Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Carvalho PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8240271-81.5477.25.6.7331-PE AGRAVANTE : LEVI DA CUNHA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO ORIGEM : 16ª vara federal - JFPE - (9703934-00.8610.18.11.7871) RELATOR : DES. FEDERAL THEO PIRES - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado pelo particular contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que fosse determinado o fornecimento imediato e gratuito do medicamento Ipilimumabe, para realização do tratamento de Melanoma Maligno de Pele, doença classificada sob o CID nº C43.9. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. Ante a magnitude de abrangência conferida, pelos julgados acima referidos e transcritos, aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais reguladores da matéria, o simples fato de existirem unidades especializadas em atendimento oncológico, ou do medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário ou financeiro, não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Provimento do recurso.
(PROCESSO: 61976629998793916961, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)