PROCESSO Nº: 5502753-97.2044.9.6.0397 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SEVERINO RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Sóstenis Moacir Moura Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Melo - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto em face do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, aviado contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSS, por entender que ao caso seria aplicável a tese firmada pelo STF, no ARE 737.819/PE (Tema 852), no qual o STF rejeitou a repercussão geral do tema relativo à avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991. 2. O embargante sustenta, em síntese, subsistir omissão e contradição no julgado, ao argumento de que o caso concreto analisado no Tema 852/STF, oriundo da Turma Recursal de Pernambuco, avaliou a questão apenas no aspecto legal (arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e rol exemplificativo de agentes nocivos), e não constitucional. Aduz que o Tema Repetitivo 1031/STJ trouxe diversos fundamentos da Constituição Federal (arts. 201, §1º, e 202, II, este na redação anterior à EC 20/1998), devendo ser feito o devido distinguishing com o Tema 852/STF e demais precedentes, que não reconheceram o enquadramento dos agentes nocivos da aposentadoria especial, em razão da tese ter envolvido apenas a análise da Lei nº 8.213/91. Defende que merece ser admitido o presente recurso extraordinário, remetendo-se os autos ao Supremo Tribunal Federal para conhecimento e julgamento da matéria constitucional em discussão, ou sobrestamento, na origem, enquanto é processado o Apelo Extremo interposto pelo INSS em face do acórdão proferido no REsp 6.061.766/SP (Tema 1031/STJ). 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso concreto, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, vez que o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da incidência ao caso concreto do Tema 852 do STF, conforme estabelecido no seguinte excerto da ementa: "4. Não obstante a argumentação do Ente Público, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema discutido nestes autos, ao julgar o ARE-RG 824.319/PE (Tema 852), que reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da avaliação dos critérios para caracterização da especialidade do labor e a possibilidade de conversão de tempo de serviço. 5. Nessa senda, a pretensão do recorrente em discutir a possibilidade ou não do enquadramento da atividade de vigilante armado perpassa, necessariamente, sobre o influxo franco e profundo da legislação infraconstitucional correlata, bem como do exame de fatos e provas, que se faz inviável na via estreita do Recurso Extraordinário. 6. Registre-se, por oportuno, que a decisão de id. 0222739.03548144, inicialmente, inadmitiu o apelo extremo interposto pelo INSS. O STF, todavia, ao examinar o Agravo em Recurso Extraordinário atravessado pelo Ente Público, determinou à devolução dos autos a esta Corte, para adotar, conforme a situação do Tema 852 de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (id. 5180019.16531522). Logo, não há que se falar em sobrestamento em virtude do Tema 1031/STJ". 5. A pretensão do embargante é de rediscutir os termos do acórdão, não apontando quaisquer dos elementos próprios aos aclaratórios, que são omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado. 6. Consoante é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 473.843/PB, Rel. Ministro Rodrigo da Rocha, julgado em 17/10/2015, DJe 30/7/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 8.626.015/RJ, Rel. Ministro Luiz Felipe da Luz, Segunda Turma, julgado em 1/1/2017, DJe 17/1/2017; REsp 1.194.150/SC, Rel. Ministra Elisa Aragão, Segunda Turma, julgado em 8/10/2017, DJe 26/11/2017. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75060846614938989055, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 18/11/2022)