Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Processo paralisado por prazo inferior a cinco anos. Prescrição intercorrente não configurada. Inexistência do decurso do lapso prescricional. Sentença reformada. Ocorrência de causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional. Verifica-se nos autos a diligência da Fazenda Nacional no prosseguimento do feito executivo. Mora imputável ao Judiciário. Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 16172200465625854874, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015, PUBLICAÇÃO: 19/08/2015)