PJE nº 6389483-12.4062.15.5.0983 AGRAVANTE(S): TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. ADVOGADO(S): DAVI LUCAS SILVA e outro AGRAVADO(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO(S): VALCENTER COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS E HIDRAULICOS LTDA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ PROLATOR: NOAH DA PAZ LIMA RELATOR: DES. FEDERAL HEITOR DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE PROTESTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela através da qual objetiva a expedição de ofícios aos Cartórios de Notas competentes determinando a suspensão de cobranças, a exclusão dos protestos e a proibição de novas anotações em face de notas fiscais referentes a compras realizadas junto a Valcenter Comércio de Produtos Siderúrgicos e Hidráulicos LTDA, que pactuou com Caixa Econômica Federal o recebimento e cobrança das dívidas, mediante acerto de endosso translativo. 2. A antecipação de tutela deve ser deferida quando atendidos os requisitos inscritos no art. 300, §3º, do NCPC, quais sejam: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Hipótese em que não se vislumbra o cumprimento do primeiro dos requisitos, pois da prova trazida para estes autos não emerge, ao menos neste momento de cognição sumária, elementos suficientes para determinar a sustação dos protestos das duplicatas mercantis, sendo certo que o tema deverá ser mais bem analisado no decorrer da instrução processual, com a realização da prova capaz de demonstrar a regularidade, ou não, dos títulos em questão. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 25950439041832028538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAMPOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016)