ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO - TRANSPORTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Hipótese de apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, objetivando a condenação da União em concessão de Auxílio- Transporte, bem como indenização por danos morais.
2. É desnecessária a realização de outras diligências probatórias, existindo provas e elementos apresentados nos autos, suficientes para formação da convicção do juiz e julgamento antecipado da lide.
3. A movimentação dos militares é ato discricionário da Administração Militar, de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não havendo, portanto, que se falar em direito do militar de ser movimentado ou de permanecer em determinada localidade.
4. Perante a distância percorrida pelo autor e o dispêndio de tempo diariamente, é incabível a pretensão de obter o auxílio-transporte pelo seu deslocamento diário Maceió/Recife/Maceió, tendo em vista que não são observados os princípios da economicidade, razoabilidade e interesse público.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94208900042961865782, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2013, PUBLICAÇÃO: 23/09/2013)