PJE5102420-90.1536.2.7.2798 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S ): ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV/PROC: GERMANO BRENO CAMPOS RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS SALES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 68195078448565766508, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)