PROCESSO Nº: 5710358-48.4230.6.6.2548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CASA DO COFRE COMERCIO E MANUTENCAO DE NATÁLIA DA PAZ - EPP ADVOGADO: BRUNO FERNANDES (e outro) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA - 1ª TURMA EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 863 E 995 DO CÓDIGO CIVIL. JOÃO MIGUEL VIEIRA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por entender justa a recusa da credora em não aceitar em pagamento bem diverso do pactuado. 2. Não pode o devedor pretender que o agente financeiro receba em pagamento bem diverso do que foi pactuado, pois para que ocorra a dação em pagamento, afigura-se indispensável o consentimento do credor, nos termos dos arts. 863 e 995 do Código Civil. Precedentes: RESP 438588150283, MASSAMI UYEDA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:23/05/2011; AC 240800637722273, Desembargador Federal Luiz Otávio Teixeira, PEDRO MIGUEL CARVALHO - Terceira Turma, DJ - Data: 04/06/2009 - Página: 246. 3. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. plv
(PROCESSO: 52687618427256473607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016)