PROCESSO Nº: 1813863-89.3320.3.8.2713 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO DA CUNHA DE UTILIDADES E DECORACAO LTDA - ME (e outro) CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Diversamente do que preconiza o embargante, o redirecionamento foi decretado por força do reconhecimento da dissolução irregular da empresa, atestada pelo oficial de justiça. 3. O tema essencial do recurso foi devidamente enfrentado, o qual gravitou em torno do entendimento de que, a despeito de não se promover a citação pelo correio, na medida em que foi intentado, de logo, o expediente através de oficial de justiça, observa-se que a parte executada não foi encontrada no endereço constante no seu registro cadastral, sem que tivesse providenciado, no momento oportuno, a alteração de seu domicílio fiscal junto à Administração Fazendária, ônus que era seu. 4. As alegações invocadas pelo embargante não se inserem em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formuladas em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 40191366269495986811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)