PJE 9245633-81.1542.28.4.3072 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ICMS-PRÓPRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 758.851. APLICAÇÃO. ICMS-ST. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que, na forma do art. 487, I do CPC, julgou procedente o pedido para: declarar o direito da parte autora de não incluir o valor do ICMS (próprio e ST, desde que na condição de substituto), destacado em nota fiscal, na base de cálculo das contribuições vincendas de PIS e COFINS, bem como das vencidas nos últimos 5 (cinco) anos, desde que relativos a fatos geradores posteriores a 21/02/2017; e autorizar a restituição ou a compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos e no curso da presente ação, desde que referentes a fatos geradores posteriores a 15/06/2017, calculados sobre o valor do ICMS destacado nos cupons fiscais, com quaisquer tributos administrados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, segundo os procedimentos fixados na Instrução Normativa RFB 1.717/2017, e em consonância com o entendimento esposado na Súmula do STJ nº 213. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 113.586-PR, Plenário, Min. Eduardo Gonçalves, Noah Lopes), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". Os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 252.133/PR foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 27/10/2017 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na nota fiscal (julgado em 14/05/2021, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução 672/2020/STF). 3. Este citado precedente vinculante prevalece no ICMS-próprio. Porém, no que diz respeito à exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS, o pleito não merece prosperar. 4. A Segunda Turma deste Regional entende que não se aplica ao ICMS pago em regime de substituição tributária o entendimento esposado pelo STF nos autos do RE 483.242/PR, no sentido de se excluir a quantia da base de cálculo do PIS e da COFINS. Os valores a título de ICMS-ST são pagos de forma antecipada por quem antecede o contribuinte na cadeia de produção/comercialização, sendo, assim, descabida a alegação de que a repercussão de tal cobrança na quantia que lhe é exigida tratar-se-ia de receita bruta que lhe pertence, pois sequer ingressara em sua contabilidade. Precedente: PJE 6401098-86.8832.9.3.2319, rel. Des. Federal Davi Lucca Nunes, 2ª Turma., João Guilherme Fogaça. em 22/03/2021. 5. O ônus de todo e qualquer tributo é sempre suportado pelo consumidor final. Logo, no caso dos autos, a autora não é contribuinte nem de fato e nem de direito, daí que não há sentido na exclusão de parte do faturamento como pretendido. Precedente: THALES ALVES, PJE 2611173-53.5510.12.2.1100, rel. Des. Federal Rodrigo Cavalcanti, Julgado em sessão ampliada de 21/05/2020. 6. Portanto, assiste razão à parte autora apenas em parte, devendo ser-lhe assegurado o direito à exclusão (dedução) dos valores do ICMS-próprio da base de cálculo das citadas contribuições, bem como à compensação dos valores indevidamente recolhidos, devendo, porém, ser mantida a inclusão em relação aos valores do ICMS-ST. 7. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para indeferir o pedido quanto à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. mep
(PROCESSO: 68924418940987170876, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2022)