PROCESSO Nº: 1499862-67.5091.13.4.5018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS DA ROCHA ADVOGADO: Eliedson William Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Matheus Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina das Neves Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Olivia da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PERÍCIA. NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATS). 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, determinando à Ré que forneça, no prazo máximo de 15 dias, o medicamento Lenvatinibe, 24mg, bem como promova a continuidade do tratamento, caso necessário. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 4. Sobre o assunto, o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 941.228/RG, em sede de Repercussão Geral. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. A parte Autora é portadora de carcinoma papilífero de tireoide (CID 10 C73) desde o ano de 2012 e que a doença que a acomete encontra-se em estado avançado no organismo da paciente, atualmente com metástase em outros órgãos, tais como pulmão, ossos e sistema nervoso central. 6. Foi-lhe prescrito o medicamento Lenvatinibe, 24mg, sob a alegação de que a referida medicação proporciona um aumento significativo da sobrevida livre de progressão da doença, conforme Laudo Médico anexo. 7. Essa prova, no entanto, deve ser corroborada por exame Pericial realizado em Juízo, eis que, nos casos de fornecimento de medicamentos ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela necessidade da realização de Prova Pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos são produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da parte Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do Perito Médico Oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. 8. Em que pese tenha sido juntado aos autos Laudo do Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATS), tem-se que o Parecer da referida Entidade não supre a ausência de Relatório produzido por Expert nomeado pelo Juízo. 9. A parte Postulante não se submeteu a qualquer espécie de Perícia, sendo necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de origem para tal mister. 10. Ressalte-se, apenas, a necessidade da continuidade de fornecimento do medicamento à parte Requerente, nos moldes determinados na decisão que antecipou os efeitos da tutela, até o novo julgamento da demanda, em razão da urgência que o caso requer, ante o risco de morte da paciente. 11. Sentença anulada, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem. tcv
(PROCESSO: 67735278004501104202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEIXOTO SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2022)