PROCESSO Nº: 1312308-06.5240.5.3.2767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ SANTOS ADVOGADO: IAN ALVES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA FOGAÇA - 1º TURMA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MIGUEL DA CONCEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À LEI 6.830/80. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. THALES FERNANDES PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do douto Juízo da 4ª Vara da SJ/SE que negou o efeito suspensivo aos embargos, tendo em vista a não comprovação do preenchimento dos requisitos legais (739-A, § 1º, CPC). 2. De acordo com o disposto no art. 739-A, § 1º, do CPC, que se aplica às execuções fiscais diante da ausência de previsão específica na Lei 6.830/80, os embargos à execução devem ser recebidos tão somente no efeito devolutivo, sendo, porém, possível atribuir-lhes efeito suspensivo, quando, sendo relevantes os seus fundamentos, o prosseguimento da execução puder causar ao executado grave dano ou de difícil e incerta reparação. 3. Assim, requerendo o agravante a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal por ele opostos, deve ser analisada a presença dos requisitos necessários a tal concessão, quais sejam: a verossimilhança das alegações postas nos embargos, o risco de dano irreparável e o juízo da execução estar garantido por penhora. 4. Assevera o agravante que o imóvel penhorado é o único bem imóvel que possui, comprovando tais afirmações através de certidões emitidas por cartórios imobiliários da capital, bem como de sua Declaração de Imposto de Renda. 5. Quanto à tal aspecto, observa-se que embora o imóvel em questão esteja alugado, tal fato não possui o condão de, por si só, afastar a impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/90. Precedentes: AARESP 096090862105, LEONARDO FERNANDES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:05/10/2013; RESP 257045625463, ALDIR NOAH SANTOS, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:29/11/2009; REO 76405022568451692315, Desembargador Federal Augusto Rodrigues, HENRIQUE DA MATA - Primeira Turma, DJE - Data: 10/12/2015 - Página: 41. 6. Ressalte-se, por fim, que a ausência de comprovação de que a renda do aludido aluguel está sendo utilizada em proveito da família do executado, nesse momento processual, de análise apenas da plausibilidade do direito invocado, não pode servir de empecilho ao deferimento do pretendido efeito suspensivo, tendo em vista que satisfatoriamente demonstrada a verossimilhança das alegações. 7. O risco de dano irreparável mostra-se evidente, na medida em que, com prosseguimento da execução fiscal, o referido imóvel pode ser levado à leilão. 8. Agravo de instrumento provido, para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução propostos pela parte devedora. plv
(PROCESSO: 28113709424137584408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015)