PROCESSO Nº: 2144884-64.9648.8.5.2341 - OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS REQUERENTE: YURI SOUZA ADVOGADO: DAVI LUCCA PEREIRA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA FREITAS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PRELIMINAR REJEITADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS DISCIPLINAS CURSADAS E DE CONCESSÃO DE GRAU DE MÉDICO. REQUERENTE QUE SE MATRICULOU E CURSOU TODO O CURSO DE MEDICINA NA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO PARTICULAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Medida cautelar incidental à apelação interposta no processo nº. 6370674-01.7310.25.6.4724, visando o reconhecimento das disciplinas cursadas pelo requerente no Curso de Medicina da UFCG campus Cazajeiras, em razão da transferência para o Curso de Medicina da UFCG campus Campina Grande, a fim de reconhecer-lhe o grau de médico, com a imediata expedição do diploma. Liminar indeferida. Agravo interno interposto da decisão. A Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), em sua contestação, afirma, preliminarmente, a inadequação da via eleita pelo requerente, alegando que ele pretende tutela satisfativa do direito, e não medida acautelatória. No mérito, argumenta que estão ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar, quais sejam, o perigo da demora e a fumaça do bom direito, devendo ser mantido o fundamento da decisão liminar. Pleiteia o acatamento da preliminar e a extinção do processo sem resolução de mérito, ou, se ultrapassada, o indeferimento da medida cautelar. Inicialmente, aprecia-se a preliminar invocada pela requerida em sua contestação. A jurisprudência deste egrégio Regional vem entendendo pela aplicação do princípio da fungibilidade no que diz respeito aos pedidos de tutela cautelar e tutela satisfativa antecipatória. Assim, tendo o postulante se equivocado na formulação do seu pedido neste tocante, não deve o órgão jurisdicional extinguir o processo sem resolução de mérito, mas apreciar a postulação a fim de resolver o mérito da demanda (Precedente: Terceira Turma, AC684699/PB, Rel. Des. Federal Federal Miguel Cardoso: 31/05/2010 - Página 71). Descabida a preliminar invocada, portanto. O requerente alega, em síntese, que: a) após cursar o primeiro semestre do internato (Estágio Supervisionado em Cirurgia e em Saúde Coletiva) teve, ao final, sua matrícula cancelada e as notas desses dois estágios retidas, sob o argumento de que o pedido de aproveitamento das disciplinas cursadas por ele, no Curso de Medicina UFCG- Campus Cajazeiras, para o atual Curso de Medicina UFCG-Campus Campina Grande, não havia ainda sido avaliado; b) procurando saber da justificativa, foi informado que a Universidade não estava encontrando o processo, momento em que lhe foi solicitado renovar o pedido; c) protocolou dois pedidos, dirigindo um à Coordenação do Curso de Medicina, e outro, ao Pró-Reitor de Ensino (PRE/UFCG) que, por sua vez, solicitou à Coordenação do Curso providências urgentes; d) não havendo nenhuma decisão da Universidade quando ao direito de continuar o Curso de Medicina, decidiu recorrer à Justiça que, em decisão liminar, mantida no mérito, determinou que a UFCG o matriculasse no 2º Estágio Supervisionado; e) a partir daí, a UFCG matriculou o autor nos demais períodos até que ele concluísse o curso; f) entretanto, foi impedido de colar o grau com a sua turma (5932.1), cuja solenidade se realizou em janeiro/2016. O requerente defende que está apto para colar o grau, tendo, inclusive, defendido o Trabalho de Conclusão de Curso - pré-requisito final exigido, obtendo nota 10 (dez), consoante prova o histórico escolar. Sustenta ainda que, se a UFCG fez a sua matrícula em todos os módulos do Estágio Supervisionado, é porque entendeu que ele havia concluído o ciclo básico, condição sine qua non para o início de tal fase do Curso de Medicina, que, uma vez concluída, permitiu a defesa do TCC. Por fim, alega que a conduta da UFCG vem lhe causando dano material, psicológico e moral, estando, inclusive, impedido de assumir qualquer emprego. Percebe-se que a irresignação do autor procede. O possível erro administrativo perpetrado pela Universidade Federal de Campina Grande induziu o autor a entender-se como regularmente integrante do corpo discente do Campus Campina Grande, na sequência das disciplinas de estágio, devendo prevalecer, em casos tais, o princípio da confiança do particular em relação à Administração Pública, mercê da presunção de veracidade dos atos oficiais. Além do requisito da fumaça do bem direito, resta evidente o perigo da demora na concessão da tutela jurisdicional, visto que o autor está na iminência de colar grau. Assim, deve ser acolhida a pretensão do requerente a fim de determinar à UFCG que proceda aos registros do histórico escolar do autor naquela instituição, reconhecendo as disciplinas cursadas no curso de medicina, Campus-Cazajeira, concedendo-lhe o grau de médico, com a posterior entrega do diploma respectivo e a comunicação do fato ao CRM/PB. Pedido cautelar julgado procedente. Agravo interno prejudicado. [09]
(PROCESSO: 99557594796058358957, OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)