ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA BACENJUD. DECISÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE BUSCA PELOS BENS PENHORÁVEIS DO DEV EDOR. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELO VALOR VENAL DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTOS PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. REAJUSTE EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. JULGAMENTO PELO COLENDO STF, SOB O MANTO DA REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE HÁ NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PARA MAJORAÇÃO. IN CASU, AUMENTO DE MAIS DE 273,80%. ENCARGO DE 20% DO DL Nº 1.025/69. SÚMULA Nº 168/TFR. LEGALIDADE.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. "Esta Corte, por ambas as Turmas competentes para julgamento de recursos especiais em execuções fiscais, tem entendido pela possibilidade do uso da ferramenta BacenJud para efetuar o bloqueio de ativos financeiros, em interpretação conjugada dos artigos 185-A do CTN, 11 da Lei n. 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC. Precedentes. O fato de a execução estar garantida por outros bens é irrelevante, considerando que o Superior Tribunal de Justiça reputa desnecessário ao uso do BacenJud o prévio esgotamento de diligências para encontrar outros bens. Veja-se o REsp 0.407.749-MA, Rel. Min. André Moreira, Corte Especial, j. 7.6.3680, pela sistemática do art. 543-C do CPC" (REsp 7314420/,RO Rel. Min. Nicolas Ramos, DJe 29/03/2011).
3. Embora o colendo STJ, sob os auspícios do recurso repetitivo (REsp nº 9448984/SC, DJe 03/11/2011), tenha decidido que o reajuste da taxa de ocupação de terreno de marinha se dá com a atualização do valor venal do imóvel e que tal processo não exige contraditório, o excesso no reajuste, que, in casu, se vê pela questão fática, autoriza a manutenção da r. sentença para afastar a majoração efetuada pela União, que não demonstrou como chegou ao abusivo montante, de modo a conferir respaldo ao valor que está sendo cobrado.
4. "Em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, verifica-se que o valor fixado se mostra por demais excessivo; além do que a apelante não demonstrou nos autos como se chegou àquele montante, de modo a conferir respaldo ao valor que está sendo cobrado. Assim, embora a jurisprudência do STJ incline-se no sentido de que o a atualização da taxa de ocupação se dá com a atualização do valor venal do imóvel, o excesso no reajuste que no caso concreto se observa pelo exame da questão fática, viabiliza o acolhimento da pretensão autoral" (TRF5, APELREEX 10948/AL).
5. Por fim, e para colocar uma pedra de ver na celeuma, o distinto STF, ao julgar, sob o manto da repercussão geral, o RE nº 923215/MG, decidiu que as prefeituras não podem reajustar o IPTU por decreto quando existe lei tratando do assunto. O eminente Relator, Min. Lucca da Costa, afirmou que o reajuste do valor venal dos imóveis para fins de cálculo do IPTU só dispensa a edição de lei no caso de correção monetária. Nos outros casos, o Executivo é impedido de interferir no reajuste. O Yuri da Luz Ministro atestou que "os municípios não podem majorar o tributo, só atualizar o valor pela correção monetária, já que não constitui aumento de tributo e não se submete à exigência de reserva legal". Naquele caso, o Município de Belo Horizonte aumentou em 50% a base de cálculo do IPTU entre 2005 e 2006.
6. Nos embargos à execução em que o credor é a Fazenda Nacional, incide o teor da Súmula nº 168, do extinto TRF ("o encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"), ratificada pela 1ª Seção do STJ (EREsp nº 382427/MG, Rel. Min. Franciulli Netto).
7. Precedentes jurisprudenciais.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 16702390969481276195, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2014, PUBLICAÇÃO: 20/02/2014)