CAUÊ JESUS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM COMBATIDO REJEITADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI. OTN/ORTN. PRELCUSÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OBJETO EXECUTADO EM REALAÇÃO PROCESSUAL DIVERSA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). LEVI DA ROCHA IMPROVIDO.
1. A decisão agravada reconheceu a preclusão da pretensão executória, considerando que este objeto já fora executado em relação processual diversa.
2. Inicialmente, não se há de falar em nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação concreta e substancial, uma vez que o juízo de origem, ao reconhecer a preclusão da pretensão executória, expressamente assentou que a execução do mesmo objeto anteriormente executado, por força de um título judicial, embora posteriormente proferido, acarretaria em pagamento em duplicidade e, portanto, enriquecimento ilícito por parte do demandante, ou seja, houve motivação, ainda que de forma sucinta. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente.
3. No caso, o objeto desta ação é idêntico àquele pleiteado nos Autos da Ação Especial Cível nº 1253799-52.2324.3.2.6376. Assim, a coisa julgada se impôs quando do cumprimento das obrigações de fazer e pagar nos autos da ação especial cível.
4. Há de se prestigiar a coisa julgada e seus limites de forma pedagógica, a fim de demonstrar o valor dos títulos judiciais e desestimular atitudes como as dos presentes autos, ou seja, admitir que seja executado o mesmo objeto anteriormente executado, por força de um título judicial, embora posteriormente proferido, acarretaria em pagamento em duplicidade e, portanto, enriquecimento ilícito por parte do demandante.
5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 52820667844627011283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015, PUBLICAÇÃO: 18/01/2015)