PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO QUANTO AOS DEMAIS PONTOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Constando-se que o acórdão restou omisso, ainda que por força da remessa oficial, quanto à análise relativa à condenação do INSS ao pagamento de custas processuais, arbitrada na sentença, devem ser providos, em parte, os presentes embargos, para determinar a aplicação da Lei 9289/96, parágrafo 4, I, e Lei 8620/93, art. 8, parágrafo 1, que prevê a isenção do recolhimento das aludidas custas no âmbito da Justiça Federal, para as autarquias federais, bem assim quanto ao ressarcimento das eventualmente recolhidas pelo particular, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita;
2. No mais, é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito;
3. Embargos de declaração providos, em parte, para, emprestando-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à remessa oficial.
(PROCESSO: 5384783895555698891870, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2013, PUBLICAÇÃO: 17/12/2013)