PROCESSO Nº: 7430768-70.7765.24.8.9737 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE JACARE DOS HOMENS ADVOGADO: YURI CARDOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCAS AZEVEDO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. VMAA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO QUE DEVE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença apelada extinguiu sem resolução do mérito a execução provisória de sentença manejada pelo Município de Jacaré dos Homens/AL contra a União Federal com o intuito de que lhes sejam pagas as parcelas retroativas das diferenças entre o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA correto, de acordo com a lei n. 9.424/96 (Lei do FUNDEF), e o valor efetivamente repassado pela União a este título, conforme acórdão de fls. 62/63, ainda não transitado em julgado. 2. A jurisprudência assente nos TRFs, inclusive nesta egrégia Corte Regional, consolidou-se no sentido de que "As dívidas da Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais estão sujeitas à expedição de precatório, que tem como pressuposto o trânsito em julgado (CF/88, art. 100), razão pela qual se firmou a jurisprudência no sentido da execução provisória de obrigação de pagar ser cabível até a fase dos embargos, devendo ficar suspensa a partir daí aguardando o trânsito em julgado do título executivo, necessário apenas para a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor." (JOÃO GUILHERME AZEVEDO. Vitor Hugo da Cruz. AC 983905/PB. Rel. Des. Anthony Almeida. Julg. 13/02/2015. Publ. DJe 06/12/2015, p. 126). 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 72598711907375911702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015)