PROCESSO Nº: 7242336-87.7808.17.12.4643 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE DIAS TOMAZ DA SILVA (e outros) ADVOGADO: RAFAEL DA CRUZ RECORRENTE ADESIVO: ENZO GABRIEL DA COSTA TOMAZ DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: GUSTAVO DA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOVAES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DNIT. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. Nos termos da legislação que estabelecem as suas atribuições funcionais, constitui dever da União e do DNIT fiscalizar e zelar pela segurança nas rodovias federais. Precedentes. Legitimidade passiva ad causaum da União e do DNIT reconhecidas. Preliminares rejeitadas. 2. Para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo deve-se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço e as peculiaridades do caso concreto, como as circunstâncias de tempo e lugar. Assim, a culpa do serviço estatal possui um caráter relativo, de sorte que um mesmo fato, a depender das variáveis, poderá ser tido como culposo ou não. 3. Na espécie, considerando as circunstâncias fáticas em que ocorreu o acidente automobilístico, restou caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado (União e DNIT) por omissão, por não terem cumprido com seu dever de fiscalizar e de adotar medidas capazes de evitar o ingresso de animais na pista de rolamento, garantindo aos administrados a segurança no tráfego. Também restou provado que não houve excesso de velocidade ou qualquer outra conduta do motorista capaz de configurar a culpa concorrente da vítima. 4. Tampouco merece reparos a sentença no que diz respeito ao quantum condenatório, fixado a título de danos materiais, de modo que deve ser mantido o arbitramento, com base nas provas materiais, em R$ 30.745,66 (doze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos) para os danos materiais emergentes, e em R$ 7.650,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta reais), para os lucros cessantes, todos devidamente comprovados. 5. Em relação à apelação da parte autora, circunscrita à condenação em danos morais e em acrescentar aos danos materiais os gastos elencados em orçamento anexo ao feito eletrônico, entendo que não merece guarida tal pleito já que postulante não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, seja em relação aos gastos com o conserto do automóvel, seja com a configuração do dano moral. 6. Preliminares rejeitadas. Apelações da União, do DNIT e da parte autora improvidas.
(PROCESSO: 24884773006169583500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015)