TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. REDIRECIONAMENTO. MIGUEL NOGUEIRA QUE NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO À ÉPOCA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal.
2. Hipótese em que o Leandro Nascimento que deu causa à dissolução, não é o mesmo que estava à frente na época do fato gerador.
3. É entendimento pacífico que o Nathan Porto que deu causa à dissolução deve ser o mesmo que estava à frente da empresa, no período em que ocorreram os fatos geradores da dívida, para fins de redirecionamento, segundo entendimento já sedimentado por este Tribunal. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 53814383256526650888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2014, PUBLICAÇÃO: 22/12/2014)