PROCESSO Nº: 8260465-76.5422.19.10.8842 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: DANYELLY FARIAS DE AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SOUZA (CONVOCADO) - 4ª TURMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. LEI Nº 66.350/01. IMPROVIMENTO. - A Lei nº 10.260/01 não veda a substituição da fiança solidária pela convencional no FIES, não havendo omissão no acórdão. - Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões eventualmente verificadas na decisão judicial. - Os embargos declaratórios não são instrumento adequado para rediscussão da lide. - Ausentes as hipóteses legais, impossível o acolhimento dessa espécie de recurso. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67296597771034851985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015)