PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PERCEBIMENTO DE DIFERENÇAS A TÍTULO DE PENSAO POR MORTE. NÃO CABIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deu por prejudicado o pedido de habilitação dos sucessores de Augusto Araújo, por ausência de interesse processual. Entendeu o magistrado que a parte autora pleiteou o recebimento de diferenças de pensão por morte de 10/88 a 03/91, apesar de não ter sido beneficiária da previdência no citado período.
2. Em suas razões de recurso, alegam os agravantes que a exequente Juan Azevedo, falecida em 01/07/2006, ajuizou a ação de conhecimento em nome do seu falecido marido, portador do benefício NB 347.246.67-9/07. Aduzem que, ao ser efetuado o depósito do precatório, o INSS excluiu a referida exequente, fato que foi imediatamente arguido pelos seus sucessores (fls. 80).
3. Acrescenta que a aplicação do art. 794, I do CPC/73 apenas se dá aos exequentes que foram contemplados pelo precatório complementar.
4. A parte autora buscou as diferenças a título de pensão por morte, no período de 10/88 a 03/91, o que lhe foi garantido na fase de conhecimento. Ocorre que apenas na fase de execução se esclareceu que ela não possuía direito a perceber tais valores, pois não teria sido beneficiária da Previdência no referido ínterim. Note-se, ademais, que o benefício do seu falecido marido teve início em 11/11/92, fora da abrangência do período requerido.
5. Assim, fosse o intuito da demandante, com o ajuizamento da ação, o reconhecimento às diferenças não recebidas em vida pelo seu ex-cônjuge, teria demandado em nome próprio direito próprio, e não direito alheio como se próprio fosse.
6. Como o art. 924, II do CPC/15 (art. 794, I, do CPC/73) não foi fundamento da decisão vergastada, prejudicada a análise do argumento da agravante quanto ao acerto de sua aplicação ao caso da exequente.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39199513495694669557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016, PUBLICAÇÃO: 16/06/2016)