Processual Civil. Embargos de declaração. Taxa de ocupação. Terreno de marinha invadido há mais de 30 anos. Exime-se a responsabilidade do executado por débitos posteriores ao evento. Extinção da execução. Existência de omissão/contradição no acórdão embargado. Efeitos infringentes ao julgado. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 8271684383457436584067, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2014, PUBLICAÇÃO: 16/01/2014)