PROCESSO Nº: 9920795-30.6219.14.5.0154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DAVI FOGAÇA (e outros) ADVOGADO: RAFAEL CARDOSO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA MORAES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ENZO LOPES. DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521, INCISO II, DO NCPC. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 521 do NCPC, no seu inciso I, autoriza a dispensa de caução nos casos de créditos de natureza alimentar, independentemente de sua origem, e quando o credor demonstrar situação de necessidade (inciso II). 2. No caso presente, os requisitos estampados no dispositivo legal suso mencionado restaram atendidos, eis que se está diante de valores decorrentes de ato ilícito perpetrado pela ora executada (danos materiais e morais causados aos moradores dos Blocos 30, 50, 70, 80, 90, 98, 110, 120, 130, 140 e 150, da Quadra 01; Blocos 15, 17, 35, 37, 55, 59, 79, 89, 95, 99, 125, 159, 175, 189 e 195 da Quadra 02; Blocos 20, 48, 50, 70, 72, 80, 90, 96, 130, 150, 152, 170 e 190 da Quadra 03; e dos Blocos 15, 17, 35, 55, 75, 79, 89, 95, 125, 129, 169, 175, 189, 195, 199, 205 e 219 da Quadra 04, todos do Conjunto Residencial Muribeca, em decorrência de vícios de construção) e de exequentes reconhecidamente de baixo poder aquisitivo. 3. Para além disso, verifica-se que esta Primeira Turma, quando do julgamento do GUILHERME ROCHA nº 9061941-97.2832.6.7.8003, em caso idêntico envolvendo moradores do mesmo conjunto residencial e a CAIXA, entendeu ser possível o levantamento dos valores depositados. Destarte, por uma questão de segurança jurídica, adota-se o mesmo posicionamento. 4. Agravo de instrumento improvido. YURI DA PAZ
(PROCESSO: 59047945184977444980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016)