Tributário e Processual Civil. Autos que retornaram do Superior Tribunal de Justiça para que houvesse pronunciamento da interrupção do prazo prescricional. Adesão ao parcelamento do contribuinte. Pagamentos de parcelas. Reconhecimento inequívoco do débito. Precedentes. Prescrição intercorrente não configurada. Precedentes. Retorno dos autos à instância originária. Restabelecimento da ação executiva fiscal. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 9315361035287825319959, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016, PUBLICAÇÃO: 30/06/2016)