PROCESSO Nº: 2866768-63.1061.29.9.1416 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ACECO TI S.A. ADVOGADO: BERNARDO SILVA DE ISIS DA MATA IMPETRADO: PREGOEIRO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (e outro) TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MORAES - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA IMPETRANTE QUESTIONA A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONSTRUÇÃO DE DATACENTER DESTE TRIBUNAL E A CAPACIDADE TÉCNICA DA EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO PARA AFERIR A ESTANQUEIDADE DA ÁREA CONSTRUÍDA. OBRA EM ADIANTADA FASE DE IMPLANTAÇÃO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RELATOR VENCIDO NA PRELIMINAR. VOTO NO MÉRITO PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. - As obras de construção do datacenter deste Tribunal já se encontram de tal forma adiantadas que a possibilidade de reversão restaria completamente esvaziada em face dos enormes prejuízos que causaria à União. A situação fática já se encontra consolidada. - Na hipótese da empresa contratada não possuir capacidade técnica para realizar o teste de estanqueidade, exigido pelo Edital, isso não seria motivo para inviabilizar a obra que já se encontra em fase final. Ademais, nada impede que a Administração exija da contratada que o teste de estanqueidade seja aferido por terceiros habilitados. - Ante à situação fática consolidada, de caráter irreversível, ocorreu a perda superveniente do objeto desta demanda. Extinção do processo sem resolução de mérito. - Vencido na preliminar, passo ao exame do mérito. Entendo que a segurança deve ser denegada, pois o pronunciamento do Presidente da Comissão de Licitação parece-me motivado, fls. 429/432, e não houve demonstração pela Impetrante de violação das normas que regem o Edital do Pregão, fls. 444 e segs. De qualquer modo, como a decisão administrativa atacada foi motivada e a parte Impetrante não conseguiu demonstrar que a Empresa vencedora do certame não teria condições técnicas de executar o objeto do procedimento licitatório fica evidente, a meu sentir, que não razões para se conceder a segurança. - No caso, o vício apontado, violação à ampla defesa, acabou superado pelo exame dos pontos suscitados pela Impetrante, administrativamente, e que não foram complementados por outras razões na esfera judicial, neste Mandado de Segurança. O vício alegado, no caso, apresenta-se como mera irregularidade, pela inexistência de razões jurídico-fáticas para se reconhecer qualquer nulidade no certame. Bernardo Oliveira a Segurança e considero prejudicado o Agravo interno.
(PROCESSO: 39417991018057649273, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROCHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 22/02/2016)