PROCESSO Nº: 9909434-26.8618.20.11.0157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BASE CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Mendes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Ribeiro - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, não acolhendo a alegação de prescrição intercorrente. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o ponto fulcral da presente controvérsia se cinge à definição dos critérios de interrupção e suspensão do prazo prescricional dos débitos tributários executados. Afirma que o acórdão recorrido foi obscuro e omisso, pois não esclareceu qual preceito legal do critério de interrupção do prazo prescricional foi adotado como fundamento da decisão embargada e nem enfrentou nenhum dos argumentos deduzidos pela embargante no recurso de agravo de instrumento. Pugna pela declaração de extinção dos débitos executados em razão da ocorrência de prescrição, materializada desde o dia 02/09/2018 ou 03/07/2019, quando completou o quinquênio prescricional, iniciado no dia 28/10/2013 ou 09/11/2014, datas da rescisão do último parcelamento. 3. No caso, o magistrado esclareceu que, após a suspensão do feito pelo parcelamento, houve reunião de diversas execuções fiscais que tramitavam contra o mesmo executado, as quais se encontravam em fase processual compatível com o presente feito, sendo que houve penhora de valores em mais de uma dessas execuções (Id. 84933058 e 10350050). 4. Houve penhora na data de 07/04/2016, sendo fato interruptivo da prescrição. Desse modo, a Segunda Turma entendeu que não houve a consumação da prescrição no presente caso. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 70924091389442461575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2022)