PROCESSO Nº: 5442133-41.2580.20.3.5556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO ALVES ADVOGADO: Dalbert Messias Santos Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Viana (PB) EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FRAUDE NO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DOS DOCUMENTOS. LUCAS GABRIEL PIRES. DOCUMENTOS PRODUZIDOS ELETRONICAMENTE E JUNTADOS AOS PROCESSOS ELETRÔNICOS COM GARANTIA DA ORIGEM E DE SEU SIGNATÁRIO, NA FORMA ESTABELECIDA NA LEI, SERÃO CONSIDERADOS ORIGINAIS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. LEI 70.536/2006. ACOLHIMENTO DA PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal-SE, que julgou improcedente os pedidos contidos nos embargos monitórios e condenou a embargante/ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor da CEF, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. 2. Quanto à alegação da necessidade de apresentação da via original dos documentos, o art. 11, da Lei nº 11.419/2006, ao disciplinar o processo digital, é claro ao estabelecer que os documentos juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário são considerados originais, sendo que o seu § 1.º esclarece que a juntada de documentos digitalizados por advogado público ou privado têm a mesma força probante dos originais, exceto quando houver a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização 3. O laudo foi realizado por perita nomeada, e, portanto, de confiança do Juízo, que seguiu as particularidades técnicas, especificações e registros gráficos, por meio do modelo grafo-comparativo, que é o procedimento padrão em perícias grafotécnicas, prescindindo de complementação ou mesmo repetição. 4. Inexistente de fraude no contrato que instrui a ação. Não há nulidade a ser declarada e tampouco direito à pretendida repetição de indébito. Além disso, não ocorreu qualquer dano indenizável à esfera jurídica da parte embargante, razão pela qual a improcedência da demanda, in totum, foi medida que se impôs. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58245960028864189950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2022)