PJE nº 5914769-91.8968.25.12.5635 APELANTE: JOÃO FELIPE RAMOS ADVOGADO: PAULO MENDES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL - CE JUÍZA PROLATORA: SOFIA ALVES RELATOR: DES. FEDERAL RAFAEL CORREIA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. EC 20/98 E KEVIN NOVAES. READEQUAÇÃO. DIREITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. Prescrição reconhecida quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda, não cabendo falar em interrupção do prazo prescricional por força do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 4921959- 43.9185.3.3.1312, em face do disposto no artigo 16, da Lei n.º 7.347/85. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 55437115319490487682, rel. Des. Federal Antônio Nascimento. 30/06/15) 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 914.919/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da MARCELA DUARTE aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 6. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 07912423046372716739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)