Administrativo. Recurso do demandante ante sentença proferida em ação civil por improbidade administrativa, assentada no entendimento de que o particular, isoladamente, não pode responder por esse tipo de demanda, exigindo-se a presença de, pelo menos, um agente público no polo passivo da demanda, extinguiu o feito sem resolução do mérito, f. 239.
O inconformismo do demandante se perfaz com o recurso de apelação, f. 047-775, trazendo, como alicerce, o fato de as demandadas, ora apeladas, à época dos fatos, serem servidoras municipais, Raul Nunes, violando frontalmente os princípios que regem a Administração Pública, por terem descumpridos diversos deveres a que estão obrigadas, dada a condição de servidoras públicas, Enzo Gabriel Teixeira, ao receberem o benefício do Programa Bolsa Família de forma indevida, f. 273, levando a erro os cadastradores do referido programa.
A inicial enquadra a conduta das apeladas no art. 9º, caput e inc. XI, art. 10, caput, e, enfim, art. 11, caput e inc. I, da Lei 8.429, de 1992, por terem percebido, indevidamente, o benefício mensal do Programa Bolsa Família, mesmo tendo consciência de que não cumpriam os requisitos para tal, f. 04.
Apesar da reiteração do entendimento de não ser admissível ação de improbidade administrativa ajuizada somente contra particular, f. 258, à míngua da presença de agente público, inicialmente, deve ser procedido ao enquadramento da conduta das demandadas, ora apeladas, de acordo com o fato já exposto.
Neste sentido, afasta-se, de logo, a incidência do caput do art. 9º, por não se tratar de vantagem, qualquer que seja sua qualificação, em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no inc. I, da referida Lei 8.429. As demandadas teriam adquirido a vantagem em decorrência da inscrição efetuada no Programa Bolsa Família. Idêntico argumento se aplique ao inc. XI, do mesmo art. 9º, visto que, qualquer que seja a conduta distribuída nos seus diversos incisos, a condição do caput deve prevalecer.
Já o art. 10, caput, cuida da conduta que causa lesão ao erário, e, entre elas, a ação que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º, da Lei 8.429. Receber uma quantia, por inscrição de pessoas no programa Bolsa Família, sem preencher os verdadeiros requisitos do dito programa, é conduta que não se enquadra em nenhum dos incisos que compõem o art. 10, embora cause prejuízo ao erário.
Por seu turno, não é factível enquadrar tal conduta no caput do art. 11, pela presença do elemento prejuízo ao erário, porquanto o dispositivo em foco só abraça as condutas que atentam contra os princípios da Administração Pública, e, no caso, há prejuízo, ante as quantias recebidas pelas demandadas.
Então, em nenhum dos dispositivos indicados na peça inicial se encaixa a conduta das demandadas, circunstância que, por si só, já exclui de cogitação a qualificação da conduta apontada pela peça inicial.
A conclusão deixa prejudicada a discussão sobre o entendimento defendido na sentença, visto que, em qualquer caso, não se enquadra a conduta das demandadas em nenhum dos artigos e/ou incisos apontados na peça inicial.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 01682035520372402528, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015, PUBLICAÇÃO: 02/05/2015)