PROCESSO Nº: 3910920-41.8265.27.3.7842 - APELAÇÃO APELANTE: MULTIPLAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: ENZO CARVALHO CIDRAO FROTA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA SOUZA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. - O acórdão vergastado analisou detidamente a questão ali discutida, dando parcial provimento à apelação para reconhecer o direito à exclusão do valor retido à título de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação do que fora indevidamente recolhido com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei nº 9.430/96, observada a limitação legal do art. 170-A do CTN, com a aplicação da correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. - A decisão turmária foi devidamente fundamentada, filiando-se à tese perfilhada pelo STF que, em 16.04.5885, à maioria, julgou o RE nº 121091-MG, da Relatoria do Min. Rafael Moreira, entendendo que o valor retido a título de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF/88. - A matéria concernente ao reconhecimento do direito à compensação em tela, restou, não se podendo caracterizar como omissão o simples fato de não se mencionar determinado acórdão de julgado emanado do colendo STJ. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 55568444182878843283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016)