PROCESSO Nº 6959040-43.3932.22.7.7485 - APELREEX ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO APELANTE: UNIÃO PROCURADOR: JUAN REZENDE APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORA: MARIA EDUARDA DA ROCHA APELADO: BERNARDO VIEIRA: CLARA FERNANDES MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MELO - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO À SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos, razão pela qual improcede a alegação da União de Ilegitimidade Passiva. II - O Julgado acenou, com base em Prescrição Médica, com a Imprescindibilidade do Medicamento em questão, Lucentis (Ranibizumabe), para tratamento da Patologia de Edema Macular Diabético nos dois olhos, o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada, conforme Precedentes favoráveis do TRF-5ª Região envolvendo o mesmo Medicamento e a mesma Patologia. III - Relativamente à Condenação da União em Honorários Advocatícios, aplica-se o enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, no alvitre da Isenção da Sucumbência quando o Vencedor estiver representado pela Defensoria Pública da União. IV - Desprovimento da Remessa Necessária, Desprovimento da Apelação do Estado de Pernambuco e Provimento, em parte, da Apelação da União para eximi-la da Condenação em Honorários Advocatícios.
(PROCESSO: 01647567573759775971, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)