EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DAS CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITOS DO EXECUTADO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DESPROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5323322-72.6240.17.3.3391, indeferiu pleito de apreensão da CNH, bloqueio do cartão de crédito e passaporte do Executado, ora recorrido. 2. Em feitos similares ao presente, a eg. Quarta Turma desta Corte Regional vem entendendo que, para se permitir a adoção dessas medidas executivas atípicas, deve-se observar a necessidade da providência, bem como sua razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta os princípios que regem o ordenamento jurídico vigente. Precedente: Agravo de instrumento nº 386374-52.3555.23.5.3603 - ELOAH DA ROCHA - Rel. Des. Nicolas Gomes - 4ª Turma - 27/03/2021. 3. Não se pode permitir que a busca pela efetividade do processo de execução justifique a adoção de medidas restritivas atípicas que atinjam de forma desproporcional os direitos e liberdades assegurados pela Constituição Federal, sobretudo quando não restar comprovado que o executado se utiliza de manobras para se escusar de solver o débito. 4. Na hipótese, não há nos autos elementos que indiquem que o não pagamento da dívida ocorreu por mera liberalidade do executado, pois já foram realizadas, em seu desfavor, diversas medidas restritivas - tais como BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - sem obter êxito. 5. Nessa toada, não tendo sido demonstrada, in casu, a maneira como a adoção das providências combatidas poderia ser útil à satisfação do crédito em questão, deve ser denegado o pedido de cassação da CNH e bloqueio do passaporte e cartão de crédito. 6. Agravo de instrumento improvido. mjc
(PROCESSO: 04102268624121230197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2022)