PROCESSO Nº: 4486761-03.3039.16.10.4437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: K DE G MOTA EPP - ME ADVOGADO: JOÃO VITOR DIAS MEDEIROS AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL COSTA MESQUITA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI NUNES - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO DEFERIDA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a penhora dos ativos financeiros do devedor, ora agravante, através do sistema BACENJUD, antes mesmo da citação. II - Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão agravada contrariou o procedimento estabelecido no art. 8º da Lei nº 6.830/1980 para a cobrança de crédito tributário. III - Não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. IV - Na hipótese, não restou demonstrado que a parte agravante estaria movimentando os seus elementos patrimoniais com o fim de alcançar a insolvência e com isso frustrar a execução. Caberia à exequente ter comprovado a existência cabal dessa fraude ou a plausibilidade de que o golpe estivesse prestes a ocorrer, não bastando simples ilações. Precedentes desta Segunda Turma: AG256284/SE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Aragão, DJE 09/09/2014; AC886394/CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal João Miguel Cunha, DJE 24/05/2015. V - Agravo de instrumento provido, para determinar o levantamento do bloqueio das contas bancárias da parte agravante. [06]
(PROCESSO: 93345999866871223894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016)