PROCESSO Nº: 8751966-96.4508.24.7.4243 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO DA COSTA (e outros) ADVOGADO: JOÃO CAMPOS (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA DA CRUZ - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Postos dos Anjos Renan da Mota e outros contra sentença do Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, Dr. Luiz Felipe Rezende, que julgou improcedentes embargos à execução de título executivo extrajudicial (contrato bancário). 2. Alega a parte apelante, em suma, a ilegitimidade passiva dos fiadores, a inobservância do benefício da ordem, a responsabilidade subsidiária e a indevida cumulação da comissão de permanência com demais encargos contratuais. 3. A parte embargante possui legitimidade passiva na ação de execução extrajudicial proposta pela CEF, uma vez que, conforme ressaltado pela sentença recorrida, não era desconhecida a sua condição de avalista , por constar dos termos contratuais. 4. O avalista deve responder, também, de forma solidária, pelo débito principal e demais encargos, tendo, por seu turno, o direito de regresso contra o seu avalizado, de acordo com o disposto no art. 899, § 1º, do Código Civil. 5. In casu, verifica-se que o título executivo extrajudicial apenas aplicou a comissão de permanência sem qualquer outro encargo contratual , razão por que a sentença também deve ser mantida nesta parte. 6. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 47069929813046243764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015)