PROCESSO Nº: 9918641-82.4466.9.10.4784 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: IGOR DA LUZ E OUTRO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL MARTINS EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GOMES ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: SAMUEL CARDOSO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A ANÁLISE DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Estado de Pernambuco e pela parte autora em face de acórdão que extinguiu o processo sem resolução do mérito e julgou prejudicadas as apelações da União e do Estado de Pernambuco, em razão do falecimento da parte autora. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente" (RE nº 080.339/SE, Relator Ministro Nathan Cavalcanti, DJe de 01/01/2015). 3. Esta Primeira Turma vem entendendo que: "A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário." PROCESSO: 30635026046260737172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020. 4. A responsabilidade dos entes federados pelo fornecimento de medicamento é solidária. A repartição de competência é questão de ordem interna do sistema público de saúde, a ser solucionada na via administrativa, assim como eventuais compensações de valores entre os corresponsáveis, de forma a não penalizar o administrado em razão da burocracia estatal. 5. Em razão do princípio da causalidade, a parte que der causa à ação deve arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais. Tratando-se de ação relativa ao direito à saúde, na qual é inestimável o proveito econômico auferido pelo vencedor da demanda, a verba honorária deve ser fixada em função da apreciação equitativa do Juízo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 6. Embargos de declaração do Estado de Pernambuco não providos. Embargos de declaração da parte autora providos para, suprindo a omissão apontada, fixar a condenação dos réus em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata.
(PROCESSO: 64370069436286499653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2022)