TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. LEI Nº 9.718/98. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA DE MORA DECORRENTES DE VENDA DE IMÓVEIS. NÃO ENQUADRAMENTO COMO RECEITAS FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. OMISSÃO CARACTERIZADA E SUPRIDA.
1 - De fato, o julgado combatido incorreu em omissão quanto à natureza da correção monetária, juros e multa de mora decorrentes dos contratos de compra e venda de imóveis e/ou da prestação de serviços de construção civil. Entretanto, o suprimento daquela não irá implicar a atribuição de efeitos modificativos aos presentes aclaratórios. É que, como bem discorreu o magistrado de origem, tem-se que "o conceito de faturamento deve ser entendido como abrangente da totalidade das receitas advindas da atividade empresarial da pessoa jurídica e, no caso da atividade empresarial da autora, incorporação imobiliária e construção civil, correção monetária, juros e multa de mora constituem resultado direto e imediato da atividade empresarial, não configurando receitas financeiras, como seria, por exemplo, o caso de rendimentos em aplicações financeiras, que não possui vínculo direto com a atividade preponderante desempenhada por determinada sociedade empresária. As verbas questionadas nesta ação integram o próprio custo/preço dos bens e serviços fornecidos pela autora. Entender o contrário seria equiparar as construtoras/incorporadoras a verdadeira instituição financeira, na medida em que efetuaria mútuos onerosos com a finalidade de aquisição de unidades imobiliárias, ainda que tais unidades sejam por ela própria comercializadas. Assim, a noção de faturamento já existente nas LC 07/70 e 70/91 engloba as receitas discutidas nesta ação".
2 - "Nos termos da Lei Complementar nº 70/91, o aspecto material da hipótese de incidência da COFINS, ou seja, o faturamento mensal, corresponde à receita bruta, seja da venda de mercadorias, da prestação de serviços conjugada com a venda de mercadorias, bem como da prestação de serviços de qualquer natureza, englobando, portanto, o faturamento decorrente da atuação empresarial da construtora, aí incluídos os valores relativos à correção monetária, bem como os juros e multa decorrentes dos contratantes adquirentes dos imóveis comercializados. O montante correspondente às vendas, quer a prazo, quer à vista, deve ser caracterizado como faturamento, cabendo, assim, a incidência do PIS e da COFINS, nos termos da Lei LC 70/91" (TRF 5ª REGIÃO - AC 796570 - Relator(a): Desembargador Federal Kevin Teixeira (Convocado) - Órgão julgador: Segunda Turma - DJE: 16/06/2012, página: 371 - Decisão: Unânime).
3 - Por outro lado, melhor sorte não tem a tentativa da recorrente de fazer incidir, na hipótese vertente, o disposto no art. 9º da Lei nº 9.718/98, para fins de caracterizar os valores recebidos a título de correção monetária, juros e multa de mora, auferidos dos contratos de compra e venda de imóveis e/ou da prestação de serviços de construção civil por empreitada, como receitas financeiras. É que, no regime do lucro presumido, os acréscimos, nas prestações mensais das vendas parceladas de imóveis, decorrentes da aplicação do indexador contratual especificado, não são classificáveis como receitas financeiras.
4 - Por fim, Marcos Vinicius Azevedo se faz ressaltar, como bem ensinou o doutrinador Theotonio Negrão, que o "juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os argumentos".
5 - Dessa forma, suprindo-se a omissão apontada, passam a fazer parte do julgado recorrido os fundamentos esposados nos presentes aclaratórios.
6 - Precedentes desta Segunda Turma e do TRF da 1ª Região.
7 - Embargos declaratórios providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 4433303587022560355011, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2013, PUBLICAÇÃO: 16/11/2013)