PROCESSO Nº: 3756636-96.7113.22.6.7092 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: LEVI SOUZA QUIRINO ADVOGADO: VITOR GABRIEL DIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR DIAS (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DO CARGO DE TÉCNICO DESPORTIVO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 03.669/32, por se tratar de relação de direito público, afastando a incidência das regras do Código Civil, e prescrição apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por ser caso de prestação de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ). De acordo com entendimento do STJ, a concessão do benefício da justiça gratuita pressupõe simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza. (AgRg no Ag 6260591/SP, Min. Raul Silveira, DJe 12/02/2011). Esta Turma, através de seus reiterados julgados estabeleceu o patamar de 10 (dez) salários mínimos como critério relativo à apreciação da renda do beneficiário. In casu, a renda líquida da apelante é de R$5.261,17, não alcançando o patamar. Concedido o benefício. Diários de classe, relações de alunos, declaração emitida pela própria UFPB dão conta que o autor ministra aulas de natação (crianças de 5-6; 7-9; 11-13; 10-13 anos) e atletismo, oferecidos pela UFPB à comunidade em geral, pelo menos desde 1996, de forma continuada, junto ao Centro de Ciências da Saúde - Coordenação dos Trabalhos de Extensão. Possui Licenciatura e Especialização latu sensu em Educação Física, requisitos para o exercício do cargo de Técnico Desportivo. Consta dos diários de Classe encartados aos autos, o desempenho de atividades típicas do Cargo de Técnico Desportivo, tais como, orientação da prática de atividade desportiva, acompanhamento e supervisão de prática desportiva, de forma contínua e intermitente, há mais de 05 (cinco) anos. A jurisprudência pátria é assente no sentido de reconhecer que, se por um lado o desvio de função não acarreta ao servidor o direito de reenquadramento em cargo efetivo diverso daquele no qual investido, visto que estaria malferido o princípio constitucional do concurso público (art. 37, II, da CF/88), por outro lado enseja o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. Súmula nº 378 do e. STJ. Precedentes do e. STF. Agravo retido não provido. Remessa oficial não provida. Apelação conhecida em parte e não provida.
(PROCESSO: 79270311482506766357, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015)