PROCESSO Nº: 4608697-28.4130.23.5.2492 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: SINDACE-SINDICATO DAS AGENCIAS DE NAVEGACAO MARITIMA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CASTRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS JESUS - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA REJULGAMENTO. ANVISA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA. PODER DE POLÍCIA. EXIGIBILIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO ÀS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO. LEGALIDADE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 02.598/2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ANVISA PROVIDOS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Constatada omissões no acórdão que apreciou os apelos interpostos pelas partes, há de ser integrado o julgamento, para que passe a constar, em sua fundamentação, todos os nuances que necessariamente envolvem o caso concreto, especialmente quanto ao disposto nos artigos 8º, 23 e Anexo II, da Lei nº 9.782/99 3. A Lei nº 9.782/99, especialmente em seus artigos 2º; 7º, VII; e 8º, §§ 4º e 8º, é clara ao atribuir à ANVISA o controle e a fiscalização sanitária de produtos e serviços relacionados com as atividades de portos, aeroportos e fronteiras e nas estações aduaneiras e terminais alfandegários, serviços de transportes aquáticos, terrestres e aéreos. Igualmente inconteste que a aludida lei estabelece competência à ANVISA para autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º da Lei nº 9.782/99, dentre os quais consta bens e produtos que possivelmente são importados por empresas de navegação. 4. Essa previsão legal, porém, não estende a cobrança da taxa de autorização de funcionamento às agências de navegação, empresas prepostas para gerir, representar ou administrar negócios, em nome de empresa de navegação, tomando as providências necessárias ao despacho de embarcação em porto. 5. Para as agências de navegação, essa exigência somente se legitimou a partir das alterações promovidas pela Lei nº 13.043/2014, a qual, dando nova redação ao Anexo II da Lei nº 9.1872/99, previu expressamente essa exigibilidade. 6. Suprindo a omissão apontada pela ANVISA, é esclarecido que, em se tratando de taxa (tributo), somente a lei pode fixar qual o fato gerador (in casu, atividades que exerciam o poder de polícia), não podendo fazê-lo a resolução RDC nº 345/2002 da ANVISA. E se o Anexo II da redação originária não fazia menção ao poder de polícia de ditas atividades, somente com a sua alteração se tornou devida a taxa. 7. Embargos de declaração da ANVISA providos, mas sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 95909541910307900676, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)