(Ementa) Constitucional e administrativo. Legitimidade passiva da União. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Resp. 8.516.444-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Agravo de Instrumento Improvido. Prejudicado o Agravo Interno. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela entendendo que ausente a probabilidade do direito alegado pela parte autora, visto que traz a reboque a não constatação plena de eficácia do tratamento, o que inviabiliza, por ora, a concessão da tutela requerida. 2. Inicialmente, observo que a análise da matéria deve ser realizada em consonância com o que foi decidido no Recurso Especial nº 9.149.155/RJ (2017/4130288-0), representativo de controvérsia acerca do fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do SUS, no qual restou decidido que a concessão desses fármacos exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na Anvisa do medicamento. 3. O agravante foi diagnosticado com Amiotrofia Espinhal Progressiva tipo III (G12.1), doença neuromuscular, hereditária, que leva o deficit de força global com evolução progressiva, apresentando comprometimento motor que se agrava diariamente e este quadro tente a se complicar inevitavelmente e inclusive de forma mais acelerada com o passar do tempo da doença. Em virtude da moléstia que ataca o agravante, a sua médica assistente, lhe prescreveu para o medicamento Spinraza. 4. Diante deste cenário, entendo não ser razoável manter-se a paciente sob um protocolo clínico e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, considerando a gravidade do caso e a existência de indicação de tratamento para a situação específica. 5. O Estado, assim, deve adotar medidas que possam reduzir os riscos de doenças de forma a manter a população afastada de qualquer perigo, devendo, ainda, fixar condições que assegurem a todos o acesso às suas ações e aos seus serviços. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional: RE 874.060-Ag.R, min. Leandro Pinto, julgado em 02 de junho de 2011; Pje. 45846279474172522644, AGTR, des. Nicolas Farias, 4ª turma, julgamento: 01/12/2020. 7. Calcado nestes precedentes, a decisão judicial combatida merece ser revista, principalmente quando os entes federativos podem encontrar uma solução para que a garantia constitucional de direito à saúde não se torne letra morta, oferecendo condições, desta forma, para salvar vidas em risco, mormente quando patente a probabilidade do direito subjetivo da parte em obter o medicamento, para o tratamento de que necessita. 8. Todavia, que o prazo fixado de 15 (quinze) dias, fixado para a entrega do medicamente é exíguo, mormente diante do regime jurídico-administrativo ao qual está vinculado a Administração Pública, logo deve ser elastecido para 60 (sessenta) dias, a fim de possibilitar ao referido ente federativo o escorreito cumprimento da obrigação. 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido, restando prejudicado o Agravo Interno. \cea
(PROCESSO: 97799007540003981483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2022)