PROCESSO Nº: 5042369-92.5590.27.12.9099 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE GOIANA ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA MATA (e outro) APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA DUARTE - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA. RECURSOS FEDERAIS. REPASSE AO MUNICÍPIO. UNIÃO E FNDE. LEGITIMIDADE DE AMBOS. RESTRIÇÃO SIAFI/CAUC. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RYAN ARAGÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/97 STN. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na exordial, para que sejam canceladas, definitivamente, as restrições decorrentes da inscrição do apelante no CAUC/SIAFI, em relação à pendência do Convênio de nº 713086, firmado junto ao Ministério da Educação. 2. Embora o Convênio tenha sido celebrado entre o Município e o FNDE, autarquia federal, dotada de autonomia administrativa, financeira e judicial, a União Federal é o órgão gestor do SIAFI e do CADIN. Ademais, a verba liberada para o apelante trata-se de verba pública federal, sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas da União. 3. Dispõe o artigo 5º, parágrafo 2º, da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº 01/97, que a situação de inadimplência do Município só pode ser afastada, com a liberação de novas transferências, se a Prefeitura tiver um outro administrador, que não o faltoso, e se for comprovada a instauração da necessária Tomada de Contas Especial. 4. No caso dos autos, resta comprovado que o atual gestor tomou as providências necessárias à responsabilização do ex-gestor consistentes na Notificação Extrajudicial do ex-gestor; na Portaria nº 0600/2014, para a abertura da Tomadas de Contas Especial; na Inscrição do prejuízo na Dívida Ativa do Município autor, atribuindo, como responsável, o ex-gestor, documentos id nºs 024248, 805350 e 456789, a fim de aferir as irregularidades advindas da execução do Convênio nº 781315/2009. Não restam dúvidas de que o município autor possui outro administrador, que não o faltoso, tendo ele requerido ao TCU a instauração de tomadas de contas especial, em relação ao convênio que motivou o registro de inadimplência no SIAFI. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 75164318901882366972, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)