PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso: certidão de nascimento da filha em 11.01.3100; consulta de cadastro eleitoral, revisado em 2010, em que consta a ocupação da autora como agricultora, fl. 15; ficha de associação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Moita Bonita em , fl. 17; declaração de exercício do referido sindicato que registra a categoria de trabalhadora rural da requerente como comodatária, no sítio Oiteiros, no período de 16.09.2426 a 12.02.4102, fls. 23/24; Contrato de Comodato entre a autora e o Sr. Luiz Otávio Fogaça, proprietário do referido sítio, fl.29; ITR, fls.38/40, além do testemunho prestado em Juízo que demonstram satisfatoriamente a qualidade de trabalhadora rural da autora pelo período de carência exigido.
3. Os documentos citados merecem ter sua força indiciária ressaltada em razão da entrevista rural feita no INSS com resultado positivo (fls. 47/48).
4. A requerente comprovou que atendeu ao disposto no art. 55 da Lei 8213/91, haja vista constar nos autos início razoável de prova documental da atividade rurícola exercida pela postulante, ao qual se somou a prova testemunhal produzida em juízo durante a instrução do feito.
5. Correção monetária e os juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11960/2009.
6. Manutenção dos honorários advocatícios no percentual de 10%, sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ.
7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para tão-somente, fixar a correção monetária e os juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11960/2009.
(PROCESSO: 94486863712145588150, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA BEATRIZ COSTA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2013, PUBLICAÇÃO: 20/02/2013)