PROCESSO Nº: 0837502-79.3603.6.1.5824 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ASSOCIACAO PERNAMBUCANA DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (e outro) ADVOGADO: HERMANO PONTES DE YASMIN CARDOSO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: HERMANO PONTES DE BRENO VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS CANUTO (Convocado)- 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR A TÍTULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RESTITUIÇÃO. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelo empregador a título do terço constitucional de férias e à consequente restituição. - Resta evidente que o acórdão em comento foi devidamente fundamentado, utilizando a tese de que a referida verba apresenta caráter indenizatório, não devendo, assim, haver a incidência da contribuição previdenciária. - Não se pode falar em omissão ao art. 97 da CF/88 , pois nenhum dispositivo legal teve sua aplicação restringida, tão somente, trata-se de caso de interpretação da legislação de regência, onde se busca esclarecer a natureza da verba analisada a ensejar ou não a incidência tributária. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 71360098697850959792, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015)