PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO À DESAPOSENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PERCEBIDAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. PREQUESTIONAMENTO.REJEIÇÃO.
- Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
- Na hipótese dos autos, observa-se que o embargante insurge-se contra a interpretação que fora adotada por esta Corte com a intenção de obter uma nova decisão de mérito, reabrindo a discussão sobre a matéria disposta nos autos, a qual restou deliberada pela c. 1ª Turma Julgadora deste e. Sodalício, no sentido de considerar, com fulcro no entendimento consolidado do e. STJ, que a aposentadoria é direito patrimonial disponível e passível de renúncia e, uma vez que o pleito lançado na exordial se restringe à mera renúncia do benefício sem a devolução dos valores percebidos a este título, deverá ser acolhido, haja vista o autor ter feito jus, durante toda a vigência do benefício, às prestações para as quais legitimamente contribuiu.
- Os embargos declaratórios, ainda que opostos no nítido interesse de prequestionamento, não se prestam a rediscutir matéria já analisada quando do julgamento do recurso.
Embargos rejeitado
(PROCESSO: 5994033147222853711615, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2013, PUBLICAÇÃO: 16/01/2013)