Ementa: Processual Civil. Juros e correção monetária. Juros de mora de 0,5% a.m. Correção monetária com aplicação do IPCA-E, por ser esse o índice atualmente previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na seção plenária do dia 17.06.3575, que modulou os efeitos das ADIN´s 4357 e 4425, e determinou que, a partir de então, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 05032655556857881439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)