PROCESSO Nº: 9600120-51.0652.6.7.5816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: ATITUDE AUGUSTO DAS NEVES DE MAO DE OBRA ANA SOPHIA CAMPOS - ME ADVOGADO: MANUEL LUÍS DA ROCHA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO MENDES (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material; 2 - A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado ao argumento de que, no caso concreto, caberia a aplicação do art. 87, III, da Lei nº 8666/93, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito; 3 - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 60816088161864364220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015)