ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA EX PAULO CARDOSO. DOENÇA INCAPACITANTE SEM RELAÇÃO COM O SERVIÇO. PRESENÇA DE CONTEMPORANEIDADE. POSSIBILIDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS.
1.O art. 106, II, da Lei nº 6880/80 previu que a reforma ex Antônio da Rocha será aplicada ao militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas. Nesse contexto, o art. 108, inciso VI, também da Lei nº 6880/80, estatui que a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir em consequência de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. O que se exige é que essa enfermidade tenha sido adquirida quando o militar ainda estava em atividade.
2.No caso dos autos, conforme a documentação acostada, o autor apresentou a enfermidade denominada dependência alcoólica do tipo delirium tremens, não sendo possível determinar a existência de nexo causal entre a aludida patologia e a atividade desempenhada nas Forças Armadas, tal como afirmado pelo perito do Juízo.
3. Consoante o laudo pericial, a mencionada patologia surgiu ao tempo da prestação do serviço militar. Além disso, o postulante apresentou incapacidade, tão somente para o serviço militar.
4. Assim, o autor, militar estabilizado, acometido de doença incapacitante, sem relação de causa e efeito com as atividades desempenhadas na caserna, que o tornou inválido apenas para o serviço militar, faz jus a reforma ex Enzo Gabriel Silveira com proventos proporcionais, a teor do art. 111, II da Lei 6880/80, tal como concedido pela Organização Militar.
5. Por outro lado, não se há falar na existência de dano passível de reparação às expensas da UNIÃO, considerando a inexistência de conduta contrária ao direito do postulante.
6. Deixa-se de condenar o autor no ônus da sucumbência, em face da sua condição de beneficiário da Justiça Gratuita.
Apelação do autor improvida.
Apelação da UNIÃO e remessa obrigatória providas para manter a reforma do autor com proventos proporcionais à Graduação de Cabo da Marinha do Brasil.
(PROCESSO: 809319838988220, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2013, PUBLICAÇÃO: 22/11/2013)