PROCESSO Nº: 8897573-05.6266.27.3.2245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RECORRENTE ADESIVO: CINTHIA DE LETÍCIA SOUZA ADVOGADO: DAVI LUIZ DA ROCHA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO MELO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JULIA ALMEIDA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Turma desta Corte Regional, que negou provimento à apelação e ao recurso adesivo, sob o entendimento de que o acidente tratado nos autos se deu em razão de o DNIT não ter cumprido os deveres de manutenção e fiscalização da rodovia. 2. Da aanálise dos autos, observa-se que o Juízo da 10ª Vara Federal de Pernambuco encaminhou ofício à Seguradora Líder, o qual foi respondido com a informação de desconhecimento de acidente ocorrido na data aludida pela requerente (23/06/2014). Doutro lado, a seguradora noticiou nos autos o pagamento do seguro DPVAT por invalidez permanente em razão de acidente de trânsito ocorrido em 28/09/2014, e não no dia do sinistro informado nestes autos (08/05/2014). 3. Caso em que não há que se falar em omissão no acórdão recorrido, uma vez que a pretendida dedução dos valores recebidos pelo particular a título de seguro obrigatório (DPVAT) depende da demonstração de que a parte autora recebeu o montante correspondente ao aludido seguro, o que não restou provado nos autos. 4. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 51685004959334092689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2022)