PROCESSO Nº: 2438478-52.3174.5.5.3709 - APELAÇÃO APELANTE: THALES SANTOS ADVOGADO: CAUÊ BARROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ NOVAES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional. Administrativo. Servidor público. Férias. Doze meses de exercício exigidos apenas no primeiro período aquisitivo. Gozo de dois períodos no mesmo ano. Possibilidade. Direito fundamental do trabalhador. Art. 77, da Lei 8.112/90. Art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Precedentes deste Tribunal. Dano moral. Inocorrência. Inversão do ônus da sucumbência. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 69421108065766868389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016)