Ementa: Administrativo. Jurisprudência dominante deste Tribunal quanto ao cancelamento das inscrições em cadastro de inadimplentes de entidades públicas em razão de atos praticados em gestão anterior, quando o novo gestor adotou providências apropriadas para apurar e punir as faltas do antecessor. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 02327374103463373800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CASTRO PEDRO LUCAS CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2014)