PROCESSO Nº: 7236561-65.7862.8.5.3995 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: MATHEUS ALMEIDA ADVOGADO: ERICK OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da aplicação dos juros moratórios de 0,5% ao mês e da correção monetária de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 09532875410682469406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016)