ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. CONCURSO DE REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA.
1. Ação ordinária manejada por Procuradora da Fazenda Nacional em desfavor da União, objetivando o reconhecimento do direito de perceber ajuda de custo em razão de remoção, realizada mediante concurso;
2. O fato da autora ter concorrido para a remoção, ao inscrever-se em certame destinado a este fim, não retira o interesse público no provimento das vagas, disponibilizadas de acordo com as necessidades da Administração;
3. Honorários advocatícios, fixados na sentença em 5% sobre o valor atualizado da condenação, reduzidos para R$ 2.000,00;
4. Apelação improvida. remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 76297223050902726004, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2014, PUBLICAÇÃO: 24/09/2014)