ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. APELAÇÃO DA CEF INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. ADESÃO AO ACORDO DA LC 110/01. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 267, PARÁGRAFO 3º DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Analisados os requisitos de admissibilidade das apelações interpostas, o recurso da CEF não poderá ser apreciado por esta Egrégia Corte. Injustificadamente, a CEF apresentou seu recurso 4 dias após o prazo fatal, sem arguir nenhuma preliminar de causa suspensiva ou de justo impedimento.
2. Sentença por ora fustigada concedeu à autora LUANA NUNES o direito de obter a aplicação dos índices de 42,72% (01/89) e 44,80% (04/90) sobre os saldos das contas de FGTS.
3. O CPC, no parágrafo 3º do art. 267, possibilita ao juiz o reconhecimento de ofício, qualquer que seja o grau de jurisdição, das matérias elencadas nos incisos IV, V e VI do caput do referido artigo, dentre as quais está a ausência de interesse processual. Como decorrência do efeito translativo da apelação, matérias de ordem pública são trazidas ao âmbito de cognição deste Tribunal, não podendo, desta forma, ser ignoradas, ainda que agrave a situação do apelante. Precedentes desta corte: AG708.143/AL, Dje 05/10/2012.
4. Uma vez comprovada adesão da autora MARIA CLARA RIBEIRO ao Acordo nos termos da LC 110/01, latente é a carência de ação devido à falta de interesse de agir, já que o objeto base da presente demanda já foi satisfeito administrativamente pela CEF.
5. Com relação aos demais pontos atacados, a douta sentença proferida pelo juízo de primeiro grau agiu bem e, por isso, não deverá ser modificada.
6. Apelação da CEF não conhecida; reforma de ofício da sentença de primeiro grau quanto ao direito concedido à autora REBECA COSTA, com supedâneo no parágrafo 3º do Art. 267 do CPC; Apelação dos particulares improvidas.
(PROCESSO: 071029125598670, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2013, PUBLICAÇÃO: 09/05/2013)