TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO CUSTEIO RAT - RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (ANTIGO SAT). LEI Nº 61.269/03. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). DECRETOS NºS 6.042/07 E 6.957/09. ALÍQUOTA. FLEXIBILIDADE. RESOLUÇÃO CNPS Nº 1.316/2010. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.
1. O art. 10 da Lei nº 10.666/03 previu que as alíquotas da contribuição ao custeio RAT - Riscos Ambientais do Trabalho (antigo SAT) poderiam ser reduzidas até a metade, ou majoradas até o dobro.
2. A flexibilidade das alíquotas concretizou-se com a implementação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, instituído pelos Decretos nºs 6.042/07 e 6.957/09, a partir de índices de freqüência, gravidade e custos dos acidentes de trabalho, cuja metodologia de cálculo ficou a cargo do Poder Executivo, através do Conselho Nacional de Previdência Social (Resoluções nºs 1.308/09 e 1.309/09).
3. A referida contribuição previdenciária é calculada de acordo com o grau de risco da atividade desenvolvida em cada empresa, de modo que a criação do FAP ostentou feição extrafiscal, servindo de instrumento preventivo dos acidentes e doenças do trabalho.
4. Considerando que todos os elementos definidores do tributo estão previstos em Lei, inexistiu ilegalidade ou afronta à Constituição na regulamentação do FAP, pois as normas infralegais não inovaram em matéria tributária, apenas tendo concretizado o escopo delineado na Lei nº 10.666/03. Precedentes deste eg. TRF 5ª Região.
5. Legalidade da Resolução CNPS nº 1.316/2010, que foi devidamente aprovada pelo Conselho Nacional da Previdência Social, assim como a metodologia de cálculo ali disposta.
6. Igualmente não merece prosperar a alegação de ferimento à publicidade dos atos uma vez que todos os dados básicos do FAP encontram-se à disposição no Sítio Eletrônico da Previdência Social (www.previdencia.gov.br).
7. Pedido liminar denegado. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97633507984078058957, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2013, PUBLICAÇÃO: 29/10/2013)