PROCESSO Nº: 0790142-59.9286.21.10.7681 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO CAVALCANTI ADVOGADO: OTACILIO BATISTA DE SOUSA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA SANTOS - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OTÁVIO REZENDE. COMPLEMENTAÇÃO DO VMAA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da fixação do crédito a ser executado a título de obrigação principal (complementação do MATHEUS LIMA em razão da subestimação do VMMA) e a título de honorários sucumbenciais, remissos a 08/2014, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração da União improvidos.
(PROCESSO: 62392352866136891325, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)