ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONTRATO DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS. NÃO ENQUADRAMENTO.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Propriá, Sergipe, contra decisão que indeferiu, em ação mandamental, a tutela de urgência requestada para a determinação da assinatura do contrato relativo ao Convênio nº 527912/2012.
2. As transferências voluntárias de recursos federais para as ações fora dos campos da educação, saúde e assistência social, estão disciplinadas pela Lei Complementar nº 101/2001, mais precisamente no art. 25, parágrafo 3º, e pela Lei nº 10.522/2002, no art. 26.
3. O Município de Propriá, Sergipe, irregular perante o SIAFI e CAUC, pretende celebrar um contrato de repasse de verbas federais com fins de implementar projetos de pavimentação e infraestrutura urbana.
4. O objeto dos repasses pretendidos, a despeito da inquestionável relevância para a comunidade, não se enquadra nas exceções previstas no parágrafo 3º do art. 25 da LC nº 101/2001, relativas a ações de educação, saúde e assistência social, tampouco, nas do art. 26 da Lei nº 10.522/2002, que se referem às ações sociais e ações em faixa de fronteira.
5. Inexistência da plausibilidade do direito à pretendida formalização do contrato de repasse.
6. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 72692454586749770172, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2013, PUBLICAÇÃO: 19/04/2013)