PROCESSO Nº: 9783823-82.3222.28.6.9030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: PIETRO CARDOSO ADVOGADO: Davi Lucas Martins Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Enzo Gabriel Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VELCADE (JOÃO FELIPE ARAÚJO). PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO NO SUS. FALHA NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE IMPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente o pedido inicial, ratificando a decisão de tutela anteriormente deferida, para determinar que os réus forneçam o medicamento VELCADE (JOAQUIM ALMEIDA) 3,5mg, nos termos da prescrição médica, enquanto necessário ao tratamento da parte autora. Na hipótese de descumprimento pelos demandados, que seja realizado o sequestro judicial, na conta dos entes federativos réus para a garantia do fornecimento imediato do referido medicamento. A liberação de valores deve ocorrer a cada 03 (três) meses, mediante comprovação pelo autor da permanência da necessidade de uso do fármaco, além da devida prestação de contas anteriores. Condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 173.965/SE, Rel. Ministro Calebe Fernandes, julgado em 18.03.0094, DJe 31.07.4308). 3. No que tange ao direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos termos do julgamento do RE 049.503/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", verifica-se que a sentença combatida não estabeleceu as atribuições dos demandados nos moldes do julgado supracitado. 4. Dessa forma, considerando que o medicamento vindicado será usado em tratamento oncológico, que é realizado em estabelecimentos credenciados do SUS (CACON/UNACONs), os quais utilizam esquemas terapêuticos de acordo com a situação clínica do paciente (cirurgia, radioterapia, quimioterapia), sendo ressarcidos através da Autorização para Procedimento de Alta Complexidade-APACs-Oncologia, é necessário analisar a quem cabe o custeio da medicação. De plano, atesta-se que o fármaco pleiteado está incluído no SUS e será utilizado em procedimento de alta complexidade (tratamento de câncer), nos termos da Portaria nº 627/2001, do Ministério da Saúde. 5. Nesta perspectiva, observa-se que o Bloco de Financiamento de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar ("Teto MAC") é constituído por dois componentes: o Limite Financeiro MAC e o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC. De acordo com a Portaria de Consolidação nº 06/2017 do Ministério da Saúde, que trata das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, o art. 174, § 2º, dispõe expressamente que "os recursos federais de que trata este artigo, serão transferidos do FNS aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme a Programação Pactuada e Integrada, publicada em ato normativo específico. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 14, § 2º)". Já o art. 175 estabelece que "os procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, atualmente financiados pelo FAEC, serão gradativamente incorporados ao Componente Limite Financeiro MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e devem ser publicados em portarias específicas, conforme cronograma e critérios a serem pactuados na CIT. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 15). Parágrafo Único. Enquanto o procedimento não for incorporado ao componente Limite financeiro MAC, este será financiado pelo Componente FAEC. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 15, Parágrafo Único)". Logo, conclui-se que o financiamento do fármaco caberá ao ente federal. 6. Por sua vez, a fim de otimizar o cumprimento da obrigação, proporcionando celeridade na entrega do remédio, além de evitar sobreposição/duplicidade de ações e o desperdício de verbas públicas, caberá ao Estado do Rio Grande do Norte a aquisição e entrega da medicação no estabelecimento onde é realizado o tratamento da parte autora. Finalmente, saliente-se que o ressarcimento deve ocorrer na via administrativa. 7. