PREVIDENCIÁRIO. DAVI LUCAS MONTEIRO. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. LORENZO CAVALCANTI. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao reestabelecimento do benefício de Mirella Fogaça indevidamente cessado, diante da incapacidade da parte autora. Termo inicial da obrigação fixado em 25/08/2005. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
II. A Lei nº 8.742/93 assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício assistencial.
III. No que se refere à condição de deficiente, verifica-se que o autor é portador de Cifoescoliose toráxica associada a partes em patologia de Neurofibrimatose. Em perícia judicial (fl.98) o perito afirma que a patologia "é de cunho congênito com a incapacidade adquirida com o passar dos anos", além de se tratar de Raul da Rocha.
IV. Quanto à afirmação do perito de que o requerente não está incapacitado para qualquer trabalho por possuir a mente sã, como bem exposto pelo parecer ministerial (fl.184/188), a capacidade para outras formas de trabalho deve ser analisada também sob um prisma socioeconômico. Considerando-se as possibilidades fáticas de inserção no mercado de trabalho, bem como grau de instrução e localidade onde reside, o requerente pode ser considerado incapaz total e definitivamente para realizar atividades laborativas que lhe garantam a subsistência.
V. Em relação ao critério da miserabilidade, verifica-se que este é fato incontroverso nos autos.
VI. Considerando que o benefício pleiteado foi concedido administrativamente pelo réu e indevidamente suspenso, deve ser fixado como termo inicial do restabelecimento a data em que se efetivou a suspensão, qual seja em 30/06/2005 (fl.62).
VII. Verba honorária fixada em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC de 1973. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
VIII. Apelação parcialmente provida, apenas no que toca aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 21697597720827641480, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016, PUBLICAÇÃO: 31/05/2016)