Previdenciário e Processual Civil. Embargos infringentes em Ação Rescisória. Enzo Sales. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade de o segurado aposentado renunciar ao benefício para, contando com o período de contribuição utilizado para concessão do primeiro benefício, obter nova aposentadoria sem que tenha de devolver os valores anteriormente recebidos. Aproveitamento de tempo de serviço após a aposentadoria. Art. 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente do STJ e deste Tribunal. Recurso repetitivo. Art. 543 - C do CPC. Embargos Infringentes desprovidos.
(PROCESSO: 2127811249782002297010, EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 09/04/2016, PUBLICAÇÃO: 22/09/2016)