PROCESSO Nº: 7401889-91.0572.30.12.5483 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DATATRONIC SISTEMAS ELETRONICOS DIGITAIS LTDA - ME (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO JESUS - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SÓCIOS QUE INTEGRAVAM A SOCIEDADE NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORES NA ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de redirecionamento do feito para ex-sócios da pessoa jurídica devedora originária. 2. Segundo registros na JUCEPE, a empresa vem se declarando INATIVA desde o ano de 2010 e não apresenta declaração de rendimentos desde então. Ainda, a sua última alteração contratual foi arquivada em 2001, na qual constam os ex-sócios para os quais se pretende o redirecionamento na condição de administradores. 3. Evidenciam-se indícios fortes de que a executada está INATIVA e encerrou, de forma irregular, as suas atividades, o que autoriza o redirecionamento da pretensão executiva aos responsáveis tributários, vale dizer, os ex-sócios que estavam, à época, na administração da pessoa jurídica devedora. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 63139877964388041990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)