PROCESSO Nº: 6606701-30.5839.10.4.1206 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: NICOLAS PEIXOTO (e outros) ADVOGADO: LÍVIA FERNANDA DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA RIBEIRO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Quanto à possibilidade de levantamento dos valores depositados pela CEF, sem apresentação de caução por parte dos exequentes, verifica-se que o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "o art. 521, inciso I, do CPC autoriza a dispensa de caução nos casos de crédito de natureza alimentar, independentemente de sua origem, e quando o exequente demonstrar situação de necessidade (art. 521, II, do CPC)" e que os requisitos estampados no referido dispositivo legal "encontram-se satisfeitos, eis que se está diante de execução provisória de valores decorrentes de indenização por ato ilícito perpetrado pela ora executada (danos morais causados aos moradores dos Blocos 30, 50, 70, 80, 90, 98, 110, 120, 130, 140 e 150, da Quadra 01; Blocos 15, 17, 35, 37, 55, 59, 79, 89, 95, 99, 125, 159, 175, 189 e 195 da Quadra 02; Blocos 20, 48, 50, 70, 72, 80, 90, 96, 130, 150, 152, 170 e 190 da Quadra 03; e dos Blocos 15, 17, 35, 55, 75, 79, 89, 95, 125, 129, 169, 175, 189, 195, 199, 205 e 219 da Quadra 04, todos do Conjunto Residencial Muribeca, em decorrência de vícios de construção) e de exequentes reconhecidamente de baixo poder aquisitivo", de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Não seria razoável condicionar o levantamento dos valores depositados pela executada, a título de danos morais, à prestação de caução pelos exequentes, mutuários que adquiriram imóveis no Conjunto Residencial Muribeca e que tiveram de abandonar os seus imóveis para tê-los reformados em razão de vícios de construção. 4. Quanto ao pedido de intimação da Caixa Seguradora, verifica-se que o mesmo não constou da inicial do agravo de instrumento, não tendo sido objeto de apreciação pelo acórdão embargado tão somente por tal razão, não sendo possível a inovação da matéria em sede de embargos de declaração. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 63787409821697577779, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RODRIGUES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 20.05.2029). 6. Embargos de declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 69370033914261336224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)