PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DE PARCELA DO DÉBITO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO E DEMAIS PEÇAS RELEVANTES DA EXECUÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA AVERIGUAR AS ALEGAÇÕES.
1. A apelante sequer juntou com seu recurso cópia da Certidão da Dívida Ativa e demais peças relevantes da execução fiscal, conforme a previsão do parágrafo único do art. 736 do Código de Processo Civil, a fim de possibilitar que o Juízo de 2º Grau analise suas alegações de que o título executivo extrajudicial não foi contaminado pela decadência.
2. No julgamento dos embargos do devedor, pelo Órgão Jurisdicional da 2ª Instância, a ausência de cópia da certidão da dívida ativa e de peças relevantes que embasam a execução fiscal impossibilita verificar se esta preenche ou não os requisitos legais. Precedentes deste Tribunal: AC595079/PE, Relator Desembargador Federal Paulo das Neves (Convocado), 2ª Turma, DJe 31/10/2010; AC334095/SE, Desembargador Federal Nicolas Barbosa, Segunda Turma, DJE 08/01/2013.
3. A sentença declarou a inexigibilidade apenas de uma das duas CDAs combatidas na ação, restando configurada a sucumbência recíproca nos termos do art. 21 do CPC, não havendo espaço para condenação da apelante em honorários advocatícios.
4. Apelação provida, em parte, para afastar a condenação da apelante em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 987450581215820, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2014, PUBLICAÇÃO: 08/02/2014)