ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL DA UNIÃO. COMPROVAÇÃO DE RENDA FAMILIAR INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PREJUDICADO.
1. Cuida-se de apelações e remessa obrigatória de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido "para reconhecer o direito do autor PAULO COSTELA à isenção do pagamento da taxa de ocupação incidente sobre o imóvel descrito na petição inicial, com fulcro no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-lei 1.876/81, com redação dada pela Lei nº 11.481/07, desconstituindo, assim, a dívida referente ás taxas de ocupação, declarando a inexistência de relação jurídica concernente aos anos de 2004 a 2010, por ser carente na forma da lei em espécie".
2. O Decreto-lei nº 1876/81 já previa a isenção de foros e taxas de ocupação, referentes a imóveis da União, em relação às pessoas carentes, assim entendidas aquelas cuja situação financeira não lhes permita pagar esse encargo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Posteriormente, com as Medidas Provisórias nºs 226/2006 e 335/2006, passou-se a considerar carente ou de baixa renda, para fins da isenção prevista no art. 1º daquele decreto-lei, o responsável por imóvel cuja renda familiar fosse igual ou inferior a cinco salários mínimos. Essa redação foi ratificada pela Lei nº 11481/2007. Se tal não bastasse, a Portaria nº 2005/2004 - MOPG previu que o requerimento de isenção do pagamento de foros e taxas de ocupação de imóveis da União "será instruído com a cópia do recibo de entrega da declaração anual de isento do imposto de renda, o comprovante de rendimentos do requerente e, caso existente, dos demais familiares, demonstrando que não recebe proventos ou remuneração de qualquer natureza, inclusive benefícios provenientes de pagamentos efetuados pelos Poderes Públicos, ou, se for o caso, declaração de pobreza firmada pelo responsável pelo imóvel, ocupante ou titular do domínio útil" (o grifo não é do original).
3. Não obstante o postulante ter provado que formulou pedido administrativo de isenção das taxas de ocupação referentes aos exercícios de 2004 a 2010 e que aufere renda inferior a cinco salários mínimos, não se desincumbiu de provar que esse montante diz respeito à renda da família, como um todo, e não apenas ao que percebe isoladamente em razão do seu trabalho. Inclusive, em documento acostado pelo próprio autor denota-se a existência de mais uma pessoa que com ele reside e que pode ser uma pessoa em idade economicamente ativa, aumentando a renda familiar.
4. Consoante dispõe o art. 333, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.
5. Resta prejudicada a análise do pedido de indenização por danos morais contido na apelação do autor.
6. Deixa-se de condenar o sucumbente nos honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita.
Apelação da União e remessa obrigatória providas.
Apelação do autor prejudicada.
(PROCESSO: 30716638825420382130, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2014, PUBLICAÇÃO: 24/09/2014)