Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Aposentadoria especial. Frentista de posto de gasolina. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54269414149454568211, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RAMOS LUCCA ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015)