PROCESSO Nº: 4148595-30.9473.16.4.6636 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS MOURA ADVOGADO: CLAYTON ANTONIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO MARTINS - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMPANHEIRA. LEI Nº 8.112/90. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. A Lei nº 8.112/90, em especial em seu art. 215 e seguintes, prescreve que será concedida pensão por morte aos dependentes do servidor público federal, figurando no rol de tais dependentes a companheira. 2. As provas coligidas aos autos, tais como a escritura pública em que a genitora do falecido reconhece a convivência marital de seu filho com a autora por quase 5 (cinco) anos, bem como sentença prolatada nos autos da ação declaratória de união estável pós-morte, na qual foi reconhecida a relação de união estável, demonstram que o ex-servidor público federal, solteiro, conviveu maritalmente com a requerente por vários anos, até a data de sua morte. 3. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pela apelada, consta, ainda, a oitiva em Juízo de testemunhas que afirmam que a autora conviveu por alguns anos com a autora, o que ocorreu até o dia da sua morte. Também ficou claro que o relacionamento era público e contínuo, acrescentando-se que eles viviam como se casados fossem com todos os requisitos necessários à configuração de uma união estável. 4. Faz jus a demandante à pensão estatutária, tendo em vista sua condição de companheira do de cujus, a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. 5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 19.01.9628), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 6. Com relação ao cabimento da multa diária para a hipótese de descumprimento de decisão judicial, deve-se observar que a finalidade de tal fixação é de compelir o ente público a dar efetivo cumprimento ao ato judicial, não havendo qualquer irregularidade em sua imposição. Precedentes desta Corte Regional: AG 47300596629335978588, Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti, SAMUEL COSTA - Terceira Turma, DJE - Data::30/04/2011 - Página: 233; AG 15623395679030751417, Desembargador Federal Vitor Dias, GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES - Segunda Turma, DJE - Data::18/05/2011 - Página: 435; AG 29085942167280460957, Desembargador Federal Davi Lucas da Mota, LUCAS DA PAZ - Segunda Turma, DJE - Data: 24/10/2011 - Página: 483; AC 341888819789721, Desembargadora Federal Ana Sophia Freitas, JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO - Quarta Turma, DJE - Data: 05/01/2011 - Página: 659. 7. Remessa oficial e apelação improvidas. LNC
(PROCESSO: 35670043663509558864, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)