PROCESSO Nº: 4657510-57.2830.1.3.1799 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: DAVI LUCAS RIBEIRO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO LIMA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL AZEVEDO - PLENO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 906.105-SE). PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. IMPROVIMENTO. Ao julgar o RE 130.463-SE (com repercussão geral), o STF assentou a possibilidade de poder ser aplicado o prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência. Encontra perfeita sintonia com o paradigma do STF o julgado deste Tribunal que, ao verificar ter sido concedido o benefício em 1995, mas somente ajuizada a ação para revisar o ato concessório em 2014, reconheceu a ocorrência da decadência. Agravo não provido.
(PROCESSO: 83345214691884329022, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 04/09/2015)