Ementa: Direito à saúde. Jurisprudência dominante deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal quanto à solidariedade entre os entes que compõem o Sistema Único de Saúde e quanto ao direito ao fornecimento de medicamento ao autor que demonstre a necessidade de proteção da vida e da saúde. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 35301118966000136137, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2014)