CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO (RITUXIMABE -MABTHERA). PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA. NÃO-HODGKIN. DIREITO. TUTELA ANTECIPADA. RESTAURAÇÃO.
1. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal e da Lei nº 8.080/90, a saúde pública é dever do Estado, a ser cumprido através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios.
2. A existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (RE 378770/RN) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito. Precedente do eg. STJ.
3. Hipótese em que o autor, portador de linfoma Não-Hodgkin, apresenta necessidade de tratamento com uso de droga denominada RITUXIMABE (MABTHERA), restaurando-se, portanto, a tutela antecipada anteriormente concedida, por estarem presentes os requisitos do art. 273 do CPC.
4. É vedada a percepção de honorários advocatícios à Defensoria Pública "quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula nº 421-STJ), situação aqui verificada, pelo que não deve a União suportar tal ônus, sob pena de ocupar ambos os pólos da relação obrigacional. Verba sucumbencial em desfavor dos outros réus.
5. Apelação provida. Restauração dos efeitos de tutela antecipada.
(PROCESSO: 92922807635364311808, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2013, PUBLICAÇÃO: 01/10/2013)