PROCESSO Nº: 9436679-71.5728.14.3.5869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI MONTEIRO (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): NATHAN PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. INTERNAÇÃO DE MENOR EM UTI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. AGTR IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência provisória satisfativa para determinar aos réus (União e Estado de Pernambuco) que disponibilizem imediatamente à autora menor, ora agravada, leito de UTI, ainda que para tanto seja necessário utilizar os leitos de hospitais da rede privada, incluindo todos os tratamentos e exames necessários, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. Alegação de ilegitimidade da União afastada. 4. Em casos como o que ora se apresenta, não há que se indeferir o provimento antecipatório em razão da irreversibilidade da medida, dado que, em uma situação de conflito entre bens jurídicos, o direito à vida deve preponderar sobre interesses econômicos. 5. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 35962302964659699929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)