PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCABÍVEL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DISCUSSÃO JUDICIAL APÓS ADESÃO AO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES. LEGALIDADE. PRECEDENTES. ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. CUSTO OPERACIONAL QUE É REPASSADO AO CONSUMIDOR FINAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE PROCEDER COM O LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 142 E 145 DO CTN NÃO COMPROVADAS. LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. PRECEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Sustentou a Apelante, em apertada síntese: cerceamento de defesa; possibilidade de discussão judicial, mesmo após o parcelamento do débito tributário; impossibilidade de se incluir ICMS na base de cálculo do SIMPLES; direito de contabilizar como sendo sua a receita bruta, quando decorrente das vendas através de cartão de crédito e/ou débito, a totalidade dos valores auferidos decorrentes dos pagamentos realizados pelas administradoras dos cartões; violação dos artigos 142 e 145, ambos do CTN; nulidade da CDA;
2. Ab initio, impende destacar que inexiste violação à defesa da recorrente porquanto, como é consabido, é dada ao Magistrado a possibilidade de julgar o processo quando entender e valorar, fundamentadamente, que há elementos suficientes para o seu convencimento, afastando-se a necessidade de complementação do conjunto probatório. Sob esse prisma, aplica-se o princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido, precedente do C. STJ: (AgRg no AREsp 454.584/RS, Rel. Ministro VITOR GABRIEL MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/12/2015, DJe 25/11/2015);
3. No que concerne à possibilidade de discussão judicial, mesmo após a efetivação do parcelamento - que, como é cediço, tem o condão de gerar a confissão da dívida dos débitos tributários -, de fato, assiste razão à Apelante, porquanto é plenamente possível o questionamento, na seara judicial, da obrigação tributária, em relação aos aspectos jurídicos. Esse é o entendimento desta C. Quarta Turma: (PROCESSO: 56289475775388166913, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SANTOS (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/10/2014, PUBLICAÇÃO: );
4. Quanto à alegação de impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do SIMPLES-Nacional, entendo que não merece prosperar o argumento trazido à baila pela recorrente. Ora, encontra-se remansosa jurisprudência no sentido de se verificar que a opção ao SIMPLES - uma faculdade legal do sujeito passivo - não tem o condão de se questionar os tributos a que se destinam os valores arrecadados. Assim, não se gera direito ao desmembramento de alíquotas ou dedução de parcelas do tributo recolhido a tal título, uma vez que a empresa passa a contribuir de forma unificada mediante pagamento mensal do tributo que representa a unificação dos impostos, por alíquota fixa sobre a receita bruta auferida, e não sobre os produtos vendidos ou mercadoria circulada (faturamento). Portanto, como a receita mensal obtida pela empresa inclui o valor do ICMS, não é possível a exclusão postulada pela Apelante. Precedentes do eg. TRF1: (AC 50813287979627616948, JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:09/04/2015 PAGINA:1016.); (AMS 87925425590120589586, DESEMBARGADORA FEDERAL MAITÊ DA ROCHA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:22/07/2015 PAGINA:761.); e (AC 45701033628404970188, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MONTEIRO - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:27/08/2014 PAGINA:564.);
5. Convém frisar que, como o ICMS é um tributo indireto, isto é, o ônus econômico-financeiro é repassado para outrem, a saber, o contribuinte de fato, o valor do imposto estadual integra o preço do produto final, de maneira que a receita obtida pelo empresário com as vendas enquadra-se em sua totalidade nos conceitos de faturamento e receita bruta, mesmo que posteriormente determinada parcela seja destinada à pessoa diversa. Consequentemente, o valor pago pela Apelante às empresas administradoras de cartão de crédito e débito constitui despesa operacional e integra a receita obtida pela pessoa jurídica com a venda do produto ou a prestação do serviço, ainda que seja retido percentual da venda pela administradora do cartão. Conclusão sedimentada por esta Corte Regional, a exemplo do seguinte aresto: (PROCESSO: 99346176407882596714, AC345750/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 17/07/2015 - Página 156);
6. Quanto à competência privativa da autoridade administrativa para proceder com o lançamento de crédito tributário, de fato, de acordo com o artigo 142 do CTN, é de competência privativa desta proceder com o procedimento administrativo em tela. Ocorre que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso, o reconhecimento do contribuinte por meio da entrega da respectiva declaração funciona como confissão de dívida e torna desnecessária a constituição formal do crédito tributário pela autoridade fiscal. Após detida análise dos autos, porém, não visualizei conjunto probatório apto a configurar violação dos artigos 142 e 145, ambos do CTN, como afirmado pela Apelante em suas razões recursais;
7. Por fim, como é consabido, a Certidão de Dívida Ativa (CDA), preconizada no artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, goza de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser afastada por intermédio de prova inequívoca, o que não é a hipótese dos autos. Nesse diapasão, precedente da C. Segunda Turma: (PROCESSO: 121756507862631, AC423391/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CORREIA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 29/04/2015 - Página 102);
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50497466754834011059, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015, PUBLICAÇÃO: 27/06/2015)