Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11, e o § 2º que para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. 2.O art. 106 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, enquanto o art. 142 da aludida lei traz a tabela com o período de carência exigido, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. 3. No presente caso, a autora nasceu em 13 de julho de 1957, como se depreende no documento de identidade acostado aos autos, tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 11 de outubro de 2012, portanto, antes da data do requerimento administrativo realizado em 16 de dezembro de 2015 (f. 10 e 20 do Id 5019136.22806205). 4.Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora precisa comprovar o exercício da atividade rural no período de 2004 a 2019, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício realizado em 23 de abril de 2019, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses). 5.Consoante documentos colacionados aos autos (Id. 6364806.88704281, número de folhas em destaque), observa-se: i)Certidão de casamento, celebrado em 31 de dezembro de 1978, a indicar que o cônjuge da demandante era agricultor (f. 3); ii)Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos trabalhadores rurais, agricultores e agricultoras familiares de Brejo Santo [Ceará), a indicar que a atividade foi exercida de 1999 a 2015. A demandante não era filiada (f. 5-9); iii)Declaração de proprietário de imóvel rural, a constar que a demandante exerceu atividade rural em sua propriedade no período de 1999 a 2015. A declaração foi emitida em fevereiro de 2015 (f. 15); iv)Certidão de inteiro teor concernente a filhos da demandante, a constar que o genitor era agricultor. Os nascimentos ocorreram em 1982 e 1983 (f. 23 e 25); v)Declaração da Ematerce, a informar que a demandante recebeu orientações e sementes do órgão nos anos de 2000 a 2018 (f. 19 do Id. 6413659.27734604). 6.Embora note-se a presença de documento público (certidão de casamento e de nascimento dos filhos), deve-se reconhecer que sua força probante está fragilizada diante na análise do conjunto probatório. 7.A pesquisa ao CNIS do cônjuge da requerente atesta vínculo empregatício no período de janeiro de 1985 a fevereiro de 2015, evidenciando que o labor campesino não era indispensável para o sustento familiar (f. 85 do Id. 2532986.46392620). 8.Considerando que a prova exclusivamente testemunhal (Id. 2959179.96588353) não é suficiente para comprovação da atividade rural (Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça), e que os documentos colacionados aos autos são insuficientes para reconhecê-los como início de prova material, constata-se que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurado especial do autor, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 9.Apelo improvido. 10.Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. jmda
(PROCESSO: 91813872697485135823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2022)