PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. COMUM. PPP. LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA. EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS DECRETOS Nºs 83.079/1964, 86.825/1979 2.172/1997 E 4.882/2003.
1. É devida a conversão de tempo laborado em condições especiais em comum, quando comprovado por prova documental - Laudo de Perícia Técnica, PPP - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 76.956/64 06.639/79, 611/92, 1.759.81 e 4.882/2003.
2. Tem direito o particular à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, já que somatório do período especial convertido pelo fator 1,4, cumulado com aqueles considerados comuns alcança mais de 37 (trinta e sete) anos.
3. Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, porém, as verbas incidentes sobre prestações vencidas após a prolação da sentença. Súmula n.º 111-STJ.
4. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 41773422164350042123, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2013, PUBLICAÇÃO: 11/01/2013)