PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVICATÍCIOS.
1. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei nº 8213/91) e o exercício da atividade rural.
2. É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, tais como: cópia da CTPS do cônjuge da requerente, na qual há indicação de que este laborou com vínculo celetista no corte da cana, no Engenho Alto, em Gameleira/PE, durante curto período de tempo. Tal fato dá a idéia de exercício de trabalho rural de subsistência nos períodos de entressafra da cana, já que o mesmo exerceu labor de natureza agrícola; conta de luz, na qual resta demonstrado que a autora reside na zona rural, fl. 16.
3. Ademais, todas as testemunhas foram unânimes em afirmar que a pleiteante sempre trabalhou na agricultura, em regime de economia familiar, vendendo somente o excedente de sua produção na feira local. Quando inquiridas a responder se a autora já exerceu algum tipo de atividade urbana, a resposta foi negativa.
4. Tratando-se de aposentadoria por idade concedida a trabalhadora rural, prevista no art. 48 da Lei nº 8213/91, não se exige prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 26, III da Lei 8213/91).
5. Direito reconhecido à percepção do benefício pleiteado desde o ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora, na forma do art. 1-F, da Lei n.º 11.960/09, desde a data da citação.
6. Honorários advocatícios reduzidos ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, adequados aos termos da Súmula 111 do col. STJ.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 96262926679808153906, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015, PUBLICAÇÃO: 08/01/2015)