PROCESSO Nº: 9398807-54.7633.13.11.5672 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A ADVOGADO: AUGUSTO ALVES AGRAVADO: IDIANE COUTINHO FERNANDES RODRIGUES ADVOGADO: ANTHONY FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ BARBOSA - 1ª TURMA EMENTA ADMINSTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR. UNIVERSIDADE. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTO NÃO REALIZADO POR FALHAS NO SISTEMA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. BRENO BARBOSA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no Mandado de Segurança de origem, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o FNDE proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação, a reabertura do sistema eletrônico para que seja feito o aditamento do contrato de financiamento estudantil no curso de Direito da Universidade Potiguar - UNP. Determinou, também, que a Universidade Potiguar, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à matrícula da impetrante, para que possa assistir às aulas e realizar as atividades como qualquer aluno do curso. 2. Aduz a agravante que a agravada não procedeu com o aditamento do Financiamento Estudantil e não possui rendimento acadêmico, sendo que, ambas situações impedem o prosseguimento do financiamento e, por consequência, a continuidade do vínculo da discente junto à IES. 3. A causa para a impetrante não ter efetivado o aditamento para o segundo semestre de 2015 não foi a falta de orçamento ou desídia da autora, mas a "ocorrência de falhas operacionais do sistema eletrônico do FIES, que impediram a confirmação dos aditamentos do FIES", conforme se verifica da informação constante do ofício da CEF anexado aos autos; sendo certo que essas falhas constituem fato notório, não deve a estudante ser penalizada, devendo-lhe ser garantido o direito à educação. 4. Não se vislumbra a vulneração do princípio da isonomia, na medida em que não se está criando situação de privilégio para a estudante, pelo contrário, a liminar mandamental objetiva restituir à autora a possibilidade de continuar seu curso de graduação com utilização dos recursos do FIES, o que lhe fora retirado pelas referidas falhas no sistema. 5. A concessão da liminar, logo após o início do semestre, possibilitou à referida estudante o acompanhamento das atividades pedagógicas sem grandes prejuízos acadêmicos ou necessidade de maiores adaptações por parte da IES. 6. Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 20246882066747584064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)