PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PRESCRIÇÃO PELA PENA HIPOTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA.
1. O MPF ofereceu denúncia contra o então prefeito do Município de Barcelona/RN, pela prática do ilícito penal descrito no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67.
2. Nos termos do art. 109 do CP, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada do delito, in casu, doze anos de reclusão. Desta forma, verificar-se-ia a prescrição apenas se desde a data dos fatos (1999) até o presente momento tivesse sido ultrapassado o prazo de 16 anos previsto no inciso II do art. 109 do CP, o que não ocorreu na hipótese.
3. Encontram-se configurados os requisitos do art. 41 do CPP e não se verificam as hipóteses de rejeição da denúncia previstas no art. 395 do mesmo diploma legal.
4. O denunciado, na qualidade de prefeito do Município de Barcelona/RN, porquanto exerceu a gestão 1997/2000, não cumpriu a obrigação de utilizar as verbas federais repassadas à municipalidade em conformidade com o plano de trabalho do convênio, e tentou, em 1999, prestar contas com recibos e notas fiscais aparentemente inidôneas. A conduta do denunciado enquadra-se, em tese, pois, ao crime tipificado no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67.
5. Denúncia recebida.
(PROCESSO: 47530670050432009839, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 29/05/2014, PUBLICAÇÃO: 21/03/2014)