ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA PROVA DISCURSIVA. PRETENSÃO DE NOVA CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO.
1. In casu, objetiva o apelante pela anulação do ato administrativo que o excluiu do concurso público regido pelo edital nº 44, de 23 de agosto de 2009, para provimento de cargo de professor assistente, aduzindo em seu favor ter realizado outro concurso para a mesma instituição de ensino, com as mesmas peculiaridades deste em questão - inclusive no que se refere ao tema da prova escrita - e ter sido classificado, não sendo, pois, razoável e proporcional tal ato de desclassificá-lo; alega também o cerceamento de defesa por parte do apelado, já que este se nega em apresentar os espelhos da prova escrita do referido concurso.
2. O cerne da presente realidade processual é a irresignação do apelante em não ter sido aprovado no concurso para provimento de cargo de professor assistente, regido pelo edital nº 44, de 03 de janeiro de 2009, não concordando com o posicionamento da banca corretora na correção de sua prova.
3. Nesse viés, mesmo que a Universidade demandada estivesse carreado os presentes autos com os espelhos da prova escrita em questão, ainda que idêntica em sua plenitude com a realizada no outro concurso, no qual o apelante obteve aprovação, não cabe ao Judiciário realizar juízo de cognição a respeito da prova, já que isso é atividade típica do mérito administrativo. Por oportuno, rejeitada a alegação de cerceamento de defesa, pelo simples motivo de o documento em questão não ser fato constitutivo do direito do autor que se encontra em poder do réu, de modo a não haver hipótese de aplicação do art. 355 do CPC .
4. É vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, somente podendo intervir no que se refere à aferição da legalidade do ato. Não é permitido a este Poder substituir a Comissão Examinadora do concurso público em questão na atribuição de notas às provas nele exigidas, muito menos corrigir provas de concurso público, conforme pretende o apelante. Precedentes desta corte.
5. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 495092603178253, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2013, PUBLICAÇÃO: 11/07/2013)