PROCESSO Nº: 5189255-50.2462.13.10.5036 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO LOPES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8224889-54.5951.29.10.0114 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. RE 4.546.351/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. EFICÁCIA PROTRAÍDA NO TEMPO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que indeferiu o pedido de liminar, que tinha por fim compelir o INSS a apreciar e concluir seu pedido administrativo de concessão de benefício assistencial, em respeito ao direito à duração razoável do processo. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. Assim, o atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. 4. Mesmo que haja, de fato, déficit no quadro de pessoal do INSS e um aumento expressivo na demanda pela concessão de benefícios previdenciários/assistenciais, não se pode impor ao Impetrante uma demora excessiva na apreciação de seu requerimento, mormente pela natureza assistencial do benefício. 5. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia, tendo em vista a demora excessiva da Administração para a apreciação do requerimento administrativo do Impetrante. 6. Nesse prisma, o Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 3.082.663/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. As partes signatárias do acordo ainda fizeram recomendação de prazos para o cumprimento de determinações judiciais. 7. É importante que se diga que o prazo máximo previsto nesse pacto foi o de 90 (noventa) dias, tanto para a conclusão dos processos administrativos de concessão de benefício assistencial e de aposentadoria (salvo por invalidez), quanto para o cumprimento de decisões judiciais relativas às ações revisionais, emissão de certidão de tempo de contribuição, averbação de tempo de serviço e emissão de boletos de indenização. 8. Foi estabelecido um lapso de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, ocorrida em fevereiro de 2021. Esse prazo chegou ao seu termo final. 9. Embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo c. STF no mencionado acordo celebrado no RE 3.200.125/SC deveria servir de paradigma para casos como o presente se não tivesse havido, por parte da autoridade administrativa, a superação em muito do prazo máximo nele fixado. 10. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 08/06/2021. No entanto, até a data da impetração do Mandado de Segurança originário, em 26/10/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 11. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, na apreciação do requerimento administrativo, inclusive por período muito superior aos 90 dias de prazo máximo previsto no acordo realizado com o INSS, deve ser fixado o prazo de 30 (trinta) dias para tal mister. 12. Por tais argumentos, a probabilidade do direito invocado se mostra evidente. Por sua vez, o perigo da demora encontra-se caracterizado, uma vez que o retardamento na apreciação de um benefício assistencial repercutirá diretamente na subsistência do Requerente, causando prejuízo para si e sua família, dada a sua natureza alimentar. 13. Por fim, "Ainda que o pedido objeto deste feito já tenha sido decidido administrativamente, tendo ficado caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e considerando, reitera-se, que o pedido de benefício só foi decidido em cumprimento à determinação judicial, não há que falar em perda de objeto da ação" (THEO FOGAÇA - Processo 5667765-13.6618.19.4.5134, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Pedro Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 17/03/2021). 14. Agravo de Instrumento provido para fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a apreciação e finalização do Requerimento Administrativo. ff
(PROCESSO: 40123662437170007553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2022)