PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES. ANTHONY MARTINS. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ECT. IPVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ABRANGÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EXCLUSIVO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STF. IMPROCEDÊNCIA.
1. Ação rescisória ajuizada pelo Estado de Alagoas, contra acórdão da Quarta Turma que, ao manter a sentença de 1º Grau, entendeu ser cabível a extensão da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Lei Fundamental à ECT no que tange aos veículos adquiridos por esta.
2. Na forma da certidão de fl. 30, observa-se que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 19 de fevereiro de 2008, de modo que, tendo sido protocolada a ação rescisória em 14/04/2010, não há que se falar em decadência.
3. Não há que se falar em inépcia da inicial, carência de ação e impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a ré, com as preliminares, se limitou a atacar a suposta insurgência autoral contra decisão de primeiro grau, quando, na verdade, é explícita a irresignação do autor em face do acórdão prolatado pela Quarta Turma desta Corte, que manteve o julgamento proferido pelo juízo de primeiro grau.
4. Deve ser reconhecida à ECT a imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, por se tratar de empresa pública prestadora de serviço público exclusivo do Estado, diferentemente das empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito, devendo-se afastar a incidência do IPVA sobre os veículos de sua propriedade. Precedente do STF no RE 944.042/RS.
5. Improcedência da ação rescisória.
6. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 1.000, 00 (Um mil reais).
(PROCESSO: 46714544661538274920, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 19/06/2013, PUBLICAÇÃO: 05/07/2013)