PROCESSO Nº: 1349901-83.4704.12.3.5232 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: LEANDRO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO DO HOSPITAL NOAH LOPES NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE 732.989/RN (TEMA 06). DESNECESSIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DALINVI (DARATUMUMABE). PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO RECIDIVADO. STJ. RESP 3.438.505/RJ (TEMA 106). NECESSIDADE COMPROVADA. MEDIDAS DE CONTRACAUTELA. CABIMENTO. HONORÁRIOS EM PROL DA DPU. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DA PARAÍBA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou procedente o pedido inicial, ratificando a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar que os réus forneçam o medicamento DALINVI (DARATUMUMABE), nos termos da prescrição médica, enquanto necessário ao tratamento do autor. A entrega da medicação caberá ao Estado da Paraíba, devendo a União prestar o suporte financeiro, sendo o ressarcimento realizado através da via administrativa. Condenação dos demandados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 027.040/SE, Rel. Ministro Raul da Conceição, julgado em 19.03.3914, DJe 09.05.7131). 3. Nesta perspectiva, depreende-se que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é dos entes federativos, não existindo obrigação de que os CACONs e UNACONs arquem com esta competência. Assim, a responsabilidade do Hospital Alexandre Fogaça restringe-se a execução da política de saúde. 4. No que tange ao direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 226.116/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", verifica-se que o dispositivo da sentença combatida já tratou expressamente da questão. Assim, ratifica-se o entendimento do Juízo a quo. 5. Relativamente à alegação do Estado da Paraíba acerca da suspensão do presente processo, em virtude do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 152.447/RN (Tema 06), infere-se que não há como prosperar este argumento. Reproduzo os fundamentos da sentença combatida, que adoto como razão de decidir: "Não é o caso de suspender-se o processo para aguardar o julgamento do RE 389.663 pelo STF, pois não há determinação de suspensão dos processos e esse recurso já teve seu mérito examinado pela corte, restando pendente apenas a definição da tese do julgamento. Já é conhecido o resultado do julgamento, no sentido de que, nos casos de remédios de alto custo não disponíveis no sistema, o Estado pode ser obrigado a fornecê-los, desde que comprovadas a extrema necessidade do medicamento e a incapacidade financeira do paciente e de sua família para sua aquisição". 6. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 7. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 8. O STJ, no julgamento do Resp nº 2.436.138/RJ (Tema 106), em sede de recursos repetitivos, fixou os seguintes requisitos a serem observados em relação ao fornecimento de medicamento não incorporado no SUS: "1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". 9. No caso dos autos, o recorrido, 61 anos, é portador de Mieloma Múltiplo Refratário (CID.10: C90), que se caracteriza por anemia e João Vitor da Cunha, diagnosticado em jan/2018. De acordo com laudo médico subscrito pela Dra. Diogo Freitas (CRM 8528), hematologista do Hospital Luiz Otávio Oliveira, o paciente se submeteu a 06 (seis) ciclos do protocolo quimioterápico CYBorD (ciclofosfamida, velcade e dexametasona), além de radioterapia. Em nov/2018, realizou transplante de medula óssea autólogo, além de tratamento de manutenção com velcade. Todavia, houve progressão da doença em jan/2020, com apresentação de Stephany Viana. Realizou terapia de resgate VTD (velcade, talidomida e dexametasona). Diante deste cenário, a especialista prescreveu o medicamento DALINVI (DARATUMUMABE), por prazo indeterminado, até progressão da doença ou toxicidade limitante. Registre-se que o custo do tratamento anual é estimado em R$ 0.079.992,36 (um milhão, trinta e um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos), não podendo ser arcado pelo autor, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 10. Diante do exposto, depreende-se que o medicamento requerido é essencial para o tratamento do recorrido, devendo ser fornecido pelo Estado. Frise-se que o fármaco possui registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia que acomete a parte autora, não se tratando de terapia experimental ou de uso off label. Nota Técnica nº 22.976, elaborada em jul/2021, oriunda do Sistema E-NatJus/CNJ, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "CONSIDERANDO o diagnóstico de Mieloma Múltiplo recidivado e refratário; CONSIDERANDO que o paciente já utilizou outras medicações disponíveis no SUS; CONSIDERANDO que a medicação solicitada está aprovada e liberada no Brasil; Consideramos FAVORÁVEL a liberação da medicação DARATUMUMABE em caráter de URGÊNCIA, pois CONCLUI-SE que há pertinência técnica entre o tratamento solicitado e o quadro clínico descrito. Por se tratar de neoplasia maligna em progressão e configurar urgência médica". Logo, o recorrido faz jus ao fornecimento da medicação vindicada. 