PJE 3436398-41.7599.25.2.8939 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PETROLINA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança, objetivando a exclusão dos valores de INSS retidos de seus empregados da base de cálculo das contribuições previdenciárias, RAT e destinadas a terceiros. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto à admissão ou não de que remuneração e rendimento, para existirem, implicam necessariamente a identificação de um ganho econômico por parte de quem os recebe. Afirma que: a) não se verificou a controvérsia atinente a saber se os respectivos montantes de INSS ensejariam algum ganho econômico ao trabalhador que pudessem caracterizá-los como remuneração ou rendimento; b) ao julgar o RE 810.909/SC, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que apenas os ganhos, e que sejam habituais, do empregado comporão a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 55232839646628706019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2022)