CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM COBERTURA DO FCVS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Para utilização dos recursos do FCVS é imprescindível que o contrato tenha sido firmado até 30/11/1987, que o mutuário tenha contribuído para tal Fundo e que haja adimplência de todas as parcelas do contrato. O mutuário atende somente o primeiro ponto. Destarte, não há possibilidade de liquidação do saldo devedor através de recursos oriundos do FCVS.
2. Manutenção da sentença no que se refere à condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 35859334468305160481, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2014, PUBLICAÇÃO: 14/03/2014)