Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Lima Nº 2385150-23.1876.1.10.2828 APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LEANDRO SANTOS ADVOGADO: AUGUSTO MONTEIRO: LUIZ HENRIQUE AZEVEDO: DES. FEDERAL CONVOCADO DANIEL MORAES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (RISCO INTEGRAL) E SOLIDÁRIA DO POSSUIDOR DO TERRENO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido de anulação do auto de infração nº 139924, lavrado pelo IBAMA em desfavor do autor, que resultou na penalidade de multa de R$ 88.051,00 (vinte mil reais), pela destruição de 3,31 ha de dunas vegetadas em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão ambiental competente. 2. O Juízo de origem reconheceu a existência de vício suficiente à anulação do auto de infração impugnado, sustentando se fundamentar em Laudo de Vistoria Técnica em que não foi apontada a autoria do desmatamento, nem qualquer evidência que a vinculasse à ação ou omissão do autor. 3. Em que pese o laudo de vistoria consista em prova técnica idônea apenas à comprovação da materialidade do dano ambiental descrito no auto de infração impugnado, não há que se falar em vício decorrente da inexistência de prova de conduta imputável ao autor, estando esta suficientemente demonstrada no Despacho nº 05/2008 do Setor de Geoprocessamento/DIFISC/IBAMA/SUPES/CE, devidamente acostado no PA n. 03014.628294/04-10 e nestes autos juntamente com a apelação, cujos termos não foram impugnados pelo autor nas contrarrazões. De acordo com as conclusões registradas no reportado despacho, foram identificados diversos agentes que promoveram degradações ambientais na Gleba 5S - Sítio Cocó, área considerada de Preservação Permanente por possuir vegetação fixadora de dunas. Dentre os apontados, encontra-se o autor que, na condição de titular de posse mansa do respectivo terreno, foi responsabilizado pela destruição, sem a autorização do órgão competente, de 3,31 ha de dunas vegetadas. 4. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, e solidária, sendo descabidas alegações que possam, com base nos princípios do direito privado, furtar aos responsáveis o cumprimento das decorrentes obrigações. Disso resulta que as alegações do autor no sentido de responsabilizar terceiros pelas ações de degradação ambiental apuradas em terreno do qual é possuidor não são aptas a afastar sua responsabilidade pelo dano reportado, já que tem o dever jurídico patrimonial de zelar por suas terras, respondendo por qualquer dano ao meio ambiente nelas perpetrado. Precedentes do STJ e deste Tribunal (AC 32774817053359340646, Desembargador Federal Thomas Jesus, DJE:28/12/2015; PROCESSO: 74183679295934547367, AG604781/PE, Desembargador Federal Lazaro Guimarães, Quarta Turma, DJE 18/03/2014; PROCESSO: 649150728649614, AC233406/PE, Desembargador Federal Vicente Gonçalves, Primeira Turma, DJE 18/07/2012). 5. Os elementos constantes dos autos dão conta da legitimidade do auto de infração impugnado, que fundamentou-se em processo administrativo (n. 82341-379743/04-10) no qual se apurou não apenas a materialidade da infração ambiental imputada ao postulante, como também a autoria, com a descrição suficiente dos respectivos elementos probantes, mostrando-se acertada a tipificação legal, bem como adequada e proporcional a multa fixada no valor total de R$ 95.279,00 (vinte mil reais). 6. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 11071114289389577639, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ROCHA DE ISAAC OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015)