PROCESSO Nº: 9753677-69.2056.20.6.4821 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: I B COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: PEDRO RODRIGUES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA MENDES (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O tema essencial do recurso foi devidamente enfrentado, o qual gravitou em torno do entendimento de que o pleito de compensação não observará o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, uma vez que deverá ser efetuado com as mesmas contribuições previstas no art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/2007, em virtude da ressalva contida no parágrafo único do art. 26 do mesmo diploma. 3. As alegações invocadas pelo embargante não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formuladas em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 79908292499589817053, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)