PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM MESMO OBJETO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC.
1. Nos termos do art. 301, parágrafos 1º e 2º do CPC, ocorre a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, entendendo-se por ação idêntica quando há mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.
2.In casu, o autor ajuizou ação ordinária em face da União objetivando a "entrega imediata do porte de arma de fogo nº. A13969010 em favor do promovente". Por sua vez, o mandado de segurança nº 7327273-41.5883.23.9.4175, impetrado pelo mesmo autor em face do Delegado da Polícia Federal - Chefe da DELEARM/DRCO/DPF/PB, tem por objeto a "emissão de autorização para porte de arma de fogo, do tipo revólver (calibre 38)", referindo-se a mesma arma.
3. Com efeito, trata-se do mesmo pedido e causa de pedir, tendo em vista que o porte de arma de fogo a que se reporta o recorrente, cuja entrega é requerida na presente ação, foi expedido em razão da sentença que concedeu a segurança no referidomandamus, a qual fora reformada por esse Tribunal, que deu provimento à apelação da União e à remessa (APELREEX nº 27552/PB) para denegar expressamente a segurança, ocasionando, por conseguinte, a negativa de expedição de nova autorização de porte. Referido processo encontra-se, atualmente, pendente de apreciação no STJ, após a admissão do Recurso Especial interposto pelo recorrente.
4. Na verdade, o provimento judicial almejado é o mesmo, qual seja, a concessão de porte de arma de fogo, sendo idêntica, do mesmo modo, a causa de pedir, consistente na recusa da administração de autorizar o porte da arma.
5. Restando configurada a litispendência entre a presente ação e o mandado de segurança nº 2923-47.6069.26.10.1675, é de se aplicar a regra insculpida no art. 267, V, do CPC. Manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54992899867630656899, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015)