PROCESSO Nº: 1619141-92.0101.18.9.1665 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLAVINORTE TINTAS PLAVIL DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO POR MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que o agravo de instrumento da PLAVINORTE TINTAS PLAVIL DO NORDESTE LTDA se insurge contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requestada em sede de mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pleiteando a concessão de ordem judicial no sentido de determinar a imediata compensação dos valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS com base na Lei nº 9.718/98, nos últimos dez anos, afastando eventuais restrições impostas, bem como que a autoridade impetrada se abstenha de proceder à cobrança administrativa ou judicial dos créditos discutidos nos presentes autos e de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. 2. A compensação, seja nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação ou naqueles lançáveis de ofício, tem eficácia constitutivo-negativa, provocando a extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN). O instituto não se compadece com a natureza provisória da tutela antecipada, tanto assim que uma mudança legislativa no Código Tributário Nacional fez inserir o art. 170-A, a coibir a execução de sentenças que assegurem o direito à compensação tributária antes do respectivo trânsito em julgado. 3. Nesse sentido, a Súmula 212 do Superior Tribunal de Justiça impossibilita o deferimento de qualquer forma de compensação tributária por medida liminar, conforme o seu próprio teor explicita: "Súmula 212 - A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar." Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Agravo de instrumento improvido. MN/ID
(PROCESSO: 43751381098996025765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014)