CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRELIMINARES REJEITADA. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES.
1. Preliminares de ausência de fato constitutivo do direito, porquanto fartamente comprovadas a titularidade e a necessidade do tratamento vindicado na inicial e chamamento da Liga Norte-Riograndense Contra o Câncer, na condição de litisconsorte passiva necessária, vez que, como credenciada do SUS, não lhe cabe a responsabilidade pelo fornecimento do fármaco.
2. Compete a União, o Estado e Município, solidariamente, fornecerem à medicação vindicada na inicial, dada a gravidade da patologia e a sua rápida progressão, sob pena de comprometimento irreversível à sua saúde.
3. A promoção da saúde pública, em face do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação dos entes que compõem a Federação. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Precedentes.
4. Comprovado nos autos que o autor, portador de Tumor Gastrointestinal Estronal - GIST, irressecável, estádio III, desde a eclosão da patologia, faz uso do medicamento vindicado na inicial, todavia, devido a evolução da doença, foi-lhe prescrito aumento da dosagem do fármaco GLIVEC (IMATINIBE), na quantidade de 6 caixas de 400mg com 30 comprimidos em cada caixa, consoante Laudo Médico fornecido por profissional habilitado da Liga Norte-Riograndense.
5. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 70840011131786616076, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2014, PUBLICAÇÃO: 02/10/2014)