PJE 9070232-63.5498.18.7.0267 APELANTE : DIOGO REZENDE APELANTE : LUIZ FERNANDO FREITAS APELANTE : GUSTAVO MOREIRA APELANTE : THEO NOVAES ADV/PROC : LUIGI DA LUZ APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (SENTENCIANTE DRA. JOÃO MIGUEL MELO) RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO DIAS CORDEIRO EMENTA CIVIL. RESPONDABILIDADE CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto no art. 1º do Dec. n. 67.206/1932 - às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, e não o prazo prescricional trienal - previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002." (STJ, 1ª Seção, REsp 1.070.640-PR, Rel. Min. João Vitor da Paz, julgado em 04/01/2012). 2. Na hipótese, foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência dos apelantes em virtude de investigação policial sobre a possível ocorrência de crime de pedofilia investigado pela "CPI da Pedofilia do Senado Federal". 3. A realização do procedimento investigatório, atendendo a todos os requisitos legais, para apurar a prática de conduta criminosa, mesmo constatando-se a insuficiência de provas acerca da autoria do fato pelos apelantes, não enseja, por si só, indenização por danos morais. 4. Apelação desprovida. CKS
(PROCESSO: 33240815517201379883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)