PROCESSO Nº: 2044818-50.0844.12.10.0201 - APELAÇÃO APELANTE: GESTOR SERVICOS EMPRESRIAIS PEDRO PEREIRA ADVOGADO: DANILO DA MOTA ARRAIS EGYPTO (e outros) APELADO: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. GLOSA DE PAGAMENTO EFETUADA PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Na hipótese em comento, foi realizada glosa por parte da Administração no valor de R$ 547.523,49 (cento e vinte e oito mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos), referente ao contrato nº 005-SL/2007/0010, firmado com a INFRAERO. 2. A retenção do pagamento ocorreu em razão da não utilização total dos valores previstos na planilha de formação de preços referentes ao serviço de processamento de fardamentos. 3. Não há que se acolher as razões da apelante em relação ao desrespeito dos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que lhe foi comunicada quando seria efetuada a glosa, abrindo-lhe espaço para apresentação de defesa, conforme o Ofício nº 235/GCNE-3/2013. Respeitou-se, portanto, o devido processo legal. 4. No tocante à alegação de que a glosa não poderia haver sido efetuada em virtude de se tratar de empreitada por preço global, também não assiste razão à apelante. A empresa não utilizou os valores resultantes de alteração contratual, que deveriam ser destinados para os fardamentos e equipamentos de segurança pelo serviço de limpeza, para esta finalidade. Falhou, portanto, em comprovar os gastos de forma devida. 5. Ainda se ressalva que o contrato prevê de forma expressa em seu edital a possibilidade de sustar o pagamento de qualquer Nota Fiscal de Prestação de Serviços em caso de descumprimento pela contratada de obrigações avençadas com terceiros que, eventualmente possam prejudicar a execução dos serviços. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08901672223373919605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2014)