PROCESSO Nº: 2197765-27.7141.24.6.0203 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA SANTOS - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL GUSTAVO DA MATA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA EM DECORRÊNCIA DA NÃO INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS EM AGÊNCIAS DA CEF NO CEARÁ. OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA LEI ESTADUAL N° 35.278/11. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DOS ESTADOS MEMBROS PARA DISPOR SOBRE SEGURANÇA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE APARENTE OFENSA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pela CAIXA ECONÕMICA FEDERAL contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, nos autos da Ação Ordinária n.º 4540763-25.8705.4.9.9235, indeferiu pedido de antecipação de tutela que visava à imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da multa que lhe foi imposta. 2. Alega a CEF que o cumprimento da determinação contida no art. 1º da Lei n.º 14.961/11 (implantação de divisórias individuais entre os caixas e espaço reservado para clientes que aguardam atendimento) encontra obstáculos intransponíveis, o que torna a norma inviável de ser implementada em diversas agências, exsurgindo a pressuposição de inexistência de relação jurídica. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar agravo regimental contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário, reafirmou o entendimento de que os Estados membros têm competência legislativa concorrente para dispor sobre segurança das relações de consumo, aí se incluindo a segurança nas agências bancárias. 4. Não é possível em sede de agravo de instrumento concluir que as agências bancárias da Caixa Econômica Federal no Estado do Ceará estejam aparelhadas com equipamentos de segurança que tornem excessiva ou desnecessária a instalação das divisórias de que trata a legislação estadual, uma vez que se discute aqui o preenchimento dos requisitos para o deferimento de antecipação de tutela no feito principal, discussão que se restringe a aspectos de cognição sumária. 5. Não se afigura viável a conclusão, nesta via, de que as agências bancárias não comportam, diante de seu reduzido espaço físico, a instalação das divisórias determinadas na lei estadual, pois, para tanto, seria necessária ampla dilação probatória, providência incabível em sede de agravo de instrumento. 6. A eventual existência de circuito fechado de TV, alarme, monitoramento remoto e vigilância armada nas agências da Caixa do Estado do Ceará, por si só, não torna desarrazoada ou desproporcional a exigência de instalação de equipamentos capazes de reforçar a segurança no interior das agências bancárias. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 14317514648912663387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2014)