Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Pescador artesanal. Seguro-desemprego. Erro no recadastramento imputável à Secretaria Especial de agricultura e Pesca. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51780324094094702676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN REZENDE JUAN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)