AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I - A Lei nº 8.429/92, que rege a Ação de Improbidade Administrativa e dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, não traz dispositivo que preveja o recebimento da apelação apenas em seu efeito devolutivo.
II - A necessidade de recebimento no duplo efeito da apelação interposta contra sentença condenatória por improbidade administrativa decorre, não da aplicação por analogia do art. 7º da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) - que autoriza a concessão de efeito suspensivo aos recursos para evitar dano irreparável à parte -, mas sim da sua própria natureza punitiva. Entendimento diverso chegaria até mesmo a contrariar o princípio da presunção de inocência, insculpido no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988.
III - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 12309610029615376028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: 05/07/2015)