PJE 4847334-82.6916.26.10.5978 APTE : UNIÃO APDO : PATRICK REGIS FERREIRA DE CARVALHO ADV/PROC : LUIZ FERNANDO CUNHA E OUTRO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. MARCELO DA CUNHA) RELATOR : DES. FEDERAL RAUL PORTO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DIREITO. 1. É cediço o entendimento nesta Corte de que deve ser dada interpretação alargada ao § 4° do art. 20 da Lei 8.112/90, de forma a abarcar também a participação de servidor público federal em curso de formação para o provimento em cargos das administrações estadual e municipal, em homenagem ao princípio da isonomia. 2. Hipótese em que o autor tomou posse no mês de julho de 2015 no cargo de Assistente Técnico Administrativo do Ministério da Fazenda e solicitou afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo, na administração pública estadual (cargo de Primeiro Tenente QOPMCE). Entretanto, teve seu requerimento administrativo indeferido, por se tratar de concurso estadual e que, segundo a administração, não estaria amparado pelo art. 14 da Lei 9.624, de 02/04/98, que trata do afastamento para concurso público federal. 3. Entendimento que se encontra em consonância com o que restou decidido no PJE 6378427-62.0979.22.11.8032, na sessão de 26 de junho de 2015, em que negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora apelante, mantendo-se decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela. 4. Pretensão em contrarrazões de que seja aplicado o disposto no art. 85, § 11, do NCPC que não merece acolhimento, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 03 de fevereiro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC". 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 21070932163443987524, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016)