PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DÍVIDA ATIVA NÃO INFIRMADA.
1. Alegação do devedor que se baseia na ilegalidade dos juros de mora, de maneira genérica, sem, contudo, comprovar a utilização de juros ilegais na Dívida Ativa.
2. A Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez, portanto, necessário seria a presença de prova irretorquível para infirmá-la, o que não se encontra presente nos autos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11454464809833707288, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2014, PUBLICAÇÃO: 16/06/2014)