PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENHORA DE PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do Enrico Ferreira é no sentido de que "a cláusula que prevê, em contratos de empréstimo, o desconto em folha de pagamento, não configura a penhora vedada pelo art. 649, IV, do CPC, nem encerra qualquer abusividade, não podendo, em princípio, ser alterada unilateralmente, porque é circunstância especial para facilitar o crédito". (Embargos de Divergência no RESP 735.680)
2. Na hipótese, o contrato de empréstimo foi assinado pelo agravado/mutuário que autorizou os resgates das prestações via consignação em folha de pagamento.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 82182929874522995277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014, PUBLICAÇÃO: 19/01/2014)