PROCESSO Nº: 9967325-46.8728.9.9.0480 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outro) ADVOGADO: GABRIEL DA MATA APELADO: DIOGO MOREIRA ADVOGADO: PEDRO DA LUZ MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARIA CLARA COSTA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1. Apelações interpostas pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH e pela Universidade Federal de Pernambuco -UFPE, em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que fosse assegurada à Impetrante o direito à acumulação remunerada do emprego público de Técnico de Enfermagem na EBSERH/UFPE, com o cargo público de Técnico de Enfermagem na Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB, independentemente do fato da soma das duas jornadas de trabalho ser superior a 60 (sessenta) horas semanais. 2. O art. 37, XVII, "c", da CF, permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários, nada mencionando quanto à limitação da jornada diária ou semanal de trabalho. Essa compatibilidade, portanto, deve ser analisada em cada caso. 3. Sobre a limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (Parecer GQ 145/98-AGU), decidiu o col. STF que, se houver compatibilidade de horários, tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação. 4. A Apelada exerce emprego público de enfermagem pela EBSERH/Hospital das Clínicas, com carga horária de 36 horas semanais e o cargo público de Técnico de Enfermagem junto à Prefeitura de João Pessoa/PB - lotação no Hospital Municipal Santa Isabel -, com carga horária de 30 horas semanais, sob regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas, aos sábados, e complemento da carga horária a combinar, com flexibilidade de horário e de troca de plantão, quando for necessário, não havendo, assim, comprometimento da compatibilidade da carga horária semanal e nem da qualidade do serviço prestado. 5. Não tendo sido demonstrada a incompatibilidade de horários entre os vínculos públicos a serem desempenhados pela Apelada, a limitação de 60 (sessenta) horas semanais não encontra qualquer respaldo legal. Precedentes. Apelações improvidas. mft
(PROCESSO: 50022830356910596857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)