Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de declaração recebidos como agravo, aplicado o Princípio da Fungibilidade. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Decisão que julgou prejudicado o agravo, tendo em vista sua intempestividade. Penhora. Substituição de bem. Ausência requisitos previstos no art. 15 da Lei nº 6.830./80. Precedentes. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 6256325439441339024975, AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR SAMUEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2014, PUBLICAÇÃO: 07/09/2014)