AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 7068180/SP, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, FOI NO SENTIDO DE QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, PELA CITAÇÃO, NAS AÇÕES PROPOSTAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005 (CASO DOS AUTOS), RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS DESDE QUE A DEMORA NA CITAÇÃO SEJA IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RECONHECEU NÃO SER IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. ESCORREITA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 3999155/RJ, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC, SEGUNDO A QUAL A VERIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS IMPLICA INDISPENSÁVEL REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, SITUAÇÃO QUE ATRAI A VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 3746966743036304226270, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 15/02/2014, PUBLICAÇÃO: 04/01/2014)