PROCESSO Nº: 1890091-66.6849.23.3.9280 - APELAÇÃO APELANTE: IAN ARAÚJO ADVOGADO: THALES RODRIGUES TITARA DE LUIGI DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI MONTEIRO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. NÃO COMPROVADA A LIMITAÇÃO AO TETO DA ÉPOCA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 131.260, de relatoria da Ministra Raquel Ramos, ao apreciar o tema acerca da aplicação do novo valor teto definido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, entendeu ser devida a revisão para a adoção dos novos tetos apenas para os segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, ou seja, deverá ser observado se o salário de benefício resultou em valor superior ao teto da época e, por isso, sofreu limitação. 2. Da análise dos documentos colacionados aos autos, não consta que o benefício da parte autora tenha sofrido limitação ao teto da época, não merecendo, portanto, nenhuma censura a decisão atacada. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 45545434426067506298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016)