PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. ART. 544, PARÁGRAFO 4º, II, "c", DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DA OMISSÃO. AJUSTE DO ACÓRDÃO AO DECIDIDO NO RESP 8806029/AL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS 28,86% COM REAJUSTE DA CATEGORIA - LEIS 8.622/93 E 8.627/93-, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO.
1. Retornaram os autos do STJ, em atenção ao disposto no art. 544, parágrafo 4º, II, "c", do CPC, a fim de que este Tribunal se pronuncie sobre as questões que restaram omissas, mesmo após a oposição dos Embargos de Declaração.
2. O Aresto que viole a coisa julgada deve ser reformado, vedando-se a compensação do índice de 28,86%, com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por ausência de previsão no título judicial exequendo. Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 63939299343158979, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015, PUBLICAÇÃO: 10/07/2015)