PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. CAUÊ FERREIRA. ART. 201, V, DA CF/88 E LEI Nº 9.278/96. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL, DA EVELYN NOGUEIRA DA POSTULANTE E COM O EXTINTO SEGURADO ATÉ A DATA DO ÓBITO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. No que concerne ao pedido de efeito suspensivo ao recurso, tem-se que havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva, pode o apelante se valer de uma peculiar medida antecipatória (art. 558 do CPC). Preliminar afastada
2. A Carta Magna assegura a percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado, conforme disposição do art. 201, V, com a redação da EC 20/98. A Lei 9.278/96 arrola entre os direitos dos conviventes em entidade familiar a recíproca assistência moral e material, de sorte que o direito à percepção de pensão por morte não deve ficar à mercê de burocrática prova da dependência econômica da recorrente, que, in casu, é presumida.
3. A condição de segurado do instituidor do benefício encontra-se demonstrada tendo em conta que era beneficiário de aposentadoria por idade, desde 06/02/2005.
4. O cerne da questão diz respeito apenas à comprovação da Fernanda Gonçalves da postulante com o falecido, a qual restou comprovada por meio de razoável início de prova material consubstanciado no fato de que o casal residia no mesmo endereço, em conformidade com os cadastros da família da Secretária Municipal de Saúde, datando de 22/03/2010 e de 12/07/2012, cujos dados restaram confirmados através da declaração emitida pela referida Secretaria.
5. Tal início de prova, corroborado pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e não contraditados, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprova a existencia de Luana Castro entre a promovente e o instituidor do benefício até a data do falecimento, ocorrido em 17/08/2013.
6. Comprovada, pois, a existência da alegada Alícia Duarte e a condição de segurado do extinto companheiro, possui a promovente o direito à concessão do benefício de pensão por morte pleiteada, nos termos deferidos no juízo de primeiro grau. Precedente desta Corte.
7. Mantidos os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do quantum vencido, posto que estabelecidos de acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC e a Súmula nº 111 do STJ, bem como com o art. 85, parágrafo 3º, I, do novo CPC, que, embora ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para o estabelecimento equitativo dos honorários sucumbenciais.
8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 27735125891636668989, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015, PUBLICAÇÃO: 21/02/2015)