PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Habeas corpus em que se postula a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, preso preventivamente, tendo sido condenado a 5 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, pela prática dos crimes de furto qualificado (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP), falsidade ideológica (art. 299 do CP) e falsidade de documento particular (art. 298 do CP), em face da subtração de numerário de conta corrente da Caixa Econômica Federal, mediante fraude, em 27/04/10, em casa lotérica situada em Natal/RN, mantida na sentença a custódia cautelar por subsistir o requisito da necessidade de garantia da ordem pública (sentença de 27/01/12).
2. Tendo-se por presentes a materialidade e a autoria, há de ser mantida a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (decisão de 26/01/16, em face de pleito do MPF de nova expedição de mandado de prisão preventiva com a retificação do nome do acusado), considerando, como registrado pelo Juízo de origem: 1) o réu possui predisposição para o cometimento de infrações penais, sobretudo para falsificações diversas, revelando que a sua soltura representa perigo e intranquilidade social; 2) o acusado utiliza documentos falsificados e endereços imprecisos para ocultar ou dificultar a sua identificação.
3. Paciente que teve sua prisão preventiva decretada, também, em razão de, apesar de ter contra si processo penal em curso na Justiça Estadual da Bahia, pelo crime de estelionato, continuou a delinquir, insistindo na atividade criminosa.
4. No decreto prisional, restou ressaltado, ainda, que o paciente, no momento de sua prisão em flagrante, "portava o próprio equipamento de captura fraudulenta de dados bancários ('chupa cabra'), 08 baterias para o equipamento, instrumento facilitador de sua instalação em caixas eletrônicos, vários cartões já falsificados e um documento de identidade falsa, inclusive utilizada perante os policiais militares que o detiveram, o que só patenteia que o réu é um expert em falsificações, e inclusive tem atuação pessoal e direta em todas as etapas: captação de dados, falsificação de cartões e saques fraudulentos", demonstrando, como se vê, a necessidade de ser mantida a sua custódia cautelar.
5. Quanto ao fundamento utilizado para assegurar a aplicação da lei penal (utilização de documentos falsos e endereços imprecisos para dificultar sua identificação), o fato de a verdadeira identidade do paciente ter sido esclarecida, por meio de perícia realizada pela Polícia Federal, em nada muda a situação, pois a intenção de ludibriar a justiça continuará a persistir.
6. Presentes todos os pressupostos autorizadores da medida, a custódia preventiva faz-se necessária para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.
(PROCESSO: 46820841149158220447, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016, PUBLICAÇÃO: 16/08/2016)