TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. CONFIGURADA A OBSCURIDADE. PROVIMENTO.
1. Compulsando os autos, observa-se assistir razão à parte embargante, uma vez que a premissa utilizada pela Egrégia Primeira Turma deste TRF da 5ª Região não foi a mais adequada ao caso em análise.
2. A decisão agravada pela Fazenda Nacional não tem conteúdo de sentença, em oposição ao que foi afirmado no acórdão ora recorrido, pois ela apenas extinguiu a Execução Fiscal para o sócio, não interferindo no prosseguimento da execução em face da empresa executada. Deste modo, não houve a extinção do feito executivo, não podendo, assim, a decisão ter natureza de sentença.
3. Assiste razão à parte embargante no disposto acerca da prescrição, pois, com o parcelamento, o prazo prescricional volta a correr por inteiro a partir da rescisão, portanto a citação do sócio foi realizada no quinquênio legal. Porquanto, não há a configuração da prescrição, visto que a citação ocorreu no prazo legal.
4. Embargos declaratórios e agravo de instrumento providos com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 2512682957378424061761, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015, PUBLICAÇÃO: 16/07/2015)