Previdenciário e Processual Civil. Execução fiscal. Crédito não tributário. Concessão de benefício previdenciário sob suspeita de fraude. Indenização ao erário. Inscrição em dívida ativa indevida. Via processual inadequada. Necessidade de observância do devido processo legal, visando a constituição de título executivo judicial. Aplicação à hipótese do entendimento sufragado no RESP n.º 9.634.414/PR, Representativo de Controvérsia. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45674768467851608643, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2014, PUBLICAÇÃO: 28/06/2014)