PROCESSO Nº: 3661165-08.0567.7.4.9673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSUELO DE CASTRO BERNAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL ROCHA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR EM DECORRÊNCIA DO NÃO ADITAMENTO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ALEGAÇÃO DE FALHAS DO SISTEMA SISFIES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, a ora agravante sustenta que faz jus à matrícula no semestre 0001.1 do curso de Farmácia da UNIFOR, pois o aditamento contratual do FIES não teria sido efetivado por culpa de inconsistências do sistema SISFIES, no momento em que a autora tentou fazer a troca de fiador, como lhe facultaria o contrato. 2. Adoção da técnica de julgamento per relationem. 3. "Não está suficientemente demonstrado que as pendências contratuais da autora são atribuíveis somente a falhas do sistema eletrônico SISFIES. Relata a autora que tentou fazer a troca do fiador original do contrato, substituindo-o por sua mãe, que teria sido recusada por invalidade de seu CPF. No entanto, não fez prova a autora de que o CPF de sua mãe estaria regular ou que, de todo modo, ela preencheria os requisitos legais e contratuais estabelecidos para prestar fiança no FIES." 4. "Não restou demonstrado, ainda, que a autora observou os prazos e condições previstos na Cláusula Décima Segunda para realização do aditamento contratual, nem tampouco a pontualidade ou o adimplemento das parcelas contratuais vencidas até o último aditamento contratual celebrado, de modo a evidenciar que não incidiu em uma das hipóteses de vencimento antecipado da dívida ou de encerramento contratual." 5. "Observa-se ainda que a situação contratual irregular se arrasta desde o semestre anterior (3880.4), o que torna pouco plausível que problemas surgidos no SISFIES somente a partir de dezembro de 2014 tenham relação direta com os obstáculos enfrentados pela autora com o aditamento contratual do FIES, que se iniciaram bem antes do referido período. Ademais, tal circunstância demonstra que a própria autora deu causa ao perigo da demora, ao deixar para se socorrer do Poder Judiciário na defesa de seus alegados direitos apenas em momento crítico, quando, ao contrário, poderia ter agido há mais tempo. " 6. Indeferimento da tutela antecipada que se confirma. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72976385167890423553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015)