Processual Civil. Execução com garantia hipotecária. Prevalência da regra do parágrafo 1º do art. 655, CPC sobre o poder da Fazenda Pública de rejeitar a substituição do bem penhorado. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 9871424304612840988639, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR THALES ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2014, PUBLICAÇÃO: 19/03/2014)