Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira EMB. DECL. NA APELREEX 7014474-28.9801.11.1.8123 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO : DAVI LUCCA ARAGÃO ADVOGADO : THEO PEREIRA EMBARGANTE: ENZO GABRIEL CAVALCANTI SENTENÇA : JUIZ FEDERAL: IGOR VIANA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARBOSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FILHA DE MILITAR. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO CURSO DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE CENTRAL DA VENEZUELA PARA A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, CAMPUS DE NATAL/RN. ERRO MATERIAL. CONSTATADO E SANADO. OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta Turma deu provimento à apelação e à remessa oficial para reconhecer a inexistência de ilegalidade no indeferimento do pedido, por parte da Universidade, de transferência compulsória do Curso de Medicina da Universidade Central da Venezuela para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, Campus de Natal/RN, a ser reparado por esta via judicial. 2. A embargante alega a existência de erro material, obscuridade e contradição no Acórdão Embargado. O erro material verifica-se no item 8, da Ementa, por constar a repetição do termo "direito". A obscuridade/contradição decorre do fato de esta Corte ter estendido o entendimento de Emanuelly Freitas estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal e, ainda, por não se aplicar o caput do art. 49 da Lei 9.394/96 ao caso vertente, que cuida de remoção de ofício. 3. De fácil percepção a existência de mero erro de digitação em que a palavra "direito" restou, indevidamente, repetida. Sendo assim, onde se lê no item 8 da Ementa, a expressão "...inexiste direito o direito subjetivo à transferência compulsória pretendida pela impetrante...", leia-se: "...inexiste o direito subjetivo à transferência compulsória pretendida pela impetrante." 4. Verifica-se, de ofício, que o mesmo equívoco ocorreu no antepenúltimo parágrafo do Voto, parte integrante do Acórdão embargado, devendo-se, também em relação a este, ser feita a retificação especificada. 5. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 6. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência, para ao final, concluir pela necessidade de processo seletivo, também para as transferências compulsórias. A hipótese não é de obscuridade e contradição, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para sanar o erro material.
(PROCESSO: 80079158357045069956, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015)