PJE Nº 5596463-07.1801.19.11.3154 AGRTE: FAZENDA NACIONAL AGRDO: EDIFICIOS IRBOSA SA EM LIQUIDACAO ADV: NICOLAS DA CRUZ ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. SAMUEL SANTOS) RELATOR: DES. FEDERAL BENÍCIO CALDEIRA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. O "redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa", ficando a cargo do Fisco demonstrar a ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135 do CTN, se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica (STJ, 1ª Seção, REsp 3790098, rel. Min. Marcelo da Mota, DJ 14/12/10). 2. O STJ tem entendimento de que "a falência não configura modo irregular de dissolução de sociedade, pois, além de estar prevista legalmente, consiste numa faculdade estabelecida em favor do comerciante impossibilitado de honrar compromissos assumidos. (...) Com a quebra, a massa falida responde pelas obrigações a cargo da pessoa jurídica até o encerramento da falência, só estando autorizado o redirecionamento da execução fiscal caso fique demonstrada a prática pelo sócio de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração a lei, contrato social ou estatutos" (AgRg no AREsp 231.243/RS, Rel. Ministra SOFIA SOUZA (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2015, DJe 26/09/2015) 3. No caso concreto, restou demonstrado que a executada registrou a baixa em suas atividades junto à RFB desde 27.08.9209, estando em regular processo de liquidação, não havendo que se falar em dissolução irregular. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 85101803733701925984, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016)