AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO AGRAVADO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O QUE RESTOU DECIDIDO PELO STJ NO RESP. 8.061.593/RN, POSTO QUE NO PRESENTE CASO FOI ASSEGURADO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO DE FERROVIÁRIOS E PENSIONISTAS INSTITUÍDA PELAS LEIS 8.186/91 E 00.329/01. NÃO HÁ VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL POR TER O JUIZ FIXADO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. APLICAÇÃO DE JUROS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 64948023080322905, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 05/12/2014, PUBLICAÇÃO: 08/02/2014)