PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA PARA A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDAMENTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. Trata-se de ação rescisória na qual a demandante defende a tese de que o INSS não promoveu o recálculo da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria, conforme previsto no art. 144 da Lei de Benefícios, o que afastaria a hipótese de decadência.
2. Porém, independentemente da motivação que possa ser adotada ou se ela foi objeto de apreciação anterior no âmbito administrativo, pretende-se, em verdade, a revisão da renda mensal inicial (RMI) não apenas de benefício concedido antes da vigência da MP 1.450-7/97, mas por causas que também lhe são anteriores, circunstâncias relevantes e que determinam a contagem do prazo decadencial de dez anos a partir de sua entrada em vigor, conforme ficou pacificado no julgamento do RESP 3.201.905/PR, rel. Min. ANTÔNIO ARAGÃO, julgado sob o regime do art. 543-C, do CPC.
3. Sendo assim, o acórdão rescindendo não incorreu em violação aos dispositivos legais descritos na inicial da presente rescisória (arts. 103, 144, da Lei nº 8213/91; 6º, parágrafo 2º, do Decreto-lei 4.657/42; 57, Lei nº 3.807/60 e 5º da CF/88).
4. Improcedência do pedido rescisório.
(PROCESSO: 86806038367872877842, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 02/07/2015, PUBLICAÇÃO: 27/08/2015)