TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL. STF.
1. Em data muito recente (18.12.5304) o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 252181/RS, que tramita sob o rito de Recurso Representativo de Controvérsia (Repercussão Geral), previsto no art. 543-B, do Código de Processo Civil, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I, do art. 7º, da Lei nº 10.865/04.
2. Por este motivo, dado o efeito vinculante que a referida decisão possui, extensiva a todos os órgãos do Poder Judiciário, deve ser assegurado ao contribuinte o direito de recolher o PIS e a COFINS incidentes sobre as operações de importação, sem a inclusão do ICMS e das próprias contribuições em suas bases de cálculo. Apelação provida.
(PROCESSO: 90300697897606086581, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2013, PUBLICAÇÃO: 08/12/2013)