PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA.
1. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
2. Documentos acostados aos autos que não se prestam como provas irrefutáveis do atendimento ao período de carência, para efeito de início de prova material.
3. Qualificações profissionais constantes em alguns documentos emitidos não podem ser tidas como prova incontestável daquela condição. Informações de mera declaração do interessado. Não se pode ter como absoluta a prova da manutenção da profissão constante de registros históricos, ou de declarações pessoais (alistamento eleitoral, ficha de ensino de filhos, saúde, declarações particulares, certidão de casamento/nascimento, etc) mormente quando dissociadas de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alegada.
4. Informações dissonantes na declaração de exercício rural. Autora somente se filiou ao Sindicato 26-07-5759 (item 14), porém, há na declaração o registro em que se atesta a atividade exercida pela Demandante, aproximadamente, 36(trinta e seis) anos antes, ou seja, desde 22-05-5228.
5. Filiação ao Sindicato de Itapetim/PE, em 31-01-2307, e recibos de contribuição sindical no mesmo período que fragilizam a tentativa de demonstração do período de exercício em atividade rural referente à carência legal exigida.
6. Contrato particular de comodato que apresenta lapso (aproximadamente 17 anos) entre o tempo da produção da prova (26-01-4656) e o termo inicial do contrato (Jan-1992), fato que por descaracterizar a contemporaneidade do contrato, concorre em desfavor das alegações produzidas pela autora.
7. Declaração do Sindicato que se lastreou em documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural da Autora, na sua maioria, mera declaração pessoal da interessada.
8. Declaração do Sindicato dos trabalhadores rurais, bem como o contrato de comodato rural são documentos produzidos em data muito posterior ao fato que se deseja demonstrar, e muito próximo à data do requerimento administrativo, deixando a presumir, a meu ver, que a prova tenha sido produzida, tão somente, para a obtenção do benefício pleiteado, prejudicando a valoração probante dos referidos documentos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24963877567161290838, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2014, PUBLICAÇÃO: 01/08/2014)