PROCESSO Nº: 0629410-85.1438.2.6.7545 - APELAÇÃO EMBARGANTE: NICOLAS BARBOSA ADVOGADO: EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR (e outro) EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS DA ROSA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MELISSA RIBEIRO, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. 2. Em suas razões, alega a parte embargante existir omissão no aludido acórdão acerca do artigo 4º da Lei nº 8.186/91 e artigos 10 e 448 da CLT. Alega que a mudança na estrutura jurídica da empresa não afetaria o direito à complementação de sua aposentadoria. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante, uma vez que o julgado embargado analisou detidamente as questões postas na apelação, não subsistindo a suscitada tese de omissões. 4. O acórdão embargado pronunciou-se no sentido de confirmar que, como o embargante deixou de ter vínculo trabalhista com a Rede Ferroviária Federal desde 1998, não mais teria direito à complementação pleiteada. Os fundamentos da decisão encontram-se claramente nos itens quatro a oito do referido acórdão. 5. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, expostos no artigo 535 do CPC, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Deve-se destacar que os embargos de declaração não podem servir a promover novo julgamento, sendo inadmissível a rediscussão de aspectos fático-jurídicos que foram previamente debatidos. 7. Salienta-se, também, que as decisões devem conter os elementos suficientes para o embasamento de seu convencimento, o que foi adequadamente atendido no acórdão embargado. 8. No âmbito do prequestionamento, lembra-se que, mesmo que os embargos de declaração tenham tal propósito, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 9. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 48943842459467159794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015)