PROCESSO Nº: 7991473-41.9167.3.7.4173 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL MARTINS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ALVES APELADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA (e outros) ADVOGADO: RYAN SILVEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO DA MATA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE ARQUIVAMENTO DE ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ASPECTOS FORMAIS DO DOCUMENTO. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O ato de arquivar ata de reunião de sociedade empresária não exige do Presidente da Junta Comercial, dentro de suas atribuições legais, a observância dos impedimentos descritos no art. 35 da Lei nº 8.934/94, que dispõe sobre Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. 2. O fato de uma ata de reunião de sócios poder conter deliberações contrárias a cláusula contratual não pode impedir o arquivamento desse ato perante Junta Comercial porque nessas situações a análise se limita ao aspecto formal do documento, não podendo o presidente da Junta Comercial, por expressa vedação legal, efetuar juízo de valor a respeito do seu conteúdo. 3. Na espécie, constatado que o documento que foi arquivado na Junta Comercial do Ceará foi tão somente uma Ata de Reunião de Sócios e não uma Alteração Contratual, não há que se falar em ofensa ao disposto no inciso VI do art. 35 da Lei nº 8.934/94 que expressamente proíbe o arquivamento de alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva. 4. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado pela autoridade impetrada, a qual, observando as formalidades legais, determinou o arquivamento da Ata de Reunião de Sócios da empresa Varjota Empreendimentos Ltda. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92223136344458221534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016)