PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 695 DO CPC. CAUÇÃO OFERECIDA PELO ARREMATANTE. NÃO VINCULAÇÃO AO DÉBITO. IMPOSSILIDADE DE ABATIMENTO DA DÍVIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO.
1. O artigo 695 do CPC dispõe que quando o arrematante deixa de efetuar o pagamento do lanço ao qual se obrigou, perderá a caução e o bem será novamente incluído em leilão.
2. Na hipótese, a Fazenda Nacional, por equívoco, requereu a transformação desse valor - da caução - em renda da União com vinculação ao número da CDA que dá suporte à dívida.
3. Acontece que o referido valor deve ser revertido em favor da Fazenda exequente, mas não vinculado ao débito exequente para fins de abatimento da dívida, pois o valor do débito fiscal não pode ser abatido por montante - caução - que não está a ele vinculado.
4. Ademais, não há preclusão por se tratar de matéria de ordem pública.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 51052140487288045104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2014, PUBLICAÇÃO: 30/09/2014)