PROCESSO Nº: 9775406-21.4722.16.1.5074 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ANTONIO AIRES FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Luz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3429823-06.2074.29.10.7765 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal originária, indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado por meio do InfoJud, determinando a suspensão do processo na forma do art. 40 da Lei nº. 6.830/1980, retroativamente ao marco temporal de 25/08/2019. 2. Alega a parte agravante, em resumo, que, "esgotadas as diligências constantes dos autos do processo em epígrafe, o exequente não possui outros meios para obter informações da relação de bens do contribuinte, senão por meio do Poder Judiciário". 3. O Sistema InfoJud (implantado por meio de convênio entre o Conselho Nacional de Justiça, a Receita Federal e o Tribunal de Justiça) permite a realização de pesquisa sobre a existência de bens do devedor passíveis de execução e, por se tratar de informações contidas em Declaração de Imposto de Renda, tidas como de cunho sigiloso, podem ser obtidas através de requisição ao Juiz, sendo expresso nesse sentido o art. 319, § 1º, do CPC. 4. Com efeito, o deferimento da medida não representa ofensa à "intimidade" e à "vida privada" da parte executada, anotando-se que, nos termos da jurisprudência do STJ, "o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 4.568.606/PE, Rel. Ministra Júlia Ribeiro, Primeira Turma, DJe 1/9/2017 e REsp n. 5.788.754/SP, Rel. Ministro Lucas Gabriel da Conceição, Segunda Turma, DJe 12/7/2016." (STJ, AREsp nº 9.891.418/RJ, Rel. Min. João Guilherme Farias, Segunda Turma, DJe de 03/11/2018). 5. Corroborando tal entendimento, há precedentes desta Primeira Turma como, exemplificativamente: AG/AL nº 6888044-26.9422.24.8.7830, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Costa, Primeira Turma, Julgamento: 09/07/2021; AG/CE nº 0908032-91.5255.6.12.6889, Rel. Des. Fed. Convocado Benício Vieira, Primeira Turma, Julgamento: 20/06/2021; AG/AL nº 1199813-85.0681.3.1.1975, Rel. Des. Fed. Noah Pinto, Primeira Turma, Julgamento: 31/10/2020 e AG/AL nº 0642547-49.9737.10.8.3409, Rel. Des. Cauã Ribeiro, Primeira Turma, DJE de 05/05/2019. 6. Logo, tratando-se de providência que se reveste de legalidade e sequer depende do exaurimento de outras diligências, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar a realização de pesquisa para localização de bens do devedor por meio do sistema InfoJud.
(PROCESSO: 26571411292551440079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2022)