PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. CODENUNCIADO SEM PARTIPAÇÃO EFETIVA NOS ATOS DE GESTÃO DA PESSOA JURIDICA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
I. Trata-se de apelação interposta por Igor Nogueira e Bernardo Teixeira Moitas, condenados à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direito, pela pratica do delito de descaminho, previsto no art. 334, parágrafo 1º, inciso III do Código Penal, em virtude de expor à venda mercadorias de origem estrangeira sem a documentação que comprove sua entrada legal e o trânsito regular no país.
II. A materialidade delitiva está plenamente comprovada através dos procedimentos administrativos e respectivos autos de infração em apenso aos autos, como também por meio do conjunto probatório do processo, submetidos ao crivo do contraditório.
III. Incorre nas penas do artigo art. 334, parágrafo 1º, inc. III do Código Penal quem, no exercício da atividade comercial, expõe à venda mercadoria que sabe ser produto de importação fraudulenta por parte de outrem, não sendo razoável cogitar-se, no caso concreto, que o empresário, no exercício de sua atividade comercial, seja omisso quanto à verificação da regularidade da documentação das mercadorias por ele expostas e vendidas, de modo a comprovar a licitude do seu ingresso no país.
IV. De acordo com entendimento do STJ, carece de justa causa a ação penal em face do indivíduo que tão somente se limitava a figurar formalmente como proprietário da pessoa jurídica, não exercendo participação efetiva nos atos diários de sua gestão (Precedente: RHC 15.694/PA, Rel. Min. Pedro Henrique Gomes de Enrico da Mota, Sexta Turma, DJe 19/11/2016).
V. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 83332822088378975745, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016, PUBLICAÇÃO: 29/11/2016)