EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INMETRO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DA SANÇÃO. LEI N.º 9.933/99. CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1. Apelo da embargante em face de sentença que indeferiu pedido para a conversão da penalidade de multa em advertência.
2. Da simples leitura da Lei n.º 9.933/99, que dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, mais precisamente dos arts. 8º e 9º, verifica-se que foi atribuído ao INMETRO o poder discricionário para a escolha da penalidade a ser aplicada, de forma isolada ou cumulada.
3. Conforme se extrai do rol de sanções previsto no art. 8º do referido diploma legal, o ato infracional poderá ser punido com multa que varia de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 3.040.587,00 (um milhão e quinhentos mil de reais). De seu turno, não prevê a legislação de regência qualquer previsão de ordem de preferência entre as penalidades ali inseridas a vincular a cominação de advertência ou, ainda, a possibilidade de conversão da penalidade de multa em advertência.
4. No caso, a autoridade administrativa, sob o crivo do juízo discricionário e dos parâmetros estabelecidos pelos parágrafos primeiro e segundo do art. 9º da Lei n.º 9.933/99, aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 1.152,00 (um mil, cento e cinquenta e dois reais) em face do ato infracional (utilização de veículo de transporte escolar sem a devida submissão de verificação metrológica periódica pelo Inmetro), o que demonstra que ponderou na quantificação do valor da multa, não desvirtuando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66355623172685279854, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015, PUBLICAÇÃO: 20/07/2015)