PROCESSO Nº: 2875125-59.2795.4.3.2582 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIZOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SALES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. LEI Nº 9.717/98. DECRETO N º 3.788/01. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AO Nº 830-1/PR. CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES 1. Agravo interposto de decisão que, com base no artigo 557 do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Sobre a questão versada nos presentes autos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, referendando a tutela antecipatória concedida pelo Ministro CAUÊ DA COSTA nos autos da Ação Cível Ordinária nº 830-1/PR, decidiu para "afastar, a partir deste momento, o óbice vislumbrado pela União ao repasse obrigatório da compensação previdenciária bem como a observação, doravante, da exceção imposta a partir da Lei nº 9.717/98, até mesmo quanto à realização de operações financeiras de que trata o artigo 7º dessa lei". 3. Em face da decisão do Ryan da Conceição, não há que se exigir o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP para a prática dos atos previstos no art. 7º da Lei n.º 9.717/98. 4.Precedentes deste eg. Tribunal. 5. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 82718358604370943093, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2013)