PROCESSO Nº: 7136060-95.6628.30.8.7811 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH (e outro) ADVOGADO: RODRIGO CARDOSO (e outro) APELADO: LUIZ FERNANDO DIAS ADVOGADO: EMANUEL ALMEIDA RICARDO VASCONCELOS DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. REQUERIMENTO PARA REPOSICONAMENTO NO "FINAL DA FILA". POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada CONCEDEU A SEGURANÇA, de modo a determinar que a autoridade coatora mantenha o Impetrante no quadro de classificados aprovados no certame Edital nº02/2014 da EBSERH para o cargo de Médico - Cirurgia Torácica, bem como para que reposicione o Impetrante para o final da lista dos aprovados no referido cargo. 2. Esta egrégia Corte Regional já se posicionou no sentido de considerar que pedido para figurar no final da lista dos aprovados em concurso público não traz qualquer prejuízo para a Administração ou demais candidatos aprovados, nem viola qualquer dispositivo legal ou constitucional. (PJE: 79504355689830494558, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DAS NEVES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/09/2015) 3. Deve ser reconhecida a legitimidade da UFPE para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que o Hospital das Clínicas da UFPE, local onde a demandante exercerá suas funções, uma vez nomeada, é vinculado à referida instituição de ensino superior. 4. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 35466028147410397003, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015)