PROCESSO Nº: 3029064-94.1197.15.2.4086 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY SANTOS ADVOGADO: ENRICO PINTO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GDATFA. EQUIPARAÇÃO ATIVOS E INATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Alega-se erro material no acórdão ao adaptar o julgado colegiado anterior à decisão proferida pelo STF em repercussão geral (RE 834.159-AL), defendendo que este decisum propôs que a data da realização da avaliação do primeiro ciclo seria o termo final e, não, o termo inicial para pagamento da GDATFA. 3. A pretensão da parte autora consistiu no recebimento da GDATFA no valor equivalente a 80 (oitenta) pontos, ou seja, em igualdade com os servidores em atividade, até que fossem processados os resultados das avaliações de desempenho dos servidores ativos, além das parcelas atrasadas pertinentes. 4. A sentença julgou procedente a pretensão autoral, determinando o pagamento da GDATFA com generalidade para todos os servidores ativos e inativos, até que sobreviesse novo regulamento que redefina os critérios de avaliação. 5. Este Tribunal deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União, apenas para delimitar a equiparação da gratificação a ativos e inativos à publicação das Portarias 1.030 e 1.031 (DOU 11/04/2010). 6. Procedendo-se a adaptação ao RE 143.985-AL, esta Corte determinou que "o termo inicial do pagamento diferenciado da GDATFA entre servidores ativos e inativos seria a data da homologação do resultado das avaliações após a conclusão do 1º ciclo de avaliações". 7. Inexistência do alegado erro material, eis que o termo inicial referido pelo referido acórdão embargado (data da homologação do resultado das avaliações após o 1º ciclo de avaliações) é do pagamento diferenciado da gratificação em questão, sendo, portanto, o termo final da equiparação do pagamento da gratificação a ativos e inativos. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 57302120841644525662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)