PROCESSO Nº: 7002483-71.3493.22.11.3868 - APELAÇÃO APELANTE: ASSERFESA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: THOMAS DA ROSA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CARRÁ (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS NO PERCENTUAL DE 100%. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença proferida em ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu e exclusivamente em relação aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda. Precedente: AGRESP 669740646562, Luigi Silva, STJ - Segunda Turma, DJE:23/02/2014. 2. A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN "é devida aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, ativos ou aposentados, bem como aos pensionistas de tais cargos, com fundamento no art. 54 da Lei n. 11.784/08". Precedente: 11992349226824441957, APELREEX/PB, Relator: Desembargador Federal Bernardo Rocha, Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/09/2014. 3. N ão restou comprovado que os associados se aposentaram antes da EC 41/2003, nem que ocuparam os cargos de que tratam os artigos 53 e 54 da Lei n.º 11.784/2008. A apelante limitou-se a anexar uma relação dos pensionistas, ativos e aposentados, sem a indicação do cargo ocupado, o que não prova o fato constitutivo do direito pleiteado (art. 333, I, do CPC). Precedente: PJE: 78115422861192357579, AC/PE, Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel Costa (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 11/11/2014. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59857636527075119780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)