ADMINISTRATIVO. AGRAVO. MILITAR TEMPORÁRIO. TRATAMENTO DE SAÚDE. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGREGADO. DECISÃO MANTIDA.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a medida antecipatória dos efeitos da tutela, determinando à UNIÃO que reintegrasse o autor, imediatamente, nas fileiras do Exército Brasileiro, enquadrando-o na condição de agregado e restabelecendo o pagamento de sua remuneração.
II - Tem-se por evidente, no caso, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, dada a natureza alimentar da verba. A reforma da decisão causaria prejuízos à sobrevivência do agravado, considerada sua hipossuficiência, em razão da natureza das parcelas. (Precedente: AGTR134815/PB. Rel. Des. Federal. Diego Peixoto. DJ de 07.05.2112).
III - Conforme destacou o MM. Juiz Federal a quo, em sua decisão, apresenta-se, no mínimo, estranho que o autor tenha sido considerado 'Apto A' se, na mesma data, ele foi indicado a tratamento cirúrgico artroscópico. Há evidência, assim, de que o ato de licenciamento estaria fundamentado em aptidão inexistente no momento do desligamento, ao menos nesta seara recursal de conhecimento limitado da matéria.
IV - Não caberia o licenciamento quando o militar se encontrava temporariamente incapaz, necessitando de tratamento especializado. Precedente desta Quarta Turma: AGA 318235/01/SE, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, DJE 12/01/2012)
V - Agravo de instrumento improvido
(PROCESSO: 59985242516842082431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2013, PUBLICAÇÃO: 25/09/2013)