EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PEQUENA UNIDADE HOSPITALAR (MENOS DE VINTE LEITOS). DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE DAVI LUIZ DA LUZ. NÃO OBRIGATÓRIA. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp 7303364/SP).
1. Apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos apresentados pelo MUNICÍPIO DE IGUARACY-PE ante à execução fiscal contra ele movida pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CRF/PE.
2. Os incisos X, XI e XIV do art. 4º da Lei nº. 5.991/73 conceituam de maneira claramente distinta os termos farmácia, drogaria e dispensário. Por seu turno, o art. 15 da Lei nº. 5991/73, restringiu às farmácias e drogarias a obrigatoriedade de assistência de profissional técnico responsável regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
3. Inexiste exigência legal no sentido de ser obrigatória a presença de responsável técnico nos dispensários de medicamentos, de maneira que é indevida a cobrança ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco.
4. A exigência prevista no art. 27, parágrafo 2º, do Decreto 793/93, por não encontrar respaldo na lei regulamentada, vai de encontro ao disposto no art. 84, IV, da CF.
5. A Unidade de Saúde existente no Município apelante dispõe de menos de vinte leitos, enquadrando-se, portanto, na definição de pequena unidade hospitalar, nos termos do inciso X da Lei nº. 5991/73 e, por tabela, na exceção contida na Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (2ª TURMA, ac. un., rel. Min. Luiz Gustavo Fernandes 20-23-41, p. 281).
6. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991/73 diante da impossibilidade de criação da referida obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal.
7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 91884706155399843531, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2013, PUBLICAÇÃO: 26/05/2013)