Ementa Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. Cancelamento de precatório. Artigo 2º da Lei nº 13.463/2017. Ausência de inércia do credor. Precatório com bloqueio judicial do crédito. Agravo de instrumento improvido. 1. Agravo de instrumento interposto pela União ante decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que determinou o estorno dos valores relativos ao Precatório, devolvidos ao Tesouro Nacional nos termos da Lei nº 13.463. 2. Estabelece o artigo 2º da Lei nº 13.463 que: Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. 3. A interpretação a norma induz que tenha havido inércia por parte do credor para que o crédito não reclamado a tempo, retorne aos cofres públicos para fins específicos e predeterminados por lei. 4. Não houve inércia por parte do exequente, estando o crédito bloqueado por ordem judicial, motivo pelo qual o juízo a quo determinou que o banco resguardasse o crédito até segunda ordem, impedindo sua devolução aos cofres públicos. 5. Precedente (Processo: 9540430-61.5408.28.12.8084, AGTR, Des. Luiz Gustavo Monteiro Nobre Júnior, Quarta Turma, julgado em 22 de julho de 2021). 6. A Corregedoria-Geral da Justiça Federal, por meio da Portaria nº 03/2018, já havia excetuado do cancelamento as hipóteses em que o crédito não foi levantado em razão de alguma espécie de bloqueio: Art. 1º - Consideram-se excluídos do cancelamento de precatórios e requisições de pequeno valor - RPV's de que trata o art. 2º da Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017 os depósitos sobre os quais existam ordem judicial suspendendo ou sustando a liberação dos respectivos valores a qualquer título. Parágrafo único - O prazo de dois anos para reversão dos depósitos à Conta Única do Tesouro Nacional ficará suspenso durante a permanência da decisão judicial que haja determinado o bloqueio, voltando a correr, pelo tempo remanescente, quando cessados os efeitos dela. 7. Agravo de instrumento improvido. /mssr
(PROCESSO: 80273145157746221516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2022)