PROCESSO Nº: 5705866-98.7099.28.11.3537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Theo Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Fernandes Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Novaes Do Rego Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERTUZUMABE (PERJETA). DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Apelação desafiada pela União Federal em face da sentença que, em sede de Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Federal contra a União Federal e o Estado da Paraíba, julgou o pedido parcialmente extinto, sem exame de mérito, pela perda superveniente do objeto, com base no art. 485, VI, do CPC, em relação ao fornecimento dos medicamentos Trastuzumabe (Herceptin) e Docetaxel, diante da regularização no seu fornecimento, tendo, por outro lado, julgado procedente quanto ao medicamento Pertuzumabe (Perjeta), confirmando a tutela anteriormente deferida, para com isso condenar solidariamente os Réus ao fornecimento, à Autora beneficiária da ação, portadora de neoplasia de mama metastática para ossos (CID C50, HER 2+), desse medicamento, na dosagem e forma prescritas pelo profissional médico responsável pelo seu tratamento e pelo tempo que se fizer necessário. 2. Nas suas razões recursais, a União Federal alegou que há tratamento alternativo disponível pelo SUS e que a Paciente não se encontra em primeira linha de tratamento, de modo que não está amparada pela política pública do SUS para receber o fármaco Pertuzumabe (Perjeta), haja vista já ter feito uso prévio, de outras linhas de produtos, quando da quimioterapia fornecida pelo SUS, isso antes de iniciar seu tratamento com o medicamento solicitado nos autos. 3. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 4. O col. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade". (ARE 473.454 AgR, Rel. Ministro Nathan Novaes, Primeira Turma, julgado em 28/09/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 27-03-6507 public 07-04-5050). 5. Compulsando os autos, conforme se extrai do Laudo elaborado pela Perita Oficial, a Autora é portadora de câncer de mama Her2positivo, metastático para ossos e pulmões, estando no estágio IV (metástase para ossos e pulmões). Restou provado, também, que as medicações adequadas ao seu tratamento são a Pertuzumabe (Perjeta), Trastuzumabe (Herceptin) e Docetaxel, medicamentos esses que não são fornecidos pelo SUS, apesar de terem Registro na ANVISA. 6. Ao responder aos questionamentos das partes, esclareceu a Perita Médica Judicial que os medicamentos prescritos pelo Médico Particular são fundamentais para o controle da doença, aumentando a sobrevida da beneficiária. Além disso, não haveria outros protocolos recomendáveis, sendo diretriz do próprio Ministério da Saúde, no contexto da Paciente, o uso combinado de Trastuzumabe e Pertuzumabe (Portaria Conjunta n° 05/2019 do Ministério da Saúde). No caso concreto, conforme afirma a Médica Perita, houve melhora substancial das lesões da Paciente, quando esteve em uso de duplo bloqueio de her 2 com Pertuzumabe e Trastuzumabe. 7. Acerca desse tema (possibilidade de concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS), cumpre fazer menção ao que foi decidido pelo STJ em 19/12/2018, ao julgar, em regime de recurso repetitivo, o Recurso Especial 9.376.514/RJ, de relatoria do Ministro Leandro Barros, oportunidade em que se fixou o entendimento de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de Laudo fundamentado e circunstanciado expedido por Médico que assiste o Paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA. 8. Na situação dos autos, a Autora atende a todos os requisitos citados no precedente vinculante. Quanto ao fármaco Pertuzumabe, tem-se que se encontra registrado junto à ANVISA sob o n° 158539118 em 02/03/2013, figurando na Classe Terapêutica dos medicamentos antineoplásicos. 9. Em processos semelhantes, em que se pleiteava a mesma medicação para tratamento de câncer de mama, a exemplo do Processo nº 7048728-95.6245.10.4.3444, o NATS - Núcleo de Assessoria Técnica em Saúde - emitiu o Parecer Técnico Farmacêutico n. 345/2018, informando que o medicamento com princípio ativo Pertuzumabe (Perjeta) foi registrado na ANVISA e avaliado pelo CONITEC, que deliberou pela suaincorporação no âmbito do SUS, o que foi determinado pela Portaria do Ministério da Saúde n. 57, de 22.04.4429, do que se extrai não apenas a eficácia cientificamente comprovada do medicamento, mas, inclusive, a existência de decisão no sentido da sua incorporação à política pública de saúde do SUS. 10. Consta do referido Parecer Técnico Farmacêutico, ademais, que tal decisão de incorporação se deu em sede de "primeira linha de tratamento" e que "o benefício do PERTUZUMABE é incontestável nesses casos", tendo sido ressaltada a comprovação científica de significativo ganho de sobrevida global e de tempo de sobrevida livre da doença. 11. Em pesquisa no sistema do CNJ, Nat-jus (Nota Técnica 31276), em caso similar de paciente neoplasia maligna da mama esquerda HER2 positivo, a conclusão foi favorável à utilização do Pertuzumabe adicionado à quimioterapia e trastuzumabe, de melhora significativa das taxas de sobrevida livre de doença invasiva entre pacientes com câncer de mama precoce HER2-positivo (caso da autora). 12. Demonstrada, portanto, que a Autora necessita do medicamento postulado, em razão do seu gravíssimo problema de saúde, e que se trata de fármaco não experimental, registrado na ANVISA, com eficácia cientificamente comprovada para a sua enfermidade, já contando, inclusive, com decisão de incorporação à política pública do SUS, é de rigor a manutenção da sentença de procedência. 13. Apelação improvida. Sem honorários recursais, vez que não houve condenação em honorários advocatícios. pmm
(PROCESSO: 09181100743221006718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CORREIA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2022)