ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EFEITO EXTRA PENAL DA CONDENAÇÃO. RENAN LIMA. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. MORTE DO SERVIDOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENSÃO. DIREITO.
1. João Gabriel Cunha não conhecidas, considerando que as mesmas foram indeferidas em decisão irrecorrida. Preclusão.
2. A jurisprudência do eg. STJ pacificou-se no sentido de que os efeitos extra-penais decorrentes da sentença encontram-se condicionados à condenação definitiva.
3. Hipótese em que o único fundamento utilizado pela Administração para demitir o Sr. João Miguel das Neves foi a sentença proferida na Ação Penal nº 0535.35.21.334202-9.
4. Levando em conta que o aludido ato foi publicado antes do trânsito em julgado, que, nunca ocorreu, em face do falecimento do réu quando o processo encontrava-se em grau de recurso neste Regional, ensejando a extinção da sua punibilidade, não há como sustentar a legalidade da portaria, de modo que os dependentes do de cujus fazem jus à pensão por morte.
4. Indeferimento da indenização pertinente aos danos morais, tendo em vista que o afastamento precoce do servidor falecido decorreu de determinação judicial, não podendo a Administração agir de outra forma.
5. A teor do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos consoante apreciação equitativa do juiz, considerados os critérios de grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, reputando-se adequada a sua fixação em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.
6. Apelações e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 77553942578451121390, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2013, PUBLICAÇÃO: 04/01/2013)