Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Rezende Nº 5624798-50.5901.18.1.8248 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VITOR HUGO DA PAZ AGRAVADO: ONOFRE DE OLIVEIRA RODRIGUES AGRAVADO: DANILO JESUS AGRAVADO: ANTÔNIO DIAS FIRMINO DOS SANTOS AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA AGRAVADO: IVANI SOUSA DA SILVA AGRAVADO: BRYAN NASCIMENTO AGRAVADO: EUDOCIA ELISA PINTO AGRAVADO: EMILIANA PEREIRA IBIAPINA AGRAVADO: DAVI LUCCA RODRIGUES AGRAVADO: EMILIANA PEREIRA IBIAPINA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL NASCIMENTO INTERESSADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS JUIZ FEDERAL:ENZO FREITAS.: DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF NA LIDE. RESP 8.580.773/SC (RECURSO REPETITIVO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 1.995.824/SC), nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para ingressar na lide, desde que preenchidos os seguintes requisitos: 1) contratos celebrados de 10/02/1988 a 16/02/2009; 2) vinculação do instrumento contratual à apólice pública (ramo 66); 3) exaurimento dos recursos do FESA; 4) comprometimento do FCVS. 2. Acertada a decisão que indeferiu o ingresso da CEF na lide, em relação à Eudócia Beatriz Aragão, Arthur Nascimento e Murilo Sales, por não ter sido juntada documentação apta a comprovar a existência de apólice pública (ramo 66), restando, assim, em princípio, não configurada a competência da Justiça Federal. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35217085000534957493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015)