PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentido de conceder o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural. Juros moratórios fixados em 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pela caderneta de poupança e honorários advocatícios definidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
II. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.
III. No que concerne ao requisito etário, observo que a parte autora já atingiu a idade prevista para a aposentação, de 55 anos para mulheres ou de 60 anos para homens (fl.09), obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.
IV. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
V. A demandante, quando da inicial, juntou aos autos início de prova material, tais como o comprovante de Daniela Martins referente a 2010/2011 (fl.13); a carteirinha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aracoiaba-CE indicando filiação desde 01/10/2003 (fl.14); o comprovante de pagamento das mensalidades sindicais desde 2003 a 2012 (fl.14); a declaração de exercício de atividade rural em regime de agricultura familiar, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aracoiaba-CE (fl.15).
VI. Da prova testemunhal colhida em juízo (fl.47), nota-se que a testemunha, André Peixoto, afirma que é vizinho da demandante há muitos anos, desde a mocidade, e que ela sempre trabalhou na roça no cultivo de milho e feijão para consumo próprio juntamente com o marido, que também é agricultor - o qual, conforme se observa dos autos, aposentou-se como trabalhador rural (fl.50).
VII. Conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade rural em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário.
VIII. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, fixa-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, ou seja, em 04/06/2012 (fl.07).
IX. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve-se aplicar, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 1.925-83, 2001).
X. Deve ser mantida a sentença quanto à correção monetária, permanecendo a sua atualização pela caderneta de poupança.
XI. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 3º e parágrafo 4º do CPC de 1973. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
XII. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas no que concerne aos juros de mora e aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 73265942684564206928, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016, PUBLICAÇÃO: 26/11/2016)