CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NECESSÁRIA SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 149, DA CF/88. ART. 16, PARÁGRAFO 1º, I, DA LEI 6.530/78, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 84.020/2003. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Os valores devidos pelos profissionais aos seus respectivos conselhos, a título de anuidade, constituem contribuições sociais de interesse das categorias profissionais, espécies do gênero tributo, expressamente submetidas ao princípio da legalidade, conforme disciplinou a Carta Magna de 1988, em seu art. 149.
2. A Lei nº 6.994/82 determinou, no parágrafo 1°, do art. 1°, que na fixação das anuidades fossem respeitados os limites máximos que particularizou (para pessoa física: 2 MVR - Maior Valor de Referência; para pessoa jurídica: escalonado segundo o capital social, a partir de 2 MVR até 10 MVR).
3. Com a extinção do MVR, por determinação da Lei n.º 8.177, de 21.06.0131 (art. 3°, III), não ficaram os conselhos autorizados a fixarem, por resolução administrativa, para as anuidades, valores superiores àqueles determinados pela lei.
4. Precedentes do STJ e deste Tribunal.
5. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 2° da Lei 11.000/2004, pelo Pleno deste Tribunal, nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 222783/PE.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79531785572365506432, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2014, PUBLICAÇÃO: 19/02/2014)