PROCESSO Nº: 6799067-95.9757.19.7.4596 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VENEZA PISCINAS LTDA - ME ADVOGADO: ANTHONY DA ROCHA LINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ HENRIQUE NUNES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à nulidade de intimação no procedimento administrativo e à decadência, com fulcro nos arts. 149 e 150 do CTN e do art. 26, §5º da Lei nº 9.784/99. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. EM / V
(PROCESSO: 30279457292112964703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016)