PROCESSO Nº: 0389094-38.5870.15.6.5224 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE ALMEIDA ADVOGADO: Gustavo Lima e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Caldeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Almeida EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por VINICIUS LIMA, em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação para permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar, nos limites do que já foi assegurado no título, aguardando-se o trânsito em julgado para o efetivo pagamento. 2. Alega a parte embargante que: a) o acórdão ao afirmar que a "a proibição consiste apenas na expedição de precatório ou RPV antes do trânsito em julgado", o v. acórdão está sendo omisso relativamente ao fato de que no referido recurso especial o INSS Renan Aragão apenas e tão somente a violação do art. 535, II, do CPC/73, em face do acórdão proferido na ação coletiva, após o juízo de retratação, ter sido supostamente omisso à "limitação dos efeitos da sentença em ação civil pública" e à "impossibilidade da condenação em honorários de sucumbência em favor do MPF em sede de ação civil pública"; b) o acórdão continuou omisso quanto ao fato de que a 1ª. Turma deste Tribunal, em recentíssimo julgado, reconheceu a existência de título judicial transitado em relação à parte da referida sentença. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque a decisão embargada justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Amanda Costela disse quando julgou foi: "1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o presente cumprimento de sentença em razão da ausência de trânsito em julgado da Ação Civil Pública. O feito de origem refere-se a cumprimento de sentença de título executivo obtido através da ação coletiva de n.º 8955481-42.3667.28.10.5983, que condenou o INSS a corrigir os salários de contribuição consoante a variação do IRSM no patamar de 39,67%, dos benefícios previdenciários concedidos no período de fevereiro de 1994, implantando as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas, determinando o pagamento das parcelas devidas contadas da data da incidência da prescrição quinquenal até a data da efetiva implementação do reajuste. 2. A parte Exequente é beneficiária do INSS através do benefício sob o nº 965718297-4, com DIB em 20/12/1995 e alega a apelante que a Ação Civil Pública nº 1156.73.55.017045-0, da qual se origina o título exequendo, encontra-se pendente de julgamento somente quanto à abrangência nacional dos efeitos da ACP, surtindo os efeitos da coisa julgada em relação ao reconhecimento dos direitos pleiteados pela exequente. João Lucas da Costa, ainda, que a lei processual permite a execução provisória em face da Fazenda Pública, requerendo, subsidiariamente, a suspensão do feito até o trânsito em julgado do título executivo." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "3. Por força do regime de precatórios previsto na Carta Magna, o art. 520 do CPC não se destina à Fazenda Pública quando a pretensão consistir em obrigação de pagar, que somente devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença. Nesse sentido: STF, RE 474.459/RS, Rel. Min. Pedro Henrique Nascimento, Tribunal Pleno, julgamento: 26/11/2017; TRF5, 67807145652819846651, Desembargador Federal CALEBE FREITAS, julgamento: 08/05/2019; TRF5, 69260596810657615809, Desembargador Federal JOÃO PEDRO SILVEIRA, julgamento: 18/03/2019; TRF5, 38997699432905287530, Desembargador Federal JOAQUIM SALES, julgamento: 16/09/2018. 4. Não se aplica à hipótese dos autos a recente tese firmada pelo STF, ao apreciar o tema 28 da repercussão geral em razão da inexistência do trânsito em julgado do título judicial exequendo. Também não incide sobre o caso em espécie a vedação prevista no art. 2º-B da Lei 9.494/97 (que impede a instauração de execução provisória de verbas devidas ao servidor), haja vista tratar-se de revisão de benefício previdenciário. Assim, considerando que a proibição consiste apenas na expedição de precatório ou RPV antes do trânsito em julgado, nada impede que seja ajuizado o cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública para adiantar o procedimento de apuração, ficando postergado o pagamento para depois do trânsito em julgado do título exequendo. 5. Apelação parcialmente provida para permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar, nos limites do que já foi assegurado no título, aguardando-se o trânsito em julgado para o efetivo pagamento." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 2547595-26.5283.25.11.0301, Desembargador Federal Murilo Campos (Conv.), 4º Turma, Julgado em 23/03/2021; Apelação Cível 0131726-24.5438.1.11.6771, Desembargador Federal Juan Duarte (Conv.), 4º Turma, Julgado em 14/10/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 411.844/PB, Rel. Ministro Erick Nogueira, julgado em 14/12/2015, DJe 19/12/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 2776228/RJ, Rel. Ministro João Lucas Dias, Segunda Turma, julgado em 16/09/2017, DJe 31/05/2017; REsp 6040263/SC, Rel. Ministra Melissa Nogueira, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 06/10/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 06652561922901011900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2022)