PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA. GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença em razão da inexistência de penhora.
2. Conquanto se reconheça a obrigatoriedade da prévia garantia do juízo para se promover a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, não se pode aplicar tal raciocínio quando a matéria levantada é de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador.
3. In casu, como a impugnação se refere, justamente, à inexistência de condenação em honorários advocatícios a ser executada - portanto, à ausência de título executivo - , está-se diante de matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida até mesmo sem que haja provocação da parte interessada.
4. É de se acolher a pretensão da agravante, garantindo-se o recebimento da impugnação sem a exigência da garantia prévia do juízo.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 83952716886540401863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015, PUBLICAÇÃO: 03/12/2015)