PROCESSO Nº: 3319155-76.1274.11.12.9772 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO VITOR GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Paciente portadora de Neoplasia de Próstata (CID 10 C61). Uso do medicamento Zytiga (Abiraterona). Responsabilidade solidária dos Entes Federativos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Art. 196 da CF/88. Precedentes deste Eg. Tribunal. Afastamento da condenação UNIÃO quanto à verba honorária. Súmula nº 421, do STJ. Apelação e remessa oficial, parcialmente providas.
(PROCESSO: 98620709614942137499, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015)