PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PROVA DA INCAPACIDADE COMPLETA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. APELAÇÃO PROVIDA.
1-Ocorrendo o óbito do autor no curso da ação onde se pleiteia a concessão de auxílio-doença, remanesce o direito dos seus herdeiros e/ou beneficiários previdenciários, na qualidade de sucessores legais, à percepção das parcelas compreendidas entre a data do ajuizamento da demanda e a data do óbito.
2 - No caso destes autos, a presente demanda foi proposta em 11.07.1033, exatos nove dias após o óbito do autor, ocorrido em 13.04.4879.
3 - É certo que o mandato conferindo poderes ao advogado para representar a parte em Juízo extingue-se com a morte do outorgante, (art. 682, II, do CC), restando inconteste que por ocasião da proposição da ação os poderes de representação (do advogado) já se encontravam extintos, considerando que o falecimento do mandatário faz cessar os efeitos do contrato de cunho personalíssimo, ante a extinção da própria personalidade do contratante. Se o evento morte retira a capacidade de ser parte, restaria ausente um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, o mandato outorgado ao advogado do falecido segurado, quando em vida, não produziria qualquer efeito, motivo pelo qual não poderia o mesmo ter sido parte na presente demanda.
4 - Com base no expresso comando normativo contido no art. 689 do CC/2002, reputam-se válidos os atos praticados de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, enquanto ignorado o fato pelo mandatário. Precedentes do STJ.
5 - A boa-fé do advogado deve ser presumida até prova em contrário. E, no caso em análise, não se invocou má-fé do advogado quando da propositura da ação ordinária mesmo após o óbito do mandante.
6 - A teor do disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91, sobrevindo o falecimento do autor no curso da ação previdenciária, seus dependentes ou seus sucessores poderão habilitar-se na demanda para pleitear os valores não percebidos em vida pelo de cujus, independentemente de habilitação em inventário ou arrolamento. Na hipótese, os herdeiros habilitaram-se nos autos, ratificando todos os atos até então praticados pelos advogados, pelo que afasta-se a pretensa ausência de capacidade processual. Deferido o pedido de habilitação dos herdeiros e sucessores do falecido autor. Provimento do apelo apenas nesta parte.
7 - O auxílio-doença, previsto nos arts. 59 a 63, da Lei nº 8.213/91, é um benefício de caráter temporário, devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
8 - Há nos autos prova suficiente à apuração da incapacidade laboral temporária do segurado, desde a data da formulação do pedido administrativo. Foram colacionados aos autos dois atestados médicos, - um firmado em 31.08.6107 e o segundo firmado por médico do Sistema Único de Saúde, em 20.12.0115 - , e ambos especificamente afirmam que o falecido era portador de cardiopatia crônica (insuficiência cardíaca congestiva), sendo que o segundo afirmou também que o referido era portador de deficiência visual do olho esquerdo (cegueira), tendo dificuldade para deambular e trabalhar.
9 - A Autarquia Ré não trouxe aos autos cópia do procedimento administrativo para contrapor a prova da patologia de que era portador o de cujus, a fim de justificar a certeza do indeferimento da postulação, principalmente quando o óbito do segurado decorreu. entre outras causas, de insuficiência cardíaca.
10 - Os apelantes fazem jus ao recebimento das parcelas do benefício de auxílio-doença do segurado falecido, desde a data do requerimento administrativo e até a data do seu óbito.
11 - Apelação provida
(PROCESSO: 77077154956719097290, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015, PUBLICAÇÃO: 29/01/2015)