Ementa Administrativo. Ambiental. Retorno dos autos a esta Turma para, se for o caso, realizar-se o juízo de retratação, por determinação da Vice-Presidência, em cumprimento ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1036, no qual se firmou a seguinte tese: A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional. Necessário colocar os pontos nos ii devidos. Nesse sentido, consignar que o Tema 1.036, do Superior Tribunal de Justiça, ao abordar o § 4º do art. 25, da Lei 9.605, de 1998, refere-se ao instrumento da infração, administrativa ou criminal, que é fruto de apreensão pela autoridade administrativa. No entanto, está em apreciação um caminhão, e, caminhão não é, com todas as vênias, objeto do § 4º, do art. 25, da Lei 9.605. O dispositivo em tela focaliza os produtos ou subprodutos da fauna, não perecíveis e o destino a ser dado, como, aliás, seu texto revela com melhor exuberância: § 4° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. O parágrafo que cuida dos instrumentos é o § 5º, do mesmo diploma: § 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. Este o primeiro problema. O segundo repousa no fato de que o caminhão também não é instrumento da prática da infração, nem pode ser descaracterizado por meio de reciclagem. Neste sentido, necessário, vascular toda a Lei 9.605, o que se passa, respeitosamente, a fazer: O termo veículo, no plural, na Lei 9.605, de 1998, aparece uma só vez, no inc. IV, do art. 72: apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração. O termo vem depois do de equipamentos, unidos pela conjunção alternativa ou, emanando, de logo, ser um sinônimo de equipamentos, ou ter o mesmo papel de equipamento, só que montado dentro de um veículo que se move e que traz, devidamente agregado, por exemplo, uma potente serra, apta a cortar uma árvore. Sobressai, ainda, da Lei 9.605, outro sinônimo, batizado de instrumentos, ou seja, de instrumentos usados na infração, entendido este como ferramentas, utensílios, apetrechos, artefatos, com os quais se pratica uma infração ou um crime desenhados na mencionada norma. No entanto, não são de significado idêntico dentro da Lei 9.605, ficando os equipamentos ou veículos de qualquer natureza fora do âmbito do art. 25, que dá destino aos animais apreendidos [§§ 1º e 2º], aos produtos perecíveis ou madeiras [§ 3º], aos produtos e subprodutos da fauna não perecíveis, e,, finalmente, aos instrumentos utilizados na prática da infração [§ 5º], e, ponto final. Não há nenhuma referência ao que se fazer, depois da apreensão, com os equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração. O mesmo se afirme com relação às sanções atinentes à infração administrativa, a teor do art. 72, - advertência; multa simples; multa diária; apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração, destruição ou inutilização do produto, embargo de obra ou atividade, demolição de obra, suspensão parcial ou total de atividades e restritiva de direitos, -, por adotar a mesma tônica de omissão no destino dos equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração. O mais grave é que a própria Lei 9.605 declina o destino dos animais, dos produtos perecíveis ou madeiras, dos produtos ou subprodutos da fauna não perecíveis, dos instrumentos, mas, com relação aos equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração, nenhuma menção, nenhuma referência, nenhum destino, o que enseja uma profunda dúvida, levando em conta que a apreensão não significa que a administração se apodere para o resto da vida do veículo ou o destrua. Depois, não se pratica uma infração administrativa, entendida como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente [art. 70], com a utilização de um caminhão ou de outro qualquer veículo de carga. O transporte - seja de espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas, seja de madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente - só integra o delito quando a norma, previamente, assim declina, como ocorre nos casos do inc. III, do art. 34 (crime contra a flora) e no parágrafo único do art. 45 (crime contra a fauna), e mais nenhum. Nesses casos, a apreensão de equipamentos ou veículos de qualquer natureza se faz com base no Código de Processo Penal, a seguir de acordo com os ditames ali alojados. No entanto, na infração administrativa, dentro do circulo traçado no art. 71, não há como acomodar a apreensão dos equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração. Somente no caso dos apontados - inc. III, do art. 34 e parágrafo único do art. 45 -, é que o veículo, mencionado no inc. IV, do art. 72, pode ser um instrumento de crime, o mesmo não ocorrendo na infração administrativa, dentro das condutas estatuídas no aludido art. 71. Embora a apreensão de equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração se encontre entre as sanções declinadas no art. 72, não há como a autoridade administrativa enquadrá-la em qualquer infração administrativa, mercê das condutas apontadas no dito art. 71. Enfim, mesmo no caso dos crimes, não se cataloga na Lei 9.605 nenhuma pena de apreensão eterna dos equipamentos ou veículos reportados, o que simbolizaria, de maneira oblíqua, a perda destes, matéria que o Capítulo II, da aplicação da pena, deixa bem claro quais são as sanções a serem aplicadas. Em conclusão, o veículo utilizado na infração, dentro da redação do inc. IV, do art. 72, não é caminhão, nem veículo de carga. Neste sentido, incabível o juízo de retratação. Juízo de retratação não exercido, por não ser aqui o caso de aplicação do teor do § 4º, do art. 25, da Lei 9.605. /aadfl/VSC
(PROCESSO: 38893915126870458206, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2022)