PROCESSO Nº: 4627060-04.1020.22.3.8038 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IAN CARVALHO ADVOGADO: Theo Rezende e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Dias - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS AO FISCO. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO DÉBITO FISCAL. SÓCIO ADMINISTRADOR DE FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL À CONDENAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. QUANTIA PENHORADA VIA BACENJUD INSUFICIENTE AO ADIMPLEMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO EM REABERTURA DE DISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por Luiz Henrique Vieira, apontando vícios de contradição, à alegativa de que a dívida referente à CDA 97.5.09.612497-17 não tem relação com o objeto da denúncia e que os créditos tributários que guardariam relação restaram integralmente pagos, com a consequente extinção da punibilidade. 2. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 3. O requisito da omissão se refere a alguma causa petendi ou objeto não abordados. No que diz respeito à contradição, ela se afere por meio do confronto entre a motivação e aparte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. Enquanto isso, a obscuridade traduz a falta de clareza ou inteligibilidade, que torna a decisão judicial incompreensível. Por fim, o erro material, agora expressamente inserto no inciso III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aqui adotado por analogia, diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, que não reflita com o pretendido pelo magistrado na sua decisão. Estas, pois, as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelas embargantes. 4. Os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 5. Como demonstrado no acórdão suso transcrito, não se mostra contraditório o julgado, restando perfeitamente demonstrado, em seus itens 5 e 6, que as CDAs a que se refere a execução fiscal objeto da ação penal não sofreram adimplemento, mostrando-se, ainda, insuficiente o valor penhorado para a quitação de quaisquer das inscrições. 6. Ausente o alegado vício no julgado, resta presente unicamente o ânimo de rediscutir matéria já apreciada, impróprio na via eleita. 7. Embargos de declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 61310495215463673504, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2022)