Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu os réus da incursão no tipo previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967.
Denúncia a narrar que, nos dias 19 de agosto de 1998, 01 de abril de 1998, 13 de dezembro de 1999, 26 de julho de 1999 e 11 de maio de 1999, o ora apelado então Prefeito do Município de Lagarto, desviou, em favor do segundo acusado, proprietário de fato da empresa contratada, recursos públicos apurados no valor histórico de cinquenta e nove mil, cento e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos, provenientes de convênio celebrado com a Fundação Nacional de Saúde, destinado à construção de quatrocentos e trinta conjuntos sanitários domiciliares, distribuídos entre os povoados de Boa Vista, Brejo, Caraíbas, Campo do Crioulo, Crioulinho e Jardim Campo Novo.
Acolhimento da preliminar de prescrição retroativa deduzida pelo recorrido Cauê Moreira, haja vista o transcurso de mais de dezesseis anos, entre o último dos fatos esquadrinhados (30 de março de 1999) e o recebimento da denúncia contra este acusado (14 de maio de 2015, f. 140v).
Quanto ao apelado Gabriel Novaes, o veredicto absolutório deve ser mantido, uma vez que existe, nos autos, uma dúvida fundada sobre a inexecução contratual que, em tese, teria dado ensejo à prática do crime perquirido, na medida em que os elementos carreados à instrução processual não permitiram divisar, com exatidão, se os conjuntos sanitários domiciliares que não foram encontrados, no momento da vistoria, em 17 de janeiro de 2004, de fato, foram construídos em outros locais, ou, até mesmo, se, uma vez construídos, foram objeto de depedração ou vandalismo.
Outrossim, competindo o ônus da prova à acusação, não são os réus que devem comprovar onde as obras teriam sido realocadas, como quer o Ministério Público Federal no seu apelo (f. 879), mas, sim, cabe ao senhor da ação penal comprovar, de maneira cabal, se houve, realmente, inexecução contratual, em que medida e por que motivo.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 97281736584411801737, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016, PUBLICAÇÃO: 21/03/2016)