PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1 - Caso em que se pretende o deferimento de aposentadoria rural por idade tendo, o juiz singular extinto o processo sem resolução do mérito, em face da coisa julgada.
2 - Ocorre a coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir.
3 - Comprovado que a ação ordinária em questão é idêntica à de nº 6728226-88.2913.19.11.3634, proposta perante a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, é de se extinguir o processo sem resolução de mérito, em face da ocorrência de coisa julgada.
4 - Apesar de a autora ter apresentado outro requerimento administrativo, após o trânsito em julgado da primeira demanda, não se vislumbra nos autos qualquer fato novo a descaracterizar a ocorrência da coisa julgada.
5 - Transitada em julgado decisão que fez coisa julgada material, não é permitido à parte litigante, por ter sua pretensão indeferida, promover nova demanda judicial objetivando rediscussão do mesmo pedido e causa de pedir.
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 32173015239811703560, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015, PUBLICAÇÃO: 12/07/2015)