Administrativo. Militar temporário. Incapacidade temporária.Enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço.Permanência nas fileiras do Exército, na condição de agregado. Direito à assistência médica e hospitalar a cargo do Exército até a convalescença. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 5098124791612655170186, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2013, PUBLICAÇÃO: 03/04/2013)