PROCESSO Nº: 2421644-22.3189.18.11.9447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRUNO ALVES (e outros) ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS GOMES MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DA PARTE. HABILITAÇÃO DE SUBSTITUTOS PROCESSUAIS. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO RELATIVAMENTE A TODOS OS AUTORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, na qual o juiz de primeiro grau homologou a habilitação dos sucessores de João Vitor Castro em ação de execução contra a Fazenda Pública. 2. A União Federal requer a decretação da prescrição executória, alegando que o intercurso temporal entre a data de óbito da autora (16/05/2007) e o pedido de habilitação dos sucessores (29/07/2014) é superior ao prazo prescricional (de 05 anos, de acordo com os Decretos-Lei de nº 20.960/32 e 4.597/42). 3. É verdade que o prazo prescricional para as dívidas da União é de cinco (05) anos, possuindo como termo inicial a data do ato ou fato do qual se originarem Neste sentido, o prazo prescricional para que os herdeiros do falecido se habilitem em processos que tramitem em favor deste se consuma em cinco anos contados do óbito. 4. No presente caso, porém, há circunstância específica que altera o raciocínio costumeiro e afasta a consumação do prazo prescricional. É que, com o trânsito em julgado da sentença que resolveu o processo de cognição, houve a propositura da execução relativa a todos os autores, inclusive a parente, hoje falecida, dos agravados. Esta execução interrompeu a fluência do prazo prescricional, em seu início. E não houve paralisia do processo a justificar pretensa prescrição intercorrente. Ao contrário, a execução seguiu seu rumo, sendo suspensa em face dos embargos ofertados pela União. 5. O fato de já se terem passados mais de sete anos do óbito, aqui, é desimportante, visto que, bem ou mal, o processo esteve ativo, sem abandonos e tramitando normalmente, donde não se poder, como deseja a União, querer que o prazo de prescrição tenha sido disparado. 6. Agravo de instrumento desprovido. lmaf
(PROCESSO: 05051614711551023409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)