PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RE Nº 041.957/MG, JULGADO PELO STF, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STF nos autos do RE nº. 791.961/MG, quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº. 9.718/98, que trata da majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS.
2. Nos autos do RE nº. 669.166/MG, o STF reconheceu inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº. 9.718/98. (RE-RG-QO 076465, Relator(a): Min. DIEGO CAVALCANTI, julgado em 20/04/2008, publicado em 04/01/2008).
3. Assim, tendo em vista o posicionamento adotado pelo STF, é cabível a compensação dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS, cuja base de cálculo utilizada tenha sido aquela determinada pela Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, parágrafo1º, até a edição da MP n? 66, de 24 de janeiro de 2002, convertida na Lei nº 10.637/02.
4. Tendo sido o pedido efetuado após a vigência da Lei nº 10.637, de 20 de dezembro de 2002, adota-se o posicionamento firmado pelo STJ no sentido de que as diferenças decorrentes dos recolhimentos indevidos a título de PIS e COFINS podem ser compensadas com débitos referentes a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Precedente: REsp nº 856.493/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, j. 05 de julho de 2007, publicado no DJ de 1o de março de 2007, p. 248.
5. O direito à compensação é relativo ao tributo cobrado em excesso, ou seja, sobre a diferença entre a receita bruta (base de cálculo declarada inconstitucional) e o faturamento (base de cálculo devida), cujo recolhimento esteja devidamente comprovado nos presentes autos, até o advento da Medida Provisória 66/2002 convertida na Lei nº 10.637/2002, observada a prescrição quiquenal (RE nº 853.649/RS).
6. A compensação tributária somente pode ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, em obediência ao disposto no artigo 170-A do CTN.
7. Aplicação da taxa SELIC aos valores a serem compensados, a título de recolhimento indevido, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária.
8. Adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, ao entendimento firmado pelo STF nos autos do RE nº. 760.382/MG. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 226782944612788, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2014, PUBLICAÇÃO: 10/04/2014)