PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO CÍVEL MÍNIMA. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA. NÃO APLICAÇÃO AOS DELITOS PRATICADOS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. PRECEDENTES DO STJ.
1. Pretende o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a fixação do valor mínimo indenizatório em decorrência do ato ilícito pelo qual fora condenada a acusada alegando, em suma, que, por se tratar de norma de natureza processual e não material ou híbrida, o art. 387, IV, do CPP, aplica-se imediatamente aos processos em andamento e às sentenças proferidas após a entrada em vigor da Lei n.º 11.719/08.
2. No caso dos autos, o juízo de primeiro grau, apesar de ter condenado a acusada BÁRBARA PEIXOTO nas penas do art. 171, parágrafo 3º, CP, pelo pagamento indevido de benefício previdenciário no período compreendido entre 04/11/2006 e 22/05/2007, deixou de fixar valor mínimo de reparação conforme preceitua o art. 387, IV, CPP, sob o fundamento da irretroatividade da lei mais gravosa por entender se tratar de norma híbrida, de natureza material e processual.
3. Inaplicável à espécie o art. 387, IV, do Código de Processo Penal (com a redação conferida pela Lei n.º 11.719/2008), por se tratar de norma híbrida (de natureza processual e material), inserida no ordenamento jurídico após a entrada em vigor da Lei n.º 11.719/2008, sob pena de violação ao princípio de irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CF). Precedentes do STJ.
4. Pedro Lucas Martins.
(PROCESSO: 80140691488772754458, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016, PUBLICAÇÃO: 01/07/2016)