EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AFASTAMENTO PARA FINS DE CAPACITAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA PLAUSÍVEL. BOA-FÉ COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural para determinar que a parte demandada abstenha-se de proceder à cobrança dos valores recebidos pelo autor a título de adicional de insalubridade, no período de 04/02/2015 a 25/01/2017, visto que a continuidade do pagamento ocorreu por erro operacional (de fato) da Administração. 2. O cerne da questão diz respeito ao alegado pagamento irregular do adicional de insalubridade, no período de 18/09/2015 a 17/06/2017, quando o servidor esteve afastado para fins de participação em programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Doutorado em Biotecnologia), perfazendo o montante de R$88.026,67 (quinze mil setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). 3. Acerca da aplicação do Tema 1009 apreciado pelo c. STJ, em razão da modulação dos efeitos nele definidos, deixa-se de aplicar ao presente feito visto que seu ajuizamento se deu em momento anterior à publicação do Acórdão do citado repetitivo. 4. No caso concreto, verifica-se que o pagamento impugnado decorreu de erro operacional (de fato) por parte da Administração ao deixar de suspender o pagamento do adicional, não obstante ter conhecimento do seu afastamento para capacitação. 5. Resta incontroverso que a vantagem foi paga sem a influência ou interferência do servidor. Ademais, resta comprovada a boa-fé objetiva do recorrido, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido, visto ter se afastado de sala de aula, permanecendo exercendo suas atividades de pesquisador na Instituição de ensino, levando-se a conclusão de inexistência de erro ou ilegalidade em seu recebimento. 6. Precedentes: (AgInt no AREsp 5217764/DF, Rel. Ministro BRYAN ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2021, DJe 21/04/2021); (PROCESSO: 22887747764698735027, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021). 7. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes em 10% sobre o valor da causa - R$77.831,67), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 73649098992890147886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2022)