Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Rezende Nº: 7441655-60.6854.1.5.9822 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARM TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA SA ADVOGADO: JUAN MELO: SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA PINTO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DO TRABALHO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE.INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenação da empresa ré ao pagamento de todos os gastos suportados pelo INSS em função da concessão do benefício de auxílio-doença ao segurado, compostos de valores resultantes de parcelas vencidas e vincendas. 2. Para que surja o dever do empregador de ressarcir os prejuízos suportados pelo INSS é necessário aferir se houve negligência da parte do primeiro relativamente ao cumprimento das normas-padrão de segurança do trabalho. 3. O empregador, como detentor do poder de organização dos fatores de produção, tem o dever de ordená-los de modo a excluir os riscos inerentes à execução da atividade. Constitui dever jurídico do empregador a adoção de medidas preventivas de acidente do trabalho. 4. Da descrição do acidente, consta que a sua ocorrência se deu quando o empregado da parte demandada, no exercício do seu trabalho, instalou cabo de transmissão de telefonia pública em altura superior ao recomendado pela legislação, por entender, o empregado, que na altura que estava anteriormente, outros caminhões poderiam rompê-lo no futuro e, "ao chegar ao patamar, prendeu o cabo de transmissão de telefonia pública no poste e, ao desconectar o cinto de segurança, seu braço encostou no fio de alta tensão, recebendo uma descarga elétrica não atmosférica, vindo também a cair." 5. Consta textualmente da sentença que "Com efeito, o acidente em estudo, conforme se observa nas provas existentes nos autos, notadamente a testemunhal e a própria descrição do acidente constante do Relatório do Ministério do Trabalho, ocorreu em razão de imprudência do próprio trabalhador acidentado, que assumiu os riscos envolvidos na forma como executou o trabalho, considerando-se que possuía orientação e treinamento de que só poderia escalar o poste até uma altura de 4 metros, embora tenha atingido uma altura de 9 metros,aproximadamente. Tendo, pois, por sua conta e risco, improvisado a escalada do poste com o equipamento de segurança fornecido pela empresa ré, usando-o de forma indevida e diversa da proposta,já que se tratava de um cinto de segurança." 6. A análise, nesta oportunidade, não envolve a conduta do empregado, mas sim, possível conduta omissiva do empregador no cumprimento do seu dever de garante da integridade física dos seus empregados. 7. Não bastassem as razões expostas pelo juiz sentenciante, observa-se que o documento assinado por engenheiro de segurança no Trabalho, e que descreve as principais causas do acidente, não aponta qualquer descumprimento da empresa em suas normas de segurança. 8. Há também nos autos comprovação de avaliação em curso de Segurança em Instalações e Serviços com Eletricidade, realizado pela empresa. Também há comprovação de que a empresa realizou treinamento, com base na NR 10, inclusive, com certificado de conclusão deste curso, pelo acidentado. De igual forma consta dos autos o fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI e treinamento de uso, realizado pelo acidentado, bem como Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), do empregado. 9. Não restando comprovado nos autos o nexo de causalidade e a culpa do empregador pela ocorrência do sinistro, o INSS não faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos para pagamento do benefício previdenciário referido na inicial, na forma do artigo 120 da Lei n. 8.213/91. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51546643111291321571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)