PROCESSO Nº: 4112988-52.8194.27.7.3414 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO FARIAS ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI GONÇALVES - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Cuida-se de reexame necessário e de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de readequação da aposentadoria por tempo de contribuição aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. 2. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 2.174.447-PR, Segunda Turma, DJe 29/03/2011. EDcl no AgRg no AREsp 59.230-MG, Rel. Min. Emanuel Ribeiro, julgado em 31/7/2013. 3. "Nas hipóteses em que o valor da RMI dos beneficiários da Previdência Social foi limitado pelo teto previdenciário vigente à época da concessão do benefício, o valor que deixou de ser percebido deve acompanhar a evolução do limite do teto para o fim de recomposição da remuneração do aposentado." 4. "A legislação previdenciária impôs, tão somente, a obrigatoriedade de limitação do benefício ao teto dos salários de contribuição, não se impondo idêntica limitação no que tange ao salário de benefício." 5. "In casu, o benefício de aposentadoria de KEVIN CORREIA (NB n.º 336624144-0) teve seus salários de benefício limitados ao teto, cujo montante, na época da concessão (01/11/1991), era de Cr$ 124.950,99 (teto em vigor na data de concessão do benefício - fevereiro/91), enquanto sua renda mensal inicial foi fixada em Cr$ 58.709,59, sem ter havido reajustamento do valor com a aplicação do índice teto, de forma que consubstanciada a limitação arguida na inicial." 6. "Porque o montante da aposentadoria sob exame sofreu redução em virtude da imposição do teto previdenciário, impõe-se, como medida de rigor, o aproveitamento dos aumentos do referido limitador em face do benefício respectivo." 7. Desprovimento da remessa oficial e da apelação.
(PROCESSO: 96196283079123729339, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014)