EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSÃO DO EMPREGADOR E DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CRIME FORMAL. DIEGO CARDOSO.
1. Cuida-se de apelação criminal interposta por contra sentença (fls. 147/155) que condenou o réu à pena de 1 (um) ano de reclusão, substituída por uma sanção restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 342 do Código Penal (Falso Testemunho). Segundo narrou o Parquet à denúncia o apelante afirmou que o então reclamante não havia prestado horas-extras, o que ficou comprovado ser inverídico.
2. Está nítida a ocorrência do falso testemunho, vez que foi confessado pelo apelante perante a autoridade policial e o juiz policial, além de ter sido comprovado pelas provas carreadas aos autos.
3. No tocante ao argumento da inexigibilidade de conduta diversa trazido à baila pelo apelante e baseado no fato de ser este empregado do réu da ação trabalhista, não merece consideração. Isto porque, como foi dito pelo réu, ele não sofreu qualquer tipo de pressão dos seus ex-patrões, sendo possível que depusesse conforme a realidade fática.
4. Embora o depoimento não tenha influenciado na solução do processo trabalhista, já que as provas dos autos demonstravam a realidade dissonante do que fora dito pela testemunha, o crime de falso testemunho consuma-se com a declaração falsa em juízo, sendo um delito de natureza formal.
5. Precedentes do STJ e STF.
6. A pena foi fixada no mínimo legal, não havendo razão para a insurgência da defesa quanto a este ponto.FIM VOTO
7. Apelação a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.
Recife, 03 de agosto de 2014. (Data do julgamento)
JUIZ BRYAN MORAES
Relator

(PROCESSO: 07372338895771204976, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2014, PUBLICAÇÃO: 14/05/2014)