PROCESSO Nº: 6214252-06.7666.22.1.5283 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CAIO CUNHA ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS ARTHUR VIANA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM PREVISÃO DE PAGAMENTO. AÇÃO AJUIZADA PARA RECEBIMENTO DA QUANTIA EM PARCELA ÚNICA. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela UFRN, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora, condenando a Autarquia, ora Apelante, ao pagamento das parcelas referentes à concessão do RSC - III (mestre), reconhecidas como devidas nos autos do Processo Administrativo, devendo ser deduzidos os valores eventualmente já pagos administrativamente; juros e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal e honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. 2. O interesse processual se consubstancia na necessidade e utilidade da ação enquanto único meio à obtenção do bem de vida almejado, que se mostra inequívoco quando há uma frustração ou ameaça de frustração a direito. Nesse caso, é inegável a lesão sofrida pelo autor, uma vez que o direito já foi até reconhecido pelo réu, mas não foi adimplido. Destarte, a ameaça ao direito resta configurada, visto que, caso não seja satisfeito o seu direito por via judicial, há uma possibilidade de que este nunca seja efetivado administrativamente. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 3. A ausência do pagamento das diferenças financeiras a que a Autora/Apelada faz jus, reconhecidas na seara administrativa, decorre exclusivamente de impedimento administrativo consistente na ausência de dotação orçamentária. Ocorre que o obstáculo suscitado não é idôneo para retardar a satisfação da obrigação de pagar as diferenças devidas. Não pode a Apelante se valer da discricionariedade e da alegação de dotação orçamentária prévia para justificar dilação de prazo despida de razoabilidade. 4. O argumento de que a procedência da demanda implicaria em afronta ao art. 169 da CF/88 não tem qualquer relevância jurídica, uma vez que a pretensão deduzida em ação de cobrança é de natureza condenatória, sujeita ao pagamento via precatório judicial, e não mandamental, com suposta ordem de pagamento administrativo dirigido à autoridade administrativa. 5. Esta Colenda Ana Vitória Lima firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 973.483/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC747672/SE, Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Peixoto, Julgamento: 25/08/2015). 6. Apelação improvida. Condenação da UFRN ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% sobre o valor da causa para 12% sobre a mesma base de cálculo. dfp
(PROCESSO: 69382100382963308429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)