Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pelo vencedor, em execução de sentença, ante decisório que indefere a complementação do depósito a ser procedida pela vencida, dada a falta de documentação relativa a depósitos na conta do mencionado credor, relativos a conta do FGTS.
Situação factual a mostrar que a vencida reconheceu apenas a quantia de R$ 69.393,62, quando o agravante buscou, na execução da sentença, a soma de R$ 51.334,95.
O fato de o vencedor ter se aposentado em 1987, não tendo mais como gerar extrato, "se a conta fundiária fora encerrada com a sua saída", f. 05, decorrente de sua aposentadoria, é argumento que deve ser levado ao conhecimento do juiz de primeiro grau, não podendo a instância superior suprir o pronunciamento do juízo natural.
Sem a presença dos comprovantes de depósito, a alicerçar o pagamento do complemento buscado, não há como obrigar a vencida de efetuar o depósito da quantia restante. Na verdade, o problema reside na impossibilidade de se apurar o quantum devido sem os extratos relativos ao período.
Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 05826338697067091520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2014, PUBLICAÇÃO: 17/04/2014)