PROCESSO Nº: 9235584-32.7398.29.1.1885 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE OTÁVIO FOGAÇA ADVOGADO: RODRIGO NUNES (e outro) APELADO: ESTADO DE ISABELLY NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. VAGAS PARA O SEXO FEMININO. RESERVA DE PERCENTUAL NOS TERMOS DA LEI Nº 5.216/2004. ILEGITIMIDADE ATIVA DA OAB/SE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral que, em ação civil pública, requereu que o Estado de André da Rocha seja compelido a publicar a cada etapa do concurso para policial militar estadual, duas listas: a) a primeira contendo uma lista geral de aprovados, tanto do sexo masculino como do sexo feminino, respeitando a ordem de aprovação; e b) a segunda contemplando exclusivamente as candidatas do sexo feminino aprovadas. II. Destinando-se a OAB/SE a fiscalizar e proteger o exercício da advocacia no âmbito de sua circunscrição, aquela somente deteria legitimidade para propor a referida ação para fins de preservar interesses vinculados ao exercício da classe dos advogados. Ou seja, a legitimidade ativa da OAB/SE para ajuizar ações civis públicas é limitada, devendo estar presente interesse da respectiva categoria profissional. III. A demanda não trata das prerrogativas dos advogados, nem das "disposições ou fins" do Estatuto da Advocacia (art. 49, caput, da Lei 8.906/1994), portanto, não tem o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB legitimidade para propor a presente ação civil pública. IV. Por consistir em matéria de ordem pública, a ilegitimidade pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeita à preclusão. V. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, ante o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade ativa da OAB/SE. [5]
(PROCESSO: 02017409220954619187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)