PROCESSO Nº: 0779347-85.5979.17.7.2106 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EPÓLIO DE CAROLINA FOGAÇA REPRESENTANTE: MARINEZ NOBREGA DE NINA CASTRO ADVOGADO: ANTÔNIO ARAGÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS FERREIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BENÍCIO DA LUZ. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO PRÉVIO DE BENS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO ANTES MESMO DA SUA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE CUNHO CAUTELAR QUE DEVE SER REQUERIDA PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL E DO TRF DA 1ª REGIÃO. GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida na execução fiscal de origem, determinou o arresto prévio dos bens de propriedade do executado, antes mesmo de sua citação, a fim de assegurar a efetividade do feito executivo, por considerar que tem sido bastante comum nas execuções que tramitam naquele juízo os executados, tomando ciência do processo a partir da citação, se desfazerem de seus bens, frustrando a tutela executiva postulada, de modo que se aguardar a citação para a adoção de medidas constritivas tem, na prática, resultado em baixa efetividade das execuções fiscais e, por consequência, no afastamento do privilégio do crédito tributário, que dificilmente é satisfeito após a citação. 2. O deferimento de bloqueio de bens do devedor através do BACENJUD, antes de sua citação, afronta claramente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o art. 8º da Lei 6.830/80 dispõe que o executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, ou para garantir a execução. 3. Não é razoável admitir-se a realização de qualquer medida constritiva dos bens do devedor antes da sua citação para efetuar o pagamento da dívida, podendo tal regra ser afastada quando, mediante requerimento do exequente, se estiver diante de fato relevante que justifique tal medida, tendo em vista o poder geral de cautela inerente a qualquer magistrado. 4. Precedentes desta Corte Regional e do TRF da 1ª Região: AG 186.509, 1ª Turma, Rel. Des. Federal JOÃO MIGUEL DA ROSA, DJE 19.10.9252, p. 133; LUCCA ARAÚJO 207941/PE, Rel. Des. Fed. THIAGO DA PAZ (Substituto), DJ 12.03.4165, p. 384; NATHAN REZENDE 287334/PE, Rel. Des. Fed. JOÃO GUILHERME GONÇALVES, DJ 23.10.6197, p. 629; AG, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CORREIA - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:04/01/2011 PAGINA:234; AG 882622310031636, JUIZ FEDERAL DAVI LUCAS DIAS (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:26/09/2011 PAGINA:583; e AGA 496139344278903, DESEMBARGADORA FEDERAL AGATHA ARAÚJO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:16/01/2008 PAGINA:617. 5. No presente caso, a exequente não apresentou, em sua inicial, pedido cautelar de penhora de bens do devedor antes mesmo da sua citação, além de que não restaram configurados os seus requisitos autorizadores, não sendo possível, assim, proceder-se à penhora de ativos financeiros pelo BACENJUD antes da citação do executado, ora agravante. 6. JOÃO PEDRO DA ROSA provido. MP
(PROCESSO: 69891499431847239199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)