EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECEBIMENTO DE VALORES POR MEIO DE PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESTABELECIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou os embargos de declaração dos exequentes, tendo mantido decisão que afastara o benefício da gratuidade de justiça e determinado o destaque dos valores a serem pagos a título de honorários de sucumbência no Precatório n. 6342.31.53.869.698976, a ser transferido ao Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA). 2. Não se desconhece os precedentes desta colenda Turma quanto à matéria. Todavia, o fato de haver a possibilidade de expedição de Precatório ou de RPV de valor considerável em favor da parte agravante não é motivo para se revogar a condição suspensiva da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência. 3. Somente quando e se os recorrentes receberem o pagamento dos valores inscritos em Precatório/RPV, é que o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRASNPORTES (DNIT) poderá requerer a revogação da condição suspensiva e propor a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, demonstrando que teria deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificara a concessão da gratuidade de justiça. É no momento do recebimento do Precatório/RPV que se deve reavaliar a presença ou não da condição de hipossuficiência que justificara a concessão da justiça gratuita. 4. Precedente desta egrégia Corte (PJe (AGTR) n. 7956029-76.6775.12.11.1451, Rel. Des. Fed. Enzo Costela, 3ª Turma, j. 07/05/2021). 5. Restam prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que concedeu, em parte, o efeito suspensivo ao recurso. 6. Agravo de instrumento provido, para restabelecer o benefício da gratuidade de justiça. ybb
(PROCESSO: 90655506309633088883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2022)