PROCESSO Nº: 7982093-13.4362.4.4.8697 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: LEONARDO COSTA (e outro) AGRAVADO: JOÃO SALES ADVOGADO: JUAN MONTEIRO MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO CAVALCANTI - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da demanda originária, deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, "para determinar à EBSERH que se abstenha da prática de qualquer ato que vise o desligamento do cargo que a autora mantém com o Hospital Universitário Lauro Wanderley, com base no fundamento relacionado ao somatório de mais de sessenta horas de trabalho semanais, com base no Parecer GQ 145/1998/AGU". 2. A limitação de horário (60 horas semanais) fixada pelo Parecer nº GQ-145/98, da Advocacia Geral da União, não tem o condão de obstar o direito da demandante de exercer os empregos públicos para os quais fora aprovada. O único impedimento para cumulação dos cargos é a incompatibilidade de horários, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Verifica-se que a carga horária alegada pela autora foi comprovada, vale dizer: jornada de 36 horas semanais, em plantões diurnos e noturnos, exceto às quartas-feiras, em um dos vínculos, e um plantão de 24 horas às quartas-feiras, no outro emprego, o que não revela incompatibilidade de horários. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 18215475747191747227, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)