ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES INATIVOS. JOÃO FELIPE SOUZA - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. EQUIVALÊNCIA COM OS ATIVOS. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. JUROS DE MORA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 2946281. DESNECESSIDADE DE ADEQUAR O JULGADO.
1. O feito em comento retornou a este Relator para o fim de adequar a decisão proferida pela c. Primeira Turma, no julgamento da apelação interposta, ao acórdão prolatado pelo e. Superior Tribunal Federal no RE 972929, que estabeleceu a data de homologação do resultado das avaliações de desempenho como marco temporal para o início do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (DAVI LUCCA MONTEIRO), em valores distintos para servidores ativos e inativos.
2. O caso retratado nos presentes autos diz respeito ao direito da autora à incorporação a sua pensão, dos valores referentes à JOÃO PEDRO SALES na mesma pontuação paga aos servidores em atividade, até a data da instituição dos critérios de aferição de desempenho dos servidores.
3. No julgamento proferido por este Tribunal, reconheceu-se o direito da autora ao recebimento dos valores referentes ao período de junho/2004 a junho/2006. Os critérios para avaliação de desempenho foram instituídos pelo Decreto 7.133, em 2010, e a homologação do 1º Ciclo de Avaliação, que pelo posicionamento do STF seria o marco inicial para pagamentos distintos entre servidores ativos e inativos, ocorreu em 27/03/2010.
4. Considerando que a decisão colegiada fixou o "dies ad quem" da paridade em data anterior a da homologação do 1º Ciclo de Avaliação, não houve divergência entre o acórdão e o entendimento consagrado no recurso representativo da controvérsia.
Acórdão mantido na sua integralidade, por não ser caso de adequação.
(PROCESSO: 031501477573282, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015, PUBLICAÇÃO: 28/04/2015)