PROCESSO Nº: 4177647-28.8407.6.9.0613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CAUÃ CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO SANTOS ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento ao Luiz Otávio Moreira-gerente. Indícios de dissolução irregular das atividades da executada. Súmula STJ nº 435. Fundamento legal. Possibilidade. Benjamin da Mota integrava a sociedade à época da dissolução irregular. Precedentes. Agravo de instrumento provido. 1. Frustrada diligências porque a empresa não mais funcionava no endereço declarado, em julho de 2014, (fl.16) cumulado ao fato de não existir alteração de endereço perante a Receita Federal ou JUCEPE, impõe-se o redirecionamento. 2. Constatou-se à fl. 29, que MARCELO PIRES e SAMUEL GOMES exerciam a administração da executada à época da dissolução irregular. 3. Entendimento sedimentado de que o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção, deve recair sobre o Vicente Souza-gerente que se encontrava no comando da entidade no momento da dissolução irregular ou da ocorrência de ato que presuma a sua materialização, nos termos da Súmula 435/STJ, sendo irrelevante, a data do surgimento da obrigação tributária (fato gerador), bem como o vencimento do respectivo débito fiscal. Agravo de instrumento provido. Recife, 16 de Agosto de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal João Lucas Rezende Relator
(PROCESSO: 54861650346145430867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOVAES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)