ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. NICOLAS GONÇALVES. APOSIÇÃO DO NÚMERO DO CPF DOS CANDIDATOS NO CARTÃO DE RESPOSTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NULIDADE DO CERTAME. APELO IMPROVIDO.
1. Apelação desafiada em face da sentença que, em sede de Ação Civil Pública, declarou a nulidade da seleção simplificada realizada pelo Conselho Regional de Biologia da 5ª Região, regida pelo Edital nº 001/2001, visando a contratação de pessoal, tendo em vista que o referido certame teria permitido a identificação das provas de modo a violar o princípio da impessoalidade.
2. Constitui fato incontroverso nos autos que os candidatos que participaram do certame foram orientados a colocar no cartão resposta o número de seus CPF's, de modo que a identificação do cartão resposta constituiu falha grave, insanável, que viola os princípios da impessoalidade, moralidade e competitividade do certame, razão pela qual é de rigor a manutenção do reconhecimento da nulidade do concurso, bem como das nomeações dos candidatos selecionados a partir do referido procedimento administrativo. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50558847182785032296, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014, PUBLICAÇÃO: 22/08/2014)