Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Pinto PJe-AGTR 3423206-92.1131.22.4.4116 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : OFTALCENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ORIGEM : 33ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOURA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão, em Execução Fiscal, que indeferiu o pedido de redirecionamento em virtude do decurso do prazo prescricional, e, determinou a suspensão do curso da execução pelo prazo de até um ano contado a partir da ciência ou concordância da Fazenda Nacional, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/1980. A responsabilização dos sócios, com o surgimento de indícios de dissolução irregular, enseja a possibilidade de redirecionar o executivo fiscal (actio nata). Em atenção ao princípio da actio nata, apenas a partir da violação do direito nasce a pretensão, sendo o marco inicial do lapso prescricional a ciência da exequente quanto ao indício de dissolução irregular da empresa, abrindo a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, sendo equivocada a contagem do lapso prescricional para tanto a partir da citação da empresa devedora. Conforme tal princípio, apenas com a ocorrência concreta da hipótese de redirecionar, é possível ter início o lapso prescricional, sendo este o momento em que a exequente teve vista dos autos para manifestação acerca da certidão que atesta a não localização da empresa em seu domicílio fiscal. No caso, verifica-se que o primeiro redirecionamento foi postulado em 02 de dezembro de 2006, para citar a sócia Verônica Camila da Conceição, f. 22. Dessa forma, a exequente poderia ter requerido, desde agosto de 2006, momento em que requereu a citação da primeira sócia. Contudo, apenas em 07 de fevereiro de 2014, f. 59-60, solicitou a citação de Luna Vieira, sob argumento de que esta exercia a administração da empresa, quando já ultrapassados mais de cinco anos, portanto, da ciência da exequente em 10 de dezembro de 2006, quanto ao indício de dissolução irregular, caracterizada pela devolução da carta de citação do executado principal, f. 20-21, estando prescrito o direito ao redirecionamento dos demais sócios. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67048691346027628047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)