PROCESSO Nº: 6125433-06.9398.3.5.6045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: LUIZ MIGUEL COSTA ADVOGADO: NOAH SOUZA (e outro) ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: FELIPE CAVALCANTI) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LUIZ GUSTAVO RIBEIRO. PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. ATRASO DOS CORREIOS. CASO FORTUITO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que deferiu o pleito do agravado, para determinar que a UFPB realize o seu cadastramento no curso de Economia relativo ao AUGUSTO LOPES/2015. 2. Hipótese em que restou demonstrado que a ECT - Empresa de Correios e Telégrafos foi responsável pela entrega extemporânea dos documentos enviados pelo agravado em São Mateus/ES, via SEDEX, a seu procurador em João Pessoa/PB, os quais se destinavam ao seu cadastramento no curso em comento, em conformidade com o Edital de Convocação do SISU, razão pela qual o candidato deve ter sua vaga no curso garantida, vez que não deu causa ao atraso na entrega da documentação exigida. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 20042595563951965552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016)