ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro interpostos por FRANCISCO VIEIRA AMADOR EDUARDO NOGUEIRA, que visava à desconstituição da penhora do imóvel de Matrícula nº 5863 (Sítio Carpe Diem) por ser bem de família nos termos da Lei nº 8.009/90.
2. O objeto da controvérsia da presente lide é a caracterização do bem penhorado, um imóvel de propriedade do esposo da embargante, o qual seria destinado à residência da família, estando desonerado com fulcro no art.1º, da Lei nº 8.009/90. Além da qualificação da referida propriedade como bem de família, a embargante alega possuir direito à meação sobre o imóvel.
3. Ainda que ao Magistrado caiba a direção do processo, podendo, inclusive, proceder ao julgamento antecipado da lide, dispensando a produção de provas ou indeferindo aquelas que reputar irrelevantes para o deslinde da contenda, há casos, entretanto, como é a hipótese dos autos, em que se evidencia a necessidade da instrução processual, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.
4. Na hipótese em epígrafe, verifica-se que a farta documentação colacionada pelo embargado, e não contraditada pela embargante, serviu de fundamento para a rejeição do pleito formulado. a diversidade de endereços residenciais do executado constantes da documentação trazida pelo embargado estaria a demandar esclarecimentos, porquanto relevantes para a qualificação do bem ora alegado como sendo de família. Ademais, além de auxiliar a qualificação do bem penhorado, a dilação probatória faz-se necessária para demonstrar a existência de união estável anteriormente ao casamento e, consequentemente, estabelecer os direitos que a embargante possui sob o imóvel.
5. Os esclarecimentos necessários poderiam ter sido fornecidos pela embargante no decorrer da fase instrutória, mas não o foram, em face do julgamento antecipado da lide. Reputa-se, pois, configurado o cerceamento de defesa a ensejar a nulidade do decisum.
Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 98376356023230125002, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2014, PUBLICAÇÃO: 05/03/2014)