PROCESSO Nº: 4999625-57.8378.23.5.0370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KITECABANA LOUNGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Emanuel Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO AUTO DE INFRAÇÃO. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E BENFEITORIAS (MESAS, CADEIRAS, PLANTIO DE COQUEIROS, TENDAS PARA SOBREAMENTO E DECORAÇÃO, ESTRUTURA DE SOM/ILUMINAÇÃO, CHUVEIRO, BANNERS E UM PALCO PARA PEQUENAS APRESENTAÇÕES) EM ÁREA DE PRAIA. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS REMOVÍVEIS. POSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que julgou procedente o pedido da parte autora que objetiva a declaração da nulidade do Auto de Infração 051/2018, lavrado pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU em 23/1/2018, e os consectários decorrentes, notadamente a multa (R$ 76.888,20 (trinta mil, seiscentos e quarenta e um real e vinte centavos) aplicada e a retirada dos objetos que estariam ocupando área de praia. 2. Embarga a União, afirmando que o acórdão foi omisso quanto à análise da ocupação irregular da área pública, da confusão entre a praia e terreno de marinha, da invalidação da multa por interesse público. 3. O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. O § 3º do art. 10 da Lei nº 7.661/1988 define o conceito de área de praia do seguinte modo: Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema."). 4.Embora a área de praia seja definida como de uso comum do povo, a simples alegação de que o empreendimento em questão foi edificado em Área de Preservação Permanente (APP), está longe de ser suficiente para comprovar efetivo dano ambiental,e não justifica a alegada irregularidade da atividade desenvolvida pela parte apelante. 5.Analisando a decisão da SPU, constante do Id: 6663205.64994682, verifica-se que não se trata de um empreendimento fixo instalado na área de praia, mas de mesas, cadeiras, banners e aparelho de som, todos removíveis, que são recolhidos após o horário normal de lazer, da população que frequenta a região. 6.Ressalte-se, ainda, que a barraca em questão, usa a área de praia que pode ser ocupada por qualquer frequentador da localidade, apenas oferecendo cadeiras, mesas e música, para o conforto e diversão dos banhistas. 7.Saliente-se, também, que não há nos autos, demonstração de que o coqueiral existente no local, tenha sido plantado pela apelante, nem tampouco, comprova a ocupação irregular da área. 8. Assim, não se verifica nenhum óbice a que a barraca continue funcionando no local, desde que seja montada e desmontada diariamente, o que em princípio manterá seu trabalho e a renda dele proveniente. 9.Precedente :"...sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido e condenou os réus/recorrentes a removerem os sombreiros fixos de madeira, situados às margens do Rio Curimataú, condicionou a permanência das atividades turísticas na área à instalação de estruturas removíveis, conforme a recomendação do IDEMA, bem como determinou que os réus se abstenham de construir em área de praia ou em terrenos de marinha, sem autorização da SPU, nas praias do Município de Tibau do Sul/RN... A sentença ao determinar apenas a retirada dos sombreiros fixos e considerar que tal atitude é suficiente para reparar a lesão causada ao meio ambiente, além de demonstrar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida..." 79401439905304316732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018). 10. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 20559210193444927750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2022)