PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DL 201/67, ART. 1O., INCISO I. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS. PENA-BASE DE UM DOS ACUSADOS EXACERBADA. DOIS DESVIOS REALIZADOS DENTRO DE UM MESMO CONTEXTO. VERBAS DECORRENTES DE UM MESMO CONVÊNIO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS ACUSADOS.
1. Juntada de documentação pela acusação, após a apresentação de defesa preliminar, com o consequente recebimento da denúncia, sem a intimação da defesa para falar sobre tais elementos, que não trouxe qualquer prejuízo à defesa do acusado, já que este teve toda a instrução processual para se manifestar acerca dos novos documentos carreados pela acusação em oportunidade anterior à análise da peça acusatória.
2. Inexistência de cerceamento de defesa surgido do indeferimento de perícia requerida pela defesa do réu, que pretendia realização de prova pericial no local da obra que teve recursos tidos por desviados. Não há que se falar em prejuízo à defesa, e o Magistrado, quando do pedido e consequente indeferimento da prova solicitada, bem argumentou acerca da sua desnecessidade.
3. De fato, a Caixa Econômica Federal realizou vistoria na localidade destinada à passagem molhada, tendo registrado que a obra não foi concluída em sua integralidade; somado a isto, o que se verifica é que a defesa não apresentou dado concreto que justificasse a realização de nova perícia, não tendo trazido elemento que estabelecesse qualquer dúvida acerca das conclusões a que chegaram os peritos da empresa pública federal, o que revelou a impertinência de prova que, inclusive, retrataria a realidade da ocasião de sua realização, e não aquela existente quando ocorreram os fatos imputados na peça acusatória.
4. Autos que estão fartos de provas referentes à materialidade e autoria do delito cometido por parte dos réus, a exemplo do próprio relatório de análise final produzido pela Caixa Econômica Federal, que registra que o projeto não foi obedecido porque foi projetado 120 metros de passagem molhada e executado 30 metros. Anota, ainda, que o percentual de obra executado foi de 31,90%, no valor de R$ 83.080,53, quando o valor repassado pelo órgão concedente ao Município, em virtude do acordo firmado na gestão do acusado teria sido de R$ 65.083,40.
5. Relatório de Avaliação Final da CEF que foi procedido em 23/11/2002, momento não muito distante da data de realização do acordo, que ocorreu em 25/02/2000, ou seja, com possibilidades reais e concretas de bem revelar a realidade existente na localidade de construção de passagem molhada sobre o riacho da cachoeirinha, no Município de Lastro/PB.
6. Acórdão de número 2211/2011, do Tribunal de Contas da União, proferido na Tomada de Contas Especial - TC 592.107/0930-1, que destaca a existência de irregularidades na execução do convênio 602/2000, realizado junto ao Ministério da Integração Nacional, com previsão de construção de uma passagem molhada com extensão de 120 metros, e recuperação de 150 metros de aterro. A referida decisão anota que o débito correspondente à parcela não executada da obra foi calculado em R$ 24.886,63.
7. Pagamento à empresa do correu, com cheque nominal no valor de R$ 53.673,88, valor integral contratado, quase que o valor da totalidade da obra, que se deu antes do início dos serviços a serem prestados pela empresa, que, na verdade, não os concluiu. O montante pago foi debitado em 13/11/2001.
8. Relatório de Auditoria da Controladoria Geral da União e o Parecer Financeiro do Ministério da Integração Nacional, que, igualmente, constataram irregularidades na execução obra, cujo objeto teria sido cumprido apenas parcialmente.
9. Comprovação também de desvio de recursos do convênio em exame em favor de um posto de combustíveis, denominado posto São Francisco Ltda., já que parte da verba que se encontrava depositava na conta específica do acordo, R$ 4.044,28, foi direcionada a esta empresa, conforme se verificou de cópia de cheque protocolado no processo, sem qualquer justificativa constante dos autos, que legitimasse o pagamento em favor de pessoa jurídica que nada tinha a ver com o objeto do acordo.
