PROCESSO Nº: 1719150-29.0081.26.8.0803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CASA DOS QUEIJOS LTDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI SILVA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. OMISSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cabem embargos de declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e erro material (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante omissão quanto ao fato de que a exequente requerera a citação editalícia da empresa executada e não obteve pronunciamento judicial, não podendo haver reconhecimento da prescrição quanto a mora é causada pelo Judiciário, consoante Súmula 106 do STJ. 3. A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. 4. A Súmula nº 106 do STJ afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência". 5. A Fazenda não permaneceu inerte, ao contrário, diligenciou com a finalidade de obter a citação do devedor, de forma que não lhe pode ser impostas as consequências decorrentes da demora na prática dos atos de responsabilidade da máquina judiciária. 6. Na hipótese, a Fazenda Nacional requereu, em 19/01/2008, a citação editalícia da empresa executada, e apenas obteve pronunciamento judicial em 09/07/2014, de modo que o feito ficou inerte por mora do Judiciário. 8. Cabe verificar que houve demora por parte do Judiciário, de forma que não pode a exequente ser penalizada pela falta de impulso do feito, incidindo no caso as disposições da Súmula 106 do C. STJ. 9. Precedente: AC 426294655640103, Desembargador Federal Caio da Rosa, YAGO SILVEIRA - Terceira Turma, DJE - Data::20/01/2015 - Página::19. 10. Embargos de declaração providos para reconhecer a omissão em relação à existência de fato que afasta a prescrição e, por consequência, dar provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional para dar prosseguimento ao processo executivo, na instância originária.
(PROCESSO: 11698802997320205716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016)