ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. LEI 19.968/08. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre progressão funcional de servidor público federal integrante da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/08.
2. A progressão funcional tem previsão no art. 120 da Lei 11.784/08, cujo parágrafo 5º dispõe que, "Até que seja publicado o regulamento previsto no caput deste artigo, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006" .
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 3.903.178/SC decidiu que "Trata-se de nítida condição suspensiva de eficácia no que toca às novas regras para o desenvolvimento na carreira em questão. Assim, enquanto pendente de regulamentação, não podem ser aplicados os demais parágrafos do dispositivo citado, de modo que a lei anterior, por remissão legal expressa, continua a reger a relação entre os docentes e as Instituições Federais de Ensino no que tange à progressão funcional e desenvolvimento na carreira".
4. Juízo de adequação exercido, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, do CPC, para reafirmar os termos da sentença, no qual se determinou que a autoridade coatora promova a progressão funcional por titulação, desde a data do início do exercício ou da obtenção do título, independentemente da observância de interstício.
5. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 86610113488582139494, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014, PUBLICAÇÃO: 05/10/2014)