Pje2176530-12.2797.29.4.9775 AGRAVANTE(S) : ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO(S) : RODRIGO SOUZA ADVOGADO(S) : PEDRO LUCAS DIAS ORIGEM :JUIZ FEDERAL DA 4ªVARA/RN (JUIZ FEDERAL KAIQUE DA PAZ) RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS. DIREITO. 1. A concessão da tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da decisão puder provocar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Decisão agravada em que determinou que a agravante se abstenha de eliminar o agravado em razão da reprovação no exame médico admissional, permitindo sua continuidade nas demais etapas do concurso público, bem como assumir o cargo para o qual foi aprovado, salvo se existir outro motivo que impeça sua admissão. 3. Hipótese em que as conclusões do laudo emitido pelo médico do trabalho da ECT, desfavoráveis ao demandante, tiveram sua presunção de veracidade afastada por laudos de médicos que laboram no serviço público estadual e municipal, detentores de igual fé pública, os quais atestaram que o cisto sinovial dorsal à direita, não visível ao exame físico, não impede o recorrido de exercer atividades ligadas ao exercício de cargo como atendente comercial ou outras correlatas. 4. A eliminação do demandante do certame o impedirá de auferir verbas de natureza alimentar. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 86829717592530035709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MONTEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015)