PROCESSO Nº: 2571903-56.6215.2.11.6207 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE DA LUZ SARMENTO ADVOGADO: RAFAEL DA MOTA (e outro) APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE PORTO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESPECIAL DESTINADA AOS CARGOS DE ENGENHEIRO, ARQUITETO, ECONOMISTA, ESTATÍSTICO E GEÓLOGO. ART. 19 E 20 DA LEI 59.517/2010. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR NO IPHAN PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE ARQUITETURA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária em que servidora do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN objetiva o reconhecimento do direito à opção pela Estrutura Remuneratória Especial prevista na Lei 12.277/2010. 2. A Lei 12.277/2010 (arts. 19 e 20) instituiu a Estrutura Remuneratória Especial para os cargos de provimento efetivo, de nível superior, de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, regidos pela Lei no 8.112/90, integrantes dos Planos de Carreiras e de Cargos referidos no Anexo XII, dentre eles, o Plano Especial de Cargos da Cultura (Lei 11.233/2005), no qual estão enquadrados os servidores do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. 3. Conforme reconheceu a própria Administração, por meio da Nota Técnica nº 01/2010/GAB/DPA/IPHAN, embora a autora ocupe o cargo de "Técnico - Arquitetura e Urbanismo", suas atribuições funcionais, bem como os requisitos para a investidura (graduação em Arquitetura, com registro no respectivo Conselho Profissional), são os mesmos exigidos para o cargo de Arquiteto, contemplado pela Lei 12.277/2010, ainda que possua outra denominação. 4. A denominação de "Técnico", dada aos cargos pertencentes ao IPHAN, não tem nenhuma correlação com a escolaridade exigida, conforme se verifica no edital do concurso, bem assim na Nota Técnica nº 01/2010. O quadro de servidores efetivos do IPHAN, que atuam nas áreas relacionadas no Anexo XII da Lei 12.277/2010, é composto unicamente de "Técnicos", de nível superior, com especialização nas áreas de Arquitetura, Engenharia, dentre outras, não havendo cargos com a denominação de "Arquiteto" ou "Engenheiro", salvo aqueles redistribuídos de outros órgãos, que preservaram a denominação originária. 5. Destarte, levando em consideração que o cargo ocupado pela autora no IPHAN possui atribuições funcionais e requisitos de escolaridade privativos do cargo de Arquiteto, embora com denominação diversa, deve ser reconhecido o seu direito ao enquadramento na Estrutura Remuneratória Especial instituída pela Lei 12.277/2010, com o pagamento das diferenças atrasadas, corrigidas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Não se trata, na espécie, de equiparação ou aumento de vencimentos com fundamento em isonomia, mas tão somente de reconhecer que o cargo de Técnico - Arquitetura e Urbanismo, cujas atribuições e requisitos legais para investidura são os mesmos do cargo de Arquiteto, contemplado na Lei 12.277/2010, satisfaz todos os pressupostos da lei para ser beneficiado com a nova estrutura remuneratória por ela instituída. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 38689441313946057753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)