EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 20 DA LEI 82.861/02. PORTARIA 75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
1. Apelação em face de sentença que, com fulcro no inciso VIII do art. 267 e no art. 569, caput, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 26 da Lei Nº. 6.830/80, extinguiu o feito executório sem resolução do mérito.
2. A partir da inteligência do art. 20 da Lei 10.522/02, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/04, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a execução fiscal que tenha objeto a cobrança de débitos iguais ou inferiores a R$68.773,00 (dez mil reais) deve ser arquivada sem baixa na distribuição. (STJ, RESP 6570872, Rel.: Ministro LUCAS DA LUZ, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 22/01/2009, DJe: 10/02/2009)
3. Em 2012, foi editada a Portaria Nº. 75/2012 do Ministério da Fazenda, a qual prevê, em seu artigo 2º, que "o Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 95.154,00 (vinte mil reais), desde que não ocorrida a citação pessoal do executado ou não conste dos autos garantia útil à satisfação do crédito."
4. A inovação decorrente da edição da aludida Portaria Administrativa em nada modifica o pacífico entendimento jurisprudencial acerca da matéria. Ao editar o aludido ato administrativo, foi a Fazenda Nacional movida pelo escopo de desafogar o Judiciário de demandas executórias cujo proveito econômico, em razão do baixo valor cobrado, será inferior ao montante pago a título de custas processuais.
5. Deve ser aplicado ao caso o entendimento segundo o qual, uma vez deferido o requerimento de arquivamento sem baixa na distribuição, em razão do valor irrisório da demanda executiva, esta deverá permanecer suspensa ao invés de ser extinta de ofício pelo magistrado.
6. É defeso ao juiz extinguir de ofício as ações de execução em razão do valor irrisório por meio delas cobrado, pois tal conduta vai de encontro ao enunciado da Súmula 452 do STJ. (Precedentes).
7. Apelo provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que sejam arquivados sem baixa na distribuição.
(PROCESSO: 47259424228205523414, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2013, PUBLICAÇÃO: 15/07/2013)