PROCESSO Nº: 3261198-74.1651.28.3.3191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO SILVEIRA ADVOGADO: VITOR SILVA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ARA VALENTINA CARVALHO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que determinou o bloqueio de valores via Bacenjud antes da citação, assim como determinou o redirecionamento da Execução em face dos sócios-gerentes. 2. O ato citatório determina o ingresso do Executado na relação processual, sendo inviável a constrição de seu patrimônio antes mesmo de integrar o polo passivo da Execução Fiscal, frustrando, inclusive, a oportunidade de pagamento ou de garantia da execução. Apenas admite-se este tipo de penhora, prévia à citação, em situações excepcionais, em que reste demonstrada a sua necessidade imediata. 3. Não havendo citação prévia e ausente a demonstração de que a Agravante esteja praticando qualquer ato com o intuito de dilapidar seu patrimônio capaz de causar prejuízo à parte credora, devem ser liberados os valores bloqueados via Bacenjud. 4. A adesão ao parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e, em consequência, de suspensão do curso da Execução, nos termos do art. 151, VI, do CTN. No caso concreto, a exigibilidade do crédito exequendo encontra-se suspensa, por força de parcelamento firmado com o ente público, devendo o feito executivo deve permanecer suspenso até a satisfação integral do crédito ou até que haja descumprimento do parcelamento. Agravo de Instrumento provido. leaf
(PROCESSO: 14042061281772295235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)