PROCESSO Nº: 9537355-87.6545.3.7.0534 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BERNARDO PINTO DANTAS (e outros) ADVOGADO: RENAN FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO AZEVEDO - 1º TURMA E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos à execução fiscal, declarando a nulidade das CDAs que embasam as execuções fiscais nº 2140547-19.7257.3.2.8701, 6709251-20.3657.3.2.4103, 9441159-93.8457.22.9.5962 e 7990259-63.4281.16.4.4055, determinando o cancelamento das penhoras realizadas sobre os bens imóveis dos embargantes. 2. Analisando a movimentação eletrônica dos presentes embargos à execução fiscal, verifica-se não ter sido o embargado regularmente citado para apresentar defesa, etapa esta indispensável ao regular trâmite processual. 3. Ainda que o processo judicial eletrônico disponha de peculiaridades introduzidas com o nítido propósito de dar maior celeridade à tramitação dos feitos em juízo, possibilitando as citações e intimações através de meio eletrônico, isso não significa que tais procedimentos possam ser suprimidos ou substituídos um pelo outro. A citação é fase essencial à instauração do litígio, assegurando ao réu a oportunidade de se defender das alegações trazidas pelo autor. 4. No caso dos autos, a Secretaria da Vara deixou de atender ao comando judicial que determinou a citação do embargado, sendo, assim, subtraída do réu a possibilidade de formalizar sua defesa no momento oportuno. Apelação provida para decretar a nulidade dos atos processuais que se seguiram ao despacho que determinou a citação do embargante, devendo o feito retornar ao juízo de origem para o seu regular seguimento.
(PROCESSO: 19054939160171340815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015)