PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 74.260/32. REGRA GERAL. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 85 DO STJ.
1. Cuida-se de apelação cível interposta por particular contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito com fundamento no art. 269, IV, do CPC, por reconhecer a prescrição de seu direito à revisão do ato administrativo que indeferiu seu pedido de aposentadoria rural por idade, haja vista entre o momento em que ocorreu o comunicado de indeferimento do benefício (79.98.81) e o do ajuizamento da presente demanda (86.03.34) ter decorrido prazo superior a cinco anos.
2. Inexiste prazo decadencial para revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário, haja vista a previsão legal do art. 103 da Lei 8.213/91 referir-se apenas à revisão de ato de concessão de benefício e não de indeferimento.
3. No caso em análise, há de ser aplicada a regra geral do Decreto nº 96.537/32 com os temperamentos da Súmula nº 85 do STJ, ou seja, a sujeição do direito de ação ao prazo prescricional quinquenal.
4. Configurada a prescrição da pretensão autoral ante o decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do indeferimento do pedido na via administrativa e a do ajuizamento da demanda. Não há óbice, contudo, para que a parte autora pleiteie nova concessão do benefício na esfera administrativa.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 16301018412775182344, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2013, PUBLICAÇÃO: 29/07/2013)