PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DE OITIVA DE TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1 - Correta a decisão a quo que, sob o fundamento de preclusão da matéria, indeferiu o pedido da agravante consistente na realização de perícia grafotécnica. É que, em momento processual anterior, a mesma parte já havia se manifestado pela desnecessidade da produção de tal prova, fato esse, inclusive, que levou o julgador de origem a revogar decisão anterior, na parte que determinava a referida perícia grafotécnica, havendo essa nova decisão, transitado em julgado.
2 - Apresenta-se desnecessária para o deslinde da ação a colação aos autos de extratos bancários de dois dos correntistas lesionados, tendo em vista que já constam dos autos os recibos por eles firmados, em que declaram ter recebido da instituição bancária os valores extraviados ilegalmente de suas contas existentes na agência dos Correios gerida pela ré/agravante.
3 - Mostra-se improcedente o pedido de oitiva de testemunha, quando a própria defesa da ré/agravante, em audiência anteriormente realizada, dispensou o depoimento dessa mesma testemunha.
4 - A existência de eventual ilegalidade no procedimento administrativo disciplinar que embasa a ação principal, da qual este agravo é incidental, só pode ser apurada em demanda autônoma, razão pela qual se apresenta descabido o pedido de anulação do referido inquérito administrativo.
5 - Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 27189329086340568774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR THOMAS FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2014, PUBLICAÇÃO: 24/07/2014)