PROCESSO Nº: 3742274-68.2457.5.6.4697 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Bruno Peron RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional sustenta omissão no acórdão quanto ao argumento de que a MP 1.034/2021 não ofende o princípio da anterioridade nonagesimal, pois não aumentou o IPI, não alargou sua base de cálculo, não majorou sua alíquota nem tampouco modificou ou acresceu qualquer dos elementos materiais de formação do crédito tributário. Aduz que mesmo quando já concedido o direito à isenção em data anterior à MP 1.034/2021, disto não decorre direito adquirido em ordem a afastar preceito de lei vigente, nos termos do art. 179, §2º, do CTN. Ao final, pede o provimento dos declaratórios a fim de que sejam supridas as omissões apontadas atribuindo-lhe efeitos infringentes, bem como para fins de pré-questionamento. 2. Inexistem as omissões apontadas porquanto o acórdão apreciou expressamente as questões supra asseverando que "Não subsiste dúvida de que a alteração realizada pela Medida Provisória nº 1.034/2021 provocou a revogação do benefício fiscal para a pessoa com deficiência que pretende adquirir veículo automotor de valor superior ao teto, bem como na hipótese de decorridos mais de dois anos, porém menos de quatro anos, da anterior aquisição de veículo com gozo da isenção, razão pela qual forçoso reconhecer a ocorrência de majoração indireta do tributo capaz de ensejar a aplicação do princípio da anterioridade". 3. O julgado recorrido pontuou que "conforme se lê na fundamentação da decisão administrativa de 11/1/2021 que não reconheceu o direito à isenção, o benefício foi negado por haver-se constatado a ocorrência de aquisição de veículo com isenção do IPI há menos de 4 (quatro) anos, com base na alteração realizada pela Medida Provisória nº 1.034/2021. (...) com a incidência da noventena, a multicitada Medida Provisória tem a sua eficácia paralisada, impedindo a imediata aplicação do prazo ampliado do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.989/1995, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao gozo do benefício fiscal". 4. Em seguida, conclui-se que "acerca da ocorrência do direito adquirido, observa-se que o transcurso do prazo de 02 (anos) de utilização do veículo anteriormente adquirido com o gozo do benefício fiscal, denota a sua ocorrência". 5. Registre-se que esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05904786228922786814, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2022)