Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Direito à saúde. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Procedimento cirúrgico para implante de DBS, procedimento tido como última via na melhora da sua qualidade de vida. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45457554801717693784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015)