PROCESSO Nº: 6867383-48.7922.7.10.2717 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outro) APELADO: MATHEUS FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MURILO ALVES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO NCPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer, amparado por jurisprudência do egrégio STJ, que a UNIÃO, o Estado e o Município possuem legitimidade para figurar no polo passivo da causa cuja pretensão seja o fornecimento de medicamento, não podendo a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 3. Apesar de não haver referência expressa ao julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, é certo que os brilhantes ensinamentos postos naquele julgado foram observados no acórdão ora embargado. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 96244560570418721681, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FARIAS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 01/07/2014). 5. Embargos declaratórios não providos. BCF
(PROCESSO: 38036941514969190336, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)