PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA EM FACE DA UFPB E JUCEP. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ART. 386, VII, DO CPP. IN DUBIO PRO REO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Apelação do MPF contra sentença que extinguiu a punibilidade da acusada quanto aos fatos denunciados relativos à falsidade ideológica (alterações contratuais) perante a JUCEP, praticados antes de 08/01/2001 e julgou improcedente a denúncia, absolvendo a acusada da prática do delito de falsidade ideológica (alteração contratual datada de 17/10/2004 e declaração falsa em documento utilizado perante a UFPB) que lhe era imputado (art. 299 do CPB), na forma do art. 386, VII, do CPP.
2. Segundo a denúncia, a falsidade ideológica consistiria no fato de a acusada ser a real administradora do Sistema de Ensino Conviver, condição essa omitida na Sexta Alteração Contratual da Sociedade Empresária Limitada denominada Sistema de Ensino Conviver (fls. 200/202 do IPL) e a outra na declaração por ela assinada (fls. 149 do IPL), apresentada à UFPB, já que nelas consta declaração de que a ré seria apenas sócia cotista desse estabelecimento de ensino.
3. Não há nos autos qualquer documento hábil ou mesmo testemunhos que indiquem qualquer ato de gestão realizado pela acusada, tais como compra de material, contratação de funcionários, pagamentos realizados, no referido estabelecimento de ensino. Ora, se a ré, de fato, era a administradora do Sistema de Ensino Conviver, deveria haver outras provas nos autos que demonstrassem tal condição.
4. Por outro lado, a prova testemunhal, igualmente, não traz a certeza sobre a condição de administradora do estabelecimento de ensino. O que se tem, na verdade, são depoimentos confusos, em alguns casos contraditórios, que não comprovam a qualidade da denunciada de administradora da escola, pelo que não se pode atribuir aos documentos citados (Sexta Alteração Contratual da Sociedade Empresária Limitada denominada: Sistema de Ensino Conviver e a declaração assinada pela acusada, apresentada à UFPB), a característica de falsum.
5. Apesar da existência de indícios, ainda que veementes, contra a acusada, não há nos autos prova irrefutável que justifique a sua condenação; aplicação do princípio in dubio pro reo.
6. Não bastam à condenação criminal ilações ou presunções, ainda que legítimas, pois se requer para tanto a presença de comprovação induvidosa dos fatos, da sua autoria e culpabilidade. O ato judicial de condenação criminal demanda muita ponderação, porque é necessário o rígido convencimento do julgador acerca da materialidade e autoria do evento criminoso, uma vez que condenação criminal produz imediatos efeitos danosos à reputação, honra e imagem das pessoas, além da implicação mais grave de restrição ao status libertatis do condenado.
7. As provas existentes não são suficientes para autorizar uma condenação, dentro da inteligência do art. 386, VII, do CPP, na medida em que dúvidas existem em relação à qualidade da acusada de administradora do estabelecimento de ensino, devendo ser mantida a sua absolvição (in dubio pro reu).
8. Apelação do MPF não provida.
(PROCESSO: 846321125011004, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016, PUBLICAÇÃO: 26/04/2016)