PROCESSO Nº: 1927745-35.5349.16.6.5878 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA VIANA ADVOGADO: LEONARDO BARROS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB- JUÍZA EDUARDA MENDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União alegando que o acórdão seria omisso, no que concerne à aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, quanto à correção monetária, até o julgamento do RE 310.512/SE. 2. O acórdão embargado deixou claro que, enquanto pendente de julgamento o RE 314.861/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado - (AC306808/SE, Relator: Desembargador Federal Gustavo Henrique Nogueira, Julgamento: 27/12/2015, Publicação: DJe 30/12/2015 - Página 264). Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 29856643549467379652, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)