Pje 5746756-11.2123.19.10.1949 AGRAVANTE(S) : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S) : HEITOR DA MOTA AGRAVADO(S) : ALEXANDRE MONTEIRO) : ANDRÉ FERREIRA AGRAVADO(S) : MARGARIDA MARIA DE NOVAES ADVOGADO(S) : MIGUEL MONTEIRO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - AL (JUIZ FEDERAL PROLATOR DA DECISÃO KAIQUE OLIVEIRA MAIA OLIVIA PORTO) RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE PINTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. As Cortes Superiores já sedimentaram o entendimento de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ, AgRg no REsp 4592533/PR) 2. Hipótese em que foi determinada, corretamente, a incidência de juros moratórios até a data do trânsito em julgado da sentença dos embargos. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 21578466329666443639, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015)