PROCESSO Nº: 7125412-25.3863.22.7.4073 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: LUIZ MIGUEL REZENDE CAMPELO DE MORAIS ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA MACIEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA O CARGO DE CARTEIRO DA ECT. CANDIDATO IMPEDIDO DE PROSSEGUIR NO CONCURSO EM RAZÃO DE ESPECIFICAÇÃO CONTIDA NO ATESTADO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão da lavra do MM. Juiz Federal, que deferiu o pedido formulado pelo Agravado, determinando que a ré/Agravante designe, em 30 dias, nova data, horário e local para que o autor/agravado realize a etapa do concurso referente ao teste de capacidade física laboral, nos termos do item 13 do Edital nº 11-ECT/2011, devendo prosseguir nas demais etapas do certame, caso aprovado. 2. A ECT considerou que o atestado médico apresentado pelo Agravado estaria em desconformidade com a previsão do Edital nº 11-ECT/2011, que previu a necessidade de o candidato apresentar, no dia e local agendados para a prova física, atestado médico com a consignação da aptidão para realização dos testes de avaliação da capacidade física laboral, razão pela qual impediu o mesmo de participar desta etapa do certame. 3. A comissão do concurso ao exigir a exibição de atestado médico previamente à realização dos exames físicos, não estabeleceu redação específica para lavratura do documento, como o fez para o caso dos deficientes físicos, em que foi elaborado modelo de atestado para perícia médica (anexo IV do edital nº 11-ECT/2011). Não pode, pois, a Agravante reputar inválido o atestado médico apresentado pelo candidato pela ausência de termos específicos em sua redação, uma vez que o texto do documento não foi estabelecido como vinculado e essencial à validade do ato. 4. Na hipótese, foi consignado pelo médico declarante o bom estado de saúde física e mental do canditado/Agravado para o exercício da atividade laboral, pelo que se reputa preenchida a finalidade do ato, consistente na declaração de condições favoráveis à realização dos exames. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 76200007846134527986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2014)