PROCESSO Nº: 8260308-39.4783.23.12.9964 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VERUSHKA LIMA VALE ADVOGADO: OTÁVIO MENDES (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE SANTOS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece do vício apontado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A este respeito, o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "o deferimento de bloqueio de bens da codevedora através do BACENJUD, antes de sua citação, afronta claramente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o art. 8º da Lei 6.830/80 dispõe que o executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, ou para garantir a execução. Assim, não seria razoável admitir-se a realização de qualquer medida constritiva dos bens da devedora antes da sua citação para efetuar o pagamento da dívida, podendo tal regra ser afastada quando, mediante requerimento do exequente, se estiver diante de fato relevante que justifique tal medida naquele caso específico, tendo em vista o poder geral de cautela inerente a qualquer magistrado. Ademais, observa-se que não restaram configurados os requisitos autorizadores para a concessão da penhora cautelar de bens da executada, não sendo possível, assim, proceder-se à penhora de ativos financeiros pelo BACENJUD antes da sua citação", de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Não obstante o STJ haver decidido, em sede de recurso repetitivo (Resp n.º 6.214.188/PA), que não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, e que essa medida seria decorrente do poder geral de cautela, tal uso prévio e cautelar do sistema, entretanto, não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: (LEANDRO OLIVEIRA - Quarta Turma, AG 58995316087435455005, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 12/10/2015). 4. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 31585519509659059658, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 07.04.3526). 5. Embargos de Declaração desprovidos. RYAN ALMEIDA
(PROCESSO: 49299562229665066415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016)