PROCESSO Nº: 7973082-72.2387.16.6.7357 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DE LEONARDO MOREIRA e outro ADVOGADO: Leandro Cunha Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Souza Feitosa (RWN) . . EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ART. 487, III, B C/C ART. 354, CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.Trata-se de apelações interpostas pela Ultra Expresso Renovadora De Pneus E Servicos Eireli - EPP e pelo particular a desafiar sentença que, em embargos à execução, julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 485, I do CPC, condenando o embargante em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, todavia, suspendo a sua exigibilidade por serem os embargantes beneficiários da gratuidade da justiça. 2.Em petição protocolada em 06/01/2021 (id. 95490468), os recorrentes comunicaram a este juízo a existência de acordo extrajudicial com a Caixa Econômica Federal no valor aproximado de R$ 92.402,00 (dez mil reais), nele estando incluídos custas e honorários sucumbenciais pela via administrativa. 3.Ademais, anexou-se aos autos (id. 7281544) a sentença homologatória proferida nos autos da execução nº 3746200-61.4154.25.3.4131. 4. Intimada, a CEF manifestou-se por meio da petição id. 25496042, confirmando a celebração do acordo e requerendo a extinção do feito. 5. Desta feita, homologa-se o acordo extrajudicial celebrado, e extingue-se o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, b c/c art. 354, ambos do CPC.
(PROCESSO: 54245132689412297581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2022)