TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PRESCRIÇÃO. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM VIRTUDE DE AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES. EXECUÇÃO FISCAL. CAIO NOVAES DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DAS PARCELAS INDEVIDAS DA CDA. PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO SEM AS PARCELAS INDEVIDAS. FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO.
1. O Pretório Excelso, no RE nº 144274/RS (DJe 26/06/2011), decidiu acerca da aplicação da prescrição de 05 anos estabelecida pela LC nº 118/05 às ações ajuizadas após a sua vacatio legis. A Maria Vitória Barros Relatora, Joaquim da Rosa, destacou no voto que "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data".
2. Ação ajuizada em 20/10/2012. Pretensão de restituir valores indevidamente pagos. Prescrição dos créditos anteriores a 20/05/2007.
3. Não incide a referida exação, por se tratarem de verbas indenizatórias, sobre: a) abono constitucional de 1/3 de férias, b) valores pagos ao empregado nos primeiros 15 dias de seu afastamento em razão de doença ou acidente, c) aviso prévio indenizado.
4. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional.
5. Restituição do indébito ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). Aplicação da Taxa SELIC.
6. O colendo STJ (REsp 6589918/SP, recurso repetitivo) decidiu que:
- "o prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da Kamilly Gonçalves de dívida ativa (CDA);
- é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a Maria Alice Souza de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, parágrafo 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.501.204/BA, Rel. Ministro Leonardo Freitas, Primeira Seção, julgado em 30.03.2260, DJe 07.06.0905);
- o princípio da imutabilidade do lançamento tributário, insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder-dever de autotutela da Administração Tributária, consubstanciado na possibilidade de revisão do ato administrativo constitutivo do crédito tributário, somente pode ser exercido nas hipóteses elencadas no artigo 149, do Codex Tributário, e desde que não ultimada a extinção do crédito pelo decurso do prazo decadencial qüinqüenal, em homenagem ao princípio da proteção à confiança do contribuinte (encartado no artigo 146) e no respeito ao ato jurídico perfeito;
- conseqüentemente, tendo em vista a desnecessidade de revisão do lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico, o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002;
(...)
- ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC);
- consectariamente, dispensa-se novo lançamento tributário e, a fortiori, emenda ou substituição da Brenda Fernandes de dívida ativa (CDA)."
7. Apelação do autor não-provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 45181179974165743482, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2014, PUBLICAÇÃO: 11/02/2014)