ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA POR ESTE TRIBUNAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 8.036/90. INAPLICABILIDADE.
1. Cuida-se de apelação de sentença que, ratificando a liminar anteriormente concedida, julgou procedente o pedido autoral para que seja retirado seu nome do CADIN-BACEN, porquanto contratos de trabalho firmados em época eleitoral são considerados nulos, não havendo, por consequencia, sua obrigatoriedade em recolher a verba do FGTS.
2. O feito cautelar caracteriza-se pelo fato de ser uma modalidade de ação em que se almeja a utilidade do provimento final, devido ao risco de seu perecimento ou inutilidade decorrente do transcurso natural do tempo. Revela-se, portanto, o seu atributo de subsidiariedade em relação ao processo principal, o que significa que ela não possui um fim em si mesma, mas tão somente permite o resultado eficaz da decisão a ser proferida no processo principal.
3. No caso em comento, com o julgamento da apelação interposta na ação principal - 1108175-19.6142.6.7.6060 (AC 293004-CE) -, a presente ação cautelar se tornou inócua, mormente porque seu objeto era a retirada do nome da parte autora do CADIN-BACEN, enquanto na ação ordinária foi negado provimento à apelação da Caixa Econômica Federal e reconhecido o direito do autor de ver cancelado seu débito de FGTS e a fazer jus à indenização por danos morais pela inclusão indevida de seu nome no CADIN-BACEN. Desta feita, cabe a decretação da perda de objeto da presente demanda, por falta superveniente de interesse de agir, porque a decisão nos autos da ação principal suplantou a liminar da presente demanda.
4. Cabe a incidência da verba honorária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) conforme determinado na Ana Julia Dias.
Extinção da cautelar sem resolução do mérito.
Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 12908791221097777027, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2013, PUBLICAÇÃO: 26/03/2013)