Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de auxílio doença, com efeitos retroativos ao requerimento administrativo (02 de agosto de 2014, f.12).
1. O autor manteve vínculo trabalhista de março de 2010 até junho de 2012, consoante registro na CTPS, f . 11.
2. O art. 15, inc. II, da Lei 8.213/91 prevê que o segurado obrigatório mantém o vínculo com o Regime Geral de Previdência Social, por mais doze meses, após cessadas as contribuições.
3. Restou demonstrada, ainda, a prorrogação do período de 'graça', pois, há a prova de recebimento do seguro desemprego, f. 35-36, tendo sido mantida a condição de segurado obrigatório até 03/05/2014.
4. A perícia judicial consignou que o demandante é portador de hérnia discal lombar, associada à espondiloartrose, desde 07 de fevereiro de 2014, f. 44.
5. Direito ao auxílio doença com efeitos retroativos à data assinalada na prova técnica (abril de 2014).
6. Fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da CECÍLIA FERREIRA, em 06 de abril de 2013, razão pela qual os juros de mora incidirão à razão de meio por cento ao mês, desde a citação.
7. Remessa oficial e apelação providas, em parte, para determinar a implantação do auxílio doença, com pagamento retroativo a abril de 2014, ajustando os juros de mora da forma acima explicitada.
(PROCESSO: 40539999765575477740, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016, PUBLICAÇÃO: 27/11/2016)