PROCESSO Nº: 1608140-06.8008.2.11.9091 - APELAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADOS: CLAUDETE FARIAS BARRETO (e outros) ADVOGADO: ENRICO NASCIMENTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIZ FERNANDO ALMEIDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional ao argumento de omissão no tocante à prescrição da restituição do indébito, nos termos do art. 168, I, do CTN, bem como aos artigos 468 e 471 e 474 do CPC de 1973. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e assentou o entendimento de que a questão da prescrição foi amplamente debatida na ação de conhecimento, na qual restou definido o critério de esgotamento para o cálculo do indébito, e que a prescrição apenas atingiria as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 3. Ressaltou-se que em sede de Recurso Extraordinário foi estabelecido o prazo prescricional de cinco anos e que a matéria já se encontrava acobertada pelo manto da coisa julgada, motivo pelo qual não poderia novamente ser rediscutida. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 79271684553804309138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016)