PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DO PARTICULAR QUANTO À DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE INDICADA NO LAUDO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO MÉDICO. NÃO CABIMENTO.
1. Agravante que se insurge contra decisão que, em ação de restabelecimento de auxílio-doença, indeferiu pedido de realização de audiência para oitiva do médico perito para prestar esclarecimento acerca da data de início da incapacidade indicada no laudo.
2. Sustenta, basicamente, que a decisão agravada padece de grave equívoco, incorrendo em cerceamento do direito de defesa, em razão de ambiguidade quanto ao início da incapacidade, pois, apesar de o laudo haver consignado a data de 25/08/15, o atestado médico acostado aos autos e a perícia do INSS apontaram que em 26/12/14 ele já se encontrava incapacitado.
3. Pugna pela designação de audiência para oitiva do médico perito, com o objetivo de esclarecer o ponto ambíguo contido no laudo pericial, em homenagem aos postulados da ampla defesa e do contraditório.
4. Hipótese em que, conforme registrado na decisão agravada, para fixação da data de início da incapacidade, o perito utiliza-se, além do exame objetivo, exames complementares, atestado de internação e outras informações de natureza médica, pelo que a insatisfação do autor com as conclusões do perito não é razão para que seja realizada audiência com vistas à oitiva do médico, pois é cediço que o Magistrado não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção a partir de outros elementos de prova existentes nos autos, mercê do disposto no art. 436 do CPC/73 (art. 479 do CPC/15).
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 57466425465106777140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016, PUBLICAÇÃO: 04/10/2016)