PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ÁREA AMBIENTAL. PREVENÇÃO COM AÇÃO DISTRIBUIDA A OUTRO JUIZO E JULGADA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 253, II, DO CPC. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DIVERSOS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO.
1- Trata-se de impugnação de decisão que, verificando a repetição de pedido formulado em outra ação, anteriormente distribuída e extinta sem julgamento de mérito por outro Juízo, reconheceu a prevenção e declinou de competência, nos termos do art. 253, II, do CPC.
2- Sustenta o agravante que inexiste a identidade de ações, haja vista que o pedido formulado nesta nova demanda se embasa em documento diverso daqueles apresentados na primeira ação.
3- Acontece que, na esteira do que entendeu a julgadora de origem, não se trata de pedidos ou causas de pedir distintos, pois, em ambas as ações, a pretensão autoral é no sentido de que sejam impedidas e paralisadas novas intervenções imobiliárias nas áreas em que se encontra encravado o Parque do Cocó e sua respectiva zona de amortecimento, sendo que a única diferença encontrada nos referidos processos se restringe à delimitação da área pretendida, que, na primeira ação, se baseava em Decretos de Desapropriação de 1989 e 1993, enquanto na segunda os limites da área a ser preservada se fundam em estudo desenvolvido pelo GT do CONPAM, datado de 2008, onde se descreve com maior precisão as áreas que devem integrar aquela reserva ambiental,
4 - Em verdade, é forçoso reconhecer que o mencionado estudo técnico do CONPAM nada mais é do que um novo documento destinado a auxiliar o julgador no deslinde da questão relativa à delimitação da área a ser protegida e preservada, de modo a impor aos órgãos públicos responsáveis a efetivação de ações afirmativas destinadas a impedir novas intervenções e/ou construções imobiliárias. Tanto é assim, que dito documento poderia ser colacionado àquela primeira ação como documento novo, nos exatos termos do art. 462 do CPC, acaso não tivesse sido extinta sem resolução de mérito.
5 - Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 49434211983392706829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2014, PUBLICAÇÃO: 01/09/2014)