EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTERIORMENTE EM FACE DE DECISÃO QUE HAVIA NEGADO PROVIMENTO A OUTROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OUTRORA OPOSTOS DIANTE DE DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER AGRAVO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 544 DO CPC, O QUAL FOI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 8635291227173398145448, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 30/09/2014, PUBLICAÇÃO: 11/02/2014)