AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPREENDIMENTO "NOVO RECIFE". ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DETERMINAÇÃO EX CAUÊ SANTOS DE REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. MULTA DO ART. 538 DO CPC AFASTADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I - A faculdade conferida ao magistrado de repetir diligências não se confunde com a determinação de coleta de novas provas, máxime quando legitimamente encerrada a fase instrutória, na qual restaram obervados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
II - Estabelecido prazo para o oferecimento de alegações finais, a mera pendência no cumprimento de diligências previamente determinadas pelo juízo não conduz à ilação de que a fase instrutória ainda esteja em curso.
III - O direito processual moderno erige o princípio da cooperação como importante consectário no efetivo deslinde da contenda, pautando-se pela pró-atividade do magistrado na solução da controvérsia ao inseri-lo na efetiva busca da verdade real no processo. Entretanto, tal poder é conferido ao juiz para agir juntamente às partes e não em substituição a elas, sob pena de quebra dos postulados da segurança e imparcialidade jurídicas.
IV - Hipótese em que, dentre diversas outras determinações, a decisão agravada, determinou ex Carlos Eduardo Barbosa, a inclusão na lide de 04 entidades estranhas à relação processual, quais sejam: a Universidade Federal de Pernambuco, a Universidade Católica de Pernambuco, o Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, bem como facultou às partes a indicação de quaisquer outras instituições que possam contribuir para o feito.
V - Conquanto seja importante a pluralização do debate, tal determinação pode vir a promover demasiada desordem na relação processual, a ponto de obstar a efetiva persecução jurisdicional. Assim, a manutenção decisão agravada enseja um patente desequilíbrio na relação processual e quebra da segurança jurídica haja vista o amplo lustro probatório já contido nos autos e a avançada fase em que o processo de conhecimento já se encontra.
VI - A determinação de exibição da "cópia da última versão do projeto do empreendimento, com a localização de cada edificação, sua volumetria e demais informações necessárias" traduz uma situação na qual se está impondo ao Poder Judiciário um controle prévio da legalidade dos atos administrativos, numa franca inversão do sistema, eis que a versão mais recente projeto ainda se encontra sujeita à aprovação de órgãos governamentais competentes.
VII - Ausente o caráter protelatório dos embargos de declaração, manejados pela maior interessada no célere desfecho da controvérsia, impõe-se o afastamento da multa cominada na origem.
VIII - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 84815887493196428861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015, PUBLICAÇÃO: 09/03/2015)