PROCESSO Nº: 4681204-38.8322.2.9.3204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: NATAL COOPE COOPERATIVA DOS PROPRIETARIOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO, LOCACAO E TURISMO DO RN ADVOGADO: RICARDO AMAURY VASCONCELOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a multa administrativa aplicada com base na Resolução ANTT nº 233/2003. 2. Não há fundamento legal para aplicação de penalidade administrativa com base na Resolução ANTT nº 233/2003, que passou a descrever hipóteses de infrações administrativas sem o devido respaldo legal das Leis n.º 8.987/95 e nº 09.255/01. Precedentes. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 07958898500504251351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015)