DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AMPARO SOCIAL. DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE. PERÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA FAMILIAR. ESTUDO DE ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO. CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA.
I. A Lei nº 8.742/93 assegura à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal.
II. No caso em apreço, o laudo médico do com a análise acurada dos documentos acostados aos autos, além da perícia realizada pelo médico da Previdência Social é conclusivo no sentido de que o autor é deficiente (autista) que o torna incapaz para a vida independente e para o trabalho.
III. O estudo realizado pelo juízo da comarca de Simão Dias é conclusivo no sentido de que a condição sócio-econômica da família do autor preenche o critério legal exigido para o recebimento do benefício de prestação continuada (renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo), fato que, inclusive, restou incontroverso nos autos.
IV. Dessarte, preencheu o autor os requisitos legais necessários para recebimento do benefício de amparo social: ser portador de doença incapacitante, não possuindo meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família (art. 20, da Lei 8742/93).
V. O termo inicial da obrigação corresponde à data do requerimento administrativo do benefício ou, na inocência deste, o da citação válida do INSS, observada a prescrição quinquenal. No caso em questão o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo.
VI. Juros de mora e correção monetária de acordo com o estipulado na sentença
VII. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VIII.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 80786952792679732149, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2013, PUBLICAÇÃO: 07/09/2013)