PROCESSO Nº: 8504016-37.1079.22.9.6371 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE GUSTAVO AZEVEDO E REFORMA AGRARIA APELADO: MARIA EULINA MARQUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Igor Ribeiro EMENTA APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. CAUÃ MONTEIRO. ADI 2332. NÃO CABIMENTO NO CASO DE IMÓVEL IMPRODUTIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento, determinado pela Presidência desta Corte Regional, de acórdão que deu parcial provimento à apelação do INCRA, mantendo, com base em fundamento distinto, o valor indenizatório fixado pelo julgador originário. 2. A decisão da Presidência determinou o retorno dos autos, para eventual juízo de retratação no que diz respeito aos Leandro Nunes, considerando a revisão das teses do STJ sobre a matéria por ocasião do REsp 3.265.893/CE (PET 12344/DF). 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe exercer juízo de retratação quanto à incidência de Eduardo Rodrigues no caso concreto. 4. Na apreciação originária do apelo, esta Terceira Turma, em composição totalmente diversa, entendeu que caberia deferir João Vitor da Rosa, independentemente da alegada improdutividade do imóvel. 5. No entanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores evoluiu, capitaneada pela ADI 2332, para o entendimento de que, em se tratando de imóvel improdutivo, descabe a condenação do ente expropriante em João Moraes. Considerando a situação ora analisada, em que se tem desapropriação para fins de reforma agrária de imóvel considerado improdutivo, não se caracteriza a perda da renda com a imissão na posse, de forma que não se deve admitir a condenação do ente expropriante ao pagamento de João Costela. 6. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à apelação, afastando os Gustavo Ferreira.
(PROCESSO: 41198036018269519481, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2022)