TRIBUTÁRIO. AUGUSTO MENDES POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPDEN. EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA POR PENHORA DE BENS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR PELO PRÓPRIO FISCO (ART. 15, II DA LEI 6.830/80). INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO AO FORNECIMENTO DA CPDEN.
1 - Ação que visa o fornecimento de Nicole da Conceição Positiva com efeitos de Negativa - CPDEN, sob o argumento de que foram penhorados bens suficientes para garantir o débito inscrito em dívida ativa.
2 - O oferecimento de bens à penhora, em sede de execução, possibilita a expedição de Marcela Farias nos termos do art. 206 do CTN e, mesmo no caso desta se tornar insuficiente, pode o Fisco, com o objetivo de atualizar a dívida, em qualquer fase da execução, promover o seu reforço, conforme faculta o art. 15, II da Lei nº 6.830/80.
3 - Extrai-se dos autos que foi realizada a penhora, nos autos da execução fiscal que tem por objeto a CDA nº 51.8.19.958402-84, de imóveis que à época eram suficientes para garantir a dívida do executado.
4 - Para efeitos de fornecimento de CPDEN, necessário tão-só a realização da penhora de bens suficientes para garantir a execução fiscal à época, isto porque pode o Fisco, mediante a reavaliação dos bens, pode exigir o reforço da penhora para suprir a diferença entre o valor atual da dívida e o da garantia. Precedentes deste Tribunal (AMS494323/PE; AG846806/CE).
5 - Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 59217042109859961976, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2014, PUBLICAÇÃO: 08/05/2014)