PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO VÁLIDO. LEI Nº 11.385/2005. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo de instrumento em face de decisão nos autos de Execução Fiscal, que ordenou o levantamento da penhora no rosto dos autos do Processo de Recuperação Judicial n.º 5110607-55.3742.3.2.6266.
2. A legislação que trata especificamente sobre a matéria (Lei n.º 11.101/2005) é clara ao condicionar a hipótese de suspensão da execução fiscal apenas ao caso de concessão de parcelamento, que não é a situação dos autos. Conseguintemente, não sendo passível de suspensão, nada obsta que se realizem atos executivos, como a penhora no rosto dos autos.
3. Precedentes.
4. Desta feita, deve-se dar prosseguimento ao feito executivo até a satisfação do crédito público, com a consequente manutenção ou reativação do auto de penhora.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 96503268803469281808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014, PUBLICAÇÃO: 14/04/2014)