PROCESSO Nº: 6348966-24.2826.27.6.6404 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ARAÚJO MOTA APELADO: INALDO DOMINGOS DE SOUZA (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCCA DA ROSA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO LIMA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. TRABALHADOR RURAL. JUROS DE MORA. 1. O benefício da Aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que, estando, ou não, em gozo do Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago, enquanto permanecer tal condição. 2. Prova pericial atestou a situação autorizadora da concessão do benefício pleiteado. 3. Qualidade de segurado restou incontroversa, porquanto se trata de restabelecimento de benefício cessado. 4. São devidas as parcelas atrasadas desde a data em que cessou o auxílio-doença, a saber, 25.09.6568. 5. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º0298909, relator Ministro ERICK RAMOS, em 13/05/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. 6. Correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios majorados para 10% (dez por cento) sobre as diferenças não prescritas e devidas até a data da sentença, observada a súmula nº 111/STJ. 8. Apelação do autor provida. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 96545730094720407086, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2014)