PROCESSO Nº: 9876213-76.6701.21.6.5486 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO REZENDE REPRESENTANTE: VICENTE VIANA (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SALES (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GRATUITO. AUTORA PORTADORA DE CARCINOMA DUCTAL INFILTRANTE. METÁSTASE EM LINFONODOS AXILARES, OSSOS E FÍGADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE. DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDEREÇÃO. SOLIDARIEDADE. 1. As Ações relativas à Assistência à Saúde pelo SUS podem ser propostas perante qualquer um dos Entes da Federação, estando todos Legitimados Passivos para responder por ela, de forma Individual ou Conjunta. 2. A prestação aos carentes dos serviços inerentes à Saúde, assim como o fornecimento de medicamentos, é obrigação do Estado. Apelação e Remessa Obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 14349553752735267207, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015)