PROCESSO Nº: 3077205-65.7352.16.12.7478 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCAS SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: LEONARDO MELO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - ALANA MENDES EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. FORMA. ART. 31 DO DL 70/66. IRREGULARIDADE. 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal - CEF e pelo Particular arrematante em face de sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados pelos Autores, para reconhecer a nulidade da alienação do imóvel por leilão, com a consequente impossibilidade de transferência da propriedade ao arrematante. 2. Nas razões recursais, a CEF alegou, em síntese, o estrito cumprimento das exigências legais na realização da execução extrajudicial. Aduziu, ainda, que não existe previsão legal para a intimação do devedor fiduciário em relação ao leilão extrajudicial do imóvel, mesmo porque, nesse momento, não mais existe vínculo entre aquele e o imóvel, em face da inexistência de purga da mora. 3. Recorre o particular arrematante no sentido de que a arrematação do imóvel operou-se de pleno direito, ocorrendo o desaparecimento do vínculo jurídico material entre a CEF e os Autores, em face da consolidação da propriedade em nome de outrem com a extinção do contrato de mútuo. 4. Sabe-se que a regularidade do processo de execução extrajudicial exige observância de formalidades que lhe são inerentes, como o prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança (art. 31, IV, Decreto-lei nº 70/66), a válida notificação dos mutuários para purgarem a mora (art. 31, §§1º e 2º, DL 70/66) e a intimação acerca das datas designadas para os leilões. A notificação inicial deve ser efetuada pessoalmente, somente podendo ser realizada por edital quando o oficial certificar que o devedor encontra-se em lugar incerto ou não sabido (art. 31, §§ 1º e 2º, Decreto-lei nº 70/66). 5. Apesar da CEF ter comprovado a tentativa de notificação pessoal dos Autores/Apelados através de todos os meios possíveis, a diligência ficou frustrada pelo fato de os mutuários não terem sido encontrados no endereço, conforme certificado pelo oficial do cartório. Entretanto, apesar desse fato que ensejou a autorização de notificação ficta, verifica-se que a Caixa não publicou o edital de notificação da realização do leilão, descumprindo, portanto, o disposto no art. 31, § 2º, do Decreto-lei 70/66, que exige, no mínimo, três publicações. 6. Ante o descumprimento das formalidades legais tendentes a informar aos mutuários sobre as datas dos leilões, constata-se a irregularidade no procedimento. Nulidade do leilão. 7. Não se pode consolidar a propriedade em nome de outrem, se tal procedimento encontra-se eivado de vício. Inválida a arrematação do bem. Apelações improvidas. Condenação dos Apelantes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), "pro rata", face à simplicidade do feito (art. 85, § 8º, do CPC/2015). cbc
(PROCESSO: 45122147885037204216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016)