AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA A PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. No que se refere à prescrição e decadência, observando a constituição do crédito, ocorrida em 18/04/2003, bem como os prazos interruptivos, percebe-se que o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN não feneceu, e tampouco o feito permaneceu parado por mais de cinco anos, razão pela qual se deve afastar a possibilidade de incidência desses institutos no caso em comento, sendo plenamente tempestiva a distribuição da execução em 04/04/2004.
2. De acordo com a súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicar os órgãos competentes, fato que torna possível o redirecionamento da execução à pessoa do sócio-gerente.
3. Tendo sido demonstrado que a ciência da dissolução irregular da empresa, por parte da PRF, deu-se em 07/2011, o prazo para o redirecionamento da dívida ativa apenas feneceria em 07/2016, de forma que o pedido suscitado em 05/07/2011 mostra-se plenamente tempestivo.
4. Com relação ao agravo interno, ressalta-se o fato de que o agravante se limitou a reproduzir os argumentos já utilizados quando da propositura do agravo de instrumento, devendo ser aplicado ao caso o princípio da dialeticidade, segundo o qual são insuficientes as alegações de não aplicabilidade do óbice invocado.
5. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 74369274138251028967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016, PUBLICAÇÃO: 26/07/2016)