PROCESSO Nº: 6548838-50.8015.16.4.2148 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LEANDRO COSTELA APELADO: MUNICIPIO DE PINDOBA (e outro) ADVOGADO: JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO RELATOR(A): DES. FEDERAL JOÃO PEDRO BARROS (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 78.262/2009. VINCULAÇÃO DE VALORES DE PRECATÓRIO AO FUNDEB. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela União em face do Município de Pindoba/AL, determinando o prosseguimento da execução provisória até a fase de requisição de pagamento, em que deverá ser aguardado o trânsito em julgado da sentença proferida em ação de conhecimento, na qual foi reconhecido ao citado Município o direito à complementação das verbas do FUNDEF. 2. Possibilidade de execução provisória em face da Fazenda Pública, dado que haverá apenas o processamento das medidas preparatórias, através das diligências pertinentes para liquidação dos valores, a fim de subsidiar a feitura do precatório depois de ultrapassados os trâmites legais, sem transgressão à sistemática plasmada no art. 100 da Carta Federal de 1988. Precedentes. 3. Não há que ser declarada inepta a petição inicial da exequente que não apresenta certidão de trânsito em julgado, pois, conforme jurisprudência assente deste Tribunal e do c.STJ, é possível o processamento da execução provisória na pendência de recurso oposto pela Fazenda, cujo efeito seja meramente devolutivo, sendo a certidão de trânsito em julgado requisito necessário à expedição dos precatórios. 4. Correção monetária a ser calculada pelo IPCA-E, uma vez que, tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, tendo ocorrido modulação de efeitos apenas em relação aos precatórios expedidos. 4. Quanto à vinculação de valores, observo que, como a ação ordinária objetiva a complementação de valores referentes ao FUNDEB, repassados a menor, portanto, o crédito judicial equivale a um ressarcimento à Municipalidade. Assim, não haveria óbice à retenção dos honorários contratuais.Precedentes. 5. Quando vencida for a Fazenda Pública, no Diploma Processual Civil não há a fixação de percentuais, deixando-os ao arbitramento do magistrado, observados os critérios discriminados no art. 20, §4º, do CPC/73. In casu, o valor arbitrado (1% sobre o valor da condenação), de fato, afigura-se ínfimo. Assim, considerando os parâmetros legalmente fixados, entendo por majorar os honorários ao valor R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, vigente à época do ajuizamento da ação. 6. Apelação da União improvida. Apelação do Município de Pindoba/AL provida para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais ao valor de R$ 3.000, 00 (três mil reais).
(PROCESSO: 35287875933193560676, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)