PROCESSO Nº: 6654804-74.4047.17.9.3858 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BENÍCIO GOMES MATOS GABRIEL FREITAS (e outro) ADVOGADO: FELIPE DIEGO BARBOSA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO SOUZA MARIA CLARA MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA : Civil e Processual Civil. Sistema Financeiro de Habitação. CEF. Contrato de financiamento Imobiliário. Seguro habitacional. Cobertura. Ocorrência de invalidez permanente de um dos autores. Nulidade do procedimento extrajudicial em razão da quitação do débito. Precedente. Quitação parcial do saldo devedor. Indenização proporcional à composição da renda. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68216546175687447262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOREIRA THEO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016)