ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRTIVA. EX-PREFEITA. CONVÊNIO. REPASSE EM TRÊS PARCELAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTE DA SEGUNDA PARCELA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Trata-se de Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação interposta pela parte ré. A demanda apresenta como objeto principal a apuração de ato de improbidade administrativa supostamente configurado pela falta de prestação de contas do Convênio nº 2284/05.
2. Convênio nº 2284/05, firmado em 11 de maio de 2005 entre a FUNASA e o Município de Ceará-Mirim/RN, cujo objeto era a implantação do Sistema de Abastecimento de Água naquela municipalidade. O valor pactuado foi R$ 4.119.533,00 (um milhão e quatrocentos e vinte e quatro mil reais), a ser repassado em três parcelas: a primeira, no valor de R$ 919.985,00 (quinhentos e sessenta e sete mil e duzentos reais); a segunda, na quantia de R$ 800.604,00 (quinhentos e sessenta e nove mil e seiscentos reais) e a terceira, no valor de R$ 590.020,00 (duzentos e oitenta e sete mil e duzentos reais). O prazo final para a execução do objeto foi estipulado para 18 de abril de 2009.
3. Os fatos narrados na inicial alegam ausência da prestação de contas de parte da segunda parcela liberada pelo Convênio nº 2284/05, valorada no montante de R$ 992.137,98 (cento e trinta e oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos).
4. Da análise dos autos, constata-se que: (a) a liberação de recursos de cada parcela, por parte da FUNASA, foi precedida de prestação de contas e aprovação da parcela anterior; (b) ausência de comprovação de qualquer desvio de recursos referente à parcela questionada (parte da segunda parcela); (c) execução física do objeto no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento), constatada pela própria FUNASA; (d) o montante utilizado na gestão da embargada para a execução do convênio representou 85,34% (R$ 9.120.032,90), coincidindo com o percentual de execução física do objeto.
5. O acervo documental dos autos mostraram-se suficientes para demonstrar que houve a efetiva prestação de contas referente aos gastos realizados na execução do objeto do respectivo convênio. Tal constatação, inclusive, foi reconhecida pelo juízo a quo (fls. 262/264), o qual concluiu pela insuficiência da prestação de contas por não ter vislumbrado a demonstração referente a parte da segunda parcela repassada. Atente-se que o tipo do art. 11, inciso VI da Lei nº 8.429/92, prevê como ato ímprobo "deixar de prestar contas quando esteja obrigação a fazê-lo". Portanto, ainda que se entenda pela limitação da prestação de contas, não há subsunção da hipótese.
6. Diante de tais conclusões, e, como bem destacado no voto condutor, incabível a alegação acusatória de que houve ato de improbidade configurado na ausência de prestação de contas. A possibilidade de configurar outras hipóteses de improbidade não são objeto da presente demanda.
7. Nega-se provimento aos embargos infringentes.
(PROCESSO: 4920011399752057257139, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 24/12/2015, PUBLICAÇÃO: 23/09/2015)