AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE CONTRA A PENHORA ELETRÔNICA DA CONTA CORRENTE, VIA BACEN JUD, QUANDO HAVIA OUTROS BENS QUE PODERIAM SE SUBMETER À CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO RESP 4.629.920-PA, O QUAL CONSAGRA A TESE DE QUE APÓS A VACATIO LEGIS DA LEI Nº 32.135/2006 (30/04/2007) É PERMITIDO O USO DO REFERIDO SISTEMA INDEPENDENTEMENTE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 58595470317104274, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 20/11/2014, PUBLICAÇÃO: 12/08/2014)