Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Ferreira. PJE-AGTR 5515906-16.7535.10.9.5125 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADOS : EDUARDO CASTRO E OUTROS ADV : ANDRÉ ARAÚJO. INT. : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA EM PERNAMBUCO ADV : YAGO CASTRO ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ DA MATA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 07/09/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL HEITOR MENDES EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra da decisão de Pietro Castro, em sede de execução, proferida nos autos do processo 5089102-52.0084.2.7.7150, a qual determinou o cancelamento dos precatórios já expedidos e a expedição de novos precatórios sem a retenção do PSS, considerando que o art. 16, da Lei 10.887/04, dispôs que tal contribuição só passaria a ser exigível a partir de 11 de outubro de 2004, não podendo incidir a referida contribuição antes desse período, por falta de amparo legal. - Busca a agravante a reforma da decisão para que sejam mantidos os precatórios expedidos às f. 843/848, com a retenção do PSS, bem como que haja a retenção do PSS nos demais Precatórios/RPV, que serão expedidos, com apoio na Lei 12.350/2010, que modificou a redação do art. 16-A, da Lei 10.887/2004. - Decidiu-se, em sede de liminar, que a isenção do PSS, até o dia 31 de março de 2004, alcançaria o servidor inativo ou pensionista, ora exequente, que já ostentava essa condição naquela época, em observância aos princípios da legalidade tributária, segurança jurídica e da irretroatividade legal, diante da Emenda Constitucional 41/03, em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 7636749/PR, min. Theo Viana, julgado em 14 de dezembro de 2013; AG 75963587479180688161/SE, des. Vicente Nascimento (convocado), julgado em 28 de novembro de 2015. - Manutenção do mesmo entendimento, dado que também não há que se falar em ultratividade da legislação anterior à Emenda Constitucional 41/03 para beneficiar com a isenção do PSS servidores inativos ou pensionistas que alcançaram essa qualidade em data posterior a 10 de abril de 2004, muito embora a verba executada se refira a período anterior a essa data. É que apenas os servidores inativos e os pensionistas, que já ostentavam essa condição na época dos fatos geradores, não devem ter retidas as verbas a título de PSS, limitando-se tal isenção à data 31 de outubro de 2004. - Destarte, o equívoco na decisão agravada reside, apenas, em não ressalvar que somente os servidores inativos e pensionistas, na época dos fatos geradores, a que se referem os pagamentos, fariam jus a não terem retidas as verbas a título de PSS. - Parcial provimento ao agravo de instrumento
(PROCESSO: 19917198054264476692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)