PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RENAN DA CONCEIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO TRAZ A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES COBRADOS, A PARTIR DE CADA EXERCÍCIO FISCAL E LEVANDO EM CONTA A ESPÉCIE TRIBUTÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º, PARÁGRAFO 5º, DA LEI N.º 6.830/80 E DO ART. 202 DO CTN. NULIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela UNIÃO contra decisão que rejeitou os embargos de declaração interpostos pela agravante, mantendo a decisão que julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade para decretar a nulidade da CDA n.º 30 2 04 564952-12 e condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 311,00 (trezentos e onze reais).
2. Entendimento uniforme do STJ e desta Quarta Turma no sentido de que a falta de individualização dos valores, a partir de cada exercício fiscal e levando em conta a espécie tributária, gera a nulidade da Júlia Peixoto de dívida ativa, na medida em que inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa (AgRg no AREsp 13.646/CE, Rel. Ministro ANDRÉ PEREIRA ESTEVES JOAQUIM RODRIGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2012, DJe 21/09/2012; AgRg no Ag 8337513/RS, Rel. Ministro ENRICO VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2011, DJe 26/06/2011; REsp 947.756/RS, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/07/2007, DJ 24/05/2007, p. 402; PROCESSO: 03774207395457804594, AC521832/RN, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL NICOLE DA ROCHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 22/06/2012 - Página 842).
3. Caso em que a CDA n.º 30 2 04 712978-05 não especifica o exercício a que se refere cada valor inscrito, limitando-se a apontar períodos de apuração que englobam vários exercícios fiscais: 1995/2002, 1996/2002, 1997/2002 (fls. 23/25).
4. Entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), admitindo a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal (REsp 4856319/PE, Rel. Ministro LUIZ FELIPE DUARTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2010, DJe 20/12/2010).
5. Precedentes constantes do voto do relator do recurso repetitivo admitindo a condenação da Fazenda Pública na verba sucumbencial nas hipóteses de extinção parcial da execução fiscal (REsp 0803445/PR, Rel. Ministra SOFIA MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2010, DJe 23/11/2010; AgRg no REsp 4381944/SP, Rel. Ministro LEANDRO FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2009, DJe 08/04/2009)..
6. Hipótese em que, embora não tenha sido declarada expressamente a extinção do processo no que tange aos créditos contidos na CDA n.º 30 2 04 269738-14, o acolhimento, em parte, da exceção de pré-executividade autoriza a condenação em honorários advocatícios, assim como ocorreria se se tratasse de embargos do devedor (EDcl no AgRg no Ag 2767647/SP, Rel. Ministro EMANUEL CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2010, DJe 19/02/2010). Precedentes desta Quarta Turma: PROCESSO: 65477869583745850772, APELREEX29180/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Lucas Gabriel Cardoso, JULGAMENTO: 13/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 19/03/2013 - Página 350; PROCESSO: 489520644984654, AC350200/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR BRENO ARAÚJO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/02/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 20/07/2013 - Página 398)
7. Constatação de que foram acolhidos 2 (dois) dos 3 (três) pedidos formulados pela excipiente, mas apenas um deles integralmente, e ainda assim referente a uma pequena parte da dívida (dívida de R$ 00.523,38 com redução de apenas R$ 1.243,05), não estando, assim, configurada a sucumbência mínima por parte da parte vencedora.
8. Caso em que, embora pudesse haver condenação da verba honorária em favor da Fazenda Pública, já que o encargo do Decreto n.º 1.025/69 não compõe os valores constantes das CDA¿s (vide recurso repetitivo: REsp 3880662/PE, Rel. Ministro RODRIGO DA COSTA), deve-se apenas afastar a condenação do ente público na verba honorária diante dos limites impostos pelo pedido.
9. Agravo de instrumento provido, em parte, apenas para excluir a condenação da Fazenda Pública nos honorários de sucumbência.
(PROCESSO: 08900449075937683788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014, PUBLICAÇÃO: 27/12/2014)