ADMINISTRATIVO. CONCURSO. RODRIGO MONTEIRO. ACUIDADE VISUAL. LENTES CORRETIVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS MAS NÃO PROVIDAS.
I. Hipótese de remessa e apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido para assegurar à parte autora o direito de inclusão na participação do teste de suficiência física, objeto de edital de seleção da Marinha do Brasil (EFOMM/2012).
II. A ausência de acuidade visual de qual a requerente é portadora, miopia, no mais das vezes representa malefícios satisfatoriamente corrigíveis através do uso de óculos, lentes de contato ou intervenção cirúrgica, de modo que se mostra desarrazoado impedir a candidata sua continuidade no certame seletivo.
III. Garantida à aspirante ao cargo público à permanência no processo seletivo, não podendo o óbice indicado pela Administração ser causa inafastável à continuidade no certame para exercício da função perante a Mariane Porto.
IV. Precedente do STJ: "A regra editalícia fustigada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelecendo exigência impertinente para o desempenho da função". AI-AgR 923689, LUIZ GUSTAVO GOMES, STF.
V. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00(dois mil reais), de acordo com o disposto nos parágrafos 3º e 4º, do art. 20, do CPC, sendo valor condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico e com a complexidade da causa.
VI. Apelação e remessa oficial conhecidas mas não providas.
(PROCESSO: 46636005267846278999, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015, PUBLICAÇÃO: 07/02/2015)