TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Nos termos do previsto no art. 40 da Lei Nº. 6.830/80 ocorre a prescrição intercorrente quando, ajuizado o feito executivo fiscal e decorrido o prazo de suspensão pelo período máximo de um ano, o processo permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento (fim do período de suspensão), por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública.
2. Por força do previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 174 do CTN, a fluência do prazo prescricional é interrompida no momento em que o contribuinte adere ao programa de parcelamento fiscal.
3. Na espécie, o recorrido aderiu ao REFIS em 03/01/2000 e foi excluído do aludido programa em 22/09/2009, fato, inclusive, por aquele admitido em sede de contrarrazões à apelação da FAZENDA NACIONAL.
4. Dessa forma, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente, vez que entre a data em que foi restaurada a exigibilidade do crédito executado (20/06/2009) e a data de prolação da sentença extintiva (23/01/2012) não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no caput do art. 174 do CTN.
5. A informação acerca da adesão do recorrido ao parcelamento fiscal e da posterior exclusão daquele do aludido programa só foi trazida aos autos em sede apelação, vez que o Juízo Originário, ignorando o comando expresso do parágrafo 4º do art. 40 da Lei Nº. 6.830, não determinou, antes da sentença, a intimação da FAZENDA NACIONAL para que se manifestasse acerca da ocorrência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.
6. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 34777482740946504510, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2014, PUBLICAÇÃO: 10/04/2014)