CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE.
I. Aplica-se o CDC às operações efetuadas com instituições bancárias.
II. "É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 8.137-55/2000 (atualmente reeditada sob o nº 4.794- 36/2001), desde que expressamente pactuada." (Precedente: Enzo Gabriel Barbosa, AC361596/PE, Rel. Des. Federal Joaquim Santos, DJE: 17/06/2013).
III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92551658027125710366, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2014, PUBLICAÇÃO: 15/06/2014)