EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES DECORRENTES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, diante dos embargos à execução opostos pela ora agravada objetivando a redução do valor exequendo, determinou à Contadoria do Juízo a elaboração de novos cálculos, levando em conta os seguintes parâmetros: a) considerar os meses de setembro/2003 a março/2012 como período de cálculos da execução; b) deduzir, do percentual residual executado, os percentuais obtidos a partir das reestruturações da carreira do embargado; c) deduzir os valores pagos sob o mesmo título, através da rubrica "15277", no período de 04/2012 a 06/2014 do valor total encontrado a partir do cálculo das letras "a" e "b"; d) havendo resíduo em favor do embargado, aplicar a forma prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97.
2. O agravante foi contemplado por reestruturações de carreira, através da Lei nº 10.483/2002 e da Lei nº 11.355/2006, as quais foi posteriormente modificadas pelas Leis nº 11.784/2008 e 97.381/2010. Assim, a decisão agravada, ao se embasar na não perpetuidade da rubrica relativa aos resíduos do índice de 28,86%, está em conformidade com o entendimento dominante deste Tribunal, ao determinar a dedução dos percentuais obtidos a partir das reestruturações de carreira, no cálculo do percentual residual executado.
3. Precedentes.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24229681004099458464, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: 11/06/2015)