Penal e Processual Penal. Agravo em execução penal manejado pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que decretou a extinção da punibilidade, concedendo ao ora agravado indulto natalino (artigo 107, inciso II, do Código Penal).
Situação descrita nos autos a evidenciar que o ora agravado não faz jus ao indulto natalino almejado, porquanto, até a data da sentença esgrimida, havia cumprindo menos de um quarto da pena de prestação de serviços à comunidade (108 horas, de um total de 495, ou seja, cerca de 21%), bem como não tinha sequer iniciado o adimplemento da segunda sanção alternativa, conquanto verificada, neste particular, a inércia do juízo da execução em ordenar a favor de que entidade beneficente esta cominação deveria ser prestada.
Ademais, malgrado evidenciada esta omissão por parte do juízo da execução, não se revela razoável concluir, como fez o magistrado de primeiro grau, que, se lhe fosse propiciado o adimplemento, sendo estipuladas as condições, provavelmente o condenado teria cumprido (f. 06), visto que este raciocínio se encontra calcado em um mero juízo hipotético, estranho ao âmbito de cognição do Poder Judiciário.
Verificado, portanto, que o agravado não cumprira, até o momento, um quarto da pena, é forço concluir que não faz jus ao favor legal previsto no artigo artigo 1.º, inciso XIII, do Decreto 8.380/2014.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça a estrugir que esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, para o preenchimento do requisito objetivo exigido para fins de concessão de indulto ou comutação, é necessário que o reeducando tenha cumprido a fração exigida no decreto presidencial em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos que lhe tenham sido impostas pelo Juízo sentenciante (HC 991744, min. Diogo Cunha, julgado em 27 de julho de 2016).
Agravo em execução penal provido.
(PROCESSO: 66372075837148634711, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016, PUBLICAÇÃO: 09/09/2016)