PROCESSO Nº: 0019955-98.8267.1.5.1989 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Igor Almeida Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1505937-87.5853.26.1.1200 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESAFETAÇÃO DO TEMA 987/STJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO CONSTRITIVO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal determinou a liberação das restrições (penhoras) feitas nos autos, considerando que a empresa executada está em recuperação judicial e determinou a suspensão do feito até o julgamento do Resp 9.926.631. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que não é sustentável o entendimento do eminente prolator da decisão ora atacada, no sentido de deferir o pleito de liberação das constrições e bloqueios por meio do sistema SISBAJUD, sob a justificativa de que entende que o espírito do legislador não foi o de comprometer a liquidez da empresa recuperanda, devendo ser evitadas medidas executivas que comprometam diretamente o plano de recuperação judicial, dentre elas a penhora on line. Diz que antes mesmo das inovações legislativas incutidas na Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que a execução fiscal não era suspensa em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial. Porém, com as alterações realizadas pela Lei nº 14.112/2020, restou explícita a impossibilidade de suspensão da execução fiscal a necessidade do seu prosseguimento, notadamente com a prática de atos constritivos em face de bens do devedor que passa por recuperação judicial, senão vejamos a transcrição do § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. 3. Salienta que as Execuções Fiscais só são suspensas pela propositura de ação de recuperação judicial se ela tiver sido instruída com Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva de Efeitos Negativos de Débitos - CPEN, ou seja, se as empresas tiverem quitado suas dívidas tributárias ou tenham promovido qualquer causa de suspensão de exigibilidade de tributos, tal como parcelamento das dívidas, como previsto no art. 191-A do CTN. Cita jurisprudência e a Súmula nº 480 do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça havia afetado a questão atinente à possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, nos autos dos REsps nºs. 4.569.097/SP, 3.159.631/SP e 9.755.127/SP, sob o Tema 987/STJ, determinando a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre referida questão e tramitem no território nacional. 5. Contudo, em 05/09/2021, considerando as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, por meio da Lei nº 14.112/2020, o Ministro Breno Novaes, nos autos dos REsp's 6.097.777/RJ, 1.715.495/SP, 9.405.162/SP, 3.613.255/RJ, 3.698.813/RJ e 1.367.825/RJ, tornou sem efeito a afetação dos recursos paradigmas à sistemática dos repetitivos, julgando-os prejudicados. 6. O processamento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor ou o impedimento de determinação de atos constritivos, de forma automática. A execução fiscal proposta contra devedor em recuperação judicial pode seguir o curso processual, ressaltando a competência do Juízo da recuperação quanto aos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 alterada pela Lei nº 14.112/2020). Precedente. CAUÃ SILVA. PROCESSO: 02874752135089841891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2022. 7. O ato de constrição não prejudica o Juízo de recuperação judicial, uma vez que apenas se determinou a penhora e não sua reversão para quitar o débito nos autos da execução. 8. Agravo de instrumento provido. [10]
(PROCESSO: 04968704590905030049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2022)