PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. HERDERIA DE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO PARA 20%.
1. Consoante se colhe dos autos, o MM. Juiz a quo, em sede de embargos à execução, reconheceu a isenção do imposto de renda sobre os valores de precatórios em favor de Pedro Lucas Souza, recebidos pela executada/embargante, por considerar que aquele, por ser portador de cardiopatia grave, era isento de tributação.
2. No caso, ainda que se considere a hipótese de isenção do imposto de renda, em razão de o falecido genitor da embargante ser portador de moléstia grave, a benesse fiscal é de cunho personalíssimo, não sendo possível estendê-la a terceiros. Somente faz jus a tal direito aquele que preenche os requisitos necessários e exigidos em lei (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 c/c Decreto n. 3000/99). Ademais, a isenção tributária cessa com a morte do beneficiário. Assim, não há como o herdeiro sobrevivente, no caso a embargante, que não é portadora de doença grave, aproveitar o direito ao benefício isentivo a que fazia jus o seu pai falecido, verdadeiro detentor da moléstia.
3. Nos termos do artigo único da IN SRF 26/2003, "Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, devendo ser tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual ou na Declaração Final de Espólio, os proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros, independentemente de situações de caráter pessoal."
4. O percentual de multa de ofício fixado em 75% evidencia caráter manifestamente excessivo, dessumível da desproporção existente entre o desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, ensejando ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Esta Primeira Turma vem decidindo no sentido de ser legítima a redução do percentual da multa de ofício para 20% (vinte por cento), sem que, com isso, reste ofendido o disposto no art. 97 da Constituição Federal. A propósito, o Pleno deste Tribunal já se posicionou (ArgInc na AC nº 549491, Pleno, Rel. Carlos Eduardo Cardoso, julgado por maioria em 11/04/07, DJ 11/06/07) no sentido de que a natureza confiscatória da multa não pode ser atestada em sede de controle abstrato de constitucionalidade, devendo tal exame ser realizado no caso concreto. Deste modo, em razão do caráter confiscatório da multa de ofício, mostra-se legítima a sua redução para o percentual de 20%.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 99676664333408504214, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2013, PUBLICAÇÃO: 01/05/2013)