PROCESSO Nº: 0874969-09.3958.5.2.3271 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC SILVA e outros ADVOGADO: Eduardo Carvalho ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente ADVOGADO: Enzo Novaes ADVOGADO: Luiz Felipe da Rosa ADVOGADO: Francisco Artur De Souza Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Martins Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8480054-75.1098.14.5.6276 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA FUNASA. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social no Estado do Ceará - SINPRECE, em face de acórdão id. 3590505.07004395 que acolheu os seus embargos de declaração, com efeitos infringentes para sanar omissão, acrescendo-se o percentual de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios fixados na decisão agravada, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, em favor da embargante, eis que o exequente foi vencido nesta instância recursal. 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em erro material quanto a indicação da parte vencida, qual seja a União Federal parte executada. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Gabrielly da Costa disse quando julgou foi:" 6. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes para sanar omissão, acrescendo-se o percentual de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios fixados na decisão agravada, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, em favor da embargante, eis que o exequente foi vencido nesta instância recursal." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 2353285-52.4752.15.4.8338, Desembargador Federal Benício da Rosa (Conv.), 4º Turma, Julgado em 22/03/2021; Apelação Cível 8851589-50.5276.23.11.0593, Desembargador Federal João Pedro Moraes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 27/04/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 192.021/PB, Rel. Ministro João Vitor Dias, julgado em 4/6/2015, DJe 14/6/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 7309459/RJ, Rel. Ministro Daniel da Cruz, Segunda Turma, julgado em 14/06/2017, DJe 08/10/2017; REsp 0940144/SC, Rel. Ministra Gabriela da Costa, Segunda Turma, julgado em 20/02/2017, DJe 01/09/2017). 8. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 30928699647613602410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2022)