TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL (DEMISSÃO VOLUNTÁRIA). BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM AS ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE O VALOR DEVERIA TER SIDO PAGO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS DE MORA, BEM COMO SOBRE LICENÇA-PRÊMIO, FÉRIAS VENCIDAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS E BONIFICAÇÃO.
I. Em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 2430738/SP, DJ 14.3.8112, o STJ adotou o entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedente: STJ, AgRg no REsp 5395994 / MA, rel. Ministro GUILHERME VIEIRA, Primeira Turma, DJe 8/1/2010.
II. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial de nº 6.123.663-RS, pôs fim às controvérsias envolvendo o alcance do acórdão proferido no recurso especial repetitivo de nº 8.212.238-RS, tendo ficado decidido que a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, havendo exceção quando os juros de mora se referirem a valores pagos no contexto da despedida ou rescisão do contrato de trabalho e quando a verba principal for isenta ou não sujeita à incidência do tributo.
III. No caso dos autos, as verbas foram pagas no contexto da despedida de trabalho, razão pela qual é aplicada a regra da não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos da decisão da Corte Superior no REsp 6311419/RS.
IV. As verbas pagas a título de licença-prêmio não gozada, férias vencidas e não gozadas, férias proporcionais convertidas em pecúnia e adicional de férias não usufruídas, bonificação, todas elas constituem parcelas de caráter indenizatório e, por isso mesmo, não constituem suporte fático para incidência da exação (Súmula 125, 136 do STJ).
V. Direito à restituição do que foi pago indevidamente como Imposto de Renda. Atualização monetária pela Taxa Selic, nos termos da Lei nº 9.250/95, devendo ser observada a prescrição a prescrição quinquenal, nos termos da LC 118/2005.
VI. Apelação improvida. Reconhecimento, de ofício, da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 62212580190362927094, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015, PUBLICAÇÃO: 20/12/2015)