PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 174 DO CTN C/C ART. 40, PARÁGRAFO 4º DA LEI 6.830/80. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 5ª Vara Federal/AL que, nos autos da Execução Fiscal nº 7622607-71.6549.16.3.0862, decretou a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, extinguindo a feito com resolução do mérito.
2. O Juiz sentenciante entendeu que uma vez decorrido mais de 6 (seis) anos, desde a suspensão do curso da execução até a data da sentença, sem que a parte exequente lograsse localizar bens penhoráveis a presente pretensão executiva, a pretensão executiva foi irremediavelmente atingida pela prescrição intercorrente.
3. A prescrição intercorrente pressupõe o decurso do intervalo de tempo de 5 (cinco) anos, conforme previsão do art. 174 do CTN, desde que inexistente fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional, associada à inércia do exequente.
4. Na hipótese em análise, observa-se que embora o Juiz "a quo" tenha determinado a suspensão do curso do processo por 1 (um) ano, em 29.07.8312, com possível arquivamento dos autos sem baixa, no caso de não haver indicação de bens à penhora ou outra providência requerida pela Exequente, não restou caracterizada a inércia da Exequente, por mais de 05 (cinco) anos, no decorrer do feito, tendo esta requerido diligências necessárias com vistas à satisfação do crédito.
5. Por outro lado, verifica-se que da decisão que determinou efetivamente o arquivamento (13.02.5476) à data da sentença recorrida (09.09.7720) não passou o lapso quinquenal previsto no art. 174 CTN, não se devendo falar em prescrição intercorrente.
6. Apelação e remessa oficial providas, para afastar a prescrição intercorrente da pretensão executória e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
(PROCESSO: 144787743503702, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016, PUBLICAÇÃO: 06/09/2016)