PROCESSO Nº: 0444008-36.1131.4.5.1434 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO COSTELA ADVOGADO: ALEXANDRE PORTO DE MEDEIROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH LIMA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR. REVISÃO DE ATO DE REENQUADRAMENTO. NÍVEL AUXILIAR PARA NÍVEL INTERMEDIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. 1. O enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. 2. Impossibilidade de reenquadramento do autor do nível Auxiliar para o Intermediário, pois entre a data da definição do agrupamento dos cargos, através da Lei n.º 11.501/07, que alterou a Lei n.º 10.855/04, à data do requerimento administrativo, transcorreu prazo superior a cinco anos, atingindo, assim, o fundo do direito. Precedentes do STJ e deste Regional. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17483034105704296019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)