EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. ABUSO DE PERSONALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa agravante S.H.B. contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a decisão que, nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 6110514-26.6256.22.9.3960, rejeitou o pedido formulado contra a T.P.G.I.C. e seus sócios C.A.V. e F.V.C.. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o encerramento irregular da empresa, sem reserva de patrimônio para saldar suas dívidas, como alegado pela parte autora, ora agravante, não constitui argumento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do CC, cabível nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Registrou que, não obstante a parte ré tenha apresentado impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica intempestivamente, os efeitos da revelia não conduzem à procedência do pedido; primeiro, porque a revelia não induz à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, quando forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 345, IV, do CPC); segundo, porque a discussão não é propriamente sobre questões de fato, mas sobre o reconhecimento de que os fatos narrados pelo autor se enquadram como abuso de personalidade, matéria de direito. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 01683727227792661395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2022)