Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gonçalves PJe-APELAÇÃO CÍVEL 0016421-21.1507.26.8.7336 APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : BRYAN ROCHA APELADA : VALENTINA CAMPOS ADV : LUIZ FERNANDO CUNHA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL VITOR MARTINS - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 30/10/2014) RELATOR: DES. FEDERAL DAVI CARDOSO (convocado) Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. GACEN. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA COEVA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRECLUSÃO. - Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para homologar os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, uma vez que as partes concordaram expressamente com esses cálculos, e fixar o valor da execução em R$ 09.862,30, não condenando em honorários advocatícios, em vista da sucumbência recíproca (art. 21, CPC). - Na apelação, a Funasa repete os argumentos da inicial, afirmando haver excesso de execução na conta da parte embargada, quanto aos juros de mora e aos honorários advocatícios fixados no título judicial. - Os cálculos do contador judicial utilizaram, como índice dos juros de mora, meio por cento ao mês, de março de 2011 até junho de 2012, quando passou-se a adotar os juros estipulados pela MP 567/2012; informando-se ainda que assistia razão à embargante, em relação aos honorários advocatícios. A douta sentença de primeiro grau homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, com os quais concordou a apelante. Destarte, está preclusa a matéria levantada no recurso. - Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 06017288547530909362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2014)