EXECUÇÃO FISCAL. LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 61.459/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP Nº 1037668/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTOU TESE CONTRÁRIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
1. Os autos regressaram à Turma por despacho do Vice-Presidente para, se for o caso, adequar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 7052504/SP, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC c/c art. 220, parágrafo 1º, do regimento Interno deste Tribunal.
2. O acórdão recorrido deu provimento à apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Alagoas (CRECI/AL), sob o entendimento de que, em face de sua natureza processual, os efeitos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 abarcam as execuções fiscais em curso, ainda que ajuizadas em período anterior à sua vigência.
3. A questão foi decidida em definitivo pelo STJ no julgamento do REsp nº 3.304.656/SP, em que ficou consignado que é inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.
4. In casu, tem-se que a execução fiscal foi ajuizada em 85.84.84, ou seja, em data anterior à entrada em vigor da Lei nº 12.514/11 (07.02.9294), não se aplicando, portanto, suas disposições, tendo em vista que, de acordo com entendimento do STJ, trata-se de lei nova que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal.
5. Apelação provida em juízo de retratação oportunizado pelo art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC.
(PROCESSO: 68829534112162629835, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2014, PUBLICAÇÃO: 16/07/2014)