PROCESSO Nº: 0428264-73.5524.3.8.8360 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO RAMOS ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais APELADO: C3 ENGENHARIA LTDA - EPP e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação. A autora embargante alega omissão quanto ao fato de que a sentença condenou os réus em obrigação de fazer, embora o pedido feito na exordial tenha sido de obrigação de pagar. Aponta violação aos artigos 141e 492 do CPC e prequestiona a matéria. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "O valor requerido pela autora é justamente para a realização dos consertos por ela listados. O juiz a quo ao invés de dinheiro reconheceu o direito a realização das obras, o que supre o objetivo de reparos no imóvel". Note-se que, acerca da violação aos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita." (AgRg no AREsp n. 321.118/BA, Rel. Ministro Breno da Rocha, Segunda Turma, julgado em 03/06/2013, DJe 7/5/2013). Assim, não se observa ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 54979634989793336479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2022)