ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MÉDICO. DISPENSA POR RESIDIR EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO. TÉRMINO DO CURSO SUPERIOR. NOVA CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESP 0.130.961/RS. INAPILICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ.
1. Sentença que julgou procedente o pedido de anulação do ato administrativo de incorporação do autor para a prestação do serviço militar às Forças Armadas, na condição de Médico, tendo em vista que fora dispensado de incorporação por residir em município não tributário.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, firmou entendimento que não se aplica ao presente caso o entendimento sedimentado no REsp 3.920.543/RS, julgado pela sistemática do art. ALEXANDRE LOPES, tendo em vista que o mesmo trata somente da dispensa do militar por excesso de contingente, enquanto que no caso em comento, o cerne da controvérsia reside na possibilidade de haver convocação para o serviço militar obrigatório, após a conclusão de curso superior, quando o convocado já foi dispensado da incorporação pelo fato de residir em município não tributário. (AGARESP 457180325278, MURILO ROCHA, PRIMEIRA TURMA, DJE:31/10/2013.)
3. Os profissionais da área de saúde dispensados do serviço militar por residirem em município não tributário não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, sendo compulsório tão-somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º, caput, da Lei 5.292/1967.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44335105538349954126, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2013, PUBLICAÇÃO: 07/06/2013)