EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 61.942/09 NÃO CONSOLIDADO. PARCELAS PAGAS. ABATIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA.
1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente em parte os embargos, para determinar à União que recalcule as dívidas inscritas nas CDA's nº 05036383920-96, nº 82095373832-76, nº 95543330785-75, nº 47413553643-15, abatendo-se os valores referentes às parcelas pagas em razão de parcelamento não deferido.
2. No caso em exame, a União (Fazenda Nacional) comprova que o parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09 e requerido pelo embargante não foi consolidado. Contudo, é incontroverso que, entre o requerimento até a sua rejeição, foram pagas 38 (trinta e oito) parcelas, mas não foram utilizadas para abater o valor integral.
3. O art. 741, VI do CPC c/c o art. 16 da Lei n.º 6.830/80 prevê que o pagamento constitui matéria de defesa em sede de embargos. A lei não faz distinção entre pagamento parcial ou total pelo que não é lícito ao intérprete fazê-lo.
4. Ademais, o pagamento constitui matéria de ordem pública (verdadeira objeção) que pode ser conhecida de ofício ou a requerimento, independentemente de oposição formal do executado (embargos, ação autônoma de impugnação ou exceção de pré-executividade).
5. No caso de parcelamento não deferido, a Lei n.º 11.941/09 é silente acerca dos recolhimentos. Já o art. 1º, parágrafo 14º da Lei n.º 11.941/09 dispõe que, em caso de rescisão do parcelamento - pressupõe um que já deferido, portanto completou todas as suas fases -, a dívida será cobradas acrescida dos encargos originais deduzidas as parcelas pagas.
6. Ainda que não houvesse previsão legal ou se entendesse inaplicável o dispositivo citado, a jurisprudência entende que descumprido o parcelamento de débito tributário, a execução deve prosseguir relativamente ao saldo remanescente. Com efeito, tais valores podem ser abatidos mediante simples cálculos aritméticos sem a necessidade de substituição da CDA, de modo que só é possível cobrar na via judicial o valor do crédito já amortizado.
7. Não haveria qualquer sentido mandar devolver ao devedor um valor que pagou a menor da dívida para em seguida possibilitar ao credor cobrar um valor cheio. Caso requeresse a devolução administrativa de tais valores a Receita Federal do Brasil, o Fisco poderia realizar a compensação de ofício dos valores recebidos com os próprios débitos, objeto da presente execução fiscal, ou para com outros que o devedor/embargante possuísse.
8. Se por qualquer razão o parcelamento não se perfectibiliza pelo não cumprimento de um dos seus requisitos, tais pagamentos não podem ser desconsiderados, sob pena de verdadeiro enriquecimento sem causa da Fazenda Pública.
9. A Delegacia da Receita Federal - DRF ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN deveria ter efetuado a imputação dos valores das parcelas já pagas no valor do crédito fiscal para só então encaminhar o saldo remanescente para a inscrição em Dívida Ativa da União - DAU.
10. Assim, deve ser abatida do valor da dívida inscrita nas CDA's que lastreiam a execução fiscal epigrafada a quantia das parcelas pagas por força do programa de parcelamento, independentemente de o contribuinte efetuar qualquer pedido de restituição destes valores na via administrativa.
11. Fundamentação per relationem que é admitida pela jurisprudência do Egrégio STJ (REsp 6.379.971/RS, EDcl no AgRg no AREsp 90.578/MG e EDcl no AgRg no Ag 1229185/RS).
12. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 05300432201968761886, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2014, PUBLICAÇÃO: 17/06/2014)