PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A ANÁLISE DOS DÉBITOS FISCAIS RESTANTES. A DEFESA APRESENTADA PELO EMBARGANTE EXIGE MAIOR AMPLITUDE , INVIÁVEL PARA OS LIMITES DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A ALEGAÇÃO DE QUE ENTRE OS FATOS GERADORES DO TRIBUTO E A DITA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DECORRERIA O INSTITUTO DA DECADÊNCIA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR DE PLANO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 O voto condutor deixou claro que o Magistrado ao não acolher em sua integralidade a exceção de pré-executividade , considerou que há dados que precisam de uma análise mais profunda e que não há como , a partir de uma homologação dita tácita das declarações apresentadas com pagamento a menor ou ausência de pagamento , estabelecer, de plano, o instituto da decadência. 2 - Em suas alegações , a empresa embargante apresenta uma tabela com os exercícios de ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias e as datas consideradas como possíveis homologações tácitas dos débitos, veja que, a princípio, em um só olhar , poder-se-ia aferir que os débitos estariam decaídos, contudo, o voto condutor através de outros fundamentos reconheceu que a confissão da dívida mediante o parcelamento nos termos da Lei n.º 11.941/2009, o recurso administrativo e outras informações , impossibilitam a declaração liminar de decadência dos débitos fiscais. Ora , o processo requer uma análise mais detalhada . Veja que o Magistrado e esta Relatoria não se encontram convencidos da verossimilhança das alegações manifestadas na exceção de pré-executividade.3 - Os motivos jurídicos adotados pelo Magistrado são suficientes para esta Relatoria ser cautelosa ao entender que há necessidade de dilação probatória. 4 - Portanto, não há que se falar em omissão. O voto deixou claro que a exceção de pré-executividade não é a via processual adequada para discutir matéria que não pode ser conhecida de plano. Para a hipótese , recomenda-se os embargos do devedor que autoriza dilação probatória, e , se for necessário, prova pericial , visando à aplicação dos princípios da ampla defesa e do direito ao contraditório. 5- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93700460462670426172, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA ANDRÉ CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015)