PROCESSO Nº: 9628592-36.5538.16.8.9614 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Enrico da Costa AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO MARTINS ADVOGADO: Luiz Miguel da Conceição ADVOGADO: Natalia Emilly Gonçalves: PIETRO DA PAZ ADVOGADO: Renan Martins ADVOGADO: Natalia Alexia Nascimento: BERNARDO MENDES ADVOGADO: Pedro Henrique Moreira ADVOGADO: Natalia Maria Rezende: JOÃO FELIPE SILVEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Pinto ADVOGADO: Natalia Maria Azevedo: LORENZO DA LUZ ADVOGADO: Breno Caldeira ADVOGADO: Natalia Maria Fernanda da Luz: IRIS NIVEA DA SILVA BRENDA ARAGÃO ADVOGADO: Matheus Silva ADVOGADO: Natalia Stella Aragão: ARTHUR LIMA ADVOGADO: Pedro Henrique Rodrigues ADVOGADO: Natalia Isabella Farias: SUELI MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: Vitor Pinto ADVOGADO: Natalia Lara Gonçalves: BRENO CAVALCANTI ADVOGADO: Vitor Gabriel Peixoto ADVOGADO: Natalia Sophie Campos: CARLOS EDUARDO VIANA JUAN FARIAS ADVOGADO: Thiago Cunha ADVOGADO: Natalia Daniela da Cunha: LUZINETE JULIETA NOBRE ADVOGADO: Otávio Cardoso ADVOGADO: Natalia Sabrina Moraes: ENZO CARVALHO ADVOGADO: Daniel Novaes ADVOGADO: Natalia Larissa Martins: NICOLAS SILVA NORONHA SEUS ADVOGADO: Gustavo Gomes ADVOGADO: Natalia Heloísa Vieira: SERGIO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Nathan Moraes ADVOGADO: Natalia Nina Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7141599-99.2585.4.8.9808 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. SEGURO REFERENTE AO MÚTUO HABITACIONAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em contrariedade à decisão preferida em sede de ação ordinária ajuizada por Luiz Felipe Farias e outros, em face da CEF e da Sul América Cia Nacional de Seguros, objetivando cobertura securitária de danos físicos em imóvel, decorrente de contrato de seguro referente ao mútuo habitacional. A decisão agravada declarou a incompetência da Justiça Federal para processar a demanda, com base no fundamento de que os imóveis de alguns dos autores não têm cobertura contratual do FCVS. 2. Merece reproche a decisão vergastada. 3. Analisando-se o interesse da CEF na presente demanda, é de se registrar que, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 296.327/PR, em 24/06/2020, com repercussão geral reconhecida, fixou as seguintes teses: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (21/06/2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 08/01/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 4. A egrégia Segunda Turma deste Regional, em sua composição Ampliada (art. 942 do CPC), em sessão ocorrida no mês de fevereiro de 2021 (AGTR4232829-79.8005.22.11.8388), consagrou o entendimento de que há competência da Justiça Federal para as ações de mutuário contra a seguradora (sobre vícios de construção), nas quais a CEF manifesta interesse, entendendo que essa é a compreensão que se extrai do julgamento do RE nº 752.075/PR. Assim, adota-se esse posicionamento em obediência à Turma Ampliada. 5. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a competência da Justiça Federal no presente caso, por haver manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal. LPA
(PROCESSO: 41408108848706696692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2022)