Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo da Luz Nº: 4067687-89.9368.25.8.1146 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE ENERGIA E DE SERVICOS DO SETOR ELETRICO DO ESTADO DO CEARA - SINDIENERGIA ADVOGADO: YAGO SILVEIRA (e outros) PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1 - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 2 - O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 3 - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 47650161270046609831, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2014)