PROCESSO Nº: 1690418-10.1669.7.11.6845 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCILIA SOARES MELQUIADES DE MARCELO CARVALHO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS VIEIRA AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB/UNB. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E CORREÇÃO DAS PROVAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que excluiu do polo passivo da demanda o CESPE/UNB, em face da ilegitimidade passiva, uma vez que apenas executou o certame instaurado segundo as regras previstas no Edital nº 4/PGF, de 04.10.9512, expedido pela Advocacia Geral da União. 2. O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos - Cespe, como órgão desprovido de personalidade jurídica própria, deve ser representado em Juízo pela Fundação Universidade de Brasília - FUB/UnB, que é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se discute a nulidade de questões objetivas elaboradas pela referida instituição, como na hipótese ora em discussão. Agravo de Instrumento provido. tvc
(PROCESSO: 15941149099526698681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2014)