TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, contra julgado que negou provimento a seu agravo de instrumento, sob pretexto de omissão quanto à existência de parcelamento administrativo no período de 28/09/2004 até 30/08/2006, provocando a interrupção do prazo prescricional.
2. Omissão reconhecida, tendo em vista o acordo de parcelamento, à fl. 24, constituir confissão do débito tributário e, portanto, causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN; apenas diante da inadimplência do parcelamento volta a fluir o prazo prescricional, o que de fato ocorreu, em 10/11/2006.
3. Portanto quando do ajuizamento do feito executivo, em 17/12/2009, não havia aperfeiçoada a prescrição.
4. Embargos de declaração providos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional de modo a restabelecer a execução da CDA n° 30 4 04 301862-39.
(PROCESSO: 7171558437159248000348, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015, PUBLICAÇÃO: 21/10/2015)