PROCESSO Nº: 2890236-44.1074.6.7.5723 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA VAL SERVICE COM TRANSP PREST SERVICOS LTDA ADVOGADO: Hansley Rodrigues Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Luz (IE) . EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESP SOBRESTADOS DEVOLVIDOS POR FORÇA DO ART. 1.040, INC. II DO CPC. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCÍO CORREPONSÁVEL. APLICAÇÃO DO TEMA 444, STJ, RECURSO REPETITIVO RESP 4813828/SP. APLICAÇÃO AO CASO TEORIA DA ACTIO NATA. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Autos devolvidos por despacho do então Vice-Presidente desta Corte Regional, datado de 30 de junho de 2020, sobrestados em relação ao no REsp 6.679.973/SP, Tema 444, do STJ. 2. Sobre os critérios de aferição da prescrição para a pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, o Tema 444, decorrente do julgamento do STJ no REsp 9398695/SP, pôs fim à controvérsia ao consagrar que a pretensão de redirecionamento surge no momento em que se constatam indícios da dissolução irregular. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 51.173/GO, Rel. Ministro Enrico Campos. 3. Entendimento da Turma à época do julgamento do acórdão, no sentido de que o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente é a data da citação da empresa executada, e, não a data da ciência da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário - ciência da exequente a respeito da certidão do oficial de justiça que informou a dissolução irregular da pessoa jurídica. 4. Entretanto, os autos noticiam a ocorrência da dissolução irregular da empresa, verificada com o reconhecimento pelo juízo falimentar da prática de atos com excesso de poderes e infração à lei pelos sócios, ocorrido em 2007, assim, verifica-se que o pedido de redirecionamento pela exequente, em 11/09/2014, visando a inclusão dos sócios corresponsáveis, em tese, estaria prescrito, contudo, o douto magistrado nos autos originais determinou a suspensão da execução fiscal durante o curso do processo falimentar, em 2008 (f. 20), de modo, que somente em 2012, o juízo falimentar proferiu decisão reconhecendo expressamente a prática de abuso de personalidade e determinou o redirecionamento da arrecadação patrimonial contra os sócios João Miguel da Rosa, José Ormânio do Santos, e Gabriel da Cunha dos Santos, tem-se a ausência de decurso do lustro prescricional do pedido de redirecionamento da execução ,formulado pela exequente em 2013 (f. 23/24), dentro do prazo de cinco anos, não há de falar em prescrição intercorrente da pretensão para o redirecionamento, consoante preconiza a teoria da actio nata. 5. Agravo provido.
(PROCESSO: 65841421956521127958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2022)