PROCESSO Nº: 4028662-44.2735.29.8.7735 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E ALEXANDRE FREITAS REG ADVOGADO: FELIPE GOMES PARTE RÉ: MUNICIPIO DE BREJINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL NOVAES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISIOTERAPEUTAS. LEI 8.856/94. JORNADA DE TRABALHO. 40 HORAS SEMANAIS. REGIME ESTATUTÁRIO. LEGALIDADE. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. Mandado de segurança impetrado pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região em face de ato praticado pelo Prefeito do Município de Brejinho/PE, objetivando a redução para 30 (trinta) horas da jornada de trabalho dos Fisioterapeutas, prevista no edital do concurso, que estabelecia 40 horas semanais, tendo a sentença concedido a segurança requestada. 2. A Lei nº 8.856/94, que fixa a carga máxima de trabalho de 30 horas semanais para os Fisioterapeutas, destina-se, apenas, a regular o regime de trabalho dos profissionais com vínculo celetista, não se prestando, pois, a estabelecer a jornada de trabalho de servidores públicos municipais que se encontram submetidos ao regime jurídico estatutário. 3. Hipótese em que deve prevalecer a lei municipal, nos termos do edital do concurso público, em respeito aos princípios da legalidade e da especialidade da administração pública. 4. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 01991727207191506384, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016)