PJE Nº7018430-83.3669.26.11.6949 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : PAULO NASCIMENTO/PROC : NOAH CARDOSO RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL CUNHA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. VIÚVA. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Estando presentes os referidos requisitos, deve ser mantido o provimento antecipatório que concedeu à agravada pensão especial de ex-combatente. 3. Hipótese em que restou devidamente comprovada a condição de dependente da agravada, bem como a qualidade de ex-combatente do falecido, esta última, nos autos do processo nº5911.77.18.704474-8, inexistindo, neste feito, qualquer situação posterior que a descaracterize. 4. O caráter alimentar da verba reclamada, bem como a idade avançada da demandante evidenciam a existência de perigo da demora do provimento jurisdicional. 5. A vedação contida na Lei nº 9.494/97 não se aplica aos casos de concessão de benefícios previdenciários, consoante sedimentado na Súmula nº 729 do STF. 6. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 19906466985587517430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015)