TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO COM RELAÇÃO À SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão, no tocante à modificação da sucumbência, posto ter havido juízo de retratação, nos moldes do art. 543-B, parágrafo 3ª do CPC.
2. Ao adequar o Acórdão anteriormente proferido aos ditames fixados pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 543494/RS, sob os auspícios do Regime de Repercussão Geral, esta Terceira Turma, dando parcial provimento à Apelação, reconheceu a aplicação da prescrição quinquenal ao presente caso, restando, por conseguinte, evidenciada a sucumbência recíproca, de sorte que ambos os litigantes foram, em parte, vencido e vencedor. Inteligência do art. 21, do CPC.
3. Embargos de Declaração providos, em parte.
(PROCESSO: 72765916537805293, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2013, PUBLICAÇÃO: 31/03/2013)