PROCESSO Nº: 6342772-99.9167.22.5.0484 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CORREIA ADVOGADO: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL CARDOSO - PLENO EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. MILITAR. INABILITAÇÃO PARA FIGURAR NO QUADRO DE ACESSO POR MERECIMENTO PARA PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE DO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS. MÉRITO INSUFICIENTE EM DECORRÊNCIA DE PUNIÇÕES CANCELADAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19, §1º, IR 88-61. TRANSGRESSÃO PRATICADA CONTRA NORMAS E ORDENS DE SERVIÇO. SEGUNDA PARTE DO Nº 2, DO ART. 13, DO DECRETO 67.503/84. INFRAÇÃO QUE NÃO AFETOU A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR OU O DECORO DA CLASSE. CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE DA UNIDADE. ART. 59, §2º, DO DECRETO Nº 4.346/2002. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU O CANCELAMENTO DAS PUNIÇÕES E DA ILEGALIDADE DE NÃO HABILITAÇÃO NOS QAM 01/10, 02/10 E 01/11. DIREITO À ANÁLISE DA PONTUAÇÃO E A CONCORRER NAS PROMOÇÕES SUBSEQUENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À IMEDIATA PROMOÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE PROVIDOS.
(PROCESSO: 60124906697374191437, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 28/03/2016)