Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Barbosa PJe-AC1792007-71.5649.30.6.5689 APELANTE : PEDRO HENRIQUE DA MATA ADV : DAVI LUCAS RIBEIRO APELADO : PIETRO GONÇALVES - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI DA COSTA - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 23/08/2014) RELATOR : DES. FEDERAL IGOR ARAGÃO (convocado) EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OTÁVIO SOUZA. TÉCNICO DE ELETROTÉCNICA. CRITÉRIO DA FAIXA ETÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LUIZ FERNANDO CARDOSO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. - Trata-se de recurso de apelação interposto por Clara Ferreira contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial de mandado de segurança, impetrado contra ato do Diretor-Presidente da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - ALEXIA ARAGÃO, por entender que não há necessidade de dilação probatória na apreciação do direito líquido e certo que afirma possuir e que toda a documentação a tanto imprescindível já se encontra acostada aos autos. - A prova documental, pré-constituída em sede de mandamus e hábil a comprovar o direito líquido e certo do impetrante, há de demonstrar a prática do ato acoimado de reforma judicial, sem que haja a necessidade de produção de outras provas admitidas em direito durante o curso do rito procedimental. - O impetrante recorrente não almeja a realização de prova pericial para que laudo técnico fundamente, na avaliação do teste de aptidão física, a adoção, no certame público a que se submeteu, de critérios diferenciados em razão da faixa etária. Em verdade, busca a utilização de critérios já existentes e constantes em parecer exarado por profissional especialista na área de avaliação física, que estabelecem liames entre faixas de idade e de número de repetições de exercícios por determinado tempo. - Os documentos trazidos aos autos devem se revestir da prerrogativa da incontestabilidade quanto aos fatos ali alegados (no que se inclui a insuficiência), porém, na hipótese em apreço, o impetrante deseja que seja considerado o parecer que hospeda junto à inaugural, como parâmetro ou paradigma da diferenciação de exigências físicas segundo as faixas de idade - Apelação do recorrente provida, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à 1ª Instância, a fim de retomar o curso procedimental.
(PROCESSO: 38440865444621848132, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2014)