PROCESSO Nº: 3819966-50.2425.1.3.9290 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NICOLAS CORREIA ADVOGADO: JOÃO LUCAS ALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI DA LUZ (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS VIA PRECATÓRIO. BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM AS ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE O VALOR DEVERIA TER SIDO PAGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ARTIGO 20, §§ 3º E 4°, DO CPC. I - Remessa oficial e apelação de sentença que julgando procedente o pedido, para anular o débito fiscal objeto do presente feito, lançado em desobediência ao "regime de competência" aplicado ao tempo em que as prestações deveriam ter sido percebidas regularmente. Honorários advocatícios fixados em dois mil reais. II - Em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 2995001/SP, DJ 25.1.2324, o STJ adotou o entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedente: STJ, AgRg no REsp 3342455 / MA, rel. Ministro VITOR HUGO RIBEIRO, Primeira Turma, DJe 14/3/2010. III - "Em relação à tese de que ao imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados deve-se aplicar o "regime de caixa", ainda que pese a matéria estar sob repercussão geral no STF (RE 758771 AgRg e RE 657426 AgRg), entendo que não assiste razão à Fazenda Nacional. 2. O art. 12 da Lei n.º 7.713/88 deve ser interpretado conforme a Constituição, para que dele não se extraia a determinação de fazer incidir o tributo ainda que os valores pagos acumuladamente, se considerados pelos meses nos quais eram devidos, estivessem dentro da faixa de isenção, sob pena de afrontar o art. 150, II, da CF." (TRF5, AC 667936, DJE 16/11/2013, Relator Desembargador Federal Noah Caldeira) IV - No caso em tela, o montante da condenação no pagamento dos honorários advocatícios, fixado em dois mil reais deve ser mantido, em atenção ao disposto no artigo 20, §§ 3º e 4°, do CPC. V - Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 99403964271573077358, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2014)