PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART.40 DA LEI Nº. 6.830/80. INÉRCIA DA FAZENDA POR MAIS DE UM LUSTRO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Na espécie, fora determinada a suspensão do feito, pelo prazo de 1 ano, e, posteriormente, o seu arquivamento, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. Decorridos mais de cinco anos, intimada a exequente para se posicionar acerca da ocorrência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional nos termos do parágrafo4º do art. 40 da Lei nº. 6.830/80, manifestou-se contrária à configuração da prescrição ao argumento de que não houve inércia da Fazenda no presente feito.
2. No entanto, depreende-se dos autos que se passaram mais de cinco anos entre o arquivamento do feito e a data em que foi proferida a sentença, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada a inércia da Fazenda, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.
3. Apelo improvido.
(PROCESSO: 53610808158925041608, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2014, PUBLICAÇÃO: 09/03/2014)