AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO DO ÍNDICE DOS 28,86% COM REAJUSTE PREVISTO NAS LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. NECESSIDADE DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, APENAS SE NÃO PÔDE SER OBJETADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ARESTO RECORRIDO QUE SE ADEQUA À ORIENTAÇÃO DO RESP 8.054.871-AL. ALEGAÇÃO, PELA AGRAVANTE, DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 12829528919318370, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 14/06/2014, PUBLICAÇÃO: 21/12/2014)