PJE 5125599-95.3589.4.6.5537 EMBTE :.MUNICÍPIO DE LUIZ HENRIQUE DA MOTA/PROC : GUSTAVO DA MOTA E OUTROS EMBDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO) RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME NUNES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 72793046112551938422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)