PROCESSO Nº: 8385789-61.4576.15.2.1807 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: DAVI CARDOSO (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA DA PAZ - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LEVI GOMES. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR, DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DÉBITOS DE ANTECIPAÇÕES/ESTIMATIVAS DE IRPJ E DE CSLL EM RAZÃO DA OFERTA ANTECIPADA DE GARANTIA A DÉBITOS AINDA NÃO EXECUTADOS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 151 DO CTN. APTIDÃO DO BEM OFERTADO PARA GARANTIA ANTECIPADA DO JUÍZO. RESP 0.456.513/RS, SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC/73). OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No que tange ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ausente a plausibilidade jurídica da pretensão, pois o art. 151 do CTN é taxativo ao prever as hipóteses em que ela é possível, não tratando da oferta antecipada de garantia a débitos ainda não executados. Precedentes do STJ e do TRF5: REsp 5.779.318/MT, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.11.8922, DJe 12.10.6931; PROCESSO: 60303135646067354128, AC958625/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 24.03.9887, PUBLICAÇÃO: DJE 14.02.3748 - Página 25); PROCESSO: 23644605594760279167, AG296315/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Pietro Teixeira, JULGAMENTO: 29.01.8198, PUBLICAÇÃO: DJE 25.08.4735 - Página 324. 2. Sobre o pedido alternativo de reconhecimento da aptidão do bem ofertado para garantia antecipada do juízo, diante do entendimento de que o contribuinte em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida não deve sofrer prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal, o STJ pacificou a jurisprudência, em regime de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quanto ao cabimento de ação cautelar, antes da execução fiscal, para garantir o juízo e para a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa (CPDEN) (REsp 2.612.105/RS, Rel. Ministro HENRIQUE SALES, DJe 30.04.0319). 3. Haveria a equiparação da caução oferecida pelo contribuinte antes da execução fiscal à penhora antecipada, desde que aquela seja suficiente à garantia da dívida. 4. O direito à expedição da certidão depende, no caso, da demonstração da propriedade do imóvel, bem como de que o bem está apto a garantir o débito por ter valor suficiente para tanto e por estar desembaraçado de constrições que o tornem indisponível para tal finalidade. 5. In casu, a parte agravante juntou aos autos cópia de escritura pública de propriedade do imóvel de matrícula nº 6.583, bem como laudo de avaliação, realizado por profissional inscrito no CREA, que estima seu valor de mercado em R$ 48.155.117,08, suficiente para garantir o juízo de futura ação de execução fiscal, cujo crédito perseguido seria em torno de R$ 8.169.017,68. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para autorizar, antecipadamente, a garantia do juízo, através do imóvel ofertado, dos débitos constantes no PA nº 44455.635018/3656-70, bem como a emissão de certidão de regularidade fiscal da agravante. DIEGO BARBOSA
(PROCESSO: 45929048437925714908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)