PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO.
1. Ação penal em que o réu foi condenado à pena de 2 anos de reclusão (pena-base no mínimo legal, ausentes atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento), substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de multa, pela prática do delito tipificado no art. 304 c/c art. 297, ambos do CP.
2. Recurso do acusado pugnando: a) pela anulação do processo, diante da ausência de prova pericial acerca da autenticidade dos documentos apresentados para inscrição no Quadro de Corretores do CRECI/AL; b) pelo reconhecimento da atipicidade da conduta, pois o certificado de conclusão do ensino médio e o histórico escolar estariam sujeitos à prévia verificação de autenticidade da Secretaria Estadual de Educação, de modo que jamais ensejariam o registro no referido Conselho; c) pela desclassificação da capitulação delitiva para a conduta descrita no art. 301, parágrafo 1º, do CP, em razão do princípio da especialidade.
3. Dispensável a produção de prova pericial acerca da autenticidade do documento, considerando a informação prestada pela Secretaria Executiva de Educação - Escola Estadual Moreira e Silva no sentido de que o nome do réu não constava de seus arquivos e os históricos escolares eram falsos, apresentando assinaturas fictícias.
4. O fato de o certificado de conclusão de ensino médio e o histórico escolar serem submetidos à prévia verificação de autenticidade pela Secretaria Estadual de Educação não torna a conduta do réu atípica, restando patente que, com vistas a alcançar seu registro junto ao CRECI/AL, apresentou certificado de conclusão de ensino médio falso.
5. Autoria, assim como a materialidade, que restou devidamente comprovada, máxime diante da própria declaração do réu de que fez uso do documento para fins de inscrição no CRECI/AL, sendo certo que o fato de o certificado de conclusão de ensino médio e o histórico escolar terem sido submetidos à prévia verificação de autenticidade pela Secretaria Estadual de Educação não torna a sua conduta atípica.
6. Tese de desclassificação do delito que não se sustenta, pois a conduta do acusado se amolda ao tipo penal do art. 304 do CP, pois fez uso de documento falso para conseguir sua inscrição no CRECI/AL.
7. Cauã Peixoto.
(PROCESSO: 820541717934939, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015, PUBLICAÇÃO: 19/09/2015)