PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Comprovado o exercício e o tempo de atividade rural da autora como segurada especial, por meio de razoável início de prova material (escritura de compra e venda de imóvel rural em seu nome e percepção de pensão rural por morte, decorrente do falecimento de seu marido, desde 1997), corroborada através de prova testemunhal, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria rural por idade;
2. Ainda que o magistrado tenha ouvido uma das testemunhas como declarante, o fez ao arrepio da lei, pois, no caso, a depoente apenas afirmou conhecer bem a autora, o que não desqualifica o valor probrante do respectivo depoimento, considerando que isso somente ocorre nos casos de amizade íntima;
3. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois sendo vencida a Fazenda Pública, a condenação é de ser estipulada conforme os princípios da equidade e da razoabilidade (nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC), considerando, ainda, a simplicidade da causa;
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 03141926346684423013, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2013, PUBLICAÇÃO: 23/12/2013)