AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 9.641.118-PB. IMPROVIMENTO.
- Caso em que a pretensão de reposição ao erário decorreu do pagamento indevido de pensão por morte à agravada, no período de julho/2003 a maio/2011, a partir do momento que a mesma contraiu matrimônio. Ocorre que, inobstante a alegação da recorrente, a agravada sempre esteve amparada pela boa fé, conforme restou assentado no acórdão recorrido (fls. 218/222), visto que manteve seus dados pessoais atualizados perante a autarquia recorrente e, portanto, apresentou a certidão de casamento no primeiro dia de recadastramento realizado após a prática do ato.
- A continuidade da Administração em manter o pagamento do benefício em tela, mesmo após a apresentação da certidão de casamento pela agravada, caracteriza erro por interpretação equivocada da legislação pertinente a matéria, insuscetível, pois, de restituição, dada a boa-fé em seu recebimento.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 2104131870000076595376, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 15/02/2014, PUBLICAÇÃO: 06/09/2014)