PROCESSO Nº: 3045646-06.5471.27.12.7511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMPRESA COMERCIAL E CULTURAL HORIZONTE LTDA - EPP (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO À PESSOA QUE INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO E/OU A GESTÃO DA EMPRESA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada, EMPRESA COMERCIAL E CULTURAL HORIZONTE LTDA., ora agravada, sob o fundamento de que não restou comprovado que o sócio KAIQUE DA PAZ, para o qual se pretende o redirecionamento do feito, possuía poderes de gestão à época da dissolução irregular da empresa executada. 2. A decisão agravada considerou que o sócio Enrico Santos não possuía poderes de gestão à época do encerramento informal da executada e, portanto, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo. 3. Entretanto, este Tribunal tem considerado cabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente que ocupava tal função à época da dissolução irregular da executada, independentemente da data dos fatos geradores dos tributos não pagos. 4. No caso em tela, do compulsar dos autos, extraem-se documentos suficientemente conducentes à responsabilidade por parte do sócio Noah Cardoso, uma vez que consta da Sexta (e última) Alteração Contratual (págs. 221/223 do processo referência) da sociedade, ora agravada, que a sociedade seria administrada, isoladamente, pelo sócio ANDRÉ MARTINS, com poderes de gerência, desde fevereiro de 2011. 5. Demais disso, também é possível se constatar, através de documento da JUCEPE - Junta Comercial do Estado de PE, quando do arquivamento de instrumento contratual (pág. 220 dos autos originários), que o referido sócio se declarara como representante legal da pessoa jurídica executada, inclusive assinando requerimento junto à JUCEPE nessa condição, datado de 01/11/2011. 6. Por tais razões, conclui-se que o sócio Caio Gomes exercia poderes de administração da sociedade agravada, EMPRESA COMERCIAL E CULTURAL HORIZONTE LTDA. , à época de sua dissolução irregular (de resto comprovada em face da ausência de declarações de rendimentos nos últimos exercícios, bem assim diante da não localização da empresa no endereço de sua sede social e da declaração de inatividade perante a Receita Federal do Brasil). Assim, é medida de rigor o redirecionamento da execução fiscal para o referido sócio. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio Yuri Dias. ID
(PROCESSO: 19467778879906235614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)