PROCESSO Nº: 0668235-21.4043.10.1.8172 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUCAS GABRIEL PIRES SIMAS COSTA JUNIOR ADVOGADO: Ryan Barbosa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Melo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Maria Sophia Ribeiro Simas Costa Jr., em face de acórdão id. 8560226.38264090 que negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação do particular. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu a omissão, no que atine ao pagamento de honorários advocatícios, as alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, haja vista a condenação da Fazenda Pública à concessão pretendida bem como ao pagamento dos atrasados. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Melissa Gonçalves disse quando julgou foi: "14. Os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 15. Honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor do INSS, majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 4510073-06.2277.13.6.9788, Desembargador Federal João Lucas Barros (Conv.), 4º Turma, Julgado em 28/08/2021; Apelação Cível 5028113-74.9362.19.12.7442, Desembargador Federal Kaique Vieira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 30/12/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 169.417/PB, Rel. Ministro Juan Duarte, julgado em 20/3/2015, DJe 11/2/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0327178/RJ, Rel. Ministro André Moraes, Segunda Turma, julgado em 29/12/2017, DJe 05/03/2017; REsp 5447567/SC, Rel. Ministra Luiza Sales, Segunda Turma, julgado em 02/01/2017, DJe 27/07/2017). 8. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 13525037704369566229, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2022)