PROCESSO Nº: 8154776-01.4758.10.11.3683 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: THALES DA COSTA ADVOGADO: ALEXANDRE LOPES: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA MELO - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão do Pleno deste Tribunal que, por maioria, deu provimento aos Embargos Infringentes opostos pelo particular, restaurando os efeitos da tutela antecipada deferida no 1º grau. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão das questões meritórias já apreciadas de modo nítido, coerente e suficiente, tratando-se de recurso com finalidade restrita, nos termos da lei (eliminar omissões, contradições ou obscuridades, ex vi do art. 535 do CPC). 3. No caso concreto, o embargante busca rediscutir a questão relativa à demonstração da regular convocação do particular a participar do teste de suficiência física para ingresso na Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante (PS PAULO PORTO/2013). Todavia, tem-se que Pleno deste Tribunal debateu a questão em mais de uma sessão, procedendo a um exame rigoroso das provas constantes aos autos, decidindo, por fim, "que não está demonstrada a convocação regular do candidato a participar do teste de suficiência física, de modo que o ato administrativo de sua exclusão do certame deve ser invalidado e garantido seu ingresso na JULIA ARAÚJO e o curso regular, se aprovado nas fases subsequentes" (excerto do voto do Relator). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59678334505348786553, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 28/05/2015)