AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I - A prescrição intercorrente para fins de redirecionamento em relação aos sócios corresponsáveis é tema que se encontra submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Resp nº 5.541.389/SP), porém, recente aresto do Superior Tribunal de Justiça sinaliza o afastamento da tese da prescrição intercorrente para fins de redirecionamento do executivo fiscal contra os sócios administradores, pela simples fluência do prazo prescricional de cinco anos a contar da citação. Precedente: AgRg no Ag 0538368/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO LUCAS GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2015, DJe 28/03/2015.
II - Na hipótese em análise, o pedido de redirecionamento do feito contra os sócios administradores decorreu da constatação de dissolução irregular da empresa executada, devendo ser aplicada à espécie a teoria da actio nata, pela qual apenas com o surgimento do interesse Fazendário em buscar o redirecionamento inicia-se a contagem do lustro prescricional.
III - A discussão quanto à inexistência de dissolução irregular não merece acolhimento, pois, constam nos autos elementos probatórios, que conduzem à conclusão de que houve o encerramento das atividades da empresa executada de forma irregular.
IV - Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 56897546460970868121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015, PUBLICAÇÃO: 04/07/2015)