PROCESSO Nº: 2177152-44.6950.26.6.4702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: GUILHERME SILVA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA PIRES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. INCABIMENTO. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CPC/73. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter decisão que, em sede de execução judicial, fixou honorários advocatícios no valor de dois mil reais. II - A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto ao disposto no art. 20, §3º e §4º, do CPC/73 - critérios para fixação da verba honorária, bem como, ressalta para o contido nos artigos 85, § 2º, I ao IV, e § 3º, I, e 103, parágrafo único,do CPC/15. Aponta o elevado conteúdo econômico da demanda, que se encontra em trâmite há mais de 08 (oito) anos. Pugna pela concessão de excepcionais efeitos infringentes para fixar os honorários da execução entre 10% a 20% sobre o valor da execução. III - Consta no voto condutor do julgamento, parte integrante do acórdão ora embargado, pronunciamento expresso sobre a manutenção do valor fixado para honorários advocatícios sucumbenciais, com enfrentamento sobre a natureza da demanda principal (demanda coletiva cuja matéria é usual e que envolve a Fazenda Pública), sobre a matéria aforada, bem como, sobre o disposto no referido artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. Ademais, também restou destacada o entendimento de que aplica-se a regra do direito anterior, em respeito à jurisprudência desta Segunda Turma, ressalvado o ponto de vista do Relator. IV - Nesse diapasão, em que pese o disposto nos dispositivos legais prequestionados (art. 20, §3º e §4º, do CPC/73; artigos 85, § 2º, I ao IV, e § 3º, I, e 103, parágrafo único, do CPC/15), o conteúdo econômico da demanda principal, e o tempo em que a ação tramita, no caso, prevalece o entendimento de que, em se tratando de inúmeras execuções idênticas que estão sendo ajuizadas, mostra-se justo e razoável a fixação dos honorários em dois mil reais, segundo os critérios preconizados pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. V - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VI - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. VII - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 90506800002913572890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)