PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL SOBRE CONDENAÇÃO INEXISTENTE. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. ILIQUIDEZ. EXTINÇÃO.
I - Execução de honorários advocatícios sucumbenciais, equivalentes a dez por cento sobre o valor da condenação, decorrentes da inversão da sucumbência ocorrida mediante o julgamento de Apelação Cível de Ação declaratória, cujo acórdão há muito transitou em julgado (24/5/2005).
II - Tratando-se de ação declaratória julgada improcedente por esta Quarta Turma, em face da inversão de sucumbência ocorrida, e não havendo um valor de condenação a ser utilizado como parâmetro para a fixação do percentual dos honorários devidos que deveriam ter sido fixados percentual sobre o valor da causa, o que não ocorreu. Tampouco a parte interessada opôs embargos declaratórios, restando a discussão sobre os honorários advocatícios preclusa, e sua fixação em percentual sobre o valor da condenação (inexistente) questão coberta pela coisa julgada.
III - Frente à ausência de liquidez do título judicial exequendo, apresenta-se cabível a extinção do processo.
IV - Apelação improvida.
(PROCESSO: 116991946125492, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL OLIVIA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2013, PUBLICAÇÃO: 06/04/2013)