(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação do Instituto Nacional do Seguro Social [INSS], atacando a reexpedição de Requisitório de Pequeno Valor, cancelado por força da Lei 13.463/2017.Agravo de instrumento. 1. O ponto central do recurso se situa na suposta prescrição do direito de o agravante requerer a reexpedição de Requisitório de Pequeno Valor, cancelado por força da Lei 13.463/2017. 2. Não se trata de nova execução, mas de mero pedido de reemissão de requisitório depositado e não sacado pela parte beneficiária. 3. A execução já se encontra extinta, desde o depósito realizado na conta da parte exequente, A partir daí, os valores passaram para a esfera patrimonial dos beneficiários, não havendo nova execução a ser submetida às regras do Decreto 28.486. 4. A novidade trazida pela aludida Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova requisição, conforma art. 3º, da norma em apreço. 5. Precedente desta Relatoria: LUIZA DA CONCEIÇÃO 6776155-26.9923.25.6.0596, julgado em 22 de janeiro de 2021. 6. Agravo de instrumento improvido. \mapg
(PROCESSO: 35032327463795682174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2022)