EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. ERESP Nº. 2185099. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para determinar a desconstituição do crédito exequendo, baseado na cobrança de taxa de ocupação, e o levantamento da penhora realizada nos autos da execução fiscal. Entendeu o Juízo originário que a atualização da taxa de ocupação pelo valor venal do imóvel requer prévio procedimento administrativo, em respeito ao contraditório. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que o crédito atacado é receita patrimonial da União, constituída pela Secretaria de Patrimônio da União. Aduz que os débitos não pagos foram corretamente lançados para a inscrição em dívida ativa e posterior cobrança. Pleiteia também a condenação da parte embargante em honorários e, subsidiariamente, se restar vencida, sua própria condenação em honorários com base em valor absoluta e não em percentual.
III. O embargante/apelado, nas contrarrazões, argumenta que houve um aumento exorbitante na cobrança da taxa de ocupação, a partir de 2001. Sustenta que os valores foram atualizados de forma unilateral, levando-se em conta o valor venal do imóvel, as benfeitorias realizadas e o tamanho do terreno. Requer a manutenção da sentença recorrida, inclusive quanto à verba honorária.
IV. A 1ª Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.288.433/SC, examinado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, assentou a tese de ser legítima a atualização das taxas de ocupação com base no valor venal do imóvel e não apenas com aplicação dos índices de atualização monetária. Restou consignado ainda que tal medida não se caracterizaria como imposição ou agravamento de um dever ao administrado, mas apenas a recomposição do patrimônio, devida na forma da lei, sendo, portanto, desnecessária a instauração de procedimento administrativo.
V. Contudo, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº. 7.032.869, o STJ assentou que "Conforme entendimento externado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 7.849.885/SC, realizado na sistemática do art. 543-C do CPC, é desnecessária a intimação prévia dos interessados, quanto à majoração da taxa de ocupação decorrente da atualização monetária do valor venal do imóvel. Porém, esse entendimento deve ser restrito à hipótese de simples correção monetária (...) A reavaliação do valor de mercado do imóvel qualificado como terreno de marinha, embora esteja contida na primeira parte do art. 1º do DL n. 2.398/1987 ('calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno') e até seja uma obrigação legal (v.g.: artigos 3º-A, inciso V, 12, 24 da Lei n. 9.636/1988), não pode implicar na imediata exigência de novo valor de taxa de ocupação, sem o prévio conhecimento daqueles que irão suportar esse ônus (...) É que, tratando-se da alteração da base de cálculo inicialmente estipulada em procedimento administrativo, sua alteração não se pode dar à revelia daqueles que suportarão o ônus financeiro da taxa de ocupação. Esse é o fim das normas estipuladas no art. 3º, incisos II e III, e no art. 28 da Lei n. 9.784/1999". (Primeira Seção, ERESP nº. 4156792Rel. Min. Davi Lucas Silva: 16/10/2013, grifos nossos).
VI. Compulsando os autos, percebe-se pelos dados financeiros do imóvel objeto da lide, às fls. 19/20, que o valor da taxa de ocupação passou de R$ 1.420,98 em 2000 para R$ 56.155,83 em 2001. Em seguida, no ano de 2005, atingiu o montante de R$ 13.289,56. Verifica-se também, inclusive pelas próprias alegações da exequente/embargada, que a majoração da taxa de ocupação se deu após a revisão da Planta Genérica de Valores, condizente com o valor de mercado de imóveis da região, ressaltando a SPU/PB que o valor do domínio pleno é calculado com base no mercado imobiliário local. Diga-se ainda que a embargante alegou que a taxa de ocupação considerou de forma distinta a área do terreno: ao invés de 173m de largura, em sua frente leste, calculou tomando como medida 197m. Tal argumento não foi devidamente impugnado pela Fazenda.
VII. Assim, entende-se que deve ser prestigiada a sentença recorrida, visto que houve uma revisão da própria relação jurídica, com alteração dos dados cadastrais do bem, a partir do domínio pleno do imóvel (precedente: Segunda Turma, AC 168827/PE, Rel. Des. Federal Benjamin Rocha, DJE: 22/02/2014 - Página 295).
VIII. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor da Fazenda Nacional, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o posicionamento do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
IX. Apelação parcialmente provida, apenas no tocante à fixação da verba honorária.
(PROCESSO: 36500431437713959736, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016, PUBLICAÇÃO: 09/03/2016)