EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE PENHORA FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto por ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão que, em ação de execução fiscal que lhe move a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), determinou o bloqueio de valores via BacenJud para fins de garantia do juízo.
2. A agravante alega, em síntese, não ser cabível a determinação de prosseguimento da execução, com a penhora eletrônica de suas contas bancárias, porque a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa em razão da adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 (REFIS). Alega que a exclusão do programa é medida que não tem efeitos imediatos exatamente porque ainda estaria pendente de apreciação o recurso administrativo que tem efeito suspensivo, a teor do que dispõe o art. 24 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009.
3. Ocorre que a peça inicial do recurso administrativo que foi anexada para fins de comprovação da suspensão da execução fiscal, sem qualquer elemento indicador do resultado obtido perante a Fazenda Nacional, não afasta a presunção segundo a qual a retomada do curso da execução fiscal, em maio de 2014, teria decorrido de pedido da própria Administração Tributária.
4. Por outro lado, a ausência de numeração de folhas do processo originário na referida peça deixa a entrever que elas não foram antes apresentadas ao Juízo da execução. Desse modo, sua apreciação diretamente por este Tribunal implicaria supressão de instância.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33085202324861828530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2014, PUBLICAÇÃO: 02/11/2014)