PROCESSO Nº: 0723653-87.8445.10.1.1732 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: MATHEUS ARAGÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO Emanuel Pinto TURMA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO EM LEI. TEMPO DE SERVIÇO URBANO EXERCIDO. PRECEDENTE DESTE TRF5. 1. O cerne da questão diz respeito, tão-somente, à comprovação do período de carência estabelecido em lei para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural. 2. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98). 3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal. 4. No caso, a autora para comprovar que exerceu atividade rural, acostou aos autos os seguintes documentos: declaração da proprietária da Fazenda Bom Viver, em que afirma que a demandante trabalhou na sua propriedade rural, no período de 1990 a 2007 como agricultora, (identificador nº 9795099.019389); certidão de casamento, constando a profissão do seu esposo como ruralista (identificador nº 9777108.199960) e Declaração de Exercício de Atividade Rural, onde registra que a autora foi sindicalizada em 2003. (identificador nº 9248119.728179). 5. Da análise dos autos, observa-se no Cadastro Nacional de Informações Sociais, (identificador nº 6392699.157723 ) que a autora, nos períodos de 21.01.7910 a 22.05.3458 e 15.01.7604 a 06.08.9009, trabalhou no Centro Saneamento e Serviços Avançados Ltda. Embora o primeiro período tenha sido um espaço de tempo curto de trabalho, tal registro demonstra a divergência da informação contida na declaração contida pela proprietária do imóvel rural, acima citado. 6. Na audiência, a autora admitiu ter trabalhado em São Paulo como doméstica e fazendo a limpeza de uma empresa, tendo apresentado contradições quando questionada sobre o ano em que teria retornado de forma definitiva à Pernambuco. As testemunhas ouvidas também apresentaram contradições em seus depoimentos, em especial quanto ao período de permanência da autora em São Paulo. Nessa senda, tem-se que a presunção de veracidade das afirmações do CNIS são relativas, não tendo a autora se desincumbido do ônus processual de demover a substancia da prova. 7. Não se nega, na hipótese, que a autora exerceu por algum tempo a atividade rural, entretanto, não fez prova do período de carência exigido por lei, quando do implemento das condições exigidas no ano em que requereu o seu pedido. 8. É imprescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idênticos à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento, o que não restou provado nos autos, uma vez que a autora deveria comprovar o exercício de atividade rural por 180 meses, ou seja, no período exatamente anterior ao requerimento administrativo que ocorreu. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59233832148363906514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015)