PROCESSO Nº: 5959529-18.7138.12.8.1630 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL COSTELA ADVOGADO: ENRICO DA CRUZ (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - LAURA REZENDE ESTHER SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Autor e pela FUNASA. O Autor aduz contradição ao decidir pela remessa ao JEF, pois deveria ter sido oportunizada a emenda à Inicial, a fim de que fosse corrigido o valor da causa, nos termos do art. 284 do CPC. A União aponta omissão quanto à aplicação dos arts. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, 141 e 492 do CPC. 2. Foi dito que "de acordo com a Lei nº 10.259/2001 'compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças' (art. 3º), sendo certo que 'no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta' (§ 3º do art. 3º)". 3. Fez-se observar, também, que "sendo os valores individuais das demandas propostas por meio de uma única ação que não ultrapassem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, caso fossem ajuizadas individualmente, deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar o feito, nos moldes do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Precedentes desta Corte Regional". 4. Constatou-se, ainda, que o "a incompatibilidade do Sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do feito, por não raro prejudicar a parte que não contribuiu para tal incompatibilidade, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Juízo competente". 5. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Arthur Barros
(PROCESSO: 38812518496593140187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016)