ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. FATOR DE DIVISÃO. 200 HORAS MENSAIS. LEI Nº 8.112/90, ART. 19. JUROS DE MORA. LEI Nº 9.494/97, ART. 1-F, NA REDAÇÃO DA MP Nº 3.465-41/2001. PIETRO RODRIGUES. INAPLICABILIDADE.
1. Remessa oficial e apelações das partes, em face de sentença que acolheu a pretensão autoral para "declarar como sistemática correta de cálculo do adicional noturno e por serviço extraordinário para os substituídos, com carga horária de 40 horas semanais, a utilização do fator de divisão 200, com os reflexos pertinentes", alem do pagamento de "honorários advocatícios pela Ré (...) em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC" (fl. 121).
2. A jurisprudência atual considera que o pagamento dos adicionais noturno e de horas extraordinárias, aos servidores públicos, deve observar a jornada máxima de trabalho fixada pelo art. 19 da Lei nº 8.112/90, equivalente a 200 (duzentas) horas mensais, e não o número de horas trabalhadas em um dia. Precedentes do e. STJ e desta Corte Regional.
3. Não merece acolhimento a insurgência autoral quanto à incidência da taxa LÍVIA RIBEIRO, visto que a questão não envolve dívida de natureza tributária, tendo aplicação ao caso a redação dada pela MP nº 3.724-37/2001 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que prevê a aplicação de juros de mora no percentual máximo de 6% ao ano, devendo a correção monetária observar o índice oficial de inflação adotado pelo Governo Federal no período (IPCA-E).
4. Remessa oficial e apelações das partes improvidas.
(PROCESSO: 13492227763227739525, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2013, PUBLICAÇÃO: 07/08/2013)