PROCESSO Nº: 4683942-99.1278.4.7.9418 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: Isaac da Rosa REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Mendes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Nunes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. 2. Alega a embargante que houve omissão quanto a adequada interpretação do método trifásico, previsto no art. 68 do Código Penal, que determina que ocorra o cálculo sucessivo das causas de aumento e de diminuição, o que traz concretas implicações para o caso concreto. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Alícia Viana disse quando julgou a apelação foi "Ademais, na terceira fase da dosimetria, o magistrado exasperou a pena em 1/3, devido a causa de aumento plasmada no § 3º do art. 171, do CP, entretanto, diminuiu a reprimenda também em 1/3, por entender que o erro sobre a licitude do fato era evitável, compensando assim, as causas de aumento e diminuição, o que redundou em resultado prático idêntico à fixação da pena inicial no mínimo legal". Constata-se que o acórdão foi expresso quanto ao cálculo das causas de aumento e diminuição da pena, não vislumbrando a omissão alegada pela embargante. 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 2308433-22.4820.22.4.5307, Desembargador Federal Nicolas Cavalcanti (Conv.), 4º Turma, Julgado em 06/10/2021; Apelação Cível 3461843-02.7955.3.1.1623, Desembargador Federal Luiz Miguel da Rocha (Conv.), 4º Turma, Julgado em 28/10/4952.9 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 090.607/PB, Rel. Ministro Nathan Rodrigues, julgado em 5/7/2015, DJe 4/2/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 8360476/RJ, Rel. Ministro Luigi Nascimento, Segunda Turma, julgado em 12/07/2017, DJe 06/12/2017; REsp 2406703/SC, Rel. Ministra Pietra Cardoso, Segunda Turma, julgado em 30/06/2017, DJe 30/01/2017). 8. Embargos de declaração não providos. CB/
(PROCESSO: 72072572426954305632, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2022)