PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. INDEFERIMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, previsto no artigo 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/1993 (fls. 89/90).
2. O juiz a quo decidiu com base na perícia médica realizada em Juízo, que concluiu que o autor não era incapaz totalmente para a vida independente e para o trabalho, mas era portador de incapacidade parcial, podendo exercer atividades compatíveis com sua limitação.
3. O benefício de assistencial social está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que prevê "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
4. Essa norma constitucional foi regulamentada pela Lei nº 8.742/93, de 07 de dezembro de 1993, e esta regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 03 de maio de 1995.
5. O art. 6º do Decreto nº 1.744/95 estabelece a necessidade de comprovação da condição de portador de deficiência que apresente incapacidade laborativa e para a vida independente, e a comprovação de que a renda "per capita" familiar seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
6. In casu, a perícia médica concluiu que o autor possui apenas limitação de sua capacidade, não restando configurada a sua incapacidade total para a vida independente e para o trabalho.
7. A incapacidade do autor é parcial, porque apresenta limitação em apenas um membro superior,á, portanto, possibilidade de reabilitação do autor, podendo o mesmo exercer atividades compatíveis com a sua deficiência, não fazendo jus ao benefício pleiteado.
8. Quanto à comprovação da renda per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, fica prejudicada sua análise, isso porque a incapacidade parcial do autor não é suficiente para o deferimento do pedido. Tais requisitos são cumulativos, e a ausência de um é suficiente para se negar o benefício.
9. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 04185868739469468237, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016, PUBLICAÇÃO: 05/01/2016)