PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 452/STJ. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, em face da sentença que, considerando o princípio da utilidade processual e não vislumbrando a presença de interesse processual da Exequente, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, por considerar ausente o interesse de agir na execução de valor irrisório.
2. Cabível o arquivamento da execução fiscal, em razão do seu pequeno valor, suspendendo-se a exigibilidade do respectivo crédito tributário, de acordo com o disposto no art. 2º, da Portaria MF nº 75/12, com a redação dada pela Portaria MF nº 130/12 e art. 20, da Lei nº 10.522/02.
3. Consoante o enunciado da Súmula nº 452, do STJ, "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício."
4. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à Instância de origem, para prosseguimento da ação.
(PROCESSO: 46663314051818361664, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016, PUBLICAÇÃO: 19/12/2016)