DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO CONSTRITIVO EM IMÓVEL ADQUIRIDO DE FORMA ONEROSA ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE RENAN PIRES. OPOSIÇÃO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Embargos de terceiro que tem por finalidade a desconstituição de ato constritivo, com a consequente exclusão de seus efeitos.
2. O imóvel, objeto de constrição, fora adquirido pela empresa executada Trustnorth Importação, Exportação e Comércio Ltda à ora embargante (Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE), de forma onerosa, através de escritura pública de compra e venda.
3. De acordo com o instrumento público, a executada perderia a posse e a propriedade do bem se tivesse praticado qualquer dos atos previstos contratualmente nas cláusulas 11,12 e 23: "Claúsula 11 - Que a outorgada compradora não poderá, sob qualquer forma, onerosa ou gratuitamente, ceder a posse do lote industrial aqui vendido, ou de parte dele, sem o prévio e escrito consentimento da CODISE; Claúsula 13 - Que na hipótese de extinção da Outorgada compradora ou de não consentimento na alienação ou cessão do lote e suas benfeitorias, a CODISE, assim for de seu interesse, poderá readquirir o objeto dessa venda; Cláusula 23 - Que a CODISE terá direito de preferência em caso de venda do presente imóvel pela Outorgada Compradora, devendo ser cientificado por escrito."
4. In casu, incidiu sobre o bem em apreço um ato expropriatório judicial, para fins de garantir a satisfação do crédito tributário, ou parte dele, pelo fato da executada ser devedora da União (Execução Fiscal tombada sob o nº 142243245654).
5. Ademais, as cláusulas estabelecidas contratualmente vinculam apenas as partes contratantes, ou seja, não podem ser opostas em face de parte estranha à avença, muito menos contra a Fazenda Pública. É que o art. 123 do CTN consagra a ineficácia de qualquer convenção entre particulares com a finalidade de alterar a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias.
6. Nas causas sem conteúdo condenatório, tal como ocorre no caso, ou naquelas em que o valor seja excessivamente alto ou baixo, os honorários devem ser fixados equitativamente, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC; daí porque, considerado o valor atribuído á causa (R$6.910.807,00), deve a verba honorária ser majorada, do patamar de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
7. Apelação da Fazenda parcialmente provida e apelação do embargante improvida.
(PROCESSO: 17808025584706739301, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015, PUBLICAÇÃO: 21/04/2015)