PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. GARANTIA DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. BENJAMIN VIEIRA IMPROVIDO.
1. Agravo de Instrumento interposto por OTÁVIO ALVES contra decisão da douta Juíza Federal da 9ª. Vara da SJ/CE que, nos autos da Medida Cautelar Inominada de origem, indeferiu o pedido de intimação da parte autora, ora agravante, para apresentar o documento original da Carta de Fiança Bancária, haja vista esta já se encontrar anexada aos autos, determinando que a Fazenda Nacional envie servidor apto a receber a referida Carta de Fiança Bancária a ser desentranhada, mediante traslado, com o propósito de integrar o Processo Administrativo nº 12965-737.583/3492-76, em trâmite na Procuradoria da Fazenda Nacional.
2. Ressalta-se que os pedidos formulados na Ação Cautelar nº 1507422-12.1319.27.9.9445 foram julgados procedentes, de modo que os direitos da Empresa demandante encontram-se assegurados e a utilidade da carta de fiança, naqueles autos, foi exaurida.
3. Considerando que a Carta de Fiança funciona como garantia do crédito e não do processo, é razoável a sua transferência para garantir o débito fiscal relativo ao Processo Administrativo nº 13347-699.611/3367-17.
4. A mencionada transferência não importará em violação ao princípio da Segurança Jurídica, já que representa apenas uma garantia para a satisfação do crédito da Fazenda Nacional.
5. É possível constatar, através da certidão de fls. 363 daqueles autos, que a Carta de Fiança foi desentranhada, sendo substituída por cópia, razão pela qual não houve alteração naqueles autos, tampouco qualquer prejuízo para a agravante.
6. Agravo de instrumento improvido
(PROCESSO: 88988474253337919344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015, PUBLICAÇÃO: 11/09/2015)