PENAL. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. PAGAMENTO SEM CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO. ARTIGO 299, FALSO. ABSORÇÃO. NOTÍCIA DE ÓBITO DE UM DOS RÉUS. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.
1. Sem dúvida, restou comprovada nos autos e, portanto, como afirmou o MPF na fl. 196 dos autos, refletir a realidade os fundamentos do MM. Juiz sentenciante acerca da dificuldade de se contratar médicos para cidades do interior do País, circunstância que ganhou foros de notoriedade em passado recente com a discussão que cercou o Programa Mais Médicos, do Governo federal, consistente na admissão de médicos estrangeiros para suprir carência de profissionais, principalmente longe dos grandes centros metropolitanos.
2. Essa realidade pode até justificar certa flexibilidade na carga horária dos médicos, com o fim de possibilitar o preenchimento de vagas disponíveis, por isso, em tese poder-se-ia cogitar em algumas situações da viabilidade de causa de exclusão da culpabilidade do prefeito, consistente na inexigibilidade de conduta diversa, diante da essencialidade do serviço médico para a população.
3. Tal flexibilização na contratação, todavia, não pode ir ao ponto de conferir ao profissional médico o privilégio de perceber por serviços não realizados, prestando carga horária que sequer chega à metade daquela contratada. Foi o que, indiscutivelmente, aconteceu no caso concreto, como será exposto a seguir.
4. Não há dúvida de que, além da fraude na celebração de dois contratos para prestação de serviços médicos no mesmo município, sendo certo que o médico trabalhava quando muito, durante três dias da semana, no turno matutino, no entanto, percebia valores que, em 2009, representavam mais de R$ 14.534,00, não restando dúvida de que parte desses valores fora percebida fraudulentamente.
5. Seguindo sendeiro já palmilhado na sentença, em que pese a impossibilidade de cumprir os dois contratos em apenas três dias da semana, não havendo notícia de que ele laborava durante a noite, até porque o horário noturno não se harmonizava com as diretrizes do PSF, extraindo-se dos autos que, além da previsão expressa nos contratos celebrados, no âmbito dos PSF nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, não há dúvida de que, à época dos fatos, estava em vigor a Portaria nº 648/GM, de 08/01/2006, que estabelecia carga horária de 40 horas semanais para todos os integrantes da equipe de saúde da família. Os autos revelam que havia norma estabelecendo carga horária de 40 horas e, como se não bastasse, foram firmados contratos expressos prevendo 40 horas semanais.
6. Permitir que o recorrido THEO RIBEIRO laborasse apenas três dias da semana, apesar de ser ilegal, porquanto infringia as normas do PSF então vigentes, tornou-se fraudulento quando os três dias da semana tornaram-se três manhãs de domingos, segundas e terças, e se transmudaram em crime quando, na prática, representou a contraprestação pela celebração de dois contratos, que juntos, previam carga horária de 80 horas semanas. Não bastasse, para se laborar cerca de 20 horas semanais, em apenas 3 dias da semana, sem carga horária definida e sem qualquer fiscalização, foi paga remuneração que, devidamente atualizada, se aproxima de 20 mil reais.
7. Em vista da notícia trazida aos autos do falecimento do apelado DAVI CUNHA, afigura-se impositiva a extinção da punibilidade do apelado, com esteio no art. 107, inciso, do Código Penal Brasileiro.
8. Caso em que se afigura devido o reconhecimento da extinção da punibilidade de JOÃO GUILHERME BARROS JÚNIOR, com base no art. 107, I, do CP (óbito do réu) e condenação do LEANDRO RIBEIRO pela prática do delito capitulado no artigo 1º, I, do Decreto-lei 201/67, pelo desvio de verba pública para si ou em benefício de ourem.
9. Dentre as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, comportamento da vítima e, por fim, motivos, circunstâncias e consequências do crime -, a derradeira (consequências do crime) é a única desfavorável ao réu Levi Moura.
10. É que a conduta consistiu na apropriação de recursos públicos destinados a uma área nevrálgica e sensível dos municípios em geral: a saúde. Sem dúvida alguma é muito mais grave desviar recursos públicos destinados a serviços essenciais, como a saúde e educação, que à construção ou reforma de praças públicas, por exemplo.
11. Por isso, entendo necessária e suficiente para reprovação do crime fixar as penas bases em 03 (três) anos de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa.
12. Sem agravantes nem atenuantes. Considerando que as condutas imputadas aos réus e reconhecidas como tendo sido por eles praticadas foram reproduzidas entre 2009 e 2012 nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, incidiu a causa geral de aumento de pena enunciada no art. 71 do Código Penal (crime continuado).
13. Devido à quantidade de vezes que as condutas foram repetidas, entendo que o aumento eve ser fixado no mínimo de 1/6. Assim, as penas passam a ser de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 52 (cinquenta e dois) dias-multa.
14. O valor do dia-multa deve ser fixado considerando especialmente a condição econômica do réu (art. 60 do CP). Não havendo nos autos qualquer prova de sua situação financeira, estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente em março de 2009.
15. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, nos termos do art. 33, parágrafo 2º, "c", do Código Penal. Sendo a pena privativa de liberdade inferior a 04 (quatro) anos, não havendo notícia de que os réus são reincidentes em crime doloso e inexistindo obstáculo na culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade dos condenados, bem como nos motivos e circunstâncias do crime, nos termos do art. 44 do Código Penal, entendo cabível a substituição da referida pena por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária. As respectivas condições serão fixadas pelo juízo da execução na primeira instância.
16. Há muito o art. 91, I, do Código Penal dispõe que um dos efeitos da condenação é "tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime". Com o objetivo de dar efetividade a essa regra, a Lei n. 11.719/08 deu nova redação ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal, segundo o qual o juiz, em caso de prolação de sentença condenatória, "fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido".
17. Levando em consideração que os supostos salários mensais pagos ao Dr. LEANDRO MORAES LOPES pelo PSF de Tenente Laurentino cruz/RN nos anos de 2009 até 2012 eram de R$ 7.070,00 (fls. 108/125 do IPL anexo) e que eles foram indevidamente recebidos pelo réu THALES DA PAZ LOPES e pago pelo réu SAMUEL CUNHA JÚNIOR, entendo que a União Federal, repassadora das verbas para custeio do aludido programa, sofreu prejuízo na ordem de R$ 838.901,00, ou seja, R$ 7.070,00 X 30 meses, em valor histórico, a ser oportunamente atualizado.
18. Em observância ao disposto no art. 92, I, também do CP, determino a perda do cargo público pelo Sr. THALES DA LUZ LOPES.
19. Incumbirá ao réu Guilherme Lima Lopes a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.
20. Apelação parcialmente provida. Extinção da punibilidade decretada em relação ao réu IAN PORTO JÚNIOR.
(PROCESSO: 42571205398185172746, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016, PUBLICAÇÃO: 13/03/2016)