PJE nº 4715340-20.3316.3.12.4869 APELANTE(S): UNIÃO FEDERAL APELANTE(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO(S): JOSE MIRIAM CAUÃ CAVALCANTI: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO(S): MURILO ALVES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN JUIZ SENTENCIANTE: JOÃO MIGUEL RIBEIRO RELATOR: DES. FEDERAL VITOR GABRIEL CUNHA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO (BORTEZOMIBE/VELCADE). PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. DIREITO. 1.A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios. 2. Hipótese em que o paciente, portador de Mieloma Múltiplo, apresenta necessidade do uso da droga denominada BORTEZOMIBE (VELCADE), utilizada no tratamento de doença maligna, conforme laudo médico juntado aos autos. 3. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 59650536282234190706, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015)