Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Monteiro Nº: 4533473-88.8649.17.9.5600 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NSD SISTEMAS DIGITAIS LTDA - EPP ADVOGADO: TIAGO ALENCAR CARNEIRO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO ) JOÃO VITOR PEIXOTO - 4ª TURMA JUÍZA FEDERAL STEPHANY FERNANDES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE COM DÉBITOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL OU DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. ILEGALIDADE. RESP 0115567/PR. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia discutida versa sobre a possibilidade de compensação, de ofício, dos créditos do contribuinte reconhecidos na via administrativa com débitos perante a Receita Federal do Brasil ou a Procuradoria da Fazenda Nacional. 2. Em análise preliminar do presente agravo por este Juízo, restou indeferido pedido de efeito suspensivo, devido a aplicação de entendimento firmado pelo e.STJ no REsp 1636451/PR, no sentido de ser ilegal a compensação de ofício de créditos do contribuinte com débitos de sua responsabilidade que estejam com a exigibilidade suspensa em razão de parcelamento. 3. Adoção das razões de decidir lançadas na análise preliminar do agravo à análise do mérito. 4. Agravo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 59612174300654417999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MELO DE THALES SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2014)