PROCESSO Nº: 5220345-46.4520.23.10.0162 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ DA CUNHA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL MENDES RAMOS NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO. INSTRUTOR DE ARMAMENTO E TIRO. INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL TRANSITADO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão ou violação no acórdão embargado quanto às normas legais ou constitucionais aplicáveis ao caso, tendo sido claro ao fundamentar que a recusa ao credenciamento de instrutor de armamento e tiro do impetrante, baseado no fato de estar ele respondendo a inquérito policial por suposta falsificação de documentos relacionada à obtenção de renovação de certificado de registro de arma de fogo, afronta o princípio da presunção de inocência, hoje convertido em garantia fundamental do indivíduo pela Constituição Federal de 1988, no inciso LVII, do art. 5°, estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória." III. Fundamentou o acórdão que "não é inerente à profissão de instrutor de armamento e tiro o porte de arma, para que se alegue que a concessão da segurança estaria afrontando o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), haja vista que a referida lei exige, para a aquisição de arma de fogo, que o interessado não esteja respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. Na hipótese em comento, a parte impetrante não requereu autorização para portar arma, mas apenas a participação no processo de credenciamento de instrutor de armamento e tiro". IV. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22545520836112852949, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIA DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2014)