PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANEJO DE RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À DECISÃO DO C. STJ, EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 544, PARÁGRAFO 3º, CPC. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA FUNASA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 12 DA LEI 1.060/50.
1. O presente feito retornou a esta relatoria para o fim de adequar o acórdão proferido por esta e. Primeira Turma à decisão prolatada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo em Recurso Especial (art. 544, parágrafo 3º, CPC), conforme se infere de excertos do referido decisum: [...]. 5. Assim, a Corte a quo, ao deixar de condenar a parte sucumbente em honorários advocatícios, foi contra ao disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, razão pela qual merece ser reformado o acórdão recorrido, quanto ao ponto. 6. Ante o exposto, com base no art. 544, parágrafo 3º, do CPC, conhece-se do Agravo e dá-se provimento ao Recurso Especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, determinando o retorno do feito ao Tribunal de origem apenas para que fixe os honorários advocatícios sucumbenciais, observando a suspensão de sua exigibilidade nos moldes do art. 12 da Lei 1.060/60. Passa-se, portanto, ao exame do pleito recursal atinente à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.
2. Cuida-se de apelação interposta pela FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE contra sentença da lavra da MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, na parte que deixou de condenar os embargados/apelados no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.
3. É verdade que os postulantes são beneficiários da justiça gratuita. Tal benefício lhes foi concedido à fl. 23 dos autos. Entretanto, o art. 12, da Lei nº 1.060/50, não isenta de forma absoluta a parte hipossuficiente do pagamento das verbas sucumbenciais, mas a desobriga enquanto perdurar a sua incapacidade econômica que ensejou a concessão do benefício da gratuidade judiciária, respeitada a prescrição quinquenal.
Adequação do acórdão de fl. 93 à decisão proferida em sede de Agravo pelo c. STJ (art. 544, parágrafo 3º, do CPC), que ultimou pelo provimento do Recurso Especial interposto pela FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, para dar parcial provimento à apelação, condenando, alfim, a parte embargada/apelada no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Por outro lado, atentando para as diretrizes traçadas pelo art. 20, parágrafo 4º, do CPC e ainda sopesando o trabalho desenvolvido nos presentes autos de embargos, afigura-se razoável sejam os honorários de advogado fixados em 5% (cinco por cento) do montante efetivamente devido, a serem rateados entre os exequentes na proporção de seus respectivos créditos e compensados com os valores por eles percebidos em decorrência da execução, ficando, no entanto, sobrestado esse pagamento enquanto perdurar a condição de hipossuficiente da parte beneficiária ou até o advento da prescrição, nos moldes do art. 12, da Lei nº 1.060/50.
(PROCESSO: 918022625624848, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2014, PUBLICAÇÃO: 04/04/2014)