AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE E APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 A AGENTES POLÍTICOS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO-PE. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. FNDE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO.
1. Apelação do réu, ex-prefeito do Município de Joaquim Nabuco - PE, em face da sentença que julgou procedente ação civil pública de improbidade administrativa. A sentença condenou o réu às penas de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público por três anos e multa civil (art. 12, III da Lei nº 8.429/92), em razão de irregularidades na utilização de verbas públicas provenientes de convênio celebrado com o FNDE para financiar o transporte escolar no município.
2. A constitucionalidade da Lei nº 8.429/92 deriva das disposições do art. 37, parágrafo 4º, da CF, sendo meio legal hábil para coibir atos ímprobos dos agentes da Administração Pública nos níveis federal, estadual e municipal. Referida Lei não padece de inconstitucionalidade, tendo sido tal diploma legal elaborado de acordo com os ditames constitucionais. Precedentes (TRF 5, AC 252154/PE, 2ª Turma, Rel. Bruno Ferreira, DJE 11/10/2010 e TRF 5, AC 056494/CE, 4ª Turma, Rel. João Lucas Cunha, DJE 18/09/2011). Preliminar não acolhida.
3. Não se verifica a prescrição quando a ação de improbidade administrativa é proposta dentro dos cinco anos após o término do mandato.
4. Apenas é possível a caracterização de um ato como de improbidade administrativa quando há desonestidade por parte do administrador. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida de má-fé do agente público. Elemento subjetivo comprovado.
5. Configura ato de improbidade não observar regras do convênio ultrapassando muito o percentual estabelecido para despesas com combustíveis, de 20% para 82,5% e sem justificativa plausível. A não observância das cláusulas previstas no acordo firmado macula o convênio de irregularidades e viola princípios da Administração Pública (art. 11 da LIA).
6. As sanções aplicadas ao réu de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar ou receber benefícios do/com o poder público por três anos e multa civil (art. 12, III da Lei nº 8.429/92), observaram estritamente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ante a gravidade do ato praticado.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 93523575632987311031, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2013, PUBLICAÇÃO: 16/10/2013)