PROCESSO Nº: 6260396-11.1815.30.8.9910 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: DIEGO NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE (MABTHERA). PORTADORA DE RAUL OLIVEIRA. CALEBE PEREIRA. MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. 1. De acordo com o § 1º, do art. 523, do CPC deve a parte requerer expressamente nas razões ou na resposta da apelação a apreciação do agravo retido. Caso não seja formulado tal pedido, o agravo não será conhecido. 2. Não tendo a União formulado nas suas razões de apelação pedido para que esta Corte conhecesse preliminarmente do agravo retido, impõe-se o seu não conhecimento. 3. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em fornecer medicamentos à autora por ser portadora de linfoma de células B da mucosa associada ao tecido linfóide da zona marginal extranodal (João Gabriel da Rosa), DANIEL CORREIA, conforme laudo médico em anexo. Em face de sua condição clínica, o médico que acompanha a paciente indicou RITUXIMABE (MABTHERA), haja vista aumentar a sobrevida livre de doença em pacientes com linfoma MALT, sendo uma importante medicação associada com os mais diversos protocolos de quimioterapia utilizados nesta patologia. 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária Preliminar afastada. 5. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 6. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral, qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. 7. Constitui mera formalidade a ausência do medicamento no Programa de Dispersão de Medicamentos em Caráter Excepcional, em lista prévia, não podendo, por si só, ser obstáculo ao fornecimento gratuito de medicamento necessário para o tratamento da saúde da apelada, portadora de doença gravíssima. 8. Agravo retido não conhecido. Remessa oficial e apelações não providas.
(PROCESSO: 95117371270845283038, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2014)