PROCESSO Nº: 3647005-04.4202.11.4.9817 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: ISAAC MENDES ADVOGADO: ELIS FORMIGA LUCENA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA CORREIA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO CURSO DE RESIDÊNCIA INTEGRADA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE HOSPITALAR, SEM APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 1. Apelação da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, em face de sentença que, nos autos de mandado de segurança promovido por particular, confirmando liminar, deferiu pretensão autoral para que a Universidade efetivasse a matrícula da impetrante em Residência Integrada Multiprofissional em Saúde Hospitalar 2015, modalidade de pós-graduação Lato Sensu, em nível de especialização, sem a apresentação do Certificado de Conclusão de Curso Superior e inscrição no Conselho de Classe. 2. Na hipótese, não se afigura razoável impedir o estudante aprovado em processo seletivo (2º lugar), para Residência Integrada Multiprofissional em Saúde Hospitalar 2015, de realizar o curso apenas e tão somente em face de uma formalidade que, em poucos dias terá a sua satisfação plena, com a apresentação do respectivo certificado de conclusão de curso, mormente quando a sua duração será de 24 meses, com término previsto para 17 de dezembro de 2017, não se tendo notícia de quando será oferecido novo programa de Residência. 3. De fato, cumprindo liminar, a impetrante apresentou o respectivo Certificado de Conclusão de Curso Superior de Fisioterapia e Inscrição no respectivo Conselho de Classe, inexistindo, então, qualquer óbice à realização do Curso de Residência. 4. Por fim, mostra-se de todo desaconselhável desconstituir a liminar, quando já decorridos mais da metade do curso de residência, restando, assim, uma situação fática já consolidada no tempo. Precedentes. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 22323704081056901655, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)