PROCESSO Nº: 2520743-19.5231.19.11.9380 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CIA VALENTINA DA ROCHA ADVOGADO: BRYAN SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA (CONVOCADO)- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA SABRINA MOURA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão e contradição no acórdão, quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento do RE 198.608/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a Contadoria discordou dos cálculos apresentados pelas partes quanto à aplicabilidade do índice de correção monetária e juros utilizados pela ora Embargante, e do índice de correção monetária aplicado pela União. Assim, apresentou seus cálculos aplicando a Lei nº 11.960/2009, em face do que fora determinado pelo STJ nos autos principais, como informa no laudo acostado aos autos. 3. Consignou-se, ainda, que os cálculos da Contadoria devem ser prestigiados, eis que gozam de presunção "juris tantum" de legitimidade e veracidade, somente podendo ser desconstituídos com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu. A manifestação do Expert respeitou os parâmetros estabelecidos no título executivo, apurando, inclusive, valor superior ao apresentado pelo Exequente, ora Embargante. Não obstante isso, a Execução foi mantida no valor apresentado pelo Embargado, sob o argumento de que acolher o valor apresentado pela Contadoria Judicial configuraria julgamento "ultra petita", descabendo qualquer análise quanto a esse ponto, face à ausência de recurso nesse sentido. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 15233132488801781300, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)