PROCESSO Nº: 3771431-18.8092.4.9.5451 - APELAÇÃO APELANTE: UNIMOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA - EPP ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PIRES APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA COSTA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação, esposando que a partir da leitura dos autos, verifica-se que os sócios da empresa embargante celebraram um contrato de aluguel com o proprietário do imóvel, onde se localizava a executada originária, restando tão somente a exclusão da respectiva empresa do polo passivo da execução fiscal de TCFA. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum ora impugnado quedou em omissão. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 67868217082120145176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)