PROCESSO Nº: 1031006-32.6783.15.6.1361 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ALICE RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - HELOÍSA MORAES EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO NO ENEM. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EXPEDIDO ANTES DA DATA DA MATRÍCULA. 1. Reexame Necessário em face de sentença que julgou procedente a Ação Ordinária para assegurar o direito do Autor a ser matriculado no curso de Licenciatura em Química, no turno noturno, da UFCG. 2. O Autor fora aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2016 e, embora tenha concluído regularmente o ensino médio, não pôde efetivar o cadastramento prévio à matrícula por ausência de apresentação do certificado de conclusão. 3. O art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), exige, para admissão de estudante em curso de graduação, além da aprovação em processo seletivo, a comprovação do término do Ensino Médio ou de seu equivalente. 4. Esta eg. Turma tem entendido que: "Deve ser aplicado o princípio da razoabilidade quando do atraso ou problemas na expedição do certificado de conclusão do ensino médio, por circunstâncias alheias à vontade da estudante, não justificando, pois, o indeferimento de sua matrícula em curso superior para o qual fora habilitada mediante aprovação em procedimento seletivo." (96990419606813525740, APELREEX/PB, Relator Desembargador Federal Fernando Moraes, Julgamento: 27/05/2016). 5. O Autor já obteve o certificado de conclusão do ensino médio desde 09/12/2016, de modo que já se encontra apto a ingressar no ensino superior antes mesmo da data marcada para a matrícula (18/10/2016). Remessa Necessária improvida. cbc
(PROCESSO: 71216833389162238854, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)