PROCESSO Nº: 4608531-99.4741.27.10.1756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ANTHONY CASTRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA PORTO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão da 10ª Vara Federal de Pernambuco. embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão da 10ª Vara Federal de Pernambuco. Assentou o acórdão embargado ser possível a fixação de multa diária (astreintes) a fim de compelir a Fazenda Pública a cumprir obrigação de fazer, mantendo o valor da multa em R$ 300,00 (trezentos reais), por se mostrar razoável. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 77320448752998089446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2014)