PROCESSO Nº: 1582477-27.3737.26.4.3967 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL FREITAS E CIA LTDA ADVOGADO: Emanoel Silva Antunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 429.561/PR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA INDEVIDA. PERCENTUAIS PREVISTOS NO PARÁGRAFO 3º, DO ART. 85, DO CPC/2015. FIXAÇÃO APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ENTENDIMENTO DO INCISO II, DO PARÁGRAFO 4º, DO ART. 85, DO CPC/2015. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos, "para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacados nas notas fiscais de saídas de mercadorias, na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação/restituição dos valores pagos pela parte autora a este título, referentes a fatos geradores posteriores a 26/08/2017 (art. 168, CTN c/c art. 3º, LC 118/2005), ressalvando que os critérios e o procedimento para a compensação são os definidos e fiscalizados administrativamente pela administração tributária.". Ademais, condenou a parte ré (União) em honorários sucumbenciais à base de 10% sobre o valor atribuído à causa. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se os parâmetros fiados pela sentença acerca dos honorários sucumbenciais estão de acordo com o ordenamento jurídico. 3. Inicialmente, cabe realçar que a própria União manifestou que, quanto ao mérito da demanda - exclusão do ICMS sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS -, não gostaria de recorrer. Tal informação foi, inclusive, realçada no recurso de apelação. 4. Passa-se, então, à análise do recurso. 5. Em suma, a sentença estabeleceu a aplicação do percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 968.386,87), o que, em simples cálculo aritmético, ensejaria a fixação do montante de, aproximadamente, R$ 56.363 (quarenta e nove mil, quinhentos e trinta e sete reais). 6. No entanto, é cabível realçar que, apesar de o juízo a quo ter manifestado que tal parâmetro foi estabelecido tendo em conta o proveito econômico obtido pela parte autora - "Coniserando que a autora sucumbiu em parte mínima do pedido, CONDENO a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa - correspondente ao proveito econômico obtido pelo autor (art. 85, § 3.º, I, e § 4.º, I, do Código de Processo Civil). -, é importante verificar que o proveito econômico obtido pela parte autora não necessariamente se coaduna com o valor estabelecido para a causa. 7. É que, a parte autora pleiteou expressamente a possibilidade de restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos no período de 04/2016 a 03/2021, cujo valor manifestado é condizente com o valor estabelecido à causa. No entanto, o juízo a quo, na prolação da sentença de embargos de declaração, verificou que o STF realizou a devida modulação de efeitos no RE nº 112.647, razão pela qual fixou que os efeitos financeiros só poderiam os fatos geradores posteriores à data de 10.07.2819. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 8.109.589/PR, estabeleceu que é obrigatória a observância da regra geral contida no art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015, de modo que a aplicação do seu parágrafo 8º (apreciação equitativa) deveria se restringir às hipóteses legalmente previstas. 9. No entanto, o Pleno desta Corte Regional, em julgado (AR 2038419 95.7542.21.8.3624, Rel. Desembargador Federal João Guilherme Martins, Lorenzo Carvalho), estabeleceu que, em demandas de elevado valor da causa, os honorários sucumbenciais deveriam ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, tendo por base os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, obviamente, os critérios dispostos no art. 85, parágrafo 2º, I a IV, do diploma processual. 10. Não estando o entendimento do STJ assentado em sede de regime de recurso repetitivo, permite-se a aplicação do manifestado pelo órgão Pleno deste TRF5. 11. Registre-se, ainda, que este órgão colegiado tem considerado que a apreciação equitativa (utilizada na sentença inclusive), prevista no parágrafo 8º, do art.85, do CPC/2015, deve ser aplicada quando o valor da causa ou proveito econômico supere a casa dos R$ 1.392.493,00 (um milhão de reais). 12. Nesse diapasão, não se poderia aplicar a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa. Explica-se. 13. Primeiramente, o valor atribuído à causa não se coaduna com o real proveito econômico obtido pela parte autora, haja vista que os efeitos financeiros foram limitados a parâmetro temporal diverso do pleiteado na exordial. Logo, não há como aplicar o entendimento do inciso III, do parágrafo 4º, do art. 85, do CPC/2015. 14. Segundo, em análise à sentença, não há a exata fixação do proveito econômico obtido pela autora, de modo que apenas quando houver a apresentação das notas fiscais no âmbito administrativo é que se poderá verificar o real valor da ação. Assim, não se pode aplicar o disposto no art. 85, parágrafo 4º, I, do CPC/2015. 15. Terceiro, o parágrafo 4º, II, do art. 85, do CPC/2015, estabelece que, quando a sentença não for líquida, os percentuais aplicáveis aos honorários (parágrafo 3º) - quando presente a Fazenda Pública - devem ser fixados apenas quando da liquidação do julgado. Tal determinação se amolda perfeitamente ao caso dos autos, conforme exposto. 16. Nesse diapasão, cabe reformar a sentença nesse ponto e aplicar o entendimento do referido dispositivo - inciso II, do parágrafo 4º, do art. 85, do CPC/2015 -, a fim de que a definição dos percentuais previstos no parágrafo 3º, do art. 85 (que envolvem causas da Fazenda Pública), do CPC/2015, venha a ser realizada apenas na fase de liquidação do julgado. 17. Ademais, cabe realçar que o estabelecido do referido parâmetro encontra guarida na verificação de que os honorários constituem matéria de ordem pública e um pedido implícito que não importa em violação à necessidade de o pedido ser certo e determinável (art. 322, parágrafo 1º, do CPC/2015). 18. Segue precedente: PROCESSO: 91542694319790929823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020. 19. Apelação parcialmente provida, para estabelecer que os percentuais previstos no parágrafo 3º, do art. 85, do CPC/2015, somente devem ser fixados no âmbito da liquidação do presente julgado.
(PROCESSO: 92266142174095595958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2022)