CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 16ª REGIÃO - CRECI. DENUNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA POR SUPOSTA PRÁTICA DE IRREGULARIDADES CONTRA SEUS EMPREGADOS. DANOS MATERIAL E MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.
1. A questão cinge-se em saber se a veiculação de notícia em jornal de grande circulação pelo Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional, nas Entidades Coligadas e Afins de Sergipe - SINDISCOSE, intitulada "Funcionários do Creci em SE estariam pedindo socorro", enseja a indenização por danos material e moral em favor do Conselho profissional, bem como a sua retratação.
2. Dano material é aquele que atinge diretamente o patrimônio do ofendido, podendo ser entendido como o conjunto de bens economicamente mensuráveis. Compreende o dano emergente (aquilo que ele efetivamente se perdeu) e o lucro cessante (aquilo que razoavelmente deixou de lucrar). Referido dano necessita ser provado.
3. O dano moral, por sua vez, caracteriza-se pela ofensa aos direitos da personalidade do indivíduo, insuscetíveis de avaliação pecuniária. Apesar de sua subjetividade, não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, pois só se caracteriza quando configurado efetivo abalo à imagem ou à honra do indivíduo, ou quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar.
4. Para a configuração do dano moral, a merecer reparo em razão dos aspectos preventivos e pedagógicos, necessário se faz a presença dos requisitos que acarretam a responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles. É prescindível, neste caso, a prova do efetivo prejuízo que, implícito na própria ofensa em si (damnum in re ipsa), dela decorra direta e necessariamente, conforme as regras da experiência comum.
5. As provas materiais constantes dos autos, compreendidas por diversos avisos de advertência ao empregado, fotografias de câmeras instalas no local de trabalho, por si já demonstram a tensão da situação entre as partes demandantes. Com especial destaque, dentre as provas materiais existentes, para o documento de denúncia formulada pelo Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional, nas Entidades Coligadas e Afins de Sergipe, à Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região.
6. Do arcabouço probatório constata-se que a veiculação da notícia em jornal denuncia "supostas irregularidades" ou "suposto assédio moral" e não a efetiva ocorrência das irregularidades.
7. A ação não cuida, efetivamente, de saber da existência ou não da prática da notícia veiculada, tampouco de saber da configuração ou não de assédio moral, mas tão-somente, de saber se a veiculação da notícia em jornal de grande circulação foi capaz de ensejar a indenização pelos danos material e moral afirmados pelo Conselho/autor.
8. O Sindicato da categoria agiu no uso de suas prerrogativas e na defesa dos direitos da categoria, em perfeita consonância com o disposto no art. Art. 8º, III, da Constituição Federal, sem descurar a independência e autonomia que deve nortear a representação sindical: agiu no exercício legal de um direito.
9. Sem adentrar na veracidade das informações veiculadas, mas diante de indícios suficientes de que a relação entre o Creci e seus empregados não estava a obedecer ao mútuo dever de confiança e lealdade que deve nortear as relações empregatícias, não há como se vislumbrar na notícia veiculada qualquer dano material ou moral a ensejar reparação, via indenização, nem mesmo, qualquer dever de retratação por parte do Sindicato, seja em razão de não haver comprovação quanto ao dano material e, ainda, pelo fato de inexistir dano moral, por se tratar do exercício regular de um direito, no caso, a defesa da categoria pela entidade sindical, plenamente compatível com o Estado Democrático de Direito.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22602060449781255129, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2013, PUBLICAÇÃO: 04/07/2013)