ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. LEI 8.059/90. FILHO MAIOR INVÁLIDO AO TEMPO DA MORTE DE SEU GENITOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPANHEIRA HABILITADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DA COTA-PARTE DE 50%.
1. Considerando a data do óbito do instituidor do benefício deve ser aplicada a Lei 8.059/90.
2. Nos termos do art. 5º, III da Lei 8.050/90 faz jus à pensão especial deixada por ex-combatente o filho de qualquer condição, solteiro menor de 21 anos ou inválido.
3. A condição para o recebimento da pensão por morte de ex-combatente é que o pretenso beneficiário, no caso, a filho maior, seja ou esteja inválido na data do óbito do instituidor.
4. Quanto a tal requisito, o laudo pericial apresentado é categórico no sentido de que o demandante é portador de poliomielite com sequelas no membro inferior esquerdo, doença incurável, que causa a monoplegia do membro inferior esquerdo, a dificultar a deambulação, desde 1960. Além disso, consta dos autos o laudo de médico neurologista atestando que o referido paciente tornou-se permanentemente inválido com paralisia irreversível e incapacitante. Vale salientar, a dificuldade de sua inserção no mercado de trabalho, considerando a idade avançada e a baixa escolaridade (analfabeto funcional).
5. Restou patente a presença dos requisitos necessários para a concessão da pensão especial de ex-combatente ao ora apelado, na qualidade de filho inválido do de cujus, fazendo jus à concessão do referido benefício.
6. O autor não possui direito ao pagamento integral da pensão, tendo em vista que a companheira de seu pai já havia se habilitado ao benefício em tela.
7. O fato de o reconhecimento judicial da união estável entre o falecido e a companheira habilitada datar de 17.09.3681, não impede o pagamento das parcelas anteriores a essa dependente, já que tal apenas declara a existência de um direito preexistente com base em provas pretéritas.
8. Correta a sentença que reconheceu o direito do autor a 50% da pensão especial de ex-combatente, deixada por seu genitor, desde o requerimento administrativo, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.
9. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a teor do art. 20, parágrafo 4º, CPC/73.
10. Apelação do particular improvida e apelação da UNIÃO parcialmente provida, no tocante aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 95830999862806175703, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016, PUBLICAÇÃO: 02/12/2016)