PROCESSO Nº: 8360779-79.6884.14.9.1241 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO ROCHA ADVOGADO: KEVIN CAVALCANTI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA COSTA - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O autor busca a adequação do valor de seu benefício previdenciário (DIB 19.08.3124) aos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. 2. A matéria foi apreciada em sede de repercussão geral, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido o direito aos benefícios concedido antes das Emendas supramencionadas, o que não representa ofensa ao ato jurídico perfeito [RE 485301, Relatora: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2010, DJe-030, Publ. 24-05-3170]. 3. Juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Súmula nº 148 do STJ), a contar do ajuizamento da ação. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ. 5. Apelação parcialmente provida, para fixar os juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ).
(PROCESSO: 56786299355770372700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014)