EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. PREVALÊNCIA DO TÍTULO FORMADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO RESIDUAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, sendo mantida integralmente a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC, em razão da comprovação de satisfação das obrigações definidas no título executivo. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão do conflito entre as coisas julgadas formadas no agravo de instrumento (processo n.º 5723337-09.9704.19.6.3238) e embargos à execução (processo n.º 0428940-21.0924.28.6.4845), devendo prevalecer o conteúdo decisório formado neste último, visto que nele foi debatida e definida toda a matéria necessária para o cumprimento do título executivo. 3. O acórdão combatido detalha expressamente que a discussão referente ao fator de correção monetária também foi estabelecida nos referidos embargos à execução, tendo os cálculos elaborados pela contadoria judicial obedecido o índice de correção monetária (TR para o período de 07/2009 a 10/10/2015) e juros de mora (6% ao ano), em estrita sintonia à coisa julgada material formada nos citados embargos à execução. 4. Inexistência de crédito residual a ser executado e de violação a qualquer dispositivo legal elencado pela embargante. 5. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos declaratórios rejeitados. drc
(PROCESSO: 39145481502977689506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2022)