PROCESSO Nº: 9306912-06.8091.3.7.7514 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL FERNANDES (e outro) ADVOGADO: EDSON RODRIGUES CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC CUNHA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação manejada em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para reconhecer às autoras o direito de perceberem o auxílio-transporte relativo ao deslocamento residência-trabalho-residência, previsto na MP nº 2.473-11/2001, que lhes havia sido negado por utilizarem veículo próprio; bem como às parcelas pretéritas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; 2. O auxílio-transporte tem o condão de minimizar as despesas do servidor público com o deslocamento para o trabalho. Não é razoável, assim, vedar o pagamento ao servidor que se utiliza de veículo próprio, sendo certo que os valores a serem considerados como base para o seu pagamento são aqueles que seriam devidos se fizessem uso de transporte coletivo; 3. Sobre as parcelas devidas, devem incidir correção monetária, segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 60201602643857478906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)