Tributário. Recursos de ofício e voluntário contra sentença que julgou procedente a ação ordinária para, confirmando liminar deferida, determinar a consolidação da totalidade dos débitos aptos a integrarem o programa de parcelamento da Lei 11.941/09.
1. Em favor das afirmações da apelada há o recibo da declaração de inclusão da totalidade dos débitos no parcelamento da referida Lei 11.941, f. 28, abrangendo créditos constituídos nos âmbitos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
2. Os créditos relativos aos processos, que não foram incluídos na consolidação, conforme f. 05, constaram na simulação realizada pelo contribuinte, f. 12-22.
3. Não se afigura razoável entender que a parte, ainda dentro do prazo para incluir seus débitos na consolidação do parcelamento, preferiu recorrer ao Judiciário à comodidade de utilizar o sistema informatizado para inclusão de seus débitos na referida consolidação.
4. Pelo conjunto probatório dos autos, a apelada teve inviabilizada a inclusão de seus débitos na consolidação em decorrência do procedimento adotado pela Fazenda Pública. Precedente deste Tribunal: APELREEX 25751/PE, des. Samuel Costa, DJe 14 de maio de 2013.
5. Evidencie-se que o acórdão do agravo contra o deferimento da tutela antecipada também decidiu nesse mesmo sentido: AGTR 924739/RN, des. Enzo Gabriel Silveira, DJe 03 de junho de 2012.
6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 49697084841344308533, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2013, PUBLICAÇÃO: 24/01/2013)