PREVIDENCIÁRIO. BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES. EXTENSÃO DO CONCEITO DE FOLHA DE SALÁRIO.
1.Integram o conceito de folha de salário as gratificações pagas como remuneração
variável, em função de produtividade demonstrada no exercício da atividade fim da empresa;
2.Verbas de caráter indenizatório, de natureza eventual como ajuda de custo e auxilio por mudança não se enquadram nos termos de remuneração, tal como previsto na CLT. Não cabimento de suas inclusões na base de cálculo das contribuições previdenciárias.
3.Auxílio- quilometragem, pago pelo uso e depreciação de veículo próprio do empregado, não representando qualquer acréscimo no patrimônio do mesmo não tem natureza remuneratória.
4Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da União Federal improvido. Remessa oficial não acolhida.
(PROCESSO: 660379615831540, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2013, PUBLICAÇÃO: 15/08/2013)