PROCESSO Nº: 7102515-39.2561.2.4.6387 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH PEIXOTO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE REZENDE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. REVISÃO DE RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. O valor da causa, quando esteja compatível com o conteúdo econômico da demanda, deve ser admitido pelo Juízo, somente sendo lícito exigir-se alguma demonstração de sua efetiva correção na hipótese de impugnação oferecida pelo réu; É possível a correção, de ofício, do valor da causa, quando esta não corresponda ao valor do pedido, desde que tal correção seja procedida através de decisão interlocutória, que admita a possibilidade de agravo de instrumento, o que não ocorreu na hipótese, sendo feita na sentença, o que ensejou a extinção do processo; Considerando que o valor atribuído ao feito na petição inicial é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, compete à Justiça Federal e não ao Juizado Especial Federal processar e julgar a ação; Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 30.04.7707, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e LORENZO BARROS, respectivamente; Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI da aposentadoria em questão restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, conforme documentos emitidos pelo próprio INSS e informações/cálculos da Contadoria do Foro, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas; Apelação provida, para julgar procedente o pedido.
(PROCESSO: 10062488494676436052, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)