EMENTA: Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Há de ser observada a garantia constitucional da justa e prévia indenização, em razão da existência de indícios de que o bem teria sido subavaliado pelo ente público expropriante. Valor fixado unilateralmente. Possibilidade de realização de avaliação provisória, antes da imissão na posse. Presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo. Precedente desta Turma (PROCESSO: 82388368288464896046, AG570673/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL João Lucas Costela, JULGAMENTO: 17/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 12/11/2014 - Página 387). Agravo de instrumento provido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 48570332419494345152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CALDEIRA JOÃO VITOR DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)