PROCESSO Nº: 9082564-18.1772.7.7.4779 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL FREITAS DE SA LEITE ADVOGADO: ERICK ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA DE ANA JÚLIA CORREIA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA COLETIVA. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO EXTINTO CARLOS EDUARDO GOMES. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT, INSTITUÍDO PELA LEI 05.801/2005. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA ASDNER. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE ISADORA FREITAS. DEFERIMENTO. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR SUSPENSA. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA INEXIGIBILIDADE ATÉ A REVOGAÇÃO PELO TRF DA DECISÃO SUSPENSIVA. 1. Caso em que os aposentados e pensionistas do extinto DAVI NASCIMENTO tiveram reconhecido, em ação coletiva movida pela associação da categoria, que teve curso perante o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o direito a todas as vantagens remuneratórias oriundas do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. 2. Suspensa a exigibilidade do julgado no que tange à obrigação de pagar, pela 1ª Seção do TRF da 1ª Região, em sede de antecipação de Enrico Farias em ação rescisória, o ajuizamento de execução autônoma dos valores atrasados somente pode ocorrer após expressa revogação da decisão. Precedentes do Tribunal. 3. "...ainda que tenha havido manifestação definitiva do STF a respeito da matéria em discussão [RE 205.134-DF, com repercussão geral], é preciso que haja, após provocação da parte interessada, tal reconhecimento pelo Juízo que suspendeu a exigibilidade do título, sob pena de descumprimento de ordem judicial com plena validade e eficácia, além de violação do princípio do Juiz Natural." - fundamento da sentença apelada. 4. Manutenção da sentença que extinguiu a execução sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VI, c/c os arts. 475-L, II, e 586, todos do CPC/1973, pelos seus próprios motivos e fundamentos. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38656752716347818484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)