PROCESSO Nº: 7191882-69.4725.4.7.4476 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Alex Andrade Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. IMPULSIONAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Caso em que o impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu pedido de revisão de benefício, formulado na seara administrativa em 08.04.9768, sob o fundamento de que foi ultrapassado o prazo legal para sua apreciação, tendo o magistrado singular deferido a segurança; 2. Não tendo o INSS iniciado a análise do requerimento administrativo de revisão do benefício, objeto do pedido, somente alegando que o fizera, após a apresentação das informações, por força do presente "mandamus", não se há falar em falta de interesse processual, permanecendo inteiramente configurados os requisitos para continuidade do feito; 3. A Lei de Procedimento Administrativo (Lei 9.784/99), em seu art. 49, dispõe que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada; 4. Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS decida o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; 5. Não se conhece da apelação na parte em que se ocupa de tema não tratado na sentença (aplicação de multa); 6. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida e remessa oficial desprovida. LF
(PROCESSO: 85883006396494796080, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2022)