PROCESSO Nº: 1940210-27.7506.1.1.3914 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE ADVOGADO: LUIGI MENDES APELADO: DIANA MARIANE VIANA CORDEIRO ADVOGADO: GUSTAVO DA COSTA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEREIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REGISTRO PROFISSIONAL PROVISÓRIO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Pretensão de registro profissional no Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Pernambuco COREN/PE mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso, enquanto pendente a expedição de diploma pela Instituição de Ensino Superior. 2. O art. 6º, I, da Lei nº 7.498/86, ao estabelecer que é considerado Enfermeiro o titular de diploma conferido por instituição de ensino, deve ser interpretado em conformidade com o princípio da liberdade do exercício profissional e com o princípio da razoabilidade, pois a demora da IES responsável pela expedição do diploma não pode resultar prejuízo à impetrante que está apta para o exercício de sua profissão, mediante a conclusão do curso de Enfermagem. 3. Enquanto o diploma encontra-se pendente de expedição, o certificado de conclusão do curso - que tem caráter provisório - deverá produzir os mesmos efeitos daquele documento. 4. Precedentes da Segunda Turma deste TRF da 5ª Região (APELREEX27945 e APELREEX27781) e do TRF da 1ª Região (REOMS 6152275-27.5564.20.12.0641). 5. Apelação parcialmente provida para determinar que a inscrição com o certificado de conclusão de curso seja de caráter provisório, devendo a impetrante apresentar o diploma para a efetuação de sua inscrição definitiva.
(PROCESSO: 32532992800705441520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2014)