PROCESSO Nº: 6688372-11.6896.28.5.8327 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: NICOLAS CARVALHO ADVOGADO: REBECA NAPOLEÃO DE ARAÚJO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA MOURA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença que condenou o IFCE ao pagamento da quantia de R$ 82.559,21, correspondente às diferenças da Retribuição por Titulação paga ao autor, no período de 05/2013 a 12/2014, devidamente atualizada com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Quanto à alegação do embargante de que deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, por tratar a hipótese de atualização do quantum debeatur, antes da inscrição do precatório, trata-se de tentativa de rediscussão da matéria, porque o acórdão foi expresso: "Em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Davi Lucca Dias), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a 'atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).' (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 6551569-02.1561.25.1.3686, Rel. Des. Luiz Henrique Cavalcanti, KAIQUE DAS NEVES - Pleno, j. 25/08/2015)". 3. No tocante ao argumento de que não houve pronunciamento quanto ao art. 37 da Lei nº 4.320/64, ao art. 22 do Decreto nº 17.613/86, aos arts. 163 a 169 da CF/88 e o art. 1º, § 1º, da LC nº 101/2000, igualmente é tentativa de se redefinir a compreensão da Turma sobre a questão do reconhecimento do direito da parte embargada ao pagamento, conquanto a Administração Pública tenha alegado ausência de dotação orçamentária. Segundo o acórdão, "apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito". 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 01574637013814970916, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016)