Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Devedor reside em comarca que não é sede de Vara Federal. Competência relativa. Declinação da competência de ofício. Impossibilidade. A incompetência do Juízo na qual tenha sido proposta a Execução Fiscal somente poderá ser arguida pelo executado por meio de Exceção - CPC, artigo 112- se este entender que a tramitação do feito, na Vara da Justiça Federal onde a ação houver sido interposta, lhe trouxer, comprovadamente, algum prejuízo. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 33753928297045305292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2013, PUBLICAÇÃO: 05/08/2013)