PROCESSO Nº: 7443265-11.1138.23.7.2308 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN SOUZA DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JOÃO GABRIEL ARAGÃO DE MORAIS APELADO: MUNICIPIO DE IELMO MARINHO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO DA LUZ - 1º TURMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO VERSANDO SOBRE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. O magistrado de primeiro grau extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, ante o reconhecimento da inadequação da via mandamental como sucedânea de ação de cobrança, enquanto, nas suas razões recursais, a apelante sustenta questão atinente à competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa. 2. A afronta ao princípio da congruência, caracterizada pela falta de correspondência entre as razões recursais e os fundamentos da decisão atacada, obsta o conhecimento da irresignação pela instância superior. Precedentes desta Corte. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 07070998089352652434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2014)