PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INFORMAÇÕES JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
1. Prevalece o entendimento neste Sodalício e no eg. Superior Tribunal de Justiça de que a requisição de dados a outros órgãos constitui medida excepcional, a qual se defere quando demonstrado que o credor envidou esforços para localização de bens do devedor sem êxito, o que ocorreu no caso concreto.
2. Agravo de instrumento provido para determinar a expedição de ofício à instituição financeira para disponibilizar informações acerca do contrato de alienação fiduciária firmado pelo executado.
(PROCESSO: 96683610503385108526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016, PUBLICAÇÃO: 30/11/2016)