Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Pires PJe-APELAÇÃO CÍVEL 2746371-85.2095.20.6.4575 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : GUILHERME PORTO ADV : MATHEUS ARAGÃO APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : NATHAN FARIAS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS ARAGÃO- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Civil. Recursos do autor e da ré, ante sentença que -, em demanda objetivando a declaração do direito do autor, portador de nefropatia grave, de ser aposentado na data do pedido administrativo, bem como de receber seus proventos de aposentadoria de forma integral e sem pagamento de imposto de renda, e a contribuição para a seguridade social do servidor público apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência - julga parcialmente procedente, negando ao autor o direito a indenização por danos morais. O recurso do demandante busca a procedência total, espalhados em duas direções: 1) aposentadoria, com todas as verbas apontadas na inicial, com os juros de mora tendo seu índice devidamente citado, bem como o índice a ser utilizado para fins de atualização dos valores a serem ressarcidos a título de contribuição indevida para o PSS, e, por fim, 2) a condenação da ré em indenização por danos morais. O da ré também se distribui por várias vertentes, como, 1] a data de aposentadoria fixada e sua repercussão na isenção do imposto de renda e PSS, 2] defesa da sucumbência recíproca, ou, alternadamente, na diminuição do percentual atinente aos honorários advocatícios, Antes de tudo, como realidade incontroversa, o fato de autor sofrer de nefropatia grave,com direito a isenção do imposto de renda, e contra o qual a ré não se insurge. Enfrentemos os recursos e seus respectivos argumentos. O primeiro, do autor, se liga à enumeração das verbas que tem direito, com a aposentadoria já declarada. A inicial, no aspecto, relacionou uma série, de modo bem didático. Contudo, a Ana Laura Dias, no ponto, efetivamente, saiu por uma tangente diferente, ao assegurar todos os direitos e vantagens da aposentadoria decorrentes, deixando, assim, de apontar, um por um, quais são esses direitos e vantagens. O inconformismo está carregado de razão. Para pedido certo, a sentença certa, afirma bem o autor, na condição de apelante. No caso, o autor, sofrendo de nefropatia grave, moléstia progressiva, com o horizonte cada vez mais ficando limitado, a depender, como alternativas, as sessões de diálise, - que não cura - e/ou o transplante de rins, divisando, nessa luta pela sobrevivência, a proximidade do final de sua existência, e, ademais, ainda em idade tão nova. Ainda, examinado por uma junta médica constituída por profissionais que não guardam intimidade com a moléstia sofrida pelo demandante, e, recebendo, de frente, a assertiva de não ser incapaz, porque se comportou bem durante a perícia, é, efetivamente, algo a mais do que um simples dissabor, porque só a perspectiva da morte próxima, da morte que está em sua porta, já simboliza para um estado de espírito de letargia, acentuada pela falta de disposição para a leitura, análise, confecção de peças em defesa dos interesses da Fazenda Nacional - da qual foi um dos mais vibrantes defensores -, ou seja, a cabeça dispersa, ante a certeza, pelas pesquisas médicas, de um mal que só encontra cura se for realizado um implante de rim, e, ademais, desde que o seu organismo o aceite. Para quem foi um excelente defensor dos interesses da Fazenda Nacional - e este relator, egresso da Seção Judiciária de Sergipe, na titularidade da 2a, Vara, acompanhou de perto o trabalho do demandante como Procurador da Fazenda Nacional -, se sente, ante a nefropatia grave, evidentemente, desprovido de qualquer ânimo e disposição mental para se dedicar aos afazeres normais, de elaboração de peças, na defesa dos direitos da Fazenda Nacional. Depois, vê seu direito a aposentadoria adiado em decorrência de a Junta Médica não ser constituída por especialista no ramo médico onde a nefropatia grave se situa, para poder bem avaliar o estado de espírito e a disposição mental de quem, lamentavelmente, por força de herança, está acometido de moléstia tão grave, a ter, compulsoriamente, de eleger o modo de enfrentá-la como centro único de sua vida, e, ademais, sabendo que, no fundo, só o transplante de rim, com o aceite de seu organismo, poderá lhe esticar os dias. Vejo presente o dano moral porque a União, a quem o demandante serviu com todo o entusiasmo devido, no momento em que é acionada para um ato de aposentadoria ao servidor que tão bem lhe serviu, lhe responde com um não, e, ademais, dito por uma Junta Médica, a princípio, sem intimidade alguma com a nefropatia grave. A dor sofrida vai além do simples dissabor ante o indeferimento de simples ato administrativo. Aqui, ao contrário, é a luta que se trava com adversário mais forte, e, além disso, com prenúncio sempre sombrio. No entanto, a despeito da situação factual em foco, a Turma, em reiterados julgamentos, tem perfilhado entendimento contrário, no sentido de, nestes casos, de indeferimento de pedidos formulados, na via administrativa, o seu indeferimento não causa ao administrado nenhum dano, de ordem moral, que possa ocasionar indenização. Por seu turno, o recurso da ré se limita a duas matérias. Na primeira, é de verificar a enorme diferença entre a data da aposentadoria que se processa no âmbito administrativo, e a data de aposentadoria buscada em feito judicial. Aqui é o segundo caso. O pedido inicial foi indeferido, reclamando o uso das vias judiciais, a apontar a data do requerimento administrativo, porque resultou demonstrado ser o autor portador de nefropatia grave. Natural que se trate de situações diferentes, que não podem receber o mesmo tratamento, como se a aposentadoria, determinado na via de um feito, ainda tivesse, para surtir efeito, de receber o beneplácito do executivo, só surtindo efeito a partir da publicação do respectivo ato. Correta a sentença ao fixar a data do pedido administrativo, a teor de precedentes no mesmo sentido, que, de rotineiros, dispensam qualquer citação. Os problemas advindos com a isenção do imposto de renda e os atinentes ao PSS, devem ser resolvidos de forma prática, colocando-se os pontos nos ii, na fixação da situação factual vivida. Se o autor, por exemplo, já gozou férias relativas ao tempo que antecede a sentença, realidade da qual não há como dela fugir. No entanto, é de se observar que as férias já gozadas, dentro dos anos de 2013 e 2014, não poderão indenizadas. O outro ponto de inconformismo diz respeito à indenização por danos morais, matéria já decidida. Por outro lado, o fato de a Luna Porto não ter concedido a indenização por danos morais, não eleva o fato a condição de sucumbência recíproca. Contudo, o percentual de dez por cento sobre o valor a ser obtido em liquidação da sentença, se revela nebuloso, por não se poder quantificá-lo, de logo, podendo ser uma quantia excessiva ou demasiadamente ínfima, de modo que deve ser substituída por um valor certo e e determinado, dentro da linha sempre adotada pela Turma, ou seja, no caso, fixado em R$ 5.000,00, o que se revela adequado ao trabalho desenvolvido pelo profissional que assiste ao demandante, aliado ao direito perseguido. Em suma, o recurso do autor é provido parcialmente para acatar todas as vantagens enumeradas no final da inicial, a exceção da indenização sobre as férias gozadas em 2013 e 2014, e, também, a indenização por danos morais. Já o recurso da demandada é provido parcialmente no que tange a indenização das férias de 2013 e 2014. Provimento parcial dos apelos do autor e da ré, bem como da remessa obrigatória, tida por interposta.
(PROCESSO: 69888446252040414959, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015)