ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. UNIÃO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL.
1. Hipótese de apelação oposta pela União, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, objetivando danos materiais, morais e estéticos, em virtude de acidente envolvendo veículo a serviço da Justiça Eleitoral e moto, pilotada pelo autor e, como consequência, houve amputamento da perna direita da parte autora.
2. Em conformidade com o art. 37, par. 6 da Constituição Federal, para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença dos seguintes elementos: a)fato lesivo; b) causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e c) o dano.
3. Restou comprovado nos autos que o condutor do veículo estava a serviço da Justiça Eleitoral e que descumpriu as normas de trânsito, no momento de realizar a manobra.
4. A existência do dano moral é irrecusável. Não se pode negar o sofrimento porque passa o autor, após ter sua perna direita amputada no referido infortúnio.
5. O valor da indenização extrapatrimonial deve ser fixado nos seguintes termos: a)não deve concorrer para o enriquecimento sem causada daquele em favor do qual for fixada; b) há de tomar em conta a situação patrimonial daquele que deve indenizar; c) deve proporcionar alguma satisfação ao favorecido em contraposição à dor suportada e d) deve produzir efeito didático.
6. Quantum indenizatório minorado de R$ 614.451,00 (trezentos mil reais), para o valor de R$ 00.167,00 (oitenta mil reais), sendo R$ 82.955,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais e R$45.367,00, em danos estéticos.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 35836607028945528274, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2013, PUBLICAÇÃO: 09/04/2013)