Ação Civil Pública por Ato de Improbidade. Apelações. Ex-Presidente do COREN/AL que autorizou o pagamento de serviços prestados por empresa contratada sem o prévio processo licitatório e que tinha como sócio-gerente o conselheiro/tesoureiro da referida autarquia federal. - Sentença que julgou procedente a demanda, condenando as demandadas (agente público e empresa) pela prática do ato de improbidade previsto no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, - Comprovação da autoria e da materialidade da conduta improba, bem como do elemento subjetivo, ou seja, o dolo genérico. - Reforma parcial da sentença, tão só, para afastar da condenação as sanções de suspensão dos direitos políticos, imposta à primeira apelante, e a proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos, aplicada à empresa. - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que se impõe, levando-se em consideração, inclusive, a ausência de dano ao erário. - Manutenção da multa civil imposta, individualmente, às demandadas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelações providas, em parte.
(PROCESSO: 50047952329940565203, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016, PUBLICAÇÃO: 24/11/2016)