AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO QUE NO ÂMBITO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A PARTIR DA EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CONCLUIU PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO EM EXECUTIVO FISCAL, POR ESTE HAVER SE RETIRADO EM DATA ANTERIOR AO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. CONFORMIDADE COM O RESP 4.793.678. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 1433006206684064906510, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 26/09/2014, PUBLICAÇÃO: 18/03/2014)