PJE 0711987-77.0081.21.12.9921 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MANDAMENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCABIMENTO DA MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Agravo de instrumento interposto por MIGUEL CARDOSO, em face da decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Federal da SJPE, nos autos da ação mandamental originária 1424467-14.5983.25.9.0066, que, em fase de cumprimento de sentença, não deferiu o pedido de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) em 07/03/2021, o Mandado de Segurança originário foi sentenciado, sendo concedida a segurança pleiteada para determinar à autoridade que decida o pedido administrativo em 15 dias, tendo o INSS tomado ciência em 25/09/2021 e não interpôs recurso; b) mesmo após decorrido o prazo de 62 dias desde a intimação da sentença, até o presente momento a Autoridade não cumpriu com a obrigação de analisar o requerimento administrativo. Requer que seja cominada multa diária no valor de R$ 500,00 em decorrência de descumprimento da obrigação. 3. A ação originária diz respeito à cumprimento de sentença nos autos do Mandado de Segurança originário (2909770-84.8043.23.12.7911), que formou título judicial concedendo a segurança pleiteada, para determinar que o INSS proceda à análise do pedido administrativo da autora, no prazo de 60 (sessenta) dias. 4. Intimado para dar cumprimento à obrigação de fazer, o INSS apresentou petição informando que "por se tratar de requerimento de amparo assistencial ao deficiente, exige-se a realização de avaliação social e de perícia médica, as quais foram agendadas para 28/09/2021 e 09/04/2021, respectivamente. No entanto, a própria interessada solicitou a remarcação, motivo pelo qual a avaliação social foi redesignada para 26/01/2021 e a perícia médica para 03/02/2021". 5. Dessa forma, entende-se que, neste momento processual, não há que se falar em descumprimento da obrigação de fazer, mormente quando se verifica que as perícias foram remarcadas pela própria agravante, fatos estes já consumados quando interposto o presente agravo de instrumento, protocolizado em 06/01/2021. 6. Ademais, o entendimento da eg. Segunda Turma deste Regional é firme no sentido de reconhecer a impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. A esse respeito, já consignou: "A natureza das 'astreintes' e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (TRF5, 2ª T., PJE 6682387-75.8920.24.9.4306, Rel. Des. Federal Renan Moraes, assinatura em: 16/09/2020). 7. "A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 4748025-25.2235.11.11.7561, Rel. Des. Federal Diego Rocha, j. em 16.07/2020)" (TRF5, 2ª T., PJE 6448356-63.8557.17.9.1507, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Silveira, assinado em 30/12/2021) 8. Agravo de instrumento desprovido. sam
(PROCESSO: 80599303672837242935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2022)