PROCESSO Nº: 9804815-78.4785.1.6.0022 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO OLIVEIRA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ ARAGÃO (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRÂNSITO EM JULGADO. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL ADEQUADA DA APELAÇÃO. 1. O agravo de instrumento se insurge contra decisão que, nos autos de execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de reconsideração, ofertado pelo advogado da parte autora, referente à condenação imposta por aquele Juízo ao pagamento de custas processuais por conta desse causídico, quando da prolação de sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito. 2. Em verdade, o cerne da presente controvérsia gira em torno de uma questão eminentemente processual. Em suma, o causídico da agravante fora intimado, anteriormente, no âmbito da ação de execução de título judicial referida, para que suprisse a ausência da devida procuração judicial e de outros documentos pessoais referentes à exequente, dentro de um prazo fixado de 10 (dez) dias. Transcorrido tal prazo e não atendendo-se ao comando judicial, consequentemente, deu-se ensejo à extinção do feito sem resolução de mérito, com a condenação do pagamento das custas pelo advogado da exequente. 3. No caso, havendo inconformismo por parte do patrono em relação a tal condenação ao pagamento de custas processuais, deveria o causídico ter se insurgido, oportunamente, contra a sentença prolatada, através da via recursal própria e adequada, qual seja, a da apelação, e não com o oferecimento de pedido de reconsideração contra tal decisão judicial terminativa. 4. Ademais, o transcurso do prazo para o manejo da apelação, sem a interposição desta, deu causa ao trânsito em julgado da sentença terminativa, em 28.03.2393, não havendo mais a possibilidade de insurgência contra um comando judicial que, agora, está coberto sob o manto da coisa julgada, sob pena de se afrontar o relevante postulado da segurança jurídica. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 16307712535746438955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014)