PROCESSO Nº: 7443220-46.7351.6.10.8100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO MENDES ADVOGADO: Clara Maria Nunes Feitosa Petrola AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Costa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAUL DIAS PASSIVO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. CONTAGEM INDIVIDUAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por NICOLE DA CONCEIÇÃO contra decisão do Juízo da 24ª Vara Federal do Ceará, que considerou intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora agravante. 2. Atualmente o processo civil é dividido em fases, deixando a execução de ser vista como processo autônomo, para fazer parte de um processo sincrético, que reúne as atividades de conhecimento e execução. Ficou, portanto, superado o modelo antigo que previa a necessidade de citação, passando-se a exigir apenas a intimação do devedor, conforme prevê expressamente o art. 523 do Código de Processo Civil. 3. A regra aplicável na contagem do prazo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença é aquela prevista no § 2º do artigo 231 do CPC, segundo o qual "havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente", pois deve-se ter em mente que a regra do § 1º do mesmo artigo tem por objeto a definição da forma de contagem do prazo para contestação quando houver mais de um réu citado. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88412482479805365674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2022)