Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento de grupo econômico. Redirecionamento. Inadequação. Afastamento da responsabilidade tributária. Empresa não participante do fato gerador. Honorários advocatícios arbitrados adequadamente, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos declaratórios das partes adversas improvidos. 1. Em apreciação dois embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo particular contra acórdão que afastou a empresa do polo passivo da execução, fixando a condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 2. A Fazenda Nacional postula, inicialmente, a anulação da sentença por ausência de fundamentação, consoante determina o art. 489, § 1º, inc. V, do Código de Processo Civil. 3. Henrique Melo, ainda, que houve a participação dos apelantes ao Grupo Tenório, para possibilitar a fixação da tese sobre a responsabilidade tributária solidária dos integrantes de grupo econômico de fato, com base no art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional. 4. A empresa aduz, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso em relação à fixação dos honorários sucumbenciais, devendo ser aplicado o que estabelece os §§ 2º, 3º e 5º, art. 85, do Código de Processo Civil, haja vista que a Fazenda Pública figura como parte e o valor do proveito econômico não é inestimável ou muito baixo, para fins de justificar a apelação do § 8º do citado art. 86 ao caso em comento. 5. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 6. Deve-se lembrar, aqui, que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito o dever de evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 7. Registre-se, ainda, o que dispõe o art. 489, §1º, inc. IV, do aludido Código de Processo Civil, destaque-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 71.677/DF, 1ª Seção, DJe 05/07/2016). 8. Os embargos declaratórios da Fazenda Nacional não merecem prosperar, vez o acórdão embargado adotou o entendimento de que não é cabível o redirecionamento sem a prévia instauração de incidente para possibilitar à parte o direito de defesa, vez que é imprescindível a comprovação da presença dos requisitos essenciais da confusão patrimonial e do desvio de finalidade, bem como a comprovação de excesso de poderes e infração à lei. 9. Ademais, o redirecionamento da cobrança dos créditos tributários não se aplica pelo fato das empresas pertencerem a um mesmo grupo econômico, sem que seja efetivamente comprovado o interesse jurídico comum no fato que instituiu o fato gerador da obrigação. 10. Ao exame dos autos, constata-se que não houve mácula quanto à condenação do União em honorários sucumbenciais, vez que a condenação em honorários advocatícios no montante de R$ 36.805,00 (quinze mil reais), com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, foi proporcional ao caso concreto, evitando, dessa forma, uma condenação excessiva. 11. Portanto, a pretensão do particular não deve ser acolhida, visto que a douta decisão fixou o valor dos honorários advocatícios no montante razoável e proporcional à importância da causa e ao trabalho desempenhado pelo advogado na defesa do direito do constituinte. 12. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 13. Desprovimento dos embargos declaratórios interpostos pelas partes adversas. paed
(PROCESSO: 82610615190839811317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2022)