PROCESSO Nº: 8490963-59.4153.26.5.8578 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRUNO VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO FERREIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LINFOMA DE HODGKIN. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que concedeu a medida antecipatória dos efeitos da tutela, para determinar que o Estado do Ceará forneça ao autor, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a medicação Brentuximab Veditin (Adcetris), nos termos do relatório médico constante nos autos, cabendo à União o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do medicamento requerido. II. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. III. Ausente a relevância da fundamentação. Esta Egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. IV. O perigo de dano milita em favor da parte agravada, em razão da gravidade de seu estado médico, bem como da imprescindibilidade do tratamento pleiteado para o tratamento da enfermidade. V. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 19873926539266716277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015)