EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. FALSIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. INC. II DO ART. 37 DA CF E ART. 10 DA LEI 8112/90. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que reconheceu o direito do autor à nomeação e posse no cargo público para o qual fora aprovado, de acordo com sua classificação, uma vez que o pedido de desistência da vaga no concurso não fora por ele subscrito, conforme comprovado por laudo de exame grafoscópico realizado pela Polícia Federal. A embargante alega omissão do acórdão em relação aos seguintes dispositivos legais e constitucionais: arts 2º, 5º e 37, I e II, da CF; arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 13 da Lei 8112/90.
2. Os dispositivos legais e constituicionais apontados pela embargante não se aplicam ao caso, pois a lide foi deflagrada visando a desconsiderar o pedido de desistência não subscrito pelo autor, inexistindo questionamento da União sobre sua aprovação no concurso público. Inexistência de omissão.
3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 99785049729899219, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2013, PUBLICAÇÃO: 04/10/2013)