Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Rodrigues PJe- REOMS 5874813-07.7877.25.5.0926 PARTE AUTORA : LAURA PINTO ADVOGADO : CAUÊ MOREIRA CASADO PARTE RÉ : UNIÃO FEDERAL CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - JFAL RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS PINTO - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 08/07/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LORENZO SANTOS (Ementa) Administrativo. Remessa oficial em mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora revisse o ato de indeferimento, passando a implantar o seguro-desemprego em favor do impetrante. 1. Em sede de liminar, foi deferido o pedido da impetrante. 2. O impetrante faz jus ao recebimento do seguro-desemprego, uma vez que sua posição face à pessoa jurídica não lhe gerou qualquer remuneração ou ganho. 3. Correta a sentença, ao afirmar: "O impetrante nunca foi empregado da FEKA [ federação Estadual de Karatê], nem sócio. Foi associado e ocupou a função de tesoureiro, mas que, por disposição expressa do art. 16 do estatuto da Federação, não fazia jus a qualquer remuneração: "as atividades dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e das Comissões Auxiliares da Diretoria não serão remuneradas, sendo vedada a distribuição de qualquer vantagem, sob qualquer forma e a que título for". 14. Por tais razões, o vínculo do nome do impetrante a esse CNPJ não é justo motivo para indeferir seu pedido de seguro-desemprego. Além disso, é de ser levada em consideração a circunstância de que a referida associação nunca chegou a desenvolver as atividades associativas, vindo a ser voluntariamente extinta em novembro de 2015". 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 31235064426509043055, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016)