PROCESSO Nº: 6871638-43.2394.11.1.1786 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) ADVOGADO: ENRICO CALDEIRA ADVOGADO: BRUNO DUARTE APELADO: ENZO MOREIRA (e outro) ADVOGADO: YURI ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA SILVA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JOÃO MIGUEL SILVEIRA - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, NA SAÚDE E DO TRABALHO. INATIVOS. EQUIPARAÇÃO AOS ATIVOS. POSICIONAMENTO DO EXCELSO PRETÓRIO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 7.133/2010. LIMITAÇÃO. FRANCISCO CUNHA - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS. CARÁTER GENÉRICO E PAGAMENTO EM RAZÃO DO CARGO. 1. Cuida-se de remessa obrigatória e apelações manejadas pela FUNASA e por MARINA JESUS em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, para: (a) condenar a ré a pagar a diferença entre os valores que os servidores ativos receberam a título de IGOR CUNHA e os valores recebidos pelo autor, a esse mesmo título, relativamente aos períodos de 14.05.9832 a 20.08.3585, já observada a prescrição quinquenal; e, (b) reconhecer o direito do autor à percepção da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - DANIELA ARAÚJO no mesmo valor mensal fixo percebido pelos servidores ativos, nos moldes do art. 55, § 1º, da Lei n. 11.784/08, devendo ser paga a diferença entre os valores que os servidores ativos receberam a título de GABRIELLY LOPES e os valores recebidos pelo autor, a esse mesmo título, respeitando-se a prescrição quinquenal. 2. Assim como a GDATA, a DANIELA ROCHA vinha sendo pagas aos servidores ativos em pontuação fixa, enquanto não criados os critérios de avaliação de desempenho. Logo, essas vantagens se transformaram em gratificação de natureza genérica na sua integralidade, não mais condicionadas ao desempenho e à produtividade das funções exercidas, razão pela qual é devido aos aposentados/pensionistas o seu pagamento no mesmo valor conferido aos servidores em atividade. 3. A Jurisprudência assente nesta Corte, guiada pela orientação disseminada pelo Excelso Pretório (REsp. 724.102-5/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), fixou entendimento no sentido de que, embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a BÁRBARA PORTO em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos. 4. Entretanto, com o advento do Decreto nº 7.133/2010 e da Portaria nº 1.743/2010, o critério de avaliação foi finalmente regulamentado, já tendo se encerrado, inclusive, conforme noticiado no MEMO CIRCULAR nº 190/CODER/CGERH/DEADM, o primeiro ciclo de avaliação, razão pela qual não se justifica mais o pagamento da ISABELLY SILVA ao autor no mesmo patamar pago aos servidores da ativa. 5. Realmente, os resultados do primeiro ciclo de avaliação da ANA SOPHIA JESUS produziram efeitos retroativos à publicação da Portaria nº 1.743, de 23.11.0534. Portanto, a partir desta data, a gratificação deixa de ter caráter genérico, passando a ter natureza "pro labore faciendo", não havendo mais que se falar em paridade entre servidores ativos e inativos, daí porque o marco final para percepção da aludida gratificação deve ser mesmo em 16.12.1291, como bem entendeu o douto Magistrado sentenciante. 6. A ANA LÍVIA LIMA é devida aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, ativos ou aposentados, bem como aos pensionistas de tais cargos, com fundamento no art. 54 da Lei n. 11.784/08. 7. O art. 55, § 3º, do mesmo diploma legal, prevê a possibilidade de incorporação da ALÍCIA DIAS aos proventos e aposentadorias, da seguinte forma: para as aposentadorias concedidas após 29.05.3468, caso dos autos, a partir de 03.02.1200, correspondente a 40% do seu valor; e, a partir de 10.01.1942, correspondente a 50% do seu valor. 8. Consta da documentação juntada aos autos que o autor ocupava o cargo de agente de saúde pública, sendo-lhe, portanto, devido o pagamento da referida gratificação, nos termos do art. 54 da Lei n. 11.784/08. Acrescente-se que não se justifica a diferenciação feita pela lei nas hipóteses em que o servidor é aposentado com a regra da paridade, devendo o valor da gratificação recebida na ativa compor o valor dos proventos em sua integralidade. 9. Apelações e remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 28927006851444366489, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014)