CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PAGAMENTO DA GDARA AOS INATIVOS. APLICAÇÃO DO RE 661002-PB. IMPROVIMENTO.
Retorno dos autos por força de decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de que este Tribunal, tendo em vista "que o assunto versado na petição do recurso extraordinário corresponde ao tema 153 da sistemática da repercussão geral" (RE 877602), cumpra o disposto no art. 543-B do CPC
Decisão da Vice-Presidência considerando prejudicado o recurso extraordinário, porque reconheceu guardar o acórdão sintonia com o posicionamento firmado pelo STF no RE 592405, julgado com repercussão geral.
A ratio decidendi do RE 587342-PB (se na gratificação verifica-se a existência de parcela paga por força do caráter pro labore faciendo e parcela sem vínculo de desempenho da atividade, tem-se que neste último caso devem ser estendidos aos inativos os valores pagos genericamente, a teor do disposto no então vigente art. 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal) é inteiramente aplicável à GDARA, como tem decidido o Supremo Tribunal Federal (AgRg no RE 357726, Primeira Turma, Rel. Min. AUGUSTO NOVAES; AgRg no Re 061500, Segunda Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI).
Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 56341762319467146, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015, PUBLICAÇÃO: 15/03/2015)