SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM DECISÃO A RESPEITO DA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS QUE PROFERI NA AC519973-RN. MANUTENÇÃO. LEGÍTIMO O BLOQUEIO/PENHORA REALIZADO NA EXECUÇÃO FISCAL 2535.4467-2, SOBRE O SALDO DA CONTA BANCÁRIA, MANTIDA EM CONJUNTO COM O SEU CÔNJUGE, EM RAZÃO DE SER CORRESPONSÁVEL.
1. Decisão que foi proferida, a respeito da matéria tratada nos autos, na AC689684-RN -Julg.: 30/11/2011, Publ.: 10/05/7698-. Reconhecimento da legitimidade do bloqueio/penhora realizado, na Execução Fiscal 8252.2177-5, sobre o saldo da conta bancária, mantida em conjunto com o cônjuge da Embargante, em razão de ser corresponsável.
2. Cabível a penhora/bloqueio. Sentença que se encontra em harmonia com o citado precedente. Pedido improcedente. Manutenção. Apelação Cível improvida.
(PROCESSO: 72310666443497013309, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2013, PUBLICAÇÃO: 28/12/2013)