PROCESSO Nº: 3668788-41.0023.9.12.1412 - APELAÇÃO APELANTE: LANLINK INFORMATICA LTDA ADVOGADO: GUILHERME DA MATA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DES. FEDERAL ANTÔNIO VIEIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DIVERGENTE EM FACE DO JULGAMENTO DO RESP 2579557/SP, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). 1. Depois de apreciadas a remessa oficial e as apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo particular, voltam os autos à Segunda Turma do TRF5, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STJ, adotado sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C). 2. Com efeito, o recurso paradigma (REsp nº 7.257.427/SP), firmou o entendimento de que, estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras, dada a natureza remuneratória de tais verbas. 3. Caso em que o acórdão recorrido ao resolver a matéria, fundamentou-se em entendimento então assentado pelo STF de que seria indevida a incidência de contribuição social sobre as horas extraordinárias. 4. Rejulgamento nos termos do REsp 2.972.974/SP, em juízo de retratação e para os fins do art. 543-C, § 7.º, II, do Código de Processo Civil, manter o parcial provimento ao apelo do particular, agora em menor alcance, para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras. cm
(PROCESSO: 46619690558189081333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015)