PROCESSO Nº: 5131270-47.2028.26.7.7978 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITATUBA PREFEITURA ADVOGADO: PIETRO BARROS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento. Inscrição junto ao SIAFI/CAUC. Pendências do ex-gestor. Pedido suspensão da inscrição. Legalidade da inscrição. Ausência de comprovação de medidas visando a responsabilização do gestor faltoso pela não prestação de contas. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17228161364454109928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2014)