TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO. ART. 155-A, CTN. LEI Nº 11.753/09. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. ART. 155-A, PARÁGRAFO 1º, CTN. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 06/2009. CONHECIMENTO PRÉVIO POR PARTE DO CONTRIBUINTE DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS QUANDO DA SUA ADESÃO AOS PARCELAMENTOS. CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação cível contra sentença, em sede de mandado de segurança, que julgou improcedente o pedido inicial, entendendo que se deve manter a incidência de juros de mora (SELIC) sobre a multa de mora, quando do período compreendido entre a adesão ao parcelamento e a consolidação do referido parcelamento, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 11.941/09.
2. A adesão e permanência do contribuinte aos programas de parcelamento tributário depende da satisfação das condições previstas na lei do respectivo programa, nos termos do art. 155-A do CTN.
3. Não há ilegalidade na incidência da taxa SELIC sobre as prestações decorrentes do parcelamento derivado da Lei nº 11.941/09, pois tal incidência deriva essencialmente da previsão legal exposta no art. 3º, parágrafo 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 85.64.70, da qual a autora/apelante tinha ciência antes de aderir ao parcelamento em tela, além da previsão legal do CTN (art. 155-A, parágrafo 1º).
4. A redação do referido artigo do CTN não faz qualquer menção específica ao período do parcelamento que deverá (ou não) incidir os referidos juros. Assim, não se pode determinar que no período entre a adesão ao parcelamento e a sua necessária consolidação não ocorra a incidência de juros moratórios.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24972052226228193394, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUNA PINTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2013, PUBLICAÇÃO: 09/05/2013)