PROCESSO Nº: 7146251-52.1255.25.9.6811 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO ALVES ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO NUNES - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INADMISSIBILIDADE. 1. A omissão, a contradição e a obscuridade, fundamentos legais dos presentes declaratórios, encontram-se previstas no art. 535, I e II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". 2. O embargante alega que houve no acórdão contradição, posto que utilizou como fundamento, para o reajuste do benefício da autora, o julgamento do RE 283.339, do STF, que de forma contrária, rechaça a hipótese de aumento do teto previsto na EC 20/98 e LUIZ GUSTAVO DA ROCHA, aleganfo ainda omissão quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIs 4.357/DF e 4425-DF. 3. O INSS pretende é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão o que não é possível, dado que os embargos são destinados, apenas, a remediar omissões, obscuridade ou contradições contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 815.863-AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 54.48.29; RE 131.566-AgR-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 95.88.25; AI 515.956-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 54.43.67; AI 237.128-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 49.89.97. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 78769896644712198582, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015)