Ementa: Processual Civil e Administrativo. Revisão de abono de permanência. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do requerimento administrativo. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 20733780011403870076, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015)