PJE 8355473-85.4891.18.4.3163 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, CPC/2015. APLICAÇÃO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto por RAQUEL SILVA contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de desbloqueio da quantia penhorada, via Sisbajud, nas contas mantidas pelo devedor perante o Banco do Brasil (no montante de R$ 74.261,04). 2. No seu recurso, o agravante sustenta, em síntese que: a) a decisão recorrida não levou em conta a regra do art. 833, X, do CPC/2015, haja vista a impenhorabilidade que a norma processual impõe aos depósitos de caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; b) os valores mantidos na sua conta corrente são originários de seus honorários profissionais recebidos como médico, os quais também são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do diploma processual; c) a decisão agravada é nula, uma vez que a constrição de ativos financeiros depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada de ofício pelo magistrado, como se deu no caso concreto. 3. A questão devolvida diz respeito à manutenção da penhora on line, via Sisbajud, de quantias depositadas em conta corrente (92.465-8) e conta poupança (142.065.707-6 e 669.655.879-8) mantidas pelo ora recorrente no Banco do Brasil. 4. É consabido que o art. 833 do CPC/2015 prevê diversas hipóteses de impenhorabilidade, dentre as quais figuram "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (inciso X). 5. No caso, é incontroverso que houve o bloqueio on line da quantia de R$ 09.768,38 na conta poupança de titularidade do executado, cabendo esclarecer que a variação 01 refere-se a poupanças mais antigas, anteriores a 09/01/2012, enquanto a variação 51 é conferida aos depósitos posteriores a tal data, conforme previsto na MP 567/2012, que alterou os critérios de remuneração dos depósitos existentes nas cadernetas de poupança. 6. A decisão agravada manteve o bloqueio sobre a conta poupança (variação 01 e 51), ao entendimento de que "as referidas contas poupança vinculadas à conta corrente, todas com a mesma numeração, perdem a característica principal da poupança, pois o objetivo principal do titular da conta é a disponibilidade imediata da quantia ali depositada com resgate automático caso seja necessário o aporte à conta corrente". 7. Tal circunstância, contudo, não afasta, por si só, a previsão legal de que o montante depositado em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é absolutamente impenhorável, cabendo, além disso, destacar que o eg. STJ tem reiteradamente decidido que "a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade." (AgInt no REsp 7169072/SP, Rel. Ministro Raul Ferreira, DJe 12/02/2021) 8. Assim, é irrelevante a circunstância de as contas mantidas no Banco do Brasil possuírem a mesma numeração, devendo ser determinado o desbloqueio da quantia penhorada na conta poupança do ora agravante (R$ 34.309,38). 9. Por outro lado, embora o recorrente sustente que o valor bloqueado na sua conta corrente (R$ 13.651.20) se refere ao recebimento de honorários médicos, não trouxe aos autos qualquer prova documental (recibos, notas fiscais etc) apta a dar sustentação a sua alegação, de modo que não resta razoavelmente demonstrado que tal montante, por ostentar natureza salarial, não poderia ser penhorado, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. 10. Válido destacar, por fim, que, ao determinar a penhora eletrônica dos valores, o juízo a quo expressamente fez referência "a existência dos Ofícios nº 181/2011 e 219/2013, da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Pernambuco, e dos Ofícios nº 723/2011 e 195/2013, da CDPPR/PRF/PGF/AGU, depositados na secretaria da Vara, no sentido de que seja realizada a penhora em dinheiro, mediante utilização do SISBAJUD, com precedência sobre as outras formas de constrição", de modo que não procede a alegação de que o bloqueio dos valores foi determinado de ofício pelo magistrado. 11. Agravo de instrumento provido em parte, para determinar a liberação da quantia depositada na conta poupança (R$ 31.402,38). acm
(PROCESSO: 19568724995255016776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2022)