PJE Nº 6197962-44.4341.24.9.9549 EMBARGANTE(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S): FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS (e outros) ADV/PROC: LEONARDO FERREIRA ORIGEM:JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (JUIZ SENTENCIANTE: BRUNO LOPES DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL SANTOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Necessidade de reexame da matéria atinente à correção monetária dos valores atrasados a serem pagos ao embargado. 3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 609.440, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 40528633128915648194, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC JESUS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015)