EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDICE DE 28,86%.INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRECEDENTE DO STJ. SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
(PROCESSO: 29555603440713108148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015)