PROCESSO Nº: 5623513-30.3532.3.8.2241 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO DA ANA CLARA FERREIRA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL REZENDE AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN SOUZA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SFH. LEILÃO. TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AGRAVANTE. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FÉ PÚBLICA. EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PURGAR A MORA. DECRETO-LEI Nº 70/66. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL. FUMUS VITOR GABRIEL REZENDE. INEXISTÊNCIA. I- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação cautelar, indeferiu o pedido de suspensão do leilão do imóvel financiado. II - De acordo com o ofício expedido pelo 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Santa Rita/PB, observa-se que houve a tentativa de intimação pessoal da agravante, não havendo esta sido encontrada. Diante de tal fato, o referido Cartório expediu editais de intimação da agravante, com fundamento no art. 31, §2º, do Decreto-lei nº 70/66. III - Deve preponderar a fé pública do referido Ofício expedido pela Oficiala Substituta do 2º Ofício de Notas e Registros de Imóveis de Santa Rita/PB, mormente pelo fato de a agravante não ter apresentado prova suficiente para corroborar a alegação de que não foi procurada para ser dada como em lugar incerto e não sabido. IV - Houve a publicação do edital de intimação para purgar a mora no prazo de 3 (três) dias, como estabelecido no o art. 31, §2º, do Decreto-lei nº 70/66. De outra parte, não houve requerimento no sentido de ser deferido o depósito em Juízo a que se refere o artigo 50, § 2º, da Lei nº 10.931/2004, referente aos valores das prestações vencidas com seus acessórios. V - "Ademais, quanto ao argumento de que não teria havido notificação pessoal para purgação da mora, entendo que qualquer questionamento acerca da validade do procedimento cartorário deve ser apreciado pelo juiz da causa, vez que tal discussão demanda uma complexa dilação probatória, na medida em que depende de análise aprofundada dos fatos e circunstâncias da causa, incompatível, como cediço, com o estreito rito processual do agravo de instrumento." (AG863281/CE, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, DJE 24/06/2012) VI - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30550796019762939493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2014)