PROCESSO Nº: 2885552-46.4050.17.6.6043 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: THOMAS CORREIA MARTINS ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ FELIPE CARVALHO - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA RESCINDENDA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 202, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/2002. ART. 1º DO DECRETO 45.789/32. INEXISTÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de ação rescisória manejada com fulcro no art. 485, V do CPC/73, em face de sentença que declarou de ofício a aplicação da prescrição do direito de ação. 2. Discute-se, pois, se a decisão rescindenda, que declarou de ofício a aplicação da prescrição do direito de ação, teria (ou não) violado o art. 202, I e parágrafo único, da Lei 10.406/2002, bem assim o art. 1º do Decreto 83.130/32, ao deixar de considerar a interrupção do prazo prescricional pelo ingresso de demandas judiciais anteriormente interpostas. 3. Nos termos da Súmula 383 do STF, a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de 05 (cinco) anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. 4. No presente caso, percebe-se o seguinte: uma vez ordenada a citação nos autos da ação de nº 5588344-65.4927.27.12.1731, teve-se por interrompida a prescrição desde o ajuizamento da dita ação, em 16/08/2006. Uma vez que a parte autora havia tomado conhecimento do indeferimento do benefício em 18/07/2004, nota-se que quando houve a interrupção da prescrição já havia transcorrido cerca de 2 anos do referido prazo, assim, quando cessada a interrupção com a publicação da respectiva sentença, em outubro de 2008, o prazo voltou a fluir por cerca de 3 anos, findando, portanto, em outubro de 2011. Como a ação de nº 5362521-34.4619.10.1.4206 foi proposta em 2013 está evidente a prescrição do direito de ação. 5. Desse modo, não há como vislumbrar, no julgado rescindendo, qualquer violação direta e fragrante aos dispositivos legais suso apontados que pudesse ensejar a desconstituição do julgado por esta colenda Corte Regional. 6. Pedido rescisório que se julga improcedente, deixando de condenar a autora em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista cuidar-se de beneficiária da justiça gratuita, situação na qual se afasta a aplicação do art. 12 da Lei 7.060/50, que prescreve o prazo de 5 anos para a cobrança de tal verba, caso superado o estado de pobreza do beneficiário, porquanto esse dispositivo legal não restou recepcionado pela Carta Magna de 1988.
(PROCESSO: 72643980398942709903, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CALDEIRA DE CAUÃ FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 31/01/2016)