PROCESSO Nº: 0352201-63.9217.25.12.4545 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CARPINA PREFEITURA ADVOGADO: DIEGO COSTA AGRA APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE (e outro) ADVOGADO: ENZO PINTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA BARBOSA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação, esposando que o serviço de iluminação pública é de interesse predominantemente local e, consequentemente, sua prestação cabe aos municípios, a quem, inclusive, é facultado instituir a correspondente contribuição de custeio (Constituição Federal, art. 30, inciso V, e art. 149-A). Porém, por mais razoável que seja querer que os municípios assumam a manutenção do serviço de iluminação pública, essa decisão não parece conter-se dentre as atribuições da ANEEL, criada que foi para "regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica" (Lei nº 9.427/96, art. 2º). Difícil sendo imaginar o ganho que o serviço de distribuição de energia terá com a transferência aos municípios dos ativos imobilizados atualmente pertencentes às distribuidoras. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. Em relação ao Incidente de Uniformização Jurisprudencial, não há nenhum mandamento legal ou regimental no sentido de suspender julgamentos, suspendendo tão somente o processo onde o Incidente foi suscitado. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 56359122364578651061, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015)