EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SELEÇÃO PÚBLICA PARA PROFESSOR VISITANTE SÊNIOR. SIGILO NÃO PREVISTO EM LEI. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA E DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. DEVER DE OBSERVÂNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES em face da sentença que, nos autos da presente ação civil pública, julgou procedentes os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para determinar à ré que (i) retifique o Edital n.º 01/2019 em relação ao item 2.2, para que dele faça constar de forma expressa em que etapa da seleção e de que modo se dará a prioridade concedida aos candidatos com perfil acadêmico equivalente e/ou superior ao de pesquisador nível 1D ou superior para Professor Visitante Sênior, na classificação de produtividade do CNPq, bem como os itens 6.3.2 e 6.3.3, para que faça constar, de forma precisa, em que consistem as etapas da seleção Análise Técnica e Análise de Mérito, nos termos das informações que foram prestadas ao Ministério Público Federal, além de modificar o item 6.3.3, para que dele conste, de forma expressa, a escala de notas que será utilizada pelo Comitê Científico na Etapa de Priorização para cada um dos critérios avaliativos (antes da atribuição dos respectivos pesos) e indique eventual nota de corte a ser observada e, por último, o item 2.7.1.2, para suprimir a imposição de sigilo sobre a identidade dos consultores ad hoc ; (ii) confira ampla publicidade aos procedimentos relativos ao concurso, passando a divulgar as notas dos candidatos aprovados quando da publicação do resultado final; (iii) abstenha-se de indeferir eventuais solicitações dos candidatos de acesso à identidade dos consultores ad hoc ; (iv) adote todas as providências acima determinadas quanto ao Edital n.º 01/2019 nos próximos editais de seleção do Programa de Professor Visitante no Exterior; (v) anexe aos autos, como documentos sigilosos, os pareceres finais dos candidatos aprovados na seleção regida pelo Edital CAPES 45/2017, com as respectivas notas, relacionado cada parecer à nota obtida pelo candidato aprovado, podendo ser tarjada qualquer parte dos aludidos pareceres que contenha, efetivamente, informações sensíveis sobre a pesquisa que se pretende desenvolver.. 2. Descabida se mostra a alegação da Apelante de perda parcial de objeto "quanto aos itens "a", "b", "c" e "e" da decisão liminar". O cumprimento daquelas determinações, em sede de tutela provisória de urgência, não impede que se constitua a situação jurídica pretendida. Antes, pelo contrário, remanesce a utilidade da confirmação, em juízo de mérito, porquanto afasta o caráter precário e provisório da decisão prolatada liminarmente, mormente em razão de a sentença ter condenado o apelante a adotar tais medidas quanto aos editais das seleções futuras do Programa de Professor Visitante no Exterior, conforme requerido na inicial da ação civil pública. 3. A Lei n.º 7.347/85, ao disciplinar a ação civil pública, prevê que qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público. No caso em exame, portanto, não há qualquer mácula na atuação do Ministério Público Federal na defesa de interesses difusos ou coletivos a partir de representação de um único cidadão. 4. Os argumentos dispendidos em defesa da adoção do sistema de avaliação por pares (peer review) não se subsomem à questão em análise. Embora seja aceitável a tese de que a revisão por pares é um mecanismo efetivo e eficaz para garantir qualidade, confiabilidade, integridade e consistência da literatura acadêmica, a conclusão de que esse método se aplica a processos de seleção pública não é condizente com a legalidade, posto que a realização desses certames envolve a utilização de recursos públicos a reclamar a necessária observância aos princípios regentes da atividade da administração pública, notadamente os da legalidade, da publicidade e da impessoalidade. 5. Verifica-se que a imposição de sigilo ao processo de seleção realizado pela CAPES foi estabelecido por meio das Portarias n.º 217/2018 e 289/2018, instrumentos internos do órgão, sem qualquer controle de legalidade, que determinaram o sigilo da identidade dos pareceristas ad hoc. Porém, identificação dos consultores que exercem serviço de interesse público não constitui informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem, a ser mantida sob sigilo, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, art. 31. Em verdade, trata-se de sigilo que não encontra justificativa em nenhum outro diploma legal equivalente, de modo que não se justifica a exceção ao princípio da transparência. 6. A atividade desempenhada pelos referidos consultores reveste-se de caráter eminentemente público, remunerada pelo erário, devendo, portanto, guardar observância aos princípios da publicidade, da transparência e da prevalência do interesse público sobre o privado, ressaltando-se que a metodologia de avaliação anônima não se mostra adequada para seleções públicas. 5. Tampouco merece acolhida a argumentação da recorrente segundo a qual a ausência de anonimato dos pareceristas conduziria à recusa da prolação dos pareceres, posto que aqueles pesquisadores, que a tiveram seus estudos financiados com recursos públicos e são detentores de incentivos à pesquisa, encontram-se vinculados às normas e aos instrumentos contratuais que lhes concederam tais benefícios, dentre as quais consta a obrigação de emitir parecer sobre projeto de pesquisa apresentado ao CNPq ou à CAPES, consoante se verifica no Anexo III, da Resolução Normativa 028/2015, do Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq. 6. Faz-se ainda evidente a inexistência do alegado risco de violação a direitos autorais e proteção do segredo científico, porquanto o Ministério Público Federal em nenhum momento requereu a apresentação dos "conteúdos científicos protegidos por sigilo". Não se pretende avaliar conclusões de pesquisas, mas tão somente a prioridade para fins de financiamento público. E o conhecimento dos nomes dos consultores participantes da seleção não viola o direito à privacidade, muito menos à propriedade intelectual, nem viola as garantias estampadas no art. 5º, incisos X, XXVII, XXVIII e XXIX, da Constituição Federal. O direito à propriedade intelectual e à intimidade de todos os participantes do processo seletivo continuam sendo respeitados. 7. Dissocia-se da necessária transparência inerente às atividades da administração pública a omissão das notas dos candidatos aprovados, quando da divulgação do resultado. Cuida-se de prática que, além de não possuir fundamento legal, impossibilita o acompanhamento da ordem de classificação. A divulgação da pontuação dos aprovados não constitui qualquer ofensa à privacidade dos candidatos. 8. No presente caso, a intervenção do Judiciário não invade o mérito administrativo, limitando-se a realizar o necessário controle de legalidade da cláusula 4.9.7.2 do Edital Capes nº 01/2019 e das Portarias Capes nº 217, de 07 de setembro de 2018, e nº 289, de 20 de maio de 2018, que exorbitaram dos limites do poder regulamentar, criando hipótese de sigilo não prevista em lei. 9. Descabe falar-se em majoração da verba honorária posto que, corretamente, não foi fixada na sentença. 10. Apelo improvido. Prejudicados o pedido de efeito suspensivo e o agravo interno do Ministério Público Federal. alp
(PROCESSO: 10308923132886273484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2022)