IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS (ART. 11, VI, LEI 8.429/92). BAIXA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA CIVIL. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO MINISTERIAL.
1. A inicial narra que o réu, na qualidade de prefeito do Município de Algodão da Jandaíra/PB, teria deixado de prestar contas referentes às verbas repassadas pelo FNDE, no total de R$ 661.485,00 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e quinze reais), referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e Programa Caminho da Escola;
2. Segundo a Cláusula Décima Terceira do Convênio n° 761016/2009 (fls. 106/117, apenso), a prestação de contas deveria ter sido apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término de sua vigência, o que ocorreu em 22/08/2011 (fl.137, apenso), sendo, portando, tal dever de responsabilidade do réu, que foi prefeito no período de 2009 a 2012. Ocorre que até a presente data não há informação acerca do cumprimento de tal mister, tendo o demandado, quando citado, permanecido inerte, sequer apresentando defesa. Assim, tem-se por justificada a condenação nas penas do Art. 12, III, da LIA, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 03.767,00 (dez mil reais);
3. Quanto às demais penas (que o MPF, via apelo, pretende aplicadas ao réu), não há razões para justificá-las. Ainda que não prestadas as contas, tal fato, por si só, não é apto a dar ensejo a condenação ao ressarcimento das verbas repassadas, devendo haver prova no sentido da não execução do objeto conveniado ou mesmo do desvio ou apropriação dos recursos, fosse o caso, para que se tivesse lugar -- não é essa, porém, a situação versada nos autos;
4. Tampouco, dada a baixa reprovabilidade da conduta, é pertinente suspender os direitos políticos do demandado ou mesmo proibi-lo de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84913098893011689226, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015, PUBLICAÇÃO: 31/01/2015)