PROCESSO Nº: 9516036-32.5629.31.7.1898 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PINHEIRO COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA ROCHA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO DA ROSA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. ENCARGO DE 20%. DECRETO-LEI N.º 1.025/69. DESCABIMENTO. PEDIDO DE PARCELAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. ERRO ADMINISTRATIVO DA FAZENDA NACIONAL. REGISTRO COMO PARCELAMENTO PARCIAL. RECURSO PROVIDO). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 59432973740517989930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2014)