PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO CORRESPONDENTE À CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 149 DO STJ). APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 62.31.14, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. Não há início de prova material do exercício de atividade rurícola no período de carência . A petição inicial trouxe aos autos os seguintes documentos: (I) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pedra Branca, a qual, além de não ter sido homologada pelo INSS, foi expedida um anos antes (2011) do período declarado (2012); (II) contrato particular de parceria agrícola, registrado pouco antes do requerimento administrativo (2011); (III) Ficha de sócio do Sindicato, que, embora conste o ano de 2000 como data de filiação, nela também consta informações sobre CTPS que só viria ser emitida em 2010; (IV) ficha de consulta de eleitor na Justiça Eleitoral, a qual evidencia que a recorrida esteve ausente das urnas de 2000 a 2010, além disso, considerando a revisão realizada em março de 2011, a qualificação da autora como agricultora não pode retroagir para efeito de prova de atividade rural supostamente exercida antes dessa data.
3. Embora as testemunhas ouvidas em juízo tenham confirmado as alegações trazidas na inicial, quanto à condição de trabalhadora rural da autora e de que exerceu essa atividade pelo período correspondente à carência do benefício, tais fatos não restaram comprovados por início de prova material, sendo, para tanto, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal.
4. Aplicação do enunciado contido na Súmula nº 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
5. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 17730003559499605482, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2014, PUBLICAÇÃO: 07/06/2014)