Ementa: Processual CIvil e Administrativo. Demarcação de terras. Nulidade dos atos praticados sem a prévia notificação dos herceiros do falecido proprietário da área questionada. Determinação de suspensão do procedimento até a regularização do processo. Inexistência de contradição. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 99513140174577528736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CONCEIÇÃO LUIZ FERNANDO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2014)