EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NOS DADOS CONTÁBEIS OBTIDOS DA ESCRITURAÇÃO DA EMPRESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ÚNICO MEIO DE PROVA PARA DESCONSTITUIR AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO Á AMPLA DEFESA CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA REALIZAÇÃO DA PERICIA CONTÁBIL. - Analisando os fatos que fundamentam a denúncia na ação penal instaurada contra o impetrante, na qual se imputa crime contra a ordem tributária (arts. I e II da Lei nº 8.137/90), percebe-se que os dados contábeis obtidos dos registros da empresa investigada são os únicos elementos que dão suporte à acusação, de modo que a prova pericial requerida na ação penal, afigura-se como o único meio de prova que poderia, em tese, afastar a materialidade do crime em comento. - O impedimento de realização da pericia contábil requerida, por meio da qual o réu na ação penal pretende demonstrar a inexistência do delito, conspira, no caso concreto, contra o postulado constitucional da ampla defesa, impossibilitando da defesa demonstrar a existência de possíveis equívocos nos levantamentos do fisco e de que inexistiu dolo em sua conduta. - Concessão da ordem para deferir a realização da perícia contábil.
(PROCESSO: 17542817243630118145, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015)