TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
1. Verifica-se que desde a data de 25/05/2007 foi determinado pelo magistrado a quo a suspensão do feito (fl. 11), em virtude de não terem sido localizados bens penhoráveis. Ocorre que, desde então, não houve qualquer manifestação da parte exequente, até que, em 10/01/2015, foi proferido o despacho (fl. 14) para abertura de vista dos autos à apelante, que em sua manifestação limitou-se a defender a tese pela inocorrência do lustro prescricional.
2. No caso concreto, observa-se que foi devidamente cumprido todo o trâmite processual estabelecido pela legislação de regência, sem que se verifique qualquer causa obstativa da prescrição. Ademais, considerando findo o prazo de suspensão por um ano determinado pelo juízo singular, constata-se que, de fato, transcorreu o quinquênio legal entre o fim da aludida suspensão e a data em que foi proferida a sentença extintiva da presente execução fiscal, restando evidente a ocorrência da prescrição intercorrente.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 708890326711521, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016, PUBLICAÇÃO: 20/10/2016)