PROCESSO Nº: 7785558-58.9276.11.11.9600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH MARTINS ADVOGADO: André Luiz Albuquerque Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel das Neves (DR) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO LICENCIADO POR TÉRMINO DO PRAZO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. LESÃO ORTOPÉDICA ADQUIRIDA DURANTE SERVIÇO MILITAR. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE CASTRENSE. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARCIAL. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. REINTEGRAÇÃO, COMO ADIDO, COM PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO, ENQUANTO ESTIVER SEGUINDO O TRATAMENTO RECOMENDADO. CABIMENTO. LEI Lei 6.880/80. PRECEDENTE STJ. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, I, C/C §14, DO CPC. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA EM RELAÇÃO AO APELADO, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, CPC. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela União em face de sentença, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade do ato de licenciamento, reintegrando o autor na condição de adido/agregado às Forças Armadas, com remuneração, a fim de dar continuidade ao tratamento de saúde; e condenou a União ao pagamento, a título de danos materiais, dos valores de soldo desde a data do licenciamento; e a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 07.149,00 (vinte mil reais). 2. Nas razões recursais, a União, ora apelante, requer o conhecimento e provimento do recurso para reforma da sentença e julgamento pela improcedência dos pedidos autorais. Defende: 1. a legalidade do licenciamento ex Benjamin da Cunha, por ser ato discricionário e por não haver invalidez; 2. ausência de danos morais; 3. que o autor, por ocasião do seu licenciamento, não se encontrava incapaz temporariamente para o serviço do Exército, pois obteve o parecer "Apto A"; 4. que há a possibilidade do encostamento, sem percepção de remuneração, para tratamento médico, nos termos da Lei 13.954/2019. 3. A questão em debate versa sobre reintegração ao Exército Brasileiro de militar temporário, na condição de adido remunerado para uma nova cirurgia recomendada anteriormente ao licenciamento, pois no exercício de atividade militar sofreu acidente de moto, tendo relação de causa e efeito com o serviço, e por decorrência sofreu amputação de um dedo do pé esquerdo (quarto raio) e adquiriu pseudo-artrose do 5º metatarso CID: S 98.3 e CID: M20. O laudo pericial judicial apontou que houve incapacidade parcial e definitiva para atividades que demandam esforço físico, porém, o autor poderia exercer atividades laborativas militar e civil em área administrativa. 4. Foi deferida a tutela antecipada pelo Juízo "a quo", cumprida em 17/08/2019, determinando a reintegração do apelado ao Exército Brasileiro na condição de adido remunerado, pois foi licenciado no aguardo de nova cirurgia. 5. O apelante foi incorporado em 05/05/2010 e licenciado em 22/06/2019 (Id 7813299.04339061), por término do tempo de serviço militar, tendo completado 8 anos, 6 meses e 8 dias de tempo de serviço militar (Id 5055219.09909939). O presente feito foi autuado em 16/10/2019 e foi o autor reintegrado a contar de 23/06/2019, por força de decisão judicial antecipatória da tutela. 6. Na Ata de Inspeção de Saúde, realizada em 13/04/2019, poucos dias antes licenciamento, o autor recebeu parecer "Apto A" que significa que o inspecionado satisfez os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robutez física e podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o Serviço Militar. 7. No caso, não há discussão acerca de que a lesão foi decorrente de acidente em serviço militar. Porém, não há invalidez. O laudo pericial concluiu que a lesão ortopédica que acomete o autor gera incapacidade parcial e definitiva, em que pese também afirmar que o autor debambula sem ajuda, marcha sem claudicação, sobe e desce degraus sozinho. 8. Há entendimento firmando pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o militar temporário acometido de enfermidade no exercício da atividade castrense, além da reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar, na condição de adido, lhe é assegurada a percepção do soldo. Precedente: STJ. AgInt no REsp 0904813 / PE. Primeira Turma. Relator: Ministro Ian da Mota. Data do Julgamento: 21/07/2020. 9. Saliente-se que a reforma do autor só seria possível se atingisse 10 (dez) ou mais anos de efetivo serviço, nos termos do art. 50, IV, "a", da então Lei 6.880/80 - Estatuto dos Militares. O Serviço Militar obrigatório do autor teve início em 21/12/2010 e término em 24/01/2019, perfazendo menos de 9 (nove) anos. O tempo de tratamento médico não é computado para tal finalidade. Precedente: STJ. REsp 2125067 / RN. Segunda Turma. Relator: Ministro Levi Moreira. Data do Julgamento: 26/10/2020. 10. Com relação ao dano moral por ter sido licenciado enquanto aguardava nova cirurgia, ele não se mostra latente, inexistindo qualquer ilícito que justifique o pagamento de indenização. A uma, porque o licenciamento do autor, em 22/02/2019, foi por conclusão do tempo máximo de permanência de militares temporários, o que já é previsto desde a incorporação; a duas, porque o autor foi reintegrado por força de decisão judicial a contar de 19/06/2019, a menos de um mês do licenciamento. 11. Quanto ao "encostamento sem remuneração" requerido pela União, registre-se a inaplicabilidade da Lei nº 13.954/2019, em razão de não estar vigente à época do licenciamento do autor. 12. Desse modo, comprovada a relação de causa e efeito da lesão ortopédica com a atividade Castrense, é direito do ex-militar a reintegração ao Exército Brasileiro, na condição de adido, com remuneração, para fins de dar continuidade ao tratamento de saúde e tão somente enquanto estiver seguindo o tratamento recomendado até seu restabelecimento. 13. Tecidas essas considerações, dou parcial provimento à apelação da União para afastar a condenação em danos morais. Em face da sucumbência parcial, condeno ambas as partes em honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada um, nos termos do art. 85, §3º, I, c/c §14, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da verba honorária em relação ao apelado, nos termos do art. 98, §3º, CPC. 14. Parcial provimento da apelação.
(PROCESSO: 08393846513061712399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2022)