CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. ART. 9º DA LEI Nº 20.131/2001. NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. PROCEDÊNCIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação apresentada pelo réu contra sentença a quo, a de julgar procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal. Reconheceu o magistrado a rescisão contratual em decorrência do inadimplemento do réu no pagamento das obrigações contratuais, além da configuração do esbulho possessório, determinando, portanto, a desocupação do imóvel sub oculis.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Inicialmente, é de se rejeitar a preliminar de carência de ação em face de não se encontrar caracterizada o esbulho possessório que daria ensejo a interposição da ação de reintegração de posse. Não assiste razão ao requerido no que se refere à ausência de notificação para purgar a mora, pois, de acordo com a jurisprudência pátria a notificação é aperfeiçoada quando recebida no endereço correto, ainda que a assinatura no Aviso de Recebimento (AR) não seja do arrendatário".
4. (...) "A Lei nº 10.188/2001 de 12 de fevereiro de 2001 (conversão da MP 2.135 - 24/2001) instituiu o Plano de Arrendamento Residencial - PAR, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, com o objetivo exclusivo de atender à necessidade de moradia da população de baixa renda. Estabelece o art. 9º da Lei, verbis: Art. 9º Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem o pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação a competente ação de reintegração de posse".
5. (...) "Na hipótese dos autos, o documento lançado às fl. 33 - Notificação ao Arrendatário - Rescisão Contratual - PAR, atesta que o demandado foi notificado acerca da rescisão contratual, bem como da necessidade de promover a desocupação do imóvel, no prazo de quinze dias, a contar da data de emissão do aviso"
6. (...) "Como se vê, o promovido foi notificado nos termos do art. 9º da Lei 10.188/2001, conforme Certidão exarada às fl.33 (verso), firmada por serventuário do Cartório de Título e Documentos, atestando que o promovido tomou ciência de todo o teor da Notificação, recebendo inclusive a segunda via do documento, documento que possui fé pública e consolida a presunção de veracidade do ato notificado, mormente na ausência de qualquer prova em contrário".
7. Os mencionados Avisos de cobranças da taxa de arrendamento (ARs às fls. 36/37) e a Notificação com Certidão de ciência (fls. 33), além de todo o período em que o arrendatário esteve inadimplente (desde de junho de 2007), não deixam dúvidas de que o réu teve tempo hábil suficiente para regularizar sua situação perante o arrendador.
8. No tocante à argüição de ofensa ao direito à moradia, à função social do contrato, adoto trecho da fundamentação do AC 717666476036448 do E. TRF da 2ª Região, a seguir colacionado: (...) "A reintegração da posse em favor da CEF não pode ser considerada contrária à finalidade da Lei nº 10.188/2001, ou a alguma norma constitucional (inclusive o art. 6º, da Constituição Federal de 1988), porquanto há várias outras pessoas - além dos arrendatários já beneficiados pelo PAR - que se mostram habilitadas a participar do Programa e, assim, poderão celebrar seus contratos individuais de arrendamento residencial com a CEF. Em outras palavras: não há que se cogitar de eventual violação ao princípio da função social da posse ou ao princípio de solidariedade social (este contido no art. 3º, inciso IV, do texto constitucional de 1988), eis que a situação do arrendatário, isoladamente considerada, não pode ser reputada legítima quanto ao inadimplemento injustificado, quando há várias outras pessoas na espera para poderem celebrar seus respectivos contratos de arrendamento residencial. No regime econômico capitalista, não há justificativa razoável para autorizar a manutenção da pessoa do arrendatário inadimplente no imóvel, daí a correta medida prevista da reintegração da CEF na posse do imóvel".
9. A argüição da teoria da imprevisão torna-se frágil em razão da inadimplência contínua, desde 2007, a qual se soma o período após as notificações, em que o réu teve oportunidades para procurar a instituição bancária e quitar sua dívida.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 41019399107270364417, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2013, PUBLICAÇÃO: 22/02/2013)