TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO SÓCIO DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO REDIRECIONAMENTO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA NESTE RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MURILO PINTO PROVIDO EM PARTE.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. (AGA 854135173244, GUSTAVO CAMPOS, STJ - PRIMEIRA TURMA, 11/10/2010).
2. No caso dos autos, verifica-se que entre a data da citação da empresa (03.06.7367, fls. 20) e o pedido redirecionamento da execução fiscal para os sócios da respectiva empresa (06.06.3723, fls. 21) não transcorreram mais de 5 anos, de forma que se afasta a prescrição do crédito, no que tange à responsabilidade do sócio.
3. Quanto à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal de origem aos sócios da empresa executada, é forçoso observar que a decisão agravada não apreciou a presença dos requisitos necessários a tal redirecionamento, limitando-se a reconhecer a prefalada prescrição; assim, não é possível a esta Corte Regional se manifestar, no presente recurso, acerca da presença de tais requisitos no feito originário, dado que implicaria em indevida supressão de instância, a qual é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, em razão do efeito devolutivo próprio dos recursos, devendo o douto Magistrado a quo apreciar se é possível tal redirecionamento no feito originário, ultrapassada a ocorrência de prescrição intercorrente.
4. RENAN COSTELA provido em parte, tão somente para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente.
(PROCESSO: 28862175925272776102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2014, PUBLICAÇÃO: 24/10/2014)