PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. COISA JULGADA. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de auxílio-doença, e/ou a aposentadoria por invalidez, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em face da ocorrência da coisa julgada.
- Como é cediço, tanto o fenômeno da litispendência quanto o da coisa julgada cuidam de institutos jurídicos tutelares de interesse público, configurando litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado.
- No caso, a parte autora ajuizou, anteriormente, ação idêntica ao presente feito, sob o nº Ação ordinária nº 3728456-77.2515.21.6.0408, que tramitou na 6ª vara Federal de Sergipe, transitada em julgado em 26/02/2010, na qual foi proferida sentença de mérito julgando improcedente o pedido ao fundamento de que não restou comprovada a incapacidade do autor, consoante laudo médico judicial.
- Na hipótese, observa-se que a enfermidade que acomete o autor é a mesma apresentada naquele feito - amputação traumática da falange distal do 2º, 3º e 4º quirodáctilo da mão direita, conforme laudo médico judicial apresentado naquela ação, e o atestado médico que instruiu o presente feito-, não demonstrando o requerente, contudo, que tenha havido alguma alteração no seu estado de saúde após o trânsito em julgado daquela sentença de modo a constatar fato novo e justificar a apreciação de novo pedido.
- Verificada, na hipótese, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso, nos termos dos arts. 467 e 468 do Código de Processo Civil
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 34800904063440958816, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016, PUBLICAÇÃO: 02/02/2016)