PROCESSO Nº: 1009219-99.5193.9.5.5060 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: CAIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: CALEBE ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA DUARTE - PLENO EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE NATAÇÃO. IMPRECISÃO DA MEDIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RIGOR NA AVALIAÇÃO. ATENUAÇÃO. 1. A controvérsia reside em desvelar se ofende os princípios da razoabilidade (embargante) e da isonomia (União) o ato da Administração Pública que reprovou o candidato ao cargo de Perito Criminal da Polícia Federal em razão de ter realizado a prova de natação 3 (três) centésimos de segundo acima do tempo máximo exigido no edital. 2. Se é Emanuel Cunha que o tempo de reação humana é da ordem de décimos de segundo, não se mostra razoável a Administração Pública exigir do candidato o tempo de prova com precisão de centésimos de segundo, de forma que o resultado aferido no caso concreto (41''03) pode, na verdade, não representar a realidade do desempenho do candidato em virtude da imprecisão na medição. 3. A própria Administração reconheceu a falta de razoabilidade da exigência, tanto que, no certame seguinte, o edital passou a prever que "o tempo obtido no teste de natação será arredondado para baixo, desconsiderando-se os décimos e centésimos de segundo" (Edital nº 55/2014-DGP/DPF, Anexo II, item 3.4.7). 4. Anote-se que, em competições esportivas que requerem a medição na casa dos centésimos de segundo, conforme perícia técnica constante dos autos, é obrigatória a utilização de medidores eletrônicos, já que o acionamento do cronômetro manualmente somente deve ser aceito para se medir a casa dos décimos de segundo. 5. Embargos Infringentes providos, fazendo prevalecer o voto vencido que manteve íntegra a sentença de procedência da demanda, declarando o autor, no que tange ao teste de aptidão física de natação, apto ao cargo de Perito Criminal da Polícia Federal.
(PROCESSO: 32313922396728924188, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 30/09/2016)