PROCESSO Nº:3035654-48.3968.27.5.5155 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO: ENZO OLIVEIRA AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL-AL - JUIZ FEDERAL RODRIGO ARAÚJO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FREITAS ÓRGÃO: CAIO CUNHA EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇO TÉCNICO DE NATUREZA ESPECIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1 A Lei nº. 10.520/2002, em seu art. 1º e parágrafo único, admite a licitação na modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns, os quais possam ser objetivamente estabelecidos por edital, através de especificações usuais no mercado. 2.Da leitura dos dispositivos legais pertinentes, depreende-se que os serviços de advocacia não podem ser enquadrados em serviços comuns, visto que se trata de um serviço técnico especializado, não podendo o seu desempenho e qualidade serem definidos objetivamente no edital. 3. No caso em tela, a parte agravante pretende se utilizar da modalidade pregão (Edital nº. 18/2014) para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos profissionais de advocacia. 4. A Lei nº 8.666/93 expressamente qualifica os "serviços de assessorias ou consultorias técnicas", bem como o "patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas", como "serviços técnicos profissionais especializados" (art.13, III e V). 5. A jurisprudência dos egrégios Tribunais Regionais Federais da Segunda e Quarta Regiões vem reconhecendo a impossibilidade da utilização da licitação na modalidade pregão para a contratação de serviços de advocacia. 6. Precedentes: TRF2,Sexta Emanuella Peixoto, AMS 73499, julg. 12/06/2011, publ. E-DJF: 02/03/2011, pág. 239667, decisão unânime;. TRF4, Quarta Turma, REOAC 721892869182549, Relatora: Desembargadora Federal Marga Ince Barth Tessler, publ. DE: 16/10/2009, decisão unânime. 7. A contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de advocacia, que possui natureza técnica, não se enquadra em modalidade de serviço em que se pode aferir o conhecimento técnico do contratado e sua habilidade, na modalidade pregão eletrônico, o que impõe o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 8.Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Maria Luiza Carvalho do Tribunal Regional Federal da 5a Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife/PE, 21 de dezembro de 2015. Desembargador Federal DANILO NUNES Relator
(PROCESSO: 28324464679869206268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015)