PROCESSO Nº: 9985265-26.4528.27.8.6977 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: ERICK REZENDE E SILVA APELADO: JOÃO MORAES (e outro) ADVOGADO: THOMAS JESUS E SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN BARBOSA - 1º JOAQUIM MARTINS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. REGIME DE COMPETÊNCIA. RESP 9777177/SP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela Fazenda Nacional e por Cauã Cardoso contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos de ação declaratória, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito inscrito na CDA nº 40 1 11 975696-11, devendo a UNIÃO retificá-la, a fim de incidir o imposto de renda sobre valores atrasados de acordo com o mês da competência do montante recebido judicialmente pelo autor, deixando de condenar o Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca. 2. Sobre o cerne da controvérsia recursal, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 7.076.536/SP, pelo rito do art. 543-C do CPC, de relatoria do Ministro Samuel da Luz, DJe 30/11/2010, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a incidência do imposto de renda deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos (regime de competência). 3. A determinação de devolução dos valores eventualmente pagos a maior pelo contribuinte se mostra consequência lógica do reconhecimento da inexigibilidade da CDA. Com efeito, após a retificação do título executivo e apuração daquilo que já foi recolhido pelo contribuinte, tudo em sede própria de liquidação, eventual saldo positivo em favor do particular deverá ser devidamente restituído pela Fazenda Pública, atualizado pela SELIC, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pela demandante. 4. Sendo julgado procedente o pedido de declaração da inexigibilidade da CDA e confirmado em sede de apelação, resta configurado o fumus boni iuris necessário à concessão do pleito liminar de suspensão da execução fiscal, registrando que milita em favor da parte autora o risco de lesão grave ou de difícil reparação, pois a mesma seria indevidamente onerada até o término do processo com a cobrança judicial do tributo em questão. 5. Nega-se, portanto, provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional e dá-se provimento à apelação do particular para, reformando em parte a sentença, julgar totalmente procedente o pedido formulado na inicial, inclusive quanto à repetição daquilo que foi eventualmente recolhido a maior, condenando a União, por conseguinte, ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, são fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). FP
(PROCESSO: 18521902159866314519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015)