PJE 4107757-95.5317.19.12.5589 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (JUIZ FEDERAL SENTENCIANTE CAUÃ SALES) RELATOR: DES. FEDERAL ANTHONY TEIXEIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEDE DA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência para processar e julgar o mandado de segurança rege-se pela sede funcional a qual está vinculada a autoridade coatora, sendo, portanto, de natureza absoluta, improrrogável e reconhecível de ofício pelo juízo incompetente. 2. A possível dificuldade encontrada pelo impetrante em dar andamento ao feito em outro Estado (sequer levantada no presente caso) não poderia ter o condão de mitigar uma regra de competência absoluta, estabelecida para atender ao interesse público - ainda que em detrimento do interesse particular. 3. In casu, sabendo que o domicílio funcional das autoridades impetradas localiza-se em Recife, agiu bem o julgador ao extinguir o processo sem resolução de mérito em razão da impossibilidade de remessa, não havendo razão para reforma do decisum. 4. Inviável a simples remessa dos autos, em razão da diversidade das plataformas dos sistemas de Processo Eletrônico, fazendo imperiosa a extinção do feito. 5. Apelação desprovida. BGT
(PROCESSO: 95059238617948512374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CRUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015)