PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM MULTA DE 1% (UM POR CENTO) ART. 740, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. NÃO CONFIGURADO.
1. Apelação interposta, em face da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu embargos à execução, por ausência do interesse de agir, com base no art. 267, VI, do CPC, condenando a Embargante ao pagamento de multa em favor do Exequente em 1% (um por cento) do valor atualizado da execução de sentença.
2. Falta de interesse de agir caracterizada, já que a matéria alegada nos embargos já foi apreciada no processo de nº 9707634-86.1152.29.3.6152, tendo a União concordado com os cálculos, ressalvando apenas que a destinação de tais verbas sejam vinculadas à educação.
3. É possível haver divergência interpretativa entre o magistrado e a parte, sem que com isso fique caracterizado, necessariamente, o caráter protelatório dos Embargos. Apelação provida, em parte, para afastar a multa imposta.
(PROCESSO: 42837677968607681944, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2014, PUBLICAÇÃO: 19/10/2014)