PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECORRENTE QUE FOI BENEFICIADO PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. EXCESSO.
- É remansoso o entendimento do col. STJ no sentido de que carece de interesse recursal o acusado quando reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Isso porque, essa decisão declaratória possui amplos efeitos, eliminando todos os consectários decorrentes da sentença penal condenatória e as consequências desfavoráveis ao réu.
- Hipótese em que, após o col. STJ, no HC 976.310/CE, ter reconhecido a inépcia da primeira denúncia apresentada, foi ofertada uma segunda, também objeto de questionamento judicial. Desta vez, no entanto, a peça acusatória foi considerada idônea, ao menos no que concerne aos delitos de lavagem de dinheiro e quadrilha, sendo trancada a ação penal apenas quanto aos crimes de que cuidam os arts. 11 e 16 da Lei 7.492/86, conforme decidido por este TRF, nos autos do HC 4547/CE, da relatoria do il. Des. Fed. Manoel Erhardt.
- Entendimento ratificado pela 6ª Turma do col. STJ, no HC 361.547/CE, cujo relator foi o Min. Og Vitor Hugo Aragão, o qual salientou, em seu voto, tratar-se de denúncia que atende às exigências do art. 41 do CPP, ressaltando, ademais, que "o crime de lavagem de dinheiro também é autônomo, conforme reiteradamente tem proclamado a nossa jurisprudência, e, conquanto exija o delineamento dos indícios de cometimento de uma infração penal antecedente, com ela não guarda qualquer relação de dependência para efeito de persecução penal, inclusive na hipótese de ocultação de valores oriundos de sonegação tributária." (DJe 2.10.0632).
- É cediço que a sentença deve indicar os motivos de fato e de direito em que se fundar o decisum. Todavia, não se faz necessário analisar exaustivamente todas as teses defensivas, sendo satisfatório que se faça a valoração do conjunto probatório e a fundamentação objetiva acerca dos argumentos levantados pelas partes.
- Embora sucintos, os fundamentos expostos na decisão de primeiro grau são suficientes para afastar as preliminares suscitadas pela defesa, pois a fundamentação empregada pelo magistrado, ainda que concisa, mostrou-se suficiente para motivar a sentença.
- Identificada, nos autos, uma organização criminosa, nos moldes do artigo 1º da Lei 9.034/95, com a redação dada pela Lei 10.217/01, com a tipificação do artigo 288 do Código Penal, do Decreto nº 5.015, de 08 de outubro de 2004, do Decreto Legislativo nº 231, de 27 de agosto de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, bem como, ao que se vê, provas de crimes por ela cometidos, considera-se presente o requisito da existência do crime antecedente ao delito de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, aperfeiçoando-se, por conseguinte, a justa causa para a ação penal.
- O fato de ter a escuta telefônica perdurado por maior período não acarreta a nulidade do procedimento, nem torna imprestável a prova através dele colhida, porque, embora estabelecendo o prazo de 15 dias, a lei não limita o número de prorrogações possíveis, que podem se estender quantas vezes forem necessárias ao bom andamento das investigações. Precedentes.
- Independentemente de se tratar de crimes permanentes ou de delitos instantâneos de efeitos permanentes, resta evidente que, segundo a denúncia, a permanência cessou no dia da prisão temporária dos acusados e fechamento do prédio da Organização Paratodos em 2008, sendo que entre a deste do fato e o recebimento da segunda denúncia e entre esta e a publicação da sentença não transcorreu o prazo suficiente para ser decretada a prescrição, mesmo em se tratando de acusado cuja idade é superior a 70 anos (cujo prazo prescricional é reduzido pela metade, conforme art. 115, CP).
- Extrai-se dos autos que a chamada "Organização Paratodos" foi formalmente constituída em 08 de março de 1998, contando com um quadro de 30 (trinta) sócios, cuja atividade explicitada no contrato social era a criação e distribuição de loterias, promoção de bingos eletrônicos e jogos similares.
- Segundo o inquérito policial (IPL n° 853/2001, que a Polícia Federal apelidou de "operação Arca de Noé"), constatou-se que, na realidade, a sociedade dedicava-se, há mais de trinta anos, ao "jogo do bicho". No curso da investigação, houve a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico dos investigados, a decretação da prisão preventiva deles e a concessão de medida cautelar de busca e apreensão na residência dos sócios e na sede da organização, verificando-se que: (a) a Organização Paratodos, nos anos-calendário 2002 a 2005, apresentou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) Declaração Anual de Pessoa Jurídica Simplificada Inativa, apesar do seu funcionamento ininterrupto desde 1976, apesar de não possuir conta corrente em instituição financeira ou bancária nacional; (b) nenhum dos sócios da empresa informou a sociedade como fonte de rendimentos em suas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF);
(c) cruzando os dados obtidos pela quebra dos sigilos bancários e fiscais, constatou-se que a situação econômica, patrimonial e a movimentação financeira dos sócios, aqui acusados, são incompatíveis com os rendimentos declarados ao Fisco (informação técnica no 147/2007-SR/DPF/CE); e (d) foi apreendida a quantia de R$ 0.442.766,48 (cinco milhões oitenta e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos) na sede da organização no centro de Fortaleza.
