PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RATEIO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE EX-COMPANHEIRA, FILHO E VIÚVA. CONVIVÊNCIA DURADOURA POR 23 ANOS. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. NECESSIDADE SUPERVENIENTE DA EX-CONVIVENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 336 STJ. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. MANUNTENÇÃO DO JULGADO.
1. A Lei Processual Civil prevê, em seu art. 485, V, a hipótese de revisão do julgado quando verificada violação a literal dispositivo de lei.
2. Ação proposta pela viúva, a qual reputa que o acórdão emanado da 4ª Turma desta Corte Regional, ao reformar a sentença, para reconhecer à parte ré da presente demanda, na qualidade de ex-companheira -, a condição de beneficiária da pensão deixada pelo de cujus, violou de forma manifesta os preceitos insculpidos nos artigos 16, inciso Iº, 3º, 76, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, e artigos 16, inciso I, parágrafos 5º e 6º, e 17, inciso II, do Regulamento da Previdência Social.
3. Através da postulação deduzida na ação rescisória, a autora pretende prevalecer uma das possíveis interpretações que as normas aplicáveis à espécie estabelecem. Com efeito, se é certo que a Lei Geral de Planos de Benefícios da Previdência Social contempla, em seu art. 16, inciso I, dentre os beneficiários na condição de dependentes do segurado, o cônjuge e o companheiro ou a companheira, não menos certo se afigura que a referida legislação estabelece, em seu art. 76, parágrafos 1º e 2º, que o convivente ou à convivente fará jus ao benefício em questão a partir da data de sua habilitação e mediante a prova de dependência econômica, e que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia a pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes previstos no citado inciso I do art. 16.
4. Hipótese em que a própria autarquia previdenciária federal procedeu à habilitação da ex-companheira, o que vem ao encontro da interpretação conjugada dos parágrafos 1º e 2º do mencionado art. 76 da Lei nº 8.213/91.
5. Demais disso, avulta também de importância para a solução do caso específico, a invocação da Súmula 336 do STJ, adotada, com propriedade, pelo relator do julgado impugnado, que assim enuncia: a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
6. In casu, sequer houver essa renúncia por parte da ré Silvia Regina Martos Reis, ao revés, os autos dão conta de que a mesma ingressara judicialmente com ação de alimentos, a qual não teve o mérito apreciado ante o falecimento do seu ex-companheiro Gonçalo Marques.
7. Preservação do direito ao rateio da cota-parte destinada à ex-companheira que conviveu por 23 (vinte e três anos) com o instituidor do benefício e com ele teve um filho, e que ajuizou demanda visando à obtenção de pensão alimentícia, sob pena de malferir princípios basilares como o da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade.
8. Inocorrência de violação a literal disposição de lei, inexistindo, portanto, ensejo para a rescisão do julgado.
9. Improcedência do pedido.
(PROCESSO: 26280274717677145123, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 31/07/2015, PUBLICAÇÃO: 13/02/2015)