PROCESSO Nº: 5827222-49.1536.15.8.1390 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: LUIZ FELIPE MONTEIRO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL BARROS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERALCARLOS WAGNER DIAS FERREIRA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS EXERCIDOS EM CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. NECESSIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE HORÁRIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A Constituição Federal de 1988 instituiu como regra a inacumulatividade de cargos, empregos e funções na Administração Pública. Entretanto, o legislador constituinte estipulou três hipóteses de acumulação não abrangidas pela regra geral, possibilitando, assim, o exercício cumulado de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, condicionando, ainda, o acúmulo dos cargos à observância do chamado "teto" remuneratório do funcionalismo público. 2. Hipótese na qual o impetrante pretende cumular o cargo de Assistente Judiciário do TCE/PB, com carga horária de 30h semanais, com o de Professor Substituto da UFPB, cuja carga horária semanal é de 40h. 3. A Lei n. 8.112/90 estabeleceu normas relativas ao regime disciplinar à normatização da acumulação de cargos por servidores públicos federais, reproduzindo a regra geral prevista na Lei Básica, prevendo, igualmente, a condição de compatibilidade de horários. 4 Não encontra suporte legal e afronta o texto constitucional a vedação de acumulação de cargos, já que a única condição imposta pela Norma Ápice é que deve haver compatibilidade de horários, sem estabelecer nenhum limite com relação à carga horária semanal. 5. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 66025100380332890701, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)