PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO RECURSO. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo douto Juiz da 27ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da Execução Fiscal n.º 3649722-92.2342.8.9.7948.
2. Como bem esclareceu a Fazenda Nacional nas contrarrazões ofertadas, a alegação de preclusão demanda dilação probatória, incompatível com o rito do agravo de instrumento.
3. "Na realidade, pretende a parte agravante se furtar à satisfação do crédito exequendo, o que não pode ser admitido por este juízo. Quanto às demais alegações, não são cabíveis em sede de agravo de instrumento, por demandar dilação probatória, a qual tem seu pertinente cabimento nos embargos à execução" (AG 59380716084031317306, Desembargador Federal Gabriel Porto, OTÁVIO NOVAES - Primeira Turma, DJE - Data::09/08/2013 - Página::177.).
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17691220959708891734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2014, PUBLICAÇÃO: 15/07/2014)