PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO REALIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05 E EM MOMENTO POSTERIOR A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 5761960-PR da relatoria do Min. Luiz Felipe Porto, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 06/08/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 01/07/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude.
2. In casu, restou provado nos autos que a inscrição na dívida ativa dos débitos objeto da execução fiscal, na qual houve a restrição ao veículo em questão, foi efetivada em 08 de março de 2011 e a transferência de titularidade do bem móvel somente se operou em 23 de setembro de 2012, situação que configura a fraude à execução, sendo legítima a penhora realizada sobre o veículo em discussão.
3. A autorização para transferência do veículo (fls. 17) teve a firma reconhecida em 08 de outubro de 2012, sendo esta a data de efetiva mudança de titularidade, e não a data de preenchimento do documento, que teria sido datada de 05 de junho de 2010.
4. Apesar de correta a tese invocada pela embargante, amparada no art. 1.267 do Código Civil, no sentido de que a transferência da propriedade do veículo se aperfeiçoa com a tradição e não com o registro no cadastro do órgão estadual de trânsito, não há qualquer documento nos autos, tais como: nota fiscal, contrato de compra e venda ou apólice de seguro do veículo, apto a amparar sua alegação de estar na posse do bem móvel desde o ano de 2008 e que este foi transferido para o seu nome em 2010.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64132303389979488029, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2014, PUBLICAÇÃO: 08/09/2014)