Administrativo. Militar. Incapacidade definitiva para o trabalho militar. Enfermidade com relação de causa e efeito com o serviço. Perda da audição em decorrência da exposição constante do ruído de arma de fogo. Não fornecimento, por parte do Exército, de protetores auriculares específicos. Reforma Ex Vitor Gabriel Barros. Impossibilidade. Direito à reintegração como adido. Dano moral configurado. Redução do valor da condenação. Precedentes deste Tribunal. Apelação da União e remessa parcialmente providas. Recurso adesivo parcialmente provido.
(PROCESSO: 44661338592167674696, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2014, PUBLICAÇÃO: 07/01/2014)