EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO. APELAÇÃO. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM RODOVIA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CANCELAMENTO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVADO. LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO EMPREENDEDOR. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E BOA-FÉ. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, estabelecendo as seguintes condenações: a) autarquia estadual de estradas e rodagem - (i) pagamento de indenização pelos danos ambientais decorrentes de prolongamento de rodovia fixados em R$ 7.602.133,00, e (ii) apresentar e executar programa de compensação ambiental e projeto de recuperação de área degradada (PRAD), no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária; b) autarquia ambiental estadual - exigir do empreendedor a apresentação e execução do projeto de recuperação de área degradada (PRAD) e programa de compensação ambiental. 2. Título sentencial submetido ao reexame necessário, visto que estabelece condenações em desfavor de autarquias estaduais, nos termos do art. 496, I do CPC. 3. A autarquia estadual de estradas e rodagem obteve licenciamento ambiental para a supressão da vegetação para a realização das obras de pavimentação da rodovia em tela e que, após o cancelamento administrativo da referida autorização ambiental, restou restabelecida a legitimidade dos atos até então praticados pela referida autarquia por meio do processo n.º 1926867-11.6455.9.9.5759. 4. Em relação ao processo n.º 8695402-68.0521.3.4.5464, verifica-se que a decisão administrativa que havia cancelado o licenciamento ambiental foi anulada, sob fundamento de que não houve a necessária instauração de procedimento administrativo para a oitiva de interessados e produção das provas técnicas para levantamento conclusivo das características naturais do local do empreendimento (violação ao devido processo legal), tendo ocorrido o trânsito em julgado do título em 15/01/2019. 5. Ainda que possa ter ocorrido vício na concessão do ato de licenciamento ambiental anterior, não há comprovação de que tenha sido iniciado o procedimento administrativo para apuração dos impactos ambientais da obra de pavimentação a fim de afastar a legitimidade dos atos já praticados, consoante definido no título judicial formado no processo n.º 9467058-33.3215.8.8.1488. 6. Ausência de elementos suficientes para imputar responsabilização às autarquias estaduais, ora recorrentes, uma vez que o título judicial do processo n.º 9339555-29.7251.24.3.4190 consagrou a nulidade do ato que havia cancelado o licenciamento ambiental, diante da necessidade de formação do processo administrativo, cuja comprovação de instauração não se viu nestes autos. 7. Prestígio ao ato administrativo que licenciou a instalação do empreendedor concedido pelo IDEMA, porque se tratar de autarquia estadual competente para conceder licenciamento ambiental do empreendimento em questão (presunção de veracidade e de legitimidade). 8. Os demandantes, ora recorridos, não se desincumbiram do ônus de desconstituir efetivamente os atos de licenciamento ambiental já concedidos para o empreendedor, seguindo a determinação consolidada nos autos do processo n.º 7010748-08.5204.9.1.3050 7. Proteção da confiança e boa-fé da autarquia de estradas e rodagem na instalação e implementação da obra de pavimentação em debate, principalmente ante a ausência de demonstração de cumprimento o devido processo legal para o cancelamento de atos autorizativos da supressão ambiental anteriormente concedidos. 9. Precedentes da Turma legitimando a proteção da confiança e boa-fé da atuação do empreendedor detentor de licenciamento ambiental: Processo n.º 1688163-68.7944.22.5.9171, Desembargador Federal Ian da Costa Dantas (Convocado), 4ª Turma, j. 02/02/2021; e Processo n.º 3975174-43.1091.9.2.5187, Desembargador Federal Vicente Pinto, 4ª Turma, Davi Lucca Freitas. 10. Remessa necessária e apelação providas para julgar improcedente a demanda. drc
(PROCESSO: 13428375004978116168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEIXOTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2022)