Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Souza 4134288-86.3040.2.2.7997 APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: VITOR GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: LUCCA VIANA (e outro) SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL REBECA MOREIRA.: DES. FEDERAL GUILHERME MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE ANALISTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela FUNASA contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido "para condenar a ré a pagar ao autor as diferenças remuneratórias havidas entre os cargos de Assistente Administrativo e o cargo previstos na FUN - III A do Edital 40 da ESAF (R$ 3.800,00), sucedido pelo item 3.7.7.8 Especialidade 3 - Nível IV, do EDITAL 001- FUNASA, de 07 de setembro de 2013 (R$ 6.130,00), a partir de 25.01.4681, até a data em que efetivamente cessar o desvio de função", tudo acrescido dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/2009. Condenou, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2. No que diz respeito à prescrição, registra-se que, no julgamento do REsp 7.412.189/PR (DJe 17/06/2012), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o eg. STJ firmou o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1° do Decreto n. 83.577/32, afastada a aplicação do Código Civil. No caso em exame, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 17.820/32 c/c a Súmula nº 85 do STJ. 3. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes (Súmula nº 378 do STJ). 4. Hipótese em que o autor, Assistente Administrativo da FUNASA comprovou, mediante extensa documentação, que exerceu, de fato, as funções de analista de prestação de contas de convênio, indicadas nos cargos paradigmas, sem a retribuição pecuniária correspondente. Precedentes deste Tribunal. 5. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 65444871644135221725, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015)