ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DE SEGURO SOCIAL. PEDIDO PARA NULIDADE DE QUESTÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, não aferindo irregularidade na divulgação do item "c" como sendo a resposta correta à questão de número 45, e ratificando os termos da explicação dada pela banca examinadora do concurso público.
2. O autor da ação alega que a alternativa "b" faculta a outorga de procuração a parentes de servidores públicos até o terceiro grau, mas não limita a outorga da procuração apenas até o terceiro grau, inexistindo restrição para outorga da procuração aos parentes acima do terceiro grau; que, nos termos da declaração da banca examinadora, concernente ao item "c" da questão nº 45, o Decreto nº 3048/99 vedaria a outorga de procuração "apenas a parentes de servidores até segundo grau"(fl. 120), concluindo, ainda, que "pelo texto da lei os servidores públicos(outorgado) podem receber procuração de seus parentes (outorgante) desde que mantenham com esses grau de parentesco a partir do 3º grau, incluindo-se ainda os de 4º grau como bem enfatizou a decisão e equivocou-se na conclusão.".
3. Não se deve confundir as expressões "parente de servidor público" e "servidor público", vez que este último, seja servidor civil ou militar sofre limitações para agir na condição de procurador de beneficiário do INSS, nos termos do art. 160 do Decreto nº 3.048/99.
4. Contudo, em se tratando de "parente de servidor público" não existe limitação para outorga de procuração com fundamento no grau de parentesco, desta feita, a limitação existente no item "b", no sentido de que "a procuração poderá ser outorgada a parente de servidores públicos civis ativos até o terceiro grau" não existe.
5. Explicação dada pela banca examinadora do concurso público em consonância com os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11387613138120116845, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MIRELLA MENDES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2013, PUBLICAÇÃO: 20/05/2013)