PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 6.20.10.6208/00. LICITAÇÃO DAS OBRAS DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E ELEVATÓRIAS NO MUNICÍPIO DE CANHOBA/SE. INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ACOLHIMENTO DO PRONUNCIAMENTO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de Apelação interposta pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA-CODEVASF (fls. 330/338), em face de sentença prolatada pelo Nicolas Nogueira Sr. Dr. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, Dr. SAMUEL JESUS (fls. 319/327), alegando que: a) a inexecução do contrato nº 5.20.10.3946/00 ocorreu por culpa exclusiva da ora Apelada, que não iniciou as obras no Município de Canhoba/SE; b) o Juízo "a quo" desconsiderou a defesa apresentada e as provas exibidas.
2. Houve a realização de perícia de engenharia: a) na Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas nº 9391.96.02.808689-7, exibindo-se laudo às fls. 259/1160, com esclarecimentos às 1246/1252 e às fls. 1291/1297, cujos Autos constam em cópias anexas à presente Ação; b) nos presentes Autos com laudo acostado às fls. 167/233, com esclarecimentos às fls. 267/274 e 302/309. Foi oportunizado às partes o pronunciamento quanto às conclusões apresentadas nas peças periciais, com manifestações da Apelante às fls. 278/288, e da Apelada às fls. 314/317, restando atendidos os princípios da ampla defesa e do contraditório.
3. Os Ilmos. Srs. Peritos concluíram que a parte Apelada não deu causa à inexecução do contrato, e que era possuidora do direito ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 288.967,81 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais, e oitenta e um centavos), e no valor de R$ 85.903,34 (quinze mil, quinhentos e quarenta e seis reais, e trinta e quatro centavos), a título de lucros cessantes.
4. As afirmações e as conclusões do Ilmº Sr. Perito, nomeado pelo Juízo, que desempenha o mister de forma eqüidistante dos interesses das partes, gozam da presunção relativa de veracidade. Caberia à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA-CODEVASF, através de prova robusta, afastar as conclusões retiradas pelos Ilmos. Srs. Peritos; o que não ocorreu. Precedentes do Eg. TRF-5ª Região: AC nº 019405 (333278518557221), Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Órgão julgador: Quarta Turma, Data da Decisão: 06/11/2011, Fonte: DJE - Catarina Costa - Página::478, Decisão: UNÂNIME; AC nº 683868/PE (823914294171361), Data do Julgamento: 29/11/2012, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Enrico Silveira, Diário da Justiça Eletrônico HEITOR MONTEIRO (DJE) - 08/09/2012 - Página 182, DECISÃO: UNÂNIME.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80855873557506596087, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2013, PUBLICAÇÃO: 19/12/2013)