PROCESSO Nº: 6934495-00.3169.22.7.8593 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ RODRIGUES ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional e Processual Civil. Embargos de declaração. Suspensão de exigibilidade do crédito oriundo de acórdão do Eg. Tribunal de Contas da União. Possibilidade. Ajuizamento de Ação com o objetivo de discutir a obrigação. Art. 7º, da Lei nº 10.522/02. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do §11, do art. 85, do CPC/2015. Precedente do STF. EMB.DECL. NO AG.REG. NO RE 541.119 Embargos de declaração improvidos. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81349763569034639076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016)