Processual Civil. Embargos à execução. Cálculos de liquidação. Inaplicabilidade da TR em razão da decisão do STF na ADIN nº 4.177. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Apelo improvido.
(PROCESSO: 96522315985465934602, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016, PUBLICAÇÃO: 31/07/2016)