PROCESSO Nº: 4395702-25.1956.21.1.3199 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ PINTO ADVOGADO: FERNANDO DA LUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DANILO CASTRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP's E LAUDOS TÉCNICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, por entender que os documentos que acompanham a inicial não comprovariam a integralização do tempo de serviço/contribuição necessário à aposentação. 2. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa que se rejeita. Segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide ao constatar que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. 3. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que alterou os artigos 57 e 58, ambos da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40). Para tanto, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador estivesse contida no rol do Decreto nº 68.912/64 ou do Decreto nº 13.043/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 4. O Col. STF no ARE 903.126/SC, proferido sob os auspícios da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que, se "o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem assim que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 5. Prova do caráter especial das atividades desenvolvidas pelo Apelante como auxiliar de mecânico, mecânico e torneiro mecânico, nos períodos de 28/01/1979 a 30/03/1979; de 07/09/1979 a 28/06/1985; de 20/04/1985 a 17/05/1986; de 26/01/1986 a 20/09/1987; de 11/7/1987 a 6/7/1992; e de 30/01/1994 a 2/3/1994, por presunção legal, eis que estão devidamente discriminadas no Decreto nº 90.943/64, itens 1.1.6 e 2.5.2, do Quadro Anexo, e no Decreto nº 76.581/79, item 2.5.9. 6. Documentação comprobatória da atividade exercida - contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e Laudo Técnico, que comprova a exposição e contato excessivo e contínuo com agente agressivo - ruído superior a 98 dB(A) e a óleos e graxas, no período de 8/1/1998 a 29/01/2001, junto à Empresa Siniat S/A - Mineração, indústria e Comércio. 7. Demandante que não faz jus ao cômputo, como especial, dos período de 2/2/2001 a 24/11/2006 e de 3/2/2006 a 04/04/2008. No primeiro período esteve exposto a agentes nocivos químicos (hidrocarbonetos, óleo diesel, graxa, etc.) e físico de forma ocasional e intermitente. Em relação ao segundo período laborado na Empresa Fruifort Agrícola e Exportação Ltda, o PPP não indica o grau de sujeição do agente nocivo ruído e que o EPI era eficaz no tocante aos demais agentes nocivos. 8. Impossibilidade do reconhecimento da especialidade do período de 16/01/2010 a 27/01/2015, eis que a atividade foi exercida exposta a ruído abaixo de 85 (oitenta e cinco) decibéis, além de constar a informação de que a exposição aos agentes nocivos químicos era eventual, consoante se e infere do PPP. 9. Apelante que, após a conversão dos períodos especiais em comum, e somados aos períodos comuns, perfaz, na data do requerimento administrativo, mais de 35 anos de tempo de serviço, fazendo jus ao benefício de Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição, a contar do requerimento administrativo. 10. Esta Colenda Helena Sales firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 473.063/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC329848/SE, Relator: Desembargador Federal Vitor Souza, Julgamento: 05/09/2015). 11. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, eis que em harmonia com o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, observada a Súmula 111, do STJ. Apelação provida, em parte (itens 5, 6, 9 e 11). ota
(PROCESSO: 77141997032223289675, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)