PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO RELATIVO À REINGRAÇÃO POR FORÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO.
1. Cuida-se de reexame necessário de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com proventos integrais, na forma da Lei 8213/91.
2. A discordância havida entre as partes restringe-se ao tempo de serviço prestado pelo autor à Telecomunicações do Ceará S/A (hoje Telemar Norte Leste S/A), entre 72.61.76 e 17.52.10, por força de decisão da Justiça do Trabalho, que determinou sua reintegração.
3. Trouxe o autor como prova: (i) anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; (ii) sentença trabalhista; (iii) carta da empresa empregadora convocando o autor a assumir suas atividades profissionais em obediência à ordem judicial; (iv) Cadastros Nacional de Informações Sociais - CNIS, acusando a readmissão do autor em 93.64.33 pela Telemar Norte Leste S/A e sua remuneração entre março/06 e abril/09, informada pela Telecomunicações do Ceará S/A - TELECEARA.
4. Comprovado que o autor trabalhou no referido período para a mencionada empresa, o recolhimento das correspondentes contribuições é de responsabilidade do empregador, nos termos do parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8212/91. Computando o período em questão, completo resta o tempo necessário que o autor precisava para sua aposentadoria por tempo de contribuição.
5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 67568026419583483749, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/06/2015)