PROCESSO Nº: 7301801-39.4352.9.7.9484 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO OLIVEIRA ADVOGADO: ANTHONY SANTOS (e outro) APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (e outro) ADVOGADO: RODRIGO JESUS DIAS MORAIS MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA - 1º TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.AUMENTO DE PLANO DE SAÚDE PRATICADO PELA CAPESAÚDE/CAPESESP.ENTIDADE PRIVADA.SERVIDOR DA FUNASA.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1.Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor FRANCISCO PIRES em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e da CAPESAÚDE/CAPESESP, objetivando a substituição do aumento da mensalidade do plano de saúde por parâmetro razoável, assim como a devolução em dobro dos valores pagos a maior. 2.Inicialmente, deve se analisar se a Justiça Federal é competente para o julgamento do presente feito, no qual se discute a legalidade do aumento na mensalidade do plano de saúde do apelante, perpetrado pela CAPESAÚDE/CAPESESP, tendo em vista que a competência é questão de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício pelo Magistrado. 3.Vale ressaltar que a CAPESAÚDE/CAPESESP é entidade privada, com personalidade jurídica de direito privado, não se incluindo no rol do art.109 da CF/88, de modo a atrair a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. 4.Por outro lado, vale ressaltar que, não há interesse da UNIÃO ou da FUNASA na lide, considerando que a adesão ao plano de saúde, embora decorrente de convênio firmado pela FUNASA, é feita por cada servidor, o qual pode optar pela contratação de outro plano de assistência à saúde, recebendo auxílio de caráter indenizatório. 5.Entretanto, acaso o servidor opte por permanecer no plano de saúde coletivo oferecido em razão de convênio com a FUNASA, terá de submeter-se às regras de custeio estipuladas no Estatuto da entidade que lhe presta o serviço assistencial, não tendo a FUNASA qualquer ingerência sobre a forma de custeio e os aumentos praticados. 6.Outrossim, salienta-se que, mesmo os recursos recolhidos a maior, deverão ser devolvidos pela entidade destinatária dos recursos. 7.Sobre a matéria, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional assentaram ser a Justiça Federal incompetente para julgar os processos nos quais usuários de plano de saúde discutem a revisão de aumentos praticados pelas entidades privadas de assistência à saúde, devendo tais feitos serem julgados pela Justiça Estadual. Incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito reconhecida de ofício. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 65420466250321506793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015)