PROCESSO Nº: 1070762-23.3807.10.4.1496 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE FERNANDES NANQUE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da aplicabilidade da razoabilidade para permitir que o autor/embargante - estrangeiro com visto temporário de estudante concedido em setembro de 2009 e vencido desde agosto de 2010 - permaneça até hoje de forma irregular em território nacional, sob o argumento de que precisa terminar os estudos de pós-graduação, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44669173559759469852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)