CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. POSSE DO IMÓVEL MUTUADO. INCABIMENTO DE INVERSÃO DA PROVA. FATO FACILMENTE DEMONSTRÁVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS.
1. Apelação de sentença, que julgou improcedente pedido de revisão de parcelas de financiamento de mútuo para aquisição de imóvel, mediante adesão ao Programa Minha Casa, Minha Vida, bem com o pedido de afastamento de incidência de juros sobre parcelas correspondentes a período anterior à entrega das chaves.
2. O programa Minha Casa, Minha Vida consiste em programa governamental com o fim de oferecer à população de baixa renda a oportunidade de adquirir bem imóvel, com finalidade de moradia, sob subvenção de recursos da União, do Banco Nacional de Habitação e do Banco Nacional de Desenvolvimento, sob regime de legislação especial, estatuído na Lei nº. 4.380 de 21 de agosto de 1964, administrado pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do Decreto nº 89.536 de 28 de março de 1985.
3. Apesar de se reconhecer o caráter consumeirista das relações jurídicas constituídas sob o regime acima mencionado, porquanto a matéria envolve oferta de bem ao consumidor, o programa tem natureza social, havendo disposições de proteção do consumidor, que goza de benefícios não reconhecidos pela legislação cível, tais como o privilégio de arcar com apenas parte do custo da obra ou sem custo algum, o direito de exigir do fornecedor/financiador o registro do imóvel em cartório, juros mais baixos que os oferecidos no mercado, dilação do prazo de adimplência do valor arcado pelo beneficiários, dentre outras benesses concedidas pela legislação pertinente.
4. A previsão de incidência de juros compensatórios, bem como a sua capitalização, tem amparo legal, nos termos do art. 15-A da Lei nº. 4.380 de 21 de agosto de 1964.
5. Constam dos autos contrato firmado com a CEF (fl. 26/38) e com a Mariane Araújo (fl. 39/44), que prevê pagamento mediante débito em conta bancária (Inciso I da Cláusula Sétima) e incidência de correção monetária e juros (inciso II da Cláusula Sétima, não havendo qualquer ilegalidade neste tocante.
6. A respeito da alegação de que a entrega do bem foi procedida após o prazo constante do item 06.01 do contrato firmado com a Daniela Pinto (fl. 39/44), considerando que o autor já mora no imóvel, devidamente individualizado no contrato, conforme se verifica da coincidência dos endereços, observando-se conta elétrica fornecida pelo autor (fl. 23), não houve demonstração de tal fato, descabendo a inversão do ônus probatório, porquanto se trata de fato de fácil demonstração.
7. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 69020082908004274606, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2013, PUBLICAÇÃO: 19/05/2013)