PROCESSO Nº: 2616766-67.1055.18.10.3945 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN DA MOTA ADVOGADO: GABRIEL OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA SALES - 3ª TURMA (CONVOCADO) ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA ANA CAVALCANTI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União alegando contradição, quanto à incidência da legislação vigente à época do falecimento do instituidor do benefício, uma vez que manteve a sentença que concedeu a pensão no valor de Segundo Tenente, aplicando, nessa parte a Lei nº 8.059/90, bem assim em omissão, no que concerne ao art. 97, da Constituição Federal, eis que não se teria aplicado à espécie o art. 1º-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, para as condenações contra a Fazenda Pública, até a expedição do requisitório. 2. O acórdão embargado deixou claro que o Autor inválido, que já percebe 50% da pensão especial de ex-combatente no valor do soldo de Segundo Tenente, com base nos arts. 1º, 3º, 5º, 6º e 11, da Lei nº 8.059/90, faz jus à reversão da cota parte da pensão que era recebida por sua genitora, e ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da data da citação, tendo preenchidos os requisitos exigidos pela legislação de regência, e com arrimo em precedentes jurisprudenciais emanados do TRF da Primeira Região e deste Regional. 3. Consignou, ainda, que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora - (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Thales Carvalho, Pleno, Julgamento: 15/03/2015, Publicação: DJE15/07/2015 - Página 12), mantendo a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora em de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. 4. Incabível a invocação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960, de 2009, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 21156860464916838426, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)