10. Autoria delitiva que resta inconteste. Observe-se que os acusados, em Juízo, quando de suas oitivas, deram informações truncadas acerca dos fatos, com algumas contradições, confirmando a construção de apenas 30 metros da obra, o que, conforme indicado acima, não corresponde ao que foi acordado junto ao órgão concedente, estando bem abaixo do total de 120 metros que deveriam ser executados pelo município, bem assim o pagamento integral da obra antes do início de execução da mesma, que, na verdade, se deu de forma parcial.
11. Impossibilidade de desclassificação do delito em estudo para o crime do art. 90, da Lei 8.666/93. O que restou evidenciado nos autos, e inclusive foi o objeto da denúncia do MPF, foi que um dos acusados, na condição de gestor, transferiu recursos públicos federais em proveito de empresa pertencente ao correu, sem que esta executasse de forma integral o objeto conveniado, em claro cometimento do delito de desvio de verbas, previsto no art. 1o., inciso I, do DL 201/67, bem assim transferiu recursos em favor de um posto de combustíveis, sem qualquer justificativa.
12. Penalidade fixada em desfavor do réu OSÉAS DA COSTA MARIA LUIZA CARDOSO, em 2 anos e 8 meses de reclusão, que deve ser mantida, inclusive no que diz respeito ao regime de cumprimento da pena e substituição por penas restritiva de direito.
13. No que diz respeito ao acusado ENZO GABRIEL DIAS QUINTINO DE ABRANTES FILHO, a pena-base considerada foi exacerbada, isso quanto ao desvio em favor da empresa do correu Oséas, já partindo do quantum de 4 anos e 2 meses de reclusão.
14. Para este acusado, tendo em vista as circunstâncias judiciais ponderadas, inclusive o fato de se tratar de réu com antecedentes criminais, deve-se considerar a pena inicial de 3 anos e 6 meses de reclusão.
15. Dois desvios que foram procedidos dentro de um mesmo contexto; o segundo, referente ao desvio em proveito do Posto São Francisco, foi realizado em mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, sendo claramente uma continuação do primeiro, relativo à empresa do correu.
16. Aplica-se, então, o art. 71, do CPB, à espécie, por se tratar de continuidade delitiva, cujo aumento se faz em 1/4, o que repercute em uma penalidade definitiva de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão em desfavor do acusado ANDRÉ FERNANDES QUINTINO DE ABRANTES FILHO. O regime de cumprimento de pena deverá ser o semiaberto, art. 33, do parágrafo 2o., b, do CPB.
17. Em relação ao acusado OSÉAS DA COSTA LUANA GONÇALVES o delito de desvio encontra-se com sua punibilidade extinta, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. O que se percebe do feito é que o delito aconteceu em fevereiro de 2001 e o recebimento da denúncia se consumou em 07/10/2011, ou seja, quase 11 anos após o fato. Sendo a pena para esse delito fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão, a prescrição se dá em 8 anos (art. 109, inciso IV, do CPB), tempo que Enrico Correia.
18. Também em relação ao acusado HEITOR SILVA QUINTINO DE ABRANTES FILHO, deve-se reconhecer a extinção da punibilidade. Como dito, o crime se deu no ano de 2001, com o recebimento da denúncia que aconteceu em 13/07/2011. Sendo a pena do acusado, excluído o percentual atribuído pela continuidade, fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão, a prescrição se dá, igualmente, em 8 anos (art. 109, inciso IV, do CPB), tempo que, da mesma forma, Davi Lima.
19. Nega-se provimento aos apelos do MPF e do acusado OSÉAS DA COSTA LAÍS MOURA, e dar-se parcial provimento ao apelo do réu THALES CARDOSO QUINTINO DE ABRANTES FILHO, para reduzir a pena-base estipulada e reconhecer a continuidade delitiva entre os desvios cometidos. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade em relação aos réus OSÉAS DA COSTA LUANA GOMES e CALEBE DA MOTA QUINTINO DE ABRANTES FILHO, haja vista o transcurso de lapso temporal suficiente à prescrição retroativa.
(PROCESSO: 04001191457346421646, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2014, PUBLICAÇÃO: 18/01/2014)