EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR CONSELHO PROFISSIONAL. PODER DE POLÍCIA. JUROS DE MORA. ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/79. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
1. Apelação interposta pelo Município de Garanhuns/PE objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em face do CREA/PE, nos quais questionou a aplicação dos juros de mora no percentual de 1%, requerendo a aplicação dos mesmos segundo previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A sentença considerou que, em se tratando de dívida oriunda de multa administrativa aplicada em auto de infração no âmbito do poder de polícia estatal, deve-se observar o comando insculpido no art. 2º, do Decreto-Lei nº 1.763/79.
2. A Execução Fiscal objetiva a cobrança de multa administrativa aplicada por Conselho Profissional, no exercício do Poder de Polícia, sendo que, nesta hipótese, e ante o princípio da especialidade, deve incidir os juros de 1% ao mês, tal como previsto no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.736/79.
3. A jurisprudência colacionada pelo Recorrente trata de dívida da Fazenda, decorrente de condenação judicial, não sendo este o caso dos autos.
4. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 600,00 (seiscentos reais).
(PROCESSO: 01778786057518335517, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016, PUBLICAÇÃO: 20/05/2016)