PROCESSO Nº: 4695554-52.6923.26.11.8535 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME ARAÚJO (e outro) ADVOGADO: MIGUEL DA LUZ (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: RYAN DA ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO. ATO DE LICENCIAMENTO. PEDIDO DE AGREGAÇÃO. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO COMPROVADA. LEI Nº 6.880/80. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que condenou a União a dispensar ao Autor, imediatamente, o necessário tratamento médico e medicamentoso para o quadro de ansiedade generalizada que o acomete, até a completa remissão dos sintomas correspondentes, e improcedente o pedido de reintegração ao serviço militar na Aeronáutica, na condição de agregado. 2. O licenciamento de militar temporário por término do tempo de serviço a que estava obrigado sujeita-se à discricionariedade da Administração, a teor do disposto no art. 121, inc. II, § 3º, "a", da Lei nº 6.880/80. 3. O militar será agregado, quando for julgado temporariamente incapaz, após 1 ano ininterrupto de tratamento médico, como também ter ultrapassado o mesmo período em licença para tratamento de saúde, nos termos do art. 82, do Estatuto dos Militares. 4. O Estatuto Castrense, no seu art. 106, II, dispôs que a reforma 'ex officio' seria aplicada ao militar que fosse julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas. 5. O laudo do perito judicial -identificador nº 1740471.235366- afirmou ser o Autor/Apelante portador de "...Ansiedade Generalizada, no momento, sintomático, pois não está em acompanhamento médico especializado e parou, por um ano, o tratamento a que foi orientado. Também apresenta hipertensão arterial sistêmica, em tratamento com medicação hipertensiva."(...), destacando que: "de acordo com o exame clínico apresentado, nenhuma das patologias em questão está incapacitando o Autor para a atividade laborativa, no momento, devendo, entretanto, manter os acompanhamentos médicos que já lhe foram orientados." 6. Não evidenciada a invalidez ou a incapacidade definitiva do Autor para as atividades laborativas e castrenses, e considerando-se que o seu licenciamento não foi em decorrência de inaptidão ou restrição física para o serviço militar, mas por conclusão do tempo regulamentar, é legal o procedimento adotado (licenciamento), não sendo caso de reintegração do Demandante, na condição de agregado. 7. Ausência de qualquer lesão a direito da personalidade do Apelante, que experimentou mero aborrecimento por ter sido licenciado do serviço ativo da Aeronáutica por conclusão da tempo de serviço, não demonstrando que esse fato foi capaz de lhe ocasionar sofrimento exacerbado, anormal, que pudesse atingir seu estado emocional ou prejudicar, intensamente, seu bem-estar, não havendo como imputar à União o pagamento de indenização, a título de danos morais. Apelações improvidas. ota
(PROCESSO: 30949727138424199417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015)