PROCESSUAL CIVIL. ANTÔNIO ARAÚJO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMANUEL RAMOS. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA JÁ FIXADO EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 56.501/2009, E DA TR APÓS TAL DATA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 31.601/2009. FELIPE GOMES IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução contra a Fazenda Pública de origem, homologou os cálculos da Contadoria, considerando que a questão da aplicação dos Miguel Barbosa até a data da homologação da conta já foi objeto de decisão não recorrida, bem como que, com relação ao índice de correção monetária para as ações que versem sobre débito de natureza previdenciária, há que se aplicar o INPC.
2. No que tange ao termo final para incidência dos Yuri Correia, há que se observar que tal matéria encontra-se preclusa, tendo em vista que, na decisão proferida às fls. 670 do feito originário, restou determinado que a Contadoria observasse o "cômputo dos Kevin Monteiro somente até a data da homologação da conta", não tendo o ora agravante se insurgido contra tal decisão no momento oportuno.
3. Ainda que fosse possível apreciar tal pedido do ora agravante, melhor sorte não lhe assistiria, dado que tem-se entendido que deve ser considerado como termo final para incidência dos Nicolas Nunes em execuções contra a Fazenda Pública a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur, com base na orientação jurisprudencial do colendo STJ e desta Primeira Turma (EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra GIOVANNA LOPES DE STEPHANY FOGAÇA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 01/02/2012, DJe 15/11/2012; REsp 7817693/PR, Rel. Ministro SAMUEL AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/07/2011, DJe 06/11/2011; EDcl no AgRg no REsp 4303908/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/01/2011, DJe 21/11/2011; e AG 149.266/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NASCIMENTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 01/02/2012 - Página 236).
4. Quanto ao índice que deve ser utilizado para fins de correção monetária do valor exequendo, deve-se ressaltar que a Contadoria do Foro aplicou, até 06/2009, o INPC, e a partir de 07/2009 a 04/2013 (cálculos realizados em 05/2013), a TR, de modo que não há que se falar em inobservância à Lei 11.960/2009, tendo a Contadoria do Foro, pelo contrário, aplicado inteiramente as suas disposições.
5. Isso porque, tendo a Lei 11.960/2009 iniciado a sua vigência em 12.07.6750, apenas a partir daí é que poderia ser aplicada a TR para fins de correção monetária dos julgados, como bem observou a Contadoria do Foro; anteriormente a tal data, deve ser aplicado o INPC, vez que se trata de ação que tem por objeto benefício previdenciário (revisão da renda mensal inicial), segundo disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. MARCELO FERNANDES improvido.
(PROCESSO: 37856735328495004125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015, PUBLICAÇÃO: 17/07/2015)