PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO SOMENTE ATÉ VIGÊNCIA DA LEI 51.919/2009.
1. No cálculo do pagamento das parcelas vencidas e não pagas, o magistrado 'a quo', levou em consideração a atualização dos valores, com a incidência de correção monetária e juros de mora à taxa de 12%(doze) por cento ao ano.
2. Entendo correto o que se acha posto na decisão 'a quo' - relativamente à definição da taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Contudo, penso que a referida incidência deve limitar-se, tão somente, até a data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09; a partir de então, a incidência ocorrerá nos termos do que dispõe a referida norma. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 15395874690695936965, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2013, PUBLICAÇÃO: 13/01/2013)