PROCESSO Nº: 6191395-40.3166.9.12.4752 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PERNAMBUCO PILOTS SOCIEDADE DE PRATICOS S/S LTDA ADVOGADO: João Sales Rebeca Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SISCOSERV. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. SERVIÇO DE PRATICAGEM PRESTADO A ARMADOR ESTRANGEIRO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR AGÊNCIA MARÍTIMA. MANDATO MERCANTIL. AGENTE MARÍTIMO COMO MANDATÁRIO DO ARMADOR (MANDANTE). EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE EMPRESA DE PRATICAGEM E ARMADOR ESTRANGEIRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido da empresa autora de declaração de inexistência de obrigação de prestar as informações exigidas pelo SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio) na hipótese de prestação de serviço cujo beneficiário seja armador estrangeiro. 2. A parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que a empresa autora contrata apenas com a agência marítima, contra esta emite nota fiscal e fatura e dela recebe o pagamento do serviço prestado em moeda nacional, e quanto à interpretação da Receita Federal do Brasil no item 5 do Manual do SISCOSERV, que atribui o deve de efetuar o registro no sistema a quem fatura contra o tomador residente no exterior, hipótese não configurada no caso dos autos. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 42122936764138445429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2022)