TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CDA. VALIDADE.
1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra o Município de Recife(PE), com o fito de desconstituir o título que embasou a execução fiscal nº 4788-44.3439.20.5.9177-9 (CDA nº 54.7.76.354002-53), associada à cobrança de PIS.
2. Quanto ao prazo prescricional, evidencia-se não ter se aperfeiçoado, uma vez que a sua contagem iniciou-se a partir da constituição definitiva do crédito tributário, efetivada com a notificação do sujeito passivo para pagar ou impugnar a dívida, em 14.07.4975, e a execução fiscal foi ajuizada em 13.03.1337.
3. Constitui ônus da embargante instruir a ação de embargos de modo a que conserve o condão de provar o fato constitutivo do direito do autor e, na situação versada nos autos, a embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência do alegado excesso de execução, pois não juntou, ao menos, cópia integral do título judicial exequendo, de forma a possibilitar a constatação de eventual divergência entre o comando emergente do título judicial e o montante do débito exequendo.
4. Além disso, o pedido formulado na exordial de apresentação de provas com o detalhamento da dívida, restou devidamente atendido pelo Embargado quando acostado aos autos os demonstrativos dos débitos ora cobrados.
5. Frise-se caber ao magistrado a análise do conjunto probatório que reputar relevante e necessário à formação do seu convencimento.
6. A validade do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, e da respectiva certidão dele extraída, está condicionada a requisitos peculiares extraídos da legislação tributária e da Lei de Execuções Fiscais. Apenas a ausência de um desses elementos tem o condão de macular o título executivo, consoante orientação do REsp n.º 8.940.093.
7. Sob esse prisma, observa-se que a CDA impugnada discrimina adequadamente o nome do devedor (Cerâmica Sítios Novos Ltda), a origem do débito (PIS), o valor devido (R$ 1.505,00), a fundamentação legal, o número do processo em que se apurou o montante apurado (34844.301858/98-95), o detalhamento da forma como incidiram os juros e os índices de correção monetária. Enfim, não há qualquer razão para suspeitar-se da validade da CDA.
8. Em tendo ocorrido a rescisão do parcelamento em 15/08/1998, não assiste ao Embargante o direito à suspensão da exigibilidade dos créditos ora cobrados, na forma prevista no art. 151, VI, do CTN.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 55923926709085712774, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2014, PUBLICAÇÃO: 22/07/2014)