11. Em relação à alegação da União a respeito da necessidade de realização de perícia médica, não há como prosperar o argumento. Mais uma vez, reproduzo trecho da sentença combatida, que adoto como razão de decidir: "Ressalto que a médica assistente do autor atua no hospital conveniado com o SUS, ou seja, é médica dos serviços do SUS, e não particular. Quanto a este caso específico, observo que a própria UNIÃO trouxe nota técnica que reconhece a necessidade do tratamento (fls. 220), cuja conclusão tem o seguinte teor: 'A parte autora foi diagnosticada em janeiro de 2018. Foi submetido, de janeiro a setembro de 2018, por seis ciclos, com o esquema quimioterápico CyBorD (ciclofosfamida, Fernando Farias e dexametasona) concomitante com radioterapia. Em novembro de 2018 foi submetido a transplante autólogo de medula óssea e esquema de manutenção com Nathan Aragão. Em janeiro de 2020 verificou-se progressão da doença e passou ao tratamento com Igor Oliveira, talidomida e dexametazona, porém ainda apresenta doença em progressão. Necessita do medicamento ora requerido, uma vez que os tratamentos realizados não apresentaram resposta satisfatória e como descrito será associado ao Marcos Vinicius da Mata e dexametasona'. Portanto, desnecessária a produção de prova pericial, que só atrasaria o andamento do processo". 12. Neste sentido, "A parte autora comprovou ter sido diagnosticada com mieloma múltiplo (CID C90), demonstrando também, que ela já foi submetida a transplante autólogo de células tronco em 2014 e a estudo clínico em 2017, sendo tratada com velcade, dexametasona e venetoclax, e que tem indicação de uso de terapia de resgate com os medicamentos pleiteados, tratamento este que mostrou taxas de resposta global, sobrevida livre de progressão e sobrevida global melhores que as outras combinações de drogas. Além disso, apresentou, também, provas de que não tem condições financeiras para arcar com o custo total do tratamento, conforme comprovante de renda, de despesas e orçamentos dos medicamentos pleiteados acostados nos autos; Os medicamentos requeridos têm registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente" [ANTÔNIO VIEIRA - Processo nº 68592368059045333091 - AG - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Heitor Silva (Convocado) - Data do Julgamento: 22/09/2019]. 13. Entretanto, considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de fármacos desta natureza, fixam-se medidas de contracautela, devendo a parte autora apresentar relatório médico circunstanciado, mencionando as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da droga a cada 03 (três) meses, informando se há sucesso na utilização do fármaco, ou se ocorreu progressão da enfermidade ou toxicidade limitante durante a realização do tratamento, sob pena de revogação do fornecimento do remédio. Ademais, em caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, o recorrido fica obrigada a proceder à devolução à parte demandada. 14. No tocante à hipótese de pagamento de honorários de sucumbência à DPU, verifica-se que o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, os réus devem arcar com os honorários sucumbenciais em favor da Defensoria. 15. De resto, "tampouco é de se acolher a alegação da União de que o Eg. STJ viria, reiteradamente aplicando a Súmula 421, isentando-a do pagamento de honorários advocatícios à DPU, tendo em vista que deve prevalecer o entendimento da Corte Suprema, cujo Plenário já entendeu ser possível a condenação da União ao pagamento da verba honorária em demandas patrocinadas pela DPU (Agr-AR/DF 1937, julgado em 28.03.2584)" [DIEGO COSTA - Processo nº 68328124055080930873 - AC - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Francisco Nogueira - Data do Julgamento: 03/08/2020]. 16. Por fim, verifica-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. Logo, os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Diante do exposto, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, mantém-se o valor fixado na sentença por estar dentro da razoabilidade. 17. Conforme ressaltado na sentença: "Cabe reforçar que o autor já se submeteu a transplante e mesmo assim houve progressão da doença, o que denota a falta de alternativas que não a proposta pela médica assistente. [...] Ao longo desta demanda, foram ainda juntados outros documentos que relatam a necessidade de o autor continuar o tratamento. Refiro-me ao relatório médico das fls. 182/184, que o demandante apresentou e que informa ter sido feita a primeira infusão, sem intercorrências, e o cronograma do tratamento, bem como o novo relatório médico juntado pelo autor às fls. 189/190, em que solicitada a continuidade do tratamento. Portanto, a necessidade persiste. Por fim, cabe reiterar a relevância da nota técnica juntada pela própria UNIÃO (fls. 216/220), que reconheceu ser necessário o tratamento". 18. Apelação do Estado da Paraíba improvida. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas, apenas para fixar medidas de contracautela. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% em desfavor do Estado da Paraíba, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 69151183815688168637, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2022)