PJE 2458990-40.3951.21.9.1361 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 8.125-94/2000. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA E RENOVAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por MARCOS VINICIUS PINTO, YURI CALDEIRA CAIO FERNANDES e RODRIGO CORREIA - ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP, no bojo de ação ordinária formulada em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), para: a) declarar a nulidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com qualquer outro encargo contratual, a exemplo da taxa de rentabilidade ou juros de mora, determinando que a CEF elabore novos cálculos referentes ao saldo devedor nos contratos nº 65.4098.117.4816181-91, 91.7939.473.9167353-82 e 19.8037.120.2430438-83, excluindo tal cumulação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condenação da parte autora em metade das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das dívidas discutidas após os novos cálculos do saldo devedor. Todavia, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Condenação da Caixa Econômica Federal em metade das custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre metade do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. O juízo de primeiro grau, em sua fundamentação, consignou que: "A comissão de permanência, como é cediço, tem por raiz o inadimplemento do devedor e é prevista como cláusula nos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo, cuja permissibilidade teve origem na já revogada Resolução CMN nº 15, de 16/09/1966, editada com base no art. 4º, incisos VI, IX e XII, e art. 9º da Lei nº 4.595, de 16/10/1964, e Decreto-Lei nº 1, de 25/12/1965. Atualmente, a matéria encontra-se normatizada pela Resolução CMN nº 1.129, de 15/04/1986. No caso de o devedor não satisfazer a obrigação no prazo contratual, haverá de suportar as consequências decorrentes da mora, e, nos contratos bancários, a comissão de permanência tem por finalidade não somente a recomposição monetária do capital mutuado como também a sua remuneração durante o período em que persistir o inadimplemento. A respeito do tema, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que é legítima a incidência da comissão de permanência não sendo, portanto, abusiva sua aplicação, desde que não cumulada com a correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294 e 296/STJ). A comissão de permanência, quando pactuada e não cumulada com outros encargos, pode ser exigida até o efetivo pagamento da dívida." 3. Em suas alegações, a parte autora requereu, em apertada síntese: a) o conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação, no sentido de revisar toda a cédula de crédito bancário firmada entre as partes, desde a sua assinatura, e declarar a nulidade das cláusulas contratuais abusivas (custos efetivos mensal e total das operações, bem como dos juros mensais e anuais cobrados em todos os contratos firmados, além da ilegalidade da capitalização dos juros, tarifas cobradas, dentre outras); b) aplicar taxas de juros de acordo com as taxas médias do mercado disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil e juros moratórios de um por cento (1%) ao mês; c) a repetição do indébito, na forma simples, com relação as tarifas de abertura de renovação de crédito (TARC) e as tarifas cobradas nos girocaixas, com atualizações, juros e correção monetária. 4. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as teses dos apelantes assumem generalidade excessiva. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 0538546-85.3583.24.10.5353, rel. Des. Federal João Pedro Silva, data de assinatura: 12/02/2020. 5. Ademais, não é permitido ao julgador reconhecer eventuais ilegalidades em contrato bancário, vagamente referidos pelo devedor, conforme inteligência da Súmula 381/STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6290654-78.3938.17.12.8382, rel. Des. Federal Rafael Moura, data de assinatura: 26/03/2020. 6. No que diz respeito à taxa de juros, registre-se que, com o advento da Medida Provisória n.º 1.984-29, de 14 de agosto de 2000, transformada na MP n.º 3.237-73 (editada anteriormente à EC n.º 32), possibilitou-se a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, ainda que no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, desde que houvesse previsão contratual, entendimento este pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.058.156/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP 0.055-67/00 (reeditada sob o nº 8.394-11/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, os contratos foram pactuados nos anos de 2015/2016 (id's. 3923046.935827, 5096029.441383, 2738025.198647, 4914089.520896), data posterior à edição da referida Medida Provisória, e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 7. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do col. TRF da 5ª Região (TRF 5, 2ª T., PJE 3408720-30.1765.15.3.5734, rel. Des. Federal Alexandre da Mota, assinado em 09/02/2020). 8. "Nesse contexto, observo que a limitação da taxa de juros (12% ao ano), tal como pretendido pelo recorrente, de há muito foi rechaçada pela jurisprudência, harmônica no sentido de declarar meramente programática a norma constitucional (Art. 192, parágrafo 3º, revogado pela EC 40/2003) que estipulava percentual fixo para remuneração do capital mutuado (12%)." (TRF5, 2ª T., PJE 7363324-01.3661.1.10.1405, rel. Des. Federal Daniel Monteiro, assinado em 18/09/2020) 9. