ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. TR. TABELA PRICE. LIMITAÇÃO DE JUROS. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 40.759/2009.
I. Apelações interpostas contra sentença prolatada em ação ordinária proposta por CLARICE GONÇALVES e YAGO SOUZA, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA e o BANCO ECONÔMICO, cujo objeto é a revisão judicial do contrato de mútuo firmado com a ré, além da repetição em dobro dos valores que entendem indevidamente pagos.
II. Fundamentaram os autores as suas pretensões, alegando, em síntese: a) não vir sendo obedecido o critério correto para reajustar as prestações de mútuo (aumento salarial da categoria profissional); b) ser ilegal a utilização da Tabela Price para atualização do saldo devedor; c) não vir sendo obedecida a limitação da taxa de juros anuais a 10%; d) ser ilegal a prática de anatocismo; e) ser irregular a forma de amortização da prestação paga no saldo devedor; f) dever haver a devolução em dobro dos valores pagos a maior aos mutuantes; g) ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor.
III. A sentença decidiu pela procedência parcial do pedido, para condenar a CAIXA a proceder à revisão do contrato de mútuo firmado com os demandantes em conformidade com os parâmetros que se seguem: a) devem ser excluídos do financiamento os valores cobrados a título de juros remuneratórios que excederem ao patamar de 12% ao ano; b) deve ser efetuado o cálculo do saldo devedor e das prestações mensais, desde a primeira parcela, imputando-se os valores pagos a maior à parcela dos juros, devidos pelo mutuário, e, depois, se for o caso, sobre a parcela do principal, nos termos do artigo 993 do Código Civil de 1916 (art. 354 do Código Civil de 2002); c) os juros devidos em cada mês devem constar em saldo distinto do saldo do valor principal, sobre o qual deverá incidir apenas atualização monetária, para que não haja a capitalização mensal dos juros, os quais deverão ser capitalizados anualmente ao valor principal, mediante o abatimento das prestações vencidas e vincendas; d) caso, após a quitação das prestações, ainda se constate saldo a ser restituído à requerente, a quantia deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n. 242, de 15 de julho de 2001, do Conselho da Justiça Federal) até a data da citação, a partir de quando deverá incidir apenas a Taxa SELIC, como sucedânea da correção monetária e dos juros de mora, consoante previsão contida nos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002 c/c o artigo 13 da Lei n° 9.065/95, tudo a ser devidamente apurado quando do cumprimento do julgado.
IV. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica na capitalização de juros.
V. No tocante ao reajuste das prestações mensais, o perito esclareceu que o plano pactuado pelas partes não foi o PES, mas outra taxa de mercado, não possuindo os autores direito ao reajuste na forma ora pleiteada.
VI. "(...) Interpretação do decidido pela 2ª Seção, no Recurso Especial Repetitivo 8.157.528, a propósito de capitalização de juros, no Sistema Financeiro da Habitação. Segundo o acórdão no Recurso Repetitivo 1.144.447, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei 11.977/2009 não havia regra especial a propósito da capitalização de juros, de modo que incidia a restrição da Lei de Usura (Decreto 12.977/33, art. 4º). Assim, para tais contratos, não é válida a capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano, permitida a capitalização anual, regra geral que independe de pactuação expressa." (Precedente: STJ.Resp 1.441.701/PR. Rel. Ministra Nicole Nunes Gallotti.30.12.8977). No caso, o contrato em questão foi celebrado em data anterior à da referida lei.
VII. "Em relação à taxa limite de juros aplicados nos contratos submetidos ao SFH, posicionei-me, em diversos julgados, no sentido de que há previsão legal para o teto de 10% (dez por cento) ao ano nos termos da Lei nº 4.380/64, elevando-se ao percentual de 12% (doze por cento) para os contratos firmados sob a égide da Lei nº 8.692/93. (...) No entanto, passo a acatar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça/STJ que, por meio da Sistemática dos Recursos Repetitivos, art. 543-C do CPC, estabeleceu que nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH não há limitação à taxa de juros, apenas condições para aplicar o reajuste previsto no art. 5º, da Lei nº 4.380/64. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes." (Precedente: EDAC 748395/01/PE. Rel. Desembargador Federal Matheus Moreira. DJe de 03.11.6405).
VIII. Apelação dos autores improvida. Apelação da CEF parcialmente provida para afastar a limitação à taxa de juros remuneratórios.
(PROCESSO: 926793227035499, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015, PUBLICAÇÃO: 01/01/2015)