ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO BEM EXPROPRIADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de 80% do valor depositado a título de indenização.
2. O levantamento é possível caso haja comprovação da titularidade e quitação das dívidas fiscais do bem expropriado, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei Nº 3.365/41.
3. Hipótese em que não há comprovação de titularidade do bem expropriado pelo Agravante a fim de que seja expedido o alvará judicial para levantamento de 80% do valor depositado.
4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 52203993128097707947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2014, PUBLICAÇÃO: 18/02/2014)