PROCESSO Nº: 3500215-06.5381.23.12.9305 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL DA ROSA E REVESTIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: EDUARDO CUNHA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH MOURA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIMPLES NACIONAL. ATOS PRATICADOS PELO PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR. JOÃO DA MATA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO. PRAZO DA PENALIDADE. CONTAGEM MÊS A MÊS A PARTIR DO REGISTRO DO TERMO DE EXCLUSÃO. LC Nº 123/2006. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos do mandado de segurança n.º8129954-83.3198.4.6.0245, que indeferiu o pedido de liminar. 2. O provimento judicial ora combatido não se mostrou abusivo ou flagrantemente ilegal, tendo o magistrado dado aos fatos e à lei razoável interpretação. 3. De partida, registra-se que a União deve figurar no polo passivo da demanda. Entretanto, como o que se discute são os efeitos do ato praticado pelo presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, entendo, ainda, que a Justiça Federal da Seção Judiciária de Pernambuco não é o foro competente para processar e julgar a demanda, posto que o referido Comitê se localiza em Brasília. 4. No tocante ao mérito deste recurso, entende-se que a decisão atacada não merece reparos. Houve perfeita adequação do caso concreto ao direito à espécie, como se observa pelos fundamentos utilizados: "Caso o referido prazo da penalidade não tenha sido estendido em até 10 (dez) anos (§2º do art.29 da LC nº123/2006), o período de 3 (três) anos não é contado em anos-calendário, mas, mês a mês, a partir do registro do termo de exclusão no Portal do Simples Nacional na internet.Ainda que se considere que o registro no referido portal ocorreu na data do termo de encerramento da exclusão do impetrante do simples nacional (05/03/2011), o prazo da penalidade encerrar-se-ia ao término do mês de fevereiro de 2014.Desse modo, a nova solicitação pelo impetrante de opção no sistema do SIMPLES Nacional, conforme extrato acostado a exordial se deu na data de 25 de agosto de 2014, durante a vigência da referida sanção". 5."Ao que parece, o impetrante teria se equivocado na contabilização do prazo da citada penalidade, e como a sanção de 3 (três) anos não é objeto de impugnação judicial, aparentemente inexiste o alegado direito líquido e certo.Ressalte-se que o mandado de segurança é espécie processual que impugna ato específico. Eventual indeferimento de reopção pelo simples nacional após fevereiro de 2014 ensejará novo writ." 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69460954857937850260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2014)