PROCESSO Nº: 4250121-91.8986.12.2.8407 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE :UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO :DANIEL FARIAS ADVOGADO :GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JÚNIOR RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL-CE JUÍZA : ELIZE AVESQUE FROTA TURMA : TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. (ART. 1.022 DO NOVO CPC). REGIME DE INTERNATO NO CURSO DE MEDICINA EM LOCALIDADE DIVERSA, MAS DENTRO DA MESMA UNIDADE FEDERATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E DA IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O julgado embargado entendeu que "quando o pedido for de realização do internato de medicina dentro da mesma unidade federativa, ou seja, na circunscrição do Estado da faculdade em que o impetrante está matriculado, a instituição de ensino não possui discricionariedade para deferir ou não o pedido, uma vez que inexiste fundamento legal que impeça essa mobilidade interna, em face do princípio da legalidade." 2. De acordo com o art. 207, da Constituição Federal, a Universidade goza de autonomia didático científica ou administrativa, competindo a ela disciplinar as questões atinentes à atividade acadêmica, como transferência, grade curricular, entre outras. 3.Precedente:Quarta Turma, APELREEX nº APELREEX/AL nº 14071437974550668684, Relator: Des. Federal Davi Luiz Fogaça. 04/01/2014, decisão unânime. 4. A decisão atacada está em conformidade com o entendimento jurisprudencial já firmado por este egrégio Tribunal e pelo egrégio Tribunal Regional da Primeira Região, que reconheceram a possibilidade da realização de internato de aluno do curso de medicina dentro dos limites de circunscrição da unidade federativa onde se localiza a Instituição de Ensino de origem, pois o Poder Disciplinar, do qual decorre o princípio da autonomia universitária, só se aplica quando se tratar de hipótese de internato em estabelecimento fora da unidade federativa. 5. Precedentes: Segunda Turma, APELREEX 10069/CE, Relator: Des. Federal André da Cruz. 23/06/2010, publ. DJE: 26/03/2010, pág. 311, decisão unânime; Quinta Turma, REOMS nº. 28770338105772397007, Relator: Juiz Federal Isaac Carvalho - convocado, julg. 15/05/2013,DJE. 10/04/2013, decisão unânime. 5. No caso, a situação do autor se enquadra nos precedentes jurisprudenciais, porquanto objetiva a realização de Internato Médico em instituição conveniada nos hospitais universitários próprios da UFC (da qual é aluno) localizados em outro Município do Estado do Ceará, mais especificamente em Fortaleza. 6. Não há que se falar também em lesão ao princípio da isonomia, porquanto o apelado concorreu a vaga em situação de igualdade com os demais candidatos ao regime de internato nas instituições conveniadas em Fortaleza. 7. Embargos Declaratórios providos para reconher a omissão do acórdão atacado, no que se refere à ausência de pronunciamento quanto ao princípio da autonomia universitária e da igualdade entre os candidatos, sem contudo atribuir-lhes efeitos infringentes. APELREEX 0145908-34.6557.16.9.3254/JMCDA
(PROCESSO: 44878330781911714432, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)