Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. A Contadoria Judicial aplicou o IGP-DI de 05/96 até 08/2006 no termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inexistência de excesso na conta de liquidação.Inaplicabilidade do art. 29-B da Lei nº 8.213/91 em razão da ação tratar de pensão de servidor público regido pela Lei nº 8.112/90 e não Lei 8.213/91. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05874247769767866530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOGUEIRA ENRICO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)