PROCESSO Nº: 1172205-96.3449.31.12.4592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE PEREIRA ADVOGADO: Luigi Pires Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Farias Maia Catarina Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO LEGALMENTE FIXADO PARA SANAR A FALHA. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Condenou a parte Autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido, suspensa a exigibilidade por ser a Demandante beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2. Nas razões do apelo, o Particular afirma que a inicial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), bem como foi delineada com a exposição dos fatos, dos fundamentos Jurídicos do pedido e com especificação dos pedidos (art. 319 do CPC). Aduz que "Se o juízo a quo entendia pela necessidade de juntada de mais algum documento além dos colacionados pela parte Recorrente, é certo que era seu dever proceder com a indicação precisa dos documentos a serem juntados, a fim de emendar a inicial ou, novamente proferir despacho para que a mesma pudesse atender as solicitações do juízo." No mérito, alega que as casas são idênticas, eis que seguem o mesmo projeto de engenharia e arquitetônico, além de serem utilizados os mesmos materiais e edificados pela mesma construtora, de maneira que os vícios construtivos se repetem entre os imóveis. Esclarece que o laudo pericial individual juntado aos autos "...presta-se tão somente a servir como início de prova, a fim de demonstrar, de forma geral (por amostragem), os sinistros existentes no imóvel da parte Autora". 3. Nos termos do art. 321, § único, do CPC, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte Autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada no Juízo. 4. A parte Autora foi intimada para emendar à petição inicial, a fim de instruir o feito, para delimitar os pedidos e danos alegados, justificando adequadamente o valor dado à causa, abstendo-se de dar valores genéricos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 5. Demandante que se manteve inerte, ante a determinação de emendar a inicial deste feito. Transcurso do prazo fixado, sem o integral cumprimento da determinação Judicial, de modo que incidem as disposições do art. 321, parágrafo único, do CPC. 6. Apelação improvida. Honorários sucumbências majorados em 1% (art. 85, § 11, do CPC). Suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 45532658433971038917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2022)