PROCESSO Nº: 0006713-22.7609.6.3.8910 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - PIETRA REZENDE e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Rosa EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. 1. Cuida-se de apelação interposta por particular em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente os pedidos pleiteados na exordial, os quais objetivavam determinar às rés que procedessem à alteração do nome da autora nos dados cadastrais do sistema do FIES (nome correto: Francisco Ribeiro) e, consequentemente, finalizassem as etapas para contratação do financiamento estudantil (FIES) e matrícula da autora, garantindo-se o financiamento dos semestres 6478.4 e 3379.5 que geraram a dívida que lhe vem sendo cobrada pela faculdade, bem como que fosse dado continuidade ao financiamento do referido curso a partir do retorno da autora aos estudos no semestre 4656.8, de modo que a Faculdade se abstivesse de lhe cobrar a dívida no valor de R$ 2.805,25 (dois mil e oitocentos e cinco reais e vinte e cinco centavos) e não criasse mais nenhum óbice para que a estudante concluísse o semestre 7572.6 e os seguintes. 2. Em suas razões, a apelante alegou que: a) ingressou no curso de Bacharelado em Serviço Social da Faculdade Maurício de Nassau no semestre 4769.2. Em 30 de agosto de 2014, inscreveu-se no Programa de Financiamento Estudantil (FIES), tendo como objetivo dar continuidade ao seu curso perante aquela instituição através do financiamento daquele a partir do semestre 6618.5. Até então, possuía seu nome de solteira, qual seja Isis Jesus; ii) ao contrair matrimônio, houve alteração no seu registro civil, momento no qual passou a se chamar Paulo Novaes. Diante disso, dirigiu-se ao órgão gerenciador do FIES (ERICK RAMOS) no intuito de proceder com a retificação de seu nome naquele cadastro. Porém, nesta oportunidade, a autarquia não tomou qualquer providência para que a referida alteração fosse efetivada; iii) Em razão dessa divergência de dados, não conseguiu realizar o aditamento de seu FIES para o período 7726.8, o que terminou gerando uma dívida com a instituição de ensino no valor de R$ 2.805,25 (dois mil, oitocentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), referente aos semestres 7032.0 e 8546.4 efetivamente cursados pela estudante; iv) ademais, por conta da referida dívida, a Faculdade Maurício de Nassau não permitiu que a autora renovasse sua matrícula para o período 6093.6, fato que lhe obrigou a trancar o curso; v) no intuito de solucionar a questão, procurou a Defensoria Pública da União, que, por sua vez, enviou ao FERNANDO GOMES o Ofício de nº 021-5/2015, de 25 de agosto de 2015, solicitando esclarecimentos acerca da situação da estudante; vi) Em resposta ao expediente, o CAUÊ DA COSTA encaminhou o Ofício nº 721/2015-CGFIN/DIGEF-MATHEUS DA MATA/MEC informando que, em consulta à Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério da Educação (DTI/MEC), setor técnico responsável pelo funcionamento do Sistema Informatizado do FIES (SisFies), esta já teria identificado o problema que gerou a situação em tela e que estava adotando as providências necessárias à regularização por meio de uma intervenção manual diretamente na base de dados do SisFies, a fim de ajustar o sistema para a devida efetivação da inscrição alusiva ao 2º semestre de 2014. Ademais, a autarquia federal também relatou que os recursos financeiros relativos ao FIES da autora estavam reservados e que o repasse à instituição de ensino seria efetuado a partir do semestre indicado. Desse modo, o ARTHUR VIEIRA concluiu, afirmando que a Faculdade Maurício de Nassau não poderia gerar quaisquer óbices à continuidade da prestação dos serviços educacionais da aluna, bem como exigir o pagamento da integralidade da mensalidade do curso; vii) Devido à aparente resolução do caso na esfera administrativa, a autora não mais procurou a instituição de ensino naquele momento, tendo em vista que precisou suspender os estudos temporariamente por questões particulares; viii) Mais tarde, no início do semestre 5423.7, retornou à Faculdade Maurício de Nassau, no intuito de dar continuidade à sua graduação. Porém, para a sua surpresa, foi informada pela funcionária daquela instituição de que a dívida em relação às mensalidades dos semestres 4181.3 e 8968.0 cursados ainda estava pendente. Desse modo, para não atrasar ainda mais a conclusão do