PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MENOR. INVALIDEZ ANTES DA MAIORIDADE. CONTINUIDADE DA DEPENDÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DA PENSÃO. PERMANÊNCIA.
- Cuida-se de remessa oficial interposta contra sentença que reconheceu a continuidade da dependência de filha de ex-beneficiário do INSS - acometida de doença incapacitante após o óbito do genitor e antes de ter atingido a maioridade civil - e, via de consequência, condenou o INSS ao pagamento dos valores correspondentes à pensão por morte até a data do óbito da autora (ou seja, para os seus sucessores).
- De fato, no caso em apreço, houve continuidade da dependência da beneficiária, acometida de invalidez depois do óbito do instituidor da pensão, mas antes de sua maioridade civil, mantendo-se, assim, contínuo o vínculo de dependência. Como a autora se manteve dentre o rol legal dos dependentes, faz jus à continuidade da pensão até a data de seu óbito. Precedentes: TRF3, AC 1582427, Décima Turma, rel. Des. Noah da Rosa, pub. DJ3 58.11.56; TRF3, AC 3169969, Décima Turma, Rel. Des. Benjamin Pinto, pub. LUCAS PEREIRA 73.78.16
- Remessa não provida.
(PROCESSO: 843057420226965, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2013, PUBLICAÇÃO: 19/11/2013)