PJE 4446702-47.6438.28.6.0443 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 345 DO STJ E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 9.307.484/RS. ART. 85, §8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, fixou os honorários sucumbenciais em 5% sobre os créditos a serem requisitados. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que os honorários foram fixados sem observância do art. 85, §3º, do CPC, que estabelece valores mínimos e máximos para a fixação das verbas honorárias. 3. De início, insta registrar que se trata de execução individual de sentença coletiva. 4. Sobre o tema, a Súmula 345 do STJ dispõe que "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 7.501.488/RS, 6.925.592/RS e 7.893.692/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 6. Neste raciocínio, a respeito da compatibilidade da referida súmula com as regras trazidas pelo CPC/2015, especialmente a do seu art. 85, § 7º, o STJ firmou o entendimento, no julgamento do REsp 0.216.043/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva traz consigo a discussão de nova relação jurídica, a partir da qual se examinarão a existência e a liquidez do direito como pressupostos para a sua satisfação. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6135061-49.2312.28.9.5723, Rel. Des. Federal Isaac da Mota, j. 11/07/2019; TRF5, 2ª T., PJE 9170957-59.1566.25.5.2660, Rel. Des. Federal Thiago Teixeira, j. 15/12/2019. 7. No caso, a decisão recorrida está de acordo com a apontada jurisprudência, porque deve haver arbitramento de honorários advocatícios pelo ajuizamento do cumprimento de sentença, tratando-se de execução individual de decisão coletiva. Nesse sentido, precedentes da Segunda Turma: PJE 4226303-93.1058.15.11.0258, rel. Des. Federal Lucas Gabriel Caldeira, data de assinatura: 15/02/2020; PJE 5069386-83.9223.8.11.5854, rel. Des. Federal João Vitor Moraes, data de assinatura: 21/02/2020. 8. No que diz respeito à fixação dos honorários advocatícios no percentual compreendido entre 10% e 20%, nos termos do artigo 85, §2ª, do CPC, na hipótese dos autos, o valor da causa apurado na fase executória correspondeu a R$ 371.062,55, o que torna a utilização de percentual de dez por cento sobre este montante (R$ 54.920,45), a título de honorários advocatícios pelo ajuizamento do cumprimento de sentença, desproporcional e desprovida de razoabilidade para remunerar a causa, mormente considerando se tratar de cumprimento de sentença. 9. Assim, considerando a natureza da causa, reputa-se mais do que suficiente a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os créditos a serem requisitados. 10. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 58800605851495851698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2022)