PROCESSO Nº: 1929653-02.4736.17.6.0878 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN RIBEIRO ADVOGADO: Davi Lucca Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DE FERROVIÁRIO. COISA JULGADA. 1.Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de ocorrência da coisa julgada, em ação em que se objetiva o recebimento de pensão por morte de ferroviário. Sem condenação em honorários advocatícios, posto que não houve triangulação da relação processual. 2.Apela a parte autora, alegando que não ocorreu a coisa julgada, pois trata- se de fatos novos não atingidos pela prescrição de fundo de direito visto que o titular requereu, a partir de agosto de 2020, evento de trato sucessivo não alcançado pela coisa julgada. Além disso, foi juntado novo documento que ratifica o direito da autora. 3.Examinando os autos, verifica-se que a autora ajuizou ação contra a mesma parte ré, com o mesmo pedido e causa de pedir nos autos do processo nº 2818856-59.5481.20.4.3246, o qual tramitou na 2ª Vara Federal, tendo ali ocorrido a extinção do processo com resolução do mérito, em razão do pronunciamento da prescrição do fundo do direito da autora. 4. Constatado que esta demanda já foi apreciada e transitada em julgado nos autos do processo nº 5355422-81.4570.26.9.0570, há de se reconhecer a ocorrência da coisa julgada, vez que o reconhecimento da prescrição é causa de extinção do feito com julgamento do mérito. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92419280813912373019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2022)