PROCESSO Nº: 2339137-21.8059.5.11.2292 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS CALDEIRA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA MOTA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: ERICK ARAÚJO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. PARECER AGU GQ-145/98 AFASTADO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO COMPROVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1 A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à possibilidade de manutenção dos contratos de trabalho da embargada na Maternidade Escola Januário Cicco e no Hospital Universitário Honofre Lopes, sem redução da remuneração ou da carga horária. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 58878957638848493756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)