EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7286081-61.8034.2.6.2748 ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS EMBARGANTE(S): UNIÃO PROCURADOR(A)(ES): BERNARDO VIANA LAPENDA ISABELLY ALVES EMBARGADO(A)(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL, PEDRO LUCAS FREITAS, ENRICO DA MATA E NATHAN CUNHA ADVOGADO(A)(S): THIAGO DE ANA LÍVIA DA MATA, GUSTAVO HENRIQUE MENDES E VINICIUS DA ROCHA CORDEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SOUZA - 1ª TURMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - JUROS DE MORA: o Acórdão acenou, expressamente, com a Incidência dos Juros de Mora em Requisição Complementar de Pagamento, afastando a Preclusão, conforme a orientação definida pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nele referida, não havendo, por outro lado, pertinência da hipótese com a questão do Prazo previsto no artigo 100 da CF/1988, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 73005934884115906498, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016)