PROCESSO Nº: 4862593-65.3164.21.4.8241 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOÃO MIGUEL PEREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/AL- JUIZ BENÍCIO NUNES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA 1. Embargos de Declaração opostos pela CEF, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, ao não se manifestar acerca do preceito secular "Pacta Sunt Servanda", além de não ter analisado o disposto nos artigos 389, 395 e 404 do CC e na Súmula nº 381, do eg. STJ. 2. Ocorrência de omissão. De fato, o contrato faz lei entre as partes e, por isso, deve ser cumprido na íntegra. Os artigos 389, 395 e 404 do CC, afirmam que a embargante teria direito à percepção de verba honorária contratual. Entretanto, tais honorários já serão fixados posteriormente na ação judicial. Sendo assim, a inclusão prévia de honorários advocatícios no cálculo do débito, acarretará em "bis in idem". Quanto à súmula 381, STJ, essa não deve ser aplicada ao caso, na medida em que, por se tratar matéria de ordem pública, o juiz pode conhecer ex Vitor Castro. 3. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, deixando claro ser nula a disposição contratual que fixa previamente honorários advocatícios, uma vez que tais despesas serão despendidas na ação judicial. Embargos de Declaração providos, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes. fbca
(PROCESSO: 91056351352960576634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015)