PROCESSO Nº: 6264643-28.0415.12.9.0232 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCO REDONDO /SE e outro ADVOGADO: Murilo Rodrigues e outro APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDE DO SAO FRANCISCO/SE ADVOGADO: Lais Myllena Pereira De Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Teixeira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MAPAS ESTATÍSTICOS MUNICIPAIS ELABORADOS PELO IBGE. LIMITES TERRITORIAIS ENTRE OS MUNICÍPIOS. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações e à remessa oficial, mantendo sentença que julgou procedente o pedido do Município de Canindé do São Francisco/SE para determinar que o IBGE retifique os dados constantes dos Mapas Estatísticos Municipais/2007 e 2010, de sua autoria, especificamente em relação aos marcos divisórios entre o município autor e o Município de Poço Redondo/SE, fazendo-o de acordo com a legislação pertinente ao caso (Leis Estaduais nº 525-A/1953, 554/1964 e 890/1958) e tomando por base a Foz do Riacho Angico, com as coordenadas plano retangulares dadas pelo laudo pericial (id. 2324959.1657190), seguindo uma linha reta imaginária até a Isis Barbosa e com a Fazenda Lagoa da Vila. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto à sua ilegitimidade passiva e quanto ao fato de que a Lei Estadual nº 554/1954 não foi elaborada de forma precisa, no que tange à latitude ou longitude, apenas fazendo referência a marcos naturais, e que, por meio de tecnologia de alta precisão, fez o mapeamento local para identificar com maior segurança a delimitação da área. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 35174138260262122875, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2022)