PROCESSO Nº: 8092422-63.9589.4.3.2620 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIANE PORTO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE REZENDE PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS GONÇALVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRUNO TEIXEIRA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. IAN MARTINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. É ilegal e inadequada a suspensão do fornecimento de energia elétrica para obrigar o consumidor a pagar os débitos pretéritos, ainda que decorrentes de fraude no medidor de consumo. Precedentes: AGARESP 011901926554, FELIPE PORTO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/03/2016; AGARESP 972889201799, GUSTAVO HENRIQUE PIRES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/09/2016. O corte no fornecimento de energia somente é permitido quanto ao mês de consumo (dívida atual) 2. Remessa necessária improvida. plv
(PROCESSO: 43932249652727897746, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016)