ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS DE REFORMA. DOENÇA SUPERVENIENTE. AUXÍLIO-INVALIDEZ.
1. Sentença que condenou a União "a proceder à revisão da reforma do Autor de Terceiro-Sargento para Segundo-Tenente e a conceder o auxílio-invalidez, bem como o pagamento das diferenças dos proventos e do auxílio-invalidez desde o requerimento administrativo (19.02.4621)".
2. O autor, após atingir idade-limite de permanência na reserva remunerada, foi reformado, em 2003, no posto de Terceiro-Sargento com proventos de Segundo-Sargento. Em março de 2010, pleiteou administrativamente "Auxílio-Invalidez, Reforma e Proventos do Posto Superior", por ter sido diagnosticado com neoplasia maligna em 27/09/2009 e por necessitar de "acompanhamento clínico constante".
3. Afastada a prescrição do fundo de direito, tendo em vista que, como a pretendida revisão se baseia na enfermidade posteriormente contraída, somente com o seu diagnóstico é que o autor poderia pleitear tal direito. Na hipótese, a doença foi diagnosticada em 2009, o requerimento administrativo foi protocolado em 2010 e a ação foi ajuizada em 2011, de modo que não decorreu o prazo quinquenal, contado a partir do aparecimento da enfermidade.
4. Nos termos dos arts. 110, parágrafo 1º, e 108, V, da Lei nº 6.880/80, "o militar da ativa ou da reserva remunerada" é que poderá ser reformado "com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa", se for "considerado inválido" em decorrência de "neoplasia maligna".
5. O autor, já reformado em função de ter alcançado idade-limite, não é mais "militar da ativa ou da reserva remunerada" e, portanto, não faz jus ao benefício.
6. Por outro lado, se o demandante contraiu a enfermidade quando já estava reformado, a sua reforma não se deu por invalidez, mas de ofício, de modo que também não tem direito à percepção dos proventos consoante disposto nos citados dispositivos. Nesse sentido: APELREEX 11806328553445592877, Desembargador Federal Erick Campos de Faria, JOÃO LUCAS DA MOTA - Terceira Turma, DJE - Data::15/04/2012 - Página::292.
7. Nos termos do art. 1º da Lei nº 11.421/2006, o auxílio-invalidez só é devido "ao militar que necessitar de internação especializada [...], ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem [...], e ao militar que [...] também receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem".
8. No caso dos autos, a necessidade de "acompanhamento rigoroso" atestada nos documentos acostados se refere apenas aos atendimentos médicos periódicos aos quais o autor deve se submeter, inexistindo, pois, indicação de assistência ou cuidados permanentes em função do seu estado de saúde a ensejar a percepção do auxílio-invalidez.
9. Apelação e Remessa Oficial às quais se dá provimento.
(PROCESSO: 09853450656830018763, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2013, PUBLICAÇÃO: 03/12/2013)