Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã da Mata PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0107351-66.1221.3.12.7926 AGRAVANTE : DAMIANA MARIA CLARA VIEIRA ADVOGADO : VITOR DIAS AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL VARA ORIGEM : 28ª VARA FEDERAL - PERNAMBUCO PROC. ORIGEM : 2225645-27.0430.19.1.0869 RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento combatendo decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. 1. Pobre, no sentido da Lei 1.060/50, é aquele que não possui meios de pagar as despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e da família. A autora da ação ordinária, ora agravante, juntou cópia de contracheque a indicar uma renda mensal de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), situação que demonstra seu enquadramento nos critérios para concessão da justiça gratuita. 2. Esta Turma tem afastado a condição de juridicamente necessitado, quando a parte aufere renda superior a cinco salários mínimos, o que não é o caso. 3. Precedente: PJe-AGTR3759715-95.8933.8.7.5713-SE, desta relatoria, julgado em 15 de dezembro de 2015. 4. Agravo provido.
(PROCESSO: 34850729265582567137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015)