PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. POSTERIOR PEDIDO JUDICIAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC.
1. Uma vez indeferido o benefício de 'Pensão por Morte' na via administrativa e proposta a Ação mais de cinco anos após negado, configurada a prescrição de fundo de direito.
2. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso restabelecido o benefício, serão devidas as parcelas somente a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta Egrégia Corte (APELREEX 27009240348589771585, Des. Fed. Pedro Miguel da Cunha, RAUL VIANA, 3ª Turma, 23/09/2013; APELREEX 82354295060924431511, Des. Fed. Yuri Ramos de Faria, JOAQUIM PEREIRA; 3ª Turma, 12/02/2013). Ressalvado o entendimento pessoal do Relator.
3. Caso concreto que reclama pela necessária apreciação de matéria de fato. Impossibilidade de aplicação do artigo 515, parágrafo 3º, do CPC.
4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 97343918331726450032, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2014, PUBLICAÇÃO: 05/06/2014)