PROCESSO Nº: 5464514-24.0234.5.10.1377 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO DIAS ADVOGADO: ERALDO MONTEIRO MICHILES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROCHA (convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. VOLTA À SITUAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A agravada participou do cadastramento para a prestação do Serviço Militar Voluntário como Oficial, concorrendo a (01) uma vaga de Nutrição para a cidade de Recife/PE. Foi classificada na 1ª colocação, sendo, posteriormente eliminada sob o argumento de não ter apresentado as originais de seus documentos. Irresignada, ajuizou ação e logrou êxito em sua pretensão, sendo mantida no certame. No entanto, quando proferida a decisão, outra voluntária havia sido convocada pela Administração Naval para ocupar a vaga em Recife/PE, e a agravada foi designada para realizar suas funções no Hospital Naval de Natal. 2. Com o provimento da demanda judicial a situação jurídica anterior foi reestabelecida, ou seja, a agravada voltou a figurar como a primeira colocada no certame, sendo, portanto, dever da União designá-la para a sua opção originária, na unidade de Recife/PE. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81930239766897175783, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015)