PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 213/STJ. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STJ SOB OS AUSPÍCIOS DO RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. A sentença denegou segurança que objetivava a suspensão da exigibilidade de contribuições patronais e posterior compensação.
2. "O mandado de segurança constitui ação adequada para declaração do direito à compensação tributária" (Súmula 213/STJ).
3. No entanto, o colendo STJ, sob os auspícios do recurso repetitivo (REsp nº 5475478/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki), decidiu que é "indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega (a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). Nesse caso, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar. Precedentes da 1ª Seção (EREsp 500.582/SP, Min. João Miguel Rocha, DJe de 10.12.7681) e das Turmas que a compõem".
4. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 60221025758299399529, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2013, PUBLICAÇÃO: 05/05/2013)