Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Lopes Nº: 5968117-34.6565.30.1.4144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRAVATA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA SA ADVOGADO: ENRICO ARAGÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO: JUIZ FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. LEI 38.431/09. CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS NOS TERMOS DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS PARCELAS. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. 1 - Agravo de instrumento que visa tutela recursal para assegurar à agravante a exclusão do parcelamento firmado nos termos da Lei 11.941/2009 dos valores controversos das parcelas a serem pagas futuramente a título de juros sobre a multa de mora e a de ofício. 2 - O parcelamento é uma opção do contribuinte para regularizar a situação fiscal diante da Administração Tributária e, em razão do princípio da legalidade estrita em Direito Tributário, suas condições devem estar previamente estabelecidas em lei específica. 3 - A Lei 11.941/2009, instituiu o programa de parcelamento de débitos com a SRFB e com a PGFN em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições nela especificadas. 4 - Consolidados os débitos da empresa agravada, resta configurado o parcelamento nos termos da lei, não podendo, posteriormente, a agravada requerer redução de parcelas nos termos do inciso II, do §6º do art. 1º da Lei 11.941/09. 5 - Quanto à legalidade da incidência dos juros de mora sobre o valor total do débito consolidado para efeitos de parcelamento, incluído neste a multa de oficio ou de natureza diversa, a jurisprudência deste Tribunal vem entendendo pela legalidade da incidência, inclusive, com a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários. 6 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela legalidade da incidência dos juros de mora sobre o valor da multa de ofício, inclusive, com a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso. 7 - Diante da ausência dos requisitos legais não merece guarida pedido de antecipação da tutela, razão pela qual é de se manter a decisão agravada, visto que não há como afastar a aplicação da legislação que trata do parcelamento, consequentemente, modificar os termos em que este foi concedido. 8 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31696585614182905065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015)