PROCESSO Nº: 7071435-28.3160.6.5.2077 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: JOÃO MIGUEL DA MATA/A ADVOGADO: Pedro Miguel Peixoto Presta IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Santos - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DO IRPJ E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DO CSLL. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STF. RE 687.998/SP. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 117). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. NECESSIDADE DE AJUSTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CALEBE DA MOTA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INCLUSÃO DE REFERÊNCIAS ESTRANHAS AO JULGADO. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO PORÉM SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O recurso de Embargos Declaratórios previsto nos arts. 1.022 a 1.026 do Novo Código de Ritos possui a sua abrangência limitada aos casos em que haja erro material, obscuridade ou contradição em qualquer decisão judicial, ou quando for omisso ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal. 2. O acórdão embargado, no item 5 do voto, fez referências alheias ao julgado, quais sejam: "RE 7.180.550/PR (Tema 985)" e "incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias". 3. Desse modo, o decisum merece ser integralizado para, sanando o erro material, substituir a redação do referido item que receberá as seguintes linhas: "Posto isso, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, exerço o juízo de retratação, à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 801.489/SP (Tema 117), para, readequando o julgado, reconhecer como legítima a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, nos termos determinados pelo aludido paradigma do Excelso Pretório, e, por conseguinte, denegar a segurança. Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da natureza mandamental da demanda." 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, porém sem efeitos infringentes. DS
(PROCESSO: 55374268186715891249, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 11/05/2022)