PROCESSO Nº: 9752648-41.0390.5.5.4563 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL ALMEIDA ADVOGADO: Gabriel Souza e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3065285-18.8632.6.8.4382 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. AJUDA DE CUSTO DE PARLAMENTAR. SESSÃO ORDINÁRIA. MULTA DE OFÍCIO AFASTADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para afastar a cobrança da multa de ofício. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão recorrido possui as seguintes omissões: a) quanto ao fundamento da ilegitimidade da União para exigir imposto de renda incidente sobre rendimentos de servidor público estadual; b) quanto ao fundamento de ofensa à coisa julgada material oriunda da ação nº 1412578-22.2764.25.1.6195; c) quanto ao fundamento da irretroatividade da mudança brusca de entendimento jurisprudencial a respeito da natureza dos valores recebidos a título de ajuda de custo; d) quanto ao fundamento da irrepetibilidade dos valores recebidos por servidor público de boa-fé em decorrência de interpretação errônea da Administração Pública; e) quanto ao fundamento da responsabilidade exclusiva da Assembleia Legislativa de Pernambuco pelo pagamento do IR não retido na fonte. 3. O acórdão deixou claro que, quanto à ajuda de custo, o STJ já se manifestou no sentido de que a ajuda de custo paga pelo comparecimento do parlamentar a sessão extraordinária - possuem, em regra, natureza indenizatória, não estando, portanto, sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 905.639/ES, Rel. Ministro Enrico Ramos, DJe de 20/12/2015. 4. A respeito da incidência do Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por parlamentares para comparecimento em sessões extraordinárias, também o Pleno do TRF 5ª Região, já se posicionou no sentido de que "Os valores percebidos em face de convocação extraordinária que visam restituir custos e recompor prejuízo sofrido por parlamentar em razão de labor em períodos considerados pela lei como de descanso não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física". Precedente: TRF5, Processo nº 32141232794075767, EIAC267674/01/CE, Des. Enrico Pires, Pleno, DJ 07/09/2007. 5. No Auto de Infração (Id. 89441887 - p. 2/15) consta que a verba em questão não é ajuda de custo para comparecimento em sessões legislativas extraordinárias, mas sim para o comparecimento às sessões legislativas ordinárias, sendo paga na forma dos artigos 43 a 45 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Pernambuco, instituída pela Resolução nº 905/2008, a corroborar que se constitui em verdadeiro acréscimo ao patrimônio do parlamentar a autorizar a incidência do IR, afastando-se, desse modo, a alegada natureza indenizatória, à qual se confere isenção, nos moldes da Lei 7.713/1988. 6. Não obstante a legalidade da incidência do Imposto de Renda sobre a aludida verba, é possível determinar o afastamento da multa de ofício aplicada pela Receita Federal, tendo em conta a boa-fé do contribuinte no caso, o qual se orientou pela natureza sugerida pela fonte pagadora, que classificou como não tributável a ajuda de custo. No mesmo sentido: STJ, REsp 1.328.117/RS, Rel. Min. Benício Farias, Julgado em 15/03/2014; TRF5, Processo: 36801490490080949221, Relator Desembargador Federal Edílson Nobre, Julgado em 24/03/2019. 7. Por fim, a Segunda Turma entendeu que, apesar das demais alegações do recorrente, não há como acolher o pedido de afastamento da cobrança da verba de ajuda de custo, podendo apenas ser afastada a cobrança da multa de ofício. 8. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 88483395050444536456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2022)