CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEVANTAMENTO IRREGULAR DE VALORES BLOQUEADOS EM EXECUÇÃO FISCAL. FATO OCORRIDO EM 2000. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS DO CC/02. PRETENSÃO FULMINADA PELO TEMPO.
I. Apelação de sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, reconhecendo a ocorrência da prescrição. Entendeu o Juízo originário que aplica-se o prazo de 3 (três) anos para as pretensões relativas à reparação civil, nos termos do art. 206, parágrafo 3, V do CC/02 (fls. 313/316).
II. A CEF veicula pretensão recursal relativa à cobrança de supostos valores indevidamente utilizados pelo réu, postos à disposição do Juízo nos autos do processo de execução nº. 8370.107.21292-1, que determinou o bloqueio da conta corrente nº. 0194.692.8147-6, de titularidade do ora demandado, em 08/04/1996. Argumenta que houve o levantamento irregular dos valores bloqueados por meio de uma série de cheques.
III. Compulsando os autos, observa-se que a autora/apelante tomou conhecimento do ato ilícito perpetrado pelo réu/apelado em 05/07/2000, data na qual foi determinada a reposição dos valores bloqueados e indevidamente sacados, conforme indicam os documentos de fls. 39/42.
IV. Por se cuidar de matéria afeita ao direito intertemporal, rege a matéria o disposto no art. 2.028 do CC/02.
V. No caso, como o novo Código Civil entrou em vigor em 19/08/2003, aplica-se esta legislação, visto que não ultrapassada a metade do prazo de vinte anos estabelecido para as ações pessoais pelo CC/16.
VI. Constatando-se que se passaram mais de 3 (três) anos entre 26/09/2003 e o ajuizamento da presente demanda, ocorrido em 09/04/2009, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão veiculada pela CEF.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 771915991336910, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015, PUBLICAÇÃO: 30/06/2015)