EDECAC PJE Nº 9438807-46.2460.1.5.9327 EMBARGANTE(S) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO(S) : CARLOS VIEIRA CAMARA ADVOGADO(S) : GUILHERME SALES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. VITOR GABRIEL ALVES) RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, condenando-o a aplicar os tetos previstos na EC nº 20/98 e na EC nº 41/2003 no cálculo da aposentadoria do autor, impondo o pagamento de verbas pretéritas, observada a prescrição quinquenal com base na data do ajuizamento da presente actio, com juros de mora e correção monetária, ambos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso no tocante à decadência e à correção monetária, uma vez que não determinou a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/97. Salienta, ainda, que há contradição entre o entendimento exposto no acórdão e no RE 110.951/SE. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 41898469610469060632, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)