PROCESSO Nº: 4664817-59.6571.30.6.2546 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JOÃO DAS NEVES ADVOGADO: DAVI LUCAS DA ROSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. PARCELAS ATRASADAS. BENEFÍCIO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. EXAME PRÉVIO PELO TCU. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação ordinária ajuizada por Daniel Castro, pensionista de ex-combatente, em que busca a satisfação do seu direito em relação às parcelas vencidas concernentes ao período de agosto de 2007 a dezembro de 2012, no valor de R$ 453.257,31 (duzentos e quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos). A União sustentou, em sede de contestação, a falta de interesse da autora, alegando que seu direito já havia sido reconhecido na via administrativa, estando sua efetivação à espera apenas do julgamento da legalidade da pensão pelo TCU, por se tratar de valores referentes a exercícios anteriores ao ano da implantação em folha de pagamento. Observa-se que a matéria já foi submetida a esta Egrégia Corte, que se posicionou no sentido da desnecessidade do exame prévio pelo TCU relativo às parcelas atrasadas, em razão da presunção de legalidade e legitimidade que se revestem os atos administrativos em geral. Assim, reconhecido o direito da autora às parcelas vencidas pela Administração Castrense, nasce o seu interesse em vê-lo efetivado. Precedentes. No que tange à fixação dos juros de mora e da correção monetária, a fim de evitar a reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Apelação do autor parcialmente provida, apenas no que toca à verba honorária, e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 54224038695852286522, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2014)