PROCESSO Nº: 2602936-64.0256.20.9.6388 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SOL MAR HOTEL LTDA - EPP ADVOGADO: BERNARDO ARAÚJO (e outro) EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA NINA SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional ao argumento de omissão no tocante à ausência de comprovação de que a Receita Bruta da empresa renderia ensejo ao pagamento da parcela mínima de R$ 200,00, nos moldes previstos no art. 1º, § 4º, da Lei nº 10.684/03 (SAMUEL TEIXEIRA). Aduz, ainda, que o acórdão não definiu como deveria ser realizado o cálculo das prestações futuras, bem como pugna pela "resposta para o questionamento sobre se os valores pagos a menor, anteriormente, podem ser diluídos em valores iguais nas parcelas restantes". 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento de haver sido ilegal a exclusão da Embargada do THEO PEREIRA, bem como a exigência do pagamento imediato de R$ 564.995,08, como condição para a sua permanência do programa, posto que as parcelas foram regularmente quitadas dentro do limite permitido à parcela mínima mensal para a Empresa de Pequeno Porte, no valor de R$ 200,00, conforme a legislação de regência, Lei nº 10.684/03 (CAUÃ SANTOS). 3. As provas constantes nos autos levaram ao convencimento de que a Receita Bruta da empresa gira em torno de R$ 21.116,00, o que possibilitava o recolhimento de parcelas de R$ 200,00 mensais, posto que correspondentes a valor inferior a 0,03%, nos moldes previstos no art. 1º, § 4º, da Lei nº 10.684/03. 4. Os demais questionamentos da Embargante não merecem acolhida, posto que o Poder Judiciário não pode ser utilizado como sucedâneo de órgão consultivo. 5. Ressalte-se o Princípio Dispositivo, segundo o qual é defeso ao juiz decidir a lide fora dos limites que fora proposta (art. 128, do CPC/1973), e a ação foi proposta com o intuito de examinar a legalidade do ato da Administração Tributária que excluiu a contribuinte do VICENTE VIANA e condicionou a sua permanência no programa ao pagamento de vultosa importância. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 48945350223616194270, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)