PROCESSO Nº: 5390066-04.7232.23.10.2044 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO CAMPOS ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA NOVAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No caso concreto, o acórdão embargado é claro e coerente ao afirmar que, “conquanto esteja marcado no PPP, no campo 15.7, "S", para uso de EPI eficaz, os laudos técnicos concluíram que o demandante estava exposto a risco de energia elétrica, indissociável da atividade exercida, envolvendo tensões acima de 250 volts e até 18.021 volts, sob risco a sua integridade física, não atestando se os EPIs utilizados eram realmente eficazes, capazes de neutralizar os agentes nocivos, assim, não há como se descaracterizar a nocividade a que estava exposto o postulante”. 3. Além disso, a Turma julgadora fundamentou o julgado acerca dos juros moratórios no entendimento de que o Supremo Tribunal Federal declarara a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. A pretensão de reformar esse entendimento, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No caso concreto, o acórdão embargado é claro e expresso ao afirmar que a prova de caráter técnico cuja produção foi requerida pelo ora embargante “somente se justificaria se houvesse fundada dúvida quanto à exata localização do imóvel objeto desta ação coletiva, o que não é o caso”, tendo sido reconhecida, à luz das provas já existentes nos autos (relatório técnico da SEMACE), a irregularidade da construção (barraca) em área de praia. 3. A pretensão de reformar esse entendimento, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33687208275700553165, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)