Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Tempo de serviço. Reconhecimento da condição de rurícola. Requisitos necessários. Existência de prova material robusta da prestação do trabalho, em período determinado, que o autor trabalhou na propriedade rural indicada. Carência cumprida. Termo inicial do benefício desde o primeiro requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo provido parcialmente.
(PROCESSO: 72083999695072965493, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015, PUBLICAÇÃO: 04/07/2015)