PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMOLIÇÃO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA.
1. Apelações em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do MPF de condenação à reparação de dano ambiental causado referente à construção em Área de Preservação Permanente.
2. Preliminar de nulidade absoluta da decisão por ausência de citação da proprietária do imóvel rejeitada, já que o caso é de litisconsórcio facultativo, cabendo ao proprietário ou possuidor do imóvel recuperar a área de preservação permanente devastada, ainda que não tenha sido ele o causador direto do dano ambiental.
3. A responsabilidade em casos de infrações ao meio ambiente é objetiva, bastando a comprovação do nexo causal da ação ou atividade desenvolvida pelo agente com o dano provocado.
4. O relatório elaborado pela SEMAM aponta que o empreendimento localiza-se em APP, inserido no Parque Ecológico do Cocó. Tal relatório, como documento público, dispõe de presunção de veracidade e legitimidade, prerrogativas que só podem ser afastadas diante de provas robustas em sentido contrário, o que não ocorreu.
5. A Área de Preservação Permanente, por sua natureza, deve ser conservada e não ocupada. Assim, o dano ambiental é inconteste, atraindo a responsabilidade da apelada e tornando inviável a manutenção da construção na área.
6. Reforma parcial da sentença para condenar PARIS DAKAR MULTIMARCAS LTDA. na obrigação de fazer consistente em demolir o estabelecimento onde se situa a empresa-ré, além da recuperação da área explorada, sob a supervisão e aprovação do IBAMA.
7. Apelação do particular improvida. Apelações do IBAMA e Igor Araújo.
(PROCESSO: 432769478206037, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2013, PUBLICAÇÃO: 04/02/2013)