PROCESSO Nº: 4294214-63.7743.22.12.1612 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: K R ADMINISTRACAO LTDA - ME ADVOGADO: THAIS GALDINO TAVARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CEF. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR, A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO/COMISSÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de Cobrança ajuizada pela CEF em desfavor de K R Administração Ltda -ME., objetivando o pagamento da quantia de R$ 674.733,68 (cento e noventa e nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), em virtude de pagamento a maior, relativo ao Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente Bancário. 2. Situação em que as partes celebraram um Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente Bancário, onde ficou acordado em sua cláusula terceira, que a remuneração/comissão do Correspondente, para cada empréstimo consignado contratado, inclusive no caso de renovação, seria de até 2% do valor contratado, e que qualquer alteração seria precedida de comunicado da Caixa. 3. Instituição Financeira que alegou que, no caso de dívida pendente, no qual é formalizada uma nova operação de crédito, a remuneração do Correspondente ocorre sobre a diferença entre o valor da nova operação e a dívida a ser liquidada, de acordo com o Manual Normativo OR318469. E que por conta de falha operacional do sistema, no período compreendido entre 26/02/2011 e março de 2013, os pagamentos utilizaram como base de cálculo o valor integral do novo contrato, que considerou, além do valor da nova operação, o valor da dívida anterior liquidada, do que resultou um pagamento a maior. 4. Impossibilidade de a instituição financeira, sob o influxo do resultado da auditoria interna realizada, eleger novo critério de remuneração das operações de empréstimos consignados, na modalidade renovação, intermediados pela Correspondente/Ré, sem, contudo, proceder à devida comunicação a esta última (a Ré/Apelada), em detrimento da regra estabelecida na cláusula terceira do contrato disciplinador do negócio. 5. Considerando que a CEF não se desincumbiu de comprovar que a mudança de critério de remuneração dos serviços prestados pela Ré/Apelada foi comunicada à Correspondente, no intuito de integrar a nova regra aos termos do contrato de regência, impõe-se o indeferimento do pedido autoral. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 27340942252850907847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015)