PROCESSO Nº: 1683090-44.1680.18.5.1613 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN CARVALHO ADVOGADO: KEVIN NUNES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Blindagem de veículos. Impetrante que responde processo criminal não transitado em julgado. Presunção de inocência. Art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Apelação provida.
(PROCESSO: 07132494557035340315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015)