PROCESSO Nº: 9831702-18.3246.29.9.3137 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: RAUL DA CRUZ e outro ADVOGADO: Auryvania Leite De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos João Pedro Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 7818463-95.2979.12.1.6782 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PERIGO DA DEMORA NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNOCS contra decisão que indeferiu tutela de urgência, em sede de ação de imissão na posse, considerando o juízo que não houve a comprovação do perigo da demora. 2. Em suas razões recursais, o DNOCS alega que procedeu à desapropriação do lote ora controvertido, através de acordo com os particulares, que agora se negam a desocupá-lo. Afirma que preenche os requisitos para obtenção da imissão na posse, quais sejam a titularidade do domínio, a individuação da coisa e a posse ou detenção injusta por parte do réu. Salienta ainda que o imóvel se encontra no perímetro de construção da Barragem de Ingazeira, a qual visa ao desenvolvimento socioeconômico da região do Pajeú. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe o deferimento de tutela de urgência em ação de imissão na posse do imóvel controvertido. 4. No caso concreto, o juízo a quo indeferiu o requerimento por não vislumbrar o preenchimento do requisito da comprovação do perigo da demora para fins de tutela de urgência. 5. De fato, analisando o presente agravo, observa-se que, embora o imóvel se encontre em perímetro de construção da barragem indicada, não há qualquer elemento concreto a justificar a necessidade do deferimento urgente da medida. Não é possível ao julgador, com base apenas no fato de que se situa o bem no referido perímetro, mensurar o dano causado pela manutenção dos particulares no local durante o trâmite da ação. Não há qualquer informação acerca do efetivo impacto da retenção do bem sobre o andamento das obras. 6. Sendo assim, não é possível deferir a tutela de urgência, porque ausente a demonstração do periculum in mora. Saliente-se ainda que a medida tem caráter de irreversibilidade, uma vez que, retirados os particulares do local destinado à construção de obra pública, ficam em risco as benfeitorias ali contidas, que estarão sujeitas a eventual demolição. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74157808246179019849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2022)