PROCESSO Nº: 1770800-05.2076.21.7.9009 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME AZEVEDO ADVOGADO: HEITOR VIEIRA RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AMPARO SOCIAL EM APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. Caso em que se pretende a conversão de benefício assistencial em aposentadoria urbana por idade, tendo o juiz singular deferido o pedido; Segundo orientação jurisprudencial dos nossos tribunais, inclusive do STJ, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública, contados da data do fato em que se fulcra o pleito constante da inicial, nos termos do Decreto nº 26.588/32; Dado que o requerimento do benefício de aposentadoria por idade foi indeferido em 21.11.7164 e o ajuizamento da ação ocorrera em 01.10.1329, quando já decorrido quase 08 (oito) anos entre as datas, é de se reconhecer a prescrição do direito vindicado, sendo irrelevante para fins de contagem do aludido prazo, que em 2011 tenha sido requerido administrativamente e deferido à autora amparo social; Reconhecer, de ofício, a prescrição do fundo do direito. Apelação do INSS prejudicada.
(PROCESSO: 44186423525933218260, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016)