ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. OFICIAL DE JUSTIÇA DO TJPE E PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO DO IFPB. DIREITO À POSSE. RAZOABILIDADE. MARCELO DA PAZ
1. A questão posta a deslinde cinge-se à análise do direito do autor à cumulação do cargo de Oficial de Justiça do TJPE, com lotação no Município de Jaboatão dos Guararapes, com jornada de 30 horas semanais com o cargo de Professor Efetivo de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, com jornada de 40 horas semanais, no IF/PB, campus Guarabira.
2. Consoante o art. 37, XVI e parágrafo 10, da Constituição Federal c/c o art. 118, parágrafo 1º e 2º, da Lei nº 8112/90, é possível a cumulação remunerada de cargos e funções públicos, desde que não haja incompatibilidade de horários.
3. No caso em comento, vislumbra-se a possibilidade de acumulação dos cargos, pois se trata de um cargo de professor e outro técnico, oficial de justiça, para cuja investidura exigiu-se formação em Direito.
4. Outrossim, há, teoricamente, a compatibilidade de horários, considerando a flexibilidade de horários do cargo de Oficial de Justiça, associado ao fato de, apenas uma parte da jornada de trabalho de professor ser desempenhada em sala de aula, sendo possível a realização de atividades pedagógicas até mesmo na residência do professor.
5. Assim, é razoável assegurar a posse do autor, no cargo de Professor Efetivo de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFPB, para o qual foi aprovado, devendo os critérios relativos ao desempenho satisfatório de sua nova função serem avaliados pela menciona IES durante o estágio probatório, tal como postulado.
6. Verba honorária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme inúmeros precedentes.
Apelação provida.
(PROCESSO: 34966268035833598856, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015, PUBLICAÇÃO: 07/06/2015)