ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE VENDA CAIXA FÁCIL. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DEFERIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
1. O acolhimento do Pedido de Exibição dos Contratos com ônus à Parte gerou o Parcial Provimento da Apelação e do Agravo Retido. Sucumbência Recíproca.
2. Inexistindo Contradição, Obscuridade ou Omissão no Julgado, não são cabíveis Embargos de Declaração tão somente com a Finalidade de Prequestionamento.
Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 0508753948592036040186, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015, PUBLICAÇÃO: 16/02/2015)