Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos. Reconhecimento por parte do exequente da ocorrência da prescrição intercorrente. Extinção da ação. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 46691293003732118942, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2013, PUBLICAÇÃO: 17/04/2013)