PROCESSO Nº: 0473943-11.1799.18.1.2388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO GONÇALVES CALADO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA LUZ ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: GUILHERME CAMPOS MAIA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença proferida em ação ordinária que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela de urgência deferida, determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam ao autor o medicamento ADALIMUMAB (HUMIRA), conforme prescrição médica e enquanto mostrar-se necessário ao seu tratamento médico. Os réus foram condenados ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 828.375; STJ REsp 514.371-RJ). 3. Com relação ao cumprimento da obrigação, é necessário observar as regras de repartição de competências do SUS, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 001.586/SE (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." 4. De acordo com o laudo médico acostado aos autos, elaborado por médico do Hospital Universitário Walter Cantídio - UFC, o autor, nascido em 26/12/1995, é portador de Hidradenite Supurativa (CID 10 L73.2), pelo que lhe foi prescrito tratamento com o fármaco ADALIMUMABE. Consta do referido relatório que o quadro do autor teve início aos 18 anos com lesões nodulares e foi tratado com ciclo de Tetraciclina, com pouca melhora, havendo progressão da doença com acometimento nas regiões inguinal e perianal com novos ciclos prolongados de diversos antibióticos, com melhora discreta. Já realizou também tratamento com Rifampicina e Clindamicina, com melhora parcial, mas, seguida de recidiva após o final do período de tratamento. O médico assistente relata "quadro de lesões extensas, caracterizando quadro moderado a grave que acometem região anal e inguinal em estágio de Caio Viana e como comorbidade, Doença de Crohn". 5. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da parte autora. 6. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte requerente, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 7. O medicamento ADALIMUMABE (HUMIRA®) já foi analisado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias - CONITEC, que recomendou a incorporação dessa medicação para tratamento de Hidradenite Supurativa (CID 10 L73.2) moderada a grave que falharam a terapia com antibióticos sistêmicos, conforme o caso em tela. 8. Há diversos precedentes desta Corte pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 01194434180146971732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019; PROCESSO: 72681047154039365881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021; PROCESSO: 77117084872899186879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020. 9. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade do medicamento pleiteado. 10. O Supremo Tribunal Federal adotou entendimento no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator: Ministro PEDRO DAS NEVES, julgado em 04/11/2017, DJe 25/05/2017). 11. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a cargo da apelante, devendo a verba honorária sucumbencial fixada na sentença ser majorada em 20% (vinte por cento). 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 47818114934124131605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2022)