Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Lima APELREEX 7561768-53.5668.22.5.1622 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MURILO MONTEIRO ADV : PIETRO PIRES ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO D0 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC PEREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Pensão especial. Parcelas vencidas. Subordinação ao registro/controle do Tribunal de Contas da União. Desnecessidade. Apelação da União ante sentença que condenou a ré ao pagamento das parcelas atrasadas de pensão por morte de ex-combatente já reconhecida administrativamente, ressalvando tão somente o quantum devido, que deve ser apurado em fase de liquidação, devidamente atualizado. A percepção de quantias vencidas da pensão especial não se subordina ao controle da legalidade efetivado pelo Tribunal de Contas da União, porque, mesmo que em caráter temporário, antes da homologação do órgão administrativo, a pensão era paga à genitora da demandante. Não há norma expressa na Lei 8.059, de 1990, que vincule o pagamento das parcelas atrasadas ao registro/controle do Tribunal de Contas da União. Precedente da Corte, entre outros, na APELREEX 2635, des. Pedro Henrique Correia, DJE 07 de março de 2013, p. 248. Apelação e Remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 59530478804636585644, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015)