Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Ferreira PJe-AGTR 0316690-86.5092.20.8.7105-PJE AGRTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV : BENJAMIN CORREIA E OUTROS AGRDO : APARECIDA DE ISABELLA CARDOSO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO TEIXEIRA (Ementa) Processual Civil. Contrato de financiamento habitacional conjugado ao programa "Minha Casa, Minha Vida". Decisão agravada que deferiu pedido de tutela antecipada, determinando que a Caixa Econômica Federal realize as despesas concernentes ao aluguel de outro imóvel, no valor de quinhentos reais, de forma periódica e mensal, durante todo o período de trabalho para restauração e restabelecimento das perfeitas condições de uso do imóvel, financiado pelo programa "Minha Casa, Minha Vida", face aos danos físicos decorrentes da construção. 1. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal em relação aos danos físicos sobressai da própria política habitacional, da qual a agravante participa ativamente, mais especificamente do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme dispõe os arts. 20 e 24, da Lei 11.977, de 07 de julho de 2009. 2. O agente financeiro só pode acionar o FGHAB para a emissão de um Laudo de Vistoria, visando a avaliação da ocorrência do sinistro e a possibilidade de cobertura, se tomar conhecimento na via administrativa. Caso em que a Caixa Econômica Federal realmente desconhecia os problemas enfrentados pela parte agravada com eventuais defeitos físicos no imóvel objeto de financiamento, não tendo sequer sido comunicada que o mutuário havia se retirado devido à necessidade urgente de reparos na estrutura do imóvel. 3. A ausência de prévio requerimento administrativo retira do embate judicial a caracterização da pretensão resistida, revelando, em consequência, a falta de interesse de agir. 4. Ante a desnecessidade de utilização do Poder Judiciário para o exercício de direito não obstado na via administrativa, deve ser provido o recurso. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 09941737913511224002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2013)