PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX GABRIEL PORTO. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. NECESSIDADE DE DESPACHO DE SUSPENSÃO DO FEITO E PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA. ERRO DE PROCEDIMENTO.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, decretando a ocorrência da prescrição intercorrente. Entendeu o Juízo originário que o processo ficou parado por 8 (oito) anos sem que o exequente impulsionasse o feito (fls. 76/80).
II. Da análise sistemática do art. 40 da Lei 6.830/80, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.051/2004, impõe-se as seguintes exigências para reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais: a) houver sido suspensa a execução fiscal por não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora; b) após no prazo máximo de 01 (um) ano de suspensão, houver determinação no sentido de arquivar os autos; c) ter transcorrido o prazo prescricional quinquenal, a contar do despacho que ordenou o arquivamento; d) possibilitar a Fazenda Pública manifestar-se antes da decisão que irá, justamente, pronunciar a prescrição em comento.
III. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente.
IV. Na hipótese, não houve despacho de suspensão ou arquivamento dos autos. Após a citação válida do executado, o processo ficou paralisado por seis anos, até a prolação da sentença. O último ato praticado antes da sentença foi um despacho do magistrado de base, do próprio punho, no qual consta: "Diligencie o Sr. Oficial a garantir a execução com a respectiva penhora. Mas antes certifique a Secretaria o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias da fl. 69" (fl. 75).
V. Embora esta egrégia Corte já tenha se posicionado no sentido da desnecessidade de intimação da Fazenda a respeito da suspensão da execução fiscal, bem como de ser prescindível o despacho de arquivamento dos autos para início do prazo prescricional, entende-se que dever haver nos autos pelo menos o despacho determinando a suspensão do feito e, posteriormente, a prévia intimação da Fazenda para se pronunciar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente.
VI. Não havendo sequer a suspensão do feito ou a intimação da Fazenda para ser ouvida sobre a ocorrência da prescrição, deve a sentença ser anulada por erro de procedimento.
VII. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular processamento da execução fiscal.
(PROCESSO: 64769393065320537664, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015, PUBLICAÇÃO: 14/12/2015)