TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PORTADOR DE ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Considerando que a autora é portadora de alienação mental, nos termos do parecer médico oficial colacionado aos autos, tendo sido a isenção tributária reconhecida expressamente em seu favor na esfera administrativa (Ato Declaratório nº 009/2012-COAP/CGRH/SAAD/SE/MT c/c Portaria nº 0121/2012, do Coordenador Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes), faz jus à restituição do imposto de renda pago indevidamente.
2. Tratando-se, in casu, de pessoa absolutamente incapaz, devido à enfermidade mental que possui, contra ela não corre prescrição, a teor do art. 198, I, do Código Civil.
3. Apelação provida, para afastar a prescrição, e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 72165505973684501960, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015, PUBLICAÇÃO: 07/04/2015)