PROCESSO Nº: 9139876-32.6887.30.12.4502 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE VISTA SERRANA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FREITAS (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. MUNICÍPIO. CONTRATO DE REPASSE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO CUMPRIMENTO. VERBAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO CONJUNTO ANTÔNIO MARQUES. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Vista Serrana/PB em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado no sentido de decretar a validade do contrato e dos restos a pagar relativos ao Contrato de Repasse n. 4426127-28/2012, ao fundamento de não terem sido apresentados em tempo hábil documentos técnicos para análise da CAIXA. 2. O tempo demandado para análise de engenharia da Caixa era de um mês. Importante ressaltar que a conclusão das análises acima citadas (engenharia e jurídica) é condição básica para retirada da Cláusula Suspensiva, tornando o contrato apto ao prosseguimento operacional junto à CAIXA. A condição suspensiva é resolvida com a análise favorável da CAIXA, quanto aos aspectos que condicionam a eficácia do contrato de repasse. 3. Evidenciado, nesse consectário, que a análise do projeto de reforma de uma praça no conjunto Antônio Marques no município de Vista Serrana/PB, bem como a respectiva liberação dos recursos, deveu-se ao não cumprimento de diligências que incumbiam ao autor, carece o pleito deste de plausibilidade, não se podendo atribuir à Administração responsabilidade pela não liberação. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 54718664300844158750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)