PROCESSO Nº: 0777940-71.7092.23.6.4841 - APELAÇÃO APELANTE: M. F. B. REPRESENTANTE(PAIS): MIGUEL RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN BARROS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. JOÃO GUILHERME GOMES. MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido do Autor, objetivando que a Universidade Federal Rural do Semiárido -UFERSA procedesse à sua matrícula no Curso de Ciência da Tecnologia e que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte -IFRN expedisse o seu certificado de conclusão do ensino médio, em virtude de aprovação no exame do KEVIN ARAGÃO/SISU. 2. O art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), exige, para admissão de estudante em curso de graduação, além da aprovação em processo seletivo, a comprovação do término do Ensino Médio ou de seu equivalente. 3. A Portaria MEC Nº 807/2010 possibilita a utilização do resultado do THOMAS PIRES para a obtenção de certificação de conclusão do ensino médio, mesmo para aqueles que ainda não o concluíram, desde que obtida a pontuação mínima nas avaliações do referido exame e que o estudante tenha a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da primeira prova de cada edição do exame. 4. A exigência da idade mínima de 18 (dezoito) anos, para a obtenção do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o art. 208, V, da CF/88 estabelece a meritocracia como uma garantia inerente ao direito à educação, assegurando o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com a capacidade de cada indivíduo. 5. Entender o contrário, implicaria em se apegar excessivamente à forma em desprestígio do conteúdo, que se resume a negar direito social fundamental da educação, sob pretexto de requisito etário. É a capacidade de cada indivíduo, e não a sua idade, que deve prevalecer na escolha daqueles que ingressarão no ensino superior. 6. Apelação provida. Inversão da sucumbência. mft
(PROCESSO: 93108536027231130252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2014)