PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP. 4.860.049-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por Sul América - Companhia Nacional de Seguros S/A contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento, vez que reputou como inexistente o interesse da Caixa Econômica Federal na demanda.
2. A presente ação fora manejada por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH em face da Sul América Companhia Nacional de Seguros, ora agravante, em razão de danos físicos decorrentes de vícios de construção verificados nos imóveis dos autores.
3. Submetidos os autos à Justiça Federal, a fim de verificar o interesse da CEF na presente demanda, entendeu o juízo a quo que o caso não se enquadrava nos requisitos elencados pelo STJ, declinando novamente a competência para a Justiça Estadual.
4. O presente recurso, interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros, pretende a reforma do referido decisum, a fim de que sejam mantidos na Justiça Federal os autos desta ação em relação a todos os agravados.
5. Não possui a agravante legitimidade para recorrer desta decisão, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda.
6. O recurso não merece conhecimento, nessa parte, à míngua da legitimidade para recorrer da seguradora.
7. Prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal, fundada na suposta legitimidade da Caixa no polo passivo.
8. Melhor sorte não tem a seguradora ao sustentar ser necessária a presença da União como litisconsorte passiva da causa, em face do seu interesse nas ações que envolvem o FCVS. Trata-se de tema absolutamente superado pela jurisprudência, na medida em que apenas a CEF, se o caso, pode ter interesse na lide (enquanto litisconsorte da seguradora) nos termos dos requisitos anteriormente mencionados, previstos no REsp repetitivo nº. 5.561.781-SC.
9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.
(PROCESSO: 02436775757158199046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016, PUBLICAÇÃO: 18/12/2016)