PROCESSO Nº: 4379916-09.9362.14.7.8052 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE ADVOGADO: Leandro Nunes PARTE RÉ: DIOGENES JOSE DE OLIVEIRA ALMEIDA e outro ADVOGADO: Pablo Forlan Oliveira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Pires (LC) . . EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - FISIOTERAPIA. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 1º REGIÃO-CREFITO-1. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que em sede de ação civil pública proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE - CRO/SE, extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação ao prefeito, na forma do art. 485, VI, CPC, bem como julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, condenando o município réu de Thiago CamposSE a reajustar para 3 salários-mínimos a remuneração inicial do cirurgião-dentista/odontólogo para os cargos ofertados para preenchimento de seu quadro efetivo, conforme a Lei n.º 3.999/61, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 10 dias, a contar de sua intimação. 2. No caso dos autos, o Município de Beatriz da PazSE realizou concurso público para o provimento de cargos do quadro efetivo da prefeitura municipal. No tocante ao cargo de odontólogo, o aludido Edital disponibilizou 02 (duas) vagas mais cadastro de reserva, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais. Todavia, o CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE - CRO/SE ajuizou a presente ação civil pública, aduzindo que o salário de R$ 1.874,00 (mil oitocentos e setenta e quatro reais), ofertado para o cargo de cirurgião-dentista, para uma carga horária de 20 horas semanais, estaria abaixo do piso de três salários-mínimos previstos nos arts. 5º c/c art. 22 da Lei 3.999/6 Registre-se que o ente municipal juntou ofício oriundo da Comissão Especial do Concurso, salientando que a Lei 3.999/61 fala em cirurgião dentista, ao tempo em que os cargos ofertados são de odontólogo. 3. O cerne da questão diz respeito à análise da legitimidade dos Conselhos Profissionais para ajuizar ações visando questionar o desrespeito à jornada de trabalho e o piso salarial fixados em Lei Federal. 4. O art. 22, inciso XVI, da Constituição determina que é competência privativa da União legislar sobre "organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões". Nesta perspectiva, a Lei 8.856/94 concretizou o mandamento constitucional em relação à situação dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, estabelecendo as regras concernentes à jornada de trabalho da profissão. 5. Entretanto, em que pese a previsão normativa, observa-se que os direitos discutidos nestes autos são individuais homogêneos, de modo que a defesa deve ser realizada através de sindicato ou de associação, conforme previsão constitucional (Art. 8º, III, do CF). Saliente-se que não se desconhece a possibilidade do CRO/SE promover a defesa daqueles que estão a ele vinculados, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.316/75, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais da categoria, ressaltando-se que a "atuação não pode ir a ponto de buscar a promoção de defesas de direitos individuais homogêneos, tal como acontece no caso dos autos, em que se pleiteia respeito ao piso salarial, adicional de insalubridade, redução de carga horária e inclusive, a adequação quanto às férias semestrais. [...] Na verdade o que está sendo tratado aqui, é feito de forma genérica e abrangente levando em consideração o fato de que o Conselho de fiscalização profissional não pode simplesmente trazer esse tipo de pretensão a Juízo, por absoluta ilegitimidade, já que essa função é atribuída à associações ou sindicatos, inclusive por força do inciso III, do art. 8º da CF. Precedentes: Processo 81886590998865062182, Apelação/Remessa Necessária, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 1ª TURMA em composição ampliada, JULGAMENTO: 29/04/2020; Processo 0696208-55.8397.30.10.4558, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/04/2019; Processo 93285790266426260022, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/12/2018" [TRF5 - Processo nº 93702404361343072211 - AC - Primeira Turma - Rel. Des. Fed. Diogo Duarte - Data do Julgamento: 23/03/2021]. 6. Diante do exposto, considerando que a pretensão da autarquia corporativa não se relaciona à função fiscalizadora, mas a proteção de direitos individuais homogêneos, urge reconhecer que se trata de parte ilegítima. Assim, "'em consonância com o entendimento firmado por outras Turmas deste Tribunal, se posicionou no sentido de que a legitimidade ativa do conselho de fiscalização profissional no que concerne à propositura de ação civil pública deve estar relacionada à função fiscalizadora da entidade autárquica, e não à defesa de direitos individuais homogêneos (piso salarial, adicional de insalubridade, jornada de trabalho e férias) que, nos termos do art. 8º, inciso III da CF/88, deve ser realizada por associações ou sindicato.' (PROCESSO: 69125959600991240980, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020). Ademais, esta Corte recentemente também adotou o entendimento acima exposto em ação na qual o Conselho Profissional buscava não a adequação do piso e da jornada para os profissionais já em atividade, mas sim a retificação de edital de concurso público que os estabeleceu em desconformidade com a já referida Lei Federal, a exemplo do que ocorre em relação a um dos pedidos que é objeto da presente demanda. Precedente: (PROCESSO: 79696573629563223863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)" [TRF5 - Processo nº 09665331319818461509 - APELREEX - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Benício Nascimento - Data do Julgamento: 24/09/2021]. 7. Remessa necessária provida para reconhecer a ilegitimidade ativa do CRO/SE.
(PROCESSO: 64208544306779859000, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2022)