ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3,17%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL. VALORES REFERENTES À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.
1. Discussão, em execução de sentença referente ao percentual de 3,17%, que trata de pedido de compensação entre valores pagos pela Administração no período de outubro de 2003 a fevereiro de 2009, considerados como indevidos, em relação aos valores ainda a serem adimplidos em favor dos exeqüentes.
2. A ação coletiva da qual se originou o título judicial exequendo, o Magistrado "a quo", ao determinar a suspensão do pagamento, em fevereiro de 2009, fez constar em sua decisão que o reconhecimento da incorporação do percentual de 3,17% na remuneração dos substituídos do sindicato autor, desde maio de 2001, não conferia direito à parte ré/executada de cobrar-lhes os valores recebidos por força da decisão judicial, vez que considerados irrepetíveis.
3. O STJ bem como este Tribunal possuem entendimento no sentido de que o servidor público que, de boa-fé, venha a receber alguma vantagem financeira, mormente se for autorizado por decisão judicial, não pode ser compelido a devolver os valores recebidos. (STJ - AGA 041850141970 - (594553) - 6ª T. - Rel. Min. Igor da Mata - DJe 26.01.3660; TRF/5ª - AC 4154.69.94.913581-1 - (530721/PB) - 4ª T. - Relª Nathan da Mata - DJe 03.02.2074 - p. 323; AGTR 347547/RN - Rel. Des. Federal Erick Campos - Segunda Turma).
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65909902161657254507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2013, PUBLICAÇÃO: 09/10/2013)