EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 8554275-13.4626.2.5.1096 EMBARGANTE : SAVIL COSTA VAEZ EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADOS : AMBAS AS PARTES ORIGEM : 2ª Vara Federal de SERGIPE RELATOR : DES. FED. BRUNO DA MOTA EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular e pela União, em face do acórdão que reconheceu o direito do demandante à reforma nos termos do artigo 110 da Lei nº 6.880/80, com remuneração remunerada calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa. Bem como a isenção do imposto de renda sob a renda, por ser o autor portador de doença grave. 2. Em relação aos erros materiais apontados pelo particular, merece acolhida. Dessa forma, determino: onde se lê "PEI", "MBTHERA" e "15 de outubro de 2007", leia-se, respectivamente: "PTI", tendo em vista se reportar a doença Púrpura Trombocitopênica Imunológica; "MABTHERA", nome correto do medicamento prescrito para o autor; e "24 de janeiro de 2007", data correta da incorporação do autor nas fileiras do Exército. 3. Não obstante o acórdão embargado tenha reconhecido à relação de causa e efeito da doença incapacitante do autor e o serviço militar, na ementa do acórdão constou equivocamente que a lesão não resultou de acidente em serviço. Assim sendo, onde se lê na ementa "Não tendo sido a lesão resultante de acidente em serviço, ou negligência, imperícia ou imprudência por parte da Administração, não se deve falar em dano moral", leia-se: "Não obstante a lesão seja resultante de acidente em serviço, não houve negligência, imperícia ou imprudência por parte da Administração, a ensejar a indenização por dano moral". Erro material corrigido de ofício. 4. No que diz respeito aos efeitos da tutela antecipada, arguida nos autos da Cautelar Inominada nº 2420963-86.8050.17.10.9396, observa-se que a matéria trazida à baila é estranha a presente ação, não se devendo falar em vício do julgado quanto à questão levantada. Cabendo ao autor aguardar à análise da sua pretensão naquele feito. 5. Da simples leitura dos embargos opostos pela União se percebe a intenção dessa embargante em rediscutir a matéria de mérito, o que é vedado em fase de embargos, considerando que ficaram explícitas as razões que levaram esta eg. Turma a reconhecer o direito do demandante à reforma nos termos do artigo 110 da Lei nº 6.880/80, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que o autor possuía na ativa. 6. Quanto aos juros e correção monetária, entendo merecer parcial acolhida os embargos da União. Conforme recente decisão do eg. Plenário desta Corte, sobre a matéria, firmou-se o entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, AC 379281_01/CE EINFAC 9899535-14.8598.23.6.8105, Lorenzo Martins, relator Des. Federal Marcos Vinicius Rocha). 7. É de se ressaltar que a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atenderá ao objetivo das partes, no caso de pretender interpor o recurso pertinente junto às Instâncias Superiores. 8. Embargos de declaração da União e do Particular parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 93841020420772602281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015)