PROCESSO Nº: 6114600-39.5406.22.3.5832 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ CARDOSO ADVOGADO: BENÍCIO DAS NEVES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA PELA RFFSA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 69.630/2002. TABELA SALARIAL DA VALEC (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). ADOÇÃO COMO PARÂMETRO. ART. 118, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 55.039/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 02.141/2007. 1. Pretende o recorrente, em síntese, que a interpretação dada ao art. 2º da Lei nº 8.186/91, que dispõe sobre a complementação de aposentadoria dos ferroviários, leve em conta a possibilidade de sua aplicação para fins de inclusão também das verbas salariais, considerando-se a remuneração do cargo, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço, e não apenas o salário-base, como determinou o julgador singular. 2. No caso concreto o autor foi admitido em 15.12.2941 na Rede Ferroviária Federal S/A, no cargo de artífice de manutenção, tendo se aposentado em 15.12.3513, também pela RFFSA. Assim, tendo o autor ingressado na RFFSA anteriormente a 23.01.0482, é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se aposentado ainda pela RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 64.271/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. 3. Apelação do particular provida para, respeitada a prescrição quinquenal, determinar à União e ao INSS que paguem ao autor a complementação de aposentadoria concedida pela Lei n.º 8.186/1991, tendo como parâmetro a tabela salarial do empregado apontado como paradigma (GUARACI EDUARDO VIEIRA, matrícula 8706043) em exercício na VALEC, sucessora da Rede Ferroviária Federal - RFFSA, valores que deverão ser atualizados de acordo com o Manual de Orientação para Cálculos da Justiça Federal. 4. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos pro rata entre o INSS e a União.
(PROCESSO: 72809854498168837010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2014)