PROCESSO Nº 6040528-38.9135.8.9.6727 - APELREEX ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ APELANTE: UNIÃO PROCURADOR: JOÃO VITOR CASTRO APELADA: STELLA DA MATA DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL: JOÃO LUCAS DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAVALCANTI - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. REMESSA E APELAÇÃO À SENTENÇA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos, razão pela qual improcede a alegação da União de Ilegitimidade Passiva. Improcede, igualmente, a Preliminar de Falta de Interesse de Agir, porquanto o Medicamento não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde, além de haver Contestação à Pretensão formulada pela Parte. II - O Julgado acenou, com base em Prescrição Médica, com a Imprescindibilidade do Medicamento em questão, registrado na ANVISA, para tratamento da Patologia (Câncer de Mama), o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde, na linha de Precedentes favoráveis do TRF-5ª Região envolvendo o mesmo Medicamento e a mesma Patologia. III - Relativamente à Condenação da União em Honorários Advocatícios, aplica-se o enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, no alvitre da Isenção da Sucumbência quando o Vencedor estiver representado pela Defensoria Pública da União. IV - Desprovimento da Remessa Necessária e Provimento, em parte, da Apelação da União para eximi-la da Condenação em Honorários Advocatícios.
(PROCESSO: 59074292141406537065, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)