PROCESSO Nº: 8417594-99.7961.6.12.3488 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK RODRIGUES LEMOS SANTIAGO ADVOGADO: Felipe Silveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. MILITAR. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. trata-se de apelação interposta pelo PARTICULAR em face da UNIÃO FEDERAL a desafiar sentença que, em ação ordinária anulatória de ato administrativo, julgou improcedentes os pedidos formulados em inicial proferindo julgamento com solução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A Isis Caldeira dos arts. 85 (§ 2º) e 86 do CPC, fixo os honorários advocatícios em favor dos Procuradores da demandada, em R$1.000,00, com base no art. 85, §8.º, do CPC, id. 5608132.21540948. 2.Compulsando os autos, não se vislumbra razão para anulação da decisão administrativa proferida no processo administrativo nº 847137.62410/5575-98 que impôs o cancelamento do CR nº 960.390 do apelante, posto que se tratou de decisão proferida após regular procedimento, mediante contraditório e ampla defesa, com fulcro na legislação de regência. 3. Verifica-se que, na esfera administrativa, houve juízo de retratação (id. 9466082.2853623), acolhendo-se em parte o pedido formulado para reduzir a penalidade pecuniária aplicada, mantendo-se ao a aplicação da penalidade de cancelamento do certificado de registrado do CAC em questão, pelas irregularidades cometidas e pela perda de um dos critérios para possuir o CR (idoneidade), pelo fato de estar respondendo a processo criminal por comércio ilegal de arma de foto, nos termos do R-105 e na Portaria nº 28 - COLOG, de 15 de dezembro de 2017, bem como nos princípio da discricionariedade da administração pública, responsabilidade da administração e autonomia gerencial. 4. Apesar de o apelante alegar a necessidade de anulação da decisão proferida no processo administrativo nº 755115.04117/0524-66 e suspensão do processo até que seja concluído o processo criminal em trâmite, esta não é a medida adequada para o presente caso. Por certo, o apelante possui presunção de inocência até prova em contrário no processo criminal em trâmite, com fulcro no art. 5º, inciso LVII da CRFB/88. Todavia, isso não interfere no mérito da decisão administrativa que determinou o cancelamento de sua CR. 5. Como se sabe, a hierarquia e a disciplina militares são princípios constitucionais que constituem a base das organizações militares, conforme disposição expressa do caput do art. 42 da CRFB/88. Desta feita, verificou-se nos autos (id. 4039496.3458968, 7981927.0571507) que, além da questão da idoneidade, a decisão administrativa baseou-se em irregularidades cometidas pelo apelante no transporte de arma de fogo. O transporte de arma de fogo para os locais de treinamento e competição os produtos devem estar acompanhados da respectiva autorização, denominada Guia de Tráfego (GT). Porém como dito pelo próprio autor, este estava portando sua Arma dentro do carro, apesar de desmuniciada, porém fora do seu percurso local de tiro/residência e residência/local de tiro. 6. Nesse sentido, consta, inclusive, da sentença proferida (id. 7508026.85749841): "(...) Em análise das alegações, o Exército observou que o autuado declarou que o trajeto, com a arma apreendida (revólver .357 S&W Magnum), seria, segundo suas palavras, feito no intuito de levar essa sua arma de fogo e parte de seu acervo até um estande, e não foi, mas sim, dirigir-se, sem autorização de autoridade a outro local, no caso a organização militar (4° BPE), com desvio até uma agência bancária, e além disso, segundo as próprias declarações contidas no processo administrativo, ainda encontrava-se no banco do Bradesco, na rua da concórdia, onde foi encontrado dentro de seu veículo o revólver calibre 357, tendo o autuado declarado ser atirador profissional e ter autorização para o seu porte. Portanto, autor percorreu trajeto divergente da alegada rota de sua residência até ao quartel do 4° BPE e divergente de sua rota ao clube local de tiro. Restou claro, também, que o autor não poderia estar portando, nem transitando com a referida arma em seu carro, fora do percurso casa/local de tiro e local de tiro/casa. Ademais, quanto a alegação de que o autor estava se dirigindo ao 4° BPE, em nada permitiria o mesmo a levar sua arma aquela OM, pois as inspeções e vistorias realizadas pela equipe são feitas agendadas com o CAC (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) e em seu local de guarda do acervo". 7. De tal feita que, não merece reforma a sentença proferida, posto que não cabe a este juízo adentrar no mérito da decisão administrativa que indeferiu o pleito, uma vez que não houve vício de legalidade, e sim não cumprimento de requisito legal. 8. Este é o entendimento desta Corte Regional: "(...) VI. Cumpre ressaltar que a intervenção do Judiciário no controle do ato administrativo, em regra, reporta-se à legalidade do mesmo, posto que não cabe a este Poder interferir nos critérios de discricionariedade, exceto em situações excepcionais em que se mostrem presentes desvio de finalidade ou abuso de poder, bem assim nos casos em que se observa manifesta violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (...) X. Apelação improvida." [6]. (PROCESSO: 06322125484439103508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019) 9. Tecidas essas considerações, nego provimento à apelação. Condeno em honorários recursais fixados em mais um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 61056424086264059508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2022)