CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. NÂO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DECRETO-LEI 911/69. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE.
1. Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela CEF, em face de Enzo Gabriel das Neves, ao depois convertida em Ação de Depósito, visando ao pagamento de dívida contraída pelo ora Apelante, em face da inadimplência relativa ao Contrato de Financiamento de Veículos, no caso, uma moto Honda CG 125/FAN-KS, placas OCL 6474.
2. Comprovada a mora do devedor pela CEF, com base na documentação colacionada aos autos às fls. 08/11, 14 e 17/18, onde se destacam o contrato de financiamento e o protesto do título por inadimplência, é manifesto o direito de busca e apreensão do bem dado como garantia real em alienação fiduciária.
3. A descaracterização da mora do devedor apenas ocorrerá nos casos em que fique demonstrada a incidência de encargos abusivos no período de normalidade do contrato.
4. Apesar de ter alegado que não poderia ser considerado em mora porque discutia a dívida em cobrança em juízo, o ora Apelante não indicou qualquer número de processo ou o Juízo em que tramita. "Por outro lado, apenas expõe o entendimento de que não é cabível na espécie a cobrança de juros compostos, assim como aponta a necessidade de sua limitação. Todavia, deixa de cumprir o ônus contido no art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC."
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90323348505051863814, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014, PUBLICAÇÃO: 19/11/2014)