EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL, DESCLASSIFICOU O DELITO PARA O ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SURSIS. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. SÚMULA 337 DO STJ. EMBARGOS PROVIDOS.
1. Acórdão que, ao julgar a apelação criminal da defesa, desclassificou o crime imputado ao réu para o previsto no art. 70 da Lei nº 4.117/62.
2. Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, cuja pena mínima é de um ano de detenção, é cabível a proposta de suspensão do processo, conforme dispõe o art. 89 da Lei nº 9.099/95 e Súmula nº337 do STJ.
3. Pela orientação do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de desclassificação da conduta, resultando unicamente crime em que a pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano, tal como ocorreu no julgamento da apelação criminal ora embargada, "a questão preliminar de abrir-se vista ao Parquet para analisar a possibilidade de formulação de proposta de suspensão condicional do processo ao acusado revela-se prejudicial em relação a eventual análise do mérito da quaestio remanescente" (Resp 128775).
4. Ademais, além da suspensão do processo, considerando o quantum da pena em abstrato prevista no art. 70 da Lei nº 4.117/62, também seria cabível a proposta de transação penal, consoante dispõe o art. 76 da Lei nº 9.099/95.
5. Embargos de declaração providos para determinar a remessa dos autos à instância a quo, a fim de se oportunizar a manifestação do Ministério Público sobre a proposta de sursis, referida no art. 89 da Lei nº 9.099/95, bem como a transação penal, disposta no art. 76 do mesmo dispositivo legal.
(PROCESSO: 7628430975394206205442, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2014, PUBLICAÇÃO: 25/05/2014)