PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DO PERCENTUAL. NÚMERO DE INFRAÇÕES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Irresignação recursal contra sentença que condenou o réu à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 58 (cinquenta e oito) dias-multa, no valor unitário de 1/5 (um quinto) do salário mínimo, pela prática do crime tipificado no art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90 (sonegação fiscal) c/c art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva), em virtude de haver prestado informações falsas para sonegar tributos de pessoa jurídica. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma de multa e uma restritiva de direitos.
2. Consta da denúncia que o acusado informou apenas cerca de 3% do real faturamento de sua empresa ao Fisco durante o primeiro e o segundo semestres de 2007, resultando no não pagamento de R$ 1.441.715,15 (três milhões, oitocentos e trinta mil, trezentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos) em tributos devidos.
3. Todas as circunstâncias judiciais do art. 59 foram consideradas normais à espécie na sentença, não tendo sido nenhuma julgada como negativa. Logo, não há que se falar em negativação, na sentença, das consequências do crime face ao alto valor dos tributos sonegados, não podendo, da mesma forma, ser provido o recurso quanto à fixação da pena-base, pois a reavaliação das circunstâncias judiciais não foi elencada como objeto da peça recursal. Do contrário, haveria julgamento extra petita, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
4. No crime continuado de natureza simples (art. 71, caput, do CP), a escolha do percentual de aumento da pena varia de acordo com o número de infrações praticadas. No caso, houve a prática de nove condutas delituosas e, em decorrência das declarações falsas prestadas pelo acusado, foram sonegados tributos diversos (IRPJ, CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP), no total de quase quatro milhões de reais em tributos devidos durante todo o ano de 2007, em valores não atualizados, o que justifica a mudança de 1/6 (um sexto) para 1/3 (um terço) do percentual a ser acrescido à pena base em decorrência da continuidade delitiva, tornando definitiva a fixação da pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e a de multa em 66 (sessenta e seis) dias-multa, mantido o valor unitário determinado na sentença.
5. Apelação parcialmente provida para majorar o quantum das penas privativa de liberdade e multa.
(PROCESSO: 11624486468459304285, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016, PUBLICAÇÃO: 09/09/2016)