PROCESSO Nº: 8519900-27.3459.3.9.7753 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LICIA MAGNA FEITOSA SANTANA APELADO: VITOR DUARTE DA CONCEICAO (e outro) ADVOGADO: LICIA MAGNA FEITOSA SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO SOUZA - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE. IMPOSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESP. 6.294.854-MS. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. IMPOSIÇÃO. I. Apelações do INSS e da autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, por entender que não restou comprovada a incapacidade da demandante para o trabalho. Além disso, vedou o INSS de promover qualquer cobrança dos valores recebidos a título de tutela antecipada por parte da autora. II. O perito concluiu (documento nº 5317514.924037) que a autora: "não apresenta incapacidade, embora ainda com queixas, principalmente face ao aspecto estético da cirurgia" e determina que (documento nº 1795218.139116): "durante a perícia não foi detectada incapacidade motora, visto que ela não foi submetida a linfadenectomia (retirada das ínguas) axilar completa". III. O laudo pericial goza de presunção de veracidade, de maneira que, não se apresentando qualquer elemento de prova objetivo e convincente que afaste tal presunção, deve ser utilizado para se apurar o grau de incapacidade do segurado, ora apelante. IV. Não restando comprovado que a autora se encontra incapacitada para suas atividades laborais, deve ser indeferido o pleito de aposentadoria por invalidez. V. No tocante à restituição dos valores pagos pelo INSS, verifica-se que assiste razão à autarquia apelante. Nos autos do REsp. nº 9.064.008/MS, o STJ fixou orientação de que é dever do titular do direito patrimonial devolver os valores recebidos por força da medida antecipatória posteriormente revogada. Precedentes. VI. Apelação da autora improvida e apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 24064713663143384019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015)