PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SIGILO CARLOS EDUARDO MOREIRA. RECUSA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DIRETAMENTE AO FISCO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE nº 067.175/SP). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte à Segunda Turma, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STF (RE nº 733.047/SP), decidido sob o rito da repercussão geral, no qual se reconheceu que o comando normativo inserto no art. 6º, da Lei nº 105/2001, não ofende o direito ao sigilo Luiz Otávio Nunes, pois "[...] estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal." Portando, não há ofensa ao direito ao sigilo o acesso a informações bancárias diretamente pela autoridade fiscal junto a instituições financeiras, desde que precedido de processo administrativo devidamente instaurado.
2. Ocorre que o assunto de que cuida o acórdão original nem de longe tangencia aquele de que tratou o recurso paradigma utilizado pela Vice-Presidência para determinar o retorno dos autos à Tuma, a fim de que se fizesse juízo de retratação. É que, no caso, o julgamento turmário enfrentou matéria relativa à punição perpetrada contra instituição financeira que se negou a fornecer, diretamente ao Fisco, informações sobre movimentação financeira de correntista seu, e não sobre a validade das informações prestadas, discussão de que cuidou o RE em apreço.
3. Logo, não sendo a hipótese de reexame do julgado, deve ser mantido o acórdão da Segunda Tuma deste Regional, conforme proferido
4. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão da Turma que negou provimento à apelação.
(PROCESSO: 507412898841974, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016, PUBLICAÇÃO: 24/11/2016)