ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA. INSTITUIDOR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUSPENSÃO. COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO.
1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente a pretensão da autora, para condenar a União ao pagamento das parcelas vencidas do benefício da pensão estatutária que aquela percebia, desde a sua suspensão tida como indevida.
2. Por primeiro, e como bem apontou o douto magistrado a quo, urge esclarecer que a prescrição aqui atraída é a de trato sucessivo, pelo que não há que se cogitar prescrição do fundo de direito, até por que a própria Administração reconheceu o direito de restabelecimento do benefício da Autora. Não se deve, nem tampouco, falar em prescrição intercorrente, eis que a parte autora não se quedou inerte; de modo que não é, exclusivamente, sua culpa a vagarosidade do processo.
3. Verifica-se, assim, apenas a prescrição quinquenal, anterior à propositura da presente demanda, que data de 30/01/2012.
4. Murilo Rodrigues à ausência de interesse de agir, melhor sorte não assiste à Apelante. É que, em que pese a Administração ter reconhecido o direito vindicado pela promovente, nunca houve a menor aparência de que ela iria cumprir devidamente suas obrigações; o que, ao que parece, constitui-se em uma resistência velada. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 11929849570828923256, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2014, PUBLICAÇÃO: 30/10/2014)