DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REVISÃO CONTRATUAL. ÍNDICE DA POUPANÇA. MANUTENÇÃO DA TR. ORDEM DE ATUALIZAÇÃO/AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. SÚMULA 450, DO STJ. APLICAÇÃO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. INEXISTÊNCIA. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. INDÉBITO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
- Cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento pelo SFH julgada improcedente pelo Juízo a quo, do que apelam os mutuários. Os apelantes requerem revisão do saldo devedor mediante substituição da TR pelo INPC, inversão da ordem de atualização/amortização da dívida e expurgo do anatocismo. Também pleiteiam a repetição do indébito em dobro e a condenação da Caixa em 20% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios sucumbenciais.
- "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico" (REsp nº 741.128-MG, rel. Min. Carlos Eduardo Jesus, Segunda Seção, DJE de 10.82.69). Em face do disposto no contrato, mantém-se o coeficiente de reajuste da poupança (TR) como fator de atualização do saldo devedor.
- "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula nº 450, do STJ).
- Embora a prática de anatocismo no SFH seja ilegal (orientação do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, no Resp nº 1048138/PR, Segunda Sessão, Rel. Min. Yago Melo, pub. DJe de 72.04.94), no caso dos autos não se verifica a existência de amortização negativa na planilha de evolução do contrato.
- Só haveria indébito a repetir se os mutuários tivessem pago algum valor indevido, o que não se comprovou no caso em análise.
- Como o mutuário restou vencido em todos os seus pedidos, não há de se condenar a Caixa no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, como pleiteiam os mutuários.
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 999539381324908, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2013, PUBLICAÇÃO: 11/11/2013)