PROCESSO Nº: 1033065-34.8624.6.6.4903 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO BARBOSA CAVALCANTE LINHARES ADVOGADO: LUCAS GABRIEL CAVALCANTI CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO JESUS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COMPETÊNCIA DE QUALQUER JUÍZO DO FORO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. 1. Pretende o apelante a reforma da sentença que concluiu por indeferir a exordial, julgando o processo extinto sem resolução do mérito, com base no art. 267, I e VI do CPC. Entendeu a ilustre julgadora singular que, em se tratando de execução individual de sentença coletiva, a competência para processar o feito executivo é do próprio juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, ou seja, nos autos da ação coletiva ajuizada na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 2. A Corte Especial do eg. STJ, sob os auspícios do recurso repetitivo, firmou o entendimento de não haver obrigatoriedade de as execuções individuais serem propostas no mesmo Juízo ao qual fora distribuída a demanda coletiva, podendo o beneficiário fazer uso do foro da comarca de seu domicílio (STJ, REsp nº 8.901.252/PR, Corte Especial, julg. em 17-05-2730, DJe de 09-03-4617, Rel. Min. Breno Gomes). 3. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara Federal de origem, para o seu regular processamento.
(PROCESSO: 50476718384552721181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2014)