PROCESSO Nº: 9118166-82.5038.2.11.0342 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN PINTO ADVOGADO: JOÃO COSTA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO DE DEPENDENTE. CESSAÇÃO DO MOTIVO ENSEJADOR DA REMOÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. As alegações trazidas à baila pelo particular, ora embargante, apontando a necessidade de manifestação expressa, para fins de prequestionamento, quanto ao disposto no art. 36, parágrafo único, III, "b" da Lei 8.112/90, não configuram quaisquer dos requisitos constantes no art. 535 do CPC para o cabimento dos presentes embargos. 2. Esta Ana Julia Pinto manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, devendo eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria. 3. Resta satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento, pelo acórdão, da matéria dita controvertida, não sendo óbice ao conhecimento dos recursos interpostos junto às vias extraordinária e especial a ausência de citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 25155409645215331090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015)