Previdenciário. Remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de segurado especial, determinando o pagamento do benefício, a contar do requerimento administrativo (08 de março de 2012, f. 08).
1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito do segurado (03 de fevereiro de 2010, f. 11), segurado especial, previa a companheira como beneficiária da pensão por morte, cuja dependência econômica em relação ao instituidor do benefício deve ser demonstrada, a teor do disposto no parágrafo 4º do citado artigo.
2. O indeferimento do pleito, na via administrativa, foi motivado pela falta da condição de segurado especial do instituidor do benefício, f. 87-94.
3. Tal condição foi demonstrada pelos seguintes documentos: a) certidão de óbito, na qual consta a profissão de agricultor dele, f. 11; b) requisição de exame cadavérico, com idêntico registro, f. 31; c) termo de compromisso de liberdade provisória, f. 33; d) declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo dos Santos, a registrar a prática rural, no período de 2005 até 2010, f. 17; e) declaração do proprietário das terras, onde prestou o labor campesino, f. 25; f) cadastro da família e declaração do secretário de saúde local, afirmando a prática de serviço rural, f. 28-29 e, por fim, g) a certidão da Justiça Eleitoral, f. 30.
4. A união estável entre os conviventes foi aferida pela sentença, f. 35-36, além da prova da coabitação, f. 012-634.
5. A prova testemunhal confirmou que o então segurado labutava no campo, em terras de terceiro, em regime de meia, apenas para o consumo familiar, além do que a autora morava com o instituidor do benefício, como se casados fossem, durante três a quatro anos, f. 159.
6. Atendidos os requisitos legais, correta a sentença que determinou o pagamento da pensão por morte, em favor da autora, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (26 de janeiro de 2012, f. 08), nos termos do art. 74, da Lei 8.213. Precedente desta relatoria: APELREEX 48.343-SE, julgado em 30 de julho de 2014.
7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 74987689743890481365, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015, PUBLICAÇÃO: 25/08/2015)