PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM CONTRÁRIO E DE CAUSAS SUSPENSIVAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. Quando do julgamento da ação ordinária nº 0631221-38.7845.2.1.1453 por este Tribunal, foi afastada a decadência reconhecida no 1º Grau, assegurando, contudo, que os valores devidos a título de imposto de renda pela impetrante fossem recolhidos pelo regime de competência, conforme ali pleiteado.
2. Hipótese em que inexiste qualquer registro assegurando o não pagamento, bem como notícias de realização de depósito judicial, e considerando, ainda, a presente via eleita, onde não cabe dilação probatória, não há como saber se os valores agora cobrados estão em desacordo com o julgamento acima referido, o que impõe a manutenção da sentença.
3. Samuel Nascimento. Tutela recursal prejudicada.
(PROCESSO: 20039014561754482134, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2014, PUBLICAÇÃO: 26/04/2014)