Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Rezende Nº: 0146107-54.5152.28.8.9482 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BARAUNA ADVOGADO: FELIPE CARVALHO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BERNARDO CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. FÉRIAS USUFRUÍDAS. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL AO SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEI 60.282/07. LIMITADA AO TRÂNSITO EM JULGADO E RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (LC 118/2005). ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. 1 - Ação ordinária que visa que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN e a declaração, em definitivo, da inexistência de relação jurídico-tributaria entre a União Federal - Fazenda Nacional e o município Apelante, quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre férias gozadas. 2 - Quanto às férias, esse Tribunal vem acompanhando o julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça do RESP 9.067.981-DF, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre férias, sejam usufruídas ou não. 3 - Conclui-se que não incide a contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas. 4 - Compensação dos valores, recolhidos indevidamente nos termos da Lei 11.457/07, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal, anterior à propositura da ação (LC 118/05), corrigidos pela taxa SELIC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP 5901431 / SP). 5 - Apelação do Município-autor e remessa oficial parcialmente providas, para declarar a não incidência da contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas, todavia, autorizar a compensação nos termos da Lei 11.457/07.
(PROCESSO: 40872770809390171796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015)