PROCESSO Nº: 3749235-34.1976.2.2.4569 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: KAIQUE PORTO ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6612257-92.1202.1.7.3790 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DNOCS contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do CE, nos autos do processo nº 8556825-45.1913.14.4.0418, que deferiu a habilitação da herdeira, em que pese o ex-servidor tenha falecido há mais de cinco anos do requerimento. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação de sua sucessora. 3. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 4. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 2.253.496/PE, Rel. Min. Nathan Souza, Primeira Turma, DJe de 06/05/2017 e REsp nº 5.359.380/MG, Rel. Min. João Vitor Cavalcanti, Segunda Turma, DJe de 17/02/2017); e desta Primeira Turma (AG/PE nº 8625804-91.9458.5.5.2071, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Freitas, Julgamento: 28/09/2019; AG/PE nº 1617835-85.1549.12.5.4832, Rel. Des. Federal Anthony Martins, Julgamento: 04/08/2019; AG/PE nº 4656645-23.9161.29.4.7246, Rel. Des. Federal Convocado Miguel Martins, Julgamento: 13/04/2019). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65148843178271438457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2022)