PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural.
2. Apelante que ajuizou ação contra o INSS em 2006 (Processo no 9517295-84.8144.17.1.0257) perante a 23ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Garanhuns/PE, pleiteando o mesmo benefício ora em análise, tendo sido esta ação julgada improcedente em primeira instância e confirmada em segunda instância pela turma recursal competente, conforme se entende dos documentos juntados.
3. O fato de a presente ação estar pautada em outro requerimento administrativo, inclusive com provas que atestam exercício de atividade rural posterior a 2006, não autoriza a propositura de nova ação, porque o pedido é o mesmo. Operou-se a coisa julgada do pedido. Permitir uma reanálise do direito à aposentadoria da Autora seria uma indevida flexibilização deste instituto de ordem constitucional. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 63291267495102930143, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015, PUBLICAÇÃO: 04/07/2015)