Tributário e Processual Civil. Imposto Territorial Rural. Isenção. Área de preservação permanente. Prescindível a obtenção prévia do Ato Declaratório Ambiental. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade. Precedentes. Manutenção da condenação da verba honorária. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Art. 20, parágrafo 4º, CPC. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 68145811600541348588, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016, PUBLICAÇÃO: 07/08/2016)