PROCESSO Nº: 4096058-97.8430.1.4.1472 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS CARVALHO (e outro) ADVOGADO: EDUARDO MONTEIRO (e outro) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXPROPRIAÇÃO. ACORDO FIRMADO HÁ MAIS DE 5(CINCO) ANOS. REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DA QUANTIA ESTABELECIDA EM LAUDO DE AVALIAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição do direito da parte autora pleitear revisão do procedimento de desapropriação do imóvel expropriado pelo DNOCS, para a construção do açude público Figueiredo, com a atualização dos valores estabelecidos nos laudos de avaliação. II. Apesar de nominar a ação como ação ordinária de perdas e danos cumulada com obrigação de fazer, o pedido da parte autora restringe-se à revisão dos laudos administrativos de avaliação do imóvel no processo expropriatório, com o pagamento de indenização complementar pela desapropriação de suas terras. III. O direito requerido gira em torno da possibilidade de desconstituição, na via judicial, do acordo firmado há mais de 05 (cinco) anos em desapropriação amigável (negócio jurídico bilateral), ao qual aderiu a parte autora, em maio de 2008, tendo recebido o valor indenizatório em junho de 2008, conforme relatado na inicial, sob a alegação da falta de justiça dos valores pagos. IV. No caso, não é mais possível apreciar questões concernentes aos valores pagos na desapropriação para a construção do açude Figueiredo, pois a questão se encontra prescrita, nos termos do art. 1º do Decreto nº. 18.841/32, uma vez que a ação foi interposta em 10.06.8778. V. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 30694729206673490997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015)