PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, afastando a alegação de prescrição do crédito tributário.
II. Tratando-se de execução fiscal, é cabível a exceção de pré-executividade quando seus fundamentos constituírem nulidade absoluta ou matérias de ordem pública, que se refiram às condições da ação ou aos aspectos formais do título executivo, incluindo-se a questão referente à prescrição da ação.
III. O crédito tributário em questão, foi constituído em 1996 e 1997, conforme se verifica na CDA anexada aos autos, tendo sido o executado notificado do lançamento de ofício no ano de 2001, quando passou a fluir o prazo prescricional de cinco anos constante no artigo 174 do CTN. Como a ação executiva foi interposta em junho de 2006, não há que se falar em prescrição do direito de ação.
IV. Também não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente, quando a paralisação da execução fiscal remanescente não ocorreu pela inércia da exequente, mas por mecanismos inerentes à máquina judiciária (Súmula 106 do STJ).
V. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de n.º 2.590.656-SP, de relatoria do Ministro Vitor Hugo Melo, consignou entendimento segundo o qual artigo 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o parágrafo 1º do artigo 219 do CPC. De acordo com o decidido "a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita-se às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN ".
VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64671597117732029733, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2014, PUBLICAÇÃO: 26/11/2014)