ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO INCORPORADA. VPNI. REAJUSTE. REVISÃO GERAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATUALIZAÇÃO COM BASE NOS VALORES PAGOS AOS ATUAIS OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADOS CORRESPONDENTES OU PELOS ÍNDICES OFICIAIS PRATICADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Por força do art. 15 da Lei 9.527/97, os valores já incorporados a título de quintos, a partir de 09/03/1997, passaram a constituir vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, cuja atualização se sujeita apenas à revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais. II. Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e chancelado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo que se falar em direito à manutenção dos critérios de reajustes de quintos incorporados transformados em VPNI. III. Uma vez transformadas as funções incorporadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, a atualização de tais parcelas não está atrelada ao reajuste das respectivas funções e cargos comissionados, mas tão somente à revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais.
IV. Impossibilidade de reajustamento da VPNI, tendo por base o parâmetro dos índices oficiais praticados pela Justiça federal, por falta de amparo legal, até porque, repita-se, a verba se sujeita apenas à revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais. Além disso, não cabe ao Poder Judiciário substituir o Poder Executivo na iniciativa de recompor perdas na remuneração do servidor público federal, sob pena de ferir o princípio da tripartição dos poderes.
V. Precedentes: AC 30758213094328495832, Desembargador Federal Ryan Fogaça, YAGO MOURA - Segunda Turma, DJE - Data::31/07/2011 - Página::354; APELREEX 12462442310288490040, Desembargador Federal Erick da Costa, LEONARDO SANTOS - Quarta Turma, DJE - Data::18/05/2012 - Página::511.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 429110490586863, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015, PUBLICAÇÃO: 14/06/2015)