PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. VERBA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. POSTERIOR ADESÃO AO PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO.
1. Se o parcelamento é posterior à penhora deve ser mantida a constrição. Tal entendimento foi consolidado pelo STJ sob os auspícios do regime de recurso repetitivo.
2. No caso, a adesão ao parcelamento se efetivara dias depois de prolatada a decisão que determinara a penhora eletrônica, o que não autoriza a liberação do gravame.
3. Ademais, não restou comprovado que os valores bloqueados constituem verba salarial necessária à sobrevivência do devedor e sua família.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 81129989188533781027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2013, PUBLICAÇÃO: 02/07/2013)