PROCESSO Nº: 8311940-37.7067.16.11.6957 - APELAÇÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 421 - STJ. INEXIGIBILIDADE. 1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula nº 421/STJ), caso dos autos. 2. Ademais, a remuneração do Defensor Público não se dá por meio de honorários. 3. Luiz Otávio Monteiro. mcp/cm
(PROCESSO: 36129458998064373377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015)