Administrativo. Processual civil. Pensão estatutária. Servidor que estava à disposição do Ministério dos Transportes, na data do óbito. Equiparação com os servidores da ativa do Ministério dos Transportes. GDATA/GDPGTAS. GDPGPE. Caráter geral. Extensão aos inativos no mesmo percentual dos servidores em atividade. 3,17% e 28,86%. Prescrição. Ocorrência. Abono especial da Lei n. Vitor Hugo Moraes. Aposentadoria anterior a referida Lei. Direito ao abono. Parte autora decaiu de parte mínima. Honorários sucumbenciais fixados em 5% da condenação. Razoabilidade. Apelação do particular parcialmente provida e apelação do DNOCS improvida.
(PROCESSO: 34039591670605499252, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2014, PUBLICAÇÃO: 19/11/2014)