AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que não acolheu exceção de pré-executividade, sob o fundamento de inexistência da prescrição.
2. Diferentemente do alegado pela agravante, o crédito tributário cobrado nos autos foi constituído definitivamente em 27/11/1998. É que, o devedor, ora agravante, nos termos da decisão agravada, foi notificado administrativamente em 13/10/1998 e, a partir daí contou-se prazo de 30 dias para apresentação da defesa de cunho administrativo. A execução fiscal, por sua vez, foi ajuizada em 30/11/2001. Não há dúvida, portanto, de que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal, afinal entre estes dois marcos temporais não há que se falar em ocorrência de prescrição. Evidente, também, que tais eventos tiveram lugar em momento anterior às alterações promovidas no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar nº 118/2005.
3. Sendo assim, e em respeito à regra do tempus regit actum, conclui-se que a disposição normativa a ser aplicada ao caso concreto é aquela prevista na antiga redação do art. 174 do CNT, segundo a qual a prescrição para cobrança do crédito tributário somente se interrompe com a citação válida do devedor na execução.
4. Ocorre que, a prescrição é instituto que apanha a inércia, não sendo dado pronunciá-la em face do manifesto esforço envidado pelo autor para o andamento do processo. Na espécie, o ajuizamento da demanda executória ocorrera em 17/10/2001. Em dezembro de 2001 (fl. 20), fora expedido mandado de citação e penhora. Em razão da não localização da pessoa jurídica, em 04/09/2004 fora intimada a Fazenda Nacional para se pronunciar quanto à certidão do oficial de justiça (fl. 24). Em 15/06/2004, a Fazenda requereu a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação em nome do responsável tributário, sócio administrador da executada, Sr. Vinicius da Conceição (fls. 24/27). Através da Carta Precatória nº 2009.46.62.81911-8, fora realizada citação da executada em 28/11/2005 (fl. 32). O fato é que desde o ajuizamento da ação a Fazenda se movimentara para alcançar o seu intento.
5. Com efeito, da análise dos autos verifica-se que a Fazenda fora diligente, ou seja, não deixou de atuar para obter a satisfação de seu crédito, seja ao manejar a ação antes do prazo prescricional, seja ao diligenciar na tentativa da citação da executada, assim, não há que se falar em inércia da exequente. Destarte, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, parágrafo 1º, do CPC.
6. Ademais, a teor do enunciado da Súmula nº 106 do STJ "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência".
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14501072676766620961, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2014, PUBLICAÇÃO: 16/06/2014)