PROCESSO Nº: 2535232-10.9224.6.9.4057 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARCELO PORTO ADVOGADO: Pedro Henrique Castro ADVOGADO: Bryan Silva De Farias Dantas CURADOR: Thiago Melo: DIEGO CARDOSO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO REQUERIDO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE NOVENTA DIAS (LEI Nº 88.286/2015). TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 6ª Vara Federal/PB, que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "(...) para condenar o INSS a conceder ao demandante o postulado benefício de pensão por morte, bem como proceder o pagamento das prestações atrasadas desde a data do requerimento administrativo (03/12/2018)". 2. O INSS alega: 1) ausência de dependência econômica, porque o demandante recebe benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (NB 275.034.243-8, DIB: 18/5/2000), correspondente a 1 (um) salário mínimo; 2) seu genitor era beneficiário da aposentadoria por idade (NB 943.462.432-3, DIB: 20/5/2003, DCB: 1/3/2014), também no valor de 1 (um) salário mínimo; 3) havia entre eles apenas uma ajuda mútua, em face da igualdade do valor dos benefícios; 4) a sentença deve ser reformada, para que seja afastada a concessão da pensão por morte. 3. Por seu lado, o autor afirma que tem direito ao benefício desde a data do óbito (21/9/2014), porque não corre prazo prescricional para o dependente incapaz. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento das apelações. 4. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento da morte; c) a condição de dependência entre o requerente e o falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991). O benefício é concedido a partir do requerimento, quando requerido após o prazo de 90 (noventa) contados a partir da data do óbito (art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.183/2015). 5. Consta dos autos um Termo de Compromisso de Curatela Definitiva, lavrado pela 1ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande/PB no dia 04/04/2011, em face da sentença proferida na Ação de Interdição nº 183.73318988312. Esse documento demonstra que o demandante já se encontrava incapaz antes do falecimento do seu pai, sendo suficiente para a comprovação da condição de dependente do segurado, nos moldes do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91. Além disso, há documento médico atestando que a invalidez teve início em 24/8/1998, conforme informado pelo próprio INSS em seu despacho decisório. 6. O STF decidiu que a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita, para fins de concessão de benefício assistencial (STF, RE 225876, julgado em 20/02/2013). Desse modo, não se pode falar em ausência de dependência econômica. 7. O Pleno deste Tribunal firmou o entendimento de que "o fato de o beneficiário ser menor ou incapaz não faz com que a data do recebimento do benefício retroaja até a data do óbito do instituidor nos casos em que o requerimento administrativo tenha ultrapassado o prazo de 30 dias desta data, a teor do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente à época" (Processo nº 9215987301701464608433, Embargos Infringentes na Ação Rescisória, Desembargador Federal Heitor Santos (Convocado), Pleno, julgamento: 27/11/2018, publicação: 25/01/2018). Nesse sentido: TRF5, Processo nº 29560771572638890418, 1ª Turma, julgado em 06/07/2021. 8. Apelações improvidas. 9. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 2% (dois por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 88353046393266141582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2022)