PROCESSO Nº: 8920755-84.8767.23.4.2879 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARVALHO & CARVALHO LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: LEVI FERREIRA MAIA NEO MELO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO AUGUSTO LIMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. REQUISITOS. ART. 2°, §§ 5° e 6°, DA LEI 6.830/80. DESCRIÇÃO FÁTICA DA CONDUTA. HEITOR DA CONCEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIRMADOS EM 10% SOBRE O VALOR EXCLUÍDO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu o pedido por ele formulado, objetivando a nulidade da CDA que embasou a Execução Fiscal em comento, assim como a condenação da União/Agravada ao pagamento dos honorários de sucumbência em 20% (vinte por cento) sobre o valor executado. 2. Os requisitos da CDA encontram-se elencados nos §§ 5° e 6° do artigo 2° da Lei n° 6.830/80. Inteligência do col. STJ. 3. A descrição fática da conduta que gerou o crédito tributário não integra referido rol. 4. A execução tem por objeto a cobrança de tributos integrantes do Sistema SIMPLES, revelando-se claro que o seu não pagamento é a causa da Execução Fiscal. 5. Consta da CDA toda a fundamentação legal motivadora dos cálculos realizados pela Fazenda Nacional, inexistindo quaisquer razões que justifiquem a nulidade pretendida. 6. O magistrado, no início da Execução Fiscal, fixou os honorários advocatícios a favor da União/Agravada em 20% (vinte por cento) sobre a integridade do valor da execução proposta, nos termos da legislação específica. Tal importe não deve ser utilizado como parâmetro de fixação de honorários na Exceção de Pré-executividade em discussão, ainda que sob o fundamento dos princípios da equidade e da isonomia. 7. O importe de 10% sobre o valor excluído da dívida, a título de honorário sucumbencial, se encontra em consonância com o art. 20, do CPC/73. 8. A base de cálculo dos honorários, quando acolhidos, ainda que em parte, a Exceção de Pré-executividade, deve ser o excesso apurado, ou seja, o valor afastado/excluído com a procedência do pedido. 9. A condenação da União ao pagamento de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor excluído da dívida deve ser mantida. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 66371104489744391534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)