ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS. AVERBAÇÃO. NEGATIVA DE CARTÓRIO. ANUÊNCIA DE PROPRIETÁRIO. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA SPU/PB. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de remessa obrigatória de sentença que, ratificando a tutela de urgência anteriormente deferida, julgou procedente o pedido da União Federal para determinar a averbação, junto ao competente registro imobiliário, dos terrenos de marinha e seus acrescidos, conforme demarcação realizada em procedimento administrativo da Superintendência do Patrimônio da União (SPU-PB), condenando o Estado da Paraíba ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), em atenção ao disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Com efeito, entendo que descabe ao Cartório negar reconhecimento à dominialidade da União sobre os bens imóveis integrantes de seu patrimônio, como os terrenos de marinha e seus acrescidos identificados pelo ente público a partir da demarcação da Linha de Preamar Média de 1831, cujo procedimento foi regularmente levado a efeito nos termos do Decreto-Lei 9.760, de 20.09.5332, conforme documentação encartada aos autos".
4. (...) "Pelo teor dos dispositivos supracitados, e ainda em consideração à regularidade do procedimento demarcatório, reputo que o Cartório não se pautou de forma coerente com a lei, na medida em que exigiu, como condição para atender ao pedido da promovente, a anuência prévia do proprietário ou determinação judicial".
5. (...) "Prescindível a anuência, porquanto os proprietários desses terrenos que agora são identificados como de marinha ou acrescidos de marinha, quando vierem a receber a notificação para pagamento da taxa de ocupação - embora presumivelmente tenham tomado conhecimento do procedimento demarcatório, pois os editais para conhecimento dos interessados foi publicado -, poderão aceitá-la ou contra ela se insurgir".
6. (...) "Não é dado ao Cartório, atuando em defesa dos particulares, negar a averbação da dominialidade da União apurada em procedimento previsto em lei e de acordo com a lei, não reconhecendo que os atributos do ato administrativo (legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade) impõem o atendimento do pleito de averbação".
7. (...) "A regularização quanto à situação desses imóveis se impõe, até porque resguarda direitos de terceiros interessados na aquisição desses bens que hoje são catalogados como pertencentes à União".
8. (...) "Ressalte-se, por outro lado, que a autora não pretende cancelar os registros imobiliários, mas averbar a condição de terreno de marinha ou acrescido de marinha nas anotações pertinentes, o que, prima facie, à luz da lei substantiva civil, mostra-se possível, eis que o domínio pode ser impugnado por prova em contrário.
9. (...) "Ademais, com a negativa das averbações a União deixa de recolher receitas patrimoniais devidas pela utilização de imóveis identificados como de marinha ou acrescidos de marinha, trazendo, inclusive, prejuízos aos cofres públicos federais".
10. Para a fixação dos honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, observa-se o artigo 20, parágrafo 4º, do CPC, que confere ao magistrado a prerrogativa de arbitrá-los consoante apreciação equitativa.
11. A fixação do valor da condenação em honorários advocatícios não segue critérios uniformes, devendo-se atentar para a situação econômica das partes; para o grau de zelo do advogado no patrocínio da causa; para o tempo de tramitação processual e a complexidade do feito; para as contingências na aplicação do princípio da causalidade; e para os demais critérios do art. 20, parágrafo quarto (juízo de equidade), do CPC.
12. Sopesados tais fatores, não se mostra excessiva a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 58336471587832863660, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2013, PUBLICAÇÃO: 17/04/2013)