PROCESSO Nº: 6981286-62.0709.18.11.2320 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SANTANA TEXTIL S A ADVOGADO: Rafael Pereira ADVOGADO: Theo Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Porto - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. LEVI CARDOSO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO ENZO NUNES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelações e Remessa Necessária motivado por despacho proferido pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão aos entendimentos firmados nos acórdãos paradigmas do STF (RE 6.510.178/PR - tema 985; RE 820919 / PR - Tema 72), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. Na origem, trata-se de ação ordinária com vistas ao reconhecimento de inexistência de relação jurídica a ensejar o recolhimento de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: primeiros quinze dias anteriores ao auxílio-doença e auxílio-acidente, férias gozadas e respectivo terço de férias, salário maternidade, aviso prévio indenizado, vale transporte, horas extras e abono decorrente da venda de férias. Ademais, requereu a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos dez anos. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo, em 18.08.1162, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar a não incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes parcelas: primeiros quinze dias anteriores ao auxílio-doença e auxílio-acidente, adicional de terço de férias gozadas, abono decorrente da venda das férias, vale transporte e aviso prévio indenizado. Ademais, concedeu a possibilidade de compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, mas com limitação ao prazo quinquenal. Por fim, o juízo a quo determinou a divisão de custas pelas partes, de forma proporcional, e a compensação recíproca no tocante aos honorários advocatícios. Assim, em suma, a sentença declarou a impossibilidade de incidência sobre o terço constitucional de férias gozadas e a possibilidade sobre o salário maternidade. 4. De tal decisão, ambas as partes apelaram. 5. A Turma, em acórdão proferido em 20.04.6030, negou provimento às apelações e deu parcial provimento à remessa necessária, apenas para determinar que a compensação dos valores deveria ser feita com débitos vincendos da mesma espécie. 6. Em sessão realizada no dia 27.05.8298, a Turma negou provimento aos embargos de declaração. 7. Por fim, em sessão realizada em 06.10.5166, esta Terceira Turma decidiu não realizar o juízo de retratação, mesmo diante do julgamento do RE nº 565/160/SC. 8. Inicialmente, cabe verificar se há a necessidade de readequação do julgado ao que restou decidido no RE nº 1.626.526/PR (Tema 985). 9. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 10. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 11. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou as apelações e a remessa necessária com o fim de manter a exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 12. Passasse-se, então, à análise do RE nº 961753 / PR - Tema 72. 13. A Corte Suprema fixou a tese de que "é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 14. Conforme já realçado, a sentença objeto da presente demanda declarou a constitucionalidade/legalidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, o que não foi alterado no julgamento proferido por esta Turma das apelações e da remessa necessária. 15. Assim, verificando-se que a sentença e o acórdão desta Turma estão em desacordo com o entendimento exarado pela Suprema Corte, no julgamento do Tema nº 72, cabível a modificação do julgado. 16. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido nos julgamentos do RE nº nº 6.775.440/PR (Tema 985) e do RE nº 605057 / PR (Tema 72), de modo a declarar o Davi Luiz Cavalcanti da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e o descabimento da incidência no tocante ao salário-maternidade. Nesse diapasão, o acórdão deve constar, como resultado final, o parcial provimento das apelações e da remessa necessária, mas com as devidas ressalvas concernentes ao presente juízo de retratação.
(PROCESSO: 78288871330477441365, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2022)