PROCESSO Nº: 1617508-19.8750.19.5.4637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO AZEVEDO ARAUJO ADVOGADO: Ian da Rocha Jerônimo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA RETIRADA DO SÓCIO DA ADMIISTRAÇÃO DA EMPRESA À ÉPOCA DO FATO GERADOR E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta, a desafiar sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 5ª Vara Federal/PB, que julgou improcedente o pedido para declarar sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal 5536973-80.2155.53.1960, movida pela FAZENDA NACIONAL originalmente contra FATOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, deixou de condenar a embargante em honorários advocatício, eis que já computados o encargo de 20%, id. 5075630.3523027. 2. Em suas razões recursais, alega, em síntese: 1) que em 2005 se retirou da sociedade por meio de ação judicial cuja sentença foi juntada aos autos, acordando que toda e qualquer responsabilidade pendente sobre a mesma ficaria a cargo do sócio Cauã Cunha; 2) não há de falar em omissão contumaz, eis que consta certidão de oficial de justiça, Raul Almeida, dos autos da execução fiscal, datada de 06/04/2007, no qual procedeu a penhora de bem da empresa executada (id. 7586740.4564631). Reforça-se que não existe certidão de oficial de justiça indicando dissolução irregular da empresa até 2017. Fica claro que a retirada do apelante da empresa e a presunção relativa de dissolução irregular não ocorreram concomitantemente. Sendo aquela em 2005 e está apenas em 2017, id. 2350697.9264286. 3. A sentença reconheceu a legitimidade do embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal asseverando que a presunção da dissolução irregular da pessoa jurídica, motivo que amparou o redirecionamento do feito executivo ao sócio corresponsável não foi ilidida pelos elementos trazidos aos autos. 4. O STJ por ocasião do julgamento do REsp Repetitivo 2.419.638/SP, fixou entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Em tais circunstâncias, dá-se a incidência da regra do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias que deixaram de ser adimplidas. 5. O enunciado da Súmula 435, do STJ, pressupõe: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 6. Compulsando os autos verifica-se indícios de dissolução irregular da empresa ficaram evidentes, eis que consta a situação da empresa executada, como baixada por " omissão contumaz ", em 05/08/2015, por ter deixado de apresentar à Receita Federal declarações e demonstrativos por 4 (quatro) ou mais exercícios, entre os anos de 2012 a 2015, razões que justificam a integração do sócio corresponsável ao polo passivo da execução fiscal. 7. Em consulta ao banco e dados da RFB, verifica-se a última declaração de rendimentos apresentada pela empresa executada refere-se ao ano-calendário de 2005, exercício 2006, coincidindo, portanto, exatamente com o período em que o sócio DANILO CORREIA ARAÚJO teria se retirado da empresa em questão, restando, pois, evidente, a sua participação na dissolução irregular da sociedade executada. 8. Existindo indícios de dissolução irregular da sociedade executada inverte-se o ônus da prova, que deixa de ser do exequente e passa a ser do sócio executado, que, caso não demonstre o exercício regular ou o não encerramento das atividades da empresa executada, responderá pelo débito. 9. Registre-se que a embargante, ora apelante, apenas alega que a empresa executada permaneceu ativa até o ano de 2017 e que se retirou da sociedade no ano de 2005. 10. Contudo, tal afirmação não condiz com as provas contidas nos autos, pois não foi juntado aos autos o acordo (fls. 46/47), citado na homologação, na alteração contratual realizada naquele ano a embargante apenas "retira-se da administração da sociedade transferindo a responsabilidade ao sócio Danilo Moraes", mas não se retirou do seu quadro societário. 11. Neste sentido, o aludido acordo, nunca comprovado, não pode ser oposto à Fazenda Pública, nos termos do art. 123 do CTN 12. Registre-se que a embargante, ora apelante, apenas alega que a empresa executada permaneceu ativa até o ano de 2017 e que se retirou da sociedade no ano de 2005. Contudo, tal afirmação não condiz com as provas contidas nos autos, pois não foi juntado aos autos o acordo (fls. 46/47), citado na homologação, na alteração contratual realizada naquele ano a embargante apenas "retira-se da administração da sociedade transferindo a responsabilidade ao sócio André Gomes", mas não se retirou do seu quadro societário. 13. Demais disso, a apelante, não trouxe provas de que a sociedade executada continua em regular funcionamento, pois não foram juntadas declarações do imposto de renda da pessoa jurídica, notas fiscais de venda de produtos/serviços, cópias de livros contábeis, folha de pagamento de pessoal. 14. Em conclusão, os elementos trazidos aos autos levam a conclusão de que a empresa executada não desenvolve mais suas atividades de forma regular, tendo se dissolvido sem observância das regras legais. Por seu turno, a embargante, ora apelante, em momento algum se desincumbiu do ônus de provar o funcionamento da empresa ou que dela se desvinculou antes da constatação dos indícios de sua dissolução irregular. 15. Acrescente-se que na execução fiscal n. 8089011-26.6997.31.2441 também em tramitação na 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, movida contra a mesma pessoa jurídica FATOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, foi reconhecida a dissolução irregular desta empresa e também citada a ora embargante como corresponsável. A exceção de pré-executividade oposta pela embargante alegando sua ilegitimidade passiva foi rejeitada. Nos referidos autos consta inclusive certidão emitida pela Junta Comercial de que a empresa encontra-se cancelada. 16. Tais circunstâncias justificam a integração do sócio embargante, ora apelante no polo passivo da execução fiscal, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que reconheceu sua legitimidade. 17. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32967824433584564247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2022)