PROCESSO Nº: 8895358-08.4036.23.4.0231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN ARAGÃO DE MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PACIENTE PORTADORA DE CARCINOMA RENAL METASTÁTICO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PAZOPANIBE. FÁRMACO INCORPORADO NO SUS.HONORÁRIOS EM PROL DA DPU. CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente o pedido inicial, ratificando a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar que os réus forneçam o medicamento PAZOPANIBE 400mg, nos termos da prescrição médica, bem como condenou os réus ao custeio do fármaco na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) para a UNIÃO, 35% (trinta e cinco por cento) para o ESTADO DO RN e 15% (quinze por cento) para o MUNICÍPIO DE NÍSIA FLORESTA/RN, considerada a despesa realizada. Autoriza-se que o Ente que arcou com o insumo a se ressarcir, junto aos outros réus, das quantias que despender antecipadamente para o cumprimento da tutela, observados os limites de responsabilidade de cada ente, conforme acima especificado. Honorários de sucumbência advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8°, do CPC. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 836.422/SE, Rel. Ministro João Pedro da Conceição, julgado em 23.07.6734, DJe 11.01.2113). 3. Relativamente ao direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, observa-se que a sentença combatida não estabeleceu as atribuições dos demandados nos termos do julgamento do RE 813.026/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. No tocante ao custeio da medicação, verifica-se que o fármaco vindicado será aplicado em tratamento oncológico e está incluído no SUS. Nesta perspectiva, a priori, o medicamento deveria ser financiado integralmente pela União, nos termos do art. 174, da Portaria de Consolidação nº 06/2017 do Ministério da Saúde, que trata sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. Todavia, considerando que os entes estadual e municipal quedaram-se inertes acerca deste capítulo da sentença, mantêm-se os percentuais de financiamento determinados pelo Juízo a quo na sentença combatida, sob pena de reformatio in pejus em desfavor do ente federal. 5. Por sua vez, a fim de otimizar o cumprimento da obrigação, proporcionando celeridade na entrega do remédio, além de evitar sobreposição/duplicidade de ações e o desperdício de verbas públicas, caberá ao Estado de Rio Grande Norte a aquisição e entrega da medicação, através da Unidade Central de Agentes Terapêuticos-UNICAT. Finalmente, saliente-se que o ressarcimento deve ocorrer na via administrativa segundo os percentuais acima estabelecidos. 6. No que tange ao mérito da ação, observa-se que a apelante admite expressamente que "neste tópico não há recurso da União", uma vez que o "medicamento oncológico pazopanibe que, foi incorporado para a patologia da autora", de modo que se ratificam os fundamentos do Juízo a quo acerca da procedência do pedido autoral. 7. Em relação à alegação atinente ao descabimento de pagamento de honorários de sucumbência à DPU, verifica-se que o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, os réus devem arcar com os honorários em favor da Defensoria. 8. De resto, "tampouco é de se acolher a alegação da União de que o Eg. STJ viria, reiteradamente aplicando a Súmula 421, isentando-a do pagamento de honorários advocatícios à DPU, tendo em vista que deve prevalecer o entendimento da Corte Suprema, cujo Plenário já entendeu ser possível a condenação da União ao pagamento da verba honorária em demandas patrocinadas pela DPU (Agr-AR/DF 1937, julgado em 21.05.0898)" [TRF5 - Processo nº 45021228985481927005 - AC - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Henrique Fernandes - Data do Julgamento: 28/12/2020]. 9. Finalmente, infere-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. Logo, os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Diante do exposto, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários sucumbenciais devem permanecer nos valores fixados na sentença por estarem compatíveis com o trabalho desenvolvido pelo causídico e dentro da razoabilidade. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para direcionar a obrigação de fazer, na forma do Tema 793/STF.
(PROCESSO: 93939295466376249820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2022)