PROCESSO Nº: 8562909-92.7117.15.8.6012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CELIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (e outros) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL PINTO LEMOS CALACA RELATOR CONVOCADO (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO BARROS - 4ª TURMA EMENTA Processual civil. Administrativo. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios arbitrados. Condenação na fase de execução. Impossibilidade. Ocorrência da preclusão. Precedentes. Agravo de instrumento provido. Recife, 02 de Agosto de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Gustavo da Paz Relator Convocado
(PROCESSO: 32850776763884145139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016)