PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI Nº 8.213/91. DESEMPENHO DE LABOR URBANO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DE POSTERIOR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO CUMPRIMENTO DO NECESSÁRIO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício em questão basta que a requerente comprove o exercício de atividade rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova documental, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. Não logrou a promovente trazer aos autos início de prova material idôneo do cumprimento do período da carência exigida para a concessão do benefício, porquanto, embora tenha usufruído o benefício de auxílio-maternidade, em razão do nascimento do seu segundo filho, em 21/09/2000, a postulante se mudou para o Rio de Janeiro, onde passou a desempenhar trabalho urbano remunerado, segundo consulta ao CNIS, de 30/08/2007 até 11/06/2009, quando, conforme mencionou em seu depoimento, voltou na sua cidade natal.
3. Contudo, não apresentou qualquer indício de prova documental de que voltou a exercer o labor campesino, pois o simples pagamento das mensalidades atrasadas junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Graça não tem o condão de demonstrar o efetivo desempenho da suposta atividade agrícola da promovente.
4. As declarações particulares e unilaterais acostadas só obrigam os declarantes e só provam a declaração, e, não, o fato declarado, nos termos do art. 368 do CPC.
5. Neste caso em particular, não se pode levar em consideração a prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, colhido em mídia, que constitui mero meio complementar de prova, não sendo, por si só, suficiente à comprovação do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimento que não apresenta qualquer particularidade, em virtude do que, não há como conceder à autora o benefício de salário-maternidade perseguido. Precedente da casa.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36945782159812328915, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015, PUBLICAÇÃO: 20/12/2015)