Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Campos Nº 6781673-77.7794.15.4.1488 APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL FEDERAL. INSTITUIÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. CORRETA OBSERVÂNCIA. REMUNERAÇÃO PAGA POR SUBSÍDIO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRA E ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os substituídos são servidores públicos federais vinculados ao Departamento de Polícia Federal - DPF e regidos pela Lei nº 8.112/90, o Regime Jurídico Único - RJU. Ocupam os cargos de Agente de Polícia Federal, Escrivão de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal. 2. Aduz o sindicato apelante que em razão do controle eletrônico de frequência, instituído pela Portaria DG/DPF nº 1.253/2010, estão ocorrendo ilegalidades no que se refere ao cômputo do tempo de serviço, em razão de o controle instituído não refletir o período de efetivo trabalho e ainda, que o serviço extraordinário prestado não está sendo devidamente compensado/remunerado, não havendo, de igual sorte, remuneração diferenciada do trabalho noturno. 3. Os Decretos de nº 1.590/95 e 1.867/96 dispõem sobre a jornada de trabalho, registro de assiduidade e pontualidade dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais. 4. Em 1º de julho de 2009, a Portaria n° 386/2009 DG/DPF, instituiu o sistema eletrônico de registro de frequência, especificamente, no âmbito do Departamento de Polícia Federal e, embora esta tenha sido posteriormente Revogada pela Portaria de nº 1253, de 04 de junho de 2010, foi mantido o registro eletrônico de frequência (art. 5º). A mencionada Portaria, em seus arts. 10 a 11, especifica a questão acerca da frequência mensal. 5. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no controle eletrônico de frequência, instituído pela Portaria DG/DPF nº 1.253/2010, a ensejar, inclusive, qualquer prejuízo na contagem do tempo de serviço. Precedente desta Corte no AG 744061610634613, Desembargador Federal Raimundo Alves de Campos Jr., VITOR MOREIRA - Terceira Turma, DJE - Data:18/04/2010 - Página:607 6. A remuneração por subsídio constitui-se em parcela única (art. 39, § 4º, da Constituição federal). Tal regime foi estabelecido para carreiras especificadas, dentre as quais se inserem os Policiais Federais, consoante previsão expressa do art. art. 144, § 9º, e o art. 39, § 4º, ambos da Constituição Federal. A Lei 11.358/06, dispõe sobre a remuneração de diversos cargos de careiras, dentre as quais se insere a de Policial Federal. 7. Os Policiais Federais não se eximem da correta observância do seu cômputo de serviço, notadamente das horas extras que porventura venham a fazer. Possuem regra própria a regulamentar a jornada de trabalho e a compensação de horas extras, consoante Portaria de nº 1253-DG/DPF, de 06 de março de 2010. 8. Inexiste qualquer afronta constitucional seja no tocante à jornada, ou, ainda, no que se refere ao adicional noturno. Precedentes desta Corte: AC 080729665565324, Desembargador Federal Diego Lopes, LUCAS MORAES - Terceira Turma, DJE - Data: 04/06/2010 - Página: 382 e AC 111986316733350, Desembargador Federal Davi Luiz Souza, LUIGI PORTO - Quarta Turma, DJE - Data: 23/01/2012 - Página: 504. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09989485252598971248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2013)