PROCESSO Nº: 2767619-20.6032.11.1.8772 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MARIA DA ISADORA COSTA ADVOGADO: RENAN GOMES APELADO: MARIA DA SARAH MOREIRA ADVOGADO: ENRICO VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÉSAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 93.070/2009. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento apenas quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo a via adequada para discutir o mérito da demanda. 2. Os temas essenciais do recurso - pronunciamento sobre a correção monetária e os juros de mora incidentes no presente caso e, em especial, sobre a incidência da Lei nº 11.960/2009 - foram analisados no acórdão embargado. Eventual inconformismo quanto a este deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez ser comezinho que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 3.Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43743595893975301271, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015)