AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. LEI Nº. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora a ser cumprido no endereço do empresário individual. Entendeu o Juízo originário que os bens que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, além de não vislumbrar indícios de efeitos práticos na diligência (fls. 143/143v).
II. Pleiteia o agravante que seja expedido mandado de penhora a fim de se proceder à constrição de bens que guarnecem a residência do executado que sejam encontrados em duplicidade, pois as consultas realizadas nos sistemas do BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD restaram infrutíferas (fls. 144/158).
III. A Lei nº 8.009/90, que dispõe acerca da impenhorabilidade do bem de família, foi editada com o intuito de resguardar a família, garantindo, em certas ocasiões, a preservação de sua moradia, em momentos de dificuldades financeiras.
IV. Se os bens a que se visa penhorar guarnecem o imóvel que serve de residência à executada, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, não se podendo determinar a expedição de mandado de penhora para efetuar diligência com esse objetivo . Ademais, já ficou decidido por este Tribunal que a realização de medida nesse sentido "se mostra desprovida de qualquer utilidade prática, pois, além de os bens que guarnecem a residência do cidadão serem considerados impenhoráveis (Lei nº 8.009/90), todas as diligências a cargo do juízo, na tentativa de encontrar bens passíveis de constrição, restaram infrutíferas, sendo o caso de suspender-se a execução por um ano, a teor do art. 40 da LEF, consoante determinado na decisão impugnada." (AGTR 05384097269575978310, Rel. Des. Federal Convocado Emanuel Nogueira, Julgamento: 19/01/2015).
V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02274773354845694545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015)