PROCESSO Nº: 6048104-04.5154.29.5.9131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IEP - INSTITUTO DE EDUCACAO PORTAL ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FERNANDES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA MOURA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM PORTARIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO EDUCAÇÃO PORTAL contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência que pretendia fosse admitido, pela FAZENDA NACIONAL agravada, o parcelamento simplificado dos débitos previdenciários e não previdenciários da autora (que totalizam o importe de R$ 8.925.576,47) e que, portanto, não fosse aplicável a limitação de débito prevista no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 15/09 (que veda a adesão a parcelamento aos devedores cujo débito parcelado ultrapassar o valor de R$ 1.857.991,00 - um milhão de reais). 2. Entendeu o Juízo a quo que o art. 14-F da Lei n. 10.522/2002 prevê expressamente que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editar atos necessários à execução do parcelamento de débito e, por isso, é que a regulamentação do parcelamento simplificado teria ficado a cargo de normas infralegais, como a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 15/2009. Portanto, compreendeu ser cabível a exigência contida no art. 29 da referida Portaria, que limita a concessão de parcelamento simplificado ao teto de R$ 4.046.692,00 (um milhão de reais). 3. É verdade que a Lei 10.522/2002 prevê o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, conforme dispõe o art. 10, bem como estabelece as vedações ao parcelamento, conforme dispõe seu art. 14. No entanto, a própria Lei 10.522/2002 prevê em seu art. 14-C, parágrafo único, incluído pela Lei 11.941/09, a inaplicabilidade das "vedações" estabelecidas no art. 14 ao parcelamento simplificado. 4. Uma vez que a Lei 10.522/2002 dispõe sobre o parcelamento simplificado sem considerar limites de valores, não há como a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09 inovar sobre matéria que a lei ordinária não dispõe, sob pena de violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária. Em síntese, não é dado à Administração desbordar da Lei ao regulamentá-la. 5. Aliás, mantendo-se essa resistência, o Fisco estará se afastando da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer, do interesse público de receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. É preciso que se evidencie, nesse caso, a essência própria do parcelamento fiscal, a qual consiste em proporcionar aos contribuintes inadimplentes forma menos onerosa de quitação dos débitos tributários, a fim de que passem a gozar de regularidade fiscal e dos benefícios daí advindos, facilitando, concomitantemente, a arrecadação de créditos tributários de difícil ou incerto resgate por parte da Fazenda, mediante a fixação de prestações mensais contínuas. 6. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 36868785286883171215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)