PROCESSO Nº: 3344888-85.9774.27.7.5500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Vicente Mendes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ/CSLL. LUCRO REAL ANUAL. LEI Nº 33.499/2018. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA MENSAL DO IRPJ E DA CSLL NO MESMO EXERCÍCIO FISCAL. ART. 74 DA LEI N. 9.430/96. ALTERAR O REGIME OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA TODO O ANO-CALENDÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Empresa a desafiar sentença que denegou a segurança impetrada objetivando afastar as limitações impostas pela nova redação conferida pela Lei nº 13.670/2018 ao art. 74, § 3º da Lei nº 9.430/96, e garantir o direito à compensação, nos meses subsequentes a julho de 2018, dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do (IRPJ) e da (CSLL). 2. Apelante, sustenta, em síntese, a reforma da sentença, haja vista a possibilidade de proceder a compensação de seus débitos de IRPJ/CSLL de 2018, afastando a aplicação do IX, § 3º do art. 74, da Lei 9430/96, com a redação dada pela Lei 13.670/2018, eis que prejudica o planejamento financeiro e ofende os princípios da não-surpresa, anterioridade, legalidade, isonomia, da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito previstas no art. 5º, XXXVI, art. 150, III, b, todos da Constituição Federal. Outrossim, a proibição imposta pela Lei 13.670, no meio do exercício fiscal afeta diretamente a sistemática de sua arrecadação, que deveria vigorar até o final de 2018, uma vez que a opção pelo lucro real/estimativa é feita anualmente, ao final, requer que à autoridade coatora se abstenha de impedir ou praticar medidas coativas contra apelante em virtude da compensação já efetuada de IRPJ e CSLL/2018 com seus créditos fiscais, afastando, portanto, a vedação do art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/1996. 3. O art. 3º da Lei nº 9.430/96 dispõe que: A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário. Discute-se nos autos se o exercício pelo contribuinte da opção irretratável, na forma do dispositivo supra, é bastante para garantir a produção de seus efeitos durante todo o ano-calendário de 2018, não obstante a exclusão do setor da empresa autora do regime do Lucro Real/mensal por estimativa, determinada pela Lei nº 13.670/2018. 4. A apelante recolhe o IRPJ/CSLL é optante pelo regime do Lucro Real Anual, e realizou a opção pela modalidade de pagamento por estimativa mensal, opção essa irretratável para todo o ano-calendário de 2018, antes, portanto, da edição da Lei nº 13.670/2018. 5. Com o advento da Lei nº 13.670/2018, de 23/08/2018, que alterou a redação do art. 74, §3º, impôs a revogação abrupta e inesperada do regime do Lucro Real/mensal por estimativa, compensar os débitos relativos às estimativas mensais com créditos decorrentes de recolhimentos a maior ou indevidos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil, de modo que a sua imediata aplicação no exercício financeiro em que já exercida a opção irretratável pelo contribuinte configura evidente ofensa ao princípio da proteção da confiança, que se caracteriza por prestigiar a legítima expectativa do contribuinte, considerando que adequou o exercício da sua atividade empresarial com o fim específico de se adaptar à nova realidade instaurada com a criação do benefício durante o período fixado. 6. Tendo em vista que a entidade federativa tributante frustrou a expectativa gerada pelo regime de lucro real/mensal por estimativa, afigura-se de rigor a proteção da confiança gerada, de modo a resguardar o contribuinte dos efeitos deletérios do ato estatal no ano calendário em que já foi feita a opção irretratável, eis que a imediata revogação representa descumprimento de compromisso público assumido com termo prefixo para sua vigência. 7. Ademais a opção irretratável não pode gerar efeitos apenas para o contribuinte, eis que a entidade arrecadadora não poderia impor uma escolha imutável durante período certo de tempo de regime tributário sem se comprometer a cumprir o seu programa no mesmo lapso, mormente ao considerar que os beneficiários necessitam de segurança jurídica para conduzir, organizar e planificar a sua atividade econômica, sobretudo ao considerar que o juízo estimativo que eles utilizam para realizar a opção se baseia na suposição de que o regime de tributação se mantenha durante todo o transcurso do ano-calendário, de forma que, nesse caso particular, a modificação ou revogação do prazo de vigência da opção, no mesmo exercício, é ato passível de atentar contra a segurança jurídica, a boa-fé objetiva e a confiança legítima. 8. O Pleno deste Tribunal Regional Federal, na Arguição de Inconstitucionalidade PROCESSO Nº: 8854720-96.7205.26.12.5799 - APELAÇÃO CÍVEL, da lavra do des. RODRIGO COSTELA, julgada em 25/12/2020, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 11, II, da Lei nº 13.670/2018, que previu a entrada imediata em vigor da nova redação conferida ao inciso IX, do § 3º, do art. 74, da Lei 9.430/96, devendo a vedação entrar em vigor apenas a partir do exercício seguinte ao da sua publicação. Nesse sentido precedestes desta Turma: (PROCESSO: 58205808602761558049, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020); (PROCESSO: 63639657911375372928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020). 9. Nos termos do art. 170, do CTN, a compensação se dará nas condições que a lei estipular. Contudo, não soa razoável ou legítimo que ao contribuinte que realizou opção irretratável de sistemática de tributação para um exercício, sejam modificadas as regras durante o mesmo exercício, ainda que atinentes à compensação, sem que lhe seja permitida a mudança de regime. 10. Sabe-se que não há direito adquirido a regime jurídico; entretanto, também é consabido que as Empresas necessitam de um planejamento tributário diante da elevada carga tributária nacional, fato que não pode ser desconsiderado pelo julgador na prestação da tutela jurisdicional, devendo sopesar, também, a estabilidade das relações jurídicas. Violação ao Princípio da Segurança Jurídica. 11. Por fim, registre-se, que a vedação ao aproveitamento de créditos de exercícios anteriores não foi imposta às Pessoas Jurídicas que recolhem pelo regime do Lucro Real Trimestral, o que revela violação, também, ao Princípio da Igualdade Tributária, tutelado pelo art. 150, II, da Constituição Federal. 12. Direito líquido e certo da Impetrante, ora apelante de utilizar, nos meses subsequentes a julho de 2018, realizar à compensação com débitos relativos às estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, afastando-se a aplicação da Lei nº 13.670/2018 até o final do exercício financeiro de 2018 (dezembro de 2018). 13. Apelação provida.
(PROCESSO: 69665342930976999452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2022)