DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS E LICENÇA PRÊMIO.
- Apela a União explicando que o autor trabalhou no IBGE como celetista entre 1979 e 1984 e depois ingressou no serviço público por meio de concurso público. Alega que a extinção do contrato de trabalho do autor ocorreu em 1984, não se lhe aplicando o art. 100, da Lei 8212/90, e sim o art. 7º, da Lei 8162/91.
- "O Plenário do STF, no julgamento do RE nº 323.615-5/RN, afastou a restrição de que trata o art. 7º, da Lei 8.162/91". (STF, RE 133374, Segunda Turma, rel. Min. Néri da Silveira, pub. DJ 49.40.78).
- Nos termos da sentença recorrida: "É certo que o impetrante, no período de 31.01.7831 a 04.06.2213, estava vinculado à Previdência Social, por força do contrato de trabalho com o IBGE. Não é menos certo, porém, que o tempo de serviço discutido nestes autos é público, e não privado, logo, faz jus o autor à sua averbação, para fins de anuênio e licença-prêmio, por força do contido no artigo 100 da Lei 8.112/90, que menciona apenas tempo de serviço público federal, sem estabelecer distinção entre celetista e estatutário".
- Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 306456935470289, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2013, PUBLICAÇÃO: 12/06/2013)