DENÚNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. CONSTRUÇÃO DE DUAS QUADRAS POLIESPORTIVAS. PREFEITURA DE ICAPUÍ/CE. MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO. EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. NÃO CUMPRIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. DENÚNCIA REJEITADA.
1. Denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal na qual se imputa a EMILLY RODRIGUES, prefeito à época do Município de Icapuí/CE, e a RAQUEL NUNES, a prática de suposto crime de desvio (art. 1º, I, Decreto-Lei nº 201/67), no valor de R$ 14.243,44 (dez mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), em contrato celebrado em 21/09/2001, entre a entidade municipal e o Ministério de Esporte e Turismo, objetivando a construção de 02 (duas) quadras poliesportivas, com vigência até 28/08/2002.
2. Aponta-se o desvio de R$ 94.748,44 (dez mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao percentual de 13,83%, relativo à diferença entre o que foi efetivamente executado e os valores liberados em favor da empresa Vila Rica Construção e Prestação de Serviço Ltda, a partir da conclusão dos 7 (sete) relatórios de acompanhamento elaborados pela Caixa Econômica Federal no período de 27/06/2002 a 10/11/2004 (fls. 65-80, vol. I), e da Tomada de Consta Especial realizado pela mesma entidade, os quais, porém, além de haver divergência entre os números apurados, nada sugerem de concreto sobre a materialidade do delito apontado, evidenciando apenas irregularidades na execução das obras e problemas na sua finalização.
3. A circunstância de ainda existir na conta do convênio (agência 0743, cta 135-9) a quantia de R$ 17.899,61, aplicados em 28/10/2010 (cf. extrato de fls. 107, vol. I), correspondente à diferença entre o valor contratado e a quantia liberada em favor da empresa, afasta, em princípio, a ocorrência de lesão ao erário, reforçando a ideia de que houve apenas má gestão e a falta de qualificação da empresa encarregada de executar a obra, não sendo suficiente à configuração da materialidade delitiva do desvio e dos indícios de autoria do seu cometimento.
(PROCESSO: 78916502111947935156, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 04/12/2016, PUBLICAÇÃO: 24/01/2016)