PROCESSO Nº: 6156328-88.7493.8.10.6755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EULALIA AMANDA ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA CECÍLIA SANTOS - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e processual Civil. Agravo de Instrumento. Fornecimento de Medicamento. Paciente Portador de Mieloma Múltiplo (CID C90). Necessidade do uso do medicamento BORTEZOMIBE ("VELCADE") devidamente comprovada. Legitimidade Passiva da UNIÃO. Responsabilidade do Estado em assegurar o direito à saúde. Art. 196 da CF/88. Presente o risco de perecimento do direito e demais requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Art. 273 do CPC. Precedentes. Agravo de instrumento da União improvido.
(PROCESSO: 41282606217174090759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FOGAÇA HENRIQUE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)