PROCESSO Nº: 9649555-48.8661.30.4.2983 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS CALDEIRA RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO GOMES ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Paciente portadora de de Edema Macular Cistóide Diabético (CID 10 H35.3). Uso do medicamento Ranibizumab (Lucentis). Responsabilidade solidária dos Entes Federativos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Art. 196 da CF/88. Precedentes deste Eg. Tribunal. Afastamento da condenação UNIÃO quanto à verba honorária. Súmula nº 421, do STJ. Apelação e remessa oficial, parcialmente providas.
(PROCESSO: 58958968340711732990, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CORREIA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015)