ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE TOMBAMENTO. RECUPERAÇÃO. ALTO INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO FUTURA. RAZOABILIDADE.
1. Apelação do MPF em face da sentença que julgou improcedente o pedido feito em ação civil pública de restauração de imóvel não tombado.
2. O tombamento, embora seja forte indicativo do valor histórico da coisa, não é exigência legal que condiciona a defesa do patrimônio público. Entretanto, a intervenção do Poder Público para determinar a preservação de determinado bem de valor histórico deve levar em consideração fatores como a utilidade pública de tal medida, assim como a viabilidade desta.
3. A falta de interesse de outros órgãos em utilizar o imóvel, a ausência de destinação a ele, a presença de várias patologias prediais e a elevada onerosidade da restauração foram bastante reiteradas nos autos.
4. Desarrazoado seria este juízo adentrar no mérito da administração para determinar que esta fosse obrigada a restaurar o imóvel, quando não se tem certeza sequer de uma possível destinação pública futura, em detrimento da aplicação de tais verbas a outros bens de maior relevância histórica e cultural.
5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 76816327577994334007, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2013, PUBLICAÇÃO: 15/01/2013)