TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA.
1. A medida cautelar fiscal visa à proteção dos créditos tributários em favor da Fazenda Pública, estando amparada nos incisos VI e IX do art. 2º da Lei n.º 8.397/92, com redação dada pela Lei nº 9.532/97, podendo ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
2. Hipótese em que a decisão agravada, além de aplicar a aludida medida em face da empresa devedora, bloqueou, também, os bens do ativo permanente de outras pessoas jurídicas, ante a existência de fortes indícios de formação de grupo econômico, e respectivos sócios, deixando de fora os pertencentes ao ativo circulante, nos termos do art. 4º, parágrafos 1º e 2º, da supracitada lei.
3. Não tendo a parte agravante apresentado qualquer elemento capaz de elidir o que restou decidido pelo juízo a quo, ônus que era seu, nos termos do art. 333, I, do CPC, deve ser mantido o combatido decisum.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 72478341023023450433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2014, PUBLICAÇÃO: 03/09/2014)