PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SISTEMA CNIS. CONSULTA. OBRIGATORIEDADE À ÉPOCA DOS FATOS. COMPROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO PARA CONSULTA E INSERÇÃO DE DADOS. DOLO. PRESENÇA. CRIME DE FALSIDADE. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUGUSTO AZEVEDO. POTENCIALIDADE LESIVA EXAURIDA PELO CRIME-FIM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 17/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REFORMA DA SENTENÇA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE PREJUDICADA PELA APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO AO CRIME DE FALSIDADE.
I. Noticia a denúncia que no dia 02 de maio de 2001 foi requerida e concedida, de forma irregular, benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Maria Clara da Rocha, contando esse, para tanto, com a colaboração de João Pedro Teixeira, servidor da autarquia previdenciária, e Luiz Fernando da Mata, havendo sido constatado, após procedimento administrativo de revisão, ser inidôneos alguns dos períodos consignados na carteira de trabalho do primeiro nominado, incidindo o primeiro nas condutas do art. 171, parágrafo 3º, e do art. 299, ambos do Código Penal, e os dois últimos unicamente no capitulado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, restando, ao final, absolvida a última e condenados os dois primeiros, respectivamente, às penas privativas de liberdade fixadas em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, dado o concurso material, e de de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, ambas substituídas por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e em prestação de serviços à comunidade, além de penas de multa em 30 (trinta) e 40 (quarenta) dias-multa, respectivamente, em ambos os casos valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
II. Nos apelos formulados pela defesa, Arthur Monteiro aduz-se, em preliminar a ocorrência da prescrição e, no mérito, que à época da concessão do benefício não havia sido implantado o sistema CNIS na APS de Barbalha/CE, o que impossibilitou a conferência dos dados constantes na CTPS do requerente do benefício, bem como a ausência de dolo na conduta; enquanto que Theo Rezende pugna pela absorção do crime do art. 299 do Código Penal pelo do art. 171, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, por constituir Thales Ferreira para a prática do último; melhor ponderação das circunstâncias judiciais a conduzir à pena-base no mínimo legal; incidência do parágrafo único do art. 29 do Código Penal, diante de uma participação de menor importância na atividade criminosa, aplicando-se o patamar máximo para diminuição da pena, em 1/3 (um terço). O Ministério Público Federal, em sua insurgência, pretende a majoração das penas fixadas na sentença.
III. Afastada a preliminar da ocorrência da prescrição, diante da pena imposta, de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a incidir a hipótese do art. 109, IV, do Código Penal, pelo que se torna necessário o transcurso de 8 (oito) anos entre as datas do fato (11 de abril de 2001) e do recebimento da denúncia (05 de outubro de 2007, e dessa à da sentença (08 de agosto de 2012), ou mesmo dessa última e o presente julgamento, não se apurando tal lapso em nenhum dos intervalos apresentados.
IV. A exaure toda a temática trazida no apelo, não havendo esse trazer qualquer novo elemento capaz de desafiá-la, tendo em vista que restou comprovada a obrigatoriedade, à época dos fatos, da utilização do sistema CNIS, o que aliás ocorreu, inclusive com o apelado inserindo dados, bem como presente o dolo, em vista da constatação, na persecução penal, de gritantes indícios de adulteração na CTPS, mas mesmo assim - ou até por pactuado - fez inserir os dados inidôneos com o fito de conferir ao corréu o benefício previdenciário que se mostrou indevido.
V. O crime de falso há de ser absorvido pelo de estelionato, por constituir aquele meio para alcançar a pretensão delitiva. Súmula nº 17/STJ.
VI. Ainda que presente, quanto ao réu Luiz Miguel Rodrigues, circunstância judicial desfavorável, adotando-se critério objetivo, onde se fazem presentes valorações positivas, negativas e neutras, mostra-se pertinente conduzir-se a pena-base ao mínimo legal e, assim, fixá-la em 1 (um) ano de reclusão e, mantidos os demais termos da sentença, onde se fez presente unicamente a causa de aumento do parágrafo 3º do art. 171 do Código Penal, em 1/3 (um terço), é de se fixar, ao final e em definitivo, a pena em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.
VII. Prejudicada a análise do pedido de ver aplicado o patamar máximo pela incidência do art. 29 do Código Penal, por uma participação de menor importância na atividade criminosa, diante da aplicação do princípio da consunção, absorvendo o crime de falsidade pelo de estelionato.
VIII. Para a fixação da pena-base quanto ao réu Bryan Jesus, adotando-se critério objetivo, a partir da cominação prevista para o tipo penal, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e se encontrando valorações positivas, a presença de circunstâncias judiciais em seu desfavor, no caso a elevada culpabilidade, os antecedentes - reincidência, com quatro condenações com trânsito em julgado, sem valoração nas fases posteriores da dosimetria da pena - e as consequências do crime, mostra-se necessária uma maior reprimenda, fazendo-se pertinente conduzir-se a pena-base ao patamar de 2 (dois) anos de reclusão e, mantidos os demais termos da sentença, onde se fez presente unicamente a causa de aumento do parágrafo 3º do art. 171 do Código Penal, em 1/3 (um terço), é de se fixar, ao final e em definitivo, a pena em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença.
IX. Apelação interposta por Arthur Lima improvida.
X. Apelação de Ana Gonçalves parcialmente provida, para aplicar o princípio da consunção quanto ao crime de falsidade e aplicar a pena-base no mínimo legal, para conduzir, ao final e em definitivo, a pena em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença.
XI. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida, tão somente para reformar a fixação da pena-base em relação ao réu Davi Luiz Cunha, para conduzir, ao final e em definitivo, a pena em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença.
(PROCESSO: 198232618704724, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015, PUBLICAÇÃO: 15/03/2015)