PROCESSO Nº: 9423509-30.8787.22.10.5561 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E.G.M. INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ADVOGADO: BRYAN NOGUEIRA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO BRENO ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 2. Os Embargos à Execução somente serão recebidos no efeito suspensivo se verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme dispõe o art. 919, §1º, do CPC/2015. 3. A não atribuição do efeito suspensivo pretendido poderá inviabilizar a continuidade da empresa, uma vez que o bem dado em garantia à execução é a própria sede do estabelecimento. A Execução Fiscal deve ficar suspensa até o julgamento dos Embargos à Execução pelo Juízo monocrático. Agravo de Instrumento provido. leaf
(PROCESSO: 95459706669842945527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)