PROCESSO Nº: 9570411-60.8943.11.10.1285 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: ENZO GABRIEL FOGAÇA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (e outro) ADVOGADO: LUIGI CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DOCENTES. APOSENTADOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/90 (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Alega a Universidade contradição - por ter o acórdão constatado a inexistência de decesso remuneratório e mantido a parcial procedência da pretensão autoral - e omissão - por não ter se manifestado sobre a possibilidade de supressão de rubricas ante a inexistência de direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico, sobre a prescrição de fundo de direito e sobre a reestruturação da carreira de magistério superior operada com a Lei 11.344/2006. 3. O acórdão enfrentou a questão submetida à sua apreciação, tendo entendido não tem a parte autora direito a receber a vantagem prevista no art. 192 da Lei 8112/90 (redação original) em consonância com o regime jurídico anterior, mas apenas com base no regime estabelecido pela Lei 11.344/2006, justamente por ter a Lei 11.344/2006 reestruturado a carreira de magistério superior (inserindo a classe de "Professor Associado"), não haver direito adquirido a regime jurídico e não ter havido no caso decesso remuneratório. 4. A parcial procedência da pretensão autoral se deu em razão do pedido alternativo formulado pela parte autora (a fim de serem respeitados os níveis em que se enquadravam os aposentados), atendendo à nova sistemática implementada com a reestruturação da carreira trazida pela Lei 11.344/2006. 5. Quanto à alegação de prescrição de fundo de direito, além de não ter sido levantada no feito, não tem incidência no caso, por se tratar de prestação de trato sucessivo, apenas ocorrendo a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos, a contar do ajuizamento da ação (o que não se verificou no caso por haver sido reconhecido o direito às parcelas atrasadas desde 2012. 6. Aduz a Associação omissão acerca da tese de vedação da aplicação retroativa da nova interpretação dada pela Administração (externada através da Nota Técnica nº 188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP), no tocante ao pagamento da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/90 (redação originária), consoante dispõe o art. 2º, § único, XIII, da Lei 9.784/99. 7. O acórdão tratou da questão submetida à sua apreciação, decidindo, com respaldo na jurisprudência desta Corte, tratar-se o caso de observância à lei que determinou a reestruturação da carreira, reconhecendo o direito dos docentes aposentados à manutenção da vantagem prevista pelo art. 192, I, da Lei 8.112/90 (redação originária), entretanto, após a Lei 11.344/2006, utilizando-se como base de cálculo a nova estrutura da carreira, desde que não houvesse decesso remuneratório, caso dos autos. 8. Ressalta-se, ademais, que o art. 2º, § único, XIII, da Lei 9.784/99 (que veda a aplicação retroativa de nova interpretação), impede a aplicação da nova interpretação para fins de cobrar valores pagos com base na interpretação anterior, o que não é o caso, que trata de nova interpretação para fins de pagamento de prestações futuras de trato sucessivo. 9. Busca-se apontar um suposto erro no julgar que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 10. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 79674193171081445173, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016)