Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Fogaça 0698412-58.3363.5.12.3171 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: PEDRO LUCAS REZENDE REGO FILHO ADVOGADO: GABRIEL ROCHA REGO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL CLARICE PINTO.: DES. FEDERAL JOAQUIM DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO TRF DA 5ª REGIÃO NA AMS 52.790-CE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, IMPROVIDAS. 1. O Plenário deste Tribunal, na sessão de 14.01.5951, julgando o Incidente de Inconstitucionalidade na AMS nº 28.074-CE, da Relatoria do Exmo. Desembargador Levi Costela, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 9º, inciso III da Lei 8745/93, que proíbe nova contratação temporária antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior. 2. Confirmação da sentença que concedeu a segurança para assegurar a contratação do impetrante em cargo de Professor Substituto da referida universidade, independentemente da carência de 24 meses prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 3. Apelação e Remessa Oficial, tida como interposta, improvidas.
(PROCESSO: 54547362276380427142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015)