E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GAE. EXTINÇÃO. LEI 73.468/2008. OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. I - Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial que objetivava a incorporação do valor da Gratificação de Atividade Executiva - GAE aos seus vencimentos básicos, nos moldes em que era paga até janeiro/2009. Era postualdo, ainda, o pagamento das diferenças devidas desde 22 de agosto de 2009 até a data da efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária e juros de mora. II - A jurisprudência do e. STF é pacífica quanto à inexistência de direito adquirido do servidor público a regime jurídico, frente às mudanças na legislação, o que inclui as parcelas que compõem a sua remuneração, e de não haver afronta à irredutibilidade de vencimentos na redução/supressão de parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor global da remuneração. Precedentes. III - Apelação improvida.
(PROCESSO: 87390724588493701754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA BARBOSA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2013)