PROCESSO Nº: 9551173-00.8568.29.11.9680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RAFAEL LIMA ADVOGADO: Arthur Rezende Domingues REPRESENTANTE: DANIEL VIEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Castro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7215225-30.8263.25.10.7925 - 10ª VARA FEDERAL - PE - - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DA RENDA INICIAL DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTORA COM 87 ANOS DE IDADE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS INSS. NO MÉRITO DIMINUIÇÃO DA MULTA E AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo INSS, contra decisão proferida, nos autos do mandado de segurança nº 5307057-69.6039.23.7.1074, em curso no juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que deferiu o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que conclua a análise do pedido de revisão da renda inicial de benefício de pensão por morte (NB 343.790.809-5), exarando decisão, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança com pedido de liminar contra ato de Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Recife - Casa Amarela, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de processo administrativo, no qual foi pleiteada, em 17/10/2019, a revisão da renda inicial de benefício de pensão por morte (Protocolo Administrativo nº 471232452) 3. Inconformado com a concessão da liminar, o INSS interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, aduzindo, em síntese: 1) Preliminarmente: a) Ilegitimidade passiva da autoridade coatora (Gerente Executivo do INSS); e, b) Inadequação da via eleita (ausência de liquidez e certeza e necessidade de dilação probatória); 2) No mérito: a) Princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) Inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49, da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/91; c) Ausência de inércia do INSS na solução da problemática apontada; e, d) Impossibilidade de aplicação de multa. Requereu, subsidiariamente, a aplicação do parâmetro temporal de 90 dias adotado pelo STF no Recurso Extraordinário nº. 447.730/MG. 4. Descabe a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 5. Descabe, igualmente, a alegação de inadequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS. 6. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 7. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 8. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 9. O fato de um requerimento administrativo para revisão da renda inicial de benefício de pensão por morte (benefício de natureza alimentar) ter sido protocolado em 21/06/2019 e não ter tido decisão até o presente momento, fere a dignidade da pessoa humana, considerado mais do que um princípio, um valor constitucional supremo, um atributo do ser humano, fundamento da República Federativa do Brasil. Observe-se que foram transcorridos mais de 730 (setecentos e trinta) dias, sendo tal fato inadmissível. Ademais, trata-se de pessoa idosa com 87 (oitenta e sete) anos de idade. 10. A aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 6.457.995/SP, Rel. Min. Og Pedro da Rosa, Segunda Turma, DJe de 11/08/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 519264/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 11/05/2017; TRF5, AC340574/RN, Rel. Des. Fed. Daniel Rezende, Terceira Turma, DJE de 12/08/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Heitor Dias, Primeira Turma, DJE de 12/10/2017. 11. No entanto, no caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser reduzida a multa, fixada anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. 12. Precedentes desta Corte Regional: 82254687264357603296 - AGTR (Relator Desembargador Federal João Vitor Cardoso) ,64573712055657792446 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel Cavalcanti), 95659072978090216341 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Enzo Cardoso) e 00861570029408173406 - AG (Relator: Desembargador Federal Kaique Gonçalves. Apesar de reconhecer que a parte faz jus à obtenção do provimento almejado, nos termos da fundamentação acima, e que o INSS já ultrapassou em muito os prazos para a deliberação (benefício assistencial à pessoa com deficiência protocolado em 03/10/2021), ofendendo os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, e a dignidade da pessoa humana, entendo que o prazo de 05 (cinco) dias, estipulado na decisão recorrida, para o INSS adimplir a obrigação, é exíguo. 14. Tal prazo não pode ser nem demasiadamente curto, tendo em vista a carga de trabalho a que se encontra submetido os servidores do INSS, nem longo, devido à natureza alimentar do benefício pleiteado. 15. Em virtude disto, considero razoável fixar o prazo de 20 (vinte) dias, tendo em vista a idade da impetrante (87 anos) e o decurso do prazo de mais de 2 (dois) anos desde o protocolo do requerimento administrativo, em 01/02/2019, para o agravante proceder à conclusão do requerimento administrativo de revisão da renda inicial de benefício de pensão por morte (NB 219.329.057-3), inclusive com a realização de quaisquer atos de instrução, eventualmente necessários, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 16. Agravo de instrumento parcialmente provido. RWN/rvm
(PROCESSO: 15736332766452225054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2022)