Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Lopes Nº: 3178615-95.6144.12.7.9681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS DA PAZ FURTADO ADVOGADO: RODRIGO AZEVEDO FURTADO DO LAGO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ FEDERAL MÁRIO AZEVEDO JAMBO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXTENSÃO Á DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por LETÍCIA DA PAZ FURTADO contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Natal/RN, nos autos do Processo n.º 1400885-61.2557.20.7.1775 que indeferiu pedido de antecipação de tutela consistente na prorrogação do pagamento da pensão temporária enquanto perdurar condição de universitário ou até a idade de 24 (vinte e quatro) anos. O magistrado entendeu que a Lei n.º 8.112/90 estabelece o limite etário de 21 anos para percepção do benefício de pensão por morte de natureza temporária. 2. A agravante alega, em síntese, que seu pai era professor universitário aposentado Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, e, após o seu falecimento, ela passou a receber pensão mensal, hoje no valor líquido de R$ 4.067,32 (quatro mil e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos). Ocorre que a demandante está na iminência de completar 21 anos e por isso deu entrada administrativamente junto ao setor competente da UFRN para pleitear a prorrogação da sua pensão. Contudo, o pedido foi negado sob argumento de que não há indícios de a interessada ser portadora de invalidez, limitando-se o pagamento da pensão especial até os 21 (vinte e um) anos de idade. Neste mesmo sentido decidiu o douto julgador de primeiro grau ao indeferir o pedido de antecipação de tutela. 3. A questão trazida à baila pelo presente agravo foi enfrentada por ocasião do exame do pedido de atribuição do efeito suspensivo do recurso ora interposto, oportunidade em que, monocraticamente, o pleito deduzido pelo agravante foi rejeitado, consoante a decisão de Id. nº 4630715.8786515. 4. Nos Tribunais Regionais Federais verifica-se a existência de inúmeros julgados reconhecendo válida a aplicação do limite de idade de 21 anos como marco final da percepção da pensão temporária, nos termos do art. 217, inciso II, alínea "d", da Lei n.º 8.112/90 (AG 609230840343081, Desembargador Federal BRENO DA LUZ - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::28/02/2013; AI 47757223582141013760, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA - QUINTA TURMA, DJU DATA:14/06/2008 PÁGINA: 251 ..FONTE_REPUBLICACAO:; AG 086011971443954, MARGA INGE BARTH TESSLER, TRF4 - QUARTA TURMA, D.E. 30/08/2009) 5. Em relação a este TRF - 5ª Região, destaca-se precedentes de cada uma de suas Turmas: AC 470171179827245, Desembargador Federal Erick da Luz, JOÃO GABRIEL CORREIA - Terceira Turma, DJE - Data::05/10/2012 - Página::186; APELREEX 850387399616615, Desembargador Federal Nicolas Barros, LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA - Primeira Turma, DJE - Data::03/10/2011 - Página::280; APELREEX 801898308934647, Desembargador Federal Marcos Vinicius Almeida, JOÃO PEDRO JESUS - Segunda Turma, DJ - Data::21/02/2009 - Página::166 - Nº::138; AC 49107777447030203479, Desembargador Federal Guilherme Souza, MURILO RODRIGUES - Quarta Turma, DJE - Data::16/11/2012 - Página::717. 6. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade do limite de 21 anos para o recebimento da pensão temporária prevista na Lei n.º 8.112/90 (Ação Cautelar nº 2307/RN, rel. Ministro Cesar Peluso, publicada no DJe, página 088, de 01/04/2009)" 7. Nesse contexto, inexistindo qualquer fato novo que justifique a alteração dos motivos delineados quando da negativa do efeito suspensivo vindicado pelo agravante, deve ser ratificada a fundamentação da referida decisão. 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 35207394068959117956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)