EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FRANCISCO MOURA DE DÍVIDA ATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DESCONSTITUÍDA. VALIDADE DA CDA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO NEGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Não fica impedido o relator, no Tribunal, quando a decisão de primeiro grau foi proferida por seu cônjuge. Não se considerando o julgador do agravo de instrumento suspeito por motivo de foro íntimo, inexiste violação aos arts. 135, 136 ou 137 do CPC. Precedentes das egrégias 2ª e 4ª Turmas deste Tribunal. (THALES TEIXEIRA Primeira Turma. EDAC 662333/PB. Rel. Des. Federal ANTÔNIO RIBEIRO. Julg. 11/04/2010. Publ. DJe 10/08/2010, p. 256).
2. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARÉ CIMENTO LTDA contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.
3. O Magistrado entendeu que a CDA que instrui a execução padece de vício formal devido à ausência dos requisitos legais, quais sejam origem, natureza e fundamentação legal do débito. Destacou, não obstante, que os referidos vícios foram sanados através da juntada do processo administrativo, não tendo, assim, ocorrido prejuízo para a defesa.
4. A CDA que lastreia execução fiscal deve conter os requisitos dispostos no art. 2°, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº. 6.830/80 para que lhe sejam reconhecidos os atributos de certeza e liquidez de título executivo extrajudicial.
5. In casu, percebe-se que nas CDA's consta o número do processo administrativo, indicando claramente o devedor, seu endereço, a origem e natureza da dívida, fundamentação legal, valor original do débito, juros de mora, atualização monetária, com o respectivo índice de cálculo, o número de inscrição da dívida e a data da inscrição.
6. Sabe-se, ainda, que cabe ao executado o ônus processual de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 204 do CTN c/c art. 3° da Lei n°. 6.830/80), salvo quando a inobservância dos requisitos legais conduz ao prejuízo do direito à ampla defesa, o que, indubitavelmente, não se vê nos autos em epígrafe, especialmente quando o processo administrativo encontra-se à disposição da parte interessada (art. 41 da Lei nº 6.830/1980) e, nos próprios autos, fora juntada sua cópia integral.
7. Precedente desta Corte Regional (APELREEX 45674436418916416681, Desembargador Federal Diogo Azevedo, JOÃO VITOR MARTINS - Quarta Turma, DJE - Data::22/05/2011 - Página::1020).
8. Deve-se compreender a CDA como a síntese do lançamento fiscal, que, para a sua perfeição, sujeitara-se a todo um processo administrativo, culminando com a notificação do contribuinte. Daí que o amplo acesso ao direito de defesa e ao contraditório não são garantidos apenas com o que consta da CDA, senão também com o processo administrativo fiscal originário. A este processo que antecede a formação do título executivo, tem o contribuinte acesso, possibilitando-lhe a devida compreensão sobre o que consiste a autuação fiscal contra si levada a efeito.
9. Improvimento do agravo de instrumento. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 35439346969189397382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015, PUBLICAÇÃO: 02/06/2015)