PJE 2353087-49.3856.10.9.8719 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. INCLUSÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENO DE MARINHA. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ONEROSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.398/1987. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de procedimento comum cível, deferiu pedido de tutela de urgência para proibir a inclusão da autora nos cadastros de "inapta" da Receita Federal ou outros cadastros de proteção ao crédito, ou, se já incluída, determinar sua imediata exclusão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. A União, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) não há sequer probabilidade na pretensão da parte agravada, razão pela qual a tutela concedida deve ser revista; b) não há qualquer ilegalidade na atuação da Administração Pública Federal, que inclusive ressalta que todas as multas foram calculadas automaticamente pelo sistema, conforme relação de débitos em anexo ao OFÍCIO SEI Nº 857382/2021/ME, considerado que o laudêmio é a receita patrimonial correspondente à compensação que a União recebe pelo não exercício do direito de consolidar o domínio pleno sempre que se realize transação onerosa de transferência ou promessa de transferência do domínio útil ou da ocupação de imóvel da União ou cessão de direitos, verificado como sujeito passivo, o alienante ou cedente (Decreto n.º 36.561/88, artigo 2º, e IN nº 01/2007); c) as transferências foram registradas na SPU fora do prazo legal, sujeitando-se a multa imposta pelo § 5º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.398/87. Pontua que a transferência não onerosa, de fato, não enseja pagamento do laudêmio, mas tal ocorrência não desobriga que o adquirente providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome na SPU, no prazo legal, sob pena de incidência de multa, nos termos do referido art. 3º, §§ 4º e 5º. Defende que não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, e que, quanto à possibilidade de resultar lesão grave e de difícil reparação da decisão ora atacada, tal consiste em que o referido decisum impõe prejuízo imediato à Administração, isso porque suspende cobrança de receita válida, podendo acarretar prejuízos à futura recuperação desse crédito, ante o inerente risco de dilapidação de patrimônio etc. 3. O cerne da questão refere-se à imposição da multa imposta pelo § 5º do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987. 4. Consoante exposto na decisão agravada, no caso dos autos, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência tal como requerida pela parte autora nos autos do processo originário, sendo indevidas as multas cobradas pela SPU, pois as transferências das propriedades decorrentes de sucessão hereditária não se enquadram no art. 3º, §§ 4º e 5º, do Decreto-Lei 2.398/1987, que assim dispõe: Art. 3o A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. § 4o Concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao órgão local da SPU, no prazo máximo de sessenta dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observando-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-lei nº 9.760 de 1946. § 5o A não observância do prazo estipulado no § 4o deste artigo sujeitará o adquirente à multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, excluídas as benfeitorias. 5. Como se vê, o artigo em questão diz respeito a transmissões onerosas entre vivos, aí não se incluindo a transmissão decorrente de sucessão hereditária, ou seja, causa mortis. Entendimento diverso seria permitir uma interpretação extensiva de norma sancionatória, o que é vedado. Presente, portando, a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a possibilidade de execução da multa com inscrição nos cadastros de devedores. 6. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 21278168504646220439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2022)