PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA . ATO COATOR . TERMO INICIAL . INICIOU-SE O PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA A PARTIR DA DECISÃO QUE RECONHECEU COMO NÃO DECLARADAS AS DCOMP'S E INFORMOU QUE NÃO CABERIA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - O particular opôs embargos de declaração ante acórdão que manteve a sentença que reconheceu a decadência do mandado de segurança porquanto impetrado diante de decisão administrativa , a qual não envolvia conteúdo decisório . O Magistrado declarou a decadência do Mandado de Segurança e o douto Desembargador Convocado Dr. Alexandre Cavalcanti, o qual me substituiu, manteve o entendimento a quo . O Magistrado decretou a decadência do Mandado de Segurança porquanto o ato administrativo que ensejaria a impetração do writ era o despacho decisório, em cujo conteúdo não permitia a interposição de Manifestação de Inconformidade ao ato que reconheceu como não declarada a compensação e não o segundo despacho , o qual encaminhou os pedidos da empresa para a instância hierárquica na condição de recursos hierárquicos e não como Manifestação de Inconformidade. 2 - Em seus embargos de declaração , a empresa alega que não se tratam de despachos de mero encaminhamento das manifestações de inconformidade, no ato recebido como recursos hierárquicos, para a instância superior, porquanto possuíram sim cunho decisório, à medida que receberam as manifestações de inconformidade tempestivamente apresentadas como recursos hierárquicos, para a instância superior e, portanto, sem conteúdo decisório. 3 - No caso concreto, não se identifica de forma objetiva onde reside a omissão/contradição apontada, há sim um interesse de reforma do julgamento adotado por este Colegiado que, em 12.09.9200, por maioria, em sua composição ampliada, negou provimento à apelação do particular. 4- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48582173673491958358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAMPOS THIAGO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)