PROCESSO Nº: 8106937-59.5063.23.3.1844 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: FLAVIA BANDEIRA MONTENEGRO ADVOGADO: GUSTAVO JESUS (e outro) IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: LAVÍNIA DA CRUZ DO FORO DA SEÇÃO JUDICIARIA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA RAMOS - 1º TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 63.344/2012. LIMITE DE VALOR DE BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NOMEAÇÃO EM CARGO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. IMPETRANTE JÁ DETINHA VÍNCULO COM O SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, DESDE 2009. DIREITO À OPÇÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Pietro da Cruz, objetivando o reconhecimento do direito à opção pelo Regime Próprio de Previdência Social, uma vez que, desde 04/11/2009, ocupou cargo público no Tribunal de Justiça da Paraíba. 2. Afirma a impetrante que foi nomeada para o cargo de Técnica Judiciária - Área Administrativa, Nível Médio, classe "A", Padrão 1, do Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária da Paraíba, mediante o Ato nº 431, de 14/08/2014, exarado pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Vice Presidente deste E. Pietro Gomes Região, disponibilizado no Diário Eletrônico Administrativo nº126.0/2014 em 03/08/2014. No entanto, quando da posse, em 18/02/2014, foi surpreendida pelo fato de não lhe ser conferido o direito de optar pelo regime de previdência cujos proventos podem ultrapassar o teto dos benefícios do RGPS, uma vez que já era servidora efetiva do Tribunal de Justiça da Paraíba desde 2009. 3. Sabe-se que, com o advento da EC 20, de 09.02.7888, a Carta Magna de 1988 contemplou a possibilidade de os entes federados fixarem como teto de aposentadoria e pensão o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), desde que instituíssem o regime de previdência complementar, conforme redação do art. 40, §§ 14º, 15º e 16º. 4. Tal regime, contudo, só foi instituído pela União por meio da Lei 12.618, em 30 de abril de 2012, estabelecendo um limite máximo para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime de Previdência da União aos servidores e membros referidos no caput do art. 1º. 5. A partir da instituição da Previdência Complementar dos Servidores Públicos pela Lei n. 12.618/2012, a União passou a aplicar aos seus servidores o limite de valor de benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 6. Para a operacionalização da referida Lei, foram criadas Fundações de Previdência Complementar para cada um dos Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). No caso dos Servidores do Poder Judiciário da União, o novo regime de previdência complementar passou a vigorar a partir de 13/09/2013, data da publicação da aprovação do regulamento que criou a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD), entidade fechada de previdência complementar dos servidores públicos efetivos titulares de cargos efetivos do Poder Judiciário, nos termos do art. 30 da Lei n. 12.618/2012. 7. Desse modo, o novo regime de previdência complementar do Poder Judiciário, aplica-se aos servidores que ingressaram no serviço público após sua instituição, ou seja, em 18/10/2013, e àqueles que já eram servidores públicos que tiverem migrado para o novo regime mediante prévia e expressa opção, aos quais foi oferecido um benefício especial para incentivar a realização da opção e a consequente migração entre os regimes. 8. Em outras palavras, com a edição da Lei 12.618/2012, restaram consolidadas duas situações jurídicas previdenciárias para os servidores públicos: a manutenção do regime previdenciário anterior para aqueles que já eram servidores, a não ser que optem pelo novo regime, e a aplicação do novo regime com o limitador para aqueles que ingressaram no serviço público após a instituição da entidade de previdência complementar. 9. No presente caso, a impetrante já detinha vínculo com o serviço público estadual quando da chegada do novo sistema previdenciário e pretende permanecer vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores da União nos moldes anteriormente fixados. 10. Ora, procedendo a uma análise mais percuciente do teor do art. 3º da Lei n. 12.618/2012, vê-se que a aplicação do limitador máximo para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime de Previdência da União indica expressamente que ele atinge apenas os servidores que tiverem ingressado no serviço público (sem referência a qualquer Ente da Federação), a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios e até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal. 11. Desse modo, evidencia-se que nem a lei, e nem mesmo a CF, fez qualquer distinção a respeito da origem do vínculo com o serviço público para efeito de aplicação de suas disposições legais, não havendo plausibilidade jurídica para a Administração promover uma interpretação restritiva. 12. Conclui-se, pois, que o comando legal em apreço, ao utilizar a expressão "servidores públicos" e o termo "servidores" de forma genérica, deu margem à possibilidade de se interpretar tal dispositivo de modo a englobar indistintamente o pessoal de quaisquer entes da Federação, possibilitando, portanto, à ora requerente, uma vez que ingressou no serviço público (embora estadual) antes da instituição no novo regime de previdência complementar, o direito de optar por permanecer no sistema previdenciário anterior. 13. Com o propósito, então, de evitar maiores prejuízos à parte impetrante, ante a ausência de recolhimento, ao tempo e modo, dos valores devidos ao regime de previdência a que faz jus, e, considerando, ainda, as razões acima declinadas, deve ser concedida a segurança pleiteada, a fim de assegurar a vinculação da impetrante ao Plano de Seguridade Social dos Servidores da União, e, consequentemente, determinar que os descontos de suas contribuições previdenciárias levem em conta o valor integral de seus subsídios e não o Teto dos benefícios do RGPS. 14. Segurança concedida. plv
(PROCESSO: 29747647962570113433, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015)