I - Tributário e Processual Civil. Contribuição previdenciária. RAT - Risco Ambientais do Trabalho. Antigo SAT. Majoração da alíquota para o patamar de 2% (dois por cento).
II - Ilegalidade. Critérios. Município. Atividade preponderante. Servidores municipais exercem atividades de baixo risco. Alíquota de 1%.
III - Compensação após o trânsito em julgado da decisão e na sistemática da Lei nº 11.457/07. Precedentes
IV - Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada.
V - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 7092818623787381243654, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2013, PUBLICAÇÃO: 27/06/2013)