PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. ACÓRDÃO DISSONANTE DO REsp 0.306.017/SP. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. HEITOR FARIAS.
Retorno dos Autos para adequação do Julgado aos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no 8.417.476/SP. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do Julgamento do REsp 7.618.992/SP, entendeu que o segurado somente faz jus à concessão de Aposentadoria Rural por Idade, se comprovar o exercício da atividade campesina no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo.
Não demonstrado exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, o Segurado não faz jus à concessão da Aposentadoria Rural por Idade.
Lucas Gabriel Dias.
(PROCESSO: 63660045469539399879, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016)