PROCESSO Nº: 5041468-67.2469.16.3.5075 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL JESUS ADVOGADO: DIOGO DA ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO POSTERIOR DO TCU. CORREÇÃO DE DISTORÇÕES. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CESSAÇÃO DA FORÇA VINCULATIVA DA COISA JULGADA. NÃO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 4.824.753-PB A hipótese discustida é de reimplantação de vantagem excluída denominada "Decisão Judicial Tran Jug", referente à URP, rubrica 93247. A Administração Pública detém o poder-dever de autotutela, que se caracteriza, pela possibilidade e pelo dever que possui de anular os seus atos administrativos que desbordem dos limites da lei, em consonância com o art. 53 da Lei nº. 9.784/99, e com as Súmulas 346 e 473 do STF. A aposentadoria é um ato complexo, que só se aperfeiçoa com a apreciação de sua legalidade pelo TCU, nos termos do art. 71, III, da CF/88, de modo que o marco inicial do prazo decadencial seria a data do registro e homologação do ato por aquela Corte de Contas, e não a data da concessão da aposentadoria. A Súmula Vinculante nº 3 do STF consignou a desnecessidade do contraditório e da ampla defesa na apreciação da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria pelo TCU. E ainda que se reconheça que a jurisprudência do mesmo STF está exigindo que o Tribunal de Contas da União assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle da legalidade do registro das aposentadorias ultrapasse cinco anos, tal prazo "deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão". Precedente do STF. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, assegurando a Constituição a irredutibilidade da remuneração global, o que não impede a redução de algumas parcelas remuneratórias em compensação ao aumento ou acréscimo de outras vantagens. Precedente do STF. A jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelos servidores públicos. É que a parte impetrante não pode vir a ser penalizada em virtude do erro ou inércia da Administração, para os quais não concorreu. Orientação firmada no REsp 3.620.230-PB, submetido ao regime previsto no art. 543-C, CPC. Precedentes do e. STJ e desta Corte Regional. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 57201321957575514406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2014)