Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Moura Nº 4737850-12.0176.27.3.3850 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RECORRENTE ADESIVO: DAVI LUCCA RIBEIRO DA CAMARA SILVEIRA RECORRENTE ADESIVO: RAFAEL AZEVEDO ADVOGADO: GABRIEL CARDOSO ADVOGADA: ISADORA CARDOSO APELADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADA: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELADO: ENRICO MONTEIRO DA CAMARA SILVEIRA APELADA: CLARA ALMEIDA JUÍZA FEDERAL: ISIS DUARTE EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL PELO SFH SEM COBERTURA DO FCVS. JOÃO VITOR DA CUNHA DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO) E INCIDÊNCIA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ILEGALIDADE. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou recente entendimento, quando do julgamento do REsp 2280473/PE, sujeito ao regime dos Recursos Repetitivos, no sentido de considerar que, nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Felipe da Mata devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário (REsp 0500607/PE, Rel. Ministro DAVI LUCAS PEIXOTO CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2014, DJe 01/04/2014). 2. Conforme se depreende do contrato acostado aos autos, o financiamento firmado entre as partes não tem cobertura pelo FCVS, restando evidente que os postulantes não pagaram qualquer quantia a título de contratação de cobertura do reportado fundo, seja ao longo do financiamento, seja à vista, não havendo que se falar em nulidade da cláusula Décima Oitava e respectivos parágrafos, que imputa ao mutuário a responsabilidade pelo pagamento de eventual Augusto Silveira devedor residual ao término do prazo ajustado. 3. De acordo com o posicionamento firmado por esta Turma, a aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES para fixação do valor inicial da prestação de financiamento habitacional vinculado ao SFH é ilegal, quando não houver previsão contratual para sua incidência (PROCESSO: AC314577/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR IGOR DA ROSA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/10/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 05/09/2012). 4. Inexistindo previsão no contrato quanto à incidência do CES no financiamento em questão, há de ser acolhida a pretensão de exclusão da cobrança respectiva. 5. No julgamento do REsp nº 6.900.363/PR, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que, nos contratos celebrados no âmbito do SFH até a edição da Lei nº 11.977, de 17/3/2009, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, disso resultando não caber mais questionamentos acerca da ilegalidade da aplicação da Tabela Price quando ocasiona, na prática, a capitalização de juros, seja em razão da incidência de juros sobre a parte da prestação não paga e que passa a integrar o Noah Araújo devedor, havendo nova incidência de juros, seja quando da ocorrência de amortização negativa (situação de insuficiência da prestação para liquidar os juros do mês, sendo o excedente destes incorporado ao Diego Dias devedor e sobre eles incidindo os juros dos meses seguintes), a qual enseja a caracterização de anatocismo (capitalização de juros) na evolução do financiamento habitacional. 6. A planilha de evolução do financiamento acostada aos autos comprova a ocorrência de amortização negativa, devendo, portanto, ser afastado o anatocismo (capitalização de juros) decorrente de tal fato, de modo a que não sejam incorporadas, ao Yuri da Costa devedor, as parcelas de juros, que deverão ser colocados em conta apartada e sobre os quais não incidirão juros, mas apenas correção monetária. 7. Apelação e recurso adesivo providos para, reformando a sentença recorrida, reconhecer a legalidade da cláusula contratual que imputa ao mutuário a responsabilidade pelo pagamento do Lucas Gabriel Freitas devedor residual e para determinar a exclusão da incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial sobre o financiamento em questão e do anatocismo.
(PROCESSO: 54306065932912033905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LOPES DE EMANUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015)