Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Souza PJe-EDEC NA AC 9200151-82.8195.26.10.1689 EMBTE : MIGUEL SALES EMBDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO DA COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação do ente público, determinando o pagamento da pensão por morte de segurado especial, em favor da filha menor dele, aqui representada pela genitora, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo. 1. Sustenta a embargante haver contradição no julgado que teria enfrentado a demanda como se fosse pedido de benefício assistencial, inclusive, trazendo à colação precedente a este respeito, quando, na verdade, cuida-se de pedido de pensão por morte de segurado especial, em favor de filha menor. 2. Inexiste a alegada mácula, pois, a questão foi devidamente enfrentada, nos termos do voto condutor. 3. Ademais, a simples menção à jurisprudência, mesmo cuidando-se de pleito diverso, não caracteriza contradição, passível de interposição de declaratórios, tampouco compromete a tutela jurisdicional ou a defesa das partes. 4. Na realidade, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Incabível a tentativa do embargante de provocar um rejulgamento da matéria, sem o atendimento aos requisitos específicos dos declaratórios: omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15423592268561783313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)