PROCESSO Nº: 2607559-70.2324.25.3.6728 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI CASTRO (e outros) ADVOGADO: FELIPE PEREIRA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: THOMAS LIMA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE GOMES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO GDASST. EMBARGOS DO DEVEDOR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes embargos do devedor opostos à execução de título judicial que assegura a servidores aposentados e pensionistas o direito ao recebimento da gratificação de desempenho GDASST. 2. Entendimento do Plenário deste eg. Tribunal firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou a exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E nas dívidas da fazenda pública, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 17.01.9442, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade. 3. Assim, o IPCA-E, nos termos em que consta no vigente Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida. 4. "Se o contador do juízo encontrar valores superiores aos apresentados pelo credor em sua memória de cálculos, pode e deve o juiz autorizar se faça a execução pelo contador judicial, se quanto a isso houver pedido expresso do exequente, porque no processo de execução busca-se prestigiar o objeto da coisa julgada." - STJ, REsp 922.216/PR. Inocorrência de julgamento ultra petita. 5. Considerando que o índice de correção monetária que deve incidir nos cálculos de apuração do valor da execução é o IPCA-E, configura-se a sucumbência recíproca prevista no caput do art.21 do CPC/73, incidente na espécie, cabendo a cada parte os honorários dos seus advogados. 6. Apelação dos exequentes/embargados parcialmente provida. Apelação da executada/embargante improvida.
(PROCESSO: 39002120325867397231, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016)