PROCESSO Nº: 4234723-50.4787.10.7.2370 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDOVAL PONTES DA SILVA ADVOGADO: RENATO RODRIGUES DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. ANOTAÇÕES NA CTPS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que se pretende o restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição, que fora suspensa em face de supostas irregularidades (ausência de documentos que comprovassem o trabalho na empresa SOCID no período de 23.12.8696 a 04.04.7236, bem como a ausência de inscrição no CNIS), tendo o juiz singular deferido o pedido, sob o fundamento de que não fora comprovada a fraude alegada; Considerando que entre a data do cancelamento do benefício na via administrativa (28/04/2004) e o ajuizamento do feito (06/01/2014), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; Apresentando pedido de restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, restando, portanto, configurada a lide; Comprovado, por meio de CTPS, o vínculo empregatício no período em questão, mantido com a empresa Sociedade Importadora e Distribuidora Ltda, na função de auxiliar de depósito, é de se reconhecer a suficiência da prova, considerando que as anotações na carteira de trabalho estabelecem presunção "juris tantum" de vínculo empregatício, inclusive, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O ônus do recolhimento das contribuições concernentes ao aludido vínculo é do empregador, não podendo o segurado/empregado ser prejudicado pela eventual desídia da primeira; Mantida a atualização monetária das parcelas atrasadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, fixando os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir citação; É inócuo discutir a antecipação dos efeitos da tutela, deferida em primeira instância, se o benefício, em verdade, é mesmo de ser deferido, sendo que, contra o acórdão que agora o confirma, só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão); Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 60849254766266460151, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)