ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. FCVS. AUSÊNCIA DE COBERTURA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL. INCABIMENTO.
I. Apelações em ação movida por mutuários buscando a declaração de nulidade da cláusula que prevê a prorrogação do prazo contratual para pagamento de saldo devedor residual, bem como a declaração de quitação do saldo devedor do contrato.
II. Não vislumbrada a previsão, no contrato de compra e venda acostado, de cláusula que permita a utilização dos recursos do FCVS para a quitação de eventual saldo devedor residual.
III. "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 8.240.270/PE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que 'nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário'". (Precedente: TRF5. AC 300980/PB. Rel. Des. Federal Lucca Carvalho. DJe de 06.08.0455).
IV. Manutenção do saldo residual do contrato, em razão da ausência de cláusula contratual prevendo a cobertura do mencionado saldo pelo FCVS. Inversão do ônus sucumbencial.
V. Apelação da CEF provida. Apelação dos autores, que se insurgiu contra a fixação da verba honorária, improvida.
(PROCESSO: 06264923024593842140, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015, PUBLICAÇÃO: 28/12/2015)