ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO POR RESOLUÇÃO DO CONSEPE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Remessa oficial de sentença, que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade apontada como coatora se abstenha de manter a reprovação da impetrante na disciplina Clínica Médica I, passando a apontar em suas anotações acadêmicas a situação de aprovada, garantindo-se sua matrícula no presente semestre e nas demais disciplinas que tenham sobredita disciplina como pré-requisito.
2. De acordo com o critério estabelecido no Regimento Interno da Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte - FMJ, a aluna teria sido aprovada na disciplina de Clínica Médica I, pois obteve média final 5,3. No entanto, foi reprovada por nota na referida disciplina, nos termos da Resolução nº 16/CONSEPE/08, que aprovou o novo sistema de avaliação da Instituição.
3. Ocorre que, conforme prevê o art. 11, X e XVII, do Regimento Interno, cabe ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão fixar as normas acadêmicas, complementares às do próprio Regimento, "sobre processo seletivo de ingresso na Instituição, currículos e programas, matrículas, transferências internas e externas, aproveitamento de estudos, além de outras que se incluam no âmbito de sua competência, ouvido o Colegiado de Curso [...]", bem como dar parecer sobre proposta de alteração do Regimento.
4. Vê-se, assim, que o CONSEPE não tem poderes para alterar o Regimento, tampouco para modificar os critérios de avaliação dos alunos, de modo que as suas disposições a respeito de matérias para as quais não tem competência mostram-se incompatíveis com as normas já estabelecidas, não podendo, pois, sobrepor-se a elas.
5. Ressalte-se que, nos termos do art. 79, o Regimento Interno somente "poderá ser reformado ou alterado por proposta do Conselho Superior de Administração homologado pela Entidade Mantenedora, que o submeterá ao Órgão Competente do Ministério da Educação".
6. Ademais, não foi cumprida a exigência inserta no art. 47, parágrafo 1º, da Lei 9.394/1996 (Lei das Diretrizes Básicas da Educação Nacional - LDB), eis que os alunos não foram informados, antes do período letivo, acerca dos novos critérios de avaliação.
7. Não provimento da remessa oficial.
(PROCESSO: 25210928374860589617, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2013, PUBLICAÇÃO: 14/09/2013)