EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS POR FORÇA DO ART. 543-C DO CPC. REMISSÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO FGTS. PRECEDENTE EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP N. 9.012.756/AM. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RETRATAÇÃO AFASTADA.
1. Feito devolvido a esta e. Primeira Turma por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil e do art. 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal, a fim de adequar o julgado ao entendimento consolidado pela Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 7.916.659-AM, julgado nos moldes do procedimento previsto para os recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil).
2. Trata-se de execução fiscal de dívida ativa referente a contribuições sociais destinadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
3. Em relação ao alcance da remissão prevista no art. 14 da MP nº 449/98 (Lei nº 11.941/2008), a Primeira Seção do STJ consagrou orientação no sentido de que "a legislação não estabeleceu remissão para as contribuições instituídas pela Lei n. 8.036/90 ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, por se tratar de recurso dos trabalhadores e não da Fazenda Nacional. No entanto, a remissão abrange as contribuições sociais destinadas ao FGTS instituídas pela Lei Complementar n. 110/2001, por se tratar de recurso da Fazenda Nacional, ainda que redirecionado ao FGTS ('contribuições devidas a outras entidades e fundos')".
4. No caso concreto, a dívida objeto de cobrança judicial não abrange contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/01.
5. Dessa forma, tratando-se de situações fáticas distintas, não se há falar em divergência com a jurisprudência consolidada no âmbito da Corte Superior.
Manutenção do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional. Retorno dos autos à Vice-Presidência para as providências do art. 543-C, parágrafo 8º, do CPC.
(PROCESSO: 903722132996080, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2013, PUBLICAÇÃO: 13/08/2013)