PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que comprovado o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido.
2. Hipótese em que a existência de vínculos empregatícios urbanos (de 1980 a 1996 e de 2006 a 2009) dentro do período de carência (1993 a 2006) descaracteriza a alegada condição de rurícola.
3. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 05374896603561540200, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016, PUBLICAÇÃO: 15/12/2016)