PROCESSO Nº: 7314847-00.0543.9.4.8311 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA ADVOGADO: JOÃO DA ROSA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR COSTA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO NO RESP 8606147/SP, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. FUNDAMENTOS DO AGRAVO TOTALMENTE DISSOCIADOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO QUE NÃO EXPÕE UM ÚNICO ARGUMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM RELAÇÃO AO PARADIGMA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 49610377784838397434, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 23/04/2015)