PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR IDADE. REQUESITOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEN. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de pedido de restabelecimento de Aposentadoria por Idade), concedida administrativamente em 16/07/2008, e cessada em 14/10/2011, bem como pedido de indenização por danos morais e materiais.
2. A Suprema Corte do país firmou o entendimento de que a técnica da motivação "per relationem" é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, entalhado no art. 93, IX, da CF/88, de forma que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional.
3. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relatora, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação referenciada.
4. No caso, além do autor ter implementado, à época, (2008) a idade e a carência mínima exigida para concessão do benefício, já contava com número suficiente para obter a aposentadoria por idade.
5. Não cabe indenização por danos morais, haja vista não ter ocorrido ato ilícito, por parte da Administração, na suspensão do benefício, visto que o INSS interpretou a legislação em face da situação fática.
6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 88358587187104746061, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2013, PUBLICAÇÃO: 19/09/2013)