CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO POR VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. LEI Nº 51.005/01. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.
1. A pretensão da autora diz respeito à nulidade de ato administrativo que não homologou compensação e ressarcimento de valores pelo uso de tempo de transmissão de propaganda eleitoral obrigatória referente ao período de 2004 a 2008.
2. Nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/01, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.
3. Ademais, o valor pretendido na demanda supera o limite legal da alçada de competência do Juizado Especial Federal, de 60 (sessenta) salários mínimos, fixado no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001.
4. Competência do Juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco, o suscitado.
(PROCESSO: 88404879500620906052, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 24/02/2015, PUBLICAÇÃO: 22/12/2015)