PROCESSO Nº: 7420951-95.4422.19.11.6505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: DAVI LUCCA DA ROCHA ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Porto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU A VANTAGEM "OPÇÃO DE FUNDO" À SERVIDORA APOSENTADA. APELAÇÃO DO DNOCS. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO ACERCA DA "OPÇAO DE FUNDO". EXCLUSÃO DE VANTAGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, em face de acórdão id. 9527484.69978581 que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido para declarar a decadência do direito da Administração Pública invalidar o ato administrativo que concedeu a vantagem "opção de função" em prol do autor, com o pagamento dos atrasados desde a exclusão da referida vantagem em fevereiro de 2017; e fixou os honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto a inexistência de decadência, pois o prazo somente começa a correr após ser efetivada a análise e o registro pelo TCU. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Fernanda da Luz disse quando julgou foi:"7. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, decidiu, ao julgar o RE 237.868/RS, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 445), que os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. É de se considerar que, no caso presente, esse prazo transcorreu sem manifestação, razão pela qual a aposentadoria se aperfeiçoou." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 5703832-01.9855.1.10.6359, Desembargador Federal Pietro Costa (Conv.), 4º Turma, Julgado em 24/09/2021; Apelação Cível 6286912-35.8754.3.4.2247, Desembargador Federal Marcos Vinicius Fogaça (Conv.), 4º Turma, Julgado em 04/08/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 286.428/PB, Rel. Ministro Diego Porto, julgado em 29/3/2015, DJe 18/9/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0514884/RJ, Rel. Ministro Vinicius Silveira, Segunda Turma, julgado em 20/01/2017, DJe 23/10/2017; REsp 7626109/SC, Rel. Ministra Bárbara Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 06/04/2017). 8. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 29387703725262138708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2022)