PROCESSO Nº: 2047701-03.6908.17.11.3568 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN DA MATA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAGÃO - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL DIEGO LIMA PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso contra sentença que indeferiu a petição inicial por não ter o autor emendado a inicial, e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. 2. Os arts. 319 e 320 do CPC indicam quais os requisitos da petição inicial e estabelecem que esta deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por sua vez, o art. 321 do CPC assevera que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito", intimará o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial. Caso o autor não cumpra a diligência, "o juiz indeferirá a petição inicial", nos termos do parágrafo único, art. 321, do CPC. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada quanto à necessidade de intimação do autor para emendar a inicial, antes do processo ser extinto, sem resolução do mérito (AR 5.780/GO, Rel. Ministro PIETRO BARBOSA CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2021, DJe 14/10/2021) 4. O autor fora intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando os documentos indispensáveis a instrução do feito, sob pena de indeferimento da inicial. Contudo, regularmente intimado, o autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do CPC/73" (AgRg no REsp n. 7.417.972/MG, Relator Ministro JOÃO PEDRO DA LUZ, julgado em 11/12/2016, DJe 4/5/2016), o que ocorreu no caso". (AgInt no AREsp 858.680/DF, Rel. Ministro AUGUSTO DA MATA, QUARTA TURMA, julgado em 29/12/2020, DJe 28/09/2020). 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 15551141773971983528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2022)