EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. DEVER DE FISCALIZAR DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO PELO DNIT. DESCABIMENTO. 1. A sentença proferida pelo Juízo Federal da Seção Judiciária de Pernambuco JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), na qual os demandantes requerem indenização por danos materiais e morais, em virtude de acidente com veículo automotor, em 09/07/2011, supostamente ocorrido devido à omissão na fiscalização do tráfego de caminhão-trator na BR 116-BA, causando a morte de familiares. 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a matéria posta a deslinde guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo monocrático. 3. "Em linhas gerais, a base da responsabilidade civil encontra-se no descumprimento de um dever, que, sendo conscientemente violado, configura um ilícito, gerando a obrigação de reparar o dano causado". 4. "Especialmente no que toca às pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal". 5. "A responsabilidade do Estado, fundamentada no risco administrativo, em casos excepcionais, admite exclusão, nas situações de caso fortuito e força maior (CC, art. 393) e também por conta de culpa exclusiva da vítima, ou seu abrandamento, na hipótese de culpa concorrente do lesado (CC, art. 945)". 6. "No entanto, esposo do entendimento de que tal norma constitucional aplica-se tão somente aos atos comissivos realizados pelos agentes estatais, ao passo que, em se tratando de atos omissivos, impõe-se a aplicação da responsabilidade subjetiva, pela adoção da teoria da culpa do serviço ou falta do serviço, a denominada faute du service, entre os franceses. Trata-se de situação em que se verifica o não funcionamento do serviço público, seu funcionamento insatisfatório ou atrasado. Nessas situações, não se mostra suficiente a mera comprovação entre o dano e o nexo causal, sendo indispensável, ainda, a presença do elemento subjetivo, dolo ou culpa, esta última em qualquer de suas modalidades, imprudência, negligência ou imperícia". 7. "Consoante se extrai dos documentos 514301 e 587089 do processo nº 0762682-40.5234.7.1.2156, boletim de ocorrência e relatório do inquérito policial nº 107/2011, respectivamente, não há dúvida acerca da consumação do evento danoso, consistente no acidente em rodovia federal, envolvendo três veículos, causando a morte de dezeneas de pessoas e a perda total do ônibus de marca/BENZ/O 400 RSD, de propriedade do Sr. JOSÉ MILTON ARAÚJO DOS SANTOS." 8. "Analisando os autos, notadamente a perícia técnica, verifica-se que o acidente que vitimou passageiros do ônibus de marca/BENZ/O 400 RSD e causou sua destruição, ocorreu quando o veículo Scania, modelo T113 H 4x2 360, placa KBD-2342 (V1)"trafegava na BR-116, trecho curvilíneo à direita, declive, sentido Milagres-Jequié, na pista de rolamento contrária à sua mão de direção, contrariando o que determina a legislação brasileira vigente. Ao se deparar com o veículo 2, freou por cerca de 80,00m (oitenta metros), retornando a sua mão de direção após haver colisão de forma semi-frontal com este veículo, sendo que o semi-reboque colidiu e arrastou o ônibus, em ato continuo freou por 40,00m (quarenta metros), atravessando diagonalmente a rodovia, desligando-se do semirreboque, tombando e parando no lado esquerdo e aproximadamente 100,00 (cem metros) do ponto de impacto. Concomitantemente, o veículo 2, que trafegava no sentido Jequié-Milagres, efetuando ultrapassagem pelo veículo 3, após o primeiro choque sofreu abalroamento com este, levando o último tombar. Saliente-se que o veiculo 2 sofreu os maiores danos por colidir de forma semi-frontal com um veiculo carregado (01) e ter um segundo veículo (03) como anteparo." 9. "Ainda de acordo com a perícia criminal realizada, verificou-se que o acidente ocorreu durante a noite, em traçado curvilíneo, com sinalização horizontal no centro da pista, divisora de fluxos opostos e com faixas contínuas, com visibilidade ampla, com uso de luz artificial, com acostamento apenas no lado direito e a pista de rolamento em bom estado de conservação". 10. "Concluiu-se que a causa principal do acidente foi, efetivamente, a manobra concretizada pelo condutor do veículo Scania, modelo T113 H 4x2 360, placa KBD-2342 (V1), que ao realizar a mudança de faixa, via de consequência, ocasionou o choque entre o ônibus de marca/BENZ/O 400 RSD (V2) e o veiculo marca Ford, modelo cargo 2428 E (V3). Tais conclusões deram ensejo ao indiciamento do condutor do caminhão, Sr. Daniel Nascimento, nos termos do relatório do inquérito policial nº 107/2011, ora juntado". 11. Da prova constante dos autos, outra não poderia ser a conclusão senão a constante na apuração do inquérito policial, no sentido de que em face da conduta irresponsável do condutor da carreta cegonha (V1), toda sua carga foi lançada contra o ônibus (V2), que, devido ao impacto, causou a perda total do veículo e a morte imediata de 33 (trinta e três) pessoas e a lesão corporal grave de outras 10 (dez) pessoas. 12. Dessa forma, verifica-se que a culpa exclusiva do terceiro que conduzia o veículo Scania modelo T113 H 4x2 360 (carreta-cegonha), com sua conduta de trafegar em sentido contrário a sua mão de direção, em trecho curvilíneo e, possivelmente, em alta velocidade, violando as leis de trânsito, ocasionou o rompimento do nexo causal entre a omissão do DNIT na fiscalização das rodovias e o evento danoso. 13 Assim, deve ser afastada a responsabilidade do DNIT, já que para ser impelido a indenizar por uma conduta omissiva, deveria ela ter sido a causa direta do acidente, situação não caracterizada. 14. É importante destacar que as condições de tempo, estado de conservação da pista e sinalização existentes, eram favoráveis para o trânsito seguro entre veículos na rodovia, o que demonstra que o acidente somente ocorreu em razão da conduta imprudente de terceiro que, provavelmente, trafegava em excesso de velocidade, em sentido contrário a sua mão de direção e, ao voltar bruscamente, não conseguiu evitar a colisão da carga transportada com o veículo que vinha à frente, destruindo-o instantaneamente e causando a morte de dezenas de pessoas. 15. Sendo assim, afastada a responsabilidade do ente estatal, diante das provas dos autos, restou prejudicada a apreciação da efetiva ocorrência de dano material e moral, devendo, portanto, serem julgados improcedentes os pedido do autor. 16. Não há condenação no ônus sucumbencial, em face da condição de beneficiária da Justiça Gratuita da parte demandante. 17. Apelação parcialmente provida, tão somente para isentar a parte demandante do pagamento do ônus sucumbencial.
(PROCESSO: 36874654991271498299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015)