PROCESSO Nº: 0551128-59.2955.4.12.8534 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN DIAS ADVOGADO: RENATO CHALEGRE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EC Nº 20/98. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APLICAÇÃO. VALORES PRETÉRITOS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. - Hipótese de apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, DIB 14/07/2014, e DIP 21/05/2016, bem como a pagar os valores pretéritos acrescidos de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas devidas, respeitada a prescrição quinquenal, e juros de mora, segundo o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, além da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais. - A Emenda Constitucional nº 20, em 15/12/98, manteve o direito a concessão de aposentadoria por tempo de serviço para quem já contava com tempo de serviço suficiente para requerer aposentadoria proporcional (30 ou mais anos de trabalho no caso do homem e 25 ou mais no caso da mulher) ou já tinha tempo para solicitar a aposentadoria integral (35 ou mais anos de trabalho, se homem, e 30 ou mais se mulher), cujo benefício será deferido segundo as regras da Seção V (arts. 42 a 87) da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. - Na hipótese, os cálculos elaborados pela contadoria do Juízo demonstram que o autor, na data do requerimento administrativo (09/03/2014), computou 35 anos e 05 meses de tempo de contribuição, tempo suficiente, pois, para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. - Manutenção dos critérios de atualização sobre os valores pretéritos fixados na sentença, em obediência ao princípio do non reformation in pejus. - Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 52810136011114912214, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016)