PROCESSO Nº: 1630735-21.4943.4.8.2518 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDENILDA EMANUELLA CARVALHO ADVOGADO: João Gabriel Freitas Filho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal João Gabriel Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Raquel Melo EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/92, ART. 10, XI). SUPERVENIÊNCIA, APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DAS ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/92. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO. REINÍCIO DA CONTAGEM PELA METADE. RETROAÇÃO EM BENEFÍCIO DA RÉ. RECONHECIMENTO EX HEITOR NOVAES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADO O EXAME DO APELO. Apelação em face em face de sentença na qual a ré, ora recorrente, fora condenada pela prática do ato ímprobo previsto na Lei nº 8.429/92, art. 10, XI (em virtude de ter, enquanto Prefeita de Lavras da Mangabeira/CE, liberado verbas públicas em desrespeito aos preceitos legais, na época da realização de evento festivo naquela localidade), recebendo as sanções de: suspensão dos direitos políticos por 6 anos, pagamento de multa civil no valor de R$ 887.062,25 e perda de todo e qualquer cargo público que eventualmente ocupar; Apelou a defesa alegando, em suma, que a apresentação extemporânea da prestação de contas constitui mera irregularidade administrativa e não ato ímprobo, principalmente quando inexiste demonstração de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito; subsidiariamente, insurgiu-se contra a dosimetria das penas, requerendo diminuição, exclusivamente, da pena de multa, por entendê-la fixada em montante desproporcional e que, por ser idêntico ao valor reconhecido pelo Juiz como do dano ao erário, representaria bis in idem; Hipótese na qual se tornou desnecessário o exame do mérito do recurso, uma vez que se percebe, sem qualquer dificuldade, encontrar-se consumada a prescrição, em vista das recentes alterações operadas na Lei nº 8.429/92, pelo advento da Lei nº 14.230, de 17/04/2021; Conforme dispõe a nova redação do art. 23, da Lei nº 8.429/92, a ação para a aplicação das sanções nela previstas "prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência". Sucede que o § 4º, do mesmo dispositivo elenca algumas causas interruptivas do prazo prescricional, dentre elas o ajuizamento da ação de improbidade administrativa (inciso I), a "publicação da sentença condenatória" (inciso II) e a "publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência" (inciso III); Além disso, o § 5º, do aludido artigo, preceitua que, uma vez interrompida a prescrição, "o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo". Ou seja, uma vez proposta a demanda, o prazo prescricional recomeça a correr, sendo, agora, de 4 (quatro) anos; Vale ressaltar, ainda, que, por se tratar de dispositivos que favorecem aos réus, devem ser aplicados ao caso em apreço, "porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador" (STJ, 1ª Turma, RMS 81.235/SP, rel. Min. Enzo Gabriel Barros, DJe 16.2.7219); Assentada tal premissa, tem-se que a presente demanda foi proposta em 14/09/2016, decorrendo até a sentença condenatória (prolatada em 23/10/2020) o prazo de 4 (quatro) anos, suficiente para reconhecimento da ocorrência da prescrição; Prescrição reconhecida, ex Davi Luiz Pereira, em favor da ré, extinguindo-se o feito com resolução do mérito e dando-se por prejudicado o exame do apelo. Abl
(PROCESSO: 63702535249860531332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2022)