Administrativo. Concurso para professor efetivo do IFET/SE. Candidata classificada em 7ª colocação como excedente. Nomeação da 6ª colocada. Desistência. Expiração do prazo do certame. Pleito de posse da 7ª colocada após o término da validade do concurso. Impossibilidade. Ausência de irregularidade do certame. Concurso para professor substituto dentro do prazo de validade do concurso. Editais 26/2009 e 32/2010. Destinados à contratação de Professor substituto para a área de construção civil. Edital 30/2010-UFS. Necessidade temporária decorrente da nomeação do Professor Thomas Freitas de Oliveira(titular do cargo de Professor Efetivo da área de Construção Civil/Desenho), para o cargo de Reitor daquela Instituição. Hipótese que não caracteriza preterição. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73720256938850006002, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2013, PUBLICAÇÃO: 05/07/2013)