PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. LUCAS GABRIEL RIBEIRO. MUTAÇÃO DO LIBELO ACUSATÓRIO (ART. 384 DO CPP). NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI N.º 9.613/98. ATIPICIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO DECORRENTE DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CRIME ANTECEDENTE POSTERIOR À LAVAGEM DE DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO.
1. A preliminar de nulidade da sentença apelada deduzida pela Defesa não merece acolhimento, pois:
I - a sentença encontra-se devidamente fundamentada quanto à análise jurídica e fática que resultou na conclusão de condenação do Acusado pelo crime de lavagem de dinheiro, não sendo sua omissão na análise de alguns dos fundamentos trazidos nas alegações finais da Defesa apta a torná-la nula por ofensa ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º, inciso LV, da CF/88) e ao dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da CF/88), bem como ao disposto no art. 381 do CPP; ressalte-se, ainda, que a Defesa sequer manejou embargos de declaração na tentativa de suprir as omissões alegadas e eventualmente existentes;
II - e a denúncia, embora Gabriela Sales o delito de lavagem de dinheiro imputado ao Acusado apenas no inciso I do art. 1.º da Lei n.º 9.613/98, refere a existência de quadrilha voltada ao tráfico internacional de entorpecentes objeto da anterior investigação policial realizada contra o Acusado, razão pela qual, defendendo-se o Acusado dos fatos e não da capitulação penal a eles atribuída pela Acusação, a alteração desta em sede de alegações finais pelo MPF e seu acolhimento pelo Juízo para enquadrar o acusado nos incisos I e VII da Lei n.º 9.613/98 representou apenas emenda ao libelo acusatório (art. 383 do CPP) e não, mutação deste (art. 384 do CPP).
2. Quanto à questão do crime de lavagem de dinheiro decorrente do crime antecedente de organização criminosa:
I - a 1.ª Turma do STF, no julgamento HC n.º 60.753/SP (HC 96007, Relator(a): Min. JOÃO GABRIEL ALMEIDA, Primeira Turma, julgado em 08/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 27-12-1732 PUBLIC 04-09-3517), e, novamente, no julgamento do HC 648.705/RJ (Informativo do STF n.º 721, 23 a 27 de setembro/2013), posicionou-se pela atipicidade penal do crime do art. 1.º, inciso VII, da Lei n.º 9.613/98, antes da alteração legislativa imposta pela Lei n.º 12.683/2012, vez que não havia lei em sentido formal e material que previsse o crime de organização criminosa e sua pena;
II - e já há, no âmbito do STF, decisão monocrática do Ministro Cauê Freitas acolhendo referido entendimento (HC 249084 MC, Relator(a): Min. BERNARDO MORAES, julgado em 15/11/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 18/07/2012 PUBLIC 17/03/2012), na qual, inclusive, feita referência a que essa posição seria aquela já exsurgida em decisões anteriores do Plenário do STF por ele mencionadas ("A alta relevância da questão suscitada na presente causa evidencia-se, ainda mais, tendo em vista que a colenda Primeira Turma desta Suprema Corte, no julgamento final do HC 91.283/SP, Rel. Min. PAULO ALMEIDA, ao apreciar o tema ora em exame, reconheceu a inexistência, no Direito brasileiro, de previsão normativa, em lei formal, dos elementos definidores do conceito jurídico de "organizações criminosas". Cabe assinalar, finalmente, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento (ora em curso) da AP 470/MG, está corroborando essa orientação, fazendo prevalecer juízo absolutório em relação às imputações penais fundadas no inciso VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98, na redação anterior ao advento da Lei nº 12.683/2012, por entender inexistente, em nosso ordenamento positivo, legislação interna definidora do conceito de "organização criminosa", não se aplicando ao caso ora em exame a Lei nº 12.694/2012 (art. 2º), porque editada em momento posterior ao da suposta prática delituosa atribuída aos ora pacientes. Também no julgamento da ADI 4.414/AL, Rel. Min. JOÃO LUCAS SALES, esse mesmo entendimento exsurgiu claro da decisão que esta Suprema Corte proferiu em referido processo de controle normativo abstrato").
3. Desse modo, com base nos referidos precedentes do STF, merece acolhimento a tese defensiva recursal de atipicidade da conduta criminal pela qual condenado na sentença apelada com base no art. 1.º, inciso VII, da Lei n.º 9.613/98, em sua redação original.
