PROCESSO Nº: 7944010-31.4245.24.12.8723 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR ARAGÃO (e outro) ADVOGADO: KEVIN FERNANDES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. PEDIDO IMPLÍCITO. SÚMULA Nº. 254 DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. PEDIDO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão de lavra do MM. Juíza Federal que remeteu os autos ao Setor de Contadoria para adequar os cálculos da parte exequente ao título judicial, confeccionando cálculos isentos de juros de mora, porque não albergado no título executivo judicial. 2. É cediço que, a teor da Súmula nº. 254, do Eg. STF, incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Ademais, no mesmo sentido, é firme o entendimento do Col. STJ, assim como o desta Eg. Corte, de que os juros de mora, por constituírem pedido implícito, podem, sim, ser incluídos na execução do julgado. 3. No toante ao pedido de aplicação de multa de 10%, esclareço que tal ponto não foi objeto da decisão agravada, motivo pelo qual tal pleito não pode prosperar. Agravo de Instrumento provido, em parte. cbc
(PROCESSO: 27429245453444773626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2014)