ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLITICA. PORTARIA Nº 9.168-GM3. AUSÊNCIA DE PROVA DA MOTIVAÇÃO POLÍTICA.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido para que a Ré fosse compelida a promover o Autor na graduação de suboficial, com os proventos de 2º Tenente, tendo em vista ter sido excluído do serviço militar por força da Portaria nº 1.104/64.
2. São considerados anistiados políticos aqueles que, no período de 25 de setembro de 1946 até 17 de agosto de 1988, sofreram restrições, punições, demissões, expulsões, entre outros, por motivação exclusivamente política (art. 2°, VI e XI, da Lei n° 10.559/2002).
3. O autor efetivamente integrou o Exército brasileiro entre os anos de 1962 e 1967. Porém, para fazer jus ao reconhecimento de sua condição de anistiado, deveria comprovar que o seu licenciamento do Exército deveu-se a atos de exceção, de motivação política.
4. Não há nos autos qualquer prova de que o Autor tenha participado de atividades políticas ou indícios de que o seu licenciamento foi realizado como punição a participações em atos considerados subversivos.
5. O simples fato de o licenciamento ter ocorrido durante o regime militar não é suficiente para que se reconheça sua condição de perseguido político e lhe conceda benefícios como anistiado.
6. Também não logrou comprovar que o seu licenciamento se deu efetivamente com base na Portaria 1.104 GM3/1964. Ademais, segundo a jurisprudência, o licenciamento com base na Portaria 1.104 GM3/1964 não tem o condão de, por si só, deferir a condição de anistiado ao militar (AC 215219381009941, Des. Federal Benício Aragão, FRANCISCO GOMES - Quarta Turma, DJE:29/08/2007; AC 115857582688982, Des. Federal Kevin Pinto, MIGUEL GONÇALVES - Terceira Turma, CARLOS EDUARDO MONTEIRO; AC 234449258165668, Des. Federal Davi Lucca Farias, RYAN SALES - Primeira Turma, DJE:04/05/2011.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98817149337491565679, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2013, PUBLICAÇÃO: 19/02/2013)