PROCESSO Nº: 9893775-84.4354.27.1.0782 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA APELADO: LEONARDO REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA MOURA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR DENTRO DO REGIME DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO EM FUNDAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS NÃO VINCULADO AO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão ou violação no acórdão embargado quanto às normas legais ou constitucionais aplicáveis ao caso, tendo sido claro ao fundamentar que "a autora não preencheu todos os requisitos constantes em lei que lhe beneficiaria com uma vaga na universidade, pois não restou comprovado o requisito da natureza pública do estabelecimento de ensino em que estudou. A Fundação Bradesco não é vinculada ao sistema público de ensino, sendo uma instituição privada. Mesmo não possuindo fins lucrativos, tal característica não a torna uma escola pública e nem autoriza ao Judiciário conferir interpretação extensiva ou analógica à resolução da instituição de ensino que disciplina as cotas raciais/sociais". III. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26262747044800089810, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2014)