TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS NOS TERMOS DO ART. 185-A DO CTN. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SANTA RITA e PIETRO BARBOSA contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens dos executados, ora agravados, nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional.
2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade ou não de decretação da indisponibilidade de bens e direitos da parte agravada, com base no art. 185-A do CTN.
3. A partir da inteligência do dispositivo acima mencionado, tem-se que os requisitos que condicionam a decretação de indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada são: a) citação da parte devedora; b) não pagamento; c) não oferecimento de bens penhoráveis; e d) não localização de bens penhoráveis.
4. Nada obstante, é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a medida requestada somente se autoriza em hipóteses excepcionais e desde que comprovado que o exequente esgotou os meios à sua disposição a fim de obter informações sobre a localização de bens e direitos passíveis de penhora.
5. No caso de que se cuida, a decisão agravada registra que: "No início da demanda foram penhorados bens dos executados (fl. 52 e 83); os bens foram devidamente alienados em Leilão (fls. 125 e 128). Vê-se que às fls. 214 a Fazenda pugnou pela realização de consulta a Bacenjud, e, embora tenha sido deferido (fls. 235), a diligência não foi realizada. Verifica-se, portanto, que não foram realizadas consulta ao Bacenjud, nem ao Renajud, bem como a última diligência feita pela Fazenda com relação à busca de imóveis constante dos autos data do ano de 2009 (fls. 16/164 e 166/167)".
6. Destarte, uma vez que não se exauriram todos meios disponíveis para verificar a existência de bens livres e desembaraçados, não cabe dar procedência ao pedido de indisponibilidade dos bens do executado.
7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 39810124088492338185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015, PUBLICAÇÃO: 19/11/2015)