PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - PB. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 26 DA LEI N.º 6.830/80. LEITURA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 153 DO COL. STJ. CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS. REQUISITO. ESPONTANEIDADE DA EXTINÇÃO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA.
1. O ente municipal sustenta, nas razões da apelação, a aplicação do art. 26 da Lei n.º 6.830/80, o qual o dispensaria da condenação em honorários advocatícios por ter cancelado a inscrição em dívida ativa antes de proferida a sentença nos embargos à execução apresentados pela Fazenda Nacional.
2. Entretanto, a aplicação plena do art. 26 da LEF exige, consoante jurisprudência consolidada no col. STJ, espontaneidade da atuação fazendária. Precedentes: AgRg no REsp 7023386/RJ e Súmula nº 153 do STJ (A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos de sucumbência).
3. Firme nessa premissa, verifica-se, no caso, tratar-se de hipótese em que a União necessitava da jurisdição no momento do ajuizamento dos embargos à execução, por deparar-se com a demora do Município em proceder o cancelamento da dívida. Na realidade, o crédito foi extinto em 13 de setembro de 2008 (fl. 19), mais de dois meses depois do ajuizamento dos embargos. Repare-se, outrossim, não haver coincidência no fato de que o cancelamento da CDA ocorreu no exato dia em que o Município se manifestou nos autos, o que revela inequivocamente que a medida foi decorrência direta da manifestação do executado.
4. Mantida a condenação em honorários advocatícios (20% sobre R$ 775,42).
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 007977587249565, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2013, PUBLICAÇÃO: 08/12/2013)