EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 3392985-61.5203.9.2.8977 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: AGRO INDUSTRIAL TABU S.A. ADVOGADO: DIEGO BARROS E OUTRO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO - 1ª TURMA. RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAÚJO - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO REFIS. ATO ADMINISTRATIVO NÃO REFUTADO. INADIMPLÊNCIA. ADESÃO AO PERT. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DOS DÉBITOS EM ABERTO PARA O NOVO PROGRAMA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Analisando o aresto atacado, constata-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 2. Diz a embargante que houve omissão e contradição no aresto. Omissão, quanto à situação de regularidade fiscal da embargante no momento da sua exclusão do REFIS, em razão da inclusão dos débitos entendidos pela RFB como 'abertos' no PERT. Contradição, "quando afirma que a exclusão do REFIS deu-se por inadimplência e não pela adesão simultânea a dois parcelamentos [...]". 3. Contudo, não existem os vícios apontados no acórdão. Eis os seguintes excertos do voto condutor: "Diz a apelante que o cerne da questão é a exclusão das prestações do parcelamento instituído pela Lei nº 9.964/2000 (REFIS) e não guarda qualquer relação com a adesão da contribuinte impetrante ao PERT, instituído pela Lei nº 13.496/2017./Com efeito, o ente apelante esclareceu, nos autos, inclusive, trazendo um quadro demonstrativo, extraído do Processo Administrativo nº 64096. 316995/8926-14, indicando o saldo remanescente da dívida da contribuinte, com a exclusão do REFIS./ Por meio do Despacho Decisório SACAT/DRF/JPA/PB nº 34/ 2018, a empresa impetrante foi excluída do REFIS por inadimplência, nos termos do art. 5º, II, da Lei 9.964/2000. Importa salientar que as dívidas arroladas pela Fazenda Nacional não foram refutadas pela empresa, de modo que a sua exclusão do aludido programa não se deu pela adesão simultânea de 2 (dois) parcelamentos, mas por não cumprimento dos requisitos legais./É possível perceber que a dívida remanescente do REFIS é milionária e, por seu turno, não há óbice legal, aqui ressaltado pela apelante, de sua migração para o PERT, em sede de consolidação, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.711/ 2017./Segundo a apelante, "no momento da consolidação, os valores em cobrança, ou seja, os débitos oriundos do parcelamento rescindido poderão ser incluídos no PERT, com o recalculo das antecipações e parcelas correspondentes, de sorte que a apelada poderá concentrar todos os seus débitos em um só programa de parcelamento especial"." 4. Concluiu o aresto: "Destarte, se a contribuinte pode realizar a migração de seus débitos para o novo programa (PERT) a que aderiu, não justifica a sua reinclusão no REFIS, do qual foi excluída por decisão administrativa fundamentada na lei de regência, inclusive, não refutada neste mandamus." 5. Na ocasião, foi esclarecido, nas razões de apelação da Fazenda Nacional, que a exclusão da empresa, ora embargante, do REFIS instituído pela Lei nº 9.964/2000 se deu nos autos do Processo Administrativo nº 86350.314268/7385-47, que não guarda qualquer relação com a posterior adesão da empresa ao PERT, instituído no ano de 2017, através da Lei nº 13.496. Segundo os documentos fiscais anexados aos autos, a empresa acumulou uma dívida de milhões de reais, o que motivou a exclusão do REFIS. A posterior inserção no PERT dos débitos em aberto não afasta essa condição de inadimplência que motivou a exclusão naquele programa. Destarte, o ato administrativo (Despacho Decisório SACAT/DRF/JPA/PB nº 34 de 03 de março de 2018), que excluiu a empresa do REFIS, não padece de qualquer ilegalidade. 6. Também foi informado no voto condutor que não há óbice que a empresa inclua os débitos existentes no PERT, em sede de consolidação, mas terá que se sujeitar as regras atuais, e não, aquelas existentes no REFIS, do qual foi regularmente excluída. 7. Destarte, à míngua de omissão, é evidente o propósito do embargante de emprestar verdadeiro efeito reformador aos embargos, o que é inadmissível. 8. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 27291985348518333620, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2022)