PROCESSO Nº: 2098020-08.3345.12.6.9220 - APELAÇÃO APELANTE: USINA SANTA CLOTILDE S A ADVOGADO: CAIO DA ROSA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA RODRIGUES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ENTREGUE NO ENDEREÇO DA EMPRESA RÉ. RECEBIMENTO DE ADVOGADA QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE. NULIDADE AFASTADA. PRECEDENTE DO COLENDO STJ. 1. A sentença julgou procedente pedido em medida cautelar fiscal para manter a indisponibilidade do imóvel rural indicado até o deslinde final das Execuções Fiscais de regência. 2. De acordo com os arts. 222 e 224, do CPC/1973, vigente à época, a regra geral era a citação pelos Correios, salvo nos casos do art. 222. 3. Na hipótese em tela, tem-se plenamente válida a citação por meio de carta entregue no endereço da empresa, independentemente da pessoa que subscreva o respectivo AR. 4. A jurisprudência pacífica a respeito da regra é a da presunção de regularidade da citação, desde que a correspondência tenha sido recepcionada no endereço de destino. 5. Não há que se acolher a tese de nulidade levantada pela recorrente. Caso contrário, estar-se-ia admitindo que a mesma se aproveitasse da própria incúria, pois o mandado de citação foi devidamente cumprido, no endereço correspondente à sede da ré, com a assinatura de advogada que se apresentou como responsável pela empresa. 6. "A jurisprudência mais atual da Corte tem oferecido temperamento quando se trate de citação de pessoas jurídicas, admitindo a teoria da aparência, dando por válida a citação feita na pessoa de quem, na sede, apresenta-se como representante legal, recebendo a citação sem qualquer ressalva (EREsp nº 404.625/MG, Relator o Ministro Daniel Monteiro, DJ de 22/10/01)" (REsp nº 625688). 7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 54050530270437312887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016)