Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Costela. PJe-AC 1089859-20.9076.8.10.2604 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ APELADO : NOAH ALMEIDA : DAYANA SOBREIRA DANTAS FERREIRA ORIGEM : 16ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO DA COSTA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 21/12/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL BRENO FARIAS EMENTA Administrativo. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré na obrigação de efetuar o pagamento em favor da parte autora, dos valores retroativos, de 14/09/2013 a dezembro de 2014, correspondentes à Retribuição por Titulação (RT) pelo Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-III), concedida pela Portaria n. 225/PROGEP, de 10/08/2014, de acordo com os cálculos constantes do Memorando 685/2015/PROGEP/IFCE, de 15/02/2015, cujos valores devem ser acrescidos de juros de mora de seis por cento ao ano e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da citação, condenando ainda a parte ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em dez por cento sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. - Busca a parte apelante que a TR seja o índice de correção monetária dos valores atrasados, conforme o previsto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e os honorários advocatícios sucumbenciais sejam reduzidos pela metade, com apoio no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. - No tocante à atualização monetária das parcelas em atraso, esta E. Corte já reconheceu a inconstitucionalidade da norma do art. 5º, da Lei 11.960/09 (ED nos EINFAC 66.284-PB, rel. Des. Augusto da Cunha, em 09 de dezembro de 2015) e tem se posicionado pela aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Precedentes. Adoção do mesmo entendimento. - O posicionamento desta Segunda Turma é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais, devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mormente diante da natureza e singeleza da postulação, matéria repetitiva e de baixa complexidade, caso dos autos, e, considerando o princípio da não-surpresa, nos contornos do Código de Processo Civil de 1973, então vigente no início da ação. Precedentes. No entanto, como a parte apelante objetiva a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para a metade do valor fixado na sentença, dentro dos limites do pedido recursal, são arbitrados na forma requerida. - Parcial provimento à apelação.
(PROCESSO: 00871155171349382370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)