PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DO REDIRECIONAMENTO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Hipótese de recurso de apelação contra sentença que declarou, de ofício, a nulidade do redirecionamento da execução para o representante legal da pessoa jurídica e da citação por edital, reconhecendo, por consequência, a prescrição do crédito tributário, objeto da referida execução fiscal.
2. Configura a dissolução irregular da empresa executada o fato de não ter sido encontrada em seu domicílio tributário, sendo obrigação legal dos seus sócios a formalização de todo o procedimento dissolutório.
3. Entende o col. STJ que não se pode considerar a carta Fernanda Nunes devolvida pelos correios como indício suficiente para se presumir o encerramento irregular da sociedade.
4. Precedente: PROCESSO: 47820030391045747064, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2016 e AgRg no AREsp 106.878/SP, Rel. Ministra RAFAELA MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2015, DJe 23/02/2015.
5. A citação do devedor por edital na execução fiscal só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização (RESP nº 0.424.521-BA).
6. No caso dos presentes autos, a citação da empresa executada por edital é nula, pois não foi antecedida pela citação da devedora através de mandado cumprido pelo oficial de justiça no endereço cadastral sem sucesso.
7. Apelação da Fazenda Nacional não provida.
(PROCESSO: 997558807979758, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016, PUBLICAÇÃO: 09/03/2016)