ADMINISTRATIVO. ENEM 2011. MAJORAÇÃO DA NOTA DA PROVA DE REDAÇÃO. REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INOBSERVÂNCIA DE NORMAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO REVER OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA.
1- O Poder Judiciário tem sua atuação limitada à apreciação de aspectos de legalidade e da observância das normas do edital, não podendo, portanto, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuições de notas.
2- Desta feita, é inadmissível que o Judiciário corrija novamente as provas da apelante com fundamento em parecer elaborado por especialistas alheios à Banca Examinadora, conforme solicitado, posto que não restou configurada qualquer ilegalidade ou inobservância das regras editalícias na atribuição da nota da prova de redação da ora recorrente.
3- A jurisprudência desta Corte Regional tem inúmeros precedentes no mesmo sentido do ora exposto: PROCESSO: 19312387526760624239, AG966458/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIANA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/07/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 19/01/2012 - Página 50 e PROCESSO: 26909394176453990594, REO426825/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/12/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 20/07/2012 - Página 896.
4- Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença, ante sua compatibilidade com o parágrafo 4º, do art. 20, do CPC.
5- Apelação improvida.
(PROCESSO: 40937133447525208096, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2013, PUBLICAÇÃO: 24/03/2013)