Previdenciário. Amparo assistencial. Requisitos presentes. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e 3º e 2º da Lei nº 8.742/93. Incapacidade para prover a subsistência e para os atos da vida independente. Renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. Inconstitucionalidade declarada pelo STF do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993). Termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. Honorários advocatícios estipulados em 10% do valor da ondenação. Aplicação da Súmula 111, do STJ. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação provida.
(PROCESSO: 33069814990096091783, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016, PUBLICAÇÃO: 24/07/2016)