PJE Nº 0684628-39.6396.10.5.6536 APELANTE(S) : UNIÃO APELADA(S) : LUCAS SILVEIRA VITOR HUGO COSTAPROC : ENRICO ARAÚJO CAVALCANTE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA - CE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. JOÃO LUCAS CUNHA DE KEVIN ALVES) RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO RAMOS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GPDGPE. REGULAMENTAÇÃO. PORTARIAS Nº 612/10 E 01/2011 (MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES). INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. LIMITE. CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO. 1. Enquanto não estabelecidos os critérios de avaliação de desempenho individual e institucional dos servidores da ativa, a GDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo deve ser paga aos inativos e pensionistas no montante de 80% (oitenta por cento), consoante estabelece o § 7º do art. 7º da Lei nº 11.784/08. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 026.774/CE, submetido ao regime de repercussão geral, entendeu que os servidores inativos e pensionistas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS têm direito à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, prevista na Lei 11.357/2006, em percentual igual ao dos servidores ativos, até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. (Rel. Min. João Lucas Azevedo, 07/07/2013 - Informativo nº 721 do STF) 3. Embora o Decreto nº 7.133/2010 tenha regulamentado os critérios e procedimentos gerais a serem observados na avaliação de desempenho individual de várias gratificações, entre elas, a GDPGPE (art. 1º, I), não trouxe alteração em relação à forma de pagamento da aludida gratificação, tendo apenas reproduzido o comando normativo que estabeleceu o pagamento uniforme a ativos e inativos, no montante de 80%, até que fossem processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação. 4. A Portaria 612, de 1º/07/2010, editada pelo Ministro de Estado das Comunicações, equacionou a questão, atribuindo à Gratificação de que se cuida a sua natureza pro labore faciendo, ainda que parcialmente, tendo a Portaria nº 01/2011, publicado o resultado do primeiro ciclo de avaliações. 4. Como a GDPGPE foi regulamentada para os servidores pertencentes ao quadro do Ministério das Comunicações através da Portaria nº 612/10, tendo, no entanto, com a Portaria nº 01/2011, sido publicado o resultado do primeiro ciclo de avaliação, não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia entre os ativos e inativos/pensionistas daquele órgão, no período descrito na exordial (após o estabelecimento dos critérios de avaliação de desempenho funcional), haja vista a assunção do caráter pro labore faciendo daquela vantagem, a partir da edição da segunda Portaria mencionada. 5. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 372.349, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.
(PROCESSO: 54043738501387653114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015)