TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ.
1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente em relação ao Executado.
2. Alega o Agravante que a Ação de Execução foi ajuizada em 04/08/2000, antes da vigência da Lei Complementar 118/05, de modo que a prescrição só pode ser interrompida com a citação válida do Executado. Aduz que ocorreu prescrição intercorrente, haja vista que nunca houve citação e que o devedor só tomou conhecimento da execução quando da penhora realizada via Bacen Jud. Alega, ainda, a impossibilidade de redirecionamento da obrigação tributária aos sócios da empresa, pois o mero fechamento da empresa não autoriza tal redirecionamento. Assevera ser necessária a demonstração de dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.
3. O prazo para a cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
4. A Fazenda Nacional promoveu o regular desenvolvimento processual, ajuizando o feito executivo antes de decorrido o prazo quinquenal da data da constituição do crédito.
5. A Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência."
6. Em momento algum a Exequente/Agravada quedou-se inerte ou deu causa para que não se concretizasse a citação, não podendo lhes ser imposta as consequências decorrentes da demora na prática dos atos de responsabilidade da máquina judiciária.
7. É pacifico o entendimento de que a dissolução irregular da empresa possibilita o redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios da empresa executada (Súmula 435/STJ).
8. Configura a dissolução irregular da empresa Executada a circunstância de não ter sido encontrada em seu domicílio tributário, autorizando, portanto, o redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios da pessoa jurídica. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 91819051699603238076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016, PUBLICAÇÃO: 12/04/2016)