PROCESSO Nº: 7824570-36.9126.18.11.3974 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ISAAC PINTO (e outro) ADVOGADO: THOMAS PINTO RECORRENTE ADESIVO: NELSON SANDRO DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO PEDRO NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA MELO - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 3. A pretensão da União e da parte autora de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Não tendo a União, ora embargante, em suas razões de apelação, insurgido-se sobre a interrupção do prazo decadencial, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. 5. De igual modo, não tendo o demandante, ora embargante, em suas razões de apelação, insurgindo-se sobre a aplicação do art. 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 52586715498300245314, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)