ADMINISTRATIVO. PROGRAMA PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA FÍSICA CONFIGURADA. DEC. 3298/99. ENQUADRAMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
I. Insurge-se o particular contra sentença que negou provimento à ação ordinária ajuizada em face da União, objetivando a concessão da Carteira Passe-Livre interestadual, por meio do Ministério dos Transportes
II. O apelante padece de transtorno depressivo recorrente (CID F33.3) e transtorno misto ansioso depressivo (CID F 41.2), capazes de provocar alteração de humor e interferir na sua habilidade social. Além disso, sofre de radiculopatia ciática, devido a transtornos do disco vertebral (CID M51.1), patologia degenerativa de coluna cervical ( CID M48.0) e osteoporose sem fratura patológica (CID M 81), doenças que, de acordo com os laudos médicos, impedem a deambulação prolongada e provocam claudicação.
III. Para fins legais, tem-se por deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
IV. A situação descrita se enquadra nos arts. 3º, I e II e 4º, I, do Dec. 3.298/99, permitindo assim a inserção do apelante no Programa Passe Livre, instituído pela Lei 8.899/94, que concede aos portadores de deficiência passe livre em transporte coletivo interestadual.
V. Apelação provida.
(PROCESSO: 42148741745513113795, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CLARA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2014, PUBLICAÇÃO: 01/07/2014)