CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 8.153.345, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.
1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado na forma dos artigos 115, inciso II, combinado com o artigo 118, inciso I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, suscitado pelo Juízo de Direito da Comarca de Itaporanga D'Ajuda, nos autos da execução fiscal proposta por pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial em face de Cipa - Nordeste Industrial de Produtos Alimentares Ltda, em relação ao Juízo Federal da 7ª Vara, sediado em Estância.
2. A parte embargante/executada é domiciliada no Município submetido à jurisdição do Juízo de Direito da Comarca de Itaporanga D'Ajuda.
3. Em recurso repetitivo (submetido ao regime do art. 543-C do CPC), o Superior Tribunal de Justiça firmou recentemente o entendimento de que a competência para o processamento de execução fiscal é absoluta do juízo onde domiciliado o devedor, podendo ser declarada de ofício, não se aplicando ao caso a súmula 33 do referida Corte Superior: "PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal.
A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça.
A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias.
Recurso especial conhecido, mas desprovido (REsp 7127799/SC, min. Bruno Duarte Maia Filho, rel. p. acórdão min. Arthur Moreira, Primeira Seção, julgado em 15 de março de 2013, publicado em 23 de outubro de 2013). (grifos)
4. Tal entendimento harmoniza-se com o teor da súmula 40 do extinto TFR ("A execução fiscal da Fazenda Pública federal será proposta perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de vara da justiça federal"), bem como de outros precedentes, antigos e novos, do mesmo Superior Tribunal de Justiça: REsp 721.227/RS, min. Calebe Lopes; AgRg no REsp 5828749/SC, min. Humberto Martins.
5. O mesmo entendimento foi adotado pelo Plenário desta Corte Regional, em recente sessão realizada em 23 de abril de 2014, no CC 2773/SE, des. Cauã Carvalho Nobre Igor da Cruz.
6. À luz desses esclarecimentos decorrente de julgado do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, declara-se a competência do juízo suscitante.
(PROCESSO: 01141348899421502813, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARBOSA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 22/05/2014, PUBLICAÇÃO: 16/10/2014)