Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Rodrigues. PJe-APELREEX9318296-86.8402.21.9.0629 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : EDUARDO DA MOTA : LUIZ MIGUEL DUARTE ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS CAMPOS - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 24/09/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL PAULO DA MOTA EMENTA Processual Civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que deferiu a aposentadoria especial . - O demandante busca aposentadoria especial, asseverando trabalho em condições especiais no período de 15 de março de 1988 a 14 de novembro de 2014. - Consoante cópias da CTPS, do PPP [perfil profissiográfico previdenciário] e laudo técnico, no período acima referido o segurado manteve vínculo trabalhista com a Sociedade Técnica de Perfuração S/A [SOTEP], como ajudante/operador de unidade, desenvolvendo operações em unidades de Nitrogênio e Flexitubo em poços petrolíferos submarinos (manuseio de equipamentos de superfície nos poços e de segurança, conectando e desconectando equipamentos a serem descidos e ou retirados dos poços, etc), exercendo atividades inerentes aos trabalhadores em extração e produção de petróleo, expondo-se a agentes nocivos, tais como: gases e vapores de hidrocarbonetos, petróleo, H2S, risco de incêndio e explosões, contato com fluídos de perfuração e complementação, riscos de acidentes, além de ruídos de 88,7 dB a partir de janeiro de 2004. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que, antes do Decreto 2.172/97, na vigência dos Decretos 57.255/64 e 54.844/79, a exposição a ruídos acima de 80 dB caracteriza a atividade como especial. - A partir de 17 de janeiro de 1997, a insalubridade é reconhecida quando é ultrapassado os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido. - O fornecimento dos equipamentos de proteção, consoante esclarece o perfil profissiográfico, foi eficaz em relação ao agente ruído. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748270-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. - A decisão da Corte Suprema, por sua vez, ressalvou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. - No caso, como o segurado expunha-se a ruídos de 88,7 dB, a contagem qualificada é devida de 29 de abril de 2004 até 10 de abril de 2014 (data do requerimento administrativo) porque o limite legal é de 85 dB. - Quanto ao intervalo prestado entre 17 de dezembro de 1988 a 18 de julho de 2003, em razão da exposição a gases e vapores de hidrocarbonetos, petróleo, H2S, risco de incêndio e explosões, contato com fluídos de perfuração e complementação, às quais são inerentes aos trabalhadores ocupados na extração e produção de petróleo, deve ser mantida a contagem qualificada também. - Tempo de serviço especial o período de 02 de julho de 1988 a 18 de julho de 2014, circunstância que confere ao demandante mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço, fazendo jus à aposentadoria especial desde o requerimento administrativo (19 de março de 2014). - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. - Provimento, em parte, da remessa oficial quanto aos juros de mora. - Apelação da autarquia improvida.
(PROCESSO: 17229944395900800160, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)