PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA.
1. Caso em que o INSS agrava de decisão que deferiu o restabelecimento de auxílio-doença. Alega o agravante que os atestados médicos apresentados pelo autor são insuficientes para caracterizar prova inequívoca quanto à condição deste.
2. Os documentos acostados aos autos originais, consistentes em relatórios oriundos de médico particular, atestam sofrer o segurado de patologia relativa à desidratação discal, e tal fora considerado pela autarquia previdenciária no momento da concessão do auxílio-doença.
3. Entretanto, a autarquia agravante não instruiu o presente agravo de instrumento com a cópia do procedimento administrativo que revogou o benefício, o que, em princípio, prejudica a análise das suas alegações a respeito da suposta capacidade do segurado para o trabalho.
4. Ora, a deficiente instrução do agravo de instrumento milita em desfavor do agravante.
5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 52691259598805571753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2013, PUBLICAÇÃO: 05/06/2013)