Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Nogueira Nº: 6359339-25.2359.31.12.4497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS ARAÚJO ADVOGADO: AUGUSTO JESUS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL SABRINA RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR OLIVEIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. LESÃO AO PATRIMÔNIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DOS ATOS ÍMPROBOS. MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BENJAMIN CARDOSO contra decisão do Juízo da 34ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cabo de Santo Agostinho/PE que, nos autos do Processo nº 5965864-17.3462.29.4.4529, recebeu a inicial da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. 2. A ACP foi proposta pelo Ministério Público Federal em face do agravante Marcos Vinicius Barros, ex-prefeito do município do Cabo de Santo Agostinho, Danilo Lopes, ex-secretário municipal de educação do Cabo de Santo Agostinho, Fernando Monteiro, Henrique Nogueira e João Pedro da Mota, ex-integrantes da Comissão de Licitação do referido município, Enzo Fernandes, ex-assessora jurídica do Cabo de Santo Agostinho, KM empreendimentos LTDA, Heitor Caldeira, sócio-gerente da empresa citada, e Gustavo Henrique Melo, sucessora do ex-sócio-gerente da mencionada empresa. 3. Alegou o MPF que o Sr. Caio Moreira, na condição de prefeito do município do Cabo de Santo Agostinho (gestões 9818-7773 e 2009/2012), prevalecendo-se dos poderes inerentes a seu cargo público, teria autorizado, indevidamente, procedimento de inexigibilidade de licitação para a aquisição de 2 (duas) unidades móveis autopropelidas, com recursos oriundos do Convênio nº 08.6165.65/2005, firmado entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação e a referida municipalidade. 4. A questão trazida à baila pelo presente agravo foi enfrentada por ocasião do exame do pedido de atribuição do efeito suspensivo do recurso ora interposto, oportunidade em que, monocraticamente, o pleito deduzido pelo agravante foi rejeitado, consoante a decisão de Id. nº 4946401.5640444. 5. Na oportunidade, restou consignado que "especificamente no que concerne à prescrição e ao cabimento do manejado da ACP despeito da existência de pronunciamento do TCU favorável ao administrador - , ao menos em princípio, não encontram respaldo na jurisprudência da egrégia Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal" (DANILO MONTEIRO. AC 623494/CE. Rel. Des. Federal SAMUEL MORAES. Julg. 09/10/2014. Publ. DJe 03/12/2014, p. 202; JOÃO VITOR AZEVEDO. Quarta Turma. AC 344281/RN. Rel. Des. Federal HEITOR CASTRO. Julg. 20/02/2014. Publ. DJe 08/03/2014, p. 371). 6. No que concerne às alegações de ilegitimidade passiva e de boa-fé, ressaltou-se que, "para haver o recebimento da inicial da Ação Pública de Improbidade Administrativa, não é necessário que haja provas inequívocas dos atos ímprobos, mas apenas indícios de condutas que a eles possam ser equiparados" (AgRg no AREsp 005567/ES, Relator Ministro Leandro Fernandes, Primeira Turma, julgado em 22/11/2014, DJe 03/05/2014). 7. Delineou-se que, "no caso em exame, segundo consignado na decisão agravada, dos fatos aduzidos na exordial, bem como dos documentos acostados aos autos, é possível concluir que as condutas imputadas aos demandados enquadram-se, em princípio, como atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, assim como atentatórios aos princípios administrativos, em consonância com o art. 10, incisos V e VIII, da lei nº 8.429/92 e, subsidiariamente com o art. 11, do mesmo diploma legal". 8. Por fim, arrematou-se que "de fato, verifico haver indícios suficientes para o recebimento da inicial, na medida em que o acórdão do TCU (Processo TCE 406.071/3093-6 - Segunda Câmara), se bem atesta que as unidades móveis autopropelidas, versão escola de informática, estariam em perfeito funcionamento, foi expresso ao considerar que a aquisição por inexigibilidade de licitação fora indevida, não tendo respaldo no art. 25, I, da Lei 8.666/93, encontrando-se o procedimento também eivado de outras irregularidades, como assinatura de projeto e plano de trabalho sem justificativa de preços. Ao menos nesta fase inicial de conhecimento da matéria, portanto, não identifico relevância jurídica nas alegações do agravante". 9. Nesse contexto, inexistindo qualquer fato novo que justifique a alteração dos motivos delineados quando da negativa do efeito suspensivo vindicado pelo agravante, resta ratificar a fundamentação da referida decisão, devendo a ser mantido o recebimento da inicial ora recorrido em face da demonstração de indícios suficientes para o recebimento da inicial quanto à pratica dos atos censurados pelo art. 10, incisos V e VIII, da lei nº 8.429/92 e, subsidiariamente com o art. 11 do referido Diploma. 10. Agravo improvido.
(PROCESSO: 46338914209521119058, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015)