CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GRATUITO. AUTORA PORTADORA DE LÚPUS E ARTRITE REUMATÓIDE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE. DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDEREÇÃO. SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 421 DO STJ.
1. Trata-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que, confirmando a decisão liminar deferida, julgou procedente o pedido para condenar solidariamente a União Federal, o Estado de Alagoas e o Município de Maceió a fornecerem à autora os medicamentos "Rituximabe (MABTHERA) 500 mg, Polaramine, Paracetamol 750 mg" e a iniciarem o respectivo tratamento.
2. As ações relativas à assistência à saúde pelo SUS podem ser propostas em face de qualquer um dos entes da Federação, haja vista que todos são legitimados passivos para responder por ela, de forma individual ou conjunta. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da União.
3. A Carta Constitucional de 1988 estatui, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A prestação dos serviços inerentes à saúde, assim como o fornecimento de medicamentos àqueles que não têm condições de adquiri-los sem comprometimento da sua subsistência é obrigação do Estado, mediante cada um dos entes federativos. Portanto, nem os estados federados nem os municípios e a União podem se eximir de prestar, solidariamente, assistência médica àqueles que se mostram carentes de recursos e que recorrem ao Sistema Público de Saúde clamando por tratamento.
4. A autora é portadora de lúpus e artrite reumatóide há cerca de 10 (dez) anos e, de acordo com o relatório médico acostado aos autos, o uso do medicamento supramencionado é imprescindível.
5. Resta devidamente comprovada a necessidade emergencial da postulante de uso dos medicamentos sob enfoque, que se mostram imprescindíveis ao seu tratamento, razão pela qual faz mister a interferência do Judiciário, de modo a assegurar à autora os direitos fundamentais à saúde e à dignidade humana.
6. Considera-se justa a redução dos honorários advocatícios, numa demanda como a presente, para R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se mostrar condizente com o trabalho realizado, com a espécie de ação e com o tempo despendido para a finalização da lide.
7. Em face do disposto na Súmula 421 do STJ, considera-se justa a isenção da União do pagamento dos honorários sucumbenciais. Tal entendimento já restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (REsp 8904318).
8. Apenas a União é isenta do pagamento de honorários no presente feito, ficando, no entanto, o Estado e o Município obrigados a pagar essa verba, nos moldes fixados.
Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 62942289406879069730, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2013, PUBLICAÇÃO: 01/08/2013)