PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.742/93. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE
1. Na hipótese trazida a lume nesta esfera recursal, após minuciosa análise dos autos, verifico que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação.
2. No caso, dos autos, restou devidamente comprovado que o Requerente está inapto a reger a sua pessoa e administrar seus bens, conforme resultado do laudo pericial. Portanto, dúvidas não restam de que o requerente é deficiente e está incapacitado para o trabalho e para as atividades diárias.
3. Em relação à isenção de custas o INSS usufrui da isenção no pagamento das custas, nos termos do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei nº 9.289/96. A referida isenção, contudo, não retira a responsabilidade da referida autarquia com a devolução das custas antecipadas pela parte autora. Ocorre que, no caso, o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, dessa forma, não existem valores a serem ressarcidos a título de custas processuais.
4. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 87538562465181984012, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014, PUBLICAÇÃO: 04/12/2014)