CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO CPMF. INEXISTÊNCIA DE AUSÊNCIA DE PROVAS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. TITULARIDADE DA CEF. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. JULGAMENTO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.
1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a restituir à autora as importâncias pagas a título de CPMF, exclusivamente dos valores principais não retidos e recolhidos nas contas de titularidade da ré, mantidas perante a autora, concernente ao período de 02/10/1999 a 2002.
2. Não é a ausência de provas que caracteriza a inépcia da petição inicial. O indeferimento dessa, por inépcia (art. 295, I, do CPC), pressupõe a ausência de pedido ou causa de pedir, pedido juridicamente impossível ou pedidos incompatíveis entre si, além da falta de lógica entre a narração dos fatos e o pedido, o que não é o caso dos autos.
3. Tratando-se de ação de cobrança, o termo inicial do prazo se conta a partir da data do auto de infração, que é quando nasce a pretensão da CEF de obter da ré o ressarcimento pelo pagamento dos valores da CPMF que deixaram de ser retidos e recolhidos na época própria. Portanto, não é caso de decadência, mas de prescrição.
4. Se o auto de infração foi lavrado em 22/01/2007, não há que se falar em decadência ou prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada em 05/11/2010, considerando o prazo de cinco anos previsto no art. 168, I, do CTN. Portanto, a pretensão de ressarcimento não decaiu nem está prescrita.
5. Inexistência de supressão do devido processo legal e do contraditório no procedimento administrativo que culminou com o auto de infração. Na apuração dos valores devidos pela Receita Federal, a título de CPMF, o auto de infração foi lavrado exclusivamente conta a CEF, enquanto agente financeiro substituto tributário responsável legal pela retenção e recolhimento da CPMF, conforme expressa determinação estabelecida na Lei nº 9.311/1996.
6. O colendo STF, ao julgar o RE 599705/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, sob o manto da repercussão geral, sedimentou o entendimento de que a CPMF não foi contemplada pela imunidade prevista na Constituição Federal, ao assentar que: "O art. 149, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal é claro ao limitar a imunidade apenas às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação. II - Em se tratando de imunidade tributária a interpretação há de ser restritiva, atentando sempre para o escopo pretendido pelo legislador. III - A CPMF não foi contemplada pela referida imunidade, porquanto a sua hipótese de incidência - movimentações financeiras - não se confunde com as receitas".
7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 47065814550800626638, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2013, PUBLICAÇÃO: 23/10/2013)