EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 4699365-37.5251.5.10.5135 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: SUPERMERCADO XAVANTE LTDA. ADVOGADO: RAFAEL RAMOS. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MORAES - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOAQUIM FREITAS E SILVA NETO. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que julgou improcedente pedido com o fim de excluir da base de cálculo das contribuições securitárias (inclusive para risco de acidentes do trabalho) e as destinadas a terceiras entidades (Salário-Educação, SEBRAE, SENAC, SESC e adicional ao INCRA) os valores retidos pela empresa a título de contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF) que são creditados à União. 2. O acórdão atacada fundou-se em interpretação do art. 195, inciso I, "a", da Constituição Federal de 1988 e do art. 22, incisos I a III, da Lei nº 8.212/91, que estabelece que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. 3. O entendimento adotado encontra-se em consonância com os precedentes jurisprudenciais, segundo os quais "as verbas correspondentes à retenção da contribuição previdenciária (cota empregado) e do imposto de renda integram a remuneração do empregado e, portanto, constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias". 4. Conclui-se, por fim, que a incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação) deve ter por base o mesmo raciocínio exposto, haja vista que, da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) -, depreende-se que possuem base de cálculo coincidente com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). 5. Inexiste o vício apontado, pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 6. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 8. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 60471344238734797044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2022)