ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. MÉTODO DE AVALIAÇÃO DOS BENS INDENIZÁVEIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.
1. Execução promovida pela RECIFEL lastreada em título executivo judicial que condenou a União ao pagamento de indenização por danos materiais à empresa (decorrentes de ordem de desocupação de imóvel que fora cedido em arrendamento pelo Ministério da Aeronáutica) referente às máquinas, aos equipamentos, às instalações e aos demais materiais removíveis, que não foram anteriormente retirados, contemplados os itens designados nos grupos "Diversos", "Abastecimento D'água", "Energização e Iluminação" e as estruturas metálicas, enquadradas, por equívoco, no grupo "Construções em Alvenaria.
2. O título executivo estabeleceu que seria devida indenização pela União, tomando como parâmetros os valores apontados pelo perito. Todavia, no laudo, o expert quantificou o valor dos bens utilizando duas metodologias, afirmando que o julgador pode se valer do método da "depreciação" ou do método da "atualização monetária" para fixação do valor da indenização.
3. A execução do julgado foi promovida pela empresa, indicando como devido o valor corrigido de R$ 81.741.585,75 (inclusão de valores referentes a itens não reconhecidos no título). Já nos presentes Embargos à Execução, a União alegou excesso, apontando como importância correta R$ 809.267,96.
4. Cauê Teixeira devolvida a esta Corte, nos presentes embargos à execução de sentença, cingida, essencialmente, a dois pontos: metodologia de avaliação que deve ser adotada para fixação do valor devido a título indenizatório à exequente; juros e correção monetária que incidirão na atualização do quantum exequendo.
5. A utilização da metodologia de "atualização monetária" acarretaria locupletamento ilícito por parte da exequente, tendo em vista que a empresa foi beneficiada ao longo da vigência do contrato firmado com a União (Contrato de Cessão em Arrendamento). Durante 10 anos a empresa desenvolveu suas atividades no terreno cedido, fazendo uso dos bens e auferindo lucros, de modo que seria incoerente a adoção do método da "atualização monetária" - como se a cessionária nunca houvesse obtido qualquer proveito econômico em seu favor.
6. Impõe-se a manutenção da metodologia de avaliação da "depreciação" adotada na Origem, resultando em um quantum indenizatório de R$ 646.303,00 (R$ 3.692.029,54 com correção), conforme apurado pela Contadoria do Juízo nestes autos.
7. Os cálculos elaborados ou conferidos pela Contadoria Judicial, que atua como auxiliar do Juízo e que não possui interesse no resultado da lide, gozam de presunção juris tantum de veracidade. Precedentes desta Corte Regional.
8. O Manual de Cálculos é o atualizador que melhor reflete os índices adotados ao longo dos anos (incluindo expurgos inflacionários). Há de se levar em consideração que o laudo pericial de que se valeu o título executivo foi elaborado em julho/1999 e que, desde então, já se operaram incontáveis alterações nos parâmetros de cálculo.
9. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 129.418, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução.
10. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 68.571,00 (valor fixado na sentença) para 3% sobre o valor do excesso de execução (aproximadamente 10 milhões de reais), a teor do art. 20, parágrafo 3º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação. Vencido o Relator neste ponto, que entendia que a verba honorária deveria ter sido fixada de acordo com as faixas do art. 85, parágrafo 3º, do NCPC.
11. Apelação da RECIFEL desprovida. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas, para determinar a incidência dos juros e da correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução e para majorar os honorários advocatícios para 3% (três por cento) sobre o valor do excesso de execução, nos moldes do CPC/73, parametrizando no CPC/2015.
(PROCESSO: 76012385538244840993, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016, PUBLICAÇÃO: 25/11/2016)