Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Santos Nº: 2007358-24.8318.8.5.9647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA e outro ADVOGADO: CAUÃ CORREIA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUSEX. INCLUSÃO DE FILHA MAIOR. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXCLUSÃO FUNDAMENTADA EM PORTARIA DA DGP. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 6.880/80. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória de urgência inicialmente deferida, para condenar a união a restabelecer às autoras o benefício de acesso ao sistema de saúde do Exército, com o consequente recadastramento no FUSEX, na condição de dependentes de seu falecido pai Benjamin Moraes , militar do Exército Brasileiro e os respectivos descontos, proferindo o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC 2. Não se desconhece a determinação do STJ (ProAfR nos REsp 9019983/RJ, 4541349/PE, 3969442/RJ e 6978694/RJ, Rel. Ministro Og Daniel Souza, Primeira Seção, julgado em 09/05/2021, DJe 19/02/2021) para suspender a tramitação de processos em todo o território nacional que versem acerca da questão delimitada no Tema Repetitivo nº 1.080 (Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA). O caso dos autos, contudo, se refere ao Fundo de Saúde do Exército, e não ao FUNSA, pelo que não está abrangido pela determinação de sobrestamento. 3. A questão cinge-se em averiguar se as autoras, ora apeladas, fazem jus à reinclusão no rol de beneficiários do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, ainda que recebam pensão por morte de seu genitor. 4. Ressalte-se que a lei que regula a concessão de benefício de pensão por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ (REsp 592915 - Rel. Min. Pedro Lucas Nogueira - DJ 16/08/2004 - p. 359). 5. A Lei nº 6.880/80, em seu art. 50, IV, "e", prevê que é direito dos militares obter "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 6. No que se refere à questão de se a pensão poderia, ou não, ser considerada como remuneração, para fins de excluir da assistência alguns dos beneficiários para os quais se exige o requisito de "não receber remuneração", é certo que a previsão contida na Portaria está em desacordo com o que prevê a Lei nº 6.880/80, no § 4º do art. 50 (com redação vigente à época do óbito do instituidor): § 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. 7. Assim, para os dependentes do militar vivo, ou para aqueles que estejam sob a responsabilidade da viúva, mas que recebam algum tipo de pensão, da referida norma, infere-se que tal qualidade não se confunde com a percepção de remuneração, pois não se trata de trabalho assalariado, ainda que recebido dos cofres públicos. Logo, a Portaria utilizada como fundamento da União está em desacordo com a Lei nº 6.880/80, já que criam exigência não prevista em Lei, extrapolando o limite regulamentar, sendo certo que, para restringir o direito à assistência à saúde, deve haver previsão legal. Preenchidos os requisitos legais, fazem jus as autoras à inclusão no FUSEx, para utilização do benefício, não havendo óbice a que a Administração promova os descontos da respectiva contribuição nos contracheques. 8. Registre-se que, no que se refere às modificações implementadas pela Lei nº 13.954/19, publicada em 05/08/2019, momento posterior ao requerimento administrativo e ao ajuizamento da ação, em observância aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, tais modificações restam inaplicáveis ao caso concreto. 9. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários advocatícios sucumbenciais que lhe cabem majorados em R$ 200,00 (duzentos reais).
(PROCESSO: 30932356597004008518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2022)