Administrativo. Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. "Posse" irregular de imóvel do DNOCS. Descumprimento do Contrato de Concessão de Uso. Construção em área de Preservação Permanente sem autorização. Esbulho. Ocorrência. Boa-fé não caracterizada. Davi Luiz Nascimento. Não cabimento de indenização. Apelação improvida.
(PROCESSO: 315429990618139, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2014, PUBLICAÇÃO: 30/03/2014)