PROCESSO Nº: 3591809-27.6409.14.4.2878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: HENRIQUE CESAR NASCIMENTO RAMALHO. ADVOGADO: DANIEL MAIA SANTOS. AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL. ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ. JUIZ: FRANCISCO MARTINS. Relator: DES. FEDERAL cARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO VALORES POR MEIO DO BACENJUD E CONVERSÃO EM RENDA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS BLOQUEADAS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que determinou o cancelamento da penhora incidente sobre a conta salário do recorrente, mas, indeferiu o pedido de devolução dos valores já convertidos em renda em favor da União. 2. O art. 649, IV, do CPC anterior e o art. 833, X, do novo Código de Ritos asseguram impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, exceto no caso de pensão alimentícia. 3. A parte agravante comprovou que os valores depositados em sua conta bancária resultaram de percepção de salários/proventos. 4. Ante a impenhorabilidade absoluta dos salários/proventos, os valores bloqueados devem ser restituídos, ainda que tenham sido objeto de conversão em renda da União. 5. Agravo de Instrumento provido, para determinar a devolução dos valores bloqueados em conta salário.
(PROCESSO: 80664409654678301203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)