PROCESSO Nº: 5496940-77.6107.16.11.7747 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ AGRAVADO: CARLOS EDUARDO FOGAÇA DANTAS DE QUEIROZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA LIMA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. II. Esta Egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos/ tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. III. No caso, deve prevalecer o interesse da parte agravada. As informações prestadas pelo médico são claras no sentido de que, sem o medicamento (CINACALCET), a agravada pode desenvolver calcificações vasculares e fraturas ósseas. IV. A manutenção da injusta recusa dos demandados em oferecer o tratamento pleiteado pode agravar irreversivelmente o delicado e grave quadro de saúde da agravada. V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57884398866730693878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL VALENTINA NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2014)