PROCESSO Nº: 7928483-28.2993.8.2.4886 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NUBIA ISABELLA ARAGÃO ADVOGADO: DANIELA LUCENA DE LIMA PESSOA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO DUARTE - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DE SENTENÇA JUDICIAL. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA E DOS LIMITES DE ISENÇÃO VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS ERAM DEVIDAS. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Ação ajuizada com o fito de obter a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF retido sobre as verbas recebidas acumuladamente em decorrência de ação judicial. 2. O fato de o pagamento das importâncias haver ocorrido de forma tardia, e em face de determinação judicial, não implicou transmudação da natureza jurídica de tais valores, evidentemente remuneratória. Incidência do IRPF. Art. 43, do Código Tributário Nacional -CTN. 3. Sentença que está em consonância com a jurisprudência do STJ, consolidada em seara de Recurso Repetitivo, no sentido de que o tributo deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, considerando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte: REsp 8585383/SP, DJe 12/07/2010. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 21077513050751631319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2014)