Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gonçalves E REMESSA OFICIAL 6999879-96.3669.5.5.5823 APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO : JANISELHO DAS HEITOR CAMPOS APELADO : INSTITUTO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA DE NATAL S/S - EPP CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO CAVALCANTI - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso de apelação do demandante, a alegar a adequação da ação civil pública para a pretensão embutida na defesa, traduzida na obrigatoriedade de colocação de Enfermeiro nas dependências da clínica demandada, trazendo exemplos de demandas, sob tal rótulo, perseguindo o mesmo fim, da relatoria do des. João Lucas Jesus, Vinicius Santos e Pietro da Cunha, declinadas na peça recursal. Adequação da via processual escolhida para o fim perseguido. Anulação da sentença para que o feito volte a tramitar no primeiro grau, com a determinação de citação da ré e ulteriores termos. Provimento do recurso.
(PROCESSO: 76494778879254709644, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015)