Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique da Conceição. PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8252590-65.6329.14.2.5995 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : MUSA MAISON LTDA ORIGEM : 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS NOVAES - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 02/12/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL YURI CARVALHO EMENTA Execução Fiscal. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora sobre o crédito a ser repassado à devedora por meio das operadoras de cartões de crédito. A penhora de valores a receber pela sociedade executada junto às operadoras de cartão de crédito é medida excepcional, que somente será deferida após a comprovação de que a exequente esgotou as diligências visando localizar bens do devedor passíveis de garantir a execução. No caso dos autos, ajuizada a execução, em 21 de maio de 2014, id. 9861172.2696185, p. 2, de logo foi deferida, concomitantemente à citação, id. 7691900.7186415, P. 5-10, a penhora de ativos financeiros via BACENJUD, restando essa medida infrutífera, p. 33, do mesmo id. A credora, assim que intimada do insucesso da referida medida, em 16 de junho de 2015, id. 1202531.6319008, p. 34, sem atentar para outras diligências a serem propostas visando à constrição do patrimônio da devedora, requereu, incontinenti, a penhora de valores a receber pela sociedade executada junto às operadoras de cartão de crédito, p. 20-56. Não esgotadas as possibilidade de localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução, nada há a reparar na decisão agravada. Precedente desta Corte: AGTR100386/CE, des. Davi Rocha. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 45287116559505258730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016)