PROCESSO Nº: 4297852-91.4733.22.4.2955 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: LUCAS ARAGÃO ADVOGADO: RAUL ALVES IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇO VERDE/SE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERNANDES - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇO VERDE/SE - JUIZ ERICK DUARTE EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. PAULO DA PAZ. AÇÃO DE SEGURADO CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO. 1. Mandado de Segurança impetrado por particular apontando como autoridade coatora o Augusto Lopes da Comarca de Poço Verde/SE, ao qual se imputa o ato, tido por ilegal, de proferir decisão judicial declinando da competência para o processamento e julgamento de demanda previdenciária ajuizada pelo ora Impetrante contra o INSS. 2. Tendo em vista que a decisão não desafia agravo de instrumento, pois proferida sob a égide do novo Código de Processo Civil, cujo art. 1.015, em seu rol taxativo, ao tratar das decisões judiciais atacáveis por tal modalidade recursal, não contempla a situação em que o magistrado declina da competência, e em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, foi examinado e indeferido o pedido liminar. 3. Sem adentrar no exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, mostra-se razoável a decisão do Erick Nascimento de Poço Verde/SE de, entendendo que as exceções à regra da competência da Justiça Federal não comportariam interpretação extensiva e, por outro lado, reputando demonstrado, no caso dos autos, que o impetrante sempre residiu no Povoado de Capim Duro, na Comarca de Fátima/BA, declinar da competência, determinando a remessa dos autos ao juízo competente. 4. É de se concluir inadmissível, no caso concreto, a via mandamental, pois "a utilização de mandado de segurança contra ato judicial exige, além de ausência de recurso apto a combatê-lo, que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico". (STJ - RMS 58.190/MG, Rel. Ministra Lívia Barbosa (Desembargadora Convocada - TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 20/08/2016, DJe 08/05/2016). Mandado de Segurança extinto, sem resolução do mérito. mc
(PROCESSO: 72319822859754947823, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)