PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, CP). DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. APELO IMPROVIDO.
1- Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em contrariedade à sentença proferida, nos autos da Ação Penal n.º 2698.78.14.102331-9, pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, julgando improcedente a ação penal, absolveu os acusados DANILO DA PAZ e JUAN CARVALHO HONÓRIO das imputações que lhe foram feitas (art. 171, parágrafo 3º, c/c o art. 71, ambos do Código Penal), com fundamento no art. 386, VII, do CPP ("não existir prova suficiente para a condenação").
2- A denúncia narra que LUIZ MIGUEL RAMOS, no dia 08 de junho de 2005, dirigiu-se à agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no Município de Campina Grande, ocasião na qual postulou o benefício de amparo social ao idoso por meio de requerimento e registro civil de nascimento onde afirma ser Lucas Gabriel das Neves, documento esse supostamente lavrado pela oficiala de cartório Maria Marilene Rufino de Andrade. O benefício previdenciário foi deferido pelo INSS, no entanto, posteriormente, foi constatada a inidoneidade da certidão de nascimento pela própria oficiala do registro, chegando à conclusão de falsificação do referido documento.
3- Em suas razões recursais, o Parquet, apesar de reconhecer a inexistência de prova suficiente para a condenação de EMANUELLY BARBOSA HONÓRIO, requer a condenação de CARLOS EDUARDO CARDOSO alegando que as provas dos autos são cabais e demonstram a responsabilidade da ré pelas condutas delituosas descritas na denúncia, especialmente: a) prontuário de Identificação Civil de "Bryan Gomes", contendo fotos e digitais de LUIZ MIGUEL MOREIRA; e b) Laudo de Perícia Papiloscópica lavrado por profissionais dos quadros da Polícia Federal, cujo teor atesta que coincidem as impressões digitais de OTÁVIO PEREIRA com aquelas insertas nos requerimentos de benefício de amparo ao idoso em nome de pessoa fictícia de "Danilo Campos".
4- O processo penal deve se nortear pela busca da verdade real, cumprindo ao Julgador observar as provas carreadas aos autos para formar seu convencimento, sempre atento à rígida observância dos cânones constitucionais do contraditório e ampla defesa.
5- Em que pese a existência de prontuário de Identificação Civil de "Luiz Miguel da Rocha", contendo fotos e digitais de GUSTAVO RAMOS, bem como a conclusão emanada do Laudo de Perícia Papiloscópica, nada comprova tenha a acusada AUZENIRA agido imbuída do propósito de induzir o INSS em erro visando a obter vantagem ilícita para si ou para quem quer que seja, sendo certo que o crime de estelionato não contempla a modalidade culposa.
6- Tais elementos se mostram a configurar tão somente a materialidade delitiva, não servindo, pois, para a identificação da autoria delituosa, porquanto inexiste prova de ter sido a apelada AUZENIRA quem, efetivamente, compareceu ao INSS para requerer o benefício, tampouco de ter ela recebido qualquer quantia referente àquele benefício.
7- Não evidenciado nos autos o intuito/consciência da acusada de obtenção de vantagem ilícita para si ou para outrem em prejuízo do INSS mediante artifício/ardil. Dolo específico necessário à configuração do delito capitulado no art. 171, parágrafo 3º, do CP, não demonstrado. Precedentes do TRF5.
8- Responsabilidade da apelada ALEXIA LOPES não comprovada, frente ao que dispõe o art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal. Aplicação do princípio in dubio pro reo.
Apelação improvida, mantendo-se a absolvição imposta na sentença em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 568205857726970, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014, PUBLICAÇÃO: 23/06/2014)