PJE 5417731-78.6238.2.4.2492 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA APÓS O ÓBITO DO SERVIDOR. SINDICATO SUBSTITUINDO OS INTERESSES DA ESPOSA PENSIONISTA. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE PENSIONISTA PARA PERCEPÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu o pedido de habilitação de herdeiro na ação executiva originária 2208010-88.9156.12.3.2527, uma vez que a ação que originou a execução teria sido proposta pelo sindicato após o óbito do servidor. 2. A apelante alega, em síntese, que: a) o INSS dispôs de vários anos para ventilar a eventual nulidade do título judicial em razão do óbito do exequente, cuja matéria poderia ter sido suscitada em qualquer grau de jurisdição, devendo suportar o ônus de ter se omitido por mais de duas décadas; b) a morte do substituído não tem o condão de macular a existência da parte em juízo, no caso, o SINDPREV/AL, muito menos prejudicar a procuração outorgada aos causídicos. Isto porque o reconhecimento da validade dos atos processuais praticados em nome do falecido, antes de noticiado seu óbito, atende a um só tempo aos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório, da ampla defesa e, principalmente, da economia processual; c) é pensionista do de cujus, razão pela qual foi representada pelo SINDPREV/AL, mesmo que não tenha outorgado expressamente os poderes, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça. 3. É certo que a Segunda Turma do TRF da 5ª Região possui entendimento de que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada (TRF5, 2ª T., PJE 5414004-41.2873.27.7.4241, rel. Des. Rafael Costela, julgado em 28/06/2019). Na hipótese, o óbito do ex-servidor ocorreu em 10/03/1996, tendo o pedido de habilitação de herdeiros sido formulado apenas em 2021, sem notícia de anterior expedição de RPV/Precatório. 4. Ocorre que, in casu, embora o falecimento do autor tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva (1997), o Sindicato autor substituiu os interesses da esposa pensionista, de maneira que merece guarida o pedido referente ao pagamento dos valores executados, na integralidade, em favor da exequente CARMELITA DE ESTHER SILVA (enquanto substituída pelo SINDPREV/AL), na qualidade de pensionista do ex-servidor GASTÃO DE EVELYN ALVES. 5. Apelação provida, para deferir o pedido de habilitação da autora. jrv
(PROCESSO: 91344939221533655117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2022)