Vitor Hugo Melo 5347507.59.2524.1.2.1005 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADA : HELENA CAMPOS RELATOR: : Des. Fed. Thiago Pinto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão-somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. In casu, a embargante alega que o acórdão restou omisso quanto à incidência dos arts arts. 2º, §1º, 6º, 7º, i, ii, iv E viii e 16, 17, 18 E 19-M e ss da Lei n.º 8.080/90, bem como dos arts. 2º, 5º, inc.LIV e LV, 197 E 198 DA cf/88. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que ficaram explícitas as razões que levaram esta eg. Turma a negar provimento às Apelações e à remessa oficial, julgando prejudicado o agravo retido, para garantir o direito da autora ao tratamento com a Lívia da Cruz (Bevacizumabe), a ser fornecido pelos entes federativos demandados. 4. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 88448610570800121466, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015)