PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTABILIZAÇÃO EM DUPLICIDADE.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, para considerar inexistente o alegado excesso de execução.
2. Alega o Recorrente que os cálculos homologados na sentença consideraram pertinente o INPC como índice de correção monetária, violando, dessa forma, o título judicial exequendo, que fixou a atualização de valores nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09, quando então passariam a vigorar os índices da caderneta de poupança, ou seja, o INPC deveria ter sido utilizado somente até 07/2009. Aduz, ainda, que houve a contabilização em duplicidade dos honorários advocatícios.
3. Foram utilizados nas contas os índices previstos no "Sistema de Controle de Processo do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba CORREÇÃO MONETÁRIA (Lei 6899/81), onde se processou a lide, quando o correto teria sido utilizar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, por se tratar de competência constitucional delegada.
4. Esta Colenda Joana Duarte firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 844.438/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (CAUÊ DA ROSA - Processo: 75808099212580971441, AC351017/SE, Relator: Desembargador Federal Benício Rodrigues, Isaac Santos, Julgamento: 01/06/2015).
5. Foram somados os valores de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) deferidos na sentença de mérito, e R$ 1.909,78 (mil novecentos e nove reais e setenta e oito centavos), que são os mesmos R$ 1.500,00 deferidos no título exequendo, corrigidos entre 25/02/2010, data da prolação da sentença, e 02/02/2012, data de elaboração dos cálculos, assistindo razão ao INSS quando se insurgiu contra a contabilização dos honorários advocatícios em duplicidade.
6. Apelação provida, em parte, para determinar a reelaboração dos cálculos, com a utilização dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para juros e correção monetária, bem como para exclusão dos R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios, originalmente deferidos na sentença exequenda, devendo ser computada tão somente a aludida parcela devidamente atualizada.
(PROCESSO: 83097367642333161515, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016, PUBLICAÇÃO: 11/11/2016)