PROCESSO Nº: 5682393-69.0817.11.8.1567 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ECOMAX JACUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MURILO SIMAS FERREIRA APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Alegando obscuridade, pede o IBAMA que esse tribunal aprecie e decida de modo explícito se há ou não provas da ocorrência de dunas, restinga e corpos d'água (lagoas) nas áreas atingidas e ocupadas por construções do empreendimento e embargadas pelo IBAMA. 2. O acórdão, no entanto, se restringiu à verificação de validade do auto de infração e embargo lavrado pelo IBAMA em desfavor da parte autora e atestou a inexistência de omissão do IDEMA que justificasse a atuação suplementar do IBAMA, o que causou a destituição do Auto de Infração, mantendo a sentença em todos os seus termos. 3. Assim sendo, o esclarecimento pretendido não tem relevância para a solução da lide. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 48861355345781221801, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)