PROCESSO Nº: 8366667-48.8382.4.4.3324 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL (e outro) APELADO: LUCCA CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COM BASE EM NOTA OBTIDA NO ENEM. PORTARIA NORMATIVA Nº 10/2012-MEC E PORTARIA Nº 144/2012/INEP. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). 1. Apelação e remessa ex Igor da Cunha em face de sentença que julgou procedente a ação, confirmando a antecipação de tutela para determinar que o Instituto Federal de Educação de Alagoas - IFAL proceda à certificação da conclusão do ensino médio pela autora, com base nas notas obtidas no ENEM 2014, bem assim que a Universidade Federal de Alagoas - UFAL proceda à sua matrícula no curso de Ciências Biológicas, Licenciatura. 2. Nos termos da Portaria Normativa nº 10/2012-MEC e Portaria nº 144/2012/INEP, para a obtenção de certificação de conclusão de nível médio utilizando-se o resultado do ENEM devem os interessados possuir 18 (dezoito) anos completos até a data de realização da primeira prova, além de atender os seguintes requisitos: 1) atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame; 2) atingir o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação. 3. Na hipótese, verifica-se que a autora completou 18 (dezoito anos em 09/04/2014 e as provas do ENEM ocorreram em novembro/2014, tendo ainda comprovado haver superado as notas mínimas de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento e de 500 (quinhentos) pontos na redação, necessárias para a obtenção da certificação de conclusão do ensino médio. 4. Nessa senda, não se mostra razoável exigir o prévio requerimento de emissão do certificado de conclusão do ensino médio no ato de inscrição no ENEM como condição indispensável ao seu fornecimento, quando restou demonstrado que a autora atendeu todos os requisitos previstos na legislação de regência para fazer jus à pretendida certificação de conclusão do ensino médio, e, por conseguinte, ter acesso ao curso superior para o qual fora aprovada. 5. Consoante pacífica jurisprudência do STF, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 75065837303837391288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015)