PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GDATA, GDAP. GDASST. CÁLCULOS DO CONTADOR.
I - Cuida-se de embargos à execução em que foi julgado parcialmente procedente o pedido, determinando o pagamento das diferenças relativas à GDATA e GDAP, nos termos dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo.
II - Verificado que na data do ajuizamento da ação de conhecimento, em 17.07.8341, já havia sido criada a GDAP e, considerando que a decisão proferida pelo eg. STF no RE 430649 assegurou aos aposentados o pagamento da gratificação de atividade nos mesmos moldes dos servidores da ativa, até a efetiva regulamentação, as denominações atribuídas à gratificação, não alteram a sua natureza, restando devido o pagamentos das diferenças relativas à GDATA e GDAP, até a entrada em vigor da Lei que definiu o critérios de desempenho dos servidores ativos.
III - O pagamento da gratificação de desempenho aos servidores aposentados com proventos não integrais deve ser realizado de forma proporcional, adotando-se a mesma razão utilizada para o cálculo de seus proventos.
IV - Devem ser aplicados os cálculos apurados pela Contadoria do Juízo, por serem distantes dos interesses das partes litigantes, e merecerem fé de ofício.
V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 09669877167032202622, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LETÍCIA CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2014, PUBLICAÇÃO: 02/09/2014)