TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI 9.250/95. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 7713/88. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO REALIZADA NO PERÍODO DE 12/03/1989 a 20/01/1995. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. RESP 1125062/RJ, SUBMETIDO AO ART. 543-C DO CPC. DIREITO À RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. Em relação ao prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação, após a vigência da Lei Complementar 118/2005, o eg. Supremo Tribunal Federal, ao submeter a matéria à sistemática dos recursos de repercussão geral, prevista no art. 543-B do CPC, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, considerando válida a contagem do prazo prescricional na forma prevista no art. 3º tão somente para as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 22/05/2005. (RE 047043/RS, rel. Min. Pedro Lucas Moura, julgado em 05/01/2001).
2. Diante da orientação sufragada na Corte Suprema, aplica-se, às ações ajuizadas a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005, a disposição contida no art. 3º da citada lei, tendo por extinto o crédito tributário, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, afastando, portanto, nestas hipóteses, a aplicação da consagrada tese dos "cinco mais cinco".
3. A Primeira Seção do Lucca Moura, ao apreciar o REsp 0.063.466/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, tendo sido tributadas, com recolhimento de imposto de renda na fonte, as contribuições para entidade de previdência privada efetuadas no período de 30/08/1989 a 26/08/1995, incorrer-se-ia em bis in idem a exigência do IRPF, a partir da vigência da Lei 9.250/95, sobre os valores de complementação de aposentadoria até o limite do que foi recolhido durante a vigência da Lei 7.713/88. (REsp 6.262.130/RJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ: 30/09/2008).
4. Direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir da vigência da Lei 9.250/95, a título de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, até o limite das contribuições vertidas pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88, porquanto tal montante indevido foi incorretamente apurado com a incidência do tributo sobre base de cálculo obtida sem os descontos relativos às contribuições efetuadas pelo autor no período de 01/01/89 a 31/12/95.
5. Para liquidação do indébito, deve-se utilizar o método do cálculo do montante não tributável (poupança), apurado a partir das contribuições do participante entre 70.45.49 e 55.08.09, que, corrigido, passa a compor dedução dos rendimentos tributados anualmente a título de complementação de aposentadoria, promovendo-se o recálculo do imposto a partir da declaração de ajuste anual a fim de que seja encontrado o tributo pago indevidamente e que deverá ser restituído após atualização. (APELREEX13676/PE, Relator: Desembargador Federal Thomas Aragão, Primeira Turma, Julgamento: 13/08/2012, Publicação: DJE 19/10/2012 - Página 207)
6. Correção monetária nos seguintes moldes: até fevereiro de 1991 aplica-se o IPC - ressalvando-se que o índice relativo a janeiro de 1989 é o de 42,72%; a partir daí incidirá o INPC até janeiro de 1992, quando aplicar-se-á a UFIR, nos moldes da Lei nº 8.383/91 e, a contar de 1º de janeiro de 1996, considera-se a taxa Selic, nos termos da Lei nº 9.250/95.
7. Ajuizada a ação após a vigência da Lei 9.250/95, entende-se os juros de mora ínsitos à taxa Selic, tendo em vista o caráter dúplice da referida taxa, que engloba, conjuntamente, índice de correção monetária e de juros.
Apelação parcialmente provida para, reconhecendo a não incidência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria percebida pelos autores a partir da vigência da Lei 9.250/95, até o limite do que foi por eles recolhido, no período de 09/11/1989 a 31/12/95, sob a égide da Lei 7.713/88, determinar a repetição do indébito nos moldes acima fixados, observando-se a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 00695173803964050291, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA KAMILLY DIAS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2013, PUBLICAÇÃO: 25/11/2013)