PJE nº 5263381-92.6190.3.11.1714 EMBARGANTE(S): UNIÃO EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S): MARCELO MOURA E OUTROS ADVOGADO(S): ALDENOR SOUSA DE OLIVEIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE JUIZ SENTENCIANTE: NOAH GONÇALVES JÚNIOR RELATOR: DES. FEDERAL FELIPE FARIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 03827870180291233996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015)