PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES DOS RÉUS. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FRUTUOSO GOMES-RN E DE TESOUREIRA. ART. 1º, INCISOS I E VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. CONVÊNIO DA MUNICIPALIDADE COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA. VALOR CONTRATADO ORÇADO EM R$ 137.137,85. APLICAÇÕES E GASTOS NÃO SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS, NO IMPORTE DE R$ 93.527,00. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE PRESTAÇÃO DE CONTAS A DESTEMPO, ASSIM RECONHECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. APELOS MERITÓRIOS DOS RÉUS LIMITADOS, EXCLUSIVAMENTE, AO DECRÉSCIMO DAS APENAÇÕES CORPORAIS. APELO DO PARQUET PELA MAJORAÇÃO DAS REPRIMENDAS. SENTENÇA QUE PRIORIZOU PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DAS PENAS, PER CAPITA, DE 03 (TRÊS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, PELO COMETIMENTO DO DELITO DO ART. 1º, I, DO DEC.LEI Nº 201/67. RESPOSTA ESTATAL EM TUDO SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DAS CONDUTAS. APELAÇÕES DOS RÉUS SOMENTE EM PARTE PROVIDAS. APELAÇÃO MINISTERIAL NÃO PROVIDA.
1. Preliminar de prescrição retroativa, acolhida para ambos os réus, apenas quanto ao crime do art. 1º, VII, do Dec.Lei nº 201/67, na esteira de posicionamento ministerial.
2. Preliminar de cerceamento de defesa, em face de nulidade de intimação da sentença, a importar em "evidente cerceamento de defesa", não deve subsistir, visto que não decorreu, do episódio alegado, demonstração mínima do somente mencionado cerceamento de defesa, a partir mesmo, em sentido contrário, ao regular oferecimento - e recepcionamento no juízo de origem - das razões recursais do réu, objeto do presente julgamento. Interpretação errônea, pela defesa, dos dispositivos do art. 390 e 392, II, ambos do CPP.
3. Critérios dosimétricos utilizados pelo juízo de origem, em tudo espelham razoabilidade e proporcionalidade, a partir mesmo do montante do numerário efetivamente desviado, algo em torno de R$ 91.295,00 (quarenta mil reais), visto não se tratar de convênio envolvendo cifras estratosféricas para construção de obras de vulto e de grande alcance social.
4. Pormenorizada análise, de per se, de todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, quando da fixação da pena-base, que somente obteve um acréscimo de 01 (um) ano, para além do mínimo legalmente previsto no tipo penal em evidência, conforme dicção do art. 1º, I, do Dec.Lei nº 201/67.
5. Idônea, então, a justificativa do juízo monocrático, tanto para a fixação da pena-base, quanto para a estipulação das penas restritivas de direitos (substitutivas). Justa, em todos os sentidos, a aplicação das reprimendas corporais nos moldes estabelecidos no decisum, a revelar resposta estatal suficientemente cabível e apropriada à espécie delituosa objeto do desfecho da persecução penal em comento, revelando, por tais razões, a impropriedade da pretensão recursal ministerial, visando o agravamento das sanções, pelo que não deve merecer provimento.
6. Apelo ministerial improvido. Provimento, em parte, dos apelos de ambos os réus.
(PROCESSO: 24107125321462440029, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015, PUBLICAÇÃO: 10/01/2015)