PROCESSO Nº: 5220293-59.6835.23.12.2504 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME FERNANDES SAMUEL REZENDE ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUCCA LOPES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CABIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo, em síntese, omissão quanto à impossibilidade de devolução de valores descontados e à ausência de manifestação quanto à observância do art. 97, da CF/88, relativamente aos juros e à correção monetária - incidência da Lei nº 11.960/2009 para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório. 2. Foi dito que "A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando tais atos se encontram eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade, ou, ainda, quando houver determinação judicial para tanto. Inteligência da Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal - STF." 3. Fez-se observar, também, que "As verbas em questão, por serem de natureza alimentar e haverem sido recebidas de boa-fé, são insusceptíveis de restituição, ainda quando se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento era indevido. Não se comprovando que a Autora/Apelante tenha dado causa ao pagamento indevido da vantagem, a nulidade do ato não implica na devolução das verbas por ele percebidas. Precedentes." 4. Constatou-se, ainda, que "Pelos mesmos fundamentos relativos à vedação quanto à reposição ao Erário dos valores pagos indevidamente, também se mostra cabível a restituição à Autora/Apelada, dos valores descontados dos seus contracheques, a título de reposição ao Erário. Precedentes do STJ e deste Tribunal: STJ - REsp 552520812524, Segunda Turma, Rel. Ministra Caroline da Mata, DJE: 04/01/2013; TRF5 - Processo: 56669643580937581797, APELREEX/CE, Quarta Turma, Rel. Desembargador Diego Ramos (Convocado), Julgamento: 07/03/2015." 5. Por fim, restou consignado que a "Atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% ao ano de juros de mora - (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Vicente Correia, Pleno, 08/09/2015)." 6. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Emanuel da Cunha
(PROCESSO: 63103887065937676690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016)