PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DESTA EG. 2ª TURMA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu sem julgamento do mérito, por perda do objeto, os embargos do devedor em função da extinção da execução fiscal pela declaração da prescrição do crédito tributário.
2. Julgamento por esta eg. 2ª Turma da apelação interposta contra a sentença extintiva da execução fiscal (APELREEX 9026/SE) no qual foi afastada a prescrição do crédito tributário.
3. Não mais subsistindo a decisão que declarou a extinção da execução fiscal fica afastada a motivação utilizada pela sentença que extinguiu sem julgamento do mérito os presentes embargos à execução fiscal.
4. Provimento da apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem.
(PROCESSO: 135787498314244, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2014, PUBLICAÇÃO: 08/08/2014)