Tributário e Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento da dívida ao sócio-gerente. Débitos de FGTS. Crédito não tributário. Art. 135 do CTN. Inaplicabilidade. Súmula 353 do STJ. Precedentes. Agravo inominado improvido.
1. É facultado a cobrança judicial de dívida ativa por meio da execução fiscal, podendo ser aquela decorrente de débito tributário ou não tributário, conforme estabelece o art. 2º, da Lei nº 6.830/80.
2. Hipótese em que, tratando-se de execução de dívida de FGTS, não se afigura possível o acolhimento do pleito de redirecionamento da dívida ao sócio-gerente com fundamento no art. 135 do CTN, por serem inaplicáveis as disposições do aludido diploma às dívidas não tributárias. Súmula 353 do STJ.
3. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 8342706240445985833007, AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA COSTA OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2013, PUBLICAÇÃO: 17/11/2013)