PROCESSO Nº: 1736370-31.4870.24.9.3563 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU ADVOGADO: Marcos Vinicius Pires APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. CURSO DE ZOOTECNIA. SETOR DE ESTUDO "MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL". PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM FORMAÇÃO DE MEDICINA VETERINÁRIA. POSSIBILIDADE. POLO ATIVO COMPOSTO POR AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, determinando que a parte demandada proceda à retificação do Edital nº 66/2016, no tocante à seleção para o cargo de "Professor Efetivo - Classe Adjunto I" do curso de Zootecnia, com Setor de Estudo "Melhoramento Genético Animal", para que seja expressamente permitida a participação dos graduados em Medicina Veterinária, possibilitando a realização de novas inscrições para submissão ao certame, sob pena de multa a ser oportunamente fixada. 2. Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento do presente feito, uma vez que o polo ativo da ação é composto por Conselho de Fiscalização Profissional, entidade que possui natureza jurídica de autarquia federal, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Pátrios, estando, portanto, inserida no rol de pessoas disposto no art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, que firma a competência ratione personae da Justiça Federal. 3. No presente caso, a parte autora funda sua pretensão na ilegalidade do edital para provimento do cargo de professor do curso de Zootecnia da UVA, na área de "Melhoramento Genético", uma vez que não foi possibilitada aos profissionais com formação acadêmica em Medicina Veterinária a participação no certame. 4. De fato, o Edital nº 66/2016 que rege a seleção, cuja cópia encontra-se presente nos autos, evidencia, no "Anexo II", que a formação acadêmica exigida para que seja ocupado o cargo em questão é "Graduação em Zootecnia ou Agronomia com Doutorado em Zootecnia ou Ciência Animal com área de concentração em Melhoramento Genético". 5. Quanto ao ponto, embora o regime jurídico de direito público consagre a premissa de que o edital é a "lei" que rege objetivamente o concurso público, também é cediço que as suas disposições devem guardar conformidade com a legislação propriamente dita, pois esta constitui preceito primário que se encontra em escala superior da hierarquia normativa. No caso específico, deve-se perquirir se houve ou não a inobservância das leis que regulamentam o exercício das profissões, de modo a identificar se é possível o exercício do cargo em questão por profissional com formação acadêmica em Medicina Veterinária. 6. De acordo com a Lei nº 5.517/68, que disciplina a profissão de médico-veterinário, dentre outras atribuições, constitui competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial (art. 6º, "h"). 7. Já a Lei nº 5.550/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de zootecnista, estabelece no seu art. 2º que "Só é permitido o exercício da profissão de zootecnista: a) ao portador de diploma expedido por escola de zootecnista oficial ou reconhecida e registrado na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura; b) ao profissional diplomado no estrangeiro, que haja revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor; c) ao agrônomo e ao veterinário diplomados na forma da lei.". 8. Da leitura dos dispositivos legais, extrai-se que é plenamente possível o exercício das atividades inerentes à profissão de zootecnista por médico-veterinário devidamente diplomado, devendo o raciocínio ser aplicado, por simetria, àquelas ligadas à função de magistério. 9. Importa consignar, ainda, a título exemplificativo, que a matriz curricular do curso de Medicina Veterinária da Universidade Estadual do Ceará (UECE), juntada pela parte autora aos autos, contém expressamente como disciplina obrigatória o "Melhoramento Genético Animal". 10. Diante desse cenário, há de se concluir que não há razão para o traço diferenciador contido no edital do concurso público em questão, já que, não obstante tenha permitido a participação de graduados em Zootecnia e Agronomia, excluiu a possibilidade da participação de médicos-veterinários no certame, em patente desconformidade com o que autoriza os dispositivos legais acima citados. 11. Vale salientar que, embora a parte demandada tenha afirmado que admitiu a inscrição de um profissional com formação em Medicina Veterinária que possuía o título doutor em Zootecnia, tal fato não tem condão de remediar a ilegalidade contida no edital. Isso porque é certo que a ausência de previsão editalícia no tocante à graduação em Medicina Veterinária retirou a objetividade do critério de admissão desses profissionais na seleção, assim como gerou um efeito sistêmico de desestímulo daqueles que eventualmente pretendessem submeter-se ao certame, ainda que possuíssem o grau de doutores em Zootecnia ou Ciência Animal com área de concentração em Melhoramento Genético, conforme disposto no edital. 12. Acrescente-se, quanto ao ponto, que a determinação para possibilitar a participação no certame dos graduados em Medicina Veterinária não exclui a possibilidade de que a instituição de ensino, a partir de um juízo discricionário inerente à sua autonomia didático-científica, exija formação acadêmica especializada em determinada área, a exemplo de mestrado ou doutorado, tal como procedeu ao incluir a graduação em Agronomia como exigência para o cargo ("Agronomia com Doutorado em Zootecnia ou Ciência Animal com área de concentração em Melhoramento Genético"). 13. Dessa forma, imperiosa a retificação do Edital nº 66/2016 no que tange à seleção para o cargo de professor da área de "Melhoramento Genético Animal", no curso de Zootecnia da UVA. 14. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 3.000,00 para R$ 3.300,00, com base no art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 25708048787039909230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2022)