PROCESSO Nº: 9363528-69.5057.16.12.2629 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - GIOVANNA REZENDE APELADO: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação que julgou improcedente o pedido inicial para assegurar aos servidores substituídos pelo SINTEST a percepção de auxílio-transporte devido pelo uso de veículo próprio e/ou outros meios utilizados para o fim de deslocamento casa-trabalho, mediante comprovação da necessidade da despesa por meio de declaração do beneficiário da vantagem remuneratória. 2. Sobre o tema, o Colendo STJ assim decidiu: "Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que o servidor público que se utiliza de veículo próprio para deslocar-se ao serviço faz jus ao recebimento de auxílio-transporte, nos termos interpretados do art. 1º da MP n. 4.998-14/2001." (AgRg no AREsp 960137, Segunda Turma, rel. Min. Thiago da Rosa, pub. DJe 22.61.13) 3. A utilização de veículo próprio para deslocar-se ao serviço, portanto, autoriza o recebimento de auxílio-transporte com o objetivo de ressarcir os gastos efetuados pelo servidor para se locomover ao trabalho, sem que importe em minoração dos rendimentos do servidor ante tal despesa. 4. Apelação da SABRINA OLIVEIRA e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 51132288874691245010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014)