Constitucional. Processual Civil e Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que determinou o pagamento das parcelas suprimidas do benefício assistencial, regido pela Lei 8.742/93, no intervalo de 01 de junho de 1998 até 19 de abril de 2002, ao fundamento de que houve violação ao disposto no art. 14, do Decreto 1.744/95.
1. Prejudicial de prescrição de fundo de direito afastada, por se cuidar de relação de trato sucessivo, a incidir a regra da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça. Dedução, apenas, das parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.
2. Benefício assistencial suspenso após revisão médica procedida por único profissional, em desrespeito à regra disposta no art. 14 do citado decreto, conforme redação vigente à data da revisão (outubro de 1997), f. 136-v, antes das alterações introduzidas pela Lei 9.720/98. Violação ao devido processo legal.
3. Perícia judicial a aferir a incapacidade total do promovente, portador de retardo mental grave, f. 175-224. Requisito financeiro atendido, conforme documento de f. 472-853.
4. Correto o restabelecimento do benefício assistencial efetuado por força de acordo celebrado nos autos de outra demanda (6046.7400.6837-8/0), intentada perante a comarca de Milagres, na qual, também, foi determinado o pagamento dos valores suprimidos a contar de 09 de junho de 2002, f. 236.
5. Direito do apelado ao recebimento dos valores indevidamente suprimidos, deduzidas as parcelas prescritas. Ou seja, como a presente lide foi inaugurada em 21 de dezembro de 2004, são devidas as parcelas de 13 de dezembro de 1999 até 23 de dezembro de 2002.
6. Juros de mora devem incidir à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, afastando-se, porém, a utilização da Lei 11.960/09, consoante precedente desta eg. 2ª Turma: AC 953.798-SE, de minha relatoria, julgado em 15 de abril de 2013.
7. Remessa oficial e apelação providas, em parte, nestes dois últimos aspectos.
(PROCESSO: 65623248619344576945, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2013, PUBLICAÇÃO: 10/01/2013)