PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDE RETROATIVA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONSUMAÇÃO ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2007. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM FEVEREIRO DE 2013. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.
1. Recurso de apelação interposto por Emanuella Castro ante sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que entendendo comprovadas a materialidade e a autoria o condenou a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, posteriormente substituída por duas restritivas de direitos, pelo crime de corrupção passiva (art. 317, caput, Código Penal).
2. O apelante alegou a ocorrência da prescrição punitiva em sua modalidade retroativa. No mérito alegou ausência de provas para comprovar a autoria e a materialidade delitiva.
3. Ocorre prescrição punitiva em sua modalidade retroativa quando houve sentença condenatória com transito em julgado para a acusação, em razão de não ter sido interposto recurso pela mesma ou se foi interposto, este foi improvido. Nesse caso, aplica-se a pena aplicada em concreto. Com base na pena aplicada, tem-se que o prazo prescricional para o caso em questão é de 04 (quatro) anos (art. 109, V, do Código Penal).
4. Consumado o crime entre os anos de 2005 e 2007, e recebida a denúncia em 05 de abril de 2013, é manifesta a ocorrência da prescrição punitiva retroativa, já que transcorreu entre essas datas prazo superior a quatro anos.
5. Apelação criminal provida para declarar extinta a punibilidade.
(PROCESSO: 31623864045339814553, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR ALEXANDRE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015, PUBLICAÇÃO: 12/05/2015)