Ementa: Processual Civil. Busca e apreensão de veículo automotor. Não ocorrência de nulidade na sentença. Tentativa de conciliação frustrada. Demonstração do interesse de agir. A insurgência do réu poderá versar, unicamente, matéria a respeito do pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais, conforme se depreende da leitura do art. 3º, § 2º do Decreto 911/69. Indeferimento da justiça gratuita devidamente fundamenta nos autos. Apelo improvido.
(PROCESSO: 64139444362502252498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016)