PROCESSO Nº: 9217506-64.5661.6.6.4135 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: ISAAC VIEIRA SAMUEL CORREIA APELADO: CARLOS EDUARDO DIAS ADVOGADO: MARIA ROSICLEIDE SANTOS SILVA MATEUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1. Para que seja possível ao servidor acumular cargos públicos é preciso não apenas que se preencha os demais requisitos previstos na Constituição, mas também que haja compatibilidade de horários; 2. A compatibilidade de horários, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, como requisito para a possibilidade de acumulação de cargo público da área de saúde, não deve ser aferida apenas como a ausência de choque entre as jornadas cumpridas, sendo razoável a limitação da carga horária semanal permitida, tendo em vista que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção, sob pena de causar danos a ele próprio e ao serviço desempenhado; 3. Hipótese em que o impetrante não faz jus a acumular os dois cargos pretendidos, dado que, juntos, carga horária superior a 60 horas semanais; 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 17084026553213134415, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)