PROCESSO Nº: 1919899-92.4318.18.9.2300 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL FARIAS ADVOGADO: ANTHONY RIBEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO FOGAÇA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. ART. 109 C/C 108, III, DO ESTATUTO DOS MILITARES (LEI Nº 6.880/80). INCAPACIDADE. AUSÊNCIA. 1. Pretende o apelante a anulação do ato administrativo que lhe licenciou ex Marcos Vinicius Vieira da Força Aérea Brasileira - FAB e a sua consequente reintegração e reforma, em razão de suposta enfermidade que o tornou completamente inválido para o exercício de qualquer atividade laborativa, conforme alega. 2. Para a concessão da reforma pretendida pelo apelante, é necessário que seja comprovada a existência de incapacidade, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas 3. Não deve ser concedida reforma ex Joaquim Lopes, nos termos do artigo 106, II, do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880), quando perícia judicial evidenciar que inexiste incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 13491996094925435722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)