PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Caso em que o autor pretende a concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de que esteve exposto aos agentes nocivos: ruído, poeira, calor, óleos minerais e riscos de acidentes, nos períodos de 16.12.7164 a 29.03.7466 (trabalhador braçal), 01.09.2787 a 10.06.4926 (plataformista - técnico de perfuração), 28.11.2225 a 28.11.5325 (auxiliar técnico de manutenção - motorista) e de 11.08.2966 a 19.07.3779 (motorista carreteiro), tendo o julgador deferido o benefício, sob o fundamento de que a documentação acostada restara suficiente para a demonstração das atividades especiais;
2. Considerando que o objeto do apelo do particular já fora satisfeito quando da prolação de nova sentença (integrativa), que alterou substancialmente a anterior (ao julgar procedente o pedido de aposentadoria perquirida - especial), não mais subsiste o interesse recursal, estando, inclusive, o aludido apelo dissociado das novas razões consignadas no último julgamento, o que enseja o não conhecimento da apelação;
3. Ainda que tenha sido acostado aos autos DSS 8030 e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dando conta de que o autor esteve submetido nos períodos de 20.11.3476 a 03.05.6231 e de 31.01.8771 a 01.03.5256 a agentes nocivos, não fora juntado laudo pericial, a despeito da legislação que o exige, nos casos de ruído, para todo e qualquer período e, em relação aos demais fatores, após 11.12.5496 (data da edição do Decreto nº 2.172);
4. Não comprovado parte (dois) dos períodos pretendidos pelo requerente, desnecessário se faz a análise quanto ao exercício de atividade especial em relação aos demais interstícios, uma vez que, não tendo havido pedido subsidiário de reconhecimento de tempo de serviço, sem o cômputo dos aludidos períodos inexiste tempo suficiente à concessão da aposentadoria especial;
5. Apelação do INSS e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. Apelação do particular não conhecida.
(PROCESSO: 40914596960582536760, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2014, PUBLICAÇÃO: 09/06/2014)