PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERDA OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS. PROVIMENTO.
1. Os presentes embargos à execução fiscal foram extintos, sem resolução de mérito, em razão da perda de objeto superveniente, visto que a execução fiscal a que se refere foi extinta, sob o fundamento de incidência da prescrição intercorrente.
2. A esta Terceira Turma deste Tribunal, em Sessão realizada em 18.11.9678, deu provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional nos autos da execução fiscal, para afastar a prescrição e para que seja dado prosseguimento ao feito na instância originária.
3. Impõe-se a reforma da sentença prolatada nos presentes embargos à execução, para também dar-se prosseguimento ao feito no Juízo a quo, sob pena de a parte executada ficar sem a respectiva defesa.
4. Apelação provida, para que seja dado prosseguimento ao feito na instância originária.
(PROCESSO: 73809483560195726104, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016, PUBLICAÇÃO: 25/10/2016)