PROCESSO Nº: 3126275-45.1056.28.4.2402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANGINEIDE XAVIER DE OLIVEIRA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA SALES - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CIRURGIA DE ADENOIDE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196, DA CF/88). IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MULTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária, ao deferir pedido de tutela antecipada, determinou à agravante e aos demais entes públicos demandados (Estado de Alagoas e Município de Maceió) que assegurem ao réu, ora agravado, a realização de cirurgia de adenoide (adenoidectomia), sob pena de fixação de multa. 2. O STJ e o STF firmaram jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 3. O princípio da reserva do possível não se aplica ao caso em análise. Isso porque o procedimento reclamado é previsto pelo Sistema Único de Saúde, com verba própria para o respectivo custeio. Tanto isto é verdade que chegou a ocorrer o agendamento da cirurgia, que deveria ter sido realizada no Hospital Nossa Senhora da Guia, porém, foi cancelada por falta de repasse de verba do SUS. 4. A irreversibilidade da cirurgia de adenoide não é suficiente para afastar o provimento, pois, havendo colisão de interesses, de conformidade com o princípio da proporcionalidade, deve ser privilegiado aquele de maior valor, qual seja, o direito fundamental à saúde. 5. A fixação de multa constitui meio legal para compelir a parte ao cumprimento da determinação judicial, nos termos de torrencial jurisprudência da 1ª Turma deste Tribunal. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 22253100469755602137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)