Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor da Cruz PJe-APELREEX5940388-87.2627.23.2.0208 APELANTE : MUNICÍPIO DE PALMACIA - PREFEITURA DE PALMACIA APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: LORENZO CAVALCANTI ADVOGADO: HENRIQUE FERNANDES DE ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO DA COSTA (Ementa) Administrativo. Apelação a atacar sentença que julgou improcedente o pedido que visa a assinatura do contrato de repasse referente ao Plano de Trabalho 1257763-99 e a manutenção do empenho, até a regularização da inscrição no SIAFI/CAUC. 1. A inscrição do Município no Cadastro Único de exigências para transferências voluntárias para Estados e Municípios [CAUC], do SIAFI, é condição para a realização dos convênios celebrados entre os Estados, Distrito Federal, Municípios e a União, bem como para a liberação de recursos, a teor dos arts. 46 e 47, da Lei 11.178/2005, destinando-se, por conseguinte, a entes adimplentes e inadimplentes. 2. Em sentido lato, toda ação governamental está enquadrada como ação social, porque tem o fim de proporcionar bem estar aos cidadãos. Porém, tal conceito, na legislação citada, deverá ser interpretado em sentido estrito, por se tratar de exceções à norma, isto é, ação social diz respeito à ordem social, envolvendo a seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto. 3. Caso em que o objeto da proposta apresentada pelo município autor tem destinação específica para fins de pavimentação de drenagem da estrada turística da Cachoeira do Chuvisco, não se enquadrando nas exceções previstas no art. 25, § 3º, da mencionada Lei Complementar 101, nem do art. 26, § 2º, da Lei 10.522/2002. Prejudicada a discussão sobre a inclusão ou não do valor do respectivo empenho em "restos a pagar" no exercício de 2012. 4. Prejudicada a análise da alegação de manutenção do empenho pelo Ministério e a assinatura do contrato de repasse referente ao PT 7828656-16-Sinconv/Convênio 0232493859, até a regularização da inscrição no SIAFI/CAUC, uma vez que tais pretensões envolvem fases que antecedem à liberação de recursos, aliás, vedada, no caso, por não se amoldar às exceções relativas às obras de cunho social. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86519614128457380800, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2014)