PROCESSO Nº: 7231091-88.9183.15.10.2723 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELADO: LORENZO JESUS ADVOGADO: DAVI LUIZ MENDES E INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO PEREIRA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 60.217/2002. APOSENTAÇÃO PELA RFFSA. TABELA SALARIAL DA VALEC (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). PARÂMETRO. ART. 118, § 1º, DA LEI Nº 60.882/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 15.327/2007. 1 - Retornaram os presentes autos do col. STJ com a determinação para que seja proferido novo julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelos Réus, onde são apontadas omissões no julgado proferido por esta eg. 1ª Turma, em 29.11.3453. 2 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 3 - A simples leitura de ambas as peças recursais demonstra o intuito das embargantes de provocarem a rediscussão da matéria, considerando que os pontos tidos por omissos restaram abordados de maneira expressa no voto condutor do acórdão embargado, tendo constado, inclusive, na própria ementa do julgado embargado, a conclusão acerca da "Manifesta a legitimidade passiva da União e do INSS, tendo em conta que ad causam a aposentadoria dos autores é paga, em parte, pela autarquia previdenciária, e, em parte, por complementação do Tesouro Nacional, sendo a autarquia previdenciária responsável pelo pagamento do benefício aos aposentados." 4 - Não houve alegação de incompetência do Juízo em nenhuma das duas apelações, porém, ao reconhecer a legitimidade passiva das rés, para compor o polo passivo da presente demanda, restou declarada a competência do Juízo Federal para o exame da matéria, devendo ser registrado, inclusive, que o autor propôs a ação no foro de seu domicilio, a teor do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. Demais disto, a matéria em discussão na presente demanda não envolve questão relativa ao contrato de trabalho, o qual já foi extinto com a aposentadoria do autor. 5 - Com relação à data de início da condenação, o acórdão embargado foi explícito ao entender ser inequívoco o direito do autor à complementação dos seus proventos com a aplicação da tabela salarial da VALEC, por força das Leis nº 8.186/91 e 29.728/2002, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. Ou seja, desde a vigência desta norma faz jus o apelado à aplicação da tabela salarial da VALEC. Em consequência do fundamentado, tem-se que não é o caso de aplicação do art. 219 do CPC. 6 -O voto condutor do acórdão embargado também foi explícito em aplicar a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da ação, tendo definido que a data de início da condenação é a da entrada em vigor da norma que assegurou o direito ao autor, porém o pagamento das parcelas atrasadas deverá observar a prescrição quinquenal. 7 - O acórdão recorrido analisou detalhadamente a normatização acerca da perfeita identificação do parâmetro de vencimentos a ser considerado para fins de igualação entre ativos e inativos, registrando que o autor aposentou-se em 1993 como assistente administrativo nível 232, ainda pela RFFSA, "...de modo que é beneficiário desse conjunto normativo de equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos. Para fins de igualação entre ativos e inativos, de modo à perfeita identificação do parâmetro de vencimentos a ser considerado, deve-se atentar para a condição em que se aposentou o autor. Dos documentos reunidos, depreende-se que o autor se aposentou como assistente administrativo, nível 232, em 1993, ainda pela RFFSA, a qual 'foi extinta, mediante a Medida Provisória nº 353, de 12 de setembro de 2007, estabelecida pelo Decreto Nº 6.018 de 29/01/2007, sancionado pela Lei Nº 11.483 ' A RFFSA, então, foi sucedida pela VALEC, tendo esta empresa assumido, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, na forma da citada Lei nº 11.483/2007:(...)" 8 - Também observou o acórdão embargado que "A legislação de regência da matéria, portanto, determina que "a paridade de remuneração [...] terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC". Como o autor se aposentou na condição de ferroviário (assistente administrativo) da RFFSA, é inequívoco que tem direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 33.767/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. 9 - O voto condutor do acórdão também expressamente afirmou: "Assim, os dados apresentados são indícios razoáveis da existência da diferença remuneratória e da plausibilidade do pleito, ainda que não se saiba se o nível do paradigma (ou dos outros) corresponderia ao do requerente, tendo em vista que tal informação não está disponível a ele e os réus também não a carrearam aos autos, embora pudessem tê-lo feito para, de logo, afastar a alegação de disparidade. Ademais, a sentença não indicou paradigma específico a ser observado, apenas determinando a equiparação com salário de empregado da VALEC "equivalente ao cargo de Assistente Administrativo, nível 232, no qual foi aposentado o demandante". 10 - Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas encontram-se analisadas nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso às instâncias superiores. 11 - Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 43408946927417175666, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015)