PROCESSO Nº: 1659705-26.1114.14.12.4289 - APELAÇÃO APELANTE: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: ENRICO TEIXEIRA APELADO: EMANUEL DA CONCEIÇÃO (e outro) ADVOGADO: ENZO GABRIEL PINTO ORIGEM: JUÍZO DA13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (JUIZ SENTENCIANTE: RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR.) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS APENAS EM RELAÇÃO À CEF. INDEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. 1. Cuida-se de ação proposta com o objetivo precípuo de afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que os pedidos formulados pelo autor apenas foram acolhidos em face da CEF. 2. "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios." (art. 20, "caput" do CPC/73). 3. Inobservado o dispositivo legal em destaque, pois a decisão de Primeiro Grau deixou de arbitrar honorários advocatícios a cargo da CEF, a despeito de as condenações somente terem recaído em relação a ela, devendo ser afastada a obrigação da recorrente de arcar com tal ônus. 4. Fixação da referida verba no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cargo da CEF em favor da parte demandante, a teor do art. 20, § 4º, do CPC/73. 5. Apelação provida, para afastar a condenação da ARQUITEC ao pagamento de honorários advocatícios, os quais devem ser suportados pela CEF no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art. 20, § 4º, do CPC/73.
(PROCESSO: 00168440814713966975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)