PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERÇO CONSTTICIONAL DE FÉRIAS. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA.
1. Apelação em face de sentença que, com fulcro no inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil, julgou improcedente o pedido formulado pela Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Estado do Rio Grande do Norte - FETAM-RN e resolveu o mérito da relação processual.
2. Embora a jurisprudência pátria tenha admitido, em certas hipóteses, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, sabe-se que é necessária, para tanto, a demonstração cabal da situação de miserabilidade, o que não restou comprovado no caso. (Precedentes)
3. A FETAM-RN possui recursos próprios oriundos da contribuição sindical compulsória e dos outros rendimentos previstos no art. 44 do seu Estatuto Social. Dessarte, não há que se falar em comprovação de estado de miserabilidade que possibilite a concessão dos benefícios da justiça gratuita àquela entidade.
4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por meio da sistemática da repercussão geral, prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil, sedimentou o entendimento no sentido de que, vencida a vacatio legis de 120 dias, é possível a aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº. 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional, apenas, sua aplicação às ações ajuizadas antes desta data, casos em que deve ser aplicado o prazo de dez anos anteriormente vigente.
5. Dessa forma, como o processo originário foi ajuizado em 07/06/2010, após a vigência da LC nº. 118/05, portanto, restam fulminadas pela prescrição todas as parcelas anteriores a 05/08/2005.
6. A natureza indenizatória das verbas pagas a título de terço constitucional de férias efetivamente gozadas impede que sobre aquelas incida contribuição previdenciária patronal. (Precedentes.)
7. Tratando-se de contribuições previdenciárias, deve ser observado o disposto no parágrafo único, do art. 26, da Lei n° 11.457/2007, que afirma ser inaplicável o art. 74 da Lei n° 9.430/96 às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº. 8.212/91. (Precedentes.)
8. Aos valores a serem compensados deve ser aplicada a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei Nº. 9.250/95.
9. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, por força do disposto no artigo 170- A do CTN, que já se encontrava em vigor à época da propositura da ação, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar.
10. Considerando que a compensação deve obedecer à legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda, e tendo esta sido proposta em 22/01/2010, quando vigia, portanto, a Lei nº. 11.941/2009, não há que se falar em aplicação dos limites percentuais outrora impostos pelo parágrafo 3º do art. 89 da Lei 8.212/91.
11. A autora/apelante deverá se valer do processo administrativo cabível para a compensação das quantias indevidamente recolhidas.
12. Como restou vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do juiz, obedecendo-se os parâmetros basilares previstos nas três alíneas do parágrafo 3º do art. 20 do CPC.
13. Para a justa fixação da verba honorária neste processo, deve-se considerar que a questão jurídica posta em discussão é de pouca complexidade, pois se encontra plenamente pacificada na jurisprudência pátria.
14. Fixadas estas premissas, deve ser majorada ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a verba a ser paga pela FAZENDA NACIONAL a título de honorários sucumbenciais, por ser tal valor digno à remuneração da profissão de advogado e compatível com a pouca complexidade da demanda.
15. Agravo retido improvido.
16. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 27802140149860966451, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2013, PUBLICAÇÃO: 07/09/2013)