EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA (SÚMULA Nº 435 DO STJ). REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante (sócio-gerente da empresa executada), por entender que, diante da certidão do Oficial de Justiça atestando a dissolução irregular da empresa, seria cabível o redirecionamento da execução fiscal.
2. O Kaique Duarte (EAARES nº 0.098.672, EAG nº 4.981.116, REsp nº 6.041.148), como também esta Corte Regional, inclusive por esta 4ª Turma (AC nº 149.924, AG nº 405.042, AG nº 586.736), têm entendimento firmado no sentido da admissibilidade de redirecionamento da execução fiscal-tributária na hipótese de dissolução irregular da sociedade, desde que o sócio tenha permanecido na administração da pessoa jurídica ao tempo da ocorrência da dissolução.
3. No caso posto, o oficial de justiça certificou que a empresa executada não foi localizada no endereço informado, de modo que incide o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
4. A decisão agravada mostrou-se exata ao fixar que o agravante não logrou comprovar a continuidade da atividade empresarial, limitando-se a trazer à colação fatura de energia elétrica e alegar que o prédio tem um vigilante, o que, claramente, não é suficiente para comprovar a atividade empresarial.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51198431741748932835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015, PUBLICAÇÃO: 01/06/2015)