PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. PRETENSÃO DE ACESSO A REGISTROS DE USO INTERNO DA RECEITA FEDERAL. DOCUMENTOS QUE NÃO TÊM CARÁTER PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação cível interposta por Município contra sentença que, nos autos de Habeas Data, por ele impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Mossoró, buscando a disponibilização dos extratos de CCORGFIP, referentes ao período de janeiro/1998 até os dias atuais, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ao entendimento de ausência de interesse processual.
2. O cerne da questão consiste em saber da possibilidade de utilização do habeas data como remédio processual adequado para assegurar ao contribuinte o acesso às informações constantes de extratos da Receita Federal, com o objetivo de tomar "ciência do atual quadro fiscal do ente federativo, a vista do conhecimento de possíveis direitos creditícios decorrentes de cobranças indevidas ou de expurgação de débitos já constituídos".
3. Nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 9.507/97, que regulamentou o direito de acesso a informações e disciplinou o rito processual do habeas data, "considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações".
4. As informações requeridas não se enquadram no conceito previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei 9.507/97, uma vez que não são de caráter público e não podem ser transmitidas a terceiros, sendo de uso privativo da Secretaria da Receita Federal. Precedentes do STF e deste Tribunal.
5. Hipótese que não autoriza eventual aplicação do princípio da fungibilidade, para receber a ação como Mandado de Segurança, diante da consumação do prazo decadencial.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 02874553792325576498, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2013, PUBLICAÇÃO: 09/06/2013)