CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA COM RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA PROVA PRETENDIDA POR OUTROS MEIOS. TRATADO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA PENAL FIRMADO NÃO ABRANGE A OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA NOS TRIBUNAIS DOS PAÍSES SIGNATÁRIOS COM O BRASIL. ORDEM DENEGADA.
I. Não resta demonstrada a necessidade de produção de prova oral, a ensejar a expedição de carta rogatória, se a finalidade pretendida pode ser atingida por outros meios de comprovação, a exemplo de declarações firmadas pelas pessoas as quais se dirigem as oitivas.
II. Os tratados de assistência mútua penal firmados pela República Federativa do Brasil com a República Popular da China (promulgado através do Decreto nº 6.282/2007), com a República da Argentina - em conjunto com os demais países do Mercosul (Decreto nº 3.468/2000) e com os Estados Unidos da América do Norte (Decreto nº 3.810/2001), de idêntico João Gabriel Peixoto, não prevêem o cumprimento do pedido de diligências requeridas pela defesa quando se trata de testemunhas residentes em seus territórios
III. Não há que se falar em nulidade no caso de indeferimento de produção de prova se devidamente fundamentado.
IV. Ordem denegada.
(PROCESSO: 39459579774624090441, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2013, PUBLICAÇÃO: 17/01/2013)