PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE COISA JULGADA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Remessa oficial e apelação cível contra sentença que, nos autos de Medida Cautelar de exibição de documento, julgou procedente o pedido autoral, confirmando a liminar anteriormente concedida.
2. Afastada a preliminar de coisa julgada diante da constatação de que a situação destes autos difere daquela indicada no paradigma.
3. Hipótese de ação exibitória autônoma, de natureza satisfativa e que independe de ajuizamento da ação principal. Rejeitada a alegação de ausência de interesse processual.
4. Nos termos do que dispõe o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que devem ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
5. Razoabilidade dos honorários advocatícios.
6. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 04692521573151525568, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2013, PUBLICAÇÃO: 19/12/2013)