EXECUÇÃO FISCAL. FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE CITAÇÃO DE CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8º DA LEI Nº 6.830/1980. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (Fazenda Nacional) para a cobrança de débitos fiscais de C B R CONSTRUÇÕES LTDA, indeferiu o pedido de declaração de nulidade do redirecionamento da execução e de penhora dos ativos financeiros dos sócios/agravantes, realizada através do BacenJud, para determinar, em consequência, o prosseguimento da execução.
2. Não há como afastar os indícios de dissolução irregular da empresa, fundamento também empregado na decisão agravada, pois, como nela foi esposado, a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória (STJ - EDARESP nº 313.682). Além disso, a decisão recorrida chegou àquela conclusão a partir de certidão de oficial de justiça que, ao contrário do que alegam os agravantes, dirigiu-se ao endereço que constava no mandado e lá não localizou a empresa executada.
3. No REsp nº 0.373.754/BA, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, o Egrégio STJ decidiu que, "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça".
4. Estabeleceu-se, então, em ordem sucessiva, a citação pelo correio com AR, por oficial de justiça e, uma vez frustadas uma e outra, só assim, por edital.
5. No recurso paradigma não se discutiu sobre a necessidade ou não de exaurimento de diligências, a ser empreendidas pelo exequente, tendentes a localizar o novo endereço do executado, a fim de permitir a citação pessoal dele.
6. A jurisprudência do STJ (REsp nº 6.762.923), como também desta Corte Regional (AG nº 378.379, AG nº 273.769 e AG nº 394.322), inclusive da 4ª Turma (AGTR nº 779.144), consolida-se no sentido de ser prescindível essa medida, bastando, como posto no recurso especial representativo da controvérsia, a frustação da citação pessoal do executado no endereço indicado pelo exequente na petição inicial, obtido a partir de informações do próprio devedor através de cadastros oficiais.
7. Procede a alegação dos agravantes quanto à nulidade da citação editalícia uma vez que esta se seguiu imediatamente à tentativa frustrada de citação pelo Correio com AR, suprimindo aquela que deveria ter sido realizada por oficial de justiça.
8. Agravo de instrumento provido para declarar a nulidade da citação dos agravantes, realizada por edital, e, por conseguinte, do bloqueio de seus ativos financeiros realizado pelo BacenJud.
(PROCESSO: 31842322250290803386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2013, PUBLICAÇÃO: 18/10/2013)