E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de Erro Material em face da ausência da juntada das Notas Taquigráficas referentes aos Votos vencidos. Acórdão que, por maioria, negou Provimento ao Agravo Interno. Discussão sobre Trânsito em Julgado de Título Judicial. Aplicação dos efeitos do julgamento do REsp. 5.685.573/AL AUSÊNCIA DE VOTOS VENCIDOS. OCORRÊNCIA DE VÍCIO ACLARATÓRIO. PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não e revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 7.318.514/AL (Tema 476), julgado em sede de Recursos Repetitivos. III - Os Embargos de Declaração acenam com Erro Material alegando, em síntese, que "Trata-se de Acórdão de julgamento de Agravo Interno interposto pelo Ente Público contra decisão da Vice-Presidência mediante a qual negado seguimento a recurso especial da Autarquia. Ocorre que, conforme consta no Acórdão, o Pleno do Tribunal negou provimento ao recurso do Ente Público por maioria, restando vencidos os Desembargadores Federais LUIZ FELIPE AZEVEDO e LUCAS GABRIEL COSTELA. Entretanto, não foram juntados aos autos os votos dos eminentes desembargadores que proviam o recurso, sendo este erro material passível de ser sanado através destes embargos declaratórios." IV - O Acórdão embargado consignou que "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima identificadas, decide o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto do Desembargador Relator, que passam a integrar o presente julgado", a revelar o Erro Material em face da ausência da juntada das Notas Taquigráficas referentes aos Votos vencidos, que fazem parte integrante do Acórdão, segundo o regramento legal e regimental. V - Provimento dos Embargos de Declaração para suprir o Erro Material e determinar a juntada das Notas Taquigráficas alusivas aos Votos vencidos.
(PROCESSO: 52487135563615040680, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 27/03/2022)