PROCESSO Nº: 6014560-53.2893.28.5.5343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ELIABE RAUL AZEVEDO ADVOGADO: Rodrigo da Luz Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Pereira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. LUCCA DIAS FNDE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO contra julgado que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida e julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao referido embargante e ao Centro Universitário Estácio do Ceará - Estácio FIC que regularizem a situação acadêmica do autor junto à IES promovida, referente aos semestres requeridos, inclusive o de 1851.6, este cursado através de decisão do Juízo de Primeiro Grau, bem como, por consequência, em relação aos do ano de 2021, sendo considerada sem efeito qualquer determinação que impeça a prestação dos serviços educacionais ao promovente, bem como qualquer cobrança de valores referentes aos semestres que foram aditados, ressalvada a hipótese de existência de motivo diverso do aqui tratado. 2. Alega o embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão/obscuridade, porquanto não teria apreciado questões cruciais à solução do presente litígio, requerendo o prequestionamento da legislação aduzida pelo FNDE, notadamente artigo 3° incisos I e II da Lei 10.260/2001, artigo 3º inciso I da Lei 9.394/96-LDB e artigos 5º caput e 206 I, estes da Constituição Federal. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre o motivo pelo qual o requerimento da parte apelante foi indeferido, como se observa dos seguintes trechos: "Em seu recurso, o FNDE, único apelante, questiona apenas, basicamente, a sua legitimidade, afirmando que não é mais responsável pela realização de repasses às mantenedoras dos contratos de financiamento estudantil que foram firmados a partir do 1º semestre de 2018, de modo que a regularização deveria ser realizada em sistema informatizado disponibilizado pela CEF, que é o agente operador do FIES para os acordos efetivados a partir do referido marco temporal, cabendo à instituição financeira, ainda, registrar e gerir os novos dados relacionados ao financiamento do autor, para a correta realização de repasses e emissão de boleto único. Esta Turma tem posicionamento no sentido de que a União e/ou o FDNE e/ou o agente financeiro podem figurar no polo passivo de demandas desta espécie. Nesse sentido, no tocante ao FNDE, este Juízo já decidiu que 'ao assumir o papel de agente operador do FIES, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação passou a administrar os ativos e passivos daquele, independentemente da data da celebração do contrato. Desta forma, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda judicial que tenha por fim questionar contrato do FIES'. (PROCESSO: 53428931479135471092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020). Ademais, verifica-se que o contrato em questão sequer se enquadra no marco temporal que fundamenta a apelação do FNDE, uma vez que o próprio fundo, no documento nominado Subsídio Técnico - SIMEC nº 25854/2020/DIGEF/FNDE, afirma que, no tocante ao autor, 'o semestre de referência de seu contrato de FIES é o 2º semestre de 2014'." 4. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento e manifestando-se quanto ao argumento suscitado pela parte, inexistindo, portanto, os vícios apontados pelo Embargante. 5. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do CPC/15. 6. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 7. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 84350459145266878, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RIBEIRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/06/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 29/03/2011 - Página 109). 8. Na verdade, a embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9. Embargos Declaratórios improvidos. João Miguel Fernandes
(PROCESSO: 98650010836374387043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022)