PROCESSO Nº: 8100211-28.2062.30.12.4125 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: YAGO GOMES (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO CAVALCANTI (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS DO INSS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, sob o argumento de que o Acórdão incorreu em omissão quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, bem assim no tocante ao fato de não ser mais possível a contagem especial do tempo de trabalho exposto à eletricidade após o advento do Decreto nº 2.172/97. 2. O acórdão embargado deixou claro que apesar do agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois houve a comprovação da efetiva exposição do Demandante a agentes nocivos, por meio do PPP e do laudo técnico. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 6.133.016/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, atingiu a disposição alusiva aos juros, que permanecem sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. 4. Não se inquina de nulidade uma decisão por alegada ausência de fundamentação tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", preenchido estará o requisito elencado no artigo 93, IX, da CF. 5. Ocorrência de erro material no Acórdão embargado, ao instante em que deu provimento ao recurso do particular, e na parte dispositiva da decisão negou provimento ao apelo. 6. Correção do erro que se impõe, devendo constar do voto, "dou provimento à apelação do particular". Embargos de Declaração do Particular providos, com efeitos modificativos, e do INSS improvidos. Luiz Henrique Ribeiro
(PROCESSO: 81039638297994901538, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)