PJE Nº 8554085-65.4686.5.6.0963 AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN AGRAVADO(S): CAUÃ DA LUZ: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERC INT: UNIÃO TERC INT: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA- RN RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO (AVASTIN - BEVACIZUMABE). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON. ENTE MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 2. Nos termos do art. 8º da legislação supracitada, a participação entre os entes federados irá ocorrer de forma regionalizada e hierarquizada, sendo de responsabilidade dos Estados e da União os procedimentos de média e alta complexidade, cabendo aos Municípios a dispensação de fármacos e os procedimentos ditos de atenção básica. 3. Considerando que o medicamento pleiteado pela agravada, portadora de neoplasia maligna de cólon (AVASTIN - Bevacizumabe), além de ser de alto custo, não se encontra padronizado pelo SUS, afasta-se a responsabilidade do agravante pelo seu fornecimento, pois não estaria apto a cumprir a decisão judicial de dispensação da medicação, o que deve ser levado em conta, para fins de efetividade da tutela antecipada. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 22816602530514461440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015)