PROCESSO Nº: 0920967-63.7620.14.7.5423 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PREFASIL PREFABRICADOS DO BRASIL LTDA - ME (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado considerou expressamente que, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular. Precedente desta Primeira Turma: AG648725/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALVES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 02/12/2014 - Página 82. 3. Afirmou-se que "apesar de trazer tais fatos, ocorridos entre 2006 e 2009, como configuradores da dissolução irregular da empresa executada, a exequente só requereu o redirecionamento do feito executivo em 08.04.1353, mais de 5 anos após ciência dos referidos eventos", não havendo qualquer omissão no acórdão embargado. 4. Não foi considerada apenas a ciência, pela exequente, de indício de dissolução irregular da empresa executada em face à sua não localização, quando da citação por carta, em seu endereço cadastral para fins de contagem do prazo prescricional, mas sim que os fatos alegados pela exequente para fundamentar o seu pedido de redirecionamento já eram de seu conhecimento há mais de 5 anos, sendo que "eventual mora do Judiciário no processamento do feito executivo de origem não afasta a inércia da exequente em requerer o redirecionamento do feito executivo, baseado em suposta dissolução irregular de que teve conhecimento há mais de 8 anos, havendo que se reconhecer a consumação da prescrição no presente caso". 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 69900530768501466035, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/07/2014). 6. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 40480319603468214873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)