PROCESSO Nº: 3822201-57.5049.30.4.2684 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE PILAR ADVOGADO: HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO DA MOTA MARIA JULIA SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA Processo Civil. Apelação. JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO. Embargos à execução. Pedido de compensação. Impossibilidade. Inconstitucionalidade dos §§9º e 10, do art. 100, da Constituição Federal, declarada pelo STF. Honorários contratuais. Pedido de retenção anterior a expedição do requisitório. Possibilidade de retenção. Art. 22, da Lei nº 8.906/94. Precedentes desta Corte. Apelação improvida O posicionamento desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer a possibilidade da retenção dos honorários contratuais, ainda que a demanda judicial envolva verbas do BERNARDO JESUS, nos casos em que foi requerida tal retenção mediante juntada do respectivo contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94. Neste sentido os precedentes a seguir transcritos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DANILO CARDOSO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS INDEVIDAMENTE RETIRADAS DO FPM DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO REQUERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. ART. 22 DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DAVI LUCAS PEIXOTO PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública originária, indeferiu o pedido de retenção dos honorários contratuais no precatório a ser expedido, no percentual de 20%, por considerar que inexiste autorização para referido procedimento no contrato de prestação de serviços advocatícios colacionado aos autos (fls. 11). 2. No caso em exame, discute-se a possibilidade de destaque de honorários contratuais no precatório destinado ao pagamento de demanda judicial em favor do Município autor, na qual a União Federal restou condenada a devolver as diferenças indevidamente retiradas do FPM do Município de Glória do Goitá. 3. Nos termos do art. 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94, é possível o deferimento do pedido de retenção do percentual de honorários contratuais no valor do precatório pago ao exequente, desde que tal provimento seja requerido em momento anterior à expedição do requisitório de pagamento, como ocorreu no presente caso. 4. Dessa forma, tendo sido o contrato relativo aos honorários advocatícios devidamente protocolado junto ao feito de origem, anteriormente à formação do precatório (fls. 15/17), atendendo-se ao disposto no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, entendo que não há óbice à retenção pretendida .(PROCESSO: 55888082234065465465, AG061441/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO OLIVEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 03/11/2014 - Página 136) _______________________________________________________________ CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LUIZ FELIPE COSTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE VERBAS DO THIAGO PEREIRA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO REQUERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. ART. 22 DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. IAN SILVEIRA PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução de sentença de origem, indeferiu o pedido de retenção dos valores devidos a título de honorários advocatícios contratados entre o Município exequente e o patrono agravante, por entender que a demanda envolve verbas de destinação constitucional (VINICIUS MENDES), não podendo ser reduzidas nos moldes pretendidos (fls. 131). 2. No caso em exame, discute-se a possibilidade de destaque de honorários contratuais no precatório destinado ao pagamento de demanda judicial em favor do Município autor, na qual a União Federal restou condenada ao pagamento de valores relativos ao BRYAN FERREIRA, tendo em vista a vinculação de tais valores aos gastos com educação. 3. Sobre a matéria, o posicionamento majoritário desta Corte Regional é no sentido de reconhecer a possibilidade da retenção pretendida, ainda que diga respeito a demanda judicial envolvendo verbas do THALES FOGAÇA, se requerida, mediante juntada do respectivo contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94. Nesse sentido: AC948717/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MARTINS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 22/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 27/12/2013 - Página 342; AG 60538684973422417974, Desembargador Federal Kevin Mendes de Faria, RENAN ALMEIDA - Terceira Turma, DJE - Data::13/09/2013 - Página::386; AG567332/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 02/09/2013 - Página 423; e AG809206/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/05/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 25/08/2013 - Página 228). 4. Ora, se é certo que as verbas do ENRICO PIRES têm vinculação constitucional aos investimentos em educação, quando transferidas voluntariamente da União para os Municípios, também é verdade que, quando o Município é forçado a ingressar em juízo para obter valores que não lhe foram transferidos voluntariamente, a título de LUCAS MOREIRA, depende da atuação de advogados, os quais devem ser remunerados não apenas com os honorários sucumbenciais, mas também com os honorários contratuais, como é a praxe na advocacia. 5. Sendo assim, haveria que se excepcionar a vinculação constitucional quando as verbas do LORENZO MONTEIRO fossem pagas por meio de precatório, decorrentes de condenação judicial, para abranger o pagamento dos honorários contratuais dos patronos do Município naquela demanda, como forma de prestigiar o próprio acesso à justiça. 