ADMINISTRATIVO. REGIME MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PRESTAÇÃO MENSAL E ÚNICA. INACUMULATIVIDADE. LEI Nº 57.864/02. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de reparação econômica em prestação única em razão dos danos morais e materiais que teria sofrido o ex-servidor Leandro Sales, anistiado político, durante o Regime Militar.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Pretendem as demandantes o recebimento reparação econômica em prestação única nos termos da Lei 10.559/02 pelos danos morais e materiais sofridos pelo seu avô Emanuel Castro no período do Regime Militar.
A União, em sua contestação, ratificou as afirmações de que o avô das demandantes foi perseguido pelo regime militar e que o mesmo é considerado, para todos os efeitos, anistiado político.
Entretanto, contrapõe-se ao pedido de pagamento da reparação econômica sob o argumento de que a lei impossibilita a cumulação de benefícios ou pagamento com o mesmo fundamento, asseverando que o avô das demandantes já havia sido beneficiado com o seu retorno ao serviço público em decorrência de sua condição de anistiado.
O desate da questão controvertida nestes autos passa, portanto, sobre a verificação da possibilidade de o anistiado que retornou ao cargo do qual foi injustamente afastado perceber reparação econômica em decorrência dos danos sofridos na época do regime militar."
4. (...) "Conforme leitura dos dispositivos acima transcritos, pode-se constatar: a) os anistiados que não comprovem vínculo com atividade laboral somente poderão receber a reparação em prestação única; b) a reparação em prestação mensal, permanente e continuada é devida aos anistiados que comprovarem vínculo com atividade laboral, salvo se optarem pela prestação única; e c) o valor da prestação reparatória mensal será correspondente à remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes.
Amoldando os dispositivos legais ao caso concreto, constato que as demandantes, dependentes econômicas do falecido anistiado, encontram-se percebendo pensão equivalente ao valor da remuneração a que o ex-servidor teria direito se vivo e na ativa estivesse, inclusive com as repercussões das promoções a que fazia jus.
Dessa forma, o benefício que percebem as autoras possui as mesmas características da reparação mensal, permanente e continuada prevista na Lei 10.559/2002, que também prevê em seu artigo 16 a impossibilidade de cumulação com o recebimento da reparação em prestação única."
Apelação improvida.
(PROCESSO: 35536206184283124343, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2013, PUBLICAÇÃO: 25/05/2013)