CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PARIDADE.
1. Hipótese em que se discute o direito das autoras, pensionistas de servidores da FUNASA ao restabelecimento do pagamento integral das pensões por morte de que são beneficiárias, que foram reduzidas, sob o fundamento de que ela não faria jus à paridade entre ativos e inativos, extinta com a EC nº 41/2003, bem como o direito de não terem de devolver as quantias já percebidas;
2. Reconhecida a decadência da Administração do direito de rever os termos das pensões concedidas a duas das autoras, dado que decorrera mais de cinco anos entre a data de sua concessão e a do o ato administrativo que visou a respectiva modificação;
3. O parágrafo único do art. 3º da EC nº 47/2005, assegura o direito à paridade às pensões decorrentes de aposentadorias concedidas antes do advento da EC nº 41/2003;
4. Assim, nos casos em que as aposentadorias dos instituidores das pensões tenhas sido Vitor Gabriel Viana antes da referida emenda, devem ser restabelecidos os pagamentos das pensões, bem como devolvidas as diferenças desde a data de sua minoração;
5. Sobre as diferenças deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
6 Apelação da FUNASA e remessa oficial improvida. Apelação das autoras provida.
(PROCESSO: 53298432103092294256, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015, PUBLICAÇÃO: 29/11/2015)