PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO E CONTA POUPANÇA. ART. 649 DO CPC. IMPENHORABILIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados por intermédio do sistema BACENJUD (valor de R$ 1.350,75).
2. A quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos e os proventos de aposentadoria e pensão são absolutamente impenhoráveis, ex vi do art. 649, IV e X, do CPC.
3. Hipótese em que há de se aplicar o disposto no art. 649 do CPC, mercê da impossibilidade da penhora de proventos de aposentadoria e pensão e de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 77712317501785583236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015, PUBLICAÇÃO: 02/10/2015)