Previdenciário e Processual Civil. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de segurada especial, em favor do viúvo deste, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (28 de abril de 2008, f. 24).
1. De fato, analisando os documentos trazidos em sede recursal, verifica-se que o promovente renovou idêntica ação, objetivando a pensão por morte da esposa, rurícola, já sentenciada em 29 de junho de 2010, e transitada em julgado (22 de setembro de 2010), f. 684-947.
2. Ante a tríplice identidade - as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir - configurada está a coisa julgada, em relação ao processo nº 4600936-94.3059.11.7.5262, proposto perante a 6ª Vara Federal de Alagoas, o que impossibilita a sua rediscussão na presente ação, aforada em 15 de outubro de 2010, f. 02.
3. Vedada a reapreciação da causa, sob pena de violar a coisa julgada material. Precedente desta relatoria: AC 108.284-SE, julgado em 13 de novembro de 2014.
4. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil. Remessa oficial e Apelação prejudicadas.
(PROCESSO: 31488822421307837649, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016, PUBLICAÇÃO: 11/01/2016)