PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA INVIABILIZADA. CESSÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS. FRAUDE À EXECUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE, QUANTO AO CESSIONÁRIO QUE FIGURAVA COMO SÓCIO DO EXECUTADO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título judicial, indeferiu o requerimento da exequente de reconhecimento de fraude à execução, com a declaração de ineficácia da cessão de cotas societárias efetivada pelo executado.
2. "A fraude à execução é instituto de direito processual, cuja caracterização pressupõe a prévia existência de ação e que, por isso mesmo, acarreta a ineficácia primária da conduta fraudulenta, com a sujeição imediata do bem desviado aos atos de execução, razão pela qual pode ser declarada incidentalmente no próprio processo, dispensando medida autônoma [...] Como é originária, a declaração de fraude à execução dispensa prévia manifestação do terceiro adquirente, só havendo margem para discussão da legitimidade da penhora após a sua efetivação" (STJ, REsp 1058971/SP, Rel. Ministra NINA MONTEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/04/2012, DJe 24/11/2012).
3. Na hipótese, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença contra a pessoa jurídica, sendo que, posteriormente, em razão da desconsideração da personalidade jurídica, passaram a ocupar a posição de executados os seus sócios, que foram devidamente intimados a pagar o débito, o que não aconteceu. Após várias diligências malsucedidas de localização e penhora de bens, inclusive uma tentativa de constrição de veículo, da qual devidamente intimado o executado proprietário, em junho de 2013, a exequente requereu a penhora de cotas da sociedade PHOENIX, de propriedade do executado, o que restou deferido. O Oficial de Justiça efetivou a penhora das cotas da empresa, averbando a restrição na Junta Comercial e intimando, "após várias tentativas" o executado, quanto à constrição e à avaliação, em 26.02.6925. Considerando não ter sido localizado o sócio administrador da empresa, quando procurado para se manifestar sobre eventual interesse em remir a dívida ou proceder à liquidação das contas, a exequente desistiu da penhora, requerendo, então, fossem penhoradas as cotas do mesmo executado junto à empresa GÊNESIS, medida que foi deferida pelo Julgador a quo. No entanto, quando o Oficial de Justiça foi dar cumprimento à ordem judicial, foi informado de que o executado se retirara da empresa, cedendo suas cotas societárias para terceiros, em 02.05.8809. Assim, deixou de realizar a penhora, juntando cópia do documento de alteração societária, que aponta, como cessionários, duas pessoas, uma que já era sócia da empresa, juntamente com o executado, e outra consistente em sócia nova.
4. Ao ceder suas cotas na empresa, o executado tinha pleno conhecimento da execução e das tentativas de efetivação de constrição para pagamento da condenação judicial, acerca das quais havia sido regularmente intimado. Sabia, inclusive, que a exequente vinha focando em seu patrimônio societário, ante a não localização de outros bens, tanto que, em 03.06.1291, fora intimado da penhora de cotas referentes a outra de suas empresas. Portanto, resta nítido que a cessão das cotas teve o intuito de livrá-las de serem alcançadas pela medida constritiva, estando configurada a fraude à execução, enquanto manobra do executado para subtrair bem de seu patrimônio da execução.
5. Ocorre que o STJ pacificou seu entendimento, no sentido de que "o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375). Ou seja, não basta atentar ao comportamento do executado, em relação ao bem alienado ou cedido, devendo se perquirir sobre a conduta do terceiro adquirente ou cessionário, protegendo o terceiro que se encontra de boa-fé.
6. In casu, não chegou a haver o registro da penhora, porque a penhora, em si, não aconteceu, diante da constatação da cessão das cotas, impondo-se verificar se restou provada a má-fé dos cessionários.
7. Quanto à cessionária que passou a figurar como nova sócia da empresa, de fato, não se divisa má-fé, o mesmo não se podendo afirmar, em relação ao cessionário que era sócio do executado, até este se retirar da sociedade. Como bem posto pela UNIÃO, não se mostra plausível que o referido cessionário desconhecesse a situação do sócio. Nesse contexto, este cessionário não era, propriamente, um terceiro, no sentido de pessoa sem qualquer tipo de vínculo anterior com o executado.
8. A fraude à execução torna ineficaz o negócio jurídico perante a exequente.
9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para tornar ineficaz a cessão de cotas da empresa GÊNESIS, de propriedade do executado, para o seu antigo sócio.
(PROCESSO: 50206506242695775526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016, PUBLICAÇÃO: 15/11/2016)