PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PAGAMENTO ENTRE A DATA DO ÓBITO E A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE.
1. O cerne da questão diz respeito à possibilidade ou não dos herdeiros dos autores falecidos receberem os juros de mora referentes ao período excedente ao prazo constitucional do pagamento do precatório, entre o óbito da parte exequente e o requerimento de habilitação dos seus sucessores.
2. No caso, O MM. Juiz a quo entendeu que não caberia o pagamento dos juros de mora, posto que o INSS não deu causa a mora, uma vez que o pagamento de requisição complementar devido no período de 27.07.4364 a 24.08.3608 se deu no lapso temporal entre o óbito de Leandro Peixoto (66.93.59), e o pedido de habilitação (04.07.5699). Quanto ao exequente falecido FELIPE GONÇALVES houve o reconhecimento por este FERNANDO PIRES da ocorrência da coisa julgada.
3. Não há como penalizar o INSS ao acréscimo dos juros do valor principal, visto que o retardamento da causa foi dado pelos sucessores do exequente, aos quais caberiam a movimentação do feito.
4. Permitir o recebimento do valor principal acrescido dos juros, equivaleria a afirmar que, quanto mais tardiamente ocorresse a habilitação, melhor seria para os habilitados, que receberiam uma quantia mais vultosa (YURI SILVA. AGTR 094063/CE. Rel. Des. Federal Geraldo Apoliano).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28081906858341075238, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015, PUBLICAÇÃO: 24/05/2015)