Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Teixeira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº: 7157787-43.2529.14.9.8359 APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outros) APELADO: R. R. C. L. REPRESENTANTE(PAIS): IGOR PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ FEDERAL: PEDRO LUCAS DA ROCHA EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RITUXIMABE (MABTHERA). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a eg. Quarta Turma rejeitou às preliminares e, no mérito, negou provimento ao agravo retido, às apelações e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. 2. A União/embargante requer seja sanada a omissão, para fins de prequestionamento, notadamente em relação ao art. 19 da Lei n.º 8.080/90. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. O Acórdão embargado analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 73812007106365512836, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2014)