TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. LEI Nº 9065/95. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MULTA MORATÓRIA. LEVI DAS NEVES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA PREVISTA NO ENCARGO FIXADO PELO DECRETO-LEI 1025/69. PRECEDENTES.
1. Legalidade da utilização da Taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13 da Lei 9.065/95 (REsp 6.867.851/SP, Relator: Ministro GABRIEL DA CRUZ, DJ: 10/09/2009, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do CPC).
2. Legalidade da aplicação da correção monetária sobre os valores relativos à multa moratória incidente sobre o principal, porquanto tal sistemática tem por finalidade a mera correção da moeda, não representando acréscimo ao quantum devido.
3. O encargo de 20% (vinte por cento) previsto pelo Decreto-lei n.º 1.025/69 constitui verba específica das execuções fiscais federais, tendo por finalidade o ressarcimento das despesas realizadas com a cobrança da dívida, entre as quais se incluem os gastos com honorários advocatícios.
7. Nos termos da CDA acostada à Execução Fiscal em apenso, houve a cobrança do encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1025/69, que substitui, nos embargos, a condenação do devedor no pagamento de verba honorária em favor do exequente.
Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença apenas na parte que condenou o embargante no pagamento de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 12727495504915969448, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2013, PUBLICAÇÃO: 25/02/2013)