PROCESSO Nº: 3172040-70.7620.18.12.9162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR MOREIRA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CUNHA ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: MARCELO JESUS NASCIMENTO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - AL PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A ANÁLISE DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença proferida em ação ordinária que julgou procedente o pedido para condenar a União a fornecer à autora o medicamento FOSFATO DE RUXOLITINIBE (JAKAVI), conforme prescrição médica e enquanto mostrar-se necessário ao seu tratamento médico. 2. O Supremo Tribunal Federal, em análise de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos entes federados. O pólo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE nº 509.312/SE, Relator Ministro João Pedro da Luz, DJe de 07/06/2015). 3. Tratando-se de demanda visando o fornecimento de tratamento/medicamento ao autor e tendo sido noticiado o seu falecimento, é de se extinguir a ação sem resolução do mérito por tratar-se de direito personalíssimo, em que não se pode transferir a titularidade ativa a terceiro, não sendo possível assim a continuidade do processo, conforme dispõe o art. 485, IX, do Código de Processo Civil. 4. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC. Prejudicada a apelação da União.
(PROCESSO: 98153008527756738008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2022)