PENAL. ESTELIONATO. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO SIMULTÂNEO COM SALÁRIO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. ART. 171, PARÁGRAFO 3, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO PROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO, INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DISPOSTO NO ART. 171, PARÁGRAFO 1, DO CP. AUSÊNCIA DE DANO DE PEQUENO VALOR. DOSIMETRIA DA PENA. MAIORIA DOS REQUISITOS DO ART. 59, DO CP FAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA.
1. Apelantes que efetivaram a rescisão do contrato de emprego de forma fraudulenta para que o recebimento do seguro-desemprego concomitante com salário decorrente de relação de trabalho. Autoria e materialidade do ilícito suficientemente demonstradas. Presença das elementares subjetivas e objetivas necessárias à perfectibilização do delito, no que tange à ao recebimento fraudulento de seguro-desemprego quando ainda mantinha relação de trabalho - Código Penal, art. 171, parágrafo 3.
2. Confissão do beneficiário da fraude do delito na Justiça do Trabalho e na instrução criminal, corroborada por outros elementos de prova existentes nos autos (documental e testemunhal), respeitado o contraditório.
3. A mera alegação de dificuldade financeira não configura a causa excludente de antijuridicidade prevista no art. 23, I, do Código Penal, sendo necessário que se demonstre concretamente a probabilidade de dano ao bem jurídico protegido, e que este seja inevitável e atual. Ausência de prova da precariedade financeira pelos Apelantes.
4. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância, porque o estelionato contra o seguro-desemprego, ligado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, não admite a aplicação daquele princípio, eis que o bem jurídico violado (o patrimônio público) repercute em desfavor da sociedade globalmente considerada, posto que, é a sociedade quem financia o sistema previdenciário brasileiro, e quem irá suportar todos os efeitos deletérios e indesejáveis da debilidade desse mesmo sistema.
5. Os valores indevidamente percebidos pelo réu, a título de seguro-desemprego, totalizam R$ 1.919,27 (um mil, novecentos e dezenove reais e vinte e sete reais), ultrapassando, assim, o limite considerado pela jurisprudência como parâmetro para definir o prejuízo de pequeno valor, inviabilizando a aplicação da causa de diminuição de pena almejada pela defesa.
6. Apelantes condenada na decisão 'a quo', às penas privativas de liberdade de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão (Vitor Gabriel da Rosa), e de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão (Diego Gomes).
7. Réus que granjearam conceito favorável em sete dos oito requisitos a serem considerados para a fixação da pena, nos termos do art. 59, do Código Penal, à exceção da culpabilidade, devendo a pena privativa de liberdade ser reduzida. Penas-base reduzidas para 01 (um) ano e (seis) meses de reclusão (FERNANDO DA ROCHA) e 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão (IDINALDO).
8. Presente a circunstância da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) para IDINALDO, reduz-se a sua pena em 03 (três) meses, ficando em 01 (um) ano de reclusão.
9. Ausentes circunstâncias agravantes, bem como causas de diminuição de pena. Aumento de pena na fração de 1/3 (um terço), em face do disposto no parágrafo 3, do art. 171, do Código Penal, totalizando as penas em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão para IDINALDO ARTHUR FARIAS e em 02 (dois) anos de reclusão para Maria Fernanda da Rocha.
10. Substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, parágrafo 2, do Código Penal, consistentes na doação mensal dos valores de R$ 50,00 (cinqüenta reais), para Milena da Costa e R$ 100,00 (cem reais) para Idinaldo, e na prestação de serviços em entidades assistenciais a serem indicadas pelo Juízo das Execuções Penais.
11. Como o simulacro de rescisão do contrato de trabalho da Ré teve como finalidade a prática de um único delito (estelionato qualificado, consistente na obtenção do benefício indevido, mediante fraude), não há que se falar em crime continuado, porque não ocorreu o cometimento de diversas infrações autônomas, em condições similares de tempo, forma e lugar,não justificando a aplicação do acréscimo da pena referente à continuidade delitiva.
12. Permanência da pena de multa em 97 (noventa e sete) dias-multa, cada dia-multa correspondendo ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, para Maitê Ribeiro, e 53 (cinqüenta e três) dias-multa, cada dia-multa correspondendo ao valor de 1/20 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, para Luana Nogueira.
13. Apelantes que foram condenados, cada um, à penas que não ultrapassaram 02 (dois) anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 171, parágrafo 3, do Código Penal.
14. O lapso temporal a ser considerado, no caso, é o previsto no art. 109, incisos V, do Código Penal, os quais estabelecem, respectivamente, 04 (quatro) anos, para a hipótese de o máximo da pena fixada não exceder 02 (dois) anos de reclusão.
15. Possibilidade de se decretar, em conformidade com o parágrafo 2, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data do último fato delituoso e a data do recebimento da denúncia.
16. Prescrição concretizada pela pena em concreto, uma vez que, às penas imputadas aos Apelantes, corresponde o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, ex vi do disposto no art. 110, do Código Penal, período que foi ultrapassado, considerando-se o intervalo entre a data do último fato delituoso (18.06.4797) e a data do recebimento da denúncia (12.11.4199).
17. A teor da Súmula 146, do colendo STF, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da Acusação. Apelações providas em parte. Reconhecimento, de ofício, da ocorrência da prescrição retroativa, em face da pena reduzida no Acórdão. Extinção da punibilidade que se declara.
(PROCESSO: 901816772269759, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2013, PUBLICAÇÃO: 03/12/2013)