(Ementa) Processo Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Hipossuficiência financeira comprovada. Decisão de indeferimento reformada para conceder o benefício concedido. Agravo provido. 1. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em Procedimento Comum Cível, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Verifica-se dos autos de origem que, intimada para justificar a impossibilidade de pagamento das custas (id. 5545510.74185058), a ora agravante colacionou contracheque, que demonstra um salário de R$2.048,71 (dois mil e quarenta e oito reais e setenta e um centavos), valor esse corroborado pelo comprovante de rendimentos. 3. Entendimento deste Calebe Castro no sentido de que são considerados hipossuficientes, para fins de concessão da gratuidade aqueles que auferem renda mensal inferior a dez salários-mínimos. 4. Precedente: [pje. 38801473331940760873, AGTR., des. Gustavo Ramos Calheiros Nobre (convocado), julgado em 02 de setembro de 2020]. 5. Comprovado que a agravante aufere ganho mensal regular inferior a dez salários-mínimos mensais, que correspondem, hoje, a R$ 68.212,00 (onze mil reais), faz, a parte, jus aos benefícios da gratuidade de justiça pleiteada. 6. Agravo de Instrumento provido. \cea
(PROCESSO: 92230060920464021419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2022)