Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, ordenando o prosseguimento da execução de acordo com a planilha confeccionada pela FUNASA, condenando a parte embargada em honorários no valor de duzentos reais, a ser compensado com a quantia executada.
- Incorreta a planilha que só considerou devida a complementação da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias, a partir de agosto de 2009, para o cargo de auxiliar de saneamento, no qual se deu a aposentadoria do apelante.
- O cargo de auxiliar de saneamento foi contemplado com a GACEN pelo art. 284, inc. IV, da Lei 11.907, com vigência a partir da data de sua publicação, em 08 de maio de 2009, sem qualquer ressalva quanto à data do início dessa vantagem.
- O apelante, aposentado no cargo de auxiliar de saneamento, com paridade de vencimentos, conforme afirma a apelada em sua planilha, tem o direito à complementação da GACEN, nos termos do título executivo, desde fevereiro de 2009.
- O titulo judicial fixou os honorários de sucumbência em dez por cento sobre o valor da causa, materializado em R$ 34.224,00.
- Causídico que pretende executar seus honorários separadamente nas ações individuais, tendo como base o montante devido a cada substituído processual do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte, autor da ação de conhecimento.
- Inaceitável, na fase de execução, modificar a base de incidência dos honorários advocatícios estabelecida no título judicial coletivo para que deixe de ser o valor da causa e passe a ser o da condenação em cada execução individual, ainda que se levante a bandeira da justa remuneração, proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação da coisa julgada.
- Sucumbência recíproca, cf. o caput do art. 21, do Código de Processo Civil.
- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 69120033180893742257, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2013, PUBLICAÇÃO: 28/01/2013)