PROCESSO Nº: 7811644-10.5743.14.8.3568 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO CARDOSO (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL RAMOS (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY CARDOSO - 1º TURMA PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. VISTA DOS AUTOS. PIETRO CARVALHO. ADVOGADO CONSTITUÍDO DO INVESTIGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. VITOR GABRIEL DA PAZ IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO GABRIEL DA COSTA e NICOLAS DA CRUZ contra decisão do douto Juiz Federal da 3ª Vara da SJ/SE que, nos autos do Mandado de Segurança de origem, indeferiu a liminar requestada, por entender que a conduta da autoridade nominada coatora pautou-se nas normas jurídicas incidentes sobre a matéria, pois, não figurando os representados dos impetrantes como indiciados ou investigados naqueles autos, o acesso ao Inquérito poderia, em princípio, prejudicar o sigilo das investigações em curso. 2. Observa-se que o requerimento de cópia do IP 122/2015 dirigido ao Delegado, ora Impetrado, foi feito pela advogada Stephany da Rocha (OAB/SE 5948) na qualidade de representante do Instituto Sócio Educacional de Solidariedade - ISES, conforme se dessume do instrumento procuratório que lhe foi outorgado (ID 0629346.747039). Por outro lado, restou consignado na decisão do Delegado da Polícia Federal, autoridade impetrada, que o ISES não figura como investigado no procedimento inquisitivo em questão, razão pela qual o pleito foi indeferido (ID 1651824.373525). Nesse contexto, as informações fornecidas pela autoridade Coatora têm fé pública, gozando de presunção de veracidade, legitimidade e legalidade. 3. Dessa forma, não figurando o Instituto Sócio Educacional de Solidariedade - ISES como indiciado ou investigado no Inquérito Policial 122/2015, não há respaldo legal para o deferimento do pleito de vista dos autos, formulado pelos impetrantes, ora agravantes. Destarte, o acesso aos autos do inquérito policial deve ser restrito ao investigado ou ao seu advogado constituído, o que não é o caso dos autos. Precedentes: ROMS 455851168614, VITOR GABRIEL NOVAES - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA: 02/11/2002 PG:00245; MS 080841266780209, Desembargador Federal Benjamin da Cruz, BENJAMIN SANTOS - Terceira Turma, DJ - Data: 26/06/2008 - Página: 751 - Nº: 172. 4. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 07554434710391447336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015)