PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, PARÁGRAFO 4º, II, DO CP). SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTA-CORRENTE. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS VIA INTERNET. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO.
1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 03 (três) anos de reclusão, substituída por 2 (duas) sanções restritivas de direito, e 30 (trinta) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito previsto no art. 155, parágrafo 4º, inciso II, do Código Penal.
2. Há elementos suficientes nos autos para comprovar a autoria do réu em relação ao delito pelo qual foi condenado na sentença de piso.
3. Através da quebra do sigilo telemático chegou-se à conclusão de que o IP da máquina que realizou os pagamentos indevidos dos boletos bancários era de propriedade de Emanuella Lima.
4. Em diligência ao endereço de Raquel Fogaça, a Polícia Federal no Estado de Goiás informou que o Sr. Rafael da Luz é pessoa desconhecida naquela região. Yago Freitas foi um nome criado através de documentação falsa com o propósito de práticas ilícitas. Não existe nenhum elemento concreto sobre sua existência naquela cidade ou, ainda, como pessoa física.
5. Policiais civis, em cumprimento a mandado de intimação visando intimar Paulo Teixeira para comparecer em cartório, informaram que ao lado da residência indicada como pertencente ao Sr. Gabriel Ribeiro, na qual o mesmo não foi localizado, residia a pessoa de NPC.
6. A autoridade policial constatou que os boletos bancários pagos de forma indevida, tinham como beneficiárias as empresas POTENTE SUPER LTDA e NPC ALIMENTOS, ambas situadas no estado de Góiás, localizadas no mesmo endereço e sob responsabilidade de ARO e SPN, respectivamente.
7. Durante as investigações a equipe constatou que essas pessoas não existiam no endereço indicado, e que o endereço indicado como sendo de residência de tais pessoas era na verdade o endereço do denunciado NPC. Na época o proprietário da Empresa Supermercado Potente era o denunciado NPC..
8. O réu se retirou da empresa NPC ALIMENTOS LTDA ME em agosto de 2007, poucos meses antes da subtração de valores da conta-corrente da empresa PIRÂMIDE TRATORES E IMP AGRÍCOLA LTDA ME, mediante transferência fraudulenta de recursos via internet.
9. É patente a autoria delitiva por parte de NPC, tendo em vista que este, de acordo com os elementos colacionados aos autos, utilizando-se tanto de pessoa(s) fictícia(s) quanto de indivíduos por ele interpostos, transferiu de forma fraudulenta recursos via internet, através do pagamento de boletos bancários que tinham como beneficiárias empresas a ele vinculadas.
10. A sentença guardou equivalência entre os elementos observados na fixação da pena privativa de liberdade e a quantidade de dias-multa aplicada. Não é possível dizer ainda que a fixação da pena pecuniária deixou de lado uma análise da condição sócio-econômica do réu, tendo em vista que o valor de cada dia-multa foi arbitrado em seu mínimo legal, conforme se depreende da redação do art. 49, parágrafo 1° do Código Penal.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96725360085080922602, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015, PUBLICAÇÃO: 10/09/2015)