PROCESSO Nº: 0068325-28.8614.10.9.3940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUILHERME FARIAS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Almeida - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6349431-05.0220.25.11.1824 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE ESPÓLIO DE SÓCIO FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, afastou a possibilidade de inclusão do espólio do sócio Kevin Souza no polo passivo da demanda, em face de sua ilegitimidade para responder pelos débitos perseguidos. 2. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 25/02/2007 contra SALUTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS. Após a constatação da dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, a Fazenda Nacional protocolou, em 07/10/2013, pedido de redirecionamento do feito do corresponsável tributário André Aragão. Verificado, com base na documentação anexada aos autos, o registro de óbito do citado sócio, ocorrido em 2001 (id. 0926765.3581210, pág. 28 do arquivo em PDF), o ente fazendário requereu a inclusão do espólio do sócio falecido no polo passivo da execução. 3. Percebe-se, então, que quando do redirecionamento do feito ao sócio Ian Moura, em 2013, e até mesmo quando do ajuizamento da execução fiscal, em 2007, o corresponsável tributário já havia falecido. 4. A jurisprudência do STJ entende "que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda." (STJ, REsp nº 6.627.032/SC, Rel. Min. Lucas Nogueira, Segunda Turma, DJe de 02/09/2019). 5. Corroborando tal entendimento, há precedentes desta Primeira Turma, como exemplificativamente: AC/PE nº 0158888-67.0954.11.9.8561, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Lima, Julgamento: 06/10/2021; AC/PE nº 9853928-75.6225.3.1.6448, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Pires, Julgamento: 21/02/2020. 6. Assim, "ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva" (STJ, AgRg no AgRg no REsp nº 4.411.390/RS, Rel. Min. Leonardo da Conceição, Segunda Turma, DJe de 15/12/2015), não se admitindo o redirecionamento ao espólio. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24674421194852240123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2022)