PROCESSO Nº: 7363587-24.7940.27.5.4513 - APELAÇÃO. APELANTE: CONSTRUTORA MARQUISE S/A. ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA (E OUTROS). APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/CE. JUIZ: VINICIUS SALES. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS VIEIRA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA CINDIDA E A QUE RECEBEU PARCELA DO PATRIMÔNIO. DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, EM RAZÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO RESPECTIVO MONTANTE INTEGRAL. 1. Apelação contra sentença que denegou a ordem pleiteada em mandado de segurança impetrado com o objetivo de suspender a exigibilidade de débito tributário e, no mérito, obter a anulação do ato fiscal que responsabilizou a empresa por tais débitos. 2. O STJ já decidiu que "a empresa resultante de cisão que incorpora parte do patrimônio da outra responde solidariamente pelos débitos da empresa cindida. Irrelevância da vinculação direta do sucessor do fato gerador da obrigação." (STJ - Primeira Turma, RESP 918100568025, Cauê da Paz, DJE: 29/05/2008). 3. Esta Corte também entende que apesar de não haver norma tributária expressa dispondo acerca da solidariedade nos casos de cisão parcial, já que tal forma de alteração empresarial só foi instituída posteriormente ao advento do CTN, a Lei 6.404/76 consigna a solidariedade da empresa cindida e daquela para a qual parcela do patrimônio da primeira foi vertido (arts. 229, parág. 1o. e 233 da Lei 6.404/76), sendo, em princípio, aplicável às obrigações de natureza tributária. Precedentes jurisprudenciais. (VITOR GABRIEL DAS NEVES - Segunda Turma, AG 531481856902089, Desembargador Federal Alexandre da Cunha, DJ: 08/07/2007). 4. As convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco, para fins de modificar a responsabilidade tributária prevista em lei. Não deve prosperar a tese de afastar a responsabilidade da empresa recorrente em razão do convencionado no instrumento de cisão, no sentido de que a parcela não cindida da empresa permaneceria responsável pelas suas obrigações e débitos. 5. As prescrições da Lei nº 6.404/76 relacionadas à cisão de empresas ou os termos estabelecidos pelas partes no referido ato não têm o condão de afastar a responsabilidade solidária das empresas cindidas ou resultantes da cisão pelos débitos tributários anteriores à transformação empresarial, diante do disposto no art. 132 do CTN. 6. "O artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.598/77 estabeleceu expressamente a responsabilidade tributária no caso de cisão, seja parcial ou total, aplicando-se a todos os tributos, embora o aludido Decreto-Lei se refira à alteração da legislação do imposto sobre a renda". (TRF3 - Décima Primeira Turma, AI 98892661215531965433, Desembargador Federal Vitor Barbosa, DATA: 04/10/2015). 7. A empresa demandante não possui legitimidade para questionar os débitos excluídos do REFIS IV, do qual era optante outra empresa, que igualmente derivou-se da devedora originária. 8. Mantidos os efeitos da decisão liminar, que determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, em razão da realização de depósito judicial em espécie do montante integral do débito, conforme previsto no art. 151, II, do CTN, inclusive com o fornecimento de certidões de regularidade fiscal relativa aos débitos em questão. 9. Indeferido o pedido formulado pela Construtora Marquise S/A para levantamento dos valores depositados, uma vez que restou reconhecida a responsabilidade desta empresa pelo débitos. No que pese a parte alegar que houve o parcelamento fiscal dos débitos, vale destacar que a jurisprudência predominante do STJ é no sentido de que o parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. (STJ - Segunda Turma AGRESP 886912178401, Og Ryan Fernandes, DJE: 07/05/2015). 10. Apelação não provida. Indeferimento do pedido de levantamento dos valores depositados.
(PROCESSO: 37622245246373982689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015)