PROCESSO Nº: 8947936-73.0414.23.5.4159 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO CUNHA ADVOGADO: MARINA AMÉLIA COSME FÉLIX RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR VELHICE. CANCELAMENTO PELO INSS 26 ANOS DEPOIS DA CONCESSÃO, POR ALEGADO VÍCIO DE IDADE (O BENEFICIÁRIO NÃO CONTARIA COM 65 ANOS, MAS, SIM, COM 63). IRREGULARIDADE DO CANCELAMENTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. Caso em que o INSS cancelou aposentadoria que deferiu e manteve por 26 anos, ao argumento de que o postulante não teria 65 anos à época do deferimento, requisito necessário ao gozo do benefício. O cancelamento é delirante. Ainda que o segurado não fizesse jus ao benefício ao tempo do deferimento administrativo, completou a idade necessária à seu gozo há mais de 20 anos, daí porque o cancelamento se deu quando o segurado já tinha direito ao benefício. Inexiste dano moral a indenizar. Mas é de rigor o restabelecimento do benefício e a vedação do INSS intentar recuperar o que já antes pagara; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 69136096786046862428, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015)