SFH. IMÓVEL COM VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO DO STJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
1. Trata-se de autos devolvidos pela Vice-Presidência para oportunizar a adequação de julgamento em embargos infringentes à orientação do STJ em recurso especial repetitivo (REsp 1.958.161/SC, que afasta, em algumas hipóteses, o interesse da Caixa e, via de consequência, a competência da Justiça Federal quando o feito for relativo a contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo).
2. Embora o julgamento dos embargos infringentes não tenha analisado o interesse da Caixa no feito, a legitimidade dessa empresa pública para figurar no polo passivo está subtendida na decisão, com pressuposto implícito, uma vez que ela restou condenada no acórdão. Assim sendo, cabe analisar se o julgamento dos embargos infringentes deve se adequar à mencionada orientação do STJ.
3. As decisões exaradas em dois embargos de declaração interpostos contra o REsp 0.449.952 que obtiveram efeitos infringentes integram a orientação do STJ e fixaram que a Caixa tem interesse na lide quando o contrato de financiamento tiver sido celebrado entre 66.77.03 e 70.67.50 e estiver vinculado ao FCVS. No caso, o contrato de financiamento foi firmado em 1993 e tem FCVS, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de inexistência de interesse da Caixa fixadas pela orientação do STJ.
4. Também há precedente do STJ no sentido de que não se aplica essa orientação quando se trata de vício de construção (caso dos autos): "A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.162.237/SC e REsp nº 2.518.033/SC, representativos de causas repetitivas, entendeu que, nos feitos nos quais se discute a cobertura securitária dos seguros adjetos aos contratos de financiamento contraídos pelo Sistema Financeiro da Habitação, não há interesse da Caixa Econômica Federal ou da União a justificar a formação de litisconsórcio passivo com esses entes. Na ocasião ressalvou-se, porém, expressamente, a jurisprudência da Corte relativa à existência de responsabilidade solidária entre a seguradora e o agente financeiro pela solidez do imóvel" (STJ, AGA 4675685, Terceira Turma, Min. Sidnei Beneti, pub. DJe 86.80.09).
5. Por sua vez, o acórdão da Primeira Turma fixou a legitimidade passiva da Caixa no caso porque a construção do imóvel fora não só financiada por essa empresa pública, mas também por ela fiscalizada, em face do interesse na integridade do bem que lhe serviria de garantia do financiamento. Hipótese que se enquadra no seguinte precedente do STJ posterior à orientação em epígrafe: "A obra iniciada mediante financiamento do Sistema Financeiro da Habitação acarreta a solidariedade do agente financeiro pela respectiva solidez e segurança" (STJ, REsp nº 51169/RS, STJ, Terceira Turma, Min. Igor da Mota, DJ 65.32.44).
6. Além disso, trata-se de imóvel popular, vendido aos mutuários por cooperativa habitacional, inserto em prédio tipo caixão, que passou a apresentar vícios de construção quatro anos após sua entrega. Nesse caso, ao financiar a construção, a Caixa atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda e não como mero banco comercial, sendo responsável pelos vícios da construção que financiou com destinação social predeterminada (REsp 0981807, Quarta Turma, rel. Min. Luigi Farias, DJe 04.88.70).
7. Acórdão mantido.
(PROCESSO: 21686475212253998, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 02/03/2015, PUBLICAÇÃO: 04/12/2015)