PROCESSO Nº: 3181009-46.7538.2.10.5387 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. L. M. V. ADVOGADO: Ricardo Da Costa REPRESENTANTE(PAIS): KAIQUE COSTELA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Pinto E Guilherme Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI 9.784/99 - ARTIGOS 48 E 49. PRAZO DE 30 DIAS PARA A CONCLUSÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM MORA. 1. Trata-se remessa necessária em sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que decida o requerimento administrativo formulado em 14/03/2020 (Id. 5274610.98819487), no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução. 2. A ação foi ajuizada em 03/01/2021 (id. 3397303.41535923). A decisão liminar determinou à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de vinte dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) (24/06/2021 - id. 2899339.86379563). A sentença foi proferida em 21/07/2021 (id. 1813886.00013211). 3. Os prazos para conclusão de processo administrativo estão submetidos ao art. 5º, LXXVII, da CF/88 e aos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária parcialmente provida, para majorar o prazo de 20 dias para 30 dias, para conclusão do processo administrativo. [7]
(PROCESSO: 43661541598319819531, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2022)