Ementa: Processual Civil e Administrativo. Reintegração de posse. Designação de audiência de conciliação, postergando-se a concessão de liminar. Reconhecimento de área urbana sob demarcação . Inexistência de elementos concretos sobre a extensão da posse indígena. Vedação do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 6.001/73 que não se aplica à situação fática. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 01376595669402615622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO YURI CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)