PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. VÍNCULO RECONHECIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACORDO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. JOAQUIM REZENDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Remessa oficial e Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária que objetivava a revisão da RMI de pensão por morte, pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 01.01.7814, julgou improcedentes os pedidos da reconvenção do INSS e parcialmente procedentes o pedido inicial desta ação, condenando referido Instituto a proceder à revisão do benefício previdenciário da Autora, devendo a renda mensal inicial ser recalculada levando-se em consideração também os valores salariais percebidos no último contrato de trabalho do falecido segurado, bem como a pagar à parte Autora as parcelas vencidas e vincendas, observando-se a prescrição, e atualizadas monetariamente conforme Manual de Cálculos da JF e Raul Pereira de 1% ao mês, a partir da citação).
2. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor das verbas vencidas, em consonância com o disposto na Súmula 111-STJ.
3. Foi reconhecido pelo Juízo Trabalhista, por meio de Termo de Conciliação o vínculo exercido pelo de Melissa Gonçalves relativo ao período de 11.02.8198 a 02.03.5797, na Empresa Maysa Freitas - ME, no qual exerceu o cargo de vendedor.
4. Mesmo o INSS não tendo sido parte da reclamação trabalhista, a decisão em questão deve ser considerada para fins de majoração da renda mensal inicial da demandante, pois a autarquia previdenciária jamais teria legitimidade para integrar o pólo passivo da demanda trabalhista, visto que não compôs a relação de direito material relativa ao vínculo de emprego. Além disso, trata-se de decisão do Poder Judiciário, transitada em julgado, que condenou ainda o reclamado a recolher as contribuições previdenciárias. Precedentes.
5. Em casos como o presente, a jurisprudência do STJ tem rejeitado a alegação de ausência de prova material, já que a pretensão do autor cinge-se à revisão da RMI em conseqüência da majoração do salário-de-contribuição perante a Justiça Laboral, mormente considerando-se a habilitação legal do INSS para promover a cobranças de seus créditos naquele feito. Precedentes: REsp 1934239/DF, Rel. Ministro DAVI VIEIRA, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2009, DJe 17/02/2009.
6. No caso dos autos, não houve requerimento administrativo do pedido. A pretensão de recebimento da pensão por morte só surgiu após o trânsito em julgado do Termo de Conciliação ocorrido em 27.10.2628, que garantiu direitos trabalhistas de titularidade do de Luiz Miguel da Luz e implicou a devida alteração do benefício percebido pela Autora. Logo, devida a fixação da data da citação como termo inicial para a revisão do benefício, por ser o instituto apto a constituir o réu em mora. (STJ, AgRg no AREsp 359.668/SP, Min. DIOGO DA CONCEIÇÃO ESTEVES ENRICO COSTELA, primeira Turma, DJe 14/5/2013). Neste sentido, há de se dar provimento à Apelação do INSS.
7. No que se refere aos Daniel Ferreira, a egrégia Terceira Turma tem entendido que devem incidir ,sobre as parcelas em atraso, Yuri Souza, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, segundo restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 31/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8513508-02.6584.5.11.1723, 2498790-99.7953.15.10.1134 e APELREEX nº 39.163/PB, com base no julgamento das ADINS 4357 E 4425-DF.
8. Com relação aos honorários advocatícios, devida a manutenção do percentual de 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ, tendo em vista a sucumbência mínima dos autores.
9. Parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para reconhecer o termo inicial da revisão concedida como sendo a data da citação e para determinar a incidência de Davi Lucas da Cunha no percentual de 0,5% ao mês a partir da citação.
(PROCESSO: 598539888863613, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016, PUBLICAÇÃO: 27/05/2016)