ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEPENDENTE VINCULADA A PLANO DE SAÚDE DIVERSO DO TITULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO.
I. De acordo com o art. 230 da Lei nº 8.112/90, o servidor tem direito ao ressarcimento parcial do valor despendido com planos ou seguros privados de assistência à saúde.
II. Esse dispositivo foi regulamentado pela Portaria Normativa nº 5, de 19/05/2010, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRH/MP), que assim dispõe: "Art. 26. O servidor ativo, inativo e o pensionista poderão requerer o auxílio de caráter indenizatório, realizado mediante ressarcimento, por beneficiário, ainda que o órgão ou entidade ofereça assistência direta, por convênio de autogestão ou mediante contrato, desde que comprovada a contratação particular de plano de assistência à saúde suplementar que atenda às exigências contidas no termo de referência básico, anexo desta Portaria. Parágrafo único. Em caso de o servidor aderir ao convênio, contrato ou serviço prestado diretamente pelo órgão, não lhe será concedido o auxílio de que trata o caput; Art. 27. Para fazer jus ao auxílio, o plano de assistência à saúde suplementar, contratado diretamente pelo servidor, deverá atender, no mínimo, ao termo de referência básico, anexo desta Portaria."
III. Na hipótese, o impetrante é Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, vinculado à UNAFISCO SAÚDE, operadora conveniada com o Ministério da Fazenda, Já a dependente que o impetrante busca ver incluída para fins de reembolso é vinculada à UNIMED Fortaleza, operadora não conveniada ao Ministério da Fazenda.
IV. Conforme estabelece o art. 27 da Portaria Normativa nº 5, de 20/10/2010, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRH/MP), anteriormente mencionado, para fazer jus ao auxílio, o plano de saúde deverá ser diretamente contratado pelo servidor. Logo, somente haverá o ressarcimento de valores se o servidor e seus dependentes participarem do mesmo plano de saúde, o que não ocorreu na presente hipótese.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04330575207360959224, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2013, PUBLICAÇÃO: 30/03/2013)