PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FALTA DE INTERROGATÓRIO. PEDIDO DE OITIVA FEITO POR UMA DAS RÉS E NÃO APRECIADO. NULIDADE ABSOLUTA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO TEXTO LEGAL PROCESSUAL E AOS PRINCÍPIOS CONTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MÉRITO PREJUDICADO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.
1. Os apelantes Pedro Miguel Araújo, Luiz Felipe Gonçalves e Davi Lucca Santos, arguiram uma série de nulidades, dentre elas, a falta de interrogatório dos réus;
2. Examinando os autos, observou-se a realização do interrogatório do réu Emanuel Fernandes, entretanto, não constam os interrogatórios dos demais. Ressalte-se que a ré Thomas da Conceição apresentou petição com pedido de oitiva, mas este não foi sequer apreciado pelo juízo a quo;
3. A ausência de interrogatório viola expressamento texto legal processual, além dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa;
4. Ocorrência de nulidade absoluta, restando o mérito prejudicado;
5. Remessa dos autos ao juízo a quo.
(PROCESSO: 113337426096085, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR PIETRO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015, PUBLICAÇÃO: 03/01/2015)