PROCESSO Nº: 6185505-64.6225.19.9.7445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS FOGAÇA ADVOGADO: Iranildo Thales Correia APELADO: EVERARDO DOS SANTOS FARIA e outro CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Dias Paulo Campos EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. Trata-se, na origem, de ação em que o autor objetiva compelir o construtor identificado e a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de vícios de construção em imóvel cuja obra fora financiada pela referida instituição financeira; O magistrado a quo, em sentença, extinguiu a ação sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, sob o argumento de que a CEF atuou na condição de agente financeiro em sentido estrito e, por isso, não possuía legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; Apela a parte autora, aduzindo que a Caixa, na qualidade de agente executor de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares, neste caso, ao Programa "Minha Casa Minha Vida", deve integrar o polo passivo da lide, haja vista a solidariedade com o construtor quanto aos eventuais vícios de construção decorrentes do contrato de mútuo; No caso em tela, consta que a parte autora comprou o imóvel direto o construtor, tendo buscado um contrato de mútuo com a CEF a fim de financiar a aquisição. Nesses termos, tem-se que a Caixa atuou apenas na qualidade de mutuante, conforme consta no próprio contrato, ao disponibilizar ao contratante/apelante a importância necessária à compra do bem residencial, não respondendo, dessarte, pelo material utilizado ou da técnica construtiva, já que não participou da escolha do construtor, nem do imóvel, tampouco do projeto de construção; Quanto ao tema, faz-se necessário registrar que a 2ª Turma desta Corte tem adotado o entendimento no sentido de a Caixa não ser a responsável tanto em relação a vícios de construção quanto ao atraso nas obras das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito, como na hipótese, mesmo nas situações em que o financiamento fora subsidiado pelos recursos do PMCMV; Cabe destacar, ainda, que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes do banco restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido; É forçoso, então, manter o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF, o que implica a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa; Não é o caso, contudo, de extinção do feito, dado que devem os autos ser remetidos ao juízo competente, não sendo cabível o fundamento de incompatibilidade das plataformas utilizadas. Precedente STJ - REsp 9.083.943-PE; Apelação parcialmente provida, para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. dca
(PROCESSO: 79838508137298837659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2022)