PROCESSO Nº: 8474791-23.4720.18.11.8236 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS VIANA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Caio Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CELERIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e à sua apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança para determinar a apreciação do requerimento administrativo para concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, no prazo de 60 dias. 2. O INSS alega, em resumo, omissão quanto à necessidade de inclusão da autoridade coatora responsável pela perícia médica no polo passivo, quanto à impossibilidade de fixação de prazo para conclusão do processo administrativo e quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 547.048/MG. 3. Omissão quanto à necessidade de inclusão de outra autoridade coatora no polo passivo afastada, por não ter sido a questão suscitada pelo INSS em sua apelação. 4. Em relação ao prazo para conclusão do requerimento administrativo, tampouco há vício sanável, já que a questão restou expressamente analisada no julgado embargado, nos seguintes termos: "O INSS requereu, tomando por base o acordo homologado pelo STF, que seja observado o prazo de 90 dias (divisão administrativa) acrescidos de 10 dias (Central Unificada para o Cumprimento Emergencial) para conclusão do requerimento administrativo, contados a partir de 24 de julho de 2021. No entanto, tomando como base a data do presente julgamento, em 12 de março de 2021, já transcorrera 98 dias sem que se tenha notícia nos autos sequer de que tenha se iniciado a análise do requerimento administrativo do impetrante - com o agendamento de perícia médica e avaliação social, por exemplo -, não se mostra razoável alterar o prazo fixado na sentença." 5. O INSS, ao alegar suposto erro in judicando, claramente pretende rediscutir o mérito do julgamento, por não concordar com o posicionamento da Turma, e o faz com o único intuito de prequestionar a matéria objeto dos autos. 6. Mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de qualquer dos vícios indicados pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não sendo o meio processual adequado para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 7. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 76383284809037319681, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2022)