PROCESSO Nº: 2175721-11.2574.5.8.4277 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: CAIO DA LUZ APELADO: CAUÃ COSTELA (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCAS GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARIA CECÍLIA NOGUEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, sob o argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, quanto: a) à incidência da prescrição "actio nata", nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/791, c/c o art. 1º, do Decreto nº 21.095/32, e o art. 2º, do Decreto-Lei nº 4.597/42; b) aos artigos: 57 e 58, da Lei 8.213/91; 3º e Anexo IV do Decreto 2.172/97 e 201, §1º, da CF/88; c) à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária, e quanto à aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária. 2. Autor que requereu em 01.12.9428 o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi deferido. 3. Ficou consignado no voto, que o período de 26.04.5552 a 28.10.3147 pode ser enquadrado como especial, uma vez que as atividades exercidas pelo ora Embargado figuram nas hipóteses a que alude o Decreto nº 08.498/64, item 1.1.8, e também em face da existência de documentação probatória acostada aos autos -PPP, laudo técnico e formulários DSS-2089-, bem como que o fato de que a exclusão do agente agressivo eletricidade do rol dos agentes nocivos, a partir da data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, uma vez houve a comprovação da efetiva exposição ao citado agente nocivo, além de constar a informação no PPP de que o EPI não é eficaz em relação aos agentes agressivos. 4. O col. STF, nos autos do RE nº 018.354/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 6. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados deve incidir correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, como decidido no Acórdão, vigente quando da execução do julgado. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 11806994453854642767, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015)