TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DE FÉRIAS. GANHOS E ABONOS INDIVIDUAIS. DESPESAS COM EDUCAÇÃO. REMUNERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. INCIDÊNCIA.
1. Não incide contribuição previdenciária sobre o abono pecuniário de férias, os ganhos e abonos individuais e as despesas com educação, por tais verbas estarem expressamente excluídas da base de cálculo das contribuições de custeio da seguridade social, ex vi do art. 22, parágrafo 2o, c/c art. 28, parágrafo 9º da Lei 8.212/91.
2. A remuneração de função ou cargo comissionado e a gratificação de incentivo possuem feição remuneratória e contraprestacional, o que atrai a incidência da contribuição previdenciária.
3. O Município não possui regime previdenciário próprio, submetendo-se às regras do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
4. Conforme o artigo 22, I, da Lei no 8.212/91, deve o empregador recolher à Previdência Social contribuição referente ao total das remunerações pagas, no mês, aos seus empregados, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23603167564574541128, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2013, PUBLICAÇÃO: 31/08/2013)