PROCESSO Nº: 0744209-23.3000.14.8.1870 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: QUIRINO E SOUZA COMERCIO DE PETROLEO E SERVICOS LTDA (e outros) ADVOGADO: ANTÔNIO MELO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO DUARTE - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REVENDA DE COMBUSTÍVEL. REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. PORTARIA ANP 116/2000. LEGALIDADE. 1. Não extrapola os limites ao exercício do poder regulamentar o dispositivo previsto no art. 6º da Portaria ANP 116/2000 que veda a concessão do registro a revendedor varejista que apresente em seu quadro de administradores ou sócios, administrador de empresa que não tenha liquidado débitos decorrentes do exercício da atividade. Tal exigência tem o objetivo de conceder eficácia às sanções aplicadas pela ANP, inibindo-se, inclusive, a adoção de estratégias evasivas pelas pessoas jurídicas que pretendam permanecer inadimplentes perante a agência (APELREEX 83120598107043696615, Desembargador Federal Vitor Gabriel Freitas, Primeira Turma, DJE:13/07/2013; AC 72463350785335826666, Desembargador Federal Augusto Ferreira, Primeira Turma, DJE:24/05/2012). 2. Apelação e Remessa Necessária providas. avna
(PROCESSO: 33667850466807903795, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2014)