CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. DESCONTOS DA BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1. Apelante que pretende excluir, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, os valores relativos a juros moratórios e correção monetária decorrentes do recebimento de importâncias pagas a destempo por seus clientes.
2. Inexiste, na legislação de regência, previsão nesse sentido. A pretensão trazida a exame implicaria em uma redução da base de cálculo dos tributos em epígrafe (IRPJ e CSLL), o que acarretaria, inclusive, a exclusão do crédito tributário; toda a legislação que envolve a matéria deve ser interpretada restritivamente, nos moldes previstos no art. 111, inciso I, do CTN.
3. Configuram acréscimo patrimonial as verbas e seus acessórios decorrentes da atividade negocial das pessoas jurídicas de direito privado.
4. O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, criando deduções não contempladas expressamente pelo ordenamento jurídico tributário.
5. Ademais, não quedou comprovado nos autos o recolhimento alegadamente indevido, pelo que, não se pode vislumbrar a presença do direito líquido e certo, imprescindível para a concessão da Ordem Mandamental. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56141444610518255603, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2013, PUBLICAÇÃO: 10/02/2013)