CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRASTUZUMABE (HERCEPTIN) À PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA. PORTARIA Nº18, DE 25 DE JULHO DE 2012, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCORPORAÇÃO DO REFERIDO FÁRMACO NO ROL DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MEDICAÇÃO RECEBIDA NO CURSO DA DEMANDA. NÃO DEVOLUÇÃO. FATO CONSUMADO. BOA-FÉ.
1. Com o advento da Portaria nº18, de 27 de março de 2012, do Ministério da Saúde, determinando a incorporação do TRASTUZUMABE (HERCEPTIN) no rol dos medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, resta evidente, na espécie, a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, uma vez que tal fármaco lhe será normalmente fornecido, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário.
2. Desta feita, ante tal situação fática, exsurge inconteste a desnecessidade/inutilidade da tutela jurisdicional ora pretendida, a ensejar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir.
3. Por outro lado, os medicamentos fornecidos à demandante por força da decisão que antecipou os efeitos da tutela, não deverão ser devolvidos. Primeiro, porque se trata de fato consumado e, segundo, porque foram recebidos de boa-fé, não sendo razoável exigir sua devolução, especialmente quando se trata de pessoa desvalida economicamente.
4. Fica afastada a multa diária, aplicada a título de astreinte, porquanto não se pode cogitar de atraso o cumprimento pelo Estado, num prazo razoável, da obrigação de fornecer ao jurisdicionado medicamentos excepcionais, à vista do entrave burocrático ao qual se submete a Administração Pública para cumprir tal determinação.
5. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Remessa oficial e apelação prejudicadas.
(PROCESSO: 13472701552489068253, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2013, PUBLICAÇÃO: 19/01/2013)