PROCESSO Nº: 9529187-11.6287.14.10.2622 - APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL DA CRUZ - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. SERVIÇO REALIZADO PELA PRÓPRIA EMBARGANTE. CDA REMANESCENTE APENAS EM RAZÃO DA DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO. 1. A sentença julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal para determinar ao Município embargado, no prazo de 30 dias, a expedição de nova CDA, readequando os valores devidos ao comando prescrito no § 3º do art. 104 do Código Tributário do Município do Natal. 2. Inexistência de dúvidas de que a coleta de lixo no imóvel objeto da CDA (onde funciona a Faculdade de Odontologia) é realizada pela própria embargante, visto que constam dos autos Despacho proferido pela Superintendência de Infraestrutura da UFRN noticiando ser a referida Faculdade atendida pelo serviço de coleta de resíduos da Universidade, e não pelo serviço municipal de coleta de lixo. 3. Termo de Reunião firmado entre as partes que atesta que a coleta de lixo no imóvel pela embargante já foi objeto, inclusive, de reconhecimento pelo próprio Município na primeira instância na esfera administrativa. 4. A discussão em torno do período do débito reconhecido no âmbito administrativo, além de estar impedida pela consumação da preclusão, não aponta de forma objetiva a existência de erro material da sentença. Indica tese cuja análise seria possível caso ventilada no momento próprio, e aliada a outros documentos que corroborassem as alegações do embargante. 5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 34930330173653263516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)