TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3314991, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, no caso de tributos à lançamento por homologação, o reconhecimento do contribuinte por meio da entrega de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) funciona como confissão de dívida e torna desnecessária a constituição formal do crédito tributário pela autoridade fiscal, razão pela qual não subsiste a alegação de que houve cerceamento de defesa, pela ausência do processo administrativo fiscal.
2. No mesmo recurso, foi, também, fixada a premissa de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da demanda executória, em caso de tributo declarado e não pago, se inicia da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada ou, ainda, da data da entrega da declaração, quando este evento for posterior ao vencimento da obrigação.
3. Dívidas vencidas entre 25/06/1998 e 06/02/1999 constituídas através de declaração entregue pelo contribuinte em 31/05/2001, que é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Como entre esta data e o ajuizamento da execução fiscal (21/01/2004) não transcorreu mais de cinco anos, resta clara a inocorrência da modalidade de prescrição prevista no art. 174 do CTN.
4. A prescrição não se consuma pelo simples decurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação do devedor, visto que, não tendo sido constatada a inércia da exequente no impulso do feito, a interrupção da prescrição, quer pela citação válida ou pelo despacho que ordena a citação, retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, a teor do parágrafo 1º do art. 219 do Código de Processo Civil.
5. Com relação à legitimidade passiva dos sócios, o STJ firmou entendimento, no REsp5423543/SP, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.
6. Nos termos da Súmula 435, do STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
7. Restou caracterizada a dissolução irregular da empresa executada, que não foi encontrada no seu endereço, circunstância que justifica a integração do sócio embargante ao polo passivo da execução fiscal.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 901077460336489, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015, PUBLICAÇÃO: 18/02/2015)