PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO DO CÔNJUGE. REQUISITO DA AGRICULTURA PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentindo de conceder o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial.
II. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.
III. No que concerne ao requisito etário, observa-se que a parte autora já atingiu a idade prevista para a aposentação, de 55 anos para mulheres ou de 60 anos para homens (fl.06v), obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.
IV. A demandante, quando da inicial, juntou aos autos apenas a certidão de casamento (fl.07v), ocorrido em 06/12/1986, na qual consta a profissão da autora como doméstica, e a certidão eleitoral datada de 14/08/2013 (fl.08), a qual especifica a ocupação da autora como trabalhadora rural.
V. Da análise dos depoimentos colhidos em juízo (fls.34 e 36), observa-se que houve apenas uma testemunha (Felipe da Rosa) - tendo em vista que a outra testemunha foi considerada como declarante, já que se considerou amigo íntimo da autora - que afirma conhecer a demandante há aproximadamente 30 (trinta) anos e que ela sempre trabalhou na roça com o plantio de milho e feijão para consumo próprio. No entanto, por outro lado, o Sr. Luigi Alves afirma que o marido da autora, hoje aposentado por tempo de serviço, trabalhava como cozinhador em usina e era desse trabalho que provinha a maior parte do sustento familiar.
VI. Não restou demonstrado que o trabalho rural desenvolvido pela demandante fosse a principal atividade do grupo familiar para fins de subsistência, não caracterizando, pois, o regime de economia familiar, necessário ao deferimento do benefício nos termos requeridos.
VII. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.
VIII. Apelação provida.
(PROCESSO: 15512470017081615336, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016, PUBLICAÇÃO: 04/10/2016)