PJE 0931993-96.5588.4.9.2238 AGRTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADV/PROC : OTÁVIO LOPES E OUTRO AGRDO : ENZO FERREIRA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. LUCCA DA LUZ) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ SALES CORDEIRO EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. OBRAS DE RECUPERAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM MORADIA. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA SEGURADORA S/A contra decisão que deferiu a antecipação da tutela, para determinar às rés (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CAIXA SEGUROS S/A) que providenciem o reparo do imóvel e, caso necessária a desocupação, custeiem a moradia da parte autora, mediante o pagamento de aluguel em valor similar àquele que desembolsa, mensalmente, a título de prestação de financiamento imobiliário, até a conclusão dos aludidos reparos. 2. Uma vez constatada a ocorrência de vícios na construção do imóvel, resta evidente o dever de se custear as despesas com a acomodação do autor em outro local, até a devolução do imóvel em perfeitas condições de segurança e habitabilidade. 3. "Não se pode dar guarida à alegação de que os vícios intrínsecos, oriundos de vícios de construção, não contam com a cobertura securitária obrigatória firmada quando da celebração do contrato de financiamento habitacional, tendo em vista que tal justificativa fere de morte norma contemplada no Código de Defesa do Consumidor, qual seja, o art. 51, § 1º, inciso II". (trecho da decisão agravada) 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 91135738713100062550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015)