PROCESSO Nº: 5591469-02.6047.5.7.2856 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN ALVES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CÔMPUTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Possível erro quanto à possibilidade de se contabilizar o tempo de recebimento do benefício de auxílio-acidente como sendo tempo de contribuição para fins de aposentadoria nesta modalidade deve ser sanado por recurso próprio. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 39646290459946412123, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014)