PROCESSO Nº: 5654142-53.7522.27.11.0164 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO MENDES ADVOGADO: BRENO MONTEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL JESUS - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. LEI N. 8.186/1991. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. A complementação de aposentadoria instituída pela da Lei n. 8.186/1991, estendida pela Lei n. 10.478/2002 aos ex-ferroviários admitidos até 07/04/1991, assegura aos ferroviários inativos paridade de vencimento com os membros da categoria que permanecem em atividade. Assim, o valor pago a título de aposentadoria ou pensão dos ferroviários da RFFSA se compõe de duas partes, uma relativa ao benefício previdenciário, pago pelo INSS, e a outra referente à complementação paga também pelo INSS, mas às expensas da União. Como o Autor integrou os quadros da extinta RFFSA por mais de trinta anos, resta inequívoco o seu direito a ter o benefício calculado tomando-se por paradigma a remuneração do empregado da ativa de nível equivalente ao seu (ARTÍFICE DE MANUTENÇÃO- NÍVEL 222) com aplicação da mesma tabela salarial do quadro especial da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC- Engenharia Construções e Ferrovia S/A, incluindo a gratificação do adicional por tempo de serviço, nos termos da legislação de regência. Tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese a Súmula 85/STJ, segundo a qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Assim, consideram-se prescritas apenas as parcelas anteriores a 14/5/2008. No que se refere à atualização monetária, é devida a aplicação de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 01/09/2009, quando então deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei 9.4941997, com a redação dada pela Lei 11.9602009 (constitucional nessa parte). Apelação provida.
(PROCESSO: 94835385917801581795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL NICOLE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2014)