PROCESSO Nº: 0015626-28.6420.6.10.2810 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS MELO (e outros) REPRESENTANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA ROCHA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL PIRES (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ BENÍCIO GONÇALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. ART. 1º, DO DECRETO Nº 38.269/32. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. PRORROGAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Sindicato, na qualidade de substituto dos Exequentes, em face da sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, decretando, "ex Gabriel Fogaça", a ocorrência de prescrição, ao apreciar o cumprimento de sentença promovido pelo Recorrente, pertinente ao reajuste de 28,86%. Considerou-se que o prazo prescricional, interrompido em 27/07/2009, recomeçou a contar pelo lapso de 2 (dois) anos e meio, e, em tendo sido a presente demanda proposta tão somente em 2016, restaria fulminada pela prescrição. 2. Proposta a Medida Cautelar de Protesto pertinente em 06/12/13 (antes dos cinco anos), o prazo prescricional foi interrompido e, recomeçando a correr pela metade do prazo a contar da data da interrupção, restou estendido por mais dois anos e seis meses, o que garantiu a possibilidade do ajuizamento das execuções até o dia 06/06/16. Portanto, tendo o cumprimento de sentença, objeto deste recurso, sido proposto em 25/06/2016, não há que se falar em prescrição. 3. Demanda que não se encontra pronta para julgamento, não sendo possível a aplicação do art. 1.013, §4º, do CPC/2015. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular seguimento da Execução. dfp/rdhc
(PROCESSO: 44783486192947006066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016)