PROCESSO Nº: 7925175-37.4427.8.11.7050 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LUCAS GABRIEL ROCHA ADVOGADO: JEAN CHARLES ARAUJO SAMPAIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA RAMOS - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ODONTÓLOGO. FUNASA. SUPRESSÃO DA RUBRICA Nº 82490 (VPNI - § 1º art. 147, LEI 1355/2006). DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9784/99. I - Cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante, odontólogo da FUNASA, pleiteia que seja determinado o restabelecimento da Rubrica nº 82490 (VPNI - art. 147,§ 1º da Lei 1355/2006) de seus vencimentos, bem como que a Administração se abstenha de proceder qualquer desconto, a título de ressarcimento ao erário, sob o fundamento de ocorrência da decadência. II - O impetrante passou a receber a vantagem sob a denominação de rubrica 00464 - Diferença de Vencimentos, com a edição da Lei nº 9624/98. A partir da Lei 11.355/2006 a diferença vencimental passou a ser paga sob a rubrica nº 82490 (VPNI - art. 147,§ 1º da Lei 11.784/2008 AT). III-Verificado que o Memorando Circular nº 32/Cgerh/Deam/Funasa suprimindo a vantagem, com base na determinação contida na lei 58.311/2006, foi expedido em setembro de 2013, conclui-se que o ato de cancelamento da vantagem está alcançado pela decadência do artigo 54 da Lei 9784/99. IV - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 45000250724564118293, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2014)