PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTIDAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 761.367/MG DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, c/c o art. 223, parágrafo 2º do Regimento Interno deste Tribunal para, se for o caso, apreciar o acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo colendo STF nos autos dos RE 639.484/MG, que trata da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 819.352/MG, evidenciou situações de ressalva e fórmulas de transição, no tocante à necessidade de prévio requerimento administrativo como condição da ação de concessão de benefício previdenciário.
3. Na hipótese, inexiste requerimento administrativo e ausência de resistência do INSS na contestação e na a apelação, as quais se limitam a alegar carência de ação por ausência de interesse de agir.
4. Após a parte autora ser intimada a cumprir a observância dos critérios estabelecidos para a prescindibilidde do exaurimento da via administrativa, evidenciado no RE 496.915/MG, o demandante
juntou apenas petição informando que a Previdência Social negou-se em protocolar o requerimento ao argumento de que já havia uma pensão por morte implantada, fls. 137/138, sem acostar qualquer documento que comprovasse tal alegação.
5. Apelação e remessa de ofício providas.
(PROCESSO: 52557893682589710221, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015, PUBLICAÇÃO: 04/05/2015)