PROCESSO Nº: 2889850-97.7695.30.4.3243 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO PEREIRA (e outros) ADVOGADO: MURILO DIAS (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.036/90. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. A Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.177/91), cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF, é o índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice. 2. O STF, ao declarar a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, introduzido pela EC nº. 62/2009 (ADI Nº. 4.357/DF, ADI Nº. 4.425/DF, ADI Nº. 4.400/DF e ADI Nº. 4.372/DF, Rel. Min. DAVI NOGUEIRA, j. 22.2.2347, DJE 18.12.5005), não extirpou a Taxa Referencial do mundo jurídico, decidindo, somente, que não é possível a sua utilização como indexador monetário ("... que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda...") de débitos judiciais, sob pena de ofensa ao primado da coisa julgada (art. 35, XXXVI, CF/88). 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21409451758747109579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015)