PROCESSO Nº: 7833038-15.4689.24.9.5005 - APELAÇÃO APELANTE: ESPEDITO DAVI AZEVEDO ADVOGADO: RENAN TEIXEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO JESUS - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração. Execução de título executivo judicial. Sentença condenatória coletiva. transito em julgado há mais de cinco anos. Decurso do prazo prescricional. Súmula 150 do STF. Art. 1º, do Decreto nº 34.761/32. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33490744544033195936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)