DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8, DO STF. EFEITOS EX NUNC. APLICAÇÃO.
- Cuida-se de apelação e remessa oficial contra sentença que determinou a revisão de todos os parcelamentos ativos do Município Santa Luzia do Norte oriundo das contribuições previdenciárias inadimplidas, reconhecendo a decadência dos créditos lançados após decorridos mais de cinco anos do fato gerador. A apelação da União alega inexistência de provas do decurso do prazo decadencial; que a decisão é ultra petita na parte em que determina a devolução das quantias pagas; que a decisão do STJ, ao declarar a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46, da Lei 8212/91, possui efeitos ex nunc, não atingindo as quantias pagas antes de 40.10.33 e impugna a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da causa.
- O município trouxe aos autos a comprovação do parcelamento cuja revisão está sendo pleiteada, o que se consubstancia em prova suficiente para deliberação a respeito do prazo de decadência.
- Dispõe a Súmula Vinculante nº 8, do STF: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Ao efetuar a modulação dos efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade, o STF dispôs que "são legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e não impugnados antes da data de conclusão deste julgamento" (STF, RE 304.893/RS, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, pub. DJe divulgado em 26.17.82).
- No caso em apreço, a ação foi proposta após a edição da Súmula Vinculante nº 8, do STF. Dessarte, "são legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46, da Lei 8212/91". Vale dizer: aplica-se a prescrição decenal prevista nos arts. 45 e 46, da Lei 8212/91, aos valores gerados e pagos antes da data da publicação da Súmula Vinculante nº 08 (14.91.29), e aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 173, do CTN, apenas aos valores pagos a partir de 21.03.4942.
- Não é ultra petita a determinação de devolução das quantias devidas via precatório quando já encerrado o parcelamento, eis que apenas assegura o resultado prático equivalente ao do adimplemento da decisão.
- Como ambas as partes ficam vencidas em parte, aplico o art. 21, do CPC, para determinar a compensação recíproca dos honorários e despesas.
- Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 472877546364491, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2013, PUBLICAÇÃO: 24/10/2013)