PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO VICE-PRESIDENTE PARA APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO PLENO PARA JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CPC (ARTS. 1063 A 1069) E DO RITRF5 (ARTS. 252/256 )
- Por meio do Ato nº 257/2011, o Presidente deste Tribunal, à época da autuação do presente incidente, Dr. Daniel Costa delegou ao Vice-Presidente deste Regional competência para decidir sobra a admissibilidade dos recursos especiais, extraordinários e ordinários, e os incidentes que se suscitarem.
- O desaparecimento dos autos do HC 4422-PE ocorreu quando se aguardava a digitalização do processo integral para envio eletrônico do recurso especial admitido ao Superior Tribunal de Justiça.
- Observância das disposições contidas nos arts. 1.063 a 1.69 do CPC, assim como dos arts. 252 a 256 do RITRF5, que possibilitaram as partes a juntada de cópia de peças e de documentos dos autos extraviados, assim como se manifestaram sobre as peças já encartadas nesta restauração de autos.
- Autos julgados restaurados, de acordo com o que estabelece o art. 1.069 do CPC, tendo sido fixado como último momento antes do extravio a cota do Ministério Público Federal que se deu por ciente da decisão que admitiu o recurso especial.
(PROCESSO: 88555918098422800325, RESTAURAÇÃO DE AUTOS, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 31/12/2013, PUBLICAÇÃO: 11/06/2013)