PROCESSO Nº: 0697315-77.3327.25.12.4762 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E. DANILO DA PAZ ALIMENTOS - ME ADVOGADO: Theo Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana da Cruz (IE) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REJULGAMENTO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Neste sentido, não há que se falar em omissão/contradição do acordão quanto: 1) a legalidade da exclusão do PIS e COFINS das suas próprias base de cálculo, vez que o tributo não representa faturamento ou receita, nos termos do art. 195, I, "b" da Constituição Federal; 2) omissão quanto aos elementos essenciais da sentença do art. 489, incisos II, III, IV, do CPC, assim como aplicação do princípio tantum devolutum quantum apellatum; 3) no julgamento do RE nº 811.481/PR, firmou entendimento quanto a exclusão do ICMS da base de cálculo PIS/COFINS, assim, conclui-se que a exclusão dos valores do ICMS e ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS, não são abrangidos pelo conceito de faturamento, mesmo motivo para exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias base de cálculo. Requer, ao final, a manifestação acerca dos temas suscitados, para fins de prequestionamento. 3. A decisão embargada apreciou, de forma fundamentada a pretensão recursal da recorrente: A Seguridade Social é regida pelos princípios da solidariedade financeira e universalidade, previstos nos artigos 194, inciso I, II e V, e 195, ambos da Constituição Federal. Dentre outras bases de cálculo, as contribuições sociais incidem sobre o a receita ou faturamento mensal, o que corresponde ao obtido em função da comercialização de produtos e da prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme artigo 195, I, alínea "b" da CF/88: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento;" Pertinente contextualizar que o PIS/Pasep está previsto na Lei 10.637/2002 e incide sobre "o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica". Observe-se: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1, para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a o receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) De forma semelhante, a Lei 10.833/2003 dispõe sobre a Cofins: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014). Nos §§ 2º, art. 1º, das respectivas leis Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03, dispõem que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e para a Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. O Decreto-Lei 1.598/1997, por sua vez, traz o conceito de receita bruta e receita líquida, incluindo os tributos no primeiro com a redação dada pela Lei nº 12.973/14: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014). I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Omissis § 4 Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos o cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 5 Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os O valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , das operações previstas no , observado o disposto no § 4 caput o (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) A própria legislação evidencia qual é a base de cálculo da contribuição previdenciária: a receita bruta. Também é a lei que determina o que é receita bruta e o que se exclui da mesma base de cálculo. O parágrafo 4º, do art. 12 do citado decreto, exclui do conceito de receita bruta os tributos não cumulativos, matéria esta diversa ao discutido nos autos. Não é possível ao intérprete, nesses termos, excluir outras parcelas da base de cálculo sem se sobrepor à função do legislador, ferindo assim o princípio da divisão dos poderes. Como se pode concluir, inexiste previsão legal para a exclusão da contribuição do PIS e da Cofins das suas próprias bases de cálculo. Inclusive no julgamento do RESP 3.636.831/PR (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Levi Nascimento, Primeira Seção, DJe 23/7/2016), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser permitida a incidência das contribuições ao PIS e Cofins sobre as próprias bases de cálculo. Em relação ao RE 911.555/PR (Rel. Min. Pedro da Luz, Tribunal do Pleno, Dje 01/10/2017) - julgado sob a sistemática da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins -, não há semelhante razão jurídica a amparar a extensão do entendimento ali firmado, como requer a apelante, à hipótese ora em análise. Inexiste amparo legal para se separar o PIS/Cofins de sua própria base de cálculo. Neste sentido, precedentes desta E. 1ª Turma: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS. INCLUSÃO NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARADIGMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 69. PRETENSÃO AFASTADA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Analisando o aresto atacado, tenho que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão ou contradição que reclame a integração do acórdão. Há, na verdade, uma clara pretensão de rediscutir a matéria. 3. É possível notar que o Colegiado se acosta ao posicionamento já manifestado pela jurisprudência majoritária desta Corte Regional: Com efeito, a presente Corte Regional se inclina pela impossibilidade de exclusão das contribuições do PIS e da COFINS, previstas no art. 195, I, "b", da Carta Magna, do conceito de receita bruta ou faturamento, uma vez que o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é claro ao estabelecer que, "na receita bruta, incluem-se os tributos sobre ela incidentes", entre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 4. A respeito da aplicação analógica do recurso paradigma da Corte Suprema: Por seu turno, correta a pretensão fazendária ao sustentar que não se aplica à discussão dos autos a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 446.546/PR (Rel. Min. DANILO CAVALCANTI, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2017, DJE 19/04/2017), tendo em vista não ter sido analisada essa questão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma. 5. Concluiu o aresto que legítima a inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo, em razão de fazerem parte da receita bruta/faturamento do contribuinte. Destarte, essa assertiva, adotada pelo Colegiado, reconhece o distinguishing da matéria discutida nos autos à tese firmada pela Suprema Corte. 6. Por fim, o fato de a tese jurídica, aqui discutida, ter sido reconhecida para análise sob os auspícios do regime de repercussão geral, reforça a tese de que não foi esmiuçada no RE 043.635/PR. 7. Embargos de declaração não providos. (PROCESSO: 95589472455066199874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021). E M E N T A: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a Segurança, a qual visa afastar a exigibilidade do PIS e COFINS com a inclusão destas Contribuições em suas próprias Bases de Cálculo. II - Acerca do conceito de Receita Bruta, integrante da Base de Cálculo do PIS e da COFINS (artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.833/2003 e artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.637/2002), o artigo 12, parágrafo 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. É certo que o parágrafo 4º do mesmo artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598/77 exclui do conceito de Receita Bruta os Tributos não cumulativos, não sendo essa, porém, a matéria discutida no caso concreto. III - Diferente do que defende a Impetrante, não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 260.322/PR, uma vez não ter sido analisada essa pretensão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma. Não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, deve incidir, no caso, o Princípio da Presunção de Constitucionalidade das Leis. IV - Ressalte-se que a orientação do Superior Tribunal de Justiça e da 1ª Turma do TRF-5ª Região é no sentido da permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias Base de Cálculos, sendo plenamente legítima a incidência de Tributo sobre Tributo ou Imposto sobre Imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário. V - Caso em que deve ser mantida a Sentença, para denegar a Segurança pretendida pela Contribuinte, de modo a manter hígida a inclusão do PIS e da COFINS das suas próprias Bases de Cálculo. VI - Desprovimento da Apelação (PROCESSO: 15213206904593263434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020). Ademais, pontue-se não haver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, que aguarda julgamento no RE 3.962.466/RS, de relatoria da Min. Pedro Henrique Rocha, no qual foi reconhecida a repercussão geral quanto à inclusão da Cofins e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. Portanto, no caso em apreço, há de se prestigiar a presunção de constitucionalidade das leis de regência 4. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 6. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 95843046599128546666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2022)