PJE Nº 7248753-20.0023.5.7.9904 APTE : UNIÃO REC. ADE : VITORIA DE ANA BEATRIZ CALDEIRA : SABRINA MELO : VICENTE ARAÚJO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. JOÃO LUCAS ALMEIDA DE LUIZ OTÁVIO SANTOS) RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE RODRIGUES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (LARONIDASE - ALDURAZYME). PACIENTE PORTADORA DE MUCOPOLISSACARIDOSE TIPO I. DIREITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Consistindo a promoção da saúde pública, face ao disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, há de ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios, pelo que se impõe a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Precedente: STF, Pleno, SS 3355/RN, relator Min. Presidente Vitória Nascimento, DJE 16/04/2010. 2. Hipótese em que a demandante, portadora de Mucopolissacaridose Tipo I, faz jus ao medicamento denominado Laronidase (Aldurazyme), conforme prescrição médica. A prova pericial realizada sob o manto do contraditório foi enfática ao afirmar que a doença de que padece a Autora (mucopolissacaridose tipo I): gera limitações nas atividades diárias porque produz anormalidades ósseas, organomegalia, disfunção do sistema nervoso central em algumas formas e disformias craniofaciais, levando, em sua maioria, a comprometimento sistêmico grave e diminuição importante da expectativa de vida; é permanente, incurável e remediável. Relata ainda que o óbito ocorre, geralmente, durante a primeira década de vida por insuficiência cardíaca ou respiratória e que essa medicação é a única disponível no mercado para esta doença. 3. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 4. No tocante à sucumbência, tenho que foi recíproca, haja vista o indeferimento do pleito indenizatório formulado pela autora. Inteligência do art. 21 do CPC/73 e da Súmula nº 306 do STJ 5. Apelação, recurso adesivo e remessa oficial desprovidos.
(PROCESSO: 56716972268415429541, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)