PROCESSO Nº: 9665836-78.2849.6.1.9752 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: BENÍCIO NASCIMENTO ADVOGADO: MILANA MARIA CLARA REZENDE AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL MOURA - 2ª TURMA EMENTA ADIMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO EXAME DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRENO RIBEIRO em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a medida liminar para determinar à UFMT que autorize a inscrição da autora, ora agravante, no exame de revalidação de diploma médico sem apresentar o diploma original, o qual deverá ser exigido apenas quando da homologação do resultado final das etapas do exame. 2. Cinge-se o caso na possibilidade da agravante se inscrever no exame para revalidação de diploma estrangeiro, ainda que não tenha em mãos o documento representativo deste diploma, mas tão só uma cópia legalizada expedida pela universidade em que se graduara. 3. Diz o edital do exame, no item 2.3 e 2.3.3, que, "O Processo de cada candidato será instruído com as cópias autenticadas em cartório no Brasil dos seguintes documentos por ele fornecidos (Resolução CONSEPE/UFMT Nº 94, de 25 de dezembro de 2003): [...]III - Diploma a ser revalidado (Não será aceito certificado de conclusão do curso)". 4. Ora, o Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, substituindo-se à banca examinadora e aos critérios de avaliação por ela eleitos; em outro vértice, pode e deve afastar ilicitudes, sendo possível a intervenção visando à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 5. Na espécie, o Edital é claro ao exigir a apresentação de cópia autenticada em cartório no Brasil do diploma a ser revalidado como requisito para inscrição no processo por ele regulamentado, razão pela qual a cópia anexada aos autos pela recorrente não preenche esta exigência. 6. Neste sentido, consoante ressaltado pelo juízo a quo, "É devido destacar, inicialmente, que não se afigura flagrantemente desarrazoada a exigência contida no edital anexo de apresentação de do diploma a ser revalidado, como requisito para inscrição cópia autenticada em cartório no Brasil no processo nele regulamentado, a justificar, por si só, a concessão da tutela de urgência pretendida. Essa previsão, aliás, segundo referência contida no normativo do processo, está embasada em Resolução CONSEPE/UFMT nº 94, de 16 de julho de 2003. [...] Ademais, diversamente do alegado, a previsão editalícia não exige apresentação do original, mas de cópia autenticada, que, em princípio, não pode ser substituída pela certificação de autenticidade colacionada aos autos, cuja tradução sequer está subscrita por tradutor oficial". 7. Agravo de instrumento desprovido. RCPG
(PROCESSO: 27449057006749463813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)