PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL IMPRECISA. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Em se tratando de matéria de ordem pública, compete ao Judiciário averiguar se o título executivo fiscal atendeu aos requisitos estabelecidos no art. 2º, parágrafo 5º, e art. 6º da Lei nº 6.830/80.
2. No caso em tela, verifica-se a nulidade da CDA, tendo em vista que a fundamentação legal indica somente as Leis nºs 5.107/1966, 7.839/1989, 8.036/1990, 8.844/1994, 9.467/1997 e 9.964/2000, sem precisar quais os dispositivos infringidos; o que impõe a manutenção da extinção da execução fiscal de FGTS.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 50986368782974783462, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2014, PUBLICAÇÃO: 16/06/2014)