APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 28,86%. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA.
I - Trata-se de apelação cível interposta por ISADORA DA LUZ E OUTROS contra decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, o qual extinguiu execução de sentença deflagrada pelo apelante em desfavor da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, referente ao percentual de 28,86%.
II - Aplicação da Súmula nº. 672 do Supremo Tribunal Federal: "o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais".
III - Apelação não provida.
(PROCESSO: 6403346199, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA STEPHANY VIEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2013, PUBLICAÇÃO: 22/08/2013)