PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL.
TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. SOLDADOR. LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA. PPP -PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DECRETOS N.º 66.790/64, 63.310/79, 611/92, 2.172/97, 3.048/99 E 4.882/2003.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, quando comprovado por prova documental - Laudo de Perícia Técnica, PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 75.893/64 54.727/79, 611/92, 1.905.61 e 3.048/99 e 4.882/2003.
2. O exercício da atividade de soldador (ajudante e auxiliar) encontra-se prevista no código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 88.129/79 e do Decreto nº 81.963/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional até entrar em vigor a Lei n.º 9.032/95.
3. O exercício da atividade de trabalhador rural encontra-se previsto no código 2.2.1 do quadro, Decreto 96.590/64.
4. Na vigência da Lei n.º 9.032/95, PPP e laudo técnico comprovam a exposição habitual e permanente ruído sempre superior a 92,4 dB(A).
5. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, porém, as verbas incidentes sobre prestações vencidas após a prolação da sentença. Súmula n.º 111-STJ.
6. Mantidos os juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação válida, Súmula n.º 204-STJ, dada a natureza alimentar da dívida.
7. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 77040891821482729126, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2013, PUBLICAÇÃO: 27/09/2013)