Ementa: Administrativo. Exigência da apresentação de diploma aos candidatos a concurso público somente no ato de posse, e não no momento da inscrição. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 86637178954018216445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOVAES GABRIEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2014)