Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Araújo Nº 1833029-43.4338.3.3.3895 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADA: POTIGUAR INSPECOES DE SEGURANCA VEICULAR LTDA - ME ADVOGADO: JOAQUIM DA LUZ: RAUL OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO DO JULGADO. CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração interpostos em face do Acórdão que deu provimento à apelação da União, para afastar a suspensão dos efeitos da Portaria n.º 70, de 30 de maio de 2014 do DENATRAN, cassando os efeitos da tutela antecipada concedida pelo Juízo de origem. Requer a União que sejam conhecidos e providos os embargos, com vistas a suprir omissão quanto à condenação do particular em honorários advocatícios. 2. Uma vez reformada a sentença, restando vencida a empresa autora no processo, impõe-se a inversão dos ônus de sucumbência, o que impõe a condenação da demandante em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), valor razoável em consonância com os parâmetros dispostos nos §§ 3º e 4º, do art. 20, do CPC. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 35046274778382935815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015)