PROCESSO Nº: 8022553-94.0023.28.2.0412 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ANTÔNIO CUNHA APELADO: IGOR DA ROSA (e outro) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. OBRIGAÇÃO SUSPENSA TAMBÉM QUANTO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. EXCESSO À EXECUÇÃO ACOLHIDO. COMPENSAÇÃO COM VALORES JÁ RECEBIDOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pela União e pelo particular em face da sentença que, nos embargos à execução individual, oriunda de Ação Coletiva, afastou a preliminar de prescrição arguida pela União, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos nos embargos à execução, para reconhecer o excesso de execução. E determinou a expedição do requisitório de pagamento no valor incontroverso - R$ 85.928,58 (quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais, e cinquenta e oito centavos). 2. Não obstante a decisão nos autos Ação Coletiva nº 2631.14.18.256565-5 tenha transitado em julgado em 13.04.3698, e a autora tenha ajuizado a execução em 20.08.8030, deve-se afastar a prescrição arguida pela União. Isso porque ainda que a decisão liminar concedida pelo TRF1 no bojo da Ação Rescisória nº 7747520-85.9975.22.4.7808 tenha determinado apenas a suspensão da obrigação de pagar, deve ser dada interpretação extensiva para também suspender o curso prescricional para o ajuizamento da presente execução individual. 3. O estado de incerteza quanto à ausência de exigibilidade do título judicial no ínterim entre a concessão de tutela provisória pelo TRF1 (26.06.3820) e o julgamento definitivo pelo STF (18.02.9839), não pode prejudicar o credor, tendo em vista que não houve negligência de sua parte na propositura da demanda executiva. Assim, deve ser desconsiderado o intervalo entre a concessão de tutela provisória pelo TRF1 (01.06.8517) e o julgamento definitivo pelo STF (01.04.1986), para fins de contagem do prazo prescricional. 4. Constatado que entre o trânsito em julgado da decisão da Ação Coletiva (24.06.0352) e a decisão que suspendeu a obrigação de pagar (15.12.6510) transcorreu aproximadamente 3 anos e 1 mês, e entre o julgado do RE 825.791 (05.04.7746) e o ajuizamento da presente ação (06.01.6965) transcorreu aproximadamente 9 meses, deve-se afastar a prescrição da pretensão executória, pois somando-se os lapsos temporais não se conta mais que 5 (cinco) anos. 5. Tendo havido o reenquadramento da embargada no Plano Especial de Cargos do DNIT, em caráter retroativo a 07.12.6631, como observado pela União e não combatido pela embargada, cabe à parte exequente o recebimento das diferenças atrasadas, alusivas ao período compreendido entre a entrada em vigor da PEC/DNIT (02.09.2908) e a data da efetiva implementação da decisão no seu contracheque, com a devida compensação dos valores já recebidos a título de PGPE, inclusive aquelas recebidas por força de decisão judicial, considerando que as rubricas recebidas pelo Plano Geral de Cargos do DNIT não guardam qualquer pertinência com o PEC/DNIT. Precedentes da Quarta Turma deste Tribunal. 6. Muito embora a parte exequente tenha recebido de boa fé os valores atinentes ao Plano Geral do Poder Executivo - PGPE, inclusive gratificações diversas, e não olvidando de que as verbas recebidas têm natureza alimentar, não pode a exequente receber integralmente todos os valores referente ao Plano Especial à PEC/DNIT, sem compensação das verbas já recebidas, a título de PGPE, pois assim estaria ensejando locupletamento ilícito, ao receber pela mesma atividade duas vezes. 7. Nos termos em que decidiu recentemente o eg. Plenário desta Corte de Justiça, a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), exceto nos créditos de natureza tributária. Portanto, as parcelas a título de diferenças, de que trata a Ação Coletiva nº 2006.78.85.669690-7, devem ser calculadas de acordo com Manual de Cálculo em referência. (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes nº 1596888-75.1919.4.10.1905, Rel. Des. Fed. Joaquim Fernandes, LEONARDO NOVAES - Pleno, j. 05/08/2015). 8. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 91572477424349446996, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016)