CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO INCRA. LOTE DE ASSENTAMENTO ALIENADO A TERCEIRO. NULIDADE DO NEGÓCIO. MANUTENÇÃO DA REINTEGRAÇÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇAO.
1. Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo INCRA em face de Davi Luiz Almeida, tendo por objeto o lote de n° 22, situado na Fazenda Santa Juliana, projeto de Assentamento Dom Hélder Câmara, Murici/AL, julgada procedente pelo juízo da 7ª Vara Federal de Alagoas;
2. Segundo a inicial, foi constituído o Projeto de Assentamento - PA Dom Hélder Câmara, na Fazenda Santa Luzia, de propriedade do INCRA. Ocorre que teria sido constatada a irregularidade da ocupação do lote n° 22, vez que o beneficiário originário da terra, Sr. Diogo Pereira, teria repassado o imóvel ao réu por meio de contrato de compra-e-venda no valor de (R$ 58.736,00), contrariando cláusula expressa do instrumento de assentamento, a qual veda a transferência do lote sem prévio conhecimento e aquiescência do próprio INCRA;
3. A reintegração deve ser confirmada. De fato, seja pelo Art. 18 da Lei 8.629/93 (que veda a negociação de imóveis distribuídos em projeto de reforma agrária pelo prazo de 10 anos), seja pelo instrumento de assentamento (que, na cláusula quinta, veda a alienação de lote sem ciência e aquiescência do INCRA), a alienação, nos moldes em que se fez, não tem aptidão para produzir efeitos;
4. Demais disso, foi consignada por engenheiro agrônomo do INCRA (aquele que fez vistoria no lote) a ausência do cultivo de lavouras, tendo ele informado, ademais, que o réu já tinha sido encontrado, em 2007, ocupando o lote de número 86 do Assentamento Nova Esperança, localizado no município de Branquinha. Consta ainda que o apelante declarou ter uma "tarimba de carne" na cidade de Messias, onde comercializa no dia da feira, bem como ajuda o filho Thales Azevedo no Mercadinho São Luiz, em Murici/AL, pelo que se conclui que o réu não vive da terra, e sim do trabalho de comerciante;
5. Não se pode admitir que programas de reforma agrária, instituídos com fim de promover a justa distribuição da terra, em consonância com o objetivo fundamental de erradicar a pobreza, notadamente pela possibilidade de obtenção de um título de propriedade, seja desvirtuado com a obtenção de lucro com a venda da propriedade, tampouco com a utilização da terra por aqueles que não preenchem os requisitos necessários para a obtenção da benesse;
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81492250696804189939, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016, PUBLICAÇÃO: 12/01/2016)