PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME INSERTO NA LEI DE LICITAÇÕES. ART. 89, DA LEI 8.666/93. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DOLO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. APELAÇÃO AQUE SE NEGA PROVIEMNTO.
1. O objeto do convênio 01/97 foi a execução de obras relativas às ações de desenvolvimento urbano, saneamento básico, infra estrutura urbana e rural, com a construção e melhoria de casas populares e de equipamentos comunitários; a construtora Sophia Rodrigues. foi a vencedora de certame licitatório ocorrido na ocasião, pelo que executou a 1a. e 2a. etapas da obra de construção da rede de esgotos da cidade, do que restou 40% de obra não concluída.
2. O objeto do acordo 62/2002, firmado com o Ministério da Integração Nacional, foi a complementação de sistemas de esgotos sanitários de Propriá/SE, e seu plano de trabalho detalhou especificamente o seguinte: que o município já estando com 60% da rede coletora pronta, precisa, além de concluir, viabilizar o tratamento da mesma, para lançar os dejetos tratados nas águas do rio São Francisco.
3. O próprio plano de trabalho do acordo celebrado em 2002, cujos recursos foram buscados junto ao Governo Federal para finalização da obra iniciada e não concluída no município, reconheceu a execução de parte do objeto do convênio anterior, mencionando a necessidade de conclusão dos trabalhos.
4. Dúvidas não existem quanto à execução de maior parte da rede de esgotos do município pela construtora Sarah Almeida., obra que não foi concluída haja vista a ausência de recursos por parte da Prefeitura de Propriá/SE, recursos estes obtidos posteriormente, em razão de acordo realizado no ano de 2002, o que repercutiu na convocação da referida construtora para finalização dos trabalhos antes iniciados.
5. A instrução probatória evidenciou que outras empresas participantes da licitação em 1997 foram comunicadas acerca do interesse em dar prosseguimento as obras, já que a construtora Clara Correia. se manifestou como não interessada na conclusão, porém nenhuma delas se apresentou como disposta, o que repercutiu na contratação da empresa Macro Construtora Ltda., através de sub-rogação de parte da obra.
6. Interrogatório do acusado que se encontra em perfeita sintonia com tudo que foi apresentado pelas testemunhas, confirmando que a Construtora Lara da Cruz. não se colocou como interessada na continuidade das obras, bem assim que outras empresas participantes do certame se negaram, o que culminou na sub-rogação de parte final do contrato para a empresa Macro Engenharia Ltda., que finalizou a rede de esgotos.
7. O art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/93, tem por dispensável o procedimento licitatório na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
8. Sendo assim, poderá ocorrer a dispensa de certame em situações em que houver rescisão contratual com remanescente de obras a serem executadas, hipótese em que a Administração Pública poderá convocar outros participantes da licitação, na ordem de classificação, para verificar se têm interesse em contratar o remanescente, em iguais condições às oferecidas pelo licitante vencedor.
9. No caso em apreço, o que se percebe é que houve um procedimento licitatório de número 01/97, do qual saiu vencedora a construtora Isis Ferreira., tendo esta empresa iniciado a execução da obra de rede de esgotos; posteriormente, quando da execução do remanescente da obra, a construtora Sophie Barbosa. não se mostrou interessada, o que repercutiu no chamamento de outros participantes do certame, também não se apresentado qualquer deles como interessados na execução da obra.
10. Frente a esse contexto, e diante da situação que se encontrava o Município, muito bem descrita na sentença, e por restar 40% da construção a ser acabada, foi realizada uma sub-rogação do contrato com a empresa Macro Engenharia Ltda., que concluiu a obra.
11. Não restou configurado o próprio dolo na conduta do acusado, consciência e vontade de perpetrar delito inserto na lei de licitações, isso porque a sub-rogação à construtora Macro Engenharia Ltda. ocorreu após todos os caminhos necessários a dispensa serem percorridos, e por não restar qualquer interessado na conclusão dos trabalhos iniciados pela Construtora Milena Ramos..
12. Apelação do MPF a que se nega provimento, para manter a decisão absolutória em todos os seus termos, já que não houve prática do crime capitulado no art. 89, da Lei 8.666/93.
(PROCESSO: 65282795497676581215, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2014, PUBLICAÇÃO: 28/02/2014)