PROCESSO Nº: 7651544-36.0035.3.11.8675 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Jesus - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO POR INSERIR INFORMAÇÕES FALSAS NO SICAF-DOF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REDUÇÃO DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL, CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou a apelação por ele interposta, mantendo a sentença que julgou improcedentes o pedido de declaração de inexistência do débito cobrado na execução fiscal nº 7273115-56.7264.30.7.2096 e o pedido de indenização por dano moral. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, acrescidos de 1% (um por cento), a título de honorários recursais, conforme o art. 85, §11 do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. (Valor da causa: R$ 2.870,05) O embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à ausência de manifestação sobre o direito ao contraditório e à ampla defesa, assim como ao cerceamento de defesa e violação aos artigos 371 e 479, do CPC/15, e art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Afirma que também não houve manifestação sobre o pedido de quebra de sigilo de dados de IP dos computadores usados para fraudar os seus dados pessoais. Sustenta a ocorrência de omissão quanto à desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa imposta, havendo violação ao art. 135 do Decreto nº 6.514/2008. Diz que não houve manifestação acerca do pedido subsidiário de parcelamento do débito. Segundo a decisão embargada: "7. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da quebra de sigilo de dados pleiteado pelo autor. O magistrado é livre para determinar a produção de provas que considerar necessárias ao deslinde do caso, assim como para indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, tudo isso com fundamento no princípio do livre convencimento motivado. 8. Analisando o processo, observa-se que o acesso ao sistema SICAF-DOF ocorre através de do CPF/CNPJ e senha de acesso, sendo o preenchimento auto declaratório, o que atrai a presunção de que o próprio interessado ou pessoa por si autorizada procedeu ao cadastro ali constante. 9. Com efeito, os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade e de legitimidade, cabendo ao administrado fazer prova da falsidade ou da ilegitimidade do ato. Frise-se que o ônus é do administrado. 10. Na hipótese, é incontroverso nos autos que à época da infração o executado foi devidamente notificado da autuação, mas quedou-se inerte, não prestando os esclarecimentos solicitados. 11.As provas documentais acostadas ao processo juntamente com a prova testemunhal colhida em audiência, não são capazes de ilidir a presunção de legitimidade da autuação do apelante por apresentar informações falsas nos sistemas de controle, posto que consubstanciam-se em comandas de recebimento de mercadorias, datadas do ano de 2011 (dois anos após a autuação), inscrição de CNPJ, datada de 01/06/1999, cuja descrição das atividades não corresponde à venda de frutas e verduras, constando comércio varejista de bebidas e de animais vivos e de artigos alimentícios de animais de estimação. 12. Ademais, conforme registrado na sentença, quando indagado pelo magistrado a quo sobre a existência de uma empresa em seu nome, com alterações junto a JUCEPE em 2007, o embargante reconheceu a sua assinatura, mas não soube explicar sobre a manutenção do CNPJ, afirmando que sempre pede para a contadora dar baixa. 13. Não se identifica, portanto, ilegalidade na autuação do embargante por apresentar informações falsas nos sistemas oficiais de controle (SICAF-DOF). 14. Sobre a substituição da multa por advertência, prestação de serviços ao meio ambiente ou redução para o mínimo legal, este Órgão Turmário possui jurisprudência no sentido de que não havendo ilegalidade no ato administrativo, não é admissível ao Poder Judiciário, reduzir ou modificar a sanção aplicada pelo IBAMA. Raciocínio inverso, deságua na apreciação e controle, pelo Judiciário, do próprio mérito dos atos administrativos, o que, sabe-se bem, é vedado pelo ordenamento jurídico. Precedente: PROCESSO: 87878255823492598047, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/05/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::13/08/2018 - Página::125." O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 56196846268827377825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2022)