PROCESSO Nº: 9001860-65.7437.11.5.0347 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ANTHONY GONÇALVES ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CUNHA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CUNHA JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): RONIVON DE ARAGÃO TURMA: 1ª ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RUBRICA REFERENTE ÀS HORAS-EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO JULGADO PREJUDICADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Ação de Procedimento Comum, ratificou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato que determinou a retirada das horas-extras dos contracheques da parte autora, ante a ocorrência da decadência, condenando a ré a se abster de absorver/excluir o valor pago sob a rubrica "16171 - Decisão Judicial Transitada em Julgado" ou de restabelecer o valor da parcela no importe total de R$ 954,03, caso já a tenha reduzido/excluído dos contracheques da parte autora, sob pena de pagamento de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo. 2. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei n.º 9.784/99, art. 54). 3. Hipótese em que a parte autora vinha recebendo horas-extras em decorrência de acórdão do colendo STJ prolatado nos autos do processo nº. 9539246-57.7612.1.11.3649, transitado em julgado em 03/01/2008, cujo pagamento da rubrica se verifica das fichas financeiras constantes dos autos. Ocorre que o autor recebeu notificação datada de 04/10/2020, da Direção de Administração de Pessoal da FUNASA (Notificação n.º 03749/2020-SOAP), informado sobre uma revisão dos parâmetros de cálculo das rubricas judiciais referentes ao Processo nº. 7414096-23.2137.30.4.0897, que trata de reinclusão da rubrica relativa à hora-extra incorporada, para sua absorção. Ato contínuo, foi instaurado um procedimento administrativo para suprimir o pagamento, após doze anos do recebimento de tal verba sem qualquer oposição por parte da Administração. 4. A orientação adotada por esta Turma, em sua composição ampliada, e pela Terceira Turma, é no sentido de que não podem ser suprimidas as horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado por longos anos, por prazo superior ao lustro do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem qualquer contestação e sem que a Administração tenha transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que configura situação jurídica já consolidada no tempo e não passível de alteração por ato do Tribunal de Contas, ainda que no exercício da sua competência (art. 71, III, da Constituição Federal), sob pena de violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. 5 Precedente: Primeira Turma, AC 4194833-64.7520.21.8.4694. Relator: Desembargador Federal Raul Martins, Yuri Cavalcanti. 18/12/2021. 6. O Superior Tribunal de Justiça, julgando caso semelhante ao dos autos, "adotou o entendimento de que tanto a fixação quanto à alteração ou supressão de cálculo da remuneração do Servidor são atos comissivos únicos e de efeitos permanentes, não se configurando, portanto, situação de prestação de trato sucessivo" AgRg no REsp 8814359/RN, Rel. Ministro RYAN DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2016, DJe 29/07/2016). 7. A incorporação das horas-extras consiste em ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999. 8. A tese de repercussão geral firmada nos autos do RE 243.596 (Tema 494) é inaplicável ao caso, tendo em vista que o paradigma abordou a questão relativa ao direito a diferenças de proventos de aposentadoria decorrentes da aplicação do percentual de 26,05% relativo à Unidade de Referência de Preços - URP de fevereiro de 1989, situação não versada nestes autos. 9. Diante dos argumentos expendidos, subsistem os requisitos da tutela de urgência concedida no Primeiro Grau, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora em face da natureza alimentar de que se reveste a pretensão da parte autora. 10. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária deve ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 11. Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação julgado prejudicado. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27807463103866500553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2022)