PROCESSO Nº: 4932522-57.5364.15.11.7805 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: VITOR NASCIMENTO E THOMAS SANTOS SUBSTITUÍDO SINDICAL: FELIPE NUNES DANTAS CAROLINO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA CASTRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. REAJUSTE DE 7/30 DE 16,19%. SÚMULA 671/STF. NÃO CUMULATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Súmula nº 671, do STF, consagrou o direito ao reajuste em tela, assinalando que "os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento". 2. Assim, não há dúvidas sobre o limitado alcance do direito ao reajuste, que, ao contrário do que defende o apelante, não produziu efeitos financeiros para o futuro, pois a citada súmula salientou o caráter não cumulativo do acréscimo ali contemplado, garantindo o direito ao valor correspondente a uma parcela do aludido percentual, a ser aplicado sobre os 02 (dois) meses, a ser atualizado monetariamente até o pagamento. 3. Verifica-se a ocorrência da prescrição da execução das parcelas devidas, ao mesmo tempo em que o título judicial declarou a existência de um direito que se restringia a abril e maio de 1988, ao se aplicar o lustro anterior ao ajuizamento da ação (14/03/2006), seriam devidas apenas parcelas a partir de 05/09/01, o que não ocorreu no caso, concluindo-se que não há valores a executar. 4. Ademais, como ressaltado na sentença recorrida, o substituído tomou posse no cargo de Policial Rodoviário Federal apenas em 13/01/2012, ou seja, posteriormente a 1988, não fazendo jus às diferenças salariais. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 97345795161756814372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016)