PROCESSO Nº: 9587139-19.9249.28.3.5868 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: FERNANDO CAVALCANTI ADVOGADO: João Cavalcanti e outros RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Araújo - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL, ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Trata-se de carta testemunhável interposta por EMANUELLY DA CONCEIÇÃO contra a decisão do Juízo Federal da 36ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que não conheceu o recurso em sentido estrito anteriormente interposto pelo ora recorrente, no bojo da Ação Penal n.º 8519820-77.9152.13.11.4044, em face de decisão que nega a absolvição sumária e deflagra a instrução processual. 2. Defende o recorrente o cabimento do recurso em sentido estrito por interpretação extensiva do art. 581, I, do Código de Processo Penal. Irresignado o recorrente interpôs a presente carta testemunhável, com fulcro no art. 639, I, do Código de Processo Penal, para que o recurso em sentido estrito seja processado. 3. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia ou a queixa. As causas de rejeição da peça acusatória estão listadas no art. 395 do CPP, quais sejam: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. 4. Importante salientar e alertar que o artigo 581, inciso I, do CPP, autoriza a interposição de recurso em sentido estrito apenas na hipótese de rejeição da peça acusatória. Não há previsão legal de recurso contra a decisão que determina o recebimento da peça acusatória, podendo, no entanto, ser impetrado Habeas Corpus. 5. No caso, o recurso em sentido estrito deixou de ser recebido por não caber da decisão que indefere a absolvição sumária. 6. Em verdade, embora o rol das decisões passíveis de recurso em sentido estrito seja taxativo, nada impede a utilização da chamada interpretação extensiva, desde que não se desvirtue em demasia a natureza da decisão impugnada, não é possível interpretar o cabimento do recurso em sentido estrito da deflagração da instrução se nem mesmo há previsão desse recurso para a absolvição sumária. 7. Ademais, impõe-se o não conhecimento da carta testemunhável, em razão da perda de objeto do recurso em sentido estrito, uma vez que, após sua interposição, o réu foi sentenciado, tendo sido condenado, interpondo apelação. Nesse diapasão, o recurso em sentido estrito não tem mais razão de ser, considerando que seus pedidos foram no sentido de "absolver sumariamente o denunciado; ou ainda a suspensão do feito ou mesmo a realização de perícia no processo administrativo que supostamente consolidou o débito do denunciado". 8. Carta testemunhável não conhecida. [10]
(PROCESSO: 01439425272196646054, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2022)