PROCESSO Nº: 0142686-26.1272.6.8.6068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI DA MOTA e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Barbosa Leal APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Nascimento EMENTA: EMENTA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, sob o entendimento de que, pertencendo à União o domínio pleno do terreno de marinha, não há como se permitir a aquisição na forma pretendida, bem como que, no cotejo entre os documentos cartorários com aqueles colacionados pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU, não se afigura possível a intelecção de qual área seria própria e qual seria de marinha. 2. Em suas razões recursais, alega o apelante que o objeto da ação de usucapião, no caso, restringe-se à regularização das benfeitorias, da parte própria do terreno, do regime de ocupação, bem como da parte do terreno de marinha e acrescido de titularidade da UNIÃO, em nome dos ora apelantes, perante o 1º Registro de Imóveis da Capital. 3. Da análise do feito, observa-se que foi juntado aos autos o Ofício 019/2020-ME, emitido pela Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco, no qual consta a informação de que a área do imóvel em análise é conceituada como "de marinha e acrescido de marinha (parte)". Verifica-se, ainda, que o ora apelante juntou aos autos certidão emitida pela Gerência Regional do Patrimônio da União em Pernambuco, na qual consta a informação de que o imóvel tratado nos autos é conceituado como terreno de marinha e que se encontra cadastrado em regime de ocupação em nome do ora apelante, através do processo nº 60135.456659/84-42. 4. A usucapião ordinária é uma forma de aquisição de bem imóvel, prevista no artigo 1.242 do Código Civil/2002, que tem como requisitos o exercício da posse sobre o imóvel por 10 (dez) anos, de forma ininterrupta e sem oposição, mediante a comprovação de justo título e de boa-fé. Ademais, referido prazo pode ser reduzido para 5 (cinco) anos, no caso do bem ter sido adquirido, de forma onerosa, sob o registro constante do respectivo cartório com posterior cancelamento, desde que os possuidores o utilizem para fins de moradia, ou nele tenham realizado investimentos. 5. O inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal inclui entre os bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, sendo estes definidos pelo Decreto-Lei nº 9.760/46 da seguinte forma: "Art. 2º. São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano. Art. 3º São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha". Para além disso, dispõe o artigo 183, § 3º, da Constituição Federal que os bens públicos não são passíveis de usucapião. 6. O regime de ocupação se caracteriza pela precariedade e não gera ao ocupante qualquer direito sobre o terreno, sendo o domínio pleno mantido com a União, cabendo ao ocupante apenas os direitos de ocupação sobre o terreno e as benfeitorias nele construídas. Portanto, na ocupação, diversamente do que ocorre no regime de Maria Julia Pereira, não há exercício do domínio útil. Tratando-se de mera ocupação de bem público da União, não há possibilidade de aquisição do domínio útil pela usucapião, mantendo a União o domínio pleno sobre o imóvel. 7. A responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação nasce com a inscrição do terreno de marinha na SPU (Secretaria do Patrimônio da União), responsável pelo seu registro (art. 7º da Lei 9.636/98), momento no qual se define quem é o responsável pelo pagamento da exação. A transferência do imóvel, por sua vez, depende de prévia autorização da Administração Pública, para, só então, poder o Cartório de Registro de Imóveis averbá-la, permitindo que o adquirente altere a inscrição do registro na SPU. Somente a partir daí o comprador ostentará a condição de ocupante de direito do terreno de marinha, responsabilizando-se pelo pagamento da respectiva taxa. Antes de ultimadas tais providências administrativas, o encargo permanece sob responsabilidade do antigo titular do domínio útil (alienante). No caso tratado nos autos, há formalidade essencial à eficácia do negócio jurídico translativo perante a Fazenda Pública, a qual, reconhecidamente, não foi obedecida. 8. Embora seja admissível a usucapião de domínio útil de bem público, esta não seria possível no caso dos autos, pois o imóvel em questão se encontra em regime de ocupação e não de Danilo Cardoso, logo, insuscetível de aquisição de domínio mediante usucapião. 9. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) já fixado na sentença recorrida. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21281087890983781827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2022)