ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O FNDE E O INSTITUTO CIDADÃO DO MUNDO - ICM. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RÉU QUE, AO TÉRMINO DO PRAZO DO CONVÊNIO, NÃO ERA MAIS RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DAQUELA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, EM RAZÃO DE RENÚNCIA AO CARGO DE PRESIDENTE, DE MODO QUE COUBE AO SEU SUCESSOR O CUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS (ART. 51 DO ESTATUTO DO ICM). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Na presente ação civil pública, o FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO imputa à parte apelada a prática de ato ímprobo descrito no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, a consistir na seguinte conduta: não prestação de contas do Convênio n. 10/2007 (SIAFI n. 589171), celebrado entre o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o ICM - INSTITUTO CIDADAO DO MUNDO, na cidade de Campina Grande/PB, cujo objeto era apoiar as ações de implantação e implementação do projeto "Cidadão do Mundo - a caminho da universidade", o qual, por sua vez, tinha como objetivo o oferecimento de cursinho pré-vestibular a jovens e adultos de baixa renda naquela municipalidade.
2. A sentença julgou improcedente o pedido, razão pela qual o autor interpôs recurso de apelação.
3. O juiz sentenciante fez diversas considerações sobre os fatos narrados pelo FNDE, tendo analisado de forma minuciosa e precisa a extensa prova documental existente nos autos, concluindo, acertadamente, pela ausência de responsabilidade do réu ARTHUR SILVA MAIA quanto à prática da conduta omissiva narrada na exordial.
4. A defesa do réu YAGO FERREIRA MAIA alega, em síntese, que ele não pode ser responsabilizado pela não prestação de contas, eis que teria renunciado à presidência do Instituto Cidadão do Mundo no dia 05/12/2008, para se candidatar ao cargo de vereador. Como a vigência do convênio estendeu-se até 29/04/2008, o prazo para prestar contas encerrou-se em 22/11/2008. Considerando qualquer das datas, o demandado não mais se encontrava à frente da presidência do Instituto.
5. De acordo com o extrato INFOSEG, a pessoa jurídica em comento manteve-se em atividade mesmo após a renúncia à presidência pelo apelado, até, pelo menos, o mês de agosto de 2013 (data registrada na consulta de fl. 351).
6. Nesse pórtico, se a pessoa jurídica permaneceu em atividade após a renúncia realizada pelo demandado, infere-se que houve um sucessor (ainda que de fato) na presidência, na forma do art. 51 do Estatuto do ICM (fl. 523), cabendo a ele os deveres inerentes ao cargo, a exemplo do de prestar contas dos recursos do convênio. Entretanto, analisando-se os elementos probatórios dos autos, não restou esclarecido quem sucedeu o Sr. Anthony Teixeira na administração do Instituto. E essa falta de informação quanto ao nome do sucessor não pode conduzir à inexorável conclusão de que o réu tenha permanecido gerindo o ICM, até mesmo porque inexiste qualquer elemento de prova no sentido de que o réu tenha praticado atos de gestão do Instituto após abril de 2008.
7. Igualmente, nada há nos autos que indique que a renúncia correspondeu a um artifício utilizado pelo réu para se furtar à sua responsabilidade de prestar contas dos recursos do convênio. Nem mesmo há nos autos provas sobre uma suposta dissolução irregular da pessoa jurídica em questão à época dos fatos, o que poderia levantar dúvidas quanto à validade da renúncia realizada.
8. A conduta imputada como ato ímprobo foi a ausência de prestação de contas, e não o desvio de utilização de recursos disponibilizados, pouco importando que tenham sido liberados na época da gestão do réu como presidente do ICM - INSTITUTO CIDADAO DO MUNDO.
9. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 13267049147971022171, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016, PUBLICAÇÃO: 20/08/2016)