PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Considerando que, à fl. 107v, a Divisão da Primeira Turma certificou que o INSS (embargante) fora devidamente intimado do acórdão de fl. 107, publicado em 05 de janeiro de 2013, inexistindo, portanto, qualquer irregularidade no ato intimatório, há que se concluir pela intempestividade dos presentes embargos de declaração, eis que interpostos em 24 de fevereiro de 2013, muito tempo após findo o prazo recursal previsto no art. 188 c/c 536, do CPC.
2. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal não merecem acolhimento.
Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 7055098028199747222437, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2013, PUBLICAÇÃO: 27/08/2013)