PROCESSO Nº: 0597648-07.1422.17.3.5669 - APELAÇÃO APELANTE: GLORIA MARIA CLARA ROCHA ADVOGADO: IGOR DA CONCEIÇÃO CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO CUNHA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPGPE). PARIDADE. LIMITAÇÃO. REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. EXTENSÃO DA PARCELA INSTITUCIONAL NA MESMA PONTUAÇÃO CONFERIDA AOS ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito à percepção da parcela institucional da GDPGPE, prevista na Lei 11.784/2008, em igualdade de condições com os servidores ativos, mesmo após a realização do primeiro ciclo de avaliações. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada no seio do col. STF, as gratificações de desempenho devem ser estendidas aos inativos e pensionistas no mesmo percentual pago aos ativos, enquanto não houver a efetiva avaliação do servidor, momento a partir do qual tal vantagem perde sua natureza geral e adquire caráter pro labore faciendo. Precedente: RE 818626/CE - Rel. Min. DIOGO LIMA, j. em 07/03/2013, DJe de 27/1/2014. 3. Com a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho e processamento dos resultados, cessa o caráter genérico da GDPGPE, que passou, a partir dessa data, a ter caráter pro labore faciendo, não havendo mais que se falar, portanto, em paridade entre ativos e inativos após a referida avaliação, como pretende o demandante. Precedentes: 59989802895092066473, Des. Fed. EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, 09/12/2015; 85233256864363351779, Des. Fed. EMANUEL FOGAÇA MAIA (CONVOCADO), 4ª Turma, 12/07/2015. 4. O fato de a parcela relacionada ao desempenho institucional ter alcançado o percentual máximo previsto na legislação não transmuda a GDPGPE novamente em vantagem genérica, porquanto a avaliação deve ser analisada em sua totalidade, e não separadamente, pois resulta de somatório das avaliações de desempenho individual e do alcance de metas de desempenho institucional pelo servidor. 5. Augusto da Mata.
(PROCESSO: 66352844677841270610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)