PROCESSO Nº: 8061449-18.8944.3.4.8865 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: GABRIEL CARDOSO: Francisco Almeida ADVOGADO: Anthony Monteiro: FRANCISCO CAMPOS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Pires - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL. SENTENÇA TRATOU DE CASO ALHEIO AOS AUTOS. ANULAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação do INSS e recurso adesivo do autor contra sentença que, em sede de embargos declaratórios, julgou procedente a demanda para determinar a concessão do benefício de prestação continuada desde a realização da perícia médica (18/06/14), tendo sido deferida a liminar para implantação imediata do benefício. 2. O INSS alega que o autor não faz jus ao BPC, nos termos da Lei 8.742/93, já que, em decorrência de acidente automobilístico, teria tido sua capacidade laboral apenas reduzida, remanescendo capacidade residual para exercício de muitas atividades que possam lhe garantir a subsistência. 3.Em seu recurso adesivo, o autor alerta que o laudo pericial acostado aos autos não corresponde a seu caso, já que nunca sofreu acidente de moto, tratando sua enfermidade de retardo mental, conforme consta nos atestados que acompanham a inicial. 4. O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido, em sede de embargos declaratórios, porém o fez tomando por base laudo médico-pericial que não corresponde ao caso dos autos, já que em sua fundamentação tratou de caso de autor que sofrera acidente automobilístico que resultou em limitação dos membros superiores. No entanto, o caso dos autos é de autor que tem deficiência mental desde o seu nascimento. 5. Destaque-se que o autor opôs embargos declaratórios contra a sentença, apontando obscuridade justamente em relação à perícia médica, ao afirmar que o laudo com base no qual foi prolatada a decisão terminativa não correspondia ao caso dos autos. Foi alegado, ainda, omissão em relação à petição apresentada antes da sentença na qual o autor alegou que o laudo médico-pericial juntado aos autos não correspondia à sua enfermidade. 6. Há que se considerar a sentença não fundamentada, com base no art. 489, §1º, IV, CPC, já que tomou por base laudo médico-pericial que não corresponde ao caso dos autos, motivo pelo qual deve ser anulada e, antes de que seja prolatada nova sentença, deve ser determinada realização de perícia médica, preferencialmente com perito psiquiatra. 7. Em relação à apelação do INSS, não merece ser conhecida por tratar em suas razões recursais de caso concreto alheio ao caso dos autos, pois considera - assim como equivocadamente fez o juízo de primeira instância - que o autor teria limitação parcial em decorrência de acidente automobilístico. 8. Recurso adesivo do autor também não conhecido, já que este é subordinado ao recurso voluntário, com base no art. 997, §2º, caput e III, CPC. 9. Sentença anulada, de ofício. Retorno dos autos à primeira instância para realização de perícia médica. Apelação do INSS e recurso adesivo não conhecidos.
(PROCESSO: 54146389567782735953, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2022)