PROCESSO Nº: 3659397-52.0603.4.9.9467 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE MOURA ADVOGADO: Breno Carvalho Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Moura PROCESSO ORIGINÁRIO: 2912866-19.0249.13.7.6827 - 2ª VARA FEDERAL - PB (DR) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA EM ÁREA INDÍGENA. ARTIGO 6º-B E §2º, DA LEI 58.075/2001. ART. 5º-A, DA PORTARIA 1.377/2011 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ART. 2º, DA PORTARIA CONJUNTA 03/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.Insurge-se a União, ora agravante, contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o abatimento de 1% (um por cento) no saldo devedor do FIES e a suspensão das prestações referentes à amortização, ao argumento de que a parte agrava não preenche os requisitos legais para o pretendido abatimento. Suscita, em sede de preliminar, ilegitimidade passiva ad causam nos termos da Lei n.º 10.260/2001 e da Portaria Conjunta SGTES/SAS n.º 3/2013. 2.Versando a causa sobre benefício de abatimento de saldo devedor de contrato de financiamento estudantil - FIES, vinculado ao Ministério da Educação (art. 1.º, da Lei n.º 10.260/2001), impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da União. Com estas considerações, afasta-se a preliminar de ilegitimidade da agravante. 3. A decisão agravada (ID 8517825.7521978) deferiu a pretensão autoral com base em documento que atesta o labor ininterrupto, por um ano na unidade básica de saúde Polo Miguel Cassiano. 4. O art. 6.º-B, II e respectivo § 2.º, da Lei n.º 10.620/2001, introduzidos pela Lei n.º 12.202/2010, estabelecem que o FIES poderá abater, mensalmente, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período, de médicos integrantes de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atenção nas áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional. 5. Por sua vez, a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.377/2011, que regulamenta a norma legal, dispõe que o vínculo do profissional médico no ESF deve ser, no mínimo, de um ano ininterrupto. Já a Portaria Conjunta do Ministério da Saúde nº 3/2013 estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada. 6. O documento de ID 0777461.4060462 atesta o labor da parte agravada como médica em área indígena de forma ininterrupta desde 15.11.0276 até a data da declaração, em 08.11.3799, bem como anterior alocação do serviço no município de Marcação/PB, área elencada como prioritária nos termos do Anexo I da Portaria Conjunta SGTES/SAS n.º 3/2013, situação de fato que se amolda ao disposto no art. 6.º-B, Lei n.º 10.260/2001 e art. 2.º, da Portaria Conjunta SGTES/SAS n.º 3/2013. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24882703948580330490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2022)