PROCESSO Nº: 3199995-66.2743.6.5.6951 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: DANILO DA CONCEIÇÃO APELADO: NATHAN RIBEIRO (e outros) ADVOGADO: ENRICO BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DES. FEDERAL RAUL CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. UNIÃO E DNIT. ACIDENTE RODOVIÁRIO. ANIMAL EM RODOVIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PREJUDICADA APELAÇÃO DO PARTICULAR. 1. Apesar do lamentável infortúnio que ceifou a vida do cônjuge ou genitor das autoras, a União e o DNIT não podem ser responsabilizados objetivamente por todos os acidentes causados pelo trânsito de animais em rodovias federais. A responsabilidade estatal por condutas omissivas é subjetiva, fundada no princípio da faute du service. Assim, a prestação do serviço defeituoso somente a enseja quando for razoável exigir da Administração uma conduta impeditiva do resultado danoso. 2. Na hipótese, inexiste demonstração concreta e específica da grave negligência da Administração, que não impedira o acidente, quando razoavelmente exigível que o fizesse, poderia haver obrigação de indenizar. Não há prova e nem sequer foi alegada pela parte autora qualquer circunstância indicativa a possibilidade concreta de atuação do Poder Público. 3. Não se vislumbra a ocorrência da responsabilidade estatal por omissão no dever de fiscalizar as rodovias. Nesse sentido, tem-se que a ocorrência de animais em faixa de rolamento da rodovia pode não traduzir, necessariamente, uma negligência do órgão estatal. 4. Ademais, a rodovia em que ocorreu o evento danoso, é asfaltada, em bom estado de conservação. Considerando as circunstâncias fáticas em que se verificou o acidente em questão, em plena noite, com céu claro, em rodovia seca sinalizada horizontalmente, sem desnível, com acostamento em bom estado de conservação. Não havia sinalização luminosa. A área era urbana, mas sem edificações. Está registrado, ainda, que a faixa de domínio estava livre e delimitada por cerca simples, com duas faixas de arame, em bom estado de conservação. 5. Provimento às apelações da União, do DNIT e às remessas oficiais para julgar improcedente o pedido. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 16953813633866595874, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)