Previdenciário. Salário-Maternidade. Tutela Antecipada. Impossibilidade. Revogação. Segurada Especial. Comprovação da Condição de Trabalhadora Rural no período de Carência. Início de prova material complementada por prova testemunhal. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas Processuais. Apelo parcialmente provido para revogar a antecipação de tutela concedida na sentença.
(PROCESSO: 60900621934679163276, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016, PUBLICAÇÃO: 03/04/2016)