Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Moreira AC Nº 6015482-80.6245.30.7.4447 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CLISTENES DE FERNANDA NOGUEIRA ADVOGADO: ANDRÉ FREITAS: LUIZ OTÁVIO CASTRO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. NULIDADE DE LICENCIAMENTO DE OFICIO. COMPROVAÇÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO ATIVO DAS FORÇAS ARMADAS E DO NEXO DE CAUSALIDADE COM O DESEMPENHO DA ATIVIDADE MILITAR. REFORMA. DIREITO RECONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração só terão lugar quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando se tiver omitido algum ponto sobre que deveria levar em consideração, conforme prevê o art. 535 do Código de Processo Civil, ou ainda para corrigir eventuais erros materiais ou de fato, como tem se posicionado a jurisprudência do STJ. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido, partindo da premissa de inexistência de pedido expresso na petição inicial de concessão ao autor da assistência médico-hospitalar prevista no art. 50, da Lei nº. 6.880/90, anulou a sentença, neste tocante, por violação aos artigos 128 e 460, do CPC. 3. Da análise mais detida da peça exordial, verifica-se que o postulante, no tópico referente ao pleito liminar, formulou o reportado pedido, de modo que, tendo o pedido de antecipação da tutela a mesma natureza do pedido inicial, não há que se falar em julgamento extra petita a ensejar a nulidade da sentença, conforme decidido, por equívoco, no Acórdão embargado. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para, reconhecendo a existência de erro de fato no Acórdão embargado, negar provimento à apelação da União, mantendo a sentença em todos os seus termos.
(PROCESSO: 50100996750872695010, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015)