Ementa: Administrativo e Processual Civil. Servidor Público. Restabelecimento do percentual de 26,05%. Impossibilidade. Inexistência de redutibilidade vencimental. Pagamento cessado por decisão do TCU. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Devolução ao Erário de quantia recebida em decorrência de pagamento indevido. Inexigibilidade. Boa fé. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44079292248030028565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)