PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 41.558/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de reexame necessário e de apelações interpostas contra a sentença que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. O réu postula a aplicação da Lei nº 11.960/2009 e a redução dos honorários advocatícios. O autor pede a fixação dos juros moratórios no percentual de 1% ao mês, além da correção monetária pelo IPCA.
2. O demandante (agricultor) foi beneficiário de auxílio-doença previdenciário no período de 04/06/2007 a 07/11/2007, cessado pelo INSS porque não mais vislumbrou a existência de incapacidade laborativa.
3. Realizada a perícia médica judicial, foi constatado que o examinado sofre de Líquen simples crônico (CID 10 L28.0) e Dermatite de contato por irritantes (CID 10 L24.5). As doenças o afligem há 04 (quatro) anos e limitam o exercício da atividade rural.
4. Restou comprovado o direito ao auxílio-doença requerido, a contar da data de cessação do benefício anterior (NB 8854410873).
5. Juros moratórios reduzidos para o percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação. Após a vigência da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, devem ser calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
6. Embora de aplicação imediata aos processos em tramitação, a Lei nº 11.960/2009 não incide nos períodos anteriores à sua vigência [AgRg no REsp 7732547/PR, Rel. Ministro ALEXANDRE FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 09/05/2012].
7. Considerando que o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a correção monetária deve ser apurada conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação.
8. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ.
9. Desprovimento da apelação do autor e parcial provimento da remessa oficial e da apelação do réu, quanto aos juros moratórios e à correção monetária.
(PROCESSO: 78428103652739384836, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2014, PUBLICAÇÃO: 08/01/2014)