Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 4630945-00.3553.14.12.9733 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO MIGUEL MOREIRA MEDEIROS DA CUNHA ADVOGADO: CALEBE BARBOSA SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA. NEOPLASIA MALIGNA NA PRÓSTATA. ISENÇÃO - LEI 7.713/88, ART. 6º, XIV. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI 9.250/95. CONDIÇÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES ATRASADOS. LUIZ MIGUEL OLIVEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§ 3° E 4° DO CPC. APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS. 1 - Apelação da União e remessa oficial em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, quanto à Universidade Federal de Alagoas - UFAL, em face da sua ilegitimidade passiva e julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para reconhecer o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com efeitos retroativos, bem como para condenar a Fazenda Nacional na restituição dos valores indevidamente retidos pelo período não atingido pela prescrição (a partir de 11/06/2009), sobre os quais incidirão juros de mora, a partir do trânsito em julgado, corrigidos pela MARINA DA MATA, excluído qualquer outro índice, porquanto este já incluiu a correção, condenando ainda a ré (Fazenda Nacional) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a teor do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões de apelação, a recorrente alega que salta aos olhos a negativa da perícia médica realizada pela junta médica oficial, uma vez que não reconhece no autor a neoplasia maligna atual, reconhecendo apenas o histórico de neoplasia, da qual o autor restou completamente curado após sérios tratamentos. 3. Quanto à ilegitimidade passiva da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, não merece reforma a conclusão exarada pelo magistrado sentenciante. Com efeito, em que pese a obrigação do ente pagador de proceder a retenção em folha da exação sob análise, ele assume o papel de mero arrecadador para posterior repasse aos cofres públicos, sendo a Fazenda Nacional o sujeito ativo da obrigação tributária e único ente legítimo para figurar no polo passivo da demanda, vez que se discute a isenção de um tributo de competência federal. 4. Quanto à matéria de fundo, é de se atentar que a Lei 7.713/8, em seu artigo 6º e incisos, visa a amparar as pessoas acometidas de moléstias ali especificadas, a fim de beneficiar aqueles que se encontram naquela situação com a isenção do imposto de renda, evitando, assim, a redução de seus proventos e lhes propiciando mais condições para tratamento do mal de que padecem. 5. A exigência de elaboração de laudo por junta médica oficial, nos termos do art. 30 da Lei 9.250/95, é regra que obriga apenas o administrador, não ao juiz, que aprecia a prova de acordo com o princípio do livre convencimento. 6. Em que pese a conclusão do laudo exarado pela junta médica oficial, na página 07 do documento identificado sob o n° 2046036.619608, no sentido de que o autor apresentou Neoplasia Maligna de Próstata, não estando mais a doença em atividade no momento da perícia, deve ser observado que o laudo médico particular à fl. 04 do mesmo documento retromencionado, relata que o autor, embora tenha se submetido a uma prostatectomia bem sucedida, deve proceder a retornos médicos regulares para acompanhamento oncológico. 7. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que deve ser isento do imposto de renda o paciente portador de neoplasia maligna, ainda que a doença se encontre sob controle, eis que tal dado não conduz à afirmativa de que, efetivamente, houve a cura radical da mencionada doença, não se exigindo também a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade. 8. Quanto à atualização monetária das verbas atrasadas, a orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (BENJAMIN SILVA), conforme acertadamente foi determinado na sentença apelada. 9. No que concerne à verba honorária, esta deve ser fixada com base no grau de zelo do causídico; no local da prestação do serviço; na natureza e importância da causa; no trabalho realizado pelo advogado e no tempo exigido para seu serviço na própria ação rescisória, diante do disposto no artigo 20, §§ 3° e 4° do CPC. 10. A verba honorária sob comento deve representar uma contrapartida financeira pelo dispêndio de energia processual, por parte do patrono do vencedor, de modo que é razoável a fixação do valor da condenação em R$ 3.000,00 (Três mil reais). 11 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 33300871127361209033, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015)