PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PERÍODO DE 1 ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação da autora e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Marcela Aragão. A sentença concedeu o benefício de auxílio doença pelo período de um ano, com efeitos retroativos à data 16/10/2009, tendo em vista a prescrição dos valores das prestações vencidas fora do prazo de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente na forma da lei nº 6.899/81 (súmula nº 148 do STJ) incidindo ainda, juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), devidos a partir da citação. Condenou o INSS ainda no pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.
II. Apela a autora quanto ao estabelecimento de prazo de duração do benefício por um ano.
III. O auxílio doença na condição de segurada especial, cumpre aferir se estão presentes os requisitos da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e a comprovação do exercício de atividade rural.
IV. Quanto à qualidade segurada especial, tem-se que nos autos encontra-se incontroverso, não tendo sido impugnada na contestação do INSS.
V. Quanto à incapacidade física da autora, a perícia técnica concluiu ser o autor portador de espondiloartrose e artrose lombar, doença incapacitante e progressiva que apresenta quadro doloroso para o exercício da agricultura conforme se verifica no laudo do perito judicial (fl. 55 e 58). Contudo, o perito fixou o período de 1(um) ano como razoável à recuperação da autora.
VI. Ante a presença dos requisitos legais para a sua concessão, qual seja, ser trabalhador rural pelo período de carência exigido e estar inapto para o desempenho de suas atividades profissionais habituais de forma temporária, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, deve ser concedido o auxílio-doença a autora pelo período determinado na perícia, a contar da implantação do benefício pelo requerido.
VII. Essa Ana Lívia da Cunha tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art.1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 7.113-51/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança.
VIII. Embora tenha havido decisão do STF no tocante a modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
IX. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
X. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas no que toca aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 44542015217989057325, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016, PUBLICAÇÃO: 13/02/2016)