PROCESSO Nº: 6567505-24.1403.9.10.5741 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GALVAO ENGENHARIA S/A (e outro) ADVOGADO: BRUNO PEIXOTO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA DA MATA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE ADUTORA. SUPERFATURAMENTO. PROVA PERICIAL. HEITOR CARDOSO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E PARIDADE DE ARMAS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação civil de improbidade administrativa de origem, indeferiu o pedido de produção de prova técnica de engenharia de custos formulado pela parte demandada, por considerar desnecessária a realização de perícia contábil quando já consta dos autos análise técnica, advinda de levantamento de auditoria, realizada pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, possibilitando, assim, o pleno exercício do contraditório e ampla defesa pela parte demandada, constando, ainda, do contexto probatório uma análise técnica detalhada efetivada por analista pericial em contabilidade (Informação Técnica - MPF/PRPE/LBS n.º 004/2010), fato a corroborar o caráter dispensável da medida pleiteada. 2. O ato ímprobo imputado pelo MPF às ora agravantes consistiria em suposto sobrepreço/superfaturamento no âmbito do Contrato nº 26.4.6712, da ordem de 20%, na execução das obras e serviços relativos ao projeto de integração da Adutora do Pirapama ao Sistema Gurjaú, o que representaria o valor total de R$ 0.465.772,79 (nove milhões, setecentos e noventa e seis mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos) em prejuízo ao erário. 3. Os documentos reputados suficientes pelo douto Magistrado a quo para formar o seu convencimento, de modo a ser prescindível a realização da prova pericial pretendida pelos ora agravantes, consistem em relatório preliminar da SECEX/PE elaborado no âmbito do TC nº. 900.029/2101-5 do TCU e a Informação Técnica - MPF/PRPE/LBS n.º 004/2010, não tendo os ora agravantes participado da elaboração de qualquer deles. 4. Os princípios constitucionais devem ser sempre tidos na mais alta consideração pelos aplicadores do Direito, razão pela qual não é possível indeferir a produção de prova pericial requerida pela parte ré, quando esta demonstrou a necessidade da sua realização, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a produção, no feito de origem, da prova pericial requerida pelos agravantes, suspendendo a realização da audiência de instrução e julgamento até a conclusão da referida diligência. FP
(PROCESSO: 95851465414321130833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016)