PROCESSO Nº: 2797572-52.6248.26.5.9751 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ CASTRO ADVOGADO: RAVARDIERISON CARDOSO DE NORONHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MATA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ERRO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débitos decorrente de cumulação indevida dos benefícios de pensão por morte e aposentadoria rural por idade e condenou o INSS a restituir à segurada os valores descontados indevidamente. Apela a autarquia aduzindo que não há óbice aos descontos efetuados pela mesma, diante da constatação administrativa de irregularidade dos benefícios concedidos. II. Verifica-se pelos documentos colacionados que a demandante recebia aposentadoria rural por idade desde junho de 1992 (Id.0197403.300670; fl.07) e, em decorrência do falecimento de seu cônjuge, passou a receber pensão por morte a partir de setembro de 1992 (Id.6284987.640738; fl. 04). Portanto, houve o recebimento cumulativo de benefícios. III. Nos termos da Súmula 473 do STF, a "Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Para realização de tais atos, deve ser observado o devido processo legal. Ou seja, deve a Administração expor os motivos ensejadores das eventuais irregularidades, e só após o exaurimento das Instâncias Administrativas é que poderá ser cancelado, suspenso ou revisado o benefício. IV. A autarquia comunicou em 2013 o indício de irregularidade no recebimento cumulativo de benefícios, conforme ofício anexo aos autos (Id.5886345.558123; fls. 06/07). Após conclusão do procedimento administrativo, a autarquia suspendeu a concessão da aposentadoria por idade e passou a efetivar descontos na pensão recebida pela requerente, sob fundamento de que tais descontos possuíam amparo legal e visavam a restituição dos valores recebidos pela pensionista indevidamente. V. In casu, diante do descumprimento do ônus probatório em momento oportuno pela autarquia, cabível a presunção da boa-fé da ora apelada. Por ser idosa e moradora de zona rural é compreensível o desconhecimento do texto da legislação pátria e consequente desconhecimento acerca da previsão de impossibilidade de recebimento cumulativo de benefícios. A ora apelante, entretanto, possui vasto banco de dados e dever de consulta aos mesmos diante de pedido de concessão de algum benefício previdenciário, para evitar concessões indevidas como a do caso em análise. VI. Importante frisar que cabe a Administração Pública, nos casos de benefício continuado, realizar revisões regulares para verificar a continuidade das condições que deram origem a concessão do benefício. Nos fatos analisados, o lapso temporal entre a concessão dos benefícios (1992) e a notificação de irregularidade (2013) atinge mais de 10 anos, o que corrobora a ausência do devido cuidado por parte da autarquia. VII. Ademais, é pacífico na jurisprudência entendimento de que se tratando de pagamento indevido de verbas recebidas por erro da Administração Pública e diante da boa-fé do beneficiado, não é devida a cobrança, ou o desconto em folha, para restituição de tais valores. FELIPE NASCIMENTO. Apelação improvida. [16.5]
(PROCESSO: 00059776416985698803, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)