PROCESSO Nº: 8565872-70.8581.13.8.1146 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE CALDEIRA ADVOGADO: VITOR GABRIEL BARBOSA (e outro) APELADO: NOAH DA CRUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA PIRES - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por particular em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC/73, em face da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e da consequente incompetência da Justiça Federal para apreciar a demanda. 2. O objeto do recurso cinge-se à análise da legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal. Em que pese a existência de diversos julgados, notadamente da Segunda Turma desta Corte, no sentido ora defendido pelo apelante, reconhecendo a legitimidade passiva da CEF e a consequente competência da Justiça Federal, a sentença acompanha o entendimento da jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, o qual é partilhado pela Primeira Turma desta Corte. 3. Em ações como a presente, nas quais se busca a reparação de vícios de construção de imóveis, entende-se que a CEF só tem legitimidade para figurar no polo passivo, quando atua como agente promotora da obra, elaborando o projeto com todas as especificações, escolhendo a construtora e o negociando diretamente, dentro de programa de habitação popular. Nos casos em que a instituição bancária limita-se a atuar como mero agente financeiro, por outro lado, inexiste interesse para integrar a lide. Precedentes da Primeira Turma do TRF-5. 4. Agindo a Caixa apenas como agente financeiro, tendo sido o imóvel negociado diretamente entre dois particulares, consoante consta no Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária, não deve ser responsabilizada por danos oriundos de vícios de construção, salvo em caso de expressa previsão contratual. No caso, pelo contrário, o Contrato prevê, de forma expressa, o afastamento da cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, nos casos de danos oriundos de vícios de construção (Cláusula Vigésima Primeira, Parágrafo Oitavo, item V), dispositivo em relação ao qual não se vislumbra qualquer nulidade. 5. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 52379735129142649858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016)