PROCESSO Nº: 4243617-56.7185.29.9.1040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GNR FORTALEZA VALORIZACAO DE JOÃO LUCAS DA MATA ADVOGADO: Leonardo Mazzillo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Dias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES ATINENTES À TAXA SELIC RECEBIDOS EM RAZÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO RE 7963697/SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 962). INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECOMPOSIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE DANOS EMERGENTES. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da SJ/CE, que concedeu a segurança impetrada, para: 1) determinar a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à Taxa SELIC incidentes sobre o indébito tributário recebido pela impetrante, devendo o impetrado se abster de promover em seu desfavor a cobrança ou a exigência dos créditos tributários pertinentes e de, com base neles, levar a efeito quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de certidões de regularidade fiscal, imposição de multas, penalidades ou inscrições em órgãos de controle, como o CADIN; 2) assegurar igualmente o direito à compensação, após o trânsito em julgado desta sentença, dos valores indevidamente recolhidos a esse título dentro dos 5 (cinco) anos que antecederam esta impetração (e eventualmente os que foram indevidamente pagos no curso da demanda), com quaisquer tributos administrados pela SRFB, conforme o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as limitações impostas pelo art. 26-A da Lei nº 11.457/07, recentemente incluído pela Lei nº 13.670/18, sendo o indébito corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir de cada recolhimento indevido, até o mês anterior ao da compensação, e juros de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 2. No julgamento do RE 6.752.396/SC (Repercussão geral - Tema nº 962), ocorrido em 29/05/2021, o Plenário do STF fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Para o ministro relator, a taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, não constitui acréscimo patrimonial, mas apenas indenização pelo atraso no pagamento da dívida. Assim, no seu entendimento, os juros de mora recebidos na repetição de indébito tributário estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, porque visam, essencialmente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor. 3. No caso, a ata de julgamento do referido Tema 962 do STF foi publicada no DJE em 11.02.5652, conforme consta no endereço eletrônico daquela Corte. Assim, por força do caráter vinculante da decisão proferida pela STF, deixa-se de adotar o precedente do STJ, relativo ao Tema 505 (Recurso Repetitivo nº 9.690.425/SC). 4. Sendo indevida a incidência da exação no presente caso, acertado o reconhecimento do direito de exigibilidade do indébito, mediante compensação, na via administrativa, nos moldes delineados na sentença. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15266433946850269505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2022)