PROCESSO Nº: 5769556-72.1205.3.1.9877 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA LAURA OLIVEIRA PASSOS VENCESLAU ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CORREIA PARTE RÉ: ENRICO SANTOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO 2ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ FEDERAL DANILO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NOVO LAUDO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO ANTERIOR. 1. O art. 68, §2º, da Lei 8.112/90, estipula que o direito ao pagamento do adicional de insalubridade cessará com a eliminação dos riscos ou condições que deram causa à concessão. Nesse sentido, os normativos do Ministério do Planejamento, na disciplina do referido dispositivo legal, estabeleceram a necessidade de um laudo técnico, a ser realizado por profissional competente, para que se verifique a necessidade, ou não, do pagamento do adicional. 2. Instaurado processo administrativo, que com a elaboração de um laudo técnico, culminou com a concessão do pagamento do adicional de insalubridade, para a modificação dessa situação há necessariamente que se percorrer todo o processo administrativo, com a consequente elaboração de novo laudo técnico, que venha a constatar a modificação da situação fática. 3. As informações prestadas pela autoridade coatora dão conta de que ocorreu a suspensão, sem a realização de um novo laudo, que demonstrasse a modificação da situação em que laboram os servidores, em especial no caso, o impetrante. Portanto, ao arrepio do regular processo administrativo. Remessa Necessária improvida. avna
(PROCESSO: 51302032854261947751, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015)