Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Oliveira Nº: 5638908-79.0170.24.11.6445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANTÔNIO PEIXOTO EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS CONTRA EMPRESA DA QUAL FOI SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DESPROVIDA DO ATO DE ARQUIVAMENTO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS PERANTE TERCEIROS. CONDUTA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por Ana Júlia Caldeira em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido por ele formulado na presente ação de procedimento comum, objetivando a condenação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da inscrição de seu nome em dívida ativa seguida de execuções fiscais. 2. Em suas razões recursais, o particular alegou que, embora tenha provado documentalmente sua retirada do quadro societário da empresa MTL Montagens e Tecnologia Ltda. em 06.10.4554, o que estaria devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado do Pará, teria sido indevidamente inscrito em dívida ativa da União e executado judicialmente por tributos relativos a exercícios posteriores, trazendo-lhe transtornos que abalaram sua honra e tranquilidade, notadamente em razão da presença de Oficiais de Justiça em sua residência, gerando comentários na vizinhança. 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988), exigindo a demonstração de uma conduta (comissiva ou omissiva) causadora de dano (ilícito) e do nexo causal interligando esses dois elementos. Não se exige, portanto, prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa). 4. No caso concreto, a prova documental produzida conduz à conclusão de que a retirada do apelante do quadro societário da empresa MTL - Montagens e Benjamin Moura. não pode produzir efeitos perante terceiros, pois o Instrumento Particular de Alteração Contratual firmado em 27 de abril de 1996, através do qual DAVI DA CRUZ cedeu onerosamente a totalidade de suas cotas para REBECA AZEVEDO, não contém o necessário ato de arquivamento perante a Junta Comercial do Estado do Pará, conforme expressamente exigido pelos arts. 32 e 36 da Lei nº 8.934/1994. 5. Desta forma, a retirada do apelante do quadro societário da empresa MTL - Montagens e Tecnologia Ltda. não poderia produzir efeitos perante terceiros por ausência de arquivamento da alteração contratual realizada na Junta Comercial. 6. Embora o apelante tenha juntado aos autos as duas decisões que acolheram as exceções de pré-executividade por ele apresentadas nas execuções fiscais nº 9218617-40.3023.18.12.9174 e nº 3608766-14.8297.9.6.2787, ambas reconhecendo sua ilegitimidade passiva em decorrência da comprovação de transferência de suas cotas da sociedade MTL - Montagens e Bruno Azevedo. antes da ocorrência dos fatos geradores atrelados aos créditos tributários ali executados, não há qualquer informação que demonstre quais processos administrativos fiscais ou mesmo quais Certidões de Dívida Ativa estão relacionadas às execuções em comento. 7. É inviável acolher exclusivamente o teor dessas duas decisões como prova cabal da ilicitude atribuída à Fazenda Pública, porquanto é perfeitamente possível a ocorrência de reforma do entendimento adotado em eventual recurso submetido às instâncias superiores, o que não se sabe se ocorreu, pois não há o inteiro teor dos processos ou mesmo uma simples certidão narrativa proveniente dos juízos competentes. 8. Além disso, a Fazenda Pública comprovou que não localizou CDAs ativas ou mesmo extintas, tampouco débito previdenciário ativo ou extinto em consulta realizada no Sistema da Dívida Ativa da União - SIDA com base no CPF do apelante. 9. Desta forma, o apelante não foi diretamente executado, tendo sido incluído no polo passivo das execuções fiscais por redirecionamento resultante da dissolução irregular da empresa MTL- Montagens e Davi Campos. 10. O Estado não pode ser responsabilizado por dano decorrente de culpa do próprio administrado que sequer promoveu o arquivamento da alteração do contrato social perante a Junta Comercial, não sendo possível ao Judiciário aceitar como prova de tal cessão tão somente o instrumento particular, em observância ao disposto no art. 123 do CTN. 11. À míngua de prova de qualquer evento que possa configurar, acima da dúvida razoável, uma conduta ilícita perpetrada pela Fazenda Nacional, não se pode considerar caracterizada qualquer ofensa à imagem ou honra do particular apelante. 12. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial devida pelo autor majorada em 1 (um) ponto percentual, mantida a suspensão de exigibilidade desta obrigação, com fundamento no art. 98, § 3º do CPC.
(PROCESSO: 32209711615363196126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2022)