PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE SINDICAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEIS N.º 85.609/02 E 65.415/03. CONSTITUCIONALIDADE.
1. O autor pretende submeter as Leis n.º 10.637/02 e 14.575/03 ao crivo de compatibilidade constitucional, ao argumento de que teriam sido originadas de conversão de medidas provisórias que regulamentaram normas constitucionais protegidas pelo art. 246 da CRFB/88.
2. ART. 246 DA CRFB/88:
I. "A jurisprudência desta Corte tem perfilhado o entendimento de que não há nenhuma ilegitimidade ou inconstitucionalidade na Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003. A referida MP não afronta o artigo 246 da Constituição Federal, porquanto não tratou de regulamentar dispositivo constitucional, apenas estabeleceu nova sistemática de arrecadação das contribuições já existentes. Além do que, a Emenda Constitucional nº 20/98, ao modificar o art. 195, I, da CF/88, apenas estabeleceu a equivalência de conceitos entre receita bruta e faturamento, para efeito de incidência da contribuição social" (AC361451/CE, Relator: Desembargador Federal DANILO CASTRO, Primeira Turma, julgamento: 03/11/2012, DJE 22/10/2012 - Página 206).
II. Além disso, "[...] a majoração de alíquota por meio de medida provisória não representa violação ao art. 246 da CF/88 (RE 119305, Rel. Min. LUIGI MOREIRA, DJe-043 PUBLIC 02-04-7322)" (AC208406/PE, Relator: Desembargador Federal ARTHUR FREITAS - convocado, Primeira Turma, julgamento: 21/01/2012, DJE 04/11/2012 - Página 18).
III. No tocante ao regime não cumulativo ter sido inaugurado pelo art. 195, parágrafo 9º, da CRFB/88, por força da EC n.º 20/98, e as medidas provisórias terem tratado sobre esta sistemática de tributação, tampouco se verifica a violação ao art. 246 da CRFB/88. Realmente, deve-se concordar com a Fazenda Nacional quando afirma que o exercício da competência tributária, tendente à instituição de tributos nos moldes definidos pela Constituição, não se confunde com o exercício do poder regulamentar.
IV. Desta maneira, faz-se uma leitura bastante restritiva do artigo que limita a edição de medidas provisórias, sobretudo porque o cenário que justificou sua positivação já não recebe o mesmo grau de reprovação, vez que se tem reconhecido o fato de que as medidas provisórias normalmente logram acompanhar melhor a dinâmica das sociedades empresárias e da atividade econômica. Ademais, o art. 246 da CRFB visava a proteger o Poder Legislativo contra eventuais usurpações de competência. Todavia, o próprio destinatário da regra admitiu a conversão das Medidas Provisórias em lei.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 35041049667177695484, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2013, PUBLICAÇÃO: 05/03/2013)