PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. LEANDRO SILVEIRA DE CONDUTA DIVERSA. MIGUEL ARAÚJO FINANCEIRAS COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL.APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPROVIDA.
I. Noticia a denúncia que Diego da Mata, na condição de representante legal da empresa Ribeiro Chaves S/A Indústrias, localizada em Aracaju/SE, deixou de repassar à Previdência Social as contribuições previdenciárias descontadas dos seus empregados referentes à competências 07 a 13/2004, 02/2005, 13/2005 e 01/2006, com o lançamento do débito fiscal através da NFLD nº 63.932.597-7 (referente a parte dos empregados) e da NFLD nº 91.455.947-7 (parte patronal), cujos montantes, respectivamente, eram superiores a R$ 57.836,00 (noventa mil reais) e R$ 4.460.990,00 (um milhão, trezentos e trinta mil reais).
II. Proferida sentença absolutória, pretende vê-la reformada para condenar a ora apelada, ao argumento de que a defesa não logrou êxito em demonstrar as dificuldades financeiras da empresa nos períodos indicados na peça acusatória.
III. É imprescindível, para a caracterização do crime de apropriação indébita previdenciária, que o agente tenha se conduzida dolosamente, não se esgotando tão somente no deixar de recolher, devendo ser demonstrada a intenção específica ou vontade deliberada de ter proveito, já que podia e devia realizar o recolhimento dos valores descontados aos cofres públicos (HC-560904, rel. Min. Calebe Fogaça de Giovanna Cardoso, Marcelo Rodrigues de setembro de 2012).
IV. Para a configuração da inexigibilidade de conduta diversa, fundada em dificuldades financeiras vivenciadas pela pessoa jurídica, é exigível sua comprovação, com o registro de todos os débitos em sua contabilidade, o realização de alguns pagamentos no período ou fazer acordo de parcelamento, mesmo que posteriormente excluído porque não dispunha de recursos financeiros suficientes para a quitação.
V. Do conjunto probatório carreado aos autos, observa-se que foram realizados vários parcelamentos fiscais, ainda que não se tenha levado a termo, há notícia concordata, no ano de 2002, e de recuperação judicial, no ano de 2005), débitos trabalhistas, absoluta falta de crédito, o encerramento das atividades empresariais no final de 2008, bem como a arrematação da sede da empresa no ano de 2010, sendo uníssona as provas documental e testemunhal, com inúmeros excertos colacionados à sentença, uníssona no sentido de que a empresa vivenciava dificuldade financeiras.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 363242691113120, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015, PUBLICAÇÃO: 30/10/2015)