PROCESSO Nº: 8500476-95.2857.14.5.8240 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MURILO SOUZA (e outro) ADVOGADO: JUAN BARBOSA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outro) ADVOGADO: BENJAMIN FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA DA CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. O Acórdão, ora vergastado, analisou a questão do exercício, pelo embargante, de atividades que não estão elencadas dentre as atribuições de um Servente de Limpeza, esclarecendo, no entanto, que tal fato, por si só, não garante a caracterização do desvio funcional em razão de exercício eventual de funções de outro cargo. 3. A decisão proferida por esta Primeira Turma fundamentou-se na jurisprudência desta e. Corte Regional que firmou entendimento no sentido de que, para o servidor ter direito ao recebimento de indenização correspondente à diferença entre o valor da remuneração do cargo originário e os vencimentos do cargo que efetivamente exerce, deve comprovar o desvio de função. 4. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à impossibilidade de condenação da União, diante da ausência de comprovação de que houve desvio funcional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 05905730135621711030, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016)