PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL.
1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da verificação da ocorrência de coisa julgada material.
2. Apelante que ajuizou ação contra o INSS em 2010 (Processo no 7493254-81.3871.19.11.4702) perante a 18ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, pleiteando o mesmo benefício ora em análise, tendo sido esta ação julgada improcedente.
3. Alegação de que a sentença transitada em julgado sobre a matéria reconheceu o período de atividade rural até o ano de 2004, sendo a improcedência do pedido assentada tão somente na ausência de provas materiais do retorno do Autor à atividade rural rechaçada.
4. Hipótese em que o julgamento de improcedência da matéria pela sentença transitada em julgado está calcado, também, na inexistência da condição rurícola do Autor, estando devidamente decido o direito à aposentadoria.
5. Ocorrência do fenômeno da coisa julgada material. Anterior pronunciamento judicial sobre a mesma questão ventilada nos presentes autos. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 78950905862824099223, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015, PUBLICAÇÃO: 21/08/2015)