PROCESSO Nº: 0710075-41.5657.28.9.3903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: PROTEC BAG COMERCIO DE MAQUINAS E ARTIGOS P/ THIAGO PIRES - ME ADVOGADO: LUIGI NUNES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (e outro) ADVOGADO: ANDRÉ GUSTAVO DE CAMPOS WANDERLEY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO PARA O SERVIÇO DE PROTEÇÃO DE BAGAGENS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DOS GUARARAPES/RECIFE. SUSPENSÃO POR LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATOS DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA INFRAERO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela PROTEC BAG COMÉRCIO DE MÁQUINAS E ARTIGOS DE EMBALAGENS LTDA. contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferira a antecipação de tutela pleiteada pela agravante, que pretendia a suspensão das atividades de proteção de bagagem desenvolvidas pela microempresa "Barbara Melissa Barros - Cartões Telefônicos - ME", no interior do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Cecília Souza, em quiosque instalado no saguão de desembarque. 2. O ponto nodal da controvérsia concerne à suspensão das atividades de proteção de bagagem por parte de "Barbara Agatha Gonçalves Cartões Telefônicos - ME," no interior do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Stella Fogaça, em quiosque instalado no saguão de desembarque, localizado em frente aos guichês de atendimento de Companhias Aéreas como a Gol, a Azul etc. 3. Conforme bem observa a agravante, a INFRAERO promoveu licitação para "artigos de viagens" (atividade restrita a venda de malas, souvenirs, protetores de pescoço, capas de mala e artigos do gênero etc). Alega a recorrente, a par disso, que estaria ocorrendo o descumprimento de ordem judicial, eis que a licitante vencedora estaria supostamente executando objeto diverso do contratado, no caso, o serviço de "proteção de bagagens". 4. Entretanto, não é bem assim. Consoante se extrai das alegações da INFRAERO agravada, em suas contrarrazões, estão sendo, sim, tomadas as medidas contratuais cabíveis em face da atitude da licitante vencedora contratada que desborda dos limites do objeto do contrato, ao realizar o serviço de proteção de bagagens. Entre tais providências, merecem destaque: I) a notificação da contratada através do Ofício 171/RFCM/2015, comunicando a identificação da irregularidade e a necessidade de adequação ao objeto, sendo, inclusive, passível de rescisão contratual; II) a resposta à defesa da licitante vencedora, por meio do Ofício 267/RFNC(RFNC-1)/2015, informando que tal não foi aceita, além de demonstrar a intenção de aplicação da penalidade de advertência prevista no subitem 27.1 do Contrato; e III) por último, o Ofício 455/RFNC/2015 noticiara a improcedência dos argumentos expendidos pela contratada, bem como a aplicação de advertência em face da empresa Barbara Ana Luiza Aragão, avisando-lhe, ademais, que a recorrência da irregularidade daria ensejo à aplicação de multa contratual. 5. Como se vê, em momento algum a INFRAERO recorrida manteve-se inerte frente à extrapolação dos termos contratuais efetivada pela empresa contratada, pois demonstra cabalmente estar realizando uma regular fiscalização do contrato nº. 88.6527.151.7847, pactuado com a empresa Barbara Julia Almeida - Cartões Telefônicos - ME, mercê dos diversos ofícios encaminhados e da aplicação da sanção de advertência (além da iminente possibilidade de ser imposta multa contratual). 6. Ademais, no que tange à notícia da existência de liminar nos autos do Mandado de Segurança nº. 3094428-08.6043.19.8.1112, impetrado pelo franqueado da agravante (Grupo Souza Santos Ltda.), suspendendo o pregão para prestação dos serviços de proteção de bagagem, qualquer possível reclamação a respeito de descumprimento desse comando judicial deverá ser adequadamente submetida ao crivo do Juízo competente por processar e julgar o referido writ of mandamus. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 50501118729006071165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015)