PROCESSO Nº: 2716794-01.2919.3.4.5946 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BRENO FERNANDES ADVOGADO: THAIS PASSOS DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - DANIELA NUNES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS DESCENDENTES. ANULABILIDADE. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular imputando ao acórdão contradição, citando trechos em que o voto teria definido o objeto da lide como sendo o de "nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, com financiamento pelas regras do SFH, realizado entre ascendente e descendente, sem a anuência da outra descendente, no caso, a autora, pedido que encontra suporte no art. 496 do Código Civil". Assim, muito embora tivesse admitido o direito vindicado, teria, ao final, provido a apelação da Caixa, reformando a sentença. Tece outras considerações sobre o mérito da demanda, tendentes a demonstrar o desacerto da tese jurídica acolhida para a solução da lide 2. Os embargos de declaração têm, em regra, finalidade integrativa, visando sanar obscuridades e contradições na decisão embargada ou quando for omitido ponto relevante sobre o qual devia haver pronunciamento, jamais se prestando a rediscutir a interpretação das normas aplicadas e dos fatos já examinados de forma clara. Mesmo para o fim de prequestionar dispositivos legais, com vistas a permitir a interposição dos recursos extremos, faz-se imprescindível a presença, no acórdão recorrido, de algum dos pressupostos legais do Código de Processo Civil. 3. Quanto à alegada contradição, importa destacar que a Caixa havia formulado preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a autora estaria reivindicando antecipadamente herança de sua mãe, pleito que só seria viável após o falecimento de sua genitora. O voto, nesse contexto, apenas definiu os contornos da lide, diferenciado-o do alegado na preliminar, como a tratar de "nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, com financiamento pelas regras do SFH, realizado entre ascendente e descendente, sem a anuência da outra descendente, no caso, a autora, pedido que encontra suporto no art. 496 do Código Civil", não se antecipando, por meio desta definição, quanto ao mérito da demanda. 4. Em relação ao mérito, adotou de forma clara e inequívoca a tese proclamada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do EREsp 382.003/PR, Rel. Ministro Erick Dias, Segunda Seção, julgado em 10/10/2008, DJe 04/12/2008, no sentido de que "a venda de ascendente a descendente, sem a anuência dos demais, segundo melhor doutrina, é anulável e depende da demonstração de prejuízo pela parte interessada". Embargos de declaração improvidos. mc
(PROCESSO: 41504139622087045276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)