PROCESSO Nº: 0062986-36.0886.1.7.1104 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) APELADO: GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: RÔMULO MARINHO FALCÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS PEREIRA - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. LICENÇA- PRÊMIO NÃO-GOZADA E CONVERTIDA EM PECÚNIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 136/STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STJ SOB A ÉGIDE DE RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES. 1. A sentença julgou procedente pedido, para "condenar o DNOCS a pagar indenização ao autor no montante correspondente a 09 (nove) remunerações mensais, com incidência de juros e correção monetária, ambos, a partir do requerimento administrativo indeferido, datado de 05/11/2013 (id. 5056591.2418847); bem como para condenar a PFN quanto a não incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o referido montante". 2. O imposto sobre a renda tem, como fato gerador, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). 3. A jurisprudência deste Tribunal Regional e do Colendo STJ é vasta e pacífica na esteira de que não é devida a incidência do IR sobre licença-prêmio não-gozada, convertida em pecúnia. 4. Inteligência das Súmulas nºs 125 e 136/STJ. 5. O Colendo STJ, sob a égide do recurso repetitivo, decidiu que: - "aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º/1/1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos foram efetuados após 1º/1/1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 615.525/SC, 427.533/SC e 496.763/SC" (REsp nº 5701011/SP, Anthony Costela) - "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (Precedentes: AgRg no Ag 5979396/SP, Rel. Ministro PEDRO MOURA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/07/2009, DJe 16/04/2009; REsp 724.293/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2009, DJe 13/01/2009; REsp 4252798/SP, Rel. Ministra MANUELA SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 21/11/2009; AgRg no Ag 6968363/SP, Rel. Ministro CALEBE DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2009, DJe 15/12/2009; AgRg no Ag 602.116/SP, Rel. Ministro PAULO FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2009, DJe 25/01/2009). Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias" (REsp nº 535313/MG, Rel. Min. Leonardo Rocha). 6. A partir de 1º/01/96, aplica-se a Taxa SELIC que já engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 7. Apelações e remessa oficial parcialmente providas apenas para determinar que na restituição do indébito seja aplicada unicamente a Taxa SELIC.
(PROCESSO: 84890051706659255445, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016)