PROCESSO Nº: 0237484-08.3970.27.6.5614 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR NASCIMENTO ADVOGADO: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA FREITAS ENRICO RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por tempo de contribuição. Opção mais vantajosa não observada no momento da concessão. Erro da Administração. Reenquadramento na opção mais vantajosa. Pagamento de diferenças dos valores pagos a menor. Possibilidade. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos dos art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54901729360328169632, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO VINICIUS MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016)