AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE PARA FINS DE ANALISAR SE HOUVE O SUPOSTO PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DOS DÉBITOS INSCRITOS NAS CDA'S REMANESCENTES DA EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. OCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FISCO NO ALUDIDO INCIDE, A EVIDENCIAR A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP 7336867/SP, QUE AFASTA O CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM TAL CIRCUNSTÂNCIA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 2498589881359925276678, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 23/09/2014, PUBLICAÇÃO: 25/06/2014)