PROCESSO Nº: 4299868-92.7467.28.4.5146 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA ELISA FERREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA CASADA, MAIOR DE 21 ANOS E APOSENTADA POR INVALIDEZ. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Pensão por Morte de seu genitor, ex-servidor público federal do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas -DNOCS. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face da Gratuidade Judiciária. 2. O Óbito do instituidor do benefício ocorreu em 2009, devem incidir os ditames da Lei nº 8.112/90. 3. Autora-Apelante que não comprovou a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, ao tempo do óbito, tendo em vista que, apesar de ser inválida, era casada desde 1971, além de ser aposentada por invalidez pelo RGPS, a partir de 02/07/1991 (identificador 6929538133). 4. Demandante, filha maior de 21 (vinte e um) anos, casada e aposentada por invalidez, que não faz jus à pretendida pensão, eis que não foram atendidos os requisitos do art. 217, inciso II, "a", da Lei nº 8.112/90. 5. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo da Apelante em 10% sobre o valor da condenação. Suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. ota
(PROCESSO: 33559314578727680238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016)