PROCESSO Nº: 0472870-34.8216.16.5.0154 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE FREITAS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA PEREIRA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES PERCEBIDOS CUMULATIVAMENTE COM AUXÍLIO-DOENÇA. DESCABIMENTO. Busca o INSS o ressarcimento de valores pagos a título de benefício assistencial, no valor de R$ 31.563,23, sob o fundamento de que o beneficiário, portador de deficiência, receberia também auxílio-doença, por deter vínculo empregatício, na condição de empregado; Ainda que o réu tenha recebido cumulativamente benefício assistencial, que lhe fora deferido ainda menor de idade, com auxílio-doença, decorrente de vínculo trabalhista não restou configurada a má-fé do interessado, considerando o total desconhecimento do mesmo em relação a tal inacumulabilidade, além do grau de instrução e das circunstâncias específicas da hipótese, tanto que o beneficiário, ao ser notificado, procurou instruir e esclarecer qualquer dúvida a respeito dos respectivos dados; Os benefícios previdenciários, máxime os de reduzido valor, somente se prestam a satisfazer as necessidades primárias do segurado (tendo, por isso, natureza eminentemente alimentar), sendo tal condição suficiente a configurar a sua irrepetibilidade, ainda que pagos indevidamente, não podendo gerar devolução aos cofres públicos, independentemente de caracterizada a boa-fé do segurado/beneficiário; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 00438669148738075292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)