PROCESSO Nº: 6054231-90.7339.24.4.9124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO FERNANDES ADVOGADO: JOÃO AZEVEDO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA REZENDE - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embora o período a que se referem os créditos exequendos seja de 10/06/1997 a 31/07/1998, a entrega da declaração, por parte do contribuinte, apenas ocorreu em 02/08/1998, de maneira tal que a interposição da ação em 01/11/2003 mostra-se plenamente tempestiva. 2. De acordo com a súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicar os órgãos competentes, fato que torna possível o redirecionamento da execução à pessoa do sócio-gerente. 3. Tendo sido demonstrado que a ciência da dissolução irregular da empresa, por parte da Fazenda Nacional, deu-se em 21/02/2006, o prazo para o redirecionamento da dívida ativa apenas feneceria em 10/07/2011, de forma que o pedido suscitado em Dezembro de 2006 mostra-se plenamente hábil. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83885728622851475160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)