Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, requerida por Davi Lucas Martins contra ato omissivo atribuído ao Gerente-executivo da Agência da Previdência Social Davi Lucca Fogaça - Sul, ficando confirmada a liminar concedida nestes autos. Cumprimento da ordem pela autoridade coatora. Inexistência de perda superveniente do objeto. Remessa oficial parcialmente provida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido e certo, causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 65986998318750432948, Apelação/Remessa necessária, des. João Guilherme Cardoso Nobre Vitor Gabriel Moraes, julgado em 17 de março de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial ao Idoso em 25 de julho de 2019, protocolo n. 7180852854 (Id. 5798418.1974880) e que o presente mandamus foi impetrado em 04 de dezembro de 2019 (5531831.5499861). 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 2288396-79.3074.19.6.1400 e 1592480-80.7162.24.3.7850, julgados em 05 de agosto de 2020, des. Kaique Martins, publicação 16 de agosto de 2020). 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 5724370/RS, min. Davi Lucas Martins, Primeira Seção, julgado em 08 de janeiro de 2010, DJe de 04 de abril de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Destaque-se que não há de se falar em perda superveniente do objeto, visto que o processo administrativo apenas teve andamento e foi concluído, após a intimação do impetrado para informações, no presente mandado de segurança. 9. Nesta toada, a medida liminar fixou o prazo de quinze dias para a conclusão do processo administrativo, devendo este ser majorado, pelos fundamentos acima expostos. 10. Por este entender, dou parcial provimento à remessa necessária, apenas para majorar o prazo de conclusão do julgamento do processo administrativo para quarenta e cinco dias, não obstante já ter sido cumprida a aludida obrigação de fazer. mmms/nlmn
(PROCESSO: 48767367887342322736, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2022)