EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 174 DO CTN. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação em face de sentença que extinguiu, com base no instituto da prescrição, a execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra a parte apelada.
2. Não houve, no presente caso, a aludida prescrição, dado que há comprovação de adesão a diversos parcelamentos do débito, condição que, sabe-se bem, interrompe a prescrição e suspende a exigibilidade da execução, consoante estabelecem os arts. 174, IV e 151, VI, ambos do CTN.
3. Apelo provido.
(PROCESSO: 13960334753246975276, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2014, PUBLICAÇÃO: 04/06/2014)