Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Duarte Nº 5271364-23.2646.19.11.9352 APELANTE: PEDRO HENRIQUE VIANA ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA MOTA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBGTE: LUIZ FERNANDO DIAS JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MACIEL SARAIVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, adotando as razões de decidir as razões contidas na sentença recorrida, com fundamento na motivação referenciada ("per relationem"), e considerando, ainda, em síntese, que não prospera a alegação do apelante de que as custas são indevidas pela existência da continência, pelo pagamento nos autos do processo 5164715-93.2750.16.7.2192, em razão do que dispõe o §1º, do art. 19, do CPC e que o apelante, Procurador Federal, encontra-se no presente processo como pessoa física, não tendo a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, como se estivesse no exercício da função pública, não havendo que se falar em nulidade na intimação procedida via Diário Oficial, ou, no caso, por via eletrônica. 2. Requer o embargante seja sanada a omissão quanto à nulidade da sentença proferida pelas questões legais e jurisprudenciais alegadas. Atribui, por fim, aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência, adotando as razões de decidir as razões contidas na sentença recorrida, com fundamento na motivação referenciada ("per relationem"), e considerando, ainda, em síntese, que não prospera a alegação do apelante de que as custas são indevidas pela existência da continência, pelo pagamento nos autos do processo 3418832-67.8714.23.10.1964, em razão do que dispõe o §1º, do art. 19, do CPC e que o apelante, Procurador Federal, encontra-se no presente processo como pessoa física, não tendo a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, como se estivesse no exercício da função pública, não havendo que se falar em nulidade na intimação procedida via Diário Oficial, ou, no caso, por via eletrônica, não há que se falar em omissão no presente julgado quanto à nulidade da sentença proferida pelas questões legais e jurisprudenciais alegadas. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 7. A embargante busca rediscutir a matéria já decidida. Frise-se que os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. Precedente desta Corte. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 94432043320744943618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2014)