PROCESSO Nº: 4678228-17.5682.16.8.6519 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY FREITAS ADVOGADO: BRENO BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN ALVES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES ESPECIAIS. TURBINEIRO E MARCENEIRO. AGENTES INSALUBRES. RUÍDO E CALOR. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. INSALUBRIDADE PRESUMIDA. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EC 20/98. REQUISITOS. PEDÁGIO. ART. 9º, § 1º, I, B, DA EC 20/98. NÃO CUMPRIMENTO. - Hipótese de apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, após a conversão dos períodos laborados em condições especiais, julgou improcedente a ação. - Será devida a aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, bastando que comprove 15, 20 ou 25 anos de atividade laboral com agentes nocivos, quais sejam, insalubres, penosos ou perigosos e desde que cumprida a carência exigida na lei de regência (Lei 8.213/91). - Para o reconhecimento do trabalho especial, exposto a agentes prejudiciais a saúde, este deverá se dar de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. A definição de trabalho permanente, segundo o artigo 65,caput,do Decreto n. 3.048/99, é aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 20.11.3316, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 23.04.6683 a 12.07.8320, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-3601. A partir de 20.11.7573, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. Registre-se a exceção apenas para as atividades sujeitas aos agentes nocivos que exigem medição técnica, tais como o calor e o ruído, para o qual é imprescindível o laudo técnico pericial também para as atividades exercidas antes de 10.05.1674. - O entendimento consolidado no egrégio STJ é no sentido de que é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 55.25.52, conforme previsão do Decreto nº. 13.913/64. A partir de 44.71.08, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 26.06.0767. A partir de 21.09.1898, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003. Em suma, 80 dB, até 92.97.24; a partir de 99.45.65 a 16.03.5917, 90 dB e a partir de 12.05.1678, 85 dB. - No tocante à possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum, consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o segurado que presta serviços sob condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes da legislação previdenciária vigente à época em que realizada a atividade e efetivamente prestado o serviço, não podendo ser levadas em conta eventuais alterações posteriores, que não têm o condão de retirar do trabalhador o direito à conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum para fins de concessão de aposentadoria. - A Emenda Constitucional nº 20, em 15/12/98, manteve o direito a aposentadoria por tempo de serviço para quem já contava com tempo de serviço suficiente para requerer aposentadoria proporcional (30 ou mais anos de trabalho no caso do homem e 25 ou mais no caso da mulher) ou já tinha tempo para solicitar a aposentadoria integral (35 ou mais anos de trabalho, se homem, e 30 ou mais se mulher), cujo benefício será deferido segundo as regras da Seção V (arts. 42 a 87) da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. - Para a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço, os segurados inscritos até 01/12/1998 (data anterior a publicação EC nº 20), deve comprovar cumulativamente a idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 (trinta) anos, para os homens, e 25 (vinte e cinco) anos para as mulheres;além do tempo de contribuição adicional (pedágio) equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de contribuição (no art. 9º, § 1º, I, b, da EC nº 20/98) - No julgamento da ARE nº. 931583/SC, Rel. Min. Davi Luiz Fernandes, j. 13.12.8201 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. - No caso, de uma análise no PPP e laudo técnico, verifica-se que o autor durante os períodos - 23/03/1976 a 18/09/1979, 11/04/1990 a 14/11/1993, e de 20/11/1994 até 26.11.4604-, exerceu as profissões de servente, turbineiro, e após, marceneiro, executando suas atividades de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente expostos aos agentes prejudiciais a saúde, dentre eles, 'ruído' acima dos limites de tolerância, ou seja, de 88 dBs, e calor de 28,9°, além dos agentes químicos óleos, graxas e poeira mineral. Tais funções são consideradas especiais, enquadrando-se, pois, nos Decretos nº 88.227/64 e 58.563/79. - Hipótese em que, após a conversão do tempo de serviço especial laborado pelo requerente, utilizando o fator 1.4, e somado ao tempo comum, infere-se que o total de tempo de serviço é insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral - Tendo em vista a parte autora não ter implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial (25 anos), e nem ter cumprido o período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da EC nº 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de serviço, nos termos do art. 9º, § 1º, I, b, da EC 20/98, torna-se impossível, também, a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 83566879876020605085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016)