PENAL. APELAÇÕES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PEDRO MOREIRA E DOMINGOS LUIZ HENRIQUE ALVES AO CRIME PREVISTO NO ART. 90 DA Nº LEI 8.666/93. (VENCIDO O RELATOR) NÃO CONFIGURADA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR À DE NÚMERO 53.684/13, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). CABIMENTO DA REDUÇÃO DO QUANTUM DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO VERIFICADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O PREVISTO NO ART. 93 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDO (VENCIDO O RELATOR) E RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS (UNÂNIME).
(PROCESSO: 847795410250369, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR ENZO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015, PUBLICAÇÃO: 29/09/2015)