PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. DEPÓSITO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGTR PROVIDO.
1. A decisão agravada indeferiu o pedido de desbloqueio de montante constrito em contas poupança de titularidade da ora agravante, por considerar que da documentação acostada aos autos não é possível aferir se as contas nas quais ocorreram as constrições são utilizadas apenas como aprovisionamento financeiro para eventual adversidade futura ou como conta corrente, a par da inexistência de extratos dos 3 últimos meses para análise das movimentações financeiras nas contas (fls. 86/87).
2. Como é cediço, a quantia depositada em conta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, X, do CPC, não tendo restado comprovado o desvirtuamento da conta poupança, de maneira que não se deve presumir a sua ocorrência.
3. É certo que uma conta que formalmente se apresenta como poupança, mas materialmente se consubstancia em uma conta corrente, não deve ser protegida pela regra da impenhorabilidade, tendo em vista que a proteção conferida pelo art. 649, X do CPC, busca proteger valores de fato poupados pela parte para eventual adversidade futura.
4. Entretanto, como dito, tal desvirtuamento deve restar comprovado nos autos, a fim de se afastar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, já que a regra é a utilização da conta poupança como garantia para situações adversas, não sendo possível presumir o seu uso para outros fins.
5. Precedente: (PROCESSO: 60045300471094439957, AG431805/PE, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MELISSA JESUS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 02/07/2014 - Página 284).
6. AGTR provido.
(PROCESSO: 63738964081952706970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2014, PUBLICAÇÃO: 15/01/2014)