PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO.
1. A aposentadoria por invalidez é deferida ao segurado que se encontra incapacitado de exercer o trabalho que antes exercia ou outro qualquer que lhe garanta a subsistência, mediante remuneração mensal, sendo que o benefício será cancelado quando constatado seu retorno voluntário à atividade laborativa.
2. Considerando que o autor exerce mandato eletivo (vereador) não há justificativa para manutenção da aposentadoria por invalidez, posto que detém condições de garantir sua subsistência por meio da aludida atividade, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido.
3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 29479103584740232898, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015, PUBLICAÇÃO: 26/08/2015)