CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS/PENSIONISTAS. GDPGPE. DIREITO À PARIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Ação ordinária manejada por servidor inativo, com objetivo de ver assegurado o direito de perceber a GDPGPE no mesmo percentual pago aos ativos;
2. Conforme decidido pelo STF (Sumula Vinculante nº. 20), tratando-se de gratificação de atividade, somente enquanto não realizada avaliação de desempenho, os servidores inativos com direito à paridade fazem jus a percentual idêntico ao concedido aos ativos. A partir daí, devem percebê-la no montante fixado pela legislação;
3. Inexistindo lapso temporal entre o início do pagamento da GDPGPE e os efeitos financeiros da primeira avaliação de desempenho, não há que se cogitar em direito dos substituídos perceberem a referida gratificação no valor pago aos servidores da ativa;
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11856643979220382964, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2013, PUBLICAÇÃO: 04/07/2013)