TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO.
1. Extinta a execução pelo pagamento, a pedido da própria autarquia exequente, apela o INSS, sob o fundamento de que, não obstante tenha requerido a extinção do feito executivo, aquela somente deveria se dar no que concerne ao montante quitado e não ao valor integral cobrado.
2. Ora, o INSS, apelante, não tem interesse recursal, vez que é incompatível o recurso com o teor da sentença que atendeu à postulação do próprio recorrente. Destarte, há clara preclusão lógica, dada a incompatibilidade entre as duas posições defendidas pelo Instituto.
3. Demais disso, o valor pago e aceito pelo INSS, para fins de quitação da dívida, fora muito anterior à propositura da ação. Portanto, não há sequer certeza da existência das aventadas diferenças atinentes a juros, correção monetária, multa, incidentes sobre o principal. Daí, também sob esse viés, a impossibilidade de imputar ao executado os valores em cobro.
4. Gustavo Henrique da Rocha.
(PROCESSO: 07867182044612583614, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015, PUBLICAÇÃO: 04/11/2015)