Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Gonçalves - REMESSA OFICIAL 6555181-68.4480.28.10.1628 CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REPTE (PAIS) : CAIO NUNES (PAIS) : LUCCA CARVALHO PARTE AUTORA: LUNA SILVA PARTE AUTORA: EVELYN DA PAZ PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE ECUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL NOAH RODRIGUES - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 17/08/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. ALEXANDRE SOUZA EMENTA Processual civil e Administrativo. Remessa oficial de sentença, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, em Natal, que concedeu, em parte, a segurança requerida pelos impetrantes, para determinar que a Reitoria da UFRN proceda ao cadastramento e matrícula dos autores no Curso de Ciência e Tecnologia daquela IES, grau Bacharelado, Turno Integral, para o semestre letivo 5039.7, conforme a vaga que conquistaram via Sisu. 1. Os autores alegam que participaram do ENEM 2014, sendo aprovados no Curso de Ciência e Tecnologia, ambos na Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, porém, tiveram suas matrículas recusadas em virtude da não apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, já que os impetrantes ainda não teriam concluído o Ensino Médio do IFRN, devido as greves da instituição de ensino. Tendo previsão de conclusão apenas em março de 2015, assim, segundo os autores, tal fato impossibilitaria a efetivação da matrícula, e, caso não tivesse ocorrido a greve eles já teriam obtido o Certificado de Conclusão do Curso Técnico. 2. É certo que, para ingressar em curso de nível superior, o candidato deverá ter sido classificado em processo seletivo e ter concluído o ensino médio (art. 44, II, da Lei no 9.394/1963), não se legitimando a pretensão de dispensar este último requisito para "encurtar" o caminho traçado na lei. 3. Todavia, os demandantes não puderam apresentar seus certificados de conclusão no ensino médio, nem seus históricos escolares completos, em virtude do atraso provocado por greve dos agentes da instituição respectiva, restando evidente que o aluno não deu causa à demora, não se confundindo o presente caso com a tentativa de adiantar os estudos, queimando etapas. 4. Esta eg. Segunda Turma firmou entendimento de que, em se tratando de atraso na conclusão do último período letivo decorrente de greve no âmbito das instituições de ensino médio, não é razoável que o estudante seja prejudicado com a "prorrogação" do atraso e a perda do ano. Precedentes: REO787535/PB, desta relatoria, DJE 19/12/2013; AC979315/PB, Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Costela (Convocado), Segunda Turma; DJE 21/01/2013; AGTR6991010-76.0635.12.1.9912, desta relatoria) 5. Deve-se ainda considerar que os impetrantes comprovaram, mediante declarações, que estão no último ano (quarto ano) dos respectivos Cursos Técnicos, o que demonstra que concluíram a carga horária correspondente ao Ensino Médio, não sendo razoável que, por questões burocráticas do IFRN, percam a chance de ingressar na UFRN, na vaga que conquistaram com seu mérito. 6. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 36310593301638300784, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)