PROCESSO Nº: 7747736-24.1004.9.6.8748 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: J. F. T. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): JOSE JOSEMAR DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. VESTIBULAR. EQUÍVOCO NA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO EM SISTEMA DE COTAS. OBTENÇÃO DE NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO NA CONCORRÊNCIA GERAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO ACESSO À EDUCAÇÃO. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o IFPE a promover a inclusão do autor na lista da concorrência geral, com vistas à disputa por uma vaga no Curso de Segurança do Trabalho, 1 ª Entrada - Manhã, considerando a pontuação por ele obtida no processo seletivo. II. A questão de mérito refere-se à existência ou não de direito do autor de constar na lista geral de classificados no vestibular para o curso de Segurança do Trabalho do IFPE, a fim de poder ser convocado e matriculado, tendo em vista que concorreu equivocadamente às vagas destinadas aos candidatos-cotistas no Exame de Seleção/Vestibular 2014, mas obteve nota suficiente à aprovação independentemente do regime de cota. III. Ressalvando o posicionamento do relator pelo incabimento da pretensão do autor em concorrer à classificação geral, tendo optado pelo sistema de cotas, acompanha-se o entendimento da Segunda Turma do TRF 5ª Região, no sentido de que o erro do candidato na inscrição do vestibular, por opção pelo sistema de cotas, não deve acarretar sua exclusão do certame e impedir sua possível matrícula em razão de ter obtido nota que permite sua classificação na lista geral dos candidatos que não concorrem no sistema de cotas. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 14096983252793156908, rel. Desembargador Federal Emanuel Aragão. 1º.9.7916. IV. O autor estudou em escola pública parte do ensino fundamental, razão pela qual não preenche os requisitos exigidos para o sistema de cotas. Não obstante, após a realização do certame, o demandante obteve a pontuação no total de 74.65, suficiente a lhe assegurar uma possível vaga no curso pleiteado. V. Diante da peculiaridade do caso em questão e conforme os princípios da razoabilidade e do acesso à educação, consagrados constitucionalmente, tendo o candidato alcançado pontuação suficiente para figurar dentre os possíveis aprovados no rol do curso pretendido, que engloba todos os candidatos, qualquer que seja a procedência escolar ou grupo étnico-racial, impõe-se o reconhecimento do seu direito a figurar na lista de espera pela concorrência geral. VI. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 52562972042412945722, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015)