PROCESSO Nº: 2182555-81.7321.11.2.2010 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ MELO (CONVOCADO) - 4ª TURMA. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. JOÃO VITOR GOMES. ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aposentadoria constitui em ato jurídico perfeito, de sorte que não é permitida sua revisão, sem que seja identificada qualquer irregularidade no ato de sua concessão. 2. As contribuições vertidas pelo segurado, no período em que continuou laborando, mesmo em gozo de aposentadoria proporcional, decorrem do princípio da solidariedade (art. 195 da CF). 3. Apelação e remessa oficial providas. Sem inversão do ônus de sucumbência, em face da gratuidade da justiça deferida ao autor.
(PROCESSO: 22542352322998481113, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015)