PROCESSO Nº: 6727596-04.2480.24.11.4450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VOO DE TAXI E PRESTACAO DE SERVICO LTDA ADVOGADO: Bruno da Costa AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Freitas EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ANATEL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST. LEI N. 9.998/2000. SERVIÇO DE TELETÁXI. INEXIGIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em face de acórdão de id. 8566681.71200588 que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Voo de Táxi e Prestação de Serviços LTDA - EPP, reformando a decisão agravada, para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, com a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (R$ 15.229,10). 2. Alega a embargante que o acórdão não considerou que o ramo empresarial da parte embargada não está apriorísticamente excluído do âmbito do FUST. Nesse contexto, aduz a existência de omissão quanto aos arts. 3º da Lei 6.830/80, 204 do CTN, além dos arts. 373, I e 374, IV do CPC. 3. Na hipótese dos autos, não se constata a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que disse esta egrégia Turma foi que: "de fato, a atividade desenvolvida pela agravante é de "serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada", ou seja, é a relação de radiocomunicação de uma central de operação que faz a intermediação entre os taxistas e a demanda de clientes, sem colocar à disposição de terceiros os serviços de telecomunicação". 5. Também restou consignado no acórdão que: "[...] na espécie, a atividade da agravante não guarda correlação com o serviço de telecomunicações, nos termos do art. 60 da Lei nº 9.472/1997, uma vez que a utilização de radiocomunicação visa exclusivamente à realização da sua atividade empresarial, sendo indevida a cobrança da contribuição ao FUST instituído pela Lei nº 9.998/2000 ". 6. Nesse contexto, a cobrança da contribuição do FUST não é devida justamente porque a atividade da agravada não tem relação com o serviço de telecomunicações. O que existe é uma relação com o serviço de radiocomunicação, que é utilizado exclusivamente na realização da atividade empresarial, notadamente a intermediação entre os taxistas e os clientes. Por esses fundamentos, o acórdão acolheu a exceção de pré-executividade extinguiu a execução fiscal 7. Nesse contexto, o que se observa é que as razões dos embargos declaratórios evidenciam a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção. 9. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 580.191/PB, Rel. Ministro Enrico Rodrigues, julgado em 9/11/2015, DJe 6/9/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 9260879/RJ, Rel. Ministro Thomas Rocha, Segunda Turma, julgado em 21/04/2017, DJe 28/05/2017; REsp 0211573/SC, Rel. Ministra Catarina Pinto, Segunda Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 18/03/2017. 10. Embargos de declaração não providos. LL/BA
(PROCESSO: 87979953620814966887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2022)