Pje 9206744-08.3021.15.7.2356 APELANTE: LUIZ HENRIQUE JESUS S/A ADVOGADOS: ANDRÉ PIRES BESSA e outros APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE (JUIZ SENTENCIANTE BRYAN CARDOSO) RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS SALES CORDEIRO EMENTA CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NORMAS DE SEGURANÇA. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. A teor do art. 120 da Lei nº 8.213/91, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis." 2. Hipótese em que o acidente ocorreu no dia 05/08/2011, quando o empregado tentava cortar a chapa do portão do CFS - sem que houvesse a presença do supervisor da área, tendo sido transportado, para tanto, em uma empilhadeira, o que violou a norma preventiva NR-29, em seu item 58.1.4.6, que dispõe ser "proibido o transporte de trabalhadores em empilhadeiras e similares, exceto em operações de resgate e salvamento.", conforme se constata do laudo pericial elaborado por Auditor Fiscal do Trabalho. 3. O fato de a empresa contribuir para o SAT (Seguro de Acidente do Trabalho) não exclui a sua responsabilidade, em casos de acidentes decorrentes de inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho, gerando riscos excepcionais. 4. Em relação aos juros de mora, nos termos do art. 406 do CC, deve ser aplicada a taxa SELIC, a partir da citação, que engloba além dos juros a atualização monetária. 5. Antônio Cardoso.
(PROCESSO: 81133204044755859344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CRUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015)