PROCESSO Nº: 5289797-55.5256.10.3.2507 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO SOUZA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN FREITAS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES. ASDNER. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. EFEITOS DO TÍTULO JUDICIAL APENAS ALCANÇAM SEUS FILIADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48941851020335886491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)