TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ENSINO. IMUNIDADE. ARTIGO 195, PARÁGRAFO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 55 DA LEI 8212/1991. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO.
I. Estabelece o artigo 195, parágrafo 7º a Constituição Federal que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
II. Quando a Constituição não prevê expressamente que a matéria seja disciplinada por lei complementar, é possível que este disciplinamento seja feito por lei ordinária, não se aplicando o disposto no artigo 146, II da CF/88, já que este, quanto às contribuições sociais, prevê regime especial no que concerne às limitações ao poder de tributar, sendo, portanto, constitucionais os requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8212/1991.
III. Não existindo prova nos autos de que a autora atende todos os requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8212/1991 para a isenção das contribuições sociais, não há como lhe conceder o benefício da isenção prevista no artigo 195, parágrafo 7º da CF/88.
IV. Para considerar-se que o crédito está sendo cobrado em duplicidade, faz-se necessário a comprovação do aludido, o que não ocorreu no presente caso.
V. No tocante ao pedido de compensação, embora a apelante tenha trazido aos autos documentos, demonstrando que possui créditos relativos ao FIES, a jurisprudência vem adotando o entendimento no sentido de que só é permitida, em sede de embargos à execução, quando se tratar de compensação prévia, afastando deixando de admiti-la quando ainda não reconhecida administrativamente ou judicialmente, em razão da vedação do art. 16, parágrafo 3º da LEF.
VI. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 13287756292443952478, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAVÍNIA LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014, PUBLICAÇÃO: 16/03/2014)