Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Santos Nº: 1149241-95.7114.1.12.9630 APELANTE: VICENTE COSTA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: LUIGI MOURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO THEO RAMOS - 4ª TURMA JUÍZA FEDERAL ALÍCIA DA PAZ EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 §3º DO CPC. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO E ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA À DEMANDA. 1. A prescrição aventada não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo, conforme reiteradamente vem decidindo o egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedente: AgRg no REsp 2059362/SE, Rel. Ministro DAVI MONTEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/07/2013, DJe 21/11/2013. 2. Em se tratando de benefícios previdenciários, a prescrição incide apenas em relação às parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos da propositura da ação, pouco importando que o beneficio tenha sido negado na esfera administrativa. 3. O STJ vem entendendo que pode ser aplicado o artigo 515, §3º do CPC mesmo nos casos de extinção do processo com resolução do mérito em face do reconhecimento da prescrição, desde que a causa esteja apta para julgamento. Precedentes. 4. Pretende o autor a obtenção de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do tempo de serviço de natureza especial, compreendido no período de 19/06/1980 a 28/01/1986 e de 06/10/1986 a 26/07/2008. 5. Consoante os documentos acostados aos autos, no que tange ao período de tempo laborado na empresa Klabin Ponsa S/A (de 11/06/1980 a 24/02/1986), observa-se que apenas o período de 10/10/1983 a 07/01/1986 pode ser considerado como de atividade especial. O PPP e o Laudo Técnico reconheceu que apenas este período estava submetido a fator de risco - ruído acima de 95 dBs. 6. Restou também verificado o exercício de atividade especial no período de 26/03/1986 a 28/04/2008, laborado na COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, na função de eletricista, exposto ao agente eletricidade, com tensão superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial, assinado por Engenheiro do Trabalho. 7. Não é a inserção ou supressão da atividade do rol dos decretos, que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, máxime porque é notório o risco que lhe é intrínseco, devendo ser tido como exemplificativo o referido rol. De fato, o agente eletricidade não deixará de ser nocivo/perigoso, e a exposição ao mesmo não deixará de representar potencial causa de dano à integridade física do trabalhador, pelo simples fato de o seu nome ter deixado de constar do rol dos decretos que sucederam os Decretos nº 05.645/64 e 99.088/79. 8. Nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. 9. A respeito do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 179758-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 10. Verifica-se, a partir da informação contida no PPP e no laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, que os equipamentos de proteção fornecidos ao segurado não eram capazes de neutralizar a nocividade do risco causado pelo ruído e pela eletricidade acima de 250 volts. 11. Estando comprovado, através de suporte técnico (PPP e Laudo) que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho por mais de 25 anos, deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial, e ser considerado para a concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos da legislação respectiva, desde o requerimento administrativo. 12. Ante à sucumbência de parte mínima do pedido, condena-se a autarquia federal no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parág. 4º, do CPC, com observância da súmula 111 do STJ. 13. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, ressalvado o entendimento pessoal do relator, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 14. Inaplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 11.11.6848), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda na fase de conhecimento. 15. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, e, nos termos do art. 515, parágrafo 3º do CPC, julgar parcialmente procedente a demanda.
(PROCESSO: 56659146938951030817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PORTO DE BENÍCIO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015)