AC Nº 2863107-66.2931.13.7.5488 APELANTE: PEDRO LUCAS MORAES ADVOGADO: THEO CARDOSO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: LEANDRO DA MOTA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. MAGNUS RAFAEL COSTELA DELGADO) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LIMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). POSSIBILIDADE. 1. A Constituição da República dispõe, em seu art. 37, XVI, acerca da regra da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando-se, quando houver compatibilidade de horários: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 2. Para o cúmulo lícito de cargos públicos privativos de profissionais de saúde, conforme preceitua a alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Lei Maior, faz-se necessária a verificação da compatibilidade de horários. 3. Hipótese em que a parte recorrida ingressou com demanda visando a garantir a posse em seu segundo cargo público de técnico de enfermagem, totalizando uma carga horária semanal superior a 60 horas semanais. 4. Não pode a Administração Pública se estear, para concluir sobre a ilicitude da cumulação de cargos, apenas no Parecer AGU GQ - 145/98 - que estabelece o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais -, devendo analisar caso a caso, a fim de averiguar a efetiva compatibilidade de horários. 5. A Eg. Segunda Turma do STF firmou o entendimento de que a "Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (STF, 2ª Turma, ARE 703416, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 09/05/2015). Ressalva do entendimento do Relator, no sentido de que a possibilidade de acumulação de cargos públicos deve ser interpretada restritivamente, adstrita, portanto, aos casos em que haja compatibilidade de horários e desde que não superada uma jornada máxima de 60 (sessenta) horas semanais. 6. Apelação provida para declarar a legalidade da acumulação dos dois cargos públicos de técnico em enfermagem junto ao Hospital Maternidade Escola Januário Cicco - MEJC e ao Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL desde que respeitada a compatibilidade de horários.
(PROCESSO: 93759333827217068315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016)