Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo da Rocha PJe- APELAÇÃO CÍVEL 1717654-51.6312.28.8.8579 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS ADV. : GUSTAVO RAMOS e outros ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL ENRICO CARVALHO - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 26/03/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. KEVIN DA LUZ EMENTA Processual civil. Embargos à execução. Apelação onde se requer, preliminarmente, a extinção do processo, sem resolução do mérito, face às alegações de ausência de interesse processual, inépcia da inicial, execução nula por ser desprovida de título, e, no mérito, a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título do Fundef, nos termos do artigo 1o-F, da Lei Federal no 9.494, de 10 de outubro de 1997, incluído pelo artigo 4o, da Medida Provisória no 0.944-34, de 10 de julho de 2001, alterado pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, com exclusão do IPCA-E, bem como para obstar a retenção dos honorários contratuais no precatório, sob o argumento de que as verbas do Fundef são constitucionalmente vinculadas às ações e programas voltados à educação, e, ainda, para que seja determinada a vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação do município exequente, nos termos do art. 60 do ADCT. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fixando o índice de correção monetária como sendo o IPCA-E e mantendo o valor da execução em 37.123.939,80 (dezessete milhões cento e sessenta e um mil duzentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), sem honorários, atualizado até o mês de dezembro de 2014. 2. O recurso especial não possui efeito suspensivo, a teor das disposições contidas no art. 542 do Código de Processo Civil, da mesma forma que o agravo interposto contra decisão que o inadmitiu detém apenas efeito devolutivo. 3. O art. 475-O, § 2º, II do Código de Processo Civil autoriza expressamente a execução provisória de sentença, ainda que exista agravo pendente de julgamento nos Tribunais Superiores. 4. A exigência do trânsito em julgado é para a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, não o exigindo para que se dê início à execução. 5. A vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses expressamente previstas no artigo 2º-B da Lei n.º 9.494, de 1997, o que não se aplica ao caso em epígrafe, porquanto não haverá o pagamento imediato dos valores pretéritos, pois os atos processuais correram até a fase dos embargos. 6. A inicial observou todos os requisitos contidos no art. 475-O, § 3º, do Código de Processo Civil. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ESTHER NOGUEIRA (31 de dezembro de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, com efeitos modulados na decisão de 23 de julho de 2015. 8. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 9. Esta egrégia Corte vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 1994, e que esse entendimento é prestigiado, inclusive, quando a verba executada se destina ao Fundef, como no presente feito. 10. Precedente: AG 14918787688386356639, PJe, des. Eduardo Castro, data da decisão 29/12/2015. 11. Pedido de vinculação do valor do precatório em epígrafe ao Fundef, ou à educação, que não deve prosperar, pois a rubrica orçamentária que vai suportar o pagamento dessas verbas, que equivale a uma indenização à prefeitura por não haver obtido os valores que lhe eram devidos na época própria, já não se refere a valores do Fundef e sim à execução contra a Fazenda Pública. 12. Precedente: AG - Agravo de Instrumento - 672436, des. Luiz Fernando Fogaça, DJE 29/08/2014. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99570053017304088313, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)