PROCESSO Nº: 4552118-31.7644.8.1.4360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSELAINE SOLON MEDEIROS ADVOGADO: ENZO GABRIEL LOPES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: ANTHONY MOREIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI MOURA - 1º TURMA EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA CONSTRUÇÃO. TAXA DE OBRA. SUSPENSÃO. 1. A agravante alega que adquiriu uma unidade do Condomínio Residencial Green Park Satélite, financiada através do Programa Minha Casa Minha Vida; que, ultrapassado o prazo previsto para a entrega da obra, o empreendimento ainda não foi concluído; que a parte agravada foi notificada para comparecer ao PROCON no mês de agosto de 2013; que lá houve o reconhecimento do atraso e firmou-se o compromisso concluírem as obras até 24/03/2013, o que não aconteceu; que, desde setembro de 2013, a CAIXA persiste na cobrança de encargos financeiros devidos somente na fase de construção do imóvel, cujo prazo já se encerrou. 2. A questão sub examine vem sendo reiteradamente enfrentada por este Tribunal, no sentido de se suspender a chamada "taxa de obra" enquanto perdurar o atraso na entrega do empreendimento. 3. Em havendo atraso na construção do empreendimento, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. 4. Tanto a CEF, na condição de agente financeiro, como a construtora, devem se responsabilizar solidariamente pelos encargos quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor. 5. "Findo o prazo para a conclusão da obra, ainda que ela não tivesse sido concluída, deveria ter se iniciado a fase de amortização da dívida, o que não ocorreu, de modo que não merece reforma a sentença, na parte em que determinou a observância das regras contratuais nesse ponto" (AC 31714603945531982275, Desembargador Federal Noah Moura, DAVI LUCAS DA MOTA - Primeira Turma, DJE - Data::03/03/2013 - Página::232.) 6. Agravo provido.
(PROCESSO: 41280106426288665316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2014)