PROCESSO Nº: 0124605-19.9347.9.10.6387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATAL PREFEITURA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Teixeira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0848323-26.8852.7.5.0038 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada determinou o bloqueio das contas da UNIÃO e do Estado do Rio Grande do Norte no valor de R$ 91.525,00 (vinte mil e setecentos reais), a fim de que seja adquirido o (Acetato de Abiraterona) 250 mg, na quantidade de 6 (seis) caixas de 120 (cento e vinte) cápsulas cada, suficientes para 6 (seis) meses de tratamento, conforme menor orçamento apresentado nos autos (Special Pharmus - id. n.º 6666484.21461532). 2. A União, o Estado da Federação e o Município possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 3. É plenamente cabível, na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a imposição de bloqueio de verbas públicas, a fim de garantir a satisfação da tutela específica, mormente em se tratando de fornecimento de medicamentos. 4. Precedentes: REsp 5865170 / RS. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Rel.: Min. Carlos Eduardo Nogueira Maia Filho. DJe: 05/09/2013. Submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos - Tema 84; Agravo de Instrumento nº 9324571-46.0971.4.7.6551. Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Rel.: Des. Fed. Thales Oliveira (Magistrado convocado). Data do julgamento: 04/09/2018). 5. Não se olvida a importância da destinação recursos públicos para cumprimento das políticas constantes na lei orçamentária, contudo, isso não pode servir de escusa para o descumprimento de decisão judicial, sobretudo quando se trata de decisão que determinou o fornecimento de medicamento a pessoa enferma. 6. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 06881837369222834804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2022)