PROCESSO Nº: 4071469-83.0542.3.4.3525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IJANICIA LUIZA DA LUZ (e outro) ADVOGADO: CAIO DUARTE MEIRA SUASSUNA DE MEDEIROS (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN VIANA GABRIELLY DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-gerente. Indícios de dissolução irregular das atividades da executada. Súmula STJ nº 435. Fundamento legal. Possibilidade. Não há indício de qualquer ato arquivado em nome do sóci da empresa executada, presumindo-se que integrava a sociedade à época da dissolução irregular. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recife, 22 de Novembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Davi Lucas Pinto Relator
(PROCESSO: 24827933894696744851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS PAULO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016)