PROCESSO Nº: 2263722-76.2912.5.9.5667 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar que a autarquia previdenciária cesse os descontos que vem efetuando na pensão por morte percebida pela autora, com a devolução atualizada das parcelas já descontadas. 2. A Jurisprudência desta corte é firme no sentido do descabimento da restituição ao erário de valores indevidamente pagos, percebidos de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico. 3. In casu, como claramente ficou demonstrado nos autos, o erro na forma de pagamento dos proventos decorreu de ato da própria Administração, não se justificando, destarte, a repetição dos valores recebidos de boa-fé, mormente por se tratar de verbas de caráter alimentar. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 97908749438163432905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2013)