PROCESSO Nº: 8219707-04.6996.16.6.0051 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: HELENA CASTRO ADVOGADO: RENAN VIEIRA (e outro) PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA RODRIGUES - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA NO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES-ENADE. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE GRAU. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. A sentença, prolatada nos autos do mandado de segurança de origem, concedeu a ordem pleiteada para assegurar ao impetrante a sua colação de grau no curso de Bacharelado em Turismo da CLARA DA COSTA, bem como o recebimento do respectivo diploma. 2. A obrigatoriedade da realização do ENADE comporta exceções, como a dispensa oficial pelo Ministério da Educação (Lei nº 10.861/2004, art. 5º, parágrafo 5º) e a ausência por motivos alheios à vontade do estudante. 3. A impetrada recusou-se a emitir o certificado de conclusão em face da ausência de realização, pelo impetrante, do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE, sob a justificativa de estar o mesmo viajando a serviço da própria LAVÍNIA CUNHA - autarquia federal da qual, além de aluno, é também servidor -, fato que foi informado ao INEP mediante a apresentação de requerimento de dispensa. 4. O impetrante preencheu todos os requisitos para a conclusão do curso, restando apenas a comprovação de sua participação no ENADE para que a NINA DA MOTA emita o certificado de conclusão de grau no curso de Bacharelado em Turismo 5. Portanto, estando o impetrante desobrigado a prestar o referido exame e sendo este o único obstáculo apresentado à emissão do certificado de conclusão do curso de Bacharelado em Turismo, latente é a necessidade de concessão da segurança pretendida. 6. Remessa oficial improvida. plv
(PROCESSO: 32299178777712386617, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016)