EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1 - Cuida-se de reexame necessário por conta da sentença da MM. Juíza Federal da 1ª Vara/SE, Dra. Danilo Lopes, que concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, inciso I, do CPC), para determinar à autoridade coatora que promova o afastamento do impetrante de suas atividades, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), para participação do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu, até o término do doutorado no curso de Biotecnologia da Rede Nordeste de Biotecnologia (RENORBIO). 2 - Como bem fundamentado pelo magistrado sentenciante e corroborado pelo Ministério Público Federal, a norma legal não impede a abertura e a realização de processo de seleção pública em período eleitoral, mormente quando essa necessidade seja evidente, não sendo plausíveis os motivos declinados pela Administração para protelar o prosseguimento do procedimento administrativo. 3 - Sentença mantida. 4 - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 16984412336939917437, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015)