PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO CÔNJUGE DA EMBARGANTE. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, o imóvel residencial é impenhorável, não respondendo por qualquer dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelo proprietário.
2. Hipótese em que a embargante logrou demonstrar, por meio de cópias boletos de pagamento de tarifas de água, luz e plano de saúde que o imóvel penhorado é de propriedade de seu cônjuge, cuja aquisição plena ocorreu na vigência da união matrimonial, servindo como residência do casal, situação que se verifica também dos mandados de citação e intimação constantes dos autos, além de se tratar de seu único imóvel, conforme certidões dos cartórios de imóveis acostadas aos autos.
3. O apelante, por outro lado, não infirmou as conclusões de se tratar de bem de família, limitando-se a defender a possibilidade de penhora da meação, não merecendo ser reformada a sentença.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54982070356814673364, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016, PUBLICAÇÃO: 10/03/2016)