TRIBUTÁRIO. FRANCISCO CASTRO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS. CRÉDITO QUE FORA ANTERIORMENTE EXTINTO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA, COM EFEITOS PROSPECTIVOS. RETIRADA DE TAIS EFEITOS EM RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO STF. COBRANÇA DA EXAÇÃO NO PERÍODO ABRANGIDO PELA SENTENÇA RESCINDENDA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE EFETUAR UM NOVO LANÇAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA SEARA ADMINISTRATIVA. BRUNO NOVAES PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos do Mandado de Segurança de origem, indeferiu o pedido liminar, em que se pretendia a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal vinculado ao Processo Administrativo nº 39914.651.139/1140-92, por considerar que, apesar da decisão judicial transitada em julgado ser uma das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso X, do CTN, sendo a ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional julgada procedente, o crédito tributário em questão retorna ao status quo ante, bem como por entender que não há ofensa à ampla defesa, vez que esta foi oportunizada à impetrante, ora agravante, por ocasião da ação rescisória (fls. 508/511).
2. A situação delineada nos presentes autos originou-se com a impetração de Mandado de Segurança Coletivo, pela OAB/PE, no qual foi concedida a segurança, assegurando-se às sociedades de advogados o direito de não recolher a COFINS, tendo a sentença transitado em julgado, extinguindo-se, assim, o crédito tributário referente ao período abrangido por tal decisão, nos termos do art. 156, inciso X, do CTN.
3. Ocorre que, posteriormente, a Fazenda Nacional ajuizou ação rescisória contra a referida sentença, a qual foi julgada parcialmente procedente para reconhecer a exigibilidade da COFINS das sociedades civis de advogados; adotou-se, entretanto, efeitos ex nunc a esta última decisão, razão pela qual a Fazenda Nacional apresentou reclamação junto ao STF, tendo sido concedida medida liminar suspendendo os efeitos da decisão proferida na referida ação rescisória na parte em que lhe conferiu efeitos prospectivos.
4. Assim, procedeu a Receita Federal do Brasil ao registro dos débitos da COFINS no Processo Administrativo Fiscal nº 76441.274.411/3760-06, encaminhando-os para cobrança imediata, consubstanciada na Carta de Cobrança nº 246/2012, ato contra o qual se insurge a impetrante, ora agravante.
5. Descrito o contexto em que se insere o presente recurso, verifica-se que é possível, ao Fisco, proceder à cobrança dos valores devidos a título de COFINS pela sociedade agravante relativamente ao período que havia sido abrangido pela sentença que reconhecera a inexigibilidade de tal exação, tendo em vista a parcial procedência da ação rescisória e a tutela liminar deferida nos autos da Reclamação nº 6.917/PE, no STF, que retirou o efeito prospectivo do acórdão prolatado na ação rescisória em comento.
6. Isso porque a rescisão da sentença que reconheceu a inexigibilidade do tributo, com efeitos retroativos, parece instaurar uma nova possibilidade do Fisco proceder ao lançamento da exação.
7. Entretanto, não poderia o Fisco determinar o imediato pagamento do crédito tributário em comento, o qual não foi constituído em regular procedimento administrativo, em que restassem assegurados ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa.
8. Ora, o crédito que houvera sido constituído antes da impetração do Mandado de Segurança Coletivo restou extinto com o trânsito em julgado da sentença concessiva da segurança, nos termos do art. 156, inciso X, do CTN, não sendo mais tal crédito exigível com base em tal lançamento, ainda que tenha sido reconhecido, pelo contribuinte, em DCTF.
9. Se se afigura correta a possibilidade do Fisco cobrar os tributos devidos relativos ao período que houvera sido abrangido pela sentença concessiva da segurança, tal possibilidade não afasta a necessidade de se proceder a um novo lançamento, através do qual o crédito tributário seja novamente constituído, em processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, dado que a constituição anterior restou extinta por força de decisão judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente rescindida.
10. Ademais, o fato de ter sido observado o contraditório no âmbito da ação rescisória não afasta a necessidade de que tal princípio seja observado também na esfera administrativa.
11. Tal se dá porque, ainda que na esfera judicial tenha restado reconhecida a exigibilidade da exação, os valores, competências, multas, por exemplo, podem ser objeto de questionamento no âmbito administrativo, não podendo tal oportunidade de defesa ser tolhida do contribuinte.
12. Frise-se, ainda, que a decisão liminar proferida na Reclamação nº 6.917/PE pelo eminente Ministro Lucca Moura expressamente consignou que o periculum in mora necessário ao deferimento da referida medida seria "consistente na permanência do impedimento para constituição do crédito tributário".
13. Assim, tal medida retirou o referido impedimento (os efeitos prospectivos determinados pelo acórdão prolatado na ação rescisória por esta Corte Regional), mas não eximiu o Fisco de proceder ao regular lançamento da exação.
14. PEDRO MIGUEL DA ROSA provido para, confirmando a tutela recursal liminar concedida, suspender a exigibilidade do crédito tributário vinculado ao Processo Administrativo nº 86344.422.272/2893-79, que originou a Carta de Cobrança nº 246/2012.
(PROCESSO: 64940259604995632998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2013, PUBLICAÇÃO: 03/08/2013)