PROCESSO Nº: 6306741-02.7417.23.3.7231 - APELAÇÃO APELANTE: TEREZINHA BIANCA ALMEIDA ADVOGADO: HEITOR DA MATA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: APOENA ALMEIDA MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS MONTEIRO - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ANISTIADO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANISTIA ADMINISTRATIVA. DEMISSÃO DECORRENTE DA REFORMA DO AUGUSTO CUNHA. LEI Nº. 8.878/1994. DANOS MATERIAIS. INDEVIDOS. 1. Apelação interposta em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos da inicial, que consistiam na concessão do benefício de pensão por morte ou, alternativamente, na condenação da União e da CONAB na obrigação de indenizar os danos supostamente causados à autora. 2. É de ser acolhida a preliminar suscitada pelo INSS de falta de interesse de agir, tendo em vista que a parte autora não requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, preferindo de logo recorrer ao Judiciário. 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 308.118/RG, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia acerca da necessidade de prévia postulação administrativa para concessão ou revisão de benefício previdenciário. 4. Na linha de entendimento do STF, já se manifestou esta eg. Primeira Turma: AC nº 042396/AL, julg. em 11.09.1088, unânime, Rel. Desembargador Federal LEANDRO DA LUZ. 5. O STJ, em recente decisum,"(...) não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa." [REsp 2813320/PR, Rel. Ministro YAGO SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2012, DJe 30/07/2012]. 6. Ademais, ainda que não acolhida a preliminar de falta de interesse processual, verifica-se que quando o marido da autora foi convocado para firmar novo contrato sob o vínculo celetista, já não podia mais fazê-lo, pois era falecido. Assim, conforme esclarecido na sentença, "o instituidor da requerida pensão por morte não preenchia o requisito de segurado no momento de seu óbito, visto que a anistia reconhecida por decisão administrativa mas não efetivada com a concretização do novo vínculo empregatício não restabelece o vínculo previdenciário perdido pelo decurso do prazo legal (art.15 da lei nº8.213/91)". 7. Quanto ao pedido de indenização, verifica-se que a Lei nº 8.878/94, conhecida como "lei da anistia", veio para autorizar a readmissão dos servidores públicos e empregados da Administração Pública demitidos ou exonerados arbitrariamente durante o Raul Araújo, definindo critérios para a reintegração daqueles que manifestassem desejo de retornar ao emprego. 8. O pedido de indenização por danos materiais, correspondente aos salários que o autor deixou de receber desde a suspensão do seu processo de anistia até sua readmissão, não merece provimento. Primeiro, porque os decretos que determinaram a revisão das anistias concedidas decorrem do poder/dever da Administração Pública de rever os seus próprios atos, de acordo com a oportunidade e conveniência, ou anulá-los, quando eivados de vícios. Segundo, porque o art. 6º da Lei nº. 8.878/94 vedou expressamente a atribuição de efeito remuneratório retroativo. Terceiro, porque o reconhecimento da condição de anistiado não gerava por si só o direito à readmissão imediata, devendo ser verificadas as necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração, conforme previsto no art. 3º da mencionada lei. 9. Ademais, conforme decisão da Sexta Turma do STJ: "Nos termos do art. 6º da Lei 8.878/94, que concedeu anistia aos que foram demitidos em função da reforma administrativa implantada no governo "Collor", e também da recente Lei nº 11.907/2009, que por sua vez, dispõe sobre carreiras e cargos da Administração Pública Federal, há vedação expressa quanto à percepção de valores retroativos, bem como a promoções ou reenquadramentos que poderiam ter acontecido no tempo do afastamento" (REsp 642.755/RJ, Rel. Min. Caio Ribeiro (Desembargador Convocado do TJ/SP), julgado em 30/04/2010, DJe 08/01/2010) 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63685481489537141614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2014)