PROCESSO Nº: 3881278-62.3986.27.3.5214 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO SANTOS ADVOGADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL PIRES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 3.362.981/SC). COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Hipótese em que o postulante trouxe aos autos Perfis Profissiográficos Previdenciários, os quais demonstram que laborou em condições prejudiciais à saúde, nos períodos de 10/09/1987 a 17/02/1989 e de 31/12/1997 a 26/12/2012, exposto a tensões elétricas superiores a 250 volts. Destarte, as atividades que submetem o trabalhador a condições especiais (perigosas), devem, sem dúvida, ser incluídas entre aquelas que ocasionam danos à saúde e compensadas com a proporcional redução do tempo exigido para aposentação, a fim de que tais danos sejam inativados. 3. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 4.904.121, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 4. Conquanto esta Turma entenda que deve ser afastada a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.920/2009, em virtude da declaração de sua inconstitucionalidade por arrastamento, no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 4.425, fica mantido o critério definido na sentença, tendo em vista a proibição do reformatio in pejus. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 15550404327950398434, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015)