PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. CRIAÇÃO DE FICTÍCIO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO, ATRAVÉS DE SAQUE DE CONTA VINCULADA AO FGTS, OUTRO CONTRATO DE NATUREZA NÃO RESIDENCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCLUSIVOS DA PARTICIPAÇÃO DELITIVA. OBTENÇÃO DE VANTAGEM A TERCEIROS COM PRODUÇÃO DE DANOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO IMPROVIDA. ENRICO VIEIRA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA IMPOSTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.
I. Noticia a peça acusatória que os acusados, fazendo inserir dados falsos em sistema de informações da Caixa Econômica Federal, com a utilização de senha de acesso de um deles, na qualidade de gerente da Caixa Econômica Federal, montaram, ficticiamente, a aquisição de imóvel pelo outro, igualmente funcionário da instituição financeira, com o fito de utilizar recursos do FGTS para a quitação de contrato verídico em que, pela natureza não residencial do imóvel objeto, era impossibilitado.
II. Luiz Otávio Moura, em suas razões de apelo aduz, em preliminar, a ocorrência da prescrição retroativa em vista da pena a ele imposta no decreto condenatório, no que lhe assiste razão, diante da pena privativa de liberdade a ele imposta, de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, pelo que aplicável a hipótese do art. 109, V, c/c art. 110, parágrafos 1º e 2º, ambos do Código Penal, com redação anterior à edição da Lei nº 12.234/2010, tendo em vista que os fatos remontam a fevereiro de 2007 e que a denúncia apenas veio a ser recebida em 23 de junho de 2011, quando decorrido lapso superior ao quadriênio legal.
IV. João Vitor da Luz, em sua insurgência, alega que o apontado dissenso entre suas declarações no procedimento administrativo e no âmbito judicial decorre de se encontrar doente, com problemas psicológicos, não lhe sendo assegurado, no primeiro, defesa técnica, enquanto que no segundo momento, ainda que no gozo de licença médica, foi-lhe oportunizado o acompanhamento por advogado e o ato não foi eivado de pressão psicológica; que a sua senha, para os fins da operação fraudulenta, foi utilizada pelo Vicente Barros, que a conhecia e ser o único beneficiário; não haver auferido qualquer vantagem econômica.
V. Não se apresenta, como fundamento à condenação, o apontado dissenso entre as declarações prestadas nas fases administrativa e judicial, mas sim os demais elementos de prova, colhidos nessa última seara, qual seja a utilização da sua senha pessoal, utilização da conta de sua genitora para creditar os valores advindos do contrato fictício, haver ele firmado "aviso de débito" da importância destinada à liquidação da contrato e declaração de testemunha da prática de outras fraudes por ele perpetradas, inclusive com a utilização da mesma conta bancária da sua genitora.
VI. Ausência de qualquer dúvida da sua participação na empreitada delitiva, bem como da consciência do ilícito, resta comprovada a autoria.
VII. No que diz respeito à apontada falta de vantagem com o ilícito, esta pode ser em proveito próprio ou para outrem - o que se apercebeu, com o Bruno Campos tendo liquidado de forma indevida o seu contrato de mútuo -, prevendo o tipo penal, ainda, alternativamente à obtenção de vantagem, causar dano - suportado pela Caixa Econômica Federal ao ver liquidado de forma indevida contrato de mútuo.
VIII. Apelação de Maria Sophia Novaes improvida.
IX. Extinção da punibilidade quanto a Agatha Alves, pela ocorrência da prescrição retroativa, restando prejudicada a apelação por ele manejada.
(PROCESSO: 79187163724295354607, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015, PUBLICAÇÃO: 19/06/2015)