PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADA A EX-PREFEITA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E A FUNASA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA TERCEIRA PARCELA DA AVENÇA RECEBIDA DURANTE A SUA GESTÃO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. CONDUTA QUE SE AMOLDA AOS PRECEITOS INSERTOS NO SOBREDITO DIPLOMA. ARTS. 11, INCISO VI, E 12, INCISO III. ELEMENTO DOLOSO CONFIGURADO. DESÍDIA DA ADMINISTRADORA COM O NUMERÁRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DA NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO MONOCRÁTICO.
1. Apelação interposta por CECÍLIA NASCIMENTO em face de sentença da lavra do juízo da 25ª Vara Federal do Ceará que julgou procedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo órgão ministerial, condenando-a às sanções previstas pelo descumprimento ao art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, consubstanciado na ausência de prestação de contas relativamente ao Convênio nº 1412/2005, firmado entre o Município de Saboeiro/CE e a FUNASA.
2. Rejeição da preliminar suscitada pela apelante de ilegitimidade passiva ad causam, porquanto a parte qualifica-se como agente político detentora de mandato eletivo, a quem se aplica a Lei nº 8.429/92, estando previsto o prazo prescricional de 05 (cinco) anos após findo o exercício do mandato para a propositura da ação, na esteira do que prescreve o art. 23, inciso I, da citada norma, o qual restou observado na espécie.
3. Impossibilidade, outrossim, de acolhimento da prefacial de nulidade do processo e da sentença, na medida em que se constata a plena observância do rito processual contido na Lei especial (Lei nº 8.429/92), bem como das disposições aplicáveis do Código de Processo Civil. Julgamento monocrático que cumpre o comando constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, inciso IX, da CF/88).
4. Hipótese em que se revela acertada a responsabilização da ex-gestora pela não prestação de contas relativamente à terceira parcela do Convênio nº 1412/2005 (Sistema de Abastecimento de Água no Município), no montante de R$ 32.504,00 (quarenta mil reais), porquanto comprovado que o repasse ocorreu durante o período em que se encontrava à frente da chefia do Poder Executivo Municipal em questão, afigurando-se, portanto, desinfluente a alegação de que o prazo para a aludida prestação de contas estava previsto para momento posterior ao término do seu mandato.
5. A jurisprudência majoritária do STJ possui a compreensão de que para a punição do agente pela prática da conduta descrita no art. 11 da Lei nº 8.429/92 não se afigura necessária a comprovação de enriquecimento ilícito do administrador público ou do prejuízo ao Erário. Basta, portanto, a demonstração de dolo, sendo esse elemento subjetivo apurado pela manifesta vontade de realizar conduta em contrariedade aos deveres de honestidade e legalidade e sem a observância aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade.
6. In casu, o prefalado elemento subjetivo restou bem demonstrado com a inércia verificada da parte demandada em prestar contas de numerário público, embora tenha sido conclamada a tanto em algumas oportunidades.
7. Hipótese em que se afigura escorreita a manutenção das reprimendas fixadas pelo julgador monocrático, o qual, atento às ao contexto fático-jurídico da espécie, adotou entendimento proporcional determinando: a) ressarcimento integral do valor de R$ 69.958,00 (quarenta mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação e correção monetária pelos índices oficiais de acordo com a Lei 6.899/1981 e legislação posterior pertinente, de conformidade com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, incidindo a partir de 29/04/2008, data do repasse do recurso; b) perda da função pública de Prefeita, acaso esteja em exercício na data do trânsito em julgado da sentença, ainda que obtida depois do ato de improbidade objeto da presente ação; c) suspensão dos direitos políticos por quatro anos; d) pagamento de multa civil no valor de 05 (vezes) o valor da remuneração percebida pela ré, com acréscimo de correção monetária (Lei 6.899/1981) e juros de mora de 1% a.m., a partir da data desta sentença, e a ser revertida em favor do fundo de direitos difusos.
8. Preliminares rejeitadas. Yago Silva.
(PROCESSO: 38158530241769432354, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015, PUBLICAÇÃO: 29/09/2015)