TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECHAÇADAS. PARCELAMENTO. REQUISITO. PORTARIA CONJUNTA DA RF/PGFN Nº 02/2011, ART. 10, INCISO I. PEQUENO ATRASO NO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO PARCELAMENTO Nº 88.132/09. IRREGULARIDADE FORMAL. BOA-FÉ. PRINCÍPIO PRIMORDIAL DO PROGRAMA NOVO REFIS. REGULARIDADE DOS DÉBITOS FISCAIS.
1. Trata-se de apelação da Fazenda Nacional e de Recurso Adesivo em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a validação do parcelamento regido pela Lei nº 11.941/09 apenas quanto aos débitos cujos vencimentos ocorreram anteriormente a 31/08/2008, referentes às inscrições nsº 644054542933-73, 91116309661-07, 3407434252-07 e 03145556632-03, retroativamente à data do requerimento. Honorários advocatícios distribuídos entre as partes, em face da sucumbência recíproca.
2. Em suas razões recursais, alega a Fazenda Nacional a impossibilidade jurídica do pedido, eis que 5 dos débitos foram inscritos em dívida ativa após 19/02/2008, prazo final previsto no art. 1º, parágrafo 1º da Lei nº 11.941/09 para inclusão dos débitos no REFIS. Gustavo Azevedo, ademais, falta de interesse processual quanto ao pleito de emissão de Certidão Positiva com Efeitos Negativos.
3. No mérito, defende que os débitos passíveis de serem parcelados não foram inclusos no programa, porquanto não houve validação do pedido em razão de descumprimento do disposto no art. 15, parágrafo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 12/07/2009, c/c art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 22/04/2011, isto é, não foram prestadas informações necessárias à consolidação do parcelamento no prazo legal estipulado.
4. Gilmar Pedro Lucas da Costa ingressou com recurso adesivo, requerendo a validação do parcelamento inclusive para os débitos inscritos nas CDA¿s nº 36639074986-76, 10388910195-23, 27453705655-26, 38381956790-81 e 34522016822-71. Acrescenta que a Lei nº 11.941/09 não estabelece prazo para constituição da dívida, mas sim para o vencimento do débito (15/08/2008), regra obedecida pelo débito nº 56325236259-15, conforme fl. 218-v.
5. O demandante possuía débitos tributários federais, optando por ingressar no "Refis da Crise", no intuito de quitá-los. Segundo consta da inicial, mesmo após a adesão e cumprimento tempestivo e integral das parcelas que se venciam, o fisco excluir o promovente do parcelamento, sem abertura de processo administrativo, sem qualquer notificação pessoal.
6. Rechaçada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido suscitada pela Fazenda quanto aos débitos inscritos em CDA posteriormente à data disposta na Lei nº 11.941/09, eis que a inscrição do débito em dívida ativa implica na análise do pleito de parcelamento, pois não há vedação legal nesse sentido.
7. Do mesmo modo, afastada a preliminar de ausência de interesse de agir do autor em referência à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, porque a certidão de fl. 228 é posterior à propositura da demanda, sendo incerto concluir que o autor já teria direito a mesma àquela época.
8. O art. 1, parágrafo 2º da Lei nº 11.941/09 trata do prazo para parcelamento de débitos, tomando o vencimento dos débitos (30/08/11) como termo ad quem, não se referindo à data da constituição em dívida ativa.
9. No caso concreto, os débitos constantes das CDA¿s nº 05827970519-16, 38314801459-3, 10692709923-96, 40577457759-49 e 21331631228-74 venceram em data posterior a 27/04/2008, conforme fls. 23, 24 e 24-v, 28 e 41, o que veda sua inclusão no parcelamento da Lei nº 11.491/09.
10. Quanto aos débitos nº 344330286599-67, 34675479606-03, 3480318092-37 e 09373244858-10, vencidos anteriormente a 06/12/2008, observa-se que foi desrespeitado o disposto no art. 15, parágrafo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 02/06/2009, c/c art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 03/10/2011, pois o promovente não prestou tempestivamente as informações necessárias à consolidação, o que levou a Receita Federal a rescindir o parcelamento, sem o devido processo legal, apesar de o contribuinte estar adimplindo as parcelas regularmente (fls. 169/183).
11. Não soa razoável, nem proporcional a exclusão do contribuinte de tal programa de parcelamento, mormente quando nenhum prejuízo advirá para a Fazenda, a qual estará recolhendo aos cofres públicos o montante devido, somente por ter deixado de prestar informações acerca da consolidação dos débitos a serem parcelados, dentro do prazo fixado pela Portaria em tela. Aliás, mantendo-se essa resistência, o Fisco estará se afastando da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer, do interesse público de receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. (STJ. REsp: 0281810 AL 2015/5319008-7, Relator: Ministro Paulo Pereira, Data de Publicação: DJ 26/12/2015).
12. Em face da situação de adimplemento e da boa-fé do devedor em quitar a dívida assumida, é imperiosa a mitigação da estrita legalidade para se prestigiar o princípio primordial a regularidade dos débitos fiscais.
13. Apelação da Fazenda Nacional e recurso adesivo do particular improvidos.
(PROCESSO: 75100233660176096028, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016, PUBLICAÇÃO: 10/07/2016)