PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Preenchidos os requisitos há de ser concedido o Benefício.
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Concessão a partir do requerimento na via administrativa, eis que a Autora já reunia, à época, os requisitos necessários à percepção do Benefício.
EXAMES PERIÓDICOS. Exames médicos periódicos durante o período de manutenção do Benefício são exigência legal.
VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Fixam-se os Honorários Advocatícios no percentual de 10% sobre o Valor da Condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ.
Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 65823754204985642712, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016, PUBLICAÇÃO: 13/04/2016)