PROCESSO Nº: 3620459-51.1870.11.5.4936 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI. YAGO NOVAES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CRITÉRIOS CRONOLÓGICO E DE GRAVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurgência contra a decisão que indeferiu tutela antecipada em ação ordinária objetivando a transferência do agravante para uma Unidade de Terapia Intensiva, na rede pública ou privada. 2. A determinação para que o agravante seja levado à UTI implicaria o deslocamento de outro, cujas condições de saúde também são graves, não competindo ao Judiciário qualquer tipo de análise valorativa. 3. Em casos análogos ao dos autos, já decidiu esta Corte que o deferimento antecipatório conferiria ao paciente um privilégio indevido diante de outros pacientes na mesma situação, pois deixaria de observar critérios cronológico e de gravidade 4. Precedentes: AG 39326720331217989477, Desembargador Federal Kaique Pinto, NATHAN ARAÚJO - Quarta Turma. 5. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 98997037559165893205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016)