PROCESSO Nº: 0170976-60.0275.19.2.7696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE HENRIQUE RIBEIRO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: JANETE CORREIA LEITAO (e outros) ADVOGADO: KEVIN VIEIRA ESTEVÃO DE OLIVEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ RODRIGO ALMEIDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. ÓBITO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DO SUCESSOR. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INCRA aduzindo omissão quanto ao disposto no art. 485, II, do CPC/2015, que estabelece que deve ser extinto o processo que ficar parado por mais de 01(um) ano por negligência das partes, e quanto à determinação expressa constante no Código Civil (arts. 196 e 199, I), de que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor, salvo se sobrevier alguma causa impeditiva ou suspensiva da prescrição. Por fim, afirma que uma vez que inexiste dispositivo de lei prevendo explicitamente que o falecimento da parte constitui causa impeditiva/suspensiva da fluência do prazo prescricional, é forçoso concluir que já incidiu, "in casu", a prescrição da pretensão executória. 2. Foi dito que "segundo o disposto no inciso I do art. 265, e do inciso II do art. 791, ambos do CPC/1973 (aplicável à espécie), a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva". 3. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Leonardo da Mota
(PROCESSO: 30974752742323702307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)