PROCESSO Nº: 0441087-44.3038.5.10.4417 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LEVI FERREIRA VITÓRIA DA ROSA ADVOGADO: ENRICO CORREIA (e outro) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO MOREIRA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 31620869781925364273, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 15/01/2016)