CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO (AVASTIN - BEVACIZUMABE). CONCLUSÃO DO TRATAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no polo passivo da presente actio, sendo desnecessária a citação de entidade privada para integrar a lide.
2. A solidariedade obrigacional entre os entes políticos não implica formação litisconsorcial necessária, sendo perfeitamente possível tal modalidade de demanda ser aforada contra quaisquer dos entes federados, em litisconsórcio facultativo, de modo que, in casu, mostra-se despicienda a participação do Município de Petrolina no polo passivo da lide. Precedente deste Regional.
3. A existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (RE 236536/RN) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito. Precedentes do eg. STJ.
4. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios.
5. Hipótese em que, havendo notícia nos autos de que a recorrida foi submetida, em setembro de 2013, a cirurgia de mama que resultou na cura da enfermidade que a acometia, a demanda perdeu o objeto, restando configurada a falta superveniente do interesse de agir.
6. Extinção, de ofício, do processo, com fulcro no art. 267, VI, parágrafo 3º, do CPC. Apelação e remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 29880675453296112673, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA PAZ DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2014, PUBLICAÇÃO: 15/08/2014)