PROCESSO Nº: 0796262-15.6938.10.12.6398 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: CLAUDIONOR FERREIRA DA COSTA (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO CARDOSO (e outros) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA CIVIL. SFH. IMÓVEL ADJUDICADO PELA CEF E SUBMETIDO A LEILÃO. INTERESSE DOS ANTIGOS MUTUÁRIOS NA CELEBRAÇÃO DE OUTRO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE, DESDE QUANDO SEJAM RESPEITADAS AS LEGÍTIMAS EXIGÊNCIAS DO BANCO (NOVEL PROPRIETÁRIO). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ASSECURATÓRIO. - Cuida-se de ação cautelar aparelhando apelação interposta contra sentença que, julgando improcedentes os pedidos veiculados em ação ordinária, cassou liminar que suspendera o leilão de determinado bem que o banco, antes credor hipotecário, adjudicou em execução movimentada segundo o Decreto-lei 201/67; - Fala-se (no feito principal) que a CEF, ao cabo de uma execução extrajudicial, teria consolidado a propriedade do bem que fora objeto do financiamento, pondo-o à venda através do leilão referido. Posto que a alienação pública houvesse malogrado, o banco passou a tentar realizar venda direta a quem quer que fosse, menos aos antigos mutuários. O ponto é exatamente esse, aliás: o banco viria se recusando a dar crédito aos autores, justamente em função do contrato anterior, roto a partir do inadimplemento que rendeu ensejo à adjudicação pela própria instituição credora; - A instituição financeira, aparentemente, tem razão. De fato, o antigo mutuário que, depois de exaurida a execução levada a efeito pelo Decreto-lei 70/66, perdeu o imóvel outrora financiado pelo SFH, não parece ter condição privilegiada no leilão que o banco (credor hipotecário adjudicante) agenda para aliená-lo. Bem ao contrário, é natural que, rota a fidúcia consagrada no contrato (findo, aliás, mercê do inadimplemento que justificou a expropriação ultimada), maiores sejam as restrições anunciadas para o segundo negócio, o que se justifica pela aparentemente maior necessidade de cautela na concessão do crédito; - De mais a mais, a CEF não nega a celebração do segundo negócio senão que "a parte autora poderá adquirir o imóvel utilizando recursos oriundos de financiamento com outras Instituições Financeiras. Contudo, a operação de compra e venda está condicionada ao pagamento integral do valor do imóvel à vista à CAIXA, no ato da assinatura do contrato..."; outrossim "poderá também a autora requerer o financiamento do imóvel junto à CAIXA através de Carta de Crédito FGTS ou Carta de Crédito SBPE, conforme dispõem os itens 3.1 e 3.4 do edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis, desde que seja aprovado em avaliação de risco de crédito, consoante itens 3.3 e 3.3.1 do edital supracitado". - Pedidos assecuratórios julgados improcedentes.
(PROCESSO: 50255031608086015914, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015)