ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 38.813/72.
1. A sentença julgou procedentes embargos à execução fiscal.
2. O Decreto nº 36.258/72 (art. 23, parágrafo 1º) prevê que será válida a intimação por edital apenas em caso de restarem infrutíferas as tentativas de intimação pessoal, ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta. A citação por edital, portanto, é admissível quando o contribuinte estiver em endereço incerto e não sabido, o que não ocorreu no caso dos autos.
3. Cumpria ao Fisco diligenciar para efetivar a intimação, visto que a entrega da intimação via postal não ocorreu, em virtude da não-entrega pelos Correios, que nunca encaminhou as correspondências ao destinatário, e não, por atitude do sujeito passivo.
4. Incumbência do embargado em providenciar a intimação por meio eficaz, considerando que a embargante tinha endereço certo e sabido e permanecia em funcionamento no local indicado em seu cadastro.
5. O contribuinte não tem a obrigação de se dirigir aos Correios para o recebimento da correspondência de intimação, caso a referida empresa não faça a entrega porque a localidade não está abrangida pelos seus serviços. Percebendo o Fisco que as correspondências não estavam sendo entregues, mas que o endereço era certo e sabido, deveria efetivar a intimação por meio das outras possibilidades dispostas no Decreto nº 94.045/72.
6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 88742961779436810617, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016, PUBLICAÇÃO: 07/05/2016)