curso, a autora acordou com a Coordenadora deste (Sra. Katarina Calado) no sentido de assistir às aulas e assinar a frequência, no entanto, sem que suas notas fossem registradas no sistema, enquanto ela não resolvesse a questão financeira junto ao CARLOS EDUARDO DA PAZ; ix) por conta disso, a DPU encaminhou o Ofício nº 138-5/2017-DPU/PB à Faculdade Maurício de Nassau, solicitando maiores esclarecimentos acerca da dívida supostamente pendente. Em resposta, a instituição de ensino afirmou, em suma, que a Sra. Henrique da Cunha nunca foi beneficiária do FIES, pois haveria tentado se inscrever no programa de financiamento durante o semestre de 7804.7, contudo, não haveria apresentado os documentos necessários para tanto. Neste sentido, a autora estaria em débito com a Faculdade, em relação aos semestres de 1403.3 e 1350.8; x) Diante dessas novas informações, a Defensoria Pública encaminhou outro ofício ao CAUÃ PIRES, questionando a autarquia o motivo pelo qual ela não havia cumprido com os compromissos assumidos naquele primeiro ofício-resposta, no sentido de que as verbas afetadas ao FIES da estudante seriam repassadas em breve para a instituição de ensino; xi) em resposta, o VICENTE FREITAS afirmou que a situação da inscrição da autora no FIES, com referência ao 2º semestre de 2014, seria a de "Vencido", sendo solicitada para custear 82.47% dos encargos educacionais referentes ao curso de graduação. Ademais, a autarquia alegou que não teria havido óbices no SisFIES para a contratação do FIES, mas que, na verdade, houve perda de prazo tanto pela CPSA quanto pela estudante e que o último cancelamento ocorrera em 30/07/2014, após a demandante não concluir a inscrição. Aduziu, também, quanto aos dados da estudante, que no SisFIES se encontram o nome e os dados informados no momento da inscrição e que, se houver necessidade de alteração, a própria estudante pode fazê-la no sistema, o qual possui essa opção de alteração. Portanto, a Sra. Heitor Barros não haveria cumprido com suas obrigações para a celebração do contrato de FIES; xii) defende que o teor do segundo ofício-resposta encaminhado pelo LUCAS GABRIEL COSTA é totalmente diferente do que foi apresentado no primeiro, estando em contradição com aquele, uma vez que a autarquia já havia admitido que a não contratação do FIES pela autora para o semestre 7755.5 decorreu de um erro exclusivamente deles, mas que já estava sendo corrigido pela Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério da Educação (DTI/MEC), motivo pelo qual a instituição de ensino não poderia cobrar quaisquer valores da estudante referentes àquele semestre, pois estes seriam repassados o mais breve possível pelo Fundo. 3. Requer, pois, a reforma da sentença para que os réus sejam condenados a: a)Realizarem a alteração do nome da Autora nos dados cadastrais do sistema do FIES (nome correto: Luiz Otávio Rodrigues) e, consequentemente, finalizem as etapas para contratação do financiamento estudantil (FIES) e matrícula da autora, garantindo-se o financiamento dos semestres 5405.6 e 7893.4 que geraram a dívida que lhe vem sendo cobrada pela faculdade; b) Darem continuidade ao financiamento do referido curso a partir do retorno da autora aos estudos, de modo que a Faculdade se abstenha de lhe cobrar a dívida no valor de R$ 2.805,25 (dois mil e oitocentos e cinco reais e vinte e cinco centavos) e não crie mais nenhum óbice para que a estudante conclua este semestre e os seguintes, anulando-se, assim, os atos administrativos denegatórios desse pedido, que já foi realizado na via administrativa. 4. Na origem, cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por particular em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - EDUARDA SALES; do BANCO DO BRASIL S/A e CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA. 5. Inicialmente, cumpre tecer algumas considerações acerca do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. Nesse sentido, o FIES consistem em um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em instituições não gratuitas. Podem solicitar o financiamento os estudantes matriculados em cursos superiores que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. 