PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO.
1. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 380.996, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
2. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de conformidade com o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, observando-se o limite da Súmula nº 111 do STJ.
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 07201473541388615764, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015, PUBLICAÇÃO: 26/02/2015)