EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. De acordo com o princípio da causalidade, inserto no art. 20 do CPC, aquele que, de forma indevida, der causa à ação, deve arcar com as verbas de sucumbência, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva). 2. Caso em que o nome da apelada foi inscrito no CADIN, mesmo após a suspensão da exigibilidade de todos os débitos, em virtude de parcelamento. 3. É tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser cabível a condenação nos ônus de sucumbência quando o devedor é chamado a se defender, haja vista a necessidade de atuação judicial. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44821949076440311638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015)