EMENTA: Previdenciário. Vitor Hugo da Rosa. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Aproveitamento de tempo de serviço após a aposentadoria. Art. 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente do STJ. Recurso repetitivo. Art. 543- C do CPC. Termo incial da DIB contar da citação válida. Ausência do requerimento administrativo. Apelo improvido.
(PROCESSO: 28749249155844272928, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NUNES OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2013)