PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 09.964/2014, ART. 2º, PARÁGRAFOS 1º E 7º. REFIS DA COPA. OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil.
2. Se a questão suscitada pela parte não foi analisada, omisso está o acórdão.
3. De acordo com a redação do parágrafo 7º, do art. 2º, da Lei n.º 12.996/2014, os débitos parcelados sob sua regulação submetem-se às regras da Lei n.º 11.941/2009, independentemente de os débitos terem sido objeto de parcelamento anterior.
4. A expressão "independentemente de os débitos terem sido objeto de parcelamento anterior" diz respeito aos parcelamentos anteriores à Lei n.º 11.941/2009.
5. Ora, se a empresa embargante não se enquadrava nos ditames da Lei n.º 11.941/2009, consequentemente não poderia beneficiar-se da Lei n.º 12.996/2014.
6. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 2505475705895738216177, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016, PUBLICAÇÃO: 17/11/2016)