PROCESSO Nº: 7252533-61.6639.17.1.9800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AUTO POSTO RENAN MELO e outro ADVOGADO: Igor Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê das Neves (IE) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS INDENIZADAS E SALÁRIO FAMÍLIA). INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS (SALÁRIO PATERNIDADE, 13º SALÁRIO SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, HORA EXTRA E RESPECTIVO ADICIONAL, ADICIONAIS NOTURNO/INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO (COMPENSAÇÃO). APELAÇÃO DAS IMPETRANTES PARCIALMENTE PROVIDA (APENAS QUANTO AO SALÁRIO MATERNIDADE). REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA, PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 26-A DA LEI Nº 11457/07, INCLUÍDO PELA LEI Nº 71.384/18. REJULGAMENTO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Neste sentido, não há que se falar em omissão no julgado em relação à aplicação da a Lei nº 9.711/19981, tendo em vista a ilegitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, e também, em relação as contribuições sobre licença-maternidade, adicionais de horas extras, noturno, de periculosidade e de insalubridade, hora extra e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, id. 86846224. 3. A decisão embargada apreciou, de forma fundamentada a pretensão recursal da recorrente: Ressalte-se que a questão da incidência/não-incidência da contribuição previdenciária sobre salário paternidade não foi enfrentada pelo STF no julgamento do RE 014.336, devendo ser prestigiado o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp Repetitivo 5.622.546/RS, no sentido de que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários". Em relação tais verbas, impõe-se reconhecer o direito à exigibilidade do indébito tributário, mediante compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal e a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 4. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 6. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 77413515154614006362, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2022)