PROCESSO Nº: 0102717-60.1686.20.1.0265 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL REZENDE ADVOGADO: Bryan Gomes Nobre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. RE 7.633.576/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. INAPLICABILIDADE. ASTREINTE. EXCLUSÃO. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA RECORRER NESSE ASPECTO. 1. Apelação interposta pelo INSS e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar que o INSS aprecie o Recurso Administrativo do Impetrante. 2. Inicialmente, o entendimento desta egrégia Turma é no sentido de que "'mesmo que o processo esteja tramitando em grau de recurso administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, última instância administrativa no âmbito da Previdência Social, não é parte legítima para integrar o polo passivo da lide, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator'". (PROCESSO: 26559717026407158009, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE REZENDE (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/06/2019, PUBLICAÇÃO:)". (YURI DA MATA - Processo 1727797-19.0092.26.5.0343, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Ian Santos, 3ª Turma, Julgamento: 31/10/2021). 3. No mérito, a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos/recursos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. 5. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia, tendo em vista a demora excessiva da Administração para a apreciação do requerimento administrativo do Impetrante. 6. Nesse prisma, o Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 6.211.693/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros Órgãos Federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 7. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o Processo Administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados, que não supera 90 (noventa) dias. 8. O INSS fez isso considerando "a necessidade de se estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS, de modo a tornar efetiva a proteção social dos cidadãos. 9. Acontece que esse mesmo acordo, em sua cláusula 14.1, previu expressamente que "Os prazos fixados na Cláusula Primeira não se aplicam à fase recursal administrativa". 10. No caso em comento, o protocolo do recurso junto à Administração Pública está datado de 14/11/2021. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 06/06/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 11. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, na apreciação do Recurso Administrativo, deve ser mantido o lapso de tempo fixado na sentença para tal mister, tendo em vista os princípios da razoável duração do processo e da eficiência. 12. Por fim, carece o INSS de interesse para recorrer quanto à exclusão ou mesmo redução da astreinte, uma vez que não houve fixação dessa espécie de multa nos autos. 13. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Sem condenação em honorários recursais, eis que, por se tratar de Mandado de Segurança, não houve fixação de honorários sucumbenciais. ff
(PROCESSO: 38822997082978440422, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2022)