PROCESSO Nº 3785573-07.0594.25.3.8294 - APELREEX ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ APELANTE: UNIÃO PROCURADOR: CAIO CUNHA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR: CROACI PEDRO MIGUEL SILVA APELADA: CAMILA ARAGÃO DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL: CALEBE DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA LUZ MEDEIROS DE SOUSA (Convocado) - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. ÓBITO DA AUTORA. CALEBE CUNHA E APELAÇÃO À SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. BENÍCIO VIEIRA OBRIGATÓRIA NECESSÁRIA. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a responsabilidade solidária dos entes públicos (união, estados e municípios), concernente à tutela à saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos. II - O Julgado acenou, com base em prescrição médica, com a imprescindibilidade do medicamento em questão para tratamento da patologia (neoplasia maligna de pulmão), o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao tratamento fornecido pelo sistema único de saúde. III - Relativamente à condenação da união em honorários advocatícios, aplica-se o enunciado da súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, no alvitre da isenção da sucumbência quando o vencedor estiver representado pela Defensoria Pública da União. IV - Prejudicada a Helena das Neves necessária e provimento da apelação da união para eximi-la da condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 44456435770229777569, APELAÇÃO / BRUNO COSTA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAVALCANTI MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)