Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Sales PJe-AC0150891-53.4980.2.11.7608 APELANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PE ADV/PROC : HENRIQUE SOUZA APELADO : UNIÃO ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL VIEIRA - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 05/08/2014) RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC TEIXEIRA (convocado) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. REGIME DE SOBREAVISO. ATIVIDADE INERENTE À FUNÇÃO POLICIAL. REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO E INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. NÃO RECONHECIMENTO. EFETIVA PRESTAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HORAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Policiais Federais de Pernambuco contra sentença que julgou improcedente pedido em desfavor da União, para que se abstivesse de impor aos substituídos a prestação de sobreaviso e, sucessivamente, se admitida a prestação de tal regime, que fosse assegurada a correspondente remuneração pelo serviço de prontidão. - A lei e a Constituição de 1988 não autorizam nem de longe que o policial federal possa se desvencilhar de cumprir regime de sobreaviso, quando escalado para tanto, pois exerce atividade, por imperativo constitucional (art. 144), de polícia judiciária e também de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, atuando sempre na imprescindível área de segurança. Realmente e isso não se pode negar, o regime de sobreaviso é inerente à atividade exercida pelos policiais e não caracteriza o trabalho em si, como já reconheceu, inclusive, a jurisprudência deste próprio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, uma vez que se trata de uma mera expectativa de serviço, em decorrência de planejamento operacional para um eventual chamado, que se ocorrer, haverá compensação (AMS 007490, 3ª Turma, Rel. Des. Daniel Moura, j. 21/04/2011, DJE - Data::07/09/2011 - Página::238; AC 75169, 3ª Turma, Rel. Des. João Miguel Freitas, Luiz Fernando Dias, DJ - Data::22/10/1998 - Página::476). - Não se afigura cabível a retribuição remuneratória, a título de adicional de sobreaviso, sem que tenha havido a efetiva prestação do serviço, e, se efetivamente ocorreu, deve ser assegurado tão-somente a compensação de horas, na forma da Portaria nº 1252/2010-DG/DPF, de 20 de abril de 2010, ainda que em número inferior ao que restou desempenhado. - Como o sobreaviso é inerente à função policial, de igual modo, descabe se falar em limitação de escalas ou mesmo em pagamento de indenização de transporte ou de custo efetuado com os deslocamentos para o local de trabalho, porquanto já percebe subsídio com dignidade remuneratória compatível com o regime especial exigido. - Inexiste qualquer mácula de ilegalidade ou inconstitucionalidade na Portaria nº 1252/2010-DG/DPF, de 16 de janeiro de 2010 ou qualquer outro ato normativo que regula o regime de sobreaviso, a merecer almejada chancela jurisdicional. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 83537486495867880106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2014)