APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0748272-06.0639.1.12.6614 (PROCESSO ELETRÔNICO) APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE APELADA: LETÍCIA SILVA ADVOGADO: VINICIUS DIAS RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL ISIS MARTINS EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, DA LEI Nº 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO ERICK CASTRO NA AMS Nº 13.561-CE. Mandado de segurança ajuizado objetivando provimento jurisdicional que determine a contratação da impetrante para o cargo de professor temporário do Departamento de História da Universidade Federal do Ceará, para a disciplina no Setor de Estudo de Prática de Ensino em História, afastando a exigência editalícia de apresentação de declaração sobre a ausência de contrato temporário, nos últimos 24(vinte e quatro) meses, com instituição federal de ensino. Os atos administrativos estão sujeitos ao controle judicial no que atine à legalidade dos procedimentos, sem que isso implique incursão indevida no mérito administrativo. Não há óbice legal à pretensão da impetrante, diante da declaração de inconstitucionalidade do inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745/93, com a nova redação dada pela lei nº 9849/99, pelo Plenário deste e. TRF da 5ª Região, na arguição de inconstitucionalidade suscitada na AMS nº 75.373-CE. Apelação e remessa oficial improvidas
(PROCESSO: 30484059688776456064, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLA ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2013)