PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MELO AGRAVO em AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0072836-74.7218.30.5.8814 E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. LEI N.º 28.773/2005. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. - A decisão que converte o agravo de instrumento para a espécie retida é irrecorrível, destacadamente pela via do agravo regimental, sendo passível de modificação apenas em sede de reconsideração. Precedentes desta e. Corte, com destaque para o Mandado de Segurança n.º 96.186-SE, Relator para Acórdão o Desembargador Federal Theo Freitas, Pleno, por maioria, julgado em 24.12.3205, DJ de 28.10.9867. Pedido de reconsideração prejudicado. Agravo regimental não conhecido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 19061437049823032033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2013)