Administrativo. Apelação interposta por filha inválida de ex-servidor falecido contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou improcedente pedido que objetivava o restabelecimento do percentual da pensão instituída em virtude do óbito do seu genitor, a partir do óbito do mesmo ou do cancelamento do benefício.
O ponto nodal da querela é discernir se a apelante, filha inválida do instituidor do benefício, falecido em 29 de agosto de 2008, f. 08, tem direito à percepção do benefício da pensão por morte .
A demandante não possui direito à percepção da pensão, pois, conquanto seja inválida, pode prover seu sustento e não possui dependência econômica para com o seu falecido genitor, pois percebe aposentadoria por invalidez, f. 145, anteriormente ao óbito do seu pai, desde 10 de setembro de 2008, no quantum de hum mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). A dependência econômica, do filho menor de vinte e um anos ou inválido, é presumida, mas admite prova em sentido contrário, como houve no caso dos autos.
Precedente: AC 183881, des. Edílson Nobre, DJ 26 de maio de 2008.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 32350728589399082216, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016, PUBLICAÇÃO: 17/01/2016)