PJE Nº 8134860-48.1175.13.1.9473 APELANTE: ALAN DE ARAUJO DE BRITO ADVOGADOS: LILLIAN COSTA DE LACERDA APELADO(S): CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PB (SENTENCIANTE: ENZO CUNHA MEDEIROS DE SOUSA) RELATOR: DES. FEDERAL DIOGO CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. POSSE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Pretensão recursal em mandado de segurança que objetiva garantir a posse no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico ou Tecnológico do IFPB, afastando a necessidade de título de pós-graduação exigido no edital do concurso. 2. Consoante os termos do art. 37, caput, da Lei Maior, a Administração Pública, no exercício de seu mister, deve sempre pautar-se dentro da mais estrita legalidade, sendo-lhe defeso estabelecer condutas não previstas em lei e, do mesmo modo, instituir, nos concursos públicos de seu interesse, exigências que não se encontrem preestabelecidas na norma editalícia. 3. Ausência de ilegalidade na conduta da Administração que, com base no art. 113, §4º da Lei nº 11.784/2008, estabeleceu, no edital do certame, habilitação específica para exercício do cargo. 4. Ademais, o certame em questão busca profissionais para o magistério em nível não apenas básico ou técnico, mas também de educação superior, na modalidade tecnológica, o que justifica o requisito de pós-graduação, nos termos do Art. 66, da Lei nº. 9.394/1996. 5. Breno Costa.
(PROCESSO: 53063655798835700394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MATA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)