TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. ART. 269, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
I - Remessa Necessária à Sentença, que julgou procedente o pedido da Parte Autora e determinou a desconstituição da penhora incidente sobre bem imóvel.
II - RECONHECIMENTO DO PEDIDO: O reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional acarreta o desaparecimento da própria lide, uma vez que, sem resistência de uma das partes, o conflito de interesses que ensejou a eclosão do processo judicial deixa de existir.
III - Remessa Necessária Improvida.
(PROCESSO: 33178904998891990031, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016, PUBLICAÇÃO: 08/05/2016)