PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90). CONCURSO FORMAL. INOCORRÊNCIA. POSICIONAMENTO TURMÁRIO MAJORITÁRIO. ERRO MATERIAL NA EMENTA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANEAR A CONTRADIÇÃO DA EMENTA, QUANDO CONFRONTADA COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS E A PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO.
(PROCESSO: 7280751394517627364307, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR EDUARDO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016, PUBLICAÇÃO: 31/12/2016)