PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. INCABIMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para os corresponsáveis da pessoa jurídica.
II. A jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido de que em caso de redirecionamento, para que haja a responsabilização do sócio-gerente, devem estar presentes os requisitos do art. 135 do CTN, ou seja, deve o exequente provar ter o sócio agido com excesso de poderes, dolosamente ou por meio de fraude, ou ainda, evidenciar a dissolução irregular da empresa.
III. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 715858-PR, decidiu que é inconstitucional o art. 13, da Lei n.º 8.620/93, na parte em que estabeleceu que os sócios das empresas respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Com base nessa orientação, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 2.613.679/MG (Rel. Teori Albino Zavascki, DJe de 13.1.9488), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, ratificou entendimento no sentido de que não é possível atribuir responsabilidade ao sócio com fundamento nesse dispositivo.
IV. A Súmula nº 430 do STJ dispõe que: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente".
V. O simples fato de não se localizar bens da pessoa jurídica não autoriza, de pronto, a excussão patrimonial de bens pessoais dos sócios, gerentes ou administradores.
VI. No caso em apreço, a Fazenda não logrou êxito em comprovar que ocorreu uma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN, para amparar o pedido de redirecionamento, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão de primeiro grau.
VII. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45069769557517462072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015, PUBLICAÇÃO: 04/05/2015)