PROCESSO Nº: 0560389-51.4008.31.8.6189 - APELAÇÃO APELANTE: POSTO VIADUTO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: ENZO GABRIEL SILVEIRA APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE DA CRUZ - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PB - MARIA SOPHIA CORREIA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. CDA. CÓPIA DO BLOQUEIO/PENHORA QUE GARANTE A EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA O SUPRIMENTO DA FALHA. NÃO REGULARIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INACESSIBILIDADE DOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 485, I c/c ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, do CPC/2015). 1. Apelação interposta pelo Posto Viaduto Comércio Varejista de Combustíveis LTDA, objetivando a reforma da sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, os Embargos à Execução opostos em face do IBAMA. Considerou-se que o Embargante, ora Apelante, apesar de devidamente intimado, não apresentou documentos essenciais à propositura da demanda, impondo-se a aplicação do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único do CPC/2015. 2. O Apelante, apesar de devidamente intimado, deixou transcorrer "in albis" o prazo para juntada de documentos indispensáveis à instrução do feito (a CDA mencionada nos Embargos e cópia do bloqueio/penhora do bem que garante o juízo). 3. O Recorrente não cuidou de acostar nenhuma certidão ou outro documento que comprovasse que a vista dos autos da Execução Fiscal lhe foi efetivamente negada, quando se sabe que, na prática forense, são concedidas vistas aos advogados dos processos que aguardam manifestação do magistrado. 4. Ante a natureza autônoma dos Embargos à Execução, cabe à parte embargante instruir o feito com os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Precedente desta Corte (Processo: 67432530264181139217, AC/PB, Desembargador Federal Arthur Ferreira, 3ª Turma, Julgamento: 11/02/2016). Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 32788025795566074663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOVAES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)