PROCESSO Nº: 6146880-00.2105.24.10.4444 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: TALITA PINHEIRO DA ROCHA (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PE. TUTELA ANTECIPADA. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE FRONTEIRA. LEI Nº 15.588/2013. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PE contra decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, indeferira pedido de tutela antecipada, na qual se almejava o recebimento da indenização de fronteira, prevista pela Lei nº 12.855/2013. 2. Cuida-se de ação ordinária ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Federais do Estado de PE em desfavor da União Federal pleiteando, em sede de tutela antecipada, o recebimento da indenização de fronteira, prevista pela Lei nº 12.855/2013. 3. O art. 2º-B da Lei 9.494/97 preconiza que "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.". 4. Nessa esteira, o 7º da Lei 12.016/2009 preconiza, em seu § 2º, que "não será concedida medida liminar que tenha por objeto (...) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza". 5. Dessa forma, demonstra-se descabido, no momento, determinar a implantação no contracheque dos servidores a parcela referente à indenização instituída pela Lei nº 12.855/13. 6. Outrossim, a Egrégia Segunda Turma deste Tribunal tem considerado impertinente a concessão de benefício em sede de tutela de urgência, por ser preferível aguardar o regular processamento da causa, mercê de uma cognição exauriente. 7. De resto, o princípio da audiência bilateral é de obediência necessária, sendo absolutamente excepcional o deferimento da medida liminar, apenas diante de periclitância à vida ou perecimento de direitos, por exemplo, o que não é o caso dos autos, sobretudo porque, conforme expresso pelo Juízo de primeira instância, os substituídos processuais não se encontram desprovidos de recursos para seu sustento ou de sua família. 8. Agravo de instrumento desprovido. PFM
(PROCESSO: 06302552444521427984, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)