PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANDRÉ DA COSTA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE QUE O SÓCIO PARA O QUAL O FEITO EXECUTIVO FOR REDIRECIONADO TENHA PODERES DE GERÊNCIA DA EMPRESA, TANTO À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA DÍVIDA, COMO QUANDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRECEDENTES. VINICIUS MORAES IMPROVIDO.
1. Trata-se de LUIZ GUSTAVO MOURA interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do douto Juiz Federal da 33ª. Vara da SJ/CE que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem ao sócio da empresa executada, por considerar que a parte exequente não logrou demonstrar a ocorrência de infração à lei, nos termos previstos no art. 135, III, do CTN (fls. 80/81).
2. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido sócio pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 610841527652, Rel. Ministro PIETRO FERREIRA, DJE 10.05.1977; STJ, AGRESP 2790773, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE LOPES, DJE 15.03.5725; e AG 959949, Rel. Des. Federal THEO MOREIRA, DJE 19.09.4389, p. 86).
3. In casu, não restou comprovado que, à época da dissolução irregular da empresa, o sócio Sr. Luiz Miguel Martins integrava os quadros da empresa devedora, razão pela qual não se faz possível a sua responsabilização pela satisfação da dívida da empresa, com o redirecionamento da execução, ainda que a dívida tivesse sido contraída no período em que a mesma participava da administração da empresa.
4. Isso porque "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)." (STJ, EEARES 418572057184, PAULO LOPES, STJ - PRIMEIRA TURMA, 28/04/2009).
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78607235742831328303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015, PUBLICAÇÃO: 03/11/2015)