- O ânimo definitivo restou demonstrado pela estreita ligação entre os membros do grupo, reunidos com o objetivo de explorar a atividade ilegal de jogo do bicho. A estabilidade e permanência da associação criminosa também foram provadas diante da dinâmica dos acontecimentos, caracterizados por uma predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de crimes, com condutas que convergiam para os mesmos fins.
- O col. STJ tem reconhecido, na exploração de jogos de azar, a presença de quadrilhas organizadas, ou de organizações criminosas, sendo tal infração abarcada pela Lei n° 9.034/95. Portanto, a abertura de casas de bingo, a colocação de máquinas caça-níqueis em estabelecimentos comerciais e o jogo do bicho, todos são enquadrados, inclusive, no rol dos crimes organizados.
- A Lei n° 9.034/95, que dispôs sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e a repressão das ações praticadas por organizações criminosas, deixou de conceituar a própria organização criminosa, podendo-se utilizar por analogia a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado, em decorrência da adesão da Convenção de Palermo.
- Por seu turno, o Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação n°. 3, de 10.07.7828, admitindo expressamente o conceito de crime organizado estabelecido na convenção.
- No caso perfilado, pela análise da sentença, existe uma relação intrínseca estabelecida entre os crimes de quadrilha e a lavagem de capitais: a lavagem de dinheiro se apresenta como um dos objetivos da quadrilha (ou organização criminosa), sendo que esta mesma organização consubstancia antecedente lógico à lavagem de dinheiro.
- Segundo restou apurado nos autos, o grupo cuidava de ocultar a origem dos valores obtidos com a jogatina, por meio da aquisição de imóveis, veículos, jóias e aplicações financeiras.
- Verifica-se que, no tocante às penas, a Lavínia Caldeira apresenta, em sua fundamentação, incerteza denotativa ou vagueza, carecendo, na fixação da resposta penal, de fundamentação objetiva imprescindível. No caso, é de se ressaltar que, muito embora haja circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime), não são elas suficientes para majorar a pena-base em seu máximo legal. Vale dizer, não existem argumentos suficientes a justificar, no caso, a fixação da pena-base em 3 (três) anos para o crime de quadrilha e 10 (dez) anos de reclusão para o crime de lavagem de capitais, sendo, portanto, manifestamente desproporcional à fundamentação apresentada.
- A sentença decretou, com base nos arts. 7º da Lei 9.613, de 1998, e 91 do Código Penal, o perdimento, em favor da União Federal, de todos os bens, direitos e valores pertencentes a todos aos acusados que foram "arrecadados, apreendidos, sequestrados, ou colocados em indisponibilidade no presente processo que não tiveram tais medidas revogadas". Não se preocupou, no entanto, em discriminar quais os bens que são produtos do crime ou que foram adquiridos com recursos dele provenientes.
- Afastada, deste modo, a pena de perdimento. O Ministério Público poderá, mediante medida própria, discriminar os bens que são produtos do crime ou que foram adquiridos com recursos dele provenientes, devendo somente ser perdido em favor da União o imóvel onde funcionava a organização Paratodos e seus estacionamentos, bem como os valores encontrados em seus cofres.
- Revogação da condenação alusiva ao ressarcimento individual no valor de R$ 08.639,00 (dez mil reais) determinada na parte final da sentença, evitando-se o bis in idem, devendo o prédio da organização Paratodos e os valores encontrados nos cofres da organização servirem como ressarcimento à reparação do dano decorrente dos delitos, ficando vedada a pena de confisco.
- Não conhecimento do apelo interposto por CAUÃ CAVALCANTI, por ausência de pressuposto processual - interesse recursal -, haja vista a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado.
- Provimento, em parte, dos demais apelos para os seguintes fins:
a) reduzir-se a pena imposta a LARA PIRES e RODRIGO CAVALCANTI, reconhecendo-se a prescrição retroativa, com a consequente extinção da punibilidade.
b) reduzir-se as penas impostas a ANA JÚLIA RODRIGUES, KAIQUE PIRES, ENRICO RIBEIRO, DAVI LUCAS PEREIRA, THALES ARAGÃO e LUIZ FELIPE OLIVEIRA, substituindo-as por restritivas de direito;
c) reduzir-se as penas THIAGO SILVEIRA, DIEGO BARROS, BRENO DA MATA e RAFAEL RIBEIRO, nos termos do voto do relator; e
d) afastar-se a pena de perdimento dos bens dos réus em favor da União, devendo somente ser declarado o perdimento em relação ao prédio da Paratodos e os valores encontrados nos cofres da organização, revogando-se, ainda, a decisão no que concerne ao ressarcimento individual no valor de R$ 93.317,00 (dez mil reais), no prazo estipulado, para evitar-se um bis in idem.
(PROCESSO: 751594998250789, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 08/12/2015)