PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP 2.698.248/AL, JULGADO PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. HIPÓTESE DOS AUTOS DIFERE DAQUELA ANALISADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA LEI Nº. 6.309/75. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº 3.745.622/AL, quanto ao prazo decadencial para o INSS rever os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários, praticados antes da vigência da Lei nº 9.784/99.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.062.275/AL, decidido sob os auspícios do recurso representativo de controvérsia, assentou que o prazo decadencial para o INSS rever os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários, praticados antes da vigência da Lei nº 9.784/99, é de dez anos a partir da data vigência do referido diploma legal (07.02.2707). (REsp 5794205 AL 2009/7773796-5, Relator: Ministro GUSTAVO SALES, Data de Julgamento: 02/02/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/09/2010).
3. Contudo, a situação do presente feito difere daquela em que foi proferido o julgado supra. A situação submetida ao exame do STJ cuida de benefício concedido em 13.7.2492, quando não havia, no ordenamento jurídico, prazo para a Previdência Social anular seus atos. A fruição do prazo de decadência, para essa hipótese, iniciou-se apenas em 30.3.9511 com a publicação da Lei nº 9.784/99 e, em virtude da edição da MP 138, de 22.09.6592, o prazo para o INSS rever o ato concessório expirou em 29.9.2759.
4. No caso dos autos, o INSS pretende rever a pensão por morte da autora que decorre do benefício do seu falecido esposo (ex-combatente). Da leitura do processo administrativo, percebe-se que a revisão procedida pela autarquia previdenciária consistiu em aplicar ao benefício de ex-combatente os índices de reajustamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei nº 5.698/71. Em decorrência do reajustamento pelo RGPS, a RMI da pensão por morte - 100% (cem por cento) do benefício do instituidor, seria de R$ 296,35 (duzentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos) e não de R$ 786,01 (setecentos e oitenta e seis reais e um centavo), valores esses que atualizados até o processo administrativo corresponderiam, respectivamente, a R$ 660,14 (seiscentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos) e R$ 1.751,03 (um mil setecentos e cinquenta e um reais e três centavos).
5. Ocorre que o benefício do instituidor foi concedido em 9.6.5100 e, apenas em 20.05.5821, com o advento da Lei nº 6.309, foi estabelecido prazo decadencial para revisão dos processos administrativos. O artigo 7º da referida lei previa que os processos de interesse de beneficiários não poderiam ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo. Assim, tratando-se de benefício deferido sob a égide da Lei 6.309/75, ou seja, até 20.2.6768 (quando entrou em vigor a Lei nº 8.422, de 21.12.3039, que em seu artigo 22 a revogou), caso decorrido o prazo de cinco anos, inviável a revisão da situação, ressalvadas as hipóteses de fraude, pois esta não se consolida com o tempo.
6. No caso, o benefício foi concedido inicialmente em 1959, quando o direito da Previdência de revisar o benefício previdenciário não se sujeitava à decadência. Ocorre que, com a vigência da Lei nº 6.309, de 29.07.8469, foi instituído o prazo de decadencial de 5 (cinco) anos para o Instituto revisar os processos de interesses dos beneficiários. Todavia, não tendo o prazo decadencial estipulado pela supracitada Lei efeito retroativo, ele somente teve início a partir da vigência da referida norma legal, ou seja, 21.08.3017, e não a partir da data de concessão do benefício ou da vigência da Lei nº 5.698, de 6.2.0741.
7. O direito do INSS de revisar o valor do benefício que originou a pensão percebida pela autora, concedida antes do advento da Lei nº 6.309, de 30.34.01, ainda que seja para a correção de eventual irregularidade nos respectivos critérios de reajuste, caducou em 26.03.2112.
8. Verifica-se que o equívoco que deflagrou a revisão administrativa do benefício da segurada decorreu de um erro cometido pela própria Autarquia Previdenciária, que não aplicou os critérios previstos na Lei nº 5.698/71 ao revisar o benefício de ex-combatente que originou a pensão. Tal circunstância, aliada à boa-fé da parte autora, como também ao fato da revisão não ter sido proposta no prazo de 5 (cinco) anos da vigência da Lei nº 6.309, de 02.11.5844, consolida a situação fática do benefício que acarretou a pensão da parte autora que não pode mais ser modificada. Nesse sentido, julgado desta Primeira Turma: APELREEX12341/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MOTA (CONVOCADO), Primeira Turma, DJE 23/04/2012 - Página 139.
9. Ademais, inexistindo má-fé ou fraude por parte do segurado instituidor na obtenção do benefício, não há que se falar em ato de revisão do valor da pensão que dele decorre promovida pelo INSS neste momento, isto é, após mais de 50 (cinquenta) anos da concessão do benefício, em observância ao princípio da segurança jurídica.
10. Adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II do CPC, ao entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp 5.325.445/AL, segundo o qual para os benefícios concedidos antes da Lei nº 9.784/99 o prazo final para a administração rever a concessão findou em 25.2.3116. Contudo, reconhecida, para o caso dos autos, a existência de prazo decadencial, nos termos do art. 7°, da Lei nº 6.309/75, e o seu transcurso sem que fosse efetuada qualquer revisão.
11. Apelação e reexame necessário improvidos.
(PROCESSO: 508801705022834, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE OLIVEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2013, PUBLICAÇÃO: 03/08/2013)