PROCESSO Nº: 2255362-33.8898.25.12.3498 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO CARDOSO ADVOGADO: Davi Lucca da Mata AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Barbosa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. INCABIMENTO. PRORROGAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração que anteriormente manejara contra acórdão que dera provimento ao agravo de instrumento interposto por GIOVANNA DIAS em desafio à decisão do Juízo de Direito da Comarca de Remígio, que, em sede de cumprimento de sentença, indeferira pedido de restabelecimento de auxílio-doença em favor da ora agravante. 2. O embargante insiste que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que a jurisprudência que afastava a alta programada, assim o fazia tendo em vista que esse instituto era tão somente previsto no art. 78, § 1º do Decreto 3.048/99, a partir da redação do Decreto 5.844/2006. Sustenta que, com a publicação das Medidas Provisórias 739/2016 e 767//2017 - que deram nova redação aos §§ 9º, 11 e 12 ao art. 60 da Lei nº 8.213/91 -, não subsiste mais aquela divergência jurisprudencial a respeito, por se tratar agora de procedimento expressamente previsto em lei. 3. A "nova" insurgência do INSS parece apenas repetição dos embargos de declaração anteriores que foram expressamente rejeitados por esta Turma. Registre-se, porém, que inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. O acórdão foi claro ao adotar o entendimento segundo o qual não é possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença por intermédio do mecanismo da alta programada, sem que haja prévio e devido procedimento administrativo perante o INSS. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 52197919231987161609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2022)