PROCESSO Nº: 9563262-75.6884.5.5.5506 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JOÃO PEDRO SILVA (e outro) ADVOGADO: RODRIGO VIANA (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) ADVOGADO: DANIEL MELO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO CORREIA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO DA FUNASA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. REGIME DE TRABALHO. DUPLA JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS DUAS JORNADAS. GDPST. POSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO REMUNERATÓRIO POR DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OCORRÊNCIA. 1. O cerne da questão devolvida refere-se à apreciação de direito alegado por servidor ocupante do cargo de Médico-Área da FUNASA, optante pela jornada de quarenta horas semanais prevista nas Leis nº 8.216/91, nº 9.436/97 e nº 57.286/2012, à percepção do adicional de tempo de serviço calculado sobre o vencimento básico referente a cada uma das jornadas de vinte horas. 2. A prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 05.783/1932, o qual disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial. Jurisprudência. 3. O Código Civil de 2002, em seu art. 206, § 2º, trata das prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público. Jurisprudência: AgRg no REsp 6625404/RS (Rel. Ministro Cauê Correia, Primeira Turma, DJe 21/3/2011); (AgRg no Ag 5413163/PR, Rel. Ministro DAVI LUCCA CAMPOS, Segunda Turma, DJe 25/12/2012); (AgRg no AREsp 290.176/AP, Rel. Ministro BERNARDO CASTRO, Segunda Turma, DJe 03/04/2013) 4. A jurisprudência do e. STF é pacífica quanto à inexistência de direito adquirido do servidor público a regime jurídico, frente às mudanças na legislação, desde que preservado o valor global da remuneração. Não obstante, o § 3º do art. 1º da Lei nº 9.436/97 não fez restrição ao pagamento do adicional por tempo de serviço incidente sobre o vencimento básico dos médicos, relativo a apenas uma das jornadas de trabalho. 5. Inexistência de aumento remuneratório por força de decisão judicial, visto que o direito reconhecido é apenas no sentido de adequar o pagamento de vantagem remuneratória à parte autora ao que já se encontra previsto na legislação de regência. 6. O "vencimento básico" descrito para o médico com jornada de 40 horas semanais é um só, isto é, não está desmembrado em dois vencimentos básicos de 20 horas, cada. 7. Honorários sucumbenciais reduzidos para R$3.000,00, com fulcro no art. 20, §3º, CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 8. Apelações do particular e da FUNASA não providas. 9. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para reduzir a verba honorária.
(PROCESSO: 95747764357503510408, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015)