PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. SOLIDARIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI N. 8.620/93. ORIENTAÇÃO DO E. STF. RE 850.905 (ART. 543-B). MERO INADIMPLEMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 135 DO CTN.
1. O Pretório Excelso já declarou "a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na
parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade
limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à
Seguridade Fernando da Luz 846254, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 15/01/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO).
2. Considerando-se que a inclusão do sócio na execução teve por fundamento legal o
preceito inconstitucional e que inexistiu qualquer esforço argumentativo relativamente ao
artigo 135 do CTN, descabe, por mero inadimplemento da sociedade empresária, reconhecer a responsabilidade tributária do embargante. Precedente: REsp 7611667/SP
(art. 543-C do CPC), Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2 09, DJe 25/02/2009.
3. Em relação à verba honorária, razoável reduzi-la para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal montante é decorrência de apreciação equitativa que sopesa, dentre outros fatores: a) o tempo de tramitação processual, com interposição de recursos; b) a simplificação do feito pela inexistência de dilação probatória; e c) o debate cingir-se à questão de direito pacificada pelas col. Cortes de uniformização de jurisprudência.
Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 68314204449650990462, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2013, PUBLICAÇÃO: 30/03/2013)