Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Correia Nº: 3097453-04.8301.28.10.8131 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: TOMAZ DA MARIA JULIA SALES PACIENTE: ISAAC MOREIRA e outro ADVOGADO: Tomaz Da Maria Julia da Paz IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/CEARÁ RELATOR: Desembargador Federal Convocado NATHAN FARIAS - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CRIMES EM TESE DE 19 (DEZENOVE) FURTOS QUALIFICADOS (MODALIDADE "CHUPA CABRA") EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DE PARTICULARES E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO PARQUET. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1-Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Tomaz da Gabriela Rezende em favor de SARAH JESUS e BENJAMIN DA MATA, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo da 11ª Vara Federal do Ceará, em razão do indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. 2-Apresenta a inicial desta ação como único fundamento para a revogação da prisão preventiva a alegação de excesso de prazo na formação da culpa em que o paciente é investigado em face de suposta prática de furtos qualificados na modalidade "chupa cabra", clonagem de cartões em detrimento da Caixa Econômica Federal e de particulares. 3-Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, oferecida a peça acusatória pelo Ministério Público, resta superada a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial (RHC 121.087/CE, Rel. Ministro EDUARDO PORTO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2021, DJe 23/12/2021; AgRg no HC 939.151/MG, Rel. Ministro JUAN ARAÚJO, julgado em 09/08/2021, DJe 27/07/2021). 4-Vê-se que o processo tramita regularmente perante à Justiça Federal do Ceará e já tendo havido o recebimento da denúncia, o que já esvaziaria a alegada ilegalidade da prisão preventiva em face de ocorrência de excesso de prazo, único fundamento deste writ, somado aos indícios de autoria e materialidade delitivas de crime em tese de furto qualificado. 5-Entretanto, comungo do entendimento de que o recebimento da denúncia, por si só, não é fundamento suficiente a superar o alegado excesso de prazo, considerando, principalmente, o tempo de prisão preventiva, mais de 6 meses, vez que decretada no dia 02 de agosto de 2021, após a audiência de custódia realizada no Juízo da 11ª Vara Federal do Ceará, foi decretada a prisão preventiva dos pacientes nos autos do Processo Nº 3331353-28.9433.3.12.6796. 6- Em consulta ao sistema PJE/Seção Ceará, constatei a existência da ação penal 1970273-93.2109 em face dos pacientes. Daqueles autos extraem-se os seguintes registros: I - Denúncia e recebimento da denúncia - 14/11/2021 - ID 5932539.12775419 e 0918020.77470876. II - Denúncia que imputa a prática de crimes previstos no artigo 155, § 4º, inc II, por dezenoves vezes c/c artigo 288 do CPB, em face de após subtraírem dinheiro de terminais de auto-atendimento de agências bancárias, utilizando para tanto, de destreza no emprego de régua para "pescaria" de envelopes de depósito e retenção de cartões. III - Termo de Audiência de Instrução e julgamento realizado em 08/02/22 - ID nº 5787455.99412297. Da leitura do referido termo de audiência consta que: "Requereu ainda o ilustre defensor do réu que fossem realizadas diligências para elucidar a participação de outros agentes na prisão dos réus, referidos em seus interrogatórios. DETERMINOU a MMª Juíza a expedição de ofício à autoridade policial, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da eventual participação de outros policiais na prisão em flagrante dos acusados, que não aqueles constantes do auto de prisão em flagrante. Disse a MM.ª Juíza que, após o cumprimento do acima determinado, fossem intimadas as partes para apresentação de memorais, no prazo legal, cumprindo à defesa apresentar ainda as certidões de antecedentes criminais dos acusados, após o que devem os autos ser conclusos para sentença (ar t . 403, § 3. º , do CPP)" IV - Promoção do MPF em 27/08/2022, pela manutenção da prisão preventiva dos pacientes (ID 3600286.76372930) e decisão que manteve a preventiva dos pacientes (id 2275328.32836898). 7-Ausência de mora na investigação. Diferentemente do alegado pela defesa, a complexidade das diligências requeridas pelo MPF em crimes desse jaez, que não somente diz respeito ao cumprimento pela Polícia Federal mas também pela empresa pública federal prejudicada, afasta o alegado excesso de prazo para a formação da culpa, v.g., como relata o MPF na denúncia. Apresentação pela Caixa Econômica Federal de listagem contendo as 19(dezenove) ocorrências relacionadas aos suspeitos (2 casais), em Fortaleza e região metropolitana, com as respectivas agências e os dias e horários entre 13 e 28 de agosto de 2021, em seguida sequência de fotografias contendo as imagens em atuação nas salas de auto-atendimento de várias agência da Caixa Econômica Federal ( ação penal 6748046-91.0759 - PJE/SEÇÃO CEARÁ - ID 1662120.89281731). Aliados as inquirições das testemunhas - policiais que participaram do flagrante. 8- Ademais, O periculum libertatis se justifica para garantia da aplicação da lei penal e para garantia da ordem pública, haja vista que os pacientes possivelmente integram organização criminosa, que atua de forma reiterada na prática de crimes da mesma natureza (a denúncia aponta 19 furtos à agências da Caixa Econômica Federal na cidade de Fortaleza com ajuda de um outro casal também denunciado com o mesmo modus operandi : "cada casal se dirigia a um ou mais caixas. As mulheres, com bolsa e tiracolo, guardavam os petrechos necessários à implantação de "jacarés" para "pescaria" dos envelopes e auxiliavam seus parceiros na instalação de mecanismos") . Nesse aspecto, a manutenção da prisão preventiva é de rigor como forma de garantir a instrução criminal, evitar a consumação de novos delitos caso permaneça em liberdade, e garantir a aplicação da lei penal. 9-Destaque-se que na atual fase do processo (diligências requeridas pela defesa após a audiência de instrução e julgamento), como a remessa de ofício ao DPF acerca da eventual participação de outros policiais na prisão em flagrante dos acusados, que não aqueles constantes do auto de prisão em flagrante, poderá advir a necessidade de nova audiência com inquirição de testemunhas, o que se mostra açodada a soltura dos réus neste momento processual. 10-As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública e para a devida instrução probatória, ante a evidência de reiteração criminosa. 11-"As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva": STJ - AgRg no HC 226.766/SP, Rel. Ministro CALEBE PIRES, julgado em 03/02/2020, DJe 09/09/2020. 12-"Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional". Nesse sentido, AgRg no HC 917.935/SP, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL ALMEIDA, julgado em 17/12/2021, DJe 30/07/2021. Em igual sentido: (HC 651.875/CE, Rel. Ministro NEFI JOÃO FELIPE SANTOS, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2021, DJe 30/09/2021. 13- Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 29546176754562198807, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022)