Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Rocha Nº: 1685330-40.6879.14.7.7075 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: VITOR DA ROSA (e outros) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA JUIZ FEDERAL ARTHUR PIRES RELATOR: DESEMBARGADOR LUCCA FREITAS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXCLUSÃO. ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por ISADORA VIANA contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária proposta em face da FUNASA com o objetivo de que a ré restabeleça a rubrica referente a insalubridade na folha de pagamento da servidora, bem como restitua os valores não pagos desde a cessação do pagamento, e que reste impedida de efetuar qualquer desconto a título de reposição ao erário. 2.Conforme entendimento assente deste Tribunal, a supressão de vantagem pecuniária na remuneração do servidor sem a prévia instauração de processo administrativo, implica em violação ao princípio do devido processo legal, sendo, portanto, passível de anulação (PROCESSO: 33835564454432055929, APELREEX24506/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 16/05/2012; PROCESSO: 47687592172681174781, APELREEX21964/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA PAZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/03/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 11/09/2012; PROCESSO: 59213032870423910763, AC588416/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALVES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 02/10/2013). 3. A notificação da autora para apresentar defesa em âmbito administrativo se deu após a exclusão do adicional por ato unilateral da Administração, o que torna imperativo o restabelecimento da verba até que a questão seja submetida ao contraditório, mediante instauração do devido procedimento administrativo, a fim de ser constatada a alteração das condições de insalubridade que justifiquem a redução ou supressão do adicional de insalubridade, com a garantia do direito da ampla defesa. 4 . Apelação provida.
(PROCESSO: 16359280463034622646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)