PROCESSO Nº: 6504035-46.2591.1.4.7396 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN VIANA ADVOGADO: CAUÃ MORAES (e outro) ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: LUIZ OTÁVIO ARAÚJO E SILVA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAMPOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. Irresignação recursal contra dispositivo da sentença que aplicou os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal no tocante aos juros de mora e à correção monetária. 2. Os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 24/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9756645-28.6803.16.4.3391, 1510715-02.6785.12.6.3622 e APELREEX nº 40.988/PB. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 05708812296748581277, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)