PROCESSO Nº: 9645089-30.9331.16.1.5688 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE IATI ADVOGADO: LUIZ FELIPE RIBEIRO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96988487369668657529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015)