Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Jesus Nº: 8132651-28.0520.2.4.7771 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO CARVALHO ADVOGADO: Vitor Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPROVIMENTO 1. Apelação interposta pelo INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder aposentadoria por idade à parte autora, na condição de segurada especial, a partir da data do requerimento administrativo, bem como a pagar-lhe as diferenças devidamente atualizadas e os honorários advocatícios. 2. O art. 143, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 06/08/1995, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII, do art. 11, desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. Foi demonstrada a atividade rurícola da Autora através da apresentação de início de prova material. Foram juntados os seguintes documentos: I) Declaração do exercício de atividade rural, com filiação em 24/05/2017; II) Carteira de filiada à associação comunitária Laís Duarte – Sítio São Paulo, com filiação em 2009; III) Certidão cartorária certificando que a autora se declarou agricultora quando do nascimento de sua filha, em 2003; IV) Declaração da Prefeitura Municipal de Caririaçu, informando a existência de matrícula escolar do filho da requerente, e que ela se declarou agricultora à época; V) Certidão de casamento, firmado em 2003, em que a requerente se declarou agricultora; VI) Participação no Programa governamental de apoio aos trabalhadores rurais nos anos de 1999, 2008, 2011, 2012, 2014, 2017; VII) Declaração de aptidão ao PRONAF; VIII) Participação no Programa Hora de Plantar e Garantia Safra, com cadastro desde 2011; IX) Termo de homologação de atividade rural dos períodos de 28/04/2003 a 26/10/2004 e de 24/03/2005 a 28/01/2018. 4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, as quais corroboraram o início de prova material. 5. Quanto à atividade urbana exercida pela suplicante, observo que, embora existam provas da atividade desenvolvida, tal fato não descaracteriza sua condição de rurícola, haja vista que tal atividade foi exercida de forma descontínua, e em tempo mínimo, provavelmente no período da estiagem, sendo assim, não poderia afastar a atividade rural de toda uma vida ou mesmo elidir o período legal equivalente ao de carência, já que, pelas provas acostadas aos autos, restou devidamente comprovado o labor rural durante aquele período. 6. Reconhecido o direito da suplicante à aposentadoria rural, nos termos fixados na sentença. 7. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 37323723488008939297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2022)