PJE Nº 0090409-41.9650.30.9.6922 APTE : ARMAZEM CATAMARA SVINA LTDA ADV/PROC : BRENO GONÇALVES : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DRA. EMANUEL NOVAES) RELATOR: DES. FEDERAL RAFAEL MOURA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LC 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. 1. Segundo entendimento adotado no STF, o tributo instituído pela LC nº 110/01 (contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho) tem a natureza jurídica de contribuições sociais de caráter geral e o único vício de que padece o diploma legal em comento é quanto a não observância do princípio da anterioridade, podendo plenamente ser cobrada apenas no ano seguinte. (ADI nº 2556, MC, Relator o Ministro Nathan Mendes, Pleno, julgado em 28/10/2002, DJ de 20/05/2003, p. 87) 2. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 34553100311846207637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)