EMENTA: Processual Civil. Cautelar. Antecipação de penhora destinada a sustar a inscrição da empresa requerente em cadastro de inadimplentes. O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, tampouco discorrer sobre todos os regramentos legais, mas sim com o seu livre convencimento. Ausência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85169614521573108062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015)