PROCESSO Nº: 2826499-55.5628.25.3.5682 - APELAÇÃO APELANTE: TERCIO HENRIQUE LOPES ADVOGADO: DIEGO CAVALCANTI APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA DIAS - 1º TURMA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. NOMEAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. POSSE TARDIA INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO OU ATO ILEGÍTIMO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Maria Sophia Fogaça contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, entendo descabido pagamento pelo período não trabalhado efetivamente pelo autor, julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência de posse tardia no cargo de técnico de apoio especializado Ministério Público da União. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixou em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme disposto do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC (identificador - 3055828.240288). 2. Aduz, em síntese, que não exerceu as atividades do cargo, para o qual fora aprovado em concurso público, em razão de ato da União. Sustenta que os precedentes que fundamentam a sentença não se aplicam ao presente caso, pois naquelas hipóteses a própria aprovação é discutida na ação, enquanto no seu caso a aprovação é certa, questionando-se apenas a demora na nomeação. Quanto ao "dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, o dano moral existe No in re ipsa. caso dos autos o autor foi impedido de ingressar no cargo público, mesmo tendo preenchido todos os requisitos, bem como diante da disponibilidade de vaga, por ato comprovadamente ilegal da Administração Pública" (identificador - 6992695.066576). 3. Todavia, a tese do autor não merece acolhimento, na medida em que nenhuma ilegalidade, arbítrio ou atitude protelatória foi praticada pela União. O fato de a União ter interposto recursos da sentença/acórdão que determinou a reserva de vaga em favor do autor deve ser interpretada como mero exercício do direito de defesa, até porque essas questões envolvendo expectativa de direito ou direito subjetivo à nomeação e posse em concurso público em decorrência de vacância, remoção ou desistência sempre geraram divergências de entendimento até mesmo no âmbito dos tribunais. 4. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, já sedimentaram o entendimento de que a nomeação tardia pelos mesmos motivos alegados nesta ação não geram direito à indenização por danos materiais e morais. Precedentes: STF. Kevin da Luz. AI 361390 AgR / MG - MINAS GERAIS. Min. DIAS TOFFOLI; STJ. AgRg no REsp 0591829 / BA. QUINTA TURMA. Ministro NOAH DA PAZ. DJe 15/04/2014; STJ. SEXTA TURMA. AgRg nos EDcl no REsp 5369811 / RS. Ministra LAÍS CASTRO. 4. Desta feita, não há falar em danos materiais, tampouco em danos morais para o caso dos autos. 5. Posto isso, nego provimento à apelação.
(PROCESSO: 23068272851314849843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015)