PROCESSO Nº: 7812594-15.1206.26.11.6297 - APELAÇÃO APELANTE: PNEU SHOW LTDA - ME ADVOGADO: IGOR FREITAS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOGUEIRA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL - PB - JUIZ TÉRCIUS GONDIM MAIA. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. Apelação interposta pelo particular, em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, I, c/c o art. 295, III, do CPC (ausência de interesse processual). 2. A Ação Ordinária foi ajuizada ao fito de obter a declaração da ilegitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal, assim como para se reconhecer a prescrição do crédito tributário. 3. Entendimento sufragado na sentença no sentido de que a autora pretendeu, por via oblíqua, a anulação da decisão judicial que deferiu o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal e que o remédio processual adequado para a reforma ou anulação de decisão judicial seria o recurso, nos autos da própria execução, ou os Embargos à Execução. 4. Inexiste previsão legal proibitiva do ajuizamento de ação de conhecimento em concomitância com Execução Fiscal. Ao Poder Judiciário é proibido negar a prestação da tutela jurisdicional, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CF. Direito subjetivo de ação do contribuinte. Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. 5. Ainda que a forma ordinária de defesa, em Execução Fiscal, seja a oposição de Embargos à Execução (art. 16, da Lei n.º 6.830/1980), nada obsta que a parte ajuíze outra ação visando discutir a sua legitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal ou a inscrição em dívida ativa, como, inclusive, autorizado pelo art. 38, da Lei nº 6.830/80. 6. Penhora que não foi efetivada nos autos da Execução Fiscal. Prazo para opor Embargos do Devedor que ainda não teve início. Presença do interesse de agir, condição necessária da ação, consubstanciado na necessidade e na utilidade da invocação do provimento jurisdicional para tutelar o direito supostamente lesado. 7. Apelação provida. Retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento regular da Ação Ordinária. mtrr
(PROCESSO: 63033914445035912065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015)