ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OBRIGATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. RESTRIÇÃO AO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO. REGULARIDADE DO PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO DESDE 2008. DEMORA DE QUATRO ANOS NO TRÂMITE DOS AUTOS DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL. SITUAÇÃO IRREVERSÍVEL. CONSUMAÇÃO. SEGURANÇA MANTIDA.
- Trata-se de remessa obrigatória de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferitória, para garantir ao impetrante a obtenção do serviço de renovação da licença do seu veículo, independentemente do prévio pagamento da multa objeto desta impetração.
- Não merece reforma a sentença vergastada que acolheu a teoria do fato consumado para considerar regular o pagamento do licenciamento efetuado em 2008, desacompanhado do pagamento das multas de trânsito da antiga proprietária.
- Já se passaram quase quatro (4) anos de licenciamento do veículo, ou seja, 2009, 2010, 2011 e 2012, e os autos só chegaram à Justiça Federal em 01.07.3366, tendo em vista que ficaram em trâmite na Justiça Estadual desde o dia 06.11.5512. Nessas alturas, a meu ver, nenhuma utilidade teria a sentença concessiva ou não da ordem, posto que o exercício do licenciamento pretendido já se consumou, tendo sido renovada a licença do ano de 2008 por força de provimento liminar. Logo, a situação se tornou irreversível, mostrando inócua qualquer discussão acerca de um fato já cristalizado pelo decurso do tempo, devendo, portanto, ser preservado. (Conforme sentença monocrática, fls.93v.)
- Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 64523548682433696903, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2013, PUBLICAÇÃO: 26/08/2013)