Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Fogaça PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7370454-90.9190.23.8.2815 AGRTE : FELIPE DA CUNHA : DANIEL NUNES : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO REZENDE- 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu o pedido de tutela antecipada a buscar a reforma definitiva do ora agravante, Sargento Intendente do Exército Brasileiro do Comando da 10º Região Militar, por ser portador de HIV. O cenário factual demonstra que o agravante não obteve a homologação exigida para a concessão da reforma pretendida, fato que exige o avanço da instrução do processo originário, com a realização de perícia médica judicial necessária para comprovar ou não a alegada incapacidade definitiva. Dessa forma, não há como ser concedida a tutela antecipada. Improvimento.
(PROCESSO: 42209975259406338302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015)