PJE - PROCESSO Nº: 7157803-73.8169.23.4.3711 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ CARDOSO MC INTYRE ADVOGADO: RAUL OLIVEIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. COISA JULGADA. 1. Tendo sido reconhecido ao autor (servidor vinculado à UFRPE), em ação mandamental anteriormente ajuizada e transitada em julgado, o direito à incorporação de quintos no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/01 (nos termos do art. 62-A, da Lei nº 8.112/90, introduzido pelo art. 3º, da MP 5.054-70, de 12/07/2001, ficando as parcelas incorporadas transformadas em VPNI, sujeitando-se exclusivamente aos reajustes gerais de vencimentos dos servidores públicos civis da União), não pode a administração, sob pena de ofensa à coisa julgada, retirar-lhe esse direito ao argumento de que estaria a obedecer comando do TCU; 3. Prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação; 2. Apelação parcialmente provida. LMV
(PROCESSO: 79396241546591639566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)