PJE 7236518-89.1210.17.7.8371 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança objetivando provimento jurisdicional que autorize excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes ao ISS. 2. Sustenta a empresa apelante, em síntese, que: a) ocorreu violação ao conceito de receita total/bruta/faturamento por parte da apelada; b) houve violação ao art. 195, I, da CF; c) se o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não integrar o conceito de receita ou faturamento da empresa, também é verdade que, pelo mesmo motivo, o ISSQN não deve compor a base de cálculo das referidas contribuições (aplicabilidade do RE 563.492 ao caso). 3. O STF, em sede de repercussão geral (Plenário, RE 050.125-PR, rel. Min. Vitor Hugo da Costa, em 03/04/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. Ocorre que tal posicionamento não pode ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, dado que o col. STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência, de modo que, em relação à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não merece reforma a sentença recorrida. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7960132-77.9322.2.2.8665, rel. Des. Federal Diego Ferreira, data de julgamento: 11/12/2019; TRF5, 2ª T., PJE 0801913-86.0401.21.1.6408, rel. Des. Federal Pedro Lucas Nascimento, data de julgamento: 14/01/2019. 5. Lucas Gabriel Carvalho. jrv
(PROCESSO: 60790502579602771579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2022)