EMENTA: Administrativo. Aprovação em Vestibular com base em nota do ENEM. Menor de 18 anos. Não preenchimento dos requisitos legais para ingresso no Ensino Superior. Precedentes. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 05879931500560332098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO AZEVEDO CAUÊ GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015)