ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. LEIS 5.107/66 E 5.958/73. MUDANÇA DE EMPRESA. RETORNO DOS JUROS À TAXA DE 3%. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 5.705/71. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/1990, PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 2.736/DF.
- Para fazer jus à taxa progressiva de juros nos saldos das contas vinculadas de FGTS, é preciso que o empregado tenha optado pelo Fundo na vigência da Lei nº 5.107/66, ou seja, antes da edição da Lei nº 5.705/71, que unificou a taxa em 3%, ou que tenha efetuado a opção retroativa, nos termos da Lei nº 5.958/73, observado neste último caso, o vínculo empregatício estabelecido no período da vigência da Lei nº 5.107/66. Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AC164314/PB; Data do Julgamento: 12/09/2010; Primeira Turma; Relator: Desembargador Federal Rodrigo Carvalho; Diário da Justiça Eletrônico SAMUEL CAVALCANTI (DJE) - 13/04/2010 - Página 27.
- No caso dos autos, "apenas a autora LAURA PIRES preenche os requisitos previstos em lei para fins de remuneração progressiva dos depósitos realizados em sua conta de FGTS, com relação ao contra de trabalho iniciado antes de 1971, o qual perdurou no interstício de 1968 a 1982, podendo ser constatada a opção pelo regime fundiário em 1968, consoante anotação na CTPS de fls. 20." (fls. 172 - sentença).
- Nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 5.705/71, no caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre à taxa de 3% ao ano. Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AC025442/CE; Data do Julgamento: 15/05/2011; Quarta Turma; Relator: Desembargador Federal Pietro Nogueira (Convocado); Diário da Justiça Eletrônico LUIZ OTÁVIO CUNHA (DJE) - 19/10/2011 - Página 663.
- Em face da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 9º da Medida Provisória 0.864-78/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/90, deve a CEF arcar com o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AC516602/PB; Data do Julgamento: 04/06/2012; Quarta Turma; Relatora: Desembargadora Federal Maria Cecília Dias (Convocada); Diário da Justiça Eletrônico PEDRO RAMOS (DJE) - 28/03/2012 - Página 758.
- Apelações improvidas.
(PROCESSO: 335981101867537, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2013, PUBLICAÇÃO: 14/06/2013)