PROCESSO Nº: 6953738-33.9485.3.10.2476 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO: PEDRO PINTO MEDEIROS BATISTA ADVOGADO: CAIO BIAGIO ZULIANI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GONÇALVES - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DE ISONOMIA E AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. REATIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO E COLAÇÃO DE GRAU. FATO SUPERVENIENTE CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE. INCIDÊNCIA DO ART. 493 DO CPC. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. - Embargos infringentes que mantiveram condenação da UFRN a reativar matrícula de particular em disciplina faltante para conclusão de curso de graduação; - Julgamento que teria violado e silenciado sobre dispositivos legais que garantem vinculação a edital, isonomia de acesso e permanência na instituição e autonomia universitária); - Considerada no julgamento a consolidação de fato superveniente constitutivo do direito da parte, qual seja, a conclusão e colação de grau do curso de graduação, o que torna despicienda a discussão sobre os dispositivos legais mencionados, ainda que para fins de prequestionamento. Incidência do artigo 493 do CPC; - Embargos conhecidos mas não providos.
(PROCESSO: 07728620800686554874, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FOGAÇA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 27/12/2016)