PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ABONO ESPECIAL. LEI N.º 7.333/85. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS BÁSICOS.
1. Caso em que o DNOCS recorre de decisão que, em execução de sentença, acolheu os cálculos da Contadoria referentes ao percentual do Abono Especial previsto na Lei n.º 7.333/85.
2. Entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que o Abono Especial incide apenas sobre os proventos básicos dos servidores públicos que se aposentaram até o ano de 1985.
3. Considerando-se que os cálculos da Contadoria contemplaram os proventos básicos e as vantagens inerentes do cargo, faz-se necessária a suspensão da execução para que a conta seja adequada ao comando exeqüendo.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 58191601001155693060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2013, PUBLICAÇÃO: 23/06/2013)