PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, por entender como comprovado o exercício de atividade rural durante o período de carência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança e correção monetária pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
II. No que concerne ao requisito etário, observa-se que a parte autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de fls.11/11 v, onde consta como nascimento a data de 23/06/1943, obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.
III. Quanto ao requisito de exercício de atividade rural da parte autora, foi juntado início de prova material consubstanciado em: Declaração de exercício de atividade rural, referente ao período de 1989 a 1998 (fl.09), Ficha de ambulatório datada de 09/08/93 (fl.10), na qual a requerente declarou-se agricultora, e Recibo de pagamento de mensalidade ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Venturosa de 06/11/1990, 12/07/1998 e 14/01/1999 (fl.19).
IV. Quanto à prova produzida em audiência (fls.209/213), percebe-se a ratificação em relação ao início de prova material. Em depoimento pessoal, a demandante afirmou: "quando começou a trabalhar na roça tinha aproximadamente 30 anos; que trabalhava todos os dias; que plantava feijão, milho, algodão; que a colheita era usada para consumo familiar; que não vendia o que sobrava; que quadro trabalhava na roça tinha ajuda dos filhos e do marido; que o feijão e o milho eram armazenados em garrafas de plástico". A testemunha Pauliceia Maria Clara Ramos afirmou: "que conhece a requerente a aproximadamente 30 anos;que quando a conheceu ela já trabalhava na agricultura; que não tinha outra profissão; que a requerente plantava feijão e milho; que a colheita era utilizada como consumo da família; que a produção era armazenada em garrafas plásticas de refrigerante". A testemunha Noemia Tenório de Siqueira afirmou: "que conhece a demandante desde 1972; que a demandante trabalhava no sítio do pai; que não vendia a colheita; que a colheita era para seu sustento".
V. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 20/04/1999 (fl. 16), sendo este o termo inicial da obrigação.
VI. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora nas ações previdenciárias, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre todo o período devido e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 7.960-38, 2001). Contudo, a fim de não incorrer em reformatio in pejus, deve ser mantido o estipulado na sentença.
VII. Verba honorária fixada em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC de 1973. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
VIII. Remessa oficial parcialmente provida, apenas no que toca aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 54838236044756690759, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016, PUBLICAÇÃO: 08/07/2016)