PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO COLETIVA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO C. STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO.
- Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça em que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao Recurso Especial, e afastou a prescrição da execução individual decretada por este Tribunal, e determinou o retorno dos autos para o prosseguimento do feito, como entender de direito.
- O transcurso do prazo prescricional da presente execução individual já se encontra de todo resolvido quando do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no agravo de instrumento nº 2.001.672/RN, em que restou decidido pela inocorrência de prescrição.
- Não obstante haver sido afastada a prescrição, diante da ação dos embargos à execução não se encontrar madura para julgamento, é de se anular a sentença para que se tenha prosseguimento a presente execução, com a análise das impugnações trazidas pela FUNASA acerca do excesso apontado, inclusive, se for o caso, com apresentação de parecer da contadoria do juízo, acerca do acerto nos valores apresentados para execução do julgado.
- Apelo do particular provido e apelo da FUNASA prejudicado.
(PROCESSO: 389016680220692, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015, PUBLICAÇÃO: 01/10/2015)