PROCESSO Nº: 0854974-35.4612.8.9.4808 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MUNICIPIO DE ROTEIRO ADVOGADO: Cauã da Paz e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Farias EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU POR OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. CRIME PERMANENTE QUE SOMENTE CESSOU EM JUNHO DE 2002. DENÚNCIA RECEBIDA EM 2012. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1013, §4º, DO CPC C/C O ART. 3º DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DENÚNCIA EM CONFORMIDADE COM O ART. 41 DO CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DE PESSOAS JURÍDICAS PREVISTA NO ART. 225, §3º, DA CF. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ADEQUADA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA ISENTAR O RÉU DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, DANDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do MUNICÍPIO DE ROTEIRO (ALAGOAS) contra acórdão desta Turma que absolveu ente federado municipal da prática do crime inscrito no art. 40 da Lei 9605/1998. 2. Segundo a denúncia, a Prefeitura de Roteiro (AL), por meio de alvarás concedidos pela então prefeita Gabrielly Silva, edificou unidades habitacionais em área de preservação permanente sem qualquer licença ou autorização do IBAMA (autarquia federal responsável pelo exercício do poder de polícia ambiental). 3. Afirmou a narrativa acusatória que tal conduta foi descoberta em uma fiscalização feita pelo IBAMA no dia 29/12/2002, que originou o Auto de Infração 010825-D e o Termo de Embargo/Interdição 690930-C. Além disso, a autarquia ambiental determinou a proibição da continuação da implantação de unidades habitacionais e loteamento em área de mangue. 4. Em suas razões recursais, o embargante aduziu o equívoco existente no acórdão recorrido na análise da natureza do crime e, consequentemente, da ocorrência da prescrição. 5. Intimado para apresentar contrarrazões, o embargado quedou-se inerte. 6. Assiste razão ao Parquet na sua alegação de contradição, hipótese autorizadora da oposição de embargos declaratórios (art. 619 do CPP), sobre a decretação da prescrição no julgamento da apelação criminal. 7. O crime previsto no art. 40 da Lei 9605/1998 é permanente, protraindo-se no tempo sua consumação por vontade do agente delituoso. No caso em tela, a conduta criminosa estendeu-se até, no mínimo, 23/02/2002, quando houve a fiscalização do IBAMA e a lavratura do Auto de Infração 631117-D e do Termo de Embargo/Interdição 584641-C. 8. Tendo sido recebida a denúncia em 2012, resta claro que não ocorreu a prescrição do crime supracitado, cujo prazo prescricional é de 12 anos, consoante o art. 109, inc. III, do CP, e o acórdão deve ser integrado para sanar essa contradição. 9. Além disso, o art. 1013, §4º, do CPC c/c o art. 3º do CPP, que positivou a teoria da causa madura no processo brasileiro, determina o imediato julgamento do mérito nos casos em que seja reformada decisão judicial que decretou a ocorrência de prescrição. Tal julgamento imediato não incorre em nenhuma nulidade processual penal, pois o embargado foi regularmente notificado para exercer o contraditório e apresentar suas contrarrazões ao recurso; logo, não ocorreu a nulidade processual prevista no art. 564, inc. III, "e", do CPP. 10. De plano, cumpre assentar que a outra preliminar aventada pelo município réu sobre a inépcia da denúncia não merece acolhimento, pois a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP ao expor adequadamente o fato criminoso, qualificou o acusado e o tipo penal imputado a ele e apresentou rol de testemunhas. 11. No caso em tela, a autoria e a materialidade do delito foram demonstradas pela prova documental do Auto de Infração 622725-D e o Termo de Embargo/Interdição 478196-C, provas irrepetíveis (lícitas, conforme o art. 155 do CPP) submetidas ao contraditório judicial e não ilididas pela Defesa. 12. Sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, impugnada na apelação, esta tem estatura constitucional, conforme disposição expressa do art. 225, §3º, da CF. 13. Assim, a responsabilização penal de pessoas jurídicas instituída pelo art. 3º da Lei 9605/1998 é plenamente constitucional. 14. Foi adequada, portanto, a sentença do Juízo a quo que condenou, nos termos do art. 21, incs. I e III c/c o art. 23, inc. II, da Lei 9605/1998, o município réu a apresentar um plano de recuperação de área degradada ao ICMBIO para as áreas do manguezal que foram desmatadas no prazo de 120 dias, cumprindo com as possíveis alterações no projeto indicadas pelo ICMBIO, e proceder à ativação da Estação de Tratamento de Esgoto para as unidades habitacionais da referida área, bem como aplicou-lhe multa de 100 dias-multa (dia-multa correspondente ao salário-mínimo em 29/07/2002). 15. Outrossim, lícita foi a fixação de valor indenizatório a ser pago pelo réu, em linha com os ditames do art. 20 da Lei 9605/1998. 16. O único ponto da sentença que merece reforma é a condenação do município réu ao pagamento de custas processuais, visto possuir isenção legal dessa despesa (art. 4º, inc. I, da Lei 9289/1996) e não haver necessidade de reembolso das despesas judiciais feitas pela parte vencedora (Ministério Público, também detentor de isenção legal, na forma do art. 4º, inc. III, da Lei 9289/1996). 17. Embargos de declaração providos, dando-lhes efeitos infringentes para dar parcial provimento à apelação do réu apenas para isentar-lhe do pagamento de custas processuais.
(PROCESSO: 03034209768404637179, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2022)