PROCESSO Nº: 3651549-81.1490.27.9.7154 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO CUNHA ADVOGADO: BRUNO COSTA MACIEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. OCUPAÇÃO DO PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL (PNR). DIREITO À PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI DE REGÊNCIA PARA A DESOCUPAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A presente controvérsia recursal cinge-se em saber se o autor, militar da Marinha do Brasil, tem ou não direito de permanecer com sua família no Próprio Nacional Residencial (PNR) que atualmente ocupa na cidade de Natal/RN. 2. No caso, restou provado que em 2013, época do ajuizamento da presente ação, o autor já estava residindo no PNR em questão há mais de 09 (nove) anos ininterruptos e, em razão disso, a Base Naval remeteu mensagens e, posteriormente Carta Registrada, solicitando o comparecimento do autor à Prefeitura Naval de Natal (PRENAN) justamente para tratar dessa permanência e viabilizar a desocupação do imóvel. Assim, considerando que o autor/apelado já completou seis anos ininterruptos de ocupação no PNR e que foi legalmente comunicado/notificado da necessidade desocupação, nos termos da alínea "t" do subitem 12.1 e 16.11 do Regulamento NORDINAVNATAL 07-01, acima referenciado, não há que se falar em direito à permanência no imóvel (PNR) ora ocupado. 3. Remessa oficial tida por interposta e apelação providas.
(PROCESSO: 81789578492754789540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)