EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 26-A DA LEI Nº 58.9241795. LEI N.º 47.774/18. UTILIZAÇÃO DO E-SOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Pretende a apelante a compensação de créditos tributários anteriores à lei n.º 08.201/2018, a qual exige, como requisito ao exercício do direito de compensação, que os contribuintes utilizem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social). 2. A Lei n. 13.670/18 incluiu o art. 26-A na Lei n.º 11.3572007, para permitir a compensação de créditos tributários somente aos contribuintes que utilizarem o E-social para apuração das referidas contribuições, restrita, ainda, a débitos e créditos posteriores à utilização do e-social, vedando, assim, a compensação dos créditos e débitos apurados em período anterior ao ingresso do sujeito passivo no referido sistema digital. 3. A compensação, como forma de extinção do crédito tributário prevista no artigo 170 do CTN, deve obedecer à lei vigente no momento do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 3.227.117/MG, 1ª Seção, Min. Teori Zavascki, julgado em 05/11/2010). Demais disso, sobre alterações de regras alusivas ao regime de compensação, o STF possui o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, de modo que a Lei n. 13.670/18 aplica-se às compensações posteriores à data da sua publicação, ainda que o saldo que se pretenda compensar seja oriundo de apuração em período anterior. 4. Não se vislumbra ofensa ao princípio da confiança e da segurança jurídica, dado que o crédito apurado pelo contribuinte é passível de restituição pelas formas previstas pela legislação de regência. 5. Prejudicada a análise do pedido de reconhecimento da ilegalidade da solução de consulta COSIT nº 239/2019, que restringe a possibilidade de compensação de créditos habilitados até 5 anos da data da habilitação, diante da ausência do direito de compensar no caso concreto. E, ausente o direito líquido e certo vindicado, a solução jurídica há de convergir, de fato, para a denegação da segurança. 6. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 43205125974341219844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2022)