EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. LEI 8.009/1990. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE DO GRAVAME. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa do Sr. Eduardo Costela vez que o bem foi adquirido exclusivamente pela embargante Luiz Fernando Fernandes, no ano de 2003, quando ainda detinha o estado civil de solteira. Observa-se, ainda, que a aludida executada apenas contraiu matrimônio no ano de 2008, sob o regime de separação de bens. 2. Consoante disposto no art. 1º da Lei 8.009/1990, apenas poderá ser considerado impenhorável o imóvel que preencha, cumulativamente, um elenco de requisitos, dentre os quais se destaca o fato de ser único e, ainda, destinado à moradia da entidade familiar. 3. Tais exigências não restaram devidamente atendidas na hipótese dos autos, face à inidoneidade do conjunto probatório processual para comprovar que o imóvel penhorado serve, efetivamente, de residência à apelante. 4. Notadamente, verifica-se que a embargante possui outros imóveis, além do penhorado. Assim, o art. 5º da citada Lei nº 8.009/90 expressamente prevê que, "na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim". Sendo certo que, na hipótese factual, a constrição recaiu no bem de maior valor. 5. No caso dos autos, observa-se, ademais, que a instituição do imóvel penhorado como bem de família pela embargante e seu cônjuge se deu apenas em 26/10/2014, consoante certidão anexada pela própria embargada (id. 2606586). Destarte, o registro de impenhorabilidade foi realizado em data posterior ao trânsito em julgado da sentença que condenou a embargante por ato de improbidade administrativa e ainda após o início do cumprimento de sentença. 6. Apelação improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 45443335522900509514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016)