PROCESSO Nº: 3973316-51.2933.7.6.0463 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PERIANO FELICIANO DE MARIA ALICE VIANA ADVOGADO: Samuel Rocha APELANTE: ALEXANDRE MELO ADVOGADO: Davi Lucas Mendes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FRANCISCO PEIXOTO ADVOGADO: Gustavo Henrique Pinto APELANTE: PEDRO HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO: João Miguel Lima APELANTE: ALEXANDRE FREITAS ADVOGADO: Diogo Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PRAZO DECENAL SUPERADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, II DO CPC. Retornam os autos da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II do CPC, para fins de juízo de retratação, quanto ao Tema 313 (RE 539941/SE), com o seguinte teor: "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997". O acórdão da Segunda Turma acabou por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e negar provimento à apelação da parte autora (julgamento em 08/07/2010 - Rel. Enzo Gabriel Nogueira. Entendeu a decisão Turmária que os valores recebidos pelo empregado, a título de adicional de risco, reconhecidos na Justiça do Trabalho, devem compor o salário-de-contribuição dos postulantes, para fins de revisão da RMI. Também ficou assentado, no julgamento Colegiado, que não incide a decadência no caso, em razão do artigo 103 da Lei 8.213/91, com a redação conferida pela Lei 9.528/97, ter entrado em vigor após a concessão do benefício previdenciário. Na hipótese dos autos, os demandantes tiveram suas aposentadorias deferidas entre os anos de 1992 e 1994, e ajuizaram a presente ação revisional em abril de 2008. Ficando superado o prazo decenal entre a vigência da Lei 9.528/97 e a postulação judicial, deve ser extinto o feito com resolução de mérito, em razão da decadência do direito postulado pelos autores. Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor da parte autora, com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juízo de adequação exercido, para dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, e reconhecer a decadência do direito dos autores, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Apelação dos particulares prejudicada. [09]
(PROCESSO: 08980208951323886805, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2022)