Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Araújo PJE-AC 6493974-25.7521.14.5.5848 APELANTE : GABRIEL CALDEIRA : DAVI ROCHA NETO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : GUSTAVO VIEIRA DANTAS RIBEIRO ORIGEM : .5 ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido da embargante, para homologar os seus cálculos, considerando que a exequente, na qualidade de pensionista, só faz jus à cota-parte de ¼, até novembro de 2011, e ½, a partir de dezembro do mesmo ano, a título de GACEN, e que os honorários advocatícios do título executivo devem ser cobrados nos autos do processo principal, condenando a embargada em honorários sucumbenciais fixados em quinhentos reais. - Com o fito de ultrapassar o juízo de admissibilidade recursal, foi intimada a parte embargada, ora recorrente, em mais de uma oportunidade, para apresentar procuração direta dela para o seu patrono. Todavia, sem o cumprimento do despacho referido e manifestação da parte, segundo certidão datada em 11 de setembro de 2014, fica inviabilizada a apreciação do mérito recursal. Precedentes. - Apelação que não se conhece.
(PROCESSO: 17474069041879814067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015)