PROCESSO Nº: 8515825-98.8103.14.11.3743 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: EDUARDO VIEIRA RAMOS ADVOGADO: IAN MENDES FORMIGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN DA ROCHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO, SOB REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE OUTRO CARGO DE PROFESSOR DA ISIS CALDEIRA, SOB O MESMO REGIME. NÃO CONCOMITÂNCIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela BEATRIZ DAS NEVES objetivando a reforma da sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo particular, para determinar que a Autarquia Apelante procedesse ao pagamento dos valores referentes ao terço constitucional de férias e à gratificação natalina devidos ao Apelado, em decorrência da ocupação do cargo de magistério, de forma definitiva, considerando a legalidade da acumulação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos do cargo de professor. 2. O Impetrante/Apelado mantém vínculos com a PIETRA ALVES como professor aposentado e ativo, situação que se verifica desde 1996. Ocorre que, em dezembro de 2015, ao consultar seu contracheque de professor ativo, com pagamento realizado em janeiro de 2016, constatou a não inclusão dos valores referentes ao 1/3 de férias e gratificação natalina (13º salário), o que se deu em virtude da impossibilidade de acumulação de proventos com remuneração no cargo de Professor com dedicação exclusiva, nos termos da Nota Técnica n° 83/2014/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que "É possível a cumulação de 02 (dois) proventos de professor decorrentes dos respectivos cargos em dedicação exclusiva, caso esses tenham sido levados a efeito em períodos distintos, ou seja, desde que o exercício do segundo tenha ocorrido após a aposentação no primeiro...". (REsp 879.037/RO, Quinta Turma, Rel. Ministra Eloah Mendes, julgado em 22/11/2010, DJe 23/05/2010). 4. Embora a aposentadoria do Apelado seja decorrente do cargo de professor efetivo, em regime de dedicação exclusiva, o que veda sua acumulação com qualquer outro cargo, independentemente da compatibilidade de horários, este óbice não se aplica à hipótese, por já se encontrar o postulante aposentado, à época da sua posse no cargo de professor da ISIS TEIXEIRA, também sob o regime de dedicação exclusiva. 5. Legalidade da acumulação, devendo, portanto, a Apelante proceder ao pagamento dos valores referentes ao terço constitucional de férias e à gratificação natalina devidos ao Apelado, em decorrência da ocupação do cargo de magistério, de forma definitiva, considerando a legalidade da acumulação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos do cargo de professor. Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, improvidas. dfp
(PROCESSO: 46762798760338776320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)