PROCESSO Nº: 8544875-50.9448.24.6.0405 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MORAES LEMOS CALACA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 53.997/2009. CÁLCULOS DE JUROS DE MORA. DECRETO Nº 2.322/87. INAPLICÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão de 1º grau que, em sede de execução de sentença, determinou a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E, ao invés do TR, o que afrontaria o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Ademais, insurge-se a recorrente contra os parâmetros fixados para os cálculos dos juros de mora, aduzindo que o Decreto nº 2.322/1987 não seria o aplicável ao caso concreto, uma vez que apenas incidiria sobre os trabalhadores regidos pela CLT. 2. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 sem qualquer ressalva, de sorte que não assiste razão à agravante pretender a aplicação de norma já extirpada do ordenamento jurídico. Entendimento do Pleno dessa Egrégia Corte (AR 4880/RN). 3. Esta Egrégia Turma possui entendimento voltado pela inaplicabilidade do Decreto nº 2.322/87 às condenações contra a Fazenda Pública, uma vez que tal norma cuidaria especificamente dos juros incidentes sobre verbas trabalhistas, devendo os juros moratórios, para o caso concreto, serem fixados em 0,5 % ao mês, uma vez que, no período anterior à MP 2.208-93 de 2001, vigia o disposto no art. 1.062 do Código Civil de 1916. Precedentes. (AC256523/PE). 4. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento para reformar a decisão de primeira instância apenas no tocante aos juros moratórios para o período antecedente à edição da Medida Provisória 9.079-54/2001, que devem ser de 0,5% ao mês, em função da disposição do art. 1.062 do Código Civil de 1916.
(PROCESSO: 76439652590073035626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016)