Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Restituição ao erário. Recebimento de valores de boa-fé. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82493282029984568683, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTELA SAMUEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015)