Processual Civil e Previdenciário. Reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de auxílio doença, com efeitos retroativos à data da citação, com sua conversão em aposentadoria por invalidez.
1. A condição de rurícola foi reconhecida pelo instituto réu, que, inclusive, homologou o tempo de serviço rural prestado, no período de dezembro de 2007 a março de 2010, f. 39.
2. Foi realizada perícia judicial, na qual restou aferida que o promovente é portador de escoliose, espondiloartrose e discopatia degenerativa lombar, destacando tratar-se de doença irreversível, ocasionando a incapacidade laborativa permanente dele, f. 410-506.
3. Correto, pois, o deferimento do auxílio doença, com efeitos retroativos à data da citação, convertendo-o, em seguida, em aposentadoria por invalidez, vez que atendidos os requisitos legais.
4. Em face do reexame necessário, afasta-se a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da DANIELA CAVALCANTI, em 28 de setembro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: APELREEX 52.754-CE, julgado em 14 de setembro de 2015, e, do Plenário deste Tribunal (EDEC-EINFAC 62.953-PB, des. Pedro Miguel Cunha, julgado em 21 de dezembro de 2015).
5. Desta feita, os juros de mora incidirão à razão de meio por cento ao mês, desde a citação.
6. No cálculo da verba honorária, fixada em dez por cento sobre o valor da condenação, deve ser aplicado o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
7. Remessa oficial provida, em parte, para ajustar os juros de mora da forma acima explicitada e determinar a aplicação do limite da referida Súmula 111, no cálculo da verba honorária, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 66494989331520159890, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015, PUBLICAÇÃO: 25/10/2015)