PJE 7350750-91.6842.3.7.2113 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ESTHER NUNES contra acórdão que negou provimento ao agravo retido e deu provimento à apelação interposta pela União, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que se proceda à correta apuração dos valores efetivamente devidos. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto à coisa julgada material, uma vez que os cálculos realizados pela Contadoria Judicial estão de acordo com o título judicial transitado em julgado. Argumenta que: a) a decisão transitada em julgada condenou a União e o INSS a conceder a aposentadoria integral a que faz jus o exequente, servidor público federal do Ministério da Saúde, com efeitos financeiros a contar da citação (04.12.0240), bem assim no pagamento das parcelas vincendas, até a efetiva implantação da aposentadoria integral; b) não há previsão, no título transitado em julgado, de qualquer compensação com valores recebidos pelo exequente em atividade, de modo que é correta a utilização do total dos vencimentos como base de cálculo; c) quando ajuizada a ação ordinária que deu origem à execução e aos presentes embargos, o exequente já fazia jus à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 88823434929465252465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2022)