AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. BARRACA CONSTRUÍDA EM ÁREA DE PRAIA. ÁREA DE USO COMUM DO POVO E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que, em sede de Ação Civil Pública, o condenou a demolir a Barraca "Brisa do Mar", removendo os materiais resultantes, às suas expensas, devendo apresentar em 90 (noventa) dias o PRAD a ser aprovado pelo órgão ambiental competente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, impondo-se, ainda, a obrigação de pagar indenização em favor do Fundo de Recuperação dos Interesses Difusos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e de juros de mora.
2. O Relatório de Vistoria do IBAMA concluiu que as barracas de praia de Quixaba/CE estão em Zona Costeira, patrimônio nacional (CF/88, art. 225, parágrafo 4º), todas construídas em área não edificável: Área de Preservação Permanente (Lei nº 4.771/65, art. 2º, "g"), falésias vivas, bem como coincidente com a faixa estipulada para ser livre de edificações, faixa de 33 metros a partir da maior maré local (Constituição do Estado do Ceará, art. 23).
3. O Laudo Pericial Judicial e o Relatório do IBAMA demonstram que a barraca de praia "Brisa do Mar", está totalmente encravado em área de preservação permanente -APP (falésias vivas), tendo inclusive sobreposição com terreno de marinha.
4. O art. 137, da Lei Municipal de Caucaia/CE nº 1.367/2001, incluiu as praias, cuja definição é legal, no rol das áreas de Preservação Permanente - APP (TRF5, APELREEX30660/CE, Rel. Desembargador Diego Almeida (Convocado), Terceira Turma, DJE 14/05/2014).
5. Sendo as praias bens públicos da União de uso comum do povo, não são legalizáveis as construções e as limitações nelas empreendidas, por não serem passíveis de ocupação individualizada por particular.
6. A responsabilização do infrator por dano ambiental encontra fundamento no art. 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, que impõe a reparação integral dos prejuízos causados ao meio ambiente.
7. Descabido o argumento de que a instalação da Barraca de Praia "Brisa do Mar" foi licenciada pela SEMACE, em razão de que o referido imóvel não era destinado a atender a uma utilidade pública ou interesse social especialmente reconhecido pelo Poder Público, nos termos da Lei nº 4.771/65, revogada pela Lei nº 12.651/12.
8. Havendo dano ambiental, deve o interesse privado ceder frente ao interesse da coletividade, e que se expressa em ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que foi erigido pelo constituinte originário em bem de uso comum do povo, e direito das presentes e futuras gerações (art. 225, "caput", da CF/88).
(PROCESSO: 22651534876386164351, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016, PUBLICAÇÃO: 28/09/2016)