CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AGRAVO RETIDO, REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADO-MEMBRO E DO MUNICÍPIO. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. FÁRMACO INCORPORADO AO ROL DO SUS.
1. Remessa oficial e de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido em face da UNIÃO, do ESTADO DE PERNAMBUCO e do MUNICÍPIO DE RECIFE/PE, condenando-os a fornecer à autora o medicamento HERCEPTIN (TRASTUZUMABE), para o tratamento da moléstia de que sofre (câncer de mama).
2. Não se conhece do agravo retido interposto pela UNIÃO (no qual foi convertido o AGTR nº 908554/PE manejado pelo ente público), porque ela não requereu o seu conhecimento em suas razões de apelação.
3. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, por estar, a autora, atualmente, bem de saúde, deve ser rejeitada. A autora apresentou melhora exatamente após o uso do medicamento postulado, fornecido pela parte ré, por força de decisão judicial que deferiu a tutela antecipada, tratando-se, agora, de definir o mérito do processo, havendo, ainda, manifestação pericial, no sentido de que "a paciente concluiu o tratamento com 'Herceptin' com finalidade adjuvante, o que é recomendado do ponto de vista médico-científico por um período de 01 (hum) ano, o que foi cumprido./Eventualmente poderá haver necessidade de novo uso do mesmo medicamento, em caso de recorrência da doença, a depender da efetiva indicação".
4. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas.
5. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 095.609/SE, Rel. Ministro Vitor Hugo Oliveira, julgado em 11.08.5863, DJe 20.07.5983).
6. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário.
7. A simples existência de JOÃO GABRIEL VIANA e THALES FERREIRA, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional, quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, sem faltam os medicamentos para tratá-las.
8. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DE PERNAMBUCO e do MUNICÍPIO DE RECIFE/PE.
9. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde.
10. À luz desses parâmetros, a autora, indígena hipossuficiente, faz jus à medicação que postula, porque está comprovado (inclusive por perícia judicial) que a autora é portadora de neoplasia de mama avançada, tendo C-erbB2 positivo, já tendo realizado procedimento cirúrgico e tratamento quimioterápico e radioterápico pelo SUS. Note-se que C-erbB2 é também conhecido como HER2, que é o status para o qual se autoriza o uso do medicamento, de acordo, inclusive, com a portaria do Ministério da Saúde, que procedeu à incorporação do fármaco ao rol do SUS ("O trastuzumabe pode ser utilizado no tratamento de pacientes com câncer de mama localmente avançado HER2 positivo após cirurgia, quimioterapia (neoadjuvante ou adjuvante) e radioterapia (quando aplicável). Antes de iniciar o tratamento é exigida a confirmação do status HER2, por meio de exame molecular (FISH ou CJSH), em tumores com expressão imunohistoquímica").
11. Agravo retido não conhecido. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 42462171052756991886, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016, PUBLICAÇÃO: 31/10/2016)