PROCESSO Nº: 8811955-36.2843.26.4.8879 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ACARI ADVOGADO: ANDRÉ CARDOSO (e outro) ADVOGADO: FERNANDO ARAÚJO ADVOGADO: BRENO CAMPOS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO DA MATA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração que inquinam de obscuridade o acórdão, a pretexto de obter o rejulgamento da matéria. 2. Impossibilidade de acolhimento dos declaratórios, vez que a matéria apontada como ensejo do vício foi expressa e cristalinamente enfrentada pelo decisum. A embargante almeja, essencialmente, o resgate da tese empreendida nas razões de apelo, bem assim o acolhimento de sua interpretação pessoal acerca do desfecho adequado à controvérsia dos autos. 3. Embargos conhecidos e não providos. ARG
(PROCESSO: 64300897934313266830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2014)