PROCESSO Nº: 8034830-07.1820.23.4.5182 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS MELO ADVOGADO: CAUÊ PINTO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA JÚLIA ALVES S. C. PORTO DE BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL DA VERBA PENHORADA EM CONTA CORRENTE. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular aduzindo omissão quanto à ocorrência de prescrição para o pedido de redirecionamento, bem como quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados. 2. O acórdão embargado deixou claro que, da análise das movimentações realizadas na referida conta, restou demonstrada exclusividade de lançamento a título de verbas salariais, comprovando que há valores decorrentes de entradas não identificadas, ainda porque o valor bloqueado é superior ao salário do mês, razão pela qual deixa sem suporte a impenhorabilidade pretendida. 3. A ocorrência de prescrição para o redirecionamento não foi objeto da decisão agravada, não sendo cabível, sob pena de supressão de instância, a apreciação do tema. Ademais, não é possível aferir com certeza a ocorrência da referida prescrição, uma vez que não foram colacionados aos autos elementos suficientes para a sua análise, o que deverá ficar a cargo do juízo "a quo" no processo originário Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes. leaf
(PROCESSO: 84008109741007997820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)