TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA PAGAMENTO EM ATRASO. MULTA MORATÓRIA. LUIGI GOMES.
I. Nos termos da Súmula 360 do STJ, "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". Entretanto, se ocorreu o pagamento do tributo devido acompanhado dos juros de mora antes da constituição do crédito tributário pela entrega da DCTF ou de outro documento como tal, é de impor o reconhecimento da denúncia espontânea, hipótese dos autos. Precedente: STJ. Segunda Turma. EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 2609104/SC. Rel. Min. Henrique Silva. Julg. 20/11/2013. DJe 20/01/2013; TRF5. Primeira Turma. AC 813957/CE. Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt. Julg. 24/03/2012. DJe 03/03/2012.
II. O STJ firmou posicionamento no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do recolhimento do tributo fora do prazo legal, já que os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias. Precedente: STJ. Segunda Turma. AgRg no AREsp 88344/SP. Rel. Min. Eliana Calmon. Julg. 20/07/2013. DJe 24/08/2014.
III. Apelação e remessa oficial providas, para determinar a manutenção da multa moratória do cálculo do tributo devido.
(PROCESSO: 54789253612554544516, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LAURA DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2014, PUBLICAÇÃO: 04/12/2014)