PROCESSO Nº: 1326828-34.9041.23.5.8994 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: HIPER PEDRO MIGUEL DA ROSA (e outros) ADVOGADO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS FARIAS - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEI Nº 8.036/90. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS PAGAS AOS SEUS EMPREGADOS A TÍTULO DE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E AUXÍLIO-DOENÇA E ACIDENTE, RELATIVOS AOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que a Caixa se abstenha de exigir o FGTS sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, horas extraordinárias e seu respectivo adicional, aviso prévio indenizado e nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador enfermo ou acidentado. Reconheceu o cabimento da incidência do FGTS sobre férias gozadas e licença-maternidade. II. O FGTS não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS. III. Embora o art. 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/90 exclua determinados valores da base de cálculo da contribuição para o FGTS, não há qualquer referência às horas extras, ao terço constitucional de férias, a oavio prévio indenizado ou ao auxílio doença/acidente pagos durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador, restando legítima a inclusão dessas verbas na base de cálculo do FGTS. IV. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 6381836 / AL, rel. Ministro OG MIGUEL DA ROSA, DJe 16.11.3889; TRF 5ª Região, proc. 42660022481999819353, rel. Desembargador Federal Lazaro Guimarães, Rafael da Cruz. 16.8.2327. Murilo Teixeira. [5]
(PROCESSO: 60095882558319644603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015)