PROCESSO Nº: 2777730-31.8437.20.6.5833 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL MORAES APARECIDA FERREIRA PORFIRIO (e outro) ADVOGADO: ESTEVAM EDUARDO NOVAES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ESTEVAM LEONARDO FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO CAVALCANTI (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PESCADOR ARTESANAL. SEGURO DESEMPREGO. MORA ADMINISTRATIVA NA ENTREGA DA CARTEIRA PROFISSIONAL. PROCESSAMENTO DO PEDIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelações e agravo retido interpostos em face de sentença que julgou parcialmente o pedido autoral, confirmando os efeitos da antecipação de tutela deferida, determinando que a União, através do Ministério do Trabalho e Emprego, recepcione os requerimentos de seguro-defeso apresentados pela autora para o devido processamento, devendo manifestar-se sobre o pleito no prazo de 30(trinta) dias, sendo dispensado o preenchimento do requisito de registro de pescador. 2. Tendo sido requerida a carteira de pescador em 29.10.8699 (id. nº 4238592.635657), a qual só foi emitida em 20.09.7170, após o prazo legal, nota-se que foi a própria Administração Pública quem impossibilitou a parte autora em apresentar a documentação necessária para embasar o pleito de seguro-defeso, impondo-se, assim, a recepção do pedido. Quanto ao dano moral, ao não restar demonstrado qualquer abalo à dignidade do autor que exigisse reparação, impõe-se o indeferimento do pleito. 3. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 11189989354578153193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015)