PROCESSO Nº: 3237539-74.0188.14.8.1277 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO SILVEIRA (e outro) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: DIOGO MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA MOURA - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. REFORMA. RESP 5.151.969 - MT. DISTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA. ART. 20, § 4º. DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. IMPROVIMENTO. I - Ao instante no qual deferida a tutela antecipada em processo anteriormente ajuizado pelo ora apelante (fevereiro de 2013), predominava, no âmbito da uniformização jurisprudencial em sede de interpretação de lei federal, a orientação consignada no REsp 4926601 - RS (Terceira Seção), capaz de ensejar para o administrado a convicção de que não estaria sujeito a consequência jurídica diversa. Segurança jurídica que respalda a adoção, para o caso concreto, de entendimento diverso do estabelecido no REsp 3.981.980 - MT, cuja publicação recua a 04 de outubro de 2015. II - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, quando vencida a fazenda pública, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz. Considerando a singeleza da causa e o valor nela discutido, não pode ser reputada aviltante a quantia fixada na sentença (R$ 1.000,00). III- Apelações as quais se nega provimento.
(PROCESSO: 74764206020962530341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015)