PROCESSO Nº: 2664860-83.0884.23.5.3902 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: HENRIQUE REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA OLIVEIRA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. TUTELA ANTECIPADA. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. SUTENT (SUNITINIBE). PORTADOR DE CARCINOMA DE CÉLULAS RENAIS, PAPILÍFEROS, TIPO II, GRAU HISTOLÓGICO III DE FUHRMAN (CID -C64.9). MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. 1. Ante a possibilidade de piora das condições de vida da paciente, sem contar o risco que envolve a sua vida caso não seja submetida ao rigoroso tratamento prescrito, impõe-se a manutenção da antecipação da tutela jurisdicional, que determinou o urgente fornecimento do fármaco prescrito pelo especialista responsável pelo tratamento. Agravo retido não provido. 2. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. Preliminares rejeitadas. 4. In casu, o Relatório Médico juntado aos autos atesta a gravidade da doença que acomete o autor, pois o mesmo é , pois o mesmo é carente e portador de carcinoma de células renais, papilíferos, tipo II, grau histológico III de Fuhrman (CID C64.9), e que o melhor medicamento para ele é SUTENT (SUNITINIBE), devendo ser ministrada a medicação em comento em caráter de urgência devido à gravidade do caso em questão. 5. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. O administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento comprovadamente indispensável à vida do requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 6. Constitui mera formalidade a ausência do medicamento no Programa de Dispersão de Medicamentos em Caráter Excepcional, em lista prévia, não podendo, por si só, ser obstáculo ao fornecimento gratuito de medicamento necessário para o tratamento da saúde do apelado, portador de doença gravíssima. 7. Verificada a verossimilhança da tese da parte autora e restando também evidenciada, nos documentos carreados e na própria natureza da causa, a urgência do provimento, é de ser mantida a antecipação de tutela deferida 8. Agravo retido, apelações cíveis e remessa oficial não providos.
(PROCESSO: 93242325923582930788, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014)