EXECUÇÃO FISCAL. KEVIN CAMPOS. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 257 DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O CRMV/CE - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO CEARÁ interpõe apelação contra sentença que, verificando não haver sido juntado aos autos comprovante de pagamento das custas processuais iniciais - mesmo havendo o exequente sido intimado para tanto -, julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, parágrafo 1º, do CPC.
2. Não cabe a aplicação do art. 39 da Lei nº 6.830/80 em razão de a Lei nº 9.289/96 ser especial e cuidar da matéria em seu art. 4º, parágrafo único, que dispõe que as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não estão isentas das custas judiciais. Precedente do STJ julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C): REsp 8577259/RS, Rel. Ministro DANIEL FOGAÇA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/09/2012, DJe 13/01/2012.
3. Rejeitada a alegação de violação ao devido processo legal, considerando que seria inaplicável o artigo 257 do Código de Processo Civil ao presente caso, na medida em que já tinha havido a distribuição do feito (AC185681/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO MOREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/06/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 26/07/2014 - Página 165).
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74694296546716175925, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015, PUBLICAÇÃO: 03/12/2015)