PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. LEI Nº 9.636/98. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS.
1. O parágrafo 2º, do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, determina que, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
2. De acordo com a Súmula 314, do STJ, não localizados bens penhoráveis, e tendo a Fazenda Nacional requerido a suspensão do feito, após o lapso temporal de um ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional, independentemente de determinação expressa de arquivamento por parte do magistrado.
3. Hipótese em que não se consumou a prescrição intercorrente, uma vez que a ação foi impulsionada em várias ocasiões pelo exequente, antes que transcorresse o lapso quinquenal, por meio das quais se requereu a citação do espólio do devedor, bem como a penhora no rosto dos autos do processo de inventário, requerimentos esses que foram acolhidos pelo juízo a quo.
4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 5.068.521-PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que a cobrança da taxa de ocupação, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era qüinqüenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 38.630/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de fevereiro de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 70.256/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/04, publicada no DOU de 09 de fevereiro de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento."
5. No caso em apreço, à luz do entendimento acima esposado, quanto à prescrição executiva, como os valores cobrados se referem ao período de 1986 a 2002 e a ação executiva foi proposta em 2003, operou-se a prescrição dos créditos relativos a 1986/1997, devendo a execução prosseguir quanto às anuidades de 1998 a 2002.
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito, com relação aos créditos não prescritos.
(PROCESSO: 080984774641746, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SOUZA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2013, PUBLICAÇÃO: 02/11/2013)