PROCESSO Nº: 3383704-97.9855.31.12.0763 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE GOMES ADVOGADO: CALEBE CARDOSO AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. EXAME DA ORDEM. OAB. CORREÇÃO DE PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. IMPOSIÇÃO DE REVISÃO DE NOTA PELA BANCA EXAMINADORA. CONTROLE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no exame dos critérios de correção de provas, atribuindo, mercê de suposto controle jurisdicional de legalidade, notas diversas daquelas fixadas pela banca examinadora. 2 - Inferindo-se do enunciado da questão controvertida que "eventualmente poderá ser necessária a elaboração de prova pericial para dirimir as controvérsias de natureza técnica da causa", evidente não restar margem para a impetração do Mandado de Segurança, o qual veda a produção de novas provas. 3 - Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 54912938335960519940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)