PROCESSO Nº: 3072907-18.8001.30.1.8288 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: REBECA FARIAS ADVOGADO: JOÃO VITOR BARBOSA DE JOÃO DA CUNHA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio "tempus regit actum." 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 46-8-77, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 26.162/64 ou de nº 51.606/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Documentação comprobatória da atividade exercida - contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS; isso, mais DSS-8030, Perfil Profissográfico Previdenciário - PPP, e Laudo Técnico - LCAT, que é suficiente para comprovar a exposição excessiva a fatores de risco (ruído intenso - acima de 85dB dB(A)-, quando então empregado da Tecnomecânica Esmaltec Ltda., Mineralquip S.A, da Carbomil S/A - Mineração e Indústria, e da Finobrasa/Vicunha, nos períodos de 13/04/1974 a 27/09/1977, 31/01/1977 a 14/04/1981, 15/08/1981 a 09/02/1982, 13/01/1982 a 23/09/1986, 03/11/1991 a 21/06/1997, e 28/09/1998 a 28/06/1998. 4. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido, após o cômputo do tempo de serviço comum reconhecido administrativamente pelo INSS, que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo, como determinado na sentença. 5. Correção monetária e juros de mora fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Mantida a verba honorária fixada em 10% do valor da condenação. Remessa Necessária, provida, em parte.
(PROCESSO: 01945307766876489380, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2014)