PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊCIA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LORENZO GONÇALVES.
I. Cuida-se de ação ordinária em que a autora pleiteia a concessão de pensão por morte de servidor público, nos termos do artigo 217, I, "d" da Lei 8112/90.
II. A jurisprudência vem entendendo que a ausência de designação formal não impede o deferimento da pensão por morte, desde que comprovada a dependência econômica do beneficiário em relação ao servidor falecido.
III. Demonstrada, através de documentos anexados aos autos, a dependência econômica da genitora em relação ao servidor falecido, deve ser deferida a implantação da pensão por morte em favor da mesma.
IV. Isaac da Mata de 1% am a partir da citação até o advento da Lei nº 11.960/09, quando haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
VI. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 81990914552847725655, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JULIA FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2014, PUBLICAÇÃO: 07/10/2014)