PROCESSO Nº: 7961772-79.4748.18.5.2050 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL COSTELA ADVOGADO: GABRIEL MARTINS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEIXOTO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CANDIDATA EM PRIMEIRO LUGAR EM CADASTRO RESERVA DE REMOÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE PROFESSORA DA ÁREA DE ZOOTECNIA PARA OCUPAR VAGA E EXERCER FUNÇÃO VINCULADA AO DEPARTAMENTO DE AGROINDÚSTRIA. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÕES DISTINTAS. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 36, da Lei 8.112/90 a remoção consiste no deslocamento do servidor, podendo ser realizada de ofício pela administração ou a pedido e, inclusive, por meio de processo seletivo. A redistribuição, por outro lado, constitui modalidade de deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, apenas em razão do interesse da Administração. 2. Hipótese na qual a impetrante afirma ter sido preterida em processo de remoção regido pelo Edital Nº 71/2014/DGP/IFAL, em razão da ocorrência da redistribuição da Prof. Tâmara Lúcia dos Santos da Silva, da área de Zootecnia do IFMA, para ocupar função própria do Departamento de Agroindústria. 3. Das provas colacionadas aos autos não há como concluir-se que a vaga ocupada pela redistribuição da Prof. Tâmara Lúcia dos Santos da Silva, requerida em 2013, era destinada a área de Agroindustria. Outrossim, à época da publicação do Edital nº 71/2014/DGP/IFAL, a mencionada vaga, de fato, não existia, pois já estava vinculada a processo de redistribuição, não sendo possível sua oferta em edital de remoção. 4. Não há que se falar em preterição, já que a impetrante e a Prof. Tâmara Lúcia dos Santos da Silva encontram-se em situações distintas. Tampouco há que se falar em violação a algum dos princípios da Administração pública, visto que, de acordo com o art. 37 da Lei 8.112/90, a redistribuição pode ser realizada em razão do interesse da administração, sendo necessário, dentre outros requisitos a manutenção da essência das atribuições do cargo e a vinculação entre os graus de complexidade e responsabilidade das atividades. Ademais, de acordo com a premissa constitucional consagrada no art. 207 da Carta Magna, as universidades públicas são dotadas de autonomia suficiente para gerir seu pessoal, bem como o próprio patrimônio financeiro. 5. O ato administrativo que determinou a extinção da vaga da área de Agroindústria para destiná-la a área de Língua Portuguesa encontra respaldo no princípio da autonomia universitária, não competindo ao Poder Judiciário analisar o juízo de conveniência e oportunidade realizado pela autarquia na gestão de suas vagas. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54522792148541018896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)