PROCESSO Nº: 6974050-69.5202.2.12.5904 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME DA ROCHA ADVOGADO: João Gabriel da Paz e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Costa - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. POUPANÇA. recebimento de proventos de aposentadoria. IMPENHORABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados em conta poupança de titularidade do ora agravante, através do sistema SISBAJUD. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) trata-se de execução fiscal em que foi deferido o pedido de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD, o que resultou no bloqueio de quantia em contas bancárias de sua titularidade - Conta Poupança nº. 055981-0, Agência 0052, da Caixa Econômica Federal e Conta Poupança nº. 478.443.129.934-2, Agência 3490, da Caixa Econômica Federal; b) a execução das ordens de bloqueio redundou na constrição de R$ 26.638,48 (quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) na Conta Poupança nº. 903.317.405.066-6 e de R$ 1.514,36 (mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e seis centavos) na Conta Poupança nº. 540883-0 - extratos acostados; c) a conta poupança nº. 989145-3 é utilizada exclusivamente para recebimento de proventos de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, com a utilização dos recursos correspondentes, pagamento das 2/14 despensas do agravante, de sorte que a penhora de valores naquela conta poupança caracterizaria, em verdade, apresamento de proventos de aposentadoria; d) dessa forma, comprovado que se originarem os recursos depositados na aludida conta poupança exclusivamente de benefício previdenciário pago pelo INSS, a decisão objurgada viola frontalmente a regra inscrita no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, cuja expressão estabelece serem "impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º"; e) não legitima a constrição o argumento de se identificar "valores remanescentes de um mês para outro na conta do correntista", dado que tais valores são de pequena monta e não se destinam à constituição de reserva, remanescendo em conta exclusivamente para fazer frente a despesas e compromissos com vencimento no início do mês subsequente; f) no que concerne à conta poupança nº. 545.478.931.431-9, a constrição do valor de R$ 89.307,48 (quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) esbarra na regra de impenhorabilidade relativa estabelecida pelo art. 833, X, Código de Processo Civil; g) cita precedentes favoráveis a sua tese. 3. Nos termos do art. 833, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, excetuada a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 4. No caso dos autos, houve bloqueio em contas poupança de titularidade da ora agravante, quais sejam, conta poupança nº. 354259-2, agência 0052, da Caixa Econômica Federal e conta poupança nº. 609.038.811.727-1, agência 3490, da Caixa Econômica Federal. 5. Houve a constrição de R$ 51.533,48 (quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) na Conta Poupança nº. 579.857.481.409-9 (id. 7987732.57811229) e de R$ 1.514,36 (mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e seis centavos) na Conta Poupança nº. 613808-8 (id. 9732648.08123400 dos autos originários) 6. Note-se, ainda, que a conta poupança 18318-7, agência 0052, da Caixa Econômica Federal é utilizada para recebimento de proventos de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que reforça a impenhorabilidade, nos termos do art. 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006). 7. "A utilização do Sistema de Penhora on-line, via BACENJUD, incorporado à processualística pátria, não pode afetar contas destinadas tão somente a recebimento de valores que garantam à subsistência do executado, tais como benefícios previdenciários, salários, proventos etc., bem assim valores depositados em Cadernetas de Poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, posto que impenhoráveis, ex vi do artigo 833, IV e X, do CPC". (PROCESSO: 14694833145361521676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020). 8. Agravo de instrumento provido. [10]
(PROCESSO: 60342853445632443394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2022)