PROCESSO Nº: 0592027-96.6440.12.2.1023 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOLO INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Juan Pereira APELADO: MIGUEL MONTEIRO ADVOGADO: Cauã Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Pereira (FB) . EMENTA APELAÇÃO. CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS (TEMA 996). DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IPTU. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. Trata-se de apelação interposta por SOLO INCORPORAÇÕES LTDA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal/AL, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, especificamente resolveu: "a) Julgar improcedentes os pedidos de: i) entrega do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias; ii) congelamento do saldo devedor até a data da entrega do imóvel; iii) determinação para que o empreendimento seja regularizado em seu registro de loteamento para condomínio; b) condenar as rés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e SOLO INCORPORAÇÕES LTDA, solidariamente: i) em danos morais, no total de R$ 3.000 (três mil reais), devendo ser pago R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada demandado, sobre os quais deverão incidir correção monetária (IPCAe) e juros de mora (taxa SELIC) a partir da data desta sentença, conforme manual de cálculos da Justiça Federal; ii) em danos materiais que estipulo, a título de lucros cessantes, no montante de R$ 5.500,00 estes correspondentes à não utilização do imóvel entre 15.10.3940 (dia posterior a data limite para a entrega das chaves) até a prolatação da presente sentença (17.02.3963), deixando para liquidação posterior os valores devidos até a efetiva entrega das chaves; c) DETERMINO À RÉ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que se abstenha de cobrar a chamada taxa de construção, correspondente ao período posterior ao término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel (23.01.6117), devolvendo à autora os valores efetivamente pagos após o referido prazo, com correção monetária desde o pagamento até a citação, e, a partir da citação, com correção e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal; d) DETERMINO À CONSTRUTORA RÉ pagar os débitos do IPTU relativos ao imóvel adquirido pela autora até a entrega definitiva do imóvel, reembolsando-a do valor despendido com o citado tributo, a ser monetariamente atualizado, nos termos, por igual, do Manual de Cálculo da Justiça Federal". A Apelante alega em suas razões recursais: a) incompetência da Justiça Federal para julgar o caso, visto que as apelantes são pessoas jurídicas de direito privado, não estando incluídas no rol de pessoas jurídicas previstas no citado artigo 109 da Constituição Federal; b) ausência de lucros cessantes, pois o imóvel foi financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e é proibido ao proprietário alugar o imóvel, logo não deixou de lucrar esse aluguel, nem prova há de que ele intentou alugar; c) o imóvel já está registrado em nome do autor, conforme pode ser verificado no documento que segue em anexo, sendo sua a responsabilidade pelo pagamento do IPTU; d) inexistência de danos morais, pois não comprovados. Requerem o provimento do recurso, para que seja reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação em face das apelantes, determinando a exclusão destas da lide. Caso assim não se entenda, pugnam pelo provimento do recurso para que seja julgada improcedente a presente demanda, em todos os seus termos. Contrarrazões ofertadas. Rejeição da preliminar de incompetência da Justiça Federal. Era dever da Caixa, conforme documentos acostados aos autos, zelar pelo bom andamento do empreendimento. Cabia à CEF, pelo contrato, fixar o cronograma físico-financeiro da obra, disponibilizando mensalmente os recursos destinados à construção conforme o andamento das obras. Competia inclusive à CEF substituir a interveniente construtora no caso de descumprimento contratual ou atraso na obra. Como à CAIXA cabia além da fiscalização da obra a substituição da construtora em caso de mora injustificada, patente a sua legitimidade passiva "ad causam", o que firma a competência da Justiça Federal para julgar a lide. O contrato firmado envolve obrigações entre as três partes, quais sejam, a Construtora SMC 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS JOÃO ALMEIDA. e SOLO INCORPORAÇÕES LTDA, a Caixa Econômica Federal e a autora, sendo que as rés atuaram em parceria, discutindo-se no presente feito o atraso por parte da construtora na entrega da unidade objeto da presente ação, depreendendo-se, assim, a responsabilidade solidária, na forma do art. 7º do CDC. A questão dos lucros cessantes encontra-se atualmente pacificada pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996): "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (STJ - REsp 8.996.273/SP, Rel. Ministro CAIO BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/07/2019, DJe 09/08/2019). Assim, faz jus a demandante à indenização a título de lucros cessantes, em valor correspondente ao aluguel de um imóvel semelhante na mesma região, durante o tempo do atraso na entrega. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes deste Tribunal: i) PROCESSO: 85426376103088433001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021; ii) PROCESSO Nº: 4050784-81.6613.27.1.2285 - APELAÇÃO CÍVEL - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Ribeiro - 1ª Turma - MAGISTRADO CONVOCADO: PAULO CARDOSO - Data de Assinatura: 05/05/2020; iii) Processo: 4558733-82.3233.29.4.5075 - Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 3ª Turma - Relator do Processo: Pedro Henrique Gomes Assinado por: LUCCA PORTO - Data de Assinatura: 20/09/2020). No que tange aos valores pagos a título de IPTU, cabível a restituição do tributo, pois a adquirente é responsável pelas despesas do imóvel somente depois da entrega das chaves, não podendo ser cobrado IPTU antes da imissão do autor na posse do imóvel, nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: i) PROCESSO: 27682667293852093415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021; ii) APELAÇÃO CÍVEL Nº 7056058-16.4978.3.6.1564 (PJE) - Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 1ª TURMA - Relator do Processo: ENZO GABRIEL FARIAS - Assinado por: VITOR SOUZA - Data de Assinatura: 27/11/2021. Danos morais não restaram configurados. Conforme precedente mais recente da Primeira Turma, "embora tenha ocorrido atraso na entrega da unidade da apelante, não se demonstra que tal fato tenha abalado sua honra ou sua reputação, não havendo nos autos qualquer comprovação real dos alegados sofrimentos psicológicos" (PROCESSO: 88946568144887591677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021". Provimento parcial da apelação.
(PROCESSO: 15936095156788645593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2022)