Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Araújo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº: 9440745-90.4452.12.7.0078 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (e outros) APELADO: PAULO CUNHA DE MORAIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ FEDERAL: BENJAMIN DA MOTA EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICAMENTO. BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E OS INSUMOS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a eg. Quarta Turma rejeitou às preliminares e, no mérito, deu parcial provimento às apelações e à remessa oficial, apenas para reduzir o valor da multa diária. 2. A União/embargante requer seja sanada a omissão, para fins de prequestionamento, notadamente em relação aos arts. 17 e 18 da Lei n.º 8.080/90, arts. 480 a 482 do CPC, e 97 da CF/88, bem como a Súmula Vinculante n.º 10/STF. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. O Acórdão embargado analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 16073754663904686561, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2014)