PROCESSO Nº: 8174263-42.5517.7.11.1560 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL FREITAS ADVOGADO: LEVI FREITAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA CORREIA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE PARCELAS DE PENSÃO POR MORTE PRETÉRITAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O tema essencial do recurso (o pagamento das parcelas de pensão por morte, devidas entre o período da cessão do benefício ate o seu restabelecimento, acrescidas de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, com base nos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal), foram apreciadas no aresto embargado. Eventual inconformismo quanto a este deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez ser comezinho que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 3. Embargos de declaração da União improvidos.
(PROCESSO: 59279498710506351817, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015)