PROCESSO Nº: 9979651-09.6872.21.5.4324 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: PEDRO TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE- JUÍZA EMANUELLY BARBOSA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, quanto ao disposto nos arts 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-T, da Lei nº 8.080/90, bem como nos arts. 2º, 5º, inc. LV, 196 e 198, da CF/1988. 2. O acórdão reportou-se à legislação de regência, deixando claro que a União, os Estados e os Municípios detêm responsabilidade solidária para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. A negativa de fornecimento do medicamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Carta Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. Embargos de Declaração improvidos. tcv PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão, quanto ao disposto nos arts 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-T, da Lei nº 8.080/90, bem como nos arts. 2º, 5º, inc. LV, 196 e 198, da CF/1988. 2. O Acórdão reportou-se à legislação de regência, deixando claro que a União, os Estados e os Municípios detêm responsabilidade solidária para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. A negativa de fornecimento do medicamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Carta Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 97336701759177956514, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)