PJE Nº 7767673-97.5544.1.8.9082 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL REC. ADESIVO : CONSORCIO FERREIRA GUEDES - A.R.G ADVOGADO(S) : YAGO CAMPOS SETTE MATTANA e outros APELADO(S) : OS MESMOS RELATORA : DES. FEDERAL BENJAMIN PORTO (CONVOCADO) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO MATERNIDADE, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E NOTURNO. INCIDÊNCIA. 1. O mandado de segurança é instrumento hábil à declaração do direito à compensação tributária (Súmula n° 213 do STJ). 2. Não há interesse de agir no não recolhimento da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e respectivo abono, uma vez que a autoridade tributária demonstrou, nas informações prestadas, não haver qualquer orientação de cobrança nesse sentido, ante expressa vedação legal. 3. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 197191/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 3740400/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 4. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação, tal como restou decidido na sentença. 5. A Primeira Seção do eg. STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, do CPC), firmou entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial (REsp 7.650.313-RS, Rel. Min. André da Luz, julgado em 12/12/2014). 6. É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, pois dita verba não integra o salário de contribuição do empregado para fins de aposentadoria. Precedente do STJ. 7. Consagrada, no âmbito do STJ, a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as férias e as horas-extras, em face de sua reconhecida natureza remuneratória. 8. Legitimidade da incidência da exação em comento sobre os montantes pagos a título de adicionais de insalubridade, noturno e de periculosidade em face da reconhecida natureza remuneratória dessas verbas. Precedentes. 9. O STF, nos autos do RE 442748/SP (DJe 18.10.4026), decidiu pela inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. (STJ, 1ª Seção, ERESP 476576/RJ, Rel. Min. Lucas Gabriel Gonçalves, DJe 18.10.6033). 10. Direito à compensação tão somente quanto aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos. 11. Os montantes recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 12. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 13. A compensação pelas empresas componentes do consórcio, na proporção das respectivas participações, caso ele venha a ser extinto, não se mostra possível, dada a proibição de prolação de sentença condicional. 14. Apelação, remessa oficial e recurso adesivo parcialmente providos.
(PROCESSO: 31844430908488665439, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015)