DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DEMARCAÇÃO DE BENS DOMINICAIS NA ÁREA DE ENTORNO DO LAGAMAR DO IGUAPE/CE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
1. Apelação manejada em face de sentença que, sede de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, condenou a União a concluir o procedimento de demarcação de seus bens dominicais na área de entorno do Lagamar do Iguape/CE, no prazo de 3 (três) meses, para regularizar as ocupações ali existentes em 180 (cento e oitenta) dias.
2. É verdade, que a proteção do meio ambiente é um dever fundamental imposto a todos e principalmente ao Estado (inteligência do art. 225, da CF/88). Este dever fundamental exige de todos um agir solidário em prol da proteção da natureza. Contudo, no caso concreto, considerando tratar-se, a priori, de terreno de marinha (consoante parecer resultante de vistoria realizada pelo IBAMA, parte da área objeto desta demanda constitui terreno de marinha), o procedimento administrativo para identificação da Linha da Preamar Média de 1831, e a consequente demarcação da área, envolve elevado grau de complexidade, com realização prévia de audiência pública, análise e colocação em perspectivas históricas de vários elementos, documentais, fotográficos, vistorias da área, inúmeras etapas dotadas de exigências próprias, conforme as diretrizes e normas estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 9.760/1946, com redação da Lei nº 13.139/2015, bem assim em conformidade com os termos da Orientação Normativa GEAD E-002, de 23/11/2001.
3. Demais disso, a decisão de se iniciar e/ou findar a análise de procedimento de demarcação de terreno de marinha diz respeito à política pública de gestão dos bens dominicais da União e, em última análise, em gestão ambiental; É dizer: trata-se de ação intrínseca a quem detém competência para formular e implementar tais políticas, que, certamente, não é o Poder Judiciário. De mais a mais, também não se pode deslembrar que determinar prazo, fixar quando executar, faz parte do mérito administrativo e, igualmente, integra a formulação de política pública.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 54005610855342313948, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016, PUBLICAÇÃO: 08/02/2016)