Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul da Rosa PJe-AGTR 9049102-69.1945.4.9.7004-PE AGTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRDO : CAIO DA MATA ADV : LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PORDEUS ORIGEM : VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTES - PE RELATOR : DES. FEDERAL RAUL CORREIA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que concedeu a antecipação de tutela, determinando o restabelecimento da aposentadoria por idade, em favor de segurada rural. 1. A decisão agravada concedeu a tutela antecipada, considerando que os documentos trazidos à colação constituem verossimilhança suficiente para tanto, sobretudo, por se tratar de verba alimentar. 2. Ainda que esta 2ª Turma venha se posicionando no sentido contrário ao deferimento da antecipação de tutela, para concessão de benefício, por se tratar de restabelecimento de benefício, é viável garantir-se o recebimento do benefício, ainda que de forma provisória, sem o convencimento exauriente do julgador. 3. Destaque-se o fato de que a autora não se furtou a prestar os esclarecimentos ao ente previdenciário, sobre a suspeita de fraude no processo concessório da aposentadoria por idade, além de que não há qualquer prova sobre o suposto uso de documentos falsos. Por fim, os documentos trazidos e os fatos narrados não afastam a condição de rurícola da promovente, vez que há prova de que ela fora inscrita no programa de frentes produtivas (1993). 4. Direito ao restabelecimento do benefício, sobretudo, considerando-se tratar de verba alimentícia, e diante do risco de dano inverso, comprometendo a subsistência da agravada. 5. Agravo de instrumento improvido, para manter a decisão agravada.
(PROCESSO: 61292854362975765622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)