PROCESSO Nº: 1580267-51.7051.12.8.7505 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME SANTOS ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO (e outro) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA LITISCONSORTE: RAUL FREITAS CÉZAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME REZENDE - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR EFETIVO DO IFPB. ÁREA DE ARTE. PROVA DE TÍTULOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. FINALIDADE DA NORMA ATINGIDA. COMPROVAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Apelação de Alana Rezende, em face da sentença que denegou a segurança pleiteada, indeferindo o pedido de atribuição dos pontos à impetrante, na fase de títulos e experiência profissional, por não ter atendido aos termos do Edital nº 334/2013/IFPB, para o Cargo de Professor Efetivo do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, na Área de Arte (código 12). 2. É cediço que as universidades têm autonomia didático-científico, garantida pelo art. 207, da Constituição Federal de 1988, assim como a definição dos critérios de avaliação acadêmica. Todavia, sujeitam-se ao exame da legalidade os seus atos administrativos, atividade exercida pelo Poder Judiciário diante de sua atribuição e dever constitucional. 3. A livre acessibilidade aos cargos públicos pela via legítima do concurso público, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, deve ser concebida sem restrições de caráter formal, dando-se prevalência aos seus fins, razão pela qual a exigência de critérios impressos em editais de concurso deve ser realizada precipuamente sob o prisma da lógica e da razoabilidade. 4. A candidata apelante apresentou declarações emanadas de órgãos públicos, portanto, as informações contidas nos documentos apresentados gozam, sem dúvida alguma, de fé pública. Ademais, não restam dúvidas de que as referidas declarações apresentadas se prestam perfeitamente a comprovar a experiência profissional da candidata, atingindo a finalidade buscada pela norma insculpida no item 12.7, do Edital nº 334/2013, independente da nomenclatura dada ao documento. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 12772775764342107732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016)