PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EX-SÓCIO INCLUÍDO NO PÓLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. Redirecionada a execução fiscal por indício de dissolução irregular da sociedade, o que se diz ex-sócio, incluído no pólo passivo da lide, não tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro (art. 1.046 do CPC) e desconstituir a penhora.
2. Apelação não provida.
(PROCESSO: 02044810499228479616, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2013, PUBLICAÇÃO: 26/04/2013)