PROCESSO Nº: 1097157-50.7753.24.10.7750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: PEDRO MIGUEL DA ROCHA ADVOGADO: GUILHERME DA ROCHA MACIEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA LORENA GOMES EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. PARTICIPAÇÃO EM NOVO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI 8745/93, ALTERADO PELA LEI Nº 9849/99, DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFPB, em face da decisão que determinou a imediata inscrição da Impetrante/Agravada no Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto, assim como assegurou sua efetiva participação no certame para concorrer ao cargo mencionado, sem a exigência contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 e item 3.3.4 do Edital nº 34/2016/UFPB, observados os demais requisitos documentais previstos no referido Edital. 2. O Pleno deste Tribunal já declarou a inconstitucionalidade da norma inserta no artigo 9º, III da Lei nº 8.745/95, que fixou prazo de 24 meses de encerramento do contrato anterior para efetivação de nova contratação temporária, a qual revela-se desprovida de fundamentação, razoabilidade, e isonomia. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 08863639434232426418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)