PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia, incapacidade total e irreversível, devidamente comprovada através de laudo pericial do Juízo.
2. Condição de segurado especial incontroversa.
3. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo, ressalvada a prescrição qüinqüenal.
4. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, artigo 20, parágrafo 4º, CPC, observada a Súmula n.º 111-STJ.
5. Quanto às custas processuais, o INSS é isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, Lei n.º 8.620/93. Autor beneficiário da assistência judiciária.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 49449280824875909262, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2013, PUBLICAÇÃO: 16/10/2013)