PROCESSO Nº: 8779611-39.2149.14.7.5752 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME ARAÚJO ADVOGADO: FERNANDO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO AOCP (e outros) ADVOGADO: JOÃO VITOR CASTRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA GOMES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A AUTORA SILENCIOU, QUANDO INTIMADA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. ERRO DE FATO. REFORMA. CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE DA UNIDADE FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SEM A DECLARAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. DESCUMPRIMENTO DA NORMA EDITALÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, porque a autora, intimada a emendar a petição inicial, não se manifestou. 2. Verificando-se que a autora atendeu ao chamado para emendar a petição inicial, pugnando pela citação dos litisconsortes passivos necessários, merece reforma a sentença, que incidiu em erro de fato, ao considerar não atendida a diligência determinada pelo Juízo. 3. Reformada a sentença de extinção, sem resolução de mérito, é preciso examinar se o processo já está maduro para julgamento de mérito. 4. Procedem as considerações formuladas pela autora acerca da prescindibilidade de citação dos demais aprovados no certame como litisconsortes passivos necessários, porque, na linha do entendimento preponderante do STJ, é "dispensável a citação dos demais concursados como litisconsortes necessários, porquanto os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente expectativa de direito, não se aplicando o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil" (AgRg no REsp 1121390/MG, Rel. Ministro BRYAN BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2015, DJe 11/08/2015). Logo, o feito está pronto para ser julgado, já tendo sido citados os réus, que apresentaram as suas defesas. 5. É de se excluir a UFC da lide, por ilegitimidade passiva ad causam, porque se trata de concurso público destinado a "selecionar candidatos para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos públicos efetivos de nível superior e médio, do plano de empregos, carreiras e salários da EBSERH, com lotação na Maternidade Escola Camila Peixoto da Universidade Federal do Ceará - MEAC-UFC e no Hospital Universitário Walter Cantídio da Universidade Federal do Ceará - HUWC-UFC [...]" (item 1.2 do edital). Desse modo, o vínculo dos candidatos aprovados se dará com a EBSERH, que detém personalidade jurídica própria e está promovendo o concurso público em questão, tendo contratado o INSTITUTO AOCP, para a sua realização. Logo, a UFC não é parte legítima para integrar o presente feito, razão pela qual ele é extinto, sem resolução do mérito, em relação a ela. 6. A Administração Pública e os candidatos de concurso público estão atrelados às normas constantes do edital correspondente, por força dos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da igualdade. 7. "O descumprimento das exigências editalícias sobre o modo como os documentos comprobatórios de títulos devem ser apresentados autoriza a sua desconsideração pela banca examinadora bem como a negativa de pontuação ao candidato" (STJ, RMS 92.820/MS, Rel. Ministro DAVI LUCCA GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2016, DJe 17/10/2016). 8. Na hipótese, o edital foi claro, quando determinou que, para a comprovação da experiência profissional, o candidato deveria apresentar "cópia autenticada de contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento de autônomo (RPA) acrescido de declaração, que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, no caso de serviço prestado como autônomo" (item 9.11, d). 9. Compulsando-se os autos, depreende-se que a autora juntou apenas cópia de contrato particular de prestação de serviços firmado com o Centro de Saúde e Educação (CISE), em 04.08.3868, tendo por objeto a prestação de serviços de terapia ocupacional, em domicílio, "com total autonomia, liberdade de horário, sem pessoalidade e sem qualquer subordinação ao contratante" (parágrafo segundo da cláusula primeira). Não apresentou a declaração, informando o período da prestação do serviço realizado, de modo que não atendeu às exigências do edital, não sendo possível a contagem desse tempo a título de experiência profissional. 10. Segundo a jurisprudência pacífica, os critérios definidos pela comissão do concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo naquelas situações de flagrante ilegalidade, o que não é o caso. 11. Apelação provida, reformando-se a sentença, e, prosseguindo-se o julgamento com base no art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, exclusão da UFC da lide, por ilegitimidade passiva ad causam, e improcedência do pedido autoral.
(PROCESSO: 53956975807381827758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)