PROCESSO Nº: 0880290-43.8453.30.12.2960 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA LIMA DE LARA PORTO ADVOGADO: RAFAEL CALDEIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA REZENDE - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL DA MOTA DE FERNANDA CASTRO, contra decisão proferida na ação ordinária nº 8069524-47.4643.10.7.2856, que indeferiu pedido de reenvio de ofício ao Ministério do Trabalho, por considerar satisfatória a resposta do Ofício enviado aquele Órgão e reputar que as solicitações de informação sobre o seguro desemprego teriam sido respondidas satisfatoriamente pela Caixa Econômica Federal - CEF . 2. A pretensão da autora da ação é o reconhecimento do direito à concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, e daí ter pedido ao juízo que fosse oficiado aos órgãos públicos gestores do SEGURO DESEMPREGO solicitando informações sobre eventual recebimento desse benefício por parte do "de cujus", porquanto a eventual percepção de seguro desemprego é uma das formas de se prorrogar o chamado período de graça. 3. Nesse ensejo, o juízo determinou a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, à duas empresas que teriam tido relação de trabalho com o falecido, bem assim ao Ministério do Trabalho e Emprego. Daí adveio a decisão agravada que, corretamente, reputou satisfatória a resposta ao ofício enviado ao Ministério do Trabalho, "uma vez que as solicitações de informações sobre seguro desemprego foram destinadas à CEF, e não àquele órgão-, por meio de ofício já devidamente respondido". 4. Dado que compete à CAIXA o pagamento do seguro desemprego, sua resposta ao juízo é o quanto basta para considerar satisfeita a diligência determinada e, pois, descabida a renovação de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho. 5. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 03566455127183507535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016)