PROCESSO Nº: 1682122-37.6132.15.10.2940 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: LEANDRO CARDOSO ADVOGADO: DÓRIS DE SOUZA CASTELO BRANCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VICENTE MELO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão ora embargado posicionou-se acerca da matéria legal no seu item 01, inclusive com a presença de julgados do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais Regionais Federais para ratificar o seu posicionamento. Portanto, não merece prosperar a suposta tese de omissão. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ademais, mesmo que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 43497299940681300139, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015)