EMENTA AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. FATOS CONTROVERTIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou os embargos de declaração, sentido mantido o não provimento de remessa necessária decorrente de sentença que julgou improcedente a demanda. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do IBAMA de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão do licenciamento ambiental apresentado pela usina, ora embargada. 3. A modalidade do licenciamento ambiental agroindustrial concedido à usina abrange tanto a atividade industrial como a agrícola (plantio e colheita de cana-de-açúcar), nos termos da legislação do Estado de Pernambuco, consoante registrado em notas taquigráficas. 4. O acórdão combatido discorre expressamente acerca da prova pericial determinada pelo juízo a quo, identificada como necessária para adequada instrução processual e para a comprovação efetiva das alegações promovidas pela autarquia. 5. Com base na distribuição do ônus da prova e teoria das nulidades, o IBAMA não demonstrou tempestivamente que efetuou o depósito judicial dos honorários periciais, não podendo ser beneficiado pela própria desídia a fim de anular os atos judiciais praticados no feito que culminaram na declaração de improcedência da demanda, na forma do art. 371, I do CPC (ausência de comprovação de fatos controvertidos). 6. Ausência de violação aos dispositivos elencados pela autarquia (arts. 2º, 8º e 370 do CPC). 7. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 8. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 04775172843198497999, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2022)