Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Lopes NA APELAÇÃO CÍVEL 1229424-47.5862.9.8.9911 EMBTE : JOÃO GUILHERME PEIXOTO : CAIO DUARTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : 4 ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO DUARTE CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão proferido por esta eg. 2ª turma, a sustentar que o acórdão, ora recorrido, apresenta contradição, provocada por um equívoco material, uma vez que, diferentemente do que foi julgado, a embargante já possuía dezoito anos completos por ocasião da matrícula na Universidade. Aduz, ainda, omissão, por não ter o julgado se pronunciado em relação ao fato de a demandante estar sendo prejudicada por acontecimento a que não deu causa, pois, se não houvessem ocorrido as greves na instituição de ensino IFRN, ela teria conseguido o certificado do ensino médio. No que se refere à contradição, em que a recorrente alega haver um equívoco material - pois diferentemente do que consta do acórdão, ela teria dezoito anos completos na ocasião da matrícula na Universidade - não se vislumbra procedência. O acórdão julgou com base no art. 5º, da Portaria 807 do MEC, que determina dezoito anos completos, no mínimo, na data da primeira prova, e não, como alega a embargante, na data da inscrição na Universidade. Não há, pois, nenhuma contradição, muito menos erro material. Já em relação à omissão apontada, cabe ao embargante razão plena, por não ter o acórdão tocado no motivo que impossibilitou a apresentação do necessário certificado de conclusão do ensino médio. Sobejam precedentes desta turma e, especificamente, desta relatoria, no sentido de que não é razoável que o estudante seja prejudicado pelo movimento grevista do qual não participou. Ademais, neste caso, a estudante já possuía ao tempo da matrícula o direito ao certificado de ensino médio, pois já teria concluído, há muito, o terceiro ano perante o Instituto Federal do Rio Grande do Norte. O que restava pendente, e, conforme dito acima, por ocasião de greve do referido instituto, seria o quarto ano, a lhe conceder o diploma técnico. Provimento dos presentes embargos, emprestando-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 04189066379587148221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CUNHA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015)