PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de prévio requerimento administrativo, em ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário.
2. Em princípio, a sentença recorrida parece não destoar da orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise", firmada no julgamento do RE 560.447/MG, em sede de repercussão geral.
3. Entretanto, o próprio acórdão do STF, apresentou as seguintes ponderações: não se exige o prévio requerimento administrativo quando for notória e reiterada a oposição da Administração, ou quando contestada a ação judicial pelo mérito, nas ações ajuizadas até 08/11/2014; e nas demais hipóteses, também para ações ajuizadas até aquela data, o autor deverá ser intimado para formular pedido administrativo, sob pena de extinção do processo.
4. Na hipótese vertente, porém, verifica-se que houve contestação do pedido pelo INSS, nesta esfera judicial, restando configurado o seu interesse de agir a justificar a nulidade da r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.
5. Considerando ser a atividade probatória competência natural do Juízo de primeira instância, deve ser anulada a sentença, para dar prosseguimento ao feito quanto à instrução e julgamento do mérito.
6. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 99571423581315617913, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015, PUBLICAÇÃO: 15/01/2015)