PROCESSO Nº: 4416371-03.9303.16.8.6263 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO ARAÚJO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL SILVEIRA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO SILVEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. MOTORISTA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. Restou assentado no acórdão vergastado que nos períodos de 10/5/1978 a 6/2/1980 e 18/03/1980 a 16/10/1983, o enquadramento do apelado/embargado se faz de forma automática, com base nos decretos 68.389/64 e 92.495/79. O aresto consignou ainda que em relação aos intervalos compreendidos entre 19/10/1986 a 12/03/1998 (motorista de caminhão), 10/05/2001 a 05/12/2005 e 06/10/2005 a 27/04/2010 (motorista- transporte de passageiros), os PPP's e LTCAT indicam atividade sujeita a ruído acima do limite tolerável, atingindo frequências de 88,7 a 92dB. Portanto não se identifica ofensa aos dispositivos prequestionados (os artigos 57, §§2º, 3° e 4º, e 58, §1º da Lei n° 8.213/91, art. 2º, códigos 2.4.4 e 1.1.6 do anexo do Decreto 51.006/64, art.60, I, Anexo código 2.4.2, do Decreto nº 55.188/79, item 2.0.1, "a" do anexo IV do Decreto 2.171/97, item 2.0.4, "a" do anexo do Decreto 3048/99, que remete à NR-15, da Portaria nº 8.898-31). Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 43249766843794615077, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2013)