PROCESSO Nº: 8566147-83.4119.13.11.7620 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ROZAILTA O VIEIRA - PRODUTOS VETERINARIOS - ME ADVOGADO: JOÃO MIGUEL MORAES PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: ANA KILZA SANTOS PATRIOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR DA MATA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. REGISTRO E MANUTENÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. "A obrigatoriedade de inscrição no órgão competente subordina-se à efetiva prestação de serviços, que exijam profissionais cujo registro naquele Conselho seja da essência da atividade desempenhada pela empresa." (STJ, REsp. 690.669/PR, Rel. Min. RAUL TEIXEIRA, DJU 31/05/2006, p. 217). 2. A empresa voltada à comercialização de medicamentos veterinários não está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária, bem como a manter profissional veterinário em seu estabelecimento. 3. Precedentes jurisprudenciais: TRF4, AC021936254160101, Rel. Des. Davi Gomes BARTH TESSLER, DJU 60.95.36 e TRF5, REO 932996060183706, Rel. Des. Federal RYAN RAMOS, DJU 07/04/2010. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 21493784828915050681, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015)