ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCLUSÃO DA PENA DE RESSARCIMENTO. DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES.
1. Apelações interpostas pelo autor e por litisconsorte ativo em face de sentença que condenou ex-prefeito municipal pelo ato de improbidade administrativa especificado no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, dando procedência às alegações de ausência de prestação de contas e deixando de considerar a ocorrência de dano por falta de provas.
2. Arguição comum, em peças distintas, de que a falta de prestação de contas é suficiente para demonstrar a inexecução do convênio e a ocorrência de dano ao erário, com pleito de aumentar as penas incluindo o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário.
3. Embora tenha sido comprovada a ausência da prestação de contas do convênio, o município - autor da ação - não demonstrou que o objeto deixou de ser cumprido ou que o recurso repassado tenha recebido destinação distinta da estabelecida.
4. Cabe ao autor a prova de suas alegações. No caso, os documentos acostados aos autos comprovam apenas que não houve a prestação das contas do convênio, não tendo sido apresentada nenhuma demonstração de efetivo prejuízo causado ao patrimônio público.
5. Inexistindo prova de dano ao erário, impõe-se o afastamento da pena de ressarcimento prevista na primeira parte do inciso III do art. 12 da Lei nº 8.429/92, conforme determinado na sentença.
6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 58287143061596467924, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016, PUBLICAÇÃO: 09/03/2016)