PROCESSO Nº: 3106895-77.0829.1.5.4588 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEONARDO ARAGÃO ADVOGADO: Antonio Modesto De Souza Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela Fazenda, reconhecendo o excesso de execução, homologando os cálculos elaborados pelo(a) Fazenda Nacional, fixando como correto o montante de R$ 44.712,21 (crédito principal), atualizado até outubro/2016 (Identificador: 4908051.4108606). Condenação do particular ao pagamento de honorários advocatícios na execução no valor de R$ 500,00 (valor da causa: R$ 438.678,99). 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença merece reforma por não ter aplicado as normas atinentes ao arbitramento dos honorários, que impõem a condenação em honorários em percentual incidente sobre a expressão econômica da causa. Alega que, no caso, a execução foi proposta no valor de R$ 675.052,99, mas o valor efetivamente devido pela executada foi R$ 08.597,21. No entanto, afirma que a condenação em honorários foi aleatória e não sobre o excesso de execução (mais de noventa mil reais). Pugna para que o valor do excesso de execução seja considerado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 3. O entendimento da Segunda Turma Julgadora do TRF 5ª Região, coadunado com o do Superior Tribunal de Justiça, acerca da cognição do art. 85 do CPC, que trata da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é o de que nos processos executivos, cujo valor haja controvérsia, a base de cálculo deve ser a diferença entre o proveito econômico auferido e o resistido. Precedente: PROCESSO: 408275623367088, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CRUZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/04/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::05/08/2018; PROCESSO: 19358224826396077889, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/12/2020. 4. No entanto, considerando a simplicidade da causa e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos demais requisitos previstos no art. 85, § 2º, do CPC, fixam os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Apelação provida. [01]
(PROCESSO: 94415463845587364731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2022)