PROCESSO Nº: 7581103-04.1419.24.3.7198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO COSTELA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Vieira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA INCONTROVERSA. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. ACRÉSCIMO DE 25%. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para conceder o benefício de auxílio-doença a partir de 16/10/2014 (data do requerimento administrativo) e posteriormente converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez com DIB em 01/07/2017, com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento). Antecipação da tutela para implantação do benefício de aposentadoria por invalidez no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da intimação da sentença. Lucca Araújo nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e correção monetária pelo IPCA-E. Isenção de custas processuais, conforme o art. 46 da LOJF. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, excluindo-se as prestações vincendas, em consonância com o art. 85, § 3º, I, do CPC e a Súmula 111, STJ. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que o perito judicial fixou a data de início da incapacidade em 23.03.4733, bem como que a autora não demonstrou a qualidade de segurada nesta data. Requer, também, o efeito suspensivo à antecipação de tutela concedida ao entender que não foi caracterizado "perigo de dano" e a "probabilidade de direito", visto que inexiste o caráter de urgência da demanda, pois a ação é fundamentada em requerimento formulado a mais de 7 (sete) anos, bem como não foi preenchido os requisitos legais para a concessão do benefício postulado. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nesta condição. 5. Ao analisar os autos, verifica-se que a autora requereu em 01/09/2014 o benefício de auxílio-doença, perante a autarquia previdenciária, sendo tal pedido indeferido apenas pela não constatação da incapacidade laborativa (id nº 7056514.1983084). 6. Além disso, o INSS em sua contestação pugna apenas pela inexistência de incapacidade laborativa da demandante (id. n° 3579868.1870593), assim, apesar da autarquia previdenciária se insurgir contra a qualidade de segurada da autora na apelação, nota-se que fica caracterizada a preclusão no que tange ao requisito da qualidade de segurada. 7. Assim, a qualidade de segurada da parte autora é incontroversa, estando a demanda estabilizada em relação à incapacidade da segurada. 8. Na hipótese, verifica-se que o laudo pericial produzido em Juízo (id. n° 6490497.0933077) foi conclusivo pela incapacidade permanente e total da periciada, constatando a existência de Esquizofrenia Paranoide (CID: F20.0), sendo a data de início da incapacidade: 06/03/2017. 9. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que a patologia acometida na periciada é progressiva e irreversível, incapacitando-a de exercer a sua atividade laborativa habitual, assim como labor distinto. Ademais, o laudo pericial produzido em Juízo constata que necessita de auxílio permanente de outra pessoa para os atos da vida diária, no que tange a ajuda e vigilância para se alimentar, para sair de casa, para higiene pessoal e para uso das medicações. 10. Em relação ao auxílio-acompanhamento, o art. 45 da Lei Federal nº 8.213/1991, descreve que cabe o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da aposentadoria por invalidez ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa. Dessa forma, o laudo pericial produzido em juízo constata que a periciada necessita de auxílio permanente de outra pessoa para os atos da vida diária, no que tange a ajuda e vigilância para se alimentar, para sair de casa, para higiene pessoal e para uso das medicações, assim, é possível conceder o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da aposentadoria por invalidez. 11. Presentes a qualidade de segurada da autora e a sua incapacidade laborativa permanente, restam configurados os requisitos para a concessão de auxílio-doença, a partir de 11/10/2014 (data do requerimento administrativo), e posterior conversão em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento). 12. Pela análise dos autos, não há como constatar se ao tempo do requerimento administrativo a demandante já se encontrava incapacitada total e permanente para o exercício de suas funções, de modo que a data de início do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixada na seguinte data: 05/01/2017. 13. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. 14. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 33053721392599677559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2022)