PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS.
1. Deve ser reconhecido o exercício de atividade rural, para fins de averbação de tempo de serviço, segurado especial, quando a prova testemunhal não contraditada, colhida com as cautelas do Juízo, associada a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina em regime de economia familiar.
2. Honorários advocatícios mantidos em R$ 930,00 (novecentos e trinta reais).
3. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 91443892424269386996, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015, PUBLICAÇÃO: 22/05/2015)