PJE 5102948-80.2951.2.7.2636 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 19.343/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que teve por finalidade reformular, de maneira substancial, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA). 2.Como se sabe, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) - nome pela qual ficou conhecida a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 - foi e continua sendo - mesmo após as alterações - um dos pilares da legislação anticorrupção. 3.O fato é que, apesar de mantida sua "missão", a aludida lei foi praticamente despida das vestes originais e revestida de outras. 4.Para assim concluir, basta registrar que, da lei original, apenas os arts. 15 e 19 não foram objeto de modificação. Dizendo de outro modo, todos os demais dispositivos foram alterados ou revogados, o que exigirá dos aplicadores do Direito os merecidos ajustes, inclusive no que toca aos feitos ainda em andamento, máxime levando em conta que os dispositivos de caráter processual devem ser aplicados imediatamente, sobretudo quando vêm para beneficiar os "réus" em sentido lato. 5.Partindo dessas considerações, destacamos que, entre as grandes mudanças trazidas, a mais importante delas fatalmente desponta: o legislador extinguiu a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa, tratando, doutro lado, de fazer remanescer somente a modalidade dolosa. 6.Em poucas palavras, o elemento subjetivo dolo, hoje, é o único capaz de tipificar um ato como sendo de improbidade administrativa, consoante se infere dos seguintes dispositivos: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Parágrafo único. (Revogado). § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. 7.Portanto, na atualidade, caso não seja comprovado, e de maneira irretorquível, que o agente atuou dolosamente - ou seja, com a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito -, a condenação não se mostra cabível. 8.No mais, como é evidente, quando o legislador extirpou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, deixando explícito, ao reverso, que só existe o tipo doloso, pode-se afirmar que criou uma espécie de abolitio criminis em sentido lato. 9.Dessa constatação, chega-se à outra: a legislação - especificamente no que toca à exigência de comprovação inequívoca de dolo para que seja proferida condenação - deve retroagir para beneficiar o réu, em termos similares ao que ocorre no campo penal. 10.Feitas essas digressões e alçando os olhos ao caso em concreto, verificamos que, embora haja indicativos de que o apelado, de fato, deixou de prestar contas dentro do prazo, não restou induvidoso que atuara de forma voluntária e consciente, quiçá com o fim específico de perpetrar os ilícitos a si cominados. 11.Nesse sentido, bem andou a sentença ao absolvê-lo, sob os seguintes fundamentos: De fato, considerando que a gestão de Joana Duarte findou em 2012, e apenas em momento posterior (2016/2017) ele foi notificado para apresentação dos documentos faltantes, é possível aceitar a tese de dificuldade de sua obtenção, considerando que em tal data o gestor municipal era pessoa diversa. De todo modo, o réu - em aparente demonstração de boa-fé - apresentou, juntamente com sua manifestação ao MPF, o Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados (id. 9439465.8737555, fls. 3-5, id. 2357126.5680873 e id. 8611006.8003500). Verifica-se, assim, que, embora a prestação de contas tenha sido apresentada com falta de documento indispensável (Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados), não se trata o caso de ausência de prestação de contas, mas de atraso na sua realização. Saliento que não restou provado nos autos que o réu fora notificado para suprir a falha enquanto estava no comando do Município, de forma que a demora no atendimento às notificações feitas apenas em 2016/2017 pelo MPF encontram justificativa plausível na dificuldade de acesso aos documentos. Assim, entendo que não restou demonstrada a má-fé do ex-prefeito em atrasar a prestação de contas (mais especificamente, pela demora na apresentação de documento indispensável). (...) De fato, o prazo de que se serviu o demandado para a complementação da prestação de contas (considerando-se o fato de seu mandato ter ocorrido de 2009 a 2012, de ter enviado a primeira prestação de contas em 06/2011, de apenas em 05/2016 ter sido efetivamente cientificado da ausência de documento indispensável e de ter apresentado o documento faltante em 06/2017 ao MPF) não se mostra demasiado irrazoável, apto a caracterizar dolo ou má-fé. Dito isto, convencido de que não restou comprovado que o réu atuou, de maneira livre e consciente, no sentido de descumprir seu dever de prestação de contas, não há como imputar-lhe ato de improbidade violador de princípios administrativos. 12.Recurso improvido.
(PROCESSO: 39154163893404509114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2022)