PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 538, DO CPC. DEPÓSITO DO VALOR. CONDIÇÃO PARA RECURSO.
1. Os embargos de declaração pressupõem a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo veementemente defeso o reexame da matéria fática.
2. Ausência dos pressupostos elencados no artigo 535, do CPC e caracterização do intuito protelatório dos embargos de declaração.
3. Aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte embargada, nos termos do parágrafo único, do artigo 538, do CPC.
4. Interposição de posterior recurso condicionada ao depósito do valor da multa aplicada.
(PROCESSO: 10751104702363738, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2013, PUBLICAÇÃO: 21/06/2013)