PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação de sentença que, em fase de execução contra a fazenda pública, indeferiu pedido de habilitação formulado pelos sucessores da demandante originária para fins de expedição de precatório/requisitório e decretou a extinção do feito executivo em razão da prescrição, com fulcro no art. 269, IV, e art. 795, ambos do CPC/1973.
2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação cognitiva (Súmula 150 do STF). A pretensão executória contra a Fazenda Pública submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento.
3. O falecimento da parte no curso do processo é causa de sua suspensão, nos termos do art. 265, I, do CPC/1973. Código que não fixava prazo máximo para habilitação dos sucessores nem o instituto da prescrição intercorrente.
4. À luz do CPC/1973: 1º) se a parte autora falece no curso do processo de conhecimento, sem que este tenha sido suspenso para habilitação dos sucessores, o prazo prescricional começará a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória; 2º) se o credor falece após o encerramento do processo cognitivo e antes da propositura da execução, o prazo prescricional contra os sucessores prossegue sem solução de continuidade; 3º) se o credor falece depois da propositura da execução, esta deve ser suspensa para habilitação dos sucessores, não podendo ser extinta, com resolução de mérito, por prescrição intercorrente, ante a ausência de previsão legal; 4º) não realizada a habilitação no prazo fixado pelo juiz, o feito executivo pode ser extinto, sem resolução de mérito, por fluindo o prazo prescricional apenas a partir do trânsito em julgado dessa decisão/sentença.
5. A prescrição da execução contra a Fazenda Pública interrompe-se uma única vez, voltando a correr pela metade do prazo (dois anos e seis meses), respeitado sempre o somatório mínimo de cinco anos (Súmula 383 do STF).
6. Caso concreto em que a execução iniciou-se em março/1995 e a parte exequente faleceu em 09/10/2007, e o pedido de habilitação apresentado em maio/2015. A execução foi extinta ao fundamento da ocorrência da prescrição, sem que tenha suspenso o processo e apreciado o pedido de habilitação dos sucessores ou até mesmo extinta por esse motivo. Inexistência de previsão legal do instituto da prescrição intercorrente no CPC/1973.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 01653417891245358724, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016, PUBLICAÇÃO: 03/10/2016)