PROCESSO Nº: 4472611-00.0258.10.10.6696 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ENZO GABRIEL NUNES DE MARIA CECÍLIA DUARTE ADVOGADO: Davi Lucca Teixeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Dias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Kaique Oliveira Feitosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. ATIVIDADE PROFISSIONAL EM MINA SUBTERRÂNEA. RECONHECIMENTO DE PARTE DOS PERÍODOS COMO ESPECIAIS DE 15 ANOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE 15 ANOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de acórdão id. 5729924.08497254 que negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação do particular, fixando honorários advocatícios recursais, em desfavor do INSS, em 1% sobre os honorários arbitrados pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em omissões, quais sejam: a) PPP da empresa DIEFRA não consta a data de sua lavratura; b) responsável pelos registros ambientais: violação ao art. 58, § 1º, da LBPS; c) art. 58, §1° e 4º, da Lei n° 8.213/91, na medida em que não observou a exigência contida nestes dispositivos legais. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Manuela Dias disse quando julgou foi: "13. Incabível a alegação do INSS de que referido período não merece ser considerado especial porque os PPPs colacionados apresentam defeitos no preenchimento e são extemporâneos. Como bem lembrou o Magistrado sentenciante "a simples falta da data de confecção no documento constituiria formalidade excessiva, já que o citado período está devidamente comprovado no CNIS". Ademais, a responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições quanto à colheita de informações técnicas pela empresa, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pelo tomador dos serviços, o que não é o caso dos autos. 14. Ressalte-se que a extemporaneidade dos documentos apresentados não é fato suficiente a afastar a presunção de veracidade dos fatos declarados nos PPP's e nos Laudos Técnicos. Neste sentido, inclusive, vem se formando a jurisprudência deste TRF (PROCESSO: 76648506903229399804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021). 15. Por fim, quanto à especialidade do labor junto à Cenários Engenharia S/C Ltda, no período de 19.08.4302 a 24.12.1384, o requerente trouxe aos autos CTPS/CNIS e, como prova emprestada, Laudo Técnico Pericial e Sentença em nome de terceiro, Sr. Noah Peixoto, nos quais se reconhece o exercício de atividades na Mina Subterrânea, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, durante toda jornada de trabalho, com exposição aos agentes nocivos ruído de 86 dB, poeira e calor, os quais prejudicam a saúde e integridade física, sem informação do uso de EPI eficaz. 16. Verifica-se, ainda, nos termos da sentença paradigma, que o respectivo PPP descreve a atividade na empresa Cenários como: "Transportar materiais utilizando tratores e empilhadeiras. Carregar e descarregar materiais e equipamentos em frente de lavra. Dar apoio nas diversas frentes de lavra, operando equipamentos como Maneta, Shuttle car etc". Merece ressaltar, ademais, que no processo paradigma, o ora demandante fora testemunha do Sr. Davi Luiz Costela, comprovando que ambos laboraram na mesma atividade, enquadrada como especial de 15 anos pelo juízo daquela sentença. " 5. Restou consignado no acórdão embargado João Gabriel da Cruz. Considerando que as provas apresentadas se referem à mesma empresa e que a atividade profissional descrita é a mesma desempenhada pelo apelante, relativas ao mesmo setor, condições e local de trabalho, inclusive no mesmo período, não existe óbice a sua utilização para o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, nos termos do art. 372 do CPC/15, segundo o qual "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". 18. Portanto, restando comprovado que o autor exerceu suas atividades em frente de produção de minerações subterrâneas junto à Cenários Engenharia (30/05/1999 a 18/05/2000) em frente de lavra, este período também deve ser reconhecido como especial de 15 anos. " 6. O acórdão apresentou ainda: "19. Na hipótese, como o requerente laborou em atividades sujeitas à aposentadoria após 20 anos e 15 anos de serviço sem, no entanto, completar o tempo necessário, a regra será converter o tempo de uma para outra, considerada a atividade preponderante. Logo, deve-se converter o tempo prestado na empresa MCE (enquadrada pelo INSS como de 20 anos) para 15 anos, já que, dentre as atividades especiais exercidas, foi nas frentes de lavras onde o autor desempenhou o maior tempo. Entretanto, tem-se que a soma dos períodos não alcança o mínimo de labor sob condições especiais de 15 anos, conforme tabela anexa ao voto, não perfazendo o autor os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial pretendida. " 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 9377161-67.9948.29.7.4858, Desembargador Federal André Costa (Conv.), 4º Turma, Julgado em 09/03/2021; Apelação Cível 4503284-75.1747.1.6.1156, Desembargador Federal Nathan Farias (Conv.), 4º Turma, Julgado em 20/03/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 817.494/PB, Rel. Ministro Luiz Felipe Ribeiro, julgado em 18/4/2015, DJe 4/2/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 5703998/RJ, Rel. Ministro Luigi da Mata, Segunda Turma, julgado em 29/12/2017, DJe 07/05/2017; REsp 2601901/SC, Rel. Ministra Bruna da Cruz, Segunda Turma, julgado em 23/08/2017, DJe 16/03/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 29905269950532645703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2022)