Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pereira PJe-APELREEX 1954353-97.7409.18.9.1184 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS APELADO : PEDRO DA ROSAPROC : JOÃO MIGUEL CASTRO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO CORREIA - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 16/10/2014) RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO PIRES (convocado) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. MESTRADO EM DIREITO. UFS. COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DEFESA DE PROJETO DE DISSERTAÇÃO. GRAVAÇÃO DE AÚDIO. INEXIGIBILIDADE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. - Trata-se de remessa oficial e de recurso de apelação interposto pela Universidade Federal de Sergipe - UFS contra sentença que julgou procedente o pedido de decretação de nulidade da fase de defesa do projeto de dissertação, inerente ao Edital nº 16/2011, em ação ordinária movida por Laura Barros, por entender que a negativa administrativa de disponibilizar a gravação do áudio de referida fase do processo seletivo de Mestrado em Direito importou em ofensa aos princípios da fundamentação das decisões administrativas, do contraditório e da ampla defesa. - O edital é a principal norma do concurso público (verdadeira lei do certame), porém acima do instrumento editalício existe a lei e a Constituição, não podendo simplesmente, a pretexto de se valer do caráter normativo, descurar dos princípios, valores e preceitos legais e constitucionais. Idêntico raciocínio deve ser sufragado no caso de processo seletivo para recrutamento de candidatos pelo Poder Público. - O Supremo Tribunal Federal já firmou a tese de que compete apenas ao Judiciário a verificação dos quesitos à legalidade do edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável (RE 042.783 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, j. 14.08.7793; RE 015.368, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 21.06.7336). Por isso, é forçoso inferir que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para examinar ou rever os critérios de correção da fase de defesa de projeto de dissertação que pretende realizar, não competindo, outrossim, questionar a sua composição, se inexiste qualquer malferimento à lei. - Impugnou a recorrida que houve alteração da banca examinadora do processo seletivo sem publicação em edital, porém parece indiscutível, como inclusive autoriza o próprio Edital POSGRAP nº 16/2011, a possibilidade de migração dos integrantes entre as linhas de pesquisa oferecidas pelo Mestrado em Direito, não havendo, ainda, qualquer mácula se um deles tem formação na área de filosofia, dada a estreiteza de laços com a ciência jurídica. - No caso concreto submetido à apreciação, o processo seletivo foi desencadeado através de três etapas que se sucederam, assim alinhadas: prova de idioma, prova escrita e, por fim, defesa do projeto de dissertação. - Sustentou a apelada na inicial que não houve disponibilização da gravação do áudio na defesa do projeto de dissertação. No entanto, nada evidencia que tal recurso chegou a ser utilizado pela banca examinadora. - É certo que o art. 13, § 3º, do Decreto n. 6.944 de 14 de agosto de 2009, estabelece que as provas orais ou defesas de memoriais, desencadeadas nos concursos públicos no âmbito da Administração pública federal direta, autárquica e fundacional, devem ser realizadas em sessão pública e gravadas para efeito de registro e avaliação. Contudo, tal orientação normativa, além de inexistir previsão legal para o plano das universidades públicas, não as alcança também devido à autonomia didático-científica prevista no art. 207 da Constituição de 1988, que confere margem de liberdade à instituição superior de ensino para definir regras internas específicas destinadas ao processo seletivo de cursos, incluindo aqueles de nível de pós-graduação, como o mestrado. - A defesa de projeto de pós-graduação não se confunde com prova oral nem mesmo com defesa de memorial. No primeiro caso da defesa do projeto, o candidato não se submete à aferição de conhecimentos a respeito de determinados pontos de dada matéria objeto de apreciação, mas tão-somente justifica a pertinência, a coerência e a importância de se realizar pesquisa no assunto proposto, defendendo, como o próprio nome já denuncia, um projeto escrito que almeja pesquisar na pós-graduação. - Como se percebe, não se trata propriamente de prova oral nem sequer memorial, como quer fazer parecer a apelada, cujo conhecimento é posto à prova, mediante o manejo de habilidade verbal. E tanto isso é verdade que todos os requisitos exigidos na confecção do projeto de dissertação, capitulados na cláusula editalícia constante no item 3.3 Etapa III: Defesa de Projeto de Dissertação, encontram-se estreitamente ligados ao texto escrito de pesquisa que o veicula. - Remessa oficial e Apelação providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 43835410891605582276, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014)