PROCESSO Nº: 2541870-04.3785.3.4.9125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN FREITAS e outros ADVOGADO: Lorenzo Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Jesus Zagallo EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUTOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por ALICE ARAGÃO e outros contra sentença que, acolhendo a prejudicial de prescrição da pretensão executória, indeferiu o pedido de habilitação dos exequentes, filhos do autor falecido THIAGO DA CRUZ. 2. "São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé." (REsp 3334925/AL, Rel. Ministro OG LUIZ FELIPE LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/02/2020, DJe 14/10/2020). No mesmo sentido: AG 30664070572440328174, Desembargador Federal Thiago Moraes, LORENZO JESUS - Quarta Turma, DJE - Data::10/07/2015 - Página::302. 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 14444471577596493166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021). 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 58413391860462765236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2022)