Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução. Impossibilidade de discutir matéria de mérito. Inexistência de condenação na obrigação de pagar. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52917626873701138775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2014, PUBLICAÇÃO: 09/05/2014)