AGRAVO REGIMENTAL. MÉDICOS, FARMACEUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS. SERVIÇO MILITAR. LEI Nº 5.292/67 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 58.306/10. ED NO RESP 8653500/RS. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE E CONCLUSÃO DO CURSO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 55.126 DE 26/10/10. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA A NÃO APLICAÇÃO DO PRECEDENTE.
(PROCESSO: 1055613750830273610893, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 09/05/2013, PUBLICAÇÃO: 11/05/2013)