PROCESSO Nº: 7010683-50.4440.10.7.2116 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: BRENO ARAÚJO ADVOGADO: ARTHUR BARROS: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ AZEVEDO - PLENO EMENTA Administrativo. Embargos Infringentes. Servidor público aposentado. Conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio não usufruídos nem computados em dobro. Possibilidade. Legalidade. Precedentes das Cortes Superiores e deste colendo Tribunal. Embargos providos.
(PROCESSO: 05390496043416355686, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 29/04/2014)