PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NÃO CARACTERIZADA.
1. Pleiteia o Apelante a implantação em seu nome, por parte do INSS, do benefício previdenciário da Aposentadoria Rural por Idade na condição de segurado especial; bem como o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde a data do indeferimento do pedido na esfera administrativa.
2. No artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/91 definiu-se quais os segurados tidos como especiais, são eles: "o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar".
3. Compulsando-se os autos, depreende-se, dos documentos juntados às fls. 16/27, que o Apelante trabalhou de forma subordinada, e não, eventual para algumas usinas; caracterizando, desta forma, o exercício de um trabalho formal, inclusive com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46099211224268259473, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2013, PUBLICAÇÃO: 22/09/2013)