PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que comprovado o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido.
2. Hipótese em que a existência de vínculo empregatício urbano por mais de cinco anos dentro do período de carência descaracteriza a alegada condição de rurícola da demandante.
3. Raul da Luz.
(PROCESSO: 95305016593820990250, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2014, PUBLICAÇÃO: 19/01/2014)