PROCESSO Nº: 9868515-13.8699.9.1.7897 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: LUIGI GOMES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA DATA DO DEFERIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. Fernando Silva ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando o pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de demora na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II.O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o benefício do autor foi concedido, desde a data em que era devido. III.Inconformado, apela o autor requerendo a reforma da sentença, sob a alegação de que já possuía direito à aposentadoria, desde 05.06.4466, quando lhe foi deferido o benefício de abono de permanência, através do processo nº 8145608-27.7354.24.12.3813. IV.Em suas contrarrazões, a União defende a inexistência de qualquer ato ilegal, por parte da administração, capaz de ensejar indenização por dano moral ou material. V.Examinando o documento de nº 2800576.1309543, verifica-se que o autor ingressou no serviço público em 1980 e nasceu em 25.11.6257. Portanto, em 2014, o apelante contava com mais de 35 anos de contribuição, entretanto, somente completaria 58 anos de idade em 21.04.4455. VI.Deixando o autor de comprovar que se enquadrou nos benefícios da EC nº 41/2003 e da EC 47/2005, não há qualquer dano a ser reparado, vez que o benefício de aposentadoria do demandante/apelante, somente foi deferido, quando preenchidos todos os requisitos para a sua concessão. VII. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 71758596375856361111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)