PROCESSO Nº: 5101991-98.5472.15.12.9385 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL DA COSTA ADVOGADO: CALEBE CAMPOS APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA MARTINS - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS POR PUBLICAÇÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial que visava à suspensão da cobrança de multa e a anulação do auto de infração 539089-D, Processo administrativo nº. 22047.060088/8504-50, que culminou na autuação do demandante por desmatar a corte raso inicialmente 95,0 ha, posteriormente reduzido para 82,9 ha, (no valor de R$ 29.954,00) (oitenta e três mil reais) 2. Inicialmente, ratifica-se a tempestividade da apelação, considerando que foi interposta no termo final informado no PJE. 3. O autor alegou que houve cerceamento de defesa no processo administrativo, uma vez que não foi o próprio a receber o Aviso de Recebimento (AR) postal, além de ter sido intimado por edital para apresentação de alegações finais. 4. Quanto ao recebimento do AR por terceiro, não há que se falar em irregularidade ou cerceamento de defesa, visto que, embora assinado por terceiro, foi entregue no endereço eleito pelo autor, endereço este coincidente com o apontado na peça inicial. 5. Com relação à intimação para apresentação de alegações finais, apesar de o parágrafo único do art. 122 do Decreto nº. 6.514/2008 estabelecer que a autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa e em sítio na rede mundial de computadores a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados.Tal preceito vai de encontro a Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo em âmbito federal e determina a intimação de todos os atos por meio que se assegure a certeza da ciência do interessado. 6. Por outro lado, a notificação do autuado para apresentar as alegações finais, tão somente através de publicação na sede administrativa e em sítio na rede mundial de computadores ofende os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. 7. Acolhida a alegação do cerceamento de defesa para tornar nulo o Processo Administrativo do IBAMA nº 41675.8154-71/1225-09, a partir do momento da abertura do prazo para apresentação das alegações finais, devendo tal prazo ser reaberto na forma prevista na Lei 9.784/99. 8. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos moldes do art. 20, § 4º, CPC/73. 9. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 03028243157886023246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016)