CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93. DECRETO 6.214/2007. CRIANÇA. PERDA AUDITIVA SEVERA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR ESTUDO SOCIAL. INCAPACIDADE DE MANTER OU TER MANTIDA A SUBSISTÊNCIA. ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETARIA. REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Lei Maior, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso que comprovar sua incapacidade para prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Regula o benefício no plano infraconstitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/93 e o parágrafo 2º do artigo 4º do Anexo do Decreto nº 6.214/2007.
2. O laudo médico oficial atesta que o paciente é portador de perda auditiva bilateral severa, que vem a ser uma deficiência incapacitante ante a dificuldade para uma criança no interior do Brasil, em condições socioeconômicas desfavoráveis se desenvolver e ter capacidade e habilidade laboral. Aduz o expert que, mesmo estando o menor em tratamento com implante Coclear que favorece a que melhore a sua comunicação socialmente, este vai ter sempre uma capacidade precária ou insuficiente.
3. A condição de hipossuficiência em que vive o promovente encontra-se demonstrada no estudo sócio-econômico realizado pelo 4º Núcleo de Serviço Social e Psicologia do TJSE, conforme Laudo Social que repousa nos autos, o qual relata que o infante é filho de pais separados e reside com a mãe, nos fundos da casa de uma amiga desta, num local de apenas três cômodos (sala quarto e banheiro). Ressalta que o pai não paga pensão por estar desempregado. A família não conta com o apoio da rede sociofamiliar e a mãe, em face da necessidade de dar assistência ao filho, inclusive, acompanhando-o em um tratamento bimestral, custeado pelo Estado, no Hospital das Clínicas, em São Paulo, cuja duração é de aproximadamente duas semanas, não consegue efetivação no mercado de trabalho, em razão do que a família se encontra em visível dificuldade econômica, de modo a fazer jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. Precedente desta Corte.
4. A autarquia ré é isenta do pagamento das custas processuais, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual. Logo, considerando que a autora litigou sob o pálio da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem reembolsadas, pelo que não há que se falar em condenação nas custas processuais da autarquia, que é isenta (art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).
5. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo STF (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), deve ser mantida a sentença que fixou os juros moratórios em 0,5% (meio por cento) ao mês e a correção monetária pelos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Contudo, em virtude da proibição de reformatio in pejus, fica mantido o critério definido na sentença para juros e correção monetária.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 08211923747621926466, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015, PUBLICAÇÃO: 18/04/2015)