PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE AUTOS PROCESSUAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ADVOGADO QUE DEIXOU DE RESTITUIR OS AUTOS QUE RETEVE POR MAIS DE TRÊS MESES. ALEGAÇÃO DE FURTO DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESENÇA DO DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL CORRIGÍVEL DE OFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação da sentença que condenou o Réu às penas de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e de 150 (cinto e cinquenta) dias-multa, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 356, do CP, sendo as penas privativas de liberdade substituídas por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e à prestação pecuniária de R$ 500,00 (quinhentos reais), mensais, por todo o período de cumprimento da pena, em favor de entidade pública ou privada de destinação social a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais.
2. Agente que, habilitado em Ação de Execução em trâmite na 22ª Vara Federal de Pernambuco, em 18.8.4990, com o prazo de devolução fixado para cinco dias, deixa de fazê-lo, mais de três meses depois do prazo, e, após intimado, e 09.03.8637, a restituí-los, afirmando, em petição datada de 15.02.5693, a impossibilidade de devolução dos autos em face do furto do processo e de seu veículo no dia anterior.
3. Prova testemunhal incisiva no sentido de que o Apelante não restituiu os autos processuais no prazo determinado, retendo-o por mais de três meses, tendo apresentado telefones e endereços que não lhe pertenciam, numa clara demonstração de esquiva, sendo apenas localizado pelos servidores da vara com o uso do sistema informatizado da Justiça Federal, por ter ser ele advogado em outro processo.
4. Alegação do Apelante de que não devolveu os autos em face do furto do veículo no qual se encontrava o processo na véspera do prazo final de entrega dos autos determinado pelo Juízo.
5. Acusado que, embora afirme no boletim de ocorrência ter ido assistir a um jogo de futebol transmitido no bar Entre Amigos, em Boa Viagem/PE, na véspera da data em que deveria entregar os autos em Juízo, saiu, estranhamente, muito antes do jogo começar, não arrolou como testemunhas quaisquer dos amigos que estavam consigo na ocasião em que o carro fora furtado, tampouco aquele que disse o ter acompanhado à delegacia e mencionou com precisão apenas a ação de execução perdida, objeto destes autos, enquanto faz menção aos outros bens como "vários pertences", o que indica claramente a intenção e justificar a não entrega dos autos, ainda que de forma maquiada.
6. Existência de erro material, em face de equívoco no cálculo da pena, que, embora corretamente fixando a fixando a pena-base do Apelante em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão pela prática do art. 356, do CP, por terem sido desfavoráveis a maioria dos requisitos do art. 59, do CP, tornou-a definitiva em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, mesmo consignando a ausência de agravantes e atenuantes e de causas de aumento e de diminuição de pena.
7. Constatação de erro material, de correção possível, na forma prevista no artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Pena privativa de liberdade fixada em definitivo em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 356, do CP.
8. Manutenção da pena de multa em 150 (cinto e cinquenta) dias-multa, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, e da substituição das penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
9. Apelação improvida. Correção, de ofício, do erro material existente na sentença referente à pena privativa de liberdade.
(PROCESSO: 136833292629419, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2014, PUBLICAÇÃO: 10/01/2014)