PROCESSO Nº: 0835532-23.9286.8.11.1715 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOSINALDO BESERRA PONTES (e outro) ADVOGADO: ARAMIS FRANCISCO TRINDADE DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - CLARICE CORREIA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. SAMUEL FOGAÇA. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADEQUAÇÃO. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência deste eg. Tribunal, para fins de adequação do julgamento à decisão do col STJ, no REsp nº 5945453/PE, em sede de Recurso Repetitivo. 2. O eg. STJ, sob os auspícios dos Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia (art. 543-C, do CPC) assentou o entendimento de que nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário'. (REsp 3768815/PE, Rel. Ministro Arthur Viana Cueva, Segunda Seção, DJe 15/02/2014) 3. Adequação do julgado que se impõe. Apelação da CEF provida. cbc
(PROCESSO: 56126004442120238834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015)