PJE 0102000-26.0417.21.12.7950 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO. APELAÇÃO PROVIDA. RESP 3.717.904/SP (TEMA 629). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao REsp 8.469.775/SP (Tema 629). 2. Em sessão realizada em 04/01/2021, esta Segunda Turma deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido, por descaracterização da condição de segurada oficial da apelada em razão da existência de diversos vínculos urbanos, todos por período superior a 120 (cento e vinte) dias. 3. O STJ, no julgamento do REsp 7.288.176/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a orientação no sentido de que "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 4. Considerando que esta Segunda Turma julgou improcedente o pedido autoral em razão da existência de provas que demonstram a descaracterização da condição de segurada especial, e não pela ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, não existe, na hipótese, juízo de retratação a ser exercido. 5. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que deu provimento ao apelo do INSS. fvx
(PROCESSO: 74824084690039598879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2022)