Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Carvalho PJE-APELREEX 4606967-28.8842.18.4.4511 APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO : RYAN PORTO : CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL RENAN FREITAS - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 25/01/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. LUIZ OTÁVIO CUNHA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Remessa obrigatória e apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito, condenando o réu a conceder ao demandante a aposentadoria especial pleiteada, reconhecendo, assim, à exposição ao agente nocivo eletricidade superior a 250 volts. Correção monetária e juros de mora contados a partir da citação. Honorários advocatícios arbitrados R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pugna a autarquia previdenciária pela improcedência do pedido. Afirma que o autor não pertence a grupo profissional previsto na legislação então em vigor, o Decreto 21.512/64, de forma que não se poderia falar em exercício de atividade especial. Alega que o autor não teria provado a exposição da forma prevista na Lei 9.032/95, que exige laudo técnico, sendo a eletricidade excluída da lista de agentes agressivos após 15 de maio de 1997. Acrescenta que o uso de EPI eficaz teria neutralizado os efeitos danosos. Alfim, requer a improcedência da ação. Consoante cópias da CTPS, do laudo técnico pericial e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista exercendo atividade especial na qualidade de eletricista auxiliar e auxiliar técnico na Companhia Energética de Alagoas - CEAL, entre 27/04/1990 e 23/02/2015, expondo-se à eletricidade acima de 250 volts. É de se ressaltar que o fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 15 de julho de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, por meio dos laudos técnicos e perfil profissiográfico já citados, registrando o laudo técnico que mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção não se eliminou ou se neutralizou a periculosidade ou o risco a que este [o segurado] se expõe. Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 575800-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. No caso em exame, consoante laudo acostado, o fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que se expõe o trabalhador, devendo ser mantida a contagem incentivada, pois não há eficácia comprovada acerca da neutralização da ameaça de cargas acima de 250 volts com o uso do EPI. O fato de os laudos serem extemporâneos não prejudica o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas. A presença do agente nocivo quando da realização do laudo favorece a pretensão do demandante porque comprova a natureza especial das condições de trabalho, embora tenham ocorrido inovações tecnológicas e outras variáveis que mitigaram o contado com os agentes prejudiciais à saúde do trabalhador. Assim, à época em que prestou efetivamente seu labor, é razoável se reputar que o contato com os agentes referidos fosse igualmente prejudicial. No tocante aos honorários advocatícios, restam arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante o entendimento majoritário desta Julia Santos. Gabriel Pinto. Remessa obrigatória parcialmente provida, no que tange aos honorários.
(PROCESSO: 23770286153812541886, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR PEDRO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)