ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS. LEI Nº 5.991/1973.
I. Os Conselhos Profissionais de Farmácia são competentes para promover a fiscalização das farmácias e drogarias em relação ao descumprimento do art. 15 da Lei 5.991/73, que determina a obrigatória permanência de profissional legalmente habilitado durante o período integral de funcionamento das empresas farmacêuticas.Precedente: STJ, AgRg no REsp 890791 / SP, rel. Ministro LUIGI MOREIRA, DJe 18.7.3598.
II. A concessão do pedido de não exigência de profissionais farmacêuticos para averiguação da responsabilidade técnica por drogarias e farmácias no Estado de Sergipe apenas à aquelas que atualmente são associadas ao SICOFASE, ofende o princípio da igualdade/isonomia, já que se está tratando diferente sujeitos que se encontram em situações juridicamente semelhantes.
III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17277628191336273158, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2014, PUBLICAÇÃO: 13/07/2014)