PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. 3,17%. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO. RESPEITO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
1. Uma vez demonstrado o pagamento na via administrativa, os valores efetivamente adimplidos devem ser extirpados do montante apurado na execução, conforme determinado em decisão transitada em julgado, sob pena de configurar ofensa à coisa julgada.
2. Hipótese em que há de ser mantida a extinção de execução de título judicial referente à aplicação do índice de 3,17%, em face da constatação de que o quantum debeatur restou satisfeito na seara administrativa, em respeito à decisão proferida no bojo dos embargos à presente execução.
3. Felipe da Luz.
(PROCESSO: 539161303215715, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FOGAÇA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2013, PUBLICAÇÃO: 11/09/2013)