PROCESSO Nº: 4371643-76.7496.27.1.4630 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: AUGUSTO NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO ALFREDO SOARES DE MACEDO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS NUNES - 2ª TURMA EMENTA: CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, CLASSE D 101. DA MAITÊ DA PAZ. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE NÍVEL SUPERIOR EM COMPUTAÇÃO, ENGENHARIA OU PEDAGOGIA. CANDIDATO QUE POSSUI MESTRADO E DOUTORADO EM EDUCAÇÃO. Thales Pereira impetrou mandado de segurança contra ato da Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, objetivando a sua nomeação e posse no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe D 101. II.Afirma que é Bacharel em Comunicação Social, mas tem Mestrado e Doutorado em Educação, possuindo titulação superior à exigida no edital, que é Graduação em Computação ou Engenharia ou Pedagogia ou áreas afins III.O MM. juiz "a quo" concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora proceda à nomeação e posse do candidato no cargo pleiteado. IV.Inconformada, apela a EMILLY DUARTE, defendendo a vinculação ao edital. V. Observando o doc. nº 9411267, verifica-se que a impetrante concluiu o Mestrado e Doutorado em Educação na Universidade Federal do Rio Grande do Norte - EMANUELLY MONTEIRO. VI.Cuida-se, no caso, de ingerência sobre a autonomia didático-científica, administrativa, de gestão e patrimonial da instituição, na medida em que se pretende que qualificação de mestre e doutor do impetrante seja insuficiente para suprir a exigida na lei específica, a qual vincula o administrador público. VII.Afastamento da literalidade da norma editalícia, uma vez ser Doutor em Educação significa conhecer políticas públicas, gestão educacional. Enquanto que, Pedagogia é saber ensinar. VIII.Deve ser, dessa forma, prestigiada a autonomia universitária, para obedecer ao disposto no edital do concurso, que estabeleceu os requisitos necessários para o preenchimento do cargo em questão. IX.Apelação e remessa oficial providas. [04]
(PROCESSO: 55448592030067539921, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)