PROCESSO Nº: 1547067-03.0268.4.2.6977 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL PIRES ADVOGADO: MARCELO NOVAES APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outros) ADVOGADO: LUIGI ALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS MARTINS - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. PONTUAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. RESPEITO AO EDITAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido por ela deduzido, para que os réus (EBSERH, UFC e INSTITUTO AOCP) sejam condenados a reclassificarem-na, a partir da retificação da pontuação a ela atribuída a título de experiência profissional, no concurso público a que se submeteu. 2. Trata-se de concurso público destinado a "selecionar candidatos para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos públicos efetivos de nível superior e médio, do plano de empregos, carreiras e salários da EBSERH, com lotação na Maternidade Escola Milena Costa da Universidade Federal do Ceará - MEAC-UFC e no Hospital UniversitárioWalter Cantídio da Universidade Federal do Ceará - HUWC-UFC" (item 1.2 do edital). 3. O vínculo dos candidatos aprovados se dará com a EBSERH, que detém personalidade jurídica própria e está promovendo o concurso público em questão, tendo contratado o INSTITUTO AOCP, para sua realização. Logo, a UFC não é parte legítima para integrar o presente feito. 4. No mérito, debate-se sobre a pontuação atribuída à autora, em razão de sua experiência profissional. A parte ré conferiu-lhe 8 pontos, por reconhecer a comprovação de 8 anos de experiência profissional, devidamente documentada, segundo a regra do edital, de modo que ela foi posicionada em 6º lugar na classificação do certame. De seu lado, a autora entende que demonstrou 9 anos de exercício profissional, que, se computados, a alçariam à 5ª colocação. 5. A parte ré pontuou a experiência profissional da candidata em respeito ao critério definido no edital, segundo o qual o exercício da profissão será pontuado à razão de 1 ponto por ano, considerando-se "anos completos de exercício da profissão, no emprego pleiteado, sem sobreposição de tempo". 6. A pretensão da autora de fazer pontuar ano incompleto ou com sobreposição de tempo não merece guarida. 7. O Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, substituindo-se à banca examinadora na definição dos critérios de avaliação dos candidatos de concurso público. 8. Extinção do processo sem resolução do mérito, em relação à UFC. Apelação da autora desprovida.
(PROCESSO: 21959897598181821848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016)