PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.
1. Agravo de Instrumento proposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal da 4ª Vara Federal de Sergipe, que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido formulado pela ora agravante, em relação à intimação da executada para indicar bens à penhora, nos termos do art. 652, parágrafo 3º do CPC.
2. Ocorre que o réu já fora citado e não efetuara o pagamento, tampouco indicara bens penhoráveis. De seu turno, o juízo já havia determinado medidas outras tais como bloqueio de valores via Bacenjud e ainda diligências junto ao Renajud.
3. Não está entre as atribuições do Poder Judiciário a realização de diligências no sentido de localizar bens do executado, vez que este é ônus que cabe ao exequente, verdadeiro interessado na quitação do débito. Destarte, é de responsabilidade da exequente a efetiva persecução de bens do executado para consequente excussão e satisfação da dívida, sobretudo nos casos como o presente, em que restaria absolutamente infrutífera a intimação do devedor, dado que as providências administrativas do exequente já restaram sem sucesso.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95254318389514112750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015, PUBLICAÇÃO: 19/02/2015)