PJE Nº4653354-29.0158.11.8.7466 APTE:ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL/RN - ABRASEL-RN ADV/PROC:BENJAMIN DUARTE DANTAS DO NASCIMENTO APDO:FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUIZO DA 1ª VARA FEDERAL-RN (SENTENCIANTE: DR. MAGNUS JOÃO FELIPE FERNANDES DELGADO) RELATOR:DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO CUNHA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LC 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LC Nº 110/2001. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de pedido de declaração da inexigibilidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110, de 2001, sob o argumento de ter sido criada com caráter temporário e já restar atendida a finalidade para a qual foi instituída. 2. Segundo entendimento adotado no STF, o tributo instituído pela LC nº 110/01 tem a natureza jurídica de contribuições sociais de caráter geral e o único vício de que padece o diploma legal em comento é quanto a não observância do princípio da anterioridade, podendo plenamente ser cobrada apenas no ano seguinte. 3. Conforme aponta a apelada, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Renan Barros. Conforme o art. 3º, parágrafo 1º, da LC 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". 5. Uma vez que os recursos decorrentes da exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 6. Daniel Fogaça.
(PROCESSO: 00662902903662613355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)