PROCESSO Nº: 0942434-38.0562.1.6.5713 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIGUEL NOGUEIRA MEDEIROS ADVOGADO: LORENZO CUNHA DE MEDEIROS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTA ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: ORLAN BRYAN LOPES ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação da União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao ente federal que restabeleça, como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, a situação anterior à inovação trazida pela Nota Jurídica nº 00122/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, conforme fixado nos autos do processo 3776071-73.3776.28.8.0578. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que, em que pese a possibilidade de utilização de outro parâmetro para cálculo do auxílio-transporte, com a finalidade de estabelecer um meio menos oneroso para a Administração, é necessário que tal parâmetro utilizado indique uma modalidade de transporte viável, o que não se configurou no caso em tela. 3. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. Busca, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: STJ - Primeira Seção, EDMS 313104960846, Min. Helena Sales (Convocada), DJE: 04/06/2016. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 86619409455432877753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2022)