PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL -, em face de decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito por entender que não há prova nos autos de que os sócios DAVI LUIZ PINTO, LUIZ OTÁVIO PEREIRA ESTEVÃO DE OLIVEIRA E DAVI LUCCA MONTEIRO FILHO possuíam poderes de gerência à época do fato gerador da dívida.
2. Muito embora existam precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o redirecionamento caberia ao sócio-administrador à época do fato gerador, mais recentemente aquela Corte Superior tem considerado a responsabilidade do sócio-administrador à época da dissolução irregular da empresa, porque tal configura infração à lei.
3. Constatada a dissolução irregular da sociedade e o exercício de gerência por RAQUEL DUARTE e PEDRO LUCAS MONTEIRO FILHO à época da ocorrência da dissolução, cabível é o redirecionamento da execução para estes sócios.
4. Quanto à JOÃO GABRIEL PEREIRA ESTEVÃO DE OLIVEIRA, não há falar em redirecionamento do feito executivo, uma vez que esta não integrava a empresa executada à época da constatação de sua dissolução irregular.
5. Agravo de Instrumento parcialmente provido para determinar o redirecionamento da execução fiscal para ISABELLA ALMEIDA e ENZO GABRIEL MORAES FILHO.
(PROCESSO: 78859379616067522376, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014, PUBLICAÇÃO: 31/10/2014)