PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. ATRIBUIÇÃO. MP 8.208-22/2000. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA PÚBLICA. TERMO FINAL DE DETERMINADAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. FATO SUPERVENIENTE À FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. ARGUIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TEMA APRECIADO NO STJ, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC.
1. Os embargados obtiveram provimento jurisdicional que os assegurou a percepção da vantagem denominada "Representação mensal de que trata o Decreto-Lei 2.333/87".
2. A MP 1.766-65/2000, reestruturou, dentre outras, as carreiras da advocacia pública constituindo o termo final para o pagamento de determinados vantagens. Precedentes do STJ.
3. A MP 3.230-52/2000, reestruturou a carreira dos integrantes da advocacia pública, de forma que, constitui o termo final para a percepção da Representação Mensal de que trata o Decreto-Lei 2.333/87 (art. 45, da MP 6.439-96/2000).
4. O STJ, decidiu, sob os auspícios da sistemática prevista no art. 543-C, do CPC (REsp 7962620/AL, Rel. Min. RODRIGO BARBOSA, 1ª Seção, DJe de 06/04/2012) que nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada.
5. No caso dos autos, a coisa julgada data de 1997 e a MP 2.048/2000, de junho de 2000, portanto, superveniente a formação da coisa julgada. Assim, percebe-se que em sendo o fundamento da alegação de excesso de execução (reestruturação das carreiras jurídicas efetuadas pela MP 2.048/00) posterior à coisa julgada é perfeitamente possível ser arguida em sede de embargos do devedor, pois não poderia ter sido objetada no processo de cognição.
6. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, para dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 48032374494302033, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2014, PUBLICAÇÃO: 12/07/2014)