Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Nogueira 6783673-26.0831.2.9.7519 APELANTE : FRANCISCO MARTINS ADVOGADO: BERNARDO PINTO APELADA : UNIÃO FEDERAL APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL MARIANE FERNANDES RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. LEIS Nºs 8.186/91 E 59.209/2002. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO INSS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que tanto a UNIÃO quanto o INSS são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91 e o Decreto nº 956/69. 2. A prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo, conforme reiteradamente vem decidindo este Egrégio Tribunal Regional Federal (análise por força da remessa oficial). 3. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 10/11/1969 a complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. 4. A complementação de aposentadoria foi, posteriormente, estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 06/08/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002. 5. Os ex-ferroviários admitidos pela RFFSA até 02/01/1991, que nela se aposentaram ou foram transferidos para a VALEC, possuem direito à complementação de aposentadoria, de modo a assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade, de acordo com o plano de cargos e salários da VALEC, dissídios e acordos coletivos, por força das Leis nºs 8.186/91 e 42.465/2002, c/c o disposto no primeiro parágrafo, do art. 118, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. 6. O Autor foi admitido nos quadros da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, a partir de 24/12/1976, e se aposentou por tempo de serviço na mesma empresa, em 15/05/1997, como AGENTE DE ESTAÇÃO - Nível 224, portanto, possui direito à complementação dos seus proventos de aposentadoria, nos termos supracitados (precedentes do C.STJ e desta Casa). 7. O Recorrente já percebe a referida complementação, e visa a equiparação da sua pensão aos vencimentos do servidor em atividade, o Sr. CAUÃ JESUS - Matricula: 8417008 - AGENTE DE ESTAÇÃO - Nível 229, apontado como paradigma mediante seleção na tabela "QUADRO ESPECIAL DA EXTINTA RFFSA SUCEDIDA PELA VALEC - LEI N° 54.011/2007", de cargo equivalente ao que outrora ocupara. 8. Do cotejo entre os "Detalhamentos de Créditos" do Postulante com os do paradigma apontado, competência Outubro/2013, tem-se que a complementação do benefício vem respeitando a paridade, instituída pela Lei nº 8.186/91, pois, - excluídas as rubricas de natureza personalíssimas -, a divergência entre os valores percebidos pelo Autor e pelo paradigma apontado decorre da diferença de nível em que esses AGENTES DE ESTAÇÃO estão enquadrados (224 e 229, respectivamente), bem assim quanto aos Anuênios, que, no caso do Autor, corresponde a 21%, e do paradigma, a 30% 9. As demais rubricas do contracheque do paradigma são de natureza personalíssima e inerentes ao exercício da atividade laborativa, a exemplo de: gratificações, funções comissionadas e cargos de confiança, horas-extras, adicionais de periculosidade, etc. 10. Impossibilidade de percepção de acordo com o paradigma apontado, porquanto incluiu outras rubricas personalíssimas e vinculadas ao exercício da profissão, que não estão inseridas no cômputo da complementação, além do fato de estarem enquadrados em níveis diferentes. 11. A despeito de assistir ao Recorrente o direito à complementação de aposentadoria, prevista na Lei nº 8.186/91, no caso concreto, não restou demonstrada haver incorreção na complementação ora percebida. 12. Apelação do Autor improvida.
(PROCESSO: 43877837743300369138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015)