PROCESSO Nº: 3044161-53.2385.24.7.0574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO PEIXOTO ADVOGADO: DAVI JESUS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA SANTOS (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DA ESPOSA. ART. 36, III, "B" DA LEI Nº 8.112/90. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A remoção a pedido do servidor se dá em duas hipóteses: uma a critério da Administração, e a outra, independentemente do interesse desta, desde que atendidos os requisitos externados nas alíneas do inciso III do artigo 36 da Lei n.º 8.112/90. 2. Hipótese em que os elementos constantes dos autos indicam a necessidade de ser a questão submetida à perícia judicial com o escopo de se comprovar as alegações da parte recorrente de que sua esposa encontra-se acometida de patologias, o que daria ensejo à remoção do servidor para localidade em que reside à sua cônjuge. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 42393671779275386041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CLARA NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2014)