PROCESSO Nº: 7986611-64.5690.18.1.2566 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. PORTADOR DE LINFOMA DE HODGKIN. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. I. Apelação interposta pela União contra sentença que determinou fornecimento do medicamento brentuximab veditin (adcetris) ao autor, na forma prescrita pelo médico, a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência, pois é portador de Linfoma de Hodgkin Clássico (CID C81.1). Os réus foram condenados em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais). II. A União, em seu recurso de apelação, defende sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, na repartição de competências do SUS, tem papel de gestora, não de executora das políticas públicas de saúde (Lei nº 8.080/90). No mérito alega que: a) não há comprovação quanto à eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento pleiteado; b) o acolhimento do requerimento autoral afronta os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade; c) o Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) é o documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS. Pugna pela reforma quanto à condenação em honorários advocatícios em favor da DPU, sob o argumento de que estes não são devidos quando a defensoria atua contra pessoa jurídica a qual pertence. Requer o provimento do recurso para reforma total da sentença. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 0201745 / SC, rel. Ministro Guilherme da Conceição, DJe 17/2/2010. IV. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. V. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. VI. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade." (STJ, REsp 870134 / RS, Min. Breno Moraes, Primeira Turma, DJ em 22/10/2007). VII. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. VIII. Comprovados, através do atestado médico e dos exames colacionados, o estado de saúde do postulante, que é portador de Linfoma de Hodgkin Clássico (CID C81.1), e a necessidade de fornecimento do medicamento pleiteado, compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. IX. Este Tribunal Federal da 5ª Região vem se posicionando no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública da União quando atue contra pessoa jurídica de direito público que a integre, nos moldes da Súmula 421 do STJ. Heitor Novaes da União e remessa oficial parcialmente providas, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios devidos pela União. [14]
(PROCESSO: 01306506971702992477, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016)