PJE Nº 4934580-35.0817.18.1.7018 APELANTE: DAVI SALES DOS SANTOS ADVOGADO: THOMAS DA COSTA e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. ALOYSIO CAVALCANTI LIMA) RELATOR: DES. FEDERAL EMANUEL DA ROSA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A pretensão da apelante é ver reformada parte da sentença que deixou de condenar o INSS ao pagamento de indenização, a título de danos morais. 2. No caso, o INSS, após ter concedido o benefício assistencial à autora, suspendeu o benefício, devido ao fato de o companheiro da autora já receber uma aposentadoria por invalidez. 3. A decisão do INSS restou derrubada em sede de Mandado de Segurança, que determinou o restabelecimento do benefício. 4. No tocante aos danos morais, é de se observar que a conduta do INSS não consistiu em ato ilícito, posto que foi observado o princípio da ampla defesa e do contraditório. Ademais, a Administração tem o poder-dever de rever os benefícios concedidos aos seus segurados. 5. A constatação de ilegalidade do ato administrativo nem sempre acarreta direito à indenização de danos morais, pois, se assim o fosse, toda vez que se julgasse procedente qualquer ação judicial, geraria direito à mencionada indenização ao vencedor. 6. Carlos Eduardo da Paz.
(PROCESSO: 65026195451103854097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MORAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015)