PROCESSO Nº: 0876823-33.1096.11.5.7159 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LANA BATISTA STELLA RAMOS ADVOGADO: EDUARDO BRAGA FILHO CURADOR: LILIAN BATISTA FERRAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALVES (CONVOCADO) - 4ª TURMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PESSOA DESIGNADA. LEI Nº 8.112/90. LEI Nº 9.717/98. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. - "AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MENOR SOB GUARDA DE SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO: PENSÃO TEMPORÁRIA. ART. 217, INC. II, AL. B, DA LEI N. 8.112/1990. NEGATIVA DE REGISTRO. LEI N. 9.717/1998, ART. 5º. PRETENSO EFEITO DERROGATÓRIO NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: INOCORRÊNCIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (MS 31803 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 29/11/2015, processo eletrônico DJe-061 divulg 30-12-8310 public 07-02-8276.) - Apelação improvida.
(PROCESSO: 17731677229882402487, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015)