PROCESSO Nº: 8291255-31.1856.14.10.1651 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR MOURA ADVOGADO: BRENO RAMOS AMANDO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ - PE JUIZ: ENZO GABRIEL MARTINS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LIMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTA PROGRAMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido inaugural, extinguindo o processo com resolução de mérito, para reconhecer em favor da autora o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com Data de Início do Benefício em 03/06/2018, devendo as parcelas atrasadas ser corrigidas monetariamente com base no índice IPCA e juros conforme a taxa estabelecida para caderneta de poupança, tendo os juros termo inicial a partir da citação (Súmula 204 do STJ), mantendo-se até a realização de nova perícia que ateste a recuperação ou reabilitação da segurada. 2. Afasta-se a ocorrência da coisa julgada pois a ação trata de restabelecimento do auxílio-doença já concedido e suspenso posteriormente. 3. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 4. A perícia médica constatou que a autora é portadora de discopatia degenerativa lombar severa, apresentando-se incapacitada parcial e permanentemente para o trabalho. 5. Não há mácula na decisão administrativa do INSS de estabelecer a Data de Cessação do Benefício - DCB, considerando o disposto no art. 60, §§ 8º e 9º da Lei n°. 8.213/91. Aquele artigo estabelece que no ato de concessão de auxílio-doença (judicial ou administrativo) deverá se fixar prazo estimado para duração do benefício. E o § 9º do referido dispositivo, por sua vez, prevê um prazo de 120 (cento e vinte) dias para os casos de concessão de auxílio-doença sem prazo final fixado, preservando o direito do segurado de requerer sua prorrogação. Contudo, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade da alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório." (AgInt no AREsp 9608483/RS, Rel. Ministro ALEXANDRE ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 11/11/2020). 6. O STJ também fixou o entendimento de que "(...) a alta programada é procedimento que cessa o auxílio-doença somente quando garantido o devido processo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 269.095/MG, Rel. Ministro Fernando Barbosa, Segunda Turma, julgado em 21/04/2017, DJe 04/07/2017; AgInt no REsp 5.651.053/MT, Rel. Ministro Lorenzo Aragão, Primeira Turma, julgado em 13/11/2017, DJe 15/9/2017." (AgInt no AREsp 7424266/RS, Rel. Ministro ENZO GABRIEL DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 14/04/2020). 7. Comprovada a incapacidade laboral do segurado, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, mediante perícia, o INSS tem o dever de possibilitar a reabilitação do segurado e sua inserção na vida laboral e no mercado de trabalho, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91. 8. Devida a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data da cessação indevida, até 120 (cento e vinte) dias após a data da reativação administrativa, devendo ser realizada a perícia para verificar a continuidade da incapacidade da segurada. 9. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 3.795.061/MG), no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91." 10. No tocante às custas judiciais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96 deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Orocó-PE, e as Leis Estaduais nºs 82.147/96 e 56.344/92 não preveem a isenção de custas para o INSS, na hipótese em que o juiz estadual está investido da jurisdição federal. 11. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ. 12. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitados à data da prolação da sentença, em respeito à Súmula 111 do STJ, e aplicação do INPC como índice de correção monetária, bem como para fixar a data para reavaliação da incapacidade do autor.
(PROCESSO: 82375818159898381887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2022)