PROCESSO Nº: 5642646-58.5046.9.3.7152 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE FOGAÇA ADVOGADO: JOSÉ NICODEMOS DE ARAÚJO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO ARAGÃO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA EVELYN DUARTE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO EXTINTO OTÁVIO CUNHA VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. EQUIPARAÇÃO DOS BENEFÍCIOS COM OS SERVIDORES DO DNIT. GDIT. LEI Nº 53.498/2005. POSSIBILIDADE. BRENO GONÇALVES. CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos do Autor, servidor aposentado no cargo de Agente de Serviços de Engenharia, Classe C - Padrão V, do extinto CAIO CUNHA, condenando a Ré a equiparar o promovente ao pessoal ativo que foram distribuídos ao DNIT e agraciados pela estrutura remuneratória da Lei nº 11.171/2005, com pagamento retroativo: a) dos vencimentos discriminados no nível C, IV, da letra "b", do Anexo V, da Lei nº 11.171/2005 ; b) do valor da GDIT aos valores do Anexo VII, letra "b", da Lei nº 11.171/2005, compensando-se com os valores recebidos a título de GDPGPE. 2. Prescrição que não atinge o fundo de direito e, sim, as parcelas vencidas e não pagas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. Relação de trato sucessivo: Súmula 85/STJ. Ação ajuizada em 15/04/2015, prescritas apenas as parcelas anteriores a 07/12/2010. 3. Em decisão recente, o Col. STF, em regime de repercussão geral, quando do julgamento do RE 410368, de relatoria do Exmº. Sr. João Guilherme Gonçalves. Caio Moraes, e a Corte Especial do STJ, no julgamento do RESP 9042725/RS, cujo relator foi o Exmº. Sr. Renan da Rosa. Arthur Santos, que apreciou a questão como recurso repetitivo representativo de controvérsia -art. LUIZ FELIPE CORREIA, do CPC-, restando sedimentado que não deve haver diferença de tratamento entre os servidores inativos do extinto LUCAS GABRIEL NUNES e os servidores ativos, os quais passaram a exercer as suas atribuições junto ao DNIT, devendo haver paridade de vencimentos e proventos entre ativos e inativos, oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que, atualmente, estejam vinculados a entidades distintas, por força de legislação superveniente. 4. Servidores inativos e pensionistas, oriundos do extinto LUIZ FERNANDO DUARTE, que têm direito ao cálculo das vantagens, em igualdade de condições com o pessoal da ativa do DNIT. Aplicação da Lei nº 11.171/05. 5. A Portaria nº 2.592, de 24 de abril de 2010, publicada em Boletim especial, equacionou a questão, atribuindo à GDIT a sua natureza "pro labore faciendo", sendo a mesma devida aos inativos no mesmo percentual pago aos servidores da ativa, observada a classe e o padrão do servidor, até a data da realização do referido ciclo de avaliações, em respeito ao princípio da isonomia. 6. Esta Colenda Ana Lívia Freitas firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 851.243/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (CARLOS EDUARDO RIBEIRO - AC974030/SE, Relator Desembargador Federal Bernardo Ribeiro, Lorenzo Teixeira, Julgamento: 29/01/2015). 7. Aplicação da sucumbência recíproca, tendo em vista que cada litigante se quedará em parte vencedor e vencido, nos termos do art. 21, do CPC/1973, devendo as partes ratear os ônus de estilo. 8. O art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, isenta a União do pagamento das custas processuais. 9. Apelação da União provida, em parte, para reconhecer a prescrição das parcelas da GDIT anteriores a 29/09/2010, e Remessa Necessária provida, em parte, para afastar da condenação o pagamento das custas processuais e para declarar a sucumbência recíproca. ota
(PROCESSO: 24388254051222805167, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016)