AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. FRAUDE.
I. Não merece prosperar a argumentação da Fazenda/agravante, no sentido de ser incabível, em sede de exceção de pré-executividade, a alegação de fraude, porquanto apoiada em apresentação de laudo pericial grafotécnico que não foi objeto de manifestação judicial.
II. Consoante demonstrado nos autos, a perícia grafotécnica realizada pelo Instituto de Criminalística da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco foi clara ao concluir que as assinaturas apostas no contrato social não foram produzidas pelo agravado, restando provado que a alteração contratual que incluiu o agravado como sócio-gerente da empresa devedora se deu de forma fraudulenta.
III. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90383781454290570576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL RAFAELA RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2014, PUBLICAÇÃO: 01/08/2014)