Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Ribeiro PJe-APELREEX8747495-09.6437.22.8.0400-RN APELANTE : MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS ADV : JOÃO LUCAS RIBEIRO : GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL DUARTE - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre diárias em valor não superior a cinquenta por cento da remuneração mensal; despesas com educação, concernentes ao pagamento de cursos, aulas e pós-graduação, ou bolsa de estudo, que visem à educação básica dos empregados e que estejam vinculadas às atividades desenvolvidas no Município; férias indenizadas; gratificação paga, sem ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470, da Consolidação das Leis Trabalhistas e licença prêmio indenizada, possibilitando-se, ainda, a compensação dos valores recolhidos. - Em se tratando de ação ordinária declaratória é prescindível a prova do efetivo recolhimento indevido do tributo. Na liquidação do julgado será concretizado o efetivo encontro de contas, assim, afasta-se a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 372.753/RS, em acórdão da lavra da min. André Peixoto, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 4.968.148/MG, min. Rafael Novaes, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 26 de janeiro de 2005. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - As importâncias recebidas pelo trabalhador a título de indenização (§ 9º, do art. 28, alíneas 'e', 2, 3, 4, 8 e 9, da Lei 8.212) não sofrem incidência tributária, não existindo motivação para que o abono pecuniário de férias; diárias em valor não superior a cinquenta por cento da remuneração mensal; despesas com educação, concernentes ao pagamento de cursos, aulas e pós-graduação, ou bolsa de estudo, que visem à educação básica dos empregados e que estejam vinculadas às atividades desenvolvidas no Município; férias indenizadas; gratificação paga, sem ajuda de custo, gratificação paga, sem habitualidade, por encargos de curso e de regência de classe; abono ou gratificação de incentivo e de produtividade; ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470, da CLT; licença prêmio indenizada, todos de nítida natureza indenizatória, integrem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes desta 2ª Turma. - No caso dos autos, deve ser reconhecida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou de função comissionada. - A compensação do indébito tributário relativo às contribuições previdenciárias patronais deve observar as limitações impostas pela Lei 11.457, de 2007, e pelo art. 170-A, do Código Tributário Nacional. - Improvida a apelação do requerente quanto à exclusão, da base de cálculo da contribuição, da gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou de função comissionada. - Provimento, parcial, da apelação da Fazenda Nacional e da remessa oficial para determinar que a compensação fique restrita a tributos da mesma espécie, consoante Lei 11.457, de 2007.
(PROCESSO: 47122406315289761717, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015)