PROCESSO Nº: 5916547-51.4623.9.7.5314 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCAS GABRIEL COSTELA ADVOGADO: Luciano Feliciano Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Gonçalves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5096106-94.3312.28.11.7521 - 10ª VARA FEDERAL - PE - - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. MULTA EXCLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição efeito suspensivo, interposto pelo INSS, contra decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 2937827-79.7902.10.10.8758, em curso no juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que deferiu o pedido liminar para determinar ao impetrado que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à apreciação do recurso administrativo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. A autora requereu, administrativamente, perante o INSS, a concessão do benefício assistencial ao idoso, na data de 26/04/2019. O INSS indeferiu a concessão do mencionado benefício, tendo a impetrante (ora agravada) interposto recurso ordinário administrativo, em 24/12/2019, sob protocolo nº 786577136. Em razão da ausência de análise do referido recurso, impetrou mandado de segurança com pedido liminar, objetivando que fosse determinado ao INSS o julgamento daquele recurso, com fulcro na extrapolação do prazo legal para sua apreciação. 3. Inconformado com a concessão da liminar, o INSS interpôs agravo de instrumento, com pedido de atribuição efeito suspensivo, aduzindo, em síntese: 1) Preliminarmente: a) Ilegitimidade passiva da autoridade coatora; 2) No Mérito: a) Princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) Inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49, da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/91; c) Ausência de inércia do INSS na solução da problemática apontada. Requereu, subsidiariamente, a aplicação do parâmetro temporal de 90 dias adotado pelo STF no Recurso Extraordinário nº 375.050/MG, a revogação da multa ou a redução do seu valor para R$ 50,00 (cinquenta reais) e a ampliação do prazo para cumprimento da decisão judicial. 4. Incabível a alegação de ilegitimidade passiva ad causam. "Ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator" (TRF5. 1ª Turma. Processo nº 4848215-86.5428.3.3.9840 - Apelação/Remessa Necessária. Relator: Desembargador Federal Cauã Moura. DJ 11/06/2020). Precedente desta Corte Regional: 4270856-79.9036.14.7.0510, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Benício Costela, 3ª Turma, Julg: 27/10/2020 5. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 8. A diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos de aposentadoria, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 9. É vedado ao Poder Judiciário se imiscuir na questão de fundo da postulação direcionada ao INSS, cabendo-lhe, porém, tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. Precedentes deste TRF5: AG/PE nº 7848500-32.2989.6.4.9548. Rel. Des. Fed. Antônio Novaes, Primeira Turma, Julgamento: 30/07/2019; AC/PE nº 8041286-39.6799.20.4.6650. Rel. Des. Fed. Thomas Teixeira, Julgamento: 01/12/2019. 10. Inaplicabilidade ao caso dos autos do RE 586.862/MG. 11. Após decisão judicial, o INSS cumpriu a decisão liminar, informando, nos autos do mando de segurança, que o recurso ordinário da impetrante foi julgado, tendo o benefício sido deferido NB/88/788.713.880-9 com DER 20/04/2019. 12. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. Precedente: TRF 5. 1ª Turma. Processo nº 2923464-39.9839.26.6.2095 - Remessa Necessária Cível. Relator: Desembargador Federal Daniel Fernandes. DJ 05/10/2021 13. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 1.981.739/SP, Rel. Min. Og Lucas Cardoso, Segunda Turma, DJe de 06/07/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 157986/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 04/04/2017; TRF5, AC959432/RN, Rel. Des. Fed. Ryan Teixeira, Terceira Turma, DJE de 12/12/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. João Guilherme Alves, Primeira Turma, DJE de 07/06/2017. 14. No caso dos autos, contudo, considerando que, por força de decisão judicial, o requerimento administrativo da impetrante foi julgado, a multa fixada pelo juízo deve ser excluída. 15. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para excluir a multa fixada pelo juízo a quo. Antecipação da tutela recursal revogada. RWN/rvm
(PROCESSO: 51388565131684994019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2022)