PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido do devedor de retirada da restrição judicial de transferência do bem móvel CAR CAMINHÃO FORD F4000, placa MOF-2595, modelo/ano 2002, veículo alienado fiduciariamente ao ABN AMRO REAL S/A.
2. O magistrado de piso indeferiu o pleito, em razão de não haver excesso de garantia na restrição judicial de transferência do veículo, devendo a referida restrição garantir o juízo até a satisfação integral do crédito.
3. É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria de que os bens adquiridos por meio de alienação fiduciária em garantia não pertencem ao devedor, o qual ostenta tão somente a condição de possuidor com responsabilidade de depositário, vez que a propriedade é da instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Ao devedor fiduciante resta, portanto, a expectativa de direito à futura reversão definitiva do bem ao seu patrimônio, caso haja o pagamento integral do valor devido à instituição financeira.
4. Embora o veículo oferecido em garantia esteja alienado fiduciariamente, não há óbice a que o gravame incida sobre os direitos do devedor oriundos do contrato de alienação fiduciária (art. 11, VIII, da Lei nº 6.830/80).
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91734807398443199823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015, PUBLICAÇÃO: 26/08/2015)