PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade (55 anos), não restou demonstrado o exercício do labor campesino, face à inexistência de início de prova material (documentos juntados aos autos que são, em sua maioria, referentes a terceiros estranhos à lide ou alusivos a declarações emitidas de forma unilateral, além de indicarem que a filiação da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais local apenas ocorreu poucos meses antes de requerer o benefício na seara administrativa), afigurando-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado nº 149 do STJ.
3. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 58428813128670216148, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016, PUBLICAÇÃO: 16/02/2016)