PROCESSO Nº: 6629691-89.0073.3.7.7347 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: DAVI LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: MAURO ROCHA GUEDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - STELLA CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFESSOR APOSENTADO, SOB REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE OUTRO CARGO DE PROFESSOR DA UFCG, SOB O MESMO REGIME. NÃO CONCOMITÂNCIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFCG aduzindo: a) omissão quanto à apreciação dos arts. 118, § 3º, da Lei nº 8.112/90, 14, I, do Decreto nº 37.957/1987, 37, XVI e XVII, e 40, § 6º, da CF/88; b) que os cargos pretendidos pelo embargado são inacumuláveis. 2. Foi dito que "O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que 'É possível a cumulação de 02 (dois) proventos de professor decorrentes dos respectivos cargos em dedicação exclusiva, caso esses tenham sido levados a efeito em períodos distintos, ou seja, desde que o exercício do segundo tenha ocorrido após a aposentação no primeiro...'. (REsp 190.398/RO, Quinta Turma, Rel. Ministra Alícia Nascimento, julgado em 26/04/2010, DJe 25/10/2010)." 3. Fez-se observar, também, que "Embora a aposentadoria do Apelado seja decorrente do cargo de professor efetivo, em regime de dedicação exclusiva, o que veda sua acumulação com qualquer outro cargo, independentemente da compatibilidade de horários, este óbice não se aplica à hipótese, por já se encontrar o postulante aposentado, à época da sua posse no cargo de professor da UFCG, também sob o regime de dedicação exclusiva." 4. Constatou-se, ainda, a "Legalidade da acumulação, devendo, portanto, a Apelante proceder ao registro, no sistema SIGEPE, da promoção do Apelado de Professor Assistente B2, para Professor Adjunto C1, bem como cadastrar, no referido sistema, as suas férias, referentes ao exercício 2015." 5. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Luiz Fernando Alves
(PROCESSO: 83118321690332112671, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016)