PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 111/STJ.
1. A sentença cuja condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, com, forme o art. 475, parágrafo 2º, do CPC/73.
2. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
3. Inexistente controvérsia nos autos quanto à qualidade de segurado especial do autor, fica a análise da questão restrita à incapacidade laborativa.
4. Hipótese em que, determinada a realização de perícia, o médico designado pelo Juízo atestou que o demandante, portador de sequela de fratura de fêmur e perna (CID 10 T93.1), está total e permanentemente incapacitado para a vida laboral em definitivo, fazendo jus à conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, na condição de rurícola.
5. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 295.035, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
6. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que sobre os atrasados incidam correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado, bem como que seja observada a Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 47624253390588164325, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016, PUBLICAÇÃO: 29/01/2016)