PROCESSO Nº: 6677438-35.5684.8.12.7590 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HOTEL FAZENDA BOA LUZ LTDA ADVOGADO: ISABELLA CARVALHO MAGALHÃES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS ALVES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. 1. O cabimento dos Embargos de Declaração pressupõe a existência dos requisitos específicos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, obscuridade, contradição, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. 2. In casu, há evidente erro material visto que, conquanto o nobre relator, nos fundamentos de seu voto, tenha acolhido a pretensão da agravante, em sua parte dispositiva findou por negar provimento ao recurso. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material de forma a constar, no voto do agravo, bem como em sua ementa, que foi dado provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 54097880504673690817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015)