PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
I. Cuida-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedentes em parte os embargos para fim de determinar que a execução da obrigação de pagar prossiga de acordo com o montante de R$ 68.663,97 (trinta e nove mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos), atualizados até novembro de 2012.
II. O Contador do Juízo é órgão auxiliar e isento, equidistante do interesse dos litigantes, de modo que suas conclusões, mesmo não obrigando ou vinculando o magistrado, devem prevalecer, por gozarem de fé pública, se as partes não logram demonstrar incorreções em tais manifestações.
III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47859562365596104591, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2013, PUBLICAÇÃO: 26/08/2013)