Processual Civil. Administrativo. Apelação sem preparo, em mandado de segurança que visa à inscrição imediata no conselho profissional respectivo, com a apresentação do certificado de conclusão do curso. Duplo grau obrigatório.
1. As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, embora sejam autarquias, não são isentas de pagamento de custas, com fincas no parágrafo único, do art. 4º, da Lei 9.289/96.
2. O prazo do art. 14, inc. II, da Lei 9.289 prescinde de intimação, e, vencido este sem que o recorrente junte o comprovante de preparo, o recurso é julgado deserto.
3. A hipótese dos autos não é de complementação de preparo, e, sim, de ausência dele. Aplicação do art. 511, caput, do CPC. Precedente: AC 944971-CE, desta relatoria, publicado em 12/09/2009.
4. Não obstante o disposto nos arts. 2º e 6º, inc. I, da Lei 7.498/86 entendo, que o certificado de conclusão do curso é documento suficiente e comprobatório para efeito de registro do enfermeiro no respectivo conselho profissional, a teor dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
5. Os impetrantes têm direito líquido e certo à inscrição imediata no Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco, com base no certificado de conclusão do curso, desde que inexista outro impedimento para sua efetivação, devendo substituí-lo pelo diploma, tão logo seja possível.
6. Apelação não conhecida por estar deserta, e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 43069293658473236227, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2013, PUBLICAÇÃO: 25/02/2013)