PROCESSO Nº: 8510950-52.6612.2.5.3930 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE REZENDE e outros ADVOGADO: Thomas Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de execução de título judicial, afastou a existência de prescrição do direito dos sucessores dos ex-servidores Luiz Gustavo Fernandes e Gabriel Melo a se habilitarem neste processo. 2. Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso quanto ao disposto nos arts. 265, 313, I, 904, I, 906, parágrafo único e 924, V, do CPC; nos arts. 196, 199, 338, e 682, II, do Código Civil; no art. 1º, do Decreto 85.128/32; e no art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/1942. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 80929515392100899136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2022)