Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Existência de início de prova material da condição de rurícola do instituidor da pensão. Breno Monteiro. Presunção legal de dependência. Termo inicial do benefício a contar do primeiro requerimento administrativo. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCAE (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano. Apelo provido.
(PROCESSO: 76399756701723832841, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015, PUBLICAÇÃO: 04/01/2015)