PROCESSO Nº: 9356064-13.6412.28.7.5356 - APELAÇÃO EMBARGANTE: BRUNO OLIVEIRA (e outro) ADVOGADO: DIOGO DUARTE: HENRIQUE DA LUZ (e outro) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA CRUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA AMANDA CORREIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal, ao argumento de que o acórdão embargado equivocou-se ao interpretar que a multa moratória e os juros de mora devem incidir sobre o valor total do imóvel, pois deveria recair apenas sobre o valor da prestação mensal. Acresce que houve omissão quanto ao art. 6º, da LINDB, pois o contrato faz lei entre as partes, e inexiste no contrato previsão de aplicação de multa para a Caixa. 2. O acórdão embargado deixou claro que a impontualidade na entrega do imóvel implica em multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo incidir sobre o valor do imóvel, pois nos termos do contrato, os encargos incidirão sobre o valor das obrigações em atraso. Sabendo que a obrigação em atraso, no caso, é o imóvel em si, não há qualquer equívoco no acórdão embargado. 3. Não há que ser acatada a alegada omissão quanto ao art. 6ª da LINDB, pois não há qualquer relação entre estabelecer regra contratual de idêntico conteúdo em desfavor da Caixa, diante de um contrato abusivo, e desrespeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 56264107582650765853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)