Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35766232039175176805, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016)