PJE Nº7076957-98.8903.21.10.2221 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : GUILHERME CALDEIRA : INÁCIA BATISTA DIAS RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES (CONVOCADO) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE SEGURADO FALECIDO. VALORES RECEBIDOS APÓS MAIORIDADE. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública tem o poder/dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. 2. Hipótese em que a percepção das quantias que foram indevidamente pagas às rés, a título de pensão por morte, decorreu da inércia da própria Administração, que, mesmo detendo os dados pessoais das titulares do benefício e tendo condições de ter efetuado a suspensão da pensão na época devida, não o fez. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 27084411759972203255, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)