PROCESSO Nº: 7044799-25.1792.8.5.2625 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH ARAÚJO (e outro) ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA MOTA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: RODRIGO NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA MARTINS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-COMBATENTE. PENSÃO . APLICAÇÃO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97. TERMO INICIAL BENEFÍCIO. 1. O acórdão foi expresso ao afirmar que foi firmado entendimento no Plenário desta Corte acerca da aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado no Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 2. Clareza do relator ao estabelecer que as parcelas são devidas a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo. Precedente do Pleno desta Corte. 3. Embargos de declaração da União não providos. Embargos de declaração do particular não provido.
(PROCESSO: 07962646691093454598, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)