PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO DOENÇA. REQUISITOS. ART. 59 LEI Nº 2.31472. NÃO PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL.
1. É possível, ao trabalhador rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar, receber o benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei n.8.213/91, desde que observado o período de carência que, nos termos do art. 25, I, deste diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade.
2. A condição de rurícola do autor, não restou comprovada, pois os documentos juntados aos autos não podem ser considerados início de prova material. Encontra-se apenas uma referência à condição de trabalhador rural em um contrato de parceria agrícola não contemporâneo ao período de carência exigido e uma declaração apócrifa e igualmente inautêntica do sindicato rural .
3. Esse frágil início de prova material não é corroborado pelos depoimentos testemunhais, o que torna inviável a concessão do auxílio doença ao requerente.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 61590195263362374852, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2013, PUBLICAÇÃO: 13/06/2013)