EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PROTOCOLO DE DOIS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA A CONTAR DO SEGUNDO REQUERIMENTO. PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS A CONTAR DO PRIMEIRO DER. INCABIMENTO OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Caso em que a embargante alega que o acórdão incorreu em equívoco/obscuridade. Sustenta que a data em que a Autora ingressou com a Ação Declaratória de União Estável que foi em 2008, e não em 2016 como citado no acórdão, sendo transitado e julgado apenas em 2016, quando então a requerente de posse de novos documentos requereu novamente junto ao INSS o benefício de pensão por morte. Acrescenta que não há nos autos a comprovação de que a demandante tenha renunciado ao primeiro requerimento administrativo (2008) por ter ingressado com o segundo requerimento (2016), como fundamentado no acórdão para estabelecer o termo inicial do benefício de pensão só a partir do segundo requerimento. 3- Na espécie, não se configurou a omissão apontada pela Embargante. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos de declaração improvidos. vmb
(PROCESSO: 69098362933082843437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2022)