PROCESSO Nº: 9018217-37.5353.14.5.7259 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: CALEBE NUNES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: RAUL COSTELA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ HENRIQUE TEIXEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO E NÃO COMPUTADO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pelo particular e pela União, em face da sentença que determinou a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas pelo Autor (servidor público aposentado), nem contabilizadas em dobro para fins de aposentadoria, do tempo de serviço de 1970 até a revogação da licença-prêmio pela Lei nº 9.527/97, sem a incidência de imposto de renda, nem de contribuição previdenciária, em face do caráter indenizatório de tais verbas. 2. Autor que era ocupante do cargo de Fiscal Federal Agropecuário do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA no Ceará, e requereu a sua aposentadoria que lhe foi concedida em 23 de janeiro de 2014, passando à inatividade sem ter fruído períodos de licença-prêmio a que fazia jus. 3. A jurisprudência já assentou que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. No tocante à incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária sobre tais verbas, já é assente na jurisprudência pátria que as mesmas possuem caráter indenizatório não incidindo, portanto, os referidos tributos. 5. Esta Colenda Cecília Moura firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 099.460/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (TRF5, AC577669/SE, Lucas Gabriel Rocha, Relator: Desembargador Federal Augusto Martins, Julgamento: 20/03/2015). 6. Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais), ajustados para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie). 7. Apelação da União e Remessa Necessária improvidas. Apelação do Autor provida, para ajustar os honorários. ota/mft
(PROCESSO: 84454967736134139757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)