CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ART. 2º, PARÁGRAFO 2º DO DEC. LEI 3.365/1941. AEROCLUBE. AUTORIZAÇÃO DA ANAC. AERÓDROMO. BEM PARTICULAR. EXPROPRIAÇÃO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE.
1. Ação proposta sob o rito ordinário na qual se discute a legalidade do Decreto Municipal de João Pessoa nº 7.093/2010, e dos atos expropriatórios dele decorrentes.
2. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Todos os outros são particulares. A autorização da ANAC para funcionamento do Aeroclube da Paraíba não transforma o bem que o constitui em um bem público federal.
3. O art. 2º, parágrafo 2º do Dec. Lei 3.365/1941 permite à União desapropriar os bens dos demais entes públicos; permite aos Estados desapropriarem os bens do Município; e, aos Municípios, só permite desapropriar bens particulares.
4. Em que pese o serviço do aeródromo ser aberto ao público, não é considerado serviço público em sentido estrito. Possibilidade de expropriação pelo Município de João Pessoa.
5. Apelação do Município provida.
6. Prejudicada a apelação do Aeroclube.
(PROCESSO: 27114317259765682388, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2013, PUBLICAÇÃO: 05/11/2014)