PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ERRO MATERIAL
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que entendeu pela ausência de limitação temporal, quanto ao pagamento do índice de 3,17%.
II. Examinando os autos, observa-se que o acórdão incorreu em erro material, pois ao citar a Lei 10.405/2002, deveria ter mencionado a Lei nº 11.344/2006.
III. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar o erro material existente, fazendo constar a Lei 11.344/2006.
(PROCESSO: 59866043617677417, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015, PUBLICAÇÃO: 24/07/2015)