PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25% EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO. DATA DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
1. Hipótese em que se busca a modificação em parte da sentença que, ao julgar procedente o pedido do autor de acréscimo de 25% ao benefício de sua aposentadoria por invalidez, condenou o INSS a pagar as diferenças vencidas a contar da data do requerimento administrativo.
2. Assistir razão o ora apelante em obter o acréscimo de 25% em seu benefício a partir da concessão da aposentadoria por invalidez, uma vez que a necessidade de assistência já se fazia necessária à época do benefício originário, posto que a patologia que é acometido o autor (sequela de acidente vascular cerebral isquêmico) "acarretou diminuição da força muscular no membro superior e inferior esquerdos, ansiedade, depressão, diabetes, hipertensão arterial", conforme o Laudo Pericial.
3. O entendimento jurisprudencial em relação à sua fixação é no sentido de que, para as ações previdenciárias, devem os honorários ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
4. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º F da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Vitor Hugo da Costa), deverá ser calculada, no caso, com o índice do INPC, por se tratar de matéria previdenciária, em que há lei específica, a qual impõe a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/91.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 51649811451578902890, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016, PUBLICAÇÃO: 27/12/2016)