CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E DE PRODUTOS E SERVIÇOS. CEF. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL OU DOCUMENTO IDÔNEO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Ação monitória promovida pela CEF para recebimento de valores decorrentes de inadimplência nos contratos nºs 785015531 e 38299501242.
2. Na hipótese, constada a inadimplência apenas relativa ao contrato de abertura de contas e de produtos e serviços (336635772).
3. A ausência de cópia do instrumento contratual firmado entre as partes ou outro documento idôneo, a ser apresentado pela entidade bancária, pertinente ao contrato nº 92110695671, impede a identificação do objeto, a aferição clara da origem da dívida e das condições jurídicas estabelecidas, resultando, pois, na impossibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário. Decretação de extinção do feito, sem resolução do mérito, nessa parte, com base nos arts. 267, I, 283 e parágrafo único do art. 284, do CPC.
4. Permanecendo a cobrança objeto da ação monitória relativa ao contrato nº 385705729.
5. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 0570807649103134524077, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2014, PUBLICAÇÃO: 02/01/2014)