Processual Civil. Apelação contra sentença que, extinguiu execução fiscal, com resolução do mérito, por considerar nula a notificação administrativa realizada em endereço diverso daquele constante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, garantias constitucionais, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos acusados em geral quanto aos litigantes, seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo.
De fato, houve um equívoco por parte da Comissão de Valores Mobiliário, ora apelante, quando dirigiu notificação fiscal de lançamento de débito para endereço diverso da empresa executada ( Rua Cavalcante Nozinho, 409, Derby, Recife Pernambuco), vez que consta no estatuto social da empresa e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Rua Cavalcante Nozinho, 137, Tacaratu/PE), desde 20 de fevereiro de 1989, devidamente registrado na Junta Comercial.
Não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo que resultou na expedição da certidão de dívida ativa exequenda, diante da ausência de notificação pessoal do devedor acerca do lançamento, restando, caracterizada a nulidade do processo administrativo bem como a Certidão da Dívida Ativa originária dessa dívida.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 630796741003576, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015, PUBLICAÇÃO: 29/12/2015)