PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que no acórdão recorrido o tema alusivo à comprovação prévia dos recolhimentos indevidos, para fins de compensação em ação mandamental, não restou examinado.
3. Embargos da Fazenda Nacional parcialmente providos, com efeitos infringentes, para assegurar às impetrantes o direito à compensação, tão-somente, quanto aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos. Embargos da parte impetrante desprovidos.
(PROCESSO: 7931960669210842164698, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2013, PUBLICAÇÃO: 11/08/2013)