PROCESSO Nº: 9814738-82.2024.9.10.0258 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE ARCOVERDE ADVOGADO: Rodrigo Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (SEGUNDOS). INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração, pela segunda vez manejados pela União, não discutem o acórdão que julgou os primeiros, mas, em rigor, inauguraram novo ataque ao acórdão original. Trata-se, portanto, de matéria preclusa; 2. O prazo para o manejo de embargos de declaração quanto ao acórdão original de há muito se encerrou. Novos embargos de declaração somente se admitiriam se o ataque dissesse respeito ao segundo acórdão (o que julgou os primeiros embargos de declaração); 3. Embargos de declaração não conhecidos. LMV
(PROCESSO: 29845869469794013707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2022)