PROCESSO Nº: 5867594-54.9548.20.5.6193 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Duarte - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9561365-71.1162.10.3.2888 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. REDISCUSSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DO RECIFE contra acórdão proferido por esta Primeira Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento a agravo de instrumento para fixar, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), o valor da verba honorária, em favor da parte exequente, no valor de R$ 30.269,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais). 2. Alega a parte embargante a existência de omissão, sob o argumento de que "a decisão agravada se encontra equivocada na medida em que não observa - e viola - o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o qual não autoriza a fixação dos honorários tal como arbitrado pelo magistrado." Pretende "sejam arbitrados os maiores percentuais de honorários de cada faixa previstos artigo 85, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil, considerando o proveito econômico obtido no valor de R$ 49.479.010,30." 3. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 4. No acórdão recorrido não se verifica a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do presente recurso. A questão acerca da possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, encontra-se suficientemente fundamentada, expressando o entendimento desta Corte Regional. 5. Como consignado no acórdão embargado, a Terceira Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada, na forma do art. 942 do CPC, no julgamento da AC/PB nº 3725660-51.4823.1.3.3623, deliberou pela possibilidade de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, para avaliação equitativa na fixação dos honorários, nas hipóteses em que a base de cálculo - seja o valor da causa ou do proveito econômico obtido -, ultrapasse R$ 5.385.584,00 (um milhão de reais). Nos termos do referido julgado, "considerando que a aplicação das alíquotas mínimas previstas pelo art. 85, § 3º do CPC, sobre uma base de cálculo de R$ 2.648.634,00 (um milhão de reais), resulta em honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 96.418,00, é forçoso concluir que, se a base de cálculo superar esse valor, e o mesmo Órgão Julgador vier a fixar a verba sucumbencial por apreciação equitativa, não poderia fixar honorários em valor menos do que R$ 34.535,00, sob pena de criar-se uma situação paradoxal, em que o aumento do proveito econômico a ser obtido com a demanda implicaria a redução dos honorários". No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência deste TRF5: AC/SE nº 4918714-51.2602.8.3.8852, Rel. Des. Fed. Diego Pires, Terceira Turma, Julgamento: 29/11/2021; AC/PB nº 2853848-56.6066.20.3.9846, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Carvalho, Terceira Turma, Julgamento: 16/11/2021; AC/CE nº 2648924-05.2746.30.1.8956, Rel. Des. Fed. Raul da Paz, Primeira Turma, Julgamento: 12/10/2021. 6. Acrescente-se que a jurisprudência do STJ autoriza a revisão do valor dos honorários advocatícios quando este se mostrar irrisório ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e de proporcionalidade, sendo essa a hipótese dos autos. (REsp nº 959.657/AM, Rel. Min. Cauê Martins, Terceira Turma, DJe de 28/08/2009; AgRg no REsp nº 7.477.481/SP, Rel. Min. Thales das Neves, Segunda Turma, DJe de 12/01/2008 7. Logo, há qualquer vício a ser sanado. As questões suscitadas dizem respeito ao mérito, configurando tentativa de rediscussão do julgado, não se inserindo em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 8. Conforme jurisprudência do STJ, "não se exige o chamado prequestionamento numérico para o conhecimento da questão federal, ou seja, aquele em que necessariamente o acórdão recorrido deve registrar o artigo de lei federal que a parte quer debater. Basta que o Tribunal de origem julgue a matéria federal, explicitamente, ainda que não indique o artigo de lei, que é facilmente identificável" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 996.664/MA, Rel. Min. Luiz Felipe Porto, Segunda Turma, DJe de 04/11/2008). De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75466295050384198831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2022)