PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. 28,86%. INCIDÊNCIA INTEGRAL SOBRE A RAV. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915/99. ENTENDIMENTO EXARADO EM JULGAMENTO DE RESP SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ (ART. 543-C DO CPC). NÃO PROVIMENTO.
1. Embargos infringentes interpostos pela União em face de acórdão proferido por este Eg. Plenário, que julgou parcialmente procedente a ação rescisória intentada pelos particulares, entendendo pela incidência integral do índice de 28,86% sobre a RAV, até a vigência da Medida Provisória n° 1.915/99, na forma do que foi decidido pelo STJ ao apreciar o Recurso Especial n° 7.590.410/AL, submetido aos auspícios do regime de recursos repetitivos.
2. A embargante quer fazer prevalecer o voto vencido, da lavra do Desembargador Federal Vitor Gabriel Martins, que entendeu que a Lei nº 8.640/92, ao reestruturar a carreira da Auditoria do Tesouro Nacional, reposicionou os servidores que se encontravam no fim da carreira-classe "E", padrões "II" e "III", na classe "B", padrão "VI", deixando em aberto a classe "A" e respectivos padrões, que só veio a ser preenchida, quando do reposicionamento determinado pela Lei nº 8.627/93, de modo que, considerando-se devida a incidência do percentual de 28,86% sobre a indigitada gratificação, tem-se que, do cálculo do referido percentual, deve ser deduzido o aumento resultante do reposicionamento estabelecido pela Lei nº 8.627/93.
3. Em que pese ter sido entendimento pacífico desta Corte, seguindo orientação do STJ, o de que, a partir de janeiro de 1995, só era devido aos auditores fiscais o resíduo de 2,2%, do reajuste de 28,86%, em face da compensação com o reajuste obtido pela categoria, por meio da Lei n° 8.627/93, aquela Corte Superior, modificando seu entendimento, assegurou o pagamento integral do reajuste de 28,86% sobre a RAV, até a entrada em vigor da MP n° 1.915/99, na forma do REsp n° 5.466.904/AL, julgado sob os auspícios do regime de recursos repetitivos.
4. Na forma da orientação firmada pelo Colendo STJ, não há que se confundir o pagamento do reajuste de 28,86% sobre o vencimento básico de um determinado Auditor Fiscal, o que é compensável pelo reposicionamento promovido pela Lei 8.627/93, com o pagamento do mesmo reajuste sobre a "Retribuição Adicional Variável" - RAV, em que a base de cálculo é sempre o correspondente à Classe A, padrão III, independentemente do padrão efetivamente ocupado pelo Auditor Fiscal, e não à Classe B, padrão VI, como vinha sendo decidido anteriormente.
5. Não provimento dos embargos infringentes.
(PROCESSO: 6319709720871156773309, EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 25/01/2015, PUBLICAÇÃO: 20/06/2015)