PROCESSO Nº: 6342427-75.7687.4.8.1862 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA ADVOGADO: GABRIEL CARVALHO (e outro) ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JUIZ SENTENCIANTE: OTÁVIO GOMES DO GABRIEL VIANA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELO DISSOCIADO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI REGULAMENTADA NO CURSO DA AÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. 1. Não se conhece de recurso que não ataca os fundamentos da sentença. Precedentes desta Corte. 2. Hipótese em que a apelação não se insurgiu contra a tese contida na sentença, a de ser possível a repactuação das dívidas do Município em condições menos onerosas, na forma descrita na Lei Complementar n.º 148/2014, tendo se concentrado a apelante, nas razões do seu recurso, em afirmar que existe cláusula contratual prevendo a retenção dos recursos de FPM do Município para pagamento de débito. 3. A questão devolvida a esta Corte diz respeito à possibilidade de o Município Autor repactuar as suas dívidas junto à União, nos termos da Lei Complementar n.º 148/2014, viabilizando, assim, a celebração do contrato de financiamento para construção do 2º Anel Viário de Campina Grande. 4. A Secretaria do Tesouro Nacional negou o pedido do Município de Campina Grande de repactuação do contrato sob o argumento de que a Lei Complementar n.º 148/2014 ainda estava pendente de regulamentação pelo Poder Executivo. 5. Em tendo sido, no curso da demanda, regulamentada a LC n.º 148/2014 por meio da edição do Decreto n.º 8.616, de 10/11/2015, no qual restaram estabelecidos os critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União e os Municípios e, ainda, definidos os procedimentos para a formalização dos termos aditivos referidos na LC n.º 148/2014, não mais subsiste óbice à concessão das benesses previstas naquela norma ao Município autor, havendo, pois, a perda superveniente do objeto da presente demanda. 6. Remessa oficial provida, para extinguir o processo, sem resolução do mérito. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 32822872578629544347, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016)