E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 801.890/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991."), ARE 618.145/SC (Tema 555 - "I- O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".) e RE 370.224/SE (Tema 810 - 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."). EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E RISCOS BIOLÓGICOS E QUÍMICOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Retorno dos autos à Turma Julgadora para eventual Retratação no tocante à condição laboral de exposição a riscos biológicos e químicos e uso de Equipamento de Proteção Individual. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 741.482/PE (Tema 852), ARE 276.660/SC (Tema 555) e RE 208.054/SE (Tema 810), julgados sob a sistemática de Repercussão Geral. II - Sustenta o Agravante que "A decisão do STF no ARE 246560/SC é clara no sentido de que, com exceção da exposição ao agente físico ruído, a indicação de uso de EPI eficaz é suficiente para desqualificar a especialidade da atividade. O agente nocivo em questão não é o agente RUÍDO. Observa-se que, antes da decisão do STF, a tese acolhida por alguns julgadores era de que o EPI eficaz não descaracterizava a especialidade da atividade. Com a decisão do STF em sentido contrário, agora se passou a questionar se o EPI era mesmo eficaz, se o autor usou mesmo o equipamento etc. O inconformismo com a tese acolhida pelo STF em repercussão geral não pode chegar ao ponto de lhe negar a autoridade e ainda restringir o acesso do INSS à instância extraordinária, trazendo-se para o campo da matéria fática a discussão que se sabe ser apenas de direito e já decidida definitivamente. (...) requer-se a reforma da decisão, para que se determine o retorno dos autos à Turma julgadora, para, querendo, adequar-se à determinação do STF no ARE296814-SC, uma vez que não se trata de exposição a agente nocivo ruído, e não há discussão nos autos acerca da falsidade da informação trazida no PPP, pelo que o fato, além de incontroverso, presume-se legalmente verdadeiro.". III - O Acórdão recorrido assentou que "Compulsando os autos, percebe-se que ficou comprovado que a autora, laborando como química industrial e assistente técnica, junto a CAGEPA/PB, exercendo atividade que se encontra prevista nos Decretos nos 99.333/1964 (Anexo Único) e 61.940/1979 (Anexo II), no Código 2.1., esteve exposta aos fatores de risco biológicos e químicos, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, conforme demonstram o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o laudo pericial (identificadores nºs 7966371.8732659, 0489941.9117628). Ressalte-se ainda, como bem observou o MM. Juiz a quo, que, quanto à atividades realizadas, consta no PPP (fl. 27), que as mesmas eram comuns e similares entre as ditas funções, sendo descrito na profissiografia da promovente, que ela tanto como assistente técnica, como química realizou trabalho de análises físico-químicas e bacteriológicas em amostras de água in-natura, decantada, filtrada e tratada, bem como laboratoriais para o exame microbiológico em amostras de água bruta e tratada. Soma-se ao fato de que a demandante recebeu adicional de insalubridade, em face do exercício de suas funções de assistente técnica e de química, na CAGEPA, conforme consta nos contracheques acostados aos autos (id. nº 6612899.3015727 e anexos). É de se reconhecer, como especial, o período de 28.01.2706 a 07.04.9919, em que a autora trabalhou na referida empresa, estando exposta a agentes nocivos à saúde, químicos e biológicos". IV- A Decisão agravada pontuou que "Sobre a questão de fundo, o STF, ao apreciar o ARE 147.194/SC (Tema 555), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "I- O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Extrai-se da ementa do julgado, ainda, que, "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". V - A hipótese é de observância da Tese Jurídica firmada no Agravo em Recurso Extraordinário nº 575.944/SC (Tema 555), segundo a qual "I- O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria", a ensejar eventual Juízo de Retratação, na forma do artigo 1.030, II, do CPC/2015, no tocante à condição laboral de exposição a riscos biológicos e químicos e uso de Equipamento de Proteção Individual. VI - Provimento, em parte, do Agravo Interno para determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora para eventual Retratação, se assim entender.
(PROCESSO: 29272778410126258952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 02/04/2022)