PJE 0438720-33.1306.28.4.7800 APTE : UNIÃO FEDERAL APDO : NATHAN FARIASPROC : YURI FERNANDES e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DRA. RAUL MOURA) RELATOR : DES. FEDERAL JUAN BARROS CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/12. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO. 1. A Emenda Constitucional 41/03 extinguiu o cálculo integral para as aposentadorias e pensões de servidores públicos, conforme art. 40, §§3º e 7º, da CF, destacando, todavia, as hipóteses em que o benefício deveria permanecer sendo pago de forma integral, como no caso de servidor público aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença prevista em rol taxativo da legislação, ao qual não se aplica a média aritmética simples das maiores remunerações. 2. A Emenda Constitucional nº 70/2012 estabeleceu novo critério para o cálculo e correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores que ingressaram no serviço público até 23 de junho de 2003, garantindo-lhes proventos com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, sem nenhuma exigência quanto à doença determinante da aposentadoria. 3. Após o advento da Emenda Constitucional 70/2012, tem a autora direito à revisão de sua aposentadoria por invalidez para que lhe sejam assegurados proventos integrais, o que já foi concedido administrativamente em 03/02/14. Direito ao recebimento das diferenças salariais devidas a partir da vigência da Emenda Constitucional 70/2012 (30/03/12) até a data da revisão administrativa (03/02/14). 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 118.735, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 5. In casu, a sentença determinou a revisão do calculo da aposentadoria por invalidez da autora aplicando-se a Emenda Constitucional nº 70/2012, tendo o ente público apelado apenas pela aplicação da Lei 11.960/09 no que tange aos juros e correção monetária. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para determinar a aplicação da correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 05536408755024426355, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016)