PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CITAÇÃO VÁLIDA. ALIENAÇÃO POSTERIOR . CARACTERIZADA FRAUDE À EXECUÇÃO. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 , DO C.STJ. LUCAS GABRIEL DA ROCHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI 1.025/69 QUE SUBSTITUI OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES IMPROVIDAS. 1 - A Sra. Vitor Hugo Fernandes e a Fazenda Nacional apelam ante sentença proferida pelo MM.Juiz Federal Dr. Samuel Rezende, que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a penhora sobre o imóvel n.º 88.518, lote 17 e afastou a condenação em honorários advocatícios haja vista a inclusão do valor executado dos autos principais, do encargo de 20% ( vinte por cento) previsto no art. 1º , inciso IV, do Decreto n.º 2.052/83 c/c art. 1º , do Decreto -Lei n.º 1.025/69, e Súmula n.º 168, do antigo TFR. 2 - Em execução fiscal, todos os atos posteriores à inscrição em dívida ativa, ou na espécie , a citação válida, seja alienação ou oneração de bens ou renda, ou mesmo o início de qualquer ato que implique em transferência de renda, configura-se fraude à execução ( art. 185, do CTN) . Este entendimento foi consolidado pela jurisprudência pátria no Representativo de Controvérsia, o REsp. 6.597.198/PR que excluiu a aplicação da Súmula 375 do STJ , quando a execução versar sobre dívida da Mirella da Conceição. 3 - Relativamente à alegação da Fazenda Nacional para que se condene a apelante , Sra. Dimas Teógenes dos Santos em honorários advocatícios, nos moldes do art. 85,do CPC/2015, não há como prosperar mencionado requerimento . A sentença foi proferida na vigência do código processual de 1973, e portanto, a decisão há de ser mantida segundo àqueles critérios. Ademais, considero razoável o posicionamento do douto julgador quanto ao afastamento em sede de embargos de terceiro da condenação em honorários advocatícios. A motivação é semelhante àquela apresentada na sentença. A previsão legal na Certidão da Dívida Ativa da incidência do percentual de 20% a título de encargo , com fundamento no art. 1º , do Decreto-Lei 1.025/69, substituindo nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, já consagrado na Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao considerar que tal orientação tem aplicação específica às hipóteses de embargos à execução fiscal da União [ REsp 3.497.424/RS, min. Enzo Araújo, DJe 03 de março de 2010, submetido ao rito do art. 543-C, do Código Processo Civil( AC 99662065297022928129, Desembargador Federal Noah Campos, DAVI LUIZ FARIAS - Segunda Turma, DJE - Ana Vitória Ramos - Página::10). 4- Apelações de ambas as partes improvidas.
(PROCESSO: 41630463718778403363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)