Processo Civil e Previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação. Adequação ao julgamento do Resp. 9.203.714/SC.
- O demandante é beneficiário de aposentadoria desde 06 de julho de 2006, f. 45, mas continuou com vínculo empregatício, inclusive com significativo aumento salarial. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício, reclamando, também, a contagem especial do tempo de serviço exercido após a aposentação.
- O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, entendeu que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, portanto, passíveis de serem renunciados pelos segurados, não sendo necessária a devolução das prestações recebidas como condição para fruição de nova aposentadoria (RESP 6016821-SC, min. Cauê Novaes, em 30 de junho de 2013).
- No período de 21 de maio de 2006 a 01 de setembro de 2009, o demandante, f. 22, prestou serviço na Itapessoca - Agro-Industrial S/A, exercendo a função de operador de máquinas, expondo-se a ruídos acima de 90 dB, além de agentes químicos (poeira de cimento), consoante faz prova o Perfil Profissiográfico Previdenciário, f. 53-53.
- A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer que a partir de 05 de outubro de 1997, a insalubridade é reconhecida quando há exposição a ruídos acima dos 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido.
- Tranquilo, portanto, o direito do demandante à contagem qualificada em razão do agente físico (ruído), no período de 20 de dezembro de 2006 a 01 de outubro de 2009.
- Cabível a renúncia à aposentadoria, procedendo-se ao cálculo de novo benefício considerando as contribuições e o tempo de serviço computados até a data do requerimento administrativo (14 de agosto de 2012, f. 47), ressaltando-se que, no caso em exame, deve se proceder à contagem especial do período de 09 de setembro de 2006 a 20 de julho de 2009. Adequação ao Resp. 2.953.174/SC.
- Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal.
- Os juros de mora, por sua vez, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009.
- Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, observado o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
- Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 02490094385647154445, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2014, PUBLICAÇÃO: 22/10/2014)