PJE 7706120-22.4681.20.12.0611 EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : SLL SERVIÇOS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA LTDA - EPP ADV/PROC : LEVI PEREIRA TRINDADE MOREIRA DE AZEVEDO e outros ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (JUIZ SENTENCIANTE: DR. RAFAEL DA COSTA) RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ DA PAZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória, para determinar que não incida a contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei nº 8.212/91 sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, aviso prévio indenizado e sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente. Compensação autorizada após o trânsito em julgado da ação, observado o disposto no art. 89 da Lei 8.212/91, na IN SRFB nº 900/08 e no art. 26 da Lei nº 11.457/07, com respeito à prescrição quinquenal, incidindo sobre o indébito a Taxa Selic. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Hipótese em que a embargante alega omissão no julgado quanto ao cabimento de incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas discutidas nos autos, tendo violado o disposto nos arts. 22, I e 28, I e § 9º, da Lei nº 8.212, bem como o art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213. Alega, ainda, violação à cláusula da reserva do plenário (art. 97, da CF) pelo afastamento de lei ou ato normativo do Poder Público ao caso ora discutido. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 05333225789202834342, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)