PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. DADOS BANCÁRIOS. RESP 8.565.406/SP. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. QUEBRA DE SIGILO. CF/88. RE 966.882/PR. ART. 6º DA LC 108/2001. OBTENÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS PELO FISCO DIRETAMENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIO-NALIDADE RECONHECIDA.
1. Situação em que se aprecia apelo do particular contra sentença que, em embargos à execução fiscal de IRPF, julgou procedente em parte o pedido para reduzir a multa de ofício para 20%.
2. Embargos à execução em que se discute a validade do auto de infração lançado pela Receita Federal com base em dados bancários obtidos pelo fisco diretamente da instituição financeira.
3. Afasta-se o precedente do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 4.910.111/SP, julgado em 03/01/2009) em razão de posterior decisão do Plenário do STF, no bojo do RE n.º 671.217, julgado em 29/03/2010, que reconheceu de forma incidental a inconstitucionalidade do art. 6º da LC n.º 105/2001.
4. Apelo provido para anular a CDA exequenda.
(PROCESSO: 83887241439556174276, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015, PUBLICAÇÃO: 14/09/2015)