PROCESSO Nº: 8238605-62.0283.17.6.4650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: YAGO FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR PARA ACÓRDÃO(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO COM FILHO COM GRAVE DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DE HORÁRIO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DA SUPERVENIENTE CONVENÇÃO DE NOVA YORK (DECRETO 6.949/2009) FRENTE AO ART. 98, §3º, DA LEI 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 97 DA CF. SITUAÇÃO FÁTICA INCONTROVEERSA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL IRRECUSÁVEL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
(PROCESSO: 05074576153641454321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016)