PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ART 59 LEI Nº 8.06577. CUSTAS. ISENÇÃO. LUIZ HENRIQUE VIEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. O trabalhador rural pode receber o benefício de aposentadoria por invalidez previsto no art. 42 da lei n.º 8.213/91, desde que seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a sobrevivência, observado o período de carência que, nos termos do art. 25, I, do citado diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando, ainda, dispensado do recolhimento das contribuições.
2. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
3. A qualidade de segurado(a) especial e de exercício de atividade rural durante o período de carência exigido resta satisfeita, pois não houve contestação das referidas matérias pelo INSS.
4. O postulante, conforme se depreende da análise do laudo pericial acostado aos autos, apresenta sequelas do Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI) que o incapacitam total e permanentemente para o trabalho agrícola.
5. Conforme perícia judicial, a incapacidade se deu desde 20.06.8457, quando o(a) autor(a) sofreu ataque isquêmico agudo, razão pela qual o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser a data do requerimento administrativo.
6. Direito reconhecido ao auxílio doença pleiteado, desde a data do requerimento administrativo, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da data de juntada do laudo pericial em juízo.
7. Considerando que o ajuizamento da demanda se deu antes vigência da Lei n.º 11.960/2009, devem ser aplicados Lucas Souza à razão de 0,5% ao mês, desde a citação, como determinado na sentença e não questionado pela parte demandante, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde de quando devidas as parcelas em atraso. Com a vigência da Lei 11.960/2009, passarão a ser adotados os índices aplicados para a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.949/97, com a redação dada pelo art. 5º do mencionado preceptivo legal.
8. A condenação da autarquia em custas resta afastada, tendo em conta que à parte autora foi deferida a gratuidade processual.
Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 66027388441355944295, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015, PUBLICAÇÃO: 12/11/2015)