PROCESSO Nº: 6683578-48.4022.17.6.1333 - APELAÇÃO APELANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA ADVOGADO: DANIEL NOVAES DANTAS FABRICIO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA COSTA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT. DECRETO 6.042/07. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 2%. LEGALIDADE PRECEDENTES DO STJ E DO PLENÁRIO DESTA CORTE. - O col. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido da legalidade da majoração da alíquota em 2% da contribuição ao RAT (antigo "SAT"), pelo Decreto n.º 6.042/2007, que em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio. Precedentes: (AgRg no REsp 4248680/PE, Rel. Ministro CAUÊ SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 23/03/2015 e EDcl no REsp 4236847/PE, Rel. Ministro LUCCA GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/01/2015, DJe 25/06/15). - O Pleno deste eg. Tribunal, em julgamento proferido nos autos do EIAC 542117/03/PE, por maioria de seus membros concordou que não pode o Poder Judiciário desconstituir o ato administrativo que definiu a classificação das atividades listadas no Decreto 6.042/07 sem uma demonstração objetiva do erro na modificação do grau de risco das atividades preponderantes do contribuinte. (51599610174805350, EIAC657834/03/PE, Relatora: Desembargadora Bruna Pereira (Convocada), Pleno, j: 21/10/2013, DJE 28/05/2013.) - In casu, não foi carreado aos autos estudos técnicos capazes de contradizer e desconstituir o ato que implementou o reenquadramento em tela. Manutenção do recolhimento do RAT no percentual de 2% (dois por cento) como determinado no Decreto nº 6.042/2007. - Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 38078003247604470945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)