PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO PELA PARTE EMBARGANTE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.
1. "A suspensão processual prevista no art. 265, I, do CPC, objetiva, na verdade, velar pela observância do processo justo para as partes e seus sucessores. Assim, não havendo violação a esse direito e mesmo que não tenha ocorrido a suspensão processual, reputam-se válidos e eficazes os atos processuais praticados."
2. "Resta considerar que houve regular habilitação dos sucessores, na fase executiva, constando nos autos, inclusive, a anuência do INSS ao pedido, pelo que improcedem todos os argumentos sustentados pela autarquia."
3. Os fundamentos exarados no decisum acima transcrito guardam perfeita sintonia com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual adotam-se, como razões de decidir, que ora passam a incorporar o presente voto. (motivação per relationem - STF. ARE 245411 AgR, Relator Min. Enzo Gabriel da Conceição, 1ª T., julgado em 12/05/2011)
4. Ademais, é certo que o sistema de nulidades do CPC é orientado pelo princípio consubstanciado no aforismo pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo) e, no caso dos autos, não se demonstrou a ocorrência de qualquer prejuízo ao INSS, razão porque, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, a execução deve prosseguir com o seu curso regular.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67824181007287444991, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2013, PUBLICAÇÃO: 24/10/2013)