PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS.
1. A jurisprudência é remansosa pela aplicação do artigo 50 do Código Civil na cobrança de dívida não-tributária, ou seja, a responsabilidade do sócio está condicionada à prova do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.
2. A alegação de dissolução irregular da empresa devedora não atrai, por si só, a configuração das hipóteses de responsabilidade do sócio de que trata a lei civil.
3. Na hipótese, resta ausente a prova do desvio da finalidade e da confusão patrimonial para configurar a responsabilidade dos sócios.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 43368231554371956928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2013, PUBLICAÇÃO: 29/09/2013)