Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Gonçalves. PJe-REOAC 4416456-72.6567.27.7.8514 PARTE RÉ : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO PARTE A : MANUELA SOUZA RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE CALDEIRA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 24/10/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LUCCA PEIXOTO EMENTA Processo Civil e Administrativo. Remessa oficial em mandado de segurança impetrado contra o Conselho Regional de Enfermagem Pernambuco, intentando sua inscrição na referida autarquia, sem a apresentação do diploma, por possuir a declaração de conclusão do curso. 1- A matéria já é do conhecimento desta eg. Turma, a exemplo, dentre tantos outros, da REOAC 43226333806195130855, da relatoria do des. Luiz Gustavo Moura, julgada em 24 de março de 2015, no sentido de se reconhecer a inscrição imediata de enfermeiros perante o respectivo conselho profissional, apenas com a apresentação do certificado de conclusão do curso, a teor dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não obstante o disposto na Lei 7.498/86, arts. 2º e 6º, inc. I. 2- A impetrante tem direito líquido e certo à inscrição imediata no Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, em face do certificado de conclusão do curso, desde que inexista outro impedimento para sua efetivação. 3- Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 15362209787725463937, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016)