PROCESSO Nº: 8295219-76.7713.4.1.0646 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAUL SALES ADVOGADO: Lucas da Paz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Alves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Castro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DO DELITO DO ART. 1º., INCISO I, DO DL 201/67. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação Criminal interposta em face de sentença prolatada no Juízo da 38ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente à acusação e o condenou à pena privativa de liberdade de 3 anos e 3 meses de reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 1º, inciso I, do DL 201/67 (desvio de verbas públicas). A pena privativa de liberdade restou substituída por duas penas restritivas de direitos, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 2. A denúncia diz que o Município de Itacuruba/PE, na gestão de NICOLAS PEREIRA (1º MANDATO: 2005/2008 e 2° MANDATO: 2009/2012), firmou o Convênio n. 192/2008 (SIAFI 916123) com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, cujo objeto consistia na inserção de sistemas de produção e treinamento, para a melhoria de condições socioeconômicas de comunidades em risco de segurança alimentar nutricional, tendo como foco implantação de Feira Comunitária no Município de Itacuruba/PE, visando a comercialização de produtos da agricultura familiar; que, conforme apontado pelo Relatório de Fiscalização n. 36017/20124 da CGU, houve realização de despesas em desacordo com o plano de trabalho do Convênio n.º 192/2008 (SIAFI 379627). 3. Do exame do recurso de apelação apresentado pela defesa, o que se percebe é que são trazidos elementos que destoam do objeto do feito ora em exame. O primeiro argumento é no sentido de que não pode existir coexistência, ou seja, ação penal e ação civil, portanto, a doutrina, à luz do sistema, conduz à inexorável conclusão de que os agentes políticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da lei de improbidade. 4. Diz a defesa, ainda, que a lei de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos. A responsabilidade do agente político obedece a padrões diversos e é perquirida por outros meios. Quando dos demais argumentos apresentados, sempre faz referência à Lei 8.429/92, o que não tem pertinência com o presente julgado, que cuida de condenação por delito de responsabilidade previsto no DL 201/67, legislação em alguns pontos do recurso mencionada. 5. Embora, em certos pontos, sejam confusos alguns dos argumentos postos nas razões ao apelo, tem-se que a discussão trazida no recurso se relaciona à inépcia da peça inicial acusatória e à ausência de justa causa, na sequência, trata da inexistência do delito atribuído ao acusado e da ausência do dolo na conduta. Sendo assim, se entende por conhecer o apelo, mesmo considerando que, em determinado ponto, foi trazido norte diverso pela defesa, isso em razão da possibilidade de compreensão do que restou impugnado, bem assim haja vista a inexistência de prejuízo concreto à ampla defesa e ao contraditório. Mais ainda, dentro do aspecto do efeito devolutivo amplo existente no processo penal, tem-se como possível também a concessão de habeas corpus de ofício em hipótese de ilegalidade e afronta a direito do recorrido. 6. A denúncia apenas pode ser considerada inepta quando faltantes quaisquer dos elementos indicados no art. 41, do CPP: a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou elementos através dos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e o rol de testemunhas. 7. Não há que se falar em inépcia da denúncia e ou falta de justa causa tendo em vista que a peça acusatória devidamente descreve o fato criminoso atribuído ao acusado e suas circunstâncias, estando amplamente subsidiada em material probatório trazido no inquérito policial, viabilizando o pleno exercício da ampla defesa, não se observando nos autos nenhuma das hipóteses de rejeição Além disso, estão presentes indícios razoáveis de materialidade e autoria delitiva a embasar a deflagração da ação penal. Desta forma, não há que se falar em inépcia da denúncia ou falta de justa causa. 8. Nos autos do presente feito constam documentos concernentes às irregularidades constatadas quando da execução do Convênio n. 192/2008 (SIAFI 531088), firmado pelo Município de Itacuruba/PE com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, cujo objeto consistia na inserção de sistemas de produção e treinamento, para a melhoria de condições socioeconômicas de comunidades em risco de segurança alimentar nutricional, tendo como foco implantação de feira comunitária no referido município. 9. Investigação iniciada a partir do Relatório n. 36017/2012, da Controladoria Geral da União-CGU, que constatou o seguinte: (...) 