TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. FGTS. PRAZO TRINTENÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, em face da prescrição trintenária intercorrente.
2. À cobrança de contribuições oriundas do FGTS - caso dos autos -, por ser de natureza eminentemente social, não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 174 do CTN, mas sim o prazo trintenário. Súmula 210/STJ: A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.
3. Diligências infrutíferas à localização de bens penhoráveis não tem o condão de obstar o transcurso do lapso prescricional intercorrente a partir da determinação do arquivamento sem baixa dos autos. (REsp 2.396.879-MG)
4. No caso concreto, considerando que o arquivamento do feito sem baixa ocorreu em 15.01.8083, constata-se que transcorreu o prazo prescricional intercorrente de 30 (trinta) anos em 18.12.9868 porquanto durante o mencionado lapso a Fazenda Nacional não logrou localizar bens penhoráveis à satisfação de seu crédito.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 30449095411848978307, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2014, PUBLICAÇÃO: 22/12/2014)