PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA PELO ART. 1o., INCISO I, DO DL 201/67. EMENDATIO LIBELLI. . CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOD LEITO CAPITULADO NO ART. 90 DA LEI 8.666/93. APELAÇÃO DO MPF PUGNANDO A CONDENAÇÃO NO ART. 89 DA LEI 8.666/93, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CPB) COM O DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS (ART. 297, PARÁG. 1o., DO CPB). APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. O delito do art. 90 da Lei 8.666/93 incrimina a conduta de quem se utiliza de ardil para impedir a competição em procedimentos licitatórios, isso no intento de obter vantagem com a adjudicação do objeto, para si ou para terceiro; já o crime do art. 89 da mencionada legislação, se volta à hipóteses em que haja efetiva contratação direta pela administração, quer seja pela dispensa irregular de licitação, quer seja pelo reconhecimento de uma inexigibilidade inexistente.
2. Provas produzidas nos autos que demonstraram que houve um procedimento licitatório forjado, que se deu por meio de montagem de documentos procedida por sociedade identificada nos autos como "fábrica de licitações", responsável por formular na íntegra procedimentos licitatórios em diversos municípios do estado do Rio Grande do Norte ou manipular dados existentes nas licitações.
3. Resta evidente a manipulação das propostas comerciais das empresas por parte dos acusados, artifício que inviabilizou a realização de competição e repercutiu na participação fictícia de licitantes no procedimento, efetivamente direcionado à contemplação da empresa que se sagrou vencedora.
4. Conforme asseverado no julgamento do REsp 2661794/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEREIRA, Sexta Turma, DJe 20/09/2016; (...). O objeto jurídico que se objetiva tutelar com o art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é a lisura das licitações e dos contratos com a Administração, notadamente a conduta ética e o respeito que devem pautar o administrador em relação às pessoas que pretendem contratar com a Administração, participando de procedimento licitatório livre de vícios que prejudiquem a igualdade, aqui entendida sob o viés da moralidade e da isonomia administrativas.
5. Houve a absorção do crime de falsificação de documento público, crime-meio, pelo crime capitulado no art. 90 da Lei 8.66/93, crime-fim, uma vez que a intenção dos acusados, ao que se observou, foi exclusivamente fraudar o procedimento licitatório, possibilitando a adjudicação do objeto licitado em favor da empresa vencedora; se utilizaram os réus da falsificação de documento público como instrumento necessário à fraude, sendo correta a aplicação do princípio da consunção.
6. Concorda-se com o Magistrado de Primeira Instância no que diz respeito à aplicação do instituto da emendatio libelli e condenação dos acusados pelo cometimento do delito do art. 90 da Lei 8.666/93 (Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente do objeto da licitação), o que repercutiu na extinção da punibilidade destes, haja vista prescrição da pretensão punitiva.
7. Apelação do MPF a que se nega provimento.
(PROCESSO: 32896870191953583974, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016, PUBLICAÇÃO: 25/08/2016)