PROCESSO Nº: 9943120-53.9624.15.8.7838 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MORAIS DA SILVA ADVOGADO: Bruno Ferreira De Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Costela Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE POR MEIOS IDÔNEOS. DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO. VALIDADE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A sentença julgou procedente o pedido do autor para determinar, antecipando os efeitos da tutela, a imediata concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, assinando um prazo de dez dias para o cumprimento da decisão, sob pena de fixação de multa-diária. 2. Hipótese em que o INSS se insurge apenas quanto à extemporaneidade do PPP e LTCAT apresentados para o cômputo do tempo de serviço especial, o que, segundo alega, os torna inservíveis para demonstrar a especialidade do ambiente de trabalho. 3. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudo extemporâneo à prestação do serviço, desde que comprovado o exercício da atividade especial, através dos formulários previstos na legislação, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. Matéria que se encontra pacificada nesta Corte Regional: Primeira Turma, Apelação Cível (PJe 34317470991212446819), Rel. Des. Fed. Alexandre Rodrigues, j. 04.09.6809; Segunda Turma, Apelação Cível (PJe 66684865343680284917), Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Pereira, j. 25.09.0895; Terceira Turma, Apelação Cível (PJe 25282248452674138958), Rel. Des. Fed. Nathan Melo, j. 14.03.9914; Quarta Turma, Apelação Cível (PJe 07346738429266730333). Rel. Des. Fed. Davi Lucca Aragão (Convocado), j. 31.05.8001). 4. Apelação do INSS improvida. 5. Fixação de honorários advocatícios recursais em 1% sobre os honorários arbitrados pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 97134125197308999696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2022)