PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE.SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei nº 8213/91) e a carência legal.
2. É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, a saber: certidão de casamento, celebrado em dezembro de 1970, na qual o seu esposo está qualificado como agricultor, sendo esta condição estendida, conforme mansa e pacífica jurisprudência do e. STJ; certidão de óbito de seu esposo,falecido em 23.31.91, na qual também ele está qualificado como agricultor; comprovante de que faz jus à pensão por ele instituída; e declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Picuí/PB, informando o exercício da atividade rural da autora no sítio rio Picuí de 1991 a 2012, entre outros.
3. Tratando-se de aposentadoria por idade concedida a trabalhador rural, prevista no art. 48 da Lei nº 8213/91, não se exige prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 26, III da Lei 8213/91).
4. Antecipação da tutela confirmada em face da demonstração do direito do autor ao benefício postulado e pelo fato de, em se tratando de prestação de natureza alimentícia, a demora na sua concessão acarretará sérios prejuízos à sobrevivência da demandante
5. Juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o vencimento das parcelas, ambos calculados nos moldes da lei nº 68.207/09, porque devidos já em sua vigência e mantidos nestes termos até a modulação dos efeitos das ADIS 4357/DF e 4425/DF pelo STF.
Remessa obrigatória parcialmente provida no tocante aos juros e à correção monetária.
(PROCESSO: 44118750317263902833, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015, PUBLICAÇÃO: 07/04/2015)