AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL, irresignada com a decisão que, acolhendo a exceção de pré-executividade oposta em sede de execução fiscal, excluiu do pólo passivo da lide os sócios da empresa executada, por entender descaracterizada a responsabilidade tributária;
2. A regra, em sede de direito tributário, é a irresponsabilidade dos sócios com relação aos tributos devidos pela sociedade. Porém, é cabível a responsabilização do sócio dirigente da empresa, consoante informam os arts. 134 e 135 do CTN, na hipótese de ele ter agido com excesso de poderes ou contrariamente à disposição legal;
3. In casu, observa-se que a execução fora originariamente ajuizada contra a pessoa jurídica. Somente mais tarde, depois de exauridas as tentativas de expropriação dos bens sociais e porque se constatou a extinção informal da atividade da empresa, bem como restou infrutífero o bloqueio de numerário pelo BACENJUD, é que se convocou os sócios para responder pelas dívidas objeto da execução.
4. Justificado, em princípio, o chamamento do sócio, a discussão sobre seu agir eventualmente legal e sem excesso de poderes demanda o oferecimento de embargos, posto que reclama dilação probatória.
5. Por outro lado, a inviabilização da convocação dos sócios, através de mera exceção de pré-executividade, somente é possível em casos de ilegalidade manifesta, tal como quando se incomoda o sócio sem que antes tenha sido intentada a exigência em face da pessoa jurídica, ou quando esta esteja em pleno funcionamento e com bens que suportem a cobrança. E esta não é a hipótese dos autos.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 03575225158135962972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2013, PUBLICAÇÃO: 31/10/2013)