PROCESSO Nº: 2806615-40.4684.25.6.5784 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: FERNANDO MOREIRA ADVOGADO: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - MARIA ALICE CAVALCANTI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão no que tange ao argumento de que o Laudo/Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) informaram que houve o fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), que elidiram a nocividade do agente agressivo, no período de 05/1996 à 08/2003. Alega, também, que o acórdão também condenou o INSS em correção monetária em desacordo com o contido no artigo 5º da Lei 11.960/09. 2. O acórdão embargado deixou claro que, a forma de comprovar exposição do trabalhador a fator de risco, para fins de aposentadoria especial, é por meio da apresentação do PPP, baseado no laudo técnico, em conformidade com a Lei n° 8.213/91, no seu art. 58, § 1° e com a Instrução Normativa n° 95/03. 3. No período de 05/1996 à 08/2003, o PPP/laudo técnico não esclarecem acerca da utilização eficaz do EPI, apenas menciona que foi utilizado o equipamento de proteção individual, porém sem nenhuma conclusão acerca de sua eficácia. Logo, não há como se depreender que houve a neutralização do agente de forma efetiva. 4. Sobre a matéria, o Pretório Excelso, quando do julgamento do ARE nº 513575/SC, proferido sob os auspícios da Repercussão Geral, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário adotou o entendimento de que, se "o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem assim que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 5. Não houve qualquer omissão no acórdão embargado em relação à correção monetária, que de forma escorreita determinou a sua aplicação pelos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% ao ano de juros de mora - (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Paulo Campos, Pleno, Julgamento: 02/10/2015, Publicação: DJE 12/05/2015 - Página 12). Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 35889759601535906994, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)