AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DE BENJAMIN PORTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-PREFEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RESPONSABILDADE. CONVÊNIO. RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE DESCRITOS NA LIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA CIVIL APLICADA EM EXCESSO.
1. Apelação interposta por particular em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu pela prática de ato de improbidade administrativa descrito na Lei nº 8.429/92.
2. Não merece respaldo a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que compete ao magistrado, na análise da causa posta a julgamento, averiguar a conveniência e oportunidade de realização de prova para o deslinde da causa.
3. Não configuração de ilegitimidade passiva do ex-prefeito, pois mesmo sendo aplicado o modelo de gestão descentralizada, por força do cargo que ocupa e como ordenador de despesas, o prefeito tem total responsabilidade pelas despesas realizadas durante sua gestão.
4. É pacífico nos tribunais o entendimento de que a Lei 8.429/1992 aplica-se aos agentes políticos, não havendo qualquer incompatibilidade com o Decreto-lei 201/1967.
5. No caso do réu, ex-prefeito do Município de Isaac Lima em dois mandatos sucessivos, inicia-se a contagem do prazo prescricional apenas no término do segundo mandato, razão pela qual não houve prescrição da pretensão.
6. Apenas é possível a caracterização de um ato como de improbidade administrativa quando há desonestidade por parte do administrador. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida de má-fé do agente público. Elemento subjetivo comprovado.
7. Verifica-se que os atos ímprobos atribuídos ao réu causaram prejuízo ao erário público, uma vez que as verbas repassadas pelo FUNDEF não foram utilizadas de acordo com a finalidade estabelecida em legislação específica, à qual estava vinculado o Município de Eduardo Sales
8. As sanções aplicadas ao réu, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, merecem ser reduzidas. Redução da multa civil para 100% (cem por cento) do prejuízo causado ao Erário Público.
9. Apelação parcialmente provida para reduzir a multa civil para 100% (cem por cento) do dano causado.
(PROCESSO: 907815014411542, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014, PUBLICAÇÃO: 20/08/2014)