Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Pensionista de Servidor do extinto DNER. Equiparação salarial com os servidores da ativa do DNIT. Impossibilidade. O instituidor da pensão não integrava o quadro de aposentados e pensionistas do DNIT e sim do Ministério dos Transportes, conforme identificador nº 8362643.330900. Existência de contradição no acórdão embargado. Efeitos infringentes ao julgado para dar provimento à apelação e à remessa oficial. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 69092033858826848121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES ARTHUR DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)