PROCESSO Nº: 1193673-29.4277.12.4.2103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILSA MARIA DE SANTANA ADVOGADO: Luiz Fernando Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Vitória Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EX-COMBATENTE. PENSÕES POR MORTE E ESPECIAL. MESMO FATO GERADOR. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual a parte autora pleiteava a cumulação da pensão especial de ex-combatente com a pensão por morte previdenciária de ex-combatente. 2. A parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao disposto no art. 4º da lei nº 8.059/1991 c/c art.53, II da ADCT da Constituição Federal de 1988. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 78933805928463424724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2022)