PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou a devolução de valores a maior recebidos pelos Agravantes, sob pena de sequestro via BACENJUD.
2. De início, ressalte-se que os Advogados/Agravantes já haviam recebido 50% dos honorários sucumbenciais. Posteriormente, foi requerida a expedição de novos alvarás, para percepção de mais 33,33% para cada um deles, mediante a dedução da quantia dos 50% da verba honorária que estava depositada em Juízo, para pagamento ao escritório do advogado Dr. Murilo Almeida.
3. Houve equívoco do Juízo ao determinar a expedição dos alvarás, fato este que decorreu de o requerimento de expedição ter sido instruído com informação processual errônea do site deste Tribunal, nas ementas dos Embargos Declaratórios, as quais foram confeccionadas a partir do voto vencido, justamente na parte em que entendia pela necessidade do rateio dos honorários na proporção de 33,33% para cada advogado, sendo mantida a repartição no percentual de 50%, conforme fixado na decisão impugnada.
4. Ficou mantida, portanto, a decisão, determinando que os honorários advocatícios fossem rateados equitativamente entre os escritórios jurídicos que atuaram na causa, independente do número de advogados com procurações outorgadas nos autos, prevalecendo a repartição no percentual de 50%, conforme fixado na decisão agravada.
5. Não obstante a ocorrência de erros, a decisão proferida pelo Juiz "a quo" foi mantida, logo, os Agravantes devem proceder à devolução dos valores recebidos indevidamente. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 35269796372341729814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2013, PUBLICAÇÃO: 23/12/2013)