PROCESSO Nº: 5349199-23.8857.12.8.5271 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO NASCIMENTO ADVOGADO: RAUL DA MOTA MONTES CLARO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN SILVA - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO - DER. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 45/2010. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. O Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, de forma que se deve restabelecer o status quo ante. III. Assim, nas causas previdenciárias, sobre o valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 561, de 24/05/2007. IV. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar a omissão quanto aos juros de mora, que deverão incidir sobre os atrasados na razão de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 49122250042490405409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2014)