DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 2º, DO DECRETO-LEI 2349/87. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA.
1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela CAIXA contra acórdão que, em ação revisional de contrato de financiamento pelo SFH, declarou a nulidade de cláusula que atribuía ao mutuário a responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor residual (remanescente após o término do prazo normal de amortização). A embargante alega omissão do acórdão em relação à suas alegações recursais relativas ao art. 2º, do Decreto-Lei 2.349/87. Também cita alguns precedentes jurisprudenciais em seu favor e afirma que o entendimento do STJ sobre a matéria já está pacificado.
2. Depreende-se do disposto nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 2.349/87 que essa norma se dirige ao agente financeiro, quando da elaboração do contrato. O mutuário, por sua vez, obriga-se apenas ao disposto no contrato que assinou. Via de consequência, o dispositivo legal apontado pela embargante não se aplica ao caso, que foi julgado com base na inexistência de boa-fé do agente financeiro na relação contratual.
3. No que tange à jurisprudência dos outros Tribunais e do STJ, pretende a embargante rediscutir o mérito do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração.
4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 53946858780586839, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2013, PUBLICAÇÃO: 15/11/2013)