Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Araújo na APELAÇÃO 2677080-98.9950.9.7.4507 APELANTE : LUCAS AZEVEDO ADVOGADO : DIEGO FERNANDES APELADO : DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA EMBTE : DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO SALES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração calcados em omissão no julgado, ressaltando o fato de ter sido concedido ao ora embargado o benefício da Justiça Gratuita, finalizando que não poderia essa Corte Regional ter afastado a responsabilidade do réu pelo pagamento das despesas com a demolição do imóvel. Não há omissão no julgado, uma vez que a Turma não afastou a obrigação do ora embargado pelo pagamento das despesas com a demolição do imóvel. Improvimento.
(PROCESSO: 55999222927409961670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)