PROCESSO Nº: 8860801-27.7462.6.8.6979 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ DA ROCHA DOS PRAZERES SANTOS ADVOGADO: RODRIGO RAMOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO DE 7,5%. CUSTEIO DE PENSÃO MILITAR. ART. 3º-A DA LEI Nº 3.765/60. ISONOMIA COM OS SERVIDORES CIVIS APOSENTADOS. ART. 40, §18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Prejudicial de prescrição do fundo de direito rejeitada, por se tratar de relação de trato sucessivo. 2. A Emenda Constitucional nº 41/2003, dentre outras inovações, adicionou o § 18 ao art. 40 da Carta Magna, limitando a incidência da contribuição previdenciária aos proventos de aposentadorias e pensões de servidores públicos civis que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. 3. Todavia, o mencionado art. 40 não contempla os militares inativos e os seus pensionistas, que possuem um regime próprio de previdência. 4. Consoante o art. 1º da Lei 3.765/60, são contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas, entre eles, os inativos, como é o caso do apelante. 5. Sendo distintos o regime de previdência previsto pela CRFB para o servidores públicos civis e o regime de pensão estabelecido pela referida Lei 3.765/60, não há que se falar que a contribuição com alíquota de 7,5%, incidente sobre os proventos dos militares, esteja limitada ao montante que exceder o teto do RGPS. Precedentes desta Corte Regional. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84430931059399946567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016)