PROCESSO Nº: 0763453-79.2745.26.4.9194 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: SABRINA FREITAS DE PEDRO MIGUEL FERNANDES ADVOGADO: ENZO DA CUNHA (e outros) PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRUNO MONTEIRO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA FRUIÇÃO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MESMO ANO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MATÉRIA DISCIPLINADA PELO ART. 77, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI N. 8.112/90. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido inserto na inicial, determinando à ré que permita o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, em data a ser programada pelo mesmo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Em havendo necessidade do serviço, a administração deve fundamentar sua negativa em decisão fundamentada na qual demonstre quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor no período solicitado. 2. "Não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. Além disso, em havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo com base neles negar seu requerimento. Apenas não poderá negar o requerimento de férias formulado pelo servidor ao único argumento de que o mesmo não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano ou mesmo de que não pode gozar as férias ainda no curso do respectivo período aquisitivo - vez que esta última exigência apenas existe, como cediço, quanto ao primeiro ano de serviço." 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 20916489142060715182, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015)