PROCESSO Nº: 7440598-15.3268.5.9.7312 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TERESINHA DE MARCELA SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA DA ROCHA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE PORTADOR DE HEPATITE C VIRAL CRÔNICA. TRATAMENTO DISPONIBILIZADO POR CENTROS ESPECIALIZADOS. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS SOFOSBUVIR e SEMIPREVIR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela provisória antecipatória, que objetivava o fornecimento pelos entes públicos réus, ora agravados, dos fármacos SOFOSBUVIR e SEMIPREVIR, por ser portadora de Hepatite C - viral (estágio 5), que lhe foram especificamente prescritos. 2. O Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, Rel, Min. Vitor Gabriel Monteiro, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 3. Ocorre que, na hipótese, restou demonstrado que há tratamento alternativo fornecido pelo SUS para o estágio em que se encontra a autora, visto que os medicamentos solicitados, embora registrados na ANVISA, são indicados para pessoas portadoras de hepatite viral C em estágio menos avançado da doença. 4. Ademais disso, cabe ao Poder Executivo o planejamento e a execução de ações preventivas e corretivas na seara da saúde, consoante as limitações orçamentárias existentes. Assim, a definição de diretrizes e prioridades e distribuição de recursos não podem ser transferidas ao Judiciário. 5. Agravo de instrumento não provido e agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 74893791536255224691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)