PREVIDENCIÁRIO. LUIGI BARBOSA. BENEFÍCIO PERCEBIDO POR IGOR MONTEIRO). EXCLUSÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. DIES A QUO DO BENEFÍCIO. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL.
1. O amparo assistencial devido ao portador de deficiência tem por requisitos, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.214/07, com as alterações do Decreto nº 7.617/11: a) "a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo por mês; c) não possuir a pessoa outro benefício."
2. Não será(ão) computado(s), para fins do cálculo da renda familiar a que se refere a LOAS, o(s) benefício(s) assistencial(ais) percebido por Bruna Almeida) que componha(m) o núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária.
3. Não tendo sido estimada pelo experto a data em que deflagrada a incapacidade da parte autora, deve ser considerada, como termo inicial do benefício, a data da realização da perícia médica judicial.
4. Hipótese em que, comprovados os requisitos, faz jus o demandante à concessão do pretendido amparo.
5. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 65133420855122990622, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MELO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2013, PUBLICAÇÃO: 25/01/2013)