(Ementa) Processo Civil e Constitucional. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Competência Federal não reconhecida ante a ausência de interesse de legitimidade da União para compor o polo passivo. Ente federativo que não faz parte do título executivo judicial. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão singular, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença [pje. 4336793-38.6455.12.12.5370], que, indeferiu pedido de reconsideração, mantendo, desta forma, decisão anterior que afastou a competência da Justiça Federal para a causa, declinando da competência para a Justiça Estadual, entendendo o Juízo de piso ausente o interesse jurídico da União. 2. Argumentam os agravantes, em síntese, que, em razão de um equívoco na elaboração da petição inicial, na origem, deixaram de incluir a União no polo passivo da demanda, resultando no reconhecimento, pelo juízo de piso, da incompetência da justiça Federal. 3. Pontua o recorrente que, verificado o erro, peticionou requerendo a inclusão do referido ente federativo no processo, tendo o pedido sido negado, entendendo a decisão agravado que União não faz parte do título executivo judicial, ora executado, logo, não é legitimada passiva para integrar a lide executiva. 4. Destacou o juízo de piso que a União não faz parte do título executivo judicial, objeto de interesse primordial na demanda, sendo, outrossim, difícil de acreditar que uma parte ingresse com uma ação e esqueça de incluir um dos réus no polo passivo, ou, ao menos, não lhe faça nenhuma alusão no decorrer do seu texto. 5. Compulsando-se os autos mais detidamente, não se visualiza razões de fato ou de direito, capazes de infirma a conclusão alcançada por ocasião do indeferimento da tutela de urgência, uma vez que a parte recorrente não colaciona aos autos elementos que, ao menos, indiquem que a União é parte na demanda. 6. Agravo improvido. \cea
(PROCESSO: 37785610783098561804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2022)