PROCESSO Nº: 9245020-30.5250.11.1.1917 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO DA LUZ ADVOGADO: MIGUEL SALES RYTHOLZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO JESUS - 1º TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COLAÇÃO DO PARECER COMO FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. OBSCURIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União. 2. A União sustenta que foi omisso o Acórdão uma vez que não houve manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis à solução da lide em curso, devidamente citados ao longo da marcha processual, o que enseja a oposição dos presentes embargos declaratórios. Aduz ainda que a decisão ora embargada, em sua parte dispositiva, foi muito além do pedido, vez que determinou que o processo penal fosse levado em consideração pela autoridade administrativa no processo administrativo, o que tornaria obscuro o acórdão, para requer o pronunciamento sobre o art. 460 do Código de Processo Civil, aplicando-se os cabíveis efeitos infringentes, de sorte a adequar o pronunciamento judicial aos termos do pedido autoral. Requer, ainda, o pronunciamento sobre o art. 21 do Código de Processo Civil acerca da redistribuição dos honorários sucumbenciais.3. Diante do requerimento para obtenção do visto, a intimação da decisão que o indefere deverá assegurar a certeza da ciência do interessado dessa mesma decisão, o que não ocorreu no caso dos autos, pois a intimação da interessada foi levada a cabo através de publicação no Diário Oficial, o que não garantiu a certeza da sua ciência da prática do ato que indeferiu aquele visto. 3. Verifico de fato ter havido omissão no julgado em relação ao Voto, eis que houve erro técnico na transposição do parecer adotado como fundamentação referencial, o qual não foi lançado no voto quando transposto ao sistema do PJe, por ter sido colocado em formato de imagem, que não era comportado. Desse modo, determina-se a colação destes trechos do parecer ao Voto, o que vai suprir a omissão levantada pela União inclusive para os fins de pré-questionamento. 4. Verifica-se que restaram vencidos, em proporções iguais, autor e réu, não devendo, pois, haver condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. 5. No tocante à alegação de obscuridade por ter o acórdão determinado à autoridade administrativa que levasse em consideração a sentença penal transitada em julgado, quando da análise do pedido de reconsideração a ser feito pela autora, não verifico se tratar de julgamento extra petita, pois, apesar de a autora não ter pedido o referido expressamente, pediu a própria concessão do visto pelo judiciário, o qual necessariamente abarca a análise da referida sentença, pois esta desconstitui a ocorrência de um fato que fora o motivo da negação do visto, ou seja, a autora pediu mais e o acórdão concedeu menos do que o pedido, ainda que não esposado na inicial de maneira direta como pedido, mas como razões de direito para o pedido maior: a concessão do visto. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão do presente acórdão no tocante à fundamentação referencial e à declaração de sucumbência recíproca, devendo, pois, este julgado a fazer parte daquele.
(PROCESSO: 00795481092102091231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2014)