PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. RECÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOLVIMENTO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPROCEDÊNCIA DAS APELAÇÕES.
1. Esta Eg. Corte, ao apreciar a APELREEX 7158/CE, deu parcial provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença no ponto em que ficou o valor da aposentadoria em 06 salários-mínimos, com fundamento no princípio do tempus regit actum que disciplina que a concessão do benefício far-se-á de acordo com a lei regente no momento em que o segurado requer o benefício.
2. O acórdão considerou que tendo em vista que a CCT data de 1.999 e o requerimento administrativo é datado de 1.997, àquela não poderia retroagir, devendo o benefício ser calculado de acordo com as normas que regiam a concessão do benefício naquela época.
3. Não prospera a pretensão recursal da parte de ter seu benefício reajustado para seis salários míninimos, ante ao princípio do tempus regit actum, segundo o qual a lei previdenciária aplicável é a lei vigente á época em que foi efetuado o requerimento administrativo.
4. Pretensão rejeitada por esta Corte ao firmar sua convicção no acórdão exeqüendo. Apelante que pretende, em sede de execução, o revolvimento de questões já decididas e acobertadas pelo manto da coisa julgada.
5. A liquidação do título depende de meros cálculos aritméticos a serem elaborados pelo setor competente da autarquia previdenciária, haja vista que o benefício foi concedido de acordo com o art. 35, da Lei 8.213/91, no valor mínimo, ante a não comprovação, pelo beneficiário dos seus salários-de-contribuição, todavia, o dispositivo determina o recálculo do valor do benefício, quando da comprovação dos salários-de-contribuição.
6. O título exeqüendo determinou à autarquia previdenciária que procedesse ao recálculo do valor do benefício com base na documentação apresentada, a qual comprova o exercício de atividade laboral na condição de "Patrão Regional de Pesca - PRP".
7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 20457594288302257071, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015, PUBLICAÇÃO: 20/01/2015)