PROCESSO Nº: 7171923-06.5430.7.12.7162 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MORENO ADVOGADO: BRENO SILVEIRA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MUNICÍPIO. REPASSE FPM. IR E IPI. REPARTIÇÃO INDIRETA. ART. 159 DA CF. JUROS REMUNERATÓRIOS EM FAVOR DO ENTE BENEFICIADO ATÉ O DIA DO EFETIVO REPASSE. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MORENO/PE contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da exordial, por entender não ser possível compelir a UNIÃO a repassar os valores relativos aos juros incidentes sobre os 2% (dois por cento) a que teria direito a edilidade, a título de FPM, quando do repasse determinado às alíneas "d" e "e" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal. 2. O recorrente fundamenta seu pedido no argumento de que os valores que lhe são repassados permanecem, durante certo período, depositados em conta da União e que, por isso, rendem juros pagos pelo Banco Central, nos termos da Medida Provisória n.º 7.107-10/2001. 3. Tal previsão normativa não abrange terceiros com quem referidas pessoas jurídicas tenham obrigações de qualquer natureza. Como bem asseverado em primeiro grau, não existe, de fato, fundamento normativo para, com base em tal regra jurídica - que estabelece obrigações financeiras entre o BACEN e a UNIÃO - vir o município pleitear que lhe sejam pagos juros no repasse de sua cota do FPM. 4. A União, na verdade, não está empregando capital do município que lhe esteja emprestado ou esteja em seu poder, como nos casos de repartição previstas nos arts. 157 e 158 da CF. Em tais situações (repartição direta), o produto da arrecadação já pertence ao ente menor desde a sua origem, o que poderia ensejar a pretendida incidência de juros remuneratórios durante a retenção pelo ente maior. 5. Já em relação aos repasses ao FPM (repartição indireta - art. 159 da CF), diferentemente do entendimento da parte autora, as importâncias só passam ao domínio do ente menor quando são transferidas pelo ente maior. O município só vem a ser o titular do dinheiro com o repasse nas datas estabelecidas na Constituição. As verbas passam a lhe pertencer apenas, no que concerne ao que é discutido nos autos, passado o primeiro decênio de julho quanto ao primeiro 1% e passado o primeiro decênio de dezembro quanto ao outro 1%. 6. O emprego dos vocábulos pertencem e entregarão, contidos nos arts. 157, 158 e 159 da CF, por si só, está a distinguir as duas modalidades inconfundíveis de repartição de receitas tributárias. 7. Não há, dessa maneira, obrigação da União em "remunerar" o capital que ainda não é de titularidade do Fisco Municipal, o que só ocorrerá nas datas constitucionalmente designadas, tampouco são devidos juros de mora, pois a União, na medida em que realiza o repasse de valores ao FPM dentro dos prazos constitucionais e legais, não está sendo impontual com sua obrigação. 8. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 06148518094629234275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)