PJE PROCESSO Nº: 3288251-35.0684.15.8.2931 - APELAÇÃO APELANTE: JOANITA OLIVIA MONTEIRO APELADO: AUGUSTO DA ROSA ADVOGADO: MARIA LUCINETE DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO PORTO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PESSOA DESIGNADA, MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. DEPENDÊNCIA ECOMÔMICA. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que a autora objetiva o recebimento de pensão por morte de servidor público, nos termos do art. 217, I, "d", da Lei nº 8.112/90, ao argumento de que teria dele cuidado por aproximadamente 10 (dez) anos, tendo mantido com o mesmo relação de mãe e filho; 2. É condição necessária para a concessão do benefício de que trata o art. 217, I, "d", da Lei nº 8.112/90, a demonstração de dependência econômica do beneficiário; 3. Comprovado nos autos que a relação entre o falecido e a apelante era decorrente de vínculo empregatício (tendo a mesma, inclusive, na qualidade de segurada do INSS, aposentado-se por invalidez); bem como que possui parentes obrigados pela lei civil a prestar-lhe, se for o caso, alimentos indispensáveis à sua subsistência, não há como se deferir a pensão pleiteada; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93017972828056500143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015)