Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Peixoto: 1821093-06.1829.5.11.8572 AGRAVANTE: THEO DA ROSA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SILVA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL JUÍZA FEDERAL ARA CECÍLIA MORAES MASCARENHAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEREIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON LINE DE CONTAS BANCÁRIAS VIA SISTEMA BACENJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. FERNANDO GONÇALVES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto por ANA DA MOTA contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados via BACENJUD, entendendo que o referido bloqueio foi realizado anteriormente ao parcelamento do débito, de modo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do parcelamento não tem o efeito de desconstituir a garantia do juízo. 2. A partir da editação da Lei no. 12.996/2014, que reabriu o prazo para parcelamento, não existe mais a exigência de qualquer garantia além do adiantamento de porcentagem do valor para a adesão ao parcelamento. Sendo assim, a manutenção de bloqueio via Bacenjud como garantia, quando a lei não o exige, é medida não dotada de razoabilidade, principalmente porque o dinheiro bloqueado poderia estar sendo utilizado não somente para a subsistência da devedora, como também poderia ser revertido para a quitação do próprio parcelamento. 3. Precedentes da Quarta Turma: AG280378/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Davi Pires, JULGAMENTO: 16/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 06/06/2013 - Página 603; AG007029/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL João Lucas Alves, JULGAMENTO: 03/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 04/03/2015 - Página 202. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 07411194120715580268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015)