TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA. DESBLOQUEIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE CONCRETIZAÇÃO DO PARCELAMENTO E DO REGULAR ADIMPLEMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
1. Decisão que indeferiu o pleito de liberação da quantia penhorada ao fundamento de que o parcelamento do débito só enseja a liberação da penhora quanto ocorre antes da constrição, uma vez que a suspensão da exigibilidade decorrente do parcelamento. (art. 151, inciso VI, do CTN) não apresentaria efeitos retroativos, circunstância não verificada nos autos.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de desconstituição da garantia em execução fiscal quando a adesão ao parcelamento for posterior à constrição. (AgRg no REsp n.º 6389091/RS, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/07/2015, DJe 29/06/2015)
3. Verifica-se da decisão agravada que os valores remanescentes da Execução Fiscal n.º 9369470.52.3852.28.10.7679 foram transferidos, a título de garantia, para o executivo fiscal objeto do presente agravo de instrumento, em 28/09/2014. Consta, ainda, a informação de que em 28/01/2015 o parcelamento não havia se concretizado, fazendo o magistrado referência a documentos dos autos principais que não instruíram o presente agravo.
4. Ausência de elementos necessários ao deferimento do pleito de liberação da quantia objeto da garantia, por não ter sido comprovado se os débitos constantes das CDA's que instruíram o feito (que sequer constam do agravo) foram todos incluídos no parcelamento, a data em que teria se aperfeiçoado, bem como se está sendo cumprido regularmente.
5. Não houve prova de que a penhora do numerário estaria comprometendo à continuidade da atividade da empresa e o próprio adimplemento do parcelamento.
6. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 77603793089927502512, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016, PUBLICAÇÃO: 03/10/2016)