PJE Nº 7191256-85.1644.29.5.7751 PARTE AUTORA : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE PARTE RÉ : R. L. N. D. S. e outros REPRESENTANTE : MATHEUS VIANA ADVOGADO : YAGO DA CRUZ (e outro) ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL - PB (SENTENCIANTE: DRA. PEDRO CARVALHO) RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC MOURA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PESCADOR ARTESANAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DIREITO. 1. O art. 201, IV, da Constituição Federal e o art. 80 da Lei nº 8.213/91 asseguram o direito ao auxílio-reclusão aos dependentes do segurado. 2. Hipótese em que os documentos juntados aos autos, admitidos como início de prova material (Certidão MTE, CAGED, Extrato Previdenciário e GFIP WEB), comprovam que o último vínculo empregatício do recluso, na condição de pescador artesanal, findou em 12/04/2006. Logo, tal situação perdurou até 29/10/2007 ("período de graça"), momento posterior à reclusão, de modo que os requerentes, na condição de filhos do instituidor do benefício, fazem jus ao auxílio-reclusão. 3. Não corre o prazo prescricional no tocante a um dos autores, por ser absolutamente incapaz e, quanto ao demais, o termo prescricional iniciou-se em 07/10/2015, momento em que se tornou relativamente incapaz. Considerando que a ação foi ajuizada em 02/03/2015, o início do benefício coincidirá com a data da reclusão (22/12/2007). 4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 94045241053487627555, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016)