PROCESSO Nº: 6204107-33.4041.27.3.0420 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO DA MATA ADVOGADO: LEANDRO NOGUEIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ YAGO NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. AFIRMAÇÃO NÃO ILIDIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS. APRESENTAÇÃO PELO EMBARGANTE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, ao argumento de que o Autor/Agravante não teria comprovado sua condição de hipossuficiente, e determinou a intimação da parte Embargante, ora Agravante, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar planilha de cálculos com os valores que entende efetivamente devidos na Execução, sob pena de indeferimento da inicial. 2. É assente em nosso ordenamento que a simples afirmação de que o postulante não está em condições de arcar com os ônus do processo, incluindo-se aí os honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, é bastante para a outorga do benefício, a não ser que haja fundadas razões para o seu indeferimento, vedado, consoante entendimento firmado pelo e. STJ, o estabelecimento de critério objetivo não previsto em lei. Essa orientação, em princípio, não sofreu alterações com a revogação das disposições da Lei 1.060/50 pelo novo Código de Processo Civil. 3. O Juízo "a quo" indeferiu o pedido de justiça gratuita em razão da não comprovação da condição de hipossuficiência pelo Agravante, sem levar em consideração o entendimento que vem sendo acolhido pelo ordenamento jurídico pátrio. 4. Considerando que o Agravante afirma não ter condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família e que não há prova em contrário nos autos, tal alegação é suficiente para o deferimento do benefício. 5. Sendo o excesso de Execução o principal argumento do Embargante, os seus Embargos poderão ser processados, mesmo não sendo apresentada planilha com o valor que entende devido, mas não será possível o exame da alegação de excesso de Execução (art. 917, § 4º, II, do NCPC). Necessário, portanto, que o Embargante traga aos autos planilha de cálculos dos valores que entende devidos para justificar a apreciação do principal argumento trazido em seus Embargos. 6. Agravo de Instrumento provido, em parte, apenas para deferir o benefício da gratuidade judiciária ao Recorrente. ff
(PROCESSO: 57925460401913253052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)