EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS E MULTA DE 40%. ACORDO TRABALHISTA. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PENHORA. VERBAS DO SUS. PROVA.
1. A embargante não se desincumbiu do ônus de provar que as verbas, penhoradas pelo sistema BACENJUD, sejam exclusivamente oriundas do SUS. Não há nenhum dos documentos alegados pela autora na petição inicial (notas fiscais, empenhos, extratos bancários, etc.) juntados aos autos.
2. Após a entrada em vigor da Lei nº 9.491/97, o pagamento direto do FGTS e da multa de 40% ao empregado em acordo judicial passou a ser vedado, passando o empregador a necessariamente depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada.
3. Apelação da embargante não provida.
(PROCESSO: 74103154496471824736, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015, PUBLICAÇÃO: 11/07/2015)