ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DA ALICE CAMPOS. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que a autora busca indenização por danos materiais e morais, ao argumento de que após tomar a vacina contra a gripe pandêmica (H1N1), em 2009, teria passado a sofrer diversos problemas de saúde (paraparesia secundária e provável mielite transversa);
2. Constatando-se, por meio de perícia judicial, a ausência de nexo de causalidade entre a inoculação da vacina e a patologia da qual é portadora a demandante ("mielite transversa"), uma vez que, segundo literatura médica vigente, a maioria dos casos é de causa obscura ou desconhecida e, considerando, ainda, a inexistência de notificação de demais casos da aludida doença à época da respectiva campanha de vacinação, não restam configurados atos ou fatos ensejadores da indenização pretendida;
3. Davi Lucas Araújo.
(PROCESSO: 85736709251412631783, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016, PUBLICAÇÃO: 12/05/2016)