PROCESSO Nº: 1312940-46.6183.9.4.1360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - AMANDA DIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DE SERGIPE. TRAMITAÇÃO DE LEI. PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. PARTICIPAÇÃO POPULAR. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DOS ESTADOS. PODER EXECUTIVO. PARTICIPAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal alegando omissão no tocante à apreciação do disposto no art. 24, IX e § 1º, da Constituição, que estabelece, no âmbito da competência concorrente, a exemplo da educação, que caberá à União estabelecer normas gerais. 2. O aresto vergastado não incorreu em omissão, eis que se pronunciou sobre de todos os pontos que foram colocados em discussão, mormente no que tange à relação entre o Plano Nacional de Educação -PNE e o Plano Estadual de Educação - PEE do Estado de Sergipe. 3. Esta Amanda Lima entendeu, no acórdão embargado, "consoante o disposto no art. 7º, 'caput' e § 1º, da Lei nº 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE, 'a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano', cabendo aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas no PNE. Portanto, o PNE corresponderia às normas gerais a serem seguidas pelos entes federados quando da elaboração do PEE. Ademais, entendeu-se que o PEE deve manter correlação com as estratégias, metas e diretrizes firmadas no PNE. No entanto, não se poderia impor qualquer sanção ao ente federado, considerando sua autonomia para elaborar o PEE, cabendo à União apenas colaborar com os Estados-membros na elaboração do Plano Estadual de Educação, visando ao alce das metas e à implantação das estratégias objeto do PNE. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 19680487268983999427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)