ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EX-PREFEITO. CAUÊ CORREIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
II. Expôs o acórdão: "O relatório de Fiscalização nº 01659, realizado pela Controladoria Geral apurou sobrepreço em todos os itens licitados, resultando em um prejuízo de R$ 65.455,37 em desfavor do Erário, restando comprovado o ato ímprobo da Empresa contratante Serba Comercial de Alimentos Ltda com a sua sócia Ana Lívia Dias, que se beneficiaram da dispensa de licitações, vendendo seus produtos com preços acima do valor de mercado."
III. "No tocante ao réu Vitor Gabriel Aragão, prefeito da cidade de Nossa Senhora das Dores/SE, decretou estado de emergência no Município, promoveu a dispensa de licitação e firmou contrato com a empresa SERBA, adquirindo os alimentos superfaturados, com verbas administradas pelo Fundo de Desenvolvimento Nacional de Educação - FNDE, autarquia vinculada ao Ministério da Educação."
IV. "Reconhecida a ocorrência de fato que tipifica improbidade administrativa, cumpre ao juiz aplicar a correspondente sanção. Desse modo, devem ser mantidas todas as sanções aplicadas aos réus que resultou nas penas de ressarcimento integral do dano verificado nos contratos 78/09, 100/09, 145/09, suspensão dos direitos políticos por cinco anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos."
V. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
VI. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 7447143907846565775662, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015, PUBLICAÇÃO: 07/12/2015)