CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRANSFERÊNCIA DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE MELISSA DA ROSA. BENEFÍCIO DOS CHAMADOS "SOLDADOS DA BORRACHA". ART. 54 DO ADCT/88. TERMO A QUO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Ocorrência de omissão quanto à análise do termo a quo do benefício de pensão "soldado da borracha" para viúva de Yasmin Aragão. Omissão sanada, para esclarecer que o termo a quo do benefício de pensão "soldado da borracha", para viúva de Stella Teixeira, é a data do requerimento administrativo, in casu, 21.05.2696, conforme comunicação da decisão de indeferimento (fls. 38).
2. Embargos declaratórios conhecidos e providos, para, sanando a omissão apontada, esclarecer que o termo a quo do benefício de pensão "soldado da borracha", para viúva de Helena da Luz, é a data do requerimento administrativo, in casu, 07.03.6240.
(PROCESSO: 81122578343215656, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2013, PUBLICAÇÃO: 24/07/2013)