PROCESSO Nº: 8962637-39.2008.1.12.5246 - APELAÇÃO APELANTE: MICHELLE PEDRO LUCAS DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA ROCHA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Sergipe - UFS nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, determinando que a UFS seja obrigada a matricular a autora, portadora de surdez unilateral, no curso em que foi aprovada na condição de deficiente físico. 2. Alega a parte embargante existir omissão no aludido acórdão. Especialmente quanto à Resolução 80/2012 do CONEPE/UFS e Edital 03/2014 da UFS; o parágrafo quarto do Decreto 3298/99; art. 41 da Lei 8666/93; artigos 3° I, 51 e 53 da Lei 9.394/96 da LDB; além do art. 206 I e 207, estes da Constituição Federal. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ressalte-se que apesar de não haver referência expressa aos normativos citados, a sua aplicação ao caso concreto não são capazes de infirmar a condição de deficiente da autora e, consequentemente, a conclusão do julgado embargado. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 30749004820241532543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)