PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 297; DO ART. 298 E DO ART. 299, TODOS DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REVALORADAS. PENA-BASE REDUZIDA. CONFISSÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. Ao instruir o requerimento de emissão de passaporte com documentos falsos, entre os quais, documento de identidade e protocolo de alistamento eleitoral, e ao encontrar-se na posse de outros documentos igualmente adulterados, como CTPS, Contrato Social e Declaração de Imposto de Renda, as condutas do réu se subsumem aos tipos penais previstos nos arts. 297, 298 e 299, todos do CP.
2. A aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais que funcionem apenas como estágio de preparação ou de execução ou, ainda, como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito, que são absorvidas pelo crime mais grave. Precedente do STJ (HC797823). Todavia, na espécie, o acusado estava na posse de diversos outros documentos, sem qualquer relação com o pedido de emissão de passaporte, de maneira que, por se tratar de delitos autônomos, deve ser mantida a continuidade delitiva e negado provimento ao apelo, no tocante à incidência do princípio da consunção.
3. Quanto à pena-base fixada na sentença, deve-se afastar a culpabilidade e o comportamento da vitima como circunstâncias negativas ao agente, tendo vista que a valoração decorreu, respectivamente, da constatação de elementares do tipo e da neutralidade da vitima, que em nada contribuiu para a realização do delito.
4. Tratando-se de juízo discricionário, porém, atrelado às circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, e considerando a revaloração dessas circunstâncias, deve-se reduzir a pena-base de 04 (quatro) para 03 (três) anos de reclusão.
5. Tendo em vista que as declarações do apelante foram úteis à fundamentação do decreto condenatório, deve ser reconhecida a atenuante da confissão, com a consequente redução da pena em 03 (três) meses. Pena definitiva fixada em 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos não aplicável à hipótese, considerando a avaliação dos fatores elencados no art. 59, do CP.
6. Considerando a penalidade fixada neste acórdão, não houve o transcurso de mais 08 anos entre as causas interruptivas ou suspensivas, nos termos do art. 109, inc. IV, do CP, de modo que não assiste razão à tese defensiva de prescrição intercorrente.
7. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 738807899939437, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016, PUBLICAÇÃO: 02/02/2016)