PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGURADA ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder o benefício previdenciário de Salário Maternidade à Autora, na condição de trabalhadora rural, a partir da data do requerimento administrativo, devidamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 0,5% (meio por cento) ao mês.
2. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional quando tiver sido negado o direito reclamado pela Administração, conforme estabelece a Súmula 85/STJ.
3. A filha da Autora/Apelada nasceu em 15/04/2004; o pedido administrativo foi protocolizado em 06/07/2008; e a presente ação foi intentada em 11/01/2011, dentro, portanto, do lapso temporal previsto no artigo 1º, do Decreto nº 37.362/32.
4. O Recurso Administrativo interposto pela Autora à Junta de Recursos da Previdência Social ainda não teve o julgamento definitivo, uma vez que foi convertido em diligência, na sessão realizada em 16/03/2012, consoante se infere da decisão nº 358/2012.
5. Mantidos os critérios de atualização de valores estabelecidos na sentença, eis que em consonância com o entendimento desta turma (LUIZ GUSTAVO MELO, AC747455/SE, Relator: Desembargador Federal Benício Fernandes, Terceira Turma, Julgamento: 21/04/2015). Apelação improvida.
(PROCESSO: 59677618311457127075, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016, PUBLICAÇÃO: 04/02/2016)