PROCESSO Nº: 9164688-21.8042.29.8.6591 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NINA OLIVEIRA ADVOGADO: DAVI FERNANDES E OUTRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE SANTOS - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANDRÉ FERNANDES E LEANDRO CARDOSO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICABILIDADE. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa necessária da sentença que, ratificando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança determinando que a autoridade coatora decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou a liminar, já considerada a necessidade de realização de perícia e de outros atos de instrução. 2. A jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 3977796-37.4476.26.3.0303, QUINTA TURMA, Rel. Des. Heitor Novaes, Data da Decisão: 21/07/2019); (PROCESSO: 48411056176491764131, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Caio Carvalho, 3ª Turma, Julgamento: 18/03/2020); (PROCESSO: 84178848420370118513, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Bispo da Clarice Lima - Convocado, 3ª Turma, Julgamento: 15/09/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 05/02/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (16/03/2021). 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (Processo: 27876931294730132521, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Benjamin Gomes, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/02/2019). 5. Tendo em vista o fundamento relevante do pedido da impetrante e a injustificada demora na análise do pedido administrativo que afronta o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88 e art. 49 da Lei nº 9.784/99, com fulcro no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, foi concedida a segurança para determinar ao impetrado que proceda com análise do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolado em 22/01/2020, no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme disposição do art. 49 da Lei nº 9.784/1999. 6. Para fins de cumprimento do comando legal, o prazo para a resposta administrativa deve ser estendido para 30 (trinta) dias úteis, mantendo-se o termo inicial fixado pelo juízo de primeiro grau. 7. Remessa Necessária parcialmente provida para estabelecer a dilação do prazo para cumprimento da ordem judicial.
(PROCESSO: 41186205930757636522, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2022)