PROCESSO Nº: 2395772-67.4300.7.4.2124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: TALES RABELO LEONARDO RIBEIRO ADVOGADO: MARCELA CAMPOS ESCARIZ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO CORREIA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. CONTRATAÇÃO INICIAL. MENSAGEM DE ESGOTAMENTO DO LIMITE FINANCEIRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEFERIMENTO DO PEDIDO EM OUTROS CASOS IDÊNTICOS. TRATAMENTO DISTINTO. INSEGURANÇA JURÍDICA. ISONOMIA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA, FAVORAVELMENTE AO EMBARGANTE. EQUIVALÊNCIA A AÇÃO CAUTELAR PARA QUE A APELAÇÃO FOSSE RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela antecipada no feito de origem, determinando ao FNDE que libere o sistema SisFIES para continuidade do cadastro do requerente no referido sistema, devendo ser retirada a restrição "(M321) - O limite de financiamento disponibilizado para esta IES está esgotado", por considerar o douto Magistrado a quo que o objetivo do FIES é a garantia constitucional do acesso à educação, visando facilitar o ingresso de estudantes de baixa renda nas Universidades particulares, de maneira que não pode um erro de preenchimento cadastral obstar a renovação do respectivo contrato, inviabilizando a continuidade dos estudos e afrontando a finalidade social do financiamento educacional em tela. 2. Em sede de tutela recursal liminar, e mesmo no julgamento do mérito do agravo de instrumento, acolheu-se a alegação do FNDE de que, segundo a Nota Técnica MEC/DTI 8/2015 (Id. 7341837.5783128), a mensagem (M321) "O número de financiamentos autorizados para a Instituição de ensino e/ou curso selecionado(s) está esgotado" foi incluída no sistema para informar que o limite de financiamento reservado para a instituição de ensino havia se esgotado, não indicando nenhuma falha técnica no sistema. 3. Diversos outros estudantes conseguiram se inscrever na UNIT, amparados por decisões judiciais que reconheceram a existência de erro no sistema, tendo sido tal fundamento adotado pela decisão agravada, bem como pela sentença que já foi proferida no feito de origem. 4. Nos autos do AGTR 9806751-74.2176.18.4.2291, interposto contra decisão interlocutória idêntica à recorrida neste agravo de instrumento, o eminente Desembargador Federal emérito ALEXANDRE PIRES, considerou não haver nos autos nenhum documento que demonstre o total de vagas/recursos destinadas(os) a esta instituição de ensino superior e o efetivo preenchimento/esgotamento do quantitativo disponibilizado. Com efeito, não se discute a possibilidade de o FNDE, agente operador do FIES, estabelecer limites de vagas/recursos, por instituição de ensino, destinadas ao aludido financiamento estudantil. Todavia, pela Teoria dos Motivos Determinantes - que deve nortear a prática dos atos discricionários - deve haver perfeita correspondência entre os motivos expostos e a realidade constatada, justamente como forma de evitar - insisto - a prática de atos abusivos e arbitrários, o que não restou devidamente comprovado na espécie. 5. Situações semelhantes estão tendo tratamentos distintos, o que, apesar de ser possível, diante do princípio da livre convicção do Magistrado, não é o desejável, face à insegurança jurídica que tal constatação provoca. 6. Deveria o ora embargante ajuizar uma ação cautelar para que a apelação do FNDE, já interposta, fosse recebida tão somente no efeito devolutivo, a fim de afastar o entendimento assente desta Corte Regional no sentido da ultratividade dos efeitos da decisão proferida em agravo de instrumento, o que, entretanto, demandaria tempo, o qual é um fator decisivo neste momento, dado que o semestre letivo já está em curso; ademais, tal ação cautelar seria apreciada por esta mesma Primeira Turma, de maneira que, no julgamento dos presentes embargos, estar-se-ia tão somente antecipando o provimento que seria dado no julgamento da referida ação. 7. Considerando que em outras situações semelhantes foi assegurada a inscrição no FIES, bem como face à existência de sentença de mérito favorável ao agravado, ora embargante, estar-se-ia diante da existência de uma espécie de fato novo, caracterizando o fumus boni iuris necessário à concessão da tutela que findou denegada pelo julgamento levado a efeito pelo acórdão embargado. 8. Embargos de Declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para manter integralmente a decisão agravada, que deferiu o pedido de tutela antecipada no feito de origem, determinando ao FNDE que libere o sistema SisFIES para continuidade do cadastro do requerente no referido sistema, devendo ser retirada a restrição "(M321) - O limite de financiamento disponibilizado para esta IES está esgotado". MP
(PROCESSO: 69317331072210136036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015)