PROCESSO Nº: 0163240-65.4000.17.5.2732 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: M. R. S. (e outro) ADVOGADO: DIOGO FERREIRA APELADO: ESTADO DE SERGIPE (e outros) ADVOGADO: ARTHUR MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ VIANA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESPESAS DA MANUTENÇÃO DE APARELHO AUDITIVO IMPLANTADO PELO SUS. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. FORNECIMENTO DE APARELHO MAIS RECENTE. INEFICÁCIA DO APARELHO ATUAL. NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 3. In casu, exames realizados pelo demandante, Relatório elaborado por fonoaudióloga e Declaração fornecida por Médico Otorrinolaringologista juntados aos autos, atestam que o demandante é portador de deficiência auditiva-sensorial bilateral profunda e irreversível (CID. H90.3), e, em atendimento realizado pelo SUS, foi feito um implante coclear, o qual funciona em conjunto com um aparelho externo, auxiliando o autor a ouvir. 4. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em arcarem com as despesas necessárias ao tratamento do demandante, incluídas as despesas da manutenção do aparelho de Implante Coclear realizado pelo SUS. 5. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária Preliminar afastada. 6. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio ou tratamento para a parte autoral, qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. 7. A análise dos autos revela que não restou demonstrada a ineficácia do aparelho atualmente utilizado pelo recorrente, fato constitutivo do seu direito, consoante o art. 333, I do CPC. Caberia a ele comprovar que o aparelho em uso seria imprestável às suas necessidades, todavia os documento colacionados não são suficientes a provar tal desiderato, na medida em que os relatórios juntados aos autos não indicam as razões técnicas que demonstrem ser o novo aparelho essencial e indispensável à vida do requerente, bem como a ineficácia do método atual de tratamento. 8. Remessa oficial, apelação da União e apelação do Particular não providas.
(PROCESSO: 48366850523091941949, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015)