Processual Civil e Previdenciário. Apelações do INSS e do particular contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de segurado aposentado, em favor da companheira deste, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo, abatidas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.
1. Busca-se na presente demanda a inclusão da autora (companheira), como dependente de segurado aposentado, para ratear a pensão por morte dele com sua ex-esposa.
2. A demandante sustenta ter vivido em união estável com o segurado, João Pedro Dias, falecido em 14 de abril de 2004, com o qual teve um filho (Enzo Gabriel Fogaça, nascido em 02 de agosto de 1991, f. 13).
3. O Instituto réu informou que o benefício foi deferido em favor do filho da autora e da ex-esposa do instituidor do benefício, resistindo ao desdobramento do referido benefício, também, em favor da companheira dele, ora requerente, f. 37-62.
4. Como a procedência do presente pedido resultará na divisão da pensão por morte entre os dependentes preferenciais, urge que todos eles se apresentem como litisconsortes passivos necessários, em respeito ao regramento disposto nos art. 114 e art. 115, parágrafo único, ambos, do novo Código de Processo Civil.
5. Observa-se, assim, a necessidade de citação de todos aqueles que serão afetados pela decisão de concessão ou rateio de benefícios previdenciários, sob pena de nulidade do julgado.
6. Tal providência não ocorreu, pelo que deve ser anulada a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja promovida a citação da ex-esposa do segurado (Luiz Gustavo da Costa, f. 12, para compor o pólo passivo da demanda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 2ª Turma, respectivamente: RMS 79939-MS, min. João Guilherme Mendes de Ana Laura Lima, julgado em 10 de fevereiro de 2010 e (AC 331.088-SE, des. Yago Aragão, julgado em 01 de abril de 2014.
7. Anulação, de ofício, da sentença, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja promovida a citação da litisconsorte passiva necessária, e, em consequência, julgar prejudicadas as apelações.
(PROCESSO: 36323217010544685406, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR ARTHUR MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016, PUBLICAÇÃO: 06/01/2016)