PROCESSO Nº: 9486046-73.6290.15.8.8722 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME COSTA RAMOS ADVOGADO: HENRIQUE COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso; Constatando-se que as parcelas em questão referem-se a benefício de aposentadoria rural já indeferido judicialmente, que compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido desta demanda, é de se manter a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada, sendo irrelevante os fundamentos que ensejaram a improcedência do pedido, considerando que o juízo singular, à época, adentrara no mérito, valorando os elementos constantes nos autos, entendendo ser os mesmos insuficientes para configurar a condição de trabalhador rural pretendida; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 93815121459273139821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)