PROCESSO Nº: 1232486-72.2688.22.3.3467 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AJ SERVICOS LTDA ADVOGADO: THEO SILVEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA STEPHANY ALMEIDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO. LEI Nº 53.886/14. INADIMPLÊNCIA. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão e em erro material, quanto à Lei n° 12.996/14, a qual não elenca hipótese de exclusão do parcelamento após a consolidação. 2. O acórdão embargado deixou claro que, "por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados nos termos do disposto neste artigo" (art. 2, §6°, da Lei ° 12.996/14), sob pena de cancelamento da modalidade. 3. Como a consolidação do parcelamento estava condicionada ao pagamento de todas as prestações devidas até agosto de 2015, e como a própria empresa reconheceu que estava em débito em relação às prestações de julho e agosto de 2015, não é possível encontrar qualquer ilegalidade em sua exclusão do parcelamento. 4. Quanto à alegação da Embargante que realizou depósito judicial com o intuito de obter a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), verifica-se que não é possível confirmar a relação entre o pagamento de id. 3940584.8804406 com o processo de origem e, ainda, que o comprovante do pagamento em questão não fora devidamente juntado após a intimação da decisão deste Desembargador Relator, mas somente após o julgamento do Agravo de Instrumento em comento. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 31766217002519965066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016)