ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBAS A MUNICÍPIO. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA MUNICIPAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL. EXIGIBILIDADE DA INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA NO CAUC/SIAFI. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Município do Crato - CE, objetivando fosse assegurada a contratação do Plano de Trabalho nº 4817433-84, relativo a repasse de recursos federais, destinados à implantação de pavimentação em pedra tosca; desconsiderando sua inscrição em cadastros restritivos.
2. A teor do parágrafo 3º, do art. 25, da Lei Complementar 101/2000, e do art. 26, da Lei nº 10.522/2002, aos Municípios, mesmo que inadimplentes, é dado firmar convênios que objetivem a transferência de recursos, desde que sejam destinados à execução de ações sociais, relativamente à educação, saúde e assistência social.
3. No caso em apreço, o objeto do convênio que o Município pretende celebrar envolve o repasse de verbas para a elaboração de obras de pavimentação em pedra tosca, ação que não se caracteriza como de Assistência Social, pois se trata de projeto de infraestrutura.
4. Apelação e Remessa Necessária providas. Inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 96377567641402616507, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2013, PUBLICAÇÃO: 17/04/2013)