PJE Nº 2499227-69.9421.4.10.0922 APELANTE : LIEGE LUCAS GABRIEL GONÇALVES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADA : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA - AL (SENTENÇA DE DR. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR.) RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE PEREIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REGIME DE COTAS. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. 1. O Edital nº 01/2015/SISU/MECBENJAMIN NOGUEIRA é claro ao estampar, como requisito para a participação em regime de cotas, a necessidade de o candidato ter cursado integralmente o ensino médio em escola da rede pública (item 3.2), dispondo, ainda, que os estudantes que estudaram em escolas cenecistas, entidades filantrópicas, sem fins lucrativos ou qualquer outro tipo de escola privada, mesmo na condição de bolsista, não podem concorrer à reserva de vagas/cotas (item 3.2.1). 2. Hipótese em que o autor cursou todo o ensino médio na Escola Cenecista Isadora Martins. 3. Diogo da Costa.
(PROCESSO: 32836708369161574428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DUARTE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015)