PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, PARÁGRAFO 3º DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. RE 696.429/MG.
I. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 479.764/MG) decidiu que "Está caracterizada a repercussão geral da controvérsia acerca da existência de prévia postulação perante a administração para defesa de direito ligado à concessão ou revisão de beneficio previdenciário como condição para busca de tutela jurisdicional.".
II. Aplicação do artigo 543, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, com o retorno dos autos à Egrégia Quarta Turma por força da decisão de fl. 199.
III. No caso, há necessidade de ajuste ou retratação, pois o acórdão de fls. 120/133 não está em consonância com o julgado do STF, no sentido da necessidade do prévio requerimento administrativo como condição de tutela jurisdicional de concessão de benefício previdenciário.
IV. No exercício do juízo de retratação, apelação e remessa oficial providas, a fim de extinguir o processo sem resolução do mérito ante a ausência de requerimento administrativo, conforme orientação do Colendo STF quando do julgamento do RE 909395/MG.
(PROCESSO: 46328113903492799601, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015, PUBLICAÇÃO: 10/10/2015)