PROCESSO Nº: 4226629-70.8846.11.12.6591 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME CAMPOS ADVOGADO: LUCAS GABRIEL PEIXOTO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. "INCENTIVO DOUTOR". LEI Nº 8.243/91 E DECRETO Nº 26.968/87. ANTHONY AZEVEDO. VANTAGEM PECUNIÁRIA DECORRENTE DO GRAU DE DOUTOR E DO TÍTULO DE DOCENTE LIVRE. PROFESSOR CATEDRÁTICO/TITULAR. EXTENSÃO DA VANTAGEM NÃO REPRESENTA A OUTORGA DO GRAU NEM DO TÍTULO. 1. Na hipótese, a autora, ora apelante, pensionista de professor da UFC, pleiteia a revisão do seu benefício, para que corresponda aos vencimentos de professor Doutor/Livre Docente, sob o argumento de que, diante da previsão contida no art. 5º da Lei 444/37, bem como no art. 13 da Lei 6.182/74, o seu falecido marido, instituidor da pensão, era titulado Professor Doutor, fazendo, pois, jus aos benefícios correspondentes a tal título, inclusive à remuneração na forma do Decreto 95.187/87. 2. O Decreto nº 78.158/87 (art. 31, § 3o, a) e a Lei nº 8.243/91 (art. 1o, § 1o, a, 1) - hoje, a Lei nº 11.344/2006 (art. 6o, I) - garantem a vantagem "incentivo doutor", única e exclusivamente (sem qualquer extensão ou equiparação), aos que possuem os títulos de doutor e de livre-docente, assim compreendidos os que se submeteram aos procedimentos administrativos próprios à obtenção dessas titulações acadêmicas, não beneficiando, por absoluta falta de previsão legal, sem o atendimento dessa condição, certas categorias de professores, ainda que, sob regime jurídico passado (Lei nº 6.182/74), tenha sido garantido o pagamento do incentivo aos Professores Titulares, o que não representou a outorga, a eles, do grau de doutor ou do título de livre-docente. 3. No caso, não há prova de que o instituidor da pensão da autora participou do processo seletivo detalhado pela Lei nº 444/37, a mesma que outorgava, aos habilitados no certame, o grau de doutor e o título de livre-docente. Assim, como bem disse o MM. Juiz singular, "sem a comprovação de que o instituidor da pensão sub judice tenha participado do concurso na forma do art. 1º da Lei nº 444/1937, não há falar em aplicação do teor do art. 5º da Lei nº 444/1937 em seu favor". 4. Precedentes desta Corte em sentido contrário à pretensão da recorrente. 5. Apelação à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 10948314800144646420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014)