APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO FINANCEIRO À DECISÃO MANDAMENTAL TRANSITADA EM JULGADO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO NA MODALIDADE ADMINISTRATIVA NÃO SATISFAZ A TOTALIDADE DO QUANTUM DEBEATUR.
I - Cuida-se de remessa oficial e apelação cível interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, o qual o pedido para condenar a União/Fazenda Nacional a restituir ao demandante os valores indevidamente pagos, relativos às contribuições instituídas pelos arts. 1º e 2º da LC 110/01, no tocante ao exercício financeiro de 2001, devidamente atualizados e com juros de mora, na forma do Manual de Cálculos desta Justiça Federal ou outro parâmetro contábil que vier a lhe substituir. Foi, ainda, condenada a demandada em custas e em honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser restituído, utilizando-me dos parâmetros contidos no art. 20, parágrafo 4º do CPC.
II - "Em que pese a alegação da demandada no sentido de que no tocante à contribuição para o FGTS instituída pelo art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 (devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos), não há ainda decisão final do STF, vale lembrar que descabe, por óbvio, qualquer discussão, nos presentes autos, acerca da matéria já decidida e transitada em julgado" (trecho da sentença).
III - Merece reparo a sentença apenas no que tange aos valores fixados como devidos a título de honorários advocatícios (mais de R$208.043,00 - duzentos mil reais), não condizentes com o singelo trabalho conduzido nos autos. Desta forma, em juízo de equidade, deve a condenação ser ajustada para R$42.616,00 (dez mil reais).
IV- Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 18532458545050847605, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA MARIA CLARA COSTA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2013, PUBLICAÇÃO: 31/12/2013)