PROCESSO Nº: 7117428-61.2778.5.4.2018 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: RAQUEL DA ROSA ADVOGADO: DHEBORA LARISSA CAVALCANTI PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SÚMULA 303/STJ. 1. Remessa Necessária de sentença que julgou procedente o pedido inicial, desconstituindo a penhora incidente sobre o imóvel constrito nos autos da Execução Fiscal nº nº 8647112-14.3199.8.5.9283. 2. Consoante o enunciado da Súmula nº 303, do STJ, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." 3. Correto o entendimento consignado na sentença, que atribuiu à Embargante a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária, uma vez que ela não promoveu, logo após a compra do imóvel, o registro no cartório competente, devendo, portanto, arcar com os ônus decorrentes dessa inércia. Remessa Necessária improvida. tcv
(PROCESSO: 38756878336291312134, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015)