PROCESSO Nº: 5304659-04.7157.13.7.3729 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ISRAEL BATISTA DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO BARBOSA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APLICAÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. BRYAN DA COSTA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. - Hipótese de remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar da data do requerimento administrativo (27/09/2013), bem como a pagar os valores pretéritos acrescidos de correção monetária desde quando devidas as prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, e Lucas Gabriel da Mota calculados segundo o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, além de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. - A comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei n.º 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial para fins de conversão em tempo de serviço em comum e somado ao restante para qualquer benefício. - No caso, todos os períodos pleiteados pelo autor são anteriores à 29/04/95 (Lei nº 9.032/95), sendo, assim, possível o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional (motorista de ônibus e motorista de caminhão). - Hipótese em que, após a conversão do tempo de serviço laborado em condições especiais, e somado ao tempo comum, o autor perfez um total de 35 anos, 10 meses e 20 dias de tempo de contribuição, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (21/08/2013). - Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se contudo, a Súmula 111/STJ. - O INSS é isento do pagamento das custas, nos termos do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei nº 9.289/96, porém não lhe isenta de reembolsar o pagamento das custas antecipadas pela parte autora. No caso, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, não existem valores a serem reembolsados. - Manutenção dos critérios de atualização dos valores pretéritos fixados pela sentença, em obediência ao princípio do reformation in pejus. - Remessa Oficial provida, em parte, em relação às custas processuais, e a aplicação da Súmula 111/STJ na condenação dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 97251577483323208454, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016)