PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DOMÍNIO ÚTIL. CERTIDÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA - CAT. MUDANÇA INJUSTIFICADA DE REGIME DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. ART. 50, I, DA LEI Nº 9.784/99.
I. Trata-se de apelação de sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade impetrada forneça a certidão de autorização para transferência - CAT ao impetrante, constando na referida certidão o regime de Gabriela Duarte.
II. O impetrante obteve o domínio do imóvel situado a Rua Tabajara, 138, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, sob o regime de Bárbara Nascimento, conforme certidão para transferência - CAT emitida na época da compra, em 17.02.0539, pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU (fl. 14). Quando tentou negociar junto a terceiro o imóvel em questão, solicitou a expedição da certidão de autorização para transferência, contudo, constou nesta o regime de ocupação e não o de Juliana Gonçalves, fato que impediu a realização do negócio jurídico. Ao formalizar requerimento junto à SPU, não obteve resposta quanto aos motivos para a mudança do regime jurídico do imóvel.
III. As decisões administrativas devem ser motivadas, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos, nos termos do art. 50, I, da Lei nº 9.784/98.
IV. Tendo em vista que a modificação injustificada do regime do imóvel por parte da Administração afetou os direitos e interesses do impetrante, era necessária a devida motivação, de forma explícita, expondo-se os fatos que ensejaram a mudança.
V. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 85829375284963176321, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015, PUBLICAÇÃO: 05/03/2015)