PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE BENS. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
1. Em execução manejada pela Fazenda Pública, submetida ao regime do Código de Processo Civil, a não localização de bens não implica sua extinção, nem baixa na distribuição, devendo o processo permanecer suspenso até que novos de elementos surjam no prazo da prescrição intercorrente;
2. Caso em que o juiz, à míngua de localização bens, determinou o arquivamento da execução com baixa na distribuição;
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 57522388448347648254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2013, PUBLICAÇÃO: 13/01/2013)