PJE 7357396-35.0073.31.5.1875 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO LEGAL DE MISERABILIDADE PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a implantar em favor da autora o benefício de amparo social (benefício de prestação continuada LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/1988 e art. 20, caput, da Lei 8.742/1993, a partir do requerimento administrativo, NB 256.214.989-9 (02/03/2014) obedecidos eventuais reajustes que vierem a ser futuramente concedidos, com aplicação de juros e correção monetária. As prestações em atraso, seguindo a orientação do STF e do STJ na análise dos temas 905 dos recursos repetitivos e 810 de repercussão geral, até a inscrição do crédito do precatório, o IPCA-E como índice de correção monetária e os índices de remuneração básica da caderneta de poupança para os juros. Honorários advocatícios a favor do patrono da autora fixados em 15% (quinze por cento) do total devido até a sentença. 2. O INSS, em seu recurso, defende, em síntese, que os requisitos não foram preenchidos desde o requerimento administrativo. Ressalta que a autora declarou no processo administrativo que residia sozinha, porém, o estudo Social determinado pelo Juízo constatou que a mesma reside com a mãe aposentada, irmãos, cunhados e sobrinhos, de maneira que, considerando o conceito legal de família, o grupo familiar é composto pela autora, mãe e um irmão, com a renda da mãe maior de 65 anos computada, a renda per capita é superior ao parâmetro legal. Na eventualidade, discorre sobre a data de início do benefício iniciar na data da realização da perícia médica, em 29/01/2019. 3. A matéria aqui devolvida diz respeito à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 4. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/1993). 5. Em relação ao requisito de miserabilidade, o INSS alega que não restou comprovada a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, conforme constatação realizada em Estudo Social. 6. Primeiramente, convém registrar que, nos presentes autos, consta laudo pericial (id. 4102821.82569182) atestando que a autora é portadora de "sequelas de paralisia cerebral", com limitação total e permanente, incapacidade essa definitiva e progressiva. Portanto, resta comprovado o requisito da incapacidade de pessoa com deficiência. 7. Registrado nos autos que a família é composta por 10 integrantes e a renda certa é de 1 (um) salário mínimo da aposentadoria da mãe da autora, maior de 65 (sessenta e cinco) anos. 8. Registre-se que a aposentadoria em tela não deve integrar a contagem da renda mensal familiar, para fins de concessão de amparo assistencial, de modo que, excluindo-a do cálculo da renda mensal per capita, resta configurada a situação de vulnerabilidade socioeconômica, fazendo jus a autora à percepção do benefício. 9. Neste ponto, o Plenário do STF, no julgamento dos REsp 768.428/MT e 982.827/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, concluindo, assim, que a aposentadoria equivalente a um salário mínimo auferida por idoso, integrante do grupo familiar, não pode ser computada no cálculo da renda familiar per capita". Preenchidos os requisitos legais, há de ser confirmada a sentença de procedência do pedido de concessão de amparo social. 10. Por fim, no que tange à data de início do benefício, deverá ser mantida na data do requerimento administrativo (28/10/2014), ante a comprovação de que, naquela data, a autora já preenchia todos os requisitos para a concessão do benefício. 11. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 660.692/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Note-se, outrossim, que o STF, em sessão do dia 11/02/2019, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos àquele julgamento, decidiu que não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. 12. Quanto aos juros de mora, deve-se observar, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. A sentença deve ser mantida também neste ponto (fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança). 13. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância da Súmula 111 do STJ. pc
(PROCESSO: 01152951029940255260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2022)