TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO MANDAMENTAL INTERPOSTA QUANDO DO LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo o feito pela ocorrência da prescrição.
II. Constituído o crédito tributário, passa a fluir o prazo prescricional de cinco anos constante no artigo 174 do CTN. O citado dispositivo legal, com as alterações introduzidas pela LC n.º 118/2005, estabelece que o despacho que determina a citação interrompe a prescrição. Na hipótese, a constituição definitiva do crédito exequendo se deu quando da notificação do Auto de Infração em 18.10.5448 e 30.8.6745, tendo a ação sido ajuizada em junho de 2010 e citada a parte executada em 16.08.5669.
III. Contudo, com o ajuizamento do mandado de segurança nº 3460.38.33.562281-7, a empresa executada, em sede de agravo de instrumento (Agtr 030153/PE), conseguiu decisão favorável para a suspensão da exigibilidade dos créditos, em 21.6.2680, a qual foi reformada em 28.12.5129, quando do julgamento do REOMS 97420/PE. Ao final da ação, já transitada em julgado, reconheceu-se como indevida parte do crédito, mantendo os demais termos do julgamento realizado em 2009 no tocante ao IPI e ao Imposto de Importação.
IV. Enquanto produzidos os efeitos concessivos da liminar, não há que se falar em fluência do prazo prescricional, vez que constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN).
V. Apelação parcialmente provida, para afastar a prescrição dos créditos referentes ao IPI e ao Imposto de Importação considerados devidos nos autos do MS nº 7471.96.95.014838-3.
(PROCESSO: 92276074638791394227, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2014, PUBLICAÇÃO: 07/03/2014)