PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91). LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE REABILITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 62 DA LEI Nº 8.213/91. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que determinando o restabelecido do benefício de auxílio-doença em favor do autor, com efeitos financeiros retroativos à data do cancelamento indevido, subtraídas as parcelas recebidas por força da decisão judicial de fls. 40/42, incidindo sobre as parcelas pretéritas os índices de atualização aplicáveis às cadernetas de poupança, em consonância com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação atribuída pela Lei nº 11.960/2009.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "De acordo com o art. 59, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, preconizando...".
4. (...) "Analisando os documentos carreados aos autos, infere-se que o instituto réu concedeu, em julho de 2006, o benefício de auxílio-doença ao demandante, conforme se vê na carta de concessão acostada à fl. 18. Posteriormente, em 2007, o benefício foi cessado, com esteio em parecer da perícia médica do INSS, que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa (vide fl. 22)."
5. (...) "Por força de decisão judicial, o benefício foi restaurado em 25/08/2007, tendo persistido até maio de 2012, quando houve a revogação do decisum, em face da incompetência do órgão julgador. O laudo pericial de fls. 77/83 e 121/123 concluiu que o postulante é portador de deformidade em flexo no cotovelo direito e que, por essa razão, é incapaz para exercer a função de motorista de ônibus. Destaca, ainda, o ilustre perito que a patologia que acomete o autor pode ter sido agravada pelo exercício da profissão por ele exercida e que pode ser amenizada através de tratamento cirúrgico não fornecido pelo SUS.".
6. (...) "Extrai-se das informações constantes do laudo pericial que o autor ainda padece da doença que o incapacita para o exercício de sua atividade habitual. Ademais, a perita do INSS, à fl. 112, sugere que seja o autor submetido a avaliação pela junta médica do DETRAN, com vistas a verificar sua limitação atual para a função, bem como para analisar a necessidade de reabilitação para outra que seja compatível. Diante de tais fatos, resta evidente que o autor permanece acometido pela doença que gerou a incapacidade para a função de motorista e que o benefício de auxílio-doença foi cessado sem que tenha havido a reabilitação do segurado. Incorreto, portanto, o ato administrativo de sustação do referido benefício previdenciário de auxílio-doença, o qual deve ser restabelecido, com efeitos financeiros retroativos à data do cancelamento indevido, subtraídas as parcelas recebidas por força da decisão judicial de antecipação de tutela.".
7. (...) "Vê-se que a incapacidade que acomete o autor não é para todo e qualquer trabalho, mas apenas para a função de motorista e para aquelas que exijam a extensão completa do cotovelo direito, de sorte que o demandante não faz jus à aposentadoria por invalidez. Quanto ao pleito de reparação por dano moral, vê-se que os elementos probatórios não evidenciam a ocorrência do aludido dano, não havendo razão para deferir a condenação pretendida.".
8. (...) "No caso em apreço, afiguram-se presentes os requisitos para a concessão da medida de urgência, com o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença. A fumaça do bom direito resta demonstrada, na medida em que está comprovado que o autor padece de doença incapacitante para a função por ele exercida habitualmente e que ainda não foi submetido a processo de reabilitação. Já o perigo da demora está evidenciado, em virtude da natureza alimentar do benefício, notadamente neste momento em que o autor padece de doença incapacitante.".
Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 80973974854991716499, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2013, PUBLICAÇÃO: 20/11/2013)