QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO E NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. RETIFICAÇÃO.
1. Reconhecimento de erro material na proclamação do julgado (fls. 520), bem como na certidão de julgamento (fls. 521), devendo constar que o julgamento da AC 235352-CE ocorreu à unanimidade de votos, inexistindo divergência quanto à preliminar de carência de ação.
(PROCESSO: 4368474397527261142493, QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2014, PUBLICAÇÃO: 06/12/2014)