PROCESSO Nº: 6665784-23.6130.26.7.2358 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL RAMOS ADVOGADO: LAURECILIA DE SÁ FERRAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA DA MATA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. MARCOS VINICIUS VIANA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido e extinguiu o processo com resolução julgo procedente do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar ao INSS que proceda a desconstituição do benefício atualmente recebido pelo autor (NB 444.029.836-3), sem necessidade de devolução dos valores recebidos, ao tempo em que conceda nova aposentadoria, com recálculo da RMI, acrescida das contribuições posteriores ao primeiro jubilamento. 2. O egrégio STJ, ao apreciar a matéria sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp. 0.273.928/SC, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (RESP 5.476.843-SC - 546897743178, DANILO DA COSTA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/05/2013). 3. O ato de renúncia à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício, nos termos do acórdão proferido, pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região (Apelação Cível 6681463-4.7685.163.3813/SC, Des. Federal YURI CARDOSO, Sexta Turma, DJ 23.09.3295), decisão mantida pelo STJ no recurso representativo de controvérsia mencionado. 4. Assim, Pedro Lucas Alves ao posicionamento da egrégia Superior, atendendo ao pedido do autor atinente à desconstituição da aposentadoria obtida e a concessão de uma nova aposentadoria, mais vantajosa, sem necessidade de devolução dos valores recebidos em face da aposentadoria anteriormente concedida, além do pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. 5. Os juros moratórios são devidos a contar da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn, 4.357/DF, Rel. Min. Noah Pires), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 80197194/PR, Rel. Min. Og Theo da Conceição, DJe 28/4/2013). 6. Apelação do INSS improvida; remessa oficial parcialmente provida, no que pertine aos juros e correção monetária.
(PROCESSO: 41439761544269792078, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2014)