PROCESSO Nº: 8980198-32.9448.6.8.9222 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: GUSTAVO DA LUZ (e outros) ADVOGADO: ARTEMISIA BATISTA LEITE BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GOMES - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. OBRAS EM RODOVIA FEDERAL. MORTE DO CONDUTOR. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. MENORES PÚBERES. 1. Legitimidade passiva da Autarquia, tendo em vista que a presente demanda visa à condenação do DNIT no pagamento de indenização por supostos danos materiais e morais sofridos em decorrência de falha na prestação de serviço público. Preliminar rejeitada. 2 Em decorrência de grave acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal (BR 230, Km 150), veio a óbito a mãe do autores. 3. A responsabilidade do Departamento DNIT, in casu, decorreu de sua omissão, face ao mau estado de conservação da rodovia, a ausência de sinalização e em decorrência da configuração do terreno, onde existia obra de duplicação da via inacabada há mais de um ano, com estruturas de ferro, carradas de pedra e montes de areia formando um paredão, reduzindo a visibilidade de quem trafega no local. 4. O nexo causal encontra-se patente, pois, em face da negligência da Autarquia, ocorreu o sinistro e o consequente dano, advindo, daí, a necessidade de o DNIT indenizar os danos materiais e morais sofridos pelo filhos da vítima fatal. 5. Resta configurada a ocorrência de todos os pressupostos necessários para imputar ao DNIT a responsabilidade civil objetiva pela reparação dos danos causados aos Autores pela ação de seus agentes. 6. Indenização por danos materiais fixada em uma pensão civil mensal arbitrada em dois salários mínimos, pro rata, até que os filhos da vítima completem 25 anos de idade. 7. Indenização a título de danos morais mantida, no valor de R$ 87.871,00, para cada um dos filhos da vítima, aplicando o princípio da lógica do razoável e considerando o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e durabilidade do dano sofrido pelos autores, bem como a capacidade econômica do ofensor e dos ofendidos. 8. Apelação e remessa de ofício não providas.
(PROCESSO: 92722910887239106724, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2014)