PROCESSO Nº: 4912013-47.1309.11.3.3361 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME CAVALCANTI (e outro) ADVOGADO: THIAGO LEANDRO LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS COSTA - 1º TURMA EMENTA CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO. CONFISSÃO. RENOGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. CONTRATO EXTRAVIADO. EXISTÊNCIA DE ÍNICIO DE PROVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido inicial para condenar a parte ré a realizar o pagamento do débito junto à CEF no valor de R$ 22.573,92 (quarenta e nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos), quantia referente à soma de R$ 2.000,00 (dois mil reais), relativa à Cédula de crédito bancário - Cheque Empresa Caixa de nº. 9199887372769596, firmada em 12/02/2013; e R$. 25.542,92 (quarenta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos), atinente ao Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações de nº. 3474206819572405. 2. No caso dos autos, a autora sustentou que os contratos em questão foram extraviados, sendo esta a razão pela escolha do rito ordinário para a cobrança da presente dívida, uma vez que se trata de rito em que é possível ampla dilação probatória. 3. "Em ação de cobrança que se processa pelo rito ordinário, o contrato firmado pelas partes não é documento indispensável ao ajuizamento da presente ação. Isso porque, nos termos já esposados pela CEF, o procedimento ordinário caracteriza-se pela cognição exauriente e pela ampla dilação probatória". 4. "Na hipótese dos autos, a autora comprova a existência da relação bancária com a parte ré através de outras provas documentais juntados à exordial, tais quais os extratos de movimentação dos haveres e o autógrafo bancário, confeccionado em 31/10/2006". 5. "Não sendo o contrato essencial para o julgamento do mérito da presente demanda e tendo alegado a parte autora o extravio deste, não cabe exigir juntada do referido documento nos autos, mormente porque foram colacionados outros elementos indiciários da existência do crédito". 6. "Frise-se que a parte ré, ao ser instada a se pronunciar a respeito da questão, restringiu-se a alegar a não existência da própria dívida, negando autenticidade aos documentos trazidos pela parte autora, mas não trouxe ao bojo da demanda argumentos mais contundentes a respeito da inexistência do débito". 7. "Dessarte, contrariamente ao aduzido pela parte ré, a parte autora cumpriu com a incumbência prevista no art. 333, I do CPC, fazendo prova do fato constitutivo do seu direito". 8. "Tendo as provas acostadas demonstrado a efetiva relação jurídica havida entre as partes, pois, afigura-se legítima a cobrança dos valores". 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11816690437698475564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)