PROCESSO Nº: 8575668-35.2016.22.4.4732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão lavrado em 23.02.2152 que negou provimento ao agravo de instrumento para suspender débitos tributários e declarou prejudicado o agravo interno (ID 2922736.39827330), ao argumento de ter incidido em omissão quanto ao fato das decisões judiciais que autorizaram a compensação de débitos não impediria a fiscalização do Fisco para fins de lançamento tributário, o que foi objeto de impugnação quando da interposição do agravo interno e obscuridade quanto ao fato da decisão reputar que a empresa alega que a decisão judicial impedia a compensação quando, a alegação é de que a decisão judicial permitia a compensação e o lançamento do crédito tributário mas não a cobrança. 2. Em se tratando de julgamento de embargos de declaração, desnecessária a observância da ordem cronológica (art. 12, § 2.º, V, do CPC), podendo o desembargador relator levar o processo em mesa (art. 1.024, § 1.º, do CPC), motivo pelo qual passo ao julgamento do recurso. 3. Os embargos de declaração são o recurso adequado a integrar decisão quando haja vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022, do CPC). 4. Diversamente do que alega a parte embargante, inexiste omissão ou obscuridade a ser sanada, pois, o acórdão embargado se fundamentou expressa e claramente no fato de que a decisão judicial impedia o lançamento tributário. 5. Entendimento contrário enseja a reforma da decisão, para o que os embargos de declaração são recurso inadequado. 6. Embargos de declaração a que se nega provimento. RWN/bmca
(PROCESSO: 36939662018737376970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2022)