PROCESSO Nº: 4050832-78.6763.4.9.6800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO VIEIRA NETO ADVOGADO: João Paulo Vieira Bezerra De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão que negou provimento à Apelação por ela interposta, por entender que "Inexistem elementos que autorizem a responsabilização do mandatário, ora apelado (objeto do inconformismo da Fazenda Nacional), visto que o simples fato de figurar como procurador não é suficiente para autorizar a pretensão de responsabilização solidária. Isso porque, no caso concreto, não se desincumbiu o órgão fazendário de comprovar que o apelado tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, tampouco comprovou o alegado interesse comum ligado ao fato gerador da obrigação tributária." 2. Defende a Embargante que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de observar que o autor possuía amplos poderes de gerência à época dos "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei", pelo que corretamente enquadrado nas hipóteses dos arts. 124, I, e 135, do CTN. Com efeito, o apelado possuía "amplos e especiais poderes para gerir e administrar a empresa outorgante em todos os seus desdobramentos, podendo, para tanto, comprar e vender mercadorias ligadas ao ramo de negócios da Outorgante, quer à vista, quer a prazo; representá-la em quaisquer instituições financeiras, bem como, Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal - CEF, Banco Itaú S/A, Banco Santander S/A, Banco Rural, Bicbanco, City Bank...". 3. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. lc/avna
(PROCESSO: 02711875128427068277, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2022)