Processual Civil. Execução fiscal. Apelação cível hostilizando sentença, que julgou improcedentes embargos à execução.
O ônus probatório recai sobre aquele que alega, quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil.
O apelante não se desincumbiu de tal mister, pois não trouxe aos autos cópia integral do processo executivo [nem todo o feito foi anexado], nem as informações sobre as datas da constituição definitiva do crédito tributário, sequer, há nos autos a data do ajuizamento desta, dados relevantes da execução fiscal, conforme a previsão do parágrafo único do art. 736 do Código de Processo Civil, ônus que lhe pertencia, para possibilitar ao Juízo de 2º Grau analisar suas alegações de que o título executivo está prescrito, de modo que o discurso de inconformismo do apelante queda prejudicado, por ser de sua alçada instruir a inicial com as peças devidas ao esclarecimento da verdade ostentada.
O embargante não se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão de Dívida Ativa, por força do previsto no art. 3º, da Lei 6.830/80.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 56939676132845697203, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015, PUBLICAÇÃO: 06/07/2015)