PROCESSO Nº: 6970117-43.0668.9.2.7647 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES DA ROSA - PLENO EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SJ/CE (COMUM) E DA 13ª VARA FEDERAL DA MESMA SECCIONAL (JEF). FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/CE (Vara Comum) em face do Juízo da 13ª Vara Federal da mesma seccional (Vara de JEF), nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela, proposta por LUCAS CARVALHO contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e a CEF, visando ao aditamento do seu contrato do FIES para viabilização da matrícula referente aos semestre 2562.3 e 7638.2, sem a exigência de qualquer cobrança. 2. O Pleno deste TRF, ao julgar incidentes da mesma natureza, fixou orientação no sentido de que a pretensão autoral, qual seja, o aditamento do seu contrato do FIES para viabilização da matrícula sem a exigência de qualquer cobrança, versa procedimento administrativo, de modo que a competência deve ser a da Vara Comum. 3. Note-se que o contrato administrativo é uma subespécie de ato administrativo "lato sensu", de modo que as causas para a sua anulação ou cancelamento não se incluem na competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº. 10.259/01. 4. Precedentes: PROCESSO: 44754496188883318879, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL OLIVEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 21/01/2016 e PROCESSO: 02790375599002726018, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GONÇALVES, Pleno, JULGAMENTO: 20/05/2016. 5. Conflito de competência que se conhece e se declara como competente o juízo federal da 4ª Vara da SJ/CE, ora suscitante.
(PROCESSO: 89358256823440810882, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 01/03/2016)