PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL SEM A DEVIDA AVERBAÇÃO NO REGISTRO COMPETENTE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR À PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO RESP Nº 2.045.832/SP, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que, em sede de embargos de terceiro, julgou procedente o pedido para desconstituir a penhora sobre o imóvel descrito na petição inicial.
2. Discorre a apelante que o magistrado de primeiro grau incorreu em erro ao afastar a condenação da União nas verbas sucumbenciais, visto que não há no ordenamento jurídico a previsão de exceção da sucumbência honorária por alegada boa-fé da parte vencida.
3. A indicação do bem à penhora, feita pela exequente, foi motivada pela demora no processo de transferência aquisitiva do bem imóvel, tal como consta na sentença.
4. Indevida a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade, raciocínio empregado pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp nº 4.841.274/SP2, submetido ao regime do art. 543-C do CPC.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 94327867285502947119, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015, PUBLICAÇÃO: 17/10/2015)