TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE
1. O art. 174, caput,do Código Tributário Nacional, estabelece que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".
2. O Pleno desta Egrégia Corte Regional consolidou o entendimento no sentido de que a mera ausência de despacho de arquivamento, após o decurso do prazo de suspensão, não pode servir de obstáculo para o início do prazo prescricional. (TRF 5, EINFAC 332800)
3. Inteligência da Súmula nº. 314 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo a qual "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente."
4. Na espécie, o Juízo Monocrático, em 25/01/2004, determinou a suspensão do feito por um ano nos termos do art. 40 da Lei Nº. 6.830/80. Na mesma oportunidade, foi salientado que, terminado o período de suspensão, ou seja, em 08/06/2005, deveriam os autos ser arquivados sem baixa na distribuição. A FAZENDA NACIONAL tomou ciência do aludido ato judicial em 14/08/2004.
5.Transcorridos mais de cinco anos após o fim do período de suspensão, foi a FAZENDA NACIONAL, em 10/10/2012, devidamente intimidada para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei Nº. 6.830/80. Em resposta à aludida determinação judicial, a exequente se manifestou favorável ao reconhecimento da prescrição intercorrente
6. Dessa forma, como entre o fim do período de suspensão do processo (02/01/2005) e a data em que foi proferida a sentença de extinção do feito (28/05/2012) houve o transcurso de mais de cinco anos, mostra-se inequívoca a ocorrência de prescrição intercorrente.
7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 149869505562009, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2014, PUBLICAÇÃO: 30/09/2014)