PROCESSO Nº: 6085491-52.7553.6.6.7763 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GUILHERME AZEVEDO ADVOGADO: JOÃO PEDRO PIRES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE- JUÍZA LAVÍNIA COSTELA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à consumação da prescrição da pretensão executiva, assim como quanto a não incidência de juros de mora no período entre o óbito do autor da herança e a habilitação dos herdeiros. 2. Dispõem os artigos 265, I, e 791, II, ambos do CPC/1973, que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, haja vista que não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva. 3. A incidência ou não de juros de mora no período entre o óbito do autor da herança e a habilitação dos herdeiros não foi matéria do Agravo. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 70255702162012988951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)