PROCESSO Nº: 6399657-85.3204.22.6.9565 - APELAÇÃO APELANTE: SANTANA DO MATOS PREFEITURA ADVOGADO: RAUL CARDOSO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARBOSA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MANUELA MELO LAÍS CALDEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. CALAMIDADE PÚBLICA. ART. 103-B DA LEI Nº 67.570/05, ACRESCIDO PELA LEI Nº 25.025/12. DECRETO 49.400/2015 DO RIO GRANDE DO NORTE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Santana dos Matos/RN em face do acórdão que negou provimento ao seu apelo. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança interposto pelo Município contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal/RN a quem se atribui o ato, tido por ilegal, de denegar o pedido de suspensão do pagamento dos parcelamentos previdenciários que vem sendo efetuado por meio de descontos no Fundo de Participação dos Municípios - FPM ou em guias próprias, na forma estabelecida pela Lei nº 12.716/12. 2. O acórdão embargado não enfrentou a questão sob o prisma da decretação do estado de calamidade por meio do Decreto 99.040/2015, do Governo do Estado do Rio Grande do Norte. 3. O ato da autoridade apontada como coatora não se reveste de ilegalidade, seja porque, como o acórdão embargado ressaltou, a suspensão do parcelamento de que trata o art. 103-B da Lei 11.196/2005, acrescido pela Lei 12.716/2012, refere-se apenas aos débitos parcelados na forma da Lei 11.196/2005 e, como esclareceu a Receita Federal, o Município impetrante não possui débitos parcelados na forma da citada Lei; seja porque o Decreto nº 08.130/2015 do Governo Estadual do Rio Grande do Norte não reconhece estado de calamidade no ano de 2012, como exige a citada Lei, mas tão somente em 2015, a despeito de se referir a uma evolução do "déficit" de precipitações pluviométricas ocorridas desde aquele ano de 2012. Embargos de Declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes. mc
(PROCESSO: 01441806888833396006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016)