EMENTA: Administrativo. ANVISA. Adicional de insalubridade. Supressão. Mandado de Segurança. Preliminar de impropriedade da via mandamental. Não acolhimento. Ação onde se busca demonstrar que o adicional foi suprimido sem novo laudo técnico que demonstre que o agente insalubre foi eliminado. Ausência de novo laudo que pode ser constatada pelas próprias alegações da ANVISA. Adicional que vinha sendo percebido com base em laudo técnico que atestou a insalubridade do ambiente de trabalho da impetrante. Sentença que determinou o retorno do pagamento do referido adicional, enquanto não realizado novo laudo. Irreparabilidade. Apelação e remessa oficial improvidas. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Acórdão que analisou fundamentadamente a questão. Tentativa de reapreciação. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 87874613342764292386, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAVALCANTI PEDRO LUCAS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015)