PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DA TOTALIDADE DA MADEIRA TRANSPORTADA. IMPOSSILIDADE.
1. Retorno dos autos a esta Corte por determinação do eg. Superior Tribunal de Justiça, com vistas à manifestação sobre matéria suscitada em embargos de declaração.
2. Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização. (art. 47, parágrafo 3º, do Decreto nº 6.514/2008)
3. No caso, foi apreendida pela fiscalização ambiental a totalidade da madeira transportada.
4. Deve-se distinguir a expressão "promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização", existente na mencionada norma legal, do ato de apreensão em sim, que não se encontra disciplinado no referido dispositivo, motivo pelo qual não se pode apreender toda a carga transportada.
5. Embargos de declaração providos, para suprir o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 34036202587080517, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 03/05/2015)