PROCESSO Nº: 5459782-69.2194.2.7.4956 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL MELO DA CONCEICAO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO HENRIQUE COSTELA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. CÂNCER DE MAMA METASTÁSICO. LUCCA DA LUZ (TRASTUZUMABE). MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido inaugural para condenar a União Federal e o solidariamente Estado de Alagoas a fornecerem gratuitamente o medicamento RODRIGO MARTINS (TRASTUZUMABE) à autora, tornando assim definitiva a antecipação de tutela deferida, destacando que o fornecimento do referido medicamento deve perdurar enquanto houver recomendação médica nesse sentido. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Registre-se, por fim, que a autora, ora apelada, é portadora de câncer de mama metastásicio, e o medicamento solicitado, qual seja, DIOGO FREITAS (TRASTUZUMABE), é registrado na ANVISA, sob o nº 584212384. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 73061506017713062074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)