EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIOGO PINTO DE DÍVIDA ATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DESCONSTITUÍDA. VALIDADE DA CDA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO NEGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUIZ OTÁVIO DA LUZ. contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Paraíba, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 0417307-67.8575.4.10.1700, no valor de R$ 2.086,81, rejeitou a exceção de pré-executividade.
2. O magistrado entendeu que a CDA que instrui a execução padece de vício formal devido à ausência dos requisitos de natureza e fundamentação legal do débito, contudo, fundamentou que o vício foi sanado através da juntada do processo administrativo, além de não existir prejuízo à defesa do excipiente.
3. A CDA que lastreia execução fiscal deve conter os requisitos dispostos no art. 2°, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº. 6.830/80 para que lhe sejam reconhecidos os atributos de certeza e liquidez de título executivo extrajudicial.
4. In casu, percebe-se que nas CDA's consta o número do processo administrativo, indicando claramente o devedor, seu endereço, a origem e natureza da dívida, fundamentação legal, valor original do débito, juros de mora, atualização monetária, com o respectivo índice de cálculo, o número de inscrição da dívida e a data da inscrição.
5. Sabe-se, ainda, que cabe ao executado o ônus processual de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 204 do CTN c/c art. 3° da Lei n°. 6.830/80), salvo quando a inobservância dos requisitos legais conduz ao prejuízo do direito à ampla defesa, o que, indubitavelmente, não se vê nos autos em epígrafe, especialmente quando o processo administrativo encontra-se à disposição da parte interessada (art. 41 da Lei nº 6.830/1980) e, nos próprios autos, fora juntada sua cópia integral.
6. Precedente desta Corte Regional (APELREEX 09300858027398228089, Desembargador Federal Anthony Gonçalves, JOÃO VITOR PORTO - Quarta Turma, DJE - Data::14/06/2011 - Página::1020).
7. Deve-se compreender a CDA como a síntese do lançamento fiscal, que, para a sua perfeição, sujeitara-se a todo um processo administrativo, culminando com a notificação do contribuinte. Daí que o amplo acesso ao direito de defesa e ao contraditório não são garantidos apenas com o que consta da CDA, senão também com o processo administrativo fiscal originário. A este processo que antecede a formação do título executivo, tem o contribuinte acesso, possibilitando-lhe a devida compreensão sobre o que consiste a autuação fiscal contra si levada a efeito.
8. Improvimento do agravo de instrumento. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 99156199777826873087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015, PUBLICAÇÃO: 04/11/2015)