EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
1. Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão-somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa.
2. In suma, a autora alega omissão do acórdão quanto à incidência dos arts. 20, parágrafo 3º do CPC e 133 da CF/88, tendo em vista ter decaído da parte mínima do pedido, e, a União a incorreta aplicação do art. 24, parágrafo único da Lei nº 3.765/60.
3. Nítida é a intenção das embargantes de rediscutirem o julgado, considerando que ficaram explícitas as razões que levaram esta eg. Turma a julgar procedente o pedido autoral de transmissão de cota-parte de pensão e indeferir o pedido de revisão da cota-parte já recebida pela demandante, reconhecendo a sucumbência recíproca, com base no disposto no caput do art. 21 do CPC.
4. É de ressaltar que, não obstante o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 3.765/60 vede a reversão em favor de beneficiário instituído, a autora não é uma beneficiária instituída, nos termos da norma, conforme faz crer a União. O termo "beneficiário instituído" significa "pessoa designada menor de 21 (vinte e um) anos, que vive na dependência econômica do militar...", conforme interpretação do inciso VI, do art. 7º da Lei nº 3.765/60, na sua versão original, ou alínea "b", inciso III do art. 7º da Lei nº 3.765/60, com a alteração da MP nº 5878-16/2001.
5. Sobre o prequestionamento aventado pelo embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores.
6. Embargos acolhidos, apenas, para corrigir erro material, para que conste no dispositivo do voto embargado "dar parcial provimento à apelação, considerando a sucumbência da parte autora em um dos seus pedidos.
7. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 1387265540709069732916, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2013, PUBLICAÇÃO: 17/06/2013)