PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Trata-se de Ação Rescisória com pedido de liminar, objetivando rescindir a sentença prolatada pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caruaru/PE, que julgou improcedente o pedido formulado em Embargos à Execução.
2. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita rejeitada, tendo em vista que o autor formulou o pedido de rescisão da sentença com base no art. 485, V e VII, do CPC/73, apontando as respectivas causas de pedir, sendo a Ação Rescisória a via adequada para tal desiderato. Não se busca o reexame do conjunto probatório, mas a averiguação de ofensa à legislação de regência.
3. O cerne da questão a ser enfrentada no caso dos autos consiste em analisar se a sentença de base violou literal disposição legal e se o documento novo apresentado é capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável ao autor, consistente no reconhecimento de que o imóvel penhorado seria o único bem de propriedade do autor, local este que exploraria para o sustento de sua família, o que ensejaria a sua impenhorabilidade.
4. A correta interpretação da norma de regência (Lei 8.009/90) conduz à conclusão de que a impenhorabilidade deve recair sobre o imóvel em que, efetivamente, reside a entidade familiar, mesmo que outros sejam de propriedade do executado, caso em que ficam, estes outros, liberados para a penhora. Na hipótese de serem vários os utilizados simultaneamente como residência, a prerrogativa legal de impenhorabilidade incide apenas sobre aquele de menor valor, se não houver registro de destinação, em sentido contrário, no Cartório de Imóveis.
5. Constata-se que o autor é proprietário de dois imóveis: a) o sítio Várzea da Cobra, em condomínio com seus irmãos, transmitido por herança de seus genitores, e que é objeto de inventário; e b) o Sítio Queimada Redonda, adquirido pelo demandante e que foi penhorado.
6. Embora o autor não figure no Registro de Imóveis como sendo o proprietário do imóvel localizado no Sítio Várzea da Cobra, como certificado no documento apresentado, é inegável que ele detém a propriedade em condomínio do referido bem, por força do Princípio da Saisine.
7. Em diversas passagens do caderno processual, extrai-se a informação de que autor residia e trabalhava no imóvel localizado no Sítio Várzea da Cobra, o que, inclusive, é admitido por ele próprio nos embargos à execução.
8. A produção de prova testemunhal pretendida pelo demandante não tem o condão de infirmar o fato de que ele mora e explora o imóvel situado no Sítio Várzea da Cobra. No máximo, comprovará que ele possui duas residências e que trabalha em ambos os imóveis, o que não é suficiente para acarretar a impenhorabilidade do bem localizado no Sítio Queimada Redonda.
9. Conclui-se, assim, que a decisão rescindenda não violou literal disposição de lei e que o documento apresentado não é suficiente, por si só, para ensejar um pronunciamento favorável ao autor.
10. Improcedência. Sem condenação, por ser beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 23373397710987583835, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 15/07/2016, PUBLICAÇÃO: 21/11/2016)