PROCESSO Nº: 8969092-90.9545.12.2.6206 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: IVANILDA FERNANDA MOREIRA ADVOGADO: JOAQUIM MOURA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outro) ADVOGADO: KASSIA TAMIRES GOMES DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARIA LUIZA FERREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Autora alegando omissão acerca da aplicabilidade dos arts. 226, § 3º, da CF/88, e 217, I, "c", da Lei nº 8.112/90. 2. Decisão embargada que deixou claro que a Autora/Embargante não faz jus à Pensão por Morte vindicada, em razão de não haver preenchido os requisitos exigidos no art. 217, inciso I, "c", da Lei nº 8.112/90, tendo em vista a inexistência de união estável com o falecido, devido ao impedimento legal, eis que o "de cujus" era casado e nunca se separou judicialmente ou de fato da sua esposa, decidindo a lide, de acordo com os ditames da Legislação aplicável ao caso, e base em precedentes do STJ e deste Regional. 3. Ficou registrado, ainda, que os relacionamentos concomitantes do instituidor do benefício com a esposa e a companheira, se caracteriza como concubinato impuro, impedindo a constituição da união estável. Omissão não configurada. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 71802060194715086322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)