PROCESSO Nº: 5302327-43.5680.19.5.3415 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS DA MOTA ESTHER MARTINS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FOGAÇA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARVALHO ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: BENÍCIO DUARTE ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO. SÓCIO DE EMPRESA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUFERIMENTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada (Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco) que conceda ao impetrante o seguro-desemprego e pague as parcelas correspondentes, em único lote (art. 17, § 4º, da Resolução nº 467, de 17.12.1437), desde que preenchidos os demais requisitos legais. 2. O impetrante busca com o presente writ a implantação imediata do seguro-desemprego, ou seja, a concessão originária do benefício, e não cobrança de parcelas atrasadas, de modo que não se sustenta o argumento da União de que o mandado de segurança estaria sendo utilizado como substituto de ação de cobrança. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 3. Nos termos do artigo 1.008 do Código Civil, o exercício da empresa confere aos sócios da sociedade empresária o direito de participar dos resultados da atividade econômica, notadamente da distribuição de dividendos. No entanto, é certo que nem sempre há a percepção de renda decorrente da qualidade de sócio. Há casos em que a pessoa jurídica não aufere lucros ou até mesmo sofre prejuízo em determinado exercício financeiro. 4. A mera condição de sócio de uma empresa não afasta, por si só, o direito ao seguro-desemprego, pois não há necessariamente o auferimento de renda oriunda da sociedade. Precedente desta Corte: TRF5, 1ª Turma, Processo 37499842794560133710, AC/AL, rel. Desembargador Federal Augusto Campos, Julgamento: 02/12/2016. 5. Conforme destacou o Magistrado na sentença: "No caso, consoante se extrai do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, a pessoa jurídica auferiu receita bruta acumulada no ano-calendário corrente no valor de R$ 220,00 (conforme dados relatados até junho de 2021), inexistindo elementos a infirmar tal declaração.Tal constatação afasta a tese de percepção de renda própria quando do requerimento formulado após a dispensa sem justa causa, ocorrida em abril de 2021, confirmando-se, portanto, a insubsistência do fundamento que embasou o indeferimento do benefício." 6. Para a negativa de concessão do seguro-desemprego, é insuficiente o fato de o apelante ser sócio de pessoa jurídica, sendo que o ônus de comprovar o auferimento de renda suficiente à manutenção do requerente e de sua família compete aos órgãos públicos, dotados que são de inúmeros instrumentos de controle fiscal da vida dos contribuintes. 7. Remessa necessária e apelação não providas.
(PROCESSO: 78521762896377363523, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2022)