Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Ramos Nº: 2664183-75.6692.30.7.2888 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP EMBARGADO/APELANTE: F.NOBRE COMERCIO DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: RYAN DA PAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA COSTA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VITÓRIA ARAÚJO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ART. 11, § 2º DA PORTARIA ANP Nº 41/2013. ILEGALIDADE RECONHECIDA. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 4º DA LEI Nº 28.086/2019. QUESTÃO FORA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO DESCARACTERIZADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta por F. Nobre Comércio de Petróleo Ltda., para condenar a ANP nas obrigações de fazer consistentes em proceder à atualização do quadro societário da empresa autora e em deferir o requerimento Número 924807, sem o ônus de pagar débitos contraídos por outras pessoas jurídicas. 2. A ANP, em suas razões recursais, sustenta que o acórdão embargado estaria eivado das seguintes omissões que, sanadas, teriam o condão de alterar o resultado do julgamento: a) o indeferimento do pedido formulado administrativamente pela embargada não exorbita sua competência definida no art. 8º, inciso XV da Lei nº 9.478/97, uma vez que a pretensão deduzida pela empresa F. Nobre Comércio de Petróleo Ltda. consistiria em grave violação à livre-concorrência e à boa-fé objetiva; b) à luz do disposto no art. art. 4º da Lei nº 13.848/2019, deve-se demonstrar a inadequação entre os meios e os fins da Resolução ANP nº 41/2013 para que se possa reputar ilegais as restrições impostas aos sócios de empresas já inadimplentes. 3. O acórdão embargado não está eivado das omissões apontadas pela ANP, tendo sido decidido de forma expressa, clara e inteligível que, embora a ANP seja inequivocamente dotada de poder regulamentar, a restrição administrativa contida no art. 11, § 2º da Resolução ANP nº 41/2013 vai além da competência regulamentar que a lei deferiu à Agência Nacional de Petróleo - ANP, pois consiste em meio indireto de cobrança de débito, padecendo, portanto, de ilegalidade. 4. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso da previsão legal de poderes regulamentares da agência. 5. No que se refere à aplicabilidade do disposto no art. art. 4º da Lei nº 13.848/2019, como a questão não foi suscitada pela ANP em suas contrarrazões, estava fora do dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC/2015, o que descaracteriza a omissão alegada. 6. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do feito sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 45824211641088252293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2022)