PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POSTERIOR.
1. Verifica-se a litispendência quando presente a tríplice identidade entre os elementos de distintas ações em curso (partes, pedidos e causa de pedir), fenômeno processual justificador da extinção do feito sem apreciação do mérito.
2. Hipótese em que a ação cautelar anteriormente ajuizada pela parte autora da presente ação, em face de seu caráter satisfativo, foi transmudada pelo Juízo a quo em ação ordinária (como se verifica às fls. 316/317, da ação nº 1266581-94.6444.12.9.4665, que tramita nesta Corte Regional sob o nº APELREEX 29827/PB), tendo, inclusive, ocorrido alteração da classe processual.
3. Restando absolutamente idênticas ambas as ações propostas pelo apelante, impõe-se a extinção do feito sem exame do mérito do presente processo, uma vez que ajuizado posteriormente ao processo acima indicado, nos termos do art. 267, V, do CPC.
4. Os ônus da sucumbência devem ser arcados por quem deu causa ao processo. Na situação ora enfrentada, o município apelado entendeu por bem promover a presente ação, a despeito da tramitação do processo anterior, motivo pelo qual deve responder pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais).
5. Apelação e remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 71483746934738908657, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2014, PUBLICAÇÃO: 26/05/2014)