Pje 3674089-23.3083.14.12.2713 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S): RITA DE GIOVANNA GONÇALVES: MARCELO PEIXOTO: DANIEL MOURA RELATOR: DES. FEDERAL AUGUSTO VIEIRA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 77025488699368319240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015)