PROCESSO Nº: 2495723-11.7672.25.6.3869 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ZULEIDE ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUCAS MENDONÇA RIOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REDUÇÃO DO VALOR CANCELAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM. APLICAÇÃO. Pedro Miguel Pires ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da União, objetivando, em linhas gerais, a anulação do ato administrativo que excluiu, indevidamente, a vantagem paga à requerente sob a rubrica "VPNI PCCS - DEC. JUD. TRAN. JUL.", sendo restabelecida a referida gratificação. II.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada, para anular o ato que excluiu a percepção, pela autora, da vantagem sob a rubrica "VPNI PCCS - DEC. JUD. TRANS. JUL.", em razão do reconhecimento da decadência, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil/1973. III.Inconformada, apela a União, alegando que a rubrica vinha sendo irregularmente paga, devendo ser suprimida, conforme razões do Acórdão n.º 1.568/2009-Plenário, do Tribunal de Contas da União. IV.Em suas contrarrazões, a autora defendeu que a rubrica vinha sendo regularmente paga, tendo ocorrido violação ao devido processo legal e decadência da atuação administrativa. V.Inicialmente, destaque-se que a concessão de benefício previdenciário é ato complexo, que só se aperfeiçoa com o respectivo registro no Tribunal de Contas, contando-se a partir deste o prazo decadencial de 5(cinco) anos previsto pelo art. 54 da Lei n.° 9.784/99, para a Administração anular os atos dos quais resultem efeitos favoráveis para os destinatários. VI.Na hipótese, a Administração concedeu a aposentadoria em 2000, e a redução da pensão ocorreu em 2012, após mais cinco anos do deferimento do benefício, sem que o TCU tenha se manifestado. VII.Assim, não se mostra razoável o cancelamento da vantagem pessoal. RENAN VIEIRA. Apelação e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 88101132574304964573, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)