TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. ART. DANILO DA CONCEIÇÃO, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. ARTIGO 6º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 05.533, DE 2009. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O REsp 7476549/SP.
1 - Retornam os autos para adequação do acórdão ao entendimento firmado pelo e.STJ no REsp 8430898/SP, que tem como questão controvertida a previsão contida no artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 11.941, de 2009, quanto à dispensa dos honorários advocatícios ao sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos.
2 - A decisão proferida às fls. 414-562 acolheu o pedido da autora de desistência da ação judicial e renúncia a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.
3 - Interposto agravo pela (Fazenda Nacional), foi mantida a decisão agravada.
4 - A hipótese dos autos é de aplicação do art. 6º, parágrafo 1º, da Lei 11.941/09, estando o julgado em conformidade com o entendimento do STJ no REsp 3525740/SP, não sendo cabível a aplicação do art. ENZO FERNANDES, parágrafo 7º, II, do CPC.
5 - Mantido o acórdão da Turma.
(PROCESSO: 419925335224721, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2014, PUBLICAÇÃO: 01/12/2014)