ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDO DE MARINHA. ÁREA DE PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PROPRIEDADE DA UNIÃO COMPROVADA. CONCORDÂNCIA DOS OPOSTOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DETERMINADA LIMINARMENTE. DEMOLIÇÃO NÃO DECRETADA EM LIMINAR. MULTA. REFORMA DA SENTENÇA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a oposição para, mantendo a liminar, reintegrar a opoente definitivamente na área externa ao Lote 01, da Quadra 02, do Loteamento Ponta de Coqueiro, situado no município de Pitimbu-PB; e condenar os opostos a demolir a construção e a pagar indenização à opoente, incidente sobre a mesma área, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei 9.636/1998.
2. No que tange à alegação de cerceamento de defesa, nada impede que o juiz indefira a produção de provas e julgue a demanda com os elementos constantes dos autos se sentir segurança para proferir sua decisão somente com base neles. Em relação à área objeto do presente litígio, restou devidamente comprovado o domínio da União por meio do Relatório de Vistoria da Secretaria do Patrimônio da União, que constatou que a área circunvizinha ao lote 01, da Quadra 02, do Loteamento Ponta de Coqueiro, no Município de Pitimbu-PB, é terreno de marinha e acrescido de marinha, além de área de praia. No mais, os próprios opostos reconheceram ser a União a proprietária dessa área externa ao mencionado terreno. Portanto, inexistindo divergência quanto a essa área, mostra-se desnecessária a produção de prova pericial, pelo que se rejeita a preliminar de cerceamento de defesa.
3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
4. (...) "Primeiramente, convém registrar que, a despeito do questionamento dos opostos MURILO SILVA E SEVERINA LAURENTINO DA SILVA acerca de qual área a opoente reclama, se a externa ou se tanto esta quanto a interna do Lote 01 da Quadra 02 do Loteamento Ponta de Coqueiro; vê-se, da petição inicial, que a pretensão autoral diz respeito tão-somente à área externa ao aludido lote, ou seja, à localizada em seu redor. Reivindica a União, a posse da área onde existia a barraca reclamada pelo oposto LEANDRO FERNANDES, localizada à frente do Lote 01 da Quadra 02 do Loteamento Ponta de Coqueiro, Município de Pitimbu; como também da área externa contígua ao referido lote, ocupada por construção pertencente aos opostos JOÃO GABRIEL NUNES E SUA ESPOSA. O domínio da União sobre a área circunvizinha do lote restou constatado no Relatório de Vistoria emanado da Secretaria do Patrimônio da União, fl. 11, no qual foi observada a natureza de terreno de marinha e acrescidos, assim como a característica de servidão pública de praia. Posteriormente, no curso da ação, o referido direito restou incontroverso, porquanto os opostos o reconheceram. O oposto THOMAS REZENDE declarou, em sua peça contestatória, que não tem interesse na área, reconhecendo o domínio da opoente sobre ela (fls. 73). Os opostos FRANCISCO DA CONCEIÇÃO E SEVERINA LAURENTINO DA SILVA, por sua vez (fl. 122), afirmaram que nada têm a opor à pretensão possessória da União, reconhecendo o pedido autoral. Além do domínio sobre a área, restou incontroversa, ainda, a inexistência de autorização da opoente para a ocupação dos opostos, como alegado na inicial, haja vista que não apresentaram qualquer contradita a esse fato, e não lograram demonstrar a inconsistência da alegação, deixando indiscutível a ausência de autorização para exploração da área. Os opostos LUCAS GABRIEL DA LUZ E SEVERINA LAURENTINO DA SILVA, a quem está sendo imputada a posse irregular da área, apenas defenderam o direito à posse da área localizada dentro dos limites do terreno (Lote 01 da Quadra 02 do Loteamento Ponta dos Coqueiros), apresentando Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em nome do antigo proprietário, a qual individualiza o imóvel como "LOTE DE TERRENO PRÓPRIO SOB nº 01 da quadra 02, do Loteamento 'PONTA DE COQUEIRO' [...] medindo 14m,00 de largura na frente e fundos, por 35m,00 de comprimento de ambos os lados". As medidas do terreno se confirmam no mapa do loteamento, acostado à fl. 17 da Ação de Reintegração de Posse nº 8431.81.30.1313380.A Certidão Para Transferência de Ocupação juntada à fl. 138, exarada pela Secretaria do Patrimônio da União, não comprova a concessão de autorização para ocupação da área externa do imóvel. Comprova sim, que dentro do lote pertencente aos opostos - Lote 01 da Quadra 02 do Loteamento Ponta de Coqueiro -, existe uma área de domínio da União, medindo 14m de frente por 22m de comprimento, cujo direito de posse não é questionado nos autos, e à qual se refere o laudêmio pago pelos opostos. Também não servem à comprovação de regularidade da ocupação, os alvarás de funcionamento da barraca do oposto Luiz Fernando Fernandes, que foi incendiada, emanados da Prefeitura Municipal de Pitimbu, deste Estado (fls. 11/14 da Ação de Reintegração), porquanto não expedidos pela proprietária do bem".
