PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária para concessão de aposentadoria rural, rejeitou o recurso de apelação interposto pelo INSS, por considerá-lo intempestivo.
2. Em que pese a fé pública de que gozam os atos cartorários, verifico ter ocorrido equívoco na certificação de intempestividade recursal, pois se observa na consulta ao sistema de informação processual, que os autos só foram encaminhados à Fazenda Pública em 09/09/2012, de modo que, interposto o apelo em 11/01/13, e considerando o recesso forense entre os dias 20/12 e 06/01, resta manifesta sua tempestividade.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 34653940414991930507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015, PUBLICAÇÃO: 31/03/2015)