PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL. ART. 622, P. ÚNICO, DO CPP. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Trata-se de revisão criminal objetivando: i) a aplicação da lei mais benéfica ao condenado, mediante o aproveitamento de dispositivos constantes em leis distintas (Lei nº 6.368/1976 e LEI nº 45.009/2006); ii) a alteração do regime prisional, de integralmente fechado para semiaberto, ante a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, reconhecida pelo STF nos autos do HC 73.610-SP, e por força da Súmula Vinculante nº 26 e da Súmula nº 471-STJ; e iii) fixação da pena-base em 03 (três) anos, por suposto error in judicando quando da fixação da pena na sentença e sua confirmação pelo Tribunal.
2. No caso dos autos, o autor já interpôs outras três revisões criminais perante este egrégio Tribunal, as quais foram julgadas improcedentes, sendo que o pedido desta revisão já fora feito quando da interposição da primeira e da terceira revisão criminal.
2. Conforme o disposto no parágrafo único do art. 622 do CPP, não é admitido em nosso ordenamento jurídico a reiteração de pedido já feito em outra revisão criminal, a não ser que o novo pedido esteja fundado em novas provas, o que não ocorreu in casu.
3. O objeto da presente revisão criminal nada mais é que a junção dos pedidos da Revisão Criminal nº 112 e da Revisão Criminal nº 198, julgadas improcedentes pelo Pleno deste Tribunal Regional Federal em 09/01/2012 e 06/10/2015, respectivamente.
4. Diante da proibição da norma processual penal, não há possibilidade em nosso ordenamento jurídico de vir a ser examinado o mérito da presente ação, pois não foram juntadas novas provas ao processo, carecendo o autor de uma das condições da ação, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal.
5. Processo extinto sem resolução de mérito.
(PROCESSO: 63099382598420536500, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 29/04/2016, PUBLICAÇÃO: 04/10/2016)