PROCESSO Nº: 8036852-48.3593.8.8.2126 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO SILVEIRA ADVOGADO: RYAN MENDES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO PEREIRA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS CAUÃ DA LUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela União, acatando os cálculos apresentados pelo ente federativo e condenando a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Em geral, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. Contudo, o princípio da sucumbência cede espaço ao da causalidade quando a parte vencedora, por comportamento seu, dá ensejo à demanda, não sendo este o caso dos autos. 3. A sentença recorrida adotou o caminho da condenação em honorários à Apelante/Embargada, levando em consideração o fato de que seu silêncio importou concordância com os valores apresentados pela Embargante/União. Ocorre que o princípio da causalidade, "in casu", milita contra a Apelada/Embargante, que foi quem deu causa à demanda. 4. A regra da sucumbência também não favorece a Apelada/União, uma vez que a Apelante/Emabragada não ofereceu resistência à sua pretensão, ou seja, não estabeleceu o contraditório necessário à fixação da condenação em verba honorária. Precedentes desta Corte (AC 63996671449982726346, Desembargador Federal Pedro Rodrigues, GUSTAVO HENRIQUE ALVES - Terceira Turma, DJE - Data:18/12/2016 - Página:153). Apelação provida, para excluir da condenação os honorários advocatícios. dfp
(PROCESSO: 85291575157408249130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA LUZ GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)