PROCESSO Nº: 7715885-52.9666.26.12.5038 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: TERESA CRISTINA MARIA JULIA SILVEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Lopes AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Oliveira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ. DUPLA ONERAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUILHERME RAMOS contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido da executada, ora agravante, que pretendia o desbloqueio de quantia constrita judicialmente, tendo em vista a adesão a parcelamento administrativo da dívida. 2. Entendeu o Juízo de origem, em resumo: DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA em face de Centro Comercial Lira Ltda, João Guilherme da Conceição, Tereza Cristina Maysa Rocha, para cobrança de dívida no valor de R$ 4.398,28 (quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte oito centavos), atualizado em maio de 2021 (Id. 3884340). Em manifestação de Id. 9677184, de 16/04/21, o executado Pedro Lima veio aos autos informar a solicitação de parcelamento do débito exeqüendo. Em manifestação de Id. 9169592, o IBAMA informa que não houve o parcelamento e requereu nova pesquisa pelo Bacenjud. Decisão de Id. 7553089 deferiu o pedido da exeqüente. Em petição de Id. 5079328, a executada Milena Moraes requer o levantamento do montante bloqueado, aduzindo que o pedido de parcelamento formulado em abril de 2020 não teria sido realizado, mas que, em 08/02/2021, novo pedido de parcelamento teria sido formalizado, com o vencimento da primeira parcela no dia 18/08/2021. Sustenta que o bloqueio de valores, ocorrido em 01/09/21, foi posterior ao parcelamento e que a exigibilidade do crédito estaria suspensa. Juntou documentos e comprovante de pagamento. Certidão de Id. 6755222 informa que teriam sido bloqueados um total de R$ 9.394,09 (nove mil, trezentos e noventa e quatro reais e nove centavos), sendo R$ 2.282,89 (dois mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos) em contas do executado João Lucas Santos e R$ 7.111,20 (sete mil, cento e onze reais e vinte centavos) em contas da executada Luana Gonçalves. Consta ainda a informação de que não houve a transferência dos valores. Decisão de Id. 6077461 determinou o levantamento apenas do bloqueio sobre o valor em excesso, no montante de R$ 4.995,81 (quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos), bloqueado em contas da executada Sophia Correia. Em relação aos demais valores, determinou a intimação do IBAMA para que juntasse informações acerca do parcelamento do débito, bem como se manifestasse acerca do pedido de levantamento dos valores. Conforme certidão de Id. 7944755 houve o levantamento do bloqueio do valor de R$ 597,53 (quinhentos e noventa e sete reais e cinqüenta e três centavos) em conta da executada Laís Moura no Banco do Brasil, já cumprido integralmente; em relação ao montante de R$ 4.398,28 (quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), em conta do Banco do Nordeste, ainda encontra-se no aguardo de resposta da instituição bancária. Em petição de Id. 6819989, o IBAMA confirma o parcelamento do débito e pugna pela suspensão do feito. Em relação ao levantamento dos valores, informa que a penhora de ativos financeiros efetuada antes do parcelamento deve ser convertida em renda em favor da exeqüente. Juntou despacho de parcelamento. Gabriel Ramos. Como se sabe, o parcelamento constitui causa de suspensão da execução fiscal, conforme disposto no art. 151, VI do CTN. O Superior Tribunal de Justiça vem compreendendo que "o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, mas não o de desconstituir a garantia dada em juízo". Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1. 826.080/MG, Rel. Min. Calebe Almeida, Primeira Turma, DJe 13.4. 2018; AgInt no REsp 0.530.802/PB, Rel. Min. Levi Gonçalves de Faria, Primeira Turma, DJe 27.7.9299; AgInt no AREsp 358.159/SP, Rel. Min. Breno Silva, Segunda Turma, DJe 28.08.7517; AgInt no REsp 1. 463.715/RJ, Rel. Min. Og Yago das Neves, Segunda Turma, DJe 1.11.5684". (STJ - REsp 4.358.194/SP, Rel. Ministro Gustavo Henrique Porto, Segunda Turma, julgado em 18/06/2019, DJe 12/07/2019). Acerca do tema, o YURI TEIXEIRA possui entendimento no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE QUANTIA DEPOSITADA EM POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS PRESTADAS. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. (...) 6. Já no tocante ao parcelamento do débito tributário em momento posterior à constrição dos valores, o STJ entende que o parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém, não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo (Segunda Turma, AGRESP 123329528842, Relator: Ministro OG CARLOS EDUARDO SANTOS, DJE: 24/04/2015). 