PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. BRENO LOPES. LEI Nº 6.994/82. CABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8 DA LEI Nº 49.223/11. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
1. As contribuições devidas aos Conselhos Profissionais estão submetidas aos princípios que regem o direito tributário, não podendo sofrer aumento sem lei que o estabeleça, em homenagem ao preceito da estrita legalidade.
2. O artigo 2º da Lei nº 11.000/04, ao prever a possibilidade de os Conselhos fixarem as anuidades, incorreu em afronta à garantia da legalidade tributária, inclusive já tendo sido tal inconstitucionalidade declarada por decisão deste Tribunal na Argüição de Inconstitucionalidade nº 244.051/PE.
3. Os parâmetros estabelecidos no artigo 1º da Lei nº 6.994/82 devem ser seguidos até a edição de novo ato normativo. Tal dispositivo legal instituiu um índice de atualização das anuidades, o Maior Valor de Referência (MVR), extinto em 1991, com o advento da UFIR, que passou a ser utilizada na conversão dos valores.
4. O art. 8 da Lei n° 12.514/11 estatuiu, em verdade, uma condição da ação (interesse de agir), vedando aos conselhos profissionais ajuizarem execuções fiscais referentes à cobrança de anuidades cujo valor não equivalha a quatros vezes o montante cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica. O fundamento para tanto repousa no fato de que, à espécie, a movimentação da máquina judiciária é mais dispendiosa do que o crédito que se pretende obter com a execução.
5. Renan Araújo.
(PROCESSO: 49896980609092222188, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ROCHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2014, PUBLICAÇÃO: 11/08/2014)