PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO DOS PRECATÓRIOS. DESCABIMENTO. INDICAÇÃO DOS VALORES DO PSS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCONTO DO PSS POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS E NÃO DA SUA EXPEDIÇÃO.
1. Inicialmente, tem-se que a alegação de que teriam sido incluídos exequentes que não constaram na relação de substituídos da Ação Ordinária Coletiva nº 76.0287034-7 não pode mais ser objeto de apreciação neste agravo de instrumento, visto que tal argumento deveria ter sido suscitado e, consequentemente, analisado nos autos dos respectivos embargos à execução, conforme disposição expressa do art. 741, III, do Código de Processo Civil (CPC), o que não ocorreu. Tanto nos Embargos à Execução nº 6950394-58.0681.24.5.2038 (opostos pela UNIÃO), quanto nos Embargos à Execução nº 5435847-86.8430.3.8.6080 (opostos pela FUNASA), nos quais a parte embargada é a ora recorrida, tal matéria não foi ventilada, não sendo este fato infirmado pela FUNASA. Assim, como os citados embargos já transitaram em julgado, deve o juiz da execução, como bem asseverado na decisão combatida, assegurar o pagamento do montante homologado naqueles autos, não podendo se pronunciar sobre a ilegitimidade de alguns dos exequentes, sob pena de flagrante ofensa à coisa julgada operada em ambos os embargos à execução.
2. Por sua vez, melhor sorte não tem a agravante acerca da alegada inclusão indevida de verba honorária advocatícia sucumbencial. É que os honorários advocatícios sucumbenciais que foram incluídos nos cálculos, a partir do deferimento do Juízo da execução, diziam respeito à verba honorária fixada nos embargos à execução, conforme se pode constatar de decisão colacionada nos autos, objeto de embargos de declaração opostos pela ASSERFESA. Com efeito, observa-se que a FUNASA, ora recorrente, tomou ciência do julgamento dos citados embargos declaratórios, mediante remessa dos autos em 13/4/2012, interpondo, em seguida, agravo de instrumento (AGTR nº 463.792/PE), sem inclusive atacar o deferimento da inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo Juízo da execução. Tal recurso teve o seguimento negado. Desse modo, mostra-se patente a preclusão acerca do deferimento da inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais.
3. Por outro lado, não se mostra razoável a anulação/cancelamento dos precatórios expedidos, até porque foi a inércia da própria FUNASA que levou à expedição daqueles sem a indicação do PSS de alguns de seus beneficiários. Saliento que a FUNASA sequer trouxe tais dados nos autos do presente recurso. Todavia, nada obsta agora que a FUNASA, informe ao magistrado da execução os valores a título de PSS, possibilitando àquele, após assegurar à parte contrária o contraditório, oficiar ao Tribunal para que, na ocasião do pagamento dos precatórios, a instituição financeira responsável proceda à dedução das contribuições previdenciárias (PSS) dos créditos dos recorridos, até porque o PSS somente é descontado por ocasião do pagamento do precatório e não na expedição deste.
4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 70455215982517350142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2014, PUBLICAÇÃO: 09/12/2014)