PROCESSO Nº: 3884705-45.5233.18.2.8966 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS VIEIRA ADVOGADO: DANIEL GOMES DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. DECISÃO DO TCU. HOMOLOGAÇÃO DO ATO. LEGALIDADE RECONHECIDA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO POTESTATIVO. SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. A concessão de aposentadoria somente se concretiza após registro e homologação do Tribunal de Contas da União - TCU. Precedentes. 2. Uma vez realizado o exame da legalidade pelo TCU dos atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensões, tal decisão somente pode ser revista pela própria Corte de Contas, na esfera interna de sua atuação e dentro do prazo decadencial estabelecido pelo art. 54 da Lei nº 9.784/99, ressalvadas as hipóteses em que comprovada má-fé do destinatário do ato administrativo. 3. Na espécie, à vista dos elementos materiais acostados ao feito, constata-se que o ato de concessão de aposentadoria do réu (servidor público federal vinculado ao Ministério da Cultura) foi publicado em 05/02/1999 e somente em 08/04/2010 é que foi homologado pelo TCU, de modo que, tendo a União somente ingressado com a presente ação em março de 2016, resta configurada a decadência do direito de revisar a concessão do referido ato, para fins de suspensão do pagamento da rubrica denominada "opção do DAS" e, por conseguinte, de cobrança dos valores recebidos a esse título. 4. Com o reconhecimento da decadência, extinguiu-se o próprio direito da Administração de acionar o administrado, tanto na esfera interna como na judicial, não havendo fundamento jurídico para se afirmar que, apesar da configuração da caducidade, ainda subsiste a pretensão da União de recorrer ao Judiciário, principalmente quando se constata que, além disso, não houve qualquer demonstração de que o ato administrativo revisto tenha sido perpetrado mediante má-fé. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 15897277684781841994, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)