PROCESSO Nº: 3332387-70.5801.27.5.3520 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUCAS GABRIEL CAVALCANTI ADVOGADO: IVANILDO DOS SANTOS PEREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. EVICÇÃO. DESOCUPAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. CONDUTA OFENSIVA IMPUTÁVEL À CAIXA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O instituto da Responsabilidade Civil traduz-se na ideia de reparação do dano, consubstanciada no dever de assumir ações ou omissões que tenham lesado a esfera jurídica de um terceiro, causando-lhe dano, no campo moral ou material. 2. O responsável, por fato próprio ou de outrem, é obrigado a restabelecer o equilíbrio rompido, e a obrigação de reparar o dano, seja ele de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, tem assento tanto na Carta Magna (art. 5º, inc. X) quanto na legislação infraconstitucional (CC, art. 927; CDC, art. 12), traduzindo, assim, uma garantia fundamental do indivíduo. 3. Hipótese em que se vislumbra a ocorrência de nexo de causalidade entre a conduta praticada pela CAIXA e os danos materiais e morais sofridos pela autora, pois a teor do que disciplina o artigo 447 do Código Civil e seguintes, caracteriza-se a responsabilidade do alienante pela evicção se houver onerosidade da aquisição do bem pelo evicto, perda, total ou parcial, da propriedade ou da posse da coisa alienada pelo adquirente, sentença judicial transitada em julgado, anterioridade do direito do evictor e desconhecimento do adquirente acerca do risco da evicção. 4. Restou configurada a má-prestação do serviço por parte da Caixa Econômica Federal, sendo cabível, portanto, a responsabilização desta pelos danos materiais e morais suportados pela autora. Forçoso reconhecer que o comportamento da Caixa gerou uma expectativa de direito na demandante, fazendo-a crer que a sua posse era legítima. Assim, resta cabível a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, conforme preceitua o art. 1.219 do Código Civil. 5. O juízo de origem condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização à demandante no importe de R$ 21.890,87 (trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) a título de danos materiais, visando o ressarcimento dos gastos despendidos na realização de benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, além de danos morais no patamar de R$ 44.380,00 (trinta mil reais), decorrentes da situação enfrentada pela autora que se evidenciou além de um mero dissabor ou aborrecimento, pois a mutuária, ao ver leiloado o imóvel, depredou este por completo, retirando de fiação elétrica a vasos sanitários e portas. Assim, depois de transformar um ambiente arrasado em moradia, sendo obrigada a dele sair às pressas com as filhas adolescentes em virtude de ordem judicial, em decorrência de ato ilícito ao qual não deu causa, tendo que se alojar em local improvisado, a autora notoriamente sofreu forte dor psicológica. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77158930458266893556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015)