PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. FATO INCONTROVERSO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença desde a data de cessação, bem como sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir da sentença. Juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando deve ser aplicada a poupança e correção monetária pelo INPC. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.
II. Questiona o INSS em seu recurso a incapacidade temporária ou definitiva do requerente para o labor agrícola, bem como a data de início do benefício e o valor da condenação em honorários, por fim a forma como foi estabelecida a incidência de juros e a correção monetária.
III. Para a concessão do auxílio-doença na condição de segurado especial, cumpre aferir se estão presentes os requisitos da incapacidade para o trabalho e a comprovação do exercício de atividade rural. Quanto à concessão de aposentadoria por invalidez, ela tem como requisitos a incapacidade total e permanente para o trabalho e a comprovação do exercício de atividade rural pelo período de carência.
IV. Quanto à qualidade de segurado especial, tem-se que tal questão restou incontroversa nos autos, uma vez que não foi alvo do indeferimento administrativo nem da contestação, estando à demanda já estabilizada neste ponto.
V. Quanto à incapacidade da autora, o laudo pericial (fls. 48/70) informa que a mesma é portadora de osteoporose e bócio tireoidiano volumoso (CID-10 M81, CID E04, E011, I10 e E79.0), que a requerente esta incapacitada para o trabalho, necessitando de auxílio de terceiros para algumas atividades cotidianas, com incapacidade total e permanente para qualquer tipo de trabalho, insuscetível de reabilitação.
VI. Com relação ao termo inicial do benefício, esta Turma tem entendido pela data do requerimento ou do ajuizamento da ação. Constata-se, portanto, que se apresenta legítimo o estabelecimento do benefício de auxílio-doença, com início a partir da data do ajuizamento da ação, em 22/11/2014 (fl. 1), e sua conversão para aposentadoria por invalidez na data da sentença, conforme assentado na decisão recorrida.
VII. Essa Ana Clara da Mata tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 5.616-35/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. No caso, os juros devem ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, quando será regulada pela poupança. Correção monetária pelo INPC, conforme disposto na sentença.
VIII. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
IX. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas quanto aos honorários advocatícios, o termo inicial do benefício de auxílio-doença, e os juros de mora, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 93748680682023803469, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016, PUBLICAÇÃO: 02/02/2016)