PROCESSO Nº: 0154213-42.9446.8.7.0970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VOLNOR INDUSTRIA E COMERCIO SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Vieira - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração. 2. No acórdão de id. 49600848, a Segunda Turma negou provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional, reconhecendo a prescrição intercorrente. 3. Nos embargos de declaração, a Fazenda relata que "o acórdão foi omisso quanto ao período em que o processo ficou paralisado por culpa exclusiva do Poder Judiciário. Relata que o ajuizamento do feito se deu em 25/04/2004, com despacho de citação em 26/02/2004. Foi expedido o mandado de citação, tendo o Oficial de Justiça certificado que não encontrou o executado no seu endereço, bem assim que a empresa estaria em falência. O juiz, então, em 16/07/2005, determinou a intimação da Fazenda Nacional (fl. 20), despacho esse que nunca foi cumprido. O processo simplesmente ficou paralisado em Cartório, até que em 02/11/2018 a Secretaria da Vara certificou a ausência de cumprimento do despacho e fez nova conclusão dos autos ao juiz (fl. 21). O juiz determinou a intimação da Fazenda Nacional para falar sobre a prescrição intercorrente" (Id. 42216830). 4. Compulsando os autos, observa-se que o despacho que determinou a citação ocorreu na data de 27/10/2004 (Id. 57582504 - p. 17), mas foi infrutífera. Em 13/01/2005, o magistrado determinou a intimação da exequente para se manifestar sobre a decretação de falência e venda do imóvel em hasta pública (Id. 04994172 - p. 22). 5. A certidão datada de 24/09/2018 atesta que deixou de cumprir o despacho exarado em 26/01/2005 (Id. 49749575 - p. 23). Em 29/08/2018, foi determinada a intimação da Fazenda Nacional para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição (Id. 25567719 - p. 25). 6. No caso, ainda que a Fazenda alegue mora do Judiciário em razão do não cumprimento do mencionado despacho, o fato é que deixou de se manifestar na execução fiscal por mais de 13 (treze) anos. A execução ocorre no interesse do exequente e, em razão dessa inércia, reconheceu-se a prescrição intercorrente. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 07757029843530597426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2022)