EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. 1- Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ao autor, bem como a pagar os valores pretéritos a contar da data da citação (09/07/2020), acrescidos de correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos na Justiça Federal, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 4º, II do CPC. 2- A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme artigo 56 do Decreto nº 3.048/99. 3- Consoante o colendo STJ, a comprovação extemporânea de uma situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria (STJ, Rel. Napoleão Nunes Maia, REsp 2874250 / SP, julgado 13/03/2019). 4- Da análise dos documentos (CTPS, CNIS e Certidões), constata-se que o autor computou tempo de contribuição superior ao mínimo exigido para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do requerimento na via administrativa (14/05/2018), fazendo jus, assim, a concessão do benefício desde então. 5- Apelação do particular provida, quanto ao termo inicial do benefício. 6- Apelação do INSS improvida. 7- Honorários advocatícios recursais a cargo do INSS no percentual de 10% do valor dos honorários estabelecidos na sentença. vmb
(PROCESSO: 06301250571262778412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2022)