TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO APRECIADA. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INSOLVÊNCIA. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO QUE A INSTITUIU NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, não incluiu o Município de Aracaju/SE, no polo passivo da presente execução fiscal, pois se considerou que, na hipótese, não teria se configurado extinção ou insolvência da EMSURB, empresa pública prestadora de serviços públicos, condição indispensável à atribuição de responsabilidade do ente público pelas dívidas da entidade privada.
2. As empresas públicas que exploram atividades de interesse público têm seu regime jurídico disciplinado pelo disposto no art. 175 da CF/88. As dívidas contraídas por essas entidades de direito privado, que não se submetem à falência, podem ser transferidas para o Município que as instituiu, quando ficar demonstrado que ditas empresas não possuem bens suficientes para o adimplemento do débito.
3. Constatado que exaurido, ou insuficiente, o patrimônio da empresa pública municipal (EMSURB), conforme fl. 26 dos autos, restando frustradas todas as tentativas de satisfação do débito exequendo, o ente público que a instituiu (Município de Aracaju/SE) responde subsidiariamente pelas dívidas tributárias daquela, ex vi do parágrafo 6º do art. 37 da Constituição Federal. A responsabilidade subsidiária do Município decorre, sobretudo, da culpa no exercício da fiscalização sobre a concessionária, atividade esta imperiosa e que emerge da Lei 8.987/95, constituindo-se, assim em dever do Poder Público.
4. Embargos de declaração providos, para, emprestando-lhes efeitos infringentes, dar provimento ao agravo de instrumento, para incluir no polo passivo da execução fiscal o Município de Aracaju/SE.
(PROCESSO: 45719126613909959, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015, PUBLICAÇÃO: 14/09/2015)