PROCESSO Nº: 5860406-39.0961.17.7.6129 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CAUÃ VIANA ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 24/03/1998 A 06/04/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Julgamento proferido para fins de adequação ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 901055/CE, sob os auspícios da Repercussão Geral, que declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 12/05/1998 a 10/01/2001, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultra-atividade das incorporações concedidas. 2. A parte autora buscou obter provimento judicial que lhe assegurasse o direito à incorporação de quintos, em virtude do exercício de função comissionada, relativo ao período de 14-2-4121 e 16-8-4292. 3. Inviabilidade do pleito ante a decisão do Supremo. 4. Adequação do acórdão recorrido ao entendimento adotado pelo STF no RE 983697/CE, para dar provimento à Apelação da União e à Remessa Necessária. Honorários a cargo da parte autora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). avna
(PROCESSO: 89793273154989185028, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015)