PROCESSO Nº: 3385410-08.8996.14.12.3460 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO THOMAS GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO NOVAES - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. GABRIEL MORAES. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS VERBAS JÁ RECEBIDAS. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-C, §7º, DO CPC. (RESP 5.781.508/SC) I. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.234.283/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC, realizado no dia 09/01/2013, pacificou o entendimento que reconhece o direito do segurado de renunciar a benefício previdenciário que já percebe para requerer nova aposentadoria mais vantajosa, sem que para isso se exija o ressarcimento dos valores já recebidos. Precedente: STJ, REsp 5338426 / SC. Rel.: Ministro NOAH CAMPOS, DJe 16.4.8592. II.O autor não pretende revisar o ato administrativo de concessão de aposentadoria, mas renunciar a este direito em função de obter um outro que lhe seja mais favorável. O prazo de decadência a que se refere o art. 103 da Lei nº 8.213/91, diz respeito ao prazo para o segurado ou para o beneficiário revisar o ato de concessão do benefício, mas, não sendo esta a hipótese dos autos, também não se há de cogitar da decadência. III. Apelação e remessa oficial improvidas. (04)
(PROCESSO: 60317223681530804432, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2014)