PROCESSO Nº: 3992473-86.5189.28.12.3332 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: RAIMUNDA MOREIRA AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FERNANDO FARIAS - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POSSIBILIDADE. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. Computando-se, tão somente, os períodos trabalhados pelo autor em atividade especial, contabiliza-se um total de 32 anos 1 mês e 14 dias de tempo de serviço, tempo este suficiente para a concessão de aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo (21.07.8965). 3. No que se refere ao uso de EPI eficaz, frise-se que o Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, apreciando o ARE nº 719973 em sessão realizada no dia 29/4/2014, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, ressalvada a hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância (nesse caso, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário, da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracterizaria o tempo de serviço especial para aposentadoria): 4. É entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 26.10.2280), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 56531168429261333048, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)