Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Duarte 8387227-69.0674.12.5.8380 APELANTE : JUAN MORAES DO NASCIMENTO ADVOGADO: CAIO MELO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADA : MARIA NASCIMENTO SENTENÇA : JUIZ FEDERAL FRANCISCO PORTO RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO BERNARDO MELO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. LEIS Nºs 8.186/91 E 34.904/2002. CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO INSS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que tanto a UNIÃO quanto o INSS são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91 e o Decreto nº 956/69. 2. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 01/10/1969 a complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. 3. A complementação de aposentadoria foi, posteriormente, estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 30/01/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002. 4. Os ex-ferroviários admitidos pela RFFSA até 17/07/1991, que nela se aposentaram ou foram transferidos para a VALEC, possuem direito à complementação de aposentadoria, de modo a assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade, de acordo com o plano de cargos e salários da VALEC, dissídios e acordos coletivos, por força das Leis nºs 8.186/91 e 25.831/2002, c/c o disposto no primeiro parágrafo, do art. 118, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. 5. O Autor foi admitido nos quadros da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, a partir de 02/04/1948, e se aposentou por tempo de serviço na mesma empresa, em 09/07/1977, como AGENTE ESPECIAL DE ESTAÇÃO III - Nível 69 (correspondente ao atual Nível 225), portanto, possui direito à complementação de aposentadoria, nos termos supracitados (precedentes do C.STJ e desta Casa). 6. O Recorrente já percebe a referida complementação, e visa a equiparação dos seus proventos de aposentadoria aos vencimentos do servidor em atividade, o Sr. João Gabriel da Costa - Matricula: 5682650 - AGENTE DE ESTAÇÃO - Nível 229, que percebia na competência de setembro/2013 a remuneração de R$ 7.944,73 (sete mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), apontado como paradigma mediante seleção na tabela "QUADRO ESPECIAL DA EXTINTA RFFSA SUCEDIDA PELA VALEC - LEI N° 20.960/2007", pelo critério de maior salário do cargo equivalente ao outrora ocupado pelo Demandante, acostando à petição inicial "Detalhamento de Créditos" do paradigma apontado, referente ao período de janeiro/2013 a outubro/2013. 7. Do cotejo entre os "Detalhamentos de Créditos" do paradigma apontado com os do Postulante tem-se que aos vencimentos do primeiro, - além de rubricas personalíssimas como gratificações, funções comissionadas, horas-extras, etc -, encontram-se rubricas que deveriam estar incluídas nos proventos de aposentadoria do ex-ferroviário (tais como: anuênios/quinquênios/triênios; passivo trabalhista CLT; e passivo trab. sob. vant. PC), no entanto, no "Demonstrativo de Créditos" do Autor apenas constam as rubricas mens. reajustada e compl. MR. 8. Reconhecimento do direito do Demandante à percepção das rubricas que lhe deveriam ser pagas, nos termos da Lei nº 8.186/90, observando-se o tempo de atividade no cálculo dos anuênios/quinquênios/triênios, de acordo com o plano de cargos e salários da VALEC, bem como dos dissídios e acordos coletivos, devidas a partir do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 9. Impossibilidade de percepção de acordo com o paradigma apontado, porquanto incluiu outras rubricas personalíssimas e vinculadas ao exercício da profissão, a exemplo de horas extras, adicional noturno, insalubridade, funções comissionadas e cargos de confiança, que não estão inseridas no cômputo da complementação. 10. Correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros moratórios fixados no percentual de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês), com incidência a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), em face da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento de disposições da Lei nº 11.960/2009. 11. Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, em face da gratuidade judiciária. 12. Apelação do Autor parcialmente provida, tão somente para que seja corrigida a complementação de sua aposentadoria.
(PROCESSO: 79002450771744311850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2014)