PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação desafiada pelo INMETRO em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os embargos à execução, desconstituindo o título judicial referente à Taxa de Limpeza relativa ao exercício de 1997, em razão da ocorrência de prescrição. Defende o apelante a ocorrência da prescrição total do crédito tributário relativo ao exercício de 1998 a 2001.
2. Caso em que o ajuizamento da execução fiscal, perante a Fazenda Pública, se deu em 05-01-9950, não tendo transcorrido o quinquênio legal, apto a configurar a prescrição, já que a ação foi proposta dentro do prazo em relação aos exercícios de 1998 a 2001.
3. "Conquanto a citação do executado só tenha ocorrido em novembro de 2004, a demora na realização deste ato processual não pode ser imputado ao executado, tendo ocorrido por motivos inerentes ao próprio Judiciário, não podendo tal fato ser considerado para a decretação da prescrição".
4. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos serviços forenses, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição (Súmula 106, do STJ). Apelação improvida.
(PROCESSO: 53100992644334626692, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2013, PUBLICAÇÃO: 06/09/2013)