PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS MUNICIPAIS DECLARADOS EM GFIP. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RETENÇÃO A MAIOR. GARANTIA DE AMORTIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. TERMO INICIAL DO INDÉBITO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. A controvérsia posta a deslinde gravita em se averiguar o direito da parte Requerente à compensação de valores relativos às contribuições previdenciárias declaradas em GFIP em valor inferior à aquele descontado do FPM - Fundo de Participação do Município.
2. DA AUSÊNCIA DE PROVAS
I. A Fazenda Nacional, em seu recurso, pugna pelo indeferimento da inicial sob o argumento de estar desacompanhada dos documentos essenciais ao deslinde da ação e de que a provas juntadas no curso da ação foram apresentadas a destempo, tendo ocorrido a preclusão disposta no art. 183 do CPC.
II. Da leitura atenta da peça exordial, observa-se que a parte autora, para verificação do direito pretendido, requereu a apresentação pela parte Ré do relatório denominado "CCORGFIP - Consulta Valores a Receber x Valores Recolhidos X LDGC/DGC".
III. Diante da informação da Fazenda Nacional de inexatidão do relatório da CCOGFIP, é que a parte autora trouxe aos autos as GFIP¿s e Demonstrativos de Distribuição da Arrecadação com valores retidos do FPM - Fundo de Participação dos Municípios relativos ao período de 05/2008 a 05/2009, sendo tais documentos idôneos para comprovação do direito postulado.
IV. Ademais, tratando-se de ação ordinária, não se impõe, no momento de propositura da ação, a prova dos recolhimentos a maior efetuados pela Fazenda Nacional, podendo ser remetida tal exigência para a fase de liquidação de sentença, como o fez o douto sentenciante, momento no qual pode ser requerida a realização de perícia contábil. Logo, não prospera a alegação de preclusão na apresentação de tais documentos.
3. DO CERCEAMENTO DE DEFESA
I. A União, em suas razões recursais, sustenta a nulidade da sentença por lhe ter sido cercado o direito à defesa, pois não foi intimada para se manifestar sobre os documentos juntados aos autos no curso da demanda.
II. Ao alegar que houve nulidade por cerceamento de defesa, deveria a parte apelante apontar o prejuízo de não ter sido intimada para se manifestar acerca dos documentos acostados à petição apresentada pela parte demandante, não trazendo com o recurso de apelação nenhuma prova ou alegação no sentido de ilidir as provas juntadas aos autos. É de se invocar, portanto, a aplicação do princípio da "pas de nullité sans grief". (Precedente: STJ, MS 11.972/DF, 3ª Seção, DJe de 02/02/09).
4. DO JULGAMENTO "ULTRA PETITA"
I. O pedido estampado na exordial consistiu em obter o pagamento ou a compensação em face do recolhimento a maior da contribuição previdenciárias declaradas em GFIP diante da retenção a maior no FPM - Fundo de Participação do Município a esse título.
II. A sentença vergastada, quando declara "serem indevidas as quantias referentes às contribuições incidentes sobre a folha de salários de servidores efetivos a partir da vigência da Lei Municipal nº 1.586/2011", o faz para delimitar o real alcance dos efeitos da sentença, visto que a partir daquele momento não mais poderiam os servidores do Município de Macaíba figurarem no Regime Geral de Previdência Social - RGPS por estarem vinculados a regime previdenciário próprio , sendo indevido, a partir de então, o repasse desses valores à União.
III. Preliminar de nulidade de sentença por julgamento "ultra petita" rejeitada.
5. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
6. "O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN assegura ao contribuinte a possibilidade de promover o aproveitamento dos créditos tributários recolhidos a maior, no pagamento de outros débitos tributários.".
7. " Para tanto, todavia, o trânsito em julgado da ação em que se busca o direito à compensação é condição sine qua non à compensação, nos termos do que prescreve o artigo 170-A do mesmo diploma legal.".
8. No caso vertente, "[...] os documentos constantes às fls. 128/166 indicam divergências entre os valores declarados pelo demandante por meio da GFIP - a qual, como é cediço, possibilita, por si só, a constituição do crédito tributário - e as quantias retidas pela UNIÃO a título de contribuição previdenciária devida pela parte autora, constantes nos demonstrativos de distribuição de arrecadação, circunstância que indica o recolhimento a maior realizado por esta, de sorte que o valor efetivamente pago a maior deve ser apurado, a fim de ser compensado com débitos tributários do Município.".
9. Assiste à parte demandante o direito à compensação de valores pagos a maior consistente na diferença entre os valores declarados em GFIP, relativos às contribuições previdenciárias, e as quantias retidas do FPM - Fundo de Participação do Município a esse título, ressalvando-se a impossibilidade de constar de tais cálculos os valores relativos às contribuições previdenciárias dos servidores do Município de Macaíba/RN, em favor do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, a partir da efetiva implementação do regime de previdência próprio, instituído pela Lei Municipal n.º 1586/2011. Reforma da sentença nesse ponto.
Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 47959877033190810765, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2014, PUBLICAÇÃO: 02/12/2014)