Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Viana Nº 1483953-92.0282.15.7.8267 AGRAVANTE: JOÃO FELIPE PEIXOTO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL ALVES RESENDE CAVALCANTI AGRAVADO: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA (e outro) ADVOGADO: HENRIQUE RIBEIRO ESTEVES CALEBE DA LUZ JUIZ FEDERAL ERICK VIEIRA OUREM LUCAS GABRIEL ROCHA.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUCCA MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EMANUEL LIMA. DISTINÇÃO INFRALEGAL ENTRE LICENCIADOS E BACHARELADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em Ação Ordinária, indeferiu pedido de antecipação de tutela por entender que não restou preenchido o requisito do fumus boni iuris, tendo em vista que a Lei 9.394/96 diferencia a formação de nível superior entre licenciatura e bacharelado, não concedendo o Luiz Gustavo Lopes do ora agravante perante o Conselho Profissional, da forma pleiteada. 2. Esta Quarta Turma firmou o entendimento no sentido da ilegalidade da distinção infralegal entre as atuações dos profissionais em educação física - licenciados e bacharelados, considerando que a Lei n° 9.696/98 não estabeleceu qualquer restrição quanto ao campo de atuação dos profissionais de educação física e que as resoluções emitidas pelo MEC, LUIZ HENRIQUE MARTINS ou CREF não podem criar direitos e obrigações não previstos na lei. 3. Evidenciado o risco de lesão grave e de difícil reparação no caso concreto tendo em vista que a negativa de Joaquim Gomes do agravante perante o Conselho Regional de Educação Física impede o recorrente de exercer sua profissão de forma plena, privando-o da obtenção de receita a ser utilizada para subsistência própria e de sua família. 4. Agravo provido para assegurar ao agravante o direito de obter o Matheus Barbosa no Conselho Regional de Educação Física, a fim de que possa continuar a exercer a atividade de educação física, mediante expedição de nova carteira profissional com a inscrição "ATUAÇÃO PLENA".
(PROCESSO: 05502238753127078182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2014)