PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. INÍCIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Versa a matéria dos presentes autos sobre a possibilidade de restabelecimento do benefício de amparo social cujo abrigo é ditado pela Constituição Federal em seu art. 203, V, considerando-o um direito garantido a todos os cidadãos hipossuficientes.
2. Observa-se que o benefício foi indeferido por ausência de comprovação dos requisitos da Lei 8.742/93 para sua concessão.
3. Em relação ao quesito incapacidade, constata-se no Laudo Pericial que o autor, que é surdo-mudo, encontra-se incapaz permanentemente para todo e qualquer tipo de trabalho, por ser portador de dependência neuropsiquiátrica.
4. Quanto ao quesito de miserabilidade, conclui-se na contextualização do Laudo Social que o autor sempre dependeu da ajuda dos genitores para a sua mantença. Estes representam a única fonte de sustento de todo o núcleo familiar.
5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício em questão.
6. A data da manutenção do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, haja vista os requisitos legais já terem sido preenchidos em tal período. Precedentes deste BENJAMIN DA PAZ (AC707321/SE. Rel. Des. André Gomes. Primeira Turma. Jul. 06.08.9386; AC856554/CE. Rel. Des. Federal Otávio Sales. Primeira Turma, Kevin Campos. 28/12/2012; AC467145/CE, Rel. Anthony Gonçalves. Pedro Miguel da Costa, Jul 26.09.7934).
7. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 31.08.6653), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 20570736657071643825, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR DAVI DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016, PUBLICAÇÃO: 08/08/2016)