PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF.
1. A definição de quem é proprietário de imóvel inserto no PAR (Programa de Arrendamento Residencial), para fins de elucidação do sujeito passivo da obrigação tributária, resume-se, aqui, à interpretação da legislação pertinente (Lei n° 10.188/01), prescindido de qualquer dilação probatória, pelo que escorreito o julgamento antecipado da contenda. Preliminar de nulidade da sentença afastada.
2. Trata o caso de apelação interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido dos embargos e extinguiu parcialmente a execução fiscal, em face do pagamento do débito cobrado nas Certidões de Dívida Ativa nºs 134.078/2014 e 118.535/2014, reconhecendo, no entanto, a legitimidade do crédito tributário exigido nas demais Luiz Felipe Porto. Traz a apelante como causa petendi: a) o não recebimento da notificação do lançamento do tributo no seu endereço, o que violou o devido processo legal; b) a sua falta de legitimidade ad causam para integrar o polo passivo da execução fiscal, tendo em vista não ser sujeito passivo do IPTU, pois o imóvel, estando atrelado ao Programa de Arrendamento Residencial (Lei n° 10.188/01), é de titularidade da União; c) sendo de propriedade da União o bem, não há incidência tributária, em razão da imunidade tributária recíproca de que goza este ente político.
3. "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" (Súmula n° 397/STJ).
4. A CEF é considerada contribuinte do bem, não por ser proprietária direta, mas em razão de ele ser mantido sob sua propriedade fiduciária, consoante o parágrafo 3º do art. 2º da citada Lei n° 10.188/01.
5. O contrato de arrendamento residencial não tem o condão de alterar imediatamente a titularidade do bem, uma vez que só ao final do prazo contratual o arrendatário terá a opção de compra do imóvel.
6. Por ser o bem imóvel pertencente à CEF, não há de se falar em imunidade tributária recíproca.
7. Alexandre Ramos.
(PROCESSO: 96061259516426046227, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016, PUBLICAÇÃO: 24/08/2016)