PJE 3774904-87.5501.21.10.6368 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESLOCAMENTO ENTRE UNIVERSIDADES. MOTIVO DE SAÚDE. HIPÓTESE DE REDISTRIBUIÇÃO. ART. 37 DA LEI 8.112/90. ATO DISCRICIONÁRIO. É FATO QUE A GENITORA DO APELANTE É SENHORA IDOSA E POSSUI DOENÇA GRAVE. DEPENDENTE DO FILHO. VÍNCULO QUE PRETENDE MANTER COM UNIVERSIDADE QUE NÃO É SUA INSTITUIÇÃO ORIGINÁRIA. VERDADEIRO PLEITO TENDENTE A FURAR A FILA DE ALTERNATIVAS DE QUE A UNIFAL PODE DISPOR. PLEITO DE INTERVENÇÃO ILEGÍTIMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ALÍCIA DAS NEVES contra UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente a demanda em que o apelante requereu sua remoção do cargo de Professor do Magistério Superior (Cargo de professor associado 1), que hoje exerce lotado no Campus de Arapiraca, na Universidade Federal de Alagoas, para o Instituto de Ciência e Tecnologia (ICT), Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL, Campus Poços de Caldas, que dista apenas 40km da residência de sua genitora, dele dependente, devido à patologia incapacitante desta, consistente em aneurisma da aorta torácica que a acomete, dentre outras complicações. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Sustenta o recorrente que a sua mãe é senhora de idade avançada (78 anos de idade) e possui doença grave e incapacitante, que requer atenção e cuidados constantes por parte deste, o qual, no entanto, vê-se impedido de providenciar tais cuidados à sua genitora, visto que esta reside na cidade de Caconde, interior do estado de São Paulo, ao passo que o apelante reside e trabalha no Campus de Arapiraca - AL, da Universidade Federal de Alagoas, ou seja, a mais de 2.000 km de distância. Aduz restar comprovada a dependência da genitora por meio do assentamento funcional do apelante (Id. 9356916.6388537), não havendo questionamentos quanto à relação de dependência pela outra parte nem pelo juízo. Alega que o laudo n. 6.957.073/2017 não foi anexado pela Apelada, apesar da decisão liminar o determinar, mas seguiu anexo ao apelo, de modo que procura comprovar a condição de saúde da genitora dependente do requerido como requisito para a remoção. Afirma que estão comprovados os requisitos para a remoção, devendo ser acolhido o pedido inicial, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais de proteção á família e à saúde. 3. O instituto da remoção, nos moldes do art. 36, caput, da Lei 8112/90, consiste no deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. 4. Entre Universidades, sendo elas instituições autônomas e com quadro próprio de servidores, não se mostra cabível o instituto de remoção, mas sim o de redistribuição, incidindo, por consequência, a norma prevista no art. 37 da Lei 8.112/90, observados os preceitos constantes nos respectivos incisos, dentre eles, o interesse da Administração. 5. Consoante destacado na sentença, "Por outro lado, não há prova de anuência mútua das instituições envolvidas a fim de se deferir o deslocamento pelo instituto da redistribuição do cargo ocupado pelo autor, nem restou caracterizado interesse das Administrações para tal ato, não havendo, portanto, como prosperar a pretensão da parte autora em seu deslocamento/redistribuição para a Universidade Federal de Alfenas, UNIFAL, Campus Poços de Caldas, uma vez que de remoção não se trata." 6. Não é dado ao Poder Judiciário imiscuir-se nas decisões administrativas relacionadas ao instituto da redistribuição, pois prevalecem os critérios de conveniência e oportunidade, restringindo sua atuação tão somente ao exame da legalidade do ato administrativo. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. pc
(PROCESSO: 49018482442630784298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2022)