TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. REDIRECIONAMENTO. ART. 135, III, DO CTN. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I - A sentença vergastada reconheceu a ilegitimidade do sócio-gerente da empresa executada para figurar no polo passivo da execução fiscal nº 8180996-57.8821.22.10.6965, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 025.187/PR, sob o regime da Repercussão Geral. Dessa forma, desapareceu o suporte legal, na espécie, para a inscrição do nome do sócio embargante, ora apelado, na CDA que aparelha o mencionado executivo fiscal.
II - Não há como estender ao sócio a responsabilidade pelo pagamento de tributos devidos pela pessoa jurídica pela simples detenção de poderes de gerência outorgado pelo contrato social, sem que fiquem demonstradas algumas das situações previstas no art. 135, inc. III, do CTN, qual ocorreu na espécie dos autos, donde o acerto da sentença apelada.
III - Relativamente ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios, penso que, a despeito da questão debatida não ser de grande complexidade, tampouco demandar trabalho intelectual de maior envergadura para o causídico, ora recorrido, entendo razoável a condenação fixada pelo juízo a quo no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a teor do art. 20, parágrafo 3º, c, e 4º, do CPC.
IV - Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 46463734700940919629, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015, PUBLICAÇÃO: 07/07/2015)