PJE 1224505-08.5517.14.12.0606 APTE : UNIÃO APDO : ANTÔNIO DA MOTA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE R : ESTADO DA PARAÍBA PARTE R : MUNICÍPIO DE BAYEUX ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO (RITUXIMABE). PACIENTE PORTADORA DE "GRANULOMATOSE DE VEGENER". DIREITO. 1. A existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (RE 850819/RN) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito. Precedentes do STJ. 2. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 3. Hipótese em que a autora, portadora "Granulomatose de Vegener", apresenta necessidade de tratamento com uso do medicamento denominado RITUXIMABE, conforme prescrição médica, fármaco este já incorporado à lista do SUS. 4. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." (Inteligência da Súmula nº 421 - STJ) 5. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 88102548957076836332, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015)