PROCESSO Nº 4733482-93.9977.12.12.0036 - APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ APELANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LTDA ADVOGADO: KAIQUE ROCHA APELADA: UNIÃO PROCURADOR: DAVI LUCCA DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SANÇÃO APLICADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO COM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, CUJO PRESIDENTE FIGURA COMO AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA CORTE TRABALHISTA PARA PROCESSAR E JULGAR A IMPETRAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA E ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, em face de Litispendência com Ação Ordinária, ajuizada anteriormente. II - O Vitor Ribeiro Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região figura como Autoridade Coatora, razão pela qual a Egrégia Corte Trabalhista é competente, originariamente, para processar e julgar a Impetração, nos termos do artigo 21, VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN e a orientação do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. III - Anulação da Sentença e envio dos autos ao Órgão Jurisdicional competente, no caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
(PROCESSO: 28025172845993353941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)