PJE 5913719-35.0548.16.9.6618 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DE RUBRICA. MAJORAÇÕES NO VENCIMENTO BÁSICO ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AUMENTO POSTERIOR. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (LORENZO NASCIMENTO), contra sentença que, ratificando a tutela anteriormente concedida, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para anular o ato da impetrada que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da autora, devendo a JÚLIA CARVALHO restabelecer o pagamento da referida vantagem conforme o período anterior ao ato impugnado, bem como condenar a autarquia federal a restituir ao requerente as quantias eventualmente excluídas, acrescidas de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A NATÁLIA MOURA foi condenada ao pagamento de honorários da sucumbência, com a fixação do percentual para após a liquidação do julgado. 2. Em seu apelo, a autarquia federal defende, em síntese, que: a) não ocorreu decadência, pois, no caso, não incide o art. 54 da Lei 9.784/1999, dado que se trata de reestruturação da carreira ocorrida há menos de cinco anos (posição do STJ e STF); b) não há que se falar em decadência, porquanto inexiste nulidade de ato administrativo, mas somente o reconhecimento administrativo de que os efeitos da sentença já se exauriram no tempo; c) a sentença que reconhece o direito a certo acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do percentual nos seus ganhos; d) subsidiariamente, a relação jurídica é de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade mês a mês, devendo a Administração corrigir o ato e sustar o pagamento de verba, com fulcro na decisão do TCU e na autoexecutoriedade dos atos administrativos; e) a situação fática e jurídica atual é diversa, mormente pelas sucessivas reestruturações da carreira, tendo ocorrido a última com o advento da Lei 13.325/2016; f) o servidor não tem direito adquirido a regime jurídico, assegurando a Constituição a irredutibilidade da remuneração global; g) não cobrará valores retroativos dos servidores, entendimento consolidado também no âmbito do TCU; h) pugna pela concessão de efeito suspensivo à apelação. 3. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999). 4. Na hipótese da lide, a incorporação da rubrica à remuneração da parte autora decorreu de decisão judicial transitada em julgado, extraindo-se, das informações contidas nos autos, que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, no ano de 1997, determinando a suspensão do pagamento das horas extras em comento, o que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo 4100158-25.3400.24.03.1368, transitado em julgado em 15/08/2005, restando assegurado, no mandamus coletivo, o direito, aos servidores substituídos do sindicato autor, de continuar a receber rubrica aqui discutida. 5. Posteriormente, houve reestruturação na carreira da parte autora, implementada entre os anos de 2003 e 2008, sem que a Administração tenha promovido a absorção da rubrica. Finalmente, em cumprimento a nova decisão do Tribunal de Contas da União, a apelante instaurou processo para cessação do pagamento da rubrica em 2019, tendo a parte autora sido intimada em novembro daquele ano. 6. Em relação às majorações de vencimentos ocorridas antes do quinquênio que precedeu a notificação da parte autora, restou operada a decadência da administração de rever o pagamento da rubrica relativa a horas extras incorporadas. 7. Ocorre que, do exame das fichas financeiras, infere-se que o vencimento básico da parte autora sofrera reajustes a partir de janeiro de 2015, sem que houvesse sido realizada a devida absorção da rubrica em questão. Não tendo sido tais reajustes atingidos pela decadência, forçoso é reconhecer o direito da Administração de efetuar, a partir de então, a compensação parcial, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal. 8. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7722207-98.0135.3.12.4406, rel. Des. Federal Benjamin da Cruz, julgado em 23/08/2021. 9. Apelação parcialmente provida, para reconhecer o direito da Universidade de promover a absorção da rubrica relativa às horas extras a partir de janeiro de 2015. Configurada a sucumbência mínima da parte autora, fica mantida a condenação estipulada na sentença. rkf
(PROCESSO: 33907260638197098540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2022)