PJE 6126091-15.6656.2.4.6292 APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA MATA APELANTE: RIZONANDO JOSE DA SILVA ADVOGADO(S): RODOLFO GUILHERME FERNANDES MATTOS APELADO: UNIÃO APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS) RELATOR: DES. FEDERAL RENAN MENDES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. REAJUSTE DE 110%. LEI 4.345/64. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. "Em se tratando de ação pleiteando complementação de aposentadoria correspondente ao reajuste concedido aos servidores incorporados à RFFSA pela Lei 4.345/64, posteriormente revogado pela Lei 4.564/64, a prescrição alcança o próprio fundo de direito (actio nata), correndo o prazo da data da vigência desta norma legal". (STJ, ERESP 428899/RS, Relatora Min. Luiz Gustavo Barros, DJ 11/10/04) 2. Ajuizada a ação em 15/09/14, encontra-se prescrita a pretensão autoral pertinente ao citado reajuste. 3. Nathan Sales.
(PROCESSO: 69768900808119366436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SALES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)