PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE FEITOS. CUMPRIMENTO, EM PARTE. QUITAÇÃO DE APENAS DUAS CDA'S. SALDO DA CDA DO FEITO APENSADO. REMANESCENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. NULIDADE POR ERRO MATERIAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu o feito pelo pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC/73.
2. Nos autos, percebe-se que, apesar de requerer a extinção do feito, a Fazenda Nacional informou o pagamento apenas referente às CDA's que inicialmente instruíram a execução fiscal, quais sejam, as de nº 93517536000-74 e 46455360379-98, não havendo qualquer referência à CDA nº 67537912391-81 que embasou a execução fiscal nº 1986757-92.3736.2.7.8626. Em 15.07.2502 foi proferido despacho determinando a reunião da presente execução fiscal com a de nº 3309444-38.7799.10.5.2112. Contudo, não há registro do efetivo apensamento.
3. Em consulta à movimentação processual do feito 4506285-50.7513.3.1.9780, tem-se que o despacho que determinou o apensamento foi cumprido naquela execução que, atualmente, encontra-se baixada, enquanto o crédito inscrito na CDA nº 89188190621-63 passou a ser o objeto da presente execução fiscal.
4. Ainda persiste a discussão quanto ao pagamento, ou não, da dívida consubstanciada na CDA nº 14466918836-61.
5. Ressalte-se que a execução fiscal nº 2970163-98.3526.22.9.2667 não está apensada a este feito, demonstrando a plausibilidade da alegação da Fazenda Nacional de que teria sido induzida a erro pela não remessa daquela execução fiscal quando do requerimento de extinção que, repita-se, versou apenas sobre as CDA's nº 26472923506-35 e 31929503590-83.
6. Desta feita, resta claro que a sentença está fundada em erro material, pois extinguiu o feito quando apenas parte do valor exequendo foi quitado.
7. Apelação provida para anular a sentença que extinguiu a execução fiscal e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito em relação à CDA nº 37089968223-61.
(PROCESSO: 774012831075312, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016, PUBLICAÇÃO: 08/01/2016)