ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM DENOMINADA QUINTOS.
I -Raimundo Juan da Conceição ajuizou ação ordinária contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando incorporar aos seus proventos de aposentadoria quintos referentes à função exercida a partir 1973 até 01 de março a 28 de fevereiro de 2003.
II - Os servidores públicos têm direito adquirido à incorporação dos "quintos" em seus vencimentos, em acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.112/90 e com a Lei nº 8.911/94 até a data de 03 de setembro de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 2.878-02/97, que regulamentou a vantagem pretendida até 02 de janeiro de 1997, de conformidade com a Lei nº 9.527/97.
III- Posteriormente, a Medida Provisória nº 5.392-16/98, convertida na Lei nº 9.624/98, assegurou, em seu artigo 3º, a incorporação de décimos adquiridos até a data de sua publicação, ou seja, de 28/10/97 até 02/04/98.
IV - O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE 286879/CE, em sede de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC que é indevida a incorporação de quintos ou décimos em favor de servidores públicos, decorrentes do exercício de funções gratificadas no período de 28/02/1998 a 13/1/2001, sob pena de ofensa aos princípios da reserva legal e da indisponibilidade do interesse público.
V- Entendeu, também, que o direito à incorporação de qualquer parcela remuneratória - quintos ou décimos - já estava extinto desde a Lei nº 9.527/1997 e que a Medida Provisória nº 4.229-98/2001 não veio para extinguir definitivamente o direito à incorporação que teria sido revigorado pela Lei nº 9.624/1998, mas apenas e tão somente para transformar em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação das parcelas a que se referem os artigos 3º e 10 da Lei nº 8.911/1994 e o artigo 3º da Lei nº 9.624/1998.
VI - Apelação parcialmente provida para assegurar ao autor o direito à incorporação da vantagem pessoal a partir da edição da Lei 8112/90 até 02/04/98.
(PROCESSO: 63120310640376991532, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2015, PUBLICAÇÃO: 28/08/2015)