PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.
1. A questão atinente à presente ação restringe-se à averiguação do preenchimento (ou não) pela demandante dos requisitos basilares para a obtenção do benefício de Auxílio-Doença.
2. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
3. Não prospera a alegação do INSS de que o autor é capaz para suas atividades laborativas, haja vista o Laudo Pericial não deixar dúvidas quanto à incapacidade do autor para o trabalho, que sofre de hepatectomia (adenoma hepático) e que não pode exercer a sua profissão de agricultor por se encontrar incapaz total e temporariamente para exercer suas funções.
4. É o caso, portanto, de reconhecer a incapacidade laboral da parte autora e negar provimento ao recurso do INSS, para restabelecer o benefício de auxílio-doença.
5. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 25.09.7448), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
6. O benefício é devido a partir da citação, por não ter sido claro o laudo médico se o auxílio cessado em 2011 possui relação com a moléstia diagnosticada pelo perito, como também não houve indicação da data provável da incapacidade.
7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 94102423805713091730, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016, PUBLICAÇÃO: 28/01/2016)