PROCESSO Nº: 1915064-70.8123.25.1.7863 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME VIEIRA ADVOGADO: PAULO RAIMUNDO VILELA DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA DA CUNHA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. 1. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço. 2. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, à exceção do ruído, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nºs 33.212/64 e 88.781/79. 3. Somente após a edição da Lei nº 9032, de 38.59.41, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial, que se dava através dos formulários SB-40 e DSS-5616. 4. Após a edição da Medida Provisória nº 1523, de 18.97.76, posteriormente convertida na Lei nº 9528, de 95.74.56, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 5. Na hipótese dos autos, restou comprovada a prestação do serviço em condições especiais por meio de cópia da CTPS, formulários DIRBEN 8030, PPPs e laudo pericial. 6. "[...] Com efeito, no período de 11/06/1979 a 16/11/1981, o autor exerceu a função de turbineiro, estando sujeito a ruído de 91 db, Calor IBTUG = 31,9°C, conforme Fernando Rocha 8030 e laudo em anexo; a partir de 12/04/1981 a 17/03/1982 exerceu a função de ajudante de torneiro, estando sujeito a ruído de 91db, Calor IBUTG 31,9°C, exposição a agentes químicos hidrocarbonetos, conforme Davi Lucca Aragão 8030 e laudo em anexo; no período de 27/05/1982 a 19/11/1987 exerceu a função de Operador de Turbo Gerador, estando exposto a ruído de 94db, Calor IBUTG 31,9ºC, manuseio de óleo, graxa, derivado e hidrocarbonetos, conforme Pedro Henrique Nunes 8030 e laudo em anexo.". 7. " Ademais, nos períodos de o 07/01/1987 a 10/03/1989 autor laborou como Eletricista, de 18/07/1989 a 08/09/1991 trabalhou como Sub-Chefe de Oficina Elétrica, de 07/10/1991 a 06/11/1995 atuou como Encarregado de Oficina Elétrica, de 27/08/1995 a 07/06/1997 e de 19/04/1997 a 09/12/2002 laborou como Chefe de Oficina Elétrica. Em tais períodos o autor esteve exposto a ruído de 92db, Calor IBUTG 31,7ºC, manuseio de óleo, graxa, derivados e hidrocarbonetos, além de estar sujeito a risco de eletricidade SEP tensão em 380/440V e 13,8KV, conforme Igor Moraes e laudo pericial em anexo. Por fim, de 24/05/2002 a 10/02/2012 o demandante trabalhou como Encarregado de Elétrica, estando sujeito a ruído de 97,59 dB e risco de choque elétrico de 380/440/13.8 KV, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, consoante PPP e laudo anexo.". 8. "[...] a atividade de eletricista deixou de ser considerada perigosa com o advento do Decreto nº 2.172/97. O referido decreto apenas deixou de relacionar a atividade de eletricista como perigosa, o que, [...] não é suficiente para retirar-lhe tal característica." 9. "[...] o referido rol não é exaustivo, restando assente na doutrina e jurisprudência que após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95 a prova da nocividade das condições a que o segurado é exposto passou a depender exclusivamente da apresentação de formulário conjugado com laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro especializado, tornando-se irrelevante a análise da categoria profissional." 10. "[...] o fato do laudo ser posterior ao exercício da profissão não obsta à aferição das reais condições de trabalho, tanto que a própria perícia médica do INSS pode inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos documentos, segundo Decreto 3.668/00.". 11. Improcedente "[...] a alegação do INSS acerca da inexistência de insalubridade em face do uso de EPI, uma vez que o PPP e o laudo pericial são claros ao concluir que o ambiente ocupacional no qual estava submetido o segurado era insalubre, e já é pacífico na doutrina e jurisprudência que a utilização dos referidos equipamentos de proteção não excluem a insalubridade ou a nocividade do ambiente laborativo.". 12. A teor das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADIN's n.º 4357/DF e 4425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.949/97, ficam os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 do citado preceptivo. 13. Verba honorária mantida no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observado o teor da Súmula n.º 111 do col. STJ. Apelação e remessa obrigatória, tida por interposta, parcialmente providas.
(PROCESSO: 75193762794598476009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2014)