PROCESSO Nº: 4027474-22.9499.1.2.1201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HEITOR MARTINS FEITOSA ADVOGADO: Enrico Melo e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Kamilly da Mata EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PECULATO COMETIDO POR EMPREGADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES DA CONTA-CORRENTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS DE QUIXADÁ/CE PARA A SUA CONTA PESSOAL E DO SEU NAMORADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. POSSIBILIDADE. PROVA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. ARTIGO 400, § 1º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação Criminal interposta por Otávio da Luz Feitosa em face da sentença a condenou pela prática do crime previsto no art. 312, "caput", do Código Penal (peculato), fixando a pena privativa de liberdade em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e a pena de multa em 29 (vinte e nove) dias multa, sendo cada dia multa fixada em 1/2 (metade) do salário-mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade. 2. Narra a denúncia que a Apelante, em meados de dezembro de 2018, na condição de empregada da Caixa Econômica Federal - CEF, utilizando-se da confiança que detinha dos colegas de trabalho e de conhecimento obtido com a função que exercia, transferiu recursos para si mesma, subtraindo-os do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Calçados de Quixadá/CE, mediante 11 (onze) débitos indevidos nas contas-correntes, tendo a Centralizadora Nacional de Segurança da Caixa - ANA LUIZA CARDOSO constatado a presença de irregularidades nas referidas contas e concluindo que houve desvio de recursos no total de R$ 461.731,00 (cento e trinta e oito mil, setecentos e noventa reais) para as contas pessoais da Ré e de seu ex-namorado Felipe Martins, através dos computadores de outros empregados da Empresa, os quais, de boa-fé, realizavam o procedimento ditado por ela a seu pedido. 3. Apelação que requer: a) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por ter sido indeferido, na Audiência, o pedido da defesa de realização de nova Perícia Psiquiátrica; b) a absolvição por falta de provas do dolo, afirmando ter a intenção de causar danos a terceiros, sendo mais uma vítima do "estelionato afetivo" realizado pelo seu então namorado; e c) a redução das penas ao mínimo legal, por serem favoráveis os requisitos do artigo 59, do Código Penal, em especial a primariedade e os bens antecedentes. 4. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual pode o magistrado indeferir pedidos de produção de prova protelatórios, irrelevantes ou impertinentes (art. 400, § 1º , do Código de Processo Penal). Precedentes. 5. Apelante que já havia requerido, e obtido, a realização de Perícia Médica para atestar sua suposta incapacidade para responder pelos seus atos (Id. 8732376.66474956), tendo sido devidamente realizada Perícia nos autos do Incidente de Insanidade Mental 8595384-05.2941.19.3.3163, na qual constatou-se que a Apelante, apesar de ser portadora de transtorno de personalidade "borderline", com sintomas transitórios passíveis de serem controlados por meio de medicação e psicoterapia, era capaz de entendimento e de autodeterminação à época dos fatos, pois o transtorno não altera sua percepção da realidade ou o discernimento entre os atos corretos e incorretos, tendo ela total capacidade de exercer os atos da vida civil, neles incluídas as suas atividades no âmbito laboral (Id. 9496793.18645759). 6. Indeferimento do pedido de realização de nova Perícia Psiquiátrica que não configura cerceamento de defesa, especialmente quando a Apelante não apresentou à época do segundo pedido de realização da Perícia qualquer novo elemento capaz de desconstituir as conclusões do primeiro Laudo, afastando-se a alegação de nulidade da sentença, especialmente quando ausente o prejuízo à parte no caso concreto. 7. A materialidade do delito resta comprovada com a documentação contida nos autos, segundo a qual a Centralizadora Nacional de Segurança da Caixa - LAVÍNIA CUNHA constatou a presença de irregularidades na conta do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Calçados do Município de Quixadá/CE, bem com as conclusões do Parecer Técnico 5-9133/2019, constante do Processo Disciplinar CE.7524.0889.C.701701, da Caixa Econômica Federal - CEF, que concluiu ter havido indevida subtração de ao menos R$ 285.761,00 da conta do Sindicato. 