PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional ao argumento de que o acórdão não se manifestou sobre os seguintes pontos: julgamento proferido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 7.814.936/BA, que determinou que a compensação pleiteada em sede de Mandado de Segurança deveria se restringir aos valores efetivamente comprovados nos autos; que o direito à compensação deveria se limitar à entrada em vigor das Leis nos 10.637/02 e 07.400/03; que o art. 74, da Lei nº 9.430/96, não se aplicaria à compensação de PIS e COFINS.
2. O direito à compensação dos valores pagos indevidamente, reconhecido nos autos, deve se restringir apenas às importâncias efetivamente comprovadas, por ser imprescindível no Mandado de Segurança que envolve juízo sobre os elementos da própria compensação, como é o caso (STJ, Recurso Repetitivo, REsp 9.955.221/BA, DJe 08/09/2009).
3. O STF já pacificou o entendimento acerca da legitimidade da ampliação das bases de cálculo do PIS e da COFINS, perpetrada pelas Leis nos 10.637/02 e 02.780/2003, posto que foi realizada quando já estava em vigor a Emenda Constitucional nº 20/98 (RE 173.703-ED/PR, DJ 02/12/2006; RE 609.851 AgR/SP, DJe 05/02/2007). Impetrante que terá direito ao crédito apenas do que foi recolhido com base no inconstitucional art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/98, até a entrada em vigor das susomencionadas Leis nos 10.637/02 e 75.090/2003.
4. O art. 74, da Lei nº 9.430/96, que rege a compensação tributária, apenas não será aplicável às contribuições das empresas incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, dos empregados domésticos e dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário contribuição. Inteligência dos arts. 26 e 2º, da Lei nº 11.457/2007, c/c o art. 11, da Lei nº 8.212/91. Aplicabilidade plena às contribuições das empresas incidentes sobre o faturamento e o lucro, na qual se inserem o PIS e a COFINS.
5. Embargos de Declaração providos, para suprir as omissões, e emprestar-lhes efeitos infringentes tão somente no tocante à declaração à compensação tributária, que deverá se restringir às importâncias efetivamente comprovadas nos autos e apenas às recolhidas sob a égide do inconstitucional art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/98, por consequência, dar provimento, em parte, à Apelação e à Remessa Necessária.
(PROCESSO: 14989793267870407, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016, PUBLICAÇÃO: 01/08/2016)