REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU, DA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E DO REGISTRO EM ORGÃO CLASSISTA. IMPROVIMENTO.
1. A impetrante encontra-se na iminência de ser contratada para prestação de serviços médicos a ser exercido junto ao Programa da Saúde da Família - PSF.
2. Restou fartamente comprovado nos autos que a mesma já cumpriu toda a carga horária exigida para a conclusão do curso, o que ocorreu com o término do internato.
3. Permitir que a demora para o cumprimento de meros trâmites burocráticos impeça que pessoa, comprovadamente apta, exerça profissão para que se qualificou, viola o art. 5°, XIII, da Constituição Federal , bem como afronta o princípio da razoabilidade.
4. Desarrazoada a exigência do Diploma de Graduação original para fins de inscrição no Conselho Profissional, haja vista que o Certificado de Conclusão de Curso mostra-se plenamente apto a comprovação da necessária qualificação para o exercício da profissão, ainda que provisoriamente, até emissão do diploma.
5. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 34156689424488420012, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2013, PUBLICAÇÃO: 24/04/2013)