Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Ramos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 6606261-66.4110.12.4.8937 APELANTE : BRENO LIMA (e outros) ADVOGADO: FERNANDO REZENDE (e outro) APELADO : UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: FRANCISCO PEIXOTO (e outro) SENTENÇA: JUIZ FEDERAL EDUARDO MOURA: THIAGO MOURA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO BERNARDO CASTRO LEITÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA FUNASA. MÉDICO. LEI Nº 74.236, DE 26/07/2002. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. PAGAMENTO SOB A RUBRICA "82163 - VPNI ART. 7 § UNICO L. 10483". SOMENTE DEVIDA QUANDO OBSERVADO O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE OUTRO CARGO DE MÉDICO. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento às apelações da FUNASA e do particular e não conheceu da apelação da União. 2. A embargante, em síntese, afirma que o Acórdão embargado incorreu em omissão e contradição. A contradição consiste no reconhecimento da extinção do regime de tempo integral e de dedicação exclusiva x manutenção da contraprestação em razão de tal regime (extinto, registre-se) através de pagamento de VPNI . A omissão se refere à análise dos documentos que elenca. Ao final, requer o provimento do recurso, com atribuição de efeitos infringentes. No mais, reafirma o alegado direito à gratificação denominada "VPNI - artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº 10.483/02". 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão/contradição, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 43788168833212373215, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROCHA DE DANILO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)