ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. A finalidade do processo cautelar é assegurar o resultado do processo de conhecimento ou do processo de execução.
2. O autor não afirma que ajuizará uma ação principal ou mesmo qual será o seu objeto. Sequer demonstrou qualquer fundamento a indicar que a regular duração do processo principal poderia levar à ineficácia da decisão a ser nele proferida.
3. Busca a declaração de nulidade da sindicância instaurada e a determinação à União que se abstivesse de adotar qualquer medida punitiva contra ele, ou seja, reportou-se à obtenção do próprio direito material buscado, que deve ser objeto de feito principal e não da medida cautelar.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12261345250415605240, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2014, PUBLICAÇÃO: 07/06/2014)