PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ARTI. 527, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Agravo regimental interposto contra a decisão proferida pelo Relator que, por não vislumbrar a existência de urgência a justificar a interposição do recurso na modalidade instrumental, determinou sua conversão em retido, com o consequente encaminhamento dos autos ao Juízo de origem, com base no art. 527, inc. II, do CPC.
2. Verifica-se, de pronto, que a argumentação expendida pela agravante regimental não traz elementos aptos a modificar o entendimento adotado na decisão impugnada, que, por sinal, encontra-se suficientemente fundamentada, razão pela qual deve ser mantida.
3. Além disso, com o advento da Lei nº 11.187, de 16/04/2005, o legislador, ao dar nova redação ao artigo 527 do CPC, afastou a previsão de interposição de recurso contra a decisão do Relator que determina a conversão do agravo de instrumento em retido.
4. Merece registro que esse, também, tem sido o entendimento de todas as Turmas que compõem esta egrégia Corte Regional. Confiram-se, dentre outros: AGA nº 866240/01/PB, Primeira Turma, Desembargador Federal Nathan Novaes, DJ de 15/06/2010, Unânime; AGA nº 777559/01/RN, Segunda Turma, Desembargador Federal Leandro Nunes, DJ de 14/03/2010, Unânime; AGA nº 98667/01/PE, Terceira Turma, Desembargador Federal Enrico Nascimento Resende Martins, DJE de 11/07/2011, Unânime e AGA nº 580887/01/RN, Quarta Turma, Desembargadora Federal Daniela Rocha, DJE de 07/08/2011, Unânime.
5. Outrossim, faz-se mister destacar que a Lei nº 11.187, de 17/01/2005, tornou obrigatória a conversão do agravo de instrumento em retido nos casos, como o presente, que não se inserem nas hipóteses de suspensão inscritas no artigo 558 do CPC.
6. Agravo regimental não conhecido. Mantida a decisão recorrida.
(PROCESSO: 5014038796234443426985, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2013, PUBLICAÇÃO: 25/01/2013)