PROCESSO Nº: 8189365-13.7136.17.5.7571 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS DA MOTA (e outro) ADVOGADO: LUCAS ALVES (e outro) APELADO: SAMUEL CASTRO (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CARDOSO (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARVALHO - 3ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - JUÍZA RAQUEL PIRES EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MURILO SILVEIRA. SERVIDORES INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE FACIENDO". GDPST. STF. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS INATIVOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Hipótese de relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula nº 85, do STJ. Ação que foi interposta em 11/10/2014, encontrando-se prescritas apenas as parcelas anteriores a 01/11/2009. 2. A ISABEL CAVALCANTI foi instituída pela Lei nº 11.784/2008, para substituir a Indenização de Campo prevista no art. 16, da Lei nº 8.216/1991, destinando-se ao servidor que, em caráter permanente, realizasse atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3. Não se estendem aos aposentados os chamados "benefícios remuneratórios inextensíveis", que são benefícios pecuniários percebidos na atividade incompatíveis com a situação de inatividade, porque somente se mostra viável proceder às avaliações de desempenho no caso de servidor ativo. 4. Impossibilidade de estender a SOPHIE ALMEIDA aos inativos e pensionistas, por ser gratificação "pro labore faciendo", não havendo obrigatoriedade de pagamento, aos aposentados e pensionistas, em valores idênticos aos percebidos pelos ativos, senão em virtude de lei, o que não é o caso. 5. O col. STF, sob os auspícios da repercussão geral, decidiu ser compatível com a CF a extensão, aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPST estabelecidos para os ativos. (RE nº 715468 RG, Rel. Min. Lucca Araújo, DJe de 12-7-5403). 6. Regulamentação da GDPST pela Portaria nº 1.743/2010, da FUNASA, que não impede o reconhecimento do direito de extensão aos inativos da gratificação, em razão da sua natureza "pro labore faciendo", não havendo, repito, que se falar em sua limitação até essa data. 7. O STF, no julgamento do RE nº 357.450/RN, decidiu que a superveniência de ato normativo que regulamenta a gratificação, até então reconhecida como de natureza genérica, não tem o condão de cassar sua extensão aos inativos que preencheram os pressupostos de incidência da regra de paridade prevista na antiga redação do § 8º do art. 40 da CF/88. 8. Eventual modificação dos valores que não pode violar o direito adquirido, nem o princípio da irredutibilidade da remuneração dos inativos. Impossibilidade de se extinguir, desde a regulamentação que a tornou específica aos ativos, a gratificação que fora antes concedida de forma generalizada aos inativos. 9. Reconhecimento do direito dos inativos à GDPST, nos mesmos moldes em que era paga aos servidores da ativa, antes da implementação, nos contracheques dos servidores ativos, do resultado do primeiro ciclo de avaliação. Apelações improvidas. Luiz Miguel Cunha
(PROCESSO: 93187016430068782081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015)