IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. O órgão ministerial marrou que, visando a instruir inquérito civil instaurado para apurar eventual irregularidade de edificação em terreno de Marinha no município de Cascavel/CE, requisitou à municipalidade, na pessoa do prefeito, ora recorrido, que informasse acerca da identificação dos responsáveis pela construção na área, bem como sobre as medidas tomadas para a retirada das cercas e a completa limpeza do lugar. Ocorre que o prefeito teria quedado inerte, pelo que ajuizou o Ministério Público Federal a presente ação pública por improbidade administrativa, requerendo sua condenação pela prática da conduta tipificada no Art. 11, II, da Lei 8.429/92;
2. Ainda que eventualmente possa configurar crime (nos termos da Lei 7.347/85, Art. 10), o desatendimento à requisição de informações pelo Ministério Público não configura exatamente "deixar de praticar ato de ofício", eis que não se trata de atividade inerente às funções exercidas, sendo incabível, portanto, a tipificação da conduta na LIA, Art. 11, II ("retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício");
3. A inicial, por outro lado, não foi acompanhada de qualquer elemento capaz de demonstrar que os ofícios foram recebidos pela Prefeitura de Cascavel/Ceará, havendo, em outro sentido, prova de que ao menos um dos ofícios foi indevidamente encaminhado ao município homônimo, localizado no estado do Paraná (vide fl. 61);
4. Os documentos tardiamente encaminhados juntamente com o recurso (cópia de relatório interno do MPF e rastreamento via internet de cartas registradas) não são idôneos para comprovar os fatos arguidos na inicial, haja vista não ser possível extrair que os códigos de rastreamento refiram-se aos ofícios requisitórios, ou mesmo que foram entregues no endereço correto (o que seria facilmente comprovado pelo uso do Aviso de Recebimento - AR);
5. Improvimento da apelação, nos termos do pronunciamento, aliás, da douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 98256312436714120580, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015, PUBLICAÇÃO: 12/11/2015)