PJE 7247045-53.1995.11.10.8816 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por GABRIEL OLIVEIRA em face de acórdão que deu provimento à apelação, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, que objetivava a devolução dos valores pagos ao particular, em virtude da antecipação dos efeitos da tutela, concedida quando da prolação da sentença, a qual foi posteriormente reformada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) o princípio da boa fé foi largamente demonstrado nos autos, pois o benefício de total natureza alimentar fora destinado à manutenção das básicas necessidades do recorrente; b) tal recorrente, desempregado, passou a viver desta renda mensal garantidora de sua subsistência, o que viola o Princípio da irrepetibilidade de verbas alimentares; c) cobrar a devolução de valores recebidos (renda do benefício) é descabido e afronta os princípios constitucionais; d) ao julgar a QO no RESP nº 5.144.516, o STJ determinou a instauração de procedimento para revisão da tese firmada no tema 692, por entender que o resumo não teria abarcado a diversidade de situações em causa; e) o acórdão embargado apresenta uma contradição quando do r.voto ao afirmar que o autor formulou o pedido de antecipação da tutela, não tendo sido objeto de seu pedido, diferente, a antecipação de tutela ocorreu de ofício. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 99786009066407623844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2022)