AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO AGRAVADO SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O QUE RESTOU DECIDIDO PELO STJ NO RESP. 5.043.593/RN, POSTO QUE NO PRESENTE CASO FOI ASSEGURADO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO DE FERROVIÁRIOS E PENSIONISTAS INSTITUÍDA PELAS LEIS 8.186/91 E 54.384/01. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 08591988360917188, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 05/03/2014, PUBLICAÇÃO: 02/04/2014)