PROCESSO Nº: 7641667-68.5178.26.9.5079 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO SOUZA ARAUJO COSTA ADVOGADO: YAGO CARDOSO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO SILVA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, acerca da possibilidade de a exposição à eletricidade após 1997 caracterizar tempo especial, assim como, em relação aos juros e correção monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Com relação ao uso de documento novo, embora a decisão tenha feito referência à nota técnica complementar do LTCAT da empresa CBTU, que apenas foi juntada na fase recursal, observa-se, dos documentos juntados à inicial, com ênfase ao PPP e LTCAT da empresa CBTU, atestarem que o embargado estava exposto à energia elétrica, envolvendo tensões de 250 volts a 40.681 volts, pondo em risco a sua integridade física, fazendo uso de equipamento de proteção individual (EPI), deixando de atestar, porém, a verdadeira eficácia de tais EPI's, se eram realmente capazes de neutralizar o risco a choque elétrico, não havendo como descaracterizar a especialidade dos períodos trabalhados. 4. Com efeito, no ARE 793844-SC a Suprema Corte afirmou que: "Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 5.Embargos improvidos.
(PROCESSO: 08244201291371655235, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015)