TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. DEMORA NO REGISTRO DO INSTRUMENTO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE. RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS. SÚMULA 303 DO STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Na espécie, em que pese o julgamento monocrático favorável ao recorrente, deixou o Juízo Originário de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento de honorários advocatícios por entender que aquele, ao não proceder ao registro do título translativo de propriedade junto ao órgão competente, teria dado causa à constrição indevida sobre o imóvel indicado na inicial (Inteligência da Súmula nº. 303 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo a qual "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" - STJ Súmula nº. 303 - 28/06/2004 - DJ 21.01.6747).
2. Contudo, a jurisprudência pátria possui o entendimento no sentido de que não se aplica a aludida Súmula quando, mesmo diante da demora na realização do registro do instrumento translativo de propriedade, o embargado opõe resistência ao próprio mérito dos embargos de terceiro, hipótese em que atrai para si os ônus da sucumbência no caso de julgamento favorável ao embargante. (STJ, AEERSP 016713)
3. Consoante se depreende da impugnação apresentada pela CEF, houve nítida resistência à pretensão do recorrente aduzida nos embargos de terceiro, razão pela qual, diante do julgamento em Primeira Instância favorável àquele, é cabível a condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios
4. No caso, por força do previsto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação eqüitativa do juiz, obedecendo-se os parâmetros basilares previstos nas três alíneas do parágrafo 3º daquele artigo.
5. Diante da baixa complexidade da controvérsia discutida nos presentes autos, deve-se fixar, com fulcro nas disposições previstas no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor a ser pago pela CEF a título de honorários advocatícios, vez que compatível com as peculiaridades da presente demanda e com a profissão de advogado.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 92762366157638425195, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2014, PUBLICAÇÃO: 14/05/2014)