PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DESTE TRF PARA APRECIAR E DIRIMIR A QUESTÃO. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. EXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. PERTINÊNCIA.
1. Trata-se de apelação proposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título judicial proferido pela Justiça Eleitoral, em ação penal pública incondicionada patrocinada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, que condenou o referido ente público em honorários advocatícios no valor de R$ 5.394,00, em favor de defensor dativo que atuou na defesa do réu absolvido.
2. Quanto à competência para apreciar e julgar a presente demanda, o STJ, imprimindo ares de definitividade à questão, destacou a prevalência da competência da Justiça Comum, no caso a Federal, para a execução da verba honorária, mesmo que fixada pela Justiça Especializada, tendo em vista que o defensor dativo exerce um munus público, atuando nas situações em que o Estado não consegue desempenhar por meio da Defensoria Pública o seu mister constitucional de proporcionar uma assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados. Logo, embora não seja considerado como servidor público, pertence à categoria dos particulares que atuam em colaboração com o Poder Público, cuja vinculação com o ente estatal é de cunho administrativo e não de caráter trabalhista.
3. Adoção da técnica de julgamento per relationem.
4. "Comprovada a citação da União, não há que se falar em nulidade."
5. "Compete à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do defensor dativo nomeado no âmbito da Justiça Federal, incluindo a Justiça Eleitoral, eis que, apesar de sua especialidade, apresenta natureza federal."
6. "Se o Juiz Eleitoral, a fim de cumprir os preceitos constitucionais (contraditório e ampla defesa), nomeou advogado dativo para atuar na defesa do requerido pobre ou revel, terá ele direito a sua remuneração, nos termos do art. 22, parágrafo 1º, do Estatuto do Advogado c/c a Resolução nº 558/2007 - CJF."
7. Improcedência dos embargos à execução que se mantém.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36011857262925420713, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015, PUBLICAÇÃO: 15/08/2015)