PROCESSO Nº: 5340592-23.5899.7.3.8323 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIENTE E DOS BRUNO MORAES RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO: CERÂMICA LAÍS OLIVEIRA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO GENÉRICO. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A Corte Superior de Justiça, ao apreciar o recurso especial, entendeu que o acórdão que julgou os embargos de declaração não se pronunciou de forma adequada sobre a seguinte alegação: "Com efeito, a expedição de mandado de penhora livre de bens é medida que encontra amparo na legislação de regência, representando uma das formas possíveis para a constrição de bens do devedor, sobretudo considerando-se que muitas vezes a ida do Oficial de Justiça à residência do devedor é a melhor ou única maneira de encontrar bens passíveis de constrição e que, no caso concreto, foram tentadas outras formas de constrição sem êxito." 2. É descabida a reabertura da análise das demais controvérsias veiculadas nos embargos de declaração quando o colendo Tribunal Superior apenas reconhece omissão no tocante a uma das teses recursais, impondo-se, em relação às demais controvérsias, a manutenção dos fundamentos adotados no aresto anterior. 3. No tocante à questão em que reconhecida a omissão pelo STJ, cumpre registrar que, da leitura da decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, em face da qual foi interposto o presente instrumental, verifica-se já haverem sido determinadas as realizações de todas as diligências para localização de bens do devedor, havendo o oficial de justiça, no exercício de seu mister, ao promover a citação do representante legal da empresa, certificado a inexistência de bens, restando inócua ser inócua uma nova ida do oficial de Justiça, vez que tal providência já foi adotada. Precedente (AG668673/PE, Des. Federal BRUNO PEREIRA, 2ª Turma, Julgado em 12/12/2011, DJe 01/01/2011) 4. Embargos providos, porém sem a atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 48168293086754843597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)