PROCESSO Nº: 0994414-36.6055.26.8.9382 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: P. M. D. O. REPRESENTANTE(PAIS): CARLOS EDUARDO DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA DA PAZ NATHAN DA MATA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Restabelecimento de Pensão por morte. Kevin da Luz,e designada como dependente. Art. 217, II, "d". Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19470340985038583514, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIANA LEONARDO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)