EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREA/PB. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO PARA CADA CONTRATO DE OBRA OU SERVIÇO DE ENGENHARIA. LEI Nº 6.496/77 (ART. 1º). MULTA PELA INOBSERVÂNCIA DA INCIDÊNCIA LEGAL.
1. A Lei n.º 5.194/66, ao regular o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, dispõe, no seu artigo 7º, que dentre as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo está a execução de obras e serviços técnicos.
2. Por sua vez, o artigo 1º da Lei nº 6.496/77 destaca expressamente que todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
3. Portanto, ao contrário do que defende a apelante, a lei é clara ao exigir o registro da ART para cada contrato firmado de execução de obra ou serviço profissional de engenharia como, no caso, o serviço de concretagem. Em outras palavras, nenhuma obra ou serviço dessa natureza poderá ter início sem a competente Anotação de Responsabilidade Técnica, sob pena de incidência de multa prevista na alínea 'a' do art. 73 da Lei nº 5.194/66. Legítima, pois, na hipótese, a autuação fiscal promovida pelo CREA/PB.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76919477508116671842, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2014, PUBLICAÇÃO: 21/03/2014)