EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. PROVA TESTEMUNHAL. CABIMENTO.
1. Sentença que nega provimento a embargos a execução fiscal opostos por empresa que foi chamada a responder por dívida de outra, com a qual, supostamente, forma grupo econômico de fato.
2. Apelação alegando: a) nulidade da sentença proferida sem que antes produzida prova testemunhal; b) prescrição da pretensão de redirecionar a execução; c) ilegitimidade da apelante para responder pela dívida; d) impossibilidade de redirecionar execução fiscal contra quem não teve participação no fato gerador da obrigação tributária; e) inexistência de elementos suficientes para caracterizar o suposto grupo econômico; f) não participação da apelante no processo administrativo fiscal; g) inadmissibilidade de pedido de redirecionamento que se baseia em informações sigilosas obtidas sem prévia autorização judicial. Contrarrazões negando: a) a necessidade da prova testemunhal; b) a demora no redirecionamento da execução; c) a existência de vícios no processo administrativo; d) a violação ao dever de sigilo.
3. Por mais consistentes que se apresentem, os documentos em que se fundamenta a sentença não chegam a ser incontestáveis, até porque nenhum deles é constitutivo dos fatos que pretendem provar. Outros elementos probatórios podem, eventualmente, alterar a compreensão dos fatos até então documentados. Cabimento da prova testemunhal oportunamente requerida.
4. Apelação provida, para decretar a nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê andamento ao feito, com a realização da prova testemunhal.
(PROCESSO: 55012490399660813822, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016, PUBLICAÇÃO: 03/10/2016)