PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. Embora o INSS tenha sido intimado para a audiência de instrução e julgamento e não tenha a ela comparecido, ocasião em que houve a prolação da sentença, é de se ver que tal ente goza da prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais (art. 17 da Lei nº 10.910/04) de modo que, tendo sido intimado da sentença pessoalmente em 27/10/2016 e interposto o apelo em 14/12/2016, ou seja, dentro do prazo legal (art. 187 c/c art. 508, CPC/73), há de ser afastada a preliminar de intempestividade do recurso.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
3. In casu, a idade, o desempenho da atividade rural e o tempo em que foi exercida restaram comprovados através dos documentos colacionados aos autos (fichas de matrículas dos filhos da requerente, onde consta a profissão de agricultora desta, com registros acadêmicos a partir de 1982 e comprovante de pagamento de contribuição sindical de agricultor familiar), os quais foram corroborados pelos testemunhos colhidos em Juízo.
4. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença" (Súmula 111 do STJ).
5. Apelação e remessa oficia, tida por interposta, parcialmente providas para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ, no tocante aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 43066922588474839972, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016, PUBLICAÇÃO: 22/02/2016)