PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.
1. A sistemática das nulidades processuais adota como parâmetro o princípio de nullité sans grief, segundo o qual a decretação de nulidade ocorre apenas quando configurado o prejuízo à parte, de modo que, se não houve prejuízo algum pela não concessão de prazo para a apelante se manifestar acerca de petição apresentada pela recorrida, não há motivo para nulificar o ato processual de conteúdo decisório. Preliminar rejeitada.
2. À vista de decisão judicial, proferida em ação anulatória e já abrigada pelo manto da coisa julgada, em que se reconheceu a remissão dos débitos cobrados, resta patente a perda de objeto de executivo fiscal, sendo insuficiente para se admitir seu prosseguimento a simples possibilidade de rescisão daquele julgado.
3. Pedro Henrique Porto.
(PROCESSO: 091067713245485, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALVES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2014, PUBLICAÇÃO: 05/06/2014)