ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE FOI APROVADA EM 1º LUGAR PARA O CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA DE 1º E 2º GRAUS, SENDO QUE A 2ª COLOCADA FOI NOMEADA EM SEU LUGAR. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DIREITO À VERBA INDENIZATÓRIA CORRESPONDENTE A 10 VEZES O VALOR DOS VENCIMENTOS DO CARGO OCUPADO PELA AUTORA, PARA OS DANOS MORAIS. VALOR BASEADO NO CASO EM APREÇO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. DESCABE A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. JUROS DE MORA. ART. 5º, DA LEI No 08.687/09. EXTENSÃO DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. AUTORA QUE TEVE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO, NOS AUTOS. CONDENAÇÃO DA RÉ, AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1 - Danos morais são assegurados constitucionalmente, como forma de proteção ao direito fundamental à honra, intimidade e privacidade, nos termos do art. 5º, X da Carta Federal de 1988 e é demonstrável pela simples prova da ocorrência do fato lesivo do qual resultou desequilíbrio emocional ou sentimento de pesar íntimo, capaz de gerar alterações psíquicas, afigurando-se impossível a prova direta da dor e da aflição, sentimentos intrínsecos à alma humana. Dano presumido, tornando-se desnecessária, inclusive, qualquer prova de repercussão de cunho patrimonial.
2 - Em se tratando de conduta lesiva adotada por ente público, o art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, objetivando a responsabilidade dele decorrente, dispensa a vítima da comprovação do 'animus' do agente (dolo ou culpa), na veiculação da pretensão reparatória contra aquele dirigida. O nexo de causalidade é a relação intrínseca entre a conduta da Administração e o dano suportado pela vítima.
3 - Ato considerado ilegal praticado pela Administração. Autora que teve que aguardar, durante cinco anos, o desfecho da ação judicial para ser nomeada ao cargo público, sendo certo que, enquanto não solucionado o litígio, a promovente sofreu abalo emocional e teve que suportar diversos transtornos.
4 - Caráter compensatório do valor da reparação de danos morais, a fim de suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, a angústia e o sofrimento suportados, considerando as condições econômicas e pessoais da vítima, além de abranger a função penal de impor ônus econômico ao ofensor, refletindo-se de modo expressivo em seu patrimônio.
5 - Valor equivalente a 10 (dez) vezes o valor dos vencimentos do cargo público que a Autora ocupa (Professor de Língua Inglesa de 1º e 2º graus) que se mostra dentro do âmbito de razoabilidade, e é suficiente para configurar sanção patrimonial para a União Federal, além de promover a reparação equitativa do abalo moral sofrido, sem, contudo, implicar enriquecimento indevido para a Autora.
6 - Inexistência de respaldo para o pedido de majoração da verba fixada como indenizatória, pelos danos morais. Valor estabelecido na decisão recorrida que se ajusta bem ao balizamento tracejado na sentença, por ter sido feita com base no valor dos vencimentos do cargo público que a Autora ocupa, por força do concurso público em debate.
7 - A reparação de danos materiais condiciona-se à comprovação, pelo postulante, do efetivo valor daquilo que foi perdido e/ou o que deixou de lucrar, a teor do art. 402, do Novo Código Civil. A Autora pretende receber o valor correspondentes aos vencimentos e vantagens inerentes ao cargo, relativamente ao período em que a candidata que ficou em 2º lugar ocupou o cargo indevidamente.
8 - Descabida a pretensão, tendo em vista que a Autora não se encontrava em efetivo exercício do cargo público. Em que pese o reconhecimento judicial da preterição no concurso público, durante o período em que ela aguardou o trâmite da ação judicial, não houve prestação de serviços. É sabido que o servidor público somente faz jus à contraprestação pecuniária quando estiver à disposição da Administração, prestando-lhe, efetivamente, o serviço inerente ao exercício de seu cargo.
9 - Não é permitido ao servidor público perceber vencimentos sem haver a correspondente contraprestação dos serviços, mesmo que formule pedido de natureza indenizatória. Nesse sentido (APELREEX 633772770843909, Desembargador Federal Pietro Martins, LEVI CAMPOS - Terceira Turma, DJE - Data :09/08/2009 - Página::307; AC 862412337978128, Desembargador Federal Gustavo Costa, BRUNO GONÇALVES - Segunda Turma, DJ - Data: 21/02/2007 - Página: 342 - Nº:5).
10 - É sabido que o artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da ADI 4.357/DF, não foi declarado inconstitucional em sua totalidade. Apenas no tocante às expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza" é que se verifica contrariedade aos preceitos constitucionais. Não havendo modulação de efeitos no concernente às demais matérias tratadas no preceptivo, não há que se falar em inconstitucionalidade total.
11 - É cabível a extensão da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, pelas ações diretas de inconstitucionalidade nº 4.425 e 4.437, para reconhecer a eficácia do referido dispositivo no tocante aos juros de mora, devendo estes serem fixados pelo que dispõe a Lei nº 11.960/09, eis que a ação foi intentada após a vigência do referido diploma legal, para que o percentual aplicado a título de juros moratórios seja de 6% ao ano. Precedentes.
12 - Justiça gratuita que já tinha sido deferida à Autora, à fl. 252. Condenação da União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% -dez por cento- sobre o valor da condenação.
13 - Apelações e Remessa Necessária providas, em parte, apenas para reconhecer o direito da Autora à justiça gratuita e condenar a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% -dez por cento, sobre o valor da condenação; e reduzir a taxa de juros para 6% - seis por cento- ao ano.
(PROCESSO: 43421012831698436641, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2014, PUBLICAÇÃO: 12/05/2014)