Processual civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de pensão por morte de trabalhador rural, em favor da companheira dele, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (26 de maio de 2010, f. 31).
1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito do segurado, Igor da Rosa, ocorrido em 15 de setembro de 2010, f. 30, contempla a promovente, companheira dele, dentre o rol dos beneficiários da pensão por morte dele.
2. Para demonstrar a condição de segurado especial do instituidor do benefício foram apresentados os seguintes documentos: a) certidão de óbito, onde consta tal qualificação, f. 30; b) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acaraú, a registrar a prática rural, no período de 2001 a 2010; c) certidão de casamento dos pais do instituidor do benefício, também, agricultores, f. 11; d) cadastro da família, onde consta a condição de agricultores dos conviventes, Thiago Pereira.
3. A união estável foi aferida pela existência de filhos em comum, conforme certidões de nascimento, f. 32 e 37.
4. A prova testemunhal ratificou que o casal viveu juntos até o óbito, como registrado na sentença, Alexandre Santos.
5. Demonstrada a união estável entre a autora e o segurado, e sendo a dependência econômica entre ambos presumida, nos termos do parágrafo 4º, do art. 16, acima referido, correto o deferimento da pensão por morte, a contar do requerimento administrativo, formulado em 27 de outubro de 2010, f. 31. Precedente desta relatoria, dentre outros: AC 738.035-PB, julgado 05 de abril de 2013.
6. Afastada a pretendida aplicação da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 25.961-PB, des. Lucas Correia, em 15 de setembro de 2015.
7. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
8. Remessa oficial e apelação providas, em parte, para fixar os juros de mora e a correção do débito, da forma acima explicitada, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 66118482675739131715, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015, PUBLICAÇÃO: 30/12/2015)