Administrativo. Servidor Público Federal. Suspensão de férias. Licença para tratamento de saúde. Possibilidade. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissões. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Embargos de declaração improvidas.
(PROCESSO: 7609662204634733679787, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2014, PUBLICAÇÃO: 05/11/2014)