PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LOAS. AMPARO SOCIAL. IDOSA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LAUDO SOCIAL BASEADO EM DECLARAÇÕES PRESTADAS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA. PROVA IMPRESTÁVEL AO DESLINDE DA LIDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREJUDICADOS O RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS E O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.
1. Pretende a autora a obtenção do benefício de amparo assistencial, alegando ser idosa e não possuir meios de prover a própria subsistência, nem mesmo com a ajuda de familiares.
2. A sentença julgou procedente o pedido, em face de a autora ser idosa, conforme comprova sua certidão de casamento e, com relação à hipossuficiência, baseou-se no laudo social produzido nos autos, afastando, ainda, a aplicabilidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por violar dispositivo constitucional.
3. As informações constantes do laudo social foram prestadas exclusivamente pela autora e as conclusões da assistente social basearam-se em tais declarações, sem que fosse verificada a sua veracidade. Assim, referido laudo se mostra imprestável para comprovar a situação de miserabilidade da autora, requisito essencial para a concessão do benefício de amparo social.
4. Não restando devidamente comprovado nos autos a real formação do grupo familiar e se as pessoas que o compõem possuem meios de prover a subsistência da família, é de se acolher as razões expostas no parecer do Ministério Público, anulando-se a sentença, para que o processo seja devidamente instruído.
5. Sentença anulada. Apelação do INSS e recurso adesivo prejudicados.
(PROCESSO: 36221685314356241440, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015, PUBLICAÇÃO: 01/06/2015)