PJE 6890328-00.1621.1.4.2631 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO (ERICK COSTA). INADIMPLÊNCIA DE SEIS PARCELAS (TRÊS CONSECUTIVAS). EXCLUSÃO. CABIMENTO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido atinente à anulação de débito imputado à autora, no montante de R$ 460.405,56 (cento e vinte e cinco mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos), sendo-lhe assegurado pagar o valor relativo a apenas 6 (seis) parcelas referentes a parcelamento rescindido (GABRIEL VIANA), com as devidas correções. Condenação da demandante no pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, nos seguintes percentuais do § 3º do art. 85 do CPC: a) para a faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM, 5%; d) do inc. IV (de 20000 até 119741 SM), 3%; e e) do inc. V (acima de 873271), 1%, percentuais que incidirão em faixas sucessivas (§ 5º) sobre o valor atualizado da causa. 2. A empresa autora, em suas razões, em apertada síntese, aduz que: a) possuía débitos junto a União, que foram parcelados através do Parcelamento Especial (SAMUEL DA COSTA), instituído pela Lei 10.684/2013, com período de 07/2003 até 06/2015; b) os pagamentos viam sendo efetuados normalmente e, por falha do contador da empresa, ficaram em aberto às parcelas de 17/12/2007, 04/05/2011, 20/09/2012, 04/11/2015 (havendo quitado praticamente todo o débito, mais de 95%, junto ao fisco federal); c) no mês de abril de 2015 não se enquadrava em nenhuma das situações elencadas na lei referentes à exclusão do parcelamento; d) o ultimo boleto de pagamento referente ao parcelamento foi de R$ 441,61, de maneira que, considerando que, mesmo devendo 6 (seis) parcelas do parcelamento, jamais tais valores corrigidos chegariam, sequer próximo, ao valor elencado pelo auditor fiscal (R$ 808.963,56); e) foi inscrita no ARTHUR RAMOS podendo ter a qualquer momento o bloqueio de seus rendimentos, o que lhe impediria de honrar com seus compromissos empresariais. Defende que o Fisco não pode cobrar um valor integral, sem que haja o consequente abatimento dos valores que já foram pagos, reiterando que os valores devidos são apenas 6 (seis) parcelas do total que fora parcelado. Pugna seja a RFB compelida a continuar com o parcelamento, uma vez que agiu de má-fé a abusividade. 3. Consoante destacado na sentença: "Cinge-se a questão de mérito à legalidade ou não da cobrança da dívida à autora, no montante de R$ 377.812,56 (cento e vinte e cinco mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos), relativa ao parcelamento da Lei nº 10.684/2003, do qual a contribuinte fora excluída. 2.2. Asseverou a empresa demandante ter aderido, em julho de 2003, ao parcelamento especial instituído pela referida Lei nº 10.684/2013, realizando o pagamento das prestações até 2015, a exceção de 6 (seis) parcelas, vencidas em 31/07/2007, 12/04/2011, 04/04/2012, 19/09/2015, 20/11/2015, 06/09/2015 e 02/04/2015. Alegou que, em razão do inadimplemento das referidas prestações, foi excluída do aludido parcelamento, tendo buscado, em abril de 2015, regularizar a situação na Receita Federal, sendo informada que não haveria possibilidade de continuar com o parcelamento, por já estarem sem quitação, à época, 4 (quatro) parcelas. Sustentou, ainda, ter sido informada que o valor atualizado do débito seria de R$ 409.795,56 (cento e vinte e cinco mil, seiscentos e vinte reais e cinqüenta e seis centavos), defendendo estar o Fisco promovendo a cobrança de valores já quitados, sendo indevida a inscrição de seu nome no NOAH MORAES promovida pela Fazenda Nacional. Argumentou, por fim, dever ser-lhe assegurado o direito de realizar o pagamento apenas as 6 parcelas não quitadas, devidamente corrigidas. 