PROCESSO Nº: 1352853-42.5505.7.4.2695 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO FARIAS ADVOGADO: Heitor Moraes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por LUIZ HENRIQUE DA CUNHA contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal do Ceará, que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 65294.506204/3337-54. 2. O mérito do agravo se confunde com o próprio instrumento de antecipação provisória da tutela, seja em primeiro grau, seja em grau recursal, de tal maneira que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, isto é, fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.106/2009). 3. O risco de lesão grave e de difícil reparação não está suficientemente evidenciado, não sendo a mera alegação genérica da potencialidade de estar impedido de obter valores em bancos e de realizar seus negócios por falta de certidão de regularidade fiscal elemento suficiente para a satisfação antecipada do direito posto. 4. O agravante (pessoa física) não comprova que necessita obter empréstimos bancários, tampouco que suas atividades dependem da apresentação de certidão de regularidade fiscal em relação à pessoa física", não tendo a parte se desincumbido de demonstrar em que consistiria o dano. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55995863307002342676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2022)