PJE 0346944-45.2848.14.2.0098 APTE : MARCOS VINICIUS AZEVEDO : YAGO NASCIMENTO e outros APDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DRA: CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO SOUZA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES DE CARREIRAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (RE 667.256 RG/SC) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito. Precedentes do STJ. 2. A equiparação entre os valores percebidos a título de auxílio-alimentação por servidores públicos de carreiras distintas encontra óbice na proibição à equiparação de espécies remuneratórias (art. 37, ALEXANDRE ARAÚJO, da CF/88) e no princípio da separação dos poderes. 3. Não compete ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, modificar os parâmetros de remuneração, sob o fundamento de isonomia, em afronta à conveniência da Administração Pública (Súmula nº 339 do STF). 4. Igor Ferreira.
(PROCESSO: 73320553981370957291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)