PROCESSO Nº: 9220679-42.9150.26.10.2687 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: DAVI LUCCA JESUS (e outros) ADVOGADO: BENÍCIO FERREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STF. ADIs nº 4.357 e 4.425 1. Apelação interposta, visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos. 2. O col. STF, nos autos do RE nº 983.248/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Apelação provida em parte. dfp
(PROCESSO: 84773428384916195360, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)