PROCESSO Nº: 5611435-99.5113.19.11.5858 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO MOREIRA ADVOGADO: André Aragão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Gomes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6134285-05.1859.8.10.8867 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES absolutamente impenhoráveis. proventos de aposentadoria. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. NÃO CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a intimação do ora agravante para cumprir a primeira parte do despacho do id. 82157971, no prazo de 5 dias. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) trata-se, na origem, de execução fiscal de dívida tributária ajuizada em 19/07/2007 contra empresa devedora CONTRATA CONSTRUTORA E INCORPORADORA, empresa esta da qual o ora agravante era representante legal; b) apenas em 09/10/2012, a FAZENDA NACIONAL pugnou pelo redirecionamento da execução contra o ora recorrente. O despacho determinando o bloqueio de ativos financeiros contra o agravante, antes mesmo de sua citação, deu-se em 13/08/2013, ou seja, cerca de 6 (seis) anos após a determinação da citação da empresa devedora; c) à época, em razão da constrição de verbas de caráter impenhorável e alimentar, mais precisamente em 01/09/2013, habilitou-se o agravante nos autos da execução fiscal, constituindo o advogado que esta subscreve, para requerer a desconstituição do ilegal bloqueio; d) na ocasião (25/06/2013), houve decisão interlocutória, determinando concessão parcial da ordem de desbloqueio, embora tenha se mantido constrição ilegal sobre grande parte das verbas alimentares do executado; e) diante da permanência de penhora indevida sobre o patrimônio do executado, foi interposto, em 26/01/2013, Agravo de Instrumento nº 3889816- 60.3603.22.9.2142, distribuído para a 4ª Turma, sob a relatoria do Exmo. Des. Lázaro Guimarães. Vale salientar que foi dado integral provimento ao requerimento de antecipação de tutela recursal do executado (11/02/2013), havendo cancelamento integral da constrição perpetrada pelo Juízo de Piso. Posteriormente, foi dado integral provimento ao recurso, para ratificar a tutela recursal anteriormente deferida; f) diante da inexistência de bens passíveis de penhora, o Juízo, em 20/06/2014, proferiu despacho de suspensão da execução, nos termos do Art. 40, da Lei de Execuções Fiscais; 3. Aduz, ainda, que: 1) em 17/12/2021, ou seja, passados cerca de 7 (sete) anos após o primeiro despacho de suspensão da execução, veio a agravada provocar, mais uma vez, este Juízo, requerendo a "teimosinha" do sistema SISBAJUD, no afã de eternizar a relação processual e tentar encontrar bens penhoráveis do agravante; 2) em 04/09/2021, o Juízo veio a proferir decisão, determinando novo bloqueio de ativos financeiros, através do SISBAJUD, contra o agravante; 3) houve bloqueios em suas contas nos seguintes termos: (I) R$ 4.890,00, na conta onde recebe seus proventos de aposentadoria - Banco Santander (033), Agência 4419, Conta Corrente 67620900-6; (II) R$ 7.000,00, na conta poupança vinculada - Banco Santander (033), Agência 4419, Conta 88199530807-8; e (III) R$ 6.432,14, na conta poupança da Caixa Econômica Federal (104) Agência 3018, Operação 1288, Conta 990136915588-2; apresentou petição nos autos para dar conta de que o numerário bloqueado se deu em conta salário e poupanças, representando, pois, uma constrição judicial sobre reserva de emergência, de natureza alimentar. Logo em seguida, o Juízo de piso proferiu um despacho, nos seguintes termos: "Intime-se o coexecutado EMANUEL MARTINS JÚNIOR para, no prazo de 5 (cinco) dias, anexar aos autos a petição do id. 21632270 no editor de texto do PJE (Resolução 10/2016, do TRF5), tal como os extratos bancários dos 3 meses que antecederam o bloqueio (incluindo esse ato), salientando-se a necessidade de juntada integral das movimentações (conta corrente, poupança e investimentos) de todas as contas de que seja titular constantes do ID 3034336.59133674, para viabilizar a análise da alegação de impenhorabilidade. Adianto que eventuais capturas de telas das movimentações financeiras por aplicativo de celular não se prestam aos fins da prova em questão. Após, com ou sem a juntada dos documentos, voltem conclusos." 4. Sustenta que no dia 20/07/2021, a exigência do Juízo, quanto à juntada dos extratos bancários comprobatórios da impenhorabilidade, foi devidamente cumprida. Sucede, todavia, que o Juízo, ao invés de, prontamente, decidir o mérito do pleito, já devidamente instruído para tanto, vem proferir decisão interlocutória de ID nº 43412446, nos seguintes termos: "Intime-se o autor a cumprir a primeira parte do despacho do id. 12382323, no prazo de 5 dias". Entende que a exigência do Magistrado, que não está prevista em lei federal, é totalmente desarrazoada, sendo incompatível como o princípio da instrumentalidade das formas, expressamente previsto no CPC/2015. Aponta que não há, na lei processual civil, expressa obrigatoriedade de utilização do editor de texto do PJE, como condição de procedibilidade das petições, de modo que uma peça acostada em PDF, devidamente fundamentada e assinada por advogado, deveria ser, naturalmente, apreciada. Sustenta que a manutenção de bloqueio ilegal sobre verbas do executado importa em manifesto prejuízo à sua dignidade (mormente diante da chegada do recesso judiciário), circunstância esta que nem sequer fora considerada pelo Juízo a quo. Esclarece que é aposentado e percebe, mensalmente, para sua subsistência, proventos de natureza alimentar do INSS, no valor de R$ 4.853,90, através de crédito em conta de sua titularidade - Banco Santander (033), Agência 4419, Conta-Corrente 29431643-1 - Documento em anexo. Relata que o executado mantém duas contas poupança, onde guarda toda sua reserva de emergência, que soma a singela quantia de R$ 26.966,14, sendo uma conta poupança junto ao Banco Santander (vinculada àquela em que recebe a sua aposentadoria); e outra perante a Caixa Econômica Federal - Documentos em anexo. 5. Primeiramente, em que pese o teor da Resolução 10/2016 do TRF5, verifica-se que as petições e documentos apresentados pelo ora agravado foram acostados aos autos no formato PDF, não havendo qualquer prejuízo para a análise dos fatos narrados. Assim, o fato de o ora agravado não ter se utilizado do editor de texto PJE não pode servir de barreira para a análise do seu pedido, mormente considerando a proximidade do recesso do Poder Judiciário. 6. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 3.121.362/PA, submetido ao rito de recursos repetitivos, ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (AgRg no AREsp. 480.932/RJ, Rel. Min. GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS, DJe 28.8.1292). 7. Na hipótese, no que se refere à conta -corrente junto ao Banco Santander nº 03535218-0, agência 4419, houve o bloqueio da quantia de R$ 4.890,00 (quatro mil, oitocentos e noventa reais). Trata-se de conta-salário que o ora agravante recebe benefício do INSS, como demonstra o extrato de id. 2520274.08487692 (pg. 09) e documentos de id. 7446544.44649766. Também no Banco Santander houve o bloqueio na conta poupança nº 963442575824, agência 4419, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme extrato de id. 7654830.18761518 e documentos de id. 4886707.54937537. 8. Por fim, houve constrição na conta poupança n. 382923211098-9, agência 3018, operação 1288, de titularidade do ora agravante junto à Caixa Econômica Federal, de acordo com os documentos de id. 7797526.21474074. 9. Nos termos do art. 833, X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, excetuada a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 10. Agravo de instrumento provido. [10]
(PROCESSO: 35376681581688356347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2022)