ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DO TCU. CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSO FEDERAIS REPASSADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS DO FNDE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido para declarar a nulidade de acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas da União - TCU.
2. O autor, ora apelante, foi executado por dívida no valor atualizado de R$ 10.427,92, oriunda do Acórdão nº 869/2003, proferido pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, relativo à Tomada de Contas Especial, instalada sob alegação de irregularidades na aplicação de recursos federais repassados através dos Convênios 947/92 e 4.039/92, celebrados pela Prefeitura de Serra de São Bento/RN com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para recuperar, ampliar e aparelhar unidades escolares.
3. Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130), como também o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando, na sentença, os motivos formadores do convencimento (CPC, art. 131). A prova testemunhal pode ser indeferida quando os fatos encontram-se provados por documento ou confissão da parte, ou quando só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (CPC, art. 400, incisos I e II). Precedente: (LUCAS GABRIEL NUNES - Pleno, AR 95223659924053147736, Des. Federal Convocado Hélio Luiz Miguel Lima, DJE: 07/04/2013).
4. No caso em questão, a alegação formulada pelo demandante no sentido de que supostamente houve violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, no processo administrativo junto ao Tribunal de Contas da União, poderia ser demonstrada por meio da prova documental, não havendo necessidade de produção de prova testemunhal para esse fim.
5. Prevê o inciso VIII, do artigo 71, da CF, ao atribuir a competência do Tribunal de Contas: "aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
6. Não se verificou vícios no acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União - TCU, capaz de ensejar a atuação do Poder Judiciário no sentido de desconstituir tal decisão.
7. O processo administrativo em questão seguiu rigorosamente regras legais, previstas notadamente na Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) e no Regimento Interno do TCU, tendo sido assegurados ao demandante o contraditório e a ampla defesa, princípios esculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
8. Vale registrar, ainda, a posição desta eg. Segunda Turna no sentido de que a competência da Justiça Federal, no que diz respeito às decisões do TCU, restringe-se à análise da legalidade formal dos pronunciamentos emanados pela citada Corte de Contas, zelando, por consequência, pela observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não podendo adentrar-se no mérito das decisões desta última. (VITOR GABRIEL DUARTE - Segunda Turma, AC 72735595518719222458, Des(a). Gustavo Henrique Barros, DJE: 09/07/2015).
9. O apelante não conseguiu demonstrar qualquer ilegalidade e/ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo junto ao TCU, restringindo-se a alegações genéricas que pretendem, na prática, rediscutir na via judicial o próprio mérito da decisão daquela Corte de Contas, o que, como dito, não se mostra possível.
10. A multa aplicada, no caso no valor de R$ 95.174,92, oriunda do acórdão TCU nº 869/2003, não violou os princípios da impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Na verdade, o que se verifica é o estabelecimento de ponderações proporcionais às falhas verificadas, tanto quantitativa quanto qualitativamente.
11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 49411292093197335015, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015, PUBLICAÇÃO: 06/02/2015)