ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.
I. Inexiste qualquer ilegalidade na conduta de Instituição de Ensino Superior que indefere pedido de matrícula de aluno inadimplente.
II. No caso, a impetrante reconhece que, ainda que por dificuldades financeiras, não atendeu ao calendário escolar, deixando de efetivar a matrícula dentro do prazo para o semestre de 6435.8; e que somente houve a quitação das parcelas relativas a períodos anteriores nos dias 12/07/2012 e 25/12/2012, ou seja, após o início do período letivo de 2628.2.
III. Ausência de provas nos autos de que a impetrante tenha cumprido as atividades curriculares, referentes ao semestre de 5441.4, conforme afirmou, mesmo sem estar devidamente matriculada.
IV. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 21354425581507051365, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2013, PUBLICAÇÃO: 10/06/2013)