PROCESSO Nº: 5097345-71.8131.21.1.2155 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO VITOR RODRIGUES (e outros) ADVOGADO: FERNANDO MOURA ANNY RYAN PEIXOTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO LIMA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DA PARTE. HABILITAÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LUSTRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de habilitação requerido pelos herdeiros do autor, alegando que não restou comprovado, através da documentação acostada aos autos, que os habilitandos seriam os únicos herdeiros do de cujus. 2. É cediço que a prescrição, tratando-se de execução de sentença contra a Fazenda Pública, dá-se no prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença. Entretanto, nos termos do art. 43 do CPC, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265, do CPC". 3. Por sua vez, o art. 265, I do CPC prevê que, com o advento da morte ou da perda da capacidade processual de uma das partes, do seu representante legal ou procurador, o processo deve ser suspenso. Suspendendo-se o processo, suspenso também estará o lustro prescricional. 4. Contudo, a suspensão do processo é sempre transitória e o Código não transige com suspensões além de um ano. De acordo com o disposto no art. 196 do Código Civil, a prescrição iniciada contra a parte continua a correr contra o seu sucessor, significando que o prazo, já iniciado, não se suspende, nem se interrompe, continuando a correr, imediatamente, como efeito da sucessão. 5. Da análise dos autos, depreende-se que o falecimento da autora ocorrera em 01/07/2009, enquanto que o pedido de habilitação de seus sucessores fora requerido em 13 de março de 2015. Resta incontroverso, pois, que a iniciativa dos herdeiros legais da autora para requerer a respectiva habilitação somente se verificou após o lustro, visto que transcorrera mais de 5 anos contados da data do óbito, restando consumada a prescrição. 6. Agravo de instrumento provido. MCSS
(PROCESSO: 48334772215222276209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015)