PROCESSO Nº: 3036409-22.7896.9.9.9460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: Vicente Pereira Dantas Raul Alves e outro ADVOGADO: Matheus Barbosa Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA, SISTEMA DENOMINADO S (SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE...). BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIO. EC 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido denegando o mandamus requerido por A2 COMÉRCIO ATACADISTA DE ELETRÔNICOS LTDA. contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA/PB, objetivando, em síntese, afastar a incidência de contribuições sociais destinadas ao Sistema "S" (SESC, SEBRAE e SENAC) e ao INCRA e FNDE (salário-educação) sobre a folha de salários, além de compensação dos valores recolhidos. 2. A2 COMÉRCIO ATACADISTA DE ELETRÔNICOS LTDA. aduz que não se manifestou o órgão julgador acerca do limite do campo de abrangência das bases de cálculo possíveis de todas essas Contribuições em análise, uma vez que, por intermédio da Emenda Constitucional nº 33, de 10 de fevereiro de 2001, o legislador constituinte derivado trouxe um rol TAXATIVO de bases de cálculo. Assim sendo, com o advento da EC nº 33/2001, a base de cálculo das Contribuições para o SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA E FNDE - salário educação somente poderia ser a receita bruta, o faturamento, ou o valor da operação e, para as importações, o valor aduaneiro, não podendo, por falta de previsão constitucional, incidir, como de fato incidem, sobre a "folha de salários". Defende que a questão central acerca da taxatividade ou não das bases de cálculo previstas no artigo 149, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, já foi objeto de análise pelo Plenário do Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL por ocasião do julgamento do RE nº 382.564/RS (Dje 25/09/2013), decidido por unanimidade, em regime de repercussão geral. 3. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente (RODRIGO NOGUEIRA - Pleno, EIAC 21323971210092536, Desembargador Federal Enrico Moreira, DJE: 13/06/2012). 4. " O rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 72397363893438620263, Des. Fed. Leonardo Silveira, 3ª Turma, Calebe Ramos; 27929295867704525702, Des. Fed. Anthony Alves, 2ª Turma, j. 02/10/2018; 14502607480083137132, Des. Fed. Kaique Mendes, 1º Turma, Pedro Miguel Jesus; 14110776907933895, Des. Fed. Thomas Costa (Convocado), Quarta Turma, Cauã Aragão. 5. A matéria em questão, indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 583.216 RG/SC. No entanto, a despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE's 224.002 e 607.273), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 6. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 761.605/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212 e 8.213/91. 7. "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996" (Súmula n.º 732 do STF). 8. O acórdão embargado não quedou omisso, na medida em que emitiu nítido juízo de valor, com os devidos respaldos jurídicos, não sendo possível rejulgar a lide, adotando entendimento diametralmente oposto ao exarado na decisão embargada, passando, assim, a desconsiderar o juízo utilizado como razão de decidir e acolher argumentos que, embora tenham sido levantados anteriormente, não foram suficientes para convencer o juízo. 9. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 05167490884681155602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2022)