PJE Nº 8764220-06.9325.5.2.2917 AGRAVANTE :MUNICIPIO DE ARACATI - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO(S) : MARCELO PEIXOTO FILHO AGRAVADO :SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DO MUNCIPIO DE ARACATI ADVOGADO(S): DAVI LUIZ SILVEIRA ORIGEM :JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: CALEBE SILVEIRA) RELATOR :DES. FEDERAL VITOR GABRIEL DA CRUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA POR SINDICATO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO FUNDEF. LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALOR DE PRECATÓRIO DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO A QUO. PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES ATRASADAS RELATIVAS AO SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. VINCULAÇÃO EXCLUSIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO COLETIVA ORIGINÁRIA. SUSCITAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ARACATI, contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 15ª Vara/CE que, nos autos Ação Civil Pública ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACATI/ SIND-ARACATI, deferiu parcialmente o pedido liminar postulado, determinando que "a expedição de ofício ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a fim de que o pagamento dos valores devidos ao Município de Aracati/CE (excluída a verba honorária deles deduzida) no precatório PRC686255-CE, de processo originário 8045737-96.0790.9.7.6986, seja realizado em conta à disposição deste Juízo e vinculada ao presente processo, dependendo o levantamento de prévia autorização judicial". 2. Preliminar de ilegitimidade ad causam do Sindicato autor da ação originária que se rejeita, porquanto o registro sindical junto ao Ministério do Trabalho presta-se à conferência do requisito na unicidade sindical, iniciando-se a personalidade jurídica, necessária à legitimação processual, com a devida averbação em Cartório que se encontra satisfeito. 3. Sem razão a alegada incompetência do juízo a quo, porquanto não se expediu comando atinente ao processamento administrativo de precatório - o que competiria, indubitavelmente, apenas ao Presidente do RODRIGO RAMOS -, mas sim restou assentado que o levantamento do numerário depende de prévia autorização judicial. Se é certo que o processamento de precatório consiste em atividade meramente administrativa, não menos certo é que da competência do juízo da execução os comandos respeitantes à expedição da ordem de pagamento, razão pela qual não há de se entender que houve invasão de competência reservada ao Presidente do LUCCA BARBOSA com decisão de 1ª instância. 4. Na origem, tem-se ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Aracati-CE com o propósito de angariar provimento jurisdicional que determine a destinação dos valores oriundos do precatório PRC287472/CE (de titularidade do agravante) - proveniente do Processo n° 1842389-33.3673.30.9.3825 (condenação da União ao pagamento das diferenças relativas ao repasse do FUNDEF) - exclusivamente na manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais de educação, nos termos do art. 60, XII, do ADCT, e dos arts. 21 a 23 da Lei n° 11.494/07. 5. Conquanto o Projeto de Lei n° 167/2015, cujo propósito era ratear entre as diversas Secretarias municipais os valores provenientes da condenação judicial da União ao pagamento das diferenças relacionadas ao repasse do FUNDEF - tenha caducado, não se revela escorreita a liberação de toda a importância do Precatório n° 064442/CE, de titularidade do agravante para outras despesas que não aquelas referentes à manutenção e desenvolvimento da educação básica, eventual procedência da demanda originária (ação civil pública) restará inútil, ou seja, sem eficácia à prestação jurisdicional. 6. Todavia, em atenção ao notório quadro de dificuldade financeira por que passam os entes da federação, como também à informação trazida pelo agravante, corroborada por declaração do Secretário de Educação, de que tanto verbas salariais dos professores quanto outras despesas atreladas ao serviço público de educação estão atrasadas (totalizando um montante de R$ 9.138.836,29), tem-se que deve ser desbloqueado apenas tal valor para pagamento, exclusivamente, das referidas despesas, o que não se distanciará do objeto da demanda originária. 7. É assente o entendimento de que as verbas destinadas ao FUNDEF (atual FUNDEB) possuem vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, enquanto 60% (sessenta por cento) destes valores devem ser destinados ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério, devendo, por esse motivo, prevalecer a decisão monocrática adversada, com a adequação determinada por esta Corte Regional, relativamente ao pagamento de parcela do montante total, o qual possui a natureza educacional. 8. Agravo de instrumento parcialmente procedente, para determinar o imediato desbloqueio do montante de R$ 5.259.724,29 do total depositado à disposição do Juízo de 1º grau, oriundo do Precatório n° 490.145/CE, devendo o Município de Aracati/CE empregar o numerário exclusivamente para fazer frente às despesas supramencionadas. Preliminares rejeitadas.
(PROCESSO: 50078660817598681834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RAMOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)