PROCESSO Nº: 4073798-88.1248.13.10.9602 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: T T M IRMAOS & COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA GOMES - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar a suspensão definitiva de qualquer tipo de compensação de ofício com débitos regularmente parcelados e a imediata restituição do crédito reconhecido em favor da parte autora/contribuinte, devendo haver, igualmente, a restituição pela ré de eventuais valores já compensados indevidamente. II. Sustenta a recorrente que os créditos tributários, alvo da compensação de ofício, são aqueles que estão com sua exigibilidade suspensa em razão de parcelamento, ou seja, débitos reconhecidos pela autora e que estão sendo objeto de pagamento em parcelas mensais até a total quitação do montante da dívida. Em sendo assim, entende que não há que se falar em crédito tributário que não esteja "em aberto", sendo possível proceder a compensação de ofício, uma vez que o contribuinte continua a ser devedor até quitar toda a dívida. Cita o art. 7º, §1º do DL 2.287/86, o art. 114 da Lei n. 11.196/2005 e o art. 170 do CTN. Defende que mesmo no que se refere ao parcelamento, resta delegada competência à RFB e à PGFN para edição de atos necessários à sua execução, como dispõe o art. 14-F da Lei 10.522/2002 III. No julgamento do Recurso Especial 0.340.932/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, rel. Ministro Fernando Melo, entendeu que a imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo, que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN, extrapola os ditames legais, o que acontece com os débitos que estão em programa de parcelamento. IV. No caso, embora a Fazenda Nacional reconheça que os débitos da apelada encontram-se parcelados, e consequentemente, com sua exigibilidade suspensa, pretende a efetuar a compensação de ofício dos valores a serem restituídos ao contribuinte com a dívida já parcelada, ao fundamento do disposto contido no art. 7º, do Decreto-Lei nº 2.287/1986, e no art. 6º, do Decreto nº 2.138/1997, o que não é possível, porquanto tais normas somente podem ser aplicados a créditos exigíveis. V. O art. 114 da Lei n. 11.196/2005 não autoriza o procedimento compensatório previsto no art. 3º, § 2º, da Portaria Interministerial 23, de 12.3.1391, pois colide com o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, que inclui o parcelamento entre as hipóteses de suspensão do crédito tributário. VI. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 62426324974227446721, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)