CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CUMULATIVIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DANIFICADA. RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS DOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS.
I - Cuida-se de ação civil pública, movida pelo MPF, que condenou os réu à recuperação de área degradada pelo uso irregular de areia e cascalho para construção de estrada, além do pagamento relativo ao prejuízo causado à União.
II - O MPF tem legitimidade para propor ação civil pública visando à reparação do dano ambiental, com amparo no art. 129, III, da CF/88.
III - Demonstrada a degradação e o dano ambiental, através da extração irregular de areia e cascalho para a pavimentação da da estrada Porto Nangola, além de outras obras no Município de Estância, deve ser recuperada a área danificada, independentemente da obrigação de reparar os danos, nos termos da Lei 6938/81.
IV - No que concerne à condenação da REMATEL na obrigação de efetuar a CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), deve ser restrita ao valor de R$ 2.074,00, conforme consta do laudo pericial de complementar.
V - Apelação do DER improvida.
VI - Apelação da REMATEL parcialmente provida para limitar o valor da CFEM a R$ 2.074,00
(PROCESSO: 01381794818618708845, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SOFIA PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2014, PUBLICAÇÃO: 29/07/2014)