PROCESSO Nº: 0588738-23.6099.14.2.9948 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO DA MATA ADVOGADO: ANNE CAROLINNE BARBOSA DE BRITO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO FOGAÇA - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou as questões postas na apelação e remessa oficial, esposando que o período de que trata de 1989 a 2013 foi insalubre tendo em vista a exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância e cujo EPI não tem capacidade de anular a atividade laboral especial, conforme entendimento do STF. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 54769460487634637896, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015)