COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL USO INDEVIDO DE MARCA. COLIDÊNCIA RECONHECIDA. INEGÁVEIS SEMELHANÇAS GRÁFICA E FONÉTICA. SERVIÇOS DESTINADOS AO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA ENTRE AS MARCAS. CONFUSÃO AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. MONTANTE DOS DANOS MATERIAIS E DOS LUCROS CESSANTES A SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS.
1. Conforme previsão legal, a hipótese de incidência da multa do art. 538, do CPC é a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios. No caso em apreço, não se evidencia o intuito procrastinatório do recurso. Tanto é assim que a Julgadora não rejeitou de plano os embargos, discorrendo sobre a suposta omissão apontada pela embargante e, assim, sobre o mérito daqueles, ainda que para lhes negar provimento. Considerando que só foi oposto um recurso de embargos, e ausente o seu caráter protelatório, deve ser afastada a aplicação da aludida multa.
2. Afigura-se incontroversa nos autos a similaridade entre as marcas "SEDEX" e "SETEX", tanto no que diz respeito à similitude gráfica e fonética, quanto no que se refere à exploração do mesmo segmento de mercado, qual seja, serviços de entrega expressa de encomendas. Apesar de a imitação ser parcial, pois há o acréscimo à marca SETEX da expressão Serviço de Entrega Termaco Expressa, a adição é insuficiente para a descaracterização da similaridade entre ambas.
3. Não restam dúvidas de que, devido às suas semelhanças e aos serviços oferecidos (que são os mesmos - entrega de encomendas), as marcas discutidas são hábeis a propiciar confusão ou associação entre elas no mercado consumidor.
4. Caracterizada a utilização indevida da marca SETEX, é consectário lógico o reconhecimento do direito da promovente à tutela inibitória requerida na inicial, para que veja cessada a utilização, por qualquer meio, da marca SETEX, prevenindo assim a ocorrência de possíveis danos de difícil reparação advindos da violação ao direito da ECT sobre a marca SEDEX.
5. Ainda que se revele indiscutível a ilicitude praticada pela ré, com a utilização indevida da marca, descabe cogitar-se da presença de dano moral indenizável, ante a completa ausência de comprovação da ocorrência de qualquer abalo à honra objetiva e/ou à reputação da empresa autora.
6. A extensão dos danos materiais e dos lucros cessantes não precisa estar comprovada de plano, podendo sua apuração ficar resguardada para o momento da liquidação da sentença. Precedentes do SJT.
7. Apelação provida, em parte - itens 1 e 5.
(PROCESSO: 679697507872521, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015, PUBLICAÇÃO: 17/05/2015)