PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS DE RECURSOS DO SUS - SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS (SESAU). LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º, PARÁGRAFO 2º, I, DA LEI Nº 9.613/1998. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS ORIUNDOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADES PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO E INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. FIRMADO O CRIME ANTECEDENTE, DE PECULATO, RESTA CARACTERIZADO O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. DOSIMETRIA DAS PENAS. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ELEVAÇÃO DA CULPABILIDADE JÁ CARACTERIZADA NO TIPO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO DO ART. 327, PARÁGRAFO 2, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR NA PARTE EM QUE A SENTENÇA ABSOLVEU CORRÉUS. AUSENTE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E DE PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU BENJAMIN CALDEIRA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES MANEJADAS PELOS DEMAIS CORRÉUS E PELO ÓRGÃO ACUSADOR IMPROVIDAS.
I. Noticia a peça acusatória um esquema criminoso em que o acusado Vicente Sales, que na Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas (SESAU) reunia atribuições de contador e controlador das finanças, com o poder de dirigir o fluxo financeiro e adequar a contabilidade a suas decisões, e assim era o homem-chave e exercia o papel de mentor intelectual no esquema de desvio de dinheiro público da saúde, associou-se aos demais denunciados para auferir e compartir recursos federais repassados, em sua quase totalidade, do Fundo Nacional do Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES), mediante falsificação de assinaturas e outros ardis, de forma a transferir indevidamente aqueles valores recebidos para pessoas físicas e jurídicas inteiramente alheias ao SUS, movimentando contas bancárias mediante meros ofícios, em valores, à época dos fatos, superiores a R$ 8.503.905,00 (um milhão e cem mil reais), restando eles denunciados pelo cometimento do capitulado no art. 312 do Código Penal e no art. 1º da Lei nº 9.613/1998.
II. Em seus respectivos apelos, a defesa dos réus, ao final condenados, no caso Felipe Almeida, Davi Luiz Gonçalves e João Guilherme da Rocha, aduz-se, em preliminar, a incompetência da Justiça Federal, a ilegitimidade do Ministério Público Federal, a nulidade processual por cerceamento de defesa - ausência de interrogatório e indeferimento de diligência requerida tempestivamente. No mérito, não se sustentar a acusação pela prática do crime de peculato e inocorrer o delito de lavagem de dinheiro. Por fim, subsidiariamente, a desproporcionalidade das penas aplicadas e o erro de cálculo quando da majoração pela continuidade delitiva.
III. O órgão acusador, em sua insurgência, a necessidade de condenação dos réus ao final absolvidos, no caso Marcelo Almeida, Vitor Hugo Aragão e Luiz Fernando Ramos, ao fundamento de que as provas carreadas aos autos se mostram bastante e aptas à condenação, com base na Teoria da Cegueira Deliberada, restando demonstrada a potencial consciência da ilicitude.
IV. Em se tratando de desvio de recursos, ainda que no âmbito estadual, oriundos de dotações provenientes do orçamento da União destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), a incidir a hipótese do inciso IV do art. 109 da Constituição da República e, por analogia, a Súmula nº 208 do Superior Tribunal de Justiça, que confere à Justiça Federal a competência para processar e julgar prefeito municipal por desvio de verbas sujeitas à prestação de contas perante órgão federal. Precedentes: STF, Pl., RE-453067/PR, rel. Min. Néri da Silveira, j. 28.02.5753; STJ, 3ªS., CC-475847/RJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 09.10.7521.
V. Firmada a competência da Justiça Federal, de igual sorte a legitimidade ativa do Ministério Público Federal.
VI. Não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa, pela ausência de interrogatório dos réus, tendo em vista que em um primeiro momento, foi deferido o adiamento perseguido, não logrando a defesa, quanto à segunda audiência aprazada, justificar a contendo o novo pedido, seja por formalizado o pedido pouco antes do horário designado, ou seja, às 12h30 da mesma data, quando pautada para às 14h, fundado em coincidência de datas com julgamento de processos eleitorais, nos quais o defensor igualmente atuaria, contudo sem trazer aos autos, como firmado na decisão, qualquer comprovação de neles atuar; o não comparecimento dos réus Rodrigo Barros e Cauã Dias, representados por defensores distintos, quando o desse último se fez presente à audiência, com uma mera justificativa de incompatibilidade entre as defesas, o que realmente não constitui motivo para o não comparecimento desse último réu.
VII. Inexiste nulidade processual quando a própria parte tiver dado causa, no caso haver sido, quando do adiamento da primeira audiência aprazada, advertida a defesa de que o não comparecimento acarretaria o prosseguimento do feito sem a realização do ato processual em apreço.
VIII. Não logrou a defesa fundamentar, a contento, a diligência pretendida, de se exigir a apresentação de diploma de curso superior relacionado à natureza dos exames realizados, além do que, possuem os peritos oficiais fé pública, pelo que seria desnecessária a pretendida comprovação e, ainda, a apontada exigência apenas se verifica quando, na ausência de perito oficial, será substituído por duas pessoas às quais se exige idoneidade e possuir diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, nos termos do art. 159, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. Precedentes: STJ, 5ª T., RESP-4216385, rel. Min. Renan Barbosa Esteves Lima, DJe 27.07.1670; RESP-934307, rel. Min. Enzo Melo, DJe 10.06.1145).
