PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR DEVIDO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Caso em que o Juízo Originário, com fulcro no inciso I do art. 794 do Código de Processo Civil, extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo recorrente por entender quer o recorrido realizou o pagamento integral do valor devido.
2. Ocorre, no entanto, que, compulsando os autos, verifica-se que, apesar de ter o executado realizado, em 23/01/2013, pagamento no valor de R$ 55.133,00 (dez mil reais), tal quantia não é suficiente para promover a satisfação integral do montante devido, vez que não inclui os valores referentes aos acréscimos e encargos legais incidentes sobre o débito, conforme explicitado na Certidão de Dívida Ativa - CDA que aparelhou a presente demanda.
3. Saliente-se, ainda, que no demonstrativo colacionado aos autos pela exequente quando do ajuizamento do feito, consta a informação de que, já em 15/10/2012, o débito consolidado alcançava o valor de R$ 57.445,84 (dezoito mil, cento e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), o que corrobora o fato de que o pagamento posteriormente realizado pelo recorrido não teve o condão de satisfazer integralmente o crédito executado.
4. Diante disso, conclui-se que não é possível extinguir, por pagamento do valor devido, o presente feito, o qual deverá prosseguir quanto ao saldo remanescente demonstrado pelo recorrente.
5. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 97508544714386243696, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015, PUBLICAÇÃO: 10/03/2015)