PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO E LIBERAÇÃO DE CONTAS. MANUITENÇÃO DA CEF NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. AGENTE OPERADOR DO FGTS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ PROLATOR. ART. 575, II, DO CPC. PRECEDENTES.
1. O título judicial exequendo condenou o MUNICÍPIO DE PIANCÓ - PB e a CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL a fim de determinar ao Município réu que, na condição de empregador, apresente em juízo os valores correspondentes ao salgo do FGTS de cada um dos servidores optantes do regime fundiário, individualizando os saldos junto ao segundo réu, a CEF.
2. No processo cognitivo foram delimitados os efeitos subjetivos e objetivos da coisa julgada, tendo sido condenados tanto o Município como a empresa pública, ficando ajustadas as providências que cada um dos condenados deveriam tomar, daí por diante.
3. Em sede de cumprimento de sentença, é vedado ao juiz, rever o que já ficou decidido em sede de processo de conhecimento, sob pena de afrontar a coisa julgada.
4. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Inteligência do art. 575, II, do CPC.
5. A competência do juízo da causa para a execução de sentença é funcional e, por isso mesmo, absoluta. Precedentes desta Corte.
6. A execução fundada em sentença deve se processar perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, dado o caráter conexo e complementar dos dois processos. Precedentes desta Corte.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 09059756119550723038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2014, PUBLICAÇÃO: 03/05/2014)