PROCESSO Nº: 7682462-97.1363.1.12.3981 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL DA CUNHA ADVOGADO: MURILO GOMES DE KAMILLY COSTELA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA VIANA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DO DÉBITO E REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONFIRMOU A NATUREZA PÚBLICA DE PARTE DA ÁREA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DA REMESSA. 1. Caso em que a autora almeja a desconstituição das taxas de ocupação exigidas pela União, bem assim a repetição dos valores que já havia pago administrativamente, ao argumento de que não fora pessoalmente convocada para o processo demarcatório da área em questão, pedidos acolhidos pela sentença; 2. Embora seja de rigor a convocação pessoal do interessado, quando identificado e tendo endereço conhecido, tudo nos termos de precedentes do STJ, inexiste nulidade dos registros do terreno de marinha se este é feito, como no caso dos autos, em processo administrativo inaugurado por postulação do próprio ocupante. Desborda de qualquer raciocínio lógico anular o registro, à míngua de convocação do particular, quando este comparecera espontaneamente para requerer a regularização da ocupação; 3. Contudo, negada a natureza de marinha do terreno e submetida a matéria a circunstanciada perícia, é de ser prestigiado o laudo que definiu como sendo de marinha apenas parte da gleba; 4. Acolhimento apenas parcial do pedido. Provimento, em parte, da apelação e da remessa.
(PROCESSO: 06166923202527668439, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)