PJE Nº 3473630-06.4322.28.11.6978 EMBARGANTE : NATHAN CASTRO DANTAS ADV/PROC : THALES RIBEIRO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDEAL DA 4ª VARA - RN (SENTENÇA DE DRA. LUCCA DA MATA NATÁLIA SOUZA) RELATOR :DES. FEDERAL YURI CAMPOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 21077268403813444969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ REZENDE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015)