PROCESSO Nº: 8263378-15.0860.30.9.4930 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CERÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO NA CAPITAL DO ESTADO, APÓS A INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 18ª Vara Federal de Sobral – SJCE em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Fortaleza – SJCE, nos autos de ação ordinária (4278091-84.2546.21.3.2462) ajuizada pela empresa ENGENHO SÃO FRANCISCO LTDA. contra a UNIÃO, na qual se postula o cancelamento de arrolamento averbado em procedimento administrativo fiscal. 2. O art. 4º da Resolução n. 30, de 05 de outubro de 2005, deste Tribunal, pertinente à instalação da 17ª Vara Federal em Juazeiro do Norte/CE e da 18ª e da 19ª Varas Federais em Davi Correia, determina a redistribuição dos feitos em tramitação, "observada a competência territorial e as vinculações legais". 3. A interpretação de tal preceito normativo não deixa dúvidas de que a sua aplicação restringe-se aos feitos que já estavam em tramitação nas demais Varas da Seção Judiciária do Ceará quando da instalação das 17ª, 18ª e 19ª Varas Federais em Juazeiro do Norte/CE (17ª) e Enrico Moura (18ª e 19ª). 4. No caso concreto, o autor, ao invés de optar por ajuizar sua demanda na jurisdição onde é domiciliado (Marcos Vinicius Silva), escolheu ajuizar, no dia 26/01/2011 (depois da edição da Resolução n. 30 do TRF5), a ação em face da União na capital do Estado do Ceará, Fortaleza, conforme o permitido no art. 99, I, do CPC/73 (vigente à época da propositura do feito originário). 5. Tratando-se, portanto, de competência relativa (territorial), não pode o juiz decliná-la de ofício, diante do óbice disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça (“A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”), sendo apenas da parte interessada a iniciativa voltada à sua declinação. Precedentes desta Corte: CC 2363/CE, Rel. Des. Federal LEANDRO ALMEIDA, Pleno, julgado em 19/03/2012, DJE 21/05/2012, p. 151; CC 2400/CE, Rel. Des. Federal EDUARDO DUARTE JÚNIOR [conv.], Pleno, julgado em 08/10/2012, DJE 24/09/2012, p. 177; CC/CE 20522180947923512840, Rel. Des. Federal JOÃO MIGUEL MELO, Pleno, julgado em 01/07/2015, PJE. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará, em Fortaleza/CE (suscitado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO NA CAPITAL DO ESTADO, APÓS A INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 18ª Vara Federal de Sobral – SJCE em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Fortaleza – SJCE, nos autos de ação ordinária (5232979-58.6010.6.4.3494) ajuizada pela empresa ENGENHO SÃO FRANCISCO LTDA. contra a UNIÃO, na qual se postula o cancelamento de arrolamento averbado em procedimento administrativo fiscal. 2. O art. 4º da Resolução n. 30, de 05 de junho de 2005, deste Tribunal, pertinente à instalação da 17ª Vara Federal em Juazeiro do Norte/CE e da 18ª e da 19ª Varas Federais em Danilo Ramos, determina a redistribuição dos feitos em tramitação, "observada a competência territorial e as vinculações legais". 3. A interpretação de tal preceito normativo não deixa dúvidas de que a sua aplicação restringe-se aos feitos que já estavam em tramitação nas demais Varas da Seção Judiciária do Ceará quando da instalação das 17ª, 18ª e 19ª Varas Federais em Juazeiro do Norte/CE (17ª) e Luiz Felipe Rodrigues (18ª e 19ª). 4. No caso concreto, o autor, ao invés de optar por ajuizar sua demanda na jurisdição onde é domiciliado (João Felipe Jesus), escolheu ajuizar, no dia 16/05/2011 (depois da edição da Resolução n. 30 do TRF5), a ação em face da União na capital do Estado do Ceará, Fortaleza, conforme o permitido no art. 99, I, do CPC/73 (vigente à época da propositura do feito originário). 5. Tratando-se, portanto, de competência relativa (territorial), não pode o juiz decliná-la de ofício, diante do óbice disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça (“A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”), sendo apenas da parte interessada, por meio de instrumento processual adequado (exceção de incompetência), a iniciativa para a sua declinação. Precedentes desta Corte: CC 2363/CE, Rel. Des. Federal DAVI GOMES, Pleno, julgado em 06/10/2012, DJE 24/01/2012, p. 151; CC/CE 57932533255494099292, Rel. Des. Federal DAVI LUCAS DA MOTA, Pleno, julgado em 05/09/2015, PJE. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará, em Fortaleza/CE (suscitado).
(PROCESSO: 73231356302777105187, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEIXOTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 08/12/2016)