PROCESSO Nº: 5894188-17.9381.29.4.6896 - APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: DANILO DA MOTA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL VIEIRA DA NOBREGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DIEGO DA ROSA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 76130011934871651219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)