ADMINISTRATIVO. SPU. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença recorrida julgou improcedente a ação, reconhecendo a responsabilidade do autor da ação pelo pagamento do laudêmio.
2. O autor da ação alega ter cedido todos os direitos e deveres advindos da promessa de compra e venda às novas compradoras do imóvel, antes da quitação dos valores estipulados; terem as novas compradoras negociado o saldo restante com a construtora; ter sido lavrada escritura de compra e venda em nome das novas compradoras; ter recebido, posteriormente, notificação de débitos nº 028/2012 referente à cobrança de laudêmio no valor de R$ 2.807,74; que a transferência do domínio útil do imóvel teria ocorrido entre a construtora e as novas compradoras, tendo o autor da ação figurado apenas como interveniente no contrato de compra e venda; que a expectativa de direito sobre o domínio útil, decorrente da promessa de compra e venda, não gera obrigação de quitação do laudêmio; a cobrança de valores excessivos a título de honorários advocatícios.
3. O laudêmio é devido pelo alienante ou cedente, nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 2.398/87.
4. O fato da exigência do laudêmio decorrer da cessão de contrato de "promessa de compra e venda" não altera a titularidade do responsável pelo referido pagamento, que, no caso, será o cedente.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84520942998498378046, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2014, PUBLICAÇÃO: 29/05/2014)