PROCESSO Nº: 4011146-51.6369.27.4.4234 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: BERNARDO FREITAS APELADO: BENÍCIO FREITAS (e outro) ADVOGADO: VITOR GABRIEL FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NUNES: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) contradição na análise do RE541743, pois o simples fato dos benefícios terem sido tetados quando da sua concessão não significa dizer que haverá necessariamente direito à revisão, pois é preciso verificar se algum efeito da incidência do teto ainda remanesce quando da entrada em vigor das EC 20/1998 e 41/2003; b) omissão quanto à ocorrência da decadência; c) omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e juros de mora. 2. Não há contradição no que pertine à aplicação do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE nº 232.408/SE, ao afirmar que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Há provas nos autos de que a aposentadoria foi efetivamente limitada ao teto (ID 2351613.3383254), quando revisto nos termos do art. 144 da Lei Nº 8.213/9, conforme parecer da Contadoria Judicial. 4. Não há que se falar em decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. Incide no caso a prescrição quinquenal, conforme foi expressamente consignado na decisão embargada. 5. O acórdão também foi expresso ao determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do MARCELO CARDOSO ao analisar a decisão do STF no julgamento do REsp n.º8789298, sob os auspícios do artigo 543-C (Sessão realizada no dia 01/10/2015, processos nºs 3162476-21.0877.18.9.5618, 0915251-76.1060.27.1.0808 e APELREEX nº 09.927/PB). 6. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 7. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 81703277632386494655, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016)