Ementa: Processual Civil. Afastamento da incidência da Lei 11960/09, em relação aos juros de mora, em razão do julgamento no STF das ADI's nº 4537/DF e 4425/DF Aplicação do índice de 1% ao mês em face de sua natureza alimentar, a partir da citação, conforme o disposto no art. 3º do Decreto-lei n.º 2.322/87, que não importa em reforma em prejuizo da recorrente, mas em mero cumprimento da decisão da Corte Maior. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 12738841432610417839, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2014)