PROCESSO Nº: 5050279-14.1859.28.6.4923 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL APELADO: ARTHUR CARDOSO ADVOGADO: TACIANA DE CASTRO GONÇALO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO FERREIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ KEVIN CARDOSO EMENTA ADMINISTRATIVO. IPHAN. SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA. ARQUEÓLOGO. REQUISITO EDITALÍCIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo IPHAN em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao Recorrente que torne definitiva a nomeação da Autora, em decorrência de sua aprovação no certame para o cargo de Arqueóloga. 2. O fato de o Edital que disciplina a realização de um certame público ser, em regra, considerado 'lei' entre as partes envolvidas - Administração e candidatos dele participantes -, não obsta a apreciação pelo Poder Judiciário de previsões editalícias violadoras dos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade. 3. A exigência contida no item 1.5, anexo I, do Edital n° 1/2015 do Processo Seletivo Simplificado - IPHAN, segundo o qual o bacharel em arqueologia deveria comprovar experiência profissional superior a 5 (cinco) anos após a conclusão de curso, não condiz com os princípios norteadores da atuação administrativa. 4. Afastamento da exigência em questão, por não possuir respaldo legal. Apelação improvida. Guilherme Melo
(PROCESSO: 22341580673500506045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)