PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pela 10ª Vara Federal da Paraíba, sendo o juízo suscitado a 6ª Vara Federal da Paraíba, ambas em Campina Grande, em fase de execução de honorários advocatícios, diante da sentença proferida pelo Juízo suscitado, que julgou improcedente a inicial do Município de Areia em face do INSS, em que pleiteava a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que lhe obrigue ao pagamento de multa moratória e aplicação de juros de mora, no período entre fevereiro e dezembro de 1991, em taxa superior a 1% ao mês, incidentes sobre os créditos previdenciários contra si constituídos e incluídos em parcelamento.
2. Após a prolação da sentença no processo em questão, o juízo suscitado declinou da competência sob a alegação de ter sido criada e instalada a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que passou a ostentar a competência absoluta para processar e julgar os feitos tributários e atinentes à execução fiscal.
3. Alega o juízo suscitante que o processo já foi objeto de sentença, o que retiraria a competência daquele juízo para dar prosseguimento à presente ação, na forma do que dispõem os artigos 475-P, II e 575, II do CPC. Aduz ainda que é o caso de competência funcional e que, por se tratar de competência absoluta, é insuscetível de prorrogação ou de modificação.
4. Processo em fase de execução, o que remete à aplicação dos artigos 475-P, II e 575, II, do CPC. Contudo, o artigo 6º da Resolução n° 22/2005 foi expresso no sentido de que a 10ª Vara receberia os feitos em tramitação nas demais Varas da Seccional paraibana que sejam da sua jurisdição.
5. A questionada redistribuição de processos só não ocorre se a própria Resolução do Tribunal que cria a nova Vara restringe o deslocamento, determinando a observância da competência territorial e das vinculações legais, o que, especificamente nesse último caso, abre espaço à aplicação dos artigos 475-P, II e 575, II, do CPC. Tal restrição não foi prevista no caso concreto.
6. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitante (10ª Vara Federal da Paraíba).
(PROCESSO: 23236109564046570557, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 09/01/2014, PUBLICAÇÃO: 16/08/2014)