Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Melo PJE-APELREEX6442364-09.3870.30.9.8489 APELANTE : ADILMO SANTOS OLIVEIRA ADV : JOÃO GUILHERME PINTO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL RYAN DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que deferiu pedido de revisão de aposentadoria com o acréscimo da contagem qualificada de parte do tempo de serviço. - O demandante busca transformar a aposentadoria por tempo de serviço, deferida em maio de 1995, em aposentadoria especial, alegando tempo de serviço em condições especiais nos períodos de 21 de janeiro de 1976 a 06 de setembro de 1978 e de 27 de fevereiro de 1978 a 02 de outubro de 2005. - Por ocasião do pedido administrativo, a autarquia reconheceu a contagem qualificada para o período de 19 de setembro de 1978 a 06 de fevereiro de 1995. - Até o advento da Lei 9.032/95, a correspondência da atividade desenvolvida pelo segurado com aquelas listadas nos anexos dos Decretos 41.379 e 80.242 era suficiente para o reconhecimento das condições especiais do serviço. Após o advento da Lei referida, o reconhecimento do tempo de serviço especial depende da comprovação dos agentes nocivos. - Consoante cópia da CTPS, de 22 de dezembro de 1976 a 10 de junho de 1978, o segurado trabalhou como ajudante de eletricista, na Engenharia de Instalações Ltda [ENISA]. - O exercício de atividade em locais com exposição à eletricidade, em condições de perigo de vida, foi considerado especial pelo Anexo do Decreto 95.035/64 - item 1.1.8 - sujeita à aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho, assim, o tempo de serviço junto à ENISA deve submeter-se à contagem qualificada. - No período de 30 de maio de 1995 a 05 de novembro de 1999, nos termos da Declaração das Atividades Desenvolvidas pelo empregado, o segurado exerceu o cargo de eletricista (na Oficina Elétrica da Sede - Petrobras), executando a manutenção e condicionamento de equipamentos elétricos de tensão nominal de 440v, expondo-se a aguarrás, gasolina, óleo diesel para a limpeza de componentes elétricos. Em razão da exposição aos agentes químicos citados, deve-se confirmar a contagem qualificada para 09 de dezembro de 1995 a 05 de janeiro de 1999. - Quanto ao tempo de trabalho após 06 de junho de 1999, a prova documental não trouxe informações sobre as suas condições, inclusive a prova testemunhal colhida não apresentou subsídios porque a testemunha indicada ficou na empresa até abril de 1999. Contagem qualificada indevida para o período referido. - Contagem qualificada para os períodos de 05 de maio de 1976 a 22 de março de 1978 e de 21 de outubro de 1995 a 12 de outubro de 1999. O segurado não reúne tempo necessário para a aposentadoria especial, mas faz jus à revisão da aposentadoria por tempo de serviço mediante a averbação do tempo especial convertido. - Juros de mora, desde a citação, fixados em meio por cento ao mês e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Apelações improvidas. Provimento, em parte, da remessa oficial quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 23202206002945417884, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016)