Ementa: Administrativo. Paridade. Inativos do antigo DNER. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em recurso especial repetitivo, no sentido de que o DNIT é a autarquia sucessora, daí o direito dos antigos servidores a paridade com aqueles em atividade. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 14922092110095587071, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NUNES ANTÔNIO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014)