PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS.
1. Insurgência recursal e reexame necessário contra sentença que julgou procedente a ação para conceder aposentadoria rural por idade à recorrida, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
2. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo.
3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a parte autora juntou aos autos, dentre outros documentos: a) 02 (duas) carteiras do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ipueiras, com datas de expedição em: 09.02.5486 e 17.06.4314; b) recibos de mensalidades fornecidos pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ipueiras e Associação dos Pequenos Prod. Rurais de Barra do Lino, Tapera do Meio, Tapera de Cima e Baixa do Frade - Ipueiras - CE, referentes aos anos de 1993, 1994, 1995 e 1996; c) declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Ipueiras - CE, onde consta que o autor exerceu atividade rural no período de 1992 a 2008, datada de 28.09.8574; d) ficha de cadastramento individual de trabalhador, emitida pela Secretaria do Trabalho e Ação Social - Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Governo do Estado do Ceará para emergência, onde consta aptidão profissional de trabalhador rural, datada de 14.12.9368; e) ficha de cadastro individual de trabalhador para o Programa Permanente de Combate à Seca - Governo do Estado do Ceará, onde consta a aptidão profissional de agricultor, emitida em 07.12.8758; f) declaração de Aptidão ao PRONAF, onde constam várias informações de atividades desenvolvidas na agricultura, emitida em 16.11.7670; g) declaração do proprietário ou responsável pelo imóvel rural denominado Baixa do Frade, na zona rural de Ipueiras-CE, onde consta que o apelado exerce atividade rural na propriedade, no período de 1992 a 2008.
4. A prova testemunhal produzida em Juízo acabou sendo complementada pela prova documental trazida à colação, consoante afirmação das testemunhas, de conhecerem o demandante e confirmarem que ele sempre exerceu atividade rural no período questionado.
5. O conjunto da prova, documental e testemunhal, mostra, à saciedade, a prestação de serviço rural, por tempo superior ao período de carência legal, de modo que, associada à idade mínima exigida (60 anos, para homem), conferem o direito ao apelado de receber a aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (27/04/2008).
6. Os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 03/03/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs. 3106680-26.8274.9.9.6640, 1275087-12.5712.27.11.9124 e APELREEX nº 68.867/PB.
7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
8. Apelação e reexame necessário improvidos.
(PROCESSO: 26181422317204336429, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016, PUBLICAÇÃO: 16/10/2016)