PROCESSO Nº: 2423275-36.3626.27.7.1368 - APELAÇÃO APELANTE: JESSICA MODAS LTDA - ME ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA COSTA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO À FINALIDADE DA NORMA QUE REGE O PARCELAMENTO. 1. Caso em que a recorrente se insurge contra decisão que denegou a segurança cujo objetivo era a reinclusão da impetrante no parcelamento regulado pela Lei nº 11.941/09, após a sua exclusão, pela Receita Federal, baseando-se em descumprimento de prazos estabelecidos por ato infralegal (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009), para efeito de conclusão da consolidação dos débitos objeto do parcelamento em testilha. 2. A impetrante optara por aderir ao REFIS de que trata a referida Lei e, ainda, declarara a opção de incluir a totalidade dos débitos nesse parcelamento, somente deixando de prestar informações acerca da consolidação dos débitos a serem parcelados, dentro do prazo fixado pela Portaria em tela. Assim, não soa razoável, nem proporcional a exclusão do contribuinte de tal programa de parcelamento, mormente quando nenhum prejuízo advirá para a Fazenda, a qual estará recolhendo aos cofres públicos o montante devido. 3. Aliás, mantendo-se essa resistência, o Fisco estará se afastando da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer, do interesse público de receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. É preciso que se evidencie, nesse caso, a essência própria do parcelamento fiscal, a qual consiste em proporcionar aos contribuintes inadimplentes forma menos onerosa de quitação dos débitos tributários, a fim de que passem a gozar de regularidade fiscal e dos benefícios daí advindos, facilitando, concomitantemente, a arrecadação de créditos tributários de difícil ou incerto resgate por parte da Fazenda, mediante a fixação de prestações mensais contínuas. 4. Cumpre gizar, ademais, que o devedor tributário claramente tem demonstrado o interesse de permanecer no parcelamento fiscal, dado que fizera adesão a este nos tempos e modos estabelecidos pela referida norma, com a inclusão da totalidade dos débitos, tendo sido prejudicado em seu desiderato de ver quitada a dívida fiscal ao descumprir mera formalidade prevista por regulação conjunta da Receita e da PGFN. 5. Caso em que a irregularidade concerniu ao atraso de 1 (um) dia para a entrega das informações necessárias à consolidação (o prazo era até 3 (três) dias antes de 30/06/11 e o contribuinte devedor forneceu no dia 28/06/11). 6. Apelo provido. rnsmw
(PROCESSO: 19087870705332774927, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2014)