AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. RESTITUIÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. VICENTE VIEIRA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O RESP 3576971/SP E RESP 5648654/SP, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 91231465680062358, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 27/01/2014, PUBLICAÇÃO: 29/07/2014)