Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença, f. 128-873, que, afastando a incidência da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a prescrição do fundo do direito em relação às diferenças do resíduo percentual de 28,86%, declarando extinto o processo.
- Busca a parte apelante o afastamento da prescrição reconhecida e a procedência de seu pedido inicial, objetivando o percentual de 4,38% (residual dos 28,86%), com base nas Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, e no descumprimento, por parte da ré, do acordo firmado, com fulcro na Medida Provisória 1.704/98.
- No caso dos autos, observa-se que o demandante, ora apelante, assinou o acordo em 07 de setembro de 1999, f. 376-548, sendo essa data o termo inicial da prescrição da pretensão ao recebimento do resíduo do percentual de 28,86%. Como a ação foi proposta em 07 de março de 2010, além do lustro prescricional, forçoso reconhecer a ocorrência de prescrição, não merecendo, portanto, reparo a sentença recorrida. Sem razão o apelante. Precedentes entre outros: AR 13869837704744618856, des. Francisco Porto, DJE de 13 de maio de 2013; AC387112-PB, des. Daniel Fernandes (convocado), julgamento em 29 de abril de 2014.
- Quanto ao pedido de justiça gratuita, indeferido pelo Juízo de primeiro grau, decisão que não foi reformada pelos julgados do agravo de instrumento e agravo regimental, f. 102 e 065-969, não trouxe o apelante prova de sua atual situação de hipossuficiência, motivo pelo qual se rejeita, mormente quando sua afirmação de estado de pobreza já foi afastada por aqueles julgados.
- Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 17945656970098379775, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015, PUBLICAÇÃO: 02/11/2015)