PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. VASTIDÃO DE PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL.
1. A sentença julgou procedentes embargos de terceiro para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel descrito na inicial.
2. A Lei nº 8.009/90 visa ao abrigo da família e à proteção dos bens que ela necessita para viver com dignidade.
3. É vasta e pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte na linha de que, nos termos da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.
4. Comprovado que o bem constrito é o único imóvel do embargante, sendo utilizado como residência de sua família ao tempo da penhora, inexistindo outro imóvel de sua propriedade antes do ajuizamento da execução fiscal.
5. Remessa oficial não-provida.
(PROCESSO: 75841961171027162986, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2013, PUBLICAÇÃO: 15/08/2013)