PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CÁLCULO DAS PARCELAS EM ATRASO. FIXAÇÃO NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO.
1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido autoral, determinando o restabelecimento do benefício previdenciário de Auxílio-doença.
2. Alega o INSS que o termo inicial, a partir de quando será feito o cálculo retroativo do valor do benefício, deve ser a data da juntada do laudo pericial aos autos, enquanto o MM. magistrado a quo fixou o mesmo a partir da data do requerimento administrativo.
3. Atestado médico (fl. 09) datado de 07/04/2007, em que foram identificadas, dentre outras, enfermidades nos ombros direito e esquerdo; doutra banda, quando da realização do exame médico-pericial (fls. 129/131). Perito que identificou existência de Tendinopatia bilateral nos ombros do Apelado.
4. Termo inicial do benefício fixado na data da cessação indevida por parte do INSS. Autor que já vinha recebendo o benefício previdenciário por padecer da enfermidade incapacitante. Benefício cessado indevidamente, tendo continuado com os sintomas. Satisfação dos requisitos desde a interrupção - que pode ser entendida como um indeferimento administrativo à pretensão de renovação do benefício - até a data da prolação da sentença. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 72879270273108628140, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2013, PUBLICAÇÃO: 04/11/2013)