PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO COM AMPARO ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, tendo o juiz singular indeferido o pedido, ante a inexistência de início de prova material.
2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade do autor por meio de início de prova material (certidão de casamento e certidão eleitoral, constando a sua profissão como agricultor), corroborado através de prova testemunhal (que, apesar de ter sido ouvida uma única testemunha, mostrou-se convincente), bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria pleiteada.
3. A realização de atividade urbana pelo postulante (em padaria), não prejudica seu direito à obtenção da aposentadoria requerida, posto que exercida em períodos anteriores ao de carência do benefício, albergando somente parte muito pequena desse último.
4. Hipótese que o demandante, durante o decorrer do processo, passou a perceber amparo social por idade e sendo este inacumulável com a percepção do benefício pleiteado (aposentadoria por idade), deve ser cancelado (o amparo) e compensadas as parcelas já pagas administrativamente
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 53536453082824114246, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015, PUBLICAÇÃO: 14/10/2015)