PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTERIOR AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RODRIGO SOUZA. NÃO CABIMENTO.
1. Nos termos do artigo 6º, parágrafo 7º da lei 87.066/05 as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, o que se coaduna com a norma inserta no art. 187 do CTN (lei materialmente complementar).
2. Consoante a jurisprudência, a realização de atos de constrição conduz à inibição do cumprimento do plano de recuperação previamente homologado e aprovado (STJ, AgRg no CC 962796/RS).
3. Ocorre que, na hipótese, a penhora é anterior ao pedido de processamento da recuperação judicial da empresa agravante.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 75124814233172345259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2013, PUBLICAÇÃO: 31/01/2013)