PROCESSO Nº: 0054612-95.1074.28.9.7990 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUILHERME CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Diego Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Azevedo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Nogueira EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE TRIBUTOS E MULTA. RETENÇÃO. RE 0724121/SC. REPERCUSSÃO GERAL. REGULAMENTO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DA TURMA APELAÇÃO IMPROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional), em face de acórdão id.5778918.62096358 que negou provimento à apelação e à remessa necessária, majorando-se os honorários de sucumbência em desfavor da União em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto à matéria fática e, decorrente disso, as omissões quanto à legislação de regência. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Clara Santos disse quando julgou foi: "3. A sentença ora recorrida concluiu pela impossibilidade de suspensão do desembaraço aduaneiro por meras divergências classificatórias geradoras de diferenças tributárias, posicionamento este alinhado à jurisprudência predominante à época em que exarada, inclusive desta Corte Regional, tudo conforme da Súmula 323 do C. STF: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". 4. Noutro giro, em recente julgamento nos autos do RE nº 2099184/SC, a Corte Suprema fixou nova tese acerca do tema, nos seguintes termos: ""É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal". 5. Todavia, em exame acurado das razões recursais, vê-se que a questão vai além da análise acima externada, posto que desde a exordial a Daniela Araújo aponta malferimento ao devido processo administrativo aduaneiro. Afirma a contribuinte que apresentou manifestação de inconformidade e, ainda assim, a autoridade aduaneira não lavrou o auto de infração previsto na legislação de regência, exigindo o pagamento de multa e de diferenças tributárias como condição para liberação das mercadorias." 5. Restou consignado no acórdão embargado que:"6. Observando-se o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), nota-se expresso comando legal, nos casos de oferta de manifestação de inconformidade pelo contribuinte, para que se proceda ao lançamento tributário na forma do Decreto nº 30.519/72. Por seu turno, o art. 9ª do referido Decreto aponta a necessidade de lavratura do auto de infração em tais circunstâncias. 7. No caso dos autos, revelam-se incontestes tanto a oferta de manifestação de inconformidade pela empresa importadora, quanto a ausência de lavratura de auto de infração pela autoridade fiscal, a qual promoveu a retenção da mercadoria e a cobrança de tributos e multa como condição para liberação da mercadoria em desacordo ao estabelecido no Regulamento Aduaneiro. 8. A manifesta ilegalidade no procedimento de despacho aduaneiro, por parte do Fisco, afasta a possibilidade de retenção das mercadorias da Lorena Barros, por expresso descumprimento das normas legais aplicáveis ao caso, não havendo que se falar em afronta à tese firmada pelo STF (TEMA 1042), uma vez que o exame da lide se deu na dimensão infraconstitucional." 6. O acórdão apresentou ainda:" 9. "Nos termos do art. 570, § 3º do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), tem-se que se, após o registro da exigência, o importador apresentar manifestação de inconformidade, deve-se proceder ao lançamento na forma do Decreto nº 10.838/72. Demonstração que houve a apresentação de manifestação de inconformidade pelo embargante, de modo que cabia ao respectivo Auditor lavrar o auto de infração. A alegação de que não houve a lavratura de auto de infração, constante da inicial, em momento algum foi contestada pela Fazenda Nacional. Ilegalidade do procedimento fiscal em exame, diante da necessidade, não atendida pela autoridade fiscal, de lavratura do auto de infração(PROCESSO: 48946657112636516531, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)"." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 4228388-76.5016.12.2.1264, Desembargador Federal Cauã Silveira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 11/01/2021; Apelação Cível 0496768-10.1860.5.4.6708, Desembargador Federal Juan Pereira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 03/12/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 900.994/PB, Rel. Ministro Vitor Castro, julgado em 17/7/2015, DJe 11/1/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 9650546/RJ, Rel. Ministro Pedro Miguel Porto, Segunda Turma, julgado em 21/06/2017, DJe 23/08/2017; REsp 5275904/SC, Rel. Ministra Ana Carolina Ramos, Segunda Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 11/08/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 90953052484618939984, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2022)