Ementa: Processual Civil. Coisa julgada. Constatação no voto condutor. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 38379793692919153815, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2014)