PROCESSO Nº: 4738360-66.8614.21.6.8723 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MELISSA REZENDE (e outro) ADVOGADO: GUILHERME NUNES PARTE RÉ: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA SOUZA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO DNIT E O ACIDENTE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à remessa de ofício 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Destaque-se o julgado embargado tratou especificamente do nexo causal entre a negligência da autarquia e o sinistro, mais especificamente no item 8 do voto e no item 4 da ementa. Outrossim, ressalte-se que, no caso em exame, a situação fática analisada cuidou de acidente de veículo provocado pela invasão de animal em rodovia federal, enquanto o artigo 32 do Código de Trânsito Brasileiro, invocado pelo DNIT, determina que "o condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem". 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 29690204674856245694, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015)