PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI Nº 3.365/41.
1. Deve-se prestigiar o valor obtido na perícia, na fixação do justo valor do imóvel desapropriado, quando inexistem motivos razoáveis para afastar os cálculos do perito, terceiro imparcial e sem interesse na causa (na hipótese dos autos, ademais, o expropriante peticionou após a sentença, concordando com o que fora nela decidido);
2. Contudo, nas ações de desapropriação não pode o valor da indenização ser fixado em montante inferior ao ofertado, dado que em tais demandas o que é submetido à apreciação do Judiciário é se o imóvel vale mais que a oferta, sendo descabido discutir se vale menos. E, no caso em apreço, o valor de indenização relativa à terra nua apontado pelo perito judicial, que foi acolhido pela sentença, é inferior ao da oferta. A despeito disso, em face da proibição da reformatio in pejus, a sentença deve ser mantida;
3. Os juros compensatórios são devidos mesmo em se tratando de propriedade improdutiva, pois se destinam a compensar o expropriado pela perda antecipada de seu bem, devendo incidir a partir da imissão na posse, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, sobre a diferença entre o valor final da condenação e o percentual de 80% da oferta inicial;
4. Os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, tendo em vista ser a partir daí que se consuma o prejuízo do expropriado pelo atraso no pagamento da indenização. Contudo, em face da vedação da reformatio in pejus, deve ser mantido o termo a quo estabelecido na sentença (1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o precatório deveria ser pago);
5. A correção monetária deve incidir a partir do laudo pericial;
6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 126172094101640, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2014, PUBLICAÇÃO: 24/08/2014)