PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CANAL DE DRENAGEM. INDEFERIMENTO. INOCUIDADE DA PROVA. SITUAÇÃODEMASIADAMENTE ALTERADA APÓS 15 ANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Agravo regimental interposto pela defesa de Francisco da Rosa contra a decisão que indeferiu o pedido de complementação de perícia realizada no Canal de Drenagem Urbana de Coremas/PB, objeto do Convênio nº 207/2000 e de investigação na ação penal originária.
2. A complementação do laudo, que interessaria não apenas à defesa, mas também ao próprio Juízo, não se mostra possível diante da expressa conclusão do perito no sentido de que os efeitos do tempo, intempéries, falta de projetos e as ações do homem impossibilitam "a mensuração do movimento da obra quando construído e consequentemente sua porcentagem executada".
3. "Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias" (REsp 6010466/RS, Rel. Ministro VICENTE SOUZA, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2016, DJe 02/11/2016).
4. Caberá ao destinatário da prova, no momento apropriado, extrair do fato (insucesso na realização integral da perícia) as conclusões pertinentes.
5. Agravo Regimental não provido.
(PROCESSO: 75666215520781337634, AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 07/01/2016, PUBLICAÇÃO: 04/01/2016)