PROCESSO Nº: 2384429-55.8141.3.1.1095 - APELAÇÃO APELANTE: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: LUIGI SOUZA CIDRAO FROTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEREIRA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUCAS DA COSTA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO. MULTA. AÇÃO ANULATÓRIA. FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DO LEITE. NORMA REGULAMENTADORA. INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por pessoa jurídica em face de acórdão da Turma que negou provimento ao seu apelo, mantendo sentença de improcedência do pedido de anulação dos autos de infração que menciona e das penalidades de multa administrativa decorrentes da atuação do Serviço de Inspeção e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura em Pernambuco. 2. A embargante alega omissão do acórdão quanto ao fundamento de que o MAPA/PE teria utilizado o método gravimétrico para análise do leite, que seria notoriamente impreciso e demorado e cujos resultados apresentariam número considerável de discrepâncias ao serem confrontados com o método do Disco de Maria Clara Pires, mais recomendado na hipótese. 3. Não se vislumbra nenhum vício a ser sanado, evidenciando-se o propósito do recorrente de rediscutir as questões já apreciadas pelo acórdão recorrido, que foi claro ao rejeitar as alegações de imprecisão do método de análise de leite (método gravimétrico), previsto em lei, "seja porque a recorrente desistiu do requerimento de contraprova, tornando impossível a invalidação do resultado, seja porque, no curso da ação, a recorrente expressamente abdicou da oportunidade de produzir a prova técnica que poderia vir a amparar as suas afirmações". 4. Diferentemente do que alega a embargante, verifica-se que o acórdão enfrentou seus argumentos, tecendo minuciosas considerações acerca de cada um deles, não havendo que se falar em ausência ou deficiência de fundamentação a amparar a alegação de desrespeito ao princípio do contraditório. 5. O exclusivo propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem a presença, no acórdão recorrido, de algum dos pressupostos específicos, não é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 63967279027736236625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016)