EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI Nº. 29.741/09. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I. Apelação de sentença que decretou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito. Entendeu o Juízo originário que se passaram mais de 5 (cinco) anos sem que a exequente conseguisse dar satisfação ao crédito tributário. Sem condenação em honorários advocatícios.
II. Apela a Fazenda Nacional afirmando que o contribuinte solicitou a adesão ao parcelamento administrativo instituído pela Lei nº. 12.865/2013, pelo que resta interrompido o prazo prescricional. Pleiteia o provimento da apelação e a remessa dos autos à primeira instância, a fim de que se dê regular processamento à execução fiscal.
III. O art 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos.
IV. Compulsando os autos, observa-se que a execução fiscal foi proposta em 18/09/2007, tendo sido suspensa em 26/10/2009 (fl. 30). A sentença de extinção foi prolatada em 31 de agosto de 2016, conforme se percebe à fl. 40.
V. Verifica-se também que a parte executada aderiu ao parcelamento previsto na lei nº. 88.735, em 21/02/2009 (fl. 50), e formalizou novo pedido de parcelamento em 10/02/2013 (fl. 55).
VI. Esta egrégia Segunda Turma já decidiu que a adesão do devedor a parcelamento importa em reconhecimento da dívida e interrompe o prazo prescricional para sua cobrança. Assim, constata-se no caso que não se consumou o lapso prescricional quinquenal, devendo ser afastada a prescrição intercorrente decretada pela sentença. Precedentes: Segunda Turma, AC 930897/PB, Rel. Des. Federal Rodrigo da Conceição, DJE: 30/09/2016 - Página 82; Segunda Turma, AC814760/RN, Rel. Des. Federal Rodrigo Carvalho: 12/09/2015 - Página 105.
VII. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê regular processamento ao feito.
(PROCESSO: 935693295561025, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016, PUBLICAÇÃO: 19/05/2016)