PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 9297649/SP. APLICAÇÃO.
- O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91).
- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1998 a 2011, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (162 meses).
- Na hipótese, observa-se que a documentação colacionada - a certidão de casamento sem constar a profissão da requerente e do seu cônjuge, a certidão do cartório eleitoral além de ter sido emitida dois meses antes de pleitear o benefício na via administrativa, é de cunho meramente declaratório, baseada nas informações fornecidas pelo eleitor, e a certidão compra/venda de imóvel, bem como comprovantes de ITR em nome de terceiros-, não serve como início de prova material, eis que insuficiente para comprovar o exercício da atividade rural desempenhado pela autora durante o período de carência exigido na legislação para obtenção do benefício.
- No caso, embora as duas testemunhas ouvidas em Juízo afirmem que a requerente exerceu o labor agrícola, os seus depoimentos não foram convincentes porquanto as informações são vagas, sem sequer apresentar detalhes de períodos em que a autora tenha trabalhado na agricultura.
- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 5083324/SP, haja vista a insuficiência de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício, além da fragilidade da prova testemunhal apresentada, porquanto não foi convincente quanto ao desempenho da atividade rural da autora.
- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
- Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 16415500892972589572, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016, PUBLICAÇÃO: 30/01/2016)