PROCESSO Nº: 9307737-38.0434.10.5.4039 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SINTESE LIVROS LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA FERNANDES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À SÓCIA GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução de origem, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para o sócio-gerente da empresa executada. 2. Quanto à prescrição intercorrente para responsabilização do sócio, adota-se a teoria da actio nata pela qual o prazo quinquenal inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada. 3. A exequente, ora agravante, tomou ciência da dissolução irregular da sociedade empresária em 2006 e apenas solicitou o redirecionamento em 2015. Assim, resta prescrito o pleito de responsabilização de ex-sócio gestor para satisfação da dívida exequenda. Precedentes jurisprudenciais. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 45247617885672316873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016)