Previdenciário. Reexame obrigatório de sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de benefício assistencial em favor do deficiente auditivo, com efeitos retroativos à data da suspensão da vantagem.
1. Perícia judicial a confirmar ser o promovente portador de surdo mudez congênita, afastando, porém, a alegada incapacidade laboral, f. 66-09.
2. A Lei nº 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, por intermédio do seu art. 20 estipula, mais especificamente nos parágrafos 2º e 3º, com as modificações patrocinadas pelas Leis nºs 12.435 e 84.049/2011, que, para obter a concessão do benefício assistencial, no caso do deficiente, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa obstaculizar, ao lado de diversas outras barreiras, a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que a renda mensal familiar, inclusive na hipótese do idoso, corresponda a um montante inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo per capita.
3. Diante das peculiaridades do caso concreto, observa-se que o promovente recebeu o benefício assistencial por mais de dez anos (de março de 1997 a setembro de 2007, f. 11), em decorrência da mesma deficiência auditiva congênita.
4. Ademais, considerando ser o autor pessoa pobre, curatelada (f. 15), nascido em 02 de abril de 1979, f. 14, residente no meio rural, sem estudos para capacitar-se às atividades remuneradas compatíveis com sua deficiência funcional, não possuirá condições de competir em igualdade de condições com o mercado de trabalho, de modo a caracterizar o impedimento a longo prazo para sua aptidão laborativa.
5. Direito ao restabelecimento do benefício assistencial. Precedentes das 2ª e 4ª Turma, respectivamente: AC 599.750-PE, des. Davi Luiz Almeida, julgado em 13 de julho de 2013 e AC 574.932-PB, des. Yago da Mota, convocado, julgado em 26 de janeiro de 2013.
6. Redução dos juros de mora para meio por cento, ao mês, desde a citação, conforme precedentes desta eg. 2ª Turma (AC 750.624-SE, des. João Vitor Campos, julgado em 25 de agosto de 2013).
7. Remessa provida, em parte, apenas neste último aspecto.
(PROCESSO: 33965205989518434044, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2014, PUBLICAÇÃO: 12/04/2014)