PROCESSO Nº: 8178964-40.8987.13.3.3098 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ SILVEIRA APELANTE: RAFAEL REZENDE APELANTE: THALES CARDOSO ADVOGADO: YAGO SANTOS CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE MARTINS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APOSENTADAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ANTES DO ADVENTO DA EC Nº 41/03. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST. CARATÉR GERAL. ENCERRAMENTO NO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÕES. EXTENSÃO DA PARCELA INSTITUCIONAL NA MESMA PONTUAÇÃO CONFERIDA AOS ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. SETENÇA MANTIDA. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST nos mesmos moldes e percentuais pagos aos servidores da ativa, após a regulamentação/processamento do primeiro ciclo de avaliação, aos servidores aposentados pela regra da paridade. 2. A súmula vinculante nº 20 do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no tocante ao direito dos inativos de receberem a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo -GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, em razão do caráter geral que assume tal Gratificação até que fossem realizadas e processadas as avaliações de desempenho. 3. Aplica-se o mesmo raciocínio adotado pelo STF na súmula vinculante nº 20 referente à GDATA, ao pagamento da GDPST, nos termos do art. 5º-B da Lei nº 11.355/2006. 4. Hipótese em que o caráter genérico da GDPST foi afastado quando da sua regulamentação, por meio da Portaria nº 3.627/10, do Ministério da Saúde, e da publicação dos resultados do 1º ciclo de avaliação, através da Portaria CGESP de 27/10/2012, não havendo mais que se falar, portanto, em paridade entre ativos e inativos. 5. O fato de os servidores em atividade receberem a GDPST em sua integralidade não restaura o caráter geral da gratificação, porquanto o resultado final da pontuação a ser atribuída ao servidor depende, necessariamente, do somatório das avaliações de desempenho individual e institucional, este último aferido mediante o alcance de metas globais e intermediárias do órgão público, alcançados pelo trabalho em equipe dos servidores. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13812097150482556403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016)