PROCESSO Nº: 2447404-49.7893.27.6.3369 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCINEIDE DA CONCEICAO RENAN DAS NEVES ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Costela Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEFEITOS APARENTES E DE FÁCIL PERCEPÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE GARANTIA DE CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Francineide da Conceição Araújo, em face de acórdão id. 3506155.26658622 que negou provimento à apelação do particular. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto a ausência de prescrição. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Helena Souza disse quando julgou Miguel Pinto. De início, o c. Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento no sentido de que o prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 618 do Código Civil de 2002 refere-se à garantia da obra, não alcançando o prazo para a propositura de ações indenizatórias contra o responsável pelos vícios de construção. Este é, na verdade, regulado pela prescrição decenal prevista no art. 205 da mesma Lei Civil (AgInt no AREsp 6163653/GO, Rel. Min. Pedro Lucas das Neves, Quarta Turma, Julgado em 03/07/2019; AgInt no AREsp 873.131/RJ, Rel. Min. Thales Pinto (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 06/06/2018). 3. No pertinente, cumpre esclarecer que a lei obriga o construtor (e quem mais tenha responsabilidade pela obra, no caso, a Caixa Econômica Federal) a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez do empreendimento. Ou seja, existe responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. Dessa forma, o prazo de prescrição é de dez anos para todos os defeitos relacionados com a segurança e a solidez que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da construção. Nesse contexto, precedentes deste e. Tribunal Regional: Apelação Cível 66023484236305492505, Desembargador Federal Convocado Eduardo Novaes, Julgado em 14/03/2021; Apelação Cível 99608311349427252057, Desembargador Federal Nicolas Fogaça, Quarta Turma, Julgado em 05/06/2021." 5. Restou consignado no acórdão embargado Henrique Nascimento. No caso em que se julga, os vícios apontados pela parte apelante são "deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros". Ocorre que o que deve ser especialmente considerado é que tais vícios são aparentes e de fácil percepção, razão pela qual o termo de contagem do prazo de garantia (cinco anos) deve iniciar a partir da data de recebimento do imóvel. Na hipótese, examinando a documentação acostada à inicial, vê-se que o imóvel foi entregue à parte autora há mais de 5(cinco) anos, tendo sido afirmado expressamente pela própria parte autora, em sua petição de emenda à inicial, que os vícios construtivos se apresentaram desde a entrega do imóvel, sem que se apresente, inclusive, comprovação de tempestiva interrupção do decurso daquele prazo prescricional quinquenal, apesar de regularmente intimada a parte autora para se manifestar a respeito. 5. Assim, passados mais de cinco anos após o ingresso na posse do bem, é que foi é que houve o ingresso, na origem, da presente ação indenizatória." 6. O acórdão apresentou ainda:"6. Ocorre que pela natureza dos vícios apontados pela própria parte apelante, não prospera a alegação de que os mesmos se caracterizam como contínuos, graduais e progressivos, ficando imperceptíveis por tantos anos (repise-se, aproximadamente sete anos), sem que o apelante os percebesse. Desse modo, a conclusão a que se chega é que os vícios surgiram após o prazo de cinco anos de garantia, o que fulmina o pleito de indenização pretendido pela parte apelante em face da instituição financeira." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 3334643-63.9398.12.9.6827, Desembargador Federal Vitor Gabriel Azevedo (Conv.), 4º Turma, Julgado em 28/01/2021; Apelação Cível 7768786-01.9916.25.1.6905, Desembargador Federal Enzo Araújo (Conv.), 4º Turma, Julgado em 23/06/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 115.342/PB, Rel. Ministro João Felipe Pires, julgado em 9/11/2015, DJe 14/6/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0229935/RJ, Rel. Ministro Yago Freitas, Segunda Turma, julgado em 22/06/2017, DJe 07/11/2017; REsp 5840104/SC, Rel. Ministra Clara Freitas, Segunda Turma, julgado em 19/01/2017, DJe 20/04/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 90370861917985595838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2022)