EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DETERMINOU SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO RE 850.471-SC. NATHAN LIMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 10523329486741356, AGRAVO REGIMENTAL NA REMESSA EX ARTHUR SOUZA., DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 21/03/2014, PUBLICAÇÃO: 01/11/2014)