Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Porto PJe- APELAÇÃO CÍVEL 9446798-48.2556.5.4.8365 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE BARRA DE SANTO ANTONIO ADV. : EDUARDO ARAÚJO E DANTAS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL MATHEUS PEREIRA - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 27/02/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. ANDRÉ CARDOSO EMENTA Processual civil. Apelação onde se requer a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título do Fundef, com exclusão do IPCA-E. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fixando o índice de correção monetária como sendo o IPCA-E e mantendo o valor da execução em R$ 88.189.851,03 (dezesseis milhões duzentos e oitenta e sete mil novecentos e quarenta reais e três centavos), sem honorários, atualizado até o mês de outubro de 2014. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da CAROLINE NUNES (22 de junho de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, com efeitos modulados na decisão de 24 de maio de 2015. 3. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11850184879206719842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015)