Processual Civil e Civil. Apelação do Município de Laranjeiras e da Caixa Econômica Federal, ante sentença que os condenou a restituir a autora o imóvel, objeto de contrato lavrado pelos três, - o Município como interveniente; a autora, como devedora, e a Caixa Econômica Federal como credora -, objetivando a construção de uma casa, que, por razões que os réus não esclarecem, não foi entregue, quando concluído, a demandante.
Presença de documentação, com o timbre da Caixa Econômica Federal, atinente a aquisição de material para a construção, relação do material comprado, endereço do imóvel - Conjunto Paulo Hagenbeck, Quadra F, lote 21, CAIC, na cidade de Laranjeiras -, planta baixa do imóvel, com participação de engenheiro civil, carregando a assinatura da autora, em datas diversas, no ano de 2013.
Contestações dos réus a atribuir a culpa ao outro, sem esclarecer o motivo da casa, destinada a autora, ter sido entregue a outra pessoa, ou o seu destino, ou o que ocorreu. O certo é que a autora não recebeu o imóvel, objeto do aludido contrato.
Exatamente neste aspecto resulta a culpa do Município de Laranjeiras e da Caixa Econômica Federal, por terem participado de um contrato, um, como interveniente, o outro como credor, atuando no seu início, e, depois, por razões que não foram declinadas nem expostas, abandonando-o, como se fosse possível passar uma borracha no dito contrato.
É verdade que não é obrigação de um e da outra entregar o contrato. Correto. A obrigação é outra, materializada na participação do contrato até o seu objeto ser alcançado. Não é só liberar os recursos para a construção, ou de participar, como, no caso, do Município, como mero interveniente. É de acompanhar o contrato, do nascedoiro ao seu final, passo a passo, para, nas prestações de contas, poder aclamar que o contrato foi cumprido plenamente, terminando a chave da casa em mãos do devedor-contratante, inclusive, para constatar que, efetivamente, o material foi adquirido, a construção foi feita, e a casa está habitada por quem do contrato participou como devedor.
Os dois entes, por motivo que não declinaram, assim não fizeram. São responsáveis, pois, pelo fato de o imóvel, localizado no Conjunto Paulo Hagenbeck, Quadra F, lote 21, CAIC, na cidade de Laranjeiras,não ter sido entregue a autora, causando a demandante a dor do sonho perdido da casa própria, depois de participar de um contrato para tanto. A decepção, no caso, se casa com a frustração, ante o resultado negativo que choca e maltrata, causando em que é vítima a dor que, quem está de fora, não pode aquilatar.
Por terem falhado no seu mister, não há o que rever na condenação imposta pelo douto juízo de primeiro grau, ou seja, a entrega da casa, objeto do contrato, devidamente nova, e, não sendo possível, a indenização em valor correspondente ao montante do empréstimo; o ressarcimento do aluguel pago, e, enfim, a indenização por danos morais, no valor ali estipulado, acrescida de honorários advocatícios, e custas processuais, tudo de acordo com as diretrizes estabelecidas no comando do douto decisório, f. 163, condenação a ser dividida pelos dois vencidos.
Improvimento do recurso de apelação dos dois réus, para manter a condenação na obrigatoriedade de entrega do imóvel, em estado de novo, ou, não sendo possível, efetuar o pagamento traduzido em valor do que foi consignado no contrato; indenização dos aluguéis pagos pela demandante, indenização por danos morais no valor de dez mil reais, honorários advocatícios e custas processuais, conforme especificado na sentença atacada.
(PROCESSO: 22521472376840191874, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2014, PUBLICAÇÃO: 03/06/2014)