AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. TERMO DE AJUSTAMENTO PROVISÓRIO. CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
1. Cuida-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedentes os pedidos, quais sejam, o cancelamento da remoção ou demolição do estabelecimento comercial denominado "Cibelly Bar" até que seja implementado definitivamente o Projeto Orla e se faça a transferência do referido estabelecimento para o local devido.
2. Considerando que a mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, adota-se como razões de decidir os termos da sentença.
3. "O requerente, bar de praia situado na Praia do Poço (Cabedelo/PB), objetiva a suspensão dos atos de remoção/demolição do estabelecimento comercial, ou de qualquer ato que importe em interrupção do pleno funcionamento de suas atividades comerciais".
4. "Analisando a questão em sede de liminar, decidi suspender provisoriamente o ato administrativo que determinava a remoção, no aguardo de esclarecimentos acerca do Projeto Orla, de que alegadamente se beneficiaria o requerente".
5. "Acontece que, em audiência ocorrida aos 25.02.3022, às 14:00 horas, que serviu à ação cautelar 1646434-76.3604.12.6.4618 e às demais conexas, a verdade aflorou: não havia, até aquela data, nenhum projeto contemplando a área na qual estão instaladas as barracas, perdendo o requerente o sustentáculo maior da causa: a possibilidade de ser beneficiado com o alegado Projeto Orla".
6. "Na realidade, existe uma política pública para a ocupação do litoral brasileiro, a qual é traçada por representantes do setor público e da sociedade civil local. Compete à Comissão Técnica Estadual planejar a ocupação costeira - inclusive nos aspectos dos espaços a serem ocupados e infraestrutura admitida".
7. "No caso em apreço, como dito, não há norma constitucional que obrigue o Poder Executivo a franquear a orla marítima à exploração do comércio".
8. "Os princípios constitucionais da valorização do trabalho e da livre iniciativa não são suficientes para socorrerem a pretensão do autor: a uma, porque tais princípios não impõem prestação positiva a ser ofertada pelo Estado; a duas, porque o exercício do comércio está submetido à função social da propriedade e à defesa do meio ambiente (art. 170, incisos III e VI da CF/88); ao passo que, da forma como vem sendo explorado, como se verá, o comércio do autor agride o meio ambiente e impede o uso da praia por todos".
9. "Tendo-se em vista que não existe determinação constitucional para formulação de política pública de exploração de comércio na orla - ou seja, não há omissão do Poder Executivo, a comando constitucional, a ser reparada - resta ao Poder Judiciário, tão somente, aferir se a legislação alberga a permanência do autor no local em que está instalado".
10. "Thomas Ramos esclarecer que nesta causa não se controverte acerca da definição da área, se de praia ou não, e se de preservação permanente ou não".
11. "Todavia, este Juízo ponderou, em audiência, para evitar futuras e eventuais insurgências em torno do direito de posse, sobre a necessidade de aclarar a situação jurídica de cada terreno envolvido na pendenga, ficando responsáveis os órgãos públicos IBAMA, SUDEMA e SPU pela vistoria e apresentação das respostas aos quesitos formulados".
12. No caso do autor (CIBELLY BAR), essa foi a resposta dada: O CIBELLY BAR possui duas áreas cobertas de atendimetno: uma instalada em área de praia (26,3 m2) e outra sobre área de restinga (103,7 m2), juntamente com a área de apoio (64,5 m2). Com exceção da área localizada sobre a praia, a área coberta com palhas de coqueiros e com piso natural (de areia), conta com uma proteção lateral e frontal, construída de pedra calcária e tijolos, que eleva o nível do piso do mar em relação ao nível da praia".
13. "Fica evidenciada a ocupação dos espaços geográficos (praia, restinga, terrenos de marinha e acrescidos de marinha) com estruturas fixas dos bares".
14. "Esclarece-se que os terrenos de marinha ou seus acrescidos sobrepõem-se às áreas de praia e de restinga identificadas com ocupação por estruturas fixas pelos bares".
