EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. IBAMA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO A QUO.
1. Apelação em face de sentença que, em execução fiscal promovida pelo IBAMA para a cobrança de multa de natureza administrativa, julgou procedente a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal com resolução de mérito, em razão da ocorrência da prescrição.
2. O STJ, no julgamento do REsp nº 2.745.007/RJ e do REsp nº 8.662.317/SP, igualmente submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, deliberou que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos (aplicando-se por simetria o art. 1º do Decreto nº 38.236/1932), cujo termo inicial dá-se a partir do vencimento do crédito sem pagamento, quando, então, torna-se inadimplente o administrado infrator, haja vista que, "Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado".
3. Na hipótese em apreço, decorreu o lustro prescricional uma vez que o vencimento da dívida deu-se em 23/02/2002 (CDA de fls. 04) e a ação exacional foi ajuizada em 25/04/2009 (fls. 49).
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 68768243707060721969, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2014, PUBLICAÇÃO: 16/05/2014)