PROCESSO Nº: 1709033-39.0406.14.3.7970 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: Q. E. D. O. S. ADVOGADO: ARACELE VIEIRA CARNEIRO REPRESENTANTE(PAIS): AUGUSTO COSTELA (e outro) RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) Federal MARCOS VINICIUS DA MOTA (convocado) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. EXIGÊNCIA DA IDADE MÍNIMA (DEZOITO ANOS). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA em face de sentença que concedeu a segurança para reservar a vaga da impetrante no curso de ciência e tecnologia da referida instituição, até o semestre posterior a conclusão do ensino médio, sendo-lhe, desta feita, assegurado o direito de realização da matrícula. 2. Não obstante a examinada ostentar classificação apta ao ingresso na instituição de ensino superior, não atendeu os demais requisitos legais aplicáveis à espécie, notadamente a conclusão do ensino médio. 3. Hipótese em que a candidata igualmente não preenche os pressupostos da obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, porquanto não goza de idade mínima de 18 anos, definida na Portaria Normativa n.º 16, de 17/06/2011, do MEC. 4. O entendimento não contraria o art. 208, V, da Constituição Federal de 1988, que não garante o acesso ao ensino superior de forma indiscriminada ou à revelia da lei, devendo, pois, serem observados os critérios e formalidades exigíveis nas normas que regulamentam o direito à educação. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 11556235524268709879, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)