PROCESSO Nº: 6053216-39.3788.3.9.2257 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NATHAN CALDEIRA ADVOGADO: ENZO DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTELA JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DAS NEVES NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): RODRIGO MENDES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: 5ª VARA/RN EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA REFERENTE ÀS HORAS-EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que ratificou a decisão deferitória da tutela antecipada e julgou procedente o pedido inicial para determinar a anulação do ato que ordenou a exclusão das horas-extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, com o restabelecimento do pagamento da referida vantagem, como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. A parte embargante alega em suas razões recursais, em síntese: a) não há que se falar em decadência administrativa pelo fato da decisão judicial que determinou o pagamento de horas-extras ter transitado em julgado em 2005 e a ALANA ROCHA ter revisado os proventos apenas em 2017; b) o Acórdão 2615/2017-TCU-2ª Câmara reconheceu que, aos beneficiários de vantagens judiciais da espécie (hora-extra incorporada), restou assegurada apenas a eventual diferença financeira proveniente de possível decesso remuneratório apurado na implantação do novo regime, e que, se verificada, seria devida a título de vantagem pessoal, em valor fixo, sujeita à redução do seu valor sempre que houvesse revisão dos vencimentos ou reestruturação da carreira que acarretasse a melhoria real da remuneração do beneficiário, até completa encampação de toda a vantagem inicial; c) a possibilidade de absorção da vantagem paga pela reestruturação da carreira não está acobertada pela coisa julgada, até por se tratar de uma relação de trato sucessivo, e nem se pode alegar direito adquirido, merecendo, portanto, manter irretocável a revisão administrativa perpetrada pelo TCU diante da constatação de que a rubrica oriunda da decisão judicial estava sendo paga ilegalmente e erroneamente à servidora, gerando enormes prejuízos ao erário federal. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, reconhecendo que a parte autora vinha recebendo horas-extras em decorrência de sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 44.64946-3, que transitou em julgado em 30/08/2005. 4. A decadência reconhecida no acórdão embargado se refere ao ato da Administração, no caso, da LÍVIA CAMPOS, que determinou a supressão da rubrica referente às horas-extras com Base no acórdão nº 1.617 do TCU, com a instauração de procedimento administrativo após quinze anos do recebimento da verba sem qualquer oposição da Administração, pois a parte autora, no dia 24/08/2019, recebeu ofício da Direção de Administração de Pessoal da CAROLINA ARAGÃO, informando sobre a revisão de seus proventos, com a exclusão da rubrica referente à incorporação de horas-extras, conforme consignado no julgado recorrido. 5. O acórdão embargado seguiu a orientação de precedente da Primeira Turma (AC 6424891-54.8294.23.1.4830. Relator: Desembargador Federal Diego Peixoto, Miguel da Cunha. 13/03/2021), que "em situação análoga à dos autos, seguindo a orientação adotada em sua composição ampliada e pela Terceira Turma, já decidiu no sentido de que não podem ser suprimidas as horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado por longos anos, por prazo superior ao lustro do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem qualquer contestação e sem que a Administração tenha transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configurando situação jurídica já consolidada no tempo e não passível de alteração por ato do Tribunal de Contas, ainda que no exercício da sua competência (art. 71, III, da Constituição Federal), sob pena de violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada". 6. Inexistindo a omissão, obscuridade, contradição a ser sanada nem erro matéria a ser corrido, incabível se mostra o manejo desta via recursal. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 60616347867846608857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2022)