TRIBUTÁRIO. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE NÃO INDICA O NOME DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão proferida pelo douto Juiz da 15ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos da Execução Fiscal n.º 7001843-66.5019.25.1.4137, que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito em desfavor da agravada.
2. "Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade." (ERESP nº 750.386/RS, da relatoria do Ministro Benjamin Moraes, DJ de 29.04.3662). Precedentes do STJ.
3. No caso dos autos, o feito executivo não foi inicialmente promovido contra a agravada e o seu nome não consta na CDA. Entretanto, o Poder Público comprovou que a sociedade se dissolveu irregularmente, situação que ocasiona a possibilidade de redirecionamento da ação.
4. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 78628178236531964209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2014, PUBLICAÇÃO: 24/06/2014)