Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Sentença que adotou o laudo pericial para efeito de fixação da indenização. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Partes que foram devidamente intimadas para se manifestar acerca da perícia. Laudo pericial que utilizou métodos científicos, nos moldes das normas de avaliação da NBR e ABNT; Método da Quantificação de Custo; tabela da SEINFRA-CE; e pesquisa de mercado contemporânea à data da perícia. Laudo que goza de presunção de veracidade, além de encontrar-se equidistante dos interesses em conflito. Honorários advocatícios. Fixação em 5% sobre a diferença entre o valor da indenização e o valor ofertado. Impossibilidade de minoração do valor sob pena de aviltamento do trabalho do causídico. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 30090544333756381017, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015, PUBLICAÇÃO: 09/09/2015)