PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAIO RODRIGUES DE ÓBITO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na espécie, o Juízo Originário entendeu que, diante do falecimento do executado, conforme João Lucas Moraes exarada pelo Oficial de Justiça, deveria o feito ser extinto em razão da inexistência de capacidade processual da parte.
2. Ocorre, no entanto, que, salvo nos casos de morte presumida declarada por sentença previstos no art. 7º do Código Civil, a prova da morte da pessoa natural, por exigência do inciso I do art. 9º do mesmo Código, exige Eduardo Duarte específica emitida pelo órgão de registro civil competente.
3. Dessa forma, a simples Ryan Mendes informando o falecimento do executado fornecida pelo Oficial de Justiça, a partir de informações de terceiros, não tem o condão de provar, por si só, o óbito daquele, razão pela qual se mostra incorreta a extinção da presente execução.
4. Ademais, ausente a respectiva Vitória Dias de óbito, não é possível comprovar, cabalmente, se o falecimento do executado teve lugar em momento anterior ou posterior ao ajuizamento do feito, vez que, no primeiro caso, seria, de fato, correta a extinção do feito por ausência de capacidade processual da parte. No segundo, por sua vez, seria possível o redirecionamento da execução com fulcro no inciso II do art. 131 do Código Tributário Nacional.
5. Precedentes desta Egrégia Corte Regional: TRF 5, AC 612315, Rel.: Desembargador Federal JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 31/12/2011, DJe: 19/05/2011; TRF 5, AC 618488, Rel.: Desembargador Federal HEITOR MONTEIRO, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 01/10/2012, DJe: 29/06/2012
6. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 10094450842570457048, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015, PUBLICAÇÃO: 27/07/2015)