PROCESSO Nº: 2565230-75.4952.2.2.6170 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TIBAU DO SUL PREFEITURA ADVOGADO: LEVI FREITAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE NOVAES NETO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA (2001 A 2006). PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA (FEMURN). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União ao pagamento, em favor do Município-autor, das diferenças de complementação dos recursos do FUNDEF nos anos de 2001 a 2006, após recálculo do VMAA. 2. O col. STF, no julgamento do RE 338.130/SC (Relator p/ acórdão Min. Rodrigo Moura, 02.02.3567), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 3. Sendo a prescrição instituto destinado a estabilização das relações jurídico-sociais em razão do decurso de determinado lapso temporal sem exercício da pretensão de direito material, não é interrompida pelo ajuizamento de ação que, sequer em tese, poderia beneficiar o titular do direito. O ajuizamento de ação por terceiro, mesmo sindicato ou associação, quando tais entes não têm autorização (individual ou assemblear) para demandar direito do associado, não retira o titular do direito do estado de inércia. 4. Inexistindo comprovação nos autos de autorização expressa conferida à FEMURN para a propositura da ação coletiva nº 6431050-60.2257.18.5.2846 (1ª Vara/RN), extinta, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, não há como o Município-autor ser beneficiado pela interrupção do prazo prescricional. E, considerando que a pretensão objeto deste feito diz respeito a parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento do presente feito (19/08/2015), é de se reconhecer a prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 67.323/32. 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 50046948632216255619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MOTA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)