EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. LEVI LIMA E CORREÇÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÕES EXISTENTES.
1. Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão.
2. Não se prestam os declaratórios para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais.
3. Cita-se ainda que não está o juiz obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem a ficar limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção do juiz, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão, que não está o juiz obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem a ficar limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção do juiz, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão.
4. Quanto à análise do Termo Inicial para a concessão do benefício, mantenho a decisão alcançada por sentença, regida pelo enunciado n.º 22 da Turma Nacional de Uniformização (fls. 106): "Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial".
5. Os valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos de acordo com o Manual De Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de Lorena Moraes moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação válida, até o advento da Lei 11.960/2009, quando passarão ambos a incidir na forma prevista no art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação da nova lei.
6. No que concerne à verba honorária de sucumbência, é cediço que, para a fixação do percentual dos honorários advocatícios, deverá o magistrado considerar diversos aspectos, sobretudo o trabalho e o zelo do causídico, em conseqüência, o juiz possui a livre apreciação equitativa do patamar devido.
7. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencida (Súmula 111/STJ).
8. Embargos de Declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 5739596527139645062893, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX JOÃO FELIPE SALES, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA DA CUNHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2013, PUBLICAÇÃO: 24/07/2013)