PROCESSO Nº 3882029-09.8965.7.5.8100 - APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ APELANTE: THOMAS DA CRUZ DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL: YASMIN FOGAÇA APELANTE: UNIÃO PROCURADORA: CLARISSA MARIA CECÍLIA DA MOTA APELADA: UNIÃO PROCURADORA: CLARISSA BEATRIZ REZENDE APELADA: GABRIELLY RIBEIRO DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL: MILENA RIBEIRO APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FARIAS - 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO À SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - O Julgado acenou, com base em Prescrição Médica, com a Imprescindibilidade do Medicamento em questão, registrado na ANVISA, para tratamento da Patologia (Astrocitoma Anaplásico), o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada, conforme Precedentes favoráveis do TRF-5ª Região envolvendo o mesmo Medicamento e a mesma Patologia. II - Relativamente à Condenação dos Réus em Honorários Advocatícios, aplica-se o enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, no alvitre da Isenção da Sucumbência quando o Vencedor estiver representado pela Defensoria Pública da União. III - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 01841027662453979379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)