PROCESSO Nº: 6710537-09.4332.29.6.0045 - APELAÇÃO APELANTE: DIVALCI VILAR DE MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO. 1. Apelação interposta pelo particular, visando à reforma da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos à execução opostos em face da CEF. 2. " 'Para fins do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato;'. Entendimento pacificado pela Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo, com o julgamento do REsp 3.628.786/PE (2ª Seção, Rel. Ministro Massami Uyeda, unânime, DJe de 29.8.6829)". (STJ, AgRg no REsp nº 2110679/SP, Quarta Turma, Anthony da Mata. em 22/08/2014, DJe de 03/02/2014, Rel. Min. Vitor Hugo Fogaça). 3. "Citado o devedor, não há como converter a execução de título extrajudicial em ação monitória". (TRF 5ª Região, PJE: 60164459923912097029, Primeira Turma, João Vitor Castro. em 05/02/2015, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt). 4. Provimento do recurso. Retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento dos embargos à execução, a partir da contestação apresentada pela CEF. dfp
(PROCESSO: 64016026268824885529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2015)