Tributário. Retorno dos autos à Turma por força do r. decisório, da lavra da min. Otávio das Neves, no RE 7.800.157-AL, para que seja apreciado o pedido sucessivo, formulado pela parte recorrida, f. 231, ou seja, como pedido alternativo e caso este Juízo, numa improvável e inacreditável hipótese, entenda legítima a cobrança da taxa anual de ocupação sobre o valor de mercado do domínio pleno exercido sobre o imóvel objeto desta lide, que homologue o valor aposto no laudo de avaliação acostado a esta inicial ou, se for o caso, determine uma perícia judicial a ser realizada no local, considerando que a valorização perpetrada pela ré é, no mínimo, descomunal, desvendado pela altíssima majoração das respectivas taxas anuais de ocupação, convalidando, portanto, o valor mercadológico da perícia para basear as taxas anuais de ocupação cobradas a partir de 2008, f. 341.
O exame do pedido alternativo em foco se justifica por ter o decisório reportado, isto é, do RE 9.700.546-AL, dado parcial provimento ao apelo da Fazenda Nacional para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a legalidade da majoração da taxa de ocupação com base no valor venal do imóvel, f. 341.
Com tal decisão, importante, agora, fincar o valor venal do imóvel, o que se faz via perícia judicial, por perito nomeado pelo douto juízo do feito, facultando as partes a designação de assistentes e a formulação de quesitos.
A perícia judicial, no caso, solução inclusive apontada pelo próprio autor, se revela mais adequada que a avaliação apresentada com a inicial, por se desligar do interesse que o demandante desfruta.
Pertinente, assim, o pedido alternativo, na sua segunda e última opção.
Consagração da perícia judicial a fim de encontrar o valor venal do imóvel.
(PROCESSO: 02643083462526974818, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016, PUBLICAÇÃO: 09/06/2016)