8. Quanto à autoria, as testemunhas de acusação, todas empregadas da Caixa Econômica Federal - CEF à época dos fatos, confirmaram que a Apelante lhes pediu que fizessem por ela os procedimentos necessários para acessar a conta do Sindicato, como se ela fosse a representante, efetuando o cadastro da senha e, com isso, conseguindo o desbloqueio de seus dispositivos (seu computador e telefone), o que lhe possibilitou fazer transferências como se fosse o representante da entidade, chegando a entrar com a central de consórcio da Caixa Econômica Federal - CEF para fazer um resgate de valores, bem como ainda solicitou que os empregados fizessem diretamente transferências e autorizassem Marcelo Teixeira em seu benefício, devendo ser ressaltado que eles só descobriram as irregularidades após o Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra a Apelante. 9. A própria Recorrente confessou os fatos em Juízo, de forma que restaram comprovadas a materialidade e a autoria do delito capitulado no art. 312, § 1º, do Código Penal, conforme farta prova acostada aos autos, o que ensejou a sua acertada condenação, sendo claro que a Apelante foi a responsável pela movimentação indevida na conta bancária do Sindicato, manipulando os sistemas informatizados da Caixa Econômica Federal - CEF e se apropriando da importância de R$ 772.569,00 (cento e trinta e oito mil, setecentos e noventa reais). 10. Dosimetria da pena. Com relação à pena, o egrégio STJ já decidiu que "é entendimento desta Corte Superior que a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o juízo competente eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, o que não foi verificado na espécie". (STJ - AgRg no HC 696.725/RS, Rel. Ministro Felipe Souza, julgado em 23/05/2019, DJe 03/12/2019). 11. Analisando-se a dosimetria da pena, observa-se não haver equívocos na análise dos requisitos Judiciais do art. 59 do Código Penal. A sentença considerou desfavorável 1 (um) entre os 8 (oito) requisitos do artigo 59, do Código Penal, no caso, a culpabilidade, "na medida em que a ré, ex-empregada da CEF, valendo-se da confiança dos colegas, utilizou-se de seus nomes e senhas para a liberação indevida de valores, e inclusive, como afirmou a testemunha Hemilene, "pescando" a senha, manipulou os sistemas informatizados da CEF", fato que autoriza o aumento da pena-base acima do mínimo legal. 12. A sentença não considerou a Apelante como portadora de maus antecedentes; ao contrário, consignou expressamente que "verifica-se que a ré é primária e sem antecedente", de forma que a pena-base não fora agravada por este requisito. 13. Embora possível, o critério de 1/6 (um sexto) para ao agravamento da pena-base pela presença de requisitos judiciais desfavoráveis não precisa ser obrigatoriamente seguido. Como bem salientou o Ministério Público Federal, em seu Parecer, "é válida sentença que observa o critério utilizado pelo STJ para agravar pena-base (aumento de 1/8 da pena mínima para cada circunstância judicial negativa, até o limite da pena máxima cominada em abstrato)", indicando como referência a jurisprudência do egrégio STJ no HC 999.505/RS, 5ª Turma, Rel. Ministro Arthur Moreira, 9 mar. 2021, un. DJe, 15 mar. 2021. 14. Reduzida na sentença em seguida a pena pela aplicação da atenuante prevista no art. 65, II, "d", do CPB, à razão de 1/6 (um sexto), ficando a pena em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e, por fim, aplicada a majorante referente à continuidade delitiva, a pena foi elevada em 1/6 (um sexto) passado, portanto, a ser de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e multa de 29 (vinte e nove) dias multa, sendo cada dia multa fixada em 1/2 (metade) do salário-mínimo, na forma dos artigos 49, § 1º, c/c o art. 60, § 1º, do Código Penal, tornada definitiva. 15. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade. Apelação improvida. nge
(PROCESSO: 02532382952129405501, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2022)