EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO JUNTO A PREFEITURA DE INDIAROBA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUE NÃO PODE SER IMPUTADAS AO EMPREGADO. FISCALIZAÇÃO CABÍVEL AO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. APELO e REMESSSA OFICIAL PROVIDOS.
(PROCESSO: 32483393573787935686, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2014)