Ementa: Tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre abono de férias e férias indenizadas. Incidência sobre férias usufruídas e horas extras. Apelação, remessa oficial e recurso adesivo desprovidos.
(PROCESSO: 86450012904208483159, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTELA GUILHERME DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2014)