PJE 5779083-33.2327.22.2.2788 APTE : FUNDAÇÃO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E .ESTATÍSTICA - IBGE APTE : BRYAN ALMEIDA CAUÊ DA CRUZ/PROC : YAGO MELO : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. ENRICO DA COSTA) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS DA LUZ CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ILEGALIDADE. 1. Pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. 2. Hipótese em que o contrato temporário firmado com a autora foi rescindido em virtude de sua adesão ao movimento paredista e não pelas alegadas falta de assiduidade e baixa produtividade, sendo, portanto, ilegal. 3. Não havendo vexame ou humilhação profunda, não há que se falar em responsabilização por danos morais. 4. Apelação do IBGE parcialmente provida e apelo do particular prejudicado.
(PROCESSO: 93410830376764306952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MORAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015)