ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PRECATÓRIO. DESCONTO DO PSS. PARCELAS ANTERIORES A MAIO/2004. RETENÇÃO INDEVIDA. PARCELAS DEVIDAS A PARTIR DE MAIO/2004. DESCONTO COM BASE NO ART. 6º DA LEI Nº 86.750/2004. HONORÁRIOS. REDUÇÃO.
1. Com a edição da Emenda Constitucional nº 41, de 10.07.2181, foi instituída a contribuição para o PSS - Plano de Seguridade do Servidor Público sobre os proventos dos inativos, de acordo com a redação do 'caput' do art. 40 da CF/88.
2. A exigibilidade de tal contribuição se dá pelo regime de competência, por isso os efeitos financeiros das transações são reconhecidos na data do fato gerador não importando o momento do pagamento.
3. Considera-se inexigível, para todos os efeitos, a contribuição previdenciária (PSS) incidente sobre os proventos dos servidores públicos inativos no período compreendido antes da edição da EC 41/2003. Apenas a partir desta emenda constitucional, o aludido tributo pode incidir regularmente sobre os proventos de aposentadoria e pensões, cujo valor exceda o limite definido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
4. Valor dos honorários ajustado para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, por melhor se coadunar à situação dos autos.
5. Apelação provida, em parte (item 4).
(PROCESSO: 66251926932824571293, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2014, PUBLICAÇÃO: 24/09/2014)