PROCESSO Nº: 2085067-39.6068.13.3.8230 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE PIRES ALCANTARA CASTELO ADVOGADO: FRANCISCO ITAERCIO BEZERRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE – JUÍZA BRUNA CARDOSO BRUNETTA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMOÇÃO DE SERVIDORA DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL. NASCIMENTO DA CRIANÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido para confirmar, nos termos da antecipação de tutela deferida, o direito de a Autora exercer, provisoriamente, suas atividades em Fortaleza/CE, até o fim do período gestacional, reconhecendo, entretanto, que, com o nascimento da criança, cessam os motivos determinantes para a remoção provisória, devendo ela retornar ao local de sua lotação no Estado do Amazonas. 2. A União peticionou informando que, em 12/03/2014, nasceu o filho da autora - fazendo acostar a certidão de nascimento da criança - e que, em decorrência, não mais subsistiriam as condições que ampararam a decisão de primeiro grau, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. 3. Sendo o pedido restrito à remoção provisória da Autora para a cidade de Fortaleza/CE, enquanto perdurasse o seu período gestacional, e não havendo qualquer outra questão a ser resolvida nos autos, não há como se olvidar que, de fato, houve a perda superveniente de objeto da demanda, eis que, com a concessão da medida liminar e posterior confirmação pela sentença, a qual reconheceu que, com o nascimento da criança, cessariam os motivos para a remoção provisória, devendo a Autora retornar ao local de sua lotação de origem. 4. Apelação provida, para reconhecer a perda de objeto da ação, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Mantida a condenação da União ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, I, § 4º, III, do CPC/2015), face ao princípio da causalidade. avna/rdhc ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE – JUÍZA ISABEL FOGAÇA BRUNETTA
(PROCESSO: 35980681244082872431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016)