PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que o julgado incorreu em omissão ao não examinar a questão do custeamento da demolição dos imóveis invasores construídos em área non aedificandi.
3. Embargos providos.
(PROCESSO: 47773840252848477, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015, PUBLICAÇÃO: 09/12/2015)