ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE PENSÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO PELO RGPS. INCLUSÃO. FILHO INVÁLIDO. POSSIBILIDADE. HEITOR REZENDE. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. APELO NÃO PROVIDO.
1. Remessa Oficial e de Apelação interposta pela União contra sentença que condenou o INSS a restabelecer a pensão da pensão previdenciária à autora, e a inclusão do co-autor na qualidade de beneficiário e também condenou a União a incluir esse último como beneficiário de pensão especial de ex-combatente.
2. É possível a cumulação da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT, com a pensão por morte de natureza previdenciária. Precedentes do STJ: AGRESP 183101851239, FELIPE ARAÚJO DE CAROLINA DA CUNHA, STJ - SEXTA TURMA, 15/09/2010.
3. Constatado que o coautor é incapaz permanentemente para os atos de vida independente e para o trabalho em geral, revela-se cabível a sua inclusão como beneficiário de ambos os benefícios.
4. Devidos Vitor Gabriel Alves à razão de 1% ao mês, a partir da citação e até a a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, que, trazendo nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, passou a abranger os débitos de qualquer natureza da Fazenda Pública, pelo que este deve ser aplicado.
5. No que se refere a redução do percentual de condenação dos honorários advocatícios, verifica-se que também não há razão para alteração do julgado, tendo em conta o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal, de ser aplicável as causas previdenciárias a condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
6. Devida a incidência da Súmula 111 do STJ no cálculo da verba honorária.
7. Remessa Oficial provida em parte. Apelação da União não provida.
(PROCESSO: 15626834178699193912, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2013, PUBLICAÇÃO: 26/01/2013)