PROCESSO Nº: 8277414-26.0890.12.10.5898 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VINICIUS JESUS LTDA ADVOGADO: THEO ALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E VALE-TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para assegurar a parte autora o direito de não recolher a contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os valores pagos a título de: a) quinze primeiros dias anteriores à concessão do auxílio-doença e do auxílio-acidente; b) aviso prévio indenizado; c) terço constitucional de férias; e d) Vale-transporte. Declarou o direito à restituição do indébito e/ou compensação, no tocante aos pagamentos indevidos feitos no quinquênio que antecede a propositura da presente ação, cuja demonstração será feita mediante provocação administrativa ou judicial (via autônoma). II. Não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso em relação à aplicabilidade do art. 195, inciso I, "a" da CF/88, do art. 60, § 3º, da lei 8.213/91 cumulado com o art. 22 e o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, uma vez que apreciou a questão tratada nos autos, observando os dispositivos legais e constitucionais pertinentes ao caso, bem como a jurisprudência da corte Superior e desta Corte Regional. III. O acórdão adotou o posicionamento da Corte Superior(Resp 4.838.295/RS - recurso repetitivo), pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba relacionada ao terço constitucional de férias, aviso prévio e sobre as verbas recebidas pelo empregado nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença/acidente. IV. Também fundamentou o acórdão que tem natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo para a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal, as verbas pagas pelo empregador aos seus empregados, a título de Auxílio Transporte/Vale Transporte, mesmo que em pecúnia. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso extraordinário, adotou o entendimento no sentido de que "a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vale-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa" (RE 109.981/SP, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 31.8.1666, DJe-086 DIVULG 7.3.5146 PUBLIC 2.11.9890). V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 05114567112006209810, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)