ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. RECURSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
1. Configurado cerceamento do direito de defesa da impetrante, que manifestou a intenção de recorrer no prazo estipulado pelo pregoeiro, explicitando sucintamente suas razões, imediatamente após a divulgação da licitante vencedora, porém a Administração não lhe dispôs a documentação necessária à fundamentação do recurso.
2. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 53446870596441014924, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA BARBOSA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2013, PUBLICAÇÃO: 09/10/2013)