PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 58 DO STJ.
(PROCESSO: 75934180285062785607, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 04/04/2016, PUBLICAÇÃO: 08/05/2016)