Penal e processual penal. Apelação atacando a sentença que absolveu o réu da incursão no crime de apropriação indébita previdenciária. Situação de insolvência comprovada. Débitos devidamente escriturados nos documentos contábeis da empresa. Inexitosa comprovação do dolo.
- A consumação do crime descrito no artigo 168-A, do Código Penal, reclama a presença de dois requisitos: 1) a empresa ter em caixa numerário suficiente para arcar com suas obrigações tributárias e, 2) deixar de repassá-lo.
O conjunto probatório colhido no curso da instrução processual comprova a ausência de dolo na conduta do apelado, restando testificadas as sérias dificuldades financeiras vivenciadas pela empresa contemporaneamente aos fatos esquadrinhados.
Ademais, a inadimplência para com o fisco foi constatada mediante simples fiscalização do INSS, uma vez que todos os descontos estavam devidamente escriturados nos documentos contábeis da empresa, detalhe que bem ajuda a corroborar o juízo de que o recorrido não se portou dolosamente.
O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas oportunidades, já avisou que a apropriação indébita previdenciária não consubstancia crime formal, mas omissivo material - no que indispensável à ocorrência de apropriação dos valores, com inversão da posse respectiva (Inquérito 2537, min. Leonardo Silveira, julgado em 06 de março de 2008).
Na mesma esteira, paradigmas do Superior Tribunal de Justiça elucidam que o tipo do art. 168-A do Código Penal, embora tratando de crime omissivo próprio, não se esgota somente no "deixar de recolher", isto significando que, além da existência do débito, haverá a acusação de demonstrar a intenção específica ou vontade deliberada de pretender algum benefício com a supressão ou redução, já que o agente "podia e devia" realizar o recolhimento (HC 864925, min. Eduardo Teixeira de Vitória Lima, julgado em 10 de setembro de 2012).
Precedentes desta Segunda Turma nesta mesma toada (ACR 8882-PB, da minha relatoria, julgado em 25 de novembro de 2013; RSE 1427, des. Marcelo da Conceição, julgado em 21 de janeiro de 2010).
Apelação desprovida, para confirmar o veredicto absolutório, em todos os seus termos.
(PROCESSO: 441664172078147, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2013, PUBLICAÇÃO: 14/07/2013)