Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Inexistência de inércia do exequente. Mora imputável ao Judiciário. Súmula 106 do STJ. Prescrição não configurada. Precedentes. Retorno dos autos à instância originária. Prosseguimento do processo executivo. Apelação provida.
(PROCESSO: 51072576129095893321, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016, PUBLICAÇÃO: 04/09/2016)