ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ODONTÓLOGO DA FUNASA. TRANSFORMAÇÃO DA RUBRICA "DIF. DE VEN. ART.17/LEI 9624/98" EM "VPNI - PARÁGRAFO 1º ART. 147, LEI 33.712/06". IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL. LEI 11355/2006 ALTERADA PELA LEI 11490/2007.
1. A discussão travada nos presentes autos diz respeito ao restabelecimento da rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98" com o mesmo nome e valores até então pagos, por não haver respaldo legal para a transformação dessa rubrica em "VPNI - parágrafo 1º ART. 147, LEI 91.582/06". Na sentença, o pedido foi julgado improcedente.
2. A rubrica que se pretende restabelecer nasceu da necessidade de encontrar uma forma de remunerar os odontólogos que, ao serem incorporados ao quadro de pessoal da FUNASA (Lei nº 8029/90), continuaram a cumprir uma carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, recebendo seus vencimentos de forma desmembrada (30 horas + 10 horas). O Tribunal de Contas da União, ao considerar ilegal essa forma de pagamento, fez surbir a Lei nº 9624/98 que, em seu art. 17, determinou que a "parcela dos vencimentos decorrente da carga horária complementar comprovadamente cumprida pelos servidores ocupantes de cargo efetivo de Odontólogo da Fundação Nacional de Saúde, em função de contrato de trabalho anterior à Lei nº 8.112, de 1990, será considerada, para todos os efeitos, como diferença de vencimentos". Portanto, a partir desse momento, essas 10 (dez) horas de trabalho passaram a ser pagas sob a rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98".
3. A Lei nº 11355/2006 estruturou a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, aí incluída a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Em seu art. 2º, parágrafo 2º, determinou que a "opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no parágrafo 1º deste artigo". Já o parágrafo 4º dessa mesma norma legal firmou que "os valores incorporados à remuneração objeto da renúncia a que se refere o parágrafo 2o deste artigo que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, no mês de fevereiro de 2006, sofrerão redução proporcional à implementação das tabelas de vencimento básico de que trata o art. 7o desta Lei, e os valores excedentes serão convertidos em diferença pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória, redutível na proporção acima referida, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios".
4. Essa renúncia, portanto, não abrangeu todo tipo de verba remuneratória percebida pelo servidor, mas apenas aquelas parcelas referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º, da Lei nº 7686/88, as quais tiveram seus valores excedentes incorporados ao salário convertidos em VPNI, passando, então, a ser reajustada pelos mesmos índices aplicados aos servidores públicos federais a título de revisão geral.
5. O art. 144, também da Lei nº 11355/2006, firmou a vedação à "acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos dos Planos de Carreiras e das Carreiras de que trata esta Lei com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor ou empregado faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras, de Classificação de Cargos ou de norma de legislação específica".
6. No caso dos autos, os postulantes recebiam a rubrica "00464 DIF. DE. VEN. ART. 17/LEI 9624/98" e, a partir de 2010, foi transformada em "82490 VPNI - parágrafo 1º ART. 147, LEI 29.275/06".
7. O disposto no art. 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 11355/2006 não se aplica à situação dos demandantes, eis que eles tinham incorporado em sua remuneração a diferença de vencimento prevista no art. 17, da Lei nº 9624/98 e não o adiantamento pecuniário previsto no art. 8º, da Lei nº 7686/88. Sendo assim, o mencionado dispositivo legal não previu que a opção pela nova carreira importaria em renúncia da rubrica que vinha sendo paga a título da diferença prevista no art. 17, da Lei nº 9624/98, mas apenas a título do adiantamento pecuniário estatuído no art. 8º, da Lei nº 7686/88. Por tal motivo, não haveria impedimento à continuidade do pagamento da rubrica que se pretende ver restabelecida.
8. Outra conclusão que se pode tirar é que o disposto no art. 144, também da Lei nº 11355/2006, não impôs qualquer restrição à cumulação da rubrica que já vinham percebendo com o novo plano de carreira instituído na FUNASA, uma vez que a vedação imposta por tal legislação foi à acumulação de vantagens pecuniárias previstas nessa lei com outras de qualquer natureza percebida pelo servidor em decorrência de outros planos de carreiras ou de classificação de cargos ou de lei específica, que não é o caso.
9. Consoante entendimento sedimentado no Pleno deste e. Tribunal, a rubrica "00464 DIF. DE. VEN. ART. 17/LEI 9624/98" nada mais é do que a denominação dada pela Lei nº 9624/98 à segunda parte do próprio vencimento dos autores, não se caracterizando, assim, como vantagem pecuniária. Tanto é assim que a jurisprudência deste Sodalício defende a aplicação do percentual de 47,11%, previsto na Lei nº 11355/2006, alterada pela Lei nº 11490/2007, sobre essa rubrica, em face de sua natureza salarial permanente. (APELREEX21255/02/SE, RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PINTO, Pleno, JULGAMENTO: 04/05/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 27/05/2012 - Página 195).
10. Não se pode esquecer de mencionar o Memorando Circular nº 22/Cgerh/Deadm/Funasa - sobre o qual foi a parte ré/apelada intimada para se pronunciar, não tendo apresentado qualquer argumento capaz de contraditar tal prova - que, expressamente, revogou os Memorandos Circulares anteriores (nºs 117 e 120, ambos do Cgerh/Deadm/Funasa) que determinaram a conversão da rubrica "DIF. DE. VEN. ART. 17/LEI 9624/98" em "VPNI - parágrafo 1º ART. 147, LEI 67.908/06" e instituiu novas regras de cálculo da VPNI decorrente de eventuais diferenças de vencimento em virtude da opção pela carreira prevista na Lei nº 11355/2006. Esse Memorando, hora alguma, determinou que fosse transformada em VPNI a "DIF. DE. VEN. ART. 17/LEI 9624/98", qual seja, a rubrica de número "00464" percebida pelos requerentes, mas apenas as diferenças de vencimentos previstas no art. 7º, da Lei nº 8270/91 e aquelas de números 490 (ativos) e 491 (aposentados e pensionistas), o que legitima a continuidade do pagamento da rubrica "00464" nos moldes como vinha sendo feito.
11. A razão está com os recorrentes/demandantes quando pugnam pelo restabelecimento da rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98" com o mesmo nome e os mesmos valores pagos antes de sua transformação em "VPNI - parágrafo 1º ART. 147, LEI 97.652/06", em razão de o art. 17, da Lei nº 9624/98 não ter sido revogado pela Lei nº 11355/2006.
12. Honorários advocatícios a cargo da FUNASA fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Apelação provida.
(PROCESSO: 13277454842815382454, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2013, PUBLICAÇÃO: 13/12/2013)