PJE 1276279-52.8934.20.11.2574 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO. EQUIPAMENTOS. CODEVASF. MUNICÍPIO. COMPROVANTE DE REGULARIDADE FISCAL. INEXIGIBILIDADE. EQUIPAMENTOS QUE SE DESTINAM A ATIVIDADES SOCIAIS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 25, § 3º, DA LC 101/2000. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para, confirmando liminar deferida, determinar à autoridade impetrada que proceda à doação do bem indicado no Ofício Circular 4ª/SR/SUP/Nº 048/2021, independentemente da comprovação da regularidade fiscal do Município impetrante, por força do disposto no art. 25, parágrafo 3º, da LC 101/2000. Sem honorários. 2. No caso concreto, o Município de Capela/SE busca receber equipamentos (retroescavadeira sobre rodas, 0 Km, ano de fabricação 2020, motor Diesel, potência 102 HP, tração 4x4x, peso operacional 6.500Kg, caçamba frontal de 1m3, cabine fechada com isolamento acústico e ar condicionado, marca UN, modelo UN40, número de série 554737051, motor nº CGF19571920, tombamento 344.382-8, no valor de R$ 833.186,00) decorrentes da Emenda Impositiva nº 20551966, sem que haja a comprovação da regularidade fiscal da edilidade exigida pela CODEVASF (apresentação de documentação relativa à regularidade perante a seguridade social e ao FGTS), por se tratar de transferência de recursos para ações sociais. 3. O objeto do programa em epígrafe se enquadra nas exceções legais previstas no art. 25, §3º, da LC 101/2000, relativas às ações de educação, saúde e assistência social, uma vez que se tratam de recursos para estruturação dos Municípios Sergipanos e fortalecimento de sua capacidade produtiva, com a aquisição de máquinas e equipamentos que serão utilizados de forma a promover mudanças e permitir o crescimento desses Municípios. 4. Ademais, a jurisprudência desta Egrégia Corte entende que o artigo 26 da Lei nº 10.522/02 exclui do alcance das restrições registradas no SIAFI as transferências de recursos financeiros federais para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados a execuções de ações sociais ou em área de fronteira. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1004882-41.3149.13.1.1420, rel. Des. Federal Noah das Neves. em: 21/09/2019. 5. É de se observar que a impetrada informou nos autos ter cumprido integralmente a sentença, repassando ao Município os bens objeto da ação, conforme os termos de doação anexado aos autos. 6. "Apesar da legislação prever como exigência para a transferência voluntária que o beneficiário esteja em dia com a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, conforme preconiza o art. 25, §1º, IV, "a" da LC 101/2000, o caso se enquadra na exceção do §3º do mesmo dispositivo, que estipula "Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social". Como na hipótese os equipamentos se destinam a atividades eminentemente sociais, como o fornecimento de água, limpeza, coleta de lixo e realização de melhorias nas vias da cidade, como disposto na sentença recorrida, devem ser mantidos seus efeitos. Remessa oficial improvida." (TRF5, 2ª T., PJE 3340012-56.9916.17.1.2048, Rel. Des. Federal Alexandre Martins, Data da assinatura: 19/04/2019) E mais: TRF5, 2ª T., PJE 4951167-80.0934.26.3.5781, Rel. Des. Federal Davi Lucas Nogueira, Data da assinatura: 16/10/2020. 8. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 33557559305260798448, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2022)