PROCESSO Nº: 2030879-97.1806.13.10.3723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO LUCAS NUNES ADVOGADO: Emanuel Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. ARTIGO 19, § 1º, I, DA LEI Nº36.904/02. NÃO APLICABILIDADE À SITUAÇÃO CONCRETA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE QUE TEVE DE LANÇAR MÃO DE MEDIDA JUDICIAL PARA OBTER A EXCLUSÃO DE COBRANÇA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente a demanda para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à inclusão do ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da COFINS, com a compensação dos valores pagos a maior nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos da fundamentação. Condenação da parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da autora, os quais arbitrou no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 39.607,63), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do CPC. 2. A Fazenda Nacional requer a reforma da sentença para que seja declarado que o direito à repetição dos valores já recolhidos a título de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS não abarque fatos geradores anteriores a 01/02/2017, inclusive, considerando a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo c. STF no RE 902.477/PR. Requer a aplicação do art. 19, da Lei nº 10.522/2002, restando incabível, na espécie, a condenação da ré nos encargos da sucumbência, pois, em sua petição com id. 0148294.0514051, reconheceu a procedência do pedido. 3. Recentemente, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (DJe 25/12/2021), o STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos após 21/09/2017, data em que foi julgado o RE 002.790/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 4. Na mesma ocasião, prevaleceu o entendimento de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal. Desse modo, o resultado do julgamento pelo STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 450.202/PR fulmina qualquer pretensão de reconhecimento de direito à compensação de valores pagos a tal título antes de 13/05/2017, para ações ajuizadas após tal data. 5. In casu, a presente ação foi ajuizada em 26/08/21, de modo que, diante da decisão do STF, fica reconhecido o direito à compensação somente a partir de 17/10/2017. A isenção do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes do art. 19, da Lei nº 10.522/2002, é restrita às matérias apontadas no próprio diploma legal que a institui. 6. É claramente inaplicável ao caso o art. 19, da Lei nº 10.522/2002, eis que não está presente o reconhecimento da procedência do pedido, havendo a necessidade de judicialização da demanda pela parte autora. 7. Parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, para reconhecer o direito da parte autora à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 24/12/2017. [10]
(PROCESSO: 84911610420496824191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2022)