PROCESSO Nº: 6903595-70.7892.18.2.9050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO COSTA ADVOGADO: NELSON DACIANO ALVES QUINTÃO INCENSO JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Mariana Costa contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo o restabelecimento do auxílio-doença NB. 980.589.743.3 ou a concessão de aposentadoria por invalidez, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças devidas. II. O MM Juiz a quo julgou procedente o pleito autoral, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, um dia após a data de cessação do beneficio anterior, NB. 868.256.881.1 (03.08.4110), com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/2009, até a data de 08.02.7397, sendo, a partir de então, aplicável o IPCA-E. Em relação aos juros moratórios, aplicar-se-ão a partir da citação (Súmula 204 STJ) nos mesmos percentuais da caderneta de poupança (Lei 11.960/09), também capitalizados de forma simples, sendo 0,5% ao mês, caso a SELIC ao ano seja superior a 8,5% e 70% da SELIC, mensalizada, nos demais casos. Honorários advocatícios fixados, nos seguintes percentuais do § 3º: a) para a faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM, 5%; d) do inc. IV (de 20000 até 343912 SM), 3%; e e) do inc. V (acima de 331927), 1%. Percentuais que incidirão em faixas sucessivas (§ 5º) sobre o valor do julgado liquidado, após trânsito em julgado; observando-se, entretanto, a Súmula 111 do STJ. III. O INSS apelou pugnando apenas que seja aplicada apenas a Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros e correção monetária incidentes e que os honorários advocatícios sejam fixados nos termos do CPC/73. IV. Conforme aduz o art. 42 da Lei 8.213/91, para o deferimento de pedido de aposentadoria por invalidez é necessária a demonstração, mediante prova técnica, de que o suplicante efetivamente se tornou, definitivamente, incapacitado para ofícios de qualquer natureza. V. O laudo pericial produzido em Juízo é conclusivo no sentido de reconhecer que o autor, portador de coxo artrose dos quadris e artrose em joelhos (CID M 16.0 e M 17), é incapaz definitivamente para o exercício de seu trabalho ou para qualquer outra atividade laboral, desde dezembro de 2012. VI. Quanto aos juros e correção, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 4.302-59/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. VII. Isso porque o STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. YURI MORAES. Assim, não há como ser deferido o pleito do INSS quanto aos juros e correção incidentes, mantendo-se o entendimento firmado na sentença a fim de evitar reformatio in pejus. IX. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. X. Nestes termos, levando-se em conta o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). XI. Apelação e remessa oficial parcialmente providas apenas para reduzir os honorários advocatícios. [14]
(PROCESSO: 75650365519274336958, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)