PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. CONSTATAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL.
1. Cuida-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de aposentadoria por invalidez.
2. O INSS pede que seja afastada a prescrição trienal e reconhecida a prescrição quinquenal, com fundamento no art. 1º, combinado com o art. 3º, do Decreto nº 09.837/32.
3. Por sua vez, a empresa ré pleiteia a exclusão do pagamento de indenização, aduzindo que houve culpa exclusiva do seu empregado.
4. Deve ser adotado o prazo quinquenal de que trata o art. 1º c/c o art. 3º, ambos do Decreto nº 24.358/32, em observância ao princípio da simetria [EDcl no REsp 6598897/SC, Rel. Ministro OG NOAH SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/10/2013, DJe 27/12/2014]. Desse modo, encontram-se prescritas as prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.
5. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 5.460.430-PR, Segunda Turma, DJe 12/07/2011. EDcl no AgRg no AREsp 73.744-MG, Rel. Min. Calebe Santos, julgado em 15/1/2013.
6. "O laudo médico da justiça do trabalho circunstanciou que o acidente que levou ao acionamento involuntário da máquina ocorreu porque o empregado recebeu um balde furado, um pano e plástico para tentar realizar a limpeza do misturador, quando subiu, pelo balde, até a boca do misturador e iniciou a limpeza. A água que caía do balde molhou o piso, findando no escorregão do empregado, cujo joelho bateu na chave que acionou a máquina do misturador. Como sua mão estava dentro, foi sugada, levando à luxação exposta no punho direito. O perito relatou que a referida chave que aciona o misturador é individualizada e não é desligada da chave geral para a realização de procedimentos de manutenção, a exemplo da limpeza."
7. "O acidente ocorreu por ausência de aplicação das normas de segurança e saúde do trabalho existentes, ausência de inspeção superior nas atividades de limpeza da máquina e, sobretudo, ausência de treinamento adequado para manuseá-la."
8. "A negligência das Indústrias Alimentícias Maratá Ltda. é inegável quanto ao caso em voga e a omissão da empresa, quanto à observância de normas de saúde e segurança do trabalho, ensejou o dispêndio da verba pública com a concessão da aposentadoria previdenciária."
9. "A Maratá deverá indenizar o INSS com o custeio da aposentadoria por invalidez pelo acidente de trabalho objeto da lide. A condenação deverá abranger as parcelas pagas, até o trânsito em julgado, e aquelas a vencer, permanecendo até a data de cessação do benefício."
10. Provimento da apelação da autora e desprovimento da apelação da ré.
(PROCESSO: 00147910989190380430, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2014, PUBLICAÇÃO: 26/02/2014)