PROCESSO Nº: 8968082-62.9875.9.3.2376 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL MOREIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. Alega a parte embargante a existência de contradição/erro material entre o que entendeu o vergastado acórdão e o que consta nos laudos médicos e na perícia dos autos, tendo em vista restar incontroverso que o embargante, de fato, é portador de doença mental. 3. No caso em exame, a suposta contradição ou erro material alegados pelo embargante não restam configurados, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. A apresentação de novos argumentos, em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir-se com o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios. 4. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 5. O que o embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 077.944- AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 69.07.61; RE 901.202-AgRED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 99.45.54; AI 686.517-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 36.17.78; AI 250.799-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 26.86.88. 6. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 10414183656351308792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015)