TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE. COMUNICAÇÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DE PENHORA. ENCARGO DO JUÍZO.
1. A dicção do art. 185-A do CTN evidencia, às expressas, que compete ao juízo a comunicação da decisão de indisponibilidade dos bens do executado aos órgãos e entidades de registro.
2. A alteração legislativa posterior procedida pela Lei nº 11.382/2006, norma de caráter geral, que conferiu nova redação aos arts. 659 e 615-A, do CPC, não tem o condão de transferir tal encargo ao exequente, em descompasso com a legislação específica.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 56309654269520312614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALMEIDA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2013, PUBLICAÇÃO: 21/09/2013)