Processual Civil. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça que determinou, em sede de recurso especial, o exame da matéria relativa ao cabimento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, questão omissa no julgamento e objeto de embargos de declaração.
1. No julgamento da apelação, a Segunda Turma afastou a incidência da Súmula n. 421 do Superior Tribunal de Justiça, por não restar configurado o instituto da confusão entre as pessoas do credor e devedor, já que a referida súmula veicula o comando de que "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". O acórdão, entretanto, acrescentou que a titularidade do crédito honorário pertence à União, sendo dela o proveito financeiro decorrente do ônus sucumbencial, e não da Defensoria Pública da União.
2. Os embargos de declaração apontam omissão quanto à aplicabilidade do art. 4º, inc. XXI, da Lei Complementar n. 80/94, que garante à Defensoria Pública, no exercício do múnus de curador especial, a possibilidade de recebimento de verba advocatícia sucumbencial.
3. Tanto da legislação pertinente quanto da orientação perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça, extrai-se o entendimento de que as verbas honorárias não se revertem a favor do defensor da causa, e sim da Instituição, ou seja, não assumem feição pessoal e sua aplicação garante, exclusivamente, o aparelhamento e a capacitação profissional dos membros e servidores, com a finalidade de estruturar e fortalecer a Defensoria Pública [Embargos de Divergência em REsp n. 7.566.452-MG [2011/6898106-9], min. Marcelo Fogaça, DJE de 17.12.5706].
4. Em atenção ao princípio da causalidade, haja vista que a instituição financeira provocou a demanda dos embargos à execução, lastreada em título executivo inexistente, forçoso é reconhecer o direito da Defensoria Pública de auferir honorários advocatícios, que tem destinação certa para os fundos por ela geridos.
5. Suprida a omissão. Provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 24933285696400907, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2014, PUBLICAÇÃO: 26/12/2014)