PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSTO DE RENDA. SISTEMÁTICA DE ESGOTAMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento às apelações, para determinar a aplicação da taxa Selic na correção monetária sobre valor a ser recebido a título de imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria ou pensão pago pela Fundação Chesf, na vigência da Lei nº 7713/88, nos termos determinados na sentença exequenda, bem como para elevar o valor da verba honorária para R$ 2.000,00.
II. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que já houve a aplicação da taxa Selic, conforme informações da SRF, no documento de fls. 314/389. Também afirma que existiu omissão em relação ao art. 85, parágrafos do CPC/2015 (art. 20 e parágrafos do CPC/1973), no que concerne ao pagamento de honorários advocatícios, requerendo que estes sejam fixados, em seu favor, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
III. No que se refere à taxa Selic o acórdão fundamentou que "analisando as informações da contadoria, verifica-se que ele acolheu os cálculos apresentados pela Receita Federal. No entanto, apenas há de se ressaltar que houve ausência da atualização monetária pela taxa Selic, nos termos determinado no título executivo (fl.27)". Acontece que os documentos de fls. 315/389 demonstram que já houve a atualização pela taxa Selic pela Receita Federal. Dessa forma, retire-se a parte do acórdão que determina a atualização novamente pela taxa Selic.
IV. Quanto a verba honorária, não prospera a alegação de omissão no acórdão. Esclareça-se que quando da prolação do acórdão embargado ainda não vigia o CPC/2015, por isso não há que se falar em sua aplicação.
V. Ademais, ressaltado o posicionamento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
VI. Embargos de declaração parcialmente providos, com atribuição de efeitos modificativos, para negar provimento à apelação da parte autora, reconhecendo-se que já houve a aplicação da taxa Selic nas contas elaboradas pela Receita Federal, para pagamento do valor exequendo, conforme documentos de fls. 314/389.
(PROCESSO: 16668953665007011, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016, PUBLICAÇÃO: 14/03/2016)