PJE Nº2311688-40.3918.25.3.6613 AGRAVANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO(S) : GUSTAVO HENRIQUE SOUZA e outros ADVOGADO(S) : DIOGO JESUS e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. ANTÔNIO PIRES) RELATOR: DES. FEDERAL CALEBE ALMEIDA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Não se reconhece a alegação de prescrição da pretensão executória dos herdeiros que não se habilitaram no prazo quinquenal em face da suspensão do processo, decorrente da morte do segurado. Precedentes do Eg. STJ e da Terceira Turma desta Corte. 2. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 44971182296071251506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)