PROCESSO Nº: 7033504-86.5985.13.4.3726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL COSTELA ADVOGADO: Leandro Peixoto Cavalcante APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim da Conceição Maia Laura Silveira (PB) . . . EMENTA CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FINANCIAMENTO. MINHA CASA MINHA VIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. LIMITAÇÃO 12% DE JUROS. INAPLICABILIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. OBSERVÂNCIA DO PACTUADO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal-AL, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual se requer a revisão de contrato de mútuo habitacional e do valor da dívida. 2. O contrato firmado pelas partes não se encontra vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), razão por que se aplica o Código de Defesa do Consumidor. 3. Contratos firmados com as instituições integrantes do sistema financeiro nacional não estão submetidos ao limite de juros de 12% ao ano. 4. Estando previsto no contrato o Sistema de Amortização Constante - SAC, não há como afastá-lo, visto inexistir ilegalidade. 5. Comprovado o cumprimento integral do contrato pela instituição financeira, não há que se falar em repetição de indébito. 6. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60870871756289929706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2022)