ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 523, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. DESISTÊNCIA OCORRIDA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO SUBSEQUENTE.
1. Ao que se deduz da presente realidade processual, o apelado se submeteu a Concurso Público para fins de provimento ao cargo de Analista em Infraestrutura de Transportes - Engenharia Civil, junto ao DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), tendo sido aprovado em 5º(quinto) lugar.
2. O Art. 523, parágrafo 1º do CPC estabelece que não se conhecerá do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, a sua apreciação pelo Tribunal. Tendo-se em vista que o apelante não cumpriu tal requisito, restou prejudicado o conhecimento de tal recurso.
3. No momento em que o 4º(quarto) lugar, quando nomeado, renunciou ao cargo, surgiu o direito subjetivo do apelado à nomeação, pelo fato da renúncia ter ocorrido dentro do prazo de validade do concurso. Precedentes.
4. No instante em que se nomeou o quarto colocado, restou latente a necessidade e conveniência da Administração Pública em obter mais um servidor público em seus quadros funcionais, sendo incongruente, diante da renúncia de um candidato, esta se opor à nomeação do próximo, conforme pretende nesta apelação. Ao deferir a tutela pleiteada, o ilustre Juiz monocrático agiu nos conformes do Princípio da Eficiência, já que, uma vez vencido o concurso, somente poderia haver outra nomeação com a realização de outro, fato este que acarretaria em ônus desnecessário aos cofres públicos.
5. Agravo retido não conhecido e apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 56309967232754856124, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2013, PUBLICAÇÃO: 22/07/2013)