PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.
I. Qualidade de segurado especial do de cujus comprovada por início de prova material suficiente.
II. Consta dos autos termo de audiência, em ação de reconhecimento de união estável ajuizada pela ora apelada, onde foi proferida sentença, já transitada em julgado, que julgou procedente o pedido inaugural (fls. 14/14veros). Logo, resta provado pela apelada a sua qualidade de companheira do de cujus.
III. À demandante, companheira do trabalhador falecido e na qualidade de dependente deste, assiste o direito à pensão por morte, não sendo necessária a comprovação da dependência econômica, sendo esta presumida, nos termos da Lei nº 8213/91, arts. 16 e 74. O benefício, contudo, deve ser rateado entre a autora e os filhos menores do de cujus, em partes iguais, na forma do art. 77 da Lei nº 8.213/94.
IV. Tendo em vista que o requerimento administrativo foi realizado em 31/08/2007 (fl. 09), após o prazo de 30 (trinta) dias do óbito, ocorrido em 27/11/2007 (fl. 13), o termo inicial será a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
V. A Lei nº 11.960/09, de 26/09/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. No que tange aos valores referentes a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
VI. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 20, parágrafo 4º do CPC, observando-se, contudo, o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VII. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para aplicar a Lei 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, e a Súmula nº 111 do STJ aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 87310638234388988325, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2013, PUBLICAÇÃO: 25/08/2013)