ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA (SISU). CONVOCAÇÃO PARA CADASTRAMENTO. PUBLICAÇÃO. INTERNET. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.
I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em sede de ação ordinária, objetivando que seja a UFCG compelida a efetivar a matrícula da demandante no curso de Letras-Língua Francesa.
II. A apelante pugnou pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que, embora tenha sido aprovada através do SISU/2013, não conseguiu efetuar o cadastramento para efetivação de sua matrícula, por não ter acesso às informações acerca dos prazos de comparecimento, eis que a publicação foi efetivada, exclusivamente, pela internet, e por morar em um sítio na zona rural do município de Areia/PB e ser de uma família de baixa renda, não tem acesso à internet, nem em sua residência nem na zona rural do município, restando violado o princípio da publicidade.
III. A alegação de afronta ao princípio da publicidade, em virtude da utilização exclusiva da internet como meio de divulgação das informações relativas ao SISU/2013, não tem razoabilidade, especialmente quando comparada, por exemplo, à divulgação por meio de Imprensa Oficial (Diário Oficial), forma tradicional de divulgação dos atos administrativos.
IV. Ainda a respeito da alegação de ter sido violado o princípio da publicidade, uma vez que a apelante reside na zona rural e que a divulgação de sua convocação para cadastramento no curso em que fora classificada se deu, exclusivamente via internet, torna-se importante se ressaltar que o Edital nº 001/2013, divulgado em jan/2013, já tinha datas previstas para a divulgação da convocação para o cadastramento nos dias 14 e 11/11/2013.
V. De outra parte, verifica-se que a divulgação da convocação da apelante para o cadastramento no curso de Letras-Língua Francesa, ocorreu nas datas previstas no Edital 001/2013, publicado em 11/06/2013, podendo, ainda, a apelante ser representada por procurador legalmente constituído, nos termos do art. 23 da Resolução 14/2012 da Câmara Superior de Ensino da UFCG, regente do processo seletivo em discussão.
VI. Como é do conhecimento de todos, as disposições constantes do edital regente do concurso, sem impugnação dos participantes a respeito, passa a ser lei entre as partes, vinculando tanto a Administração Pública como o particular, devendo ser observadas todas as regras no momento da participação do certame, ou seja, ao se submeter ao processo seletivo, a parte apelante vinculou-se ao estabelecido no edital, e como já dito, é lei entre as partes, não competindo ao Poder Judiciário apreciar e julgar o mérito dos atos administrativos, salvo em caso de flagrante ilegalidade.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64690841452710197835, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015, PUBLICAÇÃO: 11/05/2015)