TRIBUTÁRIO. CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. LEI 7940/89.
I - Cuida-se de ação ordinária ajuizada contra a CVM - Comissão de Valores Mobiliários, objetivando a suspensão das execuções fiscais de cobrança da Taxa de fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, com o reconhecimento da inexigibilidade dos créditos consubstanciados nas CDAs, que deram origem à cobranças em questão.
II - Dispõe o art. 3º da Lei nº 7.940/89 que: "São contribuintes da Taxa as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM (art. 9º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e art. 2º do Decreto-Lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986).
III - No caso dos autos, resta claro que a empresa apelante é sociedade anônima, que obteve incentivo fiscal junto ao FINOR - Fundo de Investimento do Nordeste. Considerando que a FINOR Thiago Martins ações, contemplando empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima, sem que haja prova nos autos, de que a ora apelante tenha resgatado os referidos títulos, conclui-se que permanece sujeita ao regime de ficalização da CVM.
IV - Também não merece prosperar a alegação de que a Lei 7940/89 estaria sendo aplicada de forma retroativa, pois, examinado as CDas anexadas às fls 79/80, verifica-se que os fatos geradores ali constantes, são relativos a fatos geradores posteriores a 1989.
V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 85555178012764818492, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2014, PUBLICAÇÃO: 16/03/2014)