PROCESSO Nº: 0079079-73.3425.29.11.4973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Cavalcanti. CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O BANCO DO BRASIL E O INSS. RESSARCIMENTO. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. NÃO TRANSCURSO DO REFERIDO PRAZO ENTRE A DATA DO ÚLTIMO PAGAMENTO INDEVIDO, A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E O RECEBIMENTO DE OFÍCIO DE COBRANÇA ENDEREÇADO PELO INSS AO BB. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, com arrimo no art. 487, I, do CPC, para declarar que a parcela da cobrança da dívida efetivada pelo INSS em face do Banco do Brasil no bojo do Procedimento Administrativo de Cobrança de nº 38502.312150/8050-69, notadamente a que se refere às competências de 04/2007 a 09/2009 se revela ilegítima, posto que alcançada pela prescrição. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Por meio da presente ação ordinária interposta pelo Banco do Brasil em desfavor do INSS, a instituição financeira objetiva anular o processo administrativo de nº 17850.016726/3813-99, instaurado para a cobrança de valores referentes a benefício previdenciário pagos indevidamente após o óbito do então titular, Diogo da Costa. 3. Compulsando os autos verifica-se que o benefício em questão, de nº 316.45.435.388-8, em favor de Maria Clara da Mata, era pago através de conta do BB, em decorrência de contrato de cooperação bancária firmado entre a autarquia previdenciária e a instituição financeira, tendo o INSS afirmado que teria ocorrido a ocorrência de renovação de senha do cartão magnético do segurado mesmo após o óbito do titular, em 17 de dezembro de 2007, fazendo com que os valores fossem indevidamente recebidos por terceiros no período de abril de 2007 até fevereiro de 2010. A instituição financeira alega, contudo, que somente em 08 de março de 2014, quando já transcorrido mais de 03 anos da data do último pagamento do benefício, é que foi intimado pelo réu para apresentar defesa ou providenciar o ressarcimento ao erário do valor, que à época era de R$ 58.778,56. 4. Em sua apelação, a autarquia previdenciária aduz que por não haver mais beneficiário apto a receber os valores, estes lhe pertenceriam, sendo, portanto, bens públicos, e, assim, insuscetíveis de serem fulminados pela prescrição. Ainda quanto à tese de imprescritibilidade, aduz também que se trata de ação de ressarcimento ao erário decorrente de improbidade administrativa. Subsidiariamente, alega que o marco temporal para início da contagem do prazo prescricional se daria apenas com a sua ciência do pagamento indevido. Também subsidiariamente, aduz que o prazo prescricional seria suspenso durante o trâmite do processo administrativo ou durante a demora no pagamento da dívida. 5. Esta Terceira Turma já apreciou diversas ações cujas controvérsias eram semelhantes a esta, tendo firmando entendimento no sentido de que o dano decorrente do saque de benefício após o óbito do titular, em razão de ter sido feita a renovação de senha de cartão pela instituição financeira sem a realização da devida verificação quanto à prova de vida do segurado, se caracteriza como ilícito civil, em razão do descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre o Banco do Brasil e o INSS, aplicando-se, portanto, a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 027946/MG, em regime de repercussão geral (tema 666), a qual estabeleceu que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Também restou estabelecido posicionamento no sentido de que o prazo aplicável é o quinquenal. Precedente: (PROCESSO: 59092390034758761107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019) 6. O documento nominado "Cálculo de atualização e encargos legais referente à créditos efetuados nas Instituições Financeiras após óbito do Beneficiário, para serem ressarcidos aos cofres do INSS", que refere-se ao benefício objeto desta ação, tem como data de emissão 21 de janeiro de 2013, sendo o registro mais antigo referente a qualquer providência tomada pelo INSS, ainda que interna, para obter o ressarcimento em questão, sendo razoável que seja considerado como o marco temporal da abertura do processo administrativo de ressarcimento respectivo. 7. Tal documento também confirma a ocorrência de pagamentos entre 04/2007 e 02/2010, após o óbito do titular, o que é suficiente para caracterizar a responsabilidade da instituição bancária pela reparação do dano, já que cabia a esta efetuar diretamente tais pagamentos. 8. Por meio do Ofício de nº 09/2017/SOFC/GEXGAR/INSS, de 20 de agosto de 2017, endereçado ao BB, verifica-se que a autarquia requereu, pela primeira vez, o ressarcimento dos valores, do que se depreende que neste momento o processo administrativo de ressarcimento respectivo já estava concluído, contudo, não há qualquer comprovante de recebimento do documento pela instituição financeira. 9. Por outro lado, também houve tal cobrança por meio do ofício nº 414/SOFC/INSSGEX/Garanhuns, de 07 de agosto de 2014, estando este documento, sim, devidamente acompanhado de AR, do qual consta como destinatário a agência 2564-X do BB, com a data de entrega de 01 de junho de 2014. 10. Apenas em 17 de maio de 2017 há registro de resposta do BB à autarquia, requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão, sob o fundamento de que "já transcorreu mais de cinco anos entre a data do último crédito disponibilizado ao beneficiário em 24 de setembro de 2010 e a data da notificação do INSS direcionada ao BB em 4 de Abril de 2017". 11. Em 26 de janeiro de 2021, por meio do OFÍCIO SEI Nº 45/2021/OFC - GEXGAR/GEXGAR - SR-IV/SR-IV-INSS, houve nova cobrança, com o montante do débito já atingindo a quantia de R$ 70.837,38, sem, contudo, novamente, comprovante de recebimento do documento pelo BB. 12. Do que foi exposto, verifica-se que não ocorreu a prescrição entre o período do último pagamento indevido, em fevereiro de 2010, e o dia que pode ser tido como do início do Processo Administrativo, em 16 de abril de 2013, nem, de igual modo, entre o já referido período de fevereiro de 2010 e a comprovada notificação da instituição financeira para pagar ou apresentar defesa, em 08 de junho de 2014. 13. De igual modo em relação à negativa formal de pagamento feito pela instituição financeira, em 06 de julho de 2017, e o ajuizamento desta ação, em 16 de fevereiro de 2021. 14. Apelação parcialmente provida, para declarara prescritas apenas as parcelas que são pretéritas ao quinquênio anterior ao do documento que pode ser considerado como a abertura do processo administrativo de ressarcimento ao erário respectivo, datado de 19 de maio de 2013. Em face da sucumbência recíproca, cada uma das partes deve arcar com os honorários de sucumbência, que fixa-se em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. acapf
(PROCESSO: 65237527085454038669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2022)