PROCESSO Nº: 4983359-62.6741.25.6.3417 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS RODRIGUES ESTEVAM DE ANTÔNIO PORTO ADVOGADO: LUCCA VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO LEANDRO NUNES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO DE CUJUS. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Ação onde se pleiteia o direito ao recebimento de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo o juiz singular extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da coisa julgada. 2 - Ocorre a coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. 3 - No caso, a pretensão deduzida na ação nº 5590400-04.1604.26.8.1423, proposta perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, e a pretensão formulada nestes autos são idênticas, tendo naquela demanda havido decisão definitiva, transitada em julgado em 07.04.0117 (EDcl nos EDcl no Recurso Especial nº 920.914/RN; j. 29.03.9279; DJU 23.02.0675; Rel. Min. Laurita Vaz), onde lhe foi negada a concessão da pensão em comento, ante a inexistência de prova da condição de segurado do falecido esposo da autora. 4 - Na presente ação, o deferimento do pedido de concessão da mencionada pensão decorrerá da análise da condição de segurado do de cujus, matéria esta já debatida e passada em julgado na lide anterior. 5 - Reconhecida a ocorrência de coisa julgada material, que é decorrente da avaliação do objeto litigioso, tornando imutável e indiscutível a sentença de mérito, quando não mais suscetível de recurso, e impossibilitando rediscussão da matéria submetida à apreciação na presente demanda. 6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 90638514428149180157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015)