Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Fogaça PJe- APELREEX5777689-25.1020.8.10.8692 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DIOGO CAVALCANTI ADVOGADO: VITOR GABRIEL MOREIRA E OUTRO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 25/04/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL THALES MORAES EMENTA Processual civil e Previdenciário. Apelação e remessa contra sentença que deferiu pedido de aposentadoria especial. - A inicial objetiva a aposentadoria especial desde o requerimento administrativo de 05 de março de 2014. - Consoante documento acostados, a requerente manteve vínculo empregatício com a Fundação-Hospital da Agro-Indústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas, na função de auxiliar de escritório/digitadora/encarregada da recepção nos períodos de 21 de junho de 1984 a 26 de setembro de 1988; 16 de dezembro de 1992 a 15 de dezembro de 1992; 22 de novembro de 1993 a 28 de março de 1996; 14 de setembro de 1997 a 18 de abril de 2004 e de 12 de setembro de 2004 a 20 de junho de 2014 (data do requerimento administrativo). - O laudo e perfil profissiográfico informam que as atividades foram exercidas com exposição aos seguintes agentes nocivos: vírus, bactérias e protozoários. Por outro lado, as atividades desempenhadas podem ser descritas assim descritas: coleta de dados para controle estatísticos de serviços médicos e de Sistema de Custos, organização de escala de funcionários, solicitação de material no almoxarifado, elaboração de comunicações e ofícios internos e externos, preparação de prontuários, entre outras. - Até o advento da Lei 9.032/95, a correspondência da atividade desenvolvida pelo segurada com aquelas listadas nos anexos dos Decretos 92.012/64 e Decreto 01.642/79 era suficiente para o reconhecimento das condições especiais do serviço. - Na hipótese em exame, a categoria profissional da segurada (auxiliar de escritório/digitadora/encarregada da recepção) não favorece, por si só, a contagem qualificada. Contagem qualificada indevida para o período anterior a 22 de março de 1995. - Quanto aos demais períodos (após 20 de fevereiro de 1995), deve a interessada demonstrar a efetiva e permanente exposição aos agentes nocivos. - Cediço que a prova pericial se destina a colher dados para a formação do convencimento do juízo, cabendo a este decidir sobre a sua realização, eventual complementação e apreciação, cotejando a prova pericial com os demais elementos presentes nos autos. - Não está o juiz adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção ante todo arcabouço exposto nos autos. Nesse sentido dizia o Código de Processo Civil de 1973, arts. 436 e 437. Da mesma forma, o Código de Processo Civil de 2015: arts. 479 e 480. - As atividades descritas como inerentes às funções da segurada (coleta de dados para controle estatísticos de serviços médicos e de Sistema de Custos, organização de escala de funcionários, solicitação de material no almoxarifado, elaboração de comunicações e ofícios internos e externos, preparação de prontuários, entre outras) não favorecem ao reconhecimento de exposição efetiva e permanente aos agentes nocivos destacados, sendo indevida a contagem qualificada para o período posterior à Lei 9.032. - A parte demandante não demonstrou tempo de serviço especial, sendo indevida a aposentadoria especial. - A parte vencida é beneficiária da justiça gratuita. Não há condenação nas verbas sucumbenciais. - Provimento à apelação e à remessa para julgar improcedente a pretensão. Apelo da parte requerente, concernente à majoração da verba honorária, improvido.
(PROCESSO: 97715160067459340068, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016)