Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração.Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Juros. Capitalização. Possibilidade. Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP Nº6.791-67/01, admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Não ocorrência de sucumbência recíproca. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14032658329676789406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIEIRA JOAQUIM DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016)