PJE Nº 0619225-20.3823.24.4.6124 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO: JOAQUIM MOURA TENORIO PEDRO MIGUEL PEREIRA/PROC: CARLOS EDUARDO PIRES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. LUIZ MIGUEL DA MOTA DANTAS) RELATOR: DES. FEDERAL ISAAC CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargante que sustenta ter o acórdão incorrido em omissão ao não se manifestar acerca: a) da impossibilidade de se considerar a atividade de professor como de tempo especial; b) da necessária imposição dos efeitos financeiros da revisão do benefício a partir da data da citação válida; c) da inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos desprovidos. AUGUSTO ROCHA
(PROCESSO: 51261182621872643156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DUARTE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)