PROCESSO Nº: 5200524-53.3877.28.7.9540 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE RAUL PEIXOTO E REFORMA AGRARIA APELADO: CICERO PEDRO DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS REPETITIVOS. PET. 32.565/DF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ANDRÉ DA MOTA. DESAPROPRIAÇÃO. PIETRO CARDOSO. COMPROVAÇÃO DA PERDA DE RENDA. PERCENTUAL. MINORAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, para que fosse realizado, caso necessário, o Juízo de Retratação tendo-se em conta o pronunciamento do col. Superior Tribunal de Justiça - STJ quanto à Questão de Ordem no REsp 4.222.242/CE (Pet. 02.080/DF), sobre os Matheus Cardoso em Ações Expropriatórias no presente caso. 2. Esta col. Turma manteve a sentença que declarou a desapropriação relativamente ao imóvel rural denominado "Lagoa do Sapo, Lagoa das Cinzas, Junco e Timbaúba", situado no Município de Esperança/PB, além de ter determinado que sobre a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor do bem fixado na presente sentença incidirão Davi Lucas Araújo, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da data da imissão do Expropriante na posse, bem como juros moratórios, estes no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100, a CF/88. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento da ADI 2.332/DF pelo Supremo Tribunal Federal, revisou as Teses sobre Calebe Jesus em Desapropriação -126, 280, 281, 282 e 283, dentre outros temas. 4. No caso em análise, foram encontradas diversas instalações pecuárias, a exemplo de uma cocheira, quatro instalações bovinas e um curral de arame farpado, apesar da ausência de rebanhos no local. Tendo sido comprovada a perda de renda sofrida pelo proprietário em decorrência da privação da posse na imissão provisória no bem pelo Poder Público, é cabível a fixação de Davi Lucca da Rocha. 5. Quanto aos Rafael Moreira, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 2.332/DF na Sessão Plenária ocorrida em 29/06/2018, alterando a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6% ao ano, previsto no art. 15-A do DL n. 3.365/41. Assim, os André Moraes são de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração dos proprietários pela imissão provisória do Ente Público na posse de seu bem. 6. Importa destacar que a MP 700/2015 não foi convertida em Lei no prazo constitucional; portanto, perdeu sua eficácia (STJ - AgInt no AREsp 960.070/BA, Rel. Ministra Kamilly Teixeira, 1ª Turma, Marcos Vinicius Castro. em 27/09/2017). 7. Os Luiz Otávio Lopes nas ações de desapropriação para reforma agrária, a contar da edição da Lei nº 13.465/2017, devem ser fixados no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária depositados como oferta. Precedentes: (STJ - EDcl no REsp 2.218.595/RN, Rel. Ministro Og Francisco das Neves, 2ª Turma, Diego Cardoso, DJe 6/11/2018; e LUIZ FERNANDO NOVAES - Processo 7888101-43.1877.5.82.172287, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Cível 806019/01, Rel. Desembargador Federal Emanuel Barros, Segunda Turma, Bernardo Jesus. 17/03/2019, DJe 31/03/2019). 8. O art. 5º, § 8º, da Lei 8.629/1993, incluído pela Lei 13.465/17, assim prevê: "Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a diferença será paga na forma do art. 100 da Constituição Federal." 9. Juízo de Retratação exercido para adequar o Acórdão ao entendimento firmado na Pet. 27.432/DF, para dar provimento, em parte, à Apelação e à Remessa Necessária para reduzir os Luiz Miguel Campos ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano, bem assim para determinar que, a contar da edição da Lei nº 13.465/2017, os Benjamin Santos devem ser fixados no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária depositados como oferta. ota
(PROCESSO: 34475998245080520373, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2022)