PJE N° 8777555-37.6872.5.6.1129 EMBARGANTE(S) : LUCCA LIMA. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO(S) : INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (JUIZ SENTENCIANTE: DR. THIAGO NUNES) RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA COSTELA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 38996156140148270333, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MORAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015)