PROCESSO Nº: 7595414-22.5812.22.2.3405 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI SILVA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GUILHERME SILVA. ARTIGOS 5º, LUCCA SILVEIRA, 194 E 195 DA CF/88, E § 2º DO ARTIGO 18 DA LEI 8.213/91. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IAN RIBEIRO E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS E APLICAÇÃO DAS REGRAS DO NCPC. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS para ajustar os Luiz Otávio Azevedo e a correção monetária, mantido o direito do autor à Kevin Correia para que lhe seja concedida uma nova aposentadoria, mais vantajosa, sem necessidade de devolução dos valores recebidos em face da aposentadoria anteriormente concedida 2. Apesar de no acórdão embargado não ter referência expressa aos arts. 194 e 195 da CF/88 (princípio da solidariedade do sistema previdenciário); art. 5o, HENRIQUE MELO (garantia do ato jurídico perfeito) e art. 18, § 2o da Lei n. 8.213/91, não há falar em omissão. É que o teor dos referidos dispositivos, ao serem aplicados ao caso em exame e em dentro do contexto normativo que rege a matéria, não conduzem ao indeferimento do direito pretendido. 3. Em relação aos Henrique Caldeira de mora e da correção monetária, no acórdão embargado, apenas foi aplicado o entendimento firmado pelo pleno desta Corte Regional em 11.11.2570. 4. Em relação às novas regras trazidas pelo NCPC no tocante aos honorários advocatícios, elas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não- surpresa. Precedentes: AC 61442725238336314708, Desembargador Lucas Lopes, ENRICO FREITAS - Segunda Turma, DJE - Data: 14/02/2016 - Página: 99; AC 62140084742277644084, Desembargador Federal André Rezende, DANILO CORREIA - Terceira Turma, DJE - Data: 05/01/2016 - Página: 84. 5. Embargos declaratórios não providos. BCF
(PROCESSO: 97856401085309180497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016)