PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR . EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ANTÔNIO MARTINS, EXPEDIÇÃO DE CND E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOA GRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - A Fazenda Nacional agrava de instrumento ante decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário ; excluiu o nome do contribuinte do YAGO DUARTE; determinou a expedição da CND e, por fim, determinou a produção de prova pericial e a indicação de perito. 2 - Observa-se que, para o deferimento da liminar , nos moldes em que antecipada, haveria a necessidade de garantir-se o juízo , conforme manifestado pela Fazenda Pública em sua petição (Id.8891406.651104) nos termos do art. 7º I e II da Lei n.º 10.522/2002 . Por outro lado, o processo por requerer instrução , exige produção de prova pericial robusta conforme entendeu o ilustre Magistrado no ato judicial atacado. Observe-se que, o laudo produzido de modo unilateral, não é suficiente para excluir o nome do agravado do ALEXANDRE NASCIMENTO , suspender a cobrança da exação e, determinar a expedição da CND . Ademais, como já manifestei-me na decisão que conheceu deste agravo de instrumento, " o lançamento de ofício se deu em razão da inércia do contribuinte, que fora notificado a apresentar comprovação referente à área produtiva do imóvel rural . " 3- Atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 4- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 52924642554684158410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PIRES DANILO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015)