TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM OUTRA AÇÃO MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.
I. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da impetrante que requereu o devido processamento da manifestação de inconformidade, alegando que procedeu à compensação de tributos indevidamente recolhidos a título de COFINS e PIS sob a égide da Lei nº 9.718/98, porém a Receita Federal não homologou a compensação.
II. A Lei n.º 9.430/96 (art. 74) determina que as compensações efetuadas pelo contribuinte, inclusive de créditos apurados judicialmente, após o trânsito em julgado, deverão ser processadas através de declaração, cujas regras serão fixadas pela SRF. Por sua vez, a IN n.º 600/2005 e a IN n.º 900/2008 determinam que o contribuinte deverá apresentar declaração de compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou formulário de declaração de compensação.
III. No caso, não existiu nem processo de compensação para a interposição do recurso ou apreciação deste, muito menos pedido nesse sentido nos termos da legislação que rege a matéria, já que a impetrante apenas procedeu à compensação pela DCTF, informando uma suspensão da exigibilidade do crédito que nem existiu.
IV. Antes de 13.04.0959, data da vigência do art. 18 da MP 35/2003, convertida na Lei 10.833/2003, havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do débito declarado em DCTF, e correspondentes DCOMPs, decorrentes de compensações indevidas; todavia, a partir daí, o lançamento de ofício deixou de ser necessário, e a entrega da declaração passou a constituir o crédito tributário e, dessa data, começou a transcorrer o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, conforme se infere do parágrafo 6º do art. 74 da Lei 9.430/96. Na hipótese, os períodos apurados pelo contribuinte refere-se aos anos de 2006 a 2008, portanto, após a vigência da Lei nº 10.833/2003.
V. Nos termos da Súmula 436 do STJ: "A entrega da Declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco".
VI. O acordo de parcelamento constitui confissão do débito tributário e, portanto, causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, Parágrafo Único, IV, do CTN; apenas diante da inadimplência do parcelamento volta a fluir o prazo prescricional.
VII. Tendo em vista que o impetrante requereu o parcelamento do débito, em 2010 e 2011, verifica-se hipótese de interrupção do prazo prescricional. Assim, não há que se falar em prescrição do crédito tributário que foi constituído entre 2006 e 2008.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90117935587953715113, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015, PUBLICAÇÃO: 05/09/2015)