PROCESSO Nº: 5812526-61.5930.2.10.1739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO DIAS ADVOGADO: EMANUEL NASCIMENTO AGRAVADO: COMUNIDADE CANAVIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ KAIQUE RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que, em sede de Ação de Manutenção de Posse, tornou sem efeito a antecipação de tutela deferida e deferiu a tutela de urgência requerida pelos membros da Comunidade Canavieira, para determinar ao Agravante que se abstenha de praticar qualquer ato que implique em uso exclusivo da posse do imóvel objeto da mencionada ação, suspendendo imediatamente a exploração do empreendimento denominado Porto São Francisco e interrompendo as obras eventualmente em curso e permitindo a livre circulação de pessoas no imóvel. 2. Consoante estatuído no art. 300, § 2º, do NCPC, a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Portanto, a audiência de justificação prévia não é imprescindível para a concessão de tutela de urgência. 3. O Agravante não traz aos autos qualquer documento capaz de provar a sua posse sobre o aludido imóvel pelo tempo que alega (2 anos). Apenas traz uma Escritura Pública de Cessão de Posse, fundamentada em declaração verba unilateral do Cedente, lavrada em 02/01/2015, data posterior àquela em que afirma ter se iniciado a turbação (24/11/2015). 4. O imóvel em comento se localiza às margens do Rio Jaguaribe/CE. Sendo assim, está ele inserido total ou, ao menos, parcialmente em área de terreno de marinha ou acrescido de marinha, que são de propriedade da União e apenas passíveis de cessão do direito de posse, uso e gozo, por meio de aforamento ou ocupação, concedidos pela Secretaria do Patrimônio da União -SPU. 5. Não há qualquer elemento que indique que o Agravante recebeu qualquer permissão por parte da SPU para aforar ou mesmo ocupar o aludido terreno, de forma a caracterizar como justa a alegada posse. 6. A ocupação irregular de bem público configura mera detenção, que não induz a posse, consoante previsto no art. 1.208, do CC. 7. Não há relevância na argumentação trazida a lume pelo Agravante. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 56615210019137387977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)