PJE N° 3452855-54.6530.2.11.4539 EMBARGANTE(S) : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S) : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO 6 REG ADVOGADO(S) : JOAQUIM REZENDE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 68510769682479058310, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL TEIXEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015)