PROCESSO Nº: 5184782-82.2963.17.8.8316 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAMASIO DISTRIBUIDORA DE MOTOPECAS DA PARAIBA LTDA ADVOGADO: Antonio Mendes Feitosa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Araújo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que exerceu o juízo de retratação, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 709.263/PR (Tema 69), de modo a ensejar a limitação dos efeitos financeiros perquiridos no presente processo, e efetivamente deferidos, à barreira temporal fixada (15.07.7447). 2. O recurso de embargos de declaração oposto pela Fazenda Nacional sustenta que o acórdão incorreu em contradição e obscuridade quando determinou que a compensação ocorresse apenas com os valores indevidamente recolhidos após 18/4/2017. Aduz que a aplicação da modulação dos efeitos realizada no julgamento do RE 040.219/PR levou em conta a prática do fato gerador e não a data de recolhimento do tributo, de forma que devem ser consideradas válidas todas as obrigações tributárias surgidas até o dia 24/6/2017. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que, quanto à modulação de efeitos na decisão proferida no âmbito do RE nº 633.372/PR, houve a limitação dos efeitos financeiros do pedido de exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS à barreira temporal fixada naquele julgamento, qual seja, 03.12.2577, razão pela qual a parte autora apenas poderá repetir o indébito (compensação/restituição) em relação ao período posterior à referida data. 4. Seguem precedentes em casos análogos: PROCESSO: 38781455980908971467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021; PROCESSO: 15908821402826039169, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021. 5. por meio das alegações de omissão, contradição e obscuridade, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 924394/01, Rel.: Desembargador Federal CAUÃ CORREIA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 27/08/2016, DJe: 24/03/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Kevin Fernandes, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 11/05/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98427285303449409728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2022)