PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADORA RURAL. QUALIDADE COMPROVADA DA PROFISSÃO DO ESPOSO COMO AGRICULTOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS.
1. A pensão por morte encontra amparo no ar. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes o cônjuge.
2. Preenchimento dos requisitos para a fruição da pensão por morte, pois o falecido era segurado especial na condição de Trabalhador Rural, mantendo essa condição quando do seu óbito; restando, comprovada, também, a qualidade da demandante como dependente do de cujus.
3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/98, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, certidão de óbito em que consta a profissão do falecido como agricultor, declaração de exercício de atividade rural que há registro que o mesmo trabalhou em terras próprias, assentado pelo INCRA no período de 16.06.8397 a 13.04.7455, contrato de assentamento em projeto de reforma agrária. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pela demandante, consta a oitiva, em Juízo, da testemunha que demonstra irrefutavelmente a condição de segurado especial do falecido esposo na qualidade de Trabalhador Rural.
4. Quanto ao vínculo empregatício urbano do apelante, tal fato não descaracteriza a sua condição de segurado especial, por continuar indispensável a subsistência da família a sua atividade rurícola. Ademais, são vínculos empregatícios de períodos curtos, conforme se observa à fl. 31. Não se poderia afastar a atividade rural de toda uma vida ou mesmo elidir o período legal equivalente ao de carência, já que, pelas provas acostadas aos autos, restou devidamente comprovado o labor rural do autor. Precedente deste TRF5.
5. Em se tratando de débitos previdenciários, cuja natureza é alimentar, devem incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ).
6. Apesar de o benefício de pensão por morte ser devido a contar da data do óbito do instituidor do benefício, considerando a redação original do art. 74 da Lei 8.213/91, vigente a data do óbito, é de se ressaltar que, por se tratar de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
7. No que concerne à verba honorária de sucumbência, mantenho o percentual de 10%, sobre o valor da condenação, nos termos previsto no parág. 3º do art.20 do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ.
8. Remessa Oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 28923123997481301100, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2013, PUBLICAÇÃO: 09/01/2013)