PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA ANA VITÓRIA AZEVEDO. YURI PEREIRA. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
1. Embargos de Declaração opostos pela União, pugnando pela nulidade do acórdão que atribuiu efeitos infringentes aos Aclaratórios da parte adversa, sem a devida intimação para apresentação de contrarrazões.
2. O STJ já firmou entendimento no sentido de que "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo." - (EAg 576.807/SC, Corte Especial, Rel. Ministro Leandro da Mata, julgado em 17/11/2010, DJe 03/01/2010).
3. A União não foi intimada para apresentação de contrarrazões aos Embargos Declaratórios opostos pelos Exequentes, aos quais o acórdão embargado emprestou efeitos modificativos.
4. Acolhida a preliminar de nulidade suscitada pela União, para anular o acórdão embargado, determinando-se a intimação da União para que apresente contrarrazões aos aclaratórios opostos pelos Exequentes, e, em seguida, seja proferido novo julgamento. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 24181618654323884, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016, PUBLICAÇÃO: 18/10/2016)