TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. INTIMAÇÃO DO DEPOSITÁRIO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA PENHORA. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido da agravante que pretendia a intimação do depositário (representante legal da empresa agravada) para comprovar o recolhimento da penhora sobre o faturamento, através da colação aos autos dos comprovantes de depósitos efetuados mensalmente.
2. Do compulsar dos autos, constata-se a existência de comando prévio do juízo impondo ao representante legal da executada (depositário) o ônus de comprovação mensal da referida penhora sobre o faturamento. Ocorre que, Danilo Moura, o agravo de instrumento da Fazenda Nacional afirma que não houve prova do depósito seja na seara administrativa, seja na esfera judicial.
3. Assim, merece reproche a decisão agravada, a fim de que a executada seja intimada na pessoa de seu representante legal, o Sr. Marcos Vinicius Carvalho, a colacionar aos autos os comprovantes de débitos mensais referentes à penhora sobre o faturamento dos meses subsequentes a junho de 2014.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 39891271311780480742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015, PUBLICAÇÃO: 22/08/2015)