PROCESSO Nº: 5009143-45.1359.24.2.3138 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PAULO FARIAS CORTES ADVOGADO: SAMUEL MOURA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE SALES - PLENO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. QUINTOS INCORPORADOS COM BASE NA PORTARIA 474/87 DO MEC. LEI 9.527/97. VIGÊNCIA DE NOVO REGIME JURÍDICO. REAJUSTE DE ACORDO COM A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA OU À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória na qual o autor pretende “a correção parametrizada dos proventos, observando a atualização devida em conformidade com a Lei 11.344/2006, MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, e Portaria MEC 474/1987, com repercussão em parcelas vencidas e vincendas atualizadas com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária”, ajuizada em face de acórdão que reconheceu a impossibilidade de manutenção do critério de reajuste dos quintos incorporados à remuneração do autor com base na Portaria 474/87 do MEC, ante a alteração do regime jurídico com a vigência da Lei 9.527/97, que submeteu esses quintos incorporados aos reajustes gerais de vencimentos dos funcionários federais. 2. Há de se reconhecer que a partir da vigência da Lei nº. 9.527/97, os valores devidos à ora parte autora a titulo de VPNI devem ser reajustados quando da revisão geral de remuneração do servidor público pelo mesmo índice desta, não tendo sido comprovado na ação originária que o demandante, após a vigência daquele diploma legal, tenha sofrido redução da sua remuneração global, inexistindo, portanto, no caso concreto, qualquer violação aos princípios da irredutibilidade de vencimentos, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Precedente: 91001252915693547945, AR/SE, Rel. Des. Federal PIETRO SILVA, Pleno, JULGAMENTO: 19/07/2016. 3. Mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, o autor, vencido, não fica isento do ônus da sucumbência, tendo em vista que o art. 12 da Lei 1.060/50 foi recepcionado pela Constituição de 1988, com a ressalva de se sobrestar o pagamento da verba sucumbencial até que a parte vencedora comprove, dentro de cinco anos, não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida. Condenação do demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Ação rescisória cujo pedido é julgado improcedente. EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. QUINTOS INCORPORADOS COM BASE NA PORTARIA 474/87 DO MEC. LEI 9.527/97. VIGÊNCIA DE NOVO REGIME JURÍDICO. REAJUSTE DE ACORDO COM A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA OU À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória na qual o autor pretende “a correção parametrizada dos proventos, observando a atualização devida em conformidade com a Lei 11.344/2006, MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, e Portaria MEC 474/1987, com repercussão em parcelas vencidas e vincendas atualizadas com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária”, ajuizada em face de acórdão que reconheceu a impossibilidade de manutenção do critério de reajuste dos quintos incorporados à remuneração do autor com base na Portaria 474/87 do MEC, ante a alteração do regime jurídico com a vigência da Lei 9.527/97, que submeteu esses quintos incorporados aos reajustes gerais de vencimentos dos funcionários federais. 2. Há de se reconhecer que a partir da vigência da Lei nº. 9.527/97, os valores devidos à ora autora a titulo de VPNI devem ser reajustados quando da revisão geral de remuneração do servidor público pelo mesmo índice desta, não tendo sido comprovado na ação originária que o demandante, após a vigência daquele diploma legal, tenha sofrido redução da sua remuneração global, inexistindo, portanto, no caso concreto, qualquer violação aos princípios da irredutibilidade de vencimentos, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Precedente: 38483812206201506485, AR/SE, Rel. Des. Federal JOÃO GABRIEL CORREIA, Pleno, JULGAMENTO: 03/07/2016. 3. Mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, o autor, vencido, não fica isento do ônus da sucumbência, tendo em vista que o art. 12 da Lei 1.060/50 foi recepcionado pela Constituição de 1988, com a ressalva de se sobrestar o pagamento da verba sucumbencial até que a parte vencedora comprove, dentro de cinco anos, não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida. Condenação do demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Ação rescisória cujo pedido é julgado improcedente.
(PROCESSO: 37563429267799606554, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 11/07/2016)