(Ementa) Constitucional e administrativo. Legitimidade passiva. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 2.266.264-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Prazo exíguo para cumprimento da obrigação. Agravo de Instrumento parcialmente provido. 1. Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão singular proferida nos autos da demanda originário, pje. 1806739-21.8537.30.3.0377, que deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada para determinar que Estado de Pernambuco, ora agravante, em solidariedade com a União Federal, forneça ao agravado, no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento Alectinibe (Alecensa®), conforme recomendado no laudo médico, sob pena de sequestro de verba pública para o caso de descumprimento da obrigação. 2. Ressaltou o juízo de piso que deve ser assegurado à parte demandante, ora agravada, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, o fornecimento do medicamento e, se necessário, deve a União, por força da relação solidária, repassar ao ente estadual os recursos imprescindíveis ao custeio da compra do remédio, mormente porque é a União a responsável pelo gerenciamento nacional do Sistema Único de saúde, estando incumbida de prestar o devido auxílio operacional e financeiro aos Estados, além de possuir todo o arcabouço técnico e financeiro para dar concretude imediata ao direito à saúde da paciente. 3. A agravante afirma, dentre outros argumentos, que a agravada não comprova que o tratamento pretendido seja imprescindível, suficiente e eficaz para a manutenção de níveis adequados de higidez, nem que o medicamento em questão seja imprescindível e dotado de eficácia diferenciada suficiente a impor seu fornecimento. 4. Diogo Moraes, igualmente, que, em que pese a solidariedade entre as entidades federativas, no tocante a quaisquer questões que envolvam prestação à saúde, é, ao menos, imperioso reconhecer-se a necessidade de a União ser responsabilizada por custear o medicamento ora pleiteado, o qual deve ser fornecido pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia. 5. Alega, ainda, não ser razoável fornecer tratamento específico, mormente porque não se apresenta possível exigir do poder público o fornecimento gratuito de determinada marca de medicamento, notadamente quando há outros similares e igualmente eficazes. 6. a análise da matéria deve ser realizada em consonância com o que foi decidido no Recurso Especial nº 9.513.316/RJ (2017/3369695-2), representativo de controvérsia acerca do fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do Sistema Único de saúde, no qual restou decidido que a concessão desses fármacos exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na Anvisa do medicamento. 7. No caso concreto, o juízo a quo, reconheceu a hipossuficiência econômica da agravada para a aquisição do fármaco de alto custo, inclusive, deferindo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. O medicamento, destaque-se, possui registro na Anvisa, e o relatório médico indica que a paciente necessita do fármaco para mantença de sua higidez, uma vez que diagnosticada com adenocarcinoma de pulmão, CID 10 C34, estágio IV, com metástase para adrenal. 8. Não merece prosperar os argumentos de ausência de atribuição do agravante para fornecimento do medicamento na hipótese, tendo em vista a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da legitimidade passiva dos entes federados, diante da solidariedade que os une. Regramento legal que não pode se sobrepor ao direito fundamental à vida. 9. Todavia, entendo que o prazo, de 10 (dez) dias, fixado para a entrega do medicamento é exíguo, mormente diante do regime jurídico-administrativo ao qual está vinculado a Administração Pública, logo penso que deve ser elastecido para possibilitar ao referido ente federativo o escorreito cumprimento da obrigação. 10. Agravo parcialmente provido, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para o cumprimento da obrigação, contados a partir da intimação desta decisão, não se fixando prazo menor pela impossibilidade do aparelho estatal se movimentar em prazo curto, sobretudo pela necessidade de colher pareceres jurídico, médico e econômico, para poder autorizar qualquer despesa. \cea
(PROCESSO: 71316405987756134290, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2022)