Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Vieira CÍVEL 0083299-89.9609.25.4.6908 APELANTE : ERICK FERREIRA E OUTROS ADVOGADO: ISAAC COSTELA DE MARIA ALICE DAS NEVES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgem-se as Recorrentes contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de prévio requerimento administrativo, pugnando pela concessão do salário-maternidade. 2. Esta Corte tem o entendimento firmado de que embora a Constituição Federal assegure o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, em se tratando de benefício previdenciário é indispensável que o interessado inicialmente formule o requerimento de concessão na via administrativa para que a autarquia competente possa verificar se estão ou não reunidos os seus requisitos legais, uma vez que somente com a negativa do pedido é que nasce o direito de ação, pois o Poder Judiciário não se pode substituir ao administrador na análise de pedidos ainda não submetidos à entidade/órgão com atribuições legais para o seu exame. 3. In casu, as próprias Autoras afirmam que "o requerimento administrativo não foi protocolado perante o INSS, devido ao entendimento jurisprudencial previsto pela própria Justiça Federal, no STF e no STJ, sobre a desnecessidade do pedido administrativo perante o INSS". 4. Desse modo, não se verificando nos autos a prova da formulação prévia do requerimento administrativo do benefício, é de se reconhecer a carência de ação, pela falta de interesse processual, com a confirmação da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito na forma do art. 267, VI, do CPC. 5. Apelação das Autoras improvida.
(PROCESSO: 26496013076623555962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2013)