PJE 2599270-57.9801.27.7.2191 APTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APDO: LORENZO SILVEIRA (e outros) ADV/PROC: AUGUSTO CASTRO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (JUIZ SENTENCIANTE: IAN SILVEIRA DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL THIAGO ARAÚJO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. Execução de sentença em que se discute a adoção do índice de remuneração básica da poupança (TR), instituído pelo art. 5º da Lei n° 11.960/09, como critério para correção monetária da quantia devida pela UFRN em razão de condenação judicial. 2. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 876.300, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado dos embargos à execução. 3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 91987012719375595439, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN OLIVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015)