PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELA VIA ADMINISTRATIVA, DECORRENTES DE ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE "QUINTOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. NATHAN RAMOS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP Nº 0.353.945/RS E AO RESP Nº 5.660.657/RS, JULGADOS PELO STJ.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº 5.178.886/RS e do REsp nº 3.896.631/RS, quanto à incidência do imposto de renda sobre os Benício Alves.
2. Quanto à tributação dos Vicente Moraes, esta egrégia Turma apreciou a matéria e entendeu que no caso em apreço deveria ser afastada a incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, mercê do seu caráter indenizatório.
3. Entretanto, em recente precedente julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ pacificou sua compreensão, nos seguintes termos: "[...] 2. Regra geral: incide o IRPF sobre os Yuri Almeida, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia)./3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os Arthur Campos quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhador perde o emprego, os Antônio Pereira incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é circunstancial para proteger o trabalhador em uma situação sócio-econômica desfavorável (perda do emprego), daí a incidência do art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88. Nesse sentido, quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 6.499.388 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. André Mendes, julgado em 24.11.7001)./3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ali podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do vínculo empregatício. A discussão exclusiva de verbas dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88./3.2. O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas./4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os Leandro Souza incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do 'accessorium sequitur suum principale' [...]" (STJ, 1S, REsp 2322128/RS, Rel. Ministro JOÃO PEDRO VIEIRA, julgado em 18/06/2012, DJe 10/07/2012). Entendimento não alterado, ex vi de STJ, Corte Especial, AgRg nos EREsp 9205948/RS, Rel. Ministra MILENA FERNANDES, julgado em 09/02/2013, DJe 15/08/2013.
4. O acórdão recorrido se afastou dos posicionamentos tranquilos do STJ, no pertinente à incidência de imposto de renda sobre Luiz Felipe da Rosa, já que, in casu (valores recebidos acumuladamente pela via administrativa, decorrentes de atraso no pagamento de parcelas de "quintos" de funções comissionadas) não se está diante de qualquer das exceções que autorizariam a inexigibilidade do tributo.
5. Adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, ao entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp nº 4.256.125/RS e do REsp nº 5.250.965/RS. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 67899347259582377014, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2014, PUBLICAÇÃO: 18/12/2014)