PROCESSO Nº: 1938055-26.3258.30.12.2353 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN PEIXOTO ADVOGADO: VITOR CALDEIRA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO REZENDE JOSÉ LAGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN COSTELA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. CAIO ARAGÃO. DECADÊNCIA. 1. O acórdão foi expresso ao expor que não se aplica a decadência, pois o pedido do particular diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20 e 41, vez que não se trata de discussão da RMI (renda mensal inicial), nem do ato de concessão da aposentadoria. 2. Nathan Martins o acórdão fustigado ao manter a sentença que julgou procedente o pedido de adequação aos novos tetos trazidos pelas ECs n.º 20 e 41, tendo em vista a limitação do salário de contribuição ao Gustavo Henrique Mendes. 3. O acórdão recorrido foi expresso ao afirmar que foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações. Dessa forma, portanto, foi determinada a aplicação do IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 4. Não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 22031985933330618220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016)