PROCESSO Nº: 6618280-20.8090.14.10.3001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ANTÔNIO ARAGÃO e outro ADVOGADO: Thomas Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Azevedo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1928151-04.1016.7.10.0298 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DA PARTE. HABILITAÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LUSTRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu a habilitação de PIETRA PINTO e BERNARDO JESUS como sucessoras do falecido promovente WALFREDO ELPÍDIO DA SILVA, cada uma fazendo jus a partes iguais do crédito a ser recebido e ficando responsáveis pelo repasse dos valores devidos a outros herdeiros acaso existentes. 2. Eis o inteiro teor da decisão vergastada: DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação das requerentes como sucessoras de WALFREDO ELPÍDIO DA SILVA, distribuído por dependência ao processo nº 2780029-11.4327.23.9.8777. Quanto à prescrição aduzida em face da demora do requerimento de habilitação, o TRF da 5ª Região tem esposado o entendimento de que o prazo prescricional fica suspenso no período entre o óbito do exequente e a data da habilitação de seus herdeiros, conforme se verifica nas jurisprudências abaixo colacionadas: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÓBITO DOS EXEQUENTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS REFERIDOS EXEQUENTES E SEUS SUCESSORES. INEXISTÊNCIA. 1. A prescrição tem como objetivo punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso de tempo, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 2. Pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. 3. O falecimento do exequente, a teor do art. 265, I, do CPC, suspende o processo e, inexistindo dispositivo legal que estipule prazo para realização da habilitação dos sucessores, suspende também a prescrição até a referida habilitação. 4. Considerando que o falecimento dos exequentes KEVIN CARDOSO, em 5.4.5192 (fl. 150), e JOÃO MIGUEL DA ROSA, em 25.3.6277 (fl. 220), a teor do art. 265, I, do CPC, suspendeu o processo executivo e, consequentemente, a prescrição até a habilitação dos herdeiros, estas requeridas, respectivamente, em 11.9.6155 (fls. 144/152) e 12.5.9456 (fls. 207/223), merece reforma, em parte, a sentença recorrida, especificamente, no tocante à extinção da pretensão executiva em relação aos referidos exequentes. 5. Apelação provida. (Processo: AC 59306259688682424982. Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt. Órgão Julgador: Cauã Silveira. Data da Publicação: 83.02.35) PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO. SUCESSORES. DE CUJUS. ARTS. 265, I e 791, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o feito com fundamento nos arts. 267, IV c/c art. 795, ambos do CPC, por entender consumada a prescrição do direito de ação em relação a MOISES NOAH TEIXEIRA e EMANUEL DA MATA, tendo em vista ter sido requerida a habilitação dos sucessores mais de cinco anos após o óbito dos referidos autores. 2. "Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente". Excerto da ementa do AgRg no REsp 380.527/RJ, Rel. Ministro ANDRÉ PORTO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/2009, DJe 19/05/2009. 3. Apelação provida. (Processo: AC 114382741306613. Relator: Desembargador Federal Calebe Alves. Órgão Julgador: Paulo Freitas. Data da Publicação: 14.31.30) Desse modo, hei por bem acatar o posicionamento adotado nas decisões acima transcritas e, consequentemente, afastar a alegação do DNOCS de ocorrência de prescrição da pretensão, não obstante o meu entendimento pessoal quanto ao tema. Em face da verificação de sua qualidade de herdeiras, impõe-se reconhecer o direito das habilitandas de suceder ao falecido. Assim, considerando a comprovação do óbito do extinto e da legitimidade das requerentes, bem como a regularidade do procedimento, defiro a habilitação de CECÍLIA NOVAES e YURI VIANA como sucessoras do falecido promovente WALFREDO ELPÍDIO DA SILVA, cada uma fazendo jus a partes iguais do crédito a ser recebido e ficando responsáveis pelo repasse dos valores devidos a outros herdeiros acaso existentes. Intimem-se. Defiro o pedido da parte exequente no tocante ao prosseguimento da execução. Tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na Apelação Cível n° 68.677-CE, remetam-se os presentes autos à Contadoria do Foro para apurar o valor do saldo remanescente, referente ao resíduo dos juros moratórios e correção monetária, acompanhada da dedução dos valores já recebidos pelos exequentes no Precatório Originário nº 98.877, conforme extratos bancários em anexo. 3. Assiste razão ao DNOCS agravante. 4. A jurisprudência, inclusive da Segunda Turma deste TRF, tem admitido o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. 5. Assim, admite-se a execução e a posterior habilitação dos sucessores, desde que respeitado o prazo prescricional. E o prazo prescricional para as dívidas da União é de cinco (05) anos, possuindo como termo inicial a data do ato ou fato do qual se originarem (Decreto Lei nº 20.910/1932, art. 1º). 6. É certo que, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, o falecimento de uma das partes gera a suspensão do processo (art. 313, I). Contudo, esta Segunda Turma tem entendido que a suspensão do processo é sempre transitória, e o Código não transige com suspensões além de um ano. 7. Assim, findo o processo de cognição e observada a morte do autor, se seus herdeiros deixam passar o lustro fatal sem a habilitação, já não se admite mais que possa fazê-lo, pois não pode ser considerada imprescritível o exercício da pretensão executória. O prazo prescricional para que os herdeiros do falecido se habilitem em processos que tramitem em favor deste se consuma em cinco anos contados do óbito. 8. No caso de que se cuida, o óbito da exequente ocorrera em 25/01/2008 , e somente em julho de 2021 houve o pedido de habilitação dos seus sucessores nos autos do feito executivo, restando patente o transcurso do lustro prescricional, pois deixaram fluir mais de 5 (cinco) anos contados da data do óbito dos aludidos autores. 9. Sendo assim, de acordo com o entendimento que tem prevalecido no âmbito desta Turma, a inércia dos sucessores legais consumou a prescrição quinquenal, não sendo mais possível requerer as respectivas habilitações. 10. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que deferiu a habilitação dos sucessores da exequente. ID
(PROCESSO: 20802766427862758084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2022)