PROCESSO Nº: 8359119-57.7254.15.5.0414 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KAIQUE FERREIRA ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Santos EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. DESPESA COM PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a exclusão da despesa declarada com previdência privada da base cálculo do IRPF (exercício 2015), processo administrativo nº. 93424.943/3546-59, e consequentemente, o cancelamento da glosa no valor de R$ 6.673,47 (seis mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos). Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende que, no que tange à exclusão da despesa declarada com previdência privada da base cálculo do IRPF (exercício 2015), Processo Administrativo Fiscal 10070.385.262/4296-13, a parte apelada teve a notificação de lançamento emitida em 30/11/2018 e a contribuinte foi cientificada por via postal em 21/05/2018 e, não concordando com a exigibilidade, interpôs, em 22/12/2018, impugnação ao feito. Alega que, conforme o art. 5º do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto 45.819/72, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Afirma que o vencimento da notificação de lançamento ocorreu em 24/07/2018, então a impugnação da apelada junto à RFB protocolada em 12/10/2018 era intempestiva, pois fora entregue após o prazo legal, do que decorre não ter sido instaurada a fase contenciosa fiscal do procedimento. 3. A recorrente sustenta que a apelada anexou recibos de despesas médicas glosadas. Argumenta que apenas os recibos apresentados não fazem prova dos seus efetivos pagamentos, pois somente cheques nominais compensados, emitidos em nome do profissional declarado, ou extratos bancários com saques efetuados vinculados às despesas médicas pagas, ou comprovantes de cartão de crédito é que comprovam os efetivos pagamentos feitos aos profissionais emitentes dos recibos médicos em questão, fato esse que não ficou demonstrado nos autos do PAF, pois a contribuinte não juntou aos autos cópias das microfilmagens de cheques compensados emitidos nominalmente aos profissionais citados, extratos bancários relativos ao período em análise, assim como comprovantes de pagamento com cartão de crédito. Por fim, afirma que a apelada também não comprovou junto à RFB a despesa declarada com previdência privada, devendo ser mantida a glosa no valor de R$ 6.673,47. 4. Na origem, cuida-se de mandado de segurança no qual a impetrante requer, como pedido principal, o cancelamento das notificações de lançamento relativos aos exercícios de 2014 e 2015 do IRPF. 5. A contribuinte relata que fora intimada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE para que fossem apresentados documentos comprobatórios de despesas com: a) dependente; b) saúde e c) previdência privada relativamente aos exercícios de 2014, 2015 e 2017 do Imposto de Renda Pessoa Física. Afirma que, na época, referida intimação fora recebida pela portaria, não tendo sido repassada à impetrante, o que a prejudicou, visto que não conseguiu prestar as informações devidas ao fisco. Em razão disso, pela não apresentação dos comprovantes de despesas dedutíveis, a autoridade fazendária realizou o lançamento de ofício do IRPF 2014, 2015 e 2017, tendo a natureza dessas autuações decorrido da glosa de despesas que foram declaradas e em relação às quais se solicitou a comprovação mediante a apresentação de documentos. 6. A impetrante defende que os recibos apresentados comprovam os pagamentos feitos aos profissionais de saúde. Já a Fazenda Nacional sustenta que apenas os recibos apresentados não fazem prova dos seus efetivos pagamentos, pois somente cheques nominais compensados, emitidos em nome do profissional declarado, ou extratos bancários com saques efetuados vinculados às despesas médicas pagas, ou comprovantes de cartão de crédito é que comprovam os efetivos pagamentos feitos aos profissionais emitentes dos recibos médicos. 7. O art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/95 estabelece que a base de cálculo do IRPF será a diferença entre as somas das deduções relativas aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. O parágrafo 2º, incisos II e III, do mesmo artigo dispõe que o valor restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes e limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. 8. O Decreto 3.000/99, em vigor na época do fato gerador, mas atualmente revogado pelo Decreto 9.580/18, possui previsão, no artigo 932, no sentido de que, em caso de dúvida sobre quaisquer informações prestadas ou quando estas forem incompletas, a autoridade tributária poderá mandar verificar a sua veracidade na escrita dos informantes ou exigir os esclarecimentos necessários. 9. Assim, como na maioria dos recibos apresentados pela contribuinte não consta a informação da pessoa beneficiária do serviço prestado pelo profissional de saúde ou o endereço do prestador do serviço, o magistrado manteve a glosa (Id. 63053414). 10. No entanto, a situação foi diferente com relação à glosa no valor de R$ 6.673,47, referente à despesa com previdência privada do exercício de 2015. 11. Compulsando os autos, observa-se que a impetrante apresentou o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte do ano calendário de 2014 (exercício de 2015), no qual consta a contribuição para a previdência privada da Bradesco Vida e Previdência S/A (Id. 38379466 - p. 2). Assim, como a mencionada despesa foi comprovada, mantém-se o cancelamento da glosa do valor de R$ 6.673,47 (seis mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos). 12. Remessa necessária e apelação improvidas. [01]
(PROCESSO: 43061911659424112843, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2022)