PJE N° 9113435-51.8061.12.2.4420 AGRAVANTE(S) : JAGUARUANA GAS LTDA - EPP e outros ADVOGADO(S) : LEVI MORAES) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA/CE (PROLATOR DA DECISÃO: MATHEUS LOPES) RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO REZENDE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". (Súmula 481/STJ) 2. In casu, considerando que não restou comprovada, nos autos, a hipossuficiência econômica da parte recorrente, não faz jus à percepção do benefício da gratuidade judiciária. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 40942275985553457953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)