AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STF NA QUESTÃO DE ORDEM NO AI Nº 997998/PE, SEGUNDO O QUAL O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL "EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS, NEM QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO." ADEMAIS, COMPULSANDO-SE O ARESTO RECORRIDO (FLS. 216/220) CONSTATA-SE QUE AQUELE, AO ANALISAR O TEMA - INCLUSÃO DE DÉBITOS NÃO CONSOLIDADOS NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DA LEI Nº 56.213/09 - FÊ-LO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 7976560359386268954069, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 26/05/2014, PUBLICAÇÃO: 14/07/2014)