PROCESSO Nº: 3193509-26.5678.19.9.8487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO RODRIGUES ADVOGADO: Murilo Barbosa APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DANIEL DA ROSA ADVOGADO: Raul Moraes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal no processo em epígrafe contra acórdão desta Terceira Turma que, em Ação de Improbidade Administrativa, negou provimento às Apelações. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissões no aludido acórdão, pois deixou de analisar os argumentos ministeriais que dão conta da ilegalidade da contratação direta de shows artísticos, decorrente da inexigibilidade de licitação baseada em carta de exclusividade. A insurgência do Ministério Público Federal diz respeito à ilicitude do Procedimento de Inexigibilidade nº 003/2008, além de asseverar sobre a ausência de comprovação das apresentações das bandas Mulheres Apaixonadas e Flor da Pele. Ao final, requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes, bem como para fins de prequestionamento. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante, vez que foram enfrentadas as questões suscitadas nesses Embargos, tendo o julgado decidido que, não havendo consciência de que a utilização de carta de exclusividade, unicamente para data específica, violava o bem jurídico protegido pela Lei, não há se falar, pontualmente, em materialidade de ato de improbidade administrativa, bem como que os representantes das Bandas Mulheres Apaixonadas e Flor da Pele, quando ouvidos judicialmente na condição de testemunha, confirmaram a apresentação de suas bandas nos Festejos Juninos 2008 no Município de Curral Velho/PB. Verifica-se, ainda, que o acórdão se baseou no vasto acervo probatório colacionado aos autos. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 0.409.011/RJ, Rel. Ministra Bruna Caldeira, Primeira Turma, julgado em 17/02/2017, DJe 29/04/2017; e STJ - EDcl no MS 91.427/DF, Rel. Ministra Laís Pereira (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 12/10/2016, DJe 16/02/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 88975690186942492205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2022)