Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Pires AC 8368298-96.1310.31.10.3993 APELANTE: MATHEUS VIANA ADVOGADO: GUSTAVO NASCIMENTO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO LUCAS CAVALCANTI.: DES. FEDERAL CONVOCADO PEDRO MENDES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REABERTURA DE MATRÍCULA. ABANDONO DE CURSO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VÍNCULO INSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular em face de sentença que, em Ação Ordinária, julgou improcedente a pretensão autoral de compelir a Universidade Federal do Ceará a reativar sua matrícula no Curso de Direito. 2. O apelante foi aluno regularmente matriculado na UFC de 9607.1 a 8378.0 e depois de 12 (doze) semestres sem realizar nenhum tipo de matrícula na instituição (desde 5870.7), requereu a reabertura de matrícula para 2014, o que lhe foi negado ao argumento de que o seu vínculo institucional fora cancelado de forma automática, nos termos do Regimento Geral da UFC. 3. A Universidade, dentro da autonomia didático-científica que lhe foi assegurada pelo art. 207 da CF, tem competência para definir os currículos de seus cursos e suas normas internas, em atendimento às recomendações pedagógicas, no interesse do ensino e dos discentes. 4. O Regimento Geral da Universidade prevê expressamente que o aluno deverá renovar, a cada período, o seu vínculo institucional, sob pena de cancelamento automático do mesmo e que será recusada nova matrícula ao aluno que não concluir o curso completo de graduação no prazo máximo de períodos letivos fixados em seu anexo, no caso 15 (quinze) semestres (art. 101, § 4º e art. 107). 5. O apelo não merece guarida: a uma, porque o apelante durante 12 (dez) semestres não realizou nenhum tipo de matrícula na instituição; a duas, porque o Regimento Geral da universidade prevê expressamente a hipótese de cancelamento automático do vínculo institucional, o que dispensa a abertura de processo administrativo; e, a três, por ele não ter apresentado nenhuma justificativa razoável que, se examinada, pudesse implicar na mudança da decisão, conforme precedente desta 4ª Turma, segundo o qual, "o princípio do devido processo legal só deve ser invocado quando a parte for impedida de apresentar justificativa razoável que, se examinada, poderia implicar na mudança da decisão" (AC160401/CE, rel. Des. Federal João Vitor da Paz). 6. Destaca-se, ainda, que da análise do histórico escolar do apelante (id. 3454935.014454), verifica-se que, das 3.520 horas exigidas, ele integralizou apenas 1344 horas, restando ainda 2.176 horas. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 86004310280719712162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NUNES DE NICOLAS GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015)