PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO EM FACE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HIPÓTESE DOS ARTIGOS 794, I, E 795 DO CPC. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO ANTECEDENTE DO EXEQÜENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Decorridos mais de trinta dias do depósito do valor atualizado devido pelo executado em conta do exeqüente, relativo à RPV expedida, presume-se satisfeita a obrigação, devendo ser extinta a execução, na forma dos artigos 794, I, e 795 do CPC, independentemente de novas intimações. Inexistência, no caso, de qualquer motivo a justificar a impossibilidade do encerramento do processo.
2. Na execução de título judicial, os juros de mora somente são devidos pela Fazenda Pública quando não haja o pagamento de RPV ou precatório inscrito até 01 de julho dentro do prazo estabelecido no Art. 100 da Constituição Federal, ou seja, até o mês de dezembro subseqüente, hipótese não configurada na espécie. Decisão do c. STJ pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp 8.457.068-RS).
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80712148179623572453, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2013, PUBLICAÇÃO: 19/06/2013)