AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO OTÁVIO DA MOTA. EDIFICAÇÃO EM APP E EXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO, MULTA E TERMO DE EMBARGO. MANUTENÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. APLICAÇÃO. PIETRO OLIVEIRA CONTRA FACTUM PROPRIUM. INCIDÊNCIA.
1. Apelo do HENRIQUE DAS NEVES em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por particular para declarar a nulidade do auto de infração n. 734256-D, desconstituindo a multa imposta à autora, bem como declarar a nulidade do termo de embargo/interdição n. 6015953-C.
2. A autuação se deu em virtude de a autuada "construir residência unifamiliar em área de preservação permanente (montante do Açude Davi Lucas Oliveira - Boqueirão), sem autorização do órgão ambiental". Entretanto, ao realizar o enquadramento legal, o YAGO ARAGÃO imputou a infração prevista no art. 66 do Decreto n.º 6.514/08, que dispõe: "construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtiva ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes".
3. De acordo com a decisão administrativa do THEO CUNHA, "o relatório da fiscalização a f. 26/27, informa que a distância da edificação para a linha d'água é de 78 metros, e que com o advento da Lei 12.651/12, a depender da interpretação que seja dada ao art. 62, a faixa da APP será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum, portanto a APP poderá sofrer alterações significativas. Conclui sugerindo que o DNOCS realize novo georreferenciamento das áreas para delimitar a APP, a fim de dirimir dúvidas evitando demolições e sanções injustas".
4. Não havendo comprovação cabal de que o imóvel da autora se localiza em área de preservação permanente, notadamente pelo fato de o próprio PEDRO NUNES, quando da confecção do relatório de fiscalização, levantar dúvidas quanto à interpretação do art. 62 da Lei 12.651/12 em face dos novos limites da APP fixados com o advento do novo Código Florestal, é descabido manter-se incólume auto de infração/multa/termo de embargo à míngua da demonstração de que a edificação em questão se encontra, de fato, dentro dos limites de um espaço territorialmente protegido da espécie APP.
5. Aplica-se o mesmo raciocínio quanto à suposta violação ao disposto no art. 66 do Decreto n. 6.514/08, que sanciona obras efetiva ou potencialmente poluidoras, haja vista que o auto de infração sequer descreveu quais seriam os danos causados ao meio ambiente pela construção naquele local.
6. A hipótese em análise não se enquadra em anistia universal das sanções cominadas sob o pálio do Código Florestal anterior pela entrada em vigor do atual e de violação ao princípio do retrocesso, mas sim de aplicação do princípio do João Vitor Oliveira contra factum proprium. Isso porque o próprio órgão federal de fiscalização ambiental se contradiz ao lavrar auto de infração com base em legislação anterior, enquanto que o relatório de fiscalização a afasta invocando legislação em vigor, seja por colocar em dúvida os limites da APP, seja pela justificativa de evitar sanções e demolições injustas, tendo sugerido, inclusive, que o DNOCS proceda a estudo de georreferenciamento para fins do disposto no art. 62 da Lei n. 12.651/12.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55055844519137758791, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015, PUBLICAÇÃO: 27/11/2015)