ADMINISTRATIVO. MILITAR NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. ATO MOTIVADO E CALCADO EM TRÊS SINDICÂNCIAS. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE.
1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 038.509/MG, decidido sob o regime de repercussão geral, em 30/11/2011, reconheceu que o desfazimento de atos administrativos reputados ilegais, dos quais tenham se originado efeitos concretos, deve ser precedido do devido processo legal.
2. Retorno dos autos a este Sodalício para ajuste do acórdão proferido ao entendimento firmado no aludido precedente.
3. Não sendo o caso de adotar a providência encartada no art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, mostra-se viável a manutenção do julgado exarado pela 3ª Turma deste Tribunal Regional Federal, nos termos da norma inserta no parágrafo 4º do referido dispositivo legal.
4. É possível o licenciamento ex Kevin Sales, a bem da disciplina, de militar não estável, sem que haja prévio processo administrativo, sendo suficiente, para tanto, a instauração de sindicância em que sejam oportunizados o contraditório e a ampla defesa.
5. Hipótese em que não se mostra ilegal o ato administrativo que indeferiu o pedido de reengajamento e licenciou o demandante, militar não estável, das fileiras do Exército, pois, além de devidamente motivado, esteve calcado em três sindicâncias instauradas em seu desfavor, no âmbito das quais lhe foi assegurado o direito de defesa.
6. Manutenção do acórdão de fl. 669, negando provimento à apelação.
(PROCESSO: 299007273180293, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BIANCA NUNES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2014, PUBLICAÇÃO: 11/08/2014)