PROCESSO Nº: 8397387-14.4816.11.5.5503 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KOMPAZO SAUDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: LEVI ARAGÃO CLEMENTE NETO BEZERRA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS MENDES - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. PER RELATIONEM. FERNANDO DA MATA. 1. Trata-se LUCAS DA CUNHA interposto por KOMPAZO SAÚDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA - EPP, contra decisão da douta Juíza Federal da 5ª Vara da SJ/RN que, nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido liminar, por considerar que o pregoeiro, tanto na resposta do recurso administrativo interposto pela parte impetrante, quanto em suas informações, afirmou que foi respeitado o prazo de dois dias úteis, prorrogáveis por mais dois, para apresentação das amostras dos produtos licitados, que consta da regra do subitem 0.3.3.9, não tendo sido apresentado qualquer elemento capaz de contrariar tal afirmação e afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, bem como por entender que a licença de importação expedida pela ANVISA para a empresa importadora do produto apresentado pela licitante vencedora, presta-se a fazer as vezes de licença de funcionamento da empresa produtora do item vencedor, pois apesar de não consistir no documento exatamente descrito no edital, ela permite a comercialização dos produtos importados por aquela empresa em território nacional, o que obviamente contempla o fim buscado no edital ao exigir-se a autorização de funcionamento do fabricante do produto ofertado. 2. "A parte impetrante arguiu vícios referentes à licitação sob a modalidade de pregão para formação de registro de preços realizada pela UFRN para aquisição de materiais hospitalares, consistentes no descumprimento de prazo de entrega das amostras pela vencedora e de irregularidade referente à autorização de funcionamento do fabricante do produto". 3. "É certo que o edital é a "matriz" do concurso, não se pode exigir ou decidir nada além ou aquém dele, sob pena de quebrar-se a isonomia do concurso, alterar-se o critério de julgamento e criar brecha que provoque a violação da moralidade, impessoalidade e probidade administrativa (MELLO, Davi Lucas Pinto. . 23.ed. São Paulo: Malheiros, 2008, Curso de direito administrativo p. 563; GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO, Isaac Jesus. Manual de direito administrativo. 14.ed. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2005, p. 203)". 4. "Segundo as regras delineadas no tópico 5 do edital, que trata das propostas de preço, as eventuais amostras do material licitado poderiam ser solicitadas pelo pregoeiro e deveriam ser entregues no prazo de dois dias úteis, devendo, em caso de impossibilidade de atendimento desse prazo, ser solicitada prorrogação, mediante requerimento escrito e fundamentado." 5. "A licitante classificada em segundo lugar pretende que a primeira colocada seja posta de lado, pois, ao se ver, teria descumprido a regra editalícia referente ao pedido de prorrogação de prazo de dois dias para apresentação das amostras." 6. "Ocorre, todavia, que, ao menos nesse momento, é impossível aferir-se a verdade de tal afirmação, pois o pregoeiro, tanto na resposta do recurso administrativo interposto pela parte impetrante, quanto em suas informações afirmou que foi respeitado o prazo de dois dias úteis, prorrogáveis por mais dois, que consta da regra do subitem 5.1.6.0. Além disso, a demandante não apresentou com a inicial qualquer elemento capaz de contrariar a afirmação feita por aquela autoridade pública, nem tampouco a presunção de veracidade de que gozam os atos administrativos." 7. Observa-se que a "suspensão do certame, ao menos nesse momento, revela-se prejudicial à continuidade dos serviços públicos prestados pelas unidades da UFRN que prestam atendimento hospitalar para o qual tal material foi comprado, recomendando a prudência que se aguarde até o fim deste processo, para promover-se a anulação do resultado do certame, caso tal providência mostre-se necessária". 8. "A impetrante argui ainda que a empresa vencedora descumpriu o item 5.10 do edital, que expressamente determina que os licitantes devem apresentar autorização de funcionamento do fabricante do produto por eles oferecido no certame, emitida pela ANVISA/MS e, por isso, a empresa vencedora novamente violou o edital ao apresentar apenas a licença de importação da empresa que lhe fornece o produtos vencedor". 9. Contudo, "a licença de importação expedida pela ANVISA para a empresa importadora do produto apresentado pela licitante vencedora, presta-se a fazer as vezes de licença de funcionamento da empresa produtora do item vencedor, pois apesar de não consistir no documento exatamente descrito no edital, ela permite a comercialização dos produtos importados por aquela empresa em território nacional, o que obviamente contempla o fim buscado no edital ao exigir-se a autorização de funcionamento do fabricante do produto ofertado." 10. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 85268857933090476362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015)