PROCESSO Nº: 6379650-17.8162.13.2.6635 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: HERIK DAVILA RIBEIRO IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SJRN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI SOUZA - 3ª TURMA EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO. TRANSFERÊNCIA. PRESÍDIO ESTADUAL. PENITENCIÁRIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DEFINITIVA NO PRAZO LEGAL. LEI Nº 93.417/08. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. PEDIDO APRECIADO. DEVOLUÇÃO DO PACIENTE AO ESTADO DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO. 1. Antônio da Mota para atacar suposta mora da autoridade coatora em apreciar, de forma definitiva, sua permanência no sistema penitenciário federal (Rio Grande do Norte), objetivando seu retorno ao seu Estado de origem (Acre). 2. A suposta coação ilegal consistia na permanência do paciente há mais de 5 meses no sistema penitenciário federal, sem apreciação do pedido de inclusão definitiva. 3. A autoridade apontada como coatora informou que já houve decisão por parte da Corregedoria da Penitenciária Federal de Mossoró indeferindo a permanência do paciente no referido sistema penitenciário e determinando o seu retorno ao estado de origem. 4. Reconhecimento da perda de objeto do presente habeas corpus.
(PROCESSO: 47662448216285912010, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)