PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE PECULATO PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO DO IBAMA. APROPRIAÇÃO DE 02 (DOIS) VIVEIROS DA AUTARQUIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA E AUSÊNCIA DO DOLO DO AGENTE. APROPRIAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DOLOSO. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO.
1. Denúncia julgada parcialmente procedente para condenar o réu pela apropriação e desvio de 02 (dois) viveiros e para absolvê-lo das condutas (i) da doação efetivada pelo réu de espécimes animais a jornalistas; (ii) do desvio pelo réu de espécimes animais a imóvel rural de propriedade de parente e (iii) da apropriação, pelo réu, de espécimes animais.
2. Ao destinar, para si e para particular, 02 (dois) viveiros doados ao IBAMA pela AMBEV, o réu teria incorrido no crime de peculato, não fossem as circunstâncias peculiares deste caso, em que os viveiros foram considerados, em parecer de setor específico daquele órgão, inservíveis ao IBAMA, diante da precariedade em que se encontravam e da ausência de recursos da autarquia para recuperá-los, bem como porque sequer haviam sido incorporados ao patrimônio do órgão. Atipicidade da conduta reconhecida, diante da ausência de elementos a comprovar o dolo e da insignificância. Precedente do STJ pela atipicidade da conduta em caso análogo. Provido o recurso defensivo para absolver o réu. Prejudicado o exame do apelo do MPF, em relação ao pedido de majoração da pena.
3. Quanto às demais condutas denunciadas, há plausibilidade na tese defensiva de ausência de dolo do réu, especialmente quando analisado o contexto das ações: foram apreendidas, num único momento, mais de 100 (cem) aves, transportadas ao IBAMA/PB, sem que o local tivesse estrutura adequada para abrigar os animais. A situação de precariedade do CETAS/PB foi confirmada por vários funcionários do IBAMA, o que reforça a tese de que o apelante adotou medidas urgentes e excepcionais, em proteção das próprias aves, e não, com o fito de desviar ou se apropriar dos animais, em razão do cargo. Recurso do MPF não provido, para manter a absolvição.
4. Pedro Lucas Costa MPF não provida. Apelação criminal da defesa provida.
(PROCESSO: 758959424064700, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016, PUBLICAÇÃO: 09/08/2016)