PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE PARA O TRABAHO NÃO COMPROVADA. APRECIAÇÃO DA MISERABILIDADE PREJUDICADA. IMPROVIMENTO.
1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo social à autora, ante a ausência do requisito da incapacidade. Em suas razões recursais alega a autora que é deficiente e que o contexto social em que se insere enseja seu enquadramento nos requisitos para a concessão do benefício de amparo social.
2. A Lei nº 8.742/93 assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício assistencial.
3. Quanto à incapacidade da autora, conforme depreende-se do laudo realizado por perito judicial (fls. 55/57), verifica-se que a apelante é portadora de psicose não-orgânica (CID 10 F29), com quadro clínico estável não apresentando incapacidade para o trabalho. Atestou o perito que a periciando responde as perguntas com lucidez e que está apta para o trabalho que exerce (caixa de supermercado).
4. Não comprovado o requisito da deficiência incapacitante de longa duração para todo e qualquer trabalho ou para a vida independente, fica prejudicada a análise do requisito da miserabilidade, sendo indevida a concessão do benefício pleiteado.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85679677702148795440, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016, PUBLICAÇÃO: 20/12/2016)