PROCESSO Nº: 1364088-18.0569.3.8.1638 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: ENRICO VIANA MAGLIANO ADVOGADO: JOÃO GONÇALVES DE AGUIAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE DIAS - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO NO ENEM. ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS E SEM CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que efetue a matrícula da impetrante no curso de Teatro da UFPB, em razão de sua aprovação no ENEM. 2. Na hipótese, verifica-se que a impetrante, conquanto emancipada, não tinha atingido a idade mínima de 18 anos, na data de realização do ENEM, indeferindo, a UFPB, o seu requerimento de matrícula, porque não apresentou o certificado de conclusão do ensino médio, apenas obtido no curso deste processo. 3. O indeferimento administrativo da matrícula não violou direito subjetivo da impetrante. Muito ao contrário, tratou-se de decisão alinhada com as normas jurídicas que regem a espécie. 4. A matrícula em curso superior de graduação está condicionada à conclusão do ensino médio ou equivalente (art. 44, II, da Lei nº 9.394/96), o que deve ser comprovado, no ato de matrícula, com o certificado correspondente. In casu, o documento não foi apresentado, porque a impetrante não havia concluído aquela fase escolar. 5. Além disso, como não contava, à época, com 18 anos completos, a impetrante sequer poderia pretender que a nota do ENEM fosse aproveitada para fins de certificação de conclusão do ensino médio, sendo certo que a emancipação não supre o requisito etário, mormente quando apenas é providenciada após a realização do exame aludido, como forma de burlar a exigência da idade mínima, que, a propósito, não está relacionada à aquisição da capacidade civil plena, mas, sim, à questão educativa. 6. Precedentes do TRF5. 7. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 01792942089404782494, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)