PROCESSO Nº: 9547601-47.5961.5.3.0064 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY NOGUEIRA ADVOGADO: CAIO GOMES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA NOGUEIRA - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ELISA MELO EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. EFEITO SUSPENSIVO. JOÃO PEDRO ARAGÃO. NÃO CONCESSÃO 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedente o pedido, determinando ao promovido o fornecimento do medicamento VIMIZIM (Síndrome de Morquio tipo A), na forma prescrita pelo médico. 2. Não merece prosperar o pleito da Apelante no sentido de ter o seu recurso recebido no efeito suspensivo, tendo em vista que os danos que poderão advir à apelada são maiores do que os que poderão ser suportados pela União. Enquanto aquela corre risco de morte devido à gravidade da sua doença, os únicos danos que podem surgir para esta são os financeiros. 3. O artigo 196, da Constituição Federal de 1988, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 4. Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 5. É dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 6. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 7. Consoante laudo médico trazido para os autos, a paciente com diagnóstico de Síndrome de João Guilherme Azevedo, necessita do medicamento em discussão para impedir o agravamento do seu quadro clínico (parada no crescimento, pescoço e tronco curtos, hepatomegalia, dificuldade para andar, osso do peito saltado e deformações articulares). 8. O medicamento em discussão é registrado na ANVISA e o seu custo não é de grande vulto. 9. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 10. Com base nos parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, devem os honorários advocatícios, a cargo da União, serem ajustados para 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Apelação provida, em parte, apenas para ajustar a verba honorária. tcv
(PROCESSO: 39808414909595303394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016)