TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO SÓCIO MAIS DE 7 ANOS APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÕES INDEVIDAS DO FEITO, POR CULPA DO JUDICIÁRIO, QUE CONDUZAM À APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GUILHERME DA CONCEIÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. (AGA 127123230252, PEDRO CAVALCANTI, STJ - PRIMEIRA TURMA, 05/08/2010).
2. No caso dos autos, verifica-se que entre a data da citação da empresa (25.10.6147, fls. 29,v) e o pedido redirecionamento da execução fiscal para o sócio da respectiva empresa, ora agravado (21.07.9998, fls. 98) transcorreram mais de 7 anos, o que leva ao reconhecimento da prescrição do crédito, no que tange à responsabilidade do sócio.
3. Alega, ainda, a Fazenda Pública que é excessiva a condenação em honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa, devendo tal verba honorária ser reduzida e arbitrada segundo parâmetros de equidade. Todavia, tendo em vista a baixa complexidade da causa, resta razoável o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários advocatícios.
4. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reduzir os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 71701090987469994331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014, PUBLICAÇÃO: 01/10/2014)