PROCESSO Nº: 3605927-97.8664.11.10.2888 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO RAMOS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE NOVAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN DA CRUZ - 1º TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso, o recorrente não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a apontar suposta omissão quanto à fundamentos não suscitados no recurso de apelação. 3. Com efeito, a simples leitura do recurso de apelação indica que o tema referente à suposta ofensa ao art. 40, §8º, da CF/88, ou à inconstitucionalidade da Lei nº 11.907/2009, em nenhum momento foi devolvido a esta Corte Regional, razão pela qual não haveria obrigação de pronunciamento sobre o inexistente capítulo. 4. Não se configurando qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração. FP
(PROCESSO: 77093780210443349521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015)