Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Sales PJe-AC 2466354-93.2904.27.5.4871-CE APELANTE : EVAINE OLIVEIRA DA SILVA ADV : MARCELO ALMEIDA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DE CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DES. FEDERAL NOAH CARVALHO EMENTA Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento do auxílio doença, em favor de segurado obrigatório (comerciário). 1. Busca-se na presente demanda a reativação do auxílio doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, concedido durante dez anos, em virtude de Lúpus, e cessado em 2014 em virtude de revisão administrativa. 2. Consta dos documentos apresentados que, após o recebimento de denúncia anônima, pela Previdência Social, de que a autora estaria trabalhando em várias pousadas na cidade de Fortaleza e que abriu uma empresa individual, e verificação de que esta efetuou dois recolhimentos como contribuinte individual na categoria 11 (diretor não empregado e demais empresários sem FGTS), a beneficiária foi convocada para prestar esclarecimentos, tendo alegado que não exerce qualquer atividade laborativa desde o início do recebimento do auxílio-doença; que a empresa foi aberta formalmente, mas nunca entrou em atividade; e que "emprestou" seu nome a terceiro para a abertura da empresa. A autoridade administrativa informa que, diante dos fatos relatados, e da constatação de vários bens relacionados à empresa na declaração de imposto de renda, foi realizada nova perícia médica, que concluiu pela cessação do benefício. 3. Alega a autora que o ato de cessação do benefício foi indevido, pois encontra-se incapaz para o trabalho desde 2004 em razão de depressão grave e outras patologias de natureza psiquiátrica, postulando o restabelecimento do benefício cessado em 2014. 4. O pedido foi julgado improcedente sob o fundamento de que a alegação da autora de incapacidade em virtude de patologias psiquiátricas, apesar de corroborada pela perícia judicial, não encontra respaldo no histórico médico da autora, que jamais alegou possuir tais patologias, tendo recebido o benefício de auxílio doença por quase dez anos em virtude de lúpus, e que a afirmação contida no laudo de que a autora possui depressão desde 2004 está embasada exclusivamente no relato da parte interessada, pois esta não apresentou qualquer documento que ateste a presença de tais patologias com data anterior a 2015. Concluiu que não é possível o restabelecimento de benefício concedido com base em alegação de patologia diversa da que motivou a sua concessão, principalmente por entender não haver sido demonstrada que a incapacidade afirmada no laudo remonta à data da cessação. 5. A sentença não merece reforma. 6. Segundo estabelece o Código de Processo Civil de 2015, o juiz apreciará a prova pericial, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479). 7. Sentença que se encontra fundamentada em outros elementos, além da prova pericial. 8. Ademais, a alegação de incapacidade em virtude de patologia não alegada por ocasião da perícia realizada administrativamente e cessação do benefício em 2014 não configura causa para o restabelecimento do benefício, cabendo à parte, se pretende a concessão da prestação previdenciária com base em fatos não apresentados ao demandado, formular pedido administrativo de concessão original de benefício, e não restabelecimento. 9. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 41125543411280660701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)