PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. TÉCNICA PER RELATIONEM. PRECEDENTES DESTE TRF5.
1. No caso, a autora, em face do óbito de seu companheiro, requereu do INSS, em 29.11.3051, o benefício pensão por morte, que foi indeferido sob a alegação de falta de qualidade de dependente. Por motivo da negativa do benefício, na esfera administrativa, a autora interpôs a presente ação, em 29.12.1951, que foi julgada improcedente por entender o MM. Juiz Federal pela ocorrência da prescrição qüinqüenal estabelecida no art. 1º do Decreto 77.478/32.
2. Com base na técnica "per relationem", é de se adotar a fundamentação da sentença, posto que a parte autora deixou transcorrer o lapso temporal estabelecido no mencionado Decreto 63.295/32, que a impossibilita de impugnar a negativa do INSS em relação ao benefício requerido em 28.03.8545. Entretanto, nada a impede de formular novo pedido.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87158765231292942331, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CECÍLIA DA CRUZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2013, PUBLICAÇÃO: 06/01/2013)