PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. CIRURGIA EM HOSPITAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. SEQUELAS. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUFERIR RENDA E POSSUIR QUALQUER VÍNCULO LABORAL. PENSÃO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Nos termos do art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil estatal é objetiva, sendo necessária para sua configuração a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência do dano, nexo causal entre o evento danoso e ação ou omissão do agente público ou do prestador de serviço público, a oficialidade da conduta lesiva, bem como a inexistência de alguma causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
2. Existência de nexo de causalidade entre o eventus damni apontado pela autora e o problema clínico que hoje se encontra acometida.
3. No intuito de dirimir a veracidade das alegações da parte autora de ocorrência do dano sofrido em sua saúde, decorrente de procedimento médico realizado em hospital de responsabilidade da ré, qual seja, histerectomia por miomatose, foi realizada perícia médica por determinação do magistrado de primeiro grau, que é de se concluir que os transtornos que hoje sofre são originários daquele procedimento.
4. Não há como deixar de concluir pela presença do nexo causal que deu origem aos transtornos sofridos pela autora, visto que a fragilidade em seu órgão intestinal se deu depois de procedimento cirúrgico de histerectomia, fato que se apresenta incontroverso.
5. Não obstante o termo espontâneo utilizado em destaque na pergunta respondida pelo perito, tal interpretação deve ser afastada, visto que a fragilidade decorreu do procedimento a que foi submetida, cuja espontaneidade é relativizada por não se constituir da própria natureza orgânica da paciente, ou seja, não pode ser considerada de natureza congênita, que assim poderia se afirmar ter ocorrido na forma preconizada. Dano moral fixado no valor de R$ 831.219,00 (cem mil reais).
6. A indenização dos danos materiais há de incidir sobre as lesões patrimoniais efetivamente demonstradas, não se podendo perseguir valores com base em meras deduções desprovidas de qualquer base concreta.
7. A requerente não apresenta indício de prova de quando, e se, vinha exercendo atividade laboral mediante registro em CTPS ou de forma autônoma, fato que inviabiliza qualquer fixação de pensão para prover sua subsistência, que deverá ser suprida com o próprio dano moral arbitrado.
8. Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca.
9. Apelações parcialmente improvida.
(PROCESSO: 04070055740296019342, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: 22/01/2015)