7133853-48.4687.12.2.9445 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1º Turma Gab 5 - Des. MIGUEL MOREIRA AUTOR: DAVI DA COSTA: UNIÃO FEDERAL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDENTIDADE DE FORO E DIVERSIDADE DE JUÍZOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA DEMANDA COLETIVA. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em ação de execução, que indeferiu o pedido de execução individual perante juízo diverso daquele que proferiu a decisão da ação coletiva. 2. O provimento judicial ora combatido não se mostrou abusivo ou flagrantemente ilegal, tendo o magistrado dado aos fatos e à lei razoável interpretação, considerando que se justifica o ajuizamento da execução com base em entendimentos predominantes da jurisprudência do STJ e do TRF da 5ª Região, que facultam ao credor a opção, no caso de execução individual de sentença coletiva, pelo foro de seu próprio domicílio, em vez daquele em que foi processada e julgada a ação respectiva. No entanto, a regra em questão se aplica para os casos em que o foro do domicílio do exequente, beneficiário de sentença coletiva, é distinto daquele no qual tramitou a ação coletiva, o que não é o caso da agravante, em que o Juízo no qual tramitou o processo originário (6ª Vara Federal) se situa no mesmo município onde esta é domiciliada. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79923663422408508285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2013)