7. Agravo de instrumento não provido. (PROCESSO: 72789235718252610264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL VIA BACENJUD OCORRIDO POSTERIORMENTE À CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara Cível de Nossa Senhora do Socorro-SE que, nos autos da Execução Fiscal nº 7141486-39.8131.28.4.6498, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados, não obstante ter promovido o parcelamento da dívida. 2. O pedido de parcelamento, por si só, não acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CPC). Somente na hipótese da consolidação do débito ter ocorrido em data anterior à ordem de bloqueio das contas bancárias do executado é que se apresenta desarrazoada a manutenção da constrição judicial. 3. Na hipótese dos autos, percebe-se que o despacho determinando o bloqueio, via Sistema Bacenjud, ocorreu em 15/04/2019, posterior, portanto, à consolidação do parcelamento, datado de 26/10/2015. 4. Decisão do relator que deferiu a antecipação da tutela recursal para que fosse liberado o bloqueio. 5. Reforma da decisão para determinar o levantamento do bloqueio do valor objeto de constrição, já que não demonstrado que o agravante incidiu em hipótese de exclusão do parcelamento. 6. Agravo de instrumento provido. ANDRÉ COSTA (PROCESSO: 09751911303340756763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020) No caso dos autos, a executada afirma que o pedido de parcelamento, com o encaminhamento de todos os documentos solicitados, aconteceu no dia 31/12/2021 e o pagamento da primeira parcela aconteceu no vencimento, ou seja, dia 15/12/2021 (documento de Id. 9591303). No despacho administrativo, juntado pelo IBAMA, consta que houve o cumprimento dos requisitos legais, com a apresentação de documentos, bem como o pagamento da primeira parcela, de forma que o parcelamento foi deferido, em 22/08/2021. Nesse passo, considerando que o bloqueio de valores ocorreu em 17/04/2021 (data do protocolo), conforme certidão de Id. 8738340, não é caso de deferir o levantamento do restante do montante bloqueado (R$ 4.398,28), posto que anterior à consolidação do acordo. Por outro lado, ainda que o parcelamento não tenha o condão de desconstituir a garantia dada em juízo, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito, não poderá a credora se apropriar de valores bloqueados judicialmente, não sendo caso de proceder com a conversão em renda como requerido pelo IBAMA. Finalmente, no que toca a hipótese de suspensão da execução fiscal em virtude de parcelamento do débito, tem-se que o art. 922 do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". O dispositivo legal estabelece que o tempo da suspensão corresponde exatamente ao prazo concedido pela exeqüente para o adimplemento voluntário. No caso, a exequente não informa a quantidade de parcelas em que o débito foi parcelado. Nesse passo, determino que o IBAMA, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos referentes ao parcelamento firmado com o executado, com informações referentes a quantidade de parcelas em que o acordo foi firmado. Intimem-se. 3. No caso, a realização de parcelamento administrativo é, de fato, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o artigo 151, VI do Código Tributário Nacional: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento." 4. A egrégia Segunda Turma desta Corte considera, a propósito, que ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior ao deferimento do referido bloqueio (quando se trata de BACENJUD), é nítida a dupla oneração que se configura em desfavor da executada com a manutenção de tal constrição. 5. Ainda que exista o risco de inadimplência do referido parcelamento, é certo que, preenchidos os requisitos e deferido o parcelamento, não se demonstra razoável manter o contribuinte privado de recursos bloqueados em conta bancária, afinal, como dito, a exigibilidade do crédito está suspensa. Ora, na realidade, a privação do executado de ter acesso ao seu importe, mesmo estando suspensa a exigibilidade do débito por parcelamento, poderá ocasionar o total comprometimento de suas atividades empresariais. 6. Assim, vigente o parcelamento e considerada a situação da ora agravante, os valores servirão à manutenção do adimplemento das parcelas. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o levantamento dos valores bloqueados em contas da agravante. ID
(PROCESSO: 09866746276665859310, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2022)