PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO REALIZADO PELA CEF. ART. 285-A DO CPC. JULGAMENTO LIMINAR DE MÉRITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.
1. Trata-se de apelação cível interposta por LAURA DA PAZ - SERVIÇOS COMERCIAIS DO PIAUI LTDA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª. Vara da SJ/PE que denegou a segurança impetrada que objetivava a anulação das cláusulas apontadas como ilegais do Pregão Eletrônico no. 002/2545-4373.
2. Acerca do julgamento liminar do mérito, a jurisprudência assente no colendo Superior Tribunal de Justiça, encontra-se sedimentada no sentido da imprescindibilidade da presença concomitante dos requisitos legais estabelecidos no art. 285-A do CPC. Precedente: AGRESP 2844418, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 81.25.54.
3. No caso em apreço, apesar de a questão discutida nos autos ser unicamente de direito, não foi demonstrada a existência de outros pronunciamentos do Juízo em casos análogos, o que inviabiliza a utilização da sistemática prevista no art. 285-A, do CPC.
4. Apelação provida, anulando-se a sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 94369848825389870568, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISIS CASTRO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2013, PUBLICAÇÃO: 28/04/2013)