PROCESSO Nº: 9892828-01.7609.9.10.9928 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS VIEIRA ADVOGADO: FABIO LEANDRO DE BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO CUNHA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ. IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso que discute a possibilidade de devolução de valores, decorrente do pagamento indevido de aposentadoria por idade, segurada especial, concedida administrativamente. 2. A parte ré não pode ser obrigada a restituir valores recebidos indevidamente por pretensa má-fé. É certo que a demandada não comprovou os requisitos necessários para recebimento do benefício. Todavia, a documentação carreada ao processo não se mostra apta a demonstrar, de forma inequívoca, sua má-fé. 3. Observa-se que não consta a assinatura ou digital da recorrida nos termos de entrevista rural e depoimento colacionados aos autos do processo administrativo. Ademais, a demandada sequer foi encontrada no endereço constante do referido termo, conforme AR's juntados ao PA. Assim, tendo em vista inexistir notícias de que a recorrida, pessoa idosa e analfabeta, tenha se utilizado de documentos falsos ou informações inverídicas, indevida a devolução das verbas recebidas a título de benefício de aposentadoria por idade, não oriundos de qualquer ato do beneficiário. 4. Demais disso, sobressai a natureza alimentar da verba perseguida e a sua irrepetibilidade, uma vez que se destina à sobrevivência daqueles que a recebem, não servindo de fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39318578403092233817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)