PROCESSO Nº: 6767699-27.7594.4.4.2592 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA ADVOGADO: LEONARDO ARAGÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI DA MOTA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIDAD ENO JULGAMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O presente Agravo Regimental visa à reforma da decisão monocrática que extinguiu o recurso interposto, por ausência de interesse recursal, aplicando-se o disposto no o art. 269, inciso VI do CPC, tendo em vista que no processo em que a decisão recorrida foi proferida, já houve sentença, não havendo mais utilidade no julgamento do recurso. 2. A decisão agravada, proferida nos autos da ação cautelar de origem, deferiu o pedido liminar, determinando que a União se abstenha, por ora, de reduzir o limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de Campina Grande/PB, bem como de diminuir ou efetuar qualquer desconto sobre os valores que vem sendo repassados à edilidade, determinando, ainda, que a União e o Estado da Paraíba se abstenham de adotar quaisquer medidas tendentes a transferir para o Estado da Paraíba a gestão sobre os serviços de Média e Alta Complexidade prestados pelo Município de Campina Grande, até o julgamento do mérito da ação de origem, por considerar que as tratativas realizadas em tal sentido ocorreram de forma superficial e estreita, não tendo sido os argumentos dos Municípios beneficiários dos repasses, entre os quais se inclui o Município de Campina Grande/PB, considerados em sua amplitude, já que não houve concordância com os parâmetros postos pelo Ministério da Saúde. 3. Liminarmente, foi atribuído efeito suspensivo ao recurso, por considerar-se que não restou suficientemente demonstrada a necessidade premente de suspensão da determinação administrativa no sentido de reduzir o limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de Campina Grande/PB, descontando-se dos valores que vem sendo repassados à edilidade aqueles necessários ao pagamento, ao Estado da Paraíba, dos serviços que vem sendo efetivamente por ele custeados, bem como em razão de que a manutenção da decisão agravada deixaria a União Federal impossibilitada de proceder aos repasses conforme seria devido, ficando o Estado da Paraíba sem perceber os valores que lhe são cabíveis pelos serviços prestados no Hospital de Trauma. 4. Posteriormente, em consulta ao sítio eletrônico da Seção Judiciária da Paraíba, constatou-se a prolação de sentença no feito de origem, através da qual o douto Magistrado a quo homologou acordo entre as partes. 5. Se no feito de origem foi proferida sentença que homologou acordo realizado entre as partes, obviamente a tutela liminar anteriormente deferida em favor de uma delas deixa de subsistir, de modo que, conforme restou consignado na decisão ora agravada regimentalmente, o julgamento do agravo de instrumento contra ela interposto não possui mais qualquer utilidade, impondo-se o reconhecimento da perda de objeto. 6. Esta Corte Regional possui entendimento assente no sentido de que a decisão, monocrática ou turmária, proferida em sede de agravo de instrumento, possui efeitos ultra-ativos, sobrepondo-se à sentença prolatada em primeira instância, em sentido contrário, até o julgamento do recurso de apelação, caso interposto, ou até o trânsito em julgado da sentença, na hipótese da mesma não ter sido objeto de recurso. Precedentes: EDAG609570/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/10/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 02/04/2012 - Página 295; EDAG96065/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/09/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 03/06/2010 - Página 433; EDAG82950/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALMEIDA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 15/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 18/05/2010 - Página 249; AG58197/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MENDES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/08/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 12/12/2009 - Página 338; AG66412/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIANA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 24/04/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 04/10/2007 - Página 555; e AG40954/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARBOSA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/12/2002, PUBLICAÇÃO: DJ 10/02/2002 - Página 685. 7. Tal entendimento é justificado em razão de que, sendo a sentença prolatada em sentido contrário a decisão desta Corte Regional, o pedido recursal apelatório seria revestido de forte plausibilidade (fumus boni iuris), ou seja, os indicadores jurídicos apontariam para um provável provimento do recurso, tendo em vista a decisão anterior proferida por este Tribunal, que demonstraria uma inclinação ao acolhimento da tese esboçada no pleito do apelante. 8. Por outro lado, há a perda de objeto do agravo de instrumento diante da superveniência de sentença de mérito quando ausente a divergência entre os entendimentos proclamados pela 1ª e 2ª Instâncias. Precedentes: PJE: 03839966291776688367, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Anthony Pereira, JULGAMENTO: 22/02/2014; e AG 24111728585213730346, Desembargador Federal Bryan Moreira, LUIZ MIGUEL SANTOS - Segunda Turma, DJE - Data:24/10/2013. 9. Considerando que a tutela recursal liminar deferida no agravo de instrumento determinou a suspensão dos efeitos da tutela liminar cautelar deferida no feito de origem e que a sentença prolatada findou por homologar acordo entre as partes, substituindo, portanto, a tutela inicialmente deferida, há que se reconhecer a perda de objeto do recurso de agravo de instrumento. 10. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 25248090808058165895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015)