(Ementa) Processo Civil. Gratuidade de Justiça. Indeferimento por ausência de pressuposto. Não comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença [pje. 2029429-77.4721.6.2.0281], que indeferiu pedido de gratuidade e justiça, entendendo o juízo de piso que o agravante não comprovou o estado de vulnerabilidade econômica, pressuposto para a concessão do benefício. 2. Sustenta o agravante, em defesa do direito vindicado, que não deve prevalecer o fundamento de que o limite de 10 (dez) salários-mínimos é uma barreira intransponível para o deferimento do pedido a concessão da gratuidade de justiça, mormente porque, em regra, as despesas processuais possuem como base de cálculo o valor da causa, o qual, neste caso, é alto, o que torna as despesas processuais demasiadamente elevadas. 3. Impende destacar que os tribunais superiores pacificaram o entendimento acerca da possibilidade de a parte requerer a justiça gratuita em sede recursal por simples pedido no bojo da exordial recursal. Registre-se, todavia, que, não estando o julgador convencido da impossibilidade de a parte custear as despesas do processo, poderá exigir-lhe que apresente documentos comprobatórios do alegado, conforme previsão do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil [Precedente: AgRg no Resp. 363.547/MG, min. Dias Tóffoli. Dje. 29 de agosto de 2012]. 4. Assim, como bem salientou o juízo a quo, a análise do fundamento em cotejo com os rendimentos e com as despesas do exequente não é capaz de alterar a conclusão da decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 5. Importa frisar que a Quarta Turma desta Corte Regional tem reputado ser hipossuficiente aquele que aufere renda bruta mensal inferior a 10 salários-mínimos, ponderando que rendimentos nesse patamar não possibilitariam o pagamento das custas processuais sem que haja comprometimento da manutenção da postulante e de sua família. Precedente [AGTR 65333668423399347492, des. Leonardo Peixoto Calheiros Nobre, convocado, julgado em 30 de agosto de 2020]. 6. Todavia, o próprio recorrente reconhece que não ostente reduzida capacidade econômico-financeira, afirmando na exordial recursal que: (...) muito embora não se negue que a capacidade econômica absoluta do Agravante não é reduzida, percebe-se que, no caso concreto, existem razões que justificam o deferimento da justiça gratuita, pois o aporte referente às despesas processuais no caso em tela indubitavelmente será significativo, considerando que o Juiz da 10ª Vara Federal homologou os cálculos fixando o quantum deabeatur em R$ 070.672,99 (quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), atualizado até 10/2020, sabendo-se que a base de cálculo em regra é o valor da causa. 6. Portando o pleito do recorrente não merece acolhida, mormente porque as informações colacionadas não demonstra sua hipossuficiência financeira, razão pela qual a decisão vergastada deve ser mantida. 7. Agravo de instrumento improvido. \cea
(PROCESSO: 31132221309650192899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2022)