Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Rezende. PJe-AC3357927-77.2554.6.10.0364 APELANTE : BENILDA VELOSO DE GIOVANNA DA LUZ : ANTÔNIO GONÇALVES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL RYAN FARIAS - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 10/09/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL ARTHUR CARVALHO EMENTA Processo Civil e Previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação. - A demandante é aposentada desde agosto de 2010, continuando com vínculo empregatício. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício. - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, entendeu que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, portanto, passíveis de serem renunciados pelos segurados, não sendo necessária a devolução das prestações recebidas como condição para fruição de nova aposentadoria (RESP 4740323-SC, min. João Lucas da Conceição, julgado em 12 de agosto de 2013). - Cabível a renúncia à aposentadoria, procedendo-se ao cálculo de novo benefício considerando as contribuições e o tempo de serviço computados até a data do ajuizamento da ação. Ressalva do entendimento pessoal do relator, em sentido contrário. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009 ante a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. - O débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal. - Apelação provida para julgar procedente o pedido de desaposentação, com a ressalva do posicionamento pessoal deste Relator.
(PROCESSO: 82959244872351088808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)