AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE RIO LARGO-AL. COMPRA DE MERENDA ESCOLAR. RECURSOS DO PNAE. PREGÃO Nº 002/2008, CONVITES Nºs 08-09/2005 E 30-04/2005. PREJUÍZO AO ERÁRIO (ARTIGO 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92). EX-PREFEITA, EX-SECRETÁRIO DE FINANÇAS, EX-SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, PROCURADORA CHEFE E MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES NOS CERTAMES LICITATÓRIOS PRATICADAS POR MEMBROS DA CPL. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO - CULPA. COMPROVAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS MEMBROS DA CPL. SANÇÕES QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
1. Apelações de NICOLE VIEIRA LEMOS VILELA, RYAN JESUS, HENRIQUE VIANA e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, na presente ação civil pública de improbidade administrativa. A sentença reconheceu como atos de improbidade as irregularidades na licitação para compra de merenda escolar, no município de Rio Largo-AL, praticadas pelos réus integrantes da Comissão Permanente de Licitação - CPL. Porém, entendeu pela inexistência de provas que caracterizassem como ímprobos os atos praticados pelos demais réus: a ex-Prefeita ANA LUIZA DAS NEVES; o ex-Secretário de Finanças PAULO DA ROCHA DE CARVALHO; a ex-Secretária de Educação MURILO CORREIA e a Procuradora Chefe do município WEDJA LIMA DOS SANTOS. Os réus integrantes da CPL foram condenados por praticar atos de improbidade previstos nos artigos 10, VIII, da Lei nº 8.429/92, atuando de forma culposa e ocasionando prejuízo ao erário. A sentença condenou os referidos réus nas seguintes penas do art. 12, II, da Lei nº 8.429/92: a) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; e b) multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos desde a citação.
2. Como os réus apelantes fizeram parte da Comissão Permanente de Licitação, no período em que as irregularidades foram praticadas, estão perfeitamente legitimados para figurarem no polo passivo da presente ação. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada.
3. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida de dolo ou culpa do agente. Apenas a materialidade dos atos e o elemento subjetivo dos integrantes da Comissão Permanente de Licitação se encontram devidamente comprovados nos autos, pois, ao não serem observados os cuidados básicos para realização dos procedimentos licitatórios, atuaram os referidos réus de forma negligente.
4. Quanto aos demais réus, a ex-Prefeita ISABEL SILVA; o ex-Secretário de Finanças DAVI LUCAS DA LUZ DE CARVALHO; a ex-Secretária de Educação GUSTAVO SOUZA e a Procuradora Chefe do município WEDJA LIMA DOS SANTOS, não restou comprovada a prática de atos ímprobos, por não serem admitidas alegações genéricas, diante da ausência de individualização das condutas de cada réu, sem respaldo em nexo causal ou sem a comprovação do elemento subjetivo. Apesar dos esforços do MPF para fiscalizar a correta aplicação de verbas públicas e tentar instruir o presente processo de forma satisfatória para garantir a procedência do seu pleito, não se pode enquadrar como atos de improbidade, quaisquer irregularidades cometidas pelo administrador e sem a devida demonstração do elemento subjetivo - dolo ou culpa- sob pena de se banalizar tal instituto.
5. É forçoso concluir que os atos praticados pela CPL causaram prejuízos ao ente público, uma vez que, ao não serem observados os ditames estabelecidos na lei de licitações para o caso, o município deixou de contratar o objeto com melhor preço.
6. A aplicação das sanções deve, invariavelmente, ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre relacionando-se à gravidade do ato ímprobo praticado. Ainda, devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como: a intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. As sanções aplicadas atendem perfeitamente aos critérios estabelecidos na LIA e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
7. Apelações não providas.
(PROCESSO: 691769115552174, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016, PUBLICAÇÃO: 08/08/2016)