PROCESSO Nº: 7396973-54.8979.23.6.3009 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VIACAO NORDESTE LTDA ADVOGADO: THOMAS DA ROSA (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH MARTINS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 233/2003 DA ANTT. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. I - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, em que se executa CDA referente à multa imposta à empresa concessionária de transporte interestadual, ora apelada, por infração ao disposto no art. 1º, III, "b" da Resolução 233/2003 da ANTT, a qual restou extinta com resolução de mérito, face ao acolhimento de exceção de pré-executividade, tendo sido declarada a ilegalidade da referida multa. II - O art. 78-F, § 1º, da Lei nº 10.233/2001 cuidou de fixar tão somente as espécies de sanções aplicáveis e o limite máximo da penalidade de multa, sem, contudo, elencar quais seriam os atos infracionais administrativos III - A existência de previsão contida na Resolução nº 233/2003 da ANTT, utilizado como fundamento para lavratura dos referidos autos, não é suficiente a embasar a lavratura dos aludidos autos de infração, pois descreve hipóteses de infrações administrativas sem o devido respaldo legal. Precedentes desta Corte. IV - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 78048939098024688527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015)