Processual Civil. Embargos à Execução. Repasse da complementação do FUNDEF. Valor mínimo anual por aluno (VMAA). Pendência de ações civis ordinárias no STF. Irrelevância. Exigibilidade do título judicial. Natureza Jurídica do débito. Não demonstração de excesso nos cálculos. Validade da execução. Prevalência dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. Honorários contratuais. Pedido de retenção anterior a expedição do requisitório. Possibilidade de retenção. Art. 22, da Lei nº 8.906/94. Precedentes desta Corte. Apelação do Município, provida. Apelação da União, improvida.
(PROCESSO: 79325496500197897497, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015, PUBLICAÇÃO: 13/03/2015)