TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A SÓCIA DETINHA PODERES DE GESTÃO À ÉPOCA DAS EXAÇÕES COBRADAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O dies a quo do lustro prescricional para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa conta-se a partir da citação desta ou, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, da data em que cientificada a exequente acerca de tal fato.
2. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda alcançar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1853509 / SP, Rel. Ministro EDUARDO MARTINS MAIA FILHO, DJe 26.02.4144.
3. A Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução com a citação de um dos sócio-gerente em 19.11.0285, quando ainda não havia decorrido o prazo prescricional para a citação de tal sócio, considerando que a citação por edital da empresa executada foi requerida em 20.07.0999.
4. Em 14.10.6606 a Fazenda Nacional requereu novo redirecionamento para a segunda sócia, após o decurso do prazo prescricional.
5. Ainda que se considere não ter havido a prescrição para requerer a citação da segunda sócia, ora agravada, considerando que tal requerimento foi formulado em 20.05.7438 e a do outro sócio fora formulado em 22.09.7980, o redirecionamento não poderia atingi-la, porquanto não ficou comprovado nos autos, pelas alterações do contrato social ocorridas à época de ocorrência dos fatos geradores, que a agravada exercia a administração da sociedade.
6. A jurisprudência deste Luiz Otávio Vieira vem reconhecendo não ser cabível o redirecionamento da execução fiscal para sócio que não detinha poderes de gestão à época das exações cobradas (Primeira Turma, AG 180661/CE, Relator: Desembargador Federal Juan da Costa. 06/06/2015, publ. DJE: 09/12/2015, pag. 46, decisão unânime).
7. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 17441806366556608476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015, PUBLICAÇÃO: 30/10/2015)