PROCESSO Nº: 4633743-01.6661.25.5.6366 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOSINALDO BESERRA PONTES (e outro) ADVOGADO: ARAMIS FRANCISCO TRINDADE DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - ISABEL FERNANDES EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ALEXANDRE GOMES. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADEQUAÇÃO. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência deste eg. Tribunal, para fins de adequação do julgamento à decisão do col STJ, no REsp nº 4406736/PE, em sede de Recurso Repetitivo. 2. O eg. STJ, sob os auspícios dos Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia (art. 543-C, do CPC) assentou o entendimento de que nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário'. (REsp 0113965/PE, Rel. Ministro Miguel Pinto Cueva, Segunda Seção, DJe 07/10/2014) 3. Adequação do julgado que se impõe. Apelação da CEF provida. cbc
(PROCESSO: 46856483865718721845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)