ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. SFH. JUÍZO DE ADAPTAÇÃO.VENDA CASADA DE SEGURO HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Depois de apreciadas as apelações interpostas pela CEF e pelos mutuários, voltam os autos à Segunda Turma do TRF5, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STJ, adotado já em sede de recurso repetitivo (CPC, Art. 543-C, parágrafo 7º, II); trata-se de processo onde múltiplos são os pontos controvertidos, mas apenas um deles está submetido à dinâmica da adaptação;
2. De fato, pacificou-se, no âmbito do Superior, que os mutuários não precisam se sujeitar à proteção securitária dispensada diretamente pelo agente financeiro ou pela seguradora que este lhes haja pretendido impor, senão que podem eleger, livres das amarras da venda casada, a seguradora habitacional que quiserem -- REsp Nº 345.347/MG;
3. Sucede, no caso dos autos, que a douta maioria posicionou-se no seguinte sentido: "a vinculação ao seguro habitacional é obrigatória e legítima, pois se encontra inserida no regramento do SFH como norma impositiva, à qual não poderia se furtar a instituição financeira, não se afastando, todavia, a livre escolha da seguradora por parte do mutuário. Não tendo o mutuário apresentado proposta de seguro mais benéfica" (fls. 490);
4. O entendimento adotado neste TRF, como se vê, não discrepa daquele esposado pelo Superior, na exata medida em que, mantida a necessidade de contratação de um seguro habitacional, afinal decorrente do próprio regramento do SFH, assegurou plena liberdade contratual ao mutuário, o qual, todavia, ao invés de eleger uma seguradora de seu interesse, não apresentou alternativa àquela dita "oficial" -- daí, dessa falta de alternativa, a improcedência do pedido formulado; não há, pois, qualquer adaptação possível no caso dos autos;
5. Apelações (ainda) improvidas.
(PROCESSO: 869965582065554, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015, PUBLICAÇÃO: 28/11/2015)