Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de pensão por morte de rurícola, determinando o pagamento a contar do requerimento administrativo.
1. O instituidor do benefício, Heitor Fernandes, em vida, detinha, desde outubro de 1975, amparo previdenciário ao idoso, f. 13, e, tratando-se de benefício personalíssimo e intransmissível, dele não advém o direito dos dependentes do beneficiário à pretendida pensão por morte, nos termos do art. 21, da Lei 8.742/93. Precedente da eg. 3ª Turma: AC 057.575 - CE, de minha relatoria, julgado em 15 de junho de 2011.
2. Procede a irresignação do apelante.
3. Isenta de ônus sucumbenciais, por litigar sob os auspícios da Justiça Gratuita.
4. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 35075540330527877233, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2013, PUBLICAÇÃO: 15/05/2013)