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 263533 (TRF 5, 1ª T., Rel. Des. Federal Heitor Araújo, DJE: 08/11/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este TRF 5 entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 10. Neste sentido, coube ao juízo de primeiro grau consignar: a) In casu, os autores afirmam que "o primeiro girocaixa datado de 11 de agosto de 2015 foram cobrados juros de 2,09% (dois vírgula zero nove por cento) ao mês e 28,17% (vinte e oito vírgula dezessete por cento) ao ano sendo determinado pelo Banco Central juros de 23,15 % (vinte e três vírgula quinze por cento) anual e 1,75% (um vírgula setenta e cinco por cento) mensal." (id. 5246435.123798). b) Mais adiante, aduzem que "no segundo girocaixa datado de 29 de janeiro de 2015 foram cobrados juros de 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento) ao mês e 34,48% (trinta e quatro vírgula quarenta e oito por cento) ao ano sendo determinado pelo Banco Central juros de 24,98 % (vinte e quatro vírgula noventa e oito por cento) anual e 1,87% (um vírgula oitenta e sete por cento) mensal. 11. Assim, a parte autora deveria ter produzido prova de que os juros incidentes excedem em muito aos praticados no mercado, o que não o fez, uma vez que a taxa média apontada em seu apelo (1,75% ao mês e 23,15% ao ano no girocaixa datado de 28 de julho de 2015 e 1,87% ao mês e 24,98% ao ano no girocaixa datado de 25 de abril de 2015) aproxima-se da aplicada pela Caixa Econômica Federal no contrato objeto da lide (2,09% ao mês e 28,17% ao ano no girocaixa datado de 20 de fevereiro de 2015 e 2,50% ao mês e 34,48% ao ano no girocaixa datado de 06 de junho de 2015), não merecendo reforma a sentença, neste particular. 12. Registre-se, por oportuno, que o índice do Custo Efetivo Total (CET) se difere das taxas de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita, desde que prevista em contrato. 13. Desta forma, a indicação do Custo Efetivo Total (CET) no contrato tem natureza meramente informativa, apontando a soma do custo da operação com base nos dados oferecidos à contratação, não havendo falar em sua revisão, pois na hipótese de ilegalidade ou abusividade, cabe à parte buscar a revisão de cada uma das rubricas que o compõem. 14. A seu turno, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de não existir presunção quanto à abusividade das tarifas TAC/TEC, eis que a fixação de tarifas administrativas em contrato de financiamento é prática legal, desde que sejam pactuadas em contrato e em consonância com a regulamentação do Banco Central (STJ; Relator: Ministra MARIANE FREITAS, Data de Julgamento: 27/07/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO). Assim, a TAC, ao ostentar natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstancia cobrança legítima, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que pode ser considerada ilegal e abusiva, o que não ocorreu no caso presente. Precedente desta Segunda Turma: PJE 1497237-40.3377.27.9.0310, rel. Des. Federal Pedro Henrique Rodrigues, data de assinatura: 11/02/2020. 15. Especificamente quanto à Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito, sua cobrança é permitida nos contratos assinados após 28/04/2008, desde que expressamente pactuada (Súmulas 565 e 566 do STJ). Na hipótese da lide, os contratos bancários (id's 2691911.054373, 6402537.205702, 2485278.697507, 2308122.073174) foram assinados no biênio 2015/2016, com previsão expressa da combatida taxa em seus conteúdos, não se observando a alegada abusividade. 16. Quanto às tarifas bancárias debitadas pela instituição financeira, no âmbito dos contratos GIROCAIXA aqui em análise, por corresponderem à prestação de serviço e estarem regularmente previstas em legislação especial e normas do Banco Central são lícitas, pois em princípio refletem a contraprestação por serviços que o banco presta ao seu correntista, cliente, geradas ante a simples existência de operações financeiras previstas tanto em contrato como em normas editadas pelo Banco Central. O fornecimento de talão de cheque, tarifa por emissão de extrato, por exemplo, são atividades desempenhadas pela entidade financeira relativas a serviços intrínsecos prestados em favor do correntista, de maneira que não basta a simples alegação evasiva de falta de autorização legal para o débito, já que este, em princípio, é feito amparado em contrato de empréstimo bancário, de modo que caberia à parte autora indicar em que momento houve cobrança de tarifas em desconformidade com regras estipuladas pelo Banco Central ou excessivamente onerosas, ou, ainda, que os fatos geradores das tarifas são inexistentes. Em sentido similar, precedente desta Corte Regional: TRF5, 1ª T., PJE 8611839-13.9748.13.1.4362, rel. Des. Federal Vinicius Farias, assinado em 03/01/2021. 17. Diante deste contexto, carece de razoabilidade a pretensão da parte apelante em buscar impor à empresa pública, neste momento processual, aceitação de valores a menor, atinentes às parcelas dos contratos de empréstimos bancários objetos da lide, já que inexistentes irregularidades ou nulidades nos contratos bancários combatidos. 18. Por fim, quanto ao requerimento formulados pelos autores, por meio de petição datada de 04/04/2021 (id. 0781079.85593724), para que seja oficiado ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de Itaporanga D'ajuda, Estado de Sergipe, informando a existência do presente processo e, em consequência, da impossibilidade de registrar a consolidação da propriedade do lote de terra de nº 12 - Quadra N, do Condomínio PORTO BELO, registrado no Cartório de Itaporanga/SE sob o nº R-9, matrícula nº 4367, em nome da Caixa Econômica Federal, deixa-se de apreciá-lo, pois se trata de questão estranha ao objeto da presente lide. 19. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 90544643989457236895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2022)