PROCESSO Nº: 4733034-50.4174.21.9.9685 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE PIRES ADVOGADO: EDUARDO ARAÚJO (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE MORAES - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDRO PORTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. Com relação ao período de 24/04/2010 a 24/07/2013, laborado na Transnordestina, o demandante comprovou os requisitos necessários à averbação do tempo de serviço em condições especiais, ou seja, demonstrou, através do conjunto probatório (CTPS e Perfil Prosissiográfico Previdenciário - PPP e laudo técnico de condições ambientais de trabalho), que efetivamente exerceu suas funções, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se ao agente nocivo ruído acima do limite de tolerância (91,1 db), fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 3. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 4. De acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como no caso dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. Ademais, observa-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP simplesmente informa que garantiu o fornecimento e uso do equipamento de Proteção Individual (EPI), reputando-se como eficazes, não havendo prova inequívoca de que o equipamento fornecido neutraliza a nocividade do risco causado pelo contato com o agente, neste caso, ruído acima dos limites legais. 5. Se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual, deve ser reconhecida a especialidade da atividade exercida pelo autor no período de 15/05/2010 a 22/08/2013. Destarte, somando-se aos demais períodos já reconhecidos em ação judicial anterior (id 8773787.621841, 4966814.521057), transitada em julgado, perfaz o autor o tempo necessário para a concessão de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 6. Os juros moratórios e a correção monetária devem seguir a sistemática do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09. Em que pese a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, esta E. 1ª Turma passou a adotar o entendimento de que o julgamento pelo STF das ADI´s nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação embargos de declaração relativos ao exato alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF, inclusive, quanto à modulação de seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/03. Com efeito, o próprio Ministro Relator daquelas ações, em decisão de 29/3/2013, deixou claro que o pagamento de precatórios (objeto das ADI´s), deveria continuar a ser regido pelas normas declaradas inconstitucionais, o que deve ser aplicado por arrastamento nas demandas que tratem da correção monetária e juros incidentes sobre débitos da Fazenda Pública. Não há, portanto, como invocar-se, neste feito, a aplicação dos efeitos dos julgados proferidos naquelas ADI´s, pois ainda pendente de conclusão o respectivo julgamento, na forma acima exposta. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação do Particular provida.
(PROCESSO: 32943959195037878836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015)