PROCESSO Nº: 9243768-96.4800.27.12.2081 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VINICIUS SALES E UTILIDADES LTDA ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado)1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. - Os documentos acostados pela Impetrante em 01.07.4560, não lograram êxito em comprovar o recolhimento das custas iniciais, em virtude da inexistência de autenticação bancária ou documento que o valha. Devidamente intimada a Autora da ação mandamental para que fossem tomadas as providências necessárias a pertinente à referida prova, quedou-se inerte. - Ante a ausência de comprovação do pagamento das custas processuais, após devida intimação, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC. - Extinção do processo sem resolução de mérito. Apelação e remessa oficial julgadas prejudicadas.
(PROCESSO: 84458043546625861625, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015)