PROCESSO Nº: 7788286-23.8693.2.5.6467 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO (e outros) ADVOGADO: OTÁVIO ARAÚJO (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: LUCÉLIA MORAIS DE JOAQUIM NOVAES (e outro) PARTE RÉ: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO MELO - 1º TURMA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CEF. HEITOR DA COSTA DEVEDOR RESIDUAL EM CONTRATO FIRMADO NO ÂMBITO DO SFH, SEM COBERTURA DO FCVS. PERTINÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação manejada pela CEF em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade absoluta da cláusula décima terceira do contrato de financiamento em questão (n. 726221789597-3), sem cobertura do FCVS. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos traçada pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a exegese de que "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Nicolas Cavalcanti devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." (RESP - 3.882.082-PE, Relator Ministro RODRIGO AZEVEDO, DJe 25.03.3278). 3. Precedente deste TRF: AC 815.982/PB, Rel. Des. Federal JOÃO VITOR TEIXEIRA, DJE 27/09/2014, p. 120. 4. Apelação da CEF provida. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00.
(PROCESSO: 56845163680622663126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015)