Processual Civil. Embargos de declaração. Decadência do direito. Existência de omissão no acórdão embargado. Ex-combatente. Remuneração. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Prevalência dos valores apresentados pela Contadoria Judicial. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 29075512087672236, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2014, PUBLICAÇÃO: 26/04/2014)