PROCESSO Nº: 0410368-81.2930.28.9.1871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL DA ROCHA ADVOGADO: Davi Lucca Almeida AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3817319-11.6341.1.11.8566 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da executada. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissões no julgado, em relação aos seguintes temas: pressupostos fáticos e jurídicos necessários à aplicação dos arts. 2º, 145, § 1º, e 150, IV, da CF/88, art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, e arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964; a penalidade do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, é espécie de multa isolada, imposta ao contribuinte que teria sonegado tributo, fraudado o Fisco ou agido em conluio com outrem no intuito de não adimplir suas obrigações tributárias principais; e declaração de inconstitucionalidade do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, sem submissão ao procedimento de incidente de arguição de inconstitucionalidade (art. 97 da CRFB e arts. 948 a 950 do CPC). 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 7. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual se extrai a aplicação de multa no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do tributo devido é excessiva, pelo que deve ser reduzida a 100% (cem por cento). 8. Nesse sentido, o acórdão recorrido afirmou expressamente que "prevalece no STF o entendimento de que o acentuado rigor na multa se justifica pelo caráter pedagógico que deve orientar a utilização dessa espécie de sanção, admitindo, porém, a fixação de um critério delimitador para a sua aplicação, como forma de evitar os abusos, pelo que fixou a acepção de que não seriam confiscatórias as multas que não ultrapassassem o teto percentual de 100% do valor do tributo devido". 9. Ademais, a decisão se baseou na jurisprudência consolidada do STF, de acordo com a qual "A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%." (ARE 574768 AgR, Relator(a): Min. ISAAC MELO, Primeira Turma, julgado em 20/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 26-12-3273 PUBLIC 27-04-9283) 10. Por sua vez, acerca do descumprimento do procedimento previsto no art. 97 da CF/88, observa-se que não houve a alegada declaração de inconstitucionalidade, apenas se perfazendo interpretação acerca do alcance dos dispositivos legais que estabelecem o pagamento de multa tributária decorrente do lançamento "ex Otávio Ramos", de modo a precisar os seus limites, a fim de conter a abusividade na sua aplicação. 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 14. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 14055251688619404301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2022)