PJE 8741314-88.3783.3.1.2832 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, o qual objetivava afastar a cobrança realizada pela FAZENDA NACIONAL por meio da Execução Fiscal 0093353-62.3239.11.5.1392. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) a decisão transitada em julgado no mandado de segurança 4098259-45.2477.2.6.2420 foi expressa em declarar o direito a compensar o que foi pago indevidamente ou a maior; (b) a prova pericial técnico-contábil produzida (id. 0385658.01356418) concluiu que "o valor do imposto cobrado corresponde exatamente ao valor compensado"; (c) a legalidade dos créditos utilizados para a compensação pode ser demonstrada pelos diversos documentos acostados aos autos. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de embargos à execução fiscal proposta por VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em face da FAZENDA NACIONAL, através da qual pretende obter provimento jurisdicional objetivando afastar a cobrança realizada por meio da Execução Fiscal 9705892-81.1711.6.6.7893. b) Alega, em síntese, que o mandado de segurança 4406498-11.3588.15.4.7764 reconheceu crédito, em favor da apelante, por não ser cabível o alargamento da base de cálculo da COFINS, estabelecida pela Lei 9.718/1998, declarando, também, o direito à compensação dos referidos créditos com outros relativos a tributos, pagos indevidamente ou a maior, relativos a períodos subsequentes, desde que da mesma espécie. c) Assim, realizou diversos PER/DCOMP's, tendo seu direito creditório negado pela Receita Federal do Brasil, sob a alegação de que só estaria autorizado o aproveitamento dos valores pagos no período de fevereiro a março de 1999. d) Os débitos tributários que pleiteou compensar foram inscritos em dívida ativa e, consequentemente, foi ajuizada execução fiscal, a qual foi devidamente suspensa com a oposição dos presentes embargos à execução e a garantia do juízo. e) O cerne da demanda aqui devolvida repousa no reconhecimento do direito da apelante à compensação de créditos decorrentes da cobrança indevida da COFINS com o alargamento da sua base de cálculo, estabelecida pela Lei 9.718/1998. 4. Conforme se extrai da sentença ora recorrida, proferida após a interposição de embargos de declaração: "Pois bem. No curso da demanda, foi deferida a realização do exame contábil requerido pela empresa demandante para verificação da alegada inexistência de saldo a pagar de COFINS. De acordo com o laudo técnico anexado aos autos (Id. 25217329), assim concluiu a perita do Juízo: 'Com base na análise das documentações anexadas aos autos, na legislação vigente e na documentação complementar solicitada e não apresentada em sua totalidade, concluo que os valores dos impostos cobrados na referida execução fiscal decorrem de COFINS pelo código da receita (2172) e que os Perdcomps utilizado pela embargante foi para COFINS, entretanto ficamos limitados para validar o referido crédito compensado decorrente do recolhimento a maior em função da inconstitucionalidade do inciso 1º, do art 3º, da Lei 9718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, justamente por ausência de documentação suporte para comprovar a legalidade do crédito utilizado'- grifei. Em resposta ao quesito nº 05, a expert esclarece quais os documentos faltantes: 'Não se encontravam nos autos balancetes contábeis, Livro de apuração de ICMS, memória de cálculo de apuração da COFINS, bem como os recolhimentos ou extratos dos respectivos pagamentos para o período de junho de 1999 a junho de 2002'." 5. Percebe-se, portanto, que não foi possível à perita determinar a existência do crédito a compensar, em razão da ausência de documentos aptos a esta finalidade. 6. Contudo, uma vez que a CDA, que deu azo à execução fiscal ora embargada, goza de presunção de liquidez e certeza, competiria ao apelante demonstrar a sua irregularidade, nos termos do art. 204, caput e parágrafo único, do CTN. 7. É possível chegar à mesma conclusão da leitura do art. 373, I, do CPC, uma vez que constitui ônus do apelante/embargante, ao propor os embargos à execução fiscal, comprovar a existência do crédito a ser compensado, o que, conforme atestado pelo laudo pericial, não ocorreu. 8. Apelação desprovida. Sem honorários recursais.
(PROCESSO: 48797988044519342646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2022)