PROCESSO Nº: 5396070-29.9924.9.11.8353 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE SALES ADVOGADO: ENZO MARTINS DE JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY CAVALCANTI - 1º TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. OMISSÃO. CORRÊNCIA. 1. A omissão e contradição fundamento legal dos presentes declaratórios, encontram-se prevista no art. 535, I, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível a sua ocorrência quando o órgão judicante estiver obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o fez. 2. No caso, a embargante alega a inexistência de suporte legal para contagem de tempo de serviço a agente especial eletricidade após 05//03/97, bem como omissão quanto aos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. 3. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta. 4. Quanto à correção monetária e juros moratórios, faço ressaltar que a Egrégia Primeira Turma, apesar da existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, passou a adotar a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, visto que o julgamento pelo STF das ADI's nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação o alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF. Não havendo, portanto, como invocar a aplicação dos efeitos julgados proferidos naquelas ADI's. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos.
(PROCESSO: 48960558292856914768, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015)