PROCESSO Nº: 1369795-15.8686.2.10.5639 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONCORDE KEVIN DA COSTA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL MOREIRA CHAGAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA LUIZA MELO EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETE NO TRANSPORTE DOS VEÍCULOS E AUTOPEÇAS ATÉ O ESTABELECIMENTO DO REVENDEDOR. CREDITAMENTO, PELO ADQUIRENTE DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 40.758/2003. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que concedeu a Segurança impetrada para garantir à Pessoa Jurídica de Direito Privado o direito de aproveitar créditos de PIS e COFINS, apurados no regime não cumulativo, relativamente aos valores pagos a título de frete para o transporte de veículos e autopeças até o estabelecimento do revendedor (concessionária de veículo), bem como a restituição/compensação das importâncias pagas nos últimos cinco anos antes do ajuizamento da ação. 2. Os custos relativos ao frete apenas geram direito a crédito na hipótese de terem sido pagos pelo vendedor da mercadoria. Inteligência do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03. 3. Inexiste previsão legal para o creditamento dos custos referentes ao frete quando forem pagos pelo adquirente das mercadorias, destarte, não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo e inovar no ordenamento jurídico-tributário criando direito a aproveitamento de crédito, não contemplado expressamente na legislação de regência. 4. A Impetrante não comprovou o pagamento dos fretes. Afirmou que suporta o ônus financeiro destes, uma vez que tal custo é embutido no preço do veículo. Assim, admitindo-se o creditamento nessa hipótese, estar-se-ia autorizando o aproveitamento duplo dos créditos correspondentes ao frete, posto que a lei autoriza expressamente que o vendedor efetue o desconto dos referidos créditos, ao passo em que o Poder Judiciário autoriza que o comprador aproveite os mesmos créditos, por suportar o seu ônus financeiro. Impossibilidade. Apelação e Remessa Necessária providas. mtrr
(PROCESSO: 50234040078550986081, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)