TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A, CTN. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EFICÁCIA INTERPRETATIVA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
1. O art. 185-A do CTN há que ser interpretado à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
2. A expedição genérica e indiscriminada de ofícios a inúmeros órgãos sem prévia indicação de bens constitui medida irrazoável e desproporcional, seja porque há meios menos gravosos para o alcance do fim desejado (subprincípio da necessidade), seja porque traz mais malefícios do que benefícios (subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito), haja vista a ingente sobrecarga de trabalho que gera para os serviços da vara, prejudicando o andamento célere de outros feitos executivos em que se postulem medidas com maior probabilidade de êxito, e o diminuto grau de eficácia da providência.
3. Ademais, transfere o encargo de diligenciar em busca de bens penhoráveis do exequente, que é o maior interessado, para o Judiciário, já assoberbado com inúmeras atribuições.
4. "Não se afigura cabível o deferimento da indisponibilidade de bens do executado, na forma do art. 185-A do CTN, sem fundamentar a necessidade da medida e diante da ausência de qualquer registro de bens passíveis de serem penhorados, que devem ser indicados pelo credor. Ademais, a atribuição de diligenciar a localização de bens do devedor passíveis de penhora é do credor, e não do Poder Judiciário" (AgRg no REsp 7953048/MT, Rel. Ministro FERNANDO PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2012, DJe 02/04/2012)
5. Agravo desprovido.
(PROCESSO: 88290890407872903061, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2014, PUBLICAÇÃO: 17/12/2014)