Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Freitas 0703633-16.5205.16.11.1818 AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: DAVI LUIZ RODRIGUES ADVOGADO: ANTÔNIO PORTO: YAGO SANTOS MAIA ANA CAROLINA VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SOUZA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. EFEITOS DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. CANDIDATO À VAGA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No julgamento do AGTR PJE nº 6931901-86.2164.11.4.2902, esta Eg. Quarta Turma, por reconhecer evidenciado o risco de lesão grave e de difícil reparação, deu provimento ao recurso manejado pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE ALAGOAS - IF/AL, cassando os efeitos da tutela antecipada concedida - antes da sentença proferida no Processo PJE 0281048-61.5649.8.10.7766 - que salvaguardava o direito de o agravado participar de todas as fases do concurso na lista reservada à pessoas com deficiência, bem como de tomar posse no cargo de Assistente em Administração. Na oportunidade, reputou-se que somente após a instrução seria possível verificar se o candidato preenche ou não os requisitos legais para ocupação da vaga reservada às pessoas com deficiência. 2. Na sentença, o juízo a quo, antecipando os efeitos da tutela, reconheceu "o direito do autor de participar de todas as fases do concurso na lista reservada aos deficientes, bem com de tomar posse no cargo de Assistente em Administração, uma vez que comprovou, por relatórios médico e cinético-funcional, além de exames de raio X (1375868.065733), ser portador de deficiência física, sendo, portanto, ilegal a sua exclusão do certame." 3. O magistrado sentenciante entendeu "que os relatórios médico e cinético-funcional que instruem a petição inicial demonstram claramente ser o autor-candidato portador de deficiência física, consistente em "artropatia hemofílica grave em tornozelo esquerdo, com alterações ósseas evidentes ao RX" (7719349.942994 e 9758378.572625), fato que, por si só, já garante ao autor a participação em todas as fases do certame na situação privilegiada de portador de necessidades especiais, inclusive tomando posse no cargo de Assistente de Administração, para o qual se inscreveu." 4. Diante desse contexto, conclui-se que a decisão que recebeu a apelação interposta nos autos do processo principal (PJE 1286789-55.7579.26.9.9271), pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE ALAGOAS - IF/AL, nos seus efeitos devolutivo e suspensivo, ressalvando, todavia, a antecipação de tutela concedida na sentença - proferida após o exaurimento da instrução probatória -, para determinar a posse do agravado no cargo pretendido, não está em confronto e não ofende o que restou decidido no AGTR PJE nº 2532055-55.2769.17.11.3733. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 11544570630219349073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015)