Processual Civil. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Apelação intempestiva. Os benefícios da ECT estão dispostos no art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, que não inclui direito à intimação pessoal e remessa oficial. Precedente desta Quarta Turma. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67203033522373377642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR PIETRO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015, PUBLICAÇÃO: 15/08/2015)