ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CADASTRAMENTO NO SIAPE PARA PERCEPÇÃO DA BOLSA. VÍNCULO ANTERIOR COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. ENCERRAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de Remessa Oficial em Mandado de Segurança, em face da sentença que concedeu a segurança, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar ao Coordenador de Recursos Humanos do Hospital Universitário Alcides Carneiro que, em definitivo, não considere eventual existência de registro de vínculo da impetrante com o Ministério da Saúde em razão da participação dela no PROVAB/2014 como empecilho para o cadastramento da mesma no SIAPE ou para a percepção, por ela, de todas as bolsas relativas à residência médica que realiza junto ao JUAN DA PAZ desde março do corrente ano. 2. Adoção da técnica de julgamento per relationem 3. "Através deste mandamus, objetiva a impetrante seu cadastramento no SIAPE de modo a possibilitar o recebimento de todas as bolsas da residência médica que ela realiza, independentemente de eventual existência de registro de vínculo dela com o Ministério da Saúde". 4. "Compulsando os autos, verifico que a impetrante: a) concluiu sua participação do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica - PROVAB/2014, com a respectiva declaração de conclusão datada de 23/05/2015 (pág. 6 do doc. nº. 5477032.508319); b) atualmente é residente do 1º ano de Clínica Médica no Hospital Universitário Alcides Carneiro, que teve início em 08/07/2015 (doc. nº. 6484388.602604); c) e, durante o seu processo de cadastramento no SIAPE/SIAPENET como médica residente contratada do LUIZ FERNANDO PIRES, referido hospital verificou a impossibilidade de sua inclusão em tal cadastro devido à verificação de registro de vínculo dela com Ministério da Saúde, tendo solicitado que a mesma procedesse à regularização da pendência registrada junto àquele órgão". 5. "Assim, tendo em vista que: a) o único óbice levantado pela UFCG ao cadastramento da impetrante no SIAPE como médica residente do FERNANDO RODRIGUES é um suposto vínculo dela com o Ministério da Saúde; b) e a promovente comprovou que já concluiu sua participação do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica - PROVAB/2014 - tenho que há plausibilidade jurídica no pedido da impetrante de ser cadastrada no SIAPE para, a partir de então, receber todas as bolsas que ela faz jus em razão da sua residência médica junto ao NOAH PEIXOTO." 6. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 27432505656262595661, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015)