PROCESSO Nº: 6563284-80.6919.26.2.7837 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCCA BARROS APELADO: BENÍCIO MOURA TOMAZ DE PIETRO SILVEIRA (e outro) ADVOGADO: VINICIUS SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL-PB - JUIZ FELIPE CARDOSO DO CARLOS EDUARDO PORTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E CONVERSÃO EM COMUM. RECÁLCULO DE RMI DE BENEFÍCIO. EPI EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Apelações desafiadas em face da sentença que condenou o INSS a converter o período de 1º.87.6620 a 29.05.2180, reconhecido como especial, em tempo de serviço comum, bem como proceder à competente averbação "para recalcular a RMI do benefício do autor, retificando o fator previdenciário e o coeficiente aplicados." 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 59.9.24, que alterou os artigos 57 e 58, ambos da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador estivesse contida no rol do Decreto nº 00.270/64 ou do Decreto nº 87.116/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. O Col. STF, por maioria, adotou o entendimento de que, se "o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem assim que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 4. Não faz jus o Demandante ao cômputo especial do período de 1º.51.0739 a 18.06.8494, em razão do uso eficaz do EPC e do EPI, no tocante ao agente agressivo eletricidade, consoante se infere do PPP, bem como ao recálculo da RMI do seu benefício. 5. Prejudicada a análise do Recurso de Apelação da parte Autora, que pretendia, tão-somente, a majoração dos honorários advocatícios. 6. Sem inversão do ônus da sucumbência, em virtude da parte Autora militar sob o pálio da gratuidade processual -STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 776.323-3/RS. Apelação do INSS e Remessa Necessária providas. Apelação do Autor prejudicada. ota
(PROCESSO: 66082279705944315946, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015)