PJE nº 1024661-48.3547.17.6.3830 AGRAVANTE(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE AGRAVADO(S): AUCIONE PEREIRA CAVALCANTI ADVOGADO(S): SÁVIO DELANO FRANCISCO FOGAÇA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE JUÍZA PROLATORA: AMANDA MORAES RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO GOMES CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que estão presentes os referidos requisitos, devendo ser mantido o provimento impugnado, já que patente a existência de perigo, em razão da natureza alimentar da prestação almejada, e foram apresentados documentos comprovando o labor sob condições nocivas, fazendo jus ao reconhecimento do tempo especial. 3. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 767503/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 4. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 57083474863147793295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015)