PJE1407388-98.1407.4.11.7503 APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADV/PROC : YURI DA CONCEIÇÃO APELADO : GUILHERME DIAS ADV/PROC : THOMAS ALVES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO NASCIMENTO (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISÍCA. NÃO GRADUADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DE LIMITE TEMPORAL PARA REQUERIMENTO. ILEGALIDADE. 1. A Lei nº 9.696/98, que regulamenta a profissão de Educação Física, estabelece, em seu art. 2º, inciso III, que, dentre os profissionais que serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física estão "os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física". 2. A Resolução CONFEF de nº 039-A/2001, por sua vez, estabeleceu a data de 01 de abril de 2003 como limite para o registro dos não graduados enquadrados no art. 2º, inciso III, da Lei nº 9.696/98. 3. No caso em comento, o autor requereu junto ao Conselho Regional de Educação Física - VALENTINA FERREIRA sua inscrição para não graduados, porém teve o pleito indeferido, sob alegação de que o requerimento carecia de provas suficientes, mas, acima de tudo, era intempestivo, uma vez que realizado após a data fixada na Resolução CONFEF de nº 039-A/2001. 4. O poder de polícia administrativa não é irrestrito, devendo sempre observar direitos assegurados ao indivíduo na Constituição, dentre os quais, destacam-se a liberdade e a legalidade. 5. A jurisprudência desta Corte tem considerado ser ilegal o estabelecimento do limite temporal previsto na supracitada resolução, uma vez que norma hierarquicamente inferior não tem legitimidade para limitar lei ordinária. 6. Apelação desprovida. CKS
(PROCESSO: 74783488227788199378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015)