PJE 8868873-39.1480.21.5.8772 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO VETERANO (INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SISU 2018). ATO DE CONVOCAÇÃO PARA SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DE HEROIDENTIFICAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DE INGRESSO. RECURSO DO IMPETRANTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar atinente à declaração de nulidade do ato de convocação do impetrante exposto no edital 58/2021/PROGRAD, e de que não fosse aplicado o procedimento de heteroidentificação de forma retroativa, inclusive novas convocações ao discente (submissão à validação das condições apontadas quando da matrícula). 2. O agravante, argumenta, em síntese, que: a) foi pego de surpresa com a convocação, uma vez que não tinha conhecimento de nenhuma denúncia formal por parte da Universidade e, também, não tinha qualquer previsão expressa desta possibilidade no edital de ingresso em 9685.1, apenas sendo convocado uma semana antes do procedimento, isto após três anos e meio de graduação; b) tal procedimento não pode retroagir para os alunos que ingressaram na instituição antes de 2020, conforme ajustado pela UFS com o MPF no Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020 (firmado em 15/10/2020), o qual determinou a instauração da banca de heteroidentificação para validar a autodeclaração dos alunos que ingressarem na instituição a partir dos novos editais, sem menção expressa, em qualquer passagem, à retroação da atividade da comissão. Destaca que não existe nenhum vício na sua matrícula, eis que cumpriu todas as condições exigidas pelo edital de ingresso, sendo relevante destacar que a UFS utilizou como critério unicamente o genótipo, baseado apenas na autodeclaração de acordo com a metodologia aplicada pelo IBGE. Pontua que trata de tentativa de submeter à autodeclaração racial firmada pelo discente à comissão de heteroidentificação, que será coordenada exclusivamente sob a ótica do critério fenotípico, o que não encontra previsão expressa e nem amparo no edital do qual participou o agravante (Edital nº 46/2018/PROGRAD), quando de seu ingresso na Universidade. Ressalta que consta no TAC, firmado entre a UFS e o MPF/SE, que a instalação da comissão de heteroidentificação deve atender, como um de seus requisitos mínimos à sua aplicação, a sua regular previsão nos editais dos processos seletivos e concursos públicos realizados pela UFS, como mecanismo de controle e fiscalização do sistema de cotas (descabe aplicar o procedimento de forma retroativa). 3. Sobre o tema, a Segunda Turma deste Tribunal entende que o col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41/DF, não só reconheceu ser constitucional a Lei 12.990/2014 como também afirmou ser legítima a adoção de critérios subsidiários, além da autodeclaração do candidato, para a identificação como negro/pardo, a exemplo da exigência de análise presencial pela comissão do concurso (heteroidentificação), exatamente como previsto no edital. 4. A utilização de outros critérios além da própria declaração do candidato que pretende concorrer a uma vaga dentro das cotas destinadas para pretos e pardos, desde que respeitada a dignidade humana e o exercício de defesa, é de fundamental importância para dar efetividade à ação afirmativa em questão, justamente por configurar uma cautela contra a prática de fraudes (e aqui se acrescenta: até mesmo contra uma equivocada percepção do candidato, ainda que sem má-fé, de sua própria condição fenotípica - o que levaria ao mesmo resultado proclamado pelo STF). 5. Entretanto, no caso dos autos, tem-se que se trata de candidato que realizou a prova do ENEM em 2017, inscreveu-se no processo seletivo do SISU 9481.8, alcançando pontuação suficiente (709,82), tendo ingressado no curso de Direito da UFS, através do Grupo H2 (candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capta igual ou inferior a 1,5 do salário-mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas), quando o edital regente do certame (Edital 01/2018/PROGRAD) exigiu apenas a autodeclaração. 6. A matrícula do impetrante foi realizada de forma regular em 2018 (pré-matrícula em 18/09/2018 - id. 5315862.4649035), estando o mesmo cursando a referida graduação, desde 04/2018 até hoje (cerca de três anos e meio). 7. Além disso, tem-se que a referida comissão de heteroidentificação que requisitou a presença do aluno (com base no Edital 58/2021 PROGRAD - ID. 9252206.3927964), ora agravante, foi criada em atenção ao TAC 001/2020 (cujo objeto é a implementação em todos os processos seletivos de ingresso de alunos nos quais haja reserva de vagas para a população pretos, pardos e indígenas - PPI, de comissão de heteroidentificação para fins de avaliação da autodeclaração do candidato - art. 1º), o qual, em sua cláusula segunda, faz referência expressa aos "processos seletivos de ingresso de discentes cujos editais venham a ser publicados a partir da data do referido documento" (29/05/2020 - id. 3381690.32230832), bem como exige a previsão nos editais dos processos seletivos (cláusula terceira, alínea "a"). 8. Diante desse cenário, não cabe a referida convocação do aluno, impetrante/agravante, pela referida comissão de heteroidentificação formada, para fins de avaliação da autodeclaração (feita em 2018) com base em características fenotípicas (in casu, descabimento da heteroidentificação de forma retroativa). 9. "O momento para se aferir se o candidato atende às condições para ingresso na Universidade é até a conclusão do certame, ou seja, até quando o candidato é aceito e, então, matriculado. Após isso, não é dado à instituição de ensino retroagir no tempo e pretender cancelar matrícula de aluno que nela já ingressou, mormente quando já cursados mais de três anos, como na hipótese dos autos". (TRF5, 2ª T., PJE 0408667-83.9058.6.6.8212, Rel. Des. Federal Paulo Gonçalves, Data da assinatura: 07/05/2021) 10. Agravo de instrumento provido. nbs
(PROCESSO: 51588187294716067213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2022)