PROCESSO Nº: 1997788-22.5578.19.8.7176 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO BARBOSA ADVOGADO: VALDIR ALBUQUERQUE SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE. ACIDENTE SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO. ART. 108, VI, DA LEI Nº 6.880/80. DIREITO À REFORMA COM PROVENTOS EQUIVALENTES À GRADUAÇÃO QUE OCUPAVA. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato de licenciamento do demandante, condenando a União a reformá-lo, com base no soldo do posto ou graduação que ocupava. Determinou o pagamento das parcelas remuneratórias e demais vantagens a que o autor teria direito, desde a data de seu licenciamento (09/09/2014), devidamente corrigidas. II. Em se tratando de militar temporário, cuja estabilidade só será alcançada decorridos dez anos no serviço ativo, conforme art. 50, IV, a, da Lei nº 6.880/80, o pretendido direito à reforma vincula-se à prova de que o recorrente é portador de enfermidade que o tornou "incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas" (art. 106, II da Lei nº. 6.880/80) e que essa "doença, moléstia ou enfermidade" foi "adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço" (art. 108, IV do mesmo diploma legal). Ou que a doença o tivesse deixado "inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho", não sendo necessário, nesse caso, que a moléstia tivesse "relação de causa e efeito com o serviço" (arts. 108, VI e 111, II daquele Estatuto). III. Nos autos, o autor ingressou no Exército para prestar serviço militar obrigatório e foi vítima de acidente motociclístico, sem relação de causa e efeito com o serviço, tornando-se incapaz para todo e qualquer atividade laborativa de natureza militar ou civil, diante das sequelas advindas (hemiplegia direita, faz uso de muletas ortopédicas, disfagia, déficit motor neural e funcional do hemicorpo direito), conforme informação do perito judicial, enquadrando-se na hipótese do inciso VI, do art. 108, da Lei nº. 6.880/80. IV. Cabível o pagamento das parcelas remuneratórias e vantagens a que o autor teria direito se tivesse sido reformado na esfera administrativa, desde a data de seu licenciamento, em 12.05.4425, acrescidos de correção monetária e juros de mora. V. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 77754124295633217288, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015)