PROCESSO Nº: 5512079-69.3830.6.7.6740 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FORMULA IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA ROSA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE DA CRUZ - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. SENTENÇA CONTRÁRIA A ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DEFERITÓRIA DA LIMINAR NO FEITO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. EFEITO ULTRA-ATIVO DO AGRAVO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. ISAAC NOVAES. 1. A decisão agravada recebeu a apelação interposta pela ora agravante no mandado de segurança de origem apenas em seu efeito devolutivo. 2. A questão posta neste recurso gira em torno dos efeitos gerados pela prolação de sentença pelo Magistrado de Primeira Instância em sentido contrário a decisão do Tribunal, proferida em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que apreciou o pedido de tutela antecipada/liminar. 3. Esta Corte Regional possui entendimento assente no sentido de que a decisão, monocrática ou turmária, proferida em sede de agravo de instrumento, possui efeitos ultra-ativos, sobrepondo-se à sentença prolatada em primeira instância, até o julgamento do recurso de apelação, caso interposto, ou até o trânsito em julgado da sentença, na hipótese da mesma não ter sido objeto de recurso. Precedentes: EDAG931069/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NASCIMENTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 20/12/2012 - Página 295; EDAG96065/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 06/11/2010 - Página 433; EDAG82950/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SALES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/02/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 18/08/2010 - Página 249; AG58197/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/08/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 30/08/2009 - Página 338; AG66412/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME JESUS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/09/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 28/01/2007 - Página 555; e AG40954/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAÚJO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/03/2002, PUBLICAÇÃO: DJ 19/04/2002 - Página 685. 4. Tal entendimento é justificado em razão de que, sendo a sentença prolatada em sentido contrário a decisão desta Corte Regional, o pedido recursal apelatório seria revestido de forte plausibilidade (fumus boni iuris), ou seja, os indicadores jurídicos apontariam para um provável provimento do recurso, tendo em vista a decisão anterior proferida por este Tribunal, que demonstraria uma inclinação ao acolhimento da tese esboçada no pleito do apelante. 5. Considerando que a douta Primeira Turma, no julgamento do agravo de instrumento 3178409-20.8331.19.7.5538, manteve a tutela mandamental liminar concedida em primeira instância, para autorizar o recolhimento do IPI pela impetrante, ora agravante, tão-somente no ato do desembaraço aduaneiro dos produtos que importa em seu nome, deixando de recolher o imposto quando da revenda dessas mercadorias no mercado interno (saída do estabelecimento), desde que não tenham sofrido qualquer processo de industrialização após o desembaraço, verifica-se que tal autorização deve ser mantida, em homenagem ao entendimento desta Corte Regional acima exposto, até o julgamento do recurso de apelação interposto no feito originário. 6. Bryan Monteiro, para atribuir o efeito suspensivo à apelação interposta pela ora agravante no feito de origem, mantendo integralmente a eficácia do acórdão proferido no agravo de instrumento 7237395-04.3500.8.8.8920, até o julgamento do referido recurso de apelação pela douta Turma Julgadora. MP
(PROCESSO: 08484509245194672600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015)