Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Campos PJe-REMESSA OFICIAL 4599243-70.4068.6.7.4357 PARTE A : FERNANDA CASTRO : BÁRBARA MARIA JULIA ARAGÃO PARTE R : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REMTE : 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL ENZO MENDES-2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Remessa oficial de sentença que concedeu em parte a segurança requerida pelo impetrante, apenas para determinar que a Universidade Federal do Rio Grande do Norte examine o mérito do pedido de revalidação do diploma estrangeiro protocolado, reconhecida no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 1. O autor alega que em 29 de novembro de 2007, obteve o grau de Doutor em Ciências empresariais, pela Universidade Autônoma de Assunção, da cidade de Assunção, República do Paraguai, e, em 08 de setembro de 2010, ingressou com um requerimento de revalidação do seu diploma na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, mas teve seu pedido negado. 2. Sustenta que recorreu administrativamente da referida negação, no entanto seu processo encontra-se em mora injustificada, sem curso há quase 4 (quatro) anos. 3. Aduz que a validação do seu diploma é medida que se impõe, uma vez que as legislações de regência administrativa, nacional e internacional impõem o reconhecimento do título emitido por instituição fixada no Estado de origem, integrante do MERCOSUL, como é o caso. 4. A sentença concedeu a segurança em parte, apenas determinando que o processo administrativo seja apreciado em um prazo máximo de 30 (trinta) dias. Quanto à análise do mérito da validação do diploma, entendeu pertencer apenas à comissão da Universidade, especialmente nomeada para este fim, uma vez que não há elementos que permitam concluir que a documentação apresentada pelo impetrante está, ou não, em conformidade com os requisitos da Resolução nº 072/2004, do CONSEPE, a qual dispõe sobre as normas dos programas e cursos de pós-graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 5. No universo doutrinário e jurisprudencial, não se tem mostrado tarefa fácil delimitar os precisos contornos do mérito do ato administrativo e, por conseguinte, da extensão de sua intocabilidade pelo Judiciário, especialmente se considerar que a Constituição, ao debruçar sobre a seara do direito administrativo, consagra vários postulados explícitos e implícitos, dentre eles, o da legalidade e os da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Não se vislumbra qualquer reforma na referida sentença, visto que, embora o judiciário não deva intervir no mérito das avaliações puramente administrativas, a Universidade tem o dever de fazê-las no prazo máximo estabelecido em lei. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 05461735114847455423, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015)