TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. IMPROVIMENTO.
1. A pretensão intercorrente inicia-se no curso do processo, após algum marco interruptivo da prescrição da pretensão executória. Hipótese em que a exequente, no prazo de cinco anos, não promoveu qualquer diligência apta a impulsionar o feito.
2. O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALAGOAS - CRA/AL não requereu nenhum tipo de diligência para localizar a executada ou seus bens, limitando-se, tão somente, a requerer a suspensão do processo e a citação por edital. No momento em que foi instada a se pronunciar acerca de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional quedou-se silente.
3. Configurada a prescrição da pretensão executória, em face da inércia do exequente, haja vista o feito executivo ter ficado paralisado por mais de sete anos sem que houvesse nenhum tipo de impulso processual por parte do exequente, não havendo que se falar em aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 215503527826236, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016, PUBLICAÇÃO: 30/05/2016)