PROCESSO Nº: 8949200-22.6411.26.8.6887 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOÃO GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: Daniel da Costa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Fernandes EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 52.538/2017. PARCIAL PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DNOCS contra acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que, em sede de execução de sentença, com requisição de pagamento expedida, deferiu a habilitação de herdeiro do ex-servidor do DNOCS Calebe Monteiro, nos termos da Lei nº 6.858/80, art. 1º c/c Decreto nº 93.204/81, art. 1º e 2º c/c art. 487, I do CPC. Em suas razões, o DNOCS embarga alegando a ocorrência de omissão no acórdão quanto ao argumento de que o óbito do exequente resulta na cessação do mandato, sendo o prazo para a juntada de nova procuração de apenas 15 (quinze) dias, o qual uma vez não cumprido acarreta a ineficácia dos atos processuais praticados pelo advogado sem procuração nos autos, conforme o art. 682, II, do Código civil c/c art. 104, §1º e §2º, do CPC/15. Diz que por força do art. 489, §1º do CPC/15, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a decisão adotada pelo julgador. Argumenta que não se confunde a suspensão do processo com a suspensão da prescrição, pelo que não consta a ocorrência de causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional, o qual continuou a correr após o óbito do exequente, por força do art. 373, I do CPC/15. Defende a aplicação do prazo prescricional do art.1º. do Decreto 59.202/32 e do art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42. Segundo o acórdão embargado: "3. Luiz Henrique Carvalho, única pensionista do falecido ex-servidor do DNOCS, Calebe da Cunha, conforme extrato de pensionistas ofertado pelo DNOCS (ID 4742821.37631350), pretende habilitação no processo nº 3880836-93.2621.6.7.5295, cujo direito já foi julgado e o requisitório expedido. 4. Sobre a matéria, a Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região, possui posicionamento coadunado com o do STJ no sentido de que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Precedente: JOÃO MIGUEL ARAGÃO. Segunda Turma. AGTR 1404014-45.5174.30.3.9174. Des. Fed. Conv. Ivan Lira de Carvalho. Julg 04.07.7679; TRF 5ª Região; Proc. 04966689250896441063, Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Rezende. 20.6.1240). 5. Já encerrada a fase de execução do processo não há que se discutir, sequer, acerca da prescrição da pretensão executória. Tal discussão ficou adstrita à fase processual já exaurida, uma vez que já depositados os valores das Requisições de Pagamento. O que almeja a apelada é, tão somente, o recebimento de valores já depositados". A fim de ser suprida a omissão apontada, quanto à extinção do mandato em decorrência da morte do exequente, deve passar a integrar a decisão atacada: A Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, em 23.56.37 (proc. 2202157-38), adotou o entendimento de que, em se tratando de ação manejada pelo Sindicato, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não há irregularidade no cumprimento de sentença postulado pelo Sindicato. O entendimento assente é o de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros, em execução de sentença. Assim, considerando que o título exequendo é oriundo da ação coletiva nº 9498811-47.8878.18.11.1477, não há o que se falar em extinção do mandato, consoante o entendimento jurisprudencial desta E. Corte. Em relação às demais omissões apontadas, entende-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir a omissão apontada, mas sem atribuição de efeitos infringentes. [12]
(PROCESSO: 27664391421840476291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2022)