PROCESSO Nº: 6955249-10.2344.6.2.2905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: JOÃO AZEVEDO (e outro) ADVOGADO: PEDRO DA ROCHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL ROCHA - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 151 DO CTN. EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÕES E DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LARA DA ROCHA e YURI DA MATA, em contrariedade à decisão proferida na medida cautelar fiscal nº 6015437-74.1732.25.3.6713, que deferiu liminar requerida pela Fazenda Nacional, para decretar a indisponibilidade dos bens dos requeridos SISERV Sistema Integrado de Serviços de Limpeza Ltda - EPP; Rent a Car Locadora Ltda - EPP, Pedro Henrique Campos e Thiago Cunha, até o limite do crédito constituído, no montante de R$ 9.785.804,11 (cinco milhões, quinhentos e setenta e sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos). 2. Sustentam os agravantes que a existência de recurso administrativo teria tido o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, por isso, descabe a determinação liminar de medida cautelar fiscal. 3. Com efeito, a suspensão do crédito tributário só acontece nos termos previstos no art. 151 do CTN. Entre as hipóteses elencadas nesse dispositivo legal, que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, estão a moratória, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento. 4. Os agravantes não demonstram a existência de reclamações e de recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, dado que alegam tão só e genericamente a existência de recurso administrativo. 5. Ademais, reforçando o fato da constituição definitiva do crédito tributário, conforme ressaltado na decisão agravada, "encontra-se presente nos autos, conforme se depreende da leitura da farta documentação carreada aos autos pela Fazenda Nacional, mormente autos de infração (documentos nº 3332475.9527134, 5074388.2284336 e 4763658.7311336) e termos de ciência de lançamentos e encerramento total do procedimento fiscal (documento nº 8568778.3150990). sendo cediço que o crédito devidamente constituído e inscrito em dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza". 6. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 90185161247272858227, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)