PROCESSO Nº: 2787735-20.7362.24.5.7075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMANDO COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. JOÃO FELIPE DA MATA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EMPRESA QUE NÃO FOI LOCALIZADA EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. MURILO DA MOTA COM PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, NÃO TENDO RESTADO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE TAIS PODERES QUANDO DOS FATOS GERADORES DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUAN CALDEIRA. 1. Não constando da autuação do presente recurso a habilitação de patrono atuando em defesa da parte agravada, é desnecessária a sua intimação para apresentação das contrarrazões, possibilitando o julgamento do recurso pela douta Turma Julgadora, dado que a parte agravada ainda não foi citada no feito de origem, de maneira que a relação processual que nele se desenvolve ainda não foi triangularizada, sendo certo que a integração da parte executada à relação jurídica processual "deve se dar por meio de citação, e não de intimação para responder ao agravo de instrumento. Por outro lado, as presumíveis dificuldades na localização pessoal do agravado conflitam com o claro objetivo do legislador de rápida solução do agravo de instrumento" (FERNANDO FOGAÇA, Vitor Hugo Castro. Manual de Direito Processual Civil. 5. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013, p. 689). Precedentes do STJ: AgRg no Ag 432.677/SP, Rel. Ministro LEONARDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2008, DJe 14/02/2008; AgRg na MC 5.611/MA, Rel. Ministra MARIA JULIA CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2002, DJ 25/02/2003, p. 298; e REsp 735.993/RS, Rel. Ministro ERICK DA CUNHA DE AGATHA DA ROSA, QUARTA TURMA, julgado em 22/12/2002, DJ 05/02/2002, p. 213. 2. A ausência de intimação da parte recorrida, nesses casos, não implica em violação ao contraditório e ao devido processo legal, dado que, no momento em que a ora agravada passar a fazer parte do feito originário, poderá revisitar as questões decididas anteriormente ao seu ingresso no feito, tanto pelo Juízo de origem quanto por esta Corte Regional, não havendo que se falar em preclusão contra quem ainda não é parte no processo. 3. A decisão agravada indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem aos sócios da empresa executada, por não estar comprovado que o Gabriel Viana para o qual se pretendia o redirecionamento possuía poderes de gestão à época do fato gerador da dívida. 4. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra Valentina Moreira-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o Gustavo Costa-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido Breno Jesus pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 243897977336, Rel. Ministro MATHEUS CAMPOS, DJE 31.12.8601; STJ, AGRESP 9776184, Rel. Ministro THIAGO MORAES, DJE 23.11.1202; e AG 779110, Rel. Des. Federal NATHAN DA COSTA, DJE 07.07.6972, p. 86). 5. Considerando que a empresa executada não foi localizada em seu endereço cadastral, requereu a exequente o redirecionamento da execução originária aos sócios administradores da referida empresa, presumindo-se a dissolução irregular da sociedade, ocasião em que se inverte o ônus da prova quanto à atuação irregular do Vicente Pereira (atuação com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder), de modo que esse ônus deixa de ser do exequente e passa a ser do Pedro Henrique Caldeira executado (AGREsp. 894.284/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 94.50.47, p. 281). 6. Acerca da responsabilidade tributária do Rodrigo Fogaça-gerente da empresa executada, esta douta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que os sócios não podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica cujo fato gerador tenha ocorrido em período em que os mesmos não detinham poderes de gerência (APELREEX 322108006084776, Desembargador Federal Antônio da Mota, PAULO ALVES - Primeira Turma, DJE - Data::17/05/2011 - Página::169). 7. "(...) Em se tratando de responsabilidade subjetiva, é mister que lhe seja imputada a autoria do ato ilegal, o que se mostra inviável quando o Joaquim da Mota sequer era administrador da sociedade à época da ocorrência do fato gerador do débito tributário pendente de pagamento.(...)" (REsp 800170/AL, Relator Ministro Nicolas da Paz, Segunda Turma, DJ de 21.08.3068) (RESP 971120176021, ANDRÉ BARROS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:05/09/2006 ERICK ARAGÃO RSTJ GABRIEL NASCIMENTO). 8. In casu, como bem verificou o Juízo de Primeiro Grau, não restou comprovado que o Marcelo Pires para o qual se pretende o redirecionamento possuía poderes de gestão à época do fato gerador da dívida. 9. Isso porque "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado Danilo da Mata na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o Pedro Miguel Nogueira que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)" (STJ, EEARES 487703049372, LUIZ GUSTAVO PINTO, STJ - PRIMEIRA TURMA, 21/11/2009). 10. De acordo com o disposto no art. 40 da Lei 6.830/80, não merece reproche a decisão recorrida no ponto em que determinou a suspensão e posterior arquivamento do feito em razão da improcedência do pedido incidental de redirecionamento da execução, podendo o exequente diligenciar a respeito das medidas úteis ao prosseguimento da execução fiscal, dentro do prazo estipulado na lei. 11. Agravo de instrumento improvido. LNC
(PROCESSO: 49201220297608678918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016)