Ementa Administrativo. Militar. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer os proventos de aposentadoria (reforma remunerada) do Autor nos valores e parâmetros pagos até junho de 2019, sem prejuízo de eventuais reajustes/aumentos concedidos em datas posteriores, bem como a pagar as diferenças vencidas, retroativamente à data que sofreu redução por conta da Portaria DIRAP Nº 1.694/IP4-3, 20 de abril de 2019 , com correção monetária e juros de mora na forma indicada no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Apelação improvida. 1. Cuida-se de ação ordinária proposta em face da União, com pedido de tutela provisória, proposta por Davi Pinto objetivando, em síntese, que a União se abstenha de promover desconto/redução nos proventos percebidos pelo Autor, em decorrência de revisão administrativa levada a efeito com a Portaria DIRAP Nº 1694/IP4-3, de 31 de outubro de 2019, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 040, de 16 de dezembro de 2019. Assim, postula o o restabelecimento dos proventos com base no soldo de Segundo Tenente, haja vista a ilegalidade do ato administrativo. 2. O douto julgador julgou procedente o pedido, porquanto considerou que se operou a decadência para a Administração Pública exercer o seu poder-dever revisional dos proventos do Autor, haja vista de julho de 2010 até junho de 2019, o Autor recebera os seus proventos de acordo com a Portaria Dirap nº 6.960/3HI1, de 04 de dezembro de 2010 que lhe assegurou o acesso à graduação de Suboficial. Portanto, o Autor recebeu seus proventos por quase 9 anos, sem que Administração tenha exercido no tempo hábil o direito de anulação, qual seja, no prazo de 5(cinco) anos, conforme regra do art. 54 da Lei nº 9.784, de 1999 [0259637.27369413, 04/03/2020]. 3. A Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal apresenta o seguinte teor : A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, passa-se à análise da prejudicial . 4. Da análise dos autos, compreende-se que não restou configurada a decadência, visto que os efeitos financeiros decorrentes do benefício de acesso a graduações superiores concedido aos Taifeiros da Aeronáutica pela Lei n.º 12.158/09 passaram a se dar a partir do ato administrativo publicado em 1º de julho de 2010.Como houve o início do processo de revisão que deu origem a esta ação em 27 de julho de 2014, consoante se depreende do 2º Despacho n.º 297 /COJAER/1170 acostado, proferido na esfera do Processo Administrativo n.º 53052.003051/7863-03 (9748875.94106593, 12/12/2019), não houve decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no art. 54 da aludida Lei n.º 9.784. Logo, afasta-se o instituto da decadência. 5. O art. 34 da Medida Provisória nº 7.113-64, de 10 de dezembro de 2001, estabelece o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, ou melhoria dessa remuneração, desde que o militar tenha completado os requisitos para se transferir à inatividade até 26 de fevereiro de 2000, nos seguintes moldes:Art. 34. Fica assegurado ao militar que, até 05 de março de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração. 6. O art. 1º da Lei 12.158/09 concedeu aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 27 de maio de 1992, o direito ao acesso às graduações superiores, na inatividade, confira-se Art. 1o Aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 10 de junho de 1992, é assegurado, na inatividade, o acesso às graduações superiores na forma desta Lei. 7. Então, diante da ausência de expressa vedação legal em relação à cumulação dos benefícios previstos no art. 34 da Medida Provisória n.º 4.320-94/2001 e na Lei n.º 12.158/2009, não se mostra legítima a redução da remuneração do autor promovida pela União. 8. Esta Turma reconhece a possibilidade da incidência simultânea dos institutos da promoção com acréscimo financeiro aos Taifeiros da Aeronáutica que, concomitantemente, tenham ingressado nessa Força até 31 de dezembro 1992 e tenham completado até 16 de abril de 2000 os requisitos para transferência à inatividade [processo: 88984674248972354485, Agravo de Instrumento, des. Luiz Fernando da Cunha, julgamento em 09 de novembro de 2020]. 9. Ademais, o Tribunal de Contas da União na decisão do Processo nº 452.194/9462-3 com julgamento no dia 07 de março 2018, Relator o Ministro João Gabriel Fernandes, em que foi proferido o seguinte acórdão: é possível a aplicação da Lei 12.158, de 05/07/2009, concomitantemente ao disposto no art. 34 da Medida Provisória 5.952-04, de 21/3/2001, por se tratarem de benefícios jurídicos diferentes, passíveis de recebimento conjunto pelos abrangidos nas mencionadas normas, bem como aos inativos nos termos do art. 110 da Lei 6.880/1980. 10. O histórico do autor encontra-se assim nos autos : serviu à Aeronáutica por 30 anos , 03 meses e 23 dias [5981935.18597956, 07/11/2019], tendo sido transferido para reserva remunerada em 13 de maio de 2010 [2508974.49369197, 16/07/2019], recebeu promoção em 1º de julho de 2010 à graduação de suboficial com os proventos de Segundo-Tenente em razão da já mencionada Lei n.º 12.158[ 6809411.20820185, 24/06/2019], contudo, por meio do ato administrativo foi determinada a redução dos proventos da aposentadoria do autor, através da Portaria DIRAP 1.694/IP4-3, de 12 de Março de 2019 , publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica n.º 040, de 06 de julho de 2019, com fins de Revisão de proventos de Graduados do Quadro de Taifeiros em decorrência das graduações alcançadas, na forma do disposto na Lei n.º 12.158/2009 . 11. Diante do entendimento do caso em análise pelo Tribunal de Contas da União e o posicionamento desta Turma , e verificando que o autor enquadra-se nos requisitos elencados pelo Tribunal de Contas da União, fazendo jus à aplicação concomitante da Lei nº 12.158/09 e do art. 34 da Medida Provisória 8.994-44, de 26/3/2001, por se tratarem de benefícios jurídicos diferentes, há de se reconhecer o direito do autor ao recebimento dos proventos atinentes ao Posto de Segundo Tenente,bem como ao direito à restituição dos valores que tenham sido descontados indevidamente a esse título, com acréscimo de juros de mora e correção monetária, tudo a ser calculado de acordo com as diretrizes contidas no Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal . 12. Por fim, condena-se o vencido em honorários advocatícios recursais, no percentual de um por cento sobre a condenação imposta em primeiro grau, a teor do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil. 13.Apelação improvida.
(PROCESSO: 87137409368114181607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2022)