PJE nº 0400071-34.1589.24.7.0383 APELANTE: TANIA MARIA SIQUEIRA LINHARES MADRUGA ADV/PROC: THALES RAMOS e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - CE JUÍZA SENTENCIANTE: PEDRO LUCAS PORTO MAIA RELATOR: DES. FEDERAL CALEBE SOUZA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. LEI Nº 48.159/08. MILITAR. REAJUSTES DIFERENCIADOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO REAJUSTE GERAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com a orientação firmada no âmbito do Colendo Supremo Tribunal Federal, o reajuste remuneratório concedido aos militares pela Lei nº 11.784/08, de forma diferenciada, prevendo índices maiores para as patentes mais baixas, não importa em vulneração aos princípios da isonomia ou do reajuste geral de vencimentos (1ª T., ARE 765373 AgR/PR, Relator(a) Min. Benício Cardoso, DJe 30-12-0510). 2. Hipótese em que pensionista do Exército pleiteia a incorporação do índice de 100,05%, relativo à diferença entre o reajuste com o qual foi contemplada pela Lei nº 11.784/08 (37,63%) e o maior índice atribuído pela mesma Lei ao militar de graduação soldado recruta (137,83%). 3. A Súmula 339 do STF dispõe não ser da competência do Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Precedentes das Quatro Turmas deste Regional. 4. Desprovido o recurso da parte autora, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 21 de novembro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada, em seu desfavor, de 10% sobre o valor da causa para 12% (valor da causa de R$ 174.558,90), observado o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC. 5. Vicente Correia.
(PROCESSO: 92355392205194779674, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)