EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT/SAT. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Ação que fora proposta pretendendo a nulidade do reenquadramento do Município Autor no grau de risco médio, passando a lhe exigir contribuição para a Seguridade Social à alíquota de 2% (dois por cento) sobre a folha de salários, decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo SAT) e, em consequência, que lhe seja mantido o enquadramento anterior no grau de risco leve, com o recolhimento da contribuição à alíquota de 1% (um por cento). 2. Ocorre que idêntica pretensão fora deduzida em sede de outra ação ordinária (PJE nº 4410692-66.4342.18.5.5868) contra a União (Fazenda Nacional), configurando, assim, a litispendência. 3. Não descaracteriza a litispendência a utilização de argumentos diferentes, mas com a mesma causa de pedir. É que, enquanto na presente ação o argumento para a desconstituição do ato administrativo é a ausência de inspeção prévia apta a justificar o novo enquadramento, na outra demanda, a tese utilizada é a de que as atividades desenvolvidas pelos servidores do poder municipal são preponderantemente burocráticas (ensino) e, portanto, de baixo grau de risco. 4. Ora, a toda evidência, em ambas as ações o que se pretende é a ilegalidade do ato administrativo que definiu o novo enquadramento do Município ao grau de Riscos Ambientais do Trabalho, com a consequente majoração da alíquota da contribuição para a Seguridade Social para 2% (dois por cento). Daí porque, correta a sentença que extinguiu o presente feito, eis que reproduzira demanda já deduzida em juízo. 5. Apelo desprovido. cm
(PROCESSO: 82512257882330426998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016)