TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI DE FALÊNCIAS. QUESTÃO DE DIREITO. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA E JUROS MORATÓRIOS POSTERIORES À DECRETAÇÃO DE QUEBRA. ENUNCIADOS Nº. 192 E 565 DA SÚMULA DO STF. ATIVO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que rejeitou a preliminar invocada e julgou procedente o pedido veiculado nos embargos à execução fiscal ajuizados pela massa falida Atenco Atalaia Engenharia e Comércio LTDA (fls. 132/140). Entendeu o Juízo originário que não se deve cobrar multa administrativa de empresa que teve sua falência decretada, bem como que devem ser excluídos os juros de mora posteriores à decretação da quebra. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II. No que diz respeito a preliminar invocada concernente a apresentação da memória do cálculo, compartilha-se do entendimento do magistrado de base. O objetivo dos cálculos é propiciar ao Juízo meios para decidir a controvérsia. No caso, a questão é de direito, autorizando o julgamento desde logo, sendo tal documento prescindível.
III. Apesar da previsão do art. 187 da CTN, os Tribunais têm entendido que algumas normas de direito material da Lei Falimentar prevalecem sobre as regras que regem os processos de execução fiscal. Esse posicionamento foi sedimentado nos enunciados nº. 192 e 565 da Súmula do STF.
IV. Como a decretação da falência da empresa embargante/apelada ocorreu em 27/01/2003, com a publicação da decisão em 16/10/2003 (fl. 102), aplicam-se as disposições constantes no Decreto-lei nº. 7.661/45, que em seus arts. 23 e 26 previam que as penas pecuniárias por infração de leis penais e administrativas não podem ser reclamadas na falência, bem como que contra a massa falida não correm os juros, se o ativo não bastar ao pagamento do principal.
V. Compulsando os autos, percebe-se à fl. 117 declaração do síndico afirmando que a massa falida apelada não possui ativo suficiente para honrar o pagamento do valor principal cobrado na execução fiscal nº. 1126.48.89.484494-0, em trâmite na 4ª Vara Federal de Sergipe. Diga-se ainda que as declarações do síndico gozam de presunção de veracidade e legitimidade.
VI. Essa egrégia Segunda Turma já decidiu que: "Quanto aos débitos com fatos geradores anteriores à decretação da falência, a multa moratória, por constituir pena administrativa, não incide contra a massa falida. Outrossim, após a data da decretação da falência, os juros moratórios apenas serão devidos se houver sobra do ativo apurado para o pagamento do principal" (Segunda Turma, AC 525951/PE, Rel. Des. Federal Convocado Heitor Aragão: 15/08/2014 - Página 144).
VII. Assim, mostra-se correta a sentença recorrida que determinou a exclusão da multa administrativa cobrada na execução fiscal, bem como os juros de mora referentes ao período posterior à decretação da falência da parte embargante/apelada.
VIII. Quanto à pretensão da apelante de dar prosseguimento à execução fiscal em relação ao débito remanescente, percebe-se a falta de interesse recursal nesse pedido, pois a própria sentença assim se posicionou, conforme se vislumbra à fl. 140.
IX. Em razão da baixa complexidade da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
X. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para minorar o valor da verba honorária.
(PROCESSO: 02469284479173649595, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015, PUBLICAÇÃO: 30/07/2015)