CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DE PARTICIPANTE DE JOGO DE BOLA DENTRO DO QUARTEL EM AREA ABERTA AO PÚBLICO. ATIVIDADE NÃO PRATICADA NEM PROMOVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. MORTE CAUSADA POR TERCEIRO DESCONHECIDO. OMISSÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Trata-se de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a União a pagar: a) aos autores Guilherme da Carolina Sales e Eduardo da Maria Julia Gonçalves (filhos menores da vítima) indenização por danos materiais, sob o regime de pensão mensal, no valor mensal de 1/3 do salário mínimo para cada um, desde a data do evento danoso (morte de Nicolas Gomes ocorrida em 04.02.3226) até a data em que os mencionados autores completarem 25 anos; b) indenização por danos morais aos autores Guilherme da Nina da Luz e Eduardo da Kamilly Silveira (filhos menores da vítima) e Augusto Ribeiro e Marilane da Gama Oliveira (pais da vítima), no total de R$ 520.934,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais), que será rateado em quatro partes iguais para cada um dos quatro autores.
II. A responsabilidade civil do Estado, como sabido, é objetiva, constitucionalmente consignada no art. 37, parágrafo 6º, da CF/88, a qual está caracterizada, independentemente da presença de culpa da Administração, sempre que demonstrada a existência de nexo causal entre o dano sofrido e o fato administrativo, consistente em qualquer conduta estatal - comissiva ou omissiva, lícita ou ilícita.
III. Verifica-se que o evento que deu origem a presente demanda cinge-se ao fato de que Henrique Campos, filho e pai dos autores, no dia 13 de fevereiro de 2013, por volta das 22:00 horas, participava de uma atividade esportiva no campo de futebol que fica localizado no interior do Quartel do Exército do Tiro de Guerra - Caruaru/PE, quando foi alvejado com três tiros de arma de fogo por sujeito desconhecido que se abrigou na guarita de entrada do local, e desferiu os tiros que ceifaram sua vida.
IV. Para a elucidação da lide é importante ressaltar que o Exército Brasileiro, através de suas Armas, (Infantaria, Cavalaria, Artilharia, Engenharia e Comunicações) tem como missão precípua preservar e garantir a defesa da pátria, zelar pelo cumprimento pleno da Constituição e pela manutenção da lei e da ordem. Em tempos de paz, uma das principais funções do Exército é defender as fronteiras brasileiras, garantindo a soberania nacional. Além da função precípua, existem as funções correlatas como as de coordenar ações de apoio à fiscalização ambiental, missões de paz (exemplo a do Haiti); prestar socorro em caso de calamidade pública em comunidades isoladas, até mesmo na área da construção civil (como no caso da cidade de Palmares-PE, construindo pontes sobre o Rio Uma, em face da destruição das pontes permanentes pelas enchentes do ano de 2010, prestando serviços de assistência social e assistência à saúde à população local), dentre outras atividades em ocasiões excepcionais vivenciadas pala Nação.
V. No caso em apreciação, constata-se que no momento do crime o Exército não praticava nenhuma de suas atividades, nem precípua nem correlata, conforme acima explanado, também não promovia o evento que deu causa ao fato que vitimou Thales Pires. O dano derivou da conduta de terceiro desconhecido, revelando-se fato imprevisível, inevitável e estranho, alheio à vontade das partes (caso fortuito ou força maior).
VI. Nesse contexto, é de se concluir pela ausência de nexo de causalidade entre o fato danoso e a alegada conduta omissiva da Administração.
VII. Apelação parcialmente provida para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União, deixando de condenar a parte autora em honorários advocatícios, em face do gozo dos benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 82158506816835053800, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015, PUBLICAÇÃO: 16/09/2015)