Ementa: Processual Civil e Administrativo. Concurso público. Exigência válida da apresentação de certificado de conclusão de curso de especialização que demonstre a habilitação técnica do candidato, prevista no regulamento e no edital. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 91728841063829506903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LOPES BENÍCIO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015)