PROCESSO Nº: 4485134-99.2353.22.8.5669 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO DAS NEVES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: FELIPE ARAGÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, DIÁRIAS QUE EXCEDAM A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. ABONO/GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE OU PRODUTIVIDADE, DESPESAS COM EDUCAÇÃO E GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO, AJUDA DE CUSTO, LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS DE CURSOS E DE REGÊNCIA DE CLASSE RECEBIDA EM PERÍOSO SUPERIOR A SEIS MESES. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 66.836/2007. I. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, declarando indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores referentes às seguintes verbas: diárias em valor não superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; abono ou gratificação por assiduidade e produtividade; auxílio educação e plano educacional; abono de férias; férias indenizadas; ajuda de custo paga sem habitualidade (adicional de transferência); gratificação por encargos de cursos e de regência de classe, desde que pagos sem habitualidade; licença prêmio convertida em pecúnia, devendo a ré se abster de realizar o recolhimento da contribuição incidente sobre as aludidas verbas, inclusive, desconstituindo os débitos existentes em nome do autor a esse título. Concedeu, ainda, a compensação dos valores recolhidos a maior pelo autor, nos últimos cinco anos, observado o disposto no art. 170-A do CTN e Súmula n. 212 do STJ, juntamente com o art. 89 da Lei n. 8.212/91. Não reconheceu o direito para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança. II. O STJ, no julgamento do RESP 7.075.453 - RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, de 10/02/2014, rel. Ministro Anthony da Mata, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias, bem como sobre as recebidas a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento. III. Sobre as férias indenizadas, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela não incidência da contribuição previdenciária, dado que o pagamento de tais valores corresponde à uma indenização pelas férias perdidas pelo empregado, de maneira que sobre o primeiro salário que ele recebe, em retribuição ao serviço prestado quando deveria estar de férias, incide normalmente a contribuição previdenciária, mas não sobre os valores pagos à título de indenização (EDcl no REsp 8286859/RS, Rel. Ministro ENZO GABRIEL GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/07/2011, DJe 09/11/2011. IV. Não há incidência da contribuição previdenciária sobre diárias de viagens pagas aos empregados, que não excedam a 50% da remuneração mensal, bem como em relação às gratificações pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão e à gratificação por assuduidade/produtividade e auxílio-educação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 5919638 / DF, rel. Ministro HEITOR TEIXEIRA, DJe 12.3.9213; REsp 0718131 / SC, rel. Ministro PEDRO LUCAS DA ROSA, DJe 22.12.5165; TRF 5ª Região, APELREEX29025/RN, Relator: Desembargador Vitor Gabriel Rezende, DJE 27/09/2014, APELREEX/RN, Número do Processo: 97064693757726453869, Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Monteiro, Data do Julgamento: 15/07/2014). V. Quanto à ajuda de custo, não integrará o salário de contribuição se for paga de forma eventual, restando, desse modo, configurada sua natureza indenizatória, hipótese dos autos. Do contrário, caso seja paga com habitualidade, comporá a base de cálculo do tributo em tela. VI. "As gratificações por encargo de curso e de regência de classe se pagas durante seis meses, consecutivos ou não, em período anual, adquirem caráter remuneratório para efeitos previdenciários, sobre elas incidindo a contribuição prevista no art. 22, I, da Lei 8212/91". PROCESSO Nº: 3791406- 34.5282.8.8.4865 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, julgada em 20.01.0852, Rel. do Desembargador Federal Calebe da Cruz. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 517.024/RS, DJ 04.01.2000) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Thomas Castro, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 6.6.1613, conforme se verifica no Informativo n.º 634/STF. VIII. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. IX. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". X. No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." XI. Remessa oficial e apelações improvidas. [5]
(PROCESSO: 00479764680238489256, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015)