PROCESSO Nº: 4520727-65.7168.6.5.0542 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CAUÃ MOURA (e outro) ADVOGADO: SAYLES BRYAN ARAGÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: SAYLES ANTHONY PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO GOMES - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INADMISSIBILIDADE. 1. A omissão, a contradição e a obscuridade, fundamentos legais dos presentes declaratórios, encontram-se previstas no art. 535, I e II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". 2. O embargante alega que houve no acórdão contradição, posto que utilizou como fundamento, para o reajuste do benefício do autor, o julgamento do RE 316.206, do STF, que de forma contrária, rechaça a hipótese de aumento do teto previsto na EC 20/98 e VITOR VIANA, aleganfo ainda omissão quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIs 4.357/DF e 4425-DF. 3. O INSS pretende é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão o que não é possível, dado que os embargos são destinados, apenas, a remediar omissões, obscuridade ou contradições contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 683.085-AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 03.58.83; RE 944.773-AgR-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 61.48.63; AI 998.720-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 78.10.66; AI 984.188-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 10.72.19. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 48206854863124539790, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015)