ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO EM RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. LEIS Nº 5.292/1967 E Nº 04.457/2010.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão.
2. Possível erro do julgamento relativo à legislação aplicável ao caso deve ser sanado através do recurso próprio.
3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 4434641823230804111821, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2014, PUBLICAÇÃO: 09/08/2014)