PROCESSO Nº: 3292075-39.7762.29.6.4942 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIZA MANUELA MARTINS ADVOGADO: Bernardo Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Ferreira E Murilo Monteiro EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JOAQUIM BARBOSA NÃO SUSCITADOS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra Acórdão desta eg. Turma que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária. 2. Em suas razões, afirma que o Acórdão atacado teria incorrido em omissões no que tange aos seguintes pontos: I) necessidade de inclusão, como autoridade coatora, do coordenador de perícia médica federal no Estado, na qualidade de litisconsorte, haja vista ser ato complexo, dependente de mais de uma autoridade; II) impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; III) princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da dignidade de pessoa humana em oposição aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; IV) inaplicabilidade dos prazos definidos pelo art. 49 da Lei nº 9.784/99 e 41-A da lei nº 8.213/91, para os fins pretendidos pelos segurados; V) ausência de inércia da Administração e, por fim, VI) aplicação subsidiária do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 3.214.971/SC nos autos da ACP. 3. Inexiste qualquer omissão no Acórdão embargado. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante se mostra inconformada com a decisão desta Gabrielly da Cunha. A propósito, ressalta-se que o embargante nem mesmo interpôs recurso voluntário em face da sentença que lhe foi desfavorável, de modo que os pontos suscitados por meio dos aclaratórios tratam de nítida inovação recursal, incabível na via dos embargos de declaração, sendo oportuno revelar que não é possível sequer conhecê-los neste momento processual, pois tais questões deveriam ter sido levantadas no primeiro grau de jurisdição ou, quando teve a oportunidade, em sede de apelação. 4. Registra-se que, embora se trate de remessa necessária, tal instituto não devolve ao Tribunal as teses que não foram suscitadas nem apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, a menos que se trate de questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. Precedente: (REsp 1871266/GO, Rel. Ministro IGOR DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 04/02/2013). 5. Esclarece-se que o Julgado embargado, adequadamente, tratou das questões de conhecimento e julgamento obrigatórios, em virtude da remessa necessária e, ainda, apresentou expressa manifestação acerca das omissões apontadas nestes aclaratórios, às quais, repita-se, caracterizam-se como inovações recursais por parte da Autarquia Previdenciária, visto que foram submetidas ao Judiciário pela primeira vez por meio destes embargos. 6. Apenas a título de esclarecimento, no que concerne aos pontos: "I)" e "VI)" este Órgão Colegiado entende que: "I)" "o fato do cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não altera a competência da Autarquia previdenciária para proceder a análise dos processos administrativos em que são requeridos os benefícios previdenciários. A legitimidade passiva, no caso, não se altera pela realocação da carreira de perito médico dos quadros do INSS para a União (YAGO ALVES - Processo 5260040-30.8180.24.8.7349 - Apelação Cível -, Rel. Desembargador(a) Federal Cid Marcos Vinicius Jesus, 3ª Turma, Julgamento: 20/03/2020); (ANDRÉ COSTELA - Processo 2295608-14-8905.30.12.1095 - Apelação/Remessa Necessária -, Rel. Desembargador(a) Federal (Convocada) Sofia Fernandes, 3ª Turma, Julgamento: 27/02/2020, destacando, ainda, que a situação dos peritos médicos estarem vinculados ao Ministério da Economia, não implica na obrigatoriedade do ingresso da União no feito, tendo esta Corte já decidido que tal hipótese 'não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015'. (PROCESSO: 65380028356086734816, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERNANDES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 11/06/2020, PUBLICAÇÃO :)" e "VI)" " 'O ajuizamento de Ação Civil Pública, pelo Ministério Público Federal, para tratar da defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, constantes da demora na análise, pelo INSS, de requerimentos administrativos, não afasta o direito da autora em buscar a solução individual para a violação por ela sofrida, sendo o Mandado de Segurança o instrumento cabível para tanto'. (PROCESSO: 84727138302169833670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021), restando consignado, também, que o Acordo homologado pelo STF no RE 9.498.964-SC, não se configura como obstáculo à imposição à Autarquia Previdenciária de prazo para análise dos requerimentos administrativos que estão pendentes de decisão e que 'caberá ao Judiciário nesse lapso de tempo e diante de uma situação como a presente, em que o INSS se omite do seu dever de apreciar requerimento administrativo, decidir o assunto, fixando-lhe prazo para tanto' ". 7. Não há qualquer omissão no Acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pelo embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventuais omissões, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque esses não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. Destaque-se que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 54685272528718696722, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2022)