PJE 2924210-38.1811.27.8.4305 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por CLARA ROCHA FILHO contra acórdão que negou provimento aos embargos declaratórios outrora opostos, mantendo acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo particular, para reconhecer a prescrição da totalidade do crédito tributário. 2. Em seus embargos, o embargante aduz que o julgado incorreu em erro material ao considerar, em sua fundamentação, que a sentença fora preferida na data de 11/05/2016. Ao final, requer o reconhecimento da data 01/03/2017 como sendo aquela em que prolatada a sentença, para fins de aplicação do CPC/2015 em relação à condenação da parte contrária em honorários advocatícios. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, de fato, o julgado incorreu em erro material, pois a sentença restou proferida em 03/05/2017, consoante se verifica na movimentação processual, embora nela conste a data equivocada de 22/06/2016. Assim, há de ser aplicado o CPC/2015 no tocante aos honorários advocatícios. 5. No entanto, o montante de R$ 5.000,00 fixado a título de verba honorária há de ser mantido, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015 (valor atribuído à causa: R$ 244.061,07, em 2014), porque suficiente e razoável para remunerar o trabalho do patrono. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para corrigir o erro material apontado, sem atribuição de efeitos infringentes. abn
(PROCESSO: 79068180030212462654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2022)