PROCESSO Nº: 3815495-35.4677.17.1.4120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INTERGRIFFE'S NORDESTE INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: PATRICIA TAVARES DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR LIMA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. 'Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, devem ser obstados os atos judiciais que reduzam o patrimônio da sociedade em recuperação judicial, enquanto mantida essa condição. Na hipótese, a aplicação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05 conduziria à inibição do cumprimento do plano de recuperação previamente aprovado e homologado'. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 96878466234035761935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015)