6. Entretanto, a aprovação em curso de IES não garante automaticamente o acesso/continuidade no referido programa. Com efeito, além das condições individuais impostas aos candidatos, o programa está sujeito também a limitações orçamentárias, de número de contratos por instituição, de adesão das instituições, nota dos cursos junto ao MEC, adimplemento dos juros, entre outros. Cumpre realçar, ainda, que a inscrição/continuidade no FIES demanda providências da IES, estudante, IGOR PEREIRA e agente financeiro. 7. Desse modo, a renovação/aditamento deve ser feita, obrigatoriamente, a cada semestre demandando providencias tais como, o preenchimento de dados no Sistema Informatizado do Fies - Sisfies, disponível nas páginas eletrônicas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - GABRIELLY JESUS; o comparecimento do estudante na CPSA a fim de conferência das informações e validação ou não das informações e a formalização do contrato (inscrição) ou do aditamento sob a modalidade simplificada ou não simplificada. 8. No caso vertente, a apelante visava a determinação para que as rés, ora apeladas, procedessem à alteração do seu nome nos dados cadastrais do sistema do FIES (nome correto: João Pedro Aragão) e, por conseguinte, finalizassem as etapas para contratação do financiamento estudantil (FIES) e matrícula da autora, garantindo-se o financiamento dos semestres 5378.6 e 4256.0, os quais geraram a dívida que lhe vem sendo cobrada pela faculdade, bem como que fosse dado continuidade ao financiamento do referido curso, a partir do retorno da autora aos estudos no semestre 5765.8, de modo que a Faculdade se abstenha de lhe cobrar a dívida no valor de R$ 2.805,25 (dois mil e oitocentos e cinco reais e vinte e cinco centavos) e não criasse mais nenhum óbice para que a estudante conclua este semestre e os seguintes. 9. Todavia, compulsando os autos, infere-se que, diferentemente do alegado pela parte apelante, o motivo da autora não ter aderido ao FIES não foi a divergência de dados quanto ao seu nome (solteira / casada), mas pendência de apresentação, por parte da própria estudante, de documentos necessários para a efetivação do financiamento em tempo hábil. 10. Com efeito, destaca-se alguns trechos das dadas pelo Coordenador-Geral de Concessão e Controle do FIES aos questionamentos formulados pela Defensoria Pública da União, que em 24/05/2015 informou que: "(...) fez-se consulta à Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério da Educação (DTI/MEC), setor técnico responsável pelo funcionamento do Sistema Informatizado do FIES (SisFies), que em resposta, informou que foi devidamente corrigido os dados cadastrais da estudante, bem como que fará uma intervenção manual diretamente na base de dados do SisFies, a fim de ajustar o sistema para devida efetivação inscrição alusiva ao 2º semestre de 2014. 5. Sendo assim, identificado o problema, esta Autarquia Federal, na qualidade de Agente Operador do FIES, já adotou as providências necessárias à regularização, cujas medidas foram solicitadas à área técnica pertinente (DTI/MEC) e conforme já relatado, serão realizadas por meio e intervenção manual no SisFies o que exigem antes, análise minuciosa dos impactos que tal intervenção poderá ocasionar ao sistema, de forma a evitar consequências indesejadas que venham abalar a própria segurança do SisFies, reclamando, por consequência, prazo razoável para a conclusão das providências necessárias. (...) 8. Ressalta-se que, com o saneamento da irregularidade, o repasse dos recursos será efetuado à instituição de ensino, a partir do semestre indicado, não se olvidando que os recursos estão reservados ao estudante desde a conclusão da sua inscrição no SisFies, (...) 9. Há de se esclarecer, ainda, que a Instituição de Ensino Superior (IES) não poderá gerar quaisquer óbices à continuidade da prestação dos serviços educacionais da aluna, bem como exigir o pagamento da integralidade da matrícula ou mensalidade do curso, (...) 10. Outrossim, eventuais cobranças indevidas de mensalidade do estudante, a Instituição de Ensino deverá ressarci-la de todos os valores auferidos, à medida que forem repassados à IES quando da regularização da situação do contrato do estudante, (...)11. Desta forma, apresentadas as devidas informações, e tendo em vista que a situação do estudante encontra-se em processo de regularização, consideram-se atendidas as solicitações formuladas por essa Defensoria Pública Federal. (...)". 11. Em seguida, em 28/06/2017 (id6836337.1074841), a mesma autoridade respondeu à DPU que: (...) 