Processual Civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Competência da Justiça Estadual. Art. 109, I, da Constituição Federal. Interpretação pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
1. Trata-se de apelação do ente público e recurso adesivo do autor contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos, condenando o INSS a conceder pedido de aposentadoria por invalidez, com efeitos financeiros a contar do cancelamento do auxílio doença, em favor do autor.
2. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho é da Justiça Estadual (art. 109, I, da Constituição Federal)
3. Nesse sentido:
COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ORIUNDO DE ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM.
- Ao julgar o RE 018.035, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 785.190, 1ª Turma, e no AGRAG 130.895, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. recurso extraordinário conhecido e provido.
(RE nº 151515 - STF, Rel. Min. Augusto Dias, julgado em 21.03.1564)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESULTANTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. Tanto a ação de acidente do trabalho quanto a ação de revisão do respectivo benefício previdenciário devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos, SP;
(STJ - 900029, Rel. Min. Ian Nascimento, julgado em 07.05.3337)
4. No mesmo sentido colhe-se julgado desta 2ª Turma: AC 549596, Rel. Des. Federal Renan Correia, DJE - Maria Fernanda Nascimento - Página::32;
5. A competência em função da origem da incapacidade como decorrente de acidente de trabalho se afere a partir da causa de pedir da inicial;
6. No caso dos autos, a petição inicial alega como causa de pedir incapacidade decorrente de sequela auditiva que atribui ao labor, tendo havido inclusive Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador. Postulação que se amolda ao conceito extensivo de acidente de trabalho previsto nos arts. 19, caput, c/c art. 20, I, II e parágrafo 2º e art. 21, III da Lei nº 8.213/91;
7. Como a matéria colocada para julgamento não está inserida na competência delegada do parágrafo 3º do art. 109 da CF/88, já que excepcionada pelo inciso I, segundo interpretação do Supremo Tribunal Federal e de outras Cortes, não incide a regra de competência recursal prevista no parágrafo 4º do mesmo dispositivo constitucional;
8. Determinação da remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em face da incompetência da Justiça Federal para julgar os recursos interpostos.
(PROCESSO: 35223102137523773750, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016, PUBLICAÇÃO: 16/07/2016)