PROCESSO Nº: 1132408-32.0899.14.12.2714 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA SILVA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RESTAURAÇÃO DE MANGUEZAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRONTA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO POSITIVA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. MAJORAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EXIGUIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto por Município contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara/SE que, no curso do Cumprimento Provisório de Sentença nº 4083337-89.6947.13.7.4250, deferiu requerimento formulado pelo MPF, determinando a intimação dos requeridos (Associação Beneficente dos Servidores Militares de Sergipe, União, ADMA, Município de Aracaju/SE e EMLUB) para comprovarem, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento integral da decisão que antecipou os efeitos da tutela e que restou confirmada na sentença, especificamente em relação aos itens a (o embargo das atividades não licenciadas na área do loteamento, até a efetiva aprovação do empreendimento pelos órgãos competentes, na forma da Lei nº 6.766/79, ficando os réus proibidos de autorizar, aprovar, permitir ou licenciar qualquer obra ou reforma nos lotes que compõem o Loteamento Recanto das Mangabeiras bem como de promover qualquer alteração no mesmo sem autorização judicial;), b.1 (adotem as medidas cabíveis para, no prazo de 30 (trinta) dias, fazer cessar os lançamentos de despejos domésticos do loteamento no manguezal;), b.3 (divulguem, na imprensa falada, escrita e televisiva, imediatamente, o impedimento de construção e reforma nos lotes que compõem o Loteamento Recanto das Mangabeiras, por decisão judicial;), b.4 (fixem, no prazo de 30 (trinta) dias, placas com dimensões mínimas de 2,00 metros X 1,20 metros, na área do loteamento, principalmente nas proximidades e entorno do manguezal, advertindo que estão proibidas as obras no loteamento, bem como aterro, ocupação e obstrução de manguezal, que é área de preservação permanente;), b.5 (fiscalizem, mantenham e protejam o manguezal, a fim de evitar novas construções e obras no local, apresentando a esse juízo, mensalmente, relatório sobre as fiscalizações efetuadas;), b.6 (promovam, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a regularização dos aspectos considerados inadequados no Loteamento Recanto das Mangabeiras, do ponto de vista urbanístico e ambiental, apresentando, ao final do prazo, as licenças dos órgãos competentes; para a reparação do dano ambiental, apresentem projeto técnico de recuperação da área degradada (PRAD) à ADEMA, devendo ainda, acolherem eventuais alterações identificadas como necessárias para aprovação do mencionado projeto pelo órgão ambiental;), b.7 (cadastrem, no prazo de 60 (sessenta) dias, as famílias que efetivamente moram no loteamento indicado, devendo discriminar aquelas que estão em área de preservação permanente e aquelas responsáveis por construções que ultrapassem o limite do manguezal indicado pela ADEMA (Relatório de fls. 228/231 do ICO anexo), bem assim os lotes desocupados;) e b.8 (efetuem vigilância contínua da área no curso da ação e emitam relatórios bimestrais a fim de coibir novas ocupações no Loteamento.), sob pena de majoração da multa arbitrada para o valor de R$ 600,00. 2. Possibilidade de cumprimento imediato das determinações contidas nos itens a, b.1, b.3, b.5, b.7 e b.8 da decisão que concedeu liminarmente o pedido de urgência, vez que o art. 1.012, § 1º, V, e § 2º, do Novo CPC - Código de Processo Civil expressamente autoriza, de forma excepcional, o cumprimento provisório da sentença já publicada que confirma a tutela provisória, conforme a hipótese dos autos. 3. A pendência de admissibilidade acerca dos recursos de apelação interpostos pelos demandados contra o comando sentencial não impede, por si só, a sua execução provisória, sabido ser de alta relevância a questão ambiental debatida nos autos. 4. Na espécie, não se afigura recomendável a pronta execução do item b.6, vez que, em se tratando de prestação positiva, em que certamente não será possível o retorno ao status quo ante na eventualidade de ser reformado o comando sentencial. É que se mostra descabido imputar desde logo ao Município agravante o dever de realizar tarefas que não integram suas atividades ordinárias, quando não se sabe ao certo se efetivamente serão devidas. Agravo provido apenas neste ponto. 5. Caso em que as determinações dirigidas ao agravante não se enquadram em nenhuma das hipóteses estabelecidas pelo art. 520, IV, do Novo CPC, não havendo que se falar em prestação de caução idônea e suficiente. Na verdade, trata-se de medidas de proteção de área de manguezal debatida no curso da demanda. 6. Não há óbice a que seja majorada em R$ 100,00 (de 500,00 para R$ 600,00) a multa arbitrada no comando sentencial para a hipótese de os entes públicos demandados insistirem em descumprir a ordem que lhe foi dirigida, mormente quando se tem em conta a relevante questão ambiental versada no presente feito. Ademais, a execução das astreintes arbitradas serão exigíveis após o trânsito em julgado da sentença de mérito, não existindo, desta feita, qualquer risco de dano irreparável que justificasse, neste instante processual, a suspensão, nesse ponto, do ato judicial combatido. 7. Ausência de exiguidade em relação à fixação do prazo de 10 (dez) dias para cumprimento das obrigações (itens a, b.1, b.3, b.5, b.7 e b.8), especialmente quando se observa que, embora tenham sido dirigidas aos entes públicos réus desde setembro de 2013 - quando foi deferida a medida liminar postulada pelo Parquet no curso da Ação Civil Pública, muitas delas permanecem sem cumprimento até os dias atuais. 8. Agravo de instrumento provido em parte; agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 66546379413147487260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016)