PROCESSO Nº: 0444824-74.8590.19.6.7147 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: TOTALPARTS AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA (e outros) ADVOGADO: FELIPE REGUEIRA ALECRIM (e outro) APELADO: ARCLIMA ENGENHARIA LTDA (e outros) ADVOGADO: CALEBE FERREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) E RAT (ANTIGO SAT). INEXIGIBILIDADE. FÉRIAS GOZADAS. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL CONSTITUCIONAL. IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM AUXÍLIO-DOENÇA. TERÇO DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E FÉRIAS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. - In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 24.07.3435, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a compensação das parcelas que foram recolhidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. - Rechaçada a preliminar de ausência de interesse processual com relação às férias indenizadas aventada pela Fazenda Nacional, pois a previsão contida na legislação previdenciária não afasta de pronto um suposto recolhimento indevido. No mais, por se tratar de hipótese de declaração de direito à compensação de créditos não haveria necessidade de comprovação dos recolhimentos quando do ajuizamento da ação. - As verbas pagas relativas às férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, já estão afastadas do cômputo do salário- de -contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, não havendo como incidir sobre as mesmas a contribuição previdenciária. - O colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 5.497.881, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, em 05.10.8082, Rel. Min. Marcelo Carvalho, se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, por considerar que tais parcelas não incorporam o salário do servidor ou têm natureza indenizatória. - Com relação à verba afeta ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado e férias proporcionais ao aviso prévio, tratam-se de montantes de caráter remuneratório, não havendo porque ser afastada a incidência da exação em tela. Precedente do STJ (AgInt no REsp 0349889/CE, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/07/2016, DJe 11/05/2016). (sentença reformada nesse ponto) - No que pertine à rubrica vale-transporte pago em pecúnia (auxílio-transporte), o colendo STF já asseverou por ocasião do julgamento do RE 562671, da lavra do Eminente Ministro Eros Grau, que o pagamento em pecuniária não descaracteriza natureza indenizatória, não havendo que se falar em recolhimento da exação em comento. - O período relativo às férias é computado para todos os efeitos legais como tempo de serviço, devendo sua remuneração sofrer a cobrança da contribuição previdenciária, vez que integrante do salário-de-contribuição. - Inexigibilidade da contribuição para o SAT/RAT com relação às rubricas de auxílio-doença e aviso prévio indenizado, em virtude do caráter indenizatório das verbas. - Reconhecido o direito à compensação do que fora recolhido indevidamente com parcelas referentes à própria contribuição, nos moldes do art. 66, §1.º, da Lei n.º 8.383/91. Inteligência do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07. Há de ser observada a limitação legal do art. 170-A do CTN. Aplicação da Taxa Selic, que apresenta caráter dúplice de correção monetária e juros, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Condenação de honorários recursais a cargo da Fazenda Nacional em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, que é de R$ 025.867,00 (duzentos mil reais), e a cargo da autora em 1% (um por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Ré, nos termos do art. 85, § 11, do CPC-9254. - Apelação da autora desprovida e apelação da Fazenda Nacional e remessa parcialmente providas. Honorários recursais arbitrados à base de 1% (um por cento) sobre valor da causa a serem arcados pelas partes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC-9988.
(PROCESSO: 40976619626029898749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016)