PROCESSO Nº: 8313059-34.6228.1.1.7960 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: BERNARDO NUNES (e outro) ADVOGADO: MARCELO CAMPOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ALEXANDRE DA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERREIRA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DO RGPS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIOS ANTERIORES. APLICAÇÃO RESTRITA ÀQUELES QUE SOFRERAM LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. I. Cuida-se de ação ordinária proposta Maria Alice Nogueira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a adequação do valor da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 5092012979), com DIB em 14/04/1990, aos limites máximos dos salários-de-contribuição previstos no art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e no art. 5º da Emenda Constitucional n.º 41/2003; e ao pagamento das diferenças, devidamente corrigidas. II.O MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, determinando a adequação da aposentadoria da parte autora, observando os tetos fixados pelas EC nº 20/98 e EC nº 41/2003 e condenando a autarquia ré no pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora de 0,5% am, a contar da citação correção monetária nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação em honorários advocatícios, em R$ 3.000,00. III. Em suas razões, o INSS pugna pelo reconhecimento da decadência pela consumação do prazo decenal previsto no art. 103 da lei nº 8.213/91. Afirma que o autor não tem direito ao ajuste do benefício aos tetos das ECs, não se aplicando o entendimento firmado no RE 228.455, pois seu benefício foi concedido no período denominado buraco negro. IV.Apela a parte autora, requerendo seja aplicada a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ACP e majoração da verba honorária. V.Em suas contrarrazões, a parte autora defende a inocorrência de decadência. No mérito, o direito à adequação do benefício aos novos limites instituídos pela ECs Nº20/98 e Nº 41/2003. VI.Contarrazões do INSS alegando a ocorrência da prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Defende, também a redução da verba honorária para 5% sobre o valor da condenação. VII. "Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão."(EDcl no AgRg no REsp 9703224/RS, Rel. Ministro Enrico Almeida, Segunda Turma, julgado em 10/09/2015, DJe 24/02/2015) VIII.Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP nº 6229903-81.2275.8.7.9158, ( na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 25.07.9066). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territoria do órgão prolator da decisão. IX. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, decidiu em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 748.318, Rel. Ministra Maria Julia Novaes, a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, a fim que seja aplicado, para aqueles concedidos anteriormente, o novo valor do teto instituído pelas EC nº 20/98 e 41/03, nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). X. No referido julgado, restou consignado, expressamente, que não se estava discutindo o direito a reajuste automático em face de um novo teto previdenciário trazido por uma emenda constitucional, mas apenas se, majorado o teto, aquela pessoa que tinha pago a mais, que é o caso do autor, poderia ter agora o reajuste até aquele patamar máximo. XI. Reconhecimento do direito à aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pelas EC nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos anteriormente, e não a sua aplicação retroativa, sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito. XII. No caso dos autos, analisando a planilha da DATAPREV(doc nº 0945083.286482), verifica-se que consta informação de que a RMI da autora foi limitada no teto. XIII.Ressalte-se, também, que no doc nº 4167097.827806, observa-se planilha com os valores do benefício da parte autora, em que se evidencia que foram aplicados os tetos estabelecidos na EC nº 20/98 e EC nº 41/2003. XIV.Conforme cálculos da contadoria do juízo, o salário-benefício do autor foi limitado pelo teto (doc. Id: 535.7910.2438763). Assim, demonstrado que o benefício sofreu limitação, tanto no momento da concessão, como por ocasião das referidas emendas constitucionais, faz jus o autor a receber não a diferença entre o seu novo teto e o seu salário de benefício, mas sim o valor deste sem o limitador que fora aplicado à época. XV. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios são devidos, a contar da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. XVI.No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. XVII. Verba honorária fixada em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC/1973. XVIII. Apelações improvidas. XIX. Remessa oficial parcialmente provida para fixar a verba honorária em R$ 2.000,00. [4]
(PROCESSO: 90075554518256909453, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)