PROCESSO Nº: 3910716-09.2344.10.2.8480 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN MARTINS DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JOAQUIM DA LUZ APELADO: FAZENDA NACIONAL e PREFEITURAL MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA NOVAES - 1º TURMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PREFEITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. 1. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ante a incompetência da Justiça Federal, o mandado de segurança impetrado no intuito de obrigar o prefeito a recolher a contribuição sindical do ano de 2013 de todos os servidores do Município. 2. A Federação-impetrante não fez a indicação de autoridade coatora federal, e nem formulou pedido em relação a qualquer ente federal (União, entidades autárquicas ou empresa pública), a atrair a competência desta Justiça Federal. A ação mandamental é direcionada ao chefe do executivo municipal, com o intuito de obrigá-lo ao recolhimento da contribuição sindical, ato que só a ele cabe praticar. Assim, não se verifica o preenchimento da hipótese prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. 3. Precedentes deste Tribunal: PJE: 95659181569442385828, AC/RN, Relator: Desembargador Federal Lucas Duarte de Faria, julgamento: 21/10/2014; PJE: 29634619311707027689, AC/RN, Relator: Desembargador Federal Thiago Teixeira, julgamento: 09/11/2014; PJE: 70133081061513782299, AC/RN, Relator: Desembargador Federal João Gabriel Pereira, Julgamento: 23/01/2014; PJE: 98869665809122461299, AC/RN, Relator: Desembargador Pedro Cunha, Julgamento: 20/05/2014 e PJE: 18612006429542261339, AMS/RN, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, Julgamento: 15/04/2014. 4. Em se tratando de processo eletrônico, descabida a remessa do feito para o juízo competente. Apelação não provida.
(PROCESSO: 19840230143465430251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2014)