PROCESSO Nº: 2158442-12.4376.21.7.9615 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS BARROS ADVOGADO: BRYAN DA MATA APELADO: ARBEL ARAPIRACA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ GOMES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA EM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA Nº 84/STJ. TRANSAÇÃO VÁLIDA. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A VIGÊNCIA DA LC Nº 118/05. REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO E CITAÇÃO DA CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 185 DO CTN, E 792, IV, DO CPC/2015. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STJ SOB OS AUSPÍCIOS DE RECURSO REPETITIVO. 1. A sentença julgou improcedentes embargos de terceiro. 2. O STJ, em recurso repetitivo (REsp 4664978/PR), decidiu que: - a lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat Lex generalis), não se aplicando a Súmula 375/STJ às execuções fiscais; - nas hipóteses de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 05/06/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal. Sendo a alienação praticada a partir de 11/06/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; - "consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis". 3. Concluiu-se, naquele julgado, que a fraude à execução prevista no art. 185 do CTN, tanto em sua redação originária quanto na redação dada pela LC nº 118/2005, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção jure et de jure, dispensando a prova do elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis. 4. Segundo o eminente Relator, a diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Assim, o registro da penhora não pode ser exigência à caracterização da fraude no âmbito dos créditos tributários, em vista da existência de regra própria e expressa, a configurar o vicio mesmo antes da citação do executado. 5. Não há fraude à execução, quando, no momento do compromisso particular, inexistia a constrição, merecendo ser protegido o direito pessoal dos promissários-compradores, o que ocorreu, in casu. 6. O entendimento jurisprudencial do STJ, quanto à fraude à execução fiscal, é de que a análise do referido instituto deve ser feita de forma objetiva, isto é, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. Assim, pouco importa o grau de parentesco da alienante com a outra corresponsável, bem como se esta tinha ou não "provável" conhecimento da tramitação da aludida execução fiscal, bastando sua efetiva citação ou, pelo menos, sua inscrição em dívida ativa, antes da celebração do negócio jurídico, inexistente no caso em tela, não havendo que se falar em execução. 7. In casu, a embargante adquiriu o bem objeto da constrição judicial em 31/03/2011, data posterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005. Deferido o redirecionamento da execução fiscal contra a corresponsável tributária, a sua citação, por edital, deu-se em 23/04/2012, ou seja, após a aquisição do bem. Nestes termos, não está configurada a fraude à execução. 8. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula nº 84/STJ). 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 68206061966806349245, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)