PROCESSO Nº: 9196918-79.0868.9.9.8284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: Bryan Ramos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Paulo Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vieira Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 9.341.951/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 2.909.713/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o INSS a: a) implantar o pagamento do Benefício Previdenciário de Auxílio-Doença para a parte Requerente, em valor equivalente a 100% do salário de benefício, nos moldes do art. 44 da Lei n. 8.213/1991; b) pagar à requerente as prestações vencidas do benefício, fixando-se como termo inicial a data do requerimento administrativo, a saber: 05/09/2018, acrescidas de correção monetária pelo INPC, incidente a partir do vencimento de cada parcela, e juros moratórios aplicáveis à Caderneta de Poupança (REsp 6.087.518), sem capitalização, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, em cuja vigência a presente ação foi proposta, devidos a partir da citação (STJ, 204). 2. Nas suas razões recursais, o INSS Lucas Silva as seguintes questões: a) Autora não se desincumbiu do ônus probatório relativo à demonstração da sua qualidade de segurado, vez que não comprovou ter exercido efetivamente atividade rural; b) considerar a data de cessação do auxílio-doença a data apontada no Laudo Pericial. 3. O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. O benefício deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insuscetível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, que lhe possibilite o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art. 62, da Lei nº 8.213/91. 4. O STJ firmou orientação (REsp 4.326.128/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 5. Documentos colacionados aos autos, dentre outros: documentos de identificação pessoal, João da Rosa eleitoral; ficha de matrícula de filhos; Davi Moura de nascimento. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, Cauã Rodrigues de nascimento, Henrique Silveira de casamento, Guilherme Ferreira da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. Lucca Nunes Eleitoral que dá ciência no seu próprio teor do seu conteúdo, de informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 8. Mesmo que os depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência, sejam considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, Súmula nº 149. 9. O STJ, no julgamento do REsp 1.100.211/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." Precedente (STJ - REsp 7.407.363/SP, Rel. Ministro Emanuel Correia, Corte Especial, 15/03/2015). 10. Apelação provida para extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de início de prova material. Condenação do Particular em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 83297262952865200250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LOPES SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2022)