PROCESSO Nº: 1381649-57.4751.21.5.2346 - APELAÇÃO APELANTE: FEITOSA IRMAOS & CIA LTDA (e outro) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL SOUZA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL AZEVEDO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA NASCIMENTO - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. FÉRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. No que tange ao prazo prescricional, precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 034449/RS, julgado pela sistemática do art. 543-B do CPC, entendeu que vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado neste caso o prazo de dez anos anteriormente vigente. Considerando que a presente ação foi ajuizada após 05 de setembro de 2005, quando entrou em vigência da LC nº 118/05, é de se aplicar a prescrição quinquenal. 2. Para o deslinde da demanda basta que se perscrute a natureza das verbas recebidas pelo empregado. Se salarial, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária; se de caráter indenizatório, afastada está a incidência da referida contribuição. 3. No que diz respeito aos valores pagos ao trabalhador, relativos ao adicional de 1/3 (um terço) de férias efetivamente gozadas e às horas extras prestadas, o egrégio Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, asseverando a não incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. 5. Por outro lado, no que tange aos valores percebidos a título de férias gozadas, ressalte-se que a contribuição previdenciária incide sobre tal verba em face da natureza salarial desta. Precedentes. 6. A jurisprudência pátria já pacificou entendimento no sentido de que o adicional de insalubridade possui natureza salarial, integrando, assim, a base de cálculo da contribuição previdenciária. 7. Assiste ao impetrante direito à compensação das quantias recolhidas indevidamente a título de contribuição previdenciária, parte patronal, sobre o terço constitucional de férias e horas extras. 8. Considerando que a prova na via mandamental deve vir pré-constituída, não comportando comprovação posterior, assiste ao impetrante direito à compensação das quantias recolhidas indevidamente a título de contribuição previdenciária, desde que devidamente comprovadas nos autos. 9. A compensação deve observar a ressalva do parágrafo único do art. 26 da Lei n° 11.457/2007. 10. Aplicação da taxa SELIC aos valores a serem compensados, a título de recolhimento indevido, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária. 11. A compensação tributária somente pode ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, em obediência ao disposto no art. 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 12. Deve ser aplicado à compensação o limite de 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido em cada competência, definido na Lei nº. 9.129/95, conforme precedente do STJ: REsp 630.986/SP, Rel. Ministro Leonardo Araújo, Primeira Turma, julgado em 14/04/2012, DJe 18/07/2012. 13. Apelações e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 49748011298839691756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2014)