PJE Nº7739404-42.7752.19.7.1664 AGRAVANTE(S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO(S) : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO(S) : FRANCISCO ALMEIDA AGRAVADO(S) : LUIZ FELIPE BARROS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 34ª VARA/CE (PROLATOR DA DECISÃO: NOAH MARTINS) RELATOR: DES. FEDERAL RAFAEL MELO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 633/13. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo interposto pela CEF contra decisão que, nos autos de ação ordinária, reconheceu a ilegitimidade da agravante para figurar no feito de origem, determinado a remessa dos autos à Vara Estadual de origem. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp n° 6.262.609/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, para que haja interesse jurídico da CEF nas causas em que se discuta obrigações referentes a seguros adjetos a contrato de mútuo habitacional (SFH), é necessário o preenchimento dos seguintes critérios: a) seguro contratado entre a Lei n° 7.682/88 e a MP n° 478/09; b) apólice pública vinculada ao Fundo de Compensação de Variações Salariais; c) prova do risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade (FESA) e do consequente comprometimento do FCVS. 3. A alteração legislativa introduzida pela Lei n° 13.000/14 autoriza a Caixa Econômica a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS somente nas ações que apresentem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. Ou seja, para que a CEF intervenha na lide, faz-se necessário que demonstre a afetação do FCVS, de modo que a referida inovação legislativa não traz nenhuma repercussão de ordem prática em face da posição sedimentada no julgamento do REsp n° 5297345. Precedente do STJ. 4. Caso em que não se logrou demonstrar o comprometimento do FCVS, sendo certo, ainda, que os contratos constantes nos autos foram firmados antes da vigência da Lei n° 7.682/88, razão pela qual não é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 86851840308861991936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GONÇALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016)