EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COROLÁRIO DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. IGOR PEIXOTO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
- Recursos da sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito e condenou a Fazenda Nacional no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
- Não cabe nova condenação do exequente em honorários de advogado quando a extinção da execução é mero corolário da procedência dos embargos à execução. Precedentes desta Segunda Turma (AC 99769821166504826572, Rel. Des. Juan Almeida, DJE 13/10/2014; AC 964109953226678, Rel. Des. Federal Danilo Souza, DJE 27/11/2013).
- Apelação e remessa providas.
(PROCESSO: 96181087623033654322, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015, PUBLICAÇÃO: 03/06/2015)