EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO INFRAERO. ENCERRAMENTO CONTRATO. CONSTATAÇÃO EM PERÍCIA CONTÁBIL DA NECESSIDADE DE EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. PREJUIZO IMINENTE A EMPRESA EMBARGADA. SUPENSÃO DOS EFEITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE ATÉ O DESLINDE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 27569271789690581078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVA LUCAS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015)