PROCESSO Nº: 2053661-60.8740.25.2.8817 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DANIEL NASCIMENTO ADVOGADO: LUIS ANTONIO LIMA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA. PREQUESTIONAMENTO. IRRELEVÂNCIA DA MENÇÃO AO DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. REJEIÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, assegurando o fornecimento, à autora, em sede de tutela antecipada, do medicamento SUTENT (Sunitinibe), prescrito para o tratamento da neoplasia de rim que a acomete. 2. O embargante alega que o acórdão incorreu em omissão porque teria deixado de se manifestar sobre vários dispositivos constitucionais (artigos 2º, 5º, caput, e XXI, 196 e 198) e legais (arts. 19-M, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei nº 8.080/90 e art. 537, NCPC). 3. Não há omissão a ser sanada, visto que, embora tais preceitos não tenham sido mencionados expressamente, a matéria objeto da lide foi devidamente analisada e o acórdão, fundamentado. 4. Da sua leitura, verifica-se que o acórdão embargado analisou o direito à saúde sob a ótica da Constituição Federal e, embora tenha garantido o fornecimento do medicamento pleiteado pela autora, reconheceu a importância dos tratamentos já disponibilizados pelo SUS e a excepcionalidade da concessão de medida diversa, mostrando-se despicienda a menção aos dispositivos da Lei 8080/90. 5. Restou, ainda, apreciado e afastado o pedido de redução da multa, sendo irrelevante o fato de não haver sido citado o dispositivo mencionado pelo embargante, mormente quando a orientação nele contida foi adotada no acórdão. 6. Para o prequestionamento, não é imprescindível a menção expressa ao dispositivo tido como violado, sendo suficiente que a tese tenha sido analisada no acórdão embargado. Precedente do STJ. 7. Embargos de Declaração rejeitados.
(PROCESSO: 10926768977696398033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)