PROCESSO Nº: 8650085-46.4778.5.1.8326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU ADVOGADO: THIAGO CARNEIRO DE SANTANA SANTOS AGRAVADO: GUSTAVO LOPES ADVOGADO: VITOR HUGO SILVA (e outro) CURADOR: BRUNO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: THALES OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN AZEVEDO ANTÔNIO ALVES - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 54459185674727251529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MORAES RAFAEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)