PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM JUIZO DE CONFORMIDADE. INTERPRETAÇÃO DO STJ NA QUESTÃO DE ORDEM 3.512.564/SP E DO STF NA QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO 368.459 - SE. AFASTAMENTO DO ERRO GROSSEIRO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO INTERNO.
1. O Agravo nos próprios autos (art. 544 do CPC) havia sido interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial, por considerar que o acórdão do Tribunal está em conformidade com o entendimento do STJ no REsp 9.545603-PE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
2. O STJ, em julgamentos posteriores, interpretou o entendimento fixado na Questão de Ordem 3.111.898/SP, permitindo que o Tribunal de origem converta em agravo regimental o agravo do Art. 544 interposto de forma equivocada, afastando, conforme o caso, o erro grosseiro, sendo irrelevante a data de sua interposição (v.g. AgRG no AgRG em REsp 264.236-PB ; AgRg no REsp 800003/PR; AgRG no AgRg no REsp 163654/PR). Idêntico entendimento também passou a ser adotado no âmbito do STF no julgamento da Questão de Ordem no Agravo 087.428-SE.
3. Agravo interno provido, em parte, para que seja realizado novo exame de admissibilidade do recurso especial.
(PROCESSO: 11395178111666300254, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 31/03/2016, PUBLICAÇÃO: 19/04/2016)