PROCESSO Nº: 9735382-92.3024.10.1.9956 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MIRELLA FOGAÇA DE AUGUSTO FREITAS ADVOGADO: MIGUEL VIANA PARTE RÉ: ASSOCIACAO DE ENSINO E CULTURA PIO DECIMO LTDA(FACULDADE PIO DÉCIMO - FPD) ADVOGADO: LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA EM SOLENIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CERIMÔNIA REALIZADA. PERDA DO OBJETO. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. 1. Mandado de segurança impetrado por estudante universitário objetivando participar, apenas de forma simbólica, da solenidade de colação de grau do curso de Engenharia Civil da Faculdade Pio X, marcada para o dia 16/01/2015, sem que lhe seja conferido o título de bacharel, tendo em vista a não integralização dos créditos necessários à conclusão do curso. 2. Com efeito, limitando-se a sentença concessiva da segurança a assegurar a participação simplesmente simbólica em cerimônia de colação de grau, o cumprimento da ordem, com a participação do impetrante na solenidade, faz material e irreversivelmente esgotado o objeto da impetração, com a perda superveniente do interesse no prosseguimento da demanda. 3. Processo extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Remessa oficial prejudicada.
(PROCESSO: 22357102871739770325, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015)