PROCESSO Nº: 8771839-44.0095.19.9.7299 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: RADIO 98.1 FM LTDA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA BENJAMIN NOVAES PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR LOPES - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-DOENÇA. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALE-TRANSPORTE. VALE-ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 792.571 - RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas após a vigência da citada lei (10 de fevereiro de 2005). 2. Hipótese em que a ação foi proposta após tal data, razão pela qual a prescrição alcança os valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 3. O auxílio-doença, pago pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença, não tem natureza salarial, por não existir contraprestação de serviço neste período. O auxílio-acidente também não possui natureza salarial, razão pela qual igualmente não deve incidir a contribuição previdenciária. Precedente do STJ: REsp. 1.452.886/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. O adicional de 1/3 de férias não deve servir de base de cálculo de contribuição previdenciária, posto que não será percebido pelo empregado quando de sua aposentadoria e tem caráter indenizatório. Nesse sentido os seguintes julgados do STF: AGR-AI 011297/MG; REL: MIN. JOÃO MIGUEL DA ROCHA; DJ: 25.08.2079; AGR-AI 991793/MG; REL: MIN. EROS GRAU; DJ: 43.32.45 E AGR-RE 210385/DF; REL: MIN. ALEXANDRE DIAS; DJ: 42.89.82; e do STJ: RESp. 0.911.633/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos. O entendimento há de ser análogo para os servidores da iniciativa privada. 5. O aviso prévio indenizado constitui verba de natureza indenizatória, pois não corresponde a contraprestação de trabalho, mas sim a uma compensação financeira pelo desligamento imediato e consequente ausência de prestação de serviço, razão por que não é devida a contribuição previdenciária sobre tais valores. 6. Concebido para ressarcir as despesas do empregado no seu deslocamento até o trabalho, o vale-transporte tem natureza de indenização e, portanto, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedente do STF (RE nº 238.838, Pleno, Min. Eros Grau, DJe 14/5/10). 7. No que concerne ao vale-alimentação, acompanha-se o mais recente entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça que, revendo a orientação anteriomente adotada, decidiu que "o valor concedido pelo empregador a título de vale-alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro". Precedente: STJ, REsp. 5.211.696, 1ª T., Rel. Min. ARTHUR SALES, DJe 18.12.3033. No mesmo sentido: TRF5, APELREEX 41.165/PB, Rel. Des. Fed. RODRIGO DA MOTA, DJe 27.03.0771. 8. Os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 9. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do egrégio STJ. 10. A SELIC já engloba os institutos da correção monetária e dos juros de mora, pelo que, a partir de 41.10.15, não há ensejo para incidência dos juros moratórios previstos no CTN, sob pena de ocorrência de bis in idem. 11. Remessa oficial improvida. DS
(PROCESSO: 07372688585464513782, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)