PJE 8661959-01.6846.3.12.7451 APTE : PEDRO HENRIQUE PINTO DANIELA DA ROSA/PROC : ANTHONY CARDOSO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. ALEXANDRE DIAS) RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS DA CUNHA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido do INSS de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pela ré, a título de aposentadoria, na qualidade de segurada especial, reputada por fraudulenta. 2. Descabida a restituição ao Erário, visto que o INSS não fez prova de que houve conduta dolosa da parte autora em obter o benefício. 3. Ainda que a demandada não tenha comprovado os requisitos necessários para recebimento do benefício, a documentação carreada ao processo não se mostra apta a demonstrar, de forma inequívoca, sua má-fé. 4. A fraude na concessão do benefício foi perpetrada por servidores do INSS e intermediários, que buscavam pessoas induzindo-as a acreditar que teriam direito à aposentadoria, em troca de valores referentes à empréstimos consignados. 5. Apelação provida, para reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário dos valores discutidos.
(PROCESSO: 46915710851456207561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)