PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FRANCISCO DA CRUZ. QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA DOS FILHOS E CÔNJUGE. REQUISITOS PRESENTES. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte a Isadora Cunha, Calebe Alves (incapazes, representados por seu genitor: Benjamin Barros) e Fernando Teixeira, todos filhos da falecida; por entender que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da sua falecida esposa Nalci Batista Alves.
II. . Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são: 1) Enzo Gabriel Melo; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido.
III. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de Murilo da Cruz à fl. 37.
IV. Quanto à dependência econômica, entende-se que esta é presumida nos termos do parágrafo 4º, do art. 16 da Lei nº 8.213/91 e 13 do Decreto nº 2.171/97, uma vez comprovada a relação conjugal ou de companheirismo, e a condição de filhos menores
V. Verifica-se da análise dos autos (fl. 23/25), certidão de nascimento dos filhos registrados em nome do demandante e da de Maria Cecília Cardoso e certidão de casamento à fl. 42.
VI. Quanto à qualidade de segurado especial da de Maria Caldeira, foram juntados alguns documentos da inicial, tais como certificado de imóvel rural (fls. 34/35), declaração de imposto incidente sobre propriedade fls. 52 e 54 início de prova material suficiente a comprovar o efetivo exercício do labor rural, tais como: carteira do sindicato dos trabalhadores (fl. 07); recibo das contribuições para o sindicato dos trabalhadores rurais (12/16), declaração de exercício de atividade rural do sindicato dos trabalhadores rurais (19/20).
VII. Da oitiva de testemunhas, a primeira, Diogo Campos , disse que [...]"conhecia a falecida; ela estava casada com o autor quando faleceu; tiveram 3 filhos; sempre trabalhou na roça; na roça de si própria (de família); o sítio lagoa seca, próximo ao povoado cobra d'água; o pai da autora tinha roça e trabalhava lá, a mãe da falecida também trabalhava na roça; hoje". A segunda testemunha, Otávio Ribeiro, disse que " conhece o autor há muito tempo, desde que ele era menino, que o autor trabalha na roça, conheceu a falecida, a falecida teve três filhos e trabalhava na roça plantando mandioca feijão, milho e enquanto isso os filhos dela ficavam". A terceira testemunha, Danilo Moreira Ramos, disse que "conhecia a falecida desde antes de casar com o autor casaram em 1992 e ela faleceu em 2000; Ela trabalhava na roça, no sítio de lagoa seca, e trabalhava em terra própria (terra que comprou quando voltou de São Paulo). Trabalho na prefeitura em cargo comissionado por pouco tempo, mas nunca deixou o sítio e trabalho na roça.quando ela morreu, eles estavam juntos, conviviam juntos.
VIII. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
IX. A prova material trazida e a prova testemunhal produzida comprovam a condição de segurado especial da falecida e sua relação conjugal/maternal com a parte postulante, devendo ser concedido o benefício postulado.
X. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, fixa-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, ou seja, em 29/10/2010.
XI. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.
XII. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento.
XIII. Com relação aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73, condena-se o INSS ao pagamento destes, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015
XIV. Apelação provida.
(PROCESSO: 88103841446416356565, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016, PUBLICAÇÃO: 30/07/2016)