PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. SEGURADO OBRIGATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA DA INCAPACIDADE PARCIAL DO AUTOR. LEI 36.946/09. INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de auxílio doença, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
2. O demandante demonstrou a condição de segurado obrigatório, conforme registro no CNIS de f. 13.
3. Foi apresentado um laudo médico, a registrar ser o promovente portador de surdez bilateral, f. 10.
4. A perícia judicial confirmou o diagnóstico acima referido, concluindo pela incapacidade parcial e definitiva do autor, mas sinalizando a possibilidade de reabilitação dele para outra profissão, f. 76-93.
5. Direito do demandante ao auxílio doença, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, formulado em 20 de agosto de 2011, f. 08.
6. Afastada a utilização da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional pela MARIA FERNANDA CAVALCANTI, em 12 de novembro de 2013, razão pela qual juros de mora incidem à razão de meio por cento ao mês, desde a citação, fixando a correção do débito pelos critérios do manual de cálculos da Justiça Federal.
7. Apelação provida, em parte, apenas neste último aspecto.
(PROCESSO: 81941598237264396623, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2014, PUBLICAÇÃO: 10/03/2014)