PROCESSO Nº: 3402640-43.4333.20.4.8631 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO (e outro) ADVOGADO: NOAH NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FOLHA DE SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENTIDADE MANTENEDORA E MANTIDA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. 1. Sentença que julgou procedente o pedido, autorizando a UNICAP a efetuar a compensação de créditos, via GPS, dos tributos incidentes sobre o salário de contribuição dos seus empregados, na condição de entidade mantida pelo CETEC, enquanto esta última mantiver a adesão ao FIES, condenando a União em honorários advocatícios fixados R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Limitações para a compensação editadas por ato infralegal que não pode restringir, ampliar ou alterar direitos decorrentes de lei. 3. Hipótese em que o MEC, ao emitir Circular (7/2011 - FIES/FNDE/MEC), restringiu a aplicação das disposições contidas na Lei nº 10.260/2001, criando impedimentos nela não previstos. 4. Exigências que não se mostram em harmonia com o intuito do legislador, que buscou permitir o acesso à educação às pessoas que não podem arcar com os custos das mensalidades. Apelação e Remessa Necessária improvidas. masb
(PROCESSO: 95065306847559997738, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2014)