PROCESSO Nº: 6148957-92.9742.6.11.4671 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO CARDOSO GOMES ADVOGADO: ALBANIZA DE MEDEIROS PEREIRA ARAÚJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS EM UM MESMO REGIME PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO DO PEDIDO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. MÉDICO. NÃO COMPROVADA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Pleiteia o demandante a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição do regime geral da Previdência Social, com DIB em 03/02/2012, data em que foi requerido administrativamente, alegando que contribuiu na categoria de médico, durante o período de 17/07/1979 a 04/1995, de forma que faria jus ao enquadramento desse tempo como especial, vez que a atividade médica possui presunção absoluta de insalubridade até o advento da Lei 9.032/95. 2. O juízo a quo, considerando que o autor desenvolveu atividades concomitantes em um mesmo regime previdenciário, o Regime Geral da Previdência Social, tendo em vista que suas contribuições individuais são concomitantes ao seu vínculo com o Estado, anteriormente à publicação da LC 122/1994, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio Grande do Norte, acertadamente, rejeitou a dupla contagem de tempo de serviço. 3. Em sede de apelação, a parte autora sustenta que não se trata de utilização do mesmo vínculo empregatício para cômputos em institutos de previdência distintos, mas a conversão de especial em comum do tempo em que laborou como médico, sob regime celetista, no Estado do Rio Grande do Norte, para ser usado em futura aposentadoria do regime próprio do Estado. Nada obstante, os limites da lide foram fixados na exordial, sendo vedado ao autor inovar a pretensão na apelação. 4. Demais disso, não restou devidamente comprovado nos autos que no período em que o recorrente laborou sob o regime celetista para o Estado do Rio Grande do Norte, tenha exercido a profissão de médico, sendo imprescindível, mesmo no período anterior à vigência da Lei 9.032/95, que exista prova de que o segurado exercia uma das atividades catalogadas como especial ou estivesse sujeito aos agentes nocivos elencados nos decretos 58.782/1964 e 15.603/1979, não se desincumbindo o autor do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333 do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51201832606587463040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015)