PJE Nº 9219279-23.4709.10.5.8709 AGRAVANTE(S): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP REPTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO AGRAVADO(S): MARIA CAMILA COSTELA: WALDEMIRO GOMES FILHO ADV/PROC: LUCAS OLIVEIRA DE LUBRIFICANTES LTDA. - ME AGRAVADO(S): JACURUTU COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. - ME HENRIQUE CASTRO MELO GOMES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA/CE (PROLATOR DA DECISÃO: JOÃO MIGUEL NUNES) RELATOR: DES. FEDERAL LUIGI AZEVEDO CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA OU O ESTABELECIMENTO DO EXECUTADO. DESCRIÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ERICK OLIVEIRA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 659, §3º, do CPC, " no caso do parágrafo anterior e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor". 2. In casu, considerando que a certidão lavrada pelo oficial de justiça dispõe de fé pública e que ele já verificou, no estabelecimento da executada, a inexistência de bens passíveis de penhora, resta desprovida de qualquer utilidade prática a adoção da diligência prevista na referida norma, mormente se observado que o próprio juízo a quo entendeu desnecessária a realização de tal descrição. 3. Considerando que "não se admite a responsabilização de pessoa que, sócia de empresa executada, não agiu com indício de excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto da empresa", bem como que há nos autos prova de que a própria empresa executada foi citada e está ativa, não há que se falar em redirecionamento do feito para a sua representante legal. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 50552952854760687199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015)