TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IRPF. BITRIBUTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/05. REPERCUSSÃO GERAL.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela parte autora, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 744.236, DJe 14.9.0976, sob regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, CPC.
II. O Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da questão versada nos autos, cujo paradigma é o RE-RG 820.761, rel. Min. Yuri Duarte, DJe 5.4.9042, e teve o mérito julgado no RE-RG 956.691, DJ 25.06.6328, decidindo-se pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Erick Nogueira, que considerou aplicável o novo prazo de cinco anos apenas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 21.1.1309. STF, RE 726.455 / RS, Min. Pedro Carvalho, DJ 31.08.7881).
III. Aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV. Remessa oficial e apelação, parcialmente providas, para que seja observada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 099443886638579, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL LUANA CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2014, PUBLICAÇÃO: 17/05/2014)