PROCESSO Nº: 7288061-15.3102.9.4.3624 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE SANTOS DE FERNANDA ARAÚJO ADVOGADO: EDUARDO SANTOS CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK ARAÚJO FELIPE GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Aposentados e Pensionista. Gratificação de desempenho. GDPST. Extensão da parcela institucional após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. Impossibilidade. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50499605006270403319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RAMOS VITOR HUGO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)