ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. REFORMA MILITAR. INVALIDEZ PARCIAL. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO DA DOENÇA COM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Hipótese de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a anulação do ato administrativo que o licenciou da prestação do serviço militar, reintegração ao posto militar de soldado e pagamento do respectivo soldo retroativo.
2. A Administração Militar tem a discricionariedade de licenciar o militar temporário, nos termos do que dispõe a legislação de regência, particularmente o disposto no art. 121 da Lei nº 6.880/80.
3. Não há comprovação nos autos de incapacidade física definitiva do Autor para fins de reforma militar, ex Kaique Ferreira, em decorrência de doença, nos termos do art. 106 e seguintes da Lei nº 6.880/80.
4. Laudo médico no sentido de que o requerente possui escoliose leve, outros transtornos de discos intervertrebais e dor lombar baixa, constatando sua incapacidade por tempo indefinido para as atividades de grande esforço físico, como medida preventiva na evolução das patologias referidas, mas, de forma categórica, destacando-se que a incapacidade da parte requerente é apenas parcial, já que não estaria limitado para o exercício de atividades burocráticas.
5. Por se tratar de militar temporário sua reinclusão na condição de adido não encontra respaldo, diante da incapacidade parcial, haja vista a falta de estabilidade, sendo seu reengajamento discricionariedade da administração, vide art. 121, II, parágrafo 3º do Estatuto dos Militares.
6. Acerca da possível relação de causa e efeito entre a doença e a prestação do serviço militar, as provas que constam nos autos não demonstram a pretendida correlação.
7. Apelação conhecida, mas não provida.
(PROCESSO: 88890500924130085989, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015, PUBLICAÇÃO: 16/07/2015)