PROCESSO Nº: 5541212-68.1138.27.10.4183 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: CAUÊ COSTA (e outros) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES DA FUNASA. LEI Nº 46.739/2006. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS EM FACE DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE LEI FEDERAL. ARTIGO 46 DA LEI Nº 8.112/90. CÓDIGO CIVIL ARTIGO876. INAPLICABILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. - Cuida a hipótese de embargos de declaração manejados pela FUNASA contra acórdão, que ao apreciar o apelo do particular, deu parcial provimento, para reconhecer ser descabida a pretensão de ressarcimento de valores recebidos pelos servidores, por manifesto o erro de interpretação por força do novo diploma legal, Lei nº 11.355/2006, que importou na percepção de valores a maior da VPNI durante alguns meses. Embargos alega negativa de artigos de Leis, na espécie, 8.112/90, artigo 46, Código Civil, artigo 876. - Nada obstante a regra insculpida no artigo 46 da Lei nº 8.112/90, conclui-se que a regra trata unicamente da forma em que se dará a reposição de valores ao erário, desde que tenha sido reconhecida a possibilidade de a Administração proceder sua devolução, situação não reconhecida, por se entender que os valores recebidos decorreram de erro de interpretação da norma. - O Código Civil, artigo 876, não se aplica ao caso de devolução de valores recebidos por servidores públicos, cujo pagamento foi realizado pela Administração Pública. Havendo norma específica para o procedimento de devolução ao erário por servidor público- Lei nº 8.112/90, não há que se falar em negativa de norma inaplicável ao caso. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26998728538607548511, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016)