PROCESSO Nº: 9390062-14.3454.17.4.8002 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS CALDEIRA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA MOTA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - PERNAMBUCO JUIZ: PAULO JESUS JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PIETRO FERNANDES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO EM CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 3.654-85/2000. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória. 2. A capitalização de juros é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 2.240-70/00, de 09/11/2000, desde que expressamente pactuada, o que é a hipótese dos autos. 3. Caso em que não se vislumbra qualquer ilegalidade na cláusula prevista no pacto firmado entre a CEF e a ré, formalizado em 29/06/2011, para cobrança de juros capitalizados. 4. Precedente desta Eg. 3ª do TRF da 5ª Região: AC 76005497058124931085, Desembargador Federal Felipe Farias, DJE - Data::08/02/2015 - Página::62. 5. A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de que a concessão de justiça gratuita em sede recursal possui efeitos ex nunc. Precedentes do STJ e desta Corte: EAERES 982583199591, JOÃO FELIPE NUNES - QUINTA TURMA, DJE DATA:06/06/2013; AC 65624000264770046857, Desembargador Federal Levi Nunes, ANTHONY RODRIGUES - Terceira Turma, DJE - Data::16/02/2015 - Página::44. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26940561762767159431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016)