PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. O acesso à jurisdição não depende do exaurimento das vias administrativas, o que importa dizer que é desnecessário o percurso das várias instâncias recursais como condição de procedibilidade em Juízo.
2. Entretanto, esse fato não se confunde com a necessidade de resistência por parte do réu, integrante do campo semântico do interesse de agir em Juízo e, portanto, condição da ação.
3. No caso concreto, a parte autora não requereu administrativamente o benefício, preferindo de logo recorrer ao Judiciário.
4. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 657.792/RG, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia acerca da necessidade de prévia postulação administrativa para concessão ou revisão de benefício previdenciário.
5. Na linha de entendimento do STF, já se manifestou esta eg. Primeira Turma: AC nº 424938/AL, julg. em 01.04.1715, unânime, Rel. Desembargador Federal MANOEL ERHARDT.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78555813594466516001, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2013, PUBLICAÇÃO: 07/09/2013)