PROCESSO Nº: 6913299-00.3908.16.9.0778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL PEIXOTO ADVOGADO: JOÃO FELIPE AZEVEDO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERNANDES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, em fase de cumprimento de sentença, nos autos da liquidação e execução autônoma de título executivo judicial nº 7543606-51.3501.19.11.6583, determinou a citação da UNIÃO e arbitrou os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais). 2. De acordo com o CPC, a verba honorária não está adstrita aos limites percentuais de 10% a 20%, podendo-se adotar, como base de cálculo, o valor dado à causa ou mesmo ser arbitrada a importância em valor determinado. Tal desvinculação não pode conduzir, contudo, à fixação dos honorários em montante aviltante, sob pena de desqualificar o trabalho desenvolvido pelos profissionais, sejam públicos ou privados. 3. Com efeito, a jurisprudência do colendo STJ é pacífica na esteira de que é possível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor arbitrado é irrisório. 4. Em observância aos ditames do parágrafo 4º do art. 20, do CPC/73, é razoável a majoração da verba honorária, que deve ser fixada no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 99754454283447067039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016)