PROCESSO Nº: 6059170-10.9704.21.9.3112 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) APELADO: BENÍCIO PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA MARTINS JOÃO ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Realização de cirurgia para implante de eletrodo cerebral. Portador de doença de Direito à vida e à saúde. Precedentes desta Corte. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 36790266754417792943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERREIRA ALEXANDRE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016)