Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony da Luz 0618245-75.7993.8.7.2495 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: LUIZ GUSTAVO DA CUNHA DAVILA LINS (e outros) ADVOGADO: LEANDRO MOREIRA DANTAS MAYER JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA COM A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCORDÂNCIA COM A DESISTÊNCIA CONDICIONADA À RENÚNCIA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. LEI 9.469/97, ART. 3º C/C O ART. 269, V DO CPC. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência formulada pelos autores, para que produza os seus legais efeitos, e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, conforme art. 267, VIII, do CPC, sob o fundamento, em síntese, de que a autarquia ré não apresentou motivo relevante, a impedir a homologação do pedido de desistência. 2. O cerne da questão é saber se, após a estabilização da demanda, com a citação da parte ré, poderia a concordância com o pedido de desistência formulado pela parte autora, ser condicionada à renúncia do direito em que se funda a ação, conforme previsão da Lei 9.469/97, art. 3º c/c o art. 269, V do CPC. 3. Precedentes do STJ, deste TRF 5ª Região, e de outros regionais no sentido de que a previsão do art. 3º da Lei 9.469/97, que somente autorizaria os representantes judiciais da Autarquia a condicionar sua anuência à desistência da ação à renúncia do direito sobre o qual esta se funda, não vincula o Juízo e não o impede de homologar a desistência. A discordância ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância. 4. O apelante limitou-se a discordar do pedido da desistência, tendo como fundamento, apenas, o disposto no art. 3º, da Lei 9.469/97, não existindo nos autos notícia de motivo relevante, a impedir a sua homologação. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24802703426937566520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015)