PJE 2800550-23.1790.1.3.1394 APELANTE :.ANTHONY DA MOTA ADVOGADO : JOÃO MIGUEL MENDES APELADO : FAZENDA NACIONAL CUSTUS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE (SENTENCIANTE: DR. LUIGI DA PAZ) RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO DA CRUZ CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 67.433/14. FALTA DE PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, em mandamus impetrado contra ato ilegal imputado ao Delegado da Receita Federal do Brasil, consistente na exclusão do impetrante do parcelamento disposto na Lei nº 12.996/2014, em razão de não ter prestado no prazo estabelecido as informações necessárias à consolidação do débito. 2. Nos termos do art. 11, da Portaria Conjunta PGFN/SRFB 13/2014, após a formalização do requerimento de adesão aos parcelamentos, será divulgado, por meio de ato conjunto, nos sítios da PGFN e da RFB na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento. 3. O atraso do contribuinte em prestar as informações indicadas no art. 11, da Portaria Conjunta nº 13/2014 da PGFN/RFB, nenhum prejuízo provocará para a Administração Pública por ocasião da consolidação, uma vez que as informações exigidas já estão contidas no requerimento de adesão, razão pela qual ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão do contribuinte do parcelamento tão somente porque não prestou tais informações. 4. Ainda que o demandante tenha sido notificado para prestar as informações para a consolidação do parcelamento, entende-se que o fato de ter permanecido inerte - não prestando qualquer informação adicional àquelas já prestadas por ocasião do requerimento inicial - não é motivo suficiente para determinar sua imediata exclusão do programa de parcelamento, sobretudo se considerado que o art. 2º, §6º, da Lei nº 12.996/14 exige, para a consolidação, apenas a regularidade das prestações até então devidas, isto é, seu efetivo pagamento, o que foi feito pelo contribuinte. 5. Precedentes deste Tribunal: APELREEX23843/RN, Desembargador Federal Anthony Moreira, Segunda Turma, DJE 08/08/2012; AG413763/PE, Desembargador Federal Enzo Silveira (Convocado), Quarta Turma, DJE 20/01/2012; AC 731601/AL, Desembargador Federal Luiz Miguel Lima, Segunda Turma, DJE 19/03/2012; APELREEX23155/PE, Desembargador Federal Diogo Gonçalves (Convocado), Segunda Turma, DJE 22/08/2012; APELREEX 22602/AL, Desembargadora Evelyn da Conceição (Convocada), Terceira Turma, DJE 29/10/2012; AC 251474/PE, Desembargadora Federal Isabelly Gonçalves, Quarta Turma, DJE 07/01/2012; AG 685417/AL, Desembargador Federal Enzo Santos (Convocado), Segunda Turma, DJE 29/12/2012 e AG 942646/CE, Desembargador Federal Ryan Jesus, Primeira Turma, DJE 22/11/2012. 6. Apelação provida para conceder a segurança, determinando a inclusão do impetrante no parcelamento disposto na Lei nº 12.996/2014.
(PROCESSO: 63932725415052912218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016)