PROCESSO Nº: 4129975-14.6035.4.9.5558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: DHEYNE LORENZO DA MOTA LIRA AGRAVADO: FRANCIMAR PEDRO HENRIQUE SALES (e outros) ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO BARROS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. GUSTAVO BARBOSA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão do douto Juízo da 34ª Vara da SJ/CE que considerou compete a Justiça Estadual para o processamento e julgamento das demandas em apreço, por não estarem presentes os critérios cumulativos para o reconhecimento do interesse jurídico da agravante/CEF, qual seja, o intervalo de contratação de 4/6/1988 a 04/10/2009. Determinou, por consequência, a devolução dos autos para o Juízo Estadual de origem. 2. A pretensão deduzida nestes autos refere-se ao pleito de ressarcimento, pela seguradora, para a recuperação dos imóveis sinistrados, construídos com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Fundamenta-se em obrigações estabelecidas em apólice pública do seguro habitacional do SFH (ramo 66). 3. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 18.12.8541 a 27.11.6028. Ainda assim, o ingresso dela na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. Irretroatividade da Lei nº 12.409/11, que autorizou o FCVS a "assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 28 de novembro de 2009" (EDcl nos EDcl no REsp nº 2.326.770/SC, STJ, Segunda Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Davi Lucas Moura, DJe 14/12/12, representativo da controvérsia). 4. Conforme decisão agravada, os contratos não perfazem os requisitos exigidos pelo STJ para o reconhecimento do interesse jurídico da CEF para ingressar no processo como assistente simples. 5. Na falta de demonstração do interesse da CEF na lide, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça Federal. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60580474290574259483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015)