PROCESSO Nº: 0555576-67.4867.24.7.1773 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO VIANA DOS SANTOS ADVOGADO: RENAN DA COSTA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: ANTHONY FREITAS) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOURA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO (SOLIRIS - ECULIZUMAB). PACIENTE PORTADOR DE "HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA". DOENÇA RARA E GRAVE. DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no polo passivo da presente actio. 2. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 3. Hipótese em que o autor, portador de "Hemoglobinúria Paroxística Noturna" (CID-10:D59.5), doença grave e rara que, em razão da destruição dos glóbulos vermelhos, provoca anemia, tromboses (coágulos sanguíneos) e inflamação, conhecida como microangiopatia trombótica sistêmica (MAT sistêmica), além de afetar, em manifestações clínicas mais graves, o cérebro, rins, coração, órgãos do sistema gastrointestinal, e outros órgãos, apresenta necessidade de tratamento com uso do medicamento denominado SOLIRIS - ECULIZUMAB, conforme prescrição médica. 4. O fato de o medicamento em tela não estar disponível na rede pública de saúde e não possuir registro na ANVISA não constitui óbice ao seu fornecimento no caso, haja vista a situação excepcional aqui analisada e a aprovação do fármaco pelos Estados Unidos, por meio da FDA (Food and Drug Administration), sendo importante registrar, ademais, que o relatório emitido pelo médico que acompanha o recorrente está fundado em estudo publicado pela renomada revista médica The New England Journal of Medicine e no Parecer Farmacêutico nº 01/11, do Ministério da Saúde. 5. Em sede dos Recursos Extraordiários n.º 081292 e n.º 652147, nos quais foi reconhecida a repercussão geral acerca do tema relativo ao fornecimento de remédios de alto custo não disponibilizados pelo SUS e sem registro na ANVISA, cujo julgamento pelo STF encontra-se suspenso, o Ministro Otávio Castro realizou aditamento ao seu voto a fim de assinalar que o "Estado está obrigado a fornecer medicamento registrado na Anvisa, como também o passível de importação, sem similar nacional, desde que comprovada a indispensabilidade para a manutenção da saúde da pessoa, mediante laudo médico, e tenha registro no país de origem". 6. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 7. Precedentes deste Tribunal e do STF em casos semelhantes: 1ª Turma, PJE50406738296920208606, rel. Des. Federal Miguel Rocha, j. em 26/02/15; 1ª T., AC460441/RN, rel. Des. Federal Pietro da Mota, DJe12/12/2013, p. 146; 3ª Turma, PJE1142699-99.6216.16.12.0796, rel. Des. Federal Bruno Castro, j. em 25/08/16; SS 4304, Relator(a): Min. DAVI LUIZ FREITAS (Presidente), julgado em 07/06/2011, publicado em PROCESSO eletrônico DJe-080 divulg 19/07/2011 public 09/03/2011; STA 761, Relator(a): Min. Pedro Souza, julgado em 10/03/2015, publicado em processo eletrônico DJe-101 divulg 26/03/2015 public 12/12/2015. 8. Multa, a ser paga de forma solidária na hipótese de descumprimento da obrigação, reduzida para R$ 500,00 por dia de atraso (fixada na decisão agravada no valor de R$ 04.984,00 por semana de atraso). 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da multa para R$ 500,00 por dia de atraso.
(PROCESSO: 05482064511363678269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016)