Administrativo. Recursos atacando sentença que julga procedente ação civil pública para o fim de compelir a União e o Estado do Ceará a fim de que sejam realizadas as operações de catarata dos pacientes em fila de espera do Sistema Único de Saúde, no prazo máximo de um ano, disponibilizando os recursos necessários à realização das cirurgias devidas, na porta de oitenta por cento e vinte por cento dos valores.
A matéria se situa na conveniência da Administração, dentro da política de saúde pública, de, ela própria, de traçar os rumos no que tange as formalidades atinentes a realização de cirurgia dos pacientes que lhe batem a porta, sejam os portadores de catarata, de agir de acordo com as regras que ela própria estabelece.
Não há lugar para se impor, via ação judicial, um prazo para a realização, no particular, de procedimentos cirúrgicos de catarata, porque seria a intromissão de entes estranhos, a ditar para a Administração, sob o trajo de decisão judicial, as atitudes que deva tomar, perante esse e aquele problema.
Os poderes são autônomos e independentes, cabendo a cada agir dentro de sua esfera de atuação, sem que a Administração possa ser compelida a fazer ou deixar de fazer em decorrência de pretensões que se imiscuem no âmbito de sua conveniência, senão daremos início aos tempos em que o apelado se encarregará de ditar as condutas a serem tomadas pela Administração, com apoio em princípios, sem que, nenhum deles escancare tanto as portas, para que, no espaço em que só passa uma formiga, poder trafegas uma boiada inteira.
Não se enxerga como possa prosperar a pretensão, a não ser reconhecendo no demandante o poder de gerir os destinos da Administração Pública.
Provimento.
(PROCESSO: 789448602368263, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015, PUBLICAÇÃO: 11/09/2015)