PROCESSO Nº: 4158056-73.9347.10.11.6726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS JESUS ADVOGADO: Benjamin Araújo APELANTE: ANTHONY VIEIRA ADVOGADO: Arthur Gomes APELANTE: DAVI LUCCA PIRES ADVOGADO: André Viana APELANTE: VINICIUS PORTO ADVOGADO: Rodrigo da Rocha APELANTE: VITOR CUNHA ADVOGADO: Raul da Cruz Dantas APELANTE: BRYAN ROCHA ADVOGADO: Luiz Henrique Pires APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROVIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. DOLO CONFIGURADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS COMO ATOS DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelos apelantes em face do acórdão proferido por esta Turma, julgado em 19 de novembro de 2018, de lavra do Des. Fed. Anthony Araújo (convocado), que, por unanimidade, negou provimento às apelações interpostas, nos termos do Relatório e do Voto do Relator, bem como das Notas Taquigráficas constantes, id. 77393955. 2. Não há que se falar em omissão quanto à análise da coisa julgada verificada na ação nº 5322438-86.4914.0.31.410; contradição ou obscuridade quanto ao julgamento doas atos de improbidade, tampouco erro material. 3. A análise da matéria foi exaurida no acórdão ora recorrido, posto que ficou decidido que, de acordo com a inicial, os demandados incorreram em malversação de verbas federais que, originalmente, deveriam ter sido empregadas na execução de contrato entre o Ministério da Integração Nacional e o Município de Upanema/RN cujo objeto era a reconstrução de 22 unidades habitacionais. Ademais, restou-se decidido que, consoante entendimento do STF, do STJ e desta 1ª Turma do TRF5, não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público (motivação per relationem), uma vez que, atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. 4. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 93833483402558791746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2022)