PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. CAUÊ MONTEIRO. REFORÇO. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO.
1. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, decidiu que os embargos à execução fiscal são admitidos ainda que a penhora seja insuficiente (RESP nº 4.505.353-SP, Rel. Min. Luiz Fux, julg. 24/11/10).
2. No entanto, ali também ficou consignado, que o executado deve ser intimado para proceder ao reforço da penhora. Caso seja insuficiente o seu patrimônio, o devedor deve comprovar inequivocamente a situação, sob pena de rejeição liminar dos embargos.
3. No caso concreto, a apelante foi intimada, para reforçar a penhora em Francisco Mendes ou provar sua incapacidade econômica para fazê-lo, porque o valor constrito judicialmente, através do sistema BACENJUD, era insuficiente, porém nada comprovou.
4. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 54675218940346576950, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015, PUBLICAÇÃO: 02/10/2015)