PROCESSO Nº: 4811871-55.9753.28.4.8605 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS CAMPOS ADVOGADO: THAYSA CLAUDIA SOARES LEÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA ALANA MONTEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente a ação e condenou a Autarquia a conceder o benefício de Aposentadoria Especial à Autora. 2. Recurso no sentido de que é necessária, no período de 26/01/1995 até 21/05/1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos através dos formulários oficiais SB-40 e DSS-8030, embora inexigível, ainda Laudo Técnico. Aduz que, caso o PPP apresentado indique o uso de EPI eficaz, verifica-se que tal fato é suficiente para descaracterizar a insalubridade, ex vi da regra prevista no art. 64, do Decreto de nº 3.048/99. Insurge-se em face dos índices aplicáveis aos juros e correção monetária. 3. Verifica-se que o período trabalhado pela Demandante, entre 01/06/87 a 30/07/93 (anterior à edição da Lei nº. 9.032/95), na Fundação Hospital da Agro-Indústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas, na profissão de nutricionista, é considerado especial por presunção legal, pois a exposição a agentes biológicos era considerada insalubre (item 1.3.2 do Decreto nº 59.129 - de 11/08/1964). 4. No que tange ao período de 31/12/1995 até 09/02/2015 (posterior a 28/04/95), em que a Autora continuou laborando no mesmo local, dispõem o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e o Laudo Técnico Pericial (LTCAT), que as atividades foram desempenhadas em contato com agentes biológicos (microorganismos, com inclusão dos geneticamente modificados, cultivos celulares e endoparasitas humanos suscetíveis de causar qualquer tipo de infecção, alergias ou toxidade, vírus, bactérias e protozoários) de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. 5. Em que pese o PPP acusar a eficácia na utilização do EPI, o LTCAT informa que o mero uso do EPI não afastou a periculosidade/insalubridade, persistindo a dúvida sobre a eficácia do EPI. 6. A jurisprudência do STF é no sentido de "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete." (ARE 656920 RG, Relator(a): Min. João Felipe Rocha, julgado em 01/02/2012, DJe-107 Divulg 27-02-1132 Public 21-09-3099) 7. Tempo de serviço - de 21/12/1987 a 10/05/1993 e de 12/02/1995 a 16/08/2015 - que a Autora demonstra ter exercido que é suficiente - mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. 8. Esta Colenda Natália da Rocha firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 900.954/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO - Processo: 78222081651718385165, AC793708/SE, Relator: Desembargador Federal Pedro Henrique Ramos, Bruno Santos, Julgamento: 12/05/2015). Apelação e Remessa Necessária improvidas. Honorários recursais a cargo do INSS, nos termos do art. 85, §1 e §11, do NCPC, em 5% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111, do STJ. cbc
(PROCESSO: 21839454744579848870, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)