PROCESSO Nº: 5886838-10.3149.19.2.8103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: PEREIRA, MARCOS VINICIUS MONTEIRO ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP ADVOGADO: GUSTAVO CASTRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE PARCERIA ENTRE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. CESSÃO DE METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por PEREIRA, BRENO ARAGÃO E DIEGO AZEVEDO ADVOCACIA E CONSULTORIA contra decisão prolatada pelo Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos da execução de sentença, nada proveu quanto ao pleito da agravante que pretendia a cessão de crédito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários contratuais a serem eventualmente retidos em favor dos patrocinadores da execução, o escritório MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. 2. Historia o agravante tratar-se de execução contra a Fazenda Pública promovida pelo Município de Ouro Branco/AL em face da União Federal a fim de executar o título formado nos autos da Ação Ordinária Coletiva nº 6694804-56.2692.19.8.1061. Nesse sentido, o escritório Pereira, Bryan Rezende e Henrique Pinto Advocacia e Consultoria atravessou petição aos autos, requerendo o destaque em seu favor de 50% do valor a ser retido em benefício do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, em virtude da celebração de contrato de parceria entre os escritórios, o qual previa o rateio. 3. Entretanto, o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, patrocinador principal do ente municipal exequente, manifestou-se, no primeiro grau, reconhecendo a existência do contrato em questão. Argumentou, todavia, que o destaque não poderia ser realizado, uma vez que o agravado não teria cumprido uma das obrigações contratuais a que se vinculara, qual seja a migração de todos os municípios da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA com execuções individuais oriundas da ação coletiva nº 1917.78.31.167967-9. 4. Assim, entendeu o Juízo de origem que, nada obstante os honorários discutidos correspondam a crédito perseguido em feito executivo que tramita na Justiça Federal, não seria competência daquele juízo federal decidir a respeito dos honorários advocatícios disputados entre os escritórios mencionados. Por essa razão, considerando, ainda, que não figuram, na lide entre os particulares, a União, autarquia ou empresa pública federal, decretou a decisão agravada que a questão deveria ser decidida, através de ação própria, no âmbito da Justiça Comum Estadual, e por isso nada proveu quanto ao pleito do escritório agravante. Daí o agravo. 5. Primeiramente, não merece prosperar o argumento do escritório agravante no sentido de que a previsão do art. 22, § 4º do Estatuto da OAB, autoriza a retenção de honorários advocatícios, desde que juntado o contrato de honorários antes da expedição do precatório ou RPV. Ora, in casu, resta claro que o escritório inicialmente contratado pelo Município alagoano de Ouro Branco é o MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, e não o escritório agravante, o qual, em que pese sua alegada atuação em conjunto com o escritório agravado desde os meados da demanda, figura, na realidade, apenas como parceiro daquele. Sendo assim, cabe à sociedade de advogados efetivamente contratada pelo ente municipal exequente proceder à juntada do respectivo contrato de honorários advocatícios antes da expedição do precatório ou RPV e, assim, render ensejo ao destaque da verba honorária advocatícia em relação ao montante executado. 6. Ademais, gize-se que a competência da Justiça Federal limita-se à homologação da cessão de crédito, sendo certo que a existência de vícios ou óbices no cumprimento do contrato de cessão que excluam as obrigações do agravante perante o outro contratante, tal qual a exceção do contrato não cumprido, deverá ser questionada em autos próprios, por tratar-se de questão estranha aos limites da execução e da competência da Justiça Federal. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 11025446809858336164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016)