Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Correia Nº 0170942-12.4489.26.12.6830 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA APELADA: OMEGA SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA. - MELISSA DA CRUZ ADVOGADO: HEITOR COSTELA MEDEIROS ADVOGADO: DIOGO FREITAS FILHO JUIZ FEDERAL: GUSTAVO HENRIQUE DIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. INTERDIÇÃO CAUTELAR DE POSTO DE SERVIÇO MÉDICO DO AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - AFE. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. MEDIDA NÃO RAZOÁVEL E NÃO PROPORCIONAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SUSPENSÃO DA INTERDIÇÃO ATÉ DECISÃO ACERCA DO REQUERIMENTO DE AFE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a suspensão do Termo de Interdição Cautelar do Posto de Serviço Médico do Aeroporto Internacional Pinto Martins até que proferida decisão pela ANVISA a respeito do requerimento do Certificado de Autorização de Funcionamento de Empresa Prestadora de Serviços - AFE. 2. Adotam-se, com fundamento na motivação referenciada ("per relationem"), como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. 3. Em que pese formalmente irregular o seu funcionamento, não se mostra razoável, nem proporcional, a abrupta interdição do Posto de Serviço Médico do Aeroporto Internacional Pinto Martins, já que destinado à prestação de serviço de assistência médica hospitalar, de natureza essencial, nos termos do art. 10, II, da Lei nº. 7.783/89. 4. A impetrante anexou ao processo o Termo de Vistoria da lavra da Secretaria Executiva Regional IV - Vigilância Sanitária, expedido um dia após a interdição questionada, atestando que, no momento da inspeção, o estabelecimento encontrava-se de acordo com as normas e padrões higiênico-sanitário, estando apto a exercer a atividade de atendimento em pronto-socorro para atendimento a urgências nas dependências do aeroporto. 5. Não se justifica a manutenção do termo de interdição cautelar até que a ANVISA decida a respeito da concessão de autorização de funcionamento, tendo em vista que os passageiros, tripulantes e demais usuários não podem ficar sem acesso ao serviço de atendimento médico no Aeroporto Internacional Pinto Martins. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 68264899694587933599, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2014)