INTERNACIONAL PRIVADO. ENTRADA DE ESTRANGEIRO. VISTO PERMANENTE. CONDIÇÃO DE MANUTENÇÃO DO MATRIMÔNIO. DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO. CANCELAMENTO DO VISTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. NÃO COMUNICAÇÃO.
1. Estrangeiro que se separou de fato de sua então esposa, descumprindo a condição a que estava submetido seu visto e, consequentemente, dando ensejo à extinção de seu visto, nos termos do artigo 85, VI do Decreto 74.391/81.
2. Notificado de que teria um prazo de apenas 8 (oito) dias para deixar o país, o autor alegou na petição inicial que teria protocolado pedido de visto permanente com base em filiação, devendo ser estendida sua estadia no país até a análise do pedido.
3. Documentos que não comprovam o protocolo do pedido de visto permanente e declaração da Polícia Federal de que não consta qualquer solicitação feita pelo autor. Provimento jurisdicional que não pode ficar condicionado ao eventual protocolo do pedido pelo autor.
4. Não há nulidade na intimação sem sucesso decorrente da não atualização, pela parte, de seu endereço residencial.
5. Apelação improvida e remessa necessária provida para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 236864231142328, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2013, PUBLICAÇÃO: 09/03/2013)