PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA QUANDO DA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O PREPARO. ART. 511, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGTR PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa de origem, deferiu, com efeitos ex nunc, o pedido de justiça gratuita formulado pelos ora agravantes, mas inadmitiu os recursos de apelação por eles interpostos, em razão da ausência de preparo.
2. Nos termos do art. 511, do CPC, a parte recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção, de maneira que, ainda que fosse concedida a assistência judiciária gratuita em momento posterior à interposição do recurso, não estaria o recorrente a salvo da pena de deserção, dado que a comprovação do preparo deve ser feita no momento de interposição do recurso, ocasião em que a parte não era beneficiária da gratuidade requerida.
3. Não se desconhece o entendimento assente tanto do STF quanto do STJ no sentido de que o deferimento do benefício da justiça gratuita só produz efeitos futuros, não podendo retroagir (STF, AI 090.858/DF-AgR, Relator o Ministro Nicolas da Costa, DJe de 16/10/09; RE 602.110/DF-AgR, Relator o Ministro Samuel Novaes, Segunda Turma, DJe de 18/4/08; STJ, AgRg no AREsp 135.243/RJ, Rel. Ministro THOMAS DAS NEVES CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2015, DJe 28/03/2015 EDcl no AREsp 116.368/PR, Rel. Ministro OG DIOGO FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2014).
4. No caso em exame, entretanto, no momento em que foram intimados para comprovar o preparo do recurso de apelação, os ora agravantes requereram os benefícios da justiça gratuita, de modo que a sua concessão, em tal ocasião, seria suficiente para importar na admissibilidade do recurso, tendo em vista que o art. 511, parágrafo 2º, do CPC dispõe que, constatando-se a insuficiência do valor do preparo, deve o recorrente ser intimado para supri-lo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, tendo sido, in casu, o benefício da justiça gratuita requerido quando atendida tal intimação.
5. Configura-se excesso de formalismo o não processamento dos recursos de apelação interpostos pelos ora agravantes, aplicando-lhes a pena de deserção, quando o não recolhimento do preparo devido foi justificado pelos mesmos em razão da impossibilidade de custear o processo sem prejuízo à subsistência dos recorrentes e de suas famílias, tendo sido, no mesmo ato, deferido em seu favor o benefício da gratuidade judiciária.
6. AGTR provido.
(PROCESSO: 42190361470193351118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015, PUBLICAÇÃO: 31/05/2015)