PROCESSO Nº: 0146705-46.5266.7.8.5213 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO ADVOGADO: EDUARDO DA CUNHA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA ALVES ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de adicionais noturno, insalubridade e periculosidade. Natureza remuneratória. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57873396985119277657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CRUZ ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016)