PROCESSO Nº: 0132014-76.4043.18.3.6344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO FARIAS ARNAUD ADVOGADO: ALEXANDRE OLIVEIRA (e outro) AGRAVADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravante pretende obter certidão de colação de grau em curso de ensino superior aduzindo ter participado do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE. 2. A Lei 10.861/2004, ao dispor sobre o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, estabelece que o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, razão pela qual o estudante pode ser impedido de colar grau e obter o diploma caso não comprove sua participação no exame, quando requerida. Precedentes do STJ (REsp 2714024/PR, Rel. Ministro Marcelo Jesus, Segunda Turma, DJE 24/06/2012) e do TRF da 5ª Região (AC883141/PE, Relator Desembargador Federal Marcelo da Cruz, Segunda Turma, DJE 13/02/2013). 3. Muito embora o agravante afirme ter realizado o referido exame, não apresentou nos autos qualquer prova de sua alegação, razão pela qual é lógico que, ante a não comprovação de sua participação no ENADE, o estudante não concluiu o seu curso de graduação e, portanto, pode ser impedido de colar grau e obter o diploma. 4. Ressalte-se que a obrigatoriedade da realização do ENADE comporta exceções, tais como a dispensa oficial pelo Ministério da Educação (Lei 10.861, art. 5º, § 5º) e a ausência por motivos alheios à vontade do estudante, hipóteses não configuradas nos autos. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81225100584490644289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2014)