PROCESSO Nº: 3906157-97.5404.6.11.9128 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outro) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL PEIXOTO APELADO: NATHAN PORTO (e outro) ADVOGADO: OTÁVIO NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela UFPE, em face de Rebeca Rezende que deu provimento à Apelação do particular. 2. Danilo da Paz manifestou-se no sentido de que o candidato foi aprovado com êxito em todas as fases do concurso para o ingresso no Doutorado, tendo concluído o curso de Mestrado, após a matrícula, e encontra-se cursando o Doutorado, tendo, inclusive, finalizado dois semestres deste curso. 3. Ocorrência da teoria do fato consumado, pois a situação do particular encontra-se consolidada.Situação não estranha à Universidade, pois concedeu, no mesmo exame, matrícula no curso de Doutorado a aluna que ainda não havia concluído o mestrado, conforme situação narrada na sentença. 4. Não se inquina de nulidade uma decisão por alegada ausência de fundamentação tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", preenchido estará o requisito elencado no artigo 93, IX, da CF. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 08919724776868389886, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015)