PROCESSO Nº: 6067872-95.3076.8.12.0302 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA AL ADVOGADO: RAUL RODRIGUES (e outro) APELADO: MACEDO & COSTA LTDA - EPP ADVOGADO: DIOGO CAVALCANTI CARMO TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA STELLA VIANA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. EMPRESA QUE DESENVOLVE A ATIVIDADE DE COMÉRCIO, MANUTENÇÃO E RECARGA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. YURI GOMES. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. 1. Sentença que julgou procedente, em parte, a Segurança, para anular o auto de infração lavrado contra a empresa apelada que desenvolveria a atividade de carga e recarga de extintores de incêndio sem manter registro junto ao CREA/AL. 2. Possibilidade de utilização do Mandado de Segurança para se pleitear a anulação do auto de infração lavrado contra a Impetrante, posto que a matéria discutida é eminentemente de direito, prescindindo de dilação probatória. A veracidade dos fatos apontados no ato administrativo fiscal não é objeto de contradição, posto que a própria empresa não nega que presta serviços de comércio, manutenção e reparos de extintores de incêndio. 3. A Lei nº 5.194/66, nos arts. 59 e 60, estabeleceu a obrigatoriedade do registro e anotação de profissional para as empresas organizadas com o fim de executarem obras ou serviços ligados ao exercício profissional de engenharia, arquitetura e agronomia, como esboçado nos arts. 1º e 7º do mesmo diploma. 4. Já o art. 1º da Lei nº 6.839/80, determinou que a obrigatoriedade de registro da empresa em face dos Conselhos Regionais de Fiscalização do Exercício Profissional deve estar subordinada "à atividade básica desempenhada pela empresa ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." 5. A jurisprudência é assente no sentido de que a empresa que desempenha o comércio, carga e recarga de extintores, não é obrigada a se submeter ao registro no CREA, cuja atividade-fim é diversa da função inerente à engenharia. ." (AgRg no REsp 5.776.442/PR, Rel. Ministro Leandro Santos, Segunda Turma, julgado em 10/12/2009, DJe 04/04/2009). 6. Apelada que, segundo prova dos autos, atua na área de comércio varejista, reparação e manutenção de extintores de incêndio, incluindo a recarga destes equipamentos está desobrigada a se submeter ao registro no CREA. Precedente desta Corte: AC623355/PE, Rel. Desembargador Federal Theo da Cunha, Primeira Turma, julgamento: 15/06/2016, DJE 10/05/2016. Apelação e Remessa Necessária improvidas. jes
(PROCESSO: 99463484959054768632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016)