PROCESSO Nº: 2842138-61.3874.6.1.6659 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BENEDITA NONATO DE GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: RENATO FÁBIO DE FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA NOGUEIRA - 1º TURMA EMENTA MARIA FERNANDA CASTRO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). RENAN MENDES IMPROVIDO. 1. A decisão agravada DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que garanta e viabilize, no prazo máximo de 10 dias a partir da intimação decisão, o pagamento do auxílio-doença, o qual devera ser pago à demandante mensalmente, ficando para o momento do julgamento do mérito da causa a decisão acerca do momento do início do direito à prestação previdenciária, quando também será possível aferir, após a realização de perícia médico-legal sobre eventual direito à conversão do benefício ora concedido em aposentadoria por invalidez. 2. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A supracitada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 3. Na hipótese, resta patente o enquadramento da situação da autora na hipótese legal, "pois resta claro que a patologia que a acomete (lúpus eritematoso sistêmico, também conhecido por "LES" - CID M 32.0), conforme demonstrado nos autos, através dos documento de fls. 16, 20, 54/57, impede o desempenho de qualquer atividade laboral no âmbito da agricultura, pois, pessoas que têm esta enfermidade não podem expor-se ao sol, além do que, secundariamente, diversas outras complicações costumam surgir, como dores nas articulações, eritemas (feridas) na cútis, enfim, tais pessoas devem guardar o maior repouso, permanecendo quase que permanentemente em abrigo do lar, além de fazer o uso contínuo e duradouro da medicação a si prescrita." 4. Destarte, considerando que a situação fática posta nos autos aponta para a incapacidade laborativa da agravada, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 16661819876218204345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OTÁVIO FOGAÇA ERHARDT, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015)