ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROFESSOR ADJUNTO PARA PROFESSOR ASSOCIADO. SERVIDOR APOSENTADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
2. "Versa a presente demanda acerca de pretensão direcionada à obtenção de provimento jurisdicional que determine à UFRN que promova o enquadramento da autora, aposentada como Professor Cauã Silveira, na Classe Professor Associado IV, com efeitos retroativos a abril de 2007".
3. (...) "No caso em apreço, a autora aposentou-se em 31 de outubro de 2003, antes, portanto, do advento da Lei nº 11.344/2006, que prevê a progressão requerida. A dita progressão depende não apenas do tempo de permanência na Classe Professor Daniel Viana e da titulação de doutorado, como também da submissão a avaliação de desempenho, devidamente regulamentada pela instituição ré, por meio do art. 3º da Portaria nº 7/2006 e do art. 4º da Resolução nº 099/2006-CONSEPE".
4. (...) "como a autora não preenche o requisito relativo à submissão à avaliação de desempenho, não há como deferir o pleito formulado na inicial, o qual se direciona tão-somente à condenação da instituição demandada a proceder ao enquadramento da autora na Classe Professor Associado IV".
Apelação improvida.
(PROCESSO: 28189588420613752367, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2013, PUBLICAÇÃO: 26/02/2013)