PROCESSO Nº: 1357208-44.7340.6.6.6642 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que, confirmando a tutela antecipada, julgou procedente o pedido formulado na inicial, determinado que os Demandados promovessem a internação do Autor em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI, em Hospital da Rede Pública ou Particular. A sentença ainda condenou os Réus ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00, cada um, em favor da DPU. 2. Após a prolação da sentença e interposição da Apelação, a DPU veio a Juízo informar o falecimento do Autor, ocorrido em 28/09/2020, juntando a respectiva Certidão de Óbito. 3. A União Federal reafirmou o seu interesse na Apelação, afirmando não ser possível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU. 4. Tratando-se de ação em que o Autor buscou obter internação em leito de UTI pela Rede Pública ou Privada, o seu falecimento, no curso da demanda, conduz à extinção do feito, sem resolução de mérito, porque esse pleito constitui direito personalíssimo do Demandante, intransmissível, não sendo possível o prosseguimento do feito 5. Dessa forma, falecida a parte Autora, ainda que tenha sido devidamente internado em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI por força de decisão concessiva de tutela provisória de urgência, não mais subsiste o interesse processual, caracterizando-se a perda superveniente de objeto, que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. 6. No que diz respeito aos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, deve-se ordenar, a quem deu causa à propositura da demanda, a responsabilidade de arcar com o ônus da sucumbência. 7. No caso em análise, ocorreu o falecimento do Autor no curso do processo, conforme Certidão de Óbito anexada aos autos. Inviabilizou-se, assim, o prosseguimento do feito com a devida instrução processual, especialmente a realização de Perícia, com a finalidade de se aferir a necessidade e grau de urgência do internamento prioritário da parte Autora em leito de UTI. 8. Destarte, não há como afirmar sobre quem deu causa ao ajuizamento do feito, restando inaplicável o princípio da causalidade. 8. Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IX, e § 3º, do CPC, afastando a condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 76457675868473913405, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2022)