PROCESSO Nº: 5394589-45.0123.8.11.5470 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA JULIA SILVA ADVOGADO: CAUÃ SALES PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA (e outro) ADVOGADO: RAFAEL DAS NEVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO VIANA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO À COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. DISCIPLINAS PENDENTES. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que o impetrante manejara ação mandamental com o fito de obter provimento jurisdicional conducente à antecipação de sua colação de grau no curso de Medicina e emissão do Certificado de Conclusão de Curso, para obter inscrição no Conselho Regional de Medicina (ainda que faltante a conclusão dos créditos de duas disciplinas), diante da sua aprovação em concurso para a realização de residência médica em hospital no Rio de Janeiro; 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a antecipação da colação de grau de curso ainda não encerrado, dado que remanescem disciplinas ainda impagas pelo discente, cuja aprovação não pode ser pressuposta apenas em face do bom desempenho acadêmico; 3. Inexistência de violação a direito líquido e certo; 4. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 05772628997189846759, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2014)