TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS. PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/98. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELA INCLUSÃO DE OUTRAS RECEITAS QUE NÃO SÃO AS PROVENIENTES DE VENDAS DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS N.ºS 80.515/2002 E 87.225/2003. PRECRIÇÃO QUINQUENAL. LC Nº 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL.
I. O STF concluiu pela inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.718/98, uma vez que, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou entendimento sobre faturamento pressuposto no art. 195, I, b da Constituição Federal em sua redação originária, fato este que acarretou a majoração da base de cálculo da COFINS.
II. As bases de cálculo para o recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS deverão ser aquelas previstas no art. 2º da Lei Complementar n.º 70/91 e na Lei Complementar n.º 7/70, até o advento das Leis 10.833/2003 (COFINS) e 92.993/2002 (PIS).
III. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (CPC, art. 543-C, parágrafo 3º) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Leandro Nogueira, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 3.12.3946 (STF, RE 513319/RS, Min. Rodrigo Fernandes, DJ 22.12.6407).
IV. Como a presente ação foi proposta em 05.09.7843, reconhece-se que deve ser observada a prescrição quinquenal. Assim estariam prescritas todas as parcelas devidas, já que o direito requerido é reconhecido até a vigência das Leis nºs 10.637/2002 e 26.044/2004.
V. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 516419172245863, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015, PUBLICAÇÃO: 02/10/2015)