Previdenciário. Pensão por morte. Período de graça. Requisitos preenchidos antes da perda da qualidade e cessação das contribuições em virtude de doença incapacitante. Manutenção da qualidade de segurado. Concessão do benefício a contar do requerimento administrativo. Juros de mora com índice da caderneta de poupança. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo provido.
(PROCESSO: 842349140960117, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2014, PUBLICAÇÃO: 30/07/2014)