PROCESSO Nº: 5953362-97.3479.16.8.7066 - APELAÇÃO APELANTE: MERCIA CECÍLIA DA ROCHA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL SANTOS LINHARES PORDEUS (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS MENDES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. COBRANÇA DE QUANTIA CERTA. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 585, II, DO CPC. DESCONTO NÃO EFETIVADO POR TRÊS MESES. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR COM A PRESTAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO CUMPRIMENTO. INADIMPLÊNCIA. CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Como ensaiado no relatório, cuida-se de apelação interposta por Mércia Marina Aragão contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou improcedente os embargos à execução de título extrajudicial por entender que a responsabilidade pela inadimplência no contrato de consignação é atribuída à autora. 2. No tocante à eficácia executiva do contrato para instruir ação de execução de título extrajudicial, a jurisprudência tem entendimento que o contrato de consignação, preenchidas as formalidades do art. 585, II, é título executivo extrajudicial. Precedentes desta corte regional: AC 220967920923927, Desembargador Federal Pedro Miguel Gonçalves, FRANCISCO SALES - Segunda Turma, DJE - Data::20/10/2013 - Página::321.; e AC 62390883885586879663, Desembargador Benjamin da Luz, LUIZ FERNANDO REZENDE - Quarta Turma, DJE - Data::30/07/2012 - Página::104. 3. Quanto à responsabilidade, cumpre destacar que os descontos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2014 não foram realizados (identificador 3860265.505021 - Págs. 1/3). Por outro lado, o contrato firmado entre as partes e assinado pela embargante possui cláusula expressa no sentido de que, a ausência de desconto no contracheque obriga o contratante a efetuar o pagamento da parcela mensal. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 53964598662282309959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015)