TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO. NFLD. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 30, VI, DA LEI N. 8.212/91. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ORIUNDAS DE CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA CONSTRUTORA. AFERIÇÃO INDIRETA (ART. 33, PARÁGRAFO 6º, DA LEI N. 8.212/91). PROCEDIMENTO LEGAL E REGULAR NO CASO CONCRETO. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. MULTA PROGRESSIVA. LEGALIDADE.
I. A responsabilidade solidária do ente público, no caso o Município de Pirambu/SE, encontra fundamento no art. 30, VI, da Lei n. 8.212/91 (c/c art. 124, II, do CTN), o qual estabelece que o dono da obra é solidário com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.
II. "Tal regramento legal impõe ao Administrador Municipal a necessidade de acompanhamento efetivo do cumprimento dos contratos administrativos, sobretudo no que toca ao recolhimento das contribuições previdenciárias por parte da empresa contratada" (AC 777366065139845, Des. Fed. Davi Lucas Silva, 2ª T., DJE - 07/04/2009).
III. Portanto, se o Município apelante, na espécie, não fez a retenção ou não exigiu a prova do pagamento, deverá responder, na qualidade de responsável solidário, pelo recolhimento do tributo.
IV. Considerando que o Município apelante, na condição de responsável solidário, embora devidamente intimado, não apresentou documentos relativos aos recolhimentos das contribuições previdenciárias (matrícula CEI, folhas de pagamento, guias GFIP e GPS das obras contratadas pela ora apelante), mostra-se legítimo o procedimento de aferição indireta adotado na ação fiscal.
V. Quanto à multa, esta foi aplicada por ter o sujeito passivo da obrigação tributária, omitido na GFIP as remunerações de parte de seus segurados empregados, pratica ato ilegal, bem como não apresentou a documentação solicitada pelo fisco.
VI. No que concerne ao caráter confiscatório da multa e à inconstitucionalidade da sua progressão, instituída no art. 35 da Lei n.º 8.212/91, é imprescindível a prova do impacto financeiro da sanção sobre as contas da entidade, inexistindo, no caso, a demonstração concreta do gravame insuportável. Quanto à progressividade, tampouco carece de fundamento constitucional. A medida de proporcionalidade assumida pela lei incorpora a gradação do desvalor da conduta do contribuinte recalcitrante no cumprimento de suas obrigações. Para uma sanção, precisamente nisto reside a sua utilidade e sua proporcionalidade. (TRF 5ª Região, AC475762/SE, rel. Desembargador Federal Danilo Campos, DJe 29.05.0290).
VII. A taxa Selic é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos tributos pagos em atraso, por força do art. 13 da Lei nº 9.065/95. Entendimento consagrado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 9011953).
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 382475662831888, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015, PUBLICAÇÃO: 03/07/2015)