PROCESSO Nº: 0843192-38.7597.17.5.4080 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR NOVAES RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO TEIXEIRA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Paciente portadora de de Edema Macular Cistóide Diabético (CID 10 H35.3). Uso do medicamento Ranibizumab (Lucentis). Responsabilidade solidária dos Entes Federativos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Art. 196 da CF/88. Precedentes deste Eg. Tribunal. Afastamento da condenação UNIÃO quanto à verba honorária. Súmula nº 421, do STJ. Apelação e remessa oficial, parcialmente providas.
(PROCESSO: 20152292020764735286, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CORREIA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015)