Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Freitas Nº: 4897961-25.5714.5.7.7756 APELANTE : JOÃO FELIPE SANTOS ADVOGADO: IAN AZEVEDO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS SALES - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAGÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE ALGUNS PERÍODOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. TEMPO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUESTADO. 1. Pretensão de obtenção de aposentadoria especial ou alternativamente a aposentadoria por tempo de contribuição, cujo pleito foi parcialmente deferido pelo MM. Juiz sentenciante, concedendo apenas o direito de converter o período especial em comum. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 07/12/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 25/04/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 02/12/1997 a 06/07/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 02/06/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. A sentença atacada não merece reparo, visto que apenas alguns períodos restaram devidamente comprovados como laborados na atividade especial, entretanto, o somatório desses períodos não alcança os 25 anos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria especial, consoante requerido na petição inicial. 7. Os períodos laborados nas empresas Etusco Construções (18/01/1983 a 20/02/1987) e Cia Gás de Alagoas (10/11/1991 a 24/06/1996) não devem ser considerados como especial, uma vez que, embora tenham sido juntados o perfil profissiográfico profissional para comprovação da atividade especial, tais documentos não informam o nível de ruído a que estava exposto o requerente, não servindo para comprovação da submissão ao agente agressivo. 8. Quanto ao período laborado na empresas Jatep e Montec (07/10/1988 a 11/07/1988 e 14/08/1990 a 02/08/1990 respectivamente) não foi acostado aos autos qualquer documento comprobatório da exposição aos agentes agressivos. 9. Assim, entende-se que não restou comprovado, através de suporte técnico (PPP e Laudo), que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho por toda sua vida laboral, devendo ser computado como atividade especial e devidamente convertido para comum apenas os períodos 26/02/1997 a 08/03/2002, 14/03/2002 a 05/06/2007, 22/09/2007 a 09/12/2011, 15/01/2011 a 05/07/2013. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63077940969110574507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015)