3. O valor previsto no plano de aplicação para a realização das instalações elétricas das barracas, R$ 1.750,00, foi pago duas vezes a duas pessoas diferentes. Por meio da Nota de Empenho n°. 01217/2009 e cheque n°. 243027, que teve como favorecido o Sr. J. L.A.S. (iniciais) e mediante NE 03092/2009 e cheque n°. 560383, o qual teve como favorecido o Sr. A.J.P.B. (iniciais). Cabe destacar que em ambos os processos de pagamentos não se encontra anexado nenhum documento comprobatório da realização das despesas (notas fiscais) contendo o atesto da efetiva realização dos serviços que foram pagos; 4. O mesmo ocorreu com as despesas com instrutor do curso de capacitação. O plano de aplicação previu gastos na ordem de R$ 600,00, os quais foram pagos duas vezes, totalizando R$ 1.200,00, ao Sr. J. L.A.S. (iniciais), por meio da NE 00680/2009 e cheque n°. 577408 e ao Sr. A.J.P.B. (iniciais), por meio da NE 03093/2009 e cheque n°. 836384. Ressalta-se que trata-se das mesmas pessoas que foram favorecidas com os pagamentos em duplicidade com os recursos do convênio para realização das instalações elétricas das barracas e que também para estas despesas, nos processos de pagamentos, não se encontra anexado nenhum documento comprobatório da realização das despesas (notas fiscais, relação dos capacitandos) contendo o atesto da efetiva realização dos serviços que foram pagos. (...). 10. O Parecer Complementar 35/2013, fls. 708, ordem decrescente, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, traz a menção de execução parcial do acordo; também o parecer 79/2014, identifica irregularidades (fls. 695, ordem decrescente); às fls. 337, ordem decrescente, o Relatório de Auditoria n. 845/2013, também destaca irregularidades na execução do Convênio n. 192/2008 (SIAFI 125702); da mesma maneira o Relatório 48/2015, fls. 286, ordem decrescente, no que concerne à constatação de irregularidades quando da execução do acordo. 11. Irregularidades quando da execução do acordo, mais precisamente referentes a dois pontos: utilização de verbas do acordo para o pagamento de despesas em duplicidade (instalação de cerca elétrica e referente aos capacitadores) e aquisição de equipamentos que tiveram destinação diversa daquela prevista no plano de execução. O valor previsto no plano de aplicação para a realização das instalações elétricas das barracas, R$ 1.750,00, foi pago duas vezes a duas pessoas diferentes (Nota de Empenho n°. 01217/2009 e cheque n°. 974957 e NE 03092/2009 e cheque n°. 238648) 12. Pagamentos feitos pelo município a JORGE LUIZ ARAÚJO DE SILVA e ABDELI MIGUEL PINTO, indicados como tendo sido as pessoas que instalaram cercas elétricas, atestados por meio dos cheques n°. 127376 e 696582, que foram realizados sem a correspondente comprovação da prestação do referido serviço, tendo os dois afirmado em seus relatos que não foram responsáveis pela instalação e que não constaria de suas habilidades a realização de serviços elétricos. 13. Dolo do acusado no cometimento do delito do art. 1º, inciso I, do DL 201/67 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio) devidamente evidenciado, já que esclarecido que parte dos valores disponibilizados por meio do Convênio SIAFI nº 731062 foram destinados a duas pessoas que aduziram não ter realizado o serviço indicado, além da aquisição de equipamentos que vieram a favorecer terceiros não previstos no acordo. As duas testemunhas ouvidas, a quem os valores foram indicados como pagos em contraprestação a instalação de cercas elétricas disseram não ter prestado referido serviço. 14. DOSIMETRIA DA PENA. Condenação do acusado à pena-base em 3 anos e 3 meses de reclusão, pelo cometimento do delito do inciso I, art. 1º., do DL 201/67, cujo preceito secundário prevê uma penalidade de 2 anos a 12 anos de reclusão. Tem-se por excessivo o aumento procedido já na primeira fase de dosagem, em se considerando uma única circunstância negativa (antecedentes), pelo que se reduz a pena inicial para 2 anos e 6 meses de reclusão. 15. Inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes a serem reconhecidas, mantendo-se a pena base anteriormente fixada. Inexistência, igualmente, de causas de diminuição e aumento de pena, ficando a pena privativa de liberdade definitiva fixada em 3 anos de reclusão. 16. Mantém-se, nos termos do art. 44, I, II, e III, e § 2º, do CPB, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, em conformidade com o decreto condenatório. 17. Isto posto, dou parcial provimento ao apelo da defesa, apenas para redimensionar a pena privativa de liberdade para 2 anos e 6 meses de reclusão.
(PROCESSO: 68275091298843619749, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2022)