PROCESSO Nº: 8343467-12.8672.20.8.9591 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO MELO ADVOGADO: FERNANDO NOGUEIRA FILHO IMPETRADO: JUÍZ DA 15ª VARA FEDERAL - LIMOEIRO DO NORTE-CE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA PIRES - 2ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE IMÓVEIS. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a impetração do writ se deu contra decisão judicial que determinou à impetrante, titular de Ofício de Notas e Registros, que procedesse à transcrição de sentença proferida em ação expropriatória movida pelo DNOCS, sem a cobrança dos emolumentos relativos ao serviço a ser prestado; 2. O DNOCS, por ser uma autarquia federal, tem a prerrogativa de não estar obrigado a antecipar o depósito de custas e emolumentos em sede de ação judicial que tenha promovido, ou seja, goza do privilégio de pagá-los apenas no final do processo, caso seja vencido. Isso não significa dizer que possa ter reconhecida sua isenção perante os Cartórios de Registro de Imóveis, relativamente a preços decorrentes de atividades não oficiais, que são remuneradas pelo valor dos serviços desenvolvidos; 3. Quanto aos requisitos formais para a consecução do registro, a matéria está submetida ao juízo que preside a ação de desapropriação, não sendo lícito ao oficial se opor à determinação, deixando de promover a inscrição determinada; 4. Segurança parcialmente concedida. Agravo inominado prejudicado.
(PROCESSO: 21850692008914424883, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2013)