PROCESSO Nº: 8576656-10.0217.15.4.5028 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN OLIVEIRA ADVOGADO: DANILO MOURA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PERICULOSAS. VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. NATUREZA ESPECIAL. PRESUNÇÃO LEGAL ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95. LAUDO TÉCNICO E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEFERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço pretensamente prestado sob condições especiais, na condição de vigilante, concernente ao período de 31.05.4547 a 24.07.1385, junto à empresa de segurança, para fins de transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial; Considerando que o rol das atividades elencadas como periculosas previstas nos respectivos anexos dos Decretos 53.272/64 e 13.282/79 são meramente exemplificativas e não taxativas (segundo orientação do STJ) e sendo a função de vigilante equiparada à de guarda, por demandar contato permanente com arma de fogo, é de se reconhecer a sua natureza especial, por presunção legal (código 2.5.7 do anexo III - bombeiros, investigadores, guardas), devida até o advento da Lei nº 9.032/95 e, posteriormente, por meio de laudo pericial e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); Comprovado nos autos que o demandante exerceu atividade sob condições especiais em todo período pretendido, totalizando 28 anos, sete meses e dezoito dias, é devida a concessão de aposentadoria especial; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar que as parcelas atrasadas sejam atualizadas pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, em todo o período devido, com juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.
(PROCESSO: 99877208417311714542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015)