PROCESSO Nº: 2969540-07.3357.2.11.2020 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) APELADO: JOAQUIM DIAS DE DAVI LUCAS PORTO ADVOGADO: PEDRO SOUZA MACENA BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO OTÁVIO DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA : Processual Civil - Novo julgamento da Apelação Cível pelo órgão julgador de origem, nos termos do art. 1.030, II, do CPC - Recurso Especial contra acórdão que determinou a validade parcial da cláusula décima terceira do contrato de financiamento habitacional, desde que fosse adequado o pagamento desse saldo à capacidade do mutuário. Julgado proferido em consonância com o entendimento do STJ - Inexistência da alegada inadequação do decisum - Acórdão que se mantém em todos os seus termos. - Devolução do feito à Vice-Presidência, a quem compete examinar a admissibilidade do recurso especial, nos termos do RITRF-5ª Região.
(PROCESSO: 17730173958501930630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016)