PROCESSO Nº: 9249800-73.6864.20.10.6539 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LUCAS COSTELA (e outro) APELADO: BEZERRA & SANTOS LTDA (e outro) ADVOGADO: FERNANDO DIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS CANUTO (Convocado)- 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR A TÍTULO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, DOS 15 PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA, DO ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, DO ABONO PECUNIÁRIO SOBRE FÉRIAS CONVERTIDAS (TRABALHADAS) E DO AUXÍLIO TRANSPORTE PAGO EM VALE OU EM PECÚNIA. RESTITUIÇÃO. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelo empregador a título do aviso prévio indenizado, dos 15 primeiros dias do auxílio-acidente e auxílio-doença, do adicional de 1/3 (um terço) de férias, do abono pecuniário sobre férias convertidas (trabalhadas) e do auxílio transporte pago em vale ou em pecúnia e à consequente restituição. - Resta evidente que o acórdão em comento foi devidamente fundamentado, utilizando a tese de que as referidas verbas apresentam caráter indenizatório, não devendo haver a incidência da contribuição em comento. - Não se pode falar em omissão ao art. 97 da CF/88, pois nenhum dispositivo legal teve sua aplicação restringida, tão somente, trata-se de caso de interpretação da legislação de regência, onde se busca esclarecer a natureza da verba analisada a ensejar ou não a incidência tributária. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 29845179522586310441, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015)