Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a restabelecer, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a concessão da tutela de urgência, o benefício assistencial de prestação continuada n. 933.661.988-8, com data de início do pagamento (DIP) em 21 de novembro de 2021, bem como para declarar a inexistência total do débito cobrado pela autarquia previdenciária em relação ao benefício n. 678.857.945-5. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento, mediante RPV ou precatório, dos valores atrasados desde 07 de novembro de 2016 até 11 de agosto de 2021. Sobre os valores atrasados deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E, mês a mês, e juros de mora nos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, conforme decisão proferia pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 259.559, em 11/06/2017 - Tema 810/STF. Por fim, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, até a data da sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), bem como sobre os valores cobrados do autor a título de restituição. 1. O art. 203, inc. V, da Constituição, prescreve o benefício assistencial de prestação continuada, de natureza não contributiva, para os portadores de deficiência e para os idosos que comprovem não ter meios para garantir sua própria manutenção, ou de tê-la garantida por sua família. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. O art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentou o referido dispositivo constitucional: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I -inferior a um quarto do salário mínimo; § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (...) 3. Ressalta-se, inicialmente, que o recurso de apelação deve ser conhecido em parte, uma vez que argui a incapacidade laborativa do autor, apesar de este requisito não ter sido debatido durante o processo, até mesmo porque o cancelamento do benefício assistencial do autor foi decorrente de alteração da renda per capita. 4. Nesse sentido, inclusive, dispõe parte da sentença: No caso dos autos, é ponto incontroverso o cumprimento, por parte do autor, do requisito do impedimento de longo prazo, na medida em que o benefício em questão foi cancelado exclusivamente em virtude do não preenchimento do requisito da hipossuficiência financeira. 5. Passa-se, assim, ao exame do requisito da renda per capita do grupo familiar. 6. No caso em apreço, o autor obteve administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência com DER em 18 de fevereiro de 1996, DIB em 27 de novembro de 1996, que restou cancelado pelo Instituto Nacional do Seguro Social DCB em 29 de julho de 2016, sob o argumento de alteração da situação da renda per capita do grupo familiar (f. 7 - 16 do Id. 9292915.31950452), pelo fato de a genitora do autor , já beneficiária de pensão por morte desde 02/09/1992 (NB 123.642.079-8), passar a perceber aposentadoria por idade rural em 02/06/2004 (NB 312.305.556-2), ambos no valor mínimo. 7. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 902.175, em sede de repercussão geral, decidiu que o benefício previdenciário percebido por idoso que componha o núcleo familiar não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o LOAS 8. Já no julgamento do RE nº 332632/MT (em 10 de dezembro de 2013), com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal, revendo o seu posicionamento anterior (ADI nº 1.232/DF e Reclamações nº 2303/RS e 2298/SP), reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, que estabelecia a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes, em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma. Segundo o Relator do acórdão, min. Davi Lucca Silva, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, tendo referido o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação (Lei n.º 10.689/03), o Programa Bolsa Família - PBF (Lei n.º 10.836/04), o Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação - Bolsa Escola (Lei 10.219/2001), Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde - Bolsa Alimentação (MP 6.157-4/2001) Programa Auxílio-Gás (Decreto n.º 4.102/2002), Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto 3.811/2001). 9. Assim, desconsiderando a aposentadoria por idade da autora, no valor mínimo, o grupo familiar do autor, formado por cinco pessoas, sobrevive apenas da pensão por morte, também no valor mínimo, estando comprovado o preenchimento do requisito da miserabilidade. 10. Transcreve-se, por oportuno, trechos da sentença: Quanto à hipossuficiência financeira do grupo familiar do autor, verifica-se, a partir da documentação anexada à contestação do INSS (relatório conclusivo no id. 7078178.80187374), que o benefício assistencial objeto dos autos foi suspenso no dia 16/07/2016 a partir da constatação de que a genitora do autor, já beneficiária de pensão por morte desde 17/10/1992 (NB 927.044.748-5), passou a perceber aposentadoria por idade rural em 25/01/2004 (NB 651.250.827-8), também no valor de um salário-mínimo. No entanto, considerando que a Sra. Pedro Miguel Melo já contava com mais de 66 (sessenta e seis) anos na data da suspensão do benefício (28 de fevereiro de 2016), pois nascida em 27 de agosto de 1949, aplica-se ao presente caso o disposto no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03). (...) Dito isso, desconsiderada a aposentadoria por idade rural de Beatriz Gomes (NB 407.652.483-3), constata-se que o grupo familiar do autor, formado por cinco pessoas, sobrevive tão somente com a renda decorrente do benefício de pensão por morte n. 286.776.159-7, também de titularidade de Renan Viana, motivo pelo qual a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício assistencial n. 111.095.229-9 desde a data em que foi suspenso, em 23/03/2016. 11. Por este entender, conheço, em parte, a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, e nego provimento à parte conhecida. 12. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 86888996398784607351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2022)