4. Em consulta à Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério da Educação (DTI/MEC), noticiaram que não foram encontrados óbices sistêmicos que impedissem a contratação do FIES pretendido pela estudante, conforme consta no banco de dados houve várias perdas de prazo por ambas as partes (CPSA e do Estudante), sendo o último cancelamento ocorrido em 29/06/2014 após o estudante não concluir a inscrição depois que a CPSA reabriu a inscrição para correção. Foi identificado também que a inscrição 1/2017 foi derrubada devido o prazo máximo de conclusão que era 07-09-6202 ter sido expirado, por isso no dia 15 a inscrição passou para a situação Cancelada. (...) 6. Esclarecemos que o SisFies mantém o nome e os dados da estudante informados no momento da inscrição, de forma que, caso haja qualquer alteração que se fizer necessária, a própria estudante deve alterar tal informação do SisFies, que disponibiliza um botão para alteração. Tal botão direcionará o estudante ao sistema da Receita Federal para que primeiramente a alteração ocorra junto à Receita, depois automaticamente os dados do SisFies são passíveis de alteração. Os esclarecimentos desse assunto foram realizados por meio do protocolo 148665 (SEI3547729). 7. Sendo assim, a estudante não cumpriu com as obrigações que lhe cabiam para celebração do contrato de FIES, junto ao Agente Financeiro.(...) 12. Por outro lado, a IES (Faculdade Maurício de Nassau de João Pessoa - CENESUP - Centro Nacional de Ensino Superior), por sua Assessoria Jurídica, relata que a autora, no decorrer do semestre 7030.3, tentou se inscrever no programa de Financiamento Estudantil, mas não obteve êxito por não ter apresentado documentos essenciais à adesão ao programa (a saber: alterar Renda Familiar para R$884,66, apresentando os contra-cheques devidos; declaração de residência feito pelo proprietário do imóvel e reconhecer firma em cartório, mais cópia de um comprovante de residência; colocar o mesmo endereço na inscrição FIES que consta no comprovante de residência; imprimir outro comprovante FIES atualizado e apresentar na IES), concluindo que "com a ausência dos documentos ficou impossível comprovar as informações preenchidas em sua inscrição no SisFIES, plataforma on line de inscrição e gerenciamento do programa governamental, ficando a mesma sem registro junto a plataforma". Foi enfática ao afirmar que "A aluna não obteve registro junto ao FIES. Devido a não apresentação dos documentos necessários, a obtenção do financiamento ficou impraticável. Seu status atual no SisFIES é: Nenhum registro encontrado na base de dados". 13. Ao fim, sugere que a aluna, para regularizar a situação, como não houve contratação do financiamento por falta de documentação, realize nova tentativa de registro junto ao SisFIES e IES, apresentando, dessa vez, toda a documentação necessária, pois, dessa forma, vai obter o financiamento do restante do seu curso. E, quanto aos valores anteriores alusivos aos semestres 3611.1 e 5772.2, afirma que a autora deve arcar com o pagamento da semestralidade, vez que o contrato assinado entre as partes prevê que, em caso de perda de financiamento, por qualquer motivo, recai sob o contratante a responsabilidade de quitação do débito, principalmente no caso em questão quando as aulas foram ofertadas e utilizadas. Destaca que não houve erro na prestação dos serviços por sua parte, pois cumpriu-a ofertando as aulas, estrutura física, biblioteca e pessoal necessários para a execução do semestre letivo, sendo então devido o pagamento pelos serviços educacionais e necessária a regularização dos seus débitos. 14. Logo, analisando os documentos colacionados aos autos, não resta configurado erro ou existência de óbices operacionais por parte da IES, da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do FIES que tenham dado causa à perda de prazo para validação da inscrição e contratação do financiamento, constatando-se, desse modo, que foi a própria apelante que deu causa à não realização do contrato de FIES no período 5621.5. 15. Diante do exposto, não merece reforma a sentença apelada, uma vez que foi a apelante que deu causa à não realização do contrato de FIES no período 3068.2, na medida em que não apresentou os documentos acima informados em tempo hábil. 16. apelação improvida. Majoração dos honorários sucumbenciais em 1% (um ponto percentual).
(PROCESSO: 17102050173471787821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2022)