TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO DA EMPRESA. PARCELAMENTO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO QUANDO AINDA NÃO OCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito em face do sócio da empresa devedora, sob o fundamento de que, entre as datas da citação da empresa executada e o pedido de citação do corresponsável, decorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, razão pela qual haveria de se reconhecer o aperfeiçoamento da prescrição.
II. A empresa devedora, depois de citada, aderiu ao parcelamento em 16/12/2009 (fls. 23 e 26), nos termos da Lei nº 11.941/2009. No entanto, a opção restou cancelada em 25/05/2013, por ausência de pagamento (fl.25). Aplicável o disposto no art. 174, IV que estabelece "a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor". A citação do sócio pode ser realizada, em tese, no prazo de 5 (cinco) anos contado do reinício da contagem do prazo prescricional. Assim, tendo a Fazenda Nacional formulado pedido de redirecionamento em março/2014 (fls.31/32), ainda não havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal.
III. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 22312115115236774307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2014, PUBLICAÇÃO: 09/02/2014)