CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL. PRESTAÇÃO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE ADJUDICAÇÃO E CONTRATO COMO CAUSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA. FALTA DE CAROLINA COSTELA DE CORRETORA E CUSTÓDIA DO TÍTULO PELA CETIP. ALEGADO EXTRAVIO DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DA GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS.
1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano material, sob a alegação de extravio de Título de Dívida Pública, dado como garantia para a participação em licitação pública, sob o fundamento de indício de falsidade documental.
2. Consta do item 17.1 do edital da Tomada de Preços nº 040/2007, destinada à construção de bueiros celulares de concreto, que "em garantia da fiel e efetiva execução dos trabalhos contratados, a licitante adjudicatária deverá apresentar garantia de cumprimento de contrato, devendo corresponder a 5% do valor do contrato, no ato da assinatura do contrato", acrescentando no subitem 98.3.7, que a caução poderá ser prestada na forma de título da dívida pública, "desde que negociável na Bolsa de Valores, certificado por Corretora, contendo valor facial do título e custodiado na CETIP - Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos". (fl. 32).
3. Inicialmente, verifica-se que a apelante não foi vencedora do certame, sequer dele participou, não havendo adjudicação e, consequentemente, não havendo assinatura de contrato, motivo pelo qual não se encontra causa para a prestação de garantia.
4. Ademais, o título da dívida pública deveria ser negociável na Bolsa de Valores, mediante Thomas Costela de Corretora, documento que não consta dos autos, assim como deveria ser custodiado pela CETIP - Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, fato que a própria apelante reconheceu não ter providenciado, sob a alegação de que precisaria firmar contrato com a mesma.
5. A exigência de custódia do título pela CETIP mostra-se providência indispensável, visto que as cauções em dinheiro não são prestadas em espécie, mas através de garantia bancária, porquanto a administração pública não tem natureza de instituição financeira a permitir depósitos em dinheiro ou recebimento de títulos, visto que não seria pertinente responsabilizar-se pela guarda de bens de elevado valor econômico.
6. O que se exige no edital, ao contrário do que alega a apelante, seria a apresentação de Joana Sales de custódia do título expedida pela CETIP, que ostenta natureza de sociedade anônima de capital aberto e é integrante do Sistema Financeiro Nacional, prestando serviços de registro, depósito, negociação e liquidação de ativos e títulos.
7. Por fim, o edital estabelece que os documentos devam ser apresentados mediante cópias autenticadas em cartório, ou por simples cópia, mediante a apresentação do original, o qual, naturalmente, fica em poder do licitante.
8. Conclui-se, assim, que se de fato ocorreu o extravio do título, alegadamente entregue a um simples secretário da Comissão de Licitação do 3º Batalhão de Engenharia e Construção do Exército Brasileiro, atentando-se que seu valor declarado é de R$ 061.099,44, a responsabilidade recai sobre aquele a quem competia providenciar as cautelas necessárias na prestação da garantia e prestá-la de forma a satisfazer as exigências editalícias, bem como as normas legais e costumeiras que regulam os negócios jurídicos.
9. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 62156371694427381510, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2013, PUBLICAÇÃO: 16/01/2013)