EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO.
1. Existência de erro material no julgado, tendo em vista que constou na ementa e no acórdão, que o apelo da União foi improvido.
2. Na medida em que o dispositivo do voto e o dispositivo da ementa do julgado devem refletir fidedignamente o conteúdo do julgamento, necessária a correção da redação da ementa e do acórdão.
3. No presente caso, entendo configurada a contradição visto que o conteúdo da ementa, que é apenas um resumo informativo do que restou decidido, não refletiu fidedignamente o teor do julgamento, devendo esta ser retificada.
4. Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para que seja corrigido o acórdão e republicada a ementa.
(PROCESSO: 56823846960887639, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2013, PUBLICAÇÃO: 15/04/2013)