PROCESSO Nº: 3418481-05.2074.21.2.5908 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA APELADO: CAIO CUNHA ADVOGADO: MAÍSA VITÓRIO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NUNES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO ANTES DE DECORRIDOS 24 MESES DO ENCERRAMENTO DO SEU CONTRATO ANTERIOR. LEI 8745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O Plenário desta Corte Federal, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade na AMS 20.973-CE, declarou como inconstitucional o Danilo Souza, do artigo 9º, da Lei nº 8.745/93, que veda a contratação temporária daquele que teve contrato anterior, nos mesmos termos, encerrado em prazo inferior a vinte e quatro meses. 2. Não obstante a questão jurídica ora em análise seja objeto de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, desde 12/11/2011, conforme revela o RE 136.796 RG/DF (Tema 403 - Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior), tal fato não impede o julgamento da causa por esta Corte Regional, já que a regra do sobrestamento prevista no art. 543-B, § 1º, do CPC, somente se aplica aos eventuais recursos extraordinários. 3. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 57479730484157747929, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015)