PROCESSO Nº: 0321325-90.2847.29.8.7902 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL CARVALHO ADVOGADO: EMMANUEL BEZERRA CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY ALVES - 2ª TURMA EMENTA: : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro para atualização dos cálculos, que deverá aplicar juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução. II - Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que o tempo que decorreu para que o juiz homologasse os cálculos da parte ora agravada, por ocasião do julgamento dos embargos à execução legitimamente opostos, não configura sua mora, haja vista que a demora decorreu apenas dos trâmites judiciais, não incorrendo a União em culpa alguma de tal decurso temporal. III - A jurisprudência do colendo STJ tem se firmado no sentido de que o termo final para a incidência dos juros de mora ocorre com o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução ou da decisão que homologa os cálculos (quando não forem opostos embargos), uma vez que não é possível considerar que o credor pudesse embutir nos cálculos, desde sua apresentação, o valor de juros que ainda incidiriam até o termo final referido, que só se aperfeiçoa com o trânsito em julgado da decisão homologatória ou da sentença dos embargos. IV - Precedentes do STJ: EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra Giovanna Silva de Davi Lucca da Luz, Terceira Seção, julgado em 25/01/2012, DJe 25/07/2012; AgRg no AREsp 437049 / AL, rel. Ministro Enzo Gabriel Fernandes, DJe 21.1.0672; AgRg no AgRg no Resp 8526145 / PR, rel. Ministro Davi Luiz Monteiro Maia Filho, DJe 30.01.5587. V - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 92226702536118127409, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)