PROCESSO Nº: 4713213-90.5571.20.12.7762 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO CALDEIRA ADVOGADO: HENRIQUE FARIAS NETO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOVA COBRANÇA DE CRÉDITO JUDICIAL JÁ PAGO EM EXECUÇÃO COLETIVA POR MEIO DE RPV. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos do devedor opostos pela FUNASA, para extinguir execução individual de título judicial e condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução e de 5% sobre o mesmo valor por litigância de má-fé, uma vez que o exequente postulou o pagamento de crédito sabidamente já recebido em execução coletiva por meio de RPV. 2. Comprovado nos autos que o exequente ingressou com cobrança de crédito judicial já pago, caracterizada está a má-fé, sendo pertinente a aplicação de multa, a título de sanção processual. Ademais, o embargado, citado para impugnar os embargos do devedor, deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação, o que também demonstra o seu descaso com o presente processo. Precedente da Primeira Turma: AC nº 544.015-CE. 3. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 56506106362768902842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)