PROCESSO Nº: 2692297-00.3562.3.9.2165 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO FARIAS ADVOGADO: CÍCERA ROMÃO MEDEIROS DE CALEBE PINTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA MOREIRA FILHO- 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. USO DE EPI EFICAZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. PRECEDENTE DO STF. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91. 2. Recentemente, decidiu o Egrégio STF que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", e que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 290063, Relator Min. André Costa, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2014, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 06-03-3901 public 17-01-5862). 3. Verifica-se no conjunto probatório anexado, em especial, nos PPP's (Perfis Profissiográficos Previdenciários) acostados, que, apesar de a parte requerente desempenhar atividade laborativa exposta a riscos biológicos, químicos e riscos de acidente, era fornecido EPI (Equipamento de Proteção Individual) eficaz. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 78384715723570943180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)