AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. NÃO OBSERVADOS. AGRAVO PROVIDO.
1. A possibilidade de penhora via Bacenjud em momento anterior à citação depende diretamente da observância dos requisitos da medida cautelar, de modo que imprescindível seria a comprovação, por parte da exequente, de que o agravante estivesse atuando de maneira fraudulenta, com clara pretensão de frustrar a execução, o que não restou demonstrado na hipótese em espeque.
2. Com base no princípio da menor onerosidade, engendrado no Código Processual Civil, em razão da inobservância dos requisitos supracitados, o bloqueio dos valores nas contas correntes devam ser desfeitos, de maneira tal que seja oportunizado a parte agravante a indicação de bens que sirvam de garantia à execução fiscal objeto do processo.
3. O bloqueio dos valores ocorreu antes mesmo da citação da empresa executada, retirando, dessa forma, o prazo garantido ao agravante, nos termos do art. 8º da lei nº 6.830/80, de assegurar a execução.
4. Destaca-se ainda que a empresa executada aderiu ao programa de parcelamento da dívida tão logo tomou conhecimento da execução, o que tão somente demonstra sua boa-fé em adimplir com os débitos existentes, tendo, inclusive, já efetuado o pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 3.989,70 (três mil novecentos e oitenta e nove reais e setenta centavos).
5. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o desbloqueio dos valores constritos na conta da Translo Transporte de Cargas e Logística - EIRELI, no Banco do Brasil, c/c nº 91.992-2 e agência nº 9075-4, totalizando o montante de R$ 93.237,51 (trinta e três mil novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos).
(PROCESSO: 38713862604593909336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016, PUBLICAÇÃO: 09/03/2016)