Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Campos. PJe-AGTR 6226037-40.2444.14.3.3035 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DAVI LUIZ COSTA (e outro) ORIGEM : 35ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 09/11/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL REZENDE EMENTA Execução Fiscal. Agravo de instrumento interposto contra decisão, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento para o sócio-gerente. A referida decisão desacolheu o requerimento fazendário negando a responsabilidade do agravado, pois este não estava à frente da empresa executada, quando da ocorrência dos fatos geradores. Entretanto, o posicionamento deste órgão fracionário é, exatamente, o oposto da respeitável decisão. Justifica-se o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa executada, em virtude de dissolução irregular, apenas em relação àquele que nela permaneceu até o seu encerramento irregular, fato inconteste extraído dos autos, conforme relata a decisão agravada. A responsabilidade do administrador, ora agravado, é registrada nos autos através da documentação que descansa às f. 299-999 da execução fiscal. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 92789601254940171183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016)