PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. ART. 58, ADCT. PROVA. EXTRATOS DATAPREV. FÉ PÚBLICA. BENEFÍCIO REVISADO.
1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (art. 333, I e II, do CPC).
2. Não há que se falar em revisão de aposentadoria por invalidez do instituidor de benefício de pensão por morte, quando por meio de extratos da DATAPREV, documento oficial, que goza de fé pública, não impugnado ou desconstituído, restar comprovada a realização da revisão.
3. Assegurado o restabelecimento do poder aquisitivo do benefício do instituidor da pensão por morte da autora, indevido qualquer reflexo financeiro a ser pago.
4. Ausente condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Autora beneficiária da justiça gratuita.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 65623932731623059615, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2013, PUBLICAÇÃO: 22/10/2013)