PROCESSO Nº: 1380999-32.4867.28.12.8662 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARCELO MONTEIRO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - CLARA TEIXEIRA DO NOAH ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 0.338-74/2000 (atualmente reeditada sob o nº 7.644-82/2001), desde que expressamente pactuada. 2. Contrato que foi firmado em 18/02/2013, portanto, após 24.02.2059. 3. Instrumento contratual que prevê a aplicação das taxas de juros, sendo 4,27% para a incidência mensal, e 65,16% para a anual. 4. O col. STJ, no julgamento do REsp nº 890073, de relatoria do Ministro Diego Teixeira, sob o regime dos recursos repetitivos, sufragou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros, mesmo que não haja cláusula expressa neste sentido, sendo esta a hipótese dos autos. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 22929255704411798321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015)