PROCESSO Nº: 8740165-43.5351.19.10.4562 - APELAÇÃO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADA: CAROLINA ALVES ADVOGADO: ISAAC LOPES DE MORAIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA SALES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONTA DE FGTS. MUNICÍPIO EMPREGADOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação, analisando, inclusive, nas jurisprudências e entendimentos colecionados, a questão da competência da Justiça Federal para julgar o feito e da necessidade da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 35524996840990337197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015)