TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO QUANTO À EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DO NOME DO CORRESPONSÁVEL E DE SEU PATRONO, NA PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA.
I. Trata-se de apelação de sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal, considerando sua intempestividade, nos termos do art. 739, I, do CPC.
II. A intimação do executado sobre a penhora realizada na execução fiscal também tem por finalidade iniciar a contagem do prazo para o ajuizamento dos embargos, conforme consta expressamente na Lei n. 6.830/80 (art. 16, inc. III). Essa intimação é realizada, via de regra, mediante publicação no órgão oficial e, subsidiariamente, pelo correio (AR) ou pessoalmente por oficial de justiça (art. 12, caput e parágrafo 3º).
III. No caso, quanto à empresa executada, não há dúvida de que tenha sido intimada da penhora, com a informação do prazo de 30 dias para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Especificados o processo e a ação, identificando-se os nomes das partes, o erro na publicação do nome do advogado, apresenta-se sem relevância pretendida. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 647323 / SP, rel. Ministro VINICIUS FARIAS MAIA FILHO, DJe 13.8.6389.
IV. Com relação ao Sr. Daniel Cardoso, corresponsável na execução fiscal, embora tenha sido citado da execução, o mesmo não se pode dizer quanto ao início do prazo para embargos à execução, uma vez que na intimação por publicação não consta seu nome ou do seu advogado. Assim, não há como reconhecer a intempestividade dos embargos para o recorrido.
V. Apelação provida, para anular a sentença.
(PROCESSO: 64383030755500412347, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2013, PUBLICAÇÃO: 13/07/2013)