PROCESSO Nº: 0899902-15.2871.17.9.6314 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR DA PAZ ADVOGADO: KAIQUE DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido para reconhecer como especial o serviço prestado pelo autor nos períodos de 13/08/1997 a 14/06/2008 (doc. nº 5266015.074469), haja vista não estar claro no PPP juntado aos autos pelo mesmo que a exposição ao agente nocivo da eletricidade se deu de forma habitual e permanente. Não fazendo jus o demandante a conversão da aposentadoria por idade em especial. II. Estabelece o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida no referido diploma legal, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. III. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 30 de setembro de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 25.119/64 e 27.075/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Após a vigência do citado Decreto até a Lei 9.711/98 (17.23.17), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. IV. Deve-se ressaltar que laudo técnico pericial extemporâneo, não afasta a sua força probatória. Não há previsão legal no sentido de que os documentos sejam contemporâneos com o período trabalhado pelo segurado. Cabe ao supervisor médico pericial, ao analisar os laudos técnicos apresentados pelo segurado, informar se foi comprovada a exposição permanente a agentes agressivos. V. O autor trabalhou na empresa Cia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF no período de 17/01/1977 a 28/07/2011, conforme anotação na CTPS (doc. nº 6690534.543800). No presente caso, o cerne da controvérsia se resume à comprovação do caráter especial do trabalho prestado pelo autor no período de 25/11/1997 a 21/12/2008 (doc. nº 0908847.608846), haja vista que o período compreendido entre 11/02/1978 a 26/07/1997 já fora reconhecido pelo INSS, na esfera administrativa, como trabalhado em condições especiais (doc. 2418053.710725). VI. Observa-se no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP juntado aos autos (doc. nº 2893491.589690), que o autor entre o período de 17/01/1997 a 05/10/2011 esteve exposto ao agente da eletricidade superior a 250 Volts, portanto, acima dos limites previstos na legislação. Ademais, verifica-se que o uso do EPI foi ineficaz para inibir a nocividade do agente ao qual estava exposto o demandante, conforme indicado no PPP, assinado pelo representante legal da empresa Bianca da Rocha, em 27/04/2013. VII. Somando-se todo o período considerado na decisão como especial, conta o autor com mais de 25 anos de serviço prestados em condições prejudiciais à saúde, de forma que faz jus ao benefício de aposentadoria especial. DAVI LUIZ COSTELA. O termo inicial do benefício será a data do ajuizamento da ação, em 17/01/2013, haja vista que a pretensão à conversão de comum para especial do período controverso só se dá a partir deste marco. IX. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (cinco por cento), a partir da citação (Lei nº 9.494/97, artigo 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 6.742-92/2001). X. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ. XI. Apelação provida. [16.4]
(PROCESSO: 13142014330796594893, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015)