PROCESSO Nº: 2890562-39.1125.22.4.9848 - HABEAS DATA IMPETRANTE: SAMUEL RIBEIRO DANTAS DE MESQUITA ADVOGADO: VITOR HUGO DAS NEVES PIMENTEL IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 34ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA - 1º TURMA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS DATA. PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DE PROCEDIMENTO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de habeas data, objetivando lhe seja entregue, pela autoridade dita coatora, cópia de todo o processo nº 4120756-06.7326.23.4.2308 (inquérito policial nº 0276/2004- SR/DRF/CE). 2. A existência de direito potencial que sirva de suporte a uma pretensão processual não basta, por si só, para que a parte tenha acesso à ação de habeas data, eis que um dos objetivos desse tipo de ação é assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, conforme estabelecem os arts. 5o., LXXII, "a" da Carta Magna e 7o., I da Lei 9.507/97. 3. O habeas data não é a via adequada para se obter cópia de processo judicial ou administrativo. Na verdade, se o pedido de obtenção de cópia de processo for negado indevidamente, a pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que o postulante deve manejar o mandado de segurança, e não o habeas data, que foi criado para viabilizar o acesso a dados pessoais que sejam mantido em bancos de dados. 4. Extinção do feito sem exame de mérito, pela inadequação da via eleita, em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 87380335474601352333, HABEAS DATA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015)