PROCESSO Nº: 4631929-95.2276.21.8.0504 - APELAÇÃO. APELANTE: JUAN VIEIRA (E OUTRO). ADVOGADO: RAFAEL CARVALHO. APELADO: UNIÃO FEDERAL (E OUTRO). ADVOGADO: PEDRO ALMEIDA. ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/SE. JUIZ: RONIVON DE ARAGÃO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO DUARTE. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso em relação a todos os pontos questionados nos aclaratórios, especialmente quanto ao direito do demandante à reintegração aos quadros da Polícia Rodoviária Federal, ressarcimento de todas as parcelas remuneratórias do período de afastamento e existência de danos morais. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 04275313611232322382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)