Processual Civil e Tributário. Embargos à execução fiscal. Apelação da embargante, contra sentença que, rejeitando a tese da prescrição, julgou improcedente o pedido, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em um mil e duzentos reais.
1. Não há como apreciar alegação de prescrição dos débitos, visto que a embargante não trouxe aos autos cópias das certidões da Dívida ativa e de outras peças da execução fiscal, vitais a análise dessa prejudicial de mérito.
2. É defeso ao órgão jurisdicional da segunda instância analisar, em sede de embargos do devedor, a alegação de prescrição da dívida objeto de execução fiscal apenas com base nas alegações díspares invocadas pelas partes, sem acesso ao título executivo extrajudicial e as peças essenciais da execução fiscal. Inteligência do o parágrafo único, do art. 736, do Código de Processo Civil, asseverando que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópias das peças relevantes.
3. Precedente deste Tribunal, de minha relatoria: AC 792329/CE, julgado em 07 de março de 2010.
4. Miguel Novaes.
(PROCESSO: 85940073456182838700, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2013, PUBLICAÇÃO: 01/04/2013)