PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1 - Na recuperação judicial são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto for mantida essa condição. Isso porque a interpretação literal do art. 6º, parágrafo 7º, da Lei 11.101/05 inibiria o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado, tendo em vista o prosseguimento dos atos de constrição do patrimônio da empresa em dificuldades financeiras (STJ. Segunda Seção. AgRg no AgRg no CC 449602 / RS. Rel. Min. Nancy Andrighi. Julg. 16/11/2013. DJe 10/05/2013)
2 - No caso, o pedido de processamento da recuperação judicial foi deferido em 12/06/2013 (63/68), data a partir da qual deverá ser determinada a suspensão de atos de constrição em desfavor da empresa agravante. Verifico, ainda, que a homologação do seu pedido ocorreu em 11/12/2014 (fls. 127/129).
3 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 72463116054642022635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016, PUBLICAÇÃO: 20/02/2016)