PROCESSO Nº: 8148175-46.6045.18.2.5444 - APELAÇÃO APELANTE: A. A. COUTO TRANSPORTES MARITIMOS LTDA - EPP ADVOGADO: ENZO CUNHA (e outros) APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO NA CONCLUSÃO DO VOTO. PROVIMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Conquanto não tenha ocorrido erro na ementa, verifica-se a existência de contradição na conclusão do voto, uma vez fixada neste a condenação em 10% sobre o valor da causa, em detrimento de sua fundamentação, em que se aplicou o art.20 do CPC e se arbitrou a condenação em R$ 1.000,00(um mil reais). 3. Embargos declaratórios providos, sem efeitos infringentes, apenas para retificar a conclusão do voto, passando a constar "condeno o embargante na verba honorária fixada em R$ 1.000,00(um mil reais)".
(PROCESSO: 87554041870967882149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)