PREVIDENCIÁRIO. PROCESUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação interposta pela UFERSA, em face da sentença que a condenou ao pagamento das parcelas atrasadas da revisão administrativa da Aposentadoria do Autor, relativas ao período compreendido entre 08/10/2004 a 28/08/2006.
2. A existência de requerimento administrativo protocolado em momento próprio, pleiteando a revisão/pagamento das parcelas atrasadas, suspende o decurso do prazo prescricional até a resposta definitiva da Administração, nos termos do art. 4º, do Decreto nº 70.968/32.
3. Tempo de serviço especial trabalhado pelo Autor que somente foi computado pela Administração Pública, após a publicação do Acórdão nº 2008/2006 do TCU, que reconheceu o direito à conversão administrativa do tempo especial laborado pelos servidores que exerceram atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à Lei nº 8.112/90, como celetistas, no serviço público federal.
4. Apelado que faz jus ao recebimento das parcelas vencidas no lapso temporal compreendido entre 24/09/2004 (cinco anos anteriores ao requerimento administrativo de pagamento retroativo, em 07/05/2009) até 08/07/2006 (data da publicação do Acórdão 2008/2006-TCU), como determinado na sentença.
5. Esta Colenda Raquel da Rosa firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 251.451/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (TRF5, AC356566/SE, Davi Alves, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Gomes, Julgamento: 26/05/2015).
6. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafo 4º, CPC/1973), observada a Súmula nº 111, do STJ. Apelação improvida. Remessa Necessária provida, em parte, apenas para que seja observado o disposto na Súmula nº 111, do STJ.
(PROCESSO: 74868827414420109235, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016, PUBLICAÇÃO: 24/07/2016)