PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 312 DO CPP. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A legislação processual penal admite a decretação da prisão preventiva em qualquer fase do Inquérito Policial e da Instrução Criminal (art. 311, do CPP), uma vez fundada em elementos que demonstrem os seus pressupostos, quais sejam, a existência do delito e os indícios suficientes de autoria (fumus bonis juris) (art. 315, do CPP). De acordo com o art. 312 do CPP, a custódia preventiva deverá atender alguns requisitos, só podendo ser determinada quando evidenciada a necessidade de se preservar a ordem pública ou econômica, por conveniência de instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis).
2. Consabido que em 14 de julho de 2012, o Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da vedação à liberdade provisória contida no art. 44 da Lei Antidrogas, visto que incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência e do devido processo legal. Dessa maneira, atualmente, é cabível o benefício, no caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes, quando não preenchidos os fundamentos e requisitos necessários à prisão preventiva
3. A materialidade do delito de tráfico internacional de entorpecentes foi sobejamente evidenciada, pelos relatos colhidos quando do Auto de Prisão em Flagrante, pelo Laudo Preliminar de Constatação, que atestou a qualificação da substância encontrada com o paciente como sendo entorpecente, bem assim pela própria oitiva do acusado no Inquérito Policial, que inclusive relatou a rota internacional realizada para o transporte da droga. Quanto aos indícios de autoria, não se pode negar que restaram também delineados.
4. A custódia preventiva do paciente foi decretada em vista de elementos sólidos, concretos, devidamente destacados pelo Juízo Monocrático, não havendo que se falar em ausência dos requisitos para manutenção da prisão atacada. É claro que a tão só gravidade do delito não é suficiente à manutenção da custódia, acontece que, no caso, não foi só neste elemento que se amparou o Magistrado tido por autoridade coatora, mas em outros, que bem evidenciaram o acerto de seu decisum.
5. A liberdade do paciente representaria, sim, risco à instrução criminal e a aplicação da lei penal, pois, como bem se percebe dos autos, o paciente, de origem holandesa, não reside no distrito da culpa, o que revela uma real possibilidade, como bem registrou o Juízo a quo, de que o mesmo, acaso solto, tome rumo ignorado.
6. Deve-se registrar, em acréscimo, que foi considerável a quantidade de substância entorpecente apreendida, transportada de maneira ardilosa pelo paciente, em um fundo falso de uma panela térmica, acondicionada dentro de sua bagagem, a demonstrar sua periculosidade concreta, e uma total desconsideração aos meios de repressão criminal.
7. Mais ainda, na hipótese não cabem outras medidas cautelares em lugar da constrição preventiva, pois seriam insuficientes à conveniência da instrução criminal, bem assim à garantia de aplicação da lei penal, isso em consonância com a decisão ora combatida.
8. Devidamente demonstrados pelo Magistrado de primeira Instância os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (materialidade comprovada e indícios de autoria delitiva), bem assim demonstrados os fundamentos para a custódia (art. 312 do CPP), deve ser a medida mantida.
9. Ordem denegada.
(PROCESSO: 32844686599079166441, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADORA FEDERAL BÁRBARA ARAÚJO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2013, PUBLICAÇÃO: 27/08/2013)