TRIBUTÁRIO. VERBAS PAGAS NO ÂMBITO DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCABIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para declarar a não incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização pela rescisão do contrato de representação comercial, condenando a Fazenda Nacional a proceder à compensação dos créditos por pagamento indevido, respeitando-se o art. 170-A do CTN.
II. Sustenta a recorrente que a parte autora pretende a extinção dos débitos de PIS referente à competência de abril/2000, IRPJ do primeiro trimestre de 2005 e CSLL do primeiro trimestre de 2005, sob alegação de que os débitos teriam sido compensados. Defende, inicialmente, que a sentença foi proferida por juiz incompetente, sendo competente a 11ª Vara Federal de execuções fiscais para apreciar o feito, ante a existência de execução fiscal nº 5929043-68.8794.24.12.8995. Contesta se o pagamento das indenizações gera um crédito a favor da contribuinte, dada a opção pelo regime de tributação do lucro presumido, requerendo que seja considerado o laudo pericial no qual se informou não existir valor a ser restituído. Por fim, diz que não houve apresentação de declaração de compensação pela autora, violando-se o art. 170 do CTN e o art. 74 da Lei nº 9430/96.
III. O STJ vem se posicionando pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em Execução Fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária, caso dos autos. Precedentes: CC 267.073/SP, Rel. Ministro Francisco Ribeiro, Primeira Seção, DJe 27/10/2010; CC 718.195/SP, Rel. Ministro Breno da Mota, Primeira Seção, DJe 21/2/2009 e AgRg no REsp 2577701/SE, Rel. Ministro Enrico Barros, Segunda Turma, DJe 13/4/2014; REsp 0390995 / SP, rel. Ministro HENRIQUE SANTOS, DJe 1º.5.5201.
IV. A verba oriunda da rescisão do contrato de representação comercial, em razão do seu caráter indenizatório, é isenta de imposto de renda, nos termos do art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65. Precedentes: STJ, REsp 1429197 / RS, rel. Ministro AUGUSTO DA CRUZ, DJe 23.02.8642; TRF 5ª Região, proc. 97635690988069966498, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 22.12.0859).
V. Cabível o reconhecimento judicial do direito à compensação do valor retido indevidamente na fonte, discutido nos autos, a título de imposto de renda, conforme determinado na sentença recorrida, observando-se o disposto no art. 170-A do CTN.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 918621519420954, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016, PUBLICAÇÃO: 04/09/2016)