ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO
PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ÁREA REGISTRADA. JUSTO PREÇO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERÍODOS DIVERSOS. REsp 1.865.529/SP. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
1. Apelações interpostas pelo INCRA e pelo Espólio de Rodrigo Martins, em face da sentença que julgou procedente a Ação de Desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária, referente aos imóveis rurais denominados "Taboleiro do Meio/Pereiros", fixando o valor da indenização em R$ 321.842.69, sendo R$ 827.036,59 pela terra nua, e R$ 821.880,36 pelas benfeitorias indenizáveis, acolhendo o Laudo Oficial.
2. A área a ser expropriada e indenizada deve ser somente a porção de terra referida no levantamento topográfico do Perito Judicial (de 624,45 hectares, referente ao imóvel "Pereiros"), efetivamente medida e registrada, em virtude da idoneidade e da precisão dessa espécie de perícia.
3. O INCRA consignou nas suas contrarrazões que o objeto da desapropriação é tão somente a área registrada, a qual corresponde as citadas propriedades, não se vislumbrando, em hipótese alguma, a indenização da área remanescente. Salientou, também, que não almejava desapropriar os demais 226,8188 hectares restantes das propriedades e, por isso, não ofereceu indenização referente a essa área, se desejasse desapropriar esta área, teria procedido aos trâmites para desapropriá-la e, caso fosse necessário, oferecido a prévia e justa indenização, o que não fez.
4. As cifras encontradas pelo Vistor Oficial, efetivamente, refletem melhor o valor de mercado da terra nua e das benfeitorias, tendo o Experto utilizado o Método Comparativo de Dados do Mercado, levando em consideração o preço de reposição, com a aplicação dos "coeficientes de depreciação" e de "funcionalidade", em relação às benfeitorias -custo de reposição-, que é o apropriado para tal fim e, por isso mesmo, comumente é usado nas perícias realizadas nos procedimentos expropriatórios.
5. Destacou o magistrado monocrático, na fixação do "quantum" da terra nua e das benfeitorias, que deveria prevalecer o valor encontrado pelo Vistor Oficial, eis que elaborado de forma criteriosa e seguindo as normas técnicas, sendo que a referida cotação refletiria o valor de mercado do imóvel, dado que o Vistor havia se baseado em pesquisas de mercado de imóvel rural nos Municípios próximos.
6. A avaliação da cobertura vegetal não deve ser feita separadamente da avaliação da terra nua, em razão da vedação prevista no parágrafo 2º, do art. 12, da Lei nº 8.629/93, alterado pela Medida Provisória nº 1.557, de 21 de junho de 1997. Inexistência de provas de que a referida área estivesse sendo explorada economicamente.
7. Juros moratórios e compensatórios que foram corretamente fixados na sentença. Os juros moratórios, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito;
e os compensatórios em 12% (ADInMC 2.332 e Súmula 618/STF), contados desde a imissão provisória na posse até o efetivo pagamento.
8. Os juros compensatórios e os moratórios incidem em períodos diversos. Os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório original, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional (REsp 0.285.483/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/01/2010, DJE 30/06/2010).
9. O valor ofertado na avaliação administrativa do INCRA deve ser atualizado monetariamente até a data da perícia judicial, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Tendo em vista que o valor da indenização encontrado pelo perito e homologado na sentença foi inferior ao preço ofertado, deve o Expropriado suportar a condenação no ressarcimento dos honorários do perito judicial e no pagamento demais despesas judiciais, a teor do disposto no art. 19, da Lei Complementar 76/93.
11. Inversão dos ônus da sucumbência. Manutenção do percentual de 3% (três por cento) fixado na sentença, a título de honorários advocatícios, porquanto em conformidade com a legislação aplicável à matéria, justificando-se a sua manutenção, ainda, em razão do disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973.
12. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "em não se tratando de pessoa física, é insuficiente a simples afirmação da carência de meios, sendo necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção" (STJ, REsp 403195058472, Segunda Turma, Rel. Ministro Kevin Pires, DJe 19/01/2011).
13. Apelante que não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção, além de não ter observado o disposto no o art. 6º, da Lei n° 1.060/50. Apelação do Particular e Remessa Necessária improvidas. Apelação do INCRA provida, em parte (itens 9, 10 e 11).
(PROCESSO: 93445306585249757354, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016, PUBLICAÇÃO: 01/07/2016)