ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA. PEDIDO DE PERMANÊNCIA NA CIDADE. NECESSIDADE DE MANTER A UNIDADE FAMILIAR. DIFICULDADE DE ADAPTAÇÃO DA ESPOSA DO MILITAR. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO.
I. Os militares integrantes das Forças Armadas não gozam da garantia de que servirão de modo permanente e definitivo numa determinada localidade. Embora o art. 28 do Decreto n°. 2.040/96 disponha que a movimentação de subtenentes e sargentos deve assegurar-lhes vivência profissional de âmbito regional, nada impede que, em razão do interesse público, o militar seja deslocado para região diversa, já que este estará sujeito, em decorrência dos deveres e das obrigações da atividade militar, a servir em qualquer parte do país ou no exterior (art. 2° do decreto n°. 2.040/96).
II. A movimentação por necessidade do serviço público constitui peculiaridade da carreira militar e decorre da prevalência do atendimento do interesse público sobre o privado. Apenas em casos excepcionais, quando demonstrada, de forma objetiva, a existência de razões sociais ensejadoras de movimentação ou permanência do militar no local, cabe ao Judiciário avaliar os motivos e as consequências do ato administrativo
III. Na hipótese, não se constata qualquer circunstância que coloque o interesse privado em situação de proeminência no tocante ao interesse público, de modo a inviabilizar a movimentação do militar. Embora o autor alegue que o seu primeiro casamento foi desfeito em razão de sua remoção para o Recife, não motivo para que sua atual esposa não venha a se adaptar no Paraná, até mesmo, porque a perícia médica não constatou qualquer impedimento para que a mesma possa morar em qualquer tipo de clima.
IV. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 71492900955105239877, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2013, PUBLICAÇÃO: 05/12/2013)