PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. OMISSÃO DO INSS EM CONCEDER À SEGURADA O BENEFÍCIO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO DE PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES VENCIDOS NO CURSO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO VIA REGIME DE RPV. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
1. Trata-se de reexame necessário e apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, reconheceu o direito à concessão de salário-maternidade em benefício da impetrante.
2. Em suma, o INSS requer, em seu apelo, a reforma da sentença, para que seja decretada a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita, nos moldes do artigo 267, VI, do CPC, pois a parte impetrante pretende perceber o pagamento de 120 dias de salário-maternidade, o que, segundo defende a autarquia, violaria a Súmula nº 269 do STJ. Alega, ademais, que não teria restado demonstrado o descaso sofrido pela recorrida, eis que apenas o comprovante de agendamento eletrônico não é prova da omissão da Administração em atender a requerente.
3. Por fim, alega que teria restado indevido o arbitramento de multa diária na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, correspondente ao pagamento de 120 dias de salário-maternidade, já que referido valor só pode ser pago por meio de RPV (requisição de pequeno valor).
4. De logo, importante ressaltar que é plenamente cabível o mandado de segurança no âmbito da Previdência Social quando o impetrante deseja discutir a legalidade de ato administrativo, comissivo ou omissivo, de efeitos concretos, prejudiciais a direito líquido e certo, como é o caso dos autos, em que se pleiteia concessão de salário-maternidade, indeferido na via administrativa em desrespeito aos dispositivos legais.
5. É de se considerar que a ação mandamental pressupõe sempre a existência de direito líquido e certo, entendido como aquele manifesto no momento da impetração. De tal modo, a certeza e liquidez do direito de receber o benefício em tela estão devidamente comprovadas com os elementos/documentos carreados aos autos, a exemplo das contribuições previdenciárias adimplidas, correspondentes às suas atividades profissionais (fls. 34/87), exame médico referente à gestação (fl. 17), certidão de nascimento do filho (240), e código de agendamento de atendimento para requerimento de benefício (fl. 33).
6. Ao que se infere do relato dos fatos no caso, a impetrante compareceu à Agência da Previdência Social para requerer a concessão de salário-maternidade, após várias tentativas infrutíferas de agendamento, via internet, para seu atendimento. Ocorre que, mesmo estando gestante, à época do fato, com 32 semanas, o servidor do INSS retardou o atendimento da impetrante em 05 (cinco) horas, além de compelir a autora a comparecer novamente em outra data.
7. Agindo assim, recaiu a autarquia previdenciária em omissão, pois procrastinou o efetivo cumprimento do direito a que fazia jus a ora apelada sem o mínimo respaldo e previsão legal, ferindo direito líquido e certo da administrada. Nessa esteira, a demora na realização do ato administrativo é motivo idôneo para revelar a ilicitude da omissão estatal, na medida em que a falta de serviço restou-se claramente configurada.
8. A inescusável negligência do Poder Público em providenciar as medidas necessárias ao deferimento do benefício, em sede administrativa, amolda-se, com perfeição, à situação de culpa no âmbito da responsabilidade subjetiva do Estado, justificando-se o pagamento dos valores correspondentes aos 120 (cento e vinte) dias de salário-maternidade.
9. No tocante à alegação de que o writ agiu como substitutivo de ação de cobrança, não assiste razão à Previdência Social, sendo indubitável que, em sede de ação mandamental, é possível a cobrança de valores devidos entre a impetração do remédio e a prolação da sentença. Transcorridos mais de 120 dias entre os termos acima referidos, não há que se falar na inadequação da via eleita, já que os valores de todo o período devido a título de benefício se encontram inclusos em tal período.
10. No que se refere à determinação do juízo a quo para que o pagamento dos valores atrasados seja feito no prazo máximo de quarenta e cinco dias, sob pena de multa diária, tratando-se o benefício de salário-maternidade limitado a quatro prestações, o montante devido correspondente às parcelas atrasadas a que faz jus a autora só pode ser pago mediante RPV ou precatório, consoante previsto no art. 100 e parágrafos da CF/88 (TRF5, AC132282-CE, Rel. Thiago Ribeiro. Ian da Mota, Segunda Turma, Dje. 03/09/2011), não sendo permitido, assim, a fixação de prazo para o cumprimento da obrigação, com a consequente aplicação de multa diária por atraso.
11. Restando a sentença omissa quanto à fixação dos juros de mora e do critério de atualização monetária, a Segunda Turma do TRF 5ª Região tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária nos índices previstos no Manual de Cálculos, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 4.418-40/2001. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança.
12. Incabível, finalmente, a condenação da autarquia ao pagamento da verba honorária, consoante o artigo 25, da Lei 12.016/09 e verbete da Súmula nº 512/STF.
13. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para determinar que o pagamento do benefício de salário-maternidade seja efetivado mediante a expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV, afastando-se a incidência da multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação de pagar as prestações vencidas, aplicando-se as valores atrasados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária nos índices previstos no Manual de Cálculos, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 3.885-16/2001.
(PROCESSO: 32763331652678478951, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016, PUBLICAÇÃO: 24/05/2016)