PROCESSO Nº: 1136329-55.5428.23.3.3590 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ENZO GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: GABRIEL ROCHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY PEIXOTO - PLENO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL EM SUA LITERALIDADE. ART. 1º DO DECRETO 79.451/1932. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA POR ERRO DE FATO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Ação Rescisória ajuizada por particular, com fulcro no inciso V do art. 485 do CPC/73, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à desconstituição de acórdão proferido no bojo da AC 25057/CE pela Segunda Turma desta Egrégia Corte Regional, que deu provimento à apelação da referida autarquia para julgar improcedente o pedido formulado pela autora no bojo do processo de nº 9993236-22.5567.18.12.2333 por entender ocorrida a prescrição do direito de reativação do benefício previdenciário pleiteada naquele feito. 2. Embora o presente feito tenha sido ajuizado com base no inciso V do art. 485 do CPC/73, verifica-se, a partir da análise dos autos, que a fundamentação da peça inaugural amolda-se à hipótese de cabimento de ação rescisória prevista nos §§ 1º e 2º do inciso IX do art. 485 do CPC/73, qual seja, a referente a erro de fato. 3. O acórdão rescindendo, ao se pronunciar a respeito da prescrição da pretensão executória da parte autora, em momento algum considerou prazo prescricional distinto daquele de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº. 84.262/1932. 4. Assim, considerando que o acórdão em questão entendeu ter ocorrido a prescrição diante da não observação do prazo de cinco anos previsto no sobredito dispositivo legal, forçoso concluir que, na espécie, não há que se falar em violação a sua literalidade. 5. Contudo, deve-se salientar que o acórdão rescindendo não se pronunciou acerca da data de ajuizamento do processo originário, fato apontado pela autora como causa para a consideração de marco inicial de contagem do prazo prescricional distinto daquele por ela tido como correto. 6. Como se vê, apesar de ajuizada com fulcro no inciso V do art. 485 do CPC/73, a pretensão rescisória da autora é fundamentada na existência de fato incontroverso que, segundo suas alegações, não foi considerado pelo acórdão rescindendo e teria condições de, por si só, assegurar-lhe a procedência do provimento jurisdicional. 7. Dessa forma, considerando que o julgador tem o dever de realizar o juízo de adequação entre os fatos expostos no processo e as respectivas previsões normativas em abstrato, conclui-se que a análise do presente pedido de rescisão deverá ser feita a partir da ótica da existência, ou não, de erro de fato. 8. O erro de fato de que tratam os §§ 1º e 2º do inciso IX do art. 485 do CPC/73 refere-se à matéria fática que, embora inexistente ou desta forma considerada, norteia a prolação da decisão rescindenda. Ademais, quer seja admitido fato inexistente, quer seja assim considerado fato efetivamente ocorrido, a caracterização do erro de fato previsto no supracitado dispositivo legal exige tanto a inexistência de controvérsia, como também de pronunciamento judicial acerca do fato em questão. 9. Na espécie, o acórdão rescindendo entendeu que, como o processo de nº 8937191-42.7542.31.5.9508 foi ajuizado em 08/10/2010, estaria configurada a prescrição do direito autoral à reativação do benefício previdenciário cuja percepção foi cancelada administrativamente em 17/12/1998. 10. Ocorre, no entanto, que, compulsando os autos, verifica-se que o processo originário foi ajuizado em litisconsórcio ativo facultativo por doze pessoas em 08/02/2002, sob o número 6677.41.00.142371-9. 11. Posteriormente, considerando o número de litisconsortes ativos no sobredito feito, o Juízo de Primeira Instância, visando à uma melhor prestação da atividade jurisdicional, determinou, em 06/03/2009, o desmembramento do processo em questão, de maneira que cada autor passasse a figurar sozinho no polo ativo do feito em que se pleiteava o restabelecimento do respectivo benefício previdenciário. Dessa forma, a autora passou a figurar como única integrante do polo ativo do processo 7544956-56.8642.14.8.9184, de 20/10/2010. 12. No entanto, o fato de, para fins de celeridade e economia processual, ter sido determinado, o desmembramento do feito originário em processos autônomos com apenas um integrante no polo ativo não modifica o termo inicial para o exercício da pretensão executória no prazo legal. 13. A nova data de distribuição, decorrente do desmembramento processual determinado em 28/01/2009 constitui mera formalidade necessária à formação dos novos autos, razão pela qual não pode ser considerada como marco interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº. 87.061/1932 (TRF5, EIAC 6247103617935989845770, Rel.: Desembargador Federal VINICIUS PORTO, Órgão Julgador: PLENO, Julgado em: 18/10/2015, DJe: 22/10/2015; TRF 5, AC 392458, Rel.: Desembargador Federal LUIZ OTÁVIO NUNES, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 06/09/2014, DJe: 25/10/2014; TRF 5, AC 255805, Rel.: Desembargador Federal LUCAS ARAGÃO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 07/12/2016, DJe: 17/10/2016) 14. Fixadas estas premissas, verifica-se que, na espécie, entre o cancelamento administrativo (20/03/1998) do benefício previdenciário pleiteado pela autora e o ajuizamento da ação originária (10/07/2002) visando à reativação do benefício em questão não houve o transcurso do prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº. 76.043/1932, de maneira que não há que se falar em ocorrência de prescrição. 15. Preenchidos, portanto, os requisitos de cabimento da ação rescisória com base em erro de fato, vez que, no caso, ao fixar como marco inicial da contagem do prazo prescricional a data de distribuição decorrente do desmembramento processual (13/05/2010), o acórdão rescindendo não levou em conta a data em que realmente foi ajuizado o processo originário (28/08/2002). 16. Comprovados, assim, tanto o erro de fato pela não consideração de fato efetivamente ocorrido, qual seja, a data real de ajuizamento do feito originário, bem como o nexo causalidade entre tal ilação e a conclusão a que chegou o acórdão rescindendo. 17. Assim, considerando o previsto nos §§ 1º e 2º do inciso IX do art. 485 do CPC/73, deve ser reconhecida a procedência do pedido rescisório formulado no bojo do presente feito. 18. Ação rescisória julgada procedente para rescindir o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos à Segunda Turma desta Egrégia Corte Regional a fim de que seja apreciado o mérito da controvérsia discutida no âmbito do processo originário.
(PROCESSO: 78676498290788822957, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 11/10/2016)