PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ILIQUIDEZ DO TÍTULO, AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. DETALHAMENTO EM RELAÇÃO AOS CARGOS OCUPADOS PELOS AGENTES POLÍTICOS TAMPOUCO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES A CARGO DOS MESMOS.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução de título judicial manejados pela União, para declarar a iliquidez do título, em razão de não constar dos autos qualquer detalhamento em relação aos cargos ocupados pelos agentes políticos tampouco quanto às contribuições a cargo dos mesmos. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais).
2. Em suas razões, aduz o Município de Itabaina/SE que o documento de fl. 405 demonstrou, de forma inequívoca, qual o montante da contribuição previdenciária a ser repetida (terceira coluna), onde estaria o recolhimento (última coluna), bem como que o agente político envolvido seria vereador. Acrescenta que, da análise das folhas de pagamento e as guias de recolhimento, há clara correspondência entre o valor devido e o recolhido. Pedro Almeida, ademais, que não faz sentido detalhar a contribuição do segurado, se no processo apenas foi requerida a contribuição patronal.
3. Requereu a inversão do ônus da sucumbência e majoração dos honorários em seu favor, nos moldes do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73.
4. Contrarrazões às fls. 41/46, alegando a inexigibilidade do título por falta de liquidez, em face da necessidade de liquidação por artigos. Alega-se, outrossim, que os valores presentes no documento de fl. 405 não estão amparados em documentos que comprovem o efetivo recolhimento de contribuição patronal exclusivamente em relação aos agentes políticos.
5. A controvérsia da questão gira em torno da falta ou não de documentação capaz de comprovar o montante recolhido devido ao exequente, que, sendo, beneficiado em sentença condenatória, não teria fornecido os elementos capazes de permitir os cálculos exatos dos valores a que têm direito.
6. A memória discriminada de cálculos não se refere a documentos administrativos (presença de prova dos recolhimentos indevidos), mas sim indicativo analítico dos valores devidos.
7. Com efeito, o documento de fl. 405, apesar de dizer respeito ao período em discussão, não apresenta valores amparados em documentos que comprovem o efetivo recolhimento de contribuição patronal exclusivamente em relação aos agentes políticos.
8. Conforme informação fornecida pela Delegacia da Receita Federal de Aracaju, os valores constantes da planilha em questão englobam não somente a contribuição patronal relativa a agente políticos, mas também dos segurados obrigatórios da previdência, isto quer, dizer, dos servidores públicos e contribuintes individuais.
9. É ônus do exequente instruir seu pedido de execução com documentos aptos a fundamentar os cálculos de liquidação do título judicial por ele apresentados, caso, ainda, não estejam esses documentos nos autos, pois referidos cálculos não podem ser confeccionados de forma aleatória. ERICK ALVES. AC472762/SE, Des. Fed. Pedro Lucas Sales (conv.), Primeira Turma, Julgamento: 16/08/2010, Publicação: DJE 05/08/2010.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94153843870724645216, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016, PUBLICAÇÃO: 28/03/2016)