Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez, em favor de segurado especial, com base na perícia judicial, e com efeitos retroativos à data do pleito administrativo, formulado em 20.02.0639.
1. A condição de segurado especial não foi refutada pelo INSS, na contestação (f. 72-77). Ademais, o indeferimento do pleito na via administrativa foi motivado pela perícia médica contrária, f. 06.
2. Foi apresentado atestado médico de 2010 no qual consta ser o promovente portador de doença psiquiátrica, Leonardo da Cunha.
3. A perícia judicial asseverou: o paciente é portador de patologia psiquiátrica grave, causando a incapacidade permanente de suas ações de rotina (resposta à questão 19, f. 118). E, ainda, indagado sobre a extensão da dita incapacidade, o perito continua: parcialmente incapaz, permanentemente para ações de maiores complexidade (resposta à questão 17, f. 118).
4. Correta a sentença que determinou a implantação da aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (29 de março de 2009, f. 06).
5. Fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 47.162-PB, des. Henrique Barros, em 03 de dezembro de 2015.
6. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92038404087460881954, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015, PUBLICAÇÃO: 03/07/2015)