PROCESSO Nº: 3201581-94.9481.26.7.2738 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO CORREIA APARECIDA DO AUGUSTO TEIXEIRA ADVOGADO: ANTÔNIO MORAES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Ex-combatente. Pensão. Filha maior. Aplicação da legislação vigente à data do óbito do instituidor da pensão. Art. 7º, II, da Lei nº 3.765/60. Art. 30 da Lei nº 4.242/63. Não comprovação dos requisitos exigidos no diploma legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34408873219801015435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)