PJE Nº 0586534-30.8713.2.2.4567 APTE : UNIÃO APDO : ARTHUR DA PAZ : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 37ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. VITOR HUGO BARBOSA) RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO BARROS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (BRENTUXIMABE VEDOTINA 50MG). PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA HODGKIN. DIREITO. SÚMULA 421/STJ. APLICAÇÃO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União e o Estado de Pernambuco devem figurar no polo passivo da actio. Preliminares de ilegitimidade ad causam da União e de legitimidade do Hospital do Câncer de Pernambuco - HCP (UNACON) rejeitadas. 2. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Hipótese em que o demandante, portador de Linfoma Hodgkin, faz jus ao tratamento com o fármaco denominado BRENTUXIMABE VEDOTINA 50MG, conforme prescrição médica. 4. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 57575011031142013316, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PIRES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)