Processual Civil. Execução. Arrematação perfeita e acabada com a assinatura do respectivo auto. Inviabilidade de anulação, salvo mediante ação própria. Cautelar deferida pelo Superior Tribunal de Justiça para sustar decisão neste agravo. Ato proferido posteriormente à assinatura do termo de alienação. Embargos declaratórios providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 5539865856867040142383, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR VITOR ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016, PUBLICAÇÃO: 14/08/2016)