PROCESSO Nº: 5944220-37.3896.3.10.6617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA DA COSTA (e outros) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARDOSO (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. VEDAÇÃO À ANÁLISE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRECEDENTES DO STJ. INITIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 99, § 2º DO CPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita aos ora recorrentes, em função da profissão que exercem - Técnicos e Analistas Judiciários. 2. O novo código de processo civil é expresso ao dispor em seu art. 99, §2º, que o indeferimento do benefício da justiça gratuita está condicionado à prévia intimação do requerente à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, providência esta que não restou observada pelo magistrado de origem. 3. Segundo a jurisprudência emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, a existência das condições aptas a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça deve ser aferida no caso concreto, sendo vedado ao magistrado a análise de critérios objetivos de renda não previstos na legislação de regência (EDcl no AgRg no AREsp 378.677/RS e AgRg no REsp 7877584/RS). 4. Volvendo-se à hipótese em tela, dentro do aspecto da incapacidade financeira dos recorrentes, verifica-se que os agravantes preenchem os requistos para a obtenção da assistência judiciária gratuita, com exceção dos recorrentes que auferem renda no montante de R$ 79.565,40 e R$ 25.112,95 e não declinaram situação peculiar que fizessem jus à benesse legal. 5. A nova lei processual civil consigna de forma expressa que a concessão da gratuidade judiciária não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, obrigações que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, apenas passíveis de execução, caso o credor demonstre, no prazo de 5 (cinco) anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, ex vi do art. 98, §§2º e 3º do CPC. 6. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, para deferir o benefício da gratuidade de justiça para todos os recorrentes, exceto para o agravante Lucas Gabriel Nogueira.
(PROCESSO: 74851510894455467044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016)