PROCESSO Nº: 5209705-54.2513.3.2.2198 - APELAÇÃO APELANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA ADVOGADO: RODRIGO DA MOTA (e outro) ADVOGADO: VITOR HUGO TEIXEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES JACINTO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ DR. NOAH CAMPOS) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. PRETENSÃO DA SEGUNDA COLOCADA NO CERTAME DE ANULAR O CONTRATO FIRMADO PELA CAIXA COM A EMPRESA VENCEDORA. OMISSÕES. OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Prosegur Brasil S/A Transportadora de valores e Segurança, alegando a existência de omissões e obscuridades no julgado. 2. Quanto à alegação de que o aresto não teria se pronunciado sobre o art. 50 da Lei nº 8.666/93, quadra destacar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada um dos argumentos das partes, mas sim sobre as pretensões (no caso, recursais) aduzidas e submetidas ao Estado-Juiz. 3. Assim, se para sustentar as teses empregadas na apelação o embargante utilizou 1 (um) ou 10 (dez) argumentos, não significa que esse Tribunal deveria examinar cada um dos fundamentos empregados para tal desiderato, mas sim analisar a pretensão recursal em si, a qual, a propósito, poderá ser acatada ou rejeitada até mesmo por argumento diverso do empregado pelo postulante. 4. É possível, através de uma simples leitura do Acórdão, observar que examinou detidamente toda a matéria devolvida em sede recursal, não incorrendo em qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar os aclaratórios. 5. E o fato de as teses defendidas pelo ora Embargante não terem sido analisadas ao seu gosto não configura omissão, eis que a decisão encontra-se devidamente fundamentada. 6. Quanto aos honorários advocatícios, observa-se que também não há qualquer omissão ou obscuridade do acórdão, mas simplesmente inconformidade da parte. 7. Os Embargos são cabíveis, apenas, das decisões onde houver omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 535 do CPC; não concorrendo qualquer desses pressupostos de admissibilidade, não há como acolher o presente recurso, nem mesmo com fins de prequestionamento. Embargos de Declaração improvidos. PMM
(PROCESSO: 67593948415962016633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015)