TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IRPF. DESCONFIGURAÇÃO DA NATUREZA ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.250/95.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de não incidência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria dos autores e de restituição dos valores de imposto de renda pagos indevidamente desde 2002, devidamente atualizados.
II. Apelaram os autores, sustentando que o art. 33 da Lei n.º 9.250/95 afronta os arts. 153, III, a, 50, II e 146, III, "a", da CF, bem como os arts. 43, 109, 144, 150, parágrafo 4º e 173, do CTN. Defendem que a incidência de imposto de renda sobre a parte da complementação de aposentadoria formada por parcelas de contribuições descontadas das verbas salariais e vertidas à entidade de previdência complementar no período de 1º de janeiro de 1989 a 17 de maio de 1995 resulta em bis in idem. Postulam o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 33 da Lei nº 9.520/95. Pugnam pela aplicação da Súmula 730 do STF. Requer a restituição de imposto de renda pago desde 2002.
III. Com a edição da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a sistemática da tributação da complementação de aposentadoria paga pela previdência privada veio a ser modificada. Além de alterar a redação do art. 6º, VII, da Lei n.º 7.713/88, a Lei n.º 9.250/95 estabeleceu em seu art. 33, que os benefícios percebidos das entidades de previdência privada passariam a sofrer a exação na fonte.
IV. Apenas o resgate ou recebimento da complementação de aposentadoria por entidade de Previdência Privada, decorrente de recolhimentos efetuados no período de 1º de janeiro de 1989 a 40.86.60, não constituem renda tributável pelo IRPF.
V. O STJ concluiu pela "não-incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos pelos participantes, até o limite do que fora recolhido por eles a esse título, no período entre 02.12.6535 a 01.01.4531, vale dizer, sob a égide da Lei nº 7.713/88", em face da ocorrência do bis in idem (ERESP 939081/rj, rel. Min. Carlos Eduardo Costa, DJ 21.10.6847, p. 218). Inclusive, foi julgado o RESP nº 2469680/RJ, sob o rito da Lei nº 11.672/2008 (recuso repetitivo), com Publicação no Diário da Justiça Eletrônico em 17.04.4985, no mesmo sentido acima citado.
VI. Não se verifica violação ao principio da isonomia, ilegalidade e tampouco inconstitucionalidade do art. 33, da Lei nº 9.250/95, que prevê a tributação dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Precedente: Processo: 399377960859682, Ac724434/CE, Desembargador Federal Luiz Miguel da Paz, Primeira Turma, Julgamento: 17/01/2013, Publicação: DJE 04/07/2013 - Página 127)
VII. A equiparação da CAPEF às entidades assistenciais não é verdadeira. Nos termos da Súmula nº 730 do STF, a contribuição periódica à entidade fechada de previdência privada pelos empregados beneficiários exclui seu caráter assistencial, pois não se trata de liberalidade do empregador, e torna as parcelas tributáveis pelo Imposto de Renda, sob a égide do art. 33 da Lei nº 9.250/95.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 963954347569888, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016, PUBLICAÇÃO: 09/12/2016)