Processual Civil, Tributário e Previdenciário. Embargos Infringentes em Apelação Cível. Os embargos infringentes são cabíveis quando há julgamento da apelação por maioria, sendo requisito essencial a reforma da sentença de mérito. No caso dos autos, a sentença extinguiu o processo de execução sem resolução de mérito. Não conhecimento dos embargos infringentes em face da ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme dispõem os artigos 530 do CPC e 201 do Regimento Interno deste Tribunal. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 4910704413438699854046, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 31/08/2015, PUBLICAÇÃO: 01/01/2015)