PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. EXTINÇÃO DO ENTE EXECUTADO. SUCESSÃO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE
1. Ocorrida a sucessão pela Fazenda Estadual, é de rigor a adequação do rito para aquele previsto no art. 730 do CPC.
2. Hipótese em que o ente executado fora extinto por lei estadual, sucedendo-o o Estado de Pernambuco em todos os seus direitos e obrigações.
3. Determinada a alteração do rito processual pelo Juízo, tendo sido, inclusive, oferecidos embargos, impõe-se o regular processamento da execução em análise
4. Apelação provida para anular a sentença de primeiro grau.
(PROCESSO: 023920740535432, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MARTINS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2014, PUBLICAÇÃO: 22/04/2014)