PJE 8740869-91.9595.2.10.4084 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECATÓRIO. REPASSE PELA UNIÃO A MUNICÍPIO. VERBAS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. APLICAÇÃO NA EDUCAÇÃO BÁSICA. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (de 05/12/2018) que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados pelo MPF, em sede de ação civil pública, determinando que: a) o Município de Piaçabuçu/AL mantenha vinculado à manutenção e desenvolvimento da educação o montante integral, o crédito oriundo da ação ordinária, expedido nos autos da Ação Ordinária nº 3687446-78.8147.6.11.1219 (com tramite na 2ª Vara desta Seccional); b) o Município observe as normas do FUNDEB quanto à escrituração, registro e aplicação dos recursos; c) a aplicação da aludida verba na manutenção e desenvolvimento da educação seja fiscalizada pelo MPF e pelo TCU, sem prejuízo da intervenção fiscalizatória dos demais órgãos legitimados para tanto; d) que em consonância com a decisão proferida pelo ENZO MELO (3035137-44.1224.27.6.0731), mantenham-se bloqueados os valores referentes ao precatório registrado sob o nº 373151, destinado ao CNPJ nº 65.744.976/4011-45 (Município de Piaçabuçu/AL), até o julgamento definitivo da demanda. Julgado improcedente o pedido formulado em relação à parcela de honorários advocatícios contratuais destacada em precatório expedido para pagamento de débito pela complementação do FUNDEF/FUNDEB (Precatório n. 240958-AL, proc n° 82278070960354868732). Sem honorários, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85 (STJ, EResp nº 358384, Min. Rel. João Guilherme Azevedo, Primeira Seção, DJ 21/03/2009). 2. Posteriormente, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, restou homologado pelo Juízo de origem o acordo firmado entre as partes (Id. 078954.6030489) para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Determinado que, após o trânsito em julgado, libere-se, em favor do reportado município, a quantia que lhe couber, referente ao PRC 647405/AL se, por outro motivo não estiver bloqueada, por ordem emanada de outras instâncias jurisdicionais. Ressaltado que a ordem de bloqueio sobre a parcela do precatório referente aos honorários deve permanecer, em conformidade com a decisão do BENÍCIO COSTELA (8375860-06.8314.24.1.8949), e considerando a apelação manejada pelo MPF. 3. Em suas razões, o MPF destaca que o objeto recursal limita-se à impossibilidade de destacamento da parcela de honorários advocatícios contratuais do precatório expedido para pagamento de débito pela complementação do FUNDEF/FUNDEB (Precatório n. 227116-AL, proc. nº 5631500-26.8551.19.9.5572). Argumenta, em síntese, que não fez parte dos embargos de execução nº 7928082-81.5685.14.7.0736, propostos pela União em desfavor do Município de Piaçabuçu/AL, e sequer foi intimado para compor a lide (não houve a possibilidade de atuar nos referidos autos, visando a aplicação integral dos valores recebidos pela municipalidade, por meio do precatório nº 057222-AL, na manutenção e desenvolvimento da educação), e que não se trata aqui de questionar os valores recebidos pela edilidade, mas somente de garantir a escorreita destinação dos recursos públicos, com vistas a tutelar interesse público primário, de modo que não sofra os efeitos da coisa julgada ou da litispendência, pois ausente a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) apta a vincular o MPF ao quanto restou ali decidido. Defende a obrigatoriedade de vinculação do crédito público do Município ao desenvolvimento da educação básica e a consequente impossibilidade de destacamento dos honorários advocatícios do precatório nº 391029-AL. Pontua que a Corte Especial decidiu pela impossibilidade de separação entre a verba honorária e o crédito oriundo de precatório. Tal se deu justamente pela impossibilidade de desvincular os recursos do FUNDEF de sua destinação constitucional, sendo essa a ratio decidendi da fundamentação. Destaca que é, no mínimo, incongruente que a verba que seria destinada a esse fundo, repassada há pouco tempo ao Município de Piaçabuçu/AL, por meio do mencionado precatório, sirva a outro propósito que não a melhoria da rede e da qualidade do ensino fundamental. 4. Conforme relatado, o recurso de apelação está adstrito a impugnar a parte da sentença que negou o pedido de impossibilidade de destaque dos honorários contratuais, argumentando o apelante, em síntese, que o destaque de valores do precatório da ação ordinária com o objetivo de adimplir a referida obrigação caracterizaria claro desvio de finalidade, dado que, conforme já assentado na inicial, a totalidade das verbas do FUNDEF deve ser aplicada exclusivamente na educação. Afirma que o STF possui entendimento nesse sentido, inclusive. Alega que o valor oriundo do precatório, uma vez confirmada a sua vinculação ao FUNDEF, pertence à União, em que pese seja gerido pela municipalidade. Dessarte, a municipalidade não tem disponibilidade plena dos recursos, razão pela qual não pode utilizá-lo a seu bel-prazer. Nesse sentido, não é coerente que se destaque recursos de outro ente federativo (no caso, a União) para quitar obrigações estipuladas por outros entes. 5. Entendendo que os valores provenientes da complementação do FUNDEB estariam sob a égide de vinculação originária, estabelecida por imperativo constitucional, o juízo de primeiro grau homologou o acordo firmado nesse sentido entre o MPF e o Município. Tal parte da sentença não é objeto do apelo, estando este restrito à análise acerca do impedimento do destacamento dos honorários contratuais do precatório a ser pago ao Município de Piaçabuçu/AL. 6. Esta eg. 2ª Turma possui entendimento no sentido de que, ainda que a gestão das verbas pagas em face de condenação judicial referentes ao FUNDEF seja de competência dos municípios, os créditos relativos ao FUNDEF devem ter destinação vinculada à educação. Precedentes: ENRICO AZEVEDO, 2ª T., PJE 9268242-22.3574.23.3.8545, rel. Des. Federal Leandro Gonçalves, julgado em: 09/03/2018; ARTHUR DUARTE, 2ª T., PJE 0938896-45.9816.17.10.6423, rel. Des. Federal Cauê da Cunha, julgado em: 10/10/2018. 7. É reiterada a compreensão desta Segunda Turma quanto à impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao FUNDEF concedido por via judicial. Precedentes: PJE 7321704-88.3232.21.9.5101, Rel. Des. Lucca da Luz, Murilo Cardoso; PJE 0075515-18.2847.29.6.4446, Rel. Des. Federal Matheus Nunes, Vitor das Neves; PJE 6390925-63.2779.28.10.4603, Rel. Des. Federal Yuri Moura, j. 15/10/2019. Por outro lado, o tema recebeu novos contornos do Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterando seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. Tal ocorreu nos autos da Suspensão de Tutela Provisória 66, de relatoria do Min. Dias Toffoli, julgada na Sessão Virtual de 23/04/2020 a 07/11/2020, consignando-se que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do STF para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação". 8. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a impossibilidade do destaque de honorários advocatícios contratuais sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB. 9. Precedente: DAVI MELO, 2ª T., PJE 8989910-31.8233.24.4.9320, Rel. Des. Federal Paulo Azevedo, Data da assinatura: 22/01/2022. 10. Remessa oficial e apelação providas, para afastar a retenção dos honorários contratuais sobre a verba executada. pc
(PROCESSO: 26094213043378705888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2022)