PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO EM PREGÃO ELETRÔNICO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MANTIDO. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC.
I - Apelação de sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com base no disposto no artigo 269, II, do CPC, considerando que houve reconhecimento jurídico do pedido quanto ao mérito da pretensão deduzida na inicial, referente ao deferimento da habilitação da postulante no Pregão Eletrônico nº 11/2010. Condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados em um mil reais.
II - No caso, houve alteração do entendimento firmado sobre a habilitação da parte autora/apelada, pela própria Administração, através da revisão feita pelo pregoeiro do ato impugnado, após o ajuizamento da presente demanda, o que atrai a aplicação do Princípio da Causalidade, pelo qual incumbe à parte que deu causa à propositura da demanda responder pelas despesas daí decorrentes.
III - Deve arcar com o ônus sucumbencial quem deu causa à ação, que na hipótese foi a parte ré, ora apelante, que deu causa às despesas, obrigando a parte adversa a contratar advogado, mostrando-se cabível a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios.
IV - De acordo com os parágrafos 3º e 4º, do art. 20, do CPC, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado. Apresenta-se razoável o valor de um mil reais atribuído a título de honorários advocatícios.
V - "Quando os honorários advocatícios são fixados com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, o julgador possui mais liberdade para estipular o montante devido, não estando limitado pelos percentuais previstos no parágrafo 3º, do dispositivo supra. 7. A quantia arbitrada é compatível com as peculiaridades da presente demanda e com a profissão de advogado. 8. A fixação de honorários levando-se em consideração um percentual sobre o valor atribuído à causa sem conteúdo econômico imediato não atenderia às finalidades da norma de regência."(APELREEX 29225, DJE 22/03/2015, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Fernando da Rosa)
VI - Apelação improvida.
(PROCESSO: 70520066627944408126, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015, PUBLICAÇÃO: 02/09/2015)