AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO.
1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão, proferida em execução fiscal, que julgou procedente em parte a exceção de pré-executividade, para extinguir parcialmente a execução fiscal quanto aos créditos constantes de CDA considerados prescritos.
2 - O art. 174, caput, do CTN determina o prazo de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário, prazo este sujeito a causas interruptivas, dentre elas, o parcelamento do débito.
3 - No caso, o débito foi confessado em 22.10.9793 e parcelado na mesma data, portanto, foi interrompido o curso do lustro prescricional para a propositura da ação executiva.
4 - Extrai-se dos autos que o devedor deixou de adimplir as parcelas e foi excluído do parcelamento em 24.05.2437, razão por que não há que se falar em prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada em 31.05.5276, conforme afirmação do próprio juízo de primeiro grau.
5 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 70119300755175841986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2013, PUBLICAÇÃO: 17/06/2013)