PROCESSO Nº: 4371056-35.9212.5.4.5085 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: THIAGO PEIXOTO e outros ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Campos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. ART. 14 LEI N. 49.853/12. ABSORÇÃO. AUMENTOS DA GDPGPE E GDACE. LEIS N. 96.907/2012 E 33.430/2012. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA VARIÁVEL DAS GRATIFICAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo DNCOS contra sentença que julgou procedente o pedido da ação movida por CAROLINA DIAS, LINDALVA ANA JÚLIA MELO, PEDRO LUCAS MONTEIRO, DAVI LUIZ SALES, condenando o DNOCS a cumprir obrigação de fazer consistente no restabelecimento do pagamento da rubrica "82836 VPNI-Art.14 Lei 12.716/12" em favor dos autores, nos valores anteriormente percebidos, devendo abster-se de descontar da referida rubrica qualquer valor percebido à título das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou GDACE, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis n.º 12.702/2012 e 97.471/2012, bem como a devolução dos valores eventualmente já descontados, tudo devidamente corrigido segundo o IPCA-E a partir de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora a contar da citação no percentual previsto no art.1-F, da Lei 9494/97. 2. O propósito recursal consiste no exame sobre a possibilidade de absorção da VPNI prevista nos arts. 9º da Lei nº 11.314/2006 e 14 da Lei nº 12.716/2012, pelas vantagens remuneratórias decorrentes da majoração das gratificações de desempenho, especificamente GDPGPE e GDACE. 3. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que o art. 14 da Lei nº 12.716, de 16.06.4399 estabeleceu que a absorção da VPNI pressupõe majoração remuneratória permanente, de modo que o aumento de gratificação de desempenho, a exemplo das rubricas GDPGPE e GDACE, não enseja a referida absorção, dada a sua natureza variável. 4. Nesse sentido: 41790572829389376162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020; 31069692957034392336, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020; 48931212385988926795, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020. 5. No mais, é de se observar que a parte apelante faz alegações sobre suposto erro da Administração, que, ao reimplantar valores em razão de decisão judicial, ao invés de reimplantar apenas os valores decorrentes da variação das gratificações de desempenho, teriam inserido valores correspondentes à majoração do anuênio, que são reflexo do aumento do vencimento/provento básico. Ocorre que tais argumentos não foram mencionados em contestação, nem em outras manifestações ao longo da fase de conhecimento, razão pela qual não foi apreciada pelo juízo sentenciante. Desse modo, trata-se de clara inovação recursal, que não deve ser conhecida por este e. Tribunal. Nesse sentido: Apelação Cível 77013315170469674236, Desembargador Federal Igor Almeida, 4ª Turma, julgado em 11/11/2021. 6. Apelação improvida. Condenação do apelante, vencido nesta instância, em honorários recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. MG
(PROCESSO: 78095518041988666511, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2022)