PROCESSO Nº: 1328750-08.0714.27.6.5843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Miguel Souza e outros AGRAVADO: THEO BARROS ADVOGADO: Camila Candida Santos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Moreira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MPF. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A EXECUÇÃO. PRESENÇA DO PARQUET FEDERAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por UNIT- SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ante o acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, reconhecendo a persistência do interesse e a legitimidade do MPF na fase de cumprimento da sentença coletiva, manteve o processamento do feito na Justiça Federal, a despeito de a execução não repercutir diretamente sobre bens ou direitos da Fazenda Pública Federal. 2. A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda subjacente que originou o agravo, bem como - por arrastamento - todas as outras execuções individuais que tramitam na JFSE. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que, reconhecendo-se a persistência do interesse e a legitimidade do MPF na fase de cumprimento da sentença coletiva, deve-se manter o processamento do feito na Justiça Federal, a despeito de a execução não repercutir diretamente sobre bens ou direitos da Fazenda Pública Federal. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 45473143660328016559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2022)