Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan da Conceição PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2335338-20.1509.3.11.1086-CE AGRTE : UNIÃO FEDERAL AGRDO : FERNANDO CAVALCANTI : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 4ª VARA - JFCE - (9967857-08.6617.4.1.5200) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE SOUZA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado pela União contra decisão que deferiu o pedido liminar para determinar o fornecimento da medicação Xtandi (Enzalutamida) nos termos da prescrição médica anexada aos autos. A matéria de fornecimento de tratamento médico é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 26330979797349418375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)