Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Costela PJe-AC1770112-74.0519.20.11.1899 APELANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO APELADO : JUAN DA MATA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO JESUS DE ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL – RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO FREITAS (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelação a atacar sentença, proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido de exclusão do Município de Santo Antonio do cadastro de inadimplentes do SIAFI/CAUC em razão de irregularidades de convênios federais, ocorridas em relação ao mandato do ex-gestor. 1. É assente na jurisprudência o entendimento de ser possível a suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência, se demonstrado pelo atual administrador do Município a adoção das providências tendentes ao ressarcimento ao erário e de responsabilização pessoal do ex-gestor, em virtude de malversação de verbas públicas praticada na gestão anterior. Caso em que o pedido do autor não encontra guarida no art. 5º, da Instrução Normativa 01/1997-SNT, haja vista que o autor deixou de adotar as providências pertinentes. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15624427810694522584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2014)