EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR (SÚMULA Nº 435 DO STJ). TEMA 630/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 1708845-76.4388.23.5.5061, considerando que a medida de redirecionamento da execução fiscal ao sócio é restrita às dívidas de natureza tributária e não se confunde com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indeferiu o pedido da autarquia. 2. "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente" (REsp 3.799.270/RS, Tema 630). 3. No caso concreto, o oficial de justiça certificou, em 12/02/2021, que a empresa executada não foi localizada no seu domicílio fiscal, o que dá ensejo ao redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador, a teor da Súmula nº 435/STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"). A autarquia trouxe aos autos, ainda, documento a demonstrar que S.S. era o sócio-administrador da pessoa jurídica à época da sua inaptidão perante a Receita Federal. 4. Agravo de instrumento provido, para deferir o pedido do IBAMA de redirecionamento do feito executivo ao sócio S.S.. nab
(PROCESSO: 66605595362356421723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2022)