Ementa: Administrativo Art. 543-C, § 7º, II, do CPC. Servidores do extinto DNER. Equiparação salarial com os servidores da ativa do DNIT. Possibilidade. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que "O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade.". (REsp 1978939/CE. Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira. Julg. em 22/11/2011. DJe de 22/10/2011). Honorários advocatícios estipulados dentro do permissivo legal. Juros de mora como percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo e remessa oficial parcialmente providos.
(PROCESSO: 41864607606620111825, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MARTINS IAN DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015)