TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. INADIMPLEMENTO. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/1980). ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos pelos Particulares, para considerar prescrita a pretensão executória, porquanto o processo teria permanecido paralisado por mais de 5 (cinco) anos, entre 2008 e 2014. Houve condenação, ainda, em honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973.
2. Em 04/11/2008, foi requerida a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, em virtude da adesão dos Apelados a parcelamento, tendo sido, então, determinado o arquivamento, sem baixa na distribuição, para "desafogamento" dos serviços cartorários. Dessa decisão, na ocasião, nada opôs a Fazenda Nacional.
3. Descabida a argumentação, nesta fase processual, o descumprimento ao art. 40, parágrafo 1º, da LEF, especialmente porquanto desde 2008 os Apelados já não mais cumpriam com o acordo de parcelamento, o que já configuraria causa de rescisão e exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado, nos termos do art. 7º, I, c/c o parágrafo 2º do mesmo artigo, da MP 303/2006.
4. Transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a exclusão dos Apelados do parcelamento e o pedido de diligências efetuado pela Fazenda, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedente: TRF5, REO567593/PB, Rel. Desembargador Federal Rafael Costela, Terceira Turma, Julgamento: 19/05/2015, DJE 30/12/2015. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34506907019217974411, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016, PUBLICAÇÃO: 21/08/2016)