ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PERFECTIBILIZADA. CONTRIBUIÇÕES AO INSS PAGAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS. FERNANDO PEIXOTO. VERBA HONORÁRIA EXCESSIVA. SUA REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. O Embargado instaurou contra a embargante o procedimento administrativo adequado. Notificou-a a pagar ou a oferecer razões da iliquidez ou incerteza de débito apurado e cobrado. A embargante, todavia, ignorou o procedimento administrativo ensejado pelo embargado. Não há que se falar em falta de intimação da empresa.
3. É vasta a jurisprudência na esteira de que não é elemento essencial à validade da CDA a individualização dos nomes dos empregados em relação aos quais não foi recolhida a contribuição exigida. Em face da presunção de liquidez e certeza de que goza a divida inscrita, cabe ao interessado a comprovação de pagamentos realizados.
4. Não é dever da parte individualizar as contas dos empregados, pois além de incompatível com o rito das execuções fiscais - destinado apenas à satisfação da dívida inadimplida -, atenta contra o escopo da função jurisdicional, o qual por certo não é desempenhar o papel de longa manus da Fazenda Pública, realizando tarefas delegadas por esta apenas por uma questão de comodidade na administração de seus créditos, razão pela qual deverá ser adotada na seara administrativa, de acordo com a legislação de regência.
5. Com relação ao montante fixado a título de verba honorária, de fato, 10% sobre o valor total do débito - hoje equivalente a R$27.561,72 - é excessivo. Redução dos honorários advocatícios para R$7.500,00 (cerca de 2,5% do valor do débito atualizado).
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 57865883883991744600, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2013, PUBLICAÇÃO: 07/09/2013)