PROCESSO Nº: 2611552-58.4922.29.11.5775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: FRANCISCA ELIZA DE QUEIROZ ADVOGADO: DIEGO ALVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH CORREIA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Esta Eg. 4ª Turma, em julgamento estendido, já se manifestou no sentido de que, à luz do CPC/1973, se a parte autora falece no curso do processo de conhecimento, sem que este tenha sido suspenso para habilitação dos sucessores, o prazo prescricional começará a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo verificado que a situação dos autos se adequa à exposta acima, uma vez que o Sr. Theo Costela faleceu em 06/02/1999, o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 22/06/2003 e a execução foi ajuizada em 28/08/2008, logo, dentro do quinquídio legal. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 63877055476892556509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016)