PROCESSO Nº: 2988884-71.8556.16.3.0766 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS ADVOGADO: ISMAEL FERREIRA BORGES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JUAN CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Entende a ANP que houve obscuridade no acórdão impugnado, restando necessário o esclarecimento de que o pagamento das parcelas vencidas a partir da propositura da ação deverá ser feito com os recursos dos royalties futuros a serem distribuídos entre os Municípios beneficiários. 3. Observa-se, contudo, que tal alegação não foi feita em sede de apelação, nem tampouco no bojo dos embargos de declaração anteriormente opostos pela ANP, apenas trazendo à baila, o embargante, tal discussão nos presentes embargos de declaração, restando, portanto, tal matéria preclusa. 4. Por sua vez, o Município embargante afirma que o acórdão recorrido restou contraditório, tendo em vista que não obstante tenha declarado o direito do Município aos royalties, no tocante ao retroativo, o acórdão entendeu por bem que não é devido, negando, por maioria, o pagamento dos royalties relativos aos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da presente ação. 5. Contudo, o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "deve ser reconhecido o direito dos retroativos a contar da propositura da presente demanda e não do quinquênio que a antecedeu, uma vez que eventual demora na prestação jurisdicional não poderia representar prejuízo ao município autor no período compreendido entre o ajuizamento da ação e o deferimento da tutela antecipada. De acordo com o art. 11 do Decreto n.º 2.705/98, a natureza jurídica dos royalties é de compensação financeira devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo e gás natural. Por sua vez, segundo o art. 20 do mesmo ato normativo, os recursos provenientes dos royalties serão distribuídos pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda, nos termos da Lei nº 9.478, de 1997, e deste Decreto, com base nos cálculos dos valores devidos a cada beneficiário, fornecidos pela ANP. Logo, como a ANP age apenas como mera repassadora dos valores recebidos a título de royalties aos municípios beneficiados conforme a legislação em vigor, não há que se falar, pois, em responsabilização da agência quanto ao pagamento dos retroativos", de modo que não resta configurada qualquer contradição no julgado. 6. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 07349563353186042635, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 22.11.0176). 7. Ante às razões declinadas, tendo sido analisadas as questões postas em acórdão devidamente embasado, não existindo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, entendo não assistir razão às embargantes, motivo pelo qual nego provimento aos embargos de declaração. 8. Embargos de Declaração desprovidos. plv
(PROCESSO: 58828986915350332422, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)