PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AMPARO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL SUFICIENTE. DESNECESSIDA DE PERICIA SOCIO-ECONOMICA. INCAPACIDADE LABORATIVA. RENDA PER CAPITA. DEMONSTRAÇÃO DA MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Quanto à alegada impossibilidade de habilitação dos sucessores do autor, falecido no curso da ação, entendo não assistir razão ao INSS. É que o Decreto 6214/2013, art. 23, parágrafo único, prevê, expressamente, a possibilidade de pagamento, aos herdeiros ou sucessores, dos valores que o beneficiário do amparo assistencial faria jus até a data do óbito.
2. Quanto à necessidade de prova pericial, considero que os autos encontram-se devidamente instruídos com prova suficiente à formação do convencimento para aferição da capacidade laborativa e situação de miserabilidade do autor.
3. O benefício de amparo assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20, parágrafo 3º, da Lei n.º 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
4. Recursos Extraordinários nºs 683434 e 927221 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da mencionada Lei.
5. Demonstrada a incapacidade laborativa, bem como a impossibilidade de manter o próprio sustento ou tê-lo provido pela família, faz jus o autor ao benefício de amparo assistencial.
6. Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 26.02.9839, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação, observando os termos da Súmula nº 111-STJ.
8. Apelação do autor provida. Apelação do INSS parcialmente provida
(PROCESSO: 98847669443636029628, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NUNES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016, PUBLICAÇÃO: 23/06/2016)