PROCESSO Nº: 6872857-69.3561.2.12.3862 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO COSTELA ADVOGADO: ISAAC DA LUZ APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GONÇALVES (convocado) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA GERAL. FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1-Apelação interposta por Pietra Carvalho Silva em face de sentença que julgou improcedente o pleito de nulidade da perícia médica em que foi submetida, e do ato homologatório do Concurso Público 11/2014 (EBSERH/HU - UNIVASF), no qual concorreu para o cargo de assistente administrativo. 2- O perito judicial constatou que a apelante é portadora de epilepsia, revestindo de incapacidade cognitiva parcial e laborativa para "atividades de risco com esforço físico, operação de máquinas pesadas, sobrecarga emocional". 3- Hipótese em que a apelante não se enquadra no conceito de deficiência, nos termos do Decreto nº 3.298/99, razão pela qual não deve concorrer para vagas destinadas a quem padece dessa condição. Na concorrência geral, a apelante não atinge posição capaz de prosseguir no certame. 4- Não há que se falar em ausência de motivação do ato administrativo, porquanto constam no laudo técnico as razões do resultado obtido na perícia realizada pela apelante. 5- Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 58234969323669640608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)