Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Aragão PJe-APELAÇÃO CÍVEL (8716205-43.2878.4.4.2015) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADA : MANUELA MENDES : AURINEIDE CARLOS DE LIMA ADV : PEDRO HENRIQUE ALVES ORIGEM : 24ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO ARAGÃO - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 25/08/2016) RELATOR CONVOCADO: DES. DANILO OLIVEIRA EMENTA Processual Civil e Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de segurado especial, em favor da filha menor dele, aqui representada pela genitora, com efeitos retroativos à data do óbito do instituidor do benefício, em divisão com a viúva. 1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito do segurado, Pedro Lucas Silveira, ocorrido em 05 de novembro de 2001, contempla a promovente, filha menor dele, dentre o rol dos beneficiários da pensão por morte. 2. A condição de rurícola do instituidor do benefício é fato incontroverso, vez que a pensão já foi deferida (27 de maio de 2008) em favor da viúva, mãe da menor e sua representante legal, conforme extrato juntado. 3. A demandante demonstrou, igualmente, a sua condição de filha menor do segurado especial, consoante certidão de nascimento colacionada. 4. A dependência econômica da filha menor é presumida, nos termos do § 4º, do art. 16, da citada lei. 5. Direito da promovente (filha menor do segurado) à meação da pensão, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ocorrido em 19 de outubro de 2014, nos termos do art. 74, inc. II, da Lei 8.213/91. 6. Apelação provida, em parte, para limitar os efeitos financeiros à data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 21458982901769468532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR LUIZ OTÁVIO MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016)