PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICISTA. PERICULOSIDADE. DECRETO Nº 05.588/64. AGENTE NOCIVO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. TUTELA ANTECIPADA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ.
1. O autor pede que sejam reconhecidas as condições especiais dos períodos laborados como eletricista, com o fito de obter aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição.
2. A função de eletricista teve a periculosidade reconhecida pelo Decreto nº 34.171/64 (item 1.1.8). Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter
meramente exemplificativo da lista. Precedente: AgRg no REsp 6037125/RN, Rel. Ministro KAIQUE DA PAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 03/08/2012.
3. Como o autor laborou sob condições especiais por 28 anos 08 meses e 20 dias, tempo superior ao mínimo legal, faz jus ao benefício de aposentadoria especial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, inclusive no tocante à tutela antecipada, eis que presentes os requisitos (art. 273 do CPC).
4. Juros moratórios e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009.
5. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ.
6. Desprovimento da apelação e parcial provimento da remessa oficial (tida por interposta), para que os honorários advocatícios não incidam sobre as prestações vincendas após a sentença.
(PROCESSO: 28585649784058967005, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2013, PUBLICAÇÃO: 04/11/2013)