IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. VERBAS REPASSADAS PELO FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE. EX-PREFEITO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS JÁ APROVADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO INCISO VI DO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO.
1. Apelação cível interpostas por GABRIELLY SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Paraíba que, nos autos da ação civil de improbidade em epígrafe, julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar o recorrente, na qualidade de ex-prefeito do Município de Prata/PB, por haver deixado de prestar no prazo devido as contas de convênio federal firmado durante sua gestão (art. 11, VI, da LIA), às penas de a) proibição de contratar com o Poder Público, b) pagamento de multa civil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e c) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 3 (três) anos..
2. A matéria devolvida em sede de apelação diz respeito à configuração ou não do ato de improbidade administrativa decorrente de atraso, por parte do ex-gestor municipal, na prestação de contas referente aos recursos repassados pelo FNDE para fins de cumprimento do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE, no ano de 2009.
3. Sobre a preliminar de competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, importa registrar que no caso concreto é relatada a malversação de recursos provenientes do FNDE, cujos valores são repassados ao Município e sujeitos à prestação de contas perante o Órgão Concedente e ao Tribunal de Contas da União. A jurisprudência desta Corte, nesses casos, é uníssona quanto a competência da JF para julgamento do feito.
4. No mérito, a conduta vedada pelo inciso VI do art. 11 da Lei nº 8.429/92 é deixar de prestar contas, não aludindo a atraso por parte da autoridade administrativa. Nesse sentido, não se afigura legítimo ao intérprete proceder ao elastério pretendido na inicial. Matéria pacificada no TRF da 5ª Região.
5. É incontroverso que as contas foram apresentadas, ainda que tardiamente (após a propositura da ação de improbidade), já com notícia de aprovação pelo FNDE, razão pela qual, na esteira dos precedentes regionais, não resta caracterizado o ato de improbidade indicado na sentença, principalmente porque o descumprimento do prazo não se mostrou associado a qualquer violação aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
6. Provimento à apelação do particular.
(PROCESSO: 38472790531523622160, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015, PUBLICAÇÃO: 09/11/2015)