2.3. Primeiramente, muito embora a autora alegue ter quitado a quase totalidade de sua dívida, objeto do parcelamento, até junho de 2015, "restando apenas 6 parcelas", em verdade, através da Informação Fiscal da Receita Federal, juntada pela própria demandante aos autos, constata-se que, à época da rescisão do parcelamento (junho/2015), a contribuinte havia quitado apenas R$ 37.587,68, restando um saldo a quitar de R$ 08.380,99, valor este calculado para julho/2003. Confira-se: "O contribuinte questiona a cobrança, tanto no âmbito da RFB quanto no âmbito da PGFN, de diversos débitos que segundo ele teriam sido quitados por meio de pagamento de parcelas do parcelamento especial JOÃO GUILHERME NASCIMENTO, instituído pela Lei nº 10.684 de 01.10.5544. A conta MARIA CLARA NUNES do contribuinte foi rescindida em 12.04.5263. A notificação da exclusão se deu em 03.11.3550, com a publicação do Ato Declaratório nº 40/2015, onde ficou defino que a exclusão produziria efeitos a partir de 03.01.4004. Em consulta ao sistema informatizado do parcelamento MURILO DA MATA, verifique que nele foram consolidados débitos sob controle da RFB e da PGFN e que o valor da dívida consolidada para o mês de julho de 2003 totalizou R$ 22.568,67, vide extrato à fl. 21. Verifiquei, ainda, que os pagamentos efetuados pelo contribuinte, conforme extrato às fls. 22/27, foram suficientes para amortizar apenas R$ 75.153,68 do valor da dívida consolidada, ou seja, após a alocação de todos os pagamentos de parcelas do ALEXANDRE FREITAS restou um saldo de dívida no valor de R$ 59.839,99, valor este calculado para julho de 2003." (destaques nossos) 2.4. Quanto ao argumento que a cobrança seria excessiva, por não terem sido abatidos os valores quitados pela contribuinte, igualmente, através da análise da referida Informação Fiscal, constata-se que o montante pago pela devedora, durante a vigência do parcelamento, foi devidamente abatido, amortizando débitos da contribuinte e, de outro lado, houve aplicação dos juros de correção apenas sobre o valor da dívida em aberto: "A partir de julho de 2003, aplica-se ao valor da dívida correção pela Taxa de Juros de Logo Prazo - TJLP até o dia anterior aos efeitos da exclusão da conta MARIA CECÍLIA DA MOTA. Conforme consta do extrato da Conta FERNANDA BARBOSA do contribuinte (fl. 21), a TJLP acumulada de julho de 2003 até 31.01.8253, dia anterior à produção dos efeitos da exclusão do LEVI MOREIRA, foi de 81,5615%. Aplicando-se esse percentual sobre o saldo da dívida (R$ 11.233,99) dá uma correção no valor de R$ 87.155,57. Chega-se portanto ao saldo devedor, após o cancelamento do ALEXANDRE DUARTE, no valor de R$ 268.423,56. Sendo este o valor da dívida em 26.05.6084. Quanto às alocações das parcelas pagas, informo que as mesmas são efetuadas de forma automática pelo sistema informatizado do GABRIEL DA ROSA, quando do encerramento do parcelamento. Por fim, verifiquei que em decorrência do pagamento de parcelas do THOMAS CARVALHO foram amortizados parte dos débitos sob controle dos processos 77741.728406/3599-89 e 51990.224510/5743-44, extratos às fls. 28/67, bem como parte dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União sob as CDAs 11893865638-91 (processo 68259.187204/97-01) 84130877705-49 (processo 00837.291569/98-39) e 84301004107-91 (processo 16272.029356/98-76), extratos às fls. 68/81. A partir de 12.04.7158 foi retomada a exigibilidade dos débitos para os quais os pagamentos das parcelas do PEDRO HENRIQUE SANTOS foram insuficientes para amortizá-los" (destaques nossos) 2.5. Assim, não há elementos nos autos que permitam concluir ser a cobrança promovida pela Fazenda Nacional indevida, haja vista que: a) a autora não quitou a integralidade de seu débito (em verdade, proporcionalmente, à época da rescisão do parcelamento, havia quitado aproximadamente 30% (trinta por cento) do valor da dívida consolidada, considerado o seu valor em 2003); b) os valores pagos pela contribuinte foram utilizados para amortização de seus débitos; c) apenas "foi retomada a exigibilidade dos débitos para os quais os pagamentos das parcelas do NATHAN DAS NEVES foram insuficientes para amortizá-los". 