PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF
1. Ao ensejo do retorno dos autos a esta Turma, para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em face do acórdão repetitivo do STF, no RE 988.266 MG (que considerou que nas ações judiciárias sobre concessão de benefício previdenciário, sem a precedência de pedido administrativo junto ao INSS, deve ser intimado a requerente para comprovar, no prazo de 30 dias, a apresentação do requerimento administrativo formulado à autarquia previdenciária), a vice-presidência desta Corte determinou a baixa dos presentes autos, para que fosse oportunizado à autora o aludido requerimento (considerando que o acórdão - em ação que versa aposentadoria rural por idade - restou por negar provimento à apelação do particular, mantendo a extinção do processo, por falta de interesse de agir, ante a inexistência de pleito administrativo);
2. Considerando que autora, em resposta à intimação para que se procedesse o requerimento administrativo do benefício, informara que, durante o decorrer da presente ação, já havia pleiteado a respectiva aposentadoria, tendo sido a mesma deferida, estando, inclusive, a percebê-la, deve ser mantida a extinção do processo, por falta de interesse processual, mas por razão diversa, ou seja, por perda de objeto, ante a satisfação da obrigação;
3. Tendo a autora percebido o benefício desde a data do respectivo requerimento inexistem parcelas remanescentes a serem pagas a este título;
4. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o desprovimento do apelo.
(PROCESSO: 67809763968505099988, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016, PUBLICAÇÃO: 27/05/2017)