PROCESSO Nº: 0473467-84.0586.19.6.8642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO MOREIRA ADVOGADO: Cauã Alves APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Nunes EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO. SUPERIOR A 48 MESES. IMPOSSIBILIDADE. PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. DOUTORADO. IMPROVIDA. 1.Cuida-se de apelação interposta por particular em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança pleiteada, a qual visava a prorrogação do prazo final do afastamento integral do impetrante, ora apelante, a partir de (27/07/2021 até 05/05/2022), para possibilitar a conclusão e a defesa de sua tese no curso de Doutorado em Educação Física da Universidade de Brasília (UnB). 2.Em suas razões recursais, o apelante alegou que: a) é servidor público federal, ocupante do cargo efetivo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) e que se encontra no último ano de afastamento integral (2020/2021), período de (16/03/2020 a 03/11/2021), para cursar doutorado no Programa de Pós-graduação em Educação Física da Universidade de Brasília (UnB); b) o advento da pandemia da Covid-19 impôs inúmeras restrições, decorrentes de medidas de isolamento social, ocasionando a suspensão dos calendários acadêmicos e atividades de pesquisas em diversas instituições de ensino de todo o país; c) UnB suspendeu o calendário acadêmico 7410.7, ensejando na alteração e adiamentos dos prazos para o cumprimento das atividades acadêmicas e de pesquisa inerentes aos cursos de pós-graduação à nível de Doutorado"; d) em razão disso, seu orientador o orientou a requerer a prorrogação dos prazos para conclusão do curso de doutorado no Programa de Pós-graduação em Educação Física da Universidade de Brasília (UnB), obtendo a prorrogação do prazo de conclusão até da data de (18/06/2022); e) mesmo diante todas as razões expostas, em (13/03/2021), o Diretor de Gestão de Pessoas emitiu despacho que indefere o pedido de prorrogação do prazo final do afastamento integral do Impetrante, medida que considera desproporcional e desarrazoada, a qual imputará ao Servidor Apelante e à Instituição prejuízos irreparáveis, ante o tempo e os estudos empreendidos pelo mesmo, nos últimos 04 (quatro) anos de afastamento integral, arcados pela Instituição, no interesse da Administração pública, e, ao final, o objetivo comum quanto à qualificação profissional do servidor não será alcançado; f) o juízo a quo denegou a segurança pleiteada sob o fundamento de que "em que pese a noticiada suspensão das atividades de pesquisa da Universidade de Brasília (Unb), o impetrante não diligenciou a suspensão do seu afastamento, preferindo requerer mais uma prorrogação de prazo para conclusão do seu doutorado, o que não encontra amparo legal"; g) a sentença apelada merece reforma em razão do atual contexto da pandemia do Covid-19 ser uma situação excepcional, a qual equipara-se a um fato de força maior, gerando consequências que jamais poderiam ser previstas. 3.Por fim, requer a reforma da presente sentença para que seja reconhecido ao apelante o direito à prorrogação do prazo final de seu afastamento integral, a partir de (17/12/2021 até 08/03/2022), para possibilitar a conclusão e a defesa de sua tese no curso de Doutorado em Educação Física da Universidade de Brasília (UnB). 4.Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por particular contra ato supostamente abusivo e ilegal imputado ao DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO (IF SERTÃO - PE), com pedido de liminar requerendo a prorrogação do prazo final de seu afastamento integral, a partir de (01/01/2021 até 29/09/2022), para possibilitar a conclusão e a defesa de sua tese no curso de Doutorado em Educação Física da Universidade de Brasília (UnB). 5.O cerne da presente questão consiste em perquirir se há possibilidade de prorrogação de afastamento do servidor impetrante por período superior a 48 (quarenta e oito meses) para curso Doutorado do Programa de Pós-Graduação da Universidade de Brasil (UnB). 6.A esse respeito, o art. 96-A da Lei 8.112/90 preceitua que:"[...] Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. § 1o Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim. § 2o Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. § 3o Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.