TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERÍCIA. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO DEPÓSITO RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS. REDUÇÃO.
I. A parte autora requereu a extinção do crédito tributário, mediante a desconstituição da NFLD nº 70.784.102-5, na qual é cobrada dívida de contribuição previdenciária, relativa ao período de 1998, em razão da decadência e recolhimento a maior da referida contribuição, assim como requer a restituição do depósito prévio para admissibilidade do recurso administrativo, em razão da inconstitucionalidade dessa exigência.
II. A Fazenda Nacional recorreu da sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal, para extinguir o crédito tributário de contribuição previdenciária pelo pagamento e restituir o depósito recursal administrativo, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa e ao pagamento das custas processuais adiantadas, bem como dos honorários periciais.
III. No primeiro grau, para melhor apreciar a questão, determinou-se a realização de perícia técnica para análise dos documentos acostados aos presentes autos, com o objetivo de verificar o pagamento a maior ou não do crédito tributário ora cobrado.
IV. De acordo com o laudo pericial, a autora tem razão em afirmar que os valores recolhidos foram suficientes para quitar o débito de contribuição previdenciária e em quantia maior do que a devida (fls. 424/435).
V. Analisando os esclarecimentos prestados pelo expert, verifica-se que os cálculos foram elaborados considerando os dados apresentados neste feito, sem que a recorrente apresentasse elementos suficientes, capazes de desconstituir a veracidade das contas elaboradas pelo perito judicial.
VI. Desse modo, havendo divergência entre os valores apresentados pela autora e pela ré, deve ser observado o entendimento sufragado neste Sodalício, no sentido de que as informações daquele profissional merecem total credibilidade, ou seja, gozam de fé pública (presunção de veracidade), vale dizer, são aceitas como verdadeira até que se prove o contrário, o que não ocorreu na hipótese.
VII. Entendo que deve ser reconhecido como correta a perícia, por ser o perito imparcial e equidistante dos interesses das partes litigantes e merecer seus cálculos fé de ofício. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide.
VIII. Desta forma, devem prevalecer os cálculos apresentados pela perícia que devidamente fundamentada concluiu pelo pagamento do débito tributário, o qual merece ser extinto, nos termos do art. 156, I, do CTN.
IX. O egrégio STF já decidiu que a exigência do depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso administrativo afronta as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Súmula Vinculante nº 21), portanto devida é a sua devolução, conforme determinado na sentença recorrida.
X. Na hipótese, à luz dos critérios do parágrafo 3º do art. 20, bem como do disposto no parágrafo 4º do mesmo dispositivo, o percentual de dez por cento sobre o valor da causa de R$ 799.124,00, estipulado pelo magistrado de primeiro grau, não se mostra proporcional e razoável, devendo a verba de sucumbência corresponder a um por cento deste valor.
XI. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 273157846235937, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015, PUBLICAÇÃO: 17/09/2015)