PROCESSO Nº: 3665463-28.3743.23.11.0612 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN ARAGÃO ADVOGADO: GUILHERME CAVALCANTI INTERESSADO: BAXTER HOSPITALAR LTDA (e outros) AGRAVADO: GUILHERME SOUZA ADVOGADO: JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTELA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA HEPATITE C. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. O agravo de instrumento aviado pelo RODRIGO MOREIRA se insurge contra decisão que, nos autos de ação ordinária de indenização por perdas e danos, deferira a tutela antecipada parcial para determinar a concessão de pensão no valor de cinco salários mínimos, a ser custeada em partes iguais pelos réus, União Federal, Estado de Pernambuco, JOÃO ALMEIDA e empresa BAXTER, em favor do agravado, que adquirira o vírus da Hepatite C após realizar tratamento no DAVI LUCCA DA PAZ, por ser portador de Hemofilia A, com a realização de transfusões sanguíneas. 2. A Egrégia Segunda Turma deste Tribunal já analisou caso semelhante e considerou que a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar a causa, mercê da ilegitimidade passiva da União Federal. Precedentes. 3. Observe-se, ademais, que não se trata de caso que comporte a preocupação com a manutenção da tutela de urgência até que o juízo competente sobre ela se manifeste, porque aqui, diferentemente daquel'outro (da Relatoria do Des. Benjamin Santos), a tutela fora deferida recentemente, de modo que não se confunde com a situação perene tratada em caso diverso, no qual a parte já gozava do usufruto de tutela de urgência em processo vetusto, e sua supressão abrupta poria em risco a subsistência da vida. 4. Exclusão, de ofício, da União Federal da lide, mercê de sua ilegitimidade, e, em consequência, declinação da competência para a Justiça Estadual, prejudicado o agravo do THOMAS REZENDE em face da não subsistência da liminar. ID
(PROCESSO: 84038520732837909979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2014)