PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR APURADO PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ACOLHIMENTO DO LAUDO.
1. A contadoria do foro exerce função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum de veracidade, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão.
2. Caso em que a conta elaborada pelo experto judicial, merece ser prestigiada, dada a consonância com o julgado exequendo.
3. Afastada a incidência, no cômputo, das alterações promovidas pela Lei n. 11.960/09 (concernente à utilização da TR e juros de 0,5%), como deseja a recorrente, pois, embora o título que aparelha a execução tenha transitado em julgado após seu advento, aquele diploma normativo foi expungido do ordenamento pátrio pelo Col. STF, quando do julgamento da ADI nº 4357 e ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13 (v. Informativo nº 698, do STF).
4. Gabriel Duarte.
(PROCESSO: 218961306816818, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NUNES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2013, PUBLICAÇÃO: 13/03/2013)