(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Agravo de Instrumento. Universidade Federal do Rio Grande do Norte [UFRN]. Exclusão do pagamento da rubrica de horas extras concedida judicialmente. Possibilidade. Determinação do Tribunal de Contas da União. Reestruturação da carreira. Provimento do recurso. 1. Insurge-se o agravante contra decisão proferida nos autos do processo nº. 2827541-71.7361.25.6.8068, que deferiu o pedido de tutela de urgência, entendendo o juízo de piso presentes os pressupostos autorizadores da medida liminar requerida, determinando a suspensão do ato administrativo que excluiu as horas extras, incorporadas aos seus vencimentos da recorrida, bem como ordene o restabelecimento do pagamento da referida vantagem. 2. O cerne da discussão no presente recurso gira em torno da possibilidade (ou não) de supressão das horas extras, pagas à autora, ora agravada, por força de decisão judicial. 3. Esta Quarta Turma, nos autos da Apelação Cível 2150256-98.5728.16.3.5989, julgada em data de 25 de dezembro de 2020, firmou a compreensão de que não encontra aplicabilidade o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, devendo a Administração promover a supressão das rubricas incorporadas, a qualquer tempo, por não haver direito adquirido a regime jurídico. 4. Nesta toada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 795.800/RJ (tema 494), fixou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 5. A incorporação dos percentuais, ante a sua natureza de reposição salarial, não se reveste de natureza perpétua, de modo que uma vez verificada a absorção à remuneração dos servidores, não podem mais ser pagos por rubrica própria, sob pena de malferir o princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. 6. Diante disso, não há que se falar em direito adquirido às horas extras concedidas por título judicial e tampouco em decadência do direito de a Administração revisar ato administrativo, sem que isso implique, inclusive, em violação aos princípios constitucionais da coisa julgada e da irredutibilidade de vencimentos. 7. Precedente da Quarta Turma: Agravo de Instrumento 5593761-77.4885.25.9.7262, des. Ian Sales, julgado em 12 de janeiro de 2019. Destaque para voto deste relator em sentido contrário, vencido, inclusive, em turma ampliada, quedando-se a maioria da Turma. 8. Agravo de Instrumento provido, para determinar que seja mantido o ato administrativo que ordenou a retirada da rubrica das horas extras incorporadas aos proventos da parte agravada. \cea
(PROCESSO: 13921266930985300630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2022)