TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. QUESTÕES DE DIREITO. POSSIBILIDADE. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DO PARCELAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Ceará, que nos autos da ação ordinária em epígrafe, julgou procedente o pedido para reconhecer a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a cumprir o parcelamento perfectibilizado nos termos dos Processos Administrativos listados na inicial, alusivos a pendências relativas ao recolhimento de Imposto de Renda retido na fonte (saldo negativo de IRPJ), por se encontrarem os créditos tributários extintos, em razão da ocorrência da decadência do direito de lançamento pelo Fisco.
2. Quanto à possibilidade de se questionar o pagamento de débitos tributários objetos de parcelamento, o STJ já decidiu, de acordo com a sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), que a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. (REsp 9152526/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Ian da Cruz, Primeira Seção, DJe 03/03/2011).
3. A alegação de ocorrência de decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário cobrado decorrente da homologação negativa das compensações pleiteadas justifica a submissão do feito ao Judiciário, a despeito do parcelamento, uma vez que atine inegavelmente à questão jurídica.
4. In casu, a parte Autora apresentou Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJs, em 07/07/2000 e 24/08/2001, apontando saldos negativos de IRPJ decorrentes de retenções na fonte sofridas ao longo dos anos-calendário 1999/2000 e 2000/2001 e, em 03/11/2003, apresentou novas DIPJs para substituir as originais, retificando os valores apontados a título de saldo negativo de IRPJ.
5. Somente com o advento da Medida Provisória nº 135/2003, que começou a vigorar em 30/09/2003, e que foi convertida na Lei nº 10.833/2003, é que as declarações de tributos passaram a ter o condão de constituir, de imediato, o crédito tributário, tendo em vista a introdução do parágrafo 6º, ao art. 74, da Lei nº 9.430/96. Como a DIPJ retificadora em epígrafe foi apresentada em data anterior à vigência do supratranscrito dispositivo legal, imperioso seria a constituição do crédito tributário para a consecutiva cobrança legal.
6. Se a DIPJ substitutiva foi apresentada em 15/07/2003, nos termos do art. 173, I, do CTN, contando-se cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, em 21/07/2004, conclui-se que o Fisco teria até 04/11/2009 para constituir o crédito tributário, através de lançamento de ofício. Passado esse prazo sem que o Fisco realizasse o lançamento de ofício, tais valores apontados pelo contribuinte foram homologados tacitamente, que passou a ter direito a referido crédito.
7. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.).
8. Devem, portanto, os valores referentes ao montante do saldo negativo de IRPJ apontado nas DIPJs retificadoras apresentadas pelo apelado à autoridade fazendária em 2003, e indevidamente pagos através de parcelamento tributário, serem restituídos ao contribuinte, devidamente atualizado pela taxa SELIC, a despeito do preenchimento de termo de confissão de dívida quando da adesão ao parcelamento.
9. Caberia à apelante, que alega a ausência de correspondência entre os valores declarados e compensados, a constituição de prova a seu favor. Todavia, instada à produção de outros elementos à demonstração de sua tese, expressamente aduziu não haver provas a produzir.
10. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.
(PROCESSO: 29117279177544864752, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2014, PUBLICAÇÃO: 25/11/2014)