PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA DEVEDOR FALECIDO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O ordenamento jurídico brasileiro dispõe sobre a possibilidade de suspensão do feito para fins de sucessão das partes em caso de falecimento do devedor, e assim proceder à regularização dos pólos processuais.
2. Ocorrendo o falecimento daquele que seria parte, depois do ajuizamento da ação, o caso não é de extinção do processo, mas de espera, pelo prazo legal, das providências do autor relativas à citação dos representantes do espólio.
3. Havendo a possibilidade de redirecionar a execução para os sucessores do executado, nos termos do art. 131, II e III, do CTN, mostra-se incabível a extinção do processo sem julgamento do mérito, sob o argumento "da ausência de capacidade de ser parte do executado".
4. Ao tomar conhecimento do falecimento da parte executada, a parte Exequente requereu apenas a suspensão do processo, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/02.
5. Merece reforma a r. sentença que extinguiu a ação executiva sem resolução do mérito, pois cabível a citação dos herdeiros/espólio para responder pela dívida executada.
6. Hipótese em que devem os autos retornar à primeira instância, a fim de que a Fazenda Nacional proceda à regularização processual devida, se tiver interesse no prosseguimento do feito.
7. Apelação provida para anular a sentença, determinar o regular processamento do feito para regularização do pólo passivo.
(PROCESSO: 99397431359995488302, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016, PUBLICAÇÃO: 03/12/2016)