PROCESSO Nº: 1374399-18.4358.7.6.5052 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CAMPEL CONSTRUCOES E MAQUINAS PESADAS LTDA ADVOGADO: VITORIA RÉGIA DE MEDEIROS DANTAS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. NATUREZA JURÍDICA DE RECEITA PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DECRETO-LEI N.º 59.846/1932. LEI N.ºS 9.636/1998 E 9.821/1999. I. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, prevista no art. 20, parágrafo 1º da CF/88, detém a natureza de receita patrimonial (RE 537137, rel. Min. ALEXANDRE DA MATA PERTENCE, DJe 24/03/2001). II. O STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, analisando questão referente à constituição e cobrança de receitas patrimoniais da União, decidiu que: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei n.º 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 88.700/32, observando-se a prescrição dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei n.º 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 10 de setembro de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei n.º 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto n.º 29.939/32 ou 47 da Lei n.º 9.636/98); e (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento. (REsp 9.744.450/PE, Rel. Ministro BRYAN VIANA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2010, DJe 08/04/2010). III. Na linha de raciocínio do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e considerando que o lançamento somente se pode considerar realizado em 2009, no caso, pode-se de logo inferir que todos os créditos referentes ao período anterior a 06 de setembro de 1999 (mês de publicação da Lei nº 9.821/99) não estavam sujeitos a prazo decadencial, mas tão-somente a prazo prescricional de cinco anos. Por isso, considerando que para estes a prescrição consumou-se em agosto de 2004, conclui-se que prescreveu o direito de ação para todos os créditos compreendidos entre janeiro de 1991 e a 24 de junho de 1999. IV. Ressalta-se, que ocorreu a prescrição, porque "antes do advento da Lei n.º 9.636/98, não havia prazo prescricional, nem antes da vigência da Lei nº 9.821/1999, prazo decadencial para a cobrança dos créditos em apreço. Aplica-se, por simetria, o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/32, para os débitos anteriores a Lei n.º 9.636/1998, sendo inaplicáveis as disposições do Código Civil, por não se tratar de relação de Direito Privado" (APELREEX25912/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GOMES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/12/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 09/09/2013). V. Honorários advocatícios fixados em favor da parte autora em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. VI. Apelação provida.
(PROCESSO: 32039930249994205740, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL STELLA DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2014)