PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA LIVRE. RENOVAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. No ordenamento pátrio, é admitida, em princípio, a expedição de mandado de penhora livre para a localização de bens do devedor.
2. Hipótese em que, contudo, não é desarrazoada a negativa de renovação de ato processual de tal espécie, vez que já realizada por oficial do juízo infrutífera diligência para localização de bens da executada passíveis de constrição.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 92840483088406368604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015, PUBLICAÇÃO: 03/11/2015)