CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. CITAÇÃO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. VIABILIDADE DE DEFESA POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que, em cumprimento de sentença prolatada em embargos à execução fiscal pela qual a pessoa jurídica fora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, acolheu exceção de pré-executividade para excluir o agravado (sócio-administrador da pessoa jurídica) do polo passivo da demanda, retratando-se, por conseguinte, de decisão anterior em que havia acolhido o pedido de redirecionamento da exação.
2. Sobre o cabimento da exceção de pré-executividade, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 5.564.684/SP (1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Public. DJ 28/01/2009), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que a "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória".
3. Percebe-se, então, ser possível a utilização da exceção de pré-executividade para a defesa da ilegitimidade passiva (STJ, AGARESP nº 504671) quando comprovadas as alegações da parte excipiente através de prova inequívoca e pré-constituída, ou seja, sem a necessidade de dilação probatória, além de que, por envolver a discussão de questões de ordem pública (art. 267, parágrafo 3º, do CPC), não há que se falar em subversão ao instituto da preclusão.
4. No caso concreto, está-se a cuidar de dívida de natureza não-tributária, circunstância que afasta a incidência das disposições do Código Tributário Nacional (STJ - REsp nº 1.617.847 e AGRESP nº 1.151.563).
5. Contudo, ainda que não se apliquem ao caso as disposições do CTN, a responsabilização legal da pessoa do sócio-gerente ainda é possível pela desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil brasileiro, que visa a inibir danos e prejuízos a terceiros e ao fisco causados em decorrência de fraudes e abusos cometidos através da pessoa jurídica.
6. No caso posto, não há prova nos autos de que a exequente tenha-se incumbido de demonstrar a ocorrência dos requisitos autorizadores da medida excepcional, sendo certo que, como observou a decisão agravada, o provimento anterior que determinou a citação do agravado, embora tenha feito referência ao art. 50 do Código Civil, baseou-se apenas na não localização da pessoa jurídica, situação que conquanto configure indício de sua dissolução irregular (súmula nº 435 do STJ), não caracteriza qualquer das hipóteses que dêem ensejo ao reconhecimento do abuso da personalidade jurídica, haja vista que se está a tratar de dívida de natureza não-tributária (TRF 5ª Região: 1ª Turma, AG nº 999.243; 2ª Turma, AG nº 216.739; 3ª Turma, AG nº 078.773; 4ª Turma, AG nº 878.906).
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38754312301450332381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014, PUBLICAÇÃO: 13/08/2014)