Ementa: Tributário. Compensação não declarada. Necessidade de lançamento de ofício. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade da inscrição em dívida ativa. Decadência não consumada. Reabertura de prazo para defesa administrativa. Apelação e remessa parcialmente providas.
(PROCESSO: 96922158829353193245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2014)