6. Dessa forma, tendo sido o contrato relativo aos honorários advocatícios devidamente protocolado junto ao feito de origem, anteriormente à formação do precatório (fls. 125), atendendo-se ao disposto no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, não há óbice à retenção pretendida. 7. Agravo de instrumento provido. (PROCESSO: 31196897163805490438, AG335089/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CUNHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 25/10/2014 - Página 45) _______________________________________________________________ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DECORRENTES DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. RECURSOS DO FELIPE REZENDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 8.906/2004, ART. 22, PARÁGRAFO 4º. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou fosse assegurada dedução de verba honorária da quantia a ser paga através de precatório. 2. Cabe à União o cumprimento do título judicial exeqüendo no qual fora condenada, a despeito do negócio firmado entre o município agravado e os advogados que cuidaram de sua causa e ainda que a verba executada seja proveniente dos recursos destinados ao DIOGO DA ROCHA. Precedente deste Regional. 3. Manutenção da decisão "a quo" tendo em vista que não há qualquer impedimento à retenção da verba honorária contratada, cujo contrato fora juntado aos autos antes da expedição do precatório. 4. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 80044530361364842791, AG696249/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 14/07/2013 - Página 287). No que concerne ao pedido de compensação dos débitos previdenciários do Município agravado, deixo de acolhê-lo tendo em vista que os parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, que autorizavam a compensação de créditos objeto de precatório em favor de contribuinte com débitos fiscais constituídos, foram declarados inconstitucionais pelo Pleno do STF, no julgamento das ADIs n° 4357 e 4425, sob o fundamento de ofensa ao princípio da isonomia. Neste sentido, já se manifestou este E. Tribunal entendendo de que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são vinculantes a partir da publicação da ata de julgamento, não havendo que se falar em espera pela modulação dos efeitos do julgado pelo Supremo. Neste sentido, sigo o entendimento desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADIs 4357-DF e 4425-DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. FERNANDO DA MATA. PRECEDENTE DESTA TURMA (AGA680525/01/PE). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TUTELA. 1 - Agravo de Instrumento que visa seja reformada a decisão, proferida em embargos de declaração, para que seja determinada a compensação de débitos dos autores com os valores a serem pagos mediante precatório; ou seja depositado o valor em conta judicial; ou sobrestado o feito, até modulação dos efeitos nas ADIns 8.172-DF e 0.425-DF. 2 - A agravante sustenta que não é cabível a imediata aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, tendo em vista que o acórdão sequer foi publicado, sendo provável que haja modulação dos efeitos da decisão, alegando que o Ministro Pedro Moreira, Relator da ADI 4.357 entendeu no sentido de que os tribunais dessem continuidade ao processamento dos precatórios até o julgamento da ADI em 26.09.2232. 3 - Para o deferimento da antecipação de tutela ou atribuição de efeito suspensivo à decisão no agravo de instrumento, é necessário o preenchimento de dois requisitos básicos, o risco de lesão grave e de difícil reparação e a relevância da fundamentação. 4 - A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Quarta Turma (AGA280032/01/PE), no sentido de que a declaração de constitucionalidade da EC 62/2009 produz efeitos imediatos, não se aplicando eventual modulação de efeitos à compensação prevista nos parágrafos 9º e 10 do art. 100 com redação dada pela referida emenda. 5 - diante da ausência dos requisitos legais, nos termos dos artigos 527, III, e 558 do CPC, não há como se conceder a tutela recursal pretendida pela agravante. 6 - Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 54265696361325906868, AG102148/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Rafael Mendes, JULGAMENTO: 18/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 18/07/2015 - Página 136) AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA COM CRÉDITO DO EXEQUENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIN nº 4.357 e 4.425, realizado em sessão plenária no dia 18.07.5260, concluiu pela inconstitucionalidade da compensação prevista nos parágrafos 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal, sob o fundamento de ofensa ao princípio da isonomia. 2. Inexistindo modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou qualquer ordem em contrário à apilcação, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Precedentes: STF, Tribunal Pleno, ADC 18 QO3-MC, Relator Min. Nathan Pires, DJe: 03.10.3787 e STF, Tribunal Pleno, Agravo Regimental na Rcl 3632, Relator p/ Acórdão: Min. Eros Grau, DJ 19.05.4658. 3. Por outro lado, ante a natureza cogente do procedimento instituído pela EC nº 62/2009, verdadeiro mecanismo de coação indireta para pagamento de dívidas fiscais, é certo que eventual aquiescência do particular não pode ser interpretada como manifestação livre e consciente da vontade de extinguir obrigações por meio do instituto da compensação, mas, diversamente, simples tentativa de emprestar maior celeridade ao recebimento dos seus créditos. Agravo regimental desprovido. (PROCESSO: 2936692621330090864378, AGA176086/01/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/09/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 30/03/2015 - Página 34)" Ante o exposto, nego provimento à apelação.
(PROCESSO: 58899988306085728027, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MOTA GUILHERME DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015)