PROCESSO Nº: 5785552-38.0923.13.9.5372 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR FOGAÇA ADVOGADO: LUCIA AMAIR MALTA LESSA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. ARE 847791-SC. EPI INEFICAZ. CARÁTER HABITUAL E PERMENENTE. PERICULOSIDADE COMPROVADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial e recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição do autor, após a conversão do referido período. II. Até a edição da Lei 9.032/95 (68.4.46) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (85.73.59) até a Lei 9.711/98 (29.12.96), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. III. No que se refere ao período trabalhado após 22/06/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. IV. O Colendo STF, quando do julgamento do ARE 189182-SC, entendeu que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria". V. Constatado que o autor exerceu atividade laboral de assistente técnico, na CHESF, exposto ao agente nocivo eletricidade, de forma habitual e permanente, durante mais 25 (vinte e cinco) anos, e que o EPI resultou ineficaz, deve ser-lhe concedida a revisão da aposentadoria, como requerido. VI. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, nas causas previdenciárias, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização, previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre todo o período devido, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9494/97, art. 1-F, dada pela Medida Provisória nº 0404-15, 2001). VII. Mantidos os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor das parcelas vencidas, observando-se o disposto na Súmula nº. 111 do STJ. SAMUEL DA CUNHA. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1- Fº, da Lei nº 9494/97, redação dada pela Medida Provisória nº 1976-95, 2001.
(PROCESSO: 48919373971273315431, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015)