PROCESSO Nº: 7029180-21.3570.14.9.5842 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR DA PAZ DIAS ADVOGADO: Davi Lucas Martins e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1616172-69.7196.3.5.9533 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento. A parte embargante alega omissão e tece considerações sobre a Portaria 535/2020. Prequestiona a matéria. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "quando o instrumento contratual foi assinado em data anterior à Resolução MEC/FNDE nº 35, de 18/12/ 2019, publicada em 01/12/2019, com efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º), bem como da Portaria nº 535, de 27/03/2020, as normas alteradas e/ou incluídas pelos dois normativos não podem ser aplicadas aos contratos preexistentes, ainda que a serem aditados, diante da impossibilidade de aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES, conforme decidido pelo STF na ADPF 341 MC, julgada pelo Pleno em 21/10/2015". Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com omissão, ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 5.371.200/SP, Rel. Ministro THOMAS CORREIA, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 86925609701957445854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2022)