PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO GUILHERME MORAES. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE EXCLUIU O AUTOR DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL . INEXISTÊNCIA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA . A MANUNTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES CAUSARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - A Fazenda Nacional apela ante sentença proferida pela MM. João Cardoso que julgou procedente o pedido para excluir o nome do autor do polo passivo da execução fiscal , n.º 4954237-19.0305.29.8.4514, tendo antecipado os efeitos da tutela na sentença para o fim de determinar a remessa os autos para as anotações necessárias junto á Distribuindo, intimando-se a União para excluir o nome do requerente do NATHAN PINTO, salvo se por outro motivo o nome estiver inscrito. 2 - A douta Julgadora determinou a exclusão do nome do autor do NICOLAS FOGAÇA, porquanto esta Quarta Turma, em processo de minha Relatoria ( Identificador 0106159.189832) , julgado em 01 de maio de 2014 , reconheceu que o autor , embora cotista da empresa, jamais exerceu função de gerência ou direção e tampouco agiu com a intenção de violar a legislação tributária, assim como reconhecido na Ação Penal n.º314124046.2943.28.10.1755 . 3 - Inexiste motivação jurídica para a manutenção da inscrição do nome do auto no livro do Cadastro dos Inadimplentes- ANA LAURA CASTRO . Esta conservação causará constrangimento , porquanto não restou provada sua participação no ilícito penal, o nome do autor não consta na CDA e, mesmo que assim constasse , ele apresentou o ônus da prova de sua irresponsabilidade tributária, haja vista não ter atuado na direção ou gerenciamento financeiro da sociedade. Logo, reunidos os elementos para a exclusão do nome do apelado do Crédito de Inadimplentes , há de ser removida esta inscrição, haja vista a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora no pedido, cujo prejuízo resta flagrante. 4 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 79684061806500421755, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015)