PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO CÕNJUGE. OMISSÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO AUFERIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELA POSTULANTE, COMPROVANDO DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
1 - Na hipótese vertente, o embargante alega contradição no julgado, pois a ementa se encontraria equivocada, mencionando, em parte, assunto diverso do ora trazido à baila.
2 - Deveras, assiste-lhe razão. A ação sub oculis trata de aposentadoria especial, havendo, na referida ementa, menção à aposentadoria por tempo de contribuição e a conversão de tempo especial em comum. Assim, depreende-se que houve erro ou lapso em parte da ementa, que ficou contraditória em relação ao relatório e ao objeto da demanda.
3 - Dessa forma, resta suprimido da ementa o seguinte trecho: "CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS."
Embargos de declaração acolhidos, sanando-se a contradição apontada, contudo, sem atribuir-lhes os efeitos infringentes.
(PROCESSO: 2948612857822207663597, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2013, PUBLICAÇÃO: 26/12/2013)