Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel da Paz Nº: 6234145-80.2664.1.10.3014 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: DAVI SILVA (e outros) JUIZ FEDERAL RAUL DA ROSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THIAGO REZENDE - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTOS DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES PORVENTURA PAGOS PELO SERVIDOR A ESSE TÍTULO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial, para determinar à UFC que se abstenha de descontar de seus proventos as importâncias que lhes foram pagas a maior em decorrência do indevido enquadramento e reajustamento da pensão autoral em desacordo com a Reforma Constitucional decorrente da edição da Emenda Constitucional 41 de 19 de Dezembro de 2003, nos períodos indicados na carta de notificação anexada à exordial, por erro exclusivo da Administração; e, ainda, que a universidade restituísse os valores porventura já descontados dos proventos da autora a esse título, a partir da data do ajuizamento desta ação. 2. Cinge-se a questão na abstenção ou não da apelante de cobrar os valores percebidos pela apelada, a título de pensão, e, consequentemente, a devolução ou não de eventual quantia que tenha sido descontada nos proventos da postulante em virtude de tal ressarcimento. 3. A apelada recebe pensão por morte desde 2004, e, a partir de janeiro de 2012, a Administração passou a pagar uma pensão menor, por causa do ato de revisão dos valores pagos a esse título, solicitando a devolução ao erário dos valores recebidos a maior, durante o período questionado. 4. Verifica-se dos autos que a apelada em dezembro de 2011 foi informada, através de ofício, sobre procedimentos referentes à alteração de sua pensão, em razão de que as importâncias tinham sido pagas a maior em decorrência do indevido enquadramento e reajustamento da pensão autoral em desacordo com a Reforma Constitucional decorrente da edição da EC nº. 41/2003, nos períodos indicados na carta de notificação anexada à inicial, e que, a partir de janeiro de 2012, seria realizada a adequação do valor dos proventos pagos à demandante aos ditames legais, implicando numa grande redução em seus proventos. 5. A apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o pagamento indevido à apelada não resultou de erro na interpretação da lei, tampouco que a pensionista tenha contribuído para esses pagamentos agindo de má-fé, razão pela qual não se impõe devolver os valores recebidos. 6. É fato incontroverso que houve erro de interpretação da norma pela Administração, tendo a apelada continuado a receber o valor a maior da pensão por morte durante o período questionado, em virtude de a Administração, até o ato que mandou revisar tal pensão, considerar como válida a contraprestação. 7. É consabido que um dos princípios norteadores da Administração Pública é, exatamente, o da presunção de legitimidade ou de veracidade, que alguns doutrinadores também o chamam de princípio da presunção de legalidade. 8. É incontestável que o pagamento dos valores devidos, compreende ato administrativo, vez que substancia um ato de vontade do Poder Público praticado no exercício de função administrativa, e sendo assim encontra seu fundamento na presunção de validade que acompanha todos os atos estatais, princípio em que, inclusive, se baseia o dever do administrado de cumprir o ato administrativo. 9. Indubitavelmente, a autora encontra-se amparada pela boa-fé. Admitir-se o contrário, seria reconhecer que toda a atividade administrativa seria diretamente questionável, o que é inaceitável tendo em vista que a presunção de validade que acompanha todo ato administrativo visa exatamente assegurar o cumprimento dos fins públicos a que se destina. Desnudar o ato administrativo de tal atributo é negar-lhe a idéia de poder, e sem o qual o Estado não assumiria a sua posição de supremacia sobre o particular. 10. O valor já recebido, por se encontrar amparado pela visível boa-fé, não deve ser descontado, ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito e, considerando que os valores em questão foram percebidos de boa-fé; impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário. 11. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 25641, publicado no DJ 22/02/08, no que concerne à reposição, ou não, de verbas recebidas indevidamente, decidiu: '3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.' 12. O STJ firmou o entendimento de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público".(Resp 8.576.597/PB, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ). 13. Houve uma aplicação errônea da norma, resultando em pagamento indevido à pensionista, criando-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais, o que, por conseguinte, não autoriza a sua restituição em face da boa-fé da apelada. Precedentes. 14. É de ter-se que, verificado o equívoco, inexiste direito adquirido a se manter montante irregular; todavia, o já recebido, por se encontrar amparado pela visível boa-fé, não deve ser descontado dos seus contracheques, ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito e, considerando que os valores em questão foram percebidos de boa-fé; impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário. 15. A UFC deve se abster de efetuar, a título de reposição ao erário, descontos na pensão percebida pela apelada, em decorrência do indevido pagamento a maior da sua pensão por morte, durante o período indicado nos autos, e deve haver o ressarcimento dos valores porventura descontados. 16. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65387587169136802411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NUNES DE CAUÊ ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015)