CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO ESPECIAL EX-COMBATENTE. ART. 53 ADCT. ART. 4º DA LEI 8059/90. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FATOS GERADORES IDÊNTICOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRESSÃO LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.
1. Ação rescisória movida com fulcro no art. 485, V do CPC, visando desconstituir acórdão da Egrégia Terceira Turma deste Colendo Tribunal, ao argumento de que fora violado textualmente o art. 4º da Lei 8059/90, bem como o art. 53, II, da Constituição Federal.
2. O acórdão que se pretende rescindir, da lavra do eminente Desembargador Federal Henrique da Rosa, concluiu que: "O benefício previdenciário concedido ao ex-combatente sob a égide da legislação específica do Regime Geral da Previdência Social, não permite cumulação com a pensão especial de ex-combatente, pois, quando da concessão do primeiro benefício, já foi considerada a condição de ex-combatente para agregar benesses, não podendo ser utilizado o mesmo fato gerador para fins de concessão de outro benefício, sob pena de incidir em autêntico bis in idem;"
3. Inexistência de violação literal a dispositivo legal porquanto é sabido que a jurisprudência somente assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente, quando não possuam o mesmo fato gerador, precisamente a situação fática que resultou reconhecida no julgamento que se pretende agora desconstituir. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 6.392.504/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/12/12; RESP 874401117091, Eliana Calmon- SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/12/2013; AgRg no REsp 8513496/RN, Rel. Ministro Og Yago Pereira, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 22/01/2013)
4. Com efeito, a autora já percebia pensão previdenciária por morte de ex-combatente, razão pela qual inexiste motivo para a rescisão do acórdão proferido originariamente por este e. Tribunal, com o que se reafirma, outrossim, não ser possível o recebimento da pensão especial prevista no art. 53 do ADCT na hipótese mercê dos fatos geradores serem idênticos.
III - Improcedência do pedido rescisório.
(PROCESSO: 79739532020049950708, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NUNES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 21/04/2014, PUBLICAÇÃO: 29/11/2014)