PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO URBANA POR MORTE. ESPOSA. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR COMPROVADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Pretende a autora, na condição de esposa, a concessão de benefício de pensão urbana por morte, tendo o juiz singular deferido o pedido. Apela o INSS, ao argumento de que não teria sido comprovada a condição de segurado do "de cujus".
2. Comprovada a qualidade de segurado do instituidor, por meio de prova material (notas de empenho e sub empenho, recibos de pagamentos relativos aos serviços realizados pelo falecido, demonstrando que o "de cujus" efetivamente exerceu atividade como empregado, na função de digitador, no período de 24/10/2005 a 23/04/2006, junto à Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Solânea-PB), inclusive, corroborada através de prova testemunhal e considerando que o óbito ocorrera em junho de 2006, quando ainda detinha a qualidade de segurado, é de se manter a sentença que deferiu o benefício de pensão.
3. Ainda que não tenha sido comprovado nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período trabalhado pelo instituidor, tal responsabilidade é do empregador, não podendo o empregado ser penalizado pelo eventual não cumprimento da obrigação.
4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação.
5. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre valor da condenação, mas observados os limites previstos na Súmula 111 do STJ.
6. Apelação desprovida e remessa oficial, parcialmente provida, quanto aos juros de mora, correção monetária e aplicação da Súmula 111, quando dos cálculos dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 17643329140845959996, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015, PUBLICAÇÃO: 20/09/2015)