Processual Civil. Adequação dos acórdãos de f. 205 e 248, julgados por esta Turma, à decisão [monocrática] prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp 302464/PE, que acolheu a impugnação de violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, correspondendo ao atual artigo 1.022, incisos I e II, da atual lei processual civil. Consoante a referida decisão, o acórdão recorrido restou omisso, no fato de que a reinclusão da empresa agravada no parcelamento do REFIS se deu por força de decisão judicial após o ajuizamento da ação, circunstância que deve acarretar a suspensão da execução fiscal e não a sua extinção, e, também, afirmando o embargante/recorrente que, no momento do ajuizamento da execução fiscal, a devedora estava excluída do parcelamento, questão não debatida neste órgão fracionário. A decisão do Superior Tribunal de Justiça acolheu o pleito no agravo em recurso especial, com arrimo no artigo 544, parágrafo 4º, II, "c", do Código de Processo Civil, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração, f. 281.
Assiste razão a recorrente. De fato, em não apreciar as razões dos embargos de declaração, a Turma negou vigência ao artigo 535, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, em não se manifestar sobre fato superveniente, no caso, exclusão do parcelamento em momento anterior ao julgamento da apelação, fazendo cessar, por conseguinte a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Sob a ótica processual, o pleito da exequente, ora embargante, está em perfeita sintonia com as normas processuais dos artigos 303, inciso I, e 462, do referido diploma, [1973], então vigente, amparado agora nos artigos 342, incisos I a III, e 493, do novo Código de Processo Civil.
Com efeito, tendo o fato da exclusão da recorrida do REFIS ocorrido em 28 de outubro de 2010, f. 047-044, portanto, em momento anterior ao julgamento da apelação, em 24 de março de 2010, f. 205, trata-se de evento superveniente e extintivo do direito de a devedora permanecer sob os benefícios da suspensão do crédito tributário.
Quanto à questão de fundo, a exclusão do sujeito passivo do parcelamento implica na exigibilidade imediata do crédito confessado, bem com a execução da garantia prestada, sendo certo que a adesão ao referido programa não implica na extinção do processo executivo, mas tão somente sua suspensão, a teor do artigo 151, inciso I, do Código Tributário Nacional.
No momento da implementação do parcelamento, são mantidas as garantias que o crédito tributário anteriormente ostentava, inalteradas eventuais penhoras ou constrições judiciais implementadas no processo executivo. Precedentes do STJ: REsp 6796425/CE, min. Felipe Moreira; EDcl no AgRg no REsp 9604167/AL, min. João Lucas Ramos.
A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 937.386/RS, Rel. Min. Isaac Cardoso, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reiterou o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo, e não de extingui-lo.
Atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, para dar provimento à apelação e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
Provimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 93974020277002259, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016, PUBLICAÇÃO: 01/06/2016)