PROCESSO Nº: 0917254-10.9108.15.9.1195 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ ARAÚJO ADVOGADO: MARCELA FREIRE DE MACÊDO (e outro) APELADO: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA (e outro) ADVOGADO: DANILO ALVES ESTEVES ENRICO CARVALHO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ATUAÇÃO PLENA. RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Hipótese em que as alegações trazidas à baila pelo embargante não configuram qualquer omissão no julgado. O acórdão manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, concluindo pela impossibilidade de o profissional de educação física que não concluiu os cursos de graduação/bacharelado e licenciatura atuar de forma plena, estando tal entendimento, inclusive, em consonância com o que restou decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo 2. Eventual discordância da embargante quanto ao conteúdo da decisão ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam para esse fim. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência dos Tribunais tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19705024310745783759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015)