PROCESSO Nº: 3639074-49.4895.28.8.0851 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ARLINDOMAR DANTAS DE MARIA ALICE SANTOS e outro ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2625003-86.2844.29.2.4912 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que juízo de retratação exercido para, na parte conhecida, dar provimento ao agravo de instrumento. 2. Sustenta a CEF que há erro material no acórdão, posto que, embora tenha constado na fundamentação do voto e na Ementa do julgado que o agravo foi provido, no dispositivo do acórdão constou a expressão "parcial provimento". A Sul América Seguros, por sua vez, reitera os argumentos anteriores e pede que o presente feito mantido integralmente nesta Justiça Federal. 3. De fato, observa-se a Segunda Turma, à unanimidade, exerceu o juízo de retratação para conhecer em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Assim, deve ser corrigido o erro material, para que no dispositivo do acordão onde se lê "parcial provimento", passe a constar "provimento". 4. Quanto aos aclaratórios opostos pela Sul América Seguros, não se observa omissão no julgado ora impugnado, que foi suficientemente claro no sentido de que, nos termos do RE 958.549/PR, a Justiça Federal é competente para julgamento do feito no que concerne aos contratos imobiliários vinculados à apólice pública (ramo 66) em relação aos quais a CEF manifestou interesse em intervir no feito, com garantia pelo FCVS. 5. Embargos de declaração da Sul América Seguros improvidos. Embargos de declaração da CEF providos, apenas para sanar o erro material. [6]
(PROCESSO: 39425638407089913311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2022)