PROCESSO Nº: 7161657-11.1318.14.12.3337 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL ADVOGADO: OTÁVIO FOGAÇA ALCANTARA FILHO IMPETRANTE: JOÃO MIGUEL DIAS IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ - 1ª TURMA EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. JULGAMENTO COLEGIADO COM SIGNIFICATIVA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO PRÓPRIO. HIPÓTESE DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO, EX SAMUEL FOGAÇA, DA ORDEM RECLAMADA. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS E PARÂMETROS DOSIMÉTRICOS OBJETO DA REFORMA, PARCIAL, DO APELO DO CORRÉU, ORA PACIENTE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PARECER DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS. DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Habeas corpus impetrado com o fim de reduzir pena privativa de liberdade fixada em decisão colegiada com trânsito em julgado, para decréscimo no quantum da apenação corporal estabelecida em desfavor do ora paciente, cidadão de nacionalidade boliviana, condenado pela prática do crime de tráfico internacional de substância entorpecente, previsto artigo 33 c/c o art. 40, I, da Lei 11.343/2006. 2. O Acórdão proferido por esta Corte Regional, emanado de julgamento proferido nos autos da Apelação Criminal nº 3973722-30.7321.10.10.2459 (Primeira Turma. Relator Desembargador Federal Yuri Pereira, Calebe Vieira. 18.03.9364. unân. prov.parcial.) - transitado em julgado em 04.01.8929 -, deu parcial provimento ao apelo do réu, ora paciente, sendo a pena corporal reduzida para 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão, regime prisional inicial semiaberto. 3. Não bastasse haver sido operado o efetivo trânsito em julgado do respeitável Acórdão em referência, desde 16.09.1580, a relativizar o periculum in mora suscitado, não se afigura demonstrado o fumus boni juris associado à somente aventada ilegalidade sugerida pela impetração, quanto à reforma operada por força do referenciado Acórdão, na dosimetria inicialmente fixada na primeira instância. 4. Patenteia-se, ademais, a incompatibilidade da presente via mandamental eleita com a proposição em tela, sobre promover a retificação dos critérios dosimétricos estabelecidos em sede do Acórdão proferido por esta Turma, que, inclusive, operaram relevante diminuição do quantum da condenação - de 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 02 (dois) dias de reclusão, regime prisional inicial fechado, para 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão, regime prisional inicial semiaberto. 5. Não se permite a utilização da via estreita desta ação mandamental como sucedâneo do recurso específico, in casu, a revisão criminal, nos termos, somente a título ilustrativo e por analogia, da diretiva da Súmula nº 267/STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 6. Por importar em supressão da instância originária, é descabido o desiderato impetrante de transmutar o instituto do habeas corpus em revisão criminal, à míngua de ocorrência de indubitável ilegalidade (STJ. HC n. 896.722/SP. Quinta Turma, Rel. Ministro Murilo Ferreira, DJe, 18/03/2019). 7. Sequer foram minimamente demonstradas violações concretas às normas que parametrizam a condução do sistema trifásico de dosimetria, estabelecidas, primacialmente, nos arts. 59 e 68, do Código Penal. Daí que não resultou justificado o caráter excepcionalíssimo da pretensão reformista requerida neste writ, dos critérios e fundamentos dosimétricos utilizados no aludido Acórdão, porquanto já expurgados os acréscimos e majorações descabidos à fixação, no juízo processante, do quantum da apenação. 8. Os argumentos impetrantes não se apresentam juridicamente servíveis a desconstituir os fundamentos fático-jurídicos delineados no respeitável Acórdão aqui impropriamente combatido, à míngua de demonstração de malferimento da legislação de regência aplicável à fixação da pena, e que, repita-se, recebeu, à luz de hígida e exauriente fundamentação, diminuição de vulto em seu quantum. 9. Afigura-se irreprochável a condução do iter dosimétrico estabelecido no respeitável Acórdão, após expurgados os excessos das exasperações deficientemente fundamentadas na origem, entre outras atecnias, atingindo a apenação corporal patamar razoável e proporcional à necessária responsabilização individual do corréu, ora paciente, pela prática do crime de tráfico internacional de substância entorpecente, previsto no artigo 33 c/c o art. 40, I, da Lei 11.343/2006. 10. Em razão da carência de comprovação, irrefutável, de constrangimento ilegal - entre as hipóteses previstas, principalmente, nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal -, porventura decorrente dos termos da reforma do quantum da pena estabelecida no referenciado Acórdão, impõe-se denegar a ordem de habeas corpus. 11. Denegada a ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 17038142863720345052, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2022)