Processual civil. Execução Fiscal. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ausência de título executivo válido.
- Em agosto de 2012, f. 006-691, foi determinada a citação do executado que, por sua vez, manejou agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, sustentando a consumação da prescrição do direito de a Fazenda executar o crédito tributário, f. 488-675.
- O agravo, em novembro de 2012, foi julgado pela Segunda Turma desta Corte, acolhendo-se a prescrição suscitada pelo agravante, ora apelado no presente feito.
- A decisão prolatada no aludido agravo, contudo, não foi comunicada na primeira instância e a sentença no feito principal foi proferida em abril de 2013.
- Acolhida, em sede de agravo, a prescrição do direito de a Fazenda cobrar o crédito, não pode subsistir a pretensão executiva.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 51826859119862913188, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015, PUBLICAÇÃO: 29/11/2015)