PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROMOVIDA EM FACE DA CONSTRUTORA E DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA SEGURADORA S/A. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. HENRIQUE CARDOSO.
1. A matéria devolvida a esta Corte restringe-se à análise da legitimidade ou não da Caixa Seguradora S/A para figurar no pólo passivo de ação ordinária de origem, impetrada em face da CONSTRUTORA CARRILHO LTDA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual o autor busca rescindir contrato de compra e venda de imóvel financiado pela CEF, além de indenização por danos materiais e morais, fundado em vícios de construção.
2. A relação de direito material põe a Caixa Seguradora S/A como garantia perante o demandante e não perante a Construtora Carrilho Ltda. Ao contrário, caso constatados vícios de construção imputados a esta, a Caixa Seguradora S/A é quem deveria se ressarcir perante a Construtora Carrilho Ltda. Por isso somente o demandante poderia ajuizar ação em face da Caixa Seguradora S/A. Ocorre que nenhuma demanda foi movida em face dela, não podendo o magistrado determinar o direcionamento da ação em face de quem o autor nada pediu, ressalvado o caso do litisconsórcio unitário ou do litisconsórcio necessário, casos estes em que a situação deduzida em juízo não se enquadra.
3. Inexistindo vínculo entre as partes, incabível uma eventual pretensão regressiva da denunciante (Construtora Carrilho Ltda) em face da denunciada (Caixa Seguradora A/A), pois apenas o autor poderia ajuizar ação direta em face da Seguradora para exigir o cumprimento do contrato de seguro, se assim optasse.
4. Logo, se a Seguradora não está obrigada a garantir o resultado da demanda em face da Construtora, caso exista uma procedência do pedido, razão não há para que aquela seja mantida na presente relação jurídica processual, devendo ser mantida a decisão agravada que determinou a exclusão da Caixa Seguradora S/A da presente lide, pelos seus próprios e doutos fundamentos.
5. Agravo de Instrumento improvido e Pedido de Reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 65199383271898175238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LUNA NOVAES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2013, PUBLICAÇÃO: 03/09/2013)