PROCESSO Nº: 6029042-52.7041.2.8.2563 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR VIANA ADVOGADO: João Lucas Araújo Benjamin Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Mendes (PB) . . . EMENTA CIVIL. CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CEF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou parcialmente improcedente pedido autoral que discute revisão de cláusulas abusivas de contrato particular de compra e venda, com alienação fiduciária. 2. Parte demandante deixou de pagar os encargos mensais do seu contrato de financiamento imobiliário, o que deu ensejo à execução extrajudicial, culminando o direito da CEF de consolidação da propriedade. 3. O simples fato de o autor entender que as parcelas estão em desacordo com o contrato, não tem o condão de obrigar a CEF a receber o débito de maneira diferente da pactuada. 4. Em se tratando o presente caso de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em que o mutuário deixou de adimplir as obrigações contraídas, é certo que a CEF, nos termos do contrato firmado e da própria Lei nº 9.514/97, está autorizada a efetuar o registro de consolidação da propriedade em seu favor. 5. No tocante às irregularidades apontadas no contrato, a parte autora traz alegações genéricas acerca das mesmas, afirmando, sem precisão, que tais irregularidades resultaram de prescrições abusivas que tornaram o pacto oneroso a ponto de impossibilitar o adimplemento do crédito. 6. A alegação de inconstitucionalidade da garantia dada nas alienações fiduciárias também não merece prosperar, pois o direito à moradia, apesar de assegurado constitucionalmente, não é um direito absoluto, que possa servir de pretexto para não se cumprir as obrigações contratuais, livremente pactuadas. 7. Mesmo diante da oportunidade clara de purgar a mora em tempo hábil, a promovente manteve-se inerte, residindo no imóvel por um longo período sem efetuar o pagamento da contraprestação devida, entendo não restar sequer presente a boa-fé do mutuário. 8. Não há que se falar em ilicitude na cobrança mensal de prestação do mencionado financiamento, Não se vislumbra, assim, motivo para impedir a realização dos efeitos decorrentes da mora do devedor. 9. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35869080288242717254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2022)