Ementa: Administrativo. Ensino superior. Transferência escolar que não se impõe ante movimentação decorrente da assunção de cargo comissionado. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Direito à educação que se submete ao ordenamento infraconstitucional. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 41680644883417398777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CASTRO JOÃO GABRIEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015)