Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê da Costa Nº: 6566025-93.5370.16.3.6397 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO MARTINS E OUTROS ADVOGADO: RYAN CARDOSO APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: RENAN NASCIMENTO FORNELLOS ASSISTENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL DA CUNHA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE FARIAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA JULIA FOGAÇA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, na presente ação onde se persegue a reparação de vícios construtivos em imóvel objeto de financiamento habitacional, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. 2. Nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015 impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada pelo Juízo. 3. O julgador de origem determinou a intimação da parte autora/apelante para emendar a petição inicial, no sentido de corrigir os seguintes defeitos: "a) ausência de indicação do endereço eletrônico da parte ré/SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e/ou informação sobre o seu desconhecimento ou inexistência; b) ausência de qualificação do ente federal no polo passivo, bem como de causa de pedir e/ou pedido em face de tal ente; c) ausência de juntada do comprovante de residência da autora MARIA VITÓRIA MOURA; d) ausência de adequação do valor da causa, que deve sempre corresponder ao benefício econômico perseguido via deste processo, que, no caso, deve ser igual à soma dos valores necessários ao conserto integral dos imóveis dos autores, acrescida do valor referente à multa pleiteada; e e) ausência da petição inicial no editor de texto do sistema PJe, nos termos do art. 2º da Resolução n. 10/2016, da Presidência do eg. TRF da 5ª Região, alterada pela Resolução n. 02/2018, também da Presidência do eg. TRF da 5ª Região, que dispõe sobre a obrigatoriedade da juntada das petições aos autos eletrônicos mediante utilização do editor de texto do sistema PJe". 4. Apesar de devidamente intimada, a parte demandante manteve-se inerte, sequer apresentando pedido de prorrogação de prazo para correção ou sanação dos vícios ou de reconsideração na apelação, razão por que se afigura correta a sentença que extinguiu o feito em razão do descumprimento da diligência determinada. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23624490725891174059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2022)