PROCESSO Nº: 7702418-55.0975.19.12.6804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN FERNANDES ADVOGADO: Benício da Mata e outros APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Rodrigo Rezende ADVOGADO: Alexandre da Rosa ADVOGADO: Miriam Gabriel Lima ADVOGADO: Leandro Nunes De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento à apelação. A parte embargante aponta omissão/contradição, afirmando que as provas colhidas na presente instrução não foram apreciadas e prequestiona a matéria, em especial os artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro acerca das questões levantadas, apreciando devidamente a prova, para assentar que: "Não prospera a alegação do apelante de que a omissão estatal, consistente na existência de matagal no local teria causado o acidente. As fotos constantes dos autos demonstram a existência de placas indicativas da linha férrea, bem como a sinalização de "pare, olhe, escute". Segundo o Boletim de Ocorrência de Acidentes de Trânsito da Polícia Militar, o acidente ocorreu em pleno dia, com tempo bom e em pista de asfalto reta e seca. No caso, o que se observa é que o acidente decorreu da conduta imprudente do condutor do veículo, que não parou antes de atravessar a linha férrea". Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 71003219443691959410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2022)