EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta por BENJAMIN FARIAS, ALINE DE ANA PEREIRA, CLARA VIDA DE ESTHER ALVES e DANILO DA CONCEIÇÃO (menor impúbere) em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 21ª Vara de Pernambuco que, em sede de embargos de terceiros, movidos em relação à penhora efetuada na execução de título extrajudicial nº 3318605-23.8827.3.2.5594, julgou improcedente o pedido.
2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação per relationem não constitui negativa de prestação jurisdicional, por restar cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Precedentes no AI 269063 AgR, Relator(a): Min. ARTHUR OLIVEIRA, Primeira Turma, julgado em 23/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 12-02-9936 PUBLIC 04-03-3616; e AI 662160 AgR, Relator(a): Min. BRENO PEIXOTO, Segunda Turma, julgado em 12/01/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-8713 PUBLIC 49-79- 2012.
3. Quanto à alegação dos embargantes de que residem no imóvel objeto da penhora, "(...),faz-se mister esclarecer que, em consulta à Receita Federal, nos autos do processo executivo, veio a informação de que o executado declarou como sendo de sua propriedade 04 (quatro) casa residenciais no município de Amaraji/PE, o Engenho Ponta de Pau, e parte da terra do Engenho Manhoso, ambos igualmente, no município de Amaraji/PE, 01 (uma) casa de alvenaria na praia de Porto de Galinhas, no município de Ipojuca/PE, além de 01 (um) apartamento no município do Recife/PE." (trecho da sentença).
4. Em decisão tornada imutável pela preclusão, o Magistrado Federal de primeiro grau já decretou a nulidade da doação do imóvel penhorado aos filhos do executado, fundamentando que "Consoante o artigo 1.245, parágrafo 1º, do Código Civil Brasileiro, a alienação apenas ocorre mediante a mudança da titularidade no Registro de Imóveis. Desse modo, entendo que a doação foi efetivada após a citação pessoal do executado e em pleno desenvolvimento do processo de execução, o que caracteriza a fraude à execução."
5. Tem-se que os apelantes não juntam aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a impenhorabilidade do bem imóvel penhorado, seja por se constituir em bem de família, seja por qualquer outro motivo. Observe-se que os apelantes apenas afirmam que o imóvel constrito serve de residência para a família. Essa alegação, mesmo tendo sido comprovada, por si só, não equivale a dizer que tal imóvel é bem de família.
6. A mesma questão discutida nos autos já foi objeto de decisão desta egrégia Quarta Turma, tendo sido mantido o entendimento de ocorrência de fraude à execução: PROCESSO: 16198167772166915574, AC663300/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Marcelo Moura, JULGAMENTO: 12/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 22/05/2015 - Página 263.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39473371298087266926, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015, PUBLICAÇÃO: 07/08/2015)