PROCESSO Nº: 4139455-49.4495.20.3.1284 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: HILÁRIO LORENZO DA PAZ ADVOGADO: RODRIGO CUNHA PERES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO OMISSO. LEI 44.800/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se a apelante unicamente contra o critério adotado para apuração da correção monetária, calculada pelo IPCA-E, defendendo a validade do art. 5º da Lei 11.960/2009, que estabelece a aplicação, uma única vez, dos índices aplicados às cadernetas de poupança, a título de juros e correção monetária. 2. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou, sem qualquer ressalva, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, sendo descabida a pretensão de aplicação de dispositivo legal extirpado do ordenamento jurídico por decisão com eficácia imediata e erga omnes. 3. Sendo omisso o título executivo acerca dos parâmetros de atualização monetária, deve ser aplicado o critério legal, o qual está previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Hipótese em que a sentença condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, resultando em R$ 382,00, quantia sobremaneira módica, razão pela qual seria despropositado reduzi-la ainda mais, embora seja aplicável ao caso o art.20, §4º do CPC/73, vigente ao tempo do ajuizamento dos embargos à execução. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 51863967570897777035, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)