PJE Nº 1359508-69.8895.12.11.4911 PARTE AUTORA: DANIEL ELIAS NEGRÃO DUARTE ADVOGADO(S): EDMUNDO CAVALCANTE FORTE FILHO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - CREA-PB ADVOGADO(S): ISMAEL MACHADO DA SILVA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - PB RELATOR: DES. FEDERAL GABRIEL BARBOSA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. PRÉVIO CADASTRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E DE CURSO POR ELA MINISTRADO NO CONSELHO DE CLASSE. ILEGALIDADE. 1. A exigência de prévio cadastro da Instituição de Ensino Superior e de curso por ela ministrado no Conselho de Classe não constitui impedimento ao deferimento do registro profissional do diplomado, haja vista a inexistência de previsão nesse sentido na Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo. 2. Hipótese em que, diante da ausência de previsão legal, há de ser afastado o ato administrativo que condicionou a inscrição no CREA/PB do impetrante, formado em Engenharia Ambiental pela UFPB, curso reconhecido pelo MEC, ao término do processo de cadastro da referida IES e do respectivo curso perante aquele Conselho Profissional. 3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 54136492976596827392, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015)