Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Vieira NA APELREEX 1060383-34.7853.18.11.0882 APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO : RODRIGO MOURA FROTA ADV : RAUL RAMOS : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN MORAES - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 27/05/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. VITOR HUGO CAVALCANTI EMENTA Administrativo. Aclaratórios a atacar o julgado sob a pecha de omissão quanto aos dispositivos de lei invocados [art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90; e arts. 876 e 884 e 885 do Código Civil], para fins de prequestionamento. Pronunciamento expresso acerca do art. 46, da Lei 8.112, de 1999: Ademais, em que pese o art. 46, da Lei 8.112, de 1990, as verbas percebidas pela recorrida são de natureza alimentar, e, portanto, não são repetíveis. Nesse sentido, trago o seguinte aresto: Administrativo. Servidor público. Recebimento indevido. Boa-fé. Ressarcimento ao erário. Impossibilidade. Restituição das parcelas descontadas. Descabimento. 1. Hipótese em que o autor, pensionista de servidor público federal vinculado à Universidade Federal do Ceará, recebeu valores a maior, em razão de equívoco cometido pela Administração Pública quando do cálculo do benefício; 2. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, constatada a boa-fé do pensionista, não devem ser devolvidos ao erário os valores pagos a maior pela Administração Pública, em razão de equívoco na interpretação ou má aplicação da lei; 3. No entanto, não é o caso de constranger a Administração a, mais uma vez, pagar ao autor verba sabidamente indevida, até porque a devolução já operada administrativamente afasta o fundamento da natureza alimentar da verba. O que a boa-fé assegura é a manutenção do status quo e não a repetição de importância que, afinal, era mesmo indevida, e não devida; (AC 368776, 4. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida des. Cauê Gomes, convocado, DJE 13 de novembro de 2014, p. 190). Assim, não está a autora obrigada a devolver as verbas que percebeu indevidamente. Dessa forma, não houve omissão quanto à citada norma. No que concerne às demais normas levantadas pela embargante, primeiro, o julgado não é obrigado a se manifestar, um por um, sobre todos os dispositivos que a parte considera importante no caso. Seria transformar o julgado num amontoado de respostas, como se o julgador fosse um aluno a responder a questões em prova passada pelo lente. Depois, no caso, uma total desnecessidade, porque os dispositivos importantes foram focados e analisados ante a situação factual colocada em discussão, asseverando o julgado que a autora não está obrigada a devolver as verbas que recebeu indevidamente. O mais não é omissão. Poderia ser defeito do julgado, no que se refere ao seu conteúdo, e aí, então, o recurso a ser utilizado já não é a via dos embargos de declaração. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 09126692923848952463, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR RAFAEL ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)