PJE Nº 7248104-29.5981.16.8.4085 - AGTR AGRAVANTE(S) : PINDOBAL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(S) : MARCELO PORTO) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA DE ÁGUA PRETA - PE RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE MORAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO. DIES A QUO DO QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A controvérsia existente nos autos cinge-se à verificação ou não da prescrição da pretensão executiva da Fazenda Nacional para cobrança de créditos declarados e não pagos, relativos ao período de 05/2004 a 10/2004. 2. A Primeira Seção do eg. STJ, no julgamento do REsp 2.167.135/SP, Rel.Min. Enzo Gabriel Teixeira, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata. Restou, ainda, decidido no referido julgamento, que a citação válida retroage ao momento da propositura da demanda, desde que a demora na efetivação desse ato processual não decorra de inércia do Fisco. 3. No caso, em que pese o Fisco não ter dado causa ao retardamento da citação da parte executada, eis que a demora ocorreu por força do conflito de competência instaurado entre os Juízos Estadual e Federal, deve-se reconhecer, conforme expressamente requerido na inicial, que se encontram prescritas as parcelas relativas ao período de mai/2004 a out/2004, tendo em vista o decurso do prazo superior a cinco anos entre a entrega das declarações (GFIPs), no período compreendido entre 23.10.2994 a 29.03.4532, e o ajuizamento do feito executivo, somente ocorrido em 06.05.7835. 4. A ocorrência da prescrição antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal torna irrelevante qualquer discussão sobre a invocada demora na citação do devedor, não havendo que se falar na aplicação do enunciado da Súmula 106 do eg. STJ quanto às parcelas reconhecidamente prescritas. 5. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a prescrição das parcelas relativas ao período de 05/2004 a 10/2004.
(PROCESSO: 29252090788108838449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)