PROCESSO Nº: 6320852-26.7029.18.9.0989 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN LOPES PARANHOS RAUL GONÇALVES e outro ADVOGADO: Yuri da Conceição APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO. HERDEIROS 1.Trata-se de requerimento de habilitação (Id. 2474572), pelo qual JOÃO MIGUEL OLIVEIRA PARANHOS GUILHERME MOREIRA e RODRIGO DAS NEVES HENRIQUE FREITAS pretendem se habilitar a figurar no polo ativo da ação de execução n° 4477107-22.4273.15.1.0069 em substituição à exequente falecida, Sra. HILDA MARIA CECÍLIA PEREIRA RIBEIRO PEIXOTO, na condição de netos da pensionista, filhos do filho falecido da exequente. 2.O MM juiz "a quo" entendeu que tendo os requerentes comprovado documentalmente a qualidade de sucessores da autora falecida, na condição de netos, e na ausência de outros herdeiros, deferiu o pedido de habilitação na proporção de 11,11% para cada um dos requerentes. Quanto ao saldo remanescente, foi determinado que ficasse reservado aos outros herdeiros, caso venham requerer sua habilitação no futuro, na seguinte proporção (Vanessa - 11,11%; Hilma Ana Laura Pires Benjamin Barbosa - 33,33%; André Vieira Ferreira da Helena Pereira, 33,33%). 3.Apelam os requerentes, alegando que a titular do precatório era Heloísa Rodrigues Juan Gomes e que, Miguel Cunha Ferreira Daniela das Neves não era seu filho, apenas filho do servidor falecido, instituidor da pensão, Monaracy Guilherme Novaes. Portanto, não tem direito à cota relativa ao Precatório em questão, pertencente à pensionista. 4.Após uma análise mais detalhada dos fatos, verifica-se que a Lei nº 6.858/80 em seu artigo 1º dispõe que o pagamento de valores que deixaram de ser recebidos em vida por seus titulares, definindo quais os legitimados ao recebimento de tais créditos em lugar do falecido são as pessoas que figurarem como dependentes perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento. 5.A jurisprudência do STJ pacificou o tema no sentido de que os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de Inventário ou Arrolamento de bens, seja pela aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, seja pela aplicação do art. 1º da Lei n. 6.858/1980. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp 7.761.893/RS, Rel. Ministro Bruno Correia, Primeira Turma, julgado em 10/06/2020, DJe 12/08/2020; STJ - AgInt no REsp 6.914.021/RS, Rel. Ministro Og Arthur da Mota, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/04/2021; e AgInt no REsp 4.190.210/PR, Rel. Ministro Vicente Carvalho, Primeira Turma, julgado em 16/04/2021, DJe 13/09/2021. 6.Examinando os autos, verifica-se que os valores do PRC 987575-AL foram executados diretamente em favor da exequente HILDA MARIA JULIA BARROS PEIXOTO LUCAS GABRIEL NOVAES, única pensionista de IAN SILVA. Portanto, o direito à habilitação recairá única e exclusivamente sobre os herdeiros da exequente, que é a filha Hilma e seus netos, ora apelantes. 7.JOÃO CARDOSO FERREIRA DA MARIANA REZENDE é filho do ex-servidor PEDRO MIGUEL SANTOS com outra pessoa, não é herdeiro necessário da exequente falecida, visto que consta como sobrenome do Sr. Juan Teixeira os sobrenomes Ferreira da Rocha , diferentemente da pensionista VALENTINA AZEVEDO PEIXOTO LUIZ HENRIQUE SANTOS e de seus dois filhos, Hilma Ana Lívia Rocha Ribeiro Peixoto e Vitor Hugo Azevedo . 8. Ressalte-se, ainda, que a certidão de óbito da exequente indica que ela deixou 02 (dois) filhos maiores (Id.: 6215226.4710791), devendo o valor relativo ao precatório em questão ser dividido entre Hilma Esther Lopes Diego Aragão, filha da pensionista e seus netos, Luiz Gustavo Martins Pedro Henrique Rodrigues, Leonardo das Neves Paranhos Gustavo Henrique Dias, Juan Nunes, filhos de Yuri Jesus, já falecido. 9.Apelação provida. [04]
(PROCESSO: 36118417445219693519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2022)