PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REDUZIU O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O valor de R$ 5.000,00, a título de honorários advocatícios, foi fixado por sentença transitada em julgado, de modo que tal montante não poderia ser reduzido em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença quanto à verba honorária.
2. Foi omisso o acórdão embargado ao não observar a impossibilidade de redução dos referidos honorários, incorrendo em violação à coisa julgada, que deve ser sanada.
3. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 6207793228178766808031, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016, PUBLICAÇÃO: 26/05/2016)