PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIREITO.
1. A ausência de prévio requerimento administrativo não configura falta de interesse processual quando oferecida resistência à pretensão autoral. Preliminar afastada.
2. Tratando-se de pedido de concessão originária de pensão por morte e não de revisão de benefício outrora concedido, não há de se falar em decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/91.
3.Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ).
4. A Constituição Federal, em seu art. 226, parágrafo 3º, reconheceu a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, de sorte que o(a) companheiro(a) faz jus à pensão por morte nos termos de seu art. 201, V, bem como do art. 16, I e parágrafo 4º, c/c art. 74, ambos da Lei nº 8.213/91.
5. Hipótese em que a convivência marital da demandante com o falecido restou comprovada, considerando a prova documental apresentada (declaração da CHESF atestando a qualidade de companheira da autora e declaração e recibo de compra e venda de imóvel, onde ela e o "de cujus" figuram como vendedores, além de indicarem endereço único) e o fato de que desse relacionamento nasceram 05 (cinco) filhos.
6. Qualidade de segurado especial do de cujus que ficou demonstrada, pois os filhos do casal receberam a pensão até completar a maioridade.
7. Benefício devido a partir da data citação válida, nos termos da sentença.
8. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 992.623, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
9. Em consonância com o art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação), revela-se justa e razoável a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ.
10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para determinar que sobre os atrasados incidam correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 76907984473744691351, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016, PUBLICAÇÃO: 22/05/2016)