PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA QUE TRAMITA NO JUÍZO DE ORIGEM EM DILIGÊNCIA. A AÇÃO ANULATÓRIA VISA À DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA- MULTA ISOLADA, NO PERCENTUAL DE 75%.DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ( ART. 300,DO CPC/2015) . PROVA DA GARANTIA DO JUÍZO. DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - O processo de origem é uma ação anulatória de n.3564510-91.0507.9.8.5492, ante a execução fiscal n.º 8231512-94.7143.24.12.9387. A ação anulatória visa à desconstituição do débito referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica- Multa Isolada, no percentual de 75%, aplicada sobre os valores do IRPJ lançados de ofício no período de apuração de 01/1998 a 10/1998, formalizado em PA 53926409/099-59. 2- Em seu pedido liminar, a agravante postulou pela suspensão da execução fiscal. 3- Em síntese, temos a Ação Anulatória 473.5006-25.5532.18.10.4132 , a qual encontra-se em fase de diligência pericial , em que o douto Magistrado indeferiu o pedido de tutela de urgência visando à suspensão dos atos executórios. E concomitante, encontra-se em curso a execução fiscal n.º 0965572-43.9942.18.3.4087 , em cujo despacho foi determinada a intimação da executada ora agravante para manifestar-se acerca dos pedidos de conversão em renda para a União. 4 - Diante deste quadro , reconheço a adequação do art. 300, do CPC/2015 ao caso concreto , o qual se comunica com perfeição à plausibilidade do direito invocado , mas também ao provável dano ou risco ao resultado útil do processo, na hipótese de a ação anulatória ser julgada procedente. Desse modo, há de se deferir o pedido de tutela recursal para determinar a suspensão da execução fiscal. 4- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 96600966083609632970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GOMES JOÃO GUILHERME JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016)