PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Embargos de Declaração do SINDISPREV aduzindo erro material em relação à data do desmembramento processual informada, e alegando que o processo executivo deve iniciar de tal data.
2. Declaratórios da União em que alega a omissão do acórdão embargado em relação ao pedido de majoração dos honorários advocatícios.
3. Erro material detectado no toante à data de desmembramento do processo.
4. O acórdão embargado deixou claro que a dificuldade de acesso às fichas financeiras para elaboração dos cálculos de liquidação da sentença não possui o condão de interromper ou suspender a fluência do prazo prescricional, considerando que a liquidação presente nos autos é por cálculo.
5. O termo inicial da execução é a data em que foram apresentados os cálculos, o que, no caso, só ocorreu após transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado do processo originário. Pretensão executória fulminada pela prescrição.
6. Acórdão embargado determinou que o valor fixado para os honorários advocatícios deveriam ser mantidos tal como fixado na sentença, porquanto consona com o disposto no art. 20 parágrafo 4º, do CPC.
7. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, eis que a decisão encontra-se devidamente fundamentada.
8. Embargos de Declaração da União não providos e Embargos do SINDISPREV providos, em parte, sem efeitos infringentes, eis que mantido o não provimento da apelação.
(PROCESSO: 4700927331181202070295, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015, PUBLICAÇÃO: 30/08/2015)