Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Nunes PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 6020000-32.2868.16.10.5265-RN AGRAVANTE : RAFAEL NASCIMENTO : JOAQUIM PORTO : CAUÊ DA PAZ AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ENRICO NOGUEIRA - INEP ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - JFRN - (3575102-02.0670.15.7.5101) RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO FOGAÇA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 05/06/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. MIGUEL VIEIRA EMENTA Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto por Maria Alice das Neves, representada por Vitor Hugo Costela, contra decisão que indeferiu liminar, em ação ordinária, para que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Eduardo Dias, ora agravado, realize a divulgação do resultado da autora em igualdade de condições com os demais participantes do ENEM 2015, afastando a aplicação ao presente caso da norma prevista no item 15.3 do Edital. No caso dos autos, a agravante realizou as provas do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2015, apenas para fins de autoavaliação de conhecimentos, e por ser menor de 18 (dezoito) anos, suas notas apenas serão divulgadas 60 (sessenta) dias após a disponibilização dos resultados dos demais candidatos, conforme preconiza o item 15.3 do edital que rege o exame. Não se vislumbra o direito invocado pela agravante, uma vez que a regra inserida no referido item do edital não afronta o princípio da isonomia, tendo em vista que sua situação difere dos demais candidatos, os quais participam do exame com o real propósito de ingresso em instituições de ensino superior no ano de 2016, possuindo datas limite para a realização de matrícula nas instituições de ensino superior. Depois, o fato de a recorrente estar realizando o ENEM apenas para fins de autoavaliação de conhecimentos afasta a alegação de haver urgência no provimento requerido, mormente quando sua preparação para o exame a ser realizado no próximo ano deve seguir normalmente, assim como a dos demais alunos, alguns dos quais sequer realizaram o referido exame com esta finalidade. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 30299848684143403665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR CAUÊ PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)