PROCESSO Nº: 3519495-97.3284.5.2.3365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA COSTELA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Versam os autos acerca da ocorrência da prescrição intercorrente para a habilitação dos herdeiros da Sra. Lucas Gabriel Ramos na execução de sentença originária. 2. O óbito não deve ser considerado causa impeditiva ou suspensiva da prescrição, provocando tão somente a suspensão do processo, razão pela qual, quando iniciada a contagem contra uma pessoa, continua a correr contra os seus sucessores, salvo as situações expressamente previstas em lei, conforme se extrai do art. 196 do Código Civil. 3. Na hipótese em espeque não há o que se falar de prescrição para pretensão executória, uma vez que o processo executivo já se encontra extinto para a Sra. Emanuel Pinto, de modo que se trata a questão de reconhecer o direito de seus herdeiros de receberem os valores já depositados. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento e pedido de reconsideração a que se julga prejudicado.
(PROCESSO: 37290295351097636945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)