PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA FÍSICA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGTR PROVIDO.
1. A decisão agravada, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos ora agravantes, por entender que os documentos acostados ao processo demonstram que a situação financeira dos requerentes possibilitam o pagamento das custas processuais de execução, sem prejuízo ao seu sustento e de seus familiares (fls. 16).
2. A jurisprudência assente nos TRFs, inclusive nesta egrégia Corte Regional, encontra-se sedimentada no sentido de que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo certo também que para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do interessado de ser necessitado na forma da lei, que pode ser ilidida por prova em contrário a cargo da parte adversa.
3. Na hipótese, não há óbice ao deferimento do pedido, vez que a parte agravante declarou nos autos não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejuízo da sua subsistência, não tendo havido prova em contrário da Fazenda Nacional em suas contrarrazões.
4. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 45646151555070732748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2013, PUBLICAÇÃO: 22/05/2013)