PROCESSO Nº: 8212243-77.8112.23.10.6425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN SALES ADVOGADO: João Lucas Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Luz - 1ª Turma - - - (RVM) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO ÓBITO E A DATA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. APELAÇÃO PROVIDA 1. Trata-se de apelação interposta pelo Espólio de Emanuelly Pires, falecido em 07/06/2012, representado por sua esposa Sra. Pedro Henrique Ribeiro, contra sentença, proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou, liminarmente, o pedido de habilitação da Sra. Bernardo Monteiro, para suceder a Marina Lima, sob o argumento de que entre o ajuizamento do pedido de habilitação da sucessora, em 22/03/2020 e o falecimento do sucedido, em 11/06/2012, transcorreram mais de 05 (cinco) anos, art. 1º, do Decreto-Lei nº 20.932/1932. 2. Deferido os benefícios da justiça gratuita. 3. In casu, o processo em questão, já passou da fase executória, vez que os valores já se incorporaram ao patrimônio do exequente / de cujus (Anthony Melo), como se pode confirmar através do Requisitório nº 53564503748754171 (Precatórios 57496-PE) de natureza alimentar e que, em razão do óbito do favorecido, estando os valores referentes depositados há mais de dois anos, foram suspensos e aguardam manifestação de quem de direito, no caso agora a requerente, representante do espólio. 4. Forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 5. O pedido de habilitação é para meros fins de recebimento da quantia já depositada em nome do de cujus, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já foi formulado antes do óbito 6. Precedentes desta Corte Regional: LUIZ FERNANDO PIRES. 1ª Turma. Processo nº 964977151.8001.2.3.1840 - Apelação Cível, Desembargador Federal Vitor Hugo Costa. DJ: 14/11/2021; MARCOS VINICIUS NOGUEIRA. 2ª Turma. Processo nº 3215291-46.6210.24.5.3576 - Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Castro. DJ 12/04/2021; PEDRO HENRIQUE FERNANDES. 4ª Turma. Processo: 7720388-92.6931.3.12.6237 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Davi Souza. DJ: 18/12/2021. 7. Apelação à que se dá provimento. RWN/rvm
(PROCESSO: 91134769386100139411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2022)