PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta contra sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, fundado, o decisum vergastado, na configuração de litispendência entre estes autos (Execução nº 172455867097) e os relativos à Execução nº 575039338769.
2. Ambos os processo citados Execuções nºs 666265546267 e 494019042397 são alusivos ao mesmo processo de conhecimento (Ação de Restabelecimento de Benefício Assistencial nº 049431059768). Entretanto, através da Execução nº 863238819648, a exequente objetiva seja o INSS compelido ao pagamento dos valores, atinentes ao benefício assistencial, vencidos entre a intimação da determinação judicial de restabelecimento e a efetivação da medida (R$743,24, em montante de maior de 2007). Já na Execução nº 646220570843 (aviados Embargos à Execução nº 954794120879), a exequente pretende que o INSS seja obrigado a adimplir os valores de multa diária, no importe de R$83.948,00, por ter se atrasado no cumprimento da aludida ordem judicial.
3. Como a litispendência se configura, quando estão em tramitação feitos absolutamente idênticos (identidade de partes, de pedido e de causa de pedir), tem-se que essa não é a hipótese dos autos, merecendo ser invalidada a sentença.
4. Provimento da apelação, com a declaração de nulidade da sentença e a determinação de retorno dos autos ao Primeiro Grau, para fins de continuidade.
(PROCESSO: 31376211259592062939, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2013, PUBLICAÇÃO: 20/02/2013)