PROCESSUAL CIVIL. SEGURADA ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO DECISUM RECORRIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Entendeu o magistrado a quo estar demonstrada a ausência de interesse da demandante no regular andamento do feito, em razão do não comparecimento à perícia médica judicial que avaliaria sua alegada incapacidade laborativa, com vistas ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado em 04/04/2005.
2. As razões do recurso de apelação, no entanto, debruçaram-se em torno da comprovação dos requisitos legais para a obtenção do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural e da ilegalidade do seu indeferimento na esfera administrativa.
3. Logo, resta evidente a inexistência da necessária harmonia entre o recurso interposto e o conteúdo da decisão recorrida, devido à ausência de sintonia entre os argumentos defendidos na apelação e os alicerces da sentença atacada, não havendo como conhecer do recurso.
4. Apelação não conhecida por ofensa ao princípio da congruência recursal.
(PROCESSO: 03030830573481144782, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016, PUBLICAÇÃO: 20/05/2016)