PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU. SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VICE-PRESIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPETITIVO. LUIZ MIGUEL CARVALHO. SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO STF. MEDIDA DESNECESSÁRIA. HIPÓTESE NA QUAL NÃO HOUVE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O agravo interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional, sustentando-se que o recurso especial deveria ficar sobrestado, tendo em vista que o Ministro do STF, Dias Toffoli, nos RE 652.457 e 875.522, determinou a incidência do artigo 328 do RISTF.
2. Não procede o agravo interno, porque, no caso dos autos, houve a correta aplicação da posição sedimentada pelo STJ nos RESP 6.511.327-RS e 0.316.162-DF (expurgos inflacionários da poupança), julgados sob o regime do art. 1.036 do CPC. Dispensável que haja o trânsito em julgado para fins de aplicação do precedente julgado sob o regime de recurso repetitivo. Ainda que assim não fora, o sistema de informações processuais do STJ noticia o trânsito em julgado do REsp 5.882.304-RS.
3. Não tendo havido a interposição, a tempo e modo, de recurso extraordinário, incabível o sobrestamento do processo por conta da decisão proferida pelo Relator do RE 558.093 e do RE 496.076, também não se Miguel Cardoso aplicável ao caso o disposto no art. 543-B do CPC.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 635323954417327, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 05/01/2016, PUBLICAÇÃO: 09/04/2016)