PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, a ser complementado com a prova testemunhal; na avaliação do conjunto probatório não está o Juiz adstricto a padrões de validade pré-estabelecidos, eis que de há muito superado o período da chamada prova tarifada, vigendo hoje o critério do livre convencimento fundamentado.
3. São aceitáveis como indícios materiais probatórios a Certidão de Casamento de que conste a profissão do cônjuge varão a induzir a ocupação da mulher, as anotações particulares, as cadernetas de ponto e quaisquer outros elementos típicos da cultura rural, bem como as presunções pro homine, indicativas da inexistência de outras ocupações no ambiente campesino.
4. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal.
5. Não é necessária a comprovação, por documentos, de todo o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ao tempo exigido por Lei.
6. O trabalho urbano realizado em período anterior à carência do benefício não tem o condão de afastar a atividade rural de toda uma vida ou mesmo elidir o período legal equivalente ao de carência, neste caso de 1995 a 2009, já que, pelas provas acostadas aos autos, restou devidamente comprovado o labor rural neste período.
7. Como se sabe, o trabalho agrícola é de natureza descontínua, exigindo mão de obra mais intensamente só em determinados períodos do ano. É cediço que a região Nordeste atravessa grandes períodos de seca, fazendo com que esses trabalhadores necessitem realizar outras atividades, objetivando, tão somente, o sustento de suas famílias.
8. Os valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios, a partir da citação válida, até o advento da Lei 11.960/2009, quando passarão ambos a incidir na forma prevista no art. 1º. F da Lei 9.494/97, com a redação da nova Lei.
9. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, mantidos em 10% sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ.
10. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 69573422937644603765, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2013, PUBLICAÇÃO: 28/11/2013)