ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PORTADOR DE CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO APÓS CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA. POSSIBILIDADE. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 68.304, DE 29/05/2010.
1. De acordo com o disposto na Lei n.º 12.336, de 21/05/2010, que alterou a Lei do Serviço Militar (Lei n.º 4.375/64), "Art. 30 [...] parágrafo 6º Aqueles que tiverem sido dispensados da incorporação e concluírem os cursos em IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários poderão ser convocados para a prestação do serviço militar".
2. Em recente julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 3.961.074/RS, em 26/05/2012, assentou-se que: "os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar, compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º, caput, da Lei 5.292/1967" e que "as alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger somente a partir de 29 de janeiro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar."
3. Considerando que o apelado foi dispensado, por excesso de contingente, antes da entrada em vigor da Lei nº 12.336, porém, concluiu o curso de medicina e foi convocado em momento posterior a sua vigência, motivo pelo qual deve prestar serviço militar.
4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 49456940543491599763, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2013, PUBLICAÇÃO: 19/07/2013)