PROCESSO Nº: 5675713-86.9518.10.4.9827 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ MENDES MEDEIROS DE BARROS (e outro) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO LIMA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEANDRO ROCHA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação da União interposta em face da sentença que concluiu por julgar procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, para condenar a União Federal a proceder à transformação dos cargos dos autores em TP-1500, nos termos do Decreto nº 41.872/75, aplicando-se, inclusive, as transformações que o referido cargo sofreu até a data da efetiva implantação, com reconhecimento dos direitos delas decorrentes, assegurando-lhes as remunerações a que fizerem jus em razão da transformação dos respectivos cargos e pagando-lhes as diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal progressiva, acrescidos de atualização monetária pela variação do IPCA-E a partir de cada parcela vencida, e de juros moratórios a partir da citação, estes devidos nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, com redação determinada pela lei nº 55.721/09 e de acordo com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 6278566/PR. 2. O Colendo STJ, analisando caso semelhante, firmou entendimento no sentido de que o enquadramento dos servidores públicos realizado pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão quando da extinção da MARINA CASTRO, não incluídos no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei n. 5.645/70, constitui ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo já que a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida, e a prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. (ERESP 821648332522, Primeira Secção, Relator(a) Alana Rocha (Desembargadora Convocada 3ª Região), DJe 13.02.5990) 3. Apelação remessa oficial providas para, acolhendo a preliminar de prescrição do fundo de direito suscitada pela União, julgar extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 25896099710172763728, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)