Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Mendes Nº: 0635422-86.2337.2.5.0236 PARTE AUTORA: LUNA RODRIGUES ADVOGADO: VITOR GABRIEL SOUZA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO NATHAN FARIAS - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL DANILO NOGUEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICO. PERÍODO DE 28/01/1981 A 15/11/1987. ENQUADRAMENTO. DECRETO Nº 83.348/64. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Pretende o autor o reconhecimento de atividade especial e sua respectiva conversão em atividade comum, no período de 01/10/1981 a 23/10/1987, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Até 21/02/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador, desde que estivesse enquadrado nos termos do quadro anexo do Decreto nº 11.392/64. Posteriormente passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos. 3. Não merece reparo a sentença atacada, visto que a parte autora exerceu atividade de natureza especial, no período de 17/07/1981 a 30/12/1987, estando sua atividade de médico enquadrada no item 1.3.2 do Decreto nº 00.142/64, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado para os efeitos legais. 4. Atualização monetária e honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 33422136875933666423, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR JESUS DE FRANCISCO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015)