Tributário e Processual Civil. Embargos de declaração apontando omissão no acórdão de adequação à repercussão geral quanto ao pedido sucessivo formulado na inicial, nos termos do art. 289, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
1. Na inicial, pediu-se o afastamento da cobrança de IPI na importação de veículo automotor para uso próprio e, no caso de indeferimento do afastamento da tributação, que a alíquota aplicável seja de 25%, sem a majoração advinda do Decreto 7.567/11, em respeito à anterioridade nonagesimal.
2. Em juízo de adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, houve alteração do julgamento, reconhecendo-se a incidência do imposto em questão, razão pela qual passou a ser obrigatória a apreciação do pedido sucessivo, na linha do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça [REsp 602.084-RJ, min. Enzo Gabriel Souza, julgado em 28 de junho de 2000; REsp 666.532/RJ, min. Davi Lucas Azevedo, julgado em 05 de junho de 2009].
3. Por se tratar de questão meramente de direito e em condições de imediato julgamento, em aplicação analógica do art. 1.013, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, passa-se análise à o mérito.
4. O fato gerador do IPI, no caso, é o desembaraço aduaneiro, ocorrido em 01 de novembro de 2011, com recolhimento dos demais tributos, exceto do questionado no feito em apreço, em razão de decisão judicial nestes autos.
5. Ocorre que com art. 16, do Decreto 7.567, de 05 de dezembro de 2011, a alíquota do IPI antes de 25%, passou a ser de 55%, com previsão de entrada em vigor na data de publicação do referido decreto.
6. De outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar liminar, em ação direta de inconstitucionalidade, concedeu medida acauteladora afastando a majoração de alíquota, mediante o referido decreto, antes de decorridos os noventa dias previstos no art. 150, inc. III, alínea C, da Constituição [ADI 4661 MC, min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 13 de julho de 2011].
7. No tocante às despesas e aos honorários, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (EREsp 287.941-MG, min. Luiz Henrique Duarte, julgado 23/09/2010), havendo a rejeição do pedido principal (afastar a incidência do imposto) e o acolhimento de outro subsidiário (cobrança do imposto com alíquota sem aumento), há sucumbência recíproca.
8. No tocante aos honorários de sucumbência e à aplicação do novo Código de Processo Civil, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais [APELREEX 29102/AL, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado 07 de fevereiro de 2016].
9. Dessa forma, aplica-se ao caso a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil [1973].
10. Embargos de declaração providos, com efeito infringente, para sanar omissão quanto ao pedido subsidiário formulado na inicial, julgando-os procedentes para aplicação da alíquota do IPI, sem a elevação do art. 16, do Decreto 7.567/11.
(PROCESSO: 3398813941464307544464, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016, PUBLICAÇÃO: 21/02/2016)