Administrativo. Concurso Público. Cargo de Médico da Universidade Federal da Paraíba.
1. Edital que estabeleceu a existência de uma única vaga, ordenando como aprovados apenas os cinco primeiros (fls. 67/70)
2. Ausência de descumprimento das regras do Edital.
3. Impossibilidade de nomeação e posse da nona candidata apenas com base nos problemas do quadro de pessoal enfrentados pela instituição de ensino, os quais cabem somente a esta solucionar na seara de seu Poder Discricionário.
4. Precedentes desta Corte Regional.
5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 59576033106842305464, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2013, PUBLICAÇÃO: 20/01/2013)