PROCESSO Nº: 2633505-87.0160.12.4.6891 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: RODRIGO AZEVEDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO NOGUEIRA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PROVIMENTO. 1. Omissão do acórdão embargado no tocante à condenação da parte vencida (Fazenda Nacional) ao ônus da sucumbência. 2. A embargante defende a vinculação da verba honorária ao proveito econômico do processo originário, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 3. É de se notar que, esse novo regramento, nalguns pontos, foi bem mais gravoso do que as previsões da legislação anterior. Basta notar, por exemplo, os §§3º e 5º do art. 85, relacionados às causas em que a Fazenda Pública for parte, ou for vencida, respectivamente. Igualmente, nos §§8º e 12 do mesmo artigo, não se podendo passar despercebido que, o §11, estatui direito novo, qual seja a imposição de honorários em fase recursal. 4. Em vista disso, a melhor solução se projeta pela não aplicação imediata da nova sistemática de honorários advocatícios aos processos ajuizados ao tempo do regramento do código anterior. 5. A razão para tanto é que, embora inserto no CPC, o tema não envolve o tratamento de matéria processual, unicamente. Há, nesse particular, nítido colorido de direito material. Assim já foi explicitado no REsp 2121572 – DF , no qual se controvertia sobre se a matéria seria ou não de mérito e, por isso, apta para ensejar discussão pela via dos embargos infringentes. 6. Dessa forma, afastada a aplicação da nova legislação, os honorários sucumbenciais no presente feito devem ser fixados de acordo com o CPC/73, cujo art. 20, § 4º, estabelecia que, vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada de acordo com a apreciação equitativa do juiz. 7. No caso em tela, diante das peculiaridades do caso concreto, é razoável a fixação de verba honorária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que não se mostra irrisória, máxime quando o objeto desta ação trata de matéria já pacificada na jurisprudência. 8. Embargos de declaração providos, condenando-se a parte ré, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PROVIMENTO. 1. Omissão do acórdão embargado no tocante à condenação da parte vencida (Fazenda Nacional) ao ônus da sucumbência. 2. A embargante defende a vinculação da verba honorária ao proveito econômico do processo originário, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 3. É de se notar que, esse novo regramento, nalguns pontos, foi bem mais gravoso do que as previsões da legislação anterior. Basta notar, por exemplo, os §§3º e 5º do art. 85, relacionados às causas em que a Fazenda Pública for parte, ou for vencida, respectivamente. Igualmente, nos §§8º e 12 do mesmo artigo, não se podendo passar despercebido que, o §11, estatui direito novo, qual seja a imposição de honorários em fase recursal. 4. Em vista disso, a melhor solução se projeta pela não aplicação imediata da nova sistemática de honorários advocatícios aos processos ajuizados ao tempo do regramento do código anterior. 5. A razão para tanto é que, embora inserto no CPC, o tema não envolve o tratamento de matéria processual, unicamente. Há, nesse particular, nítido colorido de direito material. Assim já foi explicitado no REsp 9167270 – DF , no qual se controvertia sobre se a matéria seria ou não de mérito e, por isso, apta para ensejar discussão pela via dos embargos infringentes. 6. Dessa forma, afastada a aplicação da nova legislação, os honorários sucumbenciais no presente feito devem ser fixados de acordo com o CPC/73, cujo art. 20, § 4º, estabelecia que, vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada de acordo com a apreciação equitativa do juiz. 7. No caso em tela, diante das peculiaridades do caso concreto, é razoável a fixação de verba honorária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que não se mostra irrisória, máxime quando o objeto desta ação trata de matéria já pacificada na jurisprudência. 8. Embargos de declaração providos, condenando-se a parte ré, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 16279313551749360487, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 21/06/2016)