Processual Civil. Embargos de declaração. Juros de mora. Índice de 1% ao mês nos termo da decisão do STF. Honorários advocatícios. Existência de contradição no acórdão embargado. Embargos de declaração providos em parte.
(PROCESSO: 1001261199566510600159, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2014, PUBLICAÇÃO: 02/11/2014)