TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI. ISENÇÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI Nº 8.989/95, ART. 1º, INCISO IV, PARÁGRAFO 1º. POSSIBILIDADE.
- Preliminar de falta de interesse de agir, em virtude da ausência de pedido administrativo, rechaçada. Legítima a propositura da presente demanda diante do Laudo de Avaliação Deficiência Física, emitido pelo DETRAN-PE, em 06.08.0385, asseverando não ter a Autora necessidade de adaptação veicular. Ademais, a Fazenda Nacional em nenhuma etapa do processo acostou-se a tese autoral, restando, assim, caracterizada a pretensão resistida.
- O art. 1º, IV, parágrafo 1º, da Lei nº 8.989/95, traz disposição expressa quanto à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializado - IPI, na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física.
- Comprovação da existência de deficiência física por parte da Autora atestada em laudo médico pericial, onde restou asseverado que a mesma não está apta a dirigir um veículo convencional de câmbio manual, sem prejuízo algum à sua saúde e às suas limitações físicas, em virtude de apresentar linfedema de membro superior direito e redução da força no mesmo, necessitando de uma adaptação no câmbio de marcha para que não realize esforço físico.
- Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 30065058674479446928, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015, PUBLICAÇÃO: 19/12/2015)