EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 7479886-75.3091.19.5.5980 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANDRÉ GOMES E OUTROS ADVOGADO: RAFAEL MENDES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª TURMA EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO. FILHO MAIOR INVÁLIDO.REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. Na verdade, o acórdão vergastado consignou que o requerente/agravado sofre de Esquizofrenia Paranóide (CID F20.0), doença de natureza permanente que o impede de administrar seus bens, sua vida e negócios, de forma absoluta. De sorte que o "emprego" inserido nas ações de combate aos efeitos de período de grave estiagem, as chamadas "frentes de emergência", exercido no período mínimo de 19/04/1984 a 25/06/1985, não se presta para infirmar sua condição de incapaz. Não se identifica na espécie ofensa aos dispositivos legais prequestionados (art. 93, inciso IX da Constituição Federal; arts. 458, inciso II, e 165 do Código de Processo Civil; os artigos 16 I, III e §4 c/c incisos II e III do §2o do art. 77 da Lei 8.213/91 e 17, III, do Decreto 3.048/99). Embargos improvidos.
(PROCESSO: 37366285001145193294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2013)