Processo Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de receber a apelação interposta, sob alegação de que a decisão extinguiu apenas a obrigação de fazer, consistente na implantação definitiva de 28,86%, e manteve a obrigação de pagar, acolhendo os cálculos da Contadoria do Foro.
As alterações do Código de Processo Civil, implementadas pela Lei 11.232/2005, modificaram o conceito de sentença, sendo este definido sobretudo pelo seu conteúdo. Uma das inovações trazidas coloca fim ao processo de execução por título executivo judicial, permitindo o cumprimento das sentenças condenatórias no próprio processo instaurado na fase de conhecimento.
Uma vez iniciada a fase de satisfação do decisum, a parte executada opõe-se através de impugnação. Em sendo acolhida, o processo é extinto, nos termos do art. 475-M, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso contrário, deve seguir seu trâmite até a satisfação integral do objeto exeqüendo.
Destarte, conforme o citado dispositivo processual, o ato que aprecia a impugnação será decisão interlocutória quando rejeita a impugnação, cabendo agravo de instrumento. Ao passo que, quando resolve a impugnação, e, extingue a execução, é considerada sentença, devendo ser atacada mediante recurso de apelação.
De fato, a decisão não extinguiu a execução, pois, apesar de entender já ter ocorrido a implantação definitiva de 28,86%, correspondente à obrigação de fazer, manteve a obrigação de pagar, acolhendo os cálculos da contadoria, e determinando a intimação da executada acerca dos valores apurados pela Contadoria. Assim, o decisum não possuiu caráter extintivo, e nessa condição deve ser desafiado por agravo de instrumento, recurso apropriado à situação.
O fato de ter havido extinção parcial da execução não autoriza o cabimento de apelação. Precedentes desta Corte (AGTR 33740, Rel. Des. Felipe Azevedo, e AC 469000, Rel. Des. Vinicius Ramos, convocado) e do STJ (AgRg no Ag 756426, Rel. Min. Aldir Passarinho).
Diante da clareza do art. 475-M, parágrafo 3º, do CPC, não há falar em dúvida objetiva a possibilitar aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24620798920625636542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2014, PUBLICAÇÃO: 23/12/2014)