Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Cavalcanti Nº: 4466818-57.2391.16.8.8912 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: POTIGUAR ALIMENTOS DO MAR LTDA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS RIBEIRO (e outro) PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DA ROCHA : JUIZ FEDERAL ENZO PINTO EMENTA TRIBUTÁRIO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A RECEITA FEDERAL DO BRASIL ANALISAR PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS EFETUADOS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE - PER/DCOMP. ART. 24 da Lei 11.457/2007. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 3972450/RS. 1. A questão controvertida dos autos cinge-se à possibilidade de fixação de prazo para a Receita Federal do Brasil analisar pedidos de restituição e compensação dos créditos efetuados a maior ou indevidamente - PER/DCOMP, ante do disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007. 2. A matéria já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, no REsp nº 3.219.978/RS, submetido aos auspícios dos recursos representativos de controvérsia, decidiu que a duração razoável do processo é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade e que a Lei 11.457/07, ostentando natureza processual fiscal, deve ser aplicada imediatamente. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 84661307507772904382, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2014)