TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS A CONTAR DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
I. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para os sócios da empresa executada. Entendeu o juízo originário que a Fazenda requereu o pedido de redirecionamento depois de passados cinco anos da notícia da dissolução irregular da empresa (fls. 311/313v).
II. A não localização da empresa gera a presunção iuris tantum de dissolução irregular, exsurgindo, daí, a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito ao contraditório em sede, por exemplo, dos embargos à execução, invertendo-se o ônus da prova, que passa a ser dos administradores.
III. A Egrégia Segunda Turma vem se posicionando no sentido de contar o lapso prescricional do pedido de redirecionamento, para fazer incluir a figura do sócio gerente, a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada pelo exequente. Ressalvado o posicionamento pessoal do relator.
IV. No caso, adotando-se a teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada, percebe-se que a agravante teve notícias do seu não funcionamento em 30/07/2005 (fl. 43), conforme teor do documento de fl. 41v, no qual o oficial de justiça informa que não localizou a empresa no seu endereço. Como o pedido de redirecionamento para a inclusão dos corresponsáveis Thales Sales e Nathan Cardoso Gustavo Novaes ocorreu em 04/09/2011 (fls. 63/64), ou seja, mais de cinco anos da ciência da dissolução irregular, restou consumado o prazo prescricional, em razão da inércia da exequente.
V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04399928339337156741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015)