Processo Civil. Agravo de instrumento dirigido contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu a tese de que, após a reestruturação empreendida pela Lei 11.784/2008, foi absorvido o percentual de 28,86% nas remunerações dos servidores, ora agravantes.
O servidor federal civil tem direito ao reajuste de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, compensando-se eventuais reajustes diferenciados previstos nas mesmas leis [RMS 33.714-DF, e Súmula 672, do Supremo Tribunal Federal].
Por certo, a reestruturação da carreira cria uma nova situação jurídica, na qual o valor pleiteado (resíduos de 28,86%) já se encontra incluso, inexistindo prejuízo patrimonial para o autor, porquanto a incidência de tal percentual sobre os vencimentos já reorganizados implicaria em concessão de novo aumento aos integrantes das carreiras reestruturadas ou reorganizadas.
A jurisprudência deste Gabriel da Mata entendimento no sentido de que o advento de um novo plano de carreira tem o condão de substituir o pagamento da remuneração anteriormente percebida pelos servidores, inclusive no que tange às vantagens salariais decorrentes de decisão judicial, respeitando-se a irredutibilidade de vencimentos. Dessa forma, a inovação na tabela de vencimentos retira do mundo jurídico a base de cálculo sobre a qual incide o reajuste de 28,86% ou eventual diferença percentual a ser implantada no cumprimento da obrigação de fazer.
In casu, a contadoria da seção judiciária informou que o índice de 28,86% foi absorvido com a reestruturação ocorrida com a Lei 11.784, que dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, a qual alterou a Lei 11.356/2006, que dispôs sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Precedente: AGTR387446, des Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 22 de dezembro de 2010.
Agravo improvido.
(PROCESSO: 10157240145686116810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2014, PUBLICAÇÃO: 22/04/2014)