PROCESSO Nº: 7459854-05.6899.26.7.5696 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VINICIUS PORTO ADVOGADO: GUILHERME GONÇALVES DE SA CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA PORTO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE MUNICIPAL. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS EM REGRAMENTO ESPECÍFICO (PORTARIA GM/MS N. 2.982/2009 E RESOLUÇÃO CIB/PE N. 1.472/2010). MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação do MPF contra sentença que julgou improcedente o seu pedido deduzido nesta ação civil pública, a qual foi proposta com a alegação de que a parte ré, no exercício de 2010, época em que ocupava o cargo de Secretária de Saúde do Município de Olinda/PE, teria praticado ato ímprobo descrito no art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, a consistir, notadamente, no seguinte: utilização de recursos do bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica – SUS, no importe de R$ 053.670,24, repassados à municipalidade pelo Fundo Nacional de Saúde, para adquirir medicamentos que não integravam o Elenco de Referência Nacional (Portaria GM/MS n. 2.982/2009), o Elenco de Referência Estadual (Resolução CIB/PE n. 1.472/2010) ou a RENAME vigente. 2. O simples fato de terem sido adquiridos, com autorização da ré, medicamentos distintos daqueles listados no Elenco de Referência Nacional (Portaria GM/MS n. 2.982/2009), no Elenco de Referência Estadual (Resolução CIB/PE n. 1.472/2010) ou na RENAME não configura, por si só, ato de improbidade administrativa. 3. Se fosse o caso de aquisição de medicamentos não registrados na ANVISA ou contrabandeados, ou adquiridos com superfaturamento, ou de sua não utilização no Programa de Assistência Farmacêutica Básica no Município de Olinda/PE, ou, ainda, de apropriação particular dos recursos federais destinados àquele programa ou de sua aplicação em finalidade diversa (aquisição de materiais de construção, por exemplo), poderia se falar, nessas situações, em extrapolação dos limites da mera irregularidade ou inabilidade funcional. 4. Entretanto, na hipótese em exame, inexistindo prova nos autos de que os medicamentos adquiridos – embora não incluídos nas normas de regência – não foram utilizados no Programa de Assistência Farmacêutica Básica no Município de Olinda/PE, isto é, não foram destinados ao fim social desse programa (atendimento à saúde dos munícipes), não se vislumbra qualquer mancha de deslealdade ou desonestidade na conduta ora imputada à apelada que justifique a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92. 5. O alegado descumprimento da parte ré em relação ao Termo de Ajuste Sanitário n. 274, firmado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde de Olinda/PE, em 24 de fevereiro de 2013, longe de caracterizar a conduta da demandada como ímproba, só reforça a tese de que o ocorrido não passou de meras irregularidades, cuja apuração, com punição do agente responsável, restringe-se à esfera administrativa, tanto que assim ocorreu, com a fiscalização realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS, a qual culminou na responsabilização da recorrida à devolução da quantia de R$ 524.332,00, ao Fundo Nacional de Saúde/MS, ante a execução parcial do respectivo plano de trabalho com recursos do tesouro municipal. 6. Ademais, o aludido Termo de Ajuste Sanitário, além de ser posterior ao exercício de 2010 (no qual foram adquiridos os medicamentos cuja desconformidade com a Portaria GM/MS n. 2.982/2009 e a Resolução CIB/PE n. 1.472/2010 lastreiam o pedido deduzido pelo MPF na inicial), tem como objeto a aplicação de recurso distinto, no montante de R$ 414.058,70, oriundos do tesouro municipal. 7. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE MUNICIPAL. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS EM REGRAMENTO ESPECÍFICO (PORTARIA GM/MS N. 2.982/2009 E RESOLUÇÃO CIB/PE N. 1.472/2010). MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação do MPF contra sentença que julgou improcedente o seu pedido deduzido nesta ação civil pública, a qual foi proposta com a alegação de que a parte ré, no exercício de 2010, época em que ocupava o cargo de Secretária de Saúde do Município de Olinda/PE, teria praticado ato ímprobo descrito no art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, a consistir, notadamente, no seguinte: utilização de recursos do bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica – SUS, no importe de R$ 018.178,24, repassados à municipalidade pelo Fundo Nacional de Saúde, para adquirir medicamentos que não integravam o Elenco de Referência Nacional (Portaria GM/MS n. 2.982/2009), o Elenco de Referência Estadual (Resolução CIB/PE n. 1.472/2010) ou a RENAME vigente. 2. O simples fato de terem sido adquiridos, com autorização da ré, medicamentos distintos daqueles listados no Elenco de Referência Nacional (Portaria GM/MS n. 2.982/2009), no Elenco de Referência Estadual (Resolução CIB/PE n. 1.472/2010) ou na RENAME não configura, por si só, ato de improbidade administrativa. 3. Se fosse o caso de aquisição de medicamentos não registrados na ANVISA ou contrabandeados, ou adquiridos com superfaturamento, ou de sua não utilização no Programa de Assistência Farmacêutica Básica no Município de Olinda/PE, ou, ainda, de apropriação particular dos recursos federais destinados àquele programa ou de sua aplicação em finalidade diversa (aquisição de materiais de construção, por exemplo), poderia se falar, nessas situações, em extrapolação dos limites da mera irregularidade ou inabilidade funcional. 4. Entretanto, na hipótese em exame, inexistindo prova nos autos de que os medicamentos adquiridos – embora não incluídos nas normas de regência – não foram utilizados no Programa de Assistência Farmacêutica Básica no Município de Olinda/PE, isto é, não foram destinados ao fim social desse programa (atendimento à saúde dos munícipes), não se vislumbra qualquer mancha de deslealdade ou desonestidade na conduta ora imputada à apelada que justifique a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92. 5. O alegado descumprimento da parte ré em relação ao Termo de Ajuste Sanitário n. 274, firmado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde de Olinda/PE, em 23 de outubro de 2013, longe de caracterizar a conduta da demandada como ímproba, só reforça a tese de que o ocorrido não passou de meras irregularidades, cuja apuração, com punição do agente responsável, restringe-se à esfera administrativa, tanto que assim ocorreu, com a fiscalização realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS, a qual culminou na responsabilização da recorrida à devolução da quantia de R$ 599.920,00, ao Fundo Nacional de Saúde/MS, ante a execução parcial do respectivo plano de trabalho com recursos do tesouro municipal. 6. Ademais, o aludido Termo de Ajuste Sanitário, além de ser posterior ao exercício de 2010 (no qual foram adquiridos os medicamentos cuja desconformidade com a Portaria GM/MS n. 2.982/2009 e a Resolução CIB/PE n. 1.472/2010 lastreiam o pedido deduzido pelo MPF na inicial), tem como objeto a aplicação de recurso distinto, no montante de R$ 654.554,70, oriundos do tesouro municipal. 7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 11231249774904648100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016)