TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES ANTES DA CITAÇÃO DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação executiva fiscal, determinou o bloqueio da conta do agravante antes de efetivada a sua citação nos autos, porquanto em descompasso com as regras processuais relativas ao devido processo legal e o contraditório, além de se tratar de verba impenhorável, nos termos do artigo 833, X, do CPC/2015.
2. De acordo com a orientação firmada no âmbito da eg. Terceira Turma desta Corte, não é de se admitir o bloqueio eletrônico dos depósitos em dinheiro e aplicações financeiras pertencentes à parte executada (salvo quando caracterizado o intuito de dilapidação do patrimônio), antes mesmo de ter sido perfectibilizada a relação processual por sua citação. (v. AGTR 948535/PE, rel. Des. Federal Vicente Jesus, DJ 16/05/16 e AGTR 923373/PE, rel. Des. Federal Cid Marconi, DJ 28/01/16)
3. Digno de registro que o art. 854, caput, do CPC/15, ao dispor que o juiz determinará a penhora on-line às instituições financeiras sem dar ciência prévia do ato ao executado, dispensa apenas a ciência prévia do ato de penhora, mas não do processo de execução, com a citação.
4. A quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos é absolutamente impenhorável, nos termos do art.833 do CPC/2015.
5. Hipótese em que, em face das disposições supra, há que se reconhecer a impossibilidade de manutenção de constrição efetivada via Sistema BANCEJUD para o adimplemento de execução, uma vez que o referido gravame ocorreu antes da citação do executado, além de ter incidido sobre saldo de poupança inferior ao limite mencionado.
6. Agravo de instrumento provido apenas para autorizar o desbloqueio do valor depositado em conta poupança do agravante (Bradesco, Ag. 1164 -9, Conta nº 57.306-1).
(PROCESSO: 05940453973853158542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016, PUBLICAÇÃO: 14/06/2016)