PROCESSO Nº: 1612056-42.9130.7.11.4946 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: TEREZINHA DE BENÍCIO RIBEIRO (e outros) ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER DA CUNHA - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE MÚTUO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO-SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À LEI Nº 49.438/2014. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDO. 1. Os presentes embargos insurgem-se contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento que atestou a falta de legitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para figurar na presente demanda. 2. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. 3. Alega a ora recorrente que o acórdão embargado foi omisso ao deixar de considerar o disposto no art. 5º da Lei 13.000/2004, o qual conferiria legitimidade à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para representar o FCVS, e, consequentemente, figurar no presente processo. 4. Observa-se, contudo, que o voto da decisão embargada apreciou expressamente tal norma, destacando o entendimento de que "a alteração promovida pela referida Lei nº 13.000/14, na redação da Lei nº 12.409/11, não traz qualquer repercussão prática, em nada alterando os critérios estabelecidos pelo STJ, porquanto seu único propósito, conforme reconhecem sucessivos julgados do STJ, é 'autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS", obviamente, "nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS'(AgRg no REsp nº 3.073.216/MG, Terceira Turma, Min. Luigi Viana, DJe 25/8/14; AgRg nos EDcl no AREsp nº 203.387/PR, Quarta Turma, Min. Otávio da Costa, DJe 5/9/14)". 5. Destarte, a suposta omissão alegada pelo embargante não restou configurada, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. O que a recorrente pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. 6. Observa-se, ainda, que, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 7. Ante às razões declinadas, tendo sido analisadas as questões postas em acórdão devidamente embasado, não existindo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não assiste razão à embargante, motivo pelo qual nega-se provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 98267485448503867491, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015)