EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS E FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. FATURAS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91. RE 225.619/SP. 1. Devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições sociais e previdenciárias patronais, por possuírem natureza eminentemente indenizatória, as verbas pagas pelos empregadores a seus empregados a título de aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. 2. De outra banda, devem incidir as referidas contribuições sobre as verbas pagas a título de adicional de horas extras e férias gozadas, dada a sua natureza visivelmente remuneratória. 3. O STF, quando do julgamento do RE 640.326/SP, submetido à sistemática do art. 543-B do CPC, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei n.º 8.212/91, sob o entendimento de que este, ao instituir contribuição previdenciária de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho, extrapolou a regra contida no art. 195, I, a, da CF/88. Desse modo, não se há que falar em incidência de contribuição social sobre tal parcela. 4. Remessa oficial e apelações do particular e da Fazenda Nacional improvidas.
(PROCESSO: 31362269908861919919, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)