PROCESSO Nº: 8900002-41.6963.2.10.0794 - APELAÇÃO APELANTE: DURAPLAST INDUSTRIA DE INJETADOS TERMOPLASTICOS LTDA - ME ADVOGADO: LUIGI FREITAS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO CARDOSO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Inexistência de cerceamento de defesa. Adesão ao parcelamento em 15/01/2009. Rescisão do DAVI LUCAS NOVAES na data de 23/10/2009. O ajuizamento da ação executiva ocorreu em 20/02/2012, dentro do prazo quinquenal. Inexistência da prescrição. Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Higidez da CDA. Ausência de prova que demonstre o excesso de execução alegado. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95359250263609522090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016)