Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Gonçalves - EDEC na APELAÇÃO 3355678-02.7341.21.9.6696 APELANTE : BRUNO SOUZA LEMOS ADVOGADO : LEANDRO ALMEIDA APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - ALICE DA PAZ : 2ª Vara Federal - PB RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE LOPES - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 26/06/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. VITOR GABRIEL DA COSTA EMENTA Constitucional e Administrativo. Embargos de declaração ante acórdão que negou provimento à apelação. A embargante aponta a presença de omissão no julgado no que diz respeito à análise da repercussão geral reconhecida no recurso extraordinário 506.607/SC. Reconhecimento da omissão. A repercussão geral reconhecida no recurso extraordinário apenas constitui fator impeditivo de envio de possível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sem se tornar obstáculo à marcha processual. Parcial provimento aos aclaratórios, a fim de sanar a omissão apontada, porém, sem atribuir efeitos modificativos ao aresto embargado.
(PROCESSO: 89203551059552642055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR ALEXANDRE SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)