PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO EM INTENSIDADE SUPERIOR AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. UTILIZAÇÃO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. REQUISITOS PRESENTES ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 20/98. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO TERMO FINAL DE UM PERÍODO DE LABOR. CORREÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Estabelece o art. 57. da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
2. Não alcançando o período mínimo de exposição habitual e permanente a agentes de risco, é permitida a conversão do período especial em comum, com base no art. 201, parágrafo 1º da CF/88, parágrafo 5º do art.57 da Lei nº 8.213/91.
3. Os documentos colacionados aos autos comprovam que o postulante trabalhou como torneiro mecânico, exposto a ruído acima dos limites de tolerância nos período de 18.03.0319 a 16.03.2534, 25.05.1487 a 16.61.79, 10.07.4577 a 11.07.5971, 21.12.4251 a 14.08.6149, 07.04.8300 a 20.11.3816 e 04.02.8636 a 04.10.9226, sendo devida a conversão de tais períodos especiais em comum, mediante a multiplicação pelo fator 1,4.
4. "Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE 744.042, no qual foi reconhecida a repercussão geral.
5. Tendo o segurado implementado os requisitos para aposentadoria proporcional antes da vigência da EC 20/98, não se aplica a regra de transição estabelecida citada emenda.
6. Constatado equívoco em relação a um dos períodos em que determinada a conversão do tempo especial em comum, é de ser provida a apelação para determinar a correção.
7. Conquanto o juízo a quo tenha determinado a aplicação de juros e correção monetária segundo o critério estabelecido pela Lei 11.960/2009, posteriormente declarado inconstitucional pelo Corte Suprema, é de ser mantida a sentença, em face do postulado do nom reformatio in pejus.
8. Apelação e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas, apenas para corrigir o erro material na sentença quanto à indicação do termo final do período laborado em 1990, devendo constar 27.08.9692.
(PROCESSO: 13605033773100551823, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015, PUBLICAÇÃO: 04/09/2015)