PENAL E PROCESSUAL PENAL. JOÃO FELIPE PINTO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. INDUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL A ERRO. ERRO DE TIPO, ERRO DE PROIBIÇÃO E OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS À SACIEDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Não se pode falar em erro de tipo - muito menos em erro de proibição - vez que, ainda que se admita que o real administrador da empresa investigada seja Camila Lopes, está a apelante João Lucas Nascimento na situação de administradora legal. Assim sendo, não pode se escusar da conduta, alegando que assinou sem ter conhecimento de que se tratavam de alegações falsas no documento. É dever do administrador legal prestar contas aos demais sócios sempre que requisitado, podendo responder - inclusive penalmente - pelas contas prestadas erroneamente. Demais disso, tem-se que, ainda antes de realizada a cessão de quotas, foram prestadas informações irreais, bem como não se registrou a baixa do ativo permanente, em decorrência de a Revaisa Administradora de Consórcio S/C Ltda. ter deixado de ter participação no capital econômico da Revaisa Revendedores de Veículos Aracaju Importadora Ltda., assim sendo, resta comprovada a materialidade e autoria delitiva quanto à apelante Lucas Gabriel Jesus. No tocante a Mirella Porto, nos termos acima trazidos, não se pode admitir o estrito cumprimento de ordem hierárquica - divergindo do texto penal e admitindo sua aplicabilidade nas relações privadas -, visto que o apelante, na condição de contador, tinha total consciência da ilicitude de suas ações, afastando-se a legitimidade desta excludente de culpabilidade.
Ademais, condutas descritas nos art. 6º e 10 da lei 7.492/86 são sabidamente formais, sendo desnecessária a verificação de resultado prático - que apenas exauri a conduta - desta forma, não cabe a escusa de que os agentes não se beneficiaram de qualquer forma com o crime em comento.
Apelações não providas.
(PROCESSO: 34275541667688393500, EDUARDO MARTINS, DESEMBARGADOR MARCOS VINICIUS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016, PUBLICAÇÃO: 23/10/2016)