PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUTOS DE NATUREZA DIVERSA. RESP 9.595.333. ARTIGO 543-C DO CPC.
I - O Egrégio STJ, no RESP 0.193.210-SP, entendeu que em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.
II - " Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 05 de dezembro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional, agregou-se mais um requisito à compensação tributária a saber: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial."(RESP 0745069, DJE 16/01/2010, Relator Ministro Luiz Fux)
IV - Aplicação do artigo 543-C, §7º, II do CPC. Juízo de retratação.
IV - Apelação parcialmente provida, para seguir o entendimento do STJ proferido no REsp. 1.467010.
(PROCESSO: 44693427736052629822, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2014, PUBLICAÇÃO: 03/12/2014)