EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO ACERCA DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO.
1. Constatada a ausência de intimação do demandado acerca da sentença, resta caracterizada a nulidade do acórdão que julgou a remessa necessária, uma vez que àquele não foi oportunizado do direito de defesa.
2. Embargos providos para anular o acórdão de fls. 622/631
(PROCESSO: 2810040012571245133297, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX LORENZO LIMA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015, PUBLICAÇÃO: 07/03/2015)