PROCESSO Nº: 2702258-54.1163.15.10.0016 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA SOPHIA SILVA ADVOGADO: BENÍCIO DA ROCHA PARTE RÉ: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: NATHAN DUARTE E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAMPOS JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): GABRIEL BARBOSA: 1ª EMENTA: ADMINISTRATIVO. MATRICULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RECUSA POR MOTIVO DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIDADE PEDAGOGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária tida por interposta contra sentença que concedeu a segurança nos termos em que requeridos na inicial, tornando definitivos os efeitos da liminar deferida, para determinar à autoridade impetrada que efetue regularmente a matrícula da parte impetrante no semestre 1393.0, no curso de Direito. 2. Hipótese em que a parte impetrante aduz que houve recusa à realização da sua matricula na instituição de ensino demandada, em virtude da existência de inadimplência no valor de R$ 29.125,00 (vinte um mil e setecentos e quarenta e três reais). Afirma que o aumento abusivo no valor das mensalidades escolares lhe impossibilitou de adimplir as prestações relativas aos semestres 1276.1 e 8283.0, por falta de condições financeiras, não dispondo de meios sequer de arcar com o valor de R$ 91.165,00 (dez mil reais) e o restante do débito parcelado, conforme proposto pela Instituição de Ensino demandada. 3. O art. 6º da Lei 9.870/99 veda a aplicação de penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento por parte do aluno. 4. O colendo STJ já se manifestou no sentido de que a Instituição de Ensino Superior não pode se recusar a realizar matricula de aluno inadimplente, por falta de previsão legal, e que eventual cobrança de valores em aberto pode ser feita pelos meios ordinários. Precedente: Segunda Turma, REsp 1121719 / SC, Relator Min. Miguel Costela, julg. 02/06/2016, publ. 03/12/2016. 5. Não há condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 04955179318468224431, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2022)