PROCESSO Nº: 4655844-57.5106.1.4.0312 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE FERNANDES (Convocado) - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR A TÍTULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DO JULGADO. OCORRÊNCIA. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelo empregador a título do terço constitucional de férias e à consequente restituição. - Resta evidente que o acórdão em comento foi devidamente fundamentado, utilizando a tese de que as referida verbas apresentam caráter indenizatório, não devendo haver a incidência da contribuição previdenciária. Ademais, fez o julgado em tela, remissão à jurisprudência pátria colacionando ementas dos julgados do STF e desta egrégia côrte a corroborar o entendimento ali consagrado, onde restou afastada a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a rubrica de terço constitucional de férias. - Erro material existente na proclamação do julgado. Destarte, onde se lê "...remessa oficial e apelação parcialmente providas", leia-se "... nego provimento à apelação e à remessa oficial...", tendo em vista que o acórdão recorrido manteve a sentença por todos os seus fundamentos, rechaçando as alegações trazidas no recurso de apelação intentado pela Fazenda Nacional. - Não se pode falar em omissão ao art. 97 da CF/88 , pois nenhum dispositivo legal teve sua aplicação restringida, tão somente, trata-se de caso de interpretação da legislação de regência, onde se busca esclarecer a natureza da verba analisada a ensejar ou não a incidência tributária. - Embargos de declaração da Impetrante acolhidos para reconhecer a existência do erro material pertinente à proclamação do julgado, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos modificativos e embargos da Fazenda Nacional rejeitados.
(PROCESSO: 22005992817788021768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015)