PROCESSO Nº: 2333284-28.2666.21.6.7403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO DA COSTA ADVOGADO: Ana Carolina Trindade Soares Cohen RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Teixeira Maia Ana Carolina das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE SENTENÇA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA E POSTERIORMENTE REFORMADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA CONFORMIDADE. ESTABILIZAÇÃO E BOA-FÉ. 1. No caso, em sentença proferida no processo nº 1953586-81.9871.24.2.7703, confirmada por este FERNANDO RAMOS, o autor obteve o direito de perceber, na condição de filho inválido, cota-parte de pensão por morte de ex-combatente calculada sobre o soldo correspondente ao de segundo tenente. O STJ, no entanto, reformou parcialmente a decisão, alterando a base de cálculo do benefício para corresponder ao soldo de segundo sargento. Em face disso, a Marinha comunicou ao demandante, em outubro de 2020, que deveria ressarcir ao erário os valores recebidos a mais, passando a descontar do benefício do autor, a partir de novembro de 2020, o valor de R$1.626,21, com data de término prevista para abril de 2025. 2. Ajuizada a presente ação, a sentença ora recorrida determinou que a União deixe de promover descontos no benefício de pensão de ex-combatente a título de ressarcimento ao erário e condenou a ré ao pagamento dos valores descontados entre os meses de novembro/2020 e abril/2021, no montante de R$9.887,72, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora conforme decidido no Tema 810 de jurisprudência do STF. O Juízo singular invocou entendimento de que o servidor de boa-fé que percebe verba remuneratória de natureza alimentar por motivo de decisão judicial não deve ser obrigado a restituí-la, ponderando ainda que, não tendo a decisão do STJ se manifestado acerca de ressarcimento ao erário nem se o autor agiu de má-fé, não poderia a Administração Pública, unilateralmente, privar o pensionista, idoso e deficiente, de 30% do seu sustento alimentar (percentual que seria desarrazoado), desrespeitando o devido processo legal, bem como o contraditório e a ampla defesa. 3. O caso em análise se assemelha ao recebimento de benefício previdenciário, sobre o qual o STJ decidiu não estar sujeito à repetição o valor recebido por força de sentença confirmada em segunda instância, mas posteriormente reformada no julgamento do recurso especial, considerando que a dupla conformidade entre a sentença e o acórdão geraria a estabilização da decisão (ERESP 7.604.496-RS, Rel. Danilo Caldeira, Corte Especial, DJU 19.07.6542). 4. Com efeito, mais recentemente a Primeira e a Segunda Turmas do STJ ratificaram esse entendimento, consignando que a exceção ao caso de irrepetibilidade de parcelas pagas por decisão precária estabelecida pela Corte Especial, nos EREsp n.6.335.401/RS, cinge-se às hipóteses de dupla conformidade entre sentença e acórdão (AgInt no REsp 7290491/RS, Rel. Ministro Davi Lucas da Costa, Primeira Turma, DJe 19/10/2018), que enseja legítima expectativa de titularidade do direito, restando caracterizada sua boa-fé objetiva (AgInt no REsp 3957293/RS, Rel. Ministro Levi Viana, Segunda Turma, DJe 01/10/2018). É pacífico o entendimento desta Corte afirmando não ser necessária a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada concedida em sentença confirmada em 2a. instância, que, posteriormente, fora reformada em sede de Recurso Extraordinário, porquanto a dupla conformidade entre a decisão a quo e o acórdão enseja legítima expectativa de titularidade do direito, restando caracterizada sua boa-fé objetiva (AgInt no REsp 5892159/RN, Rel. Ministro João Felipe Barbosa, Primeira Turma, julgado em 11/03/2019, DJe 01/10/2019). 5. Em caso assemelhado, afastando a reposição ao erário de valores concernentes ao percentual de 47,94%, percebidos com base em carta de sentença (17461275175405013796, Desembargador Federal Vitor Gabriel Fogaça, 1º Turma, Julgamento: 17/10/2018), esta Primeira Turma do FERNANDO COSTELA ressaltou que a Segunda Turma do STJ, fundamentada em decisão da Corte Especial do STJ, entendeu descabida a restituição de valores de índole alimentar (verbas salariais), recebidos por força de decisão de primeiro grau, confirmada em segundo grau, ainda que posteriormente alterada em recursos no âmbito dos Tribunais Superiores (REsp nº 2.532.187/SP, Rel. Ministro Alexandre Vieira, DJe 02.15. 2017). 6. Nesse contexto, estando, no caso dos autos, o recebimento da pensão respaldado por decisão com dupla conformidade de juízo, mesmo que esta tenha sido posteriormente modificada, descabida é a devolução dos valores pagos, porquanto recebidos em face de legítima expectativa de sua regularidade. Nesse sentido: 15800436264466029347, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Davi Souza, 1ª Turma, Julgamento: 31/05/2019. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 13530235761160701862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2022)