PROCESSO Nº: 5723698-56.2445.8.4.7977 - APELAÇÃO / REMESSA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ADVOGADO: JOÃO DA MATA (e outros) EMBARGADO: EDINALDO BERNARDO RODRIGUES ADVOGADO: LEANDRO FARIAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS MELO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela UFAL, ora embargante, não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Luiz Fernando da Mota manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, concluindo pela possibilidade de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas pelo servidor, nem utilizadas para a aposentadoria, estando referida decisão sedimentada em jurisprudência deste eg. Tribunal e do col. STJ. 2. Na verdade, sob o pretexto de sanar alegado vício de omissão no julgado, pretende o embargante apenas renovar a discussão acerca de matéria que já fora devidamente apreciada no acórdão embargado, o que não é possível em sede de embargos de declaração, que se prestam, unicamente, para a purgação de omissões, obscuridades ou contradições. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores, sendo despicienda a citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 07798013871208112033, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)