PROCESSO Nº: 2219778-40.8793.16.10.6925 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRAMONTINA DELTA S/A ADVOGADO: ANTHONY SOUZA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO CASTRO NETO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR A TÍTULO DO AUXÍLIO-DOENÇA NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO, TERÇO DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre quinzena que antecedeu auxílio-doença, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, bem como à consequente compensação. - O acórdão foi devidamente fundamentado, utilizando a tese de que as referidas verbas apresentam caráter indenizatório, não devendo haver a incidência das contribuições previdenciárias sobre as rubricas acima mencionadas. Ademais, fez o julgado em tela remissão à jurisprudência pátria colacionando ementas do colendo STJ e desta eg. Corte a corroborar o entendimento ali consagrado. - Não se pode falar em omissão ao art. 97 da CF/88, pois nenhum dispositivo legal teve sua aplicação restringida, tão somente, trata-se de caso de interpretação da legislação de regência, onde se busca esclarecer a natureza da verba analisada a ensejar ou não a incidência tributária. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 55190726270903567686, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)