PROCESSO Nº: 5820609-28.5427.28.1.4517 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: FRANCISCO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE LIMA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE URGENTE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRANSFERÊNCIA DE UTI E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CASO CONSUMADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, reafirmando os termos da tutela antecipada, que havia determinado ao Estado de Pernambuco providenciar/disponibilizar, no prazo de 12 (doze) horas, um leito de UTI pediátrica e cirurgia pediátrica para a autora, seja em hospital público ou particular, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso aos tratamentos cirúrgicos necessários à garantia de sua saúde, bem como ao fornecimento de medicamentos necessários à sua recuperação, notadamente os mais graves. Preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal de do Estado de Pernambuco afastadas. 3. A pretensão da parte recorrida não incorreu em violação ao princípio da separação dos Poderes, como afirmam as recorrentes, notadamente porque é assegurado ao Poder Judiciário suprir eventuais faltas dos demais entes quanto à implementação de direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, dentre eles, o direito a saúde e a vida. 4. Não se faz necessária a análise do mérito da hipótese em questão, eis que as pretensões da demandante já restaram satisfeitas dentro do tempo estipulado e no próprio sistema do SUS, sendo aplicável, portanto, na espécie, a teoria do fato consumado em relação às situações já consolidadas no tempo, com efeitos irreversíveis, sem que delas resultem prejuízos a terceiros. 5. No que diz respeito à redução dos honorários advocatícios arbitrados em desfavor do Estado de Pernambuco, também não assiste razão o Estado recorrente, eis que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) arbitrado está dentro da razoabilidade, portanto, se compatibiliza com o contido no § 4º do art. 20 do CPC. 6. Apelações, remessa oficial e agravo retido improvidos.
(PROCESSO: 36017173220399339846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016)