Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Mendes 4011287-64.6261.27.6.0901 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADA: MARIA JULIA LOPES DANTAS JOÃO LUCAS NOVAES ADVOGADO: DAVI LUIZ SALES SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MATHEUS MONTEIRO RELATOR: DES. VINICIUS DA COSTA NOBRE REL. P/ ACÓRDÃO: DES FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA APROVADA NO VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. Apelação cível da UFCG e remessa oficial, tida como interposta, contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança para assegurar a matrícula da impetrante no Curso de Engenharia Civil da UFCG, Campus de Pombal/PB. 2. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96, art. 44), o ingresso no curso superior não prescinde da conclusão do ensino médio ou do ensino supletivo, quando for a hipótese. 3. No caso em exame, observa-se que a apelada, nascida em 07/06/97, não reúne os requisitos legais para o acesso ao ensino superior, pois se submeteu ao Vestibular 6035.5 da UFCG sem ter integralizado a carga horária e as matérias que compõem a grade curricular do ensino médio, nem se encontra dentro da faixa etária à qual se destina o exame supletivo. 4. Registra-se, ainda, que a emancipação para os atos da vida civil não confere ao emancipado o direito à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, à míngua de previsão legal. 5. Ausência de direito líquido e certo. Apelação e remessa oficial, tida como interposta, providas.
(PROCESSO: 11866695714340407532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015)