PENAL E PROCESSUAL PENAL. KAIQUE JESUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.
(PROCESSO: 399966857040752, JUAN DA ROSA, DESEMBARGADOR KEVIN ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016, PUBLICAÇÃO: 06/02/2016)