PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106/STJ.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 0.640.213/SP (DJe 21/05/10), na sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que a interpretação conjugada do art. 219, parágrafo 1º, do CPC, com o art. 174, I, do CTN, leva à conclusão de que a interrupção da prescrição pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC n. 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação.
2. Hipótese em que o lapso temporal transcorrido entre o ajuizamento da ação e a citação do devedor não pode ser imputável ao Fisco, que agiu dentro do prazo prescricional, mas à mora do Judiciário, considerando que, após a frustração do ato citatório da empresa executada, em 2002, o processo permaneceu paralisado até 2011, sem que houvesse qualquer intimação da exequente, pelo que correta a aplicação, ao caso, da Súmula nº 106/STJ.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 61327352659755190784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERNANDES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2013, PUBLICAÇÃO: 05/05/2013)