EMENTA: Previdenciário e Processual Civil. Assistente de Manutenção em via férrea. Atividade perigosa. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Decreto 2.782/98. Direito Adquirido. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Recurso do particular provido.
(PROCESSO: 63124229515512529121, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DAS NEVES KEVIN DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2014)