PROCESSO Nº: 8107909-25.0436.27.9.4885 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: OTÁVIO MARTINS PIMENTEL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: DIOGO MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para adequar o valor do benefício previdenciário aos limites das EC's ns. 20/98 e 41/2003. 2. Há de se afastar a alegação de decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. 3. Reconhecida a prescrição das parcelas que antecedem quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 515727/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 5. O parecer da Contadoria do Juízo comprova que o salário-de-benefício do autor foi limitado ao teto previdenciário vigente em 02/1990, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 6. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. Precedente: AC459198/PB, Relator: Desembargador Federal Benício Ramos (Convocado), Segunda Turma, DJE 06/02/2014. 7. Os juros de mora incidirão em meio por cento ao mês, desde a citação, e a correção do débito seguirá os índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 9132603-37.4636.18.11.8090, 4935881-44.1290.18.5.9809 e APELREEX nº 14.607/PB. 8. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, devendo-se respeitar a Súmula 111 do STJ. 9. Apelação do INSS parcialmente provida quanto à aplicação da Súmula nº 111 do STJ e na fixação dos juros de mora e da correção monetária.
(PROCESSO: 59468836676894443583, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)