PROCESSO Nº: 9001118-44.2762.13.12.0473 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN NOGUEIRA ADVOGADO: Caio De Joana Novaes: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2261331-48.4913.25.12.3179 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. DESCONTOS EFETUADOS EM RAZÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A POSSIBILITAR O CONTROLE JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada em feito no qual o Autor objetivava que o DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES cessasse os descontos efetuados no seu salário, bem como para que o Ente Público fosse compelido a devolver imediatamente o total de R$79.651,57 (dezenove mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos). 2. Relata o Agravante que ingressou no DNIT/SEDE (Brasília) no segundo semestre de 2007, através de Concurso Público e, por se tratar de Órgão Federal, em 2011 foi transferido, a pedido, para Alagoas e foi locado para UL-MACEIÓ (PRÉDIO ANEXO DA SRE-AL/DNIT). 3. Afirma que começou a apresentar alguns problemas de saúde por não ter se adaptado ao local de trabalho, bem como teve a primeira recaída, e ao passar pela Junta Médica e apresentado o Atestado Médico, foi afastado do trabalho com o CID F43.2 (Transtornos de adaptação: Estado de sofrimento e de perturbação emocional subjetivos, que entravam usualmente o funcionamento e o desempenho sociais. Ocorrendo no curso de um período de adaptação a uma mudança existencial importante ou a um acontecimento estressante). 4. Diz que, após passar o prazo de afastamento, retornou as atividades e fez um pedido para mudar o setor de trabalho para um local que existisse atividades a serem desempenhadas e foi relocado para o RH a contragosto. Em 2016, afastou-se do trabalho novamente, pelos mesmos motivos anteriormente descritos e, ao acabar o prazo de afastamento e retornar ao local de trabalho, já não tinha mais Estação de Trabalho e todos os acessos às Plataformas e Sistemas do DNIT foram revogados, bem como, os registros de pontos cessados. 5. Informa, por fim, que, ao ter acesso ao Sistema, verificou que o responsável pelo setor tinha atribuído o Código 22 (faltas não justificadas) nos pontos em aberto, mesmo ele tendo justificado que estava aguardando a Junta Médica 6. Da análise dos autos, tem-se que a Administração entendeu que o desconto de dias não trabalhados em folha, por não consistir em sanção disciplinar, ocorreriam paralela e independentemente do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), embora com necessária observância do contraditório e da ampla defesa, conforme os termos da Lei nº 9.784/99 (Id. 0244456). 7. Após apuração por meio de Sindicância Administrativa, o PAD veio a ser instaurado em abril de 2020, cf. Nota Técnica constante do Id. 5797930, que concluiu pela necessidade de instauração do PAD, nos seguintes termos: "25. Os prints tirados das mensagens do SISCOF (SEI 7367901) referente a alguns dias em que o servidor realizou a compensação de horas, demonstram que essas compensações ocorreram alguns meses após as ausências, o que não é permitido pela legislação vigente, como esclarecido pela SGP/AL. 26. Como não houve a compensação dos dias em que o servidor faltou ao trabalho, houve o desconto do valor correspondente no contra cheque de dezembro de 2019 .27. Em que pese o servidor ter relatado dificuldade em agendar perícias médicas no SIASS, houve sim agendamentos, conforme informações dos Parágrafos 19 desta Nota Técnica. No entanto, o servidor não compareceu às perícias marcadas por impedimentos diversos, tais como gozo de férias, atestado médico e por razões desconhecidas." 8. Observa-se que, na hipótese, além de o Autor/Agravante não haver apresentado a íntegra dos autos do Processo Administrativo disciplinar, a fim de permitir a verificação de detalhes importantes de sua narrativa fática e da observância ou não, pela Administração, das garantias do contraditório e da ampla defesa, o fato é que os descontos em folha não foram determinados no bojo de referido processo, mas em outro Processo Administrativo, e não há nos autos elementos suficientes aptos a possibilitar o controle Judicial de tal ato. 9. Nesse caso, prevalece a presunção de veracidade e de legitimidade que milita em favor do quanto afirmado no Processo Administrativo, presunção contra a qual o Agravante não traz elementos suficientes a elidi-la. Impende registrar que não é possível concluir que os descontos realizados nos vencimentos se referem aos "196 dias sem registro de ponto" mencionados no parecer de Id. 4022140. 10. Destaca-se, ainda, que não é cabível a determinação de devolução de valores pela Fazenda Pública em sede de liminar, em virtude do regime de Precatórios estabelecido pelo art. 100 da Constituição Federal, o qual exige o trânsito em julgado para tais tipos de pagamento. Agravo de Instrumento improvido. mft
(PROCESSO: 94432697116650454951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2022)