PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SÚMULA Nº 150 DO STF. DECRETO Nº 40.637/32. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. MANUTENÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O art. 1º, do Decreto nº 97.454/32, prevê que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
2. O STF, por sua vez, editou a Súmula nº 150, a qual dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação.
3. É assente na jurisprudência pátria que a prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento.
4. Na situação versada nos presentes autos, a sentença condenatória transitou em julgado em 15 de abril de 2002, ao passo que a constrição somente veio a ser efetivamente manejada aos 27 de agosto de 2007, ou seja, após cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença, o que fez com que a pretensão executiva fosse alcançada pela prescrição quinquenal. Ademais, em que pese o argumento expendido pela parte recorrente de que "o trânsito em julgado do processo foi 30/11/2002 e não 11/04/2001 como afirmado pela ré... Isto é, o prazo prescricional de 5 anos deve ser contado a partir de 03/05/2002", mesmo assim o lustro prescricional da pretensão executória já teria se ultimado no caso dos presentes autos, visto que o pedido de execução somente foi protocolado em 13/05/2007, quando já transcorridos cerca de 05 anos desde o trânsito em julgado do título exequendo.
5. Irreprochável a declaração de sucumbência inserta na sentença vergastada, já que o processo de execução fora extinto por conta da prescrição da pretensão executiva, ficando superada a questão trazida aos autos - de redução do valor executado ou de improcedência dos embargos.
6. No tocante à possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical recorrente, observa-se que a jurisprudência mais recente do STJ tem entendido que tal deferimento apenas se faz possível se comprovada a condição de miserabilidade da entidade, não bastando a mera apresentação de declaração em tal sentido (arts. 2º, parágrafo único e 4º, caput, da Lei nº 1060/50). Ocorre que o sindicato recorrente se limitou a pleitear o aludido benefício sem fundamentar seu pedido com a declaração, exigida por lei, de sua condição de hipossuficiência. Portanto, não há como deferir o pedido de concessão da gratuidade judiciária.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 779700151867209, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2013, PUBLICAÇÃO: 25/03/2013)