PROCESSO Nº: 5478682-14.5299.20.11.8755 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA MOURA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO PINTO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL COM POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE EXCESSO, ABUSO OU MÁ-FÉ NA PERSECUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelo do particular em face de sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada por si em desfavor da União, julgou improcedentes os pedidos indenizatórios por danos materiais e morais em razão de haver sido processado criminalmente com posterior absolvição. 2. Hipótese em que a "deflagração da investigação e a posterior denúncia foi lastreada em fortes indícios de prática criminosa praticada pelo autor, que, efetivamente, manuseou moeda falsa, em transação comercial", tendo o autor ora apelante "sido absolvido pela não comprovação de dolo no cometimento do ato delituoso, restando evidenciado que o fato aconteceu". 3. À míngua da demonstração de abuso, excesso ou má-fé de agentes públicos, não se pode responsabilizar civilmente o Estado por ter agido licitamente por meio da deflagração da persecução penal, notadamente pelo fato de a denúncia ter sido amparada em fortes indícios de prática criminosa pelo autor, que, de fato, manuseara moeda falsa em transação comercial, mas não de forma dolosa, situação que ensejou sua absolvição na esfera penal. 4. Já em relação à responsabilidade civil por atos do Poder Judiciário em sua função típica, a CF/88, em seu art. 5º, LXXV, prevê que o Estado só indenizará o condenado por erro judiciário ou por excesso de tempo de prisão, o que não é o caso dos autos. 5. Na espécie, inexistindo qualquer ilicitude (abuso, excesso ou má-fé) apta a ensejar a responsabilização civil da União decorrente do exercício do jus puniendi, seja por parte do MPF, seja pelo Poder Judiciário Federal (arts. 188, I, e 187 do CC/02), é descabido o pedido indenizatório por danos materiais e morais pelo simples fato de o apelante ter respondido a processo criminal com posterior absolvição. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27514880341067688291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015)