PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CABIMENTO DA SÚMULA Nº 345 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que arbitrou honorários advocatícios em valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos em processo de execução de titulo judicial.
2. A Súmula nº 345 do eg. STJ enuncia que "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.". Cabível, portanto, a fixação dos honorários advocatícios na execução em tela.
3. Não se aplica o disposto no art. 1º-D da Lei nº. 9.494/97, quando se tratar de execução de sentença proferida em ação coletiva.
4. Hipótese em que, por se tratar de ação individual, não cabe condenação em honorários advocatícios em detrimento da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 81450263260836537477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015, PUBLICAÇÃO: 12/05/2015)