PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constantes do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a parte autora para comprovar o exercício da atividade rural acostou os seguintes documentos: - Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal em nome da apelante e no qual consta sua ocupação de agricultora;- Declaração de exercício de atividade rural pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria - CE, atestando que a autora trabalha no campo como parceira, no período de 08.12.8378 a 25.08.2840, na Faz. Vertente Branca;- Declaração do proprietário de que a autora exerce suas funções agrícolas em sua propriedade;- Recibo de entrega da declaração do ITR.
3. A requerente comprovou que atendeu ao disposto no art. 55 da Lei 8213/91, haja vista constar nos autos início razoável de prova documental da atividade rurícola exercida pela postulante, ao qual se somou a prova testemunhal produzida em juízo durante a instrução do feito.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 52470691134683106991, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2013, PUBLICAÇÃO: 06/06/2013)