Administrativo. Retorno dos autos à Turma para que se aprecie a apelação da União, depois de retirado do caminho a prescrição decretada no julgado, tudo conforme decisão do min. Samuel Rezende, no Agravo em Recurso Especial 834.271-RN.
De início, destaca-se - com todas as vênias - que esta relatoria não se afasta um milímetro do julgado de f. 112, considerando que, com o retorno ao Estado de Direito, desde o Governo Felipe Aragão, 1985, quando o Regime Militar encontrou seu ponto final, nenhuma pessoa que tenha sido perseguida pelo aludido Regime Militar, encontrou qualquer obstáculo para ingresso em juízo com ação de indenização, em decorrência de qualquer tortura sofrida naquele período, contra a União Federal.
Depois, não se registra no seio do Superior Tribunal de Justiça nenhum julgado que afirme, de forma bem categórica, que, mesmo com o retorno do Estado de Direito, a imprescritibilidade de tais demandas contra a União continuou sendo a tônica. A imprescritibilidade, durante o Regime Militar, é um fato que não se nega. Mas, depois deste, a partir de 1985, não se vislumbra como admitir tal imprescritibilidade para tais demandas.
Daí se reiterar, com todas as cores, o julgado de f. 112.
Em obediência pura e exclusiva à decisão de f. 315-403 e v., passa-se a examinar os argumentos da União, embrulhados na sua peça recursal, f. 74-04.
O ponto central repousa na falta de demonstração dos danos sofridos ante o fato de ter sido preso, processado, julgado e condenado pela Justiça Militar, pela prática de condutas alinhavadas nos incs. IV e V, do art. 38, do Decreto-Lei 314, de 1967.
Pelo que se espreme da inicial, por ter sido preso, respondendo a processo, julgado e condenado, por si só, teve sua honra maculada, sua carreira de estudante interrompida, sua liberdade cerceada e sua integridade física desrespeitada com base na Lei de Segurança Nacional e em pressupostos ideológicos e totalitários de um Estado que se arrogou do direito de macular princípios fundamentais dos sistemas jurídicos das sociedades democráticas, Rodrigo Cavalcanti. Então, por tais fatos, teve danos produzidos à sua honra, Daniel Vieira.
Não faz essa relatoria tal leitura.
O país atravessava um período de exceção. O Decreto-Lei 314, de 1967, estava em pleno vigor, voltado para combater atos que fossem de encontro ao sistema. Não era um ato institucional, nem complementar, nem de exceção. Ao contrário, se constituía em um dispositivo de lei, plenamente admitido pelo direito brasileiro, com respaldo na Constituição vigente. Depois, não se cuidou de uma punição, no sentido de castigo, imposto, sumariamente, pelo Regime Militar, mas de ato judicial, fruto de uma sentença, em processo criminal, tendo por base um diploma - o Decreto-Lei 314 - cujo teor era do pleno conhecimento de todos, sobretudo do demandante, estudante de direito.
Nem se cuidava de uma punição, nem tampouco o demandante pode ser intitulado de anistiado político com base nos incs. I e VII, do art. 2º, da Lei 10.559, de 2002, nem demonstrou onde a sua honra foi maculada por ter sido preso, processado, julgado e condenado por praticar um ato que o diploma em apreço, de antemão, considerava como infração. Depois, participar de passeata em oposição ao regime de então era conduta pintada de delito, não podendo o demandante, que desafiou o regime de então, esperar que este fechasse os olhos para o fato. Quando foi a rua, sabia do risco que corria. Não se constituía a prisão, o processo, o julgamento, a condenação, em fatos eivados de surpresa, nem tampouco o demandante passou por tais situações por estar assistindo a missas todo final de semana.
Não se fecha os olhos para o tipo de cela, que, malgrado o tempo passado, em pouco foi alterado, não se registrando, hoje, nenhum dano moral em quem, condenado e preso, enfrenta na cela as piores barbaridades, cometidas pelos próprios colegas de prisão, sob a vista complacente do Estado.
Ademais, o dano moral se volta para aquilo que se seguiu a tudo que o autor alega ter sofrido, seu estado mental, sua disposição para o exercício de uma profissão, o que no demandante não teve repercussão alguma, visto ter concluído o curso de direito, encontrando-se hoje como servidor público aposentado, Renan da Paz, o que demonstra que não encontrou nenhuma pedra no seu caminho em decorrência da prisão, processo criminal e condenação aludidos.
Provimento ao apelo, para julgar improcedente a presente ação, condenando o demandante em honorários advocatícios, arbitrados em dois mil reais.
(PROCESSO: 25721992535949996869, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016, PUBLICAÇÃO: 17/09/2016)