PROCESSO Nº: 5381820-77.3753.20.9.0311 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ DA COSTA ADVOGADO: JUAN FARIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO FERNANDES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 6.810.161-PB. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A discussão trazida nos embargos declaratórios diz respeito à possibilidade de reposição ao erário dos valores recebidos indevidamente pelo servidor nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, e dos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil de 2002. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. A jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelos servidores públicos. É que a parte impetrante não pode vir a ser penalizada em virtude do erro ou inércia da Administração, para os quais não concorreu. Orientação firmada no REsp 6.775.016-PB, submetido ao regime previsto no art. 543-C, CPC. Precedentes do e. STJ e desta Corte Regional. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. Sem exceção, todos os dispositivos alegados omissos pelo embargante, foram tratados, um a um, no Acórdão embargado. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, caput e incisos, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 05863498928130825440, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2014)