PROCESSO Nº: 6835787-98.1243.8.5.6539 - APELAÇÃO APELANTE: POSTO NOVO NORDESTE LTDA ADVOGADO: MATHEUS DA ROSA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Administrativo. FGTS. Incidência sobre as verbas independente de sua natureza remuneratória ou indenizatória. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85036471025342940319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016)