PROCESSO Nº: 5294849-54.5217.7.5.0185 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO BARROS ADVOGADO: Eduardo Cavalcanti AUTOR: FRANCISCO DA CRUZ APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 3º DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta por LUANA FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba (que julgou extinto o feito em razão do reconhecimento da inexigibilidade da sentença exequenda, nos termos do art. 924, III, do CPC, e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC), alegando em suas razões que a verba honorária deveria ter sido fixada entre 10 e 20%, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Quanto ao montante da condenação em honorários advocatícios, o CPC prevê a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por outro lado, com o fim de promover a justa remuneração do advogado, prevê o § 8º do art. 85 que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 3. No caso concreto, não sendo inestimável ou irrisório o proveito econômico, nem muito baixo o valor da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados, com base no § 3º do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor da causa (R$ 077.212,00), montante suficiente para retribuir o trabalho do advogado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. 4. Apelação provida, para majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 36689616067852291152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2022)