TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA.
1. No julgamento do REsp n° 6220816, sujeito à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, decidiu-se que, de acordo com o art. 8º da Lei n° 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando frustradas as demais modalidades de citação ali previstas (por correio e por oficial de justiça), sendo exigido, ainda, o esgotamento de todas as diligências possíveis para localização do devedor.
2. No caso, em face das tentativas frustadas da exequente de citar a devedora (tanto por carta quanto por oficial de justiça) em três endereços distintos, inclusive o do representante legal, há de se admitir que a agravada diligenciou suficientemente no sentido de localizar a executada, o que possibilita a citação por via editalícia.
3. Não é razoável exigir da credora, como medida necessária para o esgotamento de providências para localização da executada, a tarefa de pesquisar, nos mais diversos registros/cadastros públicos ou privados (Serasa, SPC, serventias extrajudiciais etc.), dados relativos à sociedade empresária, dados estes que não se sabe sequer se constam em tais registros.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 98675433744925079337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)