AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEI DE REGÊNCIA. DATA DO ÓBITO. APLICAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO LEGAL. DOCUMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. ART. 585, VII DO CPC. INAPLICABILIDADE.
1. Não incidência da Súmula 343 do STF, por trata-se de matéria constitucional, tendo em vista a alegada violação ao art. 53, II e III do ADCT.
2. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que a legislação aplicável nas questões relativas à reversão da pensão por morte de ex-combatente, é aquela vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício.
3. Óbito do ex-combatente ocorrido em 29 de julho de 1978. Aplicação da Lei nº 4.242/63 que exige a demonstração da incapacidade e da falta de condições do ex-combatente para arcar com a própria subsistência. Preenchimento dos requisitos não demonstrado. Impossibilidade de concessão da pensão especial à dependente.
4. O Parecer Nº 125/2011/CONJUR/MD, que reconhece aos pensionistas regidos pela Lei nº 4.242/63 o direito à reversão e à transferência de cotas-partes da pensão não pode ser admitido como documento novo a autorizar a ação rescisória, com base no art. 585, VII do CPC, uma vez que foi produzido após o trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. Precedentes.
5. Improcedência do pedido.
(PROCESSO: 99665787359314816183, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 06/03/2013, PUBLICAÇÃO: 09/12/2013)