PROCESSO Nº: 9691828-61.7711.7.7.1614 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CANAPI ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR EXEQUENDO CORRESPONDENTE AO VALOR DA CONDENAÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. Vitor Gabriel Ferreira que julgou improcedentes os embargos à execução e homologou os cálculos contidos às fls. 30/31 dos autos da Execução n. 1094802-82.2055.6.4.2593 e confirmando o título executivo em R$ 6.919.240,93 (um milhão quinhentos e trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), atualizados para julho de 2015. Conforme já restou assentado no julgamento que afastou a preliminar de litispendência, por unanimidade, a presente ação incidental, relacionada à Ação Ordinária nº. 206437397.9171.27.9.4571, e a Execução nº. 3012395-25.5783.3103.9.2.3398, na qual o Município de Canapi/AL também executa ressarcimentos relativos a verbas do FUNDEF, possuem objeto distinto. A questão de mérito sobre a qual se instaurou o debate diz respeito ao excesso de execução alegado pela embargante/executada União. O título executivo judicial que se questiona no presente recurso, no sentir do egrégio Colegiado, considerando a coisa julgada que sobre ele se abateu, deve ser preservado. O valor declarado na fase inaugural da execução corresponde ao montante da condenação. A discussão acerca de excesso no pagamento ou sua falta deve ser feito na sede de cada uma das ações, sem interferência direta de uma na outra, visto que a União se limita a sustentar excesso de execução, mas não indica concretamente a existência de um pagamento em duplicidade, ficando inclusive a dúvida se a alegação da União sobre o pagamento indevido ocorreu nos presentes autos ou no proc. nº. 6598183-22.3072.6203.4.9.6598. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 98168781778152570900, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016)