Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Jesus PJe-AC 3357390-06.0264.2.12.9436 APELANTE : JACI COSTA ADV : KEVIN CORREIA FILHO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL RELATOR : DES. FEDERAL THEO SILVEIRA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 09/04/2016) RELATOR CONVOCADO: DES. BRUNO MOURA EMENTA Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de segurado obrigatório (comerciário), em favor da companheira, por falta de prova da alegada união estável. 1. O instituidor do benefício faleceu em 27 de março de 1988. 2. Aplicação das regras do art. 12, I, do Decreto 52.087/79, no qual reconhece a companheira mantida há mais de cinco anos, como dependente do segurado, dentre outras categorias. 3. A pensão, ora pleiteada, foi deferida em favor do filho menor do casal (nascido em 08 de dezembro de 1988), até a maioridade deste (30 de dezembro de 2009), de forma que a condição de segurado é inconteste. 4. O ente previdenciário indeferiu o pedido de pensão, protocolado pela autora em 06 de abril de 2009, por entender não haver prova da sua condição de companheira. 5. Houve o reconhecimento da união estável mediante sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara de Pilar, assim como a filiação do filho havido deste relacionamento, fruto de ação de investigação de paternidade, ambas trazidas à colação. 6. A prova oral, a despeito de confirmar a tese de que a autora convivia como se casada fosse com o então segurado, até o falecimento deste, não foi convincente quanto ao tempo de duração deste relacionamento, deixando margem ao entendimento do douto julgador de que a coabitação sob o mesmo teto só ocorreu com a chegada do filho, desatendendo, portanto, a exigência do tempo mínimo de convivência (cinco anos), exigido pela lei de regência. 7. Portanto, não demonstrada a convivência pública, duradoura e pacífica, pelo tempo mínimo exigido, correta a sentença de improcedência. Destaco o seguinte julgado: AC 979.367-SE, 3ª Turma, des. Antônio da Conceição, julgado em 26 de março de 2011. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20680106797267472218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR KEVIN CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)