PJE nº 4267002-81.9449.23.12.9825 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S): CRISTINA BELO DE OLIVEIRA ADV/PROC: JOÃO VITOR FERREIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - RN JUÍZA SENTENCIANTE: LORENZO FERREIRA DANTAS RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUCCA DAS NEVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração manejados pela União sustentando que o acórdão restou omisso no tocante à aplicação da Lei nº 11.960/09 à correção monetária e aos juros de mora, tendo em vista que o STF, no julgamento do dia 18/08/2015, ao fazer a modulação, declarou que a inconstitucionalidade da correção monetária regida pelo dispositivo em questão restringiu-se tão somente à atualização de valores no período após a expedição dos requisitórios. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 50974779250829537999, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016)