PJE 2909633-66.1248.28.1.9962 EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para que o INSS ou agende perícia para o impetrante ou habilite o seu aplicativo MEU INSS para que possa ser agendada a perícia pelo próprio impetrante. 2. Sustenta o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) o Gerente Executivo não pode figurar como autoridade coatora nos casos em que a decisão administrativa depende do pronunciamento do Perito Médico Federal, agente público ocupante de carreira não integrante do INSS; (b) é preciso observar o prazo fixado no acordo homologado pelo STF nos autos do RE 4895933; (c) não há que se falar em direito líquido e certo no caso em tela, em razão de não haver previsão no ordenamento jurídico de prazo legal para a conclusão da análise dos processos administrativos pelo INSS, bem como pela moratória estabelecida no acordo supracitado; (d) as medidas sanitárias adotadas pelo INSS no contexto da pandemia pelo COVID-19 impactaram nos serviços prestados pela autarquia, o que deve ser levado em consideração quando da estipulação de multa. 3. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva, trazida pelo INSS em seu apelo, ressalte-se que o resultado do writ é oponível à administração como um todo, sendo irrelevante, portanto, que o mandado de segurança tenha sido agitado em face do gerente executivo do INSS, não havendo, assim, que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7238913-99.5547.11.1.7384, rel. Des. Federal João Pedro Araújo, data de assinatura: 02/03/2020. 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3.657.943, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 31/10/2021, tendo a parte autora protocolado a ação em 07/07/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento. 7. Por fim, observa-se que, no caso em tela, não houve aplicação de multa na sentença ora combatida, razão pela qual não tem interesse o INSS de se insurgir sobre tal aspecto. 8. Remessa necessária e apelação desprovidas. fvx
(PROCESSO: 86580972926588988749, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2022)