PROCESSO Nº: 9334990-92.9451.2.10.9107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Yago Fogaça APELADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIENCIAS DA SAUDE DE ALAGOAS - UNCISAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.RESIDÊNCIA MÉDICA. EDITAL. MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. NECESSIDADE DE REGISTRO CRM. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por particular, em face de sentença que, em sede de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. 2. Em suas razões recursais, a apelante alegou que: a) é médica e que fora aprovada em 3º lugar no Processo Seletivo Unificado de Residência Médica de Alagoas 2020/2 da CEREM/AL, para ÁREA CIRÚRGICA BÁSICA (2 ANOS); b) O Edital ofertou 02 (duas) vagas para ÁREA CIRÚRGICA BÁSICA (2 ANOS) para o Hospital SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO, sendo que o candidato NICOLAS ARAGÃO (1º colocado - inscrição 3971823) desistiu do certame e não compareceu na data de matrícula, deixando assim a vaga para a autora, uma vez que esta foi 3ª colocada no referido processo seletivo; c) para o ingresso/matrícula da autora na referida Residência Médica, era necessário o registro do CRM, o qual não possuía em decorrência de atrasos devido a pandemia do COVID-19; d) embora as regras do edital vinculem a Administração Pública e a autora, no caso em questão, o imediato indeferimento do pedido de antecipação da matrícula na Residência Médica, constitui medida gravosa e desproporcional; e) requer que seja aplicada a Súmula 266 do STJ à presente hipótese. 3. Na origem, trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência movida por particular em face da União e da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNICISAL, por meio do qual busca provimento jurisdicional que determine sua matrícula no Curso de Residência Médica de Cirurgia Básica do Processo Seletivo Unificado de Residência Médica de Alagoas 1191.8. 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União, tendo em vista que de acordo com o Decreto 7.562/2011, a Comissão Nacional de Residência Médica é instância colegiada de caráter consultivo e deliberativo do Ministério da Educação e tem a finalidade de regular, supervisionar e avaliar as instituições e os programas de residência médica (art. 2º.). 5. Deve-se ressaltar, ainda, que a residência médica está incluída no rol do ensino de pós-graduação, com a devida regulação da Comissão Nacional de Residência Médica, junto ao Ministério da Educação. 6. Além disso, o item 1.2 do EDITAL COMPLETO DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PROCESSO SELETIVO 5415.2, de id. 6332584, dispõe: 1.2 Considerando que o Processo Seletivo Unificado de Residência Médica de Alagoas 1582.1 é realizado sob a responsabilidade, fiscalização, coordenação e acompanhamento da CEREM/AL, integralmente vinculada à Comissão Nacional de Residência Médica-CNRM, que é subordinada ao MEC, as questões judiciais a ele pertinentes são tratadas no âmbito da Justiça Federal. 7. Logo, a competência para o julgamento da lide é da Justiça Federal, sendo a União parte legítima para figurar no polo passivo da lide. 8. De igual modo não merece prosperar o argumento da União de falta de interesse de agir, tendo em vista que a autora, ora apelante, pleiteia que lhe seja assegurado a efetivação de matrícula no curso de residência médica - especialidade de cirurgia básica, não tendo especificado em qual turma deveria entrar, haja vista ter informado que o CEREM ALAGOAS realizou um novo processo seletivo de residência médica 7177.9 e, assim, seria possível à autora iniciar seu curso de residência. 9. Logo, cabe a este Juízo, caso entenda que o pleito autoral é devido, decidir em qual turma a autora poderá ser inserida (se 2021/2022 ou outra), sendo, portanto, matéria de mérito. 10. O cerne do presente recurso consiste em perquirir se o Processo Seletivo Unificado de Residência Médica de Alagoas 3795.0, promovido CEREM/AL, atendeu ao princípio da razoabilidade ao consignar no edital a exigência de registro no CRM para a matrícula na Residência Médica na área de cirurgia básica (2 anos). 11. Primeiramente, cumpre realçar que a edição de normas em processo seletivo se insere no âmbito do poder discricionário da Administração Pública. Nesse sentido, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora do certame no que diz respeito aos critérios fixados no edital, sob pena de configurar ingerência e mácula ao princípio da separação dos poderes. Com efeito, o controle judicial apresenta-se limitado à análise da legalidade dos atos praticados no certame e ao cumprimento das regras fixadas no edital. 12. Precedente: PROCESSO: 18265763022200324273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2022 13. Na presente hipótese, o Edital do curso referido (id. 7311048), preconiza que [grifos acrescidos]:"(...) 