PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DPU. NECESSIDADE. LC Nº 80/1994. NULIDADE.
I. Afirma a embargante nos embargos de declaração, que os autos foram encaminhados ao TRF 5ª Região sem que a DPU fosse intimada pessoalmente da sentença, tampouco do recurso da União, desobedecendo-se o disposto no art. 44, I, da LC 80/1994, ensejando a nulidade absoluta do acórdão e atos processuais a partir da ausência da intimação pessoal.
II. A indispensabilidade da intimação pessoal dos Defensores Públicos em geral encontra-se disciplinada nos arts. 44, I, 89, I, e 128, I da LC nº 80/94.
III. Na hipótese, verifica-se o efetivo prejuízo da parte ante a ausência de intimação, tendo em vista que ficou impossibilitada de, querendo, interpor apelação ou contrarrazoar, o que caracteriza cerceamento de defesa, por violar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
IV. Embargos de declaração providos, para acolher a questão de ordem, reconhecendo a nulidade do acórdão e dos atos processuais a partir do momento em que o defensor público deveria ter sido intimado pessoalmente da decisão da primeira Instância, e determinar a intimação pessoal da DPU da sentença.
(PROCESSO: 2125738851105974273386, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015, PUBLICAÇÃO: 07/06/2015)