Processual Civil. Apelação contra sentença, f. 270-3662, que julgou improcedentes os embargos à execução, afastando a alegação de prescrição, por considerar que, embora o título judicial tenha transitado em julgado em outubro de 2005, a obrigação de fazer só foi efetivamente cumprida em junho de 2012, com a parte exequente requerendo, em novembro de 2012, o cumprimento da obrigação de pagar.
- Busca a apelante o reconhecimento da prescrição sobre a execução.
- Verificam-se, dos autos do cumprimento de sentença n. 0510135-95.7522.7.5.8797, que 1) o trânsito em julgado do título ocorreu em 05 de novembro de 2005, f. 202 (vol. 1); 2) a parte exequente requereu o cumprimento da obrigação de fazer, com a intimação da União (executada), em 1º de fevereiro de 2006, f. 206 e 230 (vol 1); 3) após longa discussão acerca da correta implantação do índice de 28,86% nos rendimentos dos exequentes, a decisão, que declarou cumprida a obrigação de fazer, intimando a parte autora para apresentar a memória de cálculos, traz a data de 14 de novembro de 2012, f. 990-197 (vol. 3); e 4) a petição da parte exequente buscando a execução da obrigação de pagar, com memória de cálculo, ocorrendo a citação da União, em 16 de abril de 2012, f. "524-935" (vol. 3).
- Inocorrência da prescrição da pretensão executória, uma vez que foi proposta a ação antes do término do lustro prescricional, a contar da data do trânsito em julgado do título (17 de abril de 2005) até a propositura da obrigação de fazer (implantação do percentual de 28,86%), em 1º de fevereiro de 2006.
- In casu, a execução da obrigação de pagar é continuação da execução do mesmo título judicial, cujos cálculos do quantum debeatur dependem do reconhecimento da correta implantação do índice nos contracheques dos exequentes (cumprimento da obrigação de fazer).
- Com o pedido da execução de pagar e apresentação da conta exequenda protocolados em 14 de outubro de 2012, não se consumou o lustro prescricional intercorrente, diante da data da decisão que declarou cumprida a obrigação de fazer (16 de março de 2012) e mormente porque a mora in casu não pode ser imputada à parte recorrida. Precedentes: AC754003-PE, des. Luiz Felipe Lima (convocado), julgado em 11 de dezembro de 2015; AC654816-AL, des. Arthur da Rocha, julgado em 02 de maio de 2015.
- Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 82400403313498579681, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015, PUBLICAÇÃO: 11/01/2015)