ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. EMANUEL MORAES.
1. Apelação interposta contra sentença que, em Mandado de Segurança impetrado pelo particular contra ato do Superintendente da Caixa Econômica Federal em Fortaleza, negou a segurança, afastando a pretensão de que fosse determinado à CEF a liberação de saldo de conta vinculada de FGTS em favor do impetrante.
2. A não contemplação pela Lei nº. 8.036/90 da conversão do regime jurídico como hipótese autorizativa da movimentação da conta fundiária não impede o levantamento do respectivo saldo, eis que se trata de situação nova, consolidada após a edição da lei regulamentadora do Regime Jurídico Único (Lei nº. 8.112/90), no caso, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Ceará, não sendo razoável que o servidor desenquadrado do regime do FGTS fique impedido de efetuar o saque de sua conta-depósito, que permanecerá inativa doravante.
3. Aplicação da Súmula 178 do TFR: "Resolvido o contrato de trabalho, com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência da lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta do FGTS".
4. É irrelevante que a conta esteja ou não sem movimento há mais de três anos, posto que se trata de situação fática que não se amolda à hipótese prevista no inciso VIII, do art. 20, da Lei nº. 8.036/90. Precedentes do STJ e desta Turma (REsp 239.941/PB, DJ 22/09/2007; APELREEX23648/PB, DJE 04/08/2012).
5. Guilherme Costela, para conceder a segurança perseguida, determinando ao Superintendente da Caixa Econômica Federal em Fortaleza a liberação do saldo existente na conta vinculada ao FGTS da impetrante.
(PROCESSO: 29413044767783052568, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2014, PUBLICAÇÃO: 24/06/2014)