PROCESSO Nº: 8375032-06.9264.21.6.9933 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOÃO FELIPE DAS NEVES ADVOGADO: MARCELO CARVALHO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GOMES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 461, § 1º, DO CPC/73. ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, entendendo pela impossibilidade de prestação da tutela específica, determinou a conversão em perdas e danos da obrigação de fazer, inserida em título executivo judicial formado em razão da procedência do pedido deduzido por ANA BEATRIZ DA CRUZ contra a CEF e o MUNICÍPIO DE PETROLINA/PE, para que os demandados promovessem, em favor da demandante, a entrega de casa construída e apta para moradia. 2. Nos termos do art. 461, § 1º, do CPC/73, "a obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente". 3. Interpretando o dispositivo em tela, o STJ vem entendendo: "a conversão em perdas e danos da obrigação de fazer não dispensa pronunciamento sobre a efetiva culpa pelo inadimplemento da prestação. São necessários para o deferimento do pedido a demonstração de descumprimento da obrigação por fato imputável ao devedor e o requerimento de conversão do credor" (EDcl no REsp 5549081/SP, Rel. Ministro CAUÊ LOPES CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/07/2016, DJe 01/06/2016). 4. Na hipótese, não restou devidamente demonstrado que o descumprimento da obrigação se deu por fato imputável à CEF. A propósito, observando-se a movimentação processual dos autos originários, depreende-se que a CEF vem respondendo aos chamados do Juízo da execução, ao passo que o Município silenciou. O agir da CEF estava condicionado ao cumprimento de providências imputáveis à Municipalidade. Tanto é que a Cláusula Quarta do contrato firmado entre a CEF e o MUNICÍPIO DE PETROLINA/PE dispõe que "a CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$71.497,00 [...]". 5. Com a conversão, redefiniu-se o que havia sido alcançado pela coisa julgada, porque a sentença em execução imputou a ambos os réus a responsabilidade pela entrega do bem, ao passo que, na decisão de conversão, a CEF foi sacrificada com a imposição de pagamento de R$83.896,00, ao passo que ao Município se impôs o pagamento de apenas R$2.932,00. 6. Agravo de instrumento provido e o agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 49829100985875658267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)