PROCESSO Nº: 2064295-77.3694.16.3.0317 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVINE COMERCIAL E AVICOLA DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARROSO COLÁCIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Mandado de Segurança ajuizado ao objetivo de que fossem apreciados os pedidos de restituição, formulados pela Impetrante nos processos administrativos. 2. Tendo sido os pleitos administrativos apreciados pela Administração Tributária, não mais subsiste o interesse de agir, esvaziando de objeto do presente "mandamus". Carência de ação superveniente. 3. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. Apelação e Remessa Necessária prejudicadas. mtrr
(PROCESSO: 26838939637190491593, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015)