Processual Civil. Apelação contra sentença, que julgou procedentes os embargos à execução de sentença, extinguindo o processo com resolução do mérito, condenando a embargada ao pagamento dos honorários no valor de quinhentos reais.
Execução de sentença motivada por suposta dívida de honorários advocatícios, em virtude do provimento da apelação da União na execução originária. Ora, o referido acórdão vencedor, a despeito de acolher a pretensão do Fisco, rejeitando a tese da prescrição, não especificou a condenação do vencido em honorários advocatícios, não havendo assim nenhum título a ser executado relativamente a tal verba.
No título originário cuja higidez foi restabelecida por esta órgão colegiado, já estavam incluídos na CDA os honorários advocatícios, compondo junto com o débito tributário o valor total da cártula, com preconiza o Decreto-Lei 1.025/69, sendo incabível, naquele momento a condenação em verba sucumbencial.
A apelante não aponta nos autos, o referido acórdão, tampouco trouxe qualquer elemento probatório que pudesse amparar sua pretensão, mesmo que assim fosse, as partes deveriam estar atentas ao julgado, para, via de aclaratórios, corrigir as possíveis omissões, contradições e obscuridade.
A falta de condenação do vencido em honorários advocatícios se afigura como uma omissão que não foi atacada no momento certo, via de embargos declaratórios. Definitivamente, a apelante assim não procedeu, e se o fez, não trouxe à lume.
Manutenção da sentença.
Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 48380778116756321548, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015, PUBLICAÇÃO: 27/05/2015)