PROCESSO Nº: 3594335-54.7997.3.2.1265 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: KEVIN LIMA ADVOGADO: TICIANA DOS SANTOS FONSECA DE QUEIROZ AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE QUANTIA PAGA A SERVIDOR EM DECORRÊNCIA DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBSTAR DESCONTOS. ESTABILIDADE DA SITUAÇÃO JURÍDICA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NOAH DA COSTA em face da UNIÃO FEDERAL contra decisão que, nos autos de ação ordinária, reservara a apreciação do pedido de antecipação de tutela para após o oferecimento da contestação por parte da ré, ora agravada, vez que a questão fática posta em juízo merece ser mais bem delineada tendo em vista que implica a análise de vantagem recebida por servidor público. 2. O cerne da questão a ser decidida consiste em saber se devem ser devolvidas ao erário as quantias recebidas a maior por servidor em decorrência de equívoco por parte da Administração. 3. A questão da reposição ao erário não é nova, já havendo os tribunais pátrios firmado o entendimento de que, constatada a boa-fé do servidor, não devem ser devolvidos ao erário os valores pagos a maior pela Administração Pública, em razão de equívoco na interpretação ou má aplicação da lei. 4. De todo modo, o caso será oportunamente analisado, inclusive quanto ao cabimento dos descontos. Por agora, entretanto, dado que a vantagem vem sendo paga há mais de 5 (cinco) anos, encontrando-se em situação de certa estabilidade, impõe-se a concessão da antecipação de tutela. 5. Agravo de instrumento provido. RCPG
(PROCESSO: 61028188598766170627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015)