Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah da Paz 0558277-68.3839.23.5.9916 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADA: MARIA FERNANDA PEIXOTO ADVOGADA: CLARA AMANDA ALVES SENTENÇA: ANA LAURA PORTO NATHAN ARAGÃO DO ENZO DA CONCEIÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REL.: DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. OCORRÊNCIA APENAS QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETARIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, concedendo à parte autora o benefício da aposentadoria especial. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os seguintes pontos: (a) os arts. 195, § 5º e 201 da CF (da pré-existência do custeio e equilíbrio atuarial e financeiro); (b) os arts. 2º e 5º, caput, da CF (da divisão de poderes); (c) os juros de mora e a correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 e a inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425 restrita aos precatórios. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Há de observar-se, que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 6. Esclarecimentos quanto ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7. O art. 5º da Lei nº 11.960/09 deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, atribuindo nova sistemática para o cômputo dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, qual seja, juros aplicados à caderneta de poupança. O STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. DIOGO VIEIRA. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 09/09/2013). 8. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 9. Ressalvado o entendimento do relator, em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, no sentido de que seria aplicável apenas a SELIC, englobando atualização e juros, pois "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide em relação aos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 420.174, DJ de 20/11/08)" (REsp 9.771.775/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 29/05/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 962.699/MG, Rel. Ministra CECÍLIA CAVALCANTI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/11/2012, DJe 28/10/2012). 10. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 11. Inaplicabilidade da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas ADINS 4357 e 4425 (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 19.04.9973) aos feitos que se encontram ainda na fase de conhecimento. 12. No caso em exame, todavia, mantém-se a sentença em seus próprios termos, para evitar a reformatio in pejus. 13. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para suprir a omissão quanto aos juros e correção monetária, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 42639479055335756960, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015)