PROCESSO Nº: 4730091-28.8595.23.8.4895 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - MARIA SOPHIA SILVEIRA AGRAVADO: ESPÓLIO DE FERNANDA PEIXOTO (e outros) ADVOGADO: VITOR DAS NEVES (e outros) REPRESENTANTE: HARNAN ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO PARA QUE A SECRETARIA DO JUÍZO CERTIFICASSE AS EXECUÇÕES VINCULADAS AO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela Universidade Federal da Paraíba - ANA BEATRIZ GOMES contra decisão que, em sede de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal - MPF, indeferiu o pedido de que a Secretaria da Vara certificasse todas as execuções desmembradas vinculadas à ACP 2936563-11.5170.11.6.7299, a fim de que, em seguida, fosse oficiada a CEF para bloqueio de valores pendentes vinculados a tais execuções. 2. Conquanto seja importante a preocupação da agravante, no sentido de que não ocorra o levantamento de valores em execuções que estão vinculadas à ação civil pública, cuja sentença de procedência do pedido findou desconstituída em sede de ação rescisória, está correta a decisão do juízo de origem, no sentido de que a providência requerida pela parte compete ao credor dos valores, de modo que cabe à Universidade formular requerimento específico em cada uma das execuções em que exista valores depositados vinculados a ação civil pública. 3. Agravo de instrumento desprovido. jdco/MN
(PROCESSO: 18651562107667979486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)