Proc. nº 5587111-86.5141.28.6.5747 Autor: Luiz Miguel Silva: INSS RELATORA: DESA FEDERAL ISABELLY DA LUZ EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LBPS. I. O art. 103 da Lei n. 8.213/91 institui que é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício. II. A previsão de prazo decadencial para o segurado pleitear a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário foi inaugurada na legislação com a edição da MP n. 1.357-9/1997, que previa decadência decenal, posteriormente reduzida para 5 anos pela Lei n. 9.711/98, e novamente majorado para 10 anos pela Lei n. 10.839/04, que permanece em vigor. III. Quanto aos benefícios concedidos anteriormente à previsão de prazo decadencial, recentemente, a Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça entendeu que podem ser atingidos pela decadência, devendo os 10 anos, nestes casos, serem contados a partir da edição da MP 1.523/9/97, momento em que passou a existir previsão normativa de prazo decadencial para se pleitear a revisão de benefício. Precedente: STJ, REsp n. 3.304.776/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 30/09/2012, Dje 10/11/2012. IV. O instituto da decadência, como disposto no art. 103 da LBPS, refere-se às questões do fundo de direito aventadas em ações judiciais que discutem o ato de concessão do benefício previdenciário ou a decisão que o indeferiu. De natureza diversa são as postulações de revisão que envolvem critérios de reajuste quanto às prestações de trato sucessivo, as quais se sujeitam ao prazo prescricional, versado no parágrafo único do citado dispositivo legal. V. O ato de concessão da aposentadoria em análise, datado de 06/02/1986, encontra-se atingido pela decadência, uma vez que se passaram mais de 10 anos entre o advento da MP 2.586-3/1997 e o ajuizamento da presente ação (18/01/2013). VI. O reconhecimento da decadência do fundo de direito, no caso em comento, encontra-se em harmonia com a legislação vigente e com a jurisprudência deste E. Tribunal Regional da 5ª Região, não se vislumbrando violação aos dispositivos prequestionados (arts. 1º, 2º, 3º, 5º, "caput", II, XXXVI, 40, § 9º, 195, 201, §4º e §9º da CRFB/88; 5º da LICC; 29, 53, 96, inciso III, 122 da Lei n. 8.213/91; 56, "caput", §§ 3º e 4º e 181-B e § único do Decreto n. 3.048/99; 80 da Instrução Normativa - INSS/DC n. 57; 193, 564, inciso VI, 627 da Instrução Normativa - INSS/PR nº 45/10). VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75101484329870871982, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL KAMILLY CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2013)