PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. PROVAS MATERIAL E ORAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO PAI DA AUTORA NÃO DESCARACTERIZA SUA CONDIÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE.
1. Autora, trabalhadora rural, que faz jus à percepção do benefício previdenciário de "salário-maternidade", previsto no artigo 71, da Lei nº 8.213/91. Há nos autos início razoável de prova material, roborado por provas orais idôneas, que se prestam para demonstrar o exercício de atividade rural.
2. Autos instruídos com os seguintes documentos: declaração de exercício de atividade rural de Sindicato dos Trabalhadores Rurais - fl. 12; contrato de parceria agrícola, fls. 17/18.
3. Depoimentos colhidos em audiência, fls. 93/94, revelam-se idôneos e suficientes a robustecerem a prova material, haja vista terem sido uniformes em confirmar a atividade rural exercida pela Apelada.
4. Desnecessidade de que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade rural, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício.
5. A existência de vínculos empregatícios do pai da Autora e o exercício de atividades complementares da renda pela mesma e seu companheiro, por si só, não se configuram em óbice ao reconhecimento de sua condição de segurada especial.
6. Verba honorária mantida (art. 20, parágrafo 4º, do CPC). Inaplicabilidade do disposto na Súmula nº 111, do STJ. Inexistência de parcelas vincendas. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97724993433179950396, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2013, PUBLICAÇÃO: 07/12/2013)