Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Peixoto Nº. 0657809-38.0436.7.11.4173 AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: BENÍCIO REZENDE DE DANIEL MELO ADVOGADO: AUGUSTO CEZAR FERREIRA DA SILVA JUIZ FEDERAL FELIPE MOTA PIMENTEL DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO IFCE. CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO EM QUÍMICA. CANDIDATO COM CURSO SUPERIOR EM QUÍMICA. POSSE NO CARGO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne da questão é saber se o agravado, aprovado no concurso público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE para o preenchimento do Cargo de Técnico de Laboratório - Área Química, previsto no Edital n.º 05/GR-IFCE/2014 e, tendo formação em Licenciatura em Química, estaria habilitado para o cargo ao qual se candidatara. 2. O autor, ora agravado, foi aprovado em terceiro lugar no concurso público para provimento de cargo de Técnico em Laboratório - Área Química (nível médio), regido pelo edital n.º 05/GR - IFCE/2014. 3. Houve a informação pela comissão organizadora do concurso público, de que seu diploma e sua titulação não seriam aceitos, pois seriam insuficientes para exercer o cargo pretendido, rejeitando o Curso de Licenciatura em Química (nível superior), vez que o edital era expresso em requerer a habilitação em "Curso Médio Profissionalizante ou Médio completo com curso técnico, em Química". 4. Constam da documentação acostada aos autos, as provas necessárias à formação do agravado em curso de graduação de nível superior na área de Química. 5. É cediço que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem nortear os atos da Administração Pública, mormente, considerando serem referidos princípios implícitos na Constituição Federal/88 e explicitados no art. 2º da Lei 9.784/99. Os atos Administrativos firmados em desconformidade com esses princípios sujeitam-se ao controle judicial. 6. A realização do ato deve ser feita de modo a que o administrador, no caso, obedeça a critérios racionais e em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas. 7. Assim ocorrendo, não se apresenta razoável, consoante, inclusive, entendimento jurisprudencial acerca da questão em análise, impedir o agravado de ser empossado no cargo que prestou concurso público ao argumento de que este não preencheu os requisitos do Edital quanto à profissionalização, mormente quando a exigência editalícia era a de Curso Técnico de Química e este possui Curso Superior em Química. 8. Deve-se reconhecer que o candidato está em perfeita condição de assumir o cargo a que se submeteu. Precedentes. 9. Não há como acolher a pretensão do agravante de manutenção do seu ato administrativo que negou a posse do agravado no cargo pretendido. 10. Ausência de plausibilidade do direito pleiteado pelo agravante. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 87466217662754334022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015)