ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LOCAÇÃO À TERCEIROS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de ação de reintegração de posse, julgou procedente o pedido e determinou a reintegração, em favor da Caixa Econômica Federal, do imóvel descrito na inicial, uma vez descumprido o contrato habitacional firmado com base no Programa Minha Casa Minha Vida.
2. A locação do bem pela recorrente a terceiros, sem a ciência da CAIXA, como demonstrado no caso dos autos, vai de encontro ao contrato firmado com base no Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, que visa atender a necessidade de moradia da população de baixa renda, tornando injusta a posse exercida pelo ocupante cessionário, restando caracterizado o esbulho e justificando-se a medida de reintegração de posse.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53181551464387214398, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016, PUBLICAÇÃO: 11/12/2016)