PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MINEIRO DE JOÃO GABRIEL CARDOSO. PRESUNÇÃO LEGAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS ACIMA DO PATAMAR LEGAL. INSALUBRIDADE COMPROVADA.. OMISSÕES DESCONFIGURADAS. USO EFICAZ DE EPI'S. SÚMULA Nº 09-TNU. CÔMPUTO QUALIFICADO. OMISSÃO VERIFICADA. EFEITOS MODIFICATIVOS NÃO APLICADOS.
1. O INSS acusa omissões do v. acórdão em decorrência da não observância, pelo Colegiado, da disposição do art. 57 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9032/95, considerando especial, por equiparação das funções de Mineiros de Gustavo das Neves, o tempo de serviço prestado pelo embargado junto a TED e a PETROMISA, sem base em quaisquer dos documentos exigidos; ao desconsiderar, para fins de cômputo qualificado de tempo de serviço, os limites legais para sujeição ao agente físico ruído, relativamente ao período de 61.19.24 a 17.03.9794, em que o embargado se expôs a ruídos abaixo de 90 decibéis; e ao deixar de se pronunciar expressamente sobre o uso eficaz do EPI no PPP acostado aos autos e que serviu de fundamento para qualificação do mencionado período laborados pelo autor, ora embargado, como insalubre.
2. Com relação ao primeiro ponto, inexiste a omissão apontada, porquanto, o v. acórdão analisou amplamente os elementos de prova acostados aos autos e concluiu pela comprovação da insalubridade dos períodos de tempo de serviço laborados na TED e na PETRONISA, como atividades de Mineiros de Helena Sales, não obstante a denominação das funções constantes da CTPS do autor fosse de Operador de Painel e de Auxiliar Técnico de Geologia e Mineração. Por outro lado, há de se considerar que os lapsos em questão, 28.56.41 a 24.96.23 e 96.47.55 a 93.84.17, foram anteriores ao advento da Lei nº 9032/95, que passou a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes causadores da insalubridade da atividade desempenhada, portanto, a qualificação do cômputo dos mencionados períodos decorria de presunção legal.
3. Com relação ao segundo aspecto, da sujeição ao ruído abaixo dos patamares legais, também, inexiste omissão. De acordo com o PPP, às fls. 32/35, o embargado, durante o período de 34.98.25 a 02.05.2813, ficou exposto a ruídos superiores a 85 decibéis, que é o limite máximo permitido para a sujeição do segurado sem a existência de danos à saúde, conforme entendimento consagrado pela Súmula nº 32-TNU.
4. Configurada apenas a omissão apontada relativamente ao uso eficaz dos EPI'S, porquanto o reconhecimento do caráter especial dos lapsos temporais postulados, não foi analisada sob esta óptica.
5. Na hipótese dos autos, entretanto, verifica-se que os documentos foram amplamente apreciados e o fato de não ter havido expresso pronunciamento sobre a referência, no PPP, do uso eficaz dos EPI's, em nada altera a caracterização da insalubridade da atividade profissional desempenhada pelo autor, uma vez que a utilização desses equipamentos se presta apenas para atenuar os efeitos nocivos dos agentes de insalubridade/periculosidade a que se expõe o segurado, prevenindo lesões decorrentes de possíveis acidentes. Neste sentido já foi, inclusive, editada a Súmula de nº 09-TNU, e vem se firmando a jurisprudência deste e. Tribunal a teor dos precedentes: EDAC066117/01/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 16/01/2013, e EDAC539950/01/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 14/07/2013.
Embargos acolhidos para reconhecer apenas a omissão apontada do uso eficaz de EPI sem atribuição dos efeitos infringentes.
(PROCESSO: 5431709492670297446109, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2013, PUBLICAÇÃO: 16/06/2013)