PROCESSO Nº: 8182788-38.5588.12.11.0510 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: GERMANO CÉSAR DE OLIVEIRA CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA CASTRO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ILEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) não defende qualquer interesse de categoria, coletividade ou classe determinada, para se valer do mandado de segurança coletivo. III - Os sócios fundadores da referida Associação são, quase que integralmente, formados por advogados, à exceção de uma administradora, não sendo o direito deles que está sendo objeto de proteção pelo presente mandado de segurança coletivo, mas sim de eventuais sócios, previstos no estatuto da associação (v. identificador nº 1388304.430130), em especial o art. 7º, como sendo "Qualquer pessoa física, jurídica ou de direito público interno que seja contribuinte de qualquer tributo de competência da União, Estados ou Municípios, poderá ser admitida como Sócia", donde se presume, como sói intuitivo, que a referida entidade está a defender quaisquer pessoas que queiram contratar os serviços jurídicos da associação, atinentes a impugnação de cobranças tributárias. IV - Cumpre advertir que, a pretexto de defender interesse de categoria, coletividade ou classe determinada, a associação em comento se utiliza dos contornos do mandado de segurança coletivo, orientada por escopo de prestar serviços advocatícios em favor de contribuintes diversos que, eventualmente, a ela se associem, desbordando, de conseguinte, das possibilidades abertas pela moldura normativa. V - Precedentes desta Corte Regional: PJE: 98134398881914064234, AC/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/08/2015 e PJE: 59929920743636313220, AMS/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SANTOS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 03/06/2015. VI - Apelação provida.
(PROCESSO: 61772890123738830426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015)