PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.742/93. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez é concedido àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 da Lei n. 8.213/91.
2. Além da invalidez definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado, da carência exigida e a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência.
3. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou qualquer impugnação a respeito, nem na esfera administrativa, nem em juízo, motivo pelo qual, desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos.
4. Os esclarecimentos prestados pelo perito levam esta Corte à convicção de que o apelante não se encontra incapaz de exercer atividades laborativas. Apesar de afirmar ser o apelante portador de cegueira de um olho (CID10 H54.4), ressaltou o médico perito que o mesmo não pode ser considerado inapto para o exercício de atividades laborais, pois a incapacidade constatada é apenas parcial, sendo-lhe possível voltar a trabalhar na própria agricultura.
5. Não havendo incapacidade total, não há como conceder o benefício de aposentadoria por invalidez.
6. O apelante não pleiteou o benefício de auxílio-acidente na petição inicial, de forma que sua concessão não é possível por não ser objeto da presente demanda.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70741355883126842176, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2014, PUBLICAÇÃO: 09/10/2014)