PROCESSO Nº: 6183443-82.3750.17.4.5226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO FOGAÇA ADVOGADO: Anthony da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Juan Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Cavalcanti EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVENTE NÃO SE ENQUADRA NA DESCRIÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PELO DECRETO Nº 71.528/1964. PROVA EMPRESTADA ADMISSÍVEL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, apesar de não ter deferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, julgou a demanda parcialmente procedente para reconhecer como especiais os vínculos em que laborou como servente antes de 09/10/1995 e o período de 31/10/1996 a 22/05/2002, em relação ao qual o juízo se fundamentou em prova emprestada. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que não é suficiente, para o reconhecimento da especialidade, o desempenho da ocupação de servente, pois o Decreto nº 49.540/1964 exigiria, segundo a autarquia, a atividade em prédios, barragens e pontes, o que não foi comprovado pelo apelado. Alega ainda a impropriedade da prova emprestada para o reconhecimento da especialidade. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe o reconhecimento especial da atividade de servente, com fundamento no código 2.3.0 do Decreto nº 60.495/1964, e se é admissível a prova emprestada para a demonstração, no caso concreto, da exposição ao calor. 4. No que toca ao enquadramento do servente por categoria profissional, esta Corte Regional vem entendendo, com base no código 2.3.0, que prevê a atividade de construção civil, que cabe reconhecer a especialidade da atividade de servente. Neste sentido: PROCESSO Nº 4670751-92.8236.5.2.3865, Desembargador Federal Carlos Eduardo Almeida, Segunda Turma, julgado em 27/12/2018; PROCESSO Nº 7248748-67.5405.13.2.2477, Desembargador Federal Yago Dias, Terceira Turma, julgado em 10/09/2019; PROCESSO Nº 7288686-20.1872.2.11.5814, Desembargador Federal Enzo Lopes, Quarta Turma, julgado em 07/10/2021; PROCESSO Nº 1457597-86.8261.6.2.9055, Desembargador Federal Cauê Peixoto (convocado), Terceira Turma, julgado em 18/06/2021; PROCESSO Nº 4353014-71.0142.19.8.6889, Desembargador Federal Vitor Martins (convocado), Quarta Turma, julgado em 21/08/2021. 5. No entanto, o referido código prevê apenas o gênero (PERFURAÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL. ASSEMELHADOS) das atividades que discrimina abaixo - ESCAVAÇÕES DE SUPERFÍCIE - POÇOS, ESCAVAÇÕES DE SUBSOLO - TÚNEIS e EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES). Sendo assim, o decreto prevê não a especialidade de qualquer trabalho no âmbito da construção civil, mas apenas aqueles que digam respeito à atuação em edifícios, barragens e pontes. Assim, o INSS pugna pela comprovação da exposição ao perigo de altura não porque a especialidade por enquadramento profissional assim o exija, uma vez que decorre automaticamente do desempenho da ocupação, mas porque a profissão ali descrita diz respeito ao trabalho nessas condições. Eventual enquadramento, ainda que por analogia, deveria se assemelhar àquele realizado em edifícios, barragens e pontes. 6. Neste sentido, entendeu a TNU no julgamento do PEDILEF 6254185-98.9319.27.10.5619/PE que "Nesse sentido, assinalo que o código 8.1.6., do Decreto 10.023/64, está relacionado à periculosidade de atividades desempenhadas em "edifícios, barragens, pontes", com específica menção a "trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres". A possibilidade de estender-se o rol de atividades especiais por interpretação analógica (enunciado n. 198, da súmula da jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos) não ampara a pretensão do segurado que peça o reconhecimento da especialidade do trabalho de pedreiro sem que haja demonstração efetiva de que suas atividades foram desempenhadas em obras realizadas em "edifícios, barragens, pontes, torres", porque a periculosidade - decorrente da maior probabilidade de acidentes - encontrada em tais ambientes de trabalho não é fator comum ao trabalho de pedreiro." 7. Sendo assim, em se tratando de servente, embora no ramo da construção civil, não cabe sua equiparação ao trabalho desempenhado em edifícios, barragens e pontes, porque assim não comprovado. 8. Por outro lado, não assiste razão ao INSS quanto ao emprego de prova emprestada no caso concreto. Embora o PPP seja a prova exigida para fins de especialidade, o apelado diligenciou na Justiça do Trabalho, a fim de obter o formulário, mas sem sucesso. Na ação trabalhista em que assim pretendia, como a empresa havia encerrado suas atividades, o perito não teve condições de aferir o agente físico calor, imprescindível para atestar se o autor estava submetido, ou não, a índices considerados prejudiciais à saúde, já que desempenhava a função de cozinheiro. Entretanto, foi apresentado laudo técnico pericial realizado pela mesma justiça obreira, referente a outro funcionário que trabalhava na mesma empresa e na mesma função. 9. Quanto às atividades desempenhadas, verifica-se que há estreita semelhança com os casos dos laudos, uma vez que o apelado e o paradigma estavam na mesma função e mesma empresa. Ainda que o período de trabalho do empregado que serve de paradigma tenha sido posterior, iniciando-se em 2003, a constatação do risco na sua jornada e quando da elaboração do laudo somente corrobora que, não obstante os avanços da medicina do trabalho, o risco persiste, devendo, com maior razão, ser reconhecido em período anterior a este. Também não há notícias nos autos de alteração no local de trabalho entre o período trabalhado pelo apelado e aquele trabalhado pelo paradigma. Destarte, pode-se concluir que o particular se sujeitava à exposição ao calor, com a utilização de prova emprestada, na forma do artigo 372, do CPC. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 6150741-24.9024.11.4.8525, Desembargador Federal André Aragão - 3ª Turma, julgado em 20/04/2020. 10. Apelação parcialmente provida, para afastar a especialidade dos períodos laborados como servente, mas mantida a sentença, no que concerne à exposição ao calor.
(PROCESSO: 86058422557299248419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2022)