(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Agravo de Instrumento. Ensino Superior. Vaga reservada. Suposta fraude na autodeclaração. Necessidade de dilação probatória. Indeferimento da tutela de urgência antecipada ante a ausência de probabilidade do direto. Decisão que carece de reforma. Agravo parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular, proferida nos autos do Agravo de Instrumento [pje.5240651-62.3203.12.3.4896], que indeferiu pedido de tutela de urgência antecipada antecedente, entendendo o juízo de piso que in casu, numa análise perfunctória intrínseca à cognição sumária, não se vislumbrar risco ao direito da parte. 2. Sustenta o agravante ser estudante do curso de medicina da Universidade Federal de Sergipe [UFS], tendo ingressado na referida instituição de ensino, em 2017, por intermédio do Exame Nacional do Ensino Médio [ENEM]. 3. Alude o recorrente que, no momento da inscrição no certame, optou por concorrer uma das vagas destinadas a candidatos autodeclarados afrodescendentes de acordo com metodologia adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística [IBGE]. 4. Afirma, ainda, que, a aludida Universidade Federal publicou o Edital nº 58/2021/PROGRAD convocando todos os candidatos que se autodeclararam pretos e pardos, quando da inscrição para o processo seletivo e realização da matrícula e que mantenham vínculo com a instituição, para que se submetam ao sistema heteroidentificação para validação da sua autodeclaração, mediante comparecimento a uma Comissão de Heteroidentificação 5. Colhe-se da demanda originária que a decisão da Universidade Federal do Sergipe originou-se denúncias acerca de possíveis irregularidades na autodeclaração de pretos ou pardos. 6. Alega, ainda, o agravante que a não validação da autodeclaração, no procedimento de heteroidentificação poderá ensejar no cancelamento da matrícula dos discentes, além das responsabilidades civil e penal cabíveis. 7. Observa-se que o agravante ingressou no curso superior em questão no idos de 2017, época em que a agravada teve a oportunidade de realizar a verificação da autodeclaração realizada pelo discente por intermédio o de análise de heteroidentificação perante uma Comissão de Heteroidentificação. 8. Nesta toada, não parece razoável admitir que, passados mais de três anos, a instituição de ensino recorrida conclame o agravante para, depois de ele ter cursado mais da matade das disciplinas do curso, realizar a aludida heteroidentificação, com o risco de cancelamento da matrícula e exclusão do corpo discente. 9. Agravo parcialmente provido garantindo ao agravante, qualquer que seja a decisão administrativa, a manutenção da sua condição de aluno do curso a que está se submetendo. \cea
(PROCESSO: 79979837945639603829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2022)