EMENTA: Processual Civil. Embargos à execução. Servidor público. Juros de mora e correção monetária. Apelação. Recente orientação do eg. Plenário desta Corte. Correção monetária calculada de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - IPCA-E e Juros de mora de 0,5% a. mês. Apelação parcialmente provida. Embargos declaratórios. Omissão. Alegação Inocorrência. acórdão devidamente fundamentado. Reapreciação. Impossibilidade. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 94586847690304021534, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MOTA THEO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015)