PROCESSO Nº: 4401563-48.0863.7.11.7926 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO MORAES ADVOGADO: CAUÊ DA ROSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO MELO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Embargos de declaração. Servidor Público. Aposentados e Pensionista. Gratificação de desempenho GDPGPE. Extensão da parcela institucional após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 62283245190672794151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MARTINS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)