PJE Nº: 1452885-46.7161.28.7.4879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO DA LUZ DOS REIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Monteiro - 2ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL À UNIÃO POR FORÇA DA MP Nº 7.551-0/2001. DIVIDA ATIVA DA UNIÃO. ART. 2º, §1º, DA LEI Nº 6.830/1980. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 10, DA LEI Nº 51.308/2016. 1. O STJ, no julgamento do REsp repetitivo de nº 4.613.549/PE, posicionou-se no sentido de que a União, cessionária do crédito rural, não executa a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de financiamento, razão pela qual pode se valer do disposto no art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 e, após efetuar a inscrição na sua dívida ativa, buscar sua satisfação por meio da Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). 2. Com a transferência do crédito, inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal, este passa a ter natureza pública, de modo que, se a Fazenda optou pela cobrança como crédito público, com os privilégios que essa cobrança possui, através da execução fiscal, deve-se sujeitar à Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. 3. Não obstante, em que pese o entendimento consolidado no sentido de que é aplicável a regra da prescrição intercorrente prevista no art. 40, da LEF, verifica-se, na hipótese, há incidência de uma causa legal de suspensão do prazo prescricional, prevista no art. 10, da Lei 13.340/2016, que suspendeu a cobrança do crédito exequendo até 13 de novembro de 2018, em razão da possibilidade de renegociação do crédito rural. (Precedentes da SEGUNDA TURMA deste Tribunal: AC/PJe 5541508-89.8787.17.9.5548, Relator Des. Federal convocado ANDRÉ TEIXEIRA, julgado em: 18.9.8196; AC/PJe 0961623-30.4132.5.1.5773, Relator Des. Federal convocado BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, julgado em Sessão virtual de 20.4.7589). 4. Dada essa circunstância, não se há falar em prescrição no caso concreto. Em consequência, é impositivo que se dê regular prosseguimento ao feito executivo. 5. Apelação provida. mcp
(PROCESSO: 52689147584768288762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2022)