AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RESP 0054407-PE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACORDAO PARADIGMA. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO.
I. A ausência de trânsito em julgado do paradigma não impede a aplicação da sistemática do art. 543-C do CPC.
II. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes: (EDcl no AgRg no RESP Nº 0.757.364 - RS, Ministro MIGUEL DA ROCHA, DJe 01/11/2013 e AgRg nos EDcl no ARESP Nº 65.621 - PR, Ministro NOAH DA MATA, DJe 19/08/2013).
III. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 82961772318272986, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 17/05/2015, PUBLICAÇÃO: 29/10/2015)