PROCESSO Nº: 4064544-83.2297.3.2.7742 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN DAS NEVES ADVOGADO: THALES SALES APELADO: FUNASA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI NOVAES - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE 84,32%. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O índice de 84,32% reconhecido judicialmente não tem, por sua própria natureza, força para coexistir com os novos vencimentos resultantes de reformulação no padrão remuneratório do servidor, notadamente quando esta é decorrente da mudança do regime celetista para o Regime Jurídico Único. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 448.458/RO, Rel. Ministro MURILO CASTRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 25/05/2013) e do TRF5 (AR6831/RN, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA VITÓRIA AZEVEDO (CONVOCADA), Pleno, JULGAMENTO: 06/02/2013). 2. Não há um direito adquirido ao acréscimo de 84,32% da remuneração percebida pelo servidor (AI 618324 AgR, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 01/07/2007, DJ 05-05-4770; AI 236871 AgR, Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 30/06/2005, DJ 18-07-7426). 3. Na verdade, não há previsão de pagamento indefinido do percentual de 84,32%, mas apenas sua incidência no mês de abril de 1990, por corresponder ao índice de inflação registrado em citado período. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55584713086666650827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2014)