§ 4o Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido. § 5o Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 4o deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfeiçoamento. § 6o Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 5o deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade. § 7o Aplica-se à participação em programa de pós-graduação no Exterior, autorizado nos termos do art. 95 desta Lei, o disposto nos §§ 1o a 6o deste artigo. [...]". 7.Ainda sobre o tema, o art. 21 do mesmo diploma legal estabelece que deverão ser observados os seguintes prazos:"Art. 21. Os afastamentos para participar de ações de desenvolvimento observarão os seguintes prazos: "[...]I - pós-graduação stricto sensu: a) mestrado: até vinte e quatro meses; b) doutorado: até quarenta e oito meses; e c) pós-doutorado: até doze meses; e II - estudo no exterior: até quatro anos.[...]". 8.Na presente hipótese, o Apelante encontra-se afastado, em razão da participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Doutorado em Educação Física), desde 16/10/2018 e, portanto, no dia 04/02/2021 completou 48 (quarenta e oito) meses de afastamento, atingindo o limite máximo estabelecido na Lei 8.112/90. 9.Nesse ponto, cumpre realçar que o Apelante já foi beneficiado por 03 (três) prorrogações de prazo para a conclusão da sua pós-graduação sendo-lhe concedido mais um ano de afastamento entre 06/12/2018 a 17/07/2019, mais um ano entre 27/02/2019 e 05/07/2020 e mais um ano entre 29/05/2020 a 27/04/2021, não se justificando, pois novo prazo de prorrogação. 10.O Apelante, por seu turno, alega, durante o último ano de seu afastamento integral (2020/2021), adveio a pandemia da Covid-19, o que impôs inúmeras restrições, decorrentes de medidas de isolamento social. 11.Em virtude disto, a UnB suspendeu o calendário acadêmico 4365.9, ensejando na alteração e adiamentos dos prazos para o cumprimento das atividades acadêmicas e de pesquisa inerentes aos cursos de pós-graduação em nível de Doutorado prorrogando, inclusive, o prazo para conclusão do curso de Doutorado do Apelante, até (02/09/2022). 12.Aduziu que em razão da excepcional situação ocasionada pela Pandemia do Covid-19, há nova necessidade de prorrogação do prazo do seu afastamento integral para viabilizar a conclusão e a defesa de sua tese de doutorado, o que será humanamente impossível de ser realizada, até o prazo final do seu afastamento, previsto para 01/07/2021. 13.Todavia, tal justificativa não merece prosperar, notadamente porque o art. 2.º da Instrução Normativa n.º 60, de 23 de maio de 2020, sem prejuízo da interrupção a que se refere o art. 20 do Decreto nº 9.991, de 2019, dispõe que enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), estabelecida pela Lei nº 13.979, de 2020, os servidores públicos federais poderão ter seus afastamentos suspensos quando a ação de desenvolvimento for temporariamente descontinuada pela instituição de ensino promotora. 14.Com efeito, em que pese a noticiada suspensão das atividades de pesquisa da Universidade de Brasília (Unb), o Apelante não diligenciou a suspensão do seu afastamento, preferindo requerer mais uma prorrogação de prazo para conclusão do seu doutorado, o que não encontra amparo legal. Nesse ponto, convém realçar que Administração Pública encontra-se vinculada, dentre outros, ao Princípio da Legalidade de modo que o desempenho de suas atividades deve ser pautado dentro do que determina a Lei sob pena de nulidade do ato. 16.Por outro lado, a alegação de que "a decisão de indeferimento, imputará ao Servidor e à Instituição prejuízos irreparáveis, ante o tempo e os estudos empreendidos pelo Impetrante, nos últimos 04 (quatro) anos de afastamento integral, arcados pela Instituição, no interesse da Administração pública, e, ao final, o objetivo comum quanto à qualificação profissional do servidor não será alcançado" também não merece guarida, notadamente porque o Apelante poderá concluir o programa em comento sem, necessariamente, estar afastado de seus atividades profissionais. 17.Ademais, o § 6º do art. 96-A da Lei 8.112/90 previu que na "hipótese de não obtenção do título ou grau que justificou afastamento do servidor no período previsto, aplica-se o disposto no § 5º do mesmo artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade". 18. apelação improvida.
(PROCESSO: 36951712924125066281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2022)