PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARÇÃO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO ESPECIAL. ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO PENAL. CORREÇÃO DO JULGADO. MAJORAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA MULTA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos dentro do permissivo do artigo 619 do Código de Processo Penal, restando omissa a decisão colegiada, digna de reparo.
2. Ao justificar a nova dosimetria da pena, não foi considerada a causa de aumento especial prevista no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, resultando numa pena privativa de liberdade aquém do realmente devido.
3. A despeito da imprecisão dos elementos fáticos, desde a fase policial, passando pela propositura da ação e seu regular trâmite judicial, em que não se sabe, ao certo, o exato valor subtraído em função da prática delitiva, bem como a frequência de suas ações, à vista do panorama revelado pelos autos, estas ações foram praticadas em condições de tempo, lugar e modo de execução, que permite a aplicação do sistema do crime continuado, nos termos do artigo 71 do Código Penal.
4. Partindo da pena provisória, fixada na sentença após o exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em um ano e seis meses de reclusão, majora-se em seis meses, pela aplicação da agravante genérica do artigo 62, incisos I e II, do referido diploma, chegando a pena de dois anos de reclusão.
5. Desta feita, corrigindo a omissão e integrando o julgado, a causa de aumento especial do artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal aplicada em um terço (oito meses), chega-se a um pena de dois anos e oito meses.
6. Empregando a regra do crime continuado em um meio (um ano e quatro meses), resulta uma pena definitiva de quatro anos de reclusão, em regime aberto.
7. Em razão da nova dosimetria, reduzo a pena de multa fixada em cento e oitenta dias-multa para quarenta e oito dias multa, à razão de um trinta avós do salário mínimo vigente à época dos fatos.
8. Substitui-se a pena corporal, por duas penas restritivas de direito, a cargo do juízo da execução, a teor do artigo 33, parágrafo 2º, combinado com o artigo 44, do diploma repressivo.
9. Condenação definitiva em quatro anos de reclusão e multa de quarenta e oito dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo incólumes os demais tópicos do dispositivo da sentença.
10. Provimento aos aclaratórios, atribuindo-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 68613387514441297, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2014, PUBLICAÇÃO: 26/09/2014)