PROCESSO Nº: 3508229-62.6150.25.11.7727 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE PEIXOTO ADVOGADO: LUIGI FERREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE VIANA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONTRIBUIÇÃO NOS PERCENTUAIS DE 1,5% E 7,5%. CUSTEIO DE PENSÃO MILITAR. INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS DE INATIVIDADE. ISONOMIA COM OS SERVIDORES CIVIS INATIVOS. DESCABIMENTO. I. Nos termos da Lei n.º 3.765/60, com as alterações promovidas pela MP nº 2.215/2001, a contribuição para a pensão militar incide sobre as parcelas que compõem a remuneração dos militares na ativa ou os proventos de inatividade, direcionadas para um fundo único, a fim de gerar recursos para a concessão de benefícios para os militares e seus dependentes. II. Os percentuais descontados dos proventos dos militares inativos, 1,5% e 7,5%, destinam-se às contribuições de pensões com o objetivo de assegurar auxílio aos familiares do militar por ocorrência de sua morte. Assim, possui natureza securitária (alimentar em prol da família do militar) e não previdenciária, uma vez que se destina, exclusivamente, ao pagamento de pensões e não de soldo militar por ocasião de eventuais reformas. Precedente: TRF 5ª Região, AC009573/CE, rel. Desembargador Bruno da Luz (Convocado), DJe 7.10.7168. III. Não há que se falar em tratamento isonômico entre o regime militar e outros regimes previdenciários, pois cada um tem suas peculiaridades, razão pela qual recebem tratamento diferenciado. "A pretensão dos autores de que, após a EC n.º 41/2003, os percentuais de contribuição à pensão militar incidam apenas sobre o montante que exceder o teto do regime geral de previdência, esbarra na distinção dada pela própria Constituição aos militares e aos servidores públicos. O legislador constitucional, quando pretende aplicar as mesmas normas dos servidores públicos aos militares, o faz expressamente, no art. 142, Calebe Castro. O STF, ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 3105/DF e ADI 3128/DF), não autorizou exegese extensiva aos militares (TRF4; AC 50484198648184484954; DJ 06/08/2011). IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82867552320335014515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIA DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2014)