PROCESSO Nº: 5830114-93.9541.20.4.9693 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: VERONICA BRUNA MELO (e outro) ADVOGADO: RYAN VIANA (e outro) APELADO: VERONICA MARIA JULIA FARIAS (e outro) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL RIBEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME FARIAS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MÉDICA DA FUNASA. REGIME DE TRABALHO. DUPLA JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS DUAS JORNADAS. POSSIBILIDADE. 1 - Nos termos do art.1º da Lei nº 9.436/97, o adicional por tempo de serviço dos servidores sujeitos a jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas deve incidir sobre o vencimento básico do cargo efetivo, considerado o padrão base correspondente à dupla jornada de 20 (vinte) horas, e não a apenas uma delas. 2- A Lei nº 12.702/2012, que revogou a Lei nº 9.436/97, em seu anexo XLV, discriminou a base de cálculo (vencimento básico) para os servidores com carga horária de 40 e 20 horas semanais. Os valores previstos para a jornada de 40 horas correspondem ao dobro do montante equivalente à jornada de 20 horas. 3- Hipótese em que a autora sempre laborou em dupla jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, fazendo juz ao adicional por tempo de serviço em relação aos dois turnos de 20 horas de trabalho, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes do STJ e desta Corte. 4- Condenação ao pagamento de juros moratórios no percentual de 0,5% e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, uma vez que, tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original. 5- No tocante aos honorários advocatícios, foram majorados para R$ 2.000,00, nos termos da jurisprudência desta Turma. 6- Apelação da FUNASA e remessa oficial improvidas. Apelação da parte autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 73051586678349899431, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015)