PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA, NA QUAL FORAM REALIZADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXECUÇÃO FISCAL JÁ GARANTIDA INTEGRALMENTE POR DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA E POR BLOQUEIO DO VALOR REMANESCENTE PELO BACENJUD. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL E PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM DIVERSAS PASSAGENS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Trata-se de pedido de reconsideração/agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela recursal liminar, por considerar necessária a intimação prévia da Fazenda Nacional para informar acerca da suficiência da garantia prestada na execução fiscal de origem.
2. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão da douta Juíza Federal da 11ª. Vara da SJ/PE que, nos autos da execução fiscal de origem, deferiu o pedido da exequente de penhora no rosto dos autos da Ação Ordinária 1636509-65.1897.23.8.5644, do total do crédito perseguido no feito de origem, no valor de R$ 3.583.805,74.
3. Tal pleito da Fazenda Nacional foi motivado por informação interna da PFN, de que a parte ora agravante havia pleiteado o levantamento dos valores depositados nos autos da referida ação ordinária, na qual se sagraram vencedores, num total de aproximadamente R$ 62.882.391,58.
4. Ao se formular tal requerimento, como também ao deferi-lo, como o fez a decisão agravada, não se observou que a execução fiscal de origem já se encontrava integralmente garantida por depósitos efetuados nos autos do Mandado de Segurança 6916486-46.1654.25.10.7418 e pelo bloqueio judicial, pelo BACENJUD, do montante de R$ 2.078.177,46.
5. A garantia integral é reconhecida em diversas passagens no feito de origem: (a) na petição da Fazenda Nacional de fls. 327/328 do feito de origem, em que informa que remanesce o saldo de R$ 1.895.964,89, para a CDA 55.1.12.632040-32, e de R$ 397.578,57, para a CDA 11.8.77.068930-73, a serem depositados, considerando o montante depositado nos autos do Mandado de Segurança em comento; (b) na decisão de fls. 408/408-v dos autos de origem, na qual se determinou a liberação de R$ 4.816.135,73, que haviam sido bloqueados equivocadamente, dado que a determinação de bloqueio pelo BACENJUD foi tão somente do valor de R$ 0.404.694,46, correspondente à diferença entre os valores que já haviam sido depositados nos autos do referido mandado de segurança e o valor integral da dívida exequenda; e (c) na decisão de fls. 435 dos embargos à execução fiscal correlatos, na qual consta que o "embargante garantiu integralmente a execução", tendo sido atribuído efeito suspensivo aos referidos embargos.
6. A decisão anterior, que determinou a liberação de R$ 4.984.355,73, em razão do reconhecimento, tanto pela Fazenda Nacional como pelo Juízo a quo, de que o bloqueio do montante de R$ 7.689.341,46 era suficiente para complementar a garantia integral da dívida exequenda, não foi submetida a recurso.
7. Manter-se a penhora no rosto dos autos da Ação Ordinária 9278202-86.5940.28.5.0530, no valor total do crédito perseguido no feito executivo de origem (R$ 5.967.624,74, atualizados), implica em duplicidade de garantia, mostrando-se como medida desnecessária e que viola o princípio da menor onerosidade da execução, insculpido no art. 620 do CPC, máxime diante da ausência de alegação de qualquer fato novo pela Fazenda Nacional que invalidasse o entendimento anteriormente adotado pelo Juízo de origem. Precedente desta Corte Regional: PROCESSO: 11417660451201342454, AG972826/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA LUZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 28/10/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 20/04/2012 - Página 363.
8. Agravo regimental provido, para determinar o levantamento da penhora incidente sobre os depósitos realizados nos autos da Ação Ordinária 3870342-98.0877.17.5.8798, no montante de R$ 7.771.980,74.
(PROCESSO: 4509550345534320038004, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015, PUBLICAÇÃO: 07/10/2015)