Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas da Cunha PJe-ED_AGRAVO DE INSTRUMENTO 0537763-71.3030.16.4.8411 AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : DAVI PINTO TURISTICA LTDA - ME ADVOGADO : PIETRO ARAÚJO RELATOR : DES. FEDERAL LEVI NOGUEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão que Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, movimentado contra decisão que deferiu pedido de liminar determinando a liberação de veículo apreendido por transportar passageiros sem permissão. Embargos calcados em omissão no acórdão pelo não enfrentamento dos arts. 741 e 884, do Código Civil; art. 45 da Lei n. 9.784/99; art. 231, inc. VIII do CTB; 29, inc. II, da Lei 8.987/95; e arts. 29 e 78-A da Lei n. 10.233/01. Os mencionados dispositivos não se aplicam ao caso concreto, porque não autorizam a apreensão nos moldes pretendidos pela embargante. O suposto desacerto no conteúdo do julgado não é matéria possível de ser discutida em sede de aclaratórios, devendo a parte interessada utilizar o recurso processual apropriado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66947372478592967020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015)