Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento do débito fiscal pela exequente. Erro do contribuinte no preenchimento da declaração de rendimento. Legalidade da condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82539463321491252381, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)