AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO NO TITULO EXECUTIVO. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ARE 038.016-MT, REL. GILMAR MENDES. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 8433621835001538949793, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 13/09/2014, PUBLICAÇÃO: 22/10/2014)