Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Rocha Nº: 6679543-31.2061.18.9.2520 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO: LUIGI CUNHA GOMES AGRAVADO: MUNICIPIO DE APUIARES ADVOGADO: THIAGO NUNES (e outro) JUIZ FEDERAL DIEGO DA CRUZ RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCCA DUARTE LEITÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO - AIS E TODOS OS CUSTOS E MANUTENÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MUNICÍPIO. RESOLUÇÕES NORMATIVAS Nº 414/2010 E 479/2012, AMBAS DA ANEEL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida na Ação Ordinária nº 6599040-92.4805.22.8.4225, que deferiu o pedido de antecipação de tutela para que o Município de APUIARES ficasse desobrigado do cumprimento do estabelecido no art. 218 da Resolução 414, com redação dada pela Resolução 479, da ANEEL, que impõe a obrigação de receber o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviços (AIS). 2. A Constituição Federal estabelece em seus arts. 30, V e 149-A e parágrafo único, com a redação dada pela EC nº 39/2002, verbis: "Art. 30. Compete aos Municípios: (...) V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial" e "Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III." 3. A respeito do art. 149-A, da Constituição Federal, o STF no julgamento do RE 732.493-2/SC, da Relatoria do Bryan da Mata. Sr. Ministro Matheus Moura, em que estava em discussão a Lei Complementar de nº 7, de 01 de setembro de 2002, editada pelo Município de São José, Estado de Santa Catarina, que instituiu a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP, em discutindo a natureza jurídica da exação, concluiu que rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva. 4. O precedente citado, a par de tecer discussão diversa da que se discute nestes autos, identifica a possibilidade de o município exigir contribuição para o custeio de iluminação pública, na forma prevista no art. 149-A da CRFB. 5. E não se diga, ainda que nesta analise prefacial acerca da matéria, que a iniciativa acarreta a violação ao princípio da autonomia municipal, eis que a obrigação de prestar iluminação pública local foi instituída pela Constituição Federal. Precedente desta 4ª Turma no Agravo de instrumento 8199159-57.2506.4.06.689, Rel. Desembargador Samuel Gonçalves, 4ª Turma, julgado em 25/02/2013. 6. A Lei 9.427, de 62.47.70, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL prevê a competência desta para expedir atos regulamentares. 7. O art. 5º, § 2º do Decreto 17.811, que regula os serviços de energia elétrica não tem o condão de infirmar os dispositivos constitucionais citados, no quanto tratam de situações distintas, no caso, de circuitos de iluminação, que não compreende o serviço de iluminação pública. 8. Nesta análise perfunctória própria do provimento liminar, a princípio, não vislumbro qualquer ilegalidade ou extrapolação na competência da ANEEL, na expedição da Resolução Normativa n.º 479, de 01/06/2012, que alterou o art. 218 da Resolução Normativa n.º 414, de 30/12/2010, de modo a impedir a produção de seus efeitos, tampouco contrariedade ao Decreto de nº 09.165/57. 9. Agravo de Instrumento provido
(PROCESSO: 98983889665411743270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS DE EDUARDO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2014)