PROCESSO Nº: 8425430-42.1703.30.6.2313 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAURA PIRES ADVOGADO: Calebe Gonçalves De Sa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZO LEGAL SUPERADO. IMPROVIMENTO. Remessa oficial de sentença que, ratificou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança, para assegurar o direito líquido e certo da impetrante à apreciação do seu requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Consultando os autos, observa-se que a impetrante requereu, administrativamente, o benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - BPC LOAS Deficiente, na Agência da Previdência Social de Olinda/PE, em 03/12/2020. Os prazos para conclusão de processo administrativo estão submetidos ao art. 5º, LXXVII, da CF/88 e aos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. A mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. Registre-se, por fim, que constam elementos de prova de que o requerimento administrativo objeto da lide já foi submetido à análise da Administração Previdenciária. Remessa oficial improvida. [09]
(PROCESSO: 19530268459699676029, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2022)