PJE Nº 7262933-62.9813.20.11.5626 AGRAVANTE(S): UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S): MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO(S): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA/AL (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: JOÃO VITOR LIMA CALHEIROS NOBRE) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO FOGAÇA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO EXECUTIVO CONTRA A UNIÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. Embargos à execução de sentença contra a União, em que se discutem os critérios de atualização do débito referentes ao FUNDEF, determinando-se a observância da TR até 24/04/2013 e, a partir de então, do índice IPCA-E, cumulados com taxa de 0,5% ao mês a título de juros de mora. 2. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 163.917, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado dos embargos à execução. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 99954747738233867888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DUARTE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)