Ementa Constitucional e Processual Civil. Embargos declaratórios em face do julgado que concluiu pela improcedência da presente ação, apontando a presença de contradição, por ter a pretensão se calcado em ato normativo tido como incompatível pelo Supremo Tribunal Federal, centralizado na interpretação dada no sentido de que o art. 37, § 5º, da Constituição, só abrange os atos culposos de improbidade administrativa, porque os atos dolosos são imprescritíveis. Coteja-se a inicial, no tópico intitulado de Do Direito, no qual sustenta a pretensão rescisória no art. 535, § 8º, do Código de Processo Civil, na tecla de o Supremo Tribunal Federal proferiu acórdão paradigmático no julgamento do Recurso Extraordinário n. 331.495 no qual afirmou que o artigo 37, § 5º, da constituição da República deve ser lido para determinar a imprescrtibilidade das ações de ressarcimento fundados em atos dolorosos de improbidade administrativa. Então, na sua linha de argumentação, flui da mera interpretação do acórdão, que são prescritíveis as pretensões de ressarcimento decorrentes de atos culposos de improbidade administrativa, tal como ocorreu no presente caso. Busco no voto o alicerce argumentativo ali desenvolvido, clara e transparentemente: O Supremo Tribunal Federal, no caso, não taxou nenhuma lei ou ato normativo de inconstitucional, circunstância que retira do campo todo o acervo da argumentação desenvolvida pelo autor, na bandeira de ser prescritíveis as pretensões de ressarcimento decorrentes de atos culposos de improbidade administrativa. A exclusão se faz [em] termos específicos de ação rescisória, podendo o interessado se utilizar de tais argumentos em outro tipo de ação, à míngua de qualquer cancelo erguido pela norma. Aqui, contudo, dentro da moldura do art. 53 5, do Código de Processo Civil, a discussão só poderia se operar se tivesse como objeto lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e, assim, estivesse em execução obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Ora, cotejando o teor do § 5º, do art. 535, do Código de Processo Civil, qualquer que seja o caminho a ser tomado, há sempre, a sua frente, a) a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal - v. g., ... a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e/ou b) a interpretação de lei ou ato normativo incompatível com a Constituição - v. g. - ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Espremendo o teor do referido § 5º, do art. 535, observa-se que não há declaração de inconstitucionalidade, nem o Supremo Tribunal Federal considerou nenhuma lei ou ato normativo como incompatível com a Constituição, de forma que não há outra conclusão para a pretensão senão a de não sustentação no dispositivo apontado. O objeto de apreciação do Supremo Tribunal Federal foi o alcance do § 5º, do art. 37, da Constituição, espremendo dele que são, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Onde está a lei ou ato normativo considerado inconstitucional ou incompatível com a Constituição declarado pelo Supremo Tribunal Federal? Não há considerar que a interpretação que se deu ao § 5º, do art. 37, do Código Supremo, seja incompatível com a Constituição. Daí não ter ocorrido nenhuma contradição no julgado embargado, entendida a contradição como o asserto num ponto de que o céu é azul e a conclusão adiante de que o céu é amarelo, figura que sempre é utilizada para dar maior entendimento ao seu papel. Improvimento.
(PROCESSO: 73654264578712625896, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 01/12/2022)