PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 58.484/2011. INCAPACIDADE DEMOSNTRADA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA MISERABILIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação com a qual se objetivou a concessão do benefício de amparo social ao deficiente, sob o fundamento de que não foi constatada incapacidade do Autor, deixando o Juízo Originário de apreciar a miserabilidade.
2. In casu, o autor aduz que sofreu um Acidente Vascular Cerebral - AVC em 2008 que o impede de realizar sua atividade laboral habitual (trabalhador rural). Afirmou, ainda, em sede de perícia médica judicial, que não tem condições de trabalhar por sentir sonolência, tontura e sensação de "leseira".
3. Inicialmente, cumpre esclarecer que o conceito de deficiência como sendo o impedimento de longo prazo - prazo mínimo de 2 anos -, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, apenas surgiu com o advento da Lei nº 12.435/2011. Desta feita, haja vista que no presente caso o requerimento administrativo, datado de 12/09/2008, foi anterior à modificação legislativa, a deficiência deve ser aferida nos termos da redação anterior do art. 20 da Lei nº 8.742/93, na qual era tida como a incapacidade para a vida independente e para o trabalho, sem que houvesse estipulação de prazo mínimo, podendo esta, inclusive, ser de caráter temporário.
4. Neste ponto, ressalte-se que a expressão "incapacidade para a vida independente" - nos termos da antiga redação do art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/93 - também deve ser entendida como aquela que impede a pessoa de prover o próprio sustento, e não só como a que impossibilita para as atividades mais elementares, como entendeu o Juízo a quo.
5. Da análise do laudo médico pericial, verifica-se que o perito judicial afirmou que "o Periciando sofreu quadro de Acidente Vascular Encefálico de etiologia hemorrágica comprometendo a região Parieto-Occiptal do Hemisfério Cerebral Esquerdo, condição que determina os sintomas que o periciando se refere". Asseverou, ainda, que "o periciando não está ou é invalido no momento, e que o mesmo apresenta-se incapacitado para o trabalho em decorrência de um quadro de AVC Hemorrágico que sofreu cujo tratamento medicamentoso está completamente inadequado para atender a sintomatologia, exigindo uma assistência médica adequada". Por fim, o expert, em resposta ao prazo ideal para o tratamento e possível retorno do periciando as atividades laborativas, informou que seria "necessário um período médio entre 120 e 180 dias", desde que atendida sua proposta de acompanhamento médico mais adequado, com uma reestruturação do esquema terapêutico.
6. Haja vista que o laudo se mostra bem elaborado e devidamente fundamentado por profissional competente, não havendo qualquer demonstração de erro ou imprecisão, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir.
7. Isso posto, confrontando as premissas anteriormente fixadas com o disposto no laudo pericial, bem como com as condições pessoais do Autor - idade avançada (57 anos) e analfabeto -, percebe-se que restou demonstrada a deficiência do Autor, porquanto sua inaptidão física para todo e qualquer tipo de trabalho, leva-o a uma condição em que não pode prover seu próprio sustento.
8. Saliente-se que, apesar de não haver necessidade de averiguação quanto ao prazo mínimo da incapacidade, extrai-se do laudo pericial que o Requerente se encontra incapacitado desde o Acidente Vascular Cerebral, vez que, não obstante o perito judicial ter julgada prejudicada a questão relativa ao início da incapacidade, o expert, em seus comentários periciais, declara que os sintomas que o Autor sente são decorrentes do AVC. Deste modo, constata-se que o período de incapacidade supera, e muito, o prazo estabelecido, primeiramente no inciso II do parágrafo 2º do art. 20 da LOAS, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, e posteriormente no parágrafo 10 da retromencionada Lei, incluído este, por sua vez, pela Lei nº 12.470/2011.
9. Configurada a incapacidade, impõe-se a averiguação do preenchimento do segundo requisito, qual seja, a miserabilidade, para que seja possível o deferimento do amparo social ao deficiente. Ocorre que, o Juiz Singular julgou o feito sem que fosse realizada qualquer instrução probatória acerca da miserabilidade do Autor, o que inviabiliza o julgamento da lide por este Tribunal.
10. Assim, faz-se imprescindível a conversão do julgamento em diligencia para a elaboração de laudo socioeconômico, ou, na impossibilidade da realização deste, a coleta de prova em Juízo pelos meios legalmente admitidos, afim de que seja averiguada a miserabilidade.
11. Conversão do julgamento em diligência para que no Juízo de origem seja verificada a condição de hipossuficiência do Autor.
(PROCESSO: 24584555349635106391, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2014, PUBLICAÇÃO: 06/02/2014)