Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Leonardo Souza. A sentença considerou que o valor cobrado está em desconformidade com o limite legal. Lei 12.514/2011. Ajuizamento da ação posterior à Lei. Aplicabilidade ao caso concreto. As anuidades de 2008, 2009 e 2010, 2011 e 2012 previstas na CDA superam o mínimo legal. Sentença reformada. Retorno dos autos à instância originária. Prosseguimento da ação executiva. Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 92843878180562428616, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016, PUBLICAÇÃO: 18/12/2016)