PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1. Restam estabelecidas, no artigo 267, do Código Processual Civil, hipóteses em que a lide é extinta sem exame do mérito, em caso de inércia da parte autora.
2. Hipótese em que, não tendo o autor comparecido à perícia aprazada para aferição de sua incapacidade para o trabalho, as disposições do artigo referido não são aplicáveis, eis que, integralizada a relação processual, a parte adversa também tem expectativas e direito à prestação jurisdicional que enfrente a matéria em discussão.
3. Sendo indispensável a perícia mencionada e não tendo a mesma sido realizada por mero não comparecimento do proponente da demanda, o feito há de ter seu mérito apreciado com base nos elementos já constantes dos autos, julgando-se improcedente a pretensão autoral.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 52110229781603978490, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAÚJO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2014, PUBLICAÇÃO: 09/10/2014)