PROCESSO Nº: 8092565-85.7714.9.7.8741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA ADVOGADO: Fernando Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMPRIDA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO. STF. RE 340225/MG. ART. 1º DO DECRETO 91.659/32. LEI 9873/1993. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento às apelações, apenas para atribuir ao valor da causa, o montante de R$ 9.663,55, mantendo a sentença na parte que julgou procedente o pedido da inicial, para determinar que o réu promova a exclusão da condição de inadimplente do município-autor no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC), cuja motivação tenha sido irregularidades na aplicação de valores recebidos do Programa de Educação de Jovens e Adultos, exercício 2004, objeto do processo administrativo n. 81027.153578/1528-96. 2. Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso em relação à inocorrência da prescrição. Diz que o juízo de piso condenou a autarquia ré sob o entendimento de que ocorreu a prescrição, sob o fundamento de que teriam se passado mais de 5 anos entre o término da vigência do convênio e a finalização da prestação de contas. Afirma que, nos estritos termos do § 5º da Constituição Federal de 1988, as ações de ressarcimento ao erário em razão de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis e que, considerando todos os atos realizados com o fim de apurar o ilícito cometido, não há que se falar em inércia do FNDE, nem tampouco em prescrição do seu direito de inscrever o município autor nos cadastros em questão. Registra que os atos da Administração Pública são vinculados ao princípio da legalidade, em respeito ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Ressalta que conforme previsão normativa contida no art. 4º do Decreto nº 15.715/32, não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Assim entende que, durante o tempo demandado à análise das contas do município não corre o prazo prescricional. Ainda, alega que existiu omissão quanto à devida inscrição no SIGPC e da exegese do art. 37 e 160 da Constituição Federal, além do art. 25 e 51 da LC 100/2001. 3. Não prosperam as alegações da embargante, posto que não houve omissão no acórdão que foi claro ao fundamentar que "Quanto à prescrição, registre-se que, nos termos do Decreto n. 98.593/ 1932: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Já a Lei n. 9.873/1999, em seu art. 1º dispôs que "Art.1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso." 4. Esclareceu o acórdão que "Não há que falar em imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário deduzida pelo FNDE, no tocante à dívida discutida nos autos, com fundamento no art. 37, § 5° da Constituição Federal. Acerca da questão, o STF posicionou-se sobre a interpretação e aplicabilidade da reportada norma, sustentando o entendimento de que a ressalva contida no § 5º deve ser interpretada de forma estrita e não se aplica para danos causados ao Poder Público por força de ilícitos civis. O STF se posicionou sobre a interpretação e aplicabilidade do art. 37, parágrafo 5º, da CF/88, que versa sobre a prescrição das ações propostas pela Fazenda Pública em virtude de atos ilícitos praticados por seus agentes, nos seguintes termos: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". (STF. Plenário. RE 737401/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 07/06/2016 (repercussão geral)). Segundo o STF, o parágrafo 5º do art. 37 da CF/88 deve ser lido em conjunto com o seu § 4º, de forma que, em princípio, refere-se apenas aos casos de improbidade administrativa e ilícitos penais." 5. Explicitou o acórdão que "Na hipótese dos autos, observa-se nos documentos anexados, que o prazo final para prestação de contas encerrou-se em 15 de abril de 2005, tendo a mesma sido prestada em 29 de novembro de 2005. A prestação de contas restou aprovada e arquivada pelo FNDE no ano de 2006 (id. 7171589.49534577, pg 75). Em 2008, o TCE analisando as contas, sugeriu a instauração de Tomada de Contas Especial - id. 6994201.18281773- fl. 110. Depois, a informação que consta nos autos e não refutada pelo FNDE, é que as contas foram objeto de reanálise pela autarquia, no ano de 2017, culminando com ressalvas à prestação de contas e alteração no sistema para fins de constar a inadimplência do município no sistema SIGPC (...) 9. É evidente que se operou a prescrição da pretensão à cobrança dos valores em apreço, uma vez que entre a primeira aprovação das contas referente à aplicação dos recursos transferidos no âmbito do PEJA/2004 (2006), como também da análise do TCE e a negativação das citadas contas pelo FNDE (2017), sem qualquer interrupção nesse período, passaram-se bem mais que cinco anos." 6. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 81964858680811730773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2022)