ADMINISTRATIVO. INVASÃO EM ÁREA DE PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE.
I. Apelação interposta contra sentença julgou improcedente o pedido formulado com vista à anulação de procedimento administrativo da SPU, por entender que o imóvel do autor ultrapassou os limites do terreno de marinha por ele ocupado, constituindo invasão de área de praia.
II. A jurisprudência dos Tribunais se orienta no sentido de que, em atenção à máxima efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988), é imprescindível a notificação pessoal dos interessados nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha sempre que identificados e certo o domicílio. Precedentes: STJ, REsp 4903509 / ES, rel. Ministra Eduarda Souza, DJe 16.1.2759; TRF 5ª Região, AC485462/PE, rel. Desembargador Federal André da Mata, DJe 4.2.6453.
III. O imóvel do autor ultrapassou os limites do terreno de marinha por ele ocupado, avançando 12,50m pelo lado direito e 11,50m pelo lado esquerdo, na direção do mar, invadindo, assim, área de praia.
IV. Não se está questionando a alteração dos limites da área sobre a qual a parte demandante tem um contrato de aforamento celebrado no ano de 1990, que, de fato, não poderia ser alterada sem a observância do devido processo legal. Na verdade, o ato administrativo impugnado pretende a regularização de área de expansão irregular dos limites desse imóvel, que ocasionou flagrante invasão de área de uso comum do povo (praia).
V. A Secretaria do Patrimônio da União visa apenas a regularização da área invadida, com a devida remoção e/ou recuo de quaisquer benfeitorias ou equipamentos instalados, respeitando-se os limites originais do contrato de aforamento.
VI. A Alexia Lima dos arts. 20, incisos IV e VII, da Constituição Federal de 1988 e art. 10 da Lei 7.661/88, as praias são bens públicos da União, de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido. Precedente: (EDUARDO AZEVEDO - Terceira Turma, AC 17656466049056992276, Desembargador Federal Paulo Ferreira, DJE: 10/10/2015).
VII. Segundo o art. 10, parágrafo 1°, da Lei nº 7.661/88, não é permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso à praia e ao mar.
VIII. Esta Corte também já decidiu que "comprovada a irregularidade da edificação, uma vez que erguida em área de praia, bem de uso comum do povo (art. 10 da Lei nº 7.661/88), de domínio da União (art. 20, IV, CF) e sem a devida autorização desta, através da Secretaria do Patrimônio da União, há que ser determinada a demolição, às expensas daquele que ergueu o imóvel, nos termos dos art. 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 7.661/88". (BERNARDO PINTO - Terceira Turma, APELREEX 486563172413766, Desembargador Federal Francisco Dias de Faria, DJE: 08/06/2012).
IX. Apelação improvida. [GSPF]
(PROCESSO: 623674364266161, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015, PUBLICAÇÃO: 13/10/2015)