PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SIDA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Havendo processo anterior já transitado em julgado no qual a mesma autora requereu do INSS a concessão de aposentadoria por invalidez devido ao fato de ser portadora de SIDA - exatamente o mesmo pedido e a mesma causa de pedir da presente demanda - resta patente a existência de coisa julgada, circunstância que impede o julgamento de mérito.
2. Na inicial não se alega o agravamento da doença, algo que tampouco se depreende dos documentos trazidos pela autora, os quais datam de período anterior ao ajuizamento da primeira demanda.
3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 902367569014242, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2013, PUBLICAÇÃO: 22/11/2013)