PROCESSO Nº: 1140174-02.6131.18.5.0791 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL DA LUZ ADVOGADO: JOÃO FELIPE PIRES APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL DUARTE - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DOS CORREIOS. ATIVIDADE DE CARTEIRO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO ATO CONVOCATÓRIO. EXPECTATIVA DE DIREITO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE FORMA TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação do particular em face de sentença que, nos autos de ação ordinária promovida em desfavor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, indeferiu pretensão autoral consistente na obrigação da realização de perícia médica, como última etapa de concurso público a que se submeteu, e na consequente como Agente dos Correios - Atividade de Carteiro. 2. No caso, o apelante obteve a 46ª (quadragésima sexta ) colocação de um total de 106 (cento e seis) candidatos aprovados, para preenchimento inicial de 03 (três) vagas destinadas a Agente dos Correios - Atividade de Carteiro, sendo contratados candidatos até a 35ª (trigésima quinta) colocação. 3. A ECT, nos limites da Lei nº 6.019/74, procedeu à contratação de 03 funcionários terceirizados para atendimento de situação transitória e necessária, pelo período de 08 meses, para substituição regular de pessoal e acréscimos extraordinários de serviço. 4. Deveria o promovente demonstrar a irregularidade da contratação temporária em quantitativo suficiente para alcançar a sua classificação no certame e a existência de vagas na organização administrativa da promovida, o que não foi feito, remanescendo, então, a sua mera expectativa de direito à contratação. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69723839596196424941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)