9722694-24.4165.22.11.8227 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Aclaratórios opostos pelo particular, em face do v. Acórdão que deu provimento à apelação e à remessa necessária, reformando a sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada se abstivesse de reduzir a carga horária da impetrante/embargante, bem assim que a mesma não fosse compelida a optar pela redução ou pela renúncia a um dos cargos, salvo se for efetivamente constatado o não cumprimento das 40 (quarenta) horas semanais no órgão vinculado à autoridade impetrada. 2. São nítidas as razões que levaram a eg. Turma a reforma a sentença, por entende não ser possível o exercício cumulado da impetrante, servidora do Estado do Rio Grande do Norte, e que cedida ao Município de Natal exerce o cargo de enfermeira em regime de plantão. "No outro vínculo, é servidora da UFRN, no qual também exercer o cargo de enfermeira, com jornada de trabalho de 40 horas, ou seja, sob o regime de dedicação exclusiva, que não permite o exercício cumulado de outras atividades". 3. Embargante que não faz jus à acumulação pretendida, devendo submeter-se à opção formalizada pela Universidade apelante. 4. Não acolhimento do pedido de instauração do incidente de uniformização de jurisprudência formulado na petição dos embargos. "O incidente de uniformização de jurisprudência, além de constituir faculdade do magistrado, deve ser suscitado antes de julgado o feito principal, sendo inviável seu conhecimento em sede de agravo regimental ou de embargos de declaração. Precedentes." (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no Ag nº 8717763/RJ, Terceira Turma, DJe de 28-11-3656, Rel. Min. Gabriel Rodrigues). Embargos improvidos. ctf
(PROCESSO: 62905505008147545568, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2014)