EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 5876596-12.9322.13.5.3090 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MURILO MORAES (e outros) ADVOGADO: RAUL DIAS SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA EXAMINADA NO ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 02.522/2009. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição ou omissão (CPC, arts. 535 usque 538). 2. Na decisão embargada, foi devidamente enfrentada a questão posta à apreciação, tendo a Terceira Turma entendido que deve incidir sobre as parcelas em atraso, a título de correção monetária, o IPCA-E, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O acórdão recorrido determinou o índice a ser aplicado na correção monetária e juros de mora, segundo restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 15/07/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6833995-90.1169.26.3.7637, 9575648-68.1244.27.10.5591 e APELREEX nº 64.158/PB. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 32561148573239849506, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)