Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Moraes PJe- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELREEX 9871703-80.5867.9.11.7870 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADV : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADA : MARIANGELA LUIZA SILVEIRA : ERIKA MARIA DE OLIVEIRA COSTA E LUCAS GABRIEL DA COSTA : LUIGI DA PAZ EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL RAUL CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que confirmou a sentença concessiva da segurança, na qual foi determinada a suspensão do processo administrativo, tendente a suspender a pensão por morte de servidora pública federal, em favor da bisneta, menor sob guarda, bem como a restituição das parcelas não pagas, a contar da impetração do presente mandamus. 1. O embargante aponta omissão no julgado, ao argumento de omissão na análise do acervo probatório, no que tange à prova da condição de menor sob guarda da impetrante. 2. Inexiste o alegado vício, posto que a questão foi devidamente enfrentada pelo douto juízo sentenciante e confirmado por este relator, conforme razões contidas no voto condutor. 3. Ademais, os embargos declaratórios não se prestam a questionar a interpretação jurídica ou fática adotada pelo relator, vez que não são a via adequada para discutir o acerto ou não da decisão em questão, por entendimento diverso do recorrente. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08691044277310128148, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014)