PROCESSO ELETRÔNICO Nº 5001169-57.0824.22.4.3457 (APELAÇÃO CÍVEL) APELANTE: SINDICATO DOS ESTIVADORES NO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: DAVI MARTINS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO (CONVOCADO) EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO DOS ESTIVADORES NO ESTADO DE ALAGOAS. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO-HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. Situação em que o Sindicato os Estivadores no Estado de Alagoas objetiva a revisão dos benefícios de todos os segurados substituídos, incluindo-se todas as revisões possíveis, e a concessão de tutela inibitória, a fim de que o INSS se abstenha de conceder quaisquer benefícios sem observar os corretos valores de contribuição. “O sindicato, na qualidade de substituto processual, tem legitimidade para atuar nas fases de conhecimento, liquidação e execução de sentença proferida em ações versando direitos individuais homogêneos, dispensando prévia autorização dos trabalhadores.” (REsp 1323440/RS, Rel. Ministro RENAN DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/05/2011, DJe 19/01/2011) Na hipótese, contudo, os interesses dos substituídos possuem situação individual distinta, o que impossibilita uma análise massificada e, consequentemente, uma solução homogênea para a questão. Ilegitimidade do sindicato para atuar em substituição, porquanto pretende, na realidade, a defesa de direitos individuais não-homogêneos. Apelação improvida
(PROCESSO: 80475945118160471568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2013)