PROCESSO Nº: 7527708-72.6780.10.1.2384 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outro) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 42 DA LEI nº 8.213/91. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL ATESTA INCAPACIDADE LABORATIVA DESDE A DATA DO INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO EM MAIO/2013. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição. 2. No presente caso a perícia médica oficial atesta incapacidade permanente para o atual trabalho do autor. Restaria ao mesmo reabilitar-se, contudo, conforme mencionado pela médica perita, a parte autora possui diversas patologias e idade avançada, tornando-a incapaz de laborar em outra atividade. Para além, vê-se que todos os vínculos do autor são ligados ao comércio, na função de motorista, sendo expressamente afirmado na perícia médica que outras atividades diversas da atual dificilmente seriam exercidas pelo demandante, dado o seu histórico de patologias, razão pela qual conclui-se que ele encontra-se, de fato, incapacitado para o trabalho. 3. Quanto ao início da concessão do benefício, tem-se que a expert, com base nos dados extraídos da história clínica e na avaliação dos exames apresentados pelo periciando, assentou que a incapacidade do autor para o trabalho tem data de início comprovada desde os indeferimentos de prorrogação datados de maio de 2013. 4. A verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação, foi arbitrada de acordo com a norma do § 4º do art. 20 do CPC e do artigo 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, razão pela qual se mantém o percentual estabelecido, e, considerando que não deve incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ, deve ser ajustada aos termos da referida Súmula. 5. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 32521030438950575888, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015)