PROCESSO Nº: 8075838-13.2241.15.12.3422 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS TUBARAO LTDA - ME ADVOGADO: VITAL LORENZO CARDOSO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO. LEAGALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada consistente em declarar a nulidade da arrematação e manter o particular na posse do bem. 2. Como bem salientou o douto Juiz a quo na decisão vergastada, "Em que pese a objeção de pré-executividade não tenha, de fato, sido analisada antes da arrematação do veículo em questão, o referido incidente foi decidido em 20 de março de 2014, tendo sido a decisão publicada no Diário de Justiça Eletrônico da Justiça Federal de 1º e 2º grau da 5ª Região do dia 08 de janeiro de 2014. Logo, a parte autora faltou com a verdade quando afirmou, em 21/04/2014 (data da autuação deste PJE), que se trata de objeção 'nunca apreciada por este juízo'. Interessante observar que a parte autora, mesmo tendo protocolado este PJE em 31/07/2014, deixou de anexar aos autos a decisão que apreciou a referida exceção de pré-executividade. Decisão essa, repita-se, proferida em 28/08/2014 e publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 28/02/2014, conforme demonstram os documentos anexados, por ordem deste magistrado, no ID 086827". 3. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, ressalta-se que o veículo arrematado foi penhorado em 18/06/2005, ao passo que a agravante, mesmo tendo sido intimada pessoalmente da penhora, não ofereceu embargos à execução. Passados mais de oito anos da intimação da penhora foi que a recorrente, uma vez intimada dos dias designados para a realização do leilão (29/03/2013 e 04/07/2013), protocolou exceção de pré-executividade, incabível na hipótese, por demandar dilação probatória, bem como por veicular matéria apenas cognoscível através de embargos à execução. 4. A arrematação tornou-se perfeita, acabada e irretratável porque expedida a carta de arrematação em favor do arrematante, bem como não houve a interposição de embargos à arrematação e/ou de terceiros, de forma que, restando a arrematação perfeita e acabada, com a ausência, frise-se, de impugnação pelo instrumento adequado, no prazo legal, não há razão que obste o prosseguimento do feito. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 53735557702501337339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2014)