TRIBUTÁRIO. BRUNO ALVES. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS BASEADO NA PROLAÇÃO DE DECISÃO, EM PROCESSO FALIMENTAR, QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS DIVERSOS DAQUELES NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. FALÊNCIA. MEIO DE DISSOLUÇÃO REGULAR. PRECEDENTE DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. LUIZ GUSTAVO DA LUZ IMPROVIDO.
1. Requer a agravante a reforma da decisão que indeferiu o seu pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem aos sócios da empresa executada, tendo a douta Magistrada a quo entendido que não restou comprovada a causa de transferência de responsabilidade tributária aos sócios pelos créditos executados para além da falência da pessoa jurídica executada (fls. 104/107).
2. No caso em exame, a Fazenda Nacional pleiteia o redirecionamento da execução fiscal de origem com fundamento no fato de que a personalidade jurídica da empresa executada foi desconsiderada nos autos do processo falimentar, tendo sido imputada responsabilidade aos sócios da referida empresa.
3. Como bem observou a douta Magistrada a quo, ainda que a falência conduza à dissolução da empresa, tal dissolução seria classificada como regular, e não como irregular, por estar expressamente prevista no ordenamento jurídico brasileiro.
4. Ademais, o fato de ter sido desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada nos autos do processo falimentar não conduz, necessariamente, à responsabilização dos sócios nos autos do executivo fiscal, já que os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, dispostos no Código Civil, são diversos daqueles necessários para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada, que se encontram no art. 135 do CTN. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 399.761/SP, Rel. Ministro VITOR HUGO SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2012, DJe 01/08/2012.
5. Verifica-se, ainda, que a ora agravante não anexou qualquer documento comprobatório da responsabilidade tributária dos sócios, nos termos do art. 135 do CTN, não sendo suficiente, para o pretendido redirecionamento, acostar-se tão somente a cópia da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada nos autos da ação de falência.
6. LEONARDO RAMOS improvido.
(PROCESSO: 35519672379044442217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CATARINA CASTRO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2013, PUBLICAÇÃO: 02/06/2013)