PROCESSO Nº: 9014202-65.2688.24.12.4210 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ALEXIA BARROS ADVOGADO: ANTÔNIO MELO (e outro) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente pedido formulado à inicial de ação promovida por Emanuelly Barros contra o INSS, determinando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o pagamento de parcelas retroativas a partir de 27/06/2013, data do requerimento administrativo. II. Para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, deve o segurado comprovar os seguintes requisitos: a) tempo de contribuição; b) cumprimento de carência, conforme tabela constante no art. 142 da Lei 8.213/91. III. O autor trouxe aos autos cópias da CTPS, dados do CNIS e comprovantes de contribuições previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual, que comprovam os períodos de contribuição, que somados contam 34 anos, 3 meses e 28 dias de contribuição. Tais documentos são hábeis a preencher os requisitos para concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, não se verificando qualquer irregularidade na documentação colacionada. IV. Sabe-se que as anotações na CTPS para fins de comprovação do tempo de serviço e de contribuição gozam de presunção juris tantum do tempo prestado perante a Previdência Social, podendo o INSS, em caso de dúvida fundada, apurar a veracidade das anotações quando o acervo probatório apresentado pelo segurado não seja suficiente para comprovação do tempo de serviço que se pretender provar. V. Ressalte-se que a prova obtida pelos registros no CNIS não possui força probatória maior do que as demais, tal como notas na CTPS, de tal modo que, face a um vínculo declarado na CTPS, sem registros de contribuição do CNIS, impõe-se a apuração, por parte do INSS, através de outros meios probatórios, como diligências nas empresas em que se declarou ter havido os vínculos, o que não ocorreu no caso dos autos. VI. Os dados do CNIS (Doc. ID:7342676.721325) colacionados confirmam a existência de vínculo empregatício da autora com as empresas apontadas na inicial. Assim, o fato de apenas as contribuições não estarem registradas no CNIS não é suficiente para desconstituir os registros da CTPS e do próprio CNIS, não podendo ser afastada a contagem do período. VII. Em se tratando de relação empregatícia, a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias é cabível ao empregador, não podendo incumbir este ônus ao empregado. Se o empregador não efetuou os recolhimentos devidos cabe ao INSS proceder à cobrança, por via dos meios legalmente previstos. VIII. Tendo a autora cumprido mais de 30 (trinta) anos de contribuição, é devido o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. IX. O termo inicial da obrigação deve ser considerado como a data do requerimento administrativo. X. No que diz respeito à verba honorária, apesar de entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. XI. Nestes termos, levando-se em conta o trâmite da execução e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). XII. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para fixar os honorários advocatícios. [14]
(PROCESSO: 17819880686086086205, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)