PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO CONCOMITANTE A EXERCÍCIO DE TRABALHO SEM CARTEIRA ASSINADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Consoante dispõe o art. 3º da Lei 7.998/90, faz jus à percepção do benefício do seguro desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove, inclusive, "não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família".
2. Em que pese o novo vínculo trabalhista não tenha sido registrado na CTPS, ao receber benefício de seguro desemprego concomitantemente à percepção de salário no exercício da nova função, está configurada a tipicidade da conduta. Condenação pela prática de estelionato qualificado mantida.
3. Pedido de redução da pena-base provido, tendo em vista que a culpabilidade, única circunstância judicial desfavorável à ré, foi avaliada com base em elementos utilizados novamente na terceira fase da dosimetria.
4. Apelação Criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 685996609434827, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015, PUBLICAÇÃO: 06/10/2015)