PJE 7348355-49.0166.28.1.4109 AGRTE :.JOLIRA MUNIZ CARIRI ADV/PROC : DALMO DE ANTÔNIO GOMES : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - SE (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. YURI VIEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE NOGUEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUTOMÓVEL NÃO ENCONTRADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que: a) deferiu a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução; b) determinou o bloqueio de circulação e transferência de veículo; e c) indeferiu o pedido de designação de audiência de conciliação. 2. Certidão do oficial de justiça informando que não foi possível efetuar a busca e apreensão, em virtude de não ter sido encontrado o veículo, o que justifica o bloqueio por meio do sistema RENAJUD da sua transferência e circulação, medida excepcional visando à garantia da execução. 3. Diante da possibilidade de a executada tentar acordo diretamente com a CAIXA, a designação de audiência de conciliação revela-se desnecessária. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 92342602301156643642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NASCIMENTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015)