PROCESSO Nº: 0401596-49.4618.17.8.4558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN DIAS DAVI LUCAS MOURA ADVOGADO: DANILO DA ROSA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. JOÃO DA MOTA. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FELIPE ARAGÃO. REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. FRANCISCO SILVA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada que objetivava a reintegração do autor às fileiras do exército, garantindo a continuidade de tratamento de saúde nos hospitais militares, assim como a devida remuneração. 2. Para a concessão da antecipação de tutela pleiteada, faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, a demonstração, por prova inequívoca, da verossimilhança das alegações deduzidas; a existência de risco de perecimento do direito, acaso a medida não seja deferida em antecipado; e a reversibilidade do provimento requerido. 3. Da leitura dos arts. 146 e 149 do Decreto 28.703/1966 infere-se que é uma decorrência do poder discricionário da Administração o licenciamento dos praças temporários após cumprido o tempo de serviço, bem como que, em caso de Vitor Gabriel Souza de tratamento de saúde, por enfermidade ou lesão adquirida em serviço, ainda que seja licenciado, o praça deverá receber tratamento médico, fornecido pelas Forças Armadas, até o seu restabelecimento. 4. Conforme narrado na inicial, o agravante começou a apresentar dor lombar em maio de 2014, desde então passou por avaliações clínicas, realizou exames, tomou medicação e foi encaminhado para sessões de RPG (Reeducação Postural Global), com prescrições datadas de 05.01.9603 e 19.03.0381, tendo sido licenciado do Exército em 21.08.2859. 5. Da análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que o agravado ainda necessitava de tratamento médico quando do seu desligamento das fileiras do Exército, posto que foram requisitadas 4 sessões de RPG apenas dois dias antes da data de seu licenciamento. 6. Sendo assim, possui direito a continuar recebendo tratamento médico-hospitalar, pois comprovada a Bárbara Vieira deste, nos termos do art. 149 do Decreto nº 96.997/66, sem que lhe seja conferido, no entanto, qualquer direito à percepção de prestação pecuniária, já que não foi constatada a sua incapacidade total para o trabalho. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 74555561870921667771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015)