PROCESSO Nº: 5029370-32.2806.24.9.4595 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL MONTEIRO PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEANDRO DA PAZ - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PELO SUS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A CARGO DA UNIÃO FEDERAL. PARTE REPRESENTADA EM JUÍZO PELA DPU. IMPERTINÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUPRIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O recurso de Embargos Declaratórios previsto nos arts. 1022 a 1.026 do Novo Código de Ritos possui a sua abrangência limitada aos casos em que haja erro material, obscuridade ou contradição em qualquer decisão judicial, ou quando for omisso ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal. 2. O STJ já fixou orientação no sentido de que são indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo do qual é parte integrante. 3. Logo, na hipótese em apreço, uma vez que a autora está representada pela DPU, a União estaria isenta de tal ônus, sendo totalmente pertinente a condenação do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza ao pagamento de verba honorária em favor da parte vitoriosa na demanda. 4. Embargos de declaração da União providos para, integrando o acórdão embargado, eximi-la do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. DS
(PROCESSO: 97624291536178427638, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016)