PROCESSO Nº: 5450000-07.9701.19.10.2651 - APELAÇÃO APELANTE: DAMIANA TARGINO DE FARIAS ADVOGADO: OTÁVIO FREITAS DE MORAIS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN FOGAÇA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDIVIDUALIZAÇÃO DE FGTS NA CONTA VINCULADA. SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por consequência, da incompetência da Justiça Federal para apreciar a demanda. 2. Apesar de existirem julgados desta Corte no mesmo sentido da sentença, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no Conflito de Competência nº 584.600-RN, de que, nos casos de pedido de individualização dos valores do FGTS de servidor municipal, incide o disposto na Súmula 82/STJ, in verbis: "Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS". 3. A jurisprudência mais recente desta Corte vem acompanhando a referida decisão da Corte Superior. Precedentes. 4. Conclui-se, pois, pela legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da presente demanda e pela competência da Justiça Comum Federal. 5. Uma vez que não houve sequer a citação dos demandados, inviável o julgamento antecipado da lide, conforme requerido pela parte apelante, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 6. Dá-se parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 06148400575758459812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2016)