Administrativo. Recurso da Universidade Federal de Pernambuco ante sentença que concede segurança a impetrante, vitoriosa em concurso público para o cargo de Assistente em Administração, logrando a quadragésima sétima colocação, em concurso no qual foram colocados cento e setenta e duas vagas. O nó górdio repousa justamente nas exigências do edital em foco, se estão de acordo com a Lei 11.091/2005, ou não, sem esquecer da autonomia administrativa que a Constituição cobre as universidades federais, e, por equiparação, também os institutos federais de educação superior, a teor da Lei 11.892/2008. Nesse sentido, a Lei 11.091, no art. 9º, no que tange ao concurso, para ingresso no cargo do Plano de Carreira no âmbito das instituições federais de ensino veiculadas ao Ministério da Educação, - caso dos presentes autos quando o impetrante se candidatou a uma vaga no cargo de Assistente em Administração, sendo aprovado em 47º lugar, ficando dentre as 172 vagas colocadas - está bem claro que o ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do 1º (primeiro) nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a escolaridade e experiência estabelecidas no Anexo II desta Lei. Dentro do aludido Anexo II, os dois requisitos para ingresso no cargo de Assistente em Administração, estão devidamente delineados: a escolaridade - médio profissionalizante ou médio completo + experiência, e, no que se refere a experiência, de doze meses. São dois requisitos, reservando-se ao edital do concurso definir as características de cada fase do público, e, dentro dessas definições, os requisitos atinentes à experiência profissional, afinal, no Anexo II apenas a referência a Experiência 12 meses. Necessário, assim, que a norma se manifestasse sobre o requisito em termos práticos. Então, a Lei 11.091 delegou a Universidade dar vida a exigência em curso. É o que se depreende do § 2º, do aludido art. 9º, textualmente: o edital definirá as características de cada fase do concurso público, os requisitos de escolaridade, a formação especializada e a experiência profissional, os critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes decorrentes do ambiente organizacional ao qual serão destinadas as vagas. Há lógica na essência do § 2º, do art. 9º, à medida em que dá vida a exigência da experiência de doze meses, deixando a cargo do edital definir como a experiência reclamada deveria ser comprovada. O edital assim o fez: Experiência 12 meses na área administrativa, comprovada através da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) ou Termo de Compromisso de Estágio de Órgão Público. A delegação, que o § 2º, do art. 9º, da aludida Lei 11.091, confere ao edital, se situa dentro da autonomia administrativa da Universidade, que, por outro lado, se respalda na Constituição, art. 207, autonomia administrativa que a Lei 11.892/2008, por seu turno, estende aos institutos federais de educação superior, básica e profissional, art. 2º, § 1º. Então, não se cuida de delegação sem o apoio da norma, mas plenamente alicerçada, de modo que se a impetrante, ora apelada, não apresentou, a título de experiência, um dos dois requisitos declinados no edital, evidentemente que nenhum direito líquido e certo alberga sua pretensão. Estamos aqui na via do mandado de segurança, a afastar a análise subjetiva da experiência da impetrante, abertura que poderia ocorrer na via ordinária. No remédio heróico, o direito, e, ademais, líquido e certo, deve ser demonstrado robustamente via documentação idônea, se constituindo o instrumento processual escolhido em via estreita, a nada comportar além da satisfação dos requisitos exigidos no edital. O que se poderia combater era ter a apelante fixado exigências que não se coadunassem com aquelas apontadas no Anexo II, o que não é aqui o caso. Não vejo assim como possa a r. sentença ser mantida, à míngua de direito líquido e certo portado pela impetrante. Provimento ao recurso ordinário e também a remessa obrigatória, a fim de denegar a segurança.
(PROCESSO: 70403408039386063524, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2022)