PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FGTS . PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. SÚMULA 210 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1- A prescrição para a cobrança das contribuições para o FGTS é de 30 (trinta) anos, consoante a Súmula 210 do STJ.
2- Apelação improvida.
(PROCESSO: 53631248583405175115, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016, PUBLICAÇÃO: 31/10/2016)