PROCESSO Nº: 0222076-90.9544.8.10.3233 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO BARROS DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JOAQUIM DA COSTA APELADO: MUNICIPIO DE BREJINHO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE VALORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual (art. 267, inciso VI, CPC). 2 - A via do mandado de segurança não pode servir como sucedâneo de ação de cobrança, nos moldes dos preceitos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal (Súmulas n.º 269 e 271). 3 - Cabimento da extinção do processo, sem resolução do mérito. Cumprimento da regra insculpida no inciso VI, do artigo 267 do CPC, por inadequação da via eleita. Manutenção da sentença. Apelação improvida. Nathan Campos
(PROCESSO: 05651706937072660286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014)