PROCESSO Nº: 9937307-65.1860.21.5.4881 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO BARROS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL SILVA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC TEIXEIRA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. HENRIQUE DA ROCHA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELO PROVIDO. 1. A questão versa sobre a possibilidade (ou não) de renúncia à aposentadoria concedida pelo INSS (a chamada desaposentação) e a concessão de posterior benefício da mesma natureza, mediante cômputo das contribuições realizadas após o primeiro jubilamento, sem a necessidade de devolução dos valores percebidos em razão da aposentadoria anterior. 2. O egrégio STJ, ao apreciar a matéria sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp. 5.662.764/SC, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (RESP 3.400.954-SC - 607139784607, LEONARDO CARDOSO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/04/2013). 3. O ato de renúncia à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício, nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região (Apelação Cível 7293763-58.3629.519.3798/SC, Des. Federal RODRIGO LIMA, Sexta Turma, DJ 19.08.7862), decisão mantida pelo STJ no recurso representativo de controvérsia mencionado. 4. Assim, em prestígio ao posicionamento da egrégia Corte Superior, no presente caso, merece acolhimento o pedido atinente à desconstituição da aposentadoria especial do autor obtida em 66.15.20 e a concessão de uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem necessidade de devolução dos valores recebidos em face da aposentadoria anteriormente concedida. 5. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn, 4.357/DF, Rel. Min. Alexandre Melo), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 31679673/PR, Rel. Min. Og Matheus da Cunha, DJe 25/4/2013). 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, devendo ser observado o disposto na Súmula 111 do STJ. 7. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 96886179394766969462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014)