PROCESSO Nº: 3938909-88.3979.9.8.3103 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: DIEGO NOGUEIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES - PLENO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU APONTADA NULIDADE DA SENTENÇA E APLICOU O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1994. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS INFRANCONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DO STF NO ARE 726559. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 26670411912604537810, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 06/03/2015)