(Ementa) Execução fiscal de natureza não-tributária. Apelação interposta para reforma da sentença que extingue o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, em razão da inércia, por mais de 30 dias, da parte autora em promover atos e diligências devidas. Estabelecida a relação processual, inclusive com penhora e embargos à execução, a extinção do processo por abandono do autor, depende de requerimento do réu [Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça]. Necessidade de intimação prévia não cumprida. Apelação provida para prosseguimento da execução. 1. Trata-se de apelação contra sentença (doc. 96651397) do Juízo de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó, Estado da Paraíba, que extingue o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, em razão da inércia, por mais de 30 dias, da parte autora em promover atos e diligências devidas. 2. A execução fiscal extinta por inércia da exequente já contava com relação processual estabelecida, penhora de valores via Bacenjud e apresentação de embargos à execução. 3. O Juízo de Direito intimou a exequente a apresentar cálculos atualizados e, considerando inércia na apresentação dos mesmos, extinguiu o feito sem julgamento de mérito. 4. O art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, ao determinar a não resolução do mérito por abandono da causa por mais de trinta dias, quando o autor não promove atos/diligências que lhe incumbir, exige que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias, o que não ocorreu no caso. 5. A Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça fixa: a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 6. Apelação provida para prosseguimento da execução fiscal. /jsdfb
(PROCESSO: 28044284930084425697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2022)