PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO PROIBIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS.
1. Requer o embargante seja sanada a omissão quanto à prescrição do fundo de direito, quanto ao agente nocivo ruído em nível inferior a 90 dB, quanto ao equipamento de proteção individual eficaz e quanto à compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença.
2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
3. Assiste razão em parte ao embargante, uma vez que, ao apreciar a apelação, a decisão atacada deveria ter se manifestado expressamente acerca da prescrição e da compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, restando, portanto, omissa nesses pontos.
4. Quanto à prescrição do próprio fundo de direito, já é pacífico o entendimento segundo o qual, nas prestações de trato sucessivo, o direito se adquire e se extingue progressivamente, sendo, portanto, imprescritível quanto ao fundo do direito, alcançando apenas as parcelas abrangidas pelo prazo de cinco anos.
5. Deve ser observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.
6. Quanto ao reconhecimento da natureza especial do trabalho exercido pelo demandante, apesar de o PPP indicar a intensidade do ruído de 89,07 dB, o LTCAT alega ter sido detectado o agente físico acima do limite estabelecido pela Norma Regulamentadora Nº 15 do Ministério do Trabalho, e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais da empresa Ana Clara Santos/A afirma ser o nível de ruído a que é submetido o operador de ar-condicionado 91,5 dB, de modo que deve ser reconhecida a natureza especial do trabalho exercido pelo autor.
7. No que toca à utilização de EPI eficaz, constata-se que a decisão embargada analisou a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu que a utilização de EPI não descaracteriza a atividade como insalubre. Não há que se falar em omissão quanto a tal matéria.
8. Com a alegação de que houve omissão, pretende o embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido.
9. Quanto à cumulação indevida de benefícios previdenciários, assiste razão ao embargante. Devem ser compensadas as prestações devidas ao autor pelo INSS com as que lhe foram pagas a título de auxílio-doença acidentário, pois a cumulação de tais benefícios é vedada pelo art. 124, I, da Lei nº 8.213/91.
10. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para integrar a decisão embargada, determinando a observância da prescrição quinquenal e a compensação das parcelas pagas a título de auxílio-doença.
(PROCESSO: 0380999699999126085892, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2014, PUBLICAÇÃO: 30/03/2014)