Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Barros na APELREEX 6851745-31.3861.12.11.9536 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : DOMINGOS JOÃO GABRIEL CAVALCANTI : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBTE : UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO : ESTADO DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL BARROS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Embargos declaratórios apontando omissão no julgado, pois, não o houve pronunciamento expresso quanto à incidência dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q, da Lei 8.080/90, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde; além dos arts. 2º, 5º, inc. LV, 196 e 198 da Constituição Federal. As alegações da embargante não merecem prosperar. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mencionado no Joaquim Freitas, de que há obrigação solidária dos entes da federação, no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde, rechaça o argumento de responsabilidade exclusiva das Secretarias de Saúde dos Estados e Municípios quanto às ações de saúde e à assistência farmacêutica, bem como os demais debates que colocam em cheque a responsabilidade solidária entre os entes, no que pertine à matéria aqui discutida. Observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 16373998056833940475, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015)