PROCESSO Nº: 2127366-74.2892.8.11.8214 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO PERNAMBUCANA DOS ATLETAS DE DAVI SILVA ADVOGADO: NOAH SILVEIRA E BENEVIDES APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA NUNES - 3ª TURMA EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CAUTELAR. ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DOS ATLETAS DE LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA. IBAMA. FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DOS ATLETAS DE ARTHUR DA LUZ em face da sentença que, em sede de ação cautelar, julgou improcedente o pedido formulado na inicial para manter a exigibilidade do Auto de Infração Nº 020286, por não ter vislumbrado quaisquer vícios materiais ou formais que pudessem afastar a presunção de validade do ato administrativo fiscalizatório praticado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. 2. Efetivada a prestação jurisdicional principal antes do julgamento da cautelar, resta prejudicado o exame do mérito desta, em face da ausência do interesse processual. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.
(PROCESSO: 95851520654887008615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2014)