PROCESSO Nº: 4595500-53.2914.2.1.9153 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JOÃO VITOR NOGUEIRA E REFORMA AGRARIA (e outro) APELADO: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SERRANA LTDA - ME ADVOGADO: NOAH VIEIRA (e outros) JUIZ FEDERAL: RAUL PEIXOTO YENDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI GOMES - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. EXPROPRIAÇÃO. ACORDO. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS INDÍGENAS. NULIDADE DO PACTO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO E BENFEITORIAS PELO INCRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO DA UNIÃO E DO INCRA PROVIDAS. RECURSO DA AGRISA NÃO PROVIDO. 1. O cerne da questão diz respeito à nulidade de parte do acordo judicial celebrado em ação de desapropriação para fins de reforma agrária, que excluiu da área expropriada terras de ocupação tradicionalmente indígena, bem como da indenização fixada para as benfeitorias nelas existentes. 2. No caso, restou comprovado tratar-se a área em tela de terras tradicionalmente ocupada pelos indígenas, consoante laudo histórico antropológico aprovado pela Presidente da FUNAI, por meio Despacho nº 652, publicado no DOU, de 13/11/2012. 3. O art. 20, §6º, da CF/88 prevê que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União e o art. 231, §6º, da Carta Magna dispõe que são nulos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse de tais terras, não gerando estes direito à indenização ou ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. 4. Reconhecimento da nulidade da parte do acordo firmado em ação de desapropriação relativo à expropriação das áreas indígenas, bem como a nulidade da indenização sobre a terra nua e sobre as benfeitorias, tendo em vista que estas apenas poderão ser pleiteadas em processo próprio (demarcação de terras indígenas) contra a FUNAI, ocasião em que será apurada a existência ou não da boa-fé na ocupação a acarretar pagamento indenizatório. 5. Mantida a condenação da parte ré em honorários advocatícios, no valor fixado pela sentença, a saber, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância à legislação processual civil então em vigor (art. 20, §4º, do CPC/1973), tendo em vista que aquele restou totalmente vencida na demanda, a qual não pode ser considerada simples, inclusive, por envolver vultosa quantia de dinheiro. 6. Apelações da União e do INCRA providas. Recurso da AGRISA - Agro Industrial Serrana Ltda - ME não provido.
(PROCESSO: 16070929342673579177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016)