PROCESSO Nº: 3514382-11.2348.29.7.1973 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN PINTO ADVOGADO: Paulo da Costa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Castro - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MONTANTE TOTAL SUPERIOR DISTRIBUÍDO EM DUAS CONTAS. DEVE SER CONSIDERADA A SOMA DE TODO O NUMERÁRIO À DISPOSIÇÃO DO DEVEDOR, E NÃO DAQUELE EXISTENTE EM CADA CONTA INDIVIDUALMENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio feito pelo ora agravante, para determinar o imediato levantamento, até o limite de 40 salários mínimos à época do fato (R$ 97.929,00), dos valores objeto de penhora via Bacenjud em nome de Isabel Pires e encontrados em contas do BB. 2. Na origem, trata-se de Ação de Ressarcimento ao erário em fase de cumprimento de sentença, em sede da qual o réu, ora agravante, foi condenado em obrigação de pagar, em favor da parte autora, ora agravada, o INSS, valores recebidos a título da aposentadoria por tempo de contribuição de NB 42/662.216.201-2, bem como honorários advocatícios fixados em 11% sobre aquela base. 3. Após solicitação da parte ora agravada, houve bloqueio on-line, pelo sistema Bacenjud, de valores depositados nas contas bancárias do agravante. 4. Consta da Decisão agravada que o autor era titular das contas poupança de nº 10924712-7 e de nº 118873015, que, à época dos fatos, (23/05/2019), contavam com saldo, respectivamente, de R$ 10.725,78 e de R$ 34.727,91, além de possuir outra conta, contudo, com saldo zerado. 5. O agravante defende, em resumo, que por se tratar de contas diversas, não há que se falar em unicidade de valores, devendo assim, ser desbloqueado o valor da conta com saldo inferior em sua totalidade, e na segunda conta (de maior valor), deve haver desbloqueio considerando o limite de até 40 salários mínimos. 6. Assim, o cerne da presente controvérsia cinge-se a perquirir se, nos casos em que o devedor possua valores distribuídos em mais de uma conta poupança, deve ser considerado a impenhorabilidade do montante correspondente a até 40 salários mínimos sobre cada conta individualmente, ou sobre a soma das quantias depositadas em todas as contas de titularidade do devedor. 7. Da simples adoção do princípio da razoabilidade conclui-se que deve ser considerado impenhorável o valor total de até 40 salários mínimos de que dispõe o devedor, independentemente deste se encontrar depositado em uma única ou em diversas contas, visto que o objetivo de tal instituto é o de assegurar o mínimo existencial ao particular, sendo irrelevante para tanto a forma como o numerário em questão se encontra distribuído. 8. Nesse sentido, adotar entendimento contrário permitiria que a garantia que a impenhorabilidade busca assegurar pudesse ser completamente desvirtuada, visto que ao devedor, mesmo eventualmente dispondo de vultosa soma, bastaria distribuir a quantia em dinheiro a sua disposição por várias contas, sempre observando o limite de 40 salários mínimos em cada uma delas, para ter todo o seu patrimônio protegido de qualquer constrição. 9. De igual modo, o STJ já decidiu que "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X). [RECURSO ESPECIAL Nº 9.350.282 - RS (2016/3862797-7). (Ministra BRUNA OLIVEIRA, 29/10/2016]. (Grifos nossos). 10. Ora. Resta inconteste, in casu, que a conta poupança na qual havia, em 2019, o valor de R$ 43.846,78, não era a única reserva monetária do devedor, de modo que, tendo este, em outra conta, numerário que sozinho ultrapassa o limite de 40 salários mínimos, resta claro que este valor menor, depositado em conta diversa, não está abarcado pela garantia da impenhorabilidade. 11. No mesmo sentido, há decisão do aludido Tribunal Superior no sentido de que basta que ao devedor "seja assegurado que possa contar com o numerário estipulado (CPC, art. 649, X) pelo legislador como suficiente para garantir a sua subsistência digna. Nesta perspectiva, o saldo excedente, ainda que distribuído em mais de uma conta de poupança, não é impenhorável." [AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 368.721 - RS (2016/9531970-0). Ministro LUIZ MIGUEL ARAGÃO, 13/01/2016]. (grifos nossos). 12. De igual modo, a aludida Corte Infraconstitucional "admite, ainda, que a proteção atinja mais de uma aplicação financeira, desde que a soma dos valores respeite o limite de até 40 (quarenta) salários-mínimos". [RECURSO ESPECIAL Nº 0.488.271 - MS (2015/5765880-6). Ministro THALES SILVA, 16/05/2016]. 13. Agravo de instrumento improvido. acapf
(PROCESSO: 76003072407430162304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2022)