ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. NÃO PROVIMENTO.
1. Não se tratando, no caso concreto, da figura do agente público por equiparação (art. 2º da Lei 8.429/92), a sujeição de particular aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa reclama, nos termos do seu art. 3º, o enquadramento dele como partícipe da conduta praticada pelo agente público, à semelhança do que ocorre no direito penal.
2. Contudo, a conduta supostamente praticada pela parte ré nesta lide encontra tipificação distinta (corrupção ativa - art. 333 do Código Penal) daquela prevista na lei penal para as condutas (corrupção passiva - art. 317 do Código Penal) dos policiais rodoviários federais acusados de receber a "propina", não havendo que se falar, portanto, no enquadramento da ora embargada como partícipe do crime de corrupção passiva que venha a ser imputado àqueles agentes públicos. Em vista disso, inexiste, na hipótese em exame, a figura do sujeito ativo de ato de improbidade administrativa.
3. Embargos infringentes não providos.
(PROCESSO: 3987147723231567254233, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CALDEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 18/06/2016, PUBLICAÇÃO: 31/05/2016)