PROCESSO Nº: 1923602-36.9345.10.3.9096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO: LEONARDO TEIXEIRA AGRAVADO: ANITA DE SOUZA CORDEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA. VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE, em contrariedade à decisão proferida na execução de título extrajudicial nº 8532907-51.0617.3.3.2066, que indeferiu pedido de descontos no salário da executada no percentual de 30%, por entender o Juízo de Primeiro Grau que é inadmissível a penhora sobre o salário, exceto para satisfazer obrigação alimentícia. 2. Consoante cediço, em que pese assistir ao credor o direito de ver satisfeito o seu crédito, há que se prezar pelo respeito aos preceitos legais. Assim, o montante percebido a título de salário, vencimento, proventos ou pensão alimentícia, possui caráter alimentar e, nesta condição, torna-se impenhorável, a teor do art. 649, IV, do CPC/1973, bem assim do art. 833, IV, do CPC/2015. 3. Na verdade, a possibilidade de realização de empréstimo em consignação até o percentual de 30% da remuneração ou proventos na conta salário do trabalhador, não configura, de maneira alguma, espaço processual a tornar penhoráveis aquelas verbas que possuem flagrante natureza alimentar. 4. É certo que existem precedentes jurisprudenciais no sentido de que é possível a penhora de parte do salário em casos que tais, é dizer, para pagamento do empréstimo consignado. Os que porfiam esse raciocínio consideram o ato de vontade do assalariado que autorizou explicitamente o desconto, a manifestação daquele que conscientemente assumir o compromisso de quitar o empréstimo através da automática transferência mensal de valores ao seu credor. 5. Entretanto, toda e qualquer dívida assumida por quem a contrai tem por pressuposto essa consciência , essa manifestação de vontade. Sob essa ótica, o caso específico do empréstimo consignado não desborda das demais hipóteses de dívidas em face das quais os credores, quando frustrados, devem se valer dos meios executivos colocados à disposição pelo legislador. 6. Em rigor, trata-se de mais um título executivo que, restando impago, deve esbarrar na barreira da impenhorabilidade do salário, mercê das previsões legais. Registre-se, ademais, que, à época própria, a exequente teve o ensejo de avaliar a capacidade de adimplência do requerente do empréstimo, e ao firmar o contrato considerara não só a possibilidade de retorno dos valores emprestados, como também assumira o risco que naturalmente existe em contratos desse jaez. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 60281548894078592365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)