PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VINICIUS PINTO. PAGAMENTO DA DÍVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL. IMPROVIMENTO.
1. O apelante, após o trânsito em julgado da decisão que o condenou ao pagamento de verba honorária, trouxe aos autos documentos que informam que a UFPB efetuou o pagamento do débito, reconhecendo a obrigação tributária que lhe foi imputada através da Certidão de Dívida Ativa. Pretende eximir-se do pagamento de verbas sucumbenciais que foram arbitradas a título de honorários advocatícios.
2. A partir do momento em que foi proferida sentença nos presentes embargos à execução não havia nenhuma informação de que o débito em comento teria sido pago pela UFPB, devendo ser desconsiderada essa informação atravessada aos autos serodiamente.
3. A verba honorária foi arbitrada pelo juiz em decorrência da sucumbência do apelante no processo de embargos à execução fiscal, obedecendo ao principio da causalidade, tendo como finalidade a remuneração do patrono da parte vencedora na demanda.
4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 541259398887512, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2013, PUBLICAÇÃO: 05/11/2013)