PJE Nº 7872682-83.6680.23.12.6447 APELANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA/SE ADVOGADO : LUIZ OTÁVIO ARAÚJO APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 9ª VARA DE FEDERAL/SE (SENTENCIANTE: DR. JOAQUIM PIRES) RELATOR :DES. FEDERAL ARTHUR SOUZA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. FORMA DE CÁLCULO. LEI Nº 35.538/07. NOVA SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO 1. Apelação interposta pelo município de Pacatuba/SE, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de complementação do FUNDEB com valor mínimo anual por aluno (VMAA), a fim de que o cálculo leve em conta a média nacional. 2. Esta Corte entende que, com a promulgação da EC nº 53/06, o artigo 60 do ADCT foi modificado, passando a vigorar nova sistemática de cálculo adotada pelo FUNDEB, em substituição ao FUNDEF, de modo que o antigo entendimento de que o valor mínimo anual por aluno, para fins de complementação pela União ao FUNDEF (art. 60 do ADCT), deveria ser calculado levando em conta a média nacional não pode mais ser considerado para as complementações do atual FUNDEB. 3. Benjamin Pereira.
(PROCESSO: 37240046391003769747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MONTEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016)