PROCESSO Nº: 0596236-29.6346.18.6.4477 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE ARAGÃO (e outro) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL SALES (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO DA CUNHA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL. SFH. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTES FINANCIADO, VIA ADJUDICAÇÃO, EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE AGIR PARA DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS DO NEGÓCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de ação em que os autores pretendem a concessão de provimento jurisdicional para declaração de nulidade da execução extrajudicial que resultou na consolidação da propriedade do imóvel antes financiado, via adjudicação, em favor da Caixa Econômica Federal; há debate também acerca das cláusulas contratuais; 2. Não há como acolher os pedidos, em primeiro lugar, porque não houve qualquer irregularidade no procedimento de expropriação realizado pela CEF. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarretou o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. A nulidade apontada pelos autores -- ausência de notificação do procedimento extrajudicial -- foi corretamente afastada pelo juízo a quo, com a irrepreensível fundamentação: "A alegação dos autores de que não houve a referida notificação pessoal para a purgação da mora, portanto, não é verídica. Constata-se, na parte final do documento, a assinatura dos autores, bastante semelhante com aquelas lançadas na procuração em favor do seu causídico, acostada aos autos (id.: 1635788.956872). Corrobora mais essa certeza o fato de que aos autores, a seu pedido, foi concedido prazo para que fossem ao Registro de Imóveis da 3.ª Zona e lá, pessoalmente, verificarem o documento de notificação, com o direito, inclusive, de o fotocopiarem (id.: 9966196.622139). Apesar de intimados, contudo, quedaram silentes, sem qualquer manifestação acerca da prova."; 3. Em segundo lugar, porque, tendo sido consolidada a propriedade do imóvel em favor da CEF, queda-se extinto o contrato de financiamento e os (já) antigos mutuários não possem interesse de agir para discutir pretensas ilicitudes no contrato originário, não havendo razão para realização de prova pericial a respeito da contabilidade do negócio jurídico. Precedente do STJ; 4. Cumpre registrar ainda que os precatórios (cujos valores foram ofertados como pretensa garantia do pagamento não realizado) não são hábeis à instrumentalização da caução, eis que não apresentam a liquidez imediata equivalente à do pagamento. Demais disso, considerando que o imóvel não mais pertence aos autores, não se justifica o pedido de prestar caução com créditos futuros; 5. Tampouco haveria que se impor a CEF a renegociação do débito, pois, assim como livres para contratar, as partes são livres também para consentirem uma renegociação, não sendo direito subjetivo do devedor impô-la ao outro contratante; 6. Como não houve pedido expresso na inicial acerca do valor da avaliação do imóvel para fins de leilão, matéria que é posterior à consolidação da propriedade na esfera jurídica do banco, qualquer discussão nesse sentido deve ser objeto de demanda própria; 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97333162632371082424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2014)