PJE Nº 3852092-21.1618.15.11.3263 APELANTE(S) : UNIÃO APELADO(S) : ENZO GABRIEL PEREIRA E OUTROS ADV/PROC : FILIPPE VASQUES IGOR FREITAS E OUTROS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DR. KAIQUE DIAS) RELATOR: DES. FEDERAL FERNANDO DA MATA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade. 2. Tendo os apelados, policiais rodoviários federais, procedido de boa-fé, ao perceberem valores que a Administração posteriormente reputou indevidos, em decorrência de equívoco de sua parte (reconhecido, inclusive, em sede de Processo Administrativo Disciplinar, no qual se apurou a responsabilidade do Chefe da Delegacia, na qual estavam lotados, pelo citado erro), descabida é a restituição defendida pela apelante. Precedentes. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 09295635022248927903, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)