PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. INOCORRÊNCIA. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, INCISOS I, III E VII DO DECRETO-LEI Nº 201/67. IRREGULARIDADES NO EMPREGO DE VERBAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO INDEVIDA DE VERBA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SAQUES BANCÁRIOS IRREGULARES. DESVIO OU APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA-BASE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 E 68 DO CP). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LC Nº 135/2010 E DO ART. 1º, PARÁGRAFO 2º DO DL Nº 201/67. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. INELEGIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA.
1. Ação Penal Originária na qual se imputa ao denunciado a prática dos delitos tipificados nos arts. 89 da Lei nº 8.666/93 e 1º do Decreto-Lei nº 201/67, em virtude de irregularidades constatadas em licitações e na malversação dos recursos públicos liberados pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para aplicação no âmbito do PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, na época em que o denunciado era Prefeito do Município de João Câmara (RN).
2. Não caracterização do delito previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, que trata da dispensa e inexigibilidade de licitação, ante a constatação de que houve a realização de procedimentos licitatórios para aplicação dos recursos públicos.
3. Não caracterização do delito de ausência de prestação de contas (art. 1º, inciso VII do DL nº 201/67), uma vez que o dever de prestar as contas da aplicação dos recursos públicos era do gestor público municipal que sucedeu o acusado.
4. Caracterização do ilícito de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas, em virtude da utilização das verbas do PNATE em finalidade diversa da pactuada, caracterizando o delito previsto no inciso III do art. 1º do Decreto-Lei nº 201. Reconhecimento da prescrição em relação a esse delito.
5. O saque de cheques da conta bancária do PNATE, e a não comprovação da destinação dos respectivos valores, caracteriza o delito de desvio e apropriação de recursos públicos, na forma do inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67.
6. Dosimetria da pena aplicada em conformidade com o critério trifásico estabelecido nos arts. 59 e 68 do Código Penal, levando em conta as circunstâncias e as consequências do crime, reconhecidas no caso concreto em desfavor do acusado, tendo em vista que o delito fora praticado por um gestor público e por ter causado prejuízo ao erário, o que impõe a aplicação da pena-base acima do seu mínimo legal.
7. Condenação do acusado à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67.
8. Aplicação do disposto no parágrafo 2º, "b" do art. 33 do Código Penal, em face da fixação de pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos.
9. Impossibilidade de suspensão condicional da pena e da substituição por sanções restritivas de direitos, em virtude do quantum da pena privativa de liberdade exceder os limites previstos nos arts. 44, parágrafo 2º e 77 do Estatuto Penal.
10. Nos termos do artigo 92, I, "b", do Código Penal, é efeito da condenação a perda do mandato eletivo do acusado, em face da sua condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos.
11. Declaração de inelegibilidade do acusado, desde a condenação, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, na forma do art. 1º, inciso I, letra "e", c/c o artigo 15, parágrafo único, da Lei Complementar nº 64/1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).
12. Suspensão dos direitos políticos do acusado e inabilitação para exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º, parágrafo 2º do Decreto-Lei nº 201/67, a qual deverá vigorar após o trânsito em julgado do decisum e enquanto perdurarem seus efeitos, a teor do disposto no inciso III do art. 15 da Constituição Federal.
13. Procedência parcial da denúncia.
(PROCESSO: 903091544214469, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 01/08/2013, PUBLICAÇÃO: 18/02/2013)