PROCESSO Nº: 6124322-20.7159.30.1.5290 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FAMAS - FABRICA DE ARTIGOS DE MARMORE SINTETICO LTDA - EPP (e outros) ADVOGADO: ARTHUR RODRIGUES RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO SALES - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA PARTE CREDORA E PEDIDO DE PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. ART. 11, DA LEI N° 6.830/80. PRECEDENTES DO STJ. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos dos execução de origem, indeferiu pedido do ente credor de penhora de ativos financeiros via BACENJUD. 2. Embora seja certo que o rol elencado no art. 11, da Lei n° 6.830/80, não deve ser interpretado de forma absoluta, a penhora recairá, preferencialmente, sobre o dinheiro (inciso I, do citado dispositivo). O STJ já assentou o seu entendimento no sentido de que "é legítima a recusa, por parte da Fazenda Pública credora, da nomeação feita pelo executado, quando esta não observa a ordem legal de preferência" (AgRg no AREsp 054.763/MG, Rel. Min. Calebe Santos, Segunda Turma, DJe 06/02/2015.). 3. O Princípio da Menor Onerosidade não pode obstar a concretização do direito titularizado pela parte credora. O ordenamento jurídico em vigor não prevê direito subjetivo da parte executada capaz de fazer prevalecer a penhora deste ou daquele bem - sob o pretexto de observância ao princípio da menor onerosidade - de forma generalizada e sem observância do rol estabelecido no art. 11, da LEF, e no art. 655, do CPC. (AG010627/PE, DJE 06/11/2015) 4. Os bens ofertados "formas de pia..." são de difícil alienação, o que revela sério risco de ineficácia de seu praceamento. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 51593002188275858438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)