Ementa: Processual Civil e Administrativo. Ação de Reintegração de posse cominada com demolição de imóveis. Edificações supostamente construídas dentro da faixa de segurança de ferrovia. Insuficiência de provas do alegado esbulho. Possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação reverso. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Manutenção. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97718676706147154969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS NOAH CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2014)