PREVIDENCIÁRIO. THEO SALES. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. MÉDICO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESCABIMENTO. RESP 6.573.765/SC. RECURSO REPETITIVO.
I. Cinge o mérito da lide em analisar o direito à Kaique Campos do autor, com a concessão de nova aposentadoria mais vantajosa, levando-se em conta período laborado sob condições especiais (21.05.1513 a 17.05.9126 e 05/02/1990 a 19/02/1992), bem como as contribuições recolhidas após a concessão do benefício (20/10/2004).
II. O MM. Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido ao reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pelo autor na função de médico junto à Fundação de Saúde (25.08.7496 a 03.01.4166) e determinar o recálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão do referido período.
III. O tempo de serviço prestado junto à Fundação de Saúde (16.08.4037 a 03.06.1345) deve ser considerado como especial, vez que os documentos colacionados aos autos comprovam que o autor exerceu atividade de médico, sem a utilização de EPI eficaz e submetido a fatores de risco.
IV. O período de 21/11/1990 a 03/06/1991 não pode ser computado como especial, já que, conforme certidão da Universidade do Ceará, o demandante laborou em atividade insalubre como celetista somente até 21/02/1990.
V. Restou demonstrado, nos autos, que o autor continuou a trabalhar na função de médico, após a concessão do benefício de aposentadoria proporcional (18/12/2004), através dos seguintes documentos comprobatórios: atestado, ficha financeira e PPP, às fls. 296/321, que comprovam o vínculo com a Prefeitura de Paraípaba, no período de 04/12/2006 a 28/06/2008; certidão de tempo de serviço, às fls. 265, que evidencia o trabalho junto à Prefeitura de Uruburetama entre 23/04/2005 a 20/08/2005; certidão de tempo de serviço, às fls. 266, que atesta a efetiva atividade de médico na Prefeitura de Canindé de 23/08/1999 a 05/05/2005; contracheque oriundo da Prefeitura de Boa Viagem, às fls. 328, referente ao mês de agosto de 2008.
VI. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (RESP 1.982.038/SC, Rel. Min. Leonardo da Cunha, Primeira Seção, DJe 22/04/2013).
VII. Os períodos trabalhados autorizam a concessão de novo benefício, desta feita abrangendo os períodos mencionados, condicionado, porém, à suspensão do pagamento da aposentadoria proporcional (42/863.139.025-1), a partir do trânsito em julgado do acórdão, bem como na condenação do INSS a pagar as diferenças apuradas a partir da data do ajuizamento da ação.
VIII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, nas ações previdenciárias, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização, previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre todo o período devido, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9494/97, art. 1-F, dada pela Medida Provisória nº 6515-58, 2001).
IX. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidos pelo INSS.
X. Apelação do INSS e remessa necessária improvidas. Apelação do particular parcialmente provida, para reconhecer o direito à Gustavo Henrique Castro, considerando o período de labor especial (16.01.6979 a 16.07.3431) e os períodos de contribuição posteriores à concessão do benefício de aposentadoria proporcional (15/11/2004 a 25/01/2005 - Prefeitura de Canindé, 24/05/2005 a 24/07/2005 - Prefeitura de Uruburetama, 05/05/2006 a 16/09/2008 - Prefeitura de Paraípaba e 13/01/2008 a 31/12/2008 - Prefeitura de Boa Viagem).
(PROCESSO: 49842234195228719575, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)