PROCESSO Nº: 8629491-90.4546.6.1.7949 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CACIMBINHAS ADVOGADO: NICOLAS MOREIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL DUARTE - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. SUSPENSÃO DE RETENÇÕES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Cacimbinhas/AL, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 3139766-12.9414.21.7.5786, que indeferiu tutela antecipada, requerida pelo Município nos seguintes termos: a) devolução de quantias retidas desde março de 2012 até a presente data, quando do repasse do FPM; b) proibição de novas retenções na conta do FPM, relativas às contribuições previdenciárias cujas rubricas são RFB-PREV-OB-COR,RFB-PREV-PAR ERFB-PREV-OB-DEV, pelo prazo que perdurar situação de emergência; c) reconhecimento da obrigação da União repactuar e incluir todos os débitos previdenciários municipais, nos termos da Lei nº 12.716/12, que incluiu o art. 103-B na Lei nº 11.969/05, com prorrogação estabelecida pelo Decreto nº 7.884/2012, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) os débitos eventualmente suspensos ou as parcelas restituídas não sejam invocados como óbice para a emissão da certidão previdenciária (CPD-EN). 2. A antecipação dos efeitos do provimento final só tem ensanchas em face da presença dos seus requisitos, dentre os quais o perigo da demora da prestação jurisdicional. 3. O Município vem convivendo com as retenções do Fundo de Participação do Município - FPM desde 2012, só tendo deduzido o pedido administrativo de suspensão temporária das retenções em janeiro de 2016. Tal fato descaracteriza a atualidade de alegação de urgência da pretensão. É preferível, em casos que tais, o regular processamento do feito, para que o desate da lide e seus efeitos aconteçam em decorrência do trânsito em julgado do pronunciamento final. 4. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 91345413584926677002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)