FRAUDE PROCESSUAL. ART. 347, DO CPB. CONDUTA ATÍPICA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Habeas Corpus impetrado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado da Paraíba, objetivando o trancamento da Ação Penal 6409096-15.5178.17.11.5888, instaurada em desfavor do advogado JUAN CARVALHO, ora paciente.
2. O processo criminal em referência imputa ao paciente o delito de fraude processual (art. 347, do CPB), destacando que este, na qualidade de advogado, teria inovado artificiosamente o estado de pessoa, com o fim de induzir a erro o Juízo a quo, isso ao peticionar requerendo prisão domiciliar para Maria Eduarda Duarte, em substituição à prisão temporária decretada em desfavor deste, com informações de que seu cliente estaria internado em UTI, quando, segundo o Parquet, estaria aguardando a realização de exames em localidade denominada "eixo vermelho" no hospital.
3. Não restaram preenchidos os elementos necessários à configuração do delito de fraude processual, primeiramente porque a verdade dos fatos podia claramente ser visualizada ao se examinar toda a documentação apresentada pelo causídico, ora paciente, na qual vinha destacada a situação de seu cliente, em segundo, porque o que se verifica é que o advogado não afirmou que seu cliente estaria internado em UTI, mas que haveria a necessidade de ser transferido para UTI, o que pode ter resultado de um juízo subjetivo, porém, certamente, requeria a apreciação da concretude do caso.
4. O ora paciente, ao tempo em que mencionou em sua petição a necessidade de transferência para Unidade de Tratamento Intensivo - UTI, o que, como dito acima, pode prontamente ter sido fruto de um juízo subjetivo do causídico, juntou ao feito documentos idôneos à verificação do real estado de saúde de seu cliente, e ao atendimento procedido no hospital, não se observando qualquer elemento direcionado ao intuito de forjar o estado de seu cliente, Enzo Nunes, com o fim de induzir a erro o juiz.
5. O delito do art. 347, do CPB, fala em inovar artificiosamente, e exige que essa inovação tenha a capacidade de enganar, constituindo efetivamente uma modificação no estado natural dos lugares, coisas ou pessoas, o que não aconteceu na hipótese, tanto que a situação vivenciada pelo cliente do paciente foi prontamente verificada pelo Juízo a quo.
6. Ordem de Habeas Corpus concedida para o fim de trancar a Ação Penal 9118365-35.9487.30.9.1622, haja vista a atipicidade da conduta descrita pelo órgão ministerial.
(PROCESSO: 48564012783602172774, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015, PUBLICAÇÃO: 23/06/2015)