PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, PARÁGRAFO 1º, "D", DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. VALOR INFERIOR A R$ 48.594,00, ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI Nº 25.906/2002, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS Nº 75 E Nº 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRECEDENTES DO STF. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DANIEL ARAGÃO.
1. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente, réu no bojo na ação penal nº 1856280-21.5152.28.4.6933, em curso perante o Juízo da 11ª Vara Federal do Ceará, na qual lhe foi imputado o cometimento do delito de descaminho, previsto na antiga redação do art. 334, parágrafo 1º, "d", do Código Penal.
2. Caso em que fiscalização realizada pela Receita Federal constatou que o paciente desembarcou no Aeroporto Pinto Martins, Fortaleza/CE, trazendo consigo mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas da devida documentação comprobatória de sua importação regular com valor total avaliado em R$ 67.143,60 (onze mil novecentos e dezoito reais e sessenta centavos), à época do fato.
3. Partindo-se da taxa de câmbio à época da denúncia, sendo o valor total das mercadorias apreendidas de R$ 79.664,51 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos), inequivocamente que o montante sonegado, correspondente à quantia de R$ 8.392,30 (oito mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta centavos), é possuidor de irrelevância penal, autorizando o reconhecimento da atipicidade material do delito ante a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STF.
4. Samuel da Rosa a fim de determinar o trancamento da ação penal, conforme parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 77396428679041042978, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016, PUBLICAÇÃO: 31/08/2016)