PROCESSO Nº: 3319692-09.4387.17.12.4009 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE REZENDE ESTEVAM ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA MARTINS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não tendo os embargantes, no momento oportuno, insurgido-se contra o capítulo da sentença que estabeleceu a condenação da União no pagamento de honorários advocatícios, com amparo nos critérios definidos no §2º do art. 85 do NCPC, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos de declaração da União e da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 80360234426431504483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)