PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS. LEI Nº 7.686/88. DIFERENÇAS DEVIDAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JAN/91 A SET/92. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. LEI Nº 8.460/92. PROCEDÊNCIA.
1. Não assiste razão aos réus quanto à inépcia da inicial sob o argumento de que a rescisória está sendo usada como sucedâneo recursal, uma vez que não há simplesmente pedido de reforma da sentença rescindenda ou de nova apreciação das provas carreadas aos autos. O que se verifica da exordial é a indicação de dispositivo de lei supostamente violado, o que só pode ser apurado mediante análise do mérito da presente ação. Preliminar rejeitada.
2. Ação rescisória, ajuizada pela UNIÃO, visando rescindir acórdão proferido nos autos da ação ordinária (AMS34640-AL), movida por BENIGNO ALEIXO TAVARES e OUTROS, que tramitou, em primeiro grau, na 3ª Vara Federal de Alagoas, e, em sede recursal, na 4ª Turma desta Corte, com a relatoria do Desembargador Federal Marcelo Navarro Ribeiro Dantas.
3. O adiantamento pecuniário objeto da ação trabalhista - PCCS - foi instituído pela Lei nº 7.686/88, passando a integrar a remuneração dos servidores, nos termos do artigo 8º. A Lei nº 8.460/92, por sua vez, estabeleceu a incorporação do adiantamento pecuniário à remuneração dos servidores, nos termos do artigo 4º.
4. A partir de 05 de junho de 1992, com o advento da Lei nº 8.460, a parcela relativa ao PCCS deixou de ser paga como parcela autônoma, passando a integrar a remuneração dos servidores.
5. A vantagem do PCCS teve sua existência legal a partir da vigência da MP nº 20, de 11/11/88 (convertida na Lei nº 7.686/88) até a data em que foi esse adiantamento incorporado aos vencimentos dos servidores, por força da Lei nº 8.460, de 17/09/92. Precedentes do STJ.
6. Visto que a decisão rescindenda reconheceu, em favor dos particulares, o direito à incorporação da verba sob análise em decorrência da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista n° 4083733875, com trânsito em julgado em 20/05/96, conclui-se que houve violação aos artigos 8°, da Lei n° 7.686/88; 4°, da Lei n° 8.460/92; 50, da Lei n° 8.112/90; e 37, XIV da CF. Precedente do eg. Plenário na AR4810/CE, Desembargador Federal Kaique Porto, julgada em 13/07/2007.
7. Procedente a ação rescisória para rescindir o acórdão atacado, dando provimento à apelação da União na AMS99783/AL.
9. Condenada a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 20, parágrafos 3° e 4° do CPC.
(PROCESSO: 67045364030212971094, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 28/06/2013, PUBLICAÇÃO: 10/02/2013)