PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. PENHORA EM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA Nº 84/STJ. TRANSAÇÃO VÁLIDA. ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DO EXECUTIVO, DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/05. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 185 DO CTN E 593, II, DO CPC. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STJ SOB OS AUSPÍCIOS DE RECURSO REPETITIVO.
1. A sentença julgou procedentes embargos de terceiros.
2. Matéria eminentemente de direito. Prescindível a produção de provas, assim como a juntada de memória discriminada de cálculos (art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC) a fim de que se tenha a prestação jurisdicional. Correto o julgamento com base no art. 330, I, do CPC.
3. A Súmula nº 84/STJ dispõe: "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro."
4. Não há fraude à execução quando no momento do compromisso particular não existia a constrição, merecendo ser protegido o direito pessoal dos promissários-compradores.
5. "O CTN nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus 'erga omnes', efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do 'consilium' 'fraudis' não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante" (EREsp nº 31321/SP, Rel. Min. Caio Santos).
6. Nas hipóteses de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 21/01/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal. Sendo a alienação praticada a partir de 07/11/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude (decisão do STJ no REsp nº 7157077/PR, em sede de recurso repetitivo).
7. In casu, o embargante adquiriu o bem objeto da constrição judicial em 11/06/2003, data anterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005. A execução fiscal foi ajuizada em 07/2004, com penhora realizada em 08/2013. Não se tem por configurada a fraude à execução.
8. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 31946672166873431994, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2014, PUBLICAÇÃO: 20/12/2014)