PJE 9432904-75.9170.25.7.5462 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ENRICO PIRES contra acórdão que deu provimento aos embargos declaratórios da FUNASA, apenas para corrigir erro material, determinando que, na parte da proclamação do julgado, leia-se: "por unanimidade, dar provimento à apelação da FUNASA", mantendo, quanto ao mais, acórdão que deu provimento à apelação da FUNASA, para, afastando a situação de desvio funcional reconhecida na sentença, julgar improcedente pedido autoral. 2. Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em obscuridade. Argumenta que exerce cargo de nível médio e, portanto, não está dentre as atribuições do seu cargo a análise, acompanhamento e celebração de convênios, eis que essas atribuições são próprias dos cargos de nível superior. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 16802652259207988584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2022)