ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS MEDIANTE CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO E PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS (CONVITES) INSTAURADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS/PB. PRESIDENTE E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. EX-GESTOR YURI CARVALHO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADOS. ARTS. 10, V, VIII E XI, E 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. PRESENÇA DE DOLO NA CONDUTA. DESPROPORCIONALIDADE NA SANÇÃO DE MULTA CIVIL. REDUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. Sentença que condenou os apelantes JOAQUIM GONÇALVES e GILVÂNIA MARIA JULIA MOURA às sanções do art. 12, II, da Lei 8.429/92, pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, V, VIII e XI, e 11, caput e inciso I, do mesmo diploma legal, em razão de irregularidades apontadas pela Controladoria Geral da União - CGU e pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS nos Convites ns. 18/2004 e 19/2004, instaurados pelo Município de São José dos Ramos/PB para a aquisição, mediante a utilização de recursos federais oriundos do Convênio n. 428/2004 (SIAFI n. 786694), de unidade móvel de saúde e de gabinete para ser nela instalado.
2. Tais irregularidades apontadas pela CGU e pelo DENASUS na Auditoria n. 4406/2006 (vide fls. 57/76) dizem respeito, notadamente, ao seguinte: a) não aplicação dos recursos federais no mercado financeiro; b) ausência de comprovação de pesquisa de preços antes da realização do procedimento licitatório; c) fracionamento do objeto do convênio em dois certames (convites), ao invés de apenas um (tomada de preços); d) controle precário sobre o recebimento das cartas convites pelas empresas participantes; e) não identificação do atesto do recebimento dos bens nas respectivas notas fiscais; e f) superfaturamento na aquisição da unidade móvel de saúde e do respectivo gabinete.
3. A adoção de dois procedimentos de convites para a aquisição da ambulância, deixando-se de realizar tomada de preços não se justifica, isso porque o art. 23, parágrafos 2º e 5º, da Lei n. 8.666/93, como demonstrado em julgamento do Tribunal de Contas em caso bastante semelhante, deixa claro que em caso de viabilidade técnica e econômica do parcelamento de compras, o gestor deve manter a modalidade de licitação pertinente à execução do objeto em licitação", ou seja, mesmo que o responsável tenha decidido realizar duas licitações distintas, não há razão para a realização de dois convites quando o conjunto exigia a realização de tomada de preços. Vencido, nessa parte, o relator, que votou pelo não enquadramento dessa conduta como ato ímprobo, por entender que isso não configura desvio de finalidade e que não restou demonstrado efetivo dano ao erário.
4. A aquisição do veículo tipo van, por R$ 10.718,00 (da empresa Planam), e dos equipamentos para montagem da UMS, por R$ 29.636,00 (da empresa Frontal), totalizando R$ 52.778,00 denota artificialização dos preços, que foram majorados em percentual sensível (15,15%) para abarcar a integralidade do dinheiro reservado ao convênio, sem observância de devida economicidade advinda da ampla e livre concorrência no procedimento licitatório. Dano ao erário configurado nas quantias de R$ 04.785,03, em desfavor da UNIÃO, e de R$ 363,60, em detrimento dos cofres municipais. Vencido, nessa parte, o relator, que entendeu não ter havido superfaturamento.
5. Os membros da Comissão de Licitação apenas assinavam a documentação preparada para o andamento dos procedimentos licitatórios, no estrito cumprimento das obrigações que lhes foram atribuídas pelo gestor Francisco Novaes, sem qualquer outra ação voltada diretamente ao desvio de finalidade ou à malversação dos recursos federais. Interessante mesmo dizer que a UNIÃO, na petição inicial, nem chegou a apontar, com exatidão, quais seriam as condutas de cada um desses corréus que, segundo ela, configurariam atos ímprobos (vide fls. 16/17). Foi de uma generalização sem parâmetro, não permitindo, assim, a responsabilização, no caso concreto, dos codemandados GILVÂNIA MARIA LUIZA MONTEIRO, CARLOS EDUARDO LOPES e JOÃO MIGUEL CORREIA DO NASCIMENTO.
6. LUIZ FERNANDO CASTRO, então Prefeito Samuel Alves de São José dos Ramos/PB, firmou o Convênio FNS n.º 428/2004, SIAFI n.º 144910, bem como os atos relevantes relativos aos Convites n.º 18/2004 e n.º 19/2004. Afirmou em depoimento pessoal que diligenciou perante o Ministério em Brasília para a obtenção da verba e que tratou sobre o assunto com colegas (Prefeitos) que já haviam atuado em semelhantes aquisições, os quais forneceram informações sobre empresas que poderiam participar do certame, entre as quais a Planam. Presença de dolo na conduta do ex-gestor Daniel Lopes, sendo mantida a sua responsabilização pelos atos ímprobos configurados. Vencido, nessa parte, o relator, que afastava também a condenação desse corréu.
7. Mostra-se desproporcional o valor fixado na sentença para a sanção de multa civil (30% do valor histórico do dano) aplicada ao ex-prefeito, sendo razoável a sua redução para a quantia de R$ 3.000,00.
8. Recurso da UNIÃO cujo provimento é negado. Apelação dos corréus parcialmente provida, apenas para afastar a responsabilidade da codemandada GILVÂNIA AGATHA DA PAZ e, quanto ao codemandado LORENZO PINTO, reduzir a multa civil que lhe foi imposta, ao patamar de R$ 3.000,00.
(PROCESSO: 429238864320335, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016, PUBLICAÇÃO: 20/09/2016)