AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6972707-05.6186.27.8.1434 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE REMOÇÃO. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS. POSSIBILIDADE. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido liminar, objetivando determinar à MURILO MOREIRA que proceda à imediata matrícula de ambos os impetrantes/agravantes nos cursos de Direito e Enfermagem, em razão do êxito no concurso de remoção feito pelo cônjuge/impetrante/agravado. 2. O impetrante/agravado, João Miguel Castro, que logrou êxito em concurso público no ano de 2004, tomou posse e entrou em exercício na Delegacia Regional de Três Lagoas, no Estado do Mato Grosso do Sul, e está, atualmente, lotado e em exercício na Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal do Rio Grande do Norte (SRDPF-RN), após ter participado do concurso de remoção levado a efeito pelo Edital n. 07/2012- CGRH/PRF, de 14/11/2012, publicado no Boletim de Serviço n. 52/2012, cujo resultado foi divulgado por meio da Portaria n. 1980, de 11/06/2012, no Boletim de Serviço n. 78, de 18/02/2012. 3. Consoante entendimento que já vem se cristalizando na jurisprudência deste Sodalício, na remoção decorrente de concurso nacional promovido por determinado órgão público, está presente o interesse da Administração no provimento das vagas, o que, por essa razão, resultaria na natureza "ex officio" do provimento, ainda que realizada (a remoção) no interesse e a pedido do servidor. 4. Conquanto se tenha, em diversas oportunidades, defendido se tratar de remoção a pedido, melhor se manter a decisão agravada, máxime porquanto menor prejuízo advirá para a Universidade, caso se conceda a liminar e a segurança venha a ser denegada ao final, do que para os impetrantes, na hipótese de a liminar ser negada e a segurança ao final concedida. 5. No caso dos autos, portanto, haveria direito à transferência, mormente diante do fato de se tratar de instituições congêneres. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 56686083604396286421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2013)