PROCESSO Nº: 4260889-97.8535.23.9.5840 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEREIRA, LUIZ FELIPE MOREIRA ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO COSTA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN MENDES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA E CESSÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. BLOQUEIO DO VALOR CONTROVERTIDO. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A controvérsia existente entre bancas de advocacia acerca da repartição de verba honorária contratual, fundamentada em alegações de vícios ou óbices no cumprimento de contrato de parceria firmado, refoge à competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, da Lei Maior. 2. A disposição do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 que autoriza a retenção de honorários contratuais se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório apenas será aplicável quando inexistir litígio acerca da titularidade dos créditos. Havendo controvérsia, incabível a retenção, restando aos interessados a possibilidade de litígio perante o juízo estadual. 3. "Descabimento de determinação de bloqueio dos valores sobre os quais controvertem os escritórios jurídicos, tendo em vista que, diante do caráter cautelar dessa medida, a competência para sua decretação é da Justiça Estadual, a quem compete decidir quanto à titularidade do crédito". (processo nº 4589353-48.0588.17.7.9934, Des. Rel. Dr. Anthony Mendes, 4ª Turma, ENRICO CASTRO). 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 54665101399806746382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)