PROCESSO Nº: 0867538-12.7334.12.10.6355 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN CUNHA DANTAS FILHO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL ALVES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PINTO - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDOR APOSENTADO DO INSS. GRATIFICAÇÃO GDASS. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. DIREITO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS CRITÉIROS DE APURAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. PAGAMENTOS POSTERIORES. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que o INSS foi condenado a implantar o valor correspondente à diferença de pontuação da GDASS entre aposentados/pensionistas e os servidores ativos até que fossem devidamente regulamentados e operacionalizados os critérios de apuração de produtividade. 2. Ao argumento de que o Memorando Circular nº 71/2014/DEPCONT/PGF/AGU, noticiou que o início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos ocorreu em 1º/05/2009, data em que, nos termos da sentença, deveria ter sido suprimido o pagamento ao aposentado, o qual, no entanto, permaneceu a receber a diferença até maio de 2010, num montante indevido de R$8.487,34, atualizado até 06/10/2015, moveu o INSS ação monitória visando o ressarcimento desse valor. 3. Se, conforme narra a própria Autarquia, somente através de um memorando circular de 2014 esclareceu-se ao seu público interno que os efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação da gratificação GDASS ocorreram em maio de 2009, não seria justo, nem razoável, pretender que o servidor aposentado requeresse no preciso instante em que consumadas as condições estabelecidas na sentença, a supressão dos pagamentos. 4. Em face da presunção de legitimidade dos atos administrativos, se os pagamentos ocorreram, não há como admitir que pudesse ter deixado de ser recebidos pelo servidor aposentado, por estarem em desconformidade com a interpretação da sentença transitada em julgado - lei que os arrimavam. 5. "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público." (STJ, REsp 6856471/PB, pela sistemática dos recursos repetitivos. 6. Apelação provida. Embargos monitórios acolhidos para se julgar improcedente a ação monitória, condenando-se o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor dado à causa, atualizado.
(PROCESSO: 76624876373817714892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016)