PROCESSO Nº: 7802053-71.0360.12.3.9286 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: JULIANA PIRES ADVOGADO: BENÍCIO ARAGÃO PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINICIUS VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE APROVADO EM CUSO DE MESTRADO ANTES DE TERMINAR A GRADUAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. FATO CONSUMADO. 1. Hipótese em que o impetrante, estudante universitário do último período do curso de Agronomia da UFERSA, foi aprovado em processo seletivo de mestrado em outra instituição de ensino, mas foi obstado de nele efetuar matrícula por não ter ainda o diploma do curso superior. Requereu, então, à UFERSA, que fosse antecipada a sua colação de grau, o que lhe foi negado ao fundamento de que ainda faltariam cem dias letivos e de haver a pendência do ENADE. Em vista disso, o impetrante ajuizou a presente ação, almejando o reconhecimento do direito de colar grau antecipadamente; 2. A liminar foi deferida em decisão que restou irrecorrida e que foi confirmada pela sentença. Diante da impossibilidade material de reversão de uma situação jurídica constituída em decorrência de ordem judicial, deve-se mantê-la; 3. Incidência da teoria do fato consumado, impondo-se a manutenção do decisum quanto à questão da antecipação da conclusão do curso e expedição do certificado; 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 84751907417784179674, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2014)