PROCESSO Nº: 4683643-90.0438.27.1.3988 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARNEIRO & SILVA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS JESUS - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE DE VENDA DE VEÍCULOS USADOS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO POR COMISSÃO. RECEITA BRUTA. PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. - Agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de garantir que a Receita Federal do Brasil se abstenha de lavrar auto de infração relacionado ao Comunicado nº 01/2016 do Sistema de Alerta do Simples Nacional. - Na atividade de venda de veículos usados mediante consignação por comissão, a empresa repassa ao consignante o valor previsto no contrato (de consignação), ficando, como remuneração pelo serviço prestado, apenas com a diferença entre a quantia pretendida e aquela efetivamente auferida com a venda do bem, montante este que, a menos em princípio, deve servir de base de cálculo dos tributos devidos, em razão do que preceitua a norma inserta no art. 3º, § 1º, da LC nº 123/2006. - In casu, levando-se em conta o contrato social da empresa recorrente, poder-se-ia afirmar que, à época, esta desempenhava atividades outras que não apenas aquela relacionada ao "comércio sob consignação de veículos automotores". Todavia, por si só, tal fato não pode se apresentar como óbice à concessão da medida de urgência requestada. Ademais, não se pode olvidar que a lavratura de eventual auto de infração relacionado ao Comunicado nº 01/2016 do Sistema de Alerta do Simples Nacional certamente causará danos graves à agravante, que verá contra si instaurado procedimento fiscal com a cobrança de multa mínima de 75% do valor dos tributos devidos. - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 21408780161305387713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)