PROCESSO Nº: 5539903-77.2678.18.8.0260 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE NOVAES ADVOGADO: THAYSA CLAUDIA SOARES LEÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO COSTELA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ARTÍFICE DE MECÂNICA E ASSISTENTE TÉCNICO MECÂNICO. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. ARE 981441-SC. EPI EFICAZ. CARÁTER HABITUAL E PERMENENTE. PERICULOSIDADE AFASTADA. I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do período laborado pelo autor na CEAL, de 03/04/1988 a 29/10/2013, como laborado em condições especiais. II. Até a edição da Lei 9.032/95 (33.9.50) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (43.50.75) até a Lei 9.711/98 (13.87.93), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. III. No que se refere ao período trabalhado após 16/11/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade, desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. IV. O Colendo STF, quando do julgamento do ARE 813121-SC, entendeu que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria". V. Restou constatado, através de PPP e laudo técnico, que o autor exerceu atividade laboral de artífice de mecânica e assistente técnico mecânico, exposto ao agente nocivo eletricidade, de forma habitual e permanente, de 02/03/1988 a 23/05/2013, e que houve utilização do EPI eficaz, ininterruptamente, conforme especificações técnicas e ajustado às condições de campo, no mencionado período. VI. Sendo certo que o autor utilizou EPI eficaz de 19/11/1988 a 30/09/2013, quando esteve exposto à eletricidade, o referido lapso temporal não pode ser considerado como tempo de serviço trabalhado em condições especiais. VII. Observando-se que o autor não cumpriu os 25 (vinte e cinco) anos de labor especial, requisito necessário para concessão de aposentadoria pleiteada, deve ser reformada a sentença para negar a concessão do benefício requerido. JOÃO FELIPE BARROS. Apelação e remessa oficial providas, para afastar a natureza especial da atividade exercida pelo autor durante o período de 29/08/1988 a 06/06/2013, e, em consequência, negar o benefício de aposentadoria especial. [14]
(PROCESSO: 92699588051693211641, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015)