Ementa Processual Civil. Tributário. Embargos declaratórios. Apelação em mandado de segurança. Omissões no julgado indicadas pelo particular. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 6.061.265/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Dimensionamento dos argumentos suscitados. Restituição do indébito e compensação. Significado e alcance. Prejuízo fiscal. Retificação da escrituração fiscal. Inovação recursal. Não conhecimento. Omissões indicadas pela Fazenda Nacional. Mera insatisfação com o conteúdo decisório. Inexistência dos apontados vícios. Desprovimento dos aclaratórios opostos pelo particular e pela Fazenda Nacional. Rejeição do caráter protelatório aos embargos de declaração do ente fazendário. 1. Embargos de declaração opostos pela União [Fazenda Nacional] e pelo particular contra acórdão que proveu a apelação deste último, reformando a sentença, em ordem a se reconhecer, agora, o direito de excluir, da incidência do IRPJ e da CSLL, os valores recebidos a título de taxa Selic nas hipóteses de restituição de indébitos tributários. O acórdão ora embargado também assegurou o direito à restituição do indébito, mas apenas mediante compensação, na via administrativa, e após o trânsito em julgado (art. 170-A, do Código Tributário Nacional), atualizados pela taxa Selic e observada a prescrição quinquenal (RE 933.850/RS) e a legislação vigente na data do encontro de contas, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 2. A parte impetrante-recorrente, em suas razões de recurso, embarga de declaração o julgado deste Colegiado quanto aos termos do provimento dos pedidos, alegando subsistir omissão quanto ao reconhecimento de inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os valores de taxa Selic, que também deveriam se estender às compensações tributárias administrativas e depósitos judiciais. Aduz, mais, não ter sido analisado o pedido para que a compensação do indébito possa ser realizada com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, inclusive com contribuições previdenciárias, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 26 da Lei 11.457/07, com redação dada pela Lei 13.670/18. Por fim, a parte impetrante requer manifestação acerca do pedido de autorização de nova apuração de prejuízo fiscal (IRPJ) ou base de cálculo negativa (CSLL) caso não tenha ocorrido recolhimento em algum exercício. 3. A Fazenda Nacional, em seus declaratórios (id. 6364135.94767566), defende haver as seguintes omissões no acórdão: (i) não enfrentamento da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 6.965.693/SC, em regime de recurso repetitivo, em que se definiu que os juros moratórios decorrentes de repetição de indébito tributário possuem natureza de lucros cessantes, estando sujeitos, portanto, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL; (ii) inexistência de debate, à luz dos critérios da generalidade e da universalidade, quanto àquilo que seja acréscimo patrimonial, cuja noção há de abranger os valores pagos a título de taxa Selic nas repetições de indébito tributário; (iii) os juros (Selic) têm natureza de receita nova (lucros cessantes), sendo esse montante classificado como receita financeira, e, assim, alcançados pelo IRPJ e pela CSLL, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, do art. 17, do Decreto-Lei 1.578/1977, do art. 161, caput, e inc. IV, do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), e dos arts. 51 e 53, da Lei 9.430/1996 (para o IRPJ), e art. 6°, da Lei 7.689/1988 (para a CSLL); (iv) há de se ter expressa previsão legal para isenção e exclusão de base de cálculo dos tributos, na esteira do preceito do art. 150, § 6º, da Constituição; (v) mesmo que se considere a taxa Selic como verba de natureza indenizatória, seria admissível a sua tributação, a exemplo do que ocorre com as horas extraordinárias; e (vi) a recuperação do valor pago a título de tributo, e, igualmente, da taxa Selic, deve ser adicionado ao lucro, a implicar a incidência do IRPJ e da CSLL. 4. Relativamente às omissões apontadas pelo particular, tem-se não subsistir razão ao inconformismo. É que, no caso, o acórdão embargado reconheceu o direito de a parte impetrante excluir, da incidência do IRPJ e da CSLL, os valores recebidos a título de taxa Selic nas hipóteses de restituição de indébitos tributários. O vocábulo restituição foi intencionalmente empregado, justamente por revelar melhor técnica no que diz respeito à pretensão de o contribuinte obter a devolução daquilo que pagou indevidamente ou a maior a título de tributo (art. 165, do Código Tributário Nacional), no que abrange, obviamente, o pedido formulado administrativamente ou na via judicial. 5. Os depósitos judiciais - que, a rigor, não foram declinados em sua petição inicial, constando apenas nos precedentes judiciais transcritos (id. 4270411.57781587) -, em si, só possuem pertinência no contexto de um processo judicial com pedido condenatório à restituição de um alegado indébito, por ser uma faculdade processual acessória a um pedido principal ou cautelar, voltado, em regra à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo que já estava - e está - abrangido pela proclamação do julgamento. 