PJE N° 4667655-98.0886.8.9.4091 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : BARRA COMERCIAL DE CARNES LTDA. ADVOGADO(S) : PEDRO HENRIQUE REZENDE e outro PARTE INT. : MIGUEL CASTRO E OLIVEIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA/CE (PROLATORA DA DECISÃO: OTÁVIO DA LUZ) RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO FOGAÇA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO. 1. Segundo a consagrada teoria da actio nata, o transcurso do prazo prescricional apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito. 2. Hipótese em que a pretensão do presente agravo dirige-se no sentido de obter a reforma do decisum monocrático, que reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionar a execução fiscal em desfavor da agravada. 3. Das próprias razões recursais se depreende que a agravante tinha conhecimento da sucessão empresarial pela Barra Comercial de Carnes Ltda. antes mesmo da propositura da execução fiscal (27/02/07) contra os executados - Frigocarne Comércio de Carnes Ltda. e Lorenzo Rezende e Oliveira. 3. Diante disso, requerido o redirecionamento do feito apenas em 23/11/12, quando transcorridos mais de cinco anos desde o momento em que a União tomou ciência da referida sucessão, acertou o Juízo a quo ao decretar a prescrição. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 18927371669144569303, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CALDEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)