Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Costa 3170872-48.8012.31.10.5148 PARTE A : MARIA JULIA PEREIRA : ELAINE MARIA TAVARES LUZ PARTE R : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REMTE : 8ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL FERNANDES (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de segurado aposentado, em favor da dependente (companheira), com efeitos retroativos à data do óbito dele (27 de março de 2010). 1. O pedido administrativo, formulado em 23 de outubro de 2010, foi indeferido, ao fundamento de falta de prova da condição de dependente da promovente em relação ao instituidor do benefício. 2. Para demonstrar a união estável existente entre a autora e o segurado, foram apresentadas uma escritura pública na qual se reconhece este vínculo, lavrada em 23 de junho de 2010, e várias fotos do casal, em diversas situações domésticas, sociais e públicas, o que foi corroborado pela prova oral, colhida com as cautelas legais, confirmando o longo relacionamento entre os conviventes, desde o ano de 1999, na cidade do Rio de Janeiro, após o falecimento da esposa do então segurado. 3. A dependência econômica entre os conviventes é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91. 4. Direito da autora à pensão por morte, com efeitos retroativos à data do óbito, posto que o pleito administrativo foi protocolado dentro dos trinta dias após o sinistro. 5. Juros de mora devidos desde a citação à razão de meio por cento, mensalmente. 6. Observância do limite previsto na Súmula 111, do STJ, no cálculo dos honorários, fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. 7. Remessa oficial provida, em parte, apenas nestes dois últimos aspectos.
(PROCESSO: 84433964639698530914, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2013)