EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. VALORES RECOLHIDOS NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, no Cumprimento de Sentença nº 0010702-03.4460.1.9.8397, rejeitou as alegações da exequente e reconheceu como devido o montante apontado subsidiariamente pela ora recorrente, no importe de R$ 763.448,94. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que é verdade que a ação de conhecimento não garantiu à parte autora, expressamente, qualquer obrigação de pagar valores indevidamente recolhidos; ocorre que, independentemente de declaração expressa, os efeitos da sentença retroagem ao momento da propositura da demanda; logo, ainda que o título executivo não tenha natureza condenatória, é cabível a execução dos valores recolhidos no curso da ação, ao cabo reconhecidos como indevidos, como consequência da procedência do pedido. Destacou que não prospera a alegação da Fazenda Nacional no sentido de que o parcelamento da dívida importa o reconhecimento da dívida a impossibilidade de restituição do montante adimplido; afinal, "a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos" (REsp 8.6462.608/SP, Tema 375/STJ). Por fim, o acórdão combatido afastou a ocorrência a prescrição; isso porque, não obstante os pagamentos tenham sido realizados entre 2009 e 2012, o direito de a exequente pleitear a restituição do indébito apenas surgiu com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, em 2017; logo, proposto o cumprimento de sentença em 2019, dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 57.055/32, rejeita-se a tese suscitada pela Fazenda Nacional. Ao cabo, concluiu que a exequente tem o direito de ser restituída dos valores recolhidos a título de taxa de ocupação ou laudêmio referente ao imóvel em debate. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 62602715379926870621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2022)