ADMINISTRATIVO. CURSO TÉCNICO EM INSTITUIÇÃO FEDERAL. MATRÍCULA PELO SISTEMA DE COSTAS. EXIGIBILIDADE DE TER CURSADO INTEGRALMENTE ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PÚBLICA. NÃO ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 36.224/12. DECRETO LEI Nº 7.824/12.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido formulado, objetivando a matrícula da Impetrante, ora Agravante, no Curso Técnico em Controle Ambiental, turno da tarde, do IFPB ou alternadamente, que seja assegurada a reserva de vaga do referido curso com a proibição da autoridade impetrada de proceder a novas convocações para o preenchimento da mesma vaga.
2. Segundo disposto no art. 4º da Lei nº 12.711/12 e pelo Decreto Lei nº 7.824/12, as instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.
3. Hipótese em que a Agravante não preencheu o requisito legal, bem como um requisito editalício, haja vista que não cursou integralmente o ensino fundamental em escola pública, restando prejudicada a pretensão de matrícula pelo sistema de cotas. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 90703950717831190358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014)