PROCESSO Nº: 2391602-11.9746.29.7.2774 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR MOREIRA ADVOGADO: MIGUEL SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Gustavo Correia Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA IDOSA. ART. 2º. DA LEI Nº 1060/1950. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 2. O art. 2º da Lei nº 1.060/1950 estabelece que gozará do benefício da assistência judiciária gratuita todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 3. In casu, considerando os documentos coligidos aos autos, verifica-se que o agravante recebe o valor mensal líquido de R$ 3.821,89 (três mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta e nove centavos), e sendo pessoa com idade avançada - 79 anos de idade, não parece ter capacidade financeira para arcar com as despesas oriundas do processo sem comprometer a sua própria subsistência. 3. Agravo de instrumento provido para conceder os benefícios da justiça gratuita ao recorrente.
(PROCESSO: 53919314102604186676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)