PROCESSO Nº: 5113483-38.3626.10.10.9152 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC DA LUZ ADVOGADO: VITOR MOREIRA AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO EDUARDO OLIVEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ARTHUR ROCHA DE INTIMAÇÃO. PRAZO DE 10 DIAS PARA INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA. ART. 5º DA LEI 06.617/2006. INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA QUE SÓE É CONSIDERADA SE NÃO HÁ CONSULTA AO TEOR DA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS CONTADO DO ENVIO DA INFORMAÇÃO. VITOR GABRIEL NASCIMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada não recebeu a apelação interposta pela ora agravante, por considerá-la intempestiva, vez que apresentada em 15.10.9474, enquanto que a intimação da sentença se deu em 26.05.3750, tendo o referido prazo recursal se ultimado em 03.11.9382. 2. Nos termos da Kamilly da Cruz de intimação anexada pela ora agravante, sua intimação da sentença recorrida se deu em 23.11.7501, de maneira que o prazo recursal de 15 dias, previsto no art. 508 do CPC, teve início em 23.04.5236, uma sexta-feira, findando em 20.04.1365, também uma sexta-feira, afigurando-se manifestamente intempestivo o recurso de apelação interposto em 10.05.8372. 3. Não tem qualquer relevância o prazo fixado para fins de intimação automática, dado que o mesmo apenas é adotado se a consulta eletrônica ao teor da intimação não for realizada em até 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, nos termos do art. 5º, da Lei 11.419/2006, o que não ocorreu no presente caso, constando dos autos Felipe Lima de intimação que comprova a ciência da agravante do inteiro teor da sentença recorrida em 07.08.5484. 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 49438189205917468550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015)