PROCESSO Nº: 7020530-61.8584.14.1.2824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: VITOR HUGO COSTA ADVOGADO: Guilherme da Conceição APELADO: BERNARDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Guilherme Barros APELADO: LUIZ FELIPE DA MATA ADVOGADO: Erick da Mota ADVOGADO: João Guilherme da Cruz APELADO: THALES AZEVEDO ADVOGADO: Joaquim Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. APLICAÇÃO DA LEI Nº 29.281/2017. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação manejada em face sentença que determinou a reexpedição do RPV525046-AL em favor do requerente, Breno Nunes, nos termos da Lei nº 13.463/17. 2. Em suas razões recursais, a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA alega, resumidamente, que o beneficiário da RPV cancelada seria Maria Alice Cavalcanti, não havendo legitimidade do requerente para o pedido de reexpedição, não sendo possível a reexpedição de RPV em nome de beneficiário diverso do que teve a RPV cancelada. 3. A Lei nº 13.463/2017 dispõe em seu art. 2º que ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. 4. Conquanto haja a previsão legal de cancelamento da RPV, o legislador assegurou a possibilidade de expedição de novo requisitório quando há requerimento do credor (art. 3º), como ocorreu no caso em questão. 5. Cumpre-nos considerar que uma vez disponibilizada a quantia, esta pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. No caso concreto, conforme fundamentado na sentença, "os documentos acostados pelo autor de id. 7705651.1538299 relativos a RPV 690782-AL cancelada traz como beneficiários o Sr. Caio Moura aliado a três pessoas, dentre as quais se encontra o requerente Pedro Miguel Viana, portanto, fazendo jus ao deferimento do pleito no decisum proferido". 7. Desse modo, tendo sido a RPV cancelada expedida em nome de quatro beneficiários, pode qualquer deles requerer a reexpedição do requisitório para receber sua cota parte. 8. Apelação desprovida. [13]
(PROCESSO: 46748012329478974346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2022)