PROCESSO Nº: 1000086-51.7446.28.7.4641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC DA LUZ ADVOGADO: MIGUEL MELO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO DA MATA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVAS. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REJULGAMENTO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no exame dos critérios de correção de provas, atribuindo notas diversas daquelas fixadas pela banca examinadora. Ao Poder Judiciário é dado proceder à análise de questões atinentes à legalidade, em que o eventual equívoco perpetrado pela banca examinadora possa ser observado ab initio. 2. A agravante requer anulação de questão de concurso público para provimento do cargo de Procurador da República, alegando que tal questão "encontra-se flagrantemente em dissonância com dispositivos legais expressos, a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina brasileira". 3. A alternativa da questão, objeto de discussão, dispõe que "O Tribunal de Contas da União (art. 71, II, CF), ao julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores da administração direta e indireta exerce jurisdição de sentido definitivo, isto é, decide conclusivamente, descabendo ao Poder Judiciário rejulgá-las uma vez assegurada a ampla defesa". 4. Não há ilegalidade manifesta na questão impugnada, visto que a competência para o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores da administração direta e indireta é, de fato, do Tribunal de Contas da União. Ao Judiciário não é dado proceder a um rejulgamento das contas sob pena de usurpação da competência constitucional privativa da Corte de Contas. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66406724179197978684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)