PENAL E PROCESSUAL PENAL. RETRANSMISSÃO LIMITADA DE SINAL DE INTERNET A TERCEIROS VIA RADIOFREQUÊNCIA. ATIPICIDADE.
1. Sentença que condenou o réu por ter desenvolvido atividade considerada de telecomunicação, consistente no oferecimento de serviço de internet via rádio sem autorização da ANATEL.
2. Além de a comprovação da materialidade delitiva encontrar-se prejudicada diante da não apreensão dos equipamentos, a retransmissão limitada de sinal de internet contratato pelo acusado junto à pessoa jurídica não se caracteriza propriamente como serviço de telecomunicação, diante das especificidades do caso em concreto. Conduta que não se enquadra no art. 183 da Lei 9.472/97. Precedente desta Corte.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 07528693450504448121, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015, PUBLICAÇÃO: 21/04/2015)