PROCESSO Nº: 2830411-96.0046.10.11.0792 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI BARROS ADVOGADO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) JOÃO FELIPE MOURA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE DE INTEGRANTE DA CATEGORIA PARA PROMOVER EXECUÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. SÚMULA 629 DO STF. 1. A embargante alega a existência de omissão no acórdão recorrido, tendo em vista que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 333.561/SC sob o regime do art. 543-B do CPC/73 não abarca os casos de mandado de segurança coletivos impetrado por associações civis, como é o caso dos presentes autos. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 322.891/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "as balizas subjetivas do título judicial formalizado em ação proposta por associação são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial." 3. Atente-se para o fato de que a hipótese analisada pelo STF foi a de ação ordinária movida por associação em prol de seus associados. Situação que não se amolda ao presente caso concreto, que trata de mandado de segurança coletivo interposto por associação, com esteio no art. 5o., LXX da CF. 4. Da leitura do art. 5o., LXX da CF, depreende-se que a legitimação para impetração do mandado de segurança coletivo prescinde de autorização especial dos substituídos. No mesmo sentido, é o Enunciado 629 da Súmula do STF, que reza: "A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE EM FAVOR DOS ASSOCIADOS INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DESTES." 5. Outro não foi o entendimento dos Ministros Ryan Barbosa e Teori Zavascki, que, no julgamento do já mencionado RE 808.197/SC, ressalvaram a hipótese mandado de segurança coletivo, por entender que o art. 5o., LXX da CF tratou de substituição processual. 6. Diante disso, tratando-se a presente demanda, na origem, de mandado de segurança coletivo, é de se reconhecer, nos termos do art. 5o., LXX da CF, que a associação ou o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. 7. Dessa forma, sendo a demandante pensionista de servidor público integrante da categoria, tem legitimidade para propor execução individual de mandado de segurança coletivo, independentemente de ser, ou não, associada à entidade autora. 8. Embargos declaratórios providos, aos quais se atribuem efeitos infringentes, para negar provimento aos aclaratórios anteriormente opostos pela União. LNC
(PROCESSO: 06813536189549765078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)