PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 3696958-70.1807.27.3.1852 APte : inss - instituto nacional do seguro social repte : procuradoria representante da entidade APTE : everton santos REPTE : lícia magna feitosa santana apdo : os mesmos origem : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE RELATOR : Des. Fed. ANTÔNIO ALVES (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CONCLUSÃO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Apelação do INSS e do particular contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido contido na vestibular, para restabelecer o auxílio-doença da parte autora desde a data de seu cancelamento, com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Apela o INSS, requerendo a manutenção da decisão administrativa que indeferiu o restabelecimento do auxílio-doença, bem como a questão da sistemática de aplicação dos juros de mora e da correção monetária. Recorre a parte autora, desejando a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 2. A concessão do benefício de auxílio-doença se encontra atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 59, da Lei nº. 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, qualidade de segurado e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais. 3. Segundo o Laudo Médico Pericial produzido em juízo, o demandante, em que pese apresente quadro de osteomielite óssea após cirurgia, não está definitivamente incapacitado para o trabalho, podendo exercer outro tipo de atividade em que não demande grandes esforços. Sua incapacidade laboral é temporária, desde outubro de 2008, não sendo possível fazer uma estimativa de tempo para a recuperação do segurado para o desempenho de seu trabalho. 4. Caso em que a parte autora sofre da mesma enfermidade desde outubro de 2008. O quadro de osteomielite óssea já serviu de fundamento para o deferimento na via administrativa do auxílio doença por, no mínimo, 02 (duas) vezes. Deste modo, comprovada a persistência do mal até a presente data, o restabelecimento do auxílio-doença é medida que se impõe, com o pagamento das parcelas vencidas do benefício desde a data do cancelamento indevido. 5. Na espécie, o conjunto probatório colacionado aos autos não comprova a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, o que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42, da Lei nº. 8.213/91. Apelação do particular que não merece guarida. 6. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1653050-04.4504.19.5.2899, Rel. Des. Pedro Lucas Rodrigues, JOÃO FELIPE VIANA - Pleno, j. 04/05/2015). Apelação do INSS provida apenas neste ponto. 7. Apelação do INSS provida em parte; apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 67370177778648274155, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015)