PROCESSO Nº: 6604449-66.0757.5.10.3306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO DA MOTA ADVOGADO: Francisco da Costa REPRESENTANTE: NOLTEVIR MARTINS LOPES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Duarte - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2620201-37.5926.24.9.5369 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES PARA PEDIR REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS contra decisão prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de cumprimento de sentença, homologou a habilitação da sucessora AMANDA MARTINS, na condição de legítima herdeira do ex-servidor ANTHONY CARVALHO. 2. A decisão agravada fora proferida nos seguintes moldes: DECISÃO Cuida-se de pedido de habilitação em processo executório, originário de processo físico nº 9144993-80.6472.16.3.1430, promovida pela sucessora do autor falecido Sr. NOAH ALVES, pretendendo a expedição de novo requisitório, em virtude de cancelamento do requisitório anterior (PRC678829-CE), conforme determinado na Lei nº 13.463/2017. Intimado acerca do pedido, o DNOCS alega a existência de prescrição intercorrente, por ter o pedido de habilitação sido formulado após o decurso do prazo de mais de cinco anos da data do óbito do ex-servidor, falecido em 22/03/1998. Conclui sua argumentação alegando a ocorrência de prescrição, com base no Decreto nº 01.717/32, procurando demonstrar que o prazo prescricional, no presente caso, é de 5 (cinco) anos, contados da data em que o saque da requisição cancelada poderia ter sido efetivado ou requerido, ou seja, da data em que foi efetivado o depósito dos valores em Juízo, no caso, 09 de abril de 2015. Em sua defesa, a requerente alega que não há prazo prescricional sobre o direito de movimentar valores depositados a título de pagamento, individualmente em seu próprio nome, em conta regida pelas normas bancárias. É o relatório. Decido. Verifico não assistir razão ao DNOCS. Afinal, com a morte da parte autora suspende-se o andamento do processo e, via de consequência, o prazo prescricional, até que ocorra a habilitação dos herdeiros (art. 313, I, CPC). Logo, não há que se falar em prescrição intercorrente acerca do direito dos herdeiros de se habilitarem nos autos para fins de recebimento dos valores não recebidos em vida pelo seu titular, porque não há previsão legal sobre o prazo máximo para tal diligência. Neste sentido, seguem precedentes do STJ e do TRF da 5ª Região, abaixo transcritos: EMEN: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido(STJ - RESP 406224297709 - 2ª Turma - Camila Martins. Davi Luiz Costa - DJE DATA:23/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que afastou a prescrição em relação aos sucessores dos autores. 2. Hipótese em que o ente agravante alega a ocorrência de prescrição do direito da habilitação dos sucessores no processo de execução. 3. A jurisprudência deste Tribunal, sobretudo a da Terceira Turma, entende que o ordenamento pátrio não prevê prazo para a habilitação dos sucessores. 4. Destarte, evento morte importa na suspensão do processo, nos termos dos artigos 265, I, e 791, II, do CPC, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. 5. Agravo de instrumento não provido. (JOÃO PEDRO PEREIRA - ANA JÚLIA PEIXOTO 781767-CE - Rel. Des. Fed. Bruno Ribeiro - 3ª Turma - Publicado em 11/07/2015). Ante o exposto, indefiro o pedido de prescrição intercorrente. Quanto à habilitação propriamente dita, foi anexada ao pedido a documentação reputada essencial. Nesse contexto, observo que a requerente JOÃO GABRIEL REZENDE pleiteia na condição de viúva do falecido autor e os documentos acostados aos autos comprovam a relação de parentesco entre a Lara Martins e o de Ana Vitória Monteiro. Assim, HOMOLOGO a habilitação da sucessora (viúva) Sra. RAUL GOMES, CPF nº 598.977.903-86, como legítima herdeira do ex-servidor EMANUEL FERREIRA. Destarte, considerando que o requisitório expedido anteriormente foi cancelado, por força da Lei nº 13.463/2017, o pedido de expedição de novo requisitório não encontra óbice ao seu deferimento, haja vista a própria Lei nº 13.463/17 prever a hipótese ora aventada, nos termos do seu artigo 3º, que assim dispõe: Art. 3º Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor. Expeça-se o requisitório em nome da sucessora acima habilitada, no montante de R$ 76.104,04 (valor devolvido), com data-base em 3/8/2017 (data da devolução) e o indicativo sem juros no campo compensação da mora. Após, vista às partes. Expedientes necessários. 3. Em suas razões de recurso, sustenta o DNOCS agravante: No caso dos autos, a habilitação não pode ser admitida, haja vista que o(a) ex-servidor(a) faleceu em 20.06.3128, data anterior ao ajuizamento do(a) cumprimento de sentença contra a fazenda pública/execução de sentença, ocorrido(a) depois de 05/11/2003 (data da baixa dos autos do GUSTAVO HENRIQUE SALES, conforme extrato em anexo). Dessa forma, sendo incontroverso que o servidor faleceu em data anterior ao início da(o) ação de execução/cumprimento de sentença, não há como deixar de ser aplicado o disposto nos arts. 18 e e 485, IV do Código de Processo Civil-CPC c/c art. 682, II, do Código Civil-CC, pelo que é nula a execução que não teve a relação processual validamente constituída. 4. Não assiste razão ao DNOCS agravante. No caso em tela, nada obstante a ação de execução (cumprimento de sentença) tenha sido proposta quando já falecido o exequente, fato é que já foram depositados os valores em favor do credor originário da quantia, não havendo falar em prescrição para que a sua sucessora persiga em juízo o pagamento do montante devido. 5. Com efeito, diante dos valores depositados em nome do falecido, não se cuida de discussão acerca da prescrição para habilitação de sucessores. Em verdade, a questão frequenta tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não há falar em consumação de prazo prescricional para que os sucessores do falecido exerçam sua pretensão executória, de modo a perseguir a satisfação de seu direito consagrado em título judicial transitado em julgado. O caso, diferentemente, concerne à simples habilitação para a percepção de créditos já depositados, porquanto já ultimada a fase de execução (cumprimento de sentença, na dicção do legislador). 6. Assim, por não se tratar de óbito que precedera à ação de conhecimento - hipótese na qual seria possível discutir a irregularidade (inexistência) do processo -, e já tendo havido o depósito do precatório ou da RPV, não se deve mais debater a respeito da suposta "irregularidade" da execução, seja para que os seus sucessores tenham acesso aos valores devidos, seja no que tange à reexpedição de RPV ou precatório eventualmente cancelado em face da Lei nº 13.463/2017. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID/MN
(PROCESSO: 61467122377724000792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2022)