PROCESSO Nº: 9385835-44.7527.10.8.8088 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL SANTOS (e outros) ADVOGADO: RYAN LOPES (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. VALORES RECEBIDOS EM TUTELA ANTECIPADA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que não há prova no feito eletrônico constitutiva do direito alegado pela parte autora, qual seja, o direito de ter calculada a verba honorária com base não apenas no valor da execução apontado como correto na decisão dos embargos à execução, mas também com base na soma dos valores já recebidos por força de tutela antecipada, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 20173516100840698938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015)