PROCESSO Nº: 3279069-99.7398.16.12.5337 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: JOÃO FELIPE RIBEIRO LEMOS CALACA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE MARTINS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. JOAQUIM BARROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença relativa ao percentual de 3,17%, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, que deverá aplicar Davi Luiz Santos moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução; bem como, em relação à correção monetária, deverá considerar o vigente Manual de Cálculos do CJF, exceto quanto ao período de 07/2009 a 25/12/2015, no qual deverá considerar a TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357, concluída recentemente. Ainda, condenou a UFPE ao pagamento de honorários advocatícios, referente à fase de execução, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. II. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que inexiste previsão legal para a aplicação de Nicole Dias de mora em período posterior à homologação da conta. A Isabelly da Mota, também, que embora a parte agravada tenha requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, tal pretensão não foi acolhida no despacho judicial em que se determinou a citação da autarquia executada e, apesar disso, a parte exequente não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstancia a preclusão. Defende também que, ainda que fossem devidos honorários advocatícios, estaria preclusa a matéria, haja vista que somente foram requeridos após a impugnação dos cálculos. Por fim, aduz que o acórdão recorrido, ao determinar a aplicação da TR apenas até 09.06.4835 e, a após esta data, o IPCA-E, violou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, cuja observância se faz imperiosa. III. No caso, conforme informações do agravante, a juíza de primeiro grau, em seu despacho inicial, quando proposta a execução judicial, determinou a citação da executada, nos termos do artigo 730, do CPC/73, sem, contudo, arbitrar honorários advocatícios na forma do artigo 652-A do CPC/73. IV. Os documentos dos autos atestam que a exequente requereu, tempestivamente, em sua petição inicial a condenação do executado em honorários, a serem fixados no percentual de 20% sobre o valor executado. V. Constatou-se que após novo requerimento do exequente, o MM. Magistrado de primeiro grau fixou os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 22/05/2015. VI. A parte pediu a tempo, entretanto a magistrada restou silente quanto à fixação da verba honorária advocatícia. Não cabe a parte diligente restar prejudicada, restando ao juízo analisar a questão decidindo-a no curso do processo. Na hipótese, não se trata de caso de ocorrência de preclusão temporal a que aludia o artigo 183, do CPC/73, atual art. 223 do CPC/2015. Precedentes deste Regional: AC269032/RN, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Levi Araújo, DJE 28/04/2012; EDAC882494/01/SE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Benjamin Silveira, DJE 14/12/2015. VII. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "somente são devidos Enzo Gabriel Silva moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ, AgRg no REsp 5355588/PR) VIII. A Segunda Turma do TRF 5ª Região tem se posicionado no sentido de que se aplicam Anthony Nogueira de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária nos índices previstos no Manual de Cálculos, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 4.688-61/2001. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos Matheus Silveira e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. IX. "Dai porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto à mencionada Lei e não o que a apelante sustenta. No mais, não se pode olvidar da eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. De resto, a eg. Suprema Corte findou por modular os efeitos do julgamento das referenciadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade tão só quanto à correção monetária e aos Isaac Barbosa incidentes sobre os precatórios já expedidos." (AC611934/PE, Data do Julgamento: 02/10/2015, Relator: Desembargador Federal Pietro Ferreira, DJE 01/04/2015). X. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reconhecer que devem ser aplicados Thales Nogueira de mora de meio por cento e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. [14]
(PROCESSO: 25745806165538169387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)