PROCESSO Nº: 0143461-36.6234.7.3.0588 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR BARBOSA DE SA ROCHA ADVOGADO: LÍBANO CARLOS DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. Caso em que a autora, na condição de enfermeira supervisora, comprovou o exercício de atividade insalubre por mais de 25 anos (entre 12.08.4428 a 14.10.3508), tanto por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº 83.605/64 (código 1.3.2 - trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins), considerada até o advento da Lei nº 9.032/95, como através da juntada de PPP e de laudo técnico pericial (relativo, inclusive, a integralidade de todo período questionado), porque exposta, de modo habitual e permanente, aos agentes biológicos (vírus, fungos, bactérias e bacilos, causadores de doenças infectocontagiosas), devendo, assim, ser mantida a sentença que concedeu aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91. Além das provas constantes nos autos serem suficientes à comprovação de todos os interstícios indicados na inicial, o próprio INSS, quando da análise do requerimento administrativo, reconheceu expressamente como trabalhado sob condição especial o período compreendido entre 14.04.6089 a 21.04.3713, restando, portanto, incontroverso tal lapso. Contendo o laudo técnico as informações suficientes para avaliar os fatores de risco presentes durante a realização das atividades desempenhadas pela requerente, não é necessário que a emissão daquele (laudo) seja contemporânea aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto. No caso, o Perfil Profissiográfico Previdenciário demonstra que o uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI) não fora eficaz, de modo que não retirou o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 0.745-17, 2001); Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, mas excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ). Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, para determinar que as parcelas atrasadas sejam atualizadas pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito em todo o período devido, com juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação e excluir do cálculo da condenação dos honorários advocatícios as parcelas vincendas.
(PROCESSO: 71855082272823476308, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015)