PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA OBRIGATÓRIA. AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. TERMO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de auxílio doença, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
2. A condição de segurada urbana foi demonstrada pelos registros no CNIS de f. 20-44.
3. Foi apresentado exame específico (eletroneuromigrafia), datado de 2010, f. 46-48.
4. A perícia judicial asseverou a existência de hipotrofia muscular em todo membro superior direito da autora, decorrente de paralisia obstétrica, agravada por queda e traumatismo no ombro do mesmo lado, concluindo pela incapacidade parcial e definitiva, f. 70-04.
5. Direito da autora, aqui recorrida, ao auxílio doença, a contar do requerimento administratito (19 de junho de 2011, f. 09), tendo em vista o perito haver afirmado que a doença remonta a período anterior ao pleito administrativo.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68852302788382627059, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2014, PUBLICAÇÃO: 03/05/2014)