PROCESSO Nº: 0480201-32.0542.21.2.0514 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUIZ FERNANDO FERREIRA (e outro) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA MOTA DINIZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DUARTE DINIZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE MOREIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PARTE DAS ATIVIDADES DEEMPENHADAS PELO AUTOR. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DA APOSENTADORIA EM DATA POSTERIOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Cuidam-se de apelações e remessa oficial em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS: a) a reconhecer como especial o tempo de contribuição desempenhado nas empresas Potycret - Produtos de Concreto Ltda (28/12/1985 a 23/08/1990, 10/11/1990 a 03/01/1994 e 04/04/1996 a 25/06/2002) e Pedreira Potiguar Ltda (08/12/2002 a 05/12/2014); b) a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, desde 21/10/2013, data em que o autor completou 25 anos de tempo de serviço especial; c) e a pagar ao autor os valores vencidos, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O autor comprovou a especialidade apenas de parte das atividades listadas, vez que não restaram comprovadas as especialidades das atividades desempenhadas nas empresas na Pedreira Guararapes Ltda. (19/05/1980 a 30/10/1981 e (26/02/1984 a 05/07/1985), João Pedro Ribeiro. (18/08/1983 a 23/05/1984 e 29/08/1995 a 06/11/1996) e Agromar Mineração Ltda. (01/09/1994 a 19/04/1995). 3. No que tange ao trabalho exercido nas empresas Potycret - Produtos de Concreto Ltda. (22/09/1985 a 04/03/1990, 14/09/1990 a 22/04/1994 e 09/08/1996 a 04/11/2002) e Pedreira Potiguar Ltda. (18/10/2002 a 13/08/2012), os laudos técnicos e os formulários dos Perfis Profissiográficos Previdenciários acostados aos autos comprovam a efetiva exposição do autor aos agentes nocivos ruído (acima de 90dB) e poeira de sílica, de forma permanente, não ocasional nem intermitente. 4. O uso do equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial das atividades desenvolvidas, mais um motivo pelo qual se tem como comprovada a especialidade dos trabalhos exercidos nos períodos reconhecidos como laborados em condições especiais. 5. Ao realizar a contagem do tempo de serviço laborado em condições especiais, verifica-se que, na data do requerimento administrativo (12/08/2012), o autor possuía apenas 24 anos e 23 dias de tempo de serviço, o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria especial. 6. No entanto, como o autor continuou a exercer as suas atividades na empresa Pedreira Potiguar Ltda até 18 de abril de 2014, ele já possuía os 25 anos necessários para a concessão da aposentadoria especial em condições especiais em 20/08/2013, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da ação e posterior ao requerimento administrativo (26/11/2012). 7. Assim, o autor tem direito ao benefício de aposentadoria especial, mas o seu termo inicial não deve corresponder à data do requerimento administrativo, mas, sim, à data do ajuizamento da demanda (14/11/2014), primeira oportunidade em que o autor, agora com os requisitos preenchidos, apresentou a nova condição ao INSS. 8. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas (item 7). Apelação do autor não provida.
(PROCESSO: 82480745303866142018, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)