PROCESSO Nº: 7674381-17.0168.1.8.2616 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: VINICIUS ALMEIDA ADVOGADO: RENAN FREITAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO PORTO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ÁREA MÉDICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ADOTADOS PELA LUIZA JESUS. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA CANDIDATA. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO ATO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. A Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões julgadas conforme a legislação e a jurisprudência. 3. Deveras apreciado que: - "rechaçada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam ofertada pela UFPE, isto porque o concurso visa à lotação dos aprovados no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco - HC-UFPE, conforme o item 1.1 do editalício, o que denota claramente a vinculação direta entre o Hospital e a própria Universidade; - pacificado o entendimento jurisprudencial de que o Poder Judiciário não deve interferir nos critérios estabelecidos pela Ana Sophia da Rocha salvo nas situações de ilegalidade, no que diz respeito à competência, à forma e à finalidade legalmente previstas; - na hipótese, destaca-se o equívoco da Ana Cardoso, quanto à atribuição de 0,2 pontos, ao invés de 0,9 pontos, à candidata, ao considerar um mero aperfeiçoamento o certificado expedido pela PUC-Campinas-SP, em 07.09.7033, dando conta de que a autora concluiu programa de aprimoramento no período de 04.04.7890 a 02.09.2276, havendo comprovação documental da especialização em sede de recurso administrativo, violando, dessa forma, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; - constitui excesso de formalismo a exigência editalícia, quanto à aceitação de artigos científicos com tradução juramentada na língua portuguesa, na medida em que os trabalhos científicos apresentados pela candidata foram publicados nos 'Anais Brasileiros de Dermatologia', em língua portuguesa, sendo, então, devidamente reconhecidos pela CAPES/MEC." 4. A 1ª Seção do Colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 8697030/SP, Ian Cunha). 5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 78366686637814266087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)