ADMINISTRATIVO. PRÉDIOS PÚBLICOS. LEI MUNICIPAL . TAXA DE COLETA DE RESÍDUO. COBRANÇA. UNIÃO FEDERAL. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA SER A UNIÃO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, ESPÉCIE PRÉDIO PÚBLICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A União Federal apela ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução , visando desconstituir a cobrança feita pela Prefeitura de João Pessoa/PB, do crédito tributário (TCR - Taxa de Coleta de Resíduos) relativo ao exercício financeiro de 2011. 2 - A União alega , em síntese, o imóvel em questão não é de propriedade da executada (união), motivo pela qual se impõe o acolhimento da ilegitimidade passiva ou, assim não entendendo este c. tribunal, a total improcedência dos embargos. Afirma que a propriedade do imóvel em questão é do DNOCS , autarquia federal , com personalidade jurídica própria. 3 - A União não apresentou qualquer prova de sua ilegitimidade. O documento reunido digitalmente pelo Município esclarece dúvidas, haja vista constar que a propriedade do imóvel , cuja taxa está sendo cobrada tem como proprietária a União Federal Ministério do Planejamento ( Identificador: 5849681.787407). Portanto, não resta outro entendimento a não ser reconhecer a legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da cobrança da TCR . 4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 48879342737839573885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PINTO BENJAMIN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015)