PROCESSO Nº: 8338755-30.0006.18.10.9166 - APELAÇÃO APELANTE: SHINERAY DO BRASIL S/A ADVOGADO: PAULO GOMES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA VIANA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso foi devidamente analisado, o qual gravitou em torno do entendimento segundo o qual uma vez ocorrida a incidência do IPI por ocasião do desembaraço aduaneiro, afigura-se plenamente possível nova incidência do tributo quando da saída do produto do estabelecimento do importador, eis que este é equiparado ao estabelecimento produtor por força do art. 4º, II, da Lei 4.502/64, à luz do princípio da não-cumulatividade. Eventual inconformismo deverá ser veiculado, a tempo e modo, com a interposição do recurso adequado. II - No que diz respeito aos julgados recentes do STJ invocados pelo embargante, é cediço que o juiz não está obrigado a julgar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), devendo valer-se do exame dos fatos, das provas produzidas e da jurisprudência que reputar aplicáveis ao caso concreto. Demais disso, cumpre advertir que os julgados referidos pela parte embargante não possuem efeito vinculante nem eficácia erga omnes, não se estendendo, como sói intuitivo, a quem não foi parte no processo. III - Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita haver omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. IV - Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 84211727483782186065, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015)