PROCESSO Nº: 0151366-04.1200.2.5.7813 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE (e outro) APELADO: ANDRÉ FOGAÇA ADVOGADO: PIETRO VIANA (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): MARCOS VALERIO CRISTOVAO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ JESUS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. ENSINO SUPERIOR. DIREITO A MATRÍCULA. EXISTÊNCIA. ALUNA DE CURSO DE ENSINO TÉCNICO INTEGRADO AO MÉDIO. CONCLUSÃO DAS DISCIPLINAS RELATIVAS AO ENSINO MÉDIO. 1. Hipótese em que se discute se a autora, aluna do 4º ano do Curso de Ensino Técnico Integrado ao Médio, e que obteve aprovação no concurso vestibular da UFRPE, faz jus a nela ser matriculada; 2. O ingresso nos cursos universitários requer o atendimento das condições estabelecidas em lei, entre as quais se insere a conclusão do ensino médio; 3. In casu, tendo a requerente concluído a etapa relativa ao ensino médio (três anos), faltando apenas concluir o quarto ano, relativo ao ensino técnico, faz jus à matrícula almejada, visto que não pode ser penalizada por ter optado por um curso integrado ao ensino profissionalizante. Presente, portanto, o fumus boni iuris; 4. Periculum in mora também presente, devido à possibilidade da requerente perder a vaga conquistada na Universidade; 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 40407319878754673601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015)