PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. PARCELAMENTO. ESTIAGEM. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS NO FPM , A SUSPENSÃO DE NOVAS RETENÇÕES/SEQUESTROS NA CONTA DO FPM, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES RFB-PREV-OB-COR; A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS/RETENÇÕES DE AS PARCELAS DE TODOS OS SEUS PARCELAMENTOS (RFBPREV- PAR); E A REPACTUAÇÃO DE TODOS OS PARCELAMENTOS CONFORME ARTIGO 103-B DA LEI 70.100/05. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÕES LEGAIS DE ACORDO COM O PARCELAMENTO REALIZADO COM BASE NA LEI 87.491/2002 E 66.531/2013. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ( art. 300,do CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1- Trata-se de decisão que, nos autos do processo nº 8052300- 27.0439.10.11.8406, negou a tutela de urgência no sentido de que fossem restituídas as quantias retidas na conta do FPM durante o período de maio de 2012 até 2016 ; a suspensão de novas retenções/sequestros na conta do FPM, das contribuições previdenciárias correntes RFB-PREV-OB-COR; a suspensão dos pagamentos/retenções de as parcelas de todos os seus parcelamentos (RFBPREV- PAR); e a repactuação de todos os parcelamentos conforme artigo 103-B da Lei 11.196/05. 2 - Como manifestado na douta decisão agravada, não se vislumbram presentes os requisitos para a concessão da medida liminar. É de conhecimento notório a situação que atravessam os municípios nordestinos com uma grave seca , contudo, os pedidos apresentados neste agravo de instrumento não encontram probabilidade do direito para que se autorize a antecipação da tutela de urgência ( ART. 300, do CPC/2015) . Apenas considerando um dos pedidos, ou seja, que a União devolva as quantias retidas desde maio de 2012 até o ano de 2016 no valor de R$ 2.741.996,47 (sete milhões, setecentos e cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), denota-se a falta de verossimilhança das alegações, porquanto os valores retidos são legais. A retenção refere-se ao pagamento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas pelo Município autor, tendo respaldo as Leis n. 10.522/2002 e 91.391/2013 e não como alega o agravante que o seu parcelamento tem por base a Lei n.º 11.196/2005, art. 103-B com a redação da Lei n.º 12.716/2012. Ademais, o município não apresentou sequer prova de suas argumentações , quando lhe incumbiria o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito ( art. 373, do CPC/2015). Portanto, dada a ausência de probabilidade do direito, não é o caso de se antecipar a tutela de urgência. 3- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29853719004122867919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO OLIVEIRA ERICK CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016)