PROCESSO Nº: 8880824-76.1421.3.10.0319 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPLEX CORRETORA E ADMINISTRADORA DE DIOGO JESUS ADVOGADO: Noah Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS DÉBITOS DO IMPETRANTE. POSTERIOR ADESÃO À TRANSAÇÃO TRAZIDA PELA PORTARIA PGFN Nº 50.890/2020 E 2.381/2021 - TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava aderir à Transação Excepcional instituída pela Lei 13.988/2020, regulamentada pela Portaria nº 2.381/2021. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega que, mesmo havendo pedido administrativo para a realização da remessa de todos os débitos para inscrição em dívida ativa, estes débitos ainda não foram encaminhados para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ressalta que a modalidade de transação objeto da demanda teve seus prazos para adesão e inclusão de novas dívidas reabertos, podendo ser incluídas na referida negociação todos os débitos inscritos em dívida ativa até 28/12/2022, conforme a Portaria nº 61.767/2021. Afirma o sistema da RFB não está fazendo a remessa automática, tendo em vista que ainda há débitos parados, sem encaminhamento à PGFN para inscrição em dívida ativa, prejudicando a situação do contribuinte. Pugna pela concessão da segurança. 3. O impetrante relata que atua, desde 2012, no ramo de corretores e agentes de seguros. Atualmente, seu passivo tributário constante na conta corrente da Receita Federal perfaz o montante de, aproximadamente R$ 8.857,09. Nesse sentido, objetivando transacionar administrativamente todos os tributos e consectários legais com base no parcelamento previsto na Portaria 30.683/2021, disposição normativa que reabriu os benefícios concedidos para a realização de transação excepcional em função dos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus, a qual tem vigência até 13 de outubro de 2021 - e permite adesão apenas aos débitos inscritos em dívida ativa até 13 de junho de 2021 -, a empresa vem tentando, sem sucesso, adequar a situação dos seus débitos já constituídos para enquadrá-los na referida modalidade de transação. 4. A Portaria PGFN nº 2.381/2021, de 10/02/2021, estabelece a reabertura dos prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituído pela Portaria PGFN nº 80.775, de 08 de julho de 2020, consistente no conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19); bem como esclarece que poderão ser negociados nos termos desta Portaria os débitos inscritos em dívida ativa da União até 14 de junho de 2021. O parágrafo terceiro, por sua vez, pontua que a negociação dos débitos vencidos no período de março a dezembro de 2020, prevista na Portaria PGFN nº 1.696, de 27 de maio de 2021, deverá ser realizada conjuntamente com a negociação das modalidades de transação previstas nesta Portaria. 5. O magistrado ressaltou que "o prazo de 90 (noventa) dias, previsto na Portaria PGFN nº 33/2018 é simplesmente para a RFB remeter os créditos tributários inadimplidos para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, por parte da PGFN, e não para imediata e automática inscrição em D.A.U., como pretende a impetrante". 6. No entanto, entende-se que pode haver a remessa dos débitos para a inscrição em dívida ativa. Não se mostra razoável conceder a transação excepcional aos contribuintes com débito fiscal inscrito em dívida ativa e negar o benefício àqueles contribuintes que tenham crédito tributário constituído, mas ainda não inscrito. 7. Apelação provida para conceder a segurança. [01]
(PROCESSO: 89881664995662814350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2022)