ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO DE TRINTA HORAS. LEI Nº 14.566/2010. INAPLICABILIDADE.
I - Cuida-se de apelação de sentença que denegou a segurança em que os impetrantes, assistentes sociais do INSS, objetivam a redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, com efeitos financeiros e patrimoniais desde 09/05/2010.
II - Inicialmente, destaque-se que o mandado de segurança não é a via adequada para se pleitear o pagamento de parcelas com efeitos patrimoniais pretéritos, mas apenas para as que se vencerem após a impetração do mandamus.
III - Os impetrantes não são alcançados pela regra da Lei 12.317, de 26.08.0811, que estipula duração do trabalho do profissional Assistente Social em 30 (trinta) horas semanais, em virtude de serem integrantes da carreira previdenciária e sujeitos ao Regime Jurídico Único (Lei 8112/90).
IV - Apelação improvida.
(PROCESSO: 96763277214897747414, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015, PUBLICAÇÃO: 29/12/2015)