PROCESSO Nº: 8620754-28.1177.15.12.7554 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO NO MINISTÉRIO DA DEFESA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TUTELA ANTECIPADA. TESTE DE CONDICIONAMENTO FÍSICO. APROVAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Caso em que o autor pleiteia a nulidade de ato que o excluiu de certame para Cabo Especialista Temporário do Ministério da Defesa (pintor predial), impedindo-o de realizar exame de aptidão física, em razão de ter sido considerado obeso em inspeção de saúde; Tratando-se a demanda de nulidade de ato administrativo federal, a competência para julgar o feito é da Justiça Federal Comum; Não procede a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, dado que o pleito não encontra qualquer vedação expressa em lei; Não é necessária a citação dos demais candidatos do concurso em questão, porque a pretensão deduzida em Juízo não importou em qualquer alteração no resultado obtido nos testes a que foram submetidos os mesmos e/ou na referida classificação, mas garantir o direito do autor de realizar as demais etapas seletivas; Ainda que a carreira militar exija aptidão e vigor físicos, a condição de sobrepeso, por si só, não deve ser apontada como sinal de ausência de higidez física e óbice à habilitação do candidato (até porque, no caso, não fora detectada a presença de doenças habitualmente decorrentes da obesidade), somente podendo ser aferida a condição física no momento da realização do teste de condicionamento físico; Considerando que o autor, através da medida liminar deferida, realizou o teste de aptidão física, no qual logrou êxito, obtendo, inclusive, excelente colocação (primeiro lugar), é de se manter a sentença, que determinou sua convocação para o cargo ao qual fora aprovado; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 74625912006526026208, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016)