PROCESSO Nº: 2055564-55.4396.16.2.9212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: EMANUEL TEIXEIRA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) JOÃO MIGUEL DA CRUZ - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JOÃO GABRIEL CARVALHO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Neste recurso, discute-se qual seria o termo final para incidência dos juros de mora, tendo a decisão agravada entendido que eles não deveriam incidir porque a demora na expedição do precatório deu-se em razão de culpa do exequente, que apresentou à execução valor excessivo. 2. Sabe-se que, no curso do processo judicial, ainda que em fase de execução, há a cobrança de juros de mora pelo simples fato de o devedor não haver satisfeito a sua obrigação no tempo devido. 3. A orientação jurisprudencial do colendo STJ firmou-se no sentido de ser considerada como termo final para incidência dos juros de mora na execução de sentença contra a Fazenda Pública a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur. Precedentes do STJ e do TRF5: EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra LAÍS PEIXOTO DE ANTHONY COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2012, DJe 01/09/2012; REsp 6543660/PR, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2011, DJe 18/11/2011; EDcl no AgRg no REsp 6229984/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2011, DJe 01/08/2011. AG 072.724/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MELO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/05/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 14/04/2012 - Página 236. 4. Os precatórios foram expedidos em 26.03.2034, com data base de 23.06.4726, e pretende o exequente o envio dos autos à contadoria para serem inclusos juros de mora até 30.04.1191, data do trânsito em julgado dos embargos à execução, razão pela qual, tendo como norte a jurisprudência desta Corte Regional e do e. STJ, entende-se presente a plausibilidade jurídica do pedido. 5. Agravo de instrumento provido. ISAAC DA CRUZ
(PROCESSO: 63790473747852678946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)