PROCESSO Nº: 6952704-23.5257.23.9.8031 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÊ AZEVEDO E OUTROS ADVOGADO: VITOR HUGO LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTELA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou que a base de cálculos dos juros de mora deve ser composta do valor atualizado total, sem a dedução do valor relativo ao Plano de Seguridade Social - PSS. 2. Cinge-se a questão em saber se, nos cálculos dos valores atrasados, deve ser reduzida a base de cálculo dos juros, mediante a dedução da parcela relativa à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS. 3. A retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 4. No que diz respeito à correção monetária, a Contadoria esclareceu que "de acordo com Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, os juros de mora, a partir da vigência da Lei nº. 12.703/2012, corresponde a 70% da SELIC, quando esta for igual ou menor que 8,5% e devem incidir independente da data do vencimento do principal". Ressaltou o órgão judicial que os agravados aplicaram a taxa de juros de 0,5% ao mês, sem observar o limite imposto pela referida lei. 5. Agravo de instrumento provido em parte, apenas em relação aos índices que devem ser observados na fixação dos juros de mora e correção monetária. Homologação dos cálculos da Contadoria desta Corte.
(PROCESSO: 09606033682730322404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2022)