PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO ADMITIDO PELA RFFSA ANTES DE 19/01/1969. COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELA UNIÃO. EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.186/91. RESSALVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ALGUM FUNCIONÁRIO DA ATIVA, TOMADO INDIVIDUALMENTE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no sentido de que o INSS é parte legítima, juntamente com a União, para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 (STJ, RESP 872156379498, JOÃO FELIPE LOPES ESTEVES PAULO RIBEIRO, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:24/12/2009; TRF5, APELREEX 830348741358680; TRF5, AC 112847749248357, Desembargador Federal Vitor Gabriel Ribeiro, Primeira Turma, DJE - Data::29/01/2012 - Página::102) 2. Insurge-se contra diferenças de reajustes que teriam sido dados ao longo dos anos em favor dos servidores da ativa em detrimento dos inativos, e não contra o ato de aposentadoria em si, o que afasta a chamada "prescrição do fundo de direito", atraindo apenas a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. 3. No que tange ao interesse de agir, vê-se que está presente em razão da diferença entre o valor da aposentadoria efetivamente percebida pelo autor e a tabela salarial dos empregados ativos acostados aos autos. 4. Da análise do mérito, verifica-se que o cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de se revisar a complementação de aposentadoria paga pela União Federal, com o objetivo de atingir a remuneração dos ferroviários da ativa. 5. A interpretação dos artigos 1º, 2º e 5º, da Lei 8.186/91 permitem afirmar que o valor devido pelo INSS é aquele previsto na lei previdenciária vigente ao tempo da concessão do benefício, ou seja, na data da inativação para as aposentadorias e na data do óbito do ferroviário para as pensões, enquanto a União deverá complementar os valores pagos pelo INSS, assegurando a percepção pelos pensionistas dos valores equivalentes ao recebido pelos ferroviários na ativa. Nesse sentido, decisão egrégio STJ proferida em recurso apreciado como representativo de controvérsia: REsp 1077548/RN, Rel. Min. PEDRO MIGUEL PEREIRA ESTEVES FERNANDO SILVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2012. 6. Na hipótese, o autor ingressou na RFFSA em 81.99.45, de modo que é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos e a remuneração dos ferroviários em atividade, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91, com observância da equivalência de cargos. 7. Entretanto, cumpre observar que diante do caráter composto das remunerações e da enorme diversidade de valores pagos aos empregados para o cargo, é temerária a equiparação a algum funcionário da ativa, tomado individualmente, razão pela a complementação da aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que o ex ferroviário estava vinculado à época da aposentadoria, considerando os aumentos que foram concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal. (Precedente desta Turma: PJE 34106528305340588214, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FOGAÇA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/09/2014) 8. A jurisprudência pátria tem firmado entendimento no sentido de que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral. Embora a situação a que se sujeitou o apelante possa trazer desconforto - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, de desconforto que não pode ser elevado à categoria de dano moral a ensejar uma necessária indenização, mas tão-somente aquelas agressões que causam grandes aflições e angústias a quem a ação se dirige, necessitando, portanto, de comprovação. 9. Apelação parcialmente provida para condenar a União e o INSS a pagar ao autor a complementação de aposentadoria, nos termos da Lei 8.186/91, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recebido pelo demandante a título de aposentadoria e o valor que deveria receber, estendendo-lhe os aumentos concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória e pessoal, respeitada a prescrição quinquenal; valor a ser estimado em fase de liquidação. 10. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Juan da Luz), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 9817528/PR, Rel. Min. Og Ryan Lima, DJe 25/6/2013). 11. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 12. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 73757431320793324404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2014)