EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MPF. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PESSOAS ELENCADAS NO ART. 109, I, DA CF. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA. (UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT) em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença decorrente da Ação Civil Pública nº 6605481-19.8392.19.5.4144, afastou a alegação de incompetência absoluta da Justiça Federal e de ilegitimidade do Parquet para propor a ação civil pública referida. 2. Transitada em julgado a sentença que decidiu a Ação Civil Pública, não é mais possível questionar a legitimidade ativa do MPF, haja vista que, nos termos do entendimento jurisprudencial adotado pelo STJ, "após o trânsito em julgado, a questão efetivamente decidida, inclusive de ordem pública, torna-se imutável, sendo que eventual vício somente pode ser arguido pela via da ação rescisória" (AgInt no AREsp 0898054/SP, Rel. Ministro CAUÊ ARAGÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/12/2020, DJe 12/10/2020). 3. Quanto à competência da Justiça Federal para apreciar o cumprimento de sentença da referida ação civil pública, identifica-se o conflito entre duas normas: de um lado, o art. 109, I da CF, que estabelece a competência ratione personae da Justiça Federal; de outro, o art. 516, II do CPC, que prevê a competência funcional, determinando que o cumprimento de sentença será efetuado no mesmo juízo que decidiu a causa de conhecimento. 4. No confronto da competência funcional estabelecida pelo art. 516, II, do CPC/2015 e a competência ratione personae da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, deve prevalecer esta última, pois inserida em norma hierarquicamente superior (CC n. 053.729/SP, Relatora Ministra VITÓRIA PINTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/2/2014, DJe 28/12/2014). 5. No caso, estando ausente na lide quaisquer dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal e, considerando que a parte exequente é pessoa física e a executada, pessoa jurídica de direito privado, assenta-se a competência da Justiça Estadual para julgar o presente cumprimento de sentença. 6. Nesse sentido: 53792723863953551621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021; 87558252708189906232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021; 62124732006817278768, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MELO, Data de Julgamento: 27/02/2021, 3ª TURMA. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido apenas para declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente cumprimento de sentença. Autos que devem ser remetidos à Justiça Estadual. medc
(PROCESSO: 50685790273821368133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2022)