ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. QUALIDADE DE SEGURADA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. ANTHONY ALMEIDA. LEI N. 54.939/2009. SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A sentença recorrida julgou procedente o pedido deduzido na inicial, concernente à concessão da aposentadoria rural por tempo de serviço, nos termos do dispositivo de sentença.
2. O INSS alega a impossibilidade de concessão do duplo efeito ao recurso de apelação, por não se tratar da hipótese prevista no inciso VII, do art. 520 do CPC; que a concessão da tutela antecipada contraria o disposto no parágrafo 2º do art. 273 do CPC; que os documentos apresentados pela autora são extemporâneos e não representam início de prova material sobre o exercício efetivo da atividade rural em regime de economia familiar; que no período de 68.39.47 a 12.10.4949, a autora esteve incapacitada para o trabalho, percebendo auxílio-doença; a impossibilidade de recepção da prova exclusivamente testemunhal; em caso de permanência do entendimento da sentença recorrida, expõe ser cabível a fixação de honorários advocatícios em 5% do valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, observando-se, ainda, o disposto na súmula 111 do STJ.
3. A concessão do efeito meramente devolutivo não entra em confronto com o disposto no art. 520, VII, do CPC, visto que inexiste óbice à concessão da tutela em sede de sentença.
4. Tendo sido constatada a condição da demandante de trabalhadora rural, através de prova documental e testemunhal, exsurge o direito da autora à concessão do benefício requerido.
5. Os honorários advocatícios foram fixados em 20% sobre o valor de condenação, impondo-se revisão neste aspecto para fixá-los no valor de R$ 2.000,00, ressalvando-se, ainda, a observância à Súmula 111 do STJ.
6. No que concerne à atualização monetária e aos Arthur Freitas, incide o disposto no art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009.
7. Apelação parcialmente provida apenas para determinar a revisão dos honorários sucumbenciais, fixando-os em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC, e, ainda para determinar a aplicação da atualização monetária e dos Marcelo da Cruz conforme o disposto no art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, e, por fim, determinar a observância ao disposto na Súmula 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 70737504940444266848, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIA NASCIMENTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2013, PUBLICAÇÃO: 12/09/2013)