PROCESSO Nº: 5753962-64.6915.12.1.8912 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO MORAES ADVOGADO: JOÃO LUCAS BARROS BARKOKEBAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE ATO QUE REPROVOU CANDIDATO EM EXAME DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. LEI Nº 7.144/83. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em feito no qual se objetivava o reconhecimento da ilegalidade da exigência do exame oftalmológico previsto no edital do concurso público para o Curso de Formação de Sargentos 5677-0758 ou, alternativamente, que fosse anulado o ato administrativo que reprovou o Autor no exame de saúde, autorizando-se o seu prosseguimento na fase seguinte do certame, garantindo-se a sua vaga no curso de formação, caso obtivesse aprovação naquela etapa. 2. A Lei n.º 7.144/83 estabelece o prazo de um ano para a prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais. 3. Considerando-se o princípio da actio nata, a pretensão do Autor/Apelante tornou-se exercitável após a violação do direito, ocorrida com a homologação do resultado final do concurso, pois foi aí que se aperfeiçoou a chancela de todas as fases já realizadas, entre elas a inspeção de saúde que reprovou o Recorrente. 4. Hipótese em que o Autor/Apelante, mesmo ciente de que o concurso findou em meados de 2010, somente promoveu o ajuizamento da presente ação, em 08-08-3820, quando já homologado o resultado da disputa há quase dois anos, evidenciando-se, portanto, a ocorrência da prescrição. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 66166314585858768004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2014)