Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Almeida Nº: 8602749-61.3560.3.9.3517 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO DAS NEVES AMANCIO DANTAS MARCELINO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ FEDERAL: VITOR HUGO DIAS MATIAS RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO PEDRO MIGUEL SALES - 4ª TURMA EMENTA CONSTUTICIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. AUGUSTO CARVALHO (CETUXIMAB) 576 MG. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO SENTENÇA. 1. Remessa oficial e apelação da União, em face da sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da decisão de tutela antecipada, para "determinar aos promovidos que garantam o tratamento médico de que necessita a autora, com o fornecimento, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, do medicamento Francisco Cardoso (Cetuximab) 576 mg, nos termos e quantitativos indicados no relatório médico anexado aos autos." 2. Às razões deduzidas no agravo retido confundem-se com o mérito, razão pela qual se faz a analisa conjuntamente o agravo retido e as apelações interpostas. 3. Consta da inicial que a Autora está acometida de "Neoplasia de Reto, OTÁVIO DA LUZ (fígado), CID C20, KRAS selvagem. A doença apresentou progressão, mesmo após ressecção de metástases hepáticas e quimioterapia convencional. Destarte, há necessidade de tratamento sistêmico com quimioterapia citotóxica convencional, associado a anticorpo monoclonal anti-EGFR, Cetuximab, conforme atestado médico em anexo.". 4. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido (art. 196), com a determinação de ser dever do Estado, garantir a saúde a todos, devendo, para tanto, realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e tornem efetivo esse direito. Sem saúde não há como se conceber um vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República. 5. A solidariedade passiva da União, Estados e Municípios, no fornecimento de medicamento, já foi decidida pelo colendo Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena no julgamento do AI 057184 AgR, Relator(a): Min. Leonardo Costa, julgado em 23/09/2010, DJe-020 DIVULG 13-08-2071 PUBLIC 02-09-0844 EMENT VOL-11174-79 PP-30889. 6. Não há como eximir desta responsabilidade, a União, e demais entes da federação. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, rejeitada. 7. A gravidade da doença que acomete o menor, a necessidade da utilização do medicamento prescrito, bem como a hipossuficiência financeira da sua genitora para a aquisição do medicamento de alto custo encontram-se perfeitamente comprovados nos autos. 8. O relatório médico complementar acostado aos autos (id 1579420.618275) deixa patente a necessidade imperiosa do medicamento prescrito considerando, inclusive, a inexistência de tratamento eficaz, fornecido pelo SUS, que atenda à Autora. 9. O fato de o medicamento não estar inserido na lista do SUS, ou mesmo, não condizer com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença, ou das recomendações da CONITEC, por si só não tem o condão de afastar a obrigatoriedade do seu fornecimento, quando as razões da União são expostas de forma genérica e, ainda, por levar em consideração as peculiaridades do caso concreto e a salvaguarda do direito à vida. De ressaltar, por fim, que o medicamento em questão possui registro na ANVISA (id 8486526.128457). 10. Irreparável a sentença no quanto reconheceu o direito à ao recebimento do medicamento em questão. 11. Preliminar rejeitada e no mérito, nega-se provimento ao agravo retido, à apelação da União e à remessa Oficial.
(PROCESSO: 58016792380835017061, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ DE HEITOR PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015)