ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMARCAÇÃO DO TERRENO DE MARINHA REALIZADA NA DÉCADA DE 1970 ( Decreto-Lei n.º 9.760/1946). TAXA DE OCUPAÇÃO.MATÉRIA DE FATO . NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. NOAH NOGUEIRA AFASTOU PARECER DO PERITO INDICADO PELA JUSTIÇA FEDERAL POR ENTENDER QUE HOUVE JUÍZO DE VALOR. DOCUMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA. JOÃO FELIPE SANTOS ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1- Trata-se de apelação ante Kevin da Cruz que julgou improcedente o pedido , o qual visava ao reconhecimento da inexigibilidade da taxa de ocupação , bem como a indenização por danos morais. 2 - Deferida a justiça gratuita . Restou comprovado mediante a documentação apresentada pelo apelante (Identificador: 1785062.888757) , especificamente o extrato da aposentadoria por invalidez, que o pagamento das custas processuais comprometerá sua renda , hoje fixada em R$ 1.991,00 ( hum mil novecentos e noventa e um reais ), logo, há de deferir-se este pedido nos moldes em que requerido . 3 - Trata-se de matéria que exige produção de prova técnica. A classificação de certo imóvel como terreno de marinha depende de prévio procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa, porque há, nesse caso, a imposição de deveres ou ônus ao contribuinte . Verifico que o apelante apresenta matéria de defesa farta e que merece ser examinada com zelo e atenção , sob pena de violar o devido processo legal e impor cerceamento de defesa ao recorrente . Veja que o laudo pericial lhe foi favorável, contudo, o douto julgador não reconheceu o documento técnico por considerar que houve juízo de valor por parte da Perita, ressaltando que a expertise foi indicada pela própria Justiça Federal . Por seu turno, a União alega que desde a década de 1970 o terreno já era demarcado como de Marinha, nada obstante , o apelante não reconhece, porquanto em seu registro não consta referida anotação e até alega que nos dados elaborados pelo assistente técnico do SPU que acompanhou a Perita , a informação aduzida sobre o seu terreno era que inexistia qualquer caracterização de ser terreno de marinha. 4 - Entendo , assim, pela necessidade da realização de uma nova perícia objetivando afastar qualquer mácula de abusividade, cerceamento da defesa ou do contraditório. Verifico que até a União, em sede de impugnação ao laudo pericial, postulou por nova perícia( Identificador: 6786035.119537). Em verdade, os métodos utilizados para se determinar os limites dos terrenos da Marinha de modo técnico-científico devem ser capazes de aferir com precisão a demarcação do terreno e seus acrescidos nos termos do Decreto-Lei n.º 9.760/1946. 5 - Júlia Farias anulada. 6- Apelação provida.
(PROCESSO: 02488038045775162320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOURA PIETRO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015)