EMENTA: Processual civil. Embargos de declaração. REsp 9.050.001, a 1ª seção do STJ sedimentou o entendimento acerca da possibilidade de o segurado aposentado renunciar ao benefício para, contando com o período de contribuição utilizado para concessão do primeiro benefício, obter nova aposentadoria sem que tenha de devolver os valores anteriormente recebidos. Recurso repetitivo. Art. 543- C do CPC. Não ocorrência da decadência. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57023928822572482739, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2014)