PJE 8334965-84.1434.19.2.0243 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão que deu provimento à apelação, para anular a sentença que, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, por ausência de individualização adequada dos vícios de construção que atinge o imóvel; bem como, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) uma vez constatados danos físicos ao imóvel, deve acionar o FAR/CAIXA por comunicação telefônica - "Programa de Olho na Qualidade" com número 0800 - a fim de buscar solução ao que relata; de tal modo, é evidente que, sem o fornecimento destas informações administrativas, não há como requerer atuação desta Empresa Pública sobre fato que não é de seu conhecimento, não havendo que se falar, portanto, em qualquer interesse processual, pretensão resistida, ou ameaça a direito que justifique o requerimento de prestação jurisdicional visando à condenação da CAIXA a indenização por danos materiais que não deu causa; b) o contrato, em análise, foi firmado exclusivamente com o FAR, como se demonstrou na contestação, o contratante é o FAR. A CAIXA, como instituição financeira oficial executora do PMCMV, não poderá jamais arcar, com recursos próprios, com os custos que foram assumidos pelo FAR ou que são decorrentes de contratações firmadas por este Fundo que, por força do inciso II do art. 2º da Lei nº 11.977/09, deverão ser aportados pela União mediante integralização de cotas; c) considerando-se que, no contrato firmado entre o beneficiário e o Fundo, não há previsão de cobertura pelo Fundo de danos oriundos de vícios de construção e que, pelas disposições contratuais e legais (art. 618 do CC), é a Construtora que tem a responsabilidade pelo implemento da obra, bem como pelo atendimento dos requisitos técnicos à sua efetivação, certo é que esta deve integrar a lide, para responder por estes danos; para tanto, a responsabilidade sobre a CAIXA é limitada a realizar vistorias e verificar as etapas executadas, a fim de liberar as parcelas do financiamento, sem, no entanto, possuir qualquer responsabilidade sobre a execução da obra realizada. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 38009840138004688249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2022)