PROCESSO Nº: 0461887-29.5544.16.7.0689 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: PEDRO LUCAS MENDES ADVOGADO: SAMARA NASCIMENTO EVANGELISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. SUSPENSÃO DE FÉRIAS. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. O direito ao gozo de férias anuais remuneradas consagrado no texto constitucional (art. 7º, XVII) tem como fim proporcionar ao trabalhador/servidor o descanso necessário para a continuidade de suas atividades profissionais em plena condições físicas e emocionais, sendo previsto na Lei 8.112/90 que tais férias correspondem a 30 dias. 2. O art. 80 da Lei 8.112/90 ao elencar as hipóteses em que o servidor poderá ter suas férias interrompidas (por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade de serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade) tem como fim proteger o trabalhador, na medida em que expressamente dispõe acerca das situações em que este possa ser compelido a retornar ao trabalho, mesmo estando em gozo de férias. 3. O caso concreto em exame não se subsume a essa disposição legal, uma vez que a apelada requereu a alteração de suas férias por motivo de licença para tratamento de saúde, previsto no art. 102, VII, "b", da Lei 8.112/90, que coincidiu com o período de 10 dias de suas férias. 4. É razoável entender-se que, ante a impossibilidade de fruição das férias, sejam estas suspensas para que seu usufruto seja postergado para o período seguinte ao término da licença para tratamento de saúde. 5. Tal solução atende ao fim social de proporcionar ao servidor o descanso efetivo a que faz jus após o período de doze meses de trabalho, sendo perfeitamente compreensível que o restabelecimento da saúde por motivo de doença não se confunde com o descanso anual a que o servidor faz jus após o exercício laboral no período aquisitivo. 6. Não representa óbice à concessão da segurança o fato de a impetrante ter protocolado o pedido de reprogramação no dia 26/05/2016, data do início do período de férias então agendado, máxime porque somente em 22/04/2016 a licença para tratamento de saúde do servidor foi renovada, com início retroativo a 15/02/2016. Tampouco há que se alegar como empecilho problemas operacionais na reprogramação do descanso, tendo em vista se tratar de direito constitucionalmente assegurado. 7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 77893731649962649432, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)