PROCESSO Nº: 3451277-21.9636.21.8.0311 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO SALES ADVOGADO: KAIQUE JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO IAN DA MATA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIA PERTENCENTE AO QUADRO DA CBTU QUANDO DE SUA APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE CC/FG (PCS/90). LEI Nº 8.186/91. LEI Nº 55.809/2002. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1 -O servidor admitido pela Rede Ferroviária (RFFSA ou de uma de suas subsidiárias) antes de 15/08/1969, e aquele que foi admitido até 30 de junho de 1991, nos termos da Lei nº 10.478/2002, faz jus à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186/1991. 2 - A demandante foi admitida pela CBTU antes de 28.11.4959, e se aposentou na condição de ferroviária, fazendo jus à aludida complementação com a aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU, incluindo-se os dissídios e acordos coletivos, porque o objetivo da mencionada complementação é justamente manter a paridade entre os ativos e inativos (parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91). 3 - Provado nos autos, através de Declaração fornecida pela CBTU, que a apelante tem incorporado o direito de CC/FG de 80% do cargo de infraestrutura (Grupo), a partir de 26.10.6752, fazendo jus à manutenção das incorporações formalizadas quando ainda na ativa, e devendo tal incorporação incidir na complementação de sua aposentadoria (artigo 4.5 do Plano de Cargos e Salários da CBTU (PCS/90). 4 - Precedentes: (STJ - AgRg no REsp 3941473/RN, Rel. Ministro Guilherme Pereira, 1ª Turma, Julg: 23/02/2014, Unânime, DJe -28/10/2014); TRF5: (APELREEX 23227 PE, 2ª T.; Julg. 03.10.7841; DJe 24.02.9069; Rel. Des. Federal Convocado Calebe Moreira)(AC 877.711-PE, Rel. Des. Federal Bernardo Viana, 3ª Turma, DJe 16/02/2013); (PJE: 62344940686517861832, AC/PE, Rel. Des. Federal Bernardo Monteiro, 4ª Turma, Julg: 19/05/2013, Unânime); (APELREEX 5354674-74.2957.13.5.9438, 4ª Turma, Julg. 10.11.0111; Rel. Des. Augusto da Rocha). 5 - Apelação provida.
(PROCESSO: 67391325940818329792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015)