EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO. DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM DA PRESCRIÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ NO ÂMBITO DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MULTA EM 20%. CARÁTER NÃO-CONFISCATÓRIO. JUROS ABUSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. FALTA DE INDICAÇÃO DE BEM QUE SUBSTITUA O PENHORADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, sob o fundamento de que não houve prescrição do crédito tributário; não houve irregularidade na fixação do percentual de multa por mora em 20% (vinte por cento); o embargante não se desincumbiu do ônus de provar a suposta abusividade dos juros; e, por fim, afastou a tese de excesso de penhora, por não haver o embargante oferecido bem em substituição ao já penhorado.
2. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito tributário por parte do Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa.
3. Conta-se o início do prazo prescricional, in casu, da data de entrega da respectiva declaração, uma vez ter sido esta efetuada em data posterior ao vencimento da obrigação (Precedente: STJ, AgRg no REsp 4.000.857/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Guilherme Pinto, j. 25/04/2012, DJe 14/08/2012).
4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firma o entendimento de que o marco final do prazo prescricional é a data de propositura da ação fiscal, concluindo que o art. 174 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado conjuntamente com o art. 219, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil (Precedente: STJ, AgRg no REsp 7.058.863/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Theo Castro, j. 03/11/2012, DJe 01/05/2012).
5. Prestigiando o novel posicionamento do STJ, inocorre a prescrição do crédito tributário, posto que, entre a data de sua constituição definitiva (26.03.1579) e a propositura da ação (05.09.2965), não se verifica o transcurso de lapso quinquenal.
6. A cobrança de multa por parte da Fazenda Nacional é plenamente admissível quando proporcional e razoável à conduta violada. Esse é o entendimento externado por esta Corte Regional, que vem chancelando a incidência de multa no percentual de 20%, afastando alegação de caráter confiscatório.
7. Consoante o disposto no art. 333, I, do CPC, cabe ao embargante instruir os autos do processo com elementos capazes de demonstrar a ocorrência de abusividade dos juros, o que não ocorreu no caso dos autos.
8. Quanto à alegação de excesso de penhora, não se autoriza a liberação da constrição judicial sem que o executado indique a existência de um outro bem que possa vir a substituí-lo.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59710097177043609376, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2013, PUBLICAÇÃO: 16/02/2013)