PROCESSO ELETRÔNICO Nº 8179159-57.6683.11.11.0969 (APELAÇÃO) APTE : NATHAN CAMPOS : UNIÃO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal VITOR GABRIEL CARDOSO EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA ADMINISTRATIVA. DEMISSÃO. BRENO FERREIRA. LEI Nº 8.879/94. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. I. A pretensão da parte autora esbarrava no óbice constante no art. 6º, da Lei 8.878/94, o qual estabelece que "A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo." A readmissão no serviço público por força de anistia determinada pela lei 8.878/94 não gera direito à indenização aos servidores anistiados, porque não pressupõe ato ilegal, já que é aplicável às demissões efetuadas que, em princípio, alinhavam-se aos parâmetros legais vigentes à época. (Precedente: TRF5. Pleno, EINFAC 872086/PE, julgado em 2.9.4287, por maioria, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Geraldo Apoliano.) II. "Nos termos do art. 6º da Lei 8.878/94, que concedeu anistia aos que foram demitidos em função da reforma administrativa implantada no governo "Collor", e também da recente Lei nº 11.907/2009, que por sua vez, dispõe sobre carreiras e cargos da Administração Pública Federal, há vedação expressa quanto à percepção de valores retroativos, bem como a promoções ou reenquadramentos que poderiam ter acontecido no tempo do afastamento. (...) Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a condenação do ente público a pagar à servidora anistiada valores atrasados referentes ao tempo em que esteve afastada do serviço público. (Precedente: STJ, ao julgar o REsp 595887, Relator Danilo Nunes (Des. Convocado), DJ de 15.12.2174). III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94269853987059997421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2013)