Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Duplicidade da cobrança reconhecida pela Fazenda Nacional. Dispensa da condenação em honorários advocatícios. Lei nº 12.884/2013. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que extinguiu a ação executiva fiscal, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil, haja vista a ocorrência da duplicidade de cobrança, que foi reconhecida pela exequente. 2. A apelante requer, em síntese, a modificação da sentença, para que seja julgada pela extinção do processo, nos termos estabelecidos no art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Homologando o pedido de desistência feito pela exequente, em face da duplicidade da cobrança. 3. A apelante requer, em síntese, a condenação da executada ao pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 4. No caso sob análise, a controvérsia reside na distribuição dos ônus sucumbenciais, cuja sentença, mesmo com o requerente da exequente da extinção desta execução, já que houve interposição anteriormente da ação executiva, deixou de condenar a União em honorários sucumbenciais. 5. Ao exame dos autos, verifica-se que ocorreu duplicidade de cobrança, sendo reconhecida pela União (ids. 5593272 e 4501936), após oferecimento de defesa pelo devedor através de embargos à execução autuados sob o nº 3377860-8366585587966, consoante documentação anexa (ids. 1641567 e 9713594). 6. Com efeito, o afastamento da condenação da verba sucumbencial se dá nos embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade quando a Fazenda Nacional tenha reconhecido a procedência do pedido, com fulcro no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, com a alteração ocorrida pela Lei nº 12.884/2013. 7. Dessa forma, a sentença deve ser mantida, visto que a Fazenda Nacional requereu a extinção do feito executivo, com base no art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil, vez que já tinha interposto anteriormente a ação executiva. 8. Improvimento à apelação. Fernando Almeida
(PROCESSO: 03288593268681668779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2022)