PROCESSO Nº: 5057637-25.8271.19.12.8805 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO PELO FATOR 1,4. CALOR ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR A 35 ANOS. SOMA DO TEMPO TRABALHADO COM A IDADE DO SEGURADO SUPERIOR A 95 PONTOS. NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. 1.Apelação do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante conversão de tempo especial em comum, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 12/10/2019, sem incidência do fator previdenciário, mediante reconhecimento da especialidade dos períodos de 10/04/1994 a 18/12/1994; de 05/06/1994 a 25/12/1995; e de 03/05/2016 a 09/10/2019, bem como o tempo comum de 24/04/1995 a 07/04/1996. Concessão da tutela de urgência para que a autarquia previdenciária implante o benefício no prazo de 45 dias. Correção monetária pelo INPC e juros de mora aplicados a caderneta de poupança, estes últimos a contar da citação. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto nos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Apela o INSS, insurgindo-se contra o reconhecimento da especialidade do período de 16/08/2016 a 14/04/2019, no qual o recorrido teria laborado exposto ao agente físico calor. Pugna que a definição do agente calor como atividade especial depende de ser oriundo de fonte artificial e labor superior a determinados níveis de temperatura, levando em conta a taxa de metabolismo, e que no presente caso, o PPP não informa a fonte do calor nem a taxa de metabolismo, o que não permite saber se a temperatura IBUTG descrita estaria acima do limite de tolerância. Requer a reforma da sentença para que se afaste a especialidade do referido período. 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Até 07/06/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 22/07/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 01/04/1997 a 02/03/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 05/07/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 7. Com relação ao agente calor, o código 2.0.4 dos Decretos n° 2.172/1997 e 3.048/1999 traz a medição da temperatura em IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo), não tendo mais a previsão da necessidade de ser o calor através de fonte artificial (limite legal do calor de 26,7IBUTG). 8. Por sua vez o STF, no julgamento doRE618276-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 9. Inicialmente, cumpre destacar que os períodos de 11/05/1997 a 07/04/2003, de 09/03/2003 a 15/12/2007, de 20/02/2007 a 11/03/2009 e de 24/02/2009 a 25/02/2011, foram objeto do processo nº 2599478-50.9673.21.6.8212, ajuizado em 31/01/2017, que tramitou na 26º Vara Federal de Fortaleza -CE, com trânsito em julgado em 19/10/2017, resultando no reconhecimento e averbação dos referidos períodos como especiais (id. nº 5467894.48742393 e 6091261.02382365). 10. Conforme mencionado, até 14/06/1995, antes da Lei nº 9.032/95, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. O labor de estiva e armazenagem está previsto como insalubre no item 2.5.6 do anexo do Decreto nº 51.219/64, e para comprovar o exercício da atividade o autor juntou aos autos declaração do Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores Estiva e Minérios do Estado do Ceara, informando que o demandante foi filiado ao Sindicato, laborando nos períodos de 16/02/1994 a 10/09/1996, como trabalhador portuário, bem como, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), relativa aos anos de 1994 a 1996 (id. nº 6209240.38177029), pelo que devem ser considerados como especiais os períodos laborados de 09/10/1994 a 12/01/1994 e de 29/09/1994 a 24/09/1995, e como tempo comum o lapso de 19/08/1995 a 23/07/1996. 11. Compulsando os autos, observa-se PPP (id. nº 5921779.18674308 - p. 06) indicando que o demandante laborou, de forma habitual e permanente, na TERGRAN TERMINAIS DE GRAOS DE FORTALEZA LTDA, de 20/02/2016 a 11/08/2019 (data da elaboração do PPP), submetido à um ruído de no mínimo 83,5 dB e no máximo 84,7 dB, poeira (trigo) de no mínimo 3,135 mg/m3 e no máximo 8,147 mg/m3, com indicação de EPI eficaz, assim como, calor de no mínimo 27,8 IBUTG e no máximo 28,8 IBUTG, com indicação de ineficácia do EPI. 12. Desta forma, levando em conta o disposto anteriormente, em relação ao PPP retratado, todo o período deve ser considerado especial, uma vez que o nível de intensidade do calor fica acima do limite legal e os demais agentes não atentem aos parâmetros legais, totalizando, juntamente com o período especial por categoria profissional anterior a 23/02/1995 e o já averbado, 16 anos, 07 meses e 19 dias de tempo especial. 13. Vislumbra-se no extrato do CNIS (id. nº 7590266.08689331) do demandante que este realizou atividade laboral comum nos períodos de 12/01/1975 a 25/02/1978, na ALVO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; de 13/12/1982 a 25/09/1986, na BOLSAS E CALCADOS TABOA LTDA; de 27/10/1986 a 21/07/1986, na CALCADOS DICOURO LTDA; de 04/09/1986 a 12/11/1987, na INDUSTRIA DE CALCADOS PISANTI LTDA; de 27/07/1995 a 08/06/1996, no SINDICATO DOS ESTIVADORES -CE; de 10/04/2011 a 20/04/2016; e de 21/05/2019 a 18/06/2019 (DER), na TERGRAN TERMINAIS DE GRAOS DE FORTALEZA LTDA somando um total de 14 anos,03 meses e 20 dias de contribuição comum. 14. Assim, o total de tempo especial convertido (fator 1,4) mais o tempo comum, totalizam 37 anos e 07 meses de contribuição, suficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição que é de 35 anos para homens. Valor este, que somado à idade do segurado, nascido em 29/06/1959 (59 anos) a época do requerimento administrativo de 17/08/2019 (id. nº 4227088.12097261) supera 95 pontos, pelo que não deve ser incidir o fator previdenciário. Deve, portanto, ser mantido os efeitos da sentença, com a procedência do pedido autoral. 15. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. 16. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 28672030858972062235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2022)