PROCESSO Nº: 5764889-01.7687.14.8.5340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO NUNES ADVOGADO: Lucas Gabriel Silveira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Cardoso Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Melo EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S N. 20/98 E 41/2003. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Terceira Turma que, ao exercer o Juízo de Retratação, estabeleceu que os juros de mora incidentes sobre a parcelas atrasadas fossem calculados segundo o índice de remuneração aplicado à Caderneta de Poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009; quedando-se ausente ante ao julgamento do processo pelo egrégio STJ, no REsp 8.814.931/SC, julgado em 23/11/2021 (Tema 1.005). 2. Aduz o Embargante/Particular ter havido omissão no acórdão recorrido, eis que "a parte autora havia interposto Recurso Especial, alegando, em síntese, a prescrição sobre as parcelas vencidas anteriormente a 03/06/2006, ou seja 5 anos antes do ajuizamento da ACP, e que, em juízo de admissibilidade houve determinação da suspensão do feito até o julgamento do tema 1005/STJ". Entretanto, afirma que o prefalado tema foi objeto de julgamento pelo STJ, mas que não houve pronunciamento sobre essa questão específica. 3. No julgamento de representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao Tema 1.005, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte Tese: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90." 4. Nesse sentido, ante ao julgamento do processo pelo egrégio STJ, no REsp 2.522.791/SC, Rel. Ministra Maria Pereira, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 06/11/2021 - Tema 1.005, tem-se a seguinte estrutura: "Benefício previdenciário. Revisão. Tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Valores reconhecidos judicialmente, em ação de conhecimento individual, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública. Interrupção da prescrição quinquenal. Data do ajuizamento da ação individual." 5. No seu destaque, seguem as referidas considerações: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, é a data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei n. 8.078/1990." (grifos acrescidos). 6. Das informações contidas no seu inteiro teor, extrai-se: (...) a interrupção da prescrição para o pagamento das parcelas vencidas deve recair na data da propositura da presente ação individual, garantindo-se, ao segurado, o recebimento das diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao seu ajuizamento, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991. Cumpre destacar que o STJ, no julgamento do REsp 5.174.486/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou orientação no sentido de que o prazo prescricional, para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (STJ, REsp 9.937.711/PR, Rel. Ministro Og Noah Correia, Primeira Seção, DJe de 19/11/2016). Entretanto, essa não é a hipótese. A parte autora, ao invés de aguardar o desfecho da referida Ação Civil Pública, optou pelo ajuizamento de lide individual com o mesmo objeto.(grifos acrescidos). 7. No propósito de guardar a devida consonância com a decisão proferida pelo egrégio STJ (REsp 2.737.141/PR), necessário se faz o reexame do entendimento desta 3ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pelo colendo STJ na decisão paradigma, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC. 8. Embargos de Declaração providos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para reconhecer que a interrupção da prescrição para o pagamento das parcelas vencidas deve recair na data da propositura da presente ação individual, garantindo-se, ao segurado, o recebimento das diferenças relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao seu ajuizamento. cjo
(PROCESSO: 52886806493307665850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CUNHA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2022)