TRIBUTÁRIO. REFIS. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI 11941/09. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N. 6/2009. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JÁ PARCELADOS ANTERIORMENTE. NÃO OPÇÃO PELA INCLUSÃO NA MODALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 3º DA REFERIDA LEI. CRÉDITOS EXIGÍVEIS.
1. Nos termos da Lei n. 11.941/2009 c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 6/2009, há duas possibilidades de opção pelo parcelamento especial previstas na referida lei. Uma prevista na modalidade do art. 1º relativamente a parcelamento de dívidas não parceladas anteriormente e aquela prevista no art. 3º para parcelamento de saldo remanescentes dos programas REFIS, PAES, PAEX e Parcelamento Ordinário.
2. Na hipótese, os débitos em questão são alusivos a dívidas já parceladas anteriormente. Embora a apelante tenha se manifestado pela inclusão da totalidade dos débitos no referido parcelamento, o fez na modalidade imprópria (art.1º) para a natureza e situação do débito, devendo tais débitos serem excluídos do parcelamento almejado.
3. Uma vez aptos e exigíveis, ante à ausência de qualquer pressupostos para suspender sua exigibilidade, os débitos em questão são hábeis a ensejar a inclusão do apelante no CADIN.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32629580879650607434, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2013, PUBLICAÇÃO: 13/12/2013)