PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, PARÁGRAFO 2º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Remessa Oficial e irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de salário-maternidade à parte autora, na qualidade de trabalhadora rural, com acréscimo de juros e correção monetária.
2. Nos termos do art. 475, parágrafo 2º, do CPC, a sentença cuja condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos não está sujeita ao reexame necessário.
3. No caso dos autos, verifica-se que a a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos do benefício previdenciário não ultrapassa o limite legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme se depreende dos valores em questão.
4. No caso dos autos, verifica-se que a condenação do INSS ao pagamento do retroativo não ultrapassa o limite legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme se depreende dos valores em questão. Assim, não é caso de remessa oficial.
5. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício.
6. Os documentos acostados aos autos, embora não comprovem plenamente os fatos alegados, servem perfeitamente como início razoável de prova material, não se fazendo necessária a abrangência dessa prova a todo o período que se pretende comprovar, conforme entendimento jurisprudencial.
7. A título de prova documental, verifica-se que constam aos autos: a) Declaração de entrega de ITR, referente ao exercício 2013 (fl. 20); b) Escritura pública de convenção de limites lavrada em 1991(fls. 21/22).
8. A prova testemunhal segura e harmônica, colhida em juízo, é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental.
9. Quanto à correção das parcelas devidas, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 20/05/2015, no julgamento dos processos nºs 6832596-36.4784.16.6.3183, 6488638-91.3526.6.3.2832 e APELREEX nº 39.395/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, de acordo com as modificações promovidas pela Lei n.º 11.960/09, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Os honorários advocatícios, a cargo exclusivamente do INSS, fixados no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.
9. Remessa oficial não conhecida e apelação improvida.
(PROCESSO: 26313510561683345938, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016, PUBLICAÇÃO: 22/10/2016)