PROCESSO Nº: 8018169-68.6339.27.2.5062 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JOÃO FELIPE AZEVEDO (e outros) ADVOGADO: VITAL ANDRÉ CALDEIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (e outros) ADVOGADO: VITAL RODRIGO NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA EVELYN CARDOSO (CAMPUS PATOS/PB). PEDIDO DE REMOÇÃO PARA UFPB (CAMPUS JOÃO PESSOA). TRATAMENTO DE SAÚDE DE FILHO. ART. 36 DA LEI Nº 8.112/90. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. CONCESSÃO DE LOTAÇÃO PROVISÓRIA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB e pela Universidade Federal de Campina Grande - LAVÍNIA REZENDE, e pelo particular em face da sentença que julgou procedente o pedido da demandante, determinando a remoção da demandante da STELLA RODRIGUES, campus de Patos/PB, para o quadro de pessoa da UFPB, campus de João Pessoa/PB, condicionando os efeitos da sentença à decisão definitiva da Corte Regional. 2. Na hipótese, a autora, professora adjunta da JULIANA DA CONCEIÇÃO (campus Patos/PB), com admissão em junho de 2010, requereu sua redistribuição e incorporação como docente, para a área de Estágios em Sistema Público de Saúde, disciplinas Davi da Mata e IX na área de odontologia da UFPB, para acompanhamento de tratamento de saúde do seu filho. A MARIA ALICE ARAGÃO deu parecer favorável ao pleito, entrementes, afirmou que as disciplinas acima citadas e aquele Departamento não dispõem de código de vagas desocupado para atender o pedido de Redistribuição. Informação confirmada pelo Diretor da Divisão de Seleção e Provisão da UFPB. Na presente ação requer a sua remoção com esteio no art. 36, III, "b" da Lei nº 8.112/90. 3. Da documentação acostada aos autos, observa-se que o filho da autora (4 anos) é portador de Autismo (CID F84), Transtorno específico de articulação da fala (CID F80), Atraso do Desenvolvimento Neuropsicomotor (CID F72), Alergia alimentar múltipla, Alergia respiratória, além de Imunodeficiência Celular (CID D84.8), e necessita de acompanhamento contínuo, por tempo indeterminado, com equipe multidisciplinar - Neuropediatra, Alergologista/Imunologista pediátrico, Psicólogo, Psicopedagogo e Terapêuta ocupacional, especialistas não encontrados na cidade de Patos/PB, conforme laudos médicos, relatórios e avaliação psicopedagógica e pediátrica neurológica acostados aos autos. 4. Não bastasse o estado de saúde peculiar do filho, a parte promovente apresenta enxaqueca frequente (CID-G43) provavelmente ocasionada por stress, fazendo uso de medicação controlada, e é portadora de nódulo sólido na tireoide com possibilidade de submeter a procedimento cirúrgico, conforme exames, atestados e laudo médico acostados aos autos. 5. De acordo com o art. 36, III da Lei nº 8.112/90, é possível a remoção de servidor a pedido, independente de interesse da Administração, para tratamento de sua própria saúde, para tratamento de saúde de seu cônjuge ou para tratamento de seu dependente, devendo o deslocamento se dar no âmbito do mesmo quadro de pessoa de uma instituição, conforme previsto no caput do mesmo artigo. 6. Não obstante a autora requeira, na presente ação, a sua remoção da LUIZA COSTA (campus Patos/PB) para a UFPB (campus João Pessoa), instituições de ensino autônomas, com quadros de pessoal diversos e independentes, que implicaria, a priori, em improcedência do seu pleito, se mostra necessário o deslocamento da servidora, pelo menos, a título de lotação provisória. 7. É que no caso, há comprovação de que inexiste tratamento especializado para o mal que assola o filho da autoral, na cidade de Patos, e, se mostra inviável a autora se deslocar com seu filho da cidade de Patos/PB para a cidade de João Pessoa/PB frequentemente (que corresponde à distância de aproximadamente 316 km), sem que isso implique prejuízo no tratamento de saúde do seu filho, que apresenta distúrbio psíquico delicado. Ademais a própria autora e a Universidade de Campina Grande, Campus Patos/PB, também sofreriam prejuízo, considerando o estado de saúde da servidora e a necessidade desta se ausentar frequentemente da Universidade, como já ocorre, conforme se observa dos diversos atestados acostados aos autos. 8. Reconhecimento do direito da demandante a ser lotada provisoriamente na Universidade Federal da Paraíba, com base no art. 36, III, b, da lei 8112/90 em consonância com os arts. 196 e 226 da Constituição Federal que asseguram o direito a saúde e a proteção à unidade familiar. 9. Quanto ao recurso da autora, que tinha por escopo a reforma da sentença que condicionou os efeitos daquele decisum à decisão definitiva desta Corte Regional, se mostra prejudicado, considerando o presente julgamento desta Corte Regional. 10. Apelação da UFPB e da YASMIN MONTEIRO improvida. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 46520641644181412445, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016)