PROCESSO Nº: 0261338-06.9919.27.11.5312 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ CUNHA DE SANTANA ADVOGADO: DANIEL DUARTE APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outro) ADVOGADO: JUAN NOVAES LUIZ HENRIQUE DA CUNHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA CORREIA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas pela Constituição Federal, como no caso do art. 37, inciso XVI, alínea "c", que admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário. 2. In casu, a apelante pretende cumular funções de técnico de enfermagem exercido técnico de enfermagem no Hospital Universitário de Aracaju/SE com cargo de auxiliar de enfermagem no Hospital Governador João Vitor da Mata, onde labora em regime de plantão noturno, com escala de trabalho de 12/60, carga horária semanal de 30 horas, tendo flexibilidade de horários, com possibilidade de troca de plantões e turnos, quando se fizer necessário. 3. Sendo autorizada, pela CF/88, a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, há que se ressaltar que a Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a referida cumulação, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Sendo assim, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração instituir tal vedação, havendo que se afastar a orientação constante do Parecer LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, de 1998. 4. Nesse sentido, confiram-se os precedentes desta Corte Regional: AC 20800242329683663171, Desembargador Federal Arthur Silva, ALEXANDRE NUNES - Terceira Turma, 21/02/2011; AC 39459270477208933794, Desembargadora Federal Marina Almeida, ANDRÉ SILVA - Quarta Turma, 23/12/2011; AG 42691495259997965217, Desembargador Federal Antônio Nogueira, MATHEUS CARVALHO - Segunda Turma, 01/05/2010. 5. Não se desconhecem os recentes julgados do e. STJ em sentido contrário, contudo, entende-se que em situações como a presente e perfilhando o entendimento exposado por esta corte Regional em diversos acórdãos, entendo que deva prevalecer o permissivo constitucional para a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja a compatibilidade de horários, de forma que se faz presente o fumus boni iuris necessário ao deferimento da medida requestada. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 37338101950831423450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)