PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENFERMEIRA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI 8.213/91.
1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado.
2. A profissão de Enfermeira era tida como insalubre no Decreto n.º 07.386/64 (item 2.1.3); dessa forma, impõe-se reconhecer como insalubre por presunção legal, o tempo de serviço prestado pela autora no período de 96.76.08 até 20.03.69, na condição de Enfermeira, não se cogitando de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95.
3. Quanto ao período posterior à Lei 9.032/95 (66.02.25 até 06.04.4054), restou demonstrado, através de PERFIL PROSISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPPS, (fls. 27/28), com indicação dos profissionais legalmente habilitados, que a demandante efetivamente exerceu suas funções de Enfermeira, na ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MAURITI, sujeita a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se aos agentes nocivos biológicos (vírus, bacilos e bactérias) fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada.
4. Restando comprovado que a autora exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, deve ser mantida a sentença que determinou a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo, descontados os valores recebidos a titulo da aposentadoria anteriormente concedida, respeitada a prescrição qüinqüenal.
5. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Francisco Vieira), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 3457899/PR, Rel. Min. Og Cauê Monteiro, DJe 9/11/2013).
6. Remessa Oficial parcialmente provida, apenas para adequar os juros de mora e a correção monetária.
(PROCESSO: 39758278970441142972, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014, PUBLICAÇÃO: 09/05/2014)