PROCESSO Nº: 3709302-12.5874.29.3.4791 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JOÃO PEDRO MOURA ADVOGADO: MATHEUS LOPES APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO CARVALHO (CONVOCADO)- 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. LUIZ FELIPE REZENDE OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PERDA DO OBJETO. INEXISTENTE. DIEGO SANTOS OFICIAL IMPROVIDA. 1. Gustavo da Cunha ex Bruno das Neves que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora submetesse ao Colegiado do Programa, nos termos do Edital PPGCAS/POSGRAP nº 01/2015, o recurso interposto pela impetrante em face do resultado da correção do seu pré-projeto. 2. A impetrante elenca como pedido a anulação do Edital PPGCAS/POSGRAP nº 01/2015. Contudo, em suas razões, restringe-se a afirmar que o processo seletivo ocorreu em desobediência aos procedimentos previstos no edital e aos princípios que regem a administração. em favor de um provimento jurisdicional efetivo e, nos termos do disposto no art. 322, §2º do CPC/2015, infere-se que a real pretensão real da impetrante consiste em garantir o seu acesso as correções do pré-projeto, bem como que a avaliação de seu recurso seja realizada nos termos do edital. 3. Derivado dos princípios da publicidade e da impessoalidade , o princípio da vinculação ao edital norteia todo o processo de seleção pública, incidindo tanto para a Administração como para os candidatos inscritos, de modo que todos os envolvidos no certame devem se submeter aos regramentos estabelecidos no Edital. 4. Devem ser obedecidas as regras previstas no item 05, do Edital PPGCAS/POSGRAP nº 01/2015 que determinavam que os recursos de cada uma das etapas do certame seriam avaliados pelo Colegiado do Programa, sob pena de violação ao princípio de vinculação ao edital. 5. Não há perda do objeto, pois o deferimento da liminar não dispensa a confirmação da tutela antecipada através de pronunciamento judicial de cognição exauriente, apto a produzir coisa julgada material. 6. Renan Lima oficial improvida.
(PROCESSO: 56277339465578821599, APELAÇÃO / ENZO RIBEIRO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)