PROCESSO Nº: 2535654-32.5624.13.4.0401 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NESTOR CONSTANTINO SIMAO ADVOGADO: DÉBORA DIAS FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS DA ROSA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Deve-se integrar o acórdão para corrigir erro material e fazer constar, tanto na proclamação do voto quanto na ementa, que se dá provimento em parte à remessa oficial e à apelação, para modificar os juros de mora, bem como a correção monetária, além da já citada aplicação da Súmula nº 111-STJ em relação aos honorários advocatícios. 3. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 09524423113575195715, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2014)