PREVIDENCIÁRIO. THALES ROCHA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. JULGADO STJ. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
1. Não é cabível o direito à renúncia de aposentadoria por tempo de serviço, ato jurídico perfeito, com intuito de posterior pleito de aposentadoria por tempo de contribuição, em virtude do disposto no artigo 18, parágrafo 2º, a Lei n.º 8.213/91.
2. Para fins de concessão do benefício de aposentadoria integral, deve o segurado aguardar o implemento de seus requisitos.
3. Embora possua conhecimento quanto ao recente julgado do STJ, REsp 4610080/SC, tenho que a matéria aqui discutida é constitucional, visto tratar-se de custeio.
4. Parte vencida beneficiária da justiça gratuita. Isenção dos ônus da sucumbência.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 58542118740091218733, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2013, PUBLICAÇÃO: 08/07/2013)