PJE Nº: 3884078-57.0566.14.3.8841 - APELAÇÕES E REMESSA EX OFFÍCIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADA: JULIANA NOVAES ORIGEM: 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FED. BENÍCIO FREITAS (convocado) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1 - Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e ao atendimento necessários aos seus tratamentos médicos. 2. A legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles, ou de todos. 3. Na hipótese ficou comprovado que a demandante é portadora de Leucemia Linfocítica Crônica (CID C91.0) e necessita dos medicamentos Fludarabina (Fludalibbs) e Rituximabe (Mabthera), registrados na ANVISA, cuja eficácia e segurança são também comprovadas e pode melhorar a sobrevida global da autora e aumentar sobrevida livre de doença, conforme atestado por médico especialista habilitado que a acompanha. E que não existem alternativas disponíveis pelo SUS que pode ser usada, eis que já submeteu a outras formas de tratamento possível pelo SUS, sem resposta satisfatória. 4. Não existe alternativa juridicamente viável: comprovada a necessidade da autora em submeter ao tratamento com os fármacos, a segurança e eficiência dos medicamentos no tratamento de Leucemia Linfocítica Crônica, e não existindo outra medicação mais adequada disponibilizada pelo SUS, tais medicamentos devem ser fornecidos pelos entes federativos, inclusive, se for o caso, por determinação judicial. 5. É conhecido na doutrina que os entes públicos devem oferecer um serviço que atenda às necessidades sociais dentro da chamada "reserva do possível", mas tal teoria só pode ser invocada quando o ente traz elementos que demonstrem efetivamente que a prestação estatal deste medicamento comprometeria o seu orçamento o que, in casu, não ocorreu. 6. Registre-se, ainda, que no presente caso não há qualquer violação à separação de poderes, porquanto a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento (contraditório e ampla defesa), bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. 7. Reconhecimento do direito da autora ao recebimento dos medicamentos Fludarabina (Fludalibbs) e Rituximabe (Mabthera), de conformidade com a prescrição médica indicada nos autos, durante todo o período de tratamento da enfermidade, resguardado o direito de regresso do Estado do Rio Grande do Norte em face da União, em vista da solidariedade entre os três entes da federação. 8. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 9. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 64377790891970945965, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015)