PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Aclaratórios opostos em face do Acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença de extinção dos embargos (com fulcro no artigo 471, do CPC), porque a matéria relativa à prescrição do direito de cobrança já tinha sido enfrentada e rejeitada na exceção de pré-executividade.
2. O artigo 739-A do CPC estabelece que os embargos à execução devem ser recebidos tão somente no efeito devolutivo, sendo possível atribuir-lhes efeito suspensivo, quando, sendo relevantes os seus fundamentos, o prosseguimento da execução puder causar ao executado grave dano ou de difícil e incerta reparação parágrafo 1º, do referido artigo.
3. Não houve análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos já que na hipótese foi negado provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que os extinguiu em virtude da preclusão, não estando caracterizado o requisito do risco de dano irreparável, necessário à atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Omissão sanada. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 8425195201922310489368, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2013, PUBLICAÇÃO: 15/02/2013)