TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IRPJ E CSLL. DUPLICIDADE. CANCELAMENTO PELO FISCO DA COBRANÇA EM DOBRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. PARTE AUTORA MOTIVOU COBRANÇA EM DUPLICIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação cível interposto por LOGIN LóGICA E INFORMáTICA LTDA contra sentença que, nos autos de Ação Ordinária, extinguiu o feito sem julgamento do mérito, de acordo com o art. 267, VI, do CPC, em que pleiteava o reconhecimento e a suspensão da exigibilidade de crédito tributário cobrado em duplicidade, além da consequente determinação de expedição de Certidão Positiva com efeito de negativa.
2. O Juízo monocrático confirmou a extinção do feito sem julgamento de mérito, de acordo com o art. 267, VI, do Digesto Processual Civil, ao visualizar que os débitos reclamados e cobrados em possível duplicidade já tinham sido objeto de parcelamento, em consonância com a Lei nº 11.940/09, restando sua cobrança em dobro posteriormente cancelada pela ré/apelada (FISCO).
3. Indica-se, portanto, que está mais do que configurada que a parte autora/apelante deu causa, ou deflagrou a duplicidade alegada, quando da apresentação da DCTF após o prazo, restando por induzir a erro a administração pública e não demonstrando, por via de consequência, ato ilícito a se corrigir.
4. Carlos Eduardo Rocha.
(PROCESSO: 22113837722542177380, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2013, PUBLICAÇÃO: 25/10/2013)