EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. PROPOSITURA DA AÇÃO NO PERÍODO EM QUE OS DÉBITOS ENCONTRAVAM-SE PARCELADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO.
1. O débito objeto da presente demanda encontrava-se suspenso antes da propositura da ação, em face do parcelamento, sendo inadmissível o ajuizamento de execução fiscal pela Fazenda Nacional. Inteligência do art. 586 do CPC/1973.
2. Hipótese, em que a Fazenda Nacional ajuizou feito executivo contra o executado, alegando descumprimento dos parcelamentos efetivados em 06.11.9465 e 15.08.9552. No entanto, restou demonstrado, por meio de documentos anexados à exceção de pré-executividade, o pagamento do parcelamento referente a esses períodos (14.03.1715, 17.07.2549, 17.03.3790, 22.12.9344, 27.04.7835, 20.07.5607, 03.09.3396, 16.11.1261, 24.05.9922, 28.09.5114 e 27.09.7601).
3. Os documentos acostados aos autos pela apelante comprovam que o apelado pediu junto à Receita Federal revisão dos débitos inscritos em dívida ativa, estando até a presente data pendente de análise pela Receita Federal.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29508000813515359088, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016, PUBLICAÇÃO: 04/10/2016)