PROCESSO Nº: 8877573-36.2316.28.2.8202 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY DA COSTA ADVOGADO: CALEBE PORTO CAPISTRANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA DA CUNHA - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JOÃO GABRIEL BARROS. RENÚNCIA DE BENEFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. DECADÊNCIA AFASTADA. NÃO DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Cuida-se de reexame necessário e de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de Vinicius Moreira, concedendo ao autor uma nova aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data da citação. 2. O prazo decadencial de que trata a Medida Provisória nº 4.604-5/1997 não incide na hipótese de renúncia de aposentadoria concedida regularmente. [AgRg no REsp 3509881/PR, Rel. Ministro VITOR HUGO FOGAÇA, julgado em 02/10/2013, DJe 17/06/2013]. 3. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 3.486.044-PR, Segunda Turma, DJe 12/05/2011. EDcl no AgRg no AREsp 92.801-MG, Rel. Min. Lucca da Mota, julgado em 5/7/2013. 4. "É firme o entendimento do STJ de que é possível a renúncia ao benefício de aposentadoria pelo segurado, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, revelando-se cabível a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria." 5. "No tocante à devolução dos valores já percebidos pelo segurado, tal não se mostra cabível, vez que enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos." 6. "Faz jus a parte autora à aposentadoria integral vez que, juntando o tempo de contribuição auferido à época da concessão da aposentadoria por tempo de serviço (30 (trinta) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias) com o trabalhado posteriormente (11 (onze) anos, 03 (três) meses e 14 (quatorze) dias), totaliza-se o tempo de 42 (quarenta e dois) anos, 3 (três) meses e 9 (nove) dias." 7. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ. 8. Desprovimento da remessa oficial e da apelação.
(PROCESSO: 22636095080640074084, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2014)