PROCESSO Nº: 8754610-89.7114.24.10.1041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: VITOR HUGO NOVAES ADVOGADO: Bruno Pires ADVOGADO: Henrique Melo Filho ADVOGADO: Gabriel Costela APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pleito autoral e julgou prejudicada a sua apelação. O acórdão embargado determinou a reforma da sentença, julgando improcedente o pedido autoral de aposentadoria por tempo de contribuição, devido ao não reconhecimento da especialidade do período de 12/09/1980 e 22/05/1998. 2. Alega o embargante que houve no acórdão omissão, uma vez que no período de 09/10/1980 e 09/10/1998, a atividade deve ser considerada como especial, em razão do entendimento firmado pela TNU, no julgamento do Processo nº 8940502-62.9078.12.7.6146/PE, ocorrido em 07/01/2018, de que até 30/11/1998 não se questiona a eficácia do EPI, em razão da não exigência normativa no âmbito do direito previdenciário, que só passou a existir com o advento da medida provisória 1.729, convertida na Lei nº 9.732 /98. Requer a manifestação acerca do posicionamento firmado na TNU, que seja sanada a omissão para reconhecer o período especial pleiteado na inicial, bem como, a análise da sua apelação e julgamento de procedência do pedido de revisão do benefício, com os devidos efeitos financeiros desde a data da concessão do benefício. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. Acerca disso, afere-se que já houve análise da questão nos itens 7, 8 e 9 da ementa do acórdão embargado, in verbis: ""7. Até 22/01/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 31/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 14/07/1997 a 21/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 17/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 8. Por sua vez o STF, no julgamento do RE617570-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 9. Compulsando os autos, observa-se que o PPP (id. nº 3670368.8308796) juntado referente ao período de trabalho exercido pelo demandante na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (4ºSR), entre 01/04/1980 e 13/07/1998, como técnico agrícola, atesta contato do segurado com organofosforado e radiações não ionizantes de intensidade/concentração não mensurada. Ocorre que o PPP descreve que o EPI foi eficaz no período referido, o que obsta o reconhecimento da especialidade da atividade." 5. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 39235920502763330578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2022)