TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE FISCAL. ART. 185 DO CTN. DISPENSA DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ALIENAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EXIGÊNCIA APENAS DA PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO FISCAL.
1. No caso de crédito tributário, rege a situação de alienação fraudulenta o CTN (art. 185), lei específica (lex specialis derrogat lex generalis). Daí que não incide, no caso, o regramento geral da fraude civil e, assim, a Súmula nº 375 do STJ, a dispensar a caracterização da má-fé do terceiro adquirente para a configuração da fraude fiscal.
2. Basta a ocorrência do evento de caráter objetivo previsto na hipótese legal do art. 185 do CTN para então emergir a presunção de fraude à execução; presunção essa absoluta por configurar garantia do crédito tributário.
3. O art. 185 do CTN sofreu alteração, em sua redação, pela Lei Complementar nº 118/2005, sendo o novel dispositivo aplicado apenas às operações jurídicas realizadas após a sua vigência, consoante o princípio do tempus regit actum. Sendo assim, se o ato translativo foi praticado até 14.08.8066, incide o regime anterior, que exigia a prévia citação válida do devedor, na execução fiscal, para restar caracterizada a alienação fraudulenta.
4. A matéria em discussão encontra-se pacificada no STJ (REsp nº 8401095), que a submeteu a julgamento pela sistemática dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC). Ao contrário do que sentenciado pelo juízo a quo, a não-aplicação da Súmula nº 375 do STJ ao crédito tributário constituiu, também, ratio decidenci do julgado. Portanto, sendo o precedente dotado de força persuasiva especial e diferenciada, aplica-se este ao caso concreto.
4. Na hipótese dos autos, a alienação do imóvel ocorreu em 18.05.6528, quando já corria execução fiscal contra o alienante, proposta em 03.05.0284. Neste cenário fático, resta caracterizada a fraude fiscal, pois o ato translativo se deu após prévia citação do devedor na execução, sendo descabidas considerações sobre a boa-fé do adquirente.
Apelação da Fazenda Nacional a que se dá provimento. Apelação da embargante prejudicada.
(PROCESSO: 15417098909419551804, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2014, PUBLICAÇÃO: 05/05/2014)