PROCESSO Nº: 3647717-83.2244.22.3.3804 - APELAÇÃO APELANTE: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADO: BENÍCIO SALES APELADO: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO LTDA ADVOGADO: TOMÉ RODRIGUES LEÃO DE CARVALHO GAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA LORENA DA ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela CHESF objetivando a reforma, em parte, da sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, a Ação Ordinária proposta por Empresa do ramo de Mineração. A Apelante se insurge, especificamente, contra a condenação em honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a legislação processual civil vigente à época do ajuizamento da ação. Os honorários recursais, contudo, serão devidos se o recurso for interposto sob a égide do CPC/2015. Precedentes desta Turma (Processo: 90915860451078048182, APELREEX/PB, Desembargador Federal Heitor Ribeiro, 3ª Turma, Julgamento: 22/04/2016). 3. A presente demanda fora proposta em 16/05/2015. Contudo, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), fixado na sentença, de fato não se coaduna com a qualidade do trabalho apresentado pelos patronos da CHESF, nem com a complexidade da demanda, ainda que utilizados os parâmetros da legislação adjetiva anterior (art. 20, §§3º e 4º), motivo pelo qual Carlos Eduardo Jesus a aludida verba para R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Os advogados da Apelante não fazem jus aos honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, que somente são devidos em caso de eventual sucumbência recursal da parte adversa, não sendo este o caso dos autos. Apelação provida, em parte, para majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). dfp
(PROCESSO: 99237973274367057742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)