AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL DECLARADO À RECEITA FEDERAL. PROVA INSUFICIENTE DA PROPRIEDADE DO BEM.
i. Agravo de instrumento do IBAMA contra decisão, que indeferiu penhora de terreno declarado à Receita Federal pelo executado, em virtude de ausência de prova do registro do bem no cartório imobiliário em nome do infrator, para provar a propriedade.
ii. É bem verdade que o contribuinte, pessoa física, está obrigado a declarar à Receita Federal os bens e direitos de sua propriedade.
iii. No entanto, a entrega da declaração de ajuste anual é obrigação tributária que por si só não induz à presunção absoluta da propriedade dos bens e direitos declarados pelo contribuinte.
iv. É que, após o cumprimento de tal formalidade fiscal, o imóvel pode ser alienado, saindo da esfera patrimonial do declarante; situação que somente será observada quando da declaração do ano seguinte.
v. No caso, embora declarado o imóvel ao Fisco, não se presume a propriedade do bem do executado para fins de penhora, cabendo ao exequente apresentar certidão do cartório imobiliário, certificando a existência do bem em nome do infrator.
vi. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 87723148920898002212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015, PUBLICAÇÃO: 15/02/2015)