EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INTIMAÇÃO CÔNJUGE. NULIDADE SANÁVEL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INOCORRENTES. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. CAIO LOPES interpõe apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL, assegurando que, passada em julgado a sentença, fosse expedido mandado para intimação do cônjuge do executado acerca da penhora do imóvel.
2. Havendo a possibilidade de se sanar a falha relativa à falta de intimação do cônjuge quanto à penhora de imóvel que pertenceria ao casal, não há que ser decretada a nulidade do ato. Precedentes: PEDRO MIGUEL DA PAZ. Emanuel Ferreira. AC 073235/RN. Rel. Des. Federal LUCCA SILVA (convocado). Isaac das Neves. 23/01/2013. Publ. DJe 24/05/2013, p. 172; LEVI FREITAS. Quarta Turma. AC 653350/SE. Rel. Des. Federal KAIQUE GONÇALVES. João Vitor da Rosa. 31/10/2014. Publ. DJe 19/09/2014, p. 213.
3. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito tributário por parte do Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa (STJ, Súmula 436, Primeira Seção, Luiz Otávio Silveira. 01/04/2010, DJe 24/05/2010).
4. Na hipótese, não há que se falar em decadência do crédito tributário, pois a constituição definitiva do crédito não é contada do período de apuração do tributo, mas da entrega da declaração posterior ao vencimento.
5. Assim, em relação às CDA's que instruem a inicial, conta-se o início do prazo prescricional da data de entrega das respectivas declarações, uma vez ter sido essa entrega efetuada em data posterior ao vencimento das obrigações (Precedente: STJ, AgRg no REsp 9.945.682/DF, Segunda Turma, Rel. Min. João Gabriel Nogueira, j. 19/01/2012, DJe 21/12/2012).
6. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, firmou o entendimento de que a ação de execução fiscal postulada antes do termo final do quinquênio legal é causa que interrompe a marcha do lustro prescricional, independentemente da data em que se der o despacho citatório ou a citação válida do exequente, a não ser quando a responsabilidade pela demora na citação seja imputável ao Fisco (Precedente: STJ, REsp nº 8.161.572/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Henrique Rodrigues, DJ 03/10/2010).
7. Constatado que a sociedade executada teve a sua citação pessoal frustrada porque não localizada no endereço informado, situação que nos termos da súmula nº 435 do STJ caracterizou a dissolução irregular da pessoa jurídica, legitimando, assim, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador.
8. O pedido de redirecionamento se deu antes do transcurso do lustro prescricional, contado da citação da pessoa jurídica ou do momento em que a exequente teve ciência da sua dissolução irregular.
9. Não havendo provas da alegação de que o imóvel se presta como residência do filho do devedor, ou mesmo de que se cuida do único imóvel a ele pertencente, não há como ser acolhida a impenhorabilidade.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87874842714172435445, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015, PUBLICAÇÃO: 11/07/2015)