ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PELA CEF. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAQUE CONTA FGTS. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. Com relação à individualização das contas para fins de depósito das verbas a título de FGTS, não há que se imputar tal responsabilidade para a CEF, já que tal ato é de competência do empregador, conforme clara previsão legal no Decreto 41.824/90, o qual regula a Lei 8.036/90, e do art. 33 da Instrução Normativa 84, do Ministério do Trabalho e Emprego.
2. Incompetência da Justiça Federal para processar tal pleito. O quesito da individualização das contas de FGTS é de competência da Justiça do Trabalho, devendo, por conseguinte, tal questão ser levada ao referido foro.
3. Possibilidade de saque das contas de FGTS em virtude da mudança do regime celetista para o estatutário. Precedentes.
4. Mantida a obrigação da CEF em liberar o saque das contas de FGTS pelos associados do Sindicato demandante assim que obtiver as necessárias informações do Município demandado.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 18188694567974349884, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2013, PUBLICAÇÃO: 21/03/2013)