PROCESSO Nº: 3646780-56.5069.5.12.4124 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTHONY ALMEIDA ADVOGADO: FRANCISCO FRANCISMAR FERREIRA SALES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO PEREIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ BENJAMIN PEREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO APRECIADO. DEMORA EXCESSIVA. PRAZO PARA CONCLUSÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, objetivando reformar a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar à Autoridade Coatora que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, aprecie ou conclua, caso iniciada a apreciação, os pedidos administrativos eletrônicos de restituição (PERDCOMP) formulados pelo Impetrante, ora Apelado. 2. A Administração Pública não pode se negar ou se omitir no seu dever de fornecer no prazo legal as informações de interesse dos administrados quando por estes solicitadas e de apreciar os requerimentos formulados pelos mesmos, sob pena de responsabilidade. É a própria Constituição Federal quem assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). 3. Dessa forma, por mais que se afigure complexa a matéria posta à apreciação, é patente que o transcurso do prazo de mais 03 (três) anos se revela extremamente excessivo, ainda mais quando a questão alegada se refere a valores recolhidos por contribuinte individual, como na hipótese em tela. 4. O transcurso de lapso temporal muito além do necessário e suficiente para a apreciação das demandas postas em discussão, aliado ao fato de não ter sido apresentada qualquer justificativa plausível para tal desídia, vai de encontro ao princípio da eficiência ao qual está vinculada toda a atuação administrativa, tal como previsto no art. 37, "caput", da Carta Magna. Precedente deste Tribunal (PJE: 70173824253353304410, AC/CE, Desembargador Federal Felipe Barros, Quarta Turma, Julgamento: 14/10/2016). Apelação e Remessa Necessária improvidas. dfp
(PROCESSO: 69565646416768911528, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)