PJE Nº 3959864-51.3804.10.12.6883 APELANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO(S) : JOÃO DA ROCHA : ARTHUR PEIXOTO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - RN SENTENCIANTE: ORLAN THOMAS SILVA RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE ALMEIDA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BOA-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE RECEBIDAS. CABIMENTO. 1. "O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". (Inteligência do art. 103-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 10.839/04). 2. Embora seja assente que a mera tramitação de ação penal em que se apura a utilização de documento falso não pode ser interpretada em desfavor da parte, tendo em vista a incomunicabilidade das instâncias civil e criminal, no caso, os elementos apurados no processo administrativo evidenciam que o benefício fora concedido irregularmente, circunstância que afasta a boa-fé do autor, ora apelado, impondo-se, em consequência o afastamento da decadência reconhecida em Primeira Instância. 3. Afastada a boa-fé da parte, cabível a restituição das parcelas pagas em decorrência de benefício previdenciário indevidamente recebido. 4. Precedentes desta Corte. 5. Apelação provida
(PROCESSO: 18847882275715246108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CALDEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015)