PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CP. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO PROVIMENTO.
1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que condenou a ré à pena de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas sanções restritivas de direitos, e 20 (vinte) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 289, parágrafo 1º, do CP. Nas razões recursais, requer o Parquet reforma na dosimetria da pena, para valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, às consequências do delito e à personalidade do agente,
2. Culpabilidade inerente ao tipo penal. Precedentes do STF: HC 81425/PE e HC 84120/SP.
3. Consequências do delito valoradas de forma neutra, por estarem abarcadas pelo próprio crime.
4. Personalidade do agente também não valorada negativamente, por inexistir, nos autos, elementos que possam embasar, com segurança, uma maior reprovação do julgador em relação à ré. Precedente do STJ: HC 808.580/RO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2013, DJe 25/03/2013.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86427899265279528134, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2014, PUBLICAÇÃO: 22/01/2014)