PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Comprovados o exercício e o tempo de atividade da autora por meio de razoável início de prova material (certidão de casamento, constando a profissão do marido da requerente como agricultor e, principalmente, deferimento de aposentadoria rural por idade na condição de segurado especial a este último e notas fiscais de implementos agrícolas), corroborado através da prova testemunhal, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria pleiteada;
2. Deve ser mantido como critério de atualização das parcelas devidas o previsto na Lei nº 6.899/81, a contar do débito, mas reduzidos os juros de mora a 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 4.467-41, 2001);
3. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do requerimento administrativo, se efetivamente comprovada a sua formulação, como ocorre no presente caso e não a partir da citação, como pretende o apelante, pois é a partir da provocação da parte, seja ela judicial ou administrativa, que a mesma manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício;
4. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% do valor da condenação, porque já ajustado a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, considerando, inclusive, que tal verba não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado;
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 36687602436637617467, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2014, PUBLICAÇÃO: 10/10/2014)