Processual Civil e Previdenciário. Retorno dos autos a este Tribunal, por força da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RESp 8.521.906-PB, para rejulgamento dos aclaratórios opostos pela autarquia previdenciária (f. 662-342), a fim de apreciar a questão ali suscitada relativa à descaracterização da prestação de serviço rural em regime de economia familiar, com base em confissão da autora, em entrevista rural, ratificada pelos testemunhos.
1. O acórdão deu provimento do apelo do particular, reconhecendo-lhe o direito à aposentadoria por idade, f. 160, sem referir-se à contra prova dos autos, qual seja a confissão da autora, constante da entrevista administrativa, ao afirmar que seu esposo já foi Vice Prefeito do Município de Santana de Mangueira, e, que, atualmente, ele tem uma farmácia e que os filhos todos trabalham na Prefeitura e ela só cuida da casa, f. 52.
2. Tal elemento conduz à descaracterização da prestação de trabalho rural, em regime de economia familiar, conforme prescrito do art. 11, inc. VII, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91:
3. As testemunhas ouvidas confirmaram os fatos acima declinados, ainda que, tenham acrescentado, também, o exercício de trabalho rural pelo casal, f. 810-568.
4. Analisando-se o acervo probatório, verifica-se sua fragilidade, pois, os documentos apresentados não são contemporâneos ao tempo que se pretende ver reconhecido (1990 a 2007), constante na declaração do sindicato, Cauê Mendes. Ao revés, são datados de ano imediatamente anterior ao pleito administrativo, tais como: a) ficha de filiação à referida entidade e a carteira de sócio registram filiação no ano de 2006, f. 11 e 43; b) cédula rural hipotecária, f. 26-31 c) os comprovantes de pagamento do ITR, f. 48-50; d) cadastro eleitoral, onde consta profissão de rurícola da autora, f. 14, e, ainda, e) nota fiscal de compra de material agrícola, f. 25.
5. Portanto, merece acolhida a irresignação do instituto apelante/embargante, pela improcedência do pleito autoral. Em caso semelhante, destaco recente julgado desta 2ª Turma: AC 893.958-SE, desta relatoria, julgado em 29 de agosto de 2015.
6. Embargos de declaração providos para, reconhecendo a omissão suscitada, e, analisando o mérito, negar provimento ao apelo do particular.
(PROCESSO: 4316701987962449627177, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015, PUBLICAÇÃO: 07/04/2015)