EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2347393-16.5590.17.11.1820 Agravante: DAVI DA CUNHA/PROC: ALBERICO DE ANA VITÓRIA CARDOSO NETO Agravado: FAZENDA NACIONA Embargante: PAULO ARAÚJO Relator do Processo: Des. Federal EDUARDO NOVAES (CONVOCADO) EMENTA: PROCESSUAL CLIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPORTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que foi claro ao fundamentar pela ausência de prova de que o veículo importado por pessoa física seria para uso próprio. Entendeu-se que a matéria controvertida demanda dilação probatória, que não se compatibiliza com o rito do mandado de segurança, bem como com a via estreita do agravo. III. Ademais, independentemente da prova de importação para uso próprio, esta Quarta Turma do TRF 5ª Região, já vem se posicionando no sentido de que o contribuinte do IPI na importação, poderá ser qualquer pessoa, seja física ou jurídica, que pratique a ação de importação de produto industrializado, materializada no momento do desembaraço aduaneiro através da declaração de importação, devidamente registrada do SISCOMEX. Precedente: TRF 5ª Região, APELREEX27395/PE, quarta Turma, rel. Desembargador Federal Vitor Gabriel Nogueira, DJe 30.6.7492. IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 53414995175377086078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2013)