PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ARTS. 42 E 43 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.
- Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, dentre eles, a qualidade de segurado da Previdência e a incapacidade para o trabalho, nos termos dos arts. 42 da Lei nº 8.213/91, deve ser concedido o benefício.
- A qualidade de segurado da Previdência do autor é incontroverso, vez que o mesmo já vinha em gozo do benefício de auxílio-doença.
- O laudo médico judicial atestou que o requerente é portador de diversas enfermidades - doença psiquiátrica com João Vitor Moura e transtornos mentais, e psicoses não orgânicas com diabetes insulina dependente, hipertensão arterial e sequelas de diabetes, Retinopatia diabética e Neuropatia periférica- que ocasionam a sua incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho. Em resposta aos quesitos formulados informou o perito que em face das enfermidades apresentadas pelo autor, e da natureza irreversível das doenças, não há condições de submetê-lo a um processo de reabilitação, sendo aconselhável, ao caso, a aposentadoria por invalidez.
- Preenchido os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, deve ser mantida a sentença que determinou a concessão do benefício a partir do início da incapacidade do requerente informada pelo perito (29/04/12).
- Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ. Recurso adesivo provido da parte autora.
- Em relação às custas, tendo a presente ação sido interposta na Comarca de Aquidabã/SE, a Lei nº 5.371/2004, que instituiu o regimento de custas do Estado de Sergipe, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. Por outro lado, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, como no caso vertente, não afasta a condenação do INSS no pagamento das custas processuais se esta restou vencida na demanda.
- Apelação do INSS improvida, e recurso adesivo provido.
(PROCESSO: 30011546686593814434, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016, PUBLICAÇÃO: 30/01/2016)