PROCESSO Nº: 6586720-16.7709.11.9.6294 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ENZO GABRIEL PEIXOTO ADVOGADO: ADRIANA LIMA TEIXEIRA BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS PIETRO PINTO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR JÁ APOSENTADO EM UM DOS CARGOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFRN em face da decisão que deferiu o pedido formulado, determinando a contratação do Agravado como professor visitante do Departamento de Física Teórica e Experimental da UFRN, caso haja compatibilidade de horário e nenhum outro empecilho. 2. O art. 37, inciso XVI, da CF/88, veda, em regra, a acumulação de dois cargos públicos remunerados, positivando apenas algumas exceções, dentre elas, a de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horário. 3. Ainda que o art. 15, I, do Decreto 88.784/87, vede a acumulação do cargo de professor efetivo em regime de dedicação exclusiva com qualquer outro cargo, tal situação deve ser atenuada, tendo em vista que o Agravado já é aposentado de um dos cargos de professor. Inteligência do col. STJ. 4. A impossibilidade de acumulação se daria apenas se houvesse incompatibilidade para o exercício concomitante de ambos os cargos, o que não há que ser cogitado no caso dos autos, visto que o Agravado encontra-se aposentado e que sua contratação implicará no efetivo exercício de apenas um único cargo público. Agravo de instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 04480487333565925711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016)