PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ASTREINTES. BENJAMIN VIANA. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. PERCENTUAL. CORREÇÃO. CONTADORIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS NO CÁLCULO DA MULTA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. O cerne da discussão diz respeito a pedido de exclusão da multa aplicada à Guilherme Almeida por demora no cumprimento de obrigação de fazer, bem como de redução do seu valor por ter sido utilizado nos cálculos percentual diverso do determinado pelo título executivo.
2. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de que a decisão que fixa multa diária em sede de antecipação de tutela deferida contra a Ana Beatriz Moreira, por decorrência de descumprimento de obrigação de fazer, é título executivo hábil para execução provisória.
3. Não há que se falar em ausência de título executivo hábil para a execução em tela ou em necessidade de trânsito em julgado para a execução de multa fixada em decisão liminar por descumprimento na obrigação de fazer, não havendo na legislação qualquer óbice à fixação da multa pecuniária a que se refere o art. 461, parágrafo 4º, do CPC aos entes públicos, como forma de os compelirem ao cumprimento de obrigações de fazer.
4. No caso, verifica-se que a exequente buscou cobrar as astreintes em questão, apresentando planilha de cálculos que estabelecia o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, multiplicados por 24 (vinte e quatro) dias de atraso.
5. O percentual correto a ser aplicado é o de 1/20 (um vinte avos) sobre o valor atribuído à causa (R$ 622,00), multiplicados por 24 (vinte e quatro) dias de atraso , a serem atualizados pela Contadoria do Juízo da execução.
6. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), vez não se tratar de quantia exorbitante, e estabelecida em consonância com o teor do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73.
7. Apelação provida em parte, apenas para modificar o valor da causa a ser considerado como parâmetro no cálculo da multa em discussão.
(PROCESSO: 50220857853278151578, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016, PUBLICAÇÃO: 19/12/2016)