PROCESSO Nº: 2568906-48.1444.18.3.2763 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS CASTRO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA SILVA - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. RECOMENDAÇÃO Nº 44 DO CNJ. PORTARIA CONJUNTA Nº 276/2012, DO DEPEN/MJ E DO CJF. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO HC 747.101-SP. IMPROVIMENTO. 1. A previsão expressa da remição pelo estudo contida no art. 126, caput, da LEP, não afasta, antes permite, a adoção da interpretação extensiva ou a analogia in bonam partem para contemplar a leitura como hipótese de remição da pena, nos termos da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria Conjunta nº 276/2012 do DEPEN/MJ e do Conselho de Justiça Federal. 2. Agravo não provido.
(PROCESSO: 91135133315929099917, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015)