PROCESSO Nº: 7167914-98.5398.7.8.2216 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: JÚLIA CAVALCANTI PROCURADOR CIVIL: CALEBE SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN CORREIA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando a tutela antecipada concedida, julgou procedente o pedido, para reconhecer, ao autor, o direito de se submeter ao tratamento médico prescrito, mediante o fornecimento mensal de 04 frascos de 3,5 mg do medicamento VELCADE (BORTEZOMIB), durante o período de 08 (oito) meses, totalizando 32 (trinta e dois) frascos, na forma do pedido, em face de ser o autor portador de mieloma múltiplo (CID 10 - C90.0). 2. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas, para figurarem no polo passivo de demandas que objetivem o fornecimento de medicamento ou tratamento médico adequado, em virtude da responsabilidade solidária. 3. Foi estabelecido um sistema integrado entre os entes federativos, denominado de Sistema Único de Saúde - SUS, que atribuiu responsabilidade solidária à União, aos Estados e aos Municípios. Assim, a descentralização e a divisão de atribuições não podem ser oponíveis ao cidadão, posto que somente têm validade entre as entidades administrativas. 4. Resta sedimentado na jurisprudência que os princípios da independência dos poderes e da reserva do possível, abstratamente considerados, não se incompatibilizam com o controle, pelo Judiciário, das políticas públicas relacionadas diretamente com a saúde, por se tratar de direito fundamental. 5. No caso, o autor comprovou que: a) que é portador de mieloma múltiplo (CID 10 - C90.0); b) encontra-se internado no Hospital Central Cel. Lucas Aragão e sem previsão de alta, o que demonstra a gravidade de sua doença, conforme atestado médico; c) já se submeteu a outras formas de tratamento pelo SUS - VAD e talidomida -, no entanto não obteve resultado satisfatório; d) necessita utilizar o medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE); e) o medicamento solicitado possui registro na ANVISA e apresenta um alto custo; e f) não tem condições de arcar com as despesas dos medicamentos. 6. Assim, restou demonstrada a necessidade de fornecimento do fármaco requerido, para a manutenção da saúde da parte autora. Precedentes do TRF da 5ª Região: APELREEX30583/RN; 59777732839749629450; e 81813796486040932824. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 28043325464687938893, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014)