EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA.
I. No tocante à prescrição do fundo de direito, vislumbra-se nos autos ato da autarquia previdenciária de cessação de benefício do autor, o qual pode ser equiparado ao próprio indeferimento do requerimento na via administrativa. Nessa hipótese, tratando-se de benefício previdenciário e de trato sucessivo, tem entendido a jurisprudência que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, conforme determina a Súmula 85 do STJ, não importando se houve ou não indeferimento na esfera administrativa.
II. Neste caso, como se trata de prestação de trato sucessivo, encontra-se atingida pela prescrição apenas as parcelas correspondentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação.
III. Assim, conforme estipulado no acórdão embargado, o termo inicial para o restabelecimento do auxílio-doença é o "primeiro dia após a cessação do benefício de auxílio-doença" e, quanto à aposentadoria por invalidez, "a jurisprudência tem por correta a data do ajuizamento da ação", devendo, no entanto, ser respeitada a prescrição quinquenal nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91.
IV. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para determinar a incidência da prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 6201011257025410887532, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2013, PUBLICAÇÃO: 14/10/2013)