PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. 3,17%. DESCONTO DE PARCELAS PAGAS MEDIANTE RPV.
I. A União opôs embargos à execução judicial movida por Benício Nunes e outros, relativa ao percentual de 3,17%, sob alegação de excesso de execução.
II. O MM. juiz "a quo" julgou improcedentes os embargos, determinado o prosseguimento da execução com base nos cálculos da contadoria do juízo, descontados nos autos principais, os valores já implantados. Honorários fixados em R$ 1000,00.
III. Inconformada, apela a União, alegando que os valores já implantados devem ser deduzidas, nos cálculos elaborados pela contadoria nestes embargos, e não nos autos principais.
IV. Quanto às parcelas pagas,conforme consta às fls. 151/180, devem compensadas nos cálculos elaborados pela Contadoria, nestes autos, sem deixar para os autos principais.
V. Apelação provida.
(PROCESSO: 04469187211260831888, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016, PUBLICAÇÃO: 30/08/2016)