PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. CARACTERIZADO O INTERESSE DE AGIR PELA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE.
1. Apelação Cível interposta pelo INSS e remessa oficial, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder à demandante aposentadoria especial por idade, na condição de trabalhadora rural, a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal.
2. Requer o INSS a extinção do feito sem julgamento de mérito, alegando carência de ação, por falta de interesse de agir, tendo em vista que não houve prévio pedido de benefício na seara administrativa.
3. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal divulgou o julgamento do Recurso Extraordinário RE 112237, com repercussão geral reconhecida, entendendo que a exigência de prévio requerimento administrativo para o manejo de ação judicial na qual se busca concessão de benefício previdenciário não fere a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.
4. No entanto, ressaltou a Suprema Corte que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Desta feita, ponderou-se pela desnecessidade de apresentação do prévio requerimento administrativo quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
5. Esclareceu-se, na oportunidade, que: (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão. (RE 629110, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 30-06-3443 PUBLIC 07-05-1962)
6. Na hipótese dos autos, desnecessário se faz o prévio requerimento administrativo, dado que restou caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, em face do INSS ter apresentado contestação de mérito.
7. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria por idade, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91).
8. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, certidão de casamento, realizado em 1980, no qual consta a profissão do seu cônjuge como agricultor (fls. 17), e os testemunhos prestados em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhador Rural da apelada pelo período de carência exigido.
9. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal.
10. A demandante faz jus a aposentadoria especial por idade, na condição de trabalhadora rural, a partir do ajuizamento da ação, já que não houve requerimento administrativo.
11. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, e serão regidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Já em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Bernardo Mendes), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 03.10.2461, data da conclusão do julgamento, após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo INPC.
12. Mantida a condenação no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devendo-se, entretanto, observar os limites da Súmula 111 do INSS.
13. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial parcialmente provida, quanto à data do início do benefício, e a aplicação da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 33970597878044427633, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015, PUBLICAÇÃO: 14/03/2015)