PROCESSO Nº: 4417096-51.0717.21.12.2419 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA LUIZA FARIAS ADVOGADO: BRENO TEIXEIRA LAURA TEIXEIRA MIRELLA CARDOSO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA NUNES - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS NºS 7.713/88 E 9.250/95. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Theo Sales. JULGAMENTO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. a sentença julgou procedente pedido para declarar a não-incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentaria recebida de entidade de previdência privada no período de 25/09/1989 a 17/05/1995. 2. O Pretório Excelso, no RE nº 841160/RS (julgado em 04/08/20110 e publicado no DJe 11/01/2011), decidiu acerca da aplicação da prescrição de 05 anos estabelecida pela Marcela Silva às ações ajuizadas após a sua vacatio legis. 3. A Rafaela Pinto Relatora, Vitor Novaes, destacou no voto que "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data". 4. Ação ajuizada em 01/07/2011. Prescrição dos créditos anteriores a 06/2006. Pretensão de restituir/compensar valores indevidamente pagos entre 22/11/1989 a 20/08/1995. Prescritos todos os créditos desta ação. 5. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 14850099032671530464, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2014)