Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Mendes PJe-APELAÇÃO CÍVEL 0236470-01.8440.26.7.4888 APELANTE : LUCAS ALVES : PEDRO DA ROCHA CURADO APELANTE : EDUARDO ARAGÃO : LUIZ FERNANDO AZEVEDO PRAZERES APELADA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV : RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE LITISC. : CAMINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADV : BRYAN FARIAS ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA LUZ - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 26/04/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. GUILHERME RAMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO MONITÓRIA QUE TRAMITOU SEM A CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS DEMANDADOS. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU NÃO CITADO QUE TOMOU CONHECIMENTO DO FEITO E SE MANIFESTOU. O RÉU, ORA APELANTE, INTIMADO DA PENHORA NA AÇÃO MONITÓRIA, O QUAL MANEJOU EMBARGOS À EXECUÇÃO. MOMENTO EM QUE DEIXOU DE ALEGAR A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Apelações interpostas a desafiar sentença que julgou improcedente a ação ordinária cominada com pedido de tutela antecipada id. 8280073.129098, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O autor e um dos apelantes ajuizaram o feito em face da Caixa Econômica Federal e do arrematante, com pedido de tutela antecipada, objetivando a declaração de nulidade da arrematação judicial e da decisão de fl. 30 e de todos os atos subsequentes praticados na ação monitória de n.º 1683232-22.3204.5.7.1177, retomando o processo à fase de resposta do réu e à suspensão da execução e da Carta de Arrematação incidente sobre o imóvel localizado na Rua Cosmorama, n.º 45, Setúbal. 3. O primeiro recorrente alega: a) inexistência jurídica da ação monitória diante da ausência de citação válida de litisconsorte necessário; b) ausência de fundamentação necessária do mandado de citação na ação; c) falta de intimação dos réus da monitória acerca da conversão do mandado citatório em executivo; d) ausência de pronunciamento judicial sobre os embargos opostos; e) nulidade absoluta do título executivo judicial; f) inobservância do procedimento estabelecido no Código de Processo Civil. 4. A segunda apelante alega que, em virtude das altas taxas de juros praticadas pela recorrida, deixou de adimplir a obrigação contratual que culminou com o ajuizamento da ação monitória, que por ocasião do cumprimento do mandado de citação, a executora não observou a existência de dois réus, fato que acarretou a nulidade de todos os atos processuais decorrentes, nulidade absoluta, questão de ordem pública não sujeita à preclusão. 5. Em que pesem os ingentes esforços argumentativos, na insistente manifestação veiculada nas apelações, arguindo uma nunca comprovada nulidade do processo, desde a estabilização da lide monitória em virtude do fato de que um dos demandados não foi validamente citado, os elementos carreados à instrução, simples e evidentes, apontam numa solução diversa à pretensão recursal. 6. A devolução do feito a esta Corte e posterior análise consagra a tese, esposada no édito recorrido, de que a ciência inequívoca da parte a respeito dos atos processuais praticados supre a ausência de intimação, sendo certo, a toda evidência, que o autor [cuja citação não foi levada a efeito] foi intimado da penhora procedida na ação monitória, tendo manejado embargos à execução, momento em que deixou de alegar a ausência de citação, somente o fazendo nesta ação, quando deveria tê-lo feito na primeira oportunidade de se manifestar, tendo ocorrido a preclusão. 7. Nada a reparar na sentença hígida por seus judiciosos fundamentos, permitindo-se ao caso, adotar-se a solução, via técnica da motivação referenciada per relationem, mercê do entendimento do Supremo Tribunal Federal declinado no precedente, AI 454506 no AgR/RJ. 8. Com razão a decisão apelada ao estatuir: "(...) Todavia, conforme se constata da documentação carreada aos autos pela própria parte autora, esta manejou os embargos à execução nº 1925515-25.4987.22.5.7918, os quais foram julgados improcedentes (ID 063209). Repare-se, ainda, que a parte autora fora devidamente intimada da penhora procedida na ação monitória cuja arrematação agora se pretende anular, conforme ID 531480 (fl. 60 da ação monitória), tendo manejado a referida ação de embargos à execução de n.º 0013473-88.0470.21.11.1952 (art. 745, V, do CPC), ocasião na qual poderia ter alegado a ausência de citação, mas somente o fez nesta ação anulatória, quando a matéria já estaria preclusa, em evidente afronta ao disposto no art. 245, do CPC[1]. Acrescente-se que a sentença proferida nos embargos à execução nº 1062205-11.0593.2.8.4275 transitou em julgado (ID 007280 - Pág. 21) e, portanto, se a parte não alegou a ausência de citação naquela oportunidade, não pode fazê-lo agora, conforme se infere da leitura do art. 474, do CPC[2]. Ressalte-se, ainda, que os argumentos levantados pela parte autora nos seus embargos monitórios da ação monitória 0192947-89.6432.26.6.5121 foram todos apreciados e decididos nos embargos à execução nº 2961763-54.4855.26.7.6165. No tocante à alegação de ausência de intimação da hasta pública, observo que tal alegação não constou da petição inicial. Mesmo assim, em que pese de fato não tenha havido a referida intimação, o autor fora intimado após a arrematação, por meio de seu então advogado, mediante publicação em 25.10.3636 (ID 380916) e, mais uma vez, silenciou, somente se manifestando em 24.11.9914, quase um ano após, quando ajuizou também esta ação anulatória (fl. 169 da ação monitória), contrariando, mais uma vez, o disposto nos retrocitados arts 245 e 474, ambos do CPC. No mais, quanto à alegação da litisconsorte ré de que teria ludibriado a parte Autora que, no caso em apreço é o respectivo cônjuge, não há prova do alegado. Inclusive, de se ressaltar que, instada a se pronunciar sobre o interesse na dilação probatória, deixou transcorrer in albis o prazo sem manifestação."(5550016.4988324, p.3). 9. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 89469528667354972477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR BRUNO JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)