PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. ART. 329, PARÁGRAFO 1º DO CP. RESISTÊNCIA DO AGENTE AO ATO DE SUA REPATRIAÇÃO COM CHUTES A POLICIAL FEDERAL QUE O ESCOLTAVA PARA EMBARQUE EM AERONAVE. RECUSA DO COMANDANTE RESPONSÁVEL PELO VOO EM TRANSPORTÁ-LO A SEU PAÍS DE ORIGEM POR QUSTÕES DE SEGURANÇA DEVIDO À VIOLÊNCIA EM QUE SE OPÔS AO EMBARQUE. CONFIGURAÇÃO DA RESISTÊNCIA QUALIFICADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A conduta do acusado, ao resistir a ato de repatriação, foi positiva e atuante, uma vez que se opôs ao ato debatendo-se no chão e desferindo chutes contra o agente federal que o conduzia a aeronave. A sua oposição ao ato foi tão violenta que foi necessária a intervenção de seis agentes para contê-lo, tendo, inclusive, sido algemado.
2. Para configuração do crime de resistência não se faz necessária a presença de lesões, vestígios materiais que tornem imprescindível a realização de exame de corpo de delito, podendo restar caracterizado pela mera vias de fato como chutes e empurrões, como ocorreu no presente caso. Não se amolda, portanto, à regra prevista no art. 158 do CPP.
3. Desnecessário o exame de corpo de delito, uma vez que as meras vias de fato do caso em análise não tiveram o condão de deixar elementos a serem analisados por perícia.
4. A negativa do comandante de impedir o ingresso do acusado na aeronave teve origem no temor causado pelo comportamento violento do réu na hora do embarque, que poderia causar problemas durante o percurso. Assim, não foi por mero arbítrio que o comandante responsável pelo voo impediu o seu ingresso na aeronave, mas sim calcado na periculosidade do réu que poderia por em risco a segurança dos outros passageiros.
5. A repatriação do alienígena deixou de ser executada em face da atitude do próprio apelante, que levou o comandante, responsável pela aeronave, a se recusar a levá-lo para o seu país de origem temendo problemas durante o voo, fato que qualifica o delito em questão, qual seja, o não cumprimento do ato de ofício ante a resistência perpetrada.
6. Apelação da defesa a que se nega provimento, em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 41179144293273834092, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2013, PUBLICAÇÃO: 26/12/2013)