PJE 1109275-88.1008.18.7.0384 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MEDICINA DO TRABALHO. REGISTRO NO CRM. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para garantir à autora o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de coordenação e supervisão técnica em ambulatórios de saúde do trabalho, por meio de registro oficial junto ao CRM, e em sitio oficial (art. 5º, II, da Lei 12.842/2013 c/c arts. 5º, XIII e 22, XVI da CF/1988), bem como para restituir/reconhecer a condição de médica do trabalho da autora, em razão do direito adquirido de que é portadora, por meio de registro oficial junto ao CRM, nos termos da Portaria DSST 11/1990, em vigor quando do término da pós-graduação em medicina do trabalho da autora. Condenação do requerido no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. 2. O Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe, em suas razões, aduz, em síntese, que: a) se pretende registrar e anunciar uma especialidade que não se possui; b) os certificados de cursos de pós-graduação não são válidos para a obtenção de especialidade médica (RQE), apesar de serem válidos como uma pós-graduação, de acordo com o que estiver definido no MEC (art. 5º da Resolução 1/2007 do MEC); c) existem duas formas que permitem ao médico tornar-se especialista reconhecido pelo CFM (art. 17 da Lei 3.268/1957), quando o médico conclui a residência médica, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, e a realizada pela Associação Médica Brasileira em convênio com as sociedades de especialidade (título da AMB) ao qual o médico é associado. Discorre sobre a Comissão Mista de Especialidades (Decreto 8.516/2015) e sobre a aprovação da Resolução CFM 2.148/2016, que dispõe sobre a homologação da Portaria CME 01/2016 (normatização legal do CFM, cuja competência decorre do munus público, de acordo com a Lei 3.268/1957 c/c Decreto Regulamentar 97.157/1958 - poder de polícia). Defende que o simples fato de a recorrida ter concluído um curso relacionado à determinada especialidade médica não implica a concessão automática do título de especialista, podendo exercer a medicina em qualquer área, porém impedido de anunciar e exercer uma especialidade que não possui nos termos do artigo 20 da Lei 3268/1957, que assinala de forma robusta que o registro da especialidade é obrigatório, sob pena do exercício ilegal da profissão. Pugna não lhe seja imposto reconhecer o direito perseguido pela recorrida, sendo determina que não tem a obrigatoriedade de fornecimento de Registro de Qualificação de Especialista - RQE em virtude do Curso de Pós Graduação apresentado pela autora, que está em desconformidade com a Lei nº 6.932/1981. 3. O cerne da presente demanda cinge-se ao direito ao imediato registro do nome da requerente como Médica do Trabalho, em virtude de ter feito pós-graduação na respectiva área, para fins de exercer a medicina na especialidade pretendida, mantendo emprego na função de Médico do Trabalho. 4. A antiga NR-04, antes das alterações trazidas pelas Portarias 590/2014 e 2018/2014, definia o "médico do trabalho como sendo o médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em medicina do trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em medicina". A partir de dezembro de 2018, o texto da NR-4 passou a dispor em seu item 4.4.1 o seguinte: "Os profissionais integrantes do SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) devem possuir formação e registro profissional em conformidade com o disposto na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo respectivo Conselho Profissional, quando existente". Tal alteração foi trazida pela Portaria 590/2014 do extinto Ministério do Trabalho, contudo só entrou em vigor para os médicos do trabalho em 13 de setembro de 2018, por força da Portaria MT 2018/2014. Por fim, a Resolução 2162/2017 do Conselho Federal de Medicina, por seu turno, passou a restringir o exercício das atividades referentes à Medicina do Trabalho aos detentores de certificado de residência médica. 5. Entende-se que a legislação posterior não pode restringir o exercício das atividades atinentes à medicina do trabalho apenas aos médicos detentores de certificado de residência médica, sob pena de violação ao direito adquirido daqueles que já atuavam na área antes da modificação. Nesse sentido: TRF5, 3ª T., PJE 3910920-75.1093.3.3.5541, rel. Des. Federal Yuri Rezende, assinado em: 19/11/2019. 6. No caso concreto, conforme consta (id. 3229205.9037111), a autora exerce, ao menos desde 2011, a medicina do trabalho (médica do trabalho, na Secretaria Municipal de Saúde de Aracaju/SE desde 2011 e na UFS/EBSERH, desde 2017), diplomada em 1997, que obteve diploma no Curso de Pós-graduação Lato Sensu/Especialização em Medicina do Trabalho na Universidade Estácio de Sá (instituição reconhecida pelo Ministério da Educação), em 2010 (realização no período de 24/01/2007 a 27/02/2009), de modo que, quando das modificações trazidas pelas Portarias 590/2014 e 2018/2014, já era habilitada para exercer a profissão com base na legislação anterior. 