TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. ENUNCIADO Nº 106, DA SÚMULA DO STJ. LUIZ GUSTAVO DA LUZ. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta em face sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, decretando, "ex Benjamin da Rosa", a prescrição, com base no art. 174, c/c o art. 156, V, ambos do CTN.
2. A alteração do art. 174, do CTN, introduzida pela LC 118/05, estabelecendo que o prazo prescricional se interrompe com o mero despacho ordenando a citação, não se aplica no caso em análise, posto que ação foi ajuizada antes de sua vigência.
3. Eduardo Aragão da Súmula nº 106 do STJ, em face da inércia processual da Apelante.
4. Ocorrência da prescrição dos créditos em discussão nos termos do art. 174, "caput" do CTN. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 79722456729145623683, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015, PUBLICAÇÃO: 27/10/2015)