TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. ADVERTÊNCIA. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RESERVA DE PLENÁRIO. LEGÍTIMO PROCESSO HERMENÊUTICO.
1 - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
2 - O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria.
3 - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.
4 - Advertência quanto à multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC.
5 - É sabido que "Não caracteriza ofensa à reserva de plenário a interpretação dispensada por órgão fracionário de Tribunal a dispositivo de lei que, mediante legítimo processo hermenêutico, tem sua incidência limitada a determinadas hipóteses" (STJ - EDAGRESP nº 8.544.573).
6 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 2098217602944237972295, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX JOÃO PEDRO CAVALCANTI, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2013, PUBLICAÇÃO: 22/07/2013)