EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM VERBA HONORÁRIA. SÚMULA Nº 421, STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 22525556927903257964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015)