PROCESSO Nº: 5052325-07.0006.30.6.9257 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Luiz Felipe Alves e outros APELADO: LABORE TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Breno da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Cunha (LC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco (CORE-PE) contra sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no disposto no art. 330, III, e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil). 2. Em suas razões, o apelante alega que: 1) agindo estritamente dentro da legalidade, enviou auto de infração (id. 05978183) para a empresa apelada, determinando que fosse realizado o registro, regularizando a sua situação, mas a referida empresa jamais compareceu para se registrar, permanecendo atuando à margem da legalidade; 2) não existiria nenhuma legislação que autorize este Conselho a aplicar qualquer tipo de sanção, seja de natureza pecuniária ou não, para o descumprimento de sua autuação; 3) apenas o Poder Judiciário poderia aplicar multas e estabelecer restrições à atuação da empresa apelada, como suspender contratos ou declarar a paralisação das atividades da empresa irregular, com base no art. 139, IV, CPC, por afronta ao texto da Constituição e da lei. 3. Da análise dos autos e seus anexos, observa-se que o juízo singular extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender ausente o interesse processual, uma vez que o Conselho, no exercício do poder de polícia, dotado de autoexecutoriedade, prescindiria de provimento jurisdicional para efetivar medida própria da sua atividade fiscalizatória, não tendo comprovado a existência de qualquer impedimento. Outrossim, entendeu o magistrado a quo que o autor estaria buscando não o cumprimento de uma prestação, mas sim de um dever jurídico, não se tratando, por conseguinte, de uma obrigação de fazer. 4. As providências requeridas pelo autor na presente ação podem ser determinadas pelo próprio Conselho, que dispõe de poderes suficientes para compelir a ré ao cumprimento da obrigação, sendo prescindível a atuação do poder judiciário para este fim. 5. Os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional são autarquias federais criadas para desempenhar atividades típicas da União, quais sejam, fiscalização e controle da atividade profissional regulamentada, estando investidos de poder de polícia, não sendo necessária, portanto, autorização ou intervenção do Poder Judiciário para o cumprimento de suas atividades legais. Desse modo, caso o administrado não efetive a inscrição, o conselho possui legitimidade para aplicar as sanções previstas em lei, quando terá interesse de se socorrer ao Judiciário para executar o valor quando não voluntariamente pago. 6. Precedentes da 1ª Turma: 6258664-23.0170.1.5.9697, Apelação Cível, Desembargador Federal Diogo Monteiro, 1ª Turma, julg. 02/09/202; 5551992-04.5261.30.10.7952, Apelação Cível, Desembargador Federal Guilherme Vieira, 1ª Turma, julg. 28/06/2021. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00438365045940495660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2022)