PROCESSO Nº: 9640461-78.7699.28.9.7729 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELIZA MIRELLA CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6233870-89.1957.1.8.5629 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, qual seja, o fornecimento do medicamento VIDAZA (Azacitidina), nos termos da prescrição médica, em razão do câncer do ovário que lhe acomete. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Apenas Profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo, portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. 5. A Agravante, com 29 anos, foi diagnosticada com Linfoma não-Hodgkin de Zona Marginal Nodal (CID C85.9, sendo necessário o tratamento com o medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), temporariamente, pelo prazo de 8 (oito) meses. 6. O relatório fornecido pelo Médico especialista afirma que "Quando tratada em tempo hábil, a paciente tem grandes chances de cura", ressaltando, ainda que "devido a gravidade do caso em questão, a compra da medicação der ser realizada com urgência", bem como não há indicação cirúrgica em razão da morbidade do procedimento. 7. Configurada a necessidade da Agravante de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. Agravo de Instrumento provido. avna
(PROCESSO: 48206800696436822986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2022)