PROCESSO Nº: 1855545-67.6760.10.9.2715 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI ADVOGADO: EVANDRO JOSÉ LAGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Ao compulsar os autos verifica-se de pronto que os embargos carecem dos mesmos pressupostos basilares de admissibilidade do recurso. Intentam trazer os mesmos argumentos já analisados por ocasião da apreciação da apelação. 2. Com efeito, o inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos declaratórios (CPC/15, art. 1.022), porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3.Embargos improvidos. EB
(PROCESSO: 66819681515837394645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016)