PROCESSO Nº: 8984147-65.1066.26.7.7948 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETRA SERVICOS AMBIENTAIS E ENGENHARIA LTDA (e outro) ADVOGADO: LUCCA NOGUEIRA BESSA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ HEITOR MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEILÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. POSTERIOR PARCELAMENTO DO DÉBITO. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido com vistas a impedir a expedição da carta de arrematação de imóvel de propriedade do executado, mantendo-se apenas a penhora, até o final do parcelamento, ante o posterior parcelamento do débito. 2. Constatando-se que o débito objeto da execução foi parcelado em 09/07/2016, data posterior à realização dos leilões, que ocorreram nos dias 11/04/2016 e 20/03/2016. Não há fundamento para que se considere inválida a arrematação, visto que, embora o parcelamento seja causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou do curso da execução, sua efetivação não tem o condão de retroagir para invalidar os atos de execução regularmente praticados no curso do processo. 3. Manutenção da decisão agravada, que determinou a expedição da carta de arrematação em fator do arrematante. Agravo de Instrumento improvido. mc/rdhc
(PROCESSO: 15503034265978580605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEIXOTO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016)