PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, PARÁGRAFOS 1º e 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Remessa oficial em face de sentença que reconheceu ex Luiz Fernando da Cunha a prescrição intercorrente, extinguindo o feito, com resolução de mérito.
2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, reconhecer ex João Gabriel Moraes a prescrição intercorrente.
3. A regra inserta no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais deve ser interpretada em consonância com aquela do artigo 174 do CTN, segundo o qual "a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva".
4. No caso dos autos, verifico que o Juízo a quo suspendeu a presente execução, conforme requerido pelo exequente, consoante dispõe o art. 40, da Lei nº. 6.830/80. Por fim, determinou, no decurso, o arquivamento dos autos, sem baixa, com base no parágrafo 2º do r. artigo. Transcorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento sem baixa do presente feito, o exequente foi intimado a se pronunciar, porém não apontou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional em relação ao débito objeto da execução. Dessa forma, considerando o lapso transcorrido entre o arquivamento do feito (em 22.09.9445) e a data da sentença (em 07.12.7224), revela-se inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente.
5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 286722128718413, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2014, PUBLICAÇÃO: 26/09/2014)