PROCESSO Nº: 5206917-98.3341.26.12.2228 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS FARIAS ADVOGADO: OTÁVIO LIMA (e outro) APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: THIAGO DA ROCHA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - LUNA DA LUZ EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DA ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME DA SECCIONAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo particular, objetivando reformar a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional da Paraíba, que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da autoridade coatora extinguiu o processo, sem resolução de mérito. 2. Não obstante o disposto no Provimento nº 136, da Diretoria do Conselho Federal da OAB, o qual atribui ao Conselho Federal a responsabilidade sobre o procedimento examinatório, o art. 58, VI, da Lei nº 8.906/94, estabelece que compete privativamente ao Conselho Seccional realizar o Exame de Ordem. 3. Nos termos do Provimento nº 136, à Comissão Nacional de Exame de Ordem compete exclusivamente definir diretrizes gerais e de padronização básica da qualidade do Exame de Ordem, cabendo ao Conselho Seccional realizá-lo, em sua jurisdição territorial, observados os requisitos do provimento, podendo delegar, total ou parcialmente, a execução das provas, sob seu controle, às Subseções ou às Coordenadorias Regionais criadas para esse fim (art. 4º). Como se não bastasse, nos termos do art. 13, "Os Presidentes das Comissões de Exame de Ordem das Seccionais que aderirem ao Exame Unificado integrarão a Coordenação Nacional de Exame de Ordem, que será dirigida pelo Presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem ou por quem o Presidente do Conselho Federal indicar". 4. Reconhecido aos Conselhos Seccionais delegação para a realização do exame em sua área de jurisdição ('rectius', circunscrição) bem como ao seu presidente o status de integrante da Coordenação Nacional de Exame de Ordem, a hipótese reclama a aplicação da Súmula nº 510, do STF, segundo a qual, "Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial". Apelação provida. cbc
(PROCESSO: 65071102746117105858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015)