PROCESSO Nº: 1343382-88.7945.30.1.4074 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A. ADVOGADO: ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR DA COSTA ANA BEATRIZ PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS E PIS. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 838.413/MG. PRECEDENTE. ACÓRDÃO QUE APRESENTA COM CLAREZA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 13413007959972976019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CRUZ ALEXANDRE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016)