PROCESSO Nº: 3402999-81.4092.10.5.9886 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9875387-94.6716.4.1.1848 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEQUESTRO OU BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, tendo em vista a necessidade de cumprimento da decisão exarada pelo TRF identificador 1846369.98313070 (o fornecimento da medicação Palbociclibe a parte autora, pessoa portadora de neoplasia maligna de mama (CID 10 C50), em estágio IV, com metástases ósseas), determinou que o Estado de Pernambuco e a União entregassem o medicamento em questão em até 48 horas. Caso não ocorra o fornecimento, determinou a apresentação de três orçamentos para eventual bloqueio de valores. Em suas razões recursais, a União alega que o magistrado possui meios coercitivos para impor o cumprimento de medida antecipatória, como as astreintes, por exemplo. Entretanto, o bloqueio (ou sequestro) de valores em conta não pertence à categoria dos meios executivos utilizados em uma execução forçada indireta. Afirma que o sequestro/bloqueio de dinheiro é um meio executivo de subrogação utilizado na execução forçada direta, o que, juridicamente, não pode ser aplicado para a satisfação de uma execução forçada indireta, que é a que ocorre nos autos. Argumenta que a obrigação fazendária de pagar quantia é regulada por rito próprio, art. 535 CPC e art. 100 CF. Tanto constitucional quanto infraconstitucionalmente, não há previsão para a execução direta mediante sequestro/bloqueio de valores públicos, que são impenhoráveis. A única exceção apresenta-se no desrespeito à ordem de pagamento dos precatórios judiciais - o que não acontece no presente caso. Defende que ocorrerá dano irreversível causado à União, caso se mantenha a sentença, pelo fato de se tratar de sequestro/bloqueio de valores que pode recair sobre numerários que não têm qualquer relação com as prestações de saúde. Aduz que se trata de decisão plenamente satisfativa, visto que os valores serão efetivamente utilizados pela parte autora de imediato, de forma a não haver qualquer meio para que a União tenha possibilidade de reaver a tutela prestada, de caráter irreversível. Subsidiariamente, caso se mantenha a decisão impugnada, pede que seja aumentado o prazo para cumprimento, bem como que o sequestro recaia sobre verbas do Estado de Pernambuco, o qual pode, posteriormente, compensar-se no âmbito administrativo com o Ministério da Saúde. Extrai-se dos autos que houve determinação judicial para o fornecimento da medicação Palbociclibe à parte autora/agravada, em razão dela ser portadora de neoplasia maligna de mama (CID 10 C50), em estágio IV, com metástases ósseas e exame de imuno-histoquímica evidenciando receptor hormonal positivo e HER 2 negativo. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4.548.975/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T, REsp 3983802/MT, Rel. Min. Daniel Fernandes, Luiz Miguel da Paz. Precedente TRF 5ª Região: PROCESSO: 59512588054877129361, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA. Ressalte-se que a concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e direito à vida), através de decisão judicial, não implica indevida ingerência na Administração nem ofensa aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do Possível e da Vedação à Realização de Despesa Excedente ao Orçamento. A imposição de ordem para o fornecimento de fármaco não se confunde com a criação de novo benefício social não previsto no ordenamento. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. No entanto, considerando os tramites administrativos para a obtenção da medicação, faz-se razoável a ampliação do prazo para o cumprimento da determinação judicial, para 30 (trinta) dias, a partir da decisão de primeira instância. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para ampliar o prazo de cumprimento da obrigação para 30 (trinta) dias, contados a partir da decisão monocrática. [12]
(PROCESSO: 66669169545059575109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2022)