PROCESSO Nº: 0081929-23.3506.26.10.6506 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: LUIZ MIGUEL VIEIRA LARA DA LUZ ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA CUNHA FIRMINO GURGEL CALDAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ GONÇALVES - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GDATA. GDPGTAS. GDPGPE. GDACE. DISCUSSÃO SOBRE CARÁTER GENÉRICO. PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA POR SERVIDOR EM ATIVIDADE QUANDO DO ÓBITO OCORRIDO EM 2008. ERICK REZENDE. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º, DA EC N.º47/2005. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO RE 394.878/RJ, JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNOCS e de remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para, declarando, de ofício, com fulcro no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, a prescrição das diferenças vencidas no período anterior aos cinco anos do ajuizamento da presente demanda, reconhecer o direito da parte demandante à percepção das diferenças não prescritas da GDATA, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos em face da previsão constante da MP nº 198, bem como o direito de auferir a GDPGTAS, no percentual de 80% (oitenta por cento) e a percepção da GDPGPE, a ordem de 80% (oitenta por cento), a partir de janeiro de 2009 e enquanto perdurar a vigência da regra de transição inserida no art. 7-Aº, § 7º, da Lei nº 11.357/06 com redação dada pela Lei 11.784/08. 2. Também foi julgado procedente o pedido da parte autora de reconhecimento do direito à percepção da GDACE, nos mesmos moldes em que concedidas aos servidores na ativa, desde a sua criação e até a implementação, nos contracheques dos servidores ativos, do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 3. O STF no RE 010.942/RJ, com repercussão geral, fixou a tese de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, parágrafo 7º, inciso I). 4. No caso em apreço, porém, a pensão por morte titularizada pela parte autora foi concedida no ano de 2008, portanto, após a data de publicação da EC nº 41/2003, sem que haja sido comprovada nos autos a adequação a qualquer das regras de transição previstas nesta Emenda, ou na EC nº 47/2005, considerando-se que o instituidor da pensão ainda se encontrava em atividade na data em que sobreveio o óbito, conforme se verifica pela informações do SIAPE indexadas sob o nº 2850233.896459 e 5611796.968636. 5. Possui o benefício, pois, como amparo legal as Leis nº 8.112/1990 e nº 31.138/2004, c/c a EC nº 41/2003, razão pela qual se aplicam as novas regras para a concessão de pensões previstas no art. 40, §§ 7° e 8°, da Constituição Federal, c/c o art. 15 da Lei n° 10.887/2004, o que afasta a possibilidade de cumulação com a regra da paridade, sob pena de desconsideração da eficácia da nova disciplina constitucional. 6. Ausência de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, por ser beneficiária da justiça gratuita. 7. Remessa oficial e apelação do DNOCS providas.
(PROCESSO: 65182520356787924166, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016)