PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.213/91. INCONTROVERSA A INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL ATESTA INAPATIDÃO FÍSICA E INTELECTUAL TOTAL E DEFINITIVA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE TERCEIROS PARA ATIVIDADES BÁSICAS. MANTIDA A QUALIDADE DE SEGURADO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 15 DA LEI DE BENEFÍCIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no art. 42 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição.
2. A perícia médica oficial atesta ser o postulante portador de diversas enfermidades que o incapacitam física e intelectualmente, de forma total e definitiva, de modo a necessitar de cuidados de terceiros para o desempenho das atividades básicas.
3. O ponto controverso da questão diz respeito à manutenção da qualidade de segurado do postulante, porquanto embora tenha contribuído de forma descontínua nos interstícios de 14/06/1989 a 20/08/1993; 06/04/1994 a 27/02/1995; 24/09/1996 a 20/08/2001; 11/11/2002 a 25/09/2002; 29/10/2003 a 17/12/2005 e 20/08/2005 a agosto/2009, conforme anotações em sua CTPS e consulta ao CNIS, somente veio a se tornar incapaz em janeiro/2011, quando supostamente já havia perdido a condição de segurado.
4. Ocorre, porém, que, ainda que à data da postulação administrativa, o demandante já se encontrasse sem realizar contribuição por intervalo superior aos 12 (doze) meses fixado no inc. II do art. 15 da Lei 8.213/91, tal fato não acarretou a perda da condição de segurado, visto que, de acordo com o disposto no parágrafo 1º do mencionado dispositivo legal, "O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado". Assim, considerando que, entre 02/09/1989 e agosto/2009, o autor logrou contribuir com mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais e, ainda, que durante o seu período contributivo não chegou a haver perda da qualidade de segurado, tem-se que restou cumprida a condição estabelecida no parágrafo 1º, de modo que este somente perderia o status de segurado em agosto/2011.
5. Logo, à data do requerimento administrativo, em 21/06/2011, o promovente ainda detinha a condição de segurado, em razão do que faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez pleiteada, visto ser a sua inaptidão total e definitiva, bem como ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do benefício, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91, uma vez que o segurado necessita de assistência permanente de outra pessoa para realizar as suas atividades básicas diárias. Precedente da casa.
6. No que concerne à condenação nas custas processuais, tenho que o instituto demandado é isento do pagamento destas, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual. Logo, tendo em vista que o promovente pugnou pela gratuidade da justiça e não efetuou o pagamento de custas iniciais, inexistem despesas processuais a serem reembolsadas, pelo que não há que se falar em condenação nas custas processuais da autarquia ré, que é isenta (art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).
7. Dada a singeleza da questão e a norma do parágrafo 4º do art. 20 do CPC e do art. 85, parágrafo 3º, inc. I, do novo CPC, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro à fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, tenho que a verba honorária advocatícia, arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, há que ser reduzida, ao percentual de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, em consonância com a Súmula 111 do STJ.
8. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), deve ser mantida a sentença que fixou os juros moratórios em 0,5% (meio por cento) ao mês e a correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 26167467404623645812, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015, PUBLICAÇÃO: 11/02/2015)