Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas da Paz Nº: 8164149-47.4407.25.10.6668 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LORENZO DA CUNHA ADVOGADO: Tarciano Vinicius Fogaça e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Jose Moreira Da Silva Neto -16ª Vara/PE RELATOR : Desembargador Federal Convocado PAULO SILVA - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (VEÍCULO) E USO DE DOCUMENTO FALSO (CRLV). ARTIGO 180, CAPUT, E 304 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. 1-Apelação criminal interposta pela defesa do réu PEDRO LUCAS FERREIRA (ID nº 6660518.21881109) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara/PE (Id nº 8970501.65570355), que julgou parcialmente procedente a denúncia para: I - ABSOLVER o réu Diogo Almeida dos delitos descritos nos arts. 180 (receptação), 297 (falsificação de documento público) e 304 (uso de documento falso) do Código Penal, dada a ausência de provas de sua participação nesses delitos. II - CONDENAR o réu João Gabriel Cavalcanti pelos delitos descritos nos arts. 180 (receptação) e 304 do Código Penal (uso de documento falso) e ABOLVER da imputação do delito do art. 297 do Código Penal (falsificação de documento público), ante a inexistência de prova de sua autoria, tendo sido aplicadas as seguintes penas: II.1) Pelo crime de uso de documento falso (CP, Art. 304) à pena de 03 anos e 10 meses de reclusão, em regime aberto, e 20 dias-multa. A pena privativa de liberdade não foi substituída por restritivas de direito em face da reincidência em crime doloso (CP, Art. 44, II). II.2) Pelo crime de receptação (CP, Art. 180) à pena de 01 ano e 10 meses de reclusão, em regime aberto, e 18 dias-multa. A pena privativa de liberdade não foi substituída por restritivas de direito em face da reincidência em crime doloso (CP, Art. 44, DIOGO CASTRO - Ao final, a pena foi tida como definitiva em face do concurso material de crimes em 05 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado, e 38 dias-multa. 2-Elementos de prova, coligidos na fase inquisitorial e corroborados na persecução penal, que confirmam a materialidade e autoria dos delitos de uso de documento falso e de receptação, pois evidenciam os autos que: I - O laudo pericial de ID 7430273.28858154, pp. 03/06, do processo nº 1828655-49.7950.29.5.4795 (auto de prisão em flagrante) informa que o documento examinado possui suporte material autêntico. Entretanto, referida numeração fazia parte de lote extraviado do Detran (entre o 2409289084 e 8589437326). Assim, como afirmado na sentença, é natural que o suporte físico do documento se apresentasse com aspecto de aparente autenticidade. II - conforme o ID acima indicado, a numeração do CRLV apresentado pelo réu se encontra no intervalo dos documentos desviados (nº. 82184468254). Além disso, quando prestou as suas informações junto à autoridade policial, o condutor do flagrante, Sr. Davi Lucas Araújo, informou que durante a abordagem e apresentação do CRLV, notou imediatamente que este possuía indícios de alteração, dada a falta de alinhamento e diversos caracteres fora do padrão. Tais observações o levaram a consultar na ocasião o sistema do Detran, quando confirmou suas suspeitas de inautenticidade documental. III - Confirmada a materialidade, a autoria também resta comprovada, visto que a apresentação do documento ao policial federal foi feita pelo réu Benício Araújo, o qual conduzia o veículo Honda HRV, Placa PCV2879, e apresentou o documento cuja inautenticidade foi demonstrada. O próprio acusado confirma ter apresentado o documento em epígrafe ao policial durante o ocorrido. IV - o réu Ulisses foi encontrado transportando, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime. A perícia veicular efetivada (ID 2858331.15118660) demonstrou que a localização da numeração de chassis e de motor se encontravam adulteradas, assim como a numeração dos vidros. Constatou-se, na mesma ocasião, que a placa, a numeração veicular e o motor pertenceriam a veículo de Mariane da Luz, enquanto o veículo com o qual transitava o réu era de propriedade de Júlia Ferreira Graças Rodrigo Nascimento, o qual foi objeto de registro de roubo/furto. A informação da propriedade foi confirmada no manual do proprietário localizado no bem. V - o réu Ulisses, quando questionado, não soube esclarecer de quem seria o veículo que conduzia. Conforme relato do condutor da prisão em flagrante durante o inquérito, aquele afirmou, inicialmente, que o pegou emprestado com um sobrinho. Em seguida, informou tê-lo pegado com uma pessoa chamada Ulisses. Já em audiência, relatou o réu que o empréstimo do veículo foi feito por um amigo chamado Rodrigo. VI - não houve pela defesa a efetiva demonstração da origem do veículo e o porquê de se encontrar com ele na ocasião em que foi abordado pela polícia, de forma que se demonstra a sua ciência da origem criminosa do bem. VII - Quanto ao seguro esclarecimento dos fatos, a sentença destacou de forma pontual que: "Do contrário, sendo de seu maior interesse o esclarecimento dos fatos com a polícia, teria demonstrado mais claramente porque se encontrava dirigindo aquele veículo, quem efetivamente o entregou para uso temporário - se é que o uso seria feito realmente de forma apenas temporária por ele e para onde estava indo, já que embora tenha mencionado ter como destino Caruaru, foi abordado em quilômetro da BR-232 muito após a entrada dessa cidade". 3-Pedido de absolvição do réu por ausência de dolo improcedente. Não houve a demonstração pela defesa, nos termos do Artigo 156 do CPP, da forma como o réu obteve o documento (CRLV) do veículo ou mesmo da sua origem lícita. 4-A PRR-5ªRegião ao opinar pela não provimento do recurso quanto à aceitação da ausência de dolo, decorrente do desconhecimento do fato, ponderou: "(...)Vale salientar, ainda, a falsidade da placa do automóvel, pois restou comprovado por perícia que a placa original do veículo (PDW 4055) foi trocada pela placa falsa (PCV-2879), que estava sendo utilizada no veículo conduzido pelo Réu, no momento do flagrante. Somando-se a isso, foi comprovada a adulteração nos vidros do carro, alterações nas etiquetas das portas, do compartimento do motor, chassi e outros pontos identificadores. Também foi encontrado um rádio de comunicação HT, inscrição "Talkabout", marca Motorola, dentro do veículo, cuja presença e finalidade mais uma vez foram alegadas como desconhecidas pelo acusado. Tais circunstâncias são evidências de que o réu conduzia o veículo em questão, sabendo tratar-se de bem roubado, e que se utilizou de documento falso, a fim de dissimular o engodo criminoso em que estava imerso.(...)". 5- Sentença apelada mantida. 6-Apelação do réu não provida.
(PROCESSO: 98414368019575700889, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2022)