PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUGUSTO SILVA. DESPESAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ADIANTAMENTO DEVIDO PELO INSS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução que tramita na Ana Sophia Cunha, determinou que o INSS comprovasse, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento das diligências do Oficial de Justiça.
2. "O adiantamento do valor referente ao transporte do Oficial de Justiça, pela Fazenda Pública, não contraria a isenção prevista no art. 39, da Lei 6.830/80, porquanto trata-se de despesa processual não abrangida pela atividade cartorária." (PROCESSO: 21203755265589285259, AG112636/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAGÃO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/06/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 06/07/2014 - Página 98).
3. A Fazenda Pública Federal está obrigada a adiantar a despesa com o oficial de justiça, mesmo quando a ação executiva for ajuizada perante a Raquel Farias, no exercício da jurisdição federal.
4. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental julgado prejudicado.
(PROCESSO: 68278300944379781240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015, PUBLICAÇÃO: 29/07/2015)