PROCESSO Nº: 3878564-88.9534.7.1.5586 - APELAÇÃO APELANTE: MORGANIA MARQUES DE SANTANA ADVOGADO: DAVI LUCCA CASTRO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO SILVA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALECIMENTO DE MENOR COM INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA GRAVE EM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. ERRO MÉDICO NÃO CARACTERIZADO. PROCEDIMENTOS REALIZADOS DE FORMA ADEQUADA. IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA DA EQUIPE MÉDICA NÃO CONFIGURADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Na espécie, o cerne da questão consiste em saber se a autora, ora apelante, deve receber indenização por danos morais e materiais, em razão do falecimento do seu filho, de três anos de idade, ocorrido por suposto erro médico cometido pela equipe que o assistia durante procedimento realizado no Hospital Universitário Lauro Wanderley - HULW, pertencente à UFPB. 2. Tal controvérsia traz a lume a responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, segundo a qual, para que se configure o dever de indenizar, Paulo Cunha se conjuguem três elementos: a conduta lesiva atribuída ao poder público (comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima), o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima. 3. Da análise do vasto acervo fático-probatório acostado aos autos, especialmente dos prontuários médicos e dos depoimentos prestados pelo médico pediatra que cuidava regularmente do filho da autora, afigura-se incontroverso que a criança era portadora da síndrome de Down e apresentava constantes crises respiratórias, necessitando de tratamento especializado. 4. Também restou inequivocamente demonstrado que a criança deu entrada no hospital universitário no dia 29/03/2012, conforme registrado na Ficha de Atendimento e Internação Pediátrica e, nesse mesmo dia, à noite, foi encaminhado à Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica, para fins de monitoração mais rigorosa, especialmente durante o sono. 5. Igualmente se constata que, nos dias seguintes, seu quadro respiratório se agravou, evoluindo com taquicardia e, na manhã do dia 31/12/2012, diante da franca insuficiência respiratória, a médica da Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica solicitou a sua entubação, encaminhando-o para o bloco cirúrgico para a realização de tal procedimento, local onde veio a falecer. 6. Restou provado que a equipe médica que assistiu o menor no bloco cirúrgico, ao optar pela entubação, antes da traqueostomia, não só atuou segundo os protocolos clínicos, mas também - e principalmente - agiu visando preservar a vida da criança, a qual, há dias já apresentava estado crítico de insuficiência respiratória. Além disso, a sua conduta não divergiu das orientações do médico pediatra de confiança da família. 7. Os fatos imputados à equipe médica não revelam negligência (omissão no dever de cuidar da criança); imperícia (agir sem técnica) ou imprudência (agir de forma equivocada), razão pela qual não há que se falar de erro médico. Ao contrário, o que se constata é que: 1) os profissionais que assistiram o filho da postulante adotaram a rotina estabelecida no protocolo médico para os casos de insuficiência respiratória, considerando a gravidade do caso e as condições físicas especiais da criança - o que afasta a alegada imprudência; 2) os procedimentos (de entubação e de traqueostomia) foram realizados por médicos especializados, dentro do centro cirúrgico - fato que repele a imperícia; e, ainda, 3) não houve demora no agir ou omissão no dever de cuidado com o paciente, ante a urgência que o caso demandava - o que rebate a suposta negligência. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85626385499891679900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016)