PROCESSO Nº: 0028070-45.4268.12.10.2558 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS DA LUZ ADVOGADO: JOÃO GUILHERME LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. II - Estabelece o art. 57. da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. III - Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9032/95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. IV - A jurisprudência desta eg. Corte já se pronunciou no sentido de que, apesar da atividade de vigia/vigilante não constar expressamente nos anexos dos Decretos nºs 55.130/64 e 93.091/79, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de guarda, uma vez que ficou comprovada nos autos a periculosidade da atividade pelo uso de arma de fogo. Precedente. V - Examinando os documentos acostados aos autos, verifica-se que restou comprovada a atividade desempenhada pelo autor, na função de motorista de caminhão, nos períodos de 04/02/1976 a 13/04/1979 e 19/12/1979 a 03/07/2004, conforme consta das cópias do Perfil Profissiográfico Previdenciário e do Laudo Técnico de Condições ambientais de Trabalho - LTCAT, trabalhando em condições especiais, exposto a fatores de risco (Ruído de nível médio de 80,9 dB e agentes químicos), de forma permanente e habitual, durante todo o período em que trabalhou na função. VI - Relevante ressaltar que, embora o autor estivesse exposto a ruído inferior ao limite de 85 db, estava exposto aos agentes químicos cloro, cimento, cal e sulfatos de alumínio em saco, estando entre as atividades previstas nos nos itens 8.3.28 do Anexo I, Decreto nº 92.553/79; 1.0.9, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.9, do Decreto nº 3.048/99. VII - O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI) não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, não descaracterizando a natureza especial da atividade. NOAH AZEVEDO - Nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 561, de 05/12/2007. IX -Embargos de declaração improvidos. (04)
(PROCESSO: 94210467620848916883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2014)