Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Aposentadoria especial. Eletricidade. Não revogação no Anexo do Decreto n.º 16.036/1964, o qual qualificou como especial a atividade exposta a eletricidade cujas tensões ultrapassassem 250 volts. EPI eficaz não demonstrado nos autos. Juros e correção monetária calculados dentro do permissivo legal. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22575657450823080762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015)