PROCESSO Nº: 0644182-49.9688.16.7.7528 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE FARIAS e outros ADVOGADO: Heracles Eduardo Pereira e outros APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: FRANCISCO DA MATA ADVOGADO: Heracles Antônio Farias APELADO: LUIZ FELIPE DA MOTA ADVOGADO: Heracles Calebe da Costa APELADO: ENZO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Bryan Silveira APELADO: GABRIEL PIRES ADVOGADO: Benício Pires ADVOGADO: Igor Da Rocha Telino De Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Silva - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIVASF no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma em sua composição ampliada. 2. Em suas razões recursais, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, em relação à não aplicação da lei de improbidade administrativa. Ao final, requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante, vez que a questão alegada nesses Embargos foi enfrentada no acórdão, consoante se verifica no seguinte excerto: "No que diz respeito à aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 no caso vertente, tenho que tal pretensão não se mostra possível diante da distinção entre o objeto, procedimento e finalidade da ação de improbidade administrativa e os da ação popular." 4. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o at. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (AgInt no REsp 7468922/RJ, Rel. Ministra MAITÊ CARVALHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/05/2017, DJe 01/01/2017; EDcl no MS 31.610/DF, Rel. Ministra LARA OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/07/2016, DJe 05/06/2016). 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 93088158558009954601, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2022)