TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCABIMENTO. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS NÃO JUNTADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TAXA DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A objeção à executividade é o meio processual adequado para a alegação de vício no título executivo que Nicolas da Paz um de seus elementos (certeza, liquidez ou exigibilidade), desde que esse vício possa ser provado por meio de prova pré-constituída.
2. A alegação de que a empresa executada é sociedade anônima fechada e, por isso, seria equivocado o enquadramento legal, a aplicação das alíquotas e a base de cálculo fundamentadoras da multa aplicada, não foi acompanhada de qualquer documento que comprovasse a sua veracidade. Embora a prova negativa seja árdua, compete à parte a sua produção (art. 333, I, do CPC).
3. As sociedades anônimas beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais serão obrigatoriamente registradas na CVM, não havendo prova nos autos para formação de juízo de desconstituição da CDA.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86239262667118352498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/07/2015)