PROCESSO Nº: 8674132-46.9873.4.7.1525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL CALDEIRA REPRESENTANTE: DAVI VIANA DE MORAIS (e outro) AGRAVADO: NATAL PREFEITURA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - RN - JUÍZA ALANA RIBEIRO MANUELA MOURA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu o pedido de fornecimento do medicamento necessário para combater grave doença, sem o qual, poder-se-á ter evolução para o óbito. 2. É dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 5. Apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo, portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. Agravo de Instrumento provido. tmfs
(PROCESSO: 35659084135684196271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)