PROCESSO Nº: 4654006-86.8711.18.10.8287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: PEDRO FARIAS ADVOGADO: DAVI LUCAS COSTA: GERALDA LUCIA BRITO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE INVÁLIDO. TRANSTORNO MENTAL GRAVE. CABIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 1. Sobressai da análise dos autos que a condição psíquica do impetrante não é fato controvertido, sequer quanto a sua preexistência à época do falecimento do seu genitor, ora instituidor da pensão por morte. A própria FUNASA, através de perícia por junta médica oficial da Superintendência Estadual do Ceará, atestou que a esquizofrenia hebefrênica é uma doença anterior ao referido óbito, cf. "LAUDO JUNTA MÉDICA OFICIAL (1).pdf". 2. Justamente com base nesse parecer, chegou a expedir a Portaria n.º 518 a determinar a implantação do benefício, publicado no Diário Oficial da União em 19 de outubro de 2013, cf. "DOU PORTARIA N.º 997.3695 (CONCEDE PENSÃO)(1).pdf". O ato, porém, acabou sendo revogado administrativamente, até que se comprovasse a dependência econômica do requerente. 3. A jurisprudência deste e. Tribunal consagra o entendimento de que esse tipo de invalidez mental, enquanto perdura, por configurar um óbice inquestionável à autonomia de vida do paciente, inclusive profissional, logicamente afasta essa comprovação para fins de concessão da pensão por morte, por ser a dependência econômica presumida, nos termos dos artigos 16, I, e 4.º, da Lei nº 8.213/91. 4. Precedentes: PROCESSO: 17797313197032350062, AG621903/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAÚJO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 04/06/2013 - Página 65 PJE:; 68498250327869452326, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA MONTEIRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/05/2013; PROCESSO: 40348476825683891897, APELREEX28768/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEIXOTO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/04/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 10/05/2013 - Página 195. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 50677641982174148188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2014)