PROCESSO Nº: 4756700-32.1546.23.1.0676 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAVALCANTI CONSTRUCOES LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL/OBSCURIDADE SUPRIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATOS FRAUDULENTOS, CONFUSÃO PATRIMONIAL OU O DESVIO DE FINALIDADE. 1. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 2. No caso, o embargante alega que houve erro material/ obscuridade a ensejar a interposição do presente recurso, visto que a decisão interlocutória foi dada no curso da execução por agravo de instrumento (Art. 1015, parágrafo único), sendo irrelevante a existência ou não de perigo da demora (exceto para fins de antecipação de tutela recursal). Trata-se, pois, de decisão definitiva sobre a questão suscitada, isto é, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 3. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para fins de responsabilização dos seus representantes ou sucessores, pressupõe - ainda que em juízo de superficialidade - a indicação comprovada de atos fraudulentos, a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade (STJ, REsp 387.808/SP) 4. Ademais disso, o encerramento irregular das atividades empresariais, por si só, não é causa para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do STJ." (AgRg no AREsp 334.172/SC, Rel. Ministro Vinicius Cardoso Cueva, DJe 03/04/2015). 5. Assim, só se justifica a desconsideração da personalidade jurídica quando ocorre insolvência da empresa executada e abuso da sua personalidade. 6. No caso dos autos, como bem asseverado pelo Juízo a quo, apesar de preenchido o primeiro requisito, não restou comprovado o segundo, uma vez que somente o argumento da dissolução irregular não é suficiente para redirecionar a execução ao sócio-gerente. Esse fato deve ter o fim de fraudar a lei, com o desvirtuamento da finalidade institucional ou confusão patrimonial, o que não ficou provado na peça apresentada pela União. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 70272199705180349796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016)