PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DE VALORES REQUERIDOS PELO INSS. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
I. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a empresa ré a ressarcir ao INSS os valores despendidos para o pagamento de auxílio-doença deferido em favor do trabalhador acidentado, bem como todas as parcelas devidas no bojo dos benefícios de pensão por morte concedidos aos dependentes do referido empregado, vencidas e vincendas, pagas ou não, desde sua instituição, até o momento em que o empregado reuniria aos requisitos legais para a concessão de sua aposentadoria, se vivo fosse.
II. "Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental" (STJ, 1T, AgRg no AREsp 27.301/AP, Rel. Ministro VICENTE FERNANDES, julgado em 29.06.2764). Na hipótese, as provas colacionadas aos autos são suficientes para o deslinde da questão, não havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa.
III. Configuram-se como elementos indispensáveis para caracterizar a responsabilidade da empresa e a possibilidade de restituição à Previdência Social: o acidente de trabalho, a negligência das normas padrão de segurança do trabalho de serviços e o nexo de causalidade entre um e outro. É necessário analisar se o empregador incorreu em culpa, relativamente ao cumprimento das normas legais (arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91).
IV. Na hipótese, o empregado vítima do acidente de trabalho em questão, exercia a função de eletricista. Quando estava realizando trabalho de troca de lâmpada fluorescente no Centro de Distribuição da empresa Pague Menos, em cima de uma escada de alumínio de haste única apoiada sobre uma prateleira de aço e na própria calha da lâmpada fluorescente, sofreu uma descarga elétrica vindo a cair no chão, atingindo a coluna vertebral, ficando sem mobilidade dos membros inferiores. No mesmo dia foi internado em hospital, com diagnóstico de traumatismo crânio-encefálico e paraplegia. Fez cirurgia e ficou internado na UTI até o dia 22 de maio de 2008. Em 19 de fevereiro recebeu alta do hospital, mas reinternou-se em 29 de março daquele ano, quando veio ao óbito.
V. No Relatório Investigatório, ao realizar a análise técnica do acidente, esclareceu que, ao receber a Ordem de Serviço, o empregado não comunicou a atividade de manutenção ao Setor de Segurança do Trabalho para receber as orientações pertinentes. Também não se dispôs a usar luvas adequadas à atividade, cinto de segurança e teste de corrente ativa. Da mesma forma não desativou as fiações ativas elétricas antes de iniciar as atividades. Não ascendeu ao local por escada devidamente apoiada no chão em base triangular, de forma a realizar o trabalho em altura com relativa segurança e equilíbrio.
VI. A responsabilidade do empregador não é objetiva, faz-se necessária a comprovação de sua conduta culposa, que decorre de sua omissão em adotar as providencias legais e necessárias para o desempenho, com segurança, das atividades de seus funcionários.
VII. Na verdade, o que se verifica é que se tratou de acidente, sem que se possa atribuir ao empregador o nível de culpa suficiente para fazer surgir o dever de restituir ao INSS os valores despendidos no pagamento dos benefícios de auxílio-doença e pensão por morte.
VIII. Descabe aplicar o art. 475-Q do CPC em ação regressiva movida pelo INSS - e não dos familiares da vítima - contra a pessoa jurídica responsável pelo acidente, como requer a Autarquia recorrente. A pensão por morte concedida e mantida pelo INSS, na forma do art. 74 da Lei de Benefícios não sofre qualquer risco de interrupção, haja vista ser devida em função do vínculo do falecido segurado com a Previdência Social. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 2016794/RS, Rel. Min. LUIZ OTÁVIO DA MOTA, Segunda Turma, DJe 12/12/12; AgRg no REsp 4.915.828/RS, Rel. Min. RENAN RIBEIRO, Segunda Turma, DJe 1º/3/13; AgRg no REsp 7575325 / RN, rel. Ministro PEDRO MIGUEL DIAS ESTEVES LIMA, DJe 28.10.6490.
IX. Apelação do INSS improvida.
X. Apelação da empresa ré provida.
(PROCESSO: 883630248595031, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015, PUBLICAÇÃO: 05/07/2015)