PROCESSO Nº: 7996572-27.9742.20.10.6154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA CARDOSO ADVOGADO: João Lucas Vieira Bastos De João Gabriel Porto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Mota - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo ter havido omissão no acórdão recorrido quanto à suspensão da cobrança de abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES. 2. Consignou-se no aresto Embargado que não haveria que se falar em suspensão da cobrança do abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do FIES, visto que se trataria de quantia ínfima, ainda que o Embargante tenha deixado de pagar as prestações do contrato nos últimos anos. 3. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 4. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Portanto, a insurgência da parte Embargante não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 39971661555446659557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2022)