PROCESSO Nº: 4573686-89.7815.10.2.5257 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS MORAES ADVOGADO: RAFAEL ANTONIO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA PEIXOTO - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA LOTADO NA ROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA/PE. REMOÇÃO PARA LOCALIDADE DE RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. CARGO EXTINTO PELA LEI N.º 9.632/98. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DO ENTE PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS TERCEIRIZADOS. PROTEÇÃO AO NÚCLEO FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 226 e 227, DA CF/88. 1. Cinge-se a lide a saber sobre a possibilidade de remoção do autor, servidor público concursado no cargo de motorista oficial, extinto pela Lei n.º 9.632/98, lotado na Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Petrolina-PE para a Procuradoria da Fazenda Nacional da Paraíba. 2. O Sr. Procurador Seccional de Petrolina justificou o indeferimento de um, dentre os três pedidos de remoção formulados pelo servidor, sob o fundamento de que, embora entenda legítima a pretensão do requerente, não poderia concordar com o pedido de remoção, sem condicioná-lo à reposição por outro servidor terceirizado, o que não seria possível, naquela ocasião, diante da inviabilidade de aumento de despesa de custeio diante do orçamento restritivo do órgão. 3. Consta no processo, cópia da Portaria n.º 317/2007, expedida pela "Coordenadora-Geral de Recursos Humanos - Substituta da Sub-Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda", que determinou a remoção do autor, à época lotado na Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio Grande do Norte, para Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Petrolina, com fulcro no artigo 36, I, da Lei n.º 8.112/90 (Doc. 0073766.6877600). 4. Recentemente, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o STA 798 AgR/DF, da Relatoria do Ministro Murilo Novaes, em 06.11.1597, entendeu necessária a especial proteção do Estado à família prevista no art.226, da Constituição, em uma caso de remoção de ofício de servidor público, em que não há vagas para a lotação do respectivo cônjuge, baseando-se no seguinte fundamento: "O direito constitucional de preservação da família não está condicionado à discricionariedade da Administração Pública. Ao determinar a remoção de ofício de servidor público, é dever da Administração garantir a preservação de sua unidade familiar, procedendo aos arranjos administrativos necessários para tanto." 5. A Constituição Federal, nos arts. 226 e 227, reconhece a supremacia da unidade familiar ao dispor textualmente que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, que tem como dever assegurar a convivência familiar. 6. No caso em análise, cuidando-se de pedido de remoção de servidor ocupante do cargo extinto, não podendo submeter-se, portanto, a participação em concurso de remoção, não merece reparo a decisão singular que determinou a anulação do ato de indeferimento do pedido de remoção do mesmo para a Procuradoria da Fazenda Nacional da Paraíba, de forma a dar efetiva proteção à unidade familiar do requerente. 7. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas.
(PROCESSO: 55250489331397191200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016)