TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. JOÃO FELIPE ALVES IMPROVIDO.
1. Trata-se de NATHAN CAVALCANTI interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do douto Juiz Federal da 29ª. Vara da SJ/PE que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de intimação da parte executada para individualizar, na quantia paga, o valor correspondente a cada empregado, por considerar que tal individualização é questão anterior à própria inscrição em dívida ativa, devendo ser objeto do processo administrativo, extrapolando o objeto da execução fiscal, que tem por escopo tão somente a satisfação do crédito do exequente.
2. É desnecessária a individualização das contas dos empregados destinatários dos valores cobrados em execução fiscal, porque as contribuições fundiárias não serão devolvidas diretamente aos trabalhadores, mas incorporadas ao próprio FGTS, ficando à disposição dos beneficiários, que poderão reclamar tais depósitos quando for de seu interesse.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69179353809300659004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2014, PUBLICAÇÃO: 08/07/2014)