PROCESSO Nº: 8604284-64.4102.6.9.0890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO/PE ADVOGADO: Miguel Fogaça APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Novaes Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Gonçalves Cava lcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECEITAS ARRECADADAS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE QUE PERTENCEM AOS MUNICÍPIOS. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 8.346.843 - TEMA 1.130). APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL SEM AS RAZÕES DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ÍNFIMA. MAJORAÇÃO. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo Município de São João/PE em face de sentença que julgou a procedente a Ação Ordinária para reconhecer o direito do Município/Autor a se apropriar dos valores da arrecadação do Imposto Sobre Renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles, suas Autarquias e pelas Fundações que instituírem e mantiverem, inclusive relativo aos pagamentos efetuados à Pessoas Jurídicas. A sentença condenou a Fazenda Nacional, parte vencida na lide, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000 (dois mil reais), a ser pago pela União, com fundamento no art. 85, § 8º, e incisos do § 2º, do mesmo artigo, do CPC. 2. Sentença que se encontra alinhada ao que foi decidido pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 6.799.347 (Tema 1.130), no qual foi firmada a seguinte Tese: "Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal." 3. A Fazenda Nacional deixou de juntar as suas razões de Apelação, motivo pelo qual o recurso não merece ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC. 4. No que concerne aos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do Município, parte vencedora na ação, de fato, configura condenação ínfima e não se coaduna com o art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC, aplicáveis à espécie. 5. Cuida-se de sentença a qual não é possível mensurar o proveito econômico obtido com a causa, nesse passo, deve ser aplicado o inciso III, do § 4º, do art. 85, que autoriza a condenação sobre o valor atualizado da causa, que foi estabelecido em R$ 502.423,00, no ano de 2019. 6. Verba honorária majorada para 10% sobre o valor atualizado da causa, percentual que se revela mais compatível com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo Representante Legal da parte vencedora na lide, nos moldes preconizados pelo art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Apelação da Fazenda Nacional não conhecida. Apelação do Município provida. mtrr
(PROCESSO: 65230698179213768154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CALDEIRA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2022)