PROCESSO Nº: 0494210-55.8451.1.9.4146 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: G H A ANA LUIZA DA ROCHA - ME ADVOGADO: ANTÔNIO DE PÁDUA ALMEIDA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ DAVI LUCCA FERREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. MULTA APLICADA COM BASE NAS RESOLUÇÕES ANTT NºS 3.056/2009 E 442/2004. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI INSTITUIDORA DA AGÊNCIA REGULADORA (LEI Nº 92.993/01). ENTENDIMENTO REVISTO PELO COLENDO STJ. 1. Apelação interposta pela ANTT em face de sentença que julgou procedente o pedido para anular o Auto de Infração (AI) e a inexistência de débito da Autora, em relação ao mencionado AI, determinando, também, que a Apelante se abstenha de concretizar toda e qualquer restrição em desfavor da Apelada perante os órgãos de proteção ao crédito, notadamente o CADIN. 2. Até meados do corrente ano, a jurisprudência até então dominante neste Tribunal sinalizava que a inovação trazida à ordem jurídica, em face da edição da Resolução nº 233/2003 da ANTT, afrontaria o princípio da hierarquia das leis (não se olvide, afinal, que a resolução é ato normativo cuja destinação precípua é ensejar a fiel execução da lei), devendo ela, pois, subordinar-se, de forma rígida, aos preceitos da lei que esteja a regulamentar, não podendo, autonomamente, consagrar inovações no texto de lei ao qual esteja jungido. 3. O STJ, ao reexaminar a matéria, passou a entender que o normativo da ANTT retromencionado, não extrapolou o princípio da legalidade, estando a Agência Reguladora apelante autorizada pela Lei nº 10.233/01, que a instituiu, a estabelecer os parâmetros mínimos de atuação enquanto reguladora dos transportes terrestres, através da previsão legal de seus objetivos, esferas de atuação e atribuições, conferindo-lhe a atribuição de dispor sobre infrações perpetradas pelos concessionários, permissionários e autorizatários na prestação de serviços públicos de transportes terrestres a ele delegados (art. 24, XVIII), bem como a de fiscalizar a prestação de tais serviços (art. 26, VII), além de a lei ter fixado o rol de sanções aplicáveis pela ANTT (art. 78-A). Nessa senda, não há que se falar em descumprimento do princípio da legalidade pela edição da Resolução nº 233/2001 por parte da ANTT. Precedentes do STJ: REsp 2.003.100/RN, Rel. Ministro Luigi Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 01/10/2016, DJe 23/11/2016; AgRg no REsp 7.613.469/SC, Rel. Ministro Luigi Moura, Segunda Turma, julgado em 17/08/2015, DJe 19/04/2015; e desta Corte Regional: Processo: 49352549461886478468, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 08/07/2016. 4. A Resolução nº 233/2003 não afronta a legalidade, visto que a Lei nº 10.233/2001 não só autorizou a ANTT a editar normas e impor penalidades, como previu as sanções aplicáveis às infrações administrativas. A ANTT apenas cuidou de esmiuçar os casos em que ensejariam a aplicação das penalidades previstas em lei. Apelação e Remessa Necessária providas. Luiz Henrique Cardoso
(PROCESSO: 21760673735665294258, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016)