PROCESSO Nº: 9322358-82.0284.5.6.2267 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS DA MOTA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL ROCHA HOC: MARIA DE FATIMA DE SOUZA MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA FREITAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DISPOSTOS NA LEI 71.469/2009. CRITÉRIO CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO APENAS EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.014/2009. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, apenas em relação aos juros moratórios, determinou sua aplicação no percentual de 0,5% ao mês, nos termos da MP nº4.208-75/01, a contar da citação, até o advento da Lei 11.960/2009, quando passaria a incidir na forma prevista na referida lei. 2. Tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, e considerando que houve modulação de efeitos apenas em relação aos precatórios expedidos, correta a decisão que determinou, no tocante à correção monetária a aplicação do IPCA-E, índice utilizado no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 54644714522708232413, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)