TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
1. O STJ, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, considerou aplicável às execuções fiscais o disposto no art. 739-A do CPC (introduzido pela Lei 11.382/2006), dispositivo que "condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)." (1ª Seção, REsp 9615702/PE, Relator(a) Ministro Lucas Gabriel Moraes, DJe 01/11/2013).
2. Não obstante tenha se determinado o prosseguimento imediato da execução, deixando-se de atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos pelo devedor, ressalvou-se a conversão de renda de eventuais valores depositados, cuja efetivação está condicionada ao trânsito em julgado da demanda.
3. Ausência do risco de dano irreparável na medida em que a parte executada, ora agravante, apenas poderá sofrer incursão em seus bens apenas ao fim da demanda de cobrança.
4. Legitimidade passiva da agravante para figurar no polo passivo da demanda de cobrança, ao se reconhecer, nos autos do Agravo de Instrumento 158292/PE, a existência de grupo econômico que autorizou a inclusão de pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da ação, dentre as quais a parte insurgente.
(PROCESSO: 87908183935922699222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015, PUBLICAÇÃO: 13/12/2015)