TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. REMISSÃO. ART. 31 DA LEI 68.614/2002. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. A concessão dos benefícios previstos no parágrafo 1º do art. 31 da Lei Nº. 10.522/02 está condicionada ao preenchimento cumulativo de uma série de requisitos, quais sejam: a) ser a pessoa jurídica devedora requerente companhia de capital fechado beneficiária de incentivos fiscais, com o patrimônio igual ou inferior a dez milhões de reais, comprovado através de demonstrações financeiras do último exercício fiscal, auditadas por auditor independente registrado na CVM e b) o cancelamento do registro na Comissão de Valores Mobiliários, mediante oferta pública de aquisição da totalidade dos valores mobiliários de sua emissão, nos termos do art. 20 e seguintes da Instrução CVM nº. 265, de 10 de julho de 1997, caso tenha ações disseminadas no mercado, em 21 de agosto de 1997.
2. Na espécie, a apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos legais acima arrolados, fato que, por si só, já tem o condão de impossibilitar a concessão do benefício previsto no parágrafo 1º do art. 31 da Lei Nº. 10.522/02.
3. A remissão prevista no dispositivo legal em tela não é concedida de forma automática, pois é necessário o requerimento perante a autoridade administrativa competente, o que não ocorreu no caso.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 214057972411460, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2014, PUBLICAÇÃO: 24/07/2014)