Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Freitas INOMINADA 6816701-52.4804.11.12.9308 REQUERENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM-RN ADV : LUIZ OTÁVIO SOUZA DAS MARCOS VINICIUS VIANA REQUERIDO : INSTITUTO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA DE NATAL S/S - EPP RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Medida cautelar movimentada pelo demandante, perseguindo a manutenção de enfermeiro, até o julgamento final do mérito da ação principal, durante o período de funcionamento dos serviços auxiliares de Enfermagem em unidade de saúde do demandado no município de Natal. O bom direito, antes de tudo, para sedimentar a medida cautelar, deve estar presente, e, mais do que isso, já materializado, de modo a se tornar mais factível sua aclamação. E, em se tratando de medida cautelar em segundo grau, mais ainda, exige-se, pelo menos, a presença de uma sentença favorável que assinale para o caráter positivo que congrega a pretensão do bom direito, ficando, para exame, apenas o perigo da demora. Aqui de direito só a letra da lei, a obrigar a presença de um enfermeiro em unidade hospitalar. Exclusivamente, só. Falta a sentença favorável, e, no aspecto, até aí o panorama não favorece, porque a decisão proferida extinguiu o feito sem resolução do mérito, o que mais adiante se distancia do bom direito. É certo que, apreciando o recurso devido, a turma admitiu ser a ação civil pública o instrumento processual adequado para a discussão. Contudo, ainda não se tem uma sentença favorável à pretensão, na efetivação de se aclamar, como verdade, no plano prático, se os serviços procedidos na demandada reclamam a presença de enfermeiro. Dois, portanto, são os obstáculos. Sem o sinal evidente do bom direito, não há como, no caso, a pretensão, embutida em medida cautelar, prosperar. Medida cautelar julgada improcedente, com a condenação do demandante em honorários advocatícios arbitrados em dois mil reais.
(PROCESSO: 24542398561579315847, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015)