PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. LEIS Nºs 9.032/1995 E 9.528/1997. PROVA DOCUMENTAL. EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. DECRETOS Nºs 28.012/1964, 49.104/1979 E 2.172/1997. ROL DE ATIVIDADES NOCIVAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JOÃO FELIPE FREITAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes.
2. Sanada a omissão quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria especial. Mantém-se os termos da sentença. Determina-se que o INSS realize o pagamento dos valores atrasados retroativos a 17 de maio de 2010.
3. Se compreende o INSS que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso.
4. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, caput e incisos, do Código de Processo Civil.
5. Embargos de declaração do INSS improvidos.
6. Embargos de declaração do particular parcialmente providos.
(PROCESSO: 4810952001485072711081, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2014, PUBLICAÇÃO: 06/05/2014)