PROCESSO Nº: 4246302-30.0158.14.9.6890 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ DESERTO ADVOGADO: ARTHUR GONÇALVES (e outro) APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ DESERTO ADVOGADO: FELIPE SANTOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LORENZO FERNANDES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão da União de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da prescrição quinquenal e da impossibilidade de o piso do CALEBE ARAGÃO ser inferior ao valor praticado pelo FUNDEF em 2006, a ser apurado pela sistemática definida pelo STJ no REsp 8.621.241, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Afigura-se desnecessária a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2006, uma vez que no acórdão embargado foi firmado o entendimento de que a inconstitucionalidade do referido dispositivo foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado (ADIs 4.425 e 4.357) 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24819002401996424602, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016)