PROCESSO Nº: 4418378-36.8041.18.12.5643 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO NOGUEIRA (e outros) ADVOGADO: ERICK PIRES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOREIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE – JUÍZA GABRIELLY DA CUNHA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHAS MAIORES DE 21 ANOS E CAPAZES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelas Autoras em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a reversão da Pensão de Ex-Combatente que era percebida pela sua mãe. 2. É pacífico o entendimento de que, em se cuidando de reversão de pensão, o direito nasce a partir do óbito do ex-combatente, conforme já decidiu o Col. STF -MS nº 14764-9/DF. Hipótese em que o óbito do ex-combatente ocorreu em 16/07/1989. 3. A norma invocada pelas Recorrentes (art. 7º, II, da Lei nº 3.765/1960) deferia a pensão militar (e, por consequência, a de ex-combatente, por força do art. 30 da Lei nº 4.242/1963) aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos. 4. Em 08/07/1971 - antes da morte do ex-combatente - foi editada e Lei nº 5.698, a qual transferiu, ao Regime Geral de Previdência, o regramento dos benefícios de ex-combatentes (art. 1º, I e II). Dessa forma, os benefícios de ex-combatente passaram ao regramento do regime geral, com suas disposições que não albergam o pedido autoral. 5. A Lei nº 5.787/1972, em seus arts. 154 e 155, alterou o rol de dependentes do militar, para fins da percepção da pensão, sendo tal norma, também, anterior à morte do pai das autoras. Não bastava mais ser filha de qualquer condição, para fazer jus à pensão. Restou necessário ser solteira e não receber remuneração. Não sendo solteira, poderia ser viúva, desquitada ou separada, desde que vivesse sob a dependência econômica e sob o mesmo teto do instituidor da pensão e não recebesse remuneração. 6. Posteriormente, entrou em vigor a Lei nº 6.592/78, a qual é taxativa quanto à impossibilidade de transferência do benefício (art. 2º). 7. A Lei nº 7.424/1985 restringiu, mais ainda, a possibilidade de recebimento da pensão por filhas, devendo a filha, para auferir o benefício, ser menor, ou interdita ou inválida. 8. Incorreto afirmar que o art. 7º, II, da Lei nº 3.765/1960 só veio a ser revogado pela Lei nº 8.059/1990. Na verdade, tal dispositivo já estava revogado desde a Lei nº 5.689/1971. 9. A própria legislação apontada pelas Autoras (Lei nº 4.242/1963) é clara na linha de que estas não fazem jus ao benefício perseguido. Tal se dá porque a lei apontada exige que se comprove estar a pretensa beneficiária "sem poder prover os próprios meios de subsistência" (art. 30). 10. As Autoras são todas maiores e capazes, de modo que tiveram (e ainda têm) oportunidade de ingressar no mercado de trabalho. Ademais, duas delas são casadas. Não se justifica, portanto, o pagamento de pensão a quem poderia se sustentar por esforço próprio. Apelação improvida. rdhc RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO FERREIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE – JUÍZA MARIA CLARA RODRIGUES
(PROCESSO: 14380456925795119432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)