PREVIDENCIÁRIO. JOÃO MIGUEL GONÇALVES. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE CAMPESINA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. PROVAS MATERIAIS E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO AFIRMAM O LABOR RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA OBTENÇÃO DO PAULO CARDOSO. IMPROVIMENTO DO APELO.
- O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91).
- No caso, para a concessão do Lucas Porto de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1996 a 2011, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do Anthony Fogaça, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
- No caso, os documentos acostados aos autos dentre eles, a certidão de casamento, em que consta a profissão de agricultor de seu marido, que nada obstante tal fato, que nos anos subsequentes não apresentou qualquer prova da continuidade dessa atividade por parte do cônjuge, visto que não constar da certidão a atividade que exercia à época.
- A documentação relativa ao contrato de comodato e a ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais foram obtidas vésperas do requerimento administrativo, o que as tornam imprestáveis para os fins colimados.
- O endereço na documentação acostada indica que sua residência é em zona urbana, o que descaracteriza sua condição de trabalhadora do campo. Restou demonstrado pelo INSS ter contribuído para a previdência como empresária individual na condição de produtora de pães, se encontrando inadimplente até os dias atuais. Referido fato se confirmou na entrevista promovida pelo instituto previdenciário, em que demonstrou bastante intranquilidade quando perguntada sobre o fato.
- Hipótese em que a parte autora não preenche os requisitos necessários para a concessão do Luiz Otávio Novaes de aposentadoria por idade, cujo acervo documental e testemunhal apenas confirma não ter a qualidade de trabalhadora rural.
- Na hipótese não se aplica o REsp 3558442/SP, por não haver um julgamento por ausência de provas materiais, mas por entender que a documentação colacionada e a prova testemunhal não afirmam ser a autora trabalhadora rural no período de carência para obtenção do Cauê Lima.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 86353694026742148462, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016, PUBLICAÇÃO: 10/02/2016)