PROCESSO Nº: 1801088-65.2595.26.12.6372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUIZ FERNANDO CARVALHO e outro ADVOGADO: Francisco Alysson Aquino De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Lucas Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 6478242-39.2313.1.2.2306 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Cunha EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS SEM A INCIDÊNCIA ADEQUADA DE MULTA E HONORÁRIOS. HONORÁRIOS DEVIDOS SOBRE A PARCELA DA CONDENAÇÃO NA FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM OS MESMOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO PAGA AOS AUTORES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, entendeu ainda devidos pela agravante R$ 08.252,26, a título de danos materiais, além de ter determinado à CEF que proceda à atualização do valor histórico do saldo devedor para fins de cobrança, abatido o valor pago pelos particulares em fevereiro/2018. 2. Em suas razões recursais, a CEF alega que a decisão agravada desconsidera o depósito realizado para pagamento de danos materiais, somando R$ 00.649,93, além de ter pago R$ 536.914,63 a título de juros de obra e honorários advocatícios de R$ 73.408,36. Considerando que não eram devidos os referidos honorários, tendo em vista o cumprimento dúplice da sentença, o montante efetivamente devido, segundo a empresa pública, seria de apenas R$ 1.940,19. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em analisar as parcelas a que foi condenada a CEF, em contraposição aos valores já quitados pela empresa pública, para aferir o valor devido no cumprimento de sentença originário. 4. A sentença ora executada determinou que a CEF procedesse através de amortização do saldo devedor do contrato nº 221480900253-9, à restituição, de forma simples, aos autores, os valores cobrados sob a rubrica 'juros de obra' a contar da expedição do 'Habite-se' do imóvel objeto do contrato (data de expedição: 10/04/2010), acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária a contar do adimplemento de cada parcela paga. Ademais, condenou também a empresa pública a pagar aos autores indenização pelos danos materiais sofridos, no importe relativo à parcela 06/06 dos recursos advindos do contrato objeto da lide -, (R$ 9.709,00 (nove mil, setecentos e nove reais) -, acrescidos de juros e correção monetária a contar do evento danoso (data em que deveria ocorrer a liberação da parcela, ou seja, data do habite-se, 07/01/2010), nos termos da Súmula 43 e 54 do STJ. 5. No caso concreto, a CEF, além de amortizar os valores, procedeu ao pagamento da restituição dos juros da obra, mais honorários, o que ensejou um cumprimento dúplice da obrigação determinada em sentença, beneficiando os particulares duas vezes - com o pagamento do valor e com a amortização do mesmo montante. A decisão agravada assim o reconheceu e, para evitar o enriquecimento sem causa dos particulares, determinou que a empresa pública atualize o saldo devedor desde a data do habite-se (outubro de 2010), revertendo a amortização anteriormente realizada, abatendo-se o boleto pago pela parte autora em fevereiro de 2018, no valor de R$ 25.425,15 (dezoito mil, novecentos e dezenove reais e quinze centavos), a fim de tentar recompor o cumprimento do julgado e evitar perdas para ambas as partes. Assim, afastou a necessidade de restituição do valor depositado pela CEF a título de juros de obra. 6. Paira a controvérsia sobre o montante ainda devido pela CEF, considerando todas as parcelas a que foi condenada a arcar. Primeiramente, no tocante aos danos materiais, os particulares demonstraram em juízo que a CEF se limitou a fazer incidir a correção monetária sobre o montante, deixando de pagar juros, honorários de sucumbência, multa do artigo 523, § 1º, CPC, e honorários referentes ao cumprimento de sentença, o que somaria R$ 62.596,19. Já subtraído o valor efetivamente pago pela CEF a esse título (R$ 90.098,93), ainda ficam pendentes de pagamento R$ 66.768,26. 7. Equivoca-se a CEF, quanto aos danos materiais, ao interpretar que os particulares entendem-nos devidos em R$ 13.941,06. O referido valor, contido no cálculo apresentado para cumprimento de sentença, diz respeito ao montante corrigido e com juros, mas ainda sem a incidência de honorários de sucumbência, multa e honorários da fase de cumprimento. A CEF fez incidir os percentuais relativos a esses consectários sobre o valor já diminuído pelo montante que pagou (R$ 51.485,93), de forma que calculou tais percentuais apenas sobre a diferença (R$ 25.939,06 - 06.487,93), que somava apenas R$ 84.870,13. Ora, obteve assim valor de multa e honorários menores do que efetivamente devidos, uma vez que computados com base no valor diminuído (R$ 16.001,13) e não naquele que realmente devia (R$ 58.312,06). 