TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. (REsp 9.770.654/RJ). PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação.
2. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. inteligência da Súmula 106 do STJ. REsp 0.367.164/RJ.
3. No particular, infere-se dos autos que o feito executivo se quedou paralisado por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, não existindo culpa do credor no lapso temporal invocado pelo apelante.
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 58589935253980594477, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016, PUBLICAÇÃO: 14/03/2016)