PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO GDPST. SERVIDORES APOSENTADOS. DIFERENÇAS. DIREITO RECONHECIDO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO ATÉ O FIM DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. SERVIDOR APOSENTADO DE ACORDO COM O ART. 6º, I, II, III E IV, DA EC 41/2003. DIREITO À PARIDADE.
1. Se a sentença transitada em julgado assegura aos servidores aposentados e pensionistas "o direito à percepção de 80% (oitenta por cento) do valor máximo possível da GDPST, observada a classe e o padrão do aposentado ou pensionista, e até que os critérios de avaliação da aludida gratificação sejam regulamentados, quando, então, aplicar-se-á o disposto no art. 5º-B da Lei nº 11.355/2006", não se pode admitir, na execução, a extensão do direito até o fim do primeiro ciclo de avaliação, sob pena de violação à coisa julgada.
2. Concedida à servidora aposentadoria com proventos integrais, de acordo com o art. 6º, I, II, III e IV, da EC 41/2003, assegura-lhe o art. 2º, da EC 47/2005, o direito à paridade remuneratória, conforme decidiu o STF no RE 170901 com repercussão geral. A sua exclusão da execução sob o fundamento de não existir tal direito mostra-se equivocada.
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 00463941464551687224, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016, PUBLICAÇÃO: 10/06/2016)