Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Novaes PJe-EDEC na APELREEX1578169-83.4977.7.7.6798 APELANTE : RODRIGO DA MOTA : MIGUEL DIAS E OUTROS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO CORREIA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 24/04/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. CAUÊ SILVA EMENTA Processo Civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de desaposentação. - Acusa-se por não ter o decisório atacado abordado matéria atinente à constitucionalidade e imperatividade da vedação legal ao emprego das contribuições recolhidas após a aposentação, destacando que: a) o aposentado que continua a trabalhar participa, apenas, do sistema de custeio da previdência; b) a ofensa ao ato jurídico perfeito; c) a violação ao art. 18, § 2ª, da Lei 8.213/91; d) a devolução das parcelas recebidas concernentes ao benefício que se busca renunciar e/ou compensação das parcelas recebidas a partir da vigência da nova aposentadoria, e, por fim, a questão constitucional relativa à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos. - O decisório seguiu decisão do Superior Tribunal de Justiça, submetido ao regime dos recursos repetitivos, na qual restou reconhecida a possibilidade de renúncia ao benefício para recebimento de nova aposentadoria, destacando ainda, que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, portanto, passíveis de serem renunciados pelos segurados, não sendo necessária a devolução das prestações recebidas como condição para fruição de nova aposentadoria. - E sobre as diferenças devidas, o acórdão embargado afastou a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 98.464-PB, determinando que os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação. O débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal. - Inexistem as omissões alegadas, pelo que não procede o inconformismo do embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 54897491673890588711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR ALEXANDRE DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016)