PROCESSO Nº: 0888781-94.0117.22.12.1116 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS TEIXEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Limeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo da Luz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NA ART 53 DO ADCT. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido para condenar a União a conceder à parte autora pensão especial de ex-combatente, no valor equivalente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, em razão do falecimento de seu cônjuge. 2.Alega a demandante, ora apelante, o seguinte: a) é viúva do ex-combatente já falecido, o qual atuou em patrulha marítima durante o período do conflito mundial e b) após o óbito de seu esposo, em 21/07/1994, faz jus à percepção do benefício de pensão especial por morte de ex-combatente. 3.A teor do art. 53, II, do ADCT da CF/88: Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:(. . .) II - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; 4.Nesse contexto, o autor não faz jus ao gozo da pensão especial pleiteada, pois não detém a condição de ex-combatente, na definição legal, considerando que o benefício acima previsto não era concedido de forma ampla, sendo devido tão somente aqueles ex-combatentes que tivessem "efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial". 5.Assim, considerando a documentação apresentada para a comprovação da condição de ex-combatente : a) Certificado de Reservista de 1ª Categoria (Id. nº 4962784.7572993) e b)Certidão de Tempo de Serviço Militar, fornecida pela Ministério do Exército (id. nº 8005542.6981478) nenhum dos documentos em questão atesta o desempenho, por parte do "de cujus" de qualquer missão de vigilância e patrulha do litoral brasileiro, como integrante de guarnição de ilha oceânica ou deslocamento de sua sede para cumprimento de tais missões. 6. Merece relevo que, não basta ao militar ter sido lotado em Companhia ou Batalhão para o qual foram designadas missões durante o período da Segunda Guerra Mundial, sendo necessária a comprovação da sua participação, como indivíduo, em tais missões. Precedente:04779514684138150705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017. 7.Apelação da UNIÃO provida. Inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 03457134484342792689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2022)