PROCESSO Nº: 5840433-39.9927.18.8.6674 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: EMANUEL LIMA APELADO: SIND DA IND DE FIACAO E TECELAGEM EM GERAL NO EST CE (e outro) ADVOGADO: PAULO RAMOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY DA MATA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas nas apelações e na remessa oficial, esposando, consoante entendimento pacificado pelo colendo STJ, que: a) a respeito do terço constitucional de férias, não incide a contribuição previdenciária; b) a respeito das férias gozadas, deve incidir a contribuição previdenciária patronal; c) a respeito do salário-maternidade, deve incidir a contribuição previdenciária; d) a respeito da assistência médica e odontológica não concedida a todos os empregados, apenas está isenta do pagamento de contribuição previdenciária a empresa que conferir assistência médica à totalidade dos seus empregados e dirigentes mediante convênio com plano de saúde, requisito legal este não preenchido; e) a respeito do salário-família, não incide a contribuição previdenciária; f) a respeito do pedido de compensação, só podem ser compensados com contribuições previdenciárias da mesma espécie e destinação constitucional. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 12195089231133396016, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)