PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. De acordo com o art. 71, da lei nº 8.213/91 e parágrafo 2º, do art. 93, do decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto.
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. O fato gerador do benefício pleiteado (nascimento da criança) aconteceu aos 03.09.1536 e os documentos acostados revelam que a ocupação da autora é agricultora, conforme certidão de cadastro eleitoral em que consta a ocupação da demandante como agricultora; certidão de casamento da requerente, na qual está declarada a profissão agrícola exercida pelos cônjuges; declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores rurais de Verdejante-PE; declaração do ITR do ano de 2010; declaração do proprietário das terras em que a requerente labora, confirmando a atividade agrícola desta em sua propriedade; INFBEN, informação de concessão de benefício previdenciário, documento emitido pelo INSS, no qual consta a informação da concessão de benefício de salário-maternidade NB 832.599.582-5, em 07.06.6475, à autora na condição de trabalhadora rural - segurada especial. Preenchidos os requisitos há de ser concedido o benefício.
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Concessão a partir do requerimento na via administrativa, eis que a autora já reunia, à época, os requisitos necessários à percepção do benefício.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e correção monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno do TRF-5, na sessão do dia 24.01.9187, segundo o qual, na vigência da lei nº 36.724/09, os juros moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a correção monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba honorária ao encargo do INSS, fixada em 10% sobre o valor da condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ.
Recurso provido.
(PROCESSO: 74797097072412773115, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIEIRA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016, PUBLICAÇÃO: 01/02/2016)