Ementa: Administrativo e Processual Civil. Militar. Pedido de 28,86%. Ação ajuizada em 10/474833. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula 85 do STJ. Precedentes do STJ. Apelo improvido.
(PROCESSO: 97886548182859037920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA JOÃO GUILHERME CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015)