PROCESSO Nº: 6824123-49.0394.1.7.5235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO ALMEIDA ADVOGADO: Carlos Guilherme De Medeiros Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE (ART. 53, II, DO ADCT). CUMULAÇÃO COM PENSÃO ESTATUTÁRIA E COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a legalidade da acumulação dos 3 (três) benefícios percebidos pela Autora: pensão especial de ex-combatente (Art. 53 da ADCT, c/c o Art. 4º da Lei n. 8.059/90) com a aposentadoria pelo Regime Geral e com a pensão por morte estatutária paga pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Lei n. 8.112/90), e condenar a Ré ao pagamento de eventuais valores decorrentes da suspensão indevida. 2. Alega a embargante que o aresto impugnado incorreu em omissão quanto ao disposto no art. 29 da Lei n. 3.765/60, que autoriza a cumulação da Pensão Militar somente com mais um benefício. Portanto, como no caso a autora percebe, além da Pensão Militar pretendida (objeto do presente processo), mais 2 (dois) benefícios, o que totalizaria 3 (três) benefícios dos cofres públicos, sua pretensão encontra óbice no regramento inserto no aludido dispositivo legal. 3. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões devolvidas à análise, oportunidade em que demonstrou claramente as razões de seu convencimento, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. No caso, analisou-se a possibilidade de cumulação da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT, com os outros benefícios previdenciários auferidos pela Autora (pensão estatutária e proventos de aposentadoria). 5. Restou esclarecido no voto que a Demandante aufere duas pensões por morte: a primeira é a pensão especial de ex-combatente concedida com base na Lei nº 8.059/90, e a segunda é a pensão estatutária (Lei nº 8.112/90) paga pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Além dessas, a Autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez pelo Regime Geral de Previdência. 5. A questão foi dirimida com base no art. 4º da Lei nº 8.059/90, segundo o qual, "A pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários." 6. Entendeu a col. Turma julgadora que, revestindo-se os benefícios de natureza previdenciária (como no caso da aposentadoria e também da pensão por morte estatutária recebidas), podem ele ser recebidos cumulativamente com a pensão de ex-combatente, por possuírem fatos geradores distintos, consoante posicionamento jurisprudencial dominante. 7. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 61742820515524102527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2022)