PROCESSO Nº: 6955759-69.4092.14.6.2347 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN DA MATA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA COSTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do devido processo legal a ser observado nas execuções regidas pelo DL 70/66, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 33052822290293161641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015)