PJE 6768178-32.3399.20.5.0980 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu em parte a segurança para declarar nulo o Auto de Infração lavrado pela autoridade aduaneira do Porto do Pecém - CE, consubstanciado no processo administrativo fiscal 55377.138783/6233-60, e para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos nos autos. Determinou às autoridades impetradas que procedam à inclusão da Impetrante no Simples Nacional e expeçam a certidão positiva com efeito de negativa de débito (CPEND), salvo se não puderem fazê-lo em razão de outro motivo não discutido nos autos deste mandado de segurança. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão restou omisso sobre o fato de que o art. 22 da Instrução Normativa nº 1.473/2014 manteve no caput do seu inciso II a previsão para o manifesto e seus CE, não cabendo a aplicação do art. 106, II, "a" e "b" do CTN. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 04140231050065265664, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2022)