PROCESSO Nº: 1404248-46.1278.30.4.3901 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO FARIAS e outros ADVOGADO: Jose Alberto Evaristo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Mota - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO JULGADO PELO STF. RE Nº 318.533/SE. CABIMENTO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" E OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 176). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou a conta elaborada por perito contador, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária do débito exequendo. 2. Alega o ente público agravante, em síntese, o seguinte: 1) o título executivo judicial prevê que a correção monetária e os juros de mora devem observar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a correção monetária deve se dar com base na TR, que é o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme definido pelo art. 12 da Lei nº 8.177/1991; 3) o Juízo a quo amparou-se na superveniente declaração de inconstitucionalidade da alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009 quanto à correção monetária, para homologar os cálculos da contadoria que empregaram o INPC; 4) tal posição viola o entendimento manifestado pelo STJ no Tema nº 905, no qual a Corte ressalvou a observância da coisa julgada. 3. No caso, o título judicial formado na ação de conhecimento determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/97 no que se refere aos juros moratórios, deixando de especificar os índices aplicáveis de correção monetária, fazendo remissão, apenas, à Súmula nº 148/STJ, além da Lei nº 6.899/1981. 4. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em casos em que o título judicial exequendo silencia-se quanto à correção monetária e aos juros de mora, ou ainda na hipótese de mencioná-los de forma genérica, cabe ao juiz da execução explicitar os parâmetros a serem seguidos, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita ou, ainda, violação à coisa julgada. (EDcl no AgRg no AREsp 900540, Rel. Ministro Kaique Lopes, Terceira Turma, DJe 09/01/2017; AgInt no AREsp 806845/RJ, Rel. Ministro Benício Silva, Primeira Turma, DJe 07/05/2017). 5. Desse modo, considerando que o título exequendo não explicitou a regra a ser seguida quanto à correção monetária, impõe-se seja definido o índice de correção monetária que deve prevalecer na elaboração dos cálculos do valor devido pelo ente público à parte ora agravante. 6. O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 176), pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação dos juros de mora fixados no título judicial exequendo deve se adequar aos novos critérios estabelecidos em legislação superveniente à sua prolação, posto que se trata de relação jurídica de efeitos futuros, o que não configura julgamento ultra petita ou violação à coisa julgada. (STJ, REsp nº 6.016.505/DF, Rel. Min. Alexandre Caldeira, Primeira Seção, DJe de 02/08/2009). 7. Idêntico posicionamento vem sendo adotado por aquela Corte Superior também em relação à correção monetária, como se infere dos precedentes a seguir: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 470386/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/10/2018; EDcl no AgInt no REsp nº 4.413.108/PR, Rel. Min. Pedro Miguel Farias, Segunda Turma, DJe de 15/05/2018). 8. Como é cediço, o STF, ao concluir o julgamento do RE nº 065.018/SE, em 05/12/2017 (em repercussão geral), declarou inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), por não ser suficiente para recompor as perdas inflacionárias. 9. Acrescente-se que o Plenário da Suprema Corte, em Sessão realizada no dia 04/06/2019, decidiu rejeitar todos os embargos de declaração interpostos no citado recurso extraordinário e não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Desse modo, considerando que o título exequendo não definiu o índice de correção monetária a ser aplicado, bem como a orientação do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da TR para esse fim, deve ser aplicado, no caso concreto, como critério de correção monetária o previsto no Manual de Cálculos aprovado pela Resolução 267/2013 do CJF, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07916308337822054913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2022)