PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. DEFICIENTE MENTAL. LEI Nº 8742/93. PROVA MATERIAL. AUTOR INTERDITADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTES.
1 - Cuida-se de apelação apresentada pelo INSS, requerendo a nulidade da sentença, na qual magistrado a quo concedeu o benefício de amparo social pleiteado, lastreando-se nos elementos carreados pelo demandante aos autos, notadamente uma sentença de interdição relativa ao autor, porém, sem que houvesse a realização de perícia médica judicial.
2 - Conforme a Lei n.º 8.742/93, um dos requisitos necessários à concessão do Amparo Social é a existência de deficiência incapacitante, impeditiva do exercício de atividades laborativas.
3 - Assiste razão ao INSS quando afirma que, apenas por meio dos documentos acostados pelo requerente, não resta suficientemente comprovado tal requisito. Deveras, para a devida aferição da incapacidade sob exame, faz-se necessária a realização da prova técnica, na qual possa o réu formular seus quesitos, de maneira que seja possível avaliar o grau da incapacidade alegada, se total ou apenas parcial. É insuficiente, para tanto, apenas a mencionada sentença de interdição.
4 - Assim, para que não se configure qualquer cerceamento do direito de defesa, dou provimento à apelação do INSS, determinando a nulidade da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para a realização da perícia judicial requerida.
Apelação e remessa obrigatória providas. Sentença anulada.
(PROCESSO: 28762866287553413342, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2014, PUBLICAÇÃO: 27/05/2014)