EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. RECONHECIMENTO PELO INSS. PARCELAS ADMINISTRATIVAS. DECADÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO. ERRO ADMINISTRATIVO ESCUSÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1- Apelação de sentença que julgou procedente em parte o pedido da parte autora, para o fim de declarar o direito de revisão do benefício de pensão nos moldes preconizados no art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, e condenar o INSS no dever de pagamento das parcelas atrasadas acrescidas ao benefício em razão de sua revisão ora assegurada, devidamente atualizada pelos critérios de juros e correção monetária previstos no vigente manual de cálculo do Conselho da Justiça Federal, delas deduzindo-se o quantum implantado em folha de pagamento e não estornado posteriormente pela própria administração previdenciária, a ser apurado em liquidação de sentença, afastando-se para tanto a ocorrência de decadência e prescrição do direito pretendido. 2- O particular recorre, em parte, da sentença, alegando, em síntese, ser cabível a indenização por danos morais por ato ilegal perpetrado pelo INSS. Aduz que os descontos no benefício de pensão foram indevidos, porquanto a autora fazia jus ao reajuste no valor do benefício decorrente da revisão do art. 29, II da lei n° 8.213/91, haja vista não ter ocorrido a decadência por se tratar de menor absolutamente incapaz a época. Prossegue aduzindo que, também, faz jus ao pagamento em dobro dos valores cobrados e descontados indevidamente de seu benefício, conforme previsto no art. 940 do CC. 3- O dano moral é aquele que, distinguindo-se do dano patrimonial, ocorre em atributos da personalidade como a dor, angústia, consternação, vergonha, humilhação, ataques à honra subjetiva, etc. Tais caracteres somente podem ser medidos analisando-se a natureza objetiva do evento e perscrutando-se quanto à sua potencialidade danosa, tendo por base a análise da normalidade das relações pessoais. 4- Na espécie, diante do reconhecimento expresso do pedido pelo INSS, resta incontroverso o direito de revisão do benefício de pensão por morte da parte autora na forma preconizada no art. 29, II, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, bem como a inexistência da decadência, dada a condição de menor absolutamente incapaz da autora a época, havendo de concluir-se ainda pela ilegalidade do estorno levado a cabo no mencionado benefício previdenciário, à guisa de devolução dos valores supostamente pagos indevidamente em razão da implementação da revisão administrativa da pensão por morte da autora, posteriormente cancelada, sob indevida arguição da decadência do direito. 5- No caso, a falha administrativa na avaliação da decadência do direito a revisão administrativa do benefício dos segurados que não efetuaram o requerimento justifica-se no presente caso, uma vez que o benefício de pensão por morte da requerente (absolutamente incapaz a época) estava em nome de sua representante legal (genitora), a qual não formalizou o requerimento, e dessa forma não havia como o INSS observar que a autora era menor de idade, e assim excluí-la do rol de benefícios que estavam sujeitos a decadência do direito da revisão em comento. Por outro lado, não se vislumbra a configuração do dano moral, haja vista a inexistência da comprovação do fato, do dano e o nexo causal, além de que as prestações de pagar se sujeitam, quando em atraso, a juros de mora, correção monetária e multa, não havendo que se falar em dano moral. 6- No que concerne ao pedido de devolução em dobro do valor indevidamente deduzido do benefício da parte autora, o acolhimento de pretensão dessa natureza não prescinde de demonstração de má-fé, não demonstrada nos autos, não passando de erro administrativo escusável, tendo em vista a justificação dada para a não exclusão do benefício da parte autora do rol daqueles alcançados pela decadência do direito controvertido, qual seja, o seu cadastramento em nome de terceiro representante de beneficiário menor, e tendo em vista o volume de benefícios concedidos e mantidos pela ré. 7- Honorários recursais no percentual de 10% sobre o valor dos honorários fixados na sentença. Suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 8- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 28580661089741790343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2022)