PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS, ARTS. 1o., INCISO I, DO DL 201/67. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONTINUIDADE DELITIVA QUE DEVE SER RECONHECIDA. APELO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA ACUSADA IMPROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
1. Laudo de Exame Financeiro que concluiu pela existência de divergências quanto aos beneficiários dos recursos públicos. O quadro 4 da perícia registra que, ao se examinar os cheques emitidos pela edilidade, constatou-se uma diferença entre o nome do beneficiário constante do cheque e o nome do favorecido constante da prestação de contas; quatro dos cheques emitidos foram descontados pela própria prefeitura, sendo que, na prestação de contas, apontaram como favorecidas pessoas diversas, o que demonstra que a destinação da verba não foi a evidenciada claramente no acerto de contas.
2. Desde o inquisitivo, os relatos das pessoas tidas como favorecidas pelos cheques, mencionadas na prestação de contas, foi no sentido de que não teriam recebido efetivamente os valores indicados nos documentos. Em juízo, a narrativa se repetiu, circunstância que, somada aos demais elementos colhidos, aponta para o cometimento do ilícito criminal destacado.
3. Materialidade da conduta típica que restou demonstrada por meio do Laudo de Exame Financeiro e dos depoimentos das testemunhas, todas a esclarecer o não recebimento dos cheques nos valores indicados pela prestação de contas, bem assim que o recebimento pelo transporte se efetivou realmente por meio de cheques, e não em espécie. A denunciada, quando de seu interrogatório, não justificou as divergências nos dados apresentados na prestação de contas, e afirmou que poderia ter havido o pagamento em espécie, o que, como mencionado, foi negado pelas testemunhas.
4. Autoria que é inconteste. A acusada, como gestora da edilidade, foi a responsável pela assinatura e execução do contrato firmado com o FNDE, e atuava como ordenadora de despesas. Também a ré foi a responsável pela prestação de contas dos recursos com elementos inverídicos.
5. Também o dolo de desviar recursos públicos restou provado no caderno processual, já que inexiste nos autos comprovação do destino do total da quantia repassada pelo Ministério da Educação, em razão do convênio celebrado. O que restou demonstrado foi que os cheques referentes aos valores do acordo favoreceram o próprio município, e não restou esclarecido se a edilidade utilizou tais recursos efetivamente para o pagamento dos motoristas que faziam o transporte escolar, ao contrário, enquanto a prefeita disse que alguns dos pagamentos ocorreram em espécie, os motoristas ouvidos afirmaram ter recebido o pagamento em cheque nominal.
6. O montante de pena-base aplicado em desfavor da ré foi condizente com a analise que foi procedida pelo Juízo a quo, não devendo prosseguir o argumento do Parquet de que elementos existem desfavoráveis à ré, permanecendo, então, a penalidade inicial em 2 anos de reclusão. A conduta de desviar é elementar do próprio tipo do art. 1o., inciso I, do DL 201/67, não havendo que se proceder qualquer aumento em razão de ter sido o desvio referente à verba destinada à educação.
7. Ocorreram saques não justificados de quatro cheques, relativos ao acordo, como se pode perceber do caderno processual. Ainda que se trate de apenas um contrato no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, um novo crime de desvio de dinheiro público se consumou a cada cheque descontado, cuja verba não foi demonstrada como sendo utilizada no objeto do acordo. Aplicação do art. 71 do CPB.
8. Tendo sido o crime do art. 1o., inciso I, do DL 201/67 perpetrado por quatro vezes, efetua-se o aumento em 1/4, o que repercute em uma penalidade definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão.
9. Pena privativa de liberdade definitiva aplicada à acusada, desconsiderado o montante referente à continuidade delitiva, que ficou em 2 anos de reclusão, período de tempo que, de acordo com o art. 109, IV, do CPB, indica uma prescrição que se efetiva em 4 anos.
10. Conforme se observa dos documentos acostados à peça acusatória, o recebimento das verbas se deu em 2004, sendo os cheques emitidos nos meses de junho, setembro e novembro de 2004, enquanto que a denúncia somente foi recebida em 23 de fevereiro de 2010, tendo transcorrido, então, o período de mais de 5 anos, entre a conduta e o recebimento da exordial acusatória, suficiente à decretação da prescrição, em sua modalidade retroativa.
11. Dá-se parcial provimento ao apelo do MPF, apenas para que seja reconhecida a continuidade delitiva; nega-se provimento ao apelo da acusada; extingue-se, de ofício, a punibilidade da ré, em decorrência da prescrição retroativa.
(PROCESSO: 609256708259274, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016, PUBLICAÇÃO: 06/01/2016)