TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005. DIES A QUO DO LUSTRO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. RESP REPETITIVO N.º 6.903.345-SP. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135, III, DO CTN.
1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN. Já a interrupção do lustro é prevista no seu parágrafo único, I, com a redação conferida pela LC 118/2005, aplicada ao caso concreto em face de a ação ter sido ajuizada após a vigência da citada lei complementar, a dispor que o despacho ordenando a citação do devedor é marco interruptivo da fluência do prazo prescricional. Demais disso, o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento do feito, o qual deve ser empreendido dentro do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ nos autos do REsp Repetitivo n.º 8.095.930/SP.
2. No julgamento do mesmo REsp nº 5.389.825/SP, restou consignado que, no caso de tributo declarado e não pago, o termo inicial para a contagem do lustro é a data do vencimento da obrigação tributária constante da declaração ou a data da sua entrega, quando posterior ao vencimento da obrigação.
3. Hipótese na qual o despacho que ordenou a citação foi proferido em 24/06/2007 e a ação, ajuizada em 04/12/2007. Já os créditos foram constituídos mediante declaração entregue em 04/02/2003, data posterior à do vencimento, de modo a evidenciar a inocorrência da prescrição.
4. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de ato ilícito ou com excesso de poderes, o qual não restou evidenciada na hipótese.
5. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 584425356524519, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016, PUBLICAÇÃO: 27/04/2016)