Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Sales PJe-APELREEX 8621044-21.4661.17.9.9041 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : LUIGI MONTEIRO : THALES ALMEIDA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Previdenciário. Recurso da União ante sentença que consagra o direito da autora, incapaz, representada por curador, de receber a pensão, deixada por morte de seu genitor, no período de abril de 1996 a julho de 2008. 1. A r. sentença consagrou plenamente a pretensão, no sentido de condenar a ré a pagar à autora a pensão, a que teria direito, como inválida, no período de abril de 1996 - quando o benefício foi cancelado -, até julho de 2008, - ocasião em que, por força de decisão judicial, a pensão foi restaurada. 2. Não aceitou a douta decisão o argumento da União, no sentido de que a suspensão indevida da pensão foi compensada com a adição dos valores em favor das cotas-partes dos demais beneficiários, visto que não a eximiu da obrigação de ressarcir, à autora, ora apelada, os prejuízos que lhe foram causados com a cessação do pagamento, vez que os seus irmãos e a viúva do seu genitor constituíam núcleo familiar próprio, do qual a autora não faz parte. 3. A União suspendeu o pagamento da pensão devida à autora quando esta atingiu a maioridade, porque a inscrição da mesma nos registros oficiais se limitava à condição de filha, como estava anotado no Sistema Siape. Não há notícias de registro da demandante como filha inválida, nem a inicial bate nessa tecla. 4. Então, com os possíveis contatos da mãe da ora apelante com a Administração Militar, verificou-se a necessidade de se indicar um curador, para representar a autora, como a contestação da União esclarece: "A constatação da incapacidade, ou como afirma a autora, o conhecimento da administração, não exime a obrigação da designação e da apresentação de curador para tratar de assuntos relacionados à preservação dos interesses da incapaz, tais como: apresentação de documentação, formalização de requerimentos para formação do processo para enquadramento da casa de saúde e continuidade do benefício". 5. É quase infactível a esta altura saber o que realmente ocorreu nos contatos da mãe da autora com a Administração Militar. O certo é que, somente no ano de 2010, uma irmã da autora procurou informações junto ao BNAT, ensejando demanda judicial no sentido de restaurar a pensão. 6. Decerto, que a inicial traz uma verdade bem contundente: "Isto porque a genitora da autora é totalmente leiga quando ao tema, achando ter perdido a pensão de vez por todas...". 7. De tudo se depreende que a pensão não foi paga à ora apelada pela falta de formalização da sua condição de incapaz, que deveria ter sido efetuada com a apresentação do curador, para que, doravante, a representasse. Depois, de 1996, ano da suspensão, até o ano de 2010, quando uma irmã da demandante procurou se inteirar do fato, predominou a total inércia de quem deveria representar os interesses da ora apelante, e não o fez, 8. A conduta da apelante se revela adequada: suspendeu o pagamento da pensão porque a apelada completou dezoito anos; exigiu, quando teve ciência de sua condição de inválida, da documentação devida, v. g., a designação de um curador, para representá-la; restaurou, depois, a pensão, por força de decisão judicial, que, evidentemente, munida da documentação anteriormente exigida. 9. Faltou a diligência por parte da família da demandante, interessada no recebimento da pensão, não podendo esperar da União, ante tanto pagamento de pensão a ser efetuado, mensalmente, que fosse além do que foi, prestando a informação devida, quando procurado algum de seus delegados. 10. Neste sentido, as informações, que alimentam a contestação, deixam bem assentadas: "18. Cabe ao responsável legal ou a quem recebe o encargo de curador zelar pela percepção de rendas e pensões, administrar, conservar e fazer valer os direitos e obrigações da autora incapaz, encargo esse intransmissível a outrem, nem mesmo sob a justificativa de desconhecimento. 19. À época, não houve interesse da entidade familiar responsável pela incapaz, sejam elas a genitora, a irmã mais velha, o irmão, ou mesmo a hoje curadora, em manifestar os interesses daquela perante a Administração, no sentido de reverter a situação adversa, objetivando a continuidade da percepção dos valores de pensão, ou seja, efetuar a separação de valores de cada parte (filha), pois o benefício era pago em sua totalidade à irmã mais velha da autora, Rodrigo Costela, fato este inconteste". 11. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 76994772533121060452, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016)