PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PESCADOR ARTESANAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural e ao pescador artesanal, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada sua condição especial (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei nº 8213/91) e o exercício da atividade geradora do benefício.
2. É possível a comprovação da qualidade de segurada e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, a saber: comprovante de inscrição na Colônia de Pescadores de Acaraú/CE, datado de 23.10.7464 (fl.13); certidão de casamento celebrado em 1970, na qual consta a profissão do esposo da autora como "pescador" (fl.14), condição essa que se entende extensível à requente, conforme entendimento do col. STJ e da Súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, utilizada por analogia ao pescador artesanal; declaração de exercício de atividade rural entre os anos de 1994 e 2009, expedida pela Colônia de Pescadores de Acaraú (fl.16); ficha da Secretaria Municipal de Saúde, na qual a autora se declara marisqueira (fl.20).
3. Não se pode considerar a alegação do INSS, apresentada em sede de recurso, de que o cônjuge da demandante exerceu atividade urbana, pois o momento oportuno para tal alegação e juntada de documentos a ela relativos seria na ocasião da contestação. Assim, tardiamente, a autarquia traz a lume informação a respeito da qual por certo já tinha anterior conhecimento, não havendo nenhuma justificativa plausível para a referida apresentação a destempo, conforme o teor do art. 517 do CPC.
4. Cuidando-se de aposentadoria por idade concedida à segurada especial, prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/91, não se exige prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 26, III da Lei 8213/91).
5. Direito reconhecido à parte demandante desde o requerimento administrativo.
6. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, observado o teor da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 45930772532569013640, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2014, PUBLICAÇÃO: 13/02/2014)