PJE 3733238-63.8023.14.8.7590 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, indeferiu a expedição de RPV referente a honorários advocatícios decorrentes da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Em suas razões recursais, sustenta a agravante que, diferentemente do entendimento adotado, a verba honorária fixada na decisão que rejeitou a impugnação é distinta daquela arbitrada no despacho inicial da execução, tendo em vista que "uma fixada para remunerar o advogado pela perda sofrida da parte adversa e a outra estipulada pelo trabalho desenvolvido pelo patrono do cumprimento de sentença, especialmente, em razão do pedido individual de satisfação de decisão coletiva." 3. Consta da decisão agravada o seguinte: A fixação dos honorários advocatícios do presente cumprimento de sentença ocorreu quando do despacho inicial da execução, tendo sido estabelecidos no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme se pode observar do despacho id. 2167639.0287799. A decisão constante do id. 4699379.6358434, cuidou de tão somente reproduzir o que já havia sido fixado no referido despacho a título de honorários advocatícios, tratando-se, na verdade, da mesma verba em ambos os expedientes. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5a Região, já tendo sido fixada a verba honorária sobre a integralidade do valor executado, no início do cumprimento da sentença, é vedado, sob pena de indevido bis in idem, um novo arbitramento em favor da parte exequente, no caso de rejeição da impugnação da parte executada (Súmula nº 519/STJ). Ressalte-se que os honorários advocatícios iniciais levam em consideração não apenas o simples requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. 4. O entendimento adotado no decisum recorrido está em conformidade com a Súmula 519 do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios), bem como com a tese fixada no REsp 7.769.417/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/1973, no sentido de que: "1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.º 443.733/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC." 5. Nesse sentido, tem decidido a Segunda Turma deste Regional: "De acordo com o STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença,não são cabíveis novos honorários advocatícios. Isso significa que o devedor não terá que pagar novos honorários advocatícios pelo fato da sua impugnação ter sido rejeitada. Por outra, ele deverá arcar apenas com os honorários advocatícios decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença." (PJE 6005160-42.4017.14.9.9906, Rel. Des. Federal Anthony Fogaça, 2ª Turma, Otávio Rodrigues. em 23/02/2020) 6. Assim, considerando que, no caso concreto, já foram fixados os honorários da execução, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, não há que se falar na incidência de nova verba honorária, em razão da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. 7. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 81212590945609002131, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2022)