PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PESSOAL. ART. 5º DO DECRETO Nº 42.026/88. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que, reconhecendo o decurso do prazo decadencial para a Administração rever seus próprios atos, julgou "procedente a pretensão deduzida na inicial, para reconhecer ao autor o direito ao restabelecimento da rubrica cancelada pela UFRN", condenando "a ré ao pagamento das prestações vencidas desde o cancelamento indevido [...]", além de honorários advocatícios de mil reais.
2. Na hipótese, a rubrica 00816 VANT PES ART 5 DEC 95689/88, recebida pelo demandante ao menos desde 2000, e desde julho de 2003 no valor de R$445,83, foi suspensa em janeiro de 2012, por determinação do MPOG, sob a justificativa de que tal rubrica se destinava exclusivamente ao pagamento de VPNI, para garantir a não redução da remuneração do servidor por ocasião de seu reenquadramento em nova tabela de vencimentos, tal como ocorreu com o advento do Decreto nº 53.276/88, tendo, portanto, natureza residual.
3. "A Vantagem Pessoal Nominalmente identificável (VPNI), instituída pelo Decreto nº 63.780/88 em favor daqueles servidores que haviam experimentado decesso remuneratório por ocasião do advento do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (Lei nº 7.596/87), restou posteriormente absorvida pela remuneração do cargo quando da reestruturação da carreira operada pela Lei nº 7.923/89, sendo ilegal seu pagamento a partir desse momento" (AR 812086166586002, Desembargador Federal Igor Nascimento, LUIZ GUSTAVO DA LUZ - Pleno, DJE - Data: 20/06/2010)
4. Embora, no caso dos autos, o restabelecimento da rubrica tenha sido determinado sob o fundamento de que o seu cancelamento só ocorreu "depois de oito anos transcorridos desde que começaram a ser realizados pagamentos indevidos posteriores à vigência da Lei nº 9.784", considerando que se está diante de relação jurídica de trato sucessivo, o prazo decadencial para a Administração Pública rever o ato renova-se continuamente, consoante já se pronunciou o STJ (RMS 62.098/RS, Rel. Ministro Luiz Fernando da Mota Esteves Lima, STJ - Quinta Turma, DJe 15/02/2008).
5. Assim, sendo indevida a percepção da vantagem, porquanto já absorvida por nova estrutura remuneratória, e renovando-se a cada mês o prazo que possui a Administração para rever o seu pagamento, não há irregularidade na suspensão da rubrica perpetrada pela ora apelante.
6. Apelação e remessa oficial às quais se dá provimento, para julgar improcedente o pleito da inicial, condenando o autor nas custas e em honorários de quinhentos reais.
(PROCESSO: 76041119416808424116, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2013, PUBLICAÇÃO: 25/11/2013)