PROCESSO Nº: 4267487-24.5503.28.3.0211 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ SALES ADVOGADO: MIGUEL PIRES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: THIAGO DA CONCEIÇÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 80507819525090307509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)