Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Pires Nº 2538178-22.6658.30.11.0299 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: THIAGO DUARTE AGRAVADO: JOÃO GABRIEL PEIXOTO AGRAVADO: CESARINA LIMA DOS SANTOS AGRAVADO: PAULO FREITAS AGRAVADO: LUCAS RODRIGUES: HENRIQUE CAMPOS AGRAVADO: LUCCA CARDOSO AGRAVADO: MATHEUS DAS NEVES AGRAVADO: JOÃO FELIPE ALMEIDA AGRAVADO: MIGUEL PINTO FIRMINO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO PEREIRA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FOGAÇA ADVOGADO: AUGUSTO SOUZA INTERESSADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS JUIZ FEDERAL:DANILO DA CUNHA.: DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO DIAS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 2.355.138/SC), o interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que discutem contrato de seguro de imóvel financiado por meio do SFH depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) contratos celebrados de 05/02/1988 a 07/04/2009; 2) vinculação do instrumento contratual à apólice pública (ramo 66); 3) exaurimento dos recursos do FESA; 4) comprometimento do FCVS. 2. Os contratos de mútuo habitacional firmados com RENAN CALDEIRA, YURI RODRIGUES FIRMINO, RAUL MARTINS, VICENTE DA MOTA, CALEBE ROCHA, JOÃO ALVES, DAVI LUIZ PEIXOTO, BENJAMIN DA MATA e DIEGO CASTRO são anteriores ao início da vigência da Lei nº 7.682/88, pelo que a CEF não detém interesse jurídico para ingressar na lide, ao menos quanto aos reportados autores. 3. O § 1º do art. 1º-A da Lei n.º 12.409/2011, incluído pela Medida Provisória n.º 633/2013, convertida na Lei n.º 13.000/2014, apenas estabelece que a Caixa Econômica Federal intervirá nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. A intervenção da CEF não é automática e em qualquer feito, estando a depender de definição do Conselho Curador do FCVS, levando em conta a totalidade de ações com fundamento em idêntica questão de direito, que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas (§ 2º). 4. O STJ, em recente julgado, manifestou entendimento no sentido de que, sem a prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa decorrente da Lei n.º 13.000/2014, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 633/2013, não traz nenhuma repercussão prática sobre o entendimento anteriormente estabelecido (AgRg nos EDcl no AREsp 611.855/PR, Rel. Ministro JOÃO PEDRO COSTA, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2014, DJe 05/07/2014). 5. Mantida a decisão recorrida que, reputando inexistente interesse jurídico a justificar a presença da CEF no feito originário, determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, após o desmembramento do processo em relação aos autores ERICK CASTRO e CESARINA LIMA DOS SANTOS. 6. Agravo de instrumento improvido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 21661495686965647723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015)