EMENTA: PROCESSUAL CIIVL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI Nº 99.844/09. INAPLICABILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO STF. APLICAÇÃO DA TAXA DE 0,5% AO MÊS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 45248927560384174399, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO PEDRO HENRIQUE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015)