PROCESSO Nº: 5860182-11.6859.12.1.4437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR MARTINS (e outro) AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARACAJU (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA MOREIRA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. KEVIN NASCIMENTO. TROCA DE PRÓTESE TEMPORÁRIA POR PRÓTESE DEFINITIVA. SIMETRIZAÇÃO DA MAMA OPOSTA. PACIENTE SUBMETIDA A MASTECTOMIA PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO GARANTIDO PELA LEI 9.797/99. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. AQUISIÇÃO DAS PRÓTESES PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. AGTR PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, em que a parte autora pretendia que fosse determinada aos réus a realização de procedimento cirúrgico de Nathan Pinto em mama esquerda, além de troca de prótese expansora da mama direita por prótese definitiva, redonda, com alta proteção e volume de aproximadamente 400cc, por considerar a douta Magistrada a quo que, em que pese reconhecer a necessidade da medida, sobretudo por se tratar de doença invasiva em que a rapidez do procedimento é um dos fatores de sucesso no tratamento, assim como as mamas são órgãos associados inelutavelmente à feminilidade, que de fato interfere na autoestima da mulher, os autos carecem de exames quanto às alegações da autora, o que impediria o deferimento da medida requestada. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravante, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. A agravante submeteu-se a mastectomia radical, com esvaziamento axilar nos 3 níveis, na mama direita, em abril/2012, em função de ter sido diagnosticada uma neoplasia no quadrante superior externo da sua mama direita, sendo que, desde então, foi implantada uma prótese expansora provisória na referida mama, a qual necessita ser substituída por uma prótese definitiva. 5. Nos termos da Lei 9.797/99, as mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutora, cabendo ao Sistema Único de Saúde - SUS, por meio de sua rede de unidades públicas ou conveniadas, prestar o referido serviço de cirurgia plástica, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias. 6. O art. 2º, § 2º, do referido diploma legal estabelece que, no caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas. 7. As condições clínicas necessárias à realização da cirurgia reparadora já foram atendidas pela agravante, não tendo sido possível a realização do referido procedimento em razão da inexistência de próteses disponíveis no Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe, havendo notícia nos autos de que a mais recente tentativa de aquisição de próteses mamárias não obteve êxito, tendo se iniciado em dezembro/2013 e sendo declarada fracassada em janeiro/2015. 8. O trauma causado à mulher que tem sua mama extirpada do seu corpo para o tratamento de neoplasia afeta substancialmente a sua autoestima, podendo gerar transtornos psicológicos irreversíveis, tanto que o seu direito à cirurgia reparadora foi reconhecido em lei específica, de modo que a inexistência de próteses, em função da licitação para aquisição das mesmas ter sido fracassada, não é motivo justo para impedir a realização de tal cirurgia. 9. A mastectomia a que se submeteu a ora agravante foi realizada em abril/2012, há mais de 3 anos, de modo que urge a substituição da prótese expansora temporária pela prótese definitiva, realizando-se, ainda, a simetrização da outra mama, devendo os réus efetuarem os procedimentos necessários à aquisição das próteses mamárias imprescindíveis à cirurgia pretendida, no prazo de 15 dias, bem como que realizem o referido procedimento cirúrgico também no prazo de 15 dias a contar do recebimento das próteses em comento, nos termos da tutela recursal liminar anteriormente concedida. 10. Agravo de instrumento provido. MP
(PROCESSO: 75405992876729794184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015)