Ementa: Processual Civil. Bloqueio de valores determinado após suspensão do processo em razão do não cumprimento do parcelamento administrativo. Requerimento da Fazenda Nacional para efetivação de penhora que não implica em concordância com a oferta de bens imóveis. Embargos declaratórios não conhecidos. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 99520215685424419752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GONÇALVES GUSTAVO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2014)