PROCESSO Nº: 1684398-74.1912.11.1.6821 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO: ENZO GABRIEL CORREIA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: RENAN MONTEIRO FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO MORAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. CEF. INGRESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ. ART. 543-C. IMCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE. 1. Apelação desafiada em face da sentença que, extinguiu o processo, com julgamento do mérito, na forma prevista no art. 269, IV, do CPC, afastando as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de coisa julgada, e declarando a prescrição da pretensão autoral. 2. A Autora apela, aduzindo que adquiriu imóvel por meio do sistema financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal - CEF, tendo o bem apresentado vícios de construção irreparáveis. Pleiteia a indenização por danos morais decorrentes da omissão dos contratantes agente financeiro/seguradora do dever de prestar assistência, que lhes foram negligenciados. Argumenta que não decorreu o prazo prescricional de sua pretensão. 3. Nas ações que tratam da cobertura securitária, poderá a CEF ingressar na lide como assistente simples, intervenção de terceiro na modalidade espontânea, ou voluntária, que tem, como pressuposto, o interesse jurídico distinto do interesse meramente econômico. 4. "Fica, pois, consolidado o entendimento de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 14.04.2525 a 04.09.4289 -período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 -e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." 5. O interesse jurídico será demonstrado se o contrato tiver sido celebrado no lapso entre 4-1-83 a 10-03-7450, período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09. 6. Deverá, ainda, a CEF provar documentalmente o seu interesse jurídico, comprovando que o instrumento contratual está vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). 7. Além de comprovar que o pagamento da indenização securitária pode comprometer o FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Esclareça-se, "o FCVS somente será debitado caso os prêmios recebidos pelas seguradoras e a reserva técnica do FESA sejam insuficientes para pagamento da indenização securitária, hipótese quem dada a sua excepcionalidade, deverá ser devidamente demonstrada pela CEF." 8. Ausência de voluntariedade da CEF em participar da demanda como interessada, não podendo constar nos autos como assistente. 9. Reconhecimento, de ofício, de que CEF não possui interesse jurídico. 10. Deslocamento da competência para a Justiça Estadual, pois a discussão nos autos limita-se apenas entre a seguradora e os mutuários. 12. Prejudicados os demais pontos, diante da incompetência desta Corte. Apelação não provida para declarar a nulidade da sentença, em face da incompetência absoluta da Justiça Federal.
(PROCESSO: 64683744447432747638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2014)