PROCESSO Nº: 6663628-44.6782.15.6.3880 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARISTELA GUILHERME DIAS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Rodrigues - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE DO STF. NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE VERTENTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO ORIGINÁRIO. 1. Retornam os autos a esta Colenda Segunda Turma para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em face de decisão proferida pelo STF no RE 891823/SC, pelo Eg. STF -Tema 526, sob o rito de repercussão geral; 2. O STF em julgamento virtual finalizado no dia 23 de setembro de 2021, apreciando o tema 526 da repercussão geral, fixou, por maioria de votos, a seguinte tese: "É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável". 3. Tal como restou consignado no julgamento dos embargos de declaração manejados pelo INSS contra o acórdão originário, a matéria abordada (a de que o falecido instituidor do benefício seria casado e, assim, conforme o novel entendimento da Corte Suprema, não poderia ser paga pensão à concubina), não fora objeto de discussão no curso do processo, tendo o réu somente levantado a questão do estado civil do falecido ali, em fase de embargos, se restringindo a alegar, até então, a ausência de comprovação de companheira da autora, não podendo, portanto, tal fato ser considerado, assim como as consequências previdenciárias de tal condição; 4. Ademais, quando do julgamento do feito nesta instância, o entendimento do STF era no sentido de que a pensão por morte poderia ser dividida entre a esposa e a companheira do instituidor, quando demonstrada a união estável, ainda que esse último fosse casado. Assim, o julgado desta Turma não poderia confrontar o posicionamento apontado, proferido em sede de repetitivo, se somente firmado após o julgamento desta Corte, não havendo, portanto, o que ser adaptado; 5. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se integralmente o acórdão originário. JLF
(PROCESSO: 64316451455563798669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2022)