PROCESSO Nº: 3273800-88.0044.1.5.9794 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE ADVOGADO: CAIO RODRIGUES APELADO: ENRICO TEIXEIRA - ME ADVOGADO: EDILSON DE SOUZA BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR FOGAÇA (CONVOCADO)- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - ELISA CAMPOS EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1° DA LEI 6.839/80. COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL INCLUÍDA VENDA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO-VETERINÁRIO E INSCRIÇÃO NO CONSELHO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Sergipe - CRMV/SE, objetivando a reforma da sentença que concedeu a segurança pleiteada pela Empresa, para que a Apelante se abstenha de proceder à fiscalização no estabelecimento da Apelada, afastando a exigibilidade da manutenção do registro e da contratação de um profissional médico veterinário no estabelecimento comercial, bem como não efetue a cobrança de multas e anuidades. Considerou-se que a Impetrante, ora Apelada, exerce comércio de produtos veterinários e de animais vivos, atividades que os Tribunais Superiores consideram não se enquadrarem no elenco de serviços específicos de Medicina Veterinária. 2. Da análise da documentação acostada, em que se contém o objeto de sua atividade empresarial, conforme registrada na Junta Comercial, verifica-se que a Apelada exerce comércio de produtos veterinários e de animais vivos, destinados à criação doméstica, atividades que a jurisprudência dominante nos Tribunais considera que não se enquadram no elenco de serviços específicos de Medicina Veterinária. Precedentes desta Corte (Processo: 10291211824856241351, APELREEX/AL, Desembargador Federal Vicente da Mota, Primeira Turma, Julgamento: 19/01/2016; Processo: 33053427002403138695, APELREEX/SE, Desembargador Federal Benício Costela (Convocado), Terceira Turma, Julgamento: 07/03/2016). Apelação e Remessa Necessária improvidas. dfp
(PROCESSO: 87042903865758836033, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)