Penal. Apropriação indébita previdenciária. Materialidade evidente. Notificação de débito detalhada e não desconstituída. Autoria. Estatuto social e atas de reuniões que apontam o réu como o responsável pela conduta omissiva, além de provas testemunhais no mesmo sentido. Diligências requeridas e indeferidas, motivadamente, pelo Juízo a quo. Documentos que poderiam ser produzidos pela defesa, independente de ordem judicial para a produção de perícia oficial. Inocorrência de cerceamento de defesa. Inexigibilidade de conduta diversa. Hipótese plenamente aceita pela jurisprudência pátria, mas que exige demonstração cabal, inocorrente no caso concreto. Mérito do comando sentencial, reprimenda penal e aplicação de penas alternativas devidamente motivadas e explicitadas. Preliminares rejeitadas. Apelação não provida.
(PROCESSO: 977476848498639, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015, PUBLICAÇÃO: 01/08/2015)