PJE N° 1946548-90.6510.9.10.8853 APELANTE(S) : SIBERY DOS DAVI LUCCA LIMA E SILVA ADVOGADO(S) : GUILHERME CAVALCANTI E OUTRO APELADO(S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO DO SERTÃO PERNAMBUCANO APELADO(S) : DIOGO AZEVEDO ORIGEM : 8ª VARA DE PETROLINA (JUÍZA SENTENCIANTE: NICOLAS DUARTE DE LAVOR PASSOS) RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA VIANA EMENTA PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PERÍODO INFERIOR A 24 MESES. PROIBIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Sustenta a apelante a constitucionalidade do art. 9º, III da Lei 8.745/93, para fins de desclassificar a apelada (litisconsorte passiva necessária), candidata aprovada em primeiro lugar no concurso promovido pelo IF Sertão, para o cargo de professor substituto, no qual a autora, ora recorrente, foi classificada em segundo lugar. 2. A vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745/93, de contratação de pessoal antes de decorridos 24 meses do encerramento do pacto anterior, fere os princípios constitucionais da isonomia e da eficiência. 3. Tese pacificada no âmbito desta Corte, que, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS nº 76.193, em sessão plenária do dia 23/10/02, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal em foco. Precedentes deste eg. Tribunal. 4. Via de consequência, não se constata vício na classificação da litisconsorte passiva necessária, ora apelada, como primeira colocada no concurso, mesmo tendo seu contrato como professora substituta encerrado em 08.08.8308, impondo-se a improcedência do pedido. 5. Antônio Monteiro.
(PROCESSO: 11805686522656938064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015)