Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Caldeira PJe-APELAÇÃO CÍVEL 8791508-34.4206.22.6.1659 APELANTE : LUCAS DA MATA : CAUÊ DA COSTA NETO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : DAVI LUCCA PIRES DANTAS RIBEIRO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL- RN RELATOR : DES. FEDERAL ERICK DIAS (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para reduzir o valor desta para R$ 49.321,15, ao subtrair do montante a quantia referente aos honorários advocatícios (R$ 2.026,72) nos cálculos apresentados pela parte embargada, ora apelante, condenando esta em honorários no valor de cem reais, a ser compensado com a quantia executada. - Titulo judicial que fixou os honorários de sucumbência em dez por cento sobre o valor da causa, materializado em R$ 29.129,00. - Causídico que pretende executar seus honorários separadamente nas ações individuais, tendo como base o montante devido a cada substituído processual do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte, autor da ação de conhecimento. - Inaceitável, na fase de execução, modificar a base de incidência dos honorários advocatícios estabelecida no título judicial coletivo para que deixe de ser o valor da causa e passe a ser o da condenação em cada execução individual, ainda que se levante a bandeira da justa remuneração, proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação da coisa julgada. - Precedente desta Turma: AC 546410-RN, por mim relatada, julgada em 27 de agosto de 2013. - Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 66517455062357763598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2013)