Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, para determinar a concessão do auxílio-doença sobre a segurada Bruna da Luz, bem como o pagamento das parcelas retroativas, devidas a partir do dia imediato à cessação do benefício, com correção monetária pelo INPC, a contar de cada vencimento, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 11.430/06, e incidência de juros segundo os aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09, desde a citação. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, condenou autor e réu, na proporção de 50% para cada, nas custas processuais, atentando-se para a isenção de custas dada ao promovido e para a gratuidade judiciária concedida ao autor. No que tange aos honorários advocatícios, estes somente poderão ser fixados após a liquidação do julgado, conforme dispõe o inc. II, do § 4º, do art. 85 do Código de Processo Civil, oportunidade em que este juízo definirá o percentual dos honorários com base nos parâmetros objetivos previstos no § 3º do citado artigo. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 1. Passa-se, inicialmente, ao exame da competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento do recurso de apelação. 2. No caso em apreço, observa-se que a autora requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho, obtido administrativamente em 18 de outubro de 2013, e que foi cancelado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social em 08 de março de 2016, pelo motivo limite médico informado pela perícia (f. 18 do Id. 8204154.16170262). 3. Trata-se, portanto, de pretensão previdenciária acidentária. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual, em se tratando de causas referentes à concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, conforme previsão constante do art. 109, inc. I, da Constituição Federal. Nesse sentido: Superior Tribunal de Justiça, 1ª Seção, AgInt no CC 435.267/MT, min. Og Luiz Felipe Peixoto, julgado em 21 de setembro de 2017, DJe de 18 de janeiro de 2018; TRF 5ª Região, Processo 64116073390086355922, Apelação/Reexame Necessário, des. Luiz Gustavo da Cunha, 2ª Turma, julgado em 10 de setembro de 2019, publicado em 30 de março de 2019). 5. Também nesse sentido é a Súmula nº 15 do Superior Tribunal de Justiça: Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. 6. Reconhecer, de ofício, a incompetência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para julgar o recurso de apelação interposto pelo autor, por se tratar de pretensão previdenciária acidentária, e determinar a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. nmj
(PROCESSO: 77139147911094764788, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2022)