PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I DO CPP. PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DOSIMETRIA PENAL. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. REGULARIDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. REVISÃO IMPROCEDENTE.
1. Revisão criminal requerida com fundamento no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal, sob a alegação de existência de vício na intimação do acórdão e na dosimetria da pena.
2. Hipótese em que o requerente juntou aos autos a cópia da certidão de trânsito em julgado e de parte dos autos de origem, o que é suficiente para a análise do pleito.
3. A exacerbação da pena-base decorreu da análise conjunta das diversas circunstâncias judiciais, de forma que a sua fixação acima do mínimo legal foi feita de forma escorreita, não se justificando a pretensão do requerente em revisar o quantum estipulado na primeira fase da dosimetria penal.
4. Não sendo hipótese dos autos caso de intimação pessoal, a publicação do acórdão em Diário da Justiça Eletrônico revela-se absolutamente escorreita e atende a exigência do art. 392 do Código de Processo Penal, precindindo de especial intimação do advogado do requerente. Precedentes do STJ.
5. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que há decisão contrária à evidência dos autos somente quando esta não está fundamentada em nenhuma prova colhida no processo, o que não se verificou no caso dos autos.
6. A pretensão ora deduzida revela-se como um mero inconformismo contra os motivos que fundamentaram a decisão condenatória, o que impossibilita o manejo da revisão criminal para o fim colimado.
7. Improcedência da revisão criminal.
(PROCESSO: 70968609374659067752, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 15/07/2013, PUBLICAÇÃO: 15/06/2013)