PJE 5680332-35.5843.7.8.4742 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO CONCERNENTE AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 0.590.586/DF. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. VINICIUS DA CONCEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face de decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Federal da SJPE, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 6621290-45.1603.3.3.6773, promovido por Pedro Henrique da Luz, que rejeitou parcialmente a impugnação, sob o fundamento que o Superior Tribunal de Justiça, em sua decisão, reconheceu que a GAT tem natureza vencimental/salarial, refletindo nas verbas sobre as quais os vencimentos normalmente incidem, tais como 13º salário, Férias, eventuais Horas Extras, outra(s) gratificação(ões) que tenha(m) natureza vencimental, ou seja, que incida(m) sobre o valor do(s) vencimento(s), raciocínio este a ser aplicar também a GIFA, pois esta gratificação, criada pelo Decreto-lei 2.357, de 21.07.2729 e extinta pela Medida Provisória 440, de Lei nº 21.01.2008, incidia, conforme § 3º do art. 2º do mencionado Decreto-lei, sobre os vencimentos básicos dos Substituídos Processuais, de modo que se tais vencimentos básicos sofrerão reflexos da GAT, obviamente os valores da GAT também refletirão no cálculo da GIFA. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) há impedimento à exequibilidade do título, visto que a Ação Rescisória 6.436/DF (2019/0565034-2), ajuizada pela UNIÃO, visando rescindir acórdão lavrado nos autos do Recurso Especial 7.517.191/DF (2016/0495640-5) deferiu o pedido de tutela de urgência "para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda, até a apreciação colegiada desta tutela provisória, (...)."; b) não há falar-se em obrigação da União ao pagamento da Gratificação da Atividade do Trabalho (GAT) como vencimento, tampouco de sua incorporação aos vencimentos básicos dos substituídos ou sua incidência nas rubricas que tenham reflexos sobre o vencimento básico desses servidores, sob pena de, assim o fazendo, estarmos diante da violação aos princípios da legalidade e à autoridade da coisa julgada, operada na decisão que se busca executar (arts. 5º, II e XXXVI, da CF/88); c) houve inclusão indevida da GAT na base de cálculos de diversas rubricas que não utilizam o vencimento básico como base; d) a inclusão da GAT na apuração da GIFA desrespeita frontalmente a legislação vigente, causando expressivo prejuízo aos cofres da União. 3. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública lastreado no título formado nos autos da ação coletiva 652412879.3583.12.4.0891, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, que teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com João Pedro Teixeira em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". 4. Nestes termos, a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 8.649.203/DF, tratou tão somente de reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, mas, em momento algum, reconheceu o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. 5. Entendeu inicialmente o Min. Benjamin Castro, em decisão prolatada em sede de Reclamação 3.691/RN, haver sido reconhecido o caráter vencimental da GAT, contudo, em sede de agravo interno, restou reformada tal decisão, fundada em uma "aparente violação literal à norma jurídica, na medida em que o julgado atribui natureza estranha àquela definida em lei, para valores remuneratórios distintos, unicamente em virtude da natureza genérica da gratificação em tela, que, em si mesma, não destoa das inúmeras gratificações que compõem a remuneração dos servidores públicos, não se confundindo com o vencimento básico que compõe a remuneração". 6. A referida decisão levou em consideração a possibilidade da "ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". 7. Assim, em verdade, o que se está discutindo, na hipótese, é a natureza da referida gratificação, se de vencimento ou não, e daí decorrer eventual repercussão em outras rubricas e vantagens. Não há o que se falar em decisão "extra petita". 8. A petição inicial da ação coletiva, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com Noah da Costa em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". O pedido foi julgado improcedente no primeiro grau, sendo confirmada a sentença, por meio de apelação do Sindicato, de modo que apenas no Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão unipessoal do Ministro Davi Lucas Barros, no AgInt no REsp 8.715.693 - DF, houve modificação do entendimento, sendo proferida decisão nos seguintes termos: "Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008". 9. Diante deste raciocínio, verifica-se que o deferido na decisão exequenda é menos do que o que pretende executar a parte agravada, pois o comando judicial acima relatado reconhece tão somente a natureza vencimental da GAT, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro "aumento do vencimento básico", ainda que se vá à fundamentação do "decisum", pois, em nenhum momento, o acórdão dá a entender que se estaria acolhendo a tese do Sindicato autor, de que a real intenção do legislador, ao criar a GAT, era de "incrementar" o vencimento básico. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4178620-98.0226.17.5.0498, rel. Des. Federal Yago Novaes, assinado em 03/07/2021. 10. Inexiste espaço, portanto, para a extensão da coisa julgada, de modo a se interpretar que foi assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 11. Registre-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida na Ação Rescisória 6.436/DF (2019/0205920-7), pelo eminente Ministro Enzo Gabriel Nunes, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela Egrégia Primeira Seção (decisão de 01/08/2019), de sorte que esta decisão não impôs qualquer obstáculo ao prosseguimento das execuções. 12. O eminente relator da Rescisória identificou a plausibilidade da alegação da União "de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". 13. Assim, ante o posicionamento de que a GAT não integra o vencimento básico, não existe Noah da Paz devido no pagamento de parcelas remuneratórias, a exemplo da GIFA. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8813828-16.3275.18.6.3895, rel. Des. Federal João Pedro Fernandes, assinado em 25/04/2021. 14. Agravo de instrumento provido. sam
(PROCESSO: 80904259146441366630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2022)