PROCESSO Nº: 2460347-11.0660.7.6.3293 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SINDICATO REGIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DA REGIAO DO JAIBARAS ADVOGADO: DAVID FERNANDES SOUSA PORTELA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA AZEVEDO (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO POR SINDICATO NÃO REGISTRADO NO MTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES E AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Omissão constatada no tocante à análise da alegação esposada pelo agravante, quanto à ilegitimidade ativa da impetrante. 3. O STJ possui entendimento "no sentido da obrigatoriedade do registro do Sindicato no Ministério do Trabalho para que possa atuar em juízo na defesa de seus filiados, em homenagem ao princípio da unicidade sindical, sob pena de extinção do feito, por ilegitimidade". (AgRg no AREsp 18.004/DF; RMS 16.874/DF). 4. Embargos de declaração a que se dá provimento, com efeitos infringentes para reconhecer a omissão apontada, de modo a dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, para extinguir o feito originário sem resolução do mérito, por força do art. 485, VI e § 3º do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 09913975056701759027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016)