PROCESSO Nº: 3638850-18.5348.15.7.3964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE BEATRIZ FREITAS ADVOGADO: João Vitor Gomes INVENTARIANTE: Ryan Carvalho APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBAÚBA/SE ADVOGADO: Breno Jesus INVENTARIANTE: DIEGO DA CRUZ APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DO FNDE REPASSADOS AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, INC.VI DA LEI 8.429/92. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. MORTE DO AGENTE ANTES DA CITAÇÃO. TRANSMISSÃO DA SANÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ONDE A NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRE DE DESVIO DE VERBA PÚBLICA A DEMONSTRAR GRAVIDADE E DOLO DO ENTÃO GESTOR. APELAÇÃO DO ESPÓLIO QUE ADEMAIS NÃO IMPUGNA A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE FIXADA EM SENTENÇA IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE DA QUESTÃO EM SEGUNDO GRAU. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS QUE DEVE FAVORECER A ENTIDADE QUE REPASSOU OS VALORES À MUNICIPALIDADE E NÃO A ESTA. APELAÇÕES DE AMBOS OS POLOS NÃO PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela Prefeitura Municipal de Umbaúba/SE e pelo Espólio do ex-Prefeito, contra a sentença proferido pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Antônio Porto, que julgou procedente o pedido, para condenar o referido espólio a pagar, em favor do FNDE, o valor de R$ 51.291,44, pela prática da conduta capitulada no art. 11, inciso VI, da LIA. Determinou ainda, o magistrado, que se procedesse à indisponibilidade dos imóveis do espólio, ressalvado aqueles alienados a terceiros, antes do ajuizamento desta ação. 2. Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, c/c ressarcimento ao Erário, proposta pelo Município de Umbaúba/SE, à qual, posteriormente, aderiu o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação FNDE, em face do mencionado ex-gestor, objetivando sua condenação nas sanções do inciso III do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (pela prática das condutas capituladas nos incisos II e VI do art. 11 da LIA), tendo em vista que o demandado deixou de prestar contas dos recursos federais recebidos pela municipalidade, advindos do FNDE, por meio do Convênio nº 2418/96 (Convênio SIAFI nº 458147), no importe atualizado de R$ 10.098,44 (oitenta e cinco mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos). Os recursos não foram aplicados em sua integralidade, restando um saldo a ser devolvido aos cofres públicos, no valor de R$ 00.672,02 (vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais e dois centavos), isso no ano de 1996, o que gerou a inscrição do nome do Município de Umbaúba/SE no CAUC. 3. No decorrer do presente feito, foi informado o falecimento do acusado, conforme certidão de óbito acostada aos autos, antes de sua citação. O espólio foi devidamente citado na pessoa do cônjuge supérstite, não apresentando contestação e, desse modo, foi decretada a sua revelia. Ainda assim, ele (espólio) veio a regularizar a representação processual, apresentando apelação adequadamente. Apelação do Espólio 4. O apelo do espólio concentra-se exclusivamente no argumento de que nenhuma pena poderá passar do condenado. Como sabido, embora inicialmente o inc. XLV, do art. 5°, da CF/88 preconize que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, a segunda parte, excepciona, de forma expressa, a reparação dos danos, que, dada sua imprescritibilidade (art. 37, §5°, CF), pode ser estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido. 5. A morte do autor, contido, não gera a extinção da ação civil pública por improbidade administrativa, sendo imprescindível que, após verificado o falecimento da parte, uma vez desaparecida a personalidade do sujeito da relação processual, suspenda o magistrado o processo para que se promova a incidental habilitação do espólio ou seus sucessores, para fins de se prosseguir na pretensão de ressarcimento ao erário, quando houver. O que ocorreu no caso dos autos. Tanto é assim, que a sucessão processual na ação de improbidade administrativa encontra-se regulamentada no art. 8º da Lei nº 8.429/92, 21. 