PROCESSO Nº: 0781533-10.7155.27.6.0210 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outros) ADVOGADO: BRYAN PIRES (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outros) ADVOGADO: NICOLAS GOMES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS. LEI 8.270/91. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. 1. As horas extras pagas continuamente aos médicos e dentistas da FUNASA, contratados pelo regime da CLT, passaram a compor seus vencimentos sob a denominação de "Gratificação de Horas Extras Incorporadas", quando da transformação do vínculo empregatício para o estatutário, instituído pela Lei nº 8.112/90. 2. Com o advento da Lei nº 8.270/91, a referida vantagem foi transformada em VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais de vencimentos dos servidores públicos da União, não podendo, sem qualquer fundamentação legal, ser suprimida de seus contracheques quando da implantação do reajuste geral, sob o argumento de que não teria resultado decréscimo remuneratório. Precedentes. 3. O servidor faz jus à reincorporação da vantagem, convertida em VPNI, com o pagamento dos respectivos valores atrasados, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico, desde a data da sua supressão, com os reflexos remuneratórios decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que devem ser mantidos, eis que tal valor se coaduna com disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Apelações improvidas. avna
(PROCESSO: 09334529587541995268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2014)