ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. "VPNI". ABSORÇÃO. LEI Nº 39.346/2008. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO.
1. Buscou-se o restabelecimento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, que vinha sendo paga sob a rubrica 82601 (LORENZO DA CUNHA REM ART 37 - XV CF/AP), que fora criada no fito de obstar qualquer redução vencimental ao servidor, observado os termos do inciso XV, do art. 37, da CF/88.
2. Com a edição da Lei nº 11.784/2008, a referida VPNI foi absorvida pelas tabelas remuneratórias nela previstas, tornando-se ilegal o seu pagamento após a vigência desta lei.
3. Ausência de irregularidade ou ilegalidade no ato administrativo que determinou a supressão da referida rubrica do contracheque do servidor, por observar que com a implantação dos novos padrões remuneratórios decorrentes da Lei nº 11.784/2008 não mais se justificaria o seu pagamento.
4. A garantia à irredutibilidade de vencimentos não alcança o sistema remuneratório, pois o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico.
5. Presunção de que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé pelo servidor, em razão da errônea interpretação conferida pela Administração, o que os torna irrepetíveis e incompensáveis.
6. Apelação, Remessa Necessária e Recurso Adesivo improvidos.
(PROCESSO: 66870839626739067623, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2013, PUBLICAÇÃO: 23/03/2013)