PROCESSO Nº: 1997412-83.8392.16.11.1264 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: IGOR GONÇALVES APELANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS FREITAS - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER, VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI 68.982/05. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 3.355.060/CE. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO (GDAIT, GDIT, GDADNIT E GDAPEC). I. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a reposicionar a promovente no quadro de pessoal ativo do DNIT, em conformidade com o cargo de Motorista Oficial, com o pagamento das parcelas devidas das gratificações de desempenho (GDAPEC), devendo ser considerado o mesmo percentual ou pontuação geral que foi ou vier a ser deferido aos servidores em atividade (sempre na integralidade, ainda que se trate de proventos proporcionais), tendo como termo final da paridade a data de início do ciclo relativo à primeira avaliação, descontando-se os valores recebidos a título de gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade anteriormente percebidas. Determinou, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, observando-se a prescrição quinquenal. Juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. A parte autora recorre requerendo a condenação da ré ao pagamento também da GDADNIT, com o recebimento das parcelas atrasadas devidamente corrigidas e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, além do pagamento de honorários advocatícios. Já a União apela argumentando, em suma, que no caso, reconheceu-se ao autor, servidor aposentado, direito à percepção da gratificação de desempenho em igualdade de condições com os ativos; mas ele só faz jus à gratificação de desempenho na forma proporcional. III. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp nº.9.627.842/CE, DJe 11.09.6574, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". IV. Tem o autor direito à percepção das gratificações previstas na Lei 11.171/2005, em igualdade de condições com os servidores ativos do DNIT, até o advento de critérios para aferição do desempenho individual e institucional dos servidores ativos. V. No entanto, não merece ser contemplada a parte autora, aposentado em 1983 como Motorista Oficial do DNER, com a GDAIT ou GDNIT. Tais gratificações somente se aplicavam a algumas carreiras e, quanto ao Plano Especial do DNIT, aos "cargos de nível superior de Arquiteto, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Operações, Estatístico e Geólogo e de nível intermediário de Agente de Serviços de Engenharia, Técnico de Estradas e Tecnologista" (art. 15, Lei nº 11.171/2005, na redação original). Também não faz jus à GDADNIT, instituída pela MP nº 441/2008 (posteriormente convertida na Lei nº 11.907/2009), porquanto somente devida aos servidores das carreiras de Analista Administrativo e de Técnico Administrativo. Os servidores do Plano Especial não abrangidos pelo art. 15 somente eram contemplados com a GDATA (art. 26, Lei nº 11.171/2005, na redação original). VI. Tem o autor direito de perceber a GDAPEC, pois tal gratificação, criada pela mesma medida provisória acima, é devida (art. 15-B) aos servidores do Plano Especial de Cargos não compreendidos no art. 15 da citada lei. VII. O art. 16-N da lei 91.061/2005 vedou o pagamento cumulativo da GDAIT, GDIT, GDADNIT e GDAPEC com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, devendo estas serem descontadas dos créditos apurados e dos valores de eventual gratificação de desempenho de mesma natureza percebida anteriormente pela demandante. JOÃO MOREIRA. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, tem posicionamento no sentido de que o pagamento da gratificação de desempenho aos servidores aposentados com proventos não integrais deve ser realizado de forma proporcional, adotando-se a mesma razão utilizada para o cálculo de seus proventos. Precedente: TRF 5ª Região, APELREEX25949/RN, rel. Desembargadora Alexia Pires (Convocada), DJe 28.11.8653. IX. No tocante às parcelas atrasadas, estas são devidas desde a vigência da Lei nº. 11.171/2005, observada a prescrição quinquenal. Sobre as diferenças entendo que deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. X. Mantida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC. XI. Remessa oficial e apelação da União parcialmente provida, para determinar o pagamento da gratificação de forma proporcional ao tempo de serviço trabalhado. XII. Apelação do autor improvida. .[5]
(PROCESSO: 51703356045417279441, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015)