PROCESSO Nº: 1364386-43.6402.11.2.8933 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VASCONCELOS COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DAVI VIANA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela Fazenda, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão. 2. O Acórdão embargado deixou consignado que todos os valores pagos pela pessoa jurídica que ostentem natureza remuneratória, e não, indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Deixou consignado, ainda, que os valores pagos a título de auxílio-creche, não está sujeito à contribuição previdenciária, uma vez que não integra o salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, "s", da Lei 8.212/91, bem como, que no tocante ao auxílio-educação, o STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que não integra a remuneração do empregado (e, portanto, não compõe a base de cálculo da contribuição), caracterizando investimento na qualificação dos recursos humanos. Embargos de declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 09057667620293173406, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015)