TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5195606, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, no caso de tributos sujeitos à lançamento por homologação, como é o caso daquele cobrados nos autos, o reconhecimento do contribuinte por meio da entrega da respectiva declaração funciona como confissão de dívida e torna desnecessária a constituição formal do crédito tributário pela autoridade fiscal.
2. No mesmo recurso, foi, também, fixada a premissa de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da demanda executória, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da data declaração, mas sim, da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada ou, ainda, da data da entrega da declaração, quando este evento for posterior ao vencimento da obrigação.
3. Na espécie, o crédito tributário cobrado na execução embargada não restou fulminado pela decadência, uma vez que não transcorreram, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN, cinco anos entre a data do primeiro dia do exercício em que o lançamento poderia ter sido realizado (15/10/2006) e data da constituição definitiva do crédito tributário em tela, qual seja, a de entrega da declaração pelo contribuinte (16/01/2008), evento posterior a data de vencimento da obrigação tributária mais recente (08/03/2007).
4. No momento em que o recorrente aderiu ao parcelamento especial do SIMPLES NACIONAL, previsto na Lei Complementar Nº. 123/06, por força do previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 174 do CTN, foi interrompida a fluência do prazo prescricional e suspensa, nos termos do previsto no inciso VI do art. 151 do CTN, a exigibilidade do crédito cobrado na execução embargada.
5. No entanto, verifica-se que o apelante foi excluído do aludido programa em 07/05/2012, momento que, diante da restauração da exigibilidade do aludido crédito, funciona como termo inicial para o exercício da pretensão executória por parte da FAZENDA NACIONAL dentro do prazo quinquenal previsto no caput do art. 174 do CTN.
6. Dessa forma, como entre a data em que o recorrente foi excluído do parcelamento em questão (19/12/2012) e a data de ajuizamento da demanda executória (08/07/2012) não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no aludido dispositivo legal, conclui-se que o crédito cobrado na execução embargada não restou fulminado pela prescrição.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96598219278538259788, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2014, PUBLICAÇÃO: 03/06/2014)