APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MANTIDA A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. O instituto da inexigibilidade da conduta diversa deve ser utilizado de forma excepcional, quando comprovado o real empobrecimento da pessoa responsável pelo repasse dos tributos, obrigando o sujeito a agir em desconformidade com a lei, diante da impossibilidade do recolhimento dos valores descontados.
2. Comprovada a situação de anormalidade financeira, que impeliu os réus a deixar de repassar as contribuições previdenciárias recolhidas dos empregados do hospital, deve-se reconhecer a incidência da excludente de culpabilidade.
3. Apelação criminal improvida para manter a sentença absolutória.
(PROCESSO: 423586208831846, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2013, PUBLICAÇÃO: 07/12/2013)