PROCESSO Nº: 8108809-38.4042.5.7.1531 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: CAUÊ NASCIMENTO ADVOGADO: IAN ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL PEREIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. SERVIDOR DA FUNASA. ABSORÇÃO DOS VALORES DA RUBRICA "82163 - VPNI ART. 7 § ÚNICO DA LEI 31.988/02" POR REAJUSTES CONCEDIDOS APÓS A LEI N.º 89.071/2006. PRESTÍGIO À ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da tutela dantes concedida, para determinar a reimplantação da vantagem salarial identificada pela rubrica 82163 no contracheque do autor Kaique Santos, denominada de VPNI ART. 7 § ÚNICO DA LEI 65.913/02, bem como a retirada de quaisquer descontos da dita parcela que vierem a reduzir seu valor nos seus contracheques. Determinou, ainda, que a FUNASA não efetue descontos nos proventos mensais do autor, tendo em vista tal vantagem ter sido recebida de boa-fé e pelo seu caráter alimentar. 2. A absorção da VPNI em decorrência de aumentos ou reposições remuneratórias não implica decesso remuneratório, fazendo parte da própria sistemática utilizada justamente para impedir que o servidor passe a receber menos do que vinha recebendo com a implantação de uma nova tabela remuneratória. 3. Constatação da existência de acórdão do eg. Tribunal Pleno adotando o entendimento, em matéria análoga, de que a renúncia do art. 2º, § 1º, da Lei n.º 11.355/2006 "não abrangeu todo tipo de verba remuneratória percebida pelo servidor, mas apenas aquelas parcelas referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei n.º 7.686/88, as quais tiveram seus valores excedentes incorporados ao salário convertidos em VPNI, passando, a ser reajustada pelos mesmos índices aplicados aos servidores públicos federais a título de revisão geral" (EINFAC 15853/PB, Rel. Des. Federal Davi Luiz Ferreira, Plenário, julgado em 21/12/2014). 4. Prestigiando, pois, o entendimento proferido pelo Plenário desta Corte Regional, a vantagem salarial em questão deve mesmo ser reimplantada no contracheque do autor, tal como restou consignado na sentença ora atacada. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 44514011218781618861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015)