Conflito de Competência nº 6093147-13.7173.6.12.7681. Suscitante: RAFAEL FARIAS. Suscitado: JUÍZOS DA 2ª VARA FEDERAL (ARACAJU) E 5º VARA FEDERAL (JUIZADO ESPECIAL FEDERAL). EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE JUIZ FEDERAL MATHEUS BARROS E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RITO ESPECIAL NÃO EXCLUÍDO DO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 3º, § 1º DA LEI 55.462/2001. 1. Cinge-se a controvérsia versada no caso em apreço em saber qual o foro competente para processar ação não qual se pretende a consignação em pagamento promovida pelo, ora suscitante, contra a Caixa Econômica Federal. 2. Vitor Nogueira a este E. Tribunal processar e julgar o presente Conflito Negativo de Competência envolvendo juiz federal do Juizado Especial Federal e juiz federal de vara comum, conforme decisão Supremo Tribunal Federal no RE 230259, de 13/09/2009 e Súmula 428 do STJ. 3. Em que pese o caput do art. 3º da Lei 10.259/2001 ter estabelecido a competência absoluta do juizado especial federal cível para processar e julgar as causas de valor inferior ou igual a sessenta salários mínimos, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal elenca exceções, dentre as quais, não incluem as causas de consignação em pagamento. 4. Precedente do STJ (CC 442871886459, PEDRO DA ROCHA, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:26/09/2008 ..DTPB) e deste Tribunal (CC 597657306620696, Desembargador Federal Bruno Cardoso, DIEGO REZENDE - Pleno, DJ - Data::05/04/2007 - Página::344 - Nº::147.). 5. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do juízo federal da 5ª Vara/SE.
(PROCESSO: 08691288459447972897, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 05/02/2013)