PROCESSO Nº: 6011352-46.6708.8.7.7157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERDELI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Henrique Gomes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO IRPF E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença denegou a segurança. O impetrante objetivava a não inclusão do IRPF e das contribuições previdenciárias dos segurados na base de cálculo das contribuições sociais patronais. 2. Em suas razões recursais, o embargante repete as alegações da apelação sem apontar nenhuma contradição, omissão ou obscuridade. Afirma que houve violação ao art. 110 do CTN. Pugna pela declaração da exclusão das contribuições previdenciárias patronais sobre os valores retidos pela empresa a título de contribuição previdenciária do empregado (INSS) e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF). 3. O acordão embargado foi claro ao afirmar que "O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 872.296/SC, já se posicionou no sentido de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal". Precedente: STF, RE 409.439/SC, Rel. Min. Luiz Miguel Silva, DJe 01/11/2017. Assim, os Tribunais Superiores entendem que não há incidência de contribuição social sobre verbas de natureza habitual e indenizatória. O salário de contribuição corresponde à totalidade dos rendimentos pagos ao trabalhador, com a exceção das verbas previstas no artigo 28, §9º da reportada Lei 8.1212/91. Da leitura do artigo 28, §9º, da Lei 8.1212/91, observa-se que não há previsão de exclusão dos valores retidos a título de contribuição previdenciária dos empregados e do IRPF. Conclui-se que devem incluir na base de cálculo da contribuição em questão, os valores retidos a título de contribuição previdenciária dos empregados e do IRPF, na medida em que têm por base valores que constituem a remuneração bruta dos empregados e que, portanto, estão sujeitas à tributação pelas contribuições previdenciárias e para terceiros a título de folha de salários ou qualquer remuneração paga em favor dos citados trabalhadores." 4. Não se verifica violação aos dispositivos prequestionados. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 02730304287896765358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2022)