PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. LIMITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO PERÍODO ENTRE A SENTENÇA E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO NO FEITO PRINCIPAL. EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA E DOS HONORÁRIOS. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Remessa oficial em face de sentença que, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo INSS nos embargos à execução por ele opostos, determinou a limitação dos valores devidos pelo embargante ao período compreendido entre 13/09/2001 e 17/01/2005 e a exclusão dos valores pleiteados a título de multa diária e de honorários advocatícios.
2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, pelo que se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença proferida (itens 3 a 6 da ementa).
3. "[...] a embargada ajuizou, em 22/06/2005, ação de execução por quantia certa em face do embargante objetivando receber o valor total de R$ 86.778,42, sendo R$ 51.359,27 referente ao benefício previdenciário; R$ 28.542,00 pertinente a multa diária arbitrada; e R$ 8.430,21, devidos a título de honorários advocatícios, o que ensejou a oposição de embargos pela autarquia previdenciária."
4. "Conforme se extrai do dispositivo da sentença proferida, confirmada pelo Tribunal Regional Federal, ficou assentado como termo inicial do benefício previdenciário a data da sentença, qual seja, 02 de janeiro de 2001. Neste condão, depreende-se que os cálculos efetuados pela embargada [...], baseiam-se, exatamente no mês de dezembro de 2001, não estando a mesma a cobrar valores pretéritos [...]."
5. "No mérito, alega a autarquia previdenciária que houve o cumprimento integral da obrigação contida no comando judicial, uma vez que fora implantado o benefício NB 326.293.741-0 desde 03 de janeiro de 2001 o que implicaria em causa extintiva da obrigação pois a embargada não poderia acumular dois benefícios de aposentadoria rural. Razão não assiste a autarquia previdenciária. Compulsando os autos, denota-se que o benefício previdenciário ao qual faz alusão o embargante, de número 875.026.613-0, refere-se a pensão por morte; ao passo que o benefício previdenciário discutido no feito de conhecimento e que consta no título executivo judicial refere-se a uma aposentadoria especial para trabalhador rural, tombado sob o número 554.368.759-7. Assim, por possuírem naturezas jurídicas distintas, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a acumulação de ambas, razão pela qual a alegação de que a implantação da pensão por morte (239.746.287-5), implicaria no cumprimento da obrigação não pode prosperar."
6. "Sob este aspecto [...], o benefício concedido à embargada por meio de decisão judicial transitada em julgado fora implantado apenas em 21/02/2005, nada obstante o comando judicial tenha determinado como termo a quo a data da sentença, qual seja, 21 de abril de 2001. Desta forma, resta patente que a execução deve prosperar acerca das competências compreendidas entre 06 de outubro de 2001 (data da sentença e termo inicial do benefício) e 21/11/2005 (data em que o benefício fora efetivamente implantado), pois a embargante encontra-se inadimplemente com relação a referido período constante no título executivo judicial ratificado após o reexame necessário."
7. Remessa oficial à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 56363622330318973301, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014, PUBLICAÇÃO: 08/05/2014)