PROCESSO Nº: 6897140-46.7912.27.12.8767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: T. B. B. ADVOGADO: JÉSSICA TERUKO KANASHIRO REPRESENTANTE(PAIS): NOAH MELO AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO VIEIRA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IFCE. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. CURSO TÉCNICO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR DENTRO DO REGIME DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO PARCIALMENTE EM ESCOLA PARTICULAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEI Nº 26.452/2012. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu pedido de realização da matrícula do impetrante/agravante no curso de informática, dado o não cumprimento do item "2.1.1" do Edital de Matrícula ("2.1 São considerados candidatos cotistas aqueles que comprovem haver cursado: 2.1.1 o ensino fundamental completo em escolas da rede pública para os candidatos aos Cursos Técnicos Integrados Regulares e PROEJA."), em que pese ter estudado em escola pública apenas no período do 6º (sexto) ao 9º (nono) ano. II - Nos termos do art. 4º da Lei n.º 12.711/2012: "As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas." III - O fato de o agravante haver cursado parcialmente o ensino fundamental em escola particular, por si só, é suficiente ao indeferimento de sua matrícula, em observância às regras editalícias e à norma legal (Lei n° 12.711/2012). Precentes desta Segunda Turma: AC769025/PB, Relator: Desembargador Federal Thomas Oliveira, DJE 20/12/2015; AC987820/PB, Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Lopes, DJE 09/01/2015. IV - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 32828518970026981117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015)