PJE 4716454-86.0562.9.4.3828 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPERTINÊNCIA DE ALEGAÇÕES QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DOS EMBARGOS JÁ TRANSITADOS EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal da Paraíba, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/PB, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1768943-45.4643.7.93.1014S, promovido por Maria Fernanda da Cruz, que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela agravante, determinando a remessa dos autos à Contadoria, consignando que o título executivo é a sentença proferida nos embargos à execução 7957838-07.8720.3.8.9137, que julgou procedente em parte o pedido e condenou a embargante (UFPB) ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor apontado pelos embargados e aquele informado pela Seção de Cálculos 2. A agravante sustenta, em apertada síntese, que: a) os valores de outras execuções, decorrentes da mesma ação coletiva originária 628187-47.0102.26.3.4620, como no presente caso, não se encontram fixados em definitivo, inclusive com acolhimento de prescrição pelo Superior Tribunal de Justiça em alguns casos, e, assim, seria precipitada a execução de honorários no presente caso; b) o Cumprimento de Sentença originário deve ser suspenso por um ano, nos termos do art. 313, "a", § 4º, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que a questão em análise dependeria do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; c) é inexigível o título que determina o pagamento dos 28,86% sem a observância da compensação devida fixada na Súmula Vinculante 51. É necessária a compensação de índices para se aferir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que o feito originário é coletivo. 3. Inicialmente, observa-se que o título exequendo é decisão transitada em julgado nos autos dos embargos à execução 9760893-15.1349.2.2.9390, inexistindo qualquer discussão principal em curso, da qual dependa a exequibilidade do título, e, desse modo, a presente execução não é afetada pelo que restar decidido em outras ações executivas. 4. É importante destacar, ainda, que, na decisão agravada, o juízo "a quo" não conheceu dos argumentos da executada, ora agravante, referentes à exigibilidade de título executivo e à possibilidade de compensação de índice de 28,86%, porque todos os temas deduzidos pela executada já teriam sido examinados no bojo dos embargos à execução 0304455-06.1706.24.6.0277. 5. Assim, os argumentos da Universidade agravante não merecem acolhida, pois as questões relativas à prescrição para o exercício da pretensão executória, bem assim à compensação com valores que teriam sido já pagos em decorrência das Leis 8.622/93 e 8.627/93, já foram objeto de apreciação e julgamento nos embargos à execução, o que significa dizer que é absolutamente impertinente ressuscitar tais temas agora quando da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos no julgamento dos embargos, os quais já transitaram em julgado, de modo que estas conclusões ferem de morte, igualmente, as alegações de inexigibilidade do título, de coisa julgada inconstitucional e de fato jurídico novo à luz do CPC, já que todas se referem ao teor da Súmula vinculante 51 do eg. STF e que versa sobre compensação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6475700-50.9923.29.3.6422, rel. Des. Federal Bernardo da Rocha, assinado em 29/03/2019. 6. Por fim, melhor sorte não possui o requerimento de suspensão da execução, com fulcro no artigo 313 do CPC, pois a execução dos honorários de que se cuida não depende do julgamento de outra causa que estaria pendente, afinal, como já dito, trata-se de execução de sentença transitada em julgado. 7. Agravo de instrumento desprovido. sam
(PROCESSO: 83931079832729589740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2022)