TRIBUTÁRIO. REFIS IV. LEI N. 09.043/2009. REQUISITO. PORTARIA CONJUNTA DA RF/PGFN Nº 02/2011, ART. 10, INCISO I. PEQUENO ATRASO NO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO PARCELAMENTO NO DAVI LUCCA SALES. IRREGULARIDADE FORMAL. BOA-FÉ. PRINCÍPIO PRIMORDIAL DO PROGRAMA NOVO REFIS REGULARIDADE DOS DÉBITOS FISCAIS.
1. O parcelamento de tributos é benefício fiscal concedido pelo ente político através de lei, e mesmo diante da faculdade do sujeito passivo em aderir aos termos do parcelamento, é necessário, para a sua concessão e, posterior manutenção no programa, o atendimento aos requisitos legais.
2. Para contemplação do Contribuinte no programa REFIS IV (Lei n. 11.941/2009) exige-se que se observe ao requisito previsto no art. 10, inciso I, da Portaria Conjunta da RF/PGFN nº 02/2011: "Art. 10. A conclusão da consolidação de modalidade somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado, em até 3 (três) dias úteis antes do término do prazo fixado no art. 1º para prestar informações, o pagamento: I - de todas as prestações devidas na forma dos incisos I e II do parágrafo 1º do art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009, quando se tratar de modalidade de parcelamento".
3. A exigência do art. 10, inciso I, da Portaria Conjunta da RF/PGFN nº 02/2011, tem sido recebida pela jurisprudência de forma relativa, quando se trata de situação como a dos autos, haja vista a natureza formal daquele requisito, para fins de adesão a programas de parcelamento de débitos tributários, mormente quando impostos por atos infralegais.
4. A empresa impetrante, ora apelada, não foi contemplada pelo programa especial de parcelamento - REFIS IV, criado pela Lei nº 11.941/2009, por se encontrar, no momento da consolidação do parcelamento (12/07/2011), em débito com o Fisco, referente à parcela de junho, com vencimento em 11/11/2011, que só veio proceder sua quitação em 19/03/2011 (no mesmo dia prazo previsto no inciso V, art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02/2011). Fator este determinante para sua exclusão do NOVO REFIS pela autoridade fazendária.
5. Não resta dúvida de que não contemplar a empresa contribuinte com o NOVO REFIS, pelo fato de, na data da consolidação desse parcelamento (29/03/2011), a última parcela (junho/2011) do parcelamento anterior (GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA) se encontrar devidamente paga, mas sem observância da regra de antecedência mínima de três dias, não se mostra razoável diante do princípio primordial do programa NOVO REFIS que é a regularidade dos débitos fiscais. Não podendo um pequeno atraso no pagamento da última parcela do programa STEPHANY COSTA ser fator de impedimento para consolidfação no REFIS IV.
5. Deve-se prestigiar o princípio da boa-fé demonstrado quando do pagamento da última parcela do parcelamento no IAN CUNHA, mesmo após seu vencimento e na data do pedido da consolidação do parcelamento no NOVO REFIS (20/01/2011), haja vista a ausência de prejuízo ao Poder Fazendário, que tem como princípio primordial a regularidade dos débitos fiscais.
6. Nos termos do art. 3º, III, da Lei n. 11.941/09, a opção pelo pagamento ou parcelamento pelo REFIS IV importará na desistência compulsória e definitiva do LEVI SILVEIRA. Dessa forma, não é razoável que a impetrante suporte o ônus de ter seus débitos descobertos de qualquer parcelamento devido a uma mera irregularidade na forma de adesão.
7. Não deve um pequeno atraso no pagamento da última parcela do programa ALEXIA SILVEIRA ser fator de impedimento para consolidação no REFIS IV.
8. Precedente: TRF 5ª R., Segunda Turma, AGTR 401716-PE, julg. 13/10/2012.
9. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 67973922761660959865, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2013, PUBLICAÇÃO: 20/09/2013)