TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO. VALOR DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o processo executivo para decretar a prescrição da ação da pretensão executiva.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.844.775/MG, sob o rito dos recursos repetitivos pacificou entendimento no sentido de que ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 20, da Lei 10.522, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.
3. Configurada a prescrição intercorrente, eis que o processo ficou arquivado desde 20/07/2008 (rescisão do parcelamento) até 26/11/2011, voltando a ficar paralisado (por força da Portaria 75/12) em 14/11/2013. Verifica-se que, até a prolação da sentença em 02/08/2016, transcorreu prazo superior a cinco anos, sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
4. Em que pese o exequente ter requerido o redirecionamento do feito em 21/10/2011, o magistrado determinou o arquivamento do processo em 11/05/2013, por força da Portaria 75/12, do Ministério da Fazenda, não tendo o Procurador da Fazenda Nacional se oposto a decisão, apesar de regularmente intimado em 24/10/2013.
5. Trata-se de processo ajuizado em 21/06/1996, cujo primeiro arquivamento deu-se em 12/05/1997, sem que tenha sido tomada nenhuma providência executíva frutífera, o que impõe a manutenção da sentença que extinguiu o processo executivo por reconhecer a consumação da prescrição..
6. Apelação conhecida mas não provida.
(PROCESSO: 33021013115331866876, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016, PUBLICAÇÃO: 22/12/2016)