2.6. Por outro lado, quanto à alegação ter sido supostamente excluída do LUCAS GABRIEL MOREIRA em razão do inadimplemento de 4 (quatro) parcelas não consecutivas, em abril de 2015, quando a lei de regência determinaria que a exclusão do contribuinte ocorreria em virtude do não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou de 6 (seis) parcelas não consecutivas; tem-se que a própria demandante declara na inicial não ter quitado 6 (seis) prestações. Não bastasse isso, através da análise do processo administrativo nº 73960.208712/3273-53, instaurado em razão de pedido de revisão pela contribuinte dos débitos em questão, observa-se que, no próprio requerimento formalizado pela demandante através de seu representante legal, há informação que a exclusão do parcelamento ocorreu em julho/2015 (e não em abril de 2015), e, portanto, quando a demandante efetivamente já havia deixado de quitar as parcelas com vencimento em 10/02/2007, 30/08/2011, 03/03/2012, 11/03/2015, 08/07/2015 e 26/04/2015. Ou seja, à época da exclusão do parcelamento (que, segundo a RFB, ocorreu, na realidade, em 28.11.4561), a demandante já havia deixado de quitar mais de duas parcelas consecutivas (vencidas em março, abril e maio de 2015), totalizando, além disso, seis parcelas em atraso, o que, nos termos do artigo 16, II, da Lei nº 10.684/2003, autoriza a rescisão do parcelamento pela impontualidade do contribuinte. Registre-se, ainda, não ter a contribuinte feito qualquer prova que a rescisão ou "a suspensão" do parcelamento ocorrera em momento anterior. Por outro lado, a cópia do processo administrativo nº 61878.000105/4849-43 indica que a contribuinte apenas solicitou revisão do seu débito em setembro de 2016, ou seja, depois de mais de um ano da rescisão do parcelamento em questão. 2.7. Assim, por não haver qualquer indicativo de irregularidade na conduta da Receita Federal do Brasil no que concerne à rescisão do parcelamento outrora firmado pela autora (em razão da inadimplência da contribuinte) e, tampouco, quanto ao montante da dívida cobrada, a improcedência do pedido é medida que se impõe." 4. O artigo 155 do CTN dispõe que "a concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora". 5. Por seu turno, o artigo 12 da Lei 10.684/2013 preceitua que: "Art. 12. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei, inclusive a prevista no § 4o do art. 8o, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores". 6. Nos termos do artigo 7º da Lei 10.684/2003, incide em hipótese de exclusão do RODRIGO MARTINS e restabelecimento da exigibilidade total do débito a falta de pagamento, restando acordado que: "Art. 7o O sujeito passivo será excluído dos parcelamentos a que se refere esta Lei na hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições referidos nos arts. 1o e 5o, inclusive os com vencimento após 11 de fevereiro de 2003." 7. No caso, de acordo com os elementos colhidos na sentença, e com o constante dos autos, a parte autora/apelante efetuou o pedido de parcelamento do NICOLAS OLIVEIRA em 21/07/2003, referente débitos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, a serem pagos em 120 (cento e vinte) meses, e dele foi excluído com efeitos a partir de 10/04/2015. Pagou parcelas de 2003 a 2015, porém não comprova que pagou 95% da dívida e, ainda, assume que devia seis parcelas (das quais três consecutivas), razão pela qual houve a sua exclusão do parcelamento. 8. Vê-se, pois, que o contribuinte deixou de adimplir com os seus débitos perante o Fisco por três meses consecutivos (24/04/2015, 05/10/2015 e 14/04/2015), circunstância que, nos termos da Lei 10.684/2003, autoriza a sua exclusão do Programa de Parcelamento, por não atender às condições legalmente estabelecidas, sem que se possa atribuir a tal prática qualquer pecha de ilegalidade. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8436515-56.3369.16.6.2011, Rel. Des. Federal Paulo Lopes, Data da assinatura: 22/06/2020. 9. A despeito do entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que a pretensão explícita do contribuinte em pagar o seu débito fiscal junto à Receita Federal deve ser levada em consideração nas situações de exclusão dos débitos de programa de parcelamento, com negativa da expedição de certidão de regularidade fiscal, mormente quando a Fazenda não suportará nenhum prejuízo (TRF5, 2ª T., PJE 7295650-19.2082.5.57.822, Rel. Des. Theo Azevedo. em: 20/01/2019), verifica-se que, no caso dos autos, a recorrente não demonstrou ter regularizado sua situação de inadimplência, a fim de afastar os motivos que ensejaram sua exclusão do BRUNO LOPES. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 96006014756979357282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2022)