PROCESSO Nº: 2742820-78.0959.7.2.5838 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RIOMAR AGROPECUARIA S/A (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MENDES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS- ADMINISTRADORES. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COMPROVADA. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução de origem, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para os corresponsáveis da empresa executada. 2. Quanto à prescrição intercorrente para responsabilização do sócio, adota-se a teoria da actio nata, pela qual o prazo quinquenal inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada. 3. A exequente, ora agravante, tomou ciência da não localização da empresa em 2007 e apenas solicitou o redirecionamento em 2014. Assim, resta prescrito o pedido de redirecionamento da execução. Precedentes jurisprudenciais. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 56288446699800577810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)