PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE LABORATIVA E PARA A VIDA INDEPENDENTE COMPROVADA. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
I. Apelação contra sentença que, baseada em perícia médica, julgou improcedente o pedido autoral, no sentido de não conceder o benefício de amparo assistencial.
II. É devido o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
III. Da análise rigorosa do laudo (fls. 88/91), conclui-se que o autor apresenta deformidade no antebraço esquerdo decorrente de um trauma sofrido no ano de 2003. No entanto, o perito constata que a incapacidade foi parcial e temporária, durante um período de 120 (cento e vinte) dias, para consolidação da fratura e consequente recuperação do demandante. Atesta que o autor não é portador de deficiência incapacitante para o trabalho e para a vida independente, conforme se vê em resposta ao terceiro quesito (fl.89).
III. O autor não satisfaz requisito legal essencial para recebimento do benefício de amparo social, previsto no art.20, parágrafo 2º da Lei nº 8.742/93: ser portador de deficiência geradora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04955139096025902698, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015, PUBLICAÇÃO: 29/09/2015)