PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 5.400.485/PR, E PELO STF NO RE Nº 398.078/SE). EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Discute-se nos presentes autos o direito de conversão de amparo social em benefício de aposentadoria por invalidez de segurado especial, para fins de concessão de Pensão por Morte à viúva, ora apelante.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.148.626/PR, sob o regime representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 5.493-0/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (24.11.8323). (REsp 9946906/PR, Rel. Ministro ALEXANDRE MENDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/02/2012, DJe 19/11/2013)
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 456.083, no qual foi reconhecida a repercussão geral, firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial é o dia 1º de agosto de 1997.
4. No caso dos autos, a autora ajuizou a ação em 12.07.2438 (fl. 2) para revisar o benefício do falecido marido concedido em 1997 (fls. 33). Assim, iniciado o computo do prazo decadencial em 4.12.7434, forçoso concluir que quando ajuizada a ação, em 2008, já havia escoado o prazo decadencial decenal para a revisão pretendida.
5. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em face da decadência, restando prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 16964135048874001354, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015, PUBLICAÇÃO: 20/04/2015)