ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE REMOÇÃO. VAGAS OCUPADAS POR PROCURADORES FEDERAIS COM FUNÇÃO GRATIFICADA. LOTAÇÃO EM OUTRAS LOCALIDADES. LEI 11890/08.
I - Karine Pedro Lucas da Paz ajuizou ação ordinária, objetivando a sua remoção da Procuradoria Seccional Federal em Caruaru para a Procuradoria Seccional Federal em Campina Grande, através de concurso em que foi oferecida uma vaga.
II - Alega a autora, classificada em 4º (quarto) lugar no concurso de remoção, que há vagas ocupadas por Procuradores Federais em Campina Grande, que possuem apenas função gratificada e são lotados em outras localidades, pleiteando que as mesmas não sejam computadas como preenchidas e, ato contínuo, determinando que sejam ofertadas no concurso de remoção mais três vagas.
III - Desnecessidade do chamamento dos aprovados em 2º e 3º lugares no concurso de remoção, na condição de litisconsortes, pois uma vez consideradas irregulares as nomeações para os cargos comissionados, surgirão 3 (três) vagas, sendo a terceira ocupada pela autora, o que não causa qualquer prejuízo aos demais aprovados.
IV - Na presente ação, os procuradores federais Vitor Gabriel das Neves, Yago Pires e João Lucas Cardoso ocupam na Procuradoria Seccional Federal de Campina Grande os cargos de Chefe de Seção de Matéria Administrativa, Chefe do Setor de Cálculos e Pagamentos Judiciais e Chefe do setor de Execução Fiscal Trabalhista, demonstram estar em dissonância com o disposto na legislação que rege os procuradores federais (Lei 11890/08 e Ato Regimental numero 6 da AGU), que somente autoriza a ocupação de cargos em localidade diversa da lotação originária, para o exercício de cargo de titular e órgãos da Advocacia Geral da união e da Procuradoria -Geral Federal.
V - Ressalte-se, também, que se os três procuradores, ocupantes dos referidos cargos comissionados naquela localidade, acabaram impedindo a criação de mais três vagas na cidade de Campina Grande, ao invés de uma, conforme ocorreu, o que trouxe prejuízo à autora, que foi classificada em 4º lugar no concurso de remoção.
VI - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 61586566123063730207, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2013, PUBLICAÇÃO: 22/05/2013)