AÇÃO MONITÓRIA. CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS O ADVENTO DA MP 9.935-21/2000.
1. A capitalização dos juros é admissível quando pactuada nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória nº 4.269-73, em 25-6-0865 (atualmente reeditada sob o nº 1.932- 36/2001). Tal entendimento não conflita com o disposto na súmula 121 do STF, quando enuncia a vedação à capitalização de juros, ainda que convencionada.
2. Nos contratos de fornecimento de cartão de crédito é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada, antes do advento da MP n° 6.751-35, revigorada pela MP n. 7.729-63, mas não há vedação às avenças celebradas após tal data.
3. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que os encargos cobrados em caso de não pagamento ou pagamento mínimo são conhecidos pelo consumidor nas faturas mensais.
4. O entendimento firmado pela jurisprudência pátria, capitaneada pelo c. STJ é no sentido da inexistência de impedimento legal à estipulação de taxa de juros em patamares superiores a 12% (doze por cento) ao ano em se tratando de empresas administradoras de cartões de crédito. Por serem instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a elas não se aplica o limite de juros previsto na Lei de Usura (Decreto nº 22626/33).
5. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que o particular é beneficiário da Justiça Gratuita.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 22446573541936590703, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2013, PUBLICAÇÃO: 23/03/2013)