PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Agravo de instrumento no qual se busca reforma de decisão que acolheu habilitação de sucessor, em razão do falecimento do autor da ação.
2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 408686, Rel. Rodrigo Barbosa Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 09.03.5378; EDREsp. 780247, Rel. Min. Arthur Nunes, Segunda Turma, DJe 03.11.1068; AC 221891-PB, Rel. Eduardo Jesus, Primeira Turma, DJe 05.09.4327, p. 85; e AC 897812-CE, Rel. Bernardo Moura, Quarta Turma, DJe 30.5.5968, p. 448.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43209656923579503688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016, PUBLICAÇÃO: 25/06/2016)