PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- O Município alega omissão no v. acórdão quanto à execução provisória nos termos do art. 475-O do CPC. Aduz que a execução de sentença contra a Fazenda Pública é viável mesmo quando pendente o julgamento de recursos especial /ou extraordinário interpostos pela Fazenda Pública,uma vez que, de acordo com o art. 542, parágrafo 2º do CPC, tais recursos são recebidos apenas no efeito devolutivo. Afirma também que há contradição no julgado ao revelar que inexiste qualquer condenação de obrigação de pagar. 2 - Não há omissão no v. acórdão. O voto condutor considerou que inexistindo sentença transitada em julgado , falta interesse de agir do município postulante objetivando a execução. Ademais conforme apontado na douta sentença a execução provisória, deve ser aplicado em harmonia com as normas constitucionais, que determinam que a expedição de precatório ou o pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, decorrentes de decisão judicial, mesmo em se tratando de obrigação de natureza alimentar, pressupõem o trânsito em julgado da respectiva sentença(Identificador: 4585800.199515) . 3 - No tocante a alegação de que houve contradição , há de se reconhecer que, esta Relatoria considerou que não havia um título judicial determinando obrigação pagar enquanto a sentença considerou não existir qualquer condenação a obrigação de fazer . 4 - Embargos de declaração parcialmente providos apenas para esclarecer o julgado sem conferir efeitos modificativos.
(PROCESSO: 61040771705056280191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GOMES NATHAN SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015)