PROCESSO Nº: 9977462-65.8030.8.12.8299 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: JOÃO VITOR NOGUEIRA DANTAS (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA REMUNERATÓRIA PAGA POR ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS DE BOA-FÉ. 1. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, determinando que o DNOCS proceda à anulação do ato administrativo que determinou a devolução da quantia de R$ 51.182,32 (doze mil setecentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), com a devida cessação dos descontos nos proventos de aposentadoria e restitua, a título de dano material, os descontos indevidos. 2. Não se autoriza a devolução das parcelas tidas por indevidas, mercê da percepção dos valores ter-se dado de boa-fé e por erro exclusivo da Administração. 3. Pouco importa aferir se a Administração incorreu em erro de procedimento ou interpretação quanto à concessão da vantagem ao servidor, sendo suficiente à configuração de sua boa-fé a circunstância de que não colaborou para o erro detectado, decorrendo disso a irrepetibilidade. Apelação improvida. avna
(PROCESSO: 69026685131563162352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015)