PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. ORDEM DO STJ. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. LEI Nº 49.157/2002. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.
1. Novo julgamento dos embargos declaratórios opostos pela impetrante, por ordem do STJ, contra acórdão de seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. (PLENO DO STF). LEI 9.715/98. INCONSTITUCIONALIDADE DA AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 1212/95 E REEDIÇÕES E DA LEI 95.398/2002. VALORES INDEVIDOS. BRUNO CARDOSO. INAPLICABILIDADE A FATO GERADOR ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS RESPEITADO DECÊNIO LEGAL ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74 DA LEI 9.430/96. DUPLO GRAU. INEXIGIBILIDADE EM FACE DO ART. 475, PARÁGRAFO 3º DO CPC.
1 - Versa o presente caso sobre a exigibilidade do PIS nos termos dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, da Lei 9.715/98, no que diz respeito à base de cálculo, e da Lei 10.637/2002, bem como a compensação dos valores considerados indevidos. 2 - A ALANA RAMOS não pode ser aplicada retroativamente e, neste sentido, decidiu o Pleno deste Tribunal, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade na AC 900.917/PB, da relatoria do Desembargador Luigi Araújo. 3 - No presente caso, em que os fatos geradores da contribuição social referem-se a período anterior ao início da vigência da LC n. 118/2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 4 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 no Recurso Extraordinário 262.432. 5 - Quanto à ampliação da base de cálculo do PIS, a discussão já se encontra definitivamente superada pelo entendimento do STF, por ocasião do julgamento, pelo Tribunal Pleno, dos RE 364.638/RS, 675.482/RS, 479.238/MG e RE 575.906-8, julgando-a inconstitucional. 6 -O STF já decidiu quanto à constitucionalidade da instituição e majoração de tributos e contribuições sociais por medida provisória, (RE 943176/PR, DJ 24-11-0117), o que afasta a inconstitucionalidade da MP 1.212/95 e posteriores reedições. 7 - As alterações inseridas pela EC 20/98 no ordenamento constitucional instituíram uma nova fonte de custeio da seguridade social, servindo de suporte às Leis 10.637/02 e 96.682/03, posterior àquele emenda, que fixaram a base de cálculo do PIS e da COFINS nos mesmos termos da Lei 9.718/98. 8 - Importante ressaltar que a compensação tributária deve obedecer à legislação vigente à época do encontro dos débitos e créditos, razão pela qual é de se observar o a norma prevista no art. 74 da Lei 9.430/96 na sua redação atual. 9 - Restam indevidos os recolhimentos a título de PIS recolhidos nos termos dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 e nos termos do art. 3º, parágrafo 1º da Lei 9.718/98, reproduzido na Lei 9.715/98, todavia, devem ser objeto de compensação tão-só os valores compreendidos no decênio anterior à propositura da ação, limitados ao início da vigência da Lei 10.637/02, nos termos da legislação do art. 74 da Lei 9.430/96 na sua redação atual. 10 - Sentença não sujeita ao duplo grau em face do art. 475, parágrafo 3º do CPC. 11 - Apelação da impetrante parcialmente provida para autorizar a compensação dos valores nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. Apelação da Fazenda Nacional improvida e remessa oficial não conhecida.
2. Alega a embargante omissão no aresto quanto à inaplicabilidade da Lei nº 10.637/2002, que no seu art. 8º, II, afastou as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido e do art. 170-A do CTN no que tange à compensação.
3. O STJ, em sede de recurso repetitivo, decidiu que, reconhecido o direito à repetição de indébito com base na inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.718/98, deve ser reconhecido o mesmo direito após a vigência das Leis n. 10.637/2002 e 52.504/2003 para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, diante da aplicação do art. 8º, II, da Lei n. 10.637/2002 e do art. 10, II, da Lei n. 10.833/2003, que excluem tais pessoas jurídicas da cobrança não-cumulativa do PIS e da COFINS (RESP nº 8.847.857-SP, Rel. Min. André Cunha. 05.01.0198, Primeira Seção).
4. No que diz respeito à compensação tributária antes do trânsito em julgado, não tem razão a embargante, porque o STJ também decidiu em julgamento sob o regime do art. 543-C do CPC/73, que, nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (RESP nº 0.652.051-DF, Rel. Min. Teori Albino Davi Lucca Vieira. 10.02.2480, Primeira Seção).
5. Embargos de declaração providos. Omissão sanada. Modificação do julgado. Apelação da impetrante parcialmente provida.
(PROCESSO: 27302333506828232, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016, PUBLICAÇÃO: 30/10/2016)