3.19 Ao se inscrever nesse Processo Seletivo Unificado de Residência Médica o candidato está ciente de que deve apresentar, obrigatoriamente, quando convocado para matrícula, dentre outros documentos: 0.03.1 Cédula de Identidade (R.G), em perfeito estado. 6.39.4 Visto de permanência definitiva no Brasil, se candidato estrangeiro. 1.69.5 Diploma do Curso de Medicina ou Declaração de que já concluiu o Curso de Medicina, sendo imprescindível ter realizado a Colação de Grau; (...) 11.3 De acordo com a Resolução CNRM no. 04, de 05/11/2007, a inscrição e a aprovação no Processo Seletivo não garantem a efetivação da matrícula do candidato no Programa de Residência Médica (PRM) pretendido, a qual fica condicionada à apresentação do Registro no CRM e de todos os documentos exigidos para a matrícula. 11.4 Na impossibilidade de apresentação do CRM do Estado da Bahia, na data da matrícula, o candidato terá até quinze dias para o fazer junto à COREME do Hospital onde se encontrar matriculado. 14. Vejamos, ainda, o que dispõe o Edital de Convocação de Matrícula, de id. 3698480: "(...)6. De acordo com a Resolução CNRM no. 04, de 14/07/2007, a inscrição e a aprovação no Processo Seletivo não garantem a efetivação da matrícula do candidato no Programa de Residência Médica (PRM) pretendido, a qual fica condicionada à apresentação do Registro no CRM e de todos os documentos exigidos para a matrícula. 7. Na impossibilidade de apresentação do CRM do Estado de Alagoas, na data da matrícula, o candidato terá até quinze dias para o fazer junto à COREME do Hospital onde se encontrar matriculado." 15. Com efeito, conforme infere-se dos documentos acostado aos autos, o edital de convocação de matrícula data de 02 de janeiro de 2020, dispondo, ainda, que a matrícula seria realizada em 11 de março de 2020. 16. O edital também possibilitou ao candidato, na impossibilidade de apresentação do CRM do Estado de Alagoas, na data da matrícula, apresentar o CRM junto à COREME do Hospital onde se encontrar matriculado em até quinze dias. 17. Por fim, prevê que o residente matriculado deverá comparecer ao local da realização da residência no 1º. dia útil após a matrícula. 18. Desse modo, a apelante tinha até o dia 03 de novembro de 2020 para apresentar o comprovante de conclusão de curso e o registro do CRM. 19. Todavia, conforme os documentos acostados aos autos, a apelante só colou grau em 05 de março de 2020 e obteve o registro do CRM em 09 de junho de 2020. 20. Ora, o indeferimento da matrícula da apelante se deu justamente em razão de não ter sido apresentado o diploma de graduação em medicina e nem o comprovante de registro no CRM, de modo que a parte recorrida agiu corretamente ao negar a matrícula da recorrida, vez que não preencheu as exigências constantes no edital. 21. Nessa esteira, não se vislumbra qualquer atitude ilegal por parte da apelada, tendo a mesma seguido corretamente o previsto no edital. 22. Por oportuno, registre-se que, à época do lançamento do edital, a parte recorrente não se insurgiu contra o mesmo, tendo realizado sua inscrição para realização das provas e, portanto, aderido as regras ali consignadas. 23. Noutro giro, em relação ao apelo para que a presente hipótese seja analisada à luz do que prevê a Súmula 266 do STJ, melhor sorte não há para a recorrente. 24. Primeiramente porque, in casu, trata-se de seleção para Residência médica e não de concurso público para provimento de cargo público, de modo que devem ser observadas as peculiaridades do certame em apreço. 25. No caso vertente, a pretensão da apelante é cursar a residência médica em cirurgia e, portanto, exercer a medicina. Contudo, no momento da realização da matrícula e da convocação, a recorrente sequer havia colado grau, tampouco possuía registro no CRM. 26. Com efeito, a Lei nº 3.268/1957, ao dispor sobre os Conselhos e sobre o exercício de medicina, prevê [grifos acrescidos]: Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. 27. A seu turno, o Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 27.382, de 25/09/1958, estatui (verbis): Art. 1º Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreverem-se nos Conselhos Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional. Parágrafo único. A obrigatoriedade da inscrição a que se refere o presente artigo abrange todos os profissionais militantes, sem distinção de cargos ou funções públicas. 28. Portanto, não há possibilidade de relativizar a previsão legal específica para o exercício da medicina. Por outro lado, a situação de emergência de saúde pública (Covid-19) vivenciada no Brasil, invocada pela apelante em prol de sua pretensão, igualmente não detém o condão de afastar a exigência de registro no CRM para o exercício da profissão. 29. Apelação improvida. Majoração dos honorários de sucumbência em 1% (um ponto percentual), em razão do trabalho adicional no grau recursal.
(PROCESSO: 41828456790738579131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2022)