PROCESSO Nº: 1464785-79.3938.7.6.3235 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI DA CUNHA ADVOGADO: LEANDRO MORAES APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: SAMUEL MENDES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA MENDES - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde desde que verificada a compatibilidade de horários e observado o teto remuneratório do funcionalismo público não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 34527266501896753145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016)