ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS ANTERIORES À NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O impetrante pretende fazer cessar os descontos decorrentes da percepção cumulativa do auxílio-acidente com a sua aposentadoria, e, ainda, obter o direito à percepção cumulativa dos referidos benefícios.
2. A sentença denegou a segurança, obstando a percepção cumulativa dos benefícios do auxílio-acidente e da aposentadoria e permitindo o desconto dos valores já pagos desde a concessão da aposentadoria em 13.12.7532.
3. Mantido o entendimento da sentença recorrida na parte que reconhece a impossibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-acidente com a aposentadoria no caso dos autos.
4. Impossibilidade de descontos dos valores já percebidos e anteriores à notificação da entidade previdenciária.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 58890077591460124796, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2014, PUBLICAÇÃO: 13/08/2014)