Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Lorenzo Correia. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 07.04.6530, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quantos aos juros de mora e à correção monetária. Apelo do INSS e à remessa necessária improvidos e do particular provido.
(PROCESSO: 18469233428573280209, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS JESUS SAMUEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016)