PROCESSO Nº: 0626542-10.6379.6.9.7801 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: RENAN COSTA ADVOGADO: MIGUEL CAMPOS (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL PORTO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3º VARA FEDERAL/AL - JUIZ NOAH ARAGÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão de condenação do INSS ao pagamento da Aposentadoria Especial. 2. Recurso no sentido de que, no período de 16/04/2001 a 23/11/2004, o equipamento de proteção individual utilizado foi óculos de segurança, equipamento incapaz de neutralizar os agentes, óleo lubrificante, graxa e querosene, a que o trabalhador esteve exposto de modo habitual e permanente. 3. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio "tempus regit actum." 4. No período compreendido entre 31/01/1981 a 22/02/1986, laborado na empresa Industrial Porto Rico S/A, o Autor exerceu o cargo de servente, exposto ao agente biológico (bactérias e fungos) atividade especial descrita no item 1.3.0 do Decreto 76.402/64. 5. Entre 30/3/1986 a 19/08/1986, 26/05/1987 a 20/02/1988 e 09/08/1988 a 01/03/1990, continuou laborando na empresa Industrial Porto Rico S/A, nos cargos de auxiliar de mecânico e mecânico, exposto ao agente nocivo químico (derivados de hidrocarbonetos), atividade especial descrita no item 2.9.30 do Decreto 46.177/64. 6. Nos períodos de 26/06/1990 a 29/11/1990, de 18/12/1991 a 05/09/1991 e de 11/08/1991 a 13/12/1992, em trabalhou na empresa Laginha Agroindustrial - Filial Guaxuma, no cargo de mecânico, exposto ao agente nocivo químico (derivados de hidrocarboneto), atividade especial descrita no item 5.5.42 do Decreto 12.304/64. 7. No que tange ao período de 24/02/1994 a 05/02/1995 e 14/11/1995 a 18/10/2000, em que esteve na empresa Triunfo Agroindustrial S/A, no cargo de mecânico, exposto ao agente ruído (80/87 dB (A)), além dos agentes químicos graxa e óleo, atividade especial descrita no item 7.1.18 do Decreto 80.455/64, conforme formulário e Laudo juntados. 8. Entre 30/06/2000 a 06/05/2001, laborou na empresa S.A Leão Irmãos Açúcar e Álcool, no cargo de mecânico, exposto aos agentes químicos óleo lubrificante, graxa e querosene, atividade especial descrita no item 1.8.27 do Decreto 07.427/64, conforme PPP e laudo juntados. 9. Em relação ao período de 22/03/2005 a 27/12/2014, em que esteve na empresa Usina Caeté S/A: 17/8/2005 a 24/6/2014, na função de mecânico, exposto a ruído, de intensidade 85,8 dB(A), e aos agentes químicos graxa e óleo lubrificante, atividade especial descrita no item 8.9.25 do Decreto 73.666/64, conforme PPP juntado. 10. O período de 19/02/2001 a 20/10/2004 não pode ser considerado como especial, pois o Autor esteve exposto a ruído de intensidade 82,6 dB, que é inferior ao limite estabelecido na legislação. Além do mais, conforme preceito legal, o instrumento comprovatório da atividade especial é o PPP, balizado pelo laudo técnico, que afirma a eficácia do EPI no que tange aos agentes, óleo lubrificante, graxa e querosene, no citado período, dessa forma, não há como afastar tal entendimento. 11. O Autor faz jus à contagem do tempo de serviço nos seguintes períodos: 19/07/1981 a 19/11/1986, de 11/12/1986 a 08/10/1986, de 17/10/1987 a 26/08/1988 e de 04/09/1988 a 21/06/1990, de 28/04/1990 a 12/05/1990, de 15/12/1991 a 06/12/1991, de 05/11/1991 a 28/03/1992, de 09/10/1994 a 05/05/1995, de 27/07/1995 a 16/01/2000, de 11/12/2000 a 11/11/2001 e de 11/03/2005 a 11/05/2014 como especial, o que não lhe assegura o direito à aposentadoria especial, já que não foram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do pleito, eis que, na data do requerimento administrativo, contava com menos de 25 - vinte e cinco - anos de serviço especial. 12. Apelação do Particular e Remessa Necessária improvidas. Apelante condenado ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, do NCPC, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensão da exigibilidade do pagamento, enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, NCPC). cbc
(PROCESSO: 68955509483288248587, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)