PROCESSO Nº: 7952069-11.3427.28.9.6470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL ADVOGADO: VITAL BORBA DE ARAÚJO JÚNIOR AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA SOLIDARIEDADE PASSIVA. PROVIMENTO. 1. Com efeito, a solidariedade tributária no âmbito de grupo econômico não decorre imediatamente da caracterização deste, sendo necessário, ainda, que reste demonstrado o cumprimento dos requisitos do art.124 do CTN e que haja prova hábil a demonstrar a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 2. No caso dos autos, considerando que todo o raciocínio desenvolvido pela Fazenda Nacional e encampado pelo juiz de origem para reconhecer a existência do grupo econômico partiu da contratação, pela parte ora agravante, da empresa JS PROJETOS para a construção de seu parque fabril, no ano 1995, não antevejo, nesta primeira análise, substrato que fundamente a existência de interesse comum entre as empresas, eis que o crédito tributário exigido remonta ao ano de 1993. 3. Precedentes do STJ. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 39568545782109851931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015)