PROCESSO Nº: 6159577-33.5356.22.7.4712 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CODISMAN VEICULOS DO NORDESTE LTDA. (e outros) ADVOGADO: ANTHONY CASTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outros) ADVOGADO: FERNANDO SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado) - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPENSAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÕES DO ART. 170-A DO CTN DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 04.402/07. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. - Quando do julgamento do RE 800.788-RS, Rel. Min. Murilo Martins, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos administrativos de repetição de indébito protocolados antes de sua vigência, reconhecendo não haver nenhuma inconstitucionalidade em sua aplicação aos indébitos pagos anteriormente, mas que não tenham sido objeto de pedido de repetição, na via administrativa ou judicial, até 06/01/2005. In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 09.01.3937, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a compensação das parcelas que foram recolhidas indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. - O colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 2.310.159, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, em 22.03.7080, Rel. Min. Thomas Fogaça, se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, por considerar que tais parcelas não incorporam o salário do servidor e têm natureza indenizatória. O auxílio-acidente, por sua vez, também apresenta natureza indenizatória, vez que se destina a compensar o segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. - Quanto ao recolhimento da exação em comento sobre as verbas percebidas a título de férias gozadas, anoto que a remuneração é devida independentemente da prestação física do serviço. Tem-se que o período relativo às férias é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, devendo, pois, sua remuneração sofrer a cobrança da contribuição previdenciária, vez que integrante do salário-de-contribuição. (AGEARESP 702663095086, MATHEUS BARBOSA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:04/09/2014 ..DTPB:.) - Reconhecido o direito à compensação do que fora recolhido indevidamente com parcelas referentes à própria contribuição, nos moldes do art. 66, §1.º, da Lei n.º 8.383/91. Inteligência do art. 26, parágrafo único da Lei nº 11.457/07. Há de ser observada a limitação legal do art. 170-A do CTN. Aplicação da Taxa Selic, que apresenta caráter dúplice de correção monetária e juros, no montante a ser compensado, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 10540141997201915183, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015)