PROCESSO Nº: 7866687-00.8516.27.5.5792 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 14ª VARA FEDERAL NATAL/RN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL NATAL/RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DAVI LUCCA BARBOSA. DESPACHO PROFERIDO NO BOJO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. PRETENSO CRIME CONTRA A HONRA (CALÚNIA), QUE TERIA SIDO COMETIDO POR ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA. USO DE LINGUAGEM IMPRÓPRIA, QUE DEVE SER RISCADA DOS AUTOS. CONCESSÃO, EM PARTE, DA SEGURANÇA. 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público Federal em face de decisão judicial proferida no bojo de Ação Penal Pública, que indeferiu o pedido de retratação do advogado ao MPF, bem como de que fosse integralmente riscado o segundo parágrafo da fl. 71 dos autos, sob o argumento de que o advogado possui imunidade por suas manifestações no processo. 2. Embora o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09, disponha que não caberá mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, tal hipótese não se amolda à situação dos autos, tendo em vista que não existe recurso específico previsto na legislação processual penal para impugnar o ato judicial atacado, sendo, portanto, cabível o manejo do writ. 3. Segundo a petição inicial, o causídico, ao apresentar resposta à acusação do réu na ação penal, utilizou-se de linguagem atentatória à dignidade do Procurador da República ora impetrante, ao insinuar que estaria agindo "de maneira temerária, investido de interesse particular e ou objetivando a atenuação de frustrações (sic) pessoais, mediante a destruição da vida alheia". 4. As palavras utilizadas pelo advogado evidenciam um excesso em sua atuação na defesa dos interesses de seu cliente, razão pela qual devem ser riscadas dos autos, consoante previsão do artigo 15 do Código de Processo Civil. 5. Todavia, conquanto se reconheça que as alegações do causídico foram impróprias e desrespeitosas, não resta caracterizada a prática do delito de calúnia, tendo em vista que não houve a imputação, de modo específico e concreto, de determinado crime ao representante ministerial, mas, tão somente, a existência de críticas genéricas à sua atuação profissional. Daí ser incabível o pedido de retratação pelo causídico. 6. Segurança concedida em parte. pmm
(PROCESSO: 57071269612628112906, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015)