PROCESSO Nº: 9349966-88.1547.29.4.3915 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR GABRIEL FREITAS BRASIL VINICIUS PORTO ADVOGADO: BRUNO BUARQUE DE GUSMÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO DA MATA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes; O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30942647152916046447, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2014)