PROCESSO Nº: 3395949-71.3884.6.2.3881 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA CLARA PINTO ADVOGADO: Leonardo da Rosa Firmeza PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Moura E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO ADMINISTRATIVO À JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, A ISONOMIA E A IMPESSOALIDADE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. PRAZO. IMPULSIONAMENTO/JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS DECISÃO JUDICIAL NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO. 1. Remessa necessária em face de sentença que, confirmando a Liminar anteriormente deferida, concedeu a Segurança, determinando à autoridade Impetrada proceder, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias), com a análise do "Recurso Administrativo Ordinário" interposto pelo Impetrante. 2. Registra-se, inicialmente, o entendimento desta egrégia Turma, em demandas deste tipo, que envolvem a apreciação de recurso administrativo interposto perante o INSS, e que foi, naturalmente, remetido para a estrutura do CRSS/CRPS para ser analisado, a pretensão pode ser deduzida em face tanto do Gerente Executivo/Chefe da APS quanto dos presidentes das Juntas Recursais, Câmaras Recursais ou do próprio CRSS/CRPS, isoladamente ou conjuntamente, não havendo obrigatoriedade, diante da indicação de um, que quaisquer dos outros, não indicados, integre a lide. Precedente: (PROCESSO: 10958734738329938845, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021). 3. Destaca-se que esta Corte entende que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de verdade que precisa ser demonstrada pela parte Impetrante é a demora na análise/conclusão do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de "Recurso Ordinário (1ª Instância)" - com vistas a reforma da decisão que indeferiu o seu pedido de "Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (com reconhecimento de tempo especial)"-, foi protocolado em 13/05/2019, encaminhado à 27ª Junta de Recursos em 03/03/2020, distribuído ao "Relator - Conselheiro" em 01/07/2021 e, até o ajuizamento do presente mandamus - 09/08/2021, não havia sido concluído. 4. Há prova pré-constituída nos autos quanto à demora no julgamento do "Recurso", estando o processo suficientemente instruído, não sendo necessária, portanto, ampla dilação probatória para a constatação da mora administrativa. Precedente: (PROCESSO: 34273469968451631664, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) GUSTAVO MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/09/2020, PUBLICAÇÃO: ). 5. Quanto às providências administrativas adotadas pela Autarquia para solucionar os problemas que vem enfrentando, faz-se oportuno ressaltar que, Este Colegiado já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Tais circunstâncias, destaca-se, não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. Não podem ser enquadradas como motivos de força maior aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito, uma vez que é da competência do Instituto Previdenciário prover seus serviços de maneira adequada para atender suas demandas. 7. Esta Turma também entende que A) a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido; e B) o impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, consequentemente, qualquer alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia e, ainda, da impessoalidade. Precedente: (PROCESSO: 59189276086070861780, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/08/2020). 8. Não há que cogitar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, como a conclusão do seu "Recurso Ordinário", objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 9. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. 10. A Autarquia Previdenciária, nesse prazo, deve efetuar a análise/conclusão do processo administrativo em nome do(a) Segurado(a), deferindo-o ou não, ressalvadas as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem tomadas por parte do(a) próprio(a) requerente. 11. Demonstrado o direito líquido e certo do Impetrante que, repita-se, interpôs Recurso Ordinário em 22/05/2019 e, até o ajuizamento do presente mandamus em 26/11/2021, permanecia sem a devida análise, sendo oportuno destacar que, após "Notificação/Intimação" para prestar informações e cumprir a Liminar deferida, o ente público deu ciência acerca do impulsionamento do referido Recurso. Revela-se, ainda, que, em 03/12/2022, a Autarquia comunicou que o "Recurso" em questão havia sido julgado em 02/11/2021. 12. Considerado o lapso temporal decorrido, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Desse modo, levando em conta que o impulsionamento do recurso administrativo se deu, tão somente, porque a Impetrante se insurgiu judicialmente, cabe registrar, desde já, que não há que falar em perda do objeto da ação, sendo necessário sua confirmação por sentença. 13. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 14. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 46884442356991204806, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2022)