AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 94.804/2013. PAGAMENTO À VISTA. ADESÃO AO REFIS NÃO COMPROVADA. ART. 13 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN-RFB 7/2013. IMPROVIMENTO.
1. De acordo com o art. 13 da Portaria Conjunta PGFN-RFB 7/2013, "os requerimentos de adesão aos parcelamentos de que trata esta Portaria ou ao pagamento à vista com utilização de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na forma do art. 27, deverão ser protocolados exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB, na Internet, a partir do dia 07 de agosto de 2013 até às 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário de Brasília, do dia 25 de janeiro de 2013, ressalvado o disposto no art. 28".
2. Em exame compatível com a medida postulada, observo que o agravante não logrou demonstrar a plausibilidade jurídica do direito invocado, eis que não restou constatada a efetiva adesão ao REFIS, ausente que está a comprovação do requerimento para pagamento à vista formulado junto à PGFN ou RFB, no sítio da internet.
3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 79642733316848846011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015, PUBLICAÇÃO: 07/08/2015)