PROCESSO Nº: 6113292-30.8444.11.3.6135 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE MENDES ARAUJO ADVOGADO: Calebe Santos APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Nunes EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ANATOCISMO EXCLUÍDO. CONCLUSÕES DA CONTADORIA. ACOLHIMENTO. SALDO DEVEDOR. REPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por PEDRO HENRIQUE CASTRO ARAUJO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título executivo extrajudicial (contrato de financiamento habitacional pelo SFH), condenar a parte embargada, ora recorrida, a revisar o cálculo do saldo devedor, de modo a aplicar os reajustes salariais da mutuária autora, ora apelante, adequando o reajuste das prestações aos termos contratados (PES), e para que os juros não pagos por insuficiência das prestações mensais sejam apropriados em conta apartada, se sujeitando tão somente à correção monetária nos termos do contrato, para recebimento ao seu término; quanto às parcelas de amortização eventualmente não pagas, a sentença determinou que haverá incorporação ao saldo devedor, com subordinação a correção monetária e juros contratuais; no que tange aos juros não pagos em razão da inadimplência da mutuária, também deverão ser contabilizados à parte, sobre eles incidindo correção e juros de mora contratuais. 2. "Não há qualquer vedação no CDC ao instituto do contrato de adesão, permanecendo garantida a liberdade do contratante em aderir ou não ao acordo e suas cláusulas respectivas." (PROCESSO: 50728661356872124949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021). 3. A dissociação entre os critérios de correção da prestação e do saldo devedor acontece no sistema do PES - Plano de Equivalência Salarial, cuja incidência não pode ser afastada. Nesse sentido, verifica-se que o egrégio STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia (art. 543-C, do CPC/1973), assentou o entendimento de que nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. (REsp 2.972.420/PE, Rel. Ministro Samuel Correia Cueva, Segunda Seção, DJe 28/12/2014). 4. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já decidiu que "o PES somente é aplicável no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo, portanto, incabível sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos de mútuo regidos pelo SFH, o qual deverá ser atualizado segundo indexador pactuado pelas partes" (STJ - AgRg no AREsp 405.231/RJ, Rel. Ministro Daniel Moraes, Quarta Turma, julgado em 13/12/2014, DJe 13/07/2015). 5. Os percentuais relativos às taxas de juros nominal e efetiva estipulados no contrato objeto dos autos - que não ultrapassam 12% (a.a) - não se apresentam em patamar que se distancia da média de mercado. Nesse sentido, entende-se que "Encontrando-se os juros remuneratórios no limite do considerado razoável, não merecem ser revistos, por não demonstrada a onerosidade excessiva no caso." (RESP 6596805/RS, REL. MINISTRA MARINA GOMES, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/07/2008, DJE 10/03/2009). 6. "A utilização da Tabela PRICE não gera por si só o fenômeno do anatocismo. Ocorre, porém, o anatocismo nos Contratos do SFH quando a prestação não consegue amortizar o valor total dos juros mensais, ou seja, os juros não amortizados são incorporados ao saldo devedor, onde sofrem nova incidência de juros." (PROCESSO: 68475504511404607396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021). No caso, o cômputo dos juros em separado é suficiente para promover a correção das distorções decorrentes da execução do contrato, de modo a afastar a amortização negativa atestada pela Contadoria do Foro na evolução do financiamento. 7. É manifestamente majoritário o entendimento que as informações prestadas pela contadoria, órgão auxiliar do Juízo, dotado de fé de ofício e equidistante dos interesses do litígio, gozam de presunção de veracidade. Nesse sentido, confiram-se, dentre muitos outros: PROCESSO: 88413079313101896074, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/03/2020; PROCESSO: 89644539049337561285, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/11/2020; PROCESSO: 20108049397635053268, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARBOSA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 31/08/2019. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62770874093704407426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2022)