ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE LABORATÓRIO/QUÍMICA. POSSE. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL.
1. Trata-se de remessa obrigatória de sentença que, ratificando a liminar, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que aceite o diploma de Bacharel em Química Industrial do impetrante, assegurando-lhe o direito à posse no cargo de Técnico de Laboratório/Química.
2. De acordo com o Edital nº 07/2012, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, para o empossamento no cargo de Técnico de Laboratório/Química os requisitos exigidos eram o ensino médio profissionalizante completo nessa área ou o ensino médio completo acrescido de Curso Técnico em Química. Por sua vez, foram descritas as seguintes atividades inerentes ao cargo: Executar trabalhos técnicos de laboratório relacionados à área de atuação, realizando ou orientando coleta, análise e registros de material e substâncias através de métodos específicos; Auxiliar atividades de ensino, pesquisa e extensão. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de dificuldade, 3. consoante restou demonstrado, o impetrante é Bacharel em Química Industrial desde 04/05/2009, pela UFPB, Mestre em Ciência e Engenharia de Materiais pela Universidade Federal de Campina Grande, além de estar registrado junto ao Conselho Regional de Química - XIX Região.
4. Desta feita, como bem ressaltou o ilustre sentenciante, resta evidente que o impetrante possui escolaridade superior à exigida no edital, estando, portanto, habilitado para o exercício do cargo para o qual foi nomeado, não sendo razoável que se impeça a sua posse no referido cargo.
5. Não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que as provas do concurso foram elaboradas e aplicadas levando em consideração o grau mínimo de escolaridade exigida, qual seja, nível médio; além de ter sido avaliado o conhecimento dos candidatos acerca da matéria e não o título por eles apresentado.
Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 02527394746057325859, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2013, PUBLICAÇÃO: 30/06/2013)