PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OBRIGATÓRIA TIDA POR INTERPOSTA. APELAÇÃO. JOÃO ALVES. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.742/93. DEFICIÊNCIA MENTAL. SÍNDROME DE KLINEFELTER. ESTADO DE MISERABILIDADE COMPROVADO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art.34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família.
2. Resta comprovada, por meio do laudo pericial, deficiência comprometedora das tarefas normais. Conforme se verifica no laudo médico de fl. 137, o requerente padece da Síndrome de Klinefelter (CID 10 F79), motivo de atraso mental considerável, sendo a doença irreversível, além de totalmente incapacitante em relação às suas atividades diárias e laborativas. Tal incapacidade em conjunto com a baixa escolaridade e grandes limitações físicas, tornam de fato ilusória a possibilidade de uma reabilitação profissional do segurado capaz de lhe conceder um ofício no restrito mercado de trabalho campesino.
3. Quanto ao estado de miserabilidade para arcar com o seu sustento por si ou por seus familiares, possuindo renda mensal familiar bruta não superior a 1/4 de salário mínimo por pessoa, resta comprovado por meio da prova testemunhal e documental acostadas. Conforme fl. 152, o autor, que depende de medicação controlada, vive num núcleo familiar composto de 7 pessoas mais a sua genitora, das quais apenas esta possui renda, consistindo em um salário mínimo, conforme contracheque apresentado à fl. 32.
4. Direito reconhecido à parte autora à percepção do benefício pleiteado desde a data do requerimento administrativo.
5. A teor das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADI's n.º 4357/DF e 4425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.949/97, ficam apenas os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo art. 5º da lei 57.478/09 do citado preceptivo, devendo a correção monetária observar o IPCA.
7. Conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária resta mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, respeitando-se, porém, os termos da Súmula n.º 111 do col. Superior Tribunal de Justiça.
Apelação e remessa obrigatória tida por interposta parcialmente providas, apenas no que tange à aplicação da Súmula n.º 111 do STJ.
(PROCESSO: 00944251903891935631, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2014, PUBLICAÇÃO: 19/11/2014)