E M E N T A ADMINISTRATIVO. GAPIN. GRATIFICAÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA. CESSÃO PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COM BASE NA LEI Nº 9.020/95. REQUISIÇÃO IRRECUSÁVEL. INTERESSE PÚBLICO. SUPRESSÃO DAS VANTAGENS PERMANENTES PAGAS NO ÓRGÃO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. I - Cuida-se de remessa oficial - tida por interposta - e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e determinou à ré que proceda ao restabelecimento definitivo do pagamento da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN em favor da autora e se abstenha da reposição ao erário dos valores percebidos do mesmo adicional. II - "A manutenção dos direitos e vantagens que o servidor possui no órgão de origem decorre da circunstância de se tratar de requisição irrecusável, enquanto não constituído o quadro permanente de pessoal da Defensoria Pública da União, de modo que seria injusto que o servidor fosse penalizado com a suspensão temporária de vantagens que vinha usufruindo, em face da requisição de interesse público e para a qual, às vezes, não concorreu, diferentemente de outras situações em que há cessão para o exercício de funções comissionadas sob o crivo da conveniência e oportunidade das entidades cessionária e cedente" (trecho da sentença). III - Inaplicabilidade das disposições contidas no art. 68, da Lei 8.112/90, tendo em vista existir regramento específico na Lei 9.020/95 assegurando aos requisitados pela Defensoria Pública da União todos os direitos e vantagens a que fazem jus no órgão de origem. (APELREEX 096920477229367, Desembargador Federal Diego Costela, THALES MORAES - Segunda Turma, DJE - Data::18/08/2012 - Página::547.) V - Apelação e remessa oficial improvidas. .
(PROCESSO: 46009045375519013568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL RAFAELA ROCHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2013)