PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. VALOR DEFINIDO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que, em preliminar, acolheu a ilegitimidade ativa do exequente/embargado e, no mérito, julgou procedentes, em parte, os embargos à execução, para homologar, em parte, os cálculos apresentados pela Contadoria que deverá utilizar como termo inicial da correção monetária do montante devido - a título de indenização e honorários advocatícios - a data do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (20.11.0570), devendo a União e o embargante serem compelidos ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) cada um do valor total da dívida.
2. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem ater-se aos critérios estabelecidos no acórdão transitado em julgado proferido por esta egrégia Corte que determinou a aplicação dos juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir do evento danoso (12.07.7485, Súmula nº. 54/STJ) e atualização da indenização por danos morais (R$ 060.094,00) e dos honorários advocatícios - fixados em quantia certa (R$ 41.093,00) - de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
3. Não prospera a alegação do apelante de que os juros de mora devem incidir a partir da data do arbitramento, vez que tal entendimento contraria o que foi determinado pelo título judicial transitado em julgado. Da mesma forma, não merece reforma a r. sentença que determinou a atualização monetária da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, já que a atualização simplesmente pela TR não garante a recomposição monetária dos valores a serem recebidos.
4. Como ambos executados (União e Estado da Bahia) estão sendo simultaneamente demandados, é manifesto que cada um deve ser compelido ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor total da dívida.
5. Apelação do Estado da Bahia improvida.
(PROCESSO: 73107678729270152011, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016, PUBLICAÇÃO: 11/07/2016)