AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. RECEBIMENTO DE VERBA DO FUNDEF PELO MUNICÍPIO. RETENÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. CARLOS EDUARDO PIRES. AFRONTA À VINCULAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1 - O MUNICÍPIO DE GARANHUNS ajuizou uma ação ordinária para regularização da transferência de verbas do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, sob a alegação de a União ter realizado os cálculos de fixação do valor mínimo anual de forma equivocada ao arrepio dos critérios legais. Especificamente, teria sido afrontado o seguinte dispositivo da Lei n.º 9.424/96.
2 - A celeuma reside na possibilidade de a porcentagem de 10% (dez por cento) ser retida no precatório para pagamento de honorários advocatícios contratuais, considerando que a verba é vinculada ao FUNDEF.
3 - No caso concreto, a União deveria ter transferido, desde 2007, verbas de grande importe para a manutenção e desenvolvimento da educação básica e remuneração condigna dos trabalhadores da educação. O Município de Garanhuns, porém, viu-se privado de um montante superior hoje a 25 milhões de reais, por conduta manifestamente ilegal dela, somente condenada por decisão trânsita em julgado em virtude da atuação do Poder Judiciário. É dizer: não tendo a União cumprido o seu dever-poder regularmente, a urbe viu-se obrigada a obter assessoria jurídica privada para receber a verba do FUNDEF.
4 - Nessa óptica, a retenção dos honorários contratuais não colide, tampouco é incompatível lógica e normativamente, com os dispositivos constitucionais e legais a impor determinado percentual de aplicação na educação básica. Em verdade, é de certa forma paradoxal que todo o esforço do município para receber as verbas federais e as investir na educação não abarque em si, conceitualmente, também as ações judiciais eventualmente ajuizadas para ver concretizada justamente a obrigação legal por parte da União de disponibilizar o crédito devido. Caminhar noutro sentido, data venia, significa por via transversa impor à urbe a árdua tarefa de alocar recurso financeiro de outra fonte, quando a grande maioria de seus créditos são oriundos da União, de natureza vinculada por lei, licitação ou convênio e os tributos exíguos. Tudo isso em prejuízo dos cidadãos da comunidade e delineando um quadro de incerteza quanto ao interesse de advogados particulares patrocinarem as causas dos municípios do interior. Nessa moldura, importante frisar, o crédito a ser pago aos causídicos com parte do precatório deve ser considerado dentro do percentual especificado pelo art. 60 do ADCT e legislação conexa.
5 - Precedentes das três outras Turmas desta Corte: PROCESSO: 77816263426281323253, AG676159/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/01/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 14/03/2013 - Página 228; PROCESSO: 72644520095487435279, AG697501/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DUARTE, Terceira Turma, JULGAMENTO: 01/01/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 05/01/2012 - Página 489; PROCESSO: 3532394809399225563416, AGA285461/01/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/02/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 07/10/2012 - Página 709; PROCESSO: 77936640891777863044, AG089733/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/04/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 09/04/2012 - Página 465.
Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 77448871079636951967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2013, PUBLICAÇÃO: 08/03/2013)