PROCESSO Nº: 6728468-11.2655.12.2.7790 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: PEDRO LUCAS CARDOSO APELADO: DAVI LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: VICTORIA EUGENIA DE ALBUQUERQUE SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. ASSISTENTE DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 28 DA LEI 8.906/94. PRECEDENTES. VITOR HUGO CASTRO. 1. Apelação que julgou procedente o pedido inicial, ratificando os termos da tutela antecipada, para determinar que a OAB/PE realize a inscrição do autor no quadro geral de advogados da referida Seccional. 2. Esta eg. Quarta Turma já se manifestou no sentido da inexistência de incompatibilidade entre o exercício da advocacia e as atividades desenvolvidas pelos agentes de trânsito, tendo em vista que a norma prevista no art. 28, V, da Lei nº 8.906/1994, a qual preconiza que a advocacia é incompatível com a atividade exercida por ocupantes de cargos ou funções vinculados à atividade policial, deve ser interpretada restritivamente, uma vez que limita o direito ao livre exercício profissional. 3. Ademais, verifica-se que as atribuições do cargo de Assistente de Trânsito, exercido pelo autor, restringem-se a atividades de apoio técnico e administrativo no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE, como atendimento, operação e manutenção de sistemas, conforme se infere do Decreto Estadual nº 23.339/2006 e da declaração expedida pelo órgão em referência, não envolvendo quaisquer das atividades elencadas no art. 28 da Lei 8.906/1994. 4. Luiz Felipe Nogueira.
(PROCESSO: 07010448424820205390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)