PROCESSO Nº: 8434136-06.8203.17.11.6564 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO DA COSTA ADVOGADO: Diogo Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. JOÃO VITOR DUARTE. DOCUMENTO ANALISADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração da autora contra acórdão que negou provimento à apelação do particular. O acórdão embargado entendeu que não restou demonstrada a Clarice Barbosa ou o casamento da demandante com o "de cujus" por prazo superior a dois anos, o que impossibilitou a concessão da pensão por morte de forma vitalícia à mesma, sendo devida pelo período de 4 (quatro) meses. 2. Embarga o particular, sustentando que o acórdão recorrido apresenta vício de contradição e omissão, na medida em que se mostra omissa, mormente a ausência de menção da declaração de Nathan Viana juntada aos autos, bem como contraditória, vez que a legislação menciona a necessidade de comprovação de pelo menos 2 (dois) anos e não dispondo sobre a necessidade de período superior a este. 3. De início, destaca-se que o ponto 4 da ementa traz a análise da Sentença de Reconhecimento e Dissolução de Anthony da Rosa, termo corretamente utilizado à declaração mencionada pelo embargante, presente no processo de número único: 9358685-38.0921.23.8.4383 da 1° Vara Cível de Lagarto-SE. Tal trecho esclarece que a respectiva sentença reconheceu a união por um lapso temporal de 02 (dois) anos. 4. Entretanto, corroborada com o depoimento pessoal da autora e os demais documentos juntados aos autos, não restou evidente que a Cecília Barros ocorreu por dois anos inteiros, como é exigido no art. 77, § 2º, alínea b da Lei n° 8.213/91, sendo descrito na própria petição inicial do atual processo um período de aproximadamente 02 (dois) anos, o que não é a mesma coisa. 5. Assim, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Neste sentido, temos o precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, AgInt no AREsp 7975728/SP, Min. MOURA RIBEIRO, unânime, Julgamento: 19/03/2021. 7. Dessa forma, os embargos declaratórios não servem de instrumento para inovação, rediscussão da matéria tratada nos autos ou para correção de eventual error in judicando. 8. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 45723946329205549527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2022)