EMENTA: PENAL. INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA DELITIVAS. AUSÊNCIA DE FIRME LASTRO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Noticia a denúncia que Kaique Castro e Leonardo da Rocha, no dia 30 de dezembro de 2010, pagou uma conta em um bar, no município de Bom Jardim/PE, com uma cédula inautêntica com valor facial de R$ 50,00 (cinquenta reais), perpetrando a conduta de introduzir em circulação moeda falsa, usando, ainda, de grave ameaça para coagir o comerciante a não noticiar o ilícito, incidindo, assim, na capitulação do art. 289, parágrafo 1º c/c o art. 344 c/c art. 69, todos do Código Penal.
II. Apelo do órgão acusador em que se aduz comprovada a prática da conduta tipificada no art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal, não socorrendo aos réus o argumento de desconhecer a inautenticidade da cédula utilizada para o pagamento de um consumo de R$ 5,00 (cinco reais), onde objetivavam receber troco no maior valor possível.
III. Ainda que a materialidade delitiva se mostre plenamente comprovada através de laudo pericial, não se apresenta nos autos um firme lastro probatório quanto à autoria, eis que produzidos unicamente o interrogatório dos réus e o depoimento da vítima, que só veio a perceber tratar-se de cédula falsa em sua residência, por constatação de sua esposa, e não no seu comércio, não se podendo formar uma certeza de que os réus foram os reais agentes, e não um outro cliente; o lapso de quase dez dias entre o fato e a comunicação à autoridade policial; e, por fim, em que pese constar no boletim de ocorrências uma ameaça pessoal por um dos réus, quando da sua oitiva - na polícia e em juízo - declarou que as ameaças foram relatadas por terceiros, além de outras notas que se mostraram dissonantes entre o que disse à autoridade policial e em juízo, a exemplo do número de pessoas que se encontravam quando os réus teriam lhe passado a cédula e o horário.
IV. Ausentes elementos a firmar um convencimento quanto à autoria, aplicável ao caso concreto o princípio do in dubio pro reo.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16094017623126160058, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015)