EMENTA: Processual civil. Embargos de declaração. REsp 1.123.331, a 1ª seção do STJ sedimentou o entendimento acerca da possibilidade de o segurado aposentado renunciar ao benefício para, contando com o período de contribuição utilizado para concessão do primeiro benefício, obter nova aposentadoria sem que tenha de devolver os valores anteriormente recebidos. Recurso repetitivo. Art. 543- C do CPC. Não ocorrência da decadência. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75048126776957091160, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2014)