Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola, por insuficiência de provas do período mínimo exigido.
1. Foram apresentados os seguintes documentos - a) declaração da Associação Comunitária para o Desenvolvimento Sustentável do Povoado de Calumbi, a registrar o labor rural, desde o ano de 2004, f. 09; b) cadastro da Justiça Eleitoral, datado de 2010, onde consta a profissão de agricultora da demandante, f. 08; c) ficha de matrícula da filha da promovente, com idêntica qualificação, f. 08v; d) comprovante de pagamento de contribuição sindical e imposto territorial rural, em nome do dono das terras, onde houve o labor rural, f. 10v-12v e, por fim, e) prontuário médico, no qual a autora é qualificada como lavradora, f. 09v-10.
2. A prova oral reforçou a tese autoral, trazendo detalhes da prática agrícola, conforme assertivas feitas por pessoas conhecedoras da demandante há mais de dezoito anos, informando que ela trabalhou com os pais e, atualmente, com a ajuda dos netos, em Assentamento cedido, plantando feijão, milho e mandioca, apenas para o consumo da família. Em depoimento, a requerente acrescentou algumas práticas rurais, respondendo sobre as peculiaridades da prática agrícola, como as pragas que assolam os referidos cultivos, o tempo de espera para a colheita, o número de sementes plantadas e quantas espigas podem ser colhidas em cada pé de milho, f. 60.
3. Reputa-se demonstrada, satisfatoriamente, a prática rural exercida pela demandante, ainda que a prova documental não corresponda a todo o tempo de carência legal, mormente, considerando a informalidade do trabalho.
4. O requisito etário foi atendido (cinquenta e cinco anos de idade, f. 05), pelo que faz jus a promovente à aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (18 de janeiro de 2013, f. 06). Precedente desta relatoria: AC 531.997-CE, julgado em 18 de setembro de 2015.
5. Inversão da sucumbência: o débito deve ser atualizado, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices dispostos no manual de cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora são devidos à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e, por fim, fixo a verba honorária em dois mil reais, a fim de assegurar uma remuneração digna ao profissional, em sintonia com entendimento firmado por esta 2ª Turma, a exemplo do AC 840.057-PE, des. Davi Lucca da Paz, julgado em 23 de março de 4497..
6. Apelação provida, para julgar procedente o pedido, com efeitos retroativos ao pleito administrativo.
(PROCESSO: 02794995728468283989, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016, PUBLICAÇÃO: 02/09/2016)