PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO O FCVS. ART. 2º DA LEI N.º 2.349/87. CES. SEGURO. HONORÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Hipótese na qual a Caixa Econômica Federal alega omissão do julgado no que tange à inexistência de cláusula contratual prevendo a cobertura pelo FCVS e em relação ao art. 2º da Lei n.º 2.349/87.
2. A parte autora, por sua vez, afirma omissão no que toca às questões do CES, seguro e honorários advocatícios.
2. Não possui razão a CEF, pois conforme se verifica às fls. 751/764, a questão já encontrou seu deslinde, com a aplicação do CDC para restaurar o equilíbrio contratual entre as partes, conforme a pacificada jurisprudência deste e. Tribunal.
3. No tangente às questões trazidas pelo demandante, também não lhe assiste melhor sorte. Com a declaração de nulidade da cláusula residual, restou finda a dívida relativa ao financiamento, sendo este extinto, de forma que descabe a pretensão de repetição de indébito. No tocante aos honorários, não existe qualquer omissão, visto que houve a fixação de tal verba em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
3. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
4. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP 115/207).
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 02268853649032626, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2013, PUBLICAÇÃO: 05/12/2013)