PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA.
1. Aduziu o INSS que houve contradição no Acórdão Embargado: foi mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de restar configurada a sucumbência recíproca.
2. No presente caso, verifico que assiste razão ao Instituto Embargante, uma vez que o Autor/Embargado foi vencido em parte, na presente demanda, configurando-se a sucumbência recíproca. Aplicação do art. 21, caput, do CPC.
3. Embargos de Declaração providos, com a atribuição de efeito modificativo, mantidos os demais termos da decisão Embargada.
(PROCESSO: 1675152005197786484091, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2013, PUBLICAÇÃO: 02/09/2013)