PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. ENSINO SUPERIOR. FIES. INSCRIÇÃO. LISTISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.
1. Ação ordinária movida por estudante de curso de Medicina em face da UNIÃO, com o fito de obter provimento jurisdicional que assegure sua inscrição no Fundo de Financiamento do Estudante de Ensino Superior - FIES, afastando-se o disposto no art. 9º, II, da Portaria Normativa 10/2010, do Ministro da Educação, que veda nova participação de estudante já beneficiado pelo programa;
2. Tendo em vista que idêntica pretensão já fora deduzida em sede de mandado de segurança, impetrado contra ato do Ministro de Estado da Educação, resta configurada a litispendência;
3. Não descaracteriza a litispendência o fato de figurar no pólo passivo do mandado de segurança a autoridade coatora e no da ação ordinária a pessoa jurídica de que ela (autoridade) é integrante;
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08330730668216831511, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016, PUBLICAÇÃO: 26/12/2016)