ANDRÉ DA CRUZ. PROCESSUAL CIVIL. MORTE DO DEMANDANTE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. HABILITAÇÃO POSTERIOR. MEDIDA SANATÓRIA COM EFEITOS EX LUIZ OTÁVIO BARBOSA. THIAGO VIANA.
1. Trata-se de BRUNO RIBEIRO interposto pela União contra decisão do douto Juiz Federal da 4ª. Vara da SJ/AL que, nos autos da ação de execução de origem, deferiu a habilitação da Sra. Vinicius Mendes, única dependente habilitada para fins previdenciários, independente de inventário ou arrolamento, de modo que possa receber cem por cento do valor total depositado em favor do falecido. (fls. 10/12).
2. No caso em exame, não procede a argüição de nulidade dos atos processuais perfectibilizados após o passamento do autor, notadamente porque da omissão na regularização do pólo processual não sobreveio nenhum prejuízo às partes, servindo a habilitação posterior dos ora agravados como medida sanatória com efeitos ex Guilherme Nunes. De fato, não se divisa nos autos que a circunstância da morte do autor tenha oferecido qualquer empeço à tramitação processual e à solução da coisa litigiosa, sem evidência, portanto, que daí tenha advindo qualquer prejuízo para o agravante.
3. Bruno Almeida.
(PROCESSO: 64800836735066766827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL EMILLY GONÇALVES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2013, PUBLICAÇÃO: 28/01/2013)