PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, I, C/C ART. 295, III, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação do demandado em face da sentença que, julgado procedente o pedido inicial, condenou a autarquia federal ao pagamento de salário-maternidade à requerente. Alega o INSS, preliminarmente, que, ante a ausência de requerimento administrativo do benefício aqui pleiteado, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito por falta de interesse de agir.
2. A Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Entretanto, em se tratando de benefício previdenciário, é necessário que o interessado, inicialmente, requeira administrativamente a sua concessão, para que a autarquia competente possa verificar se estão ou não reunidos os requisitos legais.
3. Somente com a negativa é que nasce o direito de ação. A lide é caracterizada por uma PRETENSÃO RESISTIDA. Se não houve qualquer oposição por parte da administração pública, inexiste contenda e, conseqüentemente, direito de ação.
4. O Poder Judiciário não pode substituir-se ao administrador, analisando os pedidos de concessão de benefício previdenciário ainda não submetidos ao órgão competente para o deferimento ou indeferimento do pleito. Inexistindo pretensão resistida do pleito em questão, não há interesse legítimo para o exercício do direito de ação.
5. Apelação provida para, reconhecendo a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, extinguir o processo sem apreciação do mérito, na forma dos arts. 267, I, c/c 295, III, do CPC.
(PROCESSO: 75539819136703522326, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2014, PUBLICAÇÃO: 24/08/2014)