PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS JUDICIAIS.
1. Remessa oficial em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de estabelecimento do benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência.
2. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº. 8.742/93, para que seja concedido o benefício de prestação continuada, o autor deve provar que preenche os seguintes requisitos: 1º) ser portador de deficiência que o incapacite para a vida independente e para o trabalho, 2º) não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
3. In casu, a autora teve reconhecida a incapacidade para a vida independente e para o trabalho pela juntada de laudos médicos, que atestaram que ela possui distúrbios de comportamento e de aprendizagem (retardo mental), com sintomas desde o nascimento.
4. Ademais, quanto ao requisito de miserabilidade, de acordo com o relatório de Estudo Social, a requerente é menor de idade e vive com seus pais adotivos, três outros filhos do casal e uma nora deles, resultando em um total de 7 pessoas. No total, a renda da família é de R$ 1.356,00, resultando numa renda per capita de R$ 193,77, insuficiente para suprir os gastos da família.
5. Dessa forma, restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de amparo social, a partir do requerimento administrativo, conforme concedido na sentença.
6. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 8.761-DF e ADI nº 1.965-DF).
7. No que percute à condenação do INSS em custas judiciais, o Superior Tribunal de Justiça assentou nos Embargos de Divergência no Resp 553.917/RS e no Resp 8160281/RS, que a Fazenda Pública Federal está isenta do pagamento de custas quando litigar na Justiça Estadual. Além disso, houve a concessão do benefício da justiça gratuita, pelo que não há custas a serem ressarcidas pela ré.
8. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 99382647180022890099, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2014, PUBLICAÇÃO: 20/10/2014)