CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS COM PESSOA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA PELO SÓCIO QUE NÃO É O ADMINISTRADOR. ASSINATURA DE TODOS OS SÓCIOS COMO CO-DEVEDORES. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. CONCORDÂNCIA DO ADMINISTRADOR COM OS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. OMISSÃO NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA.
1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
2. Esta c. Primeira Turma entendeu que o fato de o Sr. LUIZ OTÁVIO CARVALHO ter aposto a sua assinatura no local destinado ao representante da empresa contratante, que era o Sr. JOÃO LUCAS DA MOTA, não retiraria a força e a validade dos negócios jurídicos celebrados entre a empresa GÁS NOBRE COMÉRCIO LTDA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, uma vez que o administrador da sociedade - o Sr. OTÁVIO MENDES - assinou os mencionados contratos na condição de co-devedor, o que supriria esse vício considerado meramente formal. Portanto, uma vez decidido por esta Helena Lopes Julgadora que tal vício seria apenas formal, a alegação, em sede de embargos de declaração, de que tal fato configuraria vício essencial do ato se caracteriza como uma tentativa flagrante de rediscutir o mérito da demanda.
3. A única omissão que se observa é quanto à apreciação da alegação da necessidade de outorga uxória, em razão da condição civil de casado do Sr. ANDRÉ CARDOSO.
4. Nesse ponto específico, a jurisprudência firmada por esta c. Primeira Turma se firmou no sentido de que o marido não tem legitimidade para suscitar a invalidade de um negócio jurídico por ele celebrado sem a outorga uxória, uma vez que apenas a esposa prejudicada é quem detém interesse em aguir tal nulidade (Precedente: AC 046206584515708, Desembargador Federal Otávio Melo, AUGUSTO REZENDE - Primeira Turma, DJE - Data: 20/08/2011 - Página: 228). Esse o teor do art. 1650, do Código Civil.
Embargos de declaração parcialmente providos, mas sem atribuir efeitos infringentes ao julgado.
(PROCESSO: 36120899250140174, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2014, PUBLICAÇÃO: 03/03/2014)