PROCESSO Nº: 9999334-94.2002.22.8.2793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: TALITA NICOLE CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MATA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. AVALIAÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. 1. Caso em que se busca reforma de decisão que indeferiu a decretação de indisponibilidade patrimonial, em sede de ação civil pública por improbidade administrativa. 2. Tratando-se de medida de extrema gravidade, com direta implicação em restrição à esfera patrimonial de direitos da ré/agravada, ainda que presentes indícios de acumulação indevida de cargos, necessário se faz que ocorra a instrução do feito, para que sejam apuradas não só as condutas ilícitas, como também suas respectivas repercussões no patrimônio público. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21123933274003957056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)