PROCESSO Nº: 7301799-76.3681.19.9.4422 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO: THEO DIAS DOS PRAZERES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. 1. Ação ordinária em que se almeja ver reconhecido o direito de perceber pensão em decorrência da morte de servidora pública federal; 2. A partir da Constituição de 1988, para fins de proteção do Estado, a família natural se equipara à legitimamente constituída, daí porque o companheiro, provada a união estável, tem direito à pensão por morte deixada pela companheira falecida; 3. Hipótese em que a condição do autor de companheiro da servidora falecida restou devidamente comprovada, seja por meio de sentença proferida em ação declaratória de existência de união estável, seja através dos documentos acostados, tais como carteira de plano de saúde em que figura como dependente, e declarações de consultas médicas e de que a acompanhava em internações hospitalares; 4. O termo inicial do recebimento da pensão é a data em que o interessado a requereu administrativamente, e não a data do óbito; 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 61501462768775064916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015)