EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE FGTS REFERENTE ÀS COMPETÊNCIA ABRANGIDAS PELO PARCELAMENTO DA MP 927/2020. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PELA CEF. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada determinando ao impetrado (agente da Caixa Econômica Federal - CEF) que emita o Certificado de Regularidade do FGTS ao impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 2. No caso dos autos, a impetrante comprovou o recolhimento do FGTS relativo aos meses de março, abril e maio de 2020, independentemente de parcelamento. Contudo, consta um parcelamento realizado em seu nome, no valor de R$ 4.086,73, dividido em 6 parcelas de R$ 681,12, sem os respectivos pagamento. 3. Considerando que a impetrante recolheu o FGTS referente às competências abrangidas pelo parcelamento da MP 927/2020, conforme comprovantes de pagamento acostados à inicial, deve ser afastado o impedimento à emissão do Certificado de Regularidade do FGTS, caso o óbice seja o não pagamento de parcelamento das competências de março a maio de 2020, uma vez que o pagamento dessas competências está comprovado nos autos. 4. Ademais, a própria CEF veio aos autos informar que cumpriu espontaneamente a sentença, emitindo o Certificado de Regularidade do FGTS do impetrante. 5. Remessa necessária improvida. medc
(PROCESSO: 61217768184735674998, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2022)