PROCESSO Nº: 3148210-54.9611.29.6.8506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: THEO MARTINS SULINA LEAL DE YAGO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA LOPES - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Agravo de instrumento interposto por CLARICE DA MOTA SULINA LEAL DE LORENA DA CUNHA, em contrariedade à decisão proferida no processo nº9337741-09.5523.24.1.5725, que indeferiu a antecipação da tutela requerida. 2. A ora agravante, 78 anos, é portadora de Linfoma não Hodgkin na zona marginal, uma neoplasia maligna classificada na CID C.58.6. 3. De acordo com o hematologista que acompanha a autora, "para os pacientes com indicação, conforme Dreyling M ET AL, associação de Rituximab (Mabthera) com quimioterapia é a melhor escolha de tratamento, com chances maiores de resposta global que o uso isolado de quimioterapia". Atesta que "de acordo com Tsimberidou ET al (4), as taxas de resposta global foram de 83% com rituximab mais quimioterapia isolada; sobrevida em 3 anos foram de 100% e 55%, respectivamente". Conclui que a paciente "deverá fazer uso de 600mg de Rituximab (Mabthera) nos 8 ciclos iniciais de indução (ciclos a cada 21 dias). No total, o paciente necessitará de 8 doses de rituximab de 600 mg (8 frascos de 500 mg e 8 frascos de 100 mg). 4. É patente que se reconheça a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, máxime quando a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. 5. É justamente diante dessa assertiva que se impõe o reconhecimento da legitimidade dos entes públicos que figuram no polo passivo da demanda. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 172385/RS; AgRg no Ag 795868/MT; REsp 532258/RS). 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entendo ser o caso de determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 7. Não existindo tratamento eficaz para a agravada na rede pública e em não se tratando de tratamento puramente experimental ou vedado por lei, pode o Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida da paciente. 8. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 79582971381055213018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016)