ADMINISTRATIVO E MILITAR. REMESSA OFICIAL. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. DESINCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO MOTIVO QUE SERVIU DE SUPORTE PARA A ANULAÇÃO DA INCORPORAÇÃO. APTIDÃO PARA O SERVIÇO MILITAR COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO.
1. Pretende a demandante a anulação do ato de desincorporação do Serviço Militar Voluntário e, consequentemente, sua convocação para a participação nas turmas subsequentes, sob a forma de estágio, na especialidade "enfermagem". Segundo a União, a incorporação da parte autora foi anulada, em razão de ela não satisfazer uma das exigências constantes no edital (formação de pinça digital).
2. A perícia judicial realizada na parte autora concluiu que ela, apesar de ter amputação do 2º quirodáctilo esquerdo, ao nível da articulação com o metacarpo, tem força de preensão da mão esquerda normal, não possui redução da agilidade manual e tem capacidade para movimentos delicados e ágeis, não interferindo, a ausência do referido dedo, na atividade informada de Técnica em Enfermagem. O expert ainda afirmou que a ausência de dedo indicador da mão esquerda não impossibilita que a autora execute o movimento da pinça digital com qualquer outro dedo da mesma mão, já que realiza pinça bípode eficiente com o 1º, 3º, 4º e 5º quirodáctilos, e que "a parte autora apresenta capacidade física normal para desempenhar, plenamente, todas as atividades tipicamente militares a que estaria sujeita na Marinha, principalmente as atividades paramédicas".
3. Dessa forma, observa-se que a demandante, apesar de não possuir o dedo indicador esquerdo, está apta a exercer todas as atividades militares a que estava sujeita, inclusive a da pinça digital, e, portanto, mostra-se descabido o motivo da desincorporação.
4. O Judiciário não pode interferir no juízo de valor realizado pela Administração Pública, no que tange aos atos discricionários, podendo, no entanto, realizar o controle de legalidade dos referidos atos.
5. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, verificando-se a inexistência ou a ilegalidade da motivação que serviu de suporte para o ato administrativo, esse deve ser anulado.
6. Considerando-se que, na hipótese, a motivação do ato administrativo de desincorporação da demandante do Serviço Militar Voluntário não tinha suporte fático, é imperiosa a invalidação do ato, para que a requerente retorne às turmas subsequentes do Serviço Militar Voluntário, sob a forma de estágio, como Militar da Reserva da 2ª Classe da Marinha, para o posto de Cabo especialista na área de enfermagem.
7. Remessa Oficial desprovida.
(PROCESSO: 85806175003546047019, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016, PUBLICAÇÃO: 09/07/2016)