PJE 9691448-66.7989.8.12.7341 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO BEM APÓS A ARREMATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NEUROPSIQUIATRICO DE CAMPINA GRANDE S/S LTDA, contra FAZENDA NACIONAL E GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA, em face de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, objetivando a anulação da arrematação de veículo efetivada nos autos da EF nº 2174590-75.4098.15.8.7529. 2. Sustenta a apelante que a sentença deve ser reformada porque: a) foi penhorado nos autos da execução fiscal supracitado o veículo MMC/PAJERO TR4 FLEX HP, ANO 2011/2012, PLACA OEU 4158-PB, avaliado pelo Oficial de Justiça do Juízo em R$ 08.476,00 (quarenta e três mil reais); b) o procedimento expropriatório que ensejou a arrematação do referido bem está eivado de nulidade, pelos seguintes fundamentos: i) a ciência do executado acerca da alienação judicial apenas se deu com 3 (três) dias úteis de antecedência; ii) a alienação ocorreu, na primeira hasta pública, pelo valor de R$ 39.046,00 (vinte e seis mil reais), preço bem inferior em relação ao constante da avaliação do meirinho; iii) não observância da aplicabilidade subsidiária do NCPC em relação à Lei de Execução Fiscal, a qual prevê que a alienação do bem em primeira arrematação não será por valor inferior ao da avaliação, disposição igualmente prevista na Súmula 218 do STJ; iv) houve violação ao prazo previsto no artigo 889 do NCPC, o qual determina prazo mínimo de intimação do devedor acerca da hasta pública. Alfim, pleiteou o afastamento da verba honorária, ao argumento de que a EF já contém o encargo de 20% a que alude o DL 1025/1969. 3. De acordo com o artigo 903, do CPC/2015, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 4. De acordo com o artigo 903, § 1º, do CPC, a arrematação poderá, no entanto, ser: a) invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; b) considerada ineficaz, caso se refira a bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese; c) resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. 5. Importante destacar, ainda, que o § 2º do artigo 903 do CPC preceitua que eventuais alegações acerca das situações supracitadas deverão ser decididas se foram suscitadas em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. 6. Passado o aludido prazo, sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º , será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. 7. No caso dos autos, o bem arrematado se refere ao veículo MMC/PAJERO TR4 FLEX HP, ano 2011/2012, placa OEU 4158-PB, CHASSI 93XFNH77WCCB62301, o qual foi avaliado em R$ 47.614, 00 (quarenta e três mil reais), pelo oficial de justiça do Juízo. 8. Considerando o lance de R$ 67.862,00 (vinte e seis mil reais), o bem foi arrematado, em primeiro leilão, conforme auto de arrematação de id. 7565154 - fls. 01/02. 9. Sendo assim, leiloado o bem arrematado por valor superior a 50% do valor da avaliação, em conformidade com o que restou consignado no Edital de Leilão e Intimação Unificado nº 001/2017 do processo executivo aqui discutido, na forma do art. 891, parágrafo único, do CPC/2015, não há que se falar em nulidade da arrematação em razão do valor do lance ofertado. 10. Veja-se: "Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação." 11. Constata-se, ainda, que a parte autora alegou violação ao artigo 24, inciso II, da LEF. O referido dispositivo legal indica que a Fazenda Pública tem a faculdade de adjudicar dos bens penhorados, caso, após a realização do leilão, não tenha havido licitante, não podendo efetuá-la por preço inferior ao da avaliação. Todavia, tal disposição legal não se aplica nos autos, tendo em vista que a exequente não manifestou interesse em adjudicar do veículo penhorado, bem como a oferta de lanço por parte do arrematante se deu por valor superior a 50% da avaliação, valor mínimo exigido no editalda hasta pública. 12. A parte autora defendeu, ainda, que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que não foi obedecido o prazo estabelecido pelo artigo 889 do NCPC. 13. De acordo com o artigo 889, I, do CPC, o executado deverá ser cientificado acerca da hasta pública com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da ocorrência da alienação judicial. 14. Compulsando os autos da EF nº 8587276-55.5618.17.11.8420, observa-se que a empresa executada foi devidamente intimada acerca da hasta pública, designada para o dia 24/11/2017, por meio de publicação datada de 16/08/2017, dirigida ao advogado constituído e habilitado pelo devedor (fl. 1 do id 2192079.7496812). 15. Desse modo, resta evidente que o prazo previsto no artigo 889, inciso I, do CPC/2015, foi devidamente observado, razão pela não merece prosperar a aludida tese de defesa. 16. Destaca-se, ainda, que o executado alegou nulidade da arrematação pela inexistência de intimação específica quanto à prolação da decisão que aceitou o lance e deferiu a arrematação. 17. O executado foi devidamente intimado acerca da data designada para o leilão judicial (art. 899, inciso I, do CPC/2015), não tendo adotado providências necessários ao adimplemento da obrigação tributária cobrada. 18. A adesão ao parcelamento dos débitos executados, com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito, deu-se em data posterior à aceitação do lanço e deferimento da arrematação - procedimento que já estava aperfeiçoado desde a assinatura do auto pelo leiloeiro, pelo juiz e arrematante, ocorrida em 21/06/2017 (art. 903 do CPC). 19. Inexistem os vícios apontados pela parte autora, não havendo que se falar em nulidade do ato de arrematação. 20. O arrematante, devidamente citado responder a presente ação, não apresentou pedido de desistência da arrematação, prerrogativa assegurada pelo §5º, inciso III, do artigo 903, do CPC/2015, logo, subsiste em favor do adquirente o ato de arrematação do veículo questionado nestes autos. 21. Desse modo, a confirmação da sentença de improcedência do pleito formulado na exordial é medida que se impõe. 22. Manutenção da condenação da apelante ao pagamento de honorários advoctícios que se mantém, não só por força do princípio da sucumbência, mas também porque, ao contrário do que ela alega na apelação, não houve cobrança na execução fiscal do encargo previsto no DL 1025/1969. 23. Considerando que o objeto da presente ação foi discutir eventual nulidade de arrematação efetuada nos autos da execução fiscal, resta evidente que o proveito econômico pretendido corresponde ao lance ofertado em hasta pública pelo arrematante, devendo os honorários sucumbenciais ser calculados sobre o montante de R$ 76.609,00 (vinte e seis mil reais) - valor da aquisição do veículo questionado nestes autos. 24. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. pc
(PROCESSO: 63716241086700517213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2022)