EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 57 DA LEI 8.213 /91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA DO EPI. APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 32173836039589411781, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO IAN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015)