AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRAIA. DEMOLIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. NÃO COMPROVADO EFETIVO DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À RECUPERAÇÃO DA ÁREA OU À INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. IMPROVIMENTO.
I. Trata-se de ação civil pública promovida pelo MPF contra o RESTAURANTE ALDEIA BRASIL, na qual o autor pretende a condenação da parte ré a desocupar área na Praia do Cumbuco, no Município de Caucaia/CE, com a demolição e remoção das construções e dos obstáculos que inviabilizem ou dificultem o livre acesso dos cidadãos à área de praia, bem como à reparação do dano ambiental provocado pela ocupação irregular, conforme projeto de recuperação da área degradada a ser apresentado em Juízo na fase de liquidação, e à indenização pelos danos causados ao patrimônio público ecológico, a ser revertido ao Fundo de que trata o art. 13 da Lei 7.347/85.
II. Na sentença, a magistrada a quo julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando a demandada, inclusive em sede de tutela de urgência, a demolir e a remover as construções e instalações do restaurante de sua propriedade, situado na praia de Cumbuco, no Município de Caucaia/CE.
III. Inconformada, a UNIÃO, que já havia ingressado na lide como litisconsorte do MPF no polo ativo, interpôs recurso de apelação.
IV. "A responsabilidade civil objetiva por dano ambiental não exclui a comprovação da efetiva ocorrência de dano e do nexo de causalidade com a conduta do agente, pois estes são elementos essenciais ao reconhecimento do direito de reparação" (STJ, REsp 8307962/MG, Rel. Min. LUCCA FREITAS, Segunda Turma, julgado em 02/08/2010, DJe 04/07/2010).
V. Na demanda em cotejo, a douta juíza sentenciante, acertadamente, entendeu que a imposição de demolição do imóvel é suficiente para atingir o fim almejado pela legislação ambiental em razão de não ter sido comprovado, in casu, o efetivo dano ambiental, sem o qual, por conseguinte, não há que se falar em condenação da parte ré à recuperação da área ou à indenização em dinheiro.
VI. Deveras, não há nos autos qualquer documento que demonstre ter havido dano ao meio ambiente em decorrência da ocupação/construção irregular, pela apelada, da/na área de praia localizada no Município de Caucaia/CE, não tendo os autores se desincumbido do ônus de provar suas alegações de que teria ocorrido degradação ambiental. Precedentes: TRF5, REO413062/CE, Rel. Des. Federal João Gonçalves, julgado em 09/05/2014, DJE 20/09/2014, p. 143; TRF5, AC859246/CE, Rel. Des. Federal PEDRO HENRIQUE COSTELA, Segunda Turma, julgado em 12/11/2012, DJE 27/08/2012, p. 268.
VII. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 663192950937806, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015, PUBLICAÇÃO: 08/12/2015)