PROCESSO Nº: 8566095-07.3984.27.7.8154 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA SOPHIA RIBEIRO ADVOGADO: EUGENIO DE AQUINO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA BARROS - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. DESUNITIZAÇÃO DE UNIDADE DE CARGA. LIBERAÇÃO DE CONTÊINERES. POSSIBILIDADE. - Rechaçada a preliminar de ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, o Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Fortaleza, por ser a autoridade competente para analisar o requerimento atravessado pela empresa de navegação, pois teria ao seu dispor as informações necessárias acerca dos procedimentos adotados pela administração alfandegária com relação às Declarações de Importação. - In casu, da documentação acostada aos autos percebe-se que a não liberação das mercadorias importadas não se deu pelo simples fato de abandono pelo importador. Segundo noticia a autoridade apontada como coatora, foram as Declarações de Importação que envolvem tais produtos submetidas a procedimento especial de fiscalização, resultando autos de infração com propostas de aplicação de pena de perdimento. Os importadores ajuizaram ações mandamentais afetas àquelas operações. - A Lei nº 9.611/98, dispondo sobre o transporte multimodal de cargas, em seu art. 24, parágrafo único, dispõe que, "Para os efeitos desta Lei, considera-se unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso. A unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e são partes integrantes do todo". Logo, não se pode confundir a mercadoria transportada com a unidade de carga. - Embora haja controvérsia sobre a possibilidade de desunitização de carga com a consequente disponibilização dos contêineres na hipótese em que não é decretado o abandono de mercadoria pelo importador, no presente caso, não se pode olvidar que os referidos equipamentos de transporte de carga já se encontram liberados, alguns inclusive já foram reutilizados. Diante das peculiaridades do caso aqui analisado, deve-se proceder à confirmação da situação concreta, a saber, a desunitização da carga e liberação dos contêineres. - Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 51712336880503104918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016)