PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANP. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. INDICADO BEM DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO.
1. Não formalizado o ato constritivo, com a prévia aceitação da Fazenda Pública do bem de terceiro indicado pelo devedor (art. 9º da Lei nº 6.830/80), não merece reforma a sentença, que extinguiu os embargos do devedor promovidos antes da penhora, porque são inadmissíveis sem a garantia do juízo.
2. Apelação da empresa não provida.
(PROCESSO: 98340779060516233428, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015, PUBLICAÇÃO: 04/06/2015)