6. Igualmente, quanto à compensação, o julgado embargado, a par de reconhecer tal direito a partir da causa de pedir e pedidos formulados, o fez mediante estabelecimento de necessária observação quanto à legislação vigente ao tempo de sua implementação (na data do encontro de contas), sendo indiferente o regramento atual. 7. A eventual discordância das partes quanto a tal regramento aplicado à compensação não se situa no campo dos vícios embargáveis de declaração, denotando, em verdade, mera discordância quanto ao critério adotado, a tornar incabíveis os embargos de declaração opostos. 8. Quanto ao pedido de retificação da sua escrita fiscal para os fins de eventual e nova apuração de prejuízo fiscal (IRPJ) ou base de cálculo negativa (CSLL), trata-se, em verdade, de inovação recursal, vez que sequer há menção indireta na petição inicial (id. 3043351.21381330). 9. Ora, referida pretensão não foi objeto da causa de pedir e dos pedidos e não decorre, de forma necessária, em obrigatório enfrentamento e por ato de ofício do juízo em havendo o acolhimento do pedido tido por principal, alusivo à exclusão, da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], dos valores recebidos a título de taxa Selic nas hipóteses de restituição de indébitos tributários, judicial ou administrativamente. 10. Nada obstante, em termos de direito substancial, seja uma obrigação tributária acessória, assume cores de pedido principal no caso de se manejar suposto direito líquido e certo à regularização da própria escrituração contábil a ser protegido via mandado de segurança, cuja existência e interesse processual hão de ser esgrimidos no momento da impetração. 11. A inobservância da correta dedução na petição inicial malferiu inúmeros princípios processuais, desde o do devido processo legal, passando pelo contraditório e a ampla defesa, até o princípio da dialeticidade recursal, e suprimiu indevidamente não apenas a oportunidade de contradita da autoridade impetrada, como a anterior decisão do juízo de origem, a não merecer o seu conhecimento nesta sede. 12. Passando-se às razões declinadas pela Fazenda Nacional, melhor sorte não a ampara. Em verdade, o que a parte embargante impugna nesta seara recursal não é uma omissão nem contradição, obscuridade ou erro material, mas, simplesmente, irresignação com o conteúdo da decisão recorrida, haja vista ter apenas reiterado, sob enfoque próprio, quanto aos fundamentos ali adotados como razão de decidir e não haver apontado qual desses vícios ocorre internamente na esfera da decisão embargada. 13. Em primeiro plano, a parte embargante, Fazenda Nacional, desenvolve as suas razões de recurso a partir de sua opção e preferência pela prevalência do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 8.383.367/SC, em preterição à decisão diametralmente oposto tomada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 1.014.884/SC (Tema 962), no qual este último definiu que os juros moratórios decorrentes de repetição de indébito tributário possuem natureza de dano emergente, não estando sujeitos, portanto, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. 14. Tal aspecto não só é externo à decisão aqui embargada, que sequer enseja a admissibilidade, a rigor, dos aclaratórios, como também busca, sem qualquer fundamento jurídico - e por isso sequer se dá ao trabalho de argumentar -, em subverter a precedência hierárquica do Supremo Tribunal Federal dentro da estrutura do Poder Judiciário e como intérprete máximo do ordenamento jurídico (arts. 92 e 102, da Constituição). 15. No mais, e em segunda ordem de ideias, as diversas alegações aduzidas em nada suplantam os fundamentos adotados pelo acórdão embargado, o qual se baseou no entendimento sufragado, como dito, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 0.742.470/SC (Tema 962), no sentido de se afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores de taxa Selic auferidos em razão de repetição de indébito tributário, judicial ou administrativamente. 16. Com efeito, e retomando o fundamento base adotado pelo Supremo Tribunal Federal, a restituição do indébito tributário mediante aplicação da taxa Selic, a abarcar correção monetária e juros de mora, ostentaria a natureza jurídica de dano emergente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor, estando, assim, fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL. 17. Destarte, conclui-se que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 18. A mera pretensão de reforma do julgado não rende ensejo aos embargos de declaração, os quais também não estão vocacionados a questionar a suposta má apreciação da questão jurídica (error in judicando). Mesmo para fins de prequestionamento, há de se evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 19. Nada obstante a rejeição dos argumentos lançados nos aclaratórios da Fazenda Nacional, não os considero protelatórios, neste momento, haja vista a razoabilidade do fato de se buscar a ampliação de uma posição processual de vantagem, ainda que juridicamente insubsistente e ao final rejeitada, a não incidir a multa prevista nos §§ 2º e 3º do art. 1.026, do Código de Processo Civil. 20. Desprovimento dos embargos de declaração do particular e da Fazenda Nacional, afastando-se o caráter protelatório atribuído a esse último. gabvc/ico
(PROCESSO: 50713630458846841160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2022)