PROCESSO Nº: 2104811-06.0490.22.1.0690 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REALIZAR PRODUÇÕES DE EVENTOS E SHOWS LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Vieira França APELANTE: VITOR GABRIEL SILVEIRA E EVENTOS -ME ADVOGADO: Felipe da Mata França APELANTE: GUILHERME DA MOTA ADVOGADO: Murilo da Cruz ADVOGADO: João Cardoso ADVOGADO: Raul Viana APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Duarte Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Nogueira EMENTA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE THIAGO PIRES E A UNIÃO ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO TURISMO. DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. CONTRATAÇÕES DE BANDAS E ARTISTAS POR INTERMÉDIO DE EMPRESAS DETENTORAS DE "CARTAS DE EXCLUSIVIDADE". INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 28.384/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE QUE PRESSUPÕE O EFETIVO DANO AOS COFRES PÚBLICOS E ATO DE IMPROBIDADE DOLOSO DOS AGENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS. 1- Trata-se de apelações interpostas pelas Defesas em face de sentença exarada pelo Juízo da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, ao julgar procedente o pedido veiculado na inicial, condenou os Recorrentes pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92. 2- Imputação de que o então Prefeito de Ana Luiza Moraes, em conluio com o Secretário Municipal de Cultura e Esporte e com os membros da Comissão de Licitação, teria favorecido ilicitamente empresários na contratação de shows artísticos, mediante processos de inexigibilidade de licitação fundamentados em "cartas de exclusividade", contrariando a dicção do art. 25, III, da Lei n. 8.666/93. 3- Tais contratações teriam ocorrido no bojo dos Convênios n. 70075/2008 ("Festividades da Semana da Cultura de 2008"), n. 809/2008 ("Festa de São João da Batateira de 2008"), n. 982/2008 ("Festividades Juninas de 2008 - São João/São Pedro"), n. 551460/2008 ("Festa de Reveillon de 2008"), n. 916/2007 ("Festa de São José de Batateira de 2008") e n. 911/2007 ("45ª Festa do Comércio de 2008"), celebrados entre a edilidade e a União, por intermédio do Ministério do Turismo, no âmbito do "Programa Brasil: uma viagem para todos". 4- O advento da Lei n. 14.230/2021 alterou substancialmente o regime jurídico da improbidade administrativa, com a previsão de novas modalidades de prescrição, incluindo a intercorrente. 5- Diante do caráter sancionador do sistema da improbidade administrativa ("viés penaliforme"), o que se extrai das regras do art. 1º, §4º, e do art. 17-D da Lei n. 8.429/92, deve a inovação legislativa ser aplicada retroativamente em benefício dos réus, por força do art. 5º, XL, CF/88 (MARCELO SILVEIRA, PROCESSO: 14195918424128680667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2022; IGOR REZENDE PROCESSO: 17244020650075475039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2022). 6- A presente ação foi protocolada em 31.03.9047, tendo sido considerada proposta em 19 de dezembro de 2013, data do primeiro despacho proferido pelo juízo a quo, conforme art. 263 do então vigente Código de Processo Civil (Lei n. 5.869/1973). 7- A sentença condenatória foi publicada em 13 de dezembro de 2018 (id. 0593197), de modo que é inarredável a conclusão no sentido de que, entre os novos marcos interruptivos dos incisos I e II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, decorreram mais de 04 (quatro) anos, fulminando a pretensão punitiva estatal pelo transcurso do tempo. 8- É possível continuar-se o regular processamento quanto ao ressarcimento do dano ao erário, mesmo que tenha sido reconhecida a prescrição, nos termos do Recurso Especial nº 7.588.155, afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos em 06/01/2021, o qual foi julgado em 27/11/2021 e proferida a seguinte tese: Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92. 9- Pacificou o Supremo Tribunal Federal que a pretensão de ressarcimento do dano ao erário eventualmente causado por ato doloso de improbidade é imprescritível (RE 161569, Relator(a): Min. HENRIQUE CAMPOS, Relator(a) p/ Acórdão: Min. VITOR HUGO DA CUNHA, Tribunal Pleno, julgado em 16/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 26-06-9599 PUBLIC 17-05-2446). 10- Considerando-se que a sentença objurgada qualificou o dano ao erário, in casu, como presumido ("in re ipsa") e firmou que os agentes, no mínimo, atuaram com culpa grave, tem-se que não estão presentes os pressupostos elencados pelo Supremo Tribunal Federal para permitir-se o prosseguimento da ação quanto à reparação da lesão aos cofres públicos. 11- Recursos prejudicados mediante o reconhecimento da prescrição intercorrente, com efeito extensivo aos demais réus não apelantes, por se tratar de matéria de ordem pública e de caráter não pessoal, nos termos do 23, §4º, I e II, e §§ 5º e 8º, da Lei n. 8.429/92.
(PROCESSO: 63851964454307678204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LOPES DO REGO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2022)