ADMINISTRATIVO. IAN LIMA. APELAÇÃO. VANTAGEM DO ART. 193 DA LEI N. 8.112/90. DIREITO DE OPÇÃO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DE NORMA LEGAL VIGENTE À DATA DO REFERIDO ATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE OPÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso de apelação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - GABRIELA BARROS que objetiva revisar os termos da sentença recorrida.
2. A Suprema Corte do país firmou o entendimento de que a técnica da motivação "per relationem" é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, entalhado no art. 93, IX, da CF/88, de forma que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional.
3. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação referenciada.
4. A sentença recorrida assegurou à demandante o direito ao recálculo de seus proventos, resguardando-lhe o direito de opção, e concedendo-lhe as vantagens enumeradas no artigo 193 da Lei nº 8.112/90, de forma não cumulativa com a vantagem do art. 62 da lei nº 8.112/90, nos termos do dispositivo de sentença.
5. Apelação e Remessa improvidas.
(PROCESSO: 589566463211171, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL PIETRA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2013, PUBLICAÇÃO: 15/12/2013)