ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JOÃO VITOR DA MOTA, VERÃO, KAIQUE DA ROCHA E DAVI LUCAS RODRIGUES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SALDOS.
1. A matéria versada nos presentes autos foi apreciada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, Segunda Seção, em recurso repetitivo, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução nº 8/08- STJ, inclusive no que tange a prescrição (vintenária) e legitimidade da CEF para figurar no polo passivo desta demanda.
2. Para que seja concedido o direito à correção dos saldos das cadernetas de poupança referente aos expurgos dos João Miguel Castro, Verão, Pedro Nascimento e André Castro, é necessário a parte provar que era titular de contas poupanças contemporâneas à eclosão dos referidos planos econômicos, como demonstrar a existência de saldos positivos e também que estas contas aniversariavam até as primeiras quinzenas de Junho de 1987 (Plano Bresser), Janeiro de 1989 (Plano Verão), Março de 1990 (Raul Novaes I) e Fevereiro de 1991 (Vitor Hugo Cardoso II).
3. Impossibilidade da correção pretendida dada a ausência de comprovação de saldos à época da eclosão dos referidos planos econômicos. Infringência aos arts. 333, inciso I, e 356, inciso I, ambos do CPC.
4. Apelação da CEF provida.
(PROCESSO: 110736733004592, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2013, PUBLICAÇÃO: 18/08/2013)