PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO PELO ESPÓLIO DO EXECUTADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Ajuizada execução fiscal contra pessoa já falecida, resta caracterizada a ausência de pressuposto processual, qual seja capacidade para ser parte, a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito.
2. A substituição da parte pelo espólio somente poderia ser providenciada caso o
falecimento da parte ocorresse no curso do processo.
3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 71805136277835711983, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015, PUBLICAÇÃO: 07/07/2015)