PROCESSO Nº: 8753187-98.7564.22.2.5253 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. V. M. B. D. M. ADVOGADO: OTÁVIO BARROS DE THALES CUNHA (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): FELIPE MORAES ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO E SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA1ª VARA FEDERAL/PB - MARIA CLARA GONÇALVES MEDEIROS DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS sustentando que o acórdão foi omisso sobre a ausência de comprovação da dependência econômica da Autora, em relação à sua avó, mesmo tendo colacionados documentos que demonstram que a falecida servidora pagava o plano de saúde da menor, bem como que a mesma figurava como única dependente nas suas declarações de Imposto de Renda, nos exercícios 2008 a 2010. 2. O acórdão embargado apreciou, de forma clara e suficiente, a questão submetida a exame, de acordo com os ditames da Legislação aplicável ao caso - art. 217, inciso II, "b", da Lei nº 8.112/90-, e com arrimo em precedentes jurisprudenciais emanados do TRF da Primeira Região e deste Regional, reconheceu, em favor da Autora, o direito ao benefício de pensão temporária por morte de sua avó,ex-servidora pública, que detinha a sua guarda judicial. 3. Ficou anotado que restou comprovada a dependência econômica, em relação à sua avó, uma vez que a falecida servidora pagava o plano de saúde da menor, bem como que a mesma figurava como única dependente nas suas declarações de IR, nos exercícios 2008 a 2010. 4. Foi registrado, ainda, que este Regional tem adotado o entendimento de que a reforma promovida pela Lei n° 9.528/97, art. 5º, no Regime Geral de Previdência Social, excluiu a equiparação do menor sob guarda judicial aos dependentes do segurado (art. 16, § 2°, da Lei n° 8.213/91), não alterando, no entanto, o rol de dependentes e beneficiários dos segurados do regime próprio dos servidores públicos da União. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 47503914526773557750, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)