PROCESSO Nº: 8346676-23.2379.26.8.5259 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JRS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO FARIAS ALCANTARA MACHADO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FARIAS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL COMPROVADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA DÍVIDA FISCAL. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da Medida Cautelar Incidental n.º 2811814-57.2697.23.4.9637, deferiu parcialmente a liminar para reconhecer a configuração de grupo econômico lato sensu entre diversas empresas e decretar a indisponibilidade dos bens, até o limite da satisfação da dívida, em desfavor do requerido, incluindo, dentre eles, pessoas jurídicas e físicas. 2. Com efeito, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil, determina que: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". 3. Assim, a separação entre as personalidades jurídicas das sociedades empresárias, das pessoas físicas dos seus sócios e demais integrantes de conglomerado econômico lícito é a regra, de modo que os bens das demais sociedades coligadas e pessoais dos sócios somente respondem por débitos da pessoa jurídica executada, diante de hipóteses de dilapidação do patrimônio da empresa ou evidências de fraude por parte dos sócios e de outras empresas componentes do grupo econômico de fato. 4. Na hipótese, são demasiadamente fortes os indícios de que se trata de grupo econômico constituído com a finalidade de burlar a fiscalização, indicando total confusão patrimonial entre os empreendimentos, sócios e pessoas interpostas; situação fática que acarreta a responsabilidade solidária por dívida fiscal entre integrantes do mesmo grupo econômico. 5. Tal situação caracteriza desvio de finalidade e confusão patrimonial e autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 39080154325872666498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016)