CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. SALDO RETROATIVO DE QUINTOS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. STF. RE 948.651/CE ADEQUAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência deste Tribunal, a fim de que seja apreciada a necessidade de adequação do acórdão à decisão proferida pelo colendo Supremo Tribunal Federal no RE 751.033/CE.
2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 164.393/CE, decidido sob o regime de repercussão geral, quanto ao tema "incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a publicação da MP nº 4.853-51/2001", assentou que o direito à incorporação de quintos já estava extinto desde o advento da Lei nº 9.527/1997.
3. O objeto da presente demanda não se assemelha à matéria discutida no supracitado representativo de controvérsia, vez que, no caso concreto, a parte autora não requer o reconhecimento do seu direito à incorporação de quintos, mas, apenas, o pagamento de diferenças referentes à incorporação de quintos que já foi reconhecida administrativamente.
4. Precedente do Pleno nos Embargos Infringentes em Apelação Cível em Apelação/Reexame Necessário 5330-SE, Relator Desembargador Federal Lucca Cardoso (Convocado), unânime, julgado em 03/03/2015, que, apesar de fazer a adequação, ressalvou o direito dos autores ao recebimento de saldo retroativo de quintos, em razão do reconhecimento administrativo.
5. Desnecessidade de exercer o juízo de retratação, em face da inaplicabilidade do RE 780679/CE ao caso concreto. Mantido o acórdão que negou provimento às Apelações e à Remessa Necessária, assegurando o direito dos autores ao recebimento do saldo retroativo de quintos, em razão do reconhecimento administrativo.
(PROCESSO: 541816755746604, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016, PUBLICAÇÃO: 08/09/2016)