PROCESSO Nº: 9149882-14.6868.2.1.0149 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Thiago Barros Machado Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Cardoso Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0171970-84.2884.28.8.7779 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987. DESAFETAÇÃO PELO STJ. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. PENHORA. LEI Nº 01.908/2020. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A FAZENDA NACIONAL interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, determinou a intimação da exequente para que, no prazo de sessenta (60) dias, indicasse à penhora bens da executada, que não se encontrem compreendidos no plano de recuperação judicial, se houver, sob pena de suspensão do processo. 2. Em suas razões recursais, pugna a agravante pela reforma da decisão vergastada, de modo a não caber a condicionante imposta pelo juízo para a indicação de bens, conforme previsão § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. 3. Cumpre pontuar, inicialmente, que foi deferida a suspensão da execução fiscal, tendo em vista a pendência do julgamento do Tema 987 ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal"), com a determinação de suspensão de todos os processos pendentes envolvendo a matéria. 4. Contudo, considerando as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, por meio da Lei nº 14.112/2020, bem como as petições juntadas pela Fazenda Nacional nos feitos que envolvem execução fiscal de dívida tributária (REsp 7.566.239/SP, REsp 3.519.500/SP e REsp 0.662.176/SP), o Ministro João Pires, em 02/01/2021, nos autos do REsp 2.249.054/RJ, tornou sem efeito a afetação do recurso especial representativo da controvérsia, julgando-o prejudicado. 5. A mesma decisão foi proferida nos autos dos paradigmas REsp 8.573.362/SP, REsp 8.716.927/SP, REsp 6.817.077/RJ, REsp 4.505.695/RJ e REsp 4.899.796/RJ, não havendo mais óbice para o prosseguimento da execução fiscal. 6. Como é sabido, a execução fiscal não concorre com a recuperação judicial. Ocorre que os Tribunais passaram a divergir sobre a viabilidade do juízo onde aquela corria para proceder a ato constritivo do patrimônio do contribuinte que estivesse em recuperação judicial (o que, inclusive, deu ensejo à afetação do Tema 987 do STJ). 7. A Lei nº 14.112/2020 aplainou a dúvida que se mostrava controvertida tanto na doutrina como na jurisprudência. No pertinente, o art. 6º, § 7º-B, autoriza que o juízo da execução fiscal pudesse levar a efeito qualquer ato de constrição. Transcreve-se: Art. 6º [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). 8. De fato, seria incoerente dizer que o crédito tributário não se sujeita a concurso, nele incluído naturalmente o plano de recuperação judicial, e ao mesmo tempo impedir que pudesse incidir, por exemplo, penhora sobre os bens constantes dele. 9. Por sinal, é importante ressaltar que não se pode interpretar a frase "substituição dos atos de constrição" em sentido estrito ou literal. É que o juízo da recuperação, a depender da situação, poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, levando em consideração eventual inviabilização do plano em si. Nesse sentido: Conflito De Competência nº 734520 - MG pelo Ministro Paulo da Mota, do Superior Tribunal de Justiça. 10. Agravo de instrumento provido para, em permitindo a penhora dos bens da recuperanda, por conta da novel redação do art. 6º, § 7-B, da Lei 14.112/2020, deixar consignado que o juízo da recuperação judicial poderá, nos termos do mesmo dispositivo, entender que a constrição vai comprometer o plano de recuperação e, nesse caso, tal decisão do juízo da recuperação vincula o juízo onde corre a execução fiscal para que seja desfeita a penhora. V
(PROCESSO: 63687533942538751531, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2022)