TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUZAMENTO DO FEITO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 118/2005. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA.
1. Constituído o crédito em 23/04/1995, data da notificação pessoal do devedor mediante o respectivo auto de infração e ajuizada a execução fiscal em 18/12/1999 sem a indicação, na CDA que a instruiu, do sócio corresponsável, não há que se falar em ocorrência de prescrição.
2. Como o feito foi proposto antes da vigência da Lei Complementar Nº. 118/2005, deve-se, em respeito à regra do tempus regit actum, obedecer ao comando previsto na redação originária do inciso I parágrafo único do art. 174 do CTN, segundo o qual a prescrição se interrompe com a citação válida do devedor na execução.
3. Via de regra, a FAZENDA NACIONAL tem o prazo de cinco anos, contados da citação válida da empresa executada, para requerer o redirecionamento da execução em nome dos sócios-gerentes. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que restou frustrado o cumprimento do mandado de citação pelo Oficial de Justiça por não mais funcionar a empresa executada situada no local constante dos arquivos da Junta Comercial.
4. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a pessoa jurídica executada não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da Junta Comercial é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente.
5. Inteligência da Súmula nº. 435 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."
6. Nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica executória, o termo inicial para que a FAZENDA NACIONAL postule a pretensão de redirecionamento do feito de execução é a data em que restou constatado o indício da irregularidade, ou seja, o dia em que surge pretensão de redirecionar a execução em face de sócio cujo nome não constava inicialmente na Certidão de Dívida Ativa que instruiu a demanda executória.
7. Hipótese de aplicação da teoria da actio nata, segundo a qual a fluência do prazo prescricional somente tem início a partir do nascimento da pretensão, isto é, quando ocorre a lesão do direito, no caso, a constatação dos indícios da dissolução irregular da pessoa jurídica executada.
8. Nestes casos, a jurisprudência entende que o prazo prescricional deve ser contado não da citação da empresa, mas sim do momento em que se constatam indícios da dissolução irregular da empresa executada.
9. Na espécie, considerando que a FAZENDA NACIONAL teve ciência dos indícios de dissolução irregular da sociedade devedora em 03/10/2000 e que em 29/04/2003 foi formulado o requerimento de redirecionamento do feito executório, resta claro que a pretensão para o redirecionamento do feito foi exercida dentro do prazo prescricional de cinco anos.
10. Requerido o redirecionamento do feito em 06/08/2003 e citado o executado em 10/03/2006, é evidente que o crédito tributário cobrado na espécie não restou fulminado pela prescrição, razão pela qual não poderia o feito ser extinto.
11. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 97156049910221008409, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014, PUBLICAÇÃO: 14/08/2014)