PJE 5097560-02.4965.18.2.4115 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento (liberação dos valores incontroversos, ou seja, excluindo as quantias referentes aos honorários contratuais e à correção monetária pelo IPCA). 2. A União, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a) a legislação condiciona o pagamento das condenações judiciais pela Fazenda Pública, via precatório, à exigibilidade do título judicial, questão objeto de análise na AR 2418610-93.8474.15.8.7479 (descabimento do pleito de expedição/pagamento "antecipado" de precatório; b) a ausência de trânsito em julgado da condenação em desfavor da Fazenda Pública (execução "sub judice"/inocorrência de "valor incontroverso"; c) existem recursos pendentes de julgamento (ausência do necessário trânsito em julgado - contrariedade à legislação processual: arts. 730, e 739-A, §3º, do CPC/1973; art. 535, §§3º e 4º, do CPC/2015); d) que a própria destinação da verba é controversa nos autos dos embargos à execução 3613529-61.4376.24.3.8465. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 10257502877732773859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2022)