PJE 5905709-35.0937.4.6.0591 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL APELADO : OPÇÃO VIGILÂNCIA DE VALORES LTDA ADVOGADO(S) : GABRIEL DA COSTA : OPÇÃO VIGILÂNCIA DE VALORES LTDA APELADO(S) : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Não conhecimento do recurso adesivo, tendo em vista a preclusão da matéria nele suscitada. 2. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 223507/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no eg. STJ (REsp 8758358/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 3. Hipótese na qual se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação. 4. Não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente, uma vez que tais verbas não ostentam natureza salarial. 5. Afigura-se escorreita a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, pois este integra o salário de contribuição (art. 28, §2º, da Lei nº 8.213/91). 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.782.988/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que, em sede de mandado de segurança, é indispensável a comprovação dos recolhimentos indevidos quando o pedido envolve elementos da própria compensação ou outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação 7. Os montantes recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 8. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 9. A SELIC já engloba os institutos da correção monetária e dos juros de mora, pelo que, a partir de 01/01/96, não há ensejo para incidência dos juros moratórios previstos no CTN, sob pena de ocorrência de bis in idem. 10. Recurso adesivo não conhecido. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 32940999414870649603, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SOUZA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014)