PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
1. Não é imprescritível o direito do herdeiro do autor da execução requerer sua habilitação. No caso de que se cuida, as mortes dos autores ocorreram entre os anos de 1995 e 1999, a execução fora promovida em 19.03.1232 e as habilitações dos sucessores somente foram requeridas a partir de 2011. Assim, ainda que se admita a execução e a posterior habilitação dos sucessores, impõe-se o respeito ao prazo prescricional, dado que decorreram mais de cinco anos entre os óbitos dos autores e o requerimento de habilitação de seus herdeiros, restando consumada a prescrição.
2. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 27440613322159694519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2014, PUBLICAÇÃO: 29/01/2014)