PROCESSO Nº: 8147571-56.8015.25.7.1613 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO CAVALCANTI PRAGANA DANTAS ADVOGADO: ARNAUD MAIA DOS ANTÔNIO DA COSTA APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - BIANCA DA CONCEIÇÃO E LUIZ GUSTAVO COSTA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ENZO GABRIEL PINTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADEQUAÇÃO. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência deste eg. Tribunal para fins de adequação do julgado anterior à decisão do eg. STJ, proferida no REsp nº 7428349/PE, em sede de Recurso Repetitivo. 2. O eg. STJ, sob os auspícios dos Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia (art. 543-C, do CPC) assentou o entendimento de que nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário'. (REsp 8892539/PE, Rel. Ministro Cauê Moura Cueva, Segunda Seção, DJe 22/12/2014) 3. Adequação do julgado que se impõe. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 44206646269792173397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015)