ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 3.313/57 E 4.878/65. ACRÉSCIMO DE 20%. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LC Nº 51/85. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARÂMETROS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
1. Remessa oficial e apelação da União, contra sentença que reconheceu "o direito adquirido do impetrante em computar o tempo de serviço como policial federal compreendido entre 10/04/1981 a 22/02/1985, com o acréscimo de 20%, mantendo-se, assim, o ato de sua aposentadoria" (fl. 119).
2. Afastada a alegação de ofensa à coisa julgada, tendo em vista que no processo nº 1785543-64.1426.22.12.2020 (AMS93726/AL) foi assegurado ao impetrante o direito à contagem como tempo de serviço do período desempenhado em mandato sindical, para fins de aposentadoria especial prevista na LC nº 51/85.
3. A aposentadoria é regida pela lei em vigor no momento da passagem para a inatividade, devendo ser reconhecido o direito adquirido somente aos servidores que preencham os requisitos necessários à concessão do benefício segundo a lei vigente.
4. Não merece amparo a pretensão formulada pelo impetrante que, embora admitido na Polícia Federal na vigência das Leis nº 3.313/57 e nº 4.878/65, passou para a inatividade sob a égide da LC nº 51/85, a qual exigia, para a obtenção da aposentadoria integral, que este servidor contasse com 30 anos de serviço, com um mínimo de 20 anos de atividade estritamente policial.
5. Por ocasião do advento da LC nº 51/85 o impetrante não reunia ainda as condições necessárias para o gozo do benefício, estando submetido aos novos critérios instituídos, sem que haja o que se falar em direito adquirido à contagem do tempo de serviço nos moldes fixados na legislação revogada. Precedentes desta Corte Regional e do e. STJ.
6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 66462802650906190261, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2013, PUBLICAÇÃO: 02/03/2013)