PROCESSO Nº: 2573911-52.1592.25.1.7532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE EMBDO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS ADVOGADO: JOÃO PEDRO VIANA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA MORAES NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela recorrente, vez que o acórdão embargado deixou explícito que a data da citação a ser considerada para fins de elaboração dos cálculos deve ser a do processo originário (1993) e não a data da primeira ação rescisória oposta contra o julgado prolatado naquele feito (1997), vez que a ação rescisória acabou por julgar novamente a demanda originária. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Refoge ao âmbito do presente recurso a discussão sobre os fundamentos do julgado fartamente apreciado e, mais ainda, o reexame de causa já decidida. Verifica-se que o intuito da recorrente é apenas rediscutir os fundamentos do acórdão, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelos embargantes se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 29483527902796597274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERNANDES NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)