PROCESSO Nº: 8632422-05.9366.21.4.1093 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOLARIO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME ADVOGADO: Anthony Rocha APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Mendes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pos SOLÁRIO EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA - ME contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à sua apelação e deu provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 2. A parte embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou que a obrigação de comunicar a transferência da ocupação do imóvel a terceiro não existia ao tempo das alienações realizadas, sendo necessário fazer o "distinguinshing" entre o entendimento do STJ e o caso concreto. Aduz, ainda, a ocorrência de omissão, pois não considerou a impossibilidade de o alienante comunicar à SPU a alienação do imóvel para um adquirente, se este não providenciou o registro do título aquisitivo. Apontou omissão, também, ao não observar a possibilidade de a SPU agir de ofício, verificando, "in loco", o atual ocupante do imóvel. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. No que concerne às omissões suscitadas, a leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como vício de julgamento em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual "É dever do alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, com o fim de possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações". 6. Disso resulta que a responsabilidade do alienante pelo pagamento dos débitos junto à SPU só cessa "pelo estreito caminho que leva à Administração a ciência da situação real do bem cujo poder-dever de administrar lhe compete" (REsp 9194424/RJ). 7. Nesse sentido, importa consignar que o entendimento consolidado pelo STJ se deu em consonância com a legislação anterior à Lei nº 13.465/2017. 8. Ou seja, a interpretação que prevaleceu no STJ, segundo a qual cabe ao alienante comunicar à Secretaria do Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, é anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017. 9. "O STJ já se pronunciou pela obrigatoriedade de o alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações. Sendo assim, não havendo comunicação à SPU acerca do negócio jurídico, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que figura originalmente no registro: o alienante. Precedentes: AgRg no REsp 7.586.685/SC, Rel. Ministro Raul Lopes, Segunda Turma, DJe 15.11.3896; AgRg no REsp 6.304.981/RS, Rel. Ministro Pedro Teixeira, Segunda Turma, DJe 28.12.4195, e EDcl no REsp 4.965.409/SC, Rel. Ministro Rafael Castro, Segunda Turma, DJe 23.1.1618." (AgInt no AREsp 625.886/ES, Rel. Ministro LEANDRO CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2016, DJe 08/10/2016) 10. Desse modo, considerando que o STJ é responsável pela unificação da interpretação da lei federal, a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência da aludida Corte superior impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, razão pela qual afigura-se de rigor afirmar que os demais argumentos indicados como não analisados pelo acórdão recorrido não são capazes de infirmar a conclusão adotada, o que, por sua vez, afasta a ocorrência de omissão. 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 14. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 15. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 12277100375000297610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2022)