PROCESSO Nº: 6857695-09.9762.20.11.4973 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDREIRA PARAISO LTDA - ME ADVOGADO: THOMAS GOMES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL - PE - JUIZ CAUÊ PEIXOTO OURÉM CAMPOS EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARREGAMENTO COM EXCESSO DE PESO. DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, determinando que a empresa/agravante: a) se abstenha de dar saída a veículos de carga de seus estabelecimentos comerciais, ou de estabelecimentos de terceiros contratados a qualquer título, com excesso de peso, em desacordo com a legislação de trânsito e as especificações do veículo, devendo fazer constar na nota fiscal o peso da carga transportada e as placas do veículo (carreta e cavalo); b) junte à sua contestação todas as notas fiscais, conhecimentos de transportes e tickets de pesagem, emitidos de julho de 2011 a dezembro de 2014, de forma sequencial e em meio magnético. Determinou ainda, multa diária, no valor de R$ 5. 000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento das determinações. 2. Presentes os pressupostos legais necessários, notadamente em face do caráter manifestamente cautelar da medida ordenada, com vista a inibir o descumprimento das normas de trânsito, afigura-se devido o deferimento do pedido liminar. 3. A apresentação da prova documental não traduz prejuízo para a solução da demanda, fornecendo, por outro prisma, dados mais relevantes para, em caso de procedência do pedido, permitir ao julgador uma melhor quantificação da reparação que pode ser deferida, devendo, entretanto,ser afastada a incidência da multa. 4. Manutenção da decisão agravada na parte em que determinou à Agravante que forneça cópias das notas fiscais, conhecimentos de transportes e tickets de pesagem, emitidos de julho de 2011 a dezembro de 2014, porém, afastada a incidência de multa. Agravo de Instrumento provido, em parte. leaf
(PROCESSO: 84358664810445117236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015)