PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. Constatando-se que a inicial satisfaz os requisitos previstos no art. 282 e incisos do CPC, bem assim que os documentos a ela acostados são suficientes à propositura da ação (art. 283, também do CPC), não se há falar de inépcia da inicial com a extinção do processo, sem resolução do mérito (arts. 267,I e 295, I, ambos do CPC), devendo ser anulada a sentença, para que se dê o prosseguimento do feito;
2. Eventuais elementos ou dados que o juízo entender necessários à formação do seu convencimento e ao consequente deslinde da questão serão oportunamente solicitados ou determinados a sua produção na fase instrutória, sendo prescindível que estes já acompanhem à inicial;
3. Apelação provida, para declarar a nulidade da sentença. Remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 62821344460969041942, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2013, PUBLICAÇÃO: 20/12/2013)