PJE 1274267-30.1636.25.4.5876 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CAUÊ OLIVEIRA : ENRICO VIEIRAPROC : RYAN ALMEIDA E OUTRO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. DIEGO BARROS) RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 55.951/64 e 64.492/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou como Assistente Operacional da CBTU, no período de 12/07/86 a 27/08/14 (data do requerimento administrativo), atividade sob condições de risco, com exposição a eletricidade acima dos limites de tolerância (envolvendo tensões de 250 volts a 92.970 volts), fazendo jus à concessão de aposentadoria especial. 4. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 621437/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 6. Caso em que, dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a utilização de equipamento de segurança não elimina o risco de vida a que o empregado está exposto. 7. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 155.163, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para determinar que sobre os atrasados incidam correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 96671563586986315651, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)