EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP REPETITIVO 0.687.071/RS (TEMAS 566/567/568/STJ). INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO. RETORNO DA CONTAGEM DO PRAZO APÓS A RESCISÃO FORMAL DO ACORDO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, considerando configurada a prescrição quinquenal intercorrente, extinguiu a presente execução fiscal (art. 156, V, do CTN e art. 487, II, do CPC). 2. O prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80) mais o prazo de arquivamento (cinco anos, previsto no art. 174 do CTN) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. Neste ínterim, além das causas de interrupção previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN, apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente (Entendimento firmado no REsp 0.810.075RS, Temas 566/567/568/STJ). 3. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada pela Fazenda Nacional contra a empresa F.B.R. em 1999, objetivando a cobrança de dívida tributária no valor original de R$ 95.123,66. A parte ré foi devidamente citada, mas não ofereceu bens a penhora. Frustradas as tentativas de localização de bens do devedor, o Juiz do 1º grau determinou a suspensão do feito (art. 40 da Lei nº 6.830/80), com ciência da exequente em 01/10/2008. Em razão da adesão do contribuinte ao parcelamento (Lei nº 11.941/2009), em 25/07/2009, houve interrupção da contagem do prazo prescricional quinquenal (inequívoca confissão extrajudicial do débito), pelo que o prazo prescricional recomeçou a contar a partir da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento, em 27/08/2016. Logo, quando proferida a sentença extintiva, em 25/06/2021, não configurada a prescrição intercorrente. 4. A inadimplência das parcelas do acordo pelo contribuinte (in casu, o último pagamento foi realizado em 08/10/2014) não implica o automático retorno do curso do lustro prescricional. Afinal, para se perfectibilizar a rescisão do parcelamento, além do inadimplemento, faz-se necessária a comunicação ao devedor (art. 1º, § 9º, da Lei nº 11.941/2009), de modo que, sem notícia da referida comunicação da rescisão, deve-se considerar a data indicada pelo Fisco como de rescisão formal do parcelamento, qual seja, 23/10/2016. 5. Apelação provida, para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. nab
(PROCESSO: 50818474595978847133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2022)