PENAL E PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO EM TURMA. DENÚNCIA DE DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. PREFEITO MUNICIPAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO INEXISTENTE EM MATÉRIA CÍVEL. MATÉRIA AFETA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE REQUERENTE. PEDIDO QUE DEVE SER INDEFERIDO.
1. Requerimento que tem natureza civil, pelo que deveria ter sido proposto no Juízo competente do Primeiro Grau de Jurisdição, e não neste Tribunal Regional Federal cuja competência se dá, originária em matéria penal, na hipótese de suposto delito de competência da Justiça Federal perpetrado por agente com foro privilegiado por prerrogativa de função.
2. De acordo com o enunciado da Súmula 702 do STF: A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
3. É possível que os prefeitos respondam por improbidade administrativa e também pelos crimes de responsabilidade do DL 201/67; no entanto, não existe foro por prerrogativa de função em ações de improbidade administrativa.
4. O legitimado para instauração da ação penal pública, em caso de suposta prática de delito de competência da Justiça Federal, por parte de agente com foro por prerrogativa de função neste Tribunal, bem assim para apresentação de pleito de adoção de medidas judiciais cabíveis, é o Ministério Público Federal, mais precisamente a Procuradoria Regional da República com atuação junto a esta Corte, titular da ação penal, e não o particular.
5. Não está impossibilitada a parte requerente de provocar o Ministério Público Federal, por meio do procedimento correto, para que o órgão ministerial viabilize a instauração do procedimento investigatório, se o caso envolver apropriação indevida de recursos federais, para que apure e maneje ações competentes, caso exista conjunto probatório apto a justificá-las.
6. A exordial destaca que quatro pessoas receberam quantias volumosas, com a juntada de extratos que demonstram transferências on line de montantes elevados, valores estes que se relacionariam a recursos pertencentes ao Município de Canapi/AL, sendo pertinente o encaminhamento de cópias do presente feito ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para que analise a referida documentação.
7. Requerimento indeferido.
(PROCESSO: 85207558838002309041, PETIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016, PUBLICAÇÃO: 20/06/2016)