PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TERMO INICIAL. PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO LUSTRO PRESCRICIONAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 31.806/09. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. O termo inicial da obrigação deve ser considerado como a data do requerimento administrativo. No caso exame, o início do benefício se dará em 02/05/2004 (fl. 17).
II. A Lei nº 11.960/09, de 22/12/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. No que tange aos valores referentes a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
III. No tocante às custas processuais, consoante o disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei nº 9.289/96, art. 4º, I, o INSS, como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora. Contudo, sendo esta beneficiária da Justiça Gratuita, não há despesas a serem reembolsadas pelo INSS, estando isento de tal condenação. Precedentes.
IV. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).
V. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas antes do lustro prescricional imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, para aplicar a alterações da Lei nº 11.960/09 aos juros de mora e correção monetária e para afastar a condenação do INSS em custas e despesas processuais.
(PROCESSO: 81665138284712071513, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2013, PUBLICAÇÃO: 22/12/2013)