PROCESSO Nº: 3236289-27.3187.23.9.3223 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARINA LOPES ADVOGADO: SAMUEL DA CONCEIÇÃO FILHO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL ARAÚJO - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO INVADIDO POR TERCEIROS. ÁREA DE IMÓVEL QUE NÃO MAIS ESTÁ NA POSSE DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL POR ÓRGÃO COMPETENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A sentença julgou parcialmente procedente pedido para condenar a ré a proceder à anulação dos lançamentos de taxa de ocupação em desfavor do autor em relação ao imóvel indicado. 2. Prova inequívoca do direito alegado constante nos documentos juntados à exordial (sentença do Processo 5784914-89.1282.21.4.3823, a baixa do sequencial perante a Prefeitura do Recife, com a averbação do nome do posseiro como responsável tributário). 3. A União, por meio da SPU, não obstante ciente da mudança da posse sobre o terreno mediante requerimento em 2015 formulado pela parte autora, manteve a cobrança da taxa de ocupação sob o fundamento de que não foi cientificada da sentença de improcedência da reintegração de posse e não figurou como parte naquele processo. 4. Imóvel que não estava na posse do autor desde 1940, sendo indevida a cobrança de taxas de ocupação de 2012 a 2014 do proprietário que não exercia sua posse. 5. Precedentes desta Corte Regional. 6. Remessa oficial não-provida.
(PROCESSO: 42577329739339286243, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016)