EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PEDRO LUCAS DA ROSA E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, para o INCRA e para o FNDE as verbas pagas a título de auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento, aviso prévio indenizado e adicional de um terço de férias, por sua natureza indenizatória. 2. De outra banda, devem incidir as referidas contribuições sociais sobre as verbas paga a título de férias gozadas e horas extras, dada a sua natureza visivelmente remuneratória. Precedentes. 3. Apelação do particular improvida. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas.
(PROCESSO: 83691063415908153594, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015)