PROCESSO Nº: 8322643-44.4091.3.4.2990 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: FELIPE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MOTA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 31/2010. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido em face da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO, condenando-os a fornecer ao autor o medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA), para o tratamento da moléstia de que sofre (câncer de próstata). 2. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 818.353/SE, Rel. Ministro João Miguel Teixeira, julgado em 29.02.6267, DJe 17.01.9997). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Assim, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), ao art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e aos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. Entre essas premissas, estão: a) "não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize"; b) "deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente"; c) "possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso"; d) ênfase na "medicina de resultado", impondo-se que as demandas sejam devidamente instruídas (cf. também a Recomendação CNJ nº 31/2010). 7. In casu, os autos não estão devidamente instruídos, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, diversamente do considerado pelo Juízo a quo. 8. A documentação colacionada como prova do direito do autor deixa em aberto alguns questionamentos importantes, notadamente os seguintes: o autor se submeteu aos tratamentos que estão disponíveis no âmbito do SUS? Esses tratamentos foram ineficazes ou se revelaram inadequados à situação clínica do autor? O remédio pretendido é compatível com o quadro de saúde do paciente, considerada a especialidade do fármaco, que foi liberado pela ANVISA para as situações de câncer de próstata metastático, em combinação com os medicamentos prednisona ou prednisolona e para pacientes já tratados previamente com quimioterapia com docetaxel (segundo nota técnica do Ministério da Saúde)? 9. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo a quo para que haja a devida instrução, com a realização de perícia médica. Remessa oficial e as apelações prejudicadas. 10. Tutela antecipada mantida, até nova apreciação dos seus requisitos pelo Juízo de origem, diante das conclusões periciais.
(PROCESSO: 91996078593591381271, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016)