PROCESSO Nº: 8239385-46.9716.17.4.3720 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO RIBEIRO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL AZEVEDO DE MORAIS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL RODRIGUES - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONTA DE FGTS. MUNICÍPIO EMPREGADOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação, analisando, inclusive, a questão da competência da Justiça Federal para julgar o feito e da necessidade da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios improvidos. BCF
(PROCESSO: 78148491518065870073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016)