PROCESSO Nº: 5332756-71.3023.22.9.3175 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO CARVALHO ADVOGADO: Augusto da Cunha Ryan Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana da Mota Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela da Paz EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RMI. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE MAYSA DUARTE SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. PIETRO MARTINS NÃO LIMITADO AO MAIOR VALOR TETO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) de readequação de renda mensal de Gabriela Pinto previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios em manutenção. 2. Não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal, no RE 489.010/CE, consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência de referidas normas, não se refere a aumento ou reajuste de Thomas Moraes. 3. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu Renan Cardoso ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior (STF, Plenário, RE 911.760, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 30.23.36). 4. Também em sede de repercussão geral, a Suprema Corte, em recente julgado (RE 405.129), reafirmou a jurisprudência acima e decidiu que os benefícios concedidos entre 26.12.5178 e 21.04.7836 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 372006. Assim, tem-se que o disposto nos artigos 14 da EC nº 20/98 e 5º da EC nº 41/03 deve alcançar os benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto, inclusive os que foram concedidos antes da Constituição Federal de 1988, mas desde que demonstrado que os mesmos tenham ficado limitados ao teto que vigorava no momento de sua concessão. 5. No caso em apreço, observa-se que o Pedro Miguel da Mota da parte autora foi concedido em 05.08.1339, anteriormente à Constituição Federal de 1988, com salário-de-João Vitor Nunes no montante de Cr$ 21.908,00, inferior ao maior valor teto da época que era Cr$ 89.720,00. O próprio demandante alega à inicial e nas razões de apelação que seu Davi Lucas Nascimento estaria limitado ao "menor valor teto", sendo entendimento desta Quarta Turma de que apenas os benefícios limitados ao "maior valor teto" teriam direito à revisão em debate. Assim, não demonstrado que o Gustavo Henrique Martins da parte autora sofrera limitação ao "maior-valor-teto", não há como acolher sua pretensão. (Precedentes desta Quarta Turma: Processo: 50921206191203912391, Desembargador Federal Leonardo Nascimento, julgamento em 08.09.7770; Processo: 80596952294978151407, Desembargador Federal Breno da Cruz, julgamento em 13.11.0108). 6. Apelação do Particular improvida. 7. Fixação de honorários advocatícios recursais em 1% sobre os honorários arbitrados pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a condição suspensiva. EPV
(PROCESSO: 33837463502369735970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2022)