EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COINCIDÊNCIA ENTRE NÚMERO DO AR E O REGISTRADO NOS AUTOS DO PAF. OCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissão no acórdão quanto ao fato de que os números de registro constantes no AR correspondem exatamente aos números informados nos demonstrativos constantes nas cópias do PA, que repousam nos autos. Insiste na tese de que não foi produzida prova capaz de desconstituir o título executivo fiscal, mencionando os arts. 3º da LEF e 204 do CTN, e seus parágrafos únicos, bem como o princípio da não-surpresa, insculpido no art.10 do CPC/2015.
2. O número do AR constante à fl. 273, de fato, coincide com o registro feito nos autos do PAF. Coincidência não é suficiente para inverter a condenação imposta à Fazenda Nacional, especialmente porque o aludido documento fora trazido aos autos de forma extemporânea, conforme restou registrado na decisão embargada.
3. O acórdão embargado deixou claro que não se tratar de negação ao princípio da não-surpresa, como alegado pela Embargante, que não se desincumbiu, no prazo que lhe foi concedido, do ônus de provar a alegada intimação do Apelado. Embargos de Declaração providos, em parte, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão quanto à coincidência entre os números de registro do AR e aquele consignado nos autos do PAF.
(PROCESSO: 4414078965661807855705, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016, PUBLICAÇÃO: 18/02/2016)