PROCESSO Nº: 6531807-50.4797.13.8.8243 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: REMIR CALISTA NETO ADVOGADO: DANILO CUNHA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA VIANA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ATENTADO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. ULTRATIVIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL. DESCABIMENTO. O caso diz respeito a ação de atentado que visa o cumprimento do comando da sentença proferida no processo nº 5523953-78.7767.10.1.7752 (em 11/09/2014) que, confirmando a tutela antecipada previamente deferida, assegurou ao autor o direito de permanecer servindo ao Exército Brasileiro em Recife. Em 26/11/2014, é dizer, posteriormente à sentença já proferida, esta Corte concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela, o que ensejou, de pronto, a comunicação, pela ré, ao Comando do Exército, que logo tornou sem efeito a permanência do postulante na Guarnição do Recife; O Juízo de origem compreendeu que houve descumprimento do comando sentencial, visto que, no momento da apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado pela União, em sede de agravo de instrumento, já havia sentença prolatada no processo, o que ensejaria a perda do objeto daquele recurso; Na hipótese, não há falar em cabimento da ação de atentado ora proposta, pois tal se presta a obstar ou corrigir a prática de inovação ilegal do estado das coisas, o que não ocorre na hipótese vertente. Inexiste descumprimento do comando sentencial prolatado pelo Juízo de plano, conferindo ao demandante o direito de permanecer na guarnição do Exército em Recife. Na verdade, constata-se que as premissas a que se vale o autor não são verdadeiras; Isso porque há de ser considerada a ultratividade da decisão que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento anteriormente manejado pela União, oportunidade na qual foram cassados os efeitos da decisão que concedeu a antecipação de tutela ao demandante; O pronunciamento desta Corte (revogando a antecipação de tutela deferida pelo Juízo "a quo") deverá ser observado até que porque já houve apreciação por este Regional, do recurso de apelação interposto contra a sentença que passou a confirmar os efeitos da antecipação de tutela, posteriormente revogada; Remessa oficial provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 34042362635185127498, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016)