9870337-70.0787.26.4.6613 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1º Turma Gab 5 - Des. MARCOS VINICIUS MELO AUTOR: EPST - EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - EPP REU: FAZENDA NACIONAL EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONSTATAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juiz Federal da 5ª vara/AL, que determinou a inclusão da Empresa Prestadora de Serviços de Transporte Ltda. - EPST no polo passivo da Execução Fiscal nº 24.8074733-9, na qualidade de sucessora da executada. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal [AgRg no AREsp 181.219/MG, Rel. Ministro BRENO MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2013, DJe 01/05/2013] . 3. O provimento judicial ora combatido não se mostrou abusivo ou flagrantemente ilegal, tendo o magistrado a quo dado aos fatos e à lei razoável interpretação, considerando que houve sucessão empresarial a atrair a responsabilidade da recorrente. 4. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de relativa presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, o que não ocorreu na espécie. 5. Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 45653828979717608468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2013)