Administrativo. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido objetivando o pagamento da sua pensão por morte, deixada pelo ex-servidor estatutário, consoante a estrutura remuneratória da Lei 12.277, de 2010, além do pagamento dos atrasados, devidamente atualizados.
Hipótese em que a autora não tem direito ao pagamento da pensão por morte consoante a estrutura remuneratória da Lei 12.277, de 2010, e, consequentemente, ao pagamento dos atrasados.
No presente caso, como a morte do instituidor da pensão ocorreu posteriormente ao advento da Emenda Constitucional 41, de 2003, a demandante não faz jus à integralidade dos proventos percebidos pelo ex-servidor, visto que tal comando normativo quebrou o critério da paridade, com as modificações introduzidas pela citada norma. Assim, verifica-se que a demandante não faz jus a ser enquadrada na Lei 12.277. Precedente: AC 41537312470550300978, des. Enrico Pires, julgado em 14 de maio de 2013.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 38849540705792396510, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015, PUBLICAÇÃO: 02/03/2015)