PROCESSO Nº: 3981684-99.9475.23.7.7059 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: THIAGO DAVI LUIZ NASCIMENTO (e outro) APELADO: FORNECEDORA-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (e outro) ADVOGADO: ISAAC NASCIMENTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE VIANA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL VANTAGENS: AUXÍLIO DOENÇA E ACIDENTE , TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 170-A DO CTN. TAXA SELIC. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO MATERNIDADE , FÉRIAS GOZADAS INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA .PRECEDENTES. APELAÇÕES E REMESSSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1- A Fazenda Nacional apela ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara/CE, Dr. Diogo Cardoso, que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, bem como sobre o montante pago aos seus empregados a título de adicional de um terço férias e de aviso prévio indenizado,restando a autora desobrigada de proceder aos respectivos pagamentos. Determinou ainda que os valores fossem restituídos, limitados aos cinco anos anteriores a interposição. Condenou a União a ressarcir metade das custas processuais, e por fim, estabeleceu os honorários em 10% do valor da condenação. 2- Sentença mantida. Afasta-se a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio doença e acidente nos primeiros quinze dias de afastamento. Já, férias gozadas e o salário-maternidade são verbas de caráter remuneratório, logo, incide a contribuição previdenciária. Precedentes. 3- Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 53798939254533485418, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LOPES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)