PROCESSO Nº: 9496237-26.6839.23.4.7306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/SE - JUIZ FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. TRAMITAÇÃO DE LEI. PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS NÃO OBSERVADAS. LIMINAR DEFERIDA. VEDAÇÃO AO REPASSE PELA UNIÃO DE RECURSOS PÚBLICOS AO ESTADO DE SERGIPE DECORRENTES DE CONTRATOS E CONVÊNIOS ATÉ A APROVAÇÃO E SANÇÃO DO PEE. LEI APROVADA E SANCIONADA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União com o objetivo de suspender os efeitos da decisão liminar proferida em ação cautelar que determinou ao ente federal o bloqueio dos recursos financeiros do Estado de Sergipe, decorrentes de contratos e convênios com ele firmados e ainda vigentes, durante o prazo de eficácia da liminar e até que haja a aprovação e a sanção do Plano Estadual de Educação com observância das formalidades legais. 2. O Plano Estadual de Educação já fora sancionado e a lei resultante de sua aprovação (Lei nº 8025, de 04 de setembro de 2015) publicada no Diário Oficial. 3. A superveniente aprovação e publicação da lei referente ao PEE redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. Agravo de Instrumento prejudicado. ff
(PROCESSO: 62068585726977731082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015)