PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Condição de segurado especial devidamente comprovada por início de prova material corroborada pela testemunhal.
2. Documentos trazidos aos autos: contrato de parceria, fl. 24; documento do ITR da propriedade rural pertencente à parceira outorgante, fl. 27; Declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Taperoá-PB, no período de 20.11.4362 a 07.02.9508, fls. 76 e seguintes; ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Taperoá-PB, fl. 104.
3. É devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que incapacita de forma total e irreversível.
4. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
5. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas. Súmula n.º 111-STJ.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 69348527422857669572, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016, PUBLICAÇÃO: 13/08/2016)