Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca da Conceição PJe-APELREEX 4892072-71.4892.30.1.2469 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADO : RAUL DA COSTA : ELUISA DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO : NATHAN CORREIA ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO NASCIMENTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de benefício assistencial em favor de deficiente mental, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. 1. Cuida-se de pedido de benefício assistencial em favor de incapaz (nascido em 03 de outubro de 1989), deficiente mental, aqui representado por sua curadora(tia), com efeitos retroativos à data do pleito administrativo, formulado em 29 de junho de 2001. 2. Afastada a prejudicial de decadência do direito, invocada pelo instituto apelante, posto que, em se tratando de direito e interesse de incapaz, não corre a prescrição, tampouco a decadência, nos termos dos arts. 198, inc. I, c/c o art. 3º, inc. II, ambos, do Código Civil. 3. Ainda que os efeitos da sentença de interdição, proferida em 24 de abril de 2013, sejam ex nunc, nos termos do art. 1.184, do Código de Processo Civil, a incapacidade do promovente remonta à infância, como registrado na perícia judicial, confeccionada nos autos de interdição, de modo a afastar, também, a incidência da prescrição quinquenal. 4. O demandante trouxe à colação alguns atestados médicos (2001 e 2007), a registrarem ser ele portador de epilepsia e retardo mental. 5. Foi admitida a perícia médica produzida na ação de interdição, na qual ficou consignada a incapacidade permanente do autor para qualquer atividade, por ser acometido de transtorno mental e surtos epilépticos frequentes, desde os três anos de idade, inclusive, tendo o último evento ocorrido há dez dias da realização da perícia. 6. À data do pleito administrativo (21 de dezembro de 2001), o promovente contava com onze anos de idade, visto que nascido em 08 de fevereiro de 1989, de forma que, em se tratando de menor impúbere, não se avalia sua capacidade laborativa, mas, sim, o prognóstico de ela ser adquirida, ao atingir a fase produtiva, conforme dispõe o art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, em sintonia com a previsão disposta no art. 4º, do Decreto 6.214/07, que regulamenta, especificamente, o benefício de prestação continuada 7. O requisito da miserabilidade, também aferido na ação de interdição (0526339-74.8362.2.12.8177) concluiu: a família em análise é composta por nove pessoas, todas com nível de escolaridade insuficiente e, desprovidos de habilidades profissionais. Assim, considerando-se o contexto histórico, social e econômico que a parte autora está inserida, restou comprovado que é hipossuficiente e, os seus familiares não podem de contínuo prover sua subsistência. 8. Demonstrado, também, o requisito financeiro, faz jus o promovente ao benefício assistencial, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo, uma vez que a incapacidade do autor remonta à infância dele, como consignado pelo perito judicial. Precedente desta relatoria: AC 804.228-SE, julgado em 21 de maio de 2015. 9. Afastada a pretendida aplicação da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 88.878-PB, des. Luiz Felipe Cunha, em 13 de março de 2015. 10. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. 11. Correta a condenação da verba honorária em dez por cento sobre o valor da condenação, a fim de assegurar a justa remuneração ao profissional, a despeito da simplicidade da causa. Contudo, deve ser observado o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, na aludida verba. 12. Remessa oficial e apelação providas, em parte, para ajustar os juros moratórios e a correção do débito e, por fim, para fazer incidir o limite da referida Súmula 111, no cálculo da verba honorária arbitrada.
(PROCESSO: 57924654802461650165, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015)