EMENTA: Processual Civil. Mandado de Segurança. Decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, indeferindo o pedido de correção da obrigação de fazer imposta a ANA JULIA MENDES. Interposição de embargos de declaração contra decisão interlocutória que restaram rejeitados. Agravo de instrumento que tem por objeto a decisão que não acolheu os embargos. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Tentativa de reapreciação de matéria que deveria ter sido atacada por recurso próprio. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92563380839868479664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARVALHO FELIPE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015)