Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Supressão do reajuste de 84,32%. Servidores públicos não possuem direito adquirido à manutenção do reajuste de 84,32%, decorrente do IPC de março de 1990 e reconhecido por decisão transitada em julgado da Justiça do Trabalho, tendo em vista que tal vantagem tem como termo final a data do advento da Lei 8.1121990. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80738340321933415140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIEIRA LUIZ FERNANDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2015)