PROCESSO Nº: 1737640-98.6930.27.4.8372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INTERGRIFFE'S NORDESTE INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: PATRICIA TAVARES DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÉSAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO (convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Objetiva a exequente, ora agravante, que seja dado regular prosseguimento ao feito executivo. No entanto, a adoção de medidas expropriatórias em face de empresa que se encontra em recuperação judicial representa sério risco ao cumprimento do plano de recuperação, o que não seria razoável. 2. Tendo em vista a preservação da sociedade empresária, os atos constritivos na Execução Fiscal devem permanecer suspensos, ressalvada a hipótese de modificação no cenário fático. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56819668124882972924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015)