PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. ART. 267, V DO CPC. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR AFASTADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. A hipótese é de recurso contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que o objeto da presente ação foi definitivamente julgado na ação nº 1780144-62.9446.31.8.5389.
2. Observa-se que há identidade de parte, dos pedidos, mas não da causa de pedir em relação à ação nº 9149828-75.7531.5.86.4503S, já transitada em julgado. Isto porque a causa de pedir da presente ação foi o indeferimento do requerimento administrativo feito em 04/03/2010, enquanto a causa de pedir da ação anterior foi o indeferimento do pedido realizado em 26/06/2006.
3. Anulada a sentença singular para, com o retorno dos autos ao Juízo a quo, seja restabelecida a marcha processual até que seja proferido novo julgamento, desta feita, com apreciação do mérito.
4. Apelação do particular provida. Apelação do INSS prejudicada.
(PROCESSO: 24310448298056025146, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2013, PUBLICAÇÃO: 27/03/2013)