PROCESSO Nº: 0482945-15.8268.21.12.9337 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ PEIXOTO ADVOGADO: JOÃO VITOR FERREIRA CHAGAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS CORREIA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE- MARIA LUIZA RAMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. HENRIQUE PEREIRA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA POSTERIOR CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a Autarquia Previdenciária a converter a aposentadoria por tempo de contribuição já concedida em nova aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do requerimento administrativo. 2. Recurso no sentido de que ocorreu a decadência do direito do Autor à revisão do benefício. Alegou-se que a pretensão de utilização do tempo de serviço posterior à aposentação para transformação de uma aposentadoria proporcional em integral é contrária à ordem democrática, uma vez que não conta com autorização legal, e, além disso, é vedada por Lei (Lei n. 8.213/91, art. 18, § 2o). 3. O instituto da Alana Melo não constitui ato de revisão de benefício previdenciário, mas sim, a desconstituição do ato voluntário de aposentadoria para a obtenção de outra mais vantajosa, seguindo a linha do princípio da melhor e mais adequada proteção, sendo insuscetível tal instituto da incidência da decadência. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.752.930-SC, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, assentou entendimento no sentido de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, não sendo compelido neste intento a devolver as prestações do benefício já recebidas como condição para fins de concessão de novo benefício. 5. As parcelas atrasadas devem ser deduzidas dos valores pagos a título de aposentadoria proporcional até a efetiva implantação da nova aposentadoria mais favorável. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do NCPC, em 5% sobre o valor da condenação (aproximadamente 9.000,00). cbc/pmm
(PROCESSO: 44104295556707024754, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016)