PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. REATIVAÇÃO DO PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DO JUÍZO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO . PRECEDENTE (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 0255396). OMISSÃO QUANTO AS DILIGÊNCIAS POSTERIORMENTE TOMADAS. SÓ APÓS A SEGUNDA DECISÃO DO MAGISTRADO FOI QUE A FAZENDA NACIONAL DEU CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - A Fazenda Nacional alega que o acórdão foi omisso ao não reconhecer que em tópico apartado - havia outra parte explicando e discriminando as diligências efetivamente realizadas no sentido do cumprimento da ordem judicial. (vide, na petição inicial do agravo, DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DO CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES ABRANGIDAS PELO PARCELAMENTO. DA COMUNIÇÃO À RECEITA FEDERAL PARA REATIVAÇÃO DO PARCELAMENTO). 2 - As alegações da Fazenda Pública no sentido de suscitar omissão no v.acórdão, porquanto nos fundamentos do voto condutor não houve pronunciamento no sentido de que as diligências foram de todo modo realizadas, não são capazes de afastar o ato do ente fazendário que descumpriu uma ordem judicial. As diligências só foram tomadas após a decisão que aplicou multa. A ordem era no sentido de reativar o parcelamento do contribuinte, expedir CND e determinar a suspensão da exigibilidade do crédito, determinações estas não atendidas. Ora, da atitude negativa da Fazenda Pública, decorreu grande prejuízo para o contribuinte, o qual cumpre papel social relevante , recolhendo os impostos. Logo, corretíssima a aplicação da multa diária. 3 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12915511308983681127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LIMA ENZO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015)