PROCESSO Nº: 7115511-82.0802.12.11.2898 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN SILVEIRA (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO CAMPOS APELADO: LUIZ FELIPE BARBOSA (e outros) ADVOGADO: WALTER GOMES D ANGELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE DUARTE NOAH FREITAS - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA. ART 333 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ART. 171, II DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 89232234911548386954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MENDES JUAN MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)