PROCESSO Nº: 0401180-30.5341.4.3.5648 - APELAÇÃO APELANTE: D. T. M. D. O. ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CAVALCANTI ADVOGADO: BENÍCIO FERNANDES IVANOFF APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - ANA JULIA SILVEIRA RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RAMOS (CONVOCADO) EMENTA: ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. MATRÍCULA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INOCORRÊNCIA. APROVAÇÃO NO ENEM. PORTARIA Nº 04, DE 28.02.8466, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CERTIFICAÇÃO NO NÍVEL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. I. De acordo com o art. 44, II, da Lei n. 9.394/96, não há como se alegar qualquer tipo de ilegalidade na atuação da instituição apelada, visto que aqueles que não concluíram o ensino médio desatendem à exigência para o ingresso no ensino superior. II. O apelante também não atendeu às disposições do art. 2º da Portaria Normativa n. 04, de 02.03.3157, do Ministério da Educação, pois, apesar de ter atingido o mínimo de pontos em cada uma das áreas de conhecimento do ENEM, não possui a idade mínima de 18 (dezoito) anos, o que impossibilita a certificação de conclusão do Ensino Médio. Precedente: PROCESSO: 16826824648069178161, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/01/2013. III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80369305269551607053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2013)