PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. ROL DE DEPENDENTES PREVISTOS NA LEI 8.112/90. SITUAÇÃO NÃO ALTERADA PELA LEI 9.717/98. DEPENDENTE DESIGNADO. MENOR DE 21 ANOS. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM").
1. Sendo a lei nº 8.112/90 responsável por normatizar o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, no qual se inserem as regras sobre a seguridade social, deve essa norma prevalecer até mesmo sobre disposições em sentido contrário contidas no texto legal que disciplina o RGPS.
2. O art. 5º da lei 9.717/98 não revogou o disposto no art. 217, ii, "d", da lei 8.112/90, restando possível o pagamento de pensão estatutária ao menor designado, ainda que a hipótese não encontre mais previsão no RGPS - Regime Geral de Previdência Social.
3. "O benefício não se estende para além dos 21 (vinte e um) anos incompletos, conforme se pretende (recebimento até 27.08.7249, vide inicial), mas até o momento em que o beneficiário atinge os 21 (vinte e um) anos."
4. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 28/12/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 11855554074599419458, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015)