Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Cardoso : 5493346-15.5349.16.4.0696 AGRAVANTE: AQUADELTA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: JOÃO LUCAS DA MATA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE JUIZ FEDERAL RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA. EMPRESA QUE EXERCE A ATIVIDADE DE CRIAÇÃO DE CAMARÕES E PEIXES E O COMÉRCIO VAREJISTA E/OU ATACADISTA DA SUA PRODUÇÃO E PRESTA SERVIÇO RELACIONADO COM O BENEFICIAMENTO PARA OUTRAS EMPRESAS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CREA. ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela que tinha como objetivo evitar a inserção do débito do Auto de Infração nº 67528369327A, pelo CREA/CE, junto à dívida ativa do Estado e, caso já tivesse sido inscrito, que fosse providenciada a suspensão da sua cobrança. 2. O cerne da questão reside em saber se a empresa que exerce a atividade de criação de camarões e peixes e o comércio varejista e/ou atacadista da sua produção e presta serviço relacionado com o beneficiamento para outras empresas está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia e está sujeita à fiscalização do referido Conselho. 3. Conforme se vê dos autos, a agravante foi notificada pelo auto de infração nº. 89694274763A anexo com identificador n° 4079517.447662, por exercer atividade de carcinicultura, sem registro no CREA/CE. 4. O MM juiz que proferiu a decisão agravada entendeu que a empresa autora se dedica à atividade típica do Engenheiro de Pesca, sendo por isso obrigatório o seu registro no CREA, não vislumbrando ilegalidade no auto de infração impugnado. 5. A agravante tenta demonstrar que sua atividade-fim não está relacionada com atividades de engenharia, arquitetura e agronomia e que, portanto, não estaria obrigada a realizar inscrição perante o conselho de fiscalização competente e que, para perceber se a empresa necessita ou não de registro, deve-se observar a sua atividade básica, através de uma análise dos "objetivos sociais que se encontram devidamente especificados no contrato ou estatuto social". 6. Alega que atua no setor de criação de camarões e peixes, com posterior industrialização e comercialização, mas que a atividade é realizada dentro de tanques, ou seja, de modo artificial, não havendo, a seu ver, como se falar em atividade de pesca. 7. Aduz que a decisão recorrida a submete a risco de lesão grave e de difícil reparação, uma vez que "a parte agravada irá inscrever a multa gerada pelo auto de infração nº 35784354830ª na dívida ativa do Estado do Ceará e, consequentemente, propor uma ação judicial (Execução Fiscal) contra a recorrente, além de exigir o pagamento de juros, custas e honorários advocatícios" e que a medida não se apresenta irreversível. 8. A obrigatoriedade do registro de uma empresa em determinado conselho profissional se define em razão da atividade básica que ela exerce ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros (Lei nº 6.839/80, art. 1º). 9. A empresa agravante que explora atividade de criação de camarões e peixes, industrializando e comercializando a correspondente produção e presta serviços relacionados com o beneficiamento para outras empresas, conforme se vê da descrição do seu objeto social no estatuto social juntado aos autos, não exerce atividade básica de engenharia, arquitetura ou agronomia, razão pela qual não está obrigada a registrar-se no CREA, nem está sujeita à fiscalização do referido Conselho. 10. Há como acolher a pretensão da agravante, sendo possível anular o auto de infração questionado nesta demanda, até o seu julgamento final. 11. Plausibilidade do direito pleiteado pela agravante. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 25585811889451314246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015)