EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS E CORREÇÕES. OMISSÕES EXISTENTES.
1. A omissão, uma das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado
2. O juiz não está obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem a ficar limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção do juiz, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão.
3. A embargante alega omissão em virtude da falta de pronunciamento da incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09.
4. No caso, os valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, até o advento da Lei 11.960/2009, quando passarão ambos a incidir na forma prevista no art. 1º. F da Lei nº 9.494/97, com a redação da nova Lei.
6. Embargos de Declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 8492600713938709756572, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2013, PUBLICAÇÃO: 17/03/2013)