PJE nº 2004916-38.6423.24.12.9396 EMBARGANTE(S): ENAURA DE JULIA TEIXEIRA ADVOGADO: BENJAMIN PEIXOTO EMBARGADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S): UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. PEDRO PIRES) RELATOR: DES. FEDERAL THEO DAS NEVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 33542987967693002785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)