PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO (AÇÃO REPETITÓRIA. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SUBSÍDIOS PAGOS A AGENTES POLÍTICOS. INCONSTITUCIONALIDADE.). LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (R$ 500,00). MAJORAÇÃO (R$ 5.000,00).
1. Em embargos à execução, a Fazenda Nacional logrou obstar a repetição de indébito de mais de R$ 6.692.575,60, pretendida pelo Município. Para tanto, restou evidenciado nos autos que, apesar de vitorioso na ação repetitória, o ente municipal não havia recolhido de fato as contribuições previdenciárias sobre o subsídio de agentes políticos destinadas ao custeio do RGPS.
2. A apelação da Fazenda Nacional se limita a pugnar pela majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença de quinhentos para vinte mil reais.
3. Ao reexaminar a verba honorária, percebe-se que a sucumbência de ente público municipal atrai a incidência do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, a exigir que a condenação seja pautada por um juízo de equidade.
4. Nesse passo, na fixação do seu valor, servem de parâmetros determinantes: a) outros precedentes desta Corte, indutivos de isonomia; b) o tempo de tramitação processual de quase quatro anos; c) o elevado valor da causa de mais de quatro milhões e setecentos mil reais; d) a necessidade de ressarcir a União pelas despesas com seus procuradores; e) a simplicidade do feito que não exigiu prova pericial e foi decidido com base na inércia do embargado; e f) o descuido do Município que provocou o Poder Judiciário de forma infundada, ao demandar pelo direito de repetição de indébito.
5. Sopesados tais fatores, majoram-se os honorários advocatícios para cinco mil reais, vez que, como visto, compatível com a complexidade do feito e com o fato de que o valor da causa não constitui elemento absoluto para o estabelecimento desta condenação, sendo apenas mais um dos critérios a serem analisados.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 575448176445412, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2013, PUBLICAÇÃO: 22/04/2013)