PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal, à míngua do pagamento das custas.
2. O Pedro Miguel da Rosa, pela sua Primeira Seção, em julgamento proferido no bojo do REsp nº 8.920.777, Rel. Min. VITOR HUGO OLIVEIRA, DJE 30/12/2012, submetido ao rito dos recursos repetitivos da controvérsia (art. 543-C, do CPC), assentou o entendimento de que o benefício da isenção do pagamento de custas processuais, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional, conforme inteligência do parágrafo único do referido dispositivo, bem assim dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei 11.636/2007, cujo caráter especial implica sua prevalência sobre os arts. 27 e 511 do CPC, e o art. 39 da Lei 6.830/1980.
3. Na hipótese em tela, devidamente intimado para recolher as custas da ação, o ora apelante deixou de cumprir a determinação judicial no prazo estipulado.
4. Nesse passo, a confirmação da sentença é medida que se impõe.
5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 34796023822741717499, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015, PUBLICAÇÃO: 24/02/2015)