ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. EDUARDO CAMPOS. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PARCELAS PRETÉRITAS. PAGAMENTO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
1. Remessa Oficial e Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de concessão de pensão por morte na condição de companheira de falecido servidor público aposentado, a partir do requerimento administrativo.
2. Verifica-se, da análise dos autos, que o de cujus firmou, no ano de 2005, sociedade de fato com a ora agravante, através de escritura pública, reconhecendo a dependência econômica entre ambos, inclusive para fins previdenciários (fls. 24), o que demonstra a existência de Erick Moraes. Acrescente-se o fato de que foram prestados depoimentos que confirmaram de maneira uníssona que a autora conviveu com de cujos por longo período, tendo um relacionamento público e contínuo, vivendo como marido e mulher (fls. 121/122).
3. Comprovada a Ana Julia Gonçalves, o requisito relativo à dependência econômica é despiciendo, consoante entendimento do Colendo STJ (REsp 7024544 / RJ, PRIMEIRA TURMA, Ministro VITOR DA MATA, DJe 01/03/2013).
4. Quanto ao termo inicial do pagamento do benefício, verifica-se ter a sentença decidido de forma acertada ao fixar a data do requerimento administrativo, tendo em vista que antes dele a Administração era desconhecedora da existência da beneficiária. Ressalte-se que o art. 215 da Lei 8.112/90, em sua referência à "data do óbito", diz respeito às normas incidentes para fins de obtenção do benefício, não ao termo a quo para concessão do mesmo (Precedente desta Corte: AC 65065421375116913416, Desembargador Federal Daniel Nogueira, LUIZ FERNANDO ARAGÃO - Primeira Turma, DJE - Data::16/12/2012 - Página::77.)
5. O valor fixado pelo juízo a quo a título de honorários advocatícios, a saber, R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se mostra irrisório, mas condizente com a simplicidade da causa, em conformidade com o art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
6. Remessa Oficial e Apelação do Particular improvida.
(PROCESSO: 13584267388446172937, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2014, PUBLICAÇÃO: 02/05/2014)