EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU DOLO NA CONFECÇÃO DO LAUDO. MANUTENÇÃO DO PARECER OFICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão em sede de execução fiscal, rejeitou a impugnação ao laudo confeccionado pelo perito indicado pelo juízo, acatando o valor conferido pelo expert ao imóvel penhorado, no montante de R$ 5.058.089,00. Os agravantes contrataram profissional especializado que avaliou o imóvel em questão em R$ 9.134.865,00. 2. Pretensão recursal consubstanciada na determinação ao perito já nomeado para que responda aos quesitos suplementares apresentados pelo assistente técnico dos recorrentes. 3. Hipótese em que o laudo se apresenta fundamentado, tanto na metodologia adotada quanto no seu conteúdo, indicando, de forma precisa, as razões que levaram o expert a atribuir ao imóvel o valor que se impugna. Destacaram-se como variáveis preponderantes para a fixação do valor obtido no laudo, a localização, a região geográfica, a infraestrutura, a topografia do terreno, a área do terreno, o valor unitário e a acessibilidade. 4. O perito, inclusive, esclarece, em mais de uma oportunidade, os fatores desvalorizantes do imóvel em relação ao mercado imobiliário da região (ao qual parece ter buscado de fato compará-lo), pontuando que a reduzida dimensão frontal do terreno (6,60m), a baixa aplicabilidade do imóvel para outro tipo de negócio (diverso da comercialização de óculos) e a ausência de estacionamento são alguns dos fatores que desencadeiam a desvalorização do bem. O expert ainda explana, de forma contundente, o grau de fundamentação do laudo elaborado, tomando por referenciais outros imóveis, além de outras tantas variáveis permitidas pelo método utilizado que justificam sua conclusão quanto ao valor de mercado, cuidando, por fim, o aludido profissional de responder, de forma clara e bastante precisa, todos os questionamentos suscitados pelos executados. 5. Inexistência de dúvida objetiva que infirme a conclusão a que chegou o perito indicado ou mesmo justifique a realização de uma nova avaliação no imóvel. Não se desincumbiram os agravantes do seu ônus probatório em demonstrar efetivamente a existência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, como exigem as disposições do art. 873, I do CPC. 6. Ausência do perigo de dano que eventualmente pudesse justificar o deferimento da medida. É que ainda não foi designada hasta pública do bem em discussão, não havendo sequer notícia da iminência de sua realização. Inclusive, o feito executivo foi suspenso, face ao parcelamento da dívida. 7. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 64958472069296210101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2022)