PROCESSO Nº: 4530788-42.7581.14.8.0230 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MELO VITOR GABRIEL CASTRO - PLENO RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA PAZ EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES QUE ISAAC JESUS PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DISTRIBUÍDAS A JUÍZOS DISTINTOS. LEVI CAVALCANTI. PREVENÇÃO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre varas da justiça federal da Seção Judiciária de Alagoas, em face de ações cuja pretensão concerne à invalidade de Portaria do Ministério da Educação. 2. A Ana Julia Santos é manifesta, e dado que uma Portaria não pode ser ao mesmo tempo válida e nula, impõe-se reconhecer a necessidade de julgamento pelo mesmo juízo e que, no caso, deve ser aquele que primeiro conheceu da matéria, a quem primeiramente foi distribuída a ação, em face da prevenção. 3. Competência do juízo suscitado, o da 4ª Vara Federal de Alagoas.
(PROCESSO: 03733698218630019161, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 16/12/2015)