PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. REQUISITO EXTRÍNSECO DO DIREITO DE RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. O inciso II do art. 514 do CPC impõe ao apelante o ônus de, numa relação de indispensável pertinência, contrapor-se aos fundamentos da sentença, justificando, assim, o pedido de nova decisão.
2. A sentença recorrida extinguiu a execução fiscal não em razão do parcelamento do débito fiscal, como aparenta crer a apelante, mas em virtude da inércia dela em se manifestar após o decurso do prazo de suspensão do processo, circunstância que, segundo o entendimento do Juízo a quo, configurou o abandono de causa.
3. O recurso não atende à regularidade formal, requisito extrínseco do direito de recorrer.
4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 26733886576300999896, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2013, PUBLICAÇÃO: 07/02/2013)