PROCESSO Nº: 8695929-60.9115.11.12.4201 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA DA MATA E THOMAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: BRENO CARDOSO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL AZEVEDO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROCEDIMENTO. REGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO DA HORA E DO LOCAL DO LEILÃO. JUAN PEIXOTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Vitor Hugo Martins e Matheus Santos, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe, que julgou improcedente a ação, para afastar vício de legalidade no leilão (extrajudicial) do imóvel residencial do requerente. 2. O rito da consolidação da propriedade está previsto no art. 26, da Lei nº 9.514/97. O referido artigo dispõe, em seu parágrafo 1º, que o fiduciante deverá ser intimado pessoalmente para satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida. Tal intimação é fundamental, pois permite que o fiduciante satisfaça as prestações vencidas, garantindo o contraditório dentro do processo extrajudicial. 3. Analisando os autos, é possível observar que o apelante foi notificado pessoalmente para purgar o débito no prazo de 15 dias, sendo ressaltado, ainda, que o não pagamento resultaria na consolidação da propriedade em favor da Caixa. 4. A exigência de intimação pessoal comunicando dia e hora da realização do leilão, extrapola as formalidades previstas no art. 27, da Lei 9.514/97, não podendo, portanto, ser imposta à instituição financeira. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25646006748529165684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016)