PROCESSO Nº: 1694518-29.3342.15.8.9593 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MIRELLA SALES ADVOGADO: YURI DIAS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO PORTO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. I. Após a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais estivesse mais elencada no rol de agentes nocivos, deveriam ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. II. Enquanto não revogada a medida cautelar deferida nos autos da ADI 4.357/DF, "continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios "na forma como vinham sendo realizados", não tendo eficácia, por enquanto, as decisões de mérito tomadas pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425"(RCL 16745 MC/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, em 03/07/2013). III. Juros de mora incidentes no percentual de 0,5% a partir da citação (Súmula 204 do STJ), até o advento da Lei nº 11.960/09, que prevê a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. IV. Embargos de declaração parcialmente providos, para reconhecer a incidência de juros de mora e correção monetária nos termos estabelecidos.
(PROCESSO: 62177517984632248926, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CLARA FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2014)