PROCESSO Nº: 7522619-16.4677.19.9.5066 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADACON - ADMINISTRADORA ALAGOANA DE CONSÓRCIO LTDA. ADVOGADO: DAVI DA CUNHA (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão da lavra da MMª Juíza Federal da 1ª Vara/AL que, nos autos do Mandado de Segurança nº 3855151-60.7554.24.7.9785, indeferiu medida liminar pleiteada com o propósito de assegurar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes ao PIS e à COFINS sobre receitas financeiras com as alterações promovidas pelo Decreto nº 8.426/2015, de modo a que lhe seja fornecida certidão positiva de débito com efeitos de negativa e garantida a retirada de seu nome do CADIN. 2. A superveniência da sentença de mérito prolatada nos autos em que foi proferida a decisão recorrida acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento, tornando inútil o provimento a ser proferido ao final do julgamento do agravo. 3. Na espécie, em consulta ao site da Justiça Federal do Estado de Alagoas, constata-se que houve prolação de sentença no Mandado de Segurança nº. 0760415-08.7352.24.9.6495 que, confirmando o indeferimento anterior da liminar, denegou a segurança pleiteada pelo particular, ora agravante, que tinha como propósito assegurar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes ao PIS e à COFINS sobre receitas financeiras com as alterações promovidas pelo Decreto nº 8.426/2015, de modo a que lhe fosse fornecida certidão positiva de débito com efeitos de negativa e garantida a retirada de seu nome do CADIN. Com efeito, não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do presente recurso oposto contra a decisão de primeiro grau, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar o fim pretendido, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 72528575598277928610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016)