PROCESSO Nº: 2171093-47.3176.3.1.6756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA CUEVAS ADVOGADO: Arthur Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara da Conceição EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de que apelação interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Orós/CE, que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade "a contar da data da propositura da demanda". O apelante alega que o julgado deve ser reformado, porque não restou comprovada a condição de segurada especial/trabalhadora rural. 2. No julgamento do REsp repetitivo 5.428.176/SP, em 16/09/2015, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese objetiva de que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973). 3. Precedentes da Primeira Turma: Processo nº 44232338329998791837, Desembargador Federal Diego da Luz, julgamento: 04/09/2021; Processo nº 63449823145549252451, Desembargador Federal Igor da Cruz, julgamento: 20/02/2018, publicação: 07/07/2018. 4. Apelação parcialmente provida, para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 61543618931916704470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2022)