TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. LC Nº 16/98. IMUNIDADE NÃO CONFIGURADA.
1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento, de que a imunidade tributária recíproca de que trata o art. 150,VI, a, da Constituição Federal, não engloba o conceito de taxa, pois o preceito constitucional só faz alusão expressa a imposto.
2. É constitucional a taxa cobrada em razão do serviço público de coleta de lixo, desde que dissociada da cobrança de outros serviços públicos de limpeza, em respeito ao art. 145, II e parágrafo 2º, da Constituição Federal.
3. A Taxa de Coleta de Resíduos - TCR foi instituída pela Lei Complementar nº 16/98, cuja constitucionalidade foi reconhecida, podendo ser exigida da União.
4. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 85354485896158124054, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2014, PUBLICAÇÃO: 09/01/2014)