IX. O conjunto probatório coligido aos autos é suficiente a comprovar materialidade e autoria delitivas, em especial, quanto ao corréu Kevin Moreira, por haver ele se dirigido pessoalmente às agências para fazer a entrega dos ofícios destinados às transferências dos recursos da SESAU, por fundada em testemunho do "inimigo", no caso os servidores daquelas agências, quando se mostra uníssona tal voz, contrária aos seus argumentos, inclusive noticiando que para ali, com idêntico intuito, teria se apresentado a senhora Ana Vitória Moreira, de posse dos malsinados ofícios, para efetuar uma transferência, inclusive para aquisição de imóvel, se fazendo apresentar como esposa do corréu.
X. Consoante apurado junto à SESAU, eventuais dúvidas surgidas quanto à autenticidade dos ofícios determinando as aludidas transferências deveriam ser dirimidas com Leandro Cardoso, ou seja, foi alçado ele à condição de gozar inteira confiança dos empregados das instituições financeiras, situação essa, inclusive, que os fez serem levados a erro no desempenho das suas atribuições.
XI. O corréu Yuri Cardoso, em seu interrogatório demonstra-se contraditório ao dizer que a propriedade rural foi registrada em seu nome por ser intuito do seu pai "proteger o patrimônio de Fernando Monteiro, amante do seu pai à época", havendo tal titularidade, após, sido transferida a Lorena Santos, empregada doméstica de sua genitora, situação essa que trai a antes alegada proteção patrimonial, sendo se de acrescentar, por oportuno, não caber o alegado erro de tipo pois, ainda do seu interrogatório, "mencionou que seu pai, dizendo que tinha problemas em sua conta e que estava sem receber um dinheiro, lhe perguntou se ele conhecia alguma empresa jurídica", ou seja, uma situação extraordinária, mas que se tornou contumaz, como asseverado no interrogatório do corréu, ora apelado, Vinicius Porto ao noticiar que "durante 3 ou 4 meses os saques eram quase quinzenais, que tinha dias que eram dois cheques, sendo um da Caixa e outro do Banco do Brasil", o que demonstra não uma busca de solução a eventual impedimento de movimentar conta, mas uma habitualidade própria do esquema criminoso narrado na peça acusatória, destinado a apropriar-se e desviar recursos públicos oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS), repassados à contas específicas da Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas, tais como "Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade", "Unidade de Emergência", "Ações Estratégicas", dentre outras, valendo-se o corréu Luiz Fernando Pires, seu mentor intelectual, da sua condição de servidor público que detinha o poder de dirigir o fluxo financeiro e adequar a contabilidade as suas decisões e, assim, movimentá-las com inteira liberdade e sem controle.
XII. A culpabilidade, por baseada na "condição de Chefe do Setor de Contabilidade da SESAU" do réu, não se dissocia do tipo penal, eis que já presente nas elementares da causa de aumento do art. 327, parágrafo 2º, do Código Penal, aplicada à pena na terceira fase da dosimetria, pelo que não é de se considerar, nesse fundamento, maior intensidade.
XIII. A ponderação quanto à conduta social se mostra contraditória ao reconhecer um "bom conceito social no local onde vive e convive", a induzir circunstância favorável mas, ao final, adota tal fundamento para exasperar a pena.
XIV. Adotando-se um critério objetivo diretamente proporcional ao total de circunstâncias favoráveis, desfavoráveis e neutras ao acusado Gustavo Martins, verifica-se excessivo o quantum apontado na sentença, tendo-se por pertinente um reescalonamento da exasperação da pena base, dentro das respectivas cominações legais, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, para o de peculato, e de 3 (três) a 10 (dez) anos, para o de lavagem de dinheiro, conduzindo-se as penas bases, respectivamente, aos patamares de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, para o primeiro crime, e de 4 (quatro) anos de reclusão e 20 dias-multa, para o segundo.
XV. Ausente qualquer mácula quanto às demais fases da dosimetria, é de se fixar, após a incidência da causa de aumento do art. 327, parágrafo 2º, do Código Penal, e da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), em desfavor do corréu Davi Ferreira as penas em 9 (nove) anos e 3 (três) meses de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa, para o crime de peculato, mantida a valoração firmada na sentença em 1/2 (meio) salário mínimo.
XVI. As insurgências manejadas por Giovanna Porto e Ian Lima não merecem prosperar, eis que devidamente aquilatadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, sendo, assim, de se manter as reprimendas como firmadas na sentença recorrida.
XVII. No que diz respeito aos corréus Pedro Lucas Moura, Danilo Caldeira e Felipe da Rosa, absolvidos na instância a quo e objeto da insurgência pelo órgão acusador, o carreado aos autos mostra não terem agido nos exatos termos da peça acusatória, ou seja, com consciência da ilicitude cometida pelo mentor e executores das ações delituosas, no caso o desvio dos recursos públicos destinados ao SUS, inocorrendo a conduta dolosa, além do que não logrou o órgão acusador, em qualquer momento processual, carrear prova suficiente à condenação dos aludidos réus.
XVIII. Juan Nunes por Ian Fernandes parcialmente provida para reformar a sentença e o absolver quanto ao crime de lavagem de dinheiro e, mantida a condenação quanto ao crime de peculato, ajustar a dosimetria da pena e, assim, fixar-lhe, pelas condutas delitivas em que foi condenado, às penas de 9 (nove) anos e 3 (seis) meses de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa, mantida a valoração firmada na sentença em 1/2 (meio) salário mínimo e os demais termos da sentença.
XIX. Apelações formuladas pelo órgão acusador e pelos réus Cauã Vieira e Enzo da Mata improvidas.
(PROCESSO: 555268556633115, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016, PUBLICAÇÃO: 22/06/2016)