PROCESSO Nº: 6316468-35.7140.3.9.5958 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS BARBOSA ADVOGADO: MURILO FOGAÇA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. DESCONTOS. DOCENTE DE ESCOLA PÚBLICA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de se discutir nos presentes autos a ocorrência de prescrição de valores descontados pela União, a título de reposição ao erário, relativos a verbas pagas indevidamente a docente de escola pública. 2. No caso dos autos, observa-se que pretende o autor discutir matéria que já fora objeto de outra ação, tendo em vista buscar o reconhecimento da prescrição de valores descontados pela ré, os quais foram reconhecidos como devidos em demanda judicial já transitada em julgado. 3. Ressalte-se que o próprio recorrente reconheceu que, antes mesmo da impetração da ação mandamental, teve ciência da planilha de cálculos referente aos valores descontados de sua folha de pagamento e que não teria aventado a tese da prescrição. 4. O momento oportuno para discutir a questão da prescrição de algumas parcelas cobradas a título de reposição ao erário era durante o curso da ação anterior, não podendo ser levantada tal tese no presente feito e no presente momento, tendo em vista o a existência de decisão transitada em julgado reconhecendo a licitude da cobrança vêm sendo levada a efeito, sob pena de ofensa à coisa julgada. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 16559540911310281655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015)