AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO DO FGTS. ALEGAÇÃO, PELA AGRAVANTE, DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARESTO RECORRIDO QUE SE ADEQUA COM PERFEIÇÃO À ORIENTAÇÃO DO STJ FIRMADA NO RESP 9.616.660/PE E 6.581.401/PE. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 68195654723828216, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 19/12/2014, PUBLICAÇÃO: 10/09/2014)