ADMINISTRATIVO. QUINTOS. SUBSTITUIÇÃO DE PARCELAS POR OUTRAS INCORPORADAS NO PERÍODO DE 1998 A 2001. RE 148386/CE. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543 - B, PARÁGRAFO 3º DO CPC.
I - Luiza Freitas e outros ajuizaram ação ordinária contra a União, objetivando a incorporação de parcelas de quintos de funções comissionadas exercidas no período de 1998 a 2001.
II - Retornaram os autos da Vice Presidência do TRF 5ª Região, remetendo-os ao órgão julgador originário desta Corte, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 237575-CE, sob o regime da repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo3º, do CPC.
III - O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE 159460/CE, em sede de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, que é indevida a incorporação de quintos ou décimos em favor de servidores públicos, decorrentes do exercício de funções gratificadas no período de 01/06/1998 a 27/2/2001, sob pena de ofensa aos princípios da reserva legal e da indisponibilidade do interesse público.
IV - Entendeu, também, que o direito à incorporação de qualquer parcela remuneratória - quintos ou décimos - já estava extinto desde a Lei nº 9.527/1997 e que a Medida Provisória nº 3.023-55/2001 não veio para extinguir definitivamente o direito à incorporação que teria sido revigorado pela Lei nº 9.624/1998, mas apenas e tão somente para transformar em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação das parcelas a que se referem os artigos 3º e 10 da Lei nº 8.911/1994 e o artigo 3º da Lei nº 9.624/1998.
V - Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 900615394805271, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015, PUBLICAÇÃO: 19/10/2015)