PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 9.774.835/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de Aposentadoria por Idade, na condição de trabalhadora rural, a partir do requerimento administrativo.
2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
3. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 2.506.581/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal.
4. Marco cronológico satisfeito. Autora nasceu em 17/09/1958. Requerimento administrativo em 24/04/2013. Decorridos mais de 55 anos.
5. Documentos juntados aos autos: certidão de casamento; CNIS do esposo da Autora; ficha de associada do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Solânea/PB; declaração do exercício rural pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Solânea/PB.
6. Qualificações profissionais constantes em informações registradas por mera declaração do interessado (ficha escolar dos filhos, certidão eleitoral, declarações particulares, ficha de saúde, etc.), não se pode ter como absoluta a prova da manutenção da profissão constante de registros históricos.
7. Declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato, informa que a Autora somente integrou o Sindicado em 10/07/2007 (data de filiação - correspondente à ficha de associada à fls.24); no entanto, na mesma declaração, cuja data de emissão somente se deu em 30/12/2013, o Sindicato atesta atividade exercida pela Demandante, aproximadamente, 11 (onze) anos antes, ou seja, desde no ano de 1996.
8. Há registros de que o marido da Autora trabalhou de forma subordinada, e não eventual, para determinadas pessoas jurídicas, desde 1977. Incompatibilidade com a alegação de que a sobrevivência do grupo familiar adveio da função rural em caráter de subsistência.
9. Dissonância no depoimento pessoal da Autora quando afirma que o esposo é aposentado como agricultor. Autora que não faz jus à concessão da Aposentadoria por Idade, na condição de segurada especial, pela insuficiência de provas materiais.
10. Honorários advocatícios a cargo da Apelada, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos (art. 12 da Lei nº 1.060/50). Apelação provida.
(PROCESSO: 16439947402573105034, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016, PUBLICAÇÃO: 04/07/2016)