TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO DE VALORES PELA FAZENDA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. COMPENSAÇÃO. OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS E PROCEDIMENTOS PERTINENTES. NECESSIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba que, nos autos da ação ordinária em epígrafe, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o direito da parte autora à repetição do indébito, através de precatório ou por compensação, referente ao pagamento a maior realizado para quitação do parcelamento administrativo da NFLD nº 18.560.754-7, a partir de 22/12/2009.
2. Insurge-se a apelante contra os valores efetivamente devidos à autora, pois, ao seu ver, revelam-se excessivos, bem como quanto à forma de compensação que lhe foi facultada, devendo esta seguir o procedimento previsto em lei e nas normas da administração tributária que a regulamentam.
3. Em relação ao primeiro questionamento, o comando sentencial não especificou qualquer valor concreto a ser devolvido pela recorrente, mas apenas definiu os parâmetros a serem seguidos no momento oportuno de liquidação do julgado, cabendo à parte vencedora, na fase apropriada, apresentar os valores que entender pertinentes, oportunidade em que a executada poderá impugnar os valores indicados.
4. Em relação à forma do procedimento de compensação a ser adotado, ao contrário do exposto no recurso voluntário, também não há qualquer determinação para que a eventual compensação seja realizada "ao tempo e modo que melhor aprouver ao contribuinte". Na verdade, o juízo a quo expressamente consignou que a compensação, uma vez optada pela empresa (Súmula 461 do STJ), deverá "observar o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores (na época do encontro das contas), desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 716.163/MG)"
5. A decisão, portanto, conflui no mesmo sentido da pretensão da recorrente, eis que determina a observância das regras legais e administrativas pertinentes ao instituto da compensação.
6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 79815742504843350905, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2014, PUBLICAÇÃO: 01/09/2014)