PROCESSO Nº: 1457595-37.4927.15.9.8742 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outro) ADVOGADO: LORENZO SILVA LUIZ GUSTAVO PINTO (e outro) APELADO: DAVI LUCAS SILVEIRA ADVOGADO: IRANILDO DE OLIVEIRA BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA DA MOTA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS E RECLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO. INVASÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. EXAME DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo Instituto AOCP e pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, em face de sentença que julgou procedente a ação para determinar aos réus que acresçam aos pontos da parte autora a pontuação de 5,00, referente à experiência profissional na Unidade Mista de Saúde Justa Maria Clara Caldeira, da Prefeitura de Venturosa, com o devido recálculo da nota final e a reclassificação no concurso, concedendo, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, a magistrada sentenciante destacou suficientemente a presença dos requisitos que autorizam a concessão, afirmando: "Concedo neste momento a antecipação dos efeitos da tutela, diante da verossimilhança que se avulta da própria fundamentação da sentença. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também se encontra presente, tendo em vista que ao ser negada a pontuação a que faz juz, a autora findará o concurso em colocação mais distante das vagas, o que pode comprometer o seu eventual direito à nomeação". 3. A Bruna Ferreira entendeu que a simples menção ao artigo 10, do Decreto nº 94406/87, não satisfaz o requisito de "descrição das atividades desenvolvidas" contido no Edital. Da simples leitura do artigo, não restam dúvidas acerca das atividades profissionais desempenhadas pelo autor junto à Unidade Mista de Saúde Justa Luiza Jesus, da Prefeitura de Venturosa. caso, na Declaração, ao invés da simples menção ao art. 10, do Decreto nº 94406/87, constasse o conteúdo do mencionado artigo, como as atividades por ele exercidas, certamente não se poderia dizer que houve descumprimento por parte do ora apelado do que determina o Edital. Renan Silva. 4. Ao contrário do que afirmam os apelantes, a sentença não invadiu a esfera do mérito administrativo e da competência da Maria Clara Cardoso do concurso. Analisou-se, tão somente, a legalidade da medida adotada em relação ao apelado, pois, uma vez preenchido o requisito editalício, faz jus o autor à atribuição da devida pontuação em sua nota final. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Não provimento das apelações.
(PROCESSO: 90299755699924233904, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)