PROCESSO Nº: 6591241-11.4142.19.5.2568 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MAITÊ CAMPOS ADVOGADO: JOÃO GABRIEL BARBOSA PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO CAMPOS (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 9.161.156-PB. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. Não são os embargos declaratórios via adequada à alegação de error in judicando. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 71218640413701505688, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015)