PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM FAVOR DE HABILITADA. PERÍODO ENTRE O ÓBITO DO AUTOR E O TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pleito da habilitada para determinar a expedição de precatório em relação a valores que correspondam ao período de dezembro de 2009 até fevereiro de 2014.
2. O pronunciamento recorrido merece reproche. O título judicial agora executado concernira ao reconhecimento do direito do autor THOMAS ALVES à pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53 do ADCT/88. Dado que o autor falecera durante a tramitação da causa, houve ensancha à habilitação da viúva, para que o feito continuasse a ter regular processamento.
3. Nada obstante, a coisa julgada fora estabelecida tão só quanto ao autor originário, é dizer, quanto ao seu direito à percepção da pensão especial de ex-combatente. A viúva, enquanto sucessora, faz jus ao pagamento dos valores a ele devidos, óbvio, enquanto estava vivo, tanto que assim requestara inicialmente sua pretensão executória. Quanto ao período posterior à morte do autor, a viúva deve pleitear na seara administrativa e, se o caso, em via judicial posteriormente.
4. Não é dado pretender executar direito não previsto no título judicial que empresta esteio à pretensão executória. E não há dúvida de que tanto a sentença quanto o acórdão que a substituiu (fls. 151/158) versaram o pedido originário - e não poderia ser diferente - no sentido de que o autor fazia jus à pensão especial de que trata o art. 53, II, do ADCT. Assim, não há falar em pretensão executória da viúva quanto ao período posterior à morte do autor, à míngua de título executivo.
5. Ainda que tenha existido manifestação do eminente Desembargador Federal relator da apelação cível no sentido de que o deferimento da habilitação importava também na extensão à viúva da antecipação de tutela inicialmente deferida ao autor, tal não tem o condão de constituir título suficiente à execução, até porque enquanto tutela provisória só poderia dizer respeito a algo que pudesse ser confirmado em definitivo, e se a pretensão não concernira a tanto, descaberia a mencionada extensão. Em síntese, a coisa julgada, que enseja execução, não diz respeito ao pagamento de atrasados devidos após a morte do autor, impondo-se à viúva requerer seu pagamento, como dito, na seara administrativa e, se o caso, em juízo.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 00442586412741104975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016, PUBLICAÇÃO: 06/11/2016)