EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 24/04/2017. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 240.259/PR (TEMA 69/STF). REPETIÇÃO DO INDÉBITO LIMITADA A FATOS GERADORES OCORRIDOS DEPOIS DE 12/06/2017. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que acolheu anteriores aclaratórios, para reconhecer que a repetição do indébito decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se limite aos pagamentos indevidos efetuados depois de 10/08/2017, conforme modulação dos efeitos realizada pelo STF no RE 494.598/PR (Tema 69). 2. Nestes embargos, a Fazenda Nacional defende a validade das obrigações tributárias surgidas até 22/02/2017. 3. Observa-se a presença de vício de omissão no acórdão guerreado, no que toca à aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 910.277/PR (Tema 69). Isso porque a Corte Suprema, no mencionado paradigma, considerou válida, até 31/05/2017, a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, de modo que a tese fixada ("O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS") passou a valer somente depois de 30/12/2017. Portanto, para o cálculo do PIS e da COFINS devidos até 13/02/2017, é válida a inclusão do ICMS no conceito de faturamento, ainda que o recolhimento das mencionadas contribuições apenas ocorra depois dessa data. 4. Sanando o vício e aplicando o entendimento firmado pelo STF, tem-se que a repetição do indébito garantida na presente demanda se limita aos valores de PIS e COFINS recolhidos indevidamente relativos a fatos geradores ocorridos depois de 21/10/2017. 5. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. LMABP
(PROCESSO: 14462240626942080936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2022)