PROCESSO Nº: 2667098-59.6485.27.9.0140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE GARANHUNS ADVOGADO: TIAGO JOSÉ GONÇALVES FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, inadmitiu o agravo retido interposto pela União devido ao deferimento da antecipação de tutela que afastou a exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP como condição para a celebração de novos convênios com a União. 2. Sentença prolatada em 06/04/2014 pelo Juiz monocrático, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, em razão da perda superveniente de interesse processual pela perda do objeto. 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. Agravo de instrumento julgado prejudicado.
(PROCESSO: 03062704501634392213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2014)