PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO EM LEI.
1. Cuida-se de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial por idade, por entender que a autora não preenchia os requisitos legais para tal fim.
2. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98).
3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
4. Na hipótese, a autora para comprovar que exerceu atividade rural acostou aos autos os seguintes documentos: cópia da carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uruburetama, expedida em 06.08.1620; declaração de exercício de atividade rural em que consta que a autora trabalhou no sítio Boa Vista, nos períodos de 21/04/1976 a 09/08/1982 e 17/12/1988 a 06/2012, cuja proprietária é a Sra. Luiz Miguel Cardoso; ITR/2011; certidão da Prefeitura Municipal de Uruburetama que certifica que a demandante fez parte do quadro de servidores no mencionado município no período de 25/06/1982 até 19/03/1988.
5. Embora a autora tenha apresentado alguns documentos para comprovar a sua condição de rurícola, há de se observar que tais documentos são bastantes frágeis para demonstrar a qualidade de agricultora da requerente e o período de carência exigido por lei, mesmo de forma descontínua para obtenção do benefício.
6. É prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento, o que não restou provado na hipótese, já que as informações nos autos comprovam que a autora não possui o período de carência exigido por lei para concessão do benefício, além de se verificar a inexistência de caracterização de regime familiar.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49701832369863870050, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 09/06/2015)