EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRECEDENTES.
1. A matéria a ser apreciada diz respeito à possibilidade de condenação do ente exequente ao pagamento de custas processuais, diante da extinção da execução fiscal atingida pela prescrição. Há de se atentar, contudo, que a condenação fora imposta em ação de execução onde a pessoa jurídica executada sequer fora citada.
2. A orientação jurisprudencial é no sentido de que a extinção da execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição, nos casos em que não tenha ocorrido a citação do devedor, exonera a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais.
3. Precedentes: STJ, REsp 484894674116, Segunda Turma, Rel. Min. DANIEL MOREIRA (Juiz Convocado do TRF 1ª REGIÃO), pub. DJE 18/07/2008; STJ, REsp 131.325/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro LEVI ALVES, julgado em 03/11/2006, DJ 14/03/2006, p. 218: "2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, em sede de execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, ainda que sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Aplicação, por analogia, da Súmula n° 153/STJ. Precedentes: REsp 534008/SC, REsp 532256/RS, REsp 064343/ SP. 3. No caso ora analisado, a sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito, não chegando a ocorrer a citação do executado, pelo que não deve a Fazenda Municipal arcar com as custas. 4.Recurso especial provido."
Apelação provida.
(PROCESSO: 47878879099933216137, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2013, PUBLICAÇÃO: 16/02/2013)