PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA VIA BACENJUD. EFETIVAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO
1. O ato citatório determina o ingresso do executado na relação processual, sendo inviável a constrição de seu patrimônio antes mesmo de integrar o pólo passivo da execução fiscal, frustrando, inclusive, a oportunidade de pagamento ou de garantia da execução.
2. Na hipótese, o bloqueio dos ativos financeiros da agravante via BACENJUD se deu em 05/09/2013 (fl. 71), não havendo qualquer comprovação da data da efetiva citação, apenas uma certidão juntada à fl. 47 onde atesta a ciência da decisão pelo executado, somente em 24/08/2013. Diante disso, resta forçoso concluir que a constrição discutida ocorreu em momento anterior ao início do prazo para pagamento da dívida ou oferecimento de garantia.
3. Agravo de instrumento provido para tornar definitiva a atribuição do efeito suspensivo concedido.
(PROCESSO: 94039121520608850278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2013, PUBLICAÇÃO: 09/09/2013)