PROCESSO Nº: 5669508-15.7540.18.2.3273 - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA REQUERENTE: RECIFE PREFEITURA REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Viana - Pleno EMENTA AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LEI Nº 8.437/92. SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 30 (TRINTA) TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO EDITAL APENAS EM RELAÇÃO AOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO FIXADA EM EDITAL. GRAVE LESÃO À SAÚDE PÚBLICA E À ORDEM ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZADAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DO RECIFE/PE contra decisão que denegou pedido de suspensão de liminar objetivando a sustar os efeitos da sentença que determinou a suspensão do concurso regulado pelo Edital n.º 001/2021 do Município de Recife, apenas em relação ao cargo de Técnico em Radiologia, até a retificação da remuneração, a teor do art. 16 da Lei nº. 7.394/85. 2. No caso, a suspensão da seleção restringiu-se aos 30 (trinta) cargos de Técnico em Radiologia (plantonistas) oferecidos até que houvesse a retificação da remuneração da categoria, sendo ainda de acrescentar que dos 30 (trinta) convocados, 18 (dezoito) desistiram da vaga, e apenas 12 (doze) estão em exercício, segundo informação prestada pelo próprio agravante, o que afasta a alegação da suposta ocorrência de grave dano à saúde pública e à ordem administrativa na extensão defendida pelo município requerente. 3. O argumento de que a seleção pública foi encerrada, com a efetiva prestação do serviço pelos convocados no período, pode indicar, eventualmente, a necessidade de indenização pelos serviços prestados, sobretudo diante da vigência máxima do contrato por 06 (seis) meses, mas não caracteriza grave ofensa à saúde ou à ordem administrativa, devendo tal análise e seus desdobramentos ser apreciada na ação principal. 4. Por fim, a decisão não determinou - nem poderia - fossem revistas ou equiparadas as remunerações dos servidores estatutários do município ocupantes do mesmo cargo, tendo em vista a excepcionalidade da contratação e a distinção entre os regimes jurídicos a que cada qual está submetido, não ficando caracterizada, ainda nesse aspecto, lesão à ordem administrativa. Robustece tal entendimento, precedente da 2ª Turma desta Corte no proc. 1654631-65.4427.12.5.3550, no qual se desacolheu a pretensão de fazer prevalecer regras específicas e aplicáveis aos trabalhadores jungidos ao regime celetista e impô-las aos servidores públicos municipal, submetido a regime jurídico próprio, entendimento plenamente aplicável ao caso concreto. 5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 30542152841030790834, SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 14/07/2022)