ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VPNI. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DNOCS. PAGAMENTO VINCULADO AO VENCIMENTO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 11314/2006. PODER DE AUTOTUTELA. LEI 12716/2012. NOVA FORMA DE CÁCULO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
1. O ilustre sentenciante concedeu em parte a segurança apenas para que "a autoridade impetrada proceda ao cálculo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, instituída pelo DL 2.438/1988, com base nos valores da classe e padrão em que os impetrantes estavam posicionados em 12/09/2012, no percentual de 70% e 100%, respectivamente, para os servidores de nível médio e superior, nos termos do art. 14, da Lei nº 12.716/2012, bem como se abstenha de adotar qualquer medida administrativa no sentido de descontar dos proventos dos impetrantes qualquer quantia a título de reposição ao erário, com base no art. 46 da lei 8.112/90, relativamente à VPNI". O magistrado julgou improcedente, no entanto, o pedido de manutenção do pagamento da VPNI, nos percentuais de 70% e 100%, com base nos valores da classe e padrão vigentes à época de cada pagamento, mas a parte impetrante não interpôs recurso de apelação. Sendo assim, há que se analisar, pelo instituto do duplo grau de jurisdição, apenas a parcela da sentença que acolheu o pedido.
2. A Complementação Salarial instituída pelo Decreto-lei nº 2438/88, foi convertida em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, sendo sua forma de cálculo disciplinada pelo parágrafo 1º, do art. 9º da Lei 11.314/2006. Acontece que surgiu uma interpretação desse dispositivo legal no sentido de que os vencimento que comporiam o pagamento da base de cálculo da VPNI seriam os vigentes em fevereiro de 2006.
3. A promulgação da Lei nº 12716/2012, esclareceu como deve ser realizado o cálculo da VPNI, sanando assim os questionamentos existentes. Destarte, a mencionada verba deve ser paga conforme o disposto na referida lei que estabelece, como base de cálculo, o vencimento básico do padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1º de fevereiro de 2012.
4. Em que pese o poder de autotutela da Administração, as quantias pagas a maior foram recebidas de boa-fé pelos autores. Ademais, referida verba possui natureza alimentar, não sendo, portanto, passível de devolução.
Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 15355789745580775953, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015, PUBLICAÇÃO: 10/02/2015)