ADMINISTRATIVO. ÁREA DE PRAIA. REGIME DE OCUPAÇÃO. PRECARIEDADE. OCUPAÇÃO LÍCITA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS.
1. Apelação de sentença julgou improcedente pedido de manutenção de posse, oriunda de Termo de Permissão Remunerada de Uso, sem qualquer indenização, sob o fundamento de que a área é reputada como de praia, de uso comum do povo, sendo o seu uso revestido do caráter de precariedade, negando direito à indenização, em razão dos autores já haverem auferido lucros por muitos anos em decorrência da permissão discricionária do Poder Público.
2. A SPU - Secretaria do Patrimônio da União pretende desocupar a área a fim de promover procedimento licitatório com o objetivo de dar cumprimento ao art. 2º da Lei Geral das Licitações de nº. 8.666/93, que exige licitação para as permissões concedidas pela Administração Pública, cujo desiderato é o reconhecimento do princípio da igualdade, garantido pela Constituição Federal.
3. Evidencia-se não só a boa fé dos ocupantes, mas a legalidade da ocupação, originária de Termo de Permissão de Uso concedido pela Administração Pública de terreno de praia, havendo-se de se reconhecer o direito dos ocupantes à indenização em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a despeito da precariedade do Termo de Permissão. (AC 020963, Des. Fed. Calebe Martins, em 11/08/2012).
4. Provimento da apelação, para condenar a União ao pagamento de indenização proporcional às benfeitorias, a ser quantificada em fase de liquidação.
(PROCESSO: 75085106153179152278, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LARA MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2013, PUBLICAÇÃO: 08/08/2013)