PROCESSO Nº: 7478178-66.4688.14.4.3358 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO ARAGÃO MARIA LUIZA DIAS ADVOGADO: FERNANDA SILVA SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Existência de omissão em relação ao arbitramento aos juros e correção monetária. Os Juros de mora devem ser aplicados conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação determinada pela Lei n. 11.960/2009, e a correção monetária em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Omissão sanada. 2. Inexistência de omissão quanto aos demais pontos. Acórdão embargado que expressamente consignou existir documentação comprobatória da atividade exercida -contratos de trabalho lavrados na CTPS; isso, e mais os Perfis Profissiográficos Previdenciários e o Laudo Técnico Pericial, que dão mostras suficientes do fato da exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), quando então empregado da CHESF, no período de 10-03-5184 a 11-03-0796. 3. Não se inquina de nulidade uma decisão por alegada ausência de fundamentação tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", preenchido estará o requisito elencado no artigo 93, IX, da CF. Embargos de Declaração provido, em parte.
(PROCESSO: 44159831794678829528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2014)