PROCESSO Nº: 1571967-26.6554.4.6.5675 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ESPOLIO DE JOÃO FELIPE GOMES e outros ADVOGADO: Joao Odin Gomes Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0571109-73.4930.30.1.3287 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESP 6.645.492/PE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, não reconhecendo a prescrição. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao prazo previsto no art. 1º do Decreto 27.117/32 e na Súmula nº 150, do Supremo Tribunal Federal, sendo o mesmo claramente ultrapassado e não há qualquer hipótese de interrupção ou suspensão da sua contagem. Alega que o trânsito em julgado da ação parcialmente ganha pelos exequentes se deu em 01/05/2014 (Id. 5879494), motivo pelo qual as partes teriam o prazo até 24/02/2019 para ingressar com o cumprimento de sentença. Afirma que foi omisso o julgado quanto ao fato de que, sem qualquer motivo aparente, os exequentes só apresentaram os seus pedidos em 22/03/2019 (Id. 4606827), ou seja, depois do prazo de cinco anos, ultrapassando o prazo legalmente previsto para execução do julgado. Por fim, argumenta que não há que se falar na aplicação da modulação de efeitos do Tema 880 do STJ, na hipótese dos autos. 3. O STJ julgou, em sede de Recurso Repetitivo, nos autos do REsp 9.266.957/PE, embargos declaratórios, em que houve a modulação do julgado, decidindo que: "os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 29/04/2017, com fundamento no parágrafo 3º do art. 927 do CPC/15. Resta firmado, com essa modulação, que para as decisões transitadas em julgado até 29/04/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 15/09/2017" (STJ, EDcl no REsp 1.207.084/PE, Rel. Min. Og Benício Oliveira, DJe 22/10/2018). 4. No caso, o trânsito em julgado do processo de conhecimento ocorreu em 11/04/2014 (Id. 0527755 - autos originários). Foi proferido despacho concedendo o prazo de trinta dias para os exequentes promovessem a execução no PJE em 21/05/2016. 5. Os exequentes afirmam que a inclusão do processo originário no PJE somente ocorreu em 11/09/2019 (Id. 1806716), por isso promoveram o cumprimento de sentença no dia seguinte, 21/02/2019. Alegam que, em 08/07/2019, havia pedido de desarquivamento à concessão de vista, análise e extração de fotocópias e petição de levantamento de valores. Além disso, argumentam que dependiam do fornecimento de documentos ou fichas financeiras (Id. 67379149). 6. Assim, a Segunda Turma entendeu que, diante da necessidade de juntada de documentos pela executada ou pelo PREVI, considera-se que o termo inicial da prescrição foi em 01/06/2017. Como a ação foi ajuizada em 19/09/2019, não há que se falar em prescrição. 7. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 40145617271872928775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2022)