Processual civil e Administrativo. Concurso Público de provas e Títulos. Reclassificação. Julgamento Extra Petita. Inocorrência. Interpretação lógico-sistemática do estabelecido na petição inicial. Elementos que permitem o exercício do contraditório e ampla defesa. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62022661453365666224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR GUSTAVO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2015, PUBLICAÇÃO: 20/06/2015)