PENAL. PROCESSO PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE ACIMA DA PERMITIDA LEGALMENTE. ARTIGO 306 LEI 9.503/97. DOSIMETRIA DA PENA. PENA CUMULATIVA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO POR DOIS MESES. MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 293 DO CTB. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação criminal em face da sentença que condenou o apelante pela prática dos delitos de condução de veículo automotor com concentração de álcool no sangue superior à legalmente prevista e de corrupção ativa, tipificados respectivamente nos artigos 306 da Lei 9.503/97 e 333 do Código Penal.
2. Revela-se infundada a pretensão recursal, pautada no inconformismo contra a suspensão da carteira nacional de habilitação, pena cumulativa aplicada proporcionalmente às penas alternativas e ao delito cometido, no seu mínimo legal, em expressa referência e atenção devida ao disposto no artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 498525827913834, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2013, PUBLICAÇÃO: 05/05/2013)