Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Cardoso Nº: 7616441-81.4997.6.6.4511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A. R. D. S. L. (e outros) ADVOGADO: LEVI RODRIGUES AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS decisão : GUSTAVO HENRIQUE DUARTE ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇAO DE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO COMPROVADA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 273 do CPC, o juiz pode antecipar os efeitos da tutela pretendida desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Com o intuito de comprovar a condição de segurada na data do óbito, os autores trouxeram aos autos: (I) ata da audiência realizada na Justiça do Trabalho, a qual demonstra apenas a homologação de acordo realizado pelos autores com a suposta empresa empregadora após a morte da de cujus, sem menção à existência de qualquer prova material da efetiva relação de emprego entre elas (contracheques, contratos, etc...); e (II) laudos técnicos admissionais de audiometria assinados pela falecida, na qualidade de fonoaudióloga, para a MEDICAT MEDICINA DO TRABALHO LTDA. 3. Se a sentença trabalhista consiste em mera homologação de acordo entre as partes, e não se baseou em qualquer prova material dos fatos narrados pelos reclamantes, não pode ser considerada, por si só, como início de prova material para a comprovação da relação de emprego ou do respectivo tempo de serviço, como ocorreu neste autos. 4. Os laudos de audiometria subscritos pela de cujus em papel com timbre da empresa Medicat não esclarecem se o vínculo entre elas se deu na qualidade de empregada ou autônoma, sendo que, na última hipótese, na falta de contribuições, não fica caracterizada a qualidade de segurada. 5. Os autores não apresentaram prova inequívoca de que a falecida detinha a condição de segurada da previdência social na data do óbito. Há, portanto, necessidade de ampla instrução probatória a fim de se verificar que tal requisito para a concessão da pensão foi satisfeito. 6. Não restou demonstrada situação concreta que indicasse fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida antecipatória não fosse deferida. O óbito ocorreu em 02.05.2087, mas o requerimento administrativo só foi apresentado 26.02.5003, e o ajuizamento da ação em 08.10.4884, quase dois anos após o falecimento, circunstância que afasta o pressuposto da urgência. 7. Diante da ausência dos pressupostos necessários para a concessão da tutela pretendida, a decisão agravada deve ser mantida em todos os seus termos. 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 35744642829422770394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2014)