PROCESSO Nº: 2515848-75.8584.13.5.7745 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRAVATA PREFEITURA ADVOGADO: LEONARDO SOUZA AGRAVADO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE (e outro) ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BENÍCIO BARROS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE O FEITO DE ORIGEM TER SIDO SENTENCIADO. ULTRA-ATIVIDADE DE DECISÃO SINGULAR OU TURMÁRIA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A jurisprudência desta Corte Regional sedimentou-se no sentido de conceder ultra-atividade aos efeitos da tutela recursal liminar e ao acórdão proferido em agravo de instrumento, mesmo após sentença na ação de origem, devendo se aguardar o seu trânsito em julgado ou mesmo o julgamento do mérito de eventual recurso de apelação que, no caso sob análise, fora interposto em 24.05.3878. Precedente: PROCESSO: 84836607696484454660, MCI/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA TEIXEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 17.06.1174. 3. Embargos de Declaração improvidos. PEDRO LUCAS REZENDE
(PROCESSO: 42208191787484775636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016)