PROCESSO Nº: 2459637-41.5421.5.1.5831 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - FERNANDA LOPES EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto ao disposto nos arts. 16, 17,18, 19-M, e ss, todos da Lei nº 8.080/90, bem como nos arts. 2º, 5º, LIV e LV, 197 e 198, da Constituição Federal de 1988. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, deixando claro que o a União, os Estados e os Municípios detêm responsabilidade solidária para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como fornecimento de medicamentos para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 3. Foi dito, também, que o relatório médico trazido para os autos indicou que o paciente com diagnóstico de Neoplasia de Rim, com metástases cerebral e pulmonar, necessitava do medicamento em discussão para conter o estágio avançado da doença e o desenvolvimento de seus graves sintomas, e que o citado medicamento pleiteado se encontrava registrado na ANVISA, não sendo o seu custo de grande vulto. 4. Fez-se observar, ainda, que a negativa de fornecimento do medicamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Carta Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 61336369589240231623, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)