PROCESSO Nº: 1336285-18.8185.16.8.7246 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: YAGO PEREIRA (e outros) ADVOGADO: PEDRO LUCAS SALES (e outro) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE (e outros) ADVOGADO: CAUÊ DA MOTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA CORPORATIVA. REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS. CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI 8.112/90. 1. A controvérsia envolvendo a natureza jurídica dos conselhos profissionais perdurou até o advento do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 1.717/DF. 2. Restou fixada a natureza jurídica autárquica dos conselhos profissionais, deixando o STF de apreciar a inconstitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei 9.649/98 - cujo teor atrelava ao regime celetista os funcionários dos conselhos -, tendo em vista a superveniente edição da EC 19/98, que extinguiu o regime jurídico único entre Administração Direta, autárquica e fundacional. 3. A prejudicialidade decorrente da EC 19/98 restou superada com o julgamento da ADI 2.135/DF, na qual o STF reconheceu a inconstitucionalidade da atuação do poder constituinte derivado reformador, restaurando a obrigatoriedade do regime jurídico único. Ressalvou o STF, entretanto, as situações jurídicas consolidadas antes do advento da decisão - em 06.08.6568 -, eis que seus efeitos foram fixados ex nunc; Assim, o regime aplicável aos servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional voltou a ser o estatutário, ficando ressalvada a aplicação da CLT para as situações consolidadas entre 24.6.6151, data da vigência da EC 19/98, e 29.03.0924, data do julgamento da liminar da ADI n. 2.135/DF. 4. A partir de 25.01.8897, portanto, é vedada aos conselhos profissionais atuação no sentido da contratação de profissionais pelo regime celetista, vez que impositiva a incidência do regime jurídico único. Nesse sentido, julgados do egrégio STJ e desta Corte Regional: AgRg no REsp 1099177/RJ, Rel. Ministro NOAH SILVEIRA, julgado em 14/11/2013, DJe 17/06/2013 ; APELREEX/AL 48557901120361573398, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MOTA DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/02/2014. 5. Em razão da natureza autárquica do CRF/CE, deve ser reconhecido o direito dos autores, admitidos pelo Conselho em 2013, à conversão do regime celetista em estatutário desde a sua admissão, submetendo-se ao disposto na Lei 8.112/90. 6. No que tange ao pleito de equiparação salarial, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário determinar o aumento de vencimentos de servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia. 7. No Tocante à jornada de trabalho, os autores ingressaram no CRF/CE por meio de concurso público, cujo edital (Edital 01/2012) previa expressamente que seria de 40 (quarenta) horas semanais. Cuida-se de ato discricionário da Administração a ampliação ou alteração de carga horária do servidor público, em vista do princípio do interesse público. 8. Também não encontra fundamento legal a pretensão dos autores no sentido de que não sofram punições disciplinares ou demissões sem que tenham incorrido em falta gravíssima. A análise de tais questões se insere no âmbito de competência administrativa, sendo descabida a incursão do Poder Judiciário. 9. Não há de se acolher a pretensão de indenização por danos morais e materiais já que fundada em suposto desgaste experimentado pelos autores com pagamento a menor de seus vencimentos e imposição de jornada de trabalho superior em relação a alguns membros do CRF/CE, haja vista que tais pleitos não foram acolhidos. 10. Remessa oficiais e apelações improvidas.
(PROCESSO: 90431701632367469484, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)