PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CONJUNTA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 50% DO MONTANTE EXISTENTE NA CONTA. NÃO OCORRÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro opostos por Lavínia Caldeira em face de execução fiscal nº 8591387-46.3323.21.6.9157, para determinar a desconstituição definitiva da penhora incidente sobre os valores depositados na conta poupança, mantendo a constrição sobre os valores bloqueados em conta corrente. Sem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.
2. Em suas razões recursais, alega a recorrente que, ao entender que inexistiam provas de que os recursos depositados na conta corrente conjunta pertenciam exclusivamente à embargante, o juiz sentenciante prestigiou a instrumentalidade das formas em detrimento do direito material, porquanto a apelante não possui relação jurídica de direito material com a dívida fiscal.
3. Acrescenta que os requisitos para a propositura dos embargos de terceiro estariam preenchidos, na medida em que comprovou não ser devedora do processo de execução, bem como sua titularidade da conta poupança constrita por meio de penhora online determinada no processo de execução. Aduz, ainda, que as "sobras" existentes na conta corrente não descaracterizaram a natureza alimentar dos valores referentes ao benefício previdenciário que percebe, nos termos do art. 649, IV do CPC/73.
4. No caso em apreço, a recorrente não é parte no processo executivo, constituindo-se em terceiro embargante, por ter-se efetuado penhora sobre valores depositados em sua conta corrente decorrentes de proventos de aposentadoria.
5. Ocorre que a conta corrente nº 404638588-7 pertence à terceira embargante e à sua filha, Rafael da Costa, parte executada na ação de execução nº 9626372-62.3592.12.11.6357, não estando demonstrado nos autos que o montante excedente é de titularidade exclusiva da apelante/embargante.
6. A conta conjunta é modalidade de conta de depósito à vista, com a peculiaridade de ter mais de um titular. Nela, como é próprio desse tipo de conta, o dinheiro dos depositantes fica à disposição deles para ser sacado a qualquer momento. Nesse passo, os titulares da conta são credores solidários da instituição financeira em relação aos valores depositados. Trata-se, assim, de solidariedade ativa no que respeita à movimentação dos valores em conta.
7. Na conta conjunta solidária prevalece o princípio da solidariedade ativa e passiva apenas em relação ao banco - em virtude do contrato de abertura de conta-corrente - de modo que o ato praticado por um dos titulares não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigacionais com terceiros, haja vista que a solidariedade não se presume, devendo resultar da vontade da lei ou da manifestação de vontade inequívoca das partes (art. 265 do CC). 3. Nessa linha de intelecção, é cediço que a constrição não pode se dar em proporção maior que o numerário pertencente ao devedor da obrigação, preservando-se o saldo dos demais cotitulares, aos quais é franqueada a comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, sendo certo que, na ausência de provas nesse sentido, presume-se a divisão do saldo em partes iguais. REsp 7520355/MG, Rel. Ministro Leonardo Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/06/2014, DJe 26/05/2014.
8. Nesse sentido, recaindo a penhora sobre contas bancárias conjuntas, não havendo prova em contrário, presume-se que cada titular detém metade do valor depositado, devendo-se reformar a sentença para a constrição alcance apenas 50% dos saldos existentes, pertencentes à executada, cotitular.
9. Nestes autos, pelos extratos de fls. 23/33, a conta de nº 913454599-0 é utilizada para o recebimento da aposentadoria do embargante (fls. 23/29), no importe de (R$ 1.611,34), existindo saldo final que superaram em grande monta os valores percebidos a título de benefício (abril/2013- R$ 8.904, 06).
10. Quanto ao benefício previdenciário, apesar de admitida a penhora do numerário em conta conjunta, pois se presume que pertence a ambos os titulares, comprovado pela terceira embargante que a referida quantia pertence só a ela, esta parte será impenhorável.
11. Assim, não havendo, nos autos, elementos precisos que discriminem quais valores pertencem a cada um dos titulares da conta, razão pela qual se presume que cada titular detinha quinhão proporcional do saldo existente no momento do bloqueio judicial, concluindo-se que apenas a parcela atribuída ao executado é passível de penhora.
12. Apelação parcialmente provida, para determinar a liberação de metade do montante depositado na conta corrente da embargante.
(PROCESSO: 06752910308946955982, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016, PUBLICAÇÃO: 26/01/2016)