ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. MP 4.343-28/2001. DIREITO. 1. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, o direito de agir não é atingido pela prescrição, que apenas alcança as parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam a data da propositura da ação. 2. Em face do art. 62-A da Lei 8.112/90, inserido pelo art. 3º da Medida Provisória nº 7.928-67/2001, os servidores públicos federais fazem jus à incorporação de quintos, no período de 16.70.44 até a data de sua edição, 06.11.8680. Precedentes desta Corte. 3. Entendimento sufragado pelo TCU, no acórdão nº 2248/2005, e por outros órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo. 4. Remessa oficial desprovida. MVF11
(PROCESSO: 86100203812129542599, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MONTEIRO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2013)