TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO IMPUGNADO. OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. TERMO AD QUEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.
1. A declaração do contribuinte, nos lançamentos por homologação, confere exigibilidade à obrigação tributária, no caso do seu não cumprimento, podendo o tributo ser imediatamente inscrito na Dívida Ativa, independentemente de qualquer procedimento administrativo. Inexistindo elementos que comprovem a data de declaração do contribuinte, deve ser considerado como termo inicial do prazo de prescrição a data do vencimento da obrigação, quando então o contribuinte poderia ser considerado em mora e assim, acionado judicialmente para pagar o crédito tributário. Entendimento do STJ em seara de Recurso Repetitivo (REsp 9.810.103/SP).
2. Embora a redação vigente do inciso I do art. 174 do CTN, conferida pela LC 118/2005, prescreva que o despacho ordenando a citação do devedor é marco interruptivo da fluência do prazo prescricional, o caso concreto não pode ser analisado sob este parâmetro legal, vez que o ajuizamento da ação se deu em momento anterior às alterações promovidas no Código Tributário Nacional pela citada Lei Complementar, de modo que a disposição normativa a ser aplicada ao caso é a prevista na antiga redação do art. 174 do CNT, segundo a qual a prescrição para cobrança do crédito tributário somente se interrompe com a citação válida.
4. O STJ firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o art. 219, parágrafo 1º, do CPC, que dispõe que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação é atribuída ao Fisco. Como quer que seja, no caso em apreço, sequer ocorrera a citação, de modo que não se há que falar em retroação de seus efeitos.
5. Embora a ação tenha sido ajuizada, a priori, dentro do prazo prescricional, a inércia da exequente fez com que o processo ficasse paralisado por mais de dez anos e, em razão da ausência de citação, não houve interrupção da prescrição, nos moldes da legislação processual civil em vigor (art. 219, parágrafo 4º do CPC), sendo certo que a demora na citação se deu por exclusiva responsabilidade do Fisco.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43533361140923949364, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015, PUBLICAÇÃO: 01/08/2015)