Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Barros 3783878-30.6404.7.12.0872 APELANTE: MAILMA LEITE FELIX ADVOGADO: ENZO FOGAÇA APELADA: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL: ENZO GABRIEL CARDOSO MEDEIROS DE PEDRO HENRIQUE AZEVEDO: DES. FEDERAL ISAAC AZEVEDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração em que, para fins de prequestionamento do inciso LIV do art. 5º, bem como do inciso XV do art. 37 da Constituição Federal, a parte embargante aponta omissão quanto ao fato de a verba em discussão possuir intrínseca natureza indenizatória afastaria qualquer incidência da Súmula 339 do STF. 2. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 3. Há de se observar, que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 67039267458245337015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015)