PROCESSO Nº: 8403428-12.5914.11.7.4978 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE PEIXOTO ADVOGADO: ARTHUR NOGUEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL CUNHA - 1º TURMA EMENTA: CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1934274, de relatoria da Ministra Isabella Duarte, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 6.645-77/00 (reeditada sob o nº 2.920-16/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, como o contrato foi pactuado em fevereiro/2013, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 2. O mesmo Superior Tribunal de Justiça, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 16.829/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 836.547/RS, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE DA MOTA, julgado em 28.03.3310, DJ 28.08.5740 p. 240) 3. Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 4. No que pertine à aplicação da Tabela Price, este egrégio Tribunal Regional Federal tem considerado legal e adequada a aplicação do referido sistema aos contratos bancários, por não encerrar, em si mesmo, a prática do anatocismo. 5. Henrique Lima.
(PROCESSO: 44910139010904622844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014)