CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE AÇUDES NAS COMUNIDADES DE TUBIRA/RN E ANGICOS/RN. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONVITE AO INVÉS DA TOMADA DE PREÇOS. ART. 11, I, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO DOLO, DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OU DE PREJUÍZO PARA O ERÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MPF.
1. Ação de Improbidade Administrativa manejada pelo Ministério Público Federal contra ex-Prefeito do Município Santa Cruz/RN, ajuizada com o objetivo de condená-los pela prática de fraude no procedimento licitatório mediante fracionamento ilegal na construção de açudes nas comunidades de Tubira e Angicos, realizando duas licitações sucessivas na modalidade convite, quando deveria ter realizado uma única licitação, na modalidade Tomada de Preços, nos termos do art. 23, I, "b", da Lei nº 8.666/93.
2. O fato de o ex-Prefeito ter realizado licitação através de carta-convite quando o correto seria através de tomada de preços, em decorrência do valor total da obra, não é, de forma isolada, indicativo de conduta destinada a fraudar o caráter competitivo dos procedimentos licitatórios.
3. A realização de duas licitações na modalidade convite ocorreu porque os açudes foram perfurados em comunidades diversas e em períodos diferentes, de acordo com as necessidades das comunidades atendidas pelas obras, realizadas por completo.
4. Os atos atribuídos aos Apelados configuram irregularidades, sem a intenção dolosa de afrontar dispositivo legal, ou os princípios administrativos, ou de causar prejuízo ao Erário.
5. A pena referente aos atos de improbidade devem ser dirigidas aqueles que agem com o intento deliberado -dolo- de lesar o patrimônio público. Ausência de elementos que comprovem a ocorrência de prejuízo para o patrimônio público ou a locupletação das verbas federais pelo Apelado. Inexistência de ato ímprobo, mas sim, de irregularidades que se revelaram necessárias para a administração local dos recursos.
6. Apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 06298220178216109430, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2013, PUBLICAÇÃO: 15/07/2013)