PROCESSO Nº: 1574978-34.5527.23.8.4891 - APELAÇÃO APELANTE: ESDRAS LUIZ MIGUEL DA MATA ADVOGADO: ERICK ARAÚJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME NOVAES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 07951168311666491701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)