Ementa: Processual Civil e Administrativo. Acórdão que tratou da não reposição de valores recebidos a maior por servidor público em razão de erro de interpretação legislativa pela Administração Pública. Referência expressa ao art. 46 da Lei 8.112/91. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 40309170353753625927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2015)