Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Intempestividade do apelo da Universidade. Existência de omissão no acórdão embargado. Inocorrência de efeitos infringentes ao julgado. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 25847371793489551961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016)