PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ESPOSA DE AGRICULTOR. CONDIÇÃO EXTENSÍVEL. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA, EM PERÍODO INTERCALADO, SEM AFASTAMENTO DA LABUTA NO CAMPO NÃO DESNATURA A QUALIDADE DE RURÍCOLA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
3. A promovente trouxe aos autos razoável início de prova material do alegado exercício de labor campesino, consubstanciado no fato de ser casada com um agricultor, cuja condição encontra-se demonstrada através da Certidão de Casamento, celebrado em 20/02/1975, na qual é qualificado como trabalhador rural; da sua filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Larvas da Mangabeira, desde 03/11/1982, com pagamento das mensalidades até abril/2008; da sua participação em programas governamentais de apoio aos agricultores: Programa Permanente de Combate à Seca, em 09/01/1995, Grarantia-Safra, em fev/2008, e Bolsa Renda, em 2001, porquanto, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ: "a qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural". (REsp 059.579/MS).
4. Tal início de prova, corroborado pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprova a qualidade de segurada especial da autora, bem como haver completado o período de carência.
5. Relativamente ao fato da postulante ter exercido atividade remunerada, nos períodos de 25/02/1984 a 13/07/1989 e de 22/11/1995 a 30/11/1996, junto à Secretaria de Educação do Município de Lavras da Mangabeira/CE, nos termos da declaração emitida pela Secretaria de Administração do Município e da Carteira Profissional da promovente, não desnatura a sua qualidade de segurada especial, visto que não se afastou da labuta do campo, segundo esclareceu a testemunha, por ocasião de sua oitiva em juízo, de modo a fazer jus a autora à concessão da aposentadoria rural por idade perseguida. Precedentes do STJ e desta Casa.
6. Arbitrada a verba honorária advocatícia em 10% (dez por cento) do quantum vencido, de acordo com a norma do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, bem como em sintonia com o art. 85, parágrafos 3º, inc. I, do novo CPC e com a Súmula 111 do STJ.
7. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Apelação Provida.
(PROCESSO: 53104024148476578890, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015, PUBLICAÇÃO: 27/03/2015)