ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). VANTAGEM RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO CONFIGURADAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO COLENDO STF. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão de anulação do Acórdão TCU nº 2.583/2011 e, por conseguinte, à reimplantação da vantagem excluída "DECISÃO JUDICIAL TRANJUG" referente à URP no percentual de 26,05%, na forma como vinha sendo paga até março de 2010.
2. No que se refere ao percentual de 26,05% (URP de fevereiro de 1989), o colendo Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela inexistência do direito do servidor a esse índice e sua supressão não viola a coisa julgada nem o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme se depreende do precedente recentíssimo da lavra do Min. Kaique Gonçalves, julgado em 04.02.9636. Precedente: (STF - MS 33308 AgR/DF - Primeira Turma - Relator Min. BRUNO CARDOSO - Dje 20-03-2064).
3. Nesse sentido, é firme a Jurisprudência desta egrégia Corte, aplicando o entendimento de que tal percentual de 26,05% não tem natureza perpétua e, tendo sido verificado pelo Tribunal de Contas da União seu pagamento equivocado, pode ser suprimido sem violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedente: (KAIQUE TEIXEIRA - Número do Processo: 47153628293437365621 - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Luiz Gustavo Nogueira - DJ 18/10/2014).
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61159523303789858108, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015, PUBLICAÇÃO: 21/06/2015)