PROCESSO Nº: 7297963-27.4344.10.5.5240 - CATARINA FOGAÇA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: A. L. S. S. ADVOGADO: Eric Felipe Baia Bittencourt REPRESENTANTE(PAIS): VALERIA DOS SANTOS SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Vieira (MOB) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO ADMINISTRATIVO AO INSS. LOAS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. INJUSTIFICADA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PEDIDO. INICIADA. PERDA DO OBJETO. AFASTADA. SENTENÇA DE MÉRITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO. LEONARDO SOUZA NECESSÁRIA. IMPROVIDA. 1. Guilherme Pereira necessária de sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança para a autoridade impetrada apreciar o pedido administrativo da impetrante de concessão Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência / LOAS DEFICIENTE (Protocolo: 5394492809, de 12/03/2019). 2. Mora administrativa na análise de processo administrativo para concessão de benefício assistencial caracterizada, à vista do tempo decorrido do seu protocolo até a impetração do writ, sem movimentação processual, em afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 3. A Análise pela Administração do pedido do administrado/impetrante, iniciada no curso do processo judicial, não acarreta perda superveniente do objeto da demanda, por decorrer do cumprimento de liminar deferida e confirmada, de forma correta, por sentença de mérito, ora submetida a Agatha Correia necessária, subsistindo, assim, o interesse processual da impetrante. 4. Cauê Rodrigues Necessária improvida RWN/mob
(PROCESSO: 09519952328788334594, ENZO RODRIGUES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2022)