PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA EM MEDICINA. CONCURSO. DESCONSIDERAÇÃO DE CERTIFICADOS DE ESTÁGIOS. RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Sentença que concedeu a segurança pleiteada em face do "reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil, para assegurar à impetrante a contabilização dos certificados de estágio extracurricular apresentados, devendo ser realizadas as devidas retificações na nota da análise curricular e o seu consequente reposicionamento".
2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, pelo que se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença proferida (itens 3 a 5 da ementa).
3. "No caso em exame, pretende a autora que lhe seja assegurada a contagem dos pontos provenientes dos títulos apresentados, referentes ao Estágio Supervisionado em Cirurgia Geral, realizado no período de fevereiro de 2009 a janeiro de 2010, com carga horária de 360 (trezentos e sessenta) horas, bem como o certificado expedido pelo DEPECOM - Departamento de Ensino, Pesquisa e Educação Comunitária da Liga contra o Câncer, correspondente ao Estágio Supervisionado, Teórico e Prático no Serviço de Terapia Intensiva, realizado no período de julho de 2009 a julho de 2010, com igual carga horária."
4. "[..] A UFRN adotou todas as providências necessárias à alteração da nota da autora e à sua reclassificação, conforme a peça de informações de fls. 63/64, bem como os documentos que a acompanham fls. 65/70."
5. "Deste modo, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, podemos observar a ocorrência de reconhecimento jurídico do pedido, o que importará, necessariamente, na concessão da segurança."
6. Remessa oficial à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 56056329233096630697, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2013, PUBLICAÇÃO: 12/07/2013)