PROCESSO Nº: 1249994-12.1934.22.9.1687 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO CALDEIRA ADVOGADO: JOÃO LUCAS CARVALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A) Convocado: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES- 4ª TURMA EMENTA Administrativo e processual civil. Pensão estatutária. Reversão da pensão vitalícia para beneficiário de pensão temporária. Filha maior, solteira, e não ocupante de cargo público. Possibilidade. Arts. 5º, II, parágrafo único e 7º, I, da Lei nº 3373/58. Precedente desta Turma. Juros de mora e correção monetária, conforme decisão proferida pelo Ministro do Superior Tribunal Federal Marcelo Silveira na Rcl 07.094, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/2009, até que o STF julgue o mérito da modulação dos efeitos da decisão nas ADIS 4.357 e 5.107. inversão do ônus da sucumbência. Apelação provida.
(PROCESSO: 38070430623943446253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROCHA ENZO GABRIEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2014)