PROCESSO Nº: 8996284-43.3578.17.4.3245 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ISAAC DAS NEVES. ADVOGADO: Benício Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA SOBRE OS REFLEXOS DO 13º EM RELAÇÃO AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E OUTRAS VERBAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para excluir da contribuição previdenciária as verbas de auxílio acidente, auxílio-doença, o abono pecuniário de férias, aviso prévio indenizado ainda que pago em espécie e reflexos, férias gozadas e salário maternidade, face sua natureza indenizatória. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em seu apelo, o particular afirma que há pendência de julgamento dos embargos de declaração e eventual modulação dos efeitos no STF em relação ao terço de férias, sendo necessário o sobrestamento do feito. Defende a impossibilidade de inclusão das verbas de natureza indenizatória no salário de contribuição: a) férias gozadas; b) 13º; c) adicional noturno, insalubridade/periculosidade e horas extras; d) montante pago ao empregado por motivo de doença, comprovado por atestado médico; e) terço constitucional de férias e f) adicional de transferência. 3. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que deve incidir contribuição previdenciária sobre os reflexos do 13º em relação ao aviso prévio indenizado. 4. Quanto ao adicional de 1/3 de férias, o STF firmou recentemente, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Precedente: STF, RE 0.291.016/PR, Rel. Min. Davi Lucas Silveira, Julgado em 22/12/2020. 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em razão de embargos de declaração, não socorre ao particular, visto que as decisões emanadas do Plenário do STF têm eficácia imediata, conforme o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". Precedente: STF, ARE 071141 AgR, Rel. Min. Carlos Eduardo Castro, Primeira Turma, Julgado em 07/06/2016. 6. No tocante aos valores pagos em decorrência de férias gozadas, estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 148 da CLT. 7. O STJ já decidiu que os adicionais noturno e de periculosidade/insalubridade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Precedente: STJ, REsp 4.193.136/SP, Rel. Min. Carlos Eduardo Jesus, DJe 03/10/2014. 8. O STJ, no julgamento do REsp 6.554.566/RS, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado. Precedente: STJ, REsp 7.710.902/RS, Rel. Min. Francisco Mendes, Julgado em 17/08/2014. Essa decisão não incluiu outros períodos em que o empregado estiver doente e apresentar atestado médico. 9. O STJ já reconheceu que o adicional de transferência ostenta natureza salarial, razão pela qual é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a tal título. Precedente: STJ, AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 2.711.030 6526.12.52994-3, Rel. Min. Murilo Rezende, Segunda Turma, DJe 10/07/2017. 10. Quanto ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, o STJ sedimentou a orientação de que, embora se tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária (PROCESSO: 38471345643613448486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2022). 11. Apelação do particular improvida e apelação da Fazenda Nacional provida. Remessa necessária parcialmente provida apenas para determinar que incida contribuição previdenciária sobre os reflexos do 13º em relação ao aviso prévio indenizado. [01]
(PROCESSO: 59304373726098059400, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2022)