PROCESSO Nº: 4763922-05.9289.15.10.4406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: GUILHERME DA MATA ADVOGADO: THIAGO SANTOS AGRAVADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANTHONY NOGUEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de Ação Ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela com vista a determinar que seja a COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR compelida a realizar a reserva de uma vaga de Analista de Ciências e Tecnologia Júnior -AN4, com lotação em Recife/PE, ao autor enquanto perdurar a presente ação. 2. A jurisprudência e a doutrina há muito firmaram posição no sentido de que o aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital tem, tão-só, mera expectativa de direito à nomeação, cabendo à Administração Pública preencher as vagas que forem surgindo no decorrer do prazo de validade do certame se acaso foi conveniente e oportuno. O recorrente foi classificado em 5º lugar, é dizer, fora do número de vagas, que para o cargo em comento (Analista em Orçamento e Finanças - AN4) foi fixado em 01 (uma). 3. Doutra banda, não há falar em preterição do candidato em relação aos terceirizados contratados, vez que é muito improvável que haja uma absoluta correspondência entre as funções exercidas e a carga horária cumprida. Não é incomum que a Administração realize a contratação temporária ou de forma precária de terceirizados, nada obstante, não se faz crível que estes desempenhem todas as funções concernentes aos ocupantes de cargo efetivo. Dessa forma, não é razoável, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, sem, portanto, a devida dilação probatória necessária à confirmação dos fatos narrados unilateralmente pela parte autora, determinar-se a reserva de vaga de candidato que, a princípio, possui mera expectativa de direito. 4. Agravo de instrumento desprovido. acbo
(PROCESSO: 31553437033682720732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015)