CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEB. PORTARIA 1.462/08, EDITADA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ESTORNO. LEI 84.723/07. AJUSTES DE DÉBITOS. PRAZO QUADRIMESTRAL INOBSERVADO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE DE DESCONTO ULTERIOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO.
1. Trata-se de apelações cíveis interpostas tanto pelo Município de Exu-PE quanto pela União, contra sentença prolatada pelo douto Juízo da 9ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou improcedente o pedido que visava à declaração da nulidade da Portaria 1.462, de 19.04.7174, do Ministério da Educação do Brasil, e o conseqüente ressarcimento da quantia deduzida da cota-parte da Edilidade do FUNDEB, em face do referido texto normativo. Fixou honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 700,00, com fulcro no art. 20, parágrafo 4º do CPC.
2. Da leitura do disposto nos artigos 4º, 5º, 6º e 15, da Lei 11.494/07, infere-se claramente que a União detém a prerrogativa de realizar o ajuste da complementação a seu cargo efetivada, para mais ou para menos, em função da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita realizada no exercício de referência, sendo certo que dito ajuste haverá de ser procedido no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subseqüente, é dizer, entre os meses de janeiro e abril.
3. Ao fixar um período determinado para o exercício daquele direito, de natureza meramente programática, a lei não instituiu um prazo decadencial em prejuízo da União, dado que ali não existe a previsão de qualquer penalidade na hipótese de sua inobservância. Aliás, a Lei 11.494 foi promulgada com o propósito de resguardar direitos da União, não restringi-los.
4. Ainda que os descontos tenham sido realizados intempestivamente, tem-se que tal fato, só por si, não é suficiente para o reconhecimento do alegado direito invocado pelo Município, uma vez que o ente, em questão, era sabedor que os valores recebidos a maior seriam passíveis de estorno e, portanto, esperava que isso ocorresse.
5. Desse modo, não há que se falar em ilegalidade da Portaria 1.462, a qual está em conformidade com a lei do FUNDEB (Lei 11.494), consoante vem entendendo a jurisprudência deste TRF, do que são exemplos os seguintes precedentes: APELREEX 718599531162407, Rel. Des. Federal YAGO DA CONCEIÇÃO e AC 265.200-AL, Rel. Des. Federal LUCCA VIEIRA, Julgado em 05 de novembro de 2010.
6. Honorários mantidos no valor de R$ 700,00.
7. Apelações a que se nega provimento.
(PROCESSO: 32917802521499961958, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISIS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2013, PUBLICAÇÃO: 18/11/2013)