PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS NÃO COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.
1. O apelado alega que sofreu exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído, de 75 dB(A) a 91 dB(A), nos períodos de 11/10/1979 a 04/03/1985, 22/09/1985 a 09/03/1995, 25/04/1997 a 18/09/2005 e de 25/01/2006 a 21/04/2008, laborados nas empresas Aeróleo Táxi Aéreo S/A, Varig S/A, Tecmaer Manutenção e Serviços Ltda. e Oceanair Linhas Aéreas S/A, respectivamente.
2. Para comprovar as suas alegações, instruiu a inicial apenas com cópias da CTPS e Perfis Profissiográficos Previdenciários.
3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no caso de exposição ao agente nocivo (ruído), sempre foi necessária a aferição por laudo técnico pericial [AGRESP 716889681986, ANTÔNIO ALMEIDA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), STJ - SEXTA TURMA, 30/01/2010].
4. Impõe-se a reforma in totum da sentença, pois não foram comprovadas as condições especiais nos termos da legislação de regência.
5. Sem condenação nos ônus da sucumbência, pois o autor litiga sob o pálio da justiça gratuita.
6. Provimento da apelação e do reexame necessário.
(PROCESSO: 15090361740730001472, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2013, PUBLICAÇÃO: 17/04/2013)