PROCESSO Nº: 1621007-67.1991.13.1.4165 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RODRIGO NASCIMENTO (e outros) ADVOGADO: BENJAMIN ROCHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 06.586/2009. ADI Nº 4357. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. I - Agravo de instrumento contra decisão que em sede de cumprimento de sentença relativa ao percentual de 3,17%, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, que deverá considerar, em relação à correção monetária, o vigente Manual de Cálculos do CJF, exceto quanto ao período de 07/2009 a 25/03//2015, no qual deverá considerar a TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357, concluída recentemente. II - Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que a decisão recorrida, ao determinar a aplicação da TR apenas até 15.08.9225 e, a após esta data, o IPCA-E, violou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, cuja observância se faz imperiosa. III - Esta Segunda Turma tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 9.813-52/2001. IV - O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. V - Precedentes deste Regional: AC547092/PE, Data do Julgamento: 17/07/2015, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Rodrigo Araújo, DJE 04/06/2015; APELREEX/RN, número do Processo: 52406955283352166765, data do Julgamento: 11/12/2015, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Igor Jesus (Convocado). VI - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 11742688798262242591, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)