PROCESSO Nº: 4262361-54.7102.13.3.9463 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DANIEL PEREIRA ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS PAULO LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo omissão quanto à aplicação do art. 62-A, da Lei nº 8.112/90. 2. O acórdão embargado foi proferido para fins de adequação ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 188105/CE, sob os auspícios da Repercussão Geral, que declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 24/01/1998 a 15/05/2001, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultra-atividade das incorporações concedidas. 3. Diante da constatação de que a parte autora buscou obter provimento judicial que lhe assegurasse o direito à incorporação de quintos, em virtude do exercício de função comissionada, relativo ao período de 5-3-6853 e 11-8-8921, considerou-se inviável o pleito, ante a decisão do Supremo. Embargos de declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 07401246543849907770, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015)