EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 0547429-70.6706.1.8.5236 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: GUSTAVO DA ROCHA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL NOVAES ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA CATOLÉ DO ROCHA JUIZ: PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALMEIDA JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração em face de acórdão que julgou improvida a apelação do INSS em que objetivava o autor o reconhecimento da atividade rural exercida. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. O embargante alega omissão no acórdão por entender não haver fundamentado a aceitação dos documentos sindicais confeccionados em data posterior à que se pretende comprovar. 4. O acórdão embargado verificou que a prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. 5. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 93168231279699470844, Des. Fed. João da Paz, Primeira Turma, DJE: 06/08/2017). 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67557048920702590011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2022)