PROCESSO Nº: 0203552-44.0388.10.2.4315 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GASTRONOMIA STEPHANY CAMPOS ADVOGADO: Henrique Caldeira De Lemos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7028002-16.7398.29.11.7937 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. RE 937.556/PR. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. A embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de omissão no julgado, eis que deixou de observar que o STF deu provimento aos Embargos de Declaração por ela opostos no RE 761.495, modulando os efeitos da decisão lá proferida. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 4. A omissão que enseja a oposição de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. No caso em tela, não se cogita a ocorrência da omissão indicada, eis que o acórdão recorrido já considerou a modulação do RE 890.213/PR em relação ao tema devolvido ao conhecimento deste TRF da 5ª Região, qual seja a verificação do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Nesse sentido, o acórdão embargado foi expresso ao consignar que, por ocasião do julgamento do pedido de modulação do RE 289.330/PR, prevaleceu o entendimento da Ministra Joana da Cunha, segundo o qual o ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado na nota fiscal. 7. Em vista disso, afirmou que "o valor a ser compensado/restituído, nos moldes prescritos no RE 681.814/PR deve-se referir ao ICMS indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, qual seja aquele destacado na nota fiscal, sendo pouco relevante que ele tenha sido efetivamente recolhido aos cofres públicos, eis que o seu valor, enquanto externalidade que onera o fluxo operativo da cadeia econômica, não se ajusta ao conceito de faturamento". 8. Desse modo, como o debate acerca do período abrangido pela compensação/restituição não foi devolvido ao conhecimento deste TRF da 5ª Região por meio do recurso de agravo de instrumento, a ausência de pronunciamento sobre o tema na decisão recorrida não é passível de provocar o vício de fundamentação objeto de integração nos presentes embargos de declaração. 9. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 10. Embargos de declaração não providos. 11. Em relação à alegada ocorrência de litigância de má-fé, a condenação ora pretendida pressupõe que a parte tenha agido com evidente dolo, revelando-se, de forma clara, a sua conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em manifesto descumprimento ao dever de atuação processual com lealdade. 12. A insurgência em face de acórdão prolatado em seu desfavor constitui faculdade processual garantida na lei de ritos ao sucumbente, não constituindo ação temerária o regular manejo do recurso adequado a se contrapor ao entendimento acolhido pela decisão recorrida. 13. A ausência do vício de fundamentação objeto da insurgência não se presta, por si só, a estabelecer juízo categórico de que os embargos de declaração foram utilizados com a patente intenção de servir como ardil para ludibriar o órgão jurisdicional. 14. Nesses termos, afasta-se a condenação pretendida por entender inadmissível a imposição de pagamento de multa por litigância de má-fé à parte que opõe embargos de declaração contra acórdão que lhe fora desfavorável, tendo em vista que tal postura constitui exercício regular do direito de defesa.
(PROCESSO: 55222491927007765123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2022)