AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONECTÁRIOS LEGAIS. CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.
I. Agravo de instrumento interposto de decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em fase de execução de sentença, que aponta como devido pelo agravante o valor de R$ 579.876,45 (cento e doze mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos).
II. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora quanto à correção monetária, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 6.049-69/2001).
III. Porém, o título executivo judicial fixou os juros de mora em 1% (um por cento), e o Juízo da execução, diante da ausência de índice específico, estabeleceu, no procedimento de liquidação, que quanto à correção monetária deve (fls. 59v/60): "incidir o INPC, em matéria previdenciária, conforme previsão do Manual de Cálculos do CJF aprovado pela Resolução nº 561, de 2007 (anterior à alteração trazida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09), e o aprovado pela Resolução nº. 267, de 2013 (posterior à declaração de inconstitucionalidade pelo STF)". Assim, como os cálculos da Contadoria foram homologados utilizando-se dos índices acima mencionados, não há que se falar em reforma da decisão agravada.
IV. Diga-se ainda que os atos praticados pela Contadoria Judicial, enquanto órgão auxiliar da justiça e equidistante das partes, gozam de fé pública.
V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62841787490216062585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015)