PJE 3950949-42.9525.7.1.8105 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO, EXCETO NO QUE TOCA À POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de FELIPE CAMPOS, contra o acórdão desta 2ª Turma. 2. Ian Correia, em suma, que: 1) a Lei n. 14.133/2021 teria revogado a Lei 8.666/90, em especial o art. 96, I, para criar um tipo penal, qual seja, o previsto no art. 377-L, que preveria conduta diferente daquele, logo, teria ocorrido o chamado abolitio criminis; 2) a prova emprestada utilizada seria nula; 3) não teria restado demonstrado todos os elementos típicos do crime previsto no art. 96, I; 4) a pena aplicada não teria sido corretamente dosada; 5) teria havido omissão em relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Rememorado o essencial, passemos a analisar os presentes embargos declaratórios. 4. Em primeiro passo, registramos que os embargos de declaração têm utilização bastante restrita, servindo tão somente para sanear eventual contradição, omissão, obscuridade e/ou ambiguidade em ato jurisdicional prolatado. 5. Bem por isso e em segundo passo, consignamos ainda que o aludido instrumento não pode ser utilizado como meio para rediscutir matérias já analisadas no ato jurisdicional guerreado, pois, assim fosse, estaríamos diante de uma "disfarçada" - e não prevista pelo ordenamento jurídico pátrio - apelação. 6. Em terceiro passo, é de se observar o desejo de a defesa, através da via estreita eleita, rediscutir detalhes atinentes à capitulação do crime, dosimetria, provas, etc., questões essas sobre as quais este Julgador já pontuou, o que, por todos os passos já dados e relatados, não se concebe. 7. A única exceção ao acima dito é no que toca à não manifestação quanto à possibilidade - que, de fato, existe - de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 8. Diante do exposto, acolhemos, em parte, os embargos para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execuções Penais. 9. Embargos parcialmente providos. ffmp
(PROCESSO: 25966258411679884316, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2022)