PJE 2165051-22.0790.2.10.7165 EMENTA ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS A TÍTULO DE PENSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o ente público ao pagamento dos valores da pensão por morte, devidos à autora, a partir da data do óbito do instituidor, devidamente atualizados e acrescidos dos juros legais, segundo descrito no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em face da sucumbência recíproca, os honorários foram fixados, para cada lado da relação processual, em 5% do valor da causa, suspensa a exigibilidade da parcela devida pela parte autora, em face da gratuidade judiciária. 2. Em seu apelo, a União argumenta, em síntese, que: a) sejam excluídas de eventual condenação as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura do feito ou, alternativamente, ao quinquênio que antecedeu a data de apresentação do requerimento administrativo; b) a condenação ao pagamento dos atrasados se dê a partir de quando a Administração tomou ciência da existência da beneficiária (do requerimento), na forma do art. 219, II, da Lei 8.112/1990 ou, ao menos, da data da sentença de reconhecimento da paternidade. 3. Consta da sentença: a) Cuida-se de demanda promovida por Bernardo da Rosa em face da União, pretendendo a concessão de retroativos de pensão por morte de seu genitor e indenização por danos morais. b) Alegou ser filha do sr. Pedro Miguel da Conceição, falecido em 08 de janeiro de 2002, mas a paternidade apenas foi reconhecida em 2019, mediante a Ação de Investigação de Paternidade (processo 6983683-94.7992.18.10.3022), o que impossibilitou o requerimento de pensão logo após o óbito. c) Após o reconhecimento da paternidade, pleiteou e obteve a concessão de pensão por morte, porém não foram pagos os valores retroativos. d) Prosseguiu narrando que, na data do óbito, era de menor idade e não se lhe aplicava a prescrição, além de que a conduta da União perfaz dano moral indenizável. e) Em suma, a União reclama a ilegibilidade documental, a prescrição, a necessidade de requerimento administrativo prévio e, por derradeiro, o respeito ao procedimento de pagamento de exercícios anteriores, questionando, ainda, a correção monetária e os juros aplicáveis. 4. O cerne da controvérsia diz respeito ao pagamento dos valores decorrentes da pensão por morte ao autor (menor de idade à época do óbito), instituída por seu genitor, no período entre a data do fato gerador do benefício, ocorrido em 26 de janeiro de 2002, ao requerimento administrativo em 26 de dezembro de 2016. 5. Consoante dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991 (redação vigente à época do óbito - 2002), o benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até trinta dias depois deste; do requerimento, quando requerida após o prazo referido; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. 6. No caso dos autos, a data de início do benefício do demandante deverá ser fixada na data do requerimento administrativo (05/10/2016), tendo em vista que este se deu mais de 10 anos após a data do óbito (25/09/2002). Ressalte-se que não há que se falar, no presente caso, de prescrição, mas sim de inobservância do prazo legal estipulado no art. 74 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 8613004-81.3208.2.4.2112, rel. Des. Federal Marcelo Cardoso, julgado em 20/01/2019. 7. "Neste aspecto, frise-se, ainda, que a regra prevista no parágrafo único, do artigo 103, da Lei 8.213/1991, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica a retroação deste último à data (no caso de pensão) do óbito, como já dito alhures, devendo ser mantida a sentença, por inexistir direito do autor às parcelas requeridas" (TRF5, 2ª T., PJE 2893882-96.5385.1.11.9140, rel. Des. Federal João Pedro Melo, julgado em 11/08/2019). 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em R$ 2.000,00, ficando a cobrança suspensa em virtude da gratuidade de justiça. rkf
(PROCESSO: 80403231507120072464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2022)