TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 07.079/09. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. CAUÊ DA MATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO.
1. Os arts. 1º,parágrafo 6º, da Lei nº 11.941/2009 e 14 da Portaria Conjunta PGFN-RFB nº 6/09 estabelecem que "a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento".
2. O sujeito passivo da obrigação tributária que opta em realizar o adimplemento da dívida de modo diferido no tempo (aderindo, por exemplo, a um parcelamento) permanece em mora durante todo o período em que vige o pagamento especial, somente exonerando-se das consequências do seu atraso após a quitação da última parcela,
3. O art. 3º, parágrafo3º, da Portaria Conjunta PGFN-RFB nº 6/09, editado em conformidade com o art. 12 da Lei nº 11.941/09, garante que, mesmo após a consolidação, continuarão incidindo os juros.
4. "Retirar das parcelas anteriores à consolidação os juros de mora à taxa SELIC, além de não ter qualquer respaldo legal, implicaria em duplo benefício ao contribuinte, que já goza dos descontos estatuídos na lei e no pagamento parcelado do débito fiscal em 180 (cento e oitenta) meses"- Des. Fed. Davi Lucca Castro no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0120931-51.4599.10.7.3165 (PJE), julgado em 06/09/2012.
5. O quantum referente aos honorários advocatícios está incluído no Pedro Cardoso, cobrado nos créditos das autarquias e fundações públicas, de acordo com o disposto no art. 37-A, parágrafo 1º, da Lei nº 10.522/02, acrescido pela Lei nº 11.941/09.
6. É devida a exclusão do valor relativo a honorários advocatícios inserido no parcelamento de débitos previdenciários realizado nos moldes da Lei nº 11.941/09, conforme o disposto em seus arts. 1º, parágrafo 3º, e 3º, parágrafo 2º, alcançando tal benefício tanto o parcelamento de dívidas inscritas antes quanto depois da Lei nº 11.457/07, uma vez que a interpretação teleológica das normas que regem a matéria leva à conclusão de que os honorários advocatícios e o Davi Lucca Ribeiro possuem a mesma gênese. Precedentes deste Regional.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 04089037633501968036, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL FERNANDA DA MOTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014, PUBLICAÇÃO: 22/05/2014)