ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE VENCIMENTOS, COM PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. COMPLEMENTAÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.
1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo DNOCS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da pensionista Inácia Ana Luiza Rocha, decorrentes do reajuste de 28,86% e parcialmente procedentes os pedidos das outras autoras, apenas para condenar o DNOCS a pagar-lhes os valores residuais ainda não incorporados em seus proventos, referentes ao referido índice, respeitadas a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas e a compensação dos valores já pagos administrativamente.
2. Aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 905.500/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), segundo o qual a edição da Medida Provisória n.º 1.704/1998 implicou renúncia tácita à prescrição relativamente a todo o período já transcorrido.
3. No referido julgamento, o eg. STJ firmou igualmente o entendimento de que, se ajuizada a ação ordinária pelos servidores até 4/12/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e se proposta após 30/11/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 daquela Corte.
4. No caso concreto, entretanto, acolhe-se a tese de que o Decreto nº 2.693, de 27 de setembro de 1998, ao dispor "sobre os procedimentos para pagamento da integralização da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal", e a Portaria MARE nº 2.179, de 23 de fevereiro de 1998, ao divulgar "os percentuais obtidos para os cargos e carreiras, tendo por base a classe e padrão da respectiva estrutura" deram início à contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para revisão do percentual efetivamente implantado a título de reajuste de 28,86% (prescrição de fundo de direito).
5. Hipótese em que a ação foi proposta após julho de 2003, em 08/10/2010, devendo ser reconhecida a prescrição de fundo de direito em relação ao percentual efetivamente concedido a título de 28,86%, além da prescrição do direito de cobrar as parcelas atrasadas.
6. Apelação do DNOCS provida e apelação da parte autora improvida. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 612284103691900, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2013, PUBLICAÇÃO: 30/06/2013)