Execução Fiscal. Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, decretou a prescrição, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
De acordo com o édito recorrido, no feito, ajuizado em 01 de fevereiro de 2002, f. 03, houve nulidade da citação por edital, só cabível quando não exitosas as demais modalidades, de acordo com a Súmula 414, do Superior Tribunal de Justiça, considerando que, no caso, o despacho de citação foi proferido em 15 de fevereiro de 2003, Vinicius Ribeiro, mas apenas a citação válida interromperia o prazo prescricional f. 98-55.
Os autos da presente execução fiscal mostram que, nove anos depois de movida a ação, ajuizada em 22 de agosto de 2002, f. 03, a devedora - pessoa jurídica - e, nem tampouco os responsáveis tributários foram localizados, como revelam os atos processuais de Daniela Carvalho, 14v, 29v, sendo finalmente extinta por sentença de 24 de maio de 2012, f. 00-39.
A exequente, tendo ciência da devolução da carta de citação em virtude de não ter sido encontrada a sociedade devedora em 23 de outubro de 2004, f. 09, quando intimada do fato, em 02 de outubro de 2007, requereu a citação, por edital, não promovendo qualquer outra modalidade, em 08 de abril de 2007, f. 12, restando frustrada a comunicação em 17 de junho de 2008, Vinicius Nogueira.
Posteriormente, ao tomar ciência de mais um insucesso em localizar a devedora, ante o fracasso da citação editalícia, em 30 de agosto de 2009, Anthony da Mota, requereu o redirecionamento do feito executivo para os responsáveis tributários em 04 de agosto de 2009, f. 15,e, novamente, não logrou sucesso com se verifica na certidão de Marcos Vinicius Correia, de 24 de abril de 2011.
Para a exequente, não ocorreu a prescrição, uma vez que durante toda a tramitação, promoveu atos na perseguição do crédito, salientado a regularidade da citação editalícia, consoante a regra do art. 8ª, inc. III, da Lei 6.830/80. Entretanto, esta foi requerida previamente, sem, ao menos, se tentar a citação por oficial de justiça no endereço da executada, divergindo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: Recurso Repetitivo - REsp 4830736/BA, min. Teori Albino Zavascki.
Quanto as outras teses desenvolvidas no apelo, quais sejam, a efetividade do interesse processual da exequente na perseguição do crédito público, sendo as demoras no processo, falhas do próprio mecanismo do Poder Judiciário, à luz da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, e, acerca da não ocorrência da prescrição intercorrente à míngua das hipóteses do art. 40, parágrafos 2º e 4º da Lei 6.830, essas, igualmente, não se sustentam.
Tais argumentos não merecem ser acolhidos. Em verdade, este Tribunal tem considerado perfeitamente possível a prescrição em casos tais.
Em suma, todos os esforços para encontrar a devedora e/ou, seus responsáveis tributários restaram infrutíferos.
O caso é de prescrição intercorrente, que também se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de cinco anos sem caminhar em direção ao ponto da citação e da penhora, sem que o credor aponte o paradeiro da devedora, nem traga informações ao feito obtidas na Junta Comercial acerca de seu funcionamento em outro endereço e do nome de seus sócios.
A prescrição intercorrente não é somente aquela que o art. 40, da Lei 6.830, de 1980, enfoca, atingindo também as execuções fiscais, como a presente, onde se colhe que, dez anos depois de intentada, ainda não conseguiu fazer a citação pessoal, nem obter o nome e endereço da devedora ou de seus sócios, se constituindo em prescrição intercorrente que a situação factual dos autos vai formando e sedimentando.
Não se cuida de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente, face, nove anos de intentada, não se ter o endereço da devedora - se é que ainda existe -, nem de seus sócios.
Improvimento.
(PROCESSO: 997722421932547, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016, PUBLICAÇÃO: 25/11/2016)