PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI 56.989/2008. VALORES REMANESCENTES POSTERIORES A 1998. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 42.859/2009. APLICAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. No que diz respeito à preclusão lógica de cobrança de valores, uma vez firmado acordo extrajudicial, verifico ser incorreto o raciocínio desenvolvido pela apelante, eis que na execução anterior foram vindicadas pelos credores tão-somente as parcelas do passivo do reajuste de 28,86% referentes ao período de 01/93 até 06/98.
2. Nesse contexto, a despeito do aludido acordo, ainda persiste o direito ao pagamento das diferenças que não foram objeto de transação (parcelas posteriores a julho de 1998), uma vez que a obrigação de fazer foi cumprida somente com o advento da Lei 11.784/2008.
3. Correção monetária a ser calculada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, uma vez que, tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, tendo ocorrido modulação de efeitos apenas em relação aos precatórios expedidos.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49920952589528645371, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016, PUBLICAÇÃO: 09/10/2016)