PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO - TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 375 DO STJ.
1. A presunção absoluta de fraude à execução reconhecida pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, em relação às alienações de bens posteriores à citação do devedor - antes da entrada em vigor da LC 118/2005 - e da inscrição do débito em Dívida Ativa da União - posterior à entrada em vigor da LC 118/2005 - está restrita aos créditos de natureza tributária.
2. No caso das dívidas não-tributárias são aplicadas as normas do Código de Processo Civil - fonte subsidiária da LEF -, mais especificamente, o art. 593 e a Súmula 375 do STJ.
3. Conforme sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete de nº 375, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
4. Na hipótese, não há registro de penhora dos bens sobre os quais se quer fazer incidir a fraude à execução, nem a conduta fraudulenta dos adquirentes.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 87932561420497013128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2013, PUBLICAÇÃO: 17/07/2013)