PROCESSO Nº: 9642988-85.0699.13.6.3009 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - LUIZA RIBEIRO: OTÁVIO AZEVEDO ADVOGADO: JOAQUIM MOURA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) THIAGO DA ROCHA - PLENO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI 9.624/98 (54.93.66) E DA MP 4.015-88/2001 (25.10.0651). RE 307.751-CE. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM DESCOMPASSO COM A ORIENTAÇÃO SUFRAGADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DESFAZIMENTO. PERTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 297.958-CE, julgado em 10.06.1314, decidido sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de não ser possível a incorporação de quintos/décimos aos vencimentos de servidores públicos federais no período compreendido entre 27.03.6510 (Lei 9.624/98) e 05/09/01 (MP 9.247-70/01). 2. Assentou-se, naquele julgado, que a concessão de quintos somente seria possível até 75.90.84 (art. 3º, I, da Lei 9.624/98), enquanto que, no interregno de 41.31.65 a 52.43.86 (Medida Provisória 8.723-07/97), a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II e parágrafo único, da Lei 9.624/98), sendo indevida qualquer concessão após 60.94.79. (cf. Informativo 778) 3. Na ocasião, foram modulados os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até a data do julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente. 4. No caso em apreço, diante da inexistência de direito à percepção dos valores referentes aos quintos no período compreendido entre 08/04/98 (Lei 9.624/98) e 05/09/01 (MP 4.216-42/01), o acórdão rescindendo violou literal dispositivo de lei, porquanto concedeu ao ora réu uma vantagem que não era prevista em norma legal, afrontando, assim, o princípio da legalidade, merecendo, por conseguinte, ser desfeito na parte em que garantiu a incorporação da vantagem dos quintos/décimos ao longo do intervalo acima indicado. 5. Pedido rescisório que se julga procedente, apenas para desconstituir o julgado no tocante à concessão dos quintos/décimos no período de 04.89.85 a 93.71.48, salientando a impossibilidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé até 20.03.3918.
(PROCESSO: 77702615158647178021, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO DE GABRIELA CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 08/10/2016)