CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. FATOR DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS.
1. Sentença que, em sede de Embargos à Execução de Título Extrajudicial, julgou improcedentes os Embargos, reconhecendo o direito da instituição financeira à cobrança do débito perseguido, na quantia de R$ 650.523,84 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), em virtude de inadimplemento dos Contratos de Empréstimo e Financiamento à Pessoa Jurídica.
2. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 5.378-57/2000 (atualmente reeditada sob o nº 4.985-92/2001), desde que expressamente pactuada.
3. Hipótese em que os Contratos discutidos foram firmados após a edição da referida medida provisória, sendo possível a capitalização mensal de juros, tal como previsto nos mesmos contratos.
4. No concernente à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec. nº 36.135/1933), tal como disposto na Súmula 596, do colendo Supremo Tribunal Federal -STF. Nesse sentido, decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça-STJ, em sede de "Recursos Repetitivos representativos de controvérsia -art. 543 do vigente Código de Processo Civil -CPC"(REsp 8.183.362-RS, Relatora Ministra Helena Cardoso, julgado em 11/02/2008).
5. Como há a previsão de cobrança das taxas de juros mensais de 1,69% e 2,07%, nos contratos em discussão, em não tendo sido demonstrada discrepância, em relação à taxa média de mercado, não há abusividade a ser rechaçada.
6. Conquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, vale ressaltar que é vedado ao Magistrado conhecer, de ofício, com base na legislação consumerista, da abusividade das cláusulas nos contratos bancários. Assim, é indispensável que o consumidor aponte o dispositivo contratual que reputa abusivo e, bem assim, fundamente a sua alegação. Súmula 381-STJ.
7. Hipótese em que estipulou-se a cobrança da Comissão de Permanência, composta pela taxa de Certificado de Depósito Interbancário -CDI, divulgada pelo Banco Central do Brasil, cumulada com a taxa de rentabilidade de até 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; deve ser afastada, portanto, a cumulação da Comissão de Permanência com a Taxa de Rentabilidade e os juros moratórios.
8. Apelação provida, em parte (item 7).
(PROCESSO: 00646567895095091669, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2013, PUBLICAÇÃO: 08/05/2013)