PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA INDICAR LOCALIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. LORENZO DA MATA. ARTIGO 600, INCISO IV, DO CPC.
1. A norma processual, que é fonte subsidiária da LEF, considera ato atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em cinco dias, quais são e onde se localizam os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.
2. No caso, o ente credor envidou esforços para localizar bens do devedor passíveis da constrição judicial, apresentando sucessivos requerimentos de bloqueio de ativos e de decretação de indisponibilidade, sem, no entanto, obter êxito.
3. Posteriormente, identificou um bem de propriedade da devedora, de modo que caberia ao devedor fornecer ao juízo os elementos necessários - exata localização e o cartório em que registrado - à efetivação da garantia.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 98606833416626773287, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2013, PUBLICAÇÃO: 27/11/2013)