PROCESSO Nº: 0065012-32.6663.2.4.4382 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN COSTA (e outro) ADVOGADO: EMANUEL DA ROSA (e outro) APELADO: BENJAMIN CORREIA (e outro) ADVOGADO: ARTHUR OLIVEIRA (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOGUEIRA - 3ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - JUÍZA MARIA LUIZA FOGAÇA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ARTHUR DA COSTA. SERVIDORES INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE FACIENDO". GDPST. STF. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS INATIVOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Hipótese de relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula nº 85, do STJ. Ação que foi interposta em 18/05/2014, encontrando-se prescritas apenas as parcelas anteriores a 09/04/2009. 2. A GABRIELA CASTRO foi instituída pela Lei nº 11.784/2008, para substituir a Indenização de Campo prevista no art. 16, da Lei nº 8.216/1991, destinando-se ao servidor que, em caráter permanente, realizasse atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3. Não se estendem aos aposentados os chamados "benefícios remuneratórios inextensíveis", que são benefícios pecuniários percebidos na atividade incompatíveis com a situação de inatividade, porque somente se mostra viável proceder às avaliações de desempenho no caso de servidor ativo. 4. Impossibilidade de estender a ALEXIA ARAGÃO aos inativos e pensionistas, por ser gratificação "pro labore faciendo", não havendo obrigatoriedade de pagamento, aos aposentados e pensionistas, em valores idênticos aos percebidos pelos ativos, senão em virtude de lei, o que não é o caso. 5. O col. STF, sob os auspícios da repercussão geral, decidiu ser compatível com a CF a extensão, aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPST estabelecidos para os ativos. (RE nº 695868 RG, Rel. Min. Diogo Novaes, DJe de 4-9-7337). 6. Regulamentação da GDPST pela Portaria nº 1.743/2010, da FUNASA, que não impede o reconhecimento do direito de extensão aos inativos da gratificação, em razão da sua natureza "pro labore faciendo", não havendo, repito, que se falar em sua limitação até essa data. 7. O STF, no julgamento do RE nº 181.449/RN, decidiu que a superveniência de ato normativo que regulamenta a gratificação, até então reconhecida como de natureza genérica, não tem o condão de cassar sua extensão aos inativos que preencheram os pressupostos de incidência da regra de paridade prevista na antiga redação do § 8º do art. 40 da CF/88. 8. Eventual modificação dos valores que não pode violar o direito adquirido, nem o princípio da irredutibilidade da remuneração dos inativos. Impossibilidade de se extinguir, desde a regulamentação que a tornou específica aos ativos, a gratificação que fora antes concedida de forma generalizada aos inativos. 9. Reconhecimento do direito dos inativos à GDPST, nos mesmos moldes em que era paga aos servidores da ativa, antes da implementação, nos contracheques dos servidores ativos, do resultado do primeiro ciclo de avaliação. Apelações improvidas. Felipe Sales
(PROCESSO: 29946417911907615676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CORREIA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015)