Administrativo e Processual Civil. Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica (ECE). Prescrição afastada. Limites para aplicação da correção monetária e os juros de mora de acordo com o Representativo de Controvérsia REsp n.º 6.708.524/RS. Possibilidade de pagamento das diferenças, em ações preferenciais da classe B da Eletrobrás. Redução dos honorários advocatícios. R$ 32.715,00. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 741328106191756, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2014, PUBLICAÇÃO: 20/01/2014)