PROCESSO Nº: 8479557-59.3852.17.7.3540 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PALESTINA ADVOGADO: DIEGO MOURA APELADO: MUNICIPIO DE PALESTINA ADVOGADO: ENZO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PIRES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEB. REVISÃO DO REPASSE COM BASE NO VMAA DO FUNDEF DE 2006. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. EXERCÍCIO DE 2009 E 2010. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela União e pelo Município nos seus embargos não configuram quaisquer dos pressupostos para o cabimento do presente recurso. Esta Maria Sophia Pires manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, inclusive no que diz respeito à prescrição, aos honorários advocatícios e aos juros e correção monetária, pretendendo os embargantes, sob o pretexto de sanar alegado vício de omissão, apenas renovar a discussão sobre temas que já foram devidamente apreciados no decisum embargado. 2. Ainda que possa ser caracterizado como error in judicando o que foi decidido, eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das instâncias adequadas, e não pela estreita via dos embargos, que se prestam, unicamente, à purgação de omissões, obscuridades ou contradições e erros materiais manifestos. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelos embargantes encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração da União e do Município desprovidos.
(PROCESSO: 38603521820807424015, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)