EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA (SÚMULA Nº 435 DO STJ). REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que, nos autos do Processo n.º 7112.97.26.754802-8, deixou de apreciar o pedido de redirecionamento do feito aos sócios corresponsáveis, em razão de a empresa executada não estar cadastrada no Cadastro Nacional de Empresas.
2. Alega o agravante, em síntese, que a impossibilidade de encontrar a empresa nos endereços cadastrados faz presumir a sua dissolução irregular, conforme a súmula 435 do STJ. Sustenta que a constatação de que a empresa não está estabelecida em seu endereço originário ou que está desativada atrai a incidência da obrigação acessória de comunicar tal mudança às repartições competentes, o que decorre do art. 195 do Decreto-Lei 5.844/1943. Aduz, dessa forma, que a dissolução irregular é causa idônea para a inclusão dos sócios-administradores no polo passivo da execução fiscal, conforme o art. 135, III, do CTN.
3. O STJ posicionou-se no sentido de que "para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada" (STJ. Vicente Silveira. Yago Aragão no REsp 9557336/SP. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Augusto da Costa. 07/11/2014. Publ. DJe 03/05/2014). No mesmo sentido: STJ. Segunda Turma. Samuel Pereira no REsp 9764665/BA. Rel. Min. OG FERNANDES. Gustavo Henrique Rezende. 01/02/2014. Publ. DJe 12/12/2014).
4. No caso posto, o próprio Estado de Sergipe, quando do recadastramento da empresa executada identificou outro contribuinte no local informado pela empresa (fl. 147), e a certidão do oficial de justiça de fl. 119 aponta que o imóvel se encontrava fechado e com a informação "vende" na parede, de modo que incide o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
5. Ademais, a qualidade de sócios-administradores de STEPHANY RODRIGUES e HENRIQUE DUARTE resta comprovada pela consulta ao sistema da Receita Federal (fl. 136), que atesta, inclusive a responsabilidade deles pela administração da empresa no período em que ocorreram os fatos geradores (2000/2003).
6. Somente no momento em que a exequente teve ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica - o que ocorreu ao menos em 02/06/2014 (fl. 129) - foi que teve início a contagem da prescrição para se pleitear o redirecionamento da execução para os sócios-administradores da empresa devedora (TRF 5ª Região - 4ª Turma - Rel. Des. Federal Davi da Cruz - AG nº 100415 e AG nº 431500). In casu, tal pedido foi formalizado em 17/03/2015 (fls. 144), ou seja, antes do decurso do lustro prescricional.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 77342830322706839581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015, PUBLICAÇÃO: 16/03/2015)