PROCESSO Nº: 7657905-25.7297.4.6.2422 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ MORAES ADVOGADO: RODRIGO FREIRE LAPORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK FARIAS (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ÔNUS DA PROVA. GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA. PEDRO MIGUEL CUNHA GRATUITA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC). 2. A função de motorista por si só não se enquadra no Decreto n.º 06.592/64. Não deve ser, pois, reconhecido como especial período laborado, quando não restar comprovado nos autos qual tipo de veículo era conduzido pelo autor. 3. Ausente condenação sucumbencial. Autor beneficiário da Justiça gratuita 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 38346118808334077265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2014)