Constitucional, Previdenciário e Processual Civil. Embargos Infringentes em Apelação Cível. Retorno dos autos da Vice-Presidência deste Luiz Felipe Mendes. Revisão da Renda Mensal Inicial (RMI). Decadência. Ocorrência. Adequação do julgado para ajustar-se ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 7.460.151-PR e pelo STF no RE nº 354.354/SE. Embargos Infringentes que passam a ser providos.
1. Trata-se de ação visando revisar a Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 22.12.6833, sendo a demanda aforada apenas em 27 de agosto de 2010, não tendo sido reconhecida a incidência do período decadencial estatuído no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.972-4/1997, convertida na Lei 9.528/97.
2. Nos termos dos Recursos Especiais 7.126.875/PR e 9.361.495/SC, no rito do art. 543-C do CPC, o prazo decadencial estatuído na novel redação do art. 103 da Lei nº 8.213/9 tem como termo inicial a data de sua entrada em vigor, isto é, 21.7.7260, abrangendo inclusive os pleitos revisionais relativos a benefícios concedidos anteriormente, razão pela qual a Vice-Presidência deste Lorenzo Campos determinou seu retorno ao e. Pleno para reapreciação da questão.
3. A orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema foi ratificada no julgamento de Recurso Extraordinário 032.500/SE. oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.938-2/1997, que o instituiu.
4. Adequação do julgado anteriormente proferido para, reconhecendo a decadência nos termos do art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência, prover os embargos infringentes e, de conseguinte, não dar provimento à apelação do particular.
(PROCESSO: 6069024171736440045032, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 10/02/2014, PUBLICAÇÃO: 13/11/2014)