EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. DISPENSABILIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA DECRETAÇÃO DE PENHORA ATRAVÉS DO BACENJUD. DECISÃO EMBARGADA EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO STF - ARE 183808/MT - NO SENTIDO DE NÃO EXISTIR REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA POSTA EM EXAME. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 7716066428070779096557, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 30/08/2014, PUBLICAÇÃO: 17/04/2014)