PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. VALOR VENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. TEMA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC).
I. Trata-se de agravo retido contra decisão que antecipou os efeitos da tutela e apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial, ao determinar que o valor da taxa de ocupação, a partir do exercício de 2006, relativamente a imóvel identificado sob o RIP 4439.4377227-67, tenha por base aquele cobrado na competência 2005, acrescido somente da variação anual do IGP-DI.
II. No caso, restou demonstrado que a SPU majorou a taxa de ocupação do imóvel, objeto da lide, a partir de 2006, de R$ 2.400 (dois mil e quatrocentos reais) para R$ 8.718,48 (oito mil setecentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos), com base no valor venal do imóvel.
III. A 1ª Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.981.354/SC, examinado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, assentou a tese de ser legítima a atualização das taxas de ocupação com base no valor venal do imóvel e não apenas com aplicação dos índices de atualização monetária. Restou consignado ainda que tal medida não se caracterizaria como imposição ou agravamento de um dever ao administrado, mas apenas a recomposição do patrimônio, devida na forma da lei, sendo, portanto, desnecessária a instauração de procedimento administrativo.
IV. Conforme se depreende da leitura do artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.398/1987, o valor cobrado pela SPU, a título de taxa de ocupação, é calculado com aplicação de um percentual sobre o domínio pleno do imóvel de propriedade da União. Portanto, alterado o valor de mercado do imóvel, haverá modificação no valor da taxa cobrada, não se vislumbrando irregularidade em tal procedimento.
V. Apelação e agravo retidos providos.
(PROCESSO: 99086905658273636583, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015, PUBLICAÇÃO: 10/01/2015)