PJE 8313991-98.7863.10.7.0939 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação do particular, apenas para permitir a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que houve erro material no respectivo acórdão no que se refere à inclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, quando deveria constar o parcial provimento de sua apelação. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, assiste razão à Fazenda Nacional, pois o julgado, ao defender a tese de que é possível a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, deveria ter dado parcial provimento à sua apelação, mas, ao contrário e por um lapso, negou-lhe provimento. 5. Embargos de declaração providos, para suprir o erro material apontado e dar parcial provimento à apelação da FN, para considerar legal a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS. mep
(PROCESSO: 68225046193485280827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2022)