PENAL E PROCESSUAL PENAL. YURI CARVALHO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ELEVADO VALOR SONEGADO. APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. VALIDADE. CIRCUSTÂNCIA ATENUANTE (CONFISSÃO). NÃO INCIDÊNCIA. PENA DE MULTA SATISFATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA
1-Consoante a denúncia, a acusada, na qualidade de responsável legal da empresa EMILLY FERREIRA - ME, suprimiu tributos federais ao declarar ao Fisco receita bruta inferior à efetivamente auferida nos anos calendários de 1999 a 2003. A título de tributos devidos foram lavrados autos de infração nos valores de R$ 2.630.355,74 (um milhão e setecentos e trinta e oito mil e cento e trinta e três reais e setenta e quatro centavos); R$ 3.439.538,70 (um milhão e setecentos e oito mil e novecentos e vinte e dois reais e setenta centavos); R$ 370.158,17 (duzentos e quarenta e três mil e cinquenta e sete reais e dezessete centavos) e R$ 652.806,94 (cento e sessenta e dois mil e novecentos e onze reais e noventa e quatro centavos).
2-Autoria e materialidade comprovadas.
3-A aplicação da majoração da pena-base, prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, foi arrimada no quantum do valor sonegado, que é circunstância relevante para tal aplicação.
4-Afasta-se o argumento de necessidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea, vez que, no caso concreto, não houve o reconhecimento espontâneo por parte da acusada de que ela exercia os atos de gestão da empresa. Ao revés, ela atribuiu tal responsabilidade ao seu contador, alegando ainda desconhecimento das informações falsas prestadas ao Fisco, reforçando que a parte fiscal/contábil era atribuição do contador.
5-Nesses termos, a jurisprudência pátria classifica como confissão qualificada, que não implica em redução da pena, consoante recente julgado do Eg. Superior Tribunal de Justiça: (...) (HC 21667,STJ - 5ª Turma, Rel. Ministra Caroline Vieira, DJE 28.06.8175); (...) e igualmente o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (...) ACR 7969, TRF 5ª - Quarta Turma, Rel. Des. Federal Raul Melo, DJE 01.05.1398.(...)"
6-Pena pecuniária dosada com esteio nos artigo 59 c/c 49 e parágrafo 1º, do Código Penal, sopesando as circunstâncias judiciais, causa de aumento e agravantes, dosando a quantidade de 300 dias-multa que, ante as escassas informações acerca da situação econômica da acusada, foi determinado como valor do dia-multa a razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
7-Sentença de primeiro grau mantida.
8- Apelação da ré improvida.
(PROCESSO: 898950989463960, ARTHUR RODRIGUES, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2014, PUBLICAÇÃO: 19/01/2014)