Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Caldeira Nº 6148593-44.1316.19.9.0535 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL ARAGÃO ADVOGADO: LUIGI NOGUEIRA DO NASCIMENTO EMBGTE: UNIÃO FEDERAL JUÍZA FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCAS GABRIEL FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, sob o fundamento, em síntese, de que a multa não deve ser cobrada quando do pagamento da taxa de ocupação da diferença dos exercícios de 2011 e 2012 referente ao imóvel do apelado situado em terreno de marinha, já que a sua exigibilidade estava suspensa em razão dos efeitos decorrentes de decisão judicial em ACP que recaíram sobre o mesmo, sem que tenha "confiado" em provimento precário, tendo sido realizados todos os pagamentos emitidos pela União na forma, tempo e valor que lhe foram exigidos. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao pronunciamento acerca dos arts. 273 e 808, do CPC. Atribui, por fim, aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência, considerando, em síntese, que a multa não deve ser cobrada quando do pagamento da taxa de ocupação da diferença dos exercícios de 2011 e 2012 referente ao imóvel do apelado situado em terreno de marinha, já que a sua exigibilidade estava suspensa em razão dos efeitos decorrentes de decisão judicial em ACP que recaíram sobre o mesmo, sem que tenha "confiado" em provimento precário, tendo sido realizados todos os pagamentos emitidos pela União na forma, tempo e valor que lhe foram exigidos, não há que se falar em omissão no presente julgado quanto ao pronunciamento acerca dos arts. 273 e 808, do CPC. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 7. O embargante busca rediscutir a matéria já decidida. Frise-se que os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. Precedente desta Corte. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 18024788874363486830, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVEIRA DE AUGUSTO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015)