TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ERRO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA EMBARGANTE À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PARA FINS CADATRAIS. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PREJUDICADA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NOMEAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 2 a 7 desta ementa).
2. "Os créditos em questão foram constituídos em 28/4/2007 e 6/12/2007, mas em 5/5/2009 foram objeto de parcelamento, cujo cancelamento só ocorreu em 09/05/2011. O pedido de parcelamento, realizado dentro do prazo prescricional, consoante disposição constante no art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, é causa de interrupção da prescrição, e, neste caso, "o prazo da prescrição apenas recomeça a correr por inteiro a partir do indeferimento do pedido ou, em havendo o deferimento, da rescisão do parcelamento, pelo descumprimento das obrigações dele decorrentes" (TRF 5.ª Região, Apelação Cível n.º 101291/PE, Primeira Turma, Relatora Desembargadora Milena Almeida (Substituto), DJE Data: 7/5/2011, p. 41)".
3. "Consoante documento colacionado ao feito executivo, o endereço fornecido pela embargante correspondente a uma Caixa Postal da Agência dos Correios. Por isso, após o insucesso da tentativa de citação postal, e diante da manifesta inutilidade da expedição de um mandado citatório, determinou-se a citação por edital".
4. "A modalidade de citação por Oficial de Justiça foi prejudicada pela conduta da própria embargante, que forneceu o endereço de uma Caixa Postal, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal".
5. "'[...] 2. A verificação da regularidade do procedimento citatório deve levar em conta as seguintes premissas: a) os contribuintes têm o dever de informar ao Fisco o seu domicílio, bem como eventuais alterações; b) a citação no processo de Execução Fiscal, ao contrário do que se dá no processo de conhecimento, não opera efeitos preclusivos quanto ao direito de defesa, já que o prazo dos Embargos do Executado só começa a correr a partir da penhora; e c) não se pode premiar o contribuinte que não age de forma diligente. [...]'". (STJ, Recurso Especial n.º 478135/SP, Segunda Turma, Relator(a) SOFIA DA MATA, DJ Data: 23/9/2009).
6. "Em que pese o disposto no art. 9.º, II, do Código de Processo Civil, assim como o entendimento entabulado na súmula m.º 196 do Superior Tribunal de Justiça, a nomeação de curador especial ao executado citado por edital apenas após formalizada a garantia do juízo, ainda que parcial, não induz nulidade, posto que os atos processuais praticados após a citação decorreram do impulso oficial, sendo prescindível a intervenção do executado. Ademais, carece de prova a ocorrência de efetivo prejuízo, no ponto, incidindo o princípio da "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo)".
7. "'[...] Como já decidido por este TRF da 5ª Região, 'não calha abraçar a suposta nulidade circunscrita na falta de nomeação de curador especial para o executado, em vista da citação editalícia, quando não há qualquer prejuízo evidenciado pela parte'. (TRF 5ª Região - 1ª Turma - Rel. Des. Lucas Rezende - AC 755041-PE - julg. em 16.01.2813). [...].'" (TRF 5.ª Região, Apelação Cível n.º 495440, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal FERNANDO OLIVEIRA, DJE Data: 20/12/2010, p. 471).
8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 24317278038281793343, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2013, PUBLICAÇÃO: 25/05/2013)