Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Caldeira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1748342-98.6343.24.9.6788 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS ADVOGADO: ALEXANDRE MOREIRA TOMAS IGOR VIEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) JUIZ FEDERAL MAGNUS SAMUEL DA LUZ EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS SIAFI, CAUC E VITOR HUGO DA CRUZ. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA GESTÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO § 2º, DO ART. 5º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA IN/STN Nº 05/01. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. POSSIBILIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela objetivando a suspensão da restrição para transferência de recursos federais, ocasionada por inadimplemento objeto de registro no AUGUSTO BARROS/SIAFI/CAUC, nos termos do art. 26 da Lei nº 10.522/2002. 2. O agravante restou inserido nos cadastros de inadimplência em razão da ausência de prestação de contas nos anos de 2011 e 2012, relativas ao montante de R$ 45.856.297,24 (quinze milhões, quinze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), pela ex-gestora. 3. O Município demonstra a impossibilidade de celebrar convênio com o Ministério das Cidades, em razão dessas restrições, para a pavimentação das ruas e integração dos sistemas de manejo das águas pluviais nas áreas urbanas com os demais sistemas de infraestrutura de saneamento básico da cidade, apontando que essas obras de saneamento básico estão inseridas no conceito de ação social em prol da saúde, o que autorizaria a celebração do convênio independentemente da existência de inscrições inadimplementos objetos de registro no João Vitor Pinto e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, nos termos da exceção legal constante do art. 25, § 3º, da LC nº 101/2000 e do art. 26 da Lei nº 10.522/2002. Nesse ponto não assiste razão ao agravante, visto não ser este o entendimento desta Quarta Turma. 4. Parece que a pavimentação de ruas e integração dos sistemas de manejo das águas pluviais nas áreas urbanas com os demais sistemas de infraestrutura de saneamento básico da cidade, por estarem muito mais próximas das ações de infra-estrutura e de política urbana, não podem ser incluídas como típicas ações de educação, saúde, assistência social ou ações sociais, ainda que tragam benefícios indiretos nessas áreas para a coletividade. 5. Por outro prisma, vê-se que a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos é disciplinada pela Instrução Normativa nº 01 de 20.02.3827, da Secretaria do Tesouro Nacional. 6. A inadimplência por não apresentar a prestação de contas, dá ensejo a vedação contida no art. 5º, bem como a inscrição em cadastros de inadimplentes, prevista em seu § 1º. 7. O Supremo Tribunal Federal, em casos semelhantes ao dos autos, vem decidindo reiteradamente pela suspensão da inscrição do Estado membro no SIAFI, CAUC e LORENZO SILVA. Precedente na Ação Cautelar n.º 1260/BA, em 5/5/2006. 8. O município comprova que a inadimplência ocorreu na gestão anterior e que tomou as providências necessárias à responsabilização do ex-gestor, objetivando o ressarcimento ao erário, sendo devida a suspensão da sua inscrição nos cadastros do SIAFI/CAUC/CAIO JESUS. 9. A egrégia Primeira Turma do STF referendou decisão proferida pela Min. Cármen Levi Correia, entendendo que a demora na instauração da Tomada de Contas Especial pela autoridade competente não deve inviabilizar a celebração de novos convênios. AC 1896 MC, Relatora: Min. Cármen Murilo Silveira, Primeira Turma, julgado em 06/07/2008. 10. Sopesando o necessário resguardo do interesse público e os possíveis prejuízos, ainda maiores, que possam advir com a ausência de repasse aos municípios e ainda, com a impossibilidade de que sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre Estados e entidades federais, a acarretar, inclusive, a possibilidade de paralisação de serviços essenciais, como bem observou o Ministro Min. Bruno Correia na Ação Cautelar n.º 1260/BA, deve-se resguardar o interesse da coletividade, que certamente será prejudicado pela ausência desses repasses, como forma de harmonizar os ditames constitucionais, notadamente, aqueles que dizem respeito aos objetivos fundamentais do país, destacando-se a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza e da marginalização, com a redução das desigualdades sociais e regionais. 11. Plausibilidade do direito pleiteado pelo agravante. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 41020189925338443920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014)