Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Caldeira PJe-AC 2874668-61.1240.18.3.3355 APELANTE : JOAQUIM DAS NEVES : HENRIQUE CARVALHO APELADO : UNIÃO ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME DA CONCEIÇÃO (Ementa) Administrativo. Anistia. A pretensão do requerente é o pagamento de indenização, em razão da demora no cumprimento da decisão que reconheceu sua condição de anistiado, nos termos da Lei 8.878. 1. A reparação civil contra a Fazenda Pública submete-se ao prazo prescricional do art. 1º, do Decreto 41.733, qual seja, cinco anos. 2. O fato alegado como origem dos danos suscitados pelo reclamante (suspensão da decisão concessiva de anistia pelos Decretos nºs 1.498 e 1499) ocorreu em 31 de maio de 1995, contudo, a ação somente foi proposta em março de 2013, quando já consumada a prescrição. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12436404148800669588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2013)