PROCESSO Nº: 6449353-61.8383.9.8.5494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Guilherme da Conceição AGRAVADO: JOÃO GUILHERME DA MATA e outros ADVOGADO: Fernando Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Barbosa EMENTA PROCESSUCAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF, SOB O RITO DO ART. 1.040, II, DO CPC. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 949.155/PR (Tema 1011). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração oposto pela MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A, em face do acórdão id.8869039.02756565 que não conheceu o agravo de instrumento. 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em omissões quanto a: a) decretação de falência da Federal Seguros; b) necessidade de concessão da assistência jurídica gratuita; c) legitimidade recursal do terceiro prejudicado - incidência do art. 996 do NCPC; d) julgamento do tema 1.011 da Repercussão Geral: " É da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública" (TRIBUNAL PLENO - STF, RE 916698-PR); e) competência da Justiça Federal para a causa, à luz do entendimento fixado no RE 756.704/PR; f) incidência, na espécie, da lei federal n.31.339/2014. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Julia da Rosa disse quando julgou foi: "1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 017.053/PR (Tema 1011), que tem como questão controvertida o interesse da CEF em demandas envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro e, consequentemente, a competência da Justiça Federal. 2. O acórdão ora reapreciado concluiu que não comporta conhecimento o Agravo de Instrumento interposto pela Seguradora contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo Federal no sentido de que, no caso concreto, não há interesse da Caixa na demanda em que se pretende a obtenção de indenização securitária por dano em imóvel financiado pelo SFH." 5. Restou consignado no acórdão embargado Arthur Vieira. O STF, no julgamento RE 623.835/PR (Tema 1011), firmou a tese no seguinte sentido: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (31.10.5551): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 21.02.2058, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011." 6. O acórdão apresentou ainda:"4. É forçoso reconhecer que, a despeito do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, a questão atinente à legitimidade da Caixa, não pode ser apreciada no presente caso concreto, tendo em vista a falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o interesse em recorrer da seguradora, que impede o pronunciamento sobre as questões jurídicas versadas no presente Agravo de Instrumento. 5. Julgamento que não se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF, não sendo o caso de retratação do acórdão turmário." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 4197543-14.5389.14.12.3919, Desembargador Federal Vitor Gabriel Gomes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 29/06/2021; Apelação Cível 0312899-54.1776.12.6.6321, Desembargador Federal Benjamin Oliveira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 15/11/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 559.563/PB, Rel. Ministro Felipe Novaes, julgado em 21/6/2015, DJe 7/9/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 7663079/RJ, Rel. Ministro Davi Lucca Gomes, Segunda Turma, julgado em 13/08/2017, DJe 11/03/2017; REsp 8199733/SC, Rel. Ministra Alice Cardoso, Segunda Turma, julgado em 25/06/2017, DJe 05/01/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 98952934268806411674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2022)