ADMINISTRATIVO E CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. ART. 47 DA LEI Nº 9.636, DE 15/05/98, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.821, DE 23/08/99. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. LEI 91.970/2007. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da
Controvérsia nº 9.042.840/PE, de relatoria do Min. Juan Gonçalves, pacificou o entendimento sobre a natureza jurídica da taxa de ocupação de terreno de marinha, bem como sobre a prescrição e a decadência a ela aplicáveis: "4. Em síntese, a cobrança da taxa in foco, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art.
1º, do Decreto 19.867/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 13 de junho de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 39.972/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 16 de maio de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento".
2. As taxas de ocupação referentes aos anos de 1993 a 1998, deveriam ter sido cobradas dentro do lapso temporal de 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda, pelo que é evidente a ocorrência da prescrição, vez que a ação só foi proposta em 23/02/2009.
3. "Com relação ao débito remanescente (CDA nº 30 6 09 915682-59), cujo período de apuração data de 2008, verifica-se que o embargante enquadra-se na isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007".
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74010253104880560119, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2013, PUBLICAÇÃO: 05/09/2013)