PROCESSO Nº: 3234588-98.8263.22.6.9700 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A ADVOGADO: EDUARDO DE CARVALHO BORGES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI MENDES (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 7º, I, DA LEI Nº 07.069/05. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO VALOR DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. COMPENSAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu a segurança para determinar o aceite do pagamento das contribuições PIS/PASEP-importação e COFINS-importação, incidente sobre os bens importados pela impetrante, utilizando-se como base de cálculo o valor aduaneiro conforme decidido pelo STF no RE nº 484990/RS, ou seja, excluindo-se do cálculo o valor do ICMS-importação e o montante das próprias contribuições. Assegurado, ainda, o direito de compensar. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 40605570834416446817, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015)