PROCESSO Nº: 2673640-64.6560.26.4.0445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Eduardo Gomes Dantas AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo das Neves Dantas EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento aos embargos de declaração. 2. A parte embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, eis que não observou a impossibilidade de concessão de medida liminar satisfativa contra o Poder Público. Ressalta, ademais, que devem ser aplicados os efeitos da Medida Cautelar (MC) deferida nos Autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n. 4, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF), que em provimento liminar determinou a suspensão, "com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de antecipação de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública", isto é, dando ampla projeção ao contido no art. 1º, caput, da Lei n. 9.494/1997. 3. Em pronunciamento posterior, a CONAB requereu a declaração de perda do objeto, considerando a prolação de sentença extintiva da ação civil pública antes de concluído o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento. 4. Nada obstante o presente recurso encontre-se instruído para julgamento, verifica-se, ao compulsar os autos da ação principal, que foi proferida sentença pelo Juízo de primeiro grau, na qual foi homologada a transação celebrada entre as partes, extinguindo-se o feito com resolução do mérito. 5. Conforme se observa, a decisão que o agravante pretendia reformar perdeu eficácia jurídica em decorrência do seu efetivo cumprimento, sendo resguardado o bem da vida almejado em conformidade com os termos da transação homologada, pelo que remanesce sem objeto, não havendo mais razões a justificar a análise do mérito da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região, ainda pendente em decorrência da oposição de embargos de declaração. 6. "É pacífica a jurisprudência no sentido de que a prolação de nova decisão, no âmbito do feito originário que atende à pretensão perseguida pela agravante, redunda na perda de objeto e de utilidade do recurso, visto que o julgamento não mais produzirá repercussão no feito originário, ante a retomada do curso regular da demanda (ausência de interesse recursal)". (PROCESSO: 83002381817345254925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020) 7. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 14677883590940438322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2022)