PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL. NECESSIDADE. LEI Nº 59.564/2004. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Pugnou o INSS, preliminarmente, pela anulação da Sentença. Alegou a Autarquia que não fora intimada para se manifestar acerca do Laudo Pericial acostado às fls. 152/155; restando violado o seu direito ao Contraditório e à Ampla Defesa.
2. Compulsando-se os autos, depreende-se que, de fato, o INSS não foi intimado do resultado da perícia judicial, no qual se embasou o magistrado 'a quo' para fundamentar sua decisão.
3. A ausência de intimação pessoal do Procurador Federal do INSS, nos termos do art. 17, da Lei 10.910/04, para se manifestar sobre o teor do laudo pericial, configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando a Sentença nula.
4. Apelação provida para anular a sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 82122054863277481285, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2013, PUBLICAÇÃO: 13/06/2013)