Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Fernandes Nº: 6350352-56.1462.29.1.5777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO MONTEIRO ADVOGADO: BRUNO DA PAZ AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. UTILIDADE DO RECURSO. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA CORTE QUE CONCEDEU EM PARTE A TUTELA RECURSAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1 Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do Processo n.º 8314836-45.0900.10.12.8786, indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, determinando a intimação do postulante para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Recebidos os autos nesta Corte, o Desembargador Federal Convocado, em decisão monocrática, deferiu em parte, o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar ao Juízo de primeiro grau que concedesse ao autor a oportunidade de comprovar seu alegado estado de hipossuficiência, antes de decidir o pedido de gratuidade judiciária. 3. Não há nos autos notícia de qualquer fato novo que pudesse ensejar a reforma da decisão monocrática proferida. Ademais, a fundamentação constante da decisão agravada encontra-se devidamente respaldada na jurisprudência STJ. 4. Nesta análise prefacial, adotando a técnica de motivação per relationem, com legitimidade jurídico constitucional já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 805114 AgR, Relator(a): Min. ISAAC BARROS, Segunda Turma, julgado em 31/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-07-0954 PUBLIC 02-08-4441) reafirmo os fundamentos da decisão monocrática desta Casa que, diante da utilidade do recurso, deferiu, em parte, o pedido de antecipação da tutela recursal, na forma especificada. 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 83564258143390398853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2014)