PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO RESULTANTE DE CONVERSÃO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, SALÁRIO MATERNIDADE, SALÁRIO PATERNIDADE, IMPORTÂNCIA PAGA EM RELAÇÃO AOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESP 0979418-RS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. O Agravo Interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sustentando-se que as contribuições previdenciárias somente devem incidir quanto à realização de contraprestação do serviço pelo trabalhador e não com relação ao caráter indenizatório da verba.
2. Não procede o agravo interno, porque o acórdão da Quarta Turma deste Tribunal, ao entender pela incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, salário maternidade, salário paternidade e quantia referente aos primeiros quinze dias de afastamento, pagos pelo empregador ao empregado, guarda perfeita sintonia com a orientação firmada pelo STJ no REsp 7.723.043-RS, submetido a julgamento pela sistemática do art. 543-C, parágrafo 7º, I do CPC.
3. A agravante não se desincumbiu dos ônus de demonstrar as razões determinantes da não aplicação da orientação firmada no paradigma, limitando-se a reiterar os mesmos fundamentos jurídicos constantes do recurso especial a que se negou seguimento sendo indispensável que tivesse procurado apontar a distinção entre as questões debatidas nos presentes autos e aquelas enfrentadas no recurso repetitivo.
4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 609276901691642, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 04/06/2016, PUBLICAÇÃO: 28/05/2016)