PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DO FGTS. SENTENÇAS TRABALHISTAS COMPROVANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL ENVOLVENDO DIVERSOS REQUERENTES. INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA. NÃO SATISFAÇÃO PELA EXEQUENTE. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução. Entendeu o Juízo originário que a empresa embargante/executada trouxe aos autos prova de acordos celebrados no âmbito da Justiça do Trabalho, envolvendo os valores devidos a título de FGTS, pelo que o crédito exequendo está extinto. Aplicação da multa de 1% (um por cento) à CEF por litigância de má-fé. Honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da causa.
II. Apela a CEF alegando que os depósitos do FGTS devem ser realizados em contas vinculadas e não diretamente aos empregados. Argumenta que não há prova do trânsito em julgado da sentença homologatória e tampouco da quitação do débito. Aduz que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez. Pleiteia o provimento do apelo e a reforma da sentença.
III. A empresa executada/embargante, nas contrarrazões da apelação, sustenta que a verba executada já foi adimplida no âmbito da Justiça do Trabalho. Argumenta que cabia à CEF discriminar os créditos que compõem a CDA, indicando quais empregados foram abrangidos na dívida ativa. Requer o improvimento do recurso.
IV. A parte exequente reitera os argumentos trazidos em sede de impugnação. Entende-se que deve ser prestigiada a sentença recorrida, que decidiu utilizando-se das regras relativas ao ônus da prova.
V. A sociedade embargante trouxe aos autos da ação incidental os documentos de fls. 09/71, representando acordos homologados pela Justiça do Trabalho envolvendo diversos reclamantes e relativos às verbas do FGTS. Tal documentação não foi infirmada pela exequente, restringindo-se a mesma a alegar que a embargante deveria ter comprovado o trânsito em julgado do acordo, a prova de quitação dos valores e trazido planilhas individualizadas sobre a condição de cada empregado e os valores de FGTS a ele devido, além de sustentar a irregularidade do pagamento do FGTS diretamente ao empregado.
VI. A sentença trabalhista é decisão judicial que deve ser respeitada. Embora seja usual o depósito do FGTS em conta da CEF, se o Juízo trabalhista entendeu, no caso concreto, por permitir o pagamento diretamente ao empregado e homologou o acordo, tal decisão é legítima e legal. Ademais, é desnecessária a prova de trânsito em julgado de sentença homologatória de acordo, posto que ocorre, a partir da mesma, a novação da dívida, que passa a ser regida segundo os termos do pacto judicial.
VII. Na verdade, uma vez apresentadas as sentenças homologatórias do FGTS na seara trabalhista, deveria ter a exequente, em razão da inversão do ônus da prova, comprovado que os valores transacionados envolviam requerentes diversos daqueles que deram origem à dívida fiscal, por meio de uma memória discriminada dos cálculos, o que não foi apresentado. Assim, descabida é a irresignação da recorrente. Entende-se, contudo, que não resta caracterizada a litigância de má-fé.
VIII. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir a condenação na multa de 1% (um por cento), decorrente da litigância de má-fé.
(PROCESSO: 18988381824189176942, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016, PUBLICAÇÃO: 30/06/2016)