PROCESSO Nº: 8721570-51.6307.18.8.6776 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO DA ROCHA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL ROCHA MATOS TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA FEDERAL ELISE AVESQUE FROTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão quanto à prescrição, eis que entre o indeferimento do pedido administrativo (22/05/2007) e a formulação da demanda judicial (07/02/2014) decorreram mais de 5 (cinco) anos; e quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios, no que diz respeito aos critérios de atualização dos valores. 2. O acórdão embargado, reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Quanto aos critérios de atualização dos valores, o acórdão embargado adotou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 658.889/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (VITOR COSTELA - Processo: 63285782616763647100, AC183614/SE, Relator: Desembargador Federal Kaique Barros, Terceira Turma, Julgamento: 04/05/2015). Embargos de Declaração improvidos. av/cjo
(PROCESSO: 45366116582250563732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)