PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. MIGUEL JESUS. REFORÇO. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO.
1. No caso em tela, o julgador a quo extinguiu os presentes embargos à execução fiscal, de acordo com o art. 267, IV, do CPC, por inadmissibilidade, tendo em vista a ausência de Rebeca Novaes, de acordo com o art. 16 da Lei nº 6.830/80.
2. Esta Primeira Turma vota no sentido de que se admitem os embargos do devedor, ainda que a penhora seja insuficiente para cobrir todo o débito cobrado, uma vez que o reforço da penhora é assegurado ao credor, nos termos do art. 15, II, da LEF.
3. É que, conforme se infere do RESP nº 9.924.692-SP, aplica-se o entendimento do STJ, de que deve ser oportunizado ao credor requerer o reforço da penhora e ao executado indicar bem penhorável ou a inexistência deste e não de imediato extinguir os embargos à execução fiscal por falta de Isabel Vieira.
4. No entanto, no caso presente, o juízo a quo, entendendo que a penhora realizada nos autos, no valor de cerca de R$ 900,00, era insuficiente para garantir o valor atualizado do débito, em torno de R$ 739.362,00, intimou a contribuinte a indicar bens penhoráveis e suficientes para garantir a execução, porém a embargante se limitou a alegar a existência de reclamações trabalhistas contra ela propostas para justificar a impossibilidade de reforçar a penhora, sendo, portanto correta a extinção dos embargos à execução.
5. Com efeito, foi dada a oportunidade de complementação da penhora ou justificativa de sua impossibilidade, mas a embargante se limitou a informar genericamente que não dispunha de outros bens para promover o reforço exigido, não se desincumbindo em demonstrar tal realidade através de meios idôneos, tais como o balanço financeiro, ou seja, a escrita contábil da empresa.
6. Apelação da empresa não provida.
(PROCESSO: 50894410323463590930, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015, PUBLICAÇÃO: 06/07/2015)