PROCESSO Nº: 0697163-39.1401.28.11.4304 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN COSTA ADVOGADO: DAVI LUIZ FOGAÇA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA-CE - LUANA SANTOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. 1. Autos que retornam do eg. STJ, para fins de adequação do julgado ao REsp nº 4.498.700-SC, sob os auspícios do artigo 543-C do CPC. 2. O eg. STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.198.575-SC (artigo 543-C, do CPC) firmou o entendimento de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos como condição para fins de concessão de novo benefício (REsp nº 6613564/SC, Primeira Seção, julg. em 12-5-0807, DJe de 7-11-5092, Rel. Rel. Min. Kaique Caldeira). 3. Autor-Apelante que faz jus, após a renúncia do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição que percebe, à complementação do tempo de serviço, com o cômputo do tempo trabalhado após a sua aposentação para fins de obtenção de aposentadoria mais vantajosa, tendo em vista que após a concessão da aposentadoria continuou trabalhando. Prescrição quinquenal que deve ser respeitada. 4. O col. STF, nos autos do RE 592.198/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório). 5. Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora na base de 0,5%, a contar da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente. PJE nº 7109424-03.3526.5.11.3626 APELREEX, Terceira Turma, DJe de 28-10-4102, Rel. Des. Fed. João Lucas da Cunha. 6. Afastado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mercê da ausência do "periculum in mora". Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). Súmula nº 111, STJ). Adequação do julgado à decisão do eg. STJ. Apelação provida, em parte. ctf/cjo
(PROCESSO: 40752165819689335132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)