PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. Caso em que o agravante, Condomínio Residencial Alto das Dunas, interpõe agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada nos termos do art. 475-L, CPC, em face do requerimento do Ministério Público Federal para o cumprimento de sentença prolatada em sede de Ação Civil Pública que condenou o agravante ao pagamento de multa em razão de haver construído em solo não edificável, sem as devidas licenças ambientais.
2. Os temas relativos à legitimidade passiva da ação de cognição, bem assim ao valor da condenação imposta pela sentença transitada em julgado a título de multa, estão acobertados pelo manto da "res judicata", sendo absolutamente descabido tangenciá-los em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.
3. De outra banda, no que tange à alegação de nulidade da citação, não colhem os argumentos, dado que os autos evidenciam a regular expedição do mandado de citação, bem assim a deprecação ao juízo de direito da Comarca de Aquiraz, e, ainda, a certidão do oficial de justiça que procedeu à efetiva citação do Condomínio.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64779576482707626578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2013, PUBLICAÇÃO: 01/01/2013)