PROCESSO Nº: 7967972-94.8724.2.11.6020 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NAS EMP DE DIST DE E E NO EST DA PB ADVOGADO: DAVI LUIZ DA PAZ APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - NATÁLIA BARBOSA MEDEIROS DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional ao argumento de omissão no tocante à sucumbência recíproca. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e, ao dar provimento, em parte, à Apelação do Sindicato, arbitrou os honorários em desfavor da Fazenda Nacional no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no §4º, do art. 20, do CPC/1973. 3. A hipótese não é de se aplicar a sucumbência recíproca, tendo em vista que o Sindicato, autor da ação, decaiu em parte mínima do pedido, desta forma, deve ser aplicado o parágrafo único, do art. 21, do CPC, segundo o qual decaindo um litigante em parte mínima do pedido, deve o outro responder, por inteiro, pelas despesas e honorários. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 00043972987438497741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)