ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE AGENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba que, em sede de ação civil pública, extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por não figurar no polo passivo da demanda de improbidade administrativa nenhum agente público.
2. Verifica-se, contudo, que o MM. Magistrado incorreu em erro, pois adotou como premissa a suposta interposição, pelo MPF, de ação civil pública por improbidade administrativa, quando, na verdade, a inicial é expressamente intitulada de ação civil pública de ressarcimento ao erário, invocando, como fundamento, o disposto no art. 129, III, da CF/88, os artigos 5º, III, "b" e 6º, VII, "b", da LC nº 75/93 e artigos 1º, IV, e 5º, caput, da Lei nº 7.347/85, e não a Lei nº 8.429/92.
3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que "os particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no pólo passivo um agente público responsável pelo ato questionado, o que não impede, contudo, o eventual ajuizamento de Ação Civil Pública comum para obter o ressarcimento do Erário" (REsp 039.421/PA, Rel. Min. Vitor Hugo da Costa, Segunda Turma, julgado em 25.8.3808, DJe 11.5.0036)..
4. Apelação provida para anular a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento do feito pelo juízo de origem.
(PROCESSO: 79920331495034580879, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015, PUBLICAÇÃO: 20/01/2015)