PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. INOCORRÊNCIA.
1. Sentença que, em sede de Embargos à Execução de Título Extrajudicial, julgou procedentes, em parte, os Embargos, reconhecendo o direito da instituição financeira à cobrança do débito perseguido, na quantia de R$ 26.401,62 (dez mil, novecentos e dois reais e sessenta e dois centavos), em virtude de inadimplemento do Contrato de Empréstimo para Antecipação de Restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física.
2. Agravo retido interposto, com pedido de reconsideração da decisão saneadora proferida pelo MM. Juiz "a quo", na qual foram rejeitadas as alegações de inexigibilidade do título executivo, ausência de condições específicas para a propositura de ação executiva, e ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios.
3. "No que concerne a alegação de inexequibilidade da nota promissória que instruiu a execução, bem como a ausência de condição específica para a propositura de ação executiva, muito embora reconheça que a nota promissória, uma vez vinculada ao contrato de empréstimo, perde a sua autonomia e também o seu caráter executório, observo que a execução foi instruída com o contrato de empréstimo em questão (contrato nº 96.4138.022.8022249-61), o qual fora devidamente assinado pelas partes e por 02 (duas) testemunhas, encontrando-se preenchidos os requisitos do art. 585, II do CPC2, resta. Assim, não há que se falar em ausência de condição específica para a propositura de ação executiva." - excerto da decisão saneadora.
4. "Não merece acolhida a alegação de ausência de prova da contraprestação, porquanto os documentos acostados às fls. 07/11 e 18 dos autos principais, especificamente contrato firmado entre as partes, notas promissórias e extrato demonstrativo do débito são suficientes para comprovar que a Caixa cumpriu suas obrigações contratuais." - excerto da sentença.
5. Demonstrado que a douta Defensoria Pública da União teve vista pessoal dos autos para se manifestar sobre a decisão saneadora do processo, descabe cogitar-se da alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa.
6. Ausência de ilegalidade na fixação de verba honorária contratual no patamar de 20% (vinte por cento), tendo em vista que, além de ter sido estipulada em percentual que atende ao disposto no art. 20, do CPC, a cláusula foi estabelecida para ser exigida na hipótese de inadimplemento do devedor, o que aconteceu, no caso concreto, visto que a Embargada ajuizou ação executiva para reaver o seu crédito. Agravo Retido e Apelação improvidos.
(PROCESSO: 40391741569569145644, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2013, PUBLICAÇÃO: 10/07/2013)