PROCESSO Nº: 0711968-50.8616.27.6.6810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES VIEIRA (e outro) ADVOGADO: HEITOR DA COSTA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DAS PARCELAS ATRAVÉS DE DÉBITO NA CONTA CORRENTE. NOMES INSERIDOS NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. IMÓVEL FINANCIADO ERIGIDO EM TERRENO DE MARINHA. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PELA CAIXA. PROVIMENTO. 1. Insurgem-se os agravantes da decisão de 1º grau que negou a concessão de tutela antecipada, sob o argumento de que a medida pleiteada resguardava caráter satisfativo, e que não fora vislumbrado o periculum in mora. 2. O cerne da demanda cinge-se a perquirir acerca da legalidade da cobrança de prestações de contratos de financiamentos não registrado em face de alegada impossibilidade por estar o imóvel financiado erigido em terreno de marinha. 3. Observa-se, da análise dos contratos em comento, que a Caixa Econômica Federal procedeu à cobrança da dívida sem que tenha efetivado a obrigação principal dos contratos de financiamento questionados. 4. Compulsados os autos, verifica-se declaração do então proprietário dos imóveis objetos dos contratos de financiamento, bem como cópia do recibo, corroborando a alegação de que não houve repasse dos valores ao vendedor. 5. Neste cenário, comprovadas estão as alegações da agravante de que houve a cobrança das parcelas do financiamento através de débito em sua conta corrente, bem como houve a inclusão dos nomes dos agravantes nos cadastros de proteção do crédito. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 12619713949394350741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015)