PROCESSO Nº: 5939731-67.4239.8.7.8758 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CHINA QUARENTA E OITO LTDA - EPP ADVOGADO: DAVI LUIZ JESUS URBANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE SILVA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA EM PARTE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO-PRÉVIO E VALE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES PORVENTURA RECOLHIDOS DE FORMA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pela MMª Juíza Federal da 12ª Vara/PE que, nos autos do Mandado de Segurança nº 8777085-34.9693.11.8.3224, deferiu, em parte, medida liminar para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as seguintes verbas pagas pela empresa impetrante a seus empregados: os primeiros 15 dias do pagamento de auxílio-doença e auxílio-acidente, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado e vale transporte. 2. Na espécie, é inteiramente possível a restituição/compensação futura de valores que porventura tenham sido recolhidos de forma indevida, o que entremostra que, acaso deferida ao final, será eficaz a medida postulada, restando, pois, afastada a possibilidade de concessão da liminar requerida, em face do que preceitua o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. 3. Inexistência de risco de dano irreparável, indispensável ao deferimento da tutela de urgência. Caso em que a impetrante, ora agravada, pretende suspender a exigibilidade de contribuições previdenciárias pagas há vários anos, sem demonstrar qualquer alteração fática que comprovasse o aparecimento recente do supracitado risco. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 65190824391737501569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016)