PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. NÃO RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA DE 1988. RECURSO PROVIDO.
1. A Carta Magna de 1988, em seu o art. 5o., LXXIV, prevê que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, deixando de se reportar a qualquer lei infraconstitucional.
2. O TRF da 5a. Região assentou entendimento no sentido de o art. 12 da Lei 1.060/50, que prescreve o prazo de cinco anos para a cobrança de verba honorária sucumbencial ao beneficiário da justiça gratuita, caso seja superado seu estado de pobreza, não foi recepcionado pela Carta Magna de 1988 (Precedentes: EDAC 314.426-RN, Rel. Des. Federal PETRUCIO FERREIRA, DJU 52.61.08, p. 647 e AC 223.386-SE, Rel. Des. Federal MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, DJU 29.81.44, p. 384).
3. Desse modo, estando o apelante no rol dos que não possuem condições de arcar com a verba sucumbencial, fica isento do pagamento de honorários advocatícios.
4. Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 67827520887678363504, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016, PUBLICAÇÃO: 19/11/2016)