PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. PENHORA AFASTADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. SOPESAMENTO. INCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE.
I - Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos em razão da penhora efetivada sobre imóvel, nos autos de execução fiscal, com condenação da embargante no pagamento de honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa.
II - Em suas razões, a terceira embargante ressalta que adquiriu o imóvel constrito mediante instrumento particular de promessa de compra e venda, e que consta na movimentação processual da referida execução fiscal (processo nº 7100.83.10.281035-1) que o débito cobrado foi pago e baixada a penhora incidente sobre o referido bem imóvel, ocorrendo a perda superveniente do objeto dos presentes embargos de terceiro. Pugna pelo afastamento da sua condenação, sob o fundamento de que não deu causa à constrição judicial do bem.
III - Mediante consulta ao sistema de informações processuais da Justiça Federal em Alagoas, verifica-se que a execução fiscal (0876.46.06.514032-3) a que se reportam os presentes embargos, em 11/08/2011, foi julgada extinta em face do pagamento do débito, com liberação da penhora efetivada. O referido feito executivo encontra-se com baixa definitiva, desde 08/04/2011.
IV - Ocorreu a perda superveniente de interesse da terceira embargante, com relação à desconstituição da penhora efetivada na referida execução fiscal. Não mais subsiste o interesse jurídico da terceira embargante, ora apelante, acerca da prestação jurisdicional pretendida na inicial, restando ausente a necessidade-utilidade do processo, ocorrendo a perda do objeto da ação e falta de interesse de agir superveniente. Cabimento da extinção do processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Precedentes desta Segunda Turma: AC500235/PB, Relator: Desembargador Federal Pedro Rocha, DJE 25/04/2014; AC 842884, DJE 01/11/2015, Relatora Desembargadora Federal Cíntia Menezes Brunetta.
V - A Súmula 303 do STJ dispõe que "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." Nessa linha, deve arcar com o ônus sucumbencial quem deu causa à ação, que, na hipótese, não foi a parte autora, ora apelante.
VI - Ocorre que a parte apelante, em seu recurso, apenas pugna pelo reconhecimento da perda do objeto da ação, diante do pagamento da dívida e extinção da execução/penhora, e pelo afastamento da sua condenação no pagamento de verba honorária advocatícia. Contudo, não pugna pela inversão da sucumbência.
VII - Outrossim, no caso, houve a constrição de bem dito pertencente à terceira embargante, ora apelante, pessoa que não faz parte do processo executivo, havendo oposição à pretensão pela parte ré/apelada. Entretanto, o o afastamento da penhora ocorreu por conta de atuação da executada, pessoa estranha à presente lide, que efetivou o pagamento, confirmando a juridicidade da cobrança/execução.
VIII - Nesse diapasão, não cabe, no caso, a inversão da sucumbência, mas apenas o afastamento da condenação da parte embargante/apelante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
IX - Extinção do feito, sem apreciação do mérito, por perda superveniente do interesse processual.
X - Apelação provida, para afastar a condenação da terceira embargante/apelante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 888460153318867, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015, PUBLICAÇÃO: 14/07/2015)