PJE 3484896-22.5144.16.5.8504 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento à apelação da parte autora, apenas para majorar a verba honorária para R$ 3.000,00, a teor do disposto no art. 85, §8º do CPC/2015, porém mantendo a condenação da ré ao pagamento da dívida cobrada no presente feito, no valor de R$ 996.748,82, atualizado até 08/2013, com juros, contados a partir da citação, e correção monetária, observado o Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/99 não se aplica à revisão das anistias a cabos da Aeronáutica concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, caso constatada ausência de motivação político-ideológica, com base na decisão do STF proferida na repercussão geral do RE n° 480.090/DF; c) a Portaria nº 8.930-GM3, de 09 de julho de 1964, por si só, não constitui ato de exceção e o então deferimento das anistias com base exclusivamente neste ato ofende a legislação de regência, especialmente o art. 8º do ADCT da Constituição Federal de 1998 e o art. 2º da Lei 10.559/02; d) a Portaria Anistiadora, por si apenas, não confere qualquer direito executório, já que a sua efetivação, no tocante ao pagamento de verbas, está condicionada, inequivocamente, à existência de disponibilidade orçamentária, em rubricas próprias para tanto no Orçamento-Geral da União, o que não ocorreu no contexto vertente; e) ocorreu a prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 38.713/32, considerando a publicação da Portaria que declarou o autor como anistiado em 28.10.6487, e o ajuizamento da presente ação em 29.10.4550. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. No que concerne às arguições, com a menção a diversos dispositivos legais, sabe bem a embargante que o magistrado não está adstrito aos fundamentos invocados pelas partes, nem tampouco é obrigado a refutar todas as suas alegações. Não há obrigatoriedade de pronunciamento de decisão sobre todos os dispositivos elencados no respectivo recurso ou jurisprudência atinentes à matéria, na medida em que deve o julgador apontar os fundamentos fático-jurídicos que sustentam sua decisão, o que foi feito estritamente no caso em apreço. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 64465521773068901477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2022)