CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXA. IMPOSSIBILDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Os embargos declaratórios destinam-se ao aclaramento de obscuridade, contradição ou omissão por ventura existente na sentença ou no acórdão vergastado.
2. No caso vertente, pretende-se provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio.
3. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do Estatuto Processual Civil.
4. Embargos declaratórios a que se nega provimento
(PROCESSO: 7632825094444038909878, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2013, PUBLICAÇÃO: 31/01/2013)