PROCESSO Nº: 7739991-84.5765.22.7.4898 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS CARDOSO DAS CHAGAS RIBEIRO ADVOGADO: LEONARDO CAVALCANTI AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) MIGUEL CALDEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Cumpre assinalar que o art. 2º da Lei nº 1.060/1950 estabelece que gozará do benefício da assistência judiciária gratuita todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Contudo, o juiz poderá indeferir o benefício desde que, na situação concreta, haja dúvida acerca da situação econômica do requerente. Hipótese na qual caberá ao postulante fazer prova da sua incapacidade financeira de suportar as despesas decorrentes do processo, com vistas ao benefício da gratuidade previsto no referido diploma legal. 3. No caso em análise, entendo que há provas da capacidade econômica da agravante em arcar com as despesas judiciais, não restando comprovada a hipossuficiência econômica da mesma. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 94730598369754440814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015)