PJE Nº: 2073430-51.7575.4.3.0325 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CDA - CENTRAL DE DISTRIBUICAO BRENO GOMES ADVOGADO: Luiz Gustavo das Neves EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: CDA - CENTRAL DE DISTRIBUICAO OTÁVIO NUNES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. A Fazenda Nacional opõe embargos de declaração para reclamar do acordão turmário, inquinando-o de vício, ao argumento de que, ao afastar a incidência de contribuição patronal, SAT/RAT e terceiros, sobre os descontos de auxílio-transporte e vale alimentação efetivados nos salários dos empregados, a decisão malferiu a legislação de regência, qual seja, o § 9º do art. 28, da Lei nº 8.212/1991, bem assim os Princípios Constitucionais da Previdência Social (caráter contributivo e solidário). 2. Contudo, a e. Segunda Turma deste Tribunal Regional, em sua composição ampliada, deu provimento ao recurso de apelação do Fisco Federal e à remessa oficial, justamente para julgar improcedentes os pedidos exordiais. 3. Dessarte, não é possível conhecer do recurso interposto face a inexistência de vício, restando configurada, em verdade, a carência de interesse de recorrer da embargante, quanto mais grave porque o que se pretende já se encontra decidido a seu favor. 4. De outra parte, os embargos de declaração manejados pelo contribuinte voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 5. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional não conhecidos. Declaratórios do particular rejeitados. cm
(PROCESSO: 15843780475994263719, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2022)