PROCESSO Nº: 1553683-42.5325.18.3.6325 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DIOGO DA PAZ ADVOGADO: Elizangela Luiza da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9744748-42.0059.26.10.1607 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DA CAIXA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (JEF). AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NO JEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco, sob o entendimento de que: a) o valor da causa se insere na alçada dos Juizados Especiais Federais, pois inferior a sessenta salários mínimos; b) a matéria sub judice não se encontra dentre as exceções do art. 3º, §1º, da Lei n. 10.259/01; e c) as partes detêm legitimidade para participar daquele rito especial. 2. A competência dos Juizados Especiais Federais decorrente do valor da causa é absoluta, no caso de feitos cujo valor da causa seja igual ou superior aos sessenta salários mínimos, conforme teor do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 3. No caso dos autos, observa-se que, quando do ajuizamento da ação na Justiça Estadual (09/2017), o valor atribuído à causa foi de R$ 39.065,00 (quarenta mil reais), o que, por certo, é inferior ao teto estipulado pela Lei nº 10.259/2001. 4. Caso em que existe óbice à remessa dos autos à Justiça Especializada, uma vez que consta no polo passivo da demanda originária a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, o que afasta a competência dos JEFs para o processamento da ação, por força do disposto no art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001, o qual prevê que apenas podem figurar como partes demandadas, no Juizado Especial Federal Cível, a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a competência da Justiça Federal Comum, em razão de figurar no polo passivo da demanda pessoa jurídica de direito privado, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar o presente feito.
(PROCESSO: 69447123552084780964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2022)