PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXTINTA PELO ART. 794, I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE A EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. DESCABIMENTO.
1. Não são devidos os honorários advocatícios nas execuções não embargadas iniciadas depois da edição da MP nº 0.508-60/01, que deu nova redação ao art. 1º-D da Lei nº 9.494/97.
2. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 036670117375462, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015, PUBLICAÇÃO: 11/04/2015)