EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO DO MPF E REMESSA NECESSÁRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PARCIAL PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONSTATAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos declaratórios interpostos pelo Ministério Público Federal - MPF em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária mantendo na íntegra a sentença que julgou improcedente a demanda por entender que "os fatos imputados ao ex-gestor, embora verdadeiros, constituíram meros vícios, sendo certo que ilicitudes de menores repercussões não podem sustentar as sanções pretendidas, sob pena de acoimar de ímprobas meras irregularidades, a serem reprimidas em outros âmbitos". 2 - Não há omissão nas alegações do embargante de que "a decisão ora embargada desconsidera que a constatação de fraude no procedimento licitatório e a antecipação do pagamento à empresa vencedora configuram ato de improbidade" e que, com relação à ausência de prestação de contas pelo réu, "o decisum silenciou quanto à evidente violação dos princípios constitucionais da Administração Pública". 3 - No Acórdão estão expressas as razões pelas quais a Turma não considerou como atos ímprobos as irregularidades verificadas no procedimento licitatório, a antecipação do pagamento à empresa vencedora e a prestação de contas incompleta pelo réu, in verbis: "As irregularidades na licitação apontadas pelo MPF até podem confirmar que o processo de licitação teve sua elaboração marcada por irregularidades, mas não que no caso em análise houve a prática de atos ímprobos e que a licitação foi previamente montada com vistas à vitória da sociedade empresária L.E.C.L.; apesar de evidente que o ex-gestor do Município de Campo Grande/AL deixou de observar as normas financeiras que devem reger sua atuação, promovendo pagamento antecipado à empresa vencedora, não ficou demonstrado que a prática gerou efetivo prejuízo ao Erário, já que a própria CODEVASF apurou que o serviço foi executado a contento e que, do ponto de vista técnico, o objeto do convênio foi integralmente atendido; a prestação de contas parcial, por si só, sem a demonstração efetiva de desonestidade, má-fé ou dolo do ex-gestor municipal não configura ato de improbidade administrativa". 4 - Suprimento de omissão verificada no acórdão, registrando-se que a alegação de que em caso de frustração de licitação o dano é presumido não tem qualquer relevância no caso concreto, pois restou afastada a alegação de fraude no processo licitatório. 5 - Há omissão a ser suprida quanto à alegação do MPF de que "não houve pronunciamento quanto à consequência da inclusão do município de Campo Grande/AL no rol dos inadimplentes do CAUC - SIAFI". Sobre o ponto, na petição inicial consta alegação genérica de que a apresentação de documentação insuficiente para fins de prestação de contas pelo ex-gestor municipal levou à inscrição do município no SIAFI "impossibilitando de continuar a receber recursos financeiros relativos a convênios, acarretando, conseqüentemente, prejuízos irreparáveis para os munícipes". Conquanto esteja demonstrada a inscrição do Município no SIAFI - a qual foi suspensa (13.01.6496) pouco mais de um mês após o ajuizamento desta ação (11.11.7706) -, não há comprovação de que o Município deixou de receber verbas públicas federais naquele período. 6 - Embargos de declaração parcialmente providos apenas para suprir parte das omissões alegadas, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, mantido o improvimento da apelação do MPF e da remessa necessária. medc
(PROCESSO: 65554992001685369953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2022)