PJE 2591649-41.0905.17.11.2231 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. LUIZ HENRIQUE ARAÚJO. HIPOSSUFIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Marcela Pereira, no bojo de ação ordinária formulada pela Caixa Econômica Federal, que julgou procedente o pedido (art. 487, I, CPC), para condenar a Ré ao adimplemento do quantum apontado como devido, R$ 77.127,64 (Trinta e seis mil e oitocentos e onze reais e sessenta e quatro centavos), em face do inadimplemento havido no Contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações - número 76.1779.797.9166700-97. Condenação da parte ré, ora apelante, ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. O juízo de primeiro grau, em sua fundamentação, consignou que: "Passo a análise do mérito. Primeiramente, quanto ao extravio do contrato, entendo que a há outros meios de prova para demonstrar a utilização do crédito em questão. A propósito: "a ausência do contrato firmado entre as partes não dá ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que, no procedimento ordinário, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos." (STJ. AgRg no Ag 688.092/MG, Rel. Ministro YURI LOPES, LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, julgado em 14/07/2005)." Dito isto, não obstante a ausência do contrato de empréstimo referente ao consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações - Nº 26.0621.292.4010573-15, entendo que o extrato anexado aos Autos (9532407.36609684) é um meio hábil, para atestar o recebimento do crédito pela parte Ré. Constato, no extrato da conta Poupança (nº 98100862 - 1), que a autora recebeu o crédito no valor R$ 47.135,00, 06/03/2016 (pag. 01 - 4281574.54020416), o valor diz respeito a mesma importância que a CEF apresenta no demonstrativo de evolução contratual. As datas são igualmente coincidentes. Ora, o fato de não existir instrumento contratual referente aos empréstimos n.° 88.9901.928.6590235-80, não afasta a legitimidade da cobrança, porquanto restou demonstrado, através dos extratos bancários, que o Réu, de fato, recebeu os aludidos valores. Por fim, cabe pontuar que é vedado ao magistrado conhecer de ofício de eventuais nulidades existentes em contrato bancário, nos termos da Súmula 381/STJ." 3. Em suas alegações, a apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) o contrato firmado entre as partes constitui documento indispensável à propositura da ação, devendo vir aos autos juntamente com a inicial; b) o documento faltante é indispensável ao julgamento da causa, na medida em que, diante da cobrança de uma dívida, deve-se averiguar a validade do negócio jurídico firmado e de suas cláusulas, o equilíbrio entre os contratantes, principalmente por tratar-se de relação de consumo, na qual as regras do Código de Defesa do Consumidor devem ser observadas, até mesmo de ofício, pelo magistrado; c) caracterizada está a carência da ação, por falta de interesse de agir do apelante, o qual, ao deixar de apresentar o contrato, não demonstrou adequadamente a configuração da dívida. 4. Inicialmente, é importante ressaltar que "a ausência do contrato firmado entre as partes não dá ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que, no procedimento ordinário, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos." (STJ. AgRg no Ag 000.926/MG, Rel. Ministro JOÃO PEDRO PEIXOTO, FELIPE BARROS, julgado em 04/11/2005, DJ 19/12/2005). 5. No caso, verifica-se, do exame dos autos, que a Caixa Econômica Federal instruiu o feito com demonstrativo de débito, planilha de evolução contratual e o respectivo extrato das contas corrente e poupança da apelante (id's. 6409899.46456591, 3188569.76881976, 5521425.73413648, 6714463.5570329, 4748747.5269916), relativos ao Contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações número 64.8516.865.7557710-89, que evidenciam as exações por meio das quais a dívida evoluiu, elementos que se mostram suficientes à comprovação da existência da dívida. 6. Embora a apelada não tenha, de fato, instruído o feito com o contrato bancário em questão, este Tribunal Regional Federal tem decidido que o instrumento contratual não é um documento imprescindível à propositura deste tipo de ação, pois a relação contratual sub examine pode ser demonstrada através de outros meios de prova admitidos. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4217195-42.3210.19.8.7273, rel. Des. Federal Matheus Nascimento, data de assinatura: 06/08/2020. 7. Assim, consoante se verifica na inicial, a Caixa Econômica Federal apresenta o número do contrato (14.0782.331.6341906-71), operação (RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PRÉ-FIXADAS - 191), data da contratação (11/06/2017), dados do cliente, valor da contratação (R$ 08.526,99), prazo (48 meses), taxas de juros contratada (1,80%), além do creditamento efetivo do valor de R$ 36.663,00, na data de 02/06/2016 (extrato id. 3616231.89055778), na conta poupança de titularidade da apelante, atinente ao contrato originário, do qual resultou o atual contrato de renegociação de dívida, montante este já reconhecido como devido na sentença, ressaltando-se que os dados apresentados são semelhantes em tudo aos que normalmente se apresentam em juízo neste tipo de ação, devendo ser aplicadas no presente caso as regras de experiência comum, conforme o art. 375, do CPC, entendendo-se, dessa forma, que a CAIXA se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do inc. I, do art. 373, do CPC. Precedente: TRF5, 1ª T., PJE 0156169-87.0888.6.5.9216, rel. Des. Federal Luiz Otávio Ribeiro, data de assinatura: 21/02/2019. 8. Uma vez comprovada a inadimplência que gerou a presente ação de cobrança, restaria à demandada impugnar o respectivo valor, suscitando e comprovando fundamentos fáticos e jurídicos aptos a afastar a pretensão de cobrança ou, ao menos, reduzir o valor da dívida, já que é seu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito perseguido, o que não se observa da análise dos autos. 9. No mérito, ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 10. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sob as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 11. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as teses dos apelantes assumem generalidade excessiva. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 1902936-64.6825.24.2.7605, rel. Des. Federal Benício Farias, data de assinatura: 11/04/2020. 12. Quanto ao requerimento de concessão dos benefícios da Caroline Duarte, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, ainda que relativa, só pode ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 13. No caso dos autos, diante da documentação acostada, não é possível aferir o montante recebido mensalmente pela apelante (se rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais, parâmetro esse utilizado pela Segunda Turma deste Regional para caracterização da hipossuficiência), constando apenas a informação que exercer a profissão de professora, não trazendo aos autos elementos de prova (contracheques, declaração de IRPF, extratos bancários) aptos a comungar com sua tese de hipossuficiência. 14. Frise-se que não é necessário que a parte se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, para fins de concessão da Clara Martins, bastando o impacto prejudicial ao sustento próprio ou de sua família. Entretanto, no caso, a simples alegação de hipossuficiência não basta para demonstrar a incapacidade financeira dos apelantes, devendo ser improvido, neste momento processual, o apelo, neste particular. 15. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença. sam
(PROCESSO: 76395722123478048298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2022)