PROCESSO Nº: 7137376-44.0128.20.2.3794 - APELAÇÃO APELANTE: DKASA OLIVIA PIRES - ME (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS COSTA (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARIO AZEVEDO JAMBO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO DE CINCO DIAS. ARTIGO 536, DO CPC/1973. OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. NOAH CAVALCANTI. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelos particulares, alegando erro de fato no acórdão que, ao decretar a extinção dos Embargos à Execução pela inépcia da inicial, face à violação do art. 739-A, § 5º, do CPC/1973, relevou a informação contida na inicial, a qual indicou, categoricamente, o valor que entende devido e o excesso de execução. 2. As certidões postas nos autos atestam que os Embargantes tiveram ciência do v. acórdão, através do acesso ao sistema PJE, em 01/04/2015, ou seja, durante o recesso forense, motivo pelo qual foi considerado o dia 11/05/2016 (primeiro dia útil após o termino do recesso), como a data da intimação. 3. Como a intimação se deu em 23/01/2016 (quinta-feira), tem-se que o interstício legal para interposição de recursos só começou a correr no primeiro dia útil seguinte (dia 25/02/2016 - sexta-feira), nos termos do art. 5º, do § 1º, da Lei nº 11.419/2006, e que o termo "a quo" do prazo de interposição dos Embargos de Declaração foi o dia 21/06/2016 (terça-feira), ou seja, o quinto dia corrido do referido interregno. 4. Opostos tão somente em 02/06/2016 (quarta-feira), os presentes Embargos são intempestivos, face à Vinicius Cardoso, conforme atestou a certidão constante dos autos, o que impossibilita o exame do aludido recurso, posto que não tem aptidão para produzir a consequência jurídica pretendida. Embargos de Declaração não conhecidos. jes
(PROCESSO: 83518001762858900451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016)