Ementa: Administrativo. Liberação de veículo apreendido pela fiscalização do IBAMA, quando não demonstrada a utilização com risco ao meio ambiente. Jurisprudência dominante deste Tribunal. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 17145464654490088111, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2014)