ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. ÓBITO DO EX-COMBATENTE SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS 4.242/63 E 3.765/60. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença recorrida julgou procedente o pedido deduzido na inicial.
2. A UNIÃO FEDERAL alega que o instituidor do benefício faleceu em 23.01.3220; que a autora não é solteira, mas divorciada; que, nos termos do art. 5º, III, da Lei nº 8059/90, apenas fazem jus ao benefício os filhos solteiros; que as normas que dispõe sobre a matéria do ADCT e a Lei nº 8059/90 não conferem o direito à pensão especial a seus descendentes, mas, sim, a seus dependentes; a inaplicabilidade ao presente caso da Lei nº 4.242/63; que a pensão percebida pela genitora da autora estava previsto na Lei nº 8.059/90, e, ainda, que nem mesmo o instituidor do benefício fazia jus à pensão prevista no art. 30 da Lei nº 4.242/63 que impõe 3(três) requisitos: participação efetiva nas operações de guerra, incapacidade de prover o próprio sustento e não percepção de qualquer quantia dos cofres públicos; a impossibilidade de reversão da pensão da genitora em favor da autora da ação.
3. Conforme entendimento pacífico, inclusive no STJ, aplica-se à matéria objeto dos autos, a legislação vigente ao óbito do ex-combatente, ocorrido em 29.10.5912, razão por que aplicam-se ao presente caso as Leis nºs 3.765/60 e 4.242/63.
4. Os artigos 7º e 24 da Lei nº 3.765/60 amparam o pedido da autora à percepção da pensão de ex-combatente, independente da idade e da condição civil.
5. Apelação e remessa improvidas.
(PROCESSO: 74694142627588800355, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2013, PUBLICAÇÃO: 05/06/2013)