Processual Civil. Embargos declaratórios interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apontar omissões no julgado que concedeu ao promovente o direito à aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (05 de julho de 2012).
1. Primeiramente, pretende o embargante o pronunciamento acerca da descaracterização da atividade rural em regime de economia familiar, contrariando o disposto no art. 11, parágrafos 1º e 9º, inc. III, e art. 143, ambos da Lei 8.213/91. Não procede tal intento, visto que este aspecto já foi decidido conforme fundamentos do voto, f. 85-91.
2. Em seguida, no que se refere ao segundo ponto, requer o ente público a observância às regras da Lei 11.960/09, tanto para corrigir o débito, quanto para computar os juros de mora. Igualmente, não assiste razão ao recorrente, visto que esta matéria já foi decidida de forma diversa conforme o r. voto, em sintonia com julgado desta Segunda Turma e do Plenário deste Tribunal que vêm afastando a aplicação deste regramento, a exemplo dos recentes julgados: APELREEX 57.479-CE, desta relatoria, em 21 de maio de 2015; Edec nos Einfac 93.338-PB, des. Rafael Costa, em 21 de setembro de 2015.
3. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 3152546428150616168346, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015, PUBLICAÇÃO: 03/01/2015)