PROCESSO Nº: 7366910-14.9917.20.4.7873 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM LIXÕES A CÉU ABERTO. PROJETO DE ATERRO SANITÁRIO DEFINITIVO. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. 1. O agravo de instrumento do IBAMA combate contra que, em sede de ação civil pública ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE BELÉM DO BREJO DO CRUZ/PB, indeferiu a pretensão antecipatória da tutela que almejava a abstenção, por parte da Edilidade ora agravada, de despejar resíduos sólidos em lugar diverso do aterro sanitário, bem como a elaboração de projeto de aterro sanitário definitivo, com a respectiva protocolização e pedido de licença ambiental junto à SUDEMA - Superintendência de Administração do Meio Ambiente. 2. Conforme restou consignado na decisão agravada, inexiste demonstração do perigo da demora, na hipótese de que se cuida, visto que a disposição final de resíduos sólidos municipais em lixões a céu aberto, infelizmente, não é uma prática recente, ressalte-se, mas uma atitude bastante corriqueira, que já perdura por vários anos, de modo que não haverá um agravamento substancial desse tipo de dano ambiental que não suporte aguardar o regular processamento do feito e a ulterior prolação de sentença de mérito. 3. Ademais, cumpre gizar que a concessão da medida de urgência pretendida pela autarquia federal agravante consistiria em uma medida improfícua, dado que, em demandas semelhantes perante aquele mesmo Juízo de piso, já em fase de execução de sentença, a instalação de aterros sanitários tem se mostrado uma medida de difícil implementação, até porque exige uma ação conjunta de diversos órgãos públicos, o que, sem dúvidas, causa entrave a uma solução mais célere do problema ora apresentado. 4. Ao fim e ao cabo, vale ressaltar outros óbices ao deferimento in limine litis da tutela antecipada pretendida pelo Instituto ora agravante, dada a ausência de estudo de viabilidade que aponte o local mais adequado para depósito do lixo acumulado, além da dificuldade de operacionalização da transferência do lixo. Por tais motivos aludidos, é de melhor alvitre que se aguarde o regular curso da demanda. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 22949983773643122947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015)