PROCESSO Nº: 1312339-71.9152.28.1.1186 - APELAÇÃO APELANTE: JDB-ASSESSORIA COBRANCA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: JOÃO PEDRO ALVES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO REZENDE - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CIÊNCIA DA DECISÃO POR PARTE DOS PROCURADORES HABILITADOS NOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO À CAUSA. 1. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito. 2. O recurso administrativo interposto pela parte autora não foi conhecido, em virtude de sua intempestividade, restando concluída a análise administrativa da matéria submetida pelo contribuinte. 3. Os procuradores da recorrente, regularmente dotados de poderes outorgados pelo representante legal da empresa, tiveram acesso ao despacho decisório no momento em que consultaram os autos e, em sua réplica, manifestaram em nome da empresa a sua inequívoca ciência acerca daquele ato. Foram respeitadas, portanto, as normas legais e constitucionais invocadas pela parte autora, pois lhe foi dado a conhecer o inteiro teor da decisão administrativa. 4. O valor arbitrado de R$5.000,00 de verba honorária equivale a cerca de 1,26% do valor da causa (R$022.101,10), quantia essa que o Juiz a quo fixou em atenção aos critérios do art. 20, § 4º, do CPC, notadamente a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo profissional. Honorários fixados em valor adequado à causa. 5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 45281487278828152478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015)