PJE7107864-89.4502.25.3.6527 APELANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A ADV/PROC : IAN DIAS FILHO APELADO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA LIT PASS. : TERRAL TAXI AÉREO LTDA - EPP ADV/PROC : ARTHUR NASCIMENTO e outros. ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL ARAGÃO (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO. REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 40 da Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), "dispensa-se do regime de concorrência pública a utilização de áreas aeroportuárias pelos concessionários ou permissionários dos serviços aéreos públicos, para suas instalações de despacho, escritório, oficina e depósito, ou para abrigo, reparação e abastecimento de aeronaves". 2. Seguindo o entendimento do supracitado dispositivo, a ANAC estabeleceu no art. 5º da Resolução nº 113, de 08 de outubro de 2009, que "o operador do aeródromo, observados, no que aplicável, o art. 40 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a regulamentação referente à adequação do serviço, disponibilizará às empresas que explorem ou pretendam explorar serviço aéreo público, nos termos e condições estabelecidos nesta Resolução, as áreas destinadas a: I - despacho de aeronaves, passageiros e respectivas bagagens (check-in); II - recebimento e despacho de carga e de bens transportados por aeronaves; III - carga e descarga de aeronaves; IV - manutenção de aeronaves e serviços correlatos; V - abrigo de aeronaves; e VI - instalação de escritório administrativo". 3. In casu o BNB, visando a utilização de hangar no Aeroporto Internacional de Fortaleza - CE, celebrou contrato de concessão de uso de imóvel com a INFRAERO, o qual, após uma única prorrogação, teve seu término de vigência em 26/07/2008, uma vez que a empresa pública destacou a impossibilidade de realizar nova renovação devido a necessidade de realização de processo licitatório. 4. Após o fim do contrato celebrado com o BNB, sem que fosse realizado processo licitatório, a INFRAERO realizou novo contrato de cessão de uso de imóvel com a TERRAL TÁXI AÉREO LTDA - EPP, a qual se tornou possuidora da área que anteriormente pertencia ao Banco. 5. A edição da Resolução nº 113/2009 da ANAC, permitiu que a INFRAERO desse preferência, ao realizar concessões de uso das áreas aeroportuárias, às empresas que exploram serviços de transporte aéreo público, confirmando a possibilidade de dispensa de licitação, de tal modo que não há que se falar em desvio de finalidade por parte da empresa pública ao não renovar o contrato com o BNB por afirmar ser necessário o processo licitatório e posteriormente firmar contrato com a TERRAL TÁXI AÉREO sem licitação. 6. É certo que o mero aborrecimento ou dissabor não é suficiente para configurar a existência de danos morais, de modo que a empresa pública não estava obrigada a renovar o contrato firmado com o BNB, não incorrendo, portanto, em qualquer ato ilícito ao contratar com a TERRAL TÁXI AÉREO. 7. Apelação desprovida. CKS
(PROCESSO: 04272670279822823579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015)