ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTAURAÇÃO DE BEM TOMBADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IPHAN, MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO E ARQUIDIOCESE DE ARACAJU. LEGITIMIDADE DA UNIÃO.
1. Apelações e remessa oficial em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto à União e, quanto aos demais réus, determinou restauração de imóvel tombado no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE.
2. Preliminares rejeitadas, porquanto a sentença analisou os fatos com correção, apresentou devida fundamentação, foi proferida dentro dos limites da lide, de acordo com os pedidos elencados na inicial, além de elaborada em consonância com os princípios da ampla defesa e do contraditório.
3. O patrimônio histórico deve ser protegido para as presentes e futuras gerações, nos termos dos arts. 23, III, e 216, V, da Constituição Federal. A competência comum significa que todos aqueles entes políticos são competentes e responsáveis pela proteção dos seus bens de interesse cultural.
4. As provas colacionadas aos autos demonstraram a precariedade do bem, além da negligência dos requeridos no sentido de propiciar mecanismos de atuação necessários, a fim de preservar, conservar e zelar pelo patrimônio público histórico-cultural.
5. Com correção, o magistrado a quo reconheceu a responsabilidade solidária dos réus IPHAN, Arquidiocese de Nossa Senhora do Socorro e do Município de Nossa Senhora do Socorro para restaurar o referido imóvel.
6. Merece parcial reforma a sentença para reintegrar a União à lide, pois, da dicção do artigo 19, do Decreto Lei nº 25/37, infere-se que poderá vir a arcar com o dispêndio orçamentário necessário para realização da recuperação do imóvel objeto desta ação, por responder subsidiariamente pela reparação do dano com o IPHAN, caso o particular não disponha de verba para custear as obras necessárias à conservação do bem tombado.
7. Posiciona-se o STJ no sentido de que, em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode o parquet beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública (EREsp. 066.743-PR, rel. Min. Benjamin da Rocha, DJe 85.25.56).
8. Apelação do MPF e remessa oficial parcialmente providas. Apelações do IPHAN, da Arquidiocese de Aracaju e do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE não providas.
(PROCESSO: 269520571923085, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2013, PUBLICAÇÃO: 14/04/2013)