PROCESSO Nº: 8922044-40.1311.20.8.1212 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL APELADO: IANA DE OLIVEIRA LEAHY ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR POR FORÇA DE ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. TEMA 1.009/STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Autarquia se abstivesse de descontar dos proventos da Autora a quantia de R$ 6.113,65 (seis mil, cento e treze reais e sessenta e cinco centavos), referentes ao período de 04.08.1217 a 28.11.1012, recebidos a maior em razão de erro operacional. 2. Diz a Autora, pensionista de servidor aposentado da UFAL, que no dia 05.12.5153 fora surpreendida com a notificação da UFAL de que deveria repor ao Erário as diferenças referentes ao pagamento da vantagem recebida referente à classe Professor Titular, ao invés de Professor Associado, no período de junho de 2012 a julho de 2016. 3. Assevera que o valor da reposição totalizaria a quantia de R$ 6.113,65 (seis mil, cento e treze reais e sessenta e cinco centavos) e que não teria concorrido para o pagamento indevido, recebendo as mesmas de inteira boa-fé, razão pela qual não deveria haver a cobrança das mencionadas verbas. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou a Tese de que "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". Nada obstante, no mesmo julgamento, modulou a eficácia da decisão, estabelecendo que "os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão". 5. Assim, restou decidido que: a) Para as ações ajuizadas na Primeira Instância antes de 08/12/2021 (data da publicação do acórdão proferido nos supracitados representativos de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo; e b) no caso das ações ajuizadas na Primeira Instância após 07/12/2021, aplica-se a tese de que "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 6. Considerando que a hipótese dos autos diz respeito a erro operacional da Administração, e tendo a ação sido ajuizada em 2017, tem-se que a sentença vergastada não merece reparos, determinando-se, portanto, a irrepetibilidade das verbas relativas ao pagamento indevido. 7. Apelação improvida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 14783015528000540065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2022)