PROCESSO Nº: 9916886-51.2697.7.4.5903 - APELAÇÃO APELANTE: IAN NOGUEIRA ADVOGADO: OTÁVIO SILVA (e outro) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM DA PAZ (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ RODRIGO MAIA DA FONTE EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ATRASO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais em decorrência da demora na expedição do diploma. 2. Argumenta o Apelante, em síntese, que a Universidade deliberadamente atingiu e molestou sua integridade moral, no momento em que não realizou a entrega do diploma em tempo hábil, demorando quase 03 (três) anos para confeccionar e entregar o mesmo. Aduz ainda que ficou impedido de exercer a plenitude de sua profissão por impedimento legal (falta de diploma) para inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba - CREA/PB, esta condicionada a apresentação de diploma de conclusão de curso. 3. O Recorrente concluiu o curso em 27/01/2013, tendo requerido a expedição do diploma em 03/03/2014. Em 25/06/2014 foi expedido o certificado de conclusão do curso. Já o diploma somente foi expedido em 23/04/2016. 4. Desde a data do requerimento administrativo realizado pelo Apelante (08/10/2014) até a expedição do diploma (14/09/2016) sucederam-se menos de 2 (dois) anos. 5. A expedição do certificado de conclusão de curso em 11/04/2014 ocorreu em menos de 6 (seis) meses após o requerimento administrativo. Situação que já resguarda o Recorrente de certas situações, pois de acordo com a jurisprudência desta Casa, o certificado de conclusão do curso é capaz de assegurar a inscrição no Conselho profissional respectivo. 6. A turma de graduação do Autor foi a pioneira no curso superior de Tecnologia em Construção de Edifícios pelo Instituto Federal de Educação pelo IFPB, situação que por si só, já exige tempo maior para regularização do curso junto ao MEC e posterior expedição do diploma. 7. Não houve demonstração que a demora na expedição do diploma decorreu em razão de inércia ou erro injustificado do Apelado, ou mesmo comprovação de transtornos na vida profissional do Recorrente, elementos caracterizadores do dever de reparar. 8. Não se configura dever de indenizar por dano moral quando se cuida de mero dissabor. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 04972320013865801550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016)