PROCESSO Nº: 4935159-28.6199.22.2.2364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE EMANUEL DA CUNHA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: LEANDRO DA PAZ (e outros) ADVOGADO: JOÃO FARIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LIMA (Relator Convocado) - 4 ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material; 2 - Na hipótese, o acórdão deixou evidenciado, consoante precedentes desse Regional, que a correta formação do instrumento, mediante o translado das peças obrigatórias, tem no ato da interposição do recurso o momento processual oportuno para serem colacionadas aos autos, sob pena de preclusão consumativa; 3 - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 84078479047172257645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015)