ADMINISTRATIVO. CIVIL. LIBERAÇÃO DE SALDO DE CONTA DE FGTS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. IMÓVEL ANTERIORMENTE ADQUIRIDO PELO SFH. MORADIA INABITÁVEL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEMORA NA LIBERAÇÃO DAS VERBAS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
I. Apelação do autor e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Determinou o Juízo originário que a CEF liberasse o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, antecipando os efeitos da tutela, em favor da empresa Maria Alice Rocha S/A, com o objetivo de amortizar saldo de financiamento de imóvel urbano em que o demandante reside com sua família (fls. 207/211), não reconhecendo, contudo, a existência de danos morais e materiais.
II. Observa-se que as alegações da CEF veiculadas em sua contestação se restringem à impossibilidade de liberação da conta de FGTS do autor, em razão deste já ser proprietário de imóvel vinculado ao SFH, não podendo ele fazer uso das verbas provenientes do Fundo para adquirir outro imóvel residencial. Em virtude da remessa oficial, passa-se a reapreciar a questão.
III. Pretende o autor que seja liberado o saldo de sua conta do FGTS, em favor da empresa Ana Lívia Sales S/A, com o objetivo de amortizar saldo de financiamento de imóvel urbano em que reside atualmente com a família. Em grau recursal, pleiteia a condenação da CEF em danos materiais e morais.
IV. Compulsando os autos, verifica-se que o demandante adquiriu imóvel residencial em Rio Doce, Olinda, por meio de contrato firmado no âmbito do SFH (fl. 32). Constata-se também que esta propriedade está interditada pela Prefeitura de Olinda, conforme se percebe pelo Alvará de Interdição nº. 056/2002 (fl. 34) e pelo laudo produzido pela Defesa Civil, às fls. 140/142, no qual se opina em relação ao referido imóvel que "recomendamos com urgência que seja interditado para que vidas humanas não sejam colocadas em risco" (fl. 142).
V. Entende-se que a lide deve ser solucionada com vista aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, pois apesar do impedimento previsto no art. 20, parágrafo 17 da Lei nº. 8036/90, ou seja, da vedação da movimentação da conta do FGTS pelo adquirente que já seja proprietário de imóvel localizado no município onde resida, verifica-se, no caso, que o Conjunto Residencial Vivenda de Rio Doce, bloco 04, localizado na Rua Leão, nº. 80, bairro de Rio Doce, Olinda, está inabitável e interditado. Assim, apesar do imóvel pertencer ao autor, seu uso está inviabilizado, não podendo ele exercer seu direito de moradia. Em atenção aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, deve-se permitir, na hipótese, a liberação do saldo da conta de FGTS do autor para que amortize o financiamento de imóvel que pretende adquirir e no qual reside atualmente com sua família.
VI. No que diz repeito aos danos morais pleiteados pelo demandante, essa egrégia Segunda Turma já decidiu que: "A demora no exame do pedido de liberação do FGTS não possui o condão de causar danos morais, configurando mero aborrecimento a que todos estão passíveis, não constituindo ato capaz de causar à autora dor, intranquilidade ou sofrimento ensejador de indenização" (Segunda Turma, AC/CE nº. 19632548606195144578, Rel. Des. Federal Noah da Rosa, Julgamento: 10/11/2014).
VII. No que toca aos danos materiais, compartilha-se do posicionamento do magistrado de base. A pretensão de ver ressarcidos valores de imóvel financiado sinistrado, já liquidado, deve ser veiculada contra seguradoras, não sendo da competência da Justiça Federal processar causas contra instituições privadas ou mesmo contra a Caixa Seguradora. Precedente: Segunda Turma, AC 593396/AL, Rel. Des. Federal Renan Cardoso, DJE: 26/07/2015 - Página 145.
VIII. Em face da sucumbência recíproca, deixa-se de condenar as partes em verba honorária.
IX. Apelação do autor e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 46755559408010903236, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015, PUBLICAÇÃO: 27/02/2015)