PROCESSO Nº: 6538362-14.3807.22.10.5586 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCURADOR: GUILHERME CASTRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA GOMES - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DOS CORREIOS. CANDIDATO IMPEDIDO DE REALIZAR AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA LABORAL POR NÃO APRESENTAR ATESTADO MÉDICO CONTENDO OS EXATOS TERMOS PREVISTOS NO EDITAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, que objetivava a anulação do ato da ECT que impediu o autor de realizar o teste físico e, consequentemente, a designação de nova data e horário pela ré para fins de realização de novo teste físico. 2. No caso concreto, o autor foi impedido de participar da Avaliação da Capacidade Física Laboral, realizada pela ECT no decorrer do concurso público para provimento de vagas para o cargo de Agente dos Correios, sob a justificativa de que o atestado médico apresentado não preencheria os termos previstos no Edital do certame. 3. Nos termos do item 14 do Edital, na ocasião do exame físico, o candidato teria que apresentar atestado médico, no qual deveria estar consignada a sua aptidão para realização dos testes de Avaliação da Capacidade Física Laboral. 4. No atestado médico apresentado pelo autor, o médico declarou que o candidato "tem normais os órgãos dos sentidos, apresenta psiquismo íntegro e esta apto ao trabalho", cumprindo, desse modo, a exigência editalícia. 5. A despeito de o atestado médico fornecido pelo autor não conter as exatas palavras previstas no edital, o documento atende perfeitamente o objetivo a que se propõe, qual seja, garantir à Administração e aos candidatos a segurança necessária para a realização da prova física. Mostra-se desarrazoada e dotada de excesso de formalismo a proibição de que o candidato participe de etapa do concurso apenas por existirem divergências entre as redações utilizadas pelo seu médico e pelo edital. 6. Apelação provida, para determinar à ECT que realize, em favor do autor, em data, hora e local designados com brevidade, novo teste de aptidão física.
(PROCESSO: 28071803322303739002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2014)