CIVIL. OPOSIÇÃO AJUIZADA PELO DNOCS. REIVINDICAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJETO DA LIDE PRINCIPAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE BEM PÚBLICO ADQUIRIDO APÓS DESAPROPRIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Versam os autos sobre oposição ajuizada pelo DNOCS em face de litigantes em ação de nunciação de obra nova (proposta na Justiça Estadual), reivindicando a propriedade do imóvel objeto da lide principal.
2. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial, porquanto ausentes provas de que o imóvel encontra-se em área de propriedade da autarquia federal.
3. O art. 373, do CPC/2015 (antigo art. 333, CPC/1973) dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Tendo o DNOCS alegado que o imóvel em questão é de sua propriedade,após desapropriação, caberia a ele juntar aos autos os documentos necessários, capazes de provar o direito arguido, o que não ocorreu.
4. O teor inconclusivo do laudo pericial não significa, como sustenta o recorrente em seu apelo, atuação insuficiente, que denota um não cumprimento da missão probatória.
5. Considerando que o Decreto 71.129/72 não conclui pela propriedade da autarquia sobre o imóvel e tendo sido o laudo pericial desfavorável ao DNOCS, por não ter sido juntada base cartográfica referente ao decreto expropriatório da região (ônus que era seu), não há como prosperar o pleito formulado nesta oposição.
6. Felipe Cardoso.
(PROCESSO: 84694027440745147259, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016, PUBLICAÇÃO: 15/02/2016)