Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Pinto Nº: 5096960-33.7552.3.3.1004 - APELAÇÃO APELANTE: EDNOR DE DANILO LIMA ADVOGADO: HEITOR BARROS APELADO: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL EDUARDO FERNANDES - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL ENRICO CARDOSO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO NO CARGO DE CARTEIRO. REVISÃO DE APOSENTADORIA OBJETIVANDO O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NOS TERMOS DA LEI 6.781/80. AÇÃO AJUIZADA EM 2011. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em Ação Ordinária movida contra a União Federal, julgou improcedente o pedido autoral, ao entendimento de ocorrência de prescrição de fundo do direito. 2. Objetiva o apelante, servidor federal aposentado no cargo de Carteiro, a revisão de seus proventos para enquadrá-los na remuneração da classe final da categoria de Agente Administrativo, referência NM-32, nos termos da Lei nº 6.781/80. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nas hipóteses em que o servidor público postula enquadramento funcional, se a ação não foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos a partir da promulgação da lei que conferiu o direito, a prescrição atinge o próprio fundo de direito e não apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. 4. No caso, o apelante busca enquadramento instituído pela Lei nº 6.781, de 19/05/80, porém a ação somente foi ajuizada em Diogo da Luz, sendo forçoso concluir pela ocorrência da prescrição de fundo do direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 88.310/32. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 35296913280326988567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2013)