Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Correia PJe-EDEC NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1376408-06.3843.2.12.7953 EMBGTE : VITOR GABRIEL DA ROCHA ADV/PROC : ANTÔNIO DUARTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : OS MESMOS RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL NUNES - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 05/09/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. LUIZ FERNANDO SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2006. CONTRADIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O VOTO E O DECLINADO NA EMENTA E ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Embargos declaratórios opostos pelo particular e pela União, alega o primeiro, em síntese, contradição no acórdão no fato de que o documento juntado pela exequente refere-se a declaração do exercício de 2006 e 2008, e não de 2005, sendo certo que a cobrança decorreu de ausência de declaração e não por erro de informações(com se verifica no id. 1647089.7804162, p. 9), e quanto à transcrição do julgamento em que consta na redação da ementa "agravo de instrumento provido", id. 8569887.7154206. 2. Por seu turno, o ente público alega contradição no acórdão, eis que o voto concluiu categoricamente que "não se consumou a decadência" e que "a Fazenda Nacional ajuizou tempestivamente a execução fiscal", implicando no improvimento do recurso, entretanto, a ementa e o acórdão registrou provimento ao agravo de instrumento, id. 2304383.4626286. 3. Resolvendo, inicialmente, a questão suscitada pelo particular, consistente em suposta contradição no acórdão, a afastar a prescrição em favor de sua pretensão, não lhe assiste razão, à vista dos autos, especificamente, das descrição dos débitos que instrui o título executivo a apontar que a declaração se refere ao exercício de 2006,id. 9683129.0270728, p. 05, tudo em harmonia com o voto do relator. Portanto, não se operou a prescrição, não havendo, outrossim, contradição a ser sanada. 4. Quanto à segunda contradição apontada, comuns a ambos os embargos de declaração, em verdade, de erro material, consistente na divergência entre o dispositivo do voto desta relatoria e o resultado da ementa, que ora se corrige. 5. Com efeito, onde se lê " agravo de instrumento provido" na ementa e "dar provimento ao agravo de instrumento" no acórdão [respectivamente, p. 04 e 06, id. 9455781.7545391], entenda-se "agravo de instrumento improvido" e "negar provimento ao agravo de instrumento". 6. Provimento aos aclaratórios da União e parcial provimento aos aclaratórios do particular, apenas para corrigir o erro material, para declarar o improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 01690742095312305620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FRANCISCO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)