PROCESSO Nº: 7500911-04.4900.3.11.1611 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO DA PAZ ADVOGADO: BRUNO DA MOTA CÉZAR APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL (e outro) ADVOGADO: LEANDRO MORAES ESTEVES KUDSI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THIAGO LIMA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI 9.696/98. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL. RESTRIÇÕES À ATUAÇÃO PROFISSIONAL IMPOSTAS POR RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS. DIREITO À ATUAÇÃO PLENA. INOCORRÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido de condenação do CAUÊ MELO e do CREF 12 à obrigação de cessar a prática de restringir à sala de aula o campo de atuação profissional do requerente Licenciado em Educação Física, bem como à obrigação de substituir a carteira profissional já emitida, por outra sem qualquer restrição. 2. Sobre a matéria, esta Corte Regional vinha considerando que, sendo a Lei 9.696/98 a única que regulamenta a profissão do educador físico, e levando em conta que esta não estabeleceu qualquer restrição ao profissional licenciado, não haveria como restringir seu campo de atuação através de resoluções administrativas emitidas pelo MEC, ENZO GABRIEL SILVA ou CREF. Precedente: REO777709/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 04/09/2014 - Página 75). 3. Entretanto, o egrégio STJ, apreciando o REsp 4.676.806-SP, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, entendeu pela impossibilidade do profissional graduado no curso de Licenciatura em Educação Física atuar na área destinada ao profissional que concluiu o curso de Bacharelado em Educação Física, como pretende o ora agravado, tendo afirmado, ainda, que as Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram emitidas com supedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024/1961 (com a redação conferida pela Lei n. 9.131/1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394/1996, sendo certo que tais Resoluções, em momento algum, extrapolam o âmbito de simples regulação, porque apenas tratam das modalidades de cursos previstos na Lei n. 9.394/1996 (bacharelado e licenciatura) (REsp 8855773/SP, Rel. Ministro SAMUEL PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/09/2014, DJe 21/07/2014). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44829517789431576848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)