CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO RECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE NO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. SÚMULA 343 DO STF. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 195, I, PÁRÁGRAFO 4º, C/C O ART. 154, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ALARGAMENTO. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, PARÁGRAFO 1º. VIOLAÇÃO DE LEI. MATÉRIA COM MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Hipótese de Ação Rescisória, interposta com fundamento no art. 485, inciso V e VII do CPC, contra Acórdão que, segundo alega, afrontou os artigos 195, I, parágrafo 4º c/c e 154, I, da Constituição Federal/88, ao reconhecer como legítima a instituição de contribuição sobre outra base de cálculo que não o faturamento, sem ser por meio de lei complementar; assim como o artigo 110 do Código Tributário Nacional, que não admite o alargamento do termo faturamento, previsto no artigo 195, I, da Constituição Federal, por lei ordinária, para incluir neste conceito as receitas decorrentes de aplicações financeiras.
2. Entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que a aplicação da Súmula 343 do STF13 se cinge às situações em que a controvérsia gira em torno da legislação federal e não no que tange à incompatibilidade de normas com a Constituição Federal, em virtude da supremacia jurídica desta última.
3. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/199816 em face do artigo 195 da Constituição da República Federativa do Brasil na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/62.43.346780, de maneira que a aplicação da legislação posterior deve ser ressalvada. Os recolhimentos do PIS e da COFINS deverão ter por base de cálculo o faturamento decorrente da venda de mercadorias (Lei Complementar nº 70/91) até a edição das Medidas Provisórias nrs. 66/04.06.5812 (art. 1º) e 135/23.11.8039 (art. 1º), que posteriormente foram convertidas nas Leis nrs. 10.637/28.08.7563 (art. 1º) 18 e 48.319/14.01.9289 (art. 1º) 19, respectivamente, seguindo a suas diretivas. Precedentes do Eg. TRF-5ª Região: (AMS nº 342256 (365570832490438), Relatora: Desembargadora Federal Mirella Viana, Órgão julgador: Terceira Turma, Data da Decisão: 27/01/2009, fonte: DJE - Data::11/06/2009 - Página::221, Decisão: UNÂNIME; AC nº 090282 (117411607015725), Relator: Desembargador Federal João Guilherme Aragão, Órgão julgador: Primeira Turma, Fonte: DEJ - Data::05/05/2009 - Página::414, Decisão: UNÂNIME)
4. Procedência em parte do pedido objeto da rescisória para negar provimento à apelação e à remessa oficial havidas no mandado de segurança em sede do qual foi produzida a decisão rescindenda e, via de consequência, conceder a segurança impetrada, para reconhecer a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.
(PROCESSO: 42650837716825322418, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 12/11/2014, PUBLICAÇÃO: 12/01/2014)