Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo da Rocha 0996534-55.8147.12.12.7722 AGRAVANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA AGRAVADO: G. Q. P. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ONETE QUEIROGA PORDEUS DECISÃO: JUÍZA FEDERAL MARIA ALICE MONTEIRO.: DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. ALUNO BOLSISTA EGRESSO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. EQUIPARAÇÃO A ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Mandado de Segurança, deferiu pedido de liminar para determinar ao IFPB que acate a documentação emitida pela Escola Presbiteriana 07 de Setembro (7º, 8º e 9º ano do ensino fundamental) como sendo de escola pública para fins de matrícula do impetrante no Curso de Informática, nas vagas destinadas a candidatos oriundos de escola da rede pública, sem prejuízo de observância quanto ao atendimento dos demais requisitos editalícios e legais. 2. A decisão agravada destoa do entendimento desta Quarta Turma no sentido de que a qualidade do ensino é o verdadeiro fator de discrime na implementação da política de cotas para ingresso nas universidades públicas, de modo que a condição de bolsista, por não interferir na qualidade de ensino, não pode ser invocada como critério de equiparação entre alunos de escolas públicas e de escolas privadas. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 10252892573497967449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015)