PROCESSO Nº: 7983400-84.1642.20.5.3347 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL CASTRO ADVOGADO: LEVI DIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PROVISÓRIA A PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Inexiste omissão no julgado ora impugnado. A previsão legal do art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90, visa evitar a ruptura do vínculo familiar por força do deslocamento produzido pela Administração, e não quando tal ruptura se dá por ato voluntário do próprio requerente, pois foi o próprio apelante que requereu a permuta para Salvador, mesmo não estando sua esposa lá lotada. II. Não há que se falar em omissão quantos aos dispositivos legais questionados, uma vez que a decisão colegiada se pronunciou sobre questões essenciais para a resolução da lide. IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65998157631452658137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISADORA LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2014)