PROCESSO Nº: 8916341-89.6722.13.8.4392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NILCAR COM DE VEICULOS LTDA - EPP ADVOGADO: BENÍCIO MONTEIRO (e outro) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/RN - JUIZ MAGNUS ERICK SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE NO PAGAMENTO DA DÍVIDA E DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. DEMONSTRAÇÃO DA BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. DEPÓSITO JUDICIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela CAIXA, aduzindo omissão quanto à aplicação do princípio do "pacta sunt servanda". 2. O acórdão embargado deixou claro que, em homenagem ao principio da inafastabilidade do controle jurisdicional, o deferimento da liminar para permitir os depósitos em consignação resguarda o interesse de ambas as partes, na medida em que possibilita à Agravante o cumprimento da obrigação contratual, ainda porque não se pretende discutir o valor devido, mas sim a quantidade de prestações a serem pagas. 3. A Agravada não irá arcar com qualquer prejuízo, uma vez que, diante da improcedência da demanda, poderá levantar a quantia depositada e os juros de mora poderão ser aplicados de maneira retroativa. Embargos de Declaração improvidos. leaf
(PROCESSO: 89594708135813280677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)