PROCESSO Nº: 7145405-38.7419.2.4.5490 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARILANE GOMES DA FONSECA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6653065-38.4918.2.9.3364 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DOS ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Estado de Pernambuco em face da decisão que concedeu "a tutela para que o Estado disponibilize os medicamentos mencionados na inicial em quantidade necessária para os próximos seis meses, devendo a União efetivar o devido ressarcimento de acordo com as regras do SUS. Se acaso não houver a entrega dos medicamentos em até cinco dias, efetive-se o bloqueio de valores correspondentes". 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Na hipótese, restou configurada a necessidade da Agravada de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 5. "De acordo com o parecer do NATJUS Estudos científicos realizados em 672 mulheres na pré-menopausa com câncer de mama com receptor hormonal positivo e receptor hormonal HER2 negativo avançado, mostraram que a adição de JOÃO GABRIEL DA LUZ(inibidores de CDK 4/CDK6) à terapia endócrina melhorou a sobrevida livre de progressão da doença em 11 meses (PFSmediana, 24 versus 13 meses) e a taxa de sobrevida global em 3,5 anos quando se comparou PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO ou placebo a ser tomado concomitantemente com GOSERELINA e TAMOXIFENO ou um inibidor de arômatas e não esteróide. O benefício da adição de DAVI LUIZ JESUS foi consistente entre os subgrupos de pacientes estudados, além do perfil de efeitos colaterais dos inibidores de CDK 4/CDK6 ser mais tolerável. Assim, diante dos resultados obtidos nos estudos é inegável os claros benefícios do NICOLAS OLIVEIRA para as pacientes pré-menopausa com câncer de mama com receptor hormonal positivo e receptor hormonal HER2 negativo avançado." 6. O mesmo Parecer destaca que, segundo consulta realizada em 30/10/2021, no site da ANVISA, planilha atualizada em 10/09/2021, o preço de 63 comprimidos do medicamento RIBOCICLIBE200 mg, da marca Kisqale® (única existente), para compras Públicas ou por força de Ação Judicial é de R$ 98.820,86. Considerando que foram prescritos diariamente 3 comprimidos de RIBOCICLIBE200 mg, a cada 3 semanas, o custo anual do tratamento para o governo será de R$ 161.800,62. 7. No caso dos autos a possibilidade de fornecimento do medicamento existe e deve ser efetivada pelo Estado de Pernambuco com o posterior ressarcimento pela União Federal de acordo com a sistemática em vigor no SUS. 8. Assim cabível que a União Federal e o Estado de Pernambuco disponibilizem à Autora os medicamentos destacados nessa decisão ou, alternativamente, disponibilizem em Juízo numerário suficiente para a aquisição direta dos medicamentos pela parte junto aos fornecedores pelo tempo necessário aos trâmites burocráticos de sua aquisição e disponibilização pelos demandados. 9. Quanto à possibilidade de bloqueio de valores via SISBAJUD, nas contas de titularidade da Agravante - considerando que se trata de obrigação solidária de quaisquer dos Entes da Federação (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) -, não vislumbra-se óbice legal ao sequestro de valor de quaisquer dos Entes Federativos acima mencionados em caso de descumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da autora/agravada, desde que desbloqueados os valores excedentes. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 43852517217130020809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2022)