CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. JUROS OPERACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO.
1. Apelação contra sentença que julgou procedentes embargos do devedor, para extinguir execução fiscal de contrato de crédito rural garantido por cédula hipotecária, concedido pelo Banco do Brasil e cedido à União Federal (MP nº 2.196/2001), pela prescrição trienal, cujo prazo é contado do vencimento antecipado da dívida que retroage à data da celebração do contrato em 1999, e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 09.384,00.
2. Alega a apelante a inocorrência da prescrição da execução fiscal ajuizada em 22.01.8314, cujo prazo é quinquenal contado do vencimento dos juros operacionais, no caso, em 01.02.7105, levando em consideração, ainda, a suspensão determinada pela Lei nº 11.775/2008. Pugna ao fim pela improcedência da ação, com a inversão do ônus da sucumbência.
3. Constituindo-se os embargos do devedor o meio próprio de combater a execução fiscal, ainda que de crédito de natureza não tributária, a matéria que pode ser arguida por essa via se afigura ampla, podendo o embargante suscitar em sua defesa questões processuais ligadas ao feito executivo (art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80).
4. No entanto, os presentes embargos do devedor foram julgados procedentes, para extinguir a execução fiscal pela prescrição trienal, impedindo a análise de mérito das demais questões suscitadas pela embargante relacionadas às cláusulas contratuais e ao cálculo da dívida cobrada.
5. Conforme entendimento do STJ, tratando-se de execução fiscal de dívida ativa oriunda de contrato de crédito concedido pelo Banco do Brasil e cedido à União Federal, com base na MP nº 2.196/2001, aplica-se o prazo do Código Civil, sendo que a inadimplência de parcelas do contrato não antecipa o prazo prescricional, devendo prevalecer a data de vencimento estabelecida pelo contrato.
6. No caso concreto, o vencimento final ajustado data de 1º/01/2019. Ocorre que a cobrança embargada diz respeito apenas aos juros operacionais vencidos em 2013 e o ajuizamento da execução fiscal naquele mesmo ano é suficiente para afastar a consumação do prazo prescricional quinquenal, até porque, nos termos da Lei nº 11.775/2008, os créditos rurais, que fossem objeto de renegociação, teriam sua exigibilidade suspensa, ficando, por conseguinte, suspenso o curso prescricional.
7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. Prescrição afastada. Baixa dos autos para julgamento das demais questões de mérito.
(PROCESSO: 38603615274377576363, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016, PUBLICAÇÃO: 01/09/2016)