PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA. PERDA DO OBJETO.
1. Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 11ª Vara Federal e como suscitado o Juízo da 21ª Vara Federal, ambas da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do Mandado de Segurança nº 3209579-83.8787.2.83.3973T, ajuizado pela UPE contra ato de Supervisor Chefe de Equipe - Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com pedido liminar, objetivando a inclusão de crédito fiscal no parcelamento simplificado (art. 14-F da Lei nº 10.522/2002) e a consequente expedição de Certidão positiva com efeitos de negativa.
2. De início, a controvérsia era a conexão (ou não) entre a Execução Fiscal nº 4327518-9653.14.3.3298, anteriormente ajuizada na 11ª Vara Federal de Pernambuco, e o Mandado de Segurança nº 5009695-69.7865.1.94.5412T, distribuído para a 21ª Vara Federal de Pernambuco, com pedido liminar.
3. Em razão da sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco nos autos do Mandado de Segurança nº 8852773-61.7042.2.30.2666T, é de se concluir que o Magistrado suscitado reconheceu a competência para julgar a demanda, sendo incabível falar em conexão (art. 55, § 1º, do CPC) e restando esvaziado o objeto deste conflito.
4. Conflito Negativo de Competência prejudicado.
(PROCESSO: 90158075042736286498, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 04/03/2016, PUBLICAÇÃO: 12/09/2016)