CIVIL. RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL E MATERIAL. SAQUE DOS VALORES CORRESPONDENTES À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA.
1. Caso em que restaram caracterizados os danos sofridos pela parte Autora, a ensejar o pagamento das indenizações postuladas, tendo em vista a conduta ilícita do Sr. Thales Nogueira, que atuou como Advogado daquela nos autos do processo nº 6596.69.34.018771-3, ao sacar a quantia vinculada à RPV nº 1109.90.42.406.920895, expedida nos autos do referido processo em favor da citada Autora, sem, no entanto, repassá-los à mesma.
2. Responsabilidade do aludido Advogado pelo pagamento à Apelante Mara de Manuela Cardoso do valor correspondente à referida Requisição de Pequeno Valor (RPV), após constatada a apropriação indevida do respectivo numerário.
3. A ausência de repasse dos valores da multicitada RPV, afigura-se ilegal e causou constrangimentos que caracterizam dano moral.
4. Indenização dos danos morais e materiais que se faz devida. Razoabilidade do montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para estabelecer a reparação do dano moral, e do importe de R$ 02.141,89 (vinte e oito mil, novecentos e noventa e nove reais, e oitenta e nove centavos), para a recomposição dos danos materiais.
5. Apelações dos Particulares improvidas.
(PROCESSO: 61413893156649538601, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2013, PUBLICAÇÃO: 20/03/2013)