CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. BOA-FÉ DO BENEFICIADO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES IMPOSTAS AO INSS. EXIGIBILIDADE DE MULTA FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente a pretensão autoral para declarar indevida a cobrança e os consequentes descontos em folha realizados pelo INSS em virtude do pagamento cumulativo dos benefícios de amparo social e pensão por morte.
II. Verifica-se pelos documentos colacionados que a demandante recebia benefício assistencial desde 1997 (fl.14) e, em decorrência do falecimento de seu cônjuge, foi-lhe concedida a pensão por morte a partir de 1998 (fl.15). A autarquia comunicou em 2008 o indício de irregularidade no recebimento cumulativo de benefícios, conforme ofício de fl.16.
III. Diante do longo lapso temporal para a autarquia reconhecer o próprio erro, deve ser presumida a boa-fé da ora apelada. Por ser idosa e semi-analfabeta é compreensível o desconhecimento do texto da legislação pátria e o consequente desconhecimento acerca da previsão de impossibilidade de recebimento cumulativo de benefícios. A ora apelante, entretanto, possui vasto banco de dados para evitar concessões indevidas, como a do caso em análise.
IV. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que se tratando de pagamento indevido de verbas recebidas por erro da Administração Pública e diante da boa-fé do beneficiado, não é devida a cobrança, ou o desconto em folha, para restituição de tais valores.
V. No que toca a condenação a título de indenização por danos morais, a atuação da autarquia previdenciária, caracterizada pelo desconto em folha de pagamento da requerente, cumpre o requisito do ato ilícito necessário para a configuração do dever de indenizar. No que se refere ao dano causado, em exame dos autos percebe-se que a demandante é pessoa idosa (nascimento em 1923; fl.27) e, consequentemente, os valores por ela recebidos são voltados para sua subsistência. Evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano a ora apelada, deve ser mantida a condenação em danos morais.
VI. Em relação a aplicação de multa diária contra o INSS, a Segunda Turma entende que a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.
VII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 5.644-83, 2001).
VIII. Honorários mantidos em R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do art.20, §§3º e 4º do CPC.
IV. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para afastar a condenação do INSS nas astreintes.
(PROCESSO: 54249644650465722223, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015)