PROCESSO Nº: 2824326-86.7514.1.2.4024 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN PORTO ADVOGADO: LUCAS TEIXEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO SALES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO MOVIDA PELA ASDNER. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DAVI LUIZ FOGAÇA. DIREITO ÀS VANTAGENS FINANCEIRAS DECORRENTES DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. ART. 3º, DA LEI Nº 58.842/2005. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. 1. Apelação de sentença que extinguiu execução individual de título judicial coletivo que reconhece aos servidores aposentados e pensionistas do extinto DAVI LUCAS CARVALHO o direito a todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata o art. 3º, da Lei nº 11.171/2005, ao entendimento de que carece legitimidade ao exequente, já que o seu nome não consta na relação dos servidores representados pela Associação autora da ação coletiva. 2. A necessidade da identificação dos associados representados em ação coletiva por entidade associativa já era exigência legal quando do aforamento da ação pela ASDNER, em 2006, da qual se origina o título judicial que pretende o apelante executar individualmente, conforme estabelece o art. 2º-A, da Lei 9.494/97, com a redação da MP 1.030-sr/2001, diferentemente da tese defendida pelo apelante de que bastava a condição de associado. 3. O Plenário do c. STF, por sua vez, mais recentemente, no julgamento do RE 272.132, em 26/10/2014, com repercussão geral, decidiu que a interpretação adequada do art. 5º, XXI, da CF, é no sentido de que o associado somente está representado em juízo por associação quanto expressamente tiver autorizado o ajuizamento da ação, constando, inclusive, de relação juntada à inicial. 4. Entendimento que passou a ser adotado pelo c. STJ e pelas demais instâncias do Judiciário. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96499121745326390305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016)