PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO VIA MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO.
1. O direito público subjetivo de impetrar mandado de segurança é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23, da Lei nº. 12.016/2009).
2. In casu, o indeferimento do pedido de concessão de aposentadoria especial, pela APS-PATOS, foi comunicado à interessada em 25.07.9782, com ciência em 29.05.4087 (fls. 18). Interposto recurso administrativo, a nova decisão denegatória lhe foi endereçada em 14.12.1921 (fls. 90).
3. Como a impetração só ocorreu em 21.10.2931 (fls. 2), forçoso concluir que já havia ocorrido a decadência do direito de requerer mandado de segurança. Ainda que se considerasse a data da manifestação administrativa mais recente (19.02.5422), até a propositura da presente demanda, já decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias.
4. O ato administrativo concessivo ou denegatório de aposentadoria é de efeito concreto, que não envolve obrigação de trato sucessivo.
(PROCESSO: 44363925172418156341, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015, PUBLICAÇÃO: 07/03/2015)