E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. OMISSÃO. DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: o Acórdão acenou com a Imprescindibilidade do Medicamento, a cargo dos Entes Públicos, solidariamente, em face do artigo 196 da CF/1988 e conforme a Juriprudência pacífica dos Tribunais. razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 22112211342494011455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016)