PROCESSO Nº: 6756835-63.9768.22.9.6357 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE PETROLINA (e outros) ADVOGADO: DANIEL MARTINS (e outro) APELADO: MUNICÍPIO DE PETROLINA (e outros) ADVOGADO: DANIEL PEIXOTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO OTÁVIO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC/2015). 2. A União alega omissão do acórdão, defendendo que a conduta levada a efeito pelo Sindicato requerido, ao ocupar- se de imóvel público e nele edificar sem possuir titulo hábil, constitui ato ilícito e de má-fé, ensejando o pagamento de indenização pelas perdas e danos causados; tendo sido preenchidos os requisitos legais da responsabilidade subjetiva (conduta, dano, relação de causalidade entre a conduta e o dano e a culta lato sensu). 3. O acórdão enfrentou devidamente a questão, tendo entendido que, muito embora o imóvel em tela pertença à União e tenha sido objeto de "autorização ilegal de doação" pelo Município de Petrolina ao Sindicato, não há que se condenar este à indenização por perdas e danos em favor daquela, por ter agido de boa-fé (já que utilizou o bem baseado em Lei Municipal, que possui presunção de legitimidade) e não ter dado causa ao prejuízo da União. 4. Busca-se apontar um suposto erro no julgar que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 21570540367873007176, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)