PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO PIS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ÔNUS DA PROVA.
1. A execução se lastreia em título executivo judicial, cuja certeza, liquidez e exigibilidade se presumem, cabendo à embargante, ao manifestar sua oposição ao processo executório, trazer os elementos e provas que atestem sua irregularidade, arcando com o ônus processual que lhe é conferido de demonstrar a existência de fato extintivo do direito da parte adversária. (Art. 333, do CPC).
2. Caso em que a embargada apresentou os cálculos em conformidade com os preceitos estabelecidos pelo título judicial transitado em julgado. Ryan Castro banda, a Fazenda Nacional pretende obstar a execução de título judicial referente à repetição de indébito de PIS sobre receitas operacionais, ao argumento de que para o exame da conta faz-se necessária a apresentação, pelo particular exequente, de DARF's e Contrato Social.
3. Contudo, do que se colhe dos autos, os tais DARF's já se encontram juntados à ação cautelar preparatória, apensa ao feito principal, sendo certo que o Contrato Social da empresa é irrelevante para a elaboração dos cálculos. Daí o acerto da sentença que João Felipe Barbosa os pedidos insertos nos embargos à execução, mantendo-se hígido o título executivo.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24852546992778971989, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO: 23/09/2015)