PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ACESSO A DADOS DA RECEITA FEDERAL. HABEAS DATA. CONCESSÃO DA ORDEM. NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B).
1. Depois de apreciada a apelação interposta pelo particular, voltam os autos à Segunda Turma deste Regional, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STF, firmado sob o regime da repercussão geral (CPC, art. 543-B).
2. Com efeito, o recurso paradigma, RE nº 403373/MG, assentou a tese de que "o habeas data é garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais" (STF, Tribunal Pleno, Relator Min. ISAAC CARDOSO, julgado em: 5.12.5314, DJ nº 153, de 15.2.0335).
3. Doutra parte, o acórdão recorrido, à época, adotou posicionamento (que agora se mostra divergente com o recente julgado do Supremo Tribunal Federal), no sentido de que somente seria justificável a concessão da ordem nos casos em que os bancos de dados da Receita Federal, nominados SINCOR e CONTACORPJ (conta-corrente), fosse, em acepção total, público; o que não se enxergou na hipótese fática dos autos.
4. Rejulgamento, em juízo de retratação (art. 543-B, parágrafo 3.º, do CPC), para dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 55814272930846637728, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: 18/05/2015)