PROCESSO Nº: 9757871-27.2466.13.12.7225 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME NOVAES ADVOGADO: Alexandre Novaes AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Joaquim Rocha Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor da Paz EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. CONTA CORRENTE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ISIS RAMOS ante decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 1437787-58.4966.23.9.2328, indeferiu o pleito de liberação da constrição realizada através do sistema SISBAJUD de conta bancária do executado, ora agravante, mantendo o bloqueio no valor de R$ 2.499,28 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), em conta mantida pelo executado no Banco Bradesco, por considerar que a referida trata-se de conta corrente de pessoa física, que não é protegida pela impenhorabilidade dos valores depositados até o limite de 40 salários-mínimos. 2. Alega o agravante a impenhorabilidade do valor que constitui sua única reserva monetária e que a multa imposta pelo CREA/CE foi anulada na ação anulatória nº 2384588-09.8916.3.6.7694, requerendo a reforma da decisão agravada, para liberação da quantia depositada em conta corrente, pois resta impenhorável, conforme interpretação extensiva dada pelo STJ ao art. 833, X, do CPC. 3. O cerne do caso em exame versa sobre a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme dispõe o inciso X do art. 833 do Código de Ritos, com a extensão da interpretação alcançando também a conta corrente. 4. A jurisprudência do STJ "entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos" (AgInt no AgInt no AREsp 2132311/SP, Rel. Ministra MIRELLA PIRES, QUARTA TURMA, julgado em 05/01/2022, DJe 29/11/2022). 5. Agravo de instrumento provido, reformando a decisão agravada, para determinar a liberação do valor bloqueado. V
(PROCESSO: 91655849498940799240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2022)