Tributário e Processual Civil. Contribuição Previdenciária. Não incidência sobre os valores pagos alusivos ao aviso prévio indenizado e ao 13º salário proporcional a ele. Compensação após o trânsito em julgado ( art. 170-A do CTN ). Precedentes. Apelação do particular parcialmente provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 81697080301486872354, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2013, PUBLICAÇÃO: 24/05/2013)