EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DO PARTICULAR E DA UNIVERSIDADE DE SERGIPE IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissões) apontado pelos recorrentes (particular e Universidade Federal de Sergipe) na decisão embargada, vez que a questão relativa à possibilidade de o servidor público devolver ou não ao erário os valores recebidos a título de adicional de insalubridade que foram pagos na via judicial, cobrados atualmente pelo Ente Público por meio do Processo Administrativo n°. 03955.640097/0038-50, foi devidamente analisada pelo acórdão fustigado que deixou assente que, "não obstante possam existir valores pagos em duplicidade pela Universidade Federal de Sergipe ao recorrente (na via administrativa e na via judicial), o fato é que o servidor recebeu tais valores por sentença transitada em julgado, de forma que o mecanismo processual adequado para desconstituição da coisa julgada seria o ajuizamento da ação rescisória. Permitir a alteração, na via administrativa, de uma situação estabelecida judicial como imutável seria o mesmo que se valar de um mecanismo de desconstituição da coisa julgada não elencado pelo sistema jurídico positivo". 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretendem os embargantes a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utilizam-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelas partes embargantes se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração do particular e da Universidade Federal de Sergipe rejeitados. Enzo Duarte
(PROCESSO: 75921247132456254717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LIMA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2022)