PROCESSO Nº: 6314623-56.0707.6.10.0530 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: ESTEVAM MARTINS DA COSTA NETTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO DA MOTA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGTR. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. PESCADOR PROFISSIONAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE SEGURO-DEFESO NO PRAZO PREVISTO. AUSÊNCIA DE POSSE DA CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL AO TÉRMINO DO PRAZO. DEMORA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA NA EXPEDIÇÃO DA REFERIDA CARTEIRA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O TRABALHADOR. CARLOS EDUARDO BARROS. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a UNIÃO, através do Ministério do Trabalho e Emprego, recepcione o requerimento de Seguro-defeso apresentado pela parte autora e processe o pedido, devendo manifestar-se pelo deferimento ou indeferimento do benefício, no prazo de 30 dias, com a devida comprovação nos autos, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento e responsabilização da autoridade omissa, por considerar que a parte autora, ora agravada, solicitou o documento necessário (carteira de cadastro) para recebimento do seguro-defeso no prazo oportuno, porém o Ministério do Trabalho só lhe enviou o documento tardiamente, ao ponto de ultrapassar a data final para que pudesse requerer o benefício. 2. Sabe-se que, para requerimento do seguro-desemprego no período de defeso, o pescador profissional, categoria artesanal, deve apresentar, entre outros documentos, a Carteira de Pescador Profissional, categoria artesanal, emitida e atualizada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, cuja data do primeiro registro comprove a antecedência mínima de um ano da data do início do defeso, documento este que não foi apresentado pela parte autora, ora agravada, no prazo fixado para apresentação dos requerimentos do seguro defeso. 3. Observa-se, entretanto, que a parte autora, ora agravada, requereu a expedição da referida Carteira de Pescador Profissional, categoria artesanal, ao Ministério da Pesca e Aquicultura em 19.01.6879, só tendo sido a mesma entregue em 04.01.5489, após esgotado o prazo para requerimento do seguro desemprego em tela, que findou em 05.08.9448. 4. Dessa forma, verifica-se que não foi a parte agravada quem deu causa ao não requerimento do benefício no prazo devido, como alega a União Federal, mas sim a inércia da própria Administração em apreciar os requerimentos de expedição da Carteira de Pescador Profissional, apenas tendo o agravado recebido tal documento após mais de 16 meses do seu requerimento, quando já ultrapassado o prazo para solicitação do seguro desemprego, de maneira que não pode o agravado ser penalizado pela morosidade da Administração, sendo devido o recebimento e processamento do seu requerimento de seguro-defeso, conforme restou determinado na decisão agravada. 5. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 98362901603252781047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2014)