PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STF NA QUESTÃO DE ORDEM NO AI Nº 333689/PE. IMPROVIMENTO.
Na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 131867/PE, o STF firmou o posicionamento segundo o qual o art. 93, IX, da Constituição Federal "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentos, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão."
No caso dos autos, o acórdão deste Tribunal analisou as questões debatidas (execução de título judicial que determinou o pagamento de gratificação a servidores e seus limites), daí a perfeita aplicação do precedente do STF no qual foi reconhecida a repercussão geral e reafirmada a jurisprudência sobre o tema.
Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 7229682484373321674527, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015, PUBLICAÇÃO: 13/09/2015)