PROCESSO Nº 7223159-91.3604.7.8.5279 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) EEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JOÃO DA PAZ E OUTROS RELATOR: DES. PEDRO LUCAS COSTA EMENTA PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A REAL INTERPRETAÇÃO DO STF NAS ADIs 4.357 e 4.425 REFERENTE A JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. In casu, a embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão no que diz respeito a real interpretação do STF, nas ADIs 4.357 e 4.425, a respeito aos juros de mora e a correção monetária, concernente à atualização de valores quando da conclusão da fase de conhecimento. Afirma que a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/09, refere-se apenas à atualização monetária de valores pós expedição do precatório. 3. De fato há vício no acórdão que precisa ser sanado. Conforme recente decisão do eg. Plenário desta Corte, sobre a matéria, firmou-se o entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, AC 533055_01/CE EINFAC 0431270-30.6551.23.11.9523, Arthur da Mata, relator Des. Federal Francisco Nunes). 4. Embargos de declaração da União acolhidos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 50596648528326280106, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015)