Ementa: Administrativo. Conceito de ex-combatente. Como tal são considerados, lém daqueles que preenchem os requisitos previstos no art. 1º da Lei nº 5.315/67, aqueles, que, no termos do art. 2º, § 2º da Lei nº 5.698/71, realizaram pelo menos duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos na condição de integrante da Marinha Mercante, durante a Segunda Guerra Mundial. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 61622460736710403236, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SANTOS KEVIN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2014)