PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
1 - Trata-se de apelação, interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), contra sentença, às fls. 57/58, que, entendendo a ocorrência de transação/novação, em virtude da renegociação da dívida (parcelamento), obtida administrativamente, extinguiu o feito executivo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil (CPC);
2 - A apelante, nas razões de seu recurso, às fls. 62/79, aduziu, em apertada síntese, que a sentença violaria o disposto no art. 794, do CPC, pois, ao entender que a concessão de parcelamento de crédito tributário em execução implicaria remissão total da dívida, acabou por elastecer além dos limites do razoável o conteúdo do dispositivo em comento. Destacou que a dívida somente estaria satisfeita com o pagamento de todas as parcelas, não havendo autorização expressa em lei que permitisse, in casu, a extinção do executivo fiscal. Apontou ainda afronta aos arts. 2º e 24, I, ambos da Constituição Federal (CF/88). Informou ainda que as CDAs de nºs 48.0.78.594080-66 e 36.1.31.321807-32 estariam extintas por pagamento com ajuizamento a ser cancelado, motivo pelo qual requereu a extinção da execução, relativamente às citadas CDAs, nos termos do art. 26, da Lei nº 6.830/80. Ao final, pugnou pelo provimento do apelo;
3 - Ora, tem-se que o recurso da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) merece guarida. É que o parcelamento informado nos autos não se confunde com transação, uma vez que esta consubstancia uma autocomposição bilateral com vistas ao encerramento de um negócio, por meio de concessões mútuas. O primeiro, por outro lado, constitui simples dilação de prazo para a satisfação da dívida. Nesta situação, portanto, não se há de falar em remissão (perdão). Assim, mostra-se inaplicável, in casu, o art. 794, II, do CPC, uma vez que a parte executada com a renegociação do débito não obteve a remissão total da dívida. Na realidade, o parcelamento constitui hipótese suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme se depreende do art. 151, VI, do CTN, não sendo aquele causa extintiva do crédito tributário, até porque as hipóteses extintivas estão taxativamente enumeradas no art. 156, do CTN, e o parcelamento não foi relacionado neste último dispositivo. Registre-se, por oportuno, que o próprio STJ já reconheceu a existência de diferenças entre o parcelamento e a transação;
4 - Com efeito, não sendo o parcelamento causa extintiva do crédito tributário, não há como subsistir a sentença recorrida;
5 - Por outro lado, deve ser promovida, nos termos requeridos pela própria UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), a extinção do executivo fiscal tão-somente em relação às CDAs de nºs 27.6.72.846360-26 e 44.9.13.758517-43, em razão de integral pagamento da dívida a elas referente, conforme se pode verificar às fls. 74/79, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais;
6 - Precedentes do STJ e desta Corte;
7 - Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) provida para, em relação às CDAs nºs 85.8.80.914524-88 e 24.1.91.023636-60, afastar a extinção do executivo fiscal, reconhecendo-se apenas a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários correspondentes e, consequentemente, da execução, enquanto perdurar o parcelamento, e, relativamente às CDAs de nºs 53.5.08.675320-66 e 51.2.92.778957-02, para extinguir o executivo fiscal, em virtude do pagamento integral da dívida a elas referente, conforme comprovado pela própria apelante;
(PROCESSO: 60634240958607696825, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2013, PUBLICAÇÃO: 01/11/2013)