Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Monteiro PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7535279-66.9912.5.6.2722 AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO : NOAH CARDOSO RELATOR : DES. FEDERAL RYAN CORREIA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de republicação de despacho disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico da Seção Judiciária de Pernambuco, bem como homologou os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo. O despacho publicado no DOE-SJPE, composto pelo número do processo e do nome das partes, intimava a Caixa a tomar ciência da decisão, e, ainda, levantar valores depositados em conta judicial, mas não continha a parte da decisão que rejeitou a impugnação da Caixa aos cálculos realizados pela Contadoria. A ausência da notícia do indeferimento da impugnação deu causa à não interposição do recurso apropriado. Em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser republicada a decisão, com a devolução dos prazos recursais. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 77146479646356651752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016)