PROCESSO Nº: 4304520-19.7408.6.5.2177 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RAFAEL CASTRO ADVOGADO: IGOR ARAGÃO FORMIGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENZO GABRIEL PIRES. PROFESSOR APOSENTADO EM CARGO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA PROFESSOR VISITANTE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. A presente controvérsia cinge-se a possibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria, oriundos de cargo de professor de Maria Sophia da Rocha com dedicação exclusiva, e de remuneração atinente ao exercício de cargo professor visitante. 2. O art. 37, inciso XVI, alínea "a", da Carta Magna de 1988, expressamente autoriza a cumulação de dois cargos de professor, condicionada, contudo, à comprovação da compatibilidade de horários. 3. A vedação contida no art. 40, §6º da CF, a qual obsta a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência, se os cargos não forem acumuláveis na forma da Constituição, não se aplica ao caso em análise, pois, como visto, é possível a cumulação de dois cargos de professor. 4. É certo que a opção pelo regime de dedicação exclusiva impede o servidor de exercer simultaneamente outra atividade, temporária ou não, mesmo que haja compatibilidade de horário. Logo, a exigência de dedicação exclusiva, como o próprio sugere, inviabiliza a acumulação. No entanto, na espécie, não há que se falar em exercício simultâneo de atividades, vez que o autor já se encontra aposentado do cargo de professor com dedicação exclusiva. 5. Manutenção da sentença que concedeu a segurança para autorizar e declarar lícita a possibilidade de acumulação pelo autor dos seus proventos de aposentadoria no cargo de magistério em regime de dedicação exclusiva com o exercício efetivo de novo cargo de magistério, por tempo determinado, como professor visitante. 6. Remessa oficial tida por interposta e apelação improvidas.
(PROCESSO: 59015332577057511585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)