ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DE REFORMA PARA POSTO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. INCAPACIDADE TOTAL NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUROS DE MORA.
I. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União ao pagamento do valor de R$ 54.969,00 (dez mil reais) pelos danos causados à integridade física do demandante, por ter se tornado deficiente auditivo, após serviço militar no Corpo de Fuzileiros Navais, além de indenização por danos morais na quantia de R$ 00.017,00 (dez mil reais), com a incidência de juros de mora em 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária a partir da prolação da sentença, até a vigência da Lei nº 11.960/2009. Negou o pedido de reforma, com proventos correspondentes ao grau hierarquicamente superior.
II. De acordo com o disposto no art. 110, parágrafo 1º, da Lei nº. 6.880/80, o militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente em consequência de doença adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
III. Na hipótese, o perito judicial, em resposta aos quesitos formulados pelo Juízo, concluiu que o postulante encontra-se incapacitado apenas para atividades militares, ante a perda auditiva provocada em decorrência da função que exercia na Marinha do Brasil (trabalhava com código Morse). Dessa forma, em conformidade com o laudo pericial, não se verifica a incapacidade definitiva requerida para todo trabalho, razão pela qual é incabível a majoração dos proventos do autor, para que passe a receber remuneração no grau hierarquicamente superior.
IV. A existência de lei especifica que rege a atividade militar não isenta a responsabilidade do Estado, prevista no art. 37, parágrafo 6º, da CF, pelos danos físicos causados ao servidor em decorrência da função que exercia no serviço. Em sendo assim, deve permanecer a indenização concedida no valor de R$ 29.685,00 (dez mil reais), devidamente corrigido, contudo, aplicando-se juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.
V. Em relação à indenização por danos morais, não assiste razão ao autor, uma vez que não há, nos autos, qualquer prova de que o ato administrativo que o colocou na condição de reserva da Marinha com proventos integrais, equivalentes ao cargo em que ocupava, tenha maculado sua imagem, seu prestígio moral ou dignidade, que ensejasse tal indenização.
VI. Houve sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC, devendo cada parte arcar com os honorários de seus advogados.
VII. Apelação do autor improvida.
VIII. Apelação da União parcialmente provida, para retirar da condenação a indenização por danos morais, aplicar os juros de mora em 0,5% ao mês e conceder a sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 052155883591319, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015, PUBLICAÇÃO: 18/05/2015)