PROCESSO Nº: 2179014-31.7488.28.8.7552 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR AD HOC: JUAN NUNES AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL OLIVEIRA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. FORNECIMENTO DE DISPOSITIVO IMPLANTÁVEL CIRURGICAMENTE (AMS 800), REGISTRADO NA ANVISA. PROCEDIMENTO REJEITADO PELA CONITEC PARA INCORPORAÇÃO AO SUS. NECESSIDADE DO PACIENTE COMPROVADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 5210315-60.2833.31.5.1323, revogou tutela antecipada anteriormente deferida em favor do ora recorrente em razão de existir pronunciamento contrário da CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) acerca do procedimento requestado, solicitando que, para o deslinde do caso, sejam prestados esclarecimentos pela Câmara Técnica de Demandas da Saúde, que se encontra em funcionamento no Estado do Rio Grande do Norte. 2. É necessário que se examine, caso a caso, se existem elementos que justifiquem a imposição, ao Poder Público, do custeio de tratamento, técnica ou medicamento diversos daqueles já disponibilizados pelo SUS, mormente em se considerando que, em relação a estes, existem estudos prévios comprovando e reconhecendo a sua eficácia. 3. Na hipótese dos autos, o autor tem 82 anos e é portador de adenocarcinoma de próstata que, em razão de sua submissão à prostatectomia radical, evoluiu para um quadro de incontinência urinária. Assim, restou comprovada a necessidade da instalação de esfíncter artificial com o uso do equipamento discriminando na inicial (sfíncter artificial AMS-800, kit de acesso para esfíncter, bomba de controle (PUMP), balão regulador de pressão para esfíncter artificial e Cuff 4,5cm (cinto oclusivo) para esfíncter, nos moldes em que prescrito pelo profissional de saúde que assiste o recorrente. 4. Ocorre que, o dispositivo implantável cirurgicamente (AMS 800) encontra-se registrado na ANVISA sob o nº 77209413159 e, embora a União mencione, no feito originário, a possibilidade de o SUS disponibilizar, por meio da rede pública estadual, o referido procedimento, expressamente afirma, nas razões do recurso, que se trata de procedimento rejeitado pela CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) para incorporação ao SUS. 5. Assim, a excepcionalidade e urgência do caso autorizam a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde, garantindo o acesso a tratamento ainda não previsto nos protocolos do Sistema Único de Saúde. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94445457933020972967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)