PROCESSO Nº: 3475670-09.4269.15.4.6287 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK MELO ADVOGADO: JOÃO PEDRO CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA DA PAZ - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. COISA JULGADA AFASTADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC 20/98 E EC 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. VITOR HUGO DA MOTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. APELO PROVIDO. 1. A sentença recorrida extinguiu o feito sem julgamento do mérito, ratificada esta decisão em sede de embargos declaratórios, sob o fundamento de se ter verificado através do sistema Creta a eixtência da "tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido quando em confronto a presente ação e a ação especial previdenciária nº 1800193-68.0766.11.1.2684, a qual tramitou na 14a Vara Federal-PE". 2. Na hipótese dos autos, cabe afastar a coisa julgada, pois não está presente a tríplice identidade consubstanciada nas partes, causa de pedir e pedido. Observe-se que na ação anteriormente proposta, no. 7125102-03.7402.12.9.3209, o autor postulou o recálculo da renda mensal inicial do benefício seguindo as regras vigentes antes do advento da Lei 7.787/89, considerando o teto de 20 (vinte) salários mínimos. 3. Por outro lado, a presente demanda tem por objeto o pedido de adequação da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, valendo-se do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 151.722/SE, para o fim de ser revisado segundo as majorações no teto previdenciário estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03. 4. Dessa forma, malgrado haja identidade de partes, os objetos das ações são distintos, não havendo que se falar, por conseguinte, em idênticos causa de pedir e pedido. Diante desse quadro, não tendo sido caracterizada a ocorrência de coisa julgada, deve ser anulada a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. 5. Consoante disposição do artigo 515, § 3º do CPC, nos casos de exinção do precesso sem julgamento do mérito, o Tribunal pode julgar, desde logo, a lide, desde que a causa verse sobre questões exclusivamente de direito, ou, sendo de fato, esteja ele devidamente comprovado, estando o feito em condições de imediato julgamento, sendo esta a hipótese dos autos. 6. Ressalte-se, inicialmente, que não há que se falar em decadência quando o pedido do autor disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 7. No que pertine ao mérito da demanda, o Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral, RE 397906-SE, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. (STF, Plenário, RE 014343, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 57.06.63) 8. Assim, os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o direito à revisão em comento, considerando que o ônus da prova quanto à ocorrência ou não da aludida limitação é do INSS, que não se desincumbiu de fazê-lo. A aferição da existência de diferenças dela decorrentes deve ser realizada no momento da liquidação do julgado. Nesse sentido, precedente desta egrégia Corte: PROCESSO: 03975510625093893164, AC052750/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MORAES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 26/07/2014 - Página 93). 9. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, e serão regidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Já em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Vitor Gabriel Martins), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 18.03.0209, data da conclusão do julgamento, após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo INPC. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ. 11. Apelação do Particular provida.
(PROCESSO: 69228076206088950399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015)