CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 36, III, DA LEI Nº. 8.112/90. MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. A remoção, a pedido, para outra localidade por motivo de saúde de dependente é assegurada ao servidor, desde que comprovada a dependência econômica de pessoa que conste de seu assento funcional e a doença por junta médica oficial instituída pelo órgão da Administração ao qual esteja vinculado (Lei n.º 8.036/90, art. 36, parágrafo único, inciso III, b, com redação conferida pela Lei n.º 9.527/97).
2. Na espécie, a parte autora não comprovou a dependência econômica de seus pais, nem que aqueles constam em seu assentamento funcional. Com relação ao seu filho, verifica-se que este não está sob a sua guarda e que reside em localidade diversa da que pretende ser removido.
3. Outro pressuposto legal de tal remoção é a necessidade de verificação da enfermidade, bem como do tratamento exigir o acompanhamento direto do servidor, o que, in casu, não se comprovou por meio de junta médica oficial. Relevante destacar, ainda, que a parte autora sequer requereu perícia judicial para a prova da situação de saúde dos seus genitores e de seu filho.
4. O edital do concurso público estabeleceu que os candidatos aprovados na forma estabelecida no subitem 10.1, mas não classificados dentro do número de vagas oferecido neste processo seletivo, somente terão uma única classificação, em nível nacional, sendo desconsideradas, para todos os efeitos, as suas opções de preferência pelas Unidades da Federação indicadas no ato da inscrição (item 13.6).
5. No caso em exame, o apelante integrou a lista de classificação de nível nacional e foi convocado em total observância a sua ordem de classificação. Também não há que se falar em preterição do seu direito de preferência de escolha do local de lotação, já que o autor foi classificado fora do número de vagas disponibilizado do edital, o que resulta na desconsideração nas opções de preferência pelas Unidades de Federação, e que, no momento de sua nomeação, não havia vagas disponíveis nas localidades pretendidas pelo apelante.
6. Ademais, mostra-se fora dos limites da razoabilidade a exigência de realização de concurso de remoção no âmbito do Ministério Público da União, que tem um quadro de servidores bastante amplo, mediante o surgimento de cada vaga.
7. Relevante destacar que, ainda que fosse realizado à época o concurso de remoção com a abertura das vagas nas cidades de Sobral/CE e Limoeiro do Norte/CE, não havia garantia de que o apelante seria contemplado. Na verdade, verifica-se que sempre houve candidatos com melhor classificação com relação ao apelante, nos concursos de remoção pelo qual participou, inclusive concorrendo para as cidades de Sobral/CE e Limoeiro do Norte/CE, além de Fortaleza/CE.
8. Nathan Cardoso.
(PROCESSO: 969882614165973, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2013, PUBLICAÇÃO: 19/09/2013)