PROCESSO Nº: 4119748-30.5784.13.7.2731- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOVAES - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL DANIELA OLIVEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança à parte impetrante, para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar de sua intimação acerca da presente sentença. 2. O entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 1177101-10.4927.13.6.1683, QUINTA TURMA, REL. DES. CAUÃ LOPES, Data da Decisão: 26/12/2019); (PROCESSO: 19287619016165925610, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal André Pereira, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020); (PROCESSO: 14719272313063130931, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal Davi Ribeiro (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 17/09/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição especial, foi protocolado em 05/06/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 95720833227788469277, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FREITAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/02/2019). 5. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 994.840/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 17204617953684903036, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Pedro Cardoso, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021). Ademais, o prazo estipulado já fora ultrapassado, considerando que o recurso/processo encontra-se aguardando decisão desde 10/02/2021. 6. Considerando o lapso temporal decorrido sem a análise do requerimento administrativo, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 7. Aapelação do particular provida para determinar ao INSS que analise o requerimento administrativo protocolado pela Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
(PROCESSO: 12283656398213489904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2022)