PROCESSO Nº: 3218174-59.2374.29.8.6025 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ PEREIRA ADVOGADO: NATHAN DUARTE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL COSTELA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE COBRANÇA DO CRÉDITO. INCIDENTE DE FALSIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. 1. Caso em que a credora Caixa Econômica Federal, nos autos da execução em que suscitado o incidente, renunciou ao direito de cobrar o débito referente ao contrato de CHEQUE EMPRESA 60.0883.784.57148609-7, sob o fundamento de que o valor da garantia de aval, que se pretende anular ao cabo do incidente, representa apenas 2,82% do total executado, restando desvantajosa economicamente a continuidade da lide. 2. Ora, se a credora dispõe espontaneamente do seu direito de cobrar o crédito, a toda evidência carece de interesse de agir a parte que suscita incidente de falsidade pretendendo justamente a nulidade do título de crédito, por ausência de assinatura válida. 3. Igor Santos. mcp/cm
(PROCESSO: 17721274888991690397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015)