DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ANATOCISMO NA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I - Cuida-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos monitórios, reconhecendo o direito da embargada ao crédito no valor de R$ 47.049,93 (trinta e sete mil, duzentos e onze reais e noventa e três centavos), decorrente de celebração de contrato de financiamento habitacional, determinando a conversão do mandado de pagamento em executivo.
II - Não se pode confundir a ação monitória com a ação de execução. A presença da liquidez, certeza e executividade do título cobrado são requisitos referentes ao feito executivo. A ação monitória tem por objetivo assegurar ao credor, com crédito comprovado por documento escrito, que não possua eficácia de título executivo e ostente relativa certeza e segurança, a obtenção de um título executivo judicial.
III - Através dos extratos e da planilha de atualização da dívida, demonstra-se a evolução do débito mês a mês, indicando os índices de juros aplicados, de forma que é possível aferir-se os índices e as taxas que estão sendo cobrados pela CEF, a fim confrontar-se se está havendo conformação com o que foi pactuado contratualmente.
IV - Não merece acolhida a alegação de prescrição. Isso porque o início do prazo prescricional para a cobrança da dívida do contrato em análise só teria início no ano de 2014, pois fora celebrado em 29/04/2008 pelo prazo de 76 meses e o vencimento da última prestação seria em 2014.
V - Como a ninguém é admitido valer-se da própria torpeza, não se mostra razoável acolher o argumento de que deve ser aplicado alegado princípio do duty to mitigate the loss, a fim de que o débito seja reduzido em proporção igual ao tempo em que a EMGEA teria permanecido inerte na perseguição de seu crédito, isso porque a execução tornou-se mais gravosa não em virtude de alguma ação do exequente, mas exclusivamente em decorrência da inadimplência do devedor.
VI - O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 5.253-58, de 26.12.1752 (redação original na MP nº 4.615-56, de 13.08.9753) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes do STJ.
VII - Apelação não provida.
(PROCESSO: 58797983207178508863, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015, PUBLICAÇÃO: 15/11/2015)