PROCESSO Nº: 5481472-43.0775.15.8.5981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PARAZINHO ADVOGADO: LUIZ FELIPE ARAÚJO E DANTAS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALMEIDA ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: FERNANDO ARAÚJO REGO BEZERRA ORIGEM: 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que deu provimento aos embargos de declaração apresentados pelo Município de Parazinho, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para negar provimento à apelação interposta pela União, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o ente federal ao pagamento das "diferenças correspondentes ao valor mínimo anual por aluno, no período correspondente entre 2001 a 2006, devendo obedecer à razão entre a previsão da receita total para o FUNDEF e o total de matrículas do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, conforme disposto no art. 6º da Lei nº 9.424/96." 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a citação válida interrompe o prazo prescricional e retroage à data da propositura da ação, mesmo que ocorra em processo extinto sem julgamento do mérito em decorrência da ilegitimidade da parte. Precedente: AgInt no REsp 8300709/SP, Rel. Ministro OG BENÍCIO FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/07/2017, DJe 28/09/2017. 3. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. Busca, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: STJ - Primeira Seção, EDMS 909765977239, Min. Ana Araújo (Convocada), DJE: 26/01/2016. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 38798249884039496129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2022)