PENAL. PROCESSUAL PENAL. DAVI LUCAS COSTELA. CRIME FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297, DO CÓDIGO PENAL. CERTIFICADO DE ESCOLA PREPARATÓRIA DE VIGILÂNCIA. UTILIZAÇÃO POSTERIOR PERANTE A POLÍCIA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO ART. 62, IV, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITULAÇÃO DO FATO À NORMA PENAL. SUBSTANCIAÇÃO.
1. Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública da União. Acusado condenado pelo cometimento do crime previsto no art. 297 do Código Penal - falsificação de documento público -, às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime aberto e multa de 15 (quinze) dias multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direito, a primeira de prestação de serviços à comunidade e, a segunda, de pagar o valor de 1 (um) salário-mínimo à entidade de assistência social, ambas a serem definidas pelo juízo das execuções penais.
2. Em 15/11/2007, mediante o pagamento da quantia de R$ 70,00 (setenta reais) e a entrega de um certificado verdadeiro, o acusado falsificou certificado por escola preparatório de vigilância, apresentado posteriormente à Delegacia da Polícia Federal em Alagoas, com o escopo de efetuar o registro de sua CTPS no Sistema Nacional de Segurança e Vigilância Privada, de acordo com o art. 17 da Lei nº 7.102/83, para o corréu continuar exercendo profissão de vigilante.
3. A materialidade resta devidamente demonstrada no laudo de documentoscópico produzido pela Polícia Federal.
4. A despeito da alegação de não cometimento do crime no depoimento prestado à Polícia Federal e do não comparecimento ao interrogatório da fase judicial, todos os demais acusados confessaram, tanto na fase do Inquérito quanto em Juízo, terem ciência de que o certificado contrafeito que seria apresentado pelo corréu beneficiado pela fraude conteria informação inverídica quanto a à sua participação em curso de reciclagem.
5. Não se sustentam as alegações veiculadas nas razões da Gabriela Jesus do MPF: necessidade de exasperação da pena infligida ao apelante, pela aplicação do art. 62, IV, do Código Penal, haja vista que executou o crime de falsificação de documento público mediante paga. No caso concreto, a prova concreta e demonstrada é o fato isoldado do recebimento da paga e, muito embora se tenha notícia da prática de outras condutas semelhantes, não se demonstrou, que suposto ganho financeiro fosse habitual, considerando, também, que o tipo não exige, necessariamente, a obtenção de pagamento ou promessa de recompensa.
6. As teses defensivas manejadas pela DPU, igualmente não prosperam. Malgrado a bem urdida manifestação, as considerações tecidas acima sobre a autoria e a materialidade, diante da depoimentos dos consortes na persecução penal, afastam a tese negativa de autoria e de ausência de provas.
7. A escusa de incorreta capitulação da capitulação do crime não se lhe aproveita, não tendo o condão de absolvê-lo, à luz do princípio processual da substanciação, o acusado se defende dos fatos e não da imputação legal que lhe é feita.
Apelações improvidas.
(PROCESSO: 215666893808624, BRYAN BARBOSA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2013, PUBLICAÇÃO: 07/05/2013)