PROCESSO Nº: 1308929-94.0361.12.1.9822 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO MORAES ADVOGADO: BRENO BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO IAN AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. 1. Busca a parte autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação, além da antecipação dos efeitos da tutela; 2. Não se há falar de decadência do direito de ação, uma vez que não se trata de alteração do ato de concessão do benefício, mas de obtenção de nova aposentadoria, requerida judicialmente em 01.07.5764, com o aproveitamento de contribuições recolhidas após à inatividade; 3. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 7.694.941-SC, Rel. Ministro João Gabriel Alves, Primeira Seção, julgado em 28/03/2013, DJE 17/06/2013), firmou o entendimento no sentido de que é possível o segurado renunciar à aposentadoria que aufere com o propósito de obter benefício mais vantajoso, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria anterior; 4. Considerando o novo posicionamento do STJ, é de se reconhecer o direito da parte autora de renunciar a respectiva aposentadoria, deferida por tempo de contribuição com proventos proporcionais, para fins de concessão de novo benefício, desta vez, mais vantajoso; 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 70776992178660367094, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2014)