Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11, e o § 2º que para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. 2.O art. 106 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, enquanto o art. 142 da aludida lei traz a tabela com o período de carência exigido, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. 3. No presente caso, a autora nasceu em 01 de fevereiro de 1962, como se depreende no documento de identidade acostado aos autos, tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 06 de julho de 2012, portanto, antes da data do requerimento administrativo realizado em 04 de março de 2017 (f. 08 e 10 do Id 0750554.91553672). 4.Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora precisa comprovar o exercício da atividade rural no período de 2002 a 2017, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício realizado em 14 de junho de 2017, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses). 5.Consoante documentos colacionados aos autos (Id. 5892439.29873057, número de folhas em destaque), observa-se: i)Certidão de nascimento, constando local de nascimento da autora na Zona Rural do município de Cabrobó [Pernambuco] (f. 10); ii)Declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Agricultores Familiares do município de Cabrobó [Pernambuco], declarando que o labor foi exercido durante 1999 a 2017. A requerente se filiou em fevereiro de 2017 (f. 13-14); Nicolas Fogaça Escolar/ficha matrícula de filho da autora, em escola pública no município de Cabrobó, relativo aos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2009, constando a profissão da genitora como agricultora (f. 16-23, 25-26); iv)Nota Fiscal de venda ao Consumidor (compra de produtos agrícolas), com data de emissão em 28 de novembro de 2006 (f. 24). 6.Registre-se, também, os documentos juntados no Id. 1484965.99506926 (número de folhas em destaque): i)Declaração da Secretaria de Desenvolvimento Social, do município de Cabrobó, declarando que a autora é beneficiária do Bolsa Família e residente na Fazenda Pé da Serra, Zona Rural (f. 01); ii)Diário Escolar/ficha matrícula de filho da autora, em escola pública no município de Cabrobó, relativo aos anos de 2009 e 2010, constando a profissão da genitora como agricultora (f. 02-05); iii)Declarações emitidas pela Secretaria de Educação do Município de Cabrobó, em fevereiro de 2017, a informar que o filho da requerente estudou em escolas municipais (Cabrobó/PE) nos anos de 1999 e 2004. A declaração assevera que os pais do aluno referido são agricultores e que a escola citada é localizada em zona rural (f. 07 e 08); iv)Ficha/cadastro no Sistema de Atenção básica da Secretaria Municipal de Saúde, constando a profissão como sendo de agricultora e endereço na Zona Rural (f. 09-10); v)Declaração de proprietário de imóvel rural, datada de 2017, a informar que a requerente trabalha na propriedade desde 1999 (f. 11); vi)Conclusão de entrevista administrativa, em data de 10 de setembro de 2007, data em que autora requereu Auxílio-Doença, onde o servidor do Instituto Nacional do Seguro Social concluiu ter sido comprovado o exercício da atividade rural no período de 2005 a 2007 (f. 14-16). 7.Os documentos colacionados ao processo são frágeis para comprovar a qualidade de segurado especial da autora. Ademais, alguns documentos não são contemporâneos ao período de carência, encontrando óbice na Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. 8.Considerando que a prova exclusivamente testemunhal (Id. 6250311.02202303) não é suficiente para comprovação da atividade rural (Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça), e que os documentos colacionados aos autos são insuficientes para reconhecê-los como início de prova material, constata-se que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurado especial da autora, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 9.Apelo improvido. 10. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. VSC/jmda
(PROCESSO: 71923680395394796420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2022)