PROCESSO Nº: 2145468-86.3230.17.8.9147 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO SALES DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANDRÉ FARIAS (e outro) PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE MACAIBA (e outro) ADVOGADO: WANESSA LIMA DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA PEREIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE LAVÍNIA SILVA EM SALVAS CRÔNICA. DIREITO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. FATO CONSUMADO. 1. Ação ordinária movida por particular, portador de Isadora Sales em Salvas Crônica, com objetivo de ver assegurado o direito de realizar cirurgia para implante de eletrodo cerebral profundo; 2. Realizado o procedimento cirúrgico pleiteado por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela, impõe-se a sua manutenção, ante a impossibilidade da reversão da situação fática; 3. Tendo a sentença reconhecido a responsabilidade solidária da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Macaíba, carece de interesse à União quanto à pretensão de que os dois últimos entes sejam condenados a lhe repassar, cada um, a terça parte dos recursos despendidos com a realização da cirurgia; 4. Incabível o pleito formulado pela União de que se determine ao hospital responsável pela cirurgia a juntada dos documentos comprobatórios dos gastos efetuados com a sua realização, dado que desborda do âmbito da ação proposta, não sendo admissível a conversão da mesma em ação de prestação de contas; 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 60063576839250055172, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015)