Ementa: Processual Civil. Assistência judiciária. A inadimplência quanto aos débitos fiscais, por si só, não autoriza a conclusão quanto à necessidade de a empresa gozar da gratuidade de justiça. Mera alegação da ilegalidade na cobrança de juros que não justifica antecipação da tutela. Apelo improvido.
(PROCESSO: 36242171778382003537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA OTÁVIO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015)