QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO. NULIDADE SÓ INVOCADA DEPOIS DE JÁ HAVER MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO.
1. Em fase de execução de sentença, a Fazenda Nacional atravessou petição visando à declaração de nulidade dos atos subsequentes ao acórdão, tendo em vista a inocorrência de trânsito em julgado da decisão exequenda. A magistrada de Primeiro Grau, diante do pleito formulado pela Fazenda Nacional, determinou a devolução dos autos a este Tribunal para a pertinente decisão.
3. Questão de ordem que se submete à apreciação desta eg. Turma.
4. A ausência de intimação válida do acórdão poderia, em princípio, caracterizar nulidade processual insanável, por prejudicar o exercício do direito de defesa a ser eventualmente exercitado.
5. Contudo, a situação particular presente nos autos não autoriza a decretação da nulidade invocada.
6. Certificado o trânsito em julgado do acórdão e baixados os autos à instância de origem, foi iniciado o cumprimento de sentença, tendo a parte autora apresentado a conta da execução e a Fazenda Nacional manifestado sua concordância com tais valores, configurando, assim, a primeira intervenção da Procuradoria da Fazenda Nacional após a prolação do acórdão deste órgão colegiado.
8. Portanto, na primeira oportunidade que lhe foi apresentada, a Fazenda Nacional, embora tenha manifestado plena ciência da decisão emanada desta Corte, não suscitou a ocorrência de qualquer nulidade processual decorrente de vício quando da intimação do acórdão, o que só veio a ser feito em petitório protocolado em 26/06/2013, ou seja, mais de sete meses após sua intervenção anterior, feita em 04/10/2012.
9. Do instituto da preclusão decorre a exigência de que a parte alegue a nulidade na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sob pena de restar preclusa a possibilidade de fazê-lo tardiamente: "A nulidade absoluta do processo deve ser alegada no primeiro momento oportuno em que teve a parte para se manifestar nos autos, sob pena de ocorrência de preclusão temporal." (Pet 9.971/DF, Rel. Ministra Clara Nogueira, Terceira Turma, DJe 05/02/2014).
10. Questão de ordem acolhida para indeferir o pedido de nulidade formulado pela Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 14001572284992979, QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014, PUBLICAÇÃO: 10/05/2014)