PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ART. 312, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. APELOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS RENAN MARTINS E GABRIEL DA MATA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O DOLO DOS AGENTES. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU CAUÃ GONÇALVES EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 337 DO CÓDIGO PENAL. PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E A CONDUTA. MANUTENÇÃO DA CAUSA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AOS OITO CRIMES DE PECULATO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVALO DE TEMPO ENTRE AS CONDUTAS SUPERIOR A TRINTA DIAS. RECONHECIMENTO DE DOIS CONJUNTOS DE FATOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CUMULAÇÃO COM CONCURSO MATERIAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COM BASE EM ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL. REFORMA DA PENA. NOVA DOSIMETRIA. SOMATÓRIO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Apelo do Ministério Público Federal apresentando os seguintes pleitos recursais: a) condenação dos réus André Nascimento e Paulo Ramos pela prática do crime de peculato do art. 312, parágrafo 1º; b) condenação do réu João Felipe Rocha pela prática, por quatro vezes, do delito tipificado no art. 337, do Código Penal; c) afastamento da atenuante de confissão espontânea no delito de peculato; d) não caracterização da continuidade delitiva e reconhecimento do concurso material; e) subsidiariamente, caso se entenda pela manutenção da continuidade, que a exasperação da pena seja elevada a seu percentual máximo; f) aplicação da majorante da pena do art. 327, parágrafo 2º, do Código Penal;
2. A manutenção da absolvição dos réus Erick Moraes e Vitor Teixeira é medida que se impõe devido à insuficiência de elementos para comprovar o dolo dos agentes;
3. A manutenção da absolvição do réu Juan da Rosa pela prática do delito do art. 337 do Código Penal também é medida que se impõe, uma vez que a acusação não logrou êxito em demonstrar o nexo causal entre o fato e a conduta;
4. Não obstante o réu Davi Monteiro ter apresentado uma justificativa após a confissão dos crimes de peculato, a confissão deve ser mantida, pois isso não afasta o seu valor para embasar a condenação;
5. Afastamento da continuidade delitiva em relação aos oito crimes de peculato devido ao fato de o intervalo de tempo entre as condutas ser superior a trinta dias. Por outro lado, a continuidade delitiva deve ser reconhecida em relação a dois conjuntos de fatos. Cumulativamente, aplica-se a regra do concurso material;
6. Necessidade de aplicação da causa de aumento prevista no art. 327, parágrafo 2º, do Código Penal, pois mesmo não sendo o chefe de setor, o réu Bryan da Conceição exercia cargo comissionado, valendo-se dessa condição para praticar os crimes de peculato;
7. Apelo do réu Davi Luiz Gomes pugna pela redução do percentual de aumento de pena decorrente da continuidade delitiva. Tendo em vista que a continuidade delitiva deve ser reconhecida em relação a dois conjuntos de fatos - sendo um deles com três condutas e o outro com duas -, faz-se necessária a diminuição da fração que exaspera a pena;
8. Apelo da defesa discorda da valoração desfavorável da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime. Afastamento apenas da valoração negativa das circunstâncias do crime uma vez que o elemento utilizado é próprio do tipo penal;
9. Nova dosimetria da pena, aplicando as regras do concurso material. Por conseguinte, somam-se as penas privativas de liberdade e de multa, resultando em 13 (treze) anos, 05 (cinco) meses e 03 (três) dias de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, sendo o valor do dia-multa equivalente a 1/20 do salário mínimo vigente à época do fato;
10. Regime inicial de cumprimento de pena: fechado;
11. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
12. Apelos parcialmente providos.
(PROCESSO: 991154407111327, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR BENJAMIN NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015, PUBLICAÇÃO: 14/09/2015)