Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido (art. 487, inc. I, Código de Processo Civil) para, confirmando a liminar deferida e conceder a segurança postulada, para determinar que o INSS aprecie o requerimento administrativo de concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS Deficiente, protocolado em 29 de janeiro de 2021, na Agência da Previdência Social Recife - Afogados. Remessa oficial parcialmente provida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 06 de junho de 2021 (protocolo 269636789 - Id. 6007479.65760992) e que o presente mandamus foi impetrado em 12 de julho de 2021. 3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento do impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 9968351-29.7659.28.10.8899 e 2081366-63.3282.9.8.0882, julgados em 21 de outubro de 2020, des. Juan Sales, publicação 03 de julho de 2020). 4. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 5. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 6310307/RS, min. Heitor Castro, Primeira Seção, julgado em 27 de julho de 2010, DJe de 17 de maio de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 6. Na hipótese, a liminar confirmada pela sentença fixou o prazo de trinta dias para a conclusão do processo administrativo. Este prazo deverá ser majorado, pelos fundamentos acima expostos. 7. Parcial provimento à remessa oficial, apenas para majorar o prazo de conclusão para quarenta e cinco dias. mmms/mht
(PROCESSO: 04875223166727987737, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2022)