PJE 8291041-44.6337.2.9.2262 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA NO PERCENTUAL DE 225% (75% + 75% + 75%). ART. 44, I (75%: OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS SEUS EMPREGADOS AO PRESTAR DECLARAÇÃO À RECEITA FEDERAL), §1º (+ 75%: SUPOSTA CONDUTA DOLOSA) E §2º (+ 1/2: NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS QUANDO INTIMADO A FAZÊ-LO), DA LEI 9.430/1996. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPORTAMENTO DOLOSO DO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DO § 1º, NO CASO. APLICABILIDADE DO § 2º. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 112,5%. CABIMENTO. PRECEDENTE DA 2ª TURMA AMPLIADA QUANTO AO PONTO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MARAIAL/PE contra sentença que, em sede de ação anulatória, julgou improcedente o pedido, objetivando a redução da multa de ofício, aplicada com base no art. 44, §§ 1º e 2§º, da Lei 9.430/96, no patamar de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) sobre o valor do tributo. 2. Sustenta o município apelante, em apertada síntese, que a multa aplicada ostenta caráter confiscatório, bem como ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impondo-se a sua redução para 100% do valor do débito. 3. No caso, o demandante pretende reduzir a cobrança de multa pecuniária, que lhe fora cominada pela autoridade tributária federal no percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), decorrente de suposta conduta dolosa do contribuinte, que, ao prestar suas declarações à Receita Federal do Brasil, teria omitido metade das informações de empregados que havia declarado ao então Ministério do Trabalho, através do RAIS (a qual tem fins apenas estatísticos de controle de emprego no país), bem como em razão da não apresentação de documentos e esclarecimentos quando intimado a fazê-lo. 4. Daí entender o Fisco, conforme destacado na sentença, que seria cabível a fixação de multa com base no art. 44 da Lei 9.430/1996, a teor das gradações previstas: "a) no seu inciso I ("75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata"); b) no § 1º ("o percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964" - que são eles, sonegação, fraude ou conluio tendente a impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária ou a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária); c) no § 2º, II ("os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos) - o que totaliza exatamente a alíquota de 225% sobre o tributo devido." 5. Embora a declaração inexata autorize a cominação da multa de ofício de 75% (art. 44, I, da Lei 9.430/1996), não se tem como validamente presumir, no caso concreto, que a simples divergência entre as informações prestadas ao Ministério do Trabalho e Emprego, através da RAIS, e as declarações prestadas à Receita Federal do Brasil implique, por si só e necessariamente, uma fraude ou simulação, não tendo a ora apelada demonstrado concretamente o comportamento doloso do município, de modo que não há respaldo para a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%. 6. No que concerne à possibilidade de aplicação do § 2º do art. 44, I, da Lei 9.430/1996, a questão já foi submetida a julgamento pela 2ª Turma desta Corte, em sua composição ampliada, nos autos do PJE 9710460-80.5013.8.1.4356 (sessão de 18/08/2021), tendo o voto vencedor da lavra do Des. Federal Theo Silva o seguinte: "Cuida-se da questão alusiva à natureza confiscatória de multa exigida no processo. O eminente Relator, fundado no precedente do STF que reputa confiscatória a multa que equivale ou supera 100% do valor da obrigação principal, acolheu a pretensão do contribuinte, aplicando o mencionado limite. No caso, o valor total da multa representava 112,5%, do valor da obrigação principal. A questão da natureza confiscatória das multas, máxime aquelas de que se ocupam as leis tributárias, já foi objeto de muita discussão, mas terminou definida pelo Supremo Tribunal Federal. Yago Viana são as multas de valor acima daquele representado pela obrigação principal. A dúvida que resta é sobre a maneira correta de interpretar a norma (e o precedente qualificado) na hipótese da incidência de mais de uma multa, havendo múltiplas transgressões ou má-fé e fraude do contribuinte, o que determina a aplicação de punição autônoma. No caso dos autos, houve a aplicação de duas multas, ambas previstas em dispositivos diversos da lei, a primeira de 75% e a segunda de 50% que, ao fim, foram unificadas em 112,5%. A primeira, aplicada com arrimo do art. 44 da Lei 9.430/1996, é de 75% e tem como causa a exigência "através de lançamento feito de ofício", quando o contribuinte não cumpre a obrigação de constituir o crédito. Tratando-se de multa inferior a 100%, não se pode falar em natureza confiscatória. Ocorre que o contribuinte também descumpriu a obrigação acessória de fornecer ao Fisco as informações e os documentos necessários à promoção do lançamento. Segundo o Fisco, o contribuinte se manteve inerte, sem dotar a Administração dos elementos documentais para promover o lançamento. Nova transgressão autônoma, nova multa, esta também muito inferior ao limite de 100%". 7. Apelação parcialmente provida, para reduzir a multa para 112,5% do valor do crédito tributário principal. Considerando o elevado valor da causa (de R$ 4.479.689,21), honorários advocatícios arbitrados, em desfavor da ora apelada, em 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 7. Apelação parcialmente provida, para reduzir a multa para 112,5% do valor do crédito tributário principal. Considerando o elevado valor da causa (de R$ 8.815.218,21), honorários advocatícios arbitrados, em desfavor da ora apelada, em 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 25610645678826771446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2022)