PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES SEM INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
1. Embargos de declaração opostos pela parte autora, nos quais alega, em suma, a nulidade decorrente da ausência de sua intimação no julgamento dos embargos opostos pela União, em que esta logrou a modificação do resultado anterior.
2. Foram atribuídos efeitos modificativos aos embargos de declaração, dando-lhes provimento, sem que fosse oportunizada à parte autora a apresentação de contrarrazões.
3. A jurisprudência vem entendendo que nas hipóteses de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes é obrigatória oportunizar a parte embargada o direito de apresentar resposta, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ (RESP 773794259704, Calebe Lima, Terceira Turma, DJE: 29/01/2013; AGRESP 688315180077, Danilo das Neves, Quarta Turma, DJE: 22/05/2013; EDEDMS 581876027465, João Guilherme Pinto, Primeira Seção, DJE: 13/08/2012) e do TRF5 (QUO173711/01/PE, Relator: Desembargador Federal Lucas Nogueira, Segunda Turma, DJE 16/03/2013).
4. Embargos de declaração providos para anular o acórdão atacado, determinando a intimação da parte embargada para se manifestar sobre os embargos apresentados pela União.
(PROCESSO: 8081234466674033533799, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2014, PUBLICAÇÃO: 10/11/2014)