PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO ON LINE POR MEIO DO BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de redirecionamento do feito em relação aos ora agravantes, determinando, antes da citação, a penhora de ativos financeiros via sistema BACENJUD.
2. Embora exista a possibilidade de penhora de bens através do sistema BACENJUD antes da citação do devedor, esta Corte tem entendido que é necessária a demonstração do risco de inutilidade do ato constritivo se efetivado apenas após a citação. Dessa forma, a penhora online anterior à citação só será admitida em situações excepcionais, sobretudo quando ficar demonstrada a imprescindibilidade da medida cautelar em face de uma situação de considerável gravidade, a qual não se faz presente nos autos. Precedentes: AG896330/AL, Relator: Desembargador Federal Calebe Almeida (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 13/01/2014, Publicação: DJE 04/10/2014 - Página 116; AG092957/SE, Relator: Desembargador Federal Bruno Freitas, Terceira Turma, Julgamento: 02/06/2015, Publicação: DJE 02/11/2015 - Página 63; AG483835/PE, Relator: Desembargador Federal Kaique Araújo (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 19/11/2015, Publicação: DJE 14/09/2015 - Página 256.
3. No que toca à ilegitimidade para figurar no polo passivo do processo executivo de origem, tal matéria não foi levantada no juízo de primeiro grau, de modo que seu enfretamento nesta via recursal implicaria evidente supressão de instância.
4. O redirecionamento da Execução Fiscal aos agravantes fundamentou-se não apenas na informação contida nos autos - AR devolvido constando a mudança de endereço -, mas também na ausência de apresentação, pela pessoa jurídica, de declaração anual de imposto de renda e na condição de "baixada por inaptidão" e de "baixada" perante o SINTEGRA.
5. Agravo de instrumento parcialmente provido e embargos de declaração julgados prejudicados.
(PROCESSO: 78781667143775552082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015, PUBLICAÇÃO: 01/04/2015)