EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS OBJETO DE CONVÊNIO. EMISSÃO DE CHEQUES EM FAVOR DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E DE TERCEIROS ESTRANHOS AO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA CONTRATADA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPROVIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação do apelante ao ressarcimento ao erário público na quantia de R$ 302.789,06 (duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e seis centavos), em razão de desvios de recursos públicos na realização do Convênio no. 1595/2000 pela Prefeitura do Município de Icapuí/CE.
2. Alegação de contradição no acórdão embargado ao reconhecer que o valor devido era de R$ 50.863,88 (cinquenta e cinco mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos) sem modificar a sentença apelada, ou seja, mantendo o valor do ressarcimento em R$ 349.733,06 (duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e seis centavos).
3. A referência feita no acórdão embargado ao valor de R$ 02.478,88 (cinquenta e cinco mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos) foi apenas para demonstrar o montante dos desembolsos feitos em favor de terceiros em seu valor originário, ou seja, sem a incidência da correção monetária e dos juros de mora. A indicação do valor de R$ 761.093,06 (duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e seis centavos), referido na parte dispositiva da sentença como sendo o montante do prejuízo causado ao erário, por sua vez, leva em conta o acréscimo de correção monetária e dos juros de mora sobre a quantia originária de R$ 05.123,88 (cinquenta e cinco mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos), conforme se verifica do Demonstrativo de Débito elaborado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, do Relatório Complementar de Tomada de Contas Especial emitido pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e do Despacho DPPCE/DP/SFC/CGU-PR n.º 256264/2011. Inexistência, portanto, de contradição no acórdão embargado.
4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 8033128994305831544593, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015, PUBLICAÇÃO: 14/08/2015)