PROCESSO Nº: 1476796-49.0175.8.2.9272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GILEIDE TELES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Roberto Silveira Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4433052-21.4208.19.7.2466 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação da tutela requerida, determinando que a União Federal forneça, à parte autora, pessoa portadora de neoplasia maligna (câncer de mama), no prazo de cinco dias, o fármaco KADCYLA OU TDM-1, dose de 3,6 mg/kg (dose de 252mg EV), a cada 21 dias. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a agravada quer se submeter a quimioterapia com o medicamento Trastuzumabe entansina (KADCYLA®) não previsto na política pública de saúde para o tratamento postulado. Afirma que o Juiz a quo antecipou a tutela meramente porque o medicamento possui registro na ANVISA e sem suporte em perícia médica. Todavia, diz que, conforme assentado pela Corte Superior de Justiça (REsp n° 8.848.997/RJ), é requisito inafastável para concessão de tratamento excepcional pelo SUS a "Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS". Registra que a genérica manifestação médica não demonstra o esgotamento do arsenal terapêutico disponibilizado pelo SUS, não se podendo dizer da suposta ineficácia da política pública, ou que todos os tratamentos quimioterápicos oferecidos pelo SUS sejam ineficazes a justificar o tratamento excepcional vindicado. Além da ausência da probabilidade do direito, registra que, por si só, já é capaz de suspender a decisão recorrida, o referido pleito também não subsiste por possuir nítido caráter satisfativo, visto que se confunde com o próprio mérito da ação, qual seja, o suposto direito de obter tratamento de saúde diferente dos tratamentos disponibilizados aos usuários do SUS, em clara afronta à isonomia. Cita o artigo 1º, da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992. 3. Afirma que se deve aplicar, também, o art. 995, parágrafo único do CPC, segundo o qual a "eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Por relevante, requer-se que seja observado o disposto no artigo 22 da LINDB no tocante ao cumprimento de exíguos prazos processuais, levando-se em conta as dificuldades e complexidades do caso concreto. Na hipótese de manutenção da antecipação de tutela atinente a fornecimento de medicamentos ou insumos de saúde que se prolonguem no tempo, sustenta que é indispensável que se estabeleçam medidas de contracautela, a fim de que a determinação judicial seja cumprida adequadamente e nos limites da necessidade do paciente, evitando desperdícios e eventuais prejuízos ao Erário, como : 1) apresentar a cada 03 (três) meses relatório e prescrição médica atualizada comprovando a manutenção da necessidade do tratamento; 2) informar imediatamente ao Juízo qualquer alteração no tratamento; 3) devolver eventual medicamento remanescente, em caso de não utilização, tudo sob pena de fixação de multa por descumprimento de ordem judicial; 4) Eventuais aquisições de medicamentos sejam disponibilizadas a instituições que possuem condições de armazenamento e controle, evitando-se a entrega de medicamentos ou numerário diretamente à parte e a entrega do medicamento à parte seja deferida de forma parcelada. Quanto a compra de medicamento, pede que seja observado o preço máximo de venda ao governo - PMVG, estabelecido pela CMED. Também defende que o prazo concedido é exíguo, não sendo possível o cumprimento da ordem em período tão curto, pelo que sua prorrogação para 60 dias. 4. A Constituição Federal de 1988 reconhece, em seu art. 196, ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que compete aos referidos entes assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 6.806.863/RJ (Tema 106), em 20/11/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 6. A parte agravada preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) laudo/relatório médico anexado informando a necessidade de submissão da paciente ao tratamento com o medicamento (id. 3549370.6853688 - autos principais); b) a medicação possui registro na ANVISA; c) o paciente é hipossuficiente para comprar a medicação na dose recomendada. 7. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 8. A concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e direito à vida), através de decisão judicial, não implica indevida ingerência na Administração nem ofensa aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do Possível e da Vedação à Realização de Despesa Excedente ao Orçamento. A imposição de ordem para o fornecimento de fármaco não se confunde com a criação de novo benefício social não previsto no ordenamento. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 9. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 10. Quanto ao pedido de prorrogação do prazo para o fornecimento da medicação, parece razoável que este seja majorado para 30 (trinta) dias, diante dos procedimentos a serem promovidos pela agravante para sua compra. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, para prorrogar o prazo para cumprimento da ordem judicial para 30 dias a contar da decisão liminar do Relator. [03]
(PROCESSO: 51809838345939350143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2022)