THOMAS CARDOSO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PETROBRÁS. CERTIFICADO DE REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO CADASTRAL. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. BENÍCIO DA COSTA IMPROVIDO.
1. Trata-se de ALEXIA DA ROSA interposto por MURILO AZEVEDO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA contra decisão do douto Juiz Federal da 5ª. Vara da SJ/RN que, nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido de liminar que objetivava a anulação de todos os atos do processo de licitação (Convite no. 3526181526), ou, alternativamente, a suspensão do referido procedimento até o julgamento final do mandamus (fls. 88/89).
2. As licitações promovidas pela Petrobrás têm por base legal o art. 67 da Lei 9.478/1997 e o Decreto 2.745/1998, cuja constitucionalidade e prevalência sobre as regras da Lei 8.666/1993, até o presente momento, foram reconhecidas pelo STF.
3. O item 4 do referido Decreto, que trata do Registro Cadastral, Pré-Qualificação e Habilitação de Licitantes," no subitem 4.11, autoriza a Petrobrás a "promover a pré-qualificação de empresas para verificação prévia da habilitação jurídica, capacidade técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, com vista à participação dessas empresas em certames futuros e específicos" e, mais adiante, no subitem 1.44.7, estabelece que "uma vez pré-qualificadas, a convocação das empresas interessadas será feita de forma simplificada, mediante carta-convite".
4. No caso em apreço, a carta-convite, no subitem 2.1.1 (fls. 131), exige expressamente a apresentação do Certificado de Registro e Classificação Cadastral, como documento de admissibilidade para participação no certame e a própria agravante admite em sua exordial que o seu CRCC estava vencido desde 01.40.60.
5. ALEXANDRE OLIVEIRA improvido.
(PROCESSO: 82014795391056162507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2013, PUBLICAÇÃO: 06/03/2013)