PROCESSO Nº: 3289361-16.3312.10.6.6977 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK CALDEIRA ADVOGADO: JOÃO FELIPE ARAGÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS MAGISTRADO: JOÃO LUCAS NUNES DANTAS RELATOR: DES. FEDERAL LEVI TEIXEIRA ÓRGÃO: HENRIQUE PEIXOTO EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE. NÃO ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE NO ART. 36 DA LEI Nº 8.112/90. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 36, inciso III, alínea "a" da Lei nº 8.112/90, a remoção para acompanhar cônjuge somente é possível quando este é servidor que foi removido por interesse da Administração para outro lugar. 2. O art. 226 da Constituição Federal dispõe prevê a garantia constitucional de proteção à unidade familiar. Porém, ao interpretar tal preceito, deve ser levados em conta outros dispositivos legais, fazendo-se uma interpretação sistemática e harmônica que melhor atenda ao ideal de justiça. 3. No caso em tela, vislumbra-se que não houve deslocamento do servidor no interesse da Administração, porquanto a esposa do demandante foi removida a pedido. 4. Restou evidente que a situação fática não se adequa ao que dispõe a alínea "a", do inciso III, do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112/90, alterado pela Lei nº 9.527/97. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 77001995324246470277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015)