PROCESSO Nº: 6391882-38.6662.1.12.3475 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JANICLEIDE HERMOGENES DE LIRA ADVOGADO: MARCELO DAS NEVES FERNANDES GUIMARÃES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL RIBEIRO - 1º TURMA REBECA DA COSTA. ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PELO IBAMA. POSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIA NOMEADA DEPOSITÁRIA FIEL. DECRETO Nº 6.514/2008 (ARTS. 105 E 106). 1. A decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela formulado na exordial para determinar a liberação do veículo (Motocicleta Honda CG 150 Fan ESI, ano 2010, cor vermelha, placa NNW 3122/RN, Renavam 172789102) até o final do procedimento administrativo, nomeando a autora na condição de depositária fiel da motocicleta apreendida. 2. A cópia do procedimento administrativo 67385.651918/3514-15, carreado aos autos pelo demandado (id. 9750296.448482), demonstra que a apreensão do bem se deu em meio a circunstâncias que denotam a prática de caça ilegal por parte da requerente, mas presumidamente, pois o veículo de sua propriedade foi abandonado no local em que foram encontradas mais de trezentas aves abatidas, deixadas por pessoas que se evadiram com a chegada dos agentes públicos. 3. Não obstante a acertada medida de apreensão no momento da fiscalização, não subsiste razão para a continuidade do ato, que possui caráter excepcional, uma vez que a Administração não demonstrou, de maneira inequívoca, risco de cometimento de novas infrações caso determinada a liberação do bem. Faz-se mister salientar, ainda, não haver prejuízo à apuração da responsabilidade pela infração administrativa em confiar à requerente, na qualidade de depositária fiel, a guarda do veículo apreendido, sob a condição de a postulante não utilizá-lo ou emprestá-lo para cometimento de qualquer ato ilícito danoso ao meio ambiente. 4. Precedentes desta Corte. 5. LEVI DAS NEVES improvido.
(PROCESSO: 46258361336182843272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015)