PROCESSO Nº: 0831640-87.9879.6.6.5939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THOMAS SALES RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA COSTELA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, APÓS A SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento da agravante de suspensão do feito pelo prazo de mais 01 (um) ano. 2. Dado que o feito já havia sido anteriormente suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, consoante decisão de fls. 130 (processo de origem), o Juízo de primeiro grau determinou a remessa dos autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição, ressaltando que, mesmo após o arquivamento, poderia a exequente, respeitado o prazo de prescrição intercorrente, requerer o regular prosseguimento do feito. Daí o agravo. 3. Primeiramente, cumpre registrar que a determinação de remessa dos autos ao arquivo, com baixa na distribuição, visa a contribuir com a melhoria do gerenciamento, efetuado pelas Varas, em relação aos processos judiciais de sua responsabilidade, com o claro escopo de reduzir a quantidade de ações com a situação de "pendência para julgamento" e, assim, beneficiar a organização cartorária. 4. Ademais, não merece guarida o argumento fazendário de que seria prejudicial à sua pretensão executória permitir-se o arquivamento dos autos com baixa na distribuição e a consequente contagem do prazo de prescrição intercorrente. Note-se que a União alega que "o arquivamento com baixa dos autos, conforme determinado na decisão agravada, impossibilitará a União ter controle sobre o processo, o que levará à inevitável prescrição intercorrente em favor da devedora". Entretanto, não é dado transferir esse encargo ao Poder Judiciário. 5. De resto, nada obsta, como bem delineado pela decisão agravada, que a União agravante, mesmo após o arquivamento dos autos do referido cumprimento de sentença, requeira o seu regular prosseguimento com a realização de eventuais diligências, desde que observado o prazo da prescrição intercorrente. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 94013033800835166638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)