ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. RECEITA PATRIMONIAL DA UNIÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. TERMO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação de sentença, que julgou procedente ação de pré-executividade, para declarar prescrita a cobrança de dívidas oriundas de compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM).
2. O STF firmou jurisprudência no sentido de reconhecer que a CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Minerais tem natureza de receita patrimonial da União, a qual, até a entrada em vigor da Lei nº. 9.821/1999, só estava submetida ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº. 77.009/1932. (AGARESP 418176, Davi Novaes, DJE em 23/10/2013).
3. O regime jurídico foi alterado pela Lei nº. 9.821/1999, que estabeleceu prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito, e de cinco anos para a sua cobrança, sendo novamente modificado pela Lei nº. 10.852/2004, que estendeu o prazo decadencial para dez anos e mantendo o mesmo prazo prescricional.
4. Entretanto, o objeto da presente exceção de pré-executividade diz respeito tão somente à prescrição, a qual sempre foi quinquenal, com contagem a partir da constituição do crédito, que se Noah Silva na data da notificação do devedor da decisão do recurso administrativo. (AG 706671, Des. Fed. Kaique Duarte, DJE em 04/04/2014).
5. Considerando que consta dos autos cópia do Aviso de Recebimento referente ao Ofício nº. 003/2007, que deu ciência ao administrado do julgamento do recurso administrativo (fl. 339), o qual foi assinado em 05/07/2007, infere-se que, desta última data até o ajuizamento da ação, em 07/10/2012, houve o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, o qual findou em 19/03/2012.
6. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 99926163837791857023, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2014, PUBLICAÇÃO: 15/02/2014)