Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Farias Nº: 7567486-24.6510.9.11.6132 - APELAÇÃO APELANTE: NADEGE ERICK CAVALCANTI ADVOGADO: WANDECK VELOSO NETO APELADO: EDUARDO MOURA (e outros) ADVOGADO: CALEBE FERREIRA (e outros) JUIZ FEDERAL VINICIUS NASCIMENTO NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CESSÃO DE CRÉDITOS. CONTRATO DE GAVETA. REALIZAÇÃO ATÉ 25/10/96 E REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS OU NOTAS. LEI 31.464/2000. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO GAVETEIRO PARA PURGAR A MORA EM PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O cessionário, nos "contratos de gaveta" firmados até 25/10/96 sem a intervenção do agente financeiro, equipara-se ao mutuário final, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, nos termos do art. 20 e 22 da Lei n.º 10.150/2000. 2. No caso em exame, contudo, o instrumento de cessão de direitos, trazido aos autos sob o n° identificador 3650871.347737, em que pese ter sido firmado em 1991, enquadrando-se no requisito temporal previsto no artigo 20 da Lei nº 10.150/00, deixou de suprir o requisito previsto no parágrafo único do retromencionado artigo, qual seja, o registro junto ao Cartório de Imóveis, Títulos e Documentos ou Notas, fato admitido, inclusive, nas razões de apelação. 3. Não se poderia obrigar a CEF a intimar o "gaveteiro" para purgar a mora, em sede de execução extrajudicial do imóvel, uma vez que a cessão de direitos não teve efeito sobre ela. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 29292956260855370024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2014)