PROCESSO Nº: 5725418-00.9862.14.6.3888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOSPITAL CENTRAL DE CAMPINA GRANDE LTDA - ME ADVOGADO: DAVI LUCCA PINTO VALERIA DE FRANCISCO GOMES (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA FERREIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES JÁ REJEITADAS POR ESTA CORTE EM AGRAVO ANTERIOR, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por considerar que não restou demonstrado o perigo de ineficácia da pretensão liminar caso só venha ela a ser deferida, eventualmente, ao final da lide, não tendo sido comprovada a existência de fatos concretos para justificar a urgência alegada, não sendo suficiente a alegação genérica do perigo representado pelo prosseguimento do executivo com a ulterior expropriação de bens. 2. Para concessão da tutela antecipada pretendida faz-se necessária a presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, nos termos do art. 273 do CPC, sendo certo que, in casu, as alegações e documentos apresentados pelo ora agravante são os mesmos que foram apresentados quando da oposição de exceção de pré-executividade, nos autos da Execução Fiscal 4807022-88.0083.19.2.6311, a qual foi rejeitada tanto pelo Juízo a quo, quanto por esta Corte Regional, nos autos do AGTR 861.686-PB. 3. Naquele incidente, reconheceu-se que os argumentos apresentados pelo ora agravante para suspender a exigibilidade da CDA exequenda demandavam dilação probatória, a qual não é admitida em sede de exceção de pré-executividade, conforme estatui a Súmula 393 do STJ (A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória), mas tão somente em embargos à execução (PROCESSO: 41037620449662802572, AG757977/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 02/08/2015 - Página 64). 4. Considerou-se, ainda, que a CDA é um título executivo que goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, cabendo ao contribuinte provar a inexistência de qualquer desses atributos, não sendo possível afastar-se a presunção de certeza da CDA tão somente com base em argumentos desacompanhados da devida comprovação. 5. Se os documentos apresentados em sede de exceção de pré-executividade já foram reconhecidos por esta Corte Regional como insuficientes para demonstrar ser inexigível a dívida exequenda, não é possível considerá-los bastantes para constituir prova inequívoca a fim de se deferir o pedido de tutela antecipada, havendo que se aguardar a dilação probatória a fim de verificar a veracidade das alegações ora apresentadas. 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 98421817837118054241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015)