PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA EM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA Nº 84/STJ. ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/05. REGISTRO EM CARTÓRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. TRANSAÇÃO VÁLIDA. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 185 DO CTN E 593, II, DO CPC. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. NÃO-ADEQUAÇÃO (ART. THOMAS SALES, PARÁGRAFO 3º, II, DO CPC).
1. Oposto recurso especial pela Fazenda Nacional, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos ao Órgão Julgador originário, com base no REsp 5158230/PR (recurso repetitivo), para fins de, querendo, se adequar (art. ENZO GABRIEL FREITAS, parágrafo 7º, II, do CPC).
2. A Súmula nº 84/STJ dispõe: "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro."
3. Não há fraude à execução quando no momento do compromisso particular não existia a constrição, merecendo ser protegido o direito pessoal dos promissários-compradores.
4. "O CTN nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus 'erga omnes', efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do 'consilium' 'fraudis' não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante" (EREsp nº 31321/SP, Rel. Min. Davi Luiz da Costa).
5. Nas hipóteses de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 14/05/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal. Sendo a alienação praticada a partir de 29/12/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude (decisão do STJ no REsp nº 3586070/PR, em sede de recurso repetitivo).
6. In casu, o embargante adquiriu o bem objeto da constrição judicial em 02/03/2004 (escritura pública de compra e venda), com retificação/ratificação em 09/07/2006 e registro no Cartório de Registro de Imóveis em 16/07/2006. A execução fiscal foi ajuizada em 24/08/2007. Não se tem por configurada a fraude à execução.
7. Juízo de adequação (art. LEANDRO RAMOS, parágrafo 3º, II, do CPC) descabido. Mantença do desprovimento da remessa oficial. Devolução dos autos à Vice-Presidência (art. JOÃO VITOR DA COSTA, parágrafo 8º, do CPC).
(PROCESSO: 808445450693895, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2013, PUBLICAÇÃO: 27/06/2013)