Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Campos Nº: 0543951-29.8016.29.4.9274 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE SALES (e outro) ADVOGADO: SAMUEL ALMEIDA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL JUÍZA FEDERAL MONIKY MAYARA COSTA FONSECA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em que se aponta a existência de omissão quanto ao fato de que todas as dívidas fiscais pelas quais respondem, oriundas do redirecionamento deflagrado na execução fiscal, tendo como origem em débitos da empresa Comercial Miguel Nascimento, estariam integralmente garantidas pela penhora existente nos autos. 2. A partir das razões dos presentes embargos, constata-se que a embargante deseja rediscutir as questões cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento embargado, ainda que, para tanto, tenha adotado tese jurídica oposta à que o recorrente entende adequada para o caso. 3. Conforme explicitado no acórdão recorrido, "os agravantes não lograram demonstrar a plausibilidade jurídica dos argumentos utilizados na inicial dos embargos à execução, não comprovando que todas as dívidas fiscais pelas quais respondem, tendo origem em débitos da empresa Comercial Gustavo Henrique Freitas., estejam integralmente garantidas pela penhora dos autos. Segundo extratos colacionados pela FAZENDA NACIONAL, além dos débitos cobrados no Processo nº 0973627-12.1917.7.5.4301 e apensos, há muitos outros que se encontram atualmente válidos e exigíveis ocorrência de nenhuma das causas previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional, "impedindo inexoravelmente a concessão de certidão positiva com efeito de negativa." 4. Para o fim de rediscutir a causa, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 4974367, EDAGRESP nº 1820398), como também desta Corte Regional (EDAG nº 056813/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 88275711954155740247, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015)