PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. REFORÇO QUE PODE SER DEFERIDO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de embargos à execução, indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, em face da ausência dos pressupostos de sua constituição regular.
2. Entendeu o Magistrado de 1º grau que, apesar de devidamente intimada, a parte embargante não juntou aos autos a prova de garantia do juízo, requisito necessário à admissibilidade dos embargos, consoante art. 16 da Lei nº 6.830/80. Ponderou, ademais, o Juízo de piso, ser inaplicável ao caso o art. 736 do CPC/73, e que o bloqueio judicial ocorrido de numerários não atenderia à condição de procedibilidade exigida, por ser uma quantia mínima em relação ao montante da dívida. Sem condenação em honorários advocatícios.
3. Em suas razões recursais, alega a parte apelante que, à luz do art. 736 do CPC/73, a oposição dos embargos à execução independe de penhora, depósito ou caução. Acrescenta que, apesar de o art. 16, parágrafo 1º da Lei de Execuções Fiscais exigir a prévia garantia do juízo para o conhecimento dos embargos à execução fiscal, a inovação legislativa no Código de Processo Civil, por ser posterior à LEF (2006), sobre ela prevalece, de modo que, também nos executivos fiscais, a prévia garantia do juízo não pode ser exigida.
4. Defendeu, outrossim, que embora a penhora tenha sido insuficiente para cobrir o valor integral da dívida, restou comprovado na execução que a renda mensal do apelante não é o bastante para garantir o valor do crédito exequendo, consistindo a extinção dos embargos em violação ao seu regular direito de defesa. Colacionou precedentes deste DAVI LUCAS CARDOSO favoráveis à sua tese.
5. Inicialmente, em atenção ao princípio da especialidade da LEF, o art. 914 CPC/15 (art. 736 do CPC/73, com redação dada pela Lei n. 11.382/2006) - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.
6. Por outro lado, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 8.740.605/SP, em 07/07/2010, Relator Ministro Nicolas Souza, feito submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ratificou entendimento de que uma vez realizada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do juízo, mediante reforço da penhora.
7. No caso, houve constrição judicial, entretanto esta se mostrou insuficiente para garantir o Juízo. Ocorre que tal circunstância não pode representar obstáculo ao direito de defesa da parte executada, devendo ser flexibilizada a aplicação do art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, de forma a possibilitar-lhe a oposição de embargos sem suspensão da execução, cuja penhora poderá ser objeto de reforço. (ENZO RAMOS. 15346714462538459976, AC196110/PE, Des. Fed. Noah Lopes, Segunda Turma, Julgamento: 25/09/2013, Publicação: DJE 09/02/2013 - Página 181).
8. Não obstante o art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80 estabeleça que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, não é imprescindível que os bens penhorados sejam suficientes à garantia integral da dívida exequenda. (BRYAN SOUZA, AC575267/PE, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Benício Teixeira, DJe 15/11/2015, p. 288).
9. Apelação parcialmente provida, para, anulando-se a sentença, determinar o regular processamento dos presentes embargos à execução fiscal, sem efeito suspensivo.
(PROCESSO: 18801231210980813603, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016, PUBLICAÇÃO: 03/06/2016)