PROCESSO Nº: 3555386-16.1610.6.10.8525 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH OLIVEIRA SOCORRO JOAQUIM BARBOSA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIAS (e outro) RELATOR(A): DES. FEDERAL OTÁVIO RODRIGUES (RELATOR CONVOCADO). EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. RESTABELECIMENTO. VALORES PRETÉRITOS. PAGAMENTO. CAUÊ ROCHA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF. - Hipótese em que o INSS apela da sentença tão somente em relação aos Pedro Miguel Moraes, aduzindo, para tanto, que o STF terminou o julgamento da questão de ordem das ADIs 4357 e 4425, motivo pelo qual entende ser aplicável, na atualização dos valores atrasados do benefício, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. - O eg. Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que a atualização e os Pedro Lucas da Rocha nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelo quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 4226751-08.7244.12.12.1363, Rel. Des. Nathan Peixoto, VICENTE FREITAS - Pleno, j. 18/08/2015). - Apelação provida, em parte, apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os Samuel Duarte nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano.
(PROCESSO: 93999877312582114158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)