PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. FRAUDE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VERBAS A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS, BEM COMO DOLO DOS RÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. REDUÇÃO APÓS REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 92, I, B, DO CP. EFEITO DA SENTENÇA AFASTADO.
1. O primeiro apelante, valendo-se de função desempenhada na Câmara Municipal de Baraúnas/RN, inseriu na DIRF do ente público o nome do segundo apelante dentre os prestadores de serviços do ente público. Após, os mesmos dados eram enviados à Receita Federal na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do segundo apelante, com o fito de obter valores indevidos a título de restituição do imposto de renda. Condenação dos apelantes como incursos no art. 171, parágrafo 3, do CP mantida.
2. Em que pese existam circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus a autorizar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a análise do art. 59 do CP conduz a redução da pena-base de ambos os réus.
3. Reduzida a pena definitiva, deve ser afastado o efeito da condenação previsto no art. 92, I, b, do CP.
4. Apelação criminal do primeiro apelante provida. Apelação criminal do segundo apelante improvida e, de ofício, reduzida a pena.
(PROCESSO: 665825964756726, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2013, PUBLICAÇÃO: 25/02/2013)