PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SAQUES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DA TITULAR. DOLO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Autoria e materialidades delitivas amplamente demonstradas no feito. A apelante manteve em erro o INSS ao não comunicar o óbito de sua genitora, Sra. Marcelo das Neves Feitosa, ocorrido em 08/06/2007, tendo continuado a sacar indevidamente benefício previdenciário, mesmo após o óbito de sua titular.
2. As provas documentais constantes no apenso I, Volume I do IPL em anexo, instaurado com o fim de apurar o óbito da beneficiária do NB nº 32.32.020.227-8, coadunam-se com o interrogatório policial e judicial dos codenunciados e da ora apelante, em que confessam que realizaram saques com o cartão magnético na conta titularizada pela beneficiária após o seu falecimento, perdurando os saques até que fosse impossibilitada de fazê-lo, em razão do vencimento da validade deste.
3. Sabe-se que o dolo é elemento essencial para caracterizar o tipo incriminador do art. 171, parágrafo 3º, CPB, posto que o estelionato previdenciário culposo é figura atípica, não prevista pelo legislador penal. Nesse sentido, é necessária, para a configuração do dolo, a presença simultânea do elemento volitivo (ânimo de fraudar) e do elemento intelectual (consciência de falsidade dos elementos utilizados para manter outrem em erro), ausentes quaisquer deles, não se perfaz o tipo penal.
4. O elemento subjetivo do tipo restou satisfatoriamente demonstrado, eis que a acusada tinha plena consciência de que não fazia jus ao benefício, embora tivesse optado por sacá-lo reiteradamente para supostamente saldar supostas dívidas deixadas pela genitora, o que por si só não tem o condão de excluir o dolo em sua conduta.
5. Ademais, frise-se que os codenunciados JOÃO PEDRO NOGUEIRA e IVANILDA DA COSTA, respectivamente irmão e cunhada da apelante, absolvidos neste feito, confessaram que sacaram apenas uma vez o benefício da genitora da apelante, no mês seguinte ao óbito daquela. Em seguida, entregaram o cartão e senha à JOÃO FARIAS que se comprometeu a dar baixa no cartão junto ao INSS, o que não aconteceu.
6. A apelante continuou sacando indevidamente os valores, até que fosse impossibilitada de fazê-lo, em razão do vencimento da validade deste, o que demonstra a má-fé em sua conduta, e revela a intenção de fraudar a autarquia previdenciária, obtendo vantagem ilícita em detrimento desta.
7. Isso posto, tendo em vista que restou devidamente comprovado o elemento subjetivo do tipo, nega-se provimento à apelação de MARIA EDUARDA VIANA, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.
(PROCESSO: 51950623206528833134, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015, PUBLICAÇÃO: 05/12/2015)