Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Alves AC Nº 2490022-89.0228.22.9.7890 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO EMBARGADO: RAFAEL CAMPOS ADVOGADO: HEITOR SANTOS OTÁVIO DA COSTA: JOAQUIM LOPES EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVISÃO. ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL RELATIVO AO GRAU MÁXIMO (20%). PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração interpostos em face do Acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida que determinou à UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO o restabelecimento do adicional de insalubridade da parte autora no grau máximo (percentual de 20%) e o pagamento das parcelas reduzidas desde a sua supressão (dezembro de 2013), acrescidas de correção monetária e juros, calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só terão lugar quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, decorrendo, de seu efeito devolutivo, a possibilidade do órgão judicante esclarecer pontos ou apreciar matéria sobre que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex Antônio Melo. 3. Hipótese em que alega a parte embargante a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz dos artigos art. 5º, IV, 37, caput, da CF/88, bem como do artigo 114 da Lei 8112/90, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 4. A menção expressa aos dispositivos legais suscitados não se mostra suficiente para elidir o entendimento sustentado no v. Acórdão no sentido de considerar que a manifestação do autor em âmbito administrativo se deu após a redução do adicional por ato unilateral da Administração, o que torna imperativo o restabelecimento da verba em grau máximo até que a questão seja submetida ao contraditório, mediante instauração do devido procedimento administrativo, a fim de ser constatada a alteração das condições de insalubridade que justifiquem a redução ou supressão do adicional de insalubridade, com a garantia do direito da ampla defesa. 5. O julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 6. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da Apelação o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 01959730176306477786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015)