PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111-STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA.
1. O Auxílio-Doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite.
2. No caso, tratando-se de suspensão de benefício decorrente de enfermidade temporária, o qual é devido enquanto pendurar a incapacidade, faz jus o segurado ao pagamento das parcelas devidas, não pagas, desde a data do primeiro requerimento; posto que, a conclusão do laudo pericial registra que a fratura do tornozelo direito do periciado evoluiu com sequela definitiva.
3. No que concerne à verba honorária de sucumbência, é cediço que, para a fixação do percentual dos honorários advocatícios, deverá o magistrado considerar diversos aspectos, sobretudo o trabalho e o zelo do causídico, em conseqüência, o juiz possui a livre apreciação equitativa do patamar devido.
4. Entendo que os honorários sucumbenciais devem ser mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do previsto no parág. 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ.
5. Em relação à isenção de custas, há de se ressaltar que estando o juiz de primeiro grau investido de jurisdição federal, a norma a ser seguida é a que se acha posta na legislação estadual. Inteligência do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96. A Lei Estadual n° 5.371/04 não alberga a previsão de isenção. Todavia, a autora-apelante é beneficiária da Justiça gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas.
5. Remessa oficial e apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 34078125552538828619, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2014, PUBLICAÇÃO: 17/10/2014)