Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin da Rosa 7959828-77.1189.3.12.4871 PARTE AUTORA: I. PAULO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL DAVI LUCAS MOURA.: DES. FEDERAL NOAH FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO. CANDIDATO INSCRITO PARA VAGA RESERVADA A COTISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COTISTA NO PRAZO FIXADO NO EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRRAZOABILIDADE. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido "para determinar que a ré efetive a matrícula da autora, no Curso de Eletrotécnica Integrado, mediante apresentação da documentação necessária à implementação do ato admissional". 2. A autora alegou que se inscreveu no Processo Seletivo 0398.2, para os cursos técnicos integrados ao ensino médio do IFS - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe e obteve aprovação para o Curso de Eletrotécnica, todavia, ao tentar realizar a matrícula, foi informada de que sua inscrição tinha sido cancelada, por não ter apresentado (após o prazo da inscrição) a documentação comprobatória da condição de cotista, providência que não tomou por falta de informação, não tendo sido orientada a fazê-lo por nenhum funcionário, nem por notificação. Sustentou, ainda, que o fato de não ter apresentado a documentação não a impediu de realizar a prova, o que demonstra o erro cometido pela instituição de ensino. 3. Da análise dos autos verifica-se que a autora se inscreveu para a reserva de vagas do Grupo B, destinadas "aos candidatos que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública, com renda familiar per capita menor ou igual a 1,5 salários mínimos (R$933,00) de qualquer grupo étnico racial ou não declarado etnicamente". O Edital regulador do certame prevê expressamente, em seu item 3.3, que a "classificação será imediatamente anulada" nas seguintes hipóteses: se a documentação comprobatória da ação afirmativa (grupo B e C) declarada no ato da inscrição pelo candidato aprovado não for deferida e/ou entregue no prazo estipulado no item 3.4.1 do edital (no caso, 14 a 18/01/13) ou se for constatada alguma tentativa de fraude ou de má fé para qualquer um dos casos da política da reserva de vagas (id. 7323191.50109). Como bem ressaltou o instituto réu, não houve óbice à realização da prova pela candidata, porque a análise da documentação comprobatória para a reserva de vagas (grupos B e C) era realizada posteriormente e somente para os candidatos aprovados, conforme o edital. 4. A autora foi automaticamente desclassificada por não ter apresentado a documentação comprobatória da situação de cotista, conforme previa o edital, não havendo qualquer ilegalidade, inconstitucionalidade ou irrazoabilidade a ser atribuída à instituição de ensino. 5. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 68140869720399253945, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2014)