DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA OFICIALATO DA MARINHA. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO. CONCLUSÃO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PORTARIA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO DECRETO QUE REGULAMENTA O CONCURSO. ILEGALIDADE.
- Cuida-se de apelação da União contra sentença que determinou a inscrição do autor no Exame de Seleção ao Estágio de Adaptação ao Oficialato do Ministério da Aeronáutica referente ao ano de 2009, bem assim o prosseguimento em todas as fases do processo de promoção ao oficialato, não obstante não tivesse o mesmo sido promovido por merecimento e obtido um parecer favorável de seu comandante, exigências feitas no regulamento do certame.
- Não reconhece a alegada ausência de interesse processual, porquanto o autor alega que não prosseguiu no processo de promoção iniciado dois anos antes por conta de um recurso da União que impediu a execução de sentença em feito ajuizado naquela época. Pela mesma razão - ou seja, por tratar o feito anterior de processo de promoção já exaurido, - não se reconhece a litispendência alegada.
- O edital de concurso público não pode restringir o acesso aos cargos públicos, além do previsto na norma legal que o regulamenta. Precedente: STJ, AgRg no REsp 7401912, Quinta Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, pub. DJe 62.43.26.
- A exigência, como requisito para inscrição do militar, de que o candidato tenha sido promovido pelo critério de merecimento à graduação que possuir na data de inscrição não está prevista no art. 5º do Decreto, n.º 2.996/99, que enumera as condições para inscrição no Concurso de Admissão ao EAOF. Embora não se trate de lei em sentido estrito, o Decreto n.º 2.996/99 é, dentro da hierarquia das normas, superior à Portaria DEPENS n.º 182-T, que aprovou as Instruções Específicas para o Exame questionado. Não pode uma Portaria restringir o acesso além do previsto no Decreto que regulamenta a espécie. Posto isso, resta afastada a norma restritiva do edital ora questionada.
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 605357989844222, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2013, PUBLICAÇÃO: 17/03/2013)