PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. INTENÇÃO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Não se presta a ação cautelar a proporcionar a atribuição de efeito suspensivo ativo a um recurso que, via de regra, deva ser contemplado apenas com efeito devolutivo. 2. Após a sistemática implementada pela Lei nº 9.139/95, que alterou a redação do art. 558 do CPC, o próprio recurso que se tenciona ver recebido no efeito suspensivo deve conter o pedido nesse sentido, sendo cabível, diante da negativa da pretensão, o recurso adequado. 3. Agravo Regimental desprovido. KRC
(PROCESSO: 54153311985041564347, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FARIAS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2013)