PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que deu provimento ao pleito da inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença e a sua consequente conversão em aposentadoria por invalidez por entender que restou comprovada a incapacidade para o labor do campo, de forma total e permanente.
II. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição, nos termos dos arts. 42 e 62 da Lei 8213/91.
III. Quanto à incapacidade física, a perícia técnica demonstrou de forma inequívoca que a patologia de que é portador o autor, qual seja, problema degenerativo na lombar CID - M.513, fls. 80/87, impede-lhe de exercer a atividade de rurícola, em razão do grande esforço físico necessário empregado no labor, sendo incurável e tornando-o definitivamente incapaz.
IV. No presente caso, a controvérsia não gira em torno da qualidade de trabalhador rural do autor, mas da presença ou não de sua incapacidade para o exercício laborativo, tendo em vista que a qualidade de segurado especial é incontroversa no caso em tela por não ter sido contestada pelo INSS.
V. O termo inicial para o auxílio-doença é a data do requerimento administrativo, com sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial, em 21/03/2012, conforme assentado na sentença.
VI. Juros de mora e correção monetária mantidos conformes a sentença a fim de evitar a reformatio in pejus.
VII. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VIII. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 59790660601309694807, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/10/2015)