(Ementa) Administrativo e Constitucional. Concretização do direito fundamental à educação. Crédito Educativo. Abatimento de 1% na cobrança das parcelas relativas ao FIES. Trabalho na Estratégia Saúde da Família (ESF). Direito subjetivo configurado. Aplicação do art. 6º-B, caput e 2º, da Lei 10.260/2001. Agravo Improvido. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão singular que, nos autos do processo originário [pje. 6189845-79.2037.25.7.6589], deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar aos réus que: a) efetuem o abatimento de 1% na cobrança das parcelas relativas ao Financiamento Estudantil [FIES] do autor, ora agravado, em razão de trabalho na Estratégia Saúde da Família (ESF), bem como de 50% do valor mensal devido no contrato, em razão de trabalho na linha de frente do COVID-19; b) suspendam a cobrança das prestações referentes à amortização do contrato, conforme disposto no art. 3º, § 3º, inc. II e art. 5º, § 2º, da Portaria Normativa 07/2013 do Ministério da Educação. 2. Na origem, o agravado deflagrou demanda pelo rito comum em face da Caixa Econômica Federal, da União e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação [FNDE], objetivando, em sede de tutela antecipada, que seja determinado aos réus que concedam o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil, com a consequente suspensão das cobranças mensais de amortização da dívida, durante participação do autor na ESF, sob pena de multa diária, bem como que sejam restituídos os valores porventura pagos e/ou debitados de sua conta, inclusive no transcorrer da ação, além de baixa de restrição (SPC/SERASA), e restabelecimento do score de crédito da autora e de seus fiadores. 3. A agravante, após sustentar sua ilegitimidade, bem como a falta de interesse de agir, requereu a concessão de efeito suspensivo, para sustar os efeitos da decisão recorrida, consoante a previsão do art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. No mérito, que seja conhecido e provido o recurso, para reformar a r. decisão agravada, tendo em vista que o recorrido não preenche os requisitos para obtenção do benefício perseguido, mormente porque não o requereu administrativamente. Alega, ainda, que cabe ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação [FNDE] e ao Agente financeiro [Caixa Econômica Federal] deliberarem sobre a concessão do Abatimento. 4. Extrai-se dos autos que o agravado alega, em breves linhas que graduou-se no curso de Medicina com contratação do FIES, colando grau em dezembro de 2019 e que resolveu participar da Estratégia da Saúde da Família, para assim se beneficiar com o abatimento de 1% do saldo devedor do contrato de FIES por mês trabalhado, a ser debitado da prestação mensal de amortização da dívida, como prevê o inciso II do art. 6° B da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 12.202/10 e o art. 5°, §2°, da Portaria n° 7/2013 MEC, ficando suspensa a cobrança da amortização mensal. 5. Consoante fundamentação da decisão de piso, que se pretende a reforma, no caso dos autos, os documentos juntados demonstram que o demandante, ora recorrido, atuou como integrante de Unidade de Saúde da Família Maria Cecília Martins], na cidade de Sapé/PB (CNES 2931961, desde 1º de março de 2020 até, pelo menos, a data da declaração emitida pela Secretaria Municipal de Saúde (05.04.8140), fazendo jus ao direito vindicado. 6. Em verdade, a agravante se limita e esclarecer como se processa, administrativamente, o pedido de solicitação e concessão de Abatimento de 1% do saldo devedor no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), considerando a competência de cada ente envolvido e, transfere para as demais Instituições e Órgãos a atribuição para analisar e conceder ou não o pedido. Em outros termos, a União não rechaça o Direito do agravado ao referido abatimento, mas, e tão somente, alega questões procedimentais para sustentar suas alegações, que, carecem de fundamentos fático jurídico e estão indo de encontro aos ditames da norma de regência da matéria. 7. Convém frisar que, a despeito de não se discutir a imperatividade das Leis de regência da matéria, bem como a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, os dispositivos mencionados neste caso não devem ser interpretados de forma absoluta, ao ponto de representar um impeditivo para a realização do direito subjetivo referido abatimento, sob pena de se admitir que o princípio da legalidade e a própria Constituição sejam lidos pelos filtros da lei ordinária e não o contrário. Penso que não é este o escopo da referida norma infraconstitucional. 8. Agravo improvido. \cea
(PROCESSO: 54744282776222020097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2022)