PJE AC Nº6524939-57.9613.25.8.6399 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : TERCIO KAIQUE DA MATA EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Desprovido de efeito suspensivo o recurso administrativo manejado pelo autor para o combate de ato voltado à suspensão de sua aposentadoria por invalidez, não se configura a situação descrita no artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2. Sendo meramente opinativo o parecer emitido por Procurador Federal no caso e não integrando o mesmo os quadros do INSS, mostra-se ilegítima sua figuração como potencial autoridade coatora. Preliminar de ilegitimidade acolhida. 3. Não configurada coisa julgada e não demonstrada a ocorrência de indevida penalização do recorrido com base em sentença sujeita ao exame desta Eg. Corte, resta evidente que a suspensão do benefício em discussão deu-se exclusivamente em função de procedimento administrativo conduzido pelo INSS para averiguação de possível fraude. 4. Observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo exaurido, não subsiste, nos termos da Súmula nº 160 do TFR, óbice à suspensão do benefício reputado fraudulento, devendo ser denegada a segurança. 5. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação providas.
(PROCESSO: 82145359192378063384, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2014)