PROCESSO Nº: 1397599-16.2380.2.1.8791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS GABRIEL VIANA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA PEIXOTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESCABIMENTO. IRREGULARIDADES FORMAIS. PREJUÍZO FINANCEIRO DIMINUTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado contra decisão que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada em desfavor de LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, ex-Prefeito da Prefeitura Municipal de Vertentes/PE, ELBA NEIDE LEAL FERREIRA DE ARAÚJO, ex-Secretária de Educação, DAVI LUIZ RAMOS, ex-Secretária de Educação, BENÍCIO DUARTE, ex-Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Vertentes/PE e ex-Secretário de Finanças, CARLOS EDUARDO MORAES, ex-Tesoureira do ente municipal referido, em razão de supostos atos ímprobos havidos na licitação e execução de serviços de transporte escolar contratados com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, no valor total de R$ 30.556,65 (que atualizados perfazem o montante de R$ 769.833,17), a partir de verificação da Controladoria Geral da União (CGU), através do seu relatório de fiscalização nº 07510.928723/9137-50. 2. Consoante restou bem pontuado pelo Juízo de primeira instância, praticamente todas as irregularidades, na contratação e execução dos serviços de transporte escolar, remontam ao âmbito formal, a exemplo da ausência de planilha detalhando a composição dos custos unitários, ou mesmo a ausência de publicação do edital em jornal de grande circulação do Estado, ou, ainda, a realização de pagamento antes da emissão das respectivas notas fiscais. 3. Nesse mesmo diapasão, também se enquadra o suposto descumprimento, pelos veículos utilizados para transporte escolar, a diversas exigências estabelecidas pelo art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro e que foram listadas pelo Parquet federal em sua exordial da ação civil pública. 4. Desse modo, o único prejuízo financeiro apontado, de fato, é o que se verifica em relação ao pagamento de viagens realizadas em quantidade superior ao número de dias letivos do mês (12/2006 e 07/2007), sem justificativas plausíveis, e que remontam à quantia de R$ 4.038,82, a qual, atualizada, corresponde a R$ 7.400,56. 5. Assim, e consoante bem frisado pela decisão ora hostilizada, não se vislumbra justificativa plausível e forte a ensejar, em sede de liminar, a decretação da indisponibilidade dos réus, ora agravados, primeiro, em razão do prejuízo diminuto apontado pelo MPF, em torno de 7 mil reais, em valores atualizados; segundo, porque os demandados já possuem ciência quanto à existência da investigação, pois inclusive propositura prévia de ação penal, o que demonstra, até mesmo, a ausência de utilidade dessa indisponibilidade in limine litis perseguida pelo Parquet agravante. Por tais motivos, é irreprochável a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 47838455632143712490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016)