PROCESSO Nº: 6655329-11.1205.3.3.2782 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MILENA GOMES ADVOGADO: FERNANDO OLIVEIRA (e outro) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS ALVES - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ARTÍFICE DE MECÂNICA E ASSISTENTE TÉCNICO MECÂNICO. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. ARE 020009-SC. EPI EFICAZ. CARÁTER HABITUAL E PERMENENTE. PERICULOSIDADE AFASTADA. I. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do período laborado pelo autor na CBTU, de 06/10/1984 a 14/03/2011, como laborado em condições especiais. II. Até a edição da Lei 9.032/95 (87.1.98) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (06.48.75) até a Lei 9.711/98 (41.17.91), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. III. No que se refere ao período trabalhado após 03/12/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade, desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. IV. O Colendo STF, quando do julgamento do ARE 127387-SC, entendeu que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria". V. Restou constatado, através de PPP e laudo técnico, que o autor exerceu atividade laboral de artífice de mecânica e assistente técnico mecânico, exposto ao agente nocivo eletricidade, de forma habitual e permanente, de 16/08/1984 a 25/09/2008, e que houve utilização do EPI eficaz, ininterruptamente, conforme especificações técnicas e ajustado às condições de campo, no mencionado período. VI. Sendo certo que o autor utilizou EPI eficaz de 15/10/1984 a 17/12/2008, quando esteve exposto à eletricidade, o referido lapso temporal não pode ser considerado como tempo de serviço trabalhado em condições especiais. VII. Os documentos colacionados pelo autor (comprovante de percepção de adicional de insalubridade, dados no CNIS e cópia da CTPS), não se mostraram aptos para comprovação da natureza especial do labor exercido de 08/07/2009 a 19/08/2011. VIII. Observando-se que o autor não cumpriu os 25 (vinte e cinco) anos de labor especial, requisito necessário para concessão de aposentadoria pleiteada, deve ser reformada a sentença para negar a concessão do benefício requerido. IX. Remessa oficial provida, para afastar a natureza especial da atividade exercida pelo autor durante o período de 03/08/1984 a 20/10/2011, e em consequência negar o benefício de aposentadoria especial. [14]
(PROCESSO: 57554537597352353886, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015)