PROCESSO Nº: 9105191-24.3338.16.5.4570 - APELAÇÃO APELANTE: M A SANTOS & FILHO LTDA - EPP ADVOGADO: LORENZO ALMEIDA APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/AL JUIZ LUIZ HENRIQUE NOVAES EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL - ANP. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO SEM O REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA. 1. Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, condenando a apelante no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. A alegação de nulidade da multa imposta não se sustenta, porque destituída de fundamento fático ou jurídico, sendo, portanto, inteiramente inidônea para o fim de atingir a exigibilidade do título, que goza de presunção de legitimidade. 3. Apelante reconhece que exerceu atividade empresarial de revenda de combustíveis desde setembro de 1992, apesar da autorização e devida regularização somente ter ocorrido em 17-11-7243 4. A confissão da apelante, afirmando ter exercido a atividade sem a devida autorização, demonstra a higidez da multa, não merecendo qualquer reparo na esfera judicial. Apelação improvida. masb
(PROCESSO: 39630236239887302693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015)