ADMINISTRATIVO. FUNASA. ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO. ATIVIDADE BÁSICA QUE NÃO SE INCLUI NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PERMANÊNCIA DE UM PROFISSIONAL FARMACÊUTICO NO ESTABELECIMENTO. INEXIGIBILIDADE.
1. A exigência da permanência de profissional habilitado no respectivo Conselho de Fiscalização Profissional, no estabelecimento, está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual preste serviços a terceiros (art. 1º da Lei nº 6.839/90).
2. A FUNASA, ente público do Poder Executivo que atua "na promoção e proteção à saúde, através do fomento de soluções de saneamento para prevenção e controle de doenças" (art. 14, da Lei nº 8.029/90), não está obrigada a conservar em seu quadro de profissionais um Farmacêutico, posto que a sua atividade principal não está inclusa no rol de funções relativas ao âmbito de autuação da autarquia, ora apelada. Apelação provida.
(PROCESSO: 12038204429743417812, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2014, PUBLICAÇÃO: 16/01/2014)