TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO EFETUADO MAIS DE CINCO ANOS APÓS A CITAÇÃO DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. IRRELEVÂNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, indeferindo o pedido de redirecionamento da execução fiscal para os sócios, extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73 c/c o art. 174 do CTN, haja vista a extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição quinquenal intercorrente.
2. A jurisprudência do colendo STJ é firme no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de 5 anos a contar da citação da empresa executada (AGRESP 599428752446, HEITOR GOMES, STJ - PRIMEIRA TURMA, 01/11/2010; e AGA 443219463666, LEONARDO VIANA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 10/08/2010).
3. In casu, entre a data da citação da empresa (22.01.8022) e o pedido de redirecionamento da execução fiscal para os respectivos sócios (03.03.5400) transcorreram mais de 5 anos, o que levaria mesmo ao reconhecimento da prescrição do crédito no que tange à responsabilidade dos respectivos sócios. Observa-se, também, que a empresa executada aderiu a parcelamento dos débitos em 2006, pagando apenas a primeira parcela, até que, 18.01.5134, a própria Fazenda Nacional informou ao juízo a quo que "o parcelamento foi rescindido pela falta de declaração de inclusão dos débitos por parte do executado", o que motivou a autarquia fazendária a formular pedido de indisponibilidade dos bens do devedor, nos termos do art. 185-A, medida de exceção deferida em 18.03.9128.
4. Não se desconhece que o parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade do crédito (art. 151, VI do CTN); de igual sorte é inegável que o pedido de parcelamento importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do curso da prescrição (art. 174, IV, CTN).
5. No entanto, na hipótese em apreço, desde o despacho que ordenou a indisponibilidade dos bens da empresa executada, em 11.07.5583, posterior à rescisão do parcelamento da dívida, o executivo fiscal restou paralisado por mais de 05 (cinco) anos sem que a Fazenda Nacional o impulsionasse, decorrendo o prazo prescricional e operando-se a prescrição intercorrente.
6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 01277500277989822042, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016, PUBLICAÇÃO: 23/11/2016)