PROCESSO Nº: 2571266-83.2567.7.4.1247 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: HEITOR FARIAS ADVOGADO: LUCAS GABRIEL COSTELA LORENZO CAVALCANTI JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS VIEIRA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que pretende o embargante obter o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel descrito na inicial, determinada no processo de execução fiscal nº 4676996-93.5583.16.4.2277, em que figura como exequente o DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM e como executada a empresa Gesso Tamoyo Mineração S/A. 2. No caso dos autos, o embargante e o executado celebraram apenas um contrato de locação no qual consta uma cláusula genérica sobre uma possível compra e venda, sem qualquer especificação acerca do negócio jurídico a ser realizado. 3. Com efeito, no contrato tem-se apenas que o imóvel seria locado pelo prazo de 15 anos, com início em 12.01.9434 e término em 01.03.1038, de modo que até o ano de 2026 o imóvel estaria sob o patrimônio da empresa executada Gesso Tamoyo Mineração S/A. Fica clara, portanto, que a intenção da avença é livrar o patrimônio do executado. 4. Demais disso, é de se ressaltar, ainda, que o locatário tinha como perceber, mediante a Certidão de Inteiro Teor, a situação delicada da empresa Gesso Tamoyo Mineração S/A., tendo em vista as diversas execuções fiscais contra ela ajuizadas, fato este que concorre negativamente em favor da presunção de boa-fé do embargante. 5. Logo, na espécie, não deve ser desconstituída a penhora incidente sobre o imóvel constrito em execução fiscal respectiva. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 55744974976342114002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2014)