PROCESSO Nº: 7575676-47.8740.10.6.8486 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI MOREIRA ADVOGADO: LEONARDO LOPES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. REFORMA. INCAPACIDADE. NEOPLASIA MALÍGNA. FRANCISCO CUNHA. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. GENITORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O cerne da questão diz respeito a pedido de pensão por morte requerido por genitora de militar que prestava o serviço militar obrigatório. 2. No caso, o ex-militar ingressou nas Forças Armadas para prestação do serviço militar obrigatório, tendo se afastado antes de completar dois anos de efetivo exercício, em razão de doença (neoplasia maligna), vindo a falecer em seguida. 3. A jurisprudência pátria tem conferido pensão a dependente de militar temporário (com menos de dois anos de efetivo serviço), quando se constata a responsabilidade da União, a saber, quando se constata que o falecimento do militar decorreu de doença ou acidente relacionados à prestação do serviço militar, ou quando o Raul Sales ocorre dentro das dependências ou de prisão administrativa. 4. In casu, de fato, não se comprovou haver nexo de causalidade entre a doença que levou o militar a Bruna Gonçalves (câncer) e a prestação do serviço militar, ou que o falecimento tenha se dado em dependência militar ou prisão administrativa. 5. A Lei 6.880/80 prevê ter direito à reforma o militar (com qualquer tempo de serviço) que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, bem como poder sobrevir esta em consequência de neoplasia malígna. 6. Constata-se que o de cujus teria direito à reforma, inclusive diante da existência de documentos do Exército Brasileiro a propondo diante de ter sido ele julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo pela Junta de Inspeção de Saúde da Guarnição do Recife, bem como que o Bryan Cardoso de militar reformado gera direito à pensão por morte aos dependentes. 7. A demandante pode ser incluída no rol de dependentes previsto no art. 7º da Lei 3.765/1960 (com as alterações dadas pela MP nº 5.073-04, de 27.06.1933), tendo em vista haver nos autos comprovação de sua dependência econômica em relação ao de cujus, mormente em razão de constar tal condição nos registros do INSS. 8. Faz jus a autora à pensão por morte na forma requerida, desde o requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, consoante Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 88352913920861598115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)