EMENTA CONSTITUCIONAL. ROYALTIES. INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PRODUÇÃO TERRESTRE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE ROYALTIES SOBRE A PRODUÇÃO MARÍTIMA. INEXISTÊNCIA. LEI 7.990/1989. DECRETO 1/1991. LEI 9.478/97. Bernardo da Rocha. CAUÃ PINTO. 1. A decisão agravada indeferiu pedido de antecipação de provimento jurisdicional destinado a incluir o agravante nos critérios de distribuição dos royalties devidos em função da lavra de petróleo realizada na plataforma continental. 2. Por se localizar nos limites da zona petrolífera principal do Estado de Alagoas, o agravante já participa da distribuição de parte correspondente a 1,5% do valor da produção marítima (Lei nº 9.478/97, art. 48, c/c Lei nº 7.940/89, art. 7º, e Lei nº 2.004/53, art. 27, § 4º). 3. Pretende, agora, como detentor de instalações terrestres de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, concorrer na distribuição de mais 0,5% do referido valor (Lei nº 9.478/97, art. 48, c/c Lei nº 7.940/89, art. 7º, e Lei nº 2.004/53, art. 27, § 4º) e de outros 7,5%, devidos aos municípios que são afetados por operações de embarque e desembarque (Lei nº 9.478/97, art. 49, II, "d"). 4. Ocorre que, segundo o entendimento adotado nesta egrégia Corte Regional, os municípios que possuem instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural de origem terrestre, sem movimentar lavra marítima, não fazem jus aos royalties referentes à lavra originária da plataforma continental 5. Precedentes: PROCESSO: 90123979039010294825, AC962561/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 07/10/2013 - Página 254; PROCESSO: 87134731521413096077, AC840621/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 23/04/2013 - Página 254; PROCESSO: 20678254478053624, EDAC059429/01/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 05/03/2012 - Página 128. 6. Não restou comprovado que na instalação terrestre do agravante circulam hidrocarbonetos de origem marítima, mas tão somente os de origem terrestre, razão pela qual o município agravante não faz jus ao repasse dos royalties sobre a produção marítima. 7. Rodrigo Pereira.
(PROCESSO: 28388645397371810946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014)