PROCESSO Nº: 9385617-65.6911.2.6.8546 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LEANDRO BARROS E SANTA CRUZ APELADO: ALPARGATAS S.A. (e outro) ADVOGADO: MURILO BARBOSA E SANTA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME CARVALHO - 1ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REGRESSO. NÚMERO DO BENEFÍCIO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro material, obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso dos autos, aponta o INSS erro material em relação ao número do benefício previdenciário em favor de determinado segurado, objeto de contenda entre o Instituto embargante e a empresa recorrida. 3. Ainda que tardiamente alertado pelo INSS, pois existente desde a prolação da sentença, o erro material não poderá ser ignorado por esta Corte, sob pena de causar graves problemas no momento de eventual execução do título executivo. 4. Acolhe-se, portanto, os embargos de declaração interpostos pelo INSS, tão somente para corrigir o erro material indicado, passando a constar na sentença e acórdão proferidos o número 185.735.519-3 como benefício por auxílio-doença em favor de Isabel da Rosa, objeto da ação de regresso, e não aquele previamente indicado (867.811.726-5). FP
(PROCESSO: 82826102274770770747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016)