PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. ATIVIDADE URBANA EXERCIDA PELO SUPLICANTE. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO.
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. A requerente demonstrou sua condição de dependente do falecido através da certidão de casamento.
4. A condição de segurado do falecido está demonstrada pela declaração de exercício e confirmação de atividade rural, pelas certidões de nascimento dos filhos nas quais consta a profissão do de cujus como agricultor e pela certidão de óbito com a declaração de profissão como agricultor, além da oitiva, em Juízo, das testemunhas, onde afirmam, de forma clara e precisa, que o falecido esposo da autora desempenhava atividade de agricultor.
5. Embora existam provas da atividade urbana desenvolvida pelo extinto, tal fato não descaracteriza sua condição de rurícola, ou a de sua esposa, haja vista que tal atividade foi exercida de forma descontínua, e em tempo mínimo; sendo assim, não poderia afastar a atividade rural de toda uma vida ou mesmo elidir o período legal equivalente ao de carência, já que, pelas provas acostadas aos autos, restou devidamente comprovado o labor rural em regime de economia familiar durante aquele período.
6. Reconhecimento do direito da suplicante ao benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo.
7. Apelação cível improvida.
(PROCESSO: 21441945779957462017, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2013, PUBLICAÇÃO: 18/08/2013)