PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Retornam os autos do eg. STJ, após provimento de recurso especial da União, ressaltando a possibilidade das entidades sindicais litigarem sob os auspícios da justiça gratuita e determinando que se verifique se o sindicato autor preenche as condições necessárias à concessão do benefício;
2. Contudo, apesar desta ter sido a matéria examinada por este Tribunal no acórdão originário, havia outro óbice à condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, eis que o benefício da justiça gratuita fora a ele deferido em despacho proferido logo após a inicial, que restara irrecorrido;
3. Não tendo se manifestado no momento próprio, não é possível à União, em sede de apelação, pleitear a condenação do sindicato ao pagamento da verba advocatícia, dado que operada a preclusão.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 030881461985981, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016, PUBLICAÇÃO: 29/08/2016)