EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. JUIZO INCOMPETENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVAS NOVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. IRRELEVÂNCIA. POSTERIOR RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESINFLUÊNCIA. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de revisão criminal, em que busca o autor a rescisão de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, o qual, nos autos da ação penal nº 4503797-24.4254.28.7.6759, o condenou pela prática de crime previsto no artigo 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201/67, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, substituída por duas penas de prestação pecuniária no valor total de R$ 25.887,00 (dez mil reais), havendo, ademais, sido aplicada a sanção de inabilitação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública. 2. Na inicial, após historiar aspectos relativos à ação penal de origem, alegou: 1) haver a ação de improbidade, ajuizada em relação aos mesmos fatos, sido julgada improcedente; 2) haver conseguido, na mencionada ação civil pública por ato de improbidade administrativa, apresentar mais provas de sua inocência, notadamente no que se refere à circunstância de ter devolvido todos os recursos recebidos em decorrência do convênio ao Ministério do Turismo (os quais chegaram com atraso); 3) o Convênio firmado com o Ministério do Turismo tinha por objeto a realização do evento denominado "1º FESTIVAL DE FORRÓ VERÃO", no qual teriam sido empregados recursos próprios do Município, e não verbas federais; 4) a prova juntada aos autos - oriundas da ação civil pública por ato de improbidade administrativa - evidenciaria que a sentença prolatada na órbita penal seria contrária ao princípio da razoabilidade; 5) não tendo, as verbas utilizadas para a realização da festa, origem federal, seria o caso de reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda originária. 3. Passa-se ao exame do mérito da pretensão revisional, mesmo nela se identificando uma feição típica de apelação, tendo-se sempre presente o caráter de ação de fundamentação vinculada e de cognoscibilidade restrita da revisão criminal. 4. Relativamente à tese de que a sentença foi proferida por juízo incompetente, cumpre de saída registrar que, a fixação de competência jurisdicional em matéria penal, deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, in status assertionis (Teoria da Asserção), isto é, à luz das afirmações do órgão investigatório/acusatório. No caso, a pretensão apresentada na ação penal de origem está relacionada à malversação de verbas recebidas por meio de Convênio (transferências voluntárias sujeitas a prestação de contas perante órgão federal, que tem interesse na sua regular aplicação) firmado com o Ministério do Turismo, o que se mostra suficiente a atrair a incidência do enunciado nº 208 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, justificando a competência da Justiça Federal. Ademais, merece ser registrado que, para além de o real objeto de apuração na ação penal haver sido a utilização de verbas de convênio, a questão relacionada ao exclusivo emprego, em determinado evento, de verbas pertencentes ao Município, foi apresentada tão-somente como uma tese defensiva (ao final tida como irrelevante para efeito de conclusão pela prática de delito). A propósito, igualmente irrelevante, para efeito de fixação da competência jurisdicional para processar e julgar a ação penal de origem, foi a posterior devolução da integralidade dos valores recebidos em razão do Convênio. 5. No que diz respeito à solução conferida à ação de improbidade (improcedência ante a ausência de ausência de lesão a interesses federais, haja vista o integral ressarcimento dos valores), de fato - seja pela independência entre as instâncias, seja pelo fundamento utilizado para o reconhecimento da improcedência do pedido ofertado na ação cível - esta se mostra irrelevante para efeito de, por si só, viabilizar a conclusão pela inocência do ora requerente e o consequente desfazimento da coisa julgada. 6. Quanto ao argumento de ofensa ao princípio da razoabilidade, tem-se que, a natureza genérica com que apresentado, inviabiliza um exame mais preciso, não servindo à conclusão pela inocência do ora requerente, ou mesmo de atipicidade das condutas. A propósito, pode-se afirmar que, em verdade, mais plausível se mostrou a hipótese aventada na denúncia, segundo a qual: o evento "1º Festival de Forró Verão" não foi realizado (fato incontroverso) e as fotos e vídeos relativas a outra festa, denominada de "Festa da Castanha e do Caju", ocorrida cerca de uma semana antes da data programada para aquele (e financiado com recursos próprios do Município), teria servido para comprovar a regularidade na aplicação dos recursos oriundos do Convênio (suficiente, em tese, à configuração do delito inicialmente imputado, qual seja, o art. 1º, I do Decreto-lei nº 201/67). 7. Um último ponto: é fato que, por ocasião do julgamento das ações rescisórias 6014262-22.2213.21.10.1965 e 6149115-42.1068.3.8.3201[1], este egrégio Plenário, por maioria, julgou procedente revisões criminais em que se discutia a realização de eventos em que contratados artistas mediante a apresentação de 'Cartas de Exclusividade'. No entanto, a hipótese é distinta daquela que corresponde ao objeto da presente ação, em que a condenação se deu, não pelo crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93, mas, consoante já exaustivamente mencionado, pelo delito do art. 1º, III do Decreto-lei nº 201/67. 8. Revisão criminal que se julga improcedente. Agravo interno prejudicado. [1] Relator: Desembargador Federal Cid Marconi. Julgamento, respectivamente, em: 17 de janeiro de 2021 e 21 de setembro de 2021.
(PROCESSO: 83847149001947898033, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 25/09/2022)