PROCESSO Nº: 4479759-11.9988.23.4.5852 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO FOGAÇA (e outro) ADVOGADO: DANILO MONTEIRO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA MATA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ BERNARDO ROCHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS POSTERIORES À RETIRADA DO SÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo particular, em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos. Considerou-se que o particular seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da Execução Fiscal, devido a não comprovação dos requisitos previstos no art. 135, do CTN. Houve, ainda, condenação em honorários advocatícios, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 2. Em decisão interlocutória, o magistrado ponderou que a exigência de garantia integral do Juízo, considerando o elevado valor do crédito executado, seria inviabilizar o próprio direito de ação dos Executados, donde ter sido afastada tal condição, não tendo a Fazenda Nacional se insurgido naquela oportunidade. Resta, assim, preclusa a mencionada matéria. Preliminar de insuficiência da garantia do juízo rejeitada. 3. O Embargante já não fazia parte do quadro societário da Empresa Executada na Ação de Execução Fiscal à época da dissolução irregular da sociedade, conforme se depreende da análise de documento constante dos autos, o qual consiste em consulta ao sítio da Junta Comercial de Alagoas, em que consta a informação da saída do sócio em 05 de janeiro de 2002. A ação de Execução Fiscal teria sido proposta em maio de 2004 contra a pessoa jurídica de que o Embargante foi sócio, e, em fevereiro de 2009, teria se constatado a dissolução irregular da sociedade, ou seja, em momento muito posterior à sua retirada da empresa. 4. Há de se reconhecer que o Embargante não pode responder pessoalmente pelos créditos nela executado, vez que não deu causa ao ato ilícito, sendo parte ilegítima para figurar na demanda. Precedentes do STJ (AGAREsp 996809505778, Rel. Desembargador Convocado do TRF 1ª Região Olindo Menezes), Primeira Turma, pub. DJe 08/05/2015). 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a legislação processual civil vigente à época do ajuizamento da ação. Os honorários recursais, contudo, serão devidos se o recurso for interposto contra sentença publicada sob a égide do CPC/2015. Precedentes desta Turma (Processo: 60447279305748446834, APELREEX/PB, Rel. Desembargador Federal Samuel Almeida, Terceira Turma, Julgamento: 01/07/2016). 6. A presente demanda fora proposta em 23/10/2015. Contudo, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), fixado na sentença, de fato não se coaduna com a qualidade do trabalho apresentado pelos patronos do particular, nem com a complexidade da demanda, ainda que utilizados os parâmetros da legislação adjetiva anterior (art. 20, §§ 3º e 4º), motivo pelo qual fica majorada a aludida verba para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Os advogados do Embargante fazem jus aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista a data de publicação da sentença que julgou os Embargos de Declaração (16/05/16), devendo a verba honorária ser majorada em mais R$ 1.000,00 (mil reais). Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação do particular provida, em parte, para majorar os honorários sucumbenciais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários recursais, em R$ 1.000,00 (mil reais). dfp
(PROCESSO: 31672645279556048828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016)