PROCESSO Nº 6921622-60.5707.4.2.2918 - APELREEX ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ APELANTE: UNIÃO PROCURADOR: HEITOR FARIAS APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA PROCURADOR: ARTHUR VIANA MONT'ALVERNE PAULO DA CRUZ APELADA: SOFIA DA ROCHA DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL: DANIELA DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CORREIA - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. GUSTAVO ROCHA E APELAÇÕES À SENTENÇA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Ana Sophia Mendes Necessária e Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, para determinar a internação da Autora em Unidade de Terapia Intensiva. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, em todas as suas vertentes, razão pela qual improcede a alegação da União e do Município de Fortaleza de Ilegitimidade Passiva. III - O Julgado acenou com base na Jurisprudência favorável desta Corte, envolvendo a questão do Atendimento Hospitalar, em face do grave estado de saúde da Parte, acometida por severo problema cardíaco e necessitando de urgente internação em UTI. IV - Relativamente à Condenação da União em Honorários Advocatícios, aplica-se o enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, no alvitre da Isenção da Sucumbência quando o Vencedor estiver representado pela Defensoria Pública da União, a exemplo da hipótese dos autos. V - Desprovimento da Ana Julia Gonçalves Necessária e da Apelação do Município de Fortaleza e Provimento, em parte, da Apelação da União para eximi-la da Condenação em Honorários Advocatícios.
(PROCESSO: 41306718342810868266, APELAÇÃO / ANTÔNIO VIANA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)