PROCESSO Nº: 3810152-17.7414.18.12.7572 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: DIEGO FELIPE DOS SANTOS NUNES SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ THEO PINTO EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO. PARTE RÉ REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo particular objetivando a reforma da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os Embargos à Execução Fiscal opostos em face do Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco, nos quais se alegou inexigibilidade do título, inexistência de fato gerador para a cobrança de anuidades e vulneração ao princípio constitucional da boa-fé. 2. A sentença considerou que os Embargos foram opostos intempestivamente, eis que o Embargante, ora Apelante, foi devidamente intimado da penhora realizada na Execução Fiscal correlata em 29/04/2016; contudo, a presente ação somente foi ajuizada em 18/06/2016, ou seja, quase 4 (quatro) meses após a intimação da penhora. Consignou-se, ainda, que os Embargos não poderiam ser recebidos como Exceção de Pré-Executividade, como pediu alternativamente o Recorrente, uma vez que tal incidente processual deverá ser pleiteado diretamente na Execução Fiscal. 2. A fruição do prazo não depende de requerimento ou deferimento de vista dos autos, que se encontram disponíveis para a parte. O termo inicial é a data da juntada aos autos do mandado de citação e penhora que, no caso, ocorreu no dia 12/08/2016, sendo certo que, a partir desta data, e até o encerramento do prazo peremptório de 30 (trinta) dias, caberia ao Executado, na pessoa da DPU, retirar os autos estavam à sua disposição, se assim o desejasse, independente da apreciação de requerimento de pedido de vista. 3. Sendo a exordial protocolada em 26/06/2016, não há como se decidir pela tempestividade dos Embargos à Execução, ainda que se considere o prazo em dobro, inerente à DPU, e a contagem do prazo em dias úteis, conforme estabelecido pelo CPC/2015. Apelação improvida. Honorários recursais dispensados, por estar o Recorrente assistido por representante da DPU. dfp
(PROCESSO: 13465406391266389368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)