E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, CPC/15. Ocorre a Coisa Julgada quando há uma Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais Recurso. Intentadas Ações, anteriormente, com Identidade de Partes, Pedido e Causa de Pedir, a configurar a Coisa Julgada, extingue-se o Processo, sem Resolução do Mérito, nos termos do artigo 485, V, do Novo CPC. Apelação do Autor improvida.
(PROCESSO: 44822651712651250214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016)