PROCESSO Nº: 0165137-32.4567.30.1.0211 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: RAIMUNDO BRYAN CAVALCANTI ADVOGADO: OTÁVIO PEREIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CUNHA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER FORMA DE PAGAMENTO DE APOSENTADORIA. OCORRÊNCIA. DIREITO À DEVOLUÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, faz jus a que seja mantida sua aposentadoria na forma como vinha sendo paga; a não restituir ao erário os valores reputados como pagos indevidamente; e a receber de volta os valores já descontados; 2. O ato administrativo em questão foi praticado quando já passados mais de cinco anos que o autor vinha recebendo a aposentadoria da forma como a administração entende que estava errada (vinha sendo paga com a vantagem do art. 184, I, da Lei nº 1.711/52 desde abril/2007, e somente em maio/2013 o autor foi notificado de que a mesma deixaria de ser paga). Decaiu a Administração, portanto, do direito de rever a forma de cálculo da mesma; 3. Sendo assim, o autor faz jus à manutenção da aposentadoria na forma almejada, bem como a receber de volta os valores que eventualmente já tenham sido descontados; 4. Ainda que decadência não tivesse ocorrido, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que, constatada a boa-fé do servidor, não devem ser devolvidos ao erário os valores pagos a maior pela Administração Pública, em razão de equívoco na interpretação ou má aplicação da lei. E, no presente caso, não se pode dizer que tenha havido mero erro de fato por parte da Administração, de modo que o autor faz jus a não ter que devolver os valores recebidos a maior; 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 34140703799813802064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016)