ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO CEDIDO AO JUDICIÁRIO. FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA NO PODER JUDICIÁRIO. AUGUSTO ARAGÃO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM O ACÓRDÃO DESTA TURMA. NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1- O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 559562/CE, declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 30/11/1998 até 18/04/2001, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultra-atividade das incorporações concedidas.
2- Referido entendimento, no entanto, não se aplica ao caso concreto analisado no acórdão proferido por esta Turma, cujo cerne da demanda trata-se de pedido de servidora pública, do Poder Executivo cedida ao Judiciário, a qual requer o pagamento de quintos já incorporados com base nos valores das funções efetivamente exercidas, perante o órgão cedido, afastando a correlação com as gratificações equivalentes pagas pelo órgão cedente.
3 - Não havendo divergência do acórdão com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, deixo de exercer o juízo de retratação.
4- Manutenção do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação da União.
(PROCESSO: 6433646319808914274367, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 08/07/2015)