PROCESSO Nº: 1182174-58.3324.24.2.5991 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MURILO DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL REZENDE - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SORAFENIBE (NEXAVAR). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS DEMAIS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. AGRAVO PROVIDO. 1. As escolhas do Poder Público no âmbito das prestações de saúde somente podem ser afastadas quando se constate, mediante prova robusta, a excepcionalidade do caso e a ineficiência da política pública existente. 2. Na hipótese dos autos verifica-se o quadro de paciente que é portador de doença hepática crônica, hepatocarcinoma (CID C22 - Neoplasia Maligna do Fígado e das Vias Biliares Intra-Hepáticas). Em ordem de empreender seu tratamento, o médico que o acompanha prescreveu o uso do medicamento SORAFENIBE (NEXAVAR), não disponibilizado pelo SUS, atestando que seria o medicamento indicado para o caso do paciente. 3. Não há menção de que a terapêutica solicitada seja decisiva para a garantia da vida do agravado, de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. Ao contrário, conforme se depreende da análise das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Câncer de Fígado no Adulto - Portaria 602/2012, e da Nota Técnica nº 46-3121, elaborada pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde da UFMG, o fármaco requestado implica em sobrevida média de 08 a 10 meses, possuindo "efeitos adversos preocupantes". 4. Considerando que a gestão do SUS deve respeitar o princípio do acesso universal e igualitário às ações e prestações da saúde, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido por aquele, salvo se comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente, o que no presente caso, não há prova indene de dúvida a respeito, o que não restara demonstrado no caso em espeque. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento para cassar a tutela antecipada concedida na origem.
(PROCESSO: 69353123498056643996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)