PROCESSO Nº: 2718812-87.4116.10.9.9008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - ALEXIA OLIVEIRA AGRAVADO: ESPÓLIO DE IGOR SALES (e outros) ADVOGADO: BENJAMIN SANTOS (e outros) REPRESENTANTE: HARNAN ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO PARA QUE A SECRETARIA DO JUÍZO CERTIFICASSE AS EXECUÇÕES VINCULADAS AO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela Universidade Federal da Paraíba - EVELYN AZEVEDO contra decisão que, em sede de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal - MPF, indeferiu o pedido de que a Secretaria da Vara certificasse todas as execuções desmembradas vinculadas à ACP 9211358-10.1527.5.7.5053, a fim de que, em seguida, fosse oficiada a CEF para bloqueio de valores pendentes vinculados a tais execuções. 2. Conquanto seja importante a preocupação da agravante, no sentido de que não ocorra o levantamento de valores em execuções que estão vinculadas à ação civil pública, cuja sentença de procedência do pedido findou desconstituída em sede de ação rescisória, está correta a decisão do juízo de origem, no sentido de que a providência requerida pela parte compete ao credor dos valores, de modo que cabe à Universidade formular requerimento específico em cada uma das execuções em que exista valores depositados vinculados a ação civil pública. 3. Agravo de instrumento desprovido. jdco/MN
(PROCESSO: 95480481062902166991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)