PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A trabalhadora rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 à 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. No caso em apreço, não há início de prova material do exercício de atividade rurícola pela autora. De fato, constam nos autos: (I) certidão de nascimento do filho da requerente na qual não consta a profissão de seus genitores; (II) prontuário médico da autora de cunho meramente declaratório e sem valor probatório; (III) ficha de associado no sindicato dos trabalhadores rurais de Nova Cruz - RN com filiação em data posterior ao nascimento do filho da requerente; (IV) carteira de associado em sindicato rural com data de filiação após o nascimento da criança; (V) comprovante de pagamento de mensalidade do sindicato rural referente apenas a 2009 e janeiro de 2010; (VI) declaração de exercício de atividade rural com filiação em momento posterior ao nascimento do filho da requerente; (VII) contrato de comodato referente ao período de 02/06/2009 e 23/09/2010, ou seja, período que não engloba a carência do benefício pleiteado; (VIII) declaração particular emitida após o nascimento da criança; (IX) certidão eleitoral de cunho meramente declaratório e sem valor probatório; (X) entrevista rural desfavorável e (XI) termo de homologação de atividade rural sem períodos homologados. Consta ainda dos autos outros documentos que também não podem ser considerados início de prova da atividade alegada, pois se referem a terceiros.
4. Os documentos juntados aos autos não indicam, ou tampouco sugerem, que a apelante tenha trabalhado em roça nos dez meses anteriores ao parto, sendo alguns deles produzidos em data posterior parto, que se deu em abril de 2008. Há muito se sabe que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos que se pretende provar, o que não ocorreu nestes autos.
5. Aplicação do enunciado contido na Súmula nº. 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
6. A suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural no período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos não são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05208546699548104432, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015, PUBLICAÇÃO: 15/03/2015)