PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 625, PARÁGRAFO 3.º DO CPP - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO EM UMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Hipótese de revisão criminal em desfavor de sentença condenatória que, acolhendo a pretensão acusatória, reconheceu a prática dos crimes previstos no art. 337-A, incisos I e III (sonegação de contribuição previdenciária) c/c o art. 71 do Código Penal.
2.Ausente a cópia do acórdão e certidão do trânsito em julgado da decisão proferida por esta Corte Regional, cujas peças são essenciais ao regular processamento do feito, por força do disposto no art. 625 e parágrafos do CPP.
3. Inexiste comprovação de que forma a decisão transitada em julgado tenha contrariado o texto penal ou as provas constantes nos autos, restringindo-se a apresentar teoricamente a tese que pretende acolhimento, apesar de fundamentar o seu pleito revisional no inciso I, do art. 621, do CPP.
4. "Fenecem, outrossim, as demais teses dilatórias levantadas - inexistência de provas para condenação, incompetência da justiça federal, erro na tipificação das condutas e impossibilidade de utilização da delação do corréu como elemento de prova - diante da ausência de provas das alegações e pelos fundamentos esposados na Revisão Criminal n.º 109/PE e na sentença recorrida, ora transcritos e acolhidos por este Relator. 9. A despeito do interesse e da legitimidade, demonstrados por ocasião da presente revisão criminal, não logrou o requerente apontar qualquer das hipóteses previstas no art. 621, incisos I e II, do Código de Processo Penal, situações previstas pela lei em rol numerus clausus." Precedente: PROCESSO: 07016794345177040760, RVCR126/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARROS, Pleno, JULGAMENTO: 30/11/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 25/11/2012 - Página 161.
5. Diante da deficiência documental na instrução inicial da ação e diante da ausência de demonstração de fundamento da pretensão em alguma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, o não conhecimento da Revisão Criminal é medida que se impõe.
6. Não conhecimento da Revisão Criminal.
(PROCESSO: 14707606847924807794, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 06/07/2016, PUBLICAÇÃO: 30/11/2016)