PROCESSO Nº: 3344902-63.6292.18.2.5184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: NATHAN ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTI. PACIENTE SUBMETIDO À HEMICRANIECTOMA DESCOMPRESSIVA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Saúde e da Central de Leitos do Estado, disponibilize, em 48 (quarenta e oito) horas, leito na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital da Restauração (ou de outra unidade com plantão neurológico) em favor de Carolina Cunha, desde que não exista paciente em situação ainda mais grave, devidamente avaliada por médico que o acompanha. Ainda, determinou a intimação do Diretor da Central de Leitos e do Diretor do Hospital da Restauração, ou quem fizer suas vezes, para cumprimento da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não aplicada apenas se a vaga tiver sido concedida a paciente com situação ainda mais grave, devidamente fundamentada pelo médico, conforme ressalva acima. Por fim, estabeleceu que a multa acima cominada poderá ser aplicada também à pessoa do agente público que eventualmente concorrer para o descumprimento da medida, com posterior comunicação ao Tribunal de Contas respectivo. II. Em suas razões recursais, o agravante deixa claro que a sua insurgência refere-se apenas ao que classifica de desproporcionalidade da multa imposta, no caso de atraso no cumprimento da decisão, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia; bem como em relação à exiguidade do prazo fixado para tal cumprimento (48 horas). III. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade da União (sozinha ou conjuntamente com os outros réus) arcar com tratamento e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. IV. Não fosse suficiente o argumento do periculum in mora inverso, os atestados juntados pelo autor/agravado demonstram à saciedade que o tratamento requerido é tido como urgente e fundamental para melhora de seu quadro patológico. A demora dos demandados em oferecer tal tratamento pode por em risco a vida do agravado. V. No caso, não se mostra relevante a fundamentação da agravante, em razão da condição grave em que se encontra o agravado, que foi submetido a uma hemicraniectomia descompressiva, em razão de um trauma crânio encefálico, apresentando-se imprescindível o internamento em UTI de forma mais célere possível, devendo ser mantido o prazo fixado pelo Magistrado de primeiro grau para cumprimento da decisão. VI. Incabimento da imposição de astreintes contra a Fazenda Pública, em atenção à sua natureza e à sua finalidade. Ressalvado o ponto de vista do Relator. VII. "Não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denunciam a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros." (Agravo de Instrumento, Processo: 36685848112015847460, Data do Julgamento: 28/11/2015, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Teixeira) VIII. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta. [14]
(PROCESSO: 51051854082729190448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016)