PROCESSO Nº: 3993657-93.3554.8.12.4834 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN ARAGÃO ADVOGADO: ANDRÉ RAMOS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (LEI Nº 1.060/50). EXECUÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA SUSPENSA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Insurgência contra sentença que condenou a parte que requereu os benefícios da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. De acordo com o disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50, resta determinado que basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem que haja prejuízo próprio ou de sua família. 3. É possível arbitrar os honorários, mas fica a execução suspensa, por 5 (cinco) anos, enquanto perdurar a condição de necessidade, conforme art. 11, parágrafo 2º, c/c o art. 12 da Lei nº 1.060/50. Precedente: (LUIGI MOURA - Terceira Turma, AC 39664597136541699799, Desembargador Federal Bernardo Cardoso, DJE: 04/03/2015) 4. Apelação parcialmente provida para registrar que fica suspensa a execução da condenação em honorários advocatícios, enquanto se verificar a condição de hipossuficiência da parte sucumbente.
(PROCESSO: 17958327947485319336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)