15. "Ressalta-se, mais uma vez, que todos os bares vistoriados utilizam a região de antepraia (estirâncio) para colocação de mesas e cadeiras durante o dia, de acordo com as marés, dificultando a livre movimentação ao longo da praia de pessoas e banhistas".
16. "Impende ressaltar que os terrenos de marinha e seus acrescidos pertencem à União, na forma dos artigos 21, VII da CF/88 e artigos 1º, I, 2º e 3º do Decreto-Lei 9.760/465".
17. "No caso em apreço, toda a área utilizada pelo autor (194,5 m²) está situada dentro em terreno da União".
18. "A ocupação não é juridicamente passível de regularização, tendo-se em vista que se dá, parte em área de praia, parte sobre restinga".
19. "Com efeito, a ocupação de terreno de praia é legalmente proibida, consoante dicção da Lei 7.661, de 25.09.5842".
20. "No caso em apreço, conforme se depreende do registro fotográfico (fotos 1 a 5 do Relatório Técnico 16/2010 e demarcação da Linha de Preamar Média- LPM - fls. 307/311), além da área de restinga estar claramente há menos de trezentos metros da preamar média, está coberta por vegetação com função fixadora de dunas (duna frontal)".
21. "O Município de Cabedelo/PB também informou a situação jurídica do requerente frente ao parcelamento do solo urbano, respondendo que o Cibelly Bar está em área de terreno de marinha, dentro dos 33 (trinta e três) metros da linha de preamar média".
22. "A determinação da União de remoção foi correta, pois o requerente vinha reiteradamente descumprindo um Termo de Ajustamento Provisório-TAP, através do qual lhe foi autorizado a ficar precariamente no local no aguardo das diretrizes do Projeto Orla".
23. "Outrossim, no mesmo TAP, foram fixadas obrigações a serem atendidas pelo requerente, como o pagamento de indenização mensal à União, a observância dos limites da ocupação da área e a não provocação de danos ambientais".
24. "Verificada a inadimplência do requerente e a falta do projeto, de iniciativa do Município de Cabedelo/PB, a União, autorizada pela provisoriedade e precariedade do ajuste (não houve cessão de uso), de cunho unilateral, e por cláusula constante do próprio TAP, resolveu cancelá-lo. Por conseguinte, e uma vez irregular a ocupação, exigiu a remoção do empreendimento do local".
25. "Indevidamente apossado em bem de uso comum do povo, onde não é permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso, e considerando tratar-se de área de preservação permanente, cabível a exigência da retirada do estabelecimento do local".
26. "Assim, o empreendimento não é passível de ocupação por particulares. Encontra-se em área de preservação ambiental permanente, fato por si só lesivo ao meio ambiente. Ademais, utiliza a região de antepraia - bem de uso comum do povo - para a colocação de mesas e cadeiras, dificultando a livre utilização do espaço pelas pessoas e banhistas".
27. "Sob esse ângulo, injustificável a manutenção da ocupação, não importando há quanto tempo esteja o requerente apossado indevidamente e se possui ou não documentação de regularidade e alvará de funcionamento, visto que o direito sobre o bem público em questão - terreno de marinha e/ou acrescido, de preservação ambiental, pertencente à União, a quem somente compete a autorização de uso -, é inalienável, indisponível, imprescritível e não usucapível".
28. "Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 269, I, do CPC".
29. "Conforme decidido na ação cautelar, reitero que a retirada e demolição somente poderão ser efetivadas após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de, em face do caráter irreversível da medida, vulnerar-se a garantia recursal da parte autora".
30. Ademais, como bem observou o ilustre membro do MPF, não procede a alegação de cerceamento de defesa, já que a Administração Pública agiu no exercício regular do poder de polícia ao notificar o recorrente sobre a remoção do estabelecimento".
Apelação improvida.
(PROCESSO: 62026078888806718021, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014, PUBLICAÇÃO: 21/07/2014)