PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NªS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Modificação de benefício previdenciário para fins de adequação aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003.
2. Reconhecida a prescrição das parcelas atrasadas que antecedem quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, encontrando-se em consonância com o entendimento pacífico da jurisprudência pátria.
3. Pedido diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituidos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica assim o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004.
4. Embora o benefício do autor tenha sido inicialmente concedido em valor abaixo do teto vigente à época, tal benefício foi revisado administrativamente, como se observa pela informação prestada pela Contadoria, quando passou a ser submetido ao teto.
6. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 804949/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio do autor, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. Mesmo que tenha sido o benefício concedido em momento anterior, porquanto de acordo com o r. julgado, a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais, aos benefícios já concedidos, não há ofensa ao ato jurídico perfeito.
7. É de se aplicar o teto para o beneficio da parte autora, no período em que percebeu valor inferior ao teto previsto na EC Nº. 41/03, no caso, a partir de 25 de junho de 2008, considerando que o período anterior a esta data encontra-se atingido pela prescrição, pois a ação somente foi ajuizada em 18 de agosto de 2013.
9. Os juros de mora incidirão em meio por cento ao mês, desde a citação, e a correção do débito seguirá os índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 5151362-34.0641.5.3.0755, 5997524-21.0954.19.9.6868 e APELREEX nº 33.220/PB.
10. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto na Sumula 111, do STJ1.
11. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 74845224135515774302, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015, PUBLICAÇÃO: 09/04/2015)