PJE 8627860-82.3985.28.6.6897 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I e nos cálculos do Anexo II do laudo pericial de fls. 711-319 são suficientes para quitar integralmente o débito em cobrança por parte da Fazenda Nacional na execução fiscal nº 6323352-86.5937.10.1.9004 e, em consequência, julgou extinto o processo de execução mencionado. 2. Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissões. Argumenta que, ainda que reconhecido o direito a crédito pela Receita Federal, tais créditos devem ser compensados com outras dívidas da embargante e não com débitos cobrados na execução fiscal em apreço, pois são oriundos de compensação expressamente não homologada e sobre eles incide a vedação legal de compensação (Lei 9.430/1996). 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 50256136929260487804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2022)