TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. NULIDADE QUE DECORRERIA DA PROVA DE QUE HOUVE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. INCISO V DO ART. 649 DO CPC. INAPLICABILIDADE.
1. O apelante não se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão de Dívida Ativa - CDA, por força do previsto no art. 3º da Lei Nº. 6.830/80.
2. Na espécie, a certidão que aparelhou a execução fiscal embargada foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no parágrafo 5º da Lei Nº. 6.830/80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional.
3. O demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários.
4. A presença de diversos exercícios na mesma CDA não gera nulidade da inscrição em dívida, uma vez que, se observados, como no caso, em cada exercício financeiro, os requisitos previstos nos dispositivos legais acima citados, não haverá qualquer prejuízo para a promoção de defesa por parte do executado.
5. Não é obrigação do Fisco juntar aos autos da execução o processo administrativo que deu origem aos créditos fiscais executados, vez que deve, apenas, nos termos do previsto no art. 41 da Lei Nº. 6.830/80, mantê-lo na repartição competente para fins de disponibilização da respectiva cópia ao contribuinte caso esta seja necessária à sua defesa na via judicial ou administrativa.
6. Não procede, também, a alegação de que não foram abatidos do valor devido os valores referentes ao pagamento parcial realizado pelo particular, uma vez que, ao se analisar a impugnação apresentada pelo Ente Fazendário, verifica-se que este deduziu do valor executado a quantia correspondente aos pagamentos realizados pelo embargante.
7. É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso V do art. 649 do CPC é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, desde que os bens sejam indispensáveis à sobrevivência da empresa, vez que, naquelas formas de organização dos fatores de produção, o trabalho pessoal dos sócios adquire posição de destaque em relação a própria atividade empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica (STJ, AGRESP 1411605).
8. Ocorre, no entanto, que não há, nos autos, prova de que a embargante desempenhe suas atividades nos moldes do contexto acima delineado. Ademais, de acordo com o contrato social anexado ao processo pela própria embargante, a pessoa jurídica executada foi organizada na forma de sociedade limitada, razão pela qual não faz jus à concessão do benefício previsto no dispositivo legal em comento.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 404948978671168, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014, PUBLICAÇÃO: 27/04/2014)