PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que declinou da competência para processar e julgar a Ação em tela, em favor da Justiça Estadual, por entender que a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.
2. O contrato de mútuo firmado pela parte Agravada inclui a outorga de poderes à CEF para contratar seguro habitacional obrigatório, bem como para o repasse da respectiva cobertura, em caso de sinistro, condição que autoriza a formação de litisconsórcio passivo entre a Caixa e a Seguradora sendo, pois, partes legítimas para integrar a lide.
3. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha decidido em sede de recurso repetitivo que nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento (REsp. 5.214.406- SC, Marcelo Silva - Juiz Federal Convocado -, Segunda Seção, DJE 25/11/2009), no âmbito do referido julgamento restou ressalvado o entendimento da Corte quanto à existência de responsabilidade solidária entre a seguradora e o agente financeiro nos casos de vício na construção do imóvel, seja para cobrança do seguro, seja visando ao pagamento de indenização.
4. Na hipótese, inclusive, a Apólice de seguro é do Ramo 66, garantidas pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais -FCVS, sendo a Justiça Federal competente para apreciar o caso. Embargos de Declaração prejudicados e Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 67320656456281585447, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2014, PUBLICAÇÃO: 04/03/2014)