PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INOCORRÊNCIA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que rejeitou alegação da ocorrência de prescrição aquisitiva do pedido reinvidicatório levantada pela ora Agravante.
2. A prescrição aquisitiva consiste na aquisição de um direito real sobre um bem pelo decurso (perda) de prazo.
3. A discussão no caso em tela reside na possibilidade, ou não, de usucapião de domínio útil de bem público por parte da Celi/Agravante. No entanto, já está pacificado que é possível o usucapião para esse domínio, desde que anteriormente tenha ocorrido a enfiteuse
4. Para ter ocorrido o usucapião por parte da Celi/Agravante, anteriormente, deveria ter havido enfiteuse entre a União e a parte autora/Agravada - o que não ficou provado. Além disso, os autores/Agravados juntam documentos atestando apenas a ocupação na área envolvida e não o aforamento, o que afasta a alega prescrição aquisitiva por parte da Agravante. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 15410629829495737959, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2013, PUBLICAÇÃO: 13/07/2013)