PROCESSO Nº: 9433988-59.7074.7.9.9276 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO CAVALCANTI ADVOGADO: NATHAN DA MATA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ KEVIN CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que não reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente em Execuções Fiscais. 2. Segundo o art. 40, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), para que seja proclamada a prescrição intercorrente é necessário que, após o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e determinado, então, o arquivamento dos autos, transcorra o prazo prescricional, quando então o juiz poderá, de ofício, e após a oitiva da Fazenda Pública, decretar a referida prescrição. 3. Sobre o assunto, o STJ editou a Súmula 314: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." 4. Nas Execuções Fiscais em análise, não houve suspensão dos feitos, motivo pelo qual não se pode reconhecer essa espécie de prescrição. Ademais, entre os mandados de penhora não cumpridos, em 2001, e o despacho de intimação da parte Exequente para impulsionar o feito, em 2004, não decorreram 5 (cinco) anos. Esse prazo também não se observa entre a data da prolação do referido despacho e a petição requerendo a penhora online. 5. O Colendo STJ perfilha o entendimento de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na Execução Fiscal, não bastando o mero decurso de lapso temporal. Precedente firmado em seara de Recurso Repetitivo, no REsp 4.107.681/RS (Rel. Min. Eduardo Cardoso, DJe 24/07/2012). Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 98642928327843860744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016)