PROCESSO Nº: 1676971-93.6128.13.9.4046 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: GABRIEL CORREIA APELADO: FERNANDO MELO (e outro) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VITOR GABRIEL CAVALCANTI MAIA- 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E 41/03. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. DECADÊNCIA. THOMAS NOVAES E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 1.022 do NCPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Quanto às omissões alegadas pelo INSS, observo que esta Corte quedou-se silente no tocante à fixação da DIB. 3. No caso, deve ser considerada como data de início do benefício (DIB) a data da formulação do referido pedido. Não havendo requerimento administrativo de nova aposentadoria, as parcelas atrasadas serão devidas desde a data do ajuizamento da ação. 4. No mais, o INSS não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. Limita-se a trazer novos argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir com o pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 5. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 91367389013946865347, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)