PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO.
1. O julgamento desta Corte Regional, nos autos do processo originário, que deu parcial provimento à apelação da empresa autora, ora recorrente, para afastar a ocorrência de fraude, aplicar o art. 150, parágrafo 4º, CTN, e declarar a decadência dos valores cobrados a título de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS nos períodos de apuração correspondentes apenas aos três primeiros trimestres de 2001 (31/3/01, 30/6/01 e 30/9/01), e, ainda, para reduzir o percentual da multa para 75%, sobre eventuais valores recolhidos a menor referentes ao último trimestre (vencimento em 31/12/01), conduz à perda do objeto do presente agravo de instrumento, tendo em vista que o mesmo não está mais apto a produzir os efeitos pretendidos pela empresa agravante.
2. Precedentes desta Corte: AG861578, AG 742917 e AG110350.
3. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 72787053067388088864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2014, PUBLICAÇÃO: 05/07/2014)