ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. LEI Nº 4.242/63 (ART. 30). OBSERVÂNCIA. NATUREZA ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. DEMONSTRAÇÃO. DIREITO. EXISTÊNCIA. VALOR DO BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA COM O SOLDO DE SEGUNDO-SARGENTO. LEIS Nºs 3.765/60 E 4.242/63.
1. Em se tratando de pensão especial de ex-combatente, deve ser observada a legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício, no caso, a Lei nº 4.242/63.
2. Em que pese o artigo 7º da Lei nº 3.765/60 não vedar a condição de dependente da filha maior de 21 (vinte e um) anos, independentemente de seu estado civil, tal constatação, por si só, mostra-se insuficiente para concessão da pensão especial prevista no art. 30 da Lei n. 4.242/63, haja vista a necessidade de os dependentes, tal qual o titular, comprovarem o requisito específico ali mencionado, qual seja, a prova da incapacidade de prover meios próprios de subsistência e a não percepção de qualquer importância dos cofres públicos, em face do caráter assistencial do benefício. (STJ, AgRg no REsp 7540188/SC, DJe 14.12.9199).
3. Hipótese em que à postulante, inválida, já que portadora de deficiência mental (cf. laudo pericial), assiste direito à reversão da pensão especial anteriormente recebida pela sua genitora, falecida em 25/01/2010, uma vez demonstrada a presença dos requisitos legais supracitados, devendo o valor do benefício corresponder à pensão deixada por um segundo-sargento, consoante o disposto nas Leis nºs 3.765/60 e 4.242/63 9 (ainda que a sua mãe percebesse o benefício no quantum relativo ao de um segundo-tenente). Precedentes do STJ.
5. Apelação da autora parcialmente provida. Apelo da União e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 95549640216869037175, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL JESUS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2013, PUBLICAÇÃO: 08/03/2013)