PROCESSO Nº: 6005110-94.8554.15.5.2184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO VIEIRA ADVOGADO: EDUARDO CUNHA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora firmou o entendimento de que eventual determinação de expedição de precatório quando pendentes de apreciação apelações interpostas em embargos à execução em que se discute a iliquidez do título e a falta de interesse de agir da exequente, revela-se medida prematura e apta a enfraquecer o princípio da segurança jurídica, que assinala a previsibilidade e coerência que deve ser proporcionada pelo ordenamento jurídico, desvalorizando, por conseguinte, a estabilidade do Poder Judiciário. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 02034974749193284192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016)