Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Cardoso PJe-AC9290160-05.3692.20.11.1758 APELANTE : FERNANDO ARAÚJOPROC : LUIZ OTÁVIO DA COSTA APELADO : DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS VIEIRA - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 30/01/2014) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ DA ROSA (convocado) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. MONTANTE RAZOÁVEL RESTRITO AO RECORRENTE. APELAÇÃO PROVIDA. - Trata-se de apelação interposta por Marcos Vinicius Freitas contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, em ação ordinária movida contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em decorrência de acidente de trânsito, por entender configurada a hipótese de culpa exclusiva da vítima, a ponto de excluir a responsabilidade civil do Estado por ato omissivo. - Amparado em precedentes do Excelso Pretório, há de se considerar que, em caso de ato comissivo, em consonância com a linha descrita no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, e não subjetiva, prescindindo da demonstração da culpa. No entanto, se for por ato omissivo, a responsabilidade estatal é subjetiva, devendo ser aquilatada o dolo ou a culpa (negligência, imperícia ou imprudência) do agente (RE-AgR 414085, 1ª Turma, Rel. Min. Levi Vieira, j. 2.12.2135; AI-AgR 172281, 1ª Turma, Rel. Min. Rodrigo Viana, j. 16.6.9970). - É certo que a falta de sinalização, por si só, já se constitui em omissão relevante a possibilitar o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado, se advir acidente de trânsito decorrente da falha na prestação do serviço de proteção e segurança no fluxo de rodovia federal. - Como se depreende do croqui confeccionado pela Polícia Rodoviária Federal, a placa de sinalização R7 (proibido ultrapassar) encontrava-se, na época do acidente, no lado na rodovia federal de quem transitava no sentido Maceió/AL para Ribeirão/PE. Mas o percurso do veículo do recorrente era justamente o inverso, de Ribeirão/PE para Maceió/AL e, nesta direção, não havia qualquer sinalização com placas proibitivas. O equívoco cometido pela Polícia Rodoviária Federal na posição dos carros envolvidos no acidente não prejudica o exame acurado do conjunto dos elementos probantes que conduzem a atribuir a culpa à falta de sinalização adequada. - A altíssima incidência de acidentes no mesmo local, como se observa ostensivamente na prova coligida aos autos, torna robusta a tese autoral de falta de adequada sinalização na área do sinistro. - Não se sustenta a tese esgrimida na sentença de que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva do condutor do veículo, o qual supostamente não teria agido com o necessário dever de cuidado na condução do mencionado automóvel, em trecho de obras que demandava atenção redobrada na direção. - No local do acidente, não existia qualquer sinalização prévia que permitisse a visualização de indicativo de proibição de ultrapassagem. Não é demais ressaltar, nesse pórtico, que nada está a apontar que a condução do veículo deixou, no momento do infortúnio, de se encontrar dentro da mais absoluta normalidade, na medida em que inexistem indícios de embriaguez nem distração do condutor, nem tampouco mau estado de conservação do indigitado automóvel. Igualmente não restou demonstrado pelo DNIT que a velocidade do aludido veículo tivesse transbordado o limite permitido àquela via, sendo desprovida de sustentação a alegação de referido acidente de trânsito tivesse decorrido de um misto de fatores imputáveis com exclusividade ao seu condutor. - Demonstrados, portanto, a existência do fato, o dano sofrido pelos particulares, o nexo de causalidade e culpa decorrente da negligência do DNIT, força convir que este deve ser responsabilizado pelo prejuízo a que deu causa. - O juiz, ao fixar o valor da indenização a título de dano moral, deve fazê-lo em níveis razoáveis, considerando, para tanto, o grau de culpa e o porte econômico das partes, mantendo a coerência com a realidade e orientando-se pelos ensinamentos sugeridos pela doutrina e jurisprudência, de tal sorte que, de um lado, não signifique valor inexpressivo e, do outro, não propicie ao lesado enriquecimento sem causa, desestimulando práticas similares. Por isso mesmo, entendo que o montante há de ser fixado no patamar de R$ 00.419,00 (dez mil reais) em favor do apelante, por expressar adequada compensação pela lesão moral sofrida, pois a colisão, além de ter gerado sofrimento e dor, acabou por redundar na necessidade de o apelante ter que se submeter a cirurgia de laporotomia exploradora (incisão através da parede abdominal), considerada imprescindível para sanar a hemorragia interna. - Apelação do recorrente provida, para condenar o DNIT à indenização por danos morais no montante de R$ 16.413,00 (dez mil reais), devendo ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos moldes estatuídos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
(PROCESSO: 11234503128597355643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2014)