PROCESSO Nº: 0208803-10.3144.7.1.2570 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNASA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCOMITÂNCIA ENTRE CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL MEDIANTE AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, sob fundamento de que o falecido, à época do óbito, estava casado e, portanto, o relacionamento dele com a requerente não configuraria união estável. Apela a demandante aduzindo em preliminar o cerceamento de defesa, diante da ausência da fase de instrução. A parte autora alega que constituiu entidade familiar e que a falta de separação de fato do falecido com sua esposa não retira da apelante o direito à percepção do benefício de pensão por morte. II. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, nota-se que as partes foram intimadas para manifestação sobre as provas que pretendiam produzir, conforme documento de Id. 2285807.301657. Em resposta a tal despacho, a parte autora (Id. 0531139.062722) informou que não possuía provas a apresentar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa por ausência de instrução processual. III. Entende este egrégio Tribunal que a ausência de separação de fato não afasta o direito da companheira ao recebimento de pensão por morte. Diante de concomitância dos relacionamentos, desde que a união estável esteja devidamente demonstrada, a esposa e companheira do de cujus fazem jus ao benefício. Precedentes: Processo: 5409153333049577225322, EIAC26907/02/PE, Desembargador Federal João Lucas da Luz, pleno, julgamento: 03/08/2014, publicação: dje 05/08/2014 - página 68; Processo: 70057237986864230796, AR6722/PB, Desembargador Federal Henrique Gomes (convocado), pleno, julgamento: 25/10/2012, publicação: dje 22/04/2012 - página 140. IV. O benefício de pensão por morte é devido diante do preenchimento de três requisitos: óbito, qualidade de segurado daquele que faleceu e dependência econômica em relação ao segurado falecido. Observa-se que o primeiro elemento encontra-se comprovado, conforme Certidão de Óbito anexa aos autos, declarando o óbito em 14/08/2003 (Id. 1225181.217076; fl.10). V. Em relação à comprovação da união estável entre a parte autora e o falecido, observa-se anexa a estes autos ação de Justificação Judicial ajuizada em 2004, existindo depoimento pessoal da autora e de testemunhas produzidos em audiência naquela ocasião (Id. 6390130.191997; 6362585.855710). Verifica-se, ainda, a existência de filho do casal (Id. 6683472.055357), restando comprovado que a autora possuía condição de companheira do falecido à época do óbito. Vale ressaltar que é desnecessária a efetiva comprovação de dependência econômica entre a companheira e o falecido, sendo esta presumida, conforme redação do art. 16, §4º da Lei nº 8.213/91. VI. Quando ao requisito da qualidade de segurado do falecido, percebe-se que se trata de fato incontroverso na presente lide. Ademais, verifica-se com os documentos colacionados pela FUNASA que a viúva recebia pensão vitalícia (Id. 8327119.010819; fl.20), corroborando a qualidade de segurado do de cujus. VII. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 01/06/2003 (Id. 1020928.831084; fl. 13), sendo este o termo inicial da obrigação. HEITOR DA COSTA. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 9.682-18, 2001). IX. Verba honorária fixada em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC de 1973. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015. Yago Lopes provida. [16.5]
(PROCESSO: 70846535198252989582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)