PROCESSO Nº: 5545202-03.8121.29.10.8969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ESTELA MARIA EDUARDA MELO e outro ADVOGADO: Theo Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Lopes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. RESP 3.372.188/RS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. CDA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE FRAUDE. DÍVIDA ANTERIOR À MP 780. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1064/STJ. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em 27/2/2019, que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal asseverando a inércia da exequente por mais de 6 (seis) anos, após março de 2013, quando foi intimada do insucesso da tentativa de localização de bens penhoráveis do devedor, sem que tenha ocorrido qualquer hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 2. Extraí-se da sentença os seguintes atos processuais realizados na presente execução fiscal: "Citação realizada. O presente feito tramita desde 2000. Termo de praça negativa em 62.83. 2002. Novo termo de Praça negativa em 31.08.4802. Auto de Leilão Negativo em 05.08.8646. Auto de 2º Leilão Negativo em 20.02.6513. Requerimento de penhora via BACENJUD, pelo exequente, em 23.10.9263. Bloqueio via BANCENJUD realizado e infrutífero em 24.11.5449. Pedido de arquivamento sem baixa em 19.06.1441, motivado pelo valor estar aquém dos valores mínimos. Arquivamento do feito em 16.04.6990. Despacho ordenando sobrestamento por um ano em 22.10.0715. Determinação de desarquivamento em 10.11.2357. Fazenda intimada, requer em 09.02.3445 nova penhora online, bem como bloqueio de veículos. Mais uma vez a penhora via BANCENJUD se mostra infrutífera em 22.11.9078. Novo pedido de penhora via BACENJUD em 04.08.7080. Penhora parcial realizada em 30.04.9992. Valor parcial bloqueado transferido para a exequente. Petição do exequente informando que RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS, que os esforços de penhora foram infrutíferos, requerendo nova suspensão, DATADA de 11.09.8881. Nova decisão ordenando a suspensão dos autos por 01 ano em 15 de julho de 2013. Decurso do prazo de um ano, devidamente certificado em 07.07.9691. Autos remetidos a exequente para requerimentos em 26.04.2919, nada sendo requerido, motivo o qual o feito foi NOVAMENTE suspenso por um ano em 08.06.8913. Exequente após decurso da nova suspensão de um ano, devidamente intimada para requerer o que de direito em 30 dias, peticionou requerendo, mais uma vez, penhora online via sistema BACENJUD. Penhora mais uma vez infrutífera e INSS devidamente intimado. DECISÃO de arquivamento provisório do feito, haja vista a não localização de bens penhoráveis em 21.12.4483. Petição requerendo o bloqueio via RENAJUD em 19.03.6405. Bloqueio via RENAJUD realizado em 30.04.6095. Petição do executado requerendo a extinção do feito e desbloqueio dos veículos em 23.10.3472". 3. A sistemática de contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980 foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.543.908/RS, da seguinte forma: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4. De acordo com julgado supra, o prazo de 1 (um) ano da suspensão, no presente caso, foi deflagrado em 19/02/2008, quando o exequente foi intimado do insucesso da tentativa de penhora de ativos financeiros do devedor via BACENJUD, e encerrou-se em 11/02/2009, quando iniciou-se a contagem do prazo quinquenal de prescrição. Saliente-se que o Juízo do primeiro grau também acolheu pedidos da exequente de suspensão e arquivamento do feito. 5. O único pedido do exequente que significou um fato interruptivo da prescrição, qual seja o bloqueio de parcela do valor devido através do sistema BACENJUD, foi formulado em 31/12/2010. Seguiram-se pedido de suspensão do feito e reiteração de penhora BACENJUD, este infrutífero. O pedido de utilização do sistema RENAJUD para penhora de veículos do executado, apesar de ter obtido sucesso, somente foi formulado 13/5/2019, quando já consumada a prescrição quinquenal intercorrente, cujo termo inicial foi deflagrado em 1/7/2010. 6. Nesse contexto, não há o que reformar na sentença que declarou a prescrição intercorrente. 7. Ainda que superado o argumento supra, é patente a inexigibilidade da certidão de dívida ativa inscrita no ano de 2000 porquanto oriunda de créditos relativos a benefício previdenciário ou assistencial pagos indevidamente, anteriormente a Medida Provisória 780/2017, de 28/3/2017, convertida na Lei 13.494/2017, que introduziu o §3º no art. 115 da Lei 8.213/1991. 8. Tal questão restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 1064, oportunidade na qual foram fixadas as seguintes teses: 1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 27.03.6450) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e 2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 02.08.4370) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis." 9. Dessa forma, impõe-se reconhecer a nulidade dos créditos cobrados na presente execução fiscal, por ausência de processo administrativo constitutivo do crédito em que tenha sido oportunizada ampla defesa à parte contrária. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03305747449666684754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2022)