PROCESSO Nº: 2048049-03.4098.13.2.0404 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: RAUL TEIXEIRA MILLIONS VIANA MENESES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA DA MATA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO DE TRANSFERÊNCIA DE MILITAR. PROBLEMA DE SAÚDE DE FILHO MENOR. MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DISPENSÁVEL A ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. A União alega omissão no decisum, eis que quando da análise da apelação não houve apreciação de questões cruciais à solução do litígio, bem como inexistiu pronunciamento acerca de dispositivos de lei que regem a matéria, arts. 31 e 50 da Lei 6.880/80, art. 142 da Constituição Federal. 3. No caso em exame, as supostas omissões alegadas pelo embargante não restam configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. A apresentação de novos argumentos, em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir-se com o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios. 4. A decisão desta Primeira Turma foi prolatada com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Tais alegações consistem em razões totalmente inaceitáveis em sede de Embargos de Declaração, podendo servir, eventualmente, para outras modalidades recursais. 5. O Juiz ou Tribunal não está obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem fica limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção do juiz, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão. 6. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 21714357594352098390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2014)