PROCESSO Nº: 3109796-32.4582.8.3.5732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MACEIO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGOS 196, DA CF/88. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão que determinou que União, o Estado de Alagoas e o Município de Maceió, forneçam, no prazo de até 30 dias, o medicamento RITUXIMABE (Mabthera), na dose 600mg no primeiro ciclo e 800mg do segundo ao sexto ciclo, totalizando 6 ciclos e uma dose total de 4.600mg, associado a Fludarabina 40mg (total: 240mg) por todo o tratamento. 2. É dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. A legitimidade das partes "ad causam" é uma condição da ação em que o indivíduo exerce o direito subjetivo material como o titular da ação (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva). 4. Na hipótese, o Município de Maceió é parte ilegítima da ação, mercê de o Autor/Agravado ser residente e domiciliado em Município diverso (Município de Campo Alegre). Agravo de Instrumento provido. ctf/tmfs
(PROCESSO: 38352186768928180445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015)