PJE 6212610-87.5229.6.6.0588 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APDO : SAMUEL VIEIRA NASCIMENTO MONTALVAO ADV/PROC : ALEXANDRE DA CUNHA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - SE (SENTENCIANTE: DR. AUGUSTO CASTRO) RELATOR : DES. FEDERAL JUAN ROCHA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E JOÃO GABRIEL MOURA. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. Prescrição quinquenal reconhecida tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 9900219-63.4823.30.12.5934, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 37208592515494635294, rel. Des. Federal Renan Cardoso. 30/06/15) 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 185.551/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da MARIA FERNANDA SILVEIRA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 6. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 637.574, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 7. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a prescrição quinquenal tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 1825595-23.1868.16.11.9359, e determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 59004915965209378797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LIMA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)