PROCESSO Nº: 5969425-94.4160.19.3.8661 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL DIAS CHAGAS COSTA ADVOGADO: RODRIGO CARVALHO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE MOURA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 74476582554321222824, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015)