Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
O juízo da 1ª vara federal designou perito para fazer medições da área desapropriada, o qual apurou uma total de 893,9261 ha. Conquanto haja divergências entre as medições realizadas pelo INCRA, pelo perito, e mesmo em relação aquela indicada na certidão imobiliária, deve-se prestigiar o laudo do perito judicial, eis que não foi efetivamente demonstrada a existência de erros no laudo topográfico por ele realizado.
Para o cálculo do valor da terra nua, o perito judicial baseou-se em informações do Banco do Brasil, Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura do Conde e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - EMATER, f. 478-257. A alegação de que o expert não seguiu orientação de norma ABNT, a qual determina a utilização de cinco amostras para o cálculo do valor da terra nua, não tem o condão de anular ou desqualificar o trabalho realizado, além de que os valores obtidos pela terra nua (R$ 723.659,22) e pelas cercas (R$ 834,20) não serem muito discrepantes daqueles apresentados na inicial da ação de desapropriação (R$ 228.639,65 e R$ 770,42, f. 05 e 39), e, posteriormente, em parecer formulado pelo assistente técnico do próprio INCRA (R$ 048.986,74 e R$ 855,40, f. 179-165).
É cediço que no ordenamento brasileiro vige o princípio do livre convencimento motivado, ou da livre persuasão do juiz, previsto no art. 131, do Código de Processo Civil, e, no presente caso, o julgador analisou as informações fornecidas e entendeu ser mais correta a análise do perito, o qual encontra-se eqüidistante dos interesses das partes envolvidas no processo, tendo, portanto, isenção suficiente para elaborar um laudo que se aproxime da realidade de mercado do imóvel em questão.
A redação do art. 12, parágrafo 1º, da Lei 8.629/93, foi introduzida pela Medida Provisória 1.577/97 (reeditada sucessivamente até a Medida Provisória 9.265-90, de 2001). Todavia, a presente ação de desapropriação foi ajuizada em 22 de abril de 1996, antes da publicação da referida medida provisória, de modo que o dispositivo legal não se aplica a esta demanda.
Os juros compensatórios deverão ser mantidos em 12% (doze por cento) ao ano, a teor da Súmula 618, do Supremo Tribunal Federal: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da imissão na posse, tendo em vista a suspensão da eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", contida no caput do art. 15-A, do Decreto-lei 3.365, pela liminar na ADI 1.446-3.
Apelação e remessa improvidas.
(PROCESSO: 67730975987075793509, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2013, PUBLICAÇÃO: 10/10/2013)