TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. COBRANÇA NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A FEVEREIRO DE 1996. LEI COMPLEMENTAR 07/70. CABIMENTO.
1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado visando ao não recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, nos moldes da Lei Complementar 07/70, em face da declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 15 da Medida Provisória 1212/95, no julgamento da ADIN 8106-1/DF.
2. A questão já se encontra pacificada na jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal, no sentido do cabimento da exigência do tributo, no citado período, nos termos fixados pela LC 07/70. A exemplo: AI 803820 AgR, Relator: Min. João Felipe da Conceição, Julgado em 28/11/2010, Publicado em 06/11/2011 e AI 111632 AgR, Relatora: Min. Miguel Ribeiro, Primeira Turma, Julgado em 23/03/2009, Publicado em 07/03/2009.
3. No âmbito do eg. Superior Tribunal de Justiça, a matéria também já foi apreciada, sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, prevista no art. 543-C do CPC, ao julgar o REsp 7612634/PR (Rel. Ministro Leandro da Mata, Primeira Seção, julgado em 22/08/2009, DJe 13/01/2010), cristalizando o entendimento de que, até 25 de janeiro de 1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212/95), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 07/70.
Apelação não provida.
(PROCESSO: 474612741150334, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2013, PUBLICAÇÃO: 10/10/2013)