Constitucional, Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Pacientes a que são imputados ilícitos sob apuração em Processo Investigatório em trâmite no Juízo apontado como coator. Liminar concedida em Medida Cautelar que tramita no Juízo Cível e que determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Causa suspensiva do curso da ação e do prazo prescricional. Concessão da ordem.
(PROCESSO: 62676825194836936468, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO: 22/07/2015)