Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Pires Nº: 8352412-71.6024.25.1.7067 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: RONALDO PINHEIRO SOARES ADVOGADO: ANTHONY VIEIRA ANDRADE RELATOR(A): DES. FEDERAL BERNARDO GOMES - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL: THOMAS MENDES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. OMISSÃO QUANTO À DECADÊNCIA E QUANTO AOS JUROS DE MORA. EXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFICIO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Requer o INSS que seja sanada omissão quanto a não manifestação, de forma expressa, sobre dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis para o deslinde da controvérsia, notadamente quanto à decadência e quanto aos juros de mora. 2. Observa-se que, ao apreciar a remessa oficial, a decisão atacada deveria ter se manifestado expressamente acerca da aplicação dos juros de mora e correção monetária, do termo inicial da condenação e da súmula 111 do STJ. 3. Ao apreciar a remessa oficial, a decisão atacada deveria se manifestar expressamente acerca da prejudicial de decadência e acerca dos juros de mora e correção monetária. Sendo matéria de ordem pública, deve ser apreciada de ofício tais questões. 4. Não há de se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Portanto, a hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. Precedentes desta Corte. 5. Quanto à atualização monetária, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pela Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem atribuição de efeitos modificativos, para integrar a decisão embargada, afastando a prejudicial de mérito e determinando os critérios da atualização monetária.
(PROCESSO: 99975841120152478517, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015)