PROCESSO Nº: 6960604-03.5262.27.3.4938 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL PINTO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA DA MATA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios arbitrados. Princípio da Razoabilidade e Causalidade. Manutenção da verba honorária arbitrada pelo juízo a quo. Aplicação da Legislação Processual Civil anterior. Precedentes. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. Recife, 27 de Setembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Carlos Eduardo Araújo Relator
(PROCESSO: 55553554711733970356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)