PROCESSO Nº: 4264840-40.5315.22.4.4364 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC NOVAES ADVOGADO: LEANDRO DA COSTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO RAMOS - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LIMITADA AOS IMÓVEIS CUJA CONSTRUÇÃO ELA FINANCIOU. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de pedido indenizatório fundado em vícios de construção constatados na unidade imobiliária. 2. A legitimidade da CAIXA e, consequentemente, a sua responsabilidade solidária pelos vícios de construção objeto da lide referem-se apenas aos imóveis cuja construção ela financiou, não abarcando, pois, os imóveis cuja aquisição não foi por ela financiada originariamente, nem os imóveis em cuja alienação ela atuou como agente financeiro em sentido estrito, não interferindo na construção do empreendimento. Precedente do STJ. (REsp 830.893/RS, Rel. Ministra CECÍLIA REZENDE, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2012, DJe 06/04/2013) 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48481405333474781976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)