ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PARCELA COMPLEMENTAR DE SUBSÍDIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NO PAGAMENTO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. GUSTAVO PEIXOTO.
1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu em parte a segurança, "para declarar a nulidade do débito imputado ao impetrante (Notificação nº 077/2012) a título de reposição ao erário das vantagens recebidas indevidamente referentes à rubrica 82487 (parcela complementar do subsídio), bem como que se proceda ao ressarcimento dos valores eventualmente descontados a título de reposição, corrigidos monetariamente e com incidência de juros, na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n° 11.960/2009" (fl. 82).
2. A jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público, que não pode ser penalizado pelo erro da Administração na realização do pagamento para o qual não concorreu. Precedentes do e. STJ e desta Corte Regional.
3. Ademais, trata-se de verba de caráter alimentar que, por prerrogativa constitucional, goza da chamada irrepetibilidade.
4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 72301666428160848508, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2013, PUBLICAÇÃO: 11/12/2013)