PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. FELIPE DA CUNHA, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRETENSA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DIVERGENTE EM FACE DO JULGAMENTO DO RESP 9.546.679-SP, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. VITOR CALDEIRA, CPC). NÃO OCORRÊNCIA.
1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 0.528.217/SP, sob o rito do art. ANDRÉ MENDES, parágrafo 7º, II, do CPC, no sentido de que "[...] a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.[...]".
2. No entanto, cumpre gizar que, em verdade, a matéria que a Fazenda Nacional pretende discutir no caso não guarda pertinência alguma com aquela decidida no acórdão anteriormente proferido, tampouco com o tema do recurso repetitivo. Da análise dos autos, constata-se que a União se insurge contra decisão do Juiz de piso que tornou sem efeito decisão anterior, que havia deferido a indisponibilidade dos bens do executado, com base no entendimento de que o art. 185-A do CTN não se aplica aos créditos de natureza não tributária.
3. A despeito disto, o acórdão proferido por esta Segunda Turma cingiu-se a discutir a necessidade de esgotamento das diligências para localização de bens do devedor para que a indisponibilidade possa ser decretada.
4. Portanto, não há falar em adequação do presente caso ao recurso representativo em questão, uma vez que constatada a sua impertinência quanto ao cerne da controvérsia.
5. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão da Turma que negou provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 68766378917780985275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015, PUBLICAÇÃO: 28/06/2015)