ADMINISTRATIVO. OPTANTE PELO FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. OCORRÊNCIA.
I. Vitor Gabriel da Conceição ajuizou ação ordinária contra a CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando o pagamento da diferença entre os juros progressivos efetivamente pagos, desde a sua opção pelo FGTS, até o dia de sua aposentadoria, no percentual de 6% ao ano, acrescido de juros e correção monetária.
II. O MM juiz "a quo" julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ocorrência de prescrição trintenária.
III. Inconformada, apela a autora, afirmando a inocorrência da prescrição. No mérito, afirmou que fez opção pelo FGTS em todos os seus contratos de trabalho de 23/01/1970 até 17/03/71 e de 31/05/1971 a 03/09/1980.
IV. Em suas contrarrazões, a CEF defende a ocorrência da prescrição em relação aos contratos firmados até a vigência da Lei 5705/71 e inexistência de direito aos juros progressivos em relação ao contrato iniciado em 09/04/85.
V. No tocante à prescrição, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 5393751/PE, sob regime dos recursos repetitivos, tendo como Relator o Ministro Heitor Novaes, se pronunciou sobre a inexistência de prescrição do fundo de direito para pleitear juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, reconhecendo a aplicação do instituto da prescrição apenas das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação.
VI. Examinando os autos, observa-se que não há como saber se operou-se a prescrição trintenária, pois o último vínculo da apelante foi de 1971, sendo encerrado em 1980, a pedido da própria empregada.
VII. Verificado que a CEF não disponibiliza os extratos bancários e, não havendo elementos capazes de se comprovar que foram efetuados os depósitos relativos ao juros progressivos, dentro dos trinta anos, também não há como saber se foram efetuados os saque.
VIII. Dessa forma, tendo a parte demonstrado, através das cópias da CTPS, ter direito aos juros progressivos, impossivel confirmar que estejam prescritos os créditos.
IX. Apelação provida.
(PROCESSO: 84555456991965836447, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016, PUBLICAÇÃO: 07/03/2016)