ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH E HIPOTECADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. A Lei Civil prevê em seu art. 1.238 a possibilidade daquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
2. Todavia, há no ordenamento pátrio - art. 182, parágrafo 3º e art. 191, parágrafo único, da Constituição da República, e art. 102, do Código Civil - vedação expressa no sentido de que os bens públicos não estão sujeitos à usucapião.
3. Hipótese em que, tendo sido constatado que o imóvel sobre o qual se formulou o pleito de usucapião foi financiado através do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, encontrando-se, portanto, hipotecado à Caixa Econômica Federal - CEF, não merece reparos a sentença que julgou improcedente a ação de usucapião, por se amoldar o caso à vedação acima referida.
4. Bernardo Oliveira.
(PROCESSO: 54306794218163472497, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015, PUBLICAÇÃO: 05/03/2015)