PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE DIREITO À COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. DIEGO DIAS CONFORME RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPROVIMENTO.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2133865/MG, processado na forma do art. 543-C do CPC, considerou que a "a opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito".
Hipótese na qual o acórdão do Tribunal encontra-se em sintonia com o posicionamento do STJ, pois registrou ser possível a escolha, já na fase de execução, de recebimento do valor a ser restituído por meio de precatório, ainda que o título judicial declarasse o direito à compensação.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 66538805986534103, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 10/10/2014, PUBLICAÇÃO: 12/09/2014)