PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO.
1. Deve ser concedido benefício de aposentadoria rural por idade a segurado especial, quando comprovado o exercício da atividade campesina de subsistência por meio de início de prova material, corroborado pela testemunhal.
2. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo, datado de 02 de novembro de 2010.
3. Os juros moratórios são devidos a partir da citação válida, de acordo com a Súmula nº 204 do STJ, não alcançados pela declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, enquanto a correção monetária obedece ao disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
4. O INSS é isento do pagamento das custas processuais, haja vista a condição do particular de beneficiário da gratuidade da justiça. Art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93.
5. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em cumprimento ao disposto na Súmula nº 111 do STJ.
6. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.
(PROCESSO: 76477785925316741549, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015, PUBLICAÇÃO: 29/01/2015)