PJE 3974020-01.3104.23.3.4152 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para: (a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a empresa impetrante a recolher a contribuição ao PIS e à COFINS com inclusão do ISS nas respectivas bases de cálculo, bem como suspender a exigibilidade de eventuais créditos tributários constituídos contra a impetrante, que tenham como fato gerador o valor do ISS recolhido; (b) declarar, ainda, o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores recolhidos a maior nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento desta ação e os demais realizados até o trânsito em julgado do presente feito, atualizados pela taxa SELIC, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. Sem condenação em honorários. 2. Sustenta a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) a sentença ora recorrida, ao prever a suspensão da exigibilidade "de eventuais créditos tributários constituídos contra a impetrante, que tenham como fato gerador o valor do ISS recolhido", impediria a cobrança do crédito de PIS/COFINS constituído sem a inclusão do ISS nas bases de cálculo respectivas, alcançando parcela regular do crédito; (b) é constitucional inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não podendo ser aplicada a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 344.830/PR à hipótese dos autos por analogia. 3. O STF, em sede de repercussão geral (RE 796.087-PR, Plenário, Min. Cauê Oliveira, Diego Mendes), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. Esta Turma entende que o precedente acima não deve ser aplicado ao presente caso, pois há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de a tese firmada pelo STF não abranger outras exações. 5. O STJ, inclusive, posicionou-se sobre o assunto, no REsp 8280454/SP (recurso repetitivo), no sentido de que o ISS compõe a base de cálculo de tais contribuições. 6. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 1348127-22.6247.6.5.0677, Rel. Des. Federal Renan Melo, j. 15/09/2019; PJE 00706907012463631710, Rel. Des. Federal Juan Santos, j. 21/07/2019. 7. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança. fvx
(PROCESSO: 98712531973696771677, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2022)