Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Caldeira Nº: 3526403-41.4796.14.5.4864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PLENO REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA - EPP ADVOGADO:VICENTE DA MATA PIMENTEL DECISÃO: JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GUILHERME MELO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DO RE 791404. INFORMATIVO 762. 1 - 1 - Agravo de Instrumento que visa a reforma da decisão que suspendeu a cobrança das contribuições para PIS e COFINS com inclusão do valor do ICMS das bases de cálculo das mencionadas contribuições. 2 - De acordo com o Informativo 762, em recente julgamento do RE 213473, submetido à repercussão geral, o STF entendeu que a base de cálculo da COFINS somente poderia incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, concluindo não refletir o ICMS riqueza obtida com a realização de operação, por constituir ônus fiscal e não faturamento. 3 - É de se acompanhar o posicionamento firmado pela STF, para manter a sentença em todos os seus termos, porque em conformidade com o entendimento da Corte Superior. 4 - Tendo em vista a demonstração de que o pagamento do tributo pode comprometer as atividades da empresa agravante, cabível a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS sobre a importação, cobrados em face da base de cálculo declarada inconstitucional. 5 - Agravo de instrumento da União (Fazenda Nacional) improvido.
(PROCESSO: 57640860623749106627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIEIRA DE VICENTE CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)