PROCESSO Nº: 0397549-80.8724.4.7.4488 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: BENÍCIO DA CONCEIÇÃO (e outros) ADVOGADO: ANTÔNIO CORREIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCAS ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA MOURA - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PERFAZIMENTO DE MAIS DE TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO POR MEIOS IDÔNEOS. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PER RELACIONEM". 1. A questão atinente à presente ação restringe-se, basicamente, na possibilidade ou não de reconhecimento de tempo de serviço prestado pelo autor em condições especiaIs, para somado aos comuns, ser-lhe concedida aposentadoria integral por tempo de contribuição. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado; dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas previstas nos Decretos ns. 30.159/1964 e 88.400/79 é apenas exemplificativo; de tal forma que a ausência do enquadramento do agente nocivo ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. (REsp 843.064/PB, Rel. Ministro Nathan Fernandes, Sexta Turma, julgado em 04/09/2004, DJ 22/06/2005, p. 668). 4. A Suprema Corte do país firmou o entendimento de que a técnica da motivação "per relationem" é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, entalhado no art. 93, IX, da CF/88, de forma que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. 5. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação referenciada. 6. Examinando o conjunto probatório formado nos presentes autos, verifica-se que não prospera a alegação do INSS, visto que as funções exercidas pelo autor como motorista e ajudante de caldeiras estão enquadradas no Decreto 14.575/70 como especiais. Os documentos acostados aos autos comprovam que o demandante exerceu sua atividades em condições especiais, estando exposto ao agente ruído superior ao limite de tolerância estabelecido na legislação trabalhista. Quanto à comprovação do vínculo empregatício, os períodos estão anotados na CTPS. 7. No tocante à extemporaneidade dos documentos, tal fato não desnatura sua força probante, tendo em vista que, nos termos do art. 58 da Lei nº. 8.213/1991, a atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço recai sobre a empresa empregadora e não sobre o segurado empregado. Precedentes deste PEDRO LIMA (APELREEX 208013564008285, Desembargador Federal Luiz Gustavo Rodrigues, JOÃO GUILHERME DA ROSA - Primeira Turma, 25/05/2010). (APELREEX 10848, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Costela, DJU 77.26.53, p. 180). 8.Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 8/8/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 9. Tratando-se, portanto, de causa que envolve precipuamente questões de direito relativamente pacificadas na jurisprudência, entendo razoável a quantia fixada pelo MM. Juiz de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários advocatícios. 10. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 68316472477683239721, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015)