Tributário e Processual Civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88. Isenção. Restituição. Aplicação da prescrição quinquenal (LC 118/2005). Embargos à execução. Cômputo das contribuições recolhidas ao fundo de previdência após a inativação. Possibilidade. Cálculos apresentados na documentação anexa de fls. 161/169 atendem ao disposto no título executivo. Inexistência de excesso na conta de liquidação. Alegação de erros nos cálculos mantidos pela sentença. Alegações genéricas e não comprovadas. Homologação dos cálculos apresentados pelo exequente como o valor efetivamente devido. Precedentes. Apelo improvido.
(PROCESSO: 24851248036226110159, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2014, PUBLICAÇÃO: 12/03/2014)