Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Inocorrência de decadência. Revisão de benefício. Alteração. João Lucas Peixoto. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora e Correção monetária calculados sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Apelo improvido.
(PROCESSO: 59541702789413127201, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)