7. Consoante destacado na sentença: "No mérito, a autora logrou a aprovação, no cargo público de médica do trabalho, na Secretaria Municipal de Saúde de Sergipe e na EBSERH. Relata que, apesar de exercer a medicina do trabalho, desde 11.03.8737, está impedida de atuar como coordenadora, diretora ou responsável técnico, de ambulatórios de assistência à saúde do trabalhador, devido a atos infralegais, destituídos de qualquer fundamento de validade, pois revogou, com efeito retroativo, a Portaria DSST n.º 11, de 10 de abril de 1990. O Marcelo Ribeiro, do artigo 5º, da CF, garante aos brasileiros e estrangeiros, residentes no Brasil, a liberdade de escolha e execução de qualquer trabalho, ofício ou profissão, de acordo com o interesse e vocação de cada pessoa. Dessa forma, se tal trabalho puder ser exercido conforme as leis do país, o Estado não poderá proibir ou limitar o exercício da atividade. Os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho têm a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. Suas regras de constituição e funcionamento encontram-se previstas na Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho n.º 4 - NR 4. A regulamentação infralegal do tema foi atribuída ao Ministério do Trabalho, nos termos, por exemplo, do art. 162, da CLT, in verbis: " Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior;c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. Nessa senda, o Ministério do Trabalho tem competência para editar diversas Normas Regulamentadoras (NR's) que, basicamente, têm por pretensão normatizar e regulamentar os mais diversos aspectos sobre a segurança e medicina do trabalho nas empresas, inexistindo, em tese, qualquer inconstitucionalidade na expedição de normas, seja por meio de Portarias ou Resoluções para o cumprimento do disposto no item "c" do artigo 162, parágrafo único, da CLT. É salutar destacar que o Conselho Federal de Medicina tem o poder de regulamentar o desempenho ético da medicina, nos termos do art. 2º, da Lei 3.268/1957, abaixo transcrito: " Art. 2º da Lei 3.268/1957 - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente."Frise-se, entretanto, que o poder de regulamentar da Administração Pública deve obedecer a necessária correlação entre o princípio da legalidade e esse poder normativo, bem como observar os seus limites. Pela narrativa dos fatos, o ato normativo impugnado condicionou o exercício profissional da Medicina, na área da Medicina do Trabalho, à aquisição do título de Especialização em Medicina do Trabalho. Logo, o cerne da ação se subsume à possibilidade da autora exercer a Medicina do Trabalho, em SESMT, apenas possuindo o título de Especialistas latu senso, em Medicina do Trabalho, após a superveniência da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 590/2014, que alterou a NR4 e os dispositivos referentes ao exercício da Medicina do Trabalho, in verbis: " 4.4 Os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho devem ser compostos por Médico do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho e Auxiliar ou Técnico em Enfermagem do Trabalho, obedecido o Quadro II desta NR. (Alterado pela Portaria MTE n.º 590, de 27 de março de 2014) 4.4.1 Os profissionais integrantes do SESMT devem possuir formação e registro profissional em conformidade com o disposto na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo respectivo Conselho Profissional, quando existente. (NR) (Alterado pela Portaria MTE n.º 590, de 10 de março de 2014 -Vide prazo na Portaria MTE n.º 2.018, de 17 de abril de 2014). (...)4.9.1 Relativamente ao médico do trabalho, para cumprimento das atividades dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho em tempo integral, a empresa poderá contratar mais de um profissional, desde que cada um dedique, no mínimo, 3 (três) horas de trabalho, sendo necessário que o somatório das horas diárias trabalhadas por todos seja de, no mínimo, 6 (seis) horas. (Inserido pela Portaria MTE n.