PROCESSO Nº: 8786605-94.2196.20.3.7139 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RA - COMERCIO E FABRICACAO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Paulo Porto De João Guilherme Fogaça e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Pedro Melo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por empresa particular contra decisão que negou provimento ao agravo interno interposto pela ora embargante, mantendo decisão que, nos autos do presente recurso, não conheceu do agravo de instrumento, sob o argumento de que a a decisão combatida é uma sentença, hipótese que não comporta a interposição deste instrumento recursal. 2. A parte embargante suscita que o acórdão incorreu em omissão por não ter abordado os argumentos expostos no agravo de instrumento, quais sejam: a) em momento algum a Recorrente esteve adstrita a realizar o cumprimento de sentença na seara administrative, até porque, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 461, verifica-se que ficou assegurado o direito do contribuinte em escolher a forma de como vai querer receber o indébito tributário; b) ondicionar o prosseguimento da Liquidação à comprovação do pedido frustrado do cumprimento de sentença no âmbito administrativo é completamente dissonante as previsões legais, que determinam que o título executivo deve ser líquido, certo e exigível, para que possa ser executado, independentemente, do âmbito escolhido pelo contribuinte; c) É imperioso que diante de uma sentença ilíquida seja determinada a liquidação do julgado, inobstante a forma que a execução ocorrerá, em conformidade ao comando legal do artigo 509, do Código de Processo Civil; d) o normativo da Receita Federal veda a realização de compensação de crédito com fulcro em um título judicial ilíquido. De modo que a paralisação da continuidade da Liquidação obsta tanto o cumprimento administrativo quanto o judicial, afetando diametralmente o direito da Agravante em ter devolvido o indébito tributário; e) torna-se imperiosa a reforma da decisão a fim de que seja determinado o prosseguimento da liquidação da sentença, em atenção ao artigo 503 e 803, inciso I, do Código de Processo Civil, viabilizado a execução do julgado, nos termos da Súmula 461, do Superior Tribunal de Justiça e artigo 100, da Constituição Federal. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a esta Terceira Turma não adentrou no mérito do processo, qual seja, a possibilidade de que seja determinado o prosseguimento da liquidação da sentença, para posterior pedido de restituição, em sede de cumprimento de sentença, relativo ao indébito tributário do ICMS incluído na base de cálculo do PIS/COFINS. Isto porque esta Terceira Turma entendeu que não deve prosperar a alegação de que a decisão foi incidental na fase procedimental da Liquidação, notadamente porque esta expressamente reputou esgotada a prestação jurisdicional e determinou o arquivamento dos autos. Ademais, registrou que após a interposição do presente agravo de instrumento, a ora recorrente compareceu aos autos do feito originário para requerer o chamamento do feito à ordem em face da decisão ora recorrida. Ademais, foi proferida nova decisão, que apenas repetiu os termos da decisão ora agravada. Desta última, o ora recorrente interpôs apelação. Concluindo, assim, que o próprio recorrente afirma em outro recurso que a decisão recorrida tem natureza de sentença, de modo que a via adequada para a parte ter impugnado o pronunciamento do juízo a quo é o recurso de apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC/15. 4. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como obscuridade, em verdade, representa discordância com o não conhecimento do recurso por esta Terceira Turma, sendo evidente o propósito de provocar a discussão do mérito, o que não se cogita em sede de embargos de declaração, recurso de natureza vinculada. 5. Com efeito, o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 6. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54018622118263450997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2022)