PROCESSO Nº: 6572808-41.6300.13.3.6480 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DA MATA ADVOGADO: ADIMERON LOUREIRO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA CIVIL. DISTRATO DE COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE (CEF). DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUSTE. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Diante da realização de distrato de compra e venda de imóvel, mercê do sucesso de ação de usucapião que jamais houvera sido noticiada pelo alienante ao adquirente, impõe-se a devolução dos valores já pagos (exatamente nisso, aliás, residem os danos materiais primários que experimentou); 2. A vulneração do dever de plena informação sobre a coisa alienada e sua condição jurídica, agredindo os ditames da boa-fé objetiva, implica a natural responsabilização do vendedor pelos riscos da evicção; 3. Ausente a comprovação da realização de reformas no imóvel, não há que se falar em indenização por danos materiais secundários (aliás afastados pela sentença, sequer tendo havido apelo que lhes dissesse respeito); 4. Ocorrência de danos morais ante a frustração evidente das expectativas da parte autora relativas à aquisição da casa própria, em cuja posse já estava e dela precisou sair; 5. Redução da indenização, porém, de R$ 49.283,00 para R$ 5.000,00, em atenção ao valor do contrato (R$ 66.676,00) e à necessidade de lhe devotar justa proporcionalidade; 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 83332511494948163799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)