ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMANUEL ARAGÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEI Nº 72.959/09, ART. 6º, PARÁGRAFO 1º. CONVÊNIO. IRREGULARIDADE COMETIDA NA GESTÃO ANTERIOR. MEDIDAS ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO ATUAL. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI. CANCELAMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 10, da Lei nº. 12.016/2009 c/c o art. 267, I, do CPC, sob o fundamento de ser necessária, no presente caso, uma dilação probatória para comprovar a existência ou não de direito líquido e certo do impetrante à aprovação de suas contas, não sendo a via mandamental adequada para tal mister.
2. Este e. Tribunal já se pronunciou, em diversos julgados, pela inaplicabilidade do duplo grau obrigatório, como condição de eficácia da sentença, quando a Fazenda Pública for a demandante. São vários os precedentes neste sentido, dentre eles: 28521434551700968832, AC708946/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOREIRA DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 31/03/2012 - Página 460; e 75132533933721061671, REO557277/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAÚJO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/01/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 25/03/2012 - Página 406. Portanto, não há como se conhecer da remessa obrigatória.
3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, o parecer do Ministério Público Federal proferido nesta segunda instância como razões de decidir.
4. "10. A questão resume-se à possibilidade de retirar o nome do Município de Itaitinga/CE do cadastro de inadimplentes do governo federal. (...) o caso não requer a dilação probatória apontada pelo Ministério Público Federal na 1ª instância e reafirmada na sentença, até porque o apelante juntou prova pré-constituída do seu direito líquido e certo."
5. "12. Na situação, o Município de Itaitinga/CE celebrou o Convênio nº 1.785/2000 (fs. 45/52) com o Ministério da Saúde para aquisição de uma unidade móvel de saúde, nos moldes fixados no plano de trabalho. Veja-se que o convênio foi firmado durante a gestão do ex-prefeito Miguel Barros. 13. Apesar da perfeita e integral consecução do objeto conveniado, com a prestação de contas aprovada pelo Ministério da Saúde (fl. 158/168), em auditoria posterior a Controladoria-geral da União detectou (fs. 180/187) possíveis irregularidades e requisitou os documentos referentes à licitação para o Município de Itaitinga/CE."
6. "14. (...) a atual gestão do Município de Itaitinga/CE assegurou não deter a posse dos documentos licitatórios do Convênio nº 1.785/00, que motivaram a inscrição no cadastro de inadimplentes do governo federal. Ainda assim, o apelante alegou que adotou todas as providencias possíveis com o fim de obter os imprescindíveis documentos, que não se encontram nos arquivos da edilidade. 15. Com efeito, entendo perfeitamente plausíveis e razoáveis as razões do Município apelante, ante a prova pré-constituída que, ao demonstrar a existência de direito líquido e certo, atesta a inexistência de culpa da atual administração na falta dos documentos que comprovam a situação de inadimplência."
7. "16. (...) o apelante comprovou (fs. 194/211) o ajuizamento de ação cominatória em face dos antigos gestores para a devolução documentos pertencentes à Administração Municipal, uma vez que a nova administração, ao assumir na Prefeitura de Itaitinga/CE, constatou não haver documentos nos arquivos. 17. Além da ação acima mencionada, o apelante também oficiou (fs. 212/213) ao Tribunal de Contas dos Municípios/CE, requerendo cópia dos processos licitatórios objeto da autoria da CGU, sem que houvesse sucesso no pedido. 18. Logo, parece-me que o apelante envidou os necessários esforços para a obtenção dos documentos, a despeito de não terem relação com a sua falta, razão porque não pode ser punida a população."
8. "19. Aliás, tanto são verossímeis as alegações do apelante que, em liminar (fs. 221/222), o juiz deferiu a suspensão da inscrição no cadastro de inadimplentes, por entender que a nova administração municipal adotou todas as providencias possíveis no sentido de sanar as irregularidades apontadas pela CGU."
9. "22. Mutatis mutatantis, penso que seja aplicável a jurisprudência deste Tribunal Regional federal segundo a qual a inscrição negativa do Município não pode ser mantida quando as irregularidades sejam da administração anterior e a nova administração tenha tomado as medidas necessárias à recomposição do erário".
Remessa obrigatória não conhecida.
Apelação provida.
(PROCESSO: 385568766712924, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014, PUBLICAÇÃO: 24/04/2014)