Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Inocorrência de carência de ação e ilegitimidade passiva da União. Equiparação de pensão de ex-ferroviário.Leis 8.186/91 e 48.858/02, com o objetivo de manter a paridade entre os proventos e a remuneração dos trabalhadores da ativa da CBTU. Juros de mora e correção monetária dentro do permissivo legal. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 13873130508799398046, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIEIRA LUIGI DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015)