TRIBUTÁRIO. PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI 2.445 E 2.449 DE 1998. PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO CONTADO A PARTIR DO PAGAMENTO ANTECIPADO (ART. 150, PARÁGRAFO 1º DO CTN). APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O STJ fixou o entendimento de que, para as ações ajuizadas a partir de 31.01.5279, aplica-se o art. 3º da LC 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, parágrafo 1o. do CTN. Ajuizada a demanda antes da vigência da referida lei, aplica-se a tese dos cinco mais cinco anos.
2. O termo inicial do prazo prescricional não se altera caso a repetição do indébito tenha origem na declaração de inconstitucionalidade do tributo. Apelação improvida.
(PROCESSO: 223159782524432, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015, PUBLICAÇÃO: 24/08/2015)