PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RMI. REVISÃO. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- Cinge-se a controvérsia na possibilidade de Revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.
- É pacífico o entendimento das cortes Superiores no sentido de que é da competência da Justiça Estadual processar e julgar causas relativas a acidente de trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a restabelecimento, ou a sua revisão. Precedentes Jurisprudenciais.
- No caso, o autor pleiteou a revisão da Renda Mensal Inicial de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. Dessa forma, tendo em vista que o benefício em questão é decorrente de acidente de trabalho, este egrégio Tribunal Regional Federal não é competente para processar e julgar a presente ação, devendo o feito ser remetido para o Tribunal de Justiça de Pernambuco.
- Incompetência absoluta que se reconhece de ofício. Remessa dos autos ao
egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco.
- Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 52937783385639927525, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO: 09/05/2015)