PROCESSO Nº: 1192302-80.6705.6.3.7047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A. ADVOGADO: Gabriel da Rosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Luiza Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (TAXA SELIC). POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF, JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL- TEMA 962. COMPENSAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de excluir a correção monetária e dos juros de mora (Taxa SELIC) recebidos em ações de Repetição de Indébito, das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL. 2. Em data recente o Pretório Excelso decidiu acerca do Tema 962 (RE 4.598.705), julgado sob o rito de Repercussão Geral, no qual foi firmada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário." 3. Nesse passo, foi modificado o entendimento do STJ, no REsp 6.877.966 (Recurso Repetitivo - Tema 505), que vinha sendo adotado por esta Turma. 4. Destarte, deve ser reconhecido o direito da Empresa contribuinte à compensação das importâncias pagas indevidamente. 5. O STJ já decidiu que o Mandado de Segurança é instrumento hábil à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213, daquela Corte Superior. 6. O reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, afastando-se os preceitos da Súmula nº 271, do STF. Eis os precedentes do STJ nesse mesmo sentido: REsp 3.632.251/SC, Rel. Ministro Heitor Vieira, Segunda Turma, DJe 28/07/2016; AgRg no REsp 8.928.132/SC, Rel. Ministro Luiz Gustavo Costa, Primeira Seção, DJe 15/04/14; e EDcl nos EDcl no REsp 3.445.203/RS, Rel. Ministro Vitor Gabriel Fogaça Esteves Carlos Eduardo Ribeiro, Primeira Seção, DJe 21/10/2014. 7. A compensação apenas pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A, do CTN, obedecida a prescrição quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. 8. Atualização monetária mediante a aplicação da Taxa SELIC, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros, uma vez que a referida Taxa já engloba ambos os acréscimos, com fulcro na Lei nº 9.250/95. 9. Como não se está a adentrar em qualquer juízo específico acerca das importâncias a serem compensadas, torna-se desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento indevido, nos moldes decididos pelo STJ, na revisão do Tema 118, tendo sido satisfeita a exigência da demonstração da condição, da Impetrante, de contribuinte da tributação indevida. Apelação provida. mtrr
(PROCESSO: 51252176713785706064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2022)