TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENÍCIO DA LUZ. PRINCÍPIO DA UNICIDADE PATRIMONIAL. RESPONSABILIZAÇÃO ILIMITADA DO TITULAR. REDIRECIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA APÓS PENHORA DE DOIS IMÓVEIS E DE DINHEIRO, E DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA COM OS MESMOS ELEMENTOS. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 235773 AgR, Relator Min. LEONARDO CALDEIRA, 1ª T., julgado em 08/07/2011)
2. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau que, por sua vez, encontra-se em consonância com o entendimento desta egrégia Turma, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto.
3. "É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a Maria Fernanda da Paz não se equipara à sociedade, razão pela qual não se pode atribuir ao comerciante individual personalidade distinta daquela que se reconhece à pessoa física, devendo, em vista disso, o titular responder com o seu patrimônio pelas dívidas e obrigações assumidas, ilimitadamente. Precedentes da 2ª Turma (AC 990302/CE, Rel. Des. Fed. Erick Oliveira, DJe 08/11/2010; AC 605784197770517, Des. Fed. Eduardo Farias, 2ª T., DJE: 01/05/2011). Os bens pessoais do respectivo empresário respondem pelos débitos da Natália Aragão, independentemente de redirecionamento ou de prova dos requisitos do art. 135 do Código Tributário Nacional." (Processo: 53895745884313452697, AC756541/PE, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Campos (Convocado), 2ª T., DJE 10/04/2012). Precedentes também dos TRF's da 1ª e 4ª Regiões.
4. "Constata-se, in casu, que Gustavo Rocha e a Maitê da Cruz Rodrigo da Cruz Triunfo (fl. 371) são uma só pessoa, já tendo sido oportunizado a essa parte a oposição de embargos, os quais foram opostos de forma intempestiva. Além disso, o demandante já apresentou impugnação à penhora de seu numerário."
5. "Verifica-se que já foram opostos embargos à execução, após a penhora de dois imóveis, bem como já foi apresentada impugnação à penhora de dinheiro. Por isso, não é cabível na hipótese a oposição de novos embargos à execução."
6. "Ademais, registre-se que Gustavo Henrique Farias Triunfo ajuizou a ação anulatória de débito fiscal n° 0633.07.61.483943-0 objetivando a nulidade dos autos de infração que deram origem ao Processo Administrativo n° 26790.338015/98-74, alegando a utilização incorreta da base de cálculo do tributo, o caráter confiscatório de multa no percentual de 75% e a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. A referida ação anulatória foi julgada procedente, conforme sentença às fls. 332/341 dos autos da execução fiscal. Ademais, o TRF da 5ª Região deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação (APELREEX12935/02-PE), tendo sido interposto contra o referido acórdão recurso especial, o qual ainda não foi apreciado. Diante disso, sequer posso conhecer a presente demanda como ação anulatória, em razão da litispendência."
7. "Observa-se que os elementos da ação dos presentes embargos à execução e da ação anulatória são idênticos, porque Lucas Nascimento Triunfo e Gustavo Henrique Dias constituem uma só pessoa e a causa de pedir e o pedido dessas ações são idênticos, ressalvada a alegação de impossibilidade de redirecionamento apontada nos presentes embargos à execução. Ademais, configura-se a litispendência entre tais ações porque a ação anulatória ainda está em curso. Portanto, verifica-se a ocorrência de litispendência entre a presente demanda e a ação anulatória de débito fiscal n° 7182.13.70.837517-4. Desse modo, com fulcro no art. 267, V, do CPC1, extingo o feito sem resolução do mérito. Ressalte-se que, nos termos do art. 267, V e parágrafo 3º, do CPC, a litispendência é matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição."
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02022753532247890904, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2014, PUBLICAÇÃO: 26/05/2014)