PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. MORTE DO ADVOGADO. PARTE REPRESENTADA POR DIVERSOS PROCURADORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. BRENO LIMA. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DO THALES PEIXOTO. NULIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de embargos infringentes em ação rescisória opostos pelo IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional contra acórdão do egrégio Plenário desta Corte, que, por maioria, julgou procedente o pedido, para rescindir o acórdão prolatado na AC nº 722866/PE, por violação aos arts. 180 e 265 do CPC/73, preservando os atos processuais anteriores à publicação da inclusão do processo em pauta de julgamento na Quarta Turma deste Sodalício.
2. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município demandado, tendo em vista que o autor, subsidiariamente, formulou pretensão indenizatória em face dele.
3. A questão objeto de divergência e devolvida a esta Corte consiste em aferir a validade da intimação realizada em nome de advogado Raul Fernandes.
4. O Eminente Desembargador Federal Pedro Henrique da Mota, prolator do voto condutor do acórdão rescindendo, entendeu que "as intimações realizadas em nome do advogado já Miguel Barbosa constituem-se vício insuperável, que implica no reconhecimento da nulidade do acórdão prolatado sob pena de se agredir o direito subjetivo da parte".
5. De outro lado, o Desembargador Federal Murilo Ribeiro inaugurou a divergência, por entender que a publicação constando expressamente apenas o nome do advogado Miguel Novaes, somente poderia implicar em invalidade caso tivesse ocorrido, igualmente, a comunicação do óbito pelas partes.
6. De acordo com o art. 265, I, do CPC/73, suspende-se o processo pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. O parágrafo 2º desse dispositivo legal estabelece que, falecendo o procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias.
7. A morte do advogado da parte acarreta a imediata suspensão do processo. O disposto no parágrafo 1º do art. 265 do CPC/73 é aplicável no caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal.
8. Eventuais atos processuais praticados após a ocorrência do evento fatídico são considerados nulos, ressalvada a possibilidade de o juiz determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável.
9. Embora o acórdão embargado tenha indicado a violação aos arts. 180 e 265 do CPC/73, toda a fundamentação do voto condutor reconhece a nulidade da intimação, em razão do desrespeito ao parágrafo 1º do art. 236 do CPC/73 que assim dispõe: "É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.".
10. Conquanto seja certo que o autor era representado por vários advogados - tornando-se desnecessária a suspensão do processo -, é incontroverso que, na publicação do Diário da Justiça Eletrônico de 05/05/2012, a intimação acerca da inclusão do processo em pauta de julgamento se deu em nome de "Wiltonberg Farias e outros".
11. Não obstante a intimação feita em nome de qualquer um dos advogados que representa a parte seja válida e eficaz, no presente caso, na publicação constou expressamente apenas o nome do advogado Felipe Melo.
12. Não há como reconhecer a validade da intimação em relação aos advogados que não tiveram seu nome expressamente publicado, sendo insuficiente para tanto a mera expressão "e outros".
13. Assim, considerando que o falecimento do referido causídico ocorreu no dia 20/04/2012, verifica-se a nulidade da intimação, merecendo prosperar a pretensão autoral.
14. Como bem destacado no voto condutor do acórdão embargado, "Em se tratando de julgamento colegiado, onde é facultado a parte realizar sustentação oral na sessão de julgamento, entendo que a intimação da inclusão do feito em pauta é ato de suma importância, de modo que deve ser restabelecido o andamento processual desde este momento".
15. O acórdão embargado deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos, retificando-se apenas a conclusão, para constar que ocorreu na espécie a violação ao parágrafo 1º do art. 236 do CPC/73, considerando-se que referência à disposição legal transgredida não vincula o órgão julgador.
16. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 8907235800605866622524, EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 04/08/2016, PUBLICAÇÃO: 07/05/2016)