PROCESSO Nº: 0695586-17.4163.11.9.3124 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CR INDUSTRIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: JOAO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária as verbas pagas a título de auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento e adicional de um terço de férias, por sua natureza indenizatória. Precedentes. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19861038401527701843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015)