PROCESSO Nº: 6810297-32.8824.31.12.1307 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE CORREIA ADVOGADO: Juan da Paz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, por entender ser forçosa a aplicação da inteligência dos arts. 135, III, do CTN e 1.016 do CC (este de aplicação subsidiária às Sociedades Limitadas) que estabelecem que os Administradores (ainda que não integralizem o Capital Social) serão obrigados pessoal e solidariamente pelas obrigações fiscais inadimplidas durante sua gestão, na hipótese de infração a Lei, como no caso. 2. Alega a Embargante que o Acórdão Embargado deixou de analisar a ausência dos requisitos do art. 135, III, do CTN para a sua inclusão no polo passivo da Execução, que foi o fundamento da decisão recorrida, quando demonstrou que a responsabilidade decorre de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, e que poderiam modificar a conclusão adotada no Acórdão recorrido. 3. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 66103730559207160905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2022)