PROCESSO Nº: 2157143-45.8018.29.4.5198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THEO CAMPOS EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Gustavo Martins Delduque De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. CAUSA DE SUSPENSÃO E NÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, determinando a expedição de Certidão Judicial de Crédito Fiscal em razão do parcelamento do crédito executado, onde deverá constar o número da execução fiscal e a CDA em cobrança para, caso rescindido, propiciar à parte exequente o ajuizamento de nova execução fiscal. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante relata que o magistrado, diante do parcelamento do débito por parte da executada, extinguiu o feito por ausência de interesse de agir. Defende a impossibilidade de extinção da execução pelo mero parcelamento do débito, pois a execução fiscal tem por desiderato o cumprimento da obrigação por parte do devedor e, enquanto esse intento não se perfaz, remanesce o interesse do credor em recuperar seu crédito. Pugna pela suspensão do feito enquanto vigente o parcelamento. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a Fazenda Nacional, em virtude da adesão ao parcelamento - ISABELLY CARVALHO requereu a suspensão do processo (Id. 06740609 - p. 11). 4. O requerimento de parcelamento corresponde a ato inequívoco de reconhecimento do débito, capaz de suspender a exigibilidade do crédito e interromper o prazo prescricional. 5. Assiste razão à Fazenda Nacional. A adesão do contribuinte a programa de parcelamento é causa de suspensão do feito e não de extinção da execução fiscal. 6. Apelação provida para determinar a suspensão do feito. [01]
(PROCESSO: 16097596022625661991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2022)