PROCESSO Nº: 7976054-88.3327.19.10.1936 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL LIMA ADVOGADO: DANILO DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. HONORÁRIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 846434-SE, DJU 23.07.6570, Rel. Ministra Isis Teixeira, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 2. Não tem direito à referida adequação particular que não comprovar que o benefício concedido limitava-se ao teto. 3. Isento do pagamento de verbas sucumbenciais. Beneficiário da justiça gratuita. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62328477136378595346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)