EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. EX-FERROVIÁRIO. APOSENTADO PELA CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.186/91 E LEI 18.875/2002. REVISÃO. PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA ATIVA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DA UNIÃO E DO INSS PROVIDAS.
1. Processo devolvido a esta e. Corte Regional em razão de julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, dando provimento ao recurso especial do INSS, anulou o acórdão exarado nos embargos de declaração para que outro seja proferido em seu lugar, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas no tocante às normas aplicadas ao caso, consideradas imprescindíveis à solução da controvérsia.
2. Na espécie, objetiva o autor/embargado, na condição de ex-ferroviário, provimento jurisdicional que condene a União, o INSS e a CBTU a revisar a sua complementação de aposentadoria, considerando o enquadramento no PES de 2010 dos funcionários da CBTU, a fim de equiparar os seus proventos com a remuneração do pessoal em atividade da referida Companhia.
3. A teor do art. 2º da Lei 8.186/91, a complementação de aposentadoria paga pela União deverá observar o comando emitido pela empresa com a qual o beneficiário mantinha vínculo - no caso, a RFFSA - e não a CBTU, empresa que, embora tenha sido inicialmente subsidiária da RFFSA, atualmente tem personalidade jurídica própria e está vinculada ao Ministério dos Transportes, não existindo, portanto, qualquer vinculo entre o autor e a referida Companhia a justificar o pleito de equiparação ora deduzido. É o que se extrai das leis de regência.
4. Declarada a impossibilidade de percepção de complementação de aposentadoria com equiparação aos empregados da CBTU, resta prejudicada a análise da omissão no que diz respeito ao termo inicial da condenação.
5. Embargos de declaração do INSS providos para sanar as omissões apontadas no tocante à aplicação das leis de regência e, dando efeitos infringentes ao julgado, dou provimento à remessa oficial e às apelações da União e do INSS.
6. Condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigos 20, parágrafo 4º, do CPC.
(PROCESSO: 3498169961578056320971, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015, PUBLICAÇÃO: 26/03/2015)