PROCESSO Nº: 3316220-07.8967.17.1.1744 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDNALDO VINICIUS PIRES ADVOGADO: KEVIN AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA MELO - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DA JUSTIÇA MILITAR. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. BONS ANTECEDENTES. HABILITAÇÃO DO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES E À ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, em face de Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa, mantendo integralmente a sentença combatida. 2. Os principais fundamentos do recurso interposto pela União foram enfrentados - e devidamente afastados - pelo Acórdão. 3. Afirmou-se que, apesar do descumprimento do requisito editalício, o candidato provou possuir bons antecedentes e se trata de documento de fácil acesso, disponível no site do próprio STM, de modo que o princípio da estrita vinculação ao Edital deve ceder espaço ao princípio da razoabilidade. Tampouco haveria candidatos prejudicados, uma vez que constam apenas dois candidatos habilitados para seis vagas existentes, de modo que descabe falar em violação ao princípio da isonomia, sendo mais vantajoso para a Administração, inclusive, prover a vaga do que realizar outro concurso - com o custo e o tempo que o procedimento exige. 4. Na verdade, a embargante cita diversos dispositivos de lei que refletem os mesmos argumentos já debatidos nos autos (arts. 10, da Lei nº 6.880/80, e 143, §3º, X, da CF, sobre o princípio da vinculação ao Edital, e arts. 2º e 5º, da CF, sobre os princípios da separação de poderes e da isonomia, respectivamente), de modo que tenta rediscutir a matéria, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 75191518602934144155, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016)