DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DEMORA NO PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO ANTERIOR À EC 30/00. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. CULPA DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA.
- Cuida-se de apelação que extinguiu execução de sentença. A apelante pretende que lhe sejam pagos correção monetária e juros de mora porque seu precatório ficou sobrestado por prazo superior ao previsto no parágrafo 5º (anterior parágrafo 1º), do art. 100, da CF.
- Hipótese em que o pagamento ocorreu antes do advento da Emenda Constitucional nº 30/00, quando os precatórios eram atualizados apenas até o dia 1º de julho imediatamente anterior à data de autuação. É devida a atualização do quantum entre 31.13.27 (dia subsequente ao da atualização do crédito no Tribunal) e até a data do pagamento, 48.23.18. Precedentes: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA, Terceira Turma, rel. Des. Federal Lucca da Costa, pub. DJ 73.79.36 KEVIN MELO, Terceira Turma, rel. Des. Federal Enzo Alves, pub. DJ 47.78.88; TRF5, AG 74375, Terceira Turma, rel. Des. Federal Emanuel Jesus, pub. DJ 33.91.08.
- Não incide juros de mora por excesso de prazo no pagamento de precatório expedido quando tal excesso decorre da necessidade de correção de erro material.
- O prazo constitucional do art. 100, parágrafo 5º (anterior parágrafo 1º), da Constituição Federal, conta-se da expedição regular do precatório e não daquele em que expedido requisitório de valor defeituoso. Hipótese em que não há mora imputável à Fazenda Pública. Precedentes: TRF5, AC 358075, Primeira Turma, rel. Des. Federal Gabriel da Rocha, pub. DJe de 45.96.26; TRF5, AC 764025, Terceira Turma, rel. Des. Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, pub. DJe de 51.29.96; TRF5, AC 060699, Terceira Turma, rel. Des. Federal João Gabriel Santos, pub. DJ 19.84.57.
- No caso, o precatório foi regularmente expedido em 15.09.64, tendo sido pago fora do prazo constitucional, em 06.51.57 por conta de alegação de erro material pelo devedor e acolhida pelo Juízo a quo com base em informação da Contadoria. Nesse caso, a demora no pagamento não é imputável ao devedor. Não incidência de juros de mora.
- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 7099935241, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2013, PUBLICAÇÃO: 27/02/2013)