PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSE ADVINDA DE CONTRATO PARTICULAR. BOA-FÉ. SÚMULA 375 STJ. RESP 6.035.263/PR. RECURSO REPETITIVO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC.
I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em embargos de terceiros, o qual visa a desconstituindo a penhora incidente sobre o imóvel objeto desta demanda.
II - Nos termos da Súmula 84 do STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro".
III - O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 6673589/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (23.3.1855) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à vigência da citada lei complementar, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa.
IV - No caso, registra-se que foi firmado contrato particular de direito real sobre o imóvel, no ano de 2001, pacto este não registrado. Bem como, consta que à época da referida alienação do bem, não havia ocorrido sequer o ajuizamento da execução (2004), ou a citação do executado.
V - Não ocorreu a alegada fraude à execução. Não se trata de assegurar direito à propriedade a quem não a tem. Na realidade, seguindo a jurisprudência do STJ, analisou-se a questão de fundo, a luz do comando da referida Súmula 84 do STJ, apenas para reconhecer o direito à desconstituição da penhora efetivada.
VI - No que pese a aparente divergência entre o número de matrícula e a área total do imóvel, não resta dúvida de que o imóvel penhorado é o mesmo objeto do contrato particular, conforme descrição do auto de penhora, que define com precisão a localização do imóvel e seus confinantes.
VII - Inversão dos ônus da sucumbência. De acordo com o art. 20 do CPC, o vencido na demanda deverá arcar com o pagamento das despesas e honorários advocatícios em favor do vencedor. Aplicação da Súmula 303 do STJ que dispõe que: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." Condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em dois mil reais, em atenção ao disposto no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
VIII - Apelação provida, para reconhecer o direito à desconstituição da penhora efetivada.
(PROCESSO: 194778010879027, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015, PUBLICAÇÃO: 23/08/2015)