Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Cavalcanti Nº 6974098-75.8128.15.4.4612 APELANTE: DAVI LUCAS BARROS ADVOGADO: RYAN DA COSTA APELADA: UNIÃO FEDERAL JUÍZA FEDERAL: ISABEL CORREIA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS DE CARREIRAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio-alimentação devido ao autor, na condição de servidor público da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, cedido à UNIÃO (Ministério da Saúde), no mesmo valor percebido pelos servidores ativos do Tribunal de Contas da União - TCU, devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora. 2. O sobrestamento dos recursos com repercussão geral reconhecida pelo Egrégio Tribunal Federal, previsto no art. 543-B, §1º, do CPC, diz respeito, exclusivamente, aos recursos extraordinários eventualmente interpostos, não impedindo o julgamento das apelações sobre a matéria 3. A pretensão de provimento judicial que determine a equiparação entre os valores percebidos a título de auxílio-alimentação por servidores públicos de carreiras distintas encontra óbice, independentemente de seu caráter indenizatório, na vedação à equiparação de espécies remuneratórias (art. 37, Paulo da Luz, da CF/88) e no Princípio da Separação dos Poderes, já que a competência para dispor sobre a verba em questão é do Poder Executivo, nos termos dos artigos 37, inciso X, da CF/88 e 22, da Lei nº. 8.460/92. 4. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, modificar tais parâmetros de remuneração, sob o fundamento de isonomia (Súmula nº. 339 do STF). Precedentes do STJ e deste Tribunal ((AgRg no REsp 4910281/SC, Rel. Ministro EMANUEL PORTO, SEGUNDA TURMA, DJe 09/12/2011; PROCESSO: 52789308559328606412, AC588559/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CASTRO, Primeira Turma, DJE 31/07/2013; PROCESSO: 11198953411592165780, AC179952/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIEIRA, Segunda Turma, DJE 21/01/2012). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28134930618693692991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIEIRA DE YURI SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015)