PROCESSO Nº: 6116561-82.6437.14.4.0739 - APELAÇÃO APELANTE: DIELDA DA GRACA LORENA ALMEIDA ADVOGADO: ANTHONY GOMES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. TRANSFERÊNCIA DE QUOTA PARTE. POSSIBILIDADE. OPÇÃO POR OUTRO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na transferência de quota de pensão, instituída pelo genitor da demandante, ex militar da Marinha do Brasil, de um beneficiário a outro. 2. Nos moldes da norma insculpida no art. 24, da Lei nº 3765/60, a qual determina a forma como se dará a reversão da pensão entre os beneficiários, cessado o direito de um deles à pensão, a sua quota-parte deve ser transferida aos beneficiários que fazem jus ao benefício. 3. A pensão por morte foi instituída pelo genitor da autora e, em razão do óbito de sua mãe, que era beneficiária da pensão, obteve, juntamente com mais duas irmãs o direito, por reversão, a receber 1/3 do benefício, no valor correspondente ao soldo de Segundo Sargento. Ocorre que, em 01/04/2008, uma de suas irmãs optou por receber a pensão pelo falecimento de seu cônjuge, também ex militar, ao invés da pensão antes recebida, oriunda da morte de seu genitor, face à impossibilidade de cumulação dos dois benefícios, consoante previsto no art. 30 da Lei nº 4.242/63. 4. Com o Termo de Opção expresso, formalizado perante a Administração pelo benefício instituído pela morte de seu cônjuge, cessou para Dulcemar Erotides o direito à percepção da pensão outrora recebida, pela morte de seu genitor, devendo, nesse momento, sua cota (1/3), ser revertida para as suas outras duas irmãs, únicas beneficiárias habilitadas ao benefício, não havendo que se falar em reserva, haja vista ser a opção expressa por uma das pensões, um ato jurídico perfeito de renúncia a tal benefício. 5. Assim, desde a data da opção expressa realizada pela irmã da demandante pelo benefício de pensão por morte de seu cônjuge, tem a parte autora direito à 50% da totalidade da pensão instituída por seu genitor. 6. Inexistência de qualquer impedimento à revisão da pensão por morte da autora, bem como ao pagamento das parcelas pretéritas 7. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 19/2/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 8. Condenação no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do § 4º do art. 20 do CPC. 9. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 56889575587975685799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015)