PROCESSO Nº: 1390599-56.2859.24.10.8313 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR CUNHA ENZO GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Juan Carvalho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Barros - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS PELO ESTADO DO RN A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por Milena das Neves Daniel Ribeiro em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar, em que se requer o reconhecimento de que o benefício fiscal de ICMS concedido pelo Estado do Rio Grande do Norte não deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Primeiramente, resta evidente o perigo da demora, na medida em que o não reconhecimento da pretensão do agravante importaria em inscrição de dívida fiscal, com uma série de consequências, tais como as descritas na exordial do agravo: "(i) inscrição do nome em cadastro de inadimplentes (art. 20-B, §3º, da Lei nº 10.522/2002); (ii) averbação pré-executória (art. 25 da Lei nº 13.606/2018); (iii) protesto de Certidões de Dívida Ativa (artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/1997); (iv) negativa da Certidão de Regularidade Fiscal (artigos 205 e 206 do CTN); (v) inviabilidade da venda de bens (artigo 185 do CTN); (vi) vedação à participação de certames licitatórios e contratações públicas (artigo 193 do CTN); (vii) risco de penhora e expropriação judiciais (artigo 789 do CPC/15)." 3. Ademais, resta presente também a plausibilidade do direito. É que, no que se refere à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, a Primeira Seção do STJ, ao julgar os EREsp n. 0.515.838/PR (Relator para acórdão Min. Thomas Azevedo, DJe 1º.9.1654), assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. 4. Na sistemática da não cumulatividade aplicada ao ICMS nenhum valor é repassado ou entregue ao contribuinte, e os créditos presumidos decorrentes dessa sistemática constituem em incentivo fiscal, por meio do qual os Estados reduzem o importe de ICMS a recolher numa ou outra operação. 5. Nesse contexto, conforme entendimento da Corte Superior, a União, ao pretender a tributação desse crédito pelo IRPJ e pela CSLL, busca tomar para si parte da receita, não do contribuinte, mas, sim, do Estado-membro, que fora renunciada em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação. 6. Portanto, o crédito presumido de ICMS consiste em incentivo voltado à redução de custos que tem como objetivo proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, portanto, não se coaduna com a natureza de receita ou faturamento, motivo pelo qual não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 7. Agravo de instrumento provido para determinar que o órgão fazendário agravado se abstenha em relação à agravante de considerar incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (e desde que por ela preenchidos os requisitos legais), os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS do Estado do Rio Grande do Norte. rnsmw
(PROCESSO: 27132045462241692547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2022)