CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. RE 167771/PR.
I - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 331211/PR) decidiu: "Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal."
II - Aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
III - Apelação provida.
(PROCESSO: 584421832971259, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015, PUBLICAÇÃO: 14/04/2015)