PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 16.400/2004. EXTINÇÃO DA ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que converteu o procedimento cautelar para o ordinário e indeferiu o pedido de antecipação da tutela, formulado pela ora Agravante, que visava impedir a redução do valor da pensão por morte por ela percebida.
2. A documentação acostada à inicial permite deduzir que a autora/Agravante estava recebendo pensão por morte desde a data do óbito do ex-servidor, ocorrido aos 03.08.9134, e em paridade com os servidores da ativa. Na data do falecimento, já estava a vigorar a regra do parágrafo 7º do art. 40 da CF/88, assim como a do art. 2º da Lei 10.887/2004, que extinguiu referida isonomia entre ativos e inativos.
3. Quanto à Lei 10.887, de 06.07.9018, esta assegurou os reajustes nas mesmas datas em que se dessem os reajustes dos benefícios do regime geral da Previdência Social, entretanto, não tratava do índice aplicável.
4. Com o advento da Lei 11.784, de 13.05.3717, resultado da conversão da Medida Provisória 431/2008, foi enfim estipulado o índice de reajuste dos benefícios das aposentadorias e pensões no serviço público.
5. A Administração, com apoio na Lei 11.784/2008 e atenta à data do óbito do instituidor da pensão (09.10.0021 - nessa data, não mais era garantida a paridade entre ativos e inativos), revisou o benefício da autora/Agravante, reajustando-o de acordo com os índices e datas para os reajustes do regime geral da Previdência Social, o que afasta a plausibilidade do direito pleiteado. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 76909769509316517918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2013, PUBLICAÇÃO: 30/11/2013)