Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Quitação intergral do crédito tributário antes de sua inscrição em dívida ativa. Desbloqueio dos valores constritos. Extinção da CDA nº 98565484137-28. Art. 267, IV, CPC. Precedente. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31349974610935613982, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015, PUBLICAÇÃO: 18/10/2015)