EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DOS JUROS DE MORA. OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS EM DESFAVOR DA AUTARQUIA APELANTE. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material.
2. Assiste razão à autarquia embargante, porquanto o acórdão hostilizado, embora tenha negado provimento à remessa oficial, arbitrou os juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, determinando a aplicação da lei a partir de então, incorrendo em reformatio in pejus contra o ente público.
3. Emprestado efeitos modificativos para, sanando a irregularidade observada no decisum, dar parcial provimento à remessa oficial apenas para fixar os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança.
4. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 1494050262210485933242, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015, PUBLICAÇÃO: 21/10/2015)