TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. LAPSO DE CINCO ANOS ATINGIDOS. ATO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO PARÁTGRAFO 4º, DO ART. 40 DA LEF. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 8º, PARÁGRAFO 2º, DA LEF INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA AO ART. 174 DO CTN. ORIENTAÇÃO DO STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 612.693-RN, sob a relatoria do Ministro Emanuel Fernandes, decidiu que o Agravo de Instrumento interposto às fls. 349/352 deve ser recebido como Apelação por esta Egrégia Corte.
2. Insurgiu-se o Apelante contra decisão proferida pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, após decorridos 05 (cinco) anos sem que o exequente tenha diligenciado nos autos, decretou a prescrição intercorrente da execução fiscal em comento, determinando arquivamento dos autos, após a baixa na distribuição.
3. Apesar de ter decorrido mais de 05 (cinco) anos entre a decisão que determinou a suspensão do feito, em 15 de abril de 1989, e a decisão ora combatida, esta em 18 de março de 1997, não houve a intimação prévia da Fazenda Pública, conforme exige o supracitado parágrafo 4º, do art.40, da Lei nº 6.830/80.
4. A decisão proferida pelo juízo "a quo", reconhecendo a prescrição intercorrente, ocorreu em 1997, tendo sido o parágrafo 4º, do art.40 da LEF, incluído apenas em 2004, por meio da Lei nº 11.051, devendo ser respeitado, portanto, o princípio do tempus regit actum, que impede a aplicação de lei processual posterior aos atos já praticados.
5. O STJ firmou o entendimento no sentido de que antes mesmo da edição da Lei nº 11.051/04, o parágrafo 2º do art. 8º da LEF deve ser interpretado à luz do art. 174 do CTN, que trata da prescrição quinquenal para a cobrança de crédito tributário, a fim de evitar a extensão indeterminada do lapso prescricional.
6. Observado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, não se vislumbra qualquer impedimento na decretação, de ofício, da prescrição intercorrente no caso em comento, tendo em vista, ainda, o preenchimento dos requisitos legais à época da decisão.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30518216156433359786, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014, PUBLICAÇÃO: 22/01/2014)