PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. PERÍCIA MÉDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. DIREITO AO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. É devida a concessão do beneficio de amparo social quando o autor for portador de deficiência física ou mental, que incapacite para o trabalho e para a vida independente, e, em ambos os casos, houver incapacidade econômica própria ou da família.
2. O julgador não está vinculado ao laudo pericial, tendo livre apreciação da prova no sistema de persuasão racional (artigos 436 e 131 do CPC). Restou provado nos autos que a autora é acometida de surdez desde a infância por conseqüência de meningite.
3. O parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso determina que "o benefício concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS". É entendimento desta Egrégia Corte que, por analogia à referida norma, devem ser desconsiderados no cálculo da renda per capita familiar, para fins do benefício assistencial, os proventos recebidos pelo membro familiar. Precedentes.
4. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos moldes do artigo 543-C, REsp 366097-MG, julgado em 27/11/2009, publicado no DJE 25/10/2009, 5ª Turma, relator Ministro Yuri Farias Maia Filho, que a limitação do valor da renda per capita familiar é apenas elemento objetivo para presumir-se absolutamente a miserabilidade quando inferior a 1/4 do salário mínimo. Pode, entretanto, a parte comprovar por outros meios que não pode prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
5. Parcelas devidas desde o ajuizamento da ação, tendo em vista a prescrição de fundo do direito, porém com observância das prestações de trato sucessivo (Súmula nº 85 - STJ) e realização de novo pedido perante o Poder Judiciário.
6. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre as diferenças não prescritas e devidas até a data da sentença - Súmula nº 111/STJ e art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
7. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º1983922, relator Ministro IGOR MOURA, em 03/08/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu pela declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Quanto a custas, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93. Autora beneficiária de assistência judiciária.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 565491493141348, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014, PUBLICAÇÃO: 03/05/2014)