PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL FINANCIADO PELO PAR. NATUREZA SOCIAL DO CONTRATO. SUSPENSÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FACE DO DEPÓSITO EFETIVADO PELO DEMANDADO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DÉBITO, COM VISTAS À QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FERIMENTO AOS ARTS. 471 A 474 DO CPC.
- Ao suspender o cumprimento do mandado de reintegração de posse, o juiz em nada inovou, quanto aos fundamentos da sentença prolatada naqueles autos, permanecendo o julgado em toda a sua eficácia, acaso se verifique, posteriormente, a não a quitação do débito por parte do demandado, através do depósito por ele realizado em juízo.
- Ademais, não se pode olvidar o caráter social do PAR, gerido pela demandante/agravante, destinado a proporcionar às famílias de baixa renda a garantia do direito de moradia, de modo a erradicar a pobreza, a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, consoante assente no art. 3º da CF, devendo-se, portanto, mitigar os rigores dos comandos jurídicos processuais em prol da efetivação do direito material.
- Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 71964685121258717211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR JOÃO GUILHERME FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2014, PUBLICAÇÃO: 16/02/2014)