PROCESSO Nº: 4875078-25.8923.19.10.9629 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VITOR PINTO DOS SANTOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Gomes ADVOGADO: Vitor Gabriel Gomes De Antônio Rodrigues ADVOGADO: Lorenzo da Rocha APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Peixoto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO. ELETRICISTA ESPECIALIZADOS. TÉCNICO DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA. INSTRUMENTISTA. OPERAÇÕES EM LOCAIS COM ELETRICIDADE EM CONDIÇÕES DE PERIGO DE VIDA. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de acórdão id. 2384060.12184022 que negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação do Particular, para reconhecer a especialidade do período laborado na Unilever Brasil Industrial Ltda no período de 21.02.4527 a 19.12.1447, concedendo-lhe aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto à prova emprestada, pois não houve descrição dos documentos e nem o identificador onde ela se encontra. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Lavínia Araújo disse quando julgou foi: "4. No que tange a exposição habitual do trabalhador à energia elétrica, o STJ decidiu, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 5.676.857/SC. Rel. Ministro Emanuel Teixeira. Primeira Seção. Dje 86.22.26), que pode ser reconhecida a especialidade da exposição ao referido agente nocivo mesmo após a vigência do Decreto 2.172/97; de tal forma que a ausência do enquadramento ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. (REsp 5.174.556/SC. Rei. Ministro Danilo Silva. Primeira Seção. Dje 20.79.07) 5. No período de 03.04.3997 a 12.03.9503, conforme cópia da CTPS e PPP, o autor desempenhou suas atividades no setor de "manutenção elétrica e produção" da empresa Fibrasil Textil S/A, exercendo funções de "ajudante de eletricista, auxiliar de manutenção, eletricista de manutenção e eletricista de manutenção especializado", com submissão aos agentes nocivos ruído (94 dB) e eletricidade acima de 250 volts, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, sem uso de Epi eficaz. Ressalte-se que as funções exercidas pelo autor se encontram previstas no Código 1.1.8 do Anexo do Decreto nº 01.609/64 como "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida, envolvendo trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes a eletricistas, cabistas, montadores e outros serviços expostos a tensão superior a 250 volts sendo, pois, suficiente para o enquadramento, como atividade especial, em relação ao interstício anterior à edição da Lei 9.032/95." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "6. Para comprovar a especialidade do período laborado na empresa Unilever Brasil Industrial Ltda, no período de 05.11.4987 a 23.11.4827, o autor juntou CTPS, PPP e contracheques, onde se constata o desempenho das funções de "eletricista de manutenção, eletricista especializado, técnico de manutenção elétrica e instrumentista", nos setores de "manutenção e manufatura" da empresa, cujas atividades estão descritas no PPP como: de 15.04.4602 a 15.05.2916: "realizar instalação e tubulação em geral; rearmar disjuntor das substações nas ocorrências de quedas de energia na região; realizar inspeções e reapertos em cabines de alta tensão como linha desenergizada; executar manutenção preventiva e corretiva dos componentes elétricos e eletrônicos de equipamentos; fazer instalações gerais nos painéis; realizar inspeções nos equipamentos; fazer limpeza geral nos transformadores de alta tensão das substações e isoladores em geral; realizar reset e manutenção em central telefônica; fazer manutenção em pontes rolantes e talhas; monitorar o funcionamento dos equipamentos; executar o plano de manutenção preventiva; fazer manutenção elétrica nos equipamentos; fazer montagem de painéis; participar do comissionamento de novos equipamentos; abrir ATR para trabalhos de risco da equipe de manutenção"; de 09.12.7184 a 10.05.8589: "intervir em sistemas eletromecânicos, hidráulicos e pneumático em nível de diagnóstico, desmontagem, montagem, recuperação e manutenção; executar 7 processos de manutenção (...); auxiliar os operadores e eletricistas em suas atividades de manutenção"; monitorar o funcionamento dos equipamentos da área de utilidades, casa de bombas; fazer manutenção em pontes rolantes, talhas e elevadores; calibração de equipamentos de criticidade média; realização /elaboração de inspeções de rota de manutenção; acompanhamento diários de registros de análise de quebra de linhas; atendimento no turno de problemas rotineiros e intervenções corretivas; multiplicar treinamento para instrumentistas e eletricistas", sem informação de uso de EPI eficaz. Os contracheques demonstram o recebimento de adicional de periculosidade no período. 7. No caso concreto, inconteste é o fato de que o autor exerceu atividade periculosa em função das atividades por ele exercidas como "eletricista de manutenção, eletricista especializado, técnico de manutenção elétrica e instrumentista", pelo que faz jus ao reconhecimento da especialidade na empresa Unilever Brasil Industrial Ltda no período de 13.09.8902 a 15.08.8566. 8. Convém mencionar a Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.462/86, que apontou a periculosidade das atividades de "construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de "alta e baixa tensões" integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas ou desenergizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional", incluindo: montagem, instalação, substituição, conservação, reparos, ensaios e testes de verificação, inspeção, levantamento, supervisão e fiscalização; testes elétricos em instalações de torceiros em faixas de linhas de transmissão; verificação, inspeção, fiscalização, levantamento de dados e supervisão de serviços técnicos", entre outros. 6. O acórdão apresentou ainda: "9. A respeito do tema, este tem sido o entendimento jurisprudencial: "No caso do agente agressivo eletricidade, até mesmo um período pequeno de exposição traz risco à vida e à integridade física. Além do que, a Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 28.866/86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2476685-44.7240.21.9.2798/SP; Rel. Des. Federal DAVI LUCAS MONTEIRO, Publicado em 24/01/2018). "A exposição de forma intermitente à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre. Por sua vez, o equipamento de proteção individual (EPI) considerado eficaz não é apto a afastar a especialidade pelo risco da exposição a eletricidade, porquanto o risco de morte é notório devido ao contato com energia de tensões elevadas, motivo pelo qual a periculosidade, nessa situação, é reconhecida". (PROCESSO: 85984435112802120180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021). 10. No tocante ao reconhecimento do tempo de serviço especial por exposição à energia elétrica em alta e baixa tensões, esta Quarta Turma já teve a oportunidade de se manifestar, conforme o julgado de minha relatoria: (PROCESSO: 84670406459970009761, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RAMOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021). 11. Na hipótese, verifica-se que o autor preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (29.06.9145), pois, nesta data, já havia implementado mais de 25 anos exigidos para a concessão dessa espécie de aposentadoria." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 5437935-07.0400.25.6.8558, Desembargador Federal Renan Barbosa (Conv.), 4º Turma, Julgado em 02/04/2021; Apelação Cível 0750564-63.2333.4.2.3928, Desembargador Federal João Alves (Conv.), 4º Turma, Julgado em 11/03/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 718.360/PB, Rel. Ministro Gustavo Henrique Moreira, julgado em 1/12/2015, DJe 10/8/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 8581424/RJ, Rel. Ministro Pedro Lucas Oliveira, Segunda Turma, julgado em 06/12/2017, DJe 31/10/2017; REsp 9235814/SC, Rel. Ministra Ana Clara Nascimento, Segunda Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 01/05/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 83421055705780837221, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2022)