Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. 1 . Irregularidades na execução de Convênio firmado entre Município e o Ministério da Saúde, com vistas à aquisição de materiais e equipamentos médicos - 2. Sentença que julgou procedente, em parte. 3. Apelação de apenas um dos condenados, pugnando por sua absolvição, e Apelação do MPF. requerendo a procedência da demanda em relação a outro demandado, absolvido no decisum. 4. Julgado a quo que, afastando a incidência do art. 9º, XI e do Art. 10, VIII, ambos da Lei nº 8.429/92, condenou o demandado/apelante, ex-prefeito, pela prática do ato de improbidade descrito no art. 10, XI, da LIA. 5. - Rejeitando-se as preliminares de incompetência da Justiça Federal e de inadequação da via eleita, é de acolher-se, em parte, o apelo do demandado/apelante, a fim de desclassificar a sua conduta improba do art. 10, XI, da LIA, adequando-a, todavia, àquela prevista no art. 11, I, da mesma lei, à míngua de demonstração por parte dos autores do efetivo dano causado ao erário. Precedentes 6. Inquestionável a configuração do dolo genérico. 7. Condenação nos termos do art. 12, III, da LIA. 8. - No mesmo sentido é de acolher-se, em parte, as razões de apelação do Ministério Público Federal, a fim de condenar, pela prática do mesmo ato de improbidade (art. 11, I, da LIA) o ex-prefeito, sucessor do demandado/apelante. 9. Imposição a ambos os demandados das sanções previstas nos termos do art. 12, inciso III c/c caput desse mesmo artigo, da lei nº 8.429/92 . 10. Aplicação a ambos os demandados da sanção de multa civil, correspondente a duas vezes o valor das suas últimas remunerações no cargo de prefeito. 11 - Afastamento das demais sanções impostas pelo julgador de origem ao demandado/apelante. 12. Provimento, em parte, das apelações.
(PROCESSO: 005573800306973, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016, PUBLICAÇÃO: 04/11/2016)