PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO DEFERIDA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO.
I. Não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, conforme já se pronunciou o STJ, em sede de recurso repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC (Resp 9.172.954/PA). Tal medida seria decorrente do poder geral de cautela. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário.
II. Não se verifica nos autos indício de dilapidação patrimonial, ocultação de bens ou qualquer das situações previstas no art. 813 do CPC que autorizassem o deferimento do bloqueio requerido.
III. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 30497444281511917473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2013, PUBLICAÇÃO: 30/01/2013)