PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGÊNCIA DOS CORREIOS DE MONTANHAS/RN. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, PARÁGRAFO 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) PRATICADO POR DOIS RÉUS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVENTUAL DEMONSTRADO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I E II, DO CP) PRATICADO POR OUTROS DOIS RÉUS. QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). ESCUTAS TELEFÔNICAS VÁLIDAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. POSSE IREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 30.588/2003). ATIPICIDADE DA CONDUTA.
1. Apelações do MPF e dos réus LUIZ FELIPE COSTA, FRANCISCO CORREIA, ENZO SOUZA, RONY, PEDRO MIGUEL DUARTE e VICENTE DA ROSA e em face de sentença que: a) absolveu: a.1) ANTHONY FARIAS, LORENZO PEIXOTO e Juan Pereira tentado; a.2) SAMUEL PORTO quanto às acusações de latrocínio tentado e receptação; a.3) RONY do delito de formação de quadrilha armada; a.4) NOAH LOPES do crime de posse irregular de munição; e b) condenou: b.1) THALES MONTEIRO e BENJAMIN VIEIRA por latrocínio tentado e quadrilha armada; b.2) JOÃO LUCAS MORAES por roubo majorado e quadrilha armada; b.3) RONY pelo crime de roubo majorado; b.4) LUCAS GABRIEL ALMEIDA por quadrilha armada e posse irregular de arma de fogo de uso permitido; b.5) ENZO GABRIEL LOPES, BENJAMIN SANTOS e AUGUSTO SILVEIRA por quadrilha armada.
2. Não há como se cogitar o reconhecimento da tese de legítima defesa suscitada por RAFAELA DA MATA e KEVIN LOPES, pois não houve injusta agressão por parte dos policiais, visto que, segundo o art. 301 do CPP, as autoridades policiais e seus agentes têm o dever de prender quem quer que esteja em flagrante delito, como era sabido dos agentes.
3. Não subsiste a teoria de que os disparos empreendidos durante a fuga de MARINA CARDOSO e BENJAMIN FERREIRA pretendiam apenas neutralizar a ação dos policiais, pois o exame de balística comprova que poderiam ter atingido os indivíduos dentro do automóvel. Resta clara a presença, no mínimo, do dolo eventual. Deve ser mantida, portanto, a condenação de LAURA RODRIGUES e LUIGI DA PAZ pelo crime latrocínio tentado (art. 157, parágrafo 3º, parte final, c/c o art. 14, II, ambos do CP), já que, após assaltarem a agência dos Correios de Montanhas/RN, efetuaram disparos em direção à viatura da Polícia Federal, tendo conscientemente assumido a probabilidade morte dos policiais ou sua tentativa, para lograr êxito em sua fuga com o produto do roubo.
4. A instrução criminal está repleta de provas (documentais, periciais, testemunhais e escutas) que demonstram a autoria e materialidade do crime de roubo majorado praticado por LUCAS CARDOSO e RONY e de quadrilha armada praticado por JOÃO VITOR GONÇALVES, DAVI LUCCA SOUZA, RODRIGO CASTRO, PAULO DA MATA DAVI AZEVEDO, BRENO ALMEIDA e JUAN RIBEIRO.
5. EMANUEL JESUS figurava como mentor e articulador das empreitadas criminosas e, no caso particular do assalto armado em tela, introduziu RONY como olheiro informante sobre as movimentações na referida agência dos Correios, o qual aceitou de livre e espontânea vontade, com vistas a garantir o momento mais favorável para execução dos delitos.
6. No que se refere ao crime de quadrilha armada "A ligação entre citados réus mostra-se inconteste ao se observar o material probatório jungido ao presente caderno processual e apensos, precipuamente os contatos telefônicos registrados em interceptações, os quais dão conta da estreita conexão entre eles, especialmente com o fim de cometer delitos"; demais disso, "o fato de alguns dos acusados não terem participado da execução material de alguns dos crimes perpetrados pela sociedade criminosa não desnatura a autoria dos réus, uma vez que o crime de quadrilha se consuma pela simples associação e não pelos resultados" (excertos da sentença). Destaque-se que as ações criminosas foram todas praticadas com o emprego de arma de fogo.
7. Em momento algum da persecução penal, os recorrentes requereram a realização de perícia de voz na interceptação telefônica que serviu como um dos elementos de prova para demonstrar o cometimento dos crimes, abstendo-se de produzir provas capazes de modificar o entendimento formado pela sentença condenatória.
8. Não prospera o pedido do MPF de Lívia da Mata pelo crime de receptação (art. 180 do CP), porquanto não restaram demonstradas a autoria e materialidade do delito, haja vista a imprescindibilidade da consciência de que a coisa portada seja produto de crime, o que não foi comprovado pela acusação.
9. Deixa-se de acolher o pedido de condenação de STELLA MORAES pelo delito do art. 12 da Lei nº 10.826/2003, pois, consoante os princípios da mínima intervenção do Direito Penal e da lesividade, não é possível condenar o agente por simplesmente guardar, em sua residência, cinco munições de revólver calibre 38, uma vez que tal conduta não é capaz de gerar perigo algum de lesão à sociedade.
DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA PELO CRIME DE QUADRILHA ARMADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. APLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL PELA PRESENÇA DE MAIS DE TRÊS AGENTES NO CRIME DE ROUBO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM COM O CRIME DE QUADRILHA. "OLHEIRO". MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CP. EXASPERAÇÃO DO REGIME INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA TRÊS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE.
10. Não cabe provimento ao pedido do Parquet de aumento das penas impostas pelo crime de quadrilha armada, haja vista os fundamentos arguidos (uso de arma para exercer violência ou grave ameaça e alta organização) são elementos essenciais à configuração do tipo em análise, o que impede o magistrado de valorá-las negativamente na fixação da pena-base, uma vez já feito pelo legislador na reprovação e tipificação da conduta do art. 288, parágrafo único, do CP.
11. A pacífica jurisprudência do STF considera o enunciado da Súmula nº 231 do STJ como constitucional, não configurando ofensa aos princípios da individualização da pena ou do sistema trifásico. Portanto, não cabe aplicação de pena aquém do mínimo legal.
12. Em relação aos réus VINICIUS AZEVEDO e IGOR SILVA, no que se refere ao crime de latrocínio tentado, deve ser valorada negativamente, além das circunstâncias do delito, a conduta social dos agentes. Penas fixadas, para cada um dos réus, pelo concurso material (latrocínio tentado e quadrilha armada), em 17 anos de reclusão, cumprida inicialmente em regime fechado (art. 33, parágrafo 2º, "a", do CP), mais o pagamento de 64 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo em vigor na data do crime.
13. Em relação ao réu JOÃO GUILHERME CASTRO, tem-se que não configura bis in idem condenar o agente pelo crime quadrilha armada e, na condenação pelo crime de roubo majorado, valorar negativamente as circunstâncias do delito pelo fato de ter sido cometido mediante concurso de mais três agentes. É que os tipos penais são autônomos; enquanto o crime de roubo é de perigo concreto, o de quadrilha é de perigo abstrato, e, demais disso, são delitos que tutelam bens jurídicos diversos (patrimônio e paz pública, respectivamente). Ainda no que toca ao crime de roubo majorado (art. 157, parágrafo 2º, I e II, do CP), na primeira fase da dosimetria, valora-se negativamente, além das circunstâncias do delito, a conduta social e a culpabilidade do agente. Em decorrência do concurso material de crimes (roubo majorado e quadrilha armada), penas definitivamente fixadas em 9 anos e 9 meses de reclusão, cumprida inicialmente em regime fechado (art. 33, parágrafo 2º, "a", do CP), mais o pagamento 150 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
13. Não se reconhece a participação de menor importância do réu RONY no crime de roubo majorado, pois ele serviu de "olheiro" para um dos integrantes do bando, dando informações essenciais sobre a movimentação na agência dos Correios, o que propiciou êxito à empreitada criminosa no momento mais favorável e rentável. Penas definitivamente fixadas em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto (art. 33, parágrafo 2º, "b", do CP), mais o pagamento de 116 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
14. Em relação a LARISSA MARTINS, IAN DA MOTA e ANTHONY DA ROSA, assiste razão ao MPF no que tange à impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade impostas por sanções restritivas de direitos, uma vez que os réus não atendem os requisitos dispostos no art. 44, I, do CP, pois cometeram o delito de quadrilha armada com uso de violência ou grave ameaça a pessoas. Doutra banda, não prospera a alegação do Parquet de que o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade não deve ser o aberto, em conformidade com o art. 33, parágrafo 2º, "c", e parágrafo 3º, do CP.
15. Penas definitivamente fixadas em: a) ALEXIA PEREIRA DA CRUZ SILVA, condenado pelo crime de quadrilha armada, 1 ano e 4 meses de reclusão, inicialmente em regime aberto (art. 33, parágrafo 2º, "c", do CP); b) DANILO DA COSTA DA CRUZ SILVA, condenado pelo crime de quadrilha armada, 2 anos de reclusão, inicialmente em regime aberto (art. 33, parágrafo 2º, "c", do CP); c) BRYAN FARIAS BALBINO DA COSTA, condenado, em concurso material, pelo crime de quadrilha armada e porte irregular de munição, 2 anos de reclusão, 1 ano de detenção, inicialmente em regime aberto (art. 33, parágrafo 2º, "c", do CP), mais o pagamento de 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato; d) BRUNO PIRES BENTO DE OLIVEIRA, pelo crime de quadrilha armada, 2 anos e 8 meses de reclusão, inicialmente em regime aberto (art. 33, parágrafo 2º, "c", do CP).
16. Apelações de FRANCISCO DA COSTA, ARTHUR DA CRUZ, JOÃO GUILHERME DA MATA, RONY, EMANUEL FERREIRA e BENÍCIO NASCIMENTO improvidas. Apelação do MPF parcialmente provida.
(PROCESSO: 45425865677489728821, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2013, PUBLICAÇÃO: 26/05/2013)