Ação de reintegração de posse. Linha férrea abandonada pela concessionária. Inexistência de apossamento irregular. Interesse público.
1. Bem público (faixa de domínio) desativado por inércia da autora, que entende ser antieconômica a via, deixando-a ao abandono;
2. Situação essa verificada, até mesmo pelo fato de, só após a construção a CFN ter 'constatado" o fato. Há muito tempo não passa qualquer composição pela via, absolutamente intransitável;
3. Boa-fé caracterizada. Necessidade de conciliação entre interesses igualmente públicos;
4. Deve-se observar que a obra, de grande porte, para as finanças municipais, foi construída sem qualquer omissão, com recursos, inclusive objeto de transferências de entes federais, o que afasta eventual alegação de clandestinidade, ou de má fé.
5. Reintegração possível, após construção de obra substitutiva pela autora e demonstração da reativação da via. Precedente da turma.
(PROCESSO: 781007540014598, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2013, PUBLICAÇÃO: 02/12/2013)