PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS FALECIMENTO DA SEGURADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INAPLICAÇÃO DA LEI Nº 44.766/2010, POR POSTERIOR AOS FATOS E EM PREJUÍZO DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÕES PREJUDICADAS.
I. Noticia a denúncia que Luiz Gustavo Fernandes, na qualidade de procurador de Luana Cunha, efetuou saque de valores referentes ao benefício previdenciário por ela titularizado, após o seu falecimento, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2006, causando prejuízo à autarquia previdenciária em montante superior a R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), incidindo no tipificado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, vindo ao final a ser absolvido quanto aos noticiados saques realizados nos meses de novembro e dezembro de 2006 e condenado em relação ao do mês de outubro do mesmo ano, fixando-se, ao final, as penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e de 39 (trinta e nove) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, substituída a primeira por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e em prestação de serviços à comunidade.
II. Nos apelos interpostos o órgão acusador pretende a reforma da sentença para condenar o acusado pelos saques de benefícios previdenciários realizados nos meses de novembro e dezembro de 2006; enquanto que a defesa aduz ausência de prova necessária à condenação, notadamente quando essa se reporta à confissão onde declara haver sacado o valor referente ao benefício previdenciário em questão no dia posterior ao falecimento da segurada, com o objetivo de custear despesas com o funeral e outros gastos a ele relacionados.
III. Eventual provimento ao apelo formulado pelo órgão acusador faria incidir à pena o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, o qual não é computado para a verificação da prescrição pela pena em concreto, no caso fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a se observar a hipótese do art. 109, V, do Código Penal.
IV. Decorrido lapso superior ao quadriênio legal, desde a data dos fatos narrados na peça acusatória (outubro a dezembro de 2006) até a do recebimento da denúncia (12 de agosto de 2011), e inaplicável, ao caso concreto, a Lei nº 12.234/2010, por posterior sua edição e em prejuízo ao réu, verifica-se a ocorrência da prescrição.
V. Extinção da punibilidade.
VI. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 078302287640872, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015, PUBLICAÇÃO: 25/07/2015)