PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DAS CDAS IMPUGNADAS PELA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO NO CASO VERTENTE. INSCRIÇÃO DO DÉBITO E PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL EM DECORRÊNCIA DE ERRO DA PRÓPRIA CONTRIBUINTE/EXECUTADA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Trata-se de apelação da empresa PUBLIQUE PUBLICIDADE E BRENO MONTEIRO em decorrência de sentença, às fls. 61/62, integrada pelo decisum às fls. 79/81, que, diante do cancelamento das CDAs impugnadas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência superveniente de interesse de agir, deixando de condenar a exequente/embargada, ora apelada, no pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial, uma vez a execução somente fora levada a efeito em virtude de erro da ora recorrente, que preenchera equivocadamente o(s) DARF(s) para a quitação das respectivas contribuições sociais;
2 - A empresa, nas razões de seu recurso, às fls. 84/96, após um breve relato dos fatos, aduziu, em apertada síntese, que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) deveria ser condenada no pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial, sob o fundamento de que a ora recorrente já havia retificado o erro, por meio de processo administrativo, muito antes da propositura da execução fiscal. Sustentou, por conseguinte, que a apelada já tinha conhecimento do pagamento da dívida executada antes do ajuizamento do feito, o que mostraria a impropriedade da cobrança embargada. Ao final, requereu o provimento do apelo para condenar a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no pagamento dos ônus sucumbenciais;
3 - Ora, tem-se que o apelo da empresa PUBLIQUE PUBLICIDADE E ERICK CORREIA não merece guarida. É que, ao contrário do que aduzira em suas razões recursais, em nenhum momento restou comprovado nos autos que a exequente/apelada teve conhecimento do erro no preenchimento do DARF, antes da propositura do feito executivo. Na realidade, depreende-se às fls. 57/58 que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) somente constatara o equívoco da contribuinte/recorrente, no tocante ao CNPJ da filial, informado no DARF, após a inscrição do débito em Dívida Ativa e a propositura do respectivo executivo fiscal. Nessa linha, verifica-se que a exequente/apelante, após realizar a alocação dos pagamentos aos débitos inscritos, mediante saneamento do equívoco da própria contribuinte, prontamente promoveu o cancelamento das inscrições e requereu, a fls. 56, nos termos do art. 26, da Lei nº 6.830/80, a extinção do executivo fiscal a que os presentes autos estão vinculados;
4 - Desse modo, laborou corretamente o magistrado de origem, ao deixar, com base no princípio da causalidade, de condenar a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e demais despesas processuais, uma vez que a necessidade de oposição dos embargos execução fiscal foi, na verdade, gerada pela própria apelante, que, ao preencher errado o(s) DARF(s), deu azo à propositura do respectivo executivo fiscal;
5 - Precedentes desta Corte;
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 94263778618130805909, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2013, PUBLICAÇÃO: 18/04/2013)