PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EX-COMBATENTE. PENSÃO. FALECIMENTO DA VIÚVA. REVERSÃO PARA FILHO INVÁLIDO. POSSIBILIDADE. VALOR INTEGRAL DO BENEFÍCIO. ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO ANTES DO ADVENTO DA LEI 8.059/90. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTUIDOR. LEIS NºS. 3.765/60 E 4.242/63. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL NO CASO CONCRETO. RE 512660/PB.
- Agravo de instrumento a desafiar decisão, que, em execução contra a Fazenda Pública, determinou a intimação da executada, ora agravante, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta dias), implantando-se o Benefício Especial de Pensão por Morte de Ex-combatente em favor do Exequente, com quota-parte de 100%, nos termos das Leis 3.765/60 e 4.242/63, f. 69-12.
- Considerando que a morte do instituidor ocorreu em 30/12/1986, f. 29, há que ser afastada a incidência da regulação posterior, no caso, o art. 14, parágrafo único, da Lei nº 8.059/90, como pretende a agravante.
- Na espécie, a regra de incidência é, exatamente, a legislação vigente ao tempo do referido evento morte, qual seja, as Leis nºs. 4.242/63 e 3.765/60, tendo em vista haver ocorrido antes do advento da Constituição Federal de 1988, que permitia a reversão da íntegra do valor percebido pelo instituidor. Precedentes: PJE AC 64854829262322192800, Rel. Des. Fed. Davi Sales; PJE AGTR 96373123835756398463, Rel. Des. Fed. Pedro Cunha Maia (Convocado); AC659767/CE, Rel. Des. Fed. Enrico Rodrigues; PJE AGTR 68053461727900007201, Rel. Des. Fed. Paulo Cunha (Convocado).
- Ademais, a própria decisão definitiva do feito principal, o recurso extraordinário RE 543531/PB, f. 61-63, a despeito de determinar que a pensão especial seja equivalente à deixada por segundo-sargento, não refere-se especificamente à redução do valor percebido.
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39735964611417251976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015, PUBLICAÇÃO: 30/06/2015)