Ementa: Administrativo. Concessão. Contrato vencido. Inexistência do alegado direito a renovação automática. Ocupação irregular. Validade da ordem de desocupação. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 79655265517292110357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MELO DIEGO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2014)