PROCESSO Nº: 2447643-70.2123.31.1.1833 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO DIAS ADVOGADO: HEITOR LOPES APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA PIRES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EQUIPARAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter sentença que julgou improcedente o pedido, referente à declaração de nulidade, por inconstitucionalidade, dos atos administrativos advindos das Portarias nºs 71/04 e 42/10, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no que diz respeito à fixação dos valores devidos a título de auxílio-alimentação. II - A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não realizar o enfrentamento da questão sob a égide do entendimento firmado no STF, no sentido da obrigatoriedade da equiparação do auxílio alimentação, ante a natureza indenizatória da verba, que afasta a incidência da Súmula 339 daquela Corte. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos dispositivos legais (Súmula 339, do STF; artigo 22, § 1º, da Lei n. 8.460/1992 c/c Lei n. 9.527/1997; artigos 1º, 2º, 4º a 11, do Decreto n. 2.050/1996 c/c Decreto n. 3.887/2001; Portarias n. 71/2004 e n. 42/2010; Portarias do TCU nºs 99/2007, 44/2008, 306/2008, 145/2010; Portarias ALEXANDRE OLIVEIRA nºs 48/2010 e 24/2011), desde logo prequestionados. III - Consta explicitação no voto condutor do julgamento, parte integrante do acórdão ora embargado, afastando a alegada obrigatoriedade da equiparação do auxílio alimentação, inobstante a natureza indenizatória da verba, inclusive o enfrentando a questão sob a égide do entendimento firmado no STF, de onde destaco o seguinte trecho: IV - Em que pese o disposto nos dispositivos prequestionados, no caso, prevalece o entendimento de que o disposto no artigo 37 ("A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"), incisos X("a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;") e XIII ("é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; "), da CF/88 conduz à conclusão de que a remuneração dos servidores públicos decorre sempre de lei, sendo vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, majorar vencimentos sob o fundamento de ofensa à isonomia (Súmula 339 do STF:" Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia"). O aumento do valor pago a título de auxílio-alimentação ao autor e equiparação deste valor àquele percebido pelos servidores do TCU - não encontra respaldo no ordenamento constitucional vigente, devendo, portanto, ser indeferido. V - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VI - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. VII - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 68062201594486133454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)