Processual Civil. Autos remetidos a este TRF para o fim de cumprimento de decisão do STJ, proferida em sede de Recurso Especial. Administrativo e Constitucional. Revisão de proventos. Reestruturação Regimental do DNOCS. Impossibilidade de extensão aos inativos dos efeitos financeiros decorrentes de reclassificação ou transformação dos cargos dos servidores ativos, instituída pelos Decretos nºs 3.970/01 e 4.650/03. Ausência de previsão legal quanto à vinculação entre a parcela incorporada e a remuneração paga aos atuais ocupantes de cargo em comissão. Inexistência de direito a regime jurídico. Inocorrência de violação a princípios constitucionais. Valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade de restituição ao erário. Precedentes. Apelações e remessa oficial improvidas. Embargos declaratórios. Carlos Eduardo da Rosa. Omissão quanto à alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. Precedente do STJ no sentido da possibilidade da alteração perpetrada pela Administração desde que observada a irredutibilidade vencimental. João Felipe Lima que afastou o ônus de restituir, com base na boa-fé, portanto vazia a tese da infringência do contraditório neste ponto. Embargos declaratórios providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 56766552969838942, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016, PUBLICAÇÃO: 27/04/2016)