Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Constrição sobre bem imóvel. Dação em pagamento em sede trabalhista antes do ajuizamento da demanda executiva. Reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional. Desconstituição da penhora. Precedentes. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 64759218431261691179, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014, PUBLICAÇÃO: 25/08/2014)