PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE. PARCELAS RETROATIVAS. INEXISTÊNCIA. PRÉVIO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. PARTE CONTRÁRIA ATUANDO SOB O PÁLIO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, condenando o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em nome da autora-apelada.
2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado, aposentado ou não, que vier a falecer, consoante estabelecido no Regime Geral da Previdência Social.
3. Condição de dependente comprovada por exaustivos documentos, inclusive por sentença de reconhecimento de União Estável.
4. Inexistência de parcelas retroativas. Filha da autora já recebia o benefício de pensão por morte, devendo esta ser inserida no rol de dependentes beneficiários sob o nº NB 21/192.287.614-3.
5. Isenção de custas processuais. Lei Federal nº 9.289/96 e Lei Estadual 5.371/04. Ação que tramitou originalmente na 2ª Vara Cível da Comarca de Cecília MouraSE. Mesmo estando o juiz de primeiro grau investido de jurisdição federal, a norma a ser seguida é a que se acha posta na legislação estadual. Inteligência do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96. A Lei Estadual n° 5.371/04 não alberga a previsão de isenção. Autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 52065048220469884403, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015, PUBLICAÇÃO: 15/04/2015)