PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3, CP) EM PREJUÍZO AO INSS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO EX RAUL AZEVEDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DAS APELAÇÕES CRIMINAIS PREJUDICADO.
1. Trata-se de ação penal ajuizada para apurar a suposta prática do crime de estelionato qualificado, praticado por funcionária do INSS e particular;
2. Não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto, que, na hipótese, foi, para cada um dos réus, de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 03 dias de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa (fls. 582 e 582v);
3. Passados, então, mais de 06 (seis) anos entre a data do fato (1º/04/2004, cf. fls. 03/05) e a data do recebimento da denúncia (07.10.0902, cf. fls. 247), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, V, do CP, o qual prevê o prazo de 04 (quatro) anos para prescrição da pena superior a 01 (um) ano e não excedente a 02 (dois), comunicada para a pena de multa que tenha sido cominada (CP, Art. 114, II);
4. Havendo a ocorrência da prescrição retroativa, é de ser reconhecida mesmo ex Nathan Fogaça, matéria de ordem pública que é, jamais sujeita aos rigores da preclusão - Súmula nº 241 do extinto TFR.
5. Importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, parágrafos 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
6. Prescrição reconhecida ex Otávio Mendes, apelações criminais prejudicadas, nos termos do pronunciamento da douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 663316416593410, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016, PUBLICAÇÃO: 13/04/2016)