PROCESSO Nº: 7381472-20.7998.15.11.0993 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO ARAÚJO (e outro) ADVOGADO: BRUNO JESUS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS SALES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VITOR DAS NEVES. ART. 201, INC. V, DA CF/88 E ARTS. 74 E 16 DA LEI 8.213/91. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO DO INSTITUIDOR E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO DE ANA VITÓRIA ARAÚJO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Verifica-se que a sentença não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. Não existindo dependentes preferenciais, são os pais do instituidor os próximos na linha de sucessão do benefício de pensão por morte, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao de Ana Laura Cardoso (art. 16, 4º, da Lei nº 8.213/91). 3. Demonstrada a qualidade de segurado do instituidor do benefício tendo em vista que se encontrava empregado, conforme anotação em sua CTPS. O cerne da questão consiste na demonstração da dependência econômica dos pais em relação ao filho instituidor da pensão por morte, tendo sido esta a causa do indeferimento na via administrativa 4. Para comprovar a alegada dependência econômica os demandantes trouxeram aos autos comprovante de residência em nome da mãe, correspondência de cartão de crédito, nota de serviços em nome do filho falecido e atestado de óbito, os quais comprovam que à época de seu passamento, o instituidor residia no mesmo endereço dos seus Pedro Ferreira. Constam, ainda, da CTPS do pai, vínculos empregatícios, nas funções de servente, operário e gari, entre os anos de 1979 e 1999, extraindo-se dos documentos da mãe a sua condição de analfabeta e sem emprego, o que demonstra a situação de vulnerabilidade em que vive a família, que contava com a ajuda financeira do filho solteiro que com eles morava. 5. A prova testemunhal foi produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e não contraditados, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, atestando as testemunhas que o filho falecido não deixou companheira ou filhos, morava com os pais e os sustentava, pois estes não trabalhavam, seguindo sem trabalho, vivendo atualmente da ajuda dos outros filhos casados, restando comprovada a dependência econômica dos apelados em relação ao filho segurado. 6. Quanto ao requisito da dependência econômica vale ressaltar que a jurisprudência da egrégia Corte Superior é firme, no sentido de que "a legislação previdenciária não exige início de prova material para a comprovação de dependência econômica dos pais em relação aos filhos, sendo bastante para tanto a prova testemunhal". 7. Ademais, há que se considerar que, em se tratando de família carente, constituída por trabalhadores sem qualquer qualificação, é razoável presumir que o filho solteiro que reside com os pais e trabalha por conta própria, colabora para a subsistência da família, assim como que não se faz necessário que a dependência econômica seja exclusiva, consoante Súmula nº 229 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "a mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso da morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva". Assim, tem-se por comprovados os requisitos exigidos para a obtenção do benefício. Precedentes do STJ e desta Corte. 8. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, segundo entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, a partir da citação (Súmula 204 do STJ) até a vigência da Lei 11.960/2009, e a correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. Contudo, em face da proibição de reformatio in pejus, fica mantido o critério definido na sentença. 9. Apelação improvida. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 56373918645308823958, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016)