PROCESSO Nº: 8064960-79.9762.10.5.7547 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA ANA CLARA ARAGÃO - ME ADVOGADO: Marcos Vinicius da Mata e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Farias - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. VALORES INCONTROVERSOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Melissa Rodrigues - ME em face da decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu, por ora, a expedição do Precatório da parte considerada controversa. 2. Alega, em síntese, que: a) A matéria que justificou o indeferimento pela MM. Juíza a quo (juros compensatórios de 12%, ao invés de 6%), não foi objeto dos Embargos à Execução do INCRA, pelo que o Juízo de conformação da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região não poderá acolher tal tese; b) Referida matéria (juros compensatórios de 12%), inclusive, foi objeto de manifestação expressa do STJ e do STF na Ação de Conhecimento, consagrando um Título Judicial imutável, pois a Medida Provisória nº 2.609-26, que reduziu tais juros para 6%, foi editada em momento posterior; c) As demais matérias discutidas nos Embargos à Execução, que foram inacolhidas pelo Juízo de Origem e pelo TRF da 5ª Região, ou não estão abrangidas pelo julgamento do STJ (Tema Repetitivo nº 1073, onde restaram ratificadas as aplicações das Súmulas 12, 70 e 102 daquela Corte Superior para desapropriações, como a presente, aforadas antes de 21/12/2000), ou estão em favor da Expropriada. 3. A questão dos juros compensatórios não foi objeto de discussão dos Embargos à Execução do INCRA, tendo sido tal fato reconhecido por decisão da Presidência desta Corte Regional, que determinou a devolução dos autos ao STJ, porquanto inaplicável na hipótese as diretrizes do REsp 2.319.097/CE 4. Considerando a inexistência de provimento Judicial que tenha determinado a suspensão da liberação de valores incontroversos, verifica-se que o presente recurso deve ser acolhido. 5. Agravo de Instrumento provido para determinar a expedição dos valores incontroversos apontados pela Agravante. dfp
(PROCESSO: 45914646238162247748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2022)