TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALORES PAGOS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1/3 DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
I. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o feito, para não incidir a contribuição previdenciária apenas no tocante ao terço constitucional de férias, tendo em vista que possui natureza indenizatória/compensatória e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual não é possível sobre ela a incidência.
II. O entendimento já consolidado, na esteira de pronunciamentos do STF, é no sentido de que os valores pagos aos empregados da empresa nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente não possuem natureza salarial, razão pela qual sobre eles não devem incidir contribuição previdenciária. Precedente do c. STJ: (Resp 397855/PR, Relator: Min. TEORI ALBINOI ZAVASKI,Primeira Turma, Ryan da Conceição. 04/06/2008, publ. DJe 19/05/2008, decisão unânime).
III. Acerca do aviso prévio indenizado, adotando sentido do consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esta verba quando devida ou creditada em favor do empregado não ostenta caráter de retributiva, em face da atividade laboral, razão pela não deve sofrer a incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários.
IV. No que pertine a incidência da contribuição previdenciária sobre o 1/3 (um terço) constitucional de férias, a questão não comporta maiores discussões, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela ilegitimidade da incidência da referida contribuição sobre tais verbas, por possuírem caráter indenizatório.
V. Igualmente, quanto às horas extras, tem-se entendido que tais parcelas não são incorporáveis ao salário do trabalhador de modo que não sofrem a incidência da contribuição previdenciária.
VI. Direito à compensação após o trânsito em julgado da decisão, conforme dispõe o artigo 170-A do CTN.
VII. Apelação provida do MUNICÍPIO DE MACAPARANA - PE e improvimento da apelação da UNIÃO, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos de: auxílio-doença; auxílio-acidente; aviso-prévio indenizado; adicional constitucional de 1/3 sobre férias e horas extraordinárias, bem como o direito a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos.
(PROCESSO: 08027781763973455620, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015, PUBLICAÇÃO: 13/10/2015)