PROCESSO Nº: 9932295-76.1137.16.4.3046 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DISPUMA LTDA - EPP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL MARTINS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO CONTRA A PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não é a mera condição de sócio que possibilita o redirecionamento do feito executivo, devendo ser observado, pois, a incidência de alguma das situações previstas no art. 135, III, do CTN, quais sejam, a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social e estatutos, ou ainda, a demonstração da dissolução irregular da empresa, nos termos da súmula 435 do STJ. . 2. Na hipótese em tela não existem documentos colacionados ao processo que comprovem de maneira concreta a dissolução irregular da empresa, cujo reconhecimento seria pressuposto para o redirecionamento do feito executivo. 3. A certidão, do oficial de justiça, de citação positiva da empresa executada é datada de 25/10/2015, ao passo que o documento coligido pela Fazenda Nacional aponta a suspensão do CNPJ da executada em data de 12/04/2015, momento anterior à citação. Neste cenário, é de se concluir que não há efetiva comprovação dissolução irregular da empresa executada, o que constitui óbice ao pretendido redirecionamento, haja vista a lesividade que tal medida impõe à esfera jurídica do sócio-administrador 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81111740623232881611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016)