PROCESSO Nº: 8215698-00.3792.8.6.8366 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KEVIN OLIVEIRA RAMOS EDUARDO MOURA ADVOGADO: JOÃO LUCAS PIRES CANDIDO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA DA ROSA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. CANCELAMENTO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que deferiu tutela antecipada requerida para determinar que o recorrente implante em favor do recorrido/autor o benefício assistencial de um salário mínimo, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2.Não demonstração dos impedimentos para o desempenho de atividades laborativas que assegurassem o sustento do agravado, tanto assim que o ora recorrido trabalhou como porteiro no período de 15.01.8686 a 10.03.0077. Configuração da plausibilidade das alegações vertidas pelo INSS. 3. Necessidade de ser aguardado o julgamento da demanda originária para a concessão do benefício em tela, posto que o indeferimento administrativo do pedido para a concessão do benefício de amparo assistencial verificou-se em 2009, enquanto o ajuizamento da ação originária deste recurso deu-se tão somente em 2015, quase seis anos após. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 34443367038750319124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)