EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU CITADO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL OU FICTA PARA O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 475-J DO CPC. PRETENSÃO DE CITAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO). ERRO DE FATO. CITAÇÃO JÁ OCORRIDA. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR A DÍVIDA. ACLARATÓRIOS PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O fundamento da decisão colegiada teve por paradigma aresto do v. Superior Tribunal de Justiça a consagrar o entendimento de o réu citado por edital, que restou vencido ao final da demanda, não precisar ser citado por Diário Oficial ou fictamente, cabendo iniciar-se de plano o cumprimento da sentença condenatória, mediante atos de constrição patrimonial, inclusive a penhora eletrônica via BACEN JUD.
2. Na parte dispositiva, consignou-se que a Caixa Econômica Federal almejaria, apenas, a citação do devedor por Diário Oficial. Na verdade, tal ato já ocorreu.
3. Sana-se a nódoa para determinar que a cobrança siga o rito procedimental estabelecido no art. 475-J do CPC, com a intimação imediata do réu para pagar a dívida.
Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes,
(PROCESSO: 6207677875258758341996, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2014, PUBLICAÇÃO: 07/09/2014)