PROCESSO Nº: 3322032-18.2645.2.12.3787 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ RAMOS ADVOGADO: OTÁVIO NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME MELO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. OTÁVIO CASTRO. RESP 9049663/SC. PERÍODO POSTERIOR LABORADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo no RESP 2158668 - SC, ratificado pelo Pleno desta Corte (AR 7400 - CE) entendeu ser possível a renúncia à fruição de aposentadoria do regime geral de previdência para que, continuando o segurado em atividade, possa postular doravante novo benefício, com o cômputo do período anterior de contribuição. Tal entendimento - que, inclusive, dispensa o segurado da obrigação de devolver os valores anteriormente percebidos - tem como justificativa a circunstância de que o benefício previdenciário, em virtude de sua natureza patrimonial, está submetido à esfera de disponibilidade do seu titular, não sendo suficiente para afastá-lo alegação de afronta ao ato jurídico perfeito. 2. No presente caso, deve ser considerado o período entre novembro/1998 e junho/2012 como laborado em atividade especial, de acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual demonstra que o demandante laborou em atividade perigosa, como vigilante na empresa GUARDIÕES VIGILÂNCIA MARIA EDUARDA AZEVEDO, portando arma de fogo e exposto a risco de vida, cuja atividade se enquadra, por analogia à função de guarda, no código 2.5.7 do Decreto nº 99.731/94, tendo em vista comprovada a exposição ao fator de risco, periculosidade, pelo porte de arma de fogo. Ressalte-se que a periculosidade pode ser considerada como atividade especial mesmo após 22 de junho de 1997, haja vista o Superior Tribunal de Justiça ter consolidado o entendimento, no julgamento do REsp 4.013.089, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), de que o rol de atividades e agentes nocivos do Decreto 2.172/1997 não é exaustivo, tendo caráter exemplificativo. 3. Honorários advocatícios fixados em quantum razoável (10% sobre o valor da condenação), de acordo com o artigo 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, devendo incidir apenas sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ. 4. O Plenário desta Corte, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, uniformizou o entendimento no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal". Assim, há de ser mantido o critério fixado na sentença para correção monetária pelo IPCA e juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tendo em vista a proibição do reformatio in pejus. 5. Apelação e Remessa oficial parcialmente providas apenas para adequar a verba honorária aos termos da Súmula nº 111 do STJ.
(PROCESSO: 31739176865398495538, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016)