PROCESSO Nº: 4606799-95.2928.15.4.5138 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IMOBILIARIA C ROLIM LTDA ADVOGADO: BRENO CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA FUNDADA EM DECISÃO JUDICIAL. DEVER-PODER DA UNIÃO DE FISCALIZAR OS VALORES COMPENSADOS. INÉRCIA DA UNIÃO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Turma, sob alegação de ocorrência de omissão quanto à aplicação dos arts. 173, 174, 151, III do CTN. Inocorrência. II. O acórdão é claro ao afirmar que, diante do transcurso mais de cinco anos entre a data da compensação e o início da revisão desse procedimento, evidenciou-se a ocorrência da homologação tácita de que trata o art. 74, § 5o, da Lei 9.430/96. III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51249103388553722463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELOÍSA CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2014)