PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLOGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
1. A exordial acusatória imputa a BRUNA CARDOSO ESPÍNDOLA NETO a prática dos crimes capitulados nos artigos 299 e 304 do Código Penal (falsidade ideológica e uso de documento falso), porquanto teria preenchido com informações falsas listas de reposição de aulas com a finalidade de regularizar sua situação junto ao Instituto Federal de Sergipe;
2. Apesar de registrado em ata de reunião com os alunos que as aulas não teriam sido ministradas, a versão do recorrido de que foram repostas, parte em exposição teórica, parte em forma de trabalhos, foi corroborada por um dos alunos, Daniel Sales (cf. mídia digital, fl.115); e mesmo o depoente arrolado pela acusação, coordenador do curso, de nome Cauã Martins, afirmou em juízo que os trabalhos extraclasse são considerados como aulas (cf. mídia digital, fl.115). Demais disso, o fato das listas terem sido preenchidas em momento posterior à aposição das assinaturas não gera presunção de falsidade, conforme bem asseverou o magistrado de primeiro grau;
3. Bem lido o caderno processual, inexiste conjunto probatório apto a firmar, com a certeza necessária, a uma condenação criminal, que o réu praticou a conduta tipificada;
4. Apelação ministerial não provida, nos termos do pronunciamento da douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 17944682187496409387, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014, PUBLICAÇÃO: 13/11/2014)