AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO SOBRE O EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO "LIBERTY EXCLUSIVE CLUB". DEFERIMENTO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE SOBRE 3 UNIDADES HABITACIONAIS. AGRAVO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMANDA ALMEIDA E EMPREENDIMENTOS S/A em face de decisão que indeferiu o pedido de constituição de patrimônio de afetação em relação ao empreendimento LIBERTY EXCLUSIVE CLUB, bem como o levantamento das indisponibilidades incidentes sobre a matrícula de nº 504.924, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP.
2. Nos autos do AGTR nº 973.932, interposto pelas empresas do "Grupo Tenório" esta Corte Recursal determinou "a liberação de valores necessários para que as agravantes honrem compromissos inadiáveis de ordem trabalhista, tributária e preferenciais". Neste sentido, foi formulado pedido de afetação de patrimônio incorporado para a construção do Empreendimento "Liberty Exclusive Club", composto por 66 unidades habitacionais, das quais 10 pertencem ao proprietário do terreno, 39 são objeto de contrato de promessa de compra e venda e 17 encontram-se impedidas de negociação em virtude da indisponibilidade que recai sobre os bens da empresa.
3. In casu, o agravante pretende constituir patrimônio de afetação visando a obtenção de empréstimo junto a instituições financeiras com o intuito de concluir o empreendimento imobiliário, oferecendo em garantia a propriedade fiduciária das unidades imobiliárias integrantes da incorporação que sejam suficientes à quitação financiamento, e garantindo à Fazenda Nacional a permanência de indisponibilidade sobre 3 (três) unidades imobiliárias já prontas e acabadas.
4. A Lei nº 10.931/2004 acrescentou o art. 31-A à Lei nº 4.591/1964, autorizando a instituição do regime de afetação, "pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes".
5. A instituição do regime de afetação tem por escopo assegurar a obtenção de financiamento e, ainda, que as receitas provenientes de cada unidade imobiliária sejam necessariamente utilizadas na concretização do empreendimento, mediante controle fiscalizatório a ser exercido pelos adquirentes e permutantes através da Comissão de Representantes, bem como pela instituição financiadora, inviabilizando o desvio de valores. Ademais, a Lei nº 10.931/2004 traz em seu corpo uma série de mecanismos de controle que possibilitam a fiscalização da destinação do patrimônio afetado.
6. O indeferimento do pedido de instituição do regime de afetação, sob o fundamento de que há necessidade de maiores garantias à requerente da medida cautelar fiscal, não se coaduna com os princípios da razoabilidade, da boa-fé, da continuidade da atividade empresária, na medida que retira da empresa a possibilidade de valer-se de instituto legalmente previsto e que possibilitará a satisfação dos interesses dos terceiros adquirentes das unidades inacabadas e ultima ratio do próprio Fisco, que não terá qualquer rendimento proveniente de obras inacabadas.
7. Agravo de instrumento provido para determinar a constituição de Patrimônio de Afetação sobre o empreendimento LIBERTY EXCLUSIVE CLUB, com o levantamento das indisponibilidades incidentes sobre a matrícula de nº 686.180, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP e, determinação de permanência de indisponibilidade sobre 3 unidades imobiliárias prontas e acabadas.
(PROCESSO: 63286774299869906329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016, PUBLICAÇÃO: 10/05/2016)