PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à ilegitimidade "ad causam" da União, com a consequente exclusão da lide, assim como não analisou às questões acerca do procedimento de inscrição no SIAFI.
2. Na hipótese, apesar do FNDE ser uma autarquia federal dotada de autonomia administrativa, financeira e judicial, a União tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda, em que se discute a inscrição em cadastros de inadimplentes do Governo Federal, uma vez que é o órgão gestor do SIAFI e do CADIN. Precedentes.
3. Quanto às alegações do procedimento de inscrição no SIAFI, não foi omisso o acórdão, eis que o mesmo reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, pois comprovado que as faltas cometidas no cumprimento do convênio são imputadas ao ex-prefeito. O Município/agravante já requereu, junto ao TCU, que fosse designada uma equipe para realização de Auditoria Especial no convênio n° 233/2007, tendo ajuizado ação civil pública em face do ex-gestor, noticiando o fato ao MPF, para fins de demanda criminal.
4. Nos termos da IN n° 01/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, a situação de inadimplência do Município somente poderá ser afastada com a liberação de novas transferências, se a Prefeitura tiver outro Gestor, que não o faltoso, e se for comprovada a instauração da devida Tomada de Contas Especial.
5. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração.
6. Embargos de Declaração providos, em parte, para sanar a omissão apontada acerca do não pronunciamento sobre a ilegitimidade passiva da União, sem, contudo atribuir-lhe efeitos infrigentes.
(PROCESSO: 1562261764057829475066, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015, PUBLICAÇÃO: 04/01/2015)