PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IRPF. ROBUSTA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DO CONTRIBUINTE. PORTARIA Nº 60.222. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 3.000,00 ( TRÊS MIL REAIS) . RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDA.
1. Sustentou a Fazenda Nacional, em síntese, que caberia ao particular comprovar, documentalmente, nos autos, que os créditos cobrados na CDA 85.0.30.491286-71 têm sua origem exclusivamente em proventos de aposentadoria, o que não o fez. Salientou, ainda, que a via estreita da exceção de pré-executividade não permitiria a dilação probatória, obrigando o contribuinte a manejar embargos à execução fiscal. Requer, dessa forma, pelo provimento ao recurso apelatório para que se faça determinado o devido prosseguimento da execução fiscal;
2. Adesivamente, recorre o contribuinte pugnando pela reforma da sentença para haver uma majoração do percentual fixado nesta, pois, de acordo com o recorrente, o percentual aplicado gira em torno de 3%, quando a Lei determina entre 10% e 20%, nos termos do artigo 20, parágrafo 3º, do CPC;
3. Ao revés do que afirma a Fazenda Nacional, o contribuinte comprovou robustamente, às fls. 23/24, que o crédito tributário objeto da execução fiscal é inexigível, uma vez que o Apelante goza de isenção em face de ser portador de cardiopatia grave - artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Nessa esteira, nas folhas aludidas, encontra-se a Portaria nº 42.053, de 21 de julho de 2011, à fl. 23, e o Diário Oficial da União, à fl. 24, bem como o expediente administrativo, às fls. 25/26;
4. MM. Juiz a quo que decidiu em consonância ao entendimento deste Tribunal, conforme pode ser extraído do seguinte aresto: (PROCESSO: 27520337320792969627, AG453265/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CORREIA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/02/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 31/07/2012 - Página 368);
5. A teor do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados os critérios de grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (AC 14123908976772470792, Desembargador Federal Ian da Costa, GUSTAVO HENRIQUE SALES - Terceira Turma, DJE - Catarina Oliveira - Página::73.) Verifico que diante do valor cobrado na execução fiscal (R$64.043,41 - fl. 03), a qual a douta julgadora extinguiu e tendo em vista o ajuizamento da exceção de pré-executividade, mostra-se justa e razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais).
6. Recurso adesivo do particular parcialmente provido . Apelação da Fazenda nacional improvida.
(PROCESSO: 09984292386250307117, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015, PUBLICAÇÃO: 05/01/2015)