PJE 0685415-11.2421.5.6.1407 EMBARGANTE(S) : LUIZ MIGUEL CARDOSO/PROC : ENRICO MOURA) : CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADV/PROC : THIAGO CORREIA FILHO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO LIMA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto, uma vez que, diferentemente do alegado pelo embargante, esta Corte apreciou todas as questões suscitadas no apelo e tampouco incorreu em contradição. 3. Embargos desprovidos. CKS
(PROCESSO: 95266923009151142610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015)