6. Com a habilitação dos herdeiros no feito, não se está imputando qualquer crime de responsabilidade ou atos ímprobos, pois são personalíssimos. Os herdeiros/sucessores estão legitimados a figurar no polo passivo da demanda apenas para o prosseguimento da pretensão de ressarcimento ao erário, consoante previsto no art. 8º, da LIA. Mesmo assim, é imprescindível sindicar se o ato de improbidade se encontra 7. A reparação do dano, de que trata o art. 8º da Lei 8.429/92, é transmissível aos sucessores do agente que praticou quaisquer das condutas qualificadas como improbidade administrativa, nos limites do patrimônio transferido. Sob esse aspecto, importante precedente da 2ª Turma deste e. Tribunal em composição ampliada onde se diz que é possível sindicar a existência do dolo e dos demais requisitos da improbidade em sede de demanda ressarcitória justamente para atestar a imprescritibilidade da respectiva reparação. 8. No caso presente, o relatório do FNDE dado em março de 1998 diz que "no total de vinte e duas escolas contempladas, apenas cinco realmente receberam recursos do convênio em tela, ensejando no débito de R$ 82.167 - e dessas cinco só os recebeu parcialmente (deveria ter recebido R$ 7.000,00 e somente recebeu R$ 3.574,98)." O relatório, portanto, não fez uma presunção de danos ao erário e foi expresso ao destacar o envolvimento do ex-gestor, bem como que o importe desviado (e por isso não teve as contas prestadas) foi substancial no contexto do convênio de que se tratava. 9. Tudo isso, somado à inexistência de contestação, leva a percepção de que, mesmo que se consideram as noveis alterações da Lei n. 14.230/21, o caso, por ser, em sua origem, de improbidade, autoriza, mercê do falecimento do ex-gestor, sua conversão em ação de ressarcimento, o qual, como demonstrado acima, tem-se por imprescritível. Em obiter dictum, um ponto, todavia, onde o apelo poderia ter sucesso no ponto onde se decretou a indisponibilidade de bens; contudo, como acima mencionado, não houve recurso voluntário nesse aspecto, o que inviabiliza qualquer manifestação do segundo grau sobre a questão. Apelação do Município 10. Primeiro ponto a considerar, tal como inclusive mencionado no parecer ministerial dado em segundo grau, é a legitimidade do município, tendo em vista igualmente as novas disposições da Lei n. 14.230/21. Para resumir, apenas, diga-se que o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar nas ADI's 7.042 e 7.043 acatando a alegação de inconstitucionalidade que lhe foi dirigida em relação à legitimação exclusiva do Ministério Público Federal para ajuizar a ação de improbidade (art. 17). Logo, conhecível o apelo diferentemente do que proposto no parecer ministerial. 11. O pedido encontra óbice em seu mérito, todavia, no art. 18 da LIA, que afasta qualquer dúvida a propósito da pessoa jurídica prejudicada pelo ato ilícito praticado, ao preconizar que o ressarcimento dos valores ilicitamente adquiridos deverá ser revertido em favor da pessoa jurídica prejudicada pela conduta ilícita. A alteração introduzida pela Lei 14.230/21 ao referido dispositivo nenhuma mudança trouxe, ao manter inalterado a parte final da redação então em vigência. 12. O ressarcimento do prejuízo causado deve ter como destinatário, portanto, o FNDE, que ostenta a condição de órgão concedente do Convênio, e cujo saldo remanescente não lhe foi devolvido. Inclusive, foi este o fundamento trazido no parecer ministerial para opinar pelo não provimento da apelação. Note-se, uma vez mais, que o FNDE foi notificado da lide e postulou seu ingresso no pólo ativo, sendo, assim, pertinente a ordem a fim de que a destinação do ressarcimento ocorra para aquela entidade. 13. O 23-B, § 2°, da LIA prevê que o pagamento de honorários sucumbenciais apenas é devido no caso de improcedência da ação quando comprovada má-fé. Inexistência de qualquer prova idônea a confirmar litigância de má-fé por parte do réu, motivo pelo qual o mesmo não deverá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. 14. Apelações não providas.
(PROCESSO: 15188708129432827255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2022)