PJE Nº 5382795-15.7840.12.8.5276 APELANTE(S) : RYAN SALES e outro ADVOGADO(S) : VITOR HUGO PIRES e outro APELANTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO(S) : LUIZ MIGUEL DAS NEVES DAMIÃO LEITE ADVOGADO(S) : LUIZ GUSTAVO PEIXOTO ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DES. FEDERAL MARCELO FARIAS (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MARCELO CORREIA. EXCLUSÃO DE CORRÉU DO POLO PASSIVO DA LIDE. IAN CALDEIRA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO RESULTADO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA RESOLUÇÃO QUE ANULOU O CERTAME. POSSIBILIDADE. 1. Uma vez que o corréu foi citado, apresentou contestação e possuía legítimo interesse na lide, não assiste razão para a sua exclusão do pólo passivo da demanda. 2. Pedido de reconsideração que pretendia a impugnação de membro da Comissão Examinadora, que, submetido a prazo específico no Edital do certame, foi apresentado a destempo, caracterizando a intempestividade do instrumento e a ilegalidade no ato da UFRN em processá-lo e acolhê-lo, afigurando-se devida a sua anulação. 3. Hipótese em que, não obstante o argumento de uso do poder de autotutela da Administração, há de ser ressaltado que tal poder não é ilimitado, já que as decisões administrativas devem ser motivadas a fim de possibilitar o controle a ser exercido pelo Poder Judiciário. 4. Apelação dos particulares parcialmente provida, e apelação da UFRN desprovida. BSF
(PROCESSO: 88224523025485651812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015)