PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LOAS. LEI N.º 8.742/93. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AVALIAR PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A PARTIR DE AGORA. CONSTITUCIONAL. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE PARECER PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, APENAS PARA POSSIBILITAR O EXAME DO DIREITO AO BENEFÍCIO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
(PROCESSO: 38329042759984629967, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2013, PUBLICAÇÃO: 16/04/2013)