CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI 93.946/2001. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO.
1. Cuida-se de apelação da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para determinar a reintegração da Caixa Econômica Federal na posse do imóvel descrito na inicial e indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, por reconhecer o periculum in mora inverso, com fundamento no art. 6º, caput, da Constituição Federal.
2. Estabelece o art. 9º da Lei nº 10.188/2001 - que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra -, que a inadimplência contratual, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, caracteriza o esbulho possessório.
3. A necessidade de notificação prévia está pacificada no âmbito jurisprudencial desta Corte. Precedentes: PROCESSO: 63859595959129548596, AC442303/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PORTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 29/04/2014 - Página 121; (PJE: 47957748355358069096, EDAC/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOREIRA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/11/2014 e PROCESSO: 69658113818639018837, AC807532/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 30/12/2014 - Página 116.
4. Os Avisos de Recebimento de fls. 23, foram assinados por pessoa diversa do apelante. Por outro lado, do 1º aviso de cobrança (fl. 25), consta, apenas, o inadimplemento em relação ao IPTU, não havendo especificação de atraso de parcelas a título de taxas de condomínio e do arrendamento, conforme constam expressamente da notificação ao Arrendatário, de fls. 22.
5. A notificação ao arrendatário, não foi realizada para notificar o inadimplemento, e fixar prazo para a purgação da mora, mas sim, para comunicar a rescisão contratual - PAR.
6. Inquestionável a ausência de notificação pessoal, nos termos da legislação de regência, conforme afirmado nas razões de recurso.
7. Apelação provida, para reconhecer não configurado o esbulho possessório.
(PROCESSO: 18322600866461686114, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015, PUBLICAÇÃO: 25/09/2015)