PROCESSO Nº: 3174515-99.7866.9.1.2110 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREST PERFURACOES LTDA ADVOGADO: LUCAS COSTELA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA DA LUZ (CONVOCADA) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Afastada a preliminar de intempestividade, pois a interposição de embargos de declaração, duplamente aviados na origem, interrompe o prazo recursal, tendo o agravo sido manejado no decêndio legal. 2. A via da exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruída com a prova da alegação. 3. Hipótese em que a agravante suscita, em sede de exceção de pré-executividade, vício de intimação no processo administrativo fiscal donde emana o débito exequendo. 4. Embora a notificação da decisão que deixara de homologar o pedido de compensação tenha sido encaminhada à empresa diversa, em endereço estranho àquele constante dos dados cadastrais do contribuinte, tal vício não teve o condão nulificar o feito administrativo, pois a agravante, no momento da emissão daquele expediente (24/09/2012), tinha alterado seu domicílio fiscal sem comunicar à autoridade fazendária, o que só ocorreu a posteriori, em 29/05/2012. 5. Milita em desfavor da pretensão recursal a adesão da agravante ao parcelamento tributário instituído pela Lei nº 11.941/09, postura que importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos aqui impugnados, ex vi do art. 5º daquele diploma. 6. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 24558841659870336195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ALEXIA SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2014)