Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios da União, com pedido de efeitos infringentes e com fins de prequestionamento, contra acórdão que negou provimento à apelação. Improvimento. 1. Inicialmente, destaque-se que todas as omissões aqui arguidas pela apelante, constam do relatório do inteiro teor ora atacado. 2. O julgador não está adstrito aos preceitos legais apontados nos recursos, nem tampouco obrigado a enfrentar ou discorrer sobre todos eles, um a um, ainda que para fins de prequestionamento. 3. O julgado é aquilo que nele está assentado, nem mais, nem menos, sítio onde o castelo da decisão se sustenta e se ergue, na declinação de todos os argumentos que o fundamentam. O mais, na persistente crítica, é resultado da tentativa de rediscutir a pretensão, dentro do quadro factual apresentado. 3. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno. As ditas omissões, portanto, não ocorrem, à vista do julgador. 4. Embargos de declaração improvidos. vsc/mmms
(PROCESSO: 20619101198099713601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2022)