Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo. Quitação do imóvel com cobertura do Fundo de Variações Salariais - FCVS. Liberação da hipoteca. Inexistência de omissão. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03270824670725141390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS CARLOS EDUARDO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016)