PROCESSO Nº: 2671924-54.7475.3.2.2328 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL DIAS ADVOGADO: Enrico Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Costela EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA VIA BACENJUD. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO. PRECLUSÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE Nº 085.996/PR (TEMA 69). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Maria Sophia Nunes, em face de acórdão id. 6616142.81859458 que deu parcial provimento à apelação para julgar parcialmente procedentes os embargos do devedor, determinando à Fazenda Nacional que proceda à retificação da CDA na qual há cobrança de créditos oriundos de PIS e COFINS, para excluir o montante relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo de tais contribuições, mantendo o ônus da sucumbência, tendo em vista que a apelada decaiu da parte mínima do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão, uma vez que, por se apoiar em decisões preclusas proferidas em autos diversos - nos autos da execução fiscal - terminou por não notar que alguns dos tópicos se mostravas diferentes, quais sejam: a) liberação de 70% do valor penhorado e da conta de aposentadoria; b) inexistência de intimação da exclusão do PAEX. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Ana Beatriz Peixoto disse quando julgou foi: "3. No que diz respeito à prescrição do crédito tributário, à prescrição do redirecionamento da execução fiscal e dos valores bloqueados pelo BACENJUD, tais questões já foram objeto de exceção de pré-executividade, cuja decisão desfavorável à apelante não foi alvo de agravo de instrumento, portanto as matérias estão preclusas, como consignado no acórdão transitado em julgado. 4. De fato, o Pleno do STF, ao julgar o RE nº 982.914/PR (Tema 69), firmou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". O fundamento é o de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "5. Apesar de a CDA gozar de presunção relativa de certeza e liquidez, observa-se que tal presunção resta vulnerada pelo fato de que foi reconhecido ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, de modo que não há certeza quanto aos créditos cobrados na CDA relativamente a tais contribuições. 6. No entanto, isso não tem o condão de anular todo o título executivo fiscal que embasa a cobrança judicial, quando se é possível expurgar a parcela indevida através de cálculos matemáticos, conforme entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do REsp nº 9.673.900/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. " 6. O acórdão apresentou ainda: "7. Sendo inconstitucional tal inclusão, incumbe à parte exequente retificar a CDA em que se exige crédito de PIS e COFINS, retirando os valores cobrados em razão da mencionada inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições em comento. 8. Não se afigura razoável transferir-se tal encargo ao executado, vez que a inconstitucionalidade de parte da base de cálculo do tributo apurado já foi reconhecida, devendo ser recalculado o montante devido pela própria exequente." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 2358630-34.6542.10.4.1271, Desembargador Federal Marcos Vinicius Rezende (Conv.), 4º Turma, Julgado em 29/05/2021; Apelação Cível 3100242-76.9244.6.1.1791, Desembargador Federal Rodrigo Dias (Conv.), 4º Turma, Julgado em 24/09/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 848.380/PB, Rel. Ministro Benício Dias, julgado em 22/3/2015, DJe 2/12/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1597952/RJ, Rel. Ministro Erick Castro, Segunda Turma, julgado em 23/12/2017, DJe 14/06/2017; REsp 6056601/SC, Rel. Ministra Melissa da Costa, Segunda Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 07/02/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 95052939192199911519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2022)