PJE N° 9034746-19.8332.26.12.6301 APELANTE: ROBERTO FIGUEIREDO DOS SANTOS ADV/PROC: LUIZ OTÁVIO FERREIRA): UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. LUIZ MIGUEL CORREIA DANTAS) RELATOR: DES. FEDERAL HEITOR REZENDE CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual postula o impetrante provimento judicial que determine à autoridade coatora que lhe conceda autorização para a aquisição de arma de fogo. 2. A autorização para adquirir arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal, devendo o interessado preencher os requisitos elencados na Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), art. 4º, para obtê-la. 3. Hipótese em que a justificativa para o indeferimento do pedido do recorrente pela Administração (existência de inquérito policial instaurado em seu desfavor, nos idos de 1985, para apuração de prática de crime de roubo, e não baixado) não destoa da legalidade, uma vez que o art. 4º, I, da Lei nº 10.826/03 estabelece, expressamente, como um dos requisitos para a concessão de autorização para a compra de arma de fogo de uso permitido, que o interessado não esteja respondendo a inquérito policial. 4. A autorização vindicada apresenta natureza de ato administrativo discricionário, de modo que o interessado não tem direito subjetivo de comprar arma de fogo, se não estiver atendido o interesse público. 5. Bernardo Gonçalves.
(PROCESSO: 97274541183276798786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)