Ementa: Processual Civil. Orientação adotada pelo Plenário deste Tribunal , no sentido da observância dos índices de correção monetária e juros constantes do Manual de Càlculos da Justiça Federal.Inconstitucionalidade do art.1º F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência de violação ao art. 27 da Lei nº 9.868/99 ou ainda o art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 23506790754404974104, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CRUZ YURI CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015)