PROCESSO Nº: 3219398-18.7959.4.6.1100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE ALAGOAS ADVOGADO: BENÍCIO DA LUZ (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DIEGO BARROS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "no que tange à sucumbência recíproca, há de ser considerado o decidido por esta Corte Regional no julgamento dos embargos declaratórios opostos na apelação cível 828599-AL, cujo acórdão determinou a aplicação do caput do art. 21 do CPC/73, segundo o qual, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas; não pode o ora agravante, na atual marcha processual, querer mudar tal entendimento, sob pena de violação à coisa julgada. Eventual irresignação deveria ter sido objeto de recurso, o que não ocorreu. Quanto ao pedido de afastamento do encargo legal de 20%, previsto no Decreto-lei 1.025/69, mais uma vez esta Primeira Turma, quando do julgamento da apelação cível 361876-AL, manifestou-se pela sua constitucionalidade, eis que ele não possuiria natureza tributária e seria substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios no caso de cobrança na cobrança das dívidas não-pagas da União. Ora, a adequação e substituição da CDA gerou uma nova cobrança, com os valores corrigidos e, havendo sido recepcionado o mencionado diploma legal pela ordem constitucional inaugurada pela CF/88, não há como afastar sua incidência", de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 93268333259993553879, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CALDEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 22.12.7619). 4. Embargos de Declaração improvidos. RAFAEL NASCIMENTO
(PROCESSO: 59166186294707332822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016)