PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO SEM PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 autoriza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe arguir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.
2. A teor do art. 174, IV, do CTN, o parcelamento tem o condão de interromper o prazo prescricional quinquenal, pois equivale ao reconhecimento do débito pelo executado.
3. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado (art. 11, da Lei nº 10.522/02).
4. Hipótese em que o parcelamento não foi aceito pelo fato de o contribuinte não ter efetuado o pagamento de qualquer parcela, não ocorrendo a interrupção do prazo prescricional, razão pela qual ocorreu a prescrição em 18/04/2012, já que o pleito de parcelamento efetuado pelo interessado em 06/07/2007 não foi homologado pela Administração Fiscal.
5. Benício Fogaça.
(PROCESSO: 141833238169508, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015, PUBLICAÇÃO: 02/01/2015)