PROCESSO Nº: 0533178-62.6691.10.9.7814 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - MARIA VITÓRIA FERREIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY TEIXEIRA DE FARIA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JOÃO VITOR DA ROSA. SUCUMBÊNCIA SEM INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. 1. De acordo com a LC nº 75/93 (arts. 68 e 70), cabe à Procuradoria Regional da República oficiar perante os Tribunais Regionais, de modo que não faz sentido remeter os autos ao primeiro grau, para que seja oferecida contrarrazões a agravo de instrumento de decisão proferida em ação civil pública movida pelo Parquet, quando tal prerrogativa é atribuição dos membros daquele Órgão Ministerial. Agravo regimental desprovido. 2. Há manifesto interesse recursal de o VITOR HUGO DIAS impugnar provimento jurisdicional que lhe foi desfavorável, ainda mais quando sequer integrou o polo passivo da lide. 3. Consultado acerca de sua participação na relação processual, o VITOR GABRIEL DA COSTA, inicialmente, assentara seu desinteresse à vista da informação de que a demandada na ação originária desistira do empreendimento reputado danoso ao meio ambiente. No entanto, houve mudança na postura da ré, no curso da ação, sem que a autarquia fosse, novamente, consultada a respeito de sua permanência fora do feito. 4. Ao condenar a autarquia a licenciar empreendimento de carcinicultura da parte ré, sem que tenha participado do processo, bem como ao deixar de receber da apelação da sucumbente, incorreu o magistrado em manifesto cerceamento ao direito de defesa da agravante, de modo que seu apelo merece ter regular processamento. 5. Regimental do Parquet desprovido. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 50226372394394684907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2014)