Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Farias Nº: 7790404-37.8580.19.3.2797 APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: GUSTAVO PEREIRA ADVOGADO: DIEGO COSTA NETO JUIZ FEDERAL HALLISON RÊGO BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DA FUNASA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO REJEITADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE SUSPENDER O PAGAMENTO DA VANTAGEM EM DISCUSSÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSFORMAÇÃO DA RUBRICA "00464 DIF. DE VEN. ART.17/LEI 9624/98" EM "54046- VPNI - §1º ART. 147, LEI 31.194/06". IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL. LEI 11355/2006 ALTERADA PELA LEI 11490/2007. PRECEDENTES DA TURMA E DO PLENO DESTE TRIBUNAL EM CASO IDÊNTICO. RECURSOS IMPROVIDOS. Trata-se de remessa oficial e apelação da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra sentença que julgou procedentes os pedidos da petição inicial, para determinar: a) O restabelecimento da rubrica "00464 DIF. DE. VEN. ART. 17/LEI 9624/98" na remuneração da autora; b) A proibição de a parte ré de realizar qualquer tipo de desconto nessa parcela pelos mesmos motivos que ensejaram o ajuizamento desta ação; e c) A devolução de valores eventualmente descontados do contracheque da autora a título de reposição ao erário. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a União rejeitada. A FUNASA tem autonomia administrativa e financeira. O art. 54 da Lei nº. 9.874/99, conforme disposição expressa, tem por objeto os atos administrativos (comissivos) de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, não sendo viável sua aplicação às omissões do Poder Público, haja vista a impossibilidade material de anular-se o que sequer existiu. A demora da Administração no exercício do poder/dever de promover a redução/supressão de determinada vantagem em cumprimento a expressa determinação legal não caracteriza prescrição aquisitiva em favor do servidor. Se o pagamento da rubrica e sua consequente supressão decorrem diretamente do texto legislativo, não se mostra adequado invocar as disposições do art. 54 da Lei n.º 9.784/99 como fundamento para a manutenção do pagamento da verba, pois não cabe à Administração subverter as prescrições legais. Restabelecimento ou não da rubrica "00464 DIF. DE. VEN. ART. 17/LEI 9624/98" na remuneração da autora, em razão de transformação dessa rubrica em "82490 - VPNI - §1º ART. 147, LEI 26.649/06", com a sua consequente supressão. Precedentes no sentido de que se deve restabelecer a rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98"com o mesmo nome e os mesmos valores pagos antes de sua transformação em "VPNI - §1º ART. 147, LEI 35.795/06", em razão de o art. 17, da Lei nº 9624/98 não ter sido revogado pela Lei nº 11355/2006. Acórdão do eg. Tribunal Pleno adotando o entendimento, em matéria análoga, de que a renúncia do art. 2º, § 1º, da Lei n.º 11.355/2006 "não abrangeu todo tipo de verba remuneratória percebida pelo servidor, mas apenas aquelas parcelas referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei n.º 7.686/88, as quais tiveram seus valores excedentes incorporados ao salário convertidos em VPNI, passando, então, então a ser reajustada pelos mesmos índices aplicados aos servidores públicos federais a título de revisão geral" (EINFAC 15853/PB, Rel. Des. Federal Thiago da Rosa, Plenário, julgado em 13/01/2014). Há de ser reconhecida a ilegalidade da transformação da parcela "00464 DIF. DE. VEN. ART. 17/LEI 9624/98" na VPNI "82490 - VPNI - § 1º do art. 147 da Lei nº 11.355/06", devendo ser restabelecida no contracheque da autora a parcela originária ("00464 DIF. DE. VEN. ART. 17/LEI 9624/98"), haja vista não haver impedimento legal para a continuidade de seu pagamento. Devolução das parcelas que tenham sido descontadas da remuneração da apelada. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 32773010245259503016, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2014)