PROCESSO Nº: 0531730-73.7428.8.9.4201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAIO TEIXEIRA ADVOGADO: Ana Carolina Trindade Soares Cohen RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8220850-47.9414.3.7.3445 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Lopes EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINITRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SORAFENIBE. DEVER DO ESTADO. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA RAZOÁVEL. STJ, RESP 3624550/RS. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão do magistrado federal da 4a Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (SJAL) que, no Processo no 1927519-67.6208.29.1.5517 (procedimento comum cível), determinou que os réus "forneçam imediata e gratuitamente ao autor o medicamento SORAFENIBE (NEXAVAR) NA DOSE DE 200 MG, 02 (DOIS) COMPRIMIDOS (TOTAL DE 400 MG), 02 (DUAS) VEZES AO DIA, EM USO CONTÍNUO ATÉ A PROGRESSÃO DA DOENÇA, por um período inicial de 6 meses, podendo ser indeterminado a depender da resposta do paciente". Determinou, ainda, um prazo de tolerância de 20 (vinte) dias, a contar das intimações, para cumprimento da decisão, fixando multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) a partir do 21º (vigésimo primeiro) dia de descumprimento, e que, na eventualidade do decurso do prazo sem fornecimento das medicações, proceder-se-ia ao bloqueio de valores acaso existentes em conta(s) corrente(s) ou ativo(s) financeiro(s) públicos da União, do Estado de Alagoas e do Município de Maceió, no montante suficiente para a aquisição dos medicamentos supramencionados por 06 (seis) meses. 2. Em suas razões recursais, a União alega que a fixação da multa no patamar arbitrado não se coaduna com os princípios da Administração Pública da legalidade e impessoalidade, sendo totalmente descabida e inadequada. Ademais, alega que o valor da multa diária na importância de R$ 500,00 reais revela-se excessiva. Por fim, dispõe que a determinação judicial de bloqueio de valores para a aquisição da medicação é descabida, vez que o sequestro de verbas públicas é medida excepcionalíssima. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a necessidade de afastamento da cominação de multa diária, bem como a impossibilidade de bloqueio de verbas públicas, sob o argumento de que inexiste respaldo legal para tal ato, violando as normas constitucionais que regem o orçamento público. Em caso de negativa, pugna a União que o valor da multa seja, ao menos, reduzido, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte adversa e inegáveis prejuízos ao erário. 4. Na origem, cuida-se de ação ajuizada por particular em face da União Federal, do Estado de Alagoas e do Município de Maceió/AL, objetivando o fornecimento do medicamento SORAFENIBE, conforme prescrição médica, para tratamento de câncer de tireoide. Em janeiro de 2020, foi deferido o pedido de tutela de urgência e, em junho de 2021, a liminar foi confirmada por meio de sentença, que julgou procedente o pleito autoral. 5. Na análise do caso concreto, quanto à alegação da União referente à fixação de astreintes, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Resp 6678274/RS, ocorrido em 26/04/2017, sob regime dos recursos repetitivos, é no sentido de que " É permitida a imposição de multa diária (astreintes a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros". 6. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal entende que não há obstáculo jurídico-processual à utilização da multa contra entidades de direito público. (Precedente do STF: RE-AgR 357385, Rel. Benjamin Araújo, 2ªT, 28.03.7611) 7. Em relação à redução da multa diária estipulada na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), não assiste razão à agravante, visto que, de acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, o valor em questão não se apresenta como excessivo, mostrando-se dentro da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente quando considerado o bem jurídico protegido: a vida. 8. Por fim, quanto à alegação referente ao bloqueio de verbas públicas e a violação das normas constitucionais que regem o orçamento público, entendo que tal questão já restou chancelada pela Jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte Regional, posto que tal medida assegura a prestação do serviço em casos urgentes nos quais ocorre o desatendimento da obrigação imposta de fornecer medicamento a quem o necessita. Precedente: PROCESSO: 67377557521163197203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021). 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83206070534289384989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2022)