PROCESSO Nº: 9906758-28.1887.15.10.8259 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO CAVALCANTI APELADO: CARLOS EDUARDO DA ROSA (e outro) ADVOGADO: RENAN PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME MOURA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Assiste razão ao embargante quando aponta omissão no acórdão quanto ao argumento relativo ao princípio da irredutibilidade de vencimentos; 2. Estando o servidor recebendo vantagem desprovida de fundamento legal, não constitui ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos o ato da Administração que corrige a ilegalidade; 3. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 48036823783716677488, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015)