PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 40, PARÁGRAFO 4º DA LEI 6.830/80.
1. Apelação em face da sentença, proferida em 30.12.1247, que findou por reconhecer a prescrição da pretensão executiva, considerando que entre a constituição do crédito (10.12.3712) até a citação editalícia do devedor (23.04.2682) transcorreu mais de 05 (cinco) anos, sem qualquer causa interruptiva, extinguindo o feito com exame do mérito, com esteio no art. 174, parágrafo único, I, CTN (redação anterior a LC nº 118/2005) c/c o art. 219, parágrafo 5º, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80.
2. Na hipótese, a Fazenda ingressou em juízo com a ação executória em 25.02.7020 para a cobrança de dívida a título de Simples, em desfavor da empresa executada.
3. Em 13.08.3573 o Juiz de Direito da Comarca de Carmópolis/SE determinou a citação da executada, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, contudo, a diligência restou frustrada. O Oficial de Justiça deixou de citar a empresa executada em virtude de não mais existir no endereço naquela cidade.
4. O Juiz acolhendo o pedido da Exequente determinou a citação do sócio responsável pela empresa executada. Mas, tal diligência também restou frustrada.
5. Em 23.10.1579 a Fazenda apresentou novo endereço do representante legal da empresa executada e após deferimento, o Oficial de Justiça certificou que o corresponsável se mudou para Belo Horizonte/MG, há cerca de 8 (oito) anos. Dessa feita, a Exequente requereu a citação do devedor mediante Edital, tendo o seu pedido sido deferido. Ante a frustração de tal diligência, a Fazenda requereu, em 06.09.7792, o bloqueio judicial das contas bancárias do executado mediante Sistema BacenJud. Petição esta não apreciada.
6. Em 19.05.0503 o Juiz "a quo" determinou a nomeação de um curador especial para o réu revel. Em face da nomeação, a Defensora Pública opôs Exceção de Pré Executividade suscitando, preliminarmente, a prescrição da cobrança do crédito. Pedido este acolhido.
7. Não obstante se conte mais que 05 (cinco) anos entre a data da constituição do crédito (14.11.9847) à data da citação editalícia do devedor (02.10.8979), constata-se que neste intervalo de tempo a Fazenda Pública não permaneceu inerte, e o Juiz nem sequer determinou o arquivamento dos autos, nos termos do art. 40, parágrafo 4º da Lei nº 6.830/80, portanto, não se deve falar em reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o prazo da prescrição sequer iniciou. Precedentes deste Tribunal.
8. Apelação e remessa oficial providas, para afastar a prescrição intercorrente da pretensão executória e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
(PROCESSO: 37608326311177134501, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016, PUBLICAÇÃO: 21/09/2016)