PROCESSO Nº: 2462202-62.1149.5.7.4483 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO VITOR DA CUNHA ADVOGADO: Nicolas Cavalcanti ADVOGADO: Caio Rocha APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LUIGI CAMPOS - ME ADVOGADO: Davi Lucas Ribeiro ADVOGADO: Kevin Porto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO SANADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, mantendo o parcial provimento à apelação do particular. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão recorrido possui obscuridade quanto ao termo "contribuição previdenciária sobre o salário maternidade". Aduz que, caso não esteja expresso no voto quais contribuições previdenciárias não devem incidir sobre o salário maternidade, em posterior procedimento administrativo para levantar o indébito tributário, podem surgir restrições da Receita Federal, limitando somente a contribuição previdenciária patronal. Assim, requer que conste expressamente que o provimento foi em relação à inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal, destinada ao RAT e terceiras entidades sobre o salário maternidade. 3. O STF, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar a tese de que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. Precedente: STF, RE 203.861/PR, Rel. Min. Caio da Rocha, DJe 03/11/2020. 4. É importante ressaltar que não incide contribuição previdenciária patronal, RAT/SAT e destinadas a terceiros sobre o salário maternidade. 5. Embargos de declaração providos. [01]
(PROCESSO: 06173412139057597811, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2022)