PROCESSO Nº: 7835382-06.4820.12.10.1003 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO SOUZA (e outro) ADVOGADO: MARCELO DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ANDRÉ PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA - 1ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDRO LUCAS DA ROCHA. MATÉRIA NÃO ALEGADA, EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Novel Código de Processo Civil. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. A denominada Maria Vieira foi recentemente analisada pelo e. STJ sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 1.338.761/SC, realizado no dia 31/12/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 4. No caso em apreço, não se observam quaisquer dos vícios que autorizem o acolhimento do presente recurso, tendo ele sido utilizado para questionar a correção do julgado, a fim de obter um pronunciamento expresso sobre matéria que a parte embargante não impugnou em sede de apelação. Ventilada a alegação apenas em sede de embargos declaratórios, evidencia-se a inadequação do meio eleito para veiculá-la. 5. Destarte, se o acórdão não está eivado de vício ou de algum aspecto sobre o qual deveria o Juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 16801222739885032063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016)