PROCESSO Nº: 8299956-79.1182.17.4.7102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO PINTO ADVOGADO: RAFAEL CARDOSO E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARTHUR CUNHA E SAMUEL FARIAS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL SOLTO NA PISTA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação em face sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o entendimento de que inexiste culpa por parte do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e da UNIÃO no acidente de trânsito tratado nos autos, ocasionado em razão de animal que adentrou na pista de rolamento. 2. Na inicial, a parte autora narra, em suma, que: "a) em 07 de Novembro de 2017 ESTAVA EM UMA o Sr. LUIZ OTÁVIO FERREIRA, conduzia sua motocicleta HONDA CG, Placa PEC1461, pela BR - 101, quando, de forma abrupta e repentina, veio a colidir com 01 (um) animal (cavalo) que estava solto na via, tendo o condutor perdido o controle da direção da motocicleta e caído na pista, sofrendo várias lesões em todo o corpo, não resistindo aos ferimentos e vindo a óbito, tendo como causa da morte politraumatismo produzido por instrumento contundente, conforme faz prova o Boletim de Ocorrência da Polícia Civil e demais documentos em anexos; b) no local do acidente inexiste qualquer cerca para proteção da via, ficando os motoristas a mercê de invasões da via por animais, que transitam livremente, causando acidentes e colocando a vida de inúmeras pessoas em risco, como foi o caso dos autos, em que um animal (cavalo) solto na via acabou dando causa ao acidente com o demandante". 3. O Boletim de Acidente de Trânsito - BAT carreado aos autos, confeccionado pela Polícia Rodoviária Federal, informa que o veículo conduzido pelo falecido (motocicleta Honda/CG160) seguia pelo fluxo decrescente, no Km 86,4 da BR 101/Sul, em Jaboatão dos Guararapes/PE, quando se deparou com um animal (equino) na faixa de rolamento. Além do disso, no referido BAT consta que "o acidente ocorreu em: a) área urbana; b) período amanhecer; c) pista reta e seca; d) inexistência de restrições de visibilidade ('céu claro'). Além disso, percebe-se que a pista é de asfalto, dotada de acostamento e canteiro central, sem defensas ou muretas". 4. O Boletim de Acidente de Trânsito, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, reportando a ocorrência de acidente de trânsito, goza de fé pública e gera presunção de veracidade. Precedente: (STJ, AGREsp. nº. 379.027, Rel. Min. Daniel Nunes, 3ª Turma, j. 26.12.7909, DJE. 01.08.4993). 5. "(...) É inviável a obrigação de cercar todas as vias do país e assegurar que nenhum animal invada as pistas; O dever do ente público de garantir a segurança nas rodovias não chega ao ponto de evitar a ocorrência de acidentes decorrentes de tráfego de pessoas ou animais, sendo fato, portanto, imprevisível." (TRF5, 2ª T., PJE 1391849-78.9529.27.4.4068, rel. Des. Federal Arthur Lima, j. 25/05/2021) (...) (PROCESSO: 26598415129268816563, Apelação Cível, Desembargador Federal Guilherme da Cruz, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021). 6. "(...) Embora seja dever da União a fiscalização e a vigilância das rodovias federais, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa, especialmente quando considerada a dimensão geográfica do Brasil e a extensão de suas estradas federais. (...) (PROCESSO: 68624706501428820900, Apelação Cível, Desembargador Federal Raul da Mota (Convocado), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021). 7. O uso de defensas ao longo das rodovias federais não tem o efeito pretendido pela parte autora, que é o de evitar acidentes, uma vez que tais instrumentos de segurança são utilizados em lugares específicos, conforme critérios técnicos, como curvas acentuadas e descidas muito íngremes, realidades inexistentes no local do sinistro. 8. Caso em que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a alegada omissão das rés e o evento danoso. 9. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) já fixado na sentença recorrida. Suspensa, no entanto, a sua exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42098087868739243046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2022)