PJE N° 6288131-83.5420.26.8.9290 AGRAVANTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO(S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JR.) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL RODRIGUES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE TEMPO DE EXPERIÊNCIA E ESCOLARIDADE. ASSISTENTE DE ALUNOS E AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO. Lei 11.091/2005. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PELO PLENO DESTA CORTE. 1. Agravo de instrumento mediante o qual se pretende suspender a prova do concurso estatuído pelo o Edital IFPE nº 20/2016, afastando-se a exigência de 6 (seis) meses de experiência e grau médio completo de ensino para o cargo de Assistente de Alunos e, para o cargo de Auxiliar em Administração, experiência de 12 (doze) meses e ensino fundamental completo. (Anexo II da Lei nº 11.091/2005). 2. O Pleno deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2089051-10.6276.27.7.2354, atestou serem inconstitucionais as prévias exigências de experiência profissional de 12 e 6 meses, quanto aos cargos de Auxiliar de Biblioteca e Auxiliar em Assuntos Educacionais, nos termos do art. 9º, caput, §2º, da Lei nº 11.091/2005, combinados com o Anexo II da mesma norma. 3. Em face da similitude da matéria ora em debate, abarcando a exigência de experiência profissional estatuída pela mesma legislação, englobando, entretanto, os cargos de Auxiliar em Administração e Assistente de Alunos, é de ser afastada a incidência de tais requisitos. 4. Entretanto, uma vez que já houve o concurso mencionado (agendado para abril/2016), resta prejudicado o presente agravo de instrumento, interposto com o propósito de suspender a prova do certame. 5. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 23981425392216814487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PINTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)