Previdenciário. Pensão por morte. Demonstração da qualidade de trabalhador rural do instituidor da pensão e da condição de companheira da autora. Termo inicial do benefício a contar do primeiro requerimento administrativo. Isenção de custas. Impossibilidade. Lei estadual que não exonera o INSS. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação e juros de mora com o índice da caderneta de poupança. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 16962348963287807442, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2013, PUBLICAÇÃO: 06/06/2013)