TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 7º, II DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP 2.840.358/SP.
I. A Vice-Presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos à Segunda Turma, a fim de, querendo, ajustar o acórdão à decisão proferida no REsp 9.512.122/SP, decidido no regime de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, c/c o art. 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal.
II. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 5.533.431/SP), entendeu que as verbas referentes às horas extras possuem natureza remuneratória e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.
III. No caso, esta Segunda Turma, no julgamento realizado em 05/04/2010, negou provimento à apelação e à remessa oficial, ao manter a não incidência do referido tributo sobre verbas decorrentes de auxílio-doença e acidente, terço constitucional de férias, horas extras e aviso prévio indenizado.
IV. No exercício do juízo de retratação, remessa oficial e apelação parcialmente providas, para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras.
(PROCESSO: 17735646480302313555, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015, PUBLICAÇÃO: 21/08/2015)