TRIBUTÁRIO. LUCAS FERREIRA. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA DA EMPRESA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI N.º 8.620/1993. AUSÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA FRAUDULENTA OU ILÍCITA. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.
1. O autor da demanda não deve responder pelas dívidas tributárias da empresa da qual é sócio, quando a sua condição é de simples sócio- quotista, sem poderes de gerência, e a ele não foi imputada nenhuma conduta fraudulenta ou ilícita, sendo, portanto, descabida sua inclusão no polo passivo de execução fiscal para suportar, com o seu patrimônio pessoal, dívida da empresa.
2. Inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n.º 8.620/1993, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, dispositivo ademais revogado pela Lei n.º 11.941/09, o que afasta a responsabilidade imediata do sócio da empresa por dívida tributária desta última.
3. Reexame necessário não provido.
(PROCESSO: 27931961921140089484, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016, PUBLICAÇÃO: 10/02/2016)