EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. AGTR IMPROVIDO. 1. nos autos de ação originária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à União e ao Estado de Alagoas que forneça ao(à) autor(a), no prazo de até 20 (vinte) dias (prazo este aqui estipulado pelas notórias dificuldades práticas e administrativas dos réus à obtenção de fármacos de alto custo), o medicamento AVASTIN (BEVACIZUMAB), conforme dosagem e quantidade estabelecidas nas prescrições anexadas à exordial, podendo o fornecimento se dar de forma mensal. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15056483705784188411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2014)