CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 26,06%. SENTENÇA TRABALHISTA AFIRMANDO DIREITO À PERCENTUAL REMUNERATÓRIO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ABSORÇÃO DO REAJUSTE. SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIMENTO.
1. Apelação de sentença que reconheceu a possibilidade de a Administração Pública suprimir o percentual de 26,06% que vinha sendo pago aos corréus, ora apelantes, em virtude de sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 2129/91.
2. É competente a Justiça Federal Comum para julgar as demandas que versam a legalidade da supressão de vantagem pecuniária de servidor público federal já submetido aos ditames da Lei nº 8.112/90, mesmo que a vantagem então em apreço tenha sido concedida e incorporada por determinação de decisão judicial transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. Preliminar de incompetência da Justiça Federal Comum rejeitada.
3. Não se configura litispendência na ação em que se discute as consequências dos planos de carreira posteriores à concessão do reajuste por decisão trabalhista.
4. A concessão da correção de 26,06% não é gratificação ou benefício eterno. Não havendo direito adquirido a regime jurídico, a reestruturação de carreira - plenamente legítima - que venha a incorporar, ao vencimento base, reajuste concedido não estará violando os princípios da segurança jurídica, da coisa julgada ou da irredutibilidade de vencimentos. Observância do entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido em sede de repercussão geral no RE 229.601/RJ.
5. Preliminares de incompetência da Justiça Federal Comum e de carência da ação por litispendência rejeitadas. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$100,00 (cem reais).
(PROCESSO: 02064751240298179627, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016, PUBLICAÇÃO: 13/02/2016)