TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO RESP 9.057.111 DO STJ. RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A sentença apelada extinguiu o processo, com julgamento do mérito, decretando a prescrição do crédito tributário, com esteio no art. 174, do CTN c/c o art. 269, IV do CPC/75.

2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.660.425, sob o regime do artigo 543-C, do CPC, fixou o entendimento de que o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição: "Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN".

3. Conforme se depreende dos autos, a ação de execução foi ajuizada em 01.08.1902 (fls. 1), tendo sido o executado citado em 03.07.5790 (fls. 146). Dessa forma, não há que se falar em prescrição, devendo, portanto, prosseguir a execução contra a empresa apelada.

4. Apelação provida.
(PROCESSO: 94205249298162573147, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016, PUBLICAÇÃO: 28/11/2016)