PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 298 C/C ART. 304 AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA INTEGRANTE DE ACERVO TÉCNICO DO CREA/AL. NATUREZA DE DOCUMENTO PARTICULAR. ADULTERAÇÃO QUE ESPELHA A REALIDADE FÁTICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROVIMENTO.
1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls.336/345) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara/RN (Natal) - fls.321/326, que julgou improcedente a ação penal para absolver os réus FERNANDO DAS NEVES e UACY LUIGI DA MATA DE FARIAS COSTA da imputação relativa aos artigos 304 c/c 298 (uso de documento particular falso) do Código Penal, com espeque no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
2. Caso em que, consoante a denúncia, o acusado NICOLAS CARVALHO, sócio majoritário da empresa UCHÔA CONSTRUÇÕES LTDA., em 17/06/2005, consciente e voluntariamente, usou documento público falsificado (declaração de conclusão de obra integrante da Certidão de Acervo Técnico nº 300/2003 emitida pela empresa e registrada no CREA-AL, com o escopo de se adequar aos requisitos do edital licitatório e possibilitar a habilitação da aludida empresa na concorrência pública nº 02/2005 do TRE/RN.
3. Não assiste razão Ministério Público Federal ao defender que Declaração de Conclusão de Obra é documento público por equiparação, primeiro porque não se trata de documento formal e substancialmente público, segundo porque o simples registro ou arquivamento em repartição pública não tem o condão de modificar a natureza particular daquele documento. Precedentes do STF e do STJ.
4. Não merece reparos a sentença recorrida ao definir que a falsidade material somente se verifica quando a alteração promovida no documento original é capaz de enganar e causar prejuízo a outrem. "A Certidão de Acervo Técnico originalmente homologada junto ao CREA/AL possuía descrição de obra com especificação técnica equivocada e subdimensionada. É possível que a empresa ou terceiros, por não vislumbrar tempo hábil para retificá-la junto ao CREA/AL, tenham resolvido adulterar o documento, fazendo constar a especificação técnica correta da obra realizada. A prova maior de que o conteúdo alterado era verdadeiro consiste no fato de a empresa ter providenciado, após a inabilitação no certame, retificação da Certidão de Acervo Técnico junto ao CREA/AL para constar os dados corretos da obra, com as mesmíssimas especificações técnicas do documento adulterado. A alteração requerida, inclusive, foi homologada pela autarquia (fls. 101/102 da ação penal), o que comprova que o conteúdo ideológico introduzido na declaração era totalmente verdadeiro".
6. O princípio da lesividade exige para a configuração do ilícito penal que do fato ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, que no caso é a fé pública, sendo esta insuscetível de ser atingida no caso em que a adulteração do documento particular visa à inclusão de informação verdadeira.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65284333059935534614, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015, PUBLICAÇÃO: 27/02/2015)