PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentido de conceder o amparo social a pessoa com deficiência. Fixou-se a correção monetária conforme o INPC; juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 e, a partir daí, conforme a caderneta de poupança, bem como no pagamento das custas processuais.
II. . O benefício de prestação continuada aos deficientes e aos idosos foi regulamentado com a edição da Lei n° 8.742/93, que dispõe de maneira minuciosa as exigências para sua concessão, conforme se vê nos parágrafos 2° e 3° do art. 20 da referida Lei, prevendo a necessidade da presença dos requisitos de idade ou deficiência e de miserabilidade.
III. Da perícia médica (fls.168/171) observa-se que o demandante sofreu amputação traumática do antebraço esquerdo (cid S58), deficiência essa de caráter permanente e que, segundo o perito, incapacita o autor total e definitivamente para o trabalho ou sua atividade habitual.
IV. Quanto ao requisito da miserabilidade, encontra-se nos autos laudo social (fls.66/68) no qual consta que o autor reside, juntamente com um primo e a esposa desse, em um pequeno imóvel cedido pelo tio paterno; que o demandante não aufere renda própria e nem é beneficiário de qualquer programa assistencial, sendo o sustento material provido por meio da ajuda daquele tio. Embora o laudo não mencione valores, deixa claro que sua mãe, que vive em outra cidade, também não dispõe de recursos financeiros para sustentar o filho.
V. Preenchidos os requisitos da deficiência e da miserabilidade, deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício assistencial.
VI. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve-se aplicar, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 6.225-91, 2001).
VII. Deve ser mantida a sentença no que se refere à correção monetária pelo INPC e os juros de mora devem ser reduzidos a 0,5% (meio por cento) no que concerne ao período anterior à vigência da Lei nº 11.430/2006.
VIII. Tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (art. 4º, I) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), as quais isentam o INSS do pagamento de custas processuais nas ações propostas no âmbito da Justiça Federal. Inteligência da Súmula nº 178 do STJ.
IX. Apelação parcialmente provida, apenas no que toca ao índice dos juros moratórios referente ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 25093342676294515006, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016, PUBLICAÇÃO: 03/07/2016)