PROCESSO Nº: 9536454-82.3884.2.6.4594 - APELAÇÃO APELANTE: BANDEIRANTES PROPAGANDA EXTERNA LTDA ADVOGADO: RAUL CARDOSO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA PUBLICITÁRIA (OUTDOORS, OUTBUS, MEGAEMPENA, PAINÉIS RODOVIÁRIOS, IAN SILVA E TOPLIGHT). ALÍQUOTAS. APLICAÇÃO DO ART. 8º, XI, DA LEI N.º 51.183/2002 E DO ART. 10, IX, DA LEI Nº 80.323/2003, APENAS ÀS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS. I. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da impetrante de recolher as contribuições para o PIS e para a COFINS incidentes sobre as receitas de prestação de serviços de veiculação/difusão de imagens (outdoors, outbus, megaempena, painéis rodoviários, Benício Freitas e toplight), de forma cumulativa sobre o faturamento e mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% e 3%, sem as alterações advindas pelas Leis n.ºs 10.637/2002 e 35.749/2003. II. Sendo a recorrente optante pelo regime de tributação do IRPJ com base no lucro real, o recolhimento ao PIS e à COFINS incidentes sobre os seus serviços vem sendo feito de forma não-cumulativa, às alíquotas de 1,65% e 7,6%, sobre a receita bruta, por força das Leis n.ºs 10.637/2002 e 63.038/2003. III. Apenas permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS e para a COFINS vigentes anteriormente às Leis n.ºs 10.637/2002 e 95.414/2003, as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme disposto nos arts. 8º e 10º, respectivamente, o que não é o caso dos autos. IV. Não se sustenta a alegação da apelante de que as atividades descritas no art. 8º, inciso XI da Lei n.º 10.637/2002 e no art. 10, inciso IX da Lei n.º 10.833/2003 não são restritas ao RÁDIO e à TELEVISÃO, mas se aplica a toda e qualquer empresa que aufira receita de prestação de serviços de veiculação de imagens. Ora, tal interpretação não prospera, pois a legislação tributária é regida pela estrita legalidade. Luigi Rocha. [5]
(PROCESSO: 66196088268223373151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015)