Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Aragão Nº: 9243431-12.0233.21.11.0074 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEANDRO NUNES PARTICIPACAO,SERVICOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: NATHAN MELO ANDRÉ SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE DÉBITOS FISCAIS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE ITR. VENDA DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. 1. Requer a embargante seja sanada a omissão quanto à ausência de apreciação acerca das informações sobre a legitimidade da cobrança do tributo vergastado, exaradas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista, Bahia, que tem a atribuição legal de efetuar os lançamentos em questão. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 4. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência, reconhecendo, através da certidão vintenária acostada no feito, que a empresa autora transferiu em 25/10/2005, mediante transcrição de escritura pública no Registro Imobiliário competente, a propriedade que originou os créditos tributários impugnados (JACURUTU DO FORMOSO) para a Empresa GUIRAPONGA AGROPECUÁRIA S/A, que a renomeou de BENÍCIO NOGUEIRA, sendo patente que a União Federal cometeu ilegalidade ao constituir créditos tributários do ITR, referentes aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, em face de alguém que já não mais era seu contribuinte, não há que se falar em omissão no presente julgado. 5. Com a sua alegação, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 79213663973753612278, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2014)