PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LITISPENDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EMBARGOS À ARREMATAÇÃO VISANDO DISCUTIR A MESMA MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Trata-se de ação que objetiva a decretação da nulidade das penhoras realizadas nos autos da execução fiscal nº7311795-22.1978.10.9.7707.
2 - Indeferimento da petição inicial, tendo em vista a ausência de interesse de agir consistente na necessidade da via eleita.
3 - A sentença deve ser mantida. Verifico que foi oportunizado a parte apresentar sua defesa mediante exceção de pré-executividade, bem como nos autos dos embargos à arrematação Logo, não há que se falar cerceamento da defesa, em relação ao indeferimento da inicial da Ação Anulatória da Arrematação. Ora, verifico que os fatos alegados foram devidamente analisados e que não há comprovação de excesso de execução. Conforme decisão em exceção de pré-executividade ( fls. 464/465v) após a apuração do leilão, a dívida fiscal superará os bens penhorados . Desnecessária a interposição de novo processo para discutir a mesma matéria, quando resta flagrante a litispendência operada. Ademais, goza a favor da legalidade do instituto da penhora, a possibilidade de o executado quando sentir-se prejudicado, requerer nova avaliação ( art. 683 do CPC ) , conforme a cópia do Auto de Reavaliação de bens ( fls.901/902).
4 - É claro que os bens adquiridos ao longo da vida mediante muito trabalho devem ser resguardados com todo o rigor, todavia, há uma dívida fiscal que deve ser adimplida, e , no caso concreto, mediante penhora de bens já em curso. O controle jurisdicional através do tramite processual está sendo seguido, objetivando a entrega da prestação jurisdicional de modo eficaz e célere , portanto, não há que se falar em violação ao direito de ampla defesa.
5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 32078936344307942037, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2014, PUBLICAÇÃO: 03/08/2014)