PROCESSO Nº: 4230503-31.9925.1.2.3387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA SULAMITA TORRES e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Melo Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1907441-88.3847.27.2.0318 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HENRIQUE GONÇALVES. PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO, DESDE QUE NÃO SEJA INTEGRALMENTE REJEITADA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS PELO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO PELA IMPUGNAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA AMBAS AS FASES. RECURSO PROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, em face de acórdão id. 3512729.19344669 que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelas sociedades. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissões/contradições/erro material sobre questão imprescindível ao deslinde da ação. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Laura Silva disse quando julgou foi: " 2. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença desmembrada, decorrente da Ação Coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco contra a Fazenda Pública (processo nº 6636804-43.6179.12.4.9859). 3. O ponto controvertido reside no exame sobre a base de cálculo da verba honorários no cumprimento de sentença em que houve acolhimento parcial da impugnação. 4. Nos termos da Súmula 345/STJ, são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Por outro lado, à luz do art. 85, § 7º e da Súmula 519/STJ, para que sejam arbitrados honorários em razão da impugnação é necessário que haja, ao menos, acolhimento parcial que provoque modificação do conteúdo da execução. 5. Portanto, em situações com a dos autos, que trata de cumprimento de sentença coletiva impugnada pela executada, esta Quarta Turma tem firmado entendimento no sentido de ser cabível a condenação em honorários sucumbenciais em ambas as fases (cumprimento de sentença como na impugnação), separadamente ou de forma cumulativa, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no art. 85, parágrafo 3º, do CPC. Precedentes: 9013868-64.4621.27.3.5981, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Lorenzo da Mata, em 26/10/2019; 7319350-11.7368.17.6.8532, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Otávio Carvalho, em 15/07/2019." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "6. Da análise dos autos extrai-se que o valor apontado pelo exequente no cumprimento de sentença foi R$ 504.751,85 (duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos); a executada (União), em sede de impugnação, alegou excesso de execução no valor de R$ 72.307,27 (trinta e um mil, setecentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), indicando como valor devido R$ 101.763,60 (duzentos e dois mil, setecentos e sessenta reais e sessenta centavos), atualizado até jan/2020; e a Contadoria Judicial concluiu como valor devido o montante de R$ 321.184,01 (duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e um centavo), montante acolhido pelo juízo de origem. 7. Considerando que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais pela "promoção do cumprimento de sentença" é o valor da condenação, o percentual deve ser calculado sobre o montante homologado (no caso, R$ 695.355,01), a ser pago pela parte executada." 6. O acórdão apresentou ainda: "8. Pela "impugnação", os honorários sucumbenciais devem ser arcados pela parte exequente e calculados sobre o valor sucumbido na impugnação, que nesse caso consiste em R$ 6.865,86 (seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), resultado do proveito econômico obtido em razão da impugnação." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 5874042-51.3217.9.10.4404, Desembargador Federal Renan Melo (Conv.), 4º Turma, Julgado em 23/02/2021; Apelação Cível 1402409-19.8691.8.11.0316, Desembargador Federal Anthony Vieira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 22/12/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 095.728/PB, Rel. Ministro Cauã da Rosa, julgado em 5/7/2015, DJe 18/6/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 7731360/RJ, Rel. Ministro Renan Rocha, Segunda Turma, julgado em 22/10/2017, DJe 14/06/2017; REsp 2710655/SC, Rel. Ministra Alice Aragão, Segunda Turma, julgado em 14/05/2017, DJe 15/07/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 79283883507378571636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2022)