PROCESSUAL CIVIL. KEVIN COSTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ÔNUS DO
EXEQUENTE. NOAH MOURA IMPROVIDO.
1. O ônus de diligenciar a respeito de bens do executado é da própria exequente, não podendo o Juízo, que deve se manter equidistante das duas partes, avocar para si o encargo que compete a apenas uma delas.
2. Essa regra somente deve ser excepcionada quando é comprovada a existência de óbice instransponível administrativamente, sem a interferência judicial, ou se restar provado que o credor, sem lograr êxito, envidou todos os esforços no sentido de localização de tais bens, o que não ocorreu in casu.
3. EMANUEL CAVALCANTI improvido.
(PROCESSO: 40466550020276971663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015, PUBLICAÇÃO: 04/12/2015)