TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. 13.º SALÁRIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária patronal as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, adicional de um terço de férias e 13.º salário (gratificação natalina) indenizado, por sua natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte Regional.
2. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 92975208069496297186, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016, PUBLICAÇÃO: 21/09/2016)