PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial, que objetivava a declaração, por sentença, do domínio da parte requerente sobre o imóvel usucapiendo, in casu, o apartamento 02, do bloco 15, do condomínio Davi Lucas da Rosa, nº 1580, Serraria, Maceió/AL.
2. A jurisprudência desta egrégia Corte é pacífica no sentido de que não é possível a aquisição de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação via usucapião, em razão da natureza pública que esses bens ostentam, porquanto financiados por meio de fundos públicos.
3. No caso, a CAIXA comprovou que os bens imóveis localizados no Conjunto Residencial Senador Marcos Vinicius Silva foram financiados através do Sistema Financeiro de Habitação, qualificando-os como bens públicos, cuja natureza impede a aquisição por usucapião.
4. Precedente: LUIZ GUSTAVO VIANA; AG 204066; Relator(a) Desembargador Federal Miguel Duarte; Segunda Turma; DJE - Data: 06/05/2013.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42488421070686936886, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2014, PUBLICAÇÃO: 18/07/2014)