PROCESSO Nº: 7504659-02.0452.19.2.9658 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO BARROS ADVOGADO: DANIEL CUNHA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA BARROS - 1º TURMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS NOS 7.713/88 E 9.250/95. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. SISTEMÁTICA DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. OMISSÃO RECONHECIDA. 1. No concernente à questão relativa à ocorrência da prescrição, não merece prosperar o recurso, porquanto o acórdão enfrentou a matéria. 2. Merece ser provido o recurso, no entanto, quando trata dos critérios a serem adotados na liquidação do julgado, porquanto tal questão tem sido alvo de consideráveis debates e a ausência deste aclaramento na fase de conhecimento pode criar entraves desnecessários ao caminhar da execução. 3. Desta feita, passa-se a preencher a omissão nos seguintes termos: para liquidação do indébito, deve-se utilizar o método do cálculo do montante não tributável (poupança), apurado a partir das contribuições do participante entre 95.93.48 e 04.22.89, que, corrigido, passa a compor dedução dos rendimentos tributados anualmente a título de complementação de aposentadoria, promovendo-se o recálculo do imposto a partir da declaração de ajuste anual a fim de que seja encontrado o tributo pago indevidamente e que deverá ser restituído após atualização. (APELREEX13676/PE, Relator: Desembargador Federal João Miguel Silva, Primeira Turma, Julgamento: 10/06/2012, Publicação: DJE 11/03/2012 - Página 207) Embargos de declaração parcialmente providos apenas para sanar a omissão quanto aos critérios para a liquidação do julgado, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 87304098790779674205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015)