Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo. Quitação do imóvel com cobertura do Fundo de Variações Salariais - FCVS. Liberação da hipoteca. Inexistência de omissão. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03538061232637705572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RAMOS JOÃO VITOR ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016)