Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Alves 7674852-95.3442.29.6.1864 APELANTE: J. A. S. M. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): BENJAMIN SILVEIRA APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - AGATHA PINTO: JUIZ FEDERAL CALEBE COSTELA.: DES. FEDERAL CONVOCADO EMANUEL DIAS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO ENEM. CANDIDATO MENOR DE DEZOITO ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou improcedente o pedido, pelo qual o autor objetivava compelir a ANA SOPHIA AZEVEDO a efetivar sua matrícula no curso de Matemática licenciatura, independentemente do certificado de conclusão do ensino médio. 2. A Portaria INEP nº 144, de 24/05/12, que dispõe sobre a certificação de conclusão do ensino médio com base no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, estabelece que tal certificação se destina aos maiores de dezoito anos que não concluíram o ensino médio em idade apropriada, inclusive às pessoas privadas de liberdade, e que, para obtê-la, o interessado deverá possuir dezoito anos completos até a data de realização da primeira prova do ENEM, além de ter que atingir a pontuação exigida (arts. 1º e 2º). 3. No caso, verifica-se que o apelante não cursou a 3ª série do ensino médio e, tendo nascido em 28/11/97, quando se submeteu ao ENEM, em outubro/2013, tinha apenas 15 anos de idade, logo não preenche os requisitos à obtenção do certificado apenas com base nas notas do referido exame. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78429820871958839405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2014)