Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (30 de março de 2012, f. 24).
1. A condição de segurado obrigatório (pedreiro) foi demonstrada pelos registros de vínculos urbanos até outubro de 2012, f. 00-22.
2. Para demonstrar a alegada incapacidade laboral, foram apresentados: atestado médico (2012), f. 17, e exames especializados (2012), f. 46-75.
3. A perícia judicial esclareceu que o promovente é portador de Laís Barros aquileana, ocasionando dor e paresia na perna, afastando a possibilidade de o periciado ser reabilitado para sua profissão habitual, bem como para outra que lhe garanta a subsistência (respostas aos quesitos nºs 6 e 7, f. 94), finalizando que a doença iniciou-se em 1988, mas a incapacidade remonta a 2012 (f. 94).
4. Demonstrada, pois, a incapacidade laborativa, pelo que deve ser mantida a sentença de procedência.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75055720770004313540, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016, PUBLICAÇÃO: 22/04/2016)