Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, julgou improcedente o pedido delineado na exceção de pré-executividade, reconhecendo a higidez do título executivo que aduz à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental [TCFA], f. 34-84.
As questões levantadas pela agravante na oposição de pré-executividade, quais sejam: a) inconstitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental; b) não ocorrência de contraprestação efetiva de serviços ou exercício do poder de polícia, de forma específica e divisível, contrariando frontalmente o art. 145, inc. II, da Constituição Federal; c) invasão de competência legislativa dos Estados, e, finalmente; d) excesso de execução por conta da utilização da Taxa Selic, embora tratem de matéria estritamente de direito, prescindindo de dilação probatória, não socorrem a sua pretensão liberatória, eis que, contrárias à legislação vigente e, também, a jurisprudência consolidada atual sobre a referida espécie tributária.
Quanto ao aspecto certeza, o fundamento constitucional da exação foi reconhecido diante do julgamento no Supremo Tribunal Federal do RE 535978/DF: Ementa: constitucional. Tributário. IBAMA: taxa de fiscalização. Lei 6.938/81, com a redação da Lei 10.165/2000, artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. C.F., art. 145, II. I. - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do IBAMA: Lei 6.938, com a redação da Lei 10.165/2000: constitucionalidade. II. - R.E. conhecido, em parte, e não provido (RE 420347/DF, min. Gustavo Henrique Rodrigues, julgado em 22 de outubro de 2005, publicado em 08 de março de 2005).
As demais impugnações, corolários do reconhecimento da existência e validade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, sendo suas características, próprias da espécie, de acordo com o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de serem devidas em decorrência do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Não há, igualmente, que se falar em invasão de competência legislativa dos Estados, sendo certo que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis é órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente, sendo que o todos os entes da federação devem fiscalizar em todos os casos em que houver dano potencialidade de dano ao meio ambiente. Resolvendo a questão, respaldada a certeza do título executivo, a edição da Lei nº 10165/2000 (que alterou a Lei nº 6.938/81): Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei.
Por fim, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade na utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, nas dívidas de natureza tributária, diante do julgamento do REsp 9763131/SP, mercê da sistemática dos recursos repetitivos a que alude o artigo 543-C, do Código de Processo Civil.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15683829490267803861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015, PUBLICAÇÃO: 06/09/2015)