TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO DO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - TAXA REFERENCIAL. MULTA. JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 8036/90.
I - Cuida-se de ação anulatória de débito de FGTS, requerendo a exclusão de juros acima de 12% ao ano; declaração de mora do credor, reconhecimento da validade da denúncia espontânea, com o fim de exclusão da multa. Caso não acolhida a aplicação do artigo 138 do CTN, seja aplicada multa de no máximo 20%. Direito de pagar o débito na forma da Resolução 338, de 12/04/2000, do Conselho Curador do FGTS. Finalmente, condenação dos réus a devolverem, solidariamente, os valores pagos a título de multa e juros.
II - Impossibilidade de aplicação da Resolução 338/2000, vez que a mesma regula operações relativas ao Sistema Financeira da Habitação, realizadas com créditos decorrentes de depósitos do FGTS, que não é o caso em tela.
III - Inexistência de irregularidade na aplicação da TR como forma de correção monetária, juros de mora de 0,5% ao mês, além de multa de mora de 5% no mês do vencimento e 10%, a partir do mês seguinte ao do vencimento, conforme legislação que rege a matéria (Lei 8036/90).
IV - Da análise dos laudos periciais acostados verifica-se que os cálculos foram realizados sem a incidência de taxa selic, juros acima de 12% ao ano, assim como não foi arbitrada multa superior a 20%, estando a cobrança da dívida sendo realizada com base na legislação em vigor.
V- Inviabilidade da aplicação de denúncia espontânea, pois somente seria possível caso houvesse recusa do credor em receber o pagamento, o que não aconteceu no caso concreto, em que a parte autora pretende pagar a dívida sem a incidência de juros, multa e correção.
VI - Apelação improvida.
(PROCESSO: 12233339470688375322, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CLARA BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2014, PUBLICAÇÃO: 22/03/2014)