PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU AGRAVO DO ART. 544, DO CPC, INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO POSTERIORMENTE À QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO Nº 6.693.233 - SP/STJ. IMPROVIMENTO.
Agravo regimental interposto em face de decisão que não recebeu agravo do art. 544 do CPC, por se tratar de erro grosseiro, porque foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial.
O agravo previsto no art. 544 do CPC é cabível apenas contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial ou extraordinário, não sendo possível a interposição de tal recurso quando realizado juízo conformidade (art. 543-C, parágrafo 7º, I, do CPC), hipótese que desafia exclusivamente o agravo interno.
Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 49136866501741585, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015, PUBLICAÇÃO: 07/04/2015)