PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA QUAL SE ALEGA PRESCRIÇÃO, EM FUNÇÃO DE TER DECORRIDO MAIS DE ONZE ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E A CITAÇÃO DA EMPRESA EM FEVEREIRO DE 2012, APÓS COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, DA AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA.
A lentidão que caracterizou o andamento do feito foi decorrência da demora com que o Judiciário enfrentou a execução. Aplicação ao caso do enunciado na Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição e decadência". Não sendo imputável ao exequente a culpa pela demora no cumprimento do mandado citatório. Improvimento do agravo.
(PROCESSO: 43257310589314931463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014, PUBLICAÇÃO: 25/04/2014)