PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE.
1. O DNIT, por ser uma Autarquia Federal, goza dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública (art. 8º da Lei nº 9.933/99), possuindo, portanto, a prerrogativa de executar judicialmente os seus créditos, conforme o disposto na Lei nº 6.830/80.
2. De acordo com o disposto na Lei nº 9.469/97, a extinção das ações em curso para cobrança de créditos da União, das autarquias e das fundações públicas federais deverá ser precedida de autorização.
3. Hipótese em que é defeso ao juiz determinar, de ofício, a extinção da execução sob o argumento de valor irrisório.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 17202156878764030572, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015, PUBLICAÇÃO: 19/07/2015)