ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. PARTE DO IMÓVEL LOCALIZADA EM BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE PEDRO ARAÚJO. EXCLUSÃO DE ÁREA DE TERRRENO DE MARINHA. ÁREA REMANESCENTE. POSSE MANSA E PACÍFICA. COMPROVAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO DA ÁREA USUCAPIENDA EM FAVOR DO AUTOR.
1. Apelações interpostas em face de sentença que, nos autos da Ação de Usucapião, julgou procedente a pretensão autoral, para declarar o domínio do autor sobre a área usucapienda, situada no terreno descrito na exordial.
2. Restou incontroverso nos autos que parte deste imóvel é bem público, pois encontra-se inserido dentro da faixa de domínio da União, terreno de marinha, situado na Prainha do Canto Verde, Beberibe, Ceará, insuscetível de ser adquirido por usucapião. Desta forma, tendo havido renúncia ao direito sobre que se funda a ação, por parte do autor, em relação à área afirmada pelo DNIT em sua contestação, a sentença recorrida excluiu a área de terreno de marinha reivindicada pelo autor, restando definitivamente resolvida esta questão.
3. Os requisitos necessários à aquisição de imóvel rural, via usucapião, encontram-se atendidos nos autos.
4. Embora o terreno encontre-se dentro dos limites da Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, tal fato não revela óbice à declaração de domínio do requerente sobre a área usucapienda, sendo que a procedência do pleito autoral no máximo alterará a legitimidade sobre quem deva receber valores a título de indenização por ulteriores medidas de desapropriação.
5. Não merece prosperar o argumento do ICM-BIO de que as glebas não podem ser usucapidas tão somente porque foi criada uma RESEX no curso da posse ad usucapionem, sendo certo que, antes da criação da Unidade de Conservação, o autor já havia preenchido todos os requisitos legais que condicionam a aquisição do domínio das terras pela prescrição aquisitiva. Admitir raciocínio contrário seria sepultar a segurança jurídica tão necessária para a preservação dos direitos.
6. Caso queira obter o domínio sobre a gleba do autor, o ICM-BIO pode desapropriar a área de acordo com a previsão legal e o fundamento constitucional esculpido sobre o instituto.
7. O poder de polícia do ICM-BIO não pode ser exercido a ponto de ameaçar a posse do autor sobre o imóvel, retirando as estacas que delimitavam a propriedade do imóvel.
8. O ICM-BIO, após a definição da usucapião, poderá utilizar seu poder de direito público e desapropriar a gleba, mas deverá se submeter aos ditames constitucionais e pagar o justo preço.
9. Irreparável a sentença recorrida, que merece ser mantida em todos os seus termos.
10. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 761620012679685, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016, PUBLICAÇÃO: 11/10/2016)