PROCESSO Nº: 1306316-57.7904.5.10.7301 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO MELO ADVOGADO: GABRIEL MELO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOÃO VITOR LOPES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECRETOS 94.128/64 E 05.647/79. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder a Aposentadoria Especial ao Autor, com DIB na data do requerimento administrativo, inclusive com a antecipação dos efeitos da tutela, e ao pagamento das parcelas em atraso até a data da do início do pagamento, incidindo correção monetária segundo o Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e juros de mora, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97. 2. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio "tempus regit actum". 3. Somente a partir da vigência da Lei n° 9.032/95 é que se faz necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, a caracterizar o trabalho em condições especiais. Antes da vigência da referida norma, bastava o mero enquadramento da atividade exercida pelo trabalhador nos grupos profissionais previstos nos Decretos nºs 89.332/64 e 11.340/1979, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 4. Comprovação do caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde) de 01/02/1989 a 21/01/1995, visto que a atividade de vigilante armado, por analogia à função de guarda, pode ser devidamente enquadrada nos Decretos nºs 75.685/79 e 96.665/64, item 2.5.7, do Anexo III, para ser contada de forma especial. 5. A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4219006/SC, Rel. Ministro Luiz Henrique Dias, em 23/03/2012, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C, do CPC), firmou o entendimento de que o rol de atividades e agentes nocivos do Decreto 2.172/1997 não é exaustivo, tendo caráter exemplificativo. A periculosidade, portanto, pode ser considerada como atividade especial, mesmo depois de 28/12/1997. 6. Documentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Perfis Profissiográficos Previdenciários -PPP's e LTCAT) que comprovam que o Autor exerceu 'atividade especial', quando era empregado da CBTU que demonstram a exposição a fatores de risco (risco de vida), eis que portava arma de fogo de modo habitual e permanente, no período de 16/12/1995 até 24/02/2015. 6. "Embora conste no LTCAT e PPP informação acerca do uso de equipamentos de proteção individual, quais sejam, colete de balística, fardamento, botina e boné, o referido laudo não atesta se referidos EPI's eram realmente capazes de eliminar o risco de morte a que estava exposto o empregado, risco inerente ao tipo de atividade exercida, podendo este levar um tiro na cabeça, ou em outras regiões do corpo desprotegidas pelos referidos equipamentos, o que seria fatal. O STF, no julgamento proferido no ARE 454836-SC, afirmou que: 'Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete." (PROCESSO: 34378330551273686862, Des. Fed. Gustavo Barros (Convocado), 4ª Turma, Julg.: 23/05/2016) 7. Tempo de serviço que é suficiente para a concessão da aposentadoria especial pleiteada, uma vez que perfaz o tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo, como determinado na sentença. 8. Enquanto pendente de julgamento o RE 758.661/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (DAVI LUCCA NOGUEIRA - Processo: 77006214939524217063, AC419126/SE, Relator: Desembargador Federal Luiz Felipe Rocha, Terceira Turma, Julgamento: 01/03/2015). 9. Apelação improvida. Condenação do Apelante no pagamento de honorários recursais, ficando majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do NCPC. ota
(PROCESSO: 44623678350143697377, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016)