PJE N° 1986036-29.9169.27.11.6762 APELANTE(S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA PARAÍBA - IFPB REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(S) : MARIA OSMARINA NOGUEIRA DE MENDONCA ADVOGADO(S) : ANTHONY PINTO ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB (JUÍZA SENTENCIANTE: BRUNO NASCIMENTO) RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o art. 4º da Lei n° 1.060/50, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita pressupõe o pedido da parte interessada em gozar da benesse. 2. In casu, o próprio apelante afirma que não houve pedido de justiça gratuita na ação ordinária n° 5549150-46.8836.18.1.7280 (muito menos decisão do juízo (in)deferindo tal benefício), razão pela qual acertada a sentença ao não conhecer da presente impugnação, já que não há interesse em revogar algo que sequer foi concedido. 3. Ainda que pleito houvesse, a jurisprudência do egrégio STJ é firme no sentido de que "a não apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita não significa deferimento tácito, pois o julgador tem o dever de fundamentar suas decisões" (STJ, 3ª T, AgRg no AREsp n° 340906, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). 4. Lorenzo Rodrigues.
(PROCESSO: 02590838796372002198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015)