Ementa: Processual Civil. Assistência judiciária. Possibilidade de aferição pelo juiz. Cauê Viana adotado por este Tribunal quanto à situação de necessidade da isenção de custas para quem percebe até cinco salários mínimos. Hipótese em que o requerente apresenta rendimento mensal de R$ 9.000,00. Agravo desprovido.
(PROCESSO: 55157490248414282981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FOGAÇA VITOR FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016)