PROCESSO Nº: 2871153-54.8006.26.12.6691 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A e outros ADVOGADO: Rafael Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Nascimento EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO PAGA DURANTE O AFASTAMENTO DAS EMPREGADAS GESTANTES EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (PANDEMIA). LEI 52.191/21. ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO-MATERNIDADE. POSTERIOR COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares em face de sentença que denegou a segurança. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, os apelantes alegam que foi ratificado, por meio de Decreto nº 54.715/2019, a Convenção nº 103 da OIT, que prevê que "em hipótese alguma deve o empregador ser tido como pessoalmente responsável pelo custo das prestações devidas às mulheres que ele emprega". Assim, defendem que, quando verificada a ocorrência da hipótese prevista no artigo 392 da CLT, o empregador deve afastar as empregadas gestantes garantindo-lhes o emprego e a percepção do salário maternidade, cujo valor pode ser compensado (deduzido) com as contribuições previdenciárias devidas, nos termos da legislação previdenciária. Pugna pelo direito à compensação do valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais. 3. Os impetrantes relatam que são empresas que atuam no setor de artigos esportivos, com atividades de industrialização de calçados, artigos de vestuário, roupas, artefatos e acessórios, sendo um grande percentual do quadro de colaboradores das unidades produtivas composto por mulheres, que laboram no setor de costura. 4. Os contribuintes ressaltam que, tendo em vista que a grande maioria das suas colaboradoras gestantes laboram na área de costura, diante da notória impossibilidade de que a tarefa seja realizada à distância, optaram por suspender o contrato das mesmas, com fundamento na Medida Provisória nº 1.045/2021. Desse modo, querem manter afastadas as empregadas gestantes de suas atividades, com a possibilidade do pagamento do salário maternidade. 5. A Lei 14.151/21 estabelece no artigo 1º que, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. O parágrafo único do mesmo artigo dispõe que a empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. 6. A Segunda Turma já decidiu que: "não se desconhece as dificuldades decorrentes das medidas de contenção do avanço da pandemia do coronavírus, problema que acomete não só a sociedade de forma geral como a Administração, porém, prepondera o comando legal, onde o legislador optou por fazer prevalecer o direito à vida, mediante a proteção da maternidade, mesmo que em detrimento da salvaguarda da situação do empregador também advinda da nova realidade. Ademais, de acordo com o disposto no artigo 195, § 5º da CF/1988, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total" (Precedente: TRF5, Processo 35433082241224238391, Rel. Des. Federal Benjamin Melo, Segunda Turma, Julgado em 07/05/2022). 7. A mencionada lei apenas determina o afastamento da empregada gestante sem prejuízo de sua remuneração, cujo pagamento fica a cargo do empregador. O pedido do apelante não pode ser acolhido, pois não há previsão legal de compensação dos salários com contribuições sociais previdenciárias. 8. "Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, e nada dispor com relação às situações em que não for possível a prestação de serviço de forma remota, como de resto admitiu a própria agravante ao dizer que a lei foi omissa a esse respeito, revelou em verdade uma opção política do legislador. É dizer, o Legislador estava ciente de que, eventualmente, a Lei alcançaria empresas em que, a exemplo da agravante, não seria possível o trabalho remoto, e mesmo assim, por opção política, não regulamentou especificamente essa questão. Não há, assim, que se falar em omissão, mas sim uma escolha do Legislador. E, em sendo assim, não é dado ao Judiciário se imiscuir nas escolhas políticas do Legislativo, o que por si também já afasta a pretensão da autora, à mingua da plausibilidade do direito alegado" (TRF5, Processo nº 8830943-67.9873.13.10.7201, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Pires, decisão monocrática de 01/07/2021). 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 85392226488167153540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2022)