PROCESSO Nº: 2626788-52.0111.29.11.1018 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CAROLINA ARAÚJO ADVOGADO: ENZO GABRIEL PORTO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO RODRIGUES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na remessa oficial, esposando que a jurisprudência assente nos TRFs, encontra-se sedimentada no mesmo sentido em que foi prolatada a sentença reexaminada, não podendo ser acolhido o pedido de reforma do pronunciamento judicial de primeiro grau, inclusive quanto à data do início do pagamento da gratificação. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 81984972015334017032, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)