ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO LICENCIADO. PROBLEMA DE SAÚDE ("HÉRNIA DE DISCO DORSAL E LOMBAR") COM RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE CASTRENSE. RESTABELECIMENTO DO TRATAMENTO DE SAÚDE, ATÉ A REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para garantir ao autor, militar temporário, nos termos do art. 149 do Decreto nº. 16.925/66, direito a tratamento médico-hospitalar, no âmbito do Exército, até o completo restabelecimento de sua higidez física.
2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 3 a 7 desta ementa).
3. "O perito reconheceu a relação de causa e efeito entre a doença (hérnia de disco dorso lombar) e a prestação do serviço militar (resposta ao quesito 3 do autor: f. 185); entretanto, ao pronunciar-se sobre o espectro incapacitante da doença, afirmou tratar-se de "uma incapacidade parcial de caráter temporário" (resposta ao quesito 10 do autor e ao quesito 5 da ré : f. 186 e 186-A), relativa a atividades com as mesmas exigências da anteriormente exercitada (pedreiro) ou outras com esforço braçal, podendo, porém, ter acesso ao mercado de trabalho através do exercício de outras funções (resposta ao quesito 12 do autor: f. 186)".
4. "E, quanto ao prognóstico de evolução da doença, afirmou o perito que o mesmo pode obter bons resultados com tratamento conservador ou cirúrgico (resposta ao quesito 13 do autor: f. 186). Apesar de o profissional afirmar que a hérnia de disco dorso lombar pode sofrer agravamento com o exercício de atividades que demandem esforço (f. 187), do que resulta a existência de limitação atual para tais atividades, o fato é que o perito não firmou a incapacidade definitiva para o serviço militar; ao contrário, posicionou-se na mesma linha do parecer médico do Exército anterior ao desligamento, isto é, pela incapacidade temporária do autor, inclusive antevendo chances de posterior melhora (possibilidade de reabilitação: f. 187), a depender dos recursos terapêuticos utilizados".
5. "Como não houve o enquadramento em causa definitivamente incapacitante, tal como exigido na Lei n.º 6.880/80, o pleito central do autor, para reintegração ao serviço ativo e consequente reforma, há de desaguar na improcedência. O pedido sucessivo, pertinente ao pagamento de auxílio-invalidez, resta prejudicado, porque tinha seu exame atrelado à constatação da incapacidade definitiva. Resta, então, examinar o pedido alternativo, referente à concessão de tratamento médico voltado à reabilitação do demandante".
6. "É que, a despeito do licenciamento, cujos efeitos iniciaram-se desde fevereiro de 2010, o autor desde a época da caserna foi diagnosticado com problemas na coluna e não se encontra plenamente restabelecido, inclusive como já atestado pela perícia judicial. Mesmo que firmada a ausência de incapacidade definitiva para o serviço ativo, constata-se que a saúde do autor não está plena. Assim, para que não haja comprometimento ou gravame maior, o mesmo faz jus à continuidade do tratamento no âmbito da corporação militar, até o seu completo restabelecimento conforme autoriza o art. 149 do Decreto nº. 16.479/66".
7. "Observa-se, inclusive, que, mesmo após o licenciamento, a Administração Militar ofertou tratamento médico ao autor, inclusive de natureza cirúrgica, consoante revelam os documentos de f. 146-247, que instruíram a contestação. Ainda que não se tenha aclarado suficientemente as razões que levaram à cessação daquele serviço médico, o fato é que o autor, aqui, alternativamente, busca restabelecê-lo, fazendo jus à providência, na forma da regulamentação legal".
8. Remessa oficial, apelação da União e recurso adesivo do autor improvidos.
(PROCESSO: 79248567692806950171, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2013, PUBLICAÇÃO: 25/04/2013)