ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO. EXISTÊNCIA. CÁLCULOS REALIZADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
1. O juiz está autorizado pelo art. 330, I, do CPC, a julgar antecipadamente a lide quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de perícia para o deslinde da controvérsia, acaso se verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento.
2. A natureza da causa demanda, apenas, a análise da prova documental e o seu cotejo com a legislação de regência.
3. A ação foi precedida do devido processo legal, eis que houve prévio processo administrativo.
4. Diante do processo administrativo anexado aos autos, em que houve a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a parte autora fez prova constitutiva do seu direito, em conformidade com o art. 333, I, do Código de Processo Civil.
5. Consta dos referido autos, fl. 623, anexo, vol. 3, os cálculos efetuados pela Assessoria de Editais e Contratos (Informação 082/2008-ASSEC). Tais cálculos foram ratificados pela Secretaria de Controle Interno, às fls. 626/628, anexo vol. 3, no Parecer 182/2008-SCI).
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 798901456921846, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2013, PUBLICAÇÃO: 05/09/2013)