PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. FGTS. RAUL DA MATA NEGATIVA DE DÉBITOS. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. No caso dos autos, o autor pretende a providência judicial no intuito de declarar a extinção da obrigação decorrente de FGTS e consequente nulidade da Lívia Novaes da Dívida Ativa extraída do processo nº 89.2538355-4.
2. Por sua vez, no processo nº 6016.11.08.6432-3, pretendeu o autor a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal nº 83.1361120-5.
3. Embora o autor tenha alegado que a sentença deixou de apreciar a prova documental da quitação total aos funcionários contratados e registrados pela autora, o que comprovaria documentalmente a exoneração da obrigação relativa ao FGTS, é possível constatar a perfeita identidade entre as partes, os pedidos e as causas de pedir de ambas as ações.
4. Neste sentido, considerando que já fora prolatada sentença de improcedência na Ação Declaratória processada perante a 2ª Vara Federal e confirmada por acórdão deste TRF, não cabendo mais recurso desta, resta configurada a coisa julgada, nos moldes do art. 337, parágrafo 4º, do NCPC, de maneira que a hipótese é de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do NCPC.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48697566433900856517, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016, PUBLICAÇÃO: 24/04/2016)