PROCESSO Nº: 5604419-23.9315.28.1.2134 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL SANTA RITA DE CASSIA LTDA - ME ADVOGADO: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LOPES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). PARTICIPAÇÃO DE IES EM PROCEDIMENTO DE RECOMPRA DE TÍTULOS. CRONOGRAMA ANUAL NÃO RESPEITADO PELO FNDE. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO PREJUDICADA POR CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISÍVEIS. REABERTURA DE PRAZO QUE SE IMPÕE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FNDE em face de decisão que, em ação ordinária, deferiu, em parte, pedido de tutela antecipada para reconhecer o direito da autora ora recorrida em realizar a recompra do montante que se encontra à sua disposição, referente ao lote de janeiro/2016, dos Certificados Financeiros do Tesouro (CFTN-E), determinando que os demandados, dentre os quais o recorrente - reabram, em 10 dias, prazo para recompra. 2. De acordo com a Lei n.º 10.260/01, na redação da Lei 12.202/10 (art. 7º, § 1º c/c art. 9º), a União está autorizada a emitir títulos da dívida pública em favor do FIES, por meio do qual as Instituições de Ensino Superior (IES), participantes do FIES, são pagas com títulos da dívida pública emitidos pela União, denominados de Certificados Financeiro do Tesouro Nacional - Série E (CFTN-E), cuja recompra é atribuição do FNDE. 3. Situação em que a agravada apenas foi obstada a participar do processo de recompra de certificados financeiros do tesouro porque o prazo inicialmente estipulado para o 1º lote no cronograma anual de recompra relativo ao ano de 2016 (de 22 a 01/11/2016) não foi respeitado, sabido ter sido alterado, por meio da Circular Eletrônica nº 02/2016 - FIES/FNDE/MEC, publicada apenas em 25/10/2016, para o próprio dia 29 e 05/02/2016. Nesse período, já não mais valia a certidão de regularidade fiscal de que dispunha a recorrida, pois seu prazo de validade havia se expirado desde o dia 08/06/2016. 4. Por razões alheias a vontade da IES, ante as fortes chuvas ocorridas em Recife em 07/04/2016, amplamente noticiadas pela mídia, e de mora atribuída a Receita Federal pela emissão de certidão de sua regularidade fiscal, só obteve nova CPD-En em 19/12/2016 - com validade até 28/11/2016, após, portanto, a efetivação do lote de recompra realizado no mês de janeiro do ano em curso e depois, inclusive, do próprio ajuizamento presente demanda (em 17/07/2016). 5. Impossibilidade de se atribuir à IES os prejuízos financeiros pela não participação na recompra dos títulos do lote de janeiro de 2016, eis que não dispunha, no período designado, da certidão de regularidade fiscal por circunstâncias alheias a sua vontade. 6. Ausência de violação ao princípio da igualdade (arts. 5º e 150 da CF/88) pelo alegado tratamento diferenciado entre as entidades mantenedoras, porquanto na perspectiva substancial da isonomia deve ser conferido tratamento desigual aqueles que se encontram em situação de desigualdade, considerando a circunstância excepcional enfrentada pela agravada decorrente da adversidade climática ocorrida na capital pernambucana. 7. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade (art. 37 da CF/88), na medida em que o princípio da razoabilidade, fruto do devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV, da CRFB), autoriza o controle judicial do ato administrativo para, ante a excepcionalidade das circunstâncias, reconhecer o direito de a IES agravada realizar a operação de recompra, com a determinação para reabertura do prazo de recompra dos títulos. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54549018406895880858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016)