Processual Civil e Administrativo. Recurso da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba, na condição de litisconsorte passiva, ante sentença que acata pretensão no sentido de determinar a retirada de nomes de advogados vivos das dependências da sede da Subseção de Sousa.
O fato, traduzido na presença de nomes de advogados vivos na sede da Subseção de Sousa, dispensa prova. Há fotos a demonstrá-lo, o réu concorda com a pretensão e o próprio recorrente não o nega. Apenas o justifica.
O alicerce da pretensão se materializa na presença da Lei 6.454, de 1977, cujo art. 1º proíbe, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta.
Dissecando o dispositivo em foco, na tentativa de ajustar o fato aos seus contornos, colhe-se a presença de bem público de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta. Então, brota a indagação: a sede da Subseção da OAB de Sousa é bem público da União? Resposta: não. É bem de pessoa jurídica da Administração indireta? Também não.
A Ordem dos Advogados do Brasil é um conselho profissional, equiparado à condição de autarquia, por meio de uma ficção jurídica, e, dado a sua abrangência nacional, revela-se federal em nível jurisdicional, reclamando a presença do Juízo Federal para as suas demandas, nos polos ativo e passivo.
A sede aludida não chega nem a ser bem público, por não integrar recursos do Poder Público na sua aquisição, nem receber, a propósito, para sua manutenção, qualquer verba federal.
Não sendo bem público, não pertencendo a ente que participa da Administração indireta da União, não se encontra, no aspecto, sujeito aos ditames da Lei 6.454, nem tampouco ao princípio da impessoalidade bordado no art. 37, da Constituição Federal.
Por outro lado, se o regulamento geral da OAB enceta a proibição, cf. parágrafo único do art. 151, o problema é de ordem interna, entre a entidade e seus associados, não cabendo, no aspecto, interferência do Judiciário.
Prejudicada a análise do agravo retido, interposto pelo autor.
Provimento do recurso.
(PROCESSO: 68734216660175821776, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015, PUBLICAÇÃO: 06/04/2015)