TRIBUTÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS OBJETO DO PARCELAMENTO PAEX - REFIS III, AUTORIZADO PELA MP Nº 303/06. IMPOSSIBILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO DEVIDO A LIMITAÇÕES OPERACIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO. DESARRAZOADA A IMPUTAÇÃO DO ONUS DO RETARDO AO CONTRIBUINTE.
1. Mandado de segurança impetrado por CALEBE SILVA SEGURANÇA DE VALORES LTDA, pretendendo a consolidação dos débitos objeto do parcelamento PAEX - REFIS III, autorizado pela MP nº 303/06, representado pelo LDC/BRENO DA ROSA Nº 60.635.287-5 (Processo Administrativo nº25008.285807/2516-70).
2. As informações prestadas pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - Secat reconhecem a impossibilidade de realização da consolidação do parcelamento, devido a limitações operacionais da Administração.
3. No mencionado documento é esclarecido que o contribuinte recolheu mensalmente o valor de R$ 2.000,00, a título de antecipações obrigatórias, em consonância com o valor mínimo disciplinado no art. 3º, parágrafo 2º, II da MP nº 303, de 04 de setembro de 2006.
4. Contém também a informação de que, espontaneamente, o autor passou a recolher R$5.000,00, de maio de 2007 até junho de 2008, R$ 5.500,00, de julho de 2008 a janeiro de 2009, R$ 6.000,00, de fevereiro de 2009 até março de 2010, e R$ 7.000,23 de setembro de 2010 a agosto de 2011, interrompendo o recolhimento em setembro de 2011.
5. Em 06/03/2011, requereu a consolidação do parcelamento, a suspensão da exigibilidade do débito referente à contribuição previdenciária nº 07.333.519-1, o cancelamento da inscrição em dívida ativa e expedição de CPD-EN.
6. O contribuinte cumpriu as obrigações, não se mostrando razoável imputar-lhe o ônus do retardo promovido pela Administração, conforme decidiu a sentença recorrida.
7. Negado provimento à remessa oficial e à apelação da União (Fazenda Nacional).
(PROCESSO: 43975953737562716456, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015, PUBLICAÇÃO: 13/04/2015)