PROCESSO Nº: 4832349-23.5317.27.7.2713 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MEGA SERVICE ENGENHARIA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: ENZO GABRIEL JESUS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE LIMA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E AUXÍLIO-DOENÇA.COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. - Rechaçadas as preliminares aventadas nas contrarrazões da autora de não reconhecimento do recurso de apelação da Fazenda Nacional e condenação por litigância de má-fé, com respectiva condenação em honorários advocatícios. A parte Ré, ante o provimento do direito autoral perseguido, tem a prerrogativa de insurgir-se quanto ao édito judicial, através de recurso próprio como devidamente o fez, utilizando-se da tese de que as rubricas em comento tratam-se de verbas de natureza remuneratória. - Quando do julgamento do RE 088.704-RS, Rel. Min. Luiz Gustavo da Cruz, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos administrativos de repetição de indébito protocolados antes de sua vigência, reconhecendo não haver nenhuma inconstitucionalidade em sua aplicação aos indébitos pagos anteriormente, mas que não tenham sido objeto de pedido de repetição, na via administrativa ou judicial, até 05/01/2005. In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 13.03.1219, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a compensação das parcelas que foram recolhidas indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. - O colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 7.957.944, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, em 18.08.9769, Rel. Min. Erick Fogaça, se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, por considerar que tais parcelas não incorporam o salário do servidor e têm natureza indenizatória. - Reconhecido o direito à compensação do que fora recolhido indevidamente com parcelas referentes à própria contribuição, nos moldes do art. 66, §1.º, da Lei n.º 8.383/91. Inteligência do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07. Há de ser observada a limitação legal do art. 170-A do CTN. Aplicação da Taxa Selic, que apresenta caráter dúplice de correção monetária e juros, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Honorários advocatícios arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. - Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 92476880495696172868, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016)