Processual civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente, com efeitos retroativos à data da sustação desta vantagem.
1. O promovente, aqui apelado, recebeu o amparo social de setembro de 1996 até janeiro de 2009, quando o mesmo foi suspenso após revisão procedida, com base em perícia médica contrária, f. 49-45.
2. Não foi trazido aos autos qualquer elemento probatório indicativo de qual moléstia o demandante é portador, a ponto de incapacitá-lo para o trabalho e para a vida independente.
3. Foi apresentada, apenas, a cópia do recurso administrativo, por ele interposto contra a decisão de suspender o benefício, datado de janeiro de 2010, no qual consta que o motivo do cancelamento decorreu do descumprimento do requisito financeiro (renda per capta inferior a 1/4 do salário mínimo), f. 16-94.
4. Ausência de prova da miserabilidade do beneficiário, nos termos do parágrafo 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93, ainda que tal requisito venha sendo relativizado quanto aos meios de prova: REsp 4824075/MG, min. Raul Dias Maia Filho, julgado em 20 de janeiro de 2009 e RE 95540-MT, 10 de outubro de 2013, na qual foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 3º, do art. 20 da Lei 8.742.
5. Ao revés, há um choque de informações entre as declarações da testemunha, Luiz Otávio Costa, ao afirmar que o autor mora sozinho, vivendo da ajuda dos vizinhos, Eduardo Fogaça, e os dados colhidos pelo Oficial de Justiça, em visita domiciliar, segundo o qual o demandante mora com os pais, vivendo às expensas destes, f. 46v. Improcedência do pedido.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 30335931895868279153, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2014, PUBLICAÇÃO: 15/11/2014)