PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PLEITO A TANTO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO DE TARIFAS BANCÁRIAS E FRAUDE DE CHEQUES. RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-BANCÁRIO POR PREJUÍZOS À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. TESE DEFENSIVA LIMITADA À ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. PLENA CAPACIDADE AFIRMADA EM LAUDO PERICIAL. DESPROVIMENTO DO APELO.
1. Não se conhece do agravo retido, interposto contra a decisão judicial que determinou a realização de perícia, porque não requestado o seu conhecimento pela Instância ad quem.
2. Apelação interposta contra sentença de condenação do réu, que, na condição de bancário, a serviço da autora, confessadamente, se apropriou, indevidamente, de recursos da instituição financeira demandante, através do desvio de tarifas bancárias e da fraude de cheques.
3. A tese defensiva se limita à alegação de que o réu, à época dos fatos, por sua condição de saúde, não seria capaz de apreender o caráter ilícito do seu comportamento e, pois, de se autodeterminar conforme o lícito. Esse, contudo, não foi o diagnóstico a que chegou o perito do Juízo, ao asseverar: "[...] No caso, a bipolaridade depressiva e hipomaníaca do Sr. João Felipe da Conceição [...] ficou evidenciada a partir de 2004 quando perpetrou uma tentativa de suicídio e iniciou tratamento especializado em psiquiatria. Antes, a partir de 2002, há referência de estados depressivos, sem muita densidade clínica, intermediados por comportamentos aproximadamente hipomaníacos. Sua doença bipolar, portanto, nunca se apresentou com o caráter psicótico que impedisse o entendimento dos fatos ou comprometesse seus atos em relação ao seu entendimento". O laudo médico apresentado pelo réu, de seu lado, não concluiu por sua incapacidade ao tempo dos fatos, mas apenas pela probabilidade de minimização dos efeitos do errado, quando consigna: "[...] durante as crises de mania, é possível que o bipolar termine passando por cima de algumas regras por achar que não tem nenhum problema, ou seja, ele até entende que está errado, mas, devido à condição clínica, tende a minimizar as consequências, situação que provavelmente ocorreu em 2003 e 2004".
4. De se mencionar que o réu foi condenado, em sentença transitada em julgado, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa (7583.07.47.842428-9), lá tendo o Juízo processante entendido pelo pleno discernimento do demandado no instante do cometimento dos ilícitos.
5. Na seara penal, ademais, a questão da capacidade do demandado foi examinada, em incidente de insanidade mental (6737059-94.5260.26.5.0841), tendo o Juízo concluído, com escora em laudo pericial: "Na situação dos autos, conforme considerações expostas no laudo pericial, é evidente que o denunciado era imputável quando do cometimento do ilícito penal a ele atribuído, pois apesar de a perturbação da saúde mental poder possibilitar a ausência da plena capacidade mental, a depender do caráter da crise, era o periciando, no momento do fato (janeiro/2003 a julho/2004), inteiramente capaz de entender o caráter ilícito de seus atos".
6. Pelo não conhecimento do agravo retido e pelo desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 440305607958299, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2013, PUBLICAÇÃO: 17/04/2013)