PJE 4390645-43.8177.24.5.7488 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANTT. MANUTENÇÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. DESCABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. 1. Apelação interposta por MARINA FARIAS em face da sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelA ANTT para a cobrança de multa administrativa. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Nas suas razões, aduz a parte embargante que a ANTT incorreu em equívoco, tendo em vista que o veículo cadastrado em seu nome (caminhão de marca Mercedes Benz, modelo L 1620), fora transferido para uma terceira pessoa desde 2009, antes da aplicação da multa, em maio de 2009. Requer ainda a concessão da gratuidade judiciária, bem como a liberação da quantia de R$ 4.987,64, bloqueada em sua conta bancária via Bacenjud. 3. Quanto à gratuidade postulada nas razões de apelo, esta Segunda Turma possui o entendimento de que tal benefício não deve ser deferido àqueles que possuem renda superior a 05 salários mínimos (PJE 04538117175487718093, Rel. Des. Federal Leandro da Rocha, j. em 14/08/2019). No caso, a documentação trazida aos autos (histórico de créditos fornecido pelo INSS) informa que a apelante percebeu, no mês de julho de 2019, benefício previdenciário no valor de R$ 998,00, quantia inferior a 05 cinco salários mínimos (então vigentes), não havendo outros elementos que demonstrem ter a parte condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência, impondo-se, portanto, a concessão do benefício da justiça gratuita. 4. No caso concreto, observa-se que o débito em discussão diz respeito à multa administrativa aplicada em razão transporte interestadual de passageiros sem prévia autorização ou permissão, não tendo a parte embargante trazido aos autos qualquer elemento de prova que corrobore a alegação, somente suscitada em sede de apelação, de que o veículo sobre o qual recaiu a autuação, além de ter sido indevidamente registrado em seu nome, fora alienado a terceira pessoa anteriormente à lavratura do auto de infração, de modo que não se tem como afastar a multa em discussão, porquanto não demonstrada a ilegalidade na sua autuação. 5. Do mesmo modo, a parte apelante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar, através de qualquer prova documental idônea, que os valores bloqueados, via Bacenjud, são insuscetíveis de penhora, de acordo com as hipóteses previstas no art. 833 do CPC/2015, não havendo, portanto, elementos suficientes nos autos a permitir a liberação de tal quantia, cabendo acrescentar que nos termos do art. 854, § 3º, I, do diploma processual, cabe ao executado "comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis." 6. Apelação provida em parte, apenas para conceder à embargante os benefícios da justiça gratuita. acm
(PROCESSO: 13077780236200698710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2022)