EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DE DECLARAÇÃO. NÃO PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. ADESÃO E EXCLUSÃO DE PROGRAMAS DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em execução fiscal ajuizada em face de MOSLIM QUEVEDO CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - ME, reconheceu a decadência dos créditos constas nas CDAs que a embasam e, consequentemente, declarou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 1º da LEF e 269, IV, 329, 598 e 795 do CPC.
2. A apelante alega e comprova documentalmente que, em relação às contribuições cobradas, a executada teria aderido a três programas de parcelamento das dívidas (REFIS, em abril/2000 - exclusão em 03/03/2003; PAES, em 11/12/2003 - exclusão em 11/12/2006; e REFIS da Lei 11.941/2009, em 14/02/2009 - exclusão em 11/05/2011.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, parágrafo 4º, do referido Código. Todavia, se não houver o pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I." (Carlos Eduardo Campos no Ag 558.735/SC, Rel. Ministra REBECA SALES, VICENTE DUARTE, julgado em 13/07/2008, DJe 16/07/2008).
4. "O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência." (STJ. Leandro Teixeira. Augusto Aragão no Resp 262987/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Davi Lucca Martins. 16/09/2014. Publ. DJe 29/06/2014.
5. No caso dos autos, assim, não há que se falar em decadência do crédito tributário, já que, com a entrega da declaração deve ser considerado constituído o crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter ocorrido. Com as adesões e exclusões de sucessivos programas de parcelamento, o prazo prescricional foi afastado, sempre se reiniciando a contagem do prazo para a cobrança da dívida.
6. Registre-se, ainda, que a documentação comprobatória dos fatos somente foi juntada aos autos na fase recursal exatamente porque não houve a oportunidade para tanto antes da sentença.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 00869859576099739853, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015, PUBLICAÇÃO: 10/04/2015)