PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Aclaratórios opostos pela UFAL, indicando existir omissões no Acórdão que deu provimento ao recurso dos particulares. Alega a Embargante a ocorrência de omissão, ao afastar a incidência do artigo 100, parágrafo 8º, da Constituição Federal, e 183, do CPC.
2. Decisão embargada não atentou para o fato de que já houve a expedição e pagamento do precatório, pois o momento de requerer a atualização seria antes da expedição que, não tendo sido feito, ocorreu a preclusão.
3. "Resta impossibilitada a discussão sobre esta matéria, eis que está acobertada pela preclusão. Agravo de Instrumento improvido." Precedente. FELIPE DIAS nº 900868/AL, Terceira Turma, DJe de 23-1-5147, Rel. Des. Fed. Convocado Antônio Gomes.
4. Embargos de Declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para negar provimento à Apelação dos Autores.
(PROCESSO: 42045878623914496, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015, PUBLICAÇÃO: 30/08/2015)