PROCESSO Nº: 1897473-79.4797.4.7.8931 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: VERONICA SOPHIE COSTA (e outro) ADVOGADO: ENRICO MELO (e outro) APELADO: VERONICA LETÍCIA BARBOSA (e outro) ADVOGADO: PIETRO DA LUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 52.377/2009 RESTRITA AOS PRECATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O tema discutido nos autos já foi devidamente analisado e resolvido pelo aresto atacado, segundo o entendimento de que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. A pretensão de rediscutir esse posicionamento, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54404267875026397253, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015)