PROCESSO Nº: 5831278-99.3772.21.10.0736 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS CARDOSO ADVOGADO: VINICIUS CAVALCANTI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY FERREIRA - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA PRONUNCIADA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que pronunciou a decadência, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. O apelante reporta-se ao Recurso Extraordinário nº 907953/RS, em que ficou reconhecido o direito ao benefício mais vantajoso, insistindo na revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja fixada uma nova Renda Mensal Inicial. 2. É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem). Precedente: RMS 25.277/SP, Rel. Ministro Bernardo Almeida (Desembargador Convocado do TJ/SP), Quinta Turma, julgado em 06/02/2014, DJe 31/03/2014. 3. "O benefício previdenciário foi concedido em 1994, antes do advento da Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213, onde instituiu o prazo decadencial de 10 anos para revisão do benefício, sendo o termo inicial do prazo a data em que entrou em vigor a referida Lei. Assim, a decadência se consumou em 24/11/2007." 4. O RE 435124/RS acolheu a tese do direito adquirido ao melhor benefício, desde que respeitada a decadência do direito à revisão, o que não foi obedecido no presente caso. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49761037163234214300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015)