PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. CABIMENTO.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 3.817.383-SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, "em casos de extinção de execução fiscal, em face de cancelamento de débito pela exeqüente, é necessário verificar quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios".
2. Hipótese em que a Fazenda Nacional deve suportar o pagamento da verba honorária conquanto o feito tenha sido extinto com espeque no art. 26 da Lei n° 6.830/80. Isso porque, embora obrigada pelo art. 1º da Portaria PGFN n° 115/06 a cancelar a inscrição em dívida ativa em razão da não apreciação, em tempo hábil, de pedido de revisão de débito inscrito em DAU apresentado pela executada, não o fez, ajuizando indevidamente a presente execução fiscal.
3. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados em apreciação equitativa pelo juiz (art. 20, parágrafo 4º, do CPC). In casu, faz-se justa e razoável a sua fixação em R$ 5.000,00 (levando em consideração o valor da execução de R$ 20.723,88 em 2006).
4. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 39 da Lei n° 6.830/80, a Fazenda Nacional deverá ressarcir as despesas processuais realizadas pela executada.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 74541777205888044610, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015, PUBLICAÇÃO: 02/06/2015)