EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ART. 20 DA LEI 84.801/02. IMPOSSIBILIDADE. CONTA BANCÁRIA. PENHORA ON LINE. ART. 659 DO CPC. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO (ART. 649, VI DO CPC). NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DOS VALORES DEPOSITADOS. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1 - Embargos à execução que visa o arquivamento dos autos da execução fiscal de débito abaixo do limite previsto no art. 20 da Lei 10.522/02, bem como à revogação da penhora on line, em face da impenhorabilidade do salário com respaldo no art. 649, IV do Código Civil.
2 - Ressalte-se que o art. 20 da Lei 10.522/02 dispõe sobre uma faculdade do credor de requerer o arquivamento, sem baixa, de valores abaixo de R$ 42.367,00 (dez mil reais), não cabendo ao juiz de ofício extinguir a execução por entender que o valor cobrado é irrisório.
3 - Em relação à penhora de numerário por meios eletrônicos, tal medida tem previsão legal no Código de Processo Civil (parágrafo 6º do art. 659, com a redação dada pela Lei 11.382/2006), encontrando esta norma limites no art. 649, IV, do mesmo diploma legal, no tocante a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar.
4 - Em sede de embargos à execução, o ônus da prova cabe ao embargante tendo em vista a presunção de certeza e liquidez da dívida pré-constituída.
5 - No caso dos autos, é possível verificar diversas movimentações financeiras distintas do mero recebimento de salário, todavia, restam ausentes provas quanto à natureza salarial dos valores bloqueados, razão por que deve ser mantida a penhora online.
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 39455207782049659527, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2013, PUBLICAÇÃO: 31/05/2013)