PROCESSO Nº: 5294462-21.8439.16.10.8258 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ERICK NOGUEIRA (e outros) ADVOGADO: BRYAN DA COSTA REPRESENTANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA PEIXOTO (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A prescrição da pretensão executória ocorre em idêntico prazo da prescrição da ação de conhecimento, sendo contra a Fazenda Pública contado o prazo de cinco anos (art. 1º do Decreto 89.782/32 e Súmula 150 do STF). 2. A medida cautelar de protesto é meio hábil a interromper o curso do prazo prescricional, ocorrendo nova contagem de prazo, que nas ações movidas contra a Fazenda Pública, sujeitas ao regime jurídico do Decreto 47.153/32, volta a correr pela metade do prazo, de acordo com seu art.9º. Precedentes do STJ. 3. Destarte, tendo se iniciado o prazo em 13.06.9489, e tendo sido proposta a medida cautelar de protesto em 10.07.4432, dentro do prazo quinquenal, e ajuizado a execução em 14.02.7171, menos de 2(dois) anos e 6(seis) meses depois, não ocorreu a prescrição. 4. No caso presente, em que o Sindicato ajuizou ação de conhecimento em favor de toda a categoria, e posteriormente moveu várias execuções em nome dos sindicalizados, trata-se de substituição e não de representação processual, sendo prescindível a autorização expressa dos associados para a propositura da execução. 5. Assim, ocorrendo o óbito do servidor sindicalizado após o ajuizamento da ação de conhecimento, ou seja, quando já aperfeiçoada a hipótese de substituição processual, forçoso reconhecer a manutenção da legitimidade do ente sindical para a defesa dos interesses do substituído e, por conseguinte, a higidez da propositura da ação executória pelo Sindicato em benefício dos seus sucessores. 6. No que tange à alegação de incidência de juros de mora sobre as parcelas pagas administrativamente, percebo que, embora inicialmente tenha havido o deferimento pelo juiz a quo do desconto das referidas parcelas do montante executado, tal operação não foi realizada em razão de não ter sido juntada documentação comprobatória das parcelas a serem abatidas, conforme informado pela Contadoria (ID 1815849.6300633), fundamento que não foi impugnado pelo ente público, razão pela qual não se conhece do pedido. 7. Correção monetária a ser calculada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, uma vez que, tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, tendo ocorrido modulação de efeitos apenas em relação aos precatórios expedidos. 8. Quanto aos juros de mora, tendo sido a ação de conhecimento ajuizada em 1999, com parcelas de alguns exequentes referentes ao intervalo de 06/95 a 08/2001, período anterior à vigência da Medida Provisória 4.829-06, deve ser aplicado a elas o art.0.287 do Código Civil de 1916, com juros no percentual de 0,5%, ao mês. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para que os juros de mora no período de 01/96 a 08/2001 sejam calculados no percentual de 0,5% ao mês.
(PROCESSO: 69470901314633015995, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016)