Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Nunes Nº: 6745379-42.2618.4.11.3057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: L. F. D. J. D. S. ADVOGADO: Ricardo Da Costa REPRESENTANTE(PAIS): JOSENEIDE BISPO DE JESUS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella da Cruz PROCESSO ORIGINÁRIO: 5014076-46.4259.2.7.3344 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que deferiu pedido de liminar em mandado de segurança, concedendo à autoridade impetrada o prazo de 30 (trinta) dias “para decidir o pedido administrativo-assistencial da Parte ora Impetrante, sob pena de o INSS ficar obrigado a pagar, após esse prazo, multa a cada 30(trinta) dias corridos(Parágrafo Único do art. 219 do CPC, prazo não processual) de atraso, no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), contado o prazo de 30(trinta) dias para o cálculo e pagamento da multa de forma corridos, com atualização anual pelo IPCA-E, sem prejuízo também da responsabilização da Autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.016, de 2009”. 2. Não se encontra presente a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista, por um lado, que já se passaram mais de 1 (um) ano e 2 (dois) meses desde o protocolo do requerimento administrativo, prazo suficiente para que o INSS analisasse um simples pedido benefício previdenciário/assistencial, e, por outro, que a decisão agravada não determinou a concessão do benefício, mas apenas a análise do requerimento, que obviamente poderá ser indeferido, caso o requerente não preencha os requisitos para tanto. 3. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019), não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos referentes a benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo do INSS e de seus subordinados. Precedente desta Corte Regional: 7124067-40.9359.4.7.1973, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Anthony Vieira, 1ª Turma, Julg: 19/12/2020. 4. Não obstante a realização da perícia não esteja nas atribuições do INSS, o procedimento de marcação da perícia médica continua a cargo da autarquia previdenciária, de modo que, podendo a perícia ser marcada diretamente pelo INSS, por meio de sistema próprio, não se faz necessária a inclusão do Coordenador Perícia Médica Federal em Pernambuco no polo passivo da lide. 5. O acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 4.011.664, Rel. Ministro Lorenzo Lima, além de não alcança as ações cujo objeto seja diverso do tema daquele paradigma, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, até porque não implica extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado. 6. Vale esclarecer que o prazo de 90 (noventa) dias definido pelo STF por ocasião da modulação dos efeitos do julgamento do RE 094.394/MG apenas se aplica quando há a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) a ação foi ajuizada sem prévio requerimento; b) não se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito, sendo evidente que o caso em apreço não cumpre os requisitos para que seja aplicado esse prazo. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43289031336854830362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2022)