Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Silva Nº: 6947321-22.7469.17.5.9769 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: DANIEL FOGAÇA ADVOGADO: DANILO VIANA: THIAGO RAMOS PIMENTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR SUBMETIDO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CESSÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DO REGIME. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação em face da sentença que, concedeu a segurança para, confirmando a liminar anteriormente deferida, suspender o ato que determinou ao impetrante a opção pelo retorno à UFS ou pela renúncia ao regime de dedicação exclusiva, devendo os impetrados diligenciarem para que o requerente continue usufruindo do regime funcional da dedicação exclusiva, mesmo cedido à Administração Estadual. 2. O cerne da questão consiste em saber da legalidade da cessão de servidor público (professor) da Universidade Federal de Sergipe, submetido ao regime de dedicação exclusiva, junto à Administração Pública Estadual. 3. Não há fundamentação legal que vede a cessão de docentes em regime de trabalho de dedicação exclusiva de instituições federais para órgãos estaduais ou municipais. Este entendimento, do qual comungo, tem precedentes nesta Corte no APELREEX 79209719353736464767, Desembargador Federal Caio Farias, PIETRO CAMPOS - Segunda Turma, DJE - Data:14/09/2013 - Página:212 e APELREEX 91819086490179978177, Desembargador Federal André Peixoto, PIETRO MENDES - Primeira Turma, DJE - Data: 08/06/2012 - Página: 109. 4. Manutenção da sentença que suspendeu o ato que determinou ao impetrante a opção pelo retorno à UFS ou pela renúncia ao regime de dedicação exclusiva. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 21805248702255032255, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2014)