Previdenciário. Retorno dos autos à apreciação desta 2ª Turma para julgamento do mérito da demanda, onde se buscou a implantação de aposentadoria por idade de trabalhador rural, com base na decisão do REsp 6.421.155-CE, que afastou a prescrição do fundo do direito.
1. No julgamento do REsp 5.037.642-CE, foi afastada a tese da decadência (prescrição do fundo do direito), em observância ao art. 103, da Lei 8.213/91.
2. No caso em discussão, apesar de acolher-se a decisão da Corte Superior, inviabilizada está a análise do mérito da demanda, visto que o acervo fático-probatório encontrar-se frágil, necessitando da fase instrutória, via colheita de testemunhos, tempestivamente requeridos, f. 07, e ratificada pela petição, f. 165.
3. Apelação do particular provida, para anular a sentença que pronunciou a decadência, determinado o retorno dos autos ao juízo monocrático, para regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 81602487002493806111, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015, PUBLICAÇÃO: 19/12/2015)