PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A competência territorial, por ser relativa, apenas pode ser arguida por meio de exceção a incompetência, a teor do art. 112 do CPC.
2. Não havendo a oposição oportuna da declinatória de foro opera-se o fenômeno da prorrogação da competência, nos termos do art. 114, do CPC.
3. Não oposta exceção de incompetência, é defeso ao magistrado determinar a remessa dos autos, ex Daniel Barros, a outro Juízo, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 33/STJ, no sentido de que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício."
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 33313451076426215396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2014, PUBLICAÇÃO: 13/07/2014)