PROCESSO Nº: 3219251-63.8780.6.9.3265 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA ADVOGADO: PIETRO CARDOSO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA COSTA - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FUNÇÃO COMISSIONADA OU CARGO DE CONFIANÇA, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, ABONO ASSIDUIDADE/PRODUTIVIDADE, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, DIÁRIAS QUE NÃO EXCEDAM A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL, AJUDA DE CUSTO NÃO HABITUAIS, LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, FÉRIAS INDENIZADAS. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS DE CURSOS E DE REGÊNCIA DE CLASSE SE PAGAS DURANTE SEIS MESES, CONSECUTIVOS OU NÃO, EM PERÍODO ANUAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 28.843/2007. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito da parte autora à suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas pagas aos empregados a título gratificações, em virtude de exercício de cargo em comissão ou função de confiança, gratificações por encargos de cursos e de regência de classe, do abono pecuniário de férias, abonos assiduidade e produtividade, auxílio-educação, férias indenizadas, ajudas de custo não habituais, diárias que não excedam 50% da remuneração, e licença-prêmio convertida em pecúnia. II. Sustenta a recorrente que os valores pagos aos trabalhadores das verbas em questão, não possuíam natureza remuneratória, de forma que, sobre eles, não poderia incidir a contribuição previdenciária, cuja hipótese de incidência é prevista no art. 22, § 2.º, c/c art. 28, § 9.º, da Lei n.º 8.212/91. Pleiteou, ainda, a compensação dos valores pagos indevidamente, relativamente aos últimos cinco anos. III. Não há incidência da contribuição previdenciária sobre diárias de viagens pagas aos empregados, que não excedam a 50% da remuneração mensal, bem como em relação às gratificações pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão e à gratificação por assuduidade/produtividade. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 3706833 / DF, rel. Ministro NOAH DA CUNHA, DJe 7.11.9523; REsp 3928780 / SC, rel. Ministro BERNARDO CARVALHO, DJe 07.04.2378; TRF 5ª Região, APELREEX29025/RN, Relator: Desembargador Calebe Rodrigues, DJE 29/06/2014, APELREEX/RN, Número do Processo: 82812044768038056910, Relator: Desembargador Federal Antônio Costela, Data do Julgamento: 12/06/2014. IV. Os Tribunais Superiores e este Tribunal vem consolidando jurisprudência no sentido de que deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas de natureza indenizatória, dentre as quais, auxílio educação e abono de férias. Precedentes: STJ, REsp 2822469 / SC, rel. Ministro Davi Vieira, DJe 18.01.5823; TRF 5ª Região. proc. 57351228926526189445, rel. Desembargador Federal João Pedro Cardoso. 7.7.5751. V. As gratificações por encargo de curso e de regência de classe se pagas durante seis meses, consecutivos ou não, em período anual, adquirem caráter remuneratório para efeitos previdenciários, sobre elas incidindo a contribuição prevista no art. 22, I, da Lei 8212/91. VI. A ajuda de custos não habituais, em razão do nítido caráter indenizatório, também não deve compor a base do cálculo da contribuição. A legislação, que trata da matéria, Lei nº 8.212, art. 28, parágrafo 9º, 'g' e "h", é expressa quanto a esse ponto. VII. Dado o caráter indenizatório e não salarial da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, por não constituir remuneração pelos serviços prestados, não há como compor o salário de contribuição. IGOR SOUZA. Quanto às férias indenizadas, o egrégio STJ já se posicionou pela não incidência da contribuição previdenciária, dado que o pagamento de tais valores corresponde à uma indenização pelas férias perdidas pelo empregado, de maneira que sobre o primeiro salário que ele recebe, em retribuição ao serviço prestado quando deveria estar de férias, incide normalmente a contribuição previdenciária, mas não sobre os valores pagos à título de indenização (EDcl no REsp 3246966/RS, Rel. Ministro MURILO BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2011, DJe 13/10/2011). IX. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 996.152/RS, DJ 18.09.5519) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. João Fogaça, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 28.11.7282. X. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. XI. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". XII. No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." BERNARDO DA MOTA. No que diz respeito à verba honorária, apesar de o Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. XIV. Em sendo assim, levando-se em consideração o disposto no §4º, do art. 20, do CPC/1973 e os critérios previstos no §4º do mesmo diploma legal, fixa-se o valor da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). XV. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas pagas aos empregados a título gratificações, em virtude de: a) gratificação do servidor efetivo em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, b) gratificação por encargos de cursos e de regência de classe, c) abono pecuniário de férias, d) abono assiduidade e de produtividade, e) auxílio-educação, f) ajuda de custo não habituais, g) diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal e h) licença-prêmio convertida em pecúnia e, i) férias indenizadas, bem como o direito à compensação, observando-se o disposto no art. 26 da Lei nº11.457/2007 quando da compensação dos valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal, com correção pela Taxa Selic. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. [5]
(PROCESSO: 32953937473620383722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016)