PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COMPROVADO ATRAVÉS DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TAXA DOS JUROS DE MORA REDUZIDA PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 168 meses, posto que o autor implementou o requisito etário em 2009.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, tendo em vista que o requerente contava 60 anos à data da postulação administrativa (01/06/2009), porquanto nasceu em 12/01/1949 (fls. 08/09).
3. O promovente trouxe aos autos razoável início de prova material do alegado exercício de trabalhado rural, consubstanciado no fato de ser filho de campesino, em consonância com a Certidão de Nascimento, lavrada em 06/11/1973, contendo a qualificação de agricultor do pai e das testemunhas; no Título Eleitoral, emitido em 08/07/1974, no qual consta a sua profissão de agricultor; no fato de ter usufruído benefício de aposentadoria por invalidez de trabalhador rural, no período de 05/08/1982 a 05/03/1994; no reconhecimento pelo instituto réu, por ocasião da entrevista realizada, do exercício do trabalho rural do autor, no período declarado pela FUNAI, ou seja, de 03/2000 a 11/2009, e no recebimento do benefício do Garantia-Safra, referente à safra 2008/2009.
4. Tal início de prova, corroborado pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, que demonstraram conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprova o exercício do trabalho rural do autor, bem como haver completado o necessário período de carência.
5. O fato do postulante ter exercido trabalho urbano, de 09/04/2001 a 06/05/2002, conforme se verifica do CNIS, acostado aos autos, não descaracteriza sua posição de segurado especial, tendo em vista que restou suficientemente demonstrada a sua qualidade de campesino e o cumprimento do período de carência exigido para a concessão do benefício, de modo a fazer jus o autor à concessão da aposentadoria rural por idade pleiteada. Precedentes do STJ e desta Casa.
6. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 47752715591315334304, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015, PUBLICAÇÃO: 13/06/2015)