PROCESSO Nº: 0498274-44.0206.14.4.8720 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: MATHEUS DA MOTA ADVOGADO: ILANA FLAVIA CAVALCANTI SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA. VALORES RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Trata-se de apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança requerida, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de proceder aos descontos nos contracheques da parte impetrante, a título de reposição ao erário, referente ao adicional de insalubridade do período em que cursou o treinamento de pós-doutorado (setembro de 2012 a novembro de 2012 e maio de 2013 a agosto de 2013), o que implicou num montante calculado em R$ 3.591,67 (três mil quinhentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos). Na análise dos autos, percebe-se que a controvérsia posta a debate teve sua origem na alegação da administração de que a servidora não faria jus ao adicional de insalubridade, por entender que os servidores em gozo de afastamento para a realização de curso de treinamento de Pós-Doutorado não fazem jus ao adicional de insalubridade. Em contrapartida, a impetrante afirma que os valores foram percebidos de completa boa-fé, até porque, durante o seu afastamento para o curso de treinamento de Pós-Doutorado, na área específica de suas funções, permaneceu a desenvolver atividades em laboratório, em condições similares àquelas que originaram o deferimento do adicional de insalubridade, ressaltando a ilicitude da exclusão da aludida rubrica, o que será discutido em medida processual adequada. No que se refere à devolução de valores percebidos indevidamente, por conta de erro cometido pela Administração, esta Segunda Turma, com supedâneo na jurisprudência do colendo STJ, tem se posicionado no sentido de que não cabe reposição ao erário de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da lei regente da espécie, pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. Precedente: (VITOR HUGO PINTO - APELREEX31850/CE - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Rodrigues - DJE 09/06/2015 - Página 143). Apelação improvida. [07]
(PROCESSO: 76236003568335504099, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015)