PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.
1. O réu interpôs apelação de sentença que o condenou pela inserção no sistema informatizado do Instituto Nacional do Seguro Social, de dados falsos para possibilitar a obtenção de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição) por Leandro das Neves.
2. A sentença corretamente concluiu que o apelante, valendo-se da qualidade de servidor da agência da Previdência Social em Bayeux, na Paraíba, com vontade livre e consciente dirigida para a concessão de benefício previdenciário de Daniel Jesus, que sabia indevido, incluiu dados de tempo de contribuição fictício em relação à empresa Campina Grande Industrial S/A, no período de 24/11/67 a 2/5/79, quando, na realidade, a contratação se deu apenas em 24/1/78. O benefício indevido foi pago de 22/11/2006 a 23/6/2007.
3. A sentença baseou-se em consistente conjunto probatório: a) processo administrativo no 59433.027045/1485-11, instaurado pela Previdência Social para apurar fraude na concessão do benefício previdenciário de Bárbara Santos; b) declarações de servidor do INSS, que integrou a equipe de auditoria, segundo as quais os erros cometidos pelo réu sempre aumentavam o tempo de contribuição, mas nunca o reduzia.
4. Conforme certidão de antecedentes, o réu responde a pelo menos 28 processos pelos mesmos fatos apurados nesta ação penal. Aliado a isso, deve-se ter em consideração que o recorrente é servidor da Previdência Social há mais de 18 anos e, nesse período, desempenhou a função de digitador e ocupou até cargo de chefia da Agência de Catolé do Rocha (PB), não sendo crível supor que ele tenha cometido erro de digitação, em razão de pressão para atingir metas de produção.
5. A pena foi fixada em dois anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e em 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na época do fato, o que se mostrou razoável para reprovação do crime.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 395951092691745, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2014, PUBLICAÇÃO: 26/07/2014)