Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Cunha EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGTR 8180220-57.0236.12.11.4188 AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA CUNHA (e outro) AGRAVADO: DAVI LUCAS DA MATA (e outros) EMBARGANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A JUIZ FEDERAL: LUIZ FELIPE FOGAÇA PIMENTEL DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. FERROVIA. ÁREA NON EDIFICANDI. ESBULHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSE VELHA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão recorrida indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse. 2. Requer a Ferrovia/embargante, com fundamento 535, I e II, do CPC, seja sanada a omissão, para fins de prequestionamento, notadamente quanto aos artigos: "a) 99, 100 e 102 do Código Civil vigente; (b) 71 e 200 do DL 9760/46 (c) 183, §3° e 191, §único, da CF/88, e; (d) Súmula 340, STF, visto que a posse sobre bem público jamais se convalida, pois tratasse de mera detenção, situação esta que é imprescritível." 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 52076887555384967552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015)