PENAL E PROCESSUAL PENAL. FERNANDO CARDOSO. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. DÚVIDA SOBRE A IMPUTABILIDADE DA RÉ. LAUDOS PERICIAIS CONFLITANTES. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA REALIZADO NOVO EXAME DE INSANIDADE MENTAL.
1. Yago Lopes interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que absolveu a Ré da imputação da prática do delito tipificado no art. 171, parágrafo 3º, c/c o art. 14, II, do CP (estelionato contra a Previdência Social).
2. Segundo a acusação, a acusada se utilizou de atestado médico falso para pleitear no INSS a renovação do benefício previdenciário de auxílio-doença (suspenso administrativamente em janeiro de 2014), que percebia junto à Autarquia desde 2008 (recebeu durante 6 anos), não tendo, porém, obtido êxito, em virtude da intervenção da médica perita, que desconfiou da falsificação documental.
3. Na fase judicial, a defesa suscitou incidente de insanidade mental, em face do histórico de problemas psiquiátricos da Ré. Instaurado tal incidente, a perícia apontou a existência de transtorno de personalidade histriônica (CID F60.4), ressaltando, porém, que a referida doença era incapaz de comprometer os juízos de valor e de realidade quando da prática do delito.
4. Contrapondo a conclusão pericial, a Defensoria Pública da União requereu a juntada de laudo médico pericial judicial realizado na ação previdenciária nº 8036065-63.6474.2.3.9264, relativa à concessão de auxílio-doença, onde consta que a Ré é portadora de Transtorno Psicótico grave com sintomas de Esquizofrenia e Transtorno Depressivo (CID 10 F23.1 e CID 10 F 33.3), sendo constatada a incapacidade para a realização de atividades laborais e da vida diária.
5. Ao final da instrução penal, questionadas as partes se teriam outras diligências a requerer, a defesa pugnou pela realização de nova avaliação médico pericial, desta feita com dois médicos peritos, nos termos do art. 159, parágrafo 1º, do CPP, em razão das divergências entre os dois laudos, os quais foram elaborados praticamente na mesma época, com apenas um mês de diferença entre um e outro, sendo tal pedido indeferido pelo Juízo, que decidiu desconsiderar as conclusões do incidente de insanidade.
6. Uma vez que persiste a dúvida sobre a imputabilidade da Ré, ponto crucial para se chegar a um desfecho seguro da lide, bem como que há dois laudos periciais conflitantes no que se refere a capacidade da acusada de entender o caráter ilícito do fato, é imprescindível que seja realizada uma nova perícia, com a finalidade de esclarecer a dúvida, extremamente relevante para a persecução penal. Posição também defendida pelo "Parquet" Federal em seu opinativo.
7. Nulidade da sentença que se declara, de ofício, para que os autos retornem ao Juízo de origem para a realização de novo exame de insanidade mental da Ré. Apelação do MPF prejudicada.
(PROCESSO: 86287043970846803247, JOÃO GABRIEL PEREIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016, PUBLICAÇÃO: 02/06/2016)