PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA (ART. 4º, CAPUT, DA LEI 7.492/86). PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA NO ÂMBITO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE. ADOÇÃO DA METODOLOGIA PREVISTA NA PORTARIA INTERMINISTERIAL MIN/MF 11/2005. LEGITIMIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CPP). DIRETORES DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE QUALQUER CONDUTA ESPECÍFICA QUE OS VINCULE, CONCRETAMENTE, AOS EVENTOS DELITUOSOS. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA (ART. 395, I, DO CPP). IMPROVIMENTO.
1. Recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra decisão que rejeitou parcialmente a denúncia ofertada nos autos da Ação Penal n. 0802656-54.0667.23.2.0760 (em que se imputa a prática do delito de gestão fraudulenta), por ausência de justa causa para a persecução penal no tocante à adoção, pelos dirigentes do Banco do Nordeste do Brasil, dos critérios da Portaria Interministerial MI/MF 11/2005 na provisão para créditos de liquidação duvidosa no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, ao invés da metodologia prevista na Resolução - CMN 2682/1999, bem como por inépcia da peça acusatória em relação aos recorridos que fazem parte da diretoria da aludida instituição financeira.
2. Demais de ter sido considerada, pela Corte de Contas da União, legítima a utilização da metodologia prevista na Portaria Interministerial MIN/MF 11/2005 na provisão para créditos de liquidação duvidosa no âmbito do FNE, deixou o MPF de indicar na peça acusatória onde estaria, exatamente, o ilícito penal na aplicação da aludida portaria interministerial, inclusive porque se trata de ato normativo editado pelos Ministros da Integração Nacional e da Fazenda.
3. Verifica-se, portanto, a ausência de justa causa para o exercício da ação penal quanto a essa imputação, devendo ser mantida a rejeição da denúncia nessa parte, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal.
4. É inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física, levando em consideração apenas a qualidade dela dentro da empresa, deixando de demonstrar o vínculo desta com a conduta delituosa, por configurar, além de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. Precedentes do STJ e do STF.
5. Caso em que a denúncia limitou-se a indicar laconicamente o disposto no art. 28, inc. VI, do Estatuto Social do BNB e no art. 25 da Lei 7.492/1986, deixando, todavia, de esclarecer de maneira precisa, objetiva e individualizada, a participação de cada acusado na suposta prática delituosa, razão pela qual a peça acusatória, quanto aos diretores daquela instituição financeira, deve ser considerada inepta, com fulcro no art. 395, I, do Código de Processo Penal. Precedente esta Corte.
6. Recurso em sentido estrito não provido.
(PROCESSO: 57627216573607326573, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015, PUBLICAÇÃO: 24/07/2015)