PROCESSO Nº: 2482854-70.4336.30.5.1829 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE DA ROCHA APELANTE: FERNANDO CAVALCANTI GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: Cauê Gonçalves APELANTE: PRESCILIANO DAVI LUCCA MORAES ADVOGADO: Matheus Jesus APELANTE: PIO VERGARA MARIANA VIANA ADVOGADO: Luiz Otávio da Luz APELANTE: VITOR GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Tatyanna Galvao Mota APELANTE: NATHAN CARVALHO ADVOGADO: Gustavo Henrique Ribeiro APELANTE: PITAGORAS DE MACEDO COSTA ADVOGADO: Augusto Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Paz - 1ª Turma - - RWN/rvm EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA LIQUIDAÇÃO DA CONTA E A DATA DO REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 914.289/RS. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particulares contra sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que declarou a prescrição dos juros de mora, não pagos e nem reclamados, no quinquênio anterior ao ajuizamento da execução complementar pretendida, e acolheu a preclusão, julgando extinta a execução, com fulcro no art. 795, CPC/73. 2. Aduziram os apelantes, em síntese: a possibilidade de incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da liquidação da conta e a data da expedição dos requisitórios e a inaplicabilidade da preclusão ao caso, bem como a inocorrência da prescrição. 3. A questão da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 168.206/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. Da mesma forma, o STJ firmou entendimento no sentido de que "os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Precedentes." (STJ, AgInt no AREsp 6562861/PR). 5. Assim, não cabe falar em preclusão da matéria, sob pena de se contrariar entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 257.504/RS), impondo-se a incidência dos juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, expedindo-se o respectivo precatório complementar de juros. 6. Da mesma forma não há que se falar em prescrição vez que a decisão homologatória da conta somente transitou em julgado em abril de 2012 e o pleito de expedição do precatório complementar foi requerido em março de 2014 7. Nesse sentido, registre-se que "é possível a parte exequente pleitear a inclusão dos juros de mora ainda que posteriormente à expedição da ordem de pagamento principal (RPV/Precatório), não havendo falar em preclusão ou violação à coisa julgada" (NOAH NUNES, 2ª T., AG695183, Rel. Des. Federal Calebe Pinto, DJE: 15/10/2018, p. 156). 8. Precedentes: PIETRO ROCHA. 1ª Turma. Processo nº 2470668-64.1095.22.1.2966 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Davi Lucca Nogueira (convocado). DJ 28/05/2021; RODRIGO VIEIRA. 2ª Turma. Processo nº 4024777-83.6664.25.10.6444. Relator: Desembargador Federal Renan Azevedo (convocado). DJ 30/11/2021; FELIPE DA CRUZ. 1ª Turma. Processo nº EDAC 6722341-61.1927.2.21.01.7328. Relator: Desembargador Federal Benício Moreira. DJE 13/06/2018. 9. Apelação à que se dá provimento.
(PROCESSO: 53887395154444019627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2022)