PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO SOCIAL. ART. 203, IV, DA CF/88. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PARA CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida nos autos de ação Ordinária, que antecipou os efeitos da tutela para determinar ao agravante que conceda o benefício assistencial de amparo social NB n.º 850.727.948-1 em favor da agravada.
2. Para efeito da concessão do benefício assistencial, previsto no art. 203, IV, da Constituição Federal, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho (art. 20, da Lei nº 8.742/93). Nesse sentido, é imprescindível a realização de perícia médica judicial para constatação da incapacidade, especialmente, quando há fundada dúvida quanto à existência desta, o que é o caso dos autos.
3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal é firme no sentido da necessidade de realização de perícia médica judicial para concessão de benefício previdenciário ou assistencial. (AC 491146966254016, Desembargador Federal João Caldeira, JOÃO GUILHERME DAS NEVES - Segunda Turma, 18/05/2005); (AG 69870615705193029904, Desembargador Federal Breno Araújo, THOMAS JESUS - Quarta Turma, 17/11/2011); (AC 01102783744166625801, Desembargador Federal Lucca Moraes, JOAQUIM PINTO - Segunda Turma, 14/03/2011).
4. Ademais, o douto Juiz a quo concedeu o benefício pleiteado com base, apenas, em laudo médico particular, que constitui "frágil elemento probatório que repele a concessão da excepcional antecipação de tutela sem a realização de perícia médica judicial determinada para este fim" (AG 65100166350285422406, Desembargador Federal Renan Correia, RENAN NUNES - Quarta Turma, 25/03/2011).
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 56016450609049017237, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2013, PUBLICAÇÃO: 26/01/2013)