Ementa: Processual Civil. Execução contra a Fazenda Pública. Exigibilidade do título executivo. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 e da TR como fator de correção. Precedente do STF. Apelo improvido.
(PROCESSO: 41771921854729157334, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SALES RENAN NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016)