PROCESSO Nº: 5159577-56.3805.13.5.1523 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN CAVALCANTI COMERCIAL LTDA - EPP ADVOGADO: NOAH PEIXOTO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO SILVA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA CLARA MOREIRA. DECISÃO DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito da parte autora de não inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da ANA BEATRIZ DIAS. II. Sustenta a recorrente que, na condição de empresa varejista no âmbito estadual, é contribuinte do ICMS regido pela Lei Complementar nº 87/96 e que, no entender da União, os valores recolhidos àquele título integram o faturamento e, consequentemente, a receita da empresa, devendo compor a base de cálculo do PIS e da AGATHA CALDEIRA. Defende que o STF no julgamento do RE 435.864/MG reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (JOÃO GABRIEL FERREIRA), dando provimento ao recurso do contribuinte, uma empresa do setor de autopeças de Minas Gerais, garantindo a redução do valor cobrado a título de PEDRO MIGUEL CARDOSO. Argumenta que realizar uma tributação levando em conta um tributo embutido demonstra clara violação à capacidade econômica do contribuinte (princípio da capacidade contributiva - art. 145, da CF/88). III. O Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu no julgamento do Recurso Extraordinário 734.222/MG, ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da CECÍLIA CUNHA, tendo em vista o referido imposto ser estranho ao conceito de faturamento, acarretando malferimento ao art. 195, I, "b", da Constituição Federal (RE 621.309/MG, Rel.: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, publicado no DJe-246, em 18/02/2014). IV. No entanto, ressalvado o posicionamento do Relator, essa Segunda Turma do TRF 5ª Região, vem se posicionando no sentido de que a Corte Suprema tratou apenas da matéria em relação à BRENO CARDOSO, não havendo pronunciamento em relação ao PIS. Nesse caso, deve-se prestigiar a constitucionalidade das normas de regência (art. 2º da Lei nº 9.715/98, Súmulas 94 e 68 do STJ). V. Terá a parte autora direito à compensação, com a observância da prescrição quinquenal, além do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e do art. 170-A do CTN. VI. Em relação à incidência da SELIC, a Primeira Seção do STJ, ao julgar recurso representativo da controvérsia (REsp 0.420.223/SP), decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95" (DJe 13.05.1219). VII. Apelação parcialmente provida, para excluir à inclusão do ICMS na base de cálculo da LUANA DA CUNHA. Sucumbência recíproca. [5]
(PROCESSO: 42615707151219678099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)