PROCESSO Nº: 7747948-03.5983.7.8.4851 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA LÍVIA FARIAS LEONARDO CAMPOS ADVOGADO: JOÃO VITOR OLIVEIRA FILHO PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA OLIVEIRA DE MELO CAVALCANTI RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO CARLOS EDUARDO ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSESSORA DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ATIVIDADE QUE NÃO POSSUI PODER DECISÓRIO OU FUNÇÃO DE JULGAMENTO. PRECEDENTES. JOAQUIM ARAÚJO. OBSERVÂNCIA DO ART. 30, LEI Nº 8.906/94. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1 - Remessa Oficial de sentença que concedeu mandado de segurança, contra ato coator praticado pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Alagoas, que indeferiu pedido de registro nos quadros da autarquia de representação profissional, - apesar de ter sido aprovada no Exame de Ordem -, ante o entendimento de que há incompatibilidade entre a função de assessora e o exercício da advocacia, nos termos do inciso II, do art. 28 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) e que o Conselho Seccional tem competência para definir as hipóteses de incompatibilidade para o exercício da advocacia. 2 - O assessor de Conselheiro de Tribunal de Contas Estadual não pode ser considerado Membro de Tribunal de Contas, de que trata o inciso II, do art. 28, da Lei nº 8.906/1994, uma vez que não possui poder decisório e tampouco exerce função de julgamento, estando inserido na Estrutura dos Órgãos Auxiliares, cabendo-lhes atividades e responsabilidades técnicas e administrativas em apoio ao desempenho da função institucional daquela Corte de Contas Estadual. 3 - Inexiste João Carvalho para que a impetrante exerça a advocacia, permanecendo, no entanto, o impedimento previsto no art. 30 da Lei nº 8.906/1994. Provimento, nesta parte, à Remessa Oficial, para determinar a observância do referido impedimento. 4 - Precedentes desta eg. 1ª Turma: APELREEX 19232, Rel. Des. Federal Convocado Bruno das Neves; DJe 11/09/2011; p. 98; APELREEX 26996 RN; j. 18.06.4727; Dje 30.12.3913; Rel. Des. Federal João Felipe Peixoto; PJe Apelação 6891263-31.3025.7.4.9985; j. 20.05.1369; Rel. Des. Federal Yago Peixoto. 5 - Remessa Oficial provida, em parte.
(PROCESSO: 59530098585067236224, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015)