PENAL. APELAÇÃO. ART. 304 DO CP. USO DE DOCUMENTO FÁCIL. DEPOIMENTO DO CORRÉU, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ELEMENTO SUBJETIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DO DOLO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Ministério Público Federal apelou da sentença que absolveu Gustavo Henrique Moura pela prática de uso de documento falso, consistente no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo apresentado à Polícia Rodoviária Federal.
2. A falsidade só foi efetivamente comprovada pela perícia, que confirmou a autenticidade do papel utilizado e a capacidade deste em ludibriar o homem médio.
3. Depoimento divergente do corréu não enseja, por si só, a condenação.
4. Ausência de provas cabais do elemento subjetivo, imprescindível para a caracterização do crime tipificado no art. 304 do Código Penal.
5. Recurso não provido.
(PROCESSO: 097147600111294, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR PEDRO MIGUEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015, PUBLICAÇÃO: 20/12/2015)