Previdenciário e Processual Civil. Carência de ação. Aposentadoria rural por idade. Prévio requerimento administrativo. Benjamin da Paz. Ajuizamento da ação em 17/03/2015. Não demonstração de notória resistência do INSS. Precedente do STF. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em razão do benefício da justiça gratuita. Apelo improvido.
(PROCESSO: 69644610042305798417, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016, PUBLICAÇÃO: 07/07/2016)