PROCESSO Nº: 4800886-88.0139.27.3.2049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: ISAAC CARVALHO ADVOGADO: HENRIQUE CARDOSO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. COBRANÇA DE DIÁRIAS PELA ESTADIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por SOPHIA CALDEIRA JÚNIOR contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a tutela provisória que almejava a limitação da cobrança por permanência de veículo apreendido no pátio da Polícia Rodoviária Federal (PRF) ao máximo de 30 (trinta) diárias. 2. O caso concerne, em síntese, à ação ordinária que buscava compelir, em sede de tutela provisória, a liberação de veículo que se encontrava apreendido, às margens da BR-304, próximo ao posto policial da PRF, em meio a sucatas e vegetações silvestres e exposto à intensa ação de intempéries naturais, a exemplo do sol e da chuva, ao passo em que pretendia fosse considerada descabida a multa no valor de R$ 6.930,00 (seis mil, novecentos e trinta reais), aplicada pela PRF, sob o pretexto de ressarcimento à União pelo tempo, custódia e outros gastos por parte desse órgão policial com o veículo que ficara lá apreendido por mais de 7 (sete) meses. 3. Acertou o Juízo a quo ao rejeitar o argumento de que o veículo não estaria sob custódia da PRF pois supostamente encontra-se dividindo espaço com sucatas e com vegetação silvestre próxima, o que lhe vem causando deteriorações causadas por intempéries climáticas. Ora, o fato de o automóvel estar exposto ao sol, chuvas, contato com a vegetação, entre outros fatores climáticos ou naturais, não exclui a custódia ou responsabilidade da Administração, na figura da Polícia Rodoviária Federal, em relação a esse bem móvel, razão pela qual são devidas as diárias em face da conservação dispensada pelo órgão policial ao veículo apreendido. 4. Ademais, também não merece reproche a decisão agravada no que se refere ao prazo de custódia previsto no art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), visto que este cuida de hipóteses de apreensão por penalidades, cuja gradação, a depender da gravidade do fato, poderá chegar a até, no máximo, 30 (trinta) dias. Assim, isso não quer significar, portanto, o número de diárias que poderão ser cobradas, mas sim a retenção do automóvel, por até 30 (trinta) dias, como forma de penalidade. Ora, na hipótese dos autos, o veículo esteve retido não em face de penalidade, mas sim em função de 3 (três) impedimentos judiciais do antigo proprietário. Desse modo, enquanto não regularizada a situação e transferida a propriedade do veículo ao agravante, fato é que o veículo ficou sob custódia da Polícia Rodoviária Federal, razão pela qual são devidas as diárias cobradas pela sua estadia em pátio da PRF. 5. Demais disso, no que tange à aplicação do art. 328, §5º, do CTB, também é irretocável a decisão ora hostilizada. Isso porque, gize-se, em que pese tal disposição apenas ter sido incluída pela Lei nº. 13.160/15, cuja entrada em vigor só se deu, efetivamente, em 26 de janeiro do corrente ano de 2016, enquanto a apreensão do veículo se dera anteriormente, em 28 de novembro de 2015, fato é que já preexistia disposição legal no sentido de prever a cobrança por estada, consoante previsto no art. 20, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503/97 - CTB). 6. Desse modo, e como bem pontuado pelo Juízo de origem, a nova redação concedida pela Lei nº. 13.160/15 ao dispositivo do art. 328, em seu §5º, do CTB, concernira tão somente à limitação da cobrança das despesas com estadia em depósito de veículo apreendido ao prazo de 6 (seis) meses. Ora, como se vê, as referidas diárias pela estada do veículo do agravante apreendido já eram devidas desde antes da entrada em vigor da mencionada Lei nº. 13.160/15 (em 32.99.25), posto que já existia disposição legal, à época da apreensão do automóvel, que previa a apuração dos valores, pela PRF, com a estada de veículos apreendidos. 7. Assim, com o advento da nova redação do §5º do art. 328 do CTB, o prazo de cobrança dessa estada, que antes era ilimitado (pois inexistia previsão legal que estabelecesse algum limite), passou a ter o teto máximo de 6 (seis) meses, o que, inclusive, conforme bem destacado pelo Juízo de primeiro grau, foi benéfico ao demandante, posto que, se ainda fosse aplicável a regra geral anteriormente vigente, o autor teria que arcar com todo o período de permanência do veículo em depósito da PRF, o qual, no caso, já teria ultrapassado 7 (sete) meses, a contar da data de sua apreensão. 8. De resto, e pela mesma razão, não é o caso de se aceitar a caução parcial oferecida pelo agravante, no importe de R$ 2.810,50 (dois mil, oitocentos e dez reais e cinquenta centavos), a qual compreenderia o cálculo das diárias referentes ao período de 20.11.3205 (data da entrada em vigor do § 5º do art. 328 do CTB) até 02.11.8888 (data da propositura da demanda de que se cuida), para fins de liberação do veículo apreendido, visto que, como elucidado, as referidas diárias pela estada do veículo do agravante apreendido já eram devidas desde antes da entrada em vigor da mencionada Lei nº. 13.160/15 (em 09.22.67). 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 52423665865742438970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)