PROCESSO Nº: 4428863-30.4416.7.9.4900 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA LUZ ADVOGADO: GUSTAVO BARROS (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ UBIRATAN DE COUTO MAURICIO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DO ATO COATOR. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que decretou a carência da ação e denegou a Segurança impetrada, com o fito de obter a reinclusão no parcelamento tributário, regulado pela Lei nº 12.996/14. 2. Consta nos autos, apenas, documento com informações gerais da inscrição em Dívida Ativa, o Recibo de inclusão no Parcelamento e a prova do recolhimento de algumas parcelas. 3. Ausência de prova do ato apontado como coator, consubstanciado na exclusão do contribuinte do REFIS, com a motivação respectiva, para que se possa aferir a legalidade do ato administrativo atacado. 4. No Mandado de Segurança a prova tem de ser pré-constituída, em respeito à natureza sumária da via mandamental; por isso, não se faz possível a abertura de prazo para dilação probatória. 5. Correta a sentença que extinguiu o "mandamus", por falta de condições da ação, nos termos do art. 267, I, do CPC/1973 e § 5º, do art. 6º, da Lei 12.016/2009. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 36413803988155738498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)