PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. PENA FIXADA COM JUSTIÇA. IMPERTINÊNCIA DE EQUÍVOCOS FORMAIS NA DECOMPOSIÇÃO DO PROCESSO TRIFÁSICO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
1. Provados, à exaustão, o crime e a autoria, é de rigor a manutenção da sentença condenatória;
2. As exigências formais quanto às fases da fixação da pena devem ceder passo à justiça da punição. Já se disse, e não sem razão, que submetida a rigor formal, dos que desejam ver o direito como um jogo de palavras, nenhuma sentença se mantém na parte alusiva à fixação da pena, assim como não se mantém hígido um júri com sua quesitação;
3. Maior relevo deve ser emprestado à definição da quantidade de pena e não aos seus porquês. Se o juiz é módico na pena base, mas também o é nas causas de diminuição, termina por chegar a igual estimativa a que chega a sentença rigorosa que aplica severa pena base, mas a reduz com generosidade. O que não é possível, ainda que estribado em razões técnicas, é o tribunal, que concorda com a pena fixada, terminar por reduzi-la a extremos insignificantes, porque não pode agravá-la num ponto, à míngua de recurso do Ministério Público, e se sente constrangido a reduzi-la noutro. A despeito dos vigorosos precedentes neste sentido, a fixação deve ser analisada em seu todo, nada impedindo que correções sejam feitas, desde que mantida justa, na medida em que não se mostre nem excessiva, nem insuficiente para a reprimenda da ação nefasta do incriminado;
4. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade, pela de prestação de serviços não é obrigatória. E na hipótese, além de insuficiente para a boa reprimenda do ilícito, terminaria inexeqüível, dado que o condenado é domiciliado no estrangeiro. O assunto, porém, resta prejudicado com a manutenção da privação da liberdade no patamar original, incompatível que é com a substituição discutida;
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61468613426165152604, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2010, PUBLICAÇÃO: 10/07/2014)