CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURIDICA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DOMICÍLIO DIVERSO DA ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 87 DO CPC E SÚMULA 58 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL (CC 2935/PB; CC 2871/PE; CC 2441/PE).
- Cuida-se de execução fiscal inicialmente ajuizada na 5ª Vara Federal da Paraíba, e em razão de não ter sido inicialmente localizada e citada a pessoa jurídica no domicílio fiscal informado na CDA (Distrito Mecânico, João Pessoa/PB) houve o redirecionamento da ação para o sócio, cujo domicílio é situado em outra unidade federativa.
- Uma vez estabelecida a competência, a qual se dá no momento da propositura da ação, nos termos do art. 87 do CPC, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.
- Afigura-se irrelevante a circunstância da pessoa jurídica ou o sócio codevedor, contra quem foi redirecionada a execução, ter passado a residir em domicílio fiscal diverso daquele constante inicialmente na certidão de dívida ativa no momento da propositura da ação, não podendo, por tal motivo, ser modificada a competência fixada originariamente.
- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Federal SJ/PB para o processamento da ação (suscitado).
(PROCESSO: 39681098484434321977, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PORTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 03/05/2015, PUBLICAÇÃO: 07/06/2015)