Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Perícia médica conclusiva da incapacidade definitiva da parte autora. Impossibilidade de reabilitação. Termo inicial do benefício deve ser a data da suspensão, nos termos da sentença. Honorários advocatícios estipulados dentro do permissivo legal. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 66224113791893920651, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016, PUBLICAÇÃO: 10/12/2016)