Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Ryan Caldeira. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 24.01.7552, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora e correção monetária estipulados dentro do permissivo legal. Apelo do INSS e remessa oficial improvidos. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 37689978210065197031, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO THALES DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016)