PROCESSO Nº: 5944286-95.7628.4.9.0546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA AGRAVADO: LUIZ FELIPE ARAGÃO ADVOGADO: DANILO DUARTE DE QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. INVESTIDURA. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a tutela antecipada, para determinar que o réu considere atendidas pela autora, bacharel em Arquivologia, as exigências de escolaridade/requisitos/habilitação constantes do Edital IFPB nº 275/2013, dando-lhe posse no cargo Técnico em Arquivo. II. Deve haver o afastamento da literalidade da norma editalícia para dar lugar à razoabilidade, em prol de uma maior eficiência e eficácia no serviço público a ser prestado, na medida em que o curso superior concluído pela agravada abrange não só os requisitos mínimos de conhecimento exigidos para o referido cargo de Técnico em Arquivo, bem como lhe conferiu o título de bacharel em Arquivologia. III. Na esteira do entendimento de que a comprovação da habilitação profissional tem por finalidade verificar se o candidato possui ou não as competências e habilidades necessárias ao desempenho da função, quem possui nível superior em uma esfera do conhecimento que tem total correlação com o curso de nível médio exigido no edital, tem capacidade técnica de realizar atribuições para as quais se exige apenas conhecimento de ensino médio e profissionalizante, inexistindo, no caso, reserva de mercado para quem possui determinada habilitação. IV. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 32193224400103985045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015)