PROCESSO Nº: 1829534-93.9926.11.3.7840 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN SANTOS (Convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI 87.625/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se a apelante unicamente contra o critério adotado para apuração dos juros de mora (0,5% ao mês) e correção monetária (Manual de Cálculos da Justiça Federal), defendendo a validade do art. 5º da Lei 11.960/2009, que estabelece a aplicação, uma única vez, dos índices aplicados às cadernetas de poupança, a título de juros e correção monetária. 2. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou, sem qualquer ressalva, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, sendo descabida a pretensão de aplicação de dispositivo legal extirpado do ordenamento jurídico por decisão com eficácia imediata e erga omnes. 3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 99461189403226765552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015)