ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E DO ACÓRDÃO. ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. EQUÍVOCO NA AUTUAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DA AUTUAÇÃO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. NOVO JULGAMENTO.
1. Os advogados constituídos originariamente pelo autor são: VITOR HUGO TEIXEIRA (OAB/PE nº 6536) e FELIPE LOPES PERAZZO DIAS (OAB/PE nº 20418), consoante procuração acostada aos autos. Posteriormente, tais causídicos substabeleceram, com reserva, aos advogados THALES BARBOSA (OAB/PE nº 5.169-A) e VINICIUS ALVES (OAB/PE nº 90.203), os poderes que lhes foram inicialmente outorgados. Portanto, o causídico JOÃO LUCAS MONTEIRO (OAB/PE nº 77.567), hora alguma, funcionou como procurador do promovente, tendo havido equívoco deste Sodalício no momento da autuação do processo quando o registrou como advogado da parte apelante - talvez em razão de os números da OAB dos dois serem muito parecidos -, engano esse que se perpetuou nos autos até momento posterior ao julgamento da apelação.
2. Nessa situação, é evidente o cerceamento de defesa que se impingiu ao requerente/apelante, sendo inevitável a decretação de nulidade do acórdão, para que tal equívoco seja sanado e, posteriormente, seja o feito incluído em nova pauta de julgamento, possibilitando, assim, à parte recorrente o direito à ampla defesa, consubstanciado na possibilidade de realizar sustentação oral.
QUESTÃO DE ORDEM acolhida para anular o acórdão proferido em 02 de agosto de 2013 e determinar que os autos sejam devolvidos ao setor de Distribuição deste tribunal para a retificação da autuação, voltando, oportunamente, ao Relator para novo julgamento, o que somente poderá ser feito após a inclusão do processo em nova pauta.
(PROCESSO: 81191317839345709297, QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2014, PUBLICAÇÃO: 30/08/2014)