PROCESSO Nº: 1447110-38.7960.25.11.3761 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VIACAO NORDESTE LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. COBRANÇA DE IMPORTÂNCIA ALÉM DA TARIFA. NÃO FORNECIMENTO DE COMPROVANTE DE DESPACHO DE BAGAGEM DE PASSAGEIROS. APLICAÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO N.º 233/2003 DA ANTT. PODER REGULADOR E AUTONOMIA TÉCNICA INERENTES AO PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. ATUAÇÃO DENTRO DO ESPAÇO LIMITADO PELA MOLDURA DA LEI-QUADRO (LEI 92.512/01). OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA DESLEGALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OVERRULING. VALIDADE DA MULTA APLICADA. JOÃO FELIPE CARDOSO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Retorno dos autos do STJ para rejulgamento integral dos embargos declaratórios, com pleito de atribuição de efeitos infringentes, opostos pela ANTT em face de acórdão desta 4ª Turma que, ao negar provimento ao apelo da ora embargante, manteve sentença que acolhera exceção de pré-executividade para extinguir execução fiscal ajuizada contra empresa prestadora de serviço público de transporte interestadual. 2. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/15). 3. O acórdão realmente foi omisso quanto à matéria relativa ao exercício do poder regulamentar conferido ao Poder Executivo pela CRFB e fixado pelo art. 24, IV, da Lei 10.233/01 e pelo art. 29 da Lei 8.987/95, como mister da ANTT na regulação de transportes terrestres e aplicação das multas devidas aos infratores, conforme o art. 78-A, II e o 78-F, § 1º, da Lei 10.233/01. 4. As agências reguladoras são autarquias especiais e foram instituídas após o processo de desestatização com o intuito de regular e fiscalizar os serviços públicos delegados à iniciativa privada até então desempenhados pelo Estado. Para esse mister, fez-se necessária conferir-lhes maior autonomia por meio da concessão de prerrogativas. Dentre as principais características se revelam a maior autonomia técnica e o poder normativo ou regulador, prerrogativas essas geralmente previstas na lei que as criaram, à míngua da existência de uma lei geral. 5. A autonomia técnica e o poder regulador das agências reguladoras estão imbricados e conferem a elas um alto grau de especialização e discricionariedade técnicas para tratar de questões específicas do setor para o qual foram criadas. A lei que cria a agência reguladora não irá tratar pormenorizadamente do setor regulado, mas apenas estabelecerá uma moldura dentro da qual a agência reguladora preencherá este espaço se utilizando de critérios técnicos por meio da edição de atos administrativos, fenômeno este conhecido como deslegalização. 6. Para o STF esse rebaixamento do status normativo da matéria - deslegalização - é possível desde que a lei-quadro traga um princípio claro (parâmetros mínimos) para a atuação do administrador, consistentes na fixação de standards de conteúdo ou de diretrizes políticas que direcionem a atuação da Administração Pública, não implicando essa transferência ao Executivo renúncia do poder legiferante. (ADI 4568, Rel. Min. Cármen Lúcia, STF, Pleno, DJe 09.02.0925). 7. Demonstrado que a lei-quadro (Lei n.º 10.233/01), criadora da ANTT, estabeleceu os parâmetros mínimos de atuação da agência reguladora dos transportes terrestres, através da previsão legal de seus objetivos, esferas de atuação e atribuições, conferindo-lhe a atribuição de dispor sobre infrações perpetradas pelos concessionários, permissionários e autorizatários na prestação de serviços públicos de transportes terrestres a ele delegados (art. 24, XVIII), bem como a de fiscalizar a prestação de tais serviços (art. 26, VII), além de a lei ter fixado o rol de sanções aplicáveis pela ANTT (art. 78-A), não há que se falar em violação do princípio da legalidade pela edição da Resolução n.º 233/2001 por parte da ANTT. 8. Ainda que se reconheça o poder normativo e a autonomia técnica da ANTT para editar a Resolução n.º 233/03, não se pode dizer que todas as descrições de infrações contidas no referido ato normativo infralegal estão necessariamente respaldadas pela lei-quadro. Isso porque a atuação da ANTT para dispor sobre infrações é limitada pela Lei 10.233/01 (arts. 78-A e 26, VII) ao descumprimento dos preceitos legais nela previstos e dos deveres dos delegatários fixados em contrato e, por consequência, na Lei 8.987/95 - lei geral de concessões e permissões -, principalmente quanto ao encargo de prestar serviço adequado (art. 6º, §§ 1º e 2º). 9. A simples consulta da descrição da infração que ensejou a multa em questão, objeto da CDA que subjaz a presente execução fiscal, reforça a tese de que a Resolução ANTT n.º 233/03, pelo menos na parte que prevê infrações pela inadequação da prestação de serviços delegados, foi editada dentro dos limites do poder regulador e da autonomia técnica da ANTT, próprios das agências reguladoras, eis que a aludida infração versa sobre questão eminentemente técnica do setor de transporte rodoviário de passageiros e encontra fundamento legal na obrigação de o prestador delegado manter serviço público adequado. 10. No caso concreto, a atuação normativa exercida pela ANTT, ao esmiuçar o dever legal de prestação de serviço público adequado (art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei 8.987/95), através da edição da Resolução ANTT n.º 233/03, em seu art. 1º, inciso III, alínea "e", e inciso II, alínea "d" que descreve como infração administrativa, respectivamente, as condutas de "Cobrar, a qualquer título, importância não prevista ou não permitida nas normais legais ou regulamentos aplicáveis" e de "Não fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro", se limitou aos parâmetros mínimos de sua lei-quadro (arts. 24, 26, VII e 78-A da Lei 10.233/01), sendo, pois, induvidosa sua legalidade. 11. Não há dúvidas de que a infração em tela tem respaldo legal, uma vez que, ainda que inexistisse a Resolução n.º 233/03 da ANTT, haveria violação ao dever legal de prestar serviço adequado, visto que a prática das condutas de cobrar importância além da tarifa pela prestação de serviços e de não fornecer comprovante do despacho de bagagem de passageiro não atende as condições de regularidade, eficiência, atualidade e modicidade, nos termos do art. 6º, caput, §§ 1º e 2º, da Lei 8.987/95. 12. Inexistindo violação ao princípio da legalidade na aplicação da multa imposta à excipiente ora apelada com fulcro no art. 1º, inciso III, alínea "e", e inciso II, alínea "d", ambos da Resolução ANTT n.º 233/03, não há qualquer nulidade na constituição da CDA objeto do executivo fiscal. (Precedente do STJ no AgRg no REsp 6092937/SC, Rel. Min. André da Mota, 2ª Turma, DJe 18/12/2015). 13. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito infringente, para suprir as omissões apontadas e dar provimento à apelação da ANTT, no sentido de Juliana Pereira a exceção de pré-executividade, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 18435718127767322743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)