PROCESSO Nº: 3883688-02.6772.25.2.7214 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (e outro) APELADO: EDINARDO CAUÊ RODRIGUES ADVOGADO: GUSTAVO FARIAS (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CRUZ (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA VITÓRIA CARDOSO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. POLÍCIA MILITAR. EXEME OFTALMOLÓGICO. INCOMPLETUDE. ERRO DA CLÍNICA RESPONSÁVEL. APRESENTAÇÃO DO LAUDO COMPLETO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. ELIMINAÇÃO SUMÁRIA DO CERTAME. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCINALIDADE. NOMEAÇÃO CONDICIONADA À APROVAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS. 1. Apelação interposta pela FUB/UNB em face de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da tutela, para tornar sem efeito o ato administrativo que eliminou o autor do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Ceará 2011, assegurando a sua nomeação e posse no Cargo de Soldado da PM/CE, condicionada a aprovação em todas as posteriores etapas do certame. 2. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por ausência de chamamento ao feito dos demais candidatos do certame, eis que são detentores de mera expectativa de direito, sendo desnecessária e inviável a participação de todos os aprovados neste feito, conforme precedentes do STJ sobre o tema. Precedente: AgRg no REsp 2192294/PI, Rel. Ministro Miguel Monteiro, Segunda Turma, julgado em 09/08/2014, DJe 02/07/2014. 3. Contexto fático em que a clínica que realizou o laudo incorretamente admitiu o equívoco, inclusive promovendo acordo extrajudicial com o autor. Entretanto, mesmo tendo o autor, já de posse de novo exame retificado, ingressado tempestivamente com recurso administrativo, almejando a revisão da inspeção de saúde, a Junta Médica manteve o ato de exclusão sumária. 4. Dado o contexto em que se deram os fatos, mostra-se inteiramente desarrazoado e desproporcional punir o autor com a exclusão do certame quanto, em tempo, ou seja, no prazo recursal, ele corrigiu erro de que sequer fora o causador, permitindo que a Administração revisse, quando podia fazê-lo, sem qualquer prejuízo para ela própria e para os demais participantes do concurso, o ato que ora se busca anular. Precedente: Processo nº 59039613833209909358, APELREEX/AL, Desembargador Federal Davi Lucca Jesus, Primeira Turma, Julgamento: 16/01/2014. Apelação improvida. mc
(PROCESSO: 63210696216001866019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)