PROCESSO Nº: 6321745-33.5176.5.7.8943 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LOURINALDO FALCAO MAXIMO ADVOGADO: Nathan da Luz e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PELA AUTARQUIA. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que o INSS, proceda à análise do pedido administrativo do impetrante, no prazo de 90 (noventa) dias. 2. Inicialmente, cabe frisar que a autoridade impetrada, apesar de devidamente notificada, não apresentou qualquer manifestação neste processo. 3. Destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária0014105-29.8345.27.2.4429, QUINTA TURMA, REL. DES. ARTHUR DA MOTA, Data da Decisão: 23/11/2019). 4. É adequada a via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo este colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o seu requerimento, de benefício assistencial ao deficiente, foi protocolizado em 10 de outubro de 2021, enquanto a presente ação foi impetrada em 29 de setembro, a liminar foi concedida em 18 de outubro, e não há notícia de que a autarquia tenha dado qualquer encaminhamento ao pleito em questão. 5. Esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 31114193490287124885, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/04/2019, PUBLICAÇÃO: ). 6. Este Juízo também firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo este Órgão Colegiado posicionamento pela sua aplicação em demandas desta natureza. 7. Tem-se, assim, que, em ações desta espécie, são aplicados dois prazos ao INSS: 15 dias úteis para analisar um novo pedido, requerendo eventuais complementações na documentação, e que, após este, é que são aplicados os 30 dias para decidir o requerimento. 8. Deste modo, considerado o lapso temporal decorrido, e não tendo o INSS apresentado qualquer justificativa para o atraso, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 9. Frisa-se, entretanto, que, tendo o prazo para cumprimento estipulado pelo Magistrado a quo sido superior àquele que este órgão julgador colegiado entende como aplicável em demandas desta espécie, deve o primeiro ser mantido, sob pena de reformatio in pejus. 10. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 03715953278268178939, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2022)