PROCESSO Nº: 2982877-09.5243.26.11.8248 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: NATHAN ALMEIDA SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: MARCELO ROCHA APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA RODRIGUES - 1º TURMA ADIMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE LIVRE PRÁTICA. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE. REQUERIMENTO DE CERTIFICADO DE LIVRE PRÁTICA. INDEFERIMENTO SUMÁRIO DO PRIMEIRO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. POSSIBILIDADE. FORMULAÇÃO DE NOVO PEDIDO. FATO GERADOR DISTINTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE E VERACIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por LORENA FREITAS (SERVIÇOS MARITIMOS) LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, cujo objetivo é obter a restituição do valor relativo ao pagamento da primeira taxa de livre prática de cada um dos quatro navios desembarcados no Brasil sob seu agenciamento, no montante de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), bem como a condenação da ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Alega a recorrente que a ANVISA, depois da implantação do sistema eletrônico de processamento de requerimentos administrativos ("Porto Sem Papel"), passou a adotar a sistemática de indeferimento liminar dos requerimentos de expedição de Certificado de Livre Prática para, só após a formulação de novo pedido e consequente recolhimento de nova taxa, deferir o pleito. 3. Já a ANVISA defende que os indeferimentos ocorreram exclusivamente pelo fato de o postulante não haver instruído os requerimentos com a documentação obrigatória prevista no art. 9º da RDC n° 72/2009, com redação modificada pela RDC nº 10/2012, o que impossibilitaria a conversão em diligência normalmente adotada em relação a outros documentos complementares. 4. Houvesse o órgão de vigilância demonstrado o indeferimento sumário com espeque na ausência de um dos 3 (três) documentos listados no art. 9º da RDC n° 72/2009, não restaria dúvida quanto ao cabimento da medida, especialmente porque os operadores do sistema, entre eles o recorrente, foram expressamente alertados quanto à adoção do procedimento de indeferimento, como se infere do Ofício nº Ofício n. 60 GGPAF/ANVISA, de 10 de maio de 2013, endereçado à FENAMAR - Federação Nacional das Agências de Navegação Marítima. 5. De igual forma, houvesse o recorrente demonstrado que os encerramentos sumários dos primeiros requerimentos se deram por exigências extravagantes e desarrazoadas, como deduz na sua peça recursal, militaria a seu favor a tese de precipitação da Administração acerca da extinção do feito, sem que antes lhe fosse conferida oportunidade de esclarecimento ou cumprimento de diligência. 6. No entanto, no caso dos autos, considerando que a) nenhuma das partes trouxe aos autos os processo administrativos objeto da ação, possibilitando a verificação dos reais motivos que fundamentaram o indeferimento liminar dos requerimentos, b) o ônus do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC) e c) a presunção relativa de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, impõe-se a manutenção do entendimento exposto na sentença, no sentido de que a dupla análise dos pedidos administrativos, caracterizando a ocorrência de dois fatos geradores distintos, ocorreu, ante a ausência de prova em contrário, exclusivamente pela má instrução do primeiro feito pela parte interessada, que deixou de acostar os documentos exigidos pela legislação pertinente. 7. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 69487341406131933055, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015)