PROCESSO Nº: 7424383-03.0397.30.8.7151 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO FERREIRA ADVOGADO: ENZO COSTELA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Redirecionamento para sócio não configurada. Inaplicabilidade do art. 135 do Código Tributário Nacional. Nome do sócio incluído da CDA. Presunção relativa de legitimidade. Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24137181083143412976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015)