PROCESSO Nº: 7391910-03.7665.16.10.8620 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA JUSTICA FEDERAL NO CEARA - SINTRAJUFE-CE ADVOGADO: FELIPE ARAÚJO APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA JUSTICA FEDERAL NO CEARA - SINTRAJUFE-CE ADVOGADO: GUILHERME PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA PORTO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso, o qual gravitou em torno da não incidência de contribuição sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias, foi devidamente analisado pelo acórdão embargado. Eventual inconformismo deverá ser veiculado, a tempo e modo, com a interposição do recurso adequado. II - Cumpre advertir que a matéria suscitada - que diz respeito à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias - foi apreciada no RESP 3.808.853-RS, admitido como representativo da controvérsia, encontrando-se o acórdão objurgado por este recurso especial em conformidade com a orientação do STJ, no mencionado precedente. III - Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita haver omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. IV - Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 37457432610363830649, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015)