PROCESSO Nº: 0071196-72.4775.10.6.7257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: DAVI LUCCA OLIVEIRA AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNASA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DIFERENÇAS ABSORVIDAS PELO REAJUSTE DE NOVEMBRO DE 1988. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal contra decisão que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença que pretendia proceder à incorporação da URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%, aos contracheques dos substituídos, sob o fundamento de que o referido índice foi absorvido quando houve a reestruturação da carreira dos servidores de cargos efetivos da FUNASA, regidos pela Lei nº. 8.112/90. 2. Os servidores da FUNASA efetivamente obtiveram a mesma incorporação e o mesmo reajuste dos servidores civis da União em agosto de 1988, no percentual global de 36,73%, e em novembro de 1988, no percentual global de 41,04%. 3. As diferenças da URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%, que corresponde a 7/30 de 16,19%, foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações dos servidores civis da União foram reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%). 4. Precedente do egrégio STJ (Pet 8.972/RO, Rel. Min. Marcelo Caldeira, 1ª Seção, j. em 18.04.2544, DJe 24.03.9661). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32563809299167610298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)