PROCESSO Nº: 6165517-26.5148.27.4.6053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO DA LUZ ADVOGADO: Lucas Cardoso Aparecida Dos Santos Silva e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3105935-48.0502.29.12.3111 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por MARIA LUIZA ARAGÃO contra decisão que, em sede de ação contra a UNIÃO, indeferiu seu pedido de tutela de urgência, visando à sua reintegração às fileiras do Exército, restabelecimento de seus vencimentos, alimentação e manutenção de seu tratamento médico às expensas da ré. 2. O licenciamento de militar temporário é ato jurídico discricionário, submetido ao juízo de conveniência e interesse da Administração. A princípio, não há qualquer ilegalidade em eventual ato administrativo que licencie o agravante, não cabendo ao Judiciário se imiscuir em mérito administrativo. Com efeito, os atos da administração pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade. 3. Assim, mesmo que se trate de presunção relativa, o seu afastamento demanda dilação probatória, incompatível com a concessão da tutela provisória pretendida. No caso, é descabida a determinação de reinteração ao serviço militar, a fim de que possa receber seus vencimentos, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu eventual deferimento, se o caso, em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. 4. É dizer, o pedido de reforma não se compadece com a tutela de urgência, dada a necessidade da dilação probatória, essencial à formação de um juízo de certeza, inclusive recorrendo-se à produção de prova pericial médica que confirme a situação incapacitante do agravante. Impõe-se, pois, o regular processamento do feito para que se dê ensanchas à cognição exauriente. 5. Registre-se que o recorrente admite que fora licenciado com direito a tratamento médico, de modo que não há falar em direito à reintegração, na condição de adido, para tratamento médico-hospitalar. 6. Note-se, mais, que o juízo fora percuciente na análise: Embora tenha juntado aos autos exames e receituários médicos, não encartou a sua ficha funcional completa, a fim de aferirmos se já lhe fora concedido oficialmente algum período de afastamento, mesmo que só para tarefas específicas. Com efeito, a ficha completa poderia demonstrar que já havia algum histórico, pelo menos de incapacidade parcial, reconhecido pela administração em algum momento, observo que os autos tratam de doenças degenerativas e que, por tal natureza, podem ter origem diversa do serviço militar. Como o autor não juntou sua ficha completa, não há como saber, por exemplo, se existiram outras inspeções de saúde e, na data do afastamento, não há comprovação de que não estivesse com sua saúde restabelecida para os atos da vida civil. Neste sentido também a conclusão da sindicância instaurada para elucidar como ocorreu um acidente, sofrido pelo demandante, em 22 de agosto de 2019 (fl.188) Somente com a juntada de outros documentos, bem como exame pericial, será possível analisar o pleito autoral. Diante disso, deve prevalecer a conclusão administrativa que resultou no ato de licenciamento, não havendo como afastar a presunção de legitimidade da decisão da administração que licenciou o autor, ex João Lucas Monteiro. Sendo assim, ausente a probabilidade do direito alegado, não se faz necessário tecer comentários acerca do perigo de dano, haja vista que ambos os requisitos legais devem estar presentes, concomitantemente, para a concessão da medida de urgência requerida. 7. Por outra, a apresentação de documentos posteriormente à interposição do agravo de instrumento, diretamente no tribunal, não socorre o recorrente, porquanto devem ser submetidos ao juízo de origem. 8. Agravo de instrumento desprovido. MN/rnsmw
(PROCESSO: 92939469272457891455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2022)