PROCESSO Nº: 8989239-50.4204.9.12.1847 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: KAIQUE MOREIRA ARAUJO ADVOGADO: ANTHONY RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL CAMPOS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO NO ENEM. NÃO CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO INTEGRADO EM INFORMÁTICA. EXIGÊNCIA MÍNIMA DE QUATRO ANOS DE CURSO. INGRESSO EM UNIVERSIDADE SUPERIOR DE ENSINO. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Objetivava o impetrante, Yuri da Mata Araújo, a obtenção de certificado de conclusão de ensino médio, a fim de viabilizar sua matrícula no curso de Engenharia Elétrica da Universidade Federal de Campina Grande, medida que lhe foi assegurada em sede de decisão liminar e, após, confirmada pela sentença. 2. O art. 44, II, da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe que o ensino superior deve ser oferecido aos candidatos que tenham sido classificados em processo seletivo e concluído o ensino médio. 3. Não se ignora o fato de que o impetrante cumpriu até o 3º ano letivo do Curso Técnico Integrado do IFAL e que este, na verdade, possui uma duração mínima de quatro anos, o que, em primeira análise, caracterizaria óbice ao recebimento do seu certificado de conclusão de ensino médio e, consequente, ao ingresso na Instituição de Ensino Superior pretendida. 4. Todavia, "analisando a matriz curricular do Curso Técnico de Nível Médio Integrado em Informática, no qual o autor está matriculado, verifica-se que este é composto de três núcleos: comum, integrado e profissional." 5. "O núcleo comum é formado por doze matérias básicas: língua portuguesa, história, geografia, química, física, biologia, matemática, língua estrangeira - inglês, arte, sociologia, filosofia e educação física. Essas matérias são as mesmas exigidas para a conclusão do curso de ensino médio comum. Já o núcleo integrador e o núcleo profissional são compostos por matérias estranhas ao parâmetro curricular nacional do ensino médio. A 4ª série do curso é composta, basicamente, por matérias do núcleo profissional e integrador." 6. "Desta forma, tendo em vista que para os alunos do Ensino Médio é exigido apenas 3 anos de curso, durante os quais são ministradas aulas referentes às matérias básicas referidas acima, não seria razoável exigir dos alunos dos cursos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio formação diferente para fins de efetivação da matrícula em Curso Superior." 7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 72310046512783450241, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015)