PROCESSO Nº: 3408669-00.0046.20.3.3000 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outro) APELADO: OTÁVIO DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE PEREIRA - 1º TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SUSPEITA DE LEUCEMIA. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM MÉDICO ESPECIALIZADO (HEMATOLOGISTA) E EQUIPAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME (MIELOGRAMA). DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se remessa necessária e apelação interposta contra sentença do douto Juiz Federal da 5ª Vara da SJ/CE que, nos autos da ação ordinária de origem, julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da decisão de tutela antecipada, para determinar aos promovidos que providenciem a imediata internação da autora em hospital que viabilize a avaliação urgente de hematologista e a realização de mielograma conforme solicitação médica, na rede pública ou privada, bem como de todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia da sua vida. 2. Alega a autora, ora apelada, que se encontra com suspeita de leucemia, sendo admitida na UPA da Praia do Futuro. Todavia, referida UPA, hospital onde a assistida está internada, não conta com médico especializado (Hematologista) e equipamento para a realização de exame (mielograma) prescrito, razão pela qual necessita ser transferida para leito de hospital que conte com especialista e aparato necessário para a realização do exame. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária Preliminar afastada. 4. A Carta Magna de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 5. Consoante informações constantes dos autos, tal patologia necessita de diagnóstico precoce, sendo que o atraso no tratamento repercute em agravamento do quadro clínico. 6. Apelação e remessa necessária improvidas. plv
(PROCESSO: 88744713890063383071, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015)