PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI Nº 28.867/02 EM EXECUÇÃO FISCAL.
1. Recurso contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, para extinguir a presente execução fiscal, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitrou em R$ 1.000,00 (mil reais).
2. A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 5.136.946/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 24/10/2010, decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". Tal entendimento encontra guarida na aplicação do princípio da causalidade.
3. O art. 26 da Lei n.º 6.830/80 (LEF) somente é aplicável na esfera judicial quando a extinção ocorre antes da citação do devedor por iniciativa da Fazenda Nacional, bem como que a verba honorária é devida ainda que o executado tenha se valido de outros meios que não os embargos à execução, como, por exemplo, a exceção de pré-executividade.
4. O parágrafo 1º, inc. I, do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, teve por escopo de reduzir a litigiosidade entre a Fazenda Nacional e os contribuintes, facilitando a extinção de processos de conhecimento em que a Fazenda Pública figure na condição de ré, impedindo sua condenação em honorários advocatícios nos casos em que não contestar o pedido autoral, valendo salientar, por oportuno, que tal norma não se aplica aos processos regidos pela Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), haja vista tratar-se de lei especial, com comandos normativos próprios. Precedentes: (STJ, EREsp 0665007/RS; Relator Ministro Thiago Lopes; Primeira Seção; v.u.; DJ: 23/12/2012; DJe: 18/6/2012; TRF3 - Terceira Turma, AC 86160405226643251887, Desembargador Federal Rafael Novaes, e-DJF3 Judicial 1: 03/10/2015).
5. Uma vez acolhida a exceção de pré-executividade, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verba honorária, ainda que tal ente público tenha reconhecido a procedência do pedido formulado na referida peça, haja vista que deve ser ressarcido o trabalho do causídico do devedor, já que sua tese influenciou no desfecho da demanda. Precedente: (CAUÊ DA CRUZ - Segunda Turma, AC 77654357836289314970, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE: 01/09/2016)
6. Thiago Teixeira.
(PROCESSO: 57565740259328815354, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016, PUBLICAÇÃO: 19/08/2016)