PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CPC (ARTS. 1.063 A 1.069) E DO RI/ARTHUR DA MOTA (ARTS. 252 A 256).
1. Os autos físicos do AGTR nº 97568/RN foram extraviados enquanto aguardavam, no Juízo de origem, o desfecho do recurso especial admitido pela Vice-Presidência deste DIEGO DA MATA, em processamento perante o STJ, na via eletrônica, de modo que compete a esta Vice-Presidência relatar a restauração dos autos, devendo sobre ela decidir o órgão plenário deste Tribunal. O reconhecimento dessa competência passa pela percepção de que os últimos atos processuais a serem alcançados pela restauração são os oriundos da Vice-Presidência desta Corte Regional.
2. Restaram observadas as disposições contidas nos arts. 1.063 a 1.069 do CPC e 252 a 256 do RI/DIOGO VIEIRA, juntando-se os documentos imprescindíveis à restauração dos autos, encaminhados pelo Juízo de origem e coligidos pela agravante, inexistindo dúvida acerca de sua idoneidade.
3. Procedência da restauração dos autos do AGTR nº 96.002/RN, para que tenha continuidade com os seus ulteriores termos, devendo retornar à Quarta Turma desta Corte Regional, para que cumpra o que decidido pelo STJ no AREsp nº 409.006/RN, que admitiu a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada, determinando ao JOÃO LUCAS ALMEIDA que decida se houve, ou não, dissolução irregular da sociedade executada.
(PROCESSO: 74454418407662293170, RESTAURAÇÃO DE AUTOS, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 30/03/2015, PUBLICAÇÃO: 16/02/2015)