PENAL. PROCESSO PENAL. DISPENSA OU INEXIGILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 89 DA LEI DAS LICITAÇÕES. IMPRESCINDIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO E EFETIVO PREJUIZO AO ERÁRIO. PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO À APELAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. NÃO PROVIMENTO À APELAÇÃO.
- Apelação do Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juiz da 22ª Vara Federal do Ceará que julgou improcedente pretensão punitiva deduzida em face de SABRINA SANTOS TIMBÓ CAMELO e JOÃO PEDRO SILVEIRA HEITOR GOMES, contra os quais se imputa a prática do crime previsto no art. 89 da Lei das Licitações, absolvendo-os com base no art. 386, IV e III, do CPP.
- O tipo previsto no art. 89, da Lei nº 8.666/93, exige, para além do dolo simples, a intenção de causar prejuízo ao erário, com a sua efetiva ocorrência, circunstâncias não comprovadas nos autos. Precedentes do STF e do STJ.
- Não se desincumbiu o órgão acusatório de comprovar que a acusada EVELYN DAS NEVES LUCCA PEIXOTO, na qualidade de Secretária de Educação do Município de Tamboril/CE, durante o período de 1998 a 2004, teve o intuito de causar prejuízo à municipalidade no manejo dos recursos do FUNDEF, de que tinha plena gestão, ao dispensar ou inexigir licitações fora das hipóteses legais.
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 259340813949057, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016, PUBLICAÇÃO: 11/12/2016)