DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. IBAMA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE. SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação apresentada pelo particular contra sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos à nulidade do auto de infração ou à redução, para o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), do valor da multa de R$ 26.152,00 (dez mil reais) imposta pelo IBAMA à ré, IMUNIZADORA E LIMPADORA SANITÁRIA, devido à ausência de licença ambiental para funcionamento.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Registro, de início, que na omissão do órgão estadual pode o IBAMA desempenhar atividade fiscalizatória, exercendo seu poder de polícia, ainda que a competência para o licenciamento seja dessa outra entidade. Como "a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade" (Lei n.º 9.605/98, art. 70, parágrafo 3.º), não identifico nenhuma ilegalidade na atividade fiscalizatória do IBAMA pela razão invocada."
4. (...) "A Lei n.º 9.605/98, por sua vez, dispõe ser crime punível com pena de detenção de um a seis meses, ou multa, ou ambas cumulativamente, "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes". A mesma Lei considera "infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente" (art. 70). E prevê que as infrações administrativas são punidas, entre outras, com a sanção de multa simples (art. 72), observado o art. 6.º."
5. (...) "Não restando dúvida de que a conduta do autor configura crime e ao mesmo tempo infração administrativa tipificada na legislação ambiental, não resta dúvida quanto à licitude da imposição, sabido que ambas as responsabilidades são independentes e autônomas."
6. (...) "Não se sustenta a alegação de que na data da lavratura do Auto de Infração n.º 899937, de 16 de março de 2008, já teria ele regularizado a situação, uma vez que em tal data apenas tinha protocolado pedido de licença de regularização, não havendo recebido ainda autorização de funcionamento. Como requereu junto ao IDEMA a licença apenas em 23 de abril de 2008, quando o sistema de tratamento de dejetos de limpa fossa já estava em pleno funcionamento, é completamente descabida a imputação de ilegalidade da multa."
7. (...) "Mas o valor da multa haverá de observar os limites dispostos no art. 6.º da Lei n.º 6.938/81, devendo amoldar-se à "gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente"; aos "antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental"; e à "situação econômica do infrator, no caso de multa". Se não há referência nos autos a qualquer antecedente do infrator, não menos verdadeiro é que a gravidade da infração, com consequências danosas para a saúde pública e para o meio ambiente acha-se suficientemente justificada, tendo ainda presente a situação econômica da autora, que não justifica a redução da multa a apenas mil reais."
Apelação improvida.
(PROCESSO: 23631534235095541432, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2013, PUBLICAÇÃO: 09/03/2013)