ADMNISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. REAJUSTE DE 26,05% RELATIVO À URP.DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA E À COISA JULGADA. COVERSÃO DA URP EM VPNI.. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de ação ordinária cumulada com pedido de antecipação de tutela interposta por MARIENE FARIAS DO NASCIMENTO, pugnando pela anulação do Acórdão TCU nº 2.583/2011 e, por conseguinte, pela reimplantação da vantagem excluída "DECISÃO JUDICIAL TRANJUG" , referente à URP (26,05%), rubrica 16171, na forma como vinha sendo paga até maio de 2011. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Ao contrário do que afirma o demandante, o fato de não se ter lhe dado o direito de manifestar-se no âmbito do processo administrativo, não afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, tal como se infere da interpretação da Súmula Vinculante nº 3 (...)".
4. (...) "A Unidade de Referência de Preços - URP constitui em uma antecipação mensal de correção salarial, que seria compensada no reajuste a ser concedido na data-base, e correspondia à média mensal da inflação de um trimestre, calculada pela variação do IPC. Tais diferenças, entretanto, se restringiram aos meses de abril e maio de 1988 e não tiveram repercussão futura na remuneração dos servidores, uma vez que houve a posterior previsão legal de reposição do índice integral da URP dos meses em referência.A URP tem, portanto, natureza jurídica de correção salarial e, como tal, tem sua limitação temporal vinculada à entrada em vigor das normas posteriores que reestruturam a carreira do servidor."
5. (...) "Reconhecer alcance futuro a tal parcela representa a concessão de reajuste salarial atual, sem qualquer previsão legal."
6. (...) "O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 694-1/DF, decidiu que inexiste direito adquirido ao reajuste de salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões pelo índice de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989, porquanto referida sistemática de reajuste, instituída pelo Decreto-Lei nº 2.335/87, foi revogada pela Medida Provisória 32/89, convertida na Lei nº 7.730, de 31/01/89, antes do início do mês de fevereiro de 1989, vale dizer, antes da prestação do trabalho no aludido mês, elemento indispensável à aquisição do direito."
7. (...) "O ato de concessão de aposentadoria, quanto à formação da vontade, é ato complexo, aperfeiçoando-se, tão somente, com o registro perante o Tribunal de Contas, sendo este condição de eficácia da concessão inicial da aposentadoria." (...) Não há, portanto, que se falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito antes que o ato complexo de aposentadoria esteja definitivamente registrado pelo TCU consoante consolidada jurisprudência pátria."
8. "A parte demandante pleiteia, ainda, de forma sucessiva que, na hipótese do não reconhecimento pelo restabelecimento da rubrica suprimida, seja transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Independentemente do nome a que se dê à rubrica que se deseja ver reimplantada, a pretensão de reajuste encontra óbice no enunciado da Súmula 339/STF, (...)".
Apelação Improvida.
(PROCESSO: 67827217240628964748, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2014, PUBLICAÇÃO: 18/04/2014)