Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Pinto PJe-AC 5359355-73.8362.7.5.2585 APTE : FUNDAÇÃO GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ ADV : TALITA ANA CAROLINA FARIAS E OUTROS APDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 8ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO DA CRUZ (Ementa) Processual civil e tributário. Apelação de sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem a objetivar a liberação de mercadoria retida na alfândega em razão do não recolhimento dos impostos de importação. A exigência da Fazenda não afronta a súmula 323, do Supremo Tribunal Federal, pois o recolhimento da exação é condição para liberação da mercadoria. Não se trata de confisco, mas sim de exigência legal. Precedentes: AC 425959-CE, des. João Correia de Faria, julgado em 22 de novembro de 2012; AC906170-CE, des. Noah da Rocha (convocado), julgada em 15 de abril de 2011. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00523271572616022702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2013)