PROCESSO Nº: 7344517-01.7894.19.3.2390 - (APELAÇÃO CÍVEL) APELANTE : HENRIQUE MOURA APELADA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FED. NICOLAS ALVES (convocado) EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REALIZAÇÃO DE CURSOS FINANCIADOS PELO PODER PÚBLICO. DEMISSÃO EX AUGUSTO DA PAZ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 116, II E 117 DA LEI Nº 6.880/80. ADIN Nº 1.626/DF. I - Conforme o art. 116 c/c 117 da Lei nº 6.880/80, cabe à restituição aos cofres públicos do montante correspondente as despesas feitas pela União com a preparação e formação de militares, se este for demitido a pedido ou ex Samuel Vieira, antes de completar 5 (cinco) anos de oficialato. 2. A Suprema Corte já se manifestou acerca da constitucionalidade dos artigos 116 e 117 da Lei nº 6.880/80 (ADIn nº 1.626/DF), de modo que a cobrança de indenização não viola os artigos 42, § 3º, e art. 206, IV, ambos da CF/88. Precedente do STJ. 3. O autor foi devidamente oportunizado a se pronunciar sobre os documentos juntados aos autos, e não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de a União cobrar-lhe os valores gastos com os Cursos de Graduação da Escola Naval e de Aperfeiçoamento de Superfície em Máquinas para Oficiais, por ele realizados, por essa razão deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa arguida, já que os valores devidos podem ser aferidos na fase de liquidação de sentença. 4. Uma vez constatado que o apelante participou dos supramencionados Cursos, tendo sido nomeado como oficial em novembro de 2006, e antes de completar 5 (cinco) anos de oficialato o apelante foi demitido ex Enzo Rocha do Serviço Ativo da Marinha (novembro/2009), para ingressar noutro cargo público permanente, estranho à carreira militar, deve ele indenizar proporcionalmente a União de todas as despesas correspondentes aos Cursos, excluindo os meses que ele serviu após o término do curso. 5. Para que não paire quaisquer dúvidas quanto ao montante a ser restituído pelo apelante, determino que os valores sejam apurados na fase de liquidação de sentença. Apelação provida neste ponto. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 14174582897863852603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015)