PJE Nº 9348472-41.5317.10.7.2517 APELANTE: MURILO DA CRUZ ADVOGADO: DAVI PORTO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE (SENTENCIANTE: DR. LUIZ MIGUEL PEREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL JUAN MELO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL. ANULAÇÃO. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ATO. INOCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de concurso público, situações que envolvam a eventual ocorrência de ilegalidade ou irregularidade no procedimento adotado pela Administração são passíveis de análise pelo Judiciário. 2. O edital é a "lei" do certame, estabelecendo suas diretrizes e critérios de julgamento, sendo certo que o concurso público é um procedimento administrativo, consubstanciando-se numa seqüência encadeada de atos administrativos visando a um fim comum. 3. O controle de legalidade da atuação da Administração pelo Judiciário pressupõe a apreciação do certame em face das normas contidas em seu próprio edital. 4. Apelante que obteve a primeira colocação em concurso público realizado para o provimento de vaga de Professor Adjunto-A do Magistério Superior da Universidade Federal de Sergipe, tendo sido surpreendido por posterior anulação do certame, antes da homologação do seu resultado. 5. Concurso público anulado, in totum, em face da inexistência de gravação da prova de defesa do projeto, exigida pelo edital do certame. Novo edital publicado sob o Nº 004/2016, para o provimento da referida vaga, restando mantidas as inscrições do Edital 030/2014, sem prejuízo de novas adesões. 6. Arguição de nulidade do ato que invalidou o certame, em face da ausência de notificação do impetrante, o que supostamente teria violado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 7. Apelação em que se requer a anulação do ato impugnado por violação às garantias do contraditório e da ampla defesa, bem como o reconhecimento da plena validade do concurso objurgado, prosseguindo-se às fases subsequentes (homologação, convocação e posse do impetrante no cargo de Professor Adjunto-A do Magistério Superior para a matéria de ensino Tecnologia de Produtos de Origem Animal - Campus Sertão da Universidade Federal de Sergipe). Alternativamente, pugna-se pela anulação apenas da etapa tida por viciada, determinando-se, por conseguinte, o seu refazimento. 8. Uma vez constatada a inobservância das disposições contidas no item 13.12 do Edital 030/2014 e no art. 5° da portaria 2.818/2012/UFS, normas que regem o concurso ora em exame, é lícito à Administração fazer uso do seu poder-dever de autotutela e ter por prejudicada a higidez e segurança do certame em andamento, anulando-o e promovendo a realização de outro. 9. Não merece prosperar a alegação de nulidade do ato que invalidou o concurso em face da violação do contraditório e da ampla defesa pela inexistência de notificação do apelante, tendo em vista que se procedeu à anulação do certame antes mesmo da homologação do resultado, de sorte que não é devido sequer considerar que houve "candidato aprovado". 10. A aprovação não gera um direito subjetivo à nomeação, mas tão-somente uma expectativa de direito, notadamente no caso sub examine, em que sequer chegou a haver homologação de resultado. 11. Vicente Moura. VITOR HUGO GOMES
(PROCESSO: 27653216927840631053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)