PJE 8564883-60.9221.22.5.6472 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECATÓRIO. REPASSE PELA UNIÃO A MUNICÍPIO DE VERBAS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. APLICAÇÃO NA EDUCAÇÃO BÁSICA. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra o MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e CASTRO E DANTAS ADVOGADOS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas, que: a) homologou o acordo firmado entre o MPF e o Município de Maragogi, extinguindo o feito nessa parte, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC; e b) julgou improcedente o pleito referente à impossibilidade de destaque dos honorários no precatório expedido para pagamento de valores oriundos da complementação do FUNDEF/FUNDEB. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985. 2. O recurso de apelação está adstrito a impugnar a parte da sentença que negou o pedido de impossibilidade de destaque dos honorários contratuais, argumentando o apelante, em síntese, que o destaque de valores do precatório da ação ordinária com o objetivo de adimplir a referida obrigação caracterizaria claro desvio de finalidade, dado que, conforme já assentado na inicial, a totalidade das verbas do FUNDEF deve ser aplicada exclusivamente na educação. Afirma que o STF possui entendimento nesse sentido, inclusive. Alega que o valor oriundo do precatório, uma vez confirmada a sua vinculação ao FUNDEF, pertence à União, em que pese seja gerido pela municipalidade. Dessarte, a municipalidade não tem disponibilidade plena dos recursos, razão pela qual não pode utilizá-lo a seu bel-prazer. Nesse sentido, não é coerente que se destaque recursos de outro ente federativo (no caso, a União) para quitar obrigações estipuladas por outros entes. 3. Entendendo que os valores provenientes da complementação do FUNDEB estariam sob a égide de vinculação originária, estabelecida por imperativo constitucional, o juízo de primeiro grau homologou o acordo firmado nesse sentido entre o MPF e o município. Tal parte da sentença não é objeto do apelo, estando este restrito à análise acerca do impedimento do destacamento dos honorários contratuais do precatório a ser pago ao Município de Maragogi/AL. 4. Esta eg. 2ª Turma possui entendimento no sentido de que, ainda que a gestão das verbas pagas em face de condenação judicial referentes ao FUNDEF seja de competência dos municípios, os créditos relativos ao FUNDEF devem ter destinação vinculada à educação. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 7856510-92.1618.26.2.7066, rel. Des. Federal Bernardo Oliveira, julgado em: 29/06/2018; TRF5, 2ª T., PJE 7429065-33.2189.18.10.5288, rel. Des. Federal Emanuel Mendes, julgado em: 04/11/2018. 5. É reiterada a compreensão desta Segunda Turma quanto à impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao FUNDEF concedido por via judicial. Precedentes: PJE 4645118-99.5170.8.12.6573, Rel. Des. Danilo Monteiro, Fernando Moura; PJE 5992640-79.7647.2.2.2077, Rel. Des. Federal Renan Cavalcanti, Gustavo Henrique Barros; PJE 8403151-60.2207.15.11.0763, Rel. Des. Federal Juan Fogaça, j. 12/12/2019. Por outro lado, o tema recebeu novos contornos do Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterando seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. Tal ocorreu nos autos da Suspensão de Tutela Provisória 66, de relatoria do Min. Dias Toffoli, julgada na Sessão Virtual de 02/10/2020 a 27/10/2020, consignando-se que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do STF para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação". 6. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a impossibilidade do destaque de honorários advocatícios contratuais sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB. 7. Apelação provida, para afastar a retenção dos honorários contratuais sobre a verba executada. pc
(PROCESSO: 81579029242421817462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2022)