PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA. DISSONÂNCIA NA PROVA ORAL. GRATUIDADE PROCESSUAL.
1. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
2. Documentos acostados aos autos, em confronto com os depoimentos colhidos em audiência, que não se prestam como provas irrefutáveis do atendimento ao período de carência, para efeito de início de prova material.
3. Colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: certidão da Justiça eleitoral, fl. 19; ficha de matrícula de sua filha, fl. 21; comprovante de recolhimento de contribuição confederativa, fl. 26; declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José do Egito/PE, fl. 27; declaração particular de exercício de atividade rural, fl. 28; certificado de cadastro de imóvel rural, fl. 29.
4. Qualificações profissionais constantes em alguns documentos emitidos não podem ser tidas como prova incontestável daquela condição. Em geral, são informações registradas por mera declaração do interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da manutenção da profissão constante de registros históricos, ou de declarações pessoais (alistamento eleitoral, ficha de ensino de filhos, saúde, declarações particulares, certidão de casamento, etc.), mormente quando dissociadas de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alegada.
5. Embora não pacífico, há entendimento pretoriano de que mesmo a prova testemunhal firme e segura é suficiente para a comprovação da atividade agrícola. Entretanto, não é o que se depreende dos autos. Tanto a Apelada, em seu depoimento pessoal, quanto as testemunhas ratificam a manutenção por parte da Demandante de vínculos empregatícios urbanos durante o período em que se busca comprovar o exercício de atividade rural.
6. Comprovação do exercício da atividade rural que deve obedecer ao disposto no art. 143, da Lei nº 8.213/91, suporte legal da quantificação do período, definido pelo art. 142. Não há, nos autos, informações seguras que demonstrem a quantificação do período de meses exigidos, que, para o caso em comento, seria de 156 meses.
7. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da Autora militar sob o pálio da justiça gratuita (STF - Recurso Extraordinário nº 104.230-0/RS). Apelação provida.
(PROCESSO: 09563172018253141501, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2013, PUBLICAÇÃO: 02/11/2013)