PROCESSO Nº: 5289953-02.6690.19.4.8497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA ADVOGADO: Henrique Alves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Monteiro - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. SISBAJUD E RENAJUD. CONSTRIÇÃO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte - SJ/RN nos autos da Ação de Execução Fiscal 2713401-41.1494.23.8.5726, que determinou, pela segunda vez, antes da citação da Executada, ora Agravante, a restrição nos veículos via RENAJUD, e, a realização de bloqueios via SISBAJUD. 2. Sustenta que não possuindo o Advogado Procuração com poderes para receber citação, a apresentação da defesa não poderia ser equiparada ao comparecimento espontâneo, daí porque a segunda constrição também estaria eivada de nulidade, porque se teria dado antes da citação. Pugnou que fosse esclarecido se a apresentação da defesa poderia ser, no caso concreto, equiparada ao comparecimento espontâneo, suprindo a necessidade de citação, o que, segundo o recorrente "fez com que o juízo de origem se recusasse a cumprir a decisão monocrática de Vossa Excelência, sob o argumento de que a decisão que determinara a liberação dos valores já havia sido cumprida por força do primeiro agravo de instrumento". Requer a confirmação da liminar com a emissão de Ordem de Cumprimento dirigida ao Juízo de Primeiro Grau. 3. O cerne da questão está em definir se a apresentação de Exceção de Pré-Executividade (defesa) pela Empresa Executada, por Advogado sem poderes para receber citação, poderia ser tomada como comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. 4. Sufraga-se a compreensão de que o bloqueio de ativos antes da citação do devedor contraria a legislação processual, implicando ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, impossibilitando o executado, inclusive, de possível quitação da dívida. 5. Apenas em casos excepcionais é que se admite a realização do arresto de bens, via SISBAJUD e RENAJUD, antes da citação, como medida cautelar requerida pelo credor e desde que seja comprovada a sua necessidade. Portanto, devem estar presentes os requisitos do risco de dano e do perigo da demora. 6. No caso concreto, verificada essa hipótese, determinou-se a liberação dos valores e ativos constritos, decisão que não fora cumprida pelo Juízo de Primeiro Grau, ao argumento de que já houve citação. 7. A prática de atos processuais por Advogado não habilitado a receber citação não é capaz de suprir o necessário chamamento aos autos da parte Executada, não se equiparando ao comparecimento espontâneo de que trata o art. 239, § 1º, do CPC. (DIOGO CALDEIRA - Processo 7505301-08.9847.29.4.8190, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Pietro da Rosa (Convocado). 4ª Turma, julgamento: 02/11/2014, Publicação: 07/01/2014). 8. Reitere-se a expedição de Ofício ao Juízo de Primeiro Grau, dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 04201785407388274309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2022)