PROCESSO Nº: 6276300-41.6809.9.10.9624 - APELAÇÃO APELANTE: RAMIDA NASCIMENTO DE LUANA FREITAS ADVOGADO: MIGUEL DIAS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MELO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PUCRCE). PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 8.112/90. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Ação ordinária na qual a parte autora postula a condenação da UFRN a efetivar a incorporação e pagamento de diferenças salariais, argumentando que: a) ajuizou perante a 1ª Vara do Trabalho de Natal/RN processo com pedido idêntico ao que ora apresenta, tendo ele transitado em julgado; b) aquele Juízo reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as parcelas da condenação devidas no período posterior à mudança do regime jurídico, determinando que fosse a execução limitada ao período antecedente a 13/07/1990. 2. Sentença que, considerando que o trânsito em julgado da reclamatória trabalhista ocorreu em setembro de 2001, acolheu a preliminar de prescrição do fundo do direito, julgando extinto o presente processo com apreciação do mérito. 3. Em suas razões, a parte autora destaca que o mês de setembro/2001 não pode ser considerado como termo final da referida reclamatória trabalhista, diante da decisão, datada de 2011, que declarou a Justiça do Trabalho incompetente para executar a decisão transitada em julgado no processo de conhecimento. 4. Conforme Diogo da Rosa narrativa acostada aos autos consta que a referida reclamação trabalhista teve sentença de conhecimento transitada em julgado em 2001, sendo posteriormente iniciada e processada a respectiva execução, quando em 05.08.4091 a Justiça Trabalhista declarou a limitação das diferenças salariais ao advento da Lei nº 8.112/90, tendo tal decisão transitado em julgado em 02.04.4270. 5. "A decisão que limitou a execução à instituição do Regime Jurídico Único não teve o condão de inovar no mundo jurídico, mas apenas de esclarecer e confirmar o âmbito de alcance do título judicial, de maneira que o recomeço do curso do prazo prescricional, após sua interrupção pela citação válida da UFRN na reclamação trabalhista, deu-se efetivamente a partir do trânsito em julgado do acórdão proferido no processo de conhecimento, em 23.10.7949, e não na data em que foi proferida a referida decisão na execução, em 12.12.7182", sendo certo que, "tendo recomeçado a correr pela metade o prazo quinquenal original, nos termos do art. 9º do Decreto nº 28.723/1932, a pretensão prescreveu em fevereiro de 2004, muito antes do ajuizamento desta ação", em 07/03/2014. (v. TRF5, 2ª T., PJE 25498784051441149181, rel. Des. Federal Convocado Alcides Saldanha, julg. 21/10/2015). Ver, ainda, TRF5, 2ª T., AC 321685/RN, rel. Des. Federal Convocado Ivan Lira de Carvalho, DJE 19/01/2016. 6. Digno de registro que, mesmo que considerado, como início da contagem do prazo de dois anos e meio, o trânsito em julgado da decisão que limitou a competência na ação trabalhista, em 03.04.0167, ocorreu a prescrição, pois a presente ação somente foi proposta em 22/01/2014. 7. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 81944811373770120397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016)