PJE APELREEX Nº 9902201-18.8133.19.10.8213 APELANTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO APELADO(S) : LORENZO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(S) : THEO ARAÚJO) : UNIÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública tem o poder/dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. 2. Hipótese em que a percepção das quantias que foram indevidamente pagas à autora, a título de pensão por morte, decorreu de equívoco da própria Administração, pelo que, evidenciada a boa-fé, mostra-se descabida a restituição defendida pelo ente público. Precedentes do Eg. STJ e deste Sodalício. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 96802312473815083016, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2014)