PROCESSO Nº: 9491395-06.1099.26.9.1747 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOLICAR & MATOS LTDA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MATA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COMPROVADA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pelo embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "na hipótese dos autos, o requerimento de citação dos sócios ocorreu quando decorridos mais de cinco anos da citação da sociedade empresária, de modo que restou comprovada a prescrição intercorrente". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 73251058259521528458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)