PROCESSO Nº: 4938381-34.1050.29.12.5904 - APELAÇÃO APELANTE: SERTANIA PREFEITURA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DA CRUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ GABRIEL NASCIMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 159, I, ALÍNEAS "D" E "E". FPM. REPASSES AOS MUNICÍPIOS. REMUNERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRINCÍPIO FEDERATIVO. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município em face de acórdão que negou provimento ao seu apelo, mantendo sentença de improcedência proferida com amparo no art. 285-A do Código de Processo Civil. 2. Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada pelo Município com vistas a condenar a União ao pagamento dos valores referentes aos juros incidentes sobre os 2% (dois por cento) da arrecadação de IR e IPI destinados ao FPM, nos termos das alíneas "d" e "e", do inciso I, do art. 159, da Constituição Federal. 3. O Embargante aponta os seguintes fundamentos de seu pedido omitidos pelo acórdão: "a) violação ao princípio da federação e b) natureza jurídica dos juros gerados sobre os valores dos 2% (dois por cento) do FPM devidos aos Municípios e pagos pelo Banco Central, visto que são frutos civis e representam prestações acessórias ligadas à obrigação principal". 4. A Constituição Federal, no art. 159, I, "d" e "e", estabelece os interregnos para repasse dos valores aos Municípios, quais sejam, primeiros decêndios dos meses de dezembro e de julho de cada ano. Feitos os pagamentos nestes intervalos, cumpre-se o pacto federativo, não havendo por parte do Município direito algum à remuneração desses valores. 5. A afirmação de que os valores pertencem, desde a arrecadação, aos Municípios, não tem respaldo na Constituição Federal, "a titularidade dos valores em apreço é da União, até que sejam entregues aos Estados e municípios. Tanto é assim, que cabe a ela cobrar judicialmente tais valores de IR e IPI. Não é o município ou o Estado, mas sim a UNIÃO, quem, em nome próprio, executa as dívidas de referidos tributos contra os contribuintes inadimplentes" (trecho da sentença recorrida). 6. Os rendimentos das receitas de IR e IPI arrecadadas pela União, ou seja, os rendimentos das receitas de tributos de sua titularidade, nos termos do art. 153, III e IV, da Constituição Federal, inclusive pela sua natureza acessória, pertencem à própria União. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes. mc
(PROCESSO: 62490305569922576756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NASCIMENTO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)