PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DO PROCESSO EXECUTIVO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS.
1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "Revela-se legítima, e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a utilização, por magistrados, da técnica da motivação "per relationem", que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário. (STF. MS-ED 25936, Rel. Min. Marcos Vinicius da Mota. 18/12/2007)
2. Com base entendimento jurisprudencial supra e considerando que as razões apresentadas pela parte apelante refletem o entendimento deste Relator sobre a questão litigiosa posta nos autos, por demonstrarem de maneira suficiente e convincente a correção da sua tese em face da parte contrária, adoto-as, como razões de decidir, nesta esfera recursal, que ora passam a incorporar o presente voto:
3. Extrai-se do art. 520 do CPC, segunda parte, que somente em casos nos excepcionais é que a apelação é recebida somente no efeito devolutivo.
4. "In casu, a apelação interposta em face da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução possui efeitos devolutivo e suspensivo. O efeito suspensivo inviabiliza a aplicação imediata dos efeitos da sentença que, no caso, seria a extinção da execução pelo cancelamento da CDA."
5. "Ora, se a apelação possui tanto efeito suspensivo quanto devolutivo, não há que se falar em extinção da execução por perda do objeto."
6. "O efeito suspensivo dado à apelação tem como consequência exatamente suspender os efeitos da sentença recorrida, ou seja, a execução não poderia ter sido extinta estando a sentença proferida nos embargos à execução pendente de recurso. O objeto da ação, no caso, a própria execução, existe e permanece ativa até o trânsito em julgado da sentença que se encontra pendente de recurso. O interesse da exequente reside exatamente na possibilidade de reforma da sentença que reconheceu a nulidade da CDA e a extinção da execução. Antes do trânsito em julgado da mesma, não há que se falar em nulidade do débito e tampouco em extinção da execução, em face do efeito suspensivo próprio da apelação."
7. Apelação provida, para determinar a suspensão da execução até o trânsito em julgado dos embargos à execução.
(PROCESSO: 856335338915361, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2013, PUBLICAÇÃO: 22/12/2013)