PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE LUIZ OTÁVIO MONTEIRO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE NO PERÍODO QUE ANTECEDE A PENSÃO POR MORTE. LEI 8.742/93. RENDA FAMILIAR PER CAPTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O amparo assistencial é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capta seja inferior a 1/4 do salário mínimo (§3º do art. 20 da Lei 8.742/93).
2. É indiscutível a condição de deficiência mental da ora apelada. O apelante demonstrou a concordância com a incapacidade laborativa decorrente da enfermidade da autora, insurgindo-se apenas, em sua contestação, contra o não preenchimento do requisito da renda familiar per capta.
3. A jurisprudência firmou-se, através de recurso repetitivo (REsp 7576304/MG), no sentido de relativizar o emprego do critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, considerando-o como uma das formas de aferição do grau de miserabilidade do beneficiário e não a única. Desta forma, a situação de necessidade poderá ser avaliada, no caso concreto, pelo conjunto dos elementos trazidos à colação.
4. É patente a precariedade da situação financeira vivenciada pelo grupo familiar do postulante, ressalte-se, ainda, a peculiaridade do caso, uma vez que a requerente sofre de retardo mental, necessitando inclusive de medicação apropriada à sua deficiência.
5. Do conjunto probatório dos autos, infere-se que a situação financeira vivenciada pelo grupo familiar do requerente era precária e instável, considerando-se que a autora, sua genitora e seu irmão dependiam economicamente da pensão por morte de seu genitor para os gastos com as necessidades básicas e a aquisição de medicamentos.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07791572224465597772, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2013, PUBLICAÇÃO: 07/03/2013)