DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS. EXIGÊNCIA DE LICENÇAS OPERACIONAIS DISTINTAS PARA MATRIZ E FILIAIS.
1. Embora não tenha sido o órgão competente para licenciar, o IBAMA possui competência para fiscalizar a atividade nociva ao meio ambiente, competência essa outorgada pelo próprio texto constitucional (art. 23, VI). Portanto, o exercício do poder de polícia ambiental, comum a todos os entes federativos, não está condicionado à competência para licenciar.
2. O licenciamento ambiental é do empreendimento e não, do empreendedor. Com efeito, o que se licencia é a atividade/o empreendimento, que pode causar impacto ambiental. Portanto, conforme deflui da lógica do licenciamento ambiental, nas atividades de impacto ambiental, em que se inclui o transporte de produtos perigosos, tanto a matriz como a filial devem possuir licença de operação.
3. A solicitação de autorização para o transporte de produtos perigosos exige a informação de todas as unidades da frota da transportadora, sendo vedada a utilização de veículos de terceiros. Sendo assim, não é possível que veículo da frota da matriz se utilize de autorização expedida especificamente para a frota da filial.
4. Na hipótese dos autos, a licença de operação concedida pelo Sudema (órgão estadual ambiental da Paraíba) para as atividades de transporte desenvolvidas pela filial, sediada na Paraíba, não acoberta as atividades de transporte da matriz (a autuada), estabelecida no Rio Grande do Norte - ainda que esta última estivesse em trânsito pelo primeiro Estado. Basta conferir a Licença de Operação apresentada para se concluir que foi ela expedida para o CNPJ 99.996.476/6173-48, constando expressamente, como local da atividade licenciada, o domicílio da filial, sendo ambos, CNPJ e domicílio, distintos dos da pessoa autuada.
Apelação do IBAMA a que se dá provimento.
(PROCESSO: 30229379722098206455, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2014, PUBLICAÇÃO: 24/10/2014)