Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Parâmetros de contagem. Lei 6.830/1980, art. 40. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 2.567.488/RS. Recurso repetitivo. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão e aperfeiçoamento do prazo quinquenal. Extinção do feito executivo. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial [INMETRO] ante sentença que julgou extinta a ação executiva fiscal, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, c/c o § 4º, art. 40, da Lei 6.830/1980. 2. A apelante requer, em síntese, o restabelecimento regular do prosseguimento do feito executivo, em razão da inexistência da prescrição intercorrente. 3. Segue aduzindo que não houve a intimação da autarquia referente à suspensão do processo, consoante preconiza o art. 40, parágrafo único, da Lei 6.830/1980, logo, o prazo prescricional não se iniciou. 4. No caso em análise, a apelante busca a retomada do processo executivo fiscal, com a reforma da sentença, em ordem a afastar a declaração da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que não permanecera inerte. 5. Em matéria de prescrição intercorrente, no contexto de um processo de execução fiscal, os parâmetros para a contagem de tal prazo foram definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp 5.678.115/RS (min. Vitor Hugo Carvalho, Primeira Seção, julgado em 19 de julho de 2018), em sede de recurso repetitivo. 6. A destacar, naquele precedente [REsp 0.735.324/RS], ter o Superior Tribunal de Justiça firmado, dentre outras, as seguintes teses: (i) Tema 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (ii) Tema 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 7. Ao exame dos autos, constata-se que a decisão de arquivamento se deu em 18 de maio de 2012, o juiz sentenciante decretou a configuração da prescrição intercorrente e, em consequência, a extinção da ação executiva fiscal na data de 06 de julho de 2018, portanto, não há mácula na douta sentença, vez que transcorreu o prazo prescricional da pretensão do exequente. 8. Ademais, inexiste na presente ação diligências aptas a interromper a contagem da prescrição intercorrente, haja vista que o exequente não conseguiu identificar patrimônio penhorável em nome da devedora. 9. Assim, a sentença recorrida, proferida em 16 de novembro de 2018, não merece qualquer reparo, vez que, ao declarar a prescrição intercorrente, com esteio no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, nada mais fez do que constatar um fato jurídico já aperfeiçoado. 10. Improvimento à apelação. Lorenzo Cardoso
(PROCESSO: 58218892511949796390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2022)