PROCESSO Nº: 8589386-49.3242.20.4.3258 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LEVI DAS NEVES (e outros) ADVOGADO: HELDER LIMA DE LUCENA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OBSERVADA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 81 DO CPC. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Verifica-se a existência de omissão, uma vez que o acórdão não se pronunciara acerca do pedido esposado de impossibilidade de aplicação da multa de que trata o art. 81 do CPC ao caso concreto. 3. Observa-se da análise dos autos, que a discussão acerca da existência de juros moratórios, levantada quando da impugnação ao precatório expedido, fora devidamente tratada por essa Egrégia Corte no julgamento de agravo de instrumento transitado em julgado desde 2013, de modo que não merece reforma a decisão do Juiz que entendeu pela aplicação, para a hipótese, da multa por litigância de má-fé. 4. A litigância de má-fé não reside apenas no fato do DNOCS ter impugnado o valor do crédito já homologado, mas principalmente pelo fato de, durante toda a marcha do processo executivo, ter insistido em impugnar o valor da execução, e por último através de uma impugnação manifestamente descabida, praticado ato atentatório a dignidade da justiça. 5. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes para sanar a omissão apontada e reconhecer a possibilidade de cominação de multa de 0,5% (meio por cento) do valor da causa ao executado, em razão da litigância de má-fé.
(PROCESSO: 63824947165882176892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)