PROCESSO Nº: 6412114-67.3120.22.3.0744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL (e outro) AGRAVADO: PEDRO LUCAS RODRIGUES ADVOGADO: MÁRCIO OLIVEIRA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL REZENDE - 1º TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PSICÓLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. OCORRÊNCIA. CARGA HORÁRIA. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. 1. Segundo o decisório de primeiro grau, "4. Na hipótese aqui examinada, a impetrante comprova por meio do doc. número 9910857.876986, que a função de Oficial Militar Psicólogo que exerce junto à Polícia Militar de Alagoas possui horários distintos daqueles pertinentes ao respectivo Campus do IFAL, conforme se observa no doc. número 6645634.824117. Assim, encontra-se preenchida a exigência constitucional de compatibilidade de horários para cumulação de cargos públicos". 2. Havendo compatibilidade de horário entre o cargo público na área de saúde exercido pelo candidato que logrou se classificar dentro dos números de vagas existentes e o cargo para o qual almeja ser nomeado e empossado, a Administração Pública não pode lhe negar este direito, sob a alegação de extrapolação de carga horária não estabelecida em lei em sentido estrito. 3. O Parecer GQ - 145, da Advocacia Geral da União, a estabelecer uma carga horária máxima de 60 horas, não encontra embasamento legal, extrapolando os limites do poder regulamentar. Agravo regimental desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 89186937985101317116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014)