PROCESSO Nº 8238729-50.5290.17.12.1291 - APELREEX ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO APELANTE: UNIÃO PROCURADORA: HELENA RAMOS APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR: RAUL COSTA APELADO: DANILO DAS NEVES REPRESENTANTE: PEDRO MIGUEL DA LUZ DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL: BÁRBARA NASCIMENTO DE MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO MEDEIROS DE SOUSA (Convocado) - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO À SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a responsabilidade solidária dos entes públicos (união, estados e municípios), concernente à tutela à saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos, razão pela qual improcedem as alegações da união e do estado de pernambuco de ilegitimidade passiva. II - O Julgado acenou, com base em prescrição médica, com a imprescindibilidade do medicamento temozolomida (temodal), registrado na anvisa, para tratamento da patologia (glioblastoma multiforme), o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao tratamento fornecido pelo sistema único de saúde. III - Desprovimento das apelações.
(PROCESSO: 13231834175506431897, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016)