PROCESSO Nº: 6052388-41.0048.19.7.7299 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: MIRIAM THALES OLIVEIRA ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE MORAES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO INTERNA, APÓS PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA CAPACITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando o decisório liminar, para determinar ao IFS - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe que remova a impetrante do Campus de Antônio Ribeiro para o Campus de Aracaju, independentemente de seu afastamento para qualificação. II. Sustenta o recorrente que a impetrante é servidora pública do IFS, no cargo de assistente de aluno lotada no Campus Pedro da Luz, e se inscreveu no concurso de remoção interna regulado pelo edital nº 40/2014 do Instituto Federal de Sergipe, com objetivo de concorrer a vaga aberta no campus. Diz que ela foi classificada no certame, mas foi eliminada por ter passado período afastada para participação em curso de pós-graduação, pelo que entende que deveria passar um período na mesma função, regime de trabalho e lotação anteriormente ocupada, nos termos da Resolução nº 22/2011/CS/IFS. Argumenta que a análise do pedido de remoção não deve ser feita à luz do art. 96-A da Lei 8.112/1990 e da Resolução nº 58/2013/CS/IFS, posto que tais normas tratam da hipótese do afastamento para capacitação, e não dos casos de remoção. Afirma que a remoção deve ser analisada à luz do art. 36-A do RJU, combinado com a Resolução nº 22/2011/CS /IFS. III. A Lei nº 8.112/90 exige que o servidor afastado para capacitação continue vinculado ao órgão no qual exerce suas funções e, após o seu retorno, permaneça pelo mesmo tempo que esteve afastado. Também, em seu art. 36, "c", a citada lei delegou ao órgão de lotação do servidor a competência normativa para Valentina Duarte as regras dessa modalidade de remoção. IV. Exercendo competência normativa, o Conselho Superior do IFS aprovou a Resolução nº 22/2011/CS/IFS, a qual prevê em seu art. 4º, que "a remoção via processo seletivo deverá ocorrer mediante o atendimento dos seguintes requisitos:.....VI - Não estar afastado para fins de capacitação (lato sensu ou stricto sensu) ou qualificação.". Posteriormente, foi aprovada a Resolução nº 58/2013/CS, que estabeleceu, em seu art. 13, que para participar do processo seletivo de remoção interna, o servidor deve "continuar no IFS por um período igual ao do afastamento, contado a partir da data em que reassumiu sua função na Instituição, no mesmo regime de trabalho e lotação que pertencia anteriormente". V. No caso dos autos, a remoção da impetrante de Luna Souza para Aracaju, depois de participação em concurso interno de remoção, contrariou o disposto nas Resoluções nºs 22/2011/CS/IFS e 58/2013 do CS, bem como a norma do edital do concurso. VI. A impetrante não pode ser removida enquanto estiver afastada para a participação em programa de pós-graduação, nem participar do concurso quando ainda não cumprir o tempo previsto nas normas da instituição em sua lotação, após a licença, não havendo que se falar em direito líquido e certo à remoção, . VII. Remessa oficial e apelação providas. [5]
(PROCESSO: 42629575357286931480, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)