ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE QUINTOS. PERÍODO DE 13/08/1999 À 01/10/2001. PARCELAS ATRASADAS. REPERCUSSÃO GERAL.
1. Julgamento proferido em cumprimento ao art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC;
2. Ação ordinária em que se pleiteia pagamento de valores reconhecidos como devidos, relativos a quintos adquiridos pelo exercício de função comissionada entre julho de 1999 e 21 de fevereiro de 2001, bem como os juros e correções monetárias;
3. Consoante entendimento firmado pelo eg. STF, é inconstitucional a incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 26/05/1998 a 08/05/2001;
4. Juízo de retratação exercido. Apelação improvida.
(PROCESSO: 069520518970098, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015, PUBLICAÇÃO: 03/06/2015)