TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA OFERECER BENS PENHORÁVEIS. DESNCESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1. Agravo de instrumento de decisão que indeferiu pedido de intimação do executado para oferecer bens à penhora, sob o fundamento de que as execuções fiscais seguem um procedimento próprio, o qual determina que o executado citado, terá o prazo de 05 dias para pagar ou garantir a execução.
2. Observa-se dos autos que o devedor foi citado para pagar o débito tributário (fl. 132) e, ante o não cumprimento da ordem, foi expedido Mandado de Penhora, Avaliação, Depósito e Registro (fl. 223), que foi devidamente cumprido (fl. 225), havendo sido penhorados bens móveis, os quais foram reputados pelo Juízo Federal de valor irrisório, motivo que ensejou a determinação de intimação da Fazenda Nacional, para se manifestar acerca de possível interesse em adjudicá-los (fl. 229).
3. Procedida à abertura de vista dos autos, a Fazenda Nacional requereu o bloqueio judicial de contas bancárias, que foi deferido (fl. 216/220), mas a providência restou infrutífera, porquanto não havia numerário depositado (fl. 221/223), oportunidade em que foi requerida a Decretação de Indisponibilidade de Bens, a qual foi deferida, havendo-se expedido ofício para tanto (fl. 231).
4. Ante a frustração das diligências no sentido de localizar bens e direitos em nome da executada, foi determinada a suspensão da execução, pelo prazo de 01 ano, com arrimo no parágrafo 2º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.
5. Frente à situação descrita acima, entende-se que a intimação do executado para oferecer bens à penhora mostra-se desnecessária, porquanto não possui finalidade prática, ante a improbabilidade de seu sucesso, visto que foram tomadas todas as providências cabíveis para o prosseguimento da execução.
6. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 18510234565182383007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2013, PUBLICAÇÃO: 04/08/2013)