PROCESSO Nº: 8082700-29.2698.19.4.0677 - APELAÇÃO APELANTE: CONSUELO DE CASTRO BERNAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: BANCO DO BRASIL SA (e outros) ADVOGADO: DAVI SILVEIRA FEITOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENRICO SILVA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: a) "entende-se que a autora/apelante não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, pois as provas acostadas aos autos não foram suficientes para demonstrar que, em razão de problemas técnicos do SISFIES, não conseguiu realizar a troca do seu fiador; b) segundo o §3º da cláusula décima primeira do contrato de FIES celebrado pela autora, "o fiador poderá ser substituído a qualquer tempo, a pedido do financiado, condicionada a substituição à anuência do agente financeiro e ao atendimento das exigências estabelecidas na legislação e regulamentação do FIES pelo novo fiador; c) Não restou demonstrado, ainda, que a autora observou os prazos e condições previstos na cláusula acima, bem como na décima segunda para realização do aditamento contratual, nem tampouco a pontualidade ou o adimplemento das parcelas contratuais vencidas até o último aditamento contratual celebrado, de modo a evidenciar que não incidiu em uma das hipóteses de vencimento antecipado da dívida ou de encerramento contratual", de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 02055488085231522094, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEIXOTO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/02/2014). 4. Embargos de Declaração improvidos. LUCCA BARROS
(PROCESSO: 27937062727393441233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)