Constitucional e Processual Civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Carpina, ante o recebimento da 11ª. Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, no Recife, de autos de execução fiscal, movida contra empresa com endereço na cidade de Carpina, feito ajuizado na Justiça Federal em 22 de maio de 2009.
Há um dado cronológico que facilita a decisão do presente conflito, trazido pela Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, a revogar, a partir daquela data, a delegação da Justiça Estadual dos executivos fiscais da Fazenda Federal, no seu todo, mantendo a competência apenas para os que foram distribuídos antes da vigência da mencionada norma.
Desta forma, a execução fiscal em foco não chegou a ser ajuizada originariamente na Primeira Vara da Comarca de Carpina, ali atracando por força de decisão do juiz federal suscitado - que ora se aprecia -, não se justificando, assim, a sua permanência na referida Comarca, ante a revogação da delegação de competência aos juízos estaduais do interior onde não funciona sede da Justiça Federal, a teor do seu art. 75.
Conflito conhecido para declarar a competência do juízo federal suscitado.
(PROCESSO: 40138873594517505697, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 08/09/2015, PUBLICAÇÃO: 07/12/2015)