PJE 7463806-65.1920.22.4.3645 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÃO QUE MERECE ESCLARECIMENTO. CONFIGURAÇÃO EMBARGOS PROVIDOS. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão desta Segunda Turma. 2.Sustenta, o órgão acusador, que não teria restado suficiente esclarecido - havendo obscuridade, portanto - quando à quem competiria o envio dos autos para propor eventual ANPP: se ao MPF de primeira instância ou ao de segunda (ID 7712682.77130944). 3.Com razão o MPF. De fato, cumpre esclarecer que os autos devem ser enviados ao MPF de primeiro grau para o oferecimento de ANPP, isto na medida em que a ação penal fora trancada em sua origem. 4.Nesse sentido, bem sugeriu o Parquet: Apenas para contribuir com a decisão complementar a ser proferida, entende este órgão que a determinação para análise do ANPP deve ser dirigida, primeiramente, ao órgão do MPF com atuação no primeiro grau e, apenas se este compreender pela não formulação da referida proposta de acordo, os autos seriam enviados, então, à 2ª. Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. 5.Embargos declaratórios providos para esclarecer que os autos devem ser encaminhados, para fins de ANPP, ao órgão ministerial de primeiro grau.
(PROCESSO: 30637910812393976616, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2022)