PROCESSO Nº: 3349036-60.7305.17.5.7569 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEANDRO CORREIA DE DÍVIDA ATIVA ANTERIOR À MP 871/2019. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1064/STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal movida para a cobrança de benefício previdenciário recebido indevidamente pelo executado asseverando a inadequação da via processual eleita. 2. A presente execução fiscal ajuizada pelo INSS visa à cobrança de crédito inscrito na dívida ativa em 21/5/2018, oriundo de ressarcimento ao erário decorrente de pagamento por erro administrativo, no período de outubro de junho de 2009 a julho de 2014, lançado em 18/9/2015, conforme narra a CDA anexa aos autos. 3. O Superior Tribunal de Justiça tratou sobre a questão da "possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do artigo 115, da Lei nº 8.213/91 aos processos em curso" quando do julgamento do Tema 1064, ocorrido em junho de 2021, oportunidade na qual fixou a seguinte tese: "1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 11.04.3703) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e 2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 11.11.3194) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis". 4. De acordo com o entendimento da Corte Superior "as alterações legais não podem retroagir para alcançar créditos constituídos (lançados) antes de sua vigência, indiferente, portanto, que a inscrição em dívida ativa tenha sido feita depois da vigência das respectivas alterações legislativas. O processo administrativo que enseja a constituição do crédito (lançamento) há que ter início (notificação para defesa) e término (lançamento) dentro da vigência das leis novas para que a inscrição em dívida ativa seja válida." 5. Assim, a execução fiscal é nula porquanto embasada em CDA inexigível, pois relativa a débitos de benefício previdenciário pagos no período de outubro de junho de 2009 a julho de 2014, objeto de processo administrativo encerrado em 10/11/2014, com lançamento efetuado em 24/8/2015, antes da entrada em vigor da Medida Provisória 780, de 17/10/2017, e inscrita em dívida ativa em 2/8/2018, antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019. Não há, portanto, motivação para reformar a sentença que extinguiu a execução com amparo no art. 485, IV, do CPC. 6. Com efeito, apenas após a vigência da Medida Provisória nº 780/2017, de 29/08/2017, convertida na Lei 13.494/2017, deu-se nova redação ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, com a autorização de serem inscritos, em dívida ativa, créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente, viabilizando-se a execução fiscal. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77831664657100680664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2022)