Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Oliveira PJe-APELREEX 0447820-44.3432.14.4.5827-CE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : LEVI AZEVEDO DE CASTRO ADV : RYAN SILVEIRA ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE RIBEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação. - O demandante é beneficiário de aposentadoria desde outubro de 2006, mas continuou com vínculo empregatício, inclusive com significativo aumento salarial. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício. - Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, entendeu que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, portanto, passíveis de serem renunciados pelos segurados, não sendo necessária a devolução das prestações recebidas como condição para fruição de nova aposentadoria (RESP 2798989-SC, min. André Lopes, julgado em 26 de abril de 2013). - Cabível a renúncia à aposentadoria, procedendo-se ao cálculo de novo benefício considerando as contribuições e o tempo de serviço computados até a data do ajuizamento da ação (junho de 2013). - Juros de mora, devidos desde a citação, no percentual de meio por cento ao mês. - Apelação improvida. Remessa oficial provida, em parte, quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 25288322857161348797, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014)