PROCESSO Nº: 6091742-49.6276.20.7.4164 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: YURI ROCHA APELADO: LUCAS FERNANDES ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Militar temporário. Acidente em serviço durante a prestação do Serviço Militar. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Art. 109, da lei nº 6.880/1980. Anulação do ato de licenciamento. Reforma no mesmo cargo. Possibilidade. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 24765033091713758502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015)