EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FUNASA. ODONTÓLOGO. RUBRICA "DIF. DE VEN. ART.17/LEI 9624/98". TRANSFORMAÇÃO EM "VPNI - PARÁGRAFO 1º ART. 147, LEI 21.146/06". ILEGALIDADE. LEI 11355/2006 ALTERADA PELA LEI 11490/2007. 1. "7. O disposto no art. 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 11355/2006 não se aplica à situação dos demandantes, eis que eles tinham incorporado em sua remuneração a diferença de vencimento prevista no art. 17, da Lei nº 9624/98 e não o adiantamento pecuniário previsto no art. 8º, da Lei nº 7686/88. Sendo assim, o mencionado dispositivo legal não previu que a opção pela nova carreira importaria em renúncia da rubrica que vinha sendo paga a título da diferença prevista no art. 17, da Lei nº 9624/98, mas apenas a título do adiantamento pecuniário estatuído no art. 8º, da Lei nº 7686/88. Por tal motivo, não haveria impedimento à continuidade do pagamento da rubrica que se pretende ver restabelecida". Item do voto consagrado na PROCESSO: 32158894541258737182, APELREEX15853/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CASTRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 09/07/2013 - Página 70. 2. Agravo de instrumento provido para determinar o pagamento da rubrica "VPNI § 1º ART. 147 DA LEI 53.762/06" nos vencimentos/proventos dos Recorrentes, nos mesmos valores até então pagos antes da absorção/redução (ou seu restabelecimento, caso já tenha sido totalmente suprimida quando da decisão deste Douto Relator), bem como para determinar que o Ministério da Saúde (União) se abstenha de cobrar qualquer reposição ao erário. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 11372744755691511680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2014)