PJE 8812893-37.3191.9.6.7644 EMENTA CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. JUROS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PARTE RÉ DEVIDAMENTE LANÇADOS NO CÁLCULO FINAL DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Valentina Duarte, no bojo de ação ordinária formulada pela Caixa Econômica Federal, que julgou procedente a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento dos débitos que seguem, em valores atualizados até 12/10/2018: contrato nº 21.0877.520.9053330-62: R$ 01.944,59 (fls. 33/34); contrato nº 82.4966.639.1221897-14: R$ 33.251,86 (fls. 35/36). Condenação da parte ré/apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da CAIXA, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação de pagar fixada na sentença (art. 85, § 2º, do CPC), condenação essa suspensa, todavia, em razão da gratuidade judiciária, já deferida. 2. O juízo de primeiro grau, em sua fundamentação, consignou que: "A questão principal reside em saber se existem elementos que comprovem a relação contratual que imponha o dever jurídico da demandada de pagar à autora a dívida dos contratos de nº 32.9666.432.5550212-27 e nº 27.8155.573.7665280-09. Analisando os autos, vê-se que a CEF carreou documentos que comprovam sua pretensão de cobrança. Em relação ao contrato nº 09.3158.416.4623200-62: - às fls. 20/26, foi juntada cópia da Cédula de Crédito Bancário, confirmando a contratação de crédito consignado junto a CEF, no valor de R$ 21.296,99 (líquido de R$ 41.787,00), com data de liberação para 25/07/2013, a ser creditado na conta 22262-2 da agência 1914; - às fls. 32, consta o extrato da citada conta, com crédito de R$ 10.173,00 em 15/12/2013. Conquanto a demandada aduza que a CEF não considerou o valor pago no mês 10/2014 e nos meses 03, 05, 10 e 12/2015, e que, em razão disso, imputa-lhe um débito indevido de R$ 27.046,59 para o contrato nº 56.5020.654.6126422-75, verifiquei que a planilha de evolução do contrato (fls. 37/41) somente considerou como valores devidos a partir da prestação com vencimento em 02/10/2016. Ou seja, foram subtraídos os pagamentos efetuados pela ré. Assim, não procede a alegação da demandada. Em relação ao contrato nº 82.8804.279.6878191-05: - constam dados gerais do contrato extraídos do sistema da CEF (fls. 29/30), com data de liberação do crédito em 18/12/2014, no valor de R$ 06.502,00 (líquido); - o extrato da conta da ré consta à fl. 31, mostrando o crédito de R$ 25.042,00 em 06/01/2014. Desse modo, são claras as provas nos autos que demonstram a concessão de créditos, encontrando-se a parte ré em inadimplência, sujeitando-se aos encargos decorrentes da mora, cuja legalidade não foi sequer questionada pela ré, que se limitou a negar os débitos principais." 3. Em suas alegações, a apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) o contrato 30.5245.997.2823315-40 não foi apresentado, o que denegaria ao banco o direito de cobrar o valor de R$ 89.573,86 (quarenta e oito mil oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos); b) o contrato 07.2029.037.1320358-48 teria gerado o débito de R$ 92.059,59 (trinta e oito mil cento e dezenove reais e cinquenta e nove centavos), contudo, conforme se atesta na Ficha Financeira referente à matrícula n° 5945 dos anos de 2014, 2015 e 2016, somente o mês de agosto/2016 não foi creditado à recorrida (5974625.3889322); c) a atualização da dívida referente ao contrato 50.6869.525.8013828-20 foi realizada de forma excessiva, bem como sua cobrança perfaz afronta aos limites da instituição bancária em cobrar somente o que lhe é devido; d) uma vez não trazido aos autos o contrato 29.9284.869.2835439-38, que está sendo motivo da cobrança, a parte promovida foi prejudicada em elucidar as condições contratuais às quais pretende fazer jus o banco. 4. No caso, verifica-se, do exame dos autos, que a Caixa Econômica Federal instruiu o feito com demonstrativo de débito, planilha de evolução contratual e o respectivo extrato da conta corrente da apelante (id's. 3241280.5449184, 8707159.1283736, 7489750.8723084, 7146327.6741005), relativos ao contrato bancário "Cédula de Crédito Bancário - Crédito Consignado Caixa", de número 14.7349.677.6467839-50 , que evidenciam as exações por meio das quais a dívida evoluiu, elementos que se mostram suficientes à comprovação da existência da dívida. 5. Embora a apelada não tenha, de fato, instruído o feito com o contrato bancário acima indicado (59.6446.114.4648461-35), este Tribunal Regional Federal tem decidido que o instrumento contratual não é um documento imprescindível à propositura deste tipo de ação, pois a relação contratual sub examine pode ser demonstrada através de outros meios de prova admitidos. Precedente: HENRIQUE CALDEIRA, 2ª T., PJE 9992581-50.1517.18.3.1463, rel. Des. Federal Pedro Lucas Fogaça, data de assinatura: 01/04/2020. 