PROCESSO Nº: 1058307-80.5026.26.4.4000 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LEONILA LUIZA DA PAZ ADVOGADO: JOÃO MIGUEL BARBOSA FORTES PARTE RÉ: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA LIMA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. GDPGPE. REGULAMENTAÇÃO. PENSIONISTA. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de remessa necessária da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar que a parte autora tem direito a receber os valores referentes à GDPGPE em percentual fixo de 50% (cinquenta por cento), conforme art. 7º-A, §4º da Lei nº 11.784/2008, deduzidos os valores acaso já adimplidos pela ré, respeitada a prescrição quinquenal. 2. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 462.885-CE, em sede de Repercussão Geral, os servidores inativos e pensionistas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS têm direito à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, prevista na Lei no. 11.357/2006, em percentual igual ao dos servidores ativos, até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. (Rel. Min. Davi Pereira, 03/12/2013 - Informativo nº 721 do STF). 3. Segue-se o entendimento do STF sobre a questão, no sentido de que a GDPGPE deve ser deferida aos inativos no percentual de 80% (oitenta por cento) até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 5. Ressalta-se que de acordo com as Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05, têm direito à paridade: (a) os aposentados e pensionistas que fruíam do benefício em 31/12/03 (data da publicação da EC nº 41/03) ou que tenham sido submetidos às regras de transição (art. 7º da EC nº 41/03); (b) os servidores que tenham se aposentado "na forma do caput do art. 6º da EC nº 41/03" (art. 2º da EC nº 47/05); (c) os servidores que tenham se aposentado com base no art. 3º da EC nº 47/05 e respectivos pensionistas (parágrafo único do art. 3º da EC nº 47/05). 6. O caso em análise não se insere dentre as condições acima, porquanto quando houve o falecimento do instituidor da pensão sequer ele era aposentado, motivo pelo qual a autora não tem direito à paridade pleiteada. 7. Remessa necessária improvida. ats
(PROCESSO: 36183504812476505150, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)