Ementa Administrativo. Militar. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido, o qual objetivava o provimento jurisdicional de urgência que possibilitasse a transferência do autor, Segundo-Sargento da ativa da Marinha do Brasil, atualmente servindo na cidade de Natal[Rio Grande do Norte] para a cidade de Salvador [Bahia], sem ônus para Administração. Legalidade do ato que indeferiu a movimentação. Sentença mantida. Apelação improvida. 1. A magistrada julgou improcedente o pedido, haja vista reconhecer inexistir qualquer ilegalidade no ato administrativo que indeferiu a transferência do militar, uma vez que fundamentado na possibilidade de restar inviabilizada a transferência de outros militares, mais bem pontuados, e que também poderiam ter problemas sócio-familiares [ 5808264.4541061, 31/08/2020]. 2. A Constituição, em seu art. 142 , inc. X, estabelece as obrigações e direitos da carreira militar , a qual tem por objetivo principal à defesa da Pátria : Art. 142 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.(...)§ 3º- Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:(...)X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra 3. Em situações assim, caberá ao Poder Judiciário apenas o juízo da legalidade dos atos administrativos, sempre reconhecendo os critérios de conveniência e oportunidade que norteiam a Administração Pública. 4. O apelante alega que o Parecer Social de Assistência da Marinha NIP : 87.2439.10 reconheceu que a solicitação de transferência foi considerada elegível para a Movimentação por Motivo Social, tendo em vista a necessidade de apoio sócio-familiar demandado pela Sra. Roseane, que dispõe apenas do apoio da sua mãe, cuja saúde também é frágil. Natal, RN , 19 de maio de 2017 [6546097.7291282, 05/10/2020]. 5. Nada obstante, o ato de movimentação por ser um ato complexo, não depende apenas de um Parecer Social. Assim, após a avaliação social , o requerimento foi encaminhado para o órgão de decisão da Marinha do Brasil, cujo Ofício nº 56-169/DPMM-MB, datado de 20 de abril de 2020, indeferiu o pedido do apelante ao considerar não haver amparo legal para a solicitação da referida movimentação [ 7327450.9242790, 12/05/2020 ]. 6. Com efeito. Os laudos médicos reunidos aos autos destacam apenas o afastamento da irmã do apelante de atividades laborais em meados de 2019, sem qualquer evidência quanto a uma invalidez permanente. A propósito , confira-se [2527947.8326094]:Para: Roseane da Silva Luz Relatório Médico Informo que a paciente acima é acompanhada nesta unidade por quadro de CID : G408 e CID : I 671, sendo que há cerca de 2 meses evoluiu com quadro de alterações comportamentais e no fluxo do pensamento caracterizando CID : F 321 o que a levou ao afastamento temporário das atividades laborais. No momento em fade de ajuste com tratamento medicamentoso e psicoterápico. 22 de Março de 2019. Rodrigo Rocha, CRM-BA 50164. 7. No caso da genitora do apelante, nascida em 09 de maio de 1960, apresenta os problemas de saúde inerentes à idade, sem quadro de risco, como demonstram os laudos médicos [0760135.6437665, 28/10/2020]. 8. Posto isto, verificando a Administração Pública que a solicitação de movimentação não atende às necessidades públicas, ou que não se encontram inseridas no quadro de elegíveis, não há como reconhecer ao servidor, civil ou militar, direito à transferência de localidade. Enfim, se a mãe e a irmã necessitam de seus cuidados, pode, muito bem, o apelante levá-las para Natal, onde reside. 9. Relativamente aos honorários advocatícios orçados em R$ 500,00 ( quinhentos reais), entendo que devam ser mantidos, uma vez que o juízo ao fixá-lo valorou o disposto no art. 85 § 8º do Código de Processo Civil , tendo em vista o valor da causa muito baixo. 10. Desse modo, deve ser mantida a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 11.Apelação improvida. /scmv
(PROCESSO: 03751089487465651723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2022)