PROCESSO Nº: 3860077-57.5761.8.5.1018 - APELAÇÃO APELANTE: PLEOPOTENCIARIO CAMPOS NOGUEIRA (E OUTRO) ADVOGADO: DIOGO PINTO (E OUTRO) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MOTA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GDPGPE. RE 778423/CE. REPERCUSSÃO GERAL. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS APÓS A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Pleno do e. STF, ao julgar o RE 629.578/CE, em sede de Repercussão Geral, entendeu que, até a implantação do Primeiro Ciclo de Avaliação de Desempenho, os Servidores Inativos e Pensionistas têm direito a receber a GDPGPE, prevista na Lei nº 11357/2006, em percentual igual ao dos Servidores da Ativa. 2. Mesmo que um grande número de servidores tenha obtido a pontuação máxima na Avaliação de Desempenho, isto não implica, por si só, na insuficiência do critério de avaliação ou no seu caráter fictício. 3. O fato de o Ministério das Comunicações haver informado que os Servidores vêm recebendo a GDPGPE na pontuação máxima decorrente da Avaliação Institucional (80 pontos) não autoriza o Poder Judiciário a estender esse pagamento aos Inativos, até porque essa Avaliação afere o alcance das metas globais, sendo justo que, acaso alcançadas, seja conferida aos Servidores a mesma pontuação. 4. Impossibilidade de se estender aos Inativos, após a instituição da Avaliação de Desempenho, o mesmo percentual da GDPGPE paga aos Servidores em Atividade. 5. Sem condenação em Honorários Advocatícios, em face da Gratuidade Judiciária. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04045799431293668328, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015)