Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo, argüindo a nulidade do decisum, invocando cerceamento de defesa.
1. Petição inicial que defende o direito ao benefício, sustentando a incapacidade laborativa e a qualidade de segurada especial, pugnando, inclusive, pela realização da perícia judicial, f. 04.
2. Contestação que afasta ambos os requisitos afirmados pela autora, f. 23-27.
3. Imprescindibilidade da prova técnica, a sedimentar o estado físico da apelada e sua alegada incapacidade laborativa, dispensada pelo douto julgador, em audiência preliminar, f. 78, caracterizando, assim, cerceamento do direito de defesa, de ambas as partes, ainda que a sentença tenha sido favorável à promovente. Precedente da eg. 3ª Turma: AC 845548/PB, des. João Lucas das Neves de Faria, julgado em 29 de julho de 2013.
4. Apelação provida para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de o feito ter seu regular prosseguimento, sobretudo, com a produção das provas requestadas.
(PROCESSO: 09559387245067859227, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2013, PUBLICAÇÃO: 20/03/2013)