Penal e Processual Penal. Recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público Federal, atacando decisão que concedeu liberdade provisória ao recorrido, mediante o pagamento de fiança, no valor de quatro mil e quatrocentos reais. Recorrido preso em flagrante em virtude de, no dia 03 de março do corrente ano, quando, juntamente com dois corréus, trafegavam pelo Município de Petrolina, na posse de cinquenta pacotes de cigarros de origem paraguaia de marcas variadas, bem como de quase três mil reais em dinheiro.
O Parquet pretende, com o presente recurso, que o ora recorrido responda preso à acusação pela prática do crime de contrabando, sustentando existir receio de que, uma vez solto, volte a delinquir.
Não obstante, a decisão esgrimida data do dia 09 de março do corrente, e, até o presente momento, ou seja, passados mais de quatro meses, não consta qualquer informação de que sua soltura tenha provocado qualquer estorvo à ordem pública ou à aplicação da lei penal.
Ao revés, mediante consulta ao sistema de informações processuais do juízo de origem, é possível divisar que o recorrido vem acompanhando adequadamente a ação penal, inclusive, já tendo apresentado defesa preliminar e comparecido à audiência de instrução e julgamento.
Em casos como o presente, esta Segunda Turma vem garantido eficácia ao cânone constitucional que assegura ao preso o direito de responder ao processo penal em liberdade, constituindo a prisão uma exceção para casos imprescindíveis (artigo 5º, incisos LXI e LXVI, da Carta Magna). Paradigma: RSE 2205, desta relatoria, julgado em 28 de outubro de 2016.
Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 50728808719706183842, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016, PUBLICAÇÃO: 16/08/2016)