PROCESSO Nº: 2547774-79.2026.10.5.0068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO MORAES ADVOGADO: Davi Lucca da Paz ADVOGADO: Gabriel Campos ADVOGADO: Lucas Gabriel Gonçalves De Aquino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Eloah Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REMESSA DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 4.430. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DIVERSA DO CASO EM TELA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO SE APLICA. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a Tese firmada pelo no julgamento de representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao REsp 8.911.540/RJ - Tema 1.064, publicado em 12/09/2021 - STJ. 2. Questão submetida a julgamento pelo Tema 1.064 trata especificamente: "1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 28.03.8199) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e 2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 26.02.2035) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis." 3. Data vênia de opiniões a "contrario sensu", o caso em questão desdobra-se na discussão acerca de benefício previdenciário supostamente recebido de forma indevida, e portanto, qualificado como enriquecimento ilícito. A hipótese dos autos foge à delimitação do Tema supra - julgado pelo REsp 6.673.946/RJ. 4. Oportuno ressaltar que o Tema 598, com trânsito em julgado em 19/09/2013, cuja questão submetida a julgamento traduz: "Questão referente à possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito"; e teve a tese firmada no sentido de: "À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil." 5. Presente caso que não se enquadra aos limites impostos ao referido Tema 5.333. Juízo de Retratação não exercido. cjo
(PROCESSO: 01385461456364158203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2022)