TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de execução fiscal de crédito inscrito em dívida ativa sob o nº 30 2 99 830838-72, concernente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, nos termos do art. 15 da Lei 9.249/95.
2. O magistrado "a quo" decretou de ofício a prescrição intercorrente, extinguindo o presente feito, porquanto desde 06.10.9799 já estaria prescrita a pretensão da Fazenda Nacional, haja vista o despacho datado de 22.07.6823 que ordenou a citação.
3. Não sendo encontrados bens penhoráveis, suspende-se o processo pelo período máximo de um ano, durante o qual não corre a prescrição. Findo o referido prazo, inicia-se o lustro prescricional intercorrente, independentemente da ausência de decisão determinando o arquivamento provisório do processo, conforme o disposto no parágrafo 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, em interpretação conjunta ao enunciado da Súmula nº 314 do STJ.
4. No caso vertente, o executado foi devidamente citado em 04.02.7316. O Oficial de Justiça deixou de proceder a penhora em face da adesão do devedor ao REFIS, conforme certidão datada de 08.08.1823. Em seguida, a Fazenda Nacional requereu em 25.01.3905 o prosseguimento do feito em virtude da exclusão do contribuinte do REFIS. A sentença, então, foi prolatada em 18.12.1599, extinguindo o processo ao fundamento de prescrição intercorrente.
5. Ressalte-se que entre o pedido de prosseguimento da execução fiscal e a prolação da sentença decorreram oito anos e dois meses.
6. Verifica-se que a Fazenda Pública não deu causa à inércia verificada nos presentes autos.
7. Outrossim, inexistindo qualquer comando judicial de suspensão ou arquivamento da execução fiscal, não se há falar em prescrição intercorrente, mormente diante da paralisação do curso processual por deficiência dos mecanismos do Poder Judiciário.
Apelação provida.
(PROCESSO: 09074801025447407296, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2014, PUBLICAÇÃO: 26/06/2014)