PJE 4138666-68.8773.18.5.2302 - HABEAS CORPUS IMPTTE : FRANCISCO DA COSTA : JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA - PB PACTE : BRUNO JESUS ré presa RELATOR : DES. FEDERAL ENZO SOUZA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO PREVENTIVO. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA, NO CASO DE LIBERDADE SEM RESTRIÇÕES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM DOMICILIAR. ART. 318, CPP. POSSIBILIDADE. 1. Paciente que foi presa preventivamente em 02/06/16 (nos autos da Representação Criminal 8547729-40.7767.26.2.2585 - IPL 428/13), sob a acusação de ter praticado, em tese, juntamente com seu companheiro (atualmente em prisão domiciliar), diversas fraudes contra o INSS, o Fisco e o Sistema Financeiro Nacional, mediante falsificação de documentos e utilização de beneficiários inexistentes, com atuação em pelo menos 09 Estados da Federação (arts. 171, § 3º, c/c art. 71 e art. 288, todos do Código Penal), o que teria causado prejuízos ao erário em mais de R$ 43.280.109,00 (onze milhões de reais). 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação do decreto prisional que indicou, claramente, a necessidade da custódia cautelar, caracterizada na garantia da ordem pública e econômica. 3. Tendo-se por presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, há de ser mantida a custódia cautelar decretada para garantia da ordem pública e econômica, considerando, como registrado pelo Juízo de origem, que a acusada: 1) vem atuando ativamente ao lado do seu companheiro (em favor de quem, por se encontrar em estado de saúde grave, foi deferida a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar), líder do esquema criminoso em andamento há pelo menos uma década; 2) recebia em seu nome benefícios decorrentes de fraudes perpetradas pela organização e omitia o enriquecimento ilícito nas declarações de imposto de renda; 3) era figura indispensável para o funcionamento da associação, já que vários dos bens advindos dos delitos eram registrados em seu nome. 4. Conforme assinalado no parecer Ministerial, "da análise dos autos se percebe que praticamente toda a atuação da paciente na organização criminosa se dava em paralelo à atuação do líder, seu companheiro, como uma forma de linha auxiliar", sendo certo que ele, mesmo após ter sido preso em flagrante no ano de 2012 por tentar sacar benefícios previdenciários frutos de fraude, persistiu nas condutas criminosas, o que denota que a decretação da prisão preventiva é o único meio hábil a assegurar que as lideranças da organização (incluindo-se aí a paciente) não mais praticarão tais delitos, garantindo-se, assim, a ordem pública e a ordem econômica. 5. A possibilidade de a paciente ser primária, com bons antecedentes, possuir ocupação lícita e residência fixa não inviabiliza o recolhimento preventivo, quando fundado nos requisitos do art. 312 do CPP. 6. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos ou com deficiência. (Inteligência do art. 318, III, do CPP) 7. Apesar da fundamentação expendida pela autoridade impetrada, no sentido de que a acusada não teria demonstrado ser imprescindível aos cuidados de seu companheiro (portador de tetraparesia, situação clínica que consiste na perda da motricidade nos quatro membros, em virtude de acidente de automóvel sofrido em 15/03/15), é possível entrever, na linha do parecer do Parquet Regional, que a própria condição de companheira por ela ostentada tem, a toda evidência, o condão de caracterizar a relação de dependência, pelo que o decreto preventivo há de ser convertido em prisão domiciliar, mercê do disposto no art. 318, III, do CPP. 8. Concessão parcial da ordem, para autorizar, em favor da paciente LUCCA MENDES, a conversão do decreto preventivo em prisão domiciliar, incumbindo ao Juízo de origem a fiscalização do cumprimento do benefício, com a advertência de que eventual desobediência das condições da custódia domiciliar tem o condão de ensejar o restabelecimento da constrição preventiva.
(PROCESSO: 95119964905791176335, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016)