PROCESSO Nº: 5016337-13.5618.29.5.8984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outros) ADVOGADO: CALEBE CARDOSO (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. RENOVAÇÃO E ADITAMENTO DO FIES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Caixa Econômica Federal, em face da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou que o FNDE regularizasse a situação do contrato de FIES da Agravada; que a CAIXA realizasse a contratação do aditamento referente aos períodos de 6678.4, 1285.3 e 0103.3; e que a UNIT procedesse à matrícula da Agravada regularmente. 2. Consoante informação processual, a sentença foi proferida no processo originário pela procedência dos pedidos. 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. A sentença de mérito é proferida com base em cognição exauriente, de modo que sobrevém à regular instauração do contraditório e à possibilidade de ampla defesa, além de contar com o suporte probatório que se houver produzido no curso do processo. Agravo de Instrumento prejudicado. ff
(PROCESSO: 51189997382685388169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)