PJE 8793563-73.3819.24.10.1111 EMBTE : MARFIM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DA PARAÍBA LTDA ADV/PROC : MATHEUS DA CONCEIÇÃO : FAZENDA NACIONAL EMBDOS : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA-PB (SENTENÇA DE DRA. ISAAC FARIAS) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI ARAÚJO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDOR TRIBUTÁRIO. RESP. N° 1.487.645/BA. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos tanto pela impetrante quanto pela Fazenda Nacional em face de acórdão prolatado por esta Terceira Turma, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, autorizando a compensação, após o trânsito em julgado, dos valores recolhidos indevidamente, nos cinco anos anteriores à propositura da ação, com débitos referentes a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com incidência da Taxa SELIC e restrita dita compensação aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos. 2. Em se tratando de mandado de segurança cuja pretensão deduzida se resume apenas à declaração do direto à compensação tributária (sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação), em conformidade com a Súmula n° 213 do STJ, cabe ao autor comprovar tão somente a qualidade de credor do Fisco, não ficando limitada dita compensação aos recolhimentos indevidos comprovados nos autos. (REsp n° 7.185.148/BA, Felipe Novaes Min. Teori Zavascki, DJe 25/05/09). 3. In casu, em leitura à inicial do writ, observa-se que o pleito da impetrante amolda-se perfeitamente à hipótese descrita no item anterior desta Ementa, motivo por que há de ser suprida a omissão do julgado no que se refere ao mencionado pedido, para, atribuindo efeitos infringentes aos embargos, estabelecer que a compensação dos créditos de PIS/COFINS não está, na hipótese, adstrita aos pagamentos indevidos comprovados nos autos do mandamus. 4. No que tange aos embargos da Fazenda Nacional (alegações: o acórdão embargado contrariou o disposto no art. 97 da Constituição Federal, uma vez que omitiu-se em suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 2º, parágrafo único, da LC 70/91; o valor do ICMS, como custo que é na formação do preço da mercadoria ou do serviço, compõe a receita bruta, base de cálculo da COFINS; no julgamento do RE 091.241-MG, o STF definiu que um tributo pode fazer parte da base de cálculo do mesmo tributo ou de outro; inexiste relação entre o julgamento do STF que, em novembro/2005, considerou inconstitucional a ampliação da base de cálculo da COFINS pela Lei nº 9.718/98 e o caso dos autos), não há no acórdão nenhuma situação (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) que dê amparo ao recurso interposto. 5. Embargos da impetrante providos, com atribuição de efeitos infringentes. Aclaratórios da Fazenda Nacional desprovidos.
(PROCESSO: 26621676471634397299, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO OLIVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016)