PROCESSO Nº: 7775745-07.6503.11.2.0486 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAMUEL GONÇALVES (e outros) ADVOGADO: EDUARDO PIZA GOMES DE MELLO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União, em face da decisão aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. O col. STF, nos autos do RE nº 683.181/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Enquanto pende de pronunciamento a matéria pelo col. STF, a correção monetária deve ser aplicada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Agravo de Instrumento provido, em parte. leaf
(PROCESSO: 60646707514893368770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015)