Ementa: Processual Civil e Civil. Decadência. Pedido de anulação de sentença homologatória. Alegação de vício de consentimento. Prazo decadencial de 04 (quatro) anos. Art. 178 do CC/2002. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 45306144735740166692, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015)