APELAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL E DOS PARTICULARES. TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO, DO VALOR DA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. SERVIÇOS PRESTADOS DIRETAMENTE PELOS SÓCIOS DAS SOCIEDADES CIVIS OU COOPERATIVAS DE TRABALHO CONTRATADAS.
1. Exclusão, da base de cálculo da contribuição, do valor da alimentação efetivamente fornecida pela empresa, independentemente de inscrição no Programa de Alimentação do Ministério do Trabalho - PAT.
2. Constitucionalidade e legalidade da contribuição social de Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Jurisprudência do STF, STJ e do TRF da 5ª Região.
3. Serviços prestados pessoalmente pelos sócios das sociedades civis ou cooperativas do trabalho contratadas. Incidência do art. 26, inciso III, da Ordem de Serviço n.º 209/1999, do Instituto Nacional do Seguro Social. Precedentes do STJ: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 11% SOBRE NOTAS FISCAIS E FATURAS. LEI 9.711/98. ORDEM DE SERVIÇO 209/99 DO INSS. EXECUÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ENQUADRAMENTO NO ART. 26, III, DA OS 209/99. DISPENSA DA RETENÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (REsp 810525/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2004, DJ 19/07/2004, p. 164).
4. Apelação da Fazenda Nacional desprovida, mantendo-se a sentença quanto à exclusão, na base de cálculo da contribuição, do valor da alimentação efetivamente fornecida. Apelação dos particulares provida em parte para assegurar a incidência do art. 26, III, da Ordem de Serviço n.º 209/1999, do INSS.
(PROCESSO: 953314543236506, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2013, PUBLICAÇÃO: 04/08/2013)