PROCESSO Nº: 3760127-05.9653.22.7.9029 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: ANTONIO CARLOS ARAUJO DA PAZ PROCURADOR: SAMUEL DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERNANDES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. RECONHECIMENTO DE APENAS UMA. COLMATAÇÃO DA LACUNA. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se pronunciado, de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II, do CPC/2015). 2. Em relação à normatização constitucional do direito à saúde, o acórdão explicitamente trouxe à consideração o art. 196 da CF/88, que guiou a interpretação das normas infraconstitucionais, notadamente da Lei nº 8.080/90 e da Portaria nº 231/GM-MS, descabendo falar-se em omissão. 3. Sobre as "responsabilidades materiais e específicas de cada ente federativo na organização do SUS", a que alude a embargante, o acórdão guerreado deixou claro que "a promoção da saúde pública, em face do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação dos entes que compõem a Federação", não acatando a possibilidade de afastamento de qualquer dos entes federativos de sua responsabilidade pelo cuidado com a vida e a saúde dos cidadãos, ainda que exista uma distribuição interna de competência no arranjo do SUS (art. 198 da CF/88 e arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/90), também não estando configurada omissão. 4. Sobre o fato de o medicamento não constar do rol do SUS (embora possua registro na ANVISA), supre-se a omissão alegada pela embargante, quanto às regras da Lei nº 8.080/90, que versam sobre a assistência terapêutica e de incorporação de tecnologia da saúde, para deixar claro que a lista do SUS não pode ser considerada exaustiva, nem se presta a inviabilizar a atuação jurisdicional em caso de lacuna que implique risco à vida e à saúde das pessoas, o que se coaduna com o sistema de pesos e contrapesos que norteia a relação entre os Poderes do Estado (art. 2º da CF/88). 5. Quanto à necessidade e à eficiência do fármaco, o acórdão apontou para receituário médico, expedido no âmbito do SUS, no qual está consignado que o medicamento em questão está indicado para tratamento de primeira linha e que não existe substituto igualmente eficaz. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 62561485761159187114, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)