PROCESSO Nº: 8297758-79.1254.10.10.3094 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BARRACAO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: ARTHUR FERREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PARCELAMENTO FISCAL DISCIPLINADO PELA LEI Nº 19.396/2009. EXCLUSÃO POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA FASE DE CONSOLIDAÇÃO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. REQUERIMENTO FORMULADO AO FISCO ALEGANDO DIFICULDADE NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. APLICABILIDADE DO RESP 9412688-RS, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 96243828868686297223, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 02/09/2014)