PROCESSO Nº: 1490487-69.3736.7.2.2550 - APELAÇÃO APELANTE: ENGRACIA MARAVILHA DA SILVA (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA PIRES - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTADORIA DO FORO. EXCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DNER. DNIT. PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Engrácia Maravilha e outro contra sentença do Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, Dr. Daniel da Luz, que, acolhendo os cálculos da Contadoria do Foro, julgou procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial, e condenou a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. 2. Alega a parte apelante, em suma, a violação à coisa julgada, por causa do reenquadramento inferior dos proventos dos servidores inativos e da aplicação da TR como índice da correção monetária, requerendo a condenação da embargante em honorários advocatícios. 3. Não merece prosperar a alegação genérica, sem nenhuma prova, da suposta ofensa à coisa julgada. A irresignação da apelante quanto ao inadequado reenquadramento não se encontra devidamente fundamentada, posto que se limita a afirmar que a conta judicial não observou a tabela de vencimentos do DNIT quando da equiparação salarial, conforme a Lei nº 11.171/05, sem apontar de forma objetiva onde reside o erro material, portanto incapaz de elidir o cálculo da Contadoria do Foro. 4. Ademais, constitui-se inovação indevida em sede recursal, eis que tal questão não foi veiculada no momento oportuno, porque, aberta vista para manifestação ao cálculo da Contadoria do Foro, a apelante impugnou apenas a limitação da execução à Portaria nº 442/10 em vez da Portaria nº 93/11, quanto ao primeiro ciclo de avaliação de desempenho, tema que também não foi objeto de discussão nos presentes embargos do devedor, logo a matéria não pode ser discutida, posto que alcançada pela preclusão lógica. 5. Com relação à aplicação da TR, tem razão a apelante. É que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 26/04/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA. 6. Apelação do particular parcialmente provida. Sucumbência recíproca. V
(PROCESSO: 55534954263705273669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015)