PROCESSO Nº: 8409974-77.5994.17.4.1058 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO MARTINS DANTAS ADVOGADO: GABRIEL FERNANDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA JULIANA MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Universidade Federal de Alagoas -UFAL, em face da decisão que fixou o IPCA-E como índice a ser utilizado nos cálculos do crédito do Exequente, referentes às diferenças vencimentais devidas ao Agravado decorrentes da retificação do seu ato de aposentadoria. 2. Esta Colenda Marcela Castro firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 548.775/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (BERNARDO DA MATA - Processo: 75925251842380998244, AC719128/SE, Relator: Desembargador Federal Samuel Pinto, Diego da Paz, Julgamento: 10/05/2015). 3. No caso em comento, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, deve-se aplicar o IPCA-E. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 15623153707892584970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)