PROCESSO ELETRÔNICO Nº 8224569-57.9497.25.5.3987 (APELAÇÃO CÍVEL) APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR FARIAS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CARDOSO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª TURMA EMBTE : FAZENDA NACIONAL RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MANUELA ALMEIDA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. O julgado impugnado explicitou que, em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 0612280/SP, DJ 18.2.1433, o STJ adotou o entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1545084 / MA, rel. Ministro MURILO RIBEIRO, Primeira Turma, DJe 1/2/2010. Portanto, não se verifica ofensa aos dispositivos legais prequestionados (art. 12 da lei n. 7.713; artigo 97 da CF; Súmula vinculante n. 10 do STF). Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39877294050235931814, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ALANA CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2013)