PROCESSO Nº: 6502325-06.7979.5.11.7814 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) APELADO: LEONARDO DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO HEITOR PINTO - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL BILATERAL. PORTADORA DE OSTEONECROSE DE CABEÇA FEMORAL (CID 10 M 87.8) E COXARTROSE BILATERAL (CID 10 M 16.6). COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido contido na inicial, condenando as partes demandantes a adotarem todas as medidas necessárias para realizar o procedimento cirúrgico na autora, denominada ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL BILATERAL, por ser portadora de Osteonecrose de Cabeça Femoral (CID 10 M 87.8) e Coxartrose Bilateral (CID 10 M 16.6). 2. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as ações relativas ao fornecimento de prestações de saúde podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. (RE 636486 RG, Relator Min. MARCELO PIRES, julgado em 10/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 19-02-5227 PUBLIC 02-09-1080 ). 3. Possuem, portanto, a União, o Estado e o Município legitimidade para figurar no pólo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 4. A saúde está expressamente prevista no art. 196 da CF/88 como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Portanto, a determinação constitucional de garantia à saúde mediante políticas públicas, cujo papel central na formulação cabe ao SUS (art. 198 CF/88), revelou ser este um direito vocacionado à coletividade (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175-CE), embora sem negar sua atuação individual nas hipóteses em que o SUS não tem nenhum tratamento específico para determinada patologia (omissão total); ou fornece tratamento alternativo, mas não adequado a determinado paciente por intolerância ou refratariedade do seu organismo (omissão parcial). 5. Em regra, a realização de cirurgias que exijam a colocação de próteses deve observar as diretrizes do SUS. Afinal, o SUS é o órgão constitucionalmente legitimado por adotar os "Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas", que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e os tratamentos correspondentes com os medicamentos e materiais disponíveis, evitando-se, assim, a disponibilização de equipamentos experimentais, sem registro no órgão de controle, sem eficácia comprovada. O dado a ser considerado é a motivação utilizada pelo ente público para o não realização da cirurgia e a implantação da prótese. 6. Sem negar a gravidade da doença que acomete o paciente, o seu pleito deve ser indeferido. Em primeiro lugar, o paciente não está correndo risco de morte. Com efeito, não se está diante de um quadro clínico grave, capaz de justificar a necessidade de assegurar ao postulante tratamento diferenciado. Em segundo lugar, inexiste nos autos prova técnico-científica capaz de justificar o uso da prótese prescrita pelo médico do autor em substituição à que é fornecida gratuitamente pelo SUS. Precedente: Thomas da Conceição, Reexame Necesário nº 8247463-56.7451.16.2.0068, Rel. Desembargador Federal João Lucas Rocha. 7. Inexiste, na espécie, razão capaz de implicar o reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de administrado determinado, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 8. Legitimidade passiva da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró/RN reconhecida. Apelações providas para julgar improcedente o pedido de custeio pelo réus da realização do procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril bilateral na autora, com utilização da prótese do tipo Acetabular Ecofit. 9. Ausência de condenação da parte vencida em honorários advocatícios em face da concessão da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 70282090315323643578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)