ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REPROGRAFIA. SUPERDIMENSIONAMENTO DO PROJETO. ESTIMATIVA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação em que se busca indenização decorrente de superdimensionamento do projeto de locação de equipamentos de reprografia.
2. Muito embora o contrato administrativo previsse um quantitativo mensal superior, o pagamento à promovente somente deveria ser realizado com base na quantidade de cópias efetivamente produzidas, sendo descabida a estimativa firmada na origem em desfavor da Fazenda Pública, sob pena de evidente enriquecimento sem causa.
3. Hipótese em que a autora, ao perceber que o número de cópias não estava conforme o previsto, deveria ter-se utilizado dos mecanismos previstos na Lei nº 8.666/93 tendentes a rescindir a avença
4. Apelo da ré provido. Improcedência do pedido. Apelação da demandante prejudicado.
(PROCESSO: 05541063241434578621, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO REZENDE DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2013, PUBLICAÇÃO: 17/07/2013)