Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Teixeira Nº: 0837015-39.3798.6.3.4385 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outro) ADVOGADO: KEVIN FOGAÇA (e outro) APELADO: GABRIEL PEREIRA ADVOGADO: ELIZABETH VILA-NOVA MELO DE MIRANDA JUIZ FEDERAL HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO CIRURGIA TORÁCICA NOMEAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA NÃO CONCLUÍDA. REPOSICIONAMENTO NO FINAL DA FILA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. OMISSÃO CONFIGURADA. CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. PÓS-GRADUAÇÃO REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. VIOLAÇÃO AO EDITAL E RAZOABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos, para fins de prequestionamento, apontando a existência de omissão quanto à alegada ilegitimidade e ao argumento de violação ao edital e da razoabilidade. 2. No r. Acórdão embargado, não houve manifestação acerca da alegação de ilegitimidade expendida pela embargante em sua apelação. 3. A vaga na residência médica, modalidade de pós-graduação destinada à especialização de médicos (art. 1º da Lei 6.932/81), é ofertada por meio de concurso levado ao conhecimento público através do Edital nº 02, de 21/10/2014 (Id nº 8490039.498156), realizado pela Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - EBSERH, com lotação no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco - HC-UFPE. 4. Conforme consignado pela própria embargante nas razões do seu apelo, "a UFPE (HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO) firmou contrato com a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH para administração, oferta à população, de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão na forma da Lei nº 12.550/2011." 5. A despeito do Convênio noticiado, em que se entabula a transferência à EBSERH os serviços afetos à saúde à população, tal instrumento não tem o condão de retirar a o interesse da Universidade Federal da Paraíba no feito, tendo em vista que a sobredita residência médica será realizada nas dependências do hospital universitário da referida autarquia, onde serão exercidas as funções do impetrante que estará vinculado à citada instituição de ensino superior. Por esta razão, é de ser reconhecer a legitimidade da embargante (cf. TRF 5ª Região, 49299613533047198810, rel. Des. Federal. convocado Vitor Gabriel Rodrigues, julgamento em 19/01/2015). 6. Por outro lado, está fadado ao improvimento a matéria remanescente dos presentes embargos, relativa à alegação de omissão do r. Acórdão no que diz respeito à violação ao edital e da razoabilidade. 7. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 92720193268276813099, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)