Processual Civil. Ação Civil Pública. Pedido de reparação de dano ao erário, em face da ausência de Prestação de Contas de verbas federais repassadas ao ente federativo administrado pelo demandado. Inexistência de relação entre a causa de pedir remota e o pedido. Conduta improba (art. 11, VI da Lei nº 8.429/92) que, por si só, não tem o condão de autorizar a propositura de ação com vistas ao ressarcimento dos valores públicos repassados. Necessidade de efetiva comprovação dos prejuízos causados ao erário. Manutenção da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I c/c 295, parágrafo único, II, ambos do CPC. Benjamin Pinto.
(PROCESSO: 03112728528969220072, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015, PUBLICAÇÃO: 26/05/2015)