PJE 7681755-00.4652.22.1.7584 EMBARGANTE(S) : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : GABRIEL RAMOS FILHO EMBARGADO : LEVI PINTO : YAGO CORREIA DE HOLANDA EMBARGADO : LUCAS SALES : CAUÊ TEIXEIRA : OTÁVIO CAMPOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR PINTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto, uma vez que, diferentemente do alegado pela embargante, esta Corte apreciou todas as questões suscitadas no apelo. 3. Embargos desprovidos. CKS
(PROCESSO: 50457939912679146610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015)