PROCESSO Nº: 9278540-61.5029.1.8.1973 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA VITÓRIA ARAÚJO ADVOGADO: Ian da Cunha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança pleiteada por ANA VITÓRIA MARTINS, para determinar ao Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Caruaru/PE que promova o andamento do pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Protocolo de requerimento nº 379646877, datado de 02/06/2020, Id. 9217662.19090783) , respeitando a ordem cronológica de análise dos requerimentos pelo INSS. 2. Mandado de segurança impetrado por Ana Julia Fogaça, com pedido liminar, em face do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 3. Alega a Impetrante, em síntese, que, em 15/03/2020, requereu administrativamente o benefício assistencial à pessoa com deficiência (Requerimento nº 823203564). Juntou aos autos cópia do protocolo administrativo (Id. 2452062.65371502). 4. A presente ação foi ajuizada em 19/06/2021 (Id.:1694151.75171258), a decisão liminar foi deferida em 06/05/2021 (id.: 6023523.83848241) e a sentença proferida em 11/08/2022 (id.: 2896846.83298396), e, até o presente momento, não há nos autos quaisquer informação que o INSS não tenha movimentado o processo administrativo instaurado em 01/06/2020. 5. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário se submete aos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 6. Os processos administrativos de competência do INSS se submetem às disposições do art. 5º, LXXVII, da CF/88, bem como os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 que estabelecem o prazo de até trinta dias para análise e decisão dos requerimentos administrativos. 7. No caso, não há como deixar de reconhecer a mora administrativa na apreciação do pleito do segurado. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 8. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 60783658735314978629, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2022)