PROCESSO Nº: 8828588-02.1456.16.10.2580 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM MONTEIRO ADVOGADO: Vitor Gabriel Ferreira Estevam RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2717997-84.7371.13.2.6954 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência para determinar que a demandada (União) suspenda o lançamento da rubrica reposição ao erário em folha de pagamento do autor (servidor do Ministério da Saúde). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, no caso em comento, não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada em favor da parte autora. Diz que a União já cumpriu a determinação judicial, conforme demonstrado no parecer de força executória já anexado aos autos e que, em sentido antagônico ao pleito autoral, os artigos 876 e 884 do Código Civil Brasileiro, vedam o enriquecimento injustificado de qualquer pessoa em detrimento de outra. Afirma que, no âmbito da Administração Pública Federal, existem situações em que a própria Administração reconhece a impossibilidade de cobrança de valores indevidamente pagos aos seus servidores. Aduz que na hipótese, o servidor percebeu as duas rubricas de abono de permanência e de devolução do PSS sob 100% da GACEN que decorreu de erro operacional do sistema. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 9.937.780/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (REsp 0968893/PB, Rel. Ministro CAUÃ ARAGÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/12/2012, DJe 11/09/2012). 4. No caso dos autos, o próprio recorrente reconhece que houve erro da Administração no pagamento a maior da verba, não tendo os servidores contribuído para a produção do ato, limitando-se a receber seus vencimentos de boa-fé, pelo que não se pode pretender que respondam pela devolução dos referidos valores. 5. Embora a administração, em nome do princípio da legalidade, possa anular seus atos eivados de vício, não pode a mesma proceder o ressarcimento ao erário, por erro seu, de valores percebidos de boa-fé por parte do servidor, nos moldes da Súmula 473 do STF, em preservação aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 43751893255967143662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2022)