PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença proferida nos embargos à ação monitória, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte embargante, ora apelada, para determinar que a CEF "exclua da cobrança da dívida do réu/embargante a capitalização mensal dos juros na evolução do débito".
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 9908902, de relatoria da Ministra Cecília Pires, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 0.660-37/00 (reeditada sob o nº 1.357-60/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.
3. No caso concreto, não tendo sido expressamente acordada a utilização de tal prática, deve ser afastada a capitalização mensal dos juros, conforme consignado no dispositivo sentencial.
4. Registre-se, ainda, que a cláusula décima segunda do contrato firmado entre as partes, mencionada na apelação, trata da incidência mensal da comissão de permanência acrescida da taxa de rentabilidade, não se referindo à capitalização mensal dos juros, que, portanto, foi corretamente excluída da evolução da dívida pelo comando sentencial.
5. Apelação à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 14455688114530032347, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2013, PUBLICAÇÃO: 23/12/2013)