CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA. APLICAÇÃO DO CDC. TAXA DE RENTABILIDADE. MATHEUS MARTINS COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos embargos monitórios para o efeito de excluir a cumulação da taxa de rentabilidade com a comissão de permanência do "quantum" exequendo.
2. É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras, conforme estatuído na Súmula 297 do STJ. No entanto, isso não implica no afastamento das regras contratuais, salvo demonstração inequívoca de desequilíbrio contratual ou de estipulação de cláusula abusiva.
3. No caso em destaque, restou configurado o alegado desequilíbrio contratual com a cobrança de comissão de permanência acrescida de taxa de rentabilidade e de juros de mora, porquanto existente entendimento jurisprudencial dominante pela possibilidade de cobrança da comissão de permanência, calculada com base na taxa de CDI, desde que não cumulada com juros moratórios, remuneratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa, em razão dessa comissão já possuir dupla finalidade: corrigir monetariamente o montante do débito e remunerar a instituição bancária pela mora contratual.
4. Devem ser excluídos dos cálculos a cumulação da taxa de rentabilidade com a comissão de permanência, haja vista o entendimento de que a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios da correção monetária, a multa e os juros de mora, motivo pelo qual não pode ser cumulada com qualquer outro encargo financeiro.
5. No que concerne à capitalização de juros, não obstante o entendimento de que não há que se falar sobre vedação da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados após a edição da medida provisória n° 5.319-71/2000, no caso dos autos não restou configurada a mencionada capitalização.
6. No mais, no que pertine às tarifas de contratação e abertura de crédito, "a vedação a sua cobrança depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual", o que não restou demonstrado no caso em apreço.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 317268364627627, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA LETÍCIA CALDEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2013, PUBLICAÇÃO: 15/04/2013)