CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECEBIMENTO INDEVIDO POR PREPOSTO. FRAUDE. DEPÓSITO JUDICIAL EM FAVOR DE SUBSTITUÍDO SACADO POR EMPREGADO DO SINDICATO. FATO INCONTROVERSO. DENUNCIAÇÃO À LIDE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AFASTADOS.
I - Apelação de sentença que julgou procedente ação ordinária de cobrança referente a recebimento indevido mediante fraude ocorrida nos autos de reclamação trabalhista movida pelo Sindicato réu em favor de seus substituídos (servidores da FUNASA). Condenado o SINDSERF/PB a pagar à FUNASA a importância de vinte e oito mil e dezesseis reais e cinquenta e um centavos, acrescidos de Selic a partir de novembro de 2010.
II - Em suas razões de fls. 103/109, o Sindicato repisa sua tese de que, com a denunciação da lide, não se pretendia transferir responsabilidades, e sim garantir o direito de regresso em caso de procedência, como ocorreu. Aduz que o indeferimento da referida preliminar levantada acarretou-lhe prejuízo processual. Também reitera a preliminar de litisconsórcio passivo com a CEF, apontando a culpa concorrente de quem pagou o vultoso valor, quando a apelada diz ter sido fraudada. Destaca que o próprio preposto da CEF admite que foi utilizado instrumento procuratório com assinatura grosseiramente falsificada, e que a CEF deve responder por eventual participação de seu preposto na fraude perpetrada. Pugna pela nulidade da sentença e retorno para fins de recomposição do polo passivo.
III - Consta que, em ação promovida pelo SINDSERF/PB na qualidade de substituto processual, foi reconhecido o direito dos substituídos a diferenças salariais referentes ao percentual de 26,05% decorrentes de planos do governo federal, figurando dentre os substituídos a Sra. Danilo Cardoso. Ocorre que, por já ter recebido a referida diferença salarial em ação individual anteriormente ajuizada, a Sra. Samuel da Mota comunicou ao SINDSERF/PB que "não iria receber o que lhe estava disponível na CEF, renunciando a tal direito". Posteriormente, a Sra. Kevin Gonçalves foi notificada pela Receita Federal sobre a omissão do referido rendimento, descobrindo, então, que "o sindicato através do seu preposto/funcionário, Theo Moura, havia sacado, indevidamente, mediante fraude, a importância que estava creditada em seu nome.
IV - Restou incontroverso nos autos que o preposto/empregado do Sindicato, Raul Monteiro, resgatou, mediante fraude, depósito judicial efetuado em nome da Sra. Lucas Gabriel Ramos.
V - " É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: (...)II- àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. parágrafo 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida."(artigo 125, II, parágrafo 1º, do CPC/15).
VI - No que se refere à denunciação da lide feita pelo Sindicato, ora apelante, visando a intervenção forçada de terceiro, no caso, o Sr. Diogo Rocha (ex-empregado apontado como participante da fraude perpetrada), para assegurar o seu direito de regresso contra o litisdenunciado, destaque-se que em se tratando a presente lide de ação movida por autarquia federal contra ato praticado por Sindicato, através de seu agente, a referida denunciação da lide contra o preposto do Sindicato que foi responsável pelo recebimento do depósito judicial devido a terceira pessoa, sindicalizada/substituída, não se mostra apta a encurtar o caminho do exercício do direito de regresso da entidade sindical.
VII - Tratando-se de benefício processual unicamente em favor do réu, Leonardo Aragão o entendimento de que a aceitação da denunciação da lide não é obrigatória, podendo existir irresignação da parte autora/apelada, contra o alegado litisconsórcio passivo. Precedentes desta Segunda Turma: AC330819/CE, Relator: Desembargador Federal João Felipe da Conceição, DJE 18/09/2016; Agravo de Instrumento, Processo: 22025777531175781271, Data do Julgamento: 05/06/2015, Relator: Desembargador Federal Vladimir Carvalho.
VIII - Não merece guarida a preliminar de litisconsórcio passivo com a CEF. Em que pese a responsabilidade da CEF por eventual participação de seu preposto na fraude perpetrada, a apuração da referida participação (entre o empregado do Sindicato e o empregado da CEF) e a eventual compensação por danos materiais sofridos em decorrência de tal atuação, refogem ao cerne da presente demanda (atuação do empregado do Sindicato contra a Fazenda Pública), devendo ser tratadas em outra ação, por se referirem a questões diversas, entre a CEF e o Sindicato, decorrentes de ações pautadas pela relação de consumo.
IX - Apelação improvida.
(PROCESSO: 55400342100723657125, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016, PUBLICAÇÃO: 03/07/2016)