Processual civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente mental, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (15 de janeiro de 2002, f. 21).
1. O promovente, nascido em 22 de outubro de 1982, f. 15, encontra-se interditado, conforme sentença, f. 97-98, aqui representado por sua genitora, e, atualmente com trinta e três anos de idade, busca o amparo social, na condição de deficiente mental.
2. Foram apresentados atestados médicos dos anos de 2002, 2007 e 2009, respectivamente, f. 24-26, a noticiarem ser ele portador de deficiência mental.
3. A perícia médico judicial, realizada nos autos da interdição civil do promovente, esclareceu tratar-se de retardo mental moderado a grave, com déficit intelectual significativo e juízo pobre da realidade, Erick Nunes.
4. O laudo social confirmou o atendimento ao requisito financeiro, previsto no § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93, atestando que o autor mora com três pessoas (mãe, irmão e um sobrinho), todos sobrevivendo dos proventos da pensão por morte, de valor mínimo, recebidos pela genitora do requerente, f. 12-67.
5. Atendidos, pois, ambos os requisitos legais (incapacidade plena para o trabalho e para a vida independente e a miserabilidade).
6. Como a prova da invalidez do demandante somente se pacificou com a perícia médico judicial (25 de setembro de 2014, João Pedro Vieira), a partir de então deve incidir o pagamento do benefício. Precedente desta 2ª Turma: APELREEX 48.865-PB, des. Pedro Henrique Pinto Campos Júnior, convocado, julgado em 27 de setembro de 2016.
7. Afastada a aplicação da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional pela LAURA FERNANDES, em sintonia com precedente do Plenário deste Tribunal (Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 52.373-PB, des. Caio Moreira, julgado em 05 de outubro de 2015), razão pela qual os juros moratórios incidirão em meio por cento ao mês, desde a citação e o débito será corrigido, a contar do vencimento de cada parcela pelas regras contidas no manual de cálculos da Justiça Federal.
8. Remessa oficial provida, em parte, para determinar o pagamento do benefício a contar da perícia médica judicial (22 de março de 2014), ajustando os juros moratórios e a correção do débito, como acima explicitado. Apelação improvida, ficando mantida, no mais, a sentença combatida e reexaminada.
(PROCESSO: 21157551813411677013, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016, PUBLICAÇÃO: 13/05/2016)