PROCESSO Nº: 3034690-77.1975.13.7.8703 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO DIAS ADVOGADO: HENRIQUE NOVAES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL- PB- GIOVANNA DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pelo particular, alegando haver omissão quanto ao Parágrafo Único, do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, especificamente quanto à progressão funcional instituída pelo PCS/90 e às vantagens salariais firmadas em acordos coletivos de trabalho. 2. No Acórdão, restou consignado que a extensão do direito à complementação da pensão de ex-ferroviário é regulada pelo art. 2º, da Lei nº 8.186/91, e pela Lei nº 10.478/2002, bem assim que o Autor não logrou comprovar que a remuneração que recebia e aquela do paradigma indicado seriam paritárias aPCS/90o mesmo cargo, segundo o mesmo nível, ou que fariam jus às mesmas verbas que diferenciam a remuneração percebida. 3. Ademais, o art. 3º, do PCS/1990, somente concedeu melhoria salarial aos ferroviários da ativa a cada período de 1.095 dias de efeito serviço, sendo o efetivo exercício na função requisito essencial e necessário à percepção da referida melhoria salarial. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 17201905913974089880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015)