AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRAIA. BARRACA DE PRAIA. PRAIA DE CUMBUCO-CE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO MADURO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI MUNICIPAL.
1. Apelação do particular e remessa em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da ocupação e construção de barraca VELAS DE CUMBUCO, situada em área de praia. Determinou, ainda, a remoção na integralidade, incluindo-se instalações, construções, edificações, resíduos e materiais, recolhendo-se todo o lixo e resíduos do estabelecimento e das adjacências, desfazendo, inclusive, o sistema de canos de PVC e tubulação. Condenou-o à obrigação de fazer, consistente na reparação física do dano ambiental e paisagístico causado, conforme projeto de recuperação da área degradada a ser apresentado ao juízo em liquidação de sentença.
2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o processo se encontrar maduro o suficiente para o julgamento da causa, uma vez que constam dos autos provas contundentes capazes de atestar que o bem do réu está situado em área de praia. Preliminar afastada.
3. Barraca que explora atividade de restaurante e bar em área de praia, terreno de marinha, constitui ocupação indevida de área de uso comum do povo, insuscetível de regularização.
4. A Lei Municipal de Caucaia-CE nº 1.367/2001, em seu art. 137, incluiu as praias no rol das áreas de Preservação Permanente - APP.
5. Tendo em vista a procedência do pedido formulado na presente ação civil pública, inexiste qualquer das hipóteses a justificar o duplo grau de jurisdição obrigatório.
6. Remessa oficial não conhecida. Apelação do particular a que se nega provimento.
(PROCESSO: 828061690159230, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2014, PUBLICAÇÃO: 15/02/2014)