PROCESSO Nº: 4652335-73.4076.5.1.5151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: THOMAS ALMEIDA. ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE PIRES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL PEIXOTO PIETRO BARROS - 4ª TURMA EMENTA Tributário. ICMS. Base de cálculo da COFINS e do PIS. Não inclusão. Entendimento do STF. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recife, 23 de Agosto de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Bryan Pires Relator
(PROCESSO: 80417797363190369782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CUNHA SAMUEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016)