TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS FIRMADO POR MUNICÍPIO. PAGAMENTO MEDIANTE RETENÇÃO DE FPM. INCLUSÃO DE PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA QUINQUENAIS. SÚMULA VINCULANTE 08/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO FPM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O STF - no julgamento do RE nº 807.292/RS, em sessão de 11 JUN 2008 - declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991 e fixou a modulação dos seus efeitos "(...), de modo a afastar a possibilidade de repetição de indébito de valores recolhidos nessas condições com exceção das ações já propostas antes da conclusão do julgamento. Nesse sentido, ...o Fisco está impedido, fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no CTN, de exigir as contribuições da seguridade social. No entanto, os valores já recolhidos nessas condições, seja administrativamente, seja por execução fiscal, não devem ser devolvidos ao contribuinte...".
2. Como se trata de ação ajuizada após 04/01/2008, efetuado o parcelamento de débitos posteriormente tidos por decadentes, ainda que em parte, em face da Súmula Vinculante n. 08/STF e sua modulação, as parcelas pagas até 27/04/2008 não serão devolvidas, mas inexigíveis as parcelas vincendas e as vencidas após 16/04/2008 relativas a parcelas atingidas pela prescrição ou decadência.
3. Embora a redução da dívida pelo expurgo das parcelas atingidas pela decadência e prescrição qüinqüenais ainda não pagas em 26/04/2008 possa causar diminuição do débito, não restou demonstrado pela parte recorrente que o percentual ou a forma de amortização da dívida, conforme pactuada no termo de parcelamento, dependeu do valor do crédito tributário apurado, motivo pelo qual os valores devem continuar sendo pagos mensalmente até a completa quitação da dívida.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 140286398096242, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SARAH DA ROCHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2013, PUBLICAÇÃO: 13/10/2013)