Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Cardoso AC Nº 4835145-49.8041.2.6.1673 APELANTE: JOÃO PEDRO PEREIRA MAIA DE CALEBE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: GUSTAVO DUARTE APELADO: ANTHONY FREITAS (e outros) ADVOGADO: VITOR AZEVEDO (e outros) JUIZ FEDERAL JUAN ARAÚJO DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE PUBLICIDADE DA RETIFICAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO NA PONTUAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. OBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, que objetivava o reconhecimento da ilegalidade da retificação n.º 03 do Edital n.º 05/2014-REITORIA/IFRN, por ausência de publicação no Diário Oficial da União, pela impossibilidade da autora de ter o conhecimento acerca da redução de prazo para fins de entrega dos documentos relativos aos títulos que possuía. 2. O princípio da legalidade administrativa, textualmente previsto no art. 37, caput, da CF/88, diversamente do princípio fundamental da legalidade, ínsito no art. 5º, II, também da Constituição Federal, condiciona o agir da Administração aos ditames da Lei. 3. Em uma visão contemporânea, esse princípio deve ser lido a partir do contexto axiológico neoconstitucionalista, acolhidos pelo Estado de Direito, na concepção da juridicidade. 4. Sobre a matéria, o STF e o STJ, vêm entendendo que o Poder Judiciário, no exercício do controle da legalidade, em matéria de concurso público, não pode se substituir a banca examinadora no que diz respeito à avaliação das respostas dadas pelo candidato, nem mesmo às notas que lhe foram atribuídas. 5. A par desse entendimento, ressalvam-se as hipóteses objetivas em que uma avaliação, de plano, demonstraria procedimento teratológico da banca examinadora. Exemplo disso é a possibilidade de o judiciário vir a anular questões objetivas de prova quando as respostas são evidentes, ainda que para um leigo, e o posicionamento da banca foi contrário a essa evidência. Neste caso, haverá flagrante ilegalidade a ensejar a atuação do Poder Judiciário. Precedentes do STJ. 6. A matéria mais delicada, no sentido de possibilitar a retificação da pontuação no certame por ausência de observância do princípio da publicidade, diz respeito à ausência de publicação prévia da redução do prazo para apresentação dos títulos no Diário Oficial da União. 7. A apelante tenta demonstrar que não foi possível a entrega de seus títulos em razão de já ter transcorrido o prazo modificado pela retificação n.º 03 do Edital n.º 05/2014-REITORIA/IFRN, não tendo ciência da redução do prazo por conta da ausência de publicação da retificação. 8. Conforme se verifica dos autos, os itens 61.4.7 e 10.4 do Edital do concurso rezam que os arquivos pertinentes à fase de títulos devem ser encaminhados pelo sítio eletrônico da FUNCERN no período indicado no cronograma do Anexo I, recebendo nota 0,00 (zero) o candidato que assim não o fizer dentro do referido período. 9. O princípio da publicidade é pressuposto necessário à transparência administrativa, garantia de cidadania e representa a exteriorização dos atos administrativos. Previamente conhecidos os atos da administração, estará alcançada a finalidade do princípio da publicidade. 10. A retificação do prazo para entrega dos títulos foi divulgado no sítio da FUNCERN na internet, uma semana antes do início do prazo para a entrega dos documentos referentes aos títulos. Significa dizer, que não houve ausência da publicidade. 11. O fato de não ter havido a publicação da retificação do edital do certame quanto a esse ponto, no DOU, por si não tem o condão de originar mácula ao princípio da publicidade, considerando que a redução do prazo para a entrega dos títulos tornou-se conhecida via internet, no mesmo momento, para todos os participantes do certame. 12. É dever e incumbência de cada candidato acompanhar as publicações referentes ao concurso também da divulgação na página eletrônica do concurso, nos termos do item 13.3 do Edital n.º 05/2014-REITORIA/IFRN, quando dispõe que: "é de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, edital e comunicados referentes a este concurso público no Diário Oficial da União e/ou no sítio da FUNCERN".(grifo nosso). 13. A divulgação do referido prazo pelo DOU permitiria aos candidatos unicamente a atribuição de mais um veículo de comunicação. Não é justificativa suficiente para a perda do prazo o fato de não ter ocorrido a divulgação pela imprensa, tendo em vista que a alteração do prazo para a apresentação dos títulos foi divulgada. 14. "(...). Veja-se, inclusive, que foram conferidos 22 (vinte e dois) dias para que os candidatos enviassem os formulários, prazo esse bastante razoável. (...). Não se pode deixar de ter em vista que é, atualmente, muito mais fácil acompanhar as informações de um concurso pelo sítio eletrônico da empresa que organiza o certame do que pela imprensa oficial, porquanto, no sítio eletrônico da empresa, há um encaminhamento direto para a página do concurso, enquanto que o acesso pela página eletrônica do DOU demanda a realização de uma pesquisa para encontrar uma eventual retificação, isso depois, frise-se, de se descobrir que houve uma mudança no edital. (...)." 15. Diante da previsão no Edital, as regras do certame foram devidamente cumpridas. Não sendo possível, como pretende a autora, que sua pontuação seja majorada pelo cômputo do seu mestrado, para que se proceda à sua reclassificação no resultado final do concurso. Houve a perfeita vinculação da atribuição da sua nota ao Edital. 16. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88464110166283654704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015)