Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, incs. IV e VI, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, reconhecendo a insubsistência da CDA que embasa a inicial, tendo em conta as irregularidades do processo administrativo e a ilegitimidade da parte.
O édito recorrido entendeu pela nulidade da CDA, eis que demonstradas pela apelada a ilegitimidade passiva para figurar na execução, bem como a violação do princípio do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo que culminou com a formação do título executivo, f. 416-131.
A apelante alega em seu recurso a regularidade do título executivo e a inexistência de prova apta a ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, a legitimidade passiva ad causam da apelada, que recebeu recursos federais para custeio de tratamento médico no exterior e passagens aéreas, ressaltando a higidez do processo administrativo, Pedro Santos, em que a executada foi demandada para apresentar a prestação de contas, deixando transcorrer in albis o prazo, f. 499-300.
Os elementos coligidos aos autos permitem divisar o acerto da decisão recorrida, especialmente o processo administrativo, f. 89-268, persistindo as deficiências que maculam a higidez da Certidão de Divida Ativa, inicialmente, quanto à legitimidade, não se lhe podendo imputar qualquer responsabilidade no tocante aos valores relativos às passagens aéreas, depositados na conta de sua procuradora.
Por outro lado, o processo administrativo tramitou ao arrepio do contraditório e da ampla defesa, não tendo sido oportunizada qualquer manifestação, sendo abruptamente cobrada, a despeito do aparente aspecto formal do sumário.
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a denominada motivação referenciada, ou per relationem, não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, como demonstra o acórdão no AI no AgR 8249009/RJ. Com razão a sentença ao estatuir (f. 773-364): Assim, pode-se afirmar com certeza que os responsáveis pela retirada, administração e uso, e, consequentemente, pela prestação de contas e ressarcimento dos valores relativos ao tratamento e gastos gerais da viagem são os beneficiários então elencados, posto que em seus nomes, especificamente, foram aqueles depositados. Pode-se presumir com segurança que realmente foram estes beneficiários que retiraram e administraram o dinheiro. Pretendendo-se que alguém que não conste neste rol respondesse pelos valores, necessário seria provar a sua conexão com os mesmos, isto é, como os obteve e como os utilizou.
Mutatis mutandis, todavia, o mesmo não pode ser dito com relação aos valores destinados às passagens aéreas. Tais valores foram depositados na conta da procuradora supramencionada, que seria, prima facie, seguindo a mesma lógica, a responsável pelo seu correto uso e administração (isto é, pelo seu repasse aos beneficiários para que procedessem à viagem), mas também pela respectiva prestação de contas e eventual ressarcimento dos valores. Pode-se presumir com segurança que ela era quem tinha acesso à sua conta bancária e quem administrou o montante. Pretendendo-se que outra pessoa respondesse pelos valores, far-se-ia necessário provar a sua conexão com os mesmos, ou seja, como os obteve e utilizou.
Ora, tendo a própria procuradora requerido que o dinheiro fosse depositado em sua conta bancária, no pedido em sede de Mandado de Segurança (fls. 98-493), devido a questões de ordem prática, segundo a mesma (fl. 103), esta seria a responsável pela administração e prestação de contas. Aliás, a advogada afirma categoricamente que se responsabilizaria pelo repasse do valor e se comprometeu a prestar contas junto à Secretaria de Assistência à Saúde (fl. 103).
É certo que a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Todavia, é igualmente cediço que para revestir-se de tal presunção, a CDA deve ser inscrita regularmente, isto é, pautada pela lei e pelos princípios inerentes ao processo administrativo que a embasa.
Como se observa, faz-se imperativo oportunizar, antes da decisão final no processo administrativo, a formulação de alegações e apresentação de documentos à consideração do órgão competente, justamente em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sem que isso aconteça, é impossível reputar regular a inscrição em Dívida Ativa.
In casu, o que se observa é que, após a constatação da falta na prestação de contas com relação às passagens aéreas, por meio do Parecer Técnico nº 071/2004 (note-se que os valores relativos ao tratamento e gastos gerais, depositados em nome da própria beneficiária, foram aprovados pelo mesmo Parecer), a parte excipiente foi notificada a pagar (fl. 164), mas em nenhum momento foi-lhe oportunizada a apresentação de defesa.
Conforme é apontado pela jurisprudência, "o contraditório na via administrativa instaura-se a partir da notificação do contribuinte para apresentar impugnação"3. Se não houve notificação para apresentar impugnação, por conseguinte, a Administração não respeitou o princípio do contraditório, sendo, pois, irregular o lançamento e insubsistentes a CDA e a execução. Precedente: APELREEX24538/RN, des. Rodrigo Teixeira (convocado).
Apelação improvida.
(PROCESSO: 87452358706220507961, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016, PUBLICAÇÃO: 27/03/2016)