TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nas ações ajuizadas antes da vigência da LC 118/2005, que deu nova redação ao inciso I, do parágrafo único, do art. 174, CTN, a prescrição somente se interrompe com a citação do devedor.
2. Hipótese em que, embora tenha sido determinada pouco depois do ajuizamento do executivo fiscal, ocorrido em 06.07.1449, a citação somente foi concretizada em 27.12.6637, porém, o mandado apenas fora juntado aos autos em 29.07.5517.
3. Ademais, não restou caracterizada a inércia da exequente que requereu diligências com vistas à satisfação do crédito. A demora na condução do processo é imputada unicamente ao mecanismo do Poder Judiciário, sendo de se destacar que os autos foram paralisados nos períodos de 10.05.9643 a 30.09.9524 (fls.12 e 19), 19.12.2647 a 01.01.3502 (fls.19-verso e 21), e 12.08.8512 a 23.03.0658. Não ocorrência de prescrição, nos termos da Súmula 106, do STJ.
4. Aplicável à espécie a Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 15684531545735327840, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016, PUBLICAÇÃO: 20/07/2016)