PJE 4037956-12.2007.30.7.8622 PARTE AUTORA : ISABEL CARVALHO DOS SANTOS PARTE AUTORA : NINA ALVES ADV/PROC : ISAC PEREIRA LIMA PARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ªVARA/AL RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO DA MATA (JUIZ SENTENCIANTE FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E FILHA MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIREITO. 1. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um anos) ou inválido, cuja dependência econômica se tem por presumida (art. 16, I e 4º, da Lei nº 8.213/91). 2. Hipótese em que restou suficientemente demonstrada a condição de companheira de segurado falecido, de modo que a primeira autora tem direito ao benefício de pensão por morte pretendido, desde a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, observada a prescrição quinquenal. 3. Estando igualmente provada a condição de filha menor, à época do falecimento do extinto, a segunda autora faz jus aos valores atrasados de pensão por morte, até a data em que completou 21 anos de idade (12/09/2013). Considerando que a ação foi ajuizada em jan./2014 e o prazo prescricional se iniciou em jul./2008, quando a filha completou 16 anos, há de ser reconhecida em relação a esta também a prescrição quinquenal, como decidido na sentença. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7402081, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. 5. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 90402486540035041696, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2015)