PROCESSO Nº: 6738123-69.5114.25.2.5511 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL CALDEIRA (CONVOCADO - 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO-LEI Nº 70/66. NOTIFICAÇÕES FRUSTRADAS. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O Colendo Supremo Tribunal Federal tem, reiteradas vezes, declarado constitucional o procedimento utilizado pela CEF, através do Decreto-Lei 70/66, de maneira que não há ilegalidade nas medidas tomadas por aquela Empresa Pública (RE 384.163-AGR, 1ª T., rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 45.40.78, DJU 55.72.29, Ata nº 39/2007). 2. Hipótese em que se verifica a regularidade do procedimento, ante a obediência ao comando legal, com notificação pessoal do apelante, tendo atestado o oficial de justiça que o mesmo se encontrava em lugar incerto e não sabido. Na sequência houve a publicação de editais de intimação para purgar a mora em três jornais de grande circulação. 3. Não ocorrência de qualquer irregularidade no procedimento de execução extrajudicial. 4. Reforma da sentença no ponto que trata da condenação de honorários sucumbenciais. A jurisprudência que se consolida nesta eg. Corte, é no sentido de não se condenar em honorários de sucumbência o beneficiário da justiça gratuita. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 85632390679372581196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2014)