Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Juros de mora. Existência de omissão no acórdão embargado. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Percentual de 0,5% ao mês. Inexistência de efeitos infringentes ao julgado. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 87112963638513529616, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PIRES ISAAC DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016)