EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA. FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. REENQUADRAMENTO DO INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. RETIRADA DO VALOR DA GACEN - GRATIFICAÇÃO DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS DOS PROVENTOS DA PENSÃO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO APÓS 05 (CINCO) ANOS DOS EFEITOS FAVORÁVEIS. ART. 54 DA LEI N°. 9.784/99. DECADÊNCIA CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RODRIGO MONTEIRO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FUNDASA contra sentença que que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para reconhecer a decadência do direito de a Administração Pública Federal rever o pagamento da vantagem denominada GACEN (Lei n°. 11.784/2008) para suprimi-la dos proventos da pensão por morte auferida pela parte autora, ora apelada, especificamente em razão do que se refere o Processo Administrativo n°. 09819.761073/9830-2, bem como reconhecer como indevida a cobrança, por parte da recorrente, da quantia de R$ 79.117,50 (vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), devendo a Autarquia Federal se abster de praticar qualquer ato que implique a cobrança do valor acima citado, como também efetuar qualquer desconto na pensão por morte da recorrida, com a consequente reinserção da verba em questão, acaso já suprimida, condenando ainda a apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 92.077,50). 2. Caso em que a parte recorrida, beneficiária de pensão por morte desde 1952, em face do falecimento do seu esposo em 14.08.1606 (ex-funcionário da Superintendência de Companhas de Saúde Pública, órgão que posteriormente se fundiu com outros para constituírem a FUNASA), está sendo compelida pela mencionada Autarquia a devolver parcela mensalmente recebida em seus proventos de pensão por morte no valor de R$ 466,00, a título de GACEN - Gratificação de Combate e Controle de Endemias. 3. Segundo a FUNASA, a gratificação em comento foi instituída pela Lei n°. 11.784/2008, mas a parte autora, ora recorrida, não teria direito a tal vantagem, já que o instituidor da pensão fora reenquadrado em 2010 como agente de portaria (categoria que não foi contemplada com a GACEN), de modo que a apelada precisa ressarcir ao erário o valor de R$ 79.470,50 (vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), referente aos últimos 05 (cinco) anos (outubro de 2013 a outubro de 2018), levando em conta o Processo Administrativo n°. 72374.156073/7618-3 que fora instaurado. 4. De acordo com os termos do art. 54, da Lei n°. 9.784/99, decai em 05 (cinco) anos o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 5. Permanece incólume o direito de a Administração Pública revisar os seus próprios atos administrativos, para invalidar os que afrontam a legalidade, fundamentado no princípio da autotutela. Todavia, a implementação dessa prerrogativa, após a promulgação da Lei n°. 9.784/99, ficou condicionada ao prazo de 05 (cinco) anos, sob pena de consolidação dos efeitos favoráveis do ato que se pretende invalidar, em respeito ao princípio da segurança jurídica, subprincípio do Estado de Direito, de papel inexorável na garantia da estabilidade e, por conseguinte, da paz social. 6. Na espécie, considerando que a GACEN fora instituída e incorporada à pensão por morte pela Lei n°. 11.784/2008; que o reenquadramento administrativo do instituidor do benefício como agente de portaria (categoria não contemplada com a GACEN) ocorreu em 2010 e que a revisão administrativa dos proventos da pensão, por sua vez, somente foi implementada a partir de 2018, não tinha mais a Administração o direito de fazê-la, diante do escoamento do prazo decadencial. 7. Como a Mirella Rocha foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (13.01.8264), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 01 de maio de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da parte recorrente, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor total dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos pela Stephany Sales, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 8. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 80687919434692768535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021). 9. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 74230007730618494869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2022)