PROCESSO Nº: 7892202-13.0750.21.6.0063 - APELAÇÃO APELANTE: ISMAEL ANTÔNIO DA ROCHA ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISMAEL ANTHONY MOREIRA (e outro) ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA DA LUZ - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR FEDERAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO GDFFA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO CONSTATADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem se ater aos critérios estabelecidos na sentença exequenda. 2. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido, a teor do que dispõe o art. 475-B, § 3º, do CPC/1973, vigente no momento dos cálculos. 3. Garantido o título judicial aos exequentes o direito de receberem a gratificação GDFFA, instituída pela Lei 11.784/2008, no mesmo patamar em que é paga aos servidores ativos, não pode ser incluída na liquidação dos valores atrasados outra gratificação, denominada GDAFA, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Apelação que não aponta objetivamente erro de cálculo, mas pretende rediscutir os critérios de liquidação definidos no título executivo. 5. Jurisprudência consolidada no sentido de que o que deve ser considerado para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é o padrão de vida efetivo do servidor que lhe autorize a suportar as despesas processuais, sendo descabida a impugnação com base unicamente nos seus vencimentos. 6. Entendimento da Turma Julgadora de que não cabe a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista não haver previsão no art. 5º, LXXIV, da CF/88 da condição estabelecida na lei 1.060/50. 7. Apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 84544719830435751439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)