PROCESSO Nº: 8884986-92.5841.26.11.9713 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA DA PAZ LETÍCIA FREITAS ADVOGADO: HEITOR MORAES BRUNO DA LUZ PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL FOGAÇA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE LENHA. VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO SEGUNDO GRAU. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ARTIGOS 82,III, E 84 DO CPC. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial, para manter sentença que concedeu parcialmente a segurança, confirmando a liminar, no sentido de assegurar ao impetrante a condição de depositário fiel do caminhão descrito na inicial, com esteio nos artigos 105 e 106 do Decreto n. 6.514/2008. II - No caso, existe o alegado vício a ser sanado, qual seja, a ausência da manifestação do Ministério Público Federal, a que se refere o artigo 82, III. Questão de ordem pública a impor a anulação do acórdão embargado, bem como, vista dos autos ao Ministério Público Federal para opinar no feito. III - " Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo" (artigo 84, do CPC) IV - Precedentes desta Quarta Turma: EDAC 349346, Relator Des. Fed. Edilson Nobre, (DJE) - 07/10/2013; EDREO/CE, Número do Processo: 99127057559928235928, Data do Julgamento: 17/05/2014, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira. V - Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, para anular o julgamento ocorrido no dia 09/12/2014, e dar vista ao MPF para, querendo, emitir pronunciamento/parecer.
(PROCESSO: 52931182513020136924, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2014)