PROCESSO Nº: 4568127-95.8311.13.7.4612 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO DUARTE ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA ALMENDRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO MARTINS - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CLÍNICA CARDIOLÓGICA. EXAMES ENTREGUES TEMPESTIVAMENTE. EXAMES CARDIOLÓGICOS CUJAS CONCLUSÕES E AVALIAÇÕES SÃO SUFICIENTES A SUPRIR A AVALIAÇÃO CLÍNICA CARDIOLÓGICA. NICOLAS BARBOSA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral para declarar a nulidade do ato de eliminação do autor da fase pertinente à avaliação de saúde, tornando definitiva a manutenção do mesmo no concurso público em causa. 2. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 2.024.072-PR, Segunda Turma, DJe 09/08/2011. EDcl no AgRg no AREsp 43.419-MG, Rel. Min. Daniel Ribeiro, julgado em 26/3/2013. 3. "(...) a finalidade da norma editalícia em questão restou cumprida com a apresentação dos exames citados, nos quais consta, nas respectivas conclusões, a aptidão cardiovascular e cardiorrespiratória do candidato, atingindo a consecução do objetivo da Avaliação de Saúde como etapa do concurso público para provimento do cargo de policial rodoviário federal." 4. "(...) observa-se que o autor providenciou no momento da realização da etapa do concurso apropriada a entrega dos exames exigidos pelo edital com o escopo de atestar a higidez de sua saúde, de modo que a omissão na apresentação de avaliação expressa de médico cardiologista com base no teste ergométrico e no ecocardiograma bidimensional com Doppler apresentados terminou por ser suprida pelas conclusões advindas destes mesmos exames, as quais atestaram a capacidade cardiovascular do impetrante." 5. "(...) a necessidade de adstrição ao edital do concurso não elide a observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade como consectários da atuação da Administração, princípios estes que terminariam por ser violados com a eliminação do candidato do concurso em virtude da falta de apresentação da avaliação médica em comento diante da suficiência de elementos que asseveram sua capacidade física para o desempenho do cargo em disputa." Precedente: PJE: 69415721377469942873, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/04/2014. 6. "Portanto, merece prosperar o pedido autoral por inexistir violação aos objetivos do certame, de tal sorte que a manutenção do autor no concurso público para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal é medida consentânea com os Princípios da Isonomia e da Razoabilidade e da Proporcionalidade, normatizadores da atividade administrativa relacionada à realização de concursos públicos." 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 26485768702537864500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2014)