PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES BLOQUEADOS. LIBERAÇÃO. PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal, determinou a realização da penhora on line antes mesmo da citação da executada.
2. Não deve o suposto devedor ter sua esfera patrimonial atingida por atos de constrição adotados previamente à angularização da relação processual, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que sequer lhe é conferida a oportunidade de desconstituir a presunção de liquidez e certeza ostentada pelo título executivo.
3. A mera alegação de que a citação da parte executada ensejaria o "esvaziamento" das suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras - sem elementos fáticos que indiquem tal risco -, não tem o condão de justificar a penhora eletrônica antes da citação.
4. Precedentes desta Corte Regional.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 57138531464810559786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015, PUBLICAÇÃO: 17/04/2015)