PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. SÓCIO QUE ATUOU NO ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA, SEM PODERES GERENCIAIS DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES. APELAÇÃO CRIMINAL PROVIDA.
1. Apelação Criminal desafiada em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando o Réu à pena de 02 (dois) anos de reclusão, e ao pagamento de multa de 50 (cinquenta) dias-multa, no valor de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso III, da Lei nº 8.137/90.
2. Hipótese em que é possível verificar-se a ocorrência do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 (nos termos da denúncia), vez que a pessoa jurídica F.D. Comércio Importação e Exportação Ltda, através de seus sócios, prestou declaração falsa à Receita Federal, com o fim de reduzir tributo devido, ao indicar, na Nota Fiscal nº 0152, emitida em 20/07/2001, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) referente à operação de venda de mercadorias, quando, na verdade, o valor da transação foi de R$ 12.332,00 (trinta mil reais), consoante as informações colhidas no auto de infração do procedimento fiscal nº 15265.740272/3146-13, informações ratificadas em Juízo pelo comprador das mercadorias a que se referem a aludida nota fiscal.
3. O colendo STJ pacificou sua jurisprudência no sentido de que, com a superveniência da sentença penal condenatória, resta superada a alegação da inépcia da denúncia, não havendo sentido em decidir acerca da viabilidade formal da persecutio se já há, em realidade, acolhimento formal e material da acusação, consubstanciado no édito condenatório. Precedente no HC 585759/SP, Relatora Ministra Nina Azevedo de Sarah da Mata, DJE 23/03/2014.
4. O conjunto probatório produzido nos autos demonstra que o réu/apelante atuou tão somente como procurador de pessoa jurídica estrangeira, sediada em Lugano/Suiça, para constituir a empresa F.D Comércio Importação e Exportação Ltda., sediada em Fortaleza/CE, cujo gerenciamento sempre coube ao outro sócio.
5. Ausência de prova robusta de que foi o Apelante quem prestou declaração falsa à Receita Federal, através da emissão de "nota fiscal calçada", com o fim de reduzir o imposto devido pela empresa, quando da celebração do negócio jurídico. Embora seja plenamente identificável a ocorrência do crime, cuja materialidade está inequivocamente comprovada, não se logrou comprovar a autoria delitiva.
6. Deve ser aplicado o princípio processual do in dubio pro reu, que tem lastro no primado constitucional da presunção da inocência, segundo o qual o denunciado deverá ser absolvido quando a acusação não tenha logrado provar, de forma eficaz e inequívoca, a sua participação no crime.
7. Apelação Criminal provida, para absolver o recorrente.
(PROCESSO: 89920185254475773543, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015, PUBLICAÇÃO: 29/02/2015)