AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DE 98. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e decretou a decadência dos tributos com fatos geradores ocorridos em 03/1997, 05/1997, 06/1997 e 07/1997. A exequente foi condenada em honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
II. Agrava a empresa contribuinte/executada alegando que também deve ser reconhecida a prescrição dos débitos cujos fatos geradores remontam a 1998. Pleiteia a reforma parcial da decisão recorrida.
III. A Fazenda Nacional, nas contrarrazões, alega que houve o parcelamento do débito e que a sua exigibilidade restou suspensa no período do acordo, pelo que o crédito exequendo não está extinto. Requer o não provimento do recurso.
IV. Não merece acolhimento a pretensão recursal da empresa agravante de ver reconhecida a extinção do crédito exequendo que remonta à competência de 1998.
V. Compulsando os autos, percebe-se que o período de apuração da contribuição social objeto da CDA é de 08/1998 e 09/1998 (ano base) (fls. 20/21). Verifica-se também que o auto de infração está datado de 26/08/2003 (fl. 91), restando aí constituído o crédito exequendo, antes do prazo quinquenal.
VI. No que diz respeito à prescrição, esta igualmente não se constata. No caso, o processo de execução fiscal foi ajuizado em 25 de fevereiro de 2011 (fl. 14). Ocorre que entre 2006 e 2009 foi celebrado parcelamento pela parte executada (fl. 64), sendo o acordo causa interruptiva e suspensiva do prazo prescricional.
VII. Assim, deve ser mantida a decisão interlocutória de fls. 07/08, que pronunciou a decadência dos créditos referentes à competência de 1997 nos autos da Execução Fiscal nº. 3064830-46.9397.4.2.4448.
VIII. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56899916425850491864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016, PUBLICAÇÃO: 07/02/2016)