PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ E COFINS. REMISSÃO DE OFÍCIO E PAGAMENTO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO FISCO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Em razão do princípio da causalidade, mantida a condenação da exequente em honorários advocatícios no valor de R$ 700,00, por ter dado causa ao ajuizamento dos embargos à execução fiscal de débito remitido com a edição da MP nº 449/08 e resistiu a admitir o pagamento alegado, ainda que decorrente de erro da própria contribuinte no preenchimento do DARF.
2. Apelação não provida.
(PROCESSO: 707844641540241, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAVÍNIA NOVAES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2013, PUBLICAÇÃO: 23/09/2013)