PROCESSO Nº: 1497638-82.3558.24.10.5185 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR TEIXEIRA ADVOGADO: AUGUSTO NUNES APELADO: COOPERATIVA HABITACIONAL SANTA LUZIA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO OLIVEIRA - 1ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MIGUEL BARBOSA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL VINCULADO AO SFH, COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, NOTADAMENTE O ANIMUS DOMINI. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por particular em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial da ação de Carlos Eduardo da Paz. 2. É inconteste, pelos elementos do autos, a vinculação do imóvel objeto dos autos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, como afirmado na sentença: "(...) extrai-se dos autos a conexão desta ação com a execução de título extrajudicial tombada sob o n.º 9062241-29.5492.18.5.7893. Compulsando o citado processo, por sua vez, verifica-se que os réus firmaram contrato de empréstimo para construção do imóvel objeto da presente demanda, com recursos do Sistema Financeiro Habitacional - SFH. Evidencia-se, pois, a vinculação do bem em referência ao supramencionado sistema imobiliário". 3. A jurisprudência desta Corte é dominante no sentido de que a afetação do imóvel ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH e a utilização de recursos públicos em seu financiamento são suficientes para caracterizá-lo como bem público e, portanto, insuscetível de Raul Ribeiro. Precedentes. 4. Ausente o requisito do animus domini e considerando-se a natureza pública dos recursos aplicados e a vinculação ao SFH, resta inviabilizado o reconhecimento da aquisição originária de propriedade pela parte autora mediante Joaquim Cunha. 5. Ainda que adotada a tese do apelante, de que a inexistência de restrição judicial e hipoteca sobre o imóvel viabilizaria o reconhecimento do direito à João Miguel Ribeiro, nota-se, pela informação trazida pelo mesmo, que a averbação do auto de penhora e o lançamento da hipoteca sobre o imóvel ocorreram em 2008. Assim, não prospera a alegação de que o direito à Rodrigo Moreira "foi adquirido bem antes do registro do auto de penhora e da hipoteca", uma vez que entre a ocupação do imóvel (fevereiro de 2004) e o lançamento da hipoteca (16/05/2008) transcorreram pouco mais de 4 anos, de modo que o autor não preencheu o requisito temporal do art. 1.238, § único, do Código Civil (10 anos). 6. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 11092432872567827147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016)