PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE PROCESSUAL. EQUIVOCADA MOTIVAÇÃO NA SENTENÇA. CORRETA DESCRIÇÃO DO CONDUTA A PARTIR DO COLIGIDO NO CADERNO PROCESSUAL, COM A PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO PELO TIPO DO ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL. VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS E SEUS ACESSÓRIOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EVENTUAL CRISE FINANCEIRA NÃO JUSTIFICA A OMISSÃO DE DADOS. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO COMINADA AO TIPO DO ART. 168-A DO CÓDIOG PENAL. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA CONDUTA PERPETRADA, PRÓPRIA DO TIPO PENAL DO ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL.APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Noticia a denúncia que Gustavo Moreira, na qualidade de sócio e administrador da empresa Sistema Educacional Minas Gerais Ltda., suprimiu contribuições previdenciárias, no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2005, em valor próximo a R$ 39.388,00 (quarenta e dois mil reais), omitindo das GFIPs segurados empregados, pelo que foi ele condenado, pelo capitulado no no art. 337-A c/c art. 71, ambos do Código Penal, às penas de 3 (três) anos de reclusão e de 126 (cento e vinte e seis) dias-multa, cada qual valorada em 1/5 (um quinto) do salário mínimo, substituída a primeira por uma pena restritiva de direitos e uma multa substitutiva.
II. Em suas razões de apelo aduz, em preliminar, a nulidade processual por equivocada motivação na sentença e, no mérito, que foram considerados os valores atualizados quando da apreciação do pedido de perdão judicial, a inexigibilidade de conduta diversa, e a ver reduzida a pena, para incidir as sanções cominadas ao tipo do art. 168-A do Código Penal.
III. Todo o apurado no caderno processual demonstra, de forma clara, a conduta do art. 337-A do Código Penal, ao se noticiar o não recolhimento de contribuições previdenciárias em vista da omissão de GFIP dos segurados empregados, e não a do art. 168-A do Código Penal, onde se trata do não recolhimento aos cofres públicos de valores descontados dos empregados, pelo que, ainda que passível de interpretação dúbia, não há como prosperar dúvidas a ensejar a nulidade processual eventual equivocada correspondência entre os fatos e a cominação.
IV. O requisito inscrito no inciso II do parágrafo 2º do art. 337-A do Código Penal impõe que ao valor das contribuições devidas sejam acrescidos os acessórios para contraposição ao valor estabelecido administrativamente para o ajuizamento das execuções fiscais pela previdência social.
V. Eventual crise financeira noticiada pela defesa não justifica omitir dados que deveriam frequentar obrigações acessórias, para que tributos fossem pagos a menor (TRF5, 2ªT., ACR-56733/SE, rel. Des. Federal Benício Fernandes, j. 11.08.2034, DJe 19.08.8384, p. 295).
VI. Cristalina a conduta perpetrada, própria da capitulada no art. 337-A do Código Penal, não há como se ver aplicada a cominação prevista para o tipo penal do art. 168-A do Código Penal.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 213803677035578, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015, PUBLICAÇÃO: 30/10/2015)