EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DAR/PAGAR ORIUNDA DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Trata-se de apelação cível interposta pelo Erick Gonçalves sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, o qual julgou procedentes embargos à execução opostos pela FUNASA, ROCEDENTES, reconhecendo que o crédito executado referente ao período de julho/1998 a agosto/2004 encontra-se prescrito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC, ao tempo em que determinou o prosseguimento da execução de acordo com o valor global demonstrado nos cálculos de execução, suprimidos os períodos que foram alcançados pela prescrição.
II - Sobre o início do decurso do prazo prescricional, importante registrar que tem razão o magistrado sentenciante quando afirmou que, no caso da pretensão executória da obrigação de dar/pagar, cuja quantificação dependa do cumprimento prévio, é contado o prazo de prescrição - da obrigação de dar/pagar - do cumprimento integral da obrigação de fazer. Precedentes: TRF 5 - AC nº 740851719190447, Desembargador Federal Pietro Caldeira, Segunda Turma, 12/05/2010; AC nº 205370763486408, Desembargador Federal Lorenzo Carvalho, Terceira Turma, 26/02/2009; AC nº 647892156685391, Desembargador Federal Davi Lucas Costela, Segunda Turma, 11/12/2008.
III - Assim, não há sentido algum em atrelar uma suposta interrupção da prescrição à citação válida do devedor em uma primeira execução iniciada anos antes do surgimento da obrigação de dar/pagar em tela (esta decorrente do atraso no cumprimento da obrigação de fazer).
IV - Por outro lado, quanto à alegação de renúncia à prescrição em virtude da edição da Medida Provisória n. 1.704/98, tal orientação não se aplica aos casos de direito reconhecido por sentença transitada em julgado antes do advento do referido diploma legal, que é justamente a hipótese dos autos.
V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 224688291505187, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA BRENDA CALDEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2013, PUBLICAÇÃO: 27/04/2013)