ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. IMPOSSIBILIDADE.
1. O agravante pretende obter certidão de colação de grau em curso de ensino superior aduzindo ter participado do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE.
2. A Lei 10.861/2004, ao dispor sobre o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, estabelece que o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, razão pela qual o estudante pode ser impedido de colar grau e obter o diploma caso não comprove sua participação no exame, quando requerida. Precedentes do STJ (REsp 6163932/PR, Rel. Ministro João da Costa, Segunda Turma, DJE 20/01/2012) e do TRF da 5ª Região (AC262266/PE, Relator Desembargador Federal Alexandre Pires, Segunda Turma, DJE 06/03/2013).
3. Muito embora o agravante afirme ter realizado o referido exame, não apresentou nos autos qualquer prova de sua alegação, razão pela qual é lógico que, ante a não comprovação de sua participação no ENADE, o estudante não concluiu o seu curso de graduação e, portanto, pode ser impedido de colar grau e obter o diploma.
4. Ressalte-se que a obrigatoriedade da realização do ENADE comporta exceções, tais como a dispensa oficial pelo Ministério da Educação (Lei 10.861, art. 5º, parágrafo 5º) e a ausência por motivos alheios à vontade do estudante, hipóteses não configuradas nos autos.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41918560045786083259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2014)