PROCESSO Nº. 7621692-08.1762.20.8503 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (E OUTRO) APELADO: VICENTE BARBOSA ADVOGADO: LORENITA APARECIDA ALÍCIA ROCHA ORIGEM: JUIZO FEDERAL DA 10ª VARA-PE JUIZ FEDERAL VITOR FREITAS JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR NOVAES ÓRGÃO: ANTHONY FARIAS EMENTA: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO.EQUIPARAÇÃO A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. CONDENAÇAO RETROATIVA E LIMITADA AO QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO PLENO DESTE E. TRIBUNAL. PARCOAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 2. Aduziu a embargante que a decisão de elevar o percentual da pensão da autora a pretexto de adequá-la a determinada lei posterior mais benéfica contraria o que decidiu o STF nos Recursos Extraordinários nº 222460/SC em que foi declarada a inadmissibilidade de qualquer interpretação da Lei nº. 9.032/95 que impusesse a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência. 3.Ressaltou que não há como se admitir a possibilidade de revisão de benefício previdenciário para modificar a forma da concessão anterior, aplicando-se ao mesmo, as novas disposições mais benéficas, por violação ao ato jurídico perfeito de que trata o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. 4. Destacou, ainda que a tabela salarial que deverá servir de paradigma à complementação da sua aposentadoria é a da RFFSA em face da Lei nº. 11.483/07 e não a da VALEC. 5.O v. acórdão reconheceu que a embargada, viúva de ex-ferroviário faz jus à complementação dos seus proventos com base na tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, [i]nos termos do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007 isto porque o instituidor da pensão ingressou na RFFSA anteriormente a 09.11.3083 e se aposentou nesta empresa, sendo beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos. 6. Nas ações em que se discute a complementação da aposentadoria de ex-ferroviária da RFFSA, nos termos da Lei nº. 8116/91, o INSS juntamente com a União tem legitimidade passiva para figurar no pólo passivo da relação processual, conforme precedente deste Tribunal, in verbis Segunda Turma, APELREEX 756/CE, Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Silveira. 22/06/2009, publ. DJ:22/11/2009, pág. 247, decisão unânime). 7. Evidenciada a omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial da condenação diante da ausência de requerimento administrativo, sana-a para fixar nos exatos termos definidos na sentença, devida retroativamente até o quinquênio do ajuizamento da ação. 8. Defende-se ainda, a embargante que o acórdão foi omisso ao afastar a aplicação da Lei nº. 11.960/09, a partir de sua vigência, conforme já manifestado no recurso repetitivo (REsp 2.416.123/SP) e no precedente da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região ao julgar a AR nº 9227.67.96.109216-9/SP 9. Não há omissão quanto a aplicação da Lei nº 11.960/2009 à correção monetária. O acórdão embargado expressamente determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto à Correção Monetária. 10. Ao analisar a matéria, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 14/03/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3892564-00.5426.28.2.3027, 0620424-30.4666.13.7.0190 e APELREEX nº 51.782/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de correção monetária, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. A parte embargante, ressalvanto o ponto em que foi reconhecida a omissão, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 12. Embargos de declaração parcialmente providos. Lei nº. 8.116/91 [i] Art. 1º. É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social -LOPS -aos ferroviários admitidos até 11 de junho de 1969, na Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, constituída ex vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias. Art. 2°. Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço." Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles. "Art. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 08 de março de 1975 a 06 de julho de 1980". Lei 11.483/2007l (....) Art. 26. Os arts. 14, 77, 82 e 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 118. Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 58.814, de 21 de dezembro de 2002; e II - a responsabilidade pelo pagamento da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de que tratam a Lei no 2.061, de 13 de abril de 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União, aprovado pela Lei no 3.887, de 8 de fevereiro de 1961. § 1o A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço
(PROCESSO: 22949795870220941762, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015)