Processual Civil. Recursos do demandante e dos demandados, em ação civil pública por improbidade administrativa, ante sentença que julga procedente, condenando-os os dois réus pela conduta da improbidade administrativa, sendo o recurso do autor perseguindo a aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos e os dos demandados, o julgamento da demanda pela sua improcedência.
Inicialmente, enfrentam-se as preliminares, inseridas nas apelações dos dois demandados, para rejeitá-las, de ponta a ponta.
A primeira, na incompetência absoluta da Justiça Federal, f. 1548 e 1582, não tem o menor cabimento. Os recursos são oriundos do Governo Federal, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar, f. 1416, se constituindo em valores que não se incorporam ao patrimônio municipal, de modo que, destinados a um serviço, reclamam prestação de contas perante o ente que os liberou. Sendo provenientes do ente federal, a competência da Justiça Federal se materializa.
A segunda, traduzida na impossibilidade de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos - carência de ação, f. 1532 e 1585 -, se traduz em matéria que o Pleno, por duas vezes, já rejeitou, firmando o entendimento de que os agentes políticos estão sujeitos à Lei 8.429, de 1992, no que tange às infrações administrativas, sem perda de responder por ilícitos penais ante a regência do Decreto-Lei 201, de 1967. Esta relatoria também defendia a impossibilidade, sendo voto vencido.
A terceira e última, no não preenchimento das condições específicas da ação, no caso exato da ausência de dano, f. 1558 e 1592, matéria que se imiscui com o mérito, a ser abordado adiante.
Já no mérito, os fatos estão bem delineados e devidamente comprovados - os demandados, ora apelantes, nos exercícios de 2005 a 2008, não efetuaram licitação na contratação do transporte escolar.
Os dois apelos, que se repetem, evitam focar o ponto primordial do feito, traduzido na falta de licitação, se agarrando na ausência de prova inequívoca do prejuízo ao erário, Raul Oliveira, no fato de os serviços terem sido devidamente prestados, Lucas Dias, ocorrendo a utilização do serviço de forma escorreita, não havendo aplicação indevida do dinheiro ou prejuízo ao erário municipal, f. 1561.
Mas, sobre a licitação em si, apenas uma assertiva que, de leve, sutilmente, toca na problemática, como se a licitação tivesse ocorrido.
Ei-la: Depreende-se da sentença, ora vergastada, a afirmação de que os serviços objeto das licitações foram prestados conforme contratados, respeitando a necessidade e interesse público, que o ilícito estaria na condução do processo de contratação, João Lucas da Rocha e 1594.
Contudo, não se demonstra, precisamente, como a licitação foi efetuada, prova que, evidentemente, reclama a presença de documentação, atinente a todas as licitações englobando os anos de 2005 a 2008, isto é, quatro no caso. A assertiva em tela, pela única vez, fala em licitação, no plural, em processo de contratação, sem se descer ao detalhe de apontar, nos autos, onde tal licitação foi realizada, o que é, aliás, bastante simples, bastando a documentação atinente.
No aspecto, a simples afirmativa destacada não é suficiente para se ter a licitação, nos quatro anos, como realizada, sem que a prova, de caráter documental, neste sentido, comprovando a realização, tivesse sido tangida aos autos.
Depois, é no art. 10, inc. VIII, da Lei 8.429, de 1990, que a sentença se calca, na referência feita no seu texto por cinco vezes, f. 1432, 1434, 1442, 1444, 1445, o que exigiria dos apelantes a prova da realização, que não foi efetuada.
Enfim, a falta de menção ao quantum do dano sofrido, evidentemente, é de difícil fixação, porque este, em verdade, repousa na falta de propostas de empresas interessadas, que, a míngua da realização do leilão, não foram apresentadas. A infração se perfaz com a falta de licitação, que, no caso, ocorreu. O dano é de se presumir, entrando na esfera do mundo do julgador a sua indicação.
Não há o que se discutir, ante a realidade de que a licitação deixou de ser realizada, embora o serviço não tenha sido superfaturado e plenamente prestado, não advindo desse aspecto qualquer problema. Em consequência, não há como acatar os dois recursos em exame.
No que tange ao recurso do demandante, f. 1804-7510, não se enxerga como possa ser provido, porque as penas, alojadas, no caso, no inc. II, do art. 12, devem ser aplicadas de acordo com o fato. No caso, apesar da demonstração efetiva e concreta de que não ocorreu a licitação, tendo os serviços de transporte escolar sido prestados, sem que se aponte qualquer preço além do normal, a pena de suspensão dos direitos políticos deve ser reservada para o demandado que pratique ato de improbidade administrativa de conotação grave e gravíssima, ou seja, que, cause concreto prejuízo ao erário público, cuja leitura do fato imputado, por si só, provoque revolta e náusea em que dele tome conhecimento, não devendo, em contrapartida, ser aplicado a um ato que, apesar de violar a lei, no caso, a desenhada no inc. VIII, do art. 10, da Lei 8.429, não provoca dano concreto ao erário público, revelando mais a falta de intimidade dos demandados com as normas, frutos da falta de preparo e de assessoria jurídico no desempenho do cargo para o qual um foi eleito e o outro foi nomeado.
Não há necessidade de decretar, portanto, entre as penas, a de suspensão dos direitos políticos.
Apenas, num aspecto, a sentença deve ser alterada, exatamente na fixação das penas impostas. Nesse prumo, diminui-se o valor do dano para a quantia de R$ 5.000,00, levando em conta que não ocorreu superfaturamento e que o serviço foi plenamente executado. Depois, fixa-se a multa civil na importância de R$ 3.000,00, totais, um e outro, a serem rateadas entre os dois apelantes.
Excluem-se as demais penas, a de proibição de contratar com o Poder Público, etc., por se considerar desnecessária e sem conexão com a situação factual aqui vivida, e a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por não figurarem, como penas, no art. 12, inc. II, da Lei 8.429.
Parcial provimento aos apelos dos demandados, na forma já explicitada, negando provimento ao recurso do demandante.
(PROCESSO: 21915642866762310124, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016, PUBLICAÇÃO: 01/05/2016)