PROCESSUAL CIVIL. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA Nº 515/STJ.
1. A sentença julgou prejudicado o pedido de reconhecimento da decadência e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC), pela perda superveniente do interesse de agir, devido à reunião da cobrança das CDA's em outro feito executivo.
2. Determinação de reunião destes autos a outra execução fiscal (processo mestre), na qual foram praticados todos os atos executivos tendentes à cobrança das CDA's relativas a este feito.
3. A reunião das execuções tem o condão de acarretar a perda superveniente do interesse de agir da execução reunida, que não o processo mestre, tendo em vista que todos os atos processuais passam a ser praticados no processo piloto, não remanescendo necessidade de tramitação de processo semelhante, ainda mais porque as CDA's são trasladadas para o processo principal.
4. Aplicação da Súmula nº 515/STJ: "A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz".
5. Prejudicado o pedido da executada de reconhecimento da decadência do direito de a Fazenda Nacional de lhe responsabilizar pelos créditos ora exigidos, eis que tal pleito deverá ser apreciado quando do julgamento sentencial da Execução Fiscal nº 8759748-78.7467.21.11.4163 (processo piloto).
6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 257690339595010, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016, PUBLICAÇÃO: 14/12/2016)