PROCESSO Nº: 9223744-31.8672.2.4.5726 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA MOTA APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA ADVOGADO: LUZIA MARIA MARTINS ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ CARVALHO - 1ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUGUSTO SANTOS. ADVOGADO DATIVO. INEXISTÊNCIA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL E SITUAÇÃO DE ESBULHO COMPROVADAS. REVELIA DO RÉU. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMOLIÇÃO A CARGO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que determinou a reintegração da parte autora na posse do imóvel, para que a parte ré desocupe a área esbulhada, bem como proceda à demolição das construções irregulares porventura existentes às custas do réu. 2. Afastada a tese de defeito da representação suscitada pela parte apelada. Eventual falta de procuração, conferindo poderes de representação ao advogado dativo, não enseja Nina Duarte, conforme jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores. É válida, pois, a apelação apresentada. Precedente do STJ. 3. É indevido o pedido de realização de perícia, para verificar a aludida invasão do imóvel. A propriedade do imóvel e o esbulho da posse estão devidamente configurados e comprovados nos autos, como demonstram a escritura do imóvel de propriedade da CODEVASF, comprovando seu direito de propriedade sobre as terras indevidamente ocupadas pelo ora apelante, e as informações contidas no PA 9.88.573.165449/2993-94, nos relatórios e, ainda, nos Pareceres Técnicos nº 139/2009 e nº 4132/8732-6106 da Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, que comprovam a situação de esbulho. Além disso, foi decretada a revelia por parte do réu, ora apelante, de modo que há presunção relativa dos fatos alegados pelo autor, os quais, por não terem sido contrariados pelo acervo probatório dos autos (este, aliás, confirmou a tese autoral), tornaram-se incontestes. 4. Considerando o acervo probatório dos autos, a evidente ocupação indevida da área pela parte ré e o cumprimento dos requisitos elencados no antigo art. 927 do CPC/73, que possui praticamente a mesma redação do art. 561 do NCPC, pela parte autora, a procedência da ação é medida que se impõe. 5. Pedido de benefício da gratuidade de justiça deferido. Os custos com eventual demolição devem ficar a cargo da parte autora. Precedentes desta Corte. Em relação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do NCPC, o apelante faz jus a que as obrigações decorrentes de sua sucumbência fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, somente sendo executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, a parte autora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça. 6. Parcial provimento da apelação para conceder o benefício da justiça gratuita, com a consequente transferência da responsabilidade pelos custos de eventual demolição à parte autora e a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência, na forma do art. 98 do NCPC.
(PROCESSO: 42562842737178103405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016)