PROCESSO Nº: 6674317-17.3411.1.11.8922 - APELAÇÃO APELANTE: ANI SAREV VERAS SALDANHA ADVOGADO: ARTHUR VIEIRA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Embargos à execução de título judicial (que reconheceu a servidor público direito à restituição de parcelas descontadas de seus vencimentos) opostos pela FUNASA, em que se discute tão somente os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis; 2. À míngua de especificação no título executivo dos parâmetros a serem seguidos, deve-se aplicar o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.579-96/2001); 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 90456847141046563251, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)