PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DE VALORES REQUERIDOS PELO INSS. INCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido feito em ação regressiva, para determinar que a parte ré restitua ao INSS os valores decorrentes do pagamento da pensão por morte até a data da cessação desse benefício previdenciário. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.
II."Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental" (STJ, 1T, AgRg no AREsp 60.980/AP, Rel. Ministro CAUÃ PORTO, julgado em 12.08.9408). Na hipótese, as provas colacionada aos autos são suficientes para o deslinde da questão, não havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa.
III. A ação regressiva foi promovida em face das despesas (pensão por morte) decorrentes de acidente de trabalho sofrido por empregado da recorrente, sendo, portanto, matéria de responsabilidade civil, não se tratando de ação oriunda de relação de trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. Competência da Justiça Federal.
IV. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 2.276.515/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, e não trienal, nos termos do art. 206, parágrafo 3º, V, do CC/2002. Pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora, como nas ações de regresso acidentária. Precedentes: AgRg no REsp 8.062.766/PR, Rel. Ministro Felipe da Rocha, Segunda Turma, DJe 21.11.7114; AgRg no AREsp 407.486/RS, Rel. Ministro Og Vinicius Sales, Segunda Turma, DJe 28.10.3777; e AgRg no REsp 0.413.432/SC, Rel. Ministro Danilo Silva, Primeira Turma, DJe 15.05.1383.
V. No caso dos autos, o acidente de trabalho ocorreu em novembro de 03.04.5261 e o benefício foi concedido em 17.08.1035. Ajuizada a presente ação em 19.12.2897, resta claro que não se configurou a prescrição do direito de ação.
VI. Configuram-se como elementos indispensáveis para caracterizar a responsabilidade da empresa e a possibilidade de restituição à Previdência Social: o acidente de trabalho, a negligência das normas padrão de segurança do trabalho de serviços e o nexo de causalidade entre um e outro. É necessário analisar se o empregador incorreu em culpa, relativamente ao cumprimento das normas legais (arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91).
VII. Na hipótese, o empregado, trabalhador portuário avulso, por ocasião do acidente exercia a função de contramestre de capatazia, para a empresa ré, estando responsável pela coordenação e execução do trabalho de descarga de barrilha em big-bags do navio Saga Enterprise. A operação estava sendo realizada utilizando equipamentos do próprio navio. Segundo informações colhidas, durante a operação no porão 3, por ocasião da soltura dos big-bags, três permaneceram presos no quadro posicionador. O empregado acidentando rastejou sobre os big-bags para tentar desengatar um deles, ocasião em que foi atingido pelo quadro posicionador. Foi socorrido, mas veio a óbito.
VIII. A Delegacia Regional do Trabalho, após a realização de perícia, concluiu que os "spreaders" envolvidos na acidente estavam em perfeitas condições de operacionalidade, abrindo as alças do "big bag" peneumaticamente sem a necessidade de intervenção manual para esse fim. A perícia informou que o equipamento estava regular.
IX. A responsabilidade do empregador não é objetiva, faz-se necessária a comprovação de sua conduta culposa, que decorre de sua omissão em adotar as providencias legais e necessárias para o desempenho, com segurança, das atividades de seus funcionários.
X. Na verdade, o que se verifica é que se tratou de acidente, sem que se possa atribuir ao empregador o nível de culpa suficiente para fazer surgir o dever de restituir ao INSS os valores despendidos no pagamento do benefício de pensão por morte.
XI. Apelação provida.
(PROCESSO: 147816338178078, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015, PUBLICAÇÃO: 24/08/2015)