TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO EXECUTADO. PARCELAMENTO DO RESTANTE DO VALOR EXECUTADO. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Por força do previsto no inciso I do art. 794 do CPC, deve-se reconhecer a extinção da presente execução apenas com relação ao débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa - CDA de nº. 49.0.64.897360-91, já que o valor nela inscrito foi devidamente adimplido pelo executado.
2. Por sua vez, os demais débitos inscritos nos outros títulos executivos que aparelharam a presente de demanda (CDA de nº. 95.7.14.338097-14; de nº 93.8.62.120015-26; de nº. 49.1.96.479079-38 e de nº. 73.3.62.817555-82) foram objeto de parcelamento fiscal.
3. Nesse contexto, sabe-se que parcelamento de débito tributário não tem o condão de extinguir a execução fiscal, vez que se limita, nos termos do previsto no inciso VI do art. 151 do CTN, a suspender a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual não acarreta a extinção da obrigação tributária, circunstância que apenas se verifica após a quitação integral do débito.
4. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consolidada após a propositura da execução fiscal, limita-se a suspender o curso do feito executivo, e não a extingui-lo. (STJ, RESP 952415)
5. Apelação provida para reformar a sentença e extinguir a presente a execução fiscal apenas com relação ao débito inscrito na CDA de nº. 13.1.27.348760-78 e determinar, com relação aos débitos parcelados, o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja mantida suspensa a demanda executória até a comprovação da quitação integral da dívida ou a rescisão do parcelamento concedido.
(PROCESSO: 08987708650506822101, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015, PUBLICAÇÃO: 23/03/2015)