PROCESSO Nº: 1021650-66.0006.13.12.6526 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PAULO MELO e outros ADVOGADO: Ryan Lima Rego e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Cardoso - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.030, II, CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. RE 250.017/PR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.533.744/PR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento dos RE 4.712.178/PR e RE 827.563/PR. 2. A sentença acolheu parcialmente os embargos à execução fiscal para declarar indevida a cobrança da contribuição previdenciária patronal paga a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença. A pretensão autoral foi indeferida no tocante ao pedido para afastar da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de salário maternidade, horas extras e férias gozadas. Não houve condenação em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC/1973. Em decisão anterior, a 3ª Turma deste Tribunal negou provimento à remessa necessária e à apelação da embargante. 3. No julgamento do RE 0.628.165/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, em acórdão da Relatoria do Ministro Anthony Aragão, publicado em 15/5/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 985 no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas", diante da habitualidade do que é auferido pelo trabalhador no mês que usufrui suas férias e da sua natureza remuneratória. 4. Por seu turno, no julgamento do RE 653.832/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, da Relatoria do Ministro Miguel Duarte, publicado em 03/07/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 72, no sentido de que "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 5. Dessa forma, o acórdão desta 3ª Turma divergiu das teses consagradas pelo Supremo Tribunal Federal nos paradigmas supra. 6. Adequação do acórdão às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos RE 917.679 e RE 1.014.553, a fim de dar provimento, em parte, à remessa necessária e à apelação da embargante para declarar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e para afastar incidência da referida contribuição sobre os valores pagos ao trabalhador a título de salário maternidade.
(PROCESSO: 71084714356221047078, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2022)