PROCESSO Nº: 0159338-83.6963.6.8.5959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAE FERRAGENS E INDUSTRIA DE HIDROMETROS S/A ADVOGADO: Bruno Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Costa EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETIFICAÇÃO DOS DADOS LANÇADOS PELA CEF NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se, na origem, de ação ordinária com pedido para determinar que a Caixa Econômica Federal retifique os dados referentes à autora lançados no Sistema do Banco Central e seja condenada ao pagamento por danos morais; Na exordial, aduziu a promovente que, em decorrência do Plano de Recuperação Judicial aprovado, o novo valor da dívida com a CEF é de R$ 520.406,32. No entanto, consta lançamento do débito nos cadastros do BACEN no valor de R$ 780.981,00. Asseverou que já enviou notificação extrajudicial com o fito de retificação dos dados submetidos ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), sem obter resultado; O Juízo a quo, julgando parcialmente procedente a ação, determinou a retificação dos dados registrados pela CEF junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), bem como condenou cada uma das partes ao pagamento em favor da outra de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), correspondentes a 10% (dez por cento) do correto valor da causa; Em suas razões recursais, a autora busca a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e o afastamento da sucumbência recíproca, aumentando, após, o valor fixado à título de honorários; Os danos morais costumam ser classificados como lesões a direito da personalidade. No entanto, para que a parte demandante faça jus ao seu pagamento deve comprovar a existência de prejuízos que exorbitem os dissabores do dia a dia e os aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, na hipótese, não há qualquer indício de dano sofrido, uma vez que não houve inscrição indevida no referido banco de dados do Bacen, mas, sim, apenas uma ausência de atualização do valor da dívida anteriormente inadimplida; Deve ser mantida a sentença também quanto aos honorários advocatícios, ante a necessidade de se reconhecer a reciprocidade de sucumbência prevista no art. 86, do CPC/2015, eis que, a despeito de ter restado vencedora quanto ao pedido de retificação dos dados, a postulante sucumbiu no tocante à pretensão de perceber indenização por danos morais; No tocante aos valores, em casos como o presente, em que a aplicação do § 3º do art. 85 do CPC implica honorários sucumbenciais exorbitantes, e considerando que a demanda envolve discussão simples, deve ser aplicado o § 8º, do art. 85, do CPC. O quantum arbitrado no decisum vergastado, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), está em patamar perfeitamente razoável para casos tais, de modo que não merece exasperação; Apelação improvida. dca
(PROCESSO: 67682705681305997228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2022)