PROCESSO Nº: 0705303-87.3146.21.4.9131 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: AMENDOAS DO BRASIL VITOR ALVES ADVOGADO: PEDRO PORTO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA TEIXEIRA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 13º SALÁRIO PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESP 1992311. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Agravo Interno foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, sustentando-se a inaplicabilidade ao caso concreto do acórdão paradigma. 2. O acórdão da Segunda Turma deste Tribunal, ao entender pela incidência de contribuição previdenciária sobre 13º salário pago pelo empregador ao empregado, guarda perfeita sintonia com a orientação firmada pelo STJ no REsp 7.151.654-SP, submetido a julgamento pela sistemática do art. 1.036 do CPC. 3. A agravante não logrou demonstrar que o acórdão paradigma seria restrito à incidência da contribuição previdenciária sobre 13º salário em relação à pessoa física, ante o disposto no art. 28, § 7º, da Lei 8.212/91. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 66329670484973445623, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 19/01/2016)