PROCESSO Nº: 3098861-73.5327.29.4.5951 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Otávio da Luz AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Eduardo da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Santos - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão que, nos autos do presente recurso, não conheceu do agravo de instrumento, sob o argumento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide. 2. O agravo de instrumento havia sido interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, entendeu ressentir interesse jurídico da CAIXA a justificar o processamento da causa ha Justiça Comum Federal, relativamente a alguns contratos, determinando, assim, o desmembramento, do feito e a remessa de alguns autores à Justiça Comum Estadual. 3. Nas razões do agravo interno, a recorrente aduz: i) esta Seguradora é ré nos autos do 1° grau, n° 8216698-58.8015.5.11.9094, sendo do seu total interesse o ingresso da Caixa Econômica Federal na demanda, em razão da flagrante ilegitimidade da Sul América, bem como há a necessidade de manutenção dos autos para a Justiça Federal; ii) o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, manifestou-se no sentido de que nos casos em que a CEF demonstra interesse em ingressar no feito, deve-se remeter os autos para a Justiça Federal, a fim de apreciar a pretensão, nos termos da súmula 150/STJ; iii) havendo no processo apólice do ramo 66, a Caixa Econômica Federal obrigatoriamente deverá ser intimada e, ao manifestar seu interesse jurídico, a existência ou não desse interesse no caso concreto, independentemente de quais sejam os critérios jurídicos balizadores do exame a ser feito, compete exclusivamente à Justiça Federal; iv) este MM. Juízo não observou a necessidade de suspensão do processo em virtude da admissão do IRDR no TRF50672874-00.9789.13.3.3394 que trata exatamente da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos Recursos Especiais 9.641.376/SC e 1.386.488/SC. 4. In casu, a Sul América Companhia Nacional de Seguros alega que possui interesse recursal, vez que pode sofrer prejuízo em caso de insucesso da lide e por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Todavia, entendo que tal argumento não merece prosperar, notadamente porque o recorrente não ostenta a condição de parte vencida, tampouco figura como terceiro prejudicado. 5. A hipótese nos autos é de mera assistência simples da Caixa Econômica na lide, tendo em vista que não há relação jurídica entre o mutuário e a empresa pública (na qualidade de administradora do FCVS). 6. Registre-se que a decisão agravada não traz prejuízo à Sul América Companhia Nacional de Seguros, porquanto não atinge qualquer bem da sua esfera jurídica. Ademais, a sua defesa, momento em que exercerá o direito à ampla defesa e ao contraditório, ocorrerá no âmbito da Justiça Estadual, oportunidade em que poderá alegar sua ilegitimidade. 7. Com efeito, a seguradora agravante não tem legitimidade para recorrer de decisão que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na contenda, sendo certo que caberia tão somente à parte autora recorrer da decisão que excluiu um dos réus, tendo em vista que a esta cabe escolher contra quem demandar, bem como à Caixa Econômica, caso tivesse interesse em permanecer na lide, recorrer desta decisão. 8. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 99171035513077138639, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2022)