PROCESSO Nº: 9192265-23.8939.6.11.4221 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO CAMPOS ADVOGADO: DAVI LUIZ AZEVEDO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA/PE - JUÍZA VALENTINA SANTOS S. C. PORTO DE BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA ON-LINE, VIA BACENJUD, ANTES DA CITAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à possibilidade de decretação "ex officio" de arresto prévio via BACENJUD, antes mesmo da citação do Executado. 2. O acórdão embargado deixou claro que a penhora on-line tem como requisito a prévia citação do Executado, de modo que ela só será admitida, antes da citação, em situações excepcionais. 3. Quanto ao art. 845 do CPC/2015, verifica-se que o artigo em questão não dispensa a citação do Executado para fins de penhora on-line, mas somente o despacho de intimação prévia do ato da penhora ao Executado. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 21355648231571568024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)