Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Porto PJe-APELREEX 0512102-24.6794.7.4.4662 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : RAFAEL FREITAS ADV : LUIZ GUSTAVO CUNHA ADV : BRUNNO DE KEVIN SALES : PEDRO LUCAS DA LUZ ORIGEM : 4 ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MOTA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação e remessa oficial interpostas pela União contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido inserto para determinar a ré que permita o gozo das férias do demandante, agente da polícia federal, ainda durante o respectivo período aquisitivo, em data a ser programada pela Administração e pelo Autor, independentemente disso decorrer no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, salientando que, no caso de haver necessidade do serviço, a Administração deve fundamentar sua negativa em decisão fundamentada na qual explicite quais seriam os prejuízos advindos do afastamento do servidor nos períodos solicitados. O ponto nodal da querela consiste em discernir se o autor tem direito a gozar suas férias durante o respectivo período aquisitivo, nos moldes do art. 77, § 1º da Lei 8.112/90, que soa: Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. § 1o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Não há vedação na Lei 8.112/90 que obste a concessão do gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. A concessão de férias ao servidor se submete aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, e pode ser recusada quando fundada em necessidade concreta de serviço. É descabida a negativa por parte da União em não conceder as férias ao demandante, seja porque a Lei nº 8112 não obsta a concessão do gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, seja porque tal concessão é ato discricionário da Administração, podendo esta verificar acerca da conveniência e oportunidade de concedê-la a seus servidores, de maneira que não causando nenhum prejuízo à entidade, a qual está vinculado o servidor, como no caso concreto, o requerimento de férias deve ser deferido. A priori, o prejuízo não é presumido, de molde que caberá à Administração, através de decisão fundamentada, conceder ou negar as férias do servidor, porém, nos estritos termos legais, consoante o princípio da legalidade. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 48545374746338967863, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)