TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE PARCELAMENTO - REFIS . LEI 34.417/2014 E PORTARIA CONJUNTA RFB E PGFN N.º 13/2014 E 1.065/2015. CONTRIBUINTE - PESSOA FÍSICA QUE ADERIU AO PROGRAMA PARA PARCELAR DÉBITOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS NÃO REALIZADA. REQUISITO FORMAL. PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.EXCLUSÃO DO PROGRAMA SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO. DIREITO E LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE À REINCLUSÃO NO REFIS DA LEI N.º 19.211/2014. BOA FÉ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA . APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - (..) Acórdão do Tribunal que reconheceu a boa-fé do contribuinte, a ocorrência de formalismo insustentável na exclusão do parcelamento por erro cometido no preenchimento eletrônico de formulário e inexistência de prejuízo ao fisco. Aplicabilidade do RESP 8179167- RS, julgado sob o regime do art. 543-c, do cpc. Improvimento. (APELREEX 32575668655872814486, Desembargador Federal Alexandre Rezende, JOÃO VITOR DA COSTA - Pleno 2 - Da análise dos autos, verifico que instrumento mandamental impetrado pelo contribuinte registra a um só tempo os pressupostos legais como a relevância dos fundamentos - " fumus boni juris" bem como o perigo de um prejuízo iminente, traduzido pelo periculum in mora, visando a assegurar e resguardar seu direito líquido e certo. 3 - O contribuinte reconhece que não apresentou a consolidação a tempo , contudo, comprova que vinha honrando o parcelamento de modo regular desde que aderiu ao Programa de Parcelamento da Lei n.º 12.996/2014, em 07.05.3946 como evidenciam os Recibos de Adesão ao Parcelamento da Lei n.º 12.996/2014 da Receita Federal , código n.º 4750 ( Id. 732.6903.6589620) e da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, código 4737 ( Id. 697.7671.3705715). 4 - Diante do quadro fático probatório reunido digitalmente aos autos , constato que, se o contribuinte deixou de consolidar os débitos fiscais de modo oportuno decorreu certamente das dificuldades encontradas para a finalização do programa da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional , nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 13 e nº 1.064/2015, a qual estabeleceu os prazos e a necessidade de consolidação. De modo que, pela norma, mesmo quem estivesse em dia com os pagamentos, mas perdesse o período para indicação dos débitos, também seria excluído do programa de parcelamento. E essa foi a situação do impetrante, porquanto desde a adesão ao programa recolheu criteriosamente aos cofres públicos os valores exigidos como consta nos Comprovantes de Arrecadação para a Receita Federal, código 4750 , cuja arrecadação iniciou-se em 13.10.6967 a 15.09.3753 ( Id. 9122661.9490176) , bem como da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional , código 4737, também iniciando em 30.12.9461 até 02.06.2507 ( Id. 423.6074.4725782). 5 - A legislação de referência ao impor a exclusão visa alcançar o mal pagador , aquele sem compromisso, o qual adere ao Programa Especial de Parcelamento com o intuito apenas de eximir-se da execução forçada. Certamente não foi o propósito do legislador prejudicar aquele contribuinte que, por equívoco ou desconhecimento das infinitas normas tributárias , deixou de praticar ato formal. Resta evidente que o objetivo principal do parcelamento é regularizar a situação daqueles em débito com a União , e por isso não teria sentido excluí-lo do parcelamento por um motivo meramente regimental. Registre-se que foi a partir da Portaria Conjunta que se estabeleceu , em confronto com a legislação de referência, a hipótese de exclusão na ausência da consolidação, que se traduz em desproporcional penalidade ao contribuinte adimplente, o qual só pretende honrar com suas dívidas fiscais. 6 - Portanto, em prestígio aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade , há de se manter a segurança já concedida, a qual determinou a reinclusão do contribuinte no Programa de Parcelamento da Lei n.º 12.996/2014. 7 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 55390681689427570779, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016)