PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. DESACATO A SERVIDOR DA JUSTIÇA ELEITORAL. MERA DESELEGÂNCIA E DESRESPEITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. ACATAMENTO.
1. Cuida-se de procedimento investigatório instaurado no âmbito da Procuradoria Regional da República na 5ª Região, oriunda de procedimentos prévios perante o Ministério Público e Tribunal de Justiça da Paraíba, com o fim de investigar a suposta prática do delito de desacato (art. 331 do CP) pelo prefeito municipal de Santa Maria/PB, Yuri Aragão.
2. Os elementos informativos carreados aos autos não demonstram que as palavras assacadas pelo noticiado visaram menosprezar a atuação da servidora da Justiça Eleitoral, mas resultado de um descontrole emocional motivado pela diligência por esta levado a termo naquela oportunidade. Palavras ou gestos deselegantes para com o funcionário público não representam necessariamente intenção de desacatá-lo.
3. Ausentes elementos mínimos para deflagração de uma eventual ação penal, impõe-se, como requerido pelo Ministério Público Federal, o acolhimento do pedido de arquivamento do presente feito.
(PROCESSO: 89368005315700549662, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 31/01/2014, PUBLICAÇÃO: 28/02/2014)