TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR (LC) Nº. 118/2005. DESPACHO QUE INTERROMPEU O LAPSO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, para afastar alegação de prescrição do crédito tributário.
2. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos.
3. "A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação". (PEDRO ALMEIDA, AC 736555216494143, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 22/05/2011).
4. A Súmula nº 106 do STJ afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência".
5. A Fazenda não permaneceu inerte, ao contrário, diligenciou com a finalidade de obter a citação do devedor, de forma que não lhe podem ser impostas as consequências decorrentes da demora na prática dos atos de responsabilidade da máquina judiciária.
6. A decisão recorrida ressaltou que, inicialmente, o feito foi distribuído perante a justiça estadual (17.01.6931) e que a tentativa de citação restou infrutífera. Como o exequente apenas tomou conhecimento do fato em 2006, requereu a expedição de mandado a fim de citar o sócio-gerente, sendo tal pleito deferido. Em seguida, o feito foi redistribuído a outra Subseção Judiciária (17.02.2157), sem a realização dos atos processuais pendentes, de forma que não seria possível exigir-se a manifestação do excepto dentro desse interregno.
7. Nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, com redação dada pela LC nº. 118/2005, de 03.09.6975, a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Precedente: (RODRIGO NUNES, AC 150703354151977, Desembargador Federal Leonardo da Mota, DJE: 05/08/2016). Na hipótese, o despacho de citação foi proferido em 30.04.7943, já sob a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, de modo que teve o condão de interromper a prescrição no caso dos autos.
8. Esta Corte já decidiu que não é possível verificar inércia por parte do ente público credor que se manifestou continuadamente nos autos de origem, antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, de modo que afastada a ocorrência de prescrição intercorrente. (RODRIGO BARBOSA - Primeira Turma, AG 99487347882570668248, Des. Vitor Gabriel Pinto, DJE: 17/01/2016).
9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 11120977909790701926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016, PUBLICAÇÃO: 10/02/2016)