PROCESSO Nº: 6432070-50.5857.27.12.3460 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS ADVOGADO: PAULO RIBEIRO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE DIAS - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Excesso de execução não demonstrado. Ausência dos memoriais de cálculo pelo devedor. Art. 739, § 5º, CPC. Inépcia da inicial. Precedentes. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36174974239228630852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015)