PROCESSO Nº: 6888163-30.2999.1.6.1128 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO LUCAS FREITAS ADVOGADO: JOSE BERILO FERREIRA PASTOR CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA ANA LAURA DA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF, ao argumento de que houve omissão quanto aos argumentos fáticos e também quanto ao disposto no art. 206, §1º, inciso I, do Código Civil de 2002, que prevê o prazo prescricional anual para se pleitear a cobertura securitária, contado da ciência do fato gerador da pretensão. Alega ainda que não houve menção ao prazo previsto no §8º, incisos I e II, do Estatuto do FGHab, que estabelece o período de um ano para a extinção da responsabilidade da garantia oferecida pelo Fundo, no caso da invalidez permanente, sem que o mutuário tenha comunicado a ocorrência ao agente financeiro. 2. A jurisprudência da Turma é pacífica no sentido de que é inaplicável, ao pedido do mutuário de cobertura securitária, o prazo prescricional de um ano previsto no artigo 206, parágrafo 1º, II, b, do CC/2002, tendo em vista que o referido dispositivo abarca a ação do segurado, no caso a empresa estipulante, contra a seguradora, devendo-se aplicar ao particular o prazo decenal do artigo 205. 3. Não há que se falar na prescrição da pretensão autoral à cobertura securitária, pois a concessão da Aposentadoria por Invalidez se deu com início de vigência em 22/03/2013, tendo sido comunicado o sinistro ao estipulante em 29/09/2014, sem que nenhuma providência tenha sido tomada. A presente demanda foi ajuizada em 15/01/2016, antes do transcurso do prazo decenal do artigo 205 do CC/2002. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 98810935326588405596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016)