PREVIDENCIARIO. RURÍCOLA. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/91. FILHA. COMPROVADA A CONVIVÊNCIA FAMILIAR DA AUTORA COM A EXTINTA. CONDIÇÃO DE AGRICULTORA DA DE CUJUS NÃO RESTOU DEMONSTRADA ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
- A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge ou companheiro e dependentes, conforme disposição do art. 201, V, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 24/02/1998.
- A Lei nº 9.278/96 arrola entre os direitos dos conviventes em entidade familiar a recíproca assistência moral e material, de sorte que o direito à percepção de pensão por morte não deve ficar à mercê de burocrática prova da dependência econômica da requerente, que, in casu, é presumida.
- O vínculo familiar da autora com a instituidora do benefício restou comprovado através da sua Certidão de Nascimento.
- A requerente não trouxe aos autos início de prova material do exercício da atividade rural da instituidora do benefício, tendo colacionado aos autos apenas certidão da Justiça Eleitoral, onde consta a ocupação da falecida trabalhadora rural, a qual não possui fé pública, posto que decorre de declaração prestada pela parte interessada, não se prestando para comprovar a condição de campesina da de cujus.
- Sem início de prova material do exercício de atividade rural do instituidor, não se pode levar em conta a prova oral, que, sobretudo no meio rural, geralmente é obtida de favor, constituindo mero meio complementar de prova, não sendo, por si só, suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ).
- Apelação e remessa oficial tida por interposta providas.
(PROCESSO: 11225037241682042987, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2013, PUBLICAÇÃO: 07/04/2013)