PJE N° 9740344-46.4477.20.12.8332 AGRAVANTE(S) : AGROPECUÁRIA FACO LTDA - ME ADVOGADO(S) : LEANDRO ROCHA (e outro) AGRAVADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA/PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. DAVI MELO) RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO DA CRUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. 1. É incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de venda de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Assim, o ICMS representa um ganho não do contribuinte, mas sim do estado federado, que detém a competência de instituí-lo e cobrá-lo. Precedente do STF: Pleno, RE n° 001852/MG, rel. Min. Lorenzo da Cunha, Dje 27/12/2014. 2. Embora a agravante suscite questões meritórias que estão sendo discutidas nos autos principais (suspensão da exigibilidade de crédito tributário, juros de mora, exclusão da multa de 75%, não inclusão no AUGUSTO DA COSTA e expedição da CPEN), tais temas não foram apreciados pelo magistrado na decisão combatida, o que impossibilita o exame destes, sob pena de supressão de instância. 3. Agravo parcialmente provido para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS em relação ao procedimento fiscal impugnado.
(PROCESSO: 05758369291832412223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)