PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O SÓCIO JÁ HAVIA SIDO CITADO DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. PROVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONADA PARA O SÓCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1- O Juízo de Origem acolheu a arguição de prescrição, em sede de exceção de pré-executividade, haja vista o transcurso de mais de cinco anos entre a citação da empresa devedora (23.07.3038) e a citação do sócio (09.04.0510);
2- Inocorrência da prescrição. Os documentos acostados ao presente recurso demonstram que a Fazenda Nacional já havia requerido em 18.10.1313, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio Sr. GUSTAVO MONTEIRO DÓRIA DANTAS (fl. 133), cujo pedido foi deferido em 19.04.6226;
3- De acordo com o entendimento firmado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento da execução contra os sócios deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, como ocorrido no caso concreto.
4- Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 42503960721399137869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FELIPE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2014, PUBLICAÇÃO: 03/08/2014)