PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISRATIVA. . CONVÊNIO. PENA DE RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS AO ERÁRIO. RAZOABILIDADE DA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS.
I - Ação cautelar incidental a ação civil pública de improbidade administrativa, que decretou a indisponibilidade dos bens e direitos dos réus.
II - A Lei nº 8429/92 ao tratar dos atos de improbidade administrativa, enquadra aqueles que importem em enriquecimento ilícito do agente, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública, sendo estes últimos entendidos como os que violam os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade, dentre outros.
III - O periculum in mora apresenta-se, portanto, na medida em que, desfazendo-se os apelantes de seus bens durante a instrução processual, não restará garantia como segurança do resultado da ação principal.
IV - Na hipótese, existe julgamento proferido em ação de improbidade administrativa nº 2964.42.69.886352-5, que condenou os ora apelantes à pena de ressarcimento dos danos patrimoniais ao erário, no valor de R$ 77.522,35 devendo, dessa forma, ser mantida a indisponibilidade dos seus bens, até o valor da dívida.
V - A medida acautelarória de indisponibilidade de bens pode ser requerida tanto em processo cautelar autônomo, seja preparatório ou incidental, quanto no curso da ação principal, como forma de garantir a eficácia da decisão final a ser prolatada em sede de ação de improbidade administrativa. Precedentes: LUCAS DA PAZ. Terceira Turma. AGTR83716/PB. Rel. Des. Geraldo Apoliano. Luiz Miguel Pinto. 09.04.0560. Publ. DJ 03.08.4234; BERNARDO JESUS. Terceira Turma.AGTR 99526/CE. Des. Fed. Conv. Maximiliano Cavalcanti. Lorenzo Campos. 14/02/2009. Publ. DJ 06/11/2010.
VI - Apelação parcialmente provida, a fim de que seja mantida a indisponibilidade dos bens, até o valor do débito.
(PROCESSO: 449469803625193, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL REBECA REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2014, PUBLICAÇÃO: 25/09/2014)