PROCESSO Nº: 1350083-40.1837.29.7.5117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: MARIANGELE BESSA ALICE CARDOSO ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE TEIXEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DAVI LUIZ CALDEIRA. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO APRECIAÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. IMPROVIMENTO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido da parte recorrida no sentido de incluir os João Sales nos valores a serem inscritos em precatório complementar, com incidência a partir do mês de outubro/2007 até o trânsito em julgado dos embargos à execução, em novembro/2015, no montante de R$ 69.881,74, atualizado até o mês de abril/2016. 2. No curso do processo judicial, ainda que em fase de execução, há a cobrança de João Lucas da Cruz pelo simples fato de que o devedor não satisfez a obrigação que lhe incumbia no tempo devido. 3. A orientação jurisprudencial do colendo STJ firmou-se no sentido de ser considerada como termo final para incidência dos Heitor Araújo na execução de sentença contra a Fazenda Pública a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur (EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra BÁRBARA MARTINS DE LUIZ MIGUEL ARAÚJO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/03/2012, DJe 12/09/2012; REsp 1321368/PR, Rel. Ministro LORENZO TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2011, DJe 13/01/2011; e EDcl no AgRg no REsp 9393455/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2011, DJe 06/08/2011). 4. O pedido de fixação da Taxa Referencial - TR e não do IPCA-E como fator de correção das verbas executadas no feito principal não constou da petição que ensejou a decisão agravada, não tendo o referido decisum tratado de tal matéria, de modo que a sua apreciação no presente recurso implicaria em supressão de instância, a qual é vedada em nosso ordenamento jurídico, não sendo possível conhecer do recurso nessa parte. 5. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa parte, improvido. MP
(PROCESSO: 79174116031453416503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)