PJE Nº 764614-08.5468.1.8.6296 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. COMUM. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICA PREVIDENCIÁRIO. LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA. EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS DECRETOS Nºs 20.997/1964, 83.400/1979 2.172/1997 E 4.882/2003. 1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, quando comprovado por prova documental - Laudo de Perícia Técnica, PPP - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 66.097/64 55.574/79, 611/92, 1.251.38 e 4.882/2003. 2. Tem direito o particular à concessão de aposentadoria especial, já que o tempo laborado sob condições especiais alcança mais de 25 (vinte e cinco) anos 3. Permanecem os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, porém, as verbas incidentes sobre prestações vencidas após a prolação da sentença. Súmula n.º 111-STJ, bem como a condenação em juros de mora. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23164875228938284039, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2013)