Previdenciário. Benefício assistencial. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e Lei nº 8.742/93. Pericia conclusiva da capacidade laborativa e para os atos da vida independente. Requisitos não preenchidos. Impossibilidade da concessão do benefício. Apelo improvido.
(PROCESSO: 79161317178606276900, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016, PUBLICAÇÃO: 13/07/2016)