PROCESSO Nº: 8796864-49.6051.15.3.8732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA AGRAVADO: E. R. D. S. J. ADVOGADO: DANILO LOPES MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR COM BASE NA NOTA DO ENEM. MENOR DE 18 ANOS À ÉPOCA DA PROVA. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB em face de ELOAH ALVES, contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar para imediata expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e posterior Diploma do impetrante, ora agravado. 2. Apesar de o agravado ter sido classificado com a pontuação necessária para ingresso no curso de Direito da UFCG através de processo seletivo que usa como base a pontuação obtida no ENEM, o estudante não faz jus ao certificado de conclusão exigido para efetuação da matrícula, dado que é menor de 18 anos de idade. 3. Com efeito, o estudante não preencheu os requisitos previstos pelo art. 2.º da Portaria n.º 144/2012, do INEP, no uso das atribuições previstas no art. 2.º da Portaria n.º 10/2012, do Ministério da Educação; pois era, à data de realização da primeira prova, menor de 18 anos, de modo que não é possível a obtenção de certificação de conclusão do ensino médio via ENEM. 5. Agravo de Instrumento provido. rcpg
(PROCESSO: 70181595839370727169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015)