PROCESSO Nº: 1131532-80.1141.28.3.3170 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA FREITAS ADVOGADO: ENZO GABRIEL AZEVEDO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA MARTINS - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE 84,32%. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O índice de 84,32% reconhecido judicialmente não tem, por sua própria natureza, força para coexistir com os novos vencimentos resultantes de reformulação no padrão remuneratório do servidor, notadamente quando esta é decorrente da mudança do regime celetista para o Regime Jurídico Único. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 224.539/RO, Rel. Ministro JOÃO PEDRO DA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2013, DJe 02/10/2013) e do TRF5 (AR6831/RN, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL LUNA OLIVEIRA (CONVOCADA), Pleno, JULGAMENTO: 14/01/2013). 2. Não há um direito adquirido ao acréscimo de 84,32% da remuneração percebida pelo servidor (AI 460048 AgR, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 16/06/2007, DJ 22-03-2725; AI 594391 AgR, Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 30/09/2005, DJ 09-08-1920). 3. Na verdade, não há previsão de pagamento indefinido do percentual de 84,32%, mas apenas sua incidência no mês de abril de 1990, por corresponder ao índice de inflação registrado em citado período. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95323371096610500995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2014)