Processo Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, negou a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.
O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão e em regime de recurso repetitivo, firmou entendimento pela aplicação do art. 739-A, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, fruto da Lei 11.382/06, aos embargos à execução fiscal, que, para contarem com efeito suspensivo, dependem, além, da garantia à execução, do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, bem como da apreciação do fumus boni iuris, REsp 7382893/PE, min. Pedro Henrique Lopes, DJe 16 de janeiro de 2013.
Conquanto a execução encontra-se garantida por penhora suficiente, não estão caracterizados os requisitos de risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, bem como do fumus boni iuris.
O prosseguimento dos atos executórios, com a possibilidade de bloqueio nas contas e penhora de bens que comprometem o ativo da empresa, por si, não configura dano irreparável, mas mera consequência do processo executivo, como, neste sentido, já decidiu esta Corte em juízo de retratação: AG858668/AL, des. João Gabriel Cardoso de Faria, DJe 31 de dezembro de 2013.
No tocante ao fumus boni iuris e à probabilidade de êxito nos embargos à execução, verifica-se que, apesar de alegar um conjunto de fatores alheios a sua vontade, como causas no atraso da obra contratada pela Administração, - razão pela qual foi imposta a multa objeto do presente executivo -, a agravante reconhece que, ao término do prazo fixado, ainda não havia concluído a obra.
A alegação de que há excessos na execução, fundada em que a multa deve ser compensada com créditos, decorrentes de pagamentos ainda não realizados pela contratante e devolução do depósito de garantia prestada para a execução da obra, conforme previsto em parecer da Advocacia Geral da União, é matéria a ser examinada no julgamento dos embargos, quando, instruídos os autos, será possível uma melhor análise de todo o cenário.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67828168662099777435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2014, PUBLICAÇÃO: 29/10/2014)