PROCESSO Nº: 1096972-66.8301.18.11.5778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE DA CRUZ ADVOGADO: Alexandre da Luz AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Moura - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TRABALHO INSALUBRE. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, no qual se requereu o restabelecimento do adicional de insalubridade de docente do curso de enfermagem do INSTITUTO FEDERAL DE CIÊNCIAS, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que ajuizou ação ordinária buscando a tutela de evidência (art. 311, II e IV, §único NCPC) para o restabelecimento do pagamento do seu adicional de insalubridade que sempre recebeu, como docente do curso superior de enfermagem, uma vez que a análise do agente insalubre biológico sempre fora qualitativa, conforme LAUDO ANTERIOR acostado aos autos, bem como Laudo por equiparação da Universidade de São Carlos. Afirma que pleiteou o restabelecimento e manutenção do pagamento da insalubridade, sob pena de multa até realização de perícia técnica, que reafirmasse a nocividade da sua exposição ao agente biológico indissociável da atividade laborativa. Diz que o magistrado a quo indeferiu a tutela de evidência fundamentando que não havia perigo da demora. No entanto, não é requisito da tutela de evidencia o perigo da demora, mas que o direito seja evidente. Defende que as provas facultativas acostadas demonstram que há um direito plausível, fazendo jus ao adicional. 3.Argumenta que os locais de atividade permanecem insalubres e não houve nada que alterasse a nocividade ou cessasse os riscos, sendo óbvio que uma norma não terá o condão de fazer 'desaparecer' o risco biológico nos trabalhos práticos em hospitais e laboratórios - independente de tempo de exposição. Aduz que, em que pese ter havido cessação, tanto o laudo aplicado anteriormente, como o atual afirmam: "foram identificados agentes insalubres para os docentes da disciplina Práticas Interdisciplinares, que caracterizam e justificam a concessão do adicional de insalubridade". A petição inicial e cópia do processo administrativo trazem informações que dão conta que a agravante é docente de Práticas Interdisciplinares e essa é a condição para a percepção do adicional! Salienta que exerce suas funções em ambientes de Laboratórios A8, Unidades Básicas de Saúde Urbana e Rural, Hospital Dom Lídio, Hospital Regional Danilo Almeida em Arcoverde/PE e que a Orientação Normativa Nº 4 de 03/09/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão não pode redefinir 'nocividade', perícias técnicas é que podem medir graus de nocividade, a normativa não deve ser aplicada. Cita o Decreto nº 21.648/89. 4.Analisando os autos principais, verifica-se que o pagamento do adicional de insalubridade à servidora RAQUEL AZEVEDO foi cessado em abril de 2020, em virtude da exclusão de um laudo não mais vigente no sistema SIAPENet. Disse que não negou o adicional de insalubridade à servidora, uma vez que o processo interno (Nº 19307.511481.5850-70) não foi concluído e não possui parecer técnico individual emitido até o momento, por falta de documentação e/ou por inconsistência de informações. 5.Ressalte-se, ainda, que há autorização para o afastamento do país da autora, para cursar Doutorado em Ciências Biomédicas no Instituto Universitário Italiano de Rosário, na Argentina, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 13/11/2020. Destacou, ainda, que desde março de 2020 a autora não realiza as atividades de docência de forma presencial e que em maio de 2020 o pagamento dos adicionais ocupacionais foi suspenso enquanto durar as medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19). 6.Finalmente, não consta dos autos principais, qualquer documento, que demonstre ter a servidora voltado ao trabalho presencial. 7.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 63361745533546551734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2022)