PJE 6000510-32.3378.2.6.7481 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A PREVI. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Processo que retorna do STJ para que seja analisado o argumento dos embargos de declaração sobre a omissão na apreciação da incidência da multa e dos honorários advocatícios, conforme descrito no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento). 2. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos particulares contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada que, em sede de execução de astreintes (Cumprimento de Sentença 1015863-47.7983.6.8.4170) fixadas em desfavor da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), reduziu de ofício o valor da multa acumulado em R$ 656.983,00 para R$ 12.290,00, por entender ser o montante inicial excessivo e importar enriquecimento sem causa. 3. O acórdão embargado ostenta a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES IMPOSTAS CONTRA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO BANCO DO BRASIL - PREVI. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de execução de astreintes (Cumprimento de Sentença 3028447-38.8474.19.10.2229) fixadas em desfavor da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, no curso da Ação Ordinária 2934924-64.9912.12.5.0200, reduziu de ofício o valor da multa acumulado em R$ 964.582,00 para R$ 06.536,00, por entender ser o montante inicial excessivo e importar em enriquecimento sem causa dos particulares. 2. Rememore-se, aqui, o panorama fático traçado na decisão que indeferiu o pedido liminar deste agravo: "Caio da Mata Segundo e Yuri Barros Segundo figuram como agravantes. O primeiro, na qualidade de curador do seu genitor, Luigi Aragão Segundo, desaparecido em 10 de abril de 2014. Foi designado curador em Ação Declaratória de Ausência que tramita na 11ª Vara Cível da Comarca de Natal. Yuri Cardoso Segundo recebia aposentadoria do Instituto Nacional de Previdência Social, complementada pela Caixa de Previdência do Banco do Brasil [PREVI]. Benício Aragão Segundo recebia pensão de alimentos na qualidade de ex-esposa do ausente. O benefício foi suspenso por ter sido oficiado pelo INSS que havia presunção de falecimento de Ana Clara Melo Segundo. Neste contexto, foi ajuizada ação ordinária em face do INSS e da PREVI. Na origem, ação de execução da multa, no montante de R$ 049.515,00. Importa ressaltar que não está em discussão o descumprimento reiterado da PREVI das decisões que determinaram a imediata reativação do benefício, mas tão somente o valor da multa". 3. Em complemento ao relato acima, registre-se que, na ação originária, a sentença, deferindo o pedido de tutela provisória de urgência, tanto condenou o INSS a implantar imediatamente, em favor da Sra. Luiz Miguel Correia, o benefício de pensão por morte provisória, como condenou a PREVI ao pagamento da complementação correspondente, mas apenas esta incorreu em contínuo descumprimento da decisão judicial, durante 43 dias (a multa diária foi fixada inicialmente em R$ 1.000,00 e, depois, majorada para R$ 5.000,00, totalizando R$ 497.420,00). 4. Os agravantes pugnam pela reforma da decisão, para que seja restabelecido o valor originário da multa cominatória vencida, com a respectiva liberação em seu favor, sustentando, em síntese, que: (a) a astreinte não foi objeto de recurso ou impugnação pela PREVI; (b) a resistência ao cumprimento da decisão judicial provocou enormes prejuízos, pela natureza alimentar da verba e pelo fato de ter sido necessário o comparecimento mensal à Vara da Seção Judiciária, a fim de obter a transferência dos valores (já que a decisão só restou cumprida pela PREVI com o bloqueio de suas contas via sistema BACENJUD). 5. Entende esta Segunda Turma que a natureza jurídica da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial é meramente coercitiva, devendo ser arbitrada conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedente: TRF5, 2ª T, AGTR 8131577-37.8214.4.12.3967, Rel. Des. Federal André Viana, j. 28/06/2019. 6. Não se justifica a manutenção do valor da multa fixado em excesso, sob pena de transformá-la em instrumento de enriquecimento ilícito, sobretudo se superar, em muito, o valor da causa, o qual, no caso sob análise, fora fixado em R$ 319.885,00. 7. Razoável, portanto, a manutenção da redução do montante das astreintes para R$ 31.609,00, caso em que a multa equivaleria a aproximadamente R$ 465,00 por dia de descumprimento (considerando a desídia perdurou por 43 dias). 8. Agravo de instrumento desprovido. 4. Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015, "No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento". 5. O despacho inicial da execução foi assim proferido: (...) Intime-se a executada para, no prazo de quinze dias úteis, na forma do art. 523 do Novo CPC, efetuar o pagamento do débito apresentado (execução da multa arbitrada) acrescido de custas, se houver, advertindo-lhe que, não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento (art. 523, § 1º, do Novo CPC), bem como que se iniciará automaticamente o prazo de quinze dias para que apresente, querendo, impugnação, nos termos do art. 525. 6. Não tendo a PREVI realizado o pagamento voluntário do valor da multa (R$ 705.658,00), o Juízo de origem determinou o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD, fazendo incidir o disposto no § 1º do artigo 523 do CPC. 7. Em ato contínuo, houve o bloqueio via BACENJUD do valor de R$ 800.363,00 (R$ 989.454,00 + 10% da multa do § 1º do artigo 523 do CPC/2015 + 10% dos honorários do § 1º do artigo 523 do CPC/2015). 8. Em seguida, sobreveio a decisão agravada, que reduziu de ofício o valor da multa acumulado em R$ 347.392,00 para R$ 85.457,00, deixando de se pronunciar a respeito do contido no § 1º do artigo 523 do CPC/2015. 9. Assim, tem-se que assiste razão à parte embargante no ponto, devendo sobre o valor de R$ 95.403,00 ser aplicados os percentuais previstos no § 1º do artigo 523 do CPC/2015 (10% de multa + 10% de honorários, totalizando R$ 90.128,00), tal como inclusive já havia sido decidido inicialmente na origem. 10. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento (item 9 desta ementa). pc
(PROCESSO: 72207645958040341949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2022)