PROCESSO Nº: 4421599-90.1002.10.12.8799 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: TYRESOLES DE SERGIPE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA (e outro) ADVOGADO: AUGUSTO NUNES CHAGAS APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: ANDRÉ ROCHA CHAGAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS (Convocado) - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR A TÍTULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. - A simples leitura das peças recursais demonstram o intuito das Embargantes, de provocarem a rediscussão da matéria, considerando que os pontos tidos por omissos, a saber, a aplicação da limitação de 30% (trinta por cento) na compensação dos valores recolhidos indevidamente a título da contribuição previdenciária cobrada nos termos do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91 e a incidência tributária em tela sobre as rubricas de 1/3 de férias e aviso prévio, restaram devidamente analisados. - Resta evidente que o acórdão em comento foi devidamente fundamentado, utilizando a tese de que as referidas verbas apresentam caráter indenizatório, não devendo haver a incidência da contribuição previdenciária. - Não se pode falar em omissão ao art. 97 da CF/88 , pois nenhum dispositivo legal teve sua aplicação restringida, tão somente, trata-se de caso de interpretação da legislação de regência, onde se busca esclarecer a natureza da verba analisada a ensejar ou não a incidência tributária. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 64593172233888284086, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015)