Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Moreira PJe-APELAÇÃO 4138011-38.2516.28.1.8527 - APELAÇÃO APELANTE : ESTADO DE SERGIPE APELADO : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE ADV : THOMAS FARIAS RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS MENDES - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Recurso do Estado de Sergipe ante sentença que consagra pretensão do Conselho Regional de Odontologia de Sergipe ante edital, expedido pelo demandado, ora apelante, atinente à composição do Conselho Estadual de Saúde, sem que dele constasse a presença de três representantes dos conselhos de fiscalização do exercício profissional, ligados a área de saúde. Na composição do Conselho Estadual de Saúde, a teor da legislação estadual - Leis 6.300, de 2007; Lei 6.826, de 2009; Lei 6.826, de 2009 - há, obrigatoriamente, lugar para três representantes dos conselhos de fiscalização do exercício profissional. Os dispositivos [estaduais] referidos trazem, com toda a clareza, tal requisito, como representação dos prestadores de serviços privados de serviços de saúde. Se o edital, em contraposição, não faz referência aos três representantes dos conselhos de fiscalização do exercício profissional, evidentemente que viola a própria legislação editada pelo Estado-membro, omissão que o Judiciário, com respaldo nas normas citadas, faz a correção devida. É certo que o edital é a lei do certame, assertiva que não se discute nem se põe na fogueira. Contudo, o edital não pode avançar naquilo que a norma não abriu espaço, nem pode, tampouco, esquecer de requisitos que a norma enumerou. Quando assim o faz, corrige-se o edital. Improvimento do recurso e da remessa obrigatória, tida como interposta.
(PROCESSO: 35744903211124515476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)