PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. "Analisando a peça inaugural que instruiu o presente feito, constatei, prima facie, que ela foi apresentada fora do prazo legal, já que o mandado de citação da embargante foi juntado aos autos principais em 20.01.0734, conforme certidão de fls. 31, tendo a embargante somente ajuizado a presente ação em 22.09.0725, quando decorridos mais de 2 (dois) anos da juntada aos autos do mandado de citação" (trecho retirado da sentença).
2. O prazo para o ajuizamento dos embargos é peremptório, não admitindo modificação, e próprio, tendo em conta que o seu descumprimento gera consequências jurídicas, motivo pelo qual a sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos deve ser mantida.
3. Contudo, nada impede que o particular ingresse com outra demanda para discutir o quantum debeatur, caso entenda juridicamente possível e conveniente. O que não se admite é converter este feito em uma ação autônoma, ante a necessidade de se respeitar os prazos processuais.
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 99586374451078016048, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2014, PUBLICAÇÃO: 26/07/2014)