PROCESSO Nº: 9664757-69.9471.23.3.3222 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA CECÍLIA PINTO DE FERNANDA ROCHA ADVOGADO: JOÃO LUCAS LIMA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA MENDES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DESINCORPORAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Como relatado, cuida-se de remessa oficial em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação cautelar (0005833-57.4165.12.7.3645), assegurando a manutenção do autor nos Quadros do Exército, na condição de adido, até o integral restabelecimento de sua saúde, período no qual fará jus à alimentação e soldo, que deverão ser pagos pela União, e julgou improcedente o pedido de reforma militar, constante da ação originária. 2. Vieram os autos a esta Corte de Justiça para reapreciação do decisum, em decorrência do duplo grau de jurisdição obrigatório. Entretanto, em tese, não caberia remessa de ofício na ação ordinária de origem, tendo em vista constar no dispositivo da sentença a improcedência do pedido de reforma do militar. 3. Todavia, o Magistrado a quo proferiu uma única sentença quando do julgamento da ação cautelar (5128388-64.3713.8.11.9694) e da ação ordinária originária (6845256-59.9425.13.5.8517), a qual corresponde à ação principal daquela cautelar, tendo julgado procedente o pedido da cautelar quanto à permanência do militar na condição de adido até o término de seu tratamento e improcedente a ação principal que consistia no pedido de reforma do militar. 4. Observa-se que o pedido da ação principal era de manter o autor como adido nos quadros das Forças Armadas até que se procedesse à sua reforma, no caso de procedência da ação de origem. 5. Entretanto, na sentença submetida ao presente reexame, restou consignado que o autor não fazia jus à reforma, tendo sido por tal motivo julgado improcedente o pedido. 6. Ocorre que, ao julgar a ação cautelar no mesmo instrumento decisório, o douto magistrado a quo reconheceu o direito do autor permanecer como adido até o seu completo restabelecimento, julgando procedente a ação cautelar preparatória. 7. Ora, se o pedido de permanência como adido também constava da petição inicial da ação ordinária, tal ação haveria de ser julgada procedente nessa parte, já que a fundamentação incerta na sentença submetida a reexame foi no sentido deferir tal pedido, razão pela qual, em verdade, a União foi sucumbente quanto ao pedido de permanência do militar na condição de adido. 8. Vislumbrando-se tal sucumbência, há que se reconhecer o cabimento da presente remessa oficial, nos termos do art. 475 do CPC. 9. O perito judicial, no Laudo Médico, chegou à conclusão de que a moléstia da qual o ex militar é portador, Transtorno Esquizoafetivo, se iniciou por volta de agosto de 2012, portanto, após a data de sua incorporação nas fileiras militares. Consta do laudo pericial que a doença sofrida pelo autor atualmente o incapacita para as atividades militares, e que não havia capacidade (ao menos plena), naquele momento, para o exercício de atividades laborativas sistemáticas. 10. Dessa forma, havendo indicativos de que a incapacidade do demandante eclodiu durante a prestação do serviço castrense, e sendo certo o fato de que o autor ainda não foi submetido ao tratamento indicado para a recuperação da enfermidade que o acomete, lhe deve ser garantido o direito a ser reintegrado às Forças Armadas, na condição de adido, a fim de que possa receber o tratamento médico adequado e necessário à sua recuperação definitiva, com direito à percepção do soldo correspondente. 11. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional: STJ, AGARESP 935325367256, Rel. Ministro JOÃO LUCAS CORREIA, PRIMEIRA TURMA, DJE :21/11/2014; APELREEX 10825808370196956702, Rel. Desembargador Renan Nogueira, THIAGO JESUS - Terceira Turma, DJE 28/12/2014 - Página::149. 12. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 98140715187138357316, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2014)