PROCESSO Nº: 9108191-11.7470.10.3.2327 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO SILVA ERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ECT. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATO ACIDENTADO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE DO STF SOBRE A MATÉRIA. 1. Apelação desafiada pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente pedido formulado na ação ordinária, ajuizada em desfavor da ECT. 2. Hipótese em que o apelante se submeteu a exame físico na data determinada pela ECT, e assinou Termo de Responsabilidade Individual, atestando sua capacidade para realizar os testes. 3. Levi da Cruz completamente à razoabilidade que somente agora, após a realização do teste, e depois de ter sido considerado inapto em todas as etapas da prova física, que o autor venha a juízo, buscar a anulação do teste de capacidade física laboral executado, não sendo demais lembrar que já decorreram, até hoje, mais de 2 (dois) anos, desde a data da prova questionada. 4. O Pretório Excelso, em recente julgado (RE nº 915167/DF), proclamou a inexistência de direito de candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia. Apelação improvida. ctf/dfp
(PROCESSO: 56409940463582333380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015)