PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. CRITÉRIOS.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a nota fiscal/fatura de energia elétrica, classe residencial baixa renda, cujo valor não ultrapassa quinze reais (fls. 17); a declaração da Superintendência Regional do Estado de Sergipe-SR, informando que o pai da apelada é assentado no projeto de assentamento PA Campo Alegre (fls. 22); a guia de contribuição para o Sindicato Agricultor Familiar - CONTAG (fls. 27), e os testemunhos prestados em Juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da autora pelo período de carência exigido.
3. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, e serão regidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Já em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Kevin Novaes), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 18.01.0387, data da conclusão do julgamento, após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo INPC.
4. Em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, e, portanto, não ter havido antecipação de custas processuais, não há que se falar em despesas processuais a serem ressarcidas pelo INSS.
5. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para a adequar a condenação no que se refere às custas processuais, juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 15662925155801740797, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015, PUBLICAÇÃO: 06/06/2015)