Ementa: Processual Civil. Acórdão que rejeita a tese da prescrição do fundo do direito, demonstrando que, no caso sob exame, cuida-se de relação continuativa em que aplicável a jurisprudência dominante deste Tribunal quanto à prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 33907850604740758443, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOGUEIRA JOÃO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2014)