PJE 0258428-74.9613.6.5.2585 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu o feito (execução individual na ACP 9104.34.22.227106-0, para fins de revisão do benefício pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, considerando que, ainda que se admita a execução de montante incontroverso, in casu, há impossibilidade do cumprimento de sentença ser feito antes do trânsito em julgado da ACP. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que, em que pese a ausência de Sofia Pinto que ateste o trânsito em julgado definitivo da decisão exequenda, verifica-se a ocorrência da preclusão consumativa do ente público quanto à discussão acerca da abrangência territorial do decisum, posto que o REsp manejado pela Autarquia limitou-se a atacar a sua abrangência nacional, conformando-se com o aresto no tocante à submissão do julgado ao Estado do Sergipe, de modo que, restando plenamente demonstrado estar a parte exequente circunscrita à região abrangida pela decisão proferida na ação civil pública a continuidade da execução é medida que se impõe (Tema 28 do STF - possibilidade de execução da "parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade"). Discorre sobre: a tese fixada no IRDR 2554294-65.7268.17.10.9534; irrelevância do trânsito em julgado do recurso representativo da controvérsia, conforme publicação no Informativo 507 do STJ; Súmula 354 STF; RE 0.502.992/SP - Tema 1075. Defende o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à parte preclusa na via recursal e, portanto, incontroversa, autônoma e albergada pela coisa julgada material, inclusive concedendo-se efeitos infringentes para que seja determinado o seu regular processamento, conforme delineado no Tema 28 do STF. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 33416198714581259110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2022)