PROCESSO Nº: 2972808-71.3097.30.6.0271 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO MOURA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL MENDES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA/CE - JUIZ DARTANHAN VERCINGETORIX DE ARAÚJO E ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular/agravante e pela Fazenda Nacional, ao argumento de que o Acórdão incorreu em omissão e obscuridade. 2. Agravante/Embargante afirmou durante o trâmite deste Agravo que no procedimento administrativo há bens arrolados suficientes para garantir o crédito tributário em discussão, sustentando que a Fazenda "deliberadamente ou não, omitiu uma avaliação do imovel registrado sob a matrícula nº. 2.304 do Tabelionato de Notas e Protestos de Paracuru/CE - que igualmente encontra-se garantindo o suposto crédito tributário em questão -,levada a efeito em 27 de julho de 2013 pelo Perito Avaliador Judicial Marcos Vinicius Moreira (CNAI: 4140 e CRECI;CE: 4791), o qual constatou que referido bem tem o valor de mercado de R$ 221.691.582,19 (cento e cinquenta milhões trezentos e sessenta e oito mil trezentos e setenta e um reais e dezenove centavos - ver Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica de Gleba de Terra de fls)". 3. Hipótese em que incluindo o real valor de mercado do referido imóvel ao patrimônio conhecido dos requerido, tem-se a quantia de R$ 213.566.914,60 (duzentos e quarenta e sete milhões quinhentos e vinte e dois mil quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), sendo forçoso concluir que o crédito tributário não ultrapassa os 30% (trinta por cento) do patrimônio total. 4. A Fazenda também sustenta que o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração (processo 28172-119.474/9461-34) soma a quantia de R$ 77.519.616,83, valor este que corresponde a aproximadamente 42% do patrimônio conhecido dos devedores, o que configura a hipótese descrita no inciso VI do artigo 2° da Lei n° 8.397/92, com redação dada pela Lei n° 9.532/97, justificando o manejo da medida cautelar fiscal. 5. Deve ser liberado o valor que ultrapassa o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração indicado neste Agravo. Cabe ao magistrado analisar, através de perícia, o que está acima do valor do débito. 6. Embargos de Declaração do particular providos para sanar a omissão e a obscuridade apontadas. Embargos de Declaração opostos Fazenda prejudicados. ctf
(PROCESSO: 84371765720918118924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015)