TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECEITA PATRIMONIAL DA UNIÃO. ART. 47 DA LEI N.º 9.636/98. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO.
1. A CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais é crédito que possui natureza jurídica de preço público, sendo considerado como receita patrimonial da União em decorrência da utilização, pelo particular, de bem público federal, no caso, a exploração de recursos minerais
2. O art. 47 da Lei n.º 9.636/98 dispõe que o crédito originado de receita patrimonial da União será submetido aos prazos decadencial de dez anos e prescricional de cinco anos. Este último é contado do lançamento, após o término regular do processo administrativo em que restou definitivamente constituído o crédito.
3. Hipótese na qual, após a notificação de lançamento do débito ao final do processo administrativo, em dezembro de 2010, foi requerido o respectivo parcelamento ainda no mesmo mês, o qual foi rescindido em outubro de 2013.
4. O pedido de parcelamento do débito é causa de interrupção do prazo prescricional. Ajuizada a execução fiscal dentro do quinquênio, a partir da rescisão do parcelamento, não se há que falar em prescrição.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 97153145239874209845, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015, PUBLICAÇÃO: 23/06/2015)