PROCESSO Nº: 2661988-52.2710.5.10.2532 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK SOUZA NICHOLAS JOÃO PEDRO CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. CONCURSO ESCRIVÃO POLÍCIA FEDERAL. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. I. Ação de rito ordinário em face da UNB e da União, na qual o autor pleiteia a sua inclusão no curso de formação profissional, mediante a atribuição da pontuação de 2,5 pontos no item 2.3 de sua prova discursiva, em certame público para provimento de vagas no cargo de Escrivão da Polícia Federal, referente ao Edital de n° 01/2013. II. A mesma pretensão já havia sido formulada pela parte autora no mandado de segurança nº 6079515-58.4126.200.7136, impetrado contra o Reitor da UNB. III. O Edital nº 1/2003 - DGP/DPF de 07 de abril de 2013, que regula o certame em questão, dispõe que o concurso será composto por duas etapas. A primeira, prevista no item 7 do edital, constituí-se por exames de habilidades e de conhecimentos, entre eles as provas objetiva e discursiva, os exames de aptidão física e de saúde, a avaliação psicológica e a prova prática de digitação. Já segunda etapa, cuja previsão encontra-se no item 19 do edital, refere-se ao curso de formação profissional, de caráter eliminatório. IV. O pedido de participação no curso de formação encontra-se inserido nos pedidos constantes no mandado de segurança, uma vez que a parte requereu naquela ação, atribuição de pontos na prova discursiva e continuidade nas demais fases do certame. V. A litispendência não se descaracteriza quando no mandado de segurança a autoridade coatora ocupa o polo passivo e na ordinária a pessoa jurídica de direito público respectiva figura como ré. Precedentes: AG061260/PB, RELATORA: DES. SABRINA AZEVEDO (CONVOCADA), Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/09/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 29/03/2011 - Página 208, AC636636/CE, RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO MELO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/12/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 11/07/2011 - Página 58. VI. Não merece reparos a sentença que extinguiu o feito, em razão da constatada litispendência entre esta ação e o mandado de segurança impetrado anteriormente, já que restaram identificadas as mesmas partes, a causa de pedir e o pedido. VII. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 61340015579603935906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015)