PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DE SUA APLICAÇÃO, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA OU COM QUALQUER OUTRO ENCARGO DE MORA.
1. Sentença que, em sede de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal -CEF, julgou improcedentes os Embargos Monitórios, reconhecendo o direito da instituição financeira à cobrança do débito perseguido, no valor de R$ 744.639,43 (quinhentos e trinta e dois mil, novecentos e quatorze reais, e quarenta e três centavos), em virtude de inadimplemento dos Contratos de Limite de Crédito para as Operações de Desconto.
2. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 7.007-09/2000 (atualmente reeditada sob o nº 4.613-68/2001), desde que expressamente pactuada.
3. Hipótese em que os Contratos discutidos foram firmados após a edição da referida medida provisória, sendo possível a capitalização mensal de juros, tal como previsto nos aludidos contratos.
4. Caso em que não houve a cumulação indevida da comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária e multa contratual. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01128125302359213487, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2013, PUBLICAÇÃO: 31/01/2013)