Administrativo e Processual Civil. Preliminar de impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública rejeitada. Afretamento de embarcações estrangeiras pela PETROBRÁS. Tripulantes estrangeiros exercendo suas atividades a bordo de navio estrangeiro. Dispensa da apresentação do viso temporário. Precedente jurisprudencial. Não enquadramento na hipótese prevista no art. 13, V, da Lei nº 6.815/80. Anulação do auto de infração nº 002/2008 - NFTI/PORTO, lavrado pela Polícia Federal, por ausência de visto temporário. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 592481591016573, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO: 25/03/2015)