PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PIS E COFINS. PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/98. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
II. De acordo com o parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado.
III. No caso, apesar de se ter reconhecido o direito da parte autora, considerou-se que sua pretensão foi atingida pela prescrição quinquenal, observando-se a decisão da Suprema Corte no RE nº 446.725/RS, em sede de repercussão geral. Em sendo assim, assiste razão à embargante Fazenda Nacional, pelo que deve a embargada ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios.
IV. Levando-se em conta a natureza da causa, cabível o pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
V. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 4723316885141031557564, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL LETÍCIA FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2014, PUBLICAÇÃO: 25/10/2014)