PROCESSO Nº: 7551623-54.7167.2.5.8199 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANILO CALDEIRA ADVOGADO: RICARDO DIEGO NUNES PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO FREITAS - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LUCCA SILVA GRAVE. ART. 6º, XIV DA LEI Nº. 7.713/88. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que não se configurou nenhum dos requisitos constantes no art. 535 do CPC para o cabimento dos presentes embargos. O acórdão manifestou-se de maneira clara em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, concluindo pelo enquadramento da autora na hipótese isentiva contida no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, estando tal entendimento, inclusive, em consonância com o esposado pelo c. STJ no REsp 491.133/DF, no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos portadores de moléstia grave tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos com o acompanhamento médico e medicações. 2. Incabível, igualmente, a invocação de ofensa à Cláusula de Reserva de Plenário, contida no art. 97 da CF/88, tendo em vista não se verificar na decisão embargada a declaração de inconstitucionalidade ou afastamento de nenhuma das normas apontadas, mas sim interpretação jurídica diversa daquela pretendida pela embargante. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67415456794598269962, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015)