ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.
1. O cerne da controvérsia reside em verificar a ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, para fins de analisar o pedido de reenquadramento funcional dos autores, ocupantes do cargo de Auxiliar Judiciário, especialidade segurança, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, no cargo de Técnico Judiciário, especialidade segurança.
2. A jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeito concreto que, e embora possa gerar efeitos contínuos futuros, não configura relação de trato sucessivo, afastando, assim, a aplicação da Súmula nº. 85, daquela Corte, e reconhecendo a prescrição do próprio fundo de direito, consoante preceitua o art. 1º, do Decreto nº. 47.910/32, quando decorridos cincos do ato de reenquadramento.
3. Quando "decorridos mais de 5 anos entre o ato questionado e o ajuizamento da ação, prescreve o próprio fundo de direito, porquanto o ato de enquadramento, ou reenquadramento, não configura relação de trato sucessivo, por constituir-se em ato único de efeito concreto" (AGRESP 200785033455, DIOGO CAMPOS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/09/2010 ..DTPB:.)
4. Considerando que houve indeferimento expresso da Administração em face da pretensão autoral, em 11.03.8460, torna-se imperiosa a constatação de que se consumara a prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto nº. 51.223/32, tendo em conta que a presente demanda foi ajuizada apenas em 15.04.7469.
5. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 20514842773275966027, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2013, PUBLICAÇÃO: 25/08/2013)