tvc PROCESSO Nº: 9245477-20.8077.10.6.3318 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROHDE NIELSEN DO BRASIL DRAGAGEM LTDA ADVOGADO: THIAGO SILVA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO ROCHA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INCOMPATÍVEL COM A VIA DE TRANSPORTE APRESENTADA. APLICAÇÃO DE MULTA ALFANDEGÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando suspender a inscrição da Agravante no ENZO GABRIEL CALDEIRA por multa proveniente do processo ALF/FOR nº 28585-350.358/6195-91 (Auto de Infração 5016777/00212/12), bem como a proibição da interposição de qualquer ação executiva daí oriunda. 2. A Agravante realizou a operação de afretamento no exterior de duas dragas de sucção e arrasto, todas de propriedade de sua matriz na Dinamarca, destinadas a realizar serviço de dragagem no Porto de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, e serviço de aterro hidráulico para ampliação do Terminal do Pecém, no estado do Ceará. Sustenta que as dragas ingressaram em território brasileiro por meio de REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TERMPORTUÁRIA, ou seja, com suspensão parcial do pagamento de tributos incidentes na importação 3. Segundo informações da Fazenda, os equipamentos supostamente adquiridos em regime especial de admissão temporária foram internados no Brasil por meio de transporte próprio, conforme registros nas Declarações de Importação, sendo incompatível com a via de transporte decorrente do INCOTERM apresentado pela autora/Agravante, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro de 2009. 4. Na hipótese, do que há nos autos, verifica-se que o procedimento da Agravante de fato enseja a aplicação da multa por infração à legislação tributária de natureza alfandegária prevista no artigo supracitado. Agravo Regimental Prejudicado e Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 64011250867853897153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2014)