PROCESSO Nº: 2368882-70.7198.18.2.3641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MURILO SILVA (e outros) ADVOGADO: THOMAS DIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM PARA RETIFICAÇÃO DO ATO DE IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL ASSEGURADA NO TÍTULO EXECUTIVO. DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ANULADA. POSIÇÃO DO SERVIDOR NA CARREIRA NO MOMENTO DO ÓBITO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou à agravante a retificação do ato de implantação de pensão por morte de policial rodoviário federal, a fim de que os beneficiários passem a recebê-la com base na remuneração da classe "Inspetor III" (atual "Especial III"), na qual o servidor estaria posicionado no momento de seu óbito se não fosse a indevida decretação de perda de cargo, posteriormente anulada pelo Judiciário. 2. Não prospera a alegação da União de que o reconhecimento do direito à progressão funcional não estaria abrangido no título executivo visto que a análise da sentença conjuntamente com o acórdão que a confirmou evidencia que foi abrangido todo e qualquer direito funcional decorrente da legislação de regência da carreira Policial Rodoviário Federal, a ser desenhado pelo juízo da execução. 3. Ainda que os critérios para progressão estejam associados a um sistema de treinamento e qualificação, conforme expressamente previsto no art. 6º da Lei n. 5.645/70, não há nos autos nenhuma prova no sentido de que o falecido não se submetera às avaliações necessárias para sua progressão, mas tão somente alegação da União nesse sentido. 4. Em relação ao cumprimento do interstício para fins de progressão, o art. 8º, II, do Decreto n. 50.520/80 prevê sua interrupção caso o servidor se afaste do cargo em decorrência de "suspensão disciplinar ou preventiva". Mas também não há nos autos deste recurso qualquer prova de que o policial foi cautelarmente afastado de suas funções, de modo a interromper o interstício para sua progressão funcional. 5. Não mais subsiste qualquer ato, judicial ou administrativo, que tenha decretado a perda do cargo do policial, visto que tal ordem prevista na sentença penal condenatória - pela prática do crime de homicídio qualificado - deixou de existir em face da decretação da extinção da punibilidade pelo óbito do réu anterior ao trânsito em julgado, e a imposta pela Portaria n. 2.548/2008 também não mais vigora porque anulada judicialmente na ação ordinária ora em fase de cumprimento de sentença. 6. Mesmo que o policial tenha ficado afastado de suas funções por algum tempo, todo ele deve ser contado para fins de interstício, nos termos do art. 8º, § 2º, do Decreto n. 24.921/80, no qual consta que "será restabelecida a contagem do interstício, com os efeitos daí decorrentes, a partir da data do afastamento do servidor para o cumprimento de suspensão disciplinar ou preventiva, nos casos em que ficar apurada a improcedência da penalidade aplicada, na primeira hipótese, e, no segundo caso, se não resultar pena mais grave que a de repreensão". 7. Não há, nos autos deste recurso, algo que demonstre que o instituidor da pensão não faria jus à progressão funcional para a classe "Inspetor III" (atual "Especial III"), estando ausente a verossimilhança na pretensão da agravante. 8. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 29140852303756719135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)