PROCESSO Nº: 8135111-64.6748.26.8.5067 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CAUÊ ALVES (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR NUNES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. REVERSÃO DA COTA PARTE DE MÃE FALECIDA. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEIS NºS 3765/60 E 4242/63. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. I. A prescrição quinquenal só atinge as parcelas anteriores ao quinquenio da propositura da ação, conforme o disposto na Súmula 85 do STJ. II. Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente, no caso, 21 de junho de 1987. III. Tratando-se de reversão de cota parte de pensão à filha de ex-combatente, na hipótese, deve o benefício ser regido pelas Leis 4242/63 e 3765/60, que eram vigentes ao tempo do óbito do ex-combatente. IV. No, o valor da pensão é o correspondente à de segundo sargento, não aproveitando à interessada o aumento da legislação posterior a 1988, posto que não é possível a construção de sistema misto, aproveitando-se os benefícios do antigo (deferimento à filha maior) e do novo (valor correspondente à pensão de segundo tenente). V. Apelação da autora improvida. VI. Apelação da União e remessa oficial improvidas (04)
(PROCESSO: 21733127673712573707, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014)