Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Castro Nº: 6958421-49.1347.4.11.7787 APELANTE: LUCCA MARTINS ADVOGADO: RAUL GONÇALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL VICENTE DA ROCHA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. RENÚNCIA. VITOR GABRIEL MONTEIRO. PROVEITO ECONOMICO DA DEMANDA. DIFERENÇA ENTRE RENAN NOGUEIRA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixa-se, em regra, pelo valor da causa. Precedente: AgRg no REsp 2925039/PB, Rel. Ministro JOÃO LUCAS JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2011, DJe 20/03/2011. 2. O conteúdo econômico da presente demanda se limita apenas às parcelas vincendas, que serão calculadas pela soma das 12 prestações correspondentes à diferença entre a prestação pretendida e o valor efetivamente recebido. 3. A diferença entre a nova RMI ( R$ 3.873,34) e a RMI a ser recalculada (R$ 1.252,40) é de R$ 2.620,94. Tal valor multiplicado por doze parcelas dá um montante de R$ 77.239,28 ( trinta e um mil quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), portanto, inferior a sessenta salários mínimos da época (R$ 86.301,00). 4. Incompetência desta Justiça Federal reconhecida. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68274927501837035992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015)