ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. PESCA ILÍCITA DE LAGOSTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INGRESSO NO DOMICÍLIO E BARCO DO APELADO. PODER DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. É desnecessário recorrer ao Judiciário para expedição de mandado de busca e apreensão para exercer atividade fiscalizatória, tendo em vista que ao IBAMA é conferido poder de polícia, cujo exercício independe do Poder Judiciário ante a sua autoexecutoriedade. Manifesta a ausência do interesse de agir do apelante.
2. Nos termos da Lei nº 9.605/98 cabe ao IBAMA coibir a prática de atos lesivos ao meio ambiente, entre cujas atribuições se inclui as de lavrar auto de infração ambiental, apreender produtos e instrumentos da infração, assim como, instaurar processo administrativo.
3. "O acórdão foi claro ao decidir pela desnecessidade do IBAMA obter mandado de busca e apreensão para viabilizar a ação dos fiscais na investigação da suposta infração ambiental, especialmente quando presente hipótese de cometimento de crime contra fauna. Tal entendimento, por sua vez, não infringe o princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio nem é capaz de configurar crime capitulado no Código Penal ante a existência do Poder de Polícia da Administração, que acarreta a desnecessidade de ajuizamento de ação, no caso, cautelar, para o seu exercício". (EDAC286255/02/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SOUZA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/09/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 16/08/2010 - Página 353)
4. João Moraes.
(PROCESSO: 86131596973380503428, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2014, PUBLICAÇÃO: 22/07/2014)