PROCESSO Nº: 8190262-26.3669.14.3.7092 - APELAÇÃO APELANTE: ACEPEL ACUMULADORES ELETRICOS E PNEUS LTDA - EPP ADVOGADO: JOÃO FELIPE MARTINS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO PEREIRA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADICIONAIS DE HORA EXTRA, NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Os adicionais de horas extras, noturno, de periculosidade e de insalubridade apresentam natureza remuneratória, razão pela qual integram o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. 2. Inexistindo o pretenso indébito, não se há que falar em compensação. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34741236072030129734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016)