ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE DA LARA CARVALHO. TRABALHO PRESTADO ALÉM DAS 200 HORAS MENSAIS. DEVIDO O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAIL CONSTITUCIONAL. AFASTADA A LIMITAÇÃO DO DECRETO DE NUMERO 948, DE 67.32.46. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO. USO DE ARMA. PORTE INERENTE À ATIVIDADE DESEMPENHADA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelações do particular e da MARIA FERNANDA DA LUZ, da sentença que julgou procedente em parte os pedidos para reconhecer ao autor, servidor público, vigilante, o direito ao pagamento de horas extras e adicional, a serem apurados em liquidação de sentença; ao reconhecimento do tempo de serviço especial, prestado à PAULO FREITAS entre a data do ingresso na Universidade e 30.05.6868 (data imediatamente anterior à publicação do Decreto numero 2172/97), com a averbação nos registros funcionais. Julgou improcedente a pretensão do autor ao recebimento do adicional de periculosidade.
2. À luz do que estabelece o art. 19 da Lei 8112/90, é pacífico o entendimento jurisprudencial, no sentido de que o divisor a ser adotado no cálculo, para fins de identificar o serviço extraordinário do servidor público, é o de 200 horas mensais. Desta feita, ultrapassadas às 200 horas mensais, é devido o pagamento das horas excedentes, acrescidas, do respectivo adicional constitucionalmente garantido, no percentual de 50%.
3. Adotar a limitação prevista no Decreto de numero 948, de 16.97.16, de modo a limitar o pagamento das horas extras a 44 horas semanais e 90 horas anuais, consagra o indesejável locupletamento ilícito da Administração, além de ofender à pessoa do trabalhador por permitir a efetiva prestação do trabalho sem a correspondente contraprestação.
4. Não existe amparo legal que justifique a concessão do adicional de periculosidade aos servidores públicos que exercem atividade de vigilância, seja esta armada ou não.
5. Ainda que o vigilante faça uso de arma de fogo, o porte desta é inerente ao exercício da atividade desempenhada, por sua natureza e método de trabalho, o que por si só, afasta o risco, além de não gerar direito ao adicional pretendido.
6. A não concessão do adicional de periculosidade afasta o risco da atividade e, por consequência, afasta o direito à contagem do tempo de serviço como especial.
7. Apelação da BRENDA NUNES e remessa oficial parcialmente providas e apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 15741277757091244956, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2013, PUBLICAÇÃO: 10/02/2013)