AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. PAGAMENTO DE MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO PRÉVIO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deixou de receber apelação ali manejada, ao entendimento de que o art. 538, parágrafo único, do CPC, condiciona o seu recebimento ao pagamento da multa de 1% por embargos totalmente protelatórios.
II - Conforme positivado no parágrafo único do art. 538, do CPC no caso de interposição de embargos manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.
III - Apenas quando da reiteração dos embargos protelatórios, a qual enseja a majoração do percentual aplicado, ocorre a exigência do pagamento prévio da multa de natureza processual prevista na legislação de regência (artigo 538 do CPC) para a interposição de qualquer recurso, o que não ocorreu no caso.
IV - Ademais, esta Segunda Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que a Fazenda Pública possui a prerrogativa de pagamento das custas apenas ao final do processo, de forma que o recebimento do recurso de apelação não pode ser obstado pelo não recolhimento antecipado da mencionada multa. Precedente: PROCESSO: 25653006094944430811, AG932820/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/11/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 12/09/2015 - Página 147)
V - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 85832280796438608573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015, PUBLICAÇÃO: 13/11/2015)