PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA.DIREITO À DIFERENÇA DAS PARCELAS DEVIDAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI's 4357/DF e 4425/DF.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parágrafo. 7º. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. Não é necessária a comprovação, por documentos, de todo o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ao tempo exigido por Lei.
4. De uma análise dos autos, verifica-se que a requerente para demonstrar a sua condição de rurícola acostou os seguintes documentos: Certidão do INCRA onde consta que a autora foi assentada no Projeto de Isadora da Rocha, desenvolvendo atividades rurais em regime de economia familiar desde 01.07.5820, fl. 15; Certidão da Justiça Eleitoral que registra a ocupação da requerente como agricultora, fl. 16; declaração de exercício de atividade rural nos períodos de 1995 a março de 2011, fl. 18, e os testemunhos prestados em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da apelada, fazendo jus à sua pretensão.
5. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, e serão regidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Já em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Erick Freitas), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 01.09.8006, data da conclusão do julgamento, após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo INPC.
6. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 59852829625253038214, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015, PUBLICAÇÃO: 16/08/2015)