TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO CONTRA A SÓCIA DA EMPRESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGAFO 4º, DO CPC.
1. Embargos de Declaração opostos por Isis da Mota e pela União Federal ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão ao não apreciar o critério da importância econômica da causa, arbitrando os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública em valor irrisório, bem como ao não se pronunciar sobre a aplicação dos arts. 131, 135 e 175, parágrafo único, I, todos dos CTN.
2. Quanto às alegações da União Federal, não há vício algum a ser sanado. Restou decidido fundamentadamente no Acórdão embargado que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa deve ocorrer dentro de cinco anos a contar da data da citação da pessoa jurídica, pelo que, da análise detida dos autos, inclusive considerando que houve interrupção do prazo prescricional, verifica-se que a pretensão da Fazenda foi fulminada em setembro de 2008.
3. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil, quais sejam: a omissão, a obscuridade e a contradição, ou ainda, em virtude de construção jurisprudencial, nas hipóteses de ocorrência de erro material.
4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração.
5. Bernardo Freitas aos honorários advocatícios sucumbenciais, em homenagem ao princípio constitucional e processual da equidade, merece acolhida o inconformismo manifestado no sentido de configurar importância ínfima a de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em causa cujo valor atribuído foi de R$ 7.174.411,18 (dois milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos).
6. Honorários que merecem ser majorados para R$ 88.892,00 (vinte mil reais), cifra que se revela mais compatível com o trabalho desenvolvido pelo representante legal da parte vencedora na causa.
7. Embargos de Declaração opostos por Valentina Barbosa providos e Embargos de Declaração opostos pela União Federal improvidos.
(PROCESSO: 51092993214024469, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2013, PUBLICAÇÃO: 07/12/2013)