PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. PORTARIA N.º 213/2014. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO POR NOVE MESES CONSECUTIVOS NO ANO DE 2011 E NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DOS ANOS DE 2012 E 2013, NA FORMA DO ART. 5º DA LEI 9.964/2000. 1 - A Fazenda Nacional agrava de instrumento ante decisão proferida pelo Henrique das Neves. Juiz Federal da 3ª Vara do Ceará, Dr. Kevin Oliveira, que deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou, a suspensão dos efeitos do ato que a excluiu do REFIS, ou seja da Portaria nº 213, de 25.08.2690, desde que inexistam outras razões para tal suspensão, até final julgamento da ação principal, que terá como finalidade a anulação do referido ato excludente do programa de recuperação fiscal, segundo anunciado na Inicial. 2 - A Fazenda Pública alega que o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) instituído pela Lei nº 9.964/2000 (NÚMERO DA CONTA: 84991105806), regulamentado pelo Decreto n° 3.341/2000, impõem condições dentre as quais a de confessar irrevogável e irretratavelmente os débitos incluídos no programa, além de autorizar, no ato da opção, o acesso irrestrito, pela SRF, às informações relativas às suas movimentações financeiras ocorridas durante o período em que estiver submetida ao programa e sujeição a acompanhamento fiscal específico, com fornecimento periódico, em meio magnético, de dados, inclusive os indiciários de receita; afirma assim que a empresa não auferiu receita bruta durante o ano-calendário 2011, além disso, encontra-se omissa em relação à entrega das DIPJ anos calendários 2012 e 2013. 3 - A decisão impugnada demonstra que a retificação da Declaração do Imposto de Renda (ID 6202037.240506), do Extrato do Simples Nacional (ID 8739552.946058) e os demais documentos apresentadoscomprovam ter havido o auferimento de receita bruta no ano de 2011, não se configurando legítima a hipótese de exclusão por inatividade da empresa, nos termos do art. 5º, XI, da Lei nº 9.964/2000.Quanto à ausência de apresentação de Declaração do Imposto de Renda, referentes ao período de 2012 e 2013, a empresa apresentou recibo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), nos termos do que determina a art. 25, da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2834. 4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26139854153185559931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERREIRA VITOR NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)