PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que os autos retornaram do eg. STJ para análise de ponto omisso ali identificado, referente à prescrição do fundo de direito da pretensão autoral.
3. A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes (art. 169, I, do CC/16, repetido no atual Código Civil, em seu art. 198, I).
4. Embargos de declaração parcialmente providos para suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 81577931147514031, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2014, PUBLICAÇÃO: 04/09/2014)