EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ART. 22, I E III, DA LEI N.º 8.212/91. CONTRIBUÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO POR CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ICMS E ISS. INCLUSÃO. 1. O art. 8.º da Lei n.º 12.546/2011 estabelece que as contribuições sociais instituídas pelo art. 22, I e III, da Lei n.º 8.212/91, de empresas dedicadas a determinadas atividades empresariais que elenca, ficam substituídas por uma contribuição social com alíquota de 1% incidente sobre a receita bruta. 2. Os valores relativos ao ICMS devem sofrer a incidência da contribuição previdenciária patronal, exceto quando for cobrado pelo contribuinte na condição de substituto tributário, o que não ocorre no caso em apreço. Do mesmo modo, não existe previsão legal que permita a exclusão do ISS da base de cálculo das referidas contribuições. 3. Ainda que a posição pessoal deste relator seja contrária, dado que o ICMS integra o preço de revenda das mercadorias, reconhece-se como devida a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para a COFINS, em consonância com o posicionamento adotado pelo STF. No entanto, o mesmo não se diga relativamente à inclusão do ICMS, assim como do ISS, na base de cálculo de outros tributos, como a contribuição previdenciária patronal, caso dos autos, pois, nesses casos, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre a matéria, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90885444122082506926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015)