6349398-26.6447.25.12.7071 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1º Turma Gab 5 - Des. GUILHERME DA COSTA AUTOR: LUIGI SILVA: UNIÃO FEDERAL 11/03/2013 EMENTA: ADMINISTRATIVO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CONCURSO DE REMOÇÃO. FÓRMULA DE CLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Na hipótese, o agravante impugna a fórmula de classificação adotada em processo seletivo de remanejamento regulado pelo Edital nº 010/2012-CGRH/PRF por entender que ela não assegura a precedência dos servidores mais antigos no concurso de remoção, violando, assim, o princípio da antiguidade. 2. A fórmula estabelecida no item 8º do referido Edital leva em consideração o tempo de lotação na unidade de origem e o tempo de serviço total do policial rodoviário, embora também observe, no cálculo da pontuação classificatória, o IDH da cidade onde está lotado o servidor, além da quantidade de servidores que pretendem sair daquela unidade em relação à quantidade de servidores nela lotados e dos que pretendem ser removidos para lá. 3. O critério de antiguidade, portanto, está contemplado e é preponderante nos casos de servidores oriundos de cidades e unidades assemelhadas quanto aos critérios de aferição do desenvolvimento humano da localidade e de dificuldade de lotação da unidade organizacional. Quando, porém, os servidores inscritos estão em unidades muito díspares nesses quesitos, é razoável que a Administração, mediante a consideração de outros critérios, também objetivos, priorize o remanejamento dos que estão nos locais mais distantes ou inóspitos ou nas unidades que tenham maior dificuldade de lotação. 4. Isso foi justamente o que ocorreu no caso apontado na exordial, no qual o primeiro colocado na seleção para a delegacia de Canindé tinha menos tempo na unidade de origem e na corporação do que o agravante. É que, na unidade do primeiro colocado, dois em cada três servidores pretendiam ser removidos e, na do recorrente, essa relação era de apenas um em cada quatro. Desse modo, a pontuação do agravante acabou sendo menor. 5. Ressalte-se, ademais, que a planilha acostada não é suficiente para comprovar a alegação de que o agravante tenha sido preterido na sua pretensão de ser removido para a delegacia de Canindé por outros servidores que obtiveram pontuação menor que a sua. 6. Não se vislumbrando ilegalidade no ato administrativo, não merece reforma a decisão que indeferiu a medida antecipatória que pretendia (1) suspender a nomeação de novos servidores, (2) remover o autor para uma das DPRFs listadas por ele, na ordem de sua pretensão de lotação, ou (3) realizar novo processo seletivo interno de remoção. 7. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 89820257001942482722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2013)