PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS. FAZENDA PÚBLICA. RESP nº 2.803.614/SC. RECURSO REPETITIVO. PEDRO HENRIQUE PINTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão do douto Juízo da 15ª Vara da SJ/CE que, no âmbito da Ação Civil Pública nº 6940776-79.0982.11.7.7675, deferiu o pedido de produção de prova pericial (fls. 10).
2. O cerne da presente demanda cinge-se à possibilidade de adiantamento das despesa referente a honorários periciais por parte da União, em sede de ação civil pública.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 0.936.394/SC, sob o regime do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12217072479029133873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014, PUBLICAÇÃO: 11/12/2014)