ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FACULDADE CHRISTUS/CE. MATRÍCULA NA DISCIPLINA DE FISIOTERAPIA INTENSIVA, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CUMPRIDO PRÉ-REQUISITO (ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM FISIOTERAPIA II) DO CURSO.
I. Compulsando os autos, observa-se que a impetrante é aluna concluinte do curso de Fisioterapia.
II. Apesar do art. 207 da CF/88 assegurar às Universidades autonomia didática, científica e administrativa, a exigência da Faculdade Christus mostra-se desarrazoada e desproporcional, não devendo a aluna permanecer na Instituição de Ensino por mais um semestre, em razão de apenas 2 (dois) créditos.
III. Deve ser assegurada a matrícula da impetrante na disciplina de Fisioterapia Intensiva, concomitantemente com a de Estágio Supervisionado II, do curso de Fisioterapia.
IV. 'É entendimento recorrente, no entanto, que em se tratando de aluno concluinte há que se flexibilizar a aludida exigência, a fim de permitir a matrícula simultânea do aluno em disciplinas que guardam entre si uma relação de sucessão, a fim de que não se postergue o ingresso do demandante no mercado de trabalho, em respeito ao princípio da razoabilidade. Precedentes: PROCESSO: 20983397916345800354, REO518846/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAVALCANTI (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 16/08/2012 - Página 337; REO 39797726208282474340, Desembargador Federal Rafael Castro, YURI PEIXOTO - Quarta Turma, DJE - Data:04/12/2012 - Página:545; REO 66955978855161694817, Desembargador Federal Joaquim Ribeiro, ALEXANDRE CORREIA - Segunda Turma, DJE - Data:03/06/2011 - Página:465 e AC 38113672698117368283, Desembargador Federal Luiz Felipe Peixoto, JOÃO LUCAS MARTINS - Primeira Turma, DJE - Data:15/09/2011 - Página:430. - Apelação provida. (AC 88632954917348007873, Desembargador Federal Vitor Gabriel Nogueira, GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA - Segunda Turma, DJE - Data:02/03/2013 Página:332.)'.(Precedente: Agtr 39096703982061146710. Rel. Des. Federal Manoel Erhardt. julg. Em 30.05.9905).
V. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 58350563741257914621, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2014, PUBLICAÇÃO: 09/05/2014)