PROCESSO Nº: 8926805-69.8625.16.10.7471 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: JUAN COSTA (e outros) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE SILVA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO CEARÁ. MOTORISTA OFICIAL. CARGO EM EXTINÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE MOTORISTA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SINDICATO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido exordial que objetivava a declaração da ilegalidade de que terceirizados conduzam veículos oficiais e que os servidores públicos federais não ocupantes de cargo de motorista dirijam veículo oficial de transporte coletivo (ônibus e micro-ônibus) e/ou sem autorização de autoridade maior do órgão ou entidade jurídico administrativa ao qual pertençam. 2. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante, pois os documentos dos autos, máxime, a informação do Diretor da Divisão de Transportes, que possui presunção de legalidade e veracidade, mostraram-se suficientes para demonstrar a legalidade da conduta da Universidade, ao declarar que exige dos servidores não ocupantes de cargo de Motorista oficial que dirijam veículo oficial de transporte coletivo a devida autorização da autoridade maior do órgão ou entidade jurídico administrativa ao qual pertençam. 3. Ademais, "inexiste cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se a prova cuja produção foi requerida pela parte autora se mostra inservível para demonstrar a veracidade de suas alegações" (REsp nº 539.989/AC, STJ, Segunda Turma, Min. Diego Freitas, DJe 21/10/08). 4. "A contratação de serviços terceirizados para a execução de condução de veículos oficiais, encontra amparo legal em vários instrumentos normativos, quais sejam no Decreto nº 2.271/1997, na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 06/12/2008 e na Lei nº 9.632/1998." 5. "Conforme informação prestada no âmbito da UFC, conforme Memorando nº. 007/2013/DVTRAN colacionado ao processo, esta dispõe de 25 (vinte e cinco) servidores ainda ocupantes do cargo de motorista oficial em seu quadro de funcionários, conforme documentos colacionados ao processo eletrônico e cerca de 87 (oitenta e sete) veículos oficiais, estes distribuídos nas várias unidades administrativas e acadêmicas, situação material que autoriza a contratação de terceirizados para viabilizar a condução dos vários veículos no âmbito daquela entidade." 6. "Vislumbra-se que o quantitativo de motorista oficial é insuficiente para garantir o atendimento aos usuários e a perfeita execução das atividades desenvolvidas pela Universidade ré, uma vez que se trata de cargo extinto/em extinção, conforme visto, tornando imprescindível a terceirização dos serviços pertinentes para a condução dos veículos oficiais." 7. No que concerne ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça não exime entidade sindical de demonstrar a carência de recursos para obter assistência judiciária. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40815782893076163094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015)