do certame. Precedente desta Maria Julia Ferreira que não se adequa a hipótese.
1. O Edital do concurso não ofereceu vagas para o cargo a que concorreu o autor, uma vez que se destinou a Maria Eduarda Fernandes;
2. A antecipação da tutela foi indeferida. O autor não agravou de tal decisão, tendo pugnado pelo julgamento antecipado da lide;
3. O autor não se desincumbiu do ônus de provar a alegada terceirização irregular, ou seja, a similitude entre o emprego público a que prestou concurso e a atividade terceirizada;
4. O Acórdão proferido na AC 963232-PE, da relatoria do Desembargador Federal Pedro Miguel Campos, não se presta como paradigma. É que, além de se referir a certame de 2003 da CODEVASF, e a cargo diverso, ainda restou cabalmente demonstrado que os serviços terceirizados, foram utilizados com desvio de finalidade, e em detrimento dos então concursados;
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20353266136865049616, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2013, PUBLICAÇÃO: 23/04/2013)