PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REJUSTE DE VENCIMENTOS. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.180/01. APLICABILIDADE.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp 7237110-SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que "o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Inaplicabilidade do art. 406 do Código Civil de 2002".
2. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
3. Em 21/08/2011, posteriormente ao julgamento antes mencionado, o tema foi objeto de exame pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no bojo do AI 260032, da relatoria do Ministro Carlos Eduardo Pires, posicionando-se a Suprema Corte pela aplicação imediata da redação dada pela MP 2180/01 ao dispositivo em comento.
4. Apelação parcialmente provida, mantendo-se inalterados os demais termos do julgado.
(PROCESSO: 092056927995258, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2013, PUBLICAÇÃO: 25/07/2013)