Processual civil e Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola com efeitos retroativos à data do pedido administrativo.
1. Foram trazidos aos autos os seguintes documentos: a) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cacimba de Dentro, a registrar o exercício de atividades agrícolas, no período de 1992 a 2010, f. 16-v; b) declaração do proprietário das terras, confirmando tal prática, f. 17; c) certificado de dispensa de incorporação, na qual consta a profissão de agricultor do demandante, f. 22; d) declaração firmada pelo representante da EMATER, informando a participação do autor no Programa de Frente Emergencial, no ano de 1987, f. 26; e) prontuários de atendimento médico, cadastro da família e fichas escolares, nos quais há o registro da condição de agricultor do requerente, f. 27-32; f) termo de homologação efetuado pelo INSS, reconhecendo o exercício de atividades rurais pelo autor, no período de 1992 a 2010, f. 41, e, por fim, g) registro na CTPS do demandante de vários vínculos rurais, nos idos de 1990 a 2004, em harmonia com o registro no CNIS dele de f. 38.
2. Afastada a tese recursal de que o autor afastara-se de suas atividades laborais, desde o ano de 2007, conforme por ele informado em outra ação ajuizada, perante o Juizado Especial da 9ª Vara de Campina Grande, f. 89-91, pois a afirmação foi prestada em janeiro/2008, para efeito de concessão de auxílio doença como segurado especial e a partir de 27/12/2007 (f. 90). Portanto, o período de incapacidade para o trabalho agrícola foi de apenas 5 meses, sendo de ressaltar, ainda, que durante tal período o autor não perdeu a qualidade de segurado. Por fim, o próprio INSS homologou, expressamente, o período de 02/01/92 a 11/11/2010 (f. 41), o que contraria a alegação feita em juízo por ele mesmo.
3. Ademais, embora constem vínculos formais do autor como empregado rural, estes tinham curta duração, coincidindo com entressafras, nunca chegando a completar um ano junto à empresa rural.
4. Prova oral a ratificar os fatos aduzidos na inicial, 80.
5. Direito à aposentadoria por idade, a contar do requerimento administrativo (17 de janeiro de 2010, f. 12), visto que atendido, também, o requisito etário (60 anos de idade, para homem), mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos, da Lei 8.213/91.
6. Em face da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, quando do julgamento da ELOAH FARIAS, julgado em 03 de outubro de 2013, os juros de mora incidirão, a contar da citação, à razão de meio por cento ao mês, e a correção do débito, desde o vencimento de cada parcela, seguirá os índices contidos no manual de cálculos da Justiça Federal.
7. Remessa oficial e Apelação providas, em parte, apenas neste último aspecto.
(PROCESSO: 81441152252289453949, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2014, PUBLICAÇÃO: 17/12/2014)