Processo Civil. Agravo de instrumento dirigido contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a tese de que deve ser observada a reestruturação empreendida pela Lei 11.784/2008, e que nada mais é devido aos autores, ora agravados, a título de implantação do percentual de 28,86% nas suas remunerações.
O servidor federal civil tem direito ao reajuste de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, compensando-se eventuais reajustes diferenciados previstos nas mesmas leis [RMS 38.108-DF, e Súmula 672, do STF].
Por certo, a reestruturação da carreira cria uma nova situação jurídica, na qual o valor pleiteado (resíduos de 28,86%) já se encontra incluso, inexistindo prejuízo patrimonial para o autor, porquanto a incidência de tal percentual sobre os vencimentos já reorganizados implicaria concessão de novo aumento aos integrantes das carreiras reestruturadas ou reorganizadas.
A jurisprudência deste Kaique Mendes entendimento no sentido de que o advento de um novo plano de carreira tem o condão de substituir o pagamento da remuneração anteriormente percebida pelos servidores, inclusive no que tange às vantagens salariais decorrentes de decisão judicial, respeitando-se a irredutibilidade de vencimentos. Dessa forma, a inovação na tabela de vencimentos retira do mundo jurídico a base de cálculo sobre a qual incide o reajuste de 28,86% ou eventual diferença percentual a ser implantada no cumprimento da obrigação de fazer.
Deve a contadoria considerar a Lei 11.784/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, e também, a Lei 11.356/2006, pois essa já tratava de reestruturação de carreiras, para que se possa averiguar o percentual incidente nos vencimentos dos agravados. Precedente: AGTR746912, des Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 08 de outubro de 2010.
Ante a ausência de cálculos que tenham considerado estes diplomas legais, não é possível afirmar se inexiste percentual a ser aplicado após a compensação, mas tão-somente determinar sua aplicação ao cálculo a ser realizado.
Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 90049426788307444264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2014, PUBLICAÇÃO: 22/03/2014)