CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA. POSSIBILIDADE.
I. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito do impetrante ao afastamento da obrigação de reposição ao erário de vencimentos recebidos em decorrência de acumulação ilegal de cargos de professor, sob o entendimento de que o cargo exercido pela autora no IFET - Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Sergipe tem de caráter de dedicação exclusiva, nos termos do art. 15, I, do Decreto nº. 61.088/87, o que descaracterizaria sua boa-fé.
II. Não existe qualquer imposição para que o professor exerça suas atribuições em regime de dedicação exclusiva, podendo ele não optar por fazê-lo, hipótese na qual terá a faculdade de exercer outro cargo público remunerado, seja ele outro cargo de professor ou um cargo técnico ou científico, nos termos do art. 37, XVI, a e b da CF/88; por outro lado, optando o professor pelo regime de dedicação exclusiva (Decreto nº 67.469/87), como o fez a ora apelante, é-lhe vedado o exercício de outra atividade remunerada concomitante.
III. Tratando-se o regime de dedicação exclusiva de opção do servidor, que deve ser manifestada perante a Administração Pública, afasta-se eventual alegação de boa-fé para fins de obstar a restituição ao erário da gratificação referente à exclusividade, dado que ao fazer tal opção o servidor tem ciência da impossibilidade de exercer outra atividade remunerada.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86927430074255935846, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015, PUBLICAÇÃO: 19/01/2015)