PROCESSO Nº: 3999505-41.0769.6.8.5634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RITA DE BÁRBARA RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA DA ROCHA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. OTÁVIO ARAÚJO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, determinando aos réus UNIÃO e ESTADO DE PERNAMBUCO que, no prazo máximo de 15 dias, forneçam à parte autora, gratuitamente, o medicamento TEMOZALAMIDA (TEMODAL), sob pena de multa diária de R$ 200,00, a priori limitada a R$ 76.380,00, mas passível de majoração, caso persista a desobediência (art. 461, § 6.º, do CPC). 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Registre-se que a autora, ora agravada, é portadora de melanoma (maligno em mama) metastático para sistema nervoso central em irressecável (CID 10 C43), e o medicamento solicitado, qual seja, TEMOZALAMIDA (Temodal), é registrado na ANVISA, sob o nº 971781123. 5. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 89605609013753533520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015)