ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. VALIDADE RELATIVA DO TÍTULO DE OCUPAÇÃO. BOA-FÉ DOS AUTORES. POSSE CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que condenou os réus, ora apelantes, a restituírem a posse do imóvel em questão aos autores e a desfazerem, às suas expensas, as construções edificadas no local.
2. Segundo o princípio da fungibilidade, consagrado no art.920 do CPC, a propositura de uma ação possessória em lugar de outra não impede que o juiz conheça do pedido e conceda a proteção que entender adequada, desde que os requisitos necessários para essa concessão estejam provados nos autos.
3. Infundadas as alegações dos réus de que a sentença proferida na presente Ação de Manutenção de Posse merece reforma por se basear em documentos inválidos. Conforme bem esclareceu o Relator Convocado Bryan Pinto, em sede Embargos de Declaração na Ação Civil Pública nº 0916.88.46.144773-6, a inscrição da ocupação apenas teve sua validade anulada no que diz respeito às pessoas que comprovadamente ocupavam as doze casas edificadas na área objeto da demanda antes do ato administrativo de ocupação deferido a HELOÍSA TEIXEIRA.
4. Visto que a turbação e o esbulho praticados pelos réus da presente ação apenas ocorreram em 1995 e 1998, datas posteriores à concessão do ato administrativo de ocupação, não estão eles abrangidos pela exceção prevista na Ação Civil Pública citada.
5. Quanto ao cerceamento de defesa,sem razão os réus. Entende este E. Tribunal que cabe ao magistrado analisar a necessidade de dilação probatória, decidindo o feito de acordo com o seu livre convencimento, não consistindo, portanto, o indeferimento de realização da prova cerceamento de defesa.
Apelação Improvida.
(PROCESSO: 12233891776043543862, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2014, PUBLICAÇÃO: 04/06/2014)