REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 73.138/12) E DA RESOLUÇÃO DO CONAMA Nº 302/2002. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO ATO JURÍDICO PERFEITO. REPETIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MULTA ADMINISTRATIVA. APELO DE EMANUELLA DAS NEVES PROVIDO. APELO DO IBAMA E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS.
1. Não poderia a resolução acima, bem como o novel diploma, notoriamente mais gravoso ao poluidor e protetivo ao meio ambiente, regerem de forma retroativa situação jurídica consolidada desde 1978, em que não havia vedação legal para a realização de edificações próximas à mata ciliar, sob pena de infringência ao direito fundamental à intangibilidade do ato jurídico perfeito.
2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. Anulados o auto de infração Nº 154273-D e o termo de embargo/interdição nº 8431797-C, impõe-se a condenação do IBAMA a devolver a quantia paga pelo particular, devidamente corrigida, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo (entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional na sessão do dia 4/11/2015).
4. Apelo de Gabriel Viana provido. Apelo do Ibama e reexame necessário improvidos.
(PROCESSO: 60467424164912379475, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015, PUBLICAÇÃO: 13/08/2015)