PROCESSO Nº: 2284042-57.3647.24.11.0048 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM CARDOSO (e outro) ADVOGADO: ALEXANDRE DA CUNHA AGRAVADO: OK LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA NOVAES - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL SUBSTITUTO DA 8a VARA DE ALAGOAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DO "PERICULUM IN MORA". ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Arrematação, indeferiu o pedido de suspensão da eficácia da arrematação do imóvel, realizada nos autos da execução fiscal. 2. Embora o juízo "a quo" tenha observado os requisitos para a concessão de antecipação de tutela, a ausência do "periculum in mora" é razão suficiente para a não concessão da medida cautelar. 3. O erro de fato resta configurado quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (art. 485, §1º, do CPC). Não se verifica, no presente caso, razão para configurar o erro de fato, haja vista que, diante de uma interpretação razoável, não há vício ensejador da rescisão da decisão. 4. Para que se configure a litigância de má-fé, faz-se necessário que o autor ou interveniente aja de forma maldosa, dolosa causando prejuízo à parte contrária, e que a conduta se subsuma a uma das hipóteses taxativas do art. 17 do CPC. Não se vislumbrando, in casu, nenhuma das hipóteses previstas no aludido artigo, não há que se falar em condenação em litigância de má-fé. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 63344600003120797292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015)