PROCESSO Nº: 2443112-22.4566.28.2.7315 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO SANTOS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MOREIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA SANTOS - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. AGENTE ESPECIAL ELETRICIDADE APÓS 15.04.3144. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. MIGUEL GONÇALVES E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. 2. Alega a embargante omissões no acórdão quanto à falta de suporte constitucional e legal para considerar, como fator determinante para contagem de tempo de serviço, o agente especial eletricidade após 86.15.20 e omissão quanto à modulação dos efeitos das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF. 3. Em relação à alegação de que a atividade de eletricista só pode ser tida como especial até 06/12/1997, em virtude de o agente eletricidade ter deixado de constar no anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e Decreto nº 3.048/99, resta destacar que não é a inserção ou supressão da atividade, do rol dos mencionados decretos, que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, máxime porque é notório o risco que lhe é intrínseco, devendo ser tido como exemplificativo o referido rol. De fato, o agente eletricidade não deixará de ser nocivo/perigoso, e a exposição ao mesmo não deixará de representar potencial causa de dano à integridade física do trabalhador, pelo simples fato de o seu nome ter deixado de constar do rol dos mencionados decretos que sucederam os Decretos nº 21.635/64 e 99.280/79. . Assim tem sido o entendimento do STJ e adotado por este TRF5. 4. Em relação aos Yuri da Conceição e correção monetária a embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. Limita-se a trazer novos argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir com o pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 5. Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem atribuição dos efeitos infringentes.
(PROCESSO: 64697841525670234910, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015)