E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre Juros de Mora. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "No caso dos autos, o recurso é mais abrangente, tendo em vista também se insurgir(em) contra o acórdão prolatado, no que tange à aplicação do percentual de juros, que não podem ser aplicados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme decidido pelo próprio STF.". ACÓRDÃO RECORRIDO concluiu que "o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 4357-DF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, de modo que esta não mais deve ser aplicada". APLICAÇÃO dos efeitos do julgamento do RE nº 158.114/SE (Tema 810 - "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." ). Acórdão recorrido diverge do que foi decidido no RE nº 340.184/SE (Tema 810), com relação à aplicação dos Juros de Mora da Caderneta de Poupança. RETRATAÇÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. PROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.346.055/MG (Tema 905), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 031.550/SE (Tema 810), em sede de Repercussão Geral. II - Sustenta a Agravante que "No caso dos autos, o recurso é mais abrangente, tendo em vista também se insurgir(em) contra o acórdão prolatado, no que tange à aplicação do percentual de juros, que não podem ser aplicados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme decidido pelo próprio STF.". III - O Acórdão recorrido assentou que "Não há violação à coisa julgada, porquanto, sendo os juros efeitos legais, seu índice deve ser especificado conforme a legislação vigente. Precedente: REsp 6.166.529- PR, min. Yuri da Cruz, julgado em 25 de março de 2010. Todavia, esta Segunda Turma vem entendendo que os juros de mora devem ser fixados em meio por cento, mensalmente, a contar da citação, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 4357-DF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, de modo que esta não mais deve ser aplicada [Precedente: EDAC 631368-PE, desta relatoria, julgado em 19 de fevereiro de 2013]." IV - Os Juros de Mora fixados no Acórdão recorrido divergiriam do que deliberou o Supremo Tribunal Federal no RE nº 236.110/SE, julgado em sede de Repercussão Geral, atinente à aplicação dos Juros de Mora da Caderneta de Poupança, a ensejar eventual Juízo de Retratação, na forma do artigo 1.040 do CPC/2015. V - Provimento do Agravo Interno para determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora.
(PROCESSO: 12367055768671013559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 05/10/2022)