PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEF . VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. ACÓRDÃO QUE CONDENOU A UNIÃO REPASSAR OS VALORES CORRETOS NOS TERMOS DA LEI N.º 9.424/96. ACÓRDÃO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGUARDANDO JULGAMENTO DO COLENDO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - O município de Maragogi e outros apelam ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267,IV, do CPC, o qual objetivava o pagamento das parcelas retroativas das diferenças entre o Valor Mínimo Anual por Aluno- VMMA correto, de acordo com a lei n.º 9.424/96 ( Lei do FUNDEF), e o valor efetivamente repassado pela União a este título , conforme acórdão ainda não transitado em julgado. 2 - O Município pugna pela execução provisória cujo acórdão condenou a União ao repasse das verbas relativas às diferenças do quinquênio anterior à propositura da ação , de acordo com a fórmula Valor Mínimo Anual por Aluno-VMAA correto , de acordo com a Lei n.º 9.424/96 ( Lei do FUNDEF). 3 - Ora, os autos principais encontram-se no C.STJ , aguardando julgamento do agravo de instrumento interposto pela União em face da não admissão de recurso especial. Veja que , não tendo sido atendido o requisito principal para sua execução , isto é, o trânsito em julgado do acórdão , falta interesse de agir do município postulante objetivando a realização de seu pleito. 4 - Ao lado da ausência de trânsito em julgado da decisão, visando à execução do título, inexiste qualquer condenação de obrigação de pagar,nos termos do acórdão deste Tribunal ( identificador 7517393.326646). 5- Sentença mantida. 6- Apelação improvida.
(PROCESSO: 46227774429296239170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS BENÍCIO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015)