PROCESSO Nº: 7582358-47.4735.23.4.7199 - LAÍS DA PAZ NECESSÁRIA PARTE AUTORA: BÁRBARA ARAÚJO ADVOGADO: BRUNO COSTELA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDRO REZENDE OFICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADE E MULTA. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, DO NOVO CPC - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SAMUEL ALVES NÃO CONHECIDA. 1. Luigi Farias oficial contra sentença que julgou procedente o pedido movido pelo particular em desfavor do CRMV/CE - Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará, com a finalidade de, anulando a decisão administrativa proferida pelo mencionado Conselho em 21.10.0491, determinar a suspensão do registro profissional da parte autora perante a referida Autarquia, com efeitos a partir de 10.12.5523, inclusive com a declaração de inexigibilidade da cobrança da anuidade de 2014 e subsequente e da multa pelo não comparecimento às eleições realizadas no dia 10.07.6761, condenando ainda o CRMV/CE ao pagamento de custa e honorários advocatícios 2. Segundo o disposto no art. 496, § 3º, do Novo CPC - Código de Processo Civil, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 3. Na espécie, a r. sentença prolatada em 12.12.5190 declarou a inexigibilidade de 01 (uma) anuidade do ano de 2014 e da multa pelo não comparecimento às eleições realizadas em 03.06.7504 pelo CRMV/CE - Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará. O valor da anuidade e da multa correspondem ao proveito econômico obtido na causa, o que certamente é inferior aos 1.000 (mil) salários-mínimos a que se refere o § 3º, do art. 496, do NCPC/2015. 4. Diogo Nascimento oficial não conhecida.
(PROCESSO: 05298047481810348612, MIGUEL CALDEIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016)