PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ART. 10, DA LEI Nº 7.347/85. RECUSA DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIME PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 09.764/2010. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
1. Com a entrada em vigor da Lei n.º 12.234/2010, nosso ordenamento jurídico deixou de prever, como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, com base na pena em concreto, data anterior à da denúncia ou da queixa.
2. A conduta de recusa de dados técnicos indispensáveis ao ajuizamento de ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público, configura o delito previsto no art. 10, da Lei nº 7.347/85, que se consuma quando do término do prazo estabelecido pelo Parquet para o cumprimento do dever jurídico. Na espécie, consumado o crime em 28.04.8132, quando já estava em vigor a Lei nº 12.234/2010, e recebida a denúncia em 07.04.9384, não há prescrição retroativa a ser reconhecida com base na pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, aplicada na sentença.
3. Configura-se o crime previsto no art. 10, da Lei nº 7.347/85, quando presentes as elementares do tipo, entre as quais, a da indispensabilidade dos dados técnicos requisitados. Diante da conclusão do Parquet pela inexistência de indícios da ilicitude investigada, deve-se absolver o acusado, por atipicidade da conduta. Precedentes do STJ (HC 105595/RJ; HC 85507/SP).
4. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 67716114467383998384, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016, PUBLICAÇÃO: 15/01/2016)