Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Fogaça Nº: 2495906-27.2255.12.2.7263 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ROSEANE DE BEATRIZ DUARTE (e outro) ADVOGADO: RAUL DA CRUZ (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: HEITOR RODRIGUES (e outros) SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL JÚLIA NASCIMENTO RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCCA ROCHA LEITÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO ALEGADO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROPORCIONALIDADE. MARJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETARIA. 1. Pretensão de obter a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de tempo de serviço de natureza especial, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante, o que motivou a apresentação de apelação pelo ente público. O particular objetiva a majoração dos honorários advocatícios. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Antes da edição da Lei nº 9.032/95, para o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade especial, apenas era necessário que o segurado se enquadrasse em uma das atividades profissionais determinadas no Decreto nº 92.859/64. Após sua vigência, o segurado deveria comprovar, além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais, a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, através do preenchimento de formulários próprios, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, ou seja, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme dispuser a lei. 4. Com a edição da Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir para a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação de formulário emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os formulários exigidos eram: SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), que traz diversas informações do segurado e da empresa. 5. A apresentação do Laudo Técnico será exigida para os períodos de atividade exercida sob condições especiais apenas a partir de 06 de julho de 1996, exceto no caso do agente nocivo ruído, que exige apresentação de laudo para todos os períodos declarados. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 919976-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Por ocasião do julgamento, restou decidido também que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 7. Comprovação de que a autora trabalhou como enfermeira no Hospital Laureano, de 70.57.62 a 26.04.6609, submetida ao fator de risco biológico, de modo habitual e permanente, mesmo usando equipamentos de proteção individual. 8. Não impede o reconhecimento da insalubridade do trabalho o fato de não ter sido desempenhado exclusivamente em contato com materiais contaminados provenientes de pacientes portadores de doenças infecto-contagiosa, porque o Decreto 2.172/97,que revogou o Decreto 79.477/79), item 3.0.1, Anexo II não traz essa exigência, tendo a IN 45/10, art. 244, extrapolado o poder regulamentar. 9. O art. 20, § 4º do CPC autoriza, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários mediante a apreciação eqüitativa do Juiz. 10. Os honorários fixados pelo Magistrado de 1º Grau são desproporcionais ao conteúdo econômico da lide. Majoração para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a aplicação da Súmula 111/STJ. 11. Apelação provida para majorar os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) do valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 12. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. LUIZ FERNANDO DA ROCHA. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 23/08/2013). 13. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 14. Ressalvado o entendimento do relator, em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, no sentido de que seria aplicável apenas a SELIC, englobando atualização e juros, pois "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide em relação aos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 005.541, DJ de 20/11/08)" (REsp 2.098.607/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 25/12/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 331.395/MG, Rel. Ministra GABRIELA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/06/2012, DJe 31/08/2012). 15. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 16. Inaplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 12.05.1252), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda na fase de conhecimento. 9. Dado provimento ao recurso da autora e parcial provimento à remessa oficial e apelação do ente público.
(PROCESSO: 07665261396454030149, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES DE DANIEL DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015)