CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS QUE O PARTICULAR TEM A RECEBER COM SEUS DÉBITOS JUNTO À UNIÃO. ART. 100, PARÁGRAFO 9º, DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: COMPENSAÇÕES REALIZADAS ATÉ 31.03.8951. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal".
2. No caso em exame, a suposta omissão alegada pelo embargante não resta configurada, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma.
3. Em observância ao julgamento do STF, nos autos da ADI 4.357/DF, que reconheceu a inconstitucionalidade em parte dos parágrafos 2º, 9º, 10 e 12 do art. 100 da CF/88, o acórdão embargado exonerou a parte da compensação do seus créditos com supostos débitos de natureza tributária, tendo em vista que tal compensação foi reconhecida como inconstitucional pelo STF.
4. Posteriormente à referida declaração de inconstitucionalidade, o colendo STF decidiu as questões relacionadas à modulação dos efeitos do julgado considerando válidas as compensações realizadas até 02.04.3421, data a partir da qual estabeleceu não ser mais possível a quitação de precatórios por tal modalidade.
5. Desse modo, no caso dos autos, não tendo sido efetivamente realizadas as compensações, não é mais possível a embargante valer-se dessa modalidade. Na ausência de ressalva, pela Suprema Corte, de qualquer possibilidade de efeito prospectivo em relação às ações em andamento, o pleito da embargante não merece provimento, o que justifica a manutenção do acórdão por seus próprios fundamentos.
6. Atente-se que, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso.
7. Ante às razões declinadas, tendo sido analisadas as questões postas em acórdão devidamente embasado, não existindo, portanto, omissão no julgado, não assiste razão ao embargante, motivo pelo qual nega-se provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 8455946593212550266464, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015, PUBLICAÇÃO: 08/12/2015)