PROCESSO Nº: 1006623-02.7169.5.7.7023 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BOMAPETITE AGRESTE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: PEDRO BARROS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO GENÉRICO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO ART. 185-A DO CTN. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de BOMAPETITE - AGRESTE ALIMENTOS LTDA., contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da executada, ora agravada, nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional. 2. Sustenta a agravante, em suma, que a norma inserta no art. 185-A do CTN, ao estabelecer a não localização de bens como um dos requisitos para o decreto de indisponibilidade de bens, deixa claro que o decreto de indisponibilidade pode ser genérico, de modo a abarcar bens que não foram localizados pela exequente, abrangendo, inclusive, os bens futuros, tudo a fim de conferir efetividade à execução. 3. Consoante se depreende da leitura das razões do agravo, a decisão agravada indeferiu pedido de indisponibilização formulado pela agravante de forma genérica, sem especificação dos bens sobre os quais pretende ver recair a indisponibilidade requerida, e após a efetivação de diversas penhoras que recaíram sobre imóveis e veículos. 4. Em tal hipótese, não se vislumbra qualquer perigo da demora, vez que nem mesmo a parte agravante logrou identificar a utilidade concreta da medida. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 78902450449623347332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016)