PROCESSO Nº: 4536420-92.4249.23.1.9997 - APELAÇÃO APELANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA ADVOGADO: VICENTE DA PAZ (e outros) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE FREITAS - 1ª TURMA EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS DAS RUAS DA PRAIA DO ABAÍS/SE. DISPENSA INDEVIDA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E DANO AMBIENTAL. PROPÓSITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA DEVIDA. 1. Apelação interposta pela Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, do Estado de Sergipe, em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial e de sentença que impôs multa ao concluir pelo caráter protelatório dos embargos de declaração. 2. A área objeto da presente ação, conhecida como Praia do Abaís, localizada no Município de Estância/SE, integra a Zona Costeira, sujeita à conservação prioritária. A definição legal de Zona Costeira se encontra no § único do art. 2º, da Lei Federal nº 7.661/88, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC. 3. Restou comprovada a responsabilidade da ADEMA para a emissão de licenciamento para as obras de pavimentação e drenagem de águas pluviais de ruas da Praia do Abaís. A ADEMA, na atribuição dessa responsabilidade, falhou ao emitir um certificado de dispensa de licenciamento, uma vez que a obra em questão não se enquadra nas situações em que se permite a dispensa. A Resolução nº 237/97, do CONAMA, lista, no Anexo 1, as seguintes atividades sujeitas ao licenciamento obrigatório: "Obras civis: - rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos [...] - canais para drenagem". A dispensa indevida de licenciamento ambiental realizada também contraria o art. 2º da Resolução nº 237/97, do CONAMA. 4. Como consta no Inquérito Civil Público nº 9.53.593.098986/0964-35, toda a água sairá em um único ponto da praia, o que ocasionará, sem dúvidas, grande erosão e inconveniente para moradores e turistas. Verificou-se, ainda, que há despejo de esgoto doméstico na rede de drenagem, pois a região não conta com saneamento básico. 5. É de se concluir pela nulidade do Certificado de Dispensa de Licenciamento nº 39/2009, expedido pelo órgão ambiental estadual em favor do empreendimento de pavimentação e drenagem de águas pluviais da praia do Abaís, uma vez que nenhum ato administrativo, seja de que esfera for, poderia afastar a legislação regulatória citada e dispensar indevidamente o licenciamento de atividade potencialmente capaz de causar degradação ambiental, em situações não previstas na norma. 6. Em relação à multa imposta no julgamento dos embargos de declaração no primeiro grau, constata-se que a sentença foi clara em atribuir à ADEMA a responsabilidade pelo licenciamento do empreendimento: "Acerca da legitimidade passiva da ADEMA, como se verá no mérito, tal órgão público é o responsável pelo licenciamento". Configurado o manifesto propósito protelatório, é cabível a imposição de multa no valor de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, § único, do CPC/73. Precedente do STJ. 7. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 60067972167449794285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016)