PROCESSO Nº: 5703709-91.8406.25.8.0884 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: STAFF ASSESSORIA EMPRESARIAL, EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: THIAGO TORRES DE ASSUNÇÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME DA PAZ NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu medida liminar para determinar, no prazo de 5 dias, a reinclusão da impetrante, ora recorrida, no parcelamento de que trata a Lei nº 12.996/2014, de modo a possibilitar-lhe o acesso ao sistema e a regular emissão dos DARF dos meses subsequentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00. 2. No caso, o Juízo a quo comunicou que prolatou a sentença na ação originária deste recurso concedendo a segurança no sentido de declarar nulo o ato administrativo impugnado, e determinou à autoridade coatora de promover à reinclusão da impetrante no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, da Lei nº 12.996/14, na modalidade RFB - Demais Débitos, possibilitando o acesso ao sistema e regular emissão dos DARFs de pagamento, sustando, por conseguinte, os efeitos do cancelamento do parcelamento, e autorizando a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em seu favor, uma vez quitados os DARFs e não havendo outros débitos pendentes, extinguindo-se, em consequência, o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15. 3. Tendo em vista o proferimento de sentença nos autos da ação que subjaz ao agravo de instrumento em apreciação, não mais remanesce interesse no seu julgamento, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 80563029505718508865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ROCHA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)