PJE nº 6198088-99.7045.2.12.7735 EMBARGANTE(S): FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE EMBARGADO(S): FRANCE ROBERTSON PEREIRA DA SILVA e outros ADVOGADO(S): JOÃO GABRIEL DAS NEVES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE JUIZ PROLATOR: DAVI LUIZ MELO PIMENTA RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO PEDRO DA LUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a contradição apontada pelo embargante, referente à aplicação da Lei nº 11.960/09 à correção monetária, não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 42090386520973414053, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016)