PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOCENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO INDEVIDO DE DESPACHO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Insurgência contra a sentença que, em sede de Ação Ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença acidentário e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, condenou o INSS a conceder, a partir de 29.10.5584, o benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir de 10.05.9047, data da implantação do benefício.
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente quanto à competência residual da Justiça Estadual para processar demanda relativa a acidente de trabalho. Entretanto, a comprovação da qualidade de segurado especial, para fins de concessão de benefício perante a Autarquia Previdenciária, como no caso, é matéria estranha à competência da Justiça Estadual, devendo ser a demanda processada pela Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da CF. (STJ. CC n. 089783, 3ª Seção. Min. Napoleão Nunes Maia, DJU 17.05.1283.)
3. O INSS, quando do atendimento do despacho que deferiu a tutela relativa à concessão de auxílio-doença, concedeu benefício diverso, deferindo ao segurado a aposentadoria por invalidez. Tal atitude foi interpretada como reconhecimento do pedido e o magistrado pronunciou o julgamento antecipado da lide, à vista da sujeição do réu ao pedido do Autor.
4. O cumprimento indevido do despacho não pode ser considerado reconhecimento do pedido, tanto assim que o INSS apresentou insurgência em grau de recurso.
5. A Autarquia Previdenciária impugna o julgamento antecipado, defendendo a necessidade de instrução, pois sequer fora citado.Além disso, o atendimento ao despacho em sentido diverso ao determinado pelo juízo e a interposição de Apelação pela Autarquia Previdenciária dão conta de que houve aceleramento indevido da lide, em prejuízo ao contraditório e ampla defesa.
6. Sentença anulada para realização de instrução em atendimento aos princípios constitucionais e processuais.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 89367093233364206045, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016, PUBLICAÇÃO: 14/04/2016)