TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 84.556/2002. ARTIGO 20. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O DESPACHO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º. INEXISTÊNCIA DE FATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DO CURSO PRESCRICIONAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 5.504.378-MG, sob o rito do art. 543-C do CPC, sufragou o entendimento de que incide a regra da prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, Lei nº 6830/1980) mesmo na hipótese de arquivamento da execução fiscal em razão do valor irrisório, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 10.522/2002.
2. No caso concreto, o feito foi arquivado provisoriamente em 02.10.5198, em face de crédito inferior a R$ 57.741,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, da Lei nº 10.522/2002, com ciência pela Fazenda Pública em 03.07.8266.
3. Em 01.05.6972, a exequente requereu a citação, penhora, avaliação e depósito em desfavor do executado em face do valor da dívida ter ultrapassado o mencionado limite.
4. A Oficiala de Justiça, por sua vez, certificou que deixou de proceder à citação, penhora, avaliação, depósito e registro porquanto, ao se dirigir ao endereço fornecido, foi-lhe informado do encerramento das atividades da executada há muitos anos e o falecimento de seu representante legal.
5. Em despacho de 13.06.5501 do qual foi intimada a exequente, o magistrado "a quo", determinou o arquivamento sem baixa na distribuição em virtude do valor do crédito ser inferior a R$ 82.668,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 2º da Portaria MF nº 75/2012 alterada pela Portaria MF nº 130/2012.
6. A Fazenda Nacional foi, então, intimada em 01.11.8147 para, desta feita, se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, pugnando, na oportunidade, pelo arquivamento do feito.
7. Constata-se que no momento da prolação da sentença em 11.04.2006, a dívida consolidada manteve-se arquivada por prazo superior a cinco anos em face de seu valor ser inferior ao mínimo legal, inexistindo causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional, razão pela qual há de se reconhecer a prescrição da pretensão executiva da Fazenda Nacional.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 767057552086871, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2014, PUBLICAÇÃO: 23/11/2014)