PROCESSO Nº: 2857018-95.6272.12.12.3266 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR FERREIRA ADVOGADO: JOSÉ NICODEMOS DE ARAÚJO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - JULIANA AZEVEDO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA. INSTITUIDOR APOSENTADO DO NOAH ROCHA. PENSÃO ANTERIOR À EC 41/2003. PARIDADE COM OS SERVIDORES DO DNIT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI 10.018/2005. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRATO SUCESSIVO. GDIT. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DO FEITO APÓS O QUINQUÊNIO SUBSEQUENTE À HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS DO 1º CICLO DE AVALIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente a Ação Ordinária para condenar a Ré a promover o ajustamento dos proventos da pensão da Autora ao Plano Especial de Cargos e Salários dos Servidores do DNIT promovido pela Lei nº 11.171/2005, com o direito ao recebimento das diferenças da GDIT percebidas a menor em relação aos servidores ativos, no período em que a gratificação se revestia de natureza genérica, descontados os valores já pagos sob o mesmo título e respeitada a prescrição quinquenal. 2. Como se pleiteia a implementação das vantagens pecuniárias concedidas aos servidores do DNIT, em decorrência da reestruturação salarial levada a efeito pela Lei nº 11.171/2005, não há que se falar em prescrição do fundo do direito por se tratar nitidamente de relação jurídica de trato sucessivo, devendo-se considerar prescritas apenas as parcelas relativas ao quinquênio antecedente à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. A Primeira Sessão do STJ através do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.736.231/CE decidiu que: "O servidor aposentado do THOMAS MOURA, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DANILO DAS NEVES absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do ANTHONY DUARTE, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade." (REsp 1368885/CE, Rel. Ministro Luigi da Paz, Primeira Seção, julgado em 28/01/2011, DJe 11/07/2011). 4. No Resp 9.624.369/CE também ficou consignado que o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto ARTHUR REZENDE não pode tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação superveniente. 5. O instituidor da pensão, ocupante do Cargo de Agente de Serviços de Engenharia do extinto PAULO PEIXOTO faleceu antes da vigência da EC 41/2003, inferindo-se daí que a pensão auferida pela Autora/Apelada foi acobertada pela regra da paridade prevista no §8º, do art. 40, da CF/1988, com a redação dada pela EC 20/98. 6. Reconhecido o direito da postulante ao enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, mediante o reposicionamento dos seus proventos na tabela remuneratória prevista na Lei 11.171/2005, de acordo com o cargo e nível de escolaridade ocupado pelo instituidor da pensão quando em atividade, com direito às parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. 7. "O termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre os servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultado das avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo". (STF - RE 167.889/AL, Tribunal Pleno, DJe 29/12/2015). 8. Como os resultados do 1º Ciclo de avaliação foram homologados pela Portaria nº 1.251, de 14 de dezembro de 2010, e a presente ação foi proposta somente em novembro/2015 (quando já decorridos mais de cinco anos desde que a GDIT perdeu a sua natureza genérica), ressai nítido que a pretensão autora pleitear a percepção das diferenças da GDIT, em paridade com os servidores ativos, encontra-se fulminada pela prescrição. Reforma, em parte, da sentença, apenas para declarar a prescrição do direito à pleitear as diferenças da GDIT. 9. Esta Colenda Ana Lívia Almeida firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 764.618/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC724330/SE, Relator: Desembargador Federal Pietro Cunha, Julgamento: 26/10/2015). 9. Ante a sucumbência mínima da parte autora, os honorários advocatícios permanecem a cargo da União/Apelante, no mesmo patamar fixado na sentença (10% - dez por cento - sobre o valor da condenação), atendidos os critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Apelação provida, em parte (item 8). jes
(PROCESSO: 49321367532962261663, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016)