PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NÃO DEMONSTRADO.
1. O crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) exige do agente a vontade livre e consciente de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
2. Hipótese em que o conteúdo probatório constante nos autos indica que o acusado, ao atribuir notas fictícias para classificar os alunos que se candidataram à monitoria das disciplinas que lecionava, não agiu direcionado à concretização das finalidades descritas no tipo que lhe fora imputado.
3. Considerando que as monitorias eram voluntárias e que só se inscreveu um aluno para cada vaga ofertada, tem-se que não se aperfeiçoou, in casu, quaisquer prejuízos ao erário ou a terceiros, bem como a percepção de quaisquer vantagens indevidas pelos envolvidos.
4. Parecer do Ministério Público pela manutenção da sentença absolutória, em todos os seus termos.
5. Joaquim Jesus.
(PROCESSO: 52616711525328713844, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015, PUBLICAÇÃO: 14/03/2015)