PROCESSO Nº: 7289761-08.1922.15.8.4340 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN VIANA ADVOGADO: LUIGI PINTO (e outro) EMBARGANTE: PIETRO DA MATA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA BARROS - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - Hipótese em que a embargante alega omissão consubstanciado no fato de que o acórdão não enfrentou os fundamentos da r. sentença que considerou o trabalho da promovida-reconvinte como indispensável à própria subsistência, principalmente o fato de que, à época, o Município de Araripina a remunerava com apenas 50% do salário mínimo, não afastando a indispensabilidade do labor rural. - Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. - Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 69951446121677420886, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016)