EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA EM PAF. AUSÊNCIA DE TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELA VIA POSTAL E PESSOAL. AVISOS DE RECEBIMENTO QUE NÃO SE RELACIONAM COM O PAF QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA EXECUTADA. NULIDADE DA CDA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pelo particular, que invocou a nulidade da notificação feita no processo administrativo e a inocorrência do fato gerador. Considerou-se que, nas cópias do PAF juntadas aos autos, não consta qualquer comprovante da tentativa de citação da Executada por meio diverso do edital, não tendo sido observada a ordem das modalidades previstas no art. 23 do Decreto nº 83.738/72. Houve, ainda, condenação em honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973.
2. Os avisos de recebimento que constam dos autos, e que supostamente comprovariam a tentativa de citação pessoal da Apelada antes da editalícia, não permitem concluir que guardam relação com o PAF relativo à dívida executada, porquanto o aludido processo fiscal fora instaurado em 2014, enquanto que os comprovantes postais datam do ano de 2012.
3. Não existem quaisquer referências numéricas nos ARs que coincidam com aquelas constantes do PAF, cujas cópias repousam nos autos, não sendo possível concluir que se refiram à mesma dívida executada.
4. Os endereços constantes dos ARs e dos autos do PAF também são diferentes, ou seja, em quando da instauração do PAF, em 2014, a Fazenda já possuía o endereço atualizado da Apelada, que, inclusive, foi o mesmo indicado por ela na procuração existente nos autos.
5. A jurisprudência possui sólido entendimento no sentido de que a citação editalícia, nos processos administrativos fiscais, só é válida se precedida de tentativas anteriores de comunicação postal e pessoal ao devedor. Precedentes: AC 53055308006913476412, Desembargador Federal Paulo Cunha - Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2016; APELREEX28549/01/SE, Desembargador Federal Rodrigo Costela, Terceira Turma, Julgamento: 28/10/2013, Publicação: DJE 09/02/2013. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87602978226930357051, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016, PUBLICAÇÃO: 04/10/2016)