ROCESSO Nº: 4589526-58.7474.29.6.7215 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL DA CUNHA DE MARIA PEIXOTO ADVOGADO: ALDEM JOHNSTON BARBOSA ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ VIANA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REMOÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União defendendo a existência de omissão no acórdão relativo à condenação da parte Embargada em honorários advocatícios. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Parte Autora ajuizou a presente ação pleiteando a remoção, por questão de saúde, para exercer funções em unidade da Justiça Eleitoral sediada nos Municípios de Olindae Paulista, ou ainda no Município de Recife, para fins de reduzir seu deslocamento e facilitação de seu tratamento médico. 3. O pedido inicial foi julgado procedente, tendo a sentença fixado a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acórdãos deste E. Tribunal mantiveram o entendimento esposado na sentença e, em sede de Recurso Especial, o STJ determinou o retorno dos autos para novo julgamento relativamente à possibilidade de a Administração Pública realizar avaliações de saúde periódicas a fim de constatar a necessidade de permanência do servidor na localidade para a qual foi removido. 4. Em novos Aclaratórios, esta Terceira Turma deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial apenas para determinar que o servidor se submeta a avaliações periódicas, realizadas a cada seis meses, por junta médica oficial, a fim de se verificar a necessidade, ou não, da continuidade do tratamento e, consequentemente, a necessidade de sua permanência na cidade para onde foi removido. 5. A fixação da verba honorária de sucumbência é regida pelo Princípio da Causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 6. No caso dos autos, consoante pedido constante da Exordial, verifica-se que a sucumbência do Demandante foi mínima, tendo em vista que foi acolhido pedido da União apenas para determinar a avaliação periódica, sendo o pedido autoral acolhido em sua integridade. 7.Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 53078551943627299635, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016)