PROCESSO Nº: 2350881-28.7045.16.12.8318 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FARROCO, RYAN NOVAES E BENJAMIN MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Valeria Bárbara Ramos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia das Neves - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, já que a Fazenda Nacional concordou com a alegação da excipiente de ilegitimidade passiva para figurar no feito executivo, deixou de condená-la aos ônus da sucumbência, nos termos do artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02. 2. Em suas razões recursais, o agravante alega que a jurisprudência do STJ é no sentido de que deve haver condenação da União em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, parágrafo 1º, da Lei 10.522/02, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade, conforme se observa do AgRg no REsp 9.024.485/SC, Primeira Turma, DJe 19/01/2016; AgInt no REsp 5.127.470/PR, Segunda Turma, DJe 14/12/2016. 3. Sustenta que deve ser observada, ainda, a causalidade, uma vez que quem requereu a indevida inclusão da empresa GJP no polo passivo do executivo fiscal foi a agravada, o que se deu no ano de 2011. Após, no ano de 2013, a agravada, ao responder a exceção de pré-executividade da sociedade empresária, sustentou que devia, sim, ser mantida a sua responsabilização. Alega que somente em 2020 a agravada, ao se deparar com uma segunda exceção de pré-executividade e tutela concedida pelo magistrado, concordou com os termos do pedido de exclusão do polo passivo. Requer a fixação de honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC. 4. A condenação em honorários advocatícios é baseada no princípio da causalidade, devendo ser arcados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda. 5. O STJ, no julgamento do REsp repetitivo nº 5.373.975/PE, sufragou o entendimento de que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade", caso dos autos. 6. Registre-se que, nos termos do art. 19, parágrafo 1º, da Lei nº 10.522/2002, não haverá condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários se o procurador que atuar no feito reconhecer expressamente a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, a ação foi proposta pela Fazenda, tendo sido a execução fiscal extinta, pois a Fazenda Nacional reconheceu a ilegitimidade passiva da executada somente após a apresentação de exceção de pré-executividade. Assim, em virtude da causalidade, como a executada arcou com a despesa de contratação de advogado em uma execução posteriormente extinta por culpa da exequente, é cabível sua condenação em honorários advocatícios. 7. Fixa-se honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor dos créditos cancelados (valor da causa: R$ 76.351,75). 8. Agravo de instrumento provido. [01]
(PROCESSO: 12625693802527144509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2022)