PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PENSÃO POR MORTE. VALORES PERCEBIDOS APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA MAIORIDADE DO DEPENDENTE E ATÉ OS 26 ANOS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.
1. A controvérsia se restringe ao período posterior aos 24 anos de idade do embargante, em razão de ter recebido indevidamente valores relativos à pensão por morte deferida na condição de menor designado. Os votos confrontados convergiram no ponto em que se considerou de boa-fé o recebimento do benefício após os 21 anos, uma vez que a jurisprudência, à época do recebimento dos valores, permitia a extensão da percepção da pensão aos universitários até que completassem 24 anos.
2. O valores recebidos, por se encontrarem amparados pela visível boa-fé, não devem ser descontados ou devolvidos, ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito.
3. Decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 25641, publicado no DJ 22/02/08, no que concerne à reposição, ou não, de verbas recebida indevidamente, no sentido de que: '3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'I - presença de boa-fé do servidor; II - ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; III - existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; IV - interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.'
4. O colendo STJ tem posicionamento reiterado no sentido de não se admitir a devolução dos valores percebidos em razão de erro da administração: RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.605 - RJ (2013/2113737-4), RELATOR: MINISTRO IGOR NASCIMENTO, decisão datada de 12 de março de 2013; RECURSO ESPECIAL Nº 4.147.132 - PB (2013/7644069-9) RELATOR: MINISTRO LORENZO SOUZA, decisão datada de 22 de abril de 2013.
5. Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 14625474529074189, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 30/09/2013, PUBLICAÇÃO: 09/02/2013)