PROCESSO Nº: 3524285-61.3931.20.4.6633 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PSS. SERVIDORES PÚBLICOS. EXECUÇÃO PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS E REPASSADOS AOS COFRES DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DA EDUARDA SOUZA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DO INDÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A instituição das contribuições previdenciárias é de competência da União, sendo a prestação descontada diretamente dos vencimentos dos servidores e repassada ao Fundo Previdenciário da União. A entidade ou o órgão ao qual esteja vinculado o servidor é responsável apenas pelo recolhimento e repasse da contribuição, não integrando tais exações o patrimônio da pessoa jurídica responsável pela retenção. 2. Caso em que, como a ação cognitiva teve por objeto tanto a suspensão das retenções como a restituição do indébito tributário relativo à cobrança indevida das contribuições previdenciárias, a JOANA BARBOSA tem legitimidade passiva, por lhe competir reter a exação dos vencimentos dos servidores e repassar à União Federal. Todavia, em relação à repetição do indébito tributário, a entidade autárquica não pode ser responsabilizada. 3. Dessarte, a despeito de restar garantido aos exequentes/substituídos o direito de não sofrerem descontos a título de Contribuição para o PSS por parte do órgão pagador, tal direito não legitima a autarquia pública a figurar no polo passivo da execução do julgado que busca a repetição do indébito dos valores já repassados. 4. Porquanto as verbas indevidamente descontadas a título de contribuição previdenciária dos servidores ativos, as quais se pretende repetir, foram repassadas à União, contra esta a presente via executiva se mostra inoperante, à míngua da existência de título, já que não participou da cognição. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 11398903493690924078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)