PJE 2090602-25.8974.7.11.5796 APTE : UNIÃO APTE : ESTADO DE PERNAMBUCO APDO : BRENO MORAES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. NATHAN FERNANDES) RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO DA COSTA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO. ADOTRASTUZUMABE ENTANSINA. NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA, COM METÁSTASE ÓSSEA. DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União e o Estado de Pernambuco devem figurar no polo passivo da presente actio. 2. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 3. Hipótese em que a autora, portadora de neoplasia maligna de mama, com metástase óssea, apresenta necessidade de tratamento com uso do medicamento denominado ADOTRASTUZUMABE ENTANSINA, conforme laudo médico. 4. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 5. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." (Inteligência da Súmula nº 421 - STJ) 6. Desprovido o recurso do Estado de Pernambuco, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 02 de maio de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada, em seu desfavor, de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00. 7. Apelações e agravo retido desprovidos. Remessa oficial parcialmente provida, para eximir a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 92784185072942405844, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MATA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)