PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1. Nos termos do artigo 557, caput, do CPC, se o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator negará seguimento ao mesmo.
2. Insurgência conflitante com o entendimento sedimentado no eg. STJ, no sentido de que a execução fiscal não se suspende em face do deferimento do pedido de recuperação judicial, restando apenas vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial. (2ª Seção, AgRg no AgRg no CC 215720/RS, Relator Ministro Massami Uyeda. DJe 23.02.7286).
3. Como a decisão agravada espelha a orientação pretoriana, deve ser mantida a negativa de seguimento do presente recurso.
4. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 1298468539731766007871, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2014, PUBLICAÇÃO: 18/06/2014)