PROCESSO Nº: 1101701-55.3020.15.4.3677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A ADVOGADO: LUIZ FELIPE RAMOS FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IBAMA, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, em razão de não ter se manifestado sobre o art. 70 da Lei nº 9.605; arts. 6º, II, 8º, I e 10 da Lei nº 6.938/80; art. 23 da CF e art. 1º, II da Resolução CONAMA nº 237/97. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que a Autora/Agravada tem um reduzido prazo para pagar a multa anunciada no auto de infração no valor de R$ 6.968.483,00 (cinco milhões de reais), aplicada.Tendo em vista o alto valor cobrado, para que o assunto seja analisado com maior segurança é necessária a produção de prova documental, as quais ainda serão trazidas. 3. Ainda, para fins de esclarecimento, é devida a manutenção da liminar concedida - até ulterior decisão judicial -, sob pena de periculum in mora inverso, visto que a constatação dos fatos demandaria uma indispensável dilação probatória, o que é inviável nesta quadra processual, mormente pelas estreitas vias do Agravo de Instrumento. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. tbl
(PROCESSO: 44281209648284803550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014)