PROCESSO Nº: 6310540-57.6282.17.11.6792 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: VITOR GABRIEL DA CRUZ DE EVELYN DUARTE PACIENTE: ULYSSES DO NASCIMENTO RODRIGO AZEVEDO ADVOGADO: SAMUEL VIEIRA DE OTÁVIO DAS NEVES IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO ROCHA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONCEDIDA. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A SOLTURA DE CODENUNCIADO EM OUTRO MANDAMUS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA ENSEJADORA DE ACLARAMENTO, NOS MOLDES DOS ARTS. 619 E 620, DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE AS HIPÓTESES VEICULADAS NOS WRITS. OPOSIÇÃO EMBARGANTE CONHECIDA, PORÉM, DENEGADA. 1. Não deve ser desprezada a circunstância de o acórdão hostilizado exaurir toda a matéria do habeas corpus impetrado em prol do paciente, ora embargante. 2. Refogem os presentes embargos ao espectro legalmente delimitado para sua oportunização, de natureza numerus clausus, estabelecido nos arts. 619 e 620, do Código de Processo Penal, dado o julgado ora embargado de declaração não se revestir de nenhuma das atecnias processuais que porventura possam ensejar aclaramento. 3. O manejo da oposição embargante deve se limitar às hipóteses efetivamente caracterizadoras das situações de ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que possam efetivamente comprometer a intelecção do julgado, não sendo o caso dos autos. 4. Busca-se, indevidamente, novel julgamento de matéria enfrentada e exaurida em sede de pronunciamento colegiado. 5. Paciente codenunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 2º, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), no bojo de investigação policial que identificou desvio e locupletação de valores advindos de programa governamental de financiamento para aquisição de casa própria, com o concurso delituoso de outros denunciados, e com práticas, ingerências e conexões junto à Prefeitura do Município de Santa Rita/PB, ao Cartório de Registro de Imóveis da localidade e à Caixa Econômica Federal -CEF. Idoneidade da decisão do juízo de origem. Preservação da ordem econômica. Provável prejuízo ao erário, estimado, apenas em relação ao paciente, na ordem de R$ 13.958,00 (cinquenta e nove mil reais), tendo sido tornados indisponíveis bens móveis e imóveis do denunciado. 6. A Denúncia (cópia) oferecida pelo Ministério Público Federal perante o juízo de origem, ora colacionada pela defesa do embargante, não tem o condão, por si só, de modificar o julgado embargado, sob o frágil argumento de demonstrar a similitude fático-jurídica entre pacientes, apenas em razão de a peça acusatória imputar a prática, em tese, do cometimento do mesmo delito aos denunciados, como sendo o ilícito penal previsto no art. 2º, da Lei nº 12.850/2013. 7. Olvida, ainda, a presente oposição aclaratória, o teor da ressalva do órgão acusatório, constante na Denúncia (cópia), quanto a eventualmente integrar a persecução outros delitos imputáveis ao paciente, objeto de aditamento à peça acusatória, fato, portanto, que somente acrescenta à distinção das circunstâncias pessoais entre os codenunciados, para além das já expostas no Acórdão do julgamento do habeas corpus embargado. 8. Percebe-se, aqui, a adequação da privação da liberdade do paciente, tanto em face dos outros fundamentos já delineados no Acórdão do julgamento do habeas corpus embargado, quanto ao fato de a pena máxima, em abstrato, para o crime previsto no art. 2º, da Lei nº 12.850/2013, ultrapassar 04 (quatro) anos de reclusão, daí o alinhamento, também, do decreto prisional aos termos do art. 313, I, do CPP, afastando-se, em conjunto com as demais justificativas, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, dentre as previstas no art. 319, do CPP. 9. Não cabe, nos termos do art. 580, do CPP, o deferimento do pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida ao outro codenunciado, pelas dessemelhanças apontadas no Acórdão embargado, e à míngua de fato superveniente capaz de desconstituir os fundamentos empregados no julgamento turmário. 10. Embargos de Declaração conhecidos, porém, improvidos.
(PROCESSO: 08625603227546735996, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)