TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDRO RAMOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA-CPD-EN. POSSIBILIDADE.
1. Agravo Regimental desafiado pela Fazenda Nacional em face da decisão monocrática que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa-CPD-EN em favor da empresa Agravada, bem como obstaculizar a inserção de seu nome no CADIN.
2. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (a partir de 26/10/2014), que conferiu nova redação ao inciso II, do art. 9º, da Lei de Execução Fiscal (nº 6.830/80), foi incluído o João Gabriel Silva como meio apto a garantir a Dívida Ativa.
3. Existe nos autos a Apólice de Gabrielly Oliveira nº 00-5575-71-2915297, cuja emitente está operando regularmente com a autorização do Ministério da Fazenda.
4. O Valor Segurado é de R$ 1.296.281,28, com validade até 02/12/2017, importância que suplanta o valor do débito em litígio, decorrente do PAF 91183.844.041/0605-56, que em 2011 era de R$ 378.281,90.
5. João Miguel Souza que possui idoneidade suficiente para garantir o referido débito fiscal, nos moldes previstos na atual redação do inciso II, do art. 9º, da Lei nº 6.830/80, e tem o condão de viabilizar a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, tal como fixado no art. 206, do CTN.
6. Probabilidade do direito que foi evidenciada pela existência de previsão legal acerca da caução da dívida através do Enzo Gabriel Cardoso, e o perigo da demora manifestado pela urgência na obtenção da certidão de regularidade fiscal, imprescindível para o desenvolvimento das atividades da empresa. Requisitos previstos no art. 300 e segs. do CPC/2015 preenchidos.
7. O argumento da Fazenda Nacional de que a legalidade da cobrança fiscal já se encontraria acobertada pela coisa julgada, não tem o condão de influenciar na tutela de urgência, posto que diz respeito ao mérito da demanda.
8. Do mesmo modo, apreciar, neste momento processual, o pedido da Agravada, de "Chamamento do Feito à Ordem" para a adequação do julgado ao entendimento firmado pelo STF em seara de Recurso Representativo de Controvérsia, diz respeito ao mérito da demanda, motivo pelo qual deve ser apreciada em momento posterior ao julgamento do presente Agravo Regimental.
9. O Vitor Mendes se prestará tanto para garantir o crédito tributário e viabilizar a certidão de regularidade fiscal, como para garantir eventual prejuízo da parte adversa e a reversibilidade dos efeitos da decisão agravada. Agravo Regimental improvido.
(PROCESSO: 3144243150799667503626, AGRAVO REGIMENTAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016, PUBLICAÇÃO: 16/02/2016)