PROCESSO Nº: 5377328-18.6757.12.10.5924 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: DIOGO DA COSTA ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E AUDIÊNCIA BILATERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado pela Fundação Universidade Federal de Sergipe contra decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada por Pietra da Rocha, concedeu o pedido de tutela antecipada para suspender os efeitos da decisão administrativa que lhe aplicou a pena de demissão através de processo administrativo disciplinar. 2. O processo administrativo disciplinar desenvolvido na Universidade Federal de Sergipe goza de presunção de legitimidade, isto é, há a pressuposição de que o processo administrativo atende ao direito positivo e interesse coletivo. Nesse diapasão, para ilidir a presunção de legitimidade do processo administrativo disciplinar, cabe ao interessado demonstrar as falhas do processo, arcando com o ônus probatório. 3. É recomendável que interferências do poder judiciário na Administração pública sejam realizadas com bastante cautela, apenas a partir de robusto lastro probatório que assegure verossimilhança às alegações do interessado. In casu, para suspender a decisão do processo administrativo que culminou na demissão do servidor público Carlos Eduardo Araújo, há a necessidade de dilação probatória, o que impede a concessão de provimento antecipatório para determinar sua imediata reintegração aos quadros da Universidade. 4. Existem múltiplas questões fáticas a serem investigadas, revelando-se indispensável não só considerar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos da administração, bem assim necessário obedecer-se ao princípio da audiência bilateral. 5. Agravo de Instrumento provido e agravo interno prejudicado. JDCO
(PROCESSO: 76177528275002559532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)