PENAL. PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO, PERANTE O FISCO, DE PAPEIS PÚBLICOS E PARTICULARES FALSOS. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU.
1. A denúncia narrou que o réu teria requerido à Agência da Receita Federal de Macau/RN uma Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais da certa empresa, utilizando-se de assinatura falsificada, bem como valendo-se de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARFs) com autenticação bancária contrafeita;
2. Ao cabo da instrução, o réu foi condenado pela prática dos crimes previstos no Art. 293, parágrafo 1°, inciso I; e Arts. 304 c/c Art. 298, todos do Código Penal, em concurso formal, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 42 (quarenta e dois) dias-multa;
3. O apelo discute a autoria, recusando-a. Foi seguido de pronunciamentos do MPF (contrarrazões e parecer) favoráveis ao acusado, porquanto não seria possível concluir, de modo imune à dúvida razoável, se o acusado anuíra ao encaminhamento dos papéis falsos, conhecendo esta condição;
4. O presente feito trata de fatos assemelhados àqueles ambientados em outro processo que tramitou na Corte (ACR 39397-RN). Aqui, porém, documentos falsos foram apresentam à RFB; lá, à DRT. Em ambos, controverte-se sobre a autoria do crime, sendo que o acusado foi absolvido na primeira relação - e com razão;
5. Não é possível concluir, de modo seguro, que o réu, apenas por ser o dirigente do empreendimento, tivesse ciência dos documentos falsos que, em nome dele (empreendimento), foram apresentados à RFB, máxime porque a qualidade da sua relação com o contador da empresa não foi suficientemente esclarecida, havendo notícia inclusive de processos judiciais entre ambos;
6. Quem entregou os documentos ao Fisco afirmou não conhecer o apelante. É certo, por outro lado, que não se provou quem, de fato, os falsificara. E a só possibilidade de ter sido ele, contador, o responsável pela concepção dos documentos contrafeitos, quiçá em retaliação ou para ocultar ilícitos seus, é o determinante para a absolvição requestada, porque nenhuma condenação criminal é tolerável à míngua de certeza robusta, assentada em prova inconcussa, capaz, então, de gerar conforto moral;
7. Absolvição que se decreta, à luz das manifestações do Parquet, com arrimo nas disposições do CPP, Art. 386, V;
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 14244410167091067620, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015, PUBLICAÇÃO: 02/04/2015)