PROCESSO Nº: 5571374-09.8899.23.12.9611 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: NEFTALI KEVIN CAMPOS ADVOGADO: LILIAN VELLEDA SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO NOGUEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. I. Nos termos do art. 14, I, do Decreto nº 13.299/87, o preofessor da carreira de magistério superior submetido ao regime de dedicação exclusiva é impedido de exercer outra atividade remunerada pública ou privada. II. Apenas no caso de comprovada má-fé do servidor, apurada em processo disciplinar, é que se admite que a Administração reclame a restituição dos valores pagos a título de gratificação pela dedicação exclusiva, recebidos de boa-fé. Precedente: III. "O atual regime de trabalho (dedicação exclusiva), por si só, não é obstáculo. Evidente, deverá conferir a necessária atenção às duas disciplinas, no tocante ao horário" (Resp 8748377/RJ, EDcl no REsp 8011284 / RJ, rel. Ministro Bernardo Cunha, DJe 5.9.5073; REsp 21.582/PE, Ministro João Guilherme Novaes, DJ de 17.6.3308). IV. No caso dos autos, conforme se verifica, o autor efetivamente recebeu gratificação de dedicação exclusiva, no período em que também lecionou no Projeto de Qualificação Docente - PQD, sendo a carga horária de 60 horas, o que se mostrou incompatível com outra atividade no período questionado nos autos. Porém, a Jurisprudência vem entendendo que, mesmo que a cumulação de cargos seja ilegal, não é possível a devolução dos valores recebidos indevidamente, de boa-fé, em razão da natureza alimentar da verba. V. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 07389156868958154748, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2013)