PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, originária de ação popular, determinou o bloqueio de valores pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região resultante da correção de URV (Unidade Real de Valores) e VPNI (Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada).
2. É certo que a impenhorabilidade dos salários é flagrantemente prevista no CPC nos termos do seu art. 649, IV. O escopo da norma é garantir a subsistência do assalariado de maneira que não é dado sequer tangenciar a percepção de salário/proventos/vencimentos, sob pena de causar periclitância à sua vida e de sua família.
3. Note-se que a previsão legal protege o custeio das despesas habituais do assalariado e que dizem respeito ao dia a dia, é dizer, o dispêndio diário, semanal e mensal quanto à alimentação, moradia, saúde, segurança e outros que tais.
4. No caso concreto, entretanto, ainda que os valores pagos a título de precatório concirnam a parcelas do salário que não foram adimplidas oportunamente pela União, não é dado considerar que mantenham a natureza salarial protegida pelo legislador.
5. É que, agora, o montante a ser recebido é de grande vulto, e desborda dos valores normalmente percebidos mensalmente que são destinados ao custeio da vida dos credores e de seus familiares.
6. No particular, observe-se que os precatórios variam de R$ 30.292,00 a R$ 519.717,00, por pessoa, o que evidencia não equivaler ao corriqueiro salário percebido mensalmente. Sob essa ótica, permitir a constrição judicial não prejudicará, em absoluto, a subsistência dos servidores.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86026076038985496317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2014, PUBLICAÇÃO: 11/02/2014)