PROCESSO Nº: 0891168-91.7383.27.8.1955 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROSEANE FLORES DE BRENDA BARBOSA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Gonçalves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1395161-94.8161.27.10.2256 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Yasmin Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO RE 515.376-RS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, entendeu cabíveis juros de mora incidentes entre a data de elaboração da conta originária e a data de expedição das requisições, com esteio na tese firmada no julgamento do RE 161.816-RS, afastando a alegação de preclusão suscitada pelo ente público agravante. 2. O caso, em síntese, trata de requisição de execução complementar, formulado pelos particulares exequentes, referente aos juros de mora calculados no interstício entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. O Juízo deferiu o pleito de incidência de juros moratórios relativamente ao período compreendido entre a data da elaboração da conta e a data da expedição dos requisitórios. 3. Este Tribunal Regional sedimentou o entendimento de que a expedição de requisições de pagamento não importa em preclusão da faculdade processual de requerer o pagamento de diferenças de juros não incluídas na conta. 4. O eg. STF firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 572105, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 25/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 06-08-9227 PUBLIC 22-07-0262) 5. Assim, reformar a decisão ora agravada seria ir de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em testilha, consoante restou decidido no RE nº 585.389. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 57369576150506399499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2022)