CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SPU. AUTO DE INFRAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. APOSSAMENTO IRREGULAR DE ÁREA. FECHAMENTO DE RUA PROJETADA PELA PREFEITURA. LAUDO PERICIAL. ÁREA NÃO INCLUÍDA NA AUTORIZAÇÃO DE REMEMBRAMENTO DE LOTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação de sentença, que julgou improcedente interdito proibitório, ajuizado em face de autuação do autor procedida pela SPU, que lhe impôs multa de R$ 09.117,11, no caso de não ser atendida a ordem de retirar as construções/instalações/aterro de área pertencente à União.
2. A administração tem poder de polícia e, portanto, goza dos atributos de auto-executoriedade e coercibilidade, razão que imprime legalidade ao auto de infração procedido pela SPU - Secretaria do Patrimônio da União, bem como do prazo concedido, 30 dias, para a retirada de benfeitorias reputadas irregulares, sob pena de multa mensal de R$ 43.626,11, cuja aplicação e montante está amparada no art. 6º da Lei nº. 2.398/87, atualizada pela Portaria nº 115/2009 - SPU.
3. Saliente-se que o Auto de Infração nº 14/2009-SPU (fl. 118), datado de 17/01/2009, concedeu prazo de 30 dias para o autuado tomar providências no sentido de sanar as irregularidades constatadas, além de constar dos autos prévia notificação, esta procedida em 14/05/2009, ou seja, mais de três meses antes do ato administrativo em comento, razão que afasta qualquer alegação do apelante de haver sido surpreendido indevidamente, em razão de desconhecer a pretensão administrativa.
4. A atribuição constitucional de competência ao Município de promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, conforme estabelecido na CF, não afasta a competência da SPU, porquanto a área discutida é terreno de marinha, área sob proteção da União, o que atrai a competência da Justiça Federal, fato admitido pelo próprio apelante, o qual colacionou aos autos autorização expedida pela SPU de remembramento de lotes sob a sua posse. (AC 768013, Des. Fed. Conv. Gabriel da Cunha, DJE em 18/11/2010) (AC 755842, Des. Fed. Conv. Daniel da Mata, DJE em 28/09/2014).
5. O Laudo Pericial (fl. 224/227) atesta que a área ocupada atualmente pelo apelante é de 1.716,34 m², dimensão bem maior da que consta nas escrituras públicas dos lotes remembrados, que seria de 1.282,5 m², informação da qual se deduz que houve apossamento irregular de 433,84 m², inclusive com o fechamento de rua projetada, a qual, independentemente de haver sido projetada pela prefeitura, encontra-se em terreno de marinha, conforme também foi asseverado pelo perito, além de não haver sido incluída, naturalmente, na referida autorização de remembramento.
6. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 323125339278077, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2014, PUBLICAÇÃO: 09/11/2014)