PROCESSO Nº: 6764708-28.2899.30.11.5100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GEMIRES NICOLAS FERNANDES REPRESENTANTE: GUILHERME ARAGÃO FAUSTINO ADVOGADO: Diego Gomes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Almeida (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. A IMPENHORABILIDADE DA SEDE DO IMÓVEL RURAL UTILIZADO COMO MORADIA DO EXECUTADO, E RESPECTIVAS ADJACÊNCIAS NECESSÁRIAS. ART. 4º, § 2º DA LEI Nº 8.009/1990. PEDIDO DE EXTENSÃO À TOTALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONTRIBUI PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. NÃO DEMONSTADA. RISCO DE EXPROPRIAÇÃO IMINENTE. ACORDO DE PARCELAMENTO QUE SUSPENDEU OS ATOS CONSTRITIVOS. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que ao analisar petição na Execução Fiscal nº 3827417-27.2168.4.8.7872, reconheceu a impenhorabilidade da sede do imóvel rural localizada no Sítio Bujari, Zona Rural do Município de Cuité, descrito na matrícula nº 2324 (registro anterior 04.008) do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cuité/PB, utilizado como moradia do executado, e respectivas adjacências necessárias, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 8.009/1990. 2. A respeitável decisão, entendeu que o imóvel penhorado se enquadra como pequena propriedade rural, nos termos do art. 4º, inc. II, alínea "a", da Lei 13.465/2017 (área até quatro módulos fiscais), tendo em vista que a área total equivale a 1,2146 módulos fiscais, entretanto reconheceu que apenas a parte utilizada como moradia do executado - residência familiar permanente da esposa e de filhos e respectivas adjacências necessárias -, merecem a proteção de bem de família, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 8.009/1990, não tendo estendido a proteção para a totalidade do imóvel, à míngua de comprovação pelo requerente, ora agravante, de que o imóvel é utilizado para obtenção de renda para o sustento da unidade familiar, id. 3464928.5417718 da aludida execução fiscal. 3. Alega o agravante, em síntese, que: 1) o bem discutido é o único imóvel residencial e rural da família, considerando que outros que possuíam foram expropriados em decorrência de outras ações de execução; 2) a impenhorabilidade desse único bem está garantida pela Lei nº 8.009/1990, além do que o imóvel contribui para o sustento da família; 3) o prosseguimento do feito implicará na realização de medidas que tornarão definitiva a expropriação do imóvel e desabrigará os moradores, sendo que a viúva já tem mais de 60 (sessenta) anos de idade; 4) o processo de execução não deve servir como instrumento de flagelo do devedor, id. 84041323. 4. Em que pesem os ingentes esforços argumentativos da douta defesa, estes não logram infirmar as ponderadas razões de decidir do édito recorrido. 5. Com efeito, a alegação de que o benefício da impenhorabilidade do imóvel rural seja estendida para além da área de moradia da família cai por terra jejuna do necessário substrato probatório. 6. Por outro lado, fenece a alegação de que o prosseguimento do feito implicará na realização de medidas que tornarão definitiva a expropriação do imóvel e desabrigará os moradores, perigo jamais demonstrado, pois, como definido na decisão fustigada, a área do imóvel rural destinado à moradia da família está sujeita à proteção legal do bem de família, prevista pela multicitada Lei nº 8.009/1990. 7. Por outro lado, uma simples vista dos autos revela notícia da exequente de acordo de parcelamento do débito tributário que suspendeu os atos executivos, a toda evidência, não se revela perigo de dano de parte recorrente perder a propriedade, id. 3316936.7703467, Execução Fiscal nº 3066308-87.9449.5.12.9068. 8. Nada a reparar na decisão recorrida hígida por seu próprios e judiciosos fundamentos, Execução Fiscal nº 1616434-45.8739.11.10.5993, id. 4577168.5809987. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72762387273893452702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2022)