Ementa. Constitucional e Administrativo. Direito fundamental à saúde. Fornecimento gratuito e ininterrupto do Forticare 125 ml na quantidade de 3 unidades/dia (90 unidades/mês) e Calogen 30 ml (sem sabor) 3x/dia (14 unidades de 200 ml/mês) portadora de carcinoma de pulmão. Necessidade comprovada. Dever constitucional do Poder Público. Solidariedade dos entes federativos. Art. 196 da CF/88. Precedentes deste Eg. Tribunal. Inversão do ônus da sucumbência. Afastamento da condenação UNIÃO quanto à verba honorária. Súmula nº 421, do STJ. Art. 273, do CPC. Apelação provida.
(PROCESSO: 75792484490864025568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)