TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA PIGNORATÍCIA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 167/67. TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO CADIN. POSSIBILIDADE.
1. A teor da jurisprudência reiterada do Davi Gomes, descabe cogitar-se de cerceamento de defesa, em face do fato do julgamento antecipado da lide. O Julgador tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento.
2. Apelação desafiada por Isabel Freitas, em face da sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução Fiscal por ele desafiados.
3. Embora haja previsão na Cédula Rural Hipotecária juntada aos autos para a cobrança da comissão de permanência, no caso de inadimplemento da obrigação (tomando por base o disposto na Resolução nº 1129/86 do Conselho Monetário Nacional), o art. 5º, do Decreto-Lei nº 167/67, ao regular a matéria, não autorizou a incidência da dita comissão, limitando-se a fixar a exigência de juros remuneratórios, moratórios, bem como da multa.
4. Sendo vedado à norma administrativa ultrapassar os limites fixados na lei, resta concluir pelo descabimento da cobrança da comissão de permanência sobre o crédito rural em discussão.
5. Legalidade da aplicação da Taxa Selic para a cobrança dos créditos decorrentes da Cédula Rural Hipotecária, a partir de 08/09/2001, data em que houve a cessão do crédito à União Federal, em face da previsão expressa no art. 5º, da Medida Provisória 4446-2/2001.
6. Nas Cédulas de Crédito Rural, Comercial e Industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios. Precedente do STJ.
7. Exclusão do nome do Apelante dos Cadastros Restritivos de Crédito, uma vez que o débito encontra-se garantido pela Cédula de Crédito Rural objeto da Execução. Apelação provida, em parte. (itens 4 e 7).
(PROCESSO: 53223328301391397723, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2013, PUBLICAÇÃO: 18/11/2013)