PJE 9896147-42.0146.31.5.1841 APELANTE : ANGELUCIA REBECA CARDOSO ADVOGADO : VITOR DA ROCHA e outros APELADO : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (SENTENCIANTE DR. NOAH CAMPOS) RELATOR : DES. FEDERAL CAIO SANTOS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. INVIABILIDADE. CÔNJUGE INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO ORIGINARIAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA À UNIDADE FAMILIAR. 1. A remoção a pedido do servidor se dá em duas situações: uma a critério da Administração e a outra para localidade diversa, independentemente do interesse da Administração, atendidos os requisitos externados nas alíneas do inciso III do artigo 36 da Lei nº 8.112/90. 2. Na hipótese, a apelante, originariamente servidora do TRE/PB, pleiteia sua remoção para o TRE/SE, em virtude da nomeação e posse do seu cônjuge para cargo de Engenheiro Civil do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, sob alegação de preencher os requisitos do art. 84, §2º da Lei nº 8.112/90. 3. Observa-se que a servidora foi cedida ao TRE/SE em 2013, para acompanhar sua genitora acometida por problemas de saúde, mas não obteve a renovação de sua cessão. Posteriormente, tendo seu cônjuge assumido cargo municipal em Sergipe, tentou permanecer no local por meio do instituto da remoção. 4. "A primeira investidura em concurso público elide a invocação do instituto da remoção para reintegração da unidade familiar, em razão do prévio conhecimento das normas expressas no edital do certame, as quais vinculam candidatos e Administração, cuja atuação reflete a observância da preservação do interesse público, mediante critérios de conveniência e oportunidade" (AgRg no REsp 935.745/PB, Rel. Ministro Vitor Hugo Vieira (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 17/05/2009). 5. "A tutela à família não pode ser vista de forma absoluta, devendo os interessados observarem o enquadramento legal para que não se cometam injustiças ou preterição em favor de uma pequena parcela social. Precedentes: AgRg no REsp 4.849.890/PB, Rel. Ministro João Miguel Cardoso, Segunda Turma, DJe 12/11/2011; MS 86.419/DF, Rel. Ministro Kevin Rezende, Terceira Seção, DJe 03/10/2008; AgRg no REsp 7.794.383/CE, Rel. Ministro Felipe da Rosa, Segunda Turma, DJe 27/07/2012". 6. Apelação desprovida. CKS
(PROCESSO: 91643787775236152516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015)