PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DE 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. AUSÊNCIA DA CDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS.
1. Considerando que os embargos à execução constituem ação incidental autônoma, ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título exequendo, e que não se confunde com a execução, a petição inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC.
2. O art. 283 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como constitui ônus do embargante, de acordo com o art. 16, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos necessários.
3. No caso concreto, a embargante não juntou aos autos cópia da CDA que deu origem ao processo executivo, documento indispensável para a análise do argumento declinado no presente recurso de apelação que se volta contra a condenação da contribuinte em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00.
4. Tratando-se de execução fiscal, a apelante alega que há na Certidão de Dívida Ativa a inclusão do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, porém não restou comprovado o fato alegado.
5. Apelação da empresa não provida.
(PROCESSO: 12083037815884328535, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015, PUBLICAÇÃO: 23/11/2015)