Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Barros : 8488771-52.5991.24.6.0337 AGRAVANTE: MIGUEL VIEIRA ADVOGADO: ARTHUR DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - PIETRA RODRIGUES (e outro) ADVOGADO: PIETRO RODRIGUES (e outro) JUIZ FEDERAL ARTHUR LIMA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CADASTRO DE RESERVA. SEM VAGAS A SEREM PREENCHIDAS. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela que objetivava a convocação e nomeação do ora agravante no cargo de Analista de tecnologia da Informação - Rede de Telecomunicações - Região Nordeste, junto à THALES OLIVEIRA, empresa pública federal. 2. Cinge-se a questão na possibilidade ou não de que seja determinada a imediata nomeação do agravante ao cargo de Analista de tecnologia da Informação - Rede de Telecomunicações - Região Nordeste, junto à LUIZ MIGUEL MOREIRA, em que foi aprovado no certame de 2011, e a não realização de nova seleção pública para o mesmo cargo até que os cargos sejam providos com os que foram aprovados no certame de 2011. 3. O agravante busca demonstrar, em síntese, que o receio de dano irreparável está presente na medida em que o prazo de validade do concurso está chegando e ele não será convocado e nomeado para o cargo no qual obteve êxito. 4. Sustenta que se inscreveu no Concurso Público da MARIA FERNANDA SILVA de 2011, para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação - Cód. 2218 - Rede de Telecomunicações - Nordeste, sendo aprovado na 11ª posição. E que, não obstante, em 2012, a MANUELA VIEIRA divulgou um novo Edital, para o mesmo cargo, Analista de Tecnologia da Informação - Rede de Telecomunicações - Nordeste, mas com código diferente, 3225, sem convocar nenhum dos candidatos aprovados no certame anterior, que ainda se encontrava no prazo de validade. 5. Aduz que devem ser chamados os aprovados no concurso de 2011, "de forma a garantir a manutenção e o incremento do desempenho operacional e o atendimento das metas definidas no planejamento empresarial". Defende que a CAMILA COSTA necessita contratar pessoal, já que, após a divulgação do Edital de 2012, houve uma ratificação, visando ampliar o número de vagas existentes. 6. Aponta que a Administração tem promovido vários concursos com o objetivo de compor cadastro de reserva, já que, caso determinasse o número de vagas, os candidatos aprovados dentro desse número teriam direito subjetivo à nomeação, enquanto que o concurso apenas para o cadastro de reserva não enseja a obrigação de nomear os aprovados. 7. O agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o risco de lesão grave e de difícil reparação, uma vez que a divulgação de um novo Edital de concurso público referente ao cargo a que o agravante foi aprovado, Analista de Tecnologia da Informação - Rede de Telecomunicações - Nordeste, da MARIA VITÓRIA DUARTE, em certame anterior, não se mostra uma medida suficiente capaz de atingir o cerne da efetividade das normas editalícias, quando ambos os concursos foram realizados para a formação de cadastro de reserva, não implicando na preterição por parte da Administração Pública da nomeação do agravante para o cargo ao qual fora aprovado, razão pela qual não se mostra presente a relevância da fundamentação. 8. Conforme documentação acostada aos autos, não houve comprovação pelo agravante do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso de 2011, não sendo possível, ao que parece, que a agravada convoque e nomeie o candidato, ora agravante, sem que haja vaga a ser preenchida no cargo pretendido, dentro do prazo de validade do certame. 9. Não havendo fatos novos em favor do agravante, que ensejem mudança de posicionamento do julgamento, em 30.04:2015, da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, entende-se que a mesma merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 10. "O Edital nº 01/201 (id. 1531015.757165) do Concurso Público nº 01/2011 estabeleceu no item 1.2 que a seleção destinava-se apenas à formação de cadastro de reserva. (...). O Edital nº 01/2012 do Concurso Público nº 01/2012 (id. 1562410.127776) também dispôs expressamente que o certame seria realizado para preenchimento de cadastro de reserva." 11. Parece que não há como acolher a pretensão do agravante, não sendo possível, pelo menos em sede liminar, que seja determinada a imediata nomeação do agravante ao cargo de Analista de tecnologia da Informação - Rede de Telecomunicações - Região Nordeste, junto à NATHAN SOUZA, nem tampouco a abstenção da agravada de realizar nova seleção pública para o mesmo cargo até que os cargos sejam providos com os que foram aprovados no certame de 2011, até o julgamento definitivo da demanda. 12. Ausência de plausibilidade do direito pleiteado pelo agravante. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 54143162705267467737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015)