PROCESSO Nº: 2396577-52.2033.22.4.7854 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: DAVI LUCCA BARBOSA ADVOGADO: PATRICIA MARIA SOUZA BOTELHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC OLIVEIRA - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO SOB O MESMO REGIME HÁ MENOS DE 24 MESES. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III DO ART. 9º DA LEI Nº 8.745/93. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará - UFCE contra sentença que concedeu a segurança e determinou ao impetrado que, preenchidos os demais requisitos legais e editalícios, procedesse à contratação de Valentina das Neves para o cargo de professor do Departamento de Engenharia Elétrica da Universidade Federal do Ceará - UFC, setor de estudo: Conversão Eletromecânica de Energia e Circuitos Elétricos, 20 h/a semanais, conforme Edital nº 49/2015, afastando-se provisoriamente a aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, salvo se por outro fundamento for vedada a sua contratação. 2. O art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que proíbe a recontratação de servidor temporário, aprovado em procedimento seletivo simplificado, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do TRF da 5ª Região, na AMS 39.717-CE, em 25.03.4022, por ferir os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Descabida e desarrazoada a vedação legal que exige o decurso do prazo de dois anos do último contrato temporário de ex-ocupante de emprego público para que possa ser novamente contratado para o mesmo fim. 4. Apelação e remessa oficial não providas. BCF
(PROCESSO: 71128516476793920315, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)