AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 03.285/2014. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de delegação da competência de julgar execução fiscal em que figura como parte a União Federal para o Juízo de Direito da Comarca de Araripina/PE, local em que reside o executado e que não é sede de nenhuma vara da Justiça Federal. Na hipótese em tela, o executivo fiscal fora originalmente ajuizado na Justiça Federal, no ano de 2003.
2. O art. 109, I da Constituição Federal expressamente determina que a competência de julgar as causas em que figurem como parte a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, é da Justiça Federal. Por sua vez, o parágrafo 3º do mesmo artigo, permite a delegação do processamento de causas previdenciárias para o Juízo Estadual que não for sede de vara da Justiça Federal, ressaltando ainda que a lei pode determinar outros casos em que tal delegação se afigure possível.
3. O art. 15, I da Lei nº 5.010/66 fora recepcionado pelo Texto Constitucional de 88, prevendo a possibilidade de delegação do julgamento dos feitos executivos fiscais pela Justiça Estadual quando a comarca não for sede de Vara Federal. Esse entendimento, contudo, fora expressamente revogado pelo advento da Lei nº 13.043/2014, de modo que a competência para julgamento das execuções fiscais da União, suas autarquias e fundações públicas passou a ser indelegável. (PROCESSO: 33789544871459249708, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LIMA, Pleno, JULGAMENTO: 27/09/2016).
4. O art. 46, parágrafo 5º do NCPC, que determina a proposição dos executivos fiscais no foro do domicilio do executado, não é suficiente para ilidir a determinação contida na Constituição Federal de que as causas em que figure a União sejam de competência absoluta da Justiça Federal. De fato, a exceção à regra da impossibilidade de delegação seria apenas possível em caso de exceção expressa criada por lei, conforme preceitua o parágrafo 3º do art. 109 da Carta Magna.
5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 75941440811977951875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016, PUBLICAÇÃO: 07/01/2016)