PROCESSO Nº: 4711594-31.1524.15.10.9742 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR MOURA FEITOSA ADVOGADO: DAVI DA MATA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE LIMA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENHORA "ON LINE" ANTES DA CITAÇÃO. LUIGI JESUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou o bloqueio de valores nas contas bancárias do Agravante, antes da citação. 2. A Corte Especial do eg, STJ, no julgamento do REsp nº 7.747.196-MA, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que, "após o advento da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados". 3. Tal medida, contudo, tem como requisito a prévia citação do executado e a não oferta de bens penhoráveis no prazo de 5 dias, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. O ato citatório determina o ingresso do executado na relação processual, sendo inviável a constrição de seu patrimônio antes de integrar o polo passivo da execução fiscal. 5. Hipótese em que fora determinada a indisponibilidade dos bens existentes em nome do devedor, ora Agravante, antes da citação, o que torna imperiosa a reforma do comando judicial que determinou a constrição. Agravo de Instrumento provido. tvc
(PROCESSO: 62588978342769383268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014)