PROCESSO Nº: 6712535-30.7261.13.5.0886 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE MENDES ADVOGADO: RENAN DUARTE: MARCOS VINICIUS DA ROSA ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA DE HOLLANDA CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA MOREIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PARCELAS ATRASADAS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A Parte Autora objetivou a percepção dos valores atrasados da pensão civil de que é detentor, referentes ao período de outubro de 2010 e dezembro de 2011, cujo débito foi reconhecido pelo demandado, mas não pago na via administrativa ao argumento de que o pagamento da dívida depende da liberação de recursos pelo Governo Federal. 2 - Resta consolidado na jurisprudência de nossos Tribunais, o entendimento de que reconhecida a dívida na seara administrativa, nada impede que se pleiteie judicialmente o seu pagamento, pois o autor, tendo direito aos referidos valores, não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração para requerer a dotação orçamentária necessária à satisfação do seu crédito. Precedente deste egrégio Tribunal: (TRF5ª, 1ª T., APELREEX 27917/PB, rel. Des. Federal João Pedro Pires, DJE 06/12/2013, p. 166). 3 - Com relação aos honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), entendo que foram fixados em conformidade com o que dispõe o art. 20, § 3º e § 4º do CPC, tendo sido observado o compatível grau de dificuldade do feito, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, afora o fato de atender aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo certo que o autor foi sucumbente na parte mínima do pedido, não havendo amparo à pretensão de inversão da condenação sucumbencial. 4 - Em relação à correção monetária, há de ser feito um ajuste no acórdão, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Lucas Ferreira), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, devendo ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 20.06.9350, data da conclusão do julgamento, após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, conforme entendimento pacificado por esta eg. 1ª Turma. Remessa Oficial parcialmente provida nesta parte. 5 - Apelação improvida. Remessa Oficial provida em parte.
(PROCESSO: 79607343469868891152, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015)