ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATUAÇÃO NO RAMO DE SEGUROS. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PROTEÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTIVOS DE SEUS ASSOCIADOS. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE SEGURO. ATUAÇÃO SEM REGISTRO NA SUSEP. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. Apelação interposta pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública movida por ela contra a PROVEL - Associação de Proteção aos Proprietários de Veículos Automotores da Paraíba, seu Presidente, Vice-Presidente, Diretor Administrativo e Diretor Financeiro, ao fundamento de que a demandada vinha atuando no mercado de seguros de veículos automotores sem a devida autorização legal, não estando regularmente constituída como operadora de seguros e nem autorizada pela autora para exercer esta atividade, pondo em risco os interesses dos consumidores que contratam a sua proteção.
2. A sentença acolheu em parte a pretensão para "proibir a PROVEL de ofertar e/ou comercializar qualquer modalidade de contrato de seguro de veículo automotor no âmbito do Estado da Paraíba (artigo 16 da Lei nº 7.347/1985), ainda que o serviço seja oferecido sob a roupagem de ingresso em associação civil sem fins lucrativos", condenando os Réus, solidariamente, ao pagamento, em favor da SUSEP, dos honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
3. Em seu recurso de apelação, a SUSEP requer a condenação da PROVEL em indenização a ser fixada em valor capaz de reparar os danos causados aos consumidores, na forma do art. 21 da Lei 7.347/85 e art. 7º da 8.078/90 e a indisponibilidade dos bens dos recorridos.
4. Não há nos autos comprovação de qualquer prejuízo aos associados, nem sequer consta lista de associados, não havendo prova da existência de um contrato sequer, formulado entre a Associação e algum consumidor, muito menos que tal contrato tenha, de alguma forma, causado prejuízos efetivos aos consumidores. No caso, o alvará de licença para localização e funcionamento, emitido pela Prefeitura de João Pessoa/PB, data de 01/04/2011 e a liminar, impedindo o funcionamento da PROVEL, foi concedida em agosto do ano seguinte, daí decorrendo que a demandada iniciou e encerrou as suas atividades num interstício de um ano e um mês.
5. A ausência de provas de prejuízo para os associados e, de outro lado, o curto intervalo de funcionamento da PROVEL, conduzem à conclusão de que é impertinente a fixação de indenização com vistas a reparar eventuais danos causados aos consumidores, até mesmo pela ausência de parâmetros para a sua quantificação. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13903954675480082851, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016, PUBLICAÇÃO: 03/04/2016)