PREVIDENCIÁRIO.TRABALHADOR RURAL. PRELIMINAR REJEITADA.TEMPO DE SERVIÇO. LEI 8.213/91. PRELIMINAR REJEITADA. ISENÇÃO DE CUSTAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO E CONTEMPORÂNEO.VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO.PRECEDENTES.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS DENTRO DO PERMISSIVO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO SJT. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Comprovado o exercício do labor rural, no período que se pretende ver reconhecido, através de início de prova material idôneo e contemporâneo (Certidão de Casamento no ano de 1974, constando a qualificação do esposo como agricultor, fl 11; Cópia do cartão bancário referente ao benefício percebido pelo esposo da autora, por aposentadoria especial, fl. 144; Declaração de exercício de atividade rurícola, fls. 08 ), corroborado pela prova testemunhal, há de se reconhecer o tempo de serviço pleiteado.
2. Está consolidado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que, considerada a condição desigual experimentada pelo trabalhador volante ou bóia-fria nas atividades rurais, há de ser suavizada a incidência da súmula 149 do STJ, de modo a se admitir, para a comprovação da atividade campesina, o início de prova material idôneo e contemporâneo aliado à prova oral harmônica e sem contradita.
3. Nas ações previdenciárias, os honorários devem ser fixados considerando apenas as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Quanto à correção monetária e juros a serem aplicados na forma prevista no art. 1°-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, devem obedecer aos mesmos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança.
4. Apelação do INSS parcialmente provida, tão somente com relação a isenção de custas e aplicação da súmula 111 do STJ e juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 85403782872664474735, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2013, PUBLICAÇÃO: 22/08/2013)