TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENDEREÇO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA DO JUDICIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO CO-RESPONSÁVEL. EXISTÊNCIA DO NOME DO SÓCIO NA CDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA FIRMA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido, formulado pela ora Agravada, de redirecionamento do feito contra os sócios da Executada.
2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ tem entendimento de que a exigência contida no inciso III do art. 524 do CPC não é absoluta, de forma que não se faz necessária a declinação do nome e endereço dos advogados das partes na petição do agravo quando o reconhecimento destes é possível de outra forma no processo, notadamente quando tratar-se de ente público
3. Quanto a alegação da prescrição, o comparecimento espontâneo da executada, ofertando bem imóvel em garantia à execução fiscal é ato incompatível com a prescrição. Renúncia tácita nos termos do art. 191, parte final, do Código Civil.
4. Ademais, a demora na citação, por motivo inerente ao Poder Judiciário, não pode ser argüida como motivo para a prescrição. Súmula 106 do STJ.
5. Em se tratando de redirecionamento da Execução Fiscal para a pessoa do sócio, o entendimento predominante é o de que somente será cabível nos casos em que o seu nome já constar da CDA exequenda ou, quando apesar de ausente o nome do co-responsável, ficar plenamente demonstrado, pela Fazenda, que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou, ainda, se houver dissolução irregular da empresa.
6. Hipótese em que consta o nome do Agravante como co-responsável na CDA exequenda (fls. 15/23), que, em vista de sua presunção "juris tantum" de liquidez e certeza, dispensa a necessidade de demonstração, pela Fazenda, de que teria ocorrido quaisquer das hipóteses legais idôneas ao redirecionamento do feito; do contrário, caberia ao devedor o ônus de apresentar tais provas.
7. A dissolução irregular da empresa que configura-se quando o administrador deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial os referentes à localização da empresa e à sua dissolução.
8. A não-localização da empresa - seja a certificada pelo Oficial de Justiça, seja a que decorra da ausência de atualização, nos registros da Junta Comercial ou Receita Federal - gera a presunção "iuris tantum" de dissolução irregular exsurgindo daí, a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito ao contraditório em sede, por exemplo, dos Embargos à Execução. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 64637402720378179999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2013, PUBLICAÇÃO: 20/09/2013)