PROCESSO Nº: 7301506-54.9407.2.4.4445 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO DA ROSA ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ GUILHERME MARTINS OURÉM CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS aduzindo que o acórdão embargado concedeu a Aposentadoria Especial, porém o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) menciona que houve o fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), que elidiu a nocividade do agente agressivo. Argumenta, ainda, que o acórdão condenou o INSS em correção monetária em desacordo com o contido no artigo 5º, da Lei 11.960/09. 2. O acórdão embargado concedeu a Aposentadoria Especial pleiteada, mantendo a sentença, pois o laudo técnico, no qual se baseia a o PPP, foi silente em relação à utilização do EPI. 3. Conforme o art. 58, §1º, da Lei 8.321/91, o PPP emitido pela empresa ou seu preposto deve ser realizado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho. No caso, não merece ser levado em consideração a parte do PPP que menciona o uso do EPI, quando o laudo é omisso quanto a tal ponto. 4. Consignou, ainda, que este Tribunal pacificou o entendimento de que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora - (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Nicolas Azevedo, Pleno, Julgamento: 11/06/2015, Publicação: DJE 21/01/2015 - Página 12). Embargos improvidos. cbc
(PROCESSO: 20176969538890888515, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)