PROCESSO Nº: 1528307-63.9250.19.11.3226 - APELAÇÃO APELANTE: AUTO VIACAO METROPOLITANA LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO CARDOSO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA FREITAS - 1º TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCOORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por AUTO VIAÇÃO METROPOLITANA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Ceará que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, consubstanciado na declaração de inexigibilidade de recolhimento da contribuição social geral prevista no art. 1º da Lei Complementar nº. 110/2001, bem como na restituição dos valores indevidamente pagos a esse título no quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 2. Cinge-se a controvérsia acerca declaração da inexigibilidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110, de 2001, sob o argumento de ter sido criada com caráter temporário e já restar atendida a finalidade para a qual foi instituída. 3. Diferentemente do que defende a recorrente, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Gabriel Costa. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS." 5. Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 6. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 50931000398194425351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015)