PROCESSO Nº: 4262365-09.7692.25.8.3884 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO AGRAVADO: FELIPE NOVAES ADVOGADO: THALES CAMPOS DE MORAIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEONARDO ALVES. LAUDO MÉDICO. NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido liminar, determinando que seja suspenso o resultado fornecido pela Equipe Multiprofissional de Perícia Médica, determinando-se, por consequência à UFERSA que proceda a nomeação e posse do Impetrante/Agravado para o cargo de Assistente em Administração, sem que haja alteração da situação do candidato já nomeado, até decisão definitiva de mérito. 2. A Equipe Multiprofissional de Perícia Médica do concurso, sem nenhuma fundamentação, considerou que o Impetrante não preencheu os requisitos para ocupar vaga destinada aos deficientes físicos. 3. Na hipótese, a deficiência visual que acomete o Agravado (CID 10 em olho esquerdo (H 35.8) (H 53.9) (H 54.4 - CEGUEIRA DE UM OLHO), encontra-se evidenciada nos autos, conforme se observa do laudo médico acostado. 4. Na esteira do entendimento do eg. STJ, a Isabelly Cavalcanti constitui motivo suficiente para reconhecer o direito às vagas destinadas aos portadores de deficiência física. Incide, no caso, a Súmula 377 do Egrégio STJ: "O portador de Maria Vitória Pires tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 75122619254527668498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2014)