PROCESSO Nº: 0916290-56.0027.4.10.6108 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ROBERTO HENRIQUE DIAS DA SILVA ADVOGADO: CAIO PEDRO HENRIQUE MOURA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS MORAES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, professor do ensino básico e técnico e tecnológico do IFCE, faz jus ao recebimento de valores atrasados referentes a diferenças de progressão funcional de classe, que lhe foram reconhecidas administrativamente, nos termos da Portaria Nº 627/GR/2012 do IFCE, mas não lhe foram pagas; 2. Não há que se falar em ausência do interesse de agir do autor, visto que, a despeito de reconhecer que os valores por ele cobrados são devidos, o IFCE não os pagou. Demais disso, o ora apelante apresentou contestação, resistindo à pretensão autoral; 3. Por outro lado, não é de se acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, visto que não pode o autor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 4. Apelação e remessa oficial improvidas
(PROCESSO: 11869157484614800819, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015)