PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. LEI 49.848/04. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. LEI 26.817/2011.
1. As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais têm natureza de tributo e, nessa condição, submetem-se às normas que regulam o Sistema Tributário Nacional (art. 150, I, da CF/88), que limitam o poder de tributar.
2. A cobrança das anuidades por meio de atos normativos emanados dos conselhos profissionais implica violação ao princípio da legalidade cerrada, que rege o direito tributário.
3. Título executivo que tem respaldo na Lei 11.000/2004, declarada inconstitucional pelo Pleno deste Tribunal (AIAC 611491/PE).
4. A partir da entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, mais especificamente o seu art. 8º, não é mais possível o ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais para a cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades.
5. Apelação improvida. Extinção da execução.
(PROCESSO: 35639543470894915768, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016, PUBLICAÇÃO: 13/10/2016)