Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Alves PJe-APELAÇÃO CÍVEL 0498331-91.7628.4.4.1664 APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ADV : VICENTE GONÇALVES APELADA : CAMILA CAMPOS ADV : DAVI LUIZ NASCIMENTO NETO ORIGEM : 9 ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL MOURA (férias - 07/01 a 24/09/2014) RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS ROCHA (convocado) EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, considerando que a extinção, sem resolução de mérito, de ação anterior - que objetivava a execução do mesmo título judicial coletivo que ora se executa - não causa óbice à presente execução, vez que foi homologada desistência da ação individual que buscava o mesmo direito conferido pelo título judicial coletivo, não havendo que se falar, por causa daquela extinção, que o crédito fora executado na primeira execução. - A Funasa alega que a exequente fez opção pela demanda individual, perdendo assim o direito de se beneficiar do título judicial coletivo, por ocorrer in casu litispendência; e serem indevidos os honorários advocatícios calculados, pois que, no título coletivo judicial, tais honorários foram fixados em dez por cento sobre o valor da causa. - Inexistência de litispendência em relação à demanda individual da embargada Joana Sales, no proc. N. 4528954-60.6201.2.33.0204T, pois aqui o pleito é de execução de título executivo coletivo, e, na ação individual, o pedido é de reconhecimento do direito à complementação da GACEN, para que seja paga no mesmo valor mensal fixo percebido pelos servidores em atividade. Ademais, foi homologado pedido de desistência da referida ação individual. - A execução 5732116-46.2661.5.11.5941 foi extinta por decisão proferida nos autos dos embargos à execução 2800890-43.5979.26.6.9314, com base no art. 267, VI, combinado com o art. 741, inciso III, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito, o que não faz coisa julgada material (art. 268, da Lei Adjetiva Civil), consequentemente, não impede o ajuizamento de nova execução, com base no mesmo título executivo. - Inaceitável, na fase de execução, modificar a base de incidência dos honorários advocatícios estabelecida no título judicial coletivo para que deixe de ser o valor da causa e passe a ser o da condenação em cada execução individual, ainda que se levante a bandeira da justa remuneração, proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes: AC 669098-RN, julgado em 23 de setembro de 2013; AC 116063-RN, julgado em 06 de julho de 2013; AC459111-RN, julgado em 07 de julho de 2013; e AC316142-RN, julgado em 07 de novembro de 2013, todos da relatoria do des. Vladimir Carvalho. - Parcial provimento do apelo, apenas para excluir da conta elaborada pela parte embargada o cálculo relativo aos honorários advocatícios baseado em dez por cento sobre o valor da execução.
(PROCESSO: 86775765448736394265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2014)