PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. NATUREZA JURÍDICA CIVIL. APLICABILIDADE DO CPC. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (art. 267, I e VI, do CPC), processo de execução de titulo extrajudicial promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil, sob o fundamento de que a cobrança de suas anuidades deve-se dar através de execução fiscal, instruída com Certidão de Dívida Ativa, haja vista que tais contribuições ostentam natureza jurídica tributária, obedecendo, por conseguinte, os ditames da Lei nº 6.830/1980.
2. A jurisprudência do Luiz Otávio Ramos, como também deste Colegiado, firmou-se no sentido de que as contribuições devidas à Ordem dos Advogados do Brasil pelos seus filiados não têm natureza tributária e a cobrança de seus créditos segue o rito pertinente às execuções de título extrajudicial previsto no Código de Processo Civil, e não aquele estabelecido na Lei nº 6.830/80
3. Apelação provida para determinar que a execução se processe segundo o rito previsto no Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 27992402822284965422, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2013, PUBLICAÇÃO: 24/12/2013)