PROCESSO Nº: 9856313-74.0270.14.2.8374 - EMBARGOS NA APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCANTIL METAIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO: JOÃO PINTO EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI COSTA AMANDA CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO REFERENTE A PAGAMENTO INDEVIDO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. SANEAMENTO POSTERIOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DO INFORMALISMO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE APRESENTA COM CLAREZA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 O voto condutor declarou que com a com a regularização da representação do contribuinte, anexando procuração válida e objetivando o afastamento do vício de representação e a análise acerca da quantificação de créditos, a Administração permaneceu inerte. Assim, optou o particular ingressar no Judiciário haja vista a Receita Federal não ter examinado a questão da existência e quantificação dos créditos, pois apegou-se ao formalismo e não apreciou a questão em tela. Dessa forma, observa-se o equívoco do julgamento pela administração que não possibilitou ao requerente a possibilidade de sanear o recurso voluntário. Estes foram os fundamentos apresentados no v. acórdão. 2 - O fato de v. acórdão ter utilizado de precedente ao qual a Fazenda Pública alega ser impróprio, não exclui a ideia central do voto , no sentido de reconhecer o direito do contribuinte. 3 - Em relação aos outros aspectos, constata-se que O voto condutor analisou as questões suscitadas e discutidas pelas partes. Desnecessária a indicação dos dispositivos legais , teses jurisprudenciais e doutrinárias mencionadas pela embargante, porquanto exige o art. 458, II, em correlação com os arts. 282,III, e 300, todos do Código de Processo Civil, a apreciação dos fundamentos de fato e fundamentos jurídicos da causa. Nesse sentido, concluiu a Eg. Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "É válido o acórdão embargado que embora instado a se pronunciar sobre aplicação de dispositivo legal, nega-se a abordá-lo, ante a afirmação de sua irrelevância para o deslinde do caso concreto" ( REsp 0535520 / SP, Rel. Min. Davi Alves). 4 - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. 5- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 86310471132852069272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA MARCOS VINICIUS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2014)