Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Extinção indevida. Cabimento de suspensão. Existência de omissão no acórdão embargado. Efeitos infringentes ao julgado. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 02841146456080854, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2014, PUBLICAÇÃO: 21/11/2014)