Processual Civil. Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal, com amparo no art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em função de não ter a exequente, ora apelante, atendido à determinação de emendar a petição inicial.
Situação factual a demonstrar que a credora limitou-se a juntar cópia da mesma certidão de dívida ativa, circunstância que conduziu o julgador à sentença de extinção do executivo fiscal.
O inconformismo da apelante se calca na bandeira de, na certidão de dívida ativa em foco, constar os elementos indicados no art. 2º, da Lei 6.830, de 1980, além do que o título executivo, em questão, goza da presunção de certeza e liquidez, estando evidenciado o fato gerador.
A Lei 12.249/10, que alterou o art. 21 e parágrafos do Decreto-lei 9.295/46, disciplinando novos valores máximos em real às anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais de Contabilidade.
A certidão de dívida ativa, f. 04, indica o nome do devedor, a origem, a natureza, o valor originário da dívida, a forma de constituição, o período de apuração, a data de vencimento, o fundamento legal (art. 21, do Dec. Lei 9.295 e seus parágrafos, Lei 6.994/82, Lei 12.249), bem como a data e o número de inscrição no Registro da Dívida Ativa.
Assim, atendendo a certidão de dívida ativa todos os requisitos legais acima especificados, goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do aludido art. 3º, da Lei 6.830, somente ilidível pela apresentação de prova inequívoca a cargo do executado.
Apelação provida.
(PROCESSO: 45788902953842420759, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015, PUBLICAÇÃO: 26/03/2015)