PROCESSO Nº: 6870021-01.5033.19.1.2597 - APELAÇÃO APELANTE: AMARO EDNALDO ADVOGADO: IGOR RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA VIEIRA - 4ª TURMA RELATORA /ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA FEDERAL FERNANDA ALVES EMENTA: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESNECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. VINICIUS DA MATA, DO CPC. I. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no recurso representativo da controvérsia, REsp 3.902.952 SC, Rel. Ministro Enzo Costa, DJE 3/3/2013, entendeu os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. II. O autor não pretende revisar o ato administrativo de concessão de aposentadoria, mas renunciar a este direito em função de obter um outro que lhe seja mais favorável. O prazo de decadência a que se refere o art. 103 da Lei nº 8.213/91, diz respeito ao prazo para o segurado ou para o beneficiário revisar o ato de concessão do benefício, mas, não sendo esta a hipótese dos autos, também não se há de cogitar da decadência. III. Apelação do autor provida.
(PROCESSO: 69607732564131617510, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL RAFAELA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2014)