Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Pires EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC 4612743-04.6677.11.7.5915 EMBARGANTE: PEDRO HENRIQUE COSTA ADVOGADO : DIOGO NOGUEIRA FILHO EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL SUBST. GUSTAVO GONÇALVES DO GUSTAVO COSTA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SALES EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. PENSÃO. FILHA MAIOR E NÃO INVÁLIDA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 5.698/71 E 8.213/91. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se (art. 535, do CPC). 2. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 3. Sustenta a Embargante omissão no v. acórdão, quanto à matéria propriamente atacada no apelo, haja vista não haver se pronunciado sobre a ressalva do direito ao benefício pleiteado, disposta no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 5.698/71, alegando que como o falecido ex-combatente era aposentado pelos ditames da Lei nº 4.297/63, a referida ressalva também alcançaria seus dependentes, requerendo, ao final, o provimento dos presentes embargos de declaração, com atribuição dos efeitos modificativos. 4. O acórdão embargado analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu que, à época do falecimento do ex-combatente (18/10/2013), o benefício previdenciário pago pelo INSS era regido pelas Leis nºs 5.698/71 e 8.213/91, que não considera como dependentes do segurado os filhos maiores de idade que não sejam inválidos ou que não tenham deficiência intelectual ou mental que os torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. De modo que a Postulante, na condição de filha maior e não inválida, não possui direito à pensão pretendida. 5. No que concerne à alegação de que o instituidor do benefício era aposentado bem antes da edição da Lei nº 5.698/71 e nos termos da Lei nº 4.297/63, tem-se que, da análise da documentação acostada pela própria Demandante, o de cujus se aposentou por invalidez em 11/02/1974, não havendo, portanto, que se falar na ressalva prevista no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 5.698/71. 6. O prequestionamento não constrange o órgão julgador a rebater todos os argumentos jurídicos trazidos à discussão. 7. Na verdade, com a alegação de que houve omissão no acórdão questionado, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 8. Embargos de declaração da Autora conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 94353289193328373587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015)