TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE ARACAJU E SÃO CRISTÓVÃO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA URBANA. INCIDÊNCIA DE IPTU E NÃO DE ITR. JULGAMENTO DO SUPREMO QUE DEFINIU POR SE SITUAR A ÁREA EM SÃO CRISTÓVÃO. INVALIDADE DO LANÇAMENTO FEITO POR ARACAJU.
1. Diante do julgamento do STF que resolveu que a área em litígio integra o município de São Cristóvão e não o de Aracaju, perde importância saber se a área é urbana, sujeitando-se à incidência do IPTU, ou rural, sofrendo a incidência do ITR, questão de que se ocupou a sentença.
2. Em qualquer caso é ilegítima a pretensão de cobrança de tributo pelo Município de Aracaju, daí porque é inegável a pretensão do contribuinte de anular o lançamento promovido por aquele Município.
3. O julgamento do STF a respeito do tema produz eficácia retroativa, daí porque não se aproveitam nem os lançamentos realizados antes da alegada definição.
4. Apelação de Aracaju e remessa oficial improvidas. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 94992821001769307313, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015, PUBLICAÇÃO: 09/10/2015)