PROCESSO Nº: 4951031-03.9587.23.9.5847 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY NUNES (e outro) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL REZENDE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO YURI DA MATA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO DE NATUREZA ESPECIAL. CARÁTER ESPECIAL DO PERÍODO DE 20/10/1993 a 21/05/2003. AGENTE NOCIVO RUÍDO. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO Nº 4.882/2003. AFASTAMENTO DO REFERIDO AGENTE NOCIVO. RECONHECIMENTO DE AGENTE NOCIVO QUÍMICO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O egrégio STJ deu provimento ao recurso especial interposto pelo INSS, determinando o retorno dos autos a esta Corte Regional para julgamento da ação com observância ao que restou decidido no REsp. nº 4.966.861/PR, no tocante à irretroatividade do Decreto nº 4.882/2003. 2. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.970.871/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC/73, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, de modo que, no período de 18/06/1997 a 18/09/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB. 3. Verifica-se, nas informações do DSS8030 e no Laudo Técnico Pericial, que o limite de tolerância para configuração do tempo de serviço especial do autor, para o agente ruído, no período de 21/01/1997 a 10/01/2003, foi de 89,2 dB, ou seja, abaixo do exigido pelo Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, havendo que se aplicar o referido entendimento do STJ. 4. Embora não tenha sido ultrapassado o limite de tolerância estabelecido pela legislação para o agente ruído, o autor fez prova de que esteve exposto ao agente nocivo químico hidrocarboneto, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, no período acima citado. 5. Hipótese em que se deve reconhecer, apenas, a exposição ao agente químico hidrocarboneto no período de 01/10/1997 a 15/10/2003, mantendo na íntegra o acórdão, uma vez que o agente ruído encontra-se abaixo do limite de tolerância. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 72783748418212375270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2016)