PROCESSO Nº: 3954119-84.8324.23.4.4175 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: VICENTE SANTOS ADVOGADO: DENIS DEANGELIS BRITO VARELA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN DA CRUZ (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO NO CARGO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE SINAIS - LIBRAS. CURSO DE FORMAÇÃO DE INTÉRPRETES - TRADUTORES DE LIBRAS MAIS CERTIFICADO DO CURSO BÁSICO PREPARATÓRIO PARA INTÉRPRETES DE LIBRAS NA EDUCAÇÃO. EDITAL. REQUISITOS SUPRIDOS. I - Remessa oficial e apelação de sentença que, ratificando liminar deferida, concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, para tornar definitiva a decisão que determinou à autoridade coatora que proceda à nomeação da impetrante para o cargo de Tradutor e Intérprete de Sinais - Libras, dos quadros da Instituição de Ensino, ora apelante. II - Consta no edital do certame, como seguintes requisitos para ingresso no cargo de Tradutor e Intérprete de Sinais - LIBRAS: Ensino Médio + PROLIBRAS (Proficiência em Tradução e Interpretação de Libras, reconhecido pelo MEC) e/ou Certificado do Curso Técnico em Tradução e Interpretação de Libras. III - Na hipótese, apesar de a impetrante/apelada não possuir Proficiência em Tradução e Interpretação de Libras, a mesmo apresentou certificado concedido pela Universidade Federal de Santa Catarina, onde consta que concluiu, com êxito, o Curso de Formação de Intérpretes - Tradutores de LIBRAS, com cargo horária de 180 horas; bem como certificado do curso Básico Preparatório para Intérpretes de LIBRAS na Educação, concedido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano, com carga horária de 160 horas, entre outros cursos na área, de maneira que os documentos apresentados suprem a referida exigência editalícia. IV - Precedentes: TRF5, APELREEX41918-RN, Relator Desembargador Federal Arthur da Rosa, DJe 14/11/2012; TRF1, AMS 747755474679200, e-DJF1 31/03/2012, Relator Juiz Federal Lorenzo Silva (Conv.); TRF1, AMS, e-DJF1 23/12/2014, Relator Desembargador Federal Souza Prudente. V - Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 69663656707672167192, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2014)