PROCESSO Nº: 5431160-42.0881.15.4.4762 - APELAÇÃO APELANTE: TRESS TERCEIRIZACAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP ADVOGADO: THOMAS SILVEIRA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS PAGAS AOS EMPREGADOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-DOENÇA/ENFERMIDADE (15 PRIMEIROS DIAS) E HORAS EXTRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao reconhecer a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda. 2. A Caixa não tem legitimidade passiva ad causam nas demandas em que se discute a própria contribuição ao fundo, como no presente feito, em que a parte autora requer que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança do FGTS sobre 1/3 constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio doença (os primeiros 15 dias) e horas extras. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47736502838669316845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016)