PJE 2140156-38.1420.13.2.3537 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por DANIEL BARBOSA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Autarquia Previdenciária, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a converter o tempo de serviço especial, prestado pela autora no período de 1º de março de 1981 a 21 de dezembro de 1995 (data anterior à entrada em vigor da Lei 9.032/1995), em tempo de serviço comum, utilizando o fator 1.2, bem como para conceder à autora aposentadoria por tempo de contribuição, cuja RMI (renda mensal inicial) corresponderá a 100% (cem por cento) do valor do respectivo salário-de-benefício, com data do início do benefício (DIB) a partir do requerimento administrativo - 22 de abril de 2014, pagando-lhe as prestações devidas desde então até a efetiva implantação do benefício. 2. A parte autora, em seus embargos, sustenta que o julgado incorreu em contradição quanto à fixação dos honorários advocatícios. Afirma que foi atribuído à causa o valor de R$ 15.349,56 (oitenta e dois mil, quinhentos e oitenta nove reais e cinquenta e seis centavos), porém a decisão fixou honorários advocatícios recursais em R$ 200,00 (duzentos reais). 3. Por seu turno, o INSS, em seus embargos, argumenta que: a) houve contradição no julgado, pois utilizou simultaneamente tempos de serviços concomitantes prestados sob o mesmo sistema de previdência para fins diversos; b) pelo princípio da Unicidade da Filiação, aquele que exerce duas ou mais atividades sujeitas a determinado Regime de Previdência, tem direito a apenas um benefício, operando-se o cálculo com base nas diferentes contribuições; c) é absolutamente vedada pela legislação o reconhecimento do caráter especial da atividade de médico - contribuinte individual, posto que a mesma não é exercida de modo permanente, não ocasional e nem intermitente; d) o contribuinte individual não contribui com alíquota diferenciada para fazer jus a aposentadoria especial ou à conversão do respectivo período em tempo de serviço comum. 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 96386165271596125289, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2022)