EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DO APELO DA UNIÃO PELO ACÓRDÃO ORA COMBATIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL INCIDENTE SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS.
1. A omissão, uma das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado.
2. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pelo UNIÃO FEDERAL contra acórdão prolatado pela douta Primeira Turma que deu provimento ao apelo da embargante, modificando sentença proferida nos autos dos embargos à execução.
3. A fixação da verba honorária de sucumbência é regida pelo Princípio da Causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
4. No caso dos autos, o Acórdão ora combatido acolheu o argumento de excesso de execução formulado pela União Federal referente à impossibilidade de cominação de juros moratórios sobre o quantum debeatur a contar da data da elaboração dos cálculos da execução até a data do efetivo pagamento dos valores, o que acarretou a modificação da sentença do juízo monocrático quanto a este ponto.
5. Dessarte, verifico que a embargante obteve êxito na demonstração do excesso de execução, cabendo, in casu, a condenação da parte embargada nos ônus sucumbenciais, em face do acolhimento do apelo da União Federal.
6. Embargos de Declaração providos para cominar o pagamento de verba honorária em favor da embargante no percentual de 5% sobre o valor do excesso da execução.
(PROCESSO: 71793954504699828, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SOFIA DA COSTA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2013, PUBLICAÇÃO: 25/05/2013)