Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Rodrigues EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC 6586966-14.5058.3.11.4927 APELANTE : CAIO SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: THALES NUNES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADA : UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA : JUIZ FEDERAL PIETRO MOREIRA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JOÃO PEDRO PEIXOTO. LEIS Nºs 8.186/91 E 67.879/2002 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se (art. 535, do CPC). 2. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 3. O acórdão embargado, ao analisar a matéria, concluiu pelo do direito do Autor à percepção das rubricas que lhe deveriam ser pagas, nos termos da Lei nº 8.186/90, observando-se o tempo de atividade no cálculo dos anuênios/quinquênios/triênios, de acordo com o plano de cargos e salários da VALEC, bem como dos dissídios e acordos coletivos, devidas a partir do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. No entanto, afastou a possibilidade de percepção de acordo com o paradigma apontado, porquanto incluiu outras rubricas personalíssimas e vinculadas ao exercício da profissão, a exemplo de horas extras, adicional noturno, insalubridade, funções comissionadas e cargos de confiança, que não estão inseridas no cômputo da complementação. Determinou, ainda, que a correção monetária fosse a partir do vencimento de cada parcela, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, e fixou os juros moratórios em 0,5% a.m. (meio por cento ao mês), com incidência a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), em face da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento de disposições da Lei nº 11.960/2009. 4. Não obstante as diversas alegações de que o v. acórdão restaria omisso acerca de diversos dispositivos, tem-se, na verdade, que apenas restou silente quanto à prescrição de fundo do direito alegada pela União. 5. A prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo, conforme reiteradamente vem decidindo este Egrégio Tribunal Regional Federal. 7. O prequestionamento não constrange o órgão julgador a rebater todos os argumentos jurídicos trazidos à discussão. 8. Embargos de declaração do INSS conhecidos e improvidos. 9. Embargos de declaração da União conhecidos e parcialmente providos, tão somente para.sanar a omissão quanto à alegada prescrição de fundo do direito, sem emprestar efeitos modificativos.
(PROCESSO: 69252969465808482145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014)