PROCESSO Nº: 8621154-17.2003.22.11.7661 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN RODRIGUES ADVOGADO: BRYAN DA PAZ MARINHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: GLERGER ALCANTARA SABIÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE (ENFERMEIRA). POSSIBILIDADE DE ATÉ 2 (DOIS) CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. ARTIGO 37, XVI e XVII, CF/88. LEI Nº 8.112/90, ART. 118, § 2º. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE JORNADA DE TRABALHO A SER ANALISADA CASO A CASO. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A Emenda Constitucional nº 34/2001, que deu nova redação à alínea "c" do inciso XVI, do art. 37, CF, garantiu ao profissional de saúde o direito de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de saúde, impondo, apenas, a condição de compatibilidade de horários e que seja respeitado o teto salarial previsto no art. 37, XI. 2. A EBSERH, em contrapartida, editou a Norma Operacional de Acumulação de Cargos, Funções e Empregos Públicos nº 09/ de 09/12/15, possibilitando a acumulação de dois cargos de profissionais de saúde, com efetiva compatibilidade de horário, com cumprimento de jornadas de trabalho limitada ao total de 60 (sessenta) horas semanais, (art. 6º), com base na disposição da Parecer GQ, nº 145/98, da Advocacia Geral da União, parecer este ratificado posteriormente por meio do Parecer nº 009/2015/ASSE/CGU/AGU, de 12/03/2015. Assim a EBSERH condicionou à contratação naquela empresa à comprovação de compatibilidade de horários, no total de 60 (sessenta horas) semanais, em situação lícita de acúmulo de cargos, emprego e função públicos (art. 7º). 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c. (ARE 921.518/RJ, Rel. : Min. Dias Toffoli, DJE: 17/02/2015 / ARE343375/MG, Rel.; Min. Rafael Teixeira, Publicação: 06/03/2012). 4. Na hipótese, a ora agravante exerceria o emprego público de Enfermeira no Hospital das Clínicas de Pernambuco/UFPE/EBSERH, com carga horária de 36 horas semanais, e além do vínculo acima mencionado, a demandante exerceria o cargo de Enfermeira no Centro de Integração de Saúde Amaury Medeiros- CISAM-UPE, com carga horária de 30 (trinta) horas. 5. Constatando-se que a recorrente visa buscar impedir que a EBSERH determine a sua opção por um dos cargos exercidos, levando em consideração, tão somente, o somatório da carga horária a eles referente, no total de 66 (sessenta e seis) horas, é de se reconhecer o direito de a agravante permanecer acumulando os cargos atualmente ocupados, sem prejuízo de que a Administração apure a existência de possível incompatibilidade de jornada de trabalho. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48508098074265904707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016)