PROCESSO Nº: 0170573-07.8752.24.3.1145 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE BARBOSA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO E REFORMA COM REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO OCUPADO NA ATIVA. Caso em que o autor, militar temporário, pleiteia a nulidade do ato administrativo que determinou o seu licenciamento "ex Arthur da Rocha" dos quadros do Exército e, por conseguinte, a respectiva reintegração ao serviço castrense e posterior reforma, tendo o magistrado singular indeferido o pedido; Comprovada, através de perícia judicial, que a lesão da qual padece o autor (sequela de traumatismo no 3º quirodáctilo direito com lesão do tendão flexor e capsular metacarpo falangeana - CID T92.5) teve relação de causa e efeito com o acidente ocorrido durante o exercício de atividades castrenses e que tal condição o incapacita totalmente para o serviço militar, é devida a reincorporação do demandante aos quadros da ativa, seguida de reforma, com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação que detinha na ativa; Apelação provida.
(PROCESSO: 74939903554804309512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)