PROCESSO Nº: 4514430-53.7324.25.8.5075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK GOMES DE FARIAS e outros ADVOGADO: Kaique da Costa e outro APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Vicente Ramos Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1039/STJ. SEGURO HABITACIONAL COBERTURA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO NA VICE-PRESIDÊNCIA. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma. A parte embargante aponta omissão. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro acerca das questões levantadas, tendo expressamente consignado que "Liquidado o contrato de financiamento, não mais subsiste o contrato de seguro a ele adjeto, sendo certo que a contagem do prazo prescricional tem início no dia seguinte ao término da vigência do contrato quando não for possível estabelecer a data exata da ciência do defeito de construção. Nesse sentido: AgInt no AgInt no Resp 9.185.690/PR, Relatora Min. Daniel Rocha, 4ª Turma, DJ 26.05.9455; Processo: 71868012478086885921, Apelação Cível, Desembargador Federal Henrique da Costa Dantas (convocado), 4ª turma, julgamento: 20/11/2021. Considerando que os presentes contratos foram liquidados entre 1998 e 2004 (id 2315328.3185963 - fls. 91 a 93), e que a presente ação indenizatória foi ajuizada em 2017, portanto muito após o decurso do prazo prescricional de 1(um) ano após a liquidação dos contratos de financiamento, a pretensão de cobertura securitária dos demandantes já se encontra prescrita". Quanto ao pedido anulação da sentença e de sobrestamento até o julgamento do Tema 1039 do STJ, o julgamento da apelação não representa prejuízo para as partes diante da possibilidade de sobrestamento na Vice-Presidência, caso seja interposto recurso especial. Note-se que "já tendo havido pronunciamento da Turma quanto ao mérito do recurso, no julgamento da apelação, não se afigura razoável o sobrestamento do feito nesta fase processual, devendo este ocorrer perante a Vice-Presidência, caso interposto recurso especial, conforme a sistemática dos recursos repetitivos, na qual há, inclusive, previsão de devolução dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for o caso". (PROCESSO: 02297225167317889476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020). Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 47141758971561816365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2022)