PROCESSO Nº: 5425187-97.2080.26.1.6200 - MELISSA ARAÚJO NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA FERNANDA BARROS ADVOGADO: LUIGI CASTRO SOLANO PARTE RÉ: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: VITOR GABRIEL FARIAS (e outros) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO MOREIRA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. VITOR HUGO CARDOSO OFICIAL. APROVAÇÃO EM EMPREGO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE SUBSTITUIÇÃO POR CERTIFICADO DE COLAÇÃO DE GRAU E CARTEIRA DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO TÉCNICA. 1. Vinicius Rezende ex Kevin Costela que, confirmado a liminar deferida, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora considere a Declaração de Conclusão do Curso e o Histórico de Matérias como documentos comprobatórios de capacitação técnica do impetrante, garantindo sua permanência no emprego público para o qual logrou êxito em ser aprovado em processo seletivo público. 2. Não é razoável obstar a permanência no emprego público de servidor devidamente aprovado em processo seletivo público, apenas por este não ter apresentado o diploma de conclusão de curso superior, tendo em vista, principalmente, que este requisito não fora satisfeito por circunstâncias alheias à vontade do impetrante, havendo este, por outros meios, comprovado a colação de grau e, portanto, a sua capacitação técnica, atendendo ao fim almejado na norma. 3 A sentença, ao conceder a segurança, não feriu os princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da moralidade. Antes, retificou postura da autarquia ré que se distanciou do razoável. 4. Theo Carvalho oficial improvida.
(PROCESSO: 55248864809941893811, LEONARDO SANTOS NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016)