Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Pinto PJe-APELAÇÃO CÍVEL 4876618-38.4771.3.5.5354 APELANTE : EXPEDITO PEREIRA DE LEONARDO SANTOS ADV : PIETRO SOUZA NETO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ADV : CAUÃ CUNHA ORIGEM : 4ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL DA LUZ (férias - 07/01 a 25/02/2014) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ MORAES (convocado) EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedente os embargos opostos, reconhecendo o excesso parcial de execução, no valor de R$ 2.117,79, por considerar que os honorários advocatícios foram fixados em dez por cento sobre o valor da causa da demanda coletiva, e condenando o embargado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 1.000,00. Caso em que a sentença, na ação principal, fixou os honorários advocatícios, em favor do sindicato, em dez por cento sobre o valor da causa, ou seja, R$ 00.405,00. Na execução da sentença, promovida por um substituído, em busca da parcela relativa à GACEN, não há lugar para a inclusão da parcela atinente a condenação mencionada, não só porque não incidiu sobre o valor da execução, mas sobre o valor da causa coeva, como, também, porque tal parcela só pode ser executada pelos advogados do sindicato. Precedentes desta Segunda Turma: AC 551850-RN, julgado em 29 de julho de 2013; AC 877258-RN, julgado em 30 de agosto de 2013; AC510338-RN, julgado em 22 de dezembro de 2013; e AC287604-RN, julgado em 29 de dezembro de 2013, da relatoria do des. João Miguel Silva. Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais da presente demanda para trezentos reais, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, devendo ser observado o disposto no art. 12, da Lei 1060/50, conforme requerido. Parcial provimento do apelo.
(PROCESSO: 76905277348555727109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2014)