ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AJUDA DE CUSTO. SENTENÇA MONOCRÁTICA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL "PARA DETERMINAR À UNIÃO (DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL) SE ABESTENHA DE REALIZAR QUALQUER DESCONTO NOS VENCIMENTOS DO AUTOR REFERENTE ÀS AJUDAS DE CUSTO, SEM QUE HAJA INSTAURAÇÃO E DECISÃO DEFINITIVA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE GARANTA AO AUTOR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA." (FLS. 250). ACÓRDÃO DESTA EG. TURMA (FLS. 272) MANTENDO A SENTENÇA MONOCRÁTICA, CONTUDO, TRAZENDO A REFERÊNCIA PELO DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, SOB O ARGUMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS". OCORRÊNCIA. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO SANADAS, PARA EXCLUIR DO ACÓRDÃO DA TURMA TODAS AS REFERÊNCIAS QUE IMPOSSIBILITEM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUESTIONADOS NOS PRESENTE AUTOS.
- Cuida-se de embargos de declaração propostos pela União Federal, visando reformar julgado proferido pela egrégia Segunda Turma desta Corte que, negando provimento à apelação, ratificou a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à União (Departamento de Polícia Federal) se abstivesse de realizar qualquer desconto nos vencimentos do Autor ora embargado, referente às ajudas de custo concedidas, sem que houvesse a instauração e decisão definitiva de processo administrativo que lhe garantisse o exercício da ampla defesa.
- Alegação de omissão/contradição no acórdão, sob o argumento de ofensa ao princípio da "non reformatio in pejus". Ocorrência. Omissão/contradição sanadas, para excluir do acórdão da turma as referências que impossibilitem a devolução dos valores questionados nos presente autos, mantido o acórdão no que se refere à necessidade da observância do devido processo legal. Inexistência de efeito infringente. Apelação não provida.
- Embargos de declaração conhecidos e providos, para, sanando a omissão/contradição apontada, determinar a exclusão do acórdão da Turma das referências que impossibilitem a devolução dos valores questionados nos presente autos, após o devido processo legal, mantendo-se a sentença nos limites em que decididas.
(PROCESSO: 37402035068725973, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2013, PUBLICAÇÃO: 11/05/2013)