PROCESSO Nº: 1616907-86.6252.30.5.5424 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR CONVOCADO (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA Processual civil e Tributário. Execução fiscal. Citação por Edital. Possibilidade somente após o exaurimento de todos os meios possíveis à localização do devedor. Art. 8º, III, da lei nº 6.830/80. É responsabilidade do contribuinte, manter seu endereço atualizado na base do órgão responsável pela cobrança. A contribuinte cabe informar ao referido fisco qualquer alteração de endereço. Pedido anulação da citação. Incabimento. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. Em documentação anexada, pode-se observar que houve tentativa de citação do executado, através de diligência do oficial de justiça (fl. 19, autos origem), Identificador: 6637807.2107717, não havendo, contudo, resultados positivos. Conforme informação do Oficial de Justiça, não foi possível o cumprimento da ordem judicial deixando de dar prosseguimento à diligência ordenada, porque não encontrou o réu, tendo sido informado que o mesmo havia se mudado não havendo quem soubesse declinar seu endereço. O agravante colacionou informação à fl. 32 dos autos de origem informando novo endereço, porém bem posterior à publicação do edital de citação não se verificando, pois, mácula alguma na citação editalícia procedida no feito executivo. Ressalte-se que é responsabilidade do contribuinte manter seu endereço atualizado na base do órgão responsável pela cobrança, incubindo ao mesmo informar ao referido órgão qualquer alteração de endereço. Desta feita, perfilho o entendimento de que frustrada a citação por oficial de justiça, cujas certidões gozam de fé pública, faz-se oportuna, em executivo fiscal, a citação por edital. Recife, 26 de Julho de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Paulo Rocha Relator Convocado
(PROCESSO: 57658169205426459079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)