PJE Nº 8006102-18.4439.9.4.0157 AGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FERNANDO SALES : MARIA JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA HELOÍSA CASTRO : MARIA SOCORRO BARBOSA LARA CAMPOS : DAVI LUCCA FERREIRA ALICE RIBEIRO : FRANCISCA NEIDE BARBOSA NICOLE FOGAÇA : MARIA ODETE BARBOSA MARIA NOGUEIRA : WALTER INAJA DO NASCIMENTO ADV/PROC : CLEIDE HELENA MARQUES LOUSADA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE (PROLATOR DA DECISÃO:DR. PEDRO MIGUEL PEIXOTO) RELATOR: DES. FEDERAL YURI CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. "A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 79.504/32 e Súmula 150 do STF, contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros". "Ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição". (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 115965/CE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 21/05/15) 2. Decisum atacado que está de acordo com a posição dominante adotada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgado acima citado, e por esta Terceira Turma, na qual vem sendo afastada a alegação de prescrição da pretensão executória dos herdeiros que não se habilitaram no prazo quinquenal. (LUCAS GABRIEL LIMA, 3ª T., AGTR 510176/CE, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Pinto, DJ 16/06/14). 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 25491460892386408722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)