PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PODER DE GERÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO.
1. A hipótese de formação de grupo econômico com a intenção de fraudar o Fisco, acompanhada da dissolução irregular da empresa, não é motivo suficiente para justificar a concessão do redirecionamento da execução em desfavor de sócio-gerente da empresa executada.
2. Isso porque, tal circunstância, per se stante, não afasta a exigência de que o redirecionamento seja solicitado contra o sócio da empresa que ocupava cargo de gerente à data da dissolução irregular.
3. Cumpre advertir que o apelante foi destituído do Cargo de Presidente do Conselho de Administração da empresa Contex - Confeccionados Têxteis S.A. (empresa controladora da After Six Modas LTDA) em 09/05/2004 (v. alteração do contrato social de fls. 150/159 dos autos da execução fiscal nº 6997.25.26.439662-1), ao passo que a dissolução irregular da empresa executada se deu em 25 de julho de 2007 (v. certidão de fl. 28 da citada execução fiscal), não havendo, de conseguinte, elemento probatório suficiente para respaldar a excepcional hipótese de redirecionamento.
4. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 035.652/RS, Rel. Ministra ALANA MARTINS (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/08/2015, DJe 09/05/2015 e AgRg no REsp 9156170/SP, Rel. Ministro GABRIEL RODRIGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/08/2015.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 61522389466910954594, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015, PUBLICAÇÃO: 06/10/2015)