PROCESSO ELETRÔNICO Nº 9107000-64.6331.25.8.2368 (APELREEX) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO MELO JOÃO MIGUEL CORREIA ADVOGADO: VITOR NUNES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª TURMA RELATORA: DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO GOMES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL .ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS. TCU. EX-PREFEITO. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. I -A questão dos autos diz respeito à apreciação da regularidade do procedimento de Tomada de Contas Especial nº 465.965/2199-5, levado a efeito pelo Tribunal de Contas da União. II- A jurisprudência do Superior Tribunal de justiça é firme no sentido da imprescritibilidade da Tomada de Contas Especial, no que pertine à imputação de débito, porquanto as ações de ressarcimento de dano ao Erário são imprescritíveis por disposição constitucional. III - Em regra, não cabe ao Judiciário analisar o mérito do ato admiministrativo, salvo para afastar antijuridicidade. Sob esse aspecto, relatam os autos que o apelado aguardou em vão a comunicação da resposta ao seu pedido de cópia dos autos e prorrogação do prazo para defesa, posto que o ofício em que se informava o deferimento do seu pedido de prorrogação do prazo de defesa fora devolvido pelos Correios sem atingir a sua finalidade. V- Na hipótese, o comparecimento espontâneo não poderia ter representado ato efetivo de citação, oportunizador do exercício do direito de defesa, na medida em que foi utilizado pelo apelado justamente para defender a não ocorrência da citação válida e a necessidade de prorrogação do prazo para se defender, nos termos do art. 214, §2º, do CPC. VI- Assim, entende-se configurado o cerceamento do direito de defesa do apelante, o qual não teve acesso aos autos a tempo de providenciar tempestivamente a defesa, porquanto não informado da disponibilização eletrônica do processo. VII- Honorários advocatícios nos termos da sentença. VIII- Apelação e remessa oficial improvidas
(PROCESSO: 26239196462595815043, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LUIZA DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2013)