Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Farias Nº 6100588-55.4840.17.10.0759 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE APELADO: LUIZ FELIPE VIANA ADVOGADa: ELISA RAMOS EMENTA ADMINISTRATIVO. APOSENTADO. PAGAMENTO A MAIOR DA "PARCELA COMPLEMENTAR DE SUBSÍDIO". INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu, parcialmente, a segurança para determinar que a parte impetrada se abstivesse de realizar qualquer tipo de desconto nos proventos do impetrante, aposentado do cargo de Procurador da UFPE, a título de reposição ao erário, referente aos valores recebidos como "Parcela Complementar de Subsídio". 2. Decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 25641, publicado no DJ 22/02/08, no que concerne à reposição, ou não, de verbas recebida indevidamente, no sentido de que: '3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'I - presença de boa-fé do servidor; II - ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; III - existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; IV - interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.' 3. O STJ firmou o entendimento de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público".(Resp 4.921.110/PB, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ). 4. No caso, houve uma aplicação errônea da norma, resultando em pagamento a maior da "Parcela Complementar de Subsídio" ao aposentado, criando-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais, o que, por conseguinte, não autoriza a sua restituição em face da boa-fé do apelado. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 92035154284155828646, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014)