PROCESSO Nº: 0201975-16.6792.2.3.6079 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAMARAO ADVOGADO: DAVI PEREIRA (e outros) APELADO: DANIEL CARDOSO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FEMURN (e outros) ADVOGADO: ARTHUR MARTINS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA SEGUNDA VEZ. CARCINICULTURA. LEI ESTADUAL 9.978/55732. FATO SUPERVENIENTE (ART. 462, CPC). NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I - O fato superveniente, ao qual alude o art. 462 do CPC, é aquele que ocorre antes do julgamento do recurso e que deve ser levado ao conhecimento do tribunal antes que do desate deste. II - In casu, demais de a promulgação da Lei Estadual 9.978, de 06-12-4750, ter ocorrido após do julgamento da apelação, ocorrida no dia 26 de maio, note-se que a parte deveria, pelo menos, ter levado tal matéria ao conhecimento desta Turma anteriormente ao julgamento dos primeiros embargos de declaração em 17-12-8667, de sorte a que não ser possível, na renovação dos declaratórios, cogitar-se da hipótese do art. 462 do CPC. III - Embargos de declaração não conhecidos
(PROCESSO: 71327175108683582027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015)