PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR IRRISÓRIO. INTERESSE DE AGIR.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu os presentes embargos, por ter sido proferida sentença extinguindo a Execução Fiscal 8539958-76.1026.24.8.2662, em razão do pequeno valor da dívida (R$ 651,81 em 2011).
2. Pugna o Município de Fortaleza pela reforma do julgado com base nos seguintes argumentos: a) não há estipulação constitucional quanto a um valor mínimo ou máximo apto a ser tributado; b) a cobrança de tributo é um ato estritamente vinculado; c) está presente o binômio que caracteriza o interesse de agir.
3. O STF, no julgamento do RE n° 972505, submetido à sistemática dos recursos representativos da controvérsia (art. 543-B do CPC), assentou entendimento no sentido de que "negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça".
4. Caso em que a execução fiscal proposta pelo Município de Fortaleza/CE foi extinta em razão do valor irrisório do crédito executado.
5. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 75931760072058989738, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016, PUBLICAÇÃO: 16/04/2016)