AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENRICO LOPES 138/2009. MATÉRIA JULGADA PELO STF NO RE 917.217-RS. SIMPLES. REGULARIDADE FISCAL JUNTO ÀS FAZENDAS PÚBLICAS E AO INSS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O PARADIGMA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 17382158765125521, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 27/11/2014, PUBLICAÇÃO: 30/01/2014)