PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. CRIME PRATICADO POR MEIO DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME COMETIDO POR UMA DAS DENUNCIADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. Ao fornecer documentos falsos para fundamentar requerimento de benefício previdenciário, a conduta da segunda apelante subsume-se ao tipo penal previsto no art. 171, parágrafo 3º, do CP.
2. O crime de estelionato, praticado contra a Previdência Social, tem efeitos permanentes, razão pela qual o termo a quo para a contagem do marco prescricional é a data de recebimento do último benefício indevido.
3. Na hipótese dos autos, deve-se considerar para fins de prescrição a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, penalidade aplicada na sentença com trânsito em julgado para o MPF, quando o prazo prescricional será de 4 anos (art. 109, V, do CP). Como a única parcela do foi paga em 31.10.2509 e a denúncia só recebida em 14.10.7798, vislumbra-se a ocorrência do referido lapso, pelo que deve ser declarada a extinção da punibilidade, com fulcro no art.107, IV, do CP.
4. Conforme dispõe o art. 114, II, do Código Penal, a pena de multa prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade.
5. Demonstrada a participação da primeira apelante como essencial à consumação do delito, deve ser mantida a condenação nos termos da sentença.
6. Declarada extinta a punibilidade do crime de estelionato praticado pela segunda apelante. Recurso da primeira apelante não provido.
(PROCESSO: 56045053833015796911, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015, PUBLICAÇÃO: 20/04/2015)