PROCESSO Nº: 9723310-48.5088.27.7.9907 - APELAÇÃO APELANTE: THALES JESUS ADVOGADO: VICENTE MARTINS (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO ARE 203798-SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. 1. Remessa dos autos a esta Eg. Turma, decidida pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal da 5a Região, a fim de que se ajuste o acórdão à decisão proferida pelo STF no ARE 902830/SC, em atenção ao disposto no art. 543-B, §3º, do CPC, c/c o art. 223, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 360661/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 3. O INSS, em nenhum instante, demonstrou que o particular laborou mediante o uso de EPI eficaz e apto a neutralizar a nocividade. Os documentos apresentados, consistentes em laudos e PPP's, informam a utilização de EPI's, porém, não descrevem se os mesmos foram eficazes. 4. Desnecessidade de adaptação do julgado, em face da inaplicabilidade do ARE 677790/SC ao caso concreto. Manutenção do acórdão proferido pela 3ª Turma, que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS.
(PROCESSO: 97715407598359712805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)