AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PERÍODO ENTRE A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VITOR SALES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
I - A decisão atacada pela UNIÃO determinou a incidência de juros de mora no período compreendido dentre a sua citação, nos termos do art. 730 do CPC, e o trânsito em julgado da sentença que desatou os embargos à execução.
II - A Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, posicionamento jurisprudencial predominante sobre a matéria, deixa claro, que descabe a fluência de juros moratórios da expedição do precatório e o seu pagamento, contanto que este se verifique dentro do prazo constitucional demarcado para a realização de tal pagamento.
III - De outra banda, a deliberação tomada no Agravo Regimental no AI 544.652 (2ª Turma, v.u., rel. Min. GILMAR MENDES, DJU de 06-08-8512, p. 76), não afastou completamente a incidência de juros moratórios contra a fazenda pública durante o trâmite integral do processo de execução, visando à concretização de condenação ao pagamento de valor em dinheiro. Apenas e tão-só restou afastado o efeito da mora também durante a elaboração definitiva dos cálculos do valor devido até a expedição do requisitório.
IV - Sendo assim, o julgado acima mencionado não se presta para afastar os efeitos da mora no intervalo anterior ao trânsito em julgado da sentença que vier a julgar os embargos à execução. Nem seria admissível que entendimento contrário prevalecesse, pois seria beneficiar o ente público com a demora que deu causa ao manejar - muitas vezes sem outro propósito senão alongar desnecessariamente a concretização do direito reconhecido - provocando-se, assim, situação de extrema injustiça.
V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47420518512137750963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2013, PUBLICAÇÃO: 07/11/2013)