PROCESSO Nº: 5034733-43.9403.9.10.8060 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARFISA IMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO: MARIA CAROLINA LOPES TORRES FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO PIRES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. EXCLUSÃO. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. DECADÊNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando a reinclusão do impetrante no REFIS-Programa de Recuperação Fiscal, e declarando a nulidade do ato administrativo atacado. 2. Quanto à decadência do direito do órgão gestor do REFIS excluir a demandante do programa, não havendo expressa previsão de prazo na legislação de regência - Lei nº 9.964/2000, é aplicável ao caso em tela o prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Precedentes. 3. Assim sendo, como os pagamentos a menor foram realizados no período de março de 2002 a março de 2003, e a primeira Portaria de exclusão da demandante foi publicada em 17.04.5530, está decaído o direito da Fazenda em realizar a exclusão do REFIS. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37473837679368921056, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015)