Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Cardoso PJe-APELAÇÃO CÍVEL 2548613-57.3112.3.3.2307 APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADV : AUGUSTO CARDOSO APELADO : W.G.S.S. ADV :ALEXANDRE PEREIRA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL SOUZA - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 09/07/2015) RELATOR CONVOCADO: DES. ALEXANDRE PEREIRA EMENTA Ação Ordinária. Direito Fundamental à Saúde. Art. 196 da CF/88. CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA CONGÊNITA COMPLEXA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE UTI AÉREA E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação da União interpostos em face da sentença que, confirmando a tutela anteriormente concedida, julgou procedente o pedido, determinando, verbis "que a) a UNIÃO providencie o transporte da criança e de seu(s) pai(s) para o Estado de São Paulo, em avião da FAB dotado de UTI ou, na impossibilidade, em vista de tratar-se de criança recém-nascida, mediante contratação de serviço particular de UTI aérea, no prazo de 48 horas; b) o Estado do Rio Grande do Norte, em 24 horas, pelas vias competentes, identifique a Unidade de Saúde no Estado de São Paulo apta à realização do procedimento e à recepção da menor, informando-a à União e à família; c) o Estado do Rio Grande do Norte custeie as despesas da acompanhante do menor, sua genitora, no Estado de São Paulo, durante o tratamento a ser ali realizado, bem como o transporte de todos no retorno ao Estado, com os recursos e observadas as regras do programa TFD; d) no retorno da criança ao Estado do RN, caso haja necessidade de manutenção em UTI durante o transporte aéreo, a União arque com os custos deste." 2. É da competência solidária entre a União Federal, os Estados o Distrito Federal e os Municípios a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população; portanto, sendo o SUS composto por referidos membros, é de reconhecer-se, por conta da solidariedade, a legitimidade de quaisquer deles para compor o pólo passivo da ação. 3. Somente por força do provimento antecipatório da tutela, a parte autora obteve a satisfação da pretensão deduzida, isto é, houve necessidade e utilidade da demanda judicial para que fosse assegurada a efetivação do procedimento médico requestado, pelo que não merece ser acolhida a preliminar de perda do objeto da ação. 4. No que diz com o direito pleiteado, o autor comprova a enfermidade que lhe acomete, qual seja, cardiopatia congênita complexa, bem como a necessidade urgente de realização da cirurgia, uma vez que se trata de criança em condições especiais, e que a medicina do Rio Grande do Norte, mormente as instituições públicas de saúde, não disponibiliza o tratamento de que necessita, conforme relatórios médicos anexados aos autos. 5. Não se constitui a pretensão de disponibilização do procedimento cirúrgico em livre escolha ou mero capricho do requerente, senão em indicação feita com esteio em critérios técnicos de responsabilidade de profissional da medicina. 6. Assim, restou configurada a imprescindibilidade da realização da cirurgia, bem como a impossibilidade de tratamento eficaz ordinariamente oferecido pelo SUS no Estado do Rio Grande do Norte. 7. Preliminares rejeitadas, apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 79467361245289316047, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR ARTHUR MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015)