Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Enzo da Paz. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 16.06.7310, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo do INSS improvido e do particular provido.
(PROCESSO: 92188306645891380803, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARBOSA JOÃO VITOR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)