Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Ferreira Nº: 1348851-98.6687.4.3.7327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: DANTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME (e outro) REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO THOMAS SOUZA - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA LIVRE. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CREDOR EM INDICAR BENS À PENHORA. ART. 652, § 2º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora livre. 2. Da legislação em vigor (art. 652, § 2º, do CPC), não se infere qualquer obrigação do exequente em individualizar os bens a serem penhorados. Importa destacar que o credor tem somente a faculdade de indicá-los, não sendo dever daquele o fazer. 3. Permite-se ao credor, assim, requerer a expedição de penhora livre, não havendo razão para que se mantenha a decisão fustigada. 4. Nesse sentido, precedente desta Eg. Quarta Turma: AG774096/RN, Relator Desembargador Federal João Gabriel Santos, Quarta Turma, Julgamento - 08/05/2013, Publicação - DJE 22/08/2013. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 81151125875887647667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ OLIVEIRA DE ARTHUR CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015)