Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Barros PJe-APELAÇÃO CÍVEL 6019498-56.4472.19.6.2032 APELANTE : MUNICÍPIO DE NATAL APELADA : UNIÃO ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE DA CRUZ - 2ª TURMA Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução fiscal - figurando o apelante como credora e a apelada como devedora, atinente ao pagamento de taxas de limpeza pública relativas aos exercícios de 2010 e 2013, - o julgou procedente, para reconhecer a ilegitimidade passiva da apelada, baseada no fato de ter sido alegado que não consta dos assentamentos da Marinha do Brasil nenhum registro atinente ao imóvel apontado na certidão de dívida ativa, situado à Av. Duque de Caxias, s/n, em Ribeira, na cidade de Natal. O fato de não estar o imóvel em apreço despojado de qualquer anotação na Marinha do Brasil não significa não ser da União a sua propriedade, além do que a situação factual reclama a produção de prova, sem descartar a inspeção judicial, a fim de verificar quem o ocupa, para poder, assim, aclamar ou não a legitimidade passiva da apelada na execução fiscal aludida. Anulação da sentença para devolução dos autos ao primeiro grau a fim de que se faça instrução neste sentido.
(PROCESSO: 16261974910120093666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)