PJE nº 5911863-09.7958.18.11.2275 APELANTE(S): UNIÃO FEDERAL e outros APELADO(S) : MARIA VERA LUCIA DIAS ADVOGADO(S): BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PE JUIZ SENTENCIANTE: JOÃO MIGUEL DIAS RELATOR: DES. FEDERAL NATHAN BARBOSA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LUIZ FERNANDO ARAÚJO. PARIDADE COM REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA ATIVA DA CBTU. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. Preliminar de ilegitimidade da União e do INSS refutadas, por ser o primeiro ente o responsável pelo repasse da complementação de aposentadoria ao INSS e este último, por seu pagamento. 2. Acolhida a alegação de ilegitimidade passiva da CBTU diante da ausência de responsabilidade do referido ente no tocante ao encargo financeiro aqui buscado. 3. Nos termos do Decreto-Lei nº 956/69, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. 4. Com a edição da Lei nº 8.186/91, estendeu-se tal direito àqueles que, admitidos até 31/10/69, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 29 de setembro de 1980. Com o advento da Lei nº 10.478/02, a complementação postulada foi estendida aos ferroviários admitidos até 21/05/91. 5. Hipótese em que, com a extinção da RFFSA, a autora passou a trabalhar na CBTU, pela qual se aposentou, fazendo jus à percepção da complementação de aposentadoria, tendo como parâmetro a tabela remuneratória da referida sociedade de economia mista. Precedente deste Tribunal. 6. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 632.542, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 7. Apelações da União e do INSS desprovidas. Apelação da CBTU provida para declarar sua ilegitimidade passiva. Remessa oficial provida em parte para determinar, quanto aos juros e correção monetária, a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 35933447488545638536, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)