Ementa: Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Pensão especial de ex-combatente. Pedido de reversão de quota-parte. Possibilidade. Aplicação da lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Art. 7º e art. 24 da Lei nº 3.765/60, e Art. 30, da Lei nº 4.242/63. Precedentes. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Juros de mora e correção monetária com a incidência do art. 1oF da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 24.01.3469, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCAE (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano. Apelo provido.
(PROCESSO: 33772816240604287289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RIBEIRO KEVIN BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)