PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS.
1. Trata-se de Remessa Oficial e Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por entender que ficou comprovada a qualidade de segurada especial da demandante.
2. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parágrafo. 7º, da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei 8.213/91).
3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, neste caso, dados cadastrais do Sistema de Informação do Banco do Brasil, os quais indicam ser a autora produtora agrícola, referentes à safra do ano de 2004 (fls. 15v/16) e declarações de ITR (fls. 17/19).
4. Não é necessária a comprovação, por documentos, de todo o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ao tempo exigido por Lei.
5. Ademais, o fato de a parte autora perceber uma pensão por morte de seu marido não descaracteriza o regime de economia familiar, porquanto não restou provado que a renda proveniente desta atividade seja suficiente para prover o sustento da família, tornando-se indispensável à sobrevivência de seus membros.
6. Mantidos os juros de mora em 1%, a partir da citação válida, bem como os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.
7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 93137052874056643096, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2014, PUBLICAÇÃO: 13/07/2014)