PROCESSO Nº: 4822704-28.1408.11.3.8641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LUCAS CUNHA (e outros) ADVOGADO: MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFRN, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão e obscuridade, quanto ao dispositivo legal relativo à correção monetária, e sobre a incidência da Lei n° 11.960/09 até a expedição do precatório. 2. No tocante a correção monetária, embora não se vislumbre no julgado omissão, obscuridade e contradição, há nítido erro de interpretação pela Turma quando da aplicação do índice correto a ser aplicado, advindo inclusive das mudanças de interpretação das Cortes Superiores. 3. O col. STF, nos autos do RE nº 672.069/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados devem incidir a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de declaração providos, em parte. tmfs
(PROCESSO: 24363374456818337111, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015)