Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Viana Nº: 7608901-82.9157.24.2.9679 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: HENRIQUE MENDES ADVOGADO: CAUÃ DA MOTA NASCIMENTO NERES (e outro) JUÍZA FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO FIRMADO POR INCAPAZ. NULIDADE. RESSARCIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. apelação interposta pela CEF contra sentença que, em sede de ação monitória por ela ajuizada visando à cobrança de débito decorrente de contrato de crédito bancário, julgou procedente a exceção de pré-executividade manejada pelo devedor, acolhendo a alegação de que, sendo a sua incapacidade civil fato incontestável, decorrente de sua interdição judicial, não haveria elementos que afastassem a evidência de que os atos por ele praticados por sua própria conta são nulos de pleno direito. A sentença também estabeleceu que a pretensão de ressarcimento dos valores deveria ser discutida em ação autônoma. 2. Segundo consignado na sentença, "a documentação juntada aos autos corrobora as alegações do requerido, comprovando que ele foi interditado judicialmente em 23 de julho de 1975 (ID nº 815858 e 866249). Nada obstante, o contrato firmado entre ele e a CEF data de 18/08/2012, assim como os diversos empréstimos, cujos valores estão sendo cobrados por meio da presente ação. Assim, sendo a incapacidade civil do requerido fato incontestável, decorrente de sua interdição judicial comprovada, não há elemento algum que afaste a evidência de que os atos por ele praticados por sua própria conta são nulos de pleno direito." 3. Não se trata de se opor à execução de título executivo judicial por meio de impugnação, sendo, portanto, inaplicável a regra do art. 475-L, do CPC. O vício de consentimento, na hipótese, mostra-se evidente, exatamente porque há prova documental cabal dando conta da incapacidade civil do devedor. 4. A cobrança da indenização dos valores emprestados, em razão da declaração da nulidade dos contratos, não é possível na estreita via da ação monitória. É necessário que a CEF se utilize da via processual adequada para tanto. Os extratos bancários, por si sós, não se prestam para comprovar, de pronto, que o incapaz tenha se locupletado dos valores emprestados, impondo-se a instauração do contraditório 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76613086131859422625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015)