PROCESSO Nº: 6729360-10.6991.6.3.8914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTA TEREZINHA AGRO INDUSTRIAL S/A SANTAGRO ADVOGADO: Noah Pinto Emerenciano AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Araújo Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9182932-41.0308.29.2.9356 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMAS 566 E 567 DO STJ. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM AS TESES FIRMADAS PELOS PARADIGMAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação em face das diretrizes traçadas pelo STJ nos Temas 566 e 567. 2. A matéria suscitada pela Vice-Presidência foi julgada em definitivo pelo STJ que firmou as seguintes teses: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." (Tema 566) e "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável." (Tema 567). 3. No entanto, compulsando os autos, observa-se que o acórdão não se encontra em dissonância com as referidas decisões proferidas pelo STJ. No caso concreto, desde 2009 que não foram localizados bens penhoráveis da empresa executada, tendo o feito sido suspenso por um ano em 17/07/2014, seguido do arquivamento provisório, com a ciência da exequente, que nenhuma medida tomou para suspender ou interromper o quinquênio prescricional. Após a digitalização em 2019, intimadas as partes, a exequente nada requereu e a executada opôs a exceção de pré-executividade, objeto do presente agravo de instrumento, que foi rejeitada em 06/09/2020, porém a Quarta Turma em 21/07/2021, reformou a decisão agravada, para acolher a objeção, dando provimento ao recurso, para extinguir a execução fiscal pela prescrição intercorrente. 4. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão conforme prolatado. V
(PROCESSO: 42481572518627161612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2022)