PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. MUDANÇA PARA OUTRO CURSO SUPERIOR TENDO EM VISTA APROVAÇÃO NO VESTIBULAR DE ODONTOLOGIA. FIES . DOCUMENTAÇÃO REGULAR. INÉRCIA DA AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDITIVO LEGAL PARA TRANSFERÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1- Trata-se de mandado de segurança impetrado ante ato omissivo do Presidente da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do FIES - CPSA da Universidade Potiguar - UNP, objetivando provimento jurisdicional que viabilize a transferência integral da impetrante do Curso de Nutrição para o curso de Odontologia, dada a aprovação no vestibular e que assim, possa obter o Documento de Regularidade de Matrícula - DRM para finalização do procedimento de aditamento de seu contrato de financiamento junto ao FIES. 2 - A autoridade coatora não validou o aditamento, mantendo-se inerte, deixando de emitir o Documento de Regularidade de Matrícula (DRM) para permitir a realização do aditamento. 3 - A Portaria Normativa MEC nº 15, de 2011 , em seu art. art. 6º, §3º expressa:"§ 3° Quando a transferência integral de curso envolver um mesmo local de oferta de curso, o prazo máximo é de 5 (cinco) dias para validação, reabertura ou rejeição da solicitação pela CPSA do local de oferta de curso da instituição de ensino de origem." 4 - Viola direito líquido e certo da Impetrante a omissão da autoridade coatora perante dever de decidir e fundamentar o ato. 5- Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 78377804890467349324, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)