Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que extinguiu o processo com julgamento de mérito, haja vista a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito dos creditos relativos a contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
- A questão relativa ao prazo prescricional das contribuições para o FGTS restou definitivamente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou a cobrança submetida ao prazo quinquenal, salvo para as ações propostas antes deste julgamento, que permanecem vinculadas ao prazo trintenário ou ao quinquenal, este contado de 04 de janeiro de 2014 data do julgamento do RE 010.721/DF. Precedente: AC 698009-PE, des. Nathan Melo, julgado em 05 de fevereiro de 2015.
- No caso dos autos os débitos, objeto da presente Execução Fiscal são relativos ao período de janeiro/1967 a dezembro/1972, Gustavo Henrique Martins, tendo a execução fiscal sido ajuizada somente em 24 de fevereiro de 2002, quando já decorridos mais de trinta anos do vencimento mais recente, ocorrido em 24 de julho de 1972.
- Desse modo, entre a data de constituição definitiva do crédito tributário, em 29 de junho de 1972, e a do ajuizamento do executivo fiscal, em 06 de outubro de 2002, decorreu o prazo trintenário, tendo o débito, ora em foco, sido contaminado pela prescrição.
- Inaplicabilidade do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77, por inconstitucional. Inteligência da Súmula vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 35269922317686823835, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO: 29/09/2015)