Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Aragão APELREEX 3667030-23.0853.10.1.2951 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : EMANUEL DA MATAPROC : SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA ORIGEM : 10ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL THALES DAS NEVES - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 19/10/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. YAGO LOPES EMENTA Processual Civil e previdenciário. Remessa obrigatória e apelação de sentença que julgou procedente o pedido de conversão de tempo especial em comum, reconhecendo, assim, como especial, o período laborado entre 30/09/74 e 30/04/14, por exposição a ruído acima de 80 decibéis e eletricidade acima de 250 volts. Correção monetária pela variação do IPCA e juros contados da citação, na forma do art. 1-F da Lei 11.960/09. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Pugna a autarquia previdenciária pela improcedência do pleito, afirmando que o autor não faz jus ao período especial reconhecido entre 29/04/95 a 30/04/14. Alega que a eletricidade foi excluída da lista de agentes agressivos após 05 de junho de 1997, não sendo, portanto, mais prevista como hipótese de caracterização de atividade especial para concessão de aposentadoria diferenciada. No tocante à correção monetária, requer a aplicação da TR, na forma da Lei 11.960/09. Quanto aos honorários, pleiteia a redução do montante para um máximo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Consoante cópias da CTPS, do laudo técnico pericial e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista exercendo atividade especial entre 30/04/74 a 31/08/74 e 01/09/74 a 07/07/1977, expondo-se a ruído de 88,2 decibéis, sem registro de uso de EPIs. Entre 16/05/77 e 04/03/97, conforme os formulários DSS-8030, houve exposição à eletricidade acima de 250 volts. De 05/03/97 a 11/03/2010 e 12/09/2010 a 17/05/2014, também restou comprovada a exposição à eletricidade acima de 250 volts. É de se ressaltar que o fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 09 de janeiro de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, por meio dos laudos técnicos e perfil profissiográfico já citados. Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 466043-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. O fato de os laudos serem extemporâneos não prejudica o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas. A presença do agente nocivo quando da realização do laudo favorece a pretensão do demandante porque comprova a natureza especial das condições de trabalho, embora tenham ocorrido inovações tecnológicas e outras variáveis que mitigaram o contato com os agentes prejudiciais à saúde do trabalhador. Assim, à época em que prestou efetivamente seu labor, é razoável se reputar que o contato com os agentes referidos fosse igualmente prejudicial. No que diz respeito à correção monetária, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da AGATHA SILVA, em 22 de janeiro de 2013, em sintonia com precedente da relatoria do Desembargador Arthur Azevedo: APELREEX 80.840-CE, julgado em 20 de abril de 2015 e do Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 38.583-PB, des. Raul Gonçalves, julgado em 16 de julho de 2015). Assim, deverá a correção monetária obedecer os ditames do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. No que se refere aos honorários advocatícios, restam fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) conforme entendimento majoritário desta Turma. Remessa obrigatória e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 03029565558931575167, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR ARTHUR DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016)