PROCESSO Nº: 3376008-50.9192.3.7.5766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO PIRES ADVOGADO: João Lucas da Cunha e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra , , EMENTA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E EM TERRENO DE MARINHA. LEITO DO RIO JAGUARIBE. MUNICÍPIO DE FORTIM. SUPERVENIÊNCIA DE LEI AMBIENTAL SOBRE ÁREA URBANA CONSOLIDADA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu da Ação Civil Pública, contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal/CE, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal, condenando o réu a: a) demolir o imóvel construído às margens esquerda do Rio Jaguaribe, Município de Fortim/CE, com área construída de 530.64 m2, e demais construções porventura existentes no local, erguidas irregularmente em área de preservação permanente e terreno de marinha; b) reparar os danos causados ao meio ambiente, com a remoção de todos os materiais e entulhos decorrentes de sua ocupação, de modo a que readquira o meio ambiente os seus atributos naturais e anteriores à construção; c) pagar a indenização de R$ 15.285,00 (quinze mil reais) em favor do Fundo de Reparação dos Interesses Difusos (art. 13 da Lei 7.437/85 c/c o Decreto 1.306/94). 2. Inocorrente a prescrição, constata-se que houve superveniência de legislação, que impõe a reabertura da instrução processual, para feitura de novo laudo pericial. A Lei 14.285, de 29 de dezembro de 2021, dispôs sobre área urbana consolidada, ao dar nova redação ao inciso XXVI do art. 3º da Lei 12.651/2012: "XXVI - área urbana consolidada: aquela que atende os seguintes critérios: a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica; b) dispor de sistema viário implantado; c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados; d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços; e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: 1. drenagem de águas pluviais; 2. esgotamento sanitário; 3. abastecimento de água potável; 4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e 5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos". 3. A Lei 14.285, de 29 de dezembro de 2021, estabeleceu ainda a possibilidade de alteração das faixas marginais aos leitos dos rios por parte da municipalidade, em áreas urbanas consolidadas, desde que satisfaça alguns requisitos, conforme § 10 do art. 3º da Lei 12.651/2012: "§ 10. Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital poderá definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput deste artigo, com regras que estabeleçam: I - a não ocupação de áreas com risco de desastres; II - a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver; e III - a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental fixados nesta Lei". 4. Faz-se assim necessária nova perícia para que sejam respondidas pelo menos as seguintes questões: 1) especificação das partes que compõem o imóvel, bem como das datas em que autorizadas e realizadas cada uma das construções/reformas; 2) limites da Área de Preservação Permanente, considerada a extensão de todo o imóvel; 3) possibilidade de ser classificada, como área urbana consolidada, aquela onde localizado o imóvel (§ 10 do art. 4º da Lei nº 14.285/21); 4) nível de antropização da área onde localizado o imóvel; 5) nível de impacto ambiental (alto, médio ou baixo, tendo em conta cada uma das partes individualizáveis que compõem o imóvel); 6) repercussão da superveniência das Lei nº 14.285/21 sobre a edificação; 7) indicar se o empreendimento se enquadra como utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental nos termos da Lei 12.651/2012. 5. Anulação de ofício da sentença, para se determinar a abertura da instrução (e ulterior processamento da ação em seus regulares termos), com a realização de perícia técnica. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 48952313425334407649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2022)