PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O RESP 2253354/BA. IMPROVIMENTO.
Acórdão deste tribunal que reconheceu ter sido a execução proposta contra pessoa falecida, daí considerou impossível a alteração da Certidão da Dívida para fins de substituição da parte passiva erroneamente indicada.
Adoção do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 6758126/BA, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, segundo o qual a substituição da CDA para a correção de erro material ou formal pode ser feita até a prolação da sentença dos embargos, mas não é admissível para fins de modificação do sujeito passivo da execução.
Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 3380643078375150196467, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 22/08/2015, PUBLICAÇÃO: 02/11/2015)