PROCESSO Nº: 8019237-55.5919.26.12.6498 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PRINT GRAFICA LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA REZENDE THALES CASTRO - 4ª TURMA EMENTA Processual civil e tributário. Execução fiscal. Reiteração de pleito de indisponibilidade de bens. Ônus do credor. Aplicação do art. 185-A do CTN. Impossibilidade, no caso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12555142847093643564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NUNES JOÃO VITOR SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015)