PJE N° 1476081-30.5227.12.10.2294 AGRAVANTE(S) : MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN ADVOGADO : JOÃO DA CUNHA JÚNIOR AGRAVADO(S) : CAUÃ LIMA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PART. INT. : UNIÃO FEDERAL PART. INT. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA/RN (PROLATOR DA DECISÃO: CALEBE FOGAÇA) RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO. 1. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios. 2. Nos termos do art. 8º da legislação supracitada, a participação dos entes federados irá ocorrer de forma regionalizada e hierarquizada, sendo de responsabilidade dos Estados e da União a realização dos procedimentos de média e de alta complexidade; e dos Municípios a dispensação de fármacos e os procedimentos ditos de atenção básica. 3. Hipótese em que, porque o medicamento pleiteado é de alto custo (o paciente deve tomá-lo continuamente, e uma única caixa custa R$ 5.674,90), a responsabilidade pelo seu fornecimento (no que diz respeito ao cumprimento da tutela) não poderá ser atribuída ao município agravante, encarregado apenas daqueles medicamentos compreendidos no que se considera de atenção básica. 4. Embora seja inconteste a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda, deve-se afastar a solidariedade no que toca ao pagamento do medicamento pelo referido ente. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para eximir o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN do pagamento relacionado ao fornecimento da medicação pleiteada (em sede de tutela), mantendo-se a decisão impugnada nos demais termos.
(PROCESSO: 28432866353423050070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)