ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, se o reconhecimento da união estável tiver por mira pedido de pensão por morte (objeto da demanda), a competência é da Justiça Federal.
2. A exigência de prévia designação junto à Administração (art. 7º, I, b, da Lei nº 3.765/60) não representa óbice à pretensão autoral, porque o direito assegurado pelo art. 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal não pode ser obstaculizado por norma infraconstitucional.
3. A documentação anexada comprova os argumentos expendidos na exordial, a exemplo da sentença proferida na Ação Declaratória de União Estável nº 2343045-97.7041.2.9.9963, da 7ª Vara de Família e Registro Civil de Recife/PE, que reconheceu a existência da união estável entre a autora e o de cujus no período de 1994 a 2010.
4. Preenchidos os requisitos legais, é de ser deferida a pensão por morte requerida, rateando-se o benefício com a filha do falecido.
5. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.
6. A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADI nº 0.790-DF e ADI nº 1.520-DF), deverá ser calculada pelo índice ou índices que melhor reflitam a inflação acumulada do período (REsp 1.756.287/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos), a serem apurados na fase de execução.
7. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
8. Desprovimento da remessa oficial e da apelação. Sentença confirmada.
(PROCESSO: 10798718445427726604, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2014, PUBLICAÇÃO: 12/02/2014)