PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido da autora, para condenar o INSS a pagar o salário maternidade, no valor mensal correspondente a um salário mínimo, sob o fundamento de que restou comprovado nos autos que a mesma exercia atividade rurícola. Condenou, ainda, o demandado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), tudo acrescido de juros de mora e correção monetária.
II. À segurada especial é devido o benefício do salário-maternidade, desde que comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, nos termos do art. 93, parágrafo 2º do Decreto nº. 3.048/99.
III. Requisitos legais para a concessão do benefício preenchidos pela prova testemunhal, colhida com as devidas cautelas do Juízo, associada ao necessário início de prova material entre eles, Certidão de Nascimento da criança (fl.11), Declaração do Exercício da atividade rural emitida no ano em 17.09.8122 declarando atividade no período de 06.11.8714 a 04.03.8570 (fl.45), Contrato particular de parceria agrícola, no período 28.10.3471 (fl.47), Certidão da Justiça Eleitoral contendo informação que a mesma tem como ocupação agricultora emitida em 04.11.4382 (fl.49), Entrevista Rural realizada em 20.04.1223 (fl.59/60).
IV. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
V. Quanto aos juros de mora, deve ser mantido o índice fixado pela sentença (fl.79/82), a fim de evitar a "reformatio in pejus". Correção Monetária com base no manual de calculo da Justiça Federal.
VI. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por centro) sobre o valor da condenação, devendo ser observado, contudo, o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VI. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 27108469928693701824, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015, PUBLICAÇÃO: 06/04/2015)