PJE N° 8224115-67.0598.7.7.6752 APELANTE(S) : THALES ALMEIDA : DEFENSORIA PÚBLICA APELADO(S) : INSTITUTO AOCP ADVOGADO(S) : ISAAC ARAGÃO e outros APELADO(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE (JUIZ RAUL FERNANDES) RELATORA : DES. FEDERAL HENRIQUE DA ROCHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO CONTENDO DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA. 1. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. É o que aduzem os arts. 5º e 37, caput, da CF/88 e art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. 2. Hipótese em que se tem por legítima a recusa da experiência profissional da candidata, ora apelante, que deixou de apresentar declaração contendo a descrição de suas atividades como técnica em laboratório, em descumprimento ao Edital do concurso (itens 9.11, "c" e 9.13). 3. Paulo Viana.
(PROCESSO: 01291859758850137879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015)