PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENHORA DE PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do Lucas Cardoso é no sentido de que "a cláusula que prevê, em contratos de empréstimo, o desconto em folha de pagamento, não configura a penhora vedada pelo art. 649, IV, do CPC, nem encerra qualquer abusividade, não podendo, em princípio, ser alterada unilateralmente, porque é circunstância especial para facilitar o crédito". (Embargos de Divergência no RESP 082.502)
2. Na hipótese, o contrato de empréstimo foi assinado pelo agravado/mutuário que autorizou os resgates das prestações via consignação em folha de pagamento.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 70269449380653933663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2014, PUBLICAÇÃO: 14/07/2014)