Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Cardoso Nº: 7946165-08.0695.21.1.5232 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIRENE MONTEIRO FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ FEDERAL: LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONCEDIDA HÁ MAIS DE 5 ANOS. SÚMULA VINCULANTE N.3/STF. NÃO APLICAÇÃO. REVISÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação da União em face da sentença que afastou a decadência e julgou parcialmente procedente o pedido para permitir à parte ré que promova a autotutela na concessão da pensão, devendo-se promover, entretanto, o contraditório e a ampla defesa, a fim de que a autora tenha oportunidade de se manifestar a respeito. Condenou ainda a União, a proceder à restituição, após o trânsito em julgado, dos valores descontados a esse título, ou seja, em virtude da revisão do cálculo da pensão, acrescido de juros de mora e correção monetária, na forma especificada. 2. A Súmula Vinculante n.º 03, assim enuncia: "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão". 3. A situação particular de recebimento da pensão por mais de 5 anos consecutivos, afasta a hipótese de aplicação da Súmula Vinculante nº 03, por força do entendimento do pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 25403, Relator Min. JOÃO LUCAS COSTELA, o que há de prevalecer diante da necessidade de observância do princípio da segurança jurídica. 4. A simples comunicação da revisão do ato por parte da Administração, não transmuda o ato em oportunidade de defesa, eis que a comunicação (Id. nº 2062431.71521), já informa que foi procedida à revisão na pensão da Autora. Sendo assim, no caso, resta inequívoca a ausência de defesa. 5. Sem adentrar na questão acerca da legalidade ou não do critério de reajustamento do benefício, a sentença encontra-se irreparável no quanto deu efetividade ao comando constitucional que garante o contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º), em consonância com o entendimento do STF. 6. A corroborar com este posicionamento está o julgamento AGTR 8126680-32.7048.3.7.2181, por esta 4ª Turma, da relatoria da Exma. Desembargadora Federal Ana Luiza Caldeira, que negou provimento ao recurso da União, 7. De igual forma, vem entendendo o STJ. Precedente: REsp 4348494/PR, Rel. Ministro IAN DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 08/01/2011. 8. Indefere-se o pedido de concessão do efeito suspensivo a este recurso, eis que a lesão grave e de difícil reparação, nos termos do art. 558, parágrafo único, do CPC, é inverso, ou seja, para a parte recorrida. 9. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 65380127475643368652, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2014)