PROCESSO Nº: 4946820-53.2370.4.2.6638 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LISERVE SERVICOS AUXILIARES JOÃO FELIPE CARDOSO ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES - 1º TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. DIVULGAÇÃO DAS ANOTAÇÕES NO SISTEMA SINCOR E CONTACORPJ. PEDIDO GENÉRICO. APURAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos do habeas data que deferiu a liminar para "determinar à autoridade coatora que, no prazo de trinta dias, forneça (junte aos autos) os demonstrativos das anotações mantidas no 'Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - SINCOR' e 'Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-CONTACORPJ', ou ainda em qualquer um dos chamados 'sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal' já utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, acerca de pagamentos de tributos e contribuições federais pela contribuinte Impetrante, indicando eventuais créditos porventura constantes neste sistema, relativamente ao período de 1992 a 2014". 2. O pedido da autora/recorrida é extremamente genérico. Refere-se, inclusive, a "'sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal' já utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, acerca de pagamentos de tributos e contribuições federais pela contribuinte Impetrante, indicando eventuais créditos porventura constantes neste sistema, relativamente ao período de 1992 a 2014". 3. A alegação alcança, inclusive, sistemas desativados, existentes e utilizados há vinte e dois anos. 4. Verifica-se, ainda, que o recorrido pretende a indicação de "eventuais créditos por ventura constantes neste sistema", o que implicaria uma apuração através de processo administrativo regular. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48049014725491016677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2014)