PROCESSO Nº: 6128092-26.1583.20.4.6558 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: RAYMUNDO FERNANDO DA PAZ ADVOGADO: Renan da Conceição e outros ESPÓLIO: GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO ÓBITO E HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que deferiu o presente pedido de habilitação para homologar, nestes autos, o nome de RAYMUNDO RODRIGO CAMPOS, na qualidade de representante do espólio de ANA JULIA LUANA JESUS, nos termos da Lei 6.858/80, art. 1º c/c Decreto n. 89.368/81, nos seus arts. 1º e 2º c/c com o art. 487, I, do CPC. 2. A questão devolvida ao Tribunal consiste em aferir se ocorreu a prescrição da pretensão executória pelo transcurso de mais de cinco anos entre o falecimento da exequente, em 06.06.2629, e o pedido de habilitação do espólio, formulado em 01.08.6281. O DNOCS defende a ocorrência da prescrição, invocando, para tanto, o art. 1º, do Decreto n. 65.534/32, c/c arts. 196 a 199 do Código Civil e a Súmula 150 do STF. 3. Em relação a esse ponto, o juízo de origem filiou-se o entendimento do SSTJ no sentido de que "o óbito de uma das partes do processo implica em sua suspensão, deste modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição" ( AgRg no AREsp 944.192/Ce., Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª. Turma, j, 18/1/2015, DJe 23/10/2015; AgRg no AREsp 906.404/CE., Min. Og Vitor Gabriel Caldeira, 2ª. Turma, Pedro Duarte, DJe 13/12/2014, entre outros)". 4. Em casos semelhantes, esta Terceira Turma tem afastado a alegação de prescrição, por se entender que o Código de Processo Civil não prevê prazo para habilitação dos herdeiros, tomando por base o que dispõem os arts. 110, caput, art. 313, §§1º e 2º. Tem-se, portanto, que a sentença não merece reparos, por estar em consonância com a jurisprudência deste órgão fracionário, como se percebe dos seguintes julgados: PROCESSO: 49117940712114781101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021; PROCESSO: 36366948328712830152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021; PROCESSO: 36615774045223194075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06861089802138889935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2022)