Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo inominado interposto contra decisão do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de cópia da decisão agravada.
A decisão, que negou seguimento ao recurso, não merece reproche, uma vez que a petição do agravo deve ser instruída com os documentos obrigatórios, dentre os quais a cópia da decisão agravada, conforme disposto no art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil.
Não há excesso de rigor no julgado, posto que, segundo consolidado no seio do Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, a ausência de peças no agravo de instrumento, ainda que facultativas, mas necessárias ao pleno conhecimento da controvérsia pelo órgão julgador, constitui óbice ao conhecimento do recurso [Embargos de Divergência no RESP 533.823-SC, min. Luiz Otávio Castro, julgado em 1º de dezembro de 2004].
O presente recurso atropela o correto andamento processual, quando traz pedidos antecipados de reforma, sobre decisões ainda não proferidas.
O recorrente pugna para que seja reconhecida a incompetência da Justiça Estadual e o interesse da União e da Caixa Econômica Federal na demanda, com a consequente remessa dos autos ao juízo competente na Justiça Federal.
Todavia, não há notícia nos autos de ter sido determinado o retorno dos autos à Justiça Estadual nem que a Justiça Federal de primeira instância tenha proferido decisão acerca do interesse da União e da Caixa Econômica Federal na causa, o que, na correta ordem da marcha processual, só deve acontecer após a nova distribuição dos autos, na própria Justiça Federal, conforme determinado no decisum atacado.
Agravo regimental prejudicado. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84089358885044112869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2013, PUBLICAÇÃO: 21/05/2013)