PROCESSO Nº: 5661905-09.8571.9.3.1003 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN JESUS DE AUTOPECAS LTDA ADVOGADO: AILYN RYAN TEIXEIRA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENZO GABRIEL RAMOS - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO DECRETO EXECUTIVO Nº 8.426/2015. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. A sentença denegou segurança que objetivada a "declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto nº 8.426/2015, bem como a determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras da impetrante, com base no Decreto acima mencionado, ou, sucessivamente, determinar à autoridade coatora que se abstenha de negar o desconto dos créditos relativamente às despesas financeiras nos percentuais fixados para tributação da receita de mesma natureza". 2. É vasta e pacífica a jurisprudência desta Corte na esteira de que: - "o parágrafo 2º, do art. 27, da Lei nº 10.865/2004 previu que 'o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar'. Legalidade do Decreto nº 8.426/2015, que alterou as alíquotas das exações sob comento, especialmente quando foram obedecidos os percentuais previamente estabelecidos nas legislações instituidoras das referidas contribuições sociais" (AC/SE 53307493280323303785, julgado 20/05/2016, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Cid Marconi); - "O art. 27, parágrafo 2º da Lei nº 10.865/2004 preceitua que: 'parágrafo 2º O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar'. Logo, o reestabelecimento realizado pelos Decretos 8.451 e 8.426 de 2005 foi perpetrado dentro do permissivo legal. Deve ser posta em relevo a presunção de constitucionalidade do art. 27, parágrafo 2 da Lei nº 10.865/2004, haja vista a inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Órgão Plenário desta Corte. Ademais, a decisão monocrática inaudita altera partem sede de Mandado de Segurança, é momento precipitado para declaração de inconstitucionalidade" (AG/SE 57061223573966390139, julgado 13/02/2015, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Edílson Nobre) 3. Sob o aspecto normativo, as alíquotas padrão para as receitas financeiras encontram-se em 1,65% e 7,6%. O efeito do Decreto nº 8.426/15 foi o de "anular" apenas parcialmente a tributação destas bases econômicas, autorizando o recolhimento parcial de 0,65 e 4%, com fulcro no art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/04. 4. In casu, a sistemática de modulação de alíquotas, prevista pelo art. 27, § 2º, da Lei nº 10.685/04 e concretizada pelo art. 1º do Decreto nº 8.426/15, na redação do Decreto nº 8.451/15, não violou o princípio da legalidade (arts. 5º, II, e 150, I, da CF/88 e 97, II, do CTN), pois a alíquota padrão foi suficientemente definida pelo legislador ordinário, estando fixada, no tocante às receitas financeiras, no patamar de 1,65% para o PIS/PASEP e em 7,6% para a COFINS. 5. O art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/04 não incorreu em qualquer inconstitucionalidade, na medida em que, após a legislação tributária fixar as alíquotas no patamar de 1,65% e 7,6% (teto), o efeito prático da autorização legislativa foi o de facultar a anulação parcial da tributação via decreto, realizando-se, assim, a adoção de técnicas legislativas de ampliação controlada da autonomia do aplicador, na seara tributária. 6. Precedentes desta Corte: APELREEX/PE 24258113020483516246, julgado 13/01/2016, 4ª Turma, Rel. Des. João Lucas Cunha; APELREEX/PE 26535688153515889004, julgado 22/02/2015, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Vieira; AC/PE 15118241739791882930, julgado 02/07/2016, 4ª Turma, Rel. Des. Ian Pereira; AC/PE 15673824466753785597, julgado 24/01/2015, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Cid Marconi; AG/SE 77020796946583028580, julgado 17/01/2015, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Edílson Nobre. Precedentes do TRF3: AI 95460018511910557604, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Viana, e-DJF3 14/03/2015; AI 12469641523962196365, Re. Des. Federal Paulo Moura, e-DJF3 24/03/2015. 7. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 33990805550261475853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)