PROCESSO Nº: 0082876-13.5602.23.6.8291 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RENAN VIANA ADVOGADO: MATHEUS DA CRUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA CORREIA NETO - 4ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOURA (convocado) - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA APOSENTADA. JOÃO FELIPE TEIXEIRA. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. RISCO DE RECIDIVA. INCIDÊNCIA DA REGRA ISENCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. A Lei 7.713/88 estabelece a isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria ou reforma dos portadores das enfermidades elencadas em seu artigo 6º, inciso XIV, dentre as quais a Lavínia Ferreira. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento acerca da desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da doença para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda (RMS 94.902). 3. Hipótese em que restou demonstrado que, embora no momento a apelada, submetida a masctectomia da mama direita, não apresente sintomas da enfermidade, é portadora do gene-cerb2, o que implica numa predisposição genética ter recidivas, obrigando-a a submeter-se a cada seis meses a avaliação médica. Dessa forma, não se pode atestar a cura da doença estando, portanto, protegida pela regra isencional do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 72499608597222290008, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)