TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 192/TFR.
1. A área de atuação da Autora compreende a prestação de serviço à empresa do ramo de transportes marítimos, representando-as como mandatária, perante as autoridades portuárias, sanitárias, alfandegárias, entre outras, sem, contudo, confundir-se com a mesma.
2. O agente marítimo apenas presta o serviço de intermediação de contratos comerciais entre os navios e terceiros, não possuindo qualquer vinculação com os negócios da empresa transportadora, em sendo assim, não pode responder em seu próprio nome pelas obrigações tributárias da empresa que agencia.
3. A Súmula nº 192 do extinto E. TFR corrobora esse entendimento: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para os efeitos do Decreto-lei nº 37, de 1966." (G.N.)
4. Da análise sistemática do inciso II do Parágrafo Único do art. 121 do CTN com o seu art. 128, conclui-se que o legislador ordinário só poderá eleger como responsável tributário pessoa que tenha algum vínculo com o fato gerador do tributo, o que não ocorre no presente caso.
5. Correta a sentença que julgou procedente o pedido e decretou a nulidade dos autos de infração. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 855883509944701, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2013, PUBLICAÇÃO: 20/04/2013)