PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 ( HUM MIL REAIS). CONDENAÇÃO QUE REFLETE A REALIDADE FÁTICO-JURÍDICA DA CAUSA( ART. 20§§ 3º E 4º DO CPC). EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO. SIMPLICIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração pugnando pela reforma da decisão que fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 ( hum mil reais). 2 - O voto condutor foi claro ao reconhecer a correção da sentença que fixou os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 ( hum mil reais ) com base no art. 20§§ 3º e 4º do CPC . Não sendo irrisória a quantia arbitrada, porquanto houve desistência da ação, não havendo portanto que se falar em complexidade da causa. 3 - Ademais, o acórdão considerou que o ajuste nos honorários advocatícios para o patamar de R$ 1.000,00 ( hum mil reais) refletiu a realidade dos autos, porquanto a própria empresa postulou o benefício da assistência judiciária , logo, há de ser mantido o valor fixado para a verba sucumbencial. 4 - Inexistência de omissão,contradição ou obscuridade no v. acórdão. 5- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87680922720927062292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015)