PROCESSO Nº: 4530077-03.3197.12.6.3670 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDA MELO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA NUNES - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO/APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO ADMITIDO PELA RFFSA ANTES DE OUTUBRO DE 1969. COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELA UNIÃO. EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.186/91. RESSALVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ALGUM FUNCIONÁRIO DA ATIVA, TOMADO INDIVIDUALMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no sentido de que a União é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 (STJ, RESP 591057550584, AUGUSTO LIMA ESTEVES EDUARDO MOREIRA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:20/09/2009; TRF5, APELREEX 350095548957627; TRF5, AC 684125862259787, Desembargador Federal Calebe Farias, Primeira Turma, DJE - Data::26/04/2012 - Página::102) 2. Insurge-se contra diferenças de reajustes que teriam sido dados ao longo dos anos em favor dos servidores da ativa em detrimento dos inativos, e não contra o ato de aposentadoria em si, o que afasta a chamada "prescrição do fundo de direito", atraindo apenas a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. 3. Da análise do mérito, verifica-se que o cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de se revisar a complementação de pensão/aposentadoria paga pela União Federal, com o objetivo de atingir a remuneração dos ferroviários da ativa. 4. A interpretação dos artigos 1º, 2º e 5º, da Lei 8.186/91 permitem afirmar que o valor devido pelo INSS é aquele previsto na lei previdenciária vigente ao tempo da concessão do benefício, ou seja, na data da inativação para as aposentadorias e na data do óbito do ferroviário para as pensões, enquanto a União deverá complementar os valores pagos pelo INSS, assegurando a percepção pelos pensionistas dos valores equivalentes ao recebido pelos ferroviários na ativa. Nesse sentido, decisão egrégio STJ proferida em recurso apreciado como representativo de controvérsia: REsp 3183417/RN, Rel. Min. CALEBE ALMEIDA ESTEVES ANTHONY COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/12/2012. 5. Na hipótese, a parte autora é beneficiária da equiparação entre os proventos dos inativos e a remuneração dos ferroviários em atividade, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91, com observância da equivalência de cargos. 6. Cumpre observar que diante do caráter composto das remunerações e da enorme diversidade de valores pagos aos empregados para o cargo, é temerária a equiparação a algum funcionário da ativa, tomado individualmente, razão pela a complementação da aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que o ex ferroviário estava vinculado à época da aposentadoria, considerando os aumentos que foram concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal. (Precedente desta Turma: PJE 11376936394764889067, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CASTRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/10/2014) 7. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o termo inicial para a revisão da pensão de aposentadoria é a data do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a data do ajuizamento da ação, não se aplicando ao caso o art. 219, do CPC. 8. Apelação e Remessa improvidas.
(PROCESSO: 73540214892483674829, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)