Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Taxa Selic. Possibilidade. Aplicação da taxa Selic nas execuções fiscais como juros moratórios e correção monetária, sendo indevida, apenas, a aplicação de outro índice, cumulativamente, com o mesmo objetivo. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários (REsp 4.422.879/SP, min. Pedro Miguel Ribeiro, julgado em 04 de agosto de 2009). Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 59885671063211981183, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014, PUBLICAÇÃO: 11/10/2014)