PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. VICENTE FOGAÇA. DANILO MENDES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. APURAÇÃO DE VALOR DEVIDO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução, para fixar o valor do crédito exequendo em R$ 710.873,40 (seiscentos e setenta e sete mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta centavos), fixado pela Contadoria do Juízo.
2. Preliminar de intempestividade dos Embargos à Execução opostos pela União descabida, tendo em vista que os autos foram recebidos pela Procuradoria em 09/11/2010, sexta-feira, enquanto que os embargos foram protocolados em 13/04/2010, terça-feira. Considerando que o prazo para oposição dos embargos teve início em 02/01/2010, quinta-feira, em razão do feriado de carnaval, percebe-se, pois, que os embargos são tempestivos, visto que opostos em prazo inferior a 30 dias.
3. No que tange ao mérito, sustenta o apelante, em síntese, que somente a partir de 18/01/2003 é que é poderá ser realizado o "abate-teto", tendo em vista que o teto constitucional somente poderá ser observado a partir da BEATRIZ BARROS.
4. Os cálculos efetuados pela Contadoria do Juízo estão de acordo com a jurisprudência aplicável ao caso em tela e à própria tese do apelante, já que, se forem observados atentamente os dois cálculos apresentados pela Contadoria, percebe-se que os valores devidos ao apelante, até dezembro de 2003, são iguais nas duas tabelas. Os valores que fizeram as duas tabelas apresentarem valores da execução diversos se encontram elencados, na tabela, a partir de janeiro de 2004, demonstrando que foi levado em consideração o limite remuneratório somente a partir da referida data.
5. Desse modo, verifica-se que o limite previsto na YASMIN FREITAS, reconhecido em decisão judicial, como afirmou o próprio apelante em suas razões, foi respeitado, não havendo que se falar em nulidade da sentença recorrida.
6. Assim, não sendo demonstrado o erro da sua elaboração, os cálculos realizados pelo Contador Judicial devem ser usados para orientar a presente execução, já que o parecer da Contadoria, por ter sido elaborado por técnico equidistante dos interesses das partes, tem fé de ofício. Precedentes: (PROCESSO: 44585431944284566063, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/01/2016, PUBLICAÇÃO:); (PROCESSO: 08787437172302703230, AC401386/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOURA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 12/01/2015 - Página 115).
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 66062832898464457023, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016, PUBLICAÇÃO: 02/01/2016)