AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 2º-A, INCISOS IV E V, DA LEI Nº 9.873/99. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O art. 1º, da Lei nº 9.873/99, dispõe que: "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.".
2. Nos termos do art. 2º-A, da Lei nº 9.873/99, a prescrição será interrompida "por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.".
3. A tese da interrupção do prazo prescricional, mercê do advento da Resolução nº 4008, de 01/02/13, que instaurou um procedimento de negociação da dívida em relação aos interessados, com processos de multas em trâmite perante a ANTT, não encontra amparo na exata dicção do art. 2º-A, incisos IV e V, da Lei nº 9.873/99.
4. É necessário que a solução conciliatória ou o reconhecimento do débito seja oriundo do próprio administrado, sob pena de deixar ao bel prazer da Administração o decurso do prazo que lhe é prejudicial, in casu, o administrado não iniciou qualquer tentativa de acordo com a ANTT que pudesse configurar como uma manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória e nem praticou ato que evidenciasse o reconhecimento do débito, para justificar a interrupção do prazo da pretensão executória.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 24554785623076253649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015, PUBLICAÇÃO: 28/04/2015)