PROCESSO Nº: 2763151-35.9269.6.7.2275 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: SAMUEL BARBOSA APELADO: BRYAN MARTINS (e outro) ADVOGADO: RENAN VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN NOGUEIRA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR E PARA QUALQUER TRABALHO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO ATÉ TOTAL RESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar a permanência da autora no quadro da Aeronáutica, com a respectiva remuneração e com a total cobertura das despesas do tratamento necessário à correção da lesão eclodida durante o serviço ativo, até o seu restabelecimento, nos termos do art. 50, inc. II, alínea "e", da Lei nº. 6.880/80. 2. Para fazer jus à reforma, a autora teria que provar que a doença da qual está acometida a tornou "incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas" (cf. art. 106, II da Lei nº 6.880/80) e que essa "doença, moléstia ou enfermidade" foi "adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço" (cf. art. 108, IV do mesmo diploma legal). 3. Na hipótese telada, não restaram preenchidos os requisitos legais, mercê da ausência de comprovação da incapacidade definitiva da demandante. 4. Da análise dos autos, constata-se que, em nenhum momento, a autora foi considerada incapaz definitivamente para o serviço militar, mas, ao contrário, a sua incapacidade laboral foi considerada temporária pelo perito do juízo. Na ocasião, o expert esclareceu, ainda, que a enfermidade possui tratamento, podendo ser este fisioterápico ou, caso não obtida uma resposta satisfatória, cirúrgico, não concluindo, portanto, pela existência de incapacidade para todo e qualquer tipo de trabalho. 5. Não se cogita, portanto, de eiva a macular o ato de licenciamento da autora, motivado que fora pela conclusão de tempo de serviço. 6. Por outro lado, verifica-se, através da análise dos documentos colacionados, que a militar ainda necessita de tratamento médico, podendo haver, inclusive, a necessidade de realizar cirurgia para a sua completa recuperação, conforme explicado pelo Médico Perito. 7. Assim, mesmo não fazendo a autora jus à pleiteada reforma, possui direito a continuar o seu tratamento médico pelo tempo necessário a sua completa reabilitação, com a respectiva remuneração, tendo em vista que não possui condições, atualmente, de exercer a profissão de odontóloga, nos termos do art. 50, inciso IV, alínea "e", da Lei nº. 6.880/80. 8. Agravo retido não provido. 9. Apelações não providas.
(PROCESSO: 34028717408746125636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2013)