PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, PARÁGRAFO 4º DO CPC. RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO.
1. Em decorrência de aplicação analógica da Súmula nº 153 do STJ, diante do oferecimento de exceção de pré-executividade, não se pode eximir a Fazenda Pública do pagamento de honorários de sucumbência, já que o executado foi obrigado a oferecer defesa em decorrência do feito irregularmente ajuizado.
2. Com efeito, ajuizada execução fiscal para a cobrança de créditos tributários com exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento, forçoso reconhecer a responsabilidade da exequente pela extinção da demanda e, logo, o imperativo de sua condenação nos honorários de sucumbência.
3. Portanto, com base no princípio da causalidade e consoante apreciação equitativa, conforme dispõe o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, entendo que se mostra razoável a fixação dos honorários advocatíciso no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a bem remunerar o causídico pelos serviços prestados no presente feito, considerando, ainda, o valor da execução de R$ 659.341,14.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 15618622249136361935, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2014, PUBLICAÇÃO: 18/09/2014)