PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAIS PREVISTOS NA LEI Nº 2.148/77. INCORPORAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA PELO ESTADO DE SERGIPE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Ação em que se discute a possibilidade de incorporação, aos proventos de aposentadoria de servidora pública aposentada pelo Estado de Sergipe, dos adicionais previstos nos arts. 168 e 169 da Lei nº 2.148/77 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Sergipe).
2. Tratando-se de demanda de natureza cível, é cediço que a competência da Justiça Federal se estabelece em razão da pessoa (ratione personae), nos termos do art. 109, I, da CF/88.
3. In casu, não há na relação processual a presença de qualquer ente federal que possa atrair a competência da Justiça Federal para apreciar o feito, pois o apelante tem natureza jurídica de autarquia estadual.
4. Incompetência absoluta da Justiça Federal reconhecida de ofício. Remessa dos autos à Justiça Estadual (TJSE).
(PROCESSO: 10447916880089967288, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015, PUBLICAÇÃO: 11/11/2015)