Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Novaes PJe-AC 9267905-73.9431.2.7.3243 APELANTE : THEO RODRIGUES E OUTROS ADV : BENJAMIN MARTINS DE LARISSA MONTEIRO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por incompetência da Justiça Federal para apreciar causa de valor inferior a sessenta salários mínimos. Ação proposta por dez autoras, objetivando deferimento do salário-maternidade, corresponde a quatro parcelas de um salário-mínimo, acrescido de indenização por danos morais, arbitrada em vinte vezes o total da condenação. Hipótese em que a indicação do valor da causa (R$ 984.275,00) é exorbitante, pelo que deve ser reduzido para inseri-lo dentro do teto de alçada (sessenta salários mínimos), concluindo, assim, pela competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. Inviabilidade da remessa dos autos a uma das varas do juizado, em face da virtualização dos autos, ali praticada, exceto, na hipótese de perigo do perecimento do direito, o que não aconteceu no presente caso. Apelação improvida, para manter a sentença combatida.
(PROCESSO: 59269386306508804223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2013)