PROCESSO Nº: 5374127-25.8792.1.10.8633 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MOZART PIMENTEL DO NASCIMENTO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE PINTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: CAIO CORREIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INCAPAZ À ÉPOCA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONOMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMANDANTE APOSENTADO POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL PROVIDA. I. Apelação da parte autora e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para conceder o benefício de pensão por morte pleiteado pelo filho, desde o requerimento administrativo, em 04/02/2014, diante da comprovação de que a incapacidade do autor é anterior ao óbito dos instituidores do benefício. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Apela tão somente o demandante (Id. 6006030.733780) no que toca o termo inicial da concessão do benefício, para que seja fixado na data do óbito de seu genitor, independente da data do requerimento na via administrativa. III. A pensão por morte é devida diante do preenchimento de três requisitos: óbito, qualidade de segurado daquele que faleceu e dependência econômica em relação ao segurado falecido. Observa-se que o primeiro elemento encontra-se comprovado, conforme Certidões de Óbito anexa aos autos (Id. 8847682.981352; 4068623.813389), com data de 17/06/2008 e 14/11/2014, respectivamente. IV. Quanto à incapacidade do requerente, observa-se que foram colacionados aos autos laudos médicos, além de perícia judicial, que comprovam tal condição. O perito judicial (Id. 0762122.331306) informou que o demandante é portador de transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos (CID 10; F 32.1). Conforme documentos médicos, a incapacidade do autor se iniciou em meados de 1995 (Id. 9774702.512100), antes da data do óbito de seu pai e sua mãe, ocorridos em 19/03/2008 e 05/01/2014, respectivamente. V. Com relação à dependência econômica, entende a Segunda Turma que deve estar comprovado nos autos a curatela do incapaz e que o demandante dependia dos pais à época do óbito (guarda), a fim de demonstrar a insuficiência financeira da parte autora. In casu, apesar do termo provisório de curatela datado de 09/11/2014 (Id. 7969884.591603), foi anexado aos autos consulta LÍVIA FOGAÇA que informa a concessão de aposentadoria por invalidez ao demandante desde 1999 (Id. 9676402.303093). VI. Desse modo, apesar da comprovação da incapacidade do autor, não restou comprovado no presente feito que o mesmo tivesse dependência econômico-financeira dos ascendentes, sendo indevida a concessão do benefício de pensão por morte. VII. Sem condenação em honorários e custas processuais, em razão da concessão de justiça gratuita (Id. 3122203.964245). ARTHUR MOREIRA. Apelação do autor improvida e remessa oficial provida, para julgar improcedente o pedido de pensão por morte. [16.5]
(PROCESSO: 84721287199156542829, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)