PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.
1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, possibilitou a decretação da prescrição intercorrente de ofício, desde que ouvida(o), previamente, a(o) exequente.
2. Hipótese em que a prescrição foi reconhecida após decorridos mais de cinco anos do arquivamento do feito, tendo sido ouvido o IBAMA, sem que fosse apontada qualquer causa interruptiva/suspensiva do curso do lustro prescricional.
3. "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente." (STJ, 1ª T., AGA 3993504, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19/05/14)
4. "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição". (STJ, 1ª T., AGREsp 5337708, rel. Pietro da Paz, DJ 31/03/11)
5. João Melo.
(PROCESSO: 393620199851805, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: 29/01/2015)