PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PONTO/QUESTÃO NÃO APRECIADO PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Embargos declaratórios opostos pela empresa agravante contra julgado que negou provimento a seu agravo de instrumento, sob pretexto de omissão especialmente com base nos precedentes do STF e STJ, requerendo que seja declarada a prescrição da pretensa cobrança fiscal, uma vez que a citação válida só ocorreu depois de decorridos mais de 9 anos da constituição definitiva do crédito tributário, também porque no caso dos autos não há que se aplicar a Súmula 106/STJ.
2. A lei processual impõe ao embargante o ônus de indicar/descrever o ponto controvertido sobre o qual não se manifestou a decisão atacada (CPC-536).
3. Todavia, o embargante não se desincumbiu do referido ônus, porquanto se resumiu a defender sua tese de que o ajuizamento do executivo não tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, mas sim a citação válida e pessoal, bem como da inaplicabilidade ao caso dos autos da Súmula 106/STJ.
4. Percebe-se que a embargante apenas pretende rediscutir a (in)justiça do acórdão, alegando genericamente omissão em relação a julgados do STJ e do STF, quando o julgado expressamente dispôs que a demora na efetivação da citação deveu-se exclusivamente ao mecanismo da própria Justiça, sendo cabível a aplicação da Súmula 106/STJ para fins de afastamento da prescrição quinquenal.
5. Precedentes desse MARCELO NOVAES (EDAC447378/01/CE) e do STJ (EDcl no REsp 739/RJ).
6. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 3105971539663411524026, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015, PUBLICAÇÃO: 06/05/2015)