Administrativo. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que, nos autos de ação regressiva acidentária aforada contra a Bonor Indústria de Botões do Nordeste S/A, julgou improcedente pedido que objetivava a condenação da ré ao pagamento de todos os valores que a demandante tenha deferido em prol de segurado, em virtude do acidente de trabalho sofrido na referida empresa, até a cessação dos pagamentos respectivos, bem como a efetuar o repasse concernente ao pagamento das prestações vincendas e a realizar a constituição do capital [art. 475 - Q, do CPC].
O ponto nodal da querela é discernir se o Instituto Nacional do Seguro Social tem direito a ser ressarcido dos valores despendidos no pagamento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, em prol do segurado Igor Pinto Santos, empregado da empresa Bonor Indústria de Botões do Nordeste S/A, bem como se verificar se a Autarquia faz jus a ter o repasse concernente ao pagamento das prestações vincendas, bem como seja realizada a constituição do capital [art. 475 - Q, do CPC].
Nos termos do art. 120 e 121, da Lei 8.213, de 1991, para que houvesse o dever do empregador, de ressarcir os prejuízos causados ao INSS em razão da concessão do benefício advindo do acidente de trabalho sofrido pelo segurado, seria necessário provar a negligência por parte da empresa empregadora quanto às normas padrão de segurança indicadas para a proteção individual e coletiva, o que não ocorreu.
Do exame acurado dos autos, não se constata a presença de documentação que demonstre a negligência da empresa ré em relação ao acidente sofrido pelo segurado. Consoante a documentação acostada aos autos, f. 155, o sinistro que causou a amputação da falange distal do polegar direito do segurado, adveio de prensagem de espátula de ferro juntamente com seu dedo polegar da mão direita na máquina seletora de botões, ocorrendo uma avulsão traumática.
Na verdade, o acidentado agiu de forma extremamente imprudente, quando, colocou a mão com a espátula na máquina para tentar fazê-la funcionar corretamente. Tal atitude se afigura extremamente temerária, resultante de imprudência do segurado, não se podendo culpar a empresa pelo fato de este não ter tido a cautela de ter desligado o equipamento na chave geral, ou chamado as pessoas competentes para consertarem a máquina.
Ausência de responsabilidade da empresa no sinistro que acometeu o segurado do INSS. Precedente: APELREEX 17301, des. Danilo da Mota, DJE 20 de janeiro de 2016, p. 17.
(PROCESSO: 22162482257023260606, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016, PUBLICAÇÃO: 19/10/2016)