PROCESSO Nº: 6876645-01.9513.28.11.1554 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANILDA DE VALENTINA NOGUEIRA ADVOGADO: THAYSA CLAUDIA SOARES LEÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ HENRIQUE REZENDE - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS COMPROVADOS. CÓPIA DA CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a implantar em favor da autora o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, no valor correspondente a 100% do salário de benefício, além do pagamento das parcelas retroativas, a partir da data do requerimento administrativo (24.02.2964). 2. O provimento jurisdicional de Primeira Instância não merece reparos. Como se vê na CTPS da requerente, estão consignadas tanto as datas de início como as de término dos contratos, comprovado o vínculo laboral da autora nos períodos de 10.03.6481 a 31.07.6915, de 07.09.0955 a 11.01.8499, de 06.10.4800 a 11.07.0571 e de 11.07.5220 a 26.07.1186, perfazendo um total de 36 anos 3 meses e 17 dias. 3. As anotações constantes da CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, devendo a prova contrária ser inequívoca, o que não ocorreu nos autos. Eventuais divergências entre as datas anotadas no citado documento e os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, seja pela falta de recolhimento na forma e prazos devidos, não é motivo suficiente para presumir a inexistência de vínculo laboral a justificar o indeferimento do benefício previdenciário da autora, haja vista não ser o empregado responsável pelos dados cadastrais da empresa no CNIS ou pelo recolhimento de contribuição previdenciária, devendo tal obrigação ser imposta ao empregador. 4. Precedentes deste Tribunal Regional Federal (AC 15828854678923224120, Rel. Desembargador Federal Francisco Barbosa, Segunda Turma, DJE 25.10.8592; APELREEX 27828, Rel. Desembargadora Federal Isis Martins, Quarta Turma, DJE 15.02.7083; AG709810/PE, Rel.: Desembargador Federal João Gabriel Barbosa, Terceira Turma, DJE 14.08.1497). 5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 01.06.8920), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 6. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00 (um mil reais) 7. Apelação do INSS improvida. epv
(PROCESSO: 22298909996937406268, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)