PROCESSUAL CIVIL. ISAAC LOPES. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. PENHORA. ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NÃO RECONHECIMENTO. RAFAEL PEIXOTO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de MARIA SOPHIA MARTINS interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, negou provimento aos embargos declaratórios interpostos contra decisão que determinou expedição de carta precatória à Comarca de Feira Grande, para que se proceda à alienação judicial dos bens penhorados denominados "Fazenda Santana", cadastrado na Superintendência Regional do INCRA em Alagoas sob no. 938.444.943.849-7, com 170,7 ha e "Fazenda Santana", cadastrado na Superintendência Regional do INCRA em Alagoas sob no. 293.638.591.876-9, com 10,5 ha.
2. Sabe-se que para a atribuição do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento faz-se necessária a presença concomitante dos seus requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora; ausente qualquer deles, torna-se impossível conceder-se tal efeito.
3. No caso em exame, penso não ter ficado configurado o fumus boni iuris, dado que a decisão agravada encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado no âmbito do STJ sobre a questão. Precedente do STJ: REsp 753449/RS, Primeira Turma, DJ de 23.04.4082.
4. PEDRO HENRIQUE DA ROCHA improvido.
(PROCESSO: 96436393445654842110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2014, PUBLICAÇÃO: 24/08/2014)