PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - GDAFA. EXTENÇÃO A PENSIONISTAS. INADIMISSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º.
I. O Colendo STF, quando do julgamento do RE 664.991/GO, entendeu que: "(...) I - A Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, instituída pelo art. 19 da Medida Provisória 1.980-74, de 01 de setembro de 2000, por ocasião de sua criação, tinha o caráter gratificação pessoal, pro labore faciendo, e, por esse motivo, não foi estendida, automaticamente, aos já aposentados e pensionistas. II - O art. 60-A, acrescentado pela Lei 10.769/2003 à MP 5.682-46/2001, estendeu aos inativos a GDACT, no valor correspondente a trinta por cento do percentual máximo aplicado ao padrão da classe em que o servidor estivesse posicionado. III - Dessa forma, não houve redução indevida, pois, como visto, a GDACT é gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e não havia percentual mínimo assegurado ao servidor em exercício. IV - Recurso extraordinário provido." O art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios (...)" (Rel. Min. Luiz Miguel Duarte: 15/03/2013).
II. Embora a GDACT seja gratificação distinta da GDAFA, ambas foram instituídas pela Medida Provisória nº. 0.006-34/2000 e possuem a mesma disciplina jurídica. Precedentes.
III. Aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, em favor da União.
V. No exercício do Juízo de retratação, apelação da União e remessa oficial providas, para coadunar-se ao entendimento do STF delineado no RE 034.729/GO.
(PROCESSO: 56529074366647460678, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA BEATRIZ CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2014, PUBLICAÇÃO: 23/05/2014)