PROCESSO Nº: 3956456-88.8396.12.7.3825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL PEREIRA ADVOGADO: Juan Dias e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO FIRMADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA POR EX-SÓCIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO. AUTONOMIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta por EMANUEL NOGUEIRA contra a sentença proferida em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em face da ausência de legitimidade da parte autora. 2. O ponto controvertido da presente apelação consiste em analisar a legitimidade da parte autora para ajuizar demanda com o propósito obter ressarcimento de danos morais e materiais, cumulados com lucros cessantes, decorrentes de contrato de adesão para comercialização de loterias federais. 3. A análise do tema ultima o estudo do liame subjetivo que deve subsistir entre as partes processuais, ou seja, o reconhecimento das pessoas as quais o ordenamento jurídico faculta a pedir e a contestar o objeto da demanda. Consiste, portanto, em autorização para que o sujeito discuta em juízo, na condição de autor ou réu, o provimento jurisdicional almejado. 4. Pelo exposto, conclui-se que a legitimidade "ad causam" decorre da pertinência subjetiva com o direito material discutido, ou seja, partes legítimas serão aquelas pessoas que são titulares da relação jurídica deduzida em juízo. 5. Nesse contexto, importa consignar que o contrato de adesão para comercialização das loterias federais, que gerou o dano objeto da reparação almejada, foi firmado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a empresa CAMINHO DA SORTE, essa última, à época, representada pelo ora apelante, enquanto administrador da sociedade empresária. 6. Desse modo, a pretensão de reparação do pretenso dano oriundo da relação contratual deve ser ajuizada pela sociedade empresária, tendo em vista que que detém personalidade jurídica própria e, por decorrência, aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações. 7. Demais disso, prevalece no nosso direito o princípio da separação, segundo o qual "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios", a teor do que expressa o art. 49-A do Código Civil (incluído pela Lei da Liberdade Econômica - Lei nº 13.874/2019). 8. É dizer, o atual Código Civil consagra a autonomia da personalidade jurídica da sociedade empresária frente à personalidade dos indivíduos que a integram. 9. Disso resulta o reconhecimento de que a parte apelante não possui legitimidade para pleitear a reparação do pretenso dano decorrente de contrato firmado pela pessoa jurídica, pois não pode pleitear em nome próprio direito alheio, a teor do art. 18 do Código de Processo Civil, sendo de rigor a confirmação da sentença. 10. Em reforço dessa intelecção, desponta relevante anotar que, consoante se depreende do conteúdo de documento anexado aos autos, a parte autora se retirou do quadro societário da empresa em 18/01/2019, cedendo e transferindo, de forma onerosa, a totalidade de suas quotas do capital social, razão pela qual remanesce esvaziado eventual interesse mediato do ex-sócio na reparação de pretenso dano, ante a apuração e liquidação de seus haveres no procedimento de retirada. 11. Apelação não provida. 12. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (de forma que os honorários passam a 9% do valor da causa), devendo-se observar, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade do beneficiário da gratuidade da justiça (§ 11 do art. 85 c/c § 3º do art. 98, ambos do CPC).
(PROCESSO: 84223852314433897863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2022)