Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Almeida Nº 1183392-81.5770.18.5.8541 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MENDES: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA FEDERAL: CATARINA CUNHA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À LEGISLAÇÃO PERTINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração só terão lugar quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, decorrendo, de seu efeito devolutivo, a possibilidade do órgão judicante esclarecer pontos ou apreciar matéria sobre que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex Miguel Lima. 2. O julgador não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 3. Hipótese em que pretende a parte embargante seja sanada omissão que alega presente no v. Acórdão, por não ter se pronunciado acerca de dispositivos legais relativos à condenação em honorários advocatícios (artigos art. 2º, 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e artigos 7º, incisos IV, VII e X e 133, da CF/88), requerendo o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja majorada a verba honorária a ser fixada em, no mínimo, 10% do valor da condenação, ou majorada para valor não irrisório. 4. Existência de ponto específico na Ementa do Acórdão embargado, destinado a fundamentar a manutenção da verba honorária, nos termos arbitrados pelo Juízo de origem, considerando-a razoável e de acordo com parâmetros dispostos no art. 20, §4º, do CPC. 5. O que pretende a parte embargante, sob o pretexto de omissão, é que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 32654914765487250437, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015)