Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin da Paz Nº 8634269-09.3808.6.12.9038 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO SOUZA SOMBRA ADVOGADO: MIGUEL FARIAS SOMBRA JUIZ FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ESAF. INSCRIÇÃO DO CANDIDATO PARA O EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA AVALIAÇÃO DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. INEXIGÊNCIA DOS DOIS ANOS DE REGISTRO DE AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. REQUISITO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E NÃO CLÁUSULA IMPEDITIVA DE INSCRIÇÃO NO REFERIDO EXAME. PREVISÃO EDITALÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação da União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para determinar que a Escola de Administração Fazendária procedesse à inscrição do autor no exame do Edital nº 64, de 19 de julho de 2013, garantindo sua participação no Exame de Qualificação Técnica para Avaliação da Capacitação Técnica de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, ratificando a antecipação de tutela deferida (ID. n. 051323). 2. Adotam-se, com fundamento na motivação referenciada ("per relationem"), como razões de decidir as razões contidas na sentença recorrida. 3. O ponto controvertido fundamental da lide refere-se ao impedimento do autor em realizar sua inscrição para o Exame de Qualificação Técnica para Avaliação da Capacitação Técnica de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros - Edital ESAF nº 64/2013, por não possuir os dois anos exigidos de inscrição no registro de ajudante de despachante aduaneiro. 4. No caso concreto, verifica-se que a exigência dos dois anos de registro de ajudante de despachante aduaneiro seria requisito para o exercício da profissão e não cláusula impeditiva de inscrição, conforme item 13.1, "a", do edital vergastado, uma vez que menciona, expressamente, os requisitos para o exercício da profissão de despachante aduaneiro. 5. O próprio Edital, nas disposições finais, item 14.5, dispõe que o ajudante de despachante aduaneiro aprovado terá o prazo de 1 (um) ano para requerer a sua inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, na forma estabelecida no § 2 º do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.209/11. 6. Sabe-se que o Edital é a norma que rege o concurso e vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos, consoante lição consolidada da jurisprudência, sendo o que nele contiver deve ser rigorosamente cumprido, devendo os candidatos sujeitarem-se a ele. 7. A previsão editalícia da comprovação de inscrição há pelo menos 2 (dois) anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros mantido pela Receita Federal do Brasil não pode ser considerada como causa impeditiva ou de limitação a inscrição do autor no exame, mas, sim, para o exercício da profissão, caso venha a ser aprovado. Precedentes jurisprudenciais. 8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 02510684166412647607, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2014)