PROCESSO Nº: 2404057-87.8939.26.3.6984 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI GOMES DE MENDONCA ADVOGADO: JOÃO LUCAS MORAES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO COMPUTADO PARA GOZO DE ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A Portaria que deferiu o pedido de isenção previdenciária do apelante data de 06 de junho de 2004, com efeitos retroativos a dezembro de 2003, donde se presume que tal pedido foi formulado antes que ele houvesse completado 30 anos de serviço, haja vista ter ingressado nos quadros da polícia em 18 de julho de 1975. 2. Constatação de que houve, de fato, o cômputo do período de licença prêmio não gozada, eis que, ao contrário do que alega o Apelante, o pedido de isenção não foi formulado quando já completados os 30 anos de serviço, previstos em lei. 3. Não há de se falar em má-fé ou dolo da Administração, que apreciou o pedido do servidor, concedendo-lhe isenção previdenciária, com efeitos retroativos, após cômputo do período relativo à licença prêmio não gozada, por não possuir então, tempo suficiente para a aposentadoria integral. 4. Esta eg. Raul Melo estabeleceu o patamar de 10 (dez) salários mínimos como critério relativo à apreciação da renda do beneficiário da justiça gratuita. 5. Apelante que logrou comprovar que não aufere rendimentos que ultrapassam o patamar estabelecido, de sorte que faz jus à concessão do benefício. Afastada a condenaçao em honorários imposta ao Apelante. Apelação provida, em parte. avna
(PROCESSO: 73836148743792794890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015)