TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 1° DA LEI 35.116/09. NÃO INCLUSÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE SOB A ALEGAÇÃO DE INTEMPORALIDADE DO REQUERIMENTO. AFIRMAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. PLEITO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO IMPETRANTE NA DATA LÍMITROFE ESTABELECIDA NO ART. 1°, IV DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 02/2011. DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. O requerente confessa que possui um débito perante a Receita Federal o qual é objeto de um processo administrativo de cobrança autuado sob o n° 82268.024.218/9117-84. Suscita que não pôde incluir esse débito no pedido inicial de inclusão de dívidas no parcelamento instituído pela lei 43.231, pois só soube da existência do referido processo em 16/01/2011, após o prazo máximo fixado pelo art. 1° da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 11/2010 (15 de fevereiro de 2010). Esses fatos são incontroversos. Também é incontroverso que o impetrante enviou requerimento ao Delegado da Receita Federal (protocolado em 16 de dezembro de 2011, conforme fl. 86) para inserir, na relação dos seus débitos parceláveis, a dívida objeto do presente processo.
2. Portaria Conjunta n° 02/2011, em seu art. 1°, inc. IV, estabeleceu novo prazo para a consolidação dos débitos tributários daqueles contribuintes que haviam optado pelo parcelamento instituído pela lei 05.266. Nesses novos prazos estabelecidos por tal portaria, os contribuintes já optantes do parcelamento poderiam incluir novos débitos, não indicados quando realizada a opção. Esse pedido poderia ser feito manualmente ou por via eletrônica. No caso do impetrante, esse prazo seria de 7 a 15 de janeiro de 2011, sendo que ele formulou o pedido administrativo em 27/08/2011, último dia do prazo indicou perfeitamente o débito que quis incluir no parcelamento, eis que fez referência ao processo administrativo instituído no âmbito da Receita Federal para cobrá-lo.
3. Daí por que entendo que todos os requisitos necessários para a abrangência do referido débito no parcelamento encontram-se preenchidos, não havendo motivo para a negativa do pleito administrativo do impetrante.
4. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 95709316289696848049, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2013, PUBLICAÇÃO: 06/07/2013)