PROCESSO Nº: 5420482-83.4982.1.5.2576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL DA ROCHA ADVOGADO: ENZO VIEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA GOMES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da não ocorrência da prescrição do crédito tributário, bem como do redirecionamento do feito executivo, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 07766714983690281145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)