PROCESSO Nº: 6359551-19.4153.22.1.0917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Caio Pires APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Freitas EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE GARANTIA DA OBRA. PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O CONSTRUTOR. DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e declarou extinto o processo sem resolução de mérito em relação a Maria Cecília Lima (art. 485 V, § 3º, do CPC/2015), e julgou improcedente a presente ação, por meio da qual a parte autora objetiva compelir a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa "MINHA CASA, MINHA VIDA", faixa 1- Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa. (Valor da causa - R$ 901.924,50) 2. Entendeu o Juízo de origem que, como a reclamação dos demandantes sobre os supostos vícios construtivos somente ocorreu após extrapolado o prazo de garantia da obra, não merece amparo sua pretensão indenizatória, já que não se pode presumir que os vícios apareceram no período de garantia de cinco anos. 3. A parte autora, em seu apelo, pede que seja afastado o reconhecimento da coisa julgada em relação à autora MIRELLA DUARTE, ao argumento de que o feito foi extinto sem resolução do mérito, o que permitiria nova propositura da ação. Alega que não se aplica, no caso, o artigo 618 do Código Civil, mas sim o artigo 205 do mesmo diploma cumulado com o artigo 27 do CDC, tendo em vista que a presente demanda é exclusivamente indenizatória, contra a Caixa Econômica Federal (e não contra o construtor). Diz que os vícios de construção são de natureza contínua, gradual e progressiva, mesmo existentes de forma oculta após a entrega do bem, ficam imperceptíveis por muito tempo antes de o proprietário do imóvel poder percebê-los. 4. Observa-se que a sentença proferida nos atos do processo n° 2231791-23.0199.3.8.8473 (id. 0375302.4398876) com trânsito em julgado reconhecido, declarou a incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito na ação ajuizada pela autora ANA SOPHIA NOGUEIRA. Portanto, a propositura de nova ação deverá ser realizada na Justiça competente para apreciação da causa. 5. A teor do que preconiza o art. 618, do Código Civil, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez da obra. Contudo, o prazo trazido pelo Código em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição. A lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela construção) a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa dizer que existe a responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da edificação. Contudo, o prazo de garantia não se confunde com o prazo para a propositura de ações indenizatórias contra o responsável pelos vícios de construção, que é decenal, nos termos do art. 205 Código Civil. 6. O prazo prescricional da ação para obter do construtor indenização pelos vícios construtivos apresentados na obra, na vigência do Código Civil de 2002, é de 10 (dez) anos. Precedentes: AgRg no AREsp 679.531/RJ, Rel. Ministro Thomas Martins, Terceira Turma, DJe de 24/12/2015; REsp 1164449/DF, Rel. Ministra ALICE PINTO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2018, DJe 09/06/2018; AgInt no AREsp 9182984/GO, Rel. Ministro NOAH DA MATA, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019; TRF5. PROCESSO: 53307373207770720452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020. 7. Assim, como os imóveis foram entregues em 2013 (ids. 6047022.6991228 a 9758167.6414088), e a presente lide ajuizada em 2020, não há que se falar em prescrição do direito de ação. 8. Apelação parcialmente provida para, mantendo a exclusão de THALES DA LUZ da lide, anular a sentença na parte em que declarou a prescrição do direito e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito em relação aos demais autores. [6]
(PROCESSO: 65584740668703117314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2022)