Ementa: Administrativo. Paridade. Inativos do antigo DNER. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em recurso especial repetitivo, no sentido de que o DNIT é a autarquia sucessora, daí o direito dos antigos servidores a paridade com aqueles em atividade. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 63023103783956137780, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MATA LUIZ HENRIQUE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2014)