CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DAR CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO. TIPO PENAL. FATOS OCORRIDOS EM MUNICÍPIO DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO.
- Cuida-se de ação penal iniciada na 13ª Vara Federal de Maceió, que declinou de sua competência jurisdicional em razão de os fatos investigados terem ocorrido no município de Flexeiras-AL, pertencente à jurisdição da 7ª Vara Federal de União dos Palmares.
- Caso em que o réu teve sua motocicleta apreendida em blitz realizada pela Polícia Rodoviária Federal no município de Flexeiras, episódio em que supostamente fez imputação falsa a policial rodoviário federal responsável pela operação, o qual respondeu a processo em Maceió.
- O art. 339, caput, do CP, cuja prática foi imputada ao réu, tipifica a conduta de dar causa à instauração do procedimento investigatório, sendo irrelevante onde essa instauração se deu.
- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de União dos Palmares-AL (suscitante).
(PROCESSO: 780297641983450, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 14/06/2016, PUBLICAÇÃO: 09/12/2016)