PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JOÃO FELIPE CORREIA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO ESTIPULADO EM DECISÃO JUDICIAL. ERRO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS DE PROCESSO DIVERSO. RESPONSABILIDADE DO PATRONO DA PARTE.
1. Havendo o juiz fixado um prazo para o cumprimento da decisão, a inobservância àquele faz precluso o ato de fazê-lo, ainda mais no caso em apreço, em que o patrono da embargante protocolou a petição em processo diverso, por ter errado a indicação do número.
2. A correta elaboração da petição, bem como o cuidado em verificar o número do processo a que se faz referência é dever do advogado e ato de sua inteira responsabilidade.
3. O fato de ter procedido com erro quando da indicação do número correto do processo, não o exime do cumprimento do prazo estipulado pelo juiz, tampouco o exime das consequências advindas de sua negligência em não observar a numeração correta.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 06719195461995674580, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2013, PUBLICAÇÃO: 02/12/2013)