PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REMESSA OFICIAL. JUROS DE MORA. LEI 74.164/09. OCORRÊNCIA.
1. Requer o embargante que seja sanada a omissão quanto ao julgamento da remessa oficial e quanto à aplicação da Lei nº 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária.
2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
3. Assiste razão ao embargante, uma vez que, tendo a sentença do juízo a quo condenado o réu ao pagamento de valor superior ao patamar estabelecido pelo art. 475, §2º do CPC, é necessária a remessa dos autos de ofício à instância superior.
4. O Ministro Teori, em decisão de preservação dos efeitos da medida cautelar ratificada pelo Pleno do STF, no julgamento iniciado dos embargos de declaração da ADI n.º 4.357/DF, que manteve a aplicação da sistemática da Lei n.º 11.960/2009 até o final do referido julgamento (quanto à modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade ali proferida), suspendeu decisão do STJ que determinava a imediata aplicação do julgado da referida ADI.
5. Nestes termos, deve-se observar a Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária, até que haja proclamação acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da referida Lei.
6. Embargos de declaração conhecidos e providos, para integrar a decisão embargada, fazendo constar que a remessa oficial foi parcialmente provida apenas para modificar os critérios dos juros de mora e da correção monetária.
(PROCESSO: 7064393815513645061358, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2014, PUBLICAÇÃO: 02/08/2014)