PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA.
1. Constatando-se que a prova inserida nos autos não é suficiente para demonstrar o real estado de saúde do autor, a fim de se aferir a manutenção ou não dos requisitos necessários à continuidade de percepção do benefício, é de se anular a sentença, para, reabrindo-se a fase instrutória, oportunizar-se a realização de perícia judicial.
2. Sentença anulada "ex Vicente Cardoso". Retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a produção de prova pericial.
3. Caso em que há nos autos dois laudos realizados administrativamente com conclusões diferentes. o primeiro falando em retardo mental e o segundo em retardo mental leve compatível com trabalho, daí a necessidade de se auscultar perito judicial com atributo da imparcialidade.
4. Remessa oficial provida. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 95551479957676148861, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO: 29/12/2015)