PROCESSO Nº: 5066577-79.6698.10.9.4167 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI ADVOGADO: JOÃO GABRIEL PEREIRA DANTAS APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIGI DA CRUZ - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ressalte-se que o acórdão embargado expressamente enfrentou a tese defendida pelo embargante. Confira-se excerto do julgado em questão, em especial os itens 2 e 3 da Ementa: 2. No acórdão nº 6459/2013 da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União foi determinado que o Departamento Nacional de Obras Contra as Seças - DNOCS, para: no prazo de 15(quinze) dias, "regularizar o pagamento da rubrica "82838 - VPNI - ART. 14 LEI 12716/12 AP" nos proventos dos interessados, promovendo a sua absorção na mesma proporção da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza até a sua extinção, nos termos do parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 12.716/2012". 3. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento segundo o qual, diante do caráter vinculante e impositivo de decisão emanada do Tribunal de Contas da União, deve o Presidente do órgão fracionário que assim decidir figurar no polo passivo do mandado de segurança, e não a autoridade administrativa que executou o ato. Precedentes. 3. Ademais, há sim, entre os documentos apresentados pelo próprio Sindicato, referência ao Acórdão 6459/2013 da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, bem ainda, nas notificações, há referência a outro Acórdão do TCU, qual seja, 3517/2013 proferido pelo Pleno do Tribunal de Contas, sendo certo que a autoridade tida por Luiz Gustavo Martins está, essencialmente, dando cumprimento aos referidos julgados. 4. Embargos declaratórios não providos. BCF
(PROCESSO: 82721264684944842354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016)