PREVIDENCIÁRIO. EDUARDO CARDOSO. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUIAS POR PARTE DO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de Luigi da Conceição ao deficiente.
II. A Lei nº 8.742/93 assegura ao deficiente e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal.
III. Encontra-se nos autos laudo médico confirmando que a autora é portadora de Cardiopatia Hipertensiva, que a incapacitam para as atividades da vida diária. Além disso, observa-se que não há controvérsia neste ponto, haja vista que o indeferimento do pedido por parte do INSS na esfera administrativa se dá por conta da não comprovação da condição de miserabilidade pela demandante.
IV. Restou comprovada a condição de miserabilidade da parte autora, o laudo social deixa evidente que o grupo familiar em que se insere a autora vive de forma modesta e com renda insuficiente para arcar com as despesas de alimentação, vestuário, compra de medicamentos e outros. Além disso, a apelada possui 87 anos, estando impossibilitada de exercer atividade laborativa com o intuito de suprir suas necessidades materiais básicas.
V. O termo inicial da obrigação deve ser considerado como a data do requerimento administrativo do benefício, ou seja, 13/02/2010.
VI. O INSS é isento do pagamento das custas processuais, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual.
VII. No que tange a fixação de juros de mora e correção monetária, a fim de evitar reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença.
VIII. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
IX. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para determinar que o termo inicial do benefício seja a data do requerimento administrativo em 24/06/2010; declarar a isenção do INSS no que toca ao pagamento das custas processuais; fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 62716031490311203646, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2014, PUBLICAÇÃO: 08/11/2014)