Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Pereira PJe-EDEC NA APELREEX 3530356-55.2209.13.7.5234 APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : ISAAC FERREIRA ORIGEM : 2 ª VARA FEDERAL - PB EMBTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 12/01/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. ENRICO FREITAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ATACANDO OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem. Depois, a matéria considerada importante foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. O julgador não está obrigado a enfrentar questões que não se situam no centro da querela e não fundamentam seu convencimento. - Improvimento.
(PROCESSO: 38717597005302210549, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015)