PROCESSO Nº: 5963083-90.4963.13.3.9491 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (e outros) ADVOGADO:OTÁVIO DUARTE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL-PE - JUIZ FEDERAL ARTHUR REZENDE JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM JESUS ÓRGÃO: THIAGO VIANA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a parte da decisão que indeferiu os honorários advocatícios sucumbenciais na execução. 2. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, em ação coletiva ajuizada por Sindicato, não é cabível o pagamento de honorários advocatícios, salvo nas hipóteses em que forem opostos embargos à execução. 3. Precedente deste Tribunal: Luiz Miguel Aragão, AG nº. 97778431610318439181, Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel Fogaça. 16/09/2015, decisão unânime). 4. No caso em tela, do exame dos autos se observa que não houve embargos à execução de sentença em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato, hipótese em que não é cabível a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Agravo de instrumento não provido. AG 3804590-78.4516.2.1.7563/JMCDA
(PROCESSO: 14323614824361716752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016)