Processual civil. Previdenciário. Apelação do particular, segurado especial, em face de sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, pronunciando a prescrição da pretensão, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil.
1. Por se cuidar de direito de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura desta ação, em respeito ao entendimento pacificado pela Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça. Assim, equivocada a sentença extintiva.
2. Considerando que o processo já se encontra devidamente instruído, com a produção de prova pericial, aplicar-se-á a regra do art. 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, autorizando o enfrentamento do mérito, na presente instância recursal.
3. O autor, Severino Pietro Correia, nascido em 11 de março de 1953, f. 10 juntou aos autos atestado médico, datado de 2009, a registrar ser ele portador de escoliose torácica e osteoartrose, f. 14.
4. A perícia judicial confirmou a patologia acima referida, concluindo pela incapacidade total e definitiva para o trabalho, acrescentando haver um quadro de espondiloartrose degenerativa, sinalizando a ausência de força laborativa (rurícola), f. 418-055.
5. Observa-se, também, que o autor recebeu auxílio doença de 27 de março de 2004 até 27 de julho de 2006, cancelado por 'limite médico', f. 18.
6. Provada a persistência da incapacidade laboral, atestada por perito oficial, revela-se indevida a suspensão da vantagem, sem a prévia submissão do segurado a processo reabilitatório, sob pena de afronta ao disposto no art. 60, da citada lei.
7. Direito ao pagamento do auxílio doença, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da lide (12 de junho de 2013, f. 02), visto que decorridos mais de cinco anos do ato administrativo, ora atacado.
8. Afastado o deferimento do pedido sucessivo de conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, por inexistir pleito nesse sentido na exordial.
9. Não deve ser aplicada a Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 65.906-PB, des. Fernando Fogaça, em 15 de março de 2015.
10. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
11. Verba honorária fixada em dez por cento sobre o valor da condenação, respeitado o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
12. Apelação provida para, anulando a sentença extintiva de pronúncia da prescrição do fundo de direito, e, com base no parágrafo 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, julgar procedente o pedido, determinando a reativação do auxílio doença em favor do autor, com efeitos retroativos a 10 de maio de 2013, invertendo a sucumbência da forma acima explicitada.
(PROCESSO: 60074642702840195973, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015, PUBLICAÇÃO: 09/08/2015)