Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Aragão PJe-APELREEX 8445890-99.7576.23.9.0823 APELANTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO : KAIQUE ARAÚJO ADV/PROC : FELIPE FERREIRA FILHO ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL DA ROSA - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 08/09/2014) RELATOR : DES. FEDERAL MURILO LIMA (convocado) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO UNIVERSITÁRIO. UFS. CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS ECONÔMICAS. NÃO REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO ENADE. MOTIVO DE DOENÇA. COLAÇÃO DE GRAU E OBTENÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - Trata-se de remessa oficial e de recurso de apelação interposto pela Fundação Universidade Federal de Sergipe contra sentença concessiva de segurança que reconheceu o direito à Juan Fernandes à colação de grau e à obtenção do seu diploma no Curso de Ciências Econômicas, mesmo não tendo realizado a avaliação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, por motivo de doença. - Há muito este egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região já pacificou o entendimento no sentido de que, na Lei nº 10.861/2004, inexiste qualquer vedação à colação de grau de alunos graduandos que não participarem do ENADE, pois tem este por finalidade precípua avaliar, não o aluno, mas o curso que lhe foi ministrado (APELREEX 6279 - 3ª Turma - Rel. Des. Fed. Breno Moreira, j. 20/12/2009, DJ 12/10/2009, p. 757; APELREEX 7209 - 2ª Turma - Rel. Des. Fed. Henrique Castro, Cauê Nunes, pub. DJ 16/11/2009, p. 304; REO 326838 - 3ª Turma - Rel. Des. Luigi das Neves, j. 23/10/2010, pub. DJ 26/03/2008, p. 695, n. 102). - Remessa oficial e Apelação improvidas.
(PROCESSO: 94836823374456663861, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2014)