PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGOS 304, 180, CAPUT, e 311 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO E DA CIÊNCIA CONTEMPORÂNEA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM À AÇÃO DE ADQUIRIR O AUTOMÓVEL. DÚVIDA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Pretende a acusação a reforma da sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/SE (Aracaju), que julgou improcedente a denúncia, com espeque no artigo 386, VII, do CPP, para absolver o réu CARLOS EDUARDO DA MATA SEVERINO DA SILVA das imputações dos artigos 180, caput, 304 e 311 do Código Penal.
2 - Consoante a denúncia, o acusado teria usado CRLV falso com o intuito de encobrir o crime de receptação e adulterou sinal identificador de veículo ao usar placa de identificação "fria", tendo-lhe sido imputado os crimes previstos nos artigos 180, caput, 304 e 311 do Código Penal.
3 - No que se refere à prova documental, a sentença apelada, ressalvou:
3.1 - laudo documentoscópico dando conta de que o certificado de registro de veículo do que o acusado dirigia era de suporte autêntico, o que significa que o papel do documento é legítimo, oficial e verdadeiro.
3.2 - Embora o expert tenha afirmado que restou impossibilitado de se determinar se os dados contidos no documento examinado eram falsos ou verdadeiros, os Policiais Rodoviários Federais, ao consultar o banco de dados, notaram que as informações de tal documento não correspondiam à realidade, eis que o número de chassi do carro, que é o mesmo constante no documento examinado, não correspondia a real placa do carro, que não é a mesma escrita no documento.
3.3 - É crível perceber que o documento é dotado de informações falsas, mas, como não se sabe se o papel foi expedido por órgão competente, não há como classificar o falso como ideológico, como deseja o MPF.
3.4 - Partindo-se da premissa de que o documento seria ideologicamente falso, como afirmou o MPF, não haveria que se falar em condenação do acusado pelo crime de uso de documento falso. É que, mais fácil ainda de se perceber, o homem médio, ao adquirir o carro e consultar seus dados com os do certificado de registro de veículo (placa e chassi), observaria que as informações estariam corretas, e não suspeitaria que se tratava de negócio fraudulento, inexistindo qualquer dolo de sua parte pelo uso do aludido documento.
4 - Quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, não há qualquer prova nos autos demonstrando que teria sido o acusado o responsável pela substituição da placa legítima do carro que conduzia por outra "falsa", motivo pelo qual é impossível sofrer qualquer condenação, considerando o afastamento pelo nosso ordenamento jurídico da responsabilidade penal objetiva.
5 - O próprio Ministério Público Federal, nas suas alegações finais (fls.385/388), atribuiu ao réu a responsabilidade culposa da receptação.
6 - A sentença apelada ressalvou que o entendimento adotado pelos tribunais pátrios é o de que nos crimes culposos o Ministério Público deve descrever de forma pormenorizada no que consistiu a imprudência, a negligência ou a imperícia do réu, não bastando ao órgão acusatório afirmar que o denunciado agiu de maneira culposa, devendo, portanto, especificar a ação. Precedente do STJ: (RHC 09.810/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2014, DJe 13/07/2014).
7 - Razoabilidade da sentença recorrida. Acervo probatório dos autos que não possibilitou a conclusão de que restou configurada a prática do crime de receptação dolosa pelo denunciado, ante a ausência de elemento subjetivo e por insuficiência de provas que possibilitassem a inferência de que o acusado tinha a certeza de que a coisa provinha de prática criminosa (dolo direto).
8 - A possível desclassificação para o crime de receptação culposa, prevista no Parágrafo 3º do Artigo 180 do Código Penal, resta prejudicada ante a não descrição e pormenorização da conduta culposa na denúncia, bem como o o óbice da responsabilização objetiva do agente.
9 - Inexistência de prova de que o réu tenha adulterado o sinal identificador do veículo, ou mesmo o dolo referente ao uso de documento falso atinente ao documento do veículo.
10 - Sentença absolutória confirmada.
11 - Apelação do Ministério Público Federal improvida.
(PROCESSO: 49574751441791642074, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015, PUBLICAÇÃO: 23/03/2015)