PROCESSO Nº: 5922816-15.4364.1.10.4826 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIRIAM PEDRO MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO: Levi Santos Macieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. EMISSÃO E ENTREGA DE CTC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS A SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. INCORRÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedentes os pedidos, determinando "que a DD Autoridade apontada como coatora forneça à ora Impetrante a pleiteada certidão, descrita na petição inicial, no prazo máximo de 10(dez) dias úteis, sob pena de pagamento, à Parte Impetrante, de multa mensal, apurada a cada 30(trinta) dias corridos, a partir do 11º dia da sua notificação, no valor de R$ 1.100,00(hum mil e cem reais), atualizado anualmente pelos índices do IPCA-E(RE 065.200/SE), sem prejuízo da responsabilização pessoal da referida DD Autoridade, no campo administrativo, civil e criminal.". 2. Após a prolação da sentença, o INSS veio aos autos manifestar que houve a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante. Em suma, no documento comprobatório juntado, houve a certificação de indeferimento administrativo do pedido de emissão e entrega da Certidão de Tempo de Contribuição "por não cumprimento de exigência". 3. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo de Recife/PE, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de seu requerimento administrativo, no qual foi pleiteado andamento do processo administrativo de emissão e entrega da Certidão de Tempo de Contribuição (Protocolo nº 8561012419 - Data de entrada: 14/03/2021). 4. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 5. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. In casu, a parte impetrante, em 14/01/2021, requereu administrativamente ao INSS a emissão e entrega da Certidão de Tempo de Contribuição, no entanto, até 19/02/2021 (data da sentença), sequer teria havido notícia da análise/apreciação do respectivo requerimento administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pela parte agravante, na pessoa do Gerente Executivo do INSS de Recife/PE, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. Outrossim, é possível verificar que, apenas após a sentença (17/09/2021), a Autarquia previdenciária deu andamento ao processo administrativo da parte autora (11.08.9508). 8. Logo, tendo em vista que o andamento do processo administrativo somente ocorreu por força da ordem judicial, é possível concluir que não houve perda de objeto da ação mandamental, sendo necessária a confirmação da sentença. Tal entendimento vem sendo seguido por esta Terceira Turma: PROCESSO: 08296790164327445859, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/11/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 05610701322246161341, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/01/2020, PUBLICAÇÃO. 9. Ademais, se a Administração submete o segurado a meses de espera para ver examinado seu pedido de emissão e entrega da CTC, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 10. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, razão pela qual a demora de mais de cinco meses para a mera análise do pedido do impetrante justifica a concessão da segurança. Neste particular, saliento que o impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, caindo por terra, por consequência, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, até porque o que se buscou com a impetração do mandamus foi a mera observância da legislação de regência pelo INSS. Assim, deve ser mantida a sentença, na medida em que resta devidamente comprovado o Direito Líquido e Certo do impetrante. 11. Ademais, esta Terceira Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 863.125/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 71268933688280201023, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/04/2019). 12. Outrossim, "O acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.053.649, Rel. Ministro Joaquim Campos, embora produza efeitos sobre todo o território nacional, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, mas apenas em relação às ações coletivas, não acarretando, assim, a extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado. Ainda que não fosse assim, o referido acordo, homologado em 24/7/2021, só começa a produzir efeitos, pelo menos em relação aos prazos ali fixados, 6 (seis) meses após sua homologação, ou seja, após 29/11/2021, conforme Cláusula 6.1 do aludido ajuste." (PROCESSO: 09725799683531082536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021). 13. No entanto, merece prosperar o pedido da parte ora apelante no que toca à impossibilidade de determinação de emissão e entrega da CTC correspondente. É que tal medida se encontra disposta no mérito administrativo, cuja ingerência pelo judiciário demanda a configuração e efetiva comprovação de flagrante ilegalidade/inconstitucionalidade, o que, entretanto, não restou demonstrado nos autos. 14. Ora, primeiramente, cabe ressaltar que, quando da impetração do presente mandamus, sequer havia decisão administrativo acerca da (não) emissão e entrega da CTC. 15. Ademais, o controle de legalidade/juridicidade vem sendo exposto de forma bastante corrente pelos Tribunais Superiores: "(...) É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios" (STJ, RMS 79.415/RJ, Rel. Ministro OG LEONARDO MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2015); "(...) A expertise técnica e a capacidade institucional do CADE em questões de regulação econômica demanda uma postura deferente do Poder Judiciário ao mérito das decisões proferidas pela Autarquia. O controle jurisdicional deve cingir-se ao exame da legalidade ou abusividade dos atos administrativos, consoante a firme jurisprudência desta Suprema Corte. (...)" (RE 9187143 AgR, Relator(a): Min. JOÃO VITOR FARIAS, Primeira Turma, julgado em 22/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 29-10-6597 PUBLIC 19-01-1314). 16. Assim, descabe eventual controle do mérito no presente caso, ainda que sob o pálio do princípio da inafastabilidade da jurisdição. 17. Além disso, cabível realçar que, de fato, houve violação ao princípio da congruência/adstrição, verificado especialmente nos arts. 141 e 492, do CPC/2015, haja vista que a parte ora apelada, em sua exordial, apenas requereu a conclusão do processo administrativo - sob o pálio da mora do INSS em sua conclusão -, e não requereu, efetivamente, a emissão e entrega da CTC correspondente. Segue trecho dos pedidos da petição inicial: "(...) a) concessão da Justiça gratuita, isentando o Impetrante em despesas processuais e honorários de sucumbência; b) seja deferida medida liminar, antes da ouvida do INSS, ou, após transcorrido seu prazo de manifestação, determinando-se que a Autoridade Coatora conclua em no máximo 5 dias o julgamento do pedido administrativo sob protocolo nº 7561866980, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 7.º, III, da Lei n.º 12.016/09, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação; b) a notificação da autoridade coatora para que preste as informações que entender necessárias, bem como a notificação do Órgão ao qual a autoridade se encontra vinculada, qual seja, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que tome ciência; c) a procedência do pedido, com a confirmação da liminar deferida, ou em caso de indeferimento de liminar, a procedência do pedido para que seja determinado à Autoridade Coatora que conclua em no máximo 5 dias o julgamento do pedido administrativo sob protocolo nº 9504075373, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 7.º, III, da Lei n.º 12.016/09, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação e condenação do Impetrado em honorários sucumbenciais; d) a fixação de multa diária pelo descumprimento da liminar ou da decisão determinada no presente MS, em patamar não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, a fim de assegurar o cumprimento; (...)" 18. Nesse diapasão, deve ser reformada a determinação contida no dispositivo da sentença acerca do fornecimento, pela autoridade coatora, da CTC correspondente, passando a constar a determinação de conclusão do requerimento administrativo, mantendo-se, no entanto, a cominação da multa estabelecida, haja vista que é cediço que a aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Dessa forma, é pertinente sua cominação, devendo esta incidir a partir da não observância do prazo judicialmente fixado. 19. Apelação parcialmente provida, para reformar parcialmente a sentença e determinar que o comando contido no dispositivo deve ser o de determinação de conclusão do processo administrativo, e não o de determinação da efetiva entrega da CTC pleiteada. Ademais, deve haver a permanência da multa cominada em face do INSS, tendo em vista a sua mora na apreciação do pedido administrativo.
(PROCESSO: 96925236014949448926, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2022)