PROCESSO Nº: 1048789-06.3577.28.12.8087 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESSEX TRADE COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (e outro) ADVOGADO: MARCELO ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR PINTO - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. APURAÇÃO. DIVERSOS ILÍCITOS PUNIDOS COM PENA DE PERDIMENTO. INCLUSÃO DAS APELADAS NO PARÂMETRO DE CANAL CINZA. DECISÃO DA COANA - COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUNEIRA. ART. 3º, II, DA IN SRF Nº 1.169/2011. EXTENSÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. ART. 4º, §1º, DA IN SRF Nº 1.169/2011. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora "para declarar a ilegalidade da extensão injustificada e imotivada dos efeitos do procedimento especial de controle aduaneiro previsto na IN RFB nº 1.169/11, determinar que os efeitos do citado procedimento restinjam-se às mercadorias registradas nas Declarações de Importação que já são objeto de Termo de Início de Fiscalização, até que se verifique o encerramento do citado procedimento especial ou que advenha causa suficiente para imposição fiscal dessa natureza e ordenar que as demais importações (DI's) sejam desembaraçadas normalmente, não sendo previamente interrompidas, bloqueadas ou encaminhadas automaticamente para o canal cinza de conferência, ressalvada a possibilidade de tal encaminhamento quando houver motivo suficiente". 2. Preconiza o art. 50, do Decreto-lei nº 37/66 (regulamentado pela IN SRF nº 680/2006), o qual legitima a conferência aduaneira: A verificação de mercadoria, na conferência aduaneira ou em outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou, sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do importador, do exportador ou de seus representantes, podendo ser adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010). 3. Estabelece a IN SRF nº 680/2006, a qual disciplina o despacho aduaneiro de importação: Art. 21. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira: (...) IV - cinza, pelo qual será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria, conforme estabelecido em norma específica. (...) Art. 23. Na hipótese de constatação de indícios de fraude na importação, independentemente do início ou término do despacho aduaneiro ou, ainda, do canal de conferência atribuído à DI, o servidor deverá encaminhar os elementos verificados ao setor competente, para avaliação da pertinência de aplicação de procedimento especial de controle. 4. Nos termos da IN SRF Nº 1.169/2011, o procedimento especial de controle aduaneiro aplica-se a toda operação de importação ou de exportação de bens ou de mercadorias sobre a qual recaia suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento, independentemente de ter sido iniciado o despacho aduaneiro ou de que o mesmo tenha sido concluído. 5. De acordo com informações repassadas por Auditores Fiscais da Alfândega do Porto de Santos e da Delegacia da Receita Federal em Alagoas, ambas as apeladas são suspeitas da prática iterativa de diversos ilícitos puníveis com a penalidade de perdimento, a saber: a) interposição/subfaturamento; b) vínculo importador/exportador; c) sincronia de entradas/saídas de mercadoria; d) contratação de empresas atacadistas sem depósito, com sede em Maceió-AL; e) histórico de contrafação na Alf/STS/SP. Com relação especificamente à apelada ESSEX, além das infrações supracitadas, foram relatados indícios da prática de outros ilícitos de semelhante gravidade, quais sejam: a) sócio administrador sem conhecimento das operações; b) recursos provenientes de paraísos fiscais; c) fornecedor estrangeiro que, à época das operações investigadas, já havia financiado mais de US$ 9 milhões em importações para a Essex, quando seu registro público no Panamá indicava capital social de apenas US$ 87.326,00. 6. Demais disso, segundo informações prestadas pela Receita Federal em Alagoas há registro de 157 ocorrências de diversos tipos de infrações praticadas pela empresa ESSEX, como contrafação, carga com falsa declaração de conteúdo, subfaturamento, antidumping não recolhido, falta de licença de importação, entre outras. 7. No respeitante à empresa ALICE JESUS, noticia a Representação Fiscal para fins Penais constante dos autos a existência de fortes indícios de interposição fraudulenta presumida de terceiros (conduta descrita no §2º, inciso V, do art. 23, do Decreto-lei nº 1.455/76). A STEPHANY PEREIRA foi habilitada na modalidade ordinária, com estimativa de importações no montante de US$ 897.729,00. Nos últimos 12 meses, promoveu a importação que totalizaram US$ 6.305.453,23. 8. Em face das referidas informações e com base em estudo do CERAD - Centro Nacional de Gestão de Riscos Aduaneiro, decidiu acertadamente a COANA - Coordenação-Geral da Administração Aduaneira incluir as agravadas no parâmetro cinza, nos termos do art. 3º, II, da citada IN SRF nº 1.169/2011. 9. No que tange à extensão do procedimento a outras declarações de importação, observa-se que o art. 4º, § 1º da IN SRF nº 1.169/2011 autoriza tal extensão para apurar suspeita de irregularidade não especificadas no termo de início. Destarte, haja vista os fortes indícios de irregularidades nas importações, justifica-se a parametrização especial, isto é, fiscalização pelo canal cinza. 10. Não merece acolhida a alegação de que "a paralisação de todas as importações por 06 meses evidentemente as levará a falência". A uma, porque verificada a mercadoria e concluído o procedimento de fiscalização sem qualquer irregularidade a mercadoria deverá ser liberada. A duas, porque o prazo de 180 dias é o prazo máximo previsto pelo art. 9º da IN SRF nº 1.169/2011 para concluir o procedimento especial podendo ser menor. 11. Precedente desta eg. Primeira Turma: CAROLINA CUNHA nº 9704311-54.8839.14.12.1701, julg. em 03.01.1997, unânime. 12. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 89562801452568963340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2014)