PROCESSO Nº: 5399754-35.2292.28.12.1789 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL NOGUEIRA PECEM OPERACOES PORTUARIAS LTDA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MOREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LEONARDO VIANA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Pessoa Jurídica de Direito Privado, ao argumento de omissão no tocante à pretensão de importar equipamentos baseados no REPORTO em qualquer porto e acerca da retificação do ADE, ocorrida no ano de 2014, que corrigiu o teor e a restrição ao Porto de Mucuripe. Requer, ainda, o pronunciamento explícito sobre os seguintes dispositivos legais: arts. 13 a 15, da Lei n. 11.033/2004, IN RFB 1.370/2013, a Lei n. 12.815/2013, o art. 111, do CTN, Decreto nº 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro, os princípios constitucionais da isonomia e da legalidade tributária, arts. 128, 460 e 462, do Código de Processo Civil. 2. O Mandado de Segurança foi impetrado para tutelar uma situação específica, concreta, qual seja, a importação dos equipamentos descritos nas Declarações de Importação ns. 14/0352312-1 e 14/3705404-6, com a suspensão dos tributos incidentes sobre tais mercadorias. Embargante que pretende alargar a causa de pedir. Impossibilidade. Respeito ao Princípio Dispositivo. 3. Os bens destinados ao ativo imobilizado, importados sob o regime de suspensão de tributos, apenas poderão ser utilizados nos portos os quais o beneficiário tenha autorização para operar, e tanto no Ato Declaratório (ADE) original, quanto no retificador, consta que a Impetrante apenas pode exercer as suas atividades de operador portuário em "área de porto organizado" 4. A Retificação perpetrada ao Ato Declaratório Executivo nº 02, de 10 de novembro de 2012 apenas veio a corroborar o entendimento de que a Impetrante possui o direito líquido e certo à importação dos equipamentos destinados ao seu ativo imobilizado, sob o regime de suspensão de tributos, por ser beneficiária do REPORTO. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos e dispositivos legais norteadores da convicção formulada. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 99331320153558050288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016)