TRIBUTÁRIO. ICMS. FRETE. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FUNRURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. O STJ e o STF já pacificaram o entendimento pela não inclusão do ICMS e do frete na base de cálculo do Funrural incidente sobre a produção própria da cana-de-açúcar transportada do campo para a usina para industrialização, sem circulação comercial da mercadoria.
II. A sentença não merece reforma quanto à fixação dos honorários advocatícios em dez salários mínimos, uma vez que a presente ação não exigiu maiores esforços do advogado da autora, que se limitou praticamente a apresentar a petição inicial.
III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 619263483300793, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: 29/06/2015)