PJE N° 3156946-57.4475.7.8.4374 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : FOMENTO CULTURAL LTDA. TER. INTERES. : DIEGO AZEVEDO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA/PE (PROLATORA DA DECISÃO: ARA EMANUELLY CAMPOS) RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN REZENDE CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CARTA DE CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A mera devolução de aviso de recebimento não cumprido não é suficiente para a configuração da dissolução irregular da executada, não justificando, portanto, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. Jurisprudência do STJ. 2. Nesse passo, não se pode afirmar que o prazo prescricional para redirecionar o feito tem início quando da ciência do AR sem cumprimento pelo exequente. Isso porque, neste momento, inexiste qualquer pretensão, à míngua de dissolução irregular. 3. No caso concreto, a decisão agravada decretou a prescrição do redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, ao argumento de que decorrido mais de cinco anos entre a ciência da suposta dissolução irregular (mediante Aviso de Recebimento) e o pedido de redirecionamento. 4. Não cabe a este Tribunal apreciar o pedido de redirecionamento em si, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 67991134389393978339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)