PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. DECADÊNCIA.
I.Cuida-se de apelações e remessa oficial de sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido da MARIANA DA LUZ, condenando os embargados, em relação à dívida inscrita sob o nº 68.185.517-4, a excluir todos os créditos anteriores a dezembro de 1996, inclusive em face da decadência; excluir dos salários-de-contribuição dos empregados da embargante os valores pagos a título de abono transferência, abono pecuniário de férias e salário-alimentação. Honorários fixados em 1% do crédito discutido, dado seu valor expressivo, atendidas as prescrições do art. 20, parágrafo 4º. Ante a sucumbência recíproca, os honorários deverão ser compensados, nos termos do artigo 21 do CPC.
II.Apela a HELENA DUARTE, assegurando o seu direito líquido e certo de que seja determinada a nulidade in totum da execução fiscal , em razão da iliquidez e incerteza do título executivo, além da majoração da verba honorária.
III.Apela, também, a Fazenda, requerendo a reforma da sentença, sob o fundamento de que a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço , descontando-as da respectiva remuneração.
IV.Após interposição da apelação, a AMANDA VIANA apresentou nova petição, em que o MM. Juiz "a quo" homologou pedido de desistência e renúncia parcial do direito sobre o qual se funda a ação, extinguindo o processo com julgamento do mérito ( art. 269, V, do CPC) quanto ao crédito tributário referente às competências posteriores a dezembro de 1996, devendo prosseguir o julgamento da apelação em relação aos períodos anteriores a dezembro de 1996.
V.Após a referida homologação, foram opostos embargos declaratórios pela Fazenda Nacional, acerca dos honorários, que foram julgados parcialmente procedentes, para determinar que os honorários advocatícios sejam arbitrados por ocasião do julgamento da apelação.
VI.No tocante ao período posterior a dezembro de 1996, resta configurada a falta de interesse em recorrer, por parte da Fazenda.
VII.O prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, parágrafo 4º, do CTN.Precedente:STJ, REsp 3610453/SP, Rel. Ministra Melissa Cunha, DJe 28/08/2008.
VIII.Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial deve ser computado segundo as disposições do art. 173, I do CTN, ou seja, será de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (STJ,AGARESP 206000733694, Francisco Rocha Maia Filho - Primeira Turma, DJE: 05/04/2013).
IX.Examinando os autos, verifica-se que , por ocasião da lavratura da Notificação de Lançamento de Débito - NFLD, em 08.03.6362, já havia se configurado a decadência de parte do crédito cobrado.( 02/1992 a 12/1998).
Isaac Costa débitos dos exercícios de 1992 tiveram seus prazos iniciados em janeiro de 1993, findando em 1998.
XI.Os débitos relativos ao exercício de 1993 tiveram início em janeiro de 1994 e terminado o prazo em 1999.
XII.Os débitos do ano de 1994 tiveram início de prazo em janeiro de 1995, com o término do prazo em janeiro de 2000.
XIII.Finalmente os referentes ao exercício de 1995, iniciaram a contagem do prazo em 1996, com o término em janeiro de 2001.
XIV.Portanto, em 29.01.9995, já havia decaído o direito de constituir as contribuições previdenciárias concernentes aos exercícios financeiros de 1993, 1994, 1995 e 1996.
XV.Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.
XVI. Apelação da Fazenda e remessa oficial improvidas.
XVII. Apelação da embargante prejudicada.
(PROCESSO: 019964459520451, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)