APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. JOÃO FELIPE PIRES. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. LEI DE ECONOMIA POPULAR. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROVIMENTO.
I - "A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, sendo certo que a ausência da União como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 01 de maio de 1986." (STJ, 1ª S. REsp 3.858.334/RN, Rel. Min. NICOLAS CAMPOS, DJe 06.01.4252.)
II - Configura lesão, nos termos do art. 4º, "b", da Lei de Economia Popular, bem como ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, que já integrava nosso ordenamento jurídico antes mesmo da vigência do CDC, a estipulação contratual de responsabilidade do mutuário por "eventual saldo devedor residual", quando, pelos critérios diferenciados de atualização das prestações e do saldo devedor, era perfeitamente aferível pela mutuante sua existência ao final do prazo original de amortização.
III - Apelação improvida.
(PROCESSO: 33166976184328795400, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2013, PUBLICAÇÃO: 11/07/2013)