PROCESSO Nº: 5138010-22.0455.25.7.8156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TELECONSERT LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: CRISTIANA DA MATTA ALBUQUERQUE FREIRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO MELO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter decisão que, que, em sede execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito em face de sócio da empresa executada, considerando o decurso do prazo de cinco anos a contar da constatação da dissolução irregular. II - A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto ao fato de que a prescrição prevista no art. 174, do CTN, não contempla a aventada "prescrição para o redirecionamento". Argumenta que o crédito tributário é uno e não pode ser cindido para efeito de prescrição, não havendo a possibilidade de permanecer hígido em relação a uns coobrigados e a outros não. Também explicita que a prescrição atinge um dos atributos do crédito, qual seja, a exigibilidade/pretensão, e não a sujeição passiva de um obrigado ou outro. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos dispositivos legais (arts. 125, III, 135, III e 174, do CTN; artigo 40, da Lei nº 6.830/80; Súmulas 106 e 435 do STJ) desde logo prequestionados. III - No caso, em que não se trata de solidariedade (posto que o nome do sócio não consta no bojo da CDA) mas de hipótese de redirecionamento, a execução foi intentada em 21/05/1996 (identificador 7660755.7707915 - fls. 02). A citação editalícia da empresa executada e seus representantes legais ocorreu em 29/04/98 (identificador 4890748.5776351 - fls. 49), após a frustração da citação via carta com AR. Também consta que desde o ano de 2002, a empresa executada apresenta declaração INATIVA perante a Receita Federal do Brasil, além disso no SINTEGRA apresenta registro de situação "baixada" desde 02/02/2011 (identificador 7255710.0713098 - fls. 42). IV - Em que pese o disposto nos dispositivos legais prequestionados, no caso, adotando-se a teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada, restou evidenciado nos autos que o redirecionamento foi pleiteado em prazo superior aos cinco anos desde a ciência da dissolução irregular (2002), ocorrendo a prescrição. V - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VI - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 09897160926375225605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)