PROCESSO Nº: 8478468-54.5011.15.6.8074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: Levi da Rosa APELADO: BENJAMIN DIAS ADVOGADO: Carlos Giovane Barbosa Rebouças RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Moreira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE TÍTULO EM CONSELHO PROFISSIONAL. FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DO DIPLOMA. ATRIBUIÇÃO DO MEC. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o Conselho Regional de Educação Física - CREF - 5ª Região promova a inscrição do autor LUIZ MIGUEL MELO como Educador Físico com todos os direitos inerentes a esta profissão. Honorários advocatícios fixados em desfavor de ambas as partes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC, a qual fica suspensa a sua exigibilidade em relação ao autor, nos termos do §3º.do art. 98 do CPC (valor da causa: R$ 81.828,00). 2. Em suas razões de apelação, alega o recorrente que, nos termos do art. 46 da LDB, nenhum diploma pode ser emitido ou registrado se o curso não estiver previamente reconhecido mediante processo de avaliação desenvolvido pelo Ministério da Educação para comprovar o padrão de qualidade do curso e, portanto, a garantia da qualidade no desempenho profissional, sob o princípio esculpido no art. 206, inciso VII, e 209, inciso II, da Constituição da República/88 e que a FAEX só tinha autorização para ofertar cursos na modalidade presencial. Sustenta que, em momento algum, usurpou-se a competência do MEC, vez que o Conselho tem obrigação de aferir a documentação acostada no pedido administrativo. Defende que o Sistema CONFEF/CREFs tem objetivo entre outros de salvaguardar o interesse da sociedade que a prática da Educação Física seja oferecida com qualidade, tudo em nome da defesa e segurança dos praticantes de atividade física, por conseguinte os seus usuários como beneficiários. 3. Este Órgão Julgador já decidiu em casos análogos, sedimentando jurisprudência, no sentido de que as atribuições dos conselhos profissionais não abarcam a análise da efetiva regularidade do diploma outorgado aos profissionais, uma vez que tal encargo cabe ao Ministério da Educação. Ao conselho profissional fica reservada a exigência de diploma oficialmente reconhecido, expedido por instituição de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente, o que, de fato, restou comprovado nesta demanda. Precedentes: PROCESSO: 48901523141674533613, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/08/2018; PROCESSO: 10144642577297021062, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/01/2017; PROCESSO: 42915060355970664896, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/01/2018. 4. Ainda que se pudesse falar na existência de eventuais vícios na concessão do diploma ao impetrante, tais circunstâncias teriam de ser averiguadas pelo MEC, não cabendo ao Conselho Regional cancelar de pronto a inscrição sob o fundamento de existirem incongruências na emissão do aludido diploma, quando, através das provas acostadas aos autos, constata-se que o documento é válido e emitido por instituição de ensino regular. 5. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 6. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 14183326455854767506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2022)