PJE 6912108-88.7697.31.1.8068 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 7.761.002 (TEMA 962). DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por COLORTEXTIL NORDESTE LTDA em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar formulado para autorizar a impetrante a apurar e recolher o IRPJ e CSLL sem a indevida inclusão dos juros de mora e correção monetária creditados/recebidos, inclusive a taxa SELIC, decorrentes de inadimplência, depósitos judiciais levantados ou a levantar, e de créditos e tributos recuperados ou a recuperar, independentemente da natureza indenizatória do montante principal, suspendendo, nos termos do artigo 151, IV, do CTN a exigibilidade dos respectivos créditos tributários e que o Impetrado se abstenha de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como promover, por qualquer meio administrativo ou judicial - cobrança ou exigência dos valores em debate afastando-se quaisquer restrições, atuações fiscais, recusas de expedição de CND, imposição de multas, penalidades ou ainda, inscrições em órgão de controle, como o CADIN. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que os juros moratórios possuem natureza indenizatória, não constituindo riqueza nova, razão pela qual não pode incidir sobre eles IRPJ e CSLL. 3. O col. STF, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral (RE 3.325.214), negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator. 4. Os Ministros Davi Luiz Freitas e Pedro Henrique Cardoso, inicialmente, não conheciam do recurso e, vencidos, acompanharam o Relator, para negar provimento ao recurso extraordinário da União, pelas razões e ressalvas indicadas. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário" (STF, Plenário, Sessão Virtual de 18/08/2021 a 05/09/2021, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJE: 03/08/2021). 5. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 2861636-08.6191.16.6.0959, Rel. Des. Federal Renan Campos, Data da assinatura: 18/10/2021; TRF5, 2ª T., PJE 9478265-74.2894.26.5.2033, Rel. Des. Federal Francisco da Paz, Data da assinatura: 06/06/2021. 6. Registre-se, por fim, que, embora tenha sido proferida sentença no feito principal, não há que se falar em perda superveniente do objeto do presente recurso, pois o entendimento firmado na referida sentença, que denegou a segurança, é contrário ao entendimento aqui adotado. Em virtude disso, à luz da tese da ultratividade das decisões do Tribunal, o agravo de instrumento não perde o seu objeto, mesmo que em detrimento de pronunciamentos judiciais com base em cognição exauriente. Precedentes: TRF5, 4ª T., PJE 0000121-28.1206.13.4.8024, rel. Des. Francisco Fernandes, data de assinatura: 08/04/2020; TRF5, 2ª T., PJE 1307663-49.7069.2.12.4761, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Moura, data de assinatura: 15/10/2017. 7.Agravo de instrumento provido. fvx
(PROCESSO: 88756552078758178830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2022)