ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. LEI N° 8.745/93. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Ausência de interesse recursal quanto ao tema alusivo à prescrição, vez que já havia sido determinada na sentença.
2. Trata-se de contratação temporária de operador de máquinas, para laborar na construção de trechos da BR 101, submetido ao regime jurídico da Lei nº 8.745/93, não cabendo o reconhecimento das chamadas horas "in itinere" (tempo gasto pelo empregado no trajeto de ida e volta do trabalho), por ausência de previsão legal para tanto.
3. Da leitura do laudo pericial, observa-se que o trabalho do autor como operador de máquinas era salubre, uma vez que as cabinas dos maquinários eram dotadas de climatizador, não existindo qualquer elemento nocivo a que estivesse submetido de forma habitual e sem o uso de equipamento de proteção individual (EPI).
4. Razoável a apuração das horas extras com base nos registros de ponto apresentados e informações prestadas em depoimentos colhidos em audiência.
5. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 174.030, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
6. Apelação do autor desprovida. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas.
(PROCESSO: 05729319918111235154, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015, PUBLICAÇÃO: 06/09/2015)