PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM OFERECIDO PELO PRÓPRIO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PROVA NEGATIVA.
1. Caso em que se busca anulação de auto de penhora, tendo em vista a existência de irregularidades relacionadas à falta de intimação da cônjuge varoa, à incidência da constrição sobre bem de família e a inobservância ao valor de mercado do imóvel.
2. Se a indicação do bem livre e desembaraçado deu-se pelas mãos do executado, o que de fato ocorreu, presume-se que sua esposa dela tinha conhecimento, mormente quando não há notícia de qualquer oposição daquela à penhora.
3. Ausente qualquer elemento de prova negativa capaz de demonstrar que o bem penhorado constitui-se em único bem imóvel da família, protegido pela cláusula da impenhorabilidade, mantém-se a constrição em sua inteireza.
4. Não bastasse o fato de avaliação do bem ter ocorrido por intermédio de Oficial de Justiça Avaliador, considerado apto à realização de avaliação de bens, se o executado deixa de apresentar elementos objetivos à impugnação do valor apontado (como laudos de avaliação de corretores de imóveis ou engenheiros civis, por exemplo) há de subsistir aquele já apontado e que atende às regras do processo executivo.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66930559553703702090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2014, PUBLICAÇÃO: 29/01/2014)