PROCESSO Nº: 4375135-25.4265.8.12.8136 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: THIAGO PORTO FIEDRA RIOS PINHEIRO DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA FARIAS - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS (CTF/APP). COBRANÇA DE TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). AUTUAÇÃO PELO IBAMA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, COM BASE APENAS NA DISCRIMINAÇÃO DO OBJETO SOCIAL NO CONTRATO SOCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXERCÍCIO EFETIVO DE ATIVIDADES AGRESSIVAS AO MEIO AMBIENTE. DESPROVIMENTO. 1. Remessa oficial e de apelação interposta contra sentença que invalidou auto de infração lavrado contra a empresa autora, condenando o IBAMA a abster-se de inscrever a demandante no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e de cobrar-lhe a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), devendo restituir-lhe a quantia que recolhera a esse título, em razão da autuação administrativa. 2. A Lei nº 6.938/81, na redação dada pelas Leis nº 7.804/89 e nº 67.415/2000, instituiu o "Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora" (art. 17, II), estabelecendo, também, "a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais" (art. 17-B). Ademais, de acordo com o art. 17-C da Lei nº 6.938/81, com a redação da Lei nº 10.165/2000, "é sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei". 3. Observando-se o Anexo VIII da Lei nº 6.938/81, incluído pela Lei nº 10.165/2000, que traz um rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, a que mais se aproxima do caso em discussão é a que está identificada sob o código 18, com a seguinte especificação: "Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio/transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos". 4. In casu, o contrato social da empresa autora arrola 21 itens no detalhamento do seu objeto social, dentre os quais, "o comércio, no varejo ou atacado, de combustíveis, lubrificantes, gás liquefeito de petróleo, gás natural veicular, pneus, peças e acessórios para veículos automotores e prestação de serviços de lavagem, lubrificação e borracharia de veículos" (letra j do item 3). 5. Para o IBAMA, o só fato dessa atividade constar discriminada no contrato social da empresa lhe impõe a obrigação de efetivar o CTF/APP e, consequentemente, de pagar a TCFA, ainda que ela não seja exercitada de fato. Cumpre ressaltar esse aspecto: o IBAMA não alegou que, por efetivamente exercer essa atividade, a autora estaria obrigada ao cadastro e à taxa; ele afirmou que o simples fato de essa atividade estar arrolada entre os objetos sociais da empresária a obrigaria ao cadastro e à taxa. 6. O fato gerador da TCFA é o efetivo exercício de atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, de modo que a cessação das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais torna inexigível a TCFA, pois, a partir desse momento, deixa de incidir o poder de polícia da IBAMA, visto que o encerramento das atividades também faz desaparecer o fato gerador da obrigação tributária. Saliente-se que o fato de a parte permanecer "ativa" nos cadastros do IBAMA não caracteriza, por si só, o fato gerador de incidência da obrigação tributária (cf. Processo 50732352628221741923, AC944848/PE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PINTO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2016, DJE 03/02/2016). 7. Não restando demonstrado que a empresa autuada estivesse exercitando atividade potencialmente poluidora, descabe lhe impor o registro no CTF/APP e o pagamento da TCFA. 8. Tanto é assim que a Instrução Normativa IBAMA nº 10/2001 estatui que "a pessoa física ou jurídica que suspender temporariamente ou encerrar suas atividades devem solicitar a suspensão ou o cancelamento do registro, mediante a apresentação de requerimento, juntada o Certificado de Registro original e o comprovante de baixa na Junta Comercial" (art. 8º). Além disso, considerando o ramo de negócios a que se dedica a empresa demandante (comércio), a mesma IN IBAMA nº 10/2001 dispensa da inscrição no CTF/APP "o comércio varejista que tenha como mercadorias óleos lubrificantes, gás GLP, palmito industrializado, carvão vegetal e xaxim, tais como, açougues, mercearias, frutarias, supermercados e demais estabelecimentos similares" (art. 3º, IV). 9. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 72363460830771544473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016)