EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. SUCESSIVOS PARCELAMENTOS. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVIMENTO.
I - O pedido de parcelamento, na sua essência, reveste-se dos contornos de ato inequívoco quanto ao reconhecimento do débito, atraindo, por conseguinte, a interrupção da fluência do prazo prescricional, mercê do regramento estampado no art. 174, IV, do CTN.
II - In casu, o primeiro pedido de parcelamento (PAES) foi solicitado em 30/07/2003, tendo sido encerrado, por rescisão, em 12/01/2006 e o segundo parcelamento, formulado com espeque na Lei nº 11.941/2009 (REFIS/PAEX), foi solicitado em 05/07/2009, com manifestação pela inclusão da totalidade dos débitos em 08/01/2010 e encerrado em 01/04/2011. A Fazenda Nacional ajuizou o executivo fiscal em 26/04/2012, quando não ultrapassado o prazo quinquenal.
III - Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para afastar a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 8539521405532737821127, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015, PUBLICAÇÃO: 24/06/2015)