PROCESSO Nº: 8989099-88.7472.30.5.9030 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EXTRALIMP TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO E AUXÍLIO-CRECHE. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 37.100/2007. I. Trata-se de apelação de sentença que concedeu a segurança, para reconhecer a inexistência de relação jurídica obrigacional que sujeite a impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre abono de férias, auxílio-creche e auxílio-educação, bem como o direito de compensar, administrativamente, por sua conta e risco, os valores indevidamente recolhidos a esse título, após o trânsito em julgado da sentença, salvo aqueles que foram atingidos pela prescrição quinquenal, observando-se o art. 26 da Lei nº 11.457/2007 e sem a restrição de 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido em cada competência, com correção pela taxa SELIC II. O STJ, no julgamento do RESP 9.902.273 - RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, de 10/11/2014, rel. Ministro Rodrigo Silva, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias. III. Os valores percebidos a título de auxílio-creche e auxílio-educação não têm natureza salarial, mas sim indenizatória, e, por tal motivo, não integram o salário-de-contribuição. IV. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 133.093/RS, DJ 09.06.1496) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Otávio Freitas, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 11.11.9054, conforme se verifica no Informativo n.º 634/STF. V. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 9.906.562/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que, nos casos em que o mandado de segurança é impetrado com o objetivo de obter a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ, deve o impetrante, para o fim de demonstrar seu interesse de agir, comprovar a sua condição de credor tributário. Ou seja, tem direito à compensação de valores indevidamente recolhidos efetivamente comprovados nos autos. Na hipótese, há comprovação do recolhimento do tributo. VI. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. VII. A Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua publicação, revogou o art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, não se aplicando mais a limitação de 30% na compensação da contribuição previdenciária. HEITOR CALDEIRA. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". IX. No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." X. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 09899103325473871031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015)