Processual Civil. Apelação contra sentença, f. 270-864, que extinguiu a execução complementar relativa a diferenças de juros de mora e correção monetária correspondentes ao interstício entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução, considerando que foi cumprida a obrigação encartada no título judicial, f. 634-840, com a confirmação do pagamento da RPV pela parte exequente, f. 378, o que não foi alterado pelo decisório que, afastando a omissão alegada, negou provimento à impugnação, f. 071-850v.
- Busca a parte apelante a anulação da sentença extintiva, para que se dê prosseguimento ao feito executório, com o pedido complementar para liquidação total do crédito computando-se os juros de mora e a correção monetária, decorrentes do período da execução até a homologação dos valores, com o trânsito em julgado dos embargos à execução, f. 519.
- Afasta-se a preliminar arguida, porquanto a apelação é o recurso cabível contra sentença extintiva de execução, caso dos autos.
- O pedido executório ora em debate, f. 812-451, tem o mesmo objeto do petitório de f. 837-493, ou seja, a requisição complementar referente aos juros de mora calculados no interstício entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução que homologara os valores requisitados, contabilizados a ordem de 0,5% ao mês, acrescidos de correção monetária. Destarte, trata-se de pleito executório já analisado, uma reprodução de ação anteriormente ajuizada, cuja execução foi extinta e, tendo ocorrido o trânsito em julgado desse decisório, conforme se verifica dos autos, nas f. 367-859, 729-280, 761-203 e 484, não há mais como apreciar novamente o mesmo rogo, sob pena de ofensa à coisa julgada material, motivo pelo qual não assiste razão à parte apelante.
- Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 5974333453, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR JOÃO LUCAS DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016, PUBLICAÇÃO: 30/11/2016)