PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, INCISO III, DO DL 201/67. PENA DE 7 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. LEI N. 98.558/2010. INAPLICABILIDADE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.
- Não se aplica aos crimes cometidos antes de sua vigência a novel redação do parágrafo 1º do artigo 110 do CP, dada pela Lei n. 12.234/2010, por conferir tratamento mais rigoroso ao instituto da prescrição. Inteligência do artigo 5º, inciso XL, da Constituição da República (a lei penal não retroagirá, senão para beneficiar o réu). Reconhecimento da prescrição retroativa em período anterior ao do recebimento da denúncia.
- Também não se aplica ao caso em exame a redação atual do art. 109, inciso VI, do CP, dada pela Lei n. 12.234/2010, que elevou o prazo prescricional ali disposto de dois para três anos, por se tratar de inovação legislativa que confere tratamento mais rigoroso ao instituto da prescrição.
- Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, e tendo sido aplicada ao recorrente a pena privativa de liberdade de 7 (sete) meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos, impende reconhecer que prescrita a pretensão punitiva do Estado, já que decorridos mais de 2 (dois) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia.
- Hipótese em que os fatos remontam ao período compreendido entre janeiro de 2005 e janeiro de 2007 e a denúncia só veio a ser recebida em 17 de junho de 2012, mais de cinco anos após a data do último fato.
- Apelo provido. Decretada a extinção da punibilidade do recorrente, em virtude do reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.
(PROCESSO: 48084996830629089003, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015, PUBLICAÇÃO: 15/06/2015)