PROCESSO Nº: 3306713-82.7555.16.11.4421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. AVALIAÇÃO MÉDICA. REPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 7ª Vara da Secção Judiciária de Pernambuco que, ao negar pedido de tutela antecipada, considerou ausente a prova inequívoca dos fatos narrados na inicial por não restar comprovada a ausência de problemas de saúde impeditivos ao exercício do cargo de carteiro, cujas funções são diretamente ligadas ao esforço físico, sendo necessária dilação probatória com realização de perícia médica. 2. No caso em foco, o esclarecimento pericial médico acerca da inaptidão do agravante para o exercício da função do cargo de carteiro mostra-se imprescindível, considerando que há dois laudos periciais contraditórios, o da Empresa de Correios e Telégrafos que considerou o candidato inapto sob o fundamento de existência de "riscos ocupacionais existentes de elevação e transporte de cargas, movimentos repetitivos", e outro laudo trazido pelo agravante que o considera apto para o exercício do cargo. 3. A plausibilidade do direito do agravante, portanto, exige prova inequívoca acerca da existência de compatibilidade entre a deficiência do candidato e as atribuições do cargo, não havendo como acolher a pretensão do agravante de continuação no certame, para que seja designada nova etapa de comprovação de requisitos, entrega de documentos e realização de exame médico pré-admissional, com a consequente contratação por parte da ECT. 4. Precedente da Quarta Turma: Agravo de Instrumento - 28924895016898374486, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Luiz Otávio Pereira, Data do Julgamento: 10/02/2014. 5. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 86727524256184898949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)