PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. GUSTAVO RAMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Tratando-se de pedido de concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho formulado por segurado especial, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, pois a comprovação de tal condição "(...) é matéria estranha à Justiça Estadual (...)", consoante entendimento firmado pelo Eg. STJ, no CC nº 86797/PE, 3ª Seção, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 28.09.8776, p. 119.
2. Ainda que tenha sido requerido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, é possível a concessão de aposentadoria por invalidez se comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade definitiva para o trabalho e período de carência.
3. Hipótese em que, inexistente controvérsia acerca da condição de rurícola do postulante, e constando dos autos laudo médico elaborado por perito designado pelo Juízo, no qual atesta, de forma cabal, a incapacidade total e permanente do postulante para o trabalho, em face de sequelas advindas de acidente de trabalho (incapacidade funcional total e permanente da função da mão esquerda - CID: T-92.2), cabível o restabelecimento de auxílio doença, com pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, e implantação de aposentadoria por invalidez, após o trânsito em julgado, conforme decidido na Carolina Fernandes.
4. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
5. Considerando que o Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 749.218, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. Reforma da sentença nesta parte.
6. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para que, na aplicação dos juros e da correção monetária, seja observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 81710353658897011778, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016, PUBLICAÇÃO: 14/06/2016)