º 590, de 03 de novembro de 2014)."Detendo esta competência, o Conselho Federal de Medicina editou resoluções que passaram a restringir o exercício das atividades referentes à Medicina do Trabalho. Deve ser considerado que a autora concluiu a sua Pós-Graduação Lato Sensu, em Medicina do Trabalho, em data anterior à nova regulamentação, de modo que não é possível que legislação posterior venha restringir o exercício do trabalho ou profissão, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei e ao direito adquirido. No caso concreto, constata-se que a autora iniciou suas atividades profissionais, na área da Medicina do Trabalho, na vigência da Portaria do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador nº 11/1990, obtendo o certificado, pela sua participação, no período de 02 de setembro de 2007 a 20 de abril de 2009, no Curso de Pós-graduação, Lato Sensu, em Medicina do Trabalho (id 2010357.8623983), ou seja, antes da edição da Portaria Ministério do Trabalho e Emprego nº. 590/2014. O Conselho Regional de Medicina, por conseguinte, se negou a registrar o título de especialista da autora, invocando duas Resoluções (Resolução CFM n° 1.799/2006 e Resolução CFM n° 2.219/2018), que passaram a restringir o exercício das atividades, referentes à Medicina do Trabalho, assim como o que reza o artigo 5º, II, da Lei 12.842, de 10 de julho, de 2013, in verbis: " Art. 1º O exercício da Medicina é regido pelas disposições desta Lei. Art. 2º O objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza.Art. 5º São privativos de médico: I - (VETADO);II - perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico; "Destarte, norma posterior que estabeleça novos requisitos para o exercício de atividade profissional não pode retroagir para atingir os profissionais médicos que obtiveram a habilitação legal e necessária, de acordo com a regra vigente à época da obtenção do respectivo título. A partir do momento em que preenche os requisitos legais para o exercício da profissão, segundo o sistema normativo vigente, o profissional estará acobertado pela cláusula do direito adquirido. Pelo que se vislumbra nos autos, a autora, antes das Resoluções arguídas como inaplicáveis ao seu caso (Resolução CFM n° 2.219, de 01.02.4396 e Resolução CFM n° 1.799/2006), já possuía habilitação suficiente para exercer o cargo de Médico do Trabalho, nas SESMTs, de acordo com a NR4, no item 4.4.1, "b", alterado pela Portaria DSST nº 11, de 06/05/1990, não podendo o CREME/SE exigir, com base em legislação posterior, outros requisitos para que possa exercer o ofício de Médico do Trabalho. O direito da autora afigura-se-me amparado na legislação aplicável ao caso em exame, pois a requerente, apesar de concursada e ocupante de cargo público, como Médica do Trabalho, está com seu vínculo estatutário em risco, já que um ato administrativo com efeitos retroativos, poderá suprimir a sua condição de Médica do Trabalho." 8. Pela juridicidade dos seus fundamentos, há de ser, portanto, confirmada a sentença, que se encontra de acordo com o entendimento da Segunda Turma deste Regional, no sentido de que, com relação aos que, antes da Resolução CFM 2.007/2013 já possuíam habilitação suficiente para exercer o cargo de médico de trabalho nas SESMTs, de acordo com a NR4, no item 4.4.1, "b", alterado pela Portaria DSST nº 11, de 18/01/1990 (in casu, certificado de conclusão da Pós-Graduação latu sensu/Especialização em Medicina do Trabalho em 09/05/2010), não pode o Conselho apelante exigir, com base em legislação posterior, outros requisitos para que possam exercer as funções de médico do trabalho. 9. "No caso em tela, verifica-se que os médicos apelados iniciaram suas atividades profissionais em medicina do trabalho na vigência da Portaria do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador nº 11/1990, a qual alterou o item 4.4 da Norma Regulamentadora - NR4 passando a admitir, no item 4.4.1, alínea "b", como pré-requisito para o exercício da medicina do trabalho o curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou o certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou outra equivalente. Posteriormente, no ano de 2014, foi editada a Portaria Ministério do Trabalho e Emprego nº. 590/2014, alterando a redação da Norma Regulamentadora nº. 4, no sentido de delegar ao Conselho Federal de Medicina a atribuição de restringir o exercício dos médicos integrantes do SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho). Detendo esta competência, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução nº 2.162/2017, que passou a restringir o exercício das atividades referentes à Medicina do Trabalho apenas aos detentores de certificado de Residência Médica. Deve ser considerado que os postulantes concluíram a Pós-Graduação Lato Sensu em Medicina do Trabalho no ano de 2009, de modo que não é possível legislação posterior restringir o exercício do ofício apenas aos médicos detentores de certificado de residência médica, sob pena de violação ao direito adquirido." (TRF5, 2ª T, PJE 6390208-50.4427.2.11.5815, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Costa, Data da assinatura: 24/08/2019) 10. Apelação desprovida. Majoração dos honorários de 10% para 11%, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 38655807932030853061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2022)