PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXIBIÇÃO DE PROVA DE REDAÇÃO DO ENEM 2011. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO EM FACE DO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REJEIÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Remessa oficial e apelação cível contra sentença que, nos autos de Ação Ordinária ajuizada pelo particular, julgou procedente o pedido autoral, confirmando a tutela deferida antecipadamente, para determinar a exibição do espelho da prova de redação aplicada à parte autora, no ENEM 2011, contendo os critérios utilizados pelos examinadores para atribuição da pontuação.
2. No que diz respeito à alegação de perda de objeto em face da satisfação da tutela deferida liminarmente, registra-se que a tutela antecipatória, prevista no art. 273 do CPC, consiste na antecipação, total ou parcial, do próprio direito ou dos efeitos da sentença de mérito. Diferentemente da tutela cautelar, "não se limita a assegurar o resultado prático do processo, nem a assegurar a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor, mas tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos" (Matheus Gomes e Luiz Fernando Fogaça, CPC Comentado). E, diferentemente do julgamento antecipado da lide, não julga o mérito da causa, de forma definitiva, proferindo sentença de extinção do processo, mas antecipa o provimento jurisdicional através de decisão interlocutória e, como tal, ainda que satisfeita, não prescinde de confirmação pela sentença. Conforme prevê o parágrafo 5º do art. 273 do CPC, "concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento". Rejeitada a alegação de perda de objeto.
3. A Presidência deste Tribunal, analisando pedido de suspensão de tutela antecipada (SL 4293-CE), relativa ao ENEM/2011, deferida em Ação Civil Pública intentada pelo MPF, na qual se ordenou a disponibilização das cópias das provas de redação e respectivos espelhos de correção, de todos os candidatos que concorriam ao processo seletivo em questão, deferiu a suspensão, invocando entre outros argumentos: razões de ordem operacional diante do grande número de provas a serem exibidas (9.941.757 candidatos); a preponderância do princípio da eficiência sobre o direito à informação, no caso concreto, realizada a ponderação entre os arts. 5º, XXXIII e 37, caput, da CF; além do risco do próprio funcionamento das universidades em 2012.
4. No presente caso, considerando que a prova já foi exibida às fls. 34/35 em cumprimento à antecipação da tutela, prestigia-se o direito à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, da CF, razão pela qual se confirma a tutela deferida anteriormente.
5. Razoabilidade dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
6. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 48145537654244334680, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2013, PUBLICAÇÃO: 12/04/2013)