PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. AUDITORES FISCAIS. 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 2.918.085/AL ART. 543-C, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC.
1. Em que pese tratar-se de matéria controvertida nos Tribunais à época do julgamento, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a propositura de ação rescisória para adequar o acórdão rescindendo à jurisprudência pacificada sobre o tema.
2. Referida Corte Superior, ao apreciar o Recurso Especial 0.732.295/AL, submetido aos auspícios do regime de recursos repetitivos assentou entendimento segundo o qual é devido aos Auditores Fiscais o reajuste integral de 28,86% sobre a RAV, sem compensação com o aumento decorrente o reposicionamento estabelecido pela Lei nº 8.627/93.
3. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 4698623501232783619968, EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA COSTA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 05/04/2015, PUBLICAÇÃO: 24/01/2015)