Processual civil. Embargos de declaração prequestionadores. Alegações não questionadas anteriormente. Preclusão consumativa. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Não conhecimento dos presentes embargos.
Embargos de declaração a título de prequestionamento, solicitando pronunciamento deste Tribunal sobre a Lei Federal 6.530/78, bem como do art. 5º, II, da Constituição Federal.
Durante o transcurso do prazo para recurso contra acórdão que decidiu as apelações, não houve qualquer manifestação da embargante quanto à omissão ou obscuridade daquele decisum.
Não é mais possível discutir as matérias ventiladas pelo embargante por estar precluso o seu direito de questioná-las, somente sendo cabível argüir contra o acórdão que tratou dos primeiros embargos. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 4276846493690272267573, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2013, PUBLICAÇÃO: 31/03/2013)