PROCESSO Nº: 7008236-42.5052.13.3.6423 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO DA PAZ ADVOGADO: Augusto Teixeira Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROJETO MAIS MÉDICOS PELO BRASIL. MÉDICO ESTRANGEIRO (CUBANO). RETORNO AO PAÍS DE ORIGEM. REINCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apela a União de sentença que julgou procedente o pedido, em tutela antecipada antecedente convertida em ação ordinária, movida por médico cubano participante do Programa Mais Médicos pelo Brasil, que determinou à ora apelante que oportunizasse ao autor a sua reincorporação ao programa; 2. Entendeu o MM. Juízo a quo que deveria o autor ser reincorporação ao programa, ao fundamento de que sua saída do Brasil no período compreendido entre seu desligamento e a publicação da medida Provisória nº 890/2019, não seria impedimento para sua efetiva reinserção ao Programa Médicos pelo Brasil, uma vez que teria trazido aos autos documentos que comprovam o seu vínculo com o Brasil, notadamente o casamento com brasileira, ocorrido aos 30/04/2018; contrato de trabalho registrado em carteira profissional, apontando o exercício, em estabelecimento comercial no interior de Pernambuco, da função de balconista, desde 16/05/2019; bem como comprovação de sua condição de residente, com validade até 20/06/2027. Concluiu que a interpretação do artigo 23-A, III, da Lei nº 13.958/2019, que impõe a obrigatoriedade de permanência no Brasil como condição de reinserção no Programa Mais Médicos pelo Brasil, seria desarrazoada, não se vislumbrando que o breve período do retorno ao país de origem seja capaz de violar a ratio legis da referida norma; 2. O item 2.1 do Edital Nº 9, invocando o disposto no art. 23-A da Lei nº 12.871/2013, estabelece como requisitos para a reincorporação do médico intercambista ao PMMB: I) estar no exercício de suas atividades no dia 14/01/2018; II) ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; e III) ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 28/12/2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio; 3. No caso dos autos, embora o autor tenha casado com brasileira, obtido a residência permanente no Brasil e tenha, aqui, celebrado contrato de trabalho, como foi repatriado para Cuba após o encerramento das atividades médicas, não preenche o requisito de permanência no território nacional, não fazendo, portanto, jus à reincorporação pretendida; 4. Invertidos os ônus da sucumbência, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), cuja execução deverá ficar suspensa, por ser ele beneficiário da gratuidade judiciária; 5. Apelação provida. NC
(PROCESSO: 13650404191265231594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2022)