PROCESSO Nº: 6825564-76.7279.20.12.1680 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A.J. REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Henrique Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Lima Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DA EMPRESA CONTRIBUINTE. PEDIDO DE INGRESSO EM DÍVIDA ATIVA PARA CELEBRAR TRANSAÇÃO JUNTO À PGFN. OBEDIÊNCIA À ESTRITA LEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA PARA INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO PROPOR AÇÕES DIFERENTES DAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em sede de mandado de segurança que denegou a ordem que almejava a remessa imediata à PGFN de todos os débitos existentes junto à Receita Federal do Brasil em nome da Impetrante, com a consequente inscrição em Dívida Ativa dos débitos remanescentes, de modo a permitir o parcelamento do crédito tributário da forma menos onerosa conforme o plano de Transação Excepcional Tributária instituído com base na Lei 13.988/2020 e regulado pela Portaria PGFN n°73.922/2020, com a expedição da Certidão Positiva com Efeito de Negativa em nome da Impetrante. 2. Na origem, cuidou-se de mandado de segurança impetrado pela empresa contribuinte, requerendo a remessa de todos os débitos que possui junto à Receita Federal para a PGFN, com a finalidade de aderir à Transação Excepcional. Narrou a impetrante que objetiva transacionar administrativamente os tributos com base no parcelamento previsto na Portaria nº 2.381/2021 da PGFN, disposição normativa que estabeleceu condições benéficas em razão dos efeitos da pandemia do coronavírus. 3. O Direito Tributário, como é sabido, trata-se de um âmbito do Direito que é regido por uma estrita legalidade. Por isso mesmo, devem ser observadas e seguidas pela autoridade tributária os regramentos que dispõem sobre a inscrição de débitos em dívida ativa, afigurando-se inviável que o particular decida, de acordo com sua própria conveniência e passando por cima da legislação aplicável ao caso, o destino que será dado ao seu débito, sobretudo quando este já se encontra parcelado junto à Receita Federal. 4. Nesse contexto, conforme destacado na sentença ora combatida, "de acordo com a consulta ao relatório fiscal do contribuinte, este possui diversas pendências perante a RFB, tais como Ausência de Declaração dos anos 2019 (out a dez), bem como Débito (SIEF), Divergência GFIP x GPS e Débito (SICOB), havendo saldos devedores nas áreas previdenciária e tributária. Além disso, existem limitações quanto ao valor mínimo para inscrição em D.A.U., que é de mil reais por código de tributo. Assim, resta evidente que nem todos os créditos tributários devedores estarão em condições de ser inscritos". Observa-se, assim, diante das naturezas múltiplas e valores diversos das dívidas debatidas nos autos de origem, não há prova de que os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 23 de setembro de 2018, foram desrespeitados pela RFB. 5. Não se revela função do Poder Judiciário obrigar o Fisco a praticar ato vinculado de inscrição em dívida ativa de débitos, passando por cima da análise administrativa dos requisitos exigidos legalmente. A questão se encontra pacificada nesta e. 4ª Turma no sentido de que, nada obstante as graves consequências da pandemia do coronavírus, não é viável que o Poder Judiciário atue como legislador positivo. Nesse sentido: Apelação Cível 23064947735428526773, Desembargador Federal Benício Carvalho (Conv.), 4º Turma, julgado em 08/05/2021. 6. "Por isso mesmo, cabe especificamente à Fazenda Nacional analisar se, na espécie, estão presentes todas as condicionantes necessárias para que a agravante ingresse em modalidade de transação ou não. 9. Assim, a transação não pode ser imposta às partes pelo Poder Judiciário, mercê de violar o princípio da separação dos poderes. Ao contrário, é um negócio jurídico que deve ser realizado apenas pelos interessados, não cabendo ao Judiciário propor ações diferentes das previstas na legislação" (PROCESSO: 68150608611247229059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021). 7. Além disso, a transação é medida de política fiscal que visa recuperar créditos e permitir que contribuintes inadimplentes voltem à situação de regularidade, gozando durante o curso do acordo dos benefícios legais de tal situação, em especial da suspensão de exigibilidade do crédito tributário (Art. 156, III, do CTN), havendo, em contrapartida, a imposição de deveres aos optantes, sem os quais não se faz jus ao benefício legal. 8. Por isso mesmo, cabe especificamente à Fazenda Nacional analisar se, na espécie, estão presentes todas as condicionantes necessárias para que a agravante ingresse em modalidade de transação ou não. 9. Assim, a transação não pode ser imposta às partes pelo Poder Judiciário, mercê de violar o princípio da separação dos poderes. Ao contrário, é um negócio jurídico que deve ser realizado apenas pelos interessados, não cabendo ao Judiciário propor ações diferentes das previstas na legislação. 10. Com essas considerações, nego provimento à apelação. ERICK GOMES
(PROCESSO: 22463069683975040738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2022)