PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRAS DE URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA. RESTRIÇÕES JUNTO AO SIAFI/CAUC/CADIN. EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO EM AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Paramoti/CE, em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava compelir a União Federal e a Caixa Econômica Federal a assinar contratos de repasses referentes aos Convênios especificados.
2. O embargante alega haver contradição no julgado, no quanto, afirma que a ação não foi de fazer com que a CEF celebrasse convênio, tampouco deseja a liberação de algum benefício, mas sim, que a instituição bancária contratasse os empenhos que elenca, com a finalidade de resguardar um direito que o autor já havia recebido. Ao final, pugna pela total procedência dos embargos, além, de prequestionar a matéria, indicando os dispositivos que pretende manifestação expressa.
3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado.
4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados.
5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência, concluindo que o objeto do repasse pretendido compreende obras de urbanização da área da entrada do município e a construção de uma quadra poliesportiva, razão pela qual, a despeito da inquestionável relevância para a comunidade, estas obras não se enquadram nas exceções previstas no parágrafo 3º, do art. 25, da LC nº 101/ 2001, relativas a ações de educação, saúde e assistência social, a ensejar a existência de direito à pretendida assinatura do contrato de repasse. A hipótese não é de contradição, mas de inconformismo com o Acórdão embargado.
6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 3672866072320297758434, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2013, PUBLICAÇÃO: 29/07/2013)