PROCESSO Nº: 4764590-52.8095.24.8.1600 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M. H. S. ARRAIS CERAMICA LTDA - ME ADVOGADO: HEITOR DA ROCHA MARINHEIRO AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA RIBEIRO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LUIZ OTÁVIO CORREIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA MERITÓRIA. ART. 273 DO CPC/73. FEITO EM QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUE RESTOU ANULADA PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na decisão agravada, o douto Magistrado a quo não verificou a presença dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela meritória, tendo em vista que a ora agravante não apresentou prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações. 2. A parte recorrente, no feito de origem, requereu a produção de prova, a fim de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, do CPC/73tendo sido determinada a realização de audiência de instrução, de maneira que não se podem considerar, neste momento processual, satisfeitos os requisitos do art. 273 do CPC/73. 3. Inicialmente, fora deferida tutela antecipada no feito de origem, a qual foi reformada em sede de agravo de instrumento por esta Corte Regional, tendo sido prolatada sentença de improcedência, a qual foi anulada por este Tribunal, determinando-se a realização de dilação probatória, a corroborar a ausência de substrato suficiente ao deferimento da tutela de urgência requestada. 4. Em que pese a argumentação da ora agravante no sentido da existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação em seu desfavor, sabe-se que para a concessão da tutela antecipada pretendida apenas a presença de risco risco não é suficiente. 5. Tendo sido reconhecida, em apelação julgada por esta Corte Regional (AC 157.050-CE), em que restou anulada a sentença proferida pelo juízo de origem em julgamento antecipado da lide, a necessidade de dilação probatória a fim de comprovar as alegações das partes, especialmente a "comprovação do vínculo profissional do servidor do IBAMA para verificação de sua competência para lavratura do auto de infração impugnado", é forçoso reconhecer a inexistência de prova inequívoca a demonstrar a verossimilhança das alegações da ora agravante e legitimar a concessão da tutela antecipada pretendida. 6. O referido acórdão considerou que "configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, o julgamento pela improcedência do pedido por ausência de provas quando não foi oportunizada à parte autora a produção justificada da prova que entende relevante", de modo que a apreciação do pedido posto pela autora, ora agravante, imprescinde da referida dilação probatória. 7. Agravo de instrumento improvido. ERICK CARDOSO
(PROCESSO: 88699025024569671302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)