PROCESSO Nº: 4236256-64.3197.19.11.6338 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINAPOLIS/SE ADVOGADO: Thomas Nunes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Luz - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESE FIRMADA NO RE 503.115/SC (TEMA 82 DO STF). ALCANCE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COLETIVO AO ASSOCIADO QUE NÃO CONFERIU EXPRESSA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo Interno desafiado pelo Município de Cristinápolis/SE contra decisão da Presidência desta eg. Corte, a qual negou seguimento ao Recurso Extraordinário, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 872.864/SC (Tema 82), segundo a qual "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial." 2. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que, ao contrário do mencionado na decisão de admissibilidade, não há conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação fixada pelo STF no Tema 82, vez que todas as balizas necessárias à legitimação da associação, na defesa dos interesses da municipalidade, de modo a permitir que essa utilize a ação coletiva como causa interruptiva de interrupção, encontram-se nos presentes autos. 3. O Recurso Extraordinário manejado pela edilidade colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, o qual compreendeu que ocorreu a prescrição, com relação às diferenças do FUNDEB do ano de 2009, já que a Ação Coletiva proposta pela FAMES - Federação dos Municípios do Estado de Sergipe não interrompeu a contagem do prazo prescricional, pois, para isso, seria necessário que o município demonstrasse a outorga de autorização expressa para a propositura da ação. 4. A decisão de negativa de seguimento do Recurso Extraordinário considerou que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STF, fixada no RE 379.698/SC (Tema 82), vez que o município não demonstrou a existência de autorização expressa, para se considerar representado em juízo por associação em demanda coletiva. 5. Isto considerado, o que se observa pela análise das razões lançadas pelo recorrente, tanto em seu recurso extraordinário quanto no presente agravo interno, é que se busca defender tese jurídica em contraste com o que a Suprema Corte deliberou no mencionado Tema 82, no sentido de que "A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal". 6. Observa-se, nesse tocante, que a edilidade, em momento algum, demonstra que houve a autorização expressa para a propositura da ação coletiva pela FAMES - Federação dos Municípios do Estado de Sergipe. 7. De mais a mais, malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo agravante, para que venha a existir a análise da questão jurídica acima mencionada, seria necessária a reapreciação das questões de fato definidas por esta e. Corte, o que, consoante sabido, é vedado pela Súmula 7 do STJ. 8. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 25701221573321121782, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MELO, PLENO, JULGAMENTO: 10/06/2022)