PROCESSO Nº: 6118049-10.4949.20.11.3546 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE DA ROSA e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Silveira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ANUAL. ART. 37, X, DA CF. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 897.110/SP (TEMA 19). AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À INDENIZAÇÃO. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 161.675/SP. 2. A sentença julgou improcedente o pedido dos autores visando ao reajuste da remuneração de servidor público, nos termos da Lei 7.706/1988 e da MP 1.053/1995, ou o pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes da inobservância da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição. Não houve condenação em honorários advocatícios em razão do deferimento da justiça gratuita. Esta 3ª Turma, em decisão anterior, deu provimento parcial à apelação condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais. 3. No julgamento do RE 824.824/SP, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 19 no sentido de que "o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988 não gera direito subjetivo à indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". 4. Dessa forma, o acórdão desta 3ª Turma, ao dar provimento parcial à apelação para garantir a indenização demandada, divergiu da tese consagrada no Tema 19 do Supremo Tribunal Federal firmada no paradigma supra, impondo-se sua reforma para ajustá-lo à orientação sedimentada pela Corte Suprema. 5. Adequação do acórdão à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 401.349/SP, para negar provimento à apelação mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido.
(PROCESSO: 57486776880641262916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2022)