Tributário e Processual Civil. Ação anulatória de débito fiscal. Posterior interposição de embargos à execução. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Art. 301 do Código de Processo Civil. Litispendência configurada. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75807156453027920686, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015, PUBLICAÇÃO: 09/12/2015)