PROCESSO Nº: 4608558-80.8173.3.4.1863 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MODULO ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: Arthur Santos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Cardoso - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que, em através de novo julgamento, exerceu o juízo de retratação, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE n° 2.132.751/PR (Tema 985), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, determinando que o acórdão deve ser alterado para constar como "parcial provimento às apelações e à Remessa Necessária". 2. Em suas razões, argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto ao fato de que a Corte Suprema ainda não concluiu o julgamento do RE 7.019.249/PR (Tema 985), haja vista a interposição de embargos de declaração, substanciais pareceres jurídicos e manifestação da própria PGFN. Assim, requer que seja dado provimento aos embargos e, em consequência, reformada a decisão embargada, para tornar sem efeito a decisão do Juízo de Retratação em razão de estar pendente o julgamento do RE 6.848.551/PR quanto à modulação dos efeitos, devolvendo, assim, ao Egrégio para que mantenha sobrestado até a efetiva consolidação do precedente e de seus efeitos temporais. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, qual seja, averiguar a necessidade de realizar o juízo de retratação, ajustando o acórdão à tese fixada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE 4.391.030/PR - tema 985, a qual indicou que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Ademais, não houve omissão em relação a possibilidade de modulação, visto que a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, no julgamento do ARE 026012, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". Precedente: (ARE 513051 AgR/PR, Rel. Min. PAULO JESUS, DJe 20-05-8819). 5. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo que não se verifica a necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 6. Ademais, quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08510485407145776631, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2022)