PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. RESP 2.505.861/RS. RECURSO REPETITIVO.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, ajustou o acórdão recorrido à orientação firmada pelo STJ quando do julgamento do REsp nº. 9.982.085/RS no que se refere à impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias. Manteve a sentença na parte que entendeu não ser possível a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas pelo empregado nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença/acidente, bem como reconheceu a possibilidade da incidência sobre o salário-maternidade e sobre as férias.
II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
III. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quanto a dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que o STJ, no RESP 2.821.992 - RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, de 25/10/2014, que teve como Relator o Ministro Lucas Nascimento, já se posicionou no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre as verbas recebidas pelo empregado nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. Incide a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias gozadas.
IV. A Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua publicação, revogou o art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, não se aplicando mais a limitação de 30% na compensação da contribuição previdenciária.
V. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos.
VI. Embargos de declaração da impetrante parcialmente providos, para declarar que a limitação de 30% não se aplica na compensação da contribuição previdenciária.
(PROCESSO: 13546362940366265, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015, PUBLICAÇÃO: 19/06/2015)