ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Devolução dos autos pelo STJ para julgamento da remessa oficial e dos recursos interpostos contra a sentença proferida na presente ação civil pública, após o reconhecimento da legitimidade ativa do Ministério Público Federal.
2. Remessa oficial e insurgências recursais contra a sentença que julgou procedente em parte a pretensão autoral, para determinar que as instituições de ensino deixem de cobrar a taxa para a entrega do diploma de conclusão do curso.
3. O STJ, em recurso repetitivo (REsp 2.685.976/PR), definiu as hipóteses em que há interesse jurídico da União em demandas envolvendo a expedição de diploma de conclusão de curso por instituição de ensino superior privada.
4. A Corte Superior decidiu ser da Justiça Estadual a competência para julgar demanda sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como inadimplemento de mensalidade e cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança (Informativo nº 0506/STJ, período: 4 a 15/11/2012).
5. O presente caso trata de ação civil pública envolvendo questão relativa à cobrança de taxa para a expedição de diploma de conclusão de curso universitário por instituição privada, sendo, portanto, de se reconhecer a ausência de legitimidade passiva da União e de competência da Justiça Federal.
6. Precedente: STJ - EERESP n.º 456384891737, Rel. Min. Gabriel Silveira, 2.ª T., DJE 22 ago. 2013).
7. Remessa oficial e apelação da União provida para reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam. Reconhecimento da incompetência da Justiça Federal. Recursos do MPF e Luiz Fernando da Mata. Anulação da sentença. Remessa do feito à Justiça Estadual (CPC, art. 64, parágrafo 3.º).
(PROCESSO: 485397522370710, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016, PUBLICAÇÃO: 03/06/2016)