PJE nº 5888306-50.4402.28.11.1598 EMBARGANTE(S): BEMACELL TELECOMUNICACOES LTDA - ME ADV/PROC: CAUÃ DAS NEVES EMBARGADO(S): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE RELATOR: DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 80580721145071462165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015)