TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 72.486/2009. NÃO APRESENTAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO. PORTARIAS PGFN/RFB NºS 6/2009, 3/2010, 11/2010, 13/2010 E 2/2011. PREVALÊNCIA, NO CASO, DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para determinar a inclusão dos débitos da impetrante constantes das inscrições em dívida ativa nºs 43.7.58.518783-81, 32.1.12.934577-62, 13.5.49.434315-16, 73.2.42.164772-19, 34.4.75.632603-89, 09.2.15.043221-84 e 04.8.30.914957-80 no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, concedendo à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para que conclua a consolidação do débito; determinando, ainda, a suspensão imediata da exigibilidade do crédito tributário objeto das inscrições em dívida ativa acima citada, bem como a expedição de certidão positiva com efeito de negativa em nome da empresa demandante, em relação às mencionadas dívidas fiscais.
II. Sustenta a recorrente que mesmo que o contribuinte/recorrido tenha listado os débitos inscritos sob os nºs 86.1.36.082406-59 e 64.0.78.865247-11, eles não são passíveis de consolidação no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, pois, ao contrário das dívidas inscritas sob os nºs 75.5.40.518489-38, 15.4.45.471849-75, 20.4.61.806526-77, 28.3.26.580981-47, 20.2.67.902365-78, as quais se encontram abrangidas pelo art. 3º da citada lei, os primeiros débitos não foram objeto de parcelamentos anteriores, de modo que o impetrante deveria ter realizado a opção do art. 1º da Lei nº 11.941/2009 e não do art. 3º. Requer a não inclusão no parcelamento dos débitos de nºs 01.1.92.478707-67 e 08.8.95.359328-88.
III. A impetrante/recorrida formulou o pedido de parcelamento, o qual foi cancelado, segundo a informação da autoridade impetrada/recorrente, pela ausência de protocolo do rol de débitos a serem incluídos no benefício, como definido no art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/2009. No entanto, os débitos em questão não foram disponibilizados eletronicamente para que o contribuinte os incluísse no parcelamento, o que demonstra a impossibilidade material de atendimento da norma legal, levando o fato ao recorrido a apresentar os dados de forma manual, por meio de petição protocolada na PGFN. Ora, tendo o sistema eletrônico adotado pelo fisco inviabilizado a adequada consolidação dos débitos, não pode o impetrante ser penalizado por isso.
IV. Não prevalece a alegação de que os débitos inscritos sob os nºs 10.4.37.786156-48 e 64.5.77.751961-37 não podem ser incluídos no parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 por não serem provenientes de parcelamento, pois se tratou de mero equívoco da impetrante que listou os citados débitos, mas não realizou a opção nos moldes do art. 1º.
V. O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito. O objetivo do parcelamento fiscal previsto na Lei nº 11.941/2009, ao prever a exclusão do programa, é atingir o inadimplente e não prejudicar aquele que, por equívoco ou falta de informação ou orientação técnica adequada, deixou de cumprir formalidades quanto às etapas de adesão ao programa, demonstrando intenção de cumprir com o compromisso.
VI. Aplicam-se, na hipótese, os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a boa-fé do contribuinte, para se determinar a manutenção do contribuinte no programa de parcelamento fiscal em questão.
VII. A determinação judicial para reinclusão do recorrido no parcelamento tem por consequência a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a retirada de seu nome do CADIN, caso não exista outra restrição além daquela aqui afastada, bem como expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, não se havendo que falar em falta de preenchimentos dos requisitos dos arts. 205 e 206 do CTN.
VIII. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 23508172622245353867, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016, PUBLICAÇÃO: 16/08/2016)