Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Seguro-desemprego. Recebimento na via administrativo. Pedido de desistência da apelação. Existência de omissão no acórdão embargado. Anulação do acórdão e homogolação da desistência do recurso. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 27280160989088571298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015)