PENAL. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM CARTEIRA DE TRABALHO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA CONCEDIDA INDEVIDAMENTE. PREJUÍZO DO INSS COMPROVADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS POSITIVADAS. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA DAs PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. EXCESSO. REDUÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE CONDENAÇÃO POR REPARAÇÃO DOS DANOS. APELO PROVIDO EM PARTE.
1. A prova da fraude ressai hialina, através da colação dos documentos acostados, restando demonstrada a materialidade do delito, uma vez que a Apelante inseriu informações falsas em sua CTPS, referente à conversão, em três oportunidades, de tempo de serviço em relação à empresa SANTISTA ALIMENTOS, com enquadramento no anexo 2.1.1 do Decreto 40.097/64 (atividade de área de engenharia), tendo sido confirmado pela empresa que a ré não esteve exposta a condições especiais de trabalho, não tendo ela exercido qualquer atividade com a área de engenharia e nem trabalhado na empresa no período de 01/12/70 a 30/12/70 e incluiu informações falsas acerca da prestação de serviços em condições especiais no Escritório Mauá no período de 03/01/77 a 30/03/79, quando, no dito escritório apenas ela exerceu a função de "auxiliar de contabilidade, caixas e trabalhadores assemelhados" (CBO nº 33100), incompatível, portanto, com o enquadramento como engenheira.
2. O crime de estelionato exige a presença do aspecto subjetivo, ou seja, o "animus" de auferir vantagem, através da utilização de artifícios fraudulentos, causando um prejuízo comprovado ao Erário Público. Resta comprovado, através da análise do "modus operandi", que a Apelante agiu com a vontade livre e consciente de induzir em erro a Previdência Social, auferindo vantagem financeira.
3. Apelante que inseriu, na CTPS, informações falsas acerca de tempo de contribuição especial em uma empresa e de exercício de atividades como engenheira em outra firma quando era auxiliar administrativa. Ato doloso.
4. Sentença que condenou a Apelante a 02 (dois) anos e oito meses de reclusão, em regime aberto, e de 160 (cento e sessenta) dias-multa, cujo valor individual será de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente na data do fato.
5. Recorrente que granjeou conceito desfavorável apenas em 02 (culpabilidade e circunstâncias) dos 08 (oito) requisitos a serem considerados para a fixação da pena, nos termos do art. 59, do Código Penal, devendo ser reduzida a pena privativa de liberdade. Pena-base reduzida de 02 (dois) anos para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Aumento da pena em 06 (seis) meses em face do disposto no parágrafo 3º, do art. 171, do CP, totalizando a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos de reclusão, pela ausência de agravantes e atenuantes e causas de diminuição de pena.
7. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, na forma indicada na sentença, consistentes na prestação de serviços à comunidade e no pagamento de R$ 100,00 (cem reais) por mês, durante todo o período da pena substitutiva, em entidades assistenciais a serem designadas pelo Juízo de Execução.
8. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, não há possibilidade, por expressa determinação legal (artigo 77, inciso III, do Código Penal), de se cogitar da suspensão condicional da pena.
9. Redução da pena de multa de 160 (cento e sessenta) dias-multa para 90 (noventa) dias-multa, a fim de que ela guarde consonância com a pena privativa de liberdade, e mantendo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente á época dos fatos.
10. A questão da reparação do dano da quantia de R$ R$ 60.071,40 (setenta e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), fixada com base no art. 387, IV, do CPP, por não ter sido submetida ao contraditório, visto que não fora aventada na denúncia, não pode constar da sentença condenatória, em prejuízo ao Princípio da Ampla Defesa, vindo a formar título executivo em desfavor da Ré, em face da ausência de debate acerca do valor da reparação dos danos até a condenação da sentença. Precedente do Pleno deste Tribunal.
11. Apelação da Réu provida em parte, para reduzir as penas privativas de liberdade e de multa e para excluir a condenação ao pagamento de R$ 79.208,40 (setenta e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos.
(PROCESSO: 52677512013914596670, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2014, PUBLICAÇÃO: 20/02/2014)