PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTINTA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC.
I - Encontra-se mansa e pacífica a jurisprudência dos tribunais no sentido de ser cabível a condenação em honorários advocatícios nos casos de extinção da execução fiscal, se o executado foi obrigado a se defender em juízo, pouco importando se pela via dos embargos do devedor, ou por exceção de pré-executividade.
II - Como a exequente/embargada deu causa às despesas, obrigando a parte adversa a contratar advogado, mostra-se cabível a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios, em razão do Princípio da Causalidade. Precedente desta Quarta Turma: AC863012/PE, Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira, DJE 13/04/2012.
III - A fixação da verba honorária deve ser entendida como uma liberdade do magistrado (poder discricionário) no momento de arbitrar determinado percentual,
levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a
natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização (do trabalho), nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
IV - Apelação improvida.
(PROCESSO: 664511992400744, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2013, PUBLICAÇÃO: 04/10/2013)