PROCESSO Nº: 5571582-50.8949.1.8.7252 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO ARAGÃO HOLANDA e outro ADVOGADO: Ariana Rafaela Pinto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Mata EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. VEDAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA ESSA FINALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de JULIANA MARTINS HOLANDA e ANTHONY TEIXEIRA contra acórdão desta Turma que os absolveu da prática do crime inscrito no art. 89 da Lei 8666/1993. 2. Em suas razões recursais, o embargante aduziu omissão do acórdão no tocante à possibilidade de um político experiente, no exercício do cargo de prefeito, não entender que "representante exclusivo" é algo diferente de intermediário de ocasião. 3. Em contrarrazões, MURILO REZENDE argumentou que o embargante usou dos embargos de declaração com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão judicial, algo vedado pela legislação processual. 4. Em petição no id. 6425710.96847805, o embargado VICENTE NOGUEIRA HOLANDA pediu dilação de prazo para apresentar suas contrarrazões. 5. Preliminarmente, indefiro o pedido de dilação de prazo para apresentação de contrarrazões do embargado LUCAS GABRIEL NASCIMENTO HOLANDA, pois o art. 798 do CPP é taxativo em afirmar que os prazos processuais penais são peremptórios. 6. A alegação de omissão levantada pelos embargos declaratórios ministeriais nada mais é que uma tentativa de rediscussão do mérito do acórdão, possuindo o recurso nítidos propósitos prequestionatórios no caso concreto. 7. O próprio questionamento apresentado pelo embargante demonstra que a tese processual do Parquet - de que a expressão normativa "representante exclusivo" do art. 25, inc. III, da Lei 8666/1993 não daria margem a interpretações jurídicas que considerassem a possibilidade de representação apenas para determinadas datas - foi avaliada e rechaçada por esta Turma. 8. Assim, não há nenhuma omissão no acórdão e o recurso é incabível. 9. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 52200641749024452970, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2022)