PROCESSO Nº: 1594129-09.1960.7.10.1788 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO SILVEIRA ADVOGADO: LORENZO CARVALHO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA DA CRUZ FILHO- 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTHONY MENDES. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A denominada Gabriela Novaes foi analisada pelo e. STJ sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC/73, art. 543-C), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 4.381.986/SC, realizado no dia 22/06/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 2. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 3. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas, para fixar os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, conforme entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, acerca da atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares.
(PROCESSO: 44124857760904283878, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016)