PROCESSO Nº: 5004353-00.2031.29.6.3618 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: LEANDRO MARTINS JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução em dez por cento sobre o valor da condenação. II - Em suas razões recursais, a UFPE alega que, embora a parte agravada tenha requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, tal pretensão não foi acolhida no despacho judicial em que se determinou a citação da autarquia executada e, apesar disso, a parte exequente não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstancia a preclusão. Defende também que, ainda que fossem devidos honorários advocatícios, estaria preclusa a matéria, haja vista que somente foram requeridos após a impugnação dos cálculos. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese. III - No caso, num primeiro momento, o juiz de primeiro grau, em seu despacho inicial, quando proposta a execução judicial determinou a citação da executada, nos termos do artigo 730, do CPC/73, sem, contudo, arbitrar honorários advocatícios na forma do artigo 652-A do CPC/73. E, ainda, na sentença proferida em sede de embargos à execução também não houve condenação para pagamento de honorários em decorrência da sucumbência recíproca naqueles autos. IV - A jurisprudência desta Corte compartilha do entendimento da súmula 345 do STJ, no sentido de que: "Cabe condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentenças genéricas proferidas em ação coletiva promovida por sindicato, propostas após o advento da Medida Provisória 9.803-28/2001, independentemente da oposição dos Embargos à Execução". (AC117197/PB, Rel. Des. Federal Fernando Nascimento). Assim, no caso de execuções individuais oriundas de ação coletiva, independente da interposição de embargos de devedor, cabe condenação em honorários advocatícios. V - Como visto, a parte pediu a tempo, entretanto o magistrado restou silente quanto à fixação da verba honorária advocatícia. Não cabe a parte diligente ficar prejudicada, restando ao juízo analisar a questão decidindo-a no curso do processo. Na hipótese, não se trata de caso de ocorrência de preclusão temporal a que alude o artigo 183, caput, do CPC. Precedentes deste Regional: AC225871/RN, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Rodrigo Moura, DJE 13/04/2012; EDAC197023/01/SE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Miguel da Mata, DJE 11/07/2015. VI - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 04129857752006511056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016)