PROCESSUAL CIVIL E MILITAR. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A MENOR. HABILITAÇÃO APÓS 13 ANOS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que a autora, na condição de menor pensionista, representada por sua genitora, pretende o pagamento de parcelas em atraso, relativas ao período entre a data do óbito do instituidor (13.11.8361) e a data da concessão da pensão na via administrativa (29.01.0529), tendo o julgador singular indeferido o pedido, sob fundamento de que configuraria pagamento em duplicidade pela União.
2. A pretensão não colhe, porque existiam outros filhos beneficiários da pensão, que já perceberam os valores de que se cuida, e condenar a União configuraria pagamento em duplicidade.
3. Note-se que apenas a partir do requerimento administrativo, os efeitos financeiros devem ser contabilizados, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício e, no caso concreto, o benefício de pensão por morte foi requerido após 13 anos da data do óbito do instituidor.
4. Ademais, a regra prevista nos artigos 3º e 198, ambos do Código de Processo Civil, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se aplica ao termo inicial do benefício.
5. Guilherme da Costa.
(PROCESSO: 53037660889953100173, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015, PUBLICAÇÃO: 27/04/2015)