TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO CEARÁ. VALOR COBRADO INFERIOIR AO MÍNIMO EXIGIDO. ART. 8º DA LEI 25.146/11. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A Lei nº 12.514/11 estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
2. Tal norma contém verdadeira disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. Trata-se, em verdade, de impossibilidade jurídica do pedido.
3. O apelante insurge-se contra o parâmetro utilizado pelo magistrado de origem para a fixação do limite mínimo da execução.
4. O valor que servirá de parâmetro para fixação do limite mínimo à propositura da execução é o da data em que foi protocolada a ação e não àquele referente ao período em que foi estabelecida e cobrada a respectiva anuidade, tampouco o valor de um ano escolhido aleatoriamente pelo exequente. Precedentes: PROCESSO: 90980390860506772008, AC356153/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO AZEVEDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/10/2014; PROCESSO: 06799102075101748792, AC221858/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DUARTE, Terceira Turma, JULGAMENTO: 22/06/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 23/04/2014 - Página 142; e PROCESSO: 08379956847228068564, AC878687/AL, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL HELOÍSA PEIXOTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 18/01/2014 - Página 276.
5. Assim, considerar-se-ão os valores das anuidades referentes ao ano de 2015, tendo em vista que a execução foi proposta em 27/01/15. A Resolução CFMV nº 1.058/14 fixou os valores das anuidades e taxas, para o exercício do ano de 2015, estabelecendo que o valor cobrado anualmente para microempreendedor individual será de R$ 425,00.
6. Logo, o valor mínimo para execução fiscal do CRF/CE contra microempreendedor individual em virtude de anuidades profissionais é, a partir da referida deliberação, de R$ 1.700,00.
7. Tendo a presente execução manejada contra microempreendedor valor inferior ao limite legal (R$ 641,19), é de manter a sentença recorrida que extinguiu o processo.
8. Apelação do CRMV/CE não provida.
(PROCESSO: 59993779276279624692, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: 14/10/2015)