AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO COFINS. PRESCRIÇÃO. YAGO CARDOSO. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE ADOÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" QUE CONTRARIA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 015.801-RS QUANTO ÀO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DA ANA LÍVIA MARTINS, POIS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORREU NO ANO DE 2007. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 78769623856589831, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 11/08/2014, PUBLICAÇÃO: 09/06/2014)