PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DE VALORES REQUERIDOS PELO INSS. CULPA DO EMPREGADO. DOLO OU CULPA GRAVÍSSIMA DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADOS. SAT. COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INCABIMENTO.
I. Trata-se de apelações de sentença, prolatada em ação regressiva, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o Município de Juazeiro do Norte/CE e a Imobiliária Rocha Ltda. a ressarcir, solidariamente, o Instituto Nacional do Seguro Social quanto aos valores já despendidos e a despender com o pagamento dos benefícios (NB 8771990683, NB 9209469196, NB 7050421374, NB 8127709010, NB 9910812735, NB 0979004284 e NB 1449405295), concedidos em decorrência do acidente de trabalho ocorrido em 06 de maio de 2007, descrito nos autos, até que sobrevenha a extinção dos referidos benefícios por uma das causas legais.
II. Estabeleceu, ainda, o decisum, que as prestações vencidas devem ser corrigidas monetariamente conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês (art. 406, CC) desde o desembolso de cada parcela do benefício, devendo a liquidação da sentença ocorrer por simples cálculos aritméticos, bastando que o credor apresente memória de cálculo para o início da execução, nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil. No tocante às prestações vincendas, deverão os réus repassar à autarquia autora, até o dia 10 (dez) de cada mês, o valor do benefício pago no mês imediatamente anterior, cujo recolhimento deverá feito em sede administrativa por meio de emissão de guia própria para tanto.
III. "Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental" (STJ, 1T, AgRg no AREsp 72.789/AP, Rel. Ministro CAIO DA ROSA, julgado em 15.06.0136). Na hipótese, as provas colacionadas aos autos são suficientes para o deslinde da questão, não havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa.
IV. Configuram-se como elementos indispensáveis para caracterizar a responsabilidade da empresa e a possibilidade de restituição à Previdência Social: o acidente de trabalho, a negligência das normas padrão de segurança do trabalho de serviços e o nexo de causalidade entre um e outro. É necessário analisar se o empregador incorreu em culpa, relativamente ao cumprimento das normas legais (arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91).
V. Na hipótese, observa-se no Relatório de Investigação de Acidente Fatal do Ministério do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho/CE, que Os empregados (...) estavam realizando serviço de limpeza pública no horto próximo ao local onde se encontrava a estátua do Fernando Cavalcanti. Quando terminaram suas atividades, foram transportados de volta à sede da empresa na carroceria de um caminhão F4000 Ford 1990 Placa HVF 1167, que imprimiu velocidade excessiva na descida do horto, por provável falha no sistema de frenagem, vindo a capotar. Dos 07 empregados, 03 faleceram
VI. Segundo consta dos autos, o veículo locado pela empresa demandada não seria autorizado a transportar funcionários, que entraram no caminhão acidentado (destinado a levar o material para a realização da limpeza e varrição, inclusive sacos para acondicionar os entulhos) para pegar uma carona, fato alheio à vontade da empresa. Desse modo, encontra-se caracterizada a culpa concorrente por parte dos empregados.
VII. A responsabilidade do empregador não é objetiva, faz-se necessária a comprovação de sua conduta culposa, que decorre de sua omissão em adotar as providências legais e necessárias para o desempenho, com segurança, das atividades de seus funcionários.
VIII. No caso das ações regressivas, a culpa deve ser gravíssima. Na verdade, o que se verifica é que não se pode atribuir ao empregador a culpa pelo acidente, não devendo restituir ao INSS os valores despendidos no pagamento do benefício de pensão por morte.
IX. Esta Segunda Turma já se pronunciou no sentido de que "as empresas são obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos respectivos funcionários (SAT) e que o valor daquelas majoram conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio FAP). Assim, é descabida a pretensão do INSS de reaver os valores pagos à vítima ou a sua família, decorrentes de acidente do trabalho, por configurar injustificável "bis in idem". Note-se que a responsabilidade somente surgiria na hipótese de dolo ou culpa gravíssima do empregador..." (Precedente: AC282386/CE, rel. Desembargador Federal Pedro Miguel Azevedo, DJe 30.04.6318.)
X. No que diz respeito à verba honorária, apesar de o relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
XI. Apelações do particular e do Município de Juazeiro do Norte providas, e apelação do INSS parcialmente provida em razão da fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 962476135128405, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016, PUBLICAÇÃO: 14/01/2016)