PJE 8693258-04.7301.15.11.2616 APTE : AUGUSTO DA CRUZ ALEIXO ADV/PROC : JOÃO VITOR BARROS APDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/PB RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI DA LUZ CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 1. O amparo assistencial ao portador de deficiência que não há de ser concedido a partir da data do requerimento administrativo (08/06/2009), como pretende a apelante, uma vez que o perito judicial atestou só ser possível afirmar que ela encontrava-se incapacitada a partir de janeiro/2013. 2. A documentação invocada pela recorrente em prol de sua pretensão de alterar a DIB do amparo concedido serve para comprovar que em 2008/2009 já era cardiopata, mas não que a moléstia alcançasse grau de comprometimento de sua saúde a ponto de torná-la incapaz para o exercício de atividade laborativa. 3. Enrico da Cruz.
(PROCESSO: 71694333649016819032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAVALCANTI CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016)