PROCESSO Nº: 6605496-75.0348.4.5.6613 - APELAÇÃO APELANTE: GERALDO XAVIER DO NASCIMENTO ADVOGADO: RODRIGO ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS DIAS - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DE LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. DECRETO 03.451/32. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal e do col. STJ de que nas ações de revisão de licenciamento militar, por se tratar de configuração ou restabelecimento de situação jurídica, cabe ao interessado reclamá-la dentro do quinquênio seguinte ao do ato impugnado, sob pena de ver o seu direito prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto 45.686/32. Precedente: AC828930/RN, Rel.: Des. Fed. Luigi Caldeira Maia Maria Sophia Vieira (conv.), Lucas Fogaça, Calebe Mendes.: 24/06/2012, Pub.: DJE 20/04/2012 - Página 239. 2. O ato de licenciamento do autor ocorreu em 1979 e o ajuizamento da respectiva ação com fins de revisão se deu apenas em 2013, ou seja, quando já decorridos mais de 30 (trinta) anos. 3. Reconhecida a prescrição do fundo de direito da pretensão autoral (art. 1º do Decreto 05.301/32) 4. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00169930998511707079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2014)