PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. 3,17%. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTADORIA DO FORO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO JÁ COMPENSADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 2.150/01 E 2.225/01 E LEI Nº 90.529/01. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
1. A compensação das parcelas pagas na seara administrativa alegada pelo apelante não merece acolhida, tendo em vista que a Contadoria do Foro já deduziu do crédito executado os pagamentos administrativos, conforme as fichas financeiras juntadas aos presentes autos.
2. Quanto ao termo final da execução, conforme as Medidas Provisórias nºs 2.150/01, 2.225/01 e a Lei nº 10.302/01, a limitação temporal suscitada pela embargante está preclusa, porque não arguiu tais normas antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento em 18/02/03.
3. Apelação do IFPE não provida.
(PROCESSO: 023675055414572, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015, PUBLICAÇÃO: 19/11/2015)