Penal. Crime contra a ordem tributária. Decisão administrativa desfavorável ao apelante não impugnada. Condição de procedibilidade da ação penal. Remessa de documentos com dados inverídicos para a contadoria com o fim de pagar menos tributos. Elementos objetivo e subjetivo do ilícito presentes. Notícia de discussão na esfera cível do débito. Ausência de decisão definitiva. Independência das esferas cível e penal. Apelação não provida.
(PROCESSO: 870601047673848, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2013, PUBLICAÇÃO: 06/08/2013)