PROCESSO Nº: 5852273-54.8411.2.3.2090 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE CORREIA ADVOGADO: VICENTE SILVA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ KAIQUE DA COSTA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA ENGENHEIRO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, objetivando sua contratação no cargo de Engenheiro Civil da Caixa Econômica Federal -CEF, cujo concurso foi regulamentado pelo Edital nº 01/2014; ao argumento de que o prazo de validade do concurso ainda não expirou, mas que a referida empresa pública vem publicando diversos editais de convocação para credenciamento e contratação de empresas de engenharia. 2. O Edital nº 01/2014, da CEF ofereceu 1 (uma) vaga para o cargo de Engenheiro Civil (macropolo Norte/Nordeste) e o Autor/Apelante, que obteve a 111ª colocação, argumenta fazer jus à contratação, uma vez que a Administração vem demonstrando a necessidade de contratação de engenheiros, diante da publicação de diversos editais de convocação para credenciamento e contratação de empresas de engenharia. 3. A esse respeito, o Plenário do Col. STF, nos autos do RE 641.076/PI (decidido sob o regime de repercussão geral), em 04/07/2015, firmou a tese de que o surgimento de nova vaga ou a realização de novo concurso dentro do prazo de validade do certame anterior, de per si, não é causa suficiente a gerar o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas, ressalvada, no entanto, a hipótese de haver preterição de forma imotivada e arbitrária por parte da Administração. 4. Inexistência de direito subjetivo à contratação do Apelante, porquanto não restou configurada preterição da ordem classificatória do certame, pois tal preterição ocorreria, se acaso restasse comprovado ter havido a contratação de candidatos aprovados no mesmo concurso em colocações inferiores à do Recorrente. Da mesma forma, a preterição também estaria caracterizada se tivesse ocorrido a contratação de candidatos aprovados em concurso público posterior, antes da expiração do certame anterior no qual ainda constasse candidatos aprovados e não nomeados para a ocupação do mesmo cargo. 5. A contratação precária de empresas de engenharia civil, por si, não representa preterição de candidato aprovado em concurso público para o cargo de engenheiro civil, mormente se não se trata de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no Edital, como no caso em tela. 6. Ainda que se cogitasse hipoteticamente a possibilidade de se reconhecer a ilegalidade da contratação de empresas terceirizadas, tal fato levaria unicamente à desconstituição da avença firmada, sem, contudo, assegurar direito subjetivo do Recorrente à contratação, pois tal ato, dependeria de um juízo de valoração acerca da conveniência e da oportunidade por parte do administrador. 7. Apelação improvida. Condenação do Apelante no pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). mft
(PROCESSO: 21003406722693255306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)