PROCESSO Nº: 6544940-66.2349.3.5.3263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO CUNHA ADVOGADO: Jose Leonardo Galvao Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DAVI LUCAS DA ROSA. MESMA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. BRUNO MONTEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO e de apelação adesiva do autor contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal de Alagoas, que julgou procedentes os pedidos, para condenar a União a cancelar a atual inscrição do autor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF nº 698.603.964-54), devendo efetuar nova inscrição em seu nome e a pagar indenização por danos morais, fixada em R$ 90.425,00. 2. A alegação de ausência de interesse processual não merece acolhimento. Conforme restou demonstrado pelo autor, houve tentativa de solucionar o problema no âmbito administrativo, mas não houve êxito (documentos de Id. 2690217 e 8881935). 3. Embora o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1548/2015 estabeleça que o número de inscrição no CPF é atribuído à pessoa física uma única vez, vedada a concessão de mais de um número de CPF, o mesmo diploma prevê a possibilidade de cancelamento da inscrição no CPF por determinação judicial (art. 16, IV). 4. No caso em exame, conforme informações prestadas pela Receita Federal (Ofício RFB n. 369/2021 - Id. 9263022, pg. 1), no CPF nº 448.447.62 -34, o nono dígito corresponde à 6ª Região Fiscal, de Juiz de Fora/MG, tendo sido o homônimo intimado e apresentado documentos e um comprovante antigo do CPF, demonstrando a utilização do número em 10/08/1981, referente ao pagamento de uma contribuição sindical. Informou, ainda, a Receita Federal que o CPF foi inscrito antes de 17/11/1991, não havendo registros dos dados, mas que a primeira alteração teria ocorrido em 26/03/1983, para o endereço do autor, em Arapiraca, antes, portanto, da emissão do comprovante atualmente em mãos do autor. 5. Dessa forma, o que se pode concluir é que o CPF nº 621.472.297-90 era utilizado tanto pelo autor Pedro Miguel Porto, filho de Diego Campos, nascido em 22/08/1956 (Id. 8912167), como por Vicente Caldeira, filho de Gabriel Barbosa e também nascido em 27/07/1956 (Id. 9376992, pg. 1 e 5121689), sendo cabível, portanto, o cancelamento, conforme inclusive foi feito pela Receita Federal, que informou nos autos a inscrição de ofício para o autor, sob o CPF número 161.815.629-55. 6. Quanto à condenação da União na indenização por danos morais, tampouco merece reforma a sentença recorrida. 7. Como destacado na sentença: "Passando à responsabilização civil da União, resta claro que os transtornos suportados pelo requerente decorreram de erros perpetrados pela Receita Federal, que, na condição de órgão público deveria sempre zelar pela eficiência e pela segurança dos serviços prestados, principalmente nos casos de emissão de CPF, por ser este um documento de grande relevância para os cidadãos. Outrossim, resta patente o nexo de causalidade existente entre os danos gerados ao autor, constrangido por ter seu nome indevidamente incluído nos cadastros de restrição ao crédito, bem como ter ficado impossibilitado de receber seguro desemprego e a ação negligente da ré (União Federal), que não se utilizou das cautelas necessárias a fim de evitar a emissão de um mesmo número de CPF a pessoas distintas. Nesse passo, a responsabilidade civil objetiva da União fica caracterizada, nos termos do art. 37 da Carta Política vigente, em face da negligência da Receita Federal, ao emitir números idênticos do Cadastro de Pessoas Físicas para pessoas distintas". 8. Ressalte-se que o que se constata é que a indevida inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, assim como a impossibilidade de recebimento pelo autor do seguro desemprego ocorreram em decorrência de conduta negligente da Receita Federal, restando demonstrado, portanto, o nexo causal e, portanto, o dever de indenizar da demandada. 9. Quanto à fixação do João Lucas Moreira da indenização pelo dano moral, deve ser assentada em vista da consideração conjunta, pelo Julgador, de vários critérios: a situação econômico-social das partes (ofensor e ofendido), o abalo físico/psíquico/social sofrido, o grau da agressão, a intensidade do dolo ou da culpa do agressor, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, ou seja, quanto a este último, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do João Felipe Cavalcanti de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (cf. STJ, REsp 888391/RJ, Rel. Min. Davi Luiz Fogaça, j. em 26.03.5804, publ. em DJ de 05.09.7636). 10. Considerando tais critérios, sobretudo os constrangimentos causados pela inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito e pela impossibilidade de receber seguro desemprego, deve ser mantido o quantum fixado na sentença (R$ 57.474,00), por mostrar-se razoável e proporcional aos eventos lesivos, que não se configuram meros aborrecimentos. 11. No que se refere aos honorários advocatícios, tampouco merece reforma a sentença recorrida, devendo ser mantido o percentual de 10% sobre o Eduardo da Mata da condenação, por ter sido fixado em obediência aos critérios previstos no art. 85, § 2º e § 3º do CPC. 12. Apelações improvidas. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o André Freitas da condenação, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 60313629214946102958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2022)