PROCESSO Nº: 3598795-65.6758.15.3.5477 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: STELLA CAMPOS ADVOGADO: MARCELO DA ROSA E OUTROS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN DA PAZ - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO DOENÇA BENEFÍCIO CESSADO SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que, em mandado de segurança, extinguiu o processo com julgamento do mérito, concedendo a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora restabeleça imediatamente o benefício de auxílio-doença do impetrante (NB 342.085.410-4), desde a data de cessação (23/05/2021), mantendo-o ativo até que seja realizada a nova perícia médica. 2. Na exordial, o impetrante asseverou que: a) O impetrante requereu o benefício de Auxílio-Doença (31) que foi concedido sob o NB: 286.911.052-5, com Data de Início do Benefício - DIB em 23/10/2020 e Data de Cessação do Benefício (DCB) para 07/12/2021; b) o benefício foi cessado injustamente, sem realização de perícia médica, muito embora o próprio INSS reconheça a gravidade da enfermidade, tendo concedido o benefício de causa incapacitante há anos; c) a parte autora está afastada do seu labor há anos, ou seja, tem ocupação incompatível com as enfermidades que porta e que dão o direito de usufruir do benefício de Auxílio-Doença que nunca deveria ter sido cessado sem prévia reabilitação e perícia médica, conforme entendimento pacificado na jurisprudência e pela própria Lei 8.213/91; d) o INSS simplesmente impede o impetrante de realizar o pedido de prorrogação, obrigando-o a despender mais dos seus escassos recursos financeiros para adquirir novos relatórios médicos e, assim, a depender do entendimento e demora da análise administrativa, ter seu benefício novamente concedido; e) é evidente o absurdo erro por parte do INSS ao cercear o direito de defesa do impetrante de realizar um pedido de prorrogação, visto que simplesmente cessou o benefício sem realização de perícia médica; f) resta evidenciado, portanto, o direito líquido e certo do impetrante, que foi obrigado a observar seu direito ser arbitrariamente violado sem nada poder fazer durante estado de calamidade pública. 3. No caso dos autos, verifica-se que o benefício foi cessado indevidamente, sem possibilitar ao Particular a apresentação de pedido de prorrogação do benefício, com a realização da necessária perícia médica. 4. Presentes os requisitos autorizadores para o restabelecimento do benefício, sendo indevida a cessação realizada pelo INSS, razão pela qual ratifica-se a sentença que concedeu a segurança, determinando o imediato restabelecimento do benefício, desde a data da sua cessação (13/04/2021). 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 96100552599237935967, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2022)