PJE Nº 7346055-55.3390.29.5.7960 PARTE AUTORA : MARIA CECÍLIA REZENDE - ME ADV : GUILHERME FERNANDES PARTE RÉ : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADV/PROC : HÉLIO LUIGI LIMA FILHO ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL - PE (SENTENÇA DE DRA. NOAH DIAS) RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS RIBEIRO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE COMERCIALIZA MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE. 1. De acordo com a Lei nº 6.839/80, o que norteia a inscrição das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. 2. O estabelecimento que se dedica ao comércio varejista de medicamentos veterinários e materiais de construção em geral não exerce atividade elencada no rol dos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, ou seja, relacionada à medicina veterinária, razão pela qual não está submetido à exigência de inscrição no órgão de classe correspondente a essa área profissional e, por ilação lógica, à contratação de médico veterinário. Precedente do STJ. 3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 84950489944117689936, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)