PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 1027 DA LEI N° 53.717/10. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Na sessão do dia 21/05/15, após voto do Relator negando provimento aos embargos, pediu vista dos autos o Des. Federal Cauê Carvalho. Na sessão do dia 11/06/15, o voto-vista foi no sentido de dar provimento, com efeitos infringentes, aos embargos declaratórios. Naquela oportunidade, houve novo pedido de vista, agora do Des. Igor Santos. Em 23/07/15, esta egrégia Turma, à unanimidade, decidiu converter o julgamento em diligência com o propósito de intimar a União para apresentar contrarrazões aos aclaratórios. Apresentada a resposta, voltaram conclusos os autos ao Relator para reapreciação dos embargos.
2. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
3. Hipótese em que o acórdão foi omisso quanto à questão relevante para o desate da controvérsia, qual seja, a alegação da não inclusão, na consolidação do parcelamento (Lei n° 11.941/09), dos débitos em cobrança na execução fiscal.
4. Nos termos do art. 174, IV, do CTN, possui o parcelamento o condão de interromper a prescrição, pois equivale à confissão do débito pelo executado.
5. Por outro lado, o simples requerimento para parcelar a dívida é insuficiente para provocar a interrupção do prazo prescricional na hipótese em que o devedor não tenha atendido a todas as determinações legais imprescindíveis ao seu deferimento.
6. Em que pese tal entendimento, o art. 127 da Lei n° 12.249/10 considera suspensa a exigibilidade do crédito tributário no período compreendido entre a data do pedido de parcelamento (Lei n° 11.941/09) e a da inclusão, pelo sujeito passivo, dos débitos que pretende parcelar (fase de consolidação).
7. Essa inclusão, conforme regulamentado pela Portaria PGFN/RFB n° 11/2010, tinha um prazo para ser efetuada: até 16/08/10. Se o sujeito passivo da obrigação tributária desrespeitou tal marco (o que ocorreu no caso, vez que a embargante apresentou informações para consolidação do parcelamento apenas em 27/07/11), confissão irrevogável e irretratável de débitos não houve, razão pela qual, a partir daquela data (16/08/10), voltava-se a correr o lustro prescricional, que estava até então suspenso.
8. In casu, a constituição definitiva do crédito tributário de competência mais remota ocorreu em 05/11/2006, por meio da entrega de declaração, enquanto que a execução fiscal foi ajuizada em 21/03/12. À primeira vista, poder-se-ia afirmar que decorreu lapso superior a cinco anos. Porém, houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário entre a data do pedido de adesão ao parcelamento (30/11/09) e o termo final estabelecido pela mencionada Portaria (16/08/10). Assim, em face da suspensão, decorreram apenas 4 anos, 10 meses e 12 dias, pelo que não há de se falar em fulminação do lustro prescricional.
9. Embargos de declaração providos para suprir a omissão, sem atribuição, no entanto, de efeitos infringentes, tornando sem efeito o voto do Relator proferido na sessão de 21/05/15, em que havia sido negado provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 7383439172863482448109, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015, PUBLICAÇÃO: 27/07/2015)