BRUNO COSTA Nº 4731835-19.7500.2.7.1265 AGRAVANTE(S) : HERMANN JOSÉ FALCÃO PESSOA DE MELO ADVOGADO(S) : LUIZ HENRIQUE AZEVEDO) : FAZENDA NACIONAL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO VIA SISTEMA BACENJUD. INCIDÊNCIA SOBRE SALDO DE POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 649, inciso X, do Código Processual Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. 2. Hipótese em que, em face das disposições supra, há que se reconhecer a impossibilidade de manutenção de constrição efetivada via Sistema BANCEJUD para o adimplemento de execução, vez que o referido gravame incidiu sobre saldo de poupança inferior ao limite mencionado. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 51656364914587382305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LAÍS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2014)