Processual Civil e Previdenciário. Remessa obrigatória e apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade. Entendeu o magistrado a quo existir bom início de prova material, corroborado pela prova testemunhal.
São necessários à concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, além da implementação da idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher, a comprovação da condição de rurícola, na forma do art. 11 da Lei nº 8213/91. Não se exige o pagamento de um número mínimo de contribuições.
Foram trazidos aos autos os seguintes documentos, além dos de mera identificação: conta de água, indicando residência em área rural, f. 15; entrevista rural de f. 16; extratos de CNIS nos quais não consta qualquer atividade urbana, f. 27; declaração de exercício de atividade rural entre 1997 e 2013, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carira, f. 30, declaração de testemunhas, f. 31; carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carira, datada de 2008, f. 33; .
A prova oral se revelou satisfatória, a confirmar os fatos aduzidos na inicial. As testemunhas arroladas corroboram com o início de prova material apresentado, informando conhecer a autora há muitos anos, laborando na roça, na Fazenda São Lourenço, sem ter outra ocupação e sem possuir empregados.
Desta forma, reputo demonstrada a condição de rurícola da requerente, ora apelada, conferindo-lhe o direito à aposentadoria por idade, vez que igualmente atendido o requisito etário, mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos da Lei 8.213/91. O benefício deverá ser pago retroativamente à data do indeferimento do pleito na via administrativa.
No que diz respeito aos juros e correção, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional conforme precedente desta Turma: APELREEX 61.832-CE, rel. des. Vicente Dias, julgado em 24 de dezembro de 2015 e do Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 23.656-PB, des. Anthony Moraes, julgado em 18 de dezembro de 2015).
Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o entendimento majoritário desta Melissa Sales, tendo em vista que o feito nasceu e se desenvolveu sob o revogado Código de Processo Civil de 1973.
Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas, apenas no que diz respeito aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 52088487788819555368, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016, PUBLICAÇÃO: 17/05/2016)