Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Dias 7343491-52.2088.25.2.4355 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA AGRAVADO: DIOGO COSTELA DE GABRIELA SILVA ADVOGADO: MATHEUS MENDES AGRAVADA: JUIZ FEDERAL LUIGI DUARTE.: DES. FEDERAL VITOR NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO TRF DA 5ª REGIÃO NA AMS 47.207-CE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Cariri - UFCA contra decisão que, em Mandado de Segurança, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, deferiu a liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de colocá-lo como obstáculo à contratação do impetrante em cargo de Professor Substituto da referida Universidade. 2. O Plenário deste Tribunal, na sessão de 23/10/02, julgando o Incidente de Inconstitucionalidade na AMS nº 13.058-CE, da Relatoria do Exmo. Desembargador Davi Lucca Nascimento, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 9º, inciso III da Lei 8745/93, que proíbe nova contratação temporária antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior. 3. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89659945931558479925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015)