PROCESSO Nº: 5026436-94.3910.16.1.4211 - APELAÇÃO. APELANTE: BENJAMIN GOMES. ADVOGADO: BERNARDO DA CRUZ (e outros). APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/CE. JUIZ: LEVI PEREIRA. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA GOZO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. . LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. LICITUDE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte Impetrante, ora apelante, pretende obter o desembaraço aduaneiro de mercadorias provenientes do exterior, sem o pagamento dos tributos exigidos na legislação tributária/aduaneira, sob o argumento de ser entidade de utilidade pública. 2. Esta Terceira Turma deste Tribunal já decidiu que: "a retenção de mercadorias importadas, para realização do procedimento de conferência aduaneira, mesmo que seja para fins de pagamento de tributos, não deve ser considerada ilegal, até mesmo pela natureza primordialmente extrafiscal da tributação incidente na importação e na exportação. Assim, não se pode perder de vista a posição estratégica das relações de comércio exterior, que possuem ligação direta com questões relacionadas ao equilíbrio da balança comercial, à proteção da produção nacional, entre tantas outras". Precedente: (AC 11538859806762935836, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Costela, DJE 20/09/2013). 3. A retenção de mercadoria importada na alfândega em nada se revela ilegal ou arbitrária, visto que não se cuida de imposição política imposta para que o contribuinte pague tributo. Condicionar o desembaraço da mercadoria ao cumprimento da obrigação tributária não se assemelha à apreensão de bens prevista na Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Precedente: (TRF5, AC 68730823312993551267, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Campos, DJE 31/08/2013). 4. O gozo da imunidade tributária prevista nos arts. 150, VI, alínea "c" e 195, § 7º, da CF/88 depende do cumprimento dos requisitos previstos na legislação infraconstitucional, notadamente a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, o que não foi comprovado no caso dos autos. 5. Na ausêcia de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social não se comprova direito líquido e certo ao reconhecimento de imunidade tributária. A exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social se encontra em consonância com os ditames constitucionais, como já decidiu o STF no RE-AgR 419197/AM, Relator Ministro Yago Silva Pertence, Primeira Turma, publicado no DJ de 17.6.0121. 6. Não há direito adquirido a regime jurídico-tributário, de forma que a entidade reconhecida como de caráter filantrópico sob a égide do Decreto-Lei nº 1.572/77 é passível de ser objeto de novos requisitos para o gozo da imunidade tributária e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Precedente: (STJ - ROMS 22237 - 2ª T. - Rel. Min. Vitor Hugo Silva - DJe 09.09.9058). 7. Fernando Caldeira.
(PROCESSO: 21602848859784570550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016)