4. Em relação ao delito do art. 1.º, inciso I, da Lei n.º 9.613/98, em sua redação original, pelo o qual, também, condenado o Acusado pela sentença apelada:
I - a sentença apelada reconheceu a prática, por ele, por duas vezes, desse crime, uma em relação à empresa DISTRIBUIDORA O FILÉ DE BEBIDAS E CEREIAS LTDA. e a outra em relação à empresa CAMARÃO DO MAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEIXES E CRUSTÁCEOS LTDA.;
II - os fatos (movimentação financeira da empresa vultosa, sem correspondência às alegações de que ela de fato não funcionava, embora constatado que ela recolhia tributos e encargos previdenciários) objeto da inicial acusatória e acolhidos pela sentença apelada como caracterizadores da utilização da empresa CAMARÃO DO MAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEIXES E CRUSTÁCEOS LTDA. para fins de lavagem de dinheiro oriundo do tráfico ilícito internacional de entorpecentes pelo qual foi o Acusado condenado na ação penal n.º 8338334-77.0195.4.5.1366 referem-se aos anos de 2007 e 2008, portanto, bem anteriores ao delito de tráfico ilícito internacional de entorpecentes pelo qual foi preso, acusado e condenado naquela ação penal (ocorrido em janeiro/2010) e, inclusive, aos fatos ali referidos como indicativos de associação ao tráfico, consubstanciados em viagem à cidade de Basiléia no Acre ocorrida uns três meses antes da sua prisão;
III - os fatos (aquisição da empresa com indícios de alienação de direito, mas não de fato, inatividade de fato a partir de 2003 e movimentações vultosas em dinheiro no ano de 2007) objeto da inicial acusatória e acolhidos pela sentença apelada como caracterizadores da utilização da empresa DISTRIBUIDORA O FILÉ DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA. para fins de lavagem de dinheiro oriundo do tráfico ilícito internacional de entorpecentes pelo qual foi o Acusado condenado na ação penal n.º 2315497-41.6986.20.7.3310 referem-se ao período iniciado em 2003 até preponderantemente 2007 (quando mencionadas operações vultosas pouco comuns em dinheiro), portanto, também, bem anteriores ao delito de tráfico ilícito internacional de entorpecentes pelo qual foi preso, acusado e condenado naquela ação penal (ocorrido em janeiro/2010) e, inclusive, aos fatos ali referidos como indicativos de associação ao tráfico, consubstanciados em viagem à cidade de Basiléia no Acre ocorrida uns três meses antes da sua prisão;
IV - em relação a essa última empresa, no período temporal indicado na parte final do item anterior (últimos 3 meses de 2009), os extratos bancários de fls. 33/34 do volume I do apenso I desta ação penal não indicam movimentações financeiras vultosas de entrada ou saída de recursos.
5. Vê-se, pois, da descrição acima, que a aquisição pelo Acusado das empresas acima referidas e as movimentações financeiras e/ou econômicas atípicas que embasaram o seu enquadramento na sentença apelada como instrumento de lavagem de dinheiro oriundo do tráfico internacional de entorpecentes pelo qual ele foi condenado na ação penal n.º 3002676-11.6467.2.12.6200 antecedem em muito, temporalmente, ao período em que, naquele feito criminal, houve a ocorrência dos crimes de tráfico e de associação ao tráfico internacional de entorpecentes pelo qual condenado, não havendo na inicial acusatória ou na sentença apelada a indicação de atos indiciariamente caracterizáveis como de lavagem de dinheiro ocorridos no mencionado período temporal mais próximo diretamente abrangido por aquelas condutas criminosas.
6. Em relação a situação faticamente equivalente (crime antecedente posterior aos atos de ocultação/dissimulação patrimonial) já decidiu o TRF da 4.ª Região pela não demonstração pela acusação, de forma adequada, da ocorrência de operação de lavagem de dinheiro para fins criminais (TRF4, ACR 0039070-70.7158.984.2172, Oitava Turma, Relator Eduardo da Cunha. 18/10/2012).
7. Provimento da apelação da Defesa para absolver o Apelante, nos termos do art. 386, inciso III, do CPP, quanto ao crime do art. 1.º, inciso VII, da Lei n.º 9.613/98, em sua redação original, e do art. 386, inciso II, do CPP, quanto aos crimes do art. 1.º, inciso I, da Lei n.º 9.613/98, em sua redação original, pelos quais condenado em 1.º Grau.
(PROCESSO: 70327897121641295225, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2014, PUBLICAÇÃO: 02/08/2014)