EMENTA: Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Valor da causa fixado em montante excessivo - R$ 35.483,00. Indenização, se devida, não deve ultrapassar o limite de 60 salários mínimos. Competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Inviabilidade de declinar da competência diante da rotina atualmente adotada nos JEF's - processo virtual. Decisão acertada. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62326803492736395866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014)