PROCESSO Nº: 3031389-88.7389.10.3.0016 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMAPRE - COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO LTDA - ME ADVOGADO: ROMILDO ALVES GOMES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-DOENÇA, HORAS-EXTRAS, FÉRIAS GOZADAS, COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÕES DO ART. 170-A DO CTN DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 82.925/07. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. - Quando do julgamento do RE 887.846-RS, Rel. Min. Erick Cardoso, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos administrativos de repetição de indébito protocolados antes de sua vigência, reconhecendo não haver nenhuma inconstitucionalidade em sua aplicação aos indébitos pagos anteriormente, mas que não tenham sido objeto de pedido de repetição, na via administrativa ou judicial, até 29/09/2005. In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 19.08.8921, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a compensação das parcelas que foram recolhidas indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. - Pertinentemente às verbas pagas a título de terço de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, o colendo STJ, quando do julgamento do REsp 0.933.505-RS, submetido ao Regime de Recursos Repetitivos, entendeu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre tais rubricas, por entender tratar-se de verbas indenizatórias. - Tem-se que o período relativo às férias é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, devendo, pois, sua remuneração sofrer a cobrança das exações em tela, vez que integrante do salário-de-contribuição. (AGEARESP 447008990424, LUIZ GUSTAVO COSTELA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:13/10/2014 ..DTPB:.) - O colendo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o REsp 8.143.764/SP, submetido à sistemática de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), reconheceu o caráter remuneratório das quantias pagas a título de horas extras. - Reconhecido o direito à compensação do que fora recolhido indevidamente com parcelas referentes à própria contribuição, nos moldes do art. 66, §1.º, da Lei n.º 8.383/91. Inteligência do art. 26, parágrafo único da Lei nº 11.457/07. Há de ser observada a limitação legal do art. 170-A do CTN. Aplicação da Taxa Selic, que apresenta caráter dúplice de correção monetária e juros, no montante a ser compensado, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Apelações e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 25225237296803000883, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015)