Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63449469594023634022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015)