PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. DIB. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL.
1. O auxílio-doença é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária. Sua concessão (para o caso de segurado especial) reclama a satisfação dos requisitos de incapacidade física e a comprovação do exercício de atividade laboral.
2. Foram acostados: certidão do TRE; cadastro familiar no sistema de saúde; carteira de associação no sindicato de trabalhadores agrícolas; declarações de ITR; termo de posse de terreno agrícola; e INFBEN de salário maternidade e auxílio doença rural.
3. O laudo pericial consignou que a Autora/Apelada está acometida de enfermidade descrita pelo CID10 - M 12.5, apresenta quadro clínico de incapacidade total e temporária, portanto, possui inaptidão parcial e temporária para o exercício das atividades laborais.
4. Hipótese na qual é cabível a concessão da aposentadoria por invalidez, mesmo diante de incapacidade parcial. Inteligência da Súmula nº 83, do Col. STJ.
5. Concessão do benefício a partir da data da juntada do laudo pericial. Precedentes.
6. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00 (mil reais)- art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
7. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (item 5).
(PROCESSO: 58513066913949063270, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015, PUBLICAÇÃO: 11/06/2015)