PROCESSO Nº: 3719730-69.8620.28.10.6086 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR NUNES ADVOGADO: JOAQUIM CAVALCANTI APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); 2. O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; 3. Não provimento do recurso.
(PROCESSO: 18588464935153523278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015)