HABEAS CORPUS. INCLUSÃO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A INCLUSÃO DEFINITIVA ENCAMINHADA POR ÓRGÃO DIVERSO AO PREVISTO. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. ÓRGÃO DE DEFESA JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. MANIFESTAÇÃO EM SEDE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO ESTADO DE ORIGEM. INTERNAMENTO PROVISÓRIO. PRAZO. POSSIBILIDADE DE SER ESTENDIDO PELO JUÍZO PARA FINS DE INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE ADMISSÃO PERMANENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. LUIZ HENRIQUE VIEIRA DA ORDEM.
I. Não há que se falar em ilegitimidade da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, por ser ela a encaminhadora da documentação necessária à análise do pedido de admissão permanente do ora paciente no Sistema Penitenciário Federal, eis que em sede de pedido de reconsideração à decisão judicial que o indeferira e, em consequência, determinava o seu retorno ao Estado de origem, tendo em vista haver atuado na qualidade de representante jurídico da Administração Pública Estadual, à qual o Departamento de Administração Prisional do Estado de Santa Catarina está inserido.
II. O acervo documental carreado ao pedido de inclusão definitiva demonstra, de forma robusta, o alto grau de participação do ora paciente em ataques contra agentes penitenciários, policiais civis e militares e a prédios públicos, além das queimas de ônibus e carros verificados em janeiro e fevereiro últimos no Estado de Santa Catarina, o que motivou a inclusão emergencial não apenas dele, mais de vários outros, diante de desordens e atentados perpetrados no interior dos presídios de Santa Catarina, bem como acusações relacionadas a ordens dirigidas a pessoas que, extramuros, executavam as ordens emanadas de dentro do cárcere para o cometimento dos delitos antes mencionados.
III. Inexiste constrangimento ilegal, diante do cômputo do período em que se encontrava provisoriamente internado ao prazo máximo de internação definitiva no Sistema Penitenciário Federal e, ainda, presentes os requisitos ao seu deferimento.
IV. Ordem denegada.
(PROCESSO: 15877250825241113126, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADORA FEDERAL NICOLE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2014, PUBLICAÇÃO: 30/07/2014)