PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A 25 ANOS. MAGISTÉRIO. RAFAEL DAS NEVES DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. HABILITAÇÃO TÉCNICA POSTERIOR IRRELEVANTE.
1. O artigo 201, parágrafo 8º, da Constituição Federal combinado com o art. 56, da Lei nº 8.213/91, e parágrafo 1º do art. 56 do Decreto nº 3.048/99, assegura o direito à aposentação do professor com redução de cinco anos do tempo de serviço, sendo de 30 anos para homem e 25 anos para mulher.
2. Restou comprovado o exercício do magistério, no cargo de professora primária, desde 1978, sem que conste baixa na CTPS da autora (fl. 52). Além disso, à fl. 47 dos autos, consta informação pelo CNIS do exercício da função de professora desde 1978 e até 2003, bem como prova testemunhal que confirmou o exercício da atividade do magistério por mais de 25 anos.
3. A Constituição Federal, em seu artigo 40, parágrafo 5º, não estabelece requisitos específicos para a demonstração do exercício profissional ali descrito, de forma que a habilitação técnica posterior não impede a concessão do benefício pleiteado. Precedente do STJ.
4. Deve ser reconhecido o tempo de serviço laborado na atividade educacional, por período superior a 25 anos, concedendo-se o benefício de aposentadoria especial, na forma do requerimento inicial.
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 44651943499723378896, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2013, PUBLICAÇÃO: 04/12/2013)