PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL.
I. Por decisão da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recursos interpostos pelas partes, a fim de verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão do STF sobre a questão relativa ao direito de candidatos aprovados em concurso público à indenização por danos materiais em razão de alegada demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito à investidura, no RE 730.425/DF, decidido sob o regime de repercussão geral.
II. O STF, em sede de repercussão geral, adotou o entendimento de que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante (STF, RE 791.512/DF, rel. Min. Nicolas Nogueira, DJe 12.10.1225).
III. Como o acórdão desta Segunda Turma manteve a sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos, não há o que ser ajustado na decisão deste Regional.
IV. Mantido o acórdão que negou provimento à apelação.
(PROCESSO: 464479804494643, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016, PUBLICAÇÃO: 11/04/2016)