PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. BACENJUD. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA CONSTRITA. NÃO COMPROVAÇÃO. ATENDIMENTO À INSTRUMENTALIDADE DA NORMA PROCEDIMENTAL. PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Hipótese em que a decisão agravada determinou a indisponibilidade dos bens e direitos porventura existentes em nome do devedor, até o valor total do débito.
2. O bloqueio de numerário existente em conta corrente ou aplicação financeira do executado não atenta contra o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, isso porque além de não se poder perder de vista que a execução é feita no interesse do credor, privilegia-se a ordem legal prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, segundo a qual o dinheiro precede aos demais bens ali elencados.
3. Muito embora o agravante tenha oferecido veículo para garantir a execução, a pecúnia é meio mais adequado, pela maior liquidez e celeridade, para garantir a execução, razão pela qual deve ser mantida a constrição realizada via Bacenjud.
4. Refuta-se a alegação no sentido de que a ausência de citação obsta a indisponibilidade dos bens, considerando, sobretudo, que, na situação atual do processo, não se atende à instrumentalidade da norma procedimental a liberação dos valores bloqueados.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37879815731148766655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2013, PUBLICAÇÃO: 12/02/2013)