TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA FORMADA CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação de sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ad causam do exequente/embargado, por considerar desnecessária à apresentação de cópia da ata de eleição e termo de posse do Presidente do Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco - CRF/PE, para fins de comprovar a legitimidade ad causam do exequente, e a preliminar de nulidade do processo administrativo.
2. O embargante não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não trouze aos autos qualquer documentação que pudesse amparar suas alegações e mitigar a presunção de liquidez e certeza da CDA objeto da execução fiscal.
3. O art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) diz que incumbe ao autor o ônus da prova quando se tratar de fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
4. Há nos atos da Administração Pública presunção juris tantum de legitimidade. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova em contrário (art. 3º da LEF). A parte autora limitou-se a alegar, de forma genérica, que a CDA no executivo não contempla os requisitos legais que conferem liquidez e certeza ao título, sem demonstrar de forma concreta quais são as ilegalidades. Não se desvencilhou do ônus de demonstrar a irregularidade da CDA.
5. "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980" (Súmula nº 559/STJ).
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27459630940946062397, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016, PUBLICAÇÃO: 02/07/2016)