PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO CEARÁ. OFENSA AO ART. 150, I, CF/88.
1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível o reconhecimento de ofício da nulidade da Certidão da Dívida Ativa, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos e condições da ação.
2. A anuidade se enquadra como contribuição de interesse das categorias profissionais (art. 149, Caput, CF/88), de natureza tributária, sendo sujeita a lançamento de ofício (art. 149, I, CTN), devendo, portanto, se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como um dos limites ao poder de tributar.
3. A Lei nº. 12.514/11 não pode ser aplicada aos débitos inscritos em dívida ativa antes do início de sua vigência, haja vista o princípio da anterioridade do tributo, previsto pelo art. 150, III, da CF/88. Desta forma, tal norma só é aplicável a partir do exercício de 2012.
4. O art. 31 da Lei nº. 5.517/68 não foi recepcionado pela CF/88, pois dispõe que os valores das respectivas anuidades serão fixados pelo próprio conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo.
5. No âmbito deste Regional, resta superada a discussão sobre o art. 2º da Lei nº. 11.000/2004, em virtude da declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo pelo seu Órgão Plenário (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível Nº 033456- PE).
6. O art. 87 da Lei n. 8.906/94, Estatuto da OAB, revogou expressamente a Lei nº. 6.994/82. (Precedentes do STJ`: REsp 5234201/PE, EDcl no REsp 2444840/RS, REsp 7300994/RS, REsp 833.056/RS, REsp 938.415/RS)
7. Com efeito, por não ser possível aplicar nenhuma das normas supracitadas para a cobrança das anuidades anteriores a 2012 (art. 31 da Lei nº 5.517/68; art. 2º da Lei nº 11.000/04; art. 1º, parágrafo 1º, alínea "a" da Lei nº 6.994/82), mais do que uma nulidade na CDA, houve uma lacuna normativa no tocante ao valor devido à entidade profissional sob o título de anuidade, suprida apenas com o advento da Lei nº. 12.514/11, o que torna manifestamente impossível a cobrança das exações ora pretendidas, já que referente a períodos anteriores a vigência da legislação supracitada.
8. Ademais, ainda que considerada vigente a Lei nº. 6.994/82, em face de ter havido fundamentação legal equivocada a embasar a CDA, tratando-se, portanto, de vício insanável, imprescindível a extinção da execução, porquanto inviável qualquer emenda ou substituição da mesma, pois será indispensável que o próprio lançamento seja revisado.
9. No que tange à anuidade de 2012, sabe-se que o art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 estabelece que "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Desta feita, a lei impõe um óbice, independentemente da anuência do credor, à execução de dívida decorrente de anuidade, cujo valor seja inferior àquele patamar.
10. Ressalte-se que o Pleno deste eg. Tribunal Regional Federal, na Arguição de Inconstitucionalidade nº. 735140/01 - CE, julgada em 10/01/2013, reconheceu a constitucionalidade do referido artigo.
11. Ademais, o STJ, quando do julgamento do REsp 3308951, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que o previsto no art. 8º da Lei Nº. 12.514/2011 não é aplicável às execuções fiscais ajuizadas em momento anterior à vigência daquele diploma legal.
12. Dessa forma, como a presente execução fiscal foi ajuizada em 12/02/2013, é perfeitamente aplicável o previsto no art. 8º da Lei nº. 12.514/2011, de maneira que, como, na espécie, apenas é possível a cobrança da anuidade de 2012, valor inferior ao mínimo estabelecido por aquele dispositivo legal, é correta a extinção do feito sem resolução do mérito.
13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86536152157154873081, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014, PUBLICAÇÃO: 06/01/2014)