PJE nº 5375645-73.7104.7.9.3558 AGRAVANTE(S): FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S): LUCAS FERNANDES e outros ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA - PE JUIZ PROLATOR: ARA ANA CAROLINA CARDOSO MASCARENHAS RELATOR: DES. FEDERAL PAULO SANTOS CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Cuida o caso de decisão que, ao argumento da ocorrência da prescrição, indeferiu o pleito da exequente de redirecionamento do feito para a sócia-gerente. 2. Segundo a consagrada teoria da actio nata, o transcurso do prazo prescricional (para o redirecionamento) apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito. 3. Embora, a rigor, o prazo para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa seja contado a partir da citação desta, nas hipóteses de dissolução irregular do grupo societário, o dies a quo do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato. 4. Hipótese em que a constatação da dissolução irregular da executada se deu em 22/06/2007 e o pedido de redirecionamento da dívida fiscal só fora realizado em 11/05/2012, quando já expirado, portanto, o prazo prescricional quinquenal. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 77191473326715437908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CORREIA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015)