ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE DEMISSÃO APLICADA. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANO CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Cuida-se de remessa obrigatória e de apelação cível interposta pelo INSS contra a sentença que, julgando procedente o pedido da parte autora de anulação do ato administrativo que lhe aplicou a pena de demissão, condenou-o a reintegrá-lo ao cargo público por ele ocupado, com o pagamento de todos os vencimentos devidos desde o seu afastamento, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizado com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 28.259,00 (dez mil reais).
2. A autarquia previdenciária, nas razões do recurso, insiste em defender o cabimento da sanção cominada à parte autora e a sua proporcionalidade em face da gravidade da falta por ela cometida no exercício da função de Chefe de Benefícios na Agência da Previdência em Assaré/CE. Segundo afirma, justifica-se a punição, porquanto, restou comprovada, através de procedimento administrativo disciplinar, a concessão irregular, pela parte postulante, de benefícios de salários maternidade e aposentadorias por idade a supostos trabalhadores rurais, além do fato de ela haver sido condenada em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, ajuizada perante a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nas sanções previstas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, inclusive, com a perda da função pública.
3. (...) "Analisando as provas até aqui coligidas aos fólios entendo que, apesar de o processo disciplinar se encontrar formalmente correto, a punição aplicada ao postulante não foi proporcional à sua falha."
4. "Segundo apurado por meio do PAD acima referido, houve, à época em que o autor era chefe da agência, diversas irregularidades na concessão de benefícios a supostos trabalhadores rurais. Para ilustrar enumero alguns deles: a) insuficiência de documentos aptos a caracterizar os requerentes como segurados especiais (trabalhadores rurais em regime de economia familiar); b) inobservância dos requisitos mínimos indispensáveis para o recebimento de auxílio-maternidade, como, por exemplo, a idade mínima (16 anos) para ingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS); c) ausência de comprovação do período de carência mínimo de exercício de atividade rural; d) ausência de entrevista com os pretensos segurados especiais ou quando realizadas as entrevistas, seus termos não se mostravam suficientes para confirmar a qualidade de segurado; e e) ausêcia de cruzamento das informações declaradas pelos segurados com o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Acontece que, ao lado disso, há também nos autos provas do despreparo do autor para o exercício do cargo de chefe de agência e de benefícios, tendo sido nomeado sem jamais ter trabalhado no setor de benefícios."
5. "Desta feita, percebo que, se houve falha do postulante no exercício do seu encargo e chefe, houve igualmente falha da Administração Pública em nomear servidor despreparado, sem qualquer treinamento, para um cargo que exigia conhecimentos específicos e experiência em análise e concessão benefícios previdenciários."
6. "Não foi oferecido ao autor, portanto, aparato suficiente ao exercício do cargo para o qual foi nomeado, razão pela qual entendo desproporcional a aplicação de pena de demissão por parte da Administração, já que esta deu, igualmente, causa às falhas encontradas."
7. "Desse modo, não é razoável a cobrança de conhecimentos específicos referentes a concessão de benefício por parte de um Agente de Portaria que, até então, só tinha trabalhado em setores de almoxarifado, malotes e pesquisa in loco, que não demandam maiores estudos de normas previdenciárias."
8. (...)"Tendo sido satisfatoriamente demonstrado que a conduta deficiente do autor não decorreu apenas de ato próprio, mas contou com atuação relevante do INSS, e havendo a previsão em lei de outras penalidades, não subsistem razões que justifiquem a aplicação da demissão, pena grave que se revela claramente desproporcional. "
9. (...) "Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não resta dúvida sobre a existência desses, os quais foram suportados pelo autor, que, em virtude da demissão que lhe foi aplicada, teve que suportar os dissabores decorrentes da mácula em sua esfera profissional e pessoal, o que tem o condão de gerar relevante abalo psicológico. Alie-se a isso o fato de ter, após mais de vinte anos de trabalho, sofrido com o desemprego e dificuldades financeiras dele decorrentes. Desta feita, verifico que a conduta ilícita do réu nitidamente atingiu a honra subjetiva do autor, merecendo compensação."
10. "Cabe ao magistrado, com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitrar condenação de forma que esta represente reparação ao ofendido pelo dano, sem, contudo, causar enriquecimento sem causa. Atentando para essas diretrizes, o valor da indenização por dano moral deve ser fixado no montante de R$ 39.999,00 (dez mil reais), isso considerando que o autor também concorreu para a punição sofrida, ainda que tenha sido esta claramente desproporcional."
11. Registre-se, ainda, que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, Processo nº 9190953-89.6491.13.1.6567, que o condenou nas sanções previstas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, inclusive, com a perda da função pública, foi reformada pela e. Terceira Turma deste Tribunal, tendo ele sido absolvido pela prática do ato ímprobo. O v. acórdão proferido já transitou em julgado, exibindo-se este fato como mais um motivo para confirmar a r. sentença ora fustigada.
12. Merece reparo o decisum no tocante aos critérios dos juros moratórios e da correção monetária. Em face do julgamento do REsp 3.485.415/PR, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, há que se fazer os ajustes necessários na sistemática de cobrança dos referidos encargos, determinando-se a fixação dos primeiros a contar da citação e nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária, desde quando devidas as parcelas, mas, de forma que, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, no tocante ao lapso posterior à entrada em vigor da Lei nº 11960/2009 e, anteriormente a sua vigência, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida.
(PROCESSO: 35903833558844421374, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2014, PUBLICAÇÃO: 27/02/2015)