PROCESSO Nº: 7101197-20.1542.28.7.2932 - APELAÇÃO APELANTE: ENIDE LIMA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: PEDRO LUCAS RAMOS (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: ENIDE LIMA DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DE COTA PARTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. 1. Cabível suprir a omissão no acórdão para se pronunciar no sentido de que, em se tratando de ação previdenciária, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, aplicando a Súmula nº 111 do STJ. 2. Embargos declaratórios providos. V
(PROCESSO: 73208932682853111817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016)