PROCESSO Nº: 0974544-99.5669.18.6.7062 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IAN JESUS RESIDENCE CLUB INCORPORACOES SPE LTDA ADVOGADO: RYAN NUNES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO VIANA NETO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ERRO DE FATO RECONHECIDO PELO PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECHAÇADA. - In casu, a Autora ajuizou a presente ação ordinária visando à decretação de integral insubsistência do crédito tributário previdenciário identificado pelos débitos de nºs 79.553.654-8 e 78.057.242-0, dentre outros pedidos, tendo sido a sentença favorável tão somente para declarar a nulidade dos referidos débitos previdenciários. - A própria administração comprovou a existência de erro de fato na verificação dos referidos débitos previdenciários, confessados em GFIP's, em decisão prolatada no Processo nº 37663.837580/0340-99. Cabível o reconhecimento do cancelamento de tais débitos. - Apesar do mencionado cancelamento ter sido noticiado ainda quando da apresentação da contestação, os efeitos práticos de tal fato não se sucederam de forma automática a beneficiar a Autora. Manutenção da sentença que afastou a alegação de perdimento superveniente do interesse de agir aventada Ré, sob o fundamento de que não restou identificado no "relatório de situação fiscal/relatório complementar de situação fiscal" disponibilizado no sítio da Receita Federal do Brasil qualquer menção ao cancelamento dos referidos débitos previdenciários. - Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 60886819158778513024, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SALES NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016)