PROCESSO Nº: 1026323-13.1894.12.6.3384 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (e outro) ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR DA ROCHA - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DES. FEDERAL CONVOCADO EDUARDO SALES LEITÃO EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela UNIÃO, por reconhecer a litispendência da execução embargada (referente a uma ação coletiva, ajuizada posteriormente pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, objetivando a declaração de "ilegalidade e inconstitucionalidade da subtração perpetrada pela Portaria nº 743/2005, afastando seus efeitos de forma definitiva), com aquela relativa ao Processo 4212947-23.5778.22.1.7443 - demanda individual, ajuizada pelo ora apelante contra a União, visando à complementação do FUNDEF, tendo por base o valor mínimo anual por aluno, conforme determinado no art. 6º da Lei 9.424/96. 2. Como os dois processos se encontram em fase de execução, o fenômeno que a sentença tratou como litispendência traduz, na verdade, indicação de excesso de execução, porquanto quer demonstrar que parte do valor a ser executado nestes autos já fora incluído noutra execução. 3. A forma correta de se fazer o cálculo da execução no processo individual é, mantidos os descontos perpetrados pela Portaria nº 743/2005 (pois não são objeto do feito), se calcula a diferença do VMAA. Claro que, se não se mantivesse o desconto, quando se pegasse o valor que foi pago efetivamente e se verificasse a diferença dele para o VMAA, estaria englobado o valor financeiramente falando. No entanto, essa não é a forma correta de calcular. A forma é: pega-se o valor do VMAA original, calcula-se ele, apura-se a diferença para o valor do VMAA correto, aplica-se o desconto que não era objeto do título judicial, e se paga o que sobrar naquele mês específico - e aí o desconto termina sendo executado no outro processo. 4. Como ainda existem outras alegações quanto à própria forma de apuração dos valores devidos - que não chegaram a ser apreciadas em razão do acolhimento da litispendência - a hipótese é de devolução do processo ao juízo de primeiro grau, porque se trata de questões de maior complexidade que não se tem condições de apreciar neste momento processual. 5. Apelação provida, para afastar a litispendência e determinar o retorno dos autos ao juízo federal de primeiro grau para julgamento dos embargos.
(PROCESSO: 71335030682116689624, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIANA DE THALES MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015)