EMENTA: Processual civil. Agravo de instrumento. Execução contra a fazenda pública. Morte da parte autora. Habilitação dos herdeiros. Prescrição. 1. No caso presente, o trânsito em julgado ocorreu em 27/08/2004, o óbito do exequente em 15/01/1997 e o pedido de habilitação de herdeiros se deu em13/03/2012. 2. O falecimento da parte ocorreu quando ainda em curso a ação de conhecimento, sem qualquer notícia acerca de suspensão do feito para habilitação de herdeiros. Nestes casos, o prazo prescricional de cinco anos começará a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, encontrando-se, portanto, prescrita pretensão. 3. Precedente desta Turma Julgadora (AC 534340/CE, julgado em 06/05/2016). 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos etc. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Recife, 25 de maio de 8209.. (data do julgamento)
(PROCESSO: 15195390013404713102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE LAZARO LUCAS GABRIEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)