Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Pires Nº: 4128816-56.4558.3.3.9776 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RÉU: ESPÓLIO DE VICENTE NOGUEIRA INVENTARIANTE: FERNANDO VIANA MARCOS VINICIUS SALES. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCCA BARBOSA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LEI N.º 5.741/71. APLICAÇÃO DO CPC APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS AVISOS DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. NÃO CABIMENTO DA RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO ERRO DE FATO.INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela CEF em face de acórdão em que o Pleno julgou extinta a ação rescisória por ela intentada, diante do não cabimento da ação proposta. 2. Sustenta a embargante que o acórdão vergastado incorreu em omissão, na medida em que, apesar de constar como sentença sem resolução de mérito, a coisa julgada material da execução não é o que se procura rescindir. Afirma que o julgado rescindendo foi fundado em erro de fato, especificamente no entendimento, a seu ver, equivocado quanto ao meio executório mais favorável ao devedor, de modo que o indeferimento da inicial teria ocorrido pelo fato daquele Juízo entender como existente um fato inexistente. 3. O acórdão embargado foi expresso quanto ao não cabimento da ação rescisória, visto que só pode ser rescindida a decisão que aprecia o mérito da demanda, o que não é o caso do julgado rescindendo, que extinguiu o feito principal sem resolução do mérito, em face da ausência de emenda à inicial, não havendo que se falar em omissão. 4. O precedente invocado pela embargante como fundamento para a rescisão do acórdão atacado não pode ser aplicado ao caso concreto notadamente por não tratar de rescisória de julgado que extinguiu o feito sem resolução do mérito, de modo que a solução expressa na decisão embargada não merece ser integrada. 5. Sob o pretexto de omissão, pretende a embargante, simplesmente, que se proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 11192313368273958088, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROCHA DE DAVI LUCCA DA LUZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 13/04/2015)