PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que houve erro material no julgado embargado, quanto à menção de que a base de cálculo dos honorários advocatícios seria o valor da condenação, quando dito na sentença que é o valor da causa atualizado, parâmetro não modificado quando do julgamento da apelação e da remessa oficial, não sendo o caso, portanto, de aplicação da Súmula 111 do STJ.
3. Embargos providos. Efeitos infringentes concedidos.
(PROCESSO: 7340474051827981676092, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CALDEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2013, PUBLICAÇÃO: 02/04/2013)