PJE N° 5335425-84.2637.13.8.9756 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL APELADO(S) : MUNICÍPIO DE BODOCÓ/PE ADVOGADO(S) : BENÍCIO DA CONCEIÇÃO e outros ORIGEM :JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE (JUIZ SENTENCIANTE: JOÃO LUCAS CUNHA) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 206 DO CTN. RESTRIÇÃO NO CAUC/SIAFI. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. 1. Como o principal fundamento da demanda é a inexistência de dívida tributária a cargo do autor, incumbe à Procuradoria da Fazenda Nacional representar judicialmente a União no caso, nos termos da LC n° 73/93. Preliminar afastada. 2. Havendo dívida fiscal em aberto que não se enquadre em nenhuma das hipóteses discriminadas no art. 206 do CTN ("créditos ainda não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa"), é vedado à Administração Fazendária expedir certidão de regularidade fiscal. 3. Tal situação enseja, por consequência, a inscrição do devedor no CAUC, cadastro que, segundo o art. 1º da Instrução Normativa STN n° 02/2012, agrega informações que estiverem disponíveis nos cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, geridos pelo Governo Federal. 4. No caso, o Município/apelado quer levar a crer que a negativa de expedição da Certidão Conjunta de regularidade fiscal, como também a restrição do seu nome junto ao CAUC, se deu em razão de lhe terem sido atribuídos os efeitos jurídicos do descumprimento de obrigações tributárias pela FUNPREBO, autarquia previdenciária componente da sua administração indireta, dotada de personalidade jurídica própria. 5. Entretanto, em análise ao Relatório de Situação Fiscal juntado aos autos, constata-se a condição de devedora da municipalidade, circunstância que se coaduna, inclusive, com o registro do CAUC, no bojo do qual consta a falta de regularidade quanto a contribuições previdenciárias. 6. Verificada, portanto, a pendência de débito tributário, é legítima a inscrição do ente político no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC). É lídima, de igual modo, a negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 78523364859668617712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015)