PROCESSO Nº: 4289353-19.3332.18.5.7623 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PAR 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, HOTELEIROS E DE MELISSA LIMA ADVOGADO: João Guilherme Jesus Pegado Do Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Rodrigues EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BEM DE TERCEIRO. CONTRIBUINTE COMO MERO INTERMEDIADOR. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. PROVA INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE. VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. MAJORAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta e deu provimento ao apelo do particular para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 80.877,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais), ambos interpostos contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente a ação para determinar o cancelamento do arrolamento referente ao imóvel localizado no município de Nísia Floresta/RN, registrado na matrícula 3.391 do livro 2-R do Registro Geral do 1º Ofício de Notas de Nísia Floresta, efetuado em meio ao Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) nº 30860.523982/2295-68, bem como condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar supostas omissões, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15427719386164540386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2022)