Execução Fiscal. Processual Civil. Recurso da credora atacando sentença que reconhece de ofício a nulidade do redirecionamento e decreta a prescrição intercorrente.
Caso em que a citação por carta restou frustrada, com a sua devolução, João Lucas da Conceição, motivando a credora a requerer o redirecionamento, f. 113, sem êxito, por não ter sido encontrado o sócio, Ian Pereira, formulando a credora quatro anos depois novo pedido de redirecionamento, que só foi juntado aos autos três anos depois, f. 58, culminando com a sentença ora atacada.
O fato de não constar o nome do sócio, objeto de redirecionamento, na certidão de dívida atual, não implica na impossibilidade de proceder a sua citação. Se constasse, não seria redirecionamento.
Ademais, não pode ocorrer a prescrição intercorrente se há pedido de redirecionamento, em outro endereço, a dormitar no cartório, juntado aos autos três anos depois de formulado e recebido, a ser apreciado.
Provimento do recurso.
(PROCESSO: 655304559392126, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016, PUBLICAÇÃO: 24/03/2016)