PROCESSO Nº: 4044079-06.6931.13.9.5502 - APELAÇÃO APELANTE: MAGNA LETÍCIA OLIVEIRA ADVOGADO: JOAQUIM FARIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE MORAES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ SERVIDOR. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido da Autora, no qual objetivou a restituição do desconto na sua folha de pagamento, no valor de R$ 626,60 (seiscentos e vinte e seis reais e sessenta centavos) recebidos a maior, por equívoco da Administração. 2. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando tais atos se encontram eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade, ou, ainda, quando houver determinação judicial para tanto. Inteligência da Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal - STF. 3. As verbas em questão, por serem de natureza alimentar e haverem sido recebidas de boa-fé, são insusceptíveis de restituição, ainda quando se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento era indevido. Não se comprovando que a Autora/Apelante tenha dado causa ao pagamento indevido da vantagem, a nulidade do ato não implica na devolução das verbas por ele percebidas. Precedente: (PJE nº 93186608239225063900, APELREEX/CE, Terceira Turma, Luiz Henrique Aragão. em 08-06-5219, Rel. Des. Fed. Convocada Eloah Correia). Apelação provida. mft
(PROCESSO: 76194017441385944262, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015)