ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE SERVIDOR FEDERAL A ESTADO-MEMBRO. ÔNUS DA REMUNERAÇÃO A CARGO DO ENTE CESSIONÁRIO. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o Estado de Sergipe a restituir o valor correspondente aos ônus decorrentes de cessão de servidor público federal no período de 06/2004 a 12/2005, fixando, ainda, a verba honorária sucumbencial no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "A regra geral no sistema é a prescritibilidade das pretensões enquanto corolário do princípio da segurança, contudo a Constituição expressamente excepciona esta regra no seu art. 37, parágrafo 5º do CF/88. [...] infere-se que qualquer ação punitiva, seja com base no poder de polícia, seja com base no poder disciplinar, prescreve se não for exercido o direito potestativo da Administração dentro de certo lapso temporal, o que não prescreve é a ação de ressarcimento.
4. (...) "É desnecessário que a pretensão de ressarcimento ao erário seja obtida no bojo de uma Ação Civil Pública por ato de Improbidade, podendo ser obtida em outras vias, tais como ação ordinária, execução extrajudicial de título do TCU. Entender-se de modo diverso, implicaria numa contradição, visto que prescrita a ação de improbidade, também estaria prescrita o ressarcimento do dano, o que não se coaduna com o mandamento constitucional".
5. (...) "A questão de mérito cinge-se à verificação da responsabilidade pelo ônus decorrentes de cessão de servidor público. A cessão de servidor público federal é regido pelas regras constantes no art. 93 da Lei 8.112/90".
6. (...) "Todos os ônus decorrentes da cessão de servidores públicos federais a órgãos da administração municipal, distrital, municipal, estadual e federal são de responsabilidade do órgão cessionário, eis que é este o beneficiário da prestação de serviços".
7. (...) "No caso em tela, a União comprovou que a servidora Julia Duarte efetivamente prestou serviços à Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe no período entre junho/04 e dezembro/05. Demais disso, o Estado de Sergipe, em sua contestação apenas se manifestou quanto à prescrição, não alegando qualquer fato ou fundamento jurídico que infirmassem os documentos juntados e os fatos narrados".
8. (...) "Outrossim, entender de forma diversa seria pactuar com o enriquecimento sem causa do Estado de Sergipe que efetivamente usufruiu da força de trabalho da referida servidora, sem contudo arcar com o ônus de seu pagamento".
9. (...) "A condenação deve corresponder ao total do valor pago (R$ 42.396,56), corrigido desde o vencimento de cada parcela de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculo na Justiça Federal (Resolução CJF 561 de 07 de maio de 2007) até 30.09.5269 e, a partir de 17.05.7978, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação determinada pela Lei 11.960/09".
10. Para a fixação dos honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, observa-se o artigo 20, parágrafo 4º, do CPC, que confere ao magistrado a prerrogativa de arbitrá-los consoante apreciação equitativa.
11. A fixação do valor da condenação em honorários advocatícios não segue critérios uniformes, devendo-se atentar para a situação econômica das partes; para o grau de zelo do advogado no patrocínio da causa; para o tempo de tramitação processual e a complexidade do feito; para as contingências na aplicação do princípio da causalidade; e para os demais critérios do art. 20, parágrafo quarto (juízo de equidade), do CPC.
12. Sopesados tais fatores, não se mostra excessiva a fixação dos honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 81852329183714041327, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2013, PUBLICAÇÃO: 08/09/2013)