PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Habeas Corpus no qual se alega a existência de constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo da instrução e ausência dos requisitos necessários para manutenção da prisão preventiva.
2. O acusado foi preso em flagrante no dia 27/06/2015 pela prática, em tese, do delito previsto no art. 289, parágrafo 1º do Código Penal (moeda falsa). Consta da denúncia que o paciente foi abordado pela Guarda Municipal no Mercado Municipal Albano Franco e estava portando uma cédula inautêntica de R$ 20,00 (vinte reais) e ao ser ouvido pela autoridade policial, confessou o ilícito além de vários comerciantes o terem reconhecido como o responsável pelo repasse de várias cédulas falsas.
3. Diante da prova da materialidade delitiva e indícios de autoria da prática do crime de moeda falsa, reconhecido pelo Paciente, bem como dos elementos de convicção dos autos que informam a reiteração de condutas criminosas (preso dois meses antes da prisão em flagrante pela prática do mesmo crime), e da personalidade voltada para o crime, é de se reconhecer a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
4. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado.
5. Ausência de excesso de prazo, diante das peculiaridades que circundam o caso concreto, já que o paciente foi preso em flagrante em 75.56.98, a denúncia foi recebida em 06/10/2015 e a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 01.11.5472.
6. Precedentes: NATHAN DA MOTA. Habeas Corpus - 3882. Segunda Turma. Relator Des. Federal Francisco Wildo. DJE - Data::03/05/2010 - Página::444. Unânime.
7. Denegação da ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 67467981610960199375, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015, PUBLICAÇÃO: 15/10/2015)