Ementa: Processual Civil. Execução fiscal. Requerimento de citação não apreciado. Paralisação do feito por deficiência do serviço judicial. Prescrição não ocorrida. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 23789301313131371410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ROCHA LEVI PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)