PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE APP. RECOMPOSIÇÃO DO SISTEMA. EXIGÊNCIA DE EIA/RIMA PARA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE OBRA OU ATIVIDADE POTENCIALMENTE CAUSADORA DE DEGRADAÇÃO.
1. É firme a jurisprudência da nossa Suprema Corte no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais.
2. A sentença vergastada reconheceu a competência do IMAC - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE CAUCAIA para licenciar os empreendimentos potencialmente ofensivos ao meio ambiente na área indicada na inicial; exigir a realização de EIA/RIMA para o licenciamento de novas obras e empreendimentos na área indicada na inicial; decretar a nulidade das licenças concedidas sem a realização de EIA/RIMA; determinar ao Município de Caucaia e ao IMAC que elaborem estudo de ocupação ordenada da área, com a definição precisa dos imóveis que devem ser demolidos e dos que podem sem mantidos na área, especificando as compensações e serviços públicos que serão implantados para a viabilização da manutenção dos imóveis, no prazo de 120 (cento e vinte dias) da presente decisão; condenar à pena de multa, que fixo em R$ 462.776,00 (cem mil reais), aplicada solidariamente, o Município de Caucaia e o IMAC, como compensação pelos danos ambientais já causados. Os recursos reverterão para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
3. Fundamentou o magistrado acerca da competência para licenciamento:"A área em análise, em toda a sua extensão, seria duna, tomada, portanto, como área de preservação permanente. É de ser destacado que não ha contestação sobre a localização e caracterização da área indicada na inicial. Em suas contestações os entes promovidos não contradizem a sua natureza de APP - Área de Proteção Permanente. Assim o era à luz do antigo Código Florestal e continua a ser no contexto da Lei 12.651/2012."
4. "No caso dos autos, com base nos já mencionados laudos elaborados por analistas ambientais, especialmente o Parecer de folhas 214 a 216 e o Laudo Técnico de Vistoria de folhas 219 a 227 dos autos, é patente que os impactos ambientais não têm significância nacional ou regional. Há grande probabilidade, portanto, a partir dos estudos técnicos em referência, de caracterização do impacto meramente local dos impactos ambientais, o que acarretará a atribuição de competência ao INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE CAUCAIA - IMAC".
5. "Nem o autor, Ministério Público Federal, questiona a magnitude local dos impactos ambientais. Ao contrário, os documentos que o atestam são referidos como meio de prova dos danos ambientais causados".
6. "Insistir na atribuição de competência ao IBAMA no presente caso, com o argumento de que a aplicação da legislação anterior acarreta a incidência de critérios dominiais, que é o entendimento pessoal deste magistrado, trará mais prejuízo do que benefícios, sobretudo considerando a insegurança jurídica que se instaurará".
7. "Ora, as licenças ambientais vinham sendo concedidas pelo IMAC, que teve a sua competência reafirmada pela decisão de antecipação de tutela proferida nesta demanda, havendo ainda grande probabilidade de reconhecimento de sua competência com base na novel legislação, em razão das fortes evidências do âmbito meramente local dos impactos ambientais, demonstradas pelo Parecer de folhas 214 a 216 e o Laudo Técnico de Vistoria de folhas 219 a 227 dos autos".
8. "Penso que não se justifica a anulação das licenças outrora concedidas pelo IMAC, a fim de que sejam reapreciadas pelo IBAMA, devendo prevalecer a compreensão prevalente no TRF da 5ª Região, de que o critério de atribuição de competência está vinculado ao âmbito do impacto ambiental. A continuação da atuação do IMAC garantirá a unidade dos critérios de licenciamento, até que se defina a tipologia prevista na Lei Complementar 140/2011, sem prejuízo de sua responsabilização pela atuação e licenciamentos indevidos".
9. Tratando-se de atividade desenvolvida na zona costeira, a lei presume a existência de possibilidade de dano ao meio ambiente e exige o respectivo estudo de impacto ambiental. Assim, nos termos do parágrafo 2º do art. 6º da Lei 7.661/88, o caso de licenciamento ambiental de empreendimentos situados na zona costeira depende necessariamente da apresentação, pelo interessado, de EIA/RIMA, sob pena de interdição, embargo ou demolição, sem prejuízo da cominação de outras penalidades.
10. "O Laudo Técnico de Vistoria de folhas 219 a 229 dos autos, elaborado por equipe técnica do IBAMA, datado de 24 de outubro de 2008, não deixa dúvidas sobre os danos ambientais acarretados pela ocupação desordenada da área narrada na inicial, apontando que há ocupação urbana desordenada em área de preservação permanente; grande quantidade de resíduos sólidos (lixo) em toda a área de ocupação; queima de resíduos sólidos, cursos de água repletos de lixo, contaminando o solo e mananciais; contaminação atmosférica, com dispersão de dioxinas e furanos; inexistência de coleta de esgoto e instalações de água; ausência de coleta de lixo. Do laudo constam fotos que corroboram a constatação dos danos ambientais. O Parecer 36/2010, também lavrado por equipe técnica do IBAMA, datado de 06 de agosto de 2010, confirma a ocorrência dos danos ambientais".
11. "Impõe-se que seja realizada a recomposição natural dos ecossistemas afetados. Determino, assim, que o Município de Caucaia e o IMAC, no prazo de 120 (cento e vinte dias) da presente decisão, elaborem estudo de ocupação ordenada da área, com a definição precisa dos imóveis que devem ser demolidos e dos que podem sem mantidos na área, especificando as compensações e serviços públicos que serão implantados para a viabilização da manutenção dos imóveis. Impõe-se, ainda, a fixação de pena de multa, que fixo em R$ 281.458,00 (cem mil reais), aplicada solidariamente ao Município de Caucaia e ao IMAC, como compensação pelos danos ambientais já causados. Os recursos reverterão para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos".
12. Apelo do Município e do Instituto parcialmente provido apenas para alterar o marco inicial para cumprimento da determinação acima, para que seja do trânsito em julgado da presente ação. Mantida as demais sanções na sua integralidade. Apelo do Ministério Público Federal improvido.
(PROCESSO: 70805291640388123665, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015, PUBLICAÇÃO: 22/03/2015)