PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O BERNARDO LIMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. POSTERIOR PEDIDO JUDICIAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 45.001/09. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA Nº 111 DO STJ. CUMULAÇÃO. AMPARO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Uma vez indeferido o pleito de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade na via administrativa e proposta ação mais de cinco anos após negado, configurada a prescrição de fundo de direito.
2. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso concedido o benefício, serão devidas as parcelas apenas a partir do ajuizamento da ação.
3. A "Aposentadoria por idade" dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual ao da carência do benefício.
4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol de documentos referidos no art. 106, da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo e não, taxativo, podendo acolher-se, portanto, outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente, os fatos.
5. Documentos acostados aos autos: Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carius - CE, que ratifica o período compreendido entre 1979 e 1999 - fl. 11; Carteira de Associado ao referido Sindicato, fl. 16; Informação de recebimento de benefício de pensão por morte de segurado especial (rurícola) de seu companheiro, fl. 107; certidão de óbito de seu companheiro, fl. 109.
6. Depoimento colhido em audiência - fl. 103 - que revelou-se idôneo e suficiente, para robustecer a prova material, haja vista ter sido uniforme em confirmar a atividade rural exercida pela Autora.
7. Desnecessidade de que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade rural, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício.
8. Atualização dos valores (correção monetária e juros de mora) fixados sob patamar de 1% (um por cento) ao mês, até a vigência da Lei nº 11.960/09, a partir de quando se deve observar o disposto na mesma.
9. Impossibilidade de cumulação do beneficio assistencial, com a aposentação por idade - art. 20, parágrafo 4º, da Lei nº 8.742/93. Cancelamento do beneficio assistencial, e implantação da aposentadoria por idade. Remessa Necessária provida, em parte.
(PROCESSO: 70155892074519081839, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2013, PUBLICAÇÃO: 11/05/2013)