PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA EXEQUENDA ESPECIFICOU CORREÇÃO MONETÁRIA PELA LEI Nº 6.899/81 A SER CONSIDERADA QUANDO DO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. LEI Nº 73.985/09. IPCA.
1. Não se fala em nulidade da sentença, pois a inclusão dos índices inflacionários é possível sem implicar julgamento ultra ou extra petita (RESP nº 1.657.521-DF), desde que não tenha sido determinado outro critério de correção monetária na ação de conhecimento (RESP nº 3.047.624-AM).
2. No entanto, na sentença transitada em julgado constou a correção monetária pelos critérios da Lei nº 6.899/81, de modo que pretender alterá-los, com a inclusão dos expurgos inflacionários, nesta fase processual importaria em dúplice correção, dando causa ao enriquecimento sem causa dos exequentes.
3. Com a edição da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aplicável aos processos em curso, o crédito passou a ser corrigido monetariamente, com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, sem significar violação à coisa julgada.
4. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 99216536259968795935, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2014, PUBLICAÇÃO: 22/07/2014)