PROCESSO Nº: 3344371-68.7850.16.6.1757 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL NASCIMENTO ALCANTARA MAITÊ DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Rodrigo da Paz e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Nathan da Cruz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8885727-63.8912.10.8.8864 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ÓBITO ANTES DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO REQUERIDA PELO ESPÓLIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFAELA MARTINS ALCANTARA KAMILLY COSTA e outros contra decisão que, em sede de Cumprimento de sentença, rejeitou o pedido de habilitação formulado nos autos pelos herdeiros de JOÃO GUILHERME RODRIGUES, assim como o pedido de nova expedição de precatório em favor de THOMAS DA MATA ALCANTARA REBECA CARDOSO, representante do espólio de FERNANDA NOVAES ALCÂNTARA JOANA BARBOSA, por considerar que os pedidos formulados pelos autores estão atingidos pela prescrição, além de o Sindicato representante da classe não possuir legitimidade ativa para ingressar com ação em nome de substituído falecido. 2. De acordo com o juízo, consta que o falecimento de PIETRO MURILO CARDOSO ALCÂNTARA BIANCA SANTOS ocorreu em 06/12/2004 (Certidão de Óbito de fl. 553 do PJE, Identificador n.º 7817779.06589432), enquanto o de DANIEL FREITAS em 20/10/2005 (fl. 510 do PJE), portanto, antes da propositura da Execução n.º 621718-87-9137.21.10.5404. 3. Entretanto, segundo alegam os agravantes, a execução foi promovida pelos respectivos espólios. Assim, é impertinente a discussão quanto ao "sindicato exequente não possuir legitimidade para ingressar com execução em nome de substituído falecido". 4. Por seu turno, a UNIÃO, perante o primeiro grau, registrou: De fato, conforme documento já anexado aos autos (ID 3775563.19101997) referente ao PRC85371-PE, espólio de Gustavo Henrique da Rosa, comprova-se que o montante a que fazia jus o Exequente, decorrente da expedição de RPV, foi depositado em 21/10/2012, ou seja, mais de 05 anos antes do requerimento de expedição de nova ordem de pagamento. Por outro lado, o requerimento de expedição de nova ordem de pagamento somente foi protocolado em 29/10/2021, restando patente a ocorrência da prescrição intercorrente, já que houve o pagamento da quantia inicialmente devida pela União, mas a execução ficou "parada" por mais de 05 anos, por culpa única e exclusiva do exequente, nos termos do art. 924, V, do CPC, considerando que foi ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no Decreto nº 45.025/1932. Já, conforme documento já anexado aos autos (ID 0024821.34913255) referente ao PRC96995-PE, em favor de BEATRIZ DA ROSA ALCANTARA EMANUELLA ROCHA, representante do espólio de LUIZ MIGUEL FREITAS ALCÂNTARA REBECA CAVALCANTI, comprova-se que o montante a que fazia jus o Exequente, decorrente da expedição de RPV, também foi depositado em 07/01/2012, ou seja, mais de 05 anos antes do requerimento de expedição de nova ordem de pagamento. E o requerimento de expedição de nova ordem de pagamento somente foi protocolado em 08/06/2021, restando patente a ocorrência da prescrição intercorrente, já que houve o pagamento da quantia inicialmente devida pela União, mas a execução ficou "parada" por mais de 05 anos, por culpa única e exclusiva do exequente, nos termos do art. 924, V, do CPC, considerando que foi ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no Decreto nº 99.381/1932. Assim, considerando que já transcorreram mais de cinco anos desde a data do depósito efetivado pela União, aplicam-se, na espécie, as seguintes diretrizes: ....................................... 5. Superada a questão da legitimidade para a execução, remanesce a discussão, pois, sobre a ocorrência de prescrição para o pedido de reexpedição de precatório. 6. O feito tramitou regularmente, houve a requisição de pagamento inicial e o depósito dos respectivos valores. Sucede que, à míngua de saque oportuno, e em face da Lei nº 13.463/2017, o precatório foi cancelado. De todo modo, descabe acolher-se a alegação de prescrição. 7. Ora, a prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida. 8. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente, tanto que ensejou a expedição de requisição de pagamento e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente. 9. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 10. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 11. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento de prescrição ou prescrição intercorrente. 12. Agravo de instrumento provido, em face do cabimento da reexpedição dos precatórios de que se cuida. MN
(PROCESSO: 09536496128103050651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2022)