CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 30-11-5949 A 18-12-9031. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO.
1. Autos que retornam da Vice-Presidência deste Tribunal, para fins de adequação do Acórdão ao entendimento sedimentado no col. STF, no RE nº 752.463/CE, proferido sob os auspícios da Repercussão Geral (art. 543-C, do CPC).
2. O Acórdão anterior foi negado provimento aos Embargos Infringentes opostos pela União, mantendo a decisão da Quarta Turma que reconheceu em favor dos Autores/Embargados o direito ao pagamento dos valores retroativos dos "quintos" incorporados no período de 27-3-7425 a 28-9-9131, nos moldes do artigo 62-A, da Lei nº 8.112/90, introduzido pela MP nº 4.570-27/2001, afastando a prescrição quinquenal.
3. Consoante entendimento firmado pelo col. STF, é inconstitucional a incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 30/08/1998 a 31/08/2001. Adequação do julgado que se impõe. Embargos Infringentes providos.
(PROCESSO: 54316921069466983, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 28/01/2015, PUBLICAÇÃO: 28/07/2015)