PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA. SEM REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, PARÁGRAFO 2º, CPC.
1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, no qual foi pleiteado o deferimento do benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade, na condição de segurada especial, trabalhadora rural.
2. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
3. Jurisprudência pacífica no sentido de que o rol de documentos referidos no art. 106, da Lei nº 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não, taxativo, podendo acolher-se, portanto, outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente, os fatos.
4. Colacionadas aos autos: Carteira do Sindicato dos Trabalhadores rurais de Itapajé (fl.05); Certidão de Casamento (fl. 09); Comprovante de participação no Programa de Emergência do Governo Federal (fl.61); Certidão de vínculo urbano do Ministério do Trabalho (fl.11).
5. Qualificações profissionais em alguns documentos não podem ser tidas como prova incontestável daquela condição. Registros de mera declaração do interessado. Não se pode ter como absoluta a prova constante de registros históricos, ou de declarações pessoais mormente quando dissociadas de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alegada.
6. Declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos trabalhadores rurais, a ficha de inscrição; bem como a certidão de casamento e o Comprovante de participação no Programa de Emergência do Governo Federal são documentos produzidos em data muito anteriores à data do requerimento administrativo, o que não demonstra a retomada da atividade rural depois dos breves períodos de exercício de atividade urbana, conforme registro no CNIS acostado aos autos (fl. 30).
7. Os depoimentos testemunhais colhidos em audiência e colacionados aos autos através do Termo de Assentada de fls. 67/68 mostraram-se contraditórios com o início de prova material produzida.
8. Súmula no 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.". Apelação provida.
(PROCESSO: 49488091390692438690, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2014, PUBLICAÇÃO: 22/10/2014)