8. Sendo assim, inconsistente o cálculo da CEF, cabe reconhecer devidos, com a incidência de sucumbência, multa e honorários do cumprimento de sentença sobre o valor corrigido de danos materiais (R$ 68.476,06), o montante de R$ 48.225,19. Subtraindo-se o valor efetivamente pago pela CEF (R$ 72.997,93), remanescem R$ 38.834,26 ainda pendentes de pagamento a título de danos materiais. 9. Quanto aos juros da obra, por sua vez, o juízo a quo verificou a ocorrência de cumprimento dúplice da sentença - o que não foi objeto de impugnação pelos particulares, cabe ressaltar. Afastada a amortização, para evitar o enriquecimento ilícito dos particulares, foi mantida a restituição dos valores de juros de obra. Cabe analisar se seria devido manter o pagamento dos honorários de sucumbência sobre tais valores, sendo necessário, para tanto, analisar os termos do título exequendo. 10. A sentença exequenda estabeleceu para a CEF o pagamento de honorários de 10% sobre o valor da condenação. Quanto à dimensão desta, a sentença determinou o pagamento de danos materiais (R$ 9.709,00, acrescidos de juros e correção monetária a contar do evento danoso) e à restituição, de forma simples, dos valores cobrados sob a rubrica "juros de obra" a contar da expedição do "Habite-se" do imóvel objeto do contrato (data de expedição: 29/06/2010), acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária a contar do adimplemento de cada parcela paga, por meio de amortização do saldo devedor. Ora, ainda que parte das obrigações a que foi condenada não tenha sido determinada para pagamento em dinheiro, vislumbrada a possibilidade de amortização, a forma de restituição de tais valores não afasta o fato de que constitui objeto da condenação. Não é possível, como intenta demonstrar a CEF, interpretar que foi condenada apenas ao pagamento de danos materiais de R$ 9.709,00, de maneira que os honorários se limitem a R$ 970,90, e que não haja honorários a serem pagos sobre os juros da obra. 11. Apesar de a modalidade de cumprimento estabelecida na demanda ter sido a amortização, a restituição de tais valores constitui condenação e, sobre seu montante, devem incidir honorários. Assim, descabe acolher a pretensão da CEF, neste agravo, de compensar o valor de honorários sobre juros da obra, porque equivocadamente os entende indevidos, com o montante remanescente de danos materiais, acima indicado. 12. Sendo assim, somente foram pagos, para fins de quitar a obrigação de arcar com os danos materiais, R$ 26.494,93. Extraído tal montante, remanesce ainda, para a CEF, como apontou a decisão agravada, o pagamento de R$ 63.024,26. 13. No tocante à reversão da amortização, determinada pelo juízo a quo a fim de evitar o cumprimento dúplice da sentença, a CEF questiona em que consiste a atualização do saldo devedor com valor histórico na data do habite-se, e se tal valor compreende também encargos, juros e atualização, esclarecimento que solicitou em sede de embargos de declaração e que não foi respondido pelo juízo a quo. 14. Conforme se extrai da fundamentação da decisão agravada, "já que a parte autora recebeu tudo que pagou desde outubro de 2010, com correção e juros (a título de juros de obra), deve a CAIXA, para não ter maiores prejuízos, atualizar o saldo devedor desde a data do habite-se (outubro de 2010), revertendo a amortização anteriormente realizada, abatendo-se o boleto pago pela parte autora em fevereiro de 2018, no valor de R$ 73.091,15 (dezoito mil, novecentos e dezenove reais e quinze centavos), a fim de tentar recompor o cumprimento do julgado e evitar perdas para ambas as partes." Diante dos termos da fundamentação, a atualização do saldo com valor histórico na data do habite-se significa que deverá ocorrer desde aquela data, sobre o valor originariamente ali devido. 15. Ora, considerando que a reversão da amortização foi determinada em virtude de já terem os particulares recebido a restituição de juros de obra já atualizada, com juros e correção monetária, é necessário que a atualização do saldo devedor compreenda os mesmos encargos, sob pena de enriquecimento sem causa dos particulares. 16. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para determinar que a atualização do saldo devedor, para fins de reversão da amortização, se dê com os mesmos encargos que incidiram sobre o valor restituído pela CEF aos particulares.
(PROCESSO: 74640088947140854937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2022)