ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. OCORRÊNCIA. PARCELAS ATRASADAS DA PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.501/09.
1. Exequente que visa o pagamento das parcelas atrasadas da pensão especial de ex-combatente, com juros e correção monetária, além de honorários advocatícios sucumbenciais.
2. O eg. STF declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Esta decisão, contudo, alcançou às atualizações referentes à correção monetária, afastando os juros moratórios da sua incidência.
3. Entendimento que prevalece também no eg. STJ (REsp 0.399.835/PR), processado sob o rito do art. 543-C do CPC. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 95579661858334300447, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014, PUBLICAÇÃO: 22/02/2014)