PROCESSO Nº: 5132291-05.3466.16.11.0355 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Samuel Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora da Cunha EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A parte embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de omissão no julgado, eis que deixou de emitir juízo de valor sobre dispositivos essenciais à controvérsia, bem como questão de direito, a saber, a legitimidade ativa da Defensoria Pública da União para impetrar mandado de segurança coletivo com o fim de obstar a cobrança de anuidades anteriores à vigência da Lei nº 12.514/2011 (art. 134 caput da Constituição Federal), cujo mote está em garantir a defesa jurisdicional, em todos os graus, dos necessitados (art. 5º, LXXIV) e a efetivação do seu Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF/1988); assim como ao artigo 4º da Lei Complementar nº. 80/94, com redação dada pela Lei Complementar nº. 132/2009, dispõe que são funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, "VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes". 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 4. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A omissão que enseja a oposição de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 7. A respeito da omissão suscitada, a leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, que findou por reconhecer a ausência de legitimidade ativa da Defensoria Pública da União para a impetração de mandado de segurança coletivo cuja pretensão envolva tributos. 8. Nesse sentido, o acórdão embargado foi expresso ao consignar que "mesmo considerando que o tratamento da matéria na Lei nº 12.016/2009 foi insatisfatório, o suprimento da lacuna por meio da aplicação do microssistema do processo coletivo não altera o resultado, pois a legitimidade ativa da Defensoria Pública da União para impetração do mandado de segurança coletivo, com base na situação litigiosa ("ope judicis"), encontra óbice intransponível na vedação contida no parágrafo único do art. 1º da LACP". 9. Ademais, a decisão embargada não deixou de fazer referência, ainda que indireta, acerca da novel disciplina jurídica da legitimidade da DPU, prevista no inciso VIII do art. 4º da Lei Complementar nº 80/1994 (redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009), ao afirmar que "a prevalência da disposição normativa inscrita no parágrafo único do art. 1º da LACP advém da sua pioneira previsão acerca da legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento da ação coletiva nela tratada (inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347/1985 - redação dada pela Lei nº 11.448/2007), sendo de rigor que toda norma que remeta à tutela coletiva por meio de ação civil pública sofra os influxos da exclusão do seu âmbito das pretensões que envolvam tributos". 10. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 11. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que a recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 12. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 13. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 22002399174329298975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2022)