PJE 4416902-74.4539.15.11.4469 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por AGENOR GABRIEL GONÇALVES em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) o acórdão incidiu em omissão, vez que, não se pronunciou acerca de alguns argumentos citados pelo ora embargante; b) a questão dos honorários de sucumbência não fora objeto de debate nos autos da execução, não havendo que se falar em ocorrência de preclusão; c) o acórdão também descuida que o dever de fixação de honorários de sucumbência decorre de Lei (art. 85, do CPC/15), tratando-se, pois, de pedido implícito e, justamente por isso, pode ser alegado em qualquer tempo ou grau de jurisdição, sendo-lhe inoponível o impeditivo da preclusão temporal. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 14719627372469679536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2022)