PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA URBANA POR IDADE NO CURSO DO PROCESSO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA.
1. Pretende o autor a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de pretenso segurado especial, tendo o juiz singular deferido o pedido;
2. O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do status de segurado especial, pressupõe atividade principal no ambiente campesino;
3. Ainda que tenham sido acostados aos autos documentos que constituam início de prova material a ensejar o labor rurícola (declaração de atividade rural, como arrendatário, pensão por morte, na condição de segurado especial, carteira de filiação sindical e respectivos comprovantes de pagamento e CCIR do imóvel que o requerente alega ter trabalhado), constata-se que fora deferido ao autor, em sede administrativa, durante o decorrer do processo, aposentadoria por idade, na condição de segurado urbano - comerciário, ensejando evidente descaracterização da qualidade de segurado especial, impondo-se, portanto, a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido pleiteado;
4. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 39766657334196901956, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016, PUBLICAÇÃO: 03/01/2016)