PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE A SENTENÇA REJEITOU A ALEGAÇÃO DE INSALUBIDADE. CONHECIMENTO EM PARTE. COMPROVAÇÃO DE SUJEIÇÃO A AGENTE NOCIVO NO PERÍODO REMANESCENTE. IMPROVIMENTO. APELAÇÃO DO SEGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Apelações e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão de aposentadoria por tempo de contribuição, apenas para reconhecer como especial a atividade exercida pelo autor nos períodos de 04/02/1980 a 04/03/1984, 27/01/1984 a 07/06/1992 e 07/12/1993 a 29/07/1996, determinando sua conversão pelo fator 1,4. Por outro lado, deixou de considerar como especial os seguintes períodos: 17/02/1994 a 30/08/1996, 21/02/1997 a 03/03/1997, 26/05/2001 a 08/07/2001, 30/05/2002 a 21/07/2003, 30/04/2008 a 22/03/2010 e 22/01/1998 a 04/01/2000.
II. O autor interpõe apelação para que seja considerado como tempo especial o labor realizados nos períodos de 02/10/1994 a 05/11/1996, 13/01/1997 a 05/07/1997, 12/05/2001 a 16/12/2001, 16/07/2002 a 20/03/2003, 07/04/2008 a 19/07/2010 e 13/10/1998 a 19/12/2000. O INSS, por sua vez, defende que não pode ser considerado tempo especial os períodos de 14/11/1993 a 17/03/1996 e de 05.04.9523 a 07.05.3882.
III. Nos termos do art. 475, parágrafo 2º, do CPC, não cabe remessa oficial de sentença que a condenação ou o direito controvertido não ultrapasse 60 salários mínimos. Considerando que não houve condenação pecuniária do INSS, mas apenas a conversão de alguns períodos de trabalho especial em comum, a remessa oficial não merece ser conhecida.
IV. Até a edição da Lei 9.032/95 (87.5.31) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (28.34.12) até a Lei 9.711/98 (78.06.54), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico.
V. Conquanto a MM. Juíza sentenciante tenha afirmado que no período de 04.06.3591 a 31.10.3296 o trabalho desempenhado pelo demandante não poderia ser considerado especial, existe documento nos autos (fls. 178) atestando que a própria autarquia previdenciária reconheceu a natureza especial do labor nesse período, pelo que deve a sentença ser reformada nesse ponto.
VI. No período em que o autor trabalhou na empresa Vulcabrás (27.05.2717 a 21.04.3952), esteve submetido a ruído de 87 dB, inferior ao limite legal estabelecido pelo Decreto 2.172/97 (90 dB). Conquanto o Decreto 4.882/2003 tenha reduzido esse limite para 85 dB, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que referido decreto não comporta aplicação retroativa (cf. REsp 8130667).
VII. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, ainda que desacompanhado do laudo técnico consiste prova idônea a comprovação do trabalho especial. No entanto, no que diz respeito ao período de 01.12.6087 a 05.02.5541, referido documento atesta que o empregado esteve submedido a ruído que não ultrapassa os limites legais (80 dB e 74,2 dB). Atesta, ainda, que, como relação ao agente calor, o segurado usava equipamento individual de proteção capaz de neutralizar a nocividade. Assim, nesse ponto não merece acolhida a apelação do demandante.
VIII. Quanto aos demais períodos em que o demandante defende a natureza especial da atividade desempenhada, unicamente com base no enquadramento legal, não merece prosperar a apelação da parte autora, porquanto, conforme já ressaltado, a presunção legal de insalubridade por enquadramento da atividade somente é possível até a edição da Lei 9.032/95, sendo necessário, a partir de então, a demonstração da efetiva exposição a agente nocivo.
IX. Tendo a sentença rejeitado a alegação de natureza especial da atividade exercida durante o período de 15.09.0331 a 21.09.6150, o INSS carece de interesse recursal para discutir a questão, por ausência de sucumbência, não devendo a apelação ser conhecida em relação a essa questão.
X. Com relação ao período de 30.11.6056 a 07.05.4245, o PPP e demais documentos acostados aos autos (fls. 460-207) atestam que o demandante esteve submetido, de forma habitual e permanente, a ruído de 94 dB.
XI. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para reconhecer como especial o período de 10.05.6350 a 04.09.0693.
[cvml]
(PROCESSO: 81954569709517065601, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015, PUBLICAÇÃO: 04/02/2015)