PROCESSO Nº: 0227313-87.8739.10.6.9373 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: LEONARDO RODRIGUES ADVOGADO: AUGUSTO MARTINS CÉZAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, ART. 9º DA LEI 8.745/93. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APELO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS.
(PROCESSO: 62049516489586074769, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)