PJE 9276923-29.0361.10.7.4384 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE(S): ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO(S ): CAUÃ ARAÚJO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DES. FEDERAL MATHEUS CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 65329321481208006994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2015)