PROCESSO Nº 5122391-18.3637.26.4.0830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SETENG SERVIÇOS TÉCNICOS DE VICENTE SILVA - ME ADVOGADA: LORENA CASTRO AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADORA: YASMIN DA LUZ ORIGEM: 29ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVA - 1ª TURMA E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EDUARDO CARDOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que indeferiu Pedido de Condenação da Exequente, ora Agravada, em Honorários Advocatícios. II - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da Condenação do Exequente em Verba Honorária, quando da Exceção de Pré-Executividade resultar a Extinção do Débito e, consequentemente, da Ação de Execução, ou ensejar a redução do valor executado, conforme se apresenta na hipótese, em que pronunciada a Decadência de parte do Crédito Previdenciário referente aos exercícios de 1992 a 1996. III - Provimento ao Agravo de Instrumento para fixar em 5% a Verba Honorária em favor da Executada, ora Agravante, nos termos do artigo 20 do CPC/1973, vigente à época, incidente sobre a diferença entre o valor executado, originariamente, e o valor executado após o reconhecimento da Decadência.
(PROCESSO: 86087424670791072272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016)