Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Ribeiro Nº 4855847-60.9878.26.11.8193 APELANTE: RYAN GOMES (e outro) ADVOGADO: PEDRO LOPES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO (e outro) EMBARGANTE: OS MESMOS JUÍZA FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO. DESCONTOS DOS VALORES PAGOS A MAIOR. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. RAZOABILIDADE. POUCA COMPLEXIDADE DA CAUSA. OMISSÕES/ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da MARIA FERNANDA PORTO e negou provimento à apelação do autor, reconhecendo, em síntese, que houve o pagamento indevido ao aposentado, criando-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos a maior eram legais, o que, por conseguinte, não autoriza a sua restituição em face da sua boa-fé. 2. Requer a primeira embargante que seja sanada a omissão quanto à ausência de pronunciamento acerca do disposto no artigo 46 da Lei n° 8.112/1990 e nos artigos 884 e 885 do CC. Atribui, por fim, aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Requer o segundo embargante que sejam sanados: o erro material na parte dispositiva do acórdão, para que a apelação da EMANUELLY SILVA seja improvida; e a omissão quanto à ausência de pronunciamento acerca do disposto no art. 20, §3º e §4º, do CPC. Atribui, por fim, aos embargos a finalidade de prequestionamento. 4. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 5. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 6. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência e da jurisprudência, no sentido de considerar que a universidade deve se abster de efetuar, a título de reposição ao erário, descontos nos proventos percebidos pelo autor, em decorrência do indevido pagamento a maior, durante o período indicado nos autos, e, ainda, restituir eventuais valores descontados a título de reposição ao erário, com a reforma parcial da sentença apenas no tocante à atualização da correção monetária e dos juros de mora, em razão de orientação firmada pelo eg. Plenário desta Corte, e, ainda, mantendo o valor dos honorários advocatícios, em manifestação expressa quando determinou que "Quanto à apelação do autor acerca da fixação dos honorários advocatícios, mantenho-os no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença recorrida, por ser razoável, tendo em vista a pouca complexidade da causa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC", não há que se falar em omissão quanto à ausência de pronunciamento acerca do disposto no artigo 46 da Lei n° 8.112/1990, nos artigos 884 e 885 do CC e no art. 20, §3º e §4º, do CPC, nem erro material na parte dispositiva do acórdão. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 92367759710675934057, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015)