PJE nº 8703715-41.8647.2.9.9890 AGRAVANTE(S): DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO(S): FRANCISCA FIRMIANO DO NASCIMENTO e outros ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - CE JUIZ PROLATOR: ANDRÉ DA CUNHA LIMA RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS BARROS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. "A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 03.926/32 e Súmula 150 do STF, contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros". "Ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição". (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 830296/CE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 21/05/15) 2. Decisum atacado que está de acordo com a posição dominante adotada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgado acima citado, e por esta Terceira Turma, na qual vem sendo afastada a alegação de prescrição da pretensão executória dos herdeiros que não se habilitaram no prazo quinquenal. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 64228154882898839736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)