PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SÚMULA Nº 85-STJ. AÇÃO JUDICIAL TARDIAMENTE PROPOSTA. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA HÁ MAIS DE CINCO ANOS.
1 - Hipotese na qual o particular apresenta recurso de apelação contra sentença a quo, a de reconher a ocorrência de prescrição quinquenal, extinguindo o feito com resolução de mérito, lastreado no art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Entende o apelante que apenas prescreveriam as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio da data do ajuizamento da demanda.
2 - Deveras, ocorreu a fulminação do fundo do próprio direito ao benefício ora postulado, uma vez que a presente ação judicial foi proposta mais de 5 anos após o indeferimento do pleito na via administrativa. Inteligência da Súmula nº 85-STJ.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 77924253797051571422, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2013, PUBLICAÇÃO: 11/09/2013)