PROCESSO Nº: 0209146-11.4056.21.6.2865 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: BERNARDO DA COSTA ADVOGADO: GLAUBER FARIAS DE LIMA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL DA COSTA - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES MERITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão do Pleno deste Tribunal que, por maioria, deu provimento aos Embargos Infringentes do particular, fazendo prevalecer o voto vencido na Segunda Turma que, no que tange ao teste de aptidão física de natação, considerou DIOGO RIBEIRO apto ao cargo de Perito Criminal da Polícia Federal, assegurando sua participação nas próximas etapas do concurso regido pelo Edital nº 02/2013-DGP/DPF. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como para suprir omissão ou corrigir material. 3. No caso concreto, as omissões apontadas pela UNIÃO não são capazes de influir no julgamento da demanda ou foram examinadas de modo nítido e coerente no acórdão recorrido. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos Embargos de Declaração. 5. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 84961189234185206091, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 06/05/2016)