CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO JUDICIÁRIO ESTADUAL-SE E ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO - ESPECIALIDADE TÉCNICA EM PROGRAMAÇÃO DE SISTEMAS. 20 ANOS DE ACUMULAÇÃO. DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROIBIÇÃO. ART. 37, XVI, CF/88.
1. Cuida-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal de Sergipe, com o intuito de obter o reconhecimento do direito de acumular os dois cargos ocupados pelo demandante no serviço público (federal e estadual), na forma em que vem exercendo suas funções há 20 (vinte) anos. O MM. Juízo a quo confirmou a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e julgou procedente o pedido.
2. No que se refere à decadência da Administração rever seu próprio ato, quando se trata de acumulação indevida de cargos públicos, o colendo STJ já firmou entendimento de que "A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, caracteriza uma situação que se protrai no tempo, motivo pelo qual é passível de ser investigada pela Administração a qualquer tempo, a teor do que dispõe o art. 133, caput, da Lei 8.112/90". Precedentes: (STJ - AGRESP 670754516733 - Segunda Turma - MAITÊ DAS NEVES - Dje 05/05/2015); (STJ - ROMS 392736381255 - Segunda Turma - SOPHIA CAMPOS - Dje 23/01/2014).
3. Em relação ao cargo técnico ou científico disposto no referido artigo constitucional, o colendo STJ posicionou-se no sentido de que, para fins de acumulação, há a necessidade de conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau, o que não ocorre no caso dos autos.
4. Assim, considerando que o cargo de Assistente em Administração ocupado pelo apelante é de nível médio e que para sua investidura não são exigidos quaisquer conhecimentos específicos de curso profissionalizante ou de nível superior na área de atuação do profissional, deve ser afastada a almejada possibilidade de cumulação com cargo de Técnico Judiciário do Estado de Sergipe.
5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 85781325307144312986, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015, PUBLICAÇÃO: 17/03/2015)