PROCESSO Nº: 6768376-06.5415.6.5.0156 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCAS MOREIRA APELADO: MUNICIPIO DE MOMBACA (e outros) ADVOGADO: YAGO MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PINTO - 3ª TURMA ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - REBECA PORTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA. DECLARATÓRIOS DA UNIÃO. OMISSÃO. INCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo Município e pela União Federal, indicando existir omissão no Acórdão. 2. Apelação do Município que não foi apreciada. Acórdão que considerou apenas o recurso da União Federal e a Remessa Necessária. Análise do recurso acerca da majoração da verba honorária. 3. Hipótese em que a sentença fixou os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Manutenção da verba por se coadunar com os critérios encartados §§ 3º e 4º, do artigo 20, do CPC, em virtude da natureza da causa, o trabalho do advogado e a simplicidade da causa, já que se cuida de matéria conhecida dos operadores do direito. Apelação improvida. 4. A União, nas razões dos embargos, não apontou, objetivamente, em que parte o Acórdão teria sido omisso. A matéria referente aos contratos de repasse de recursos -espécies de convênio-, no âmbito de programas patrocinados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, foi completa, clara e coerentemente apreciadas. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. 5. Embargos de Declaração da União Federal improvido. Aclaratórios do Município providos, para integrar a decisão embargada, negando provimento ao seu recurso de apelação. Vitor Hugo da Rosa
(PROCESSO: 55201701419333289195, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015)