CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INDEFERIMENTO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FALTA DE ADITAMENTO DE CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO-FIES. PROBLEMAS ORIUNDOS DOS SISTEMA SISFIES. PENDÊNCIAS NÃO IMPUTÁVEIS À PARTE AUTORA. MORA ACCIPIENDI. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Como regra, nos termos das cláusulas tipo padronizadas para os contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES), deve haver o aditamento semestral do pacto, no período estabelecido pelo agente operador.
2. Inexistindo previsão de renovação automática dos contratos, é possível o indeferimento da continuidade da avença quando a nova matrícula é recusada, por exemplo, diante do inadimplemento financeiro do aluno.
3. Nada obstante, atento ao fato de que, muitas vezes, não é o aluno o responsável pelo entrave no aditamento do contrato, este e. Tribunal vem flexibilizando o rigor da regra apontada, permitindo a matrícula em relação a eventos que se caracterizem como mora accipiendi, como ocorre quando não são feitos os repasses para a Instituição de Ensino pelo agente financiador, ou quando, como na hipótese, o sistema de informática por ele criado (SisFIES) não opera de modo eficiente, gerando pendências que impedem a continuidade da avença
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 20637059984016237628, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2014, PUBLICAÇÃO: 24/12/2014)