Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Freitas PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0938547-13.2929.20.12.5868 AGRTE : LUIZ FERNANDO FREITAS ADV : VITOR HUGO ARAÚJO AGRDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL VITOR DA ROSA- 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Agravo de instrumento interposto em face do Ministério Público Federal, a requerer vistas da Investigação Criminal 0.49.400.834641/5051-53 que tramita perante a Procuradoria Regional da República, no município de Souza/PB. Aduz o agravante que seu cliente, após ter recebido notificação exarada pelo Procurador da República, a fim de prestar depoimento na referida Procuradoria, no dia 20 de outubro de 2015, nos autos referidos, acabou por constituir advogado, o ora agravante, que, assim, compareceu perante o Órgão Ministerial para ter vistas dos autos, o que lhe foi negado pelo agravado, ao argumento de que o seu cliente tomaria parte apenas como testemunha. Impetrou, portanto, mandado de segurança, a buscar o acesso aos referidos autos, o que lhe foi negado pelo juízo a quo e, consequentemente, deu ensejo ao presente agravo de instrumento, com pedido liminar. Nas contrarrazões, Ministério Público Federal suscitou, preliminarmente, a perda de objeto do agravo de instrumento, uma vez que o cliente do agravante prestou depoimento nos autos da referida instrução criminal no próprio dia 05 de janeiro de 2015, às 14hrs, conforme ofício juntado aos autos. Preliminar do Ministério Público Federal acolhida, a fim de determinar a perda de objeto do agravo de instrumento, pois, de fato, o cliente do agravante testemunhou nos autos da investigação criminal, dos quais se pretendia ter vistas, no dia 23 de setembro de 2015, ou seja, na mesma data em que propôs o presente recurso. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05263807826883575113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)