Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor , os quais visavam à revisão de sua prova de títulos e caso aprovado dentro do número de vagas, fosse assegurada a nomeação e posse no cargo público. Experiência Profissional. Cômputo do total período trabalhado. Apelação parcialmente provida. 1.O autor narra em sua inicial que prestou Concurso Público para o cargo de Engenheiro Mecânico no Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí -HU-UFPI, Edital Nº 04/2019 - EBSERH, inscrevendo-se nas vagas reservadas as pessoas negras, com a realização da primeira prova objetiva obteve a 6ª colocação, com 78,80 (setenta e oito vírgula oitenta) pontos, sendo devidamente habilitado para a fase de títulos, submeteu sua documentação, tendo obtido 2,6(dois vírgula seis) pontos, com a concessão da pontuação relativa ao mestrado, sendo desconsiderada a experiência profissional.Após, interpor recurso administrativo da decisão que não considerou sua qualificação de trabalho, a Banca Examinadora reconsiderou sua Experiência Profissional e foi concedido 2,0 ( dois )pontos, sem ter sido considerados os 03 ( três) que atuou como Engenherio Mecânico. 2.Discute-se nestes autos a possibilidade de o Poder Judiciário rever a pontuação dada pela Banca Examinadora do Concurso Público. É vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela Banca Examinadora na elaboração , correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos , devendo limitar-se à observância da constitucionaldiade e legalidade dos procedimentos e as regras contidas no Edital, à luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 3. O apelante requer sejam revistos os pontos do item de Experiência Profissional, objetivando a totalização de 3( três) pontos e não apenas 2,0 (dois ). Afirma que na análise da documentação foram demonstrados que manteve atividade profissional perante a Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tenconológico , cujo período somam 03 ( três ) anos completos. 4. Constata-se que o Edital não exige que o candidato tenha tido vínculo empregatício, apenas que tenha atuado no Exercício da Profissão no cargo pleiteado de Engenheiro Mecânico e que essa condição possa ser comprovada através de documentos previstos no item 6.5.4.3.. Outro requisito é que não haja sobreposição de tempo, ou seja, que os anos sejam completos até a data de convocação da prova de títulos. 5. Observa-se que o autor recorreu administrativamente da decisão que não pontuou a Experiência Profissional [7277021.90329201, 20/05/20 ]. A Banca Examinadora reconsiderou a pontuação e reconheceu a Experiência Profissional do candidato no período em que atuou junto a Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, acrescentando 2,0 ( dois) à pontuação geral de títulos [6145800.10393101 20/05/20], resultando em uma nota de 83,40 ( oitenta e três vírgula quarenta ) [1477613.93910485, 04/12/2020 ], classificando-o no quadro geral do concurso para o cargo de Engenheiro Mecânico em 3º ( terceiro ) lugar . 6. O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação[IBFC] , instituição responsável pela aplicação das provas do Concurso para provimento de cargos perante a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares [EBSERH] informou que a banca examinadora, ao analisar os documentos apresentados para comprovação da Experiência Profissional do apelante , considerou a pontuação do tempo de experiência do autor no exercício da profissão somente em anos completos, conforme determina o item 4.1.5.5 do edital [9811166.19182060, 05/05/2020]. Ao que tudo indica, esses foram os motivos determinantes da Instituição para aplicar a pontuação 2,0 ( dois ponto zero) em vez de 3,0 ( três) . 7. Todavia, neste aspecto específico , esta Turma considera que o importante é a experiência profissional do candidato, não tendo relevância o fato de a experiência profissional ter se dado continuamente por um ano em um único vínculo ou se ocorreu em vários vínculos que totalizaram um Ryan Lima [ processo: 34650465420313124338, Apelação Cível, des. Davi Lucas Cunha, quarta turma , julgado em 25 de outubro de 2019/ Processo: 56334584700379529955, Apelação Cível, des. Felipe Caldeira, julgado em 22 de dezembro de 2017] 8. Com efeito. Os períodos computados pelo apelante como Experiência Profissional somam 03 ( três) anos, sem sobreposição, gerando o direito de o candidato obter a pontuação 3 ( três) , haja vista que para cada ano de experiência profisssional , conta-se 1 ( um) ponto. 9.Acresça a isso que a Experiência Profissional do apelante foi adquirida junto a mesma instituição, isto é, a Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Ocorre que, de acordo com o seu modus operandi, os acordos operados entre o apelante e a referida fundação eram celebrados em períodos , porém , sem haver solução de continuidade como pode ser comprovado diante da leitura dos meses e anos trabalhados. Prova disso é a Declaração da aludida instituição , confirmando que o período que o autor esteve vinculado à instituição transcorreu de setembro de 2015 a Agosto de 2018. 10. Conclui-se que as regras editalícias foram mantidas , porém , os requisitos que exorbitem o senso de proporcionalidade, de razoabilidade e da finalidade do ato administrativo de um modo geral, devem ser sopesados . Neste aspecto, o gestor público há de se curvar aos ditames art. 2º da Lei n.º 9.784/99: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 11. Sendo assim, há de ser reformada a sentença para reconhecer a Experiência Profissional do candidato ora apelante , devendo , assim, ser atribuído mais um ( um) ponto aos seus títulos, totalizando 3 ( três) pontos na nota final no quesito de Experiência Profissional. 12. No tocante à reclassificação do candidato para a 2ª ( Segunda) colocação , esta decisão é da própria Administração, a quem caberá promover uma nova classificação do candidato, levando em consideração, no item Experiência profissional, os 3,0 ( três) pontos referentes à qualificação profissional acima reconhecida. 13. Importa sempre lembrar que a atuação do Poder Judiciário, limita-se ao controle da legalidade e da observância das regras contidas no edital, não podendo substituir-se à Administração nos critérios de seleção. 14. Em face do reconhecimento da sucumbência recíproca , cada litigante arcará com os honorários advocatícios da parte adversa , fixados na sentença no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ), devendo ser observado, contudo, em face dos autores a regra prevista no art. 98, §3º, idem , em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 15.Apelação parcialmente provida apenas para a Administração apelada atribuir mais um ponto aos títulos do apelante, totalizando 03( três) pontos no quesito de Experiência Profissional. /scmv
(PROCESSO: 07548221106698498372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2022)