PROCESSO Nº: 5176268-49.1718.29.9.5387 - APELAÇÃO APELANTE: MB COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: BRYAN CASTRO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN SANTOS - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I - Aplicação do lustro prescricional em consonância com a orientação firmada pelo STF nos autos do RE 032.228/RS, julgado dentro da sistemática da repercussão geral, razão pela qual, apenas os valores recolhidos nos cincos anos anteriores ao ajuizamento da ação não foram alcançados pela prescrição, tendo em vista que a ação originária foi proposta após 08 de janeiro de 2005. II - O fato gerador duma imposição tributária configura situação de relevo patrimonial levada a cabo no âmbito do contribuinte. Por esta razão, a expressão receita bruta deve ter seu âmbito circunscrito apenas aos valores que ingressem na disponibilidade patrimonial do contribuinte, o que não é o caso do ICMS, o qual constitui montante que pertence aos Estados. III - Precedente do STF (RE 186.403 - MG, publicado em 09/07/2014). IV - Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, o qual, demais da estatura de lei complementar, não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. V - Deve-se aplicar a taxa SELIC sobre os valores a serem compensados a título de recolhimento indevido, a representar, simultaneamente, juros e atualização monetária, excluídos quaisquer outros indexadores. VI - Inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixado na sentença (R$ 4.345,00). VII - Apelação provida para declarar a inexistência de relação tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento da COFINS e do PIS com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, reconhecendo-lhe o direito ao indébito recolhido, compreendido nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, compensado a partir do trânsito em julgado e de acordo com a lei vigente na época (CTN, art. 170-A).
(PROCESSO: 31580862539865627453, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015)