PROCESSUAL CIVIL. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL - "SEGURO APAGÃO". TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
I. Trata-se de apelações de sentença que condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios apenas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em ação julgada improcedente, onde se requereu a declaração da inconstitucionalidade do Encargo de Capacidade Emergencial, chamado "Seguro Apagão".
II. Levando-se em conta o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no parágrafo 3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração da verba honorária para R$ 1.000,00 (mil reais), para cada recorrente, porquanto compatível com a natureza da causa (devolução de valores pagos a título de Encargo de Capacidade Emergencial - "Seguro Apagão").
III. Apelações parcialmente providas, para elevar o valor dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 151766228313891, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015, PUBLICAÇÃO: 06/07/2015)