PROCESSO Nº: 8024942-02.2467.17.12.4893 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO DAS NEVES ADVOGADO: YAGO NUNES APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (e outros) ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY REZENDE - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DOS PRIMEIROS. REJEIÇÃO. 1. O autor opõe segundos embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença de improcedência do pedido deduzido na inicial, que objetivava a adequação dos proventos de sua aposentadoria ao plano de cargos e salários da CBTU de 2010, bem como o pagamento de complementação de aposentadoria estipulada pelas Leis n.ºs 8.186/91 e 84.656/2002, tendo por paradigma o valor da remuneração do ferroviário em atividade, com as devidas repercussões legais. 2. Contra o acórdão de desprovimento da apelação, o autor opusera os primeiros embargos declaratórios, alegando omissões, sob o fundamento de que foram juntados documentos que demonstram o recebimento dos seus proventos de aposentadoria em valor inferior à remuneração que percebe na CBTU bem como que ainda detinha vínculo trabalhista com a RFFSA na data da aposentadoria. 3. Desprovidos os primeiros embargos de declaração, o autor opõe os segundos, repetindo as mesmas razões dos primeiros. 4. Tratando-se de mera repetição dos primeiros embargos de declaração, inexistindo qualquer alegação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, em relação ao acórdão que os julgou, devem ser rejeitados os segundos. 5. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os segundos embargos de declaração devem se limitar a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado, já exaustivamente examinados [...] Os embargos não podem ser utilizados para a mera reapreciação da questão suscitada no recurso e dirimida por ocasião do julgamento, ainda que o embargante tente externá-la de maneira diversa, sendo incabíveis, ainda, para a inauguração de tese nova, não suscitada no momento oportuno" (EDcl nos EDcl no REsp 4298544/AL, Rel. Ministro DAVI LUIZ GONÇALVES, julgado em 16/11/2015, DJe 04/06/2015). 6. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 75876553298639516805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)