PROCESSO Nº: 9354235-92.3177.19.7.0702 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO VIEIRA ESPINDOLA TRAVASSOS FILHO (e outros) ADVOGADO: RÔMULO MARINHO FALCÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO BARBOSA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. PIETRO LOPES. APOSENTADOS ANTES DA EC N.º41/2003. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à possibilidade de percepção da MARIANE MELO em paridade com os servidores ativos pelos servidores que se aposentaram antes da entrada em vigor da EC n.º41/2003, até a efetivação do primeiro ciclo de avaliações. 3. Com a manifestação do Pleno desta Corte, nos Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 0744763-70.5413.6.7.6173, Rel. Des. Federal Lucca Porto, em 22/03/2015, sobre a aplicação dos juros e correção monetária, restou prejudicada a alegação de contrariedade à reserva de plenário estabelecida no art. 97 da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 03948189871915287129, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016)