PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.
1. O parágrafo 4º, do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, possibilitou a decretação da prescrição intercorrente de ofício, desde que ouvido, previamente, o exequente.
2. De acordo com a Súmula 314 do STJ, não localizados bens penhoráveis, e tendo a Fazenda Nacional requerido a suspensão do feito, após o lapso temporal de um ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional, independentemente de determinação expressa de arquivamento por parte do Magistrado.
3. No caso, a prescrição foi reconhecida após decorridos mais de seis anos do arquivamento do processo, tendo sido ouvida a Fazenda Pública, sem que fosse apontada qualquer causa de suspensão ou interrupção do curso do lustro prescricional.
3. Vitor Cunha.
(PROCESSO: 680449055895174, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016, PUBLICAÇÃO: 03/04/2016)