PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 171, PARÁGRAFO 3º C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTO NO ART. 109, V E NA SÚMULA Nº 497 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO PELO INTERVALO DE TEMPO ENTRE O ÚLTIMO FATO DELITIVO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO APLICAÇÃO DAS INOVAÇÕES SOBRE PRESCRIÇÃO TRAZIDAS PELA LEI Nº 06.824/2010. IRRETROATIVIDADE DA LEI EM PREJUÍZO DO RÉU. MÉRITO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação criminal interposta pela ré sustentando a ocorrência da preliminar de prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal;
2. Lapso temporal de 10 (dez) anos transcorrido entre a prática do último fato delitivo e recebimento da denúncia, sendo possível a contagem do prazo prescricional antes do recebimento da denúncia devido à irretroatividade da Lei nº 12.234/2010 para prejudicar o réu;
3. Ocorrência do trânsito em julgado para a acusação, pois, uma vez intimado da decisão condenatória da primeira instância, o Ministério Público Federal não apelou;
4. Observância do art. 109, V, do Código Penal - o qual estabelece o prazo prescricional de 4 (quatro) anos nos casos em que a pena é superior a 1 (um) ano e não excede 2 (dois) - aliada à aplicação da Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a prescrição quando se tratar de crime continuado, devendo ser regulada pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
5. Extinção da punibilidade acolhida.
6. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 18891159455051288019, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR DANIEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015, PUBLICAÇÃO: 22/04/2015)