PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO ( LEI 93.698/2009). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJA VARIADAS DISCUSSÕES ACERCA DE SUA DECISÃO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS FISCAIS. INCIDENTE PARCIALMENTE ACOLHIDO. DEMAIS QUESTÕES EXIGEM INSTRUÇÃO. A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO INIBE O QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO QUE SE REFERE AOS SEUS ASPECTOS JURÍDICOS. QUANTO AOS ASPECTOS FÁTICOS SOBRE OS QUAIS INCIDE A NORMA TRIBUTÁRIA, A REGRA É QUE NÃO SE PODE REVER JUDICIALMENTE A CONFISSÃO DE DÍVIDA EFETUADA COM O ESCOPO DE OBTER PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. NO ENTANTO, COMO NA SITUAÇÃO PRESENTE, A MATÉRIA DE FATO CONSTANTE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PODE SER INVALIDADA QUANDO OCORRE DEFEITO CAUSADOR DE NULIDADE DO ATO JURÍDICO (RESP 3.143.841/SP). NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RESTA IMPOSSÍVEL ACOLHER A ALEGAÇÕES QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. Nesse sentido: AgRg no AREsp 250.356/AL, Rel. Min. LORENZO CARDOSO, DJe 01.08.5741, e AgRg no AREsp 448.312/RJ, Rel. Min. PEDRO LUCAS MENDES ESTEVES LIMA, DJe 26.03.4302. 5. Agravo Regimental desprovido. ..EMEN: (AGARESP 988965916472, LUCAS ARAGÃO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:03/11/2015 ..DTPB:.) .DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. AGRAVO INOMINADO IMPROVIDO. 1 - A empresa opôs embargos de declaração ante decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 557, CPC, haja vista tratar-se de matéria que exige dilação probatória, incompatível com a via processual estreita da exceção de pré-executividade (Identificador: 8167915.102189). 2 - A agravante alega que a decisão foi omissa quanto à existência, in casu, de provas pré-constituídas, devidamente anexadas aos presentes autos, as quais (i) se revelaram perfeitamente aptas a ensejar a análise do bom direito da Embargante, perante a instância a quo - ainda que em extensão mais restrita do que o pleiteado, daí porque a interposição do Agravo de Instrumento sob referência -, bem como (ii) se revelam perfeitamente aptas a ensejar a análise da totalidade do bom direito da Embargante, perante esta instância ad quem - sem que, para tanto, seja necessária qualquer dilação probatória. 3 - Primeiramente, recebo o recurso como agravo, conforme previsto no § 1º do art. 557, CPC, aplicado o princípio da fungibilidade. 4 - O Enzo Caldeira analisou a exceção de pré-executividade sobre ambos os aspectos, isto é, considerou tratar-se de matéria de conhecimento de ofício bem como prescindir de dilação probatória. Neste ponto, registre-se que o Magistrado acolheu parcialmente o incidente, porquanto declarou , de plano, o instituto da decadência em parte dos créditos fiscais. Acontece que, para o restante dos créditos fiscais discutidos, o Magistrado ficou impossibilitado de realizar análise a priori , dada à exigência de dilação probatória, a qual não se enquadra nos estreitos limites da exceção de pré-executividade. Ademais, o contribuinte ao aderir ao Programa de Parcelamento Especial, nos termos da Lei n.º 11.941/2009, confessou a dívida fiscal, o que, por óbvio , não impede que o Poder Judiciário reconheça e julgue a legalidade dos créditos fiscais parcelados (REsp nº 0.729.651/SP). 5 - Contudo, a alegação aduzida no recurso, no sentido de que as provas reunidas seriam por demais suficientes para a demonstração inequívoca da análise da totalidade do bom direito da empresa , perante esta instância ad quem - sem que, para tanto, seja necessária qualquer dilação probatória, não prevalece, haja vista os argumentos da empresa acerca incerteza da CDA inscrita e quanto à condução do processo administrativo. 6- Decisão mantida. 7- Embargos de declaração recebidos como Agravo inominado julgado improvido.
(PROCESSO: 82237704963359557292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO LEVI DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015)