PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO.
1. Na esteira do precedente da 1ª Seção do eg. STJ, nos autos do REsp 3.260.810/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 17/01/2010, tem-se que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade".
2. Hipótese em que a exceção de pré-executividade proposta por uma das executadas restou acolhida, em razão da comprovação da sua ilegitimidade passiva, sendo cabível, portanto, a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de verba honorária, a qual deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em conta o valor dos créditos tributários em execução, importe superior a R$ 251.527,00 (cem mil reais).
3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 33038430087057110233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015, PUBLICAÇÃO: 13/05/2015)