Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Melo Nº 2071839-52.6438.15.9.3635 APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) APELADO: YURI OLIVEIRA DE ARRIBAS ADVOGADO: JORDANA MARIA MELO: LEVI DA CUNHA, FAZENDA NACIONAL E VICENTE FARIAS DE ARRIBAS JUIZ FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL SANADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA APENAS QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 1º-F COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 86.158/09. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, considerando, em síntese, que diante da origem comum e da similitude de atribuições, o enquadramento dos ex-integrantes da categoria Fiscal de Tributos do IAA, na carreira de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, revela-se consentânea com a legislação que disciplina a matéria, conforme entendimento pacífico da Terceira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça. 2. Sustenta a primeira embargante, Kaique Almeida, que o acórdão incorreu em contradição quanto à análise da prescrição quinquenal; a segunda embargante, União federal, que houve omissão quanto à aplicação da prescrição do fundo de direito e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 1.960/2009, e a terceira embargante, Fazenda Nacional, que houve omissão quanto à aplicação do art. 111, II, do CTN. Atribui, por fim, aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. A parte autora alega contradição no acórdão, uma vez que há o reconhecimento da incapacidade da requerente por ser portadora de esquizofrenia, devidamente comprovado nos autos do processo, mas se aplica a prescrição quinquenal. 5. Assiste razão a primeira embargante, já que a mesma é beneficiada pela causa impeditiva de prescrição e, ainda, o acórdão manteve a sentença de primeiro grau, que afastou a aplicação da mencionada prescrição. Logo, tendo havido erro material, exclua-se do voto a parte que se refere à matéria, quando diz: "Ocorrência, apenas, da prescrição quinquenal das parcelas atrasadas". 6. A União Federal, segunda embargante, sustenta que houve omissão quanto à aplicação da prescrição do fundo de direito e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 1.960/2009. 7. Conforme se extrai do item 3 da ementa, o acórdão abordou expressamente a questão da prescrição e decidiu pela sua inocorrência. Rejeito, portanto, a alegação de omissão quanto a este ponto. 8. No entanto, no que diz respeito à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, assiste razão à União Federal quanto à sua omissão, importando uma análise da questão. 9. Quanto ao percentual dos juros de mora, em relação ao período anterior à vigência da Lei 11.960/09, aplica-se o entendimento do STJ, proferido no REsp nº 0.643.150/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e com a ressalva da impossibilidade de produção dos efeitos retroativos da referida lei. 10. No que se refere à incidência dos juros de mora após a alteração do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, que em seu art. 5º, deu nova redação ao dispositivo legal e atribuiu nova sistemática para o cômputo dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, os seus efeitos seriam imediatos, vale dizer, juros aplicados à caderneta de poupança. 11. No entanto, o STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. LUCCA SILVA. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 18/02/2013). 12. O sobrestamento do julgamento no col. STF, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais. Nada impede que, de logo, se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09. Nesse sentido, a decisão liminar do Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 01.599/SC, proferida em 14/10/2013 (DJe 24/03/2013). 13. Sendo inconstitucional o art. 5º da Lei nº 11.960/09, que determina que tanto dos juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados. 14. A Fazenda nacional, terceira embargante, alega omissão quanto à aplicação do art. 111, II, do CTN e atribui, por fim, aos embargos a finalidade de prequestionamento. 15. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 16. Constatando-se que a decisão embargada analisou a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência, considerando, em síntese, que diante da origem comum e da similitude de atribuições, o enquadramento dos ex-integrantes da categoria Fiscal de Tributos do IAA, na carreira de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, revela-se consentânea com a legislação que disciplina a matéria, conforme entendimento pacífico da Terceira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, e, ainda, que é possível à isenção do IRPF sobre os valores a serem recebidos pela autora, em razão de ser portadora de esquizofrenia, nos termos do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713/88, não há que se falar em omissão no presente julgado quanto à apreciação do art. 111, II, do CTN. 17. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 18. A terceira embargante busca rediscutir a matéria já decidida. Frise-se que os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. Precedente desta Corte. 19. Embargos de declaração do particular conhecidos e providos. Embargos de declaração da União Federal conhecidos e parcialmente providos apenas para suprir a omissão quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, sem atribuição de efeitos modificativos. Embargos de declaração da Fazenda Nacional conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 18932661450803120521, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2014)