TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO QUE RETORNOU DA VICE-PRESIDÊNCIA (ART. 543-B DO CPC). CSLL E IRPJ . VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM RELAÇAÕAO IRPJ EM FEVEREIRO DE 1999 E AOS RELATIVOS À CSLL, SOBRE OS VALPRES RECOLHIDOS POR ESTIMATIVAS EM FEVEREIRO DE 1999, TANTO QUANTO AQUELES PAGOS A MAIOR SOB A RUBRICA DE CSLL EM 1998. MANTIDA A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. PROCESSO AJUIZADO EM 21.01.5747. NÃO CABIMENTO DA ADEQUAÇÃO.
1 - Processo que retornou da Vice-Presidência para ser ajustado ao RE 967.213/RS, de acordo com 543-B CPC, parágrafo 3º, II , do CPC c/c o art. 223, parágrafo 2º , II, do Regimento deste Tribunal , para que o acórdão, se for o caso, ajuste-se à decisão do RE 902.634/RS.
2 - Trata-se de sentença que declarou o direito da apelada à compensação dos valores pagos indevidamente do IRPJ em fevereiro de 1999 e os pagos indevidamente, relativos à CSLL ,sobre os valores recolhidos por estimativa em fevereiro de 1999, tanto quanto aqueles pagos a maior sob a rubrica de CSLL em 1998, com outros tributos vencidos e vincendos . O acórdão manteve a sentença, a qual aplicara a tese da prescrição decenal para repetir o indébito.
3 - Não existe o que reformular no acórdão lavrado nesta apelação, de modo que pudesse adequá-lo à decisão definitiva do Eg. STF, no RE927.329/RS. A petição foi ajuizada via fac-símile em 17.05.1348 ( fl. 03), tendo a peça original sido interposta tempestivamente, logo, não há que se falar em readequação , haja vista a inicial ser anterior ao decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, dia 04.09.1184.
4 - Acórdão que se mantém em todos os seus termos com a devolução do feito à Vice-Presidência, a quem compete examinar a admissibilidade do recurso especial, nos termos do RITRF-5ª Região
(PROCESSO: 787334330833134, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2014, PUBLICAÇÃO: 04/11/2014)