PROCESSO Nº: 5477832-50.3655.5.9.8816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO SALES ADVOGADO: ANDRÉ CAVALCANTI AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA PORTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO DE DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. 1. O Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu pedido de decretação da indisponibilidade cautelar de bens do Agravante, por ato de improbidade administrativa, e determinou o afastamento da sua função pública (deputado estadual) até o fim da instrução processual. 2. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que, a medida acautelarória de indisponibilidade de bens é forma de garantir a eficácia da decisão final a ser prolatada em sede de ação de improbidade administrativa. 3. Conforme informações prestadas pelo juízo monocrático no bojo do ato impugnado, a farta documentação que instrui a ação de improbidade, demonstra a gravidade do caso, havendo, pois, forte indício de autoria dos atos praticados. 4. Cabível a decretação da indisponibilidade dos bens do Agravante, a fim de que se assegure a integral recomposição do patrimônio da União, até o montante suficiente para ressarcir os prejuízos eventualmente causados. 5. Todavia, não se vislumbra a necessidade de afastamento do Agravante do exercício do mandato de deputado federal, a bem da instrução processual (parágrafo único do art. 20 da Lei 8.429/92), tendo em vista, ao menos por enquanto, a ausência de comprometimento da mesma em razão da sua permanência na função. Agravo de Instrumento provido, em parte. tvc
(PROCESSO: 15559050155710274790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2014)