PROCESSO Nº: 2671876-48.6404.14.5.4714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS DA MOTA ADVOGADO: EDUARDO PIRES NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR CALDEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente a pretensão da autora, em ação ordinária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário de amparo assistencial, desde a data do requerimento administrativo. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. O ponto controvertido é a existência da hipossuficiência econômica, já que a renda familiar é superior a ¼ do salário mínimo. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 584.073/MT e 348.193/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não o limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão, no cálculo da renda familiar "per capita", dos benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. 5. No caso dos autos, o laudo social destacou que: "a) a idosa convive atualmente com seu esposo, que é aposentado por tempo de contribuição, tendo como renda fixa de pouco mais que um salário mínimo; b) possuem casa própria e mobília em bom estado de conservação. A moradia está bem localizada e conta com rede de esgotamento sanitário, calcamento, coleta de lixo, iluminação pública e domiciliar. Possui boa estrutura, pois é de alvenaria, coberta de telha, forrada com gesso e revestida de cerâmica. Possui banheiro e caixa para armazenamento de água; c) a demandante mantém-se com o recurso da aposentadoria do esposo, vivem com o básico necessário e a renda é usada para medicação, alimentação, higiene, cuidados médicos, pagamentos de tarifas e impostos referentes ao domicílio e outras demandas, que quando se está na terceira idade, aumentam a cada dia; d) considerando o contexto familiar, há dois idosos, que demandam muitos cuidados e consequentemente gasto, que a renda de um deles, esmo sendo numericamente superior ao salário mínimo, é insuficiente para mantê-los em condições de dignidade, tomando como base o período que estamos atravessando em virtude da Pandemia, que provocou o aumento agressivo dos preços de toda cadeia alimentar, de serviços e especialmente no tocante à saúde [...] negar benefício ao idoso levando em consideração a per capita é sentencia-lo à morte, mesmo que indiretamente". 6. Em que pesem as considerações constantes do laudo social, observa-se que não foi preenchido o requisito socioeconômico. O INSS apresentou informação quanto à aposentadoria do cônjuge da Autora, no valor de R$ 2.363,09 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e nove centavos), bem como informou a existência de veículo automotor em nome do mesmo (Chevrolet Prisma, ano 2016). Verifica-se ainda que a moradia em que vivem a Autora e seu cônjuge é digna e que não foram comprovadas despesas médicas extraordinárias. 7. Diante desse quadro, e entendendo que o benefício em questão é direcionado àqueles que possuem condições precárias, é de se reconhecer que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pretendido, pois se verifica dos autos que a autora não vive em situação de vulnerabilidade social. Acrescente-se que a finalidade da assistência social não é complementar a renda familiar, mas promover a satisfação das necessidades básicas dos seus integrantes, em situação de comprovada vulnerabilidade. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83594935797792192338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2022)