PENAL. RETRANSMISSÃO, PRETENSAMENTE CLANDESTINA, DO SINAL DA INTERNET. ATIPICIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE, ADEMAIS, CAMINHA FIRME NO SENTIDO DA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. O réu foi denunciado por explorar clandestinamente Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) via cabo, sem a devida autorização do órgão competente, fato constatado por fiscalização realizada pela ANATEL em 11/08/2012, pelo que requereu o MPF sua condenação nas penas do art. 183 da lei nº 9.472/97. O juízo a quo, porém, entendendo pela atipicidade da conduta, absolveu o acusado com fulcro no art. 386, III, do CPP;
2. Assume especial relevância, nesse contexto, a definição legal do que seja "Serviço de Telecomunicações", para verificar se a conduta do recorrente se subsume - ou não - ao tipo penal pelo qual restou condenado. De acordo com a própria definição constante na Lei nº 9.472/97, o serviço prestado pelo réu, tido como "comunicação multimídia", não se enquadra como "serviço de telecomunicações", senão que dele se utiliza para viabilizar o acesso do usuário final à internet (SCI). Trata-se de serviço de valor adicionado (SVA), atividade que não demanda autorização da ANATEL, nos termos da Norma do Ministério das Comunicações nº 04/95 (Resp. 368440795591, Rel. Ministra Amanda da Paz; RSE 1816/CE, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Rodrigues; ACR 8085-RN, Rel. o Des. Fed. Luiz Miguel Martins);
3. Ademais, é certo que a jurisprudência do STF vem se orientando, via aplicação do princípio da insignificância, no sentido de mitigar a relevância penal do Art. 183 da Lei nº 9.472/97, nos casos em que a acusação não demonstre a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora, bem assim a periculosidade social da ação e o grau de reprovabilidade da conduta, o que vem a ser justamente o caso dos autos (HC 635540/ES, Rel. Ministro Dias Arthur Ribeiro; HC 683097/BA, Relatora Ministra Ana Lívia Duarte);
4. Manutenção da sentença. Apelação não provida.
(PROCESSO: 65108876978033185289, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015, PUBLICAÇÃO: 01/10/2015)