CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. SÓCIO VITIMA DE INCLUSÃO FRAUDULENTA EM QUADRO SOCIETÁRIO. PROVA ORAL E REVELIA QUE LEVAM A ACEITAR A TESE DE FRAUDE. DETERMINAÇÃO DA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO QUADRO SOCIÉTARIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 134, VII E 135 DO CTN A FIM DE RESPONSABILIZAR A VITIMA DE FRAUDE. DANOS MORAIS APLICADOS RESPONSABILIZANDO PESSOA DIVERSA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1 - Cuida-se de reexame necessário por conta da sentença da MM. Juíza Federal da 5ª Vara/PB, que determinou a retirada do nome do autor nos contratos sociais da empresa e com isso reconhecer a ausência de responsabilidade tributária para os fins do art. 134, VII e art. 135, ambos do CTN ( fls. 206/211).
2 - A prova oral reforça a existência de fraude, posto que constatou ser o autor pessoa de origem humilde com baixo grau de escolaridade e, portanto, de fácil manipulação.
3 - Ademais, mesmo devidamente citados os réus não apresentaram defesas, decorrendo a revelia.
4 - Justificada a exclusão dos quadros societários da empresa, não cabem contra o autor a aplicação dos artigos 134, VII e 135 do CTN quanto às execuções fiscais originarias de fatos geradores referentes àquela sociedade.
5 - Sentença mantida.
6 - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 69814520857622386864, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR ENZO GABRIEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2014, PUBLICAÇÃO: 22/12/2014)