PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LUIZ FELIPE FERNANDES. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE.
1. Apelação interposta pela sociedade de advogados representante do Município de Jucás/CE, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos pela União. Considerou-se que havia excesso na execução e foi indeferido o pedido de retenção dos honorários advocatícios devidos aos patronos do Município apelado.
2. Esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, inclusive quando a verba executada se destina ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - NATÁLIA FREITAS.
3. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973. Apelação provida.
(PROCESSO: 80223565385654079172, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016, PUBLICAÇÃO: 18/01/2016)