PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO NÃO PUBLICADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou extintos os embargos à execução fiscal sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, IV, do CPC, "ante a omissão da parte em recolher as custas processuais e taxas judiciárias devidas."
2. O despacho que determinou a comprovação, pelos embargantes, do recolhimento das custas iniciais do processo não chegou a ser publicado. Não tendo ocorrido a intimação, não haveria que se falar em desídia da autora.
3. Na inicial dos embargos encontra-se expressamente requerida a concessão dos benefícios da justiça gratuita o que contraria o fundamento exposto na sentença de que "o embargante não vindicou os beneplácitos da justiça gratuita".
4. Apelação provida. Sentença terminativa anulada.
(PROCESSO: 42062441511848595997, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015, PUBLICAÇÃO: 17/05/2015)