Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Teixeira Nº: 4377130-03.1764.2.8.4584 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL JUÍZA FEDERAL: TELMA MARIA SANTOS MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 18, CAPUT E § 2º, DO CPC. PENALIDADE PROCESSUAL. PROVA DO PREJUÍZO. CAIO SILVEIRA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ABRANGÊNCIA. 1. Apelação da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou a requerente em litigância de má-fé, aplicando à mesma, multa de 1% (um por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa. 2. O particular/apelante pretende a reforma da sentença, apenas no que se refere à condenação em litigância de má-fé. 3. Identificado, na sentença, que a "União juntou aos autos documentos que comprovam ser a autora servidora pública aposentada do Estado de Sergipe, vinculada à Secretaria de Estado da Educação, quais sejam, o registro de aposentadoria TCE-SE, bem como cópia do último contrachegue da servidora na atividade (Identificadores n° 5336358.292484 e n° 4267805.416703." e, reconhecendo a vedação expressa do parágrafo único do art. 5º, da lei 3.373/58, de concessão da pensão por morte do servidor em favor da filha maior, quando esta for ocupante de cargo público permanente, a pretensão de concessão da pensão requerida, foi julgada improcedente. 4. A condenação em litigância de má-fé, incidente sobre o valor atualizado da causa - atribuído, na inicial, em R$ 18.157,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais -, decorreu do fato de a parte, expressamente, em sua petição inicial, ter afirmado que nunca exerceu a função pública. 5. Resta evidente que a parte, intencionalmente, mais do que omitir fato relevante para o julgamento da causa, afirmou em sentido contrário à verdade real. Assim o fazendo, agiu em desacordo com a necessária lealdade e boa-fé processual, o que implica na prática de ato contrário à dignidade da justiça, razão pela qual se impõe a manutenção da penalidade aplicada na sentença. 6. A condenação dispensa a comprovação do prejuízo à outra parte, considerando o caráter reparatório do ilícito processual. Precedente do STJ no EREsp 7931343/ES, Rel. Ministro JOÃO PEDRO DA ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/05/2015, DJe 07/10/2015. 7. A concessão do benefício da justiça gratuita, concedido à Autora, não abrange a condenação por litigância de má-fé, diante da incompatibilidade dos institutos. Precedente: RCD no AREsp 052.767/SP, Rel. Ministro CAUÃ COSTA, julgado em 03/09/2014, DJe 16/12/2014. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71880435419531744918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015)