Administrativo. Embargos à execução fiscal. Taxa Anual por Hectare (TAH). Preço público. Prescrição quinquenal. Decreto n. º 56.968/32. Precedente desta Corte. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86571876032800764545, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2014, PUBLICAÇÃO: 17/08/2014)