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 8. No caso dos autos, o recorrido, 59 anos, é portador de Mieloma Múltiplo (CID.10: C90). De acordo com laudo médico subscrito pelo Dr. André A. P. H. Dantas (CRM 4015), hematologista da Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer-LMECC, o paciente já fez uso de ciclofosfamida, dexametasona, talidomida e acido zoledrônico, mas houve progressão da doença. Diante deste cenário, prescreveu tratamento com o fármaco VELCADE (LUIZ MIGUEL PINTO) 3,5mg, pelo prazo de 06 (seis) meses, a fim de ser submetido a transplante de medula óssea, sob pena de agravamento da moléstia e óbito. Frise-se que as outras opções do SUS são "inferiores ou não são aplicados para mieloma múltiplo" (Ids. e). Registre-se que o custo do tratamento é estimado em R$ 94.613,80 (oitenta e seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), não podendo ser arcado pelo autor, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 9. Destaque-se que a PORTARIA SCTIE/MS Nº 44, de 27 de abril de 2020, tornou pública a "decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Otávio Duarte para o tratamento de pacientes adultos com mieloma múltiplo previamente tratados, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde e de acordo com a assistência oncológica no SUS", tendo o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no âmbito do SUS. 10. Diante do exposto, depreende-se que a discussão presente nesta demanda é resultado de falha no fornecimento de medicamento já incorporado na rede pública pela Administração, não se tratando de questão relacionada a enquadramento do recorrido em protocolo clínico. Assim, é dever do Estado garantir o tratamento de saúde do autor, sendo desnecessária realização de perícia médica judicial, visto que o fato do remédio ter sido incluído no SUS comprova a eficácia, efetividade e eficiência da medicação no tratamento da patologia em questão, nos termos da "Medicina Baseada em Evidências". Ressalte-se ainda que a incorporação da medicação no SUS não implica ausência de interesse processual por perda superveniente de objeto, uma vez que não há informação de que o medicamento está com fornecimento regularizado na rede pública. Ademais, Nota Técnica nº 65.994, datada de out/2021, oriunda do Sistema E-NatJus/CNJ, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "Considerando que a autora do processo tratado por esta nota técnica é portadora de mieloma múltiplo e apresentou progressão de sua doença apesar da terapêutica disponível no SUS; Considerando que o João Lucas Ribeiro, apesar de não ser um medicamento com finalidade curativa, mostrou-se eficaz em aumentar a sobrevida global e a sobrevida livre de progressão nos pacientes portadores mieloma múltiplo; Considerando que a CONITEC, em relatório de recomendação nº 557 publicado em setembro de 2020, recomendou a incorporação no SUS do Vitor Hugo Caldeira para o tratamento de pacientes adultos com mieloma múltiplo previamente tratados; Este NATJUS conclui por considerar a demanda pelo João Miguel Duarte como JUSTIFICADA". Finalmente, frise-se que existe versão genérica do LUIZ MIGUEL LOPES, proporcionando redução dos custos em relação à aquisição do fármaco. Logo, o recorrido faz jus ao fornecimento da medicação vindicada. 11. Neste sentido, "Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora, idosa, é portadora de Mieloma Múltiplo (CID10 - C90.0), com insuficiência renal. Restou provado que a medicação adequada ao tratamento do Demandante é o Augusto Rocha, conforme receituário e relatório médico acostados aos autos, subscrito pela Médica que a assiste. A teor do que restou consignado na sentença combatida, 'O CONITEC, nas recentes Portarias de n.º 45, 44 e 43, de 27.05.8329, publicadas no DOU em 02.07.5129, tornou pública a decisão de incorporar o SAMUEL PORTO para o tratamento de pacientes com Mieloma Múltiplo em três situações distintas respectivamente descritas: - Tratamento de pacientes adultos não previamente tratados, inelegíveis ao transplante autólogo de células-tronco hematopoiéticas; -Tratamento de pacientes adultos previamente tratados. Tratamento de pacientes adultos não previamente tratados, elegíveis ao transplante autólogo de células-tronco hematopoiéticas. Tanto a Portaria de nº 45 como a Portaria de nº 43 preveem a oferta do fármaco vindicado para tratamento de pacientes adultos não previamente tratados, de modo que a situação da autora se subsome às hipóteses de incorporação previstas. Desse modo, o que se vê é que a recomendação médica individual que fundamentou o ajuizamento da presente demanda se coaduna com a orientação atual de tratamento do SUS. Com efeito, o objeto da ação não se refere ao fornecimento de tratamento não albergado pelo sistema público e sim da efetivação de tratamento já previsto pelo SUS'. Ademais, como destacado em outro trecho da sentença recorrida, 'Não há, por outro lado, a existência