ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. UNIVERSIDADE. CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS ALUNOS.
I - Cuida-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora considere a impetrante aprovada na disciplina de Saúde da Família VI e que se abastenha de praticar qualquer ato com o objetivo de impedir a mesma de se matricular nas disciplinas em que a referida matéria seja utilizada como pré-requisito.
II - Na medida em que o novo Regimento Interno de 2010, ainda não foi aprovado aprovado pelo Conselho Nacional de Educação, e homologado pelo Ministério da Educação, o mesmo não possui eficácia . Não estando, portanto, revogado o regimento anterior este continua a reger a atividade acadêmica da IES.
III - As Universidades têm autonomia conferida pela Constituição Federal para alterar os critérios de aprovação. No entanto a LDB -Lei de Diretrizes e Bases, em seu artigo 47,parágrafo 1º, estabelece que as instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições.
IV - No caso dos autos, uma vez que a Universidade realizou a mudança no critério de avaliação, ainda pendente de homologação, e sem a prévia comunicação aos alunos, resta garantido o direito da impetrante de ser aprovada na disciplina Saúde da Família VI, posto que obteve média final igual a cinco vírgula doze pontos.
V - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 83343447899488815071, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2013, PUBLICAÇÃO: 27/09/2013)