TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOME DA SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA NA CDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE NOTICIEM ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA SÓCIA. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que acolheu o pleito de ilegitimidade ativa da sócia JOANA CORREIA DOMINGOS DE JOÃO MIGUEL AZEVEDO, excluindo-a do feito e condenando a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios.
2. In casu, não se trata de redirecionamento da execução a co-responsável, visto que o nome da recorrida consta na petição inicial da execução fiscal e também na respectiva Certidão de Dívida Ativa, a qual goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei n.º 6.830/80.
3. Diferentemente do entendido pela instância de piso no decisum vergastado, os documentos constantes nos autos não se prestam para comprovar a ausência de poderes de gerência da agravada na empresa executada.
4. Não há comprovação da inexistência de alteração contratual referente à gerência da empresa entre os anos de 1988 e 1997. De fato, durante esse lapso temporal, tinha a recorrida poderes legais para o exercício da administração da sociedade.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 03853195297561996157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2013, PUBLICAÇÃO: 02/08/2013)