AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESFAZIMENTO DE OBRAS E CONSTRUÇÕES INDEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE POR ATINGIR TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE JÁ PREENCHEU AS CONDIÇÕES DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL. DISCIPLINA DO ART. 214, PARÁGRAFO 5º A LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. APELO IMPROVIDO. A presunção de legitimidade do registro, associada à boa-fé do adquirente, culmina por excepcionar a intransigência da regra geral de que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, tampouco convalesce pelo decurso do tempo. Na hipótese, é irrefutável a boa-fé dos adquirentes do imóvel objeto do presente litígio, que já preencheram as condições de usucapião do imóvel (alongado lapso temporal, posse mansa, pacífica e de boa fé). Disciplina do art. 214, parágrafo 5º a lei de registros públicos. Apelo improvido.
(PROCESSO: 042142194114110, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015, PUBLICAÇÃO: 16/06/2015)