PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, INC. III, DO DECRETO-LEI 201/67. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. ARTIGOS 109, V E 110, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 24.114/2010). APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. O acusado foi condenado pela prática do delito previsto no art. 1º, inc. III, do Decreto-lei 201/67, à pena privativa de liberdade de 03 meses de detenção, em regime aberto.
2. Neste sentido, compulsando os autos, percebe-se que se trata de hipótese de reconhecimento da prescrição em sua modalidade retroativa, em relação ao réu, conforme prevê o art. 109 e o art. 110, parágrafos 1º e 2º, do CPB, antes das alterações promovidas pela Lei. Nathan Nogueira.
3. A prescrição retroativa atinge a pretensão punitiva tendo por base a pena in concreto, cujo termo inicial pode ser a data do fato, fluindo até o recebimento da denúncia ou queixa, ou entre esta e a sentença condenatória.
4. O caso em apreço deve ser regido pelas disposições estabelecidas antes das alterações promovidas pela Lei Cauã Lopes, tendo em vista que os fatos delitivos ocorreram antes de 2010. Dessa forma, não há que se admitir a incidência da nova redação penal dada pela Lei. Luigi Aragão. Isso porque a nova lei, que entrou em vigor em 23/07/2010, ao modificar o sistema de contagem dos prazos prescricionais, extinguiu parte da prescrição retroativa, no caso, aquela referente ao prazo entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou queixa.
5. A pena privativa de liberdade imposta ao apelante foi de 03 (três) meses de detenção. Por força do art. 109, inciso VI, do CPB, a prescrição consuma-se com o transcurso do lapso temporal de 02 (dois) anos.
6. Os fatos delituosos narrados na inicial acusatória datam de 2006, enquanto que a denúncia somente foi recebida em 28.08.8536. Portanto, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superior a 2 (dois) anos, pelo que deve ser reconhecida a prescrição, em sua modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do apelante.
7. A alteração fez surgir uma novatio legis in pejus, não podendo ser, portanto, retroativa, uma vez que a extinção de um dos lapsos temporais da prescrição retroativa revela natureza gravosa, prejudicial ao apelante, de modo que a nova lei somente se aplica aos fatos praticados após a sua publicação, ou seja, do dia 14.07.8558 em diante, o que não é o caso dos autos.
8. Extinção da punibilidade do acusado face à ocorrência da prescrição retroativa. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 87024251242201354810, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016, PUBLICAÇÃO: 15/10/2016)