PJE 2378431-52.3555.9.8.1877 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela RA - COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE PLÁSTICOS LTDA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicados os embargos de declaração, mantendo decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em relação aos créditos executados pelo IBAMA, oriundos de taxas de controle e fiscalização ambiental (TCFA). 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) restou verificado que a CDA executada se funda em processo administrativo de nº 43268.820903/5365-06, acerca do qual não houve notificação da parte através de seu representante legal; b) não pode a agravante ser penalizada por recebimento de notificação por pessoa que não detinha poderes para tanto; c) restou demonstrado nos autos da exceção de pré-executividade que a pretensão punitiva da administração acabou por prescrever. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 17887830767944480324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2022)