PROCESSO Nº: 1622248-83.7894.21.1.6736 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: GUILHERME TEIXEIRA ADVOGADO: WELLINGTON NOBREGA VILAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA EVELYN CUNHA MARINA CALDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pelo IBAMA aduzindo omissão sobre a aplicabilidade dos arts. 25 e 29, da Lei nº 9.605/98; acerca do caráter excepcional da liberação provisória do veículo para o autuado, na condição de fiel depositário; e quanto à discricionariedade administrativa para o ato. 2. O acórdão embargado apreciou, de forma clara e suficiente, a questão submetida a exame, deixando claro que se o veículo não constitui meio permanente para a prática de crimes ambientais, não deve ser aplicado o disposto no parágrafo 5º, do art. 25, da Lei 9.605/98 (apreensão de instrumentos utilizados na prática de infração ambiental), mostrando-se admissível sua liberação, com ônus de depositário fiel, de acordo com o disposto nos artigos 105 e 106, do Decreto nº 6.514/2008. 3. Inexistência de ofensa à discricionariedade administrativa, uma vez que o referido decreto prevê a possibilidade, excepcional, de liberação de bem apreendido, até o julgamento do respectivo processo administrativo, desde que confiado a depositário fiel, ao qual, inclusive, pode ser o próprio autuado. 4. Ficou anotado, ainda, que não sendo o bem apreendido o objeto da infração (mas o pescado que já foi apreendido), nem imprescindível para a elucidação do ilícito na via administrativa ou qualquer outro ato, mostra-se demasiadamente onerosa a sua custódia por tempo indeterminado pela autarquia ré. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 39240551098034485293, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016)