PROCESSO Nº: 2949029-26.6555.24.7.9873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL SALES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL VICENTE CASTRO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar e concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento de benefício assistencial ao portador de deficiência, no prazo de 30 dias úteis. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 6369995-73.3739.20.12.7348, QUINTA TURMA, REL. DES. ENZO GABRIEL PORTO, Data da Decisão: 04/12/2019); (PROCESSO: 94131855398179810894, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Breno Araújo, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020); (PROCESSO: 36661790055447395386, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Erick Oliveira (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021). 3. "O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo" (PROCESSO: 90114244488284010787, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Anthony Barbosa, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 0775470-39.4940.13.2.8004, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Gustavo Fogaça, 1ª Turma, Julgamento: 05/12/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência foi protocolado em 10/02/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 55346805982376635504, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Davi Luiz Peixoto, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/12/2019). 6. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 86453597207460242855, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Rafael Santos, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 681.380/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 59034306632230039362, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 117.664/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 06/12/2021 e, até o momento, não fora analisado. 8. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal, adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 1.130.055/SP, Rel. Min. Og João Miguel Pereira, Segunda Turma, DJe de 22/06/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 558443/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 08/12/2017; TRF5, AC010064/RN, Rel. Des. Fed. Diogo Silveira, Terceira Turma, DJE de 22/11/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Nicolas Castro, Primeira Turma, DJE de 25/09/2017. 9. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 10. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 25472254172750356106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2022)