PROCESSO Nº: 8205301-90.0547.15.5.6846 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARAJO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ARAÚJO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA PEREIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. RODRIGO CASTRO. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PRECEDENTES DO MESMO CASO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marajó Importação e Exportação Ltda - ME contra decisão da Juíza Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dra. Ara Clarice Martins, que, nos autos de execução fiscal, determinou a citação das pessoas jurídicas e dos sócios, em razão do reconhecimento da existência de grupo econômico de fato e da responsabilidade sólidária tributária entre a executada Carnesul Distribuidora de Carnes Ltda e as empresas Marajó Importação e Exportação Ltda - ME e Progresso Central de Armazenagem Ltda - ME, assim como o arresto cautelar dos imóveis e das contas bancárias de titularidade da parte agravante. 2. Alega, em suma, a inexistência de grupo econômico de fato em fraude ao Fisco a ensejar a inclusão da agravante no pólo passivo da execução fiscal por responsabilidade tributária solidária. 3. Aqui estamos tratando de redirecionamento da execução fiscal decorrente de dissolução irregular da sociedade devedora, assim como do reconhecimento da existência de grupo econômico de fato entre ela e outras empresas. 4. A Fazenda Nacional, ora exequente, trouxe aos autos de origem documentos suficientes e convincentes ao juízo, capazes de comprovar o forte vínculo entre a executada e as demais empresas incluídas no polo passivo de várias execuções fiscais reunidas na origem (7414756-47.9903.24.4.3871, 4881740-03.1892.11.5.2675, 8105410.39.1263.11.4.3342, 6403148-03.9496.13.2.8211), bem como da solidariedade entre elas e da participação societária que umas detêm em outras; tudo muito bem discriminado na decisão recorrida. 5.Precedentes: AGTR nº 550.688-PE, AGTR nº 695.576-PE, AGTR nº 270.401-PE, AGTR nº 208.853-PE, AGTR nº 315.135-PE. 6. Agravo de instrumento da empresa não provido. V
(PROCESSO: 73300312463930668366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015)