PROCESSO Nº: 3064477-00.3575.18.4.9691 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: ERICA ROCHA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. LEI 46.327/2012. COTA RESERVADA AOS EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL, contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pleito liminar, para assegurar a realização da matrícula da agravada ERICA ROCHA DOS SANTOS, no curso universitário de Relações Públicas, Bacharelado, Noturno, nas vagas destinadas aos alunos cotistas que tenham cursado todo o ensino médio em escolas públicas. 2. Sustenta a agravante, que a agravada não atende aos requisitos necessários a utilização do sistema conforme previsto na Lei 12.711/2012, o seu Edital n° 01/2015 de 23/10/2015, que dispõem sobre o Processo Seletivo para Ingresso nos Cursos de Graduação Presenciais da UFAL 2015 - SISU/MEC - 7761.0 3. O sistema de cotas sociais constitui-se como exceção, uma vez que a regra é o ingresso na universidade pelos que obtiverem o maior número de pontos no vestibular. Sendo assim, para que seja contemplado pelo sistema, é necessário o preenchimento de certos requisitos pelo candidato. 4. Dessa forma, a situação da agravada não se adéqua às regras estabelecidas, uma vez que fora comprovado que esta iniciou em 2000 o ensino médio no Instituto Social da Bahia, instituição privada de ensino, participando do projeto de Educação de Jovens e Adultos - EJA, onde concluiu o primeiro e o segundo ano e , após pausar os estudos em 2004, encerrou o ensino médio na Escola Estadual Theotônio Viela Brandão. 5. É certo que o juízo a quo ponderou que "...em exame perfunctório, entendo que, em matéria de qualidade, o ensino ofertado pela EJA não é diferente do oferecido pelas escolas públicas, o que permite concluir que os cidadãos que fazem uso do "supletivo" podem ser equiparados aos alunos de rede pública." 6. Nada obstante, é de se reconhecer que não cabe ao judiciário, aferir o grau de excelência das instituições de ensino, de modo a expandir o alcance da eficácia da política de cotas a estudantes que não foram contemplados quando na edição de tal programa. 7. Agravo de instrumento provido. WSF
(PROCESSO: 70853031717806165450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015)