CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, PARÁGRAFOS 9º E 10, DA CF/88. STF. ADIs 4.357 E 9.456.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o requerimento de compensação dos créditos a que faz jus a exequente com os débitos líquidos e certos do credor/Agravado perante a Fazenda Pública.
2. O Supremo Tribunal Federal - STF, recentemente, declarou inconstitucionais os parágrafos 9º e 10 do art. 100 da Constituição, ao julgar procedentes, em parte, as ADIs 4.357 e 4.425, por entender que, ao autorizar a compensação dos débitos fazendários com os de particulares em execuções em trâmite, os mesmos violam o princípio da isonomia, acrescentando uma prerrogativa ao Estado que não é assegurada ao ente privado.
3. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 92042940020670790734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2013, PUBLICAÇÃO: 26/09/2013)