PROCESSO Nº: 8574674-99.2508.15.1.7479 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO RAMOS e outro ADVOGADO: Arthur Duarte APELADO: ELEN LUIZ OTÁVIO SANTOS e outros ADVOGADO: Elen Luiz Henrique Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Rodrigues Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. SISTEMA HIPOTECÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO NÃO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 70/66. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF e por Melissa Lima e Samuel Campos, em face de acórdão id.4727979.51105246 que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, por considerar válidos os atos praticados pela ré e juridicamente perfeitos. 2. Alega a CEF que o acórdão deixou de majorar os honorários sucumbenciais fixados anteriormente em favor da parte vencedora, nesse caso a CAIXA. Alega os particulares que o acórdão incorreu em omissão quanto ao pedido de majoração interposto nas contrarrazões de apelação. 3. Nos casos em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Esther Fernandes disse quando julgou foi: "1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação do Decreto-Lei nº 70/66 aos contratos de financiamentos regidos pelo Sistema Hipotecário - SH. 2. Alegam os autores que a execução extrajudicial do imóvel financiado, embasada no Decreto-Lei nº 70/66, é nula e ilegal, uma vez que o mútuo celebrado para a aquisição do bem deu-se sob o pálio das regras do Sistema Hipotecário (SH), e tal espécie de atividade executiva somente é autorizada para os contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), nos termos do art. 1º, da Lei nº 5.741/66. 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 5.741/71 não se aplica às execuções de contrato de mútuo vinculado ao Sistema Hipotecário. Incide, nessa hipótese, o Decreto-Lei n. 70/66 (AGRESP 3201769, 1735.55.45632-1, Miguel Alves - Quarta Turma, DJE: 24/07/2010)." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação das embargantes com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 2104688-67.4747.14.6.4530, Desembargador Federal João Guilherme Duarte (Conv.), 4º Turma, Julgado em 17/11/2021; Apelação Cível 3383024-41.7376.11.3.4750, Desembargador Federal João Vitor Viana (Conv.), 4º Turma, Julgado em 04/03/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 649.487/PB, Rel. Ministro Daniel Barbosa, julgado em 20/4/2015, DJe 17/3/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0126991/RJ, Rel. Ministro Emanuel Farias, Segunda Turma, julgado em 29/10/2017, DJe 14/08/2017; REsp 1613053/SC, Rel. Ministra Isabel da Paz, Segunda Turma, julgado em 01/02/2017, DJe 10/03/2017). 8. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 44940428755993166696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2022)