PROCESSO Nº: 4499055-06.6801.3.6.6681 - APELAÇÃO APELANTE: PROTEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: ANDRÉ FARIAS (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MÁRIO AZEVEDO JAMBO EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO POR PRAZO INDEFINIDO. MANIFESTAÇÃO DO STF. ADI 2556/DF e ADI 2568/DF. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos por Proteg Segurança Patrimonial Ltda, em face do acórdão que negou provimento à Apelação, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido inaugural, que objetivava o reconhecimento da inexistência de obrigação tributária relativa ao recolhimento da contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar n.º 110/2001 - contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS. 2. Alegação de que o acórdão incorreu em obscuridade, vez que não se consegue compreender como a conclusão acerca da finalidade da contribuição poderia se manter, quando os termos da legislação de regência e os próprios precedentes do STF apontam em sentido inverso. 3. Defendeu a Embargante, ainda: a) a existência de omissão sobre qual o sentido dos artigos 3º, §§ 1º e 4º, caput, da LC n.º 110/2001; b) a omissão acerca das seis evidências trazidas no que toca à evidenciada perda de finalidade, em ofensa, pois, ao art. 149, caput, da Constituição da República; c)o Tribunal não apreciou as razões trazidas acerca da inconstitucionalidade da base de cálculo da contribuição social geral prevista na LC 110/2001 (ofensa ao inciso III, alínea "a", do artigo 149, da Lei Maior). 4. O aresto deixou claro que a exação referida não foi instituída apenas com a finalidade de equilibrar as contas do FGTS em decorrência das decisões judiciais relativas aos expurgos inflacionários, fim aventado na Exposição de Motivos da aludida lei complementar, mas também para aporte de receitas ao FGTS e respectivo emprego em programas sociais voltados à habitação, saneamento básico e infraestrutura, na forma preconizada pela Lei n.º 8.036/90, bem como no art. 3°, § 1°, da LC n° 110/2001. 5. Por outro lado, consignou o julgado que "o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, em 15.10.5592 (Pleno, rel. Min. Thomas Lima), ações estas nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001, dentre eles os artigos 1º e 2º, entendeu que ditas contribuições não padeciam de inconstitucionalidade. Não se pronunciou, na oportunidade, entretanto, no que respeita ao argumento de a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar não poder ser exigida por prazo indefinido (fez-se menção apenas "ao exame oportuno da [alegada] inconstitucionalidade superveniente da contribuição pelo suposto atendimento da finalidade à qual o tributo fora criado")." Por consequência, concluiu o acórdão que se mantém hígida, portanto, a contribuição do artigo 1º, da Lei Complementar nº 110. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 30037903764748795872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016)