PJE 9580117-63.8357.25.6.7369 EMBTE : UNIÃO EMBDO : MARCELO NOVAES ADV/PROC : IGOR FARIAS E BERNARDO FREITAS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. DANILO DA ROSA) RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 88215049016294175886, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)