PROCESSO Nº: 6990953-03.6639.13.2.7012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAFÉ BRASILEIRO ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Enzo Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sales EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (TAXA SELIC). POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 962. COMPENSAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrado com o fito de excluir a correção monetária e dos juros de mora (Taxa SELIC) recebidos em ações de Repetição de Indébito, das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL. 2. Em data recente o Pretório Excelso decidiu acerca do Tema 962 (RE 2.601.471), julgado sob o rito de Repercussão Geral, no qual foi firmada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário." 3. Nesse passo, foi modificado o entendimento do STJ, no REsp 2.052.474 (Recurso Repetitivo - Tema 505), que vinha sendo adotado por esta Turma. 4. Destarte, deve ser reconhecido o direito da Empresa contribuinte à restituição das importâncias pagas indevidamente, nos termos dos arts. 165, 167, 168, I, do CTN. 5. A restituição do indébito pode ser levada a efeito através de compensação tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A, do CTN), hipótese na qual deverá ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, ressalvando-se o direito do contribuinte de compensar o crédito tributário pelas normas posteriores na via administrativa (STJ - REsp 0.900.005/SP, Relator Ministro Nathan Fernandes, Primeira Seção, publ. DJe 1º/2/2010, Recurso Repetitivo - Tema 265). 6. O STJ já decidiu que o Mandado de Segurança é instrumento hábil à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213 daquela Corte Superior. 7. Atualização monetária mediante a aplicação da Taxa SELIC, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros, uma vez que a referida Taxa já engloba ambos os acréscimos, com fulcro na Lei nº 9.250/95. 8. Como não se está a adentrar em qualquer juízo específico acerca das importâncias a serem compensadas, torna-se desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento indevido, nos moldes decididos pelo STJ, na revisão do Tema 118, tendo sido satisfeita a exigência da demonstração da condição da Impetrante, de contribuinte da tributação indevida. 9. Não merece guarida a tese de impossibilidade de se aplicar o entendimento do STF, por não ter transitado em julgado, haja vista que após a entrada em vigor do novo CPC, o art. 1.040 apenas alude ao marco da publicação do Acórdão paradigma para a aplicação imediata da Tese firmada pelo Pretório Excelso, em sede de Repercussão Geral. Apelação provida. mtrr
(PROCESSO: 46683323860057130045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2022)