PROCESSO Nº: 1230331-87.5840.13.5.6794 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: L. A. F. ADVOGADO: JHANSEN FALCÃO DE CARVALHO DORNELAS REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ FRANCINETO FERNANDES AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA FREITAS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. EXIGÊNCIA DE CONLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NÃO ATENDIDA. OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO ENEM. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. LEI Nº 9.394/96. PORTARIA 114/2012 INEP. PRECEDENTES. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de expedição de Certificado de Conclusão do Ensino Médio, bem assim a Matrícula do Agravante no Curso de Engenharia Química da UFPB. 2. A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), exige, como critério de acesso ao ensino superior, a conclusão de ensino médio ou equivalente e classificação em processo seletivo (art. 44, I e II). 3. Por sua vez, a Portaria nº 114/2012 do INEP, regulamentando a obtenção da certificação de conclusão do ensino médio com base no ENEM, estabelece a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da realização da primeira prova, além de exigir uma pontuação mínima. 4. Hipótese em que o Agravante apesar de ter obtido a nota exigida, não possui a idade requerida pela norma, impossibilitando o deferimento do pedido de certificação de conclusão do ensino médio. Agravo de Instrumento improvido. tbl
(PROCESSO: 97572826099282849309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2014)