RECURSO ESPECIAL DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO. LUIZ HENRIQUE DA ROSA CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PARTE HIPOSSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. Em razão de decisão do STJ (fls. 128v/129v), voltam-me os autos para que seja apreciado o recurso de Kaique Ferreira interposto. Entendeu a colenda Corte que o recurso foi manejado tempestivamente pelo apelante, haja vista que a sentença recorrida foi publicada em 24/10/2012 e a Caroline Melo protocolada em 04/10/2012.
II. Marcos Vinicius Cardoso de sentença que havia extinguido o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC. Entendeu o Juízo originário que o autor opôs embargos à execução fiscal sem garantir previamente o Juízo.
III. Diga-se desde logo que já restou decidido por esta egrégia Corte que a alteração do art. 736 do CPC não se estende às execuções fiscais, em vista do princípio da especialidade. Assim, a priori, está inalterada a imposição da garantia prévia do Juízo nas hipóteses de interposição de embargos à execução fiscal. Precedente: Felipe da Paz, AC 522724/SE, Rel. Des. Federal Convocado João Pedro Santos, unânime, DJE: 15/03/2015 - Página 146.
IV. Contudo, sendo a parte embargante hipossuficiente, pode ser dispensada a garantia prévia, sob pena de a exigência vir a constituir óbice ao direito de defesa do devedor. Como no caso o apelante havia pleiteado os benefícios da justiça gratuita quando da interposição dos embargos à execução, tendo sido, inclusive, o pedido deferido pelo Juiz de base (fl. 29), entende-se que devem ser conhecidos os referidos embargos independente de caução. Precedentes: Quarta Turma, AC 643789/PE, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, unânime, DJE: 23/02/2015 - Página 215; Segunda Turma, AC 7553411/CE, Rel. Des. Federal Cauã Jesus, DJE: 18/02/2013 - Página 75).
V. Caio Sales provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que se dê o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 97421524383970480702, FERNANDO PIRES CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015, PUBLICAÇÃO: 28/09/2015)