PROCESSO Nº: 7460159-47.6381.1.3.7325 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: BENÍCIO BARBOSA E OUTRO AGRAVADO: DAVI LUCAS ARAGÃO ADVOGADO: DIEGO OLIVEIRA MATOS ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN NOVAES - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MPF. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MPF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PESSOAS ELENCADAS NO ART. 109, I, DA CF/1988. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação apresentada pela executada, ora agravante, a qual pretendia fosse reconhecida a incompetência da Justiça Federal para o executivo em epígrafe, bem como a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizar a Ação Civil Pública Originária e a competência da Justiça Federal para julgá-la. 2. O cerne da questão diz respeito à competência para o processamento e julgamento de cumprimento individual de sentença coletiva, proposto por particular (exequente) em face de pessoa jurídica de direito privado (executada), decorrente de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, bem como a legitimidade ativa do Parquet na referida ação de conhecimento e a competência da Justiça Federal para julgá-la. 3. O título executivo judicial que originou o cumprimento de sentença em epígrafe derivou da Ação Civil Pública nº 4872902-68.6396.12.2.1248, ajuizada pelo MPF em face da Universidade Tiradentes - UNIT, a qual foi julgada procedente pelo Juízo Federal da 3ª Vara/SE, que declarou abusiva a Cláusula Oito do contrato de prestação de serviços educacionais firmado pela Universidade até dezembro de 2008, condenando a ré a restituir os valores indevidamente recebidos dos alunos que cursaram créditos parciais no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2008, com juros e correção monetária. 4. Impossibilidade de apreciação das alegações de ilegitimidade ativa do MPF para propor a ação civil pública e a consequente incompetência da Justiça Federal para apreciar e julgar tal ação, por já ter a sentença prolatada na referida ação de conhecimento transitado em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada, a despeito de tratar-se de matéria de ordem pública. 5. "O STJ tem entendido que as matérias de ordem pública podem ser acolhidas de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, desde que ainda não cobertas pela coisa julgada" (REsp 0495547/SE, Rel. Ministro OTÁVIO DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 29/05/2019). 6. Em conflito de normas acerca da competência para processamento e julgamento de cumprimento de sentença em que não se vislumbra interesse de nenhum ente federal, deve prevalecer a norma constitucional que prevê a competência ratione personae da Justiça Federal (CF, art. 109, I) em detrimento da norma infraconstitucional que dispõe sobre a competência funcional do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (CPC, art. 516, II). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o cumprimento individual de sentença, determinando a remessa dos respectivos autos à Justiça Estadual competente para regular processamento e julgamento.
(PROCESSO: 32102054750002374099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2022)