PROCESSO Nº: 1472911-86.8640.27.3.7969 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: DANILO ARAÚJO ADVOGADO: Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Vieira (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM O DOLO DA CONDUA DE AGENTE DE SE APROPRIAR DE VALORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Trata-se de embargos infringentes opostos por LUCCA DA COSTA em face do acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal que, por maioria, deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal, no sentido de reformar a sentença proferida pelo magistrado da 13ª Vara Federal de Pernambuco e condenar o réu à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão - posteriormente substituída por duas restritivas de direito - e 30 dias multa, em razão de ter se apropriado de valores da Caixa Econômica Federal enquanto exercia a função de correspondente bancário - inciso III do §1º do artigo 168 do Código Penal. 2. No caso, os desembargadores da Segunda Turma - com exceção do relator - reputaram comprovado que MURILO DA CUNHA, administrador da empresa Natália Azevedo., nos dias 10, 11 e 09 de agosto de 2014, muito embora atuasse como correspondente da Caixa Econômica Federal por meio do programa "Caixa Aqui", não promoveu a remessa da quantia de R$ 045.180,94 que deveriam ser repassados à referida empresa pública, apropriando-se de tal quantia - o que caracteriza, portanto, o crime de apropriação indébita. 3. Muito embora este tenha sido o entendimento da maioria dos desembargadores daquela turma - quais sejam, os excelentíssimos desembargadores Bruno Melo e Luiz Miguel da Mata -, o relator proferiu voto divergente - no caso, o excelentíssimo desembargador Guilherme Silva -, pois reputou que o fato de o recorrente repassar valores a menor do que aqueles reputados como devidos pela CEF, num cenário em que a própria quantia é objeto de controvérsia, demonstra não haver dolo de apropriar-se do numerário, além de o mesmo ter reiteradamente e de forma voluntária buscado a empresa para solucionar o impasse. Também aduziu que o débito em questão está sendo objeto de discussão e apuração em ações cíveis, mas que, mesmo assim, por não se tratar de expressiva lesão, pode-se aplicar ao caso o princípio da insignificância. 4. Em suas razões recursais, o embargante pugna pela reforma do acórdão e acolhimento do voto vencido, uma vez que, segundo alega, não restou demonstrado o dolo de ter se apropriado dos valores apontados como devido, notadamente porque a quantia ainda está sendo objeto de discussão em Ação Ordinária de Rescisão de Contrato Cumulada com Cobrança e em Ação de Prestação de Contas - todas propostas pela Caixa Econômica Federal -, sendo que o débito é questionado por haver sérias divergências entre o que a CEF aponta como devido e os valores computados pelo agente. Também alega que não houve perícia para comprovar a conduta em questão, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, o que macularia de nulidade o feito em razão de se tratar de crime que deixa vestígios. Alega que todos os valores foram pagos à Caixa Econômica Federal, mas não ficou com nenhum comprovante no sistema da CEF por orientação desta de apagar o sistema gerencial, além de ser comum as falhas eletrônicas no próprio sistema bancário. 5. No caso, a Bárbara Ferreira., de responsabilidade do embargante ISAAC CAMPOS, firmou contrato de prestação de serviços de correspondente "Caixa Aqui" com a Caixa Econômica Federal em 18/05/2011, tendo como objeto o fornecimento de produtos e serviços da empresa pública federal a seus clientes e usuários. Na época, o contrato foi assinado com o então gerente geral da agência de Ana Julia Barbosa, Recife/PE, Gabriel da Mata e Albuquerque. 6. Em 22 de dezembro de 2014, a nova gerente geral da agência, Thomas Cardoso e Raul da Rocha, encaminhou ofício à Superintendência Regional da Polícia Federal informando que (1) "em 13/09/2014, uma sexta-feira, Paulo Fogaça. informou ter enviado R$ 612.468,00, porém, na conferência pela empresa coletora foi identificada diferença de R$ 56.827,97"; (2) "em 12/03/2014, uma segunda-feira, Luiz Miguel Alves deveria ter coberto a suposta diferença no envio do numerário depositando a diferença na sua conta corrente 2598.666.784-5, para onde o débito é direcionado em caso de diferença e depositado R$ 400.595,73, valor da prestação de conta do movimento anterior, mas só depositou R$ 21.121,00, aumentando a diferença em R$ 68.020,73" (sic); (3) "Em 13/10/2014 a prestação de contas foi de R$ 70.223,24 e houve depósito de R$ 24.201,00 na conta 5429.059.951-9, para onde são direcionadas as diferenças de prestação de contas", resultando numa diferença de R$ 47.046,94 7. Buscando esclarecer o motivo pelo qual houve tal divergência de valores, a testemunha de defesa, Henrique Pires, e o próprio réu, PEDRO