PENAL E PROCESSUAL PENAL. PIETRO PINTO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.
(PROCESSO: 123118323100558, NICOLAS DA CRUZ, DESEMBARGADOR RENAN FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016, PUBLICAÇÃO: 31/01/2016)