PJE nº 8793685-44.1665.8.9.1293 APELANTE(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELANTE(S): ELIEZER LUIZ DA COSTA ADVOGADO(S): MANOEL DA SILVA APELADO(S): OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 38ª VARA - PE JUIZ SENTENCIANTE: ISAAC SANTOS PIMENTEL DE OLIVEIRA RELATOR: DES. FEDERAL PIETRO VIEIRA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, IN CASU. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a fazer a averbação dos períodos de 27/01/1978 a 19/11/1978, 26/01/1990 a 22/10/1990, 23/11/1993 a 30/03/1993, 05/12/2003 a 18/07/2003, 13/09/2003 a 28/02/2004 e 27/06/2004 a 02/08/2008, concedendo ao demandante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em 13/01/2015 (data do ajuizamento da ação). Juros de mora calculados nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 451.567, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 4. Deve ser mantida a data do ajuizamento da ação (28/12/2015) como termo inicial do benefício, pois, quando da entrada do requerimento administrativo, ainda faltavam 4 anos, 5 meses e 26 dias para a constituição do direito ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 82055399324833726010, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CORREIA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)