PJE 8982221-52.4502.20.6.7229 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APDO : AMAVALE AGRÍCOLA LTDA ADV/PROC : JOÃO MIGUEL BARROS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. DAVI LUCCA DA LUZ) RELATOR : DES. FEDERAL RYAN BARROS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DO INSS PELO EMPREGADOR. PRESTAÇÕES VINCENDAS. GARANTIA. ART. 475-Q DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. Execução de sentença (em ação regressiva por acidente de trabalho) extinta pelo pagamento da dívida (parcelas vencidas), tendo o Juízo determinado que, quanto às parcelas vincendas, a satisfação da obrigação deverá ser feita pela empresa executada mediante GPS, até o dia 10 (dez) de cada mês. 2. Pretensão do INSS, em seu apelo, formulada no sentido de que, no que toca ao montante correspondente às parcelas vincendas, seja prestada garantia real ou fidejussória (em razão da expectativa de vida da beneficiária da pensão), com fundamento na Súmula 313 do STJ. 3. "Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão." Inteligência do art. 475-Q do CPC. 4. Nos termos do art. 475-Q, § 2º, do CPC o Juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real. 5. Inaplicabilidade do art. 475-Q do CPC à espécie, considerando que a ação do INSS contra o empregador com objetivo de ser ressarcido dos valores pagos a título de benefício decorrente de acidente de trabalho não encerra natureza alimentar, exigida no referido dispositivo legal. (STJ, 1ª T., AGREsp 9491452, rel. Min. Luigi Moraes, DJ 01/04/14) 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 48418188590149794403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RIBEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015)