PROCESSO Nº: 9811572-86.3045.12.10.4742 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE PE E OUTROS ADVOGADO: Hermano Pontes De Davi Cardoso ADVOGADO: Luiz Henrique Aragão APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Ferreira - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE PE E OUTROS e por INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO-IFPE contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou parcialmente procedente os embargos à execução opostos pelo IFPE, homologando a conta apresentada pela Contadoria Judicial às fls. 315/367 no valor total de R$ 827.967,63 (cento e dez mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos), atualizado até jan/20004, bem como a conta de fls. 387/441, ficando estabelecido que as diferenças totais de R$ 84.247, 24 (trinta e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos) atualizadas até mar/2014 para 96.111, 19 (cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos), na conta de fls. 387/441, já com todas as deduções, inclusive das parcelas levantadas por causa da decisão de fls. 241, sejam requisitadas pela via constitucional própria, com atualização a partir de abr/2014, até a data de expedição dos requisitórios, utilizando-se o parâmetro das fls. 308/313. Considerando a sucumbência recíproca de ambas as partes, condena-se a parte embargante/executada ao pagamento de honorários, fixados em R$ 3.569,32 (três mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Condenação da parte embargada/exequente em R$ 1.529,56 (mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), na forma do aludido artigo. 2. Inicialmente, em que pese o IFPE não ter expressamente ratificado a apreciação do agravo retido interposto no recurso de apelação, verifica-se que ambos os recurso tratam da aplicação da TR, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, como índice de correção monetária (Ids. 4900863.9834451 a 9965337.5637675). Assim, "os temas concernentes à prescrição e correção monetária, embora tenham sido objeto de decisões interlocutórias impugnadas por agravo retido, foram expressamente corroborados e mantidos na sentença recorrida, razão pela qual entendo que podem ser enfrentados por meio de apelação independentemente de reiteração do agravo" (BRENO SOUZA - Processo nº 79610880206121746609 - AC - Quarta Turma - Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre - Data do Julgamento: 11/08/2016)" [NATHAN GOMES - Processo nº 74576328728556751456 - AC - Primeira Turma - Rel. Des. Fed. Caio Rodrigues - Data do Julgamento: 05/04/2020]. 3. No caso dos autos, o IFPE opôs embargos contra a execução de título executivo judicial oriundo do processo nº 98.5066734-3, em que se assegurou a incorporação do percentual de 3,17%, incidentes sobre os vencimentos dos autores, a partir de jan/95 até dez/2001. Neste contexto, os exequentes ajuizaram a presente execução, com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade no montante total de R$ 988.465,26 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos), atualizados em jan/2004, devido pela executada. Entretanto, a autarquia federal aduz que o importe devido é de 65.093,39 (setenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos), nos termos do Parecer Técnico nº 0301/2008 do Necap, ensejando um excesso de execução da ordem de R$ 52.567, 87 (cinquenta mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos). Registre-se ainda que o Juízo a quo determinou a expedição dos requisitórios referentes ao valor incontroverso da execução. 4. A fim de dirimir a controvérsia, o Juízo a quo enviou os autos a Contadoria do Foro para apuração dos valores devidos, estabelecendo os parâmetros de cálculo conforme decisões de Id. 4248515.3306033 a 8110863.7591316, ressaltando-se que no tocante à correção monetária seria aplicado o índice do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Após idas e vindas da Contadoria, o órgão contábil apresentou parecer cujo valor final devido era de R$ 456.094,63 (cento e dez mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos), atualizados até jan/2004 - fls. 315. Registre-se ainda que a parte exequente/embargada manifestou expressamente concordância com o cálculo da Contadoria. 5. O cerne da questão diz respeito à determinação do indexador de correção monetária que deve ser aplicado na hipótese e o afastamento da condenação em honorários em desfavor da parte exequente, uma vez que decaíram de parte mínima do pedido. 6. No tocante à correção monetária, verifica-se que as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias utilizam o IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, estando em harmonia com os julgados do STF: RE Repercussão Geral nº. 440.603/SE e STJ: REsp Repetitivo nº. 0490544/MG. 7. Nesta perspectiva, observa-se que o cálculo da Contadoria Judicial homologado pelo Juízo a quo já considerou a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária, permanecendo este indexador monetário. 8. Frise-se que "em sede de julgamento do recurso de embargos declaratórios no RE 750.303 o Supremo afastou a modulação dos efeitos, derrubando de vez a tese apresentada repetidamente pela Fazenda Pública por meio de embargos declaratórios. Restou destacado que 'Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 746.388 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional' (RE 346787 ED-segundos, Relator(a): Min. LORENZO ARAGÃO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 24/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 30-08-8278 PUBLIC 03-03-6856)"[LUIZ HENRIQUE MOREIRA - Processo nº 39612450231268102481 - AC - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Bryan Souza - Data do Julgamento: 04/04/2020]. 9. Diante do exposto, depreende-se que relativamente ao índice de correção monetária, resta pacificada a controvérsia acerca da aplicação do IPCA-E como indexador. Todavia, infere-se que a alegação da parte exequente/embargada acerca deste capítulo da sentença está prejudicada, uma vez que a conta homologada e que foi objeto de concordância dos exequentes já aplicou o IPCA-E. 10. Por fim, relativamente à condenação dos honorários de sucumbência, constata-se que a planilha elaborada pela Contadoria, nos termos dos parâmetros definidos pelo Juízo a quo, inclusive com a incidência do IPCA-E, apurou o valor devido em 935.838,63, atualizados até jan/2004. Entretanto, conforme demonstrado na sentença combatida, não há como concluir que a sucumbência neste caso é mínima, visto que a diferença resultante do valor executado pelos exequentes (R$ 848.666,26 - 827.641,63 = R$ 29.274, 36 - quinze mil, duzentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos) é significativa, de forma que não resta caracterizada a ocorrência de sucumbência mínima, capaz de ensejar inversão do ônus sucumbencial. 11. Assim, nego provimento às apelações. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 96835719162517405376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2022)