PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO.
1. Agravo regimental onde se discute se são cabíveis embargos infringentes em matéria penal nos feitos de ação originária.
2. Em 15/01/2015, o Pleno do Tribunal julgou parcialmente procedente a ação penal, absolvendo o réu BENJAMIN MOURA da imputação da prática das figuras delituosas previstas no art. 1º, V e VII, da Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro) e condenando-o às sanções previstas no artigo 317, caput, do Código Penal, ensejando a interposição dos infringentes.
3. Nos termos do parágrafo único do art. 609 do CPP, aplicado de forma subsidiária (vide arts. 2º e 9º da Lei nº 8.038/90), "quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência."
4. Segundo a jurisprudência do STJ, "é inadmissível a interposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime que julgou, na Corte Estadual, ação penal originária". (...) "embora o acórdão recorrido tenha sido proferido por decisão majoritária, não cabe cogitar, na espécie, de eventual incidência do enunciado nº 281 do Supremo Tribunal Federal, já que o cabimento dos embargos infringentes - necessários, em regra, para o esgotamento das instâncias - se restringe a julgamentos não unânimes "de 2ª instância", ou seja, "não alcança a hipótese", como a dos presentes autos, "de o tribunal atuar originariamente para processar e julgar a ação penal".(AEDAG 031397194765, EMANUEL RAMOS, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:07/07/2013.)
4. Considerando, ainda, a ausência de previsão do presente recurso no Regimento Interno deste Tribunal, não se pode admitir os presentes infringentes.
5. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 95904733680114361124, AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 26/04/2016, PUBLICAÇÃO: 10/07/2016)