Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Mendes PJe-AC5944247-82.8709.20.6.5725 APELANTE : ERICK FARIAS ADVOGADO : PAULO DA COSTA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY PIRES - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em janeiro de 1990. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 848.175/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. - Verba honorária fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, e jurisprudência desta Turma. - Apelação provida, em parte, para determinar que o ente previdenciário proceda à revisão da aposentadoria da parte autora, devendo pagar-lhe as diferenças devidas, aplicando-se sobre estas a correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios na forma determinada.
(PROCESSO: 15708327710357238084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015)