PROCESSO Nº: 8362215-75.5680.9.9.7718 - APELAÇÃO APELANTE: YURI SALES (e outros) ADVOGADO: ARTHUR RIBEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: JOÃO LUCAS CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No caso em apreço, o acórdão embargado é suficientemente claro ao expressar o entendimento deste órgão julgador, seja quanto à ausência, no caso concreto, de responsabilidade objetiva do Estado por omissão, seja no que se refere à impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão de ser ela beneficiária da Justiça Gratuita. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração do DNIT e do particular improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No caso em apreço, o acórdão embargado é suficientemente claro ao expressar o entendimento deste órgão julgador, seja quanto à ausência, no caso concreto, de responsabilidade objetiva do Estado por omissão, seja no que se refere à impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão de ser ela beneficiária da Justiça Gratuita. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração do DNIT e do particular improvidos.
(PROCESSO: 28447654172225079862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016)