PJE Nº 1296808-68.6736.28.12.0659 AGRAVANTE(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO(S) : LUCCA REZENDE) : PRONTO SOCORRO INFANTIL SAMUEL CAVALCANTI ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/RN (PROLATOR DA DECISÃO: ERICK MONTEIRO KAMILLY AZEVEDO) RELATOR: DES. FEDERAL ENZO RAMOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo COREN/PB contra decisão que, nos autos de ação civil pública, indeferiu o pedido liminar, onde se objetivava determinação para compelir o agravado a manter: "a.1) DURANTE O DIA, de 01 enfermeiro e 01 técnico de enfermagem para os setores de AMBULATÓRIO, URGÊNCIA E APARTAMENTOS e de 02 enfermeiros e 04 técnicos/auxiliares de enfermagem para os setores de ALAS C e D; b) a.2) DURANTE A NOITE, de 02 enfermeiros para os setores de AMBULATÓRIO, URGÊNCIA, APARTAMENTOS, ALAS C e D e de 01 técnico de enfermagem para os setores de AMBULATÓRIO, URGÊNCIA e APARTAMENTOS e de 04 técnicos/auxiliar de enfermagem para os setores de ALAS C e D." 2. Nos termos do art. 300 do CPC/2015 (art. 273 do CPC/1973), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Hipótese em que não se faz presente o perigo da demora, pois "a determinação de uma manutenção imediata da quantidade de profissionais pleiteados pela parte autora demandará novas contratações pelo réu e o consequente dispêndio de recursos, o que deve ser feito apenas no caso de estar demonstrado que a situação atual encontra-se insustentável", conforme ressaltado no parecer ministerial. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 28344976461788681394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FARIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)