EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR E CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. APELANTE JÁ EXERCENTE DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE MAIS DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 00944199728344827631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015)