PROCESSO Nº: 1432469-61.2848.5.11.7293 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI FREITAS ADVOGADO: ISAUBIR DE GABRIELLY CAVALCANTI APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 53 II DO ADCT. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTE. 1. Ex-combatente, para efeito de percepção da pensão especial contemplada no art. 53 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é o militar que participou efetivamente de operações de guerra durante a Segunda Guerra Mundial, ou cumpriu missões de segurança e vigilância do litoral brasileiro nessa época, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades, que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões 2. O Certificado de Reservista de 1a. Categoria (id 3525825.9094) atesta somente que o apelante serviu ao Exército no período de 1944 a 1946, não fazendo qualquer referência a sua alegada atuação em missões consideradas de guerra (patrulhamento e vigilância do litoral brasileiro). 3. O Boletim Interno Especial nº 2 e o Boletim Regional nº 147, de 28/12/1968, descrevem a missão geral das Forças da 7ª Região Militar e instruções atinentes às suas atividades, não fazendo alusão a possíveis deslocamentos do militar para o serviço de patrulhamento no litoral, razão pela qual tais documentos não constituem meio de prova hábil a demonstrar a participação, de forma efetiva, do autor em operações bélicas durante o período do Segundo Confronto Mundial, conforme explanado pelo magistrado de origem. 4. Apelação do Particular a que se nega provimento.
(PROCESSO: 19032273784157759495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015)