EDECAPELREEX Nº 0467955-38.9612.5.1.5426 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: LUIGI LOPES ADVOGADO: ISAAC COSTELA PIMENTEL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - CE (DRA. LEONARDO ALMEIDA) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Eg. Breno Oliveira, que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para determinar que, sobre os atrasados, incidam correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado, mantendo o restante da sentença, onde se julgara procedente o pedido, "reconhecendo-se o direito do autor de ver aplicado, à sua renda mensal, o teto previsto nas ECs 20/98 e 41/2003, bem como condenando-se o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da data da citação válida." 2. O INSS, em seus aclaratórios, alega: que houve contradição entre o entendimento exposto no acórdão e a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 949.228; o simples fato de os benefícios terem sido tetados quando da sua concessão não significa dizer que haverá necessariamente direito à revisão; ao assim julgar, a Turma teve por inconstitucionais os tetos estabelecidos nos arts. 29, §2º, e 33 da Lei 8.213/91, não observando a cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88; ocorrência de omissão em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal, a qual declarou parcialmente a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 apenas em sede de precatório. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois as omissões apontadas pela embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, de alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 46818576580570699108, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)