PJE N º 3664238-57.9619.17.2.5143 (APELAÇÃO E REMESSA EX OFFÍCIO) APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADA LAVÍNIA FERREIRA PARTE RÉ : ESTADO DO CEARÁ ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FED. LORENZO LOPES (convocado) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1 - Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e ao atendimento necessários aos seus tratamentos médicos. 2. A legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda é de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles, ou de todos. 3. Na hipótese ficou comprovado que a autora é portadora de Linfoma Não Hodgkin Folicular de Células B (CD20+), diagnosticada em setembro de 2014. Necessita de tratamento quimioterápico com o medicamento Rituximabe (Mabthera), registrado na ANVISA, cuja eficácia e segurança é comprovada e pode melhorar a sobrevida global da autora e aumentar sobrevida livre de doença, conforme atestado por médico especialista habilitado. 4. Não existe alternativa juridicamente viável: comprovada a necessidade de a autora submeter ao tratamento com o fármaco, a segurança e eficiência do medicamento no tratamento de "Linfoma Não Hodgkin Folicular de Células B (CD20+)", e não havendo outra medicação mais adequada disponibilizada pelo SUS, tal medicamento deve ser fornecido pelos entes federativos, de forma urgente, ainda que por determinação judicial. 5. É conhecido na doutrina que os entes públicos devem oferecer um serviço que atenda às necessidades sociais dentro da chamada "reserva do possível", mas tal teoria só pode ser invocada quando o ente traz elementos que demonstrem efetivamente que a prestação estatal deste medicamento comprometeria o seu orçamento o que, in casu, não ocorreu. 6. Registre-se, ainda, que no presente caso não há qualquer violação à separação de poderes, porquanto a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento (contraditório e ampla defesa), bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. 7. Reconhecimento do direito da autora ao recebimento do medicamento Rituximabe (Mabthera), de conformidade com a prescrição médica indicada nos autos, durante todo o período de tratamento da enfermidade, resguardado o direito de regresso do Estado do Ceará em face da União, em vista da solidariedade entre os entes da federação. 8 Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 9. Apelação, remessa oficial e agravo retido improvidos.
(PROCESSO: 00656838506631308307, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015)