ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. RUBRICA VPNI - IRRED. REM. ART. 37-XV CF. SUPRESSÃO. LEI Nº 34.348/2008. POSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE.
1. Remessa oficial e apelações da parte impetrante e da União, em face de sentença que acolheu parcialmente o pedido inicial, no sentido de considerar devida a supressão da rubrica VPNI - IRRED. REM. ART. 37-XV CF/AP dos vencimentos dos substituídos, entendendo, porém, incabíveis os descontos dos valores decorrentes realizados a título de reposição ao erário.
2. Quanto ao agravo retido interposto contra decisão que deferiu em parte a liminar, inexiste requerimento expresso da União para a sua apreciação por este Tribunal (CPC, art. 523, parágrafo 1º).
3. Afastada a decadência administrativa (Lei 9.784/99, art. 54), por se tratar de relação de trato sucessivo, e considerando que o primeiro pagamento supostamente indevido da vantagem somente foi realizado após a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, ocorrida no ano de 2008.
4. A parte impetrante recebia em seus vencimentos o pagamento de VPNI destinada à complementação do salário mínimo, na forma do art. 37, XV, da CF/1988, e nos termos da Lei nº 8.112/1990, que no revogado parágrafo único do art. 40 preconizava que "nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo".
5. Com a edição da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, a vantagem em discussão deixou de ter como paradigma legal o valor do vencimento básico do servidor, e passou a considerar a remuneração do cargo efetivo, tornando indevida a continuidade do recebimento da VPNI, cujo valor foi absorvido pelo aumento remuneratório decorrente da reestruturação e reorganização da carreira.
6. Adequada a supressão da VPNI em tela, com base na possibilidade de a Administração anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade. Some-se a isto o fato de o servidor público não ostentar direito adquirido a regime jurídico, o que possibilita a alteração da sua estrutura remuneratória, respeitada a irredutibilidade do valor nominal de vencimentos.
7. A jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelos servidores públicos. É que a parte impetrante não pode vir a ser penalizada em virtude do erro ou inércia da Administração, para os quais não concorreu. Precedentes do e. STJ e desta Corte Regional.
8. Agravo retido não conhecido, e remessa oficial e apelações das partes improvidas.
(PROCESSO: 00137922362215736021, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LOPES MAIA ANTHONY FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2013, PUBLICAÇÃO: 25/04/2013)