Tributário e Processual Civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, em face de decisão proferida nos autos de execução fiscal, que conheceu a exceção de pré-executividade no que concerne a nulidade da CDA por ausência de requisitos essenciais da certidão.
Alega o agravante que a certidão de dívida ativa não contém todos os requisitos formais a que se refere o artigo 2º, parágrafo 5º, da lei 6.830/80. Em desacordo com tal norma, a CDA não espelha a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, assim como também não contém, em relação à correção monetária, o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.
Contrarrazões foram apresentadas (f. 31-35), aduzindo que a CDA possui a eficácia de prova pré-constituída e goza de presunção de liquidez e certeza, conforme disposto no artigo 3º, da lei 6.830 e artigo 204 do Código Tributário Nacional. Para insurgir-se contra a pretensão fazendária, deve o contribuinte apresentar de plano prova inequívoca que baste, por si só, para afastar aquela presunção legal, o que, entretanto, não ocorreu no caso em tela.
A exceção de pré-executividade deve se limitar a um espaço bem diminuto, no qual a matéria discutida seja de alcance minúsculo, a ponto dela poder o juiz conhecer de ofício, mesmo que a exceção não seja movimentada. O agravante sustenta a nulidade da certidão da dívida ativa por não apresentar todos os requisitos formais previstos na lei de execução fiscal.
A matéria lançada à discussão exige a demonstração via documental própria de embargos ou de outra via ampla, não se fazendo possível, dentro do estreito caminho da exceção de pré-executividade, apreciá-las, por não se fazer acompanhar, cada argumento, da prova respectiva. A certidão da dívida ativa é contemplada com presunção de liquidez e certeza que só pode ser ilidida através de prova robusta.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22376718919475576505, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015, PUBLICAÇÃO: 26/03/2015)