TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRECATÓRIO. REsp 4471494/MG. REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC.
1. Cuida-se de apelação cível interposta de sentença que julgou procedente, em parte, os embargos para reduzir o valor do montante a ser executado e determinar que a execução prossiga por meio de expedição de requisição de pagamento, malgrado a decisão executada tenha sido no sentido de assegurar ao Embargado o direito à compensação do crédito tributário.
2. A teor da Súmula nº 461 do STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado".
3. A jurisprudência pátria tem entendimento pacificado no sentido da possibilidade de o contribuinte optar pelo recebimento do crédito por meio de precatório ou por compensação, por constituírem, ambas as modalidades, formas de execução do julgado, postas à disposição do vencedor da demanda que reconheceu o indevido recolhimento do tributo. (REsp 7416986/MG, Rel. Ministro Cauê da Rocha, Primeira Seção, julgado em 31/05/2010 sob a sistema dos recursos repetitivos, DJe 06/09/2010).
5. Diogo Oliveira.
(PROCESSO: 61634720237153812225, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2014, PUBLICAÇÃO: 22/01/2014)