PROCESSO Nº: 7326444-13.4481.1.9.9731 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS MONTEIRO ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DO DNER. EQUIPARAÇÃO COM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. AÇÃO RESCISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR REFERENTE À AÇÃO COLETIVA Nº 0979.93.40.226492-7 1. Apelação interposta, visando à reforma da sentença que julgou procedentes os embargos à execução manejados pela União. 2. No caso dos autos, assiste razão à União quando alega a impossibilidade de prosseguimento da execução em razão de decisão proferida na Ação Rescisória nº. 3287439-11.0582.19.10.5553/DF. 3. De fato, foi juntada ao feito cópia do decisum acima mencionado que determinou a suspensão da obrigação de pagar referente à Ação Coletiva nº. 6876.86.76.060025-2, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria (identificador nº. 9568825.808537). 4. Dessa forma, considerando que a Ação Coletiva que ensejou o ajuizamento da presente execução autônoma foi objeto de ação rescisória, havendo risco de rescisão do acórdão executado, a execução da obrigação de pagar nele fundamentada não merece prosseguir. 5. É que, embora tenha se constituído regularmente o título executivo judicial ora executado, este é ineficaz e, portanto, inexequível, haja vista a determinação de sustação das execuções da obrigação de pagar nele fundamentadas. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 87041228120633465945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015)