PROCESSO Nº: 7758440-02.1175.6.10.7570 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ANUÊNIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 54, DA LEI N.º 9.784/99. 1. Dispõe o art. 54, da Lei nº. 9.784/99, que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé. 2. O adicional de tempo de serviço, no percentual de 20%, foi implantando há mais de 13 anos, restando impossibilitada a revisão levada a efeito pela autoridade coatora, eis que já ocorrida a decadência. 3. Apelação e Remessa Necessária improvidas. avna
(PROCESSO: 82358122299341707391, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015)