PROCESSO Nº: 0020309-30.3400.28.10.9660 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: FERNANDO FOGAÇA BRENO CALDEIRA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL VIANA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO FARIAS - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFC, que afirmou a existência de omissão no acórdão guerreado, em relação à aplicabilidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, considerando que o STF, ao julgar as ADINs 4.357 e 4.425, reputou inconstitucional a fixação da correção monetária com base na TR apenas quanto aos precatórios. 2. O acórdão fustigado deu provimento aos embargos infringentes do autor, para fazer prevalecer o voto vencido, que mantinha a sentença de parcial procedência do pedido, condenando a ré a revisar os proventos de aposentadoria do autor, adotando-se o padrão remuneratório da classe de Professor Titular, até a edição da Lei nº 11.344/2006, e, a partir daí, o padrão remuneratório da classe de Professor Associado I, desde que não haja decesso remuneratório, caso contrário, deverá a Administração adotar as providências necessárias para garantir o pagamento da diferença, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. No entanto, deixou de abordar questões afetas às diferenças devidas ao autor (prescrição, juros de mora e correção monetária). 3. Providos os embargos infringentes, fez-se prevalecer o voto vencido, inclusive no pertinente aos acessórios aplicáveis à hipótese, nele restando especificado: "pagamento das diferenças encontradas, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, a contar da data do requerimento administrativo, devendo incidir juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação válida, e correção monetária, desde quando devidas as parcelas atrasadas, aplicando-se o IPCA - e não mais se aplicando o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade do preceito pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar as ADI's 4357 e 4425". 4. A omissão alegada pela embargante não se materializou, preponderando, sobre a matéria, o entendimento que, a propósito, se alinha à compreensão que vem sendo esposada pelo Pleno deste Tribunal. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 70619388538040269081, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 14/01/2016)