Processual Civil. Reapreciação da matéria. Artigo 543-C, parágrafo 7º, inc. II, do Código de Processo Civil. Discrepância de acórdão da 2ª Turma, com entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça sobre a remissão da Lei 11.941/09, incidente sobre os débitos oriundos do FGTS.
1. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, à luz do procedimento dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 9.693.101/AM, em acórdão da lavra do min. João Pedro da Rocha, a legislação não estabeleceu remissão para as contribuições instituídas pela Lei 8.036/90 ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, por se tratar de recurso dos trabalhadores e não da Fazenda Nacional, excetuando as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001.
2. Aplicação do juízo de retratação facultado pelo art. 543-C, parágrafo 7º, inc. II, do Código de Processo Civil, com a modificação do acórdão de Guilherme Costa, para dar provimento à apelação, determinando o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 200651410448741, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2013, PUBLICAÇÃO: 23/03/2013)