PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PODER DE POLÍCIA. AUTARQUIA FEDERAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 15.878/2002.
1. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual, em razão da modicidade do crédito exequendo.
2. É defeso ao magistrado extinguir a execução fiscal, de ofício, em razão do suposto valor irrisório dos créditos perseguidos, porquanto o juízo de conveniência e oportunidade do ajuizamento ou prosseguimento da ação é exclusividade da Fazenda Pública, consoante inteligência da Súmula 452 do STJ.
3. "Não aplicação da Lei n.º 10.522/2002, tendo em vista que ela trata de "Dívida Ativa da União", enquanto a soma em disputa é Dívida Ativa de autarquia. [...] Aplica-se ao caso em apreço a Lei n.° 9.469/1997 que, ao trazer um limite mínimo menor para a execução fiscal de multa administrativa, viabiliza a satisfação da finalidade da sanção decorrente do exercício do poder de polícia". (TRF5, Pleno, Unânime, AR nº 6464/PB, Desembargador Federal Antônio Campos, DJe: 27.06.2238)
Apelação provida.
(PROCESSO: 028349748919082, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2013, PUBLICAÇÃO: 21/05/2013)