PROCESSO Nº: 8774660-05.2183.13.1.5540 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: VINICIUS CALDEIRA ARAUJO ADVOGADO: JOÃO LUCAS SALES DE FARIA NETO AGRAVADO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (e outro) ADVOGADO: BRYAN DA MOTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA DAS NEVES - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA PELA BANCA À PROVA DE TÍTULOS. NÃO CABE AO JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por KAIQUE NOVAES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADE, contra decisão que, em sede de ação ordinária, rejeitou o pedido de reconsideração de decisão que indeferira liminar, para que a autora, ora agravante, fosse recolocada da 11ª para a 7ª posição no concurso realizado para o cargo de assistente social. 2. Conquanto se trate de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, nada obsta ao recebimento deste agravo, dado que o pronunciamento atacado fora prolatado em face de novos elementos trazidos ao juízo de origem. Tanto que o primeiro se dera por falta de urgência e o segundo por ausência de verossimilhança nas alegações. 3. A agravante reclama a pontuação da experiência profissional obtida no CRAS Baia Formosa e na UPA Dr. Ruy Pereira, insistindo que a documentação apresentada atenderia às exigências editalícias. A Isabelly Ramos, nada obstante, não atribuiu a pontuação à agravante posto que se encontraria em desacordo com o que previa o edital para a apresentação de titulação. 4. Ora, o Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, substituindo-se à Pedro Lucas Correia e aos critérios de avaliação por ela eleitos; em outro vértice, pode e deve afastar ilicitudes, sendo possível a intervenção visando à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 5. Na espécie, a Stephany Correia considerou que as declarações apresentadas não supriam o exigido no item 9.11 "c" e no anexo II do Edital, os quais exigem, respectivamente, que: 1) não seja considerada mais de uma pontuação concomitantemente no mesmo período; e 2) a cópia autenticada de declaração ou certidão de tempo de serviço, informe o período e a discriminação do serviço realizado. Desta forma, não cabe ao Judiciário imiscuir na análise dos critérios adotados pela comissão do certame, vez que a conduta da comissão está pautada em dispositivo do Edital. 6. Em verdade, o caso em tela não difere de tantos outros já apreciados por este Tribunal, nos quais a pretensão do demandante é exatamente a de fazer com que o Judiciário substitua a Carolina Cunha, corrigindo mais uma vez a sua prova e lhe atribuindo pontuação em relação às questões impugnadas. 7. Assim, dado que em princípio não houve o cometimento de qualquer ilegalidade pela Catarina Moreira, porquanto a documentação apresentada pela demandante, ora agravante, realmente não se enquadrou nas exigências editalícias, impõe-se considerar que não são relevantes os argumentos aduzidos no recurso. 8. Agravo interno não conhecido e Agravo de instrumento desprovido. rcpg
(PROCESSO: 19265487591788600281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015)