PROCESSO Nº: 7025642-97.9762.18.10.8366 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN PEREIRA E JOÃO LUCAS PIRES ADVOGADO: FERNANDO IGOR ABREU COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA COSTA - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. USUFRUTO DE DOIS PERÍODOS DENTRO DO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 77 da Lei 8.112/1990 prevê que para o usufruto do primeiro período aquisitivo de férias do servidor público federal, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Todavia, advindo esse lapso temporal, inexiste previsão legal que impossibilite o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Precedentes desta Corte. 2. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 43865541712788046015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)