TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCLUSÃO DO PARTICULAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra segundo a qual o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio- administrador da empresa, apenas tem lugar quando reste devidamente corroborado que aquele agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato, ao estatuto ou na hipótese de dissolução irregular do grupo empresarial. (STJ, RESP 76609392)
2. O simples inadimplemento da obrigação tributária não tem o condão de ensejar imediatamente redirecionamento da execução para o sócio-administrador, vez que não se pode prescindir da comprovação efetiva das demais condutas previstas no inciso III do art. 135 do CTN ou da dissolução irregular da pessoa jurídica executada.
3. Todavia, a Súmula nº. 435 do STJ preceitua que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."
4. Sabe-se ainda que certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto, portanto ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente.
5. Nas hipóteses em que há indícios de dissolução irregular do grupo empresarial, o ônus da prova quanto à atuação irregular do sócio (com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder) deixa de ser do exequente e passa a ser do sócio executado, que, caso não demonstre o exercício regular ou o não encerramento das atividades da empresa executada, responderá com seu patrimônio pelo débito cobrado no processo de execução.
6. Na espécie, a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça atesta, claramente, que a empresa executada não mais exercia, à época da realização da diligência citatória, suas atividades no endereço constante dos arquivos da Junta Comercial, fato que, nos termos acima expostos, gera presunção relativa de dissolução irregular e possibilita, o redirecionamento da execução para o patrimônio do sócio-administrador.
7. O inciso I do art. 333 do CPC prescreve que incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, o que não foi verificado no caso concreto, vez que particular não juntou aos autos qualquer meio de prova apto quer a corroborar quer exercício regular da pessoa jurídica executada ou o não encerramento de suas atividades.
8. Diante, portanto, dos indícios caracterizadores da dissolução irregular da empresa executada e do fato de que o particular não se desincumbiu do ônus de desconstituí-los, é correta a inclusão daquele no pólo passivo da execução fiscal embargada.
9. Não merece acolhida a alegação de que não seria possível o redirecionamento do feito executório em razão da ausência de processo administrativo em relação aos sócios para apuração da responsabilidade tributária.
10. É que como, no caso, a responsabilidade dos apelantes decorre da constatação efetiva da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, o que teve lugar em momento posterior ao lançamento tributário, não há justo motivo ou exigência legal para que aqueles sejam incluídos.
11. A partir do previsto no art. 1º da Lei Nº. 8.009/90, conclui-se que a caracterização de determinado imóvel como bem de família exige o preenchimento cumulativo de uma série de requisitos legais, dentre os quais se destacam a unicidade e a destinação específica à moradia da entidade familiar.Todavia, de acordo com posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, faz jus ao benefício previsto naquele dispositivo legal o devedor que, a despeito de não residir no imóvel, utiliza a renda dele proveniente para o sustento de sua própria família. (STJ, RESP 629937)
12. Para fins de concessão da impenhorabilidade prevista na Lei Nº. 8.009/90, deve o embargante, ao apresentar embargos de terceiro, comprovar, cabalmente, valendo-se dos meios de prova previstos no ordenamento jurídico pátrio, que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora enquadra-se nas hipóteses acima explanadas.
13. Na espécie, verifico que tal exigência restou devidamente atendida, pois os documentos trazidos aos autos são aptos a caracterizar o imóvel penhorado como bem de família. As certidões colacionadas aos autos, emitidas pelos Cartórios de Registros de Imóveis de Caruaru e de Recife, demonstram, cabalmente, que o particular não possui outros imóveis além daquele que foi objeto de constrição judicial. Por sua vez, as contas de energia (07/2012), bem como as faturas de cartão de crédito (06/2012) e de serviço de internet (08/2012), além da correspondência enviada pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEFE (08/2012) comprovam que o particular residia na localidade à época da realização da penhora (07/2012).
14. Dessa forma, como restou devidamente comprovado que imóvel de que trata os autos preenche os requisitos exigidos pela Lei nº. 8.009/09, conclui-se que aquele bem não pode ser objeto de constrição judicial, visto que considerado como bem de família para os fins legais.
15. Na espécie, não há se falar em ocorrência de sucumbência recíproca, vez que ao opor embargos à execução, o particular formulou quatro pedidos e teve apenas um julgado procedente, razão pela qual, por força do previsto no parágrafo único do art. 21 do CPC, é correta a condenação daquele ao pagamento de honorários advocatícios.
16. No caso, nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação eqüitativa do juiz, obedecendo-se os parâmetros basilares previstos nas três alíneas do parágrafo 3º daquele artigo.
17. Diante da baixa complexidade da controvérsia discutida nos autos, deve-se fixar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a verba a ser paga pelo particular a título de honorários, vez que tal valor é perfeitamente compatível com as peculiaridades da presente demanda e com a profissão de advogado.
18. Apelação do particular improvida. Apelação da FAZENDA NACIONAL parcialmente provida.
(PROCESSO: 38282720507836098955, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2014, PUBLICAÇÃO: 01/03/2014)