Administrativo. Processual Civil. Embargos à execução. Excesso de Execução. Embargos declaratórios. Omissão quanto a tese de cerceamento de defesa e de não consideração do pedido subsidiário de arbitramento da verba sucumbencial. Inocorrência. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 1974217942355458394486, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2014, PUBLICAÇÃO: 09/05/2014)