PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. JOÃO MIGUEL JESUS FÁTICA EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. IPTU. RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. SUCESSÃO. LEI 16.582/2007. EXERCÍCIOS ANTERIORES. VINICIUS FOGAÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Como recurso de fundamentação vinculada, com hipóteses de cabimento taxativamente estabelecidas em lei, pressupõem os embargos de declaração à ocorrência de omissão, contradição ou de obscuridade.
2. Sendo o débito do IPTU, referente aos exercícios de 1999, 2000 e 2001 anteriores, portanto, à sucessão, operada pela Lei 11.483/2007, deve a União arcar com o pagamento das parcelas relativas ao IPTU, nos moldes descritos no art. 2º da mencionada Lei, que transfere à União a responsabilidade não apenas dos direitos, mas também das obrigações decorrentes da sucessão.
3. Se o fundamento do acórdão embargado estiver instituído sobre Luiz Otávio Lima fática equivocada, estará constituído o erro material, carecendo o julgado de integração a ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios, para a sua correção, atribuindo-se-lhe efeitos infringentes.
4. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 08545869816826857, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2014, PUBLICAÇÃO: 09/02/2014)