EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA.
1. Embargos opostos pelo MARCELO SILVA, ao argumento de que houve omissão no acórdão quanto à ocorrência de interrupção da prescrição, inclusive procrastinação da União para fornecer os elementos necessários à confecção da memória de cálculos. Alegou, também, que tendo o juiz determinado o desmembramento do processo, deveria iniciar de tal data o termo 'a quo' da execução.
2."Nos casos em que a execução se dá pela mera realização de cálculos aritméticos, o simples atraso no fornecimento de fichas não tem o condão de alterar o tempo inicial para a propositura da ação executiva". (AgRg no REsp 993.330).
3. A dificuldade de acesso às fichas financeiras para a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não é capaz de interromper ou suspender a fluência do prazo prescricional.
4. A decisão de desmembrar processo não interrompe nem suspende a prescrição das pretensões nele discutidas.
5. O termo inicial da execução é a data em que foram apresentados os cálculos, o que, no caso, só ocorreu após transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado do processo originário (28.04.2764).
6. O Decreto nº 81.728/32 preceitua que as dívidas passivas da Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
7. À execução, aplica-se o mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação de conhecimento. Entendimento consolidado no Col. Supremo Tribunal Federal -Súmula 150.
8. O requerimento apresentado pelo Sindicato, para que a União fosse intimada a apresentar as fichas financeiras dos Substituídos, não tem o condão de suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional. Embargos não providos.
(PROCESSO: 1123212185655792345895, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015, PUBLICAÇÃO: 17/12/2015)