PJE 3209467-35.0633.5.1.2372 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu provimento ao seu agravo de instrumento, para reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente em razão de não constar na lista de substituídos apresentada pelo sindicato autor da ação coletiva. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão. Argumenta que: a) ao ajuizar a ação coletiva 8496.71.17.866973-8, o Sindicato dos Servidores do Serviço Público no Estado do Ceará restringiu expressamente a sua legitimação extraordinária aos substituídos expressamente listados nos autos; b) a restrição dos efeitos da sentença à lista de substituídos está expressamente consignada no título judicial, pelo que ampliar os efeitos para permitir o cumprimento individual por pensionista que não estava relacionada viola o título judicial já regularmente formado e protegido pela coisa julgada; c) há violação à própria norma que garante a legitimidade extraordinária do sindicato. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Não tem interesse a União, pois se insurge nos presentes embargos de declaração contra acórdão que lhe foi favorável, reconhecendo a ilegitimidade ativa da exequente em razão de não constar na lista de substituídos apresentada pelo sindicato autor da ação coletiva. 5. Embargos de declaração não conhecidos. abn
(PROCESSO: 76666468535732273783, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2022)