TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA E O REQUERIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS E OUTRAS EMPRESAS. PRECEDENTE DO PLENO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO PEDRO VIANA PIMENTEL contra parte da decisão proferida pelo douto Juízo da 11ª Vara da SJ/PE que, no bojo da Execução Fiscal n° 2560802-26.4215.16.8.7714, determinou sua inclusão no polo passivo da demanda, como corresponsável, bem como o arresto cautelar de seus bens (fls.61).
2. O Pleno deste Tribunal Regional Federal, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 673240/PE, reconheceu que a pretensão de redirecionamento/responsabilização dos sócios e outras empresas, no caso de caracterização de grupo econômico, restará prescrita no caso de haver decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre a citação da devedora original e a data do requerimento de responsabilização dos demais componentes do grupo (TRF5. Pleno. EINFAC 320557. Rel. Des. Federal VLADIMIR CARVALHO. Rel. p/acórdão: Des. Federal BARROS DIAS. Julg. 29/11/2014. Publ. DJe 28/03/2015).
3. No presente caso, a citação da CARNESUL (devedora original) ocorreu em 25.05.0749, todavia, o pedido de responsabilização dos ora agravantes só ocorreu 9 (nove) anos depois, em 24.03.8729, quando já ultrapassado, portanto, o lapso temporal de 5 (cinco) anos.
4. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ocorrência da prescrição.
(PROCESSO: 81600478784769493578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015, PUBLICAÇÃO: 05/08/2015)