PROCESSO Nº: 0603584-06.9853.10.5.5836 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) APELADO: VITOR GABRIEL BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERNANDES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto relevante sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se pronunciado (art. 535, II, do CPC/73; art. 1.022, II, do CPC/2015). 2. Com a alegação de omissão, quanto aos arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 8.080/90 e ao art. 265 do CC, a UNIÃO pretende, na verdade, rediscutir a questão do reconhecimento da responsabilidade solidária dos três entes da Federação (União, Estado-membro e Município) no fornecimento do fármaco de que necessita a autora. 3. Sobre a questão, o acórdão não foi omisso, tendo assentado: "Inicialmente, reconhece-se a legitimidade passiva da União, do Estado e do Município, porque a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela sua manutenção, que, no caso, traduz-se pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Poder Público, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo". 4. A propósito, o acórdão está alinhado ao entendimento do STF, firmado em repercussão geral, no sentido de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE 815954 RG, Relator Min. BENJAMIN FREITAS, julgado em 04/03/2015, DJe 07/06/2015). 5. Portanto, não é possível o afastamento de qualquer dos entes federativos de sua responsabilidade pelo cuidado com a vida e a saúde dos cidadãos, ainda que exista uma distribuição interna de competência no arranjo do SUS (art. 198 da CF/88, e arts. 16, 17, 18 e 19, da Lei nº 8.080/90). 6. Sobre o fato de o medicamento não constar do rol do SUS (embora possua registro na ANVISA), igualmente não houve omissão, tendo o acórdão acentuado que "não merecem prosperar as teses aventadas nas apelações de que as drogas em comento não estão contidas na lista de medicamentos elaboradas pelo sistema de saúde [...]", porque "o direito à vida se revela como um dos maiores princípios consagrados pela Carta Magna, tendo o Estado o dever de fornecer a medicação quando constatada a imprescindibilidade do tratamento com o medicamento indicado [...]". 7. Consigne-se, quanto às regras da Lei nº 8.080/90, que versam sobre a assistência terapêutica e de incorporação de tecnologia da saúde, que a lista do SUS não pode ser considerada exaustiva, nem se presta a inviabilizar a atuação jurisdicional em caso de lacuna que implique risco à vida e à saúde das pessoas, o que se coaduna com o sistema de pesos e contrapesos que norteia a relação entre os Poderes do Estado (art. 2º, da CF/88). 8. Quanto à necessidade e à eficiência do fármaco, o acórdão apontou para receituário médico, expedido por médico de unidade de saúde credenciada do SUS. 9. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 87902089037371405410, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)