EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 0492933-94.0889.2.8.3834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: LORENZO SOUZA. ADVOGADO: JOÃO PEDRO CASTRO. ADVOGADO: DANIEL ESDRAS FONSECA FARIAS. AGRAVADO: JOÃO ROCHA. ADVOGADO: DIOGO PEREIRA. ADVOGADO: MARCELO NUNES. ADVOGADO: MARCOS VINICIUS RIBEIRO. AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE LIMA. ADVOGADO: VITOR HUGO NOVAES. ADVOGADO: BENÍCIO MARTINS. ADVOGADO: IGOR DA CUNHA. AGRAVADO: THIAGO DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO: JOÃO VITOR COSTELA. ADVOGADO: EMANUEL MORAES. ADVOGADO: GABRIEL DA CRUZ. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DAS NEVES - 1ª TURMA. PROCESSO ORIGINÁRIO: 0683151-25.2615.29.4.2370 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de que o art. 11 da Lei 6.830/80 prevê a ordem que a penhora deverá obedecer. O art. 15 da Lei de Execução Fiscal faculta ao executado a substituição de um bem por dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. Entendeu que, além desses casos, o direito à substituição permanece, porém condicionado à concordância da Fazenda Pública. 2. A decisão atacada frisou ainda que o entendimento esposado, no caso em questão, não importa em violação ao princípio da menor onerosidade, porquanto é possível o credor recusar a substituição da penhora de imóvel por não se tratar de bem de maior liquidez ou com precedência na ordem legal das penhoras. 3. Inexiste o vício apontado, o qual foi suscitado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 85665684545866628403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2022)