PROCESSO Nº: 0001145-60.0792.15.7.9618 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: PIETRO CASTRO ADVOGADO: THOMAS DA LUZ FALCÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. I. Diogo da Costa impetrou mandado de segurança contra contra ato do Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Ceará, objetivando a sua remoção da UFC - Universidade Federal do Ceará para a UFPE- Universidade Federal de Pernambuco . II.Afirma o impetrante que sua filha menor é portadora de Transtorno Dismórfico Corporal, tendo começado o tratamento em Recife, tendo em vista a Capital Pernambucana possuir/ser centro de referência para o tratamento da patologia/enfermidade da menor em epígrafe a qual esta sendo assistida por uma equipe multidisciplinar no CPPL (Centro de Referência em Tratamento Especializado), o que justifica o seu pedido administrativo e judicial para tomar posse no Estado de Pernambuco. III.O MM. juiz "a quo" concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para assegurar a remoção do impetrante para a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, com fundamento no art. 36, III, "b", da Lei nº 8.112/90. Inconformada, apela a União, alegando ausência de pressuposto legal à remoção do apelado. V.Em suas contrarrazões, a parte autora alega que o seu pedido está amparado no artigo 36, III, da Lei 8112/90. LUIZ GUSTAVO CUNHA sabido que o ato de movimentação de servidor tem caráter discricionário. No entanto, não se encontra a Administração adstrita à vontade de seus membros, devendo obediência ao princípio constitucional da primazia do interesse público sobre o particular. A legislação, ao excepcionar algumas hipóteses de remoção, estabelece condições para o seu deferimento. VII.Examinando os autos, observa-se que, embora os atestados médicos digam que a filha do impetrante é portadora de enfermidade, necessitando de acompanhamento por uma equipe multidisciplinar no CPPL (Centro de Referência em Tratamento Especializado) , não restou comprovado que a criança não possa ter acompanhamento médico na cidade em que reside o impetrante. VIII.No caso dos autos, o impetrante requer sua remoção, não havendo interesse da Administração, não podendo se enquadrar no disposto no artigo 36, III, "b" ,da Lei 8112/90. IX.Dessa forma, deve ser indeferida a remoção do impetrante, da UFC - UnIversidade Federal do Ceará para a UFPE. X.Apelação e remessa oficial providas. [04]
(PROCESSO: 79841487894972852583, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)