Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Juros de mora. Precedente do STF. Valor estipulado em 1% ao mês. Natureza alimentícia. Inexistência de omissão/contradição no voto embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01200896909646687662, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2014)