ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX- PREFEITO. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO. LEI Nº 8.429/1992. CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS.
I. Na hipótese, ex-prefeito recorre de sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado em ação popular, para declarar nulo o contrato firmado entre o Município de Poçinhos/PB e a CONSTRUTORA CAIÇARA LTDA. referente ao Convênio nº 621/2001, relativo a construção de 130 cisternas na área rural do Município e condenar o apelante e demais réus a restituir, de forma solidária, o valor de R$ 563.952,47 em favor da UNIÃO e R$ 6.809,53 em favor do ente Municipal, acrescidos de juros de mora e correção monetária.
II. No que atine à preliminar de inadequação da via eleita, estão presentes os requisitos para processamento da presente ação popular, porquanto, em consonância com o disposto na lei nº 4717/65, esta objetiva anular atos supostamente ilegais e lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa, que teriam sido perpetrados na execução do Convênio nº 621/2001, do Município de Poçinhos/PB.
III. Quanto à nulidade da decisão que indeferiu a colheita da prova testemunhal requerida pelo apelante, a mesma está escoimada no princípio da economia processual, segundo o qual o juiz tem o poder/dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, na condução do processo. Na espécie, as provas colacionadas aos autos são suficientes à elucidação dos fatos, não importando seu indeferimento prejuízo à defesa do réu.
IV. O autor popular, ex-vereador do Município, afirma que o ex-prefeito estaria relacionando como tendo sido executadas pelo aludido Convênio, cisternas já construídas através de outras parcerias. Afirma que a gestão não obteve a aprovação da Corte de Contas, e que as empresas contratadas nunca atuaram na região na execução do contrato licitado.
V. No entanto, a construção e conclusão integral das obras foi atestada pela auditoria do Tribunal de Contas do Estado, no relatório DECOP/DICOP Nº624/09, instruído com fotos georeferenciadas das cisternas licitadas. O mesmo relatório cita Nota do Ministério da Integração informando que a SEDEC (Secretaria Nacional de Defesa Civil) emitiu o Parecer Técnico nº 8/2007/DRR/JLDF, de 24/4/2007, considerando atingida 100% das metas físicas do Convênio. De semelhante modo, o TCU também decidiu pela regularidade das contas relativas ao aludido convênio.
VI. Portanto, como não há provas da utilização dissimulada de obras de um convênio para prestação de contas de um convênio diverso e os relatórios das auditorias realizadas indicam que as obras foram realizadas a preços compatíveis com os de mercado, entende-se pela improcedência das acusações em relação ao ex-prefeito.
VII. Apelação provida, para julgar improcedente a ação em relação ao réu CARLOS EDUARDO DA LUZ. Agravo retido improvido.
(PROCESSO: 264329649313469, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2013, PUBLICAÇÃO: 22/03/2013)