ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. APLICAÇÃO IRREGULAR, EM MUNICÍPIO CEARENSE, DE VERBAS FEDERAIS DESTINADAS AO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PEJA/FNDE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO. ART. 10 DA LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO E DANO AO ERÁRIO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. Tratando-se de demanda que tem como objeto a apuração de ato de improbidade administrativa que envolve a aplicação irregular de recursos federais, sujeitos à fiscalização de entre público federal e ao controle do Tribunal de Contas da União, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito é inconteste, à luz do disposto na Súmula 208 do STJ.
2. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-prefeitos e vereadores.
3. Conforme fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União, os apelantes, demais de terem solicitados recursos federais muito superiores aos que efetivamente deveriam ter sido gastos pelo Município de Ibicuitinga/CE na execução do Programa de Educação de Jovens e Adultos PEJA/FNDE, aplicaram de forma irregular tais verbas públicas, porquanto adquiriram materiais escolares em quantidade muito excessiva em comparação ao número de alunos que se matricularam e concluíram, de fato, o referido programa.
4. A perda do cargo público é essencial para a punição de quem comete esse tipo de ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, sendo a suspensão dos direitos políticos um consentâneo disso, como medida capaz de impossibilitar, pelo menos de imediato, o retorno do agente ímprobo ao manuseio da coisa pública ou à política.
5. Ademais, em relação ao "quantum" da multa, é de se ter em conta que, conforme determina o art. 12, II, da Lei n. 8.429/92, a multa civil pode ser fixada em até duas vezes o valor do dano. Ou seja, o Juízo singular, dentro do permissivo legal ora destacado, poderia ter cominado multa muito superior ao montante ora refutado. E, se assim não o fez, foi exatamente em homenagem e reforço aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ora destacados.
6. Apelação cujo provimento é negado. Vencido o em. Des. Federal relator quanto à dosimetria das sanções impostas na sentença recorrida.
(PROCESSO: 840438529274700, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015, PUBLICAÇÃO: 07/12/2015)