PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. EXTRATOS ANALÍTICOS. ÔNUS DA APRESENTAÇÃO.
1. Cabe à Caixa Econômica Federal, na qualidade de empresa pública gestora e centralizadora dos recursos do FGTS, o ônus de apresentar os extratos analíticos dos depósitos fundiários dos litigantes, documentos imprescindíveis à confecção dos cálculos de execução.
2. Mister, portanto, a devolução dos autos ao Primeiro Grau de Jurisdição, no fito de que a CAIXA possa ser intimada a apresentar os documentos necessários à instrução do feito, retomando a excussão sua marcha normal.
Apelação parcialmente provida. Sem condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 078256341238243, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2013, PUBLICAÇÃO: 10/10/2013)