PROCESSO Nº: 2269863-59.6204.9.3.0668 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: IGOR PEREIRA (e outro) ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO (e outro) ADVOGADO: THALES CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. GRATIFICAÇÃO DENOMINADA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LEI 8.112/90, ART. 46. INAPLICABILIDADE. LEANDRO GOMES. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. 1. Os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público ou pensionista, por erro da Administração, ainda que erro operacional, interpretação errônea ou má aplicação da lei, são insuscetíveis de restituição. 2. É incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e vencimentos, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que o recebem. 3. Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público ou pensionista, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não se aplicando ao caso a regra inserta no art. 46 da Lei 8.112/90. 4. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça: AgRg no REsp 6246222/PB, Rel. Ministro OTÁVIO NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2012, DJe 21/01/2013 e PJE: 57823051106503553150, APELREEX/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAGÃO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO. 5. Em observância aos ditames dos §§ 3º e 4º do art. 20, do CPC, mostra-se razoável a majoração da verba honorária para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Remessa oficial e Apelação da UFRPE improvida; apelação do particular parcialmente provida. LNC
(PROCESSO: 31740529054853565616, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016)