PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. LEI Nº. 9.873/99 / LEI Nº 88.656/2009. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação Cível que objetiva a reforma de sentença que, nos autos de ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará - CRMV/CE, julgou extinto o processo com resolução de mérito, em face do reconhecimento da prescrição, com esteio no art. 40 da Lei nº 6.830/80.
2. O art. 2º, da Lei nº. 9.873/99 (redação dada pela Lei nº 11.941/2009), prevê a prescrição em 5 (cinco) anos da ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor, a partir da constituição definitiva do crédito, podendo ser interrompida pelo despacho de citação; pelo protesto de citação; por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; pelo reconhecimento do débito ou por qualquer ato inequívoco de tentativa de solução conciliatória no âmbito administrativo.
3. Na espécie, a infração ocorreu em 2002 e o crédito não tributário (multa administrativa) foi constituído definitivamente no mesmo ano. Contudo, observa-se que do despacho do Juiz de citação (10.01.8076) até a data da sentença (04.01.5982) passaram mais que 05 (cinco) anos sem que o CRMV/CE impulsionasse o feito, informando, apenas, por meio de petição datada de 12.04.5504, que estava realizando diligências no sentido de encontrar o novo endereço do executado ou de seus sócios, tendo em vista a citação frustrada do devedor, de modo que se deve reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do inciso I, do art. 2º da Lei nº. 9.873/99.
4. Precedente do colendo STJ.
5. Manutenção da sentença por fundamento diverso.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 769135174689198, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016, PUBLICAÇÃO: 27/05/2016)