Ementa: Administrativo e Processual Civil. Militar. Pedido de 28,86%. Ação ajuizada em 10/860918. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula 85 do STJ. Precedentes do STJ. Apelo improvido.
(PROCESSO: 28169397643627826685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALVES RAFAEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)