DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. PARCELAMENTO DE RESÍDUO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
1. O contribuinte, ao se valer do parcelamento, submete-se às regras previstas no ordenamento jurídico, dentre as quais, a ciência de que a exatidão dos valores parcelados poderá ser objeto de verificação, conforme o parágrafo 6º, do art. 37-B, da Lei 10.522/2002.
2. Inexiste, quer nas regras legais disciplinadoras do parcelamento, quer nos regulamentos editados para disciplinar a matéria em nível administrativo, franquia para que os resíduos originados pelos recolhimentos a menor das parcelas vencidas entre o pedido e a solidificação dos débitos sejam diluídos nas competências vindouras. Aderir aos argumentos do impetrante seria acolher a possibilidade do Poder Judiciário erigir norma em favor do contribuinte, assumindo, a um só tempo, atividades legislativa e regulamentadora.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38464275354149035909, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2013, PUBLICAÇÃO: 19/03/2013)