AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. VERBA SALARIAL.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, originária de ação popular, determinou o bloqueio de valores pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região resultante da correção de URV (Unidade Real de Valores) e VPNI (Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada).
2. Da análise dos autos verifica-se que não se mostra acertado a manutenção do bloqueio de valores a serem pagos ao agravante pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. A URV (Unidade Real de Valores) e a VPNI (Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada), embora relativas a exercícios anteriores, têm flagrante natureza salarial, e daí decorre sua impenhorabilidade.
3. No caso, não se mostra possível a realização de encontro de contas entre o que a União deve pagar através de precatório e o que o agravante deve ressarcir ao erário em face de sua condenação no bojo dos autos da Ação Popular, porque as verbas não possuem a mesma natureza.
4. Com efeito, em razão dos pagamentos de créditos administrativos referirem-se a parcelas componentes da remuneração do agravante, tais verbas não estão sujeitas à penhora.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 10797002403166640744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2014, PUBLICAÇÃO: 16/05/2014)