EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASTREINTES. DAVI LUCAS VIEIRA. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO VERIFICADA. EFEITOS INFRINGENTES.
I. Embargos de declaração contra acórdão que, em juízo de retratação, adequou-se à orientação firmada pelo STJ quando do julgamento do REsp nº. 1.099.827/RS no que se refere à possibilidade de fixação do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a decisão administrativa, no âmbito do processo administrativo fiscal (fls. 351/358).
II. Alega a embargante que o acórdão restou omisso ao não apreciar a questão das astreintes, no sentido de excluí-las, como foi requerido nas razões da apelação e por ser caso de remessa oficial.
III. A questão diz respeito à omissão do acórdão embargado sobre a aplicação de multa diária contra a Marcela Silveira, em sede de mandado de segurnaça, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), imposta pela liminar de fls. 222/225 e confirmada pela sentença de fls. 264/267, concernente à obrigação de fazer relativa à fixação de prazo para a decisão administrativa.
IV. Compulsando os autos, verifica-se que houve apelação e remessa oficial da sentença, revelando-se omisso o acórdão embargado ao não abordar a questão da multa.
V. A egrégia Segunda Turma vem se posicionando pela não aplicação das astreintes nas obrigações de fazer impostas à Lucas Gabriel Lima, por não se atingir sua finalidade de influir no ânimo do devedor. Ressalvado o ponto de vista do relator. Precedente: Segunda Turma, APELREEX 28569/PE Rel. Des. Federal Davi Lucca da Conceição, DJE: 15/12/2015 - Página 97.
VI. Embargos de declaração providos para, conferindo-lhes efeitos infringentes, afastar a multa imposta à Fazenda Nacional e dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial nesse tocante.
(PROCESSO: 88372514467105678, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015, PUBLICAÇÃO: 24/08/2015)