Processual Civil e Administrativo. Percentual de 3,17%. Embargos à execução. Desmembramento da ação coletiva em execuções autônomas que gerou novo direito de ação. Prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 88.087/32, a qual se extinguiria em 10/12/012. Execução proposta em 07/12/2013. Ocorrência da prescrição, embora por fundamento diverso da sentença. Apelo improvido
(PROCESSO: 98313270876286470113, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015, PUBLICAÇÃO: 04/05/2015)