EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO POR CAUTELAR DE PROTESTO. NECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, sendo mantido o comando sentencial que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria judicial e condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Intuito da universidade de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inocorrência da prescrição da pretensão executória, uma vez que foi ajuizada medida cautelar de protesto em 30/05/2012. 3. O acórdão combatido detalha expressamente que o marco inicial da fluência do prazo se deu em 03/09/2007 (trânsito em julgado) e que, em seguida, foi proposta a medida cautelar de protesto em 08/09/2012 - dentro do prazo quinquenal -, e ajuizada a execução na data de 19/11/2014 (menos de 2 anos e 6 meses depois), de modo que não há que se cogitar de prescrição da pretensão executória. 4. O ajuizamento da medida cautelar de protesto, com fundamento no art. 867 do CPC/73, teve a finalidade de promover a interrupção da prescrição, a fim de salvaguardar a pretensão executória de aproximadamente 3.220 substituídos. 5. A universidade, ora embargante, não apresenta elementos concretos que possam infirmar a necessidade e utilidade da demanda cautelar de protesto ajuizada pelo sindicato naquela oportunidade, devendo ser considerada válida a interrupção do prazo prescricional decorrente da referida medida, consoante disposto no acórdão combatido. 6. Inexistência de violação dos dispositivos elencados pelo embargante (art. 1º do Decreto n.º 63.685/32, art. 2º do Decreto-Lei n.º 4.597/42 e Súmula n.º 150 do STF). 7. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 8. Embargos declaratórios rejeitados. drc
(PROCESSO: 65164002212789568127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2022)