PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSUIDOR IDENTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO INTEGRANTE DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO OFERTADO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 267, VI, DO CPC.
I - Apelação de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, considerando a contumácia da parte autora (artigo 267, II e III, do CPC), e a ausência de condição da ação - ilegitimidade passiva (artigo 267, VI, do CPC). Em suas razões, a parte autora/apelante destaca que a presente ação de instituição de servidão administrativa para passagem de eletroduto foi movida, em 06/02/1997, em face do espólio de Henrique Pinto, real proprietária do imóvel ("Sítio Valença", com área total de 28.614m², localizado na zona rural do município de Banabuiú/CE), segundo registro (R-01/1.416) no Cartório de Registro de Imóveis de Manuela Campos. E, ainda, que não existe nos autos nenhuma prova de que a propriedade é de outrem, de maneira que não cabe falar em ilegitimidade passiva "ad causam".
II - Com relação ao argumento da autora/apelante de que a ação foi movida em face do espólio de Isabelly Gonçalves, tendo em vista a mesma figurar como real proprietária do imóvel em registro (R-01/1.416) no Cartório de Registro de Imóveis de Breno Moura, a afirmação restou desacompanhada de qualquer comprovação documental.
III - Ao seu turno, o oficial de justiça avaliador, o qual possui fé de ofício, certificou nos autos que no referido imóvel reside o Sr. João Lopes, que apontou como proprietária a Sra. Idelzuite Luiz Henrique da Mota.
IV - Intimada pela segunda vez para se manifestar sobre a referida certidão do oficial de justiça avaliador, comprovando a propriedade do imóvel, a fim de esclarecer quem deve figurar no polo passivo da demanda (inclusive com advertência sobre a possibilidade de extinção do feito sem apreciação do mérito), a CHESF limitou-se a comprovar a publicação do edital de citação (em nome do espólio de Davi Lucas Ferreira) cumprido, e a afirmar que o Sr. Igor da Mata, na condição de viúvo meeiro, deve figurar no polo passivo da demanda.
V - Em se tratando de servidão administrativa, tanto o proprietário quanto o possuidor devem figurar no pólo passivo da demanda, dado que a resolução do mérito da ação afetará a esfera jurídica de ambos. Precedente: AC799050/SE, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Diego Nascimento, DJE 14/05/2012.
VI - Como visto, no caso dos autos, além de apontar propriedade e não comprovar, a autora/apelante não pugnou pela citação do possuidor indicado pelo auxiliar do juízo.
VII - "Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:(...) Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento."(artigo 267, VI, parágrafo 3º, do CPC)
VIII - Correta a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. Precedente desta Segunda Turma: AC915504/CE, Relator: Desembargador Federal Caio Azevedo (Convocado), DJE 27/04/2012.
IX - Apelação improvida.
(PROCESSO: 62771496806393253586, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015, PUBLICAÇÃO: 27/02/2015)