USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR NICOLAS DA MOTA - SUAPE. BEM DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA POR DECRETOS ESTADUAIS. MERA TOLERÂNCIA PREVISTA EM ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEXIA DA CUNHA.
1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinário de imóvel Sítio Pedra Alta, localizado no Engenho Tiriri, Município do Cabo de Santo Agostinho/PE.
2. O imóvel objeto dos autos integra o Complexo Industrial Portuário Governador Anthony Pereira - SUAPE e foi declarado de utilidade e necessidade pública pelos Decretos Estaduais nº 2.845 de 76.82.46 e 4.433, de 19.06.7064, óbice intransponível para aquisição por usucapião, existindo, na verdade, mera tolerância em relação aos associados da Cooperativa ao direito de continuar residindo no imóvel, direito previsto em cláusula de escritura pública.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 072344672504657, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2014, PUBLICAÇÃO: 25/06/2014)