TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO. ART. 155-A, CTN. LEI Nº 36.610/09. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. ART. 155-A, PARÁGRAFO 1º, CTN. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. BENÍCIO RODRIGUES/RFB Nº 06/2009. CONHECIMENTO PRÉVIO POR PARTE DO CONTRIBUINTE DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS QUANDO DA SUA ADESÃO AOS PARCELAMENTOS. CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação cível contra sentença, em sede de ação ordinária, que julgou improcedente o pedido inicial, entendendo que se deve manter a incidência de juros de mora (SELIC) sobre a multa de mora e a incidência adicional de juros sobre juros (SELIC), quando da adesão ao parcelamento nos moldes estabelecidos pela Lei nº 11.941/09.
2. A adesão e permanência do contribuinte aos programas de parcelamento tributário depende da satisfação das condições previstas na lei do respectivo programa, nos termos do art. 155-A do CTN.
3. Não há ilegalidade na incidência da taxa SELIC, nem pode-se falar em anatocismo sobre as prestações decorrentes do parcelamento derivado da Lei nº 11.941/09, pois tal incidência deriva essencialmente da previsão legal exposta no art. 3º, parágrafo 3º, da Maitê Araújo/RFB nº 6, de 83.12.49, da qual a autora/apelante tinha ciência antes de aderir ao parcelamento em tela, além da previsão legal do CTN (art. 155-A, parágrafo 1º).
4. A redação do referido artigo do CTN não faz qualquer menção específica ao período do parcelamento que deverá (ou não) incidir os referidos juros. Assim, não se pode determinar que no período entre a adesão ao parcelamento e a sua necessária consolidação não ocorra a incidência de juros moratórios.
5. Observa-se o julgado, verbis (APELREEX21918/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CUNHA DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 19/04/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 26/10/2012 - Página 189)
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27062237374057219068, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA BEATRIZ DAS NEVES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2013, PUBLICAÇÃO: 17/04/2013)