PROCESSO Nº: 3739306-06.9308.24.2.4592 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: LUCCA GOMES ADVOGADO: ANTÔNIO DA ROSA ORIGEM: 1ª Vara-PB JUIZ: LUIZ FERNANDO FERNANDES MEDEIROS DE LUNA PORTO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL André Mendes Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO LEGAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, ART. 9º, LEI 8.745/93. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Este Tribunal, ao apreciar a Argüição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS nº 23.425-CE, de relatoria do Desembargador Federal Davi da Luz, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, em sessão plenária do dia 19 de março de 2002. 2. Sendo aberto um concurso para provimento de cargo de professor, subentende-se que a necessidade do preenchimento desse cargo é patente. Consequentemente, deduz-se que tudo aconselha e recomenda as contratações de ex-professores substitutos aprovados em novo concurso pois, a par de sua experiência profissional adquirida no pretérito, prestigiar-se-á, igualmente, o princípio constitucional da ampla acessibilidade aos cargos públicos e, notadamente, àquele concernente à eficiência da Administração Pública. 3. A jurisprudência desta Corte Regional tem se firmado no sentido de reconhecer que a proibição, temporária e parcial, de recontratação dos ex-ocupantes de cargos públicos, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior mostra-se abusiva e inconstitucional. 4. Precedente deste eg. Tribunal: PROCESSO: 44781163255459255808, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CALDEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/07/2015. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 73663672105623556286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)