ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. FAMENE. FNDE. MATRÍCULA. DIVERGÊNCIA DAS PARTES QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DA SENTENÇA NESTA PARTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. ART. 20, PARÁGRAFO 4º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A sentença recorrida condenou a FAMENE e o FNDE em honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00.
2. A FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em seu recurso de apelação, irresigna-se apenas com a fixação de honorários advocatícios, por considerá-los excessivos, requerendo a revisão da sentença nesta parte, com o objetivo de serem fixados honorários no percentual de 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, considerando-se o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
3. A demandante alega, em sede de recurso adesivo, terem sido os honorários advocatícios fixados em valores irrisórios, requerendo que os referidos valores sejam quadruplicados, observando-se o disposto nas alíneas a, b e c do parágrafo 3º, do art. 20 do CPC.
4. Aplicando-se ao presente caso o princípio da razoabilidade, e considerando-se as atribuições do causídico com o nível de dificuldade imposto na lide em que atua, devem ser fixados, no presente caso, honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00,
5. Apelação da Lavínia Araújo, e apelação da demandante parcialmente provida para determinar a revisão da sentença na parte referente aos honorários sucumbenciais, fixando-se honorários no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC.
(PROCESSO: 33909060562156071509, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2013, PUBLICAÇÃO: 15/07/2013)