ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FISCALIZAÇÃO. EMPRESA REVENDEDORA DE GÁS. AUTUAÇÃO REALIZADA EM 2004, COM BASE EM NOTA FISCAL EMITIDA EM 2000. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 1º-A, LEI Nº 9.873/99. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. HONORÁRIOS.
1. O prazo para o ajuizamento da ação de execução de crédito não tributário é de (cinco) anos, que são contados somente a partir do término regular do procedimento administrativo, segundo o disposto no art. 1º-A da Lei nº 9.873/99 (Incluído pela Lei nº 11.941/209).
2. Caso em que foi realizada a fiscalização em 13-12-2995, com base nas notas fiscais, sendo nesta data instaurado o procedimento administrativo para a apuração da infração ao artigo 3º, inciso III, item III, da Lei nº 9.847/99, c/c a Portaria MME/MF nº 212/00; em abril de 2004 foi notificada da decisão final do procedimento administrativo, dentro do prazo de cinco anos a que alude a Lei nº 9.873/99. Somente em 2004 iniciou-se o prazo para cobrança do débito apurado, tendo sido a execução fiscal ajuizada em 19-2-5016. Afastada a prescrição.
3. Investida no seu poder regulamentar a Agência Reguladora pode/deve editar normas que alcancem a especificidade das situações jurídicas que merecem amparo. A legalidade de tal atividade já foi reconhecida pelo STJ, e por este Tribunal.
4. A ANP procedeu à fiscalização, autorizada pelo Poder de Polícia que lhe foi conferido pela Lei nº 9.487/97; e segundo a descrição da Fiscalização, foi constatado, através das Notas Fiscais datadas de setembro de 2000, e emitidas pela Distribuidora Nacional de Gás Butano, que a empresa encontrava-se faturando o GLP envasilhado em botijões para 13KGs para seus revendedores credenciados acima do preço do valor máximo ao consumidor, estipulado pelo Governo Federal.
5. Auto de Infração que usufrui da presunção 'juris tantum' de legitimidade. Apelante que não produziu prova de que estivesse de acordo com as normas da ANP. Ausência de prova da ilegitimidade do ato, o que desautoriza a sua anulação.
6. Não prospera o pedido de aplicação da sucumbência recíproca, haja vista ter a ANP decaído de parte mínima do pedido. Apelação improvida.
(PROCESSO: 738695483366788, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2013, PUBLICAÇÃO: 21/03/2013)