PROCESSO Nº: 3561341-87.9379.19.1.4791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANGELA DOS SANTOS SALES ADVOGADO: RODRIGO SANTOS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ART. 1º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 00.770/12. REQUISITO NECESSÁRIO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. IMPROVIMENTO. 1. Não vejo ilegalidade na negativa dos agravados na realização da matrícula da agravante, tendo em vista que o critério de Mariane Aragão para a obtenção do benefício previsto no art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 12.711/12 (cursar todo o ensino médio em escola pública), não foi atendido in casu. 2. Com efeito, tal critério diz respeito à qualidade do ensino a que foi submetido o aluno aspirante à vaga na Universidade Pública ou Ensino Técnico Federal, que, como é cediço e infelizmente, tem se mostrado bem menor nas escolas públicas do que nas particulares ou filantrópicas. Somente após a satisfação desse critério, analisa-se a questão da renda familiar, segundo requisito para obtenção do benefício postulado. 3. Destarte, tenho que a questão não deve ser analisada em função da baixa renda da família do discente, mas se levando em conta a oportunidade que teve de cursar escola particular, ainda que de cunho filantrópico, e, portanto, de obtenção de ensino de melhor qualidade do que os alunos egressos de escolas públicas. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 48412803030251423806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015)