PROCESSO Nº: 6692232-44.4628.14.11.9052 - APELAÇÃO APELANTE: PLASTICO CEARENSE LTDA - EPP ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA ROSA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LEGALIDADE. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REINGRESSO RETROATIVO AO PROGRAMA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A Lei Complementar nº 123/06 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é um sistema simplificado de recolhimento de tributos que visa permitir o tratamento diferenciado de tributação às microempresas e às empresas de pequeno porte. 2. O art. 17, inciso V, do aludido Diploma Legal dispõe que é vedada a permanência da microempresa ou da empresa de pequeno porte no regime do Simples Nacional, caso possua débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas (Federal, Estadual ou Municipal), cuja exigibilidade não se encontre suspensa. Assim, O contribuinte com débitos do SIMPLES NACIONAL, seja em razão de não haver recolhido as prestações mensais do parcelamento firmado para viabilizar seu ingresso no regime, seja por estar inadimplente com o recolhimento mensal dos tributos do Sistema, será excluído do programa. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 89266236282112731215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2014)