Processual Civil e Tributário. Embargos à execução fiscal. Erick Melo de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez do título executivo. O apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto à desconstituição da CDA. Inexistência do excesso de execução. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44302641958917820115, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016, PUBLICAÇÃO: 22/01/2016)