PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RENAN DUARTE.
1. Com o transito em julgado para a acusação, conta-se a prescrição pela pena fixada em concreto na sentença (art. 110, parágrafo 1º, CP), de modo que, in casu, incide a extinção da punibilidade face à ocorrência da prescrição retroativa.
2. Aplicada pena de 1 (um) ano e oito (oito) meses de detenção, a prescrição punitiva se consuma em 4 (quatro) para cada um dos delitos, nos termos do inciso V do art. 109 do Código Penal.
3. A alteração introduzida em 05/04/2010 pela Lei nº 12.234, que revogou o parágrafo 2º , do art. 110 do Código Penal, excluindo a contagem do prazo prescricional no período anterior à denúncia/queixa, não se aplica ao presente caso, por ser norma mais prejudicial ao Réu.
4. Em face do transcurso de prazo superior a quantro anos entre a ocorrência do fato delitivo (2007 e 2008) e o recebimento da denúncia em 28 de julho de 2014, observa-se que está prescrito o jus puniendi Estatal, pelo decurso de prazo superior a quatro anos.
5. Pedro Miguel Peixoto para declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição.
(PROCESSO: 14256643135572183399, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016, PUBLICAÇÃO: 08/10/2016)