PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTIDOS.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. Esse início de prova material repousa às fls. 16/ 19 dos autos, consistindo em: contribuição sindical dos trabalhadores rurais, contrato de comodato, certidão emitida pelo Cartório da 28ª Zona Eleitoral do TRE/SE, declarando a apelada como trabalhadora rural, escritura pública de comodato, além das provas testemunhais que confirmaram a qualidade de trabalhadora rural da apelada.
3. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal.
4. Em relação à prova do período de carência exigido pelo art. 143, da Lei 8.213/91, aplica-se o raciocínio empregado para comprovação do período de carência para fins de aposentadoria especial, segundo o qual, não se exige que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado; devendo, ao meu modesto sentir, a prova testemunhal, estender sua eficácia probatória ao tempo da carência.
5. Quanto à correção monetária e juros moratórios, faço ressaltar que a Egrégia Primeira Turma, apesar da existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, passou a adotar a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, visto que o julgamento pelo STF das ADI's nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação o alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF. Não havendo, portanto, como invocar a aplicação dos efeitos julgados proferidos naquelas ADI's.
6. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 98376061945525087472, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015, PUBLICAÇÃO: 09/04/2015)