PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA , O RESP RESP 6.108.794/SP; MIN. DAVI LUIZ ARAÚJO. APLICAÇÃO DO ART. 219, PARÁGRAFO 1º DO CPC. A CITAÇÃO RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SETENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.
1- Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal;
2 - A ação executiva foi ajuizada em 08.12.1527, isto é, dentro dos cinco anos , haja vista o crédito ter sido constituído mediante declaração em 26.05.2618 , logo, não há que se falar em prescrição, uma vez que a citação retroage à data do ajuizamento da ação, conforme o art. 219, parágrafo 1º do CPC.
3 - Reforma da sentença para que se aplique o art. 219 parágrafos 1º e 2º do CPC de acordo com o regime de recurso repetitivo, no Representativo de Controvérsia, o REsp n.º 0.216.619/SP.
4 - Prosseguimento da execução fiscal.
5 - Apelação provida.
(PROCESSO: 166486528382358, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014, PUBLICAÇÃO: 04/07/2014)