PJE 3933901-03.9088.7.11.5865 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHO MAIOR E INCAPAZ. LEI 3.765/1960. INVALIDEZ ANTERIOR À MAIORIDADE E AO FALECIMENTO DO GENITOR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União na implantar o benefício de pensão militar por morte em favor do autor, filho inválido de ex-militar, a contar de 23 de abril de 2020, data da morte de sua genitora e ex-pensionista, com pagamento de valores a partir dessa data, acrescidos de correção monetária e juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Em seu recurso, a União argumenta, em síntese, que, tendo havido o casamento civil do autor em setembro de 1977, quando contava com 23 anos, sem nenhuma ressalva quanto à existência de doença mental ou incapacidade, não há como se defender que, antes do óbito do instituidor da pensão (20/06/1984), o autor era portador de invalidez e/ou era dependente econômico de seus genitores. 3. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento da apelação. 4. Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente, o que no caso ocorreu em 1984, sendo aplicáveis as Leis 4.242/63 e 3.765/60. Precedente do Plenário do STF: MS 00181-6/DF, rel. p/acórdão Min. Danilo Gonçalves, por maioria, DJ 22/09/95. 5. Como se observa dos dispositivos que regem a matéria, somente a viúva e os filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos fazem jus ao benefício de pensão. Para tanto, é de rigor que vivam sob a dependência econômica e sob o mesmo teto do ex-militar e que não recebam remuneração, ou seja, não tenham renda própria. 6. "Esta Turma Julgadora já pontua entendimento majoritário no sentido de que a concessão da pensão por morte de ex-combatente depende da comprovação de que a invalidez seja preexistente ao óbito do instituidor e à maioridade do requerente" (TRF5, 2ª T., PJE 5947230-60.9175.22.11.2142, rel. Des. Federal Rafael Costela, assinado em: 07/12/2019). 7. Compulsando-se os autos verifica-se não haver divergência quanto ao atual estado de invalidez do autor, que é interditado judicialmente, sendo portador de esquizofrenia paranoide, tendo sido a invalidez devidamente comprovada no laudo do processo de interdição e nos pareceres da junta médica do Exército juntados aos autos. 8. Quanto à data de início da incapacidade do autor, em que pese constar no parecer da Junta Médica do Exército, datado de 11/10/2017, que a invalidez pré-existia ao óbito do instituidor e aos 21 anos do requerente, tal informação, além de não restar fundamentada, encontra-se em contradição com as demais provas dos autos. 9. Conforme consta do Parecer do Ministério Público Federal, há nos autos certidão de casamento civil do autor em setembro de 1977, quando contava com 23 anos, o que corrobora o fato de que, ao menos até 1977, o autor não era civilmente incapaz, de modo a invalidez não pré-existia à maioridade do requerente, nascido em 07/02/1954. 10. Em que pese constar dos autos atestado médico datado de 31/07/1975, atestando a necessidade de afastamento de suas atividades para tratamento psicológico, tal documento é posterior à maioridade do autor, não sendo suficiente para atestar pré-existência da alegada invalidez. 11. Desse modo, diante da certidão de casamento (documento público) juntada aos autos, é de se presumir que, ao menos até 1977, o autor era civilmente capaz, sendo certo que a invalidez não pré-existia à maioridade do requerente, não tendo o autor produzido prova capaz de desconstituir tal presunção. 12. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado Código. jrv
(PROCESSO: 24988043730402234524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2022)