PJE N° 3411079-98.8361.26.9.3586 AGRAVANTE(S) : MONIQUE MACEDO FREIRE LIMA ADVOGADO(S) : EDUARDO CARDOSO LIMA AGRAVADO(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/RN (PROLATOR DA DECISÃO: LEVI CAMPOS DELGADO) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE MARTINS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. REAPRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO RESTRITA AO CAMPO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. A intervenção do Poder Judiciário em casos de correção de provas restringe-se à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 2. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 283.953/CE (DJ 29/06/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas", fazendo ressalva expressa no sentido de que, "Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". 3. Hipótese em que a atribuição de nova pontuação à prova da recorrente consiste, em verdade, em matéria da alçada da Administração Pública, mormente quando há a clara intenção de discutir os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 68866613948299593306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MOTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016)