PROCESSO Nº: 8071873-25.2646.16.2.1186 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL FERREIRA ADVOGADO: EDUARDO COSTELA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. BLOQUEIO DE QUANTIA MÓDICA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIBERAÇÃO DE VALORES. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por CECÍLIA BARBOSA contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados em conta corrente do executado, ora agravante, via BACENJUD, no importe de R$ 1.560,15 (um mil, quinhentos e sessenta reais e quinze centavos). 2. O Juízo de primeiro grau entendeu, em suma, que as verbas de caráter salarial estão sob o manto da impenhorabilidade apenas no que se refere ao quantum salarial estritamente necessário ao sustento e ao atendimento das necessidades vitais básicas do executado, não se estendendo a impenhorabilidade para eventual sobra concernente ao mês anterior. Ademais, visualizou, através das movimentações bancárias juntadas aos autos, que nem todos os valores presentes na conta do executado são oriundos da percepção de salário/proventos. 3. Do compulsar dos autos, constata-se que, nada obstante a percepção, pelo Juízo de primeiro grau, da existência de movimentações financeiras que não remontariam exatamente ao salário do agravante, é fato que, consoante se extrai de documentos colacionados pelo recorrente (a exemplo do de nº. ID 6103810.9298067 - Pág. 51), houve a contratação de empréstimos bancários consignados, junto a diversas instituições financeiras (como Banco do Brasil, BMG, Itaú, etc.). 4. Em um primeiro momento, tal é suficiente a comprovar a necessidade do agravante em relação aos valores bloqueados via BACENJUD e, portanto, corroboram com a tese no sentido da natureza de impenhorabilidade da quantia constrita. 5. Ademais, é de se considerar a modicidade do importe apurado com a penhora on line, no valor de R$ 1.560,15 (um mil, quinhentos e sessenta reais e quinze centavos), o que se mostra compatível com os gastos mensais rotineiros sustentados pelo agravante, a exemplo de contas de água, luz, medicamentos, alimentação, entre outros, razão pela qual não é razoável que se mantenha tal constrição sobre valor irrisório, mormente se considerando que o valor total da execução fiscal remonta a R$ 99.217,52 (vinte e um mil, oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos). 6. Agravo de instrumento provido, para determinar o desbloqueio da quantia penhorada via BACENJUD. ID
(PROCESSO: 60237233158130018429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015)