PROCESSO Nº: 1946551-92.4989.30.11.2601 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL SALES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOVAES (e outro) PROCURADOR: OSANA DO NASCIMENTO MASCARENHAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Pensionista do Ministério dos Transportes. Requerimento de extensão das vantagens concedidas aos servidores do DNIT pela Lei nº 11.171/2005. Impossibilidade. Ex-Servidor instituidor vinculado ao Ministério dos Transportes. Precedentes desta Corte. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09230094141747075684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016)