Processual Civil. Conflito de Competência. Execução Fiscal promovida junto à Justiça Federal. Declinação de ofício. Impossibilidade.Não incidência da ressalva prevista pelo art.75 da Lei 13.043/2014, que diz respeito às execuções fiscais propostas inicialmente na Justiça Estadual. Inaplicabilidade. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo da 11ª Vara Federal Pernambuco (Recife).
(PROCESSO: 49744469707650811645, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FERNANDO NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 12/09/2015, PUBLICAÇÃO: 14/11/2015)