TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-FUNERAL, AUXÍLIO-CRECHE E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO - MATERNIDADE E HORAS EXTRAS. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO.
I - Ação ordinária de repetição de indébito de contribuição previdenciária patronal incidente sobre terço constitucional de férias, primeiros quinze dias de auxílio-doença, aviso prévio indenizado, auxílio-funeral, salário-maternidade, auxílio-creche, horas extras e participação nos lucros pagos aos empregados.
II - O magistrado de 1º grau julgou parcialmente procedente a ação, para declarar inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, os primeiros quinze dias de auxílio-doença, o aviso prévio indenizado e o auxílio-funeral, em razão da natureza indenizatória das verbas, determinando a devolução dos valores indevidamente recolhidos a tal título, mediante a compensação, após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal, acrescido da taxa SELIC e de 1% ao mês (art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95). Condenou, ainda, a Fazenda Nacional, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00.
III - Recorre a parte autora, alegando a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o salário-maternidade, o auxílio-creche, as horas extras e a participação nos lucros; verbas que não integrariam o salário de contribuição.
IV - Recorre também a Fazenda Nacional, pela incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e o auxílio-funeral, em razão do caráter remuneratório de tais verbas pagas aos empregados.
V - Os Tribunais já pacificaram seu entendimento acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, os primeiros quinze dias de auxílio-doença, o aviso prévio indenizado, o auxílio-funeral, o auxílio-creche e a participação nos lurcros e incidência da exação sobre o salário-maternidade e as horas extras.
VI - A compensação deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007, após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal, acrescido apenas da taxa SELIC, que engloba os juros moratórios e a correção monetária.
VII - Apelação da Fazenda Nacional improvida e apelação da parte autora e remessa oficial parcialmente providas, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche e a participação nos lucros, com a respectiva devolução dos recolhimentos indevidos, conforme os critérios acima explicitados.
(PROCESSO: 58107285163801454282, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015, PUBLICAÇÃO: 14/07/2015)