PROCESSO Nº: 9343578-56.3233.30.8.8433 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HIGILAB - PRODUTOS DE LABORATORIO E HIGIENE LTDA - ME ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES MONTEIRO - 1º SAMUEL NASCIMENTO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação cível desafiada pela Fazenda Nacional em face de sentença prolatada pelo Juízo Federal da 1ª Vara da SJ/PB que concedeu parcialmente a ordem para reconhecer a ilegalidade da incidência de contribuição a cargo da empresa sobre as parcelas da folha de salário relativas apenas ao aviso prévio indenizado, autorizando a compensação dos créditos tributários referidos com outras contribuições da mesma espécie. 2. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre várias verbas de natureza indenizatória, entre elas o aviso prévio indenizado, porquanto não incorporam a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria, assim não se incluem no salário de contribuição, conforme o conceito conferido pela Lei nº 8.212/91. 3. Remessa oficial e apelação da União improvidas.
(PROCESSO: 20018635730798347749, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015)