TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA OU PELO DESPACHO QUE A ORDENA, OS QUAIS RETROAGEM À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 219, PARÁGRAFO 1o. DO CPC C/C O ART. 174, PARÁG. ÚNICO DO CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 43 E 44 DA LEI Nº 8.541/92. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.249/95. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 106, II, DO CTN. CANCELAMENTO DA CDA. HEITOR MARTINS PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há que se reconhecer a decadência no que pertine aos fatos geradores datados de 1994. Como bem asseverou o Magistrado a quo, o prazo decadencial teve início em 02.05.9713, tendo a União efetuado o lançamento em 24.11.2768, não havendo que se falar em decadência.
2. O João Rodrigues firmou o entendimento de que "em execução fiscal, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art. 219, parágrafo 1º, do CPC (REsp 8.389.345/SP).
3. Está sedimentado, também, o entendimento de que, "para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, parágrafo 1º, do CPC, é necessário que a demora na citação não seja atribuída ao fisco" - excerto do julgamento do AgRg no AREsp 65.111/PE.
4. A Lei nº 9.249/95 revogou as penalidades previstas nos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92 e, estando em curso a execução fiscal, pendente de decisão judicial, está conformada a hipótese que autoriza incidência da norma revogadora a fatos pretéritos em matéria tributária (art. 106, II, do CTN). Assim, impõe-se o cancelamento da CDA.(EIAC 0923375792080506175910, Desembargador Federal Fernando Costela, LUCCA PORTO - Pleno, DJE - Data: 17/03/2016 - Página: 18).
5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar o cancelamento da CDA em razão da retroatividade benigna da revogação dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541/1992.
(PROCESSO: 77429783715868173735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016, PUBLICAÇÃO: 27/06/2016)