PROCESSO Nº: 5965904-24.1169.14.11.6194 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN DA MATA (e outros) ADVOGADO: NICOLAS RIBEIRO APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA CORREIA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Assiste razão ao embargante quando aponta omissão no acórdão quanto ao argumento relativo ao princípio da irredutibilidade de vencimentos; 2. Estando o servidor recebendo vantagem desprovida de fundamento legal, não constitui ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos o ato da Administração que corrige a ilegalidade; 3. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 28351734576312077520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015)