TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA EG. JOÃO GUILHERME PIRES.
1. Nos termos do art. 174 do CTN: "a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva".
2. "A constituição definitiva do crédito tributário se dá quando não mais cabível recurso ou após o transcurso do prazo para sua interposição, na via administrativa." (REsp nº 747054/SP)
3. Nesse sentido, constituído o crédito tributário por auto de infração, mostra-se imprescindível a verificação, após a notificação do contribuinte, de eventual causa de suspensiva ou interruptiva da prescrição.
4. Analisando cópias do Procedimento Administrativo nº 23118.843607/1838-77 acostadas aos autos, observa-se que a data 17/07/2005 (data da ciência da lavratura do auto de infração) não deve ser considerada como o termo inicial para contagem da prescrição, dado que, após a notificação, o executado/apelado apresentou impugnação ao lançamento fiscal.
5. Recebida a impugnação administrativa, suspendeu-se a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN), não tendo havido, por conseguinte, o transcurso do prazo prescricional, até a decisão final do processo administrativo.
6. Na hipótese, o prazo inicial de contagem da prescrição se inici\ou com a constituição definitiva do crédito tributário ocorrida em 25/03/2011, data em que o executado/apelado foi intimado da decisão final do Conselho de Contribuintes.
7. Considerando que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 21/03/2011, e tendo em vista que, a teor do art. 219, parágrafo 1º, do CPC, a citação válida interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, infere-se que o lapso prescricional quinquenal a que se refere o art. 174 do CTN não restou configurado.
8. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas.
(PROCESSO: 24878858519383051317, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2013, PUBLICAÇÃO: 04/03/2013)