AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS NO CONTEXTO DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ACÓRDÃO QUE DISCRIMINOU QUAIS AS VERBAS QUE ESTARIAM NO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. CONFORMIDADE COM O RESP 9.191.581-RS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO ESTABELECEM A DISTINÇÃO COM O PARADIGMA ADOTADO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 4110709051293885581417, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 21/06/2014, PUBLICAÇÃO: 22/10/2014)