CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. APURAÇÃO DE ILÍCITO FISCAL. DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS PELA AUTORIDADE FISCAL DIRETAMENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. CONTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 602.525/SP. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.
1. Rejulgamento de recurso em sentido estrito, em face do retorno dos autos a esta Corte, para que o acórdão proferido por esta Turma, combatido por Recurso Extraordinário, seja ajustado ao decidido pelo STF no referido RE 347.993/SP, julgado sob a sistemática da repercussão geral.
2. A denúncia havia sido rejeitada pelo magistrado a quo seguindo a orientação jurisprudencial adotada à época pelo C. STF, tendo assentado que a exordial estava pautada em provas espúrias, uma vez que as informações que a embasavam foram colhidas de forma ilícita, em face da persecução penal ter sido instaurada a partir de representação fiscal para fins penais respaldada em informações decorrentes da quebra de sigilo bancário não autorizada judicialmente.
3. O objeto da divergência refere-se à análise da validade do fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco, sem prévia autorização judicial, para fins de constituição do crédito tributário (art. 6º da LC nº 105/2001).
4. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 940.211/SP), por maioria, pacificou a divergência acerca da matéria. Prevaleceu o entendimento de que a norma descrita no art. 6º da LC nº 105/2001 não fere a Constituição da República, pois não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados.
5. Segundo o entendimento do C. STF, os instrumentos previstos na lei impugnada conferem efetividade ao dever geral de pagar impostos, não sendo medidas isoladas no contexto da autuação fazendária, que tem poderes e prerrogativas específicas para fazer valer esse dever.
6. Resta superado o entendimento invocado no julgamento original desta Terceira Turma quanto à inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105/01, visto que a matéria encontra-se definida no âmbito jurídico, nos termos do julgado do STF no RE nº 386453, julgado (em sede de repercussão geral).
7. O fundamento apresentado nos julgados anteriores para rejeitar a denúncia é insubsistente, ante o novel entendimento do C. STF reconhecendo a constitucionalidade do art. 6º da LC nº 105/2001.
8. Necessidade de adequação do julgado ao entendimento firmado pelo C. STF (RE 530262/SP), o que enseja a reforma da decisão recorrida, uma vez que inexiste óbice para o prosseguimento do feito penal para fins de apuração dos ilícitos fiscais imputados ao recorrido.
9. Adequação do julgado ao entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 994612/SP. Provimento do recurso em sentido estrito.
(PROCESSO: 03059220063681144628, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016, PUBLICAÇÃO: 26/07/2016)