PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA A ADEQUAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. ATO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. CORRETA INTIMAÇÃO DA NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. NULIDADE AFASTADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria.
2. A determinação que ordena a remessa dos autos para o julgador originário do recurso com o fito de que este, a seu critério, realize ou não a sua adequação ao precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, não apresenta conteúdo decisório, sendo mero ato de impulso processual. Desnecessidade de intimação pessoal da Defensoria Pública, patrona do agravante.
3. Ainda que se pudesse vislumbrar qualquer conteúdo decisório no ato em questão, observa-se a intimação pessoal do embargante da pauta para o novo julgamento do agravo de instrumento, quedando-se silente naquela oportunidade quanto às alegações trazidas nestes aclaratórios, o que evidencia a inocorrência de cerceamento de defesa e de eventual prejuízo ao demandante. Inteligência dos arts. 154, 244 e 249, parágrafos 1º e 2º, do CPC (pas de nullité sans grief). Inexistência de qualquer nulidade no acórdão embargado.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Embargos de Declaração no AGTR nº 128206/SE
(PROCESSO: 2789141554099147768921, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2013, PUBLICAÇÃO: 30/11/2013)