PROCESSO Nº: 1223937-41.3133.16.9.3812 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS OLIVEIRA. ADVOGADO: JOAQUIM DAS NEVES MARIA SOPHIA SOUZA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEVI ROCHA, ARTS. 1º E 2º - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF) INCIDENTE SOBRE O FGTS. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF - ADIN 2556 E ADIN 2568. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito da parte autora de não recolher a contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. Fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). II. Não há que se falar em erro material no acórdão embargado, quanto à contribuição social prevista na ANA JULIA RODRIGUES, sendo incabível a alegação de incompatibilidade com o art. 149, §2º, III, "a", da CF. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF se pronunciou sobre a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da LC nº 110/2001, posicionando-se no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF seria inconstitucional tão-só o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002". III. Fundamentou o acórdãO que "Melhor sorte não merece a irresignação da apelante quando afirma que há inconstitucionalidade material superveniente, tendo em vista a modificação normativa ocorrida com o advento da EC 33/2001, que reduziu a base de cálculo das contribuições, não prevendo a utilizada pela LC nº 110/2001. Isso porque, "não é possível rediscutir a constitucionalidade da base de cálculo da contribuição social geral prevista na CECÍLIA SANTOS, dado que a redação do art. 149 da CF definida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 já era vigente quando do ajuizamento das ADI nº 2.556 e 2.568" (TRF5, 4ª T., Processo 97012191891090165743, Rel. Des. Federal Emanuel da Costa (convocado), julgado em 02.12.7804)". IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 18015090924403566744, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)