CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. OAB. NATUREZA JURÍDICA. ENTIDADE PÚBLICA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 DA LEI Nº. 6.649/1998. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. O embargante sustenta que o acórdão da Quarta Turma restou contraditório, porquanto ao entender que a OAB não é uma entidade da administração indireta da União, qualificando-a como serviço público independente, conforme esposado no julgamento da ADI nº. 3.026, afasta a competência da Justiça Federal.
2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 58 da Lei nº. 6.649/1998, ensejando o retorno à vigência da Lei nº. 6.994/82 tão somente em relação à OAB, a qual estabelece que o valor das anuidades devidas às entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização de exercício de profissões liberais será fixado pelo respectivo órgão federal. (AC 540824, Des. Fed. Luiz Gustavo Fernandes, DJE em 04/03/2011).
3. A decisão do STF diz respeito unicamente à fixação do valor das anuidades devidas à OAB, reconhecendo particularidades a ela atribuídas, que singulariza sua natureza jurídica, mas não descaracteriza sua qualidade de entidade pública federal, motivo pelo qual permanece sujeita à competência da Justiça Federal.
4. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 3060897909703723116866, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2013, PUBLICAÇÃO: 29/08/2013)