PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. EXERCÍCIO DO ITR 1998. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO SANADA. PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Em cumprimento à decisão do STJ proferida nos presentes autos, realiza-se a reapreciação de embargos declaratórios, que trata de embargos à execução fiscal em face de lançamento de ofício de Imposto Territorial Rural - ITR.
2. O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis: omissão, contradição, obscuridade e erro material no julgado.
3. O STJ assentou que assiste razão ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional no sentido de que o entendimento anteriormente adotado tem por objeto a circunstância relativa à prévia apresentação do ADA no âmbito do lançamento por homologação (entrega de DITR pelo sujeito passivo da obrigação tributária), situação inteiramente diversa da discutida nos autos, que decorre de lançamento de ofício pelo Fisco, no qual se constatou a inexistência de qualquer prova documental em favor da existência de Área de Preservação Permanente.
4. A Corte Superior frisou, ainda, a questão submetida a este Tribunal não consiste em definir se a Declaração do ITR, prestada pelo contribuinte (lançamento por homologação), deve estar acompanhada do ADA, emitido pelo IBAMA, mas sim se, em caso de lançamento de ofício, a glosa relativa à Área de Preservação Permanente deve ser mantida quando a contribuinte não comprova, mesmo posteriormente, possuir direito à isenção do ITR.
5. É de se dar provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão de modo a reconhecer que houve omissão quanto à ausência de valoração desse tema - necessidade de apresentação posterior de documentação que comprove a existência de Área de Preservação Permanente e Reserva Legal, no âmbito da impugnação ao lançamento de ofício de ITR pelo Fisco.
6. Nos embargos à execução, a parte embargante/executada apresentou documentos no sentido de que tentou regularizar a área em questão, no ano de 2003, mas não logrou êxito em comprovar a existência de equívoco no lançamento realizado de ofício, com relação ao ano de 1998.
7. Embargos declaratórios acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento ao apelo da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 7543998818900900949159, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016, PUBLICAÇÃO: 12/04/2016)