Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Campos Nº 5637846-88.3525.20.5.1281 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ANTÔNIO CAMPOS: THEO CAMPOS EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. ANISTIA. REVOGAÇÃO APÓS MAIS DE CINCO ANOS DO ATO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA PAGA EM PRESTAÇÕES MENSAIS. PAGAMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS DESDE A SUSPENSÃO INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXISTENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração interpostos em face do Acórdão que, negando provimento à apelação da União e à remessa necessária e dando parcial provimento à apelação da parte autora, apenas para majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, manteve a sentença recorrida quanto à procedência do pedido de declaração de decadência do direito de a Administração revisar o ato que concedeu a anistia política ao autor, anulando a Portaria nº. 2.854/2012 e determinando o restabelecimento da reparação econômica paga em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos da Lei n.º 10.559/2002. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só terão lugar quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, decorrendo, de seu efeito devolutivo, a possibilidade do órgão judicante esclarecer pontos ou apreciar matéria sobre que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex Guilherme Mendes. 3. Hipótese em que a menção expressa aos artigos 166, II, 169 e 185 do Código Civil; 2º, 5º, XXXVI e 17 da Lei nº 10.559/2002 não se mostra suficiente para elidir o entendimento sustentado no v. Acórdão, no sentido de considerar que, não tendo a Administração suscitado nos autos a má-fé do autor, não há que se falar na possibilidade de anulação do ato de declaração de sua condição de anistiado político a qualquer tempo, devendo ser observado o lustro decadencial. 4. O julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 5. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da Apelação o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Reconhecida a omissão quanto à questão dos juros e correção monetária, especificamente quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, matéria devolvida ao Tribunal por força da remessa oficial. 7. Ao dar nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, a Lei nº 11.960/09 atribuiu nova sistemática para o cômputo dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, determinando, em seu art. 5º, que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança. No entanto, o STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do reportado dispositivo legal, de modo que devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados, quais sejam: juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP 5.046-33 e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Destaque-se que o sobrestamento do julgamento no col. STF, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais. Nada impede que, de logo, se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09. Nesse sentido, a decisão liminar do Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 92.217/SC, proferida em 30/11/2013 (DJe 20/07/2013). 9. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para fazer constar nas razões de decidir do v Acórdão os fundamentos referentes à questão dos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 09997749177918295946, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2014)