PROCESSO Nº: 7597937-64.0817.3.10.0290 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDUARDA MOURA ADVOGADO: Bruno da Mota e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a Segurança e reconheceu à parte Impetrante o direito à apreciação de seu Requerimento Administrativo de benefício (protocolo ocorrido em 12/06/2020 - fl. 12 - nº 7736091723), apreciando a lide com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de Requerimento Administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 4. "No caso concreto, como dito, em 30/04/2020, a impetrante protocolou requerimento de concessão de benefício assistencial ao deficiente perante o INSS, e, passado mais de 1 ano, não houve comunicação da decisão, fato extraído pelas informações da autoridade coatora, que nada falou a respeito do andamento do processo administrativo referente ao benefício postulado nesta ação. Dessa forma, tenho que o silêncio da administração, quando desarrazoado, atenta contra os princípios da duração razoável do processo." 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei n. 9.784/99, mostra-se devida a concessão da Segurança para apreciação do pedido da Impetrante. Remessa Necessária improvida. cjo
(PROCESSO: 57732446688032137126, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2022)