Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Pinto PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7794657-34.1750.13.7.0240-PE AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : RIACHUELO REFEIÇÕES LTDA AGRAVADO : FOFOCA´S LTDA TERC. INT. : OTÁVIO MONTEIRO TRAVASSOS ADV : VITOR DA ROCHA ORIGEM : 22ª Vara Federal - JFPE - (6762885-93.2194.27.9.5430) RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO FERNANDES - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 19/04/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL RYAN ROCHA EMENTA Execução fiscal. Tributário. Agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução sob o argumento de que não se comprovou que a sócia Laís Castro Travassos, para a qual se pretende o redirecionamento, possuía poderes de gestão à época do fato gerador da dívida, sendo na verdade sócia da empresa sucessora. 1- Observa-se, primeiramente, que em decisão proferida em 11 de outubro de 2013, o douto juízo a quo deferiu o redirecionamento por sucessão empresarial, nos termos do art. 133, do Código Tributário Nacional, para a empresa Fofoca´s Ltda - ME. 2- Uma vez deferido o redirecionamento por sucessão empresarial e tendo a sucessora encerrado suas atividades, como reconheceu o douto juízo, não há como indeferir o pedido de redirecionamento da execução para a sócia da empresa sucessora, cabendo a esta comprovar que não encerrou as atividades da empresa de forma irregular. 3- Em 21 de fevereiro de 2013, certidão de Oficiala de Justiça narra que deixou de citar a empresa sucessora Fofoca´s Ltda - ME, pois, no endereço informado, funciona a empresa L. S. Confeitaria Ltda-ME, CNPJ 67.798.540/2951-03, e que foi informado de que a empresa sucessora deixou de funcionar naquele endereço há cerca de seis anos, f. 117, [dos autos originários]. 4- A Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução em 29 de dezembro de 2014, f. 119 [dos autos originários], antes, portanto, do término do prazo prescricional que inicia sua contagem a partir da ciência da exequente do indício de dissolução irregular da empresa, em atenção ao princípio da actio nata. 5- A extinção da empresa de forma irregular autoriza a responsabilidade pessoal dos sócios pelos débitos tributários imputados à sociedade, nos termos da norma insculpida no art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional, c/c com a Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça. 6- A insurgência, devolvida a esta Corte, se subsume na falta de comprovação de que a sócia para a qual se pretende o redirecionamento possuía poderes de gestão à época do fato gerador da dívida, sendo na verdade sócia da empresa sucessora. 7- A jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendia que, para fins de redirecionamento, era necessário demonstrar que o sócio administrador era detentor da gerência tanto na época da dissolução irregular da sociedade, como na época da ocorrência do fato gerador da obrigação. 8- Recentemente, no julgamento do REsp 3.765.342/SP, de relatoria do min. Og Heitor Freitas, o entendimento foi alterado e passou a exigir, tão somente, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conforme julgado abaixo transcrito. Precedente desta Turma: PJe - Agravo de Instrumento 5663273-88.0352.2.9.2679, des. João Vitor Ramos, julgado em 02 de abril de 2016. 9- O conjunto dos documentos acostados aos autos, a saber, certidão de Oficiala de Justiça de que a empresa sucessora Fofoca´s Ltda - ME, deixou de funcionar no endereço indicado, f. 117; consultas do CNPJ da empresa onde consta a situação baixada por motivo de omissão contumaz; a consulta ao cadastro da Junta Comercial do Estado de Pernambuco com situação de "cancelada" por não promover arquivamento no período de dez anos e a última alteração contratual em julho de 2002, f. 626-655, [todas as folhas dos autos originários], ambos constando Danilo Caldeira Travassos, CPF 490.943.899-91, como sócia responsável, são suficientes para demonstrar indícios de dissolução irregular da empresa bem como a responsável a época de sua dissolução. 10- Agravo de instrumento provido a fim de redirecionar a execução para Ana Carolina da Paz Travassos, sócia da empresa Fofoca´s Ltda - ME, reconhecida como sucessora na execução.
(PROCESSO: 14138536216423336926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016)