PJE 4717940-06.7298.7.11.7927 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. PRAZO. AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/PE, que concedeu a liminar para determinar o fornecimento do medicamento PALBOCICLIB (IBRANCE®), indicado para o tratamento de neoplasia maligna da mama, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00. 2. Nas suas razões de agravo defende a necessidade de concessão da liminar, alegando, resumidamente, que: a) não seria parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo da União a obrigação de fornecer o medicamento em questão; b) não haveria comprovação da eficácia do fármaco requerido, não sendo o tratamento indicado para a enfermidade; c) haveria a necessidade de realização de perícia judicial para se aferir a eficácia do medicamento ou tratamento para o caso concreto, bem como a eventual ineficácia do protocolo ou medicamento disponibilizado pelo SUS; d) o tratamento terapêutico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo; e) haveria necessidade de ampliação do prazo (fixado em 10 dias) para cumprimento da decisão, em razão da tramitação administrativa para a aquisição do fármaco; f) desnecessária a aplicação de multa diária, uma vez que não busca descumprir a ordem judicial, devendo ser excluída ou reduzido seu valor. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 581.810, em 23/07/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", de modo que deve ser afastada a alegação de que a obrigação seria exclusiva da União. 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 5. Desnecessária, nesse primeiro momento, a realização de perícia judicial, uma vez que o relatório médico juntado aos autos comprova a necessidade do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado no laudo que a parte autora já fez uso, sem sucesso, das alternativas terapêuticas ofertadas pelo SUS. É de se registrar, ainda, que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 6. Noutro turno, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável, para a concessão antecipada reclamada, que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 7. No que concerne à imposição da pena de multa diária, é consolidado o posicionamento da Segunda Turma no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer, apenas sendo cabível diante de manifesta constatação de recalcitrância. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (APELREEX 29099/CE, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Cardoso, DJe 07/11/2015). 8. Por fim, no que toca ao prazo, tem-se que "em se tratando de fármaco não previsto nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS, deve ser fixado prazo razoável para o seu fornecimento que, de todo modo, não pode ser demasiado longo, diante da urgência demandada pelo caso, daí porque é de rigor a majoração do prazo para 30 (trinta) dias" (TRF5, 2ª T., PJE 0514578-18.1117.5.7.9097, Rel. Des. Federal Leandro da Paz, julgado em 07/04/2019). 9. Tendo em vista o julgamento do presente recurso, resta prejudicada a análise do agravo interno interposto pelo Estado de Pernambuco. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a imposição de multa diária e fixar o prazo para cumprimento da obrigação em 30 (trinta) dias. jrv
(PROCESSO: 01074253332331052588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2022)