PROCESSO Nº: 9356470-96.1907.13.2.6298 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LAILSON DE CALEBE FERREIRA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA COSTA PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÉSAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. VALORES NÃO PAGOS. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1 - Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o IFRN ao pagamento do crédito reconhecido nos autos do Processo Administrativo nº 70401.339856.2550-97, referente à revisão de aposentadoria. 2- Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 3 - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 18528152231112630025, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015)