AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ESCLARECIMENTOS ACERCA DO VALOR CORRETO A SER COMPENSADO PELA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. RENÚNCIA À EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA E COM TRÂNSITO EM JULGADO DESDE 05/06/2014. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 9.149.275/MG firmou o entendimento de que cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, a opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor.
2. In casu, a parte recorrente apresentou renúncia à execução do título judicial, optando, naquela oportunidade, pelo procedimento de habilitação administrativa do crédito reconhecido por decisão judicial, com isso, a execução foi julgada extinta, com base no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do CPC, encontrando-se transitada em julgado desde 03/04/2014, portanto, incabível o pedido de esclarecimentos acerca do valor correto a ser compensado pela via administrativa.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 24928701181532601949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015, PUBLICAÇÃO: 29/07/2015)