PROCESSO Nº: 8030046-08.6897.22.12.0376 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R. V. D. S. ADVOGADO: Juan Moraes ADVOGADO: Thomas Pires APELANTE: RAFAEL DA MOTA ADVOGADO: Theo Rocha ADVOGADO: Vitor Hugo da Cunha APELANTE: CARLOS EDUARDO PEIXOTO MATIAS ADVOGADO: Miguel Nogueira ADVOGADO: Antônio da Cunha APELANTE: R. V. D. S. ADVOGADO: Paulo Pires ADVOGADO: Davi Luiz Cardoso REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA APELADO: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Fernando Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Oliveira Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Teixeira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DNIT. OMISSÕES CONFIGURADAS. DECLARATÓRIOS DA UNIÃO FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNIT e pela União Federal no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Insurge-se o DNIT alegando que o acórdão não teria se pronunciado sobre os seguintes pontos: ilegitimidade passiva; termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, e índices aplicáveis. 3. Assiste razão ao DNIT. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva para integrar o feito, não merece prosperar. Isso porque, nos termos da Lei nº 10.233/2001, há o dever de fiscalização das pistas de rolamento, bem como de construção de barreiras que obstem o acesso de animais à pista, e, ainda, de incluir placas de sinalização que alertem para o tráfego de animais em trechos de sua permanente incidência. Assim, não se pode afastar a legitimidade passiva do DNIT em face do dever legal de aparelhar as Rodovias Federais com placas de sinalização indicativas do tráfego de animais, e, ainda, de adotar as providências acautelatórias cabíveis no sentido de prevenir o ingresso de animais na pista de rolamento. 4. Por sua vez, esta Turma vem entendendo que sobre o montante fixado a título de indenização por dano moral incidem juros desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária apenas a partir da data do arbitramento, conforme previsto na Súmula 362 do STJ. Em ambas as situações, os juros e a correção monetária deverão ser calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. No que toca ao pronunciamento requerido nos Embargos de Declaração da União Federal no sentido de que não houve pronunciamento acerca do disposto nos artigos 186, 927, 936 e 944, e, ainda, o art. 333, I, do Código de Processo Civil, não merece guarida. 6. O acórdão reportou-se à legislação de regência, deixando claro que o egrégio STF, em julgado submetido ao sistema da Repercussão Geral, decidiu que: 1) "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral"; e 2) "A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso" (RE 372.970, Rel. Ministro Pedro Lucas Costela, Tribunal Pleno, julgado em 11/07/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe-159, divulg. 25-03-0252, public. 01-09-3857). 7. Consignou-se que não haveria dúvida do evento danoso, consistente no acidente automobilístico ora descrito, consoante atesta o Boletim de Ocorrência Policial acostado aos autos. 8. Fez-se observar que a omissão da Administração Pública também restou provada, uma vez que o referido Boletim concluiu que o fator determinante do acidente se deu por conta da presença de um animal (cavalo) solto na pista de rolamento, bem como que o mesmo Boletim informou que a vítima estava usando o capacete no momento do infortúnio. 9. Registrou-se, textualmente, que: "Se um animal transita em uma rodovia federal, pondo em risco aqueles que dela se utilizam, fica patente que não foram adotados pelos demandados as mínimas medidas preventivas necessárias, especialmente a de sinalização no local demonstrando o perigo da iminência de circulação de animais na pista. É esse conjunto de fatores que, conjugados, confirma a falha no serviço prestado pela Polícia Rodoviária Federal, e o nexo de causalidade entre o dano moral suportado pelos Demandantes e a omissão atribuída aos Demandados. Como consequência, impõe-se a responsabilidade reparatória por parte destes." 10. Por fim, destacou-se que não haveria como se quantificar precisamente reparação para a morte de um ente querido, mas levando-se em consideração o entendimento que vem sendo firmado neste Tribunal para casos de acidente resultantes de falecimento, mostrar-se-ia razoável a fixação de indenização no valor de R$ 58.401,00, para cada Autor. 11. O fato de a tese defendida pela União Federal não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. 12. Embargos de Declaração do DNIT providos, apenas para suprir as omissões apontadas, sem efeitos infringentes. Declaratórios da União Federal improvidos. tcv
(PROCESSO: 88020926738888749143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2022)