PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. A fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada a hasta pública, devendo a constrição judicial incidir apenas sobre as frações ideais de propriedade dos respectivos executados.
2. A penhora da fração ideal do imóvel é possível. Entretanto, não é possível a realização da hasta pública, haja vista se tratar de bem indivisível e, sendo assim, é incabível levar a totalidade do bem à leilão, sob pena de atingir o direito de terceiros
3. Precedentes do STJ.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22965815649532781071, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014, PUBLICAÇÃO: 05/04/2014)