PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VíNCULO URBANO REMUNERADO DO CÔNJUGE. OMISSÃO SANADA.
1. Alegou-se que o acórdão embargado incorrera em omissão, ao não se pronunciar acerca da possibilidade do exercício de atividade urbana remunerada relativamente à esposa do autor.
2. Este Tribunal já firmou posicionamento no sentido de que as informações trazidas no CNIS que indiquem atividades outras que não a rural, relativamente ao cônjuge do autor, por si só, não se configuram em óbice a condição de segurado especial, mormente se a atividade exercida revelasse a característica da essencialidade para o sustento próprio e para a manutenção do grupo familiar. Precedentes (AGRESP 014683103106, João Fernandes, 05/07/2008; RESP 589663287954, ISAAC MONTEIRO, STJ - 5ª TURMA, 17/09/2008).
3. Embargos de Declaração providos, sanando a omissão levantada, porém, sem a atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 7579567269298623139074, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2013, PUBLICAÇÃO: 10/08/2013)