PROCESSO Nº: 8368147-97.8841.13.3.9006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): VALDENIR GONDIM DE SOUSA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOAQUIM OLIVEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. MENOR SOB GUARDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que tinha por objeto a implantação do benefício de Pensão por Morte em favor do Agravante, pedido este que se baseava na condição de menor sob guarda do recorrente em relação ao instituidor da pensão civil. 2. O art. 273, do CPC/1973, estabelece que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, salvo se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 3. Ao menos neste instante processual, penso que não assiste razão ao Agravante, pois não se fazem presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela pretendida. 4. Quanto à verossimilhança das alegações, não há documentação suficiente para comprovar que o ex-servidor era responsável pela assistência financeira do menor, nem que efetivamente com ele vivia. 5. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também não restou devidamente demonstrado, não tendo o Agravante apresentado nenhuma situação capaz de justificar a urgência da concessão da medida. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 54232920010203805531, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016)