PROCESSO Nº: 8407166-79.0681.29.9.0571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSEMAR RODRIGUES SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Bernardo Fernandes PROCESSO ORIGINÁRIO: 8144682-15.7755.11.12.1378 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM ADQUIRIDO PELO CÔNJUGE ATRAVÉS DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. CASAMENTO ANTERIOR À LEI N.º 6.515/77. ART. 1.667 CC, 2002. ART. 334, INCISO IV, DO CPC. PRESUNÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. REGISTRO EM NOME DE AMBOS OS CÔNJUGES. COMUNHÃO DE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS DOS CÔNJUGES E SUAS DÍVIDAS PASSIVAS. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE NÃO INSTITUÍDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, em sede de ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora do imóvel, sob o fundamento de que o bem indicado à penhora foi adquirido pela esposa do devedor por herança, não podendo ser utilizado para pagamento da dívida em execução. 2. Em suas razões recursais, a UNIÃO alega que a decisão prolatada merece ser reformada, visto que o casamento entre o agravante e a cônjuge se deu anteriormente à data de registro na matrícula imobiliária do formal de partilha e ainda antes do advento da Lei nº 6.515/77, ou seja, vigia, como regra geral, o regime legal da comunhão universal de bens. Sendo assim, defende que cabe presumir, ainda que relativamente, que o regime adotado pelo casal é o da comunhão universal, incumbindo aos particulares o ônus da prova do regime de bens adotado por eles, se diverso, bem como da indisponibilidade do bem. Desta forma, alega que a penhora recai sobre os bens que compõe o acervo comum do casal (art. 1667 do CC/2002), quando executado apenas um dos cônjuges, desde que ressalvada a meação do cônjuge do devedor. Por fim, relata que os bens herdados só serão excluídos da comunhão quando instituída cláusula de incomunicabilidade, fato que não ocorreu no caso concreto. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da penhora do imóvel descrito na Matrícula nº 0021 do Ofício de Notas e de Registros Públicos de Milha/CE - Cartório Theo Costa, anteriormente matriculado sob o número 040 no 2º Ofício de Notas e Registros Públicos de Solonópole/CE - Cartório Nogueira Pinheiro, registrado no nome da mulher do executado Sra. JOÃO GABRIEL MOREIRA. 4. Em análise do caso concreto, é possível perceber que o imóvel objeto da presente ação foi fruto de sucessão hereditária, na qual foi transmitida metade do referido bem, denominado "Bela Vista". Nota-se também que, de acordo com a documentação acostada nos autos referente à Matrícula do Imóvel juntada às folhas 403-133 de ID 5131993.45164962, quando da data do registro (R.1/40), em 24/03/1976, o agravado , já era casado com a herdeira SARAH PORTO, ou seja, antes do advento da Lei nº 6.515/77. 5. Antes do advento da Lei nº 6.515/77 (24/12/1977), no direito brasileiro estava vigente o regime legal da comunhão universal de bens, fato esse que implica a presunção relativa quanto ao regime adotado pelo casal, como o da comunhão universal. 6. Além disso, observado o texto constante da própria matrícula, por ocasião do registro, observa-se que a transmissão, em virtude do formal de partilha, se deu em favor de CLARA RIBEIRO, cônjuge do agravado, e de seu marido, o ora executado. A referida informação confirma a incorporação do bem ao patrimônio comum do casal. 7. Como bem dispõe o art. 1.667 do Código Civil de 2002 "O regime de comunhão universal importa a comunhão de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo 1668", ou seja, todos os bens adquiridos durante a vigência do casamento, pertencem ao casal em comunhão de direitos. Sendo assim, é possível que a penhora recaia sobre os bens que compõe o acervo comum do casal quando executado apenas um dos cônjuges, desde que ressalvada a meação do cônjuge do devedor. 8. Ademais, é importante salientar que em relação a exceção prevista no art. 1668, I, CC, os bens herdados somente serão excluídos da comunhão se for instituída uma cláusula de incomunicabilidade. Contudo, no caso concreto, nota-se que a referida cláusula não foi imposta, ou seja, não se aplica tal exceção. 9. Sendo assim, considerando que o referido bem pertence a ambos os cônjuges e que, de acordo com o Art. 789, do CPC "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações", inexiste qualquer empecilho para a penhora do imóvel. No caso concreto, salienta-se ainda que não está registrado no nome de apenas um dos cônjuges. 10. Agravo de instrumento provido para deferir a penhora da meação correspondente ao cônjuge executado sobre a parte do imóvel que compete ao acervo comum do casal em questão.
(PROCESSO: 30190463634877229971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2022)