Processual Civil e Previdenciário. Inexistência de requerimento administrativo. Condição da ação. Análise do mérito. Improcedência do pedido. Impossibilidade. Matéria de ordem pública. Possibilidade do juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício. Extinção do feito sem resolução de mérito. Afastada a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Parte autora beneficiária da justiça gratuita. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 89296482472384483168, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2014, PUBLICAÇÃO: 02/04/2014)