PROCESSO Nº: 4686849-10.3927.18.8.8734 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: PEDRO HENRIQUE DA MATA ADVOGADO: Erick Barbosa Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Araújo (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA ANEXAÇÃO AOS AUTOS DA INTEGRALIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA ANULADA. 1.Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE), em face do particular a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, com sede em Recife, que, ação anulatória: a) deferiu pedido de tutela antecipada com fulcro no art. 273 do CPC/73, suspendo os efeitos da decisão administrativa ora debatida e determino que o Requerido reintegre o Autor, imediatamente, no seu cargo e passe a lhe pagar todos os respectivos vencimentos e vantagens, devidos após a efetiva reintegração, sob pena de pagamento de multa mensal, correspondente a 100%(cem por cento)dos vencimentos e vantagens do Autor, sem prejuízo da responsabilização funcional, civil e criminal do Dirigente e/ou Servidor que dê causa ao pagamento dessa multa, observando-se, quanto aos vencimentos do período da demissão até essa reintegração, o consignado na fundamentação supra; b) julgou procedente o pedido de decretação da nulidade do ato administrativo do Magnífico Senhor Reitor, pelo qual se demitiu o ora Autor, e torno definitiva sua reintegração, determinada em caráter provisória na antecipação da tutela da alínea anterior, e condenou-se o Requerido a pagar os vencimentos e vantagens vencidos do ora Autor, relativos ao período da data da demissão até a efetiva data da reintegração, com atualização, correção monetária e juros de mora, na forma, preconizada no manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal CJF, afastando-se, quanto à correção monetária, a aplicação da Lei 11.960, de 2009, que foi considerada inconstitucional, por arrastamento, pelo Supremo Tribunal Federal STF, aplicando-se, após referida Lei, os índices do IPCA, conforme julgado relativo a recurso com efeito repetitivo do Superior Tribunal de Justiça-STJ (REsp 8.268.798/SP, rel. Min. Daniel Fogaça), até que o STF venha a fixar um índice próprio ou Lei nova. Condenou-se, ainda, o requerido, a ressarcir o valor das custas processuais despendido pelo Autor, bem como a lhe pagar verba honorária fixada em 15%(quinze por cento)do valor total das verbas vencidas. 2. Compulsando os autos, verifica-se a regularidade do processo administrativo disciplinar nº 12624.794652/1198-94 que culminou na demissão do servidor público, ora apelado. 3. Como consta, o procedimento administrativo foi instaurado para apurar denúncias de irregularidades na contratação de empresa de telefonia móvel pela Escola Agrotécnica Federal de Barreiros, à época em que o referido servidor Thales da Paz exercia a função de Diretor Geral (antecessor, no cargo, ao ora apelado) da referida instituição de ensino, tendo, tais aparelhos, sido adquiridos em seu nome. 4. Como constou do Relatório Final do processo de sindicância 44312.095111.9814-44 (doc. Id. 83917652, página 34 e seguintes), a qual utilizou, como prova emprestada, as anexadas à instrução da reclamação trabalhista nº 78161.1760.245365, utilizando-se, além da sentença proferida no processo nº 39381.853298/2009/32, a ata de audiência de instrução, na qual há o depoimento das partes envolvidas. Desta feita, a Comissão de Sindicância procedeu à análise dos documentos juntados à denúncia dos processos 77116.346235/5840-41 e 33217.385418/7961-55. Inclusive, constou da sentença proferida na reclamação trabalhista nº 74677.0445.273070 que o próprio reclamante e os demais depoentes confessaram o uso da pessoa jurídica de direito público com fins particulares, em total afronta aos princípios que regem a Administração Pública. Colaciona-se (pág. 36): "Que a referida sentença tornou como base documento rios autos, relatados no depoimento da reclamante que acusa também o DIRETOR DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDER.AL DE BARREIROS de ter autorizado pagamento via Banco do Brasil na conta cio servidor YAGO CUNHA referente a tais telefones". 5. Desta feita, houve menção expressa nos depoimentos coletados ao então Diretor da Escola, o Sr. Thomas Azevedo, ao autorizar indevidamente os pagamentos via Banco do Brasil, ao servidor Pietro Lima. 6. Por conseguinte, após a sindicância, foi instaurado o PAD nº 71759.216121/5407-09, o qual culminou com a aplicação, dentre outras penalidades, da pena de demissão ao servidor Lorenzo Almeida (pág. 54 e seguintes do doc. Id. 57193293), pela subsunção dos fatos apurados às normas dispostas no art. 132, I da Lei nº 8.112/90 (crimes contra a administração pública, bem como art. 132, IV (improbidade administrativa) e, por fim, transgressão aos incisos IX, X, XII e XVI do art. 177 da Lei 8.112/90 (inciso XIII do art. 132) em decorrência das irregularidades apuradas na contratação realizada entre o IFPE (Barreiros) e a operadora de telefonia móvel Oi S.A. (contrato nº 21/2003). 7. A Comissão concluiu que "na qualidade de Diretor Geral da Instituição, logo ordenador de despesas, juntamente com alguns dos acusados (MATHEUS ARAGÃO e RENAN NOVAES), modificaram cláusulas do mesmo, quando foi estruturando um verdadeiro ponto de vendas de telefonia móvel sem qualquer registro em Termos Aditivos, modificando o objeto do contrato". 8. Além do exposto, ressalta-se o relatório final da comissão do PAD (pág. 400 e seguintes do doc. 95478523), referente aos processos administrativos disciplinares nº 01346.96055/6875-95, 97674.51966/6344-29 e 73986.33129/4868-16, que concluiu pela aplicação das penalidades constantes do art. 132, I, IV, VIII e XIII da Lei 8.112/90 ao servidor apelado. 9. Registra-se, ainda, que em Parecer nº 2.997/2018 apresentado pelo Ministério Público Federal, atuando como fiscal da ordem jurídica, opinou-se pelo provimento do recurso de apelação interposto pelo IFPE, ante a existência de provas que justificaram a demissão do servidor apelado. 10. No referido parecer, observou-se, inclusive, que embora a sentença recorrida tenha anulado o PAD e concluído não haver provas suficientes a embasar a demissão do autor, não foi anexado aos autos o processo administrativo em sua completude. Por outro lado, apesar da anulação do PAD, conforme destacado neste voto nos parágrafos anteriores, há diversas referências decisórias no âmbito administrativo a documentações comprobatórias constantes dos Processos Administrativos Disciplinares. Todavia, tais documentos não constaram dos autos deste processo. 11. De tal modo, entende este juízo não ser razoável a decisão judicial de anular o PAD, alegando, inclusive, ausência de provas, sem que o juízo a quo tivesse, no momento de sua decisão, conhecimento da integralidade dos processos administrativos disciplinares que precederam esta demanda judicial. 12. Ora, não há razoabilidade em anular-se a decisão administrativa, interferindo-se no mérito administrativo, alegando-se ausência de provas se sequer as provas colhidas nos autos administrativos foram anexadas ao processo judicial. 13. Sentença anulada para que sejam anexados aos autos, em sua integralidade, os processos administrativos respectivos, para que constem as provas utilizadas na condenação.
(PROCESSO: 25045459657250692877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2022)