Processual Civil. Execução Fiscal. Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem julgamento do mérito, com amparo no art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em função de não ter a exequente atendido à determinação de emenda à petição inicial.
- Extingue-se o processo, sem resolução de mérito (...) quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inc. IV, do aludido caderno processual). Ausência de pressuposto processual, por inexistência de título executivo exigível.
- Não atendida intimação para apresentar nova certidão da dívida ativa, com os valores devidos, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 67995927992738529507, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015, PUBLICAÇÃO: 24/09/2015)