EMENTA: Administrativo. Processual civil. Servidor público da UFAL. Percepção de valores atrasados reconhecidos como devidos pela Administração. benefício "Reconhecimento de Saberes e Competências - SARAH CASTRO". Art. 18, § 2º, III, da Lei nº.12.772/2012. Preliminar de falta de interesse de agir. Não acolhida. Em se tratando de verbas remuneratórias atrasadas que não foram pagas no tempo devido, o autor não pode ser compelido a se submeter às condições de tempo e modo de pagamento estabelecidos pela autarquia ré para o pagamento na via administrativa. Ausência de razoabilidade na demora para o pagamento de passivos de servidor público, a pretexto de observância pela Administração das formalidades estabelecidas pela Portaria Conjunta 02/2012 - MPOG. Direito líquido e certo da parte autora a percepção do valor apurado como devido. Precedentes. A orientação do Eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Sentença que carece de parcial reparo, tão somente em relação a atualização dos valores. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 39209166156548629372, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)