EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. ACUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Caso em que a sentença, ao extinguir o feito executivo fiscal, condenou a Fazenda Nacional/exequente em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), deslembrando que já os havia fixado na decisão que acolhera os pedidos formulados nos embargos à execução.
2. Descabe a condenação em honorários sucumbenciais nos autos dos embargos e nos da execução, de modo cumulativo. Entendimento consolidado por esta Segunda Turma.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 66714125812741500671, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015, PUBLICAÇÃO: 27/08/2015)