PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. BLOQUEIO DE VALORES. POUPANÇA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC ANTERIOR E ART. 833, X, DO NOVO CÓDIGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Recurso contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados eletronicamente em contas bancárias da ora Agravante.
2. Os documentos acostados ao instrumento recursal são insuficientes para a análise da possibilidade de responsabilização da sócia no caso em questão. Desta feita, é de se manter nesse tocante a decisão recorrida, porquanto a parte recorrente não logrou êxito em comprovar o seu desacerto.
3. O art. 649, X, do CPC anterior e o art. 833, X, do novo Código de Ritos asseguram a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos).
4. Hipótese em que a parte agravante comprovou que os valores depositados em sua caderneta de poupança, que foi objeto de bloqueio, não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, o que já o torna impenhorável.
5. O próprio valor bloqueado - R$ 7.771,47 - conduz à conclusão de que não se trata de acúmulo de capital, mas de verba alimentar, e demonstra a necessidade de desbloqueio para que a parte agravante possa custear suas despesas pessoais e de seus dependentes.
6. A mesma conclusão não se pode extrair dos valores depositados em conta corrente, vez que não gozam da garantia da impenhorabilidade e a prova acostada não é suficiente para se concluir que se trata de verba de natureza salarial.
7. O pedido de desbloqueio incidente sobre o veículo automotor não foi objeto da decisão agravada, deixando a parte de impugnar essa mantéria no primeiro grau, não sendo hipótese de se conhecer da matéria neste recurso.
8. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para se determinar o desbloqueio da conta de poupança de titularidade da agravante.
(PROCESSO: 27935889657463127548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016, PUBLICAÇÃO: 28/02/2016)