ADMINISTRATIVO. SUSPENSAO DO CPF. DÉBITO TRIBUTARIO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR COMO SÓCIO DE EMPRESA.
1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar que os réus retirem o nome do autor e seu CPF do registro de inscrição da pessoa jurídica na Receita Federal e na Junta Comercial, bem como ordenar que a Fazenda Nacional torne sem efeito qualquer cobrança de débito tributário ou restrição ao CPF do autor decorrente do fato de constar indevidamente como sócio na empresa HB Comércio de Móveis Novos e Usados LTDA.
2. O Autor foi incluído no quadro societário da empresa HB Comércio de Móveis Novos e Usados LTDA, tendo seu CPF suspenso em virtude de débitos tributários.
3. Comprovação de que o autor foi incluído indevidamente como sócio da empresa. Direito à regularização do seu CPF junto à Receita Federal e à Junta Comercial do Estado do Ceará.
4. Apelações e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 194236853041896, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2013, PUBLICAÇÃO: 20/01/2013)