HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI 9.472/97;"DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO".
- Mandado judicial autorizando agentes de fiscalização da ANATEL a realizar a aferição da potência do transmissor da Rádio Gospel FM, uma Rádio Web, que transmitia pela INTERNET.
- Diligência transmudada arbitrariamente pelos mesmos agentes, que atingiram a Rádio FM Livramento, cujos equipamentos estavam desligados, porém foram lacrados, havendo eles apenas feito a descrição dos referidos equipamentos, sem consignar a medida de potência nem a radiogoniometria da frequência.
- Mandado de Segurança interposto (MS 129787/CE, 1ª Turma, TRF 5ª Região), em que se concedeu medida liminar determinando-se a "suspensão" dos efeitos do auto de infração nº 0001CE68184331, notadamente a lacração de bens ..., até o final da presente lide". Liminar consolidada por ocasião do julgamento do mandamus pela 1ª Turma do TRF5.
- Ação penal instaurada para apurar o crime do art. 183 da Lei 9.472/97, não obstante a medida liminar do MS em vigor, sob a alegativa de que a Rádio FM Livramento, embora detentora de outorga, se cuidava de emissora clandestina, porque sua outorga se referia a município diverso.
- Estação de rádio funcionando em local distinto daquele da outorga não constitui caso de clandestinidade, mas de irregularidade. Os equipamentos da Rádio FM Livramento encontravam-se desligados, a indicar não funcionamento. Se estivesse, porém, em atividade, o caso seria de irregularidade, e jamais de clandestinidade.
- Irregularidade não pode configurar o crime de desenvolver atividade de telecomunicação clandestinamente. Atipicidade da conduta.
- Ordem concedida, trancando-se a ação penal.
(PROCESSO: 94942330453466284154, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015, PUBLICAÇÃO: 07/07/2015)