PROCESSO Nº: 7134091-79.7501.6.10.9352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CALEBE AZEVEDO ADVOGADO: MARCELO NOGUEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL DA COSTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, VII, DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO E POSSE DE APROVADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I.Trata-se de agravo de decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, mantendo a decisão do Juízo originário de receber a apelação apenas no seu efeito devolutivo (proc. nº. 9023975-07.1247.25.2.4054), nos termos do art. 520, VII, do CPC. II. Em regra, a apelação deve ser recebida no duplo efeito. Porém, será recebida apenas no efeito devolutivo quando, dentre outras hipóteses, for interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, a teor do inciso VII, do art. 520, referido. Não aplicação do art. 558, parágrafo único, do CPC, que permite a concessão de efeitos suspensivos ao recurso de apelação, pelo que se mantém a antecipação dos efeitos da tutela em favor da parte autora (agravada). III. Descabidas as razões invocadas pela União. Fica claro que o caso é de perigo de dano inverso, pois o autor/agravado já está no exercício da função pública, tendo readaptado sua vida privada em razão da estabilidade do emprego, com todas as implicações daí decorrentes IV. Agravo de instrumento improvido. Embargos declaratórios no agravo regimental prejudicados. (04)
(PROCESSO: 53303517051276599409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2014)