PROCESSO Nº: 1490410-39.6446.22.2.0615 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: PEDRO HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: ALCIMAR BRITO PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO DA CUNHA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO. DIEGO MELO. PRETERIÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE LIMITAÇÃO DE APROVADOS. IMPOSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1.Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2.O recorrente insurge-se contra a interpretação e os fundamentos que foram adotados por esta Corte, quando do julgamento do recurso de apelação interposto, notadamente, acerca da aplicabilidade dos art. 3º e 41 da Lei nº 8.666/93, art.37, caput da Constituição Federal, assim como o disposto no art. 2º da Lei nº 9.784/99, não dando ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração neste particular. 3.O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 52279794258706682034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2014)