PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. SOLICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS E OUTROS INCIDENTES. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1. A questão objeto de discussão nesses autos prende-se à ocorrência ou não de prescrição intercorrente, referente a período anterior à reforma do Código de Processo Civil, no tocante ao art.475-B.
2. A exequente insurge-se contra a sentença que reconheceu a prescrição, sob o fundamento de que a solicitação de fichas financeiras não teria o efeito de suspender a ocorrência do prazo prescricional.
3. No caso dos autos, não há que se falar em inércia da exequente, eis que o transcurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença condenatória e a propositura da ação de execução somente se deu pela demora da União em fornecer as fichas financeiras dos servidores.
4. Comprovado, como está nos autos, não ter havido inércia da autora, descabe a aplicação da regra prescricional, mormente em época, na qual não era possível à exequente articular seus cálculos por falta de elementos.
5. Prejudicada a apelação da União.
6. Provimento da apelação da parte autora, invertendo os ônus de sucumbência, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 57928725574733071011, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2014, PUBLICAÇÃO: 01/03/2014)