DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL.
- O salário-maternidade é devido à segurada especial, durante o período de 120 dias, que comprove o exercício de atividade rural nos 10 meses anteriores imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, mediante a apresentação de documentos contemporâneos ao evento.
- Para o agricultor, a concessão dos benefícios previdenciários está condicionada à comprovação do efetivo exercício da atividade rural, a confirmar sua condição de segurada especial.
- No caso em tela, os autos hospedam vários documentos que, no seu conjunto, atestam e comprovam o exercício da atividade campestre prestada pela parte autora, a saber: Contrato Particular de Parceria Agrícola, f. 07, de 2006, uma Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Diamante, de 2010, f. 09, e a Certidão de nascimento do filho da Autora, de 2010, onde os pais constam como agricultores, f. 16.
- Manutenção dos honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor da condenação, pois o percentual de cinco por cento redundaria em um valor ínfimo, incompatível com a dignidade da advocacia. Reforma da r. sentença apenas para aplicar a Súmula 111, do STJ, excluindo a incidência da verba honorária sobre as prestações vincendas.
- Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 86048208749646538462, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2014, PUBLICAÇÃO: 20/05/2014)