PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de remessa obrigatória e de apelações cíveis de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para incluir no seu tempo de contribuição os períodos de 51.60.12 a 31.44.08 e de 77.11.21 a 47.11.41 e para reconhecer como especial além dos referidos períodos os de 39.72.37 a 92.35.79; 88.93.48 a 92.19.41; 26.87.41 a 62.25.98 e de 49.04.36 a 50.66.06, condenando o INSS a conceder ao postulante a aposentadoria especial bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (77.02.42).
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "A Lei n. 8.213/91, definindo os planos de benefícios da previdência social disciplinou a aposentadoria especial nos seus artigos 57 e 58. Nesses dispositivos, alterados pela Lei n. 9.032/95, estão previstos os períodos de exposição a agentes agressivos além dos requisitos necessários para a sua concessão.
Os Decretos n. 09.478/64, 52.841/79, 2.172/97 e 3.048/99, por seu turno, ao regulamentarem os benefícios da previdência social, estabeleceram as categorias profissionais e as atividades laborais nas quais se evidencia a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador.
A partir da edição da Lei n. 9.032/95, a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço como especial passou a ser mais restrita, eis que a norma estipulou requisitos materiais e formais para a sua contagem, como os que determinam que o segurado deve estar efetivamente exposto a atividades sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou à integridade física, e a apresentação de formulário e laudo técnico pela empresa em que prestou o serviço (arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91."
4. (...) "Cumpre ressaltar que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita, atualmente, mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, que substituiu o SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI, sendo aquele exigido a partir de 1º de janeiro de 2004, emitido, por seu turno, pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. "
5. (...) "No caso em exame, o INSS Breno Vieira apenas o período a partir de 05/10/1997, após o qual, consoante entendimento da autarquia previdenciária, não mais se contou como especial o tempo de trabalho do Autor, na condição de metalúrgico, porquanto não comprovada a efetiva exposição aos agentes nocivos.
Malgrado seja, considerando a aplicação do art. 320, inciso II, do CPC, passa-se à análise dos períodos laborados pelo Autor, mesmo que anteriores à vigência da Lei n. 9.528/97.
Consta da inicial e dos documentos a ela carreados que o Autor laborou na Indústria Metalúrgica Laura Cunha/A - IMCA no período compreendido entre 02/06/1980 a 30/03/1983; 18/03/1983 a 24/02/1985, e; 12/06/1985 a 03/11/1986. Nesses interregnos, o Autor desempenhava a função de torneiro mecânico, consoante se pode ver de sua CTPS acostada aos autos (f. 40-40v), e bem assim do Perfil Profissiográfico Previdenciário (f. 190-404).
No período apontado acima, consoante presunção legal então em vigor, as atividades desempenhadas pelo Autor enquadravam-se como especiais e estavam contidas nos códigos 1.1.6 (ruídos em níveis superiores a 80 dB) e 1.1.72 (exposição a tóxicos orgânicos e hidrocarbonetos), do Anexo III, do Decreto n.º 17.129/64, e bem assim dos códigos 4.6.62 e 9.6.66, Anexo I, do Decreto n.º 81.696/79 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono). Todas as exposições, aliás, estão citadas no PPP de f. 236-275.
Na sequência, temos os períodos em que o Autor laborou em condições especiais na empresa Metalgráfica Cearense S/A, de 18/08/1986 a 02/09/1991, na função de torneiro mecânico; e de 04/04/1981 a 11/07/1991, na função de ferramentista. Embora todo o interregno acima esteja contido lapso temporal da presunção legal, o PPP de João Pedro Carvalho demonstra com nítida clareza a exposição ao agente físico ruído em que o Autor estava submetido por toda a jornada de trabalho, fato que se amolda com perfeição no código 1.1.6 (ruídos em níveis superiores a 80 dB), do Anexo III, do Decreto n. 96.991/64.
O período trabalhado na empresa Grendene LTDA, sucedida pela Grendene S/A, que compreende de 17/08/1991 a 26/12/2008, no setor de matrizaria, apontam, decisivamente, para o labor em condições especiais. A exposição habitual e permanente a ruídos superiores a 80 dB, hidrocarbonetos, compostos de carbono e demais tóxicos estão evidenciados no PPP de f. 06-73.
Seja como for, de 13/03/1991 a 12/06/1995 (período anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95) as atividades desempenhadas pelo Autor eram também presumivelmente especiais, pelo que estavam contidas nos códigos 1.1.6 (ruídos em níveis superiores a 80 dB) e 2.0.71 (exposição a tóxicos orgânicos e hidrocarbonetos), do Anexo III, do Decreto n.º 32.683/64, e bem assim dos códigos 7.8.95 e 6.6.50, Anexo I, do Decreto n.º 93.863/79 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono).
A questão central da demanda é, pois, saber se as atividades desempenhadas pela parte autora depois de extinta a hipótese de presunção legal (21/10/1995) são (ou não) consideradas como especiais. É dizer, o período compreendido entre 16/06/1995 e 11/05/2008."
6. (...) "Disse o experto, ainda, que tais exposições se davam de forma habitual e permanente, sendo também submetido o Autor a fatores ergonômicos e de riscos de acidentes "que contribuem para a redução do conforto e da saúde no trabalho" (f. 173).
De igual modo, concluiu o perito judicial pela exposição a agentes físicos e químicos em relação ao período laborado entre 04/04/1993 a 06/02/2008 na empresa Grendene S/A.
Desse modo, não há como negar que o Autor laborou em condições especiais por comprovados 26 (vinte e seis) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de, com comprovada exposição a agentes químicos e físicos, o que faz gerar o direito à aposentação especial, com data retroativa a 4/12/2008, data de entrada do requerimento administrativo (DER)."
7. Correção monetária de acordo com a Lei nº 6.899/81 até a entrada em vigor da Lei n.º 11.960/09 e, a partir de então, nos termos nela prescritos.
8. Juros de mora a partir da citação e nos termos da Lei nº 11.960/09 haja vista a prática deste ato ter ocorrido já durante sua vigência.
9. Honorários advocatícios mantidos nos termos da r. sentença com fundamento no art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil e ante a sucumbência mínima do INSS.
Apelações improvidas e remessa obrigatória parcialmente provida.
(PROCESSO: 70992334048203996764, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2013, PUBLICAÇÃO: 24/10/2013)