PROCESSO Nº: 2392186-11.3811.26.2.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANDRÉ CARVALHO ADVOGADO: VINICIUS COSTELA (e outros) APELADO: BRENO DA PAZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA MARTINS ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Penhora de imóvel. Alienação do bem. Ausência de registro do imóvel. Omissão da executada. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. Afastada a condenação da Fazenda Nacional a título de pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 77548559323056147009, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FOGAÇA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016)