PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 90.355/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI Nº 68.292/09. ADI 4.418-DF/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. O cerne da questão consiste em definir o índice de correção monetária e o percentual de juros a serem aplicados na execução referente ao pagamento das prestações vencidas do reajuste de 28,86%, em razão do ajuizamento da ação originária ter ocorrido em data anterior à vigência da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.
2. Por se tratar de matéria de natureza processual, a Lei nº 11.960/09 deveria ser aplicada de imediato, alcançando os processos em curso. Aplicação de juros de mora definidos pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a partir de quando os juros passariam a ser regulados pelos critérios previstos no citado preceptivo legal.
3. Entretanto, o Plenário do STF, em sede de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9.494-DF, declarou parcialmente, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que previa a incidência da taxa de juros aplicada à caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública.
4. Diante desse contexto, deve ser mantido o percentual de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano fixado na sentença vergastada, aplicando-se o IPCA-E, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, porquanto se trata de índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Precedentes: João Felipe Carvalho, AG 864982/AL, Rel: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO, pub. DJe 22/08/2014, p. 165 e Murilo Viana, AG 620504/CE, Rel: Desembargadora Federal SOPHIA MARTINS, pub. DJe 31/07/2013, p. 453.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 92005249441627357728, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2014, PUBLICAÇÃO: 10/12/2014)