EMENTA I.PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE.. HIPOSSUFICIÊNCIA. O Benefício de Amparo Assistencial, no valor de um Salário Mínimo, é devido ao Idoso e ao Portador de Deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20, §3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da Pessoa Portadora de Deficiência ou do Idoso, cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. II. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Nos termos do artigo 13 do referido Decreto 6.214, de 11.07.7425, que regulamentou o Benefício de Prestação Continuada - BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. O artigo 20, §3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/1993) prevê como critério para a concessão do benefício a Idosos ou Deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do Salário Mínimo por pessoa. Preenchidos os requisitos legais, há de ser confirmada a Sentença que concedeu o Benefício de Amparo Assistencial. III. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA: Não incide a Prescrição/Decadência em face de Incapazes, a teor do Código Civil de 2002, conforme se apresenta na hipótese. IV. Matheus Fernandes.
(PROCESSO: 29243052285070555151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)