PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TABELIÃO. PESSOA FÍSICA. EXECUTADO. PENHORA ON LINE. CONTA BANCÁRIA DO CARTÓRIO. POSSIBILIDADE.
1. Se o tabelião responde direta e pessoalmente pelos débitos tributários do cartório, que não detém personalidade jurídica própria, inscrito no CNPJ por mera formalidade legal, a conta bancária do tabelionato pode ser penhorada para garantir a dívida fiscal contraída pela pessoa física, o titular da serventia, quando não localizados bens penhoráveis deste devedor.
2. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 86774360370920564589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CATARINA FARIAS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2013, PUBLICAÇÃO: 17/04/2013)