ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA NOVA ANÁLISE DA DEMANDA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR VÁLIDA. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEI 4.242/63. LEI 3.765/60.
I. Os autos retornam a esta Corte em face de decisão proferida pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento, em menor extensão, ao Recurso Especial interposto pelas autoras, determinando o retorno dos autos a esta Corte, a fim de que seja realizada análise acerca dos requisitos para concessão de pensão especial constantes do art. 30 da Lei nº 4.242/63.
II. No julgamento originário, a Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora, prevalecendo a tese de as filhas maiores do ex-combatente não tinham direito à reversão da cota-parte da pensão especial, com base na Lei nº 5.698/71.
III. O STJ, no julgamento de recurso especial, afastou a aplicação da Lei nº 5.698/71 e determinou que o caso fosse analisado à luz da Lei nº 4.242/63, observando-se os requisitos para concessão de pensão especial constantes do art. 30 da Lei nº 4.242/63.
IV. Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente. Precedente do Pleno do STF: MS 01511-2/DF, rel. p/acórdão Min. Gustavo Mendes, por maioria, DJ 22/09/95.
V. A condição de ex-combatente do instituidor da pensão não é matéria controvertida, tendo em vista o seu reconhecimento administrativo.
VI. O art. 7º da Lei 3.765/60, aplicável no caso, estabelece, no tocante à habilitação dos beneficiários da pensão militar, que descendentes são filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos.
VII. O art. 30 da Lei 4.242/63 exige prova cumulativa de que o ex-combatente encontra-se incapacitado, sem poder prover o próprio sustento, para a concessão do benefício de pensão especial.
VIII. O STJ firmou entendimento segundo o qual a concessão da pensão especial de ex-combatente exige o cumprimento das condições impostas no art. 30 da Lei 4.242/63 tanto pelo militar, quanto pelos dependentes. Precedentes: EREsp 9122955/RJ, Rel. Ministra Maria Luiza Barbosa, Primeira Seção, julgado em 24/05/2013, DJe 31/01/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 2443242/PE, Rel. Ministro João Gabriel Correia, Segunda Turma, julgado em 15/04/2013, DJe 17/01/2013.
IX. A concessão da pensão à filha maior de ex-combatente depende da comprovação da miserabilidade e da invalidez ao tempo do óbito do instituidor.
X. Na hipótese dos autos, as autoras não comprovaram o preenchimento dos requisitos de miserabilidade e de incapacidade, necessários à concessão do benefício.
XI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 720933999112833, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015, PUBLICAÇÃO: 07/04/2015)