PROCESSO Nº: 0724711-07.1488.21.1.9477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IGOR FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR FREITAS (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOÃO VITOR PEIXOTO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196, DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Agravo de instrumento manejado pela União em face da decisão que deferiu o pedido formulado pelo Agravado, objetivando provimento jurisdicional para fornecimento do medicamento Obinutuzumab, 1000mg. 2. É dever do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Consta nos autos laudo médico que, tendo em vista a doença que o acomete, qualquer esquema terapêutico deve incluir o uso de um anticorpo monoclonal anti-CD20, existindo atualmente no mercado rituximabe, ofatunumabe e obinutuzumab. Esclarece, ainda, que conforme Nota Técnica do Ministério da Saúde nº 166/2012, o anticorpo anti-CD20 em combinação com a quimioterapia é indicado para o tratamento de pacientes com leucemia linfonóide crônica, não tratados previamente e com recaída/refratária ao tratamento. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 35419151605959995524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)