PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que os autos foram baixados do eg. STJ para análise de ponto omisso ali identificado, referente à eventual violação da Lei nº 6.360/76 e do Decreto nº 97.868/77.
3. In casu, os comandos ali contidos não excluem outras situações de proibição, como a constatada nos autos, em que o cancelamento decorreu de irregularidades na documentação, em razão de exigências e restrições da ANVISA relativas à produção e à comercialização do medicamento.
4. Embargos providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 23965026481666242, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PIRES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2014, PUBLICAÇÃO: 30/06/2014)