PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO ESPÓLIO DE SÓCIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA DEVEDORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 6º, DO CPC. PRECEDENTE DO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Embargos de declaração opostos, com o intuito de obter efeitos infringentes, sob a alegação de erro material no acórdão proferido por esta egrégia Primeira Turma que determinou a citação do espólio do sócio da empresa devedora para figurar no polo passivo da execução fiscal.
2. De pronto, verifica-se que os presentes aclaratórios não merecem ser conhecidos, porquanto não se faz presente o interesse de recorrer, pressuposto de admissibilidade recursal.
3. Com efeito, o colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1206624/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC, decidiu que a empresa executada não detém legitimidade para interpor recurso no interesse dos sócios, não lhe sendo lícito pleitear, em nome próprio, direito alheio, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.
4. Não obstante o óbice acima apontado, acrescente-se que não foi carreado ao instrumento qualquer documento hábil a respaldar a procuração passada ao advogado subscritor dos presentes aclaratórios, com a comprovação de que o outorgante seja, de fato, o representante legal da empresa executada, Caruaru Diesel S/A - Veículos Peças e Acessórios. Tal prova, na hipótese, faz-se necessária, ante a presença de fortes indícios de dissolução irregular da sociedade. Precedentes do c. STJ.
5. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 0422404540047864849778, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2014, PUBLICAÇÃO: 04/09/2014)