TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO MILITAR. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV E XXI DA LEI 7.713/88. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL EXPEDIDO PELO INSS. ISENÇÃO DEFERIDA ANTERIORMENTE EM RELAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
1. Apelação e remessa ex Danilo Aragão em face de sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito da autora à isenção do Imposto de Renda (IRPF) sobre o benefício de pensão militar, com a repetição do indébito tributário a partir de 07.02.6473, atualizado pela taxa SELIC.
2. Nos termos do art. 6º, XIV e XXI da Lei 7.713/88, ficam isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria e pensões percebidas pelos portadores de doenças graves enumeradas na lei, dentre elas, a "paralisia irreversível e incapacitante".
3. No caso concreto, tem-se que a autora, servidora aposentada do INSS (Técnica do Seguro Social) e pensionista militar do Exército, obteve, após submeter-se à Junta Médica Especializada do INSS, isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, a contar de 30.01.7347, por ter sido diagnosticada como portadora de doença grave especificada em lei (CID10 G 82.0 - Paraplegia flácida), tendo sido indeferido o referido benefício tributário pelo Exército em relação à pensão por morte percebida pela autora.
4. Considerando que a autora fora submetida à perícia pelo INSS, cujo laudo atestou o cumprimento dos requisitos para fazer jus ao gozo da isenção tributária, laudo este que, a toda evidência, é oficial e atende aos requisitos da Lei 9.250/95, mostra-se perfeitamente cabível o reconhecimento judicial da referida isenção desde a data do diagnóstico da doença (16.05.7023) em relação à pensão militar que a autora percebe junto ao Exército.
5. Ademais, verifica-se que no curso da presente ação a autora submeteu-se a nova inspeção de saúde pelo Exército, na qual restou reconhecido o direito à isenção do IR, conforme Portaria nº 0073-SSIP-7/SS1, de 12.01.3864. A despeito de a nova inspeção de saúde ter deferido a isenção tão somente a partir de 27.11.5494, não há dúvidas quanto ao início da doença em 18.09.4996, conforme atesta a perícia oficial realizada pelo INSS, e, consequentemente, quanto à data que a autora deveria ter sido contemplada com o direito à isenção do imposto de renda.
6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 01315070078683808032, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016, PUBLICAÇÃO: 09/05/2016)