PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91, INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA.
1. Ação rescisória ajuizada por YASMIN LOPES FILHO em face do INSS, visando a desconstituição do acórdão da lavra da Desembargadora Federal Emérita MIRELLA SILVEIRA, prolatado pela Colenda Quarta Turma deste Eg. Tribunal (fls. 78/79), que deu provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, julgando prejudicada a sua apelação, sob o entendimento de que, tendo o benefício sido concedido antes do advento da MP n° 2.184-2/97 e sua ação ajuizada em 23.10.9153, estaria configurada a decadência.
2. Alega a parte autora que o referido acórdão deve ser rescindido com fundamento no artigo 485, V do CPC, diante da suposta violação aos artigos 103 e 144 da Lei n° 8.213/91, 57 da Lei n° 3.807/60, 5°, XXXVI da CF, bem como ao artigo 6°, parágrafo 2° do Decreto-Lei n° 4.657/42, na medida em que sua proposição não tem vinculação com a decadência a que se reporta a MP 8.957-1/97, convertida na Lei n° 9.528/97, porquanto a pretensão da presente demanda não foi objeto de apreciação pelo órgão previdenciário no ato concessório.
3. Aduz que seu pleito, desde o início, consiste no recálculo de sua aposentadoria por tempo de serviço com o emprego de salários de contribuição com valores mais expressivos no novo período básico de cálculo, e com a alteração da data de início do benefício (DIB) da aposentadoria em referência.
4. Acrescenta que todo o contexto envolto na ação originária se harmoniza com o precedente do STF firmado no julgamento do RE n° 867.229/RS, em que se apreciou situação análoga no tocante à alteração da data de início de uma aposentadoria para uma época que proporcione o melhor benefício.
5. Afastada a tese aventada pela autora de que as questões aventadas na presente demanda não se enquadram nas hipóteses de incidência do prazo decadencial aqui discutido, uma vez que os pedidos formulados consistem, efetivamente, em ato revisional de benefício em que se pretende a retroação da DIB para efeito de novos cálculos.
6. Sobre a decadência do direito de revisão, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 6.807.161/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, que o prazo de decadência para a revisão de RMI, em relação aos benefícios concedidos anteriormente à Medida Provisória 7.705-9/1997, tem como termo inicial a data de sua entrada em vigor, isto é, 3.1.5847.
7. Também não merece acolhida o argumento autoral de que as questões envolvidas no pedido de revisão aqui discutido, por não terem sido objeto de indeferimento pela Administração, por ocasião do pedido de concessão, não seriam atingidos pela decadência.
8. Adotar essa tese seria vedar a incidência do prazo decadencial para qualquer pleito de revisão de benefício previdenciário, haja vista a natural inexistência de discussão expressa acerca das questões revisionais em todos os atos de concessão de benefício.
9. Não assiste razão ao postulante quanto à ocorrência de hipótese de rescisão do acórdão vergastado, diante da aplicação da tese encampada pelo STF no RE n° 446.221/RS, julgado sob o regime de repercussão geral, uma vez que, ao mesmo tempo em que reconheceu ao segurado o direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial possível, assentou que o exercício desse direito estaria sujeito à decadência do direito à revisão e à prescrição quanto às prestações vencidas.
10. Tendo em conta que a ação principal foi ajuizada apenas em 01.01.6083 (fl. 15), e tratando, efetivamente, de revisão de benefício previdenciário, não há que se falar na ocorrência de hipótese de rescisão do acórdão que reconheceu a ocorrência da decadência do direito à revisão pleiteada.
11. Improcedente a ação rescisória.
12. Sem condenação do autor ao pagamento da verba sucumbencial em face do benefício da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 55162232866164670923, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO, PLENO, JULGAMENTO: 08/05/2015, PUBLICAÇÃO: 27/12/2015)