PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO.
1.Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, VI, do CPC, com relação ao pedido de apresentação do contrato nº 4764.150.3519261-62 - Contrato de Relacionamento Pessoa Física, em face de ele já ser objeto de discussão em ação monitória promovida pela CEF contra o autor da presente demanda.
2. O recorrente insiste em defender o desacerto do decisum, considerando que a mera apresentação do termo contratual não lhe atende totalmente sua pretensão, uma vez que se faz necessária a juntada dos extratos bancários em sua integralidade para a elaboração dos cálculos do débito que lhe está sendo cobrado, razão pela qual persiste ainda o seu interesse na lide.
3. Da leitura da exordial, observa-se que o pleito formulado restringiu-se à apresentação de todos os contratos bancários firmados pelo postulante junto à mencionada instituição financeira nos últimos 5 (cinco) anos, sem qualquer requerimento para exibição dos documentos a eles relativos ou a seus respectivos extratos.
4. A teor do art. 460 do CPC, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, devendo ele ater-se aos termos do pedido, não podendo condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, razão pela qual, não se há de reconhecer qualquer interesse do postulante em prosseguir na lide para obter prestação distinta do que foi pleiteado na inicial, mesmo porque não lhe é mais possível, nesta fase processual, alterar o pedido.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 09327198464780077446, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2014, PUBLICAÇÃO: 10/03/2014)