EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEB. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 92179748624553942903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES IGOR REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015)