AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 739-A DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS. PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO.
1 - Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que determinou a realização de leilão do bem penhorado naqueles autos.
2 - A teor das modificações instituídas pela Lei 11.382/2006 ao art. 739 do CPC, acrescentando o art. 739-A, foi afastado o efeito suspensivo automático dos embargos à execução, os quais, hoje, obtêm este efeito excepcionalmente.
3 - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as disposições do art. 739-A do CPC aplicam-se, efetivamente, às execuções fiscais.
4 - Extrai-se dos autos, que os embargos à execução opostos pela agravante não foram recebidos no efeito suspensivo - não tendo havido sequer recurso contra essa decisão - e, diante da necessidade de satisfação do crédito do exeqüente e da possibilidade de alienação dos bens penhorados, inexiste qualquer óbice ao prosseguimento do feito executivo e aos consequentes atos de constrição do patrimônio do devedor.
5 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18905896490203913565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2013, PUBLICAÇÃO: 08/07/2013)