PROCESSO Nº: 6484144-61.9835.8.12.3494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUCAS MOURA ADV ASSOCIADOS - ME ADVOGADO: CAUÊ FREITAS (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO). POSSIBILIDADE. 1. Caso em que se busca reforma de decisão singular que, ao acolher exceção de pré-executividade, afastou multa sobre o tributo devido, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento), reduzindo-a para 20% (vinte por cento). 2. Tratando-se de multa aplicada a pequeno escritório de advocacia, destituído de bens imóveis próprios, evidencia-se sua capacidade reduzida para fazer frente à imposição de multa de 75% sobre o valor do tributo devido. 3. Redução para 20%, tendo em vista seu caráter excessivo o qual, se mantido, inviabilizaria o pagamento dos tributos ao Fisco. Precedentes deste Regional. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22657267002125472321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016)