Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Cardoso Nº: 6931770-10.6188.8.2.3695 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIANE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: NATHAN DA ROSA DURANTE DAVI LUCAS ALVES E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: MATHEUS GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN CAMPOS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO ALVES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAFAEL MONTEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CAUSA. SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurge-se a parte autora/apelante contra sentença que extingui o processo sem resolução de mérito, nos termos do 485, IV, do CPC, em face da incompetência da Justiça Federal Comum para o julgamento da ação, onde se persegue a reparação de danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de financiamento habitacional. 2. Entendeu o Juízo de origem que a competência absoluta do JEF não pode ser subtraída por meio de artifícios como a formulação de pedidos de indenização por danos morais em valores irreais, superestimados, desproporcionais, de todo incompatíveis com a gravidade dos fatos e com os montantes fixados em casos similares pela jurisprudência, sob pena de burla à competência absoluta fixada pela lei em razão do valor, bem como que a jurisprudência também tem considerado o valor do dano material conexo como parâmetro aferidor da desproporcionalidade da quantia postulada a título de danos morais, ao sindicar eventual burla à competência absoluta do JEF. 3. Diversamente do que defende a parte autora/apelante, o entendimento consolidado pelo Pleno desta Corte segue no sentido de considerar que a prova técnica que se faz necessária para casos como o dos autos não requer conhecimentos especiais, além das que já detém um engenheiro civil, não sendo revestida de complexidade que a torne incompatível com o rito dos juizados. Por outro lado, o STJ pacificou o entendimento de que o valor atribuído pelo autor à causa de indenização por dano moral não vincula o juiz a este; não obstante, define a competência para processamento do feito. Diante disso, não há que se aplicar, ao caso, a regra do § 3° do artigo 293 do CPC, que prevê a possibilidade de correção do valor da causa indicado pelo autor, uma vez constatado pelo magistrado que não corresponde à repercussão econômica da demanda. O CPC de 2015, no mesmo artigo 293, em seu inciso V, previu regra específica para fixação do valor da causa na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, determinando que deve ser o próprio valor pretendido. Aquele que se sente ofendido em sua honra subjetiva é o primeiro a mensurar qual o valor do dano moral que pretende receber, ainda que seu intento, ao final, não seja alcançado em face da interpretação dada pelo órgão judicante (PROCESSO: 19556685152102515817, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 23/04/2021). 4. Atribuída à causa valor superior aos sessenta salários mínimos, estipulados pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001, ainda que em razão da cumulação de pedidos de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, é devida a tramitação do feito em vara de competência comum da Justiça Federal, em observância ao disposto no art. 292, VI do CPC, nos termos do qual, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente ao valor da causa é encontrada mediante a soma dos valores de todos eles (TRF5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 03663210091694675989O PLENO. REL. DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GONÇALVES, DJ:19/06/2018; PROCESSO: 11620534203383499194, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/10/2019). 5. Apelação provida, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 15511957390347449626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2022)