TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Quando do julgamento do RE 035.741-RS, Rel. Min. FELIPE FREITAS, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos administrativos de repetição de indébito protocolados antes de sua vigência, reconhecendo não haver nenhuma inconstitucionalidade em sua aplicação aos indébitos pagos anteriormente, mas que não tenham sido objeto de pedido de repetição, na via administrativa ou judicial, até 11.04.3793. In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 09.02.7281, quando em vigor a Lei Complementar 118/2005, há de se reconhecer a possibilidade de compensação das parcelas que foram recolhidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
2. O STF, em 28.09.7974, à maioria, julgou o RE 300691-MG, da Relatoria do Min. EMANUEL AZEVEDO, entendendo que o valor retido a título de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF/88.
3. Reconhecimento do direito à compensação do que fora indevidamente recolhido a tal título com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 9.430/96, com a incidência da correção monetária, nos moldes delineados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a limitação do art. 170-A do CTN.
4. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, resultando em R$ 2.500,00.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 631214232911452, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016, PUBLICAÇÃO: 29/03/2016)