PROCESSO Nº: 1259064-32.5546.11.7.0332 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: IAN PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3955452-51.6191.5.9.9217 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. DESCABIMENTO DE DETERMINAÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. MAJORAÇÃO DE PRAZO PARA O FORNECIMENTO. 1. Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que deferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência para determinar que o Estado de Pernambuco forneça ao autor, em até 72 (setenta e duas) horas, o medicamento PAZOPANIBE na dose de 800 mg/dia, de acordo com a prescrição médica, por prazo indeterminado (até a progressão da doença ou toxicidade limitante) ou efetue o depósito judicial do equivalente em dinheiro para tratamento por 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) e bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, determinando, também, de plano, a penhora do menor valor do tratamento orçado pela parte autora, qual seja, o valor de R$ 39.484,00 (vinte mil e setecentos reais), correspondente a três caixas do fármaco para os próximos 3 (três) meses, caso decorra o prazo estipulado sem que haja a comprovação do fornecimento da medicação. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 427937/RS; AgRg no Ag 333052/MT; REsp 681298/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, o autor, 28 anos, é portador de CONDROSSARCOMA (CID 10 C41), evoluindo com múltiplas lesões, necessitando do medicamento PAZOPANIBE na dose de dois comprimidos de 400mg ao dia (800mg/dia), com urgência, em virtude de não haver mais alternativas de tratamentos fornecidos pelo SUS, visto que já foi submetido aos diversos tratamentos quimioterápicos fornecidos, tais como, doxorrubicina com cisplatina, ifosfamida, docetaxel e gencitabina, além de radioterapia para controle local da doença e não houve melhora relevante do seu quadro clínico, sob pena de severo agravamento da doença, que pode causar, inclusive, a sua morte. 5. Nesse cenário, o autor, pessoa hipossuficiente, não possui qualquer condição financeira de arcar com o tratamento com a medicação em comento, que tem o custo anual estimado em R$ 36.738,00 (oitenta e dois mil e oitocentos reais), correspondendo ao uso de 02 comprimidos ao dia (apresentação de 400 mg), em uso contínuo até a progressão da doença ou toxicidade limitante. 6. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em questão. 7. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 8. Ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 9. De outra banda, não é apropriado determinar-se inicialmente o bloqueio de verbas da Administração, bem como a fixação de astreintes, dado que tais meios de constrição só serão cabíveis diante de manifesta constatação de recalcitrância. Tal significa dizer que se impõe considerar que a Administração não possui a mesma agilidade de um particular, de modo que precisa, em homenagem ao princípio da legalidade, de tempo mínimo para adoção de providências necessárias ao cumprimento de seu mister. 10. Assim, sob essa ótica, apenas em momento posterior e diante da verificação de que a administração pública não adotou incontinente as medidas que lhe incumbiam para o cumprimento da decisão judicial, caberá ao juízo, se o caso, determinar o bloqueio das verbas, fixar astreintes e adotar outros meios de constrição ao cumprimento. 11. Ainda, em se tratando de fármaco não previsto nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS, deve ser fixado prazo razoável para o seu fornecimento que, entretanto, não pode ser demasiado longo, diante da urgência demandada pelo caso, daí porque é de rigor a majoração do prazo para 30 (trinta) dias, consoante entendimento da Turma. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para afastar a previsão inicial de multa diária e bloqueio de verbas públicas do Estado de Pernambuco, bem assim para majorar o prazo para fornecimento da medicação para 30 (trinta) dias. Agravo interno prejudicado. afcs/rnsmw
(PROCESSO: 76496936860608531761, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2022)