PROCESSO Nº: 1759373-35.1946.23.7.0487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE NOGUEIRA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL COSTELA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK GONÇALVES - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA SOPHIA DA CUNHA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra a sentença que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, I, do CPC, por reconhecer a ausência de juntada de documento indispensável (certidão de trânsito em julgado da ação de conhecimento em que originado o título executivo judicial), indeferindo a inicial. 2. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de processamento de execução individual antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento coletiva em que originado o título executivo judicial. 3. Trata-se de cumprimento individual de sentença prolatada na Ação Civil Pública nº 9066.39.09.918967-2 (ajuizada pelo MPF contra o INSS objetivando a revisão de benefícios previdenciários pela aplicação do Índice de reajuste do Salário Mínimo - IRSM de fevereiro de 1994), a qual ainda não transitou em julgado, tendo os referidos autos sido remetidos ao STJ para apreciar, em Recurso Especial interposto pelo INSS contra acórdão desta Corte, questões a respeito do alcance da sentença proferida na ACP e do cabimento ou não de honorários advocatícios em favor do MPF. 4. Este Tribunal, enfrentando a matéria em cumprimento de sentença referente ao mesmo título executivo judicial para realização do juízo de retratação em relação ao Tema 28/STF, entendeu pela existência de título judicial transitado em relação à parte da sentença que reconheceu o direito à "revisão de todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando-se o salário de contribuição referente à fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%", ao menos quanto aos beneficiários que tiveram seus benefícios previdenciários concedidos no Estado de Sergipe, unidade da Federação na qual foi ajuizada a ACP (caso dos presente autos). Precedente: PROCESSO: 63233893198751484346, Apelação Cível, Desembargador Federal Fernando Moraes, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021. 5. Apelação provida para determinar o prosseguimento do presente cumprimento provisório de sentença.
(PROCESSO: 22355032378119189846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2022)