PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. INTERMEDIAÇÃO OBJETIVANDO A OBTENÇÃO, EM PROL DE TERCEIRO, SEGURADO, DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GRACIOSO (APOSENTADORIA). CONDENAÇÃO À PENA DE 01 (UM) ANO E 01 (UM) MES DE RECLUSÃO, SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DE MULTA. INEGÁVEL OBSERVÂNCIA, PELO SENTENCIANTE, DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO PLENO DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA PUNÍVEL. RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DA ATENUANTE DO ART. 65, II, d, DO CP. FORMATAÇÃO IRREPREENSÍVEL DA DOSIMETRIA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO VEREDICTO.
1. Autoria e materialidade delituosas inegavelmente positivadas, inclusive a partir do próprio reconhecimento do réu, quando da perpetração da conduta delituosa (intermediação na obtenção de benefício previdenciário de terceiro), do caráter ilícito do seu agir (consciência plena da ilicitude), explicitamente referido pela defesa, em sede de razões recursais.
2. Afastada, ainda, a aplicação do privilégio previsto no parágrafo 1º, do art. 171, e daquele inserto no parágrafo 2º, do art. 155, todos do Código Penal, haja vista o quantum do prejuízo à Previdência Social remontar, em valores atualizados até maio/2005, ao montante de R$ 81.566,06, não havendo que se falar em numerário ínfimo indevidamente recebido pela segurada, através do concurso delituoso do apelante.
3. Bem andou a magistrada sentenciante ao não divisar a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixando a pena-base em seu mínimo legal (01 ano), apenas majorando a reprimenda na última fase da dosimetria, em 01 (um) mês, dada a causa especial prevista no parágrafo 3º, do art. 171, do CP. Fato é que houve, na segunda fase, até mesmo de forma contrária ao preconizado na Súmula 231/STJ, a diminuição de 02 (dois) meses da pena-base, antes fixada em 01(um) ano e 01 (um) mês, dado o reconhecimento da atenuante do art. 65, II, 'd', do CP (confissão espontânea).
4. Estabelecida, definitivamente, em 01 (um) ano e 01 (um) mes de reclusão, com automática substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, parágrafo 2º, do CP), além de multa, a resposta estatal sancionatória está longe de caracterizar qualquer absurdidade, porque distante de exageros, devendo o veredicto ser mantido em todos os seus termos e comandos.
5. Apelação improvida, no rastro, também, dos pronunciamentos ministeriais em idêntico sentido.
(PROCESSO: 221958160540887, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2013, PUBLICAÇÃO: 15/04/2013)