6. Assim, consoante se verifica na inicial, a Caixa Econômica Federal apresenta os números dos contratos (16.4201.769.4393061-68, 79.1186.949.7526630-68), operação (Crédito Consignado - op 110), datas das contratações dos contratos (15/02/2013 e 28/01/2014), dados do cliente, valores das contratações, de acordo com cada título de crédito descontado, prazo (60 e 120 meses), taxas de juros contratadas (1,52% e 1,57%) e os extratos demonstrando a evolução da dívida, perfazendo o total de R$ 52.437,45 (oitenta e seis mil, novecentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 11 de julho de 2018, além do creditamento dos valores contratados na conta de titularidade da apelante, ressaltando-se que os dados apresentados são semelhantes em tudo aos que normalmente se apresentam em juízo neste tipo de ação, devendo ser aplicadas no presente caso as regras de experiência comum, conforme o art. 375, do CPC, entendendo-se, dessa forma, que a CAIXA se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do inc. I, do art. 373, do CPC. Precedente: EDUARDO MARTINS, 1ª T., PJE 2951183-74.9254.3.4.0568, rel. Des. Federal Felipe Nogueira, data de assinatura: 12/05/2019. 7. Uma vez comprovada a inadimplência que gerou a presente ação de cobrança, restaria à demandada impugnar o respectivo valor, suscitando e comprovando fundamentos fáticos e jurídicos aptos a afastar a pretensão de cobrança ou, ao menos, reduzir o valor da dívida, já que é seu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito perseguido, o que não se observa da análise dos autos. 8. Nesse sentido, são os precedentes desta Corte Regional: DAVI LUCCA CUNHA, 3ª T., PJE 0615312-23.7103.6.11.8754, rel. Des. Benício Araújo, data de assinatura: 14/01/2019; EDUARDO COSTELA, 1ª T., PJE 8218918-48.4533.20.9.1721, rel. Des. Federal Pedro Lucas da Rosa, data de assinatura: 14/11/2019; JOÃO GABRIEL CAVALCANTI, 4ª T., PJE 9606595-56.2864.18.6.7320, rel. Des. Heitor da Rosa, data de assinatura: 10/01/2020; RAUL REZENDE, 2ª T., PJE 5697987-39.2718.24.9.2069, rel. Des. Federal Convocado Ian Lopes Maia Laura Moura, assinado em 13/09/2021. 9. A seu turno, é possível verificar nas planilhas de evolução de débitos trazidas pela Caixa Econômica Federal (id's. 7079486.7909076, 7700138.8617580, 0935862.4381352, 2265737.7584133) que constam expressamente as taxas de juros contratadas, nos percentuais de 1,52% e 1,57% ao mês, com capitalização mensal, referente às operações de desconto de títulos pactuadas, não assistindo razão à apelante no tocante à ausência de comprovação, nos autos, da pactuação de taxa de juros no contrato da lide. 10. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.929.102/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 5.586-84/00 (reeditada sob o nº 3.477-46/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato bancário foi pactuado em data posterior à edição da referida Medida Provisória (30/04/2013 e 17/03/2014 - id's. 9944449.5729397, 3766031.3338260) e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 11. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do col. TRF da 5ª Região: 2ª T., PJE 3905049-03.1410.23.8.3072, rel. Des. Federal Matheus Porto, assinado em 30/06/2020. 12. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 361493 (DIOGO PEREIRA, 1ª T., Rel. Des. Federal Isaac Viana, DJE: 14/03/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este BENJAMIN FOGAÇA entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 13. Ademais, coube ao juízo de primeiro grau já corretamente consignar, em sua sentença, que "em relação ao contrato nº 15.0511.929.4088026-52: - às fls. 20/26, foi juntada cópia da Cédula de Crédito Bancário, confirmando a contratação de crédito consignado junto a CEF, no valor de R$ 37.121,99 (líquido de R$ 50.871,00), com data de liberação para 13/03/2013, a ser creditado na conta 38192-5 da agência 1914; - às fls. 32, consta o extrato da citada conta, com crédito de R$ 69.067,00 em 23/06/2013. Conquanto a demandada aduza que a CEF não considerou o valor pago no mês 10/2014 e nos meses 03, 05, 10 e 12/2015, e que, em razão disso, imputa-lhe um débito indevido de R$ 10.579,59 para o contrato nº 92.7668.004.8643796-15, verifiquei que a planilha de evolução do contrato (fls. 37/41) somente considerou como valores devidos a partir da prestação com vencimento em 05/01/2016. Ou seja, foram subtraídos os pagamentos efetuados pela ré." 14. Ressalte-se, por fim, que, neste momento processual, não é permitido ao julgador reconhecer eventuais ilegalidades em contrato bancário, vagamente referidos pelo devedor, conforme inteligência da Súmula 381/STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Precedente: THEO GONÇALVES, 2ª T., PJE 4545771-41.3657.6.6.4165, rel. Des. Federal Leonardo Moreira, data de assinatura: 22/10/2020. 15. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença), observada a gratuidade judiciária já deferida, nos termos do artigo 98 do CPC vigente. sam
(PROCESSO: 37650638658626369192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2022)