Processual civil. Previdenciário. Reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de amparo social, em favor da pessoa inválida, com efeitos retroativos à data da sua suspensão (11 de agosto de 2006, f. 38).
1. O promovente, nascido em 28 de dezembro de 1951, f. 18, contando, atualmente, com sessenta e sete anos de idade, recebeu benefício assistencial, ora pleiteado, de setembro de 1996 a dezembro de 2006, f. 38, cancelado pela revisão administrativa.
2. Foram apresentados alguns atestados médicos, datados de 2007, a registrarem ser ele portador de gonoartrose, decorrente de sequela de poliomielite, f. 17-96.
3. A perícia médico judicial confirmou o diagnóstico acima declinado, esclarecendo tratar-se de incapacidade permanente, a dificultar a locomoção, reduzir a força muscular e comprometer a mobilidade do autor, f. 68.
4. A incapacidade, de que trata a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93), é aquela que impede a pessoa de prover, de maneira satisfatória, o próprio sustento, tornando-a dependente de terceiros para sobreviver, e não a que resulta da impossibilidade de realizar tarefas simples do cotidiano, como alimentar-se, deambular, assear-se, dentre outras, em sintonia com o entendimento consolidado pela Súmula 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, dos Juizados Especiais Federais: Para os efeitos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei n. 8.472/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento.
5. O laudo social apurou a hipossuficiência econômico-financeira, assinalando que o núcleo familiar é composto por cinco pessoas (o autor, a companheira e três filhos), cuja renda familiar é de, aproximadamente, cento e vinte e três reais, provenientes do bolsa família, f. 61-61.
6. Demonstrados, pois, requisitos legais, o Estado (Federal) fica obrigado, através da Assistência Social, a pagar o benefício de amparo social, sob pena de afrontar um direito subjetivo, previsto na Carta Magna em vigor.
7. Contudo, como a prova da alegada invalidez somente obteve-se com a perícia médica judicial, a partir de então deve ser pago o benefício em questão (18 de junho de 2010, f. 68).
8. Remessa oficial provida, em parte, apenas, para que o benefício seja pago a contar do laudo judicial (10 de dezembro de 2010), mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 91206131880034424815, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016, PUBLICAÇÃO: 25/05/2016)