CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUS. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. REAJUSTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO À ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REMESSA OFICIAL PROVIDA.
1. No que concerne à errônea conversão de valores pecuniários, ocorrida quando da transição da moeda cruzeiro-real para real, relativa aos procedimentos médico-hospitalares prestados por particulares, devem ser declaradas prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, cabendo a União efetuar sobre as demais a recomposição do índice de 9,56%.
2. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 7.719.660-AL), que autoriza o exercício do juízo de retratação deste Colegiado, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC.
3. Contudo, tal percentual será devido apenas até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, a qual estabeleceu novos valores para todos os procedimentos, os quais deixaram de ser atualizados como base nos valores ilegalmente fixados para serem calculados em relação à sua complexidade.
4. Como a presente demanda foi interposta apenas em 09 de dezembro de 2004, já se encontram atingidas pela prescrição quinquenal todas as parcelas sobre as quais poderia incidir o fator supracitado.
5. Remessa oficial a que se dá provimento, para declarar extinto, com julgamento de mérito, o analisado processo, face à prescrição de todas as parcelas às quais teria direito a parte autora (art. 269, IV, do CPC, c/c, art. 1° do Decreto nº 44.092).
(PROCESSO: 042292971737161, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2013, PUBLICAÇÃO: 25/11/2013)