ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSIBILIDADE. PRÉDIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO E INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que a condenou à realização de reforma no prédio sede do 3º Distrito de Meteorologia/Recife, suprimindo todas as barreiras arquitetônicas que impossibilitem o pleno acesso às pessoas com necessidades especiais.
2. A Lei nº 7.347/85, no art. 1º, inciso IV, dispõe que é cabível ação civil pública contra danos morais ou materiais causados "a qualquer outro interesse difuso ou coletivo". É exatamente neste inciso que se encaixa a tutela dos direitos das pessoas com necessidades especiais. Tal hipótese se concretizou com o advento da Lei nº 7.853/89, que nos arts. 3º a 7º atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses das pessoas portadoras de deficiência, com a possibilidade de propor ação civil pública e instaurar inquérito civil.
3. Houve efetiva omissão do poder público, por mais de 16 anos, de modo a justificar a intervenção do Poder Judiciário. Desde a instauração do Inquérito Civil, em 2000, o 3º Distrito de Meteorologia informou a execução de serviços no edifício, mas todos insuficientes para torná-lo acessível.
4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que o Poder Judiciário, excepcionalmente, pode determinar a implantação de políticas públicas, quando estas se relacionarem a direito ou garantia fundamental (no presente caso, o direito à acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais), não configurando violação ao princípio da separação dos poderes. Precedente do STF.
5. Os prazos estipulados na sentença, de 06 meses para o início da obra e 18 meses para sua conclusão, são bastante razoáveis para o caso concreto. A discricionariedade e a burocracia, típicas da atividade administrativa, não podem servir de pretexto para a ineficiência e para a sonegação do direito de acessibilidade para pessoas com deficiência, em especial quando há omissão do poder público por prazo superior a 16 anos, na implementação de reforma em edifício, ainda que acompanhada por procedimento administrativo e ação civil pública.
6. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 13182728823845292837, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016, PUBLICAÇÃO: 20/12/2016)