PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. ART. 18, I, DA LEI Nº 5.474/68. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
1. Apelações desafiadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, e por Vitor Hugo Fernandes, em face da sentença que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, julgou procedentes, em parte, os mesmos, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil - CPC. Deixou-se de condenar a CONAB em honorários advocatícios, em atenção ao disposto no art. 46, III, da Lei Complementar nº 80/1994.
2. "Vê-se que, nos autos da Ação de Execução nº 20.0506-7, ajuizada em 30.03.0717, houve várias tentativas de citação pessoal do Executado, ora Embargante, em diversos endereços (inclusive mediante cartas precatórias), as quais não lograram êxito." - excerto da sentença.
3. "Os títulos executivos extrajudiciais objeto da referida Ação de Execução consistem em três duplicatas, tendo como sacador a CONAB e Davi Silva, no valor total de R$ 4.702,89, atualizado até setembro/1995." - excerto da sentença.
4. "No caso em exame, a citação válida (por edital) somente ocorreu em junho/2008, ultrapassado, portanto, o prazo de três anos previsto no artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/1968." - excerto da sentença.
5. "Sem condenação da CONAB em honorários advocatícios, em face do preceito do artigo 46, inciso III, da Lei Complementar nº 80/1994." - excerto da sentença. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 57048762321676995991, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2013, PUBLICAÇÃO: 05/08/2013)