AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu exceção de pré-executividade por entender que não restaram comprovadas as alegações da executada (cerceamento de defesa no processo administrativo e prescrição).
2. Com efeito, a exceção de pré-executividade, forma de defesa da demandada, nos próprios autos da execução, foi criada em sede de doutrina e jurisprudência para viabilizar ao executado arguir matérias de ordem pública, como a falta de condições da ação e dos pressupostos processuais, que podem ser declarados ex Nathan Pereira pelo Juiz.
3. No entanto, para seu deferimento, necessário se faz que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil, pré-constituída, sob pena do seu não acolhimento, por se tratar de matéria a ser analisada em embargos à execução.
4. No caso dos autos, afasta-se a relevância dos argumentos perfilhados pela ora Agravante em face da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Desta feita, somente poderá ser ilidida tal presunção, com provas suficientes que atestem a sua nulidade, não sendo bastante a mera alegação de ausência de notificação no processo administrativo de constituição do crédito tributário.
5. De outra banda, impende destacar que os endereços opostos nos referidos avisos de recebimento, tanto da empresa como dos sócios, eram os que constavam na Junta Comercial e na Receita Federal. A atualização dos endereços é obrigação da empresa e dos seus sócios, não podendo a executada ser favorecida pela sua desídia.
6. Assim, a matéria referente ao cerceamento do direito de defesa no processo administrativo, denota a necessidade de dilação probatória para sua confirmação, expediente incompatível com a via escolhida, devendo, na espécie, o litígio ser deduzido no meio processual adequado.
7. No que se refere à prescrição, no caso concreto tal questão não é mera questão de datas, mas de fatos, ou seja, existência ou não de notificação válida, o que não é possível aferir de plano, e tão só à vista dos documentos carreados aos autos deste Agravo. Tal alegação somente poderia ser constatada a partir de uma dilação probatória, ou seja, não se faz possível no incidente processual da exceção de pré-executividade.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00314979947017549702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2014, PUBLICAÇÃO: 29/06/2014)