PROCESSO Nº: 2138692-17.7435.28.11.1046 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CARLOS EDUARDO BARROS - ME (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA ARAGÃO - 1º TURMA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRÉ-FIXAÇÃO EM CONTRATO ENTRE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E O DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. LEVI GOMES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra decisão do douto Juiz Federal da 12ª Vara da SJ/AL que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, determinou a intimação da exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, corrigir a inicial, devendo carrear novas planilhas de débito aos autos e, em consequência, corrigir o valor da causa, por entender que a inclusão de honorários advocatícios no cálculo do débito não é cabível, vez que o arbitramento dessa verba é matéria que, por força do que dispõe o §3º, do art. 20, do CPC, está fora do campo da autonomia privada, sendo reservada à cognição judicial. 2. No tocante à cobrança de honorários advocatícios contratuais por parte da CEF, a jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que é nula a disposição contratual que fixa previamente despesas e honorários advocatícios, porquanto tais despesas serão aquelas efetivamente despendidas na demanda judicial, configurando-se sua cobrança antecipada, verdadeiro bis in idem. Precedente: AC 14613052061469131268, Desembargador Federal Vitor Hugo Nunes, RAFAEL AZEVEDO - Primeira Turma, DJE - Data: 13/09/2015 - Página: 49. 3. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 93271840303543817948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015)