Ementa: Administrativo. Ensino superior. Transferência escolar que não se impõe ante movimentação decorrente da assunção de cargo comissionado. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Direito à educação que se submete ao ordenamento infraconstitucional. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 04107328076975043982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO CAIO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)