CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUIZAMENTO NO DOMICILIO DO SEGURADO. MUNICÍPIO DE TERRA NOVA/PE. ART. 109, PARÁGRAFO 3º, CF/88. COMPETÊNCIA DELEGADA. NATUREZA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
- Ao interpretar o art. 109, parágrafo 3º, da CF/88, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que constitui uma faculdade do segurado o ajuizamento da ação previdenciária na comarca do foro de seu domicilio sempre que a comarca não seja sede de vara de juízo federal, configurando hipótese de competência federal delegada (cf. RE 475124 AgR, Rel. : Min. AUGUSTO SILVEIRA, Primeira Turma, j. 13/07/2014).
- Após a regular distribuição da ação previdenciária à Comarca onde localizado o domicílio do segurado, não cabe ao Juízo Estadual, de oficio, remeter os autos à vara federal instalada em município distinto daquele, por configurar hipótese de competência relativa, insusceptível, portanto, de ser declinada de oficio.
- Conflito conhecido para declarar como competente o Juízo da Comarca de Terra Nova/PE (suscitado).
(PROCESSO: 26901748330065093864, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PIRES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 05/02/2015, PUBLICAÇÃO: 18/08/2015)