PROCESSO Nº: 6627550-92.0301.16.5.2474 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: GABRIELLY MOREIRA ADVOGADO: NOAH PEIXOTO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO LIMA - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelante que postulou o reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividades sob condições especiais. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 49-0-38, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 74.841/64 ou de nº 56.553/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Documentação comprobatória da atividade exercida -contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS; isso, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico Pericial, que é suficiente para comprovar a exposição excessiva a fatores de risco - agente agressivo (biológicos: micro-organismos, parasitas infecciosos vivos e suas toxinas)., quando então empregado da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, nos períodos de 25/03/1981 até 05/05/1990, de 24/12/1990 até 27/04/2005 e de 02/01/2005 até 30/11/2012 4. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo. 5. Correção monetária fixados de acordo com o estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal, juros de mora arbitrados nos termos que dispôs o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, e os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111/STJ. Remessa Necessária não provida. cbc
(PROCESSO: 86808568617477385870, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2014)