Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Oliveira PJe-AGTR 7900746-95.0056.20.1.4365 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI ADV : DAVI RAMOS ORIGEM : 2 ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO VIEIRA (Ementa) Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de ação cautelar a buscar a liberação de equipamentos desembarcados no Porto de Pecém, Estado do Ceará, independente do pagamento do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante. A agravada obteve isenção do tributo citado, entretanto, em razão de divergências entre os endereços constantes no CNPJ e o Estatuto da Empresa, a data de início da benesse fiscal deixou de abarcar alguns equipamentos, desembarcados no porto entre a data do requerimento inicial e o protocolo da correção das citadas discrepâncias cadastrais. Presentes os requisitos para concessão da liminar, uma vez que a Fazenda tem meios próprios para cobrar o tributo, caso seja vencedora na ação principal que discute a temporalidade da isenção. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95254774749940946492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2013)