PROCESSO Nº: 0278604-00.1106.6.8.8106 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL BARROS (e outros) ADVOGADO: JOÃO PEDRO DAS NEVES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA NOVAES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública nº 6529032-68.4793.8.9.8272, determinou nova remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para exclusão dos juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos até o trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos". (STJ, AgRg no REsp 7676978/PR). 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 64365928285141883151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016)