PROCESSO Nº: 6375520-01.3452.3.7.8665 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NATHAN FOGAÇA e outro ADVOGADO: Noah Farias e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício das Neves EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ABSOLVEU OS RÉUS. TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO DO USO DOS ACLARATÓRIOS PARA ESSE FIM. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ANA JULIA PINTO e CAUÃ FOGAÇA contra o acórdão proferido por esta Turma que absolveu os réus do crime previsto no art. 89 da Lei 8666/1993 (atual art. 337-E do CP). 2. Em suas razões recursais, o embargante aduziu omissão na fundamentação do julgado sobre alegações de mérito feitas por ele na acusação penal. 3. As contrarrazões dos réus, conquanto tenham sido apresentadas em petições distintas e por advogados diferentes, vão no mesmo sentido: os embargos declaratórios foram apresentados com o intuito de rediscutir o mérito da decisão judicial, algo vedado pela legislação processual. 4. Os embargos de declaração em matéria penal são um recurso de finalidade integrativa das decisões judiciais e cabimento bastante restrito, somente sendo cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme prescreve o art. 619 do CPP. 5. No caso em tela, e o próprio recorrente admite isso em suas razões, os embargos declaratórios foram usados com o fim de rediscutir o mérito da decisão judicial, algo vedado pela legislação processual penal. Nesse sentido, é a iterativa jurisprudência desta Corte (PROCESSO: 57510161978730103901, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021). 6. Impugnações a matérias de Direito Objetivo devem ser feitas por meio dos recursos extremos dirigidos aos Tribunais Superiores: recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, se matéria infraconstitucional; recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, se matéria diretamente constitucional. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12320613701097459962, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2022)