PROCESSO Nº: 1588059-70.0049.15.10.4083 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO CAVALCANTI ADVOGADO: ADRIANO FREITAS DE ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO MENDES - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO SUSPENSO POR SUSPEITA DE IRREGULARIDADE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CÓPIA DA CTPS E CNIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUBADA. AUGUSTO PORTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. CRITÉRIOS. 1. Trata-se de Remessa Oficial e Apelação do INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS ao reconhecimento do tempo de contribuição no período de 01/06/1995 a 27/02/2007 e o consequente restabelecimento da Aposentadoria concedida à autora, a partir da suspensão do benefício, em 06/2012, com incidência de juros e correção monetária sobre as diferenças devidas. 2. Em consulta aos autos, observa-se que o INSS não juntou provas hábeis e capazes de infirmar a presunção de legitimidade do vinculo laboral, prestado pela autora à empresa RDA Recife Distribuidora de Alimentos Ltda., no período de 07/05/1995 a 15/09/2007, como se vê tanto da CTPS da requerente, quando da declaração do proprietário da referida empresa. Logo, a suspensão do benefício da demandante ocorreu em desacordo com a legislação regente da matéria, uma vez que não há provas robustas das irregularidades apontadas. 3. Nestes termos, é forçoso reconhecer que o ato do Poder Público que deferiu a aposentadoria da autora deve prevalecer, ante a sua presunção de legitimidade, a qual não restou afastada pela Autarquia Ré. 4. No que se refere a correção monetária sobre as diferenças devidas, em que pese a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, esta E. 1ª Turma passou a adotar o entendimento de que o julgamento pelo STF das ADI´s nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação embargos de declaração relativos ao exato alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF, inclusive, quanto à modulação de seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/03. Com efeito, o próprio Ministro Relator daquelas ações, em decisão de 23/9/2013, deixou claro que o pagamento de precatórios (objeto das ADI´s), deveria continuar a ser regido pelas normas declaradas inconstitucionais, o que deve ser aplicado por arrastamento nas demandas que tratem da correção monetária e juros incidentes sobre débitos da Fazenda Pública. Não há, portanto, como invocar-se, neste feito, a aplicação dos efeitos dos julgados proferidos naquelas ADI´s, pois ainda pendente de conclusão o respectivo julgamento, na forma acima exposta. 5. Apelação do INSS e Remessa Oficial parcialmente providas, apenas para determinar que a incidência de juros e correção monetária sigam a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 02270535006371972695, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)