PROCESSO Nº: 3833412-87.8072.5.9.0466 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THALES COSTA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO ROCHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GDPGTAS E GDAFAZ. DISCUSSÃO SOBRE CARÁTER GENÉRICO. PENSÃO POR MORTE SEM GARANTIA DA PARIDADE. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A discussão refere-se ao direito de servidores inativos e pensionistas à percepção de vantagens pecuniárias em igualdade de condições com servidores da ativa, no período em que apresentaram aspecto de gratificação genérica, não pautada no exercício de determinada atividade ou função, mas na mera ocupação do cargo público efetivo, pela inexistência de avaliação de desempenho destes servidores. 2. A exemplo do que restou pacificado na jurisprudência do e. STF quanto à GDATA, e levou à edição da Súmula Vinculante nº 20, a equiparação pretendida em relação à GDPGTAS e GDAFAZ somente é cabível aos aposentados e pensionistas cujos benefícios estejam albergados pela garantia da paridade. 3. A pensão por morte titularizada pela autora foi concedida em 20.10.1091, após a data de publicação da EC nº 41/2003, sem que haja sido comprovada a adequação a quaisquer das regras de transição previstas nesta Emenda, ou na EC nº 47/2005. Incidem, pois, as novas regras para a concessão de pensões previstas no art. 40, §§ 7° e 8°, da Constituição Federal, c/c o art. 15 da Lei n° 10.887/2004, o que afasta a possibilidade de cumulação com a regra da paridade, sob pena de desconsideração da nova disciplina constitucional. 4. Ausência de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, por ser beneficiária da justiça gratuita. 5. Remessa oficial e apelação da União providas.
(PROCESSO: 26064932258390349710, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2014)