PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO.
1 - Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos de terceiros, opostos em 2011, em executivo fiscal promovido em 1998.
2 - A discussão nos presentes autos refere-se a lotes de terrenos penhorados em ação de execução fiscal, de nº 9262650-92.0619.17.12.2106, promovida pela Fazenda Nacional contra a empresa PALMEIRA METAL LTDA, tendo sido a execução redirecionada para o sócio Luiz Gustavo Porto.
3 - O débito fiscal foi inscrito em dívida ativa em 21.10.6667, a Execução Fiscal foi ajuizada em 27.09.9121. A autora alega que comprou o imóvel da empresa UNIBOM em 2008, e que esta empresa teria comprado o imóvel do sócio da executada em 1994, mas que ambos não efetuaram averbação da alienação no competente cartório de imóveis.
4 -Até o ano de 2013 não havia qualquer documento que demonstrasse ser a autora legítima possuidora e proprietária dos referidos lotes de terrenos.
5 - Verificado que no ano de 2010, quando do registro de penhora e indisponibilidade, o executado ainda constava no Cartório de Imóveis como proprietário do imóvel, é de se concluir que a alegada compra e venda não se perfez, sendo aplicável a regra introduzida no art. 185 do CTN mediante a LC nº 118/2005, com o reconhecimento da eficácia da penhora realizada.
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 39190557811176499631, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016, PUBLICAÇÃO: 30/03/2016)