PROCESSO Nº: 5318557-66.1602.30.11.5930 - APELAÇÃO EMBARGADO: PIETRO CAMPOS SEGUNDO ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA AZEVEDO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Observa-se no acórdão ora combatido que os artigos 475-P e 575 II do Código de Processo Civil, bem como o art. 98, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) foram mencionados expressamente no item 07 e os demais dispositivos foram mencionados nas jurisprudências colacionadas aos autos. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 16868865061733961633, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015)