PROCESSO Nº: 1765758-92.8132.3.9.1911 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ RAMOS ADVOGADO: BENÍCIO PEREIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ DAVI SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, ao argumento de que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange à incidência de juros e correção monetária. 2. O acórdão embargado deixou claro que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora, conforme firmado por este Tribunal no EEIAC22880/02/PB (Des. Fed. Danilo Campos, Pleno, 11/04/2015). Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 26991778830149333776, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)