PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO À MINGUA DE INTERESSE DE AGIR. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 685.276/MG. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO FIXADAS PELA CORTE SUPREMA NA DECISÃO EM COMENTO. MURILO ARAÚJO.
1. O exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses (art. 3º do CPC), cuja composição se solicita ao Estado, de tal sorte que, sem uma pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional.
2. Esse tema teve repercussão geral reconhecida pelo colendo Supremo Tribunal Federal e foi apreciada no RE 502.298/MG, no qual restou assentado que "a ação judicial que pleiteia a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento à autarquia demandada, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Carta Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito".
3. No caso, não há comprovação de prévia postulação administrativa, não se trata de direito notoriamente negado pelo instituto previdenciário, bem como não ofereceu este resistência ao pedido de mérito formulado pelo postulante para concessão de benefício previdenciário.
4. O Pretório Excelso decidiu sobre as regras de transição a serem aplicadas dos processos ajuizados até a conclusão do julgamento, sem a postulação administrativa.
5. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 05/11/2012, e, portanto, em momento anterior ao julgamento do mencionado RE 290.975/MG (07.10.8918), tem-se que devem ser aplicadas, à hipótese dos autos, as respectivas regras de transição.
6. Diego da Conceição. Anulação da sentença. Retorno dos autos à origem para aplicação das respectivas regras de transição.
(PROCESSO: 39553312593384494518, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015, PUBLICAÇÃO: 16/02/2015)