PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.
1. A decisão agravada considerou que o sócio administrador, agravado, não teria responsabilidade, na forma do art. 135 do CTN, pelo fato de haver se retirado da sociedade antes do ajuizamento da execução, bem assim da dissolução irregular da empresa;
2. Ocorre que não há nos autos elementos que comprovem a data da dissolução irregular;
3. Consoante aduz a Fazenda agravante, e com razão, a única informação de que se dispõe concerne ao fato de que os correios informaram que a empresa não funcionava mais no endereço indicado quando se tentou sua citação à época do ajuizamento da execução;
4. Sob essa ótica, é possível que a empresa tenha sido dissolvida irregularmente em período anterior, inclusive em época na qual o sócio ainda a integrava;
5. Ademais, a via estreita da exceção de pré-executividade não comporta a dilação probatória necessária aos esclarecimentos dos fatos. De todo modo, o executado pode valer-se da via própria para tanto, é dizer, os Embargos à Execução.
6. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 68325188123594982273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2013, PUBLICAÇÃO: 03/09/2013)