Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Almeida Nº: 6630373-69.7025.16.10.2916 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: RAUL MORAES CAVALCANTI ADVOGADO: THEO BARROS NETO APELADO: JOÃO GUILHERME PIRES CAVALCANTI ADVOGADO: HEITOR DA LUZ NETO JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA LOPES EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. ILEGALIDADE. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO. DIFERENÇA PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - DPNI. LEI Nº 29.829/14 QUE PREVIU A DIFERENÇA INDIVIDUAL. RENÚNCIA DA LEI N.º 51.566/2006. INAPLICÁVEL. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA. VERBA DISTINTA DE ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta negou provimento à apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido formulado na Ação Ordinária em apreço que reconheceu a ilegalidade da redução da remuneração da autora, antecipado os efeitos da tutela antecipada anteriormente deferida para abstenção da supressão. 2. O embargante, com fulcro no art. 535, II, do CPC, para fins de prequestionamento, aponta a existência de omissão quanto ao art. 2°, §3°, da Lei n° 11.355/2006; art. 5° da Lei n° 11.490/2007; art. 30 da Lei n° 12.998, de 18 de junho de 2014 e do art. 40 e § 5º do art. 41 da Lei 8.112/90. 3. O acórdão foi claro ao assentar a ilegalidade da redução da remuneração da autora, uma vez que a renúncia do art. 2º, § 1º, da Lei n.º 11.355/2006 "não abrangeu todo tipo de verba remuneratória percebida pelo servidor, mas apenas aquelas parcelas referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei n.º 7.686/88, as quais tiveram seus valores excedentes incorporados ao salário convertidos em VPNI, passando, então, então a ser reajustada pelos mesmos índices aplicados aos servidores públicos federais a título de revisão geral". 4. A partir das razões dos presentes embargos, que o embargante deseja rediscutir a causa cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento da apelação, ainda que, para tanto, tenha adotado tese jurídica oposta à que o recorrente entende adequada para o caso. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76814332539102644815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015)