PROCESSO Nº: 9060694-74.8897.4.7.9549 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA DA LUZ ADVOGADO: PAULIANNE MIGUEL SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL FELIPE CARDOSO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PROVIMENTO. 1. Apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança à parte impetrante, por entender ausente o interesse processual. O impetrante objetivava a análise de pedido de concessão de benefício previdenciário, protocolado em 15/10/2021. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 1328764-41.9744.28.6.6912, Quinta Turma, rel. Des. Luiz Felipe Castro, Data da Decisão: 19/03/2019); (Processo: 57967597785239219232, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Samuel Rezende, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020); (PROCESSO: 67743253303041815045, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Emanuel Dias (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 04/09/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão de benefício assistencial, protocolado em 02/09/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 20257031853194629164, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Juan Moura, 4ª Turma, Julgamento: 27/10/2019). 5. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 05772606002050526298, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Lucas Rezende, 2ª Turma, Julgamento: 23/08/2021. 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 098.767/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 06811323315928729856, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Henrique Carvalho, 3ª Turma, Julgamento: 05/07/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 487.767/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 26/08/2021 e, até o momento, não fora analisado. 7. Apelação provida para determinar ao INSS que analise o requerimento administrativo protocolado pela Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
(PROCESSO: 57186245638891863017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2022)