PJE N° 0926523-75.0002.5.1.2946 AGRAVANTE(S) : LIA RAQUEL LOPES DE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO(S) : EDNALDO MARIANO DA COSTA AGRAVADO(S) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/PB (PROLATORA DA DECISÃO: LUCAS DA CONCEIÇÃO) RELATOR : DES. FEDERAL DANILO DA PAZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR NA CONDIÇÃO DE ADIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada, por meio do qual persegue a agravante provimento jurisdicional que determine à União que a reintegre ao serviço ativo do Exército na condição de adida, pois adquiriu uma enfermidade incapacitante decorrente da prestação do serviço militar. Diante disso, defende a ilegalidade do ato de licenciamento do oficialato temporário. 2. A recorrente traz como fundamentos do pedido de urgência: a) o fato de a sua saúde restar comprometida, porque o seu licenciamento do Exército cessou o tratamento médico pelo FUSEx, não podendo custear um tratamento particular; b) a redução da sua capacidade laborativa, a qual dificulta a obtenção de emprego no âmbito civil. 3. Embora a demandante tenha sido desligada do Serviço Ativo do Exército em 24/09/12, somente ajuizou a ação originária em 2016, o que indica que a pretensão deduzida não é tão urgente quanto quer fazer crer a insurgente, de tal sorte que resta ausente o perigo da demora. 4. "Presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial." EDARESP 115824, Rel. Ministro Eduardo Caldeira, STJ - Terceira Turma, DjE 21/12/2016) 5. Agravo de instrumento desprovido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 66116300629863412451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)