CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPROPRIEDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONTRUÇÃO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 233 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.
1. Trata-se de ação monitória através da qual pretende a CAIXA a satisfação de crédito oriundo da inadimplência de contrato, mediante a constituição do respectivo título executivo.
2. O embargante insurge-se contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos, alegando a sua nulidade única e exclusivamente por duas razões: a impropriedade da via eleita e o cerceamento de defesa.
3. O e. Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 233, afirma que "o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo". Portanto, o contrato de abertura de crédito para aquisição de material de construção é instrumento apto a instruir a ação monitória.
4. No caso dos autos, constam o contrato de abertura de crétido para aquisição de material de construção e o demonstrativo da evolução da dívida da demandada. Tais documentos são mais do que suficientes para embasar a presente ação monitória.
5. A teor do art. 130, do Código de Processo Civil, o magistrado é livre para formar seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, assim como está autorizado a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa o indeferimento de realização de provas. Nada impede, portanto, que o juiz indefira a produção de provas e julgue a demanda com os elementos constantes dos autos se sentir segurança para proferir sua decisão somente com base neles.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 71724555066679854885, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2014, PUBLICAÇÃO: 13/01/2014)