Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Nogueira Nº 4098704-14.6755.9.10.4187 PARTE AUTORA: ANA JÚLIA RIBEIRO ADVOGADO: RAUL DA ROCHA PARTE RÉ: JOÃO GABRIEL MONTEIRO (e outro) ADVOGADO: CLEVERSON CHEVEL DOS SANTOS FARO (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUÍZA FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO APÓS CONVOCAÇÃO DISTINTO DA PREVISÃO EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a Segurança para determinar que o CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES IMÓVEIS DA 16ª REGIÃO - CRECI/SE convocasse pessoalmente o impetrante para, querendo, e preenchidos os demais requisitos legais, ocupar o cargo: 627000 - PSTE (T-2.1) - Assistente Administrativo, assegurando-lhe o prazo para comparecimento de 30 dias fixado no edital do certame. 2. O cerne da questão reside em analisar se houve irregularidade na exclusão do impetrante do concurso para Assistente Administrativo do CRECI/SE em razão de ausência de comparecimento do candidato após convocação por telegrama. Discute-se a legalidade da convocação feita pelo referido Conselho. 3. Não havendo fatos novos que autorizem a modificação do entendimento esposado no julgamento do agravo de instrumento, quando do seu improvimento, mantêm-se as razões de decidir, tendo sido, inclusive, a sentença recorrida no mesmo sentido. 4. Infundadas as alegações de que houve a desistência do impetrante ante o não atendimento do prazo consignado no ato convocatório e que o prazo determinado para a apresentação do candidato in casu não fere os princípios da razoabilidade e da isonomia, uma vez que o prazo distinto estabelecido no edital do certame em tela, demonstrando a necessidade de mais dias para que fossem adotadas as providências necessárias, não condiz com o prazo exíguo imposto pelo agravante ao agravado, ainda mais quando a convocação para assumir o referido cargo realizou-se mais de um ano após a homologação do resultado final do concurso. 5. O impetrante, ao se submeter ao Concurso Público para o preenchimento de cargo de Assistente administrativo, vinculou-se ao estabelecido no edital do certame, que é lei entre as partes. Ao Judiciário cabe apreciar a legalidade do ato, não podendo, contudo, interferir nas razões de mérito Administrativo. 6. Conforme se vê dos documentos acostados ao processo, o impetrante foi excluído do certame por não ter comparecido para tomar posse após ser convocado por telegrama. 7. O edital previu expressamente que a convocação dos candidatos aprovados para a admissão fosse feita por correspondência, enviada via correio para o endereço informado pelo candidato, o que foi feito, mas com relação à previsão expressa do edital de que o prazo para apresentação deveria ser de 30 dias, contados da publicação do ato de convocação, não foi respeitado, havendo, portanto, irregularidade na exclusão do impetrante, já que a fixação do prazo de 48 horas constante do telegrama enviado para o ora candidato não é razoável e está contrário à previsão editalícia. 8. "O prazo de apresentação do candidato convocado para assumir o cargo no certame objeto da lide de 1.º é, claramente, pela leitura do item 9.7 do respectivo edital, de 30 dias, não havendo um prazo para apresentação e outro para posse como pretendido pelo Agravante". 9. O impetrante foi excluído indevidamente do certame, não tendo sido atendidas as formalidades impostas pela lei. 10. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 99166200025522451884, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2014)