PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANATEL. AGÊNCIA REGULADORA. OMISSÃO NÃO VISLUMBRADA. DESNECESSIDADE DE ACIONAR O JUDICIÁRIO.
1. O caso é de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu pedido de tutela liminar que objetivava determinação para que "a TELEMAR seja compelida, no prazo de 10 (dez) dias, a reparar todos os aparelhos inoperantes naquele Município, bem como a atender todas as futuras solicitações de reparo dentro do prazo regulamentar máximo e; b) a Anatel tome, em 48 horas, as providências cabíveis para aplicação de sanções administrativas à primeira demandada e também supervisione em 60 (sessenta) dias o cumprimento da ordem pleiteada na alínea anterior".
2. É notório que as empresas de telefonia no Brasil são alvos das maiores reclamações nos órgãos de proteção aos consumidores, mas é preciso analisar, caso a caso.
3. Na hipótese, a ANATEL vem realizando fiscalização e notificando a concessionária para a efetivação dos serviços de reparo nesses aparelhos de uso público. A omissão quanto à aplicação de sanção administrativa deve ser analisada ao cotejo da prova apresentada pela TELEMAR de cumprimento, ou não, desses reparos.
4. Ademais, vislumbra-se a desnecessidade de se acionar o Poder Judiciário para resolver a questão, passível de resolução no âmbito administrativo, uma vez que a ANATEL, na qualidade de agência reguladora, é ente da Administração Pública Indireta e possui autonomia administrativa e auto-executoriedade para dirimir tais conflitos no seu âmbito de autuação.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 18969756574040615298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2014, PUBLICAÇÃO: 14/04/2014)