PROCESSO Nº: 2206217-56.1993.12.3.8986 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ANDRÉ ARAGÃO ADVOGADO: WYLLAMES PINHO RODRIGUES CURADOR: CAUÃ AZEVEDO ADVOGADO: WYLLAMES PINHO RODRIGUES RÉU: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: NICOLAS ROCHA: LUIZ FERNANDO RIBEIRO ADVOGADO: DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA AVELINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NENHUM - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. LEONARDO FERNANDES PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO FORMAÇÃO NA AÇÃO DE ORIGEM. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Trata-se de ação rescisória intentada por particular, na condição de beneficiária de pensão deixada por servidor público, buscando desconstituir acórdão que determinou o restabelecimento da mesma pensão ao ora réu. - Comprovação nos autos, através de documento oficial, emitido pelo órgão do instituidor, da condição da autora de beneficiária da pensão em tela. - Configurada a necessidade da formação do Davi Teixeira passivo, com a citação da autora na ação de origem, uma vez que os efeitos do julgado atingiriam (como atingiram) diretamente a sua esfera jurídica. - Contestação do réu que sinaliza controvérsia quanto à legitimidade da autora à percepção da pensão, a demandar exame de matéria fática na ação de origem, ao tempo em que a instrução probatória ali produzida o foi sem acompanhamento da autora, na condição de litisconsorte passiva, e sem oportunidade de promoção de sua defesa. - Caracterizada a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é medida que se impõe a anulação não só do julgado mas de todos os atos processuais praticados na ação de origem, desde o seu início. - Procedência da ação rescisória.
(PROCESSO: 11079065078622849440, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 18/03/2016)