PROCESSO Nº: 6624233-22.2601.24.11.5658 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ DA CRUZ e outro ADVOGADO: Vinicius Silveira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Novaes EMENTA: CIVIL. SFH. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. FGHAB. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. ART. 109, I, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada por Luna Moreira e Ian Monteiro em face da Caixa Econômica Federal - CEF e do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, objetivando receber indenização securitária correspondente ao valor do imóvel adquirido por financiamento bancário. Honorários sucumbenciais fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, nos moldes do art. art. 98 § 3° do CPC. (Valor da causa - R$ 442.531,29) 2. A parte autora, em seu recurso, alega que, constatada a ocorrência do sinistro indenizável, com ordem de desocupação imediata, deve ser oferecida a cobertura do seguro habitacional do FGHab por danos físicos no imóvel. Pontua que a Lei 11.977/09 dispõe que a cobertura por danos físicos no imóvel financiado será custeada pelo FGHAB, e que não há cláusula que mencione exclusão de indenização de danos provocados por terceiros. Destaca que o contrato de financiamento é um contrato de adesão. 3. No entanto, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta colenda Segunda Turma, não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, já que estes vícios não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB), como no caso dos autos, em que a CEF atuou apenas como agente financeiro emprestando o capital para aquisição de imóvel pronto. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 3609700-03.0193.22.11.4136, REL. DES. FEDERAL VINICIUS FERNANDES, JULGAMENTO: 13/07/2019; PROCESSO: 22038158459626327494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020. 4. Portanto, a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. 5. Apelação prejudicada. De ofício, declara-se a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide e declina-se da competência para a Justiça Estadual.
(PROCESSO: 92732156071690594635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2022)