PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. MARCELO PEIXOTO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
1. A questão versa sobre a possibilidade (ou não)de renúncia à aposentadoria concedida pelo INSS (a chamada desaposentação) e a concessão de posterior benefício da mesma natureza, mediante cômputo das contribuições realizadas após o primeiro jubilamento, sem a necessidade de devolução dos valores percebidos em razão da aposentadoria anterior.
2. O egrégio STJ, ao apreciar a matéria sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp. 5.413.969/SC, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (RESP 8.238.483-SC - 329100772816, YAGO MELO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:14/04/2013).
3. O ato de renúncia à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício, nos termos do acórdão proferido, pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região (Apelação Cível 9471949-1.4714.290.3579/SC, Des. Federal ALEXANDRE FERNANDES, Sexta Turma, DJ 21.02.0173), decisão mantida pelo STJ no recurso representativo de controvérsia mencionado.
4. Assim, Davi da Rosa ao posicionamento da egrégia Superior, atendendo ao pedido do autor atinente à desconstituição da aposentadoria obtida e a concessão de uma nova aposentadoria, mais vantajosa, sem necessidade de devolução dos valores recebidos em face da aposentadoria anteriormente concedida, além do pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.
5. Correção monetária e juros de mora nos termos da sentença. Mantido o pagamento de honorários de advogado, estipulados, nos termos do art. 20,parágrafo 4º, do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais).
6. Remessa oficial e Apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 37383342873043713575, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2014, PUBLICAÇÃO: 19/02/2014)