PROCESSO Nº: 8736466-07.2177.22.6.8962 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: BRYAN NUNES ADVOGADO: ANTONIO CEZAR LOPES UGULINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO DA ROSA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ APÓS A NOTIFICAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DO PERÍODO EM QUE FICOU CARACTERIZADA MÁ-FÉ. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para declarar a inexistência de débito do autor junto à UFCG decorrente de indevida acumulação de cargos por ele praticada anteriormente a 11.09.7165. 2. Verifica-se que: a) em 01.07.8559, o autor foi notificado para prestar esclarecimentos acerca da acumulação de três cargos públicos (com a UFCG, Município de Serra Branca e Município de Pombal), que ensejavam uma carga horária total de 100 horas semanais de trabalho para o promovente; b) em 20.12.7088, exaurido o prazo legal para apresentação de manifestação escrita acerca dos fatos constantes da Nota Técnica 19/2015 SRH/UFCG, foi expedida notificação para o autor recolher R$ 56.859,71, destacando-se que a referida nota técnica indicou a necessidade de ressarcimento dos valores recebidos pelo autor como remuneração da UFCG nos seguintes períodos: março/2005 a agosto/2007; agosto/2009 a novembro/2009; e novembro/2011. 3. Segundo entendimento esposado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança nº. 22716- DF, a restituição ao erário dos valores recebidos em decorrência da cumulação indevida de cargos somente é devida se ficar comprovada a má-fé do servidor. 4. Considerando que o demandante foi notificado, pela primeira vez, em 24.11.8603 para prestar esclarecimentos acerca da cumulação de cargos em discussão, somente a partir desta data é que se cogita de má-fé, a justificar a devolução ao erário dos valores recebidos pelo promovente da UFCG após citada data. 5. Consoante às fichas financeiras acostadas aos autos, após 06/12/2010, o autor apenas percebeu rendimentos da UFCG no mês de novembro/2011 (o que se justifica pelo fato de que, entre 30.09.0041 a 21.11.7681, ele encontrava-se gozando de licença sem remuneração junto à universidade. 6. Apenas cabe restituição ao erário da remuneração que o autor percebeu da UFCG em novembro/2011, destacando-se que, relativamente a tal mês, o autor não comprovou que já não mais acumulava o cargo de Técnico em Cartogafia na UFCG com cargos de Médico em municípios paraibanos, vez que não trouxe comprovante da data de exoneração do cargo de Médico que ocupava no Município de Serra Branca. 7. Com relação aos honorários advocatícios, majora-se tal verba para 12% sobre o valor do débito que havia sido imputado ao autor e fora afastado através da sentença, a teor do art. 85, § 11, NCPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60354347516380047198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016)