PJE Nº: 8343558-61.3751.12.10.2755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MC JUAN NASCIMENTO ADVOGADO: Pedro Henrique Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Barbosa - 2ª Turma RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Federal Alexandre Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Leandro da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. DISPUTA SOBRE O CORRETO VALOR DE IMÓVEL. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSÍVEL A IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese na qual a matéria de que se ocupa a impugnação do contribuinte ao lançamento fiscal não comporta solução através de exceção de pré-executividade. 2. Não se precisa dizer das limitações desta modalidade de impugnação, restrita a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e independente de prova. Ocorre que na hipótese o litígio é nitidamente de fato, dado que as partes disputam sobre qual seja o valor de determinado imóvel, submetido a avaliação pelo contribuinte que diverge do valor que lhe atribui laudo em que se louva a Fazenda. Ou seja: cada parte sustenta uma avaliação própria do bem, sendo importante dizer que, ainda sobre argumentação diversa o contribuinte já havia impugnado a exigência através de ação anulatória, obtendo resultado desfavorável. 3. No caso dos autos jamais a matéria poderia ser conhecida de ofício pelo magistrado. A solução do litígio depende de análise de fatos, possivelmente exigindo a realização de prova pericial. Como, pois, admitir o uso de mera exceção de pré-executividade? O equívoco da sentença é manifesto. 4. Apelação provida para rejeitar a exceção por seu inescondível descabimento. cm
(PROCESSO: 96291150816845846128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2022)