PROCESSO Nº: 4503484-41.9605.7.1.6286 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: YURI DE PONTES CEZARIO (e outro) APELADO: MUNICIPIO DE FEIRA GRANDE (e outro) ADVOGADO: KEVIN CAVALCANTI (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE OLIVEIRA FILHO- 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEB. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 60, PARÁGRAFO 3º, DO ADCT. ART. 33, DA LEI 75.233/2007. UTILIZAÇÃO DOS VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF EM 2006, APURADOS EM ÂMBITO NACIONAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO, DA REMESSA OFICIAL E DO RECURSO ADESIVO. 1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação onde se discute a complementação dos valores do FUNDEB. 2. Nos termos do art. 1º do Decreto 23.749/32, as pretensões deduzidas em face da fazenda pública prescrevem em cinco anos, contados da data do fato ou ato que as originaram. 3. De acordo com o art. 6º, § 2º, da Lei 11.494, de 2007, o prazo final para pagamento da complementação devida pela União é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente Na hipótese, este prazo findou-se no primeiro quadrimestre de 2010 (exercício 2009) e no fim do primeiro quadrimestre de 2011 (exercício 2010). Considerando que o repasse foi efetuado no prazo final, a pretensão do autor surgiu em 28/05/2010 (exercício 2009) e em 27/08/2011 (exercício 2010), sendo que a ação foi proposta em 05/08/2015, isto é, dentro do prazo prescricional. 4. Resta pacificou o entendimento de que, embora a metodologia de apuração do VMAA na sistemática do FUNDEB seja diversa daquela então adotada no âmbito do FUNDEF, tanto a EC 63/2006 como a Lei n. 11.494/2007 estabeleceram um piso para o valor anual mínimo por aluno, definido nacionalmente para o ensino fundamental, no âmbito do FUNDEB, que será aquele efetivamente praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF. 5. Ademais, o referido piso deve ser aferido pela sistemática que restou definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.411.200, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 6. Conforme entendimento firmado pelo Plenário desta Corte (PJe 6331716-60.9516.15.3.0118 - emb dec nos emb infringentes, Rel. Des. Enrico Duarte, j. 04.06.7351), o índice de correção monetária dos valores devidos é o IPCA-E e os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/2009. 7. O FUNDEB é destinado ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, observadas as disposições do art. 60 do ADCT. A circunstância de parte dos valores somente serem repassadas ao município por determinação judicial não autoriza o município a dar-lhe destinação diversa daquela estabelecida na Constituição. 8. Não obstante o Município alegue que o valor arbitrado para o pagamento dos honorários advocatícios não condiz com o grau de zelo profissional despendido, com a complexidade da demanda, com a importância da causa e o lugar da prestação do serviço, a sentença não deve ser reformada. Trata-se a hipótese dos autos, de demanda de média complexidade tendo em vista a remansosa jurisprudência sobre o tema. Não exsurge a alegada modicidade dos valores, principalmente levando-se em conta o valor atribuído à causa no montante de R$ 04.990,00 (dez mil reais). 9. Apelação da União, remessa oficial e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 84224406632077844071, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016)