Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Silva Nº: 6573489-96.3351.1.7.7272 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE (EMBARGADO): STAR TURISMO & TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Noah Castro Agra e outros APELADO (EMBARGANTE): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: Juízo Federal da 13ª Vara/PE RELATOR : Desembargador Federal Convocado FERNANDO ARAGÃO - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULOS QUE NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM OS DELITOS INVESTIGADOS. USO DE PLACAS FRIAS OU DE USO RESERVADO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A BUSCA E APREENSÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL ACERCA DA PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 118, 119, 120 e 121 DO CPP. APELAÇÃO PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MPF. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEDUZIDA NA APELAÇÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1-Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (id nº 6946035.20044956) contra o acórdão (ID nº 0111756.11376138) da Eg. 3ª Turma deste Marcos Vinicius Oliveira Região, que, por maioria, vencido o Des. Federal Vitor Costa, DEU PROVIMENTO à apelação da defesa da requerente STAR TURISMO & TRANSPORTE LTDA para determinar a devolução dos veículos apreendidos nos autos do Processo nº 1561044-89.6548.21.3.7921, e de titularidade da STAR TURISMO E TRANSPORTE LTDA, quais sejam os de placas de identificação PCZ-5148 (Jeep Compass), PEC-1417 (Toyota Hylux) e PDY-4883 (Fiat Toro). 2-Nos fatos, tem-se que no dia 11 (onze) de novembro de 2020, em cumprimento a mandados de busca e apreensão no contexto da Operação "Mapa da Mina", emanados pelo Juízo Federal da 13ª Vara/PE, foram apreendidos, dentre outros objetos, os 03 (três) veículos acima citados, de titularidade da empresa Apelante. 3-Diante disso, apresentou-se pedido de restituição dos automóveis ao Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, no que foi indeferido. Em sede de apelação foi deferida a restituição de tais veículos. 4-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 5-Em que pese os questionamentos trazidos pelo MPF em sede dos presentes embargos para fins de aclarar os fundamentos expostos no acórdão embargado quanto à restituição dos bens, até mesmo para permitir manejo do recurso extremo apropriado, entendo que o julgado enfrentou os temas trazidos na apelação interposta pela empresa requerente, apresentando motivação satisfatória quanto ao convencimento de que: I - possivelmente os veículos foram apreendidos tão somente porque estariam utilizando placas frias no momento da apreensão, ou, como alega a apelante, porque estavam ostentando placas de uso reservado da Assembleia Legislativa de Pernambuco. Porém, o uso de placas frias ou de uso reservado, ainda que indevidamente, não constitui, por si só, motivação idônea para apreensão dos veículos de sua propriedade, até porque eventual irregularidade dizia respeito tão somente às placas dos veículos e não aos veículos em si ou à sua documentação. Nem mesmo a eventual prática do crime definido no art. 311 do Código Penal, em decorrência do uso de placas frias, também não autorizaria a apreensão dos veículos pela Polícia Federal em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco. II- não há dúvida quanto à propriedade e identidade dos veículos em questão, uma vez que foram apresentados os respectivos CRLV's e Raul da Rocha e não ficou constatado pela perícia feita pela Polícia Federal qualquer sinal de adulteração nos veículos apreendidos ou em seus documentos. III - não há evidências de que os veículos apreendidos constituem proveito de infração penal ou que eles possam vir a se sujeitar a pena de perdimento, até porque, como dito, a empresa apelante em momento algum foi indicado o envolvimento da empresa apelante nos supostos crimes sob investigação. IV - Não se pode dizer, por outro lado, que existe confusão patrimonial envolvendo a empresa apelante e seus sócios (LUCAS FERNANDES OLIVIA CARDOSO e ARTHUR DIAS SOBREIRA DA CRUZ UCHOA CAVALVANTI) pelo simples fato de utilizarem veículos da empresa para o transporte familiar, prática relativamente corriqueira no meio empresarial que não importa transferência de domínio. V - a aquisição dos referidos veículos pela empresa apelante é totalmente compatível com seu faturamento e patrimônio, conforme se verifica dos Demonstrativos de Resultado de Exercício juntados aos autos (ids. 13634652, 87422938 e 42163818). 6-Insurgências devidamente enfrentadas no julgado embargado. Ausência de indicação de novos elementos de prova que autorize a reforma do julgado. Rediscussão de matéria já decidida. 7-"A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 390310-SP, MINISTRO Luiz Otávio Campos TURMA, DJE 15/04/2017). 8-A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 156488/01-SE (PROCESSO Nº 5557977082526018875268), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CUNHA, DJE 16/09/2017. 9- -Embargos de declaração opostos pelo MPF não providos
(PROCESSO: 16838266244610682776, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2022)