ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. LICENÇA PARA EXTRAÇÃO MINERAL. INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO EM ÓRGÃO AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE ATO CONCESSIVO DO REGISTRO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1. Cuida-se de apelação cível e remessa obrigatória da sentença que, ao confirmar a antecipação de tutela deferida, julgou procedente o pedido formulado no intuito de reconhecer a nulidade da decisão administrativa que anulou o Registro de Licenciamento nº 037/2010 do DNPM em Alagoas.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "A questão posta à apreciação deste Juízo consiste em aferir a validade do procedimento administrativo instaurado de ofício pelo Superintendente do DNIT/AL (fls. 97), no qual foi prolatada a decisão (fls. 104) que determinou a anulação do Registro de Licença nº 037/2010, publicado no D.O.U de 26/06/2010".
4. "Nesse prisma, cumpre esclarecer, até porque o fato foi confirmado na resposta do DNPM, que a anulação do registro de licença concedido ao autor ocorreu pela não apresentação oportuna da comprovação do requerimento de licenciamento ambiental".
5. "O processo de registro de licença junto ao DNPM, regulado pela Portaria do Diretor-Geral do DNPM de nº 266/2008, exige para o Registro de Licença, quatro documentos (art 4º), dos quais 3 (três) devem ser apresentados no momento da apresentação do requerimento junto ao DNPM, quais sejam: licença da autoridade administrativa do Município (Prefeito) onde se localiza a área; declaração de propriedade do solo (de que o Senhor é dono da terra) ou autorização do proprietário e; prova de recolhimento da taxa correspondente. Exige ainda que o encaminhamento seja firmado por técnico legalmente habilitado junto ao CREA, que deverá fazer uma planta de localização, um memorial descritivo entre outros".
6."Uma vez dada a entrada na documentação, Rafael Fogaça analisará rapidamente, verificando a disponibilidade da área, e emitirá uma exigência para a apresentação da licença ambiental ou de cópia do protocolo do órgão ambiental competente, que ingressou com o requerimento de licenciamento ambiental, para o que disporá o requerente de prazo de 60 dias, contados da protocolização do pedido de registro de licença (art.6º). O próprio art. 6º dispõe que o não cumprimento deste prazo acarretará o indeferimento do requerimento de registro de licença".
7. "Pois bem, na hipótese, o requerimento do autor foi protocolado, na Superintência do DNPM/AL, em 19/10/2008 (cf. fls. 43, 49 e 51), mas a comprovação do pedido de licenciamento ambiental só aconteceu em 26/09/2009".
8. "Desse modo, e considerando que o dia 31/12/2009 foi um domingo, teria o autor que apresentar o requerimento de licenciamento ambiental até 05/11/2009, mas só o fez em 19/02/2009, ou seja, com 01 (um) dia de atraso".
9. "Na espécie, a segurança jurídica assume relevo especial, pois o atraso de 01 (um) dia acarretaria numa consequência desproporcional para o autor da ação, em decorrência das despesas já realizadas para a exploração da atividade objeto do registro de licenciamento".
10. "Nessa linha de raciocínio, deve ser mencionado o art. 55 da Lei nº 9.784/99, que possibilita a convalidação dos atos que apresentam defeitos sanáveis desde que não haja lesão ao interesse público ou a terceiros".
11. "No caso, não há prejuízo a quem quer que seja, de modo que não há razão suficiente para anulação do ato que outorgou o registro de licença em apreço, provocando uma desestabilização injustificada nas relações sociais, também pelas expectativas geradas".
12. "Colhe-se pois dos referidos dispositivos que o prazo assinado pelo art. 6º da Portaria nº 266/2008 tem por escopo evitar que o processo administrativo fique parado indefinidamente à espera da juntada da Licença Ambiental ou da comprovação do protocolo de requerimento de licença pelo requerente".
13. "Com efeito, cabe ao requerente decidir o momento em que pedirá o Registro de sua Licença, e eventual atraso seu na juntada de documentação não prejudica à Administração, nem ao interesse público, mas única e exclusivamente ao requerente que vai atrasar o registro de sua licença e consequentemente vai ter que esperar mais para iniciar suas atividades".
14. "Por outro lado, não é razoável exigir que a Administração espere indefinidamente pela prática de atos do requerente, em razão disso fixou-se o prazo de 60 dias, findo o qual pode a Administração indeferir o requerimento e arquivá-lo, o que não impede, por óbvio, que se intente novo requerimento a qualquer tempo. O arquivamento do processo, findo este prazo, não pode ser considerado abusivo e/ou ilegal, de modo que se cuida de norma que vela pela organização e racionalidade nos serviços públicos".
15. "Exsurge pois, com clareza solar, que, nos termos do art. 6º da Portaria nº 266/2008, a Administração não está obrigada a esperar por prazo maior do que 60 dias pela juntada do licenciamento ambiental ou de seu protocolo respectivo, no entanto, não incorre em qualquer ilegalidade ou arbitrariedade caso espere por prazo superior, principalmente considerando que esta espera não acarretou ou acarretará qualquer lesão ao interesse público, ou a direito subjetivo de outrem".
16. "Tal atitude da Administração, em aguardar por mais um dia, por não prejudicar nenhuma das partes envolvidas, nem o interesse público ou mesmo de terceiros interessados, não pode ser tida como ilegal, nem arbitrária nem abusiva. Aliás em boa verdade ela prestigiou com muito mais força a organização e a racionalidade dos serviços públicos".
17. "Caso a ré tivesse dado outra interpretação ao dispositivo legal em estudo, arquivaria o processo administrativo e deflagaria a interposição de novo requerimento por parte do autor, que desta feita apresentaria todos os documentos novamente, para posterior registro de sua licença. Ou seja a Administração teria chegado a um mesmo resultado com muito mais dispêndio de energia e recursos, justamente o que a norma jurídica quis evitar".
18. "Ao assim agir prestigiou-se o princípio da proporcionalidade que significa que nas decisões e medidas administrativas deve haver adequação entre os meios e os fins previstos na lei".
19. "Sendo assim, laborou em equívoco o Superintendente do DNPM ao entender que o decurso de um dia além do prazo assinado pelo art. 6º da Portaria nº 266/2008, consiste em ilegalidade capaz de anular o Registro de Licença concedido ao autor".
20. "Outrossim, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar deferida, sendo, inclusive, evidente que o provimento antecipatório se fez imprescindível para a efetividade da presente ação, haja vista que a interrupção da extração mineral decorrente de uma eventual declaração de nulidade do Registro da Licença poderia ensejar danos irreparáveis ao Autor e ao equilíbrio financeiro das atividades empresariais por ele desempenhadas. Tal como observado pelo ilustre membro do parquet".
Apelação, agravo retido e remessa obrigatória improvidos.
(PROCESSO: 90827677254019139345, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2014, PUBLICAÇÃO: 05/03/2014)