PROCESSO Nº: 8103810-18.9302.21.5.4336 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLARO S.A. ADVOGADO: MARCELO CALDEIRA E MELLO (e outro) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - REBECA REZENDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO MÓVEL CELULAR. MENSAGENS. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO - SVA. DESCONTOS REALIZADOS. PRÉVIO E EXPRESSO CONSENTIMENTO DOS USUÁRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela CLARO S.A., aduzindo omissão quanto à expressa previsão contratual da possibilidade de optar pelo recebimento, ou não, de mensagens de cunho publicitário. 2. O acórdão embargado deixou claro que se encontram presentes os requisitos da relevância da argumentação e da urgência da medida no direito perseguido pelo Ministério Público Federal, na Ação Civil Pública ora discutida, na qual se busca defender os interesses dos consumidores do serviço de telefonia móvel celular. 3. Foi constatado, pelo Relatório de Fiscalização emitido pela ANATEL, que a ora Embargante não assegura ao usuário a opção deste autorizar ou não o envio de mensagens de cunho publicitário quando este faz adesão a uma promoção, assim como também não garante que a opção escolhida pelo usuário é respeitada. 4. A simples previsão contratual que permita a opção ou não ao serviço, não foi suficiente para garantir a não cobrança ilícita, haja vista que tal cláusula não expõe explicitamente as suas consequências quanto à adesão do serviço, o que gera incerteza quanto aos encargos acordado. 5. Ainda que os problemas tenham abarcado uma parcela de 28% (vinte e oito por cento) dos seus clientes, isso não muda o caráter ilegal das condutas praticadas pela ora Embargante. 6. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se plenamente justificado pelos prejuízos causados aos usuários do serviço móvel celular, que ficarão impossibilitados de realizar chamadas, em razão do consumo dos seus créditos pré-pagos por descontos não autorizados decorrentes de SVA não contratado. Embargos de Declaração improvidos. leaf
(PROCESSO: 81157448730748556457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016)