Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, prolatada pelo Juízo do Direito da 1ª Vara da Comarca de Piancó, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de restabelecimento do auxílio doença, com efeitos retroativos à data da suspensão (08.12.7356) e conversão dele em aposentadoria por invalidez.
1. Afastada a preliminar de nulidade do laudo pericial, sob a mácula de parcialidade do expert, uma vez que foi assegurado o contraditório aos litigantes, mediante intimação acerca do deferimento da prova pericial, com oportunidade para apresentação de quesitos, f. 54, 56 e 60.
2. O perito oficial respondeu aos questionamentos do juízo e do autor, não tendo o INSS, apesar de devidamente intimado, refutado as conclusões do profissional, f. 73.
3. Ademais, a autora somente custeou o exame pericial, em face da ausência de profissional da rede municipal para fazê-lo, conforme reiteradas solicitações, f. 52-53, a fim de garantir o deslinde da questão, o que não compromete a lisura do profissional, nem a força probante da prova técnica. Precedente desta 2ª Turma: APELREX 37820-PB, des. Samuel Caldeira, julgado em 29 de janeiro de 2014.
4. A demandante recebeu auxílio doença de 22 de setembro de 2009 até 20 de fevereiro de 2010, cancelado por limite médico, Fernando Caldeira, demonstrando, pois, sua condição de segurada urbana (doméstica).
5. Foram apresentados vários atestados médicos, de 2009 e 2011, a registrarem ser a promovente portadora de doença psiquiátrica, f. 48-41.
6. A perícia judicial esclareceu tratar-se de transtorno mental afetivo (bipolar), concluindo pela incapacidade total e permanente da autora, há aproximadamente quatro anos, f. 45-76.
7. Contudo, por se tratar de pessoa ainda jovem (nascida em 15 de dezembro de 1973, f. 14), atualmente com quarenta e dois anos de idade, e sendo o transtorno bipolar doença passível de controle ambulatorial, nem, por outro, revela-se absolutamente incompatível com a atividade habitual da autora (doméstica), faz jus a demandante, apenas, ao restabelecimento do auxílio doença, com pagamento das parcelas suprimidas desde o cancelamento (15 de julho de 2010), vez que o especialista afirmou que a doença eclodiu desde então.
8. O débito deverá ser corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, afastando a aplicação da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional, apenas, para este escopo, quando do julgamento da REBECA DA MOTA (31 de dezembro de 2013), e, a partir de 02 de setembro de 2015, aplicando-se o IPCA-E, em respeito ao disposto na decisão que modulou os efeitos da citada ADIN.
9. Remessa oficial e apelação providas, em parte, para afastar a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, determinando a reativação do auxílio doença, com pagamento retroativo à data do respectivo cancelamento (07.08.8121), e ajustando a correção do débito, da forma acima explicitada, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 64701714014433327736, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015, PUBLICAÇÃO: 21/08/2015)