PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL DA PARAÍBA. CUSTAS. DIREITO À ISENÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do artigo 1º, parágrafos 1º, da Lei nº 9.289/96, aplicam-se, perante os juízos estaduais, as normas de isenção produzidas pelos correspondentes entes subnacionais.
2. Hipótese em que, consideradas as disposições supra, bem como o teor do artigo 29, da Lei nº 5.672/97, do Estado da Paraíba, há de se reconhecer o direito do IBAMA à isenção, devendo, por conseguinte, ser anulada a sentença em que, com amparo no artigo 257, do Código Processual Civil, a distribuição do feito foi cancelada e em que também se determinou o seu arquivamento.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 38102872372728420980, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA NOGUEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2014, PUBLICAÇÃO: 06/10/2014)