COSTELA, informaram que o modelo adotado pelo "Caixa Aqui" era o seguinte: o correspondente bancário realizava as transações financeiras e as lançava em sistema informático da CEF, e esta gerava um relatório no dia seguinte com os valores a serem repassados. E nesse ponto, aduziram que o sistema informático era falho, pois, além de não computar os estornos dos boletos pagos pelos usuários do serviço, muitas vezes realizava lançamentos de forma duplicada - o que pode ter gerado o valor a mais cobrado pela CEF. As testemunhas de defesa e o réu informaram que não somente no ano de 2014, mas desde quando começaram a operacionalizar o "Caixa Aqui" que o sistema apresentava falhas, vezes caindo, ficando fora do ar ou apresentando valores acima daqueles foram efetivamente transacionados. 8. Ocorre que, malgrado o embargante sustente que esse suposto reiterado problema de apuração valores por parte do sistema informático da Caixa Econômica Federal tenha causado todo o imbróglio - e que, portanto, a própria quantia apontada pela CEF restaria incerta, afastando assim o dolo na apropriação - o certo é que os valores a menor repassados em 19/12/2014 - diferença de R$ 57.051,97 -, em 26/04/2014 - diferença de R$ 59.961,73 - e 08/09/2014 - diferença de R$ 45.851,94 - são muito maiores que aqueles apontados como divergentes nas operações anteriormente efetuadas, sendo que a diferença de cada uma delas girava em torno de dez mil a 30 mil reais, muito abaixo dos altos valores faltantes destes três últimos dias. 9. Ademais, houve o fato, confessado pelo réu, de ter informado a menor o numerário repassado à Caixa Econômica Federal. Com efeito, NICOLAS COSTELA informou ter repassado no dia 26/03/2014 a quantia de R$ 455.302,00, mas, na conferência pela empresa coletora, foi identificada uma diferença de R$ 28.936,97. Ora, o fato de o recorrente ter informado o repasse de valor a menor não diz respeito a eventual divergência de apuração de valores com o sistema da Caixa. Em verdade, deliberadamente ele relatou ter repassado valor a menor, o que já evidencia o dolo na conduta delitiva. Este não foi, a propósito, fato isolado. Em um dos e-mails trocados com representantes da Caixa Econômica Federal, na data de 20 de fevereiro de 2013, estes informam que "no numerário enviando ontem à PRESERVE houve novamente uma falta de R$ 7.700,00. É preciso que o valor informado seja efetivamente o que foi enviado e caso haja alguma diferença esse valor deve ser depositado na conta 003". Ou seja, não era costume entre os contratantes a conduta de declarar um valor e encaminhar outro a menor. 10. Ora, o aumento notável da diferença dos valores a menor repassados - que anteriormente eram em torno de 10mil a 30 mil reais, pulando para mais de 90 mil - aliado ao fato de que o recorrente informava o encaminhamento à empresa de certa quantia que, quando apurada, se revelava inferior, é mais que o suficiente para comprovar a intenção delitiva. 11. Destaque-se, ainda, que na ação de cobrança nº 0883315-00.4522.6.5.1927, a CAIXA busca saldar dívida de R$ 431.920,93(valores de 2015) confessada e inicialmente parcelada pelo particular por meio de contrato de renegociação firmado em 05/11/2013, mas que acabou por ser inadimplido em sua quinta parcela, cujo vencimento se deu em 17/10/2014, apenas doze dias após os fatos objeto da presente ação penal, o que faz preponderar a tese de que o particular, a partir do não repasse dos valores aqui apurados, modificou sua postura perante a CAIXA, no sentido de não intentar mais regularizar sua situação com a CAIXA. Diante disto, é possível concluir que a tese defendida pelo particular de que não possuía o intuito de se apropriar dos valores da CAIXA carece de substrato fático, vez que (i) para além de não ter havido o recolhimento dos valores sabidamente devidos, conforme os relatórios emitidos pela Caixa - valores estes que até hoje não foram quitados-, (ii) deixou de honrar outro compromisso com a referida empresa pública em momento imediatamente posterior, compromisso este anterior, cuja dívida era confessada e foi, inicialmente repactuada, e sobre a qual não pairava, aparentemente, nenhuma alegação de irregularidade. 12. Ademais, há de se ressaltar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do julgamento do RHC nº 68.118/SC, no sentido de que "tentativa de negociação das dívidas com o possível ressarcimento dos danos causados às vítimas não evidencia ausência de dolo, não excluindo igualmente a culpabilidade, pois, após a consumação dos crimes, tal conduta apenas poderia caracterizar arrependimento posterior" (STJ. RHC 00.643/SC, Rel. Ministro ISAAC FERNANDES, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2007, DJ 05/07/2007, p. 539). 13. Embargos infringentes desprovidos.
(PROCESSO: 72364056287353471716, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 12/06/2022)