PREVIDENCIÁRIO. AUTOS DEVOLVIDOS POR FORÇA DO ART. 1.030, DO NCPC. TRABALHADOR RURAL. NECESSIDADE DE PRESERVAR A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA EM MOMENTO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ETÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 4.372.092/SP. NÃO ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.030, II, do NCPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº 7.961.177/SP, quanto à "comprovação do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício de aposentadoria rural por idade".
2. Naquele julgamento ficou assentada a tese de que, para fins de recurso especial repetitivo, o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.
3. In casu, a autora preencheu o requisito etário em 24.08.6616 quando completou 55 (cinquenta e cinco) anos. Para obtenção da aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural, de acordo com o art. 142 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, seria necessário que a autora cumprisse carência de 138 (cento e trinta e oito) meses, equivalente a 11 (onze) anos e 6 (seis) meses. Os documentos acostados demonstram que autora desenvolveu atividade campesina, pelo menos, entre 16.10.9843 e 07.02.8257, período este corroborado pela prova testemunhal.
4. Ressalte-se que o período em que, segundo o INSS, a autora manteve vínculo urbano, entre 14.11.2407 e 01.03.5831, não é capaz de descaracterizar a condição de rurícola da autora em momento "imediatamente anterior" ao requerimento do benefício, em 16.12.3003, tampouco afasta essa condição quando do implemento da condição etária, em 19.11.8682.
5. Desta feita, a aplicação do entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 3.135.524/SP ao presente feito não afasta a condição de rurícola da autora em momento "imediatamente anterrior" ao implemento do requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade, nem ao tempo do requerimento administrativo.
6. Juízo de retratação não exercido. Mantido o acórdão que julgou improcedente a apelação do INSS.
(PROCESSO: 130648298149693, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016, PUBLICAÇÃO: 28/04/2016)