PROCESSO Nº: 1921855-75.4429.1.7.0018 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO BARBOSA ATACADISTA DE CARNES LTDA ADVOGADO: DANIEL CALDEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. NOVO REFIS. DÉBITOS JÁ PARCELADOS PELAS LEIS N.ºS 41.904/2009 E 80.967/2010. CONCESSÃO DE NOVO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. LEI Nº 67.203/2013. I. Apela-se de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, formulada em ação cautelar, objetivando provimento judicial no sentido de que fosse determinada a admissão da empresa autora no novo REFIS instituído pela Lei nº 12.865/13; o fornecimento de Certidão Positiva com efeito de negativa e, alternativamente, que o prazo de 28 de julho de 2013, fixado na Lei nº 12.865/13, fosse prorrogado para ela até 24 de janeiro de 2014. II. Em suas razões recursais, a empresa apelante defende que a Lei nº 12.865/2013, que resultou da conversão da MP 615/2013, reabriu o prazo para refinanciamento dos tributos de que trata a Lei nº 11.941/2009 (Refis da Crise), entretanto limitou tal benefício aos bancos, seguradoras e multinacionais, gerando uma injusta diferenciação entre os contribuintes do país, ferindo o princípio da isonomia e da capacidade tributária. III. A Lei nº 12.865/2013, que estabeleceu um novo programa de parcelamento de tributos federais, veda expressamente a possibilidade de concessão de novo parcelamento aos débitos que já tenham sido parcelados nos termos das Leis n.ºs 11.941/2009 e 76.338/2010 (art. 17, §1º). IV. A exigência prevista nos referidos dispositivos legais, não se presta para violar o Princípio da Isonomia, como entende a parte autora/apelante, pois todos os contribuintes que se encontram em situação idêntica podem usufruir de novo favor fiscal, desde que se submetam às regras previstas na Lei. V. Não é possível ao Poder Judiciário, em sede de controle incidental de inconstitucionalidade de normas legais, sob o fundamento de atendimento aos princípios da isonomia e capacidade contributiva, estender benefícios fiscais previstos em programas de parcelamento a contribuintes não abrangidos pela norma legal que os estabeleceu, vez que isso implicaria na sua atuação como legislador positivo. Precedente: TRF 5ª Região, Agravo de Instrumento 41292812352286838816, Data do Julgamento: 29/01/2014, Relator: Desembargador Federal Pedro Vieira. Lucas Gabriel Cardoso. [5]
(PROCESSO: 53080653761957757885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)