ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º, DA LEI Nº 67.396/2011. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Apelação em face da Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil -CPC, ante à ausência de interesse processual, sob o fundamento de que o valor consignado na CDA seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011.
2. O referido art. 8º estatuiu que: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente".
3. Do teor da norma acima transcrita, conclui-se ser vedado aos Conselhos Regionais de Fiscalização do Exercício Profissional executarem, judicialmente, dívidas oriundas da inadimplência de anuidades, cujo valor total não alcance a cifra correspondente ao valor de quatro anuidades devidas pelo Inscrito. Precedentes deste eg. Tribunal.
4. Situação fática em que se observa que a Execução Fiscal, ajuizada após a vigência da Lei nº 12.514/2011, tem por objeto a cobrança de anuidades que, somadas, não alcançam o patamar a que alude a já mencionada legislação, o que inviabiliza o prosseguimento da Execução Fiscal.
5. Mantença da decisão que extinguiu o processo, por carência de ação, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em face da inobservância da vedação posta no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59849887029745265721, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2013, PUBLICAÇÃO: 08/01/2013)