PJE 4591001-53.1149.23.6.0975 APELANTE :AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO :LUCAS NASCIMENTO LTDA ADVOGADO : VITOR HUGO FERREIRA ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - RN (SENTENÇA DE DR. VITOR DA CRUZ) RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO LUCAS CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO DECRETO N. 2.521/98 E NA RESOLUÇÃO ANTT N.º 3.075/2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. 1. Apelação interposta pela ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES contra sentença que extinguiu o feito executivo, acolhendo a exceção de pré-executividade, na qual sustentada a tese de ilegalidade da Resolução ANTT nº 3.075/09, norma em que se fundou a cobrança da multa imposta à executada. 2. As multas impostas pela ANTT, em desfavor da apelada, foram respaldadas no Decreto nº 2.251/98 e nas Resoluções ANTT nº 233/2003 e nº 3.075/2009, sem o amparo das Leis nºs 8.987/95 e 17.885/01, restando patente que o Administrador, ao editar os normativos já citados, com o escopo de descrever infrações administrativas, desbordou do primado constitucional da legalidade. 3. Precedentes da Turma: PJE 75990913606853801786, AC/RN, Rel. Des. Federal Cid Marconi, j. em 03/09/2016; AC 016249/RN, Rel. Des. Federal Davi Luiz Novaes, j. em 26/01/2015, DJE 28/03/2016. 4. Bryan Ramos.
(PROCESSO: 33814004991755622562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)