PROCESSO Nº: 3386488-78.2915.18.2.3613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: CALEBE DA LUZ FARIA DE FERNANDA GONÇALVES ADVOGADO: Franciele Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Cavalcanti Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1319593-26.5545.21.7.4655 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. REVALIDA. ANÁLISE DA INSCRIÇÃO PELA IES. CABIMENTO. ALARGAMENTO DO PRAZO. DE 15 PARA 45 DIAS. RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Universidade de Sergipe ante decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de procedimento comum cível, defiro o pleito de urgência para determinar à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS que proceda, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, à inscrição de GUSTAVO FERREIRA FARIA DE DIEGO CARDOSO, em processo de revalidação de diploma de Medicina, obtido no exterior, por ela ofertado, e que deve ser finalizado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. 2.A IES agravante alegou o seguinte: (a) a parte ora agravada ajuizou ação ordinária com a finalidade de obter decisão que determine à UFS que proceda à análise de seu pedido de reconhecimento de diploma estrangeiro em Medicina, a tramitação simplificada de revalidação de documentos e, subsidiariamente, caso esta não se torne possível, que o procedimento seja convertido no ordinário (180 dias), uma vez que o demandante se encontra na lista de espera para revalidação, à revelia dos critérios e da autonomia universitária própria esta seara de análise didático científica; (b) a Universidade está plenamente cumprindo sua obrigação de revalidar diplomas estrangeiros, nos termos do §2º do art. 48 da Lei nº 9.394/96, e obedecendo às normas das Resoluções do Conselho Nacional de Educação: CNE/CES nº1/2002 ; e CNE/CES nº 8/2007; (c) o Juízo a quo deferiu a tutela na ausência dos requisitos para tanto, pois o autor/agravado não comprova ter apresentado toda a documentação exigida, limitando-se a apresentar um print de tela da plataforma Carolina Bori; (c) tem que se levar em consideração o período de recesso Acadêmico, conforme proposto pelo próprio Calendário Acadêmico da Instituição e período de férias dos professores, levando em conta que há que constituir uma comissão (formada por docentes) para cada processo criado, específica responsável pela análise da documentação, devendo-se sopesar o quadro deficitário de professores da área para que se faça tais avaliações, diante de um elevado número de pedidos de agendamento de revalidação de diplomas; (d) ao confrontar a LDB e seus regulamentos com a realidade acadêmica da Universidade, há a necessidade de limitações de ordem prática, que impõem ao gestor pesar o melhor modo de atender à demanda existente, sem que tais limitações configurem, de modo algum, fuga à obrigação de revalidação imposta pela Lei, sendo que em face do represamento da demanda de revalidações, não há como imputar à Universidade o ônus de toda a demanda nacional, sendo imperativo que os interessados sejam atendidos na medida do possível e que a Justiça não encare tal adaptação da Lei à realidade como afronta a Lei; (e) as normas nacionais e institucionais (art. 48, §2º da Lei nº 9.394/96, a Resolução CNE/CES nº 03, de 15/05/2016 e a Portaria Normativa MEC nº 22, de 20/03/2016), para revalidação de diplomas de graduação, e a instituição na qual se pleiteia o reconhecimento, tem a prerrogativa de definir os critérios e requisitos mínimos à concessão do reconhecimento, em face da autonomia técnico-científica e administrativa que possui. Requereu a reforma do decisum. 3.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.Sobre o REVALIDA, a eg. Quarta Turma desta Corte Regional vem entendendo ser possível a apresentação do diploma de graduação em medicina apenas ao final do certame, no momento da efetiva revalidação, já que essa providência não traz qualquer prejuízo para a instituição que irá realizar os exames. (PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO nº 2371099-52.5171.30.9.1521, Rel. Des. Fed. Conv. Cauê Fogaça, Matheus Cardoso). 5.Sobre a mora administrativa reconhecida na decisão agravada, a Constituição Federal resguarda o direito de petição do cidadão (art. 5º, LXXIV, "a") e o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por longo período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6.O art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". Havendo o inconteste óbice orçamentário que torna impossível a reposição de pessoal, bem como considerando o teor do supracitado Art. 22, caput, da LINDB, deve o Poder Judiciário considerar as peculiaridades da Administração Pública e as dificuldades enfrentadas por seu gestor. 7.No caso em exame, o autor protocolou pedido de revalidação de seu diploma em 24.01.0600, não tendo sido decidido até o momento, estando há mais de 365 dias na fila da plataforma Carolina Bori, quando o prazo máximo legalmente previsto para que esse pedido seja analisado, é de 180 (cento e oitenta) dias. 8.Não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, haja vista que a Administração Pública, como dito, deve assegurar que os pedidos a ela dirigidos sejam analisados em tempo razoável, sendo garantida a tutela judicial aos administrados prejudicados por desarrazoada demora, como a que se vislumbra, in casu. 9.Como cediço, atualmente muitos órgãos passam por uma diminuição na quantidade de servidores. A universidade argumenta sobre o quadro de professores que se encontra deficitário, o que propicia a diminuição do ritmo no atendimento dos pleitos no processo de REVALIDAÇÃO. 10.Tendo em vista a situação transitória de excepcionalidade, no que tange à insurgência da agravante quanto ao prazo fixado para cumprimento da obrigação que lhe foi dirigida, verifica-se que de fato é exíguo o interregno assinalado pelo douto Magistrado a quo (15 dias), tendo em conta as dificuldades sinalizadas pela universidade no presente recurso, atinentes ao quantitativo de pleito de procedimentos para essa diligência e à necessidade de professores para demandar as informações 11.Nesse contexto, entende-se mais razoável fixar o prazo de 45 dias, seguindo os precedentes desta turma, para que a Universidade providencie à inscrição do agravado, em processo de revalidação de diploma de Medicina, obtido no exterior, por ela ofertado, e que deve ser finalizado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos da Resolução CNE/CES nº 03/2016. 12.Agravo de instrumento parcialmente provido para alargar o prazo de 15 para 45 dias para que a universidade providencie a inscrição para análise da documentação que lhe foi solicitada. ats
(PROCESSO: 27495792408342389749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2022)