PROCESSO Nº: 1420287-88.6326.15.8.1208 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: VINICIUS DA LUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE SANTOS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. POSSE DO IMÓVEL. PROCURAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença proferida em embargos de terceiro, na qual foi julgado improcedente o pedido de desfazimento da constrição judicial incidente sobre bem imóvel, penhorado em ação cautelar incidental à ação de improbidade movida pelo MPF em face de Laís Melo, ex-prefeito do Município de São Bentinho/PB. 2. Não se tratando o documento apresentado em meio hábil a demonstrar a compra e venda do imóvel (procuração outorgada com poderes para alienar o imóvel em nome do proprietário), e à míngua de outro elemento probatório, não há comprovação do negócio jurídico. 3. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30980473747122440377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015)