PROCESSO Nº: 7315088-00.3570.4.8.8234 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: RYAN DIAS LTDA ADVOGADO: THIAGO BRENO CARVALHO VILAÇA RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO. REAJUSTAMENTO DE PREÇOS. ULTRAPASSAGEM DA PERIODICIDADE ANUAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXORBITANTES. INEXISTÊNCIA. 1. Pleiteia-se, em sede de ação de rito ordinário, que seja assegurado o direito da demandante de reajustar os preços dos serviços contratados com a Administração Pública conforme o disposto nos arts. 2º, §2º e 3º, §1º da Lei nº 10.192/2001 e art. 40, XI e art. 55, III, da Lei nº 8.666/1993. 2. Ainda que não haja previsão expressa no edital ou no contrato a respeito de cláusula que permita tal reajuste, é principal garantia do contratante o direito à intangibilidade do equilíbrio econômico financeiro contratual. Uma vez ultrapassada a periodicidade anual, contada a partir da apresentação da proposta de preços na licitação, é possível pleitear este reajuste. Precedente. 3. Não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios exorbitantes, uma vez que o valor inicial conferido à causa tinha efeitos meramente fiscais. Este foi emendado após a realização de cálculo estimativo do impacto financeiro do acolhimento do pedido, não devendo o valor inicialmente apontado servir como base para o arbitramento do percentual de honorários advocatícios. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40868329672501933236, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2014)