PROCESSO Nº: 1380140-72.8721.30.6.1006 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO NOVAES ADVOGADO: HEITOR MOREIRA GIOVANNA DA MOTA ANA LUIZA RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA MELO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67464275256581289348, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2014)