EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE DÉBITO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, bem como a prática de ilegalidade por autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX da Carta Magna. Assim, o impetrante precisa demonstrar que está sendo molestado por ilegalidade ou abuso de poder sem depender de dilação probatória, carecendo apenas de simples confrontação da hipótese legal e o fato para se verificar sua incidência. 2. Caso em que o impetrante pretende, através do mandamus, promover o acertamento de valores incluídos no parcelamento e pretensamente indevidos, matéria que depende de sofisticada produção de provas. 3. Contudo, ao contrário do que alega a parte impetrante, de que juntara aos autos o processo administrativo fiscal, não há qualquer documento que comprove a inexistência de correção do crédito tributário com a consequente redução do montante parcelado. Ademais, nenhum dos pagamentos efetuados pelo impetrante, durante o curso de seu parcelamento de crédito tributário, foi imputado ao débito em questão. 4. Apelação improvida. Luiz Felipe Campos
(PROCESSO: 25903101408918891385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)