ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. PERDA DO PRAZO PARA MATRÍCULA. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO EXCLUSIVAMENTE PELA INTERNET. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PREVISÃO EM EDITAL. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor da ação alega ter perdido o prazo de matrícula, em face da divulgação do resultando ter ocorrido apenas pela internet, afirmando que tal procedimento contraria o princípio da publicidade. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (“per relationem”) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir. 4. A sentença esclareceu o seguinte: a) que prevalecem as normas do Edital do Certame; b) que as participações precedentes do autor no ENEM e no SISU também ocorreram através da internet; c) inexistir ofensa ao princípio da isonomia, vez que a comunicação a todos os candidatos ocorreu pela internet; d) que a intervenção do Poder Judiciário, no caso, seria possível através de demonstração de alguma ilegalidade, e, que tal fato não restou provado nestes autos. 5. Recurso improvido.
(PROCESSO: 09363348409118064927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2014)