Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais. Estatuto da OAB, Lei nº 8.906/94, art. 22, § 4º. Impossibilidade de redução do percentual de oficio. Precedentes do STJ e do TRF 5ª Região. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 42053885623048840702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA COSTA DANILO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)