PROCESSO Nº: 2997215-07.5217.28.5.8031 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANUELLA DA MOTA ADVOGADO: Gabriel Teixeira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Fernando Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. IMPROVIMENTO. 1. Remessa Necessária de sentença que confirmou a liminar concedida para conceder a segurança, a fim de assegurar o direito do impetrante a receber os valores correspondentes ao benefício nº 31/326.583.855-5. Deferida a Justiça Gratuita. 2. Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por THALES RODRIGUES contra ato coator praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MOSSORÓ/RN, por meio do qual requer a emissão de extrato de pagamento não recebido, acerca de revisões já concedidas administrativamente pela autarquia. 3. Afirma o impetrante, em síntese, que em 26/09/2020 teve revisão de benefício sob n° 021.271.354-5 no valor de R$ 2.463,80, em 14/04/2020 revisão de benefício nº 320.337.554-4 no valor de R$ 843,49 e em 08/06/2021 revisão de benefício nº 763.053.379-0 no valor de R$ 937,47, totalizando o valor de R$ 4.424,76, os quais até o presente momento não foram gerados os extratos para que pudesse efetuar os saques dos valorem já concedido, conforme cópias dos processos administrativos anexos à inicial. 4. O pedido se restringiu apenas a emissão de extrato de benefício já concedido pelo INSS, para que possa fazer jus ao recebimento de seu pagamento. O impetrado já efetuou a revisão do benefício, e, informou que o crédito referente ao benefício nº 31/822.008.607-2 foi gerado e autorizado para pagamento na instituição bancária, à disposição do segurado (id. id. 21944643). 5. A mora no atendimento pelo INSS para a conclusão do procedimento, de fato ocorreu. O direito ao pagamento dos valores devidos foi reconhecido em 19/04/2020 (p. 13 do id. 59806125), sendo que, até a data do ajuizamento da ação em outubro do ano de 2021, ou seja, há dez meses, o valor ainda não havia sido pago. 6. Os processos administrativos de competência do INSS se submetem às disposições do art. 5º, LXXVII, da CF/88, bem como os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 que estabelecem o prazo de até trinta dias para análise e decisão dos requerimentos administrativos. 7. No caso, não há como deixar de reconhecer a mora administrativa na apreciação do pleito do segurado. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 8. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 45299357849634942556, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2022)