PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO INADIMPLIDO. ÔNUS DA PROVA DA EXEQUENTE. VICENTE BARBOSA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu execução fiscal de título de crédito inadimplido, por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular da relação processual e ilegitimidade passiva, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC/73, uma vez que a exequente não comprovou, no prazo de trinta dias, a morte do executado, informada por terceiros ao oficial de justiça, que certificou nos autos a impossibilidade de citá-lo por esse motivo.
2. Alega a apelante que o prazo concedido foi insuficiente para concluir as diligências e juntar a certidão de óbito requerida. Além de não ser possível extinguir a execução fiscal sem a certidão de óbito do executado.
3. A notícia sobre a morte do executado, ocorrida provavelmente em 13.08.2594, consta da certidão do oficial de justiça que obteve a informação de um vizinho e foi confirmada pelo irmão, pela filha e pela esposa do executado. A informação foi ratificada em nova diligência, desta vez por outros vizinhos.
4. BO juízo a quo concedeu à exequente o prazo de trinta dias para comprovar o óbito, sob pena de extinção do feito. A apelante então requereu a suspensão do feito, em aguardo à resposta dos órgãos competentes por ela oficiados.
5. Considera-se razoável o prazo de trinta dias para a Fazenda Nacional diligenciar junto ao Cartório de Registro Civil, no sentido de constatar a veracidade do falecimento, o que não fez, preferindo verificar a existência de ação de inventário e arrolamento de bens do de cujus junto à Justiça Estadual.
6. Ainda que comprovada a morte, esta teria ocorrido em momento anterior ao ajuizamento da ação, inviabilizando o prosseguimento do presente feito por não ser possível o ajuizamento de demanda judicial contra Marcela Dias já falecida diante da flagrante falta de legitimidade passiva ad causam, uma das condições para o exercício do direito de ação.
7. Não há possibilidade de substituição do devedor falecido pelo seu espólio, por meio de emenda ou troca da Certidão de Dívida Ativa, uma vez que não se trata a presente hipótese de um caso de erro material ou formal, mas sim essencial em virtude da errônea indicação do sujeito passivo da demanda.
8. Os elementos dos autos demonstram a verossimilhança das informações trazidas pelo oficial de justiça, inclusive a situação de pendência da inscrição do executado no Cadastro de Pessoas Físicas mantido pela executada. Também a falta da certidão de óbito em poder dos familiares é bastante plausível quando se está diante de moradores da Zona Rural e quando o óbito teria ocorrido em data tão distante, no longínquo 09.07.6229.
9. cuidando-se de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nova execução poderá ser ajuizada seja contra o executado, seja contra seu espólio, não havendo qualquer prejuízo para a exequente.
10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 04368908017029275672, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016, PUBLICAÇÃO: 20/03/2016)