QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO PENAL. ART. 4º DA LEI Nº 7.492/86. RESOLUÇÃO Nº 1559/88 DO BANCO CENTRAL. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA DIANTE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP.
(PROCESSO: 01329769632809900, QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015, PUBLICAÇÃO: 19/06/2015)