PJE Nº 2908067-48.4625.16.6.9885 EMBARGANTE : UNIÃO EMBARGADO : LORENZO NASCIMENTO/PROC : THEO GOMES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA - CE (JUIZ SENTENCIANTE: BERNARDO COSTELA) RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL DA ROSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença concessiva do pedido de fornecimento do medicamento Miglustat (Zavesca) à autora, conforme prescrição médica (reconhecimento da responsabilidade solidária dos entes federativos). Verba honorária majorada de R$1.000,00 para R$5.000,00, em observância ao art. 20, §4º, do CPC/73 (à época em vigor). 2. Embargante que sustenta a existência de omissões no julgado quanto às alegações de que: a) o caso deve ser analisado à luz da razoabilidade e proporcionalidade, descabendo ao Judiciário tomar decisões de caráter político-social; b) a parte autora não comprovou que inexiste tratamento alternativo adequado fornecido pelo SUS. Afirma que o acórdão não poderia ter imposto multa por descumprimento de decisão judicial, violando os arts. 620 e 461, § 4º, do CPC/73. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as questões supostamente omissas, apontadas pela parte embargante, foram devidamente enfrentadas no pronunciamento vergastado. Trata-se, na realidade, de flagrante tentativa de rediscutir a demanda em sede de embargos declaratórios. 6. No tocante à alegação de violação aos arts. 620 e 461, § 4, do CPC/73, da leitura do acórdão observa-se que inexiste imposição de astreintes no julgado. 7. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 54698866929406717738, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016)