PROCESSO Nº: 6631064-61.5859.24.8.9300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ENZO PINTO e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Aragão EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NICOLAS BARROS. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE RUBRICA. MAJORAÇÕES NO VENCIMENTO BÁSICO ANTERIOR AO ANTHONY DUARTE QUE PRECEDEU O PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUMENTOS POSTERIORES. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - ISABELLA SALES contra acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para anular o ato administrativo que cessou o pagamento das horas-extras incorporadas aos vencimentos do autor, bem como para condenar a MARIA ALICE RAMOS a restituí-lo as parcelas que eventualmente tenha deixado de pagar. Havendo parcelas vencidas a serem adimplidas, sobre elas deverão incidir juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Prescrição quinquenal acolhida. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC, acrescidos de 1% (um por cento), a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11 do CPC. A decisão embargada entendeu presente a decadência do direito da Administração rever seu ato, sendo descabida a pretensão da Universidade, em sede de tutela antecipada, de efetuar a redução dos valores percebidos pela autora a título de "Decisão Judicial Transitada em Julgado", pois o pagamento foi implementado há mais de cinco anos da data do ato administrativo que determinou a sua revisão (art. 54 da Lei 9.784/99). Majorou os honorários advocatícios em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11 do CPC. Concluiu que "Não poderia a Corte de Contas, por ocasião da homologação de ato concessório de aposentadoria, suprimir verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência do ato homologatório do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo da agravada, tendo em vista que se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito". O embargante sustenta que o acórdão restou omisso porque a decadência, com base no art. 54, da Lei nº 9.784/94, não pode ser aplicada no caso em testilha, porquanto as horas extras vinham sendo pagas em razão de decisão transitada em julgado, não em decorrência de ato administrativo. Assim, não há que se falar em decadência administrativa pelo fato de a decisão judicial que determinou o pagamento de horas extras ter transitado em julgado em 2005 e a ISABELLY PEREIRA ter revisado os proventos apenas em 2017. Diz que a possibilidade de absorção da vantagem paga pela reestruturação da carreira não está acobertada pela coisa julgada, até por se tratar de uma relação de trato sucessivo, e nem se pode alegar direito adquirido, merecendo, portanto, manter irretocável a revisão administrativa perpetrada pelo TCU diante da constatação de que a rubrica oriunda da decisão judicial estava sendo paga ilegalmente e erroneamente à servidora, gerando enormes prejuízos ao erário federal. Argumenta que Acórdão 2615/2017-TCU- 2ª Câmara explicou aos beneficiários de vantagens judiciais da espécie (hora extra incorporada), que restou assegurada apenas a eventual diferença financeira proveniente de possível decesso remuneratório apurado na implantação do novo regime, e que, se verificada, seria devida a título de vantagem pessoal, em valor fixo, sujeita à redução do seu valor sempre que houvesse revisão dos vencimentos ou reestruturação da carreira que acarretasse a melhoria real da remuneração do beneficiário, até completa encampação de toda a vantagem inicial. Verifica-se que assiste razão ao embargante, uma vez que não foram observados os cálculos realizados pela JÚLIA DUARTE, aptos a demonstrar a absorção da vantagem judicial de horas extras. Esta Segunda Turma Julgadora, vem adotando o entendimento no sentido de que devem ser observados os reajustes e a absorção pela reestruturação das carreiras, mesmo em casos referentes a decisões judiciais feitas após a coisa julgada. Precedente: 5267884-37.6403.23.10.5746, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Aragão. 11.08.1985. Na hipótese constata-se que houve a reestruturação da carreira e que também ocorreu a absorção de valores devidos a título de horas extras, conforme se verifica nas planilhas que foram anexadas aos autos. (Id.: 2110135.0661355; 0174486.8014620, 1725310.7630691, 8644186.8443339). Não se cuida, o caso, de aplicação da regra do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Com efeito, na hipótese, a Administração Pública apenas reconheceu que a parcela de horas extras, que vinha sendo paga por força de decisão judicial transitada em julgado, restou absorvida por leis posteriores, que modificaram o regime jurídico estatutário, ao qual submetidos os demandantes, ora embargados. Inverta-se o ônus da sucumbência, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC/15. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para, afastando a decadência, dar provimento à apelação da STELLA BARROS.
(PROCESSO: 33589701361722182476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2022)