PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA NEGATIVA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO.
1. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
2. Na hipótese dos autos, o médico perito não constatou invalidez, doença ou incapacidade para o labor (fls. 93/96 e 158/161). Informa que a autora relata dores em múltiplas articulações, no entanto não apresenta alterações significativas no exame clínico e laboratorial, conforme consta do mesmo laudo. "Obviamente, o julgador não está adstrito a tal prova", como bem ressaltou o MM Juiz singular, "mas na ausência de outro elemento de prova que possa sobrepor à perícia médico judicial quanto à alegada incapacidade, impossível a concessão do benefício pleiteado."
3. Demonstrada a inexistência da incapacidade da apelante para o trabalho, não restaram preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio doença.
4. Apelação do Particular improvida.
(PROCESSO: 85463848858726844658, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2014, PUBLICAÇÃO: 03/12/2014)