PROCESSO Nº: 8507046-14.6469.28.6.2204 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ROZAILTA O VIEIRA - PRODUTOS VETERINARIOS - ME ADVOGADO: GUSTAVO CAMPOS PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: ANA KILZA SANTOS PATRIOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN BARROS - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. REGISTRO E MANUTENÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. "A obrigatoriedade de inscrição no órgão competente subordina-se à efetiva prestação de serviços, que exijam profissionais cujo registro naquele Conselho seja da essência da atividade desempenhada pela empresa." (STJ, REsp. 201.679/PR, Rel. Min. LEVI CARDOSO, DJU 18/07/2006, p. 217). 2. A empresa voltada à comercialização de medicamentos veterinários não está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária, bem como a manter profissional veterinário em seu estabelecimento. 3. Precedentes jurisprudenciais: TRF4, AC800443487458183, Rel. Des. Luiz Miguel Fernandes BARTH TESSLER, DJU 72.51.30 e TRF5, REO 769504651859480, Rel. Des. Federal CAIO DA COSTA, DJU 14/02/2010. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 68611286991333708375, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015)