PROCESSO Nº: 1421076-56.0305.16.4.8669 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL DA ROCHA ADVOGADO: KEVIN JESUS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO ALVES (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM OS FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. SÚMULA 339 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedentes os pedidos de implantação ao auxílio alimentação no mesmo valor pago pelo Tribunal de Contas da União e de pagamento das diferenças pretéritas, nos termos do art. 269, I c/c o art. 285-A, do CPC. II - O disposto no artigo 37, X e XIII da CF conduz à conclusão de que a remuneração dos servidores públicos decorre sempre de lei, sendo vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, majorar vencimentos sob o fundamento de ofensa à isonomia (Súmula 339 do STF). O aumento do valor pago a título de auxílio-alimentação ao autor e equiparação deste valor àquele percebido pelos servidores do TCU não encontra respaldo no ordenamento constitucional vigente, devendo, portanto, ser indeferido. III - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. IV - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 40852463741179737762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015)