EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. DECISÃO DO STF ADI Nº 4.357 MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: Quanto aos critérios estabelecidos para incidência dos Juros Moratórios e da Correção Monetária, filio-me ao entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 07.12.0303, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros de Mora deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor à época do Trânsito em Julgado do Título Executivo. II. Apelação do INSS e Remessa Obrigatória Improvidas.
(PROCESSO: 38541142713316234547, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)