PJE Nº 1823770-15.0229.20.4.6384 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL.PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. O indeferimento do pedido de parcelamento tributário relativo às NFLD's apontadas na inicial decorreu de equívoco na indicação dos códigos dos débitos, advindo da circunstância de que, ao tempo do requerimento formulado pela empresa contribuinte, a dívida encontrava-se sob a alçada da Receita Federal e não da Procuradoria da Fazenda Nacional. 2. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que o escopo da previsão de exclusão do parcelamento fiscal cogitado na Lei nº 11.941/2009 "é atingir o inadimplente contumaz e voluntário, não almejando prejudicar aquele que, por equívoco ou falta de informação ou orientação técnica adequada, deixou de cumprir formalidade quanto às etapas de adesão ao programa." (TRF5ª, 2ª T., APELREEX 26767/CE, rel. Des. Federal Nathan Cunha, DJE 21/12/2013, p. 159), sendo certo que dessa exegese não se afastou a decisão recorrida. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 20952604660432241267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE AZEVEDO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2013)