PROCESSO Nº: 3191504-55.1443.1.10.5125 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO JESUS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA CRUZ APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO EDUARDO OLIVEIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. CUSTAS E SUCUMBÊNCIA HONORÁRIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1 - Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária onde se buscou a concessão de pensão por morte de servidor (óbito em 1º.19.5164), na condição de filho maior inválido. 2 - A Lei nº 8.112/90, em especial seus artigos 215 e seguintes, prescreve que será concedida pensão por morte aos dependentes do servidor público federal, figurando no rol de tais dependentes o filho maior de 21 anos e inválido (art. 217, I, b). 3 - O art. 217, II, da Lei nº 8.112/90, que cuida da pensão temporária de ex-servidor não exige a comprovação da dependência econômica do filho inválido em relação ao instituidor da pensão, porém, a doutrina e a jurisprudência pátria, de modo pacífico, reconhecem a necessidade de se comprovar que a invalidez preexistia à época do falecimento do servidor. Situação não provada na presente demanda. 4 - Foram realizadas administrativamente duas perícias médicas por especialistas, tendo ambas sendo conclusivas no sentido de inexistência de incapacidade laboral ou para todo e qualquer ato da vida civil, não sendo o autor portador de invalidez permanente e habitual, mas apenas portador de deficiência física em um dos membros superiores que jamais o impediu de exercer quaisquer atividades. Também os Laudos dos Peritos do Juízo foram unânimes em afirmar que o apelante não é portador de qualquer incapacidade ou invalidez de origem psicológica, mental ou psiquiátrica, sendo civilmente capaz e que não há retardo mental. 5 - Não há nos autos qualquer prova de que o apelante era portador de qualquer incapacidade ou invalidez à data do óbito do seu genitor, sendo certo que a interdição judicial foi requerida e deferida mais de 03 anos após o óbito do servidor, e as perícias que constataram não haver qualquer deficiência mental foram realizadas 10 anos após a interdição, numa demonstração de que a invalidez, se existiu, não mais se encontra presente. 6 - É de ser deferida a apelação na parte em que o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que é ele beneficiário da gratuidade judiciária, posicionamento firmado em sintonia com o pronunciamento da Corte Maior, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 413.551-5/RS, relator o Ministro João Jesus Pertence. 7 - Provimento, em parte, à apelação, apenas para excluir a condenação do autor o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 52670569739335581265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015)