AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
1. Agravo de Instrumento contra decisão, da Juíza da 4ª Vara Federal/SE, que indeferiu o pedido de suspensão do curso da execução fiscal a quo, até o julgamento final do Mandado de Segurança nº 5643428-35.8507.1.11.2114.
2. É que o executado atravessou petição nos autos da Execução Fiscal, informando ao juízo que os créditos tributários em tela estariam com a sua exigibilidade suspensa por força de decisão judicial proferida pelo juiz da 3ª vara federal, em sede de mandado de segurança, e a referida sentença fora "parcialmente mantida", em acórdão deste Tribunal. Entretanto, não cabe a pretensão para a imediata suspensão da execução.
3. Com efeito, as CDAs que emprestam esteio à pretensão executória da Fazenda gozam de presunção de liquidez e certeza, apenas relativizadas mediante prova robusta. No caso de que se cuida, não há a efetiva demonstração de que nos créditos exigidos estariam compreendidas contribuições previdenciárias incidentes sobre auxílio-doença, nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado, adicional de 1/3 de férias e aviso prévio indenizado.
4. Demais disso, ainda que se considere que fora deferida tutela de urgência em 05/05/2010, nos autos do mandado de segurança referido, considerando inexigíveis os créditos previdenciários sobre as parcelas em comento, cumpre observar que parte das dívidas exigidas na Execução Fiscal (as de nº 66.527.573-6 e 21.995.284-2) possuem competências confessadas em GFIP, posteriores à referida data, o que faz presumir que o devedor não tenha informado nas GFIPS valores de auxílio-doença, nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado, adicional de 1/3 de férias e aviso prévio indenizado, para fins de incidência de contribuição previdenciária;
5. De resto, mesmo em relação às dívidas que possuem período de apuração anterior à liminar do Mandado de Segurança, não há a certeza de sua inexigibilidade, à míngua, de cabal demonstração que fragilize a presunção de liquidez e certeza das CDAs.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19105550462555606279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2013, PUBLICAÇÃO: 27/02/2013)