PROCESSO Nº: 5589687-48.7251.19.4.6593 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRENO JESUS e outro ADVOGADO: Daniel Mendes Paula Brasil RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Nascimento (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DOS ADMINISTRADOS. ARTS. 2º, CAPUT E 27, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.784/99 C/C ART. 3º, CAPUT, DA PORTARIA PGFN Nº 948/2017. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face dos PARTICULARES a desafiar sentença que, em mandado de segurança, concedeu-se parcialmente a segurança requerida para anular o Procedimento Administrativo de Revisão de Responsabilidade - PARR, por falha procedimental. 2. A sentença id. 6274325 proferida, reconheceu falha no Procedimento Administrativo de Revisão de Responsabilidade - PARR que apurou a responsabilidade pessoal dos impetrantes quanto aos créditos tributários inscritos em dívida ativa da União sob os nº 44270613010-50 - PIS, 43401878481-69 - CSLL, 60080304932-33 - IRPJ e 77369813835-88 - COFINS, em razão de irregularidades formais praticadas pela União na apuração, resultando em vício procedimental ao não oportunizar ao administrativo a oportunidade de impugnar o procedimento, mediante a instauração do contraditório e ampla defesa necessários. 3. Em recurso de apelação id. 5885474 a Fazenda Nacional alegou a regular notificação dos impetrantes, nos termos do PARR, com fulcro na documentação anexada ao id. 1060581. Todavia, tais documentos possuem apenas prints de tela do site da própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em que mostram o andamento do procedimento instaurado, com a informação de ocorrência da notificação e recebimento pelos correios por parte dos impetrantes. 4. Ora, apesar da presunção de legitimidade dos atos administrativos, deve haver a justa comprovação das notificações feitas. Não se pode a Administração utilizar-se como meio de prova documento unilateralmente produzido, sem a comprovação nos autos da efetiva notificação. 5. Desta feita, em situações como esta, faz-se necessária a dinamização do ônus probatório, a fim de evitar-se a produção de provas de forma excessivamente penosa por um dos polos da demanda (neste caso, os impetrantes) nos termos do art. 373, § 1º do CPC, que dispõe: "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". 6. A instauração do contraditório e ampla defesa deve ser observado dos processos administrativos, por disposição expressa da lei geral sobre processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme consta do arts. 2º, caput e 27, parágrafo único da Lei 9.784/99. De igual forma, estabelece o art. 3º, caput, da Portaria PGFN nº 948 de 30 de maio de 2017: "Atendidos os requisitos previstos nesta Portaria, o PARR será iniciado mediante a notificação, por carta com aviso de recebimento, do terceiro ao qual se imputa responsabilidade, para, querendo, apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, impugnação". 7. Este é, inclusive, o entendimento desta Corte Regional (PROCESSO: 71551674294714197873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020) 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36878272307955879180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2022)