DIREITO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRAIA. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. CASSAÇÃO DA CAUTELAR INIBITÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Hipótese de apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação civil pública, julgou procedente o pedido inicial para condenar a demandada a proceder à demolição de construções efetuadas na Praia da Caponga/CE, bem como à retirada do material decorrente da demolição e a se abster de realizar novas construções.
2. Relatório técnico/fotográfico que constatou a localização da construção impugnada nos autos, "Barraca Mar e Sol", construída em área de praia, de modo que comprovado está que a obra cuja construção foi discutida nos autos afronta a legislação, no caso o art. 10, parágrafo 1.º, da Lei n.º 7.661/88, submetendo-se à interdição, embargo, demolição, uma vez que, conforme a fiscalização feita na área pelo órgão responsável, houve desobediência aos limites previstos pelo legislador.
3. A Justiça Federal é competente para conhecer e julgar ação civil proposta tendo em mira a proteção do meio ambiente das praias marítimas que, nos termos do art. 20, incisos IV e VII da Constituição Federal, pois esses bens integram o rol patrimonial da União (art. 109, inciso I, também da Carta Magna).
4. O fato de ter havido autorização para uso da área por autoridade municipal não afasta a ilegalidade da construção, por se tratar de região praieira, submetida à fiscalização federal, cabendo à parte que se considere prejudicada buscar eventual responsabilização do órgão administrativo cuja atuação possa ter lhe causado prejuízo.
5. Irrelevante a pretensão de realização de perícia para fins de eventual comprovação de que a área se insere ou não dentro da linha do preamar médio, visto que não se discute nos autos a caracterização de terreno de marinha mas de área praieira, cujo conceito advém da Lei n.º 7.661/88.
6. Deve ser mantida a sentença que determinou a demolição do imóvel construído indevidamente, com a responsabilização do causador do dano pela retirada do material resultante, inclusive os do subsolo, sendo cabível a condenação na obrigação de não fazer para que a parte vencida se abstenha de realizar novas construções.
7. Tendo em vista que a parte recorrente não teve sua pretensão recursal acolhida neste processo principal, fica cassada a decisão proferida na cautelar (MCTR3382/CE).
8. Apelação conhecida mas não provida.
(PROCESSO: 71696578525977920258, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016, PUBLICAÇÃO: 14/06/2016)