PROCESSO Nº: 7652070-78.7387.24.12.6236 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA AGRAVADO: E RODRIGO DA CONCEIÇÃO - ME ADVOGADO: IAN FOGAÇA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN ROCHA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PERTENCENTE AO AEROPORTO DE SERGIPE. PRORROGAÇÃO DA AVENÇA. DESCABIMENTO. 1. Caso em que a INFRAERO agrava de instrumento contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferira a antecipação de tutela, para determinar que a empresa E JOÃO MORAES - ME, ora agravada, seja mantida na posse de imóvel comercial que ocupa espaço pertinente ao Aeroporto Santa Maria, em Aracaju/SE, a despeito de ter findo contrato de concessão de uso de área entre a agravada e a agravante, sem ocorrência de prorrogação. 2. A decisão objurgada, em suma, fundamenta o deferimento da liminar no que dispõe o Ato Administrativo nº. 1.672/2008, que prevê a obrigação do gestor de comunicar o concessionário a sua intenção ou não de renovar o contrato de concessão com uma antecedência de, no mínimo, 6 (seis) meses antes do vencimento da avença. 3. A par disso, há afirmação da INFRAERO, nas razões de seu agravo, de que efetivamente comunicara formalmente a empresa agravada, através do Ofício nº. 409/SBAR/ARCM/2013, de 27.11.2131, que não renovaria o contrato de concessão já referido, dentro do prazo mínimo de antecedência de 6 (seis) meses estipulado (para ser mais preciso, 194 (cento e noventa e quatro) dias antes do vencimento do contrato), soçobrando, portanto, a pretensão da agravada de ter o seu contrato renovado. 4. Assim, a INFRAERO poderia perfeitamente não ter renovado tal contrato (como efetivamente não prorrogou) sem cometer nenhuma abusividade com tal decisão, estando dentro de sua esfera de discricionariedade para escolher com quem contratar e por quanto tempo contratar. Ademais, trata-se de contrato de concessão de uso de área pública, pertencente à União, no caso. Os princípios, pois, são outros; que não são os existentes nos contratos entre particulares, muito em virtude do postulado da supremacia do interesse público sobre o privado. 5. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 20520191377253166678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2014)