PJE 5368869-18.3319.30.11.3578 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN em face de acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, para determinar que, nas progressões por mérito, o termo inicial dos efeitos financeiros seja a data do requerimento administrativo. Em razão da sucumbência recíproca, deve a autora ser condenada a pagar honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00, conforme art. 85, §8º, CPC/2015. Manutenção da condenação da ré ao pagamento de verba de sucumbência, nos termos estabelecidos na sentença. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) não se pode falar em soterramento do direito da Administração de corrigir/revisar atos administrativos nulos, por não se tratar de revisão de um ato, mas de consertar um erro, passível de correção pelo IFRN; b) constatado erro na manutenção do pagamento de vantagem vencimentos proventos de seus servidores, a Administração Pública tem o poder-dever de corrigir tal ato, conforme o art. 114 da Lei 8.112/90; c) o direito de invalidar o ato não decai, mas apenas o direito de reaver as parcelas pagas anteriormente ao lustro legal, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça; d) os efeitos financeiros decorrentes da progressão surgem a partir do seu reconhecimento na forma da lei; e) somente a partir do Decreto nº 7.806/2012 tornou-se possível haver a progressão funcional por titulação do embargado. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 67288084129715457306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2022)