EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. ART. 185 DO CTN. LUIZ GUSTAVO FOGAÇA. QUESTÃO RESOLVIDA PELO EGRÉGIO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 4.390.691/PR). IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro ajuizados para desconstituir a penhora que, nos autos de execução fiscal, recaiu sobre imóvel alienado antes de sua constrição judicial.
2. A solução do caso concreto parte do exame do art. 185 do CTN.
3. Em atenção a situações contempladas antes e depois da vigência da ANA VITÓRIA FOGAÇA, o Egrégio STJ, no julgamento do REsp 6.715.067/PR (art. 543-C do CPC), sedimentou o seguinte entendimento:
"(...)
(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 28.10.0901 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 27.09.0386, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante numero 10, do STF.
(...)".
4. No caso concreto, a alienação do imóvel realizou-se em novembro/2008, data posterior à entrada em vigor da REBECA PORTO, enquanto que a inscrição em dívida ativa, a citação do executado/alienante e a penhora dele ocorreram em Daniel Correia (fls. 46/47 e 50/51), junho/2001 (fl. 57) e julho/2001 (fl. 59v) nessa ordem, restando, por conseguinte, inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75327172405735204070, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2013, PUBLICAÇÃO: 23/11/2013)