Tributário e Processual Civil. Desbloqueio de valores constritos na conta do particular. Liberação parcial. Valores remanescentes do depósito salarial. Decisão proferida na execução fiscal correlata quanto ao referido pleito do embargante. Ausência de interesse de agir. Concessão do benefício da justiça gratuita. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 89488970295495903636, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016, PUBLICAÇÃO: 05/12/2016)