PROCESSO Nº: 8164238-59.9642.1.4.4297 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINO VITOR GABRIEL COSTA ADVOGADO: PAULO MOURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA MENDES - 1ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. O acórdão embargado deixou de analisar a incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009. 2. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 6/6/2015), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009,que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 3. No mais, o embargante intenta trazer os mesmos argumentos já analisados por ocasião da apreciação do recurso de apelação, conforme itens 3 e 4 do Voto. 4. Não se pode rediscutir a matéria de mérito em sede de embargos de declaração. Estes não se prestam para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 5. Embargos do INSS e do particular improvidos.
(PROCESSO: 49540067394961238003, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)