DIREITO TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 095.326/RS E RESP 8.478.358/MG. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
1. Autos que retornam para fins de adequação do julgado à decisão dos colendos STF e STJ, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, nos termos art. 1.040, II, do CPC/2015.
2. Ambos os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que o marco temporal definidor da aplicação do regime legislativo imposto pela Lei Complementar nº 118/2005 é o ajuizamento da ação (STF/Recurso Extraordinário 589.403/RS e STJ/Recurso Especial 1.217.579/MG).
3. Ação que foi proposta em 17/10/2009, devendo o prazo prescricional ser aplicado segundo as regras constantes da LC nº 118/2005, de modo que se encontram prescritos os pagamentos realizados em período anterior à 08/01/2004. Apelação provida, em parte, para determinar a aplicação do prazo quinquenal.
(PROCESSO: 991394320230134, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016, PUBLICAÇÃO: 22/04/2016)