Ementa: Administrativo. Pedido de concessão de visto permanente. art. 5º e 17, da Lei nº 6.815/1980. Estrangeiro formado em Medicina no Brasil. Não demonstração dos requisitos necessários à concessão do visto permanente. Decreto nº 21.477/77, a residência médica é uma modalidade de pós-graduação e não relação de emprego. Apelo improvido.
(PROCESSO: 48545467092635904060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)