Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Aposentadoria. Equiparação salarial dos ferroviários ativos da VALEC. Aposentação pela RFFSA. Possibilidade. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Embargos de declaração da União e do INSS parcialmente providos.
(PROCESSO: 34602652028146806938, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015)