PROCESSO Nº: 1431054-81.1527.23.3.3895 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CACIMBINHAS ADVOGADO: VICENTE DA COSTA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOURA - 1º TURMA CONSTITUCIONAL. AUGUSTO MOURA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 06.721/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4.357/DF. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETARIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. NOAH AZEVEDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do douto Juízo da 12ª Vara da SJ/AL que, em sede de embargos à execução, acompanhando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº 4425 e 4357, estabeleceu como parâmetros para atualização e fixação do valor devido o índice TR até 24/09/2013 e o índice IPCA-E a partir de então (a título de correção monetária), cumulados com a taxa de 0,5% ao mês referente aos juros de mora. 2. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. PEDRO HENRIQUE FARIAS. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 04/05/2013). 3. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 4. Entendimento firmado pelo egrégio Plenário desta Corte, no sentido de que os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. Ressalte-se que não há falar em modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 21.08.1148), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar que a correção monetária siga as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. plv
(PROCESSO: 17512696591601734058, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015)