PROCESSO Nº: 9840290-61.6116.28.11.9557 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDREIRA CANAA LTDA ADVOGADO: Francisco Araújo Feijo Medeiros e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Rodrigues (RWN) . . EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E INDIGENISTA. SUPOSTA INVASÃO DE ÁREA DE MINERAÇÃO INATIVADA. INOCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. PROVA INEXISTENTE. ARTIGO 373, INC. I, CPC. DESCABIMENTO DA INSTRUÇÃO JÁ APARELHADA NA FASE PETITÓRIA DA ACTIO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Ação que visa reparar dano material e moral carece de prova, tampouco aproveitando, para tanto, o seu início. 2) Iniciativas legais sem resultados práticos, providências outras e argumentos próprios não aperfeiçoam sequer início de prova. 3) Danos que decorrem de suposta invasão indígena de propriedade privada devem ser consubstanciados numa relação de causalidade, mediante prova objetiva, ônus de quem alega (art. 373, inc. I, do CPC). 4) Impossibilidade de prolongamento desarrazoado do feito em detrimento do contraditório, da paridade de armas e da razoável duração do processo. 5) Majoração de honorários recursais (§11, art. 85, do CPC). 6) Apelação improvida. Sentença mantida no todo.
(PROCESSO: 44398899300107978113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2022)