TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO PSS DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. DESCONTO À ALÍQUOTA DE 11% PREVISTO NAS LEIS Nº9783/99 E 60.470/04. CÁLCULOS DA CONTADORIA. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que acolheu os embargos à execução opostos pela Fundação Nacional de Saúde- FUNASA CONTRA Clara Barbosa e outros, para declarar extinta a execução da quantia certa para os períodos posteriores a maio de 2004, relativamente a valores descontados dos proventos da contribuição social, eis que, por força de decisão judicial, a parte embargante teria devolvido à parte embargada os valores recolhidos a título de PSS à alíquota de 6%, no período de julho a outubro de 2004.
2. O juízo a quo declarou extinta a execução para os períodos posteriores a 05/2004, por entender que os fatos geradores (o fato de o servidor auferir remuneração) ocorridos após a decisão que transitou em julgado podem ser tributados à alíquota diversa de 6%, fixada no título executivo, porquanto o art. 4º da Lei nº10.887/04 prevê que a contribuição social do servidor público federal, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, é de 11% incidente sobre a totalidade da base de contribuição.
3. Em suas razões de recurso, defende a parte embargada que o título executivo judicial declarou, incidentalmente, inconstitucional a majoração das alíquotas de PSS, determinando a fixação de 6%.
4. Alega, ainda, a violação ao art. 5º, XXXVI da CF/88, sustentando que a Lei nº10.887/04 não pode ser aplicada aos casos passados em julgado em data anterior à sua entrada em vigor.
5. A parte embargada ajuizou ação ordinária contra a FUNASA, requerendo a suspensão do desconto de seus proventos da contribuição social instituída pela Medida Provisória nº1463/93, e o pagamento das parcelas que foram descontadas desde outubro/1996.
6. O pedido foi julgado procedente, e, em fase de execução (06/2004), a parte exequente apresentou planilha de cálculos no valor total de R$79.434, 23 (trinta e dois mil, seiscentos e sete reais e vinte e três centavos), abrangendo o período de 08/1998 a 04/2004, já tendo sido expedido o precatório/RPV.
7. Ocorre que os embargados apresentaram nova planilha de cálculos, referentemente ao período de 05/2004 a 05/2009, com juros de 0.5% ao mês, atualizada para 06/2009, totalizando o valor de R$18.972,62 (cinquenta e nove mil, trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos), objetivando a restituição de valores decorrentes do PSS da remuneração dos servidores, instituídos com base na MP 560/94, no percentual variável de 9 a 12%.
8. Encaminhados os autos à Contadoria do Juízo, o Parecer Técnico discordou dos cálculos apresentados na execução, pelas seguintes razões: a) a Lei nº9783/09, art. 4º estabelece que a contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e dos pensionistas dos três poderes da União, para a manutenção do regime de Previdência Social dos servidores, será de 11%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão; b) o art. 4º da Lei nº 10.887/04 prevê que a contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no Serviço Público até a data da publicação do ato de instituição do Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não tiver optado por aderir a ele.
9. Diante desse diapasão, concluiu o perito que, no período executado, as Leis nº 9783/99 e 74.353/04 convalidaram o desconto de 11% para todos os servidores públicos.
10. Deve ser reconhecido como correto o laudo da Contadoria do Juízo, por serem suas conclusões equidistantes dos interesses das partes litigantes, dotadas de presunção júris tantum.
11. 'Assim, é de se prestigiar os cálculos do perito do Juízo, visto que somente através de fortes elementos de convicção poderiam ser desconstituídos." (AC408502/PE, Relator Des. Fed. Lucas Viana, DJE. 26/09/2015).
12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69792772972690129427, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016, PUBLICAÇÃO: 23/01/2016)