(Ementa) Constitucional e Administrativo. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 8.078.362-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Fixação de astreintes. Possibilidade. Redução do valor da multa que se impõe. Agravo de Instrumento parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que determinou a intimação pessoal do representante da Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a decisão que determinou o fornecimento das fórmulas nutricionais Noah Fogaça e Ketocal 4:1 e do medicamento Canabidiol, sob pena de multa diária em desfavor do agravante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada as astreintes ao prazo de 10 (dez) dias. 2. Saliente-se que no que concerne ao direito à saúde, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: () o direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 4. A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp 250493 / SC; Segunda Turma; DJ 13.09.8559 p. 296; REsp 797233 / RJ; Segunda Turma; DJ 29.07.0228 p. 207; REsp 907097 / RS, DJ 01.02.9589. 5. Agravo Regimental desprovido [AgRg no REsp 0.249.296/DF, min. Luiz Gustavo Viana, julgado em 17 de outubro de 2008]. 3. Na hipótese, insurge-se o Estado da Paraíba tão somente contra a multa diária arbitrada na origem entendendo a agravante não haver concordância prática entre a imposição das astreintes e a sua função processual, não se vislumbrando nos autos irresignação do ente federativo em relação a própria obrigação ordenada pelo juízo a quo. Eis a matéria devolvida para análise desta Corte Regional. 4. Neste particular, entende-se que deve ser excluída, pois a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: Processo 9932493-16.4504.2.9.2127, Segunda Turma, des. Henrique Araújo, julgado em 22 de fevereiro de 2018. No entanto, ao contrário do relator, a Turma, em maioria, entende ser cabível a multa, posicionamento ao qual se queda, em respeito ao princípio da unidade de jurisdição. 5. Não obstante o entendimento acerca da manutenção das astreintes, importa frisar que sobreveio, nos autos principais decisão do juízo de piso determinando o bloqueio de ativos financeiros, mediante Sisbajud, do valor de R$ 54.844,74 (vinte e nove mil, quinhentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos), importância correspondente ao fornecimento das fórmulas nutricionais Vitor Gabriel Rezende e Ketocal para um período de seis meses. Neste caso, forçoso reconhecer que a aplicação de multa em concomitância com sequestro de verba pública imporá ao agravante uma dupla oneração, o que se afigura desarrazoado. 6. Agravo provido. \cea
(PROCESSO: 05144495286269708894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2022)