PROCESSO Nº: 0671824-19.4731.13.4.8729 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NARCISO MORENO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE COLÓN (CID. 10-C18). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AVASTIM (BEVACIZUMABE). NÃO COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA TRATAMENTO REQUERIDO. MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. AGRAVO PROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu a pretensão autoral, determinando que os réus (União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza), de forma solidária, forneçam todo o tratamento médico necessário, inclusive providenciem a imediata aquisição e fornecimento do medicamento AVASTIM ® (Bevacizumabe), em favor da parte autora, ora agravada, em conformidade com a prescrição médica anexada aos autos. 2. Preliminarmente, registra-se que não prosperam as questões referentes à ilegitimidade passiva da União e legitimidade dos CACONs e UNACONs. A jurisprudência autorizada aponta no sentido de que a União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 3. Com efeito, em relação ao medicamento AVASTIN, válido ressaltar que não existe estudo técnico definitivo que comprove a eficácia do tratamento requerido, razão pela qual não se pode firmar a imprescindibilidade do procedimento para a melhoria da saúde da agravante. 4. Considerando que a gestão do SUS deve respeitar o princípio do acesso universal e igualitário às ações e prestações da saúde, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido por aquele, salvo se comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente, o que no presente caso, não há prova indene de dúvida a respeito. De fato, a documentação acostada aos autos não comprova a deficiência na prestação do serviço de saúde, nem a impropriedade da política pública atualmente existente para fins de tratamento da doença em comento. 5. Agravo de instrumento provido, no sentido de suspender o fornecimento do medicamento AVASTIM ® (Bevacizumabe) em favor da parte agravada.
(PROCESSO: 18978402018654714689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)