6130446-01.6274.28.4.6138 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1º Turma Gab 5 - Des. MARCELO DA CONCEIÇÃO AUTOR: VICENTE PIRES REU: MUNICIPIO DE IRACEMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. IRREGULARIDADE NO SIAFI/CAUC. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que sustou "os efeitos impeditivos de contratação da inscrição do Município autor no SIAFI/CAUC em razão da execução apenas parcial do convênio nº. 072/2008, firmado com Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que não pode ser óbice à formalização de convênio cujo objeto seja a proposta encaminhada ao Ministério do Turismo, para duplicação e drenagem da rodovia de acesso à sede do Município de Iracema/CE no valor de R$ 064.580,96". 2. Embora tenha sido proferida nova decisão pelo Juízo a quo, esta apenas estendeu os efeitos do deferimento de tutela antecipada, para contemplar a readequação da proposta do convênio com o Ministério do Turismo, a qual alterou o seu objeto para a construção de praça de eventos, urbanização de calçadão e pavimentação de ruas no entorno da praça, mas manteve o valor a ser contratado. Decisão agravada que não foi desconstituída, mas apenas aditada, de modo que o objeto do recurso se mantém. Rejeitada alegação de perda de objeto formulada pelo agravado. 3. Nos termos da LC nº 101/2000, para a transferência de recursos de qualquer ente da Federação, exige-se que o beneficiário esteja em dia quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do ente transferidor. No caso dos autos, a prestação de contas do Município referente ao convênio anterior foi reprovada. 4. Por outro lado, a construção da praça de eventos e a pavimentação das ruas do seu entorno, objeto do convênio, não são ações de "educação, saúde e assistência social", que, nos termos do art. 25, § 3º, da LC nº 101/2001, não estariam sujeitas às "sanções de suspensão de transferências voluntárias". Ademais, tais obras não constituem necessidade básica da comunidade, de cunho inadiável, que justifique a urgência para o deferimento da pretensão autoral, quando podem ser objetos de novo convênio, atendidas, evidentemente, as exigências legais para tanto. Precedentes desta Corte. 5. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.
(PROCESSO: 65431787179911207144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2013)