PROCESSO Nº: 5879365-39.7144.15.1.8719 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ NOAH DA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, visando a sanar supostas omissão e obscuridade no acórdão. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que, considerando a gravidade do fato que envolveu espécimes em risco de extinção, das quais cinco, inclusive, vieram a óbito, bem como que restou claro o propósito de comercialização das espécies, e, ainda, que o promovente voltou a cometer a mesma infração apenas uma semana depois da primeira, considero que a multa foi aplicada dentro dos parâmetros legais estabelecidos.Hipótese em que não houve as omissões alegadas pelos embargantes, restando toda a matéria devidamente consignada na decisão atacada. 3. Foi dito, ainda, inexistir a alegada violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório invocada pelo apelante, porquanto é facultado ao magistrado o julgamento do processo no estado em que se encontre, após a apresentação da defesa e caso entenda ser desnecessária a produção de novas provas, nos termos do art. 330, I, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. 4. Constou da decisão embargada, ainda, que inexiste a alegada violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório invocada pelo apelante, porquanto é facultado ao magistrado o julgamento do processo no estado em que se encontre, após a apresentação da defesa e caso entenda ser desnecessária a produção de novas provas, nos termos do art. 330, I, do CPC. . 5. Encontrando-se o Acórdão devidamente fundamentado, inexiste vício a ser sanado por meio de embargos declaratórios. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 98844240668117689399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015)