Tributário e Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Morte do Co-executado. Processo de inventário pendente de abertura. Citação do cônjuge supérstite para representar o espólio na condição de administrador provisório. Possibilidade. Até o compromisso do inventariante, a administração provisória da herança caberá, além de outros representantes enumerados no Código Civil, ao cônjuge supérstite. Inteligência dos arts. 985 986 e 1.797 do Código Civil. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 08234244771105838208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2013, PUBLICAÇÃO: 26/08/2013)