TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CDA. INEXIGIBILIDADE PARCIAL. ILIQUIDEZ AFASTADA.
1. Sentença que extinguiu a execução, oriunda de cobrança de PIS e COFINS, tendo por base de cálculo a definição de faturamento como receita bruta, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Pleno do STF.
2. O Eg. STJ, no julgamento do REsp 3131060/SP, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), assentou o entendimento de que "subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico".
3. Concluiu a Eg. Corte que, superada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume). Apelação e Remessa Necessária providas, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 189620096927152, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2014, PUBLICAÇÃO: 09/07/2014)