PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO PELO BACENJUD. DESCABIMENTO.
1. Descabe a manutenção do bloqueio de verbas do executado através do BACENJUD, quando há adesão ao parcelamento da dívida tributária;
2. Com efeito, essa dupla oneração no patrimônio do contribuinte, porquanto reste desproporcional, poderia causar risco à regular satisfação do parcelamento;
3. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 93570579731025350988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2013, PUBLICAÇÃO: 06/08/2013)