de notícia quanto ao fornecimento administrativo do fármaco. Ao contrário, a parte ré pugnou pela improcedência do pedido, requerendo que fosse solicitada informação ao CACONVINICIUS BARBOSA correspondente sobre o motivo do não fornecimento, providência que pode ser tomada administrativamente pela própria União, mas que não obstaculiza o reconhecimento do direito de a parte receber medicamento que já se encontra incorporado ao SUS para enfrentamento da patologia que lhe acomete. Assim, muito embora as portarias de incorporação estipulem um prazo máximo para efetivar a oferta pelo SUS em 180 dias, entendo legítimo o pleito autoral de fornecimento imediato de fármaco já incorporado ao SUS, ante a gravidade inerente à patologia enfrentada'" [TRF5 - Processo nº 39477886563284131626 - REMESSA NECESSÁRIA - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Fernando Ferreira (Convocado) - Data do Julgamento: 25/12/2021]. 12. Em relação à alegação concernente à adoção de medidas de contracautela no que tange ao fornecimento do medicamento, condicionando-se a entrega do fármaco requerido mediante apresentação de receita médica periódica, que ateste a necessidade de continuidade do tratamento, observa-se que a sentença já tratou expressamente desta questão, mantendo-se os termos constantes no dispositivo. 13. No que tange ao pedido subsidiário concernente ao abatimento dos valores repassados via APAC/ONCO, a fim de evitar pagamento em duplicidade ao CACONGUSTAVO HENRIQUE DA LUZ, reitere-se que a questão deve ser resolvida administrativamente entre os integrantes do SUS. 14. No tocante à observância do PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) com a utilização do CAP (Coeficiente de Adequação de Preços) sobre o Preço Fábrica-PF, trata-se de providência de competência exclusiva da parte ré quando ocorrer a aquisição do medicamento. 15. A Administração não pode negar-se a fornecer um tratamento essencial à saúde do requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade. Logo, incabível a alegação da "reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o fornecimento de medicamentos ou tratamento de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os apelantes, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, tudo a fim de assegurar aos que necessitam um tratamento digno, além de que não basta a mera alegação genérica de prejuízo. Outrossim, reforça-se o aspecto de que o fármaco requerido já faz parte do SUS desde 2020, devendo o Poder Público fornecê-lo ao autor. 16. Relativamente à verba honorária, infere-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. Logo, os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Diante do exposto, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários sucumbenciais devem permanecer nos valores fixados na sentença por estarem compatíveis com o trabalho desenvolvido pela causídica e dentro da razoabilidade. 17. Conforme ressaltado na sentença: "Note-se, ainda, que a Súmula Vinculante nº 10 não afasta as regras contidas na Lei nº 8.080/90, pois, na verdade, não é caso de declaração de inconstitucionalidade de qualquer de seus preceptivos, e sim de interpretação sistêmica dos preceitos legais nela contidos com as disposições da Constituição Federal. [...] Compulsando-se os autos, verifica-se do relatório médico assinado pelo oncologista, que acompanha a autora pelo LMECC/SUS, o Dr. Carlos Eduardo Jesus (CRM 4015/RN), que o fármaco pleiteado é uma excelente opção de tratamento, inclusive o mais barato (id. 2589526), sendo necessário o tratamento quimioterápico com o uso de VELCADE (BENJAMIN CAMPOS), para somente após se tentar um transplante. Afirma, ainda, que o fármaco é indicado para o tratamento do tipo de câncer do autor, "mieloma múltiplo" - CID C90.0 (id. 6761312). Por outro lado, a indisponibilidade do medicamento no SUS foi corroborada pelas declarações de id. 4905615. [...] Assim, configurada a premente necessidade do medicamento pela autora, tendo sido refutadas as alegações das partes rés, merece guarida o pedido inicial, cabendo ao SUS o dever de lhe fornecer o objeto de sua pretensão". Precedentes. 18. Apelação da União parcialmente provida, apenas para direcionar a obrigação de fazer e determinar o ressarcimento, na forma do Tema 793/STF. Apelação do Estado do Rio Grande do Norte improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 88074839753464002449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2022)