Recurso em sentido estrito contra sentença denegatória da ordem postulada, nos autos do habeas corpus (Processo nº 1013393-47.8614.28.1.3055), proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, f. 960-989, dos autos em apenso.
Noticia-se ser o recorrente militar lotado no Esquadrão 3º/1º GCC da Base Aérea de Natal, desde 2013, e que respondeu a processo administrativo, por transgressão disciplinar, de que resultou a aplicação da punição disciplinar, em quatro dias de detenção ou prisão.
Conhecimento do recurso, por adequação e cabimento na perfeita dicção do art. 581, inc. X, do Código de Processo Penal.
A discussão trazida à baila cinge-se, tão-só, aos aspectos inerentes à regularidade do procedimento administrativo disciplinar militar, sem incursão no mérito do ato administrativo de punição do recorrente, praticado pela autoridade apontada coatora, no feito originário. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: HC 921.787, min. Felipe Costela, DJe de 09 de setembro de 2011; e RHC 38.137-SP, min. Gustavo Freitas, DJ de 24 de dezembro de 2007.
Inexistência de nulidade na decisão administrativa impugnada, não havendo ofensa alguma aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
No caso, oportunizado ao recorrente o exercício de sua defesa, consistente de justificativas ou alegações para o seu ato, no prazo de cinco dias úteis, previsto no art. 4º, inc. II, da Portaria nº 782/GC3, de 2010, do Comando da Aeronáutica. Todavia, após ser intimado, apresentou resposta no mesmo dia, em 13 de outubro de 2015, f. 27 e 30, respectivamente. Deixou, porém, conforme o caderno processual, de requerer a oitiva de testemunha, que poderia ter arrolado, ou de produzir prova outra em seu favor.
O lastro probatório constituído, tendo como base a instrução do aludido writ originário, revela o acerto da decisão das autoridades militares, às f. 05-05. Demonstra que o recorrente infringiu normas de trânsito e, sobretudo, norma operacional do sistema de segurança e defesa da Base Aérea de Natal, ao ser abordado pelo corpo da guarda militar. No procedimento disciplinar, restou provado o fato, por ele admitido, inclusive. A punição disciplinar imposta atentou para esta situação, encontrando-se em estrita conformidade com a norma pertinente. Nesse aspecto, soma-se, a tanto, mais um argumento em desabono à tese do recorrente, diante do fato de ter ele apresentado recurso à decisão administrativa, o qual ainda pende de apreciação.
A sentença objurgada não se erige em afronta alguma ao direito de livre locomoção do recorrente, como se observa, das seguintes passagens, f. 151-965, do apenso.
Não há falar, pois, em constrangimento ilegal, por abuso de poder, ou ameaça à liberdade do recorrente-paciente.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 62936097018781197735, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015, PUBLICAÇÃO: 01/12/2015)