PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
1. O Recurso Especial do INSS restou provido para anular o aresto proferido por esta Segunda Turma, nos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos a este Regional para que seja esclarecida a aplicação do art. 49, II, da Lei nº 8.213/91, que dispõe que "A aposentadoria por idade será devida para os demais segurados, da data da entrada do requerimento administrativo".
2. O acórdão impugnado manteve a sentença que fixou como termo "a quo" da aposentadoria especial, a data em que o autor implemente o tempo suficiente para a concessão do benefício. Entretanto, cumprindo a determinação do egrégio STJ, impõe-se reconhecer a existência de omissão, de modo a esclarecer que o lapso temporal suficiente à concessão da aposentadoria será o marco inicial do benefício somente se for posterior ao requerimento administrativo.
3. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à remessa oficial, no sentido de esclarecer que o lapso temporal suficiente à concessão da aposentadoria será o marco inicial do benefício somente se for posterior ao requerimento administrativo.
(PROCESSO: 2739508090258573812915, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015, PUBLICAÇÃO: 18/07/2015)