PJE Nº 4474420-86.6384.11.1.1460 AGRAVANTE(S) : PEDRO BARROS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO(S) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/CE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. LORENZO MONTEIRO) RELATOR: DES. FEDERAL VICENTE DA ROSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, sendo pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. (art. 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11). 3. Caso em que o benefício do agravante restou suspenso sob o argumento de que havia indício de irregularidade, por entender o INSS que o grupo familiar ao qual ele pertence dispõe de renda per capita superior ao limite legal (igual ou superior a ¼ do salário mínimo - art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93). 4. Sobre o requisito da miserabilidade, o Plenário do Col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 796572/MT (DJe 20/03/2013) e do RE 146890/PR (DJe 02/11/2013), pronunciou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da lei antes mencionada, "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma". 5. Requisito da miserabilidade preenchido, diante das informações constantes do Relatório elaborado pelo Serviço Social da Defensoria Pública da União, no bojo do qual estão descritas as difíceis condições sociais e financeiras em que vive o núcleo familiar, estando demonstrado, outrossim, ser o recorrente portador de Síndrome de Down e de insuficiência respiratória, o que restou reconhecido pelo próprio recorrido quando deferido administrativamente o benefício. 6. Perigo da demora comprovado em face da natureza alimentar do benefício. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 20338513855167032684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015)