PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL, nos quais sustenta que o acórdão apresenta omissões, na medida em que as normas legais que tratam a matéria - art. 76 da Lei 8.213/91 e art. 219 da Lei 8.112/90 - deixam evidenciado que o termo inicial do pagamento é a data da habilitação do beneficiário, bem como por não ter se pronunciado expressamente sobre a correção monetária e os juros de mora.
2. O acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre o termo inicial de pagamento, entendendo que "a pensão por morte instituída por servidor público federal pode ser requerida a qualquer tempo e é devida a partir da data do óbito, prescrevendo-se tão somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos, consoante o disposto nos arts. 215 e 219, da Lei 8.112/90", concluindo que "a apelada faz jus ao pagamento dos atrasados entre o período compreendido entre a data do óbito do servidor - 06/08/1994 - e a data de concessão da pensão por morte - janeiro de 1996".
3. O acórdão embargado foi omisso no tocante à correção monetária e aos juros de mora. Omissão sanada, apenas para esclarecer que a correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei 6.899/81, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, e que devem ser aplicados juros de mora, a contar da citação, no percentual de 1% a.m. até a edição da Medida Provisória nº. 0.309-04/2001 de 27.12.6304, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m. A partir de 19/3/2009, devem ser aplicados os juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1999, com redação dada pela Lei 11.960/2009.
4. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 4324460807031436783531, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2014, PUBLICAÇÃO: 22/04/2014)