CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE RODOVIÁRIO. ANIMAL EM RODOVIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I. Esta Turma tem adotado o entendimento de que nos casos de acidente em rodovia federal, provocado por colisão com animais, o DNIT tem legitimidade solidária para figurar no pólo passivo da lide.
II. A conduta lesiva ensejadora da responsabilidade estatal pode surgir: ou em decorrência do próprio comportamento do Estado, que gera o dano; ou da omissão do Estado perante o evento alheio que causa o gravame, caso em que se caracteriza a falta de serviço; ou, ainda, por ato que suscite situação apta a causar dano em decorrência da exposição de alguém a risco.
III. A responsabilidade subjetiva do Estado se evidencia nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público. Porém, para a caracterização da culpa, devem estar atendidos os respectivos requisitos: previsibilidade e a evitabilidade do acontecido/dano e o dever de agir do Estado.
IV. Restando comprovado nos autos que a causa do acidente foi a existência de animal em rodovia estadual que colidiu com a motocicleta do pai do autor, causando-lhe o óbito, surge para o Estado o dever de indenizar, por decorrência de aplicação da tese da responsabilidade objetiva insculpida no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.
V. A responsabilidade civil somente é elidida pelo caso fortuito, força maior ou pela culpa exclusiva da vítima, hipóteses essas que não se acham caracterizadas no caso trazido a exame.
VI. A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, garante a indenização da lesão moral, independente de estar, ou não, associada ao prejuízo patrimonial.
VII. Para a fixação da compensação por danos morais, deve-se levar em conta essencialmente a extensão do dano consistente no sofrimento e no abalo psicológico causado à vítima. No caso, o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado para R$ 82.472,00 (cinquenta mil reais).
VIII. Mesmo sendo atribuído ao juiz fixar o valor dos danos morais, não deve causar o enriquecimento indevido da parte.
IX. Quanto aos danos materiais, a reparação tem como finalidade repor as coisas lesionadas ao seu "status quo ante" ou possibilitar à vítima a aquisição de outro bem semelhante ao destruído ou extraviado.
X. Na presente lide, o pai autor, que era o provedor da família, veio a óbito, deixando filho menor desamparado, sem condição de manter o próprio sustento, devendo ser fixado, a título de danos materiais, o pagamento do valor de um salário mínimo, até que o autor adquira a maioridade.
XI. Apelação do autor parcialmente provida, para garantir o direito à indenização por danos materiais, com o pagamento do valor de um salário mínimo, até que o autor adquira a maioridade, majorando a indenização por danos morais para R$ 06.195,00.
XII. Apelação da União parcialmente provida para declarar a legitimidade passiva solidária do DNIT, para figurar no pólo passivo da lide.
(PROCESSO: 36590051261693467141, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2013, PUBLICAÇÃO: 07/07/2013)