ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. INSS. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 19.751/2010. INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS.
1. A questão a ser apreciada neste apelo diz respeito à possibilidade de a Lei n° 12.317/10, que estabeleceu a duração da jornada de trabalho de 30 horas semanais para os Assistentes Sociais, ser aplicada aos servidores públicos que exercem a mesma profissão. Enquanto as demandantes defendem a aplicação da lei acima citada, de forma indistinta para todos os Assistentes Sociais, o INSS argumenta no sentido de que a incidência do referido diploma legal se limita aos trabalhadores da iniciativa privada.
2. O art. 5º-A, da Lei n° 12.317/10 estabelece que a jornada de trabalho dos Assistentes Sociais deverá ser de 30 (trinta) horas semanais. Em razão do referido dispositivo, poder-se-ia entender que a jornada de trabalho a ser conferida às demandantes seria a de 30 (trinta) horas semanais, por se tratar de norma específica que beneficia a profissão exercida por elas, qual seja: a de Assistente Social. No entanto, a lei em apreço é ato normativo proveniente do Projeto de Lei n° 1.890/07, iniciado pelo Poder Legislativo. Enquanto isso, o art. 61, parágrafo 1º, II, "c", da Excelsa Constituição Federal, dispõe ser competência privativa do Presidente da República os projetos de lei acerca do regime jurídico dos servidores públicos.
3. A Lei n° 12.317/10 não pode ser dirigida às demandantes, por serem elas servidoras públicas. O referido dispositivo legal apenas se aplica aos Assistentes Sociais da iniciativa privada. Em caso contrário, haveria séria afronta à Constituição Federal. Precedentes deste Tribunal.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 07942081461574184935, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2013, PUBLICAÇÃO: 28/12/2013)