Tributário e Processual Civil. Medida Cautelar inominada. Parcelamento da dívida fiscal. Desistência da ação pela parte promovente. Anuência do réu. Extinção da demanda. Verba honorária. Legalidade da fixação. Art. 26, caput, Código de Processo Civil. O parcelamento não depende de apresentação de garantia. Manutenção da sentença. Precedentes. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 516304796299361, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015, PUBLICAÇÃO: 31/08/2015)