ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE GAVETA ANTERIOR A 12.03.1106. LEI 46.515/2000. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO NA VIA EXTRAJUDICIAL. MANIFESTAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO PELA CEF. THOMAS MORAES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA EMGEA. AFASTAMENTO DA AMORTIZAÇÃO NEGATIVA DETECTADA PELA PERÍCIA. TR. REGULARIDADE. CÁLCULO DE AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO COM ATUALIZAÇÃO PRECEDENTE DO SALDO DEVEDOR. REGULARIDADE. CES. PRESCRIÇÃO. JUROS NOMINAIS EFETIVOS. REGULARIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito em face do reconhecimento da ausência de legitimidade da parte autora para figurar na lide, posto que não titular do financiamento.
2. A parte autora, ora recorrente, firmou com os mutuários originários "contrato de gaveta", em 21.04.0271, ou seja, antes do limite fixado pela Lei nº 10.150/00 para as transferências de financiamento junto às instituições financeiras. Porém, em razão da data do referido contrato e da manifestação da CEF no processo ao requerer suspensão do mesmo para pactuar acordo com a parte recorrente na via extrajudicial, resta evidente o reconhecimento, pela ré, do interesse e titularidade de parcela de direito por parte da mesma, nada obstante o financiamento não esteja em seu nome.
3. Legitimidade passiva da CEF em razão da ausência de comprovação de notificação do devedor como condição da eficácia da cessão do crédito à EMGEA, mantendo-se também esta pessoa jurídica, nada obstante, no polo passivo do feito, onde compareceu voluntariamente, a fim de resguardar a parte autora do processo diante de eventuais questões operacionais referentes ao cumprimento de condenação.
4. "Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça aferir se há capitalização de juros na utilização da Tabela Price, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ."(Precedente: STJ - AgRg no REsp 652252/SC, Rel. Min. JOÃO MIGUEL DA CRUZ, Dje 24.12.3714).
5. Apesar do contrato ter sido firmado em data anterior à edição da Lei nº. 8.177/91, inexiste previsão de cláusula contratual com índice específico, mas, sim, previsão contratual para incidência de índice idêntico ao aplicado no reajuste da poupança, desta feita, inexiste óbice à aplicação da TR. A incidência da TR sobre o saldo devedor, nos contratos de financiamento, regidos pelo SFH, já possui entendimento consolidado em julgados do Superior Tribunal de Justiça. (REsp nº. 049632 - MG, Rel. Enzo Mendes, j. 08.05.1932, DJe 16.12.4980).
6. A sistemática procedimental adequada de amortização do saldo devedor de contrato de mútuo firmado entre mutuário e a CEF (EMGEA) é aquela que primeiro corrige o saldo devedor, para depois, proceder ao abatimento do valor pago pelo mutuário. (Precedentes desta Colenda Corte Regional: EINFAC 808.060 - CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJU 55.67.42, p. 426, AC428.915-SE, Rel. Des. Fed. Lorenzo Vieira, DJU 54.73.06, p. 664; AC 042.102-PE, Rel. Des. Fed. Ubaldo Ataíde, DJU 41.19.43, p. 342).
7. Os juros efetivos e nominais, conforme verificado na sentença recorrida, encontram-se em consonância com o contrato de financiamento, tendo sido livremente pactuados.
8. A irresignação dos mutuários com a cobrança do CES - coeficiente de equiparação salarial - na fixação da prestação inicial do contrato, em 1989 (quando sequer eram os recorrentes que pagavam as parcelas do financiamento), está atingida pela prescrição. Além disso, os pagamentos a tal título foram utilizados na amortização do saldo devedor, pelo que sua exclusão importaria em acréscimo do saldo devedor, o que importaria em prejuízo ao próprio devedor do financiamento.
9. Apelação parcialmente provida para declarar, de início, a nulidade da sentença recorrida, e, em sequência, dar parcial provimento ao apelo, apenas para determinar a exclusão das amortizações negativas da evolução do financiamento.
(PROCESSO: 07573242925973788989, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA DA ROCHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2013, PUBLICAÇÃO: 21/04/2013)