TRIBUTÁRIO. CDA QUE INDICA O INPS COMO DEVEDOR. ERRO FORMAL. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUTARQUIA SUCESSORA DO INPS. LEI N.º 8.029/90. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE.
1. O erro não prejudica a validade do ato se for possível identificar a pessoa a quem este se dirige. E, no caso, é evidente que o INSS é a única parte legítima para figurar no polo passivo da execução, tendo em vista que, nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, é a autarquia sucessora do INPS, mediante a sua fusão com o IAPAS.
2. É assente na jurisprudência o entendimento no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ.
3. Caso em que a substituição da CDA não se configura como modificação do sujeito passivo, tendo em vista tratar-se da mesma pessoa jurídica, já que o INSS nada mais é do que a fusão do IAPAS e do INPS, com a mesma estrutura daqueles órgãos que substituiu, após a incorporação do acervo patrimonial, financeiro e pessoal daquelas autarquias. Não restam, pois, dúvidas de que é a parte legítima para responder pelas obrigações decorrentes das atividades do INPS.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 66069797698693895273, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2014, PUBLICAÇÃO: 29/11/2014)