Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Ausência de informação sobre a mudança de endereço. Inviabilização da citação pessoal. Citação por edital. Legalidade. Obrigatoriedade do contribuinte em manter atualizado o domicílio junto à Administração Tributária. Precedentes. Retorno dos autos à instância originária. Apelação provida.
(PROCESSO: 89719783124791463545, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015, PUBLICAÇÃO: 22/12/2015)