EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Estando o imóvel sob regime de ocupação, não é possível a aquisição de domínio útil por usucapião, em virtude do caráter precário que rege o instituto, sendo necessário o anterior aforamento para tal modalidade aquisitiva. 2. Deste modo, ainda que presentes o animus de possuir e o fato concreto da ocupação pelo Estado apelante há décadas, não pode proceder a pretensão de conversão em propriedade, pois a posse é exercida sobre bem público, insuscetível de aquisição mediante usucapião, conforme o disposto no art. 183, § 3º da CF. 3. Verba honorária mantida em R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74596114651179697003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015)