PJE 0785957-26.7756.4.11.8549 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO. RECURSO ADESIVO. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO e recurso adesivo interposto por IRENEIDE DIAS NOBRE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Honorários advocatícios foram arbitrados no valor de R$ 2.200,00, com a exigibilidade suspensa, tendo em vista a gratuidade judiciária. 2. Em seu apelo, o ente público defende, em síntese, que: a) pugna pela condenação em honorários em percentual fixado sobre o valor atualizado do conteúdo econômico da causa, observados os percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC/2015; b) ao arbitrar o valor da condenação em honorários, apequenou o trabalho desenvolvido pelos advogados por utilizar uma apreciação equitativa; c) com o valor atribuído à causa de R$ 8.488.584,68, os honorários não poderiam ter sido fixados por apreciação equitativa, em patamar ínfimo. 3. Já o particular, em seu recurso adesivo, alega, em síntese, que: a) o Juízo a quo entendeu que não seria pobre na forma da lei, não suspendendo a condenação em honorários de sucumbência enquanto durar o alegado grau de miserabilidade; b) quanto à real situação financeira, trata-se de pessoa muito idosa, deficiente física, pobre e com gastos médicos muito elevados; c) pugna pelo cabimento da tutela recursal. 4. Consta da sentença: a) Trata-se de cumprimento de sentença contra a União (Fazenda Pública) requerido por Irenilde Dias Nobre, objetivando o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na implantação do valor de R$ 11.092,18 nos seus proventos e cumprimento de obrigação de pagar quantia certa de R$ 6.794.174,68. b) Já a impugnação da União foi no sentido de inexistência de título executivo. c) Considerando que não havia título executivo passível de execução direta na forma requerida pelo autor, impôs o magistrado a extinção do pedido sem resolução do mérito. 5. No que diz respeito aos honorários advocatícios, inobstante fixado o valor da causa, há de se adotar o entendimento já sedimentado nesta eg. Turma Julgadora no sentido de que, "embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu." (TRF5, 2ª T., PJE 3417287-13.7692.2.10.9204, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Araújo. em: 29/06/2019). 6. Assim, considerando o valor da causa (R$ 5.103.307,68) e a simplicidade da demanda, cujo processo foi extinto, inclusive, sem resolução do mérito, é pertinente a aplicação do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo prevalecer os honorários arbitrados na sentença, ficando a exigibilidade suspensa, quanto à autora, em virtude da gratuidade de justiça concedida no primeiro grau. 7. Quanto ao recurso adesivo, verifica-se que o juízo sentenciante, embora tenha condenado o particular ao pagamento da verba, ao final destacou que a exigibilidade dos honorários fica suspensa, tendo em vista a gratuidade judiciária deferida. Resta, pois, evidente a falta de interesse recursal da parte exequente, uma vez que só impugnou o capítulo da sentença que lhe foi favorável. 8. Apelação da União desprovida. Recurso adesivo não conhecido. rkf
(PROCESSO: 41285294216861818886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2022)