AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO, POIS SE TRATA DE DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO STJ NA QO 3803652/SP, UMA VEZ SE CUIDAR DE INCONFORMISMO INTERPOSTO EM SETEMBRO DE 2013. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 30214717889758123, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 09/09/2014, PUBLICAÇÃO: 23/08/2014)