PJE Nº 6780093-13.8782.8.1.5606 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : IAN PIRES ADV/PROC : CAUÃ DA COSTA : VITOR CARVALHO AMADO ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (SENTENÇA DE DR. ARTHUR DA PAZ) RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL DIAS CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. REQUISITOS. PREEENCHIMENTO. DIREITO. DECRETO 3.048/99. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. 1. De acordo com o art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei n° 8.213/91, para a concessão do benefício de pensão por morte ao filho inválido, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: demonstração da condição de dependente do segurado; e comprovação da invalidez incapacitante para o exercício de atividade laboral. Acrescenta-se, ainda, a necessidade de a invalidez ter ocorrido anteriormente à data do óbito do instituidor da pensão. 2. A falta de previsão legal da necessidade de existência da invalidez anteriormente aos vinte um anos de idade, como requisito para a concessão da pensão por morte ao filho inválido, torna as disposições do art. 17, III, "a", e art. 108, ambos do Decreto n° 3.048/99, ilegais, na medida em que extrapolam os limites estatuídos pela lei regulamentada. 3. Cumpre advertir que o inciso III do referido art. 16 não faz nenhuma exigência no sentido preceituado pelos dispositivos normativos do aludido Decreto, de sorte que é defeso ao Poder Judiciário acrescentar requisitos não previstos em lei, sob pena de, malferindo o Princípio da Separação dos Poderes - insculpido no art. 2º da Constituição Federal -, atuar como legislador positivo. 4. Hipótese em que o autor preencheu todos os requisitos legais, razão pela qual faz jus à percepção da pensão por morte, na condição de filho maior inválido. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 85989323769875328596, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTELA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015)