PROCESSO Nº: 1248053-66.2219.3.3.4832 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1908050-70.2468.18.6.6710 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CERAMA TRANSPORTES LTDA contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento às apelações. 2. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento. 3. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 4. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 5. A omissão que enseja a oposição de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 6. A respeito da omissão suscitada, a leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual não se pode exigir do Ministério Público Federal o adiantamento dos honorários periciais, os quais, caso exista requerimento de prova pericial por parte do "parquet", devem ser suportados pela Fazenda Pública à qual ele se encontra vinculado, em aplicação análoga da súmula 232 do STJ. 7. Nesse sentido, o acórdão embargado foi expresso ao consignar que o STJ, em decisões posteriores à entrada em vigor do novo CPC, vem reiterando o entendimento expresso no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 4.530.745/SC, MIN. LUIGI MENDES, DJe de 29/12/2013), afastando, inclusive, a aplicação do art. 91 do CPC/2015, ante o regime especial de custas e despesas processuais da Lei nº 7.347/1985. 8. Registre-se, por relevante, que a autonomia financeira do Ministério Público, enquanto prerrogativa predisposta a assegurar a existência de dotações orçamentárias suficientes para a realização plena das suas funções, não pode servir como argumento para aumentar os gastos dos recursos já disponibilizados, mormente tendo em vista que estimado com destinação específica. 9. Ademais, as disposições normativas da CRFB que tratam do orçamento não impedem a imposição da obrigação de a UNIÃO arcar com as despesas relativas aos honorários periciais, consoante determinado na decisão agravada, servindo, apenas, para submeter a disponibilização das verbas ao procedimento nela estabelecido. 10. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 11. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que a recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 12. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 13. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 95992798460789305308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2022)