PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL. MAJORAÇÃO, CABIMENTO.
1. Trata-se de apelação de sentença que, ao extinguir o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, condenou a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
2. A extinção do feito sem apreciação do mérito impõe a observância dos ditames do art. 20, parágrafo 4º, do CPC para fins de fixação dos honorários sucumbenciais.
3. Nesse passo, servem de parâmetros determinantes: a) a extinção do feito sem apreciação do mérito; b) o tempo de tramitação processual; c) a atuação diligente do advogado público ao longo do feito; d) a capacidade econômica da pessoa jurídica e e) o valor atribuido à causa, de R$ 8.475.913,00 (um milhão de reais).
4. Sopesados tais fatores, majora-se a verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais), em harmonia com os parâmetros adotados nesta eg. Turma.
Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida.
(PROCESSO: 59931214758676297794, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2014, PUBLICAÇÃO: 25/08/2014)