EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício apontado na decisão embargada, vez que a questão relativa à possibilidade de os herdeiros/sucessores da pensionista falecida em 10.08.2335 (antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento) se habilitarem no Processo n°. 3999795-64.0193.31.12.1769), já que a referida execução foi proposta pelo Sindicato em abril de 2018, ao passo que o requerimento de habilitação dos herdeiros da substituída falecida ocorreu em outubro de 2020, foi devidamente analisada pelo acórdão fustigado que deixou assente que "inexiste, nos autos, comprovação de que o Sindicato tinha legitimidade para atuar na defesa dos interesses da pensionista falecida em 15.02.5654, vez que seu pai, ex-servidor e instituidor da pensão, falecera em 01.03.2970, antes mesmo do ajuizamento da ação coletiva em 28.04.5220. Ademais, considerando que todos os herdeiros/sucessores da falecida são irmãos maiores dela (não pensionistas) e que, da mesma forma, não há, nos autos, comprovação de que o Sindicato possa atuar em defesa dos interesses desses herdeiros/sucessores, deve ser reconhecida a ilegitimidade de atuação da Entidade Sindical para postular a habilitação pretendida". 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende a parte embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela parte embargante se encontra analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Leonardo da Cunha
(PROCESSO: 74407011042043082589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2022)