EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Hipótese de discussão quanto à ocorrência de fraude à execução, em face de alienação de bem (veículo automotor) objeto de penhora nos autos de execução fiscal.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que "a alienação engendrada até 19.12.9522 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 22.02.6014, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude." (REsp 1282448/PR, Rel. Min. Augusto Duarte, Primeira Seção, j. em 25/12/2010, DJe 19/10/2010).
3. A parte embargante não logrou êxito em comprovar que detém a posse ou propriedade do bem antes da inscrição do débito executado em dívida ativa ou mesmo da citação do executado.
4. No caso, os débitos cobrados foram inscritos em dívida ativa em janeiro/2005, e neste caso a alienação realizada em 25/01/2005 presume-se fraudulenta. Presunção que, sengundo entendimento desta egrégia Terceira Turma, é uma "juris et de jure" (absoluta), que não admite prova em contrário. Precedente: (LEANDRO MELO - Terceira Turma, AC 95723047190639008959, Des. Federal Cid Marconi, DJE: 04/04/2015).
5. A lei especial prevalece sobre a lei geral, incidindo na espécie a presunção contida no art. 185 do CTN. Posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 9239535/PR.
6. Inversão dos ônus da sucumbência, para condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), diante da simplicidade da demanda.
7. Apelação da Fazenda Nacional provida.
(PROCESSO: 92228311483293865664, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015, PUBLICAÇÃO: 24/01/2015)