Pje 0286865-83.1761.18.10.1893 AGRAVANTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO(S) : NEUDSON CISNEIROS MUNIZ ADVOGADO(S) : VITOR NASCIMENTO ORIGEM : JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL PEDRO DA MOTA E LUIZ FELIPE COSTA) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO NUNES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO ERÁRIO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública tem o poder/dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. 2. Hipótese em que a percepção das quantias que foram indevidamente pagas ao agravado, de forma equivocada, decorreu de falha da própria Administração, pelo que, evidenciada a boa-fé, mostra-se descabida a restituição defendida pelo ente público. Precedentes do Eg. STJ e deste Sodalício. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 86929150890861828573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RAMOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015)