TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO DE PERMANÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. O processo retorna a esta Quarta Turma, para que o acórdão de fl. 212/219 seja ajustado à decisão do colendo Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 104688/RS, em observância ao art. 543-C, parágrafo 7º, II do CPC c/c o art. 220, parágrafo 1º, II do Regimento Interno deste Tribunal.
2. Observa-se que o acórdão de fl. 212/219 adotou o entendimento de que para os pagamentos indevidos feitos antes da vigência da LC 118/2005, vale o prazo de "cinco mais cinco".
3. No caso dos autos, verifica-se discrepância entre o acórdão combatido e a orientação do Excelso Pretório, visto que há de se aplicar às ações ajuizadas a partir de 26 de agosto de 2005, considerando a vacatio legis de 120 dias, o prazo reduzido de cinco anos estabelecido na Lei Complementar nº. 118/2005.
4. Em juízo de retratação, declaram-se prescritos os valores recolhidos nos períodos anteriores a 30/06/2004.
(PROCESSO: 491852888586081, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL AGATHA CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2013, PUBLICAÇÃO: 08/01/2013)