PROCESSO Nº: 8107187-97.0868.18.3.9689 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO MOREIRA MIGUEL MOURA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DAS NEVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE FARIAS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Ocorrência de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios. 2. A apelação foi julgada em 07/09/2016, na vigência do CPC/2015. 3. O art. 85, § 3º, I, do novo CPC, estatui que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos." 4. No caso em tela, em que o valor dado à causa (R$ 920.277,00) equivale a 153,18 salários mínimos, deveriam os honorários sucumbenciais ser, objetivamente, arbitrados entre o mínimo de 10% e máximo de 20%, conforme o artigo acima. No entanto, considerando a singeleza da presente demanda, fixa-se o valor dos honorários advocatícios em R$5.000,00. 5. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 09178963624163625142, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016)