PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA. EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DO LEILÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS DATA DESIGNADA PARA HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LESÃO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ( ART. 522 DO CPC). BEM IMÓVEL CONTINUA GARANTINDO A EXECUÇÃO FISCAL APENAS A MAGISTRADA DETERMINOU QUE FOSSEM EXCUTIDOS PRIMEIRAMENTE BENS DA MASSA FALIDA, E SÓ APÓS, DO CORRESPONSÁVEL. NULIDADE AFASTADA. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 522 DO CPC, ART. 29 DA LEF, ART. 124, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. QUANTO AOS OUTROS DISPOSITIVOS SUSCITADOS A MATÉRIA FOGE AOS LIMITES DA MATÉRIA TRAZIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - A Fazenda Pública requer pronunciamento da configuração da lesão grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 522 do CPC, tendo em vista que se estabeleceu, na decisão agravada, um benefício de ordem ilegítimo em relação a bem penhorado, em evidente infração aos art. 29 da Lei 6.830/80, art. 124, parágrafo único, art. 135, III, art .137, I, e art. 187, caput, do CTN, sendo provido os presentes embargos declaratórios, para reformar o acórdão embargado. ( Identificador: 0703102.4256505). 2 - Primeiramente, conforme já mencionado inexiste na decisão agravada qualquer ato que possibilite lesão grave ou de difícil reparação aos interesses da Fazenda Nacional ( art.522 do CPC) . O bem imóvel que foi afastado da hasta pública encontra-se constrito, não ameaçando a execução fiscal. 3 - O voto condutor em momento algum entrou na seara da possível existência de concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, matéria não oponível quando se tratam de créditos da Fazenda Pública. Logo, inexiste qualquer violação ao art. 29 da LEF. 4 - Inviável a alusão ao artigo 124 , p.u. do CTN como violado, porquanto a agravada é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, não suportando o benefício de ordem. Que fique claro que a execução fiscal foi ajuizada primeiramente contra MARIA SOPHIA MELO/A INDÚSTRIAS . Logo, cabível que sejam primeiramente excutidos os bens da executada ora massa falida. 5 - Prescinde manifestação desta Quarta Turma acerca dos outros artigos suscitados pela Fazenda Nacional para que sejam discutidos com víeis de prequestionamento. Ora, referidos dispositivos fogem sobremaneira ao que foi decidido no agravo de instrumento. Não há motivação jurídica para o Magistrado manifeste-se sobre cada artigo alegado pela embargante. 6 - Inexiste omissão,obscuridade ou contradição no v. acórdão para que se autorize a oposição dos embargos de declaração. 7 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89239279426599088742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA YAGO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015)