Ementa: Processual Civil. Execução fiscal promovida na Justiça Federal. Prorrogação da competência delegada dos Juízos estaduais apenas para os feitos que ali já transcorriam quando da vigência da Lei 13.043/14. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9a. Vara do Rio Grande do Norte, suscitante.
(PROCESSO: 25975836801808298439, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 27/10/2015)