PROCESSO Nº: 2579350-10.2380.26.8.7782 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA ALVES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO À SAÚDE. 1. Agravo interposto pela UNIÃO contra decisão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, com base no art. 557, do CPC. 2. Reconhecida a legitimidade passiva da União, tendo em conta que a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. 3. No artigo 196, a Constituição Federal estabelece ser a saúde "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 4. Ademais, a "Teoria da Reserva do Possível" não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde. 5. Precedentes do STJ. 6. A agravada é portadora de câncer de mama e, como bem aduziu o magistrado, "os documentos carreados, em especial o laudo médico, revelam que o medicamento almejado, em combinação com o tratamento quimioterápico, é a única chance de tratamento da demandante, tendo em vista sua capacidade de aumentar a sobrevida do paciente com mínima toxidade. O quadro acima desenhado revela a imprescindibilidade do uso do Trastuzumab, medicamento com registro na Anvisa e necessário ao resguardo da saúde e vida da parte autora". 7. É de ser confirmado o prazo de 10 (dez) dias para que a União forneça o fármaco Trastuzumab (nome comercial: Herceptin) prescrito no laudo médico na quantidade prescrita, qual seja, 2 (duas) ampolas de 440mg para uma primeira dose, seguidas de 1 (uma) ampola de 440mg a cada três semanas, enquanto mantiverem-se os benefícios clínicos. 8. Agravo legal desprovido.
(PROCESSO: 70035531493460197893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2014)