Processo Civil. Embargos à execução movimentados pelo Município de Terra Nova, julgados procedentes, contra o Conselho Regional de Farmácia daquele Estado, buscando provimento jurisdicional que reconheça a incompetência absoluta do foro e a inexigibilidade do título executivo que municia a Execução Fiscal nº 14.3226.23.11.0980, f. 60-12.
O ponto crucial da demanda repousa na obrigatoriedade ou não de manter farmacêutico como responsável técnico do laboratório de análises clínicas, da unidade mista de saúde do aludido Município, inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
A finalidade dos hospitais, clínicas, casas de saúde e laboratórios de análises clínicas, não os credencia a ter inscrição no Conselho Regional de Farmácia, por não se colocar, em nível legislativo, como atividade-fim sujeita à fiscalização do dito Conselho, ou, melhor dizendo, por não se enquadrar como atividade peculiar à farmácia. A atividade básica do apelado não o faz submeter-se à inscrição no Conselho Regional de Farmácia, por não ser atividade-fim, desta forma, privativa de farmacêutico, consoante encastelado no art. 1º, da Lei 6.839/80.
O direito do apelado, de não ter em sua equipe do laboratório um farmacêutico, e, de não se inscrever no mencionado Conselho, é líquido e certo, transformando a exigência do apelante e, da consequente multa executada, por infração ao art. 24, da Lei 3.820/60, em ato ilegal e arbitrário.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 01891695619199921205, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016, PUBLICAÇÃO: 21/09/2016)