PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP. 8.797.072-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão que, em sede de ação de indenização securitária ajuizada inicialmente perante a Justiça Estadual por mutuários do SFH em face da seguradora agravante, e posteriormente encaminhada à Justiça Federal, a fim de verificar o interesse da CEF na demanda, entendeu que o caso não se enquadrava nos requisitos elencados pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 8.371.914-SC (julgado em 19/07/2009), declinando novamente a competência para a Justiça Estadual. Daí o agravo da seguradora.
2. Não possui a agravante legitimidade para recorrer desta decisão, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda.
3. O recurso não merece conhecimento, nessa parte, à míngua da legitimidade para recorrer da seguradora.
4. Fica prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal fundada na suposta legitimidade da Caixa no polo passivo.
5. Melhor sorte não tem a seguradora ao sustentar ser necessária a presença da União como litisconsorte passiva da causa, em face do seu interesse nas ações que envolvem o FCVS. Trata-se de tema absolutamente superado pela Jurisprudência, na medida em que apenas a CEF, se o caso, pode ter interesse na lide (enquanto litisconsorte da seguradora) nos termos dos requisitos anteriormente mencionados, previstos no REsp repetitivo nº 2.397.970-SC.
6. O simples fato de a Seguradora estar em liquidação extrajudicial não enseja pressuposição de hipossuficiência, fazendo-se imprescindível a demonstração da excepcional situação que a torne incapaz de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, o que, no caso, não restou provado. Precedentes do STJ.
7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.
(PROCESSO: 55829426585792772783, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016, PUBLICAÇÃO: 13/03/2016)