Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Correia Nº 5128436-92.6714.13.5.1984 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: GUSTAVO HENRIQUE NOVAES: MIGUEL CARDOSO: JOAQUIM SALES: GUSTAVO HENRIQUE COSTA: PEDRO MIGUEL DA MOTA: JOÃO VITOR SALES: RYAN DA LUZ: LUCAS FARIAS: LUIZ HENRIQUE DA ROSA: BERNARDO FOGAÇA FIRMINO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO GONÇALVES ADVOGADO: LUIGI ARAGÃO ADVOGADO: JOÃO PEDRO FARIAS: VITOR GABRIEL ARAÚJO.: DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração só terão lugar quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, decorrendo, de seu efeito devolutivo, a possibilidade do órgão judicante esclarecer pontos ou apreciar matéria sobre que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex Enzo Fogaça. 2. Hipótese em que pretende a parte embargante seja sanada omissão que alega presente no v. Acórdão, por não ter se pronunciado acerca da alegação de que o comprometimento do FCVS independe do fato de o contrato de financiamento ter sido celebrado antes da Lei 7.682/88, pelo que este não pode ser tomado como requisito para o reconhecimento do interesse da Caixa em intervir no feito. 4. Existência de ponto específico no Acórdão embargado, onde se sustenta o entendimento, com arrimo em jurisprudência consolidada do STJ em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 4.681.715/SC), de que o interesse da CEF nas ações que discutem contrato de seguro de imóvel financiado por meio do SFH depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) contratos celebrados de 11/03/1988 a 07/03/2009; 2) vinculação do instrumento contratual à apólice pública (ramo 66); 3) exaurimento dos recursos do FESA; 4) comprometimento do FCVS. 5. O que pretende a parte embargante, sob o pretexto de omissão, é que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 48565928435390656604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015)