Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo da Rosa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6288924-68.0736.14.4.8746 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : PESSOA VILA NOVA LTDA ORIGEM : 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN GONÇALVES - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 24/02/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL KAIQUE SANTOS EMENTA Execução Fiscal. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do processo executivo, em virtude do decurso do prazo prescricional. De acordo com a agravante, enquanto o crédito tributário não estiver fulminado pela prescrição, na modalidade original ou intercorrente, quanto ao devedor principal, não será legítimo entender que houve prescrição para o redirecionamento ao corresponsável, afinal, o crédito tributário - que é o mesmo - não pode estar simultaneamente prescrito e não prescrito. Nada obstante, esse argumento não merece ser acolhido. Em verdade, este Tribunal tem considerado perfeitamente possível a prescrição para redirecionamento do feito em face dos sócios. A responsabilidade do sócio em matéria tributária é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, o encerramento irregular das atividades da empresa. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata. No caso concreto, o juízo de origem asseverou que decorreram mais de cinco anos entre o conhecimento da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento. Da análise dos autos, constata-se que, em 29 de abril de 2006, a exequente tomou ciência de que a empresa executada, EMT- Engenharia Montagem e Tubulação LTDA., não fora localizada em seu endereço, id. 7397444.8978972, p. 11. No entanto, somente em 18 de fevereiro de 2015, a União requereu o redirecionamento do feito executivo para o sócio responsável tributário, quando já consumada a prescrição para a pretensão de redirecionamento, id. 0584943.9677652, p. 47-99. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 67333078560347696589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016)