PROCESSO Nº: 0067370-41.2131.24.9.8445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO PEREIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO BARBOSA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE JESUS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A constituição do crédito tributário ocorreu em 10/09/2000, com a notificação pessoal do executado. Em 29/04/2003, a executada aderiu ao plano de parcelamento, interrompendo a prescrição. A execução foi distribuída em 24/05/2004 e a executada foi citada em 11/09/2004. Não há que se falar em prescrição. 2. Tendo sido demonstrado que a ciência da dissolução irregular da empresa, por parte da Fazenda Nacional, deu-se em Agosto de 2008, o prazo para o redirecionamento da dívida ativa tão somente feneceria em Agosto de 2013, de forma que o pedido suscitado em Agosto de 2012 mostra-se plenamente tempestivo. 3. Comprovada a dissolução irregular da empresa, bem como a tempestividade do pedido de redirecionamento, juntamente com a condição de sócio do Sr. Luiz Otávio Peixoto no momento da dissolução, não se vislumbra na hipótese dos autos necessidade de reforma da decisão agravada. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22737723067450978728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)