PROCESSO Nº: 7160971-75.9204.26.6.0972 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCCA RIBEIRO APELADO: ARTHUR ALVES (e outros) ADVOGADO: ERICK SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA SALES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. OMISSÕES E ERRO MATERIAL. COMPENSAÇÃO. LEIS 8.622/93 e 8.627/93. IMPOSSIBILIDADE. RESP 4.225.472, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART.5º DA LEI 53.821/09. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Os embargos declaratórios opostos pelo Sindicato merecem ser parcialmente acolhidos para sanar as omissões verificadas no acórdão acerca da alegação de caráter protelatório dos embargos à execução e pedido de justiça gratuita. A primeira é de ser rejeitada, uma vez que não se pode cogitar de caráter protelatórios dos embargos à execução se estes restaram parcialmente providos. Por outro lado, o pedido de benefício da justiça gratuita deve ser indeferido, uma vez que a prova juntada não se mostra hábil a comprovar sua hipossuficiência. 3. Em relação à compensação, o acórdão incorreu em erro material, uma vez que a compensação que o Sindicato pretende afastar é a dos reajustes concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, anteriores ao ajuizamento do processo de conhecimento, e não os que foram concedidos em junho de 1998 (MP 1.704/98), maio de 2001 (MP 1.601-63/01) e janeiro de 2002. 4. Assim, considerando que no título judicial, transitado em julgado em 1999, não constou qualquer ressalva ao pagamento integral do índice de 28,86%, deve ser modificado o acórdão nesse ponto, a fim de não se permitir a compensação com o reajuste concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93. Precedente do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia (RESP 0.918.530). 5. A pretensão da UFPE de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, e do termo final dos cálculos, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos declaratórios da UFPE improvidos e embargos declaratórios do SINTUFEPE parcialmente providos, com efeitos infringentes, apenas para afastar a compensação em relação aos reajustes concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93.
(PROCESSO: 97692496586573975581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)