PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ A QUO APÓS OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 40, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS . APLICAÇÃO DA SÚMULA 314 DO STJ.
1. Versa o presente recurso acerca do reconhecimento de ofício, pelo Juízo de primeiro grau, da prescrição intercorrente, uma vez que o processo executivo encontrava-se paralisado por mais de 5 (cinco) anos.
2. A prescrição tem como objetivo pôr fim a pretensão do titular da ação, que se quedou inerte em um determinado lapso de tempo, privilegiando assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição, não decorre de qualquer inércia momentânea, mas sim da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito.
3. O atual parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, acrescentado pela Lei 11.051/04, viabiliza ao Juiz, reconhecer de ofício a prescrição intercorrente e tem aplicação imediata aos processos em curso por ser norma de natureza processual.
4. Visando impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ editou a Súmula 314, dispondo: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo qüinqüenal da prescrição intercorrente".
5. No caso, verificando-se a manifestação prévia da Fazenda Pública, acerca da ocorrência de prescrição (fls. 53/54) e constatado que decorreu o prazo de cinco anos contados da data da decisão que determinou o arquivamento dos autos às fls. 22 (29.01.6568) até a data da prolação da sentença às fls. 55/57 (28.03.3157), sem que fosse efetivada medida apta a impulsionar o processo executivo, irreparável a sentença recorrida que conheceu de ofício a prescrição intercorrente.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26861303498939570701, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2013, PUBLICAÇÃO: 07/12/2013)