PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do RESP nº 4902905/RS, da Relatoria do Exmº Sr. Min. Cauê Carvalho, apreciou a questão como recurso repetitivo representativo de controvérsia - art. 543-C do Código de Ritos. Sedimentou-se o entendimento de que não incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do Precatório/RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucionalmente fixado para o efetivo pagamento desses requisitórios.
2. Em relação aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Nº 859180/SP firmou o entendimento deles serem indevidos nos pagamentos efetuados mediante PRECATÓRIO/RPV, tendo em vista a falta de previsão de sua incidência e ausência de inadimplência do Poder Público, uma vez que o procedimento obedece aos ditames constitucionais.
3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 73530593441042500182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2013, PUBLICAÇÃO: 24/10/2013)