CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPREGO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. BUSCA DE DADOS PERANTE A RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE.
1. Prevalece o entendimento neste Sodalício de que a requisição de dados a outros órgãos constitui medida excepcional. Precedente.
2. Nos termos da legislação processual, é ônus do exequente a promoção da localização de bens do devedor, não devendo este encargo ser transferido ao Poder Judiciário, salvo inequívoca demonstração da exaustão de diligências do credor para esta finalidade.
3. Hipótese em que não restou comprovado o referido esgotamento, tendo em vista que o exequente apenas comprovou ter requerido a penhora via BACENJUD.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 86629703972742883663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015, PUBLICAÇÃO: 26/02/2015)