PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que o julgado foi omisso quanto à fixação dos honorários advocatícios em favor do embargante após o provimento do seu pleito e a inversão do ônus sucumbencial.
3. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária há de ser fixada em apreciação equitativa pelo juiz (art. 20, parágrafo 4º, do CPC), sendo adequado, na hipótese, sua fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
4. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir o vício apontado, concedendo-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 34218210035396033, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015)