Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PJE AC Nº 1997964-44.5371.20.4.5373 APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL, SECAO SINDICAL DO COLEGIO MILITAR DO RECIFE ADVOGADO: VINICIUS DA CRUZ APELADA: MELISSA GOMES RODRIGO SOUZA EMENTA ADMINISTRATIVO. DOCENTES DO COLÉGIO MILITAR DO RECIFE. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. CONTROLE DE FREQUÊNCIA ATRAVÉS DE PONTO ELETRÔNICO. LEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional - Seção Sindical do Colégio Militar do Recife contra sentença que, em Ação Ordinária movida contra a União Federal, julgou improcedente o pedido autoral, que buscava uma declaração de incompatibilidade entre as atividades exercidas pelos docentes do Colégio Militar do Recife e o controle de assiduidade e pontualidade através da via eletrônica e, em consequência, a imediata dispensa de tal controle, bem como a adoção de outra espécie de controle, como, por exemplo, o diário de classe ou o boletim semanal. 2. Em regra, os servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional devem se submeter ao ponto eletrônico (art. 1º do Decreto nº 1.867, de 17/04/96), excepcionados aqueles que exercem atividades eminentemente externas (§ 4º do art. 6º do Decreto nº 1.590/95) ou, ainda, os que se enquadrem em uma das hipóteses previstas no § 7º do art. 6º do Decreto n° 1.590/95. Tais situações, por constituírem exceções, devem receber interpretação restritiva. 3. É incabível, portanto, ao fundamento de isonomia, estender a dispensa do controle de frequência concedida aos docentes da carreira do magistério superior (Decreto nº 1590/95, art. 6º, § 7º, "e") aos docentes de ensino fundamental e médio, que não foram expressamente contemplados pelo Decreto n° 1.590/95. 4. Da análise das atribuições do docente de ensino fundamental e médio é possível concluir que suas atividades são exercidas principalmente dentro do estabelecimento de ensino, logo não têm caráter eminentemente externo. Demais disso, de acordo com o Boletim Interno nº 195, de 18/10/11, cópia anexada aos autos, os docentes civis do Colégio Militar do Recife podem requerer por escrito a dispensa do contra-turno para o exercício da carga pedagógica ao Chefe da Divisão de Ensino. Ausência de incompatibilidade entre as atividades dos substituídos-apelantes e o controle de pontualidade e de assiduidade pela via eletrônica. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 73483104182026375031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2013)