Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED ED ED AC 3667208-11.5438.20.11.0635 APELANTES: MARCOS VINICIUS ROCHA KAMILLY LIMA (e outros) ADVOGADO: GLAUBER DAVI LUCAS NOGUEIRA APELADO: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR (e outros) ADVOGADO: GLAUBER MIGUEL PIRES EMBARGANTES: RAFAEL PEIXOTO CAROLINA FARIAS (e outros) SENTENÇA: JUIZ FEDERAL VITOR DA PAZ.: DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA TERCEIRA VEZ PELOS PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O ACÓRDÃO QUE DECIDIU O MÉRITO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela terceira vez pelos particulares em face de acórdão que não conheceu dos embargos anteriores, por ausência de fundamentação, considerando que o recurso era constituído apenas pela "folha de rosto". 2. Sustentam os embargantes que os presentes embargos de declaração têm a finalidade de prequestionamento de questão federal e constitucional, em razão de omissão do acórdão quanto aos seguintes dispositivos: os arts. 131, 165, 183, 245 e 458 do CPC, o art. 88 do CDC e o art. 93, IX da CF. 3. Da análise dos autos verifica-se que os novos embargos de declaração se insurgem, na verdade, contra o acórdão principal, que decidiu o mérito do recurso, e não contra o acórdão que decidiu os embargos declaratórios anteriores. 4. Considerando que o acórdão principal foi prolatado em 31/03/15, os presentes embargos, opostos em 14/06/15, revelam-se manifestamente intempestivos. 5. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 69595747623018774969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015)