PROCESSO Nº: 6748810-59.2386.30.5.8572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: RONAIR VICENTE MENDES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Gomes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0106944-36.7122.2.4.2524 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE VEÍCULO EM NOME DA EXECUTADA ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de consulta ao sistema RenaJud, sob o fundamento de que "a prática forense tem nos revelado que esse tipo de consulta além de apresentar-se como mais um motivo de morosidade da Justiça, apresenta-se com um retorno praticamente negativo, considerando que em raríssimos casos consegue-se alcançar bens do devedor por esse caminho". 2. Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: 1) não há nenhuma restrição quanto à utilização destes meios de pesquisa; 2) a legislação em vigor assegura seu direito à mencionada consulta. 3. Os sistemas eletrônicos InfoJud, BacenJud e RenaJud constituem ferramentas que visam dar efetividade ao processo de execução, simplificando e agilizando a busca por bens aptos à satisfação do crédito exequendo. 4. De acordo com a recente orientação jurisprudencial do STJ, a consulta aos sistemas RenaJud e InfoJud, para a verificação da existência de bens do devedor para fins de penhora, não depende do prévio exaurimento das diligências extrajudiciais pelo credor (STJ, REsp nº 6.899.374/RJ, Rel. Min. Og Otávio da Mota, Segunda Turma, DJe de 11/07/2018; AgInt no REsp nº 3.312.136/PE, Rel. Min. Enzo Gabriel Duarte, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe de 08/09/2017). 5. É que o entendimento firmado por aquela Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp nº 5.864.548/PA, de relatoria do Ministro Ian Dias, processado sob o rito dos recursos repetitivos, de que o bloqueio de ativos financeiros através do sistema BacenJud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens penhoráveis, tem sido estendido também à utilização dos sistemas RenaJud e InfoJud, o que foi, inclusive, corroborado pela jurisprudência desta Primeira Turma (AG/PB nº 9310951-18.8511.29.4.4144, Rel. Des. Fed. Bruno Almeida, Primeira Turma, Julgamento: 03/03/2020; AG/CE nº 8847714-42.7607.5.4.6505, Rel. Des. Fed. Felipe Santos (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 13/10/2021; AG/RN nº 1454117-32.6664.22.2.5631, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Jesus, Primeira Turma, Julgamento: 31/10/2018 e AGTR nº 013189/RN, Rel. Des. Fed. Nathan Silva, Primeira Turma, DJE de 21/07/2017). 6. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão recorrida, determinar que o Juízo a quo proceda à busca no sistema RenaJud com o objetivo de localizar veículos passíveis de penhora em nome da parte executada.
(PROCESSO: 65608283063508990772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2022)