PROCESSO Nº: 4814291-50.7673.12.11.3464 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO GOMES ADVOGADO: RENAN BARBOSA APELADO: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RIBEIRO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMUNICABILIDADE ENTRE O SISTEMA DO PJE E O DO JEF (CRETA). RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A autora ajuizou a ação, objetivando a condenação da UNIÃO e da UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO a fornecer a substância fosfoetalomina sintética, para o tratamento do câncer de abdômen de que sofre. 2. O Juízo sentenciante pronunciou, de ofício, a incompetência do Juízo (por entender que a causa se insere na alçada do JEF) e que, ante a impossibilidade de remessa dos autos de PJE ao JEF, que funciona em sistema virtual diverso, sem comunicação com o PJE, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73, então vigente. 3. Em sua apelação, a autora sustentou que a sentença violou os arts. 5º e 6º da CF/88, porque a negativa de fornecimento da substância pretendida agrediu seus direitos à vida, à liberdade, à saúde e à segurança. Alegou, ainda, que a UNIÃO não poderia ter sido excluída da lide. 4. Constata-se que as razões de apelação estão dissociadas dos fundamentos e da solução dada pelo Juízo a quo, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. 5. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (a) 'as causas relacionadas a fornecimento de medicamentos até 60 salários mínimos submetem-se ao rito dos Juizados Especiais, não sendo a necessidade de perícia argumento hábil a afastar a referida competência' (STJ, AgRg no REsp 8.039.619/MG, Rel. Ministro YAGO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/08/2015); (b) 'a exceção à competência dos Juizados Especiais Federais prevista no art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.259/2001 se refere apenas às ações coletivas para tutelar direitos individuais homogêneos, e não às ações propostas individualmente pelo próprios titulares' (STJ, CC 32.298/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 31/07/2007); e (c) 'Não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão idoso enfermo' (STJ, REsp 7.041.714/MG, Rel. Ministro JOAQUIM DAS NEVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/07/2013)" (STJ, AgRg no REsp 1448372/RS, Rel. Ministra MARCELA CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2015, DJe 02/09/2015). 6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 66722914205329161439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)