ADMINISTRATIVO. SFH. CEF. EXECUÇÃO. APELAÇÃO. REVISÃO. APELAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CEF RECEPCIONADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGATIVA DE QUE OS VALORES EXECUÇÃO ESTARIAM EM CONFRONTO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA NOVA REVISÃO DOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. DIFERENÇA MÍNIMA. OBSERVÂNCIA AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A sentença de execução recepcionou os cálculos de planilha apresentada pela CEF.
2. Os apelantes alegam, em resumo, o descumprimento dos termos do título executivo judicial, nos cálculos apresentados pela CEF, às fls. 469/494, e que foram considerados corretos para fins de execução; serem incabíveis juros e multa sobre os valores depositados em juízo; não terem sido efetivados cálculos para exclusão da capitalização de juros, decorrente da amortização negativa; que causas supervenientes eliminariam por completo o saldo devedor, em decorrência da cobertura securitária; que o aumento absurdo do saldo devedor, constante do cálculo da execução já pode suscitar a não observância das determinações constantes do título executivo judicial; que devem ser acolhidos os cálculos dos demandantes, constantes de fls. 445/460, ou ser declarada a nulidade da sentença e o retorno dos autos ao Juízo do 1º Grau de Jurisdição para a feitura de novos cálculos de execução, nos termos do título executivo judicial.
3. Os cálculos apresentados pela CEF, às fls. 469/494, se confrontados com os cálculos da Contadoria Judicial, de fls. 699/709, apresentam diferença mínima, contudo, em face do princípio que determina a execução menos gravosa ao devedor, devem prevalecer os cálculos da Contadoria Judicial.
4. Os cálculos da Contadoria Judicial encontram-se de acordo com as determinações do título executivo judicial, tendo sido constatada a exclusão da amortização negativa e a aplicação da TR; e, ainda, tendo sido esclarecido que os reajustes aplicados para o reajuste das prestações, na planilha da CEF, são menores se comparados aos índices de reajuste da categoria profissional do mutuário, apesar da observância ao PES/CP não ter sido assegurado pelo Título Executivo Judicial.
5. Apelação parcialmente provida para determinar a aplicação dos cálculos da Contadoria Judicial, de fls. 699/709, para fins de execução.
(PROCESSO: 018267381693283, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2013, PUBLICAÇÃO: 02/02/2013)