PROCESSO Nº: 9617291-20.6314.21.6.5029 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: DIOGO AZEVEDO (e outro) EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE DE DECLARAÇÃO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA DA MOTA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 78463757182456141795, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 26/08/2015)