PROCESSO Nº: 2990888-14.0149.10.6.0511 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LINK POINT SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: LUCAS BARBOSA FIRMINO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE RAMOS - 1º TURMA ACÓRDÃO REMESSA OFICIAL. TRIBUTÁRIO. CARLOS EDUARDO MOREIRA NEGATIVA DE DÉBITOS. RECUSA QUANTO À SUA EXPEDIÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 4.ª Vara Federal de Alagoas que, nos autos da ação de mandado de segurança, concedeu a segurança requestada para determinar que a autoridade coatora forneça à impetrante Ian Ramos negativa, diante do cancelamento dos débitos formalizados nas CDAs 43 5 14 320830-03 e nº 43 5 14 161637-92, salvo se houver outros débitos. 2. Restou comprovado que as inscrições na Dívida Ativa que embasaram a negativa da Administração em expedir Rafael Novaes negativa de débitos foram canceladas, no entanto, o referido cancelamento não indica o esvaziamento do objeto do mandamus, visto que fora requerido provimento jurisdicional consistente na determinação de expedição de Enrico Dias negativa, expedição essa que não restou comprovada nos autos. 3. O cancelamento das inscrições, por outro lado, justifica a expedição da Raquel Teixeira negativa, pelo que a concessão da ordem é medida que se impõe. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 41472364892731217980, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015)