ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE VAGA DESTINADA A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ESCOLIOSE TORÁXICA AVANÇADA. CANDIDATA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DEFICIÊNCIA DO DECRETO Nº 3.298/99.
1. Hipótese de candidata que foi nomeada - em virtude de habilitação em Concurso Público (Edital de Abertura nº 02/2010-Reitoria/IFRN) -, para vaga destinada a portador de necessidades especiais (cargo de Auxiliar em Administração - Campus de Caicó/RN), que teve indeferida sua posse ante o fato da junta médica oficial do órgão ter constatado que a Autora não se enquadrava como portadora de necessidades especiais, nos termos do que dispõe os arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/99 (alterado pelo Decreto nº 5.296/04).
2. Na presente demanda, cumpre perquirir se a Autora se enquadra no conceito de portador de necessidades especiais de que trata o Decreto nº 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
3. Extrai-se dos arts. 3º e 4º do referido Decreto que o conceito de deficiência corresponde a "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano", sendo considerada portadora de deficiência física a pessoa que possui "alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções".
4. In casu, verifica-se que é incontroverso que a autora é portadora de escoliose torácica direita avançada de 60o (CID 10 - M41), posto que a própria Junta Médica atesta o referido fato. Desta feita, estando comprovada a existência da referida deficiência, bem como levando em consideração as severas limitações que a referida deficiência impõe à Autora, percebe-se que a requerente enquadra-se na condição de portadora de necessidades especiais nos termos dos supracitados artigos.
5. Assim, a demandante faz jus à vaga de portador de necessidades especiais para a qual foi nomeada, não estando a Administração acobertada pela legalidade ao negar-lhe posse no referido cargo.
6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 76619321438746781305, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2014, PUBLICAÇÃO: 16/05/2014)