PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. ATOS CONSTRITIVOS. AFASTAMENTO.
1. De acordo com a Jurisprudência do eg. STJ, o acatamento da recuperação judicial da empresa executada, embora não suspenda a execução fiscal em curso, inadmite a produção de atos que importem a redução do patrimônio da sociedade submetida àquele procedimento, ou exclua parte dele do processo de recuperação, sob pena de comprometer, de forma significativa, o soerguimento da pessoa jurídica (2ª Seção, AgRg no AgRg no CC 668487/RS, Relator Ministro Massami Uyeda. DJe 04.07.1443).
2. Caso em que a renovação da penhora pelo sistema BACEN-JUD, dantes afastada por ter sido efetivada sem a citação válida (AGTR nº 972.719-SE), ou o implemento de outro ato constritivo sobre o patrimônio da empresa constituem medidas antagônicas com o êxito do plano de recuperação judicial, de modo que devem ser inibidas, sem prejuízo do prosseguimento do feito executivo.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 12956998602559270625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARVALHO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2013, PUBLICAÇÃO: 02/12/2013)