ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO E INCORPORAÇÃO AOS QUADROS DA AERONÁUTICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO DO STF PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RE 722.229/RN. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO REVOGADORA DO CONTEÚDO DA LIMINAR DEFERIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM O PARADIGMA DO EXCELSO PRETÓRIO.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC/73, para reapreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STF nos autos do RE nº 142.180/RN, quanto à manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado.
2. In casu, objetivou a autora o reconhecimento do seu direito à inclusão na relação dos habilitados a participar do Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento (EAGS), na especialidade de Enfermagem, bem como, no caso de aprovação, a sua nomeação e respectiva posse na referida graduação, com o mesmo tratamento dispensado aos demais candidatos. Em 17/06/2005 foi deferida a tutela para garantir a inclusão da autora na relação de candidatos habilitados a participar do EAGS, com a consequente matrícula e admissão em igualdade de condições. Nova liminar foi deferida em 04/05/2005, assegurando-lhe o direito de participar da respectiva formatura. Por fim, em 18/04/2006, foi deferida tutela antecipada para garantir a promoção à autora à graduação de Terceiro Sargento em virtude de ter concluído, com êxito o Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento. A sentença confirmou e tornou definitivo o provimento liminar para assegurar a autora à promoção requerida.
3. O acórdão recorrido, considerando que a autora foi aprovada em todas as etapas do concurso, tendo sido promovida a Terceiro Sargento e demais consecutários a contar de 02/11/2006, entendeu que o decurso do tempo teria consolidado a situação fática pela irreversibilidade; assim, já transcorridos mais de 5 anos da data em que foi promovida a autora, aplicou a teoria do fato consumado.
4. Consoante posicionamento mais recente do STF, consignado no julgamento do RE nº 304.861, o Plenário da Corte Maior rechaçou a aplicação da teoria do fato consumado nos casos de nomeação em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório, por ser ela incompatível com o regime constitucional do concurso público.
5. Com efeito, a Corte Maior fixou entendimento no sentido de que não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob o fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória ou de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.
6. Conforme se depreende dos autos, a hipótese que ora se apresenta não é exatamente a prevista no paradigma do Pretório Excelso, ante a inexistência de qualquer decisão judicial modificadora do teor do provimento liminar concedido.
7. Ausência de conformidade com o paradigma emanado da Corte Superior. Manutenção do acórdão proferido por esta Primeira Turma. Retorno dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 061844799209423, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016, PUBLICAÇÃO: 31/05/2016)