PROCESSO Nº: 2146950-09.2582.30.6.1875 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCO REDONDO /SE e outro ADVOGADO: Anthony Freitas e outro APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDE DO SAO FRANCISCO/SE ADVOGADO: Lais Myllena Pereira De Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Ferreira - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MAPAS ESTATÍSTICOS MUNICIPAIS ELABORADOS PELO IBGE. LIMITES TERRITORIAIS ENTRE OS MUNICÍPIOS. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. 1. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que julgou procedente o pedido do Município de Canindé do São Francisco/SE para determinar que o IBGE retifique os dados constantes dos Mapas Estatísticos Municipais/2007 e 2010, de sua autoria, especificamente em relação aos marcos divisórios entre o município autor e o Município de Poço Redondo/SE, fazendo-o de acordo com a legislação pertinente ao caso (Leis Estaduais nº 525-A/1953, 554/1964 e 890/1958) e tomando por base a Foz do Riacho Angico, com as coordenadas plano retangulares dadas pelo laudo pericial (id. 3805256.8997942), seguindo uma linha reta imaginária até a Kamilly Ramos e com a Fazenda Lagoa da Vila. Honorários fixados em 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC (valor da causa: R$ 5.000,00). 2. Em seu recurso, o Município de Poço Redondo/SE alega que a decisão recorrida não considerou a tese de que se adota como frente ou fundo de uma fazenda a posição dessas edificações relativa ao caminho de acesso a elas. Afirma que houve equívoco do perito no quesito número 3 quanto ao traçado da "estrada carroçável Serra Negra/Curituba - atual rodovia estadual SE 309", defendendo que a rodovia estadual 309 possui traçado Leste-Oeste, partindo da sede do município de Porto da Folha e seguindo no sentido oeste até encontrar o limite com o Estado da Bahia, em nada se assemelhando ao traçado da estrada carroçável Serra Negra/Curituba. 3. Por sua vez, o IBGE, preliminarmente, defende a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que a Lei Estadual nº 554/1954 não foi elaborada de forma precisa, no que tange à latitude ou longitude, apenas fazendo referência a Maria Julia Campos. Sustenta que, por meio de tecnologia de alta precisão, fez o mapeamento local para identificar com maior segurança a delimitação da área. 4. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do IBGE, observa-se que não merece prosperar, tendo em vista que o pedido constante da exordial se refere à retificação dos Mapas Estatísticos Municipais de 2007 e 2010 elaborados pelo instituto. 5. Verifica-se que o cerne da demanda se refere aos marcos divisórios existentes entre o Município de Canindé do São Francisco/SE e o Município de Poço Redondo/SE, sobretudo no tocante ao Povoado Alto do Bonito. 6. De acordo com a Lei Estadual nº 554/1954, o limite do Município de Curituba, posteriormente denominado Canindé do São Francisco, com o Município de Poço Redondo, "começa na Foz do Riacho de Angico: daí em linha reta a um marco na estrada carroçável Serra Negra-Curituba, nos fundos da Fazenda Cuiabá; daí seguindo pela referida estrada até os limites com o Estado da Bahia, ponta oeste da Serra Negra". 7. Observa-se o laudo pericial foi produzido levando em consideração a legislação pertinente ao caso e documentos cartográficos elaborados desde a criação dos municípios em tela, de modo que as conclusões do perito judicial devem ser acatadas, por ser ele imparcial e equidistante dos interesses das partes. 8. Conforme bem destacou o magistrado de primeiro grau, "(...) o expert utilizou todos os documentos que, historicamente, retratam a divisa entre os municípios de Canindé de São Francisco e Poço Redondo, do modo que foi originalmente concebida pela legislação que trata do assunto. O uso de aparelhos eletrônicos, a exemplo do GPS, não significa necessariamente, exatidão na definição dos marcos divisórios antes reportados, uma vez que de nada adianta a utilização de tecnologia avançada se, na origem, não forem utilizados parâmetros corretos para a localização dos pontos geográficos". 9. Remessa oficial e apelações improvidas. [03]
(PROCESSO: 20608313102262664137, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022)