PROCESSO Nº: 1141433-20.1385.14.5.5472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Kevin Lima APELADO: AUGUSTO LOPES e outros ADVOGADO: Davi Luiz Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao fato de ser aplicável à Cédula de Crédito Bancário o prazo prescricional de cinco anos, como disposto no art. 206, §5º, I do CC. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 32825190697675284570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2022)