5. (...) "Constatado que a área em litígio pertence à opoente, assim como que a ocupação se deu de forma ilegal, por desprovida de autorização, convém analisar a quem cabe a sua desobstrução para devolução definitiva à União".
6. (...) "Constatado assim, que a construção localizada na área externa de fronte ao Lote 01 da Quadra 02 do Loteamento Ponta de Coqueiro, foi levantada pelo oposto LUCAS REZENDE; como também que dita área pertence à União, caracterizada está a sua obrigação de demoli-la para devolução definitiva à opoente".
7. (...) "Considerando, pois, que o bar "Squina Mar" pertence aos opostos RAFAEL DA CUNHA E ESPOSA; assim como que o mesmo se estende pela área externa do terreno, conforme verificado no Relatório de fl. 11, seus proprietários têm a obrigação de recuá-lo para dentro do Lote 01 da Quadra 02 do Loteamento Ponta de Coqueiro".
8. (...) "Concernente ao oposto CARLOS EDUARDO DAS NEVES, verifico que nenhum valor é devido à opoente, a título da indenização em comento. (...) O embargo à obra deixa clara a ausência de exploração da área pelo referido oposto e, consequentemente, a não ocupação da mesma, capaz de privar a União da posse. O mero levantamento das paredes em alvenaria não se entremostra suficiente para caracterizar a privação da União na exploração do local, ensejadora do direito à indenização estabelecida na Lei 9.636/1998, vez que ausente a presença humana em resistência à utilização da área pela opoente. A construção apenas se manteve com as paredes levantadas na área de domínio da União, sem qualquer utilização pelo oposto IAN FOGAÇA após o embargo da obra, não havendo que se falar, em consequência, em ocupação irregular posterior à imissão da opoente na posse do imóvel".
9. Divergência da sentença apenas no tocante à multa fixada aos opostos YAGO JESUS E ESPOSA a partir da reintegração da União na posse do terreno.
10. A efetiva desocupação do imóvel ocorreu em novembro de 2006, quando os opostos foram desapossados do bem por força de decisão liminar que determinou a reintegração da União na posse do imóvel. No entanto, essa mesma decisão judicial considerou mais seguro que a demolição somente fosse determinada ao final do processo, quando efetivamente delimitadas as áreas pública e privada e a responsabilidade de cada parte. Portanto, os opostos hora alguma deixaram de respeitar a decisão judicial que determinou a reintegração da União na posse do bem, tendo desocupado o imóvel assim que ordenado. A partir desse momento os opostos passaram a não mais dele dispor, transferindo-se à União todos os direitos inerentes à posse e à propriedade.
11. Se o impedimento à demolição foi oposto pelo próprio juízo, não se justifica que se determine aos réus, ao final do processo, que arquem com o pagamento de uma multa pela não demolição desse imóvel.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 425415454615589, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2013, PUBLICAÇÃO: 24/08/2013)