PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO.
1. CAIO NASCIMENTO ajuíza ação rescisória com o fito de desconstituir acórdão da egrégia Terceira Turma deste Tribunal (Relatoria: Des. Federal Leonardo Lopes; demais componentes: Des. Federal Enrico Nogueira e Des. Eduardo Duarte) que negara provimento à sua apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa manejada pelo Município de Thiago Moura/PE, condenando-o nas penas de devolução integral do valor do convênio (250 mil reais), acrescido de multa equivalente, além de cassação de direito políticos por seis anos, perda do cargo e proibição de contratar com a administração por cinco anos.
2. O município firmara convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para a aquisição de equipamentos de natureza permanente e a contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica) para apoio à organização e ao desenvolvimento de cadeias produtivas e redes de empreendimentos. Por seu turno, o município, valendo-se de cláusula deste convênio, transferiu parte das verbas à Liga de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Maria Eduarda Ribeiro - LIGA - PAMI.
3. A causa de pedir na ação civil pública concernira à ausência de prestação de contas, art. 11, VI, da Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/92, e a condenação, entretanto, considerou as condutas descritas nos arts. 10, IX e X, e 11, I e II, da mesma lei. Há, pois, manifesta violação a literal disposição dos artigos do CPC que exigem respeito ao princípio da congruência entre o pronunciamento judicial e o pedido e a causa de pedir deduzidos na inicial.
4. Cumpre ressaltar que a ação fora manejada inicialmente pelo Município e posteriormente abandonada, tendo a União assumido a titularidade da causa e, em sede de razões finais, requerido a condenação do demandado em condutas outras que não frequentaram a inicial. Procedência do pedido de rescisão.
5. Em sede de novo julgamento, dado que sobejam provas acerca da existência da apresentação da prestação de contas, bem assim de sua aprovação (Termo de Aprovação, emanado pela Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, tanto em 2012, como ratificado, em reanálise, em 2015), impõe-se o provimento da apelação do ex-gestor.
6. Procedência do pedido de rescisão e, em sede de novo julgamento, provimento da apelação para julgar improcedente o pedido da ação civil pública.
(PROCESSO: 74834049595716148734, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 27/12/2016, PUBLICAÇÃO: 11/05/2016)