EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. PREVISÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. PERICIAL OFICIAL. RECURSO IMPROVIDO. - Na avaliação físico laboral, realizada pelos examinadores do concurso, o candidato foi considerado inapto, porque, com base no exame radiológico, se constatou a presença de osteófito em C5 e redução do espaço entre C5/C6 e, nos pés, calcificação na inserção da fascia plantar direita. - O expert confirmou as conclusões da junta médica indicada pela ETC e o recorrente não logrou êxito em afastar as conclusões da perícia judicial no sentido da impossibilidade de execução dos serviços inerentes ao seu cargo sem prejuízo de sua saúde. - Precedente desta Colenda Quarta Turma (PROCESSO: 79201827919134850956, AC756182/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Matheus Mendes, JULGAMENTO: 17/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 20/04/2014 - Página 250) - Apelação improvida.
(PROCESSO: 22562726898375663308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)