PROCESSO Nº: 6154099-50.8381.13.7.9609 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL FERNANDES ADVOGADO: BENÍCIO COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE MENDES - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A questão em debate, no presente recurso, versa sobre a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, concedido em 25/02/2001 (doc. 8804816.129156 - Pág. 3), objetivando transformá-lo em aposentadoria por tempo de contribuição integral, mediante o reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições especiais. 2. No caso em apreço, a demanda foi julgada improcedente, entendendo o órgão julgador monocrático que restou evidenciada a ocorrência da decadência, uma vez que transcorridos mais de dez anos entre o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício (início do pagamento: 26/09/2001 - termo inicial da contagem: 08/01/2001) e o ajuizamento desta actio (04/12/2014). 3. Não merece reparos a sentença que pronunciou a decadência do direito de revisar o benefício concedido. Nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/91, é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 4. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em outubro de 2014 e o ato concessório da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ocorreu em 11/04/2001, restou, pois, configurada a decadência da tentativa de revisão do ato de concessão do benefício. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 84130055898055485766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)