PROCESSO Nº: 8714870-78.2650.9.8.2201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: Ivaneica Vieira Da Costa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Cardoso - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento de LUIZ OTÁVIO MARTINS, em contrariedade à decisão proferida em sede de execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal, concernente à cédula de crédito bancário, que indeferiu exceção de pré-executividade, e determinou a transferência dos valores bloqueados pelo BACENJUD (Id. 3564707.36317955), no total de R$ 71.410,61, para conta vinculada ao feito à título de penhora, consignando que a decisão equivaleria a alvará para liberar a quantia bloqueada em favor da CEF, como forma de pagamento de parte da dívida, estimada em R$ 764.786,27 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos. A decisão determinou, outrossim, pesquisa de bens através do RENAJUD e, ainda, da última declaração de renda e patrimônio apresentada pela parte executada EMILLY MOURA, CPF nº 814.414.037-69, e a busca on line, pelo sistema INFOJUD. 2. Não colhem as razões da agravante. 3. Defende a recorrente, em síntese, que a CEF anexou à execução cópia da Cédula de Crédito Bancário de nº 055275.858, mas o fez de forma incompleta, subtraindo as fls. 02 e 04, o que caracterizaria manifesta ofensa ao disposto no art. 798, I, "a", CPC. 4. Tal alegação, contudo, não corresponde à realidade dos autos, nesse juízo preliminar. 5. Como bem destacou o Juízo de origem, o documento anexado no id. 5142677.03883483, que é justamente a cédula de crédito bancário emitida em favor de Pedro Cardoso, no valor financiado de R$ 398.947,00 (cem mil reais), está completo, sendo um documento constituído por três páginas e todas anexadas aos autos. 6. Já o documento de 2626215.05238382 revela o valor e data do contrato, especifica a taxa de juros, valor do IOF, prazo do contrato e outras informações que não são questionadas pela agravante, que se firma apenas na alegação genérica de que faltam as páginas 02 e 04 do contrato. 7. Nesse sentido foi a fundamentação da decisão agravada: "a parte executada alega a inépcia da inicial, diante da ausência do contrato de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Entretanto, observo que o contrato foi apresentado corretamente pela exequente nos Identificadores nºs 2694356.13385818 e 7978301.58021245, constando todas as folhas e assinatura da executada. Assim, não há que se falar em ausência do documento". 8. A alegação de que faltariam, no contrato anexado, as páginas 02 e 04, não é suficiente para desconstituir a presunção de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial, uma vez que o título executivo, no caso, é a Cédula de Crédito Bancário. Vê-se, ainda, dos citados documentos que fora firmado o contrato de financiamento de veículo nº 4.174.193.883.846.421 - 089 entre a Caixa e Davi Luiz Araújo, em 28/11/2015, com vencimento estipulado para 20/05/2021, no valor liquido de R$ 917.656,00. 9. Já no tocante a alegação de que "a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, desde o início do contrato, foi cientificada de que o valor por ela disponibilizado, na condição de CREDORA FIDUCIANTE, jamais foi creditado na conta do ex-proprietário do veículo objeto de transferência", sequer dever ser conhecida, uma vez que a decisão agravada não tratou sobre essa questão, razão pela qual não é dado ao Tribunal se manifestar a respeito, sob pena de supressão de instância. 10. Ainda que assim não fosse, trata-se de uma alegação genérica e, acaso se vislumbrasse alguma fundamentação que embasasse essas alegações, demandaria dilação probatória. 11. Por fim, resta prejudicado o pedido de que seja chamado o feito à ordem para revogar todos os atos posteriores à citação, condicionando o regular andamento do feito à apresentação, em 15 (quinze) dias do contrato questionado em sua integralidade, uma vez que não restou demonstrado que o contrato anexado aos autos estaria incompleto. 12. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 83838599210702276969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2022)