PROCESSO Nº: 8746966-16.6710.13.6.8623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOHANNA CHERRY DANTAS DE FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outros) ADVOGADO: DAVI CASTRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DIAS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO EDUCATIVO. FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA FIANÇA PARA O FGEDUC - FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, ao indeferir pedido de tutela antecipada, considerou que, apesar de haver verossimilhança quanto à hipossuficiência da autora, ora agravante, existe óbice ao acolhimento da pretensão, em razão de ser exigida prova de disponibilidade financeira do fundo, o qual prestará a garantia em substituição ao fiador, conforme o § 3º, do art. 12-A, da Portaria Normativa nº 03-MEC, de 21.05.1607. 2. Com efeito, a Portaria Normativa MEC 03/2014, ao alterar a Portaria Normativa MEC 10/2010, possibilitou ao estudante beneficiário do FIES escolher o FGEDUC como garantia do financiamento, no ato da contratação. Mas, a mesma Portaria Normativa MEC 03/2014, ao modificar a Portaria Normativa nº 15-MEC, de 04.12.0599, permitiu a alteração da modalidade da garantia inicialmente ofertada 3. Assim, o art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 15/2011, alterado pela Portaria Normativa MEC 03/2014, é genérico ao afirmar que, nos aditamentos não simplificados, poderá ser alterada a modalidade de garantia do financiamento, não trazendo qualquer limitação à utilização do FGEDUC. 4. Destarte, o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC é uma espécie de garantia, assim como a fiança convencional ou solidária, de modo que não há fundamento legal para se entender que aquela garantia estaria excluída do termo "garantias" referido no art. 2º, II, "j", da Portaria Normativa MEC 03/2014. 5. Além disso, na hipótese, cumpre acentuar que a autora comprovou atender ao requisito imposto para a concessão da garantia por meio do FGEDUC, qual seja, a renda familiar bruta inferior a um salário mínimo e meio. Outrossim, a instituição de ensino superior a que se encontra vinculada a demandante aderiu ao FGEDUC. 6. Desse modo, considerando a finalidade social do FIES, visto como garantia de acesso ao ensino e à formação acadêmica e diante da possibilidade de alteração da modalidade da garantia, não há qualquer óbice ao deferimento da pretensão. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 06093858631950616160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)