PROCESSO Nº: 7717121-27.5986.30.12.0256 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MARTINS ADVOGADO: DIEGO VIANA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE PINTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VALIDADE DO CONTRATO E DO COBRANÇA FORMULADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de apelação interposta por AMANDA CASTRO contra sentença que, rejeitando os embargos monitórios que interpôs, constituiu título executivo judicial em benefício da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 54.561,58 (trinta e dois mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos); 2. O apelante alega, em primeiro lugar, inadequação da via eleita, posto que o banco já tivesse título executivo extrajudicial à disposição, assim não carecendo propor ação monitória; no mérito, fala da suposta abusividade de cláusulas constante do contrato de adesão, como a que prevê a aplicação de juros moratórios e remuneratórios além do "razoável" (em suposta agressão à Súmula 121 do STF); 3. Sobre ser induvidoso, por um lado, que a documentação acostada à petição vestibular, extrato formulado unilateralmente pelo banco, não constitui título executivo extrajudicial, é certo, por outro, que o credor tem o direito de valer-se da ação monitória para, ainda quando titular de documento com esta força, obter título executivo judicial. Nada há de errado em escolher-se a via executiva que se deseje, porque todas elas são facultadas pelo ordenamento jurídico aos credores; 4. No mérito, a argumentação posta no recurso -- vaga, imprecisa, lacônica -- não aponta onde estaria, de fato, a abusividade das cláusulas que ataca. Limita-se a dizer da adesividade do contrato, da hipossuficiência do consumidor -- duas premissas claramente incontroversas --, mas não sinaliza onde a nulidade estaria presente. No único ponto, aliás, em que dá alguma concretude aos argumentos, alude à Súmula 121 do STF, que, de há muito, sabe-se não ser aplicável a bancos e entidades do sistema bancário nacional; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51872423541283854926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016)