PROCESSO Nº: 6793633-92.4640.2.4.9246 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: L PEREIRA & CIA LTDA ADVOGADO: PEDRO DUARTE PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ VICENTE NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. LEI Nº 75.786/2009. MIGRAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DA LEI Nº 51.405/2014. HIPÓTESE DIVERSA DA RESCISÃO. ANTECIPAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional, em face da decisão que suspendeu os efeitos do ato administrativo que efetuou o cancelamento do pedido de parcelamento formulado pela autora com base na Lei nº 12.996/2014, assegurando-lhe o direito de continuar o recolhimento das parcelas nos moldes que estava sendo realizado antes da análise do pedido de consolidação pelo Fisco, bem como garantir-lhe que a Fazenda Pública se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança relativo aos débitos incluídos no referido parcelamento ou que impliquem restrição da parte Agravada. 2. Consoante previsto no art. 2º, § 2º, III, da Lei nº 12.996/2014, na hipótese em que o valor total da dívida é superior a R$ 64.892.832,00 e inferior ou igual a R$ 66.616.855,00, a antecipação deve corresponder a 15% do montante total da débito objeto do parcelamento. 3. A Agravada efetuou diversos pagamentos relativos ao parcelamento anterior (Lei nº 11.941/2009) e, após, migrou para o novo parcelamento previsto na Lei nº 12.996/2014. Além desses pagamentos, ainda recolheu aos cofres públicos, a título de antecipação do novo parcelamento, cinco parcelas no montante total de R$ 557.991,30. O Fisco, no entanto, entendeu pela impossibilidade de utilização dos pagamentos realizados anteriormente à adesão ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014 como forma de cumprimento do requisito antecipação. 4. A Portaria Conjunta nº 13/2014 tratou da migração de parcelamento como rescisão de parcelamento, que tem como hipótese a falta de pagamento, o que não ocorre na migração. Destarte, criou limitações à adesão ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014 não previstas na mencionada legislação. 5. Não se afigura razoável aplicar aos casos de migração de parcelamento os mesmos efeitos decorrentes da rescisão de parcelamento, cujo pressuposto é a falta de pagamento, pois estar-se-ia penalizando o contribuinte que já vinha efetuando o pagamento do parcelamento anterior, igualando-o ao contribuinte faltoso. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 15459330348208810111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016)