AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DURANTE O PERÍODO EM QUE A AGRAVANTE INTEGRAVA O QUADRO DA SOCIEDADE EXECUTADA. VIA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO.
I. Agravo de instrumento de decisão interlocutória que não acolheu a exceção de pré-executividade e manteve o redirecionamento do feito executivo para fazer incluir a figura da sócia Olivia Moraes Moura Medeiros de Lucas Gabriel Jesus no polo passivo da execução fiscal intentada, originalmente, contra a empresa devedora. Entendeu o Juízo originário que a referida sócia integrava o quadro societário da empresa executada à época dos indícios de dissolução irregular da mesma.
II. A agravante alega, em suas razões recursais, que o redirecionamento do feito é irregular, visto que o sócio só responde pelas obrigações tributárias decorrentes da dissolução irregular da empresa e que ela se retirou antes. Aduz que o elemento dolo é imprescindível para a caracterização da responsabilidade do sócio pela dissolução irregular, não estando presente no caso. Pleiteia o provimento do recurso e a sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal nº. 6693743-40.2360.6.1.2850. Liminar indeferida à fl. 83, por ausência do perigo de dano de difícil reparação. Agravo interno interposto desta decisão.
III. A Fazenda Nacional, em suas contrarrazões, alega que o fato que a agravante pretende provar requer uma análise mais aprofundada, que exige dilação probatória, inviável em sede de exceção de pré-executividade. Requer o improvimento do recurso.
IV. A conduta do sócio gerente deve ser enquadrada nas hipóteses do art. 135, caput, do CTN. Deve ficar comprovado que agiu com excesso de poderes ou praticou ato ilegal.
V. Esta egrégia Turma já decidiu que: "A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito, o qual, no caso dos autos, consistiu na dissolução irregular da sociedade. Portanto, o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a condição do sócio na administração ao tempo da ocorrência da dissolução. Daí a infração à lei e, pois, o motivo para o redirecionamento" (Segunda Turma, AG 885929/RN, Rel. Des. Federal Luigi Pereira, DJE: 17/05/2015 - Página 49).
VI. Assim, a infração à lei é a dissolução irregular da sociedade, havendo presunção deste encerramento irregular quando a empresa não é encontrada em seu domicílio, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para os sócios gerentes, nos termos do Enunciado nº. 435 da Súmula do STJ. Portanto, o indício é da dissolução irregular; atestada esta, está configurada a infração à lei. Assim, o que se deve perquirir não é a data do fato gerador da obrigação que deu origem ao crédito exequendo, mas a data dos indícios de dissolução irregular.
VII. Compulsando os autos, observa-se que o recurso foi muito mal instruído, não constando cópia da citação da empresa executada nos autos principais ou mesmo cópia do contrato social da sociedade devedora. Assim, os elementos de prova necessários à elucidação da lide foram colhidos no Sistema Maitê Carvalho e nas informações constantes da cópia da decisão agravada, por ser este documento de natureza pública, que goza de presunção de veracidade.
VIII. Verifica-se pelo Sistema Mirella Ferreira que a citação postal da empresa executada restou frustrada em outubro de 2008. Na decisão agravada consta ainda que a alegação da parte agravante de que se retirou da sociedade no ano de 1998 não procede, com vista à cópia do contrato social e alterações juntadas aos autos principais, que indicam que a sócia Luana Melo Moura Medeiros de Davi Luiz Lima continuou integrando os quadros da sociedade, conforme alteração contratual protocolada na JUCEPE em abril de 2002. Ademais, aponta o Juízo a quo documento que comprova que a empresa executada não apresenta declaração de imposto de renda desde 2002, coincidindo com o período em que a executada/agravante integrava a pessoa jurídica.
IX. Como a via da exceção de pré-executividade é estreita, no que diz respeito às matérias que comportam discussão, entende-se que os elementos de prova até agora colhidos autorizam o redirecionamento do feito, não se podendo, neste momento processual, perquirir com mais profundidade sobre a responsabilidade da sócia-recorrente relativamente ao crédito exequendo.
X. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 36082820380738401885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016, PUBLICAÇÃO: 09/02/2016)