ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA UNIÃO E DO PARTICULAR. REMESSA OFICIAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEI N. 8.745/93. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA.
1. A parte demandante requer o reconhecimento de horas extras (incluindo horas in itinere e repouso intrajornada) e adicional de insalubridade com reflexos sobre as férias, repouso remunerado e décimo terceiro salário.
2. A União alega, em resumo, a inexistência de qualquer irregularidade decorrente do contrato de trabalho por prazo determinando, ressaltando já terem sido compensadas as horas extras prestadas pela parte demandante.
3. Adoção da técnica "per relationem".
4. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial, condenando a União Federal ao pagamento das horas extraordinárias laboradas pelo autor, nos termos do arbitramento, constante da fundamentação da referida sentença, com os respectivos reflexos em repouso semanal remunerado, gratificação natalina e adicional de férias.
5. A sentença é atenta à prova colhida e o magistrado soube, com precisão, dar solução ao litígio relativo a fatos ocorridos por período prolongado de tempo, inclusive no que se refere ao arbitramento dos horários da jornada de trabalho que, ante a impossibilidade de fixação dia a dia, restaram especificados segundo as variações referidas pela prova testemunhal e pericial colhidas.
6. A questão referente ao adicional de insalubridade restou corretamente solucionada, posto justificada pelo contato esporádico do autor com agentes nocivos, conforme evidenciado na perícia (que, pela conclusão, não excluiu o contato, mas, repita-se, demonstrou ser esporádico) conjugado com a utilização de EPI¿s, fatores que, em conjunto, obnubilam a comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos.
7. Do mesmo modo, andou bem a sentença ao justificar a não concessão de horas-extras nos períodos de chuva, pois manteve-se atenta à prova testemunhal colhida, de onde se extrai que, no referido período, a jornada de trabalho era normal.
8. Embora apontado como razões do recurso da União, restaram a salvo da condenação as horas extraordinárias já pagas, as quais serão compensadas por ocasião da liquidação. E, quanto à necessidade de arbitramento da jornada, também restou justificada, na medida em que os comprovantes de ponto anexados aos autos indicam cumprimento de 'horário britânico', alterado, mas também sob esta roupagem, apenas nos finais de semana.
9. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 00558660350759355241, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIA RODRIGUES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2013, PUBLICAÇÃO: 12/08/2013)