PROCESSO Nº: 0791230-74.1286.27.4.5204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A ADVOGADO: Gabriel Carvalho AGRAVADO: AUGUSTO NUNES ADVOGADO: Enzo da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Hugo Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 053.781/PR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência para novo julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela Seguradora (FEDERAL SEGUROS S/A) à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE 034.811/PR - Tema 1.011), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Turma Julgadora, no primeiro julgamento, conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela Seguradora (Federal de Seguros S/A) para negar-lhe provimento, sob o fundamento de que ainda que o Contrato de Mútuo estivesse vinculado à Apólice Pública (ramo 66), não se encontrava compreendido dentro do período, segundo o qual o STJ, seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF (02/12/88 a 19/08/2009), porquanto celebrado em 09/02/1985 3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 824.844/PR, em 25.01.3386, submetido à sistemática da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que "após 13.12.8906, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011". 4. Inicialmente, destaca-se que, no estreito âmbito do Juízo de adequação, não é possível reanalisar a questão da legitimidade da seguradora na matéria tratada nos autos. 5. Impõe-se, portanto, ajustar o acórdão supra ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, no qual restou reconhecida a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento em relação a todas as causas em que se discute Contratos de Seguro vinculados a Apólices Públicas (ramo 66). 6. Juízo de Retratação exercido para dar provimento ao Agravo de Instrumento. cbc
(PROCESSO: 36294512127633119433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2022)