EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Alteração. Enzo Nascimento. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Inocorrência da decadência. Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Aplicação do entendimento do Pleno deste TRF. Existência de omissão quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 30205468241571915024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)