Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Sales no AGRAVO DE INSTRUMENTO 2180291-22.9763.19.6.7026 EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN DIAS - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 28/04/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIANA EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração interpostos pela União contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento. Os aclaratórios da União apontam no julgado a presença de omissão tendo em vista que não declarou a perda do objeto do agravo de instrumento em tela, em virtude da superveniência de sentença. Ademais, atroa que também houve omissão ao deixar de apreciar os arts. 2º, 5º, inc. LV, 196 e 198, todos da Constituição, bem como os arts. 16, 17, 18 e 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-T, todos da Lei 8.080/90, os quais preconizam a aplicação das diretrizes terapêuticas do SUS em detrimento de outros tratamentos. A superveniência de sentença em sentido contrário à decisão proferida pelo Tribunal não implica na perda de objeto do agravo interposto contra decisão do juízo a quo. Nesses casos, presente a divergência entre os entendimentos de 1ª e 2ª Instâncias, deverá prevalecer a decisão do Tribunal, até o trânsito em julgado da sentença ou o julgamento de eventual apelação. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Ademais, o art. 19-P, da Lei 8080/90 não se aplica aos tratamentos oncológicos, eis que, consoante sistemática instituída pelo próprio SUS, os procedimentos em oncologia englobam o fornecimento de medicação pelos estabelecimentos hospitalares credenciados ao SUS em oncologia (CACON e UNACON), não constando de relações de medicamentos. A decisão embargada não viola as competências estabelecidas nos arts. 16, 17 e 18. As normas do art. 19-Q, que estabelece ser atribuição do Ministério da Saúde a incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou alteração de protocolo clínico ou diretriz terapêutica, na medida em que não determinou a incorporação pelo SUS de novo medicamento ou a alteração do protocolo clínico, pelo SUS os casos em geral, tendo apenas determinado o fornecimento de determinada medicação ao autor, seu caráter de generalidade. Ademais, a possibilidade de revisão dos atos administrativo (como aqueles que determinam o fornecimento ou não de determinada medicação a um dado paciente) é ínsita à noção de controle judicial e à garantia de acesso ao judiciário, não podendo ser objeto de limitação (e no caso, não foi) nem mesmo pelo legislador. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. Improvimento dos embargos.
(PROCESSO: 73684960095437418647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016)