PROCESSO Nº: 1289780-88.0929.4.8.3464 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN PORTO (e outro) ADVOGADO: JOAQUIM DA CONCEIÇÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: BRYAN FOGAÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RODRIGO DAS NEVES - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. CÁLCULO DA CONTADORIA DO JUÍZO. APLICABILIDADE. 1. O cerne da questão diz respeito à possibilidade ou não da aplicação do novo limite de teto fixado pelas EC 20/98 e MARCOS VINICIUS GONÇALVES, aos benefícios concedidos anteriormente à edição de referidas emendas. 2. Não há falar-se em prazo decadencial, visto que não se discute nos autos a RMI do autor nem tampouco o ato de concessão de sua aposentadoria, mas sim a possibilidade de aplicação do novo teto para o reajuste da renda mensal. 3. O STF, ao julgar o RE 585.109/SE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas sim de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral. 4. Nos termos do entendimento da Turma Ampliada, quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da propositura da Ação Civil Pública nº 8953029-01.2363.25.11.7096, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 16.01.4199, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Desse modo, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da referida ACP e não do ajuizamento desta ação. 5. Verifica-se que, no momento da revisão do benefício relativamente ao período denominado "Buraco Negro", o Salário de Benefício do autor ficou limitado ao teto do mês da concessão, tendo em vista o disposto no art. 144 da Lei 8.213/91, de modo que o segurado faz jus à recomposição integral do valor sempre que houver majoração deste em percentual superior ao assegurado para os benefícios em geral, até que todos os resíduos venham a ser incorporados no valor de sua renda mensal. 6. A autarquia previdenciária não trouxe aos autos a nova RMI do benefício do autor após a revisão efetuada, denominada 'Buraco Negro'. 7. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte, em relação à fixação honorária é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 8. Remessa oficial e apelação do particular providas. 9. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 53724426398206932143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)