EMENTA: Constitucional. Administrativo. Aprovação dentro do regime de cotas para estudantes de baixa renda. Reserva de vagas para quem cursou todo o ensino fundamental em estabelecimento público. Candidato que cursou até o 5º ano do ensino fundamental em Instituição filantrópica de caráter privado. Requisito não preenchido. Segurança denegada. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 62739876404698209571, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2014)