TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA . ISENÇÃO. EMANUEL DA ROSA (LEI n.º 7.713/88, ART. 6º, XIV). DIREITO GARANTIDO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A PARTIR DA APOSENTADORIA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1 - É pacífico o entendimento no C.STJ da concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 (AGRESP 241874171689, ENRICO DA LUZ, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/07/2016 2 - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 61045973684108450497, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)