ADMINIISTRATIVO. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE MURO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE -APP. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. EMBARGOS E PARALISAÇÃO DAS OBRAS. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA DO IBAMA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. MULTA. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA OU SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. IMPOSSIBILIDADE. MINORAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do Auto de Infração; de desembargo do local onde exerce atividade econômica, no ramo de material de construção; de substituição da pena de multa simples pela advertência ou prestação de serviços de melhoria, preservação e conservação do meio ambiente; e, ainda, de redução da multa ao mínimo legal.
2. Ato administrativo que aplicou a multa pela prática de infração ambiental, por ter o Autor construído obra (área murada) considerada efetiva ou potencialmente poluidora, às margens de um córrego na cidade de Juarez Távora/PB, sem a autorização do órgão ambiental competente, no valor de R$ 91.635,00 (dez mil reais), além da interdição/embargo das atividades de depósito de material de construção, com fundamento no Decreto-lei nº 6.514/09, em seus arts. 3º, II e VII, e 66, c/c os arts. 70, parágrafo 1º, e 72, II e VII, da Lei nº 9.615/98.
3. A multa imposta para as infrações dessa espécie é de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 49.767.784,00 (dez milhões de reais).
4. A proteção, controle e fiscalização do meio ambiente insere-se na competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 23, VI e Lei Complementar nº 140/11)
5. A responsabilização do infrator por dano ambiental encontra fundamento no art. 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, que impõe a reparação integral dos prejuízos causados ao meio ambiente.
6. Os autos de infração foram lavrados em 12/10/2011, e a licença de regularidade da obra embargada, expedida pela Prefeitura Municipal de Juarez Távora/PB, foi posterior àqueles -a declaração de existência de caixa coletora de resíduos (data de 01/01/2011), a certidão de conformidade da construção do muro à legislação ambiental municipal (datada em 19/04/2011) e, a licença de operação nº 3443/2011 (data de 10/06/2011).
7. A aplicação de multa não está condicionada a prévia advertência do infrator, mas tão somente a anterior previsão legal da infração e de prévia cominação (trecho extraído da ementa do LUCCA FERNANDES - AC 213733990681724, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Thiago Gonçalves - 14/11/2012).
8. Impossibilidade da substituição da pena de multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, pois tal escolha encontra-se dentro do âmbito de discricionariedade do IBAMA. Precedentes: DAVI LUCCA VIANA - AC/PE 51116821784138106364, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Rodrigo da Cruz. 30/10/2016; AC 152840/CE, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal Pedro da Mata (Convocado), Julg. 22/06/2016.
9. Diante da previsão legal e das circunstâncias favoráveis ao Autor, previstas nos arts. 6º e 14, da Lei nº 9.605/98 (gravidade do fato e antecedentes do infrator), legitimam a minoração da multa para R$ 5.000,00, de modo que essa importância se adequa ao objetivo preventivo-repressivo da norma que, ao mesmo tempo que deve estimular o cumprimento da obrigação, tem a finalidade de punir o infrator.
10. Ausência de arbitrariedade na ordem de demolição do muro, tendo a Administração observado o devido processo legal, uma vez que a oportunidade de defesa foi assegurada ao Apelante. Apelação provida, em parte (item 9).
(PROCESSO: 38993071083416046182, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016, PUBLICAÇÃO: 30/01/2016)