PROCESSO Nº: 4613961-99.8469.5.12.3347 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: DIEGO ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO RIBEIRO - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DISCIPLINAS DA GRADE CURRICULAR JÁ CUMPRIDAS. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ATRASO NA CONCLUSÃO DO ANO LETIVO. DEMORA NA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), ao tratar da educação superior, estabelece que os cursos de graduação são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente. 2. A demandante deixou de concluir o ensino médio em tempo hábil em virtude de causa estranha a sua vontade, qual seja, a greve no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão de Pernambuco, motivo pelo qual sua matrícula deve ser deferida. 3. Precedentes desta Corte Regional. 4. Apelação improvida. LNC
(PROCESSO: 76177265514855838615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)