TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA.
1. No Direito Processual Brasileiro, a concessão das medidas cautelares está sujeita à comprovação simultânea de dois requisitos essenciais, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado pelo requerente e o perigo da demora na concessão da medida, a qual tem por objetivo resguardar o objetivo prático do processo principal.
2. Tais requisitos devem, também, ser observados no que tange à concessão da medida cautelar fiscal prevista na Lei nº. 8.397/92, a qual tem por escopo garantir a efetividade da pretensão executória exercida, no caso de medida incidental, ou a ser exercida, no caso de medida preparatória, pela FAZENDA PÚBLICA nos termos do previsto no art. 1º daquele diploma legal.
3. Na espécie, o Ente Fazendário requereu a concessão da medida cautelar fiscal com base no inciso VI do art. 2º da Lei nº. 8.397/92, o qual estabelece que a medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor possuir débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
4. Ocorre, no entanto, que, compulsando os autos, verifica-se que não foi comprovada a existência do periculum in mora necessário à concessão cautelar fiscal pleiteada, vez que a própria FAZENDA NACIONAL requereu a suspensão do feito diante da impossibilidade de cumprimento de todas as diligências realizadas no bojo do presente processo.
5. O pedido de suspensão é medida incompatível com o contexto de urgência que autoriza a concessão das medidas cautelares, razão pela qual se conclui que inexiste periculum in mora na espécie, fato admitido, inclusive, pela própria FAZENDA NACIONAL ao se manifestar nos autos após a prolação da sentença.
6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 96792622171826446441, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2014, PUBLICAÇÃO: 26/01/2014)