PROCESSO Nº: 3119875-99.9230.17.7.2614 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS PINTO ADVOGADO: THEO GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA RODRIGUES - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR A 28/04/95. DECRETOS 33.504/64 E 80.722/79. PRESUNÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor, por força de presunção legal, no período compreendido entre 1974 a 1985, em empresas ligadas ao Ramo da Construção Civil; e no períodos de 1991 a 1994, onde o apelante exerceu atividade de Motorista, objetivando-se a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. No caso, as atividades exercidas pelo autor no Ramo da Construção Civil, nos períodos de 99.25.71 a 51.28.54; de 50.31.67 a 48.42.11; de 87.93.07 a 14.24.39; de 59.20.54 a 08.55.35; de 62.30.11 a 51.91.75; de 96.78.08 a 44.11.37; e de Motorista nos períodos de 08.49.84 a 27.80.53 e de 69.21.01 a 82.95.42, podem ser enquadradas nos códigos 2.5.0 do anexo II do Decreto nº 18.780/79, e no item 2.4.4 do anexo do Decreto 94.492/64 e 2.4.2 do Decreto 57.673/79, respectivamente, pelo que é devido o seu reconhecimento, por presunção legal, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95. (Precedente desta Corte: AC 560161278260075, Desembargador Federal Emanuel Jesus, BERNARDO ALVES - Segunda Turma, DJE - Data::21/11/2012 - Página::420.) 4. Ante as circunstâncias que permeiam a causa, o valor dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), encontra-se em sintonia com a prática desta Corte e proporcional ao bem jurídico discutido na demanda. 5. Apelação do Particular provida.
(PROCESSO: 25435844073591216820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014)