EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PREVISTA NO ART. 185-A DO CTN. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado formulado nos termos do art. 185-A do CTN.
2. As diligências administrativas realizadas pela agravante, como as pesquisas RENAVAM, CARTÓRIO DE IMÓVEIS, além do sistema BACENJUD, restaram infrutíferas na localização de bens do executado passíveis de penhora.
3. Essas providências, aliadas aos demais requisitos previstos no art. 185-A do CTN, autorizam o acolhimento do pedido, inclusive incumbindo ao Juízo da causa as comunicações referidas no dispositivo legal.
4. Agravo de instrumento provido em consonância com a jurisprudência da 4ª Turma.
(PROCESSO: 31864061124557551748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2014, PUBLICAÇÃO: 18/04/2014)