PROCESSO Nº: 1599969-63.5942.6.4.7571 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IAN RAMOS - ME e outro ADVOGADO: Kalinka Nazare Eduardo Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Julia da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face de Acórdão desta Terceira Turma. A parte Embargante alega omissão do Acórdão ao considerar a data do pagamento - na aplicação da modulação dos efeitos do que definido no Tema 69 de Repercussão Geral pelo egrégio STF, a r. decisão incidiu em obscuridade e contradição. Requer que sejam fixadas como válidas as obrigações tributárias surgidas até o dia 15 de abril de 2017. 2. De fato, o Acórdão merece ser aclarado para assentar que como o pleito de restituição do indébito foi ajuizado após o julgamento do Tema 69/STF, deve ser aplicado o marco temporal da modulação dos efeitos da decisão, 11/07/2017. 3. Contudo, a restituição deve se referir não apenas aos valores pagos indevidamente após essa data, mas aos pagamentos relativos às obrigações cujos fatos geradores também tenham ocorrido após 23/02/2017. 4. Isso porque a Fazenda Nacional demonstrou, com razão, que por vezes o sujeito da obrigação tributária realiza a quitação de tributos cujos fatos geradores ocorreram anteriormente, inclusive quanto a obrigações em atraso, o que desvirtuaria a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF em relação ao Tema 69. 5. Embargos de Declaração providos para assentar que o cálculo da restituição do indébito deve considerar os valores pagos indevidamente após 15/05/2017, cujos fatos geradores também tenham ocorrido após o referido marco temporal. cbc
(PROCESSO: 09519325177305203015, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2022)