PROCESSO Nº: 8154573-95.9182.4.8.4794 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO SOUZA SOLON DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ROCHA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADO-MEMBRO E DO MUNICÍPIO. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido por ele deduzido em face da UNIÃO, do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, para que os réus sejam condenados a fornecer o medicamento SUNITINIBE (SUSTENT), para o tratamento da moléstia de que sofre (câncer renal com metástase pulmonar). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 543.894/SE, Rel. Ministro Luigi da Rocha, julgado em 08.11.7198, DJe 18.04.4924). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Assim, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), ao art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e aos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 7. Analisando-se o caso concreto, a partir desses parâmetros, constata-se que os autos não estão devidamente instruídos, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, diversamente do considerado pelo Juízo a quo. 8. Dos autos se extrai que a doença do autor é incontroversa, que há indicação médica para o uso do medicamento almejado e que a portaria do Ministério da Saúde, que fixa as "Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Carcinoma de Células Renais", se refere à possibilidade de utilização do sunitinibe (antiangiogênico). No entanto, continuam em aberto alguns questionamentos importantes, notadamente os seguintes: o autor se submeteu aos tratamentos que estão disponíveis no âmbito do SUS? Esses tratamentos foram ineficazes ou se revelaram inadequados à situação clínica do autor? Quais as peculiaridades do quadro de saúde do autor que afastariam o tratamento com os fármacos oferecidos regularmente no âmbito do SUS, recomendando-se a medicação pretendida? A correta análise do caso requer sejam considerados esses aspectos. 9. Em atenção à Recomendação CNJ nº 31/2010, diante da necessidade de instrução probatória, deve a sentença ser invalidada, retornando os autos ao Juízo de origem para fins de realização de prova pericial, cuja produção, a propósito, foi requerida pelo autor. 10. Apelação provida. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE.
(PROCESSO: 55982097138492680534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)