TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NOME DO SÓCIO CONSTA DA CDA QUE APARELHOU O FEITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. O apelante não se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão de Dívida Ativa - CDA, por força do previsto no art. 3º da Lei Nº. 6.830/80.
2. Na espécie, a certidão que aparelhou a execução fiscal embargada foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no parágrafo 5º da Lei Nº. 6.830/80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional.
3. O demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários.
4. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra segundo a qual o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio- administrador da empresa, apenas tem lugar quando reste devidamente corroborado que aquele agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato, ao estatuto ou na hipótese de dissolução irregular do grupo empresarial. (STJ, RESP 58060282)
5. O simples inadimplemento da obrigação tributária não tem o condão de ensejar imediatamente redirecionamento da execução para o sócio-administrador, vez que não se pode prescindir da comprovação efetiva das demais condutas previstas no inciso III do art. 135 do CTN ou da dissolução irregular do grupo societário.
6. Também por meio da sistemática dos recursos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento no sentido de que se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta, como no caso, da CDA que aparelhou o feito, é daquele o ônus da provar que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (STJ, RESP 9346353).
7. No caso, como o particular não se desincumbiu do ônus de provar que não deu causa às hipóteses que autorizam o redirecionamento da execução, deve ser reconhecida a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal embargada.
8. Saliente-se, ademais, que a própria embargante confessa que é inventariante do espólio da empresa executada, de maneira que tem responsabilidade pelos débitos em questão.
9. No contexto da execução fiscal, sabe-se que, via de regra, a FAZENDA NACIONAL tem o prazo de cinco anos, contados da citação válida da pessoa jurídica executada, para requerer o redirecionamento da execução em nome dos sócios-gerentes.
10. Na espécie, verifica-se que a pessoa jurídica executada foi citada em 17/02/2000 e que o pedido de redirecionamento foi formulado pela FAZENDA NACIONAL em 13/05/2001, isto é, dentro do prazo de cinco anos para o exercício da pretensão em tela.
11. Ocorre, no entanto, que, apesar de ter sido o aludido requerimento formulado dentro do prazo prescricional, não só o Juízo da Execução apreciou o pleito em tela apenas em 04/08/2003, como também o mandado de citação em nome do particular corresponsável foi expedido somente em 26/09/2008, com a citação realizada em 11/10/2008.
12. Como se vê, no período compreendido entre 2001 e 2008, o feito restou paralisado em decorrência de mecanismos inerentes ao próprio Judiciário, o qual não promoveu o impulso oficial necessário ao desenvolvimento regular da presente relação processual.
13 Dessa forma, não há que se falar em ocorrência de prescrição para o exercício da pretensão de redirecionamento do feito, vez que aplicável à espécie o enunciado da súmula nº. 106 do STJ, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência."
14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88168323311879972916, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2014, PUBLICAÇÃO: 19/05/2014)