PROCESSO Nº: 9334781-94.1477.3.10.1531 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTHONY DA CRUZ (e outros) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES ESTEVÃO DE OLIVEIRA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO(JUIZ PROLATOR DECISÃO: PEDRO MIGUEL CARDOSO) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Não se reconhece a alegação de prescrição da pretensão executória dos herdeiros que não se habilitaram no prazo quinquenal em face da suspensão do processo, decorrente da morte do segurado. Precedentes do Eg. STJ e da Terceira Turma desta Corte. 2. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 05227676991682438395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016)