PROCESSO Nº: 0441396-87.4026.31.7.6116 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JOÃO LUCAS VIEIRA (e outro) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JOÃO CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO SANTOS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1.A embargante tem razão quanto à falta de apreciação dos embargos opostos no identificador de nº 3047647.2515142, tendo em vista que só foram analisados os embargos opostos pelo INSS. 3. Ao analisar os autos,verifica-se de pronto que os embargos carecem dos mesmos pressupostos basilares de admissibilidade do recurso, intentando trazer os mesmos argumentos já analisados por ocasião da apreciação do recurso de apelação, conforme item 7 do Voto. 4. É de se observar que não houve interrupção do prazo prescricional em favor da autora desta ação pela propositura de ação civil coletiva 9005055-29.7356.27.1.6197, tendo em vista que ela optou em propor ação individual renunciando aos benefícios de eventual julgado daquela pretensão coletiva (art.104 do CDC). Deste modo, é de se aplicar Súmula 85 do STJ, a qual reza que no caso em debate, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 5. Com efeito, o inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos declaratórios (CPC/15, art. 1.022), porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 87210933511699054458, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)