PJE Nº 1502135-15.5057.13.7.4360 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL APELADO(S) : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. ADVOGADO : EDGLAY DOMINGUES FERREIRA ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL - RN RELATOR: DES. FEDERAL EMANUEL DA CRUZ (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SIMPLICIDADE DA CAUSA. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. A teor do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados os critérios de grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Hipótese em que, diante da simplicidade da causa, que não necessitou acercar-se de maiores contornos probatórios, mostra-se mais justa e razoável a redução dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 83886667306900165875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015)