PROCESSO Nº: 1978437-59.0710.17.10.9367 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH FREITAS FEITOSA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 CPC). 2. Hipótese em que as alegações trazidas à baila pelos embargantes não configuram qualquer omissão ou contradição no julgado. O acórdão manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, de modo a frisar que a eliminação do candidato apenas em razão da apresentação extemporânea do exame de TSH constitui medida desprovida de razoabilidade. 3. Eventual discordância da embargante quanto ao conteúdo da decisão ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam para esse fim. 4. Resta satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento, pelo acórdão, da matéria dita controvertida, não sendo óbice ao conhecimento dos recursos interpostos junto às vias extraordinária e especial a ausência de citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29688370272958052189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015)