PROCESSO Nº: 2192817-81.4336.21.5.3246 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: LUIZ GUSTAVO MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA CASTRO - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Apelações interpostas pelo Estado do Ceará e pela União e de remessa oficial de sentença que, confirmando a tutela antecipada concedida, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar aos réus que forneçam à autora o medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), na dosagem de 375 mg/m² no primeiro ciclo do tratamento (1 frasco de 500 mg e 1 frasco de 100mg) e a partir do segundo ciclo na dosagem de 500mg/m² (1 frasco de 500mg e 3 frascos de 100mg) em um total de 8 ciclos, o que corresponde a 8 frascos de 500 mg e 23 frascos de 100mg, conforme indicado na solicitação médica da lavra do hematologista do HUWC. 2. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas, para figurarem no polo passivo de demandas que objetivem o fornecimento de medicamento ou tratamento médico adequado, em virtude da responsabilidade solidária, portanto não há como reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da União e do Estado do Ceará. 3. Foi estabelecido um sistema integrado entre os entes federativos, denominado de Sistema Único de Saúde - SUS, que atribuiu responsabilidade solidária à União, aos Estados e aos Municípios. Assim, a descentralização e a divisão de atribuições não podem ser oponíveis ao cidadão, posto que somente têm validade entre as entidades administrativas. 4. Resta sedimentado na jurisprudência que os princípios da independência dos poderes e da reserva do possível, abstratamente considerados, não se incompatibilizam com o controle, pelo Judiciário, das políticas públicas relacionadas diretamente com a saúde, por se tratar de direito fundamental. 5. No caso, o autor comprovou que: a) é portador de Leucemia Linfocítica Crônica (CID 10 - C91.1) - neoplasia linfoproliferativa; b) apresenta quadro de linfocitose persistente, adenomegalias cervicais, supraclaviculares, axilares, além de esplenomegalia e plaquetopenia c) para o seu tratamento quimioterápico foi indicado o protocolo com Clorambucil; d) necessita associar à terapêutica o medicamento rituximabe (mabthera), que apresenta um alto custo; e) não tem condições de arcar com as despesas dos medicamentos; e f) o medicamento referido possui registro na ANVISA e eficácia comprovada. 6. Assim, restou demonstrada a necessidade do fornecimento do medicamento requerido para o tratamento de Leucemia Linfocítica Crônica. Precedentes do TRF da 5ª Região: 33716967116275760971 e 51619641151907222915. 7. Condena-se apenas o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, excluindo, por conseguinte, a União. 8. Apelação do Estado do Ceará improvida e apelação da União e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 79198603924654250661, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2014)