PJE 5998906-47.9359.26.11.6997 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAQUE DE FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/1990. COVID-19. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a preliminar de impugnação ao valor da causa, arbitrando-a em R$ 54.478,00, e julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária movida pelo Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância, Trabalhadores em Transporte de Valores, Segurança e Vigilância de Empresas Pessoal, Curso de Formação e Especialização de Segurança e Vigilância do Estado de Pernambuco - SINDESV em face da CEF, atinente à liberação do saldo do FGTS e a expedição da certidão para habilitação no seguro-desemprego. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. 2. Em suas razões, o Sindicato apelante alega, em apertada síntese, que: é imperiosa a liberação das contas de FGTS dos substituídos e a emissão de certidão de habilitação no seguro-desemprego, ante a evidente situação de calamidade pública que se encontra o país (estado de necessidade); diante do expresso amparo legal, torna-se abusiva a negativa ao acesso ao fundo de garantia, que tem como finalidade exatamente a de dar um suporte em momentos como este. Pugna seja acatado o reconhecimento da calamidade pública já instituída pelo poder público, através dos decretos, bem assim que se proceda à liberação do FGTS dos obreiros constantes da planilha anexada, através de alvará judicial, independentemente do motivo da dispensa. 3. A questão devolvida à apreciação refere-se ao cabimento da liberação de depósitos do FGTS, diante das dificuldades financeiras advindas da pandemia do COVID-19 e consequentes medidas adotadas e consequências econômicas, notadamente em face do desemprego, situação que se pretende ser enquadrada como de "calamidade pública". 4. In casu, "cabe destacar que a União já estabeleceu hipóteses para saque do FGTS em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (MP 946/2020), sendo essa a política pública definida nacionalmente, de forma que mesmo que se equiparasse a atual pandemia à hipótese legal de desastre natural, já houve uma regulamentação específica para a situação, já que ela atinge indistintamente a todos os cidadãos". (TRF5, 2ª T., PJE 0937705-65.0384.12.7.2358, rel. Des. Federal Antônio da Mata, data de assinatura: 05/12/2020). 5. Ainda que se admitisse que, em situações bastante excepcionais, se mostra possível reconhecer que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 tem natureza exemplificativa, podendo o Juiz, no caso concreto, determinar a liberação dos depósitos do FGTS, atendendo à sua finalidade social, tal situação não dispensa a evidência da imprescindibilidade dos valores para tender necessidades relevantes e de cunho social (ex.: moradia, saúde, educação). Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 2573183-09.5476.4.11.1210, rel. Des. Federal Vinicius Correia, data de assinatura: 10/04/2020. 6. Enquanto isso, no caso dos autos, limitou-se o Sindicato autor, de forma genérica, a tratar da condição de decréscimo de renda dos substituídos advindos de pedido de demissão e promessa de contratação não cumprida, hipótese que, em uma situação de normalidade, obstaria o direito ao saque dos depósitos fundiários. 7. "Por fim, cabe mencionar ser preciso muita cautela para liberação de saques das constas do FGTS, não se mostrando hábil para tanto a alegação genérica de que a pandemia tem trazidos dificuldades imprevistas, sob pena de se esvaziar a quase totalidade dos depósitos fundiários, já que a situação atinge a imensa maioria da população, de maneira mais direta ou indireta. Além disso, cumpre mencionar que, apesar de os valores depositados no FGTS serem de propriedade do trabalhador, tais montantes represados também são utilizados para várias finalidades públicas." (TRF5, 2ª T., PJE 2467170-18.3140.3.4.8948, rel. Des. Federal Pedro Lucas Cardoso, data de assinatura: 20/04/2020) 8. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9782514-14.9621.7.3.7838, Rel. Des. Federal Gustavo da Paz, data da assinatura: 23/04/2021. 9. Insta registrar que, no se refere ao pleito de certidão de habilitação no seguro desemprego, a CEF é a gestora do Programa, atuando meramente como agente pagador do seguro-desemprego, cujos recursos são custeados pelo FAT, nos termos da Lei 7.998/1990. 10. Apelação desprovida. Majoração dos honorários de 10% para 11%, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 06099284925961205843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2022)