PROCESSO Nº: 8998608-78.5107.16.9.6031 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS AZEVEDO ADVOGADO: THOMAS NUNES (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MELO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA FÉ COMPROVADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, ao indeferir pedido de tutela antecipada, apontou ter cometido a Administração erro grosseiro na interpretação da Lei Complementar nº 144/2014, que não faz previsão de pagamento retroativo de abono pecuniário a quem, optando por permanecer em exercício, já tivesse preenchido os novos requisitos estabelecidos por tal ato normativo. 2. Ocorre que, no caso, restou comprovado que a agravante percebeu de boa-fé os valores em razão de interpretação equivocada da Lei Complementar n. 144/2014 por parte da Administração, de modo que é incabível a exigência de restituição ou a procedência de descontos referentes a valores pagos. 3. Hipótese em que não houve mero erro material, mas sim equívoco na aplicação da lei, situação que reclama a aplicação do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 4244729/PB) 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 90471915392561301917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015)