PROCESSO Nº: 3860782-86.1041.27.8.8698 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA SANTOS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ALVES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA SOUZA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, §4º DO CPC. 1. Em decorrência de aplicação analógica da Súmula nº 153 do STJ, diante do oferecimento de exceção de pré-executividade, não se pode eximir a parte exequente do pagamento de honorários de sucumbência, já que o executado foi obrigado a oferecer defesa em razão do feito irregularmente ajuizado. 2. Com efeito, reconhecida a prescrição dos créditos executados, forçoso reconhecer a responsabilidade da exequente pela extinção da demanda e, logo, o imperativo de sua condenação nos honorários de sucumbência. 3. Portanto, com base no princípio da causalidade e consoante apreciação equitativa, conforme dispõe o art. 20, § 4º, do CPC, entendo que se mostra razoável a fixação dos honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a bem remunerar o causídico pelos serviços prestados no presente feito, considerando, ainda, o valor da execução de R$ 69.081,03. 4. AGTR provido.
(PROCESSO: 44509559997881793872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015)