PROCESSO Nº: 3184548-96.8219.3.5.1192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS RAMOS ADVOGADO: JOAQUIM CARDOSO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA SALES - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO. DEVOLUÇÃO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INDÍCIO INSUFICIENTE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, autorizou o redirecionamento do feito executivo contra o ora recorrente, determinando, ato contínuo, que, antes mesmo de se efetivar a sua citação, fosse realizada a penhora on line de eventuais disponibilidades financeiras havidas em seu nome. 2. Não deve o suposto devedor ter sua esfera patrimonial atingida por atos de constrição adotados previamente à angularização da relação processual, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que sequer lhe é conferida a oportunidade de desconstituir a presunção de liquidez e certeza ostentada pelo título executivo. 3. Não se mostra razoável autorizar o pronto redirecionamento do feito executivo apenas com base em uma devolução de AR-postal, vez que, de tal circunstância, não se pode inferir que houve o encerramento irregular das atividades da empresa. Precedentes do STJ. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 75421081610162969866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015)