PROCESSO Nº: 2277160-06.5539.31.12.0479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCILIA SOARES MELQUIADES DE HEITOR MONTEIRO ADVOGADO: LUCAS RAMALHO DE ARAÚJO LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA OBJETIVA PELO JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para anular a Questão nº 200 da Prova Objetiva do Concurso Público objeto do Edital nº 4º/PGF/2013, e atribuir a Pontuação respectiva à Autora/Agravada. 2. É cediço que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no exame dos critérios de correção de questões/provas de concurso público, salvo para preservar os princípios da legalidade e da vinculação ao edital - pois, do contrário, restaria patente a invasão no mérito administrativo. 3. Na hipótese, há aparente erro grosseiro no do Gabarito Oficial, o que permite ao Poder Judiciário examinar a legalidade da referida questão objetiva. 4. Conforme informação processual, a Agravada, por força da liminar concedida, já concluiu, com êxito, todas as fases do concurso. 5. É de se ponderar a questão do "periculum in mora" inverso, pois o prejuízo sofrido pela Autora/Agravada com a concessão do direito ora pleiteado é infinitamente superior ao suportado pela UNIÃO/Agravante, já que perderá o direito ao cargo almejado. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 83079356107080304219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014)