EMENTA: Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso para o Cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Exigência editalícia de titulação não atendida. Posse no Cargo negada. Legalidade do ato administrativo. Impossibilidade de o Poder Judiciário interferir na seara da discricionariedade da Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da autonomia administrativa. Apelo improvido.
(PROCESSO: 48332108400278219458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA DANIEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015)