PROCESSO Nº: 0016734-35.5664.16.12.3756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS NASCIMENTO ADVOGADO: Estevam Gabriel Cardoso APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Rezende - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E FUNASA. DANO AO ERÁRIO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-GESTOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar Rafael Freitas, ex-prefeito do Município de Desterro/PB, ao ressarcimento do dano ao erário, relativo ao Convênio nº 0673/2005 firmado com a Funasa, no valor correspondente à R$ 841.768,00, acrescido de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. 2. Preliminarmente, o apelante defende a sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que a obrigação de prestar contas é do ente federado e não do ex-gestor. No mérito, sustenta que, embora a Funasa tenha reprovado o projeto de execução apresentado, solicitando a devolução das verbas logo em seguida, a obra foi executada em sua integralidade, de modo que não haveria dano ao erário. 3. Cuida-se de ação de cobrança, com a finalidade de ressarcimento ao Erário, proposta pela Funasa em face de Nathan Fernandes, em razão dos seguintes fatos: a) no ano de 2005, o demandado, na qualidade de prefeito do Município de Desterro/PB, firmou o Convênio nº 0673/2005 com a Funasa, que tinha por objeto a construção de sistema de esgotamento sanitário; b) para a execução do convênio, houve a liberação pelo órgão concedente da importância de R$ 953.020,00; c) diante da não prestação de contas e da não execução do projeto conforme pactuado, o Relatório Final da Tomada de Contas Especial concluiu pela configuração do dano ao erário no R$ 525.108,00. 4. Inicialmente, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva, entende-se que não merece prosperar tendo em vista que, conforme bem destacou o magistrado de primeiro grau, "a obrigação de prestar contas por parte do gestor público tem suporte na Constituição Federal de 1988, nos Princípios Constitucionais da Moralidade e Publicidade, enquanto projeções do Princípio Fundamental Republicano e, em especial, na regra do parágrafo 70 que determina a obrigação de prestar contas ' a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utiliza, arrecade, guarde, gerencie, ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária'. Assim, a investidura no cargo de prefeito atribui ao ocupante a condição de ordenador da despesa, e, consequentemente, a obrigação de prestar contas dos recursos que administra". 5. Analisando os documentos colacionados aos autos, notadamente o Relatório de Visita Técnica nº 283/09 da Divisão/Serviço de Engenharia de Saúde Pública da Funasa (id. 3520541.53937339), verifica-se que, de acordo com a visita técnica realizada em 01/11/2009, restou consignado que a execução física das obras havia atingido o percentual de 70,17% e, que até aquele momento, havia sido liberado 80% do valor total do Convênio (R$ 927.629,00). 6. No Parecer nº 246/2010, de 08/07/2010, do Setor de Prestação de Contas da Funasa (id. 1339437.11945313), destacou-se que, apesar de terem sido identificadas impropriedades/irregularidades, elas não seriam impedimento para a aprovação de contas parcial, no valor de R$ 431.345,27. 7. No Parecer Técnico nº 133/11, de 28/09/2011, da Divisão de Engenharia de Saúde Pública da Funasa (id. 3709411.59773729), foi registrado que, na visita realizada em maio de 2010, ficou constatada a ocorrência de modificações no projeto aprovado pela Fundação e, apesar de notificado, o Município não apresentou novo projeto. Em virtude dessa ausência, a área técnica da Funasa se declarou impossibilitada de quantificar a execução do ajuste, sem considerar as conclusões no parecer elaborado no ano anterior, concluindo pela necessidade de devolução da totalidade dos recursos liberados para execução do objeto do Convênio. 8. Em seguida, foi elaborado o Parecer nº 21/2011, em 18/04/2011, do Setor de Prestação de Contas (id. 4672623.54098954), o qual consignou a execução física parcial de 70,17% e o atingimento de 0% do objeto pactuado, concluindo pela configuração do dano ao erário no montante de R$ 676.144,00 e sugerindo a não aprovação da prestação de contas no referido valor. 9. Observa-se que não se mostra cabível a cobrança ao ex-gestor do montante correspondente a 80% do valor do Convênio em questão, tendo em vista que a própria Funasa atestou que 70,17% da obra havia sido executada, com indicações que a execução estava ocorrendo de forma regular, tanto que, em um primeiro momento, o setor de prestação de contas da Fundação sugeriu a aprovação parcial das contas do pacto. A mudança na opinião do setor de contas só foi modificada em razão de novo parecer da área técnica que, ignorando inspeções anteriores, alegou a impossibilidade de quantificar o real percentual de execução a obra em face da não apresentação do projeto modificado. 10. Deste modo, considerando a conclusão de 70,17% das obras pactuadas, o repasse de 80% do valor por parte da Funasa e que o Município arcou com contrapartida no montante de R$ 26.072,27 (id. 6593455.60050071), tem-se que não restou configurado o alegado dano ao erário. 11. Inversão do ônus de sucumbência. 12. Apelação provida. 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(PROCESSO: 18060584207822897984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2022)