PENAL. APELAÇÃO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS CAPAZES DE ENSEJAR A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Ministério Público Federal apelou da sentença que absolveu o réu das penas previstas no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 e, subsidiariamente, do art. 299 do Código Penal.
2. Ante a impossibilidade de realização de exame grafotécnico nos boletins de medição anexados aos autos, dada a ausência do documento original, não se pode atribuir a assinatura neles constante ao apelado, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo. Somado a isso, aquele negou ter assinado o aludido documento, o que foi corroborado pelos depoimentos testemunhais.
3. A acusação deixou de apresentar o documento original, bem como provas da autenticidade das cópias xerográficas anexadas aos autos e de que o apelado teria percebido qualquer valor relacionado ao crime dos autos.
4. Ausência de provas cabais aptas a ensejar a condenação.
5. Recurso não provido.
(PROCESSO: 12225202178258699398, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 30/07/2015)