EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 267, III, DO CPC. CDA. ATRIBUTOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA. LEONARDO DA COSTA. EXIGIBILIDADE. ART. 3º DA LEF. ART. 204 DO CTN. ÔNUS DA PROVA. CDA ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 2º, PARÁGRAFOS 5º E 6º DA LEF.
1 - Cinge-se a controvérsia em determinar se há necessidade do acostamento aos autos, pela exequente, do título originário da dívida, conforme exigido às fls. 14/15, sendo esse o ponto que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, III do CPC.
2 - São atributos da CDA a certeza, Nicolas Viana e exigibilidade (art. 3º da LEF) e, nos termos do art. 204 do CTN, a dívida regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída.
3 - A inscrição em dívida ativa outorga, portanto, à Fazenda Pública a prerrogativa de formar a prova pré-constituída, o que significa em outras palavras, a inversão do ônus em favor do ente público, sendo atribuído à parte contrária a dilação probatória para desconstituir o título executivo extrajudicial que embasa a execução fiscal.
4 - No caso em análise, a sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, III, do CPC, em razão de o exequente não acostar aos autos o título originário da dívida excutida, não atentando, entretanto, à presunção de certeza, Pedro Miguel Correia e exigibilidade do título executivo, mormente quando o título que lastreia os autos atende aos requisitos legalmente impostos pelo art. 2º, parágrafos 5º e 6º da LEF.
5 - Remessa oficial e apelação providas, para reformar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da execução fiscal nº 836117834568.
(PROCESSO: 43833837434352240246, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2013, PUBLICAÇÃO: 13/01/2013)