EDECAPELREEX PJE Nº 1456986-64.8651.21.5.0331 EMBARGANTE(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA EMBARGADO(S) : MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO(S) : GUILHERME DA ROCHA MAIA e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DRA. JOÃO VITOR DA PAZ) RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY DA LUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas determinando que sobre os atrasados incidam correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado e fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Em seu recurso de embargos, sustenta a FUNASA que o acórdão incorreu em vício de omissão, pois não se pronunciou acerca do índice de correção monetária e juros que devem incidir no período anterior à inscrição do precatório/RPV, devendo ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, tudo em conformidade com o que restou decidido pelo STF. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 37074725011943936054, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO JESUS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016)