Ementa: Processual Civil. Agravo interno. Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito. Inexistência de notificação da infração ao transportador do produto, autor da presente demanda, impossibilitou-o do exercício. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 93263761045066972089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DUARTE VITOR DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016)