PROCESSO Nº: 1897363-97.5448.6.6.2411 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: VALDEMIR DE MARIANE MENDES ADVOGADO: DAVI LUCCA TEIXEIRA PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso, o qual gravitou em torno do reconhecimento de que há comprovação, através de laudo médico, de que o autor é portador de neoplasia de cólon, desde 2006, tendo sido submetido a cirurgia e tratamento quimioterápico, estando, por conseguinte, apto a fazer jus a isenção do imposto de renda, com esteio no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, foi devidamente analisado. II - Eventual inconformismo quanto a este, deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez ser comezinho que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. III - Impossibilidade de exigir-se pronunciamento expresso do acórdão sobre determinado dispositivo legal, quando sequer houve recurso de apelação, não se podendo, portanto, cogitar de omissão. IV - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 27984536736233621991, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015)