PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA AO DIREITO DE REVISAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRADITÓRIO. REPOSIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente pedido de reestabelecimento do benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, trabalhador rural, bem como pedido de anulação do débito previdenciário, alegando ter decaído o direito de revisar por parte da Administração.
2. Autor que recebeu aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. À época o ora Apelante atendera aos requisitos exigidos em lei quando do requerimento administrativo.
3. Existência de contradições entre o alegado pelo Autor-Apelante e a prova produzida nos autos. Documentos que revelam a insuficiência das informações relativas à legalidade da concessão do beneficio, pelo exercício da atividade rural.
4. Ausência de boa-fé do postulante no recebimento do benefício, que omitiu dados relevantes, emitiu alegações contraditórias entre si e entre as provas constantes nos autos.
5. Caducidade do direito da Administração, de ressarcir o "quantum" recebido pelo Apelante desde a data do gozo do benefício, devidamente atualizado conforme legislação vigente à época.
6. Afastada a hipótese de erro da administração, ou má interpretação normativa. Concessão ocorrida de forma legal, e de acordo com as alegações e provas trazidas pelo requerente para comprovar sua condição de rurícola. Suspeita de irregularidade e da instauração do processo administrativo, que se afasta, sobretudo porque a suspensão do benefício ocorreu em observância ao devido processo legal.
7. Inexistência de erro da administração. Ausência de boa-fé do Autor-Apelante. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 03517555039187662332, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2014, PUBLICAÇÃO: 01/04/2014)