Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, com fulcro no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a legitimidade do negócio jurídico celebrado e, por conseguinte, desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel descrito na inicial.
Em que pese a disciplina instaurada com o advento da Lei Complementar 118/15, interpretada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em relação à fraude à execução, quando do julgamento do REsp 2.225.017/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos, particularidades do caso concreto apontam para a legitimidade e para a legalidade da alienação do imóvel, diante da boa-fé do adquirente.
Com efeito, aquela Corte Superior decidiu que, se a alienação ocorreu antes da entrada em vigor da referida lei complementar de 13 de junho de 2005, presume-se em fraude à execução o negócio jurídico feito após a citação válida do devedor; caso a alienação seja posterior à 06 de junho de 2005 (120 dias após a publicação da lei), considera-se fraudulenta se efetuada pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
No caso, a despeito de a dívida da sociedade devedora ter sido inscrita em 09 de julho de 2006 [data posterior a 11 de julho de 2005, a que se refere o REsp 8.198.543/SP], o imóvel em questão estava em nome do responsável tributário, que por ocasião da venda, realizada em 31 de julho de 2008, f. 16, ainda não havia sofrido nenhum tipo de constrição, eis que o redirecionamento só foi deferido em 28 de novembro de 2009. Precedente: AC383758/AL, des. Yago Silveira.
Portanto, não há que se falar em fraude à execução devendo ser mantido a sentença que julgou procedente os embargos de terceiros.
Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 85603908836564719424, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016, PUBLICAÇÃO: 04/09/2016)