PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO "RENOVADA" NOS EUA POR MEIO DE DESPACHANTE. APRESENTAÇÃO DA CNH FALSA EM FISCALIZAÇAO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Utilização de Carteira Nacional de Habilitação falsa, cuja renovação teria ocorrido mediante pagamento a despachante nos Estados Unidos, local onde à época a ré residia.
2. As provas dos autos, entre as quais a perícia que conclui pela falsidade e as declarações da própria acusada, no sentido de que pagou a uma pessoa indicada por um amigo para renovar a habilitação, apontam para a ciência da ré quanto à irregularidade na obtenção daquele documento público. Típica, portanto, a conduta.
3. Apelação criminal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 30538602669841062860, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014, PUBLICAÇÃO: 17/09/2014)