TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS O FEITO EXECUTIVO E ANTES DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ÔNUS DO EXEQUENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença integrada que, em sede de embargos à execução, declarou exinto o processo sem resolução do mérito, ante a superveniente perda de interesse processual e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), com base no art. 20, parágrafo 4º do CPC/73.
2. A extinção dos embargos à execução fiscal em razão de pagamento do débito superveniente ao ajuizamento do feito executivo enseja a condenação da exequente ao pagamento de honorários de advogado, em razão do princípio da causalidade.
3. Como ressaltou a magistrada singular, "se a execução fiscal tivesse sido extinta quando do pagamento da dívida, efetuado em 05/07/2011, não seria necessária a oposição dos embargos à execução como forma de defesa. In casu, foi necessário que a parte executada ingressasse com estes embargos para pleitear a extinção da execução em face do pagamento efetivado". Neste caso, não faz qualquer sentido o argumento defendido pela Fazenda de que "a apresentação desta defesa processual é absolutamente inútil".
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 03100190534184055684, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016, PUBLICAÇÃO: 08/11/2016)