PROCESSO Nº: 4740288-94.2426.8.5.4366 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FRANCISCO LOPES ADVOGADO: Thiago Campos RÉU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Jesus - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCS. VII E VIII DO CPC (PROVA NOVA E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS). NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PERDEU O PRAZO PARA POSSE. NOMEAÇÃO. COMUNICAÇÕES PREVISTAS NO EDITAL PROCEDIDAS. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. NEGLIGÊNCIA DO CANDIDATO. POSSE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. FEITO ORIGINÁRIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 25 DA LEI 18.863/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. Ação rescisória, com base no art. 966, incs. VII e VIII do CPC (prova nova e violação manifesta de norma jurídica e erro de fato verificável do exame dos autos), ajuizada em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, com a finalidade de desconstituir acórdão proferido pela colenda Segunda Turma desta Corte Regional, cuja relatoria coube ao eminente Relator Des. Desembargador Federal Davi Campos, julgado em 01 de outubro de 2017, que deu provimento a apelação do ente público e denegou a segurança concedida, id. 6942069.40906695. 2. Diz a parte autora foi preterido de tomar posse no cardo de Auxiliar em Administração decorrente do Concurso Público Edital nº 02/2010, a despeito de ter obtido a classificação na posição 119, e o certame ter previsto apenas seis vagas, as sucessivas nomeações ensejam a abertura de mais cem vagas, culminando com o fato de, após a sua nomeação, através da Portaria nº 1186, de 06 de fevereiro de 2013, não veio a ser noticiado por não ter sido devidamente convocado nos termos do edital, tendo em vista a comunicação chegou por e-mail e não estava habituado a acessá-lo. Procurou depois a administração do instituto réu, inicialmente foi informado que a vaga estava disponível, tendo sido orientado a fazer os exames admissionais, e que aguardasse o parecer da procuradoria jurídica da instituição. Posteriormente foi informado que o parecer, do qual nunca teve acesso, foi pelo indeferimento da nomeação. Posteriormente, foi admitido nos quadros o ente público demandado mercê de ordem judicial precária, provimento liminar. 3. Alega a parte autora: 1) em face do transcurso de mais de dois anos, jamais imaginaria que fossem aberas cem vagas, por esse motivo a administração deveria ampliar ao máximo a publicidade; 2) a forma de convocação não foi prevista no edital; 3) já foi aluno do instituto, diplomado em 2012 e seu genitor é servidor há cerca de dezenove anos e seus dados estavam atualizados no cadastro; 4) depois de sete anos dedicados ao serviço público sua exoneração seria uma injustiça em face do erro da Administração; 5) requereu a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, id. 52622032. 4. A parte ré apresentou contestação sob o argumento de não cabimento da referida rescisória tendo em vista a não demonstração das hipóteses do art. 966, incs. VII e VIII do CPC (prova nova e violação manifesta de norma jurídica e erro de fato verificável do exame dos autos) jejuna de elementos de prova que autorizem a deflagração da ação. A prova nova é um documento denominado certificado de distinção especial emitido em 07 de março de 2019, momento anterior ao trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 6494953.76.0295.10.11.2631, ocorrido em 27 de fevereiro de 2020. Por seu turno, não há falar em erro de fato na repetição das razões de defeito na comunicação do ato de nomeação, tema exaurido na apreciação da decisão rescindenda, id. 92183537. 5. Compulsando os autos, verifica-se não assistir razão à parte autora tendo em vista que a presente ação rescisória se afeiçoa a uma tentativa desenganada de novo exame das provas, o que é vedado diante da excepcionalidade deste meio de impugnação e em face da dignidade constitucional da coisa julgada. 6. Inicialmente, a alegação de prova nova, albergada no art. 966, inc. VII do CPC, não se lhe aproveita por não dizer absolutamente nada da controvérsia jurídica trazida nesta rescisória, o documento colacionado é o certificado de distinção especial, emitido pelo instituto réu em 13 de abril de 2019, diz respeito a atuação do autor enquanto servidor sob a égide da decisão judicial precária, id. 49345330, p. 8. 7. Com efeito, o alegado documento novo não esclarece sobre a questão discutida, a higidez da comunicação realizada pelo instituto ao candidato, a questão da desídia do autor, então candidato em não manter atualizados os seus dados perante à Administração, definitivamente não foi superada. 8. Neste sentido, as razões de decidir do acórdão rescindendo permanecem irretocáveis: A administração da universidade de fato tomou todas as providências exigidas no edital, no sentido de expedir correspondência ao endereço do nomeado, através de telegrama, onde consta informação da ECT de que o destinatário é desconhecido naquela residência, assim como envio de e-mail e informações anotadas na folha do telegrama devolvido acerca de tentativas de contato telefônico. Observa-se que a sentença não faz menção a qualquer ilegalidade praticada pela administração, mas apenas tece considerações acerca do longo interstício de tempo entre a publicidade da classificação do concurso e a nomeação do candidato, mas desconsidera a previsão editalícia que estabelece a necessidade de o candidato manter seus dados cadastrais atualizados. Não se mostra razoável exigir que a administração despenda esforços extraordinários para descobrir o paradeiro de candidato nomeado, além daquelas providências a que se vinculou no edital. Descabe, igualmente, a alegação de que o pai do candidato é servidor da instituição de ensino e que também não tomou conhecimento da nomeação, uma vez que também não há previsão editalícia de comunicar os atos administrativos a parentes do candidato nomeado. 9. Por fim, a alegação de erro de fato também não lhe socorre, eis que da análise da decisão rescindenda, tem-se que esta não acolheu fato inexistente ou considerou inexistente fato efetivamente ocorrido, tampouco se revelou, na espécie, a hipótese estampada na norma do art. 966, § 1º do CPC: Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. 10. A alegação de erro de fato nesta rescisória apenas repisa as mesmas insurgências apreciadas pelo órgão fracionário quando do julgamento da apelação em mandado de segurança. 11. A decisão rescindenda cumpre a perfeição da entrega jurisdicional, eis que sob os influxos do livre convencimento motivado, aplicou a norma jurídica sob a luz dos fatos narrados e das provas produzidas, a repelir a tese da parte autora de erro de fato, nunca demonstrada. Precedente do STJ: AgInt no REsp 2389875/RS, Rel. Ministro Luiz Gustavo da Mota. 12. Afasta-se a condenação em honorários advocatícios tendo em vista que o feito originário foi decorrente de impetração de mandado de segurança, espécie processual que não comporta a referida sanção, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, situação que se estende aos julgamentos das ações rescisórias segundo iterativa jurisprudência desta Corte Regional: AR05958616135708975661, Rel. Des. Fed. Arthur Araújo (Convocado); AR 76826435278874455939, Rel. Des. Fed. Ryan Moura (Convocado), AR 82356785269776186693, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Barros. 13. Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 13306459336710631886, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 16/09/2022)