PROCESSO Nº: 8734943-10.0677.29.2.8764 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: RENAN DA LUZ (e outros) APELADO: BRAGA SERVIS - SERVICOS, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: THOMAS DUARTE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ MARCOS VINICIUS PEIXOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional ao argumento de omissão quanto ao disposto no art. 97, da Constituição Federal (Cláusula de Reserva de Plenário), bem como quanto à legitimidade da incidência da contribuição previdenciária. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e assentou o entendimento, com base em precedente do STJ em Recurso Repetitivo, pela não incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Terço Constitucional de Férias, Aviso Prévio indenizado e sobre as verbas pagas nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado em decorrência de doença ou acidente (RESP 7.569.179, DJe 08/07/2014). 3. O acórdão decidiu, ainda, que as verbas relativas às Férias não gozadas (pagas em dobro) não possuem caráter remuneratório, posto que são verdadeira indenização em face da falta do empregador pela não concessão das férias dentro do prazo legal, desta forma, não constituem hipótese de incidência da exação, bem como que o mesmo raciocínio deve ser utilizado para as Contribuições destinadas ao RAT/SAT e a Terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO), pois as bases de cálculo coincidem (remuneração paga aos trabalhadores), desta forma, as referidas contribuições não devem incidir sobre parcelas que não possuam natureza salarial, tais como: Férias Indenizadas, Terço Constitucional de Férias, Abono de Férias, Aviso Prévio Indenizado e sobre as verbas pagas nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado em decorrência de doença ou acidente. 4. Inocorrência de ferimento à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da CF/88, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade de nenhuma das normas invocadas pelo Embargante. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 23137995570159731492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016)