Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan da Rosa Nº: 5644614-52.9982.15.2.8977 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS FREITAS ADVOGADO: Pedro Henrique Gonçalves: MARIA DAS DORES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Moreira Da Motta Ana Carolina Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SURDO MUDEZ CONGÊNITA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DER. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS à obrigação de conceder ao autor BERNARDO RIBEIRO 02 (duas) pensões por morte, as quais decorrem do óbito de seus genitores (Sr. André Caldeira e Sra. Gustavo Moreira), ficando a autarquia previdenciária também condenada à obrigação de pagar os valores compreendidos entre a DIB (26/10/2017) e a efetiva implantação dos benefícios previdenciários. 2. O autor demonstrou sua condição de dependente maior inválido da falecida, através de cópia da certidão de nascimento, e através da comprovação por laudo médico pericial de sua condição de filho maior inválido anterior ao óbito e ainda anterior à aquisição da maior idade. 3. Segundo o relato do médico perito judicial, o requerente, pessoa de 45 anos e analfabeta, é portador de perda da audição bilateral neuro-sensorial (CID H90.3) desde o nascimento, estando incapacitado para o exercício de atividade laboral de forma definitiva, havendo impacto da morbidade na cognição e inteligência e na integração social de forma grave. 4. O autor fez juntar aos autos, também, relatório médico emitido pelo Otorrinolaringologista Dr. Lucas Barbosa, JOAQUIM DA ROSA, atestando que o requerente é portador de doença de natureza congênita (CID H90.3), sendo o quadro definitivo e com tendência à progressividade. Ao final, afirma que “a deficiência dificulta a comunicação verbal, a localização de fontes sonoras e o desempenho de atividades que exijam acurada atenção auditiva, principalmente aquelas que podem colocar em risco a integridade física do próprio paciente ou de terceiros”. 5. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pelo demandante, consta a oitiva, em Juízo, das testemunhas, que afirmam, de forma clara e precisa, que “o postulante tem a comunicação comprometida e vive em estado de total embotamento afetivo”. 6. Comprovada a qualidade de segurada da de cujus e a qualidade de dependente do requerente em relação à falecida, resta demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte. 7. No que diz respeito a data de início do benefício, quanto à pensão deixada pelo pai do solicitante, cujo óbito se deu em 1993, tem-se que se deve aplicar a lei vigente à época, ou seja anterior a 1997, segundo a qual a concessão do benefício deve se dar quando do óbito, tendo esse benefício sido recebido pela mãe do requerente. No entanto, no tocante ao benefício deixado pela genitora do requerente, este deve observar a data do segundo requerimento administrativo do benefício, em observância aos ditames do inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, uma vez que houve desistência formal do primeiro requerimento administrativo, formulado em 13/08/2017. 8. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 49209809071168048667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2022)