PROCESSO Nº: 5844013-21.3591.8.5.7045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS VIEIRA ADVOGADO: Thiago Araújo Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0519463-01.5143.12.9.7306 - 9ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR MENSAL A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. ADOÇÃO DO MONTANTE QUE ERA PAGO À GENITORA DA EXEQUENTE. FICHAS FINANCEIRAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, considerou assistir razão à exequente, devendo ser adotado como valor mensal da pensão do período de 03/2017 a 12/2017 a quantia de R$ 5.703,89. 2. A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença que condenou a UNIÃO ao pagamento de valores retroativos de pensão por morte à autora (março a dezembro de 2017 - id. 6033895.7470192). Na manifestação constante do id. 7955182.7224354, a executada apenas reiterou os termos do Parecer Técnico nº 00222/2021/NECAP/PURN/PGU/AGU (id. 4810525.3676291), deixando de explicitar, de modo efetivo, as razões da discrepância identificada entre o valor implantado pelo aludido ente federal, no ano de 2018, em favor da exequente, e o valor por aquele apontado como devido a esta no ano de 2017. Nesse pórtico, compulsando-se os autos, revela-se inconteste que a própria União reconheceu como pertinente, a título de pensão por morte, a partir de maio/2018, o montante de R$ 5.703,89, não havendo justificativa plausível para a adoção, como parâmetro para os cálculos da presente execução, do valor da pensão que era pago à genitora da exequente, e também pensionista, Theo Ramos, à época do seu falecimento (março/2017), a saber: R$ 3.821,60. Acresça-se a isso que, quando da implantação da pensão por morte em testilha, no montante de R$ 5.703,89, a União efetuou o pagamento retroativo de R$ 63.418,56, referente aos meses de janeiro/2018 a abril/2018, inferindo-se que o valor devido de março/2017 a dezembro/2017 é o implantado pelo próprio ente federal em maio/2018. Cumpre destacar, ainda, que a relevante diferença entre os aludidos valores não pode ser atribuída a mero reajuste anual, posto que há uma distinção de quase R$ 2.000,00 entre um e outro. Diante do exposto, assiste razão à exequente, devendo ser adotado como valor mensal da pensão do período de 03/2017 a 12/2017 a quantia de R$ 5.703,89. Fixado o valor-base das parcelas atrasadas, remeta-se o presente feito à contadoria, objetivando a aferição da quantia devida à exequente, inclusive a título de honorários sucumbenciais, conforme outrora determinado na decisão de id. 9581479.9732416. Após, intimem-se as partes para manifestação, em 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 3. Assiste razão à União agravante. Consoante bem ponderado pelas razões recursais do ente público federal recorrente, conforme estabelecido no título executivo, impõe-se adotar como parâmetro, no caso, o valor da pensão que era paga à sua mãe, a também pensionista Bianca da Luz, a partir do seu falecimento (22/03/17) até dez/17. Ora, conforme ficha financeira anexada aos autos, a ex-pensionista Joana Silveira percebia, em 2017, à época do falecimento, o importe de R$ 3.821,60 (três mil e oitocentos e vinte e um reais e sessenta centavos), devendo este ser o montante a nortear as parcelas mensais devidas. 4. Ademais, não se pode olvidar que as fichas financeiras apresentadas pela União executada, apontando o valor percebido pela genitora da exequente a título de pensão por morte, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não cabendo ao Juízo desconsiderá-las tão somente com amparo em uma pressuposição de que o reajuste anual (2017 para 2018) não poderia ter se dado em um patamar tão exorbitante. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar que seja considerado correto o valor apontado nas fichas financeiras a título de pensão por morte, no montante que era pago à genitora da exequente à época do falecimento, qual seja, o valor de R$ 3.821,60 mensais. ID
(PROCESSO: 29545989988388977574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2022)