TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSCRIÇÃO NO SIAFI E CAUC. IN 01/97. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CONTRA O EX-PREFEITO.
- Para que a entidade municipal, dirigida por outro administrador, possa ser liberada para receber novas transferências é indispensável que seja comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis', nos termos previstos no art. 5º, parágrafo 2º, IN 01/97, bem como que o novo dirigente comprove, semestralmente, ao concedente, o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência, nos termos previstos no art. 5º, parágrafo 3º, da referida IN 01/97.
- Restou comprovado nos autos (fl. 38/42) que o Município demandante vem tomando as devidas providências com a finalidade de responsabilizar a ex-gestora por descumprimento do art. 212, CF, já que esta aplicou apenas o percentual de 22,20%, através de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
- Manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando não a exclusão, mas a suspensão da inscrição no CAUC, item 301, a fim de permitir o repasse de valores a serem recebidos em decorrência da celebração de convênios que tenham por objetivo a execução de ações sociais, com base no art. 26, da Lei 10.522/02.
- Apelação da União não provida.
(PROCESSO: 79374959918402122253, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2013, PUBLICAÇÃO: 07/12/2013)