Processual Civil. Agravo de instrumento interposto por Ana Carolina da Mota em face da Fazenda Nacional, contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de sua conta corrente, sob a alegação de que o saldo remanescente de cada período é tido como patrimônio disponível, eis que não consumido no interstício.
1 - É cediço que até o limite de quarenta salários mínimos, aplicados em caderneta de poupança, são impenhoráveis, nos termos do art. 649, inc. X, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, que cria uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar.
2 - Conforme extrato da conta poupança, é possível observar a movimentação dos meses de janeiro a março de 2016, e, inclusive, a retirada de R$ 64.992,00 (dezoito mil reais) no mês de janeiro, e, R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) no mês de março, não restando caracterizada a utilização desta poupança como se conta-corrente fosse, pois a simples retirada de valores não pode levar a esta conclusão.
3 - Quanto à alegação de prescrição, verifica-se que o pedido não foi formulado na primeira instância e, tampouco, houve pronunciamento a este respeito pelo juízo a quo. A devolutibilidade no agravo de instrumento não é da mesma intensidade encontrada na apelação. O Agravo de instrumento devolve ao tribunal apenas o conteúdo da decisão agravada, de forma que não é possível revisar, em segundo grau, pedido ainda não formulado ou pendente de apreciação pelo juízo a quo, sob pena de incorrer em supressão de instância.
4 - Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 88538709839393073148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016, PUBLICAÇÃO: 03/03/2016)