PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE GARANTIU A COMPENSAÇÃO DOS INDÉBITOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA Nº 461 DO STJ.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de conversão da compensação dos indébitos em restituição, formulado pela Agravante.
2. O enunciado da Súmula 461 do STJ preceitua que o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
3. "A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito". Precedentes da Primeira Seção: REsp.456.627 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Lorenzo Teixeira, julgado em 26.08.8721; EREsp. Nº 190.123 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Guilherme Vieira, julgado em 22.1.5549; EREsp. N. 529.887 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 19.5.6933. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (RESP 537925371673, LUCAS DA CUNHA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:13/02/2010.)
4. Na esteira do recurso repetitivo, o eg. STJ, ao apreciar o AgRg no Agtr nº 3.482.391/RS, decidiu pela sua aplicação nas hipóteses de mandado de segurança em que é declarado o direito de compensação, podendo o contribuinte optar pelo recebimento do indébito, sendo, ainda, carente em ação condenatória. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 66605078267198999428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2014, PUBLICAÇÃO: 01/11/2014)