PROCESSO Nº: 0186488-56.9241.14.9.7364 - APELAÇÃO APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO SAO FRANCISCO LTDA - UNICRED VALE DO SAO FRANCISCO ADVOGADO: CAUÃ COSTELA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA GOMES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. SOBRAS LÍQUIDAS DISTRIBUÍDAS AOS COOPERADOS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO COOPERATIVOS TÍPICOS. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à retenção do imposto de renda sobre as sobras distribuídas aos cooperados, negando provimento à apelação. - Resta evidente que o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, utilizando a tese de que "as sobras líquidas ("sobras" essas que nada mais são que os "lucros" auferidos) constituem atos meramente de mercado, onde as cooperativas pagarão o imposto de renda sobre o resultado positivo da respectiva operação, a qual , repita-se, é estranha à sua finalidade, id est, os atos não cooperativos." - Na decisão recorrida há expressa menção ao fato de que, apesar dos precedentes transcritos dizerem respeito à incidência do Imposto de Renda sobre os juros pagos pela cooperativa aos seus cooperados se encaixam à hipótese dos autos, assim concluindo: "Da mesma forma que os juros advindos das aplicações financeiras, as sobras líquidas distribuídas aos cooperados também não são atos cooperativos. De acordo com o art. 79 da Lei nº 5.764/71, "denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais". Além do mais, "o ato cooperativo não implica operação de mercado" (parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5.764/71. ". - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 50981375359004878821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016)