PROCESSO Nº: 1880393-34.9235.11.4.9803 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: PEDRO LUCAS PORTO. ADVOGADO: HENRIQUE ROCHA. ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/PE. JUIZ(ÍZA): BRUNA BARROS. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI COSTA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado, calcado em precedente do STJ em sede recurso repetitivo, adotou posicionamento claro e expresso no sentido de é possível a renúncia a benefício previdenciário para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso ("desaposentação"), computando-se o período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 2. Acerca dos juros e correção monetária, o entendimento foi de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme recentes decisões esta egrégia Terceira Turma. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 70299634795653864087, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015)