PROCESSO Nº: 6241951-82.1635.25.6.9713 - APELAÇÃO APELANTE: AGROPECUARIA SANTO ANTONIO LTDA (e outros) ADVOGADO: ERICK MOREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DO CÁLCULO E O EFETIVO PAGAMENTO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL PREJUDICIAL PELO STF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Pretendem as recorrentes a continuidade do executivo complementar referente à atualização monetária de débito originado em ação de desapropriação para fins de reforma agrária, sob o argumento de encontrar-se aquele embasado na sentença transitada em julgado na ação de conhecimento e no acórdão proferido pelo STJ na execução, que determinou fosse a correção monetária incluída no cálculo da execução até o efetivo pagamento. 2. A sentença apelada acolheu os embargos à execução do INCRA para extinguir o feito executivo por considerar a inexistência de título executivo, já que o juízo da execução entendeu não ser cabível a cobrança de juros compensatórios, quando já adimplidos na ocasião do pagamento do principal (primeiro pagamento); decisão esta que foi mantida por este egrégio Tribunal e encontra-se pendente de apreciação pelo STF. 3. Entendeu esta Corte, na ação de execução, ser vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago (invocando o art. 100, §4º, da CF), porque, independentemente do meio utilizado para quitação do valor devido pela Fazenda Pública (precatório ou depósito em conta-corrente), sempre decorrerá um delay entre a elaboração dos cálculos e o pagamento, o que faria com que as execuções contra a Fazenda Pública se eternizassem. 4. Este Tribunal constatou que os exequentes já estavam pleiteando a terceira complementação de pagamento, todas fundamentadas no lapso temporal entre o cálculo e a quitação, o que não seria possível por gerar infinitas complementações. 5. Embora o STJ, quando do julgamento do recurso especial, tenha determinado o prosseguimento da execução em relação à incidência da correção monetária até a data do efetivo pagamento, ainda continua pendente de apreciação pelo STF a questão constitucional referente à vedação de expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, aplicada, por analogia, por esta Corte. 6. Vislumbrando a prejudicialidade da questão constitucional, ainda pendente de apreciação pelo STF, à questão já decidida pelo STJ, imperiosa se torna a manutenção da sentença que entendeu incabível o prosseguimento da presente execução. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 10179082525276774091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016)