TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART 40 DA LEI Nº. 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
1. Caso em que, desde novembro de 2009 fora determinada pelo magistrado de origem a suspensão do feito, uma vez que não foram encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, após o que foram os autos arquivados, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. Decorridos mais de cinco anos do arquivamento, foi aberta vista dos autos ao representante da Fazenda Nacional para que se manifestasse acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, o qual não comprovou a existência de qualquer causa que pudesse suspender ou interromper o lustro.
2. Na espécie, obedecido corretamente todo o trâmite processual estabelecido pela legislação de regência sem que se verificasse qualquer causa obstativa da prescrição e considerando o escoamento do quinquênio legal entre o arquivamento dos autos (17/08/2009) e a data em que foi proferida a sentença extintiva (09/01/2016), é evidente a ocorrência da prescrição intercorrente.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 457371066421982, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016, PUBLICAÇÃO: 06/10/2016)