Ementa: Processual Civil. Extinção do processo sem resolução do mérito. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial. Apelo improvido.
(PROCESSO: 11682826214733133090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)