PJE 0631062-63.8544.16.12.5884 EMENTA CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FRAUDE. DECLARAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional), contra sentença que: a) declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC em relação aos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, de nulidade das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF (ND: 09/68.637.592, ND: 09/96.086.696, ND: 09/84.202.525 e ND: 03/07.273.560), bem como das inscrições em dívida ativa decorrentes; b) julgou parcialmente procedente, para condenar a União (Fazenda Nacional) à obrigação de entregar a quantia de R$ 5.000,00 à autora a título de recomposição pelos danos morais causados, a ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (data da sentença), e juros moratórios a contar da data do evento danoso (07/02/2014), de acordo com os índices e percentuais estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da condenação, a teor do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 2. Em seu apelo, a União alega, em síntese, que: a) a constituição e consequente inscrição dos débitos em desfavor do autor não decorreu de qualquer iniciativa da União, mas em razão de fraude cometida por terceiros; b) inexistiu prática da administração tributária federal ensejadora de relação de causalidade direta nos alegados dissabores sofridos pelo autor, que justifique o pagamento de indenização por danos morais; c) comprovado o fato de terceiro na ocorrência do dano, resta elidida a sua responsabilidade, em razão da quebra do nexo de causalidade; d) não tem condições de proceder com uma análise investigativa e cautelosa de todos os processos e pessoas que são submetidos ao seu crivo; e) a mera cobrança de créditos fiscais, ainda que posteriormente declarados indevidos, não caracteriza ato ilícito, tampouco enseja dano moral; do contrário, qualquer crédito inscrito que viesse a ser desfeito geraria, automaticamente, o direito a uma indenização; f) eventualmente, pugna-se pela redução da quantia cobrada a título de danos morais, considerando o princípio da razoabilidade, dado que R$ 5.000,00 é mais de 100% do débitos inscritos em dívida ativa. 3. Consta da sentença: a) Trata-se de ação ordinária ajuizada por Brenda Nunes em desfavor da União (Fazenda Nacional), por meio da qual requereu declaração de nulidade de débito fiscal inscrito em dívida ativa, fundamentada na inexistência de relação jurídico-tributária, bem como a condenação da ré à compensação por danos morais. b) Aduziu a parte autora ter sido surpreendida ao tentar firmar contrato com o Exército para trabalhar no fornecimento de água com caminhão-pipa, com a informação de que constavam em seu nome 2 (dois) débitos em dívida ativa, relacionados ao imposto de renda dos exercícios financeiros de 2011, 2012, 2013 e 2017. c) Ato contínuo, coligiu declaração de não reconhecimento de DIRF apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, afirmando desconhecer a origem das declarações transmitidas em seu nome, não tendo realizado o resgate de qualquer restituição. 4. No caso, os elementos trazidos aos autos evidenciam a ocorrência de fraude na declaração de rendimentos que deu origem à cobrança questionada. A rigor, a própria Fazenda Nacional não manifesta qualquer impugnação à declaração de nulidade dos débitos fiscais, haja vista restar demonstrado que o demandante não recebeu qualquer espécie de acréscimo patrimonial apto a ensejar a incidência do referido tributo na forma exigida pelo Fisco. 5. No que tange, contudo, ao pedido de indenização, objeto do apelo, não resta caracterizado o nexo causal entre a conduta da apelante e eventuais danos morais experimentados pelo apelado, eis que a Fazenda Nacional, "que também se apresenta como vítima dessa fraude, assim como o apelado, não deve ser responsabilizada civilmente por danos morais decorrentes de atos de terceiros, que fizeram uso fraudulento de documento da parte apelada. Logo, não há que se falar em erro imputável à Receita Federal, mas sim em conduta criminosa de responsabilidade de outrem" (PJE 5221284.01.1974.17.9.5979, 2ª Turma, rel. Des. Federal Luiz Miguel Jesus. em 26/11/2017). No mesmo sentido: PJE 3468074,27,2013,4,05,8001, rel. Des. Federal João Lucas Souza, 2ª Turma, João Lucas Castro. em 30/07/2019. 6. Apelação provida, para afastar a condenação em indenização por danos morais. Inversão do ônus da sucumbência. rkf
(PROCESSO: 21683193168195174544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2022)