TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO. EX-SÓCIO. RETIRADA DA SOCIEDADE EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR E À DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DÉBITOS. PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, antes mesmo de determinar a citação do executado, ora recorrente, ordenou a realização da penhora on line de eventuais disponibilidades financeiras havidas em seu nome e, após, a inclusão de seu nome no polo passivo da demanda.
2. Antes da citação do executado não se pode falar na efetiva existência de um processo propriamente dito, de forma que não há como o suposto devedor ter sua esfera patrimonial atingida por atos de constrição adotados previamente à angularização da relação processual.
3. A responsabilidade tributária dos sócios da empresa é disciplinado pelo art. 135, III, do CTN, segundo o qual os sócios responsáveis por empresas devedoras de créditos fiscais somente podem assumir a responsabilidade pelas obrigações da executada no caso da prática de atos revestidos de excesso de poder, ou que infrinjam a lei, o contrato social ou o estatuto, e também quando comprovada a sua dissolução irregular.
4. A presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, conquanto fato autorizador do redirecionamento da execução fiscal à luz do preceitua a Súmula n. 435 do STJ, não serve para alcançar ex-sócios, que não mais compunham o quadro social à época da dissolução irregular e que não constam como co-responsáveis da certidão de dívida ativa, salvo se comprovada sua responsabilidade, à época do fato gerador do débito exequendo, decorrente de excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, conforme dispõe o art. 135 do CTN. (STJ, AgRg no Ag 5.269.771/RJ, Rel. Min. Lucas Gabriel Melo, Primeira Turma, DJe 11/12/2011).
5. In casu, a saída do agravante da empresa executada concretizou-se no ano de 2003, o fato gerador da dívida em cobrança ocorreu em 2010 e a presunção da dissolução irregular se deu em 2014.
6. Impossibilidade de responsabilização do agravante, seja por haver se retirado do quadro societário antes do fato gerador, seja por também não integrá-lo quando da dissolução irregular.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 50421988112385740085, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015, PUBLICAÇÃO: 04/06/2015)