AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITOS. CONVÊNIOS COM A FUNASA. IRREGULARIDADES. FALTA DE INTEGRALIZAÇÃO DA CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO PARCIAL. DENÚNCIA. RELATÓRIO DA CGU. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
I. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença de improcedência proferida nos autos da ação civil pública nº 2948308-57.8866.15.5.9291, proposta com vistas à condenação de dois ex-Prefeitos do Município de Quebrangulo-AL, cujos mandatos se estenderam de 2001 a 2012, por ato de improbidade administrativa consistente na malversação dos recursos federais repassados ao Município pela FUNASA para execução de obras decorrentes dos convênios números 2285/2001, 2309/2001, 602/2002 e 130/2003, que tiveram por objetos a melhorias sanitárias em residências e a construção de sistema de abastecimento d'água.
II. Apelo do Ministério Público Federal reiterando as irregularidades apontadas na inicial e pugnando pela condenação dos demandados, pela prática de atos de improbidade administrativa, às penas previstas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, amparado em fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União, a constatar as seguintes irregularidades registradas em "Relatório de Demandas Especiais": a) execução parcial do convênio nº 2.285/01, firmado com vistas à construção de 130 (cento e trinta) módulos sanitários, cuja vistoria teria identificado a construção de apenas 120 (cento e vinte) módulos, restando 10 (módulos) não localizados, além da não execução de alguns itens constantes da planilha orçamentária, que teriam resultado em prejuízos de R$ 8.276,00 (oito mil, duzentos e setenta e seis reais); b) execução parcial do convênio nº 2.309/2001, cujo objeto, no valor de R$ 2.683.970,00 (um milhão e duzentos mil reais), consistiu na construção de um sistema de abastecimento d'água, tendo sido constatada a não execução de alguns itens da planilha orçamentária, resultando em prejuízo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao erário, além de apresentação de notas fiscais sem valor, pois emitidas após a data limite prevista e cujos selos fiscais não estariam relacionados à empresa emitente; c) pagamentos indevidos de serviços não realizados ou realizados em duplicidade e não integralização da contrapartida do Município, em relação ao convênio nº 602/2002, cujo objeto, no importe de R$ 132.719,81 (cento e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos), foi a restauração do sistema de abastecimento d'água, com prejuízos total ao erário de R$ 9.825,31 (nove mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos); d) não comprovação, em relação ao convênio nº 602/2002, do pagamento do Imposto Sobre Serviço - ISS, no valor de R$ 4.998,99 (quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos); e) execução parcial do convênio nº 130/2003, destinado à construção de 155 (cento e cinquenta e cinco) módulos sanitários com fossas sépticas, cujo valor total foi de R$ 405.444,92 (duzentos e noventa e cinco mil, cento e oitenta e três reais e noventa e dois centavos) - este tendo como corresponsável o ex-Prefeito Luiz Miguel Campos -, eis que não teriam sido constatadas, pela CGU, 33 (trinta e três) das unidades daquele total pactuado, podendo-se concluir desses fatos que o corréu Henrique Cunha teria efetuado o pagamento final do convênio sem que a obra tivesse sido totalmente concluída; f) irregularidade na Tomada de Preços nº. 2/2004, em que se sagrou vencedora a Construtora FF Ltda., pois teria constado das propostas dos demais concorrentes um item não constante da proposta vencedora, que, uma vez excluído das demais propostas, alteraria o resultado da licitação.
III. Autos a revelarem, após a devida instrução e esclarecimentos dos demandados, que os atos tidos por ímprobos descritos na inicial poderiam consistir, quando muito, em meras irregularidades, cujos meios de reprovação estatal, ao dispor dos órgãos fiscalizadores, estão restritos à via administrativa.
IV. As propostas apresentadas para o objeto licitado, a construção de 160 módulos sanitários, cujos recursos se originaram do convênio nº 2391/01, foram semelhantes, sendo a da Encal & Fenícia Construções e Incorporações Ltda. no valor de R$ 784.699,56 (trezentos e sete mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), a da Isadora Fernandes no valor de R$ 772.784,34 (trezentos e cinco mil, quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) e a vencedora, a Construtora F.F. Ltda., no valor de R$ 562.432,80 (trezentos e quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos).
V. Dentre os vinte e seis itens que compõem a planilha orçamentária paradigma, apresentada pela Prefeitura Municipal de Quebrangulo/AL, não consta o item "radier em concreto", orçado pelas concorrentes Encal & Fenícia Construções e Incorporações Ltda. e Enzo Lopes, respectivamente, nos valores de R$ 8.051,20 (oito mil e cinquenta e um reais e vinte centavos) e R$ 8.160,00 (oito mil, cento e sessenta reais). Tal item, não constou nem da descrição do objeto licitado nem da proposta vencedora, entretanto, esse fato, isoladamente, sem ser acompanhado de quaisquer outros elementos de prova trazidos aos autos ou produzidos na fase de instrução, não demonstra a existência de fraude à licitação.
VI. Apelação do MPF desprovida.
(PROCESSO: 061603604684153, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 10/10/2015)