PJE Nº 0395972-69.1428.16.3.2117 APELANTE(S) : NATHAN PORTOPROC : TEREZINHA DE HELOÍSA CARDOSO) : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA/PE (SENTENCIANTE: AUGUSTO DA CONCEIÇÃO) RELATOR: DES. FEDERAL CAUÊ MOREIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. REFORMA POR INVALIDEZ. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reforma militar, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato de 3º sargento, e de pagamento dos soldos vencidos desde a exclusão do autor do serviço de caserna, ocorrida em jul/99. 2. O licenciamento de militar temporário por término do tempo de serviço a que estava obrigado sujeita-se à discricionariedade da Administração, a teor do disposto no art. 121, II, § 3º, "a", da Lei nº 6.880/80. 3. No caso, o demandante foi incorporado à Força Aérea Brasileira em 01/08/95 por ocasião da prestação do serviço militar obrigatório, sendo dele excluído em 31/07/99, aduzindo ser vítima de problemas psiquiátricos à época do seu desligamento da FAB, razão pela qual deveria ser reformado por invalidez. 4. A reforma ex André Araújo será aplicada ao militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (art. 106, II, da Lei nº 6.880/80), prevendo o art. 108, nos incisos I a VI, do mesmo Diploma Legal, as causas de incapacidade definitiva. 5. Não se verifica ilegalidade no ato de licenciamento, que restou precedido de inspeção médica, sendo certo que não há que se falar em direito à reforma por invalidez, pois o apelante não logrou êxito em comprovar que, ao tempo em que foi excluído do serviço militar (jul/99), era inválido em decorrência dos problemas de saúde dos quais se diz portador. 6. In casu, as declarações médicas apresentadas pelo apelante estão datadas dos anos de 2013 e 2014, além de estarem, em sua quase total maioria, ilegíveis, sendo importante registrar que o único documento médico legível, no qual se atesta "prejuízo da capacidade laborativa e cognitiva", está sem data, sendo inservível para provar que era inválido desde 1999. 7. Ademais, "os registros militares demonstram que todas as inspeções de saúde a que foi submetido o autor até a data de seu licenciamento demonstravam estar o militar "apto para o fim a que se destina", com parecer confirmado por junta médica de saúde", sendo digno de registro que o próprio demandante colacionou à inicial documentos que demonstram ter ele trabalhado como vigilante no período de 08/04/12 a 26/09/13, o que enfraquece a tese de que se encontra incapacitado definitivamente. 8. Desprovido o recurso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 06 de outubro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada, em desfavor do apelante, de 10% sobre o valor da causa (R$ 23.982,00) para 12%, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/15, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita. 9. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 77875371577929880980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016)