Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Nascimento Nº: 5852572-25.0549.6.8.3829 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK FOGAÇA ADVOGADO: DIEGO BARROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUIZ FEDERAL JOAQUIM MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO NICOLAS MONTEIRO EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PNTE - PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR. TRASNPORTE IRREGULAR. CONDUTORES COM HABILITAÇÕES IRREGULARES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSÁRIO. RECURSO REPETITIVO. DISTINÇÃO ENTRE ATOS IRREGULARES E ÍMPROBOS. FUMUS BOM IURIS. NÃO DEMONSTRADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto contra decisão do MM. Juízo Federal da 18ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Serra Talhada que, nos autos da Ação Civil Pública nº 7001996-92.1735.17.8.5942, movida pelo MPF em face da ora agravante e de Emilly Correia, Urbe Construções e Serviços Ltda., Pedro Melo e Thomas Silveira, deferiu a liminar para determinar o bloqueio, por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, de veículos automotores e valores constantes nas contas dos réus, até o limite arbitrado em R$ 9.422.405,20 (dois milhões, cento e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte centavos) - valor equivalente ao Contrato nº. 086/2012, firmado no âmbito do PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar. 2. Pesa contra a agravante a acusação de: a) irregular processamento da licitação, ante a ausência de comprovação de que a empresa vencedora do certame possuía condições de habilitação técnica, por meio de veículos aptos para o serviço de transporte escolar e mão de obra que atendesse aos requisitos legais, o que, por ora, pode se enquadrar no inciso VIII do art. 10 da LIA; e b) liberação de verbas públicas, já quando da execução do contrato, sem a estrita observância das normas pertinentes, sobretudo aquelas constantes do Código de Trânsito Brasileiro e da Lei nº. 8.666/93, fato que, nesse momento processual, subsumir-se-ia ao tipo legal do inc. XI do art. 10 da LIA 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 5.755.597/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou que para fins de decretação de indisponibilidade dos bens em improbidade administrativa, dispensa-se a demonstração de dilapidação do patrimônio para a configuração do periculum in mora, o qual estaria implícito ao comando normativo do artigo 7° da Lei n° 8.429/92, bastando a demonstração do fumus boni iuris que consiste em indícios de atos ímprobos. 4. Em que pesem as razões expendidas pelo Parquet, não resta demonstrada, neste juízo preliminar, que as condutas atribuídas à requerida encontram-se censuradas pela Lei nº 8.429/92. É que não se pode perder de vista a distinção entre ato irregular e ímprobo. 5. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem (SILVA, Daniel Vieira. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25ª. ed. São Paulo, SP: Malheiros Editores, 2005, p. 669). É assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a Lei de Improbidade Administrativa e os severos gravames que dela decorrem visam punir o administrador desonesto, e não aquele inábil (AGRESP 759596356334, GABRIEL DA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 17/08/2012). 6. Para a prática de ato ímprobo não é suficiente o enquadramento da conduta praticada nas hipóteses previstas na Lei de Improbidade Administrativa (...) deve-se atentar para a existência de inequívoca intenção desonesta, vontade do agente voltada à corrupção, sendo exatamente quanto a esses aspectos que reside a distinção entre irregularidade e o agir ímprobo (AC 82623470874510494745, Desembargador Federal Paulo Monteiro, EDUARDO NOVAES - Quarta Turma, DJE - Data: 20/04/2013 - Página: 445). 7. Nesse contexto, pelo menos neste exame perfunctório, não resta claramente demonstrado que os atos imputados à gestora municipal ultrapassam os limites da irregularidade, não estando caracterizada, prima facie, a ocorrência de atos de improbidade, pelo que não se justifica a concessão da medida restritiva vindicada pelo Ministério Público Federal, ante a ausência do fumus boni iuris. 8. Agravo provido.
(PROCESSO: 65225834071843994159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GOMES DE DAVI LUCCA MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015)