PROCESSO Nº: 3658551-62.4018.12.6.9813 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN CORREIA (e outro) ADVOGADO: YURI FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: PEDRO GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. DECRETOS Nºs 63.163/1964, 07.573/1979 E 2.172/1997. USO EPI. NÃO NEUTRALIZA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Deve ser reconhecido o período laborado em condições especiais por presunção legal, independente de apresentação de laudo pericial, no período trabalhado até a Lei 9.032/95. 2. Com a promulgação das Leis nºs 9.032/1995 e 9.528/1997, ficou condicionado o reconhecimento do tempo de serviço especial, respectivamente, à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado e à apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. Comprovado nos autos, por prova documental - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Individual, exposição a ruído acima do permitido, de maneira habitual e permanente, por mais de 25 (vinte e cinco) anos. Devida a concessão de aposentadoria especial. 4. O uso de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza a atividade como especial, uma vez que não retira completamente os efeitos dos agentes causadores da insalubridade. Entendimento firmado pelo STF no ARE 064077-SC, julgado pelos auspícios da repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC. 5. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais). 6. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo, quando já preenchidos os requisitos à concessão do benefício. 7. Apelação do INSS não provida. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 47853894334597435930, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015)