PROCESSO Nº: 7399631-15.3198.1.4.6635 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. AGRAVADO: KAIQUE DA CUNHA (E OUTRO). ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/AL. JUIZ(ÍZA): MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO TEIXEIRA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os honorários advocatícios de sucumbência fixados na decisão agravada, no valor de 1% (um por cento) do valor da execução, devem ser mantidos, por serem condizentes com as alíneas do §3º do art. 20 do CPC e o trabalho dos causídicos no bojo da ação de Execução de Título Extrajudicial. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 09794057023600129119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)