AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR EXORBITANTE E DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de Instrumento manejado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que deferiu parcialmente pedido formulado pela agravante/executada, apenas para limitar o período de incidência de multa de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento de ordem judicial, indeferindo o pleito de extinção da execução como um todo.
2. Na oportunidade do julgamento do agravo de instrumento, a E. 1ª Turma decidiu que no que tange à alegação de ilegalidade e desproporcionalidade da multa, não merecia ser apreciado o recurso em decorrência da preclusão temporal, uma vez que o recurso deveria ter sido apresentado quando da intimação da decisão que a fixou.
3. Todavia, ao julgar o RESP 9785496/SP na sistemática dos recursos repetitivos, o C. STJ consolidou o entendimento que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.
4. Adequando o julgado ao que restou decidido pela Corte Superior e passando à análise da questão de mérito, conclui-se que a astreinte arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso não se revela exagerada ou exorbitante. O montante a que chegou o valor da multa (R$ 113.715,00) deve-se ao não cumprimento, de pronto, da determinação judicial imposta à recorrente. Precedentes do STJ.
5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 623739929002737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2014, PUBLICAÇÃO: 20/01/2014)