PROCESSO Nº: 1660325-19.7377.16.6.7773 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO ARAÚJO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO NUNES CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO SILVEIRA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Aposentados e Pensionista. Gratificação de desempenho GDPGPE. Extensão da parcela institucional após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. Impossibilidade. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98844216217991968492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVEIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)