CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. COMPLEMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. VANTEGEM ABSORVIDA PELA REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER EXECUTIVO. LEI 44.431/2008. SENTENÇA MANTIDA.
I. Na hipótese, a recorrente percebia em seu contracheque, sob a rubrica "82601 VPNI - IRRED.REM.ART.37-XV", a diferença de vencimentos decorrente do seu enquadramento no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de acordo com o disposto no art. 78, parágrafo 1º, da Lei n.º 11.357/2006.
II. A partir de maio de 2011, a União procedeu à suspensão do pagamento da referida rubrica, ao argumento de que a Medida Provisória n.º 431/08, convertida na Lei n.º 11.784/08, mudara o paradigma para o complemento do salário mínimo, que teria deixado de ser o vencimento básico para ser a remuneração do cargo efetivo.
III. Com efeito, a alteração introduzida pelo regramento supracitado incluiu no texto legal o parágrafo 5º, do art. 41, estipulando que "nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo", de sorte que o parâmetro para complementação salarial deixou de ser o vencimento básico e passou a ser a remuneração.
IV. Nesse contexto, a partir do advento da Lei 11.784/2008 tornou-se indevida "Complementação Salarial" transformada em VPNI, que visava garantir aos servidores a percepção de vencimento em valor não inferior ao salário mínimo nacional, pois, valores pagos a esse título foram absorvidos pela reestruturação do Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo. Precedente desta egrégia Turma: (LEONARDO FERNANDES - AC387402/CE - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Guilherme Duarte - DJE 11/06/2012 - Página 245).
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16438522492744962623, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015, PUBLICAÇÃO: 29/07/2015)