PROCESSO Nº: 3983624-90.8416.21.2.6541 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO SEBASTIAO QUARESMA ADVOGADO: IGOR DA MOTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: JOÃO FELIPE NOVAES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO MENDES - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DE INICIO DO BENEFÍCIO. SEGUNDA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA SANAR OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma desta Corte Regional, que deu provimento à apelação do Particular para condenar o INSS a reconhecer como especial a atividade exercida pelo autor nos períodos de 29/01/1990 a 18/06/1994, 17/03/1994 a 30/08/1995, 22/08/1995 a 14/06/1996, 11/02/1996 a 02/01/1997, 08/07/1997 a 27/03/1998, 21/05/1998 a 09/01/1999, 28/10/1999 a 25/08/2000, 23/01/2000 a 26/03/2001, 09/03/2001 a 30/11/2001 e 03/06/2001 a 18/03/2010, bem como conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da Data de Entrada do Requerimento - DER. 2. O Particular defende existência de vício no dispositivo do acórdão, que fixou a Data de Início do Benefício - DIB na data do trânsito em julgado da sentença, quando o correto, conforme fundamentação, seria fixar a DIB na data de ajuizamento da ação, conforme consta da ementa. 3. O Particular defende nos aclaratórios existência de omissão relativa ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, a partir da primeira Data de Entrada do Requerimento - DER, em 01/07/2014. 4. O acórdão embargado fixou a DIB na data do segundo requerimento administrativo (em 29/03/2016). 5. Em que pese não ter ficado explícito, para fins de fixação da DIB não foi considerada a primeira data do protocolo administrativo, em 2014, porque nessa data o Autor não perfazia os requisitos do art. 29-C da Lei n. 8.213/91, e no seu benefício incidiria o fator previdenciário. 6. Embargos de Declaração parcialmente providos apenas para sanar omissão relativa à não consideração da primeira data do requerimento administrativo, e manter o acórdão em todos os seus termos.
(PROCESSO: 94941898651883415022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2022)