PROCESSO Nº: 0312362-31.9827.27.11.0016 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JOAQUIM GOMES (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO SANTOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ VITOR HUGO LOPES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VERBAS DESTINADAS AO FUNDEF. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETENÇÃO DOS VALORES ATÉ A DECISÃO SE TORNAR IRRECORRÍVEL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de Joaquim Gomes/AL e pelo escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados em face da decisão que indeferiu o pedido formulado, objetivando a expedição de precatório da quantia incontroversa, com retenção dos honorários contratuais, em favor do escritório Agravante, devendo a referida quantia ficar bloqueada até o trânsito em julgados dos Embargos à Execução que versam sobre a vinculação da verba à educação. 2. É direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF, reconhecidos em título judicial transitado em julgado, desde que requerida antes da expedição do requisitório e juntado o respectivo contrato. 3. Esse entendimento não pode ser, de logo, aplicado, pois um dos pontos alegados nos Embargos à Execução é a vinculação das verbas relativas ao FUNDEF, recebidas via precatório, ao desenvolvimento da Educação, o que impede que os valores dos honorários contratuais sejam destacados e pagos aos advogados. 4. Não há empecilho a que apenas se determine a expedição do correspondente precatório do valor incontroverso, com a retenção dos honorários advocatícios, para evitar a perda do prazo constitucionalmente estabelecido, ficando, no entanto, bloqueado o pagamento enquanto não decididos finalmente os Embargos à Execução. Agravo de Instrumento provido. tmfs
(PROCESSO: 18745287720020443124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)