PROCESSO Nº: 1887407-66.3695.10.2.1742 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC PEREIRA ADVOGADO: NICOLAS CARDOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO NASCIMENTO (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MFDV. DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO E CONVOCAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N0 82.088/10. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO STJ NOS EDCL NO RESP 1.577.153/RS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. JULGAMENTO POR MAIORIA. I - Embargos de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter sentença que, revogando a liminar anteriormente concedida, denegou a segurança postulada, por reconhecer a legalidade da convocação do impetrante para, a prestação do Serviço Militar Obrigatório (Seleção Especial de Oficial Médico, Farmacêutico, Dentista e Veterinário Temporário - MFDV). II - Impõe-se a correção de erro material existente na parte dispositiva do acórdão embargado, uma vez que, conforme as notas taquigráficas anexadas, constata-se que, de fato, o julgamento ocorreu "por maioria", e não "por unanimidade". III - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. IV - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 50783272174714580994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015)