EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE FGTS, INCIDENTE SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO/FAZENDA. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 26736170676814566768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOVAES ERICK PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016)