PROCESSO Nº 2509.086.05.7106.22.8.5998 (AGRAVO DE INSTRUMENTO) AGRAVANTE : GUSTAVO PEREIRA ATAÍDE TOJAL AGRAVADA : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (UFAL) RELATOR : DES. FEDERAL. CALEBE SILVA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO NO ENEM. CLASSIFICAÇÃO PARA O CURSO DE HISTÓRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ESCOLA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEI Nº 9.394/66. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão que denegou os efeitos da tutela requerida, bem como indeferiu o pedido de aditamento da inicial que visava incluir o Estado de Alagoas no polo passivo da demanda. 2. A Defensoria Pública da União, representante do agravante, foi intimada em 27.07.8478 da decisão agravada, tendo interposto o presente agravo em 18.12.4270, dentro do prazo legal estabelecido no art. 522 do CPC c/c as prerrogativas previstas no art. 44, I da Lei Complementar nº 80/94. Preliminar de intempestividade afastada. 3. O Estado de Alagoas é responsável pela expedição de certidão de conclusão de ensino médio, em favor de estudantes oriundos de escola pública estadual, contudo, a Justiça Federal não é competente para processar e julgar fatos relativos à expedição e anulação de certificados de conclusão de ensino médio, quando oriundos de escola estadual. 4. Não obstante o agravante tenha sido aprovado no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM) e classificado para o curso de História, não faz jus ao direito pleiteado, pois, não concluiu o ensino médio, está cursando ainda o 3º ano, e, consequentemente não está de posse do certificado de conclusão de ensino médio, para a realização da matrícula pretendida, portanto, não preencheu os requisitos estabelecidos na Portaria MEC nº 10/2012 e na Portaria INEP nº 179/2014, e muito menos os requisitos da Lei nº 9.394/66, que exige a conclusão do ensino médio para ingresso em curso superior. 5. Precedentes: PJE 36668716953568927938, DES. FEDERAL VITOR HUGO FREITAS, CARLOS EDUARDO LIMA. QUARTA TURMA, JULG: 06/08/2013 / AMS 47275092925354082646, DES. FEDERAL ALEXANDRE BARBOSA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:17/03/2015). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54938699493851554746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015)