PROCESSO Nº: 5664901-96.1602.21.5.8465 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ENRICO ARAÚJO (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER, VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI 73.640/05. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 4.584.442/CE. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO (GDAIT, GDIT, GDADNIT E GDAPEC). LIMITAÇÃO À REALIZAÇÃO DO CICLO DE AVALIAÇÕES. I. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito da parte autora, pensionistas de ex-servidor do DNER, à equiparação remuneratória com os servidores ativos do DNIT, determinando a implantação da GDAIT e da GDIT, transformadas na GDADNIT e na GDAPEC, levando em consideração o mesmo percentual ou pontuação geral que foi ou vier a ser definida aos servidores em atividade, tendo como termo final da paridade o pagamento aos servidores com base em efetiva avaliação de desempenho. Fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). II. A União defende, em sua apelação, a reforma da sentença e a parte autora recorre requerendo a majoração da verba honorária. III. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp nº.5.795.386/CE, DJe 01.05.8987, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". IV. Tem a autora direito à percepção das gratificações previstas na Lei 11.171/2005, em igualdade de condições com os servidores ativos do DNIT, até o advento de critérios para aferição do desempenho individual e institucional dos servidores ativos. V. O art. 16-N da lei 71.350/2005 vedou o pagamento cumulativo da GDAIT, GDIT, GDADNIT e GDAPEC com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, devendo estas serem descontadas dos créditos apurados e dos valores de eventual gratificação de desempenho de mesma natureza percebida anteriormente pela demandante. VI. Cabível o pagamento das parcelas atrasadas, desde a vigência da Lei nº. 11.171/2005, observada a prescrição quinquenal. VII. Sendo os honorários advocatícios fixados em valor irrisório (R$ 1.000,00), mostra-se razoável sua majoração para R$ 2.000,00 (dois mil reais), porquanto compatível com a natureza da causa (equiparação salarial), observando-se os critérios previstos no art. 20, § 4º, do CPC. VIII. Remessa oficial e apelação da União improvidas. IX. Apelação da parte autora parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, CPC. [5]
(PROCESSO: 50069894065502520016, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015)