PROCESSO Nº: 7335757-09.4549.8.11.8708 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO REZENDE DOS SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: Pedro Miguel das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração de MARIA CAVALCANTI DOS SANTOS DE SOUSA contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. O acórdão embargado entendeu que a autora e seu esposo exerceram vínculos empregatícios durante o período de carência, inviabilizando a concessão do benefício. 2. Alega a embargante que houve no acórdão contradição, uma vez que não fez sentido o fato de o acórdão ressaltar que tanto a prova documental quanto a prova oral terem sido favoráveis à autora para que posteriormente deixar de reconhecer o direito ao benefício, em virtude dos vínculos empregatícios, dando provimento a apelação para prejudicá-la. Sustenta também que os vínculos urbanos não têm o condão de afetar a condição de segurada especial da embargante. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. Consultando os autos, fica constatado que não houve qualquer contradição no acórdão embargado, visto que já houve análise e esclarecimento da questão nos itens 7, 8 e 9 da ementa, in verbis:"7. Entretanto, apesar da prova documental e testemunhal ter sido favorável, no caso, contudo, consta informação em tela do CNIS, no rol de documentos entregue na contestação (Id nº 1468522.63304344) de que a autora à época teve vários vínculos empregatícios, sendo eles: de 12/08/1980 até 06/01/1983, de 20/06/1984 até 20/08/1987, de 23/08/1988 até 24/12/1989 no "IACOL Industria de Castanha de Caju LTDA - ME" como empregada; de 24/07/1990 até 17/11/1991, e de 09/01/1992 até 12/10/1992 no "Caucaia Industrial SA Caisa" como empregada. 8. Também consta no rol de documentos da contestação (Id nº 7431479.30631088), o CNIS em nome do esposo da autora, em que à época teve vários vínculos empregatícios, sendo eles: de 23/11/1976 até 01/07/1977 e de 22/07/1981 até 10/11/1982 na "Construtora Nossa Senhora de Ana Lívia Porto" como empregado; de 02/05/1978 até 31/12/1979, de 21/01/1979 até 11/05/1980 no "Ciol Comercio e Industria de Óleos S A" como empregado; de 08/08/1982 até 28/01/1984 e de 30/10/1984 até 21/06/1991 no "L G Silva e Cia LTDA" como empregado; de 12/04/1992 até 09/10/1992 no "Caucaia Industrial AS Caisa" como empregado. 9. Esses fatos inviabilizam a concessão da aposentadoria rural para a parte autora, visto que a mesma e seu esposo à época exerceu vínculo empregatício no período de carência do benefício aqui postulado, sendo assim, inexiste o preenchimento do requisito do regime de economia familiar para fins de subsistência, necessário para caracterização da atividade rural voltada para o sustento da família." 5. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Neste sentido, temos o precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1037552/SP, Min. MOURA RIBEIRO, unânime, Julgamento: 24/06/2021. 6. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 65511698905215580517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2022)