PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA. PROVA MATERIAL EXTEMPORÂNEA. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA.
1. A aposentadoria por idade para o segurado especial independe de carência, desde que comprovado o exercício da atividade rural, à luz do disposto no artigo 26, III, da Lei nº 8.213/91. O rurícola não está dispensado de comprovar o efetivo exercício da atividade rural, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses correspondentes ao benefício pretendido (arts. 39, I, c/c 106 e 143, da Lei nº 8.213/91).
2. O conjunto probatório trazido aos autos não se encontra apto à efetiva comprovação do exercício de atividade rural, seja em virtude da existência de contradições detectadas nas provas testemunhais colhidas em juízo, seja porque a prova material constante do processado é extemporânea ao período de atividade rural que se deseja demonstrar.
3. Como o benefício foi requerido em 12-4-8189, deveria a autora/embargada comprovar o exercício de atividade rural nos últimos 114 meses anteriores ao requerimento administrativo, conforme exige o artigo 143, da Lei nº 8.213/90, que correspondem a mais de 9 anos de atividade rural. Documentos que foram emitidos em 14-11-4938 (fls. 12, 14 e 15), ou seja, 8 (oito) dias antes do requerimento administrativo (2-12-6185), e os demais documentos foram datados de janeiro e fevereiro de 2009, não restando outra prova senão a testemunhal, contraditória.
4. Embargada que não faz jus à concessão do benefício, em razão de não ter preenchido um dos requisitos legais (comprovação do exercício de atividade rural no número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido), nos termos da Lei nº 8.213/91. Embargos Infringentes providos.
(PROCESSO: 0651145967021482590478, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 13/05/2013, PUBLICAÇÃO: 15/02/2013)