PJE 4982804-53.5196.24.3.1146 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PERDA DE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por CLARICE SALES e outro, em face da sentença que julgou improcedentes os presentes embargos opostos à execução de título extrajudicial, consistente em contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações, movida pela Caixa Econômica Federal. 2. Nas suas razões de recurso, aduziu o embargante, em preliminar, a existência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. No mérito, apontou a ocorrência de excesso de execução, considerando: a) a capitalização mensal e aplicação da taxa de juros acima da média de mercado (TR + Taxa de Rentabilidade); b) a cumulação, no inadimplemento, de CDI com outros encargos; c) a cobrança ilegal de tarifas e seguros; d) a aplicação das normas do CDC ao caso em tela. 3. Inicialmente, oportuno registrar que, após a inclusão do feito em pauta, por meio da petição de id. 71112855.28185747, o ora apelante veio aos autos, para informar a realização de composição entre as partes na execução embargada, a qual foi devidamente homologada pelo juízo a quo, através de sentença já transitada em julgado. 4. Com efeito, de acordo com os elementos trazidos aos autos, verifica-se que o juízo a quo, em razão do acordo extrajudicial realizado entre as partes, extinguiu a execução de título extrajudicial (processo 4104947-36.6020.14.6.9789) com base no art. 487, III, 'b', do CPC/2015, já tendo a sentença transitado em julgado em 07/04/2020 (id. 8737648.05629663). 5. Desse modo, a superveniente extinção da execução redunda na perda da utilidade do recurso de apelação, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. Ademais, como o acessório segue a sorte do principal, devem os presentes embargos ser extintos, à luz do art. 485, VI, do CPC/2015. 6. Apelação prejudicada. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC vigente. Tendo havido a autocomposição das partes, resta prejudicada a discussão acerca de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 00376623717520004589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2022)