PROCESSO Nº: 5567177-49.2653.19.10.6736 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Correia Maia Giovanna da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União no ressarcimento ao Estado de Alagoas da quantia de R$ 906.540,36 (cem mil, cento e quarenta e seis reais, trinta e seis centavos) posicionado para 27/11/2021, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. Por fim, condenou-se a União Federal no pagamento de honorários advocatícios devidos ao Estado de Alagoas, fixados em 8% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. 2. Em suas razões, a União sustentou que o acórdão foi omisso quanto à alteração de posicionamento dessa 3ª Turma sobre a matéria. Afirmou que em casos idênticos ao presente que já foram apreciados por essa Turma foi alterado o entendimento, para julgar improcedente o pleito de ressarcimento ao Estado. Disse, ainda, que houve omissão quanto aos arts. 195 e 198 da CF, arts. 33,34 e 35 da Lei nº 8080/90, Arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 8142/90, Art. 71 da Lei nº 4320/64 e arts. 14 e 18 da lei complementar nº 141/12, além do art. 886 do código civil. Alegou omissão também em relação aos arts. 2º, 37, II, 165, 167, 198 da Constituição Federal; c/c a Lei Complementar n. 101/2000 - arts. 5º, 15 e 16; e Lei n. 4.320/1964 - arts. 2º, 40 a 44, 59 e 60 e arts. 4º, 5ºe 7º, da Lei n. 8.080/1990, bem como a respeito do pedido sucessivo de divisão da obrigação solidária em partes iguais. 3. O acórdão embargado aplicou à hipótese dos autos o mesmo entendimento firmado por esta Terceira Turma em casos semelhantes (PROCESSO: 07535761279747340747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021; PROCESSO: 18792857545186494931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021). Concluiu, ao final, que à União caberiam os procedimentos de alta complexidade/ alto custo, devendo ressarcir o Estado de Alagoas os valores dispendidos para aquisição de medicamentos/tratamentos oncológicos, decorrentes de decisão proferida nos autos de processo que tramitou na Justiça Estadual, sem a participação da União. 4. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão à embargante ao afirmar que houve omissão quanto à alteração de posicionamento desta Turma sobre a matéria. Com efeito, não houve manifestação quanto ao fato de que não constam nos autos informações suficientes que demonstrem o esgotamento - e sequer a utilização pelo autor - das hipóteses de ressarcimento e/ou complementação de medicamentos e valores já estabelecidos dentro do sistema, como prescreve a Lei do SUS e as normas regulatórias do Ministério da Saúde. 5. A respeito da questão em debate, esta Terceira Turma passou a entender que "Observar se ocorreram os pedidos administrativos próprios para ajustamento dos gastos relativos às demandas de saúde entre os entes é indispensável, até para se verificar se houve (ou não), pela via administrativa própria, o ressarcimento dos prejuízos e/ou a compensação dos créditos/débitos, bem como para se aferir os detalhes dessas operações de compra de medicamentos de alto custo e a defesa escorreita do erário público. Sem esses cuidados mínimos, não há que se falar em condenação da União Federal no ressarcimento de valores em processo judicial executivo ulterior, sobretudo quando não participou do processo judicial primevo, que condenou o ente federativo (pelo princípio da solidariedade) a fornecer medicamentos de alto custo a um paciente, sob pena de a União ser instada a reembolsar pedidos de medicamentos de alto valor de cujo processo (judicial ou administrativo) não participou, fato que, além de comprometer o princípio do contraditório e da ampla defesa, poderá dar ensachas inclusive a desleixos na defesa do erário público (pelo ente originariamente demandado) e/ou à possibilidade de se repassar ao ente federativo (que suportou a despesa inicial) valores em duplicidade ou a maior, fazendo com que o sistema de saúde - e toda a sua lógica de descentralização dos serviços, de ordenamento e de ressarcimento das despesas através dos mecanismos, rubricas e procedimentos próprios, e até mesmo a questão da responsabilidade solidária dos entes sejam inobservados na prática, tornando-os letras morta, tudo em prejuízo às burras públicas, o que não se deseja.". Tem-se ponderado, ainda, que "Não se exclui, contudo, a eventualidade da utilização da via judicial para que se concretize possível reembolso/ressarcimento de um ente público que arcou diretamente com altos custos de medicamento e/ou tratamento médico pelo SUS, mas isso somente deve ocorrer se houver, no processo originário, a participação daquele que seria o ente responsável pela cobertura da tecnologia necessária à proteção da saúde do(s) indivíduo(s) necessitado(s), se os meios administrativos próprios não forem suficientes para preencher a lacuna instalada nos orçamentos, em razão de dispêndio financeiro de urgência, por exemplo, e/ou se os mecanismos administrativos/legais de compensações internas e administrativas existentes entre os entes federativos e a União Federal não forem suficientes.". 6. Nesse passo, em casos semelhantes, apreciados por este órgão fracionário recentemente, inclusive envolvendo as mesmas partes, tem-se concluído que: a) "em matéria de saúde, não há base legal que suporte direito de regresso de um ente federado em face da União, sem que antes sejam utilizados os meios administrativos ou judiciais de reembolso/ressarcimento próprios (Neste último, somente quando a União participar do processo e tiver ciência dos valores e do mérito das ações é que se poderia falar em responsabilização tout court, o que não ocorreu no caso dos autos)."; b) "considerando-se a descentralização do SUS e os critérios do art. 35 da Lei nº 8.080/90, a interferência do Judiciário nessa seara seria ingerência contrária ao princípio constitucional da separação dos poderes, posto que os mecanismos de financiamento (e até de compensação financeira entre os entes) de políticas públicas de saúde já existem e devem ser, caso necessário, movimentados pelos interessados, inicialmente, no âmbito administrativo."; c) não cabe ao Judiciário definir e/ou interferir nas políticas de ressarcimento praticadas dentro do SUS. Fazendo-se da maneira como pleiteia o autor, o Poder Judiciário invadiria competência dos demais poderes, criando distorções incompatíveis com a legalidade e com o princípio do contraditório e da mais ampla defesa e desmantelaria a lógica da responsabilidade solidária, vez que os demais entes buscariam, pela via judicial, o ressarcimento de todo e qualquer valor gasto que afetasse seu orçamento, alçando a União à condição de seguradora única e universal da saúde pública."; d) "caso fosse acolhido o pleito autoral, a procedência da ação inauguraria nova forma de custeio da saúde, criando despesa para a União sem autorização legal, interferindo, consequentemente, nas disposições da Lei Orçamentária, o que não deve ocorrer.". Nesse sentido: PROCESSO: 50665094843443528959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021; PROCESSO: 46494882733054399794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021. 7. Desse modo, conclui-se que a pretensão recursal merece prosperar, devendo o pleito autoral ser julgado improcedente. Em relação ao ônus da sucumbência, considerando a baixa complexidade da causa e que o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora está dentro da normalidade, e, em atenção ao princípio da razoabilidade, conclui-se que o arbitramento dos honorários deve observar os percentuais mínimos previstos nos incisos I e II do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa (R$ 842.519,36), observando-se a regra do §5º desse mesmo disposto legal ("Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente."). 8. Embargos de declaração providos, para, suprindo a omissão indicada, dar provimento à apelação da União, para reformar a sentença, e julgar improcedente o pedido deduzido na inicial, condenando a parte autora ao pagamento de honorários fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos I e II do §3º do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 16172885421332185432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2022)