PROCESSO Nº: 3806921-44.3822.8.12.7412 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Pedro Henrique Mendes Ramos Neto ADVOGADO: Theo da Rocha APELANTE: SAMUEL PIRES ADVOGADO: Rodrigo Martins APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Moraes (FB) . EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL FINANCIADO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE MUTUÁRIOS E CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA AFASTADA. MULTA MORATÓRIA. ALUGUÉIS PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA CAIXA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR. Trata-se de Apelação interposta pelo particular/autor e pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal/PE, que julgou procedente em parte o pedido, para condenar a CAIXA: a) ao adimplemento dos aluguéis/lucros cessantes correspondente a 0,5% sobre o valor venal da propriedade adquirida, que corresponde a R$ 1.521,46; b) no que tange aos valores pretéritos, devidos desde 25.07.5175, o valor dessas parcelas deve ser aquele fixado na tutela a título de aluguel; c) em multa moratória, em face da comprovada impontualidade na entrega do imóvel, de 2% sobre o valor dos atrasados com juros de mora 1% por mês, sobre o valor da obrigação/obra em atraso; d) em danos morais, fixados em R$ 21.403,00. O particular/autor, em seu Apelo, argumenta que: a) o prazo final para entrega do imóvel não é de 25 meses, mas de 24 meses, e não são contados da formalização do contrato, mas sim do cronograma físico-financeiro, de maneira que o prazo terminou em 24/09/2014, mas a construtora já estava atrasada com a obra em 20/01/2013, quando solicitou reprogramação por mais 6 meses, o que foi deferido pela CAIXA; b) a base de cálculo para aplicação da multa moratória e dos juros de mora deve ser o valor do contrato com atualização monetária, conforme determina o contrato. A CAIXA alega, em suas razões recursais, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA, que atuou meramente como agente financeiro, financiando imóvel já escolhido pelos apelados junto à Construtora Laura Sales) litisconsórcio passivo necessário com a Construtora. Requer o reconhecimento da ilegitimidade da apelante, com a extinção do feito sem resolução de mérito. E no mérito, pugna pela reforma da sentença, com a improcedência da totalidade dos pleitos exordiais, sustentando que: a) Construtora é integralmente responsável pela conclusão da obra, pois a CAIXA atuou como agente financeiro apenas; b) a CAIXA não é responsável pela substituição da construtora, mas sim a seguradora; c) o prazo para entrega da obra não é mais o estabelecido no contrato, pois houve alongamento pelo TAC; d) o TAC, no qual a CAIXA não teve participação, foi firmado com a Construtora pelos mutuários, devidamente assistidos, prevendo que a Construtora assumiria os aluguéis e as taxas de evolução de obra; e) a CAIXA não praticou nenhum ato ilícito, nem o autor sofreu dano; f) inadequada inversão da multa contratual; g) o contrato de financiamento firmado com a ré em momento algum prevê pagamento de aluguel e/ou lucro cessante a cargo do agente financeiro, mormente nos termos pretendidos, correspondentes a 0,5% sobre o valor venal da propriedade adquirida. Contrarrazões ofertadas pelas partes Apeladas. Caracterizada a legitimidade passiva da CAIXA. Conforme se verifica nos documentos acostados aos autos, como contratos e cópias do inquérito civil, a CAIXA tinha deveres de zelar pelo bom andamento do empreendimento. Consoante se depreende do contrato, cabia à CAIXA fixar o cronograma físico-financeiro da obra, disponibilizando mensalmente os recursos destinados à construção conforme o andamento das obras, prevendo que a equipe de engenharia da Caixa acompanharia o andamento da obra. Ademais, de acordo com o contrato competia à CEF substituir a interveniente construtora no caso de descumprimento contratual ou atraso na obra. Portanto, à CAIXA cabia a fiscalização da obra e a substituição da construtora em caso de mora injustificada, de maneira que possui legitimidade "ad causam". Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com a Construtora, conforme entendimento já sedimentado no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região: "4. O precedente jurisprudencial e os dispositivos legais suscitados (arts. artigos 186, 265 e 618 do Código Civil) não se mostram suficientes para ilidir o entendimento sustentado no v. Acórdão, no sentido de considerar que, nas ações em que se persegue reparação de danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, o autor pode ajuizar a demanda contra o banco financiador ou a construtora, em conjunto ou não, não se mostrando imprescindível a citação da Construtora Isabelly Cardoso para integrar o polo passivo da lide, tendo em vista que, no caso, a pretensão indenizatória foi deduzida unicamente em face da Caixa Econômica Federal (PROCESSO: 93616450732873434604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017). A data da entrega dos imóveis, conforme estipulação contratual, era 22/08/2014. Não há atraso antes dessa data, como sustentou o autor. A CAIXA, como gestora do programa habitacional, tem a obrigação contratual de providenciar a substituição da Construtora no caso de atraso ou não conclusão da obra. Ocorre que a CAIXA analisou e deferiu o pedido de reprogramação do cronograma físico-financeiro feito pela construtora. Tal deferimento é bastante adequado, uma vez que alguns obstáculos podem impedir uma nova construtora de seguir com obras já em andamento, principalmente devido a não ter acompanhado a evolução da construção. Em janeiro de 2015, os autores instauraram junto ao MP de Pernambuco um procedimento administrativo (nº IC 010/14-17), anuindo a um Termo de Ajustamento de Conduta, em fevereiro do mesmo ano, no qual a construtora Helena Alves comprometeu-se a entregar a obra "Sítio Jardins", sendo concedida prorrogação de prazo. A referida prorrogação de prazo, com anuência dos autores, foi por mais 365 dias, findando em outubro de 2016. Assim, durante o prazo de prorrogação, evidentemente a CAIXA não poderia ter promovido a substituição da construtora, não podendo ser responsabilizada pelo atraso decorrente desse acordo. Mesmo que tenha a CAIXA participado do TAC, não importa automaticamente em sua responsabilidade pelo atraso, pois o acordo foi celebrado por todos, aceitando a prorrogação da entrega da obra. Em audiência ocorrida na data de 05/04/2016, a CAIXA, a pedido dos mutuários, deu início ao procedimento de substituição da construtora em questão, cumprindo, quando devidamente acionada, com a responsabilidade que lhe cabia. Assim, verifica-se que não há ato ilícito da ré que possa gerar indenização, pois o atraso na obra é de responsabilidade da construtora, que não honrou com os prazos estabelecidos no TAC, prorrogação, aliás, que contou com a anuência dos mutuários. A CAIXA não assumiu juntamente com a construtora a responsabilidade pela execução da obra. Portanto, também descabe falar-se em indenização de alugueis/lucros cessantes, multa e juros por atraso. Nesse sentido, colho os seguintes julgados: i) PROCESSO: 03413691599658248128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021; ii) PROCESSO: 26583206807143370274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019. Prejudicada a análise dos demais pontos da apelação da autora, que dependiam logicamente dessas questões já refutadas. Improvimento da apelação do particular. Provimento da apelação da CAIXA, para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor na inicial.
(PROCESSO: 33089268564548419317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2022)