PROCESSO Nº: 2821038-38.5400.28.5.8408 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORLANDO LEVI CARDOSO (e outro) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO OLIVEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo particular em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando o INSS a revisar o benefício do Autor, adequando-o aos limites das EC 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, a partir da propositura da ação. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 17/02/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. Impossibilidade de se observar como marco inicial da prescrição a Ação Civil Pública nº 7194568-68.4839.23.7.4151 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 18/05/2011). A mencionada ACP tem decisão cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes deste Tribunal: 90133126775213411076, AC/SE, Relator Desembargador Federal Vitor Gabriel Mendes, Terceira Turma, 26/03/2015; 23029940740462424157, AC/SE, Relator Desembargador Federal Cauê Costa, Terceira Turma, 17/09/2015. 4. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 518.882/SE, DJu 01/01/2011, Rel. Min. Nathan Carvalho), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças, observada, no entanto, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. 6. Mantidos os critérios de atualização estabelecidos na sentença, para que não se configure "reformatio in pejus". 7. Observada a sucumbência mínima do Autor, deve ser mantida apenas a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios a cargo do INSS. 8. Apelação do INSS e Remessa Necessária improvidas. Apelação do Autor provida, em parte (item 7). ota
(PROCESSO: 37597609202995517911, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016)