PROCESSO Nº: 1238245-25.8252.13.3.1141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL TEIXEIRA ADVOGADO: Alexandre da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Campos - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.Caso em que a demandante busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, por não restar comprovado a condição de segurada alegada; 2. O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do "status" de segurado especial, pressupõe como principal atividade a agricultura; 3. Constatando-se que os elementos colacionados aos autos não comprovam os fatos alegados na inicial, pois, ainda que constem certidão eleitoral, indicando a profissão da autora como agricultora e extrato de DAP de Agricultor em nome daquela e do marido, referente ao ano de 2015, que constituiriam início de prova material, também há CNIS em nome do marido, dando conta vínculo urbano, de 04/10/1998 a 30/05/1999 - junto à empresa CHM Construção e Manutenção Ltda (10 meses e 21 dias), 10/10/1999 a 19/07/2002 - recolhimento como empregado doméstico (3 anos), 09/07/2002 a 04/01/2004, recolhimento como empregado doméstico (3 meses), 06/08/2005 a 21/07/2009, recolhimento como empregado doméstico (3 anos e 06 meses), 29/06/2009 a 06/08/2010, recolhimento também na condição de empregado doméstico (11meses), 15/07/2010 a 12/09/2011, como empregado perante a Eletroposte Indústria de Pre-moldados Ltda (1 ano, 1 mês e 8 dias), de 11/10/2012 a 11/03/2012 - Imobiliária Ponta Poran Ltda (2 meses) e de 29/08/2013 a 02/11/2015 - Plantano Ecoambiental Empreendimentos e construções (2 anos, 1 mês e 5 dias), englobando grande parte da carência exigida - 2002 a 2015, resta descaracterizado o regime de economia familiar e, consequentemente, a qualidade de segurada especial, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença. 4. André Ramos. JLF
(PROCESSO: 60997164701823142255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2022)