Administrativo. Processual Civil. INCRA. Assentamento. Exclusão de beneficiário de lote. Ação objetivando a manutenção de posse. Comprovação nos autos de que a beneficiária reside com seus familiares na parcela. Prova testemunhal. Lote com cultivos diversos contendo moradia toda mobiliada, energia elétrica (prova documental). Presença dos pais e irmão da beneficiária no momento da vistoria do INCRA. Autora que exercia serviço temporário - Serviços Gerais - na cidade de Ceará-Mirim, percebendo à época 01 salário-mínimo(complemento da renda familiar). Situação que não guarda incompatibilidade com a condição de assentada do INCRA. Orientação da própria Procuradoria Geral do Incra. Sentença que manteve a posse. Anthony Ferreira. Parecer ministerial pelo não provimento do recurso. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10774107640256757405, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2014, PUBLICAÇÃO: 20/09/2014)