TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO CUSTEIO DO RISCO DE ACIDENTE DO TRABALHO - RAT (ANTIGO SAT). MUNICÍPIO. ATIVIDADES PREPONDERANTEMENTE BUROCRÁTICAS. DECRETO Nº 6.042/07. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ILEGALIDADE.
1. Não há que se falar em impossibilidade de propositura de mandado de segurança contra lei em tese, tendo em vista que o impetrante se insurgiu contra seus efeitos concretos.
2. O prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança não se aplica quando o writ possui natureza preventiva. Precedentes do STJ e desta Corte.
3. Vitor Hugo Porto a orientação firmada neste Regional, os Municípios, notadamente os localizados no interior dos Estados, por desenvolverem atividades preponderantemente burocráticas, de risco leve, devem recolher a contribuição destinada ao custeio do Risco de Acidente de Trabalho - RAT (antigo SAT) com base na alíquota de 1%, reputando-se ilegal a majoração para 2%, promovida pelo Decreto nº 6.042/07, com base no reenquadramento do grau de risco da atividade exercida pela Administração Pública.
4. Preliminares rejeitadas.Apelação desprovida.
(PROCESSO: 95691667933975522889, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2013, PUBLICAÇÃO: 03/06/2013)