PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E MODIFICATIVOS.
1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC.
2. O acórdão incorreu em erro material, que deu ensejo à reformatio in pejus, uma vez que a parte autora não apelou da sentença, não havendo, pois, razão para a majoração perpetrada, a saber: a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Além disso, houve, na fundamentação do voto, evidente contradição, visto que o acórdão modificou a condenação quanto aos juros e à correção monetária e negou provimento à remessa oficial e à apelação, quando deveria ter sido dado parcial provimento, bem como houve omissão no que diz respeito à data de início do benefício, que deve ser fixada como a data de ajuizamento da ação.
3. Embargos de Declaração providos com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 2710645616874628176730, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELA ALVES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2013, PUBLICAÇÃO: 28/12/2013)