PROCESSO Nº: 5039167-86.8513.4.5.6964 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: V. R. D. L. R. ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): CITIA ROSEANE DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA MENDES - 2ª TURMA EMENTA ADMNISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 9.717/98. DERROGAÇÃO DA LISTA DE BENEFICIÁRIOS CONTIDAS NO ART. 217, DA LEI Nº 8.112/90. INEXISTÊNCIA. 1.Caso em que o autor teve o benefício de pensão estatutária anulado, sob o único fundamento de que, o art. 5º da Lei n° 9.717/98 teria derrogado o art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/90; 2. O fato do art. 5o da Lei n° 9.171/98 estabelecer que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no regime de previdência social, e deste não mais elencar o menor sob guarda, não afasta a possibilidade de concessão de pensão com fulcro no art. 217, da Lei n° 8.112/90. O que o art. 5o da Lei n° 9.717/98 proíbe é a concessão de benefício estatutário que não exista no regime de previdência social, mas não a concessão de benefício neste existente a beneficiário nele não previsto, mas apenas na Lei n° 8.112/90; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 08318343033621999618, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015)