CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. ACUMULAÇÃO SUPERIOR A DOIS PERÍODOS. POSSIBILIDADE.
1. A regra do art. 77 da Lei nº 8.112/90, quanto à limitação do acúmulo de férias até dois períodos, existe para proteger o servidor de possível abuso da Administração, consistente em exigir-lhe indefinidamente o adiamento das suas férias.
2. Hipótese em que restou evidenciado que o acúmulo de férias por mais de dois períodos se deu por necessidade do serviço e não por inércia do autor.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26544074221797422751, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2013, PUBLICAÇÃO: 10/09/2013)