PROCESSO Nº: 5562966-89.7252.21.7.9098 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE DA ROCHA FIRMINO ADVOGADO: MIGUEL FREITAS APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCCA JESUS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que verificada a compatibilidade de horários e o teto remuneratório do funcionalismo público não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 63787560103844025763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016)