TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de penhora de crédito.
2. Hipótese em que o hospital executado tem contra si inúmeras execuções fiscais com penhora inclusive de imóvel onde funciona sua sede e dos equipamentos que o guarnecem.
3. Com efeito, o executado presta serviços de grande relevância social na área de saúde, revelando-se aplicável o princípio da menor onerosidade.
4. Destarte, ante a existência de um número considerável de bens penhorados, cuja avaliação é de grande monta, é possível que sirvam para a garantia do débito excutido no feito de origem.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 36867071740846459162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015, PUBLICAÇÃO: 28/08/2015)