PROCESSO Nº: 7608088-50.7589.18.10.5509 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALERIA FERREIRA ALEXANDRE e outros ADVOGADO: Fernando Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA ANTES DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO LUCCA MENDES E DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento, a desafiar decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal/AL, que nos autos do cumprimento de sentença n. 2832549-30.6196.15.11.1305, deferiu pedido de habilitação formulado pelos sucessores do falecido Noah Novaes, e autorizou a reexpedição do requisitório de pagamento PRC 94154-AL, anteriormente expedido e posteriormente cancelado por força da Lei nº 13.463/2017, sob o fundamento da não ocorrência da prescrição executória, id. 2241528.3691006. 2. Sustenta a agravante, em síntese que: 1) entre a data do ajuizamento do cumprimento de sentença/execução em 26/08/2009 e o requerimento de habilitação dos herdeiros do autor ocorrido em 09/07/2017 transcorreram mais de oitos anos, assim, não resta dúvida da ocorrência da prescrição da pretensão executiva, nos termos das Súmulas 383 e 150 do STF; 2) entre a data da disponibilização da RPV em 05/07/2012 e o requerimento de habilitação apresentado em 19/04/2017, bem assim do próprio despacho que determinou a expedição de nova RPV em 03/04/2018, se passaram mais de dois anos e meio, id. 9404707.53705913. 3. Contrarrazões apresentadas, pelo não provimento do agravo, eis que depositados os valores, a fase de execução resta exaurida, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, pois só faltou o saque do montante que poderá ser levantado pela parte Exequente id. 1430249.62056950. 4. Não assiste razão à agravante quanto à ocorrência da prescrição no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 5. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 3.847.074/PE, Rel. Min. Davi Moraes, Primeira Turma, DJe de 03/09/2017; STJ, REsp nº 9.287.418/MG, Rel. Min. Samuel da Cruz, Segunda Turma, DJe de 14/12/2017; PEDRO LUCAS VIEIRA, AG/PE nº 6030271-78.6441.2.1.6693, Rel. Des. Federal Caio Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 14/08/2019; LUCCA CORREIA, AG/PE nº 8248046-80.3185.21.8.8267, Rel. Des. Federal Emanuel Rocha, Primeira Turma, Julgamento: 16/03/2019; ENZO FERNANDES, AG/PE nº 1607282-84.0370.15.3.7993, Rel. Des. Federal Convocado Emanuel Lopes, Primeira Turma, Julgamento: 16/08/2019). 06. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 47295019344813378884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2022)