PROCESSO Nº: 8678245-35.9074.13.5.2915 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO BATISTA BEZERRA FILHO ADVOGADO: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR DECLARADO ANISTIADO POLÍTICO EM 22/08/2005. PROMOVIDO A GRADUAÇÃO DE SEGUNDO SARGENTO. REVISÃO DO ATO DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÃO A GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO DE REVISÃO AJUIZADA EM 24/04/2015. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a União a efetuar a promoção do autor para a graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, concernente a revisão do valor da reparação econômica mensal, permanente e continuado. 2. Na hipótese, em 16.02.7164 o autor foi declarado anistiado político, conforme Portaria nº 291/2005, e passou a perceber a reparação econômica referente à graduação de Segundo-Sargento, com proventos da graduação de Primeiro-Sargento. 3. As pretensões em face da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 22.509/32. A jurisprudência é firme no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 47.993/32, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram. 4. No caso concreto, vê-se que a aplicação da anistia da Lei nº 10.559/2002 ao autor decorreu da Portaria 291/2005, em 08/03/205, declarando-se nessa data sua condição de anistiado. No intuito de revisar referido ato de concessão ajuizou a presente ação em 07/12/2015, para que seus proventos passe à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, com efeitos financeiros retroativos a contar de 22/10/1999 até a data da efetiva revisão. 5. Do exame dos fatos acima narrados, e observando que a presente demanda somente fora ajuizada em 13/12/2015, mais de cinco anos da sua declaração de anistiado, portanto, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão revisional, vez que entre a declaração do ato de anistiado e o pedido de sua revisão transcorreram mais de 5 (cinco) anos previstos no art. 1º do Decreto n.º 04.725/32. 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 89631645976040135253, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)