PROCESSO Nº: 5705453-79.0061.22.1.4803 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MURILO SILVEIRA (e outros) ADVOGADO: ARTHUR BARBOSA (e outros) ADVOGADO: VITOR HUGO ALVES APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outro) ADVOGADO: BRUNO FERNANDES CAMPELO DE SA (e outros) PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA GOMES - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). POSSIBILIDADE. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado no recurso de apelação e devem se presumir verdadeira a alegação de insuficiência (§ 3º), apenas podendo ser indeferido se houver elementos suficientes que afastam tal presunção (§ 2º), o que não se verifica no caso concreto, dada a ausência de impugnação pela parte adversa e o baixo valor da causa - R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). 2. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido de nomeação e posse no emprego público de Técnico de Enfermagem previsto no edital nº 03, área assistencial, promovido pela ré, sem as limitações impostas pelo Parecer GQ n.º 145 da Advocacia Geral da União. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c. 4. Havendo compatibilidade efetiva de horários, a ser analisada pela Administração, não se pode estabelecer limite à carga horária semanal, o que seria substituir-se ao papel do legislador. 5. Assim sendo, é de ser afastado o óbice do ato administrativo da EBSERH. Entretanto, deve a Administração analisar se há compatibilidade de horários na acumulação de cargos pretendida pela parte autora. 6. Apelações da EBSERH e do particular parcialmente providas.
(PROCESSO: 64269507238844288554, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016)