PROCESSO Nº: 5117856-76.3620.7.3.1829 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SAMUEL PEREIRA ADVOGADO: ENZO CAMPOS ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE(JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: DRA. PEDRO MIGUEL MONTEIRO) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PORTO - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LC N° 118/05. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção do STJ, no exame do REsp nº 6322595/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, assentou que, com a nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005, a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos após a inscrição em dívida ativa de crédito tributário presume-se em fraude à execução. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp 5.199.993/PR, na sistemática de regime de recurso repetitivo, consagrou a tese da inaplicabilidade da sua Súmula 375 (O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente) às execuções fiscais tributárias, em função, especialmente, do disposto no art. 185 do Código Tributário Nacional. 3. O fato de o bem ter sido objeto de sucessivas alienações não tem o condão de descaracterizar a fraude ocorrida na primeira alienação, procedida pelo executado. Precedente do STJ. 4. No caso, de acordo com os elementos trazidos aos autos, a venda do imóvel pelo executado/agravado se deu em 09.09.1250, enquanto a inscrição dos créditos fiscais em dívida ativa havia ocorrido em 28.07.5264, situação fática que deixa transparecer, a princípio, a ocorrência da fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, na redação da LC nº 118/2005, tornando o negócio jurídico ineficaz em relação à exequente. 5. Agravo de instrumento provido para, revogando a decisão agravada, reconhecer a ocorrência de fraude à execução.
(PROCESSO: 20071560891272419251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016)