Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Barbosa Nº: 6845058-53.4655.21.6.0272 APELANTE: ESPÓLIO DE JUAN PIRES ADVOGADO: PEDRO NOGUEIRA (e outros) REPRESENTANTE: ISAAC NASCIMENTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO ) RENAN SANTOS - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL LUIGI AZEVEDO EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. PROVENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS CONTRATADOS PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA DESENVOLVIMENTO - PNDU. RESP 7.796.669/DF. 1. A apelação interposta pelo Espólio de Evelyn Aragão devolve a esta Turma a análise quanto à alegação de isenção da recorrente do Imposto de renda Pessoa Física - IRPF incidente sobre proventos recebidos em decorrência da prestação de serviços técnicos especializados contratados pelo Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento - PNDU. Em caso de improcedência do mencionado pedido, pugna a recorrente pelo reconhecimento da isenção em razão de a autora ter sido diagnosticada portadora de neoplasia maligna, vindo em falecer em decorrência de tal enfermidade. 2. A matéria já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do REsp n° 0.826.403/DF o STJ reconheceu o direito a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados temporariamente no Brasil para atuar como consultores no âmbito da PNUD/ONU. 3. Tendo a recorrente sido contratada na condição de técnica a serviço das Nações Unidas para atuar no Brasil como consultora no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, recebendo remuneração advinda de tal prestação de serviço, é de aplicar o entendimento do e.STJ firmado no REsp n° 2.479.443-DF. 4. Prejudicada a análise de inexigibilidade do IRPF em decorrência de diagnóstico de neoplasia maligna. 5. Apelação provida. 6. Inversão do ônus da sucumbência. Fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00, em atenção ao disposto no art. 20, §4º, combinado com as alíneas a, b e c do §3º do CPC.
(PROCESSO: 52833192570050571613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVA DE MATHEUS DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2014)