PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. INCAPACIDADE COMPROVADA. PRECLUSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. PAGAMENTO DE ATRASADOS DESDE A SUSPENSÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. O amparo assistencial é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capta seja inferior a 1/4 do salário mínimo (parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/93).
2. Constatada, através de perícia, a incapacidade do autor para a vida independente e para o trabalho. Portador de Retardo Mental Grave e Psicose inespecífica - CID 10 F 71 E CID 10 F 29.
3. O requisito da renda familiar per capta inferior a 1/4 do salário mínimo vigente não foi o motivo do corte do benefício e tampouco foi argüido pelo réu em sede de contestação, mas apenas após a perícia ter diagnosticado a incapacidade plena do autor, de modo que conclui-se pela preclusão.
4. No tocante aos juros de mora, a Lei nº 11.960/09 deve incidir a partir do momento em que entrou em vigor, inclusive no que diz respeito às ações ajuizadas antes de sua vigência. Assim, à falta de recurso próprio, os juros moratórios serão devidos no percentual de 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, sendo a partir de sua vigência conforme os seus termos.
5. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, mantidos em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, com a limitação de sua incidência sobre as parcelas vencidas, no termos da Súmula 111 do STJ.
6. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, apenas para aplicar a Súmula 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios e a Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 95456424090167795563, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2013, PUBLICAÇÃO: 12/09/2013)