Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Negócio jurídico efetivado em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários recursais. Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a constrição judicial realizada sobre o imóvel, de matrícula 58752, Livro nº 02, Casa nº 27, Quadra B, rua B, do condomínio Portal dos Corais, Bairro Mosqueiro, Aracaju [Estado de Sergipe], em face da inexistência de fraude à execução fiscal quando da transmissão do imóvel objeto de bloqueio judicial na execução fiscal nº 0590115-27.4557.30.1.2447, com a condenação da União no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. A União, em suas razões recursais, defende que o negócio jurídico ocorreu em data posterior às inscrições do executado em dívida ativa da União, desse modo, restou evidenciado a fraude à execução, devendo ser restabelecido o feito executivo, nos termos do art. 185, do Código Tributário Nacional. 3. A apelante requer, por fim, a reforma da sentença, para reconhecer a existência de dívidas inscritas em dívida ativa da União contra o devedor desde o momento da doação, sendo suficiente para configurar a ausência de disponibilidade patrimonial ou ausência, configurando, assim, a fraude à execução. 4. Ao exame dos autos, verifica-se que a parte embargante teve acolhido seu pedido, reconhecendo-se, na sentença, que a transmissão da meação em relação aos direitos sobre o bem imóvel em tela, gravado de alienação fiduciária pelo devedor às suas filhas, no âmbito do divórcio judicial, ocorreu em 26 de março de 2014 (id. 3003230). 5. Ressalte-se, ainda, que na execução correlata nº 7457850-52.3918,7.5.4992, verifica-se que a CDA que embasa o título executivo ocorreu em agosto de 2018, ademais, com a ordem de reunião de processos, demonstra a existência da execução fiscal nº 6483735-89.6191.20.11.6547, tendo como suporte o cumprimento do crédito firmado na CDA nº 31722208419-52, inscrito contra o mesmo devedor em 17 de setembro de 2014. 6. Portanto, diante dos vários elementos do conjunto probatório que evidenciaram que o negócio jurídico foi realizado em data anterior à inscrição da dívida ativa, não havendo que se falar em fraude à execução diante da legalidade da transferência do referido imóvel. 7. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, Thiago Almeida em 1% (um por cento) o montante estabelecido na sentença referente aos honorários sucumbenciais. 8. Improvimento à apelação. Igor Pires
(PROCESSO: 88334947732489065639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2022)