PROCESSO Nº: 4409947-16.1006.11.10.7967 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL ROCHA ADVOGADO: Diego Costela Medeiros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFLAGRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFPE contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular, para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), em razão da promoção do cumprimento de sentença. O embargante alega que o acórdão foi omisso porque não abordou a alegação da autarquia em relação ao necessário distinguishing sobre o recurso repetitivo REsp 1.383.853-RS, em razão do caso tratar de ação individual. Diz ser indispensável que seja analisada a alegação de que o título judicial exequendo não é decorrente de uma ação coletiva, mas sim de uma ação plúrima, sem conteúdo genérico na sentença, não se justificando a incidência de novos honorários pelo mero cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, fazendo incidir o disposto no art. 85, §7º, do CPC/15. Segundo a decisão embargada: "4. No caso, são cabíveis honorários advocatícios contra a Fazenda Pública pela deflagração do cumprimento de sentença (base de cálculo: diferença entre o proveito econômico auferido e o resistido) (TRF 5ª Região, 2ª Turma, PJE 4927369-44.4804.4.4.9401, REL. Des. Federal Lucas Pires, j. 17/09/2021). 5. A quantia apontada pelo exequente apresentava um excesso de R$ 325,69 em relação ao montante reconhecido pela UFPE, que foi R$ 8.940,70. Haja vista a irrisória diferença, a exequente concordou expressamente com os cálculos da executada. 6. A tese firmada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos: "O art. 85, § 7º, do CPC2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio.". 7. Neste tocante, o entendimento da Segunda Turma Julgadora do TRF 5ª Região, coadunado com o do Superior Tribunal de Justiça, acerca da cognição do art. 85 do CPC, que trata da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é o de que nos processos executivos, cujo valor haja controvérsia, a base de cálculo deve ser a diferença entre o proveito econômico auferido e o resistido. Precedente: PROCESSO: 568614579485189, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA LUZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/02/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::12/04/2018; PROCESSO: 14097325478975104828, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/09/2020." O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 91631555722436315955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2022)