PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE RMI DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RECURSO REPRESENTATIVO. RESP 0.731.378/PR. ART. LUIZ FERNANDO SOUZA, CPC. PROCEDÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O acórdão sub oculi entendeu pela não ocorrência da decadência, reconhecida em primeira instância, visto que o benefício teria sido concedido antes das modificações ocorridas no art. 103 da Lei n.º 8.213/91.
2. O benefício em questão foi concedido em 29.03.0868, sendo a ação ajuizada apenas em 07.02.2385, portanto, mais de 10 (dez) anos contados da vigência da MP 5.321-5/97 (13.4.1761), alterando o teor do art. 103 da Lei n.º 8.213/91, para estabelecer o prazo decadencial decenal para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
3. Conforme o julgamento do REsp 6.664.009/PR, Rel. Min. João Lucas Rocha, submetido ao regime do art. JOAQUIM ARAÚJO do CPC (pendente de publicação), sendo o benefício concedido anteriormente à Medida Provisória 6.830-9/1997, em decorrendo o lapso decadencial decenal entre a publicação desta norma e o ajuizamento da ação com o intuito de revisão de ato concessório ou indeferitório, o processo deverá ser extinto, com resolução de mérito, conforme o art. 269, IV, do CPC.
4. Nessa esteira, analisando-se o caso concreto, sendo o benefício sub examine anterior a 2.1.4357, passados mais de dez anos entre a publicação da mencionada Medida Provisória e o ajuizamento do presente feito, forçoso reconhecer a ocorrência da decadência.
Apelação da autora improvida, mantendo-se irretocada a sentença a quo.
(PROCESSO: 203904919336715, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2014, PUBLICAÇÃO: 07/07/2014)