APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. MOEDA FALSA. COMPROVADA A MATERIALIDADE POR PERÍCIA. INTRODUÇÃO NA CIRCULAÇÃO DE DÓLARES FALSOS EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA PRIMEIRA INTRODUÇÃO DAS CÉDULAS FALSAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO RELATIVA À TROCA DE U$100,00.
1. O crime de moeda falsa também engloba o papel-moeda de curso legal no estrangeiro. Na hipótese, cinco homens adentraram de madrugada em um bingo, onde dois deles trocaram U$1.800,00 por R$3.600,00. Na manhã seguinte, a funcionária do bingo que realizou a troca teria identificado um dos sujeitos como sendo o apelante, que estava na posse de U$100,00 falsos.
2. Há indícios de que foi apelante quem realizou a operação de troca dos U$1.800,00. Todavia, meros indícios não são suficientes para embasar decreto condenatório em âmbito penal.
3. Mantida a condenação pelo crime de moeda falsa especificamente quanto à introdução na circulação de U$100,00 contrafeitos.
4. Dosimetria reformada, resultando a pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
5. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 265298922384507, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2013, PUBLICAÇÃO: 23/09/2013)