PJE7134000-27.7010.24.8.4457 APELANTE : HEITOR ALMEIDA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADA : UNIÃO FEDERAL APELADA : OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ ADVOGADO : GUILHERME GOMES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA - AL RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO ARAGÃO DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. SELECIONADA NO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI. ENSINO MÉDIO INCONCLUSO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. A Lei nº 11.096/05, instituidora do PROUNI, dispõe que a bolsa seja destinada a estudantes que tenham cursado ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituição privada na condição de bolsista integral, selecionados pela instituição de ensino superior, segundo seus próprios critérios (art. 2º, I, e 3º). 2. O Edital nº 01 do Programa Universidade para Todos - PROUNI, item IV, subitens 4.1 e 4.2, prevê que o candidato pré-selecionado deverá comparecer à instituição de ensino para aferição das informações prestadas em sua ficha de inscrição e eventual participação em processo seletivo, nas datas fixadas, sendo de exclusiva responsabilidade do estudante a observância dos requisitos estabelecidos para efetivação da matrícula. 3. Hipótese em que a autora, em 22/05/2013, data estipulada pelo PROUNI, não apresentou a documentação exigida, não demonstrando que havia concluído o ensino médio, de modo que, ausentes os requisitos exigidos para efetivação da matrícula, há de ser mantida a sentença recorrida. 4. Bruno Almeida.
(PROCESSO: 60435977440550735266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014)