PROCESSO Nº: 7833604-37.2031.23.8.7273 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SAMUEL GOMES (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RAMOS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há falar em omissão quando se busca reapreciação da matéria já julgada. É o caso dos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 03556259251950210692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016)