PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. LEIS 8.176/91 E 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. VALOR DIA-MULTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. ART. 60 DO CÓDIGO PENAL.
1. Sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes tipificados no art. 55 da Lei 9.605/98 (extração de recursos minerais sem a competente autorização) e art. 2º da Lei 8.176/91 (usurpação de recursos minerais pertencentes à União), em concurso formal, à pena privativa de liberdade de 1 ano e 2 meses de detenção e 30 dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 1/2 (metade) do salário mínimo vigente ao tempo dos fato imputado.
2. A fixação da pena pecuniária é precedida de duas fases: na primeira, o número de dias-multa é apurado levando-se em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; na segunda, o valor de cada dia-multa é fixado de acordo com a situação econômica do condenado.
3. Redução da pena de multa antes fixada em 30 dias, para 12 dias-multa, à luz dos patamares indicados no art. 49 e nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e por ser suficiente e proporcional à pena privativa de liberdade.
4. Manutenção do valor do dia-multa fixado em 1/2 do salário mínimo vigente ao tempos dos fatos, devido à situação econômica do réu, consoante o art. 60 do Código Penal.
5. O fato de haver uma Ação Civil Pública em trâmite no Juízo cível não pode servir de óbice à imposição de penalidade legais no âmbito do direito penal, em razão da independência das instâncias penal, civil e administrativa.
6. Mantida a sentença que condenou o réu no pagamento de indenização no montante de R$ 98.876,00, a título de reparação dos prejuízo causados, sem prejuízo de, em sendo também condenado na esfera cível, haver detração do valor já pago na esfera penal, a fim de evitar uma dupla condenação.
7. Apelação da defesa parcialmente provida, tão somente para reduzir o quantum da pena pecuniária aplicada.
(PROCESSO: 097221356446751, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA LUIZA SOUZA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2013, PUBLICAÇÃO: 30/11/2013)