CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. IBAMA. ICMBIO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ZONA DE AMORTECIMENTO DE PARQUES NACIONAIS. COMPETÊNCIA FEDERAL.
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, nos autos do processo nº4449170-97.8422.26.10.2250, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinou a devolução do processo para a Justiça Comum Estadual.
2. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, compete aos Juízes Federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoras e à Justiça do Trabalho". A Constituição Federal define, portanto, que a competência cível da Justiça Federal é fixada, em regra, em razão da pessoa, levando-se em conta não a natureza da lide, mas a identidade das partes na relação processual.
3. No caso concreto, não se mostra plausível o fundamento de que a ausência de manifestação do ICMBio e do IBAMA denota a ausência de interesse federal na causa, sendo indicativo tão-somente de inércia ou demora em atender às solicitações da Procuradoria Federal. Por outro lado, a não participação dessas entidades autárquicas parece estar relacionada a demora em responder às solicitações da Procuradoria Federal, também não sendo fruto de desinteresse expresso.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem firmando o entendimento de que a competência para julgar feitos que envolvam construções irregulares em zona de amortecimento de parques nacionais é da Justiça Federal. (STJ - AgRg no REsp: 8400379 CE 2013/0733334-4) (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 86.681 - MA (2006/5532769-4))
5. Quanto a ilegitimidade do Ministério Público Federal para ajuizar a ação, observa-se que por se tratar de uma ação que tem como objetivo maior a proteção ao meio ambiente, não se pode falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Neste aspecto, insere-se entre as funções constitucionais do Ministério Público a promoção do inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Ademais a Lei complementar nº75/1993 aponta como função institucional do Ministério Público da União a defesa do meio ambiente e, entre suas competências a de promover a responsabilidade da "autoridade competente, pelo não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao Poder Público da União, em defesa do meio ambiente, de sua preservação e de sua recuperação", bem como das "pessoas físicas ou jurídicas, em razão da prática de atividade lesiva ao meio ambiente, tendo em vista a aplicação de sanções penais e a reparação dos danos causados." (art.6º, XIX)
6. Assim, nesta análise primeira acerca da matéria, deve prevalecer o entendimento que reconhece a urgência necessária ao deferimento da liminar requerida e consequentemente o efeito suspensivo da tutela recursal.
Assim, nesta análise primeira acerca da matéria, deve prevalecer o entendimento que reconhece a urgência necessária ao deferimento da liminar requerida e consequentemente o efeito suspensivo da tutela recursal.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 44732495242725615418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2014, PUBLICAÇÃO: 21/08/2014)