Previdenciário e Processual Civil. Intempestividade do recurso do INSS. Pensão por morte. Davi Lucas Sales. Dependência presumida. Provas nos autos. Requisitos preenchidos. Apelação e remessa oficial não conhecidas.
(PROCESSO: 19481806675125908081, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016, PUBLICAÇÃO: 28/08/2016)