PROCESSO Nº: 1467645-03.4335.18.11.1047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE DA MOTA ADVOGADO: Lorenzo da Mota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos João Felipe Moura EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE 28,86%. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM ACÓRDÃO DEFINITIVO. ACORDO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA A DISCUSSÃO DE REAJUSTE EM PERÍODO POSTERIOR ÀQUELE COMPREENDIDO NA AVENÇA. RECONHECIMENTO PELA SENTENÇA DE ABSORÇÃO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que a condenou ao pagamento da diferença remuneratória relativa ao resíduo de 3,63% (apurado pela Contadoria Judicial), referente ao período correspondente a 15/junho/2005 e 28/fevereiro/2008, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da citação. 2. Em suas razões recursais, a União alega que a pretensão foi encoberta pela prescrição, inaplicável a Súmula 85 do STJ no caso concreto, devendo ser tomada como termo inicial a data da celebração do acordo, e não do pagamento da última parcela. Segundo a apelante, o servidor aderiu espontaneamente ao acordo, somente sendo possível anular a transação por vício de vontade em ação própria. A União defende ainda a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, de forma que as reestruturações de carreira acarretaram a quebra do direito a reajustamento. Por fim, impugnou os cálculos da Contadoria, fazendo menção às informações prestadas pelo NECAP. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da obrigação de pagar as diferenças remuneratórias em face da incidência do reajuste geral de 28,86%, tendo em conta a necessidade de respeitar o acordo travado entre o demandante e a Administração Pública, com previsão na MP 1704/98 e absorção total do reajuste geral pelas reestruturações na carreira do demandante. 4. Primeiramente, no que toca à prescrição, trata-se de matéria que, no caso concreto, transitou em julgado. O presente processo foi primeiramente julgado improcedente, com base no reconhecimento da prescrição, tendo este TRF, em sede de apelação, revertido o posicionamento, afastando a prescrição. Opostos apenas embargos declaratórios contra aquele acórdão, que foram improvidos, tem-se que restou definitiva a conclusão segundo a qual não há a incidência da prescrição no caso concreto. 5. Quanto à necessidade de respeito ao acordo firmado administrativamente, o entendimento desta Corte Regional é no sentido de que a existência da referida transação não obsta a discussão acerca do índice implantado e o pagamento das parcelas devidas a partir de julho/1998, devendo ser considerada ainda a absorção dos percentuais devidos em virtude de reestruturações posteriores. Nesse sentido: PROCESSO Nº 4781642-66.6041.29.4.0835, Desembargador Federal Yago Rezende (convocado), Terceira Turma, julgado em 07/10/2020; PROCESSO Nº 1415796-21.6955.18.10.0762, Desembargadora Federal Isabella Porto (convocada), 4ª Turma, julgado em 27/03/2020; PROCESSO: 37694003016728712519, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PIRES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/10/2019. 6. No caso concreto, o juízo condenou a União apenas aos reajustes compreendidos entre 17/10/2005 e 31/12/2008, de sorte que, na linha do entendimento supracitado, o acordo administrativo não inviabiliza a percepção de tais valores. 7. Não assiste razão à apelante ainda quanto ao alegado deferimento de direito adquirido a regime jurídico. A sentença foi clara ao estabelecer que os reajustes somente eram devidos até a absorção das diferenças em virtude da reestruturação, de forma que o juízo não ignorou a superveniência das modificações na carreira, a justificar a manutenção do reajuste apenas até 19/03/2008. 8. Quanto à impugnação aos cálculos da Contadoria, observa-se que as informações prestadas pelo NECAP se resumem a apontar que o servidor aderiu espontaneamente ao acordo e que sobrevieram reestruturações na sua carreira. Ambos os argumentos são jurídicos e foram enfrentados na apreciação do apelo, inexistindo a indicação de qualquer vício contábil nos cálculos apresentados pela Contadoria. 9. Apelação improvida, mantida a sentença que condenou a União ao pagamento da diferença remuneratória relativa ao resíduo de 3,63% (apurado pela Contadoria Judicial), referente ao período correspondente a 15/junho/2005 e 28/fevereiro/2008, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da citação.
(PROCESSO: 39865085671519929229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2022)