PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constantes do art. 106, parág. único da Lei 8213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a declaração de exercício de atividade rural, atestando o trabalho no campo no período de 74.79.22 a 63.71.70 (fls. 12); o contrato particular de parceria agrícola, em nome da apelante (fls. 14); a Certidão de Casamento, onde consta a profissão da demandante e de seu marido como agricultores (fls. 21); a ficha de associado e carteira de identificação de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Igaracy, com inscrição em 2007 (fls. 24); o comprovante de recolhimento de contribuição sindical, referente ao período de abril de 2007 a outubro de 2009 (fls. 25); a declaração da Emater, atestando que a demandante trabalha na comunidade rural Sítio Riacho de Igaracy como agricultora (fls. 27), e os testemunhos prestados em Juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da autora pelo período de carência exigido.
3. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal.
4. Ressalte-se que o fato de o marido da autora trabalhar na Prefeitura de Igaracy, conforme afirmado pela própria demandante em seu depoimento pessoal, não descaracteriza a sua condição de segurada especial, isto porque não restou provado que a renda proveniente desta atividade teria sido suficiente para prover o sustento da família, ao contrário, de acordo com o depoimento testemunhal (fls. 109), "sempre que o marido da autora pode, vai ajudar a esposa na agricultura, para complementar", não prejudicando, portanto, o regime de economia familiar, pois a atividade rurícola continuou a ser indispensável para a subsistência da família. Como se sabe, o trabalho agrícola é de natureza descontínua, exigindo mão de obra mais intensamente só em determinados períodos do ano. É cediço que a região Nordeste atravessa grandes períodos de seca, fazendo com que esses trabalhadores necessitem realizar outras atividades, alternando o exercício de agricultura de subsistência com o trabalho urbano, objetivando, tão somente, o sustento de suas famílias.
5. Os valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida, até o advento da Lei 11.960/2009, quando passarão ambos a incidir na forma prevista no art. 1. F da Lei 9494/97, com a redação da nova Lei.
6. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 39643413854904499865, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2013, PUBLICAÇÃO: 22/04/2013)