PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. IRSM. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EMBARGOS INFRIGENTES PROVIDOS.
1. A redação original da Lei de Benefícios (8.213/91) não trazia prazo decadencial para que os segurados pleiteassem a revisão do ato de concessão de seus benefícios, de modo que, a qualquer instante, poderiam proceder a tal requerimento, fazendo ressurgir discussões sobre atos que, na maioria das vezes, tinham se aperfeiçoado há muito tempo.
2. Tal "lacuna", entretanto, foi suprida por meio da MP 1.912-1/97, com início de vigência em 07.04.9121, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, que inseriu o instituto da decadência nas relações jurídico-previdenciárias, através da modificação do texto do artigo 103 da Lei 8.213/91.
3. O prazo de decadência inicial de 10 (dez) anos foi diminuído, através da MP 9.002-30 de 07.10.2749, posteriormente convertida na Lei 9.711/98, para 5 (cinco) anos, sendo, posteriormente, restabelecido o prazo anterior, de 10 (dez) anos, através da MP 138 de 08.02.7177, convertida na Lei 10.839/2004.
4. Andou bem o legislador ao instituir no campo previdenciário o instituto da decadência, pois afastou deste ramo jurídico a insegurança então existente, iniciando-se a correr o prazo decadencial a partir da vigência da MP 2.364-9 em 01.05.8354.
5. o direito de revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, no caso, com aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), se encontra caduco, uma vez que ação foi ajuizada em 08/06/2010, devendo ser negado provimento à apelação dos particulares.
6. Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 4751027592690182161558, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 15/03/2013, PUBLICAÇÃO: 24/05/2013)