Tributário. IRPJ e CSLL. Atraso nos pagamentos correspondente ao resgate de títulos de créditos. Incidência sobre juros de mora. Possibilidade. Thales Viana segue a sorte do principal. Acréscimo patrimonial. Natureza remuneratória. Precedentes deste Lucca Duarte. Apelação da Fazenda Nacional, provida. Apelação do particular, improvida.
(PROCESSO: 28845971235422163051, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2014, PUBLICAÇÃO: 16/02/2014)