TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE CAUSA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE OFÍCIO. DOENÇA INCAPACITANTE. LAUDO PERICIAL DA MARINHA. ORDEM PARA RETIFICAÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. NÃO QUESTIONAMENTO DO MÉRITO PELA EXEQUENTE. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, determinou, de ofício, à exequente a retificação dos valores cobrados para excluir aqueles referentes à cobrança de imposto de renda após a data do laudo pericial que reconheceu a doença incapacitante do executado.
2. Alega a agravante que a análise sobre a isenção de imposto de renda deveria ter sido efetuada nos embargos à execução que foram opostos pelo executado e que foram, posteriormente, extintos sem resolução de mérito pela insuficiência da garantia prestada.
3. Não se vislumbra óbice a que o magistrado aprecie, de ofício, em sede de execução fiscal, questões que possam macular a existência do débito, tal como a ocorrência de causa que isente o contribuinte do pagamento de imposto de renda em cobrança.
4. In casu, a decisão agravada se fundamentou na presença de laudo pericial emitido pela Marinha do Brasil, no qual se reconhece que o executado é portador de doença incapacitante especificada nas Leis nº 6.880/80 e nº 7.713/88 e que sua invalidez data de 16 de julho de 2011.
5. A agravante não se insurgiu quanto ao mérito em si, não trazendo qualquer elemento que demonstrasse inexistir a doença incapacitante, limitando-se a questionar o momento e os autos em que o decisum foi proferido.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46584087349690723534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016, PUBLICAÇÃO: 17/09/2016)