PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA.
1. A ação consignatória de crédito tributário deve ser manejada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 164 do CTN, sendo vedada a respectiva utilização para se obter um parcelamento fora dos parâmetros legais. Precedentes desta Corte e do Eg. STJ.
2. Enzo Teixeira.
(PROCESSO: 22278301048701184472, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2013, PUBLICAÇÃO: 20/10/2013)