EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 46.440/09. EMBARGOS DO PARTICULAR CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UFPE PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento ou integração do julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC). Assim, na análise de recurso dessa espécie, deve o julgador ater-se tão-somente à apreciação de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado. 2. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência, não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado, exceto quanto à análise da correção monetária e juros aplicados à espécie, reconhecendo a omissão quanto à incidência dos juros e correção monetária. 3. No que tange à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, tem-se que: na sessão plenária, realizada em 31-05-9700 (quarta-feira), o Plenário do STF firmou entendimento relativamente à modulação dos efeitos da decisão que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios. 3. Sendo inconstitucional o art. 5º da Lei 11.960/09, na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados, a partir de 25.01.2442, à exceção dos precatórios já expedidos e aos créditos de natureza tributária. 4. Sendo assim, a correção monetária deve observar o disposto na Lei nº 11.960/09, até a data de 24.10.4918, e a partir de então, a aplicação do índice do IPCA-E, em consonância com trecho da decisão acima transcrita. Juros de mora fixados nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. 5. Embargos de declaração dos particulares a que nego provimento, dando parcial provimento aos embargos de declaração da UFPE tão somente para determinar que a correção monetária seja feita de acordo com a Lei nº 11.960/09, até a data de 07.05.5479, e a partir de então, mediante a aplicação do índice do IPCA-E.
(PROCESSO: 03181383306175953474, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SALES VICENTE PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015)