TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA FALIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A responsabilidade de representação jurídica da empresa após a sua falência recai sobre o síndico da massa falida, sob a supervisão do juiz, não havendo, portanto, legitimidade passiva, ou ativa, da empresa em se fazer representar judicialmente, devendo ser aplicado ao caso a letra "c", III, do art. 22 da Lei nº. 11.101/2005.
2. A legitimidade ad causam constitui requisito indispensável para o exercício da ação, cuja ausência conduz à carência de ação, a dar ensejo à extinção do processo. Demais disso, o título executivo líquido, certo e exigível é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, nos termos do art. 586 do CPC.
3. Caso em que a certidão de dívida ativa foi lavrada contra empresa falida, a qual não possui capacidade processual. O título executivo é, pois, nulo, porquanto se reporta à pessoa jurídica sem capacidade jurídica de se fazer representar em juízo. Como a exigibilidade da CDA é um dos requisitos essenciais à constituição do processo de execução, sendo nulo o título executivo, nula também será a execução ajuizada com base nele, conforme prescreve o art. 618, I, do CPC.
4. Os honorários advocatícios, nas causas em que for sucumbente a Fazenda Pública, devem ser fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, conforme o disposto no art. 20, parágrafo 4o do CPC, de modo a justificar a majoração da verba para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
5. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas e a recurso adesivo provido em parte.
(PROCESSO: 26119312308334860411, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2014, PUBLICAÇÃO: 26/08/2014)