PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE DÉBITO ORIUNDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL PARA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. A Execução Fiscal é Procedimento para Cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80.
2. Não podem ser cobrados, na via executiva fiscal, os Créditos decorrentes de Fraude relacionada à concessão de Benefício Previdenciário.
3. Ação Judicial própria, na via ordinária, para repetir o que foi pago indevidamente.
4. Jurisprudência pacífica do STJ, que submeteu a matéria a julgamento pela sistemática do art. 543-C do CPC (REsp nº 4592030).
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 176483015347525, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015, PUBLICAÇÃO: 04/02/2015)