Administrativo. Recurso do Município ante sentença que consagra a pretensão no sentido de determinar a manutenção, pelo menos, de um enfermeiro em das unidades de saúde lá existentes, durante o período integral de funcionamento deles, de forma a garantir que não haja a prática de atos privativos de enfermeiro por técnicos ou auxiliares de enfermagem.
Não se nega a obrigatoriedade, por força da norma, do enfermeiro se encontrar a frente de toda unidade de saúde, na qual, são realizados atos que, necessariamente, exigem a sua presença.
No entanto, indispensável, antes e acima de tudo, que seja relacionado, um a um, todos os postos de saúde existentes no município, mantidos por este, e o serviço que é realizado em cada um deles para se aferir a necessidade ou não da supervisão do enfermeiro.
No caso, a r. sentença não indica, ao menos, um só posto de saúde neste sentido, ônus que pertence ao demandante, e o serviço nele executado, para que se possa atracar na conclusão da pertinência ou não da pretensão embutida na inicial.
Provimento.
(PROCESSO: 00928071073285194742, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015, PUBLICAÇÃO: 27/02/2015)