PROCESSO Nº: 0034877-06.6061.10.9.6295 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO BARROS ADVOGADO: VINICIUS MONTEIRO (e outros) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece do vício apontado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A este respeito, o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que, "Nos termos do art. 1o. da Lei no. 7.115/1983, o demandante faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista a declaração de pobreza firmada no bojo da procuração (Id. 623322)," de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 59306566076011703931, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 06.12.7870). 4. Embargos de Declaração desprovidos. LNC
(PROCESSO: 65799189160363172870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016)