PROCESSO Nº: 5399983-24.1993.27.10.2163 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DIOGO PEIXOTO e outros ADVOGADO: Marcelo Pinto França Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5558120-75.2547.29.3.3816 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TEMÁTICA DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA e pelo particular contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela FUNASA, para reconhecer a prescrição da pretensão executória. Em suas razões recursais, o particular opõe embargos declaratórios alegando omissão no acórdão em razão da inexistência de prazo legal para a habilitação de herdeiros. Diz que houve a suspensão da ação e do prazo prescricional em razão do óbito da parte. Defende a aplicação dos artigos 313, I, 921, 687 e ss., todos do CPC/2015 e do art. 199, I, do Código Civil. Argumenta que houve ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015, porque a decisão deixou de seguir a orientação jurisprudencial do STJ. A FUNASA opôs embargos declaratórios alegando a existência de omissão na decisão atacado em relação à ocorrência de prescrição da pretensão executória, uma vez que o credor faleceu em 21/02/2004 e o pleito de habilitação de sucessores se deu em 13/09/2021. Defende que a renúncia à prescrição consumada em favos da Administração Pública somente pode ocorrer nas hipóteses de expressa previsão legal, em razão dos princípios da legalidade, da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. Segundo a decisão guerreada: "3. A jurisprudência da Segunda Turma deste TRF, tem admitido o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. 4. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição. No entanto, admite-se a execução e a posterior habilitação dos sucessores, desde que respeitado o prazo prescricional, ressalvado o entendimento do Relator. Precedente: PROCESSO: 80940057952476036619, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAVALCANTI, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/09/2019. 5. Assim, findo o processo de cognição e observada a morte da parte autora, se seus herdeiros não requereram a habilitação nos cinco anos subsequentes, há de se reconhecer a prescrição da pretensão executória considerando-se, ainda, não haver notícias nos autos de expedição de requisitório anterior a decisão agravada." O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Ademais, verifica-se que falta interesse recursal da FUNASA na oposição dos embargos declaratórios, posto que a o acórdão embargado acolheu os argumentos por ela apresentados no agravo de instrumento, reconhecendo a prescrição da pretensão executória nos moldes alegados. Embargos de declaração do particular improvidos. Embargos de declaração da FUNASA não conhecidos. [12]
(PROCESSO: 72029517871093129610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2022)