PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. PORTADOR DE MONOPLEGIA (PÉ TORTO À ESQUERDA) CONGÊNITA. DEFICIÊNCIA QUE NÃO CAUSA INAPTIDÃO LABORATIVA. FILIAÇÃO AO RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES À ÉPOCA DO ÓBITO DO GENITOR. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA.
1. Voltaram os autos a esta Casa para apreciação das omissões apontadas nos embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária, por determinação do STJ.
2. Assevera a autarquia embargante a existência de omissão no acórdão embargado, visto que não houve uma análise exauriente do laudo pericial, o qual foi taxativo no sentido de que não há inaptidão do demandante para o trabalho.
3. De fato, o art. 74 da Lei 8.213/91 reconhece aos dependentes do segurado que falecer o direito ao benefício de pensão por morte, relacionando entre os dependentes de primeira classe, segundo o disposto no artigo 16 do mesmo diploma legal, as seguintes pessoas: cônjuge, companheiro (a) e filho (a) não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.
4. Logo, as condições para a percepção da pensão por morte, quanto à figura do filho, é que o mesmo não seja emancipado, seja menor de 21 (vinte e um) anos ou seja inválido, conforme assegura se encontrar o requerente.
5. Contudo, a perícia médica judicial atestou que o periciando é portador de monoplegia (pé torto à esquerda) congênita, com comprometimento importante da função do membro inferior esquerdo, apresentando incapacidade para o desempenho das suas atividades laborativas, não obstante possa realizar outras atividades profissionais especialmente se for exigido apenas o uso dos membros superiores e posição sentada.
6. Com efeito, a deficiência que acomete o postulante certamente o limita quanto à aptidão para o trabalho. Contudo, não o incapacita significativamente para o desempenho de atividade laborativa que possibilite a sua subsistência e da sua família, mormente tendo em vista que se filiou ao RGPS, na condição de autônomo (arquiteto), em 06/07/1990, e realizou o pagamento de contribuições até janeiro de 1993 (fls. 434/435), depois de decorrido quase um ano do óbito do genitor, ocorrido em 30/03/1992, não havendo que se falar em invalidez, razão pela qual não faz jus o promovente à concessão da pensão por morte pleiteada. Precedente.
7. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação e remessa oficial e, em consequência, cassar a tutela antecipada.
(PROCESSO: 14073456829894666, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016, PUBLICAÇÃO: 05/06/2016)