PROCESSO Nº: 2141583-93.1964.5.4.0494 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LELIA TIMM DO PRADO MONTES ADVOGADO: ALINI FIGUEIREDO ALMEIDA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABATE-TETO. ART. 37, XI, CF/88. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação e remessa ex Juan Nascimento em face de sentença que julgou procedente a ação para determinar que os proventos de aposentadoria e de pensão estatutária percebidos pela autora sejam considerados isoladamente para a aplicação do limite estipulado para o teto remuneratório (art. 37, XI, da CF/88), com a restituição dos valores indevidamente descontados a título de abate-teto, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A jurisprudência deste eg. Tribunal pacificou entendimento no sentido de que, para efeito da incidência do teto remuneratório constitucional aos proventos de aposentadoria e de pensão por morte percebidos de forma cumulativa, o abate-teto deve considerar cada benefício individualmente, e não o somatório de ambos. Precedentes: 69720350244968733712 (Desembargador Federal BRYAN NUNES, Primeira Turma, 22/04/2014); 40772522453501226689 (Desembargador Federal THOMAS DA MATA (CONVOCADO), 2ª Turma, 25/01/2015); 29497619882519206686 (Desembargador Federal EMANUEL PORTO, 3ª Turma, 22/02/2015). 3. Inexistência de vedação à concessão de tutela antecipada, considerando-se a presença dos requisitos constantes no art. 273 do CPC/1973, bem assim a não aplicação do disposto no art. 1º da Lei 9.494/97 às causas de índole previdenciária (Súmula nº 729/STF). 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 99025555414451007155, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016)