PJE Nº 8444569-08.9200.25.2.0504 EMBARGANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: ARTHUR ARAÚJO: BRENO DA LUZ RELATOR: DES. FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO DE FARIA INICIO EMENTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 16635413372280731194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SOUZA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2014)