PROCESSO Nº: 5095280-98.2473.2.10.7906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: DEIVIS CAVALCANTE AUR ADVOGADO: KAIQUE DA CONCEIÇÃO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE LUCAS GABRIEL ARAÚJO. VAGA PARA PORTADORES DE NECESSIDADS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o IFCE proceda à inclusão do Agravado no rol dos aprovados da categoria "portadores de necessidades especiais", na posição correspondente ao nível de pontuação por ela obtido, com a conseqüente nomeação ao cargo objeto do certame. 2. O Parecer da Equipe Multiprofissional excluiu o agravado ao argumento de que a sua deficiência - portador João Vitor Pires - não comprometeria ou dificultaria o exercício da função de pedagogo, ao que parece, interpretando, equivocadamente, o final do inciso I do art. 4º do Decreto n.º 3298/1999. 3. A norma constitucional visa resguardar um seguimento da sociedade que não disputa, em igualdade de condições, o mercado de trabalho, de forma que lhe reserva vagas tanto no serviço público como no setor privado, o que afasta a plausibilidade do direito ora pleiteado. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 84015175602301726388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015)