PROCESSO Nº: 6902599-95.6206.19.12.0435 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: JURANICE DE BÁRBARA JESUS ADVOGADO: CAIO GONÇALVES APELADO: JURANICE DE ANA LUIZA CARVALHO ADVOGADO: BERNARDO DA ROSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA NUNES GABRIEL LOPES - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Reestabelecimento de Pensão Civil. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Existência de requerimento administrativo. Pensão por morte cancelada por força de decisão do TCU. Pensionista que é servidora pública. Impossibilidade de cumulação. Recebimento de Carta- circular nº26/2007- CGRH/SAAD/SE/MT, de 2007, para que fosse feita a opção entre os vencimentos do cargo público ou o recebimento da pensão prevista na Lei 3.373/58. Documento que induziu a pensionista ao erro. Erro da Administração. Restabelecimento da pensão após optar pelo seu recebimento. Possibilidade. a Atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação da taxa de juros no percentual de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.Honorários advocatícios fixados conforme disposto no art. 20, § 4º, do CPC. Apelação, remessa oficial e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 31668148827910943502, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CALDEIRA FERNANDO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016)