PROCESSO Nº: 5248763-42.6918.1.4.6058 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI DAS NEVES ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CEF. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.513/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. I. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da execução extrajudicial realizada pela CEF, referente a contrato de mútuo celebrado para aquisição de imóvel. II. A questão analisada versa sobre execução extrajudicial, prevista na Lei nº 9.514/97, de contrato de mútuo, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, com alienação fiduciária em garantia. III. A Lei nº 9.514/97 define em seu art. 26 que vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, desde que intimado pessoalmente ou por edital, quando em local incerto e não sabido para purgar a mora, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. IV. Restou comprovada a notificação pessoal do devedor para purgação da dívida, conforme certidão exarada pelo Oficial de Registro de Título e Documentos de Mossoró/RN, colacionada aos autos. V. A CEF atuou nos ditames da Lei nº 9.513/97, não se verificando qualquer abuso ou irregularidade no procedimento de execução extrajudicial efetuado. VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55655478271510090134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015)