PROCESSO Nº: 6829883-15.7983.3.4.0759 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS DA CRUZ ADVOGADO: DAVI LUIZ FARIAS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - KAMILLY FOGAÇA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE SERVIDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE REMOÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela que objetivada a declaração de nulidade do ato que determinou a sua remoção do Departamento de Letras Libras e Estudos Surdos (DELLES) para a Unidade de Lotação Provisória (ULPRO). 2. O art. 300, do CPC/2015, estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 3. Não é possível aferir com certeza a prova inequívoca das alegações do Agravante, ao menos neste momento processual, sendo necessária uma análise mais apurada dos fatos com produção de provas e oitiva de testemunhas, o que deverá ficar a cargo do MM. Juiz "a quo" no processo originário, uma vez que este se encontra mais próximo das partes. 4. Não resta demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo uma vez que, sendo reconhecida a ilegalidade do ato, o douto magistrado poderá determinar o retorno do servidor ao seu departamento de origem. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 09189998978251042467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)