PREVIDENCIARIO E CIVIL. APELAÇÃO CIVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESSARCIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOBSERVÃNCIA DE NORMAS TÉCNICAS. NEXO CAUSAL. INEXISTENCIA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de apelação, em Ação Ordinária, ajuizada pelo INSS (fls. 291/297) da sentença do Otávio da Paz. Juiz Federal da 1ª Vara/AL, Davi Lucca Oliveira Maia Isabel Caldeira (fls. 280/288), que julgou improcedente o pedido de condenação regressiva da Apelada em valores relativos à pensão por morte por acidente de trabalho, paga à viúva de Alexia Vieira Cavalcante da Silva, ex-empregado da Apelada, concluindo pela culpa exclusiva de terceiro no acidente que vitimou o de cujus, decorrente de colisão frontal do automóvel por ele dirigido com outro que vinha na contramão, ocorrido no percurso entre o canteiro de obras de Sirinhaém e o canteiro de obras de Rio Largo, conforme perícia realizada por auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego.
2. Sustenta o Apelante, em suma, que o acidente poderia ter sido evitado se a Apelada tivesse observado as normas técnicas de trabalho, elaborando ordens de serviço e dando ciência aos seus empregados sobre segurança e medicina do trabalho, não permitindo carga horária diária acima do limite legal, além de conceder descanso semanal de 24 horas consecutivas.
3. O nexo causal é o liame que une a conduta do agente ao dano, sendo elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. Conquanto a Apelada tenha descumprido as apontadas normas técnicas de segurança do trabalho, tais infrações não se consubstanciaram na causa do acidente em questão, uma vez que este se deu por culpa exclusiva de terceiro, que dirigia na contramão da pista, provocando a colisão e a morte do de cujus.
4. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88972200110731483132, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2013, PUBLICAÇÃO: 06/04/2013)