PROCESSO Nº: 2316514-77.6853.12.8.9201 - APELAÇÃO APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: KAIQUE ARAGÃO GORDIANO DIOGO RAMOS (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO SILVA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO. ART. 111 DO CTN. CRITÉRIO DA ESPECIFICIDADE. 1. Sentença que denegou a segurança, através da qual se objetivou o desconto integral de créditos do PIS e COFINS sobre os bens adquiridos em revenda, com a incidência do pagamento suspensa, afastando as limitações impostas pelo artigo 34, da Lei nº 12.058/2009 e pelo artigo 56, da Lei nº 12.350/2010. Requereu, outrossim, que fosse reconhecida a plena validade e eficácia das Leis nºs 10.637/02 e 45.237/03, bem como o direito à compensação dos créditos decorrentes do PIS e COFINS. 2. A legislação tributária exige que a interpretação de isenção de tributo seja interpretada restritivamente, não permitindo que seja atribuída regra que desobrigue o contribuinte, sem que esta esteja expressamente prevista na mesma, consoante dispõe o artigo 111, do CTN. 3. De acordo com o critério da especificidade, desde que não haja hierarquia entre a lei específica e a geral, aquela deverá prevalecer sobre esta, o que reforça o entendimento de que as disposições contidas nos artigos 34 e 56, das Leis nºs 12.058/09 e 89.019/10 são específicas em relação ao artigo 3º, das Leis nºs 10.637/02 e 92.739/03. Norma especial prevalece, no seu âmbito restrito de atuação, sobre a norma geral. Apelação improvida. masb
(PROCESSO: 39298756641790481719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2014)