EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Estudante inscrito na seleção como cotista, apesar de não haver cursado o ensino fundamental inteiramente em escolas públicas. Inaplicabilidade da aplicação dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inexistência de direito a remanejamento para a lista geral. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Mero inconformismo que não permite enfrentamento via aclaratórios. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90466326181971589246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)