Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Porto Nº: 1951475-60.5365.11.12.7932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO ARAGÃO ADVOGADO: Pedro Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Pinto Neto MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal João Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MIGRAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DO REQUERIMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. OMISSÃO POSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando a União ao pagamento dos valores decorrentes da diferença no valor dos proventos da autora, no período de setembro/2003 a fevereiro/2018, inclusive a título de gratificação natalina, a ser corrigido e acrescido dos juros legais, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada se manifestou a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "No caso dos autos, aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, não incidindo a prescrição de fundo de direito, já que não houve a negativa do direito. Assim, prescrevem as prestações atingidas pela prescrição quinquenal. Nesse contexto, na hipótese, a apelada, beneficiária de pensão por morte de ex-servidor, falecido em 1961, comprova que: a) requereu o seu recadastramento em 2008, sem êxito, protocolando novo requerimento em 2013, de que a União somente veio a solicitar apresentação de documentos em setembro/2015; c) em março/2016, foi extraído o CNIS e juntado aos autos, sendo expedida a Portaria de "atualização de pensão em junho/2016, entretanto, com o novo valor dos proventos sendo pago à autora apenas quase dois anos depois, em março/2018." 4. E continua: "Considerando a interrupção da prescrição ocorrida com o primeiro requerimento administrativo, em 2008, voltando a correr após a comunicação final, em 2018, e tendo a ação sido ajuizada no mesmo ano (2018), não merece reparos a sentença que reconheceu o direito ao recebimento dos valores decorrentes das diferenças, no período não abrangido pela prescrição." 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 74973454654071924992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2022)