ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MOTORISTA. LEI Nº 8.270/91. HORAS-EXTRAS. LAUDO PERICIAL. ATIVIDADE SALUBRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCABIMENTO.
I. A questão posta em lide refere-se ao pagamento de adicional de insalubridade e horas-extras a funcionário temporário, contratado pelo Exército, por meio de processo seletivo simplificado, para trabalhar como motorista do 3º Batalhão de Engenharia e Construção na obra da BR 101, que liga os Estados de Pernambuco e Paraíba.
II. Por força do art. 11, da Lei nº 8.745/93, que regulamenta a contratação por tempo determinado no âmbito do serviço público, os funcionários contratados temporariamente tiveram reconhecidos o direito à percepção adicional de insalubridade e por serviço extraordinário, dentre outras vantagens decorrentes do trabalho assalariado.
III. No entanto, a perícia concluiu pela ausência de exposição aos agentes nocivos caracterizadores da insalubridade, visto que no período de 22/11/2006 a 23/2/2010, o autor executou o serviço de transporte de asfalto, concreto, brita, argila e pó de pedra, da usina até o local da obra, em veículo com cabine fechada e climatizada.
IV. No tocante às horas extras, não se configura na hipótese o denominado "horário britânico", dado que a regularidade nos horários de início e intervalo para refeições pode ser atribuída à disciplina observada nas instituições militares. Ademais, apesar da uniformidade no horário de início da jornada, é possível observar uma larga variação no horário de saída, o que se compatibiliza com a natureza da atividade desenvolvida.
V. Deve ser adotado no cálculo do adicional de horas extras, o divisor de 200(duzentas) horas mensais. Precedente: STJ. REsp 9448172/RS, Rel. Ministra LAVÍNIA MOURA DE EMILLY NASCIMENTO, SEXTA TURMA, julgado em 28/07/2011, DJe 11/12/2011.
VI. Como a ação foi ajuizada em 23/3/2012, estão prescritas as parcelas anteriores a 1/9/2007, à luz do disposto no Dec. nº 47.017/32.
VII. Juros de mora de acordo com o disposto na Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
VIII. Honorários advocatícios nos termos da sentença.
IX. Apelação do autor improvida. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas, para determinar que as horas extraordinárias sejam apuradas, em sede de liquidação, a partir dos cartões de ponto apresentados pela União Federal, utilizando-se a jornada fixada pela sentença para os períodos em que não houve a exibição do ponto.
(PROCESSO: 74901985576246201193, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2013, PUBLICAÇÃO: 02/01/2013)