PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DOS EXEQUENTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO. HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Embargos infringentes opostos pelo INSS em relação ao Acórdão proferido pela eg. Primeira Turma deste Tribunal, que, por maioria, deu provimento à Apelação, reformando a sentença que reconheceu a consumação da prescrição da pretensão executória em relação aos herdeiros de Rafael Peixoto e Kevin Pires, extinguindo a execução com fundamento no artigo 269, IV, c/c o artigo 795, do CPC.
2. "Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente." (STJ, AgRg no AREsp nº 227.677/CE, Segunda Turma, DJe de 1º-0-4809, Rel. Min. João Felipe Caldeira). Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 11568694787294779, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 30/07/2013, PUBLICAÇÃO: 11/02/2013)