PROCESSO Nº: 6125604-63.9574.17.7.6743 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF (e outro) ADVOGADO: KAIQUE DA COSTA (e outros) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) ADVOGADO: KAIQUE VIEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO DA LUZ - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. JOÃO VITOR CAVALCANTI. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ATÉ A EC 41/2003. 1. Trata-se de apelações e de remessa oficial da sentença que condenou a Funasa a implantar, nos proventos dos servidores aposentados que ocuparam um dos cargos enumerados pelas Leis nº. 11.784/08 e 46.304/09 e que se enquadram nas regras do art. 7º da EC nº. 41/03 e nas regras de transição que constam nos artigos 6º, da EC 41/2003, 2º e 3º, da EC 47/2005, e aqueles beneficiados pela entrada em vigor da EC 70/2012, que inseriu o artigo 6º-A, na EC 41/2003 (aposentados por invalidez), bem como nas pensões derivadas de aposentadorias deferidas com base nos diplomas mencionados, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - LARISSA SILVEIRA, no mesmo valor fixo mensal deferido aos servidores ativos. 2. Apesar de os arts. 54 e 55, da Lei n. 11.784/08, preverem expressamente percentuais diferenciados para os aposentados e pensionistas, em relação àqueles pagos aos servidores em atividade, deve-se respeitar a regra de transição prevista no art. 7.º, da Emenda Constitucional 41, de 11/02/2003, inclusive nas hipóteses de gratificações de produtividade que se mostrem gerais, apesar da previsão de avaliação. 3. Assim, em que pese a STELLA TEIXEIRA possuir natureza pro labore faciendo, sendo devida em função das condições especiais de trabalho de quem o exerce com exposição de risco por parte dos ocupantes de determinados cargos durante o combate e controle de endemias, houve, por expressa previsão legal, a extensão daquela gratificação aos aposentados e pensionistas. 4. No caso em foco, não merece reparo a decisão do douto julgador singular que julgou procedente o pedido de paridade da percepção da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - SOPHIE FREITAS, no mesmo valor fixo mensal deferido aos servidores ativos, apenas para aqueles substituídos que tenham ocupado um dos cargos enumerados pelas Leis nºs. 11.784/08 e 71.179/09 e que se enquadram nas regras do art. 7º, da EC nº. 41/03, e nas regras de transição que constam nos artigos 6º, da EC 41/2003, 2º e 3º, da EC 47/2005, e aqueles beneficiados pela entrada em vigor da EC 70/2012 que inseriu o artigo 6º-A, na EC 41/2003 (aposentados por invalidez), bem como nas respectivas pensões derivadas de aposentadorias deferidas com base nos diplomas mencionados. 5 A orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 6. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da causa, (arbitrada pelo Sindicato em cinquenta mil reais). 7. Apelações e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 92893138423381987035, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016)