PROCESSO Nº: 6778609-53.3289.12.7.5533 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: DANILO SILVA ADVOGADO: Cauã da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação. O FNDE aponta violação ao disposto artigo 3° incisos I e II da Lei 10.260/2001, artigo 3º inciso I da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 5º caput, 37, caput , e 206 I, da Constituição Federal. Prequestiona a matéria. Não há omissão, obscuridade ou contradição no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "Os programas de financiamento da educação superior, como o FIES, permitem que os estudantes beneficiários, matriculados em faculdades particulares, possam concluir o ensino superior com alguma tranquilidade, submetido ao pagamento após a conclusão do curso. (...). Não se mostra razoável constranger a agravada a pagar antecipadamente o financiamento, antes de concluído o curso superior a que é vinculada" (AG 55572537570956711627; Relator: Desembargador Federal Isaac Pereira; TRF5; 24/05/2018) Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 71883343593713180701, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2022)