0987909-04.5804.22.5.1758 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1º Turma Gab 5 - Des. CAIO PEIXOTO AUTOR: CALEBE NOVAES BRAZUNA REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM AUDIOVISUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRÉ-REQUISITOS EXIGIDOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação tutela para assegurar ao ora recorrente a sua posse no cargo de Técnico em Audiovisual, para o qual foi aprovado em concurso público realizado pelo IFCE. 2. De acordo com comunicado recebido pelo recorrente, a sua investidura foi indeferida por não ter sido apresentado "documento comprobatório da habilitação exigida para o cargo, conforme teor do item 12.1, 'a' e do Anexo I do edital em apreço". 3. O referido dispositivo, por sua vez, dispõe que o candidato aprovado no concurso somente será investido no cargo "se possuir os pré-requisitos exigidos para o cargo a que concorre, constante do Anexo I". E, para o cargo de Técnico em Audiovisual, o citado anexo lista, como pré-requisitos, o "Ensino Médio Profissionalizante na Área ou Ensino Médio Completo com experiência de 12 (doze) meses". 4. Embora mencionada na exordial, não está acostada a este recurso a certidão do Conselho Estadual de Educação reconhecendo como "equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro" os feitos em Portugal pelo agravante. E mesmo que se considere demonstrada, pelo denominado doc. 3, a conclusão do ensino médio, os documentos apresentados não comprovam a experiência mínima de doze meses na função, porquanto caracterizam o recorrente como técnico ou programador em informática e os que mencionam atividades ligadas à área de audiovisual não especificam o período trabalhado, atestam tempo de trabalho menor que o exigido ou não comprovam vínculo empregatício. 5. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 12320415638000913025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2013)