PROCESSO Nº: 6251743-04.0160.22.12.7866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE FERREIRA ADVOGADO: JOÃO VITOR ARAGÃO COSMO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA ALVES - 4ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. APOSENTADORIA CANCELADA. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO. LAPSO TEMPORAL DE OITO ANOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. IMPROVIMENTO. O agravante narra, em suas razões, que teve seu benefício de aposentadoria cancelado em 2005 e que à época, como estava em idade ativa e era representante comercial, não requereu a reativação do benefício em razão de seu valor ínfimo (R$ 300,00). Alega que sua situação fática mudou, pois não possui qualquer outro meio de subsistência e necessita do valor da aposentadoria em caráter de urgência. Descabida a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo INSS. A autarquia previdenciária tem 30 (trinta dias) para apreciar o pedido administrativo, incorrendo em ilegalidade quando ultrapassa esse prazo. No caso, percebe-se pela decisão prolatada pelo juízo originário que já se passaram mais de 5 (cinco) meses desde a data do requerimento administrativo. A verificação da nova situação fática do autor/agravante demanda instrução probatória, a ser realizada no processo principal. Pelos elementos de prova constantes dos autos, apenas fica comprovado que o autor/agravante teve sua aposentadoria cancelada em 2005 e em 2013 pleiteou, administrativamente, sua reativação, fato este que não preenche um dos requisitos da tutela antecipada, qual seja, o perigo da demora. Precedente. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69619804132733312521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2014)