PROCESSO Nº: 7837933-05.2594.28.5.1074 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA CURADOR AD HOC: CAIO RAMOS APELADO: BENJAMIN DA CONCEIÇÃO (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA CURADOR AD HOC: HEITOR DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APELAÇÃO NÃO APRECIADA. ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Configurada a omissão apontada, já que a apelação interposta pelo DNOCS não foi, de fato, apreciada por esta Corte Regional, devem ser providos os embargos declaratórios para sanar o vício. 3. Não é devida a devolução ao Erário de valores de natureza alimentar, recebidos em virtude de erro da Administração Pública, porquanto se evidencia a boa-fé do administrado. Precedentes. 4. Embargos de declaração providos. Omissão sanada. Apelação do DNOCS improvida.
(PROCESSO: 21734716731204077193, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015)