PROCESSO Nº: 5043458-94.2406.8.9.5598 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: PEDRO PIRES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL PEIXOTO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º - F, DA LEI Nº 9.494/97. DATA DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão foi expresso ao expor que foi firmado entendimento no Plenário desta Corte acerca da aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado no Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 2. Clareza do acórdão ao determinar a implantação do benefício de aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. 3. Não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 72331564066019711696, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)