PROCESSO Nº: 3532217-47.4992.14.3.5342 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO REZENDE DE MORAIS ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA ARAGÃO (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE. NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARTE CONTRÁRIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de nova manifestação acerca da intempestividade dos embargos declaratórios, uma vez não se verificar a interrupção do prazo, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 77890499232463996831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016)