PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1. Nos termos do artigo 557, caput, do CPC, se o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator negará seguimento ao mesmo.
2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1736811, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que, em virtude da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (no caso, o IPCA).
3. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 1329096758426468152726, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANA CORREIA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2014, PUBLICAÇÃO: 10/10/2014)