PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. MARIDO E FILHAS MENORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que os autores, na condição de marido e de filhas menores de ex-segurada, pleiteiam a concessão de pensão rural por morte;
2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do ex-segurado, estivesse o instituidor em atividade ou aposentado, desde que devidamente demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito;
3. Comprovada através de documentos acostados aos autos (certidão de casamento, de nascimento e de óbito) e depoimentos prestados em juízo, a condição de segurada especial (trabalhadora rural) da instituidora do benefício, bem assim a qualidade de dependentes dos autores (marido e filhas, respectivamente), não se vislumbram restrições à concessão da pensão, considerando que a dependência econômica, requerida naquelas condições, é presumida em relação à falecida;
4. Não descaracteriza a condição de segurado especial do marido que, em 52 anos de vida, laborou como empregado de construtora por apenas 2 meses e em momento anterior ao óbito e, mesmo assim, em atividade com nítido color rural, dado que se ocupava de drenagem de canais de irrigação;
5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à pensão pretendida, é devida a sua concessão aos autores, na qualidade de dependentes, mas com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, posto que pleiteada após o prazo de 30 dias, contados do falecimento da segurada (art. 74, II, da Lei nº 8.213/91). A regra prevista no parágrafo único, do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data do óbito;
6. Sobre as parcelas devidas é de se manter o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito, aplicando-se os juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 6.799-55/2001);
7. Mantidos os honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por já se adequar ao disposto no art. 20, parágrafo 4º do CPC;
8. Apelação provida parcialmente provida.
(PROCESSO: 73800083116002026551, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2013, PUBLICAÇÃO: 31/01/2013)