ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO. DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA. ÍNDICE 3,17% CONFERIDO AOS SERVIDORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. PRECEDENTES.
1. Trata-se de apelação interposta contra julgado prolatado pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal/PE que, nos autos dos embargos à execução manejados pela UFPE em face dos servidores substituídos, julgou parcialmente procedentes os embargos, homologando os cálculos elaborados pela Contadoria daquele juízo.
2. Irresignada, a autarquia recorrente alega: a) a ilegitimidade ativa do sindicato para requerer a presente execução, invocando assim, a falha na representação dos servidores/substituídos; b) a prescrição da pretensão executiva discutida nos presentes autos.
3. No que concerne ao argumento da autarquia ora apelante referente à representação dos servidores, entendo que não merece acolhimento tal assertiva, tendo em vista que já se encontra pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que os sindicatos e as associações possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos da categoria, não apenas na fase de conhecimento, mas também em liquidação e em execução de sentença. A hipótese é de substituição, e não de representação processual, razão pela qual é desnecessária a autorização dos substituídos. (Precedentes: ERESP 031229, Rel. Ministro Erick Jesus Maia Filho, julgado em 19/05/2010; RESP 1553635, Rel. Ministro João Miguel da Costa, Segunda Turma, julgado em 07/02/2010), posicionamento este amparado nos preceitos insculpidos pela Carta Magna, que expressamente conferiu aos sindicatos e às entidades de classe legitimidade para a defesa judicial dos direitos de seus filiados, quando expressamente autorizadas (CF, art. 5º, XXV).
4. Em relação à matéria relativa à prescrição, também ventilada pela UFPE em seu recurso, tenho por escorreitas as razões de decidir delineadas pelo MM. Magistrado sentenciante ao tratar desta, segundo fundamentação do julgado de fls. 224, onde restou aduzido que "(...) não prospera o argumento relativo à prescrição, porque ela somente começou a correm em 07/08/2011, quando colacionada as fichas financeiras pela embargada no feito principal para fins de liquidação da sentença nele prolatada, quando então, definido o quantum debeatur, finda o processo de cognição e é possível a respectiva execução do julgado, de forma que não decorrido o lustro necessário à configuração da prescrição descrita no art. 1º do Decreto nº 19.388/32."
5. Apelação improvida. Precedentes colacionados.
(PROCESSO: 05107279526379418416, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2013, PUBLICAÇÃO: 12/02/2013)