PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. VALOR EXECUTADO INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N.º 40.419/11. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011 é inaplicável a via executiva judicial, pelos Conselhos de fiscalização profissional, para cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades.
2. O Pleno deste eg. Tribunal Regional Federal, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 541244/01-CE, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, consignando que o referido dispositivo nada mais fez do que expressamente consignar o valor mínimo do crédito em que presente o interesse jurídico (processual) e econômico do Conselho Profissional na busca do adimplemento da dívida através do Poder Judiciário, em conformidade com o que está previsto no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.
3. No caso dos autos, a execução foi ajuizada em 24/03/2013, posteriormente a edição da Lei nº 12.514/2011, para a cobrança de duas anuidades, referentes aos anos de 2011 e 2012, não respeitando o mínimo equivalente a quatro vezes o valor cobrado anualmente do inscrito.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63979412504244188303, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014, PUBLICAÇÃO: 31/10/2014)