PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O EXAME DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO FISCAL QUANDO O CRÉDITO JÁ ESTAVA PRESCRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDRO NUNES. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade manejada por entender não ter ocorrido a prescrição do crédito vindicado.
2. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes; a ausência de qualquer das condições enseja a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC).
3. Óbito do executado (21/10/2007) ocorrido antes do ajuizamento da Execução Fiscal nº 0912370.16.2716.11.11.6478 (27/05/2008). Impossibilidade do ajuizamento de demanda contra pessoa falecida, por ausência de uma das condições da ação, a legitimidade da parte. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ e deste Tribunal.
4. Inocorrência de interrupção do prazo prescricional na Execução Fiscal nº 5158685.64.6067.18.4.7961, na qual não houve a formação da relação processual.
5. Tendo sido o crédito tributário constituído definitivamente em 20/03/2007, teria a Fazenda Nacional até 08/07/2012 para ajuizar execução fiscal para a cobrança do valor em questão. Como a Execução Fiscal nº 4039940-09.5305.26.2.0971 foi proposta contra o Espólio do devedor apenas em 07/02/2012, operou-se a prescrição do crédito tributário, devendo ser extinta a ação fiscal originária deste recurso.
6. Matheus Araújo da condenação em honorários advocatícios nos casos de cancelamento da dívida e extinção da execução fiscal, se a parte executada for obrigada a defender-se em juízo, seja mediante embargos ou, como na hipótese, por meio de exceção de pré-executividade. Precedentes desta Corte e do STJ.
7. Estabelece o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública e nas que não houver condenação, os honorários de sucumbência deverão ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º, do art. 20, do CPC. Honorários fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 49551762672361975028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/03/2015)