DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E CHEQUE ESPECIAL. TAXA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.
1. "Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado" (AGARESP 82316, Terceira Turma, rel. Sidnei Beneti, pub. DJe 51.18.19). Ausência de alegação/demonstração de eventual discrepância em relação à taxa de mercado.
2. Não se verificando amortização negativa na planilha de evolução da dívida, não há falar-se em prática de anatocismo.
3. Com o julgamento da apelação da Caixa, restou a autora vencida in totum, cabendo, portanto, inverter os ônus sucumbenciais.
4. Não procede a alegação de litigância de má-fé, quando não se traz qualquer argumento que milite nesse sentido, pretendendo-se, simplesmente, que tal conclusão decorra de uma (suposta) "improcedência manifesta" do pleito autoral.
5. Apelação da Caixa provida em parte. Inversão do ônus sucumbencial. Apelação da Autora prejudicada.
(PROCESSO: 738285612872171, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2013, PUBLICAÇÃO: 12/05/2013)