PROCESSO Nº: 5762013-62.4066.24.9.9402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CIAVEL COMERCIO E INDUSTRIA DE AVES LTDA - ME ADVOGADO: SAMUEL MONTEIRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO MOURA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora firmou o entendimento de que, apesar de a empresa estar efetuando regularmente o pagamento das prestações, apuradas a partir da receita bruta do mês imediatamente anterior ao seu vencimento, observa-se que em razão dos reduzidos valores das prestações, a dívida está aumentando, ao invés de ser amortizada. Tal situação, por si só, revela a impossibilidade de quitação do débito no prazo de 180 meses, para que pudesse continuar se valendo das prerrogativas inerentes ao programa de parcelamento. Precedente do STJ: AgRg no REsp 7635816/SC, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE CORREIA, 2ª Turma, julgado em 17/09/2014, DJe 06/01/2014. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 57840744274917120754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016)