ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR EM RAZÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVICADA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO, DOS VALORES HAVIDOS DE BOA-FÉ PELOS SERVIDORES. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ. RECURSO REPETITIVO.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido do Autor, determinando que a União se abstivesse de descontar dos seus proventos de inatividade, em razão de reposição ao Erário, valores recebidos a maior, a título de reparação econômica, nos termos da Lei nº 11.354/06.
2. A Administração Pública pode rever e invalidar os seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo se eles se encontram eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade. Inteligência da Súmula nº 473, do colendo Supremo Tribunal Federal - STF.
3. Contudo, as verbas, por serem de natureza alimentar, e tendo sido recebidas de boa-fé, são insusceptíveis de restituição, ainda quando se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento seria indevido.
4. Acerca da matéria, o eg. Superior Tribunal de Justiça -STJ, quando do julgamento do REsp nº 5.797.303-PB, na seara do Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia (artigo 543-C, do Código de Processo Civil -CPC), pacificou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência da interpretação equivocada ou má aplicação de lei regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado.
5. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 54591409155311313859, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2014, PUBLICAÇÃO: 27/04/2014)