AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇAO DA PRELIMINAR.. SERVIDOR PÚBLICO. POSSE ASSEGURADA POR DECISÃO JUDICIAL REFORMADA. ANULAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO EXISTENTE. DECISÃO RESCINDENDA. RESPEITO AOS LIMITES DO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA.
1. A UNIÃO ajuizou a presente ação rescisória, com fundamento no inciso V, do art. 485 do CPC (violação a literal disposição de lei), visando à desconstituição de acórdão da egrégia Terceira Turma deste Tribunal que, dando provimento à apelação do autor, ora réu, anulou a sentença que julgara extinto o processo sem resolução do mérito e, com base na regra do parágrafo 3º, do art. 515 do CPC, julgou procedendo o pedido, para determinar a sua reinvestidura no cargo de oficial de justiça avaliado do TRT da 13ª Região (Paraíba), desde 31/07/1194, com o pagamento dos atrasados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês. No acórdão rescindendo, acolheu-se a tese de que o documento comprobatório de habilitação legal para o exercício do cargo somente pode ser exigido por ocasião da investidura em cargo público, que se dá com a posse, e não da inscrição para o concurso público.
2. A inicial indica claramente quais os dispositivos legais que teriam sido contrariados pelo acórdão rescindendo, incluindo aí os dispositivos do CPC relativos ao julgamento do processo sem e com resolução do mérito. A argumentação relativa à coisa julgada não inviabiliza a compreensão da petição inicial, mostrando-se descabida a alegação de inépcia e a pretensão de extinção do processo sem resolução do seu mérito.
3. No mandado de segurança que tramitou no TRT, a discussão girou em torno das cláusulas do edital, da interpretação que se lhes deveria ser dada. Na declaratória, o autor, ora réu, invocou também a questão da Lei nº 8.112/90, relativamente aos requisitos para o provimento, além da própria Constituição Federal. Havendo a ampliação na fundamentação na ação declaratória, não haveria que se falar em identidade de ações.
4. Não merece acolhimento a alegação de prescrição do direito de discutir o resultado final do concurso ou mesmo do direito de pleitear a anulação do ato de exoneração Enquanto o réu se encontrava beneficiado pela decisão judicial proferida na ação de segurança, não haveria como se computar o tempo para efeito de reconhecer a prescrição.
5. Os atrasados, além de serem consequência lógica da reinvestidura no cargo público de que o réu fora afastado, foram expressamente usados como base de cálculo do pedido de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, não havendo que se falar em inovação ou extrapolação dos limites do pedido pela decisão rescindenda.
6. A inexigibilidade do diploma antes da posse é reconhecida pela Súmula 266 do STJ e tem fundamento no art. 37, I, da CF e nos art. 5º, IV e 7º da Lei nº 8.112/90.
7. Improcedência da rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 56280597542349625995, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GOMES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 09/10/2013, PUBLICAÇÃO: 29/06/2013)