Tributário. Parcelamento. Lei nº 11.941/09. Não apresentação pelo contribuinte, no prazo estipulado, das informações necessárias à consolidação. Portarias PGFN/RFB nºs 09/2009; 03/2010; 11/2010; 13/2010 e 02/2011. Prevalência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, no caso. Precedentes. Subsistência do quadro fático-jurídico existente à época da decisão liminar. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 61623357971498633168, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2013, PUBLICAÇÃO: 13/03/2013)