TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO MEDIANTE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO DESCONSTITUÍDA. LEGITIMIDADE DO ENCARGO LEGAL DE 20%, COMO SUBSTITUTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelações interpostas por MARIA EDUARDA SANTOS e pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que inacolheu os pedidos em sede de embargos à execução, oferecidos pela primeira recorrente, a propósito de combater a ação executiva fiscal nº 520-72.7656.22.1.3058.
2. Não se cogita de insubsistência do processo administrativo por ausência de notificação da inscrição do débito, vez que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação (caso dos créditos perseguidos na execução combatida, notadamente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, Imposto de Renda sobre Lucro Presumido, PIS e COFINS), o reconhecimento do contribuinte por meio da entrega de declaração funciona como confissão de dívida e torna desnecessária a constituição formal do crédito tributário pela autoridade fiscal. Inteligência da Súmula 436 do STJ.
3. A mera ausência de juntada do processo administrativo fiscal que culminou na inscrição dos débitos em Dívida Ativa não inquina de nulidade a ação executiva, por si só, na medida em que os artigos 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, e 202 do CTN, ao estabelecerem os requisitos que deverão constar do termo de inscrição da dívida e do título executivo correspondente, não consignam o apensamento do processo administrativo como indispensável à propositura do feito. Ademais, nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80, poderia a própria apelante obter diretamente, junto à Fazenda Pública, cópia do procedimento administrativo fiscal.
4. O demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura da execução fiscal, sendo suficientes para a validade do título executivo a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários, já que são todos encargos legais, ou seja, derivados diretamente da lei. Entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 1.398.498.
5. A Lei Complementar nº 73, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, prevê tão somente, no art. 12, I, que caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional "apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial". Não há obstáculo legal, portanto, a que o Procurador da Fazenda Nacional subscreva o título executivo. Precedentes.
6. A Certidão da Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do Código Tributário Nacional, cabendo, portanto, ao executado impugná-la fundamentadamente (a teor do disposto no art. 333, I, do CPC) de maneira a afastar satisfatoriamente tal presunção; na hipótese, a recorrente não apresentou qualquer prova hábil a fundamentar a alegada disparidade entre o valor inscrito em dívida ativa e o montante efetivamente cobrado na ação executiva, ou a demonstrar que a emissão do título ocorrera em desacordo com os requisitos determinados no art. 2º da Lei 6.830/1980 e no art. 202 do CTN.
7. Apenas se cogita da nulidade de CDA que reúna, no mesmo título, valores referentes a distintos períodos fiscais quando tal fato, de algum modo, dificultar o exercício da defesa por parte do contribuinte - o qual, mais uma vez, não logrou êxito em comprová-lo, posto que inexiste nos autos qualquer elemento probatório que permita aferir a robustez da argumentação empreendida a propósito de desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo.
8. Não há que se falar em suposta ilegitimidade da penhora via BACENJUD, vez que a sentença recorrida reconheceu que tal procedimento sequer fora efetivado nos autos da ação executiva, e a apelante, novamente, olvidou anexar aos presentes autos qualquer prova em sentido diverso.
9. Carece de utilidade a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, porquanto novamente refutados, em sua totalidade, os fundamentos que ensejaram a sua interposição, o que compromete substancialmente a constatação do fumus boni iuris indispensável à concessão do almejado efeito.
10. O encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 destina-se a atender a despesas diversas relativas a arrecadação de tributos não pagos pelos contribuintes, abrangendo também a verba sucumbencial. Inteligência da Súmula nº. 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual "o encargo de 20% no Decreto-Lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". Precedentes.
11. Apelações do particular e da Fazenda Nacional improvidas.
(PROCESSO: 45882703268444163049, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014, PUBLICAÇÃO: 19/04/2014)