PROCESSO Nº: 1312287-72.2508.10.2.0897 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOLDACO COMERCIO ATACADISTA DE ELETRODOS E SOLDAS LTDA ADVOGADO: ISAAC PEREIRA PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. POSSIBILIDADE. SAÍDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR PARA REVENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Fazenda Nacional de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão ali discutida, negando provimento à apelação para reconhecer a ilegalidade da cobrança do IPI - Imposto sobre produtos industrializados na revenda dos produtos importados, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. - Acórdão devidamente fundamentado, utilizando a tese de que não incidirá nova cobrança de IPI, quando da saída da mercadoria para comercialização, "salvo se, entre o desembaraço aduaneiro e a saída do estabelecimento do importador, o produto tiver sido objeto de uma das formas de industrialização" (REsp 5182433 - RS). - Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados.
(PROCESSO: 51004685406169386387, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015)