PROCESSO Nº: 2945318-58.8983.14.5.7261 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE PIRES ADVOGADO: ODILON SALDANHA PINTO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH DA CRUZ - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. VINICIUS SALES. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão versa sobre a possibilidade (ou não) de renúncia à aposentadoria concedida pelo INSS (a chamada desaposentação) e a concessão de posterior benefício da mesma natureza, mediante cômputo das contribuições realizadas após o primeiro jubilamento, sem a necessidade de devolução dos valores percebidos em razão da aposentadoria anterior. 2. O egrégio STJ, ao apreciar a matéria sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp. 6.485.874/SC, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (RESP 4.525.578-SC - 174386910802, LUIZ GUSTAVO PEIXOTO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:04/02/2013). 3. O ato de renúncia à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício, nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região (Apelação Cível 6054796-13.8396.791.9829/SC, Des. Federal DAVI LUCCA RIBEIRO, Sexta Turma, DJ 07.12.5227), decisão mantida pelo STJ no recurso representativo de controvérsia mencionado. 4. Assim, Bryan Jesus ao posicionamento da egrégia Corte Superior, mantendo a parte da sentença que acolheu o pedido atinente à desconstituição da aposentadoria do autor e a concessão de uma nova aposentadoria, mais vantajosa, sem necessidade de devolução dos valores recebidos em face da aposentadoria anteriormente concedida. 5. Os juros de mora são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn, 4.357/DF, Rel. Min. Caio Monteiro), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 55641801/PR, Rel. Min. Og Benjamin Novaes, DJe 1/1/2013). 6. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se, todavia, os limites da Súmula 111 do STJ. 7. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para adequar a condenação em juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09) e honorários advocatícios (Súmula 111 do STJ).
(PROCESSO: 61857992858545247306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014)