PROCESSO Nº: 0132867-86.2524.22.11.6098 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NAZARE FELIX YURI PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO DIAS ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA RELATÓRIO Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de LINFOMA NÃO-HODGKIN DO MANTO (CID 10 C85.1). RITUXIMABE (Mabthera). Direito à vida e à saúde. Precedentes desta Corte. Apelação e Remessa oficial, improvidas.
(PROCESSO: 76548090687006954995, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO REZENDE ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)