PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO ESPECÍFICO. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada a partir do julgamento da APN-480, onde se acompanhava entendimento já sufragado no Supremo Tribunal Federal, conduz, para configurar o tipo do art. 89 da Lei nº 8.666/1993, pela necessidade de restar comprovado o dano ao erário.
II. Sentença absolutória que se funda na inexistência de comprovação do dano, situação essa não rebatida a contento no apelo formulado pelo Órgão Ministerial.
III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41104532104277795042, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015, PUBLICAÇÃO: 06/11/2015)