PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JOÃO PEDRO SALES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DA TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 47 DA LEI 9.639/98. MATHEUS MENDES.
1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ).
2. O STF firmou entendimento de que a Taxa Anual por Hectare - TAH possui natureza jurídica de preço público, eis que decorrente de exploração de bem da União por particular (ADI 0810-4/DF, min. João Pedro Freitas, DJ 17/12/2003).
3. Consoante orientação do col. STJ, em se tratando de receitas patrimoniais da União, a prescrição e a decadência se operam da seguinte forma: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 59.018/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 14 de dezembro de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 26.197/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 26 de junho de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento" (REsp nº 4901747/PE, Rel. Min. Augusto da Cruz, DJe 26/09/2010, decidido sob a égide do regime de recurso repetitivo).
4. Tem-se, assim, que o prazo prescricional para a cobrança da taxa anual por hectare é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998 se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932.
5. Na espécie, os débitos cobrados na CDA que instrui o feito executivo referem-se a taxas não pagas referentes às competências dos anos de 2000 e 2001, com vencimento, respectivamente, em 19/02/2000 e 29/06/2001, ficando submetidos aos prazos a que alude a que alude a Lei 9.636/98. A execução fiscal apenas foi ajuizada em 17/11/2012, quando já consumada, pois, a prescrição quinquenal para a cobrança da dívida. Nessa toada, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição.
6. Noah Nogueira.
(PROCESSO: 59213184072563103391, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016, PUBLICAÇÃO: 03/08/2016)