PJE 7352358-90.5654.22.9.1636 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, considerando que não há que se falar em ausência de interesse de agir, mas em continuidade do processo executivo, deu provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. 2. A Fazenda Nacional, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a) o fato de que, como o crédito alegado tem origem na retenção de contribuições para previdência social no percentual de 11%, ele deve ser compensado com as contribuições devidas sobre a folha de salários ou ser objeto de restituição, e que, possivelmente, foram objeto de compensação por GFIP com as obrigações de competência 13/2018, 01/2019, 03/2019, 04/2019, 05/2019, 06/2019, 07/2019, 08/2019, 09/2019 e 10/2019, mas que falta a apresentação de documentos pelo contribuinte, como os contratos de prestação de serviços que geraram a retenção alegado com crédito, as folhas de pagamento, a contabilidade da empresa"; b) o fato de que o contribuinte permaneceu inerte, não tendo apresentado os documentos essenciais e comprobatórios do crédito que alega, sob pena de, como exposto pela autoridade administrativa no dossiê n. 04392.471876/0887-06, ter que se reconhecer que o crédito que o contribuinte possui é R$ 0,00; c) o fato de que, em casos semelhantes, o STJ já reconheceu o dever do autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Pontua que, por conta da falta de comprovação do pagamento indevido, cumulado com a possibilidade dele já ter realizado a compensação administrativa, e pelo fato dele ter escolhido a via judicial para ser ressarcido, o PERD/COMP apresentado pelo contribuinte foi extinto sem apreciação, como pode se perceber na cópia do PA n. 33428.145909/6341-10, também já juntado ao presente. Defende que, como o autor não fez prova de deter crédito acima do apontado pelos agentes da Receita Federal do Brasil e pleiteou, administrativamente, que tais créditos fossem abatidos de débitos tributários constituídos legalmente, há de ser rejeitado o cumprimento de sentença. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 52184132865379414805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2022)