ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. MULTA PUNITIVA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. ART. 1º DO DECRETO 20910/32. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Apelação em face de sentença que com fulcro no inciso VI do art. 269 do Código de Processo Civil, julgou extinta a execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE contra o MUNICÍPIO QUITERIANÓPOLIS-CE visando à cobrança a multa prevista no parágrafo único do art. 24 da Lei nº. 3.820/60.
2. Ao contrário das anuidades, a penalidade pecuniária aplicada pelos Conselhos Profissionais não possui natureza tributária, mas, sim, administrativa, visto que decorre diretamente do exercício do poder de polícia.
3. Nesse contexto, a Administração Pública conta em seu favor com prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º Decreto 57.058/32, vez que, diante da inexistência de lei especial que trate da prescrição judicial em desfavor do Ente Público, deve ser aplicado prazo prescricional de cinco anos, a exemplo do que ocorre no exercício da punição administrativa pela Administração Federal, nos termos do caput do art. 1º da Lei Nº. 9873/99.
4. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que "é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito"(STJ, RESP 3254254, Rel.: Ministro LUCAS VIANA, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 18/01/2009, DJe: 30/12/2011)
5. De acordo com a Certidão de Dívida Ativa - CDA que instruiu a execução, o débito originado do Auto de Infração nº. 6605876 venceu em 27/10/2007. A execução fiscal, por sua vez, apenas foi ajuizada em 05/11/2013, fora, portanto, do prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº. 20910/32, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição do crédito cobrado na execução fiscal ajuizada pela parte apelante.
6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 72192527071946623027, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2013, PUBLICAÇÃO: 28/02/2013)