DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EXONERADO À ÁPOCA DO BENJAMIN NASCIMENTO. LEI DA ANISTIA. DIREITO À PENSÃO OBTIDO JUDICIALMENTE. ENQUADRAMENTO DO BENEFÍCIO À NOVA CARREIRA INSTITUÍDA PELA LEI Nº. 84.397/06. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação interposta pela FUNASA em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer o direito da demandante ao enquadramento da sua pensão por morte aos termos da Lei nº 11.355/06.
2. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. Com efeito, a hipótese em comento não se refere ao aumento de vencimentos, o que seria vedado ao Poder Judiciário, mas sim de revisão de benefício previdenciário.
3. Deve ser aplicada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº. 23.133/32. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes de cinco anos da propositura da ação. No caso dos autos, restam prescritas as parcelas anteriores a 06/10/2007, consoante determinado na sentença.
4. "No mérito propriamente dito, o deslinde da questão reside em saber se é razoável a tese da FUNASA, de negar o enquadramento da pensão por morte na Lei que instituiu um novo plano de carreira após o óbito do instituidor, apegando-se à exigência legal de opção do ex-servidor falecido pelo reenquadramento funcional, o qual só se tornou possível após sua morte." (trecho extraído da sentença)
5. "[...] a pensionista do ex-servidor público federal falecido só galgou o reconhecimento judicial da repristinação do vínculo dele para com a FUNASA, e, consequentemente, do dela, para com o Regime Previdenciário Próprio dos servidores federais, na condição de dependente do servidor anistiado, por intermédio de provimento posterior à edição do novo regime jurídico funcional e ao exaurimento do prazo previsto em lei para a manifestação de vontade pela migração para a carreira nova e melhor." (trecho extraído da sentença)
6. "Com o transito em julgado da decisão judicial que reconheceu a nulidade da exoneração do ex-servidor com efeitos ex tunc, esta declaração de que o vínculo renasceria com efeitos retroativos passa a suprir a manifestação de vontade que seria imputável ao servidor se vivo estivesse, para fins de reenquadramentos funcionais intercorrentes." (trecho extraído da sentença)
7. "É óbvio que, no caso concreto, a opção pela melhoria vencimental, advinda da migração para uma nova carreira, só não foi exercida pelo ex-servidor, no prazo legal, e/ou pela pensionista, por falta de oportunidade, e não porque, conscientemente, não se desejava a dita migração." (trecho extraído da sentença)
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 87796578856321752431, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2013, PUBLICAÇÃO: 17/03/2013)