PROCESSO Nº: 9479456-96.9725.4.8.5425 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA ADVOGADO: KEVIN CAMPOS FILHO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE PAIVA VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA (ART. 475, § 2º, DO CPC/73). APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONCURSO MUNICIPAL PARA TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CARGA HORÁRIA E PISO SALARIAL. LEI FEDERAL 7.394/85. NÃO APLICAÇÃO FRENTE À AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo município réu contra sentença que determinou a observância dos parâmetros estabelecidos na Lei Federal 7.394/85, em concurso municipal destinado ao provimento de cargos de Técnicos em Radiologia, no que se refere à carga horária semanal e ao piso salarial desses profissionais. 2. Considerando-se que o valor atribuído à causa é de R$ 1.000,00 (mil reais) e que inexiste condenação de natureza pecuniária, visto que o Juízo singular, na sentença, impôs apenas obrigação de não fazer, incide, aqui, a regra prevista no art. 475, § 2º, do CPC/73, a afastar, portanto, a necessidade do duplo grau de jurisdição obrigatório. 3. Da leitura do art. 12 da Lei 7.394/85 e do art. 23, VIII do Decreto 92.094/86, conclui-se que cabe ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia não só fiscalizar o exercício profissional, como também defender os direitos da respectiva categoria, sendo, portanto, parte legítima para ajuizar a presente ação. 4. Reconhecida, no caso em apreço, a legitimidade ativa do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, autarquia federal (art. 12 do Decreto 01.604/86), a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente lide decorre da expressa dicção do art. 109, I, da Constituição. 5. Os municípios são entidades federadas autônomas (art. 18, CF), de forma que possuem a prerrogativa de dispor sobre a remuneração e o regime de trabalho de seus servidores ocupantes de cargos públicos, não estando vinculados à Lei Federal 7.394/85 no que diz respeito à carga horária e ao piso salarial dos Técnicos em Radiologia. 6. Não há que se falar em invasão da competência legislativa da União para estabelecer "condições ao exercício das profissões.", pois, no caso concreto, em se tratando de cargo público municipal, não se tem uma relação de emprego contratual regida pelo sistema celetista, mas uma relação regulamentada por um estatuto próprio. Precedentes: 65084601659328195881, APELREEX/CE, Rel. Des. Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/07/2016; 16840405841372172924, AG900975/PE, Rel. Des. Federal PAULO RAMOS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/04/2012, DJE 24/01/2012, p. 385. 7. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida, julgando-se improcedente o pedido deduzido pelo autor. Sem condenação em honorários (arts. 5º, LXXIII, da CF e 18 da Lei 7.347/85).
(PROCESSO: 73923257567430348385, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016)