PROCESSO Nº: 8826084-41.2783.9.12.0282 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GRACCHO CARDOSO/SE ADVOGADO: MURILO RAMOS RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA NUNES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEB. REVISÃO DO REPASSE COM BASE NO VMAA DO FUNDEF DE 2006. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. EXERCÍCIO DE 2009. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DE AÇÃO COLETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUNICÍPIO. EXERCÍCIO DE 2010. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 60, PARÁGRAFO 3º, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 20.750/2007. VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF EM 2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação ordinária promovida pelo Município de Graccho Cardoso-SE em desfavor da União, objetivando a complementação do repasse de recursos do FUNDEB, a partir do ano de 2009, devido a fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006, tendo a sentença julgado improcedente o pedido. 2. Em se tratando de sentença proferida contra ente municipal e não havendo condenação, além de não ser certo e líquido o proveito econômico da demanda, a sentença está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, inciso I, § 3º (a contrario sensu), do CPC/15. 3. Rejeição da preliminar de litisconsórcio passivo necessário, suscitada pela União, uma vez que, conquanto a responsabilidade pela gestão do FUNDEB esteja a cargo do FNDE, a presente demanda discute o repasse de valores de natureza educacional que, caso procedente, será suportado pelo Tesouro Nacional. 4. No que diz respeito à alegação de interrupção da prescrição, não há comprovação de autorização do Município-autor em favor da Federação dos Municípios do Estado de Sergipe para a propositura de ação coletiva, a qual restou extinta, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porém sem trânsito em julgado, por se encontrar com Recurso Especial pendente de apreciação. 5. A ausência de autorização para que a entidade associativa propusesse ação em seu favor afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se (e ser prejudicado) por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. A entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. Impossibilidade de o Município ser beneficiado pela interrupção da prescrição, à míngua da comprovação de autorização expressa conferida à Federação pelo autor para a propositura daquela ação. 6. Considerando que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da complementação dos valores do VVMA pela União, que é o primeiro quadrimestre do ano seguinte a cada exercício financeiro - 30 de abril de cada ano posterior -, encontra-se prescrita a pretensão relativa ao exercício financeiro de 2009, tendo em vista que o início do prazo quinquenal se deu em 20/06/2010, com término em 21/11/2015, enquanto que a presente demanda só foi ajuizada em 04/03/2015. 7. Inexistência de prescrição em relação ao exercício de 2010, uma vez que o lustro prescricional se estendeu até 07/03/2016, tendo sido proposta a presente ação em 05/10/2015, ou seja, dentro do quinquênio previsto no art. 1º do Decreto n.º 23.031/32. 8. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo c. STJ, no REsp n. 3626944/BA, o valor por aluno praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF deve ser apurado levando-se em conta o critério da média nacional. 9. A Lei 11.494/2007 estabeleceu que o piso para o FUNDEB é o valor praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF, e a União, por sua vez, elaborava os cálculos reiteradamente a menor, cuja sistemática restou corrigida e definida pelo STJ, sendo tal metodologia a ser adotada pela União para fins de cálculo daquele mesmo piso, a ser por ela observado para o pagamento dos valores do FUNDEB, cujas diferenças de valores, na espécie, são devidas em relação ao exercício de 2010. 10. Juros e correção monetária de acordo com os critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme entendimento sedimentado por esta eg. Corte Regional (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 5092566-67.9717.3.3.5939, Rel. Des. Yuri Mendes, GABRIEL VIANA - Pleno, j. 19/01/2015). 11. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando a ocorrência da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/1973, vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. 12. Em relação aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11 do CPC/2015, cada litigante arcará com os honorários do advogado da parte contrária, em face da sucumbência recíproca. O Município pagará à Advocacia da União, a título de verba honorária, o percentual de 1% (um por cento) sobre o proveito econômico, tendo em vista o reconhecimento da prescrição quanto ao exercício de 2009. Já a União arcará com os honorários do advogado do Município em percentual de 1% (um por cento), incidente sobre o proveito econômico, a ser verificado em liquidação do julgado. 13. Apelação do Município e remessa necessária parcialmente providas. Prejudicado o recurso adesivo da União, que pretendia a majoração dos honorários.
(PROCESSO: 66320446658375276243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)