DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO A AGÊNCIAS DOS CORREIOS DE MUNICÍPIOS DE ALAGOAS. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR MEIO DE OFÍCIOS, LAUDOS, DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS RELATIVO AO CRIME COMETIDO EM SÃO JOSE DA LAGE. IDENTIDADE DO MODUS OPERANDI. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DA PENA. MULTA DEVIDAMENTE APLICADA. CRIME CONTINUADO CONFIGURADO. APELAÇÕES DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDAS.
1. Irresignações recursais contra sentença que condenou os réus JOÃO GUILHERME PINTO e VICENTE DA CONCEIÇÃO pela prática dos crimes tipificados no art. 157, caput, e parágrafo 2..º , incisos I, II e V c/c art. 71 do Código Penal; e art. 157, caput, parágrafo 2..º, incisos I, II e V do Código Penal, respectivamente.
2. Denúncia segundo a qual, em diversas oportunidades, nos anos de 2012 e 2013, o denunciado MURILO CASTRO praticou assaltos mediante uso de arma de fogo em agências dos Correios localizadas em cinco cidades do interior do Estado de Alagoas (Olho D'Agua das Flores, em 29 de maio de 2012, Boca da Mata, em 02 de abril de 2012, Poço das Trincheiras, em 29 de julho de 2012, Jequiá da Praia, em 27 de dezembro de 2012 e São José da Lage, em 30 de setembro de 2013) em concurso com comparsas ainda não identificados, com exceção do assalto à agência dos Correios de São José da Lage/AL, praticado em concurso com o também réu KAIQUE FARIAS.
3. Comprovada a autoria e a materialidade do tipo descrito na denúncia, tendo os documentos e depoimentos apontado que, no dia 07 de setembro de 2012, o réu YAGO REZENDE, juntamente com Thales Porto não identificado, subtraiu todo o numerário que se encontrava nos guichês de atendimento da Agência dos Correios do Município Olho D'Água das Flores e pertences das vítimas, portando arma de fogo utilizada para amendrontar as pessoas, restringindo também a liberdade das vítimas.
4. Autoria e materialidade do roubo à Agência dos Correios de Boca da Mata em 02 de março de 2012 comprovadas. Laudo Pericial com base nas imagens capturadas pelo sistema de vídeo CFTV da agência assaltada conclusiva de que "o meliante responsável por estes 02 assaltos (Boca da Mata e Poço das Trincheiras) se trata do mesmo meliante que foi detido no último dia 07 de fevereiro de 2013, identificado como LUCAS GABRIEL DA MATA O referido documento também detalha a condição do porte de arma e a restrição da liberdade das vítimas. Os depoimentos não deixam dúvidas de sua autoria relativamente ao delito tipificado no art. 157, parágrafo 2.º, incisos I, II e V, do CP.
5. Apesar de ter o réu LUIZ FELIPE GONÇALVES negado autoria do crime quanto à agência dos Correios de Poço das Trincheiras e de não ter sido reconhecido nas fotos do laudo pericial e nas imagens constantes dos autos, comprovados estão a materialidade e a autoria ante a prova dos autos, sendo o mesmo modus operandi utilizado nas demais condutas já analisadas. Com efeito, depoimentos e laudo pericial elaborado pela Polícia Federal com base nas imagens capturadas pelo sistema de vídeo CFTV da referida agencia, que corrobora a tese acusatória exposta na Denúncia.
6. Materialidade e autoria do delito tentado na agência dos Correios da cidade de Jequiá da Praia - AL bem delineadas pelos elementos probatórios constantes do processo e do inquérito policial. Testemunhas, ofícios e Laudo pericial com imagens capturadas pelo sistema de vídeo que fornecem base suficiente para o decreto condenatório em relação ao réu DAVI LUIZ FOGAÇA.
7. Relativamente ao roubo ocorrido na agência dos Correios de São José da Lage em 29 de novembro de 2013, ficou comprovado que o réu LUCCA TEIXEIRA juntamente com PEDRO MIGUEL JESUS, de posse de arma de fogo e mediante grave ameaça e restrição da liberdade das vítimas, subtraíram toda a quantia que se encontrava nos guichês daquela agência, bem como objetos pessoais das vítimas. O réu HENRIQUE DA MOTA confessou o crime e a coautoria com o réu IAN RAMOS. Testemunhas, ofícios e Laudos técnicos ratificam a confissão.
8. De modo geral, verifica-se que nos delitos apurados, adotou-se modus operandi padrão: o agente chega à porta da agência, se passando por cliente e, ao entrar, se aproxima do guichê, saca a arma e anuncia o assalto. Em seguida, veste o fardamento dos Correios do Carteiro ou atendente e se passa por funcionário da agência até o momento da abertura do cofre, que ocorre de forma programada. Após, retira os valores ali contidos, bem como os dos guichês de atendimento, e ainda celulares e outros bens dos presentes. Finda a subtração, evade-se do local, trancando funcionários e clientes dentro da agência.
9. Não há que se cogitar da desclassificação dos crimes de roubo para o de furto, porque a conduta de subtração de coisa alheia mediante ameaça ou violência à pessoa amolda-se ao tipo penal do art. 157 do Código Penal e não ao pretendido art. 155 do CP.
10. Caracterização também do concurso de pessoas. A todo momento ficou comprovada a existência de Juan Fernandes não identificado e a jurisprudência já pacificou o entendimento de que não é afastada a qualificadora ainda quando não identificado o coautor.
11. Não se constata a existência de prejuízo por ter se efetivado o reconhecimento por meio de fotografia mostrada às testemunhas durante a audiência de instrução. Trata-se de prova inominada, que pode e deve ser considerada pelo Juízo, revestindo-se de aptidão jurídica suficiente para, juntamente com as demais provas, legitimar o decreto condenatório.
12. Hipótese dos autos que não comporta abrandamento da pena do réu Gabriel Carvalho, visto que foi devidamente analisada as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, bem como a atenuante da confissão e das demais circunstâncias agravantes, ficando a pena definitiva do roubo cometido em 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.
13. A pena de multa foi aplicada no importe de 80 (oitenta) dias-multa, cada dia-multa em no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fatos, para o réu LORENZO VIEIRA e para o réu ISAAC LOPES foram fixados 60 (sessenta) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
14. Levando-se em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 e atentando-se para a reiteração criminosa do réu KAIQUE DA LUZ, bem como o único crime cometido por JULIA VIANA, e a fixação de cada dia-multa de ambos no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, mostra-se também proporcional e devida a multa aplicada, observados os parâmetros estabelecidos na legislação penal.
15. Considerando as circunstâncias do delito e questões de política criminal, entende-se que a corrente mais acertada a ser seguida no caso concretio é a da continuidade delitiva, acolhida pela sentença e requerida, inclusive, na Denúncia. O conjunto dos tipos cometidos foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, revelando homogeineidade de contudas títpicas.
16. A teoria adotada pelo Código entende ser o crime continuado uma realidade apurável objetivamente por meio de elementos circunstanciais exteriores, independente da unidade de desígnos, pois trata-se de ficção jurídica, sendo suficiente que as circunstâncias objetivas denotem uma idéia de continuidade delitiva. Trata-se de questão de política criminal que visa evitar o excessivo rigor punitivo.
17. Apelação dos réus e do Ministério Público Federal improvidas.
(PROCESSO: 32107929928186124529, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016, PUBLICAÇÃO: 05/02/2016)