PROCESSO CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUGUSTO NOVAES. AUSÊNCIA. MURILO DA CONCEIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC.
1. Com base na norma especial (o art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80) que prevalece sobre a geral (art. 736 do CPC redação dada pela Lei nº 11.382/06), não podem ser admitidos embargos do devedor contra execução fiscal se não garantida a execução.
2. Apelação não provida. Manutenção da sentença extintiva.
(PROCESSO: 44836383913107762951, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2013, PUBLICAÇÃO: 14/06/2013)