ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO INDEVIDA EM TERRAS DO DNOCS. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária ajuizada pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS contra Maria Julia Cardoso, objetivando a reintegração da posse de terra pertencente à referida autarquia.
II. Sustenta o autor que, em 19/03/2004, constatou a ocorrência de invasões de terra com loteamento e construção de imóveis residenciais nas terras de sua propriedade, em área da Bacia Hidráulica do Açude Leandro Martins em Canindé-CE.
III. Aduz que o réu, destituído de qualquer documento de propriedade, se diz dono de faixa de terra descrita no levantamento integrante do processo administrativo nº 87364.269518/9672-58, alegando que a área, embora tenha entrado no processo de desapropriação do açude, não recebeu a indenização devida.
IV. Por fim, afirma que a desapropriação da área e a transcrição do registro em nome da Autarquia encontram-se comprovados pela escritura pública em anexo onde se vê que o valor da indenização paga ao pai do promovido, Sr. João Fogaça, em 18/11/1975, foi de Cr$ 94.785,43, ocasião em que foi dada plena e irrevogável quitação, com a transferência do bem para o DNOCS.
V. O julgador monocrático decidiu pela procedência do pedido autoral, quando determinou, ao réu, a retirada das construções ou plantações irregulares, às suas expensas, condenando-o ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de perdas e danos.
VI. O réu apelou, ao argumento de que a área em discussão não se enquadra dentro da superfície destinada à desapropriação verificada em 1975, ocasião em que foi pago o valor da indenização ao pai do promovido.
VII. Não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa. Os autos encontram-se bem instruídos. Houve audiência, com ouvida de testemunhas. Foi realizada perícia no local do litígio.
VIII. Cumpre verificar, nos presentes autos, a veracidade das alegações para que seja determinada ou não a invasão de terra, com loteamento e construção de imóveis residenciais nas terras do DNOCS, em área da Bacia Hidráulica do Açude Enzo Nunes, em Canindé/CE.
IX. O laudo do perito oficial (fls. 161/181) é esclarecedor, porquanto elaborado com base em levantamento topográfico da área invadida. O objeto da perícia consistiu no exame de duas edificações construídas entre a cerca que delimita o contorno da bacia hidráulica do Açude Público Otávio Ribeiro e a antiga BR - 020, que passava por dentro da cidade de Canindé/CE. Atesta o perito, com base na planta de levantamento (fls. 32), que as duas residências foram construídas dentro da área pertencente ao DNOCS , concluindo que "A situação exposta nos autos configura um esbulho efetivado em terreno de propriedade pública. As provas trazidas aos autos demonstram que o DNOCS é o legitimo proprietário da área litigiosa e que o demandado sabia que não poderia edificar na área."
X. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 215141046935062, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016, PUBLICAÇÃO: 11/02/2016)