PROCESSO Nº: 3006392-26.5542.8.7.1345 - APELAÇÃO APELANTE: SERRA DO MEL PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: VITOR CARVALHO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - ALÍCIA MARTINS EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Serra do Mel/RN, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto aos arts. 40, § 3º e 201, § 11, da CF/88, que impõem o afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas que não incorporem aos proventos do servidor, tais como os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. Menciona julgados do STF afastando a exigibilidade da exação sobre as aludidas verbas. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que o STJ pacificou sua jurisprudência no sentido de ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago pelo empregador a título dos adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, porquanto integram o conceito de remuneração, fato este que atrai a incidência da exação rechaçada pelo Embargante. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 79215169017015072210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)