PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO. ASSINATURA DOS ADVOGADOS COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento, cuja inicial não consta assinatura, nem mesmo rubrica, do representante judicial da recorrente (art. 557 do CPC).
2. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o recurso apresentado sem assinatura do advogado deve ser considerado inexistente.em se tratando de agravo de instrumento, a falta da assinatura do advogado na petição do recurso e nas razões que o acompanham não constitui mera irregularidade, uma vez que, sendo a formação do instrumento ônus da parte agravante, a ausência da subscrição implica na inexistência da peça e, por consequência, o instrumento não se encontra devidamente confeccionado.
3.Precedentes: Processo: 9999957289678247906068, EDAG251537/01/PB, Relator: Desembargador Pedro Correia, Quarta Turma, julgamento: 25/11/2014, publicação: DJE 25/10/2014 - Página 110; Processo: 0904239286642692279934, AGA189031/01/SE, Relator: Desembargador Federal ALEXANDRE NOGUEIRA (convocado), Primeira Turma, julgamento: 11/07/2013, publicação: DJE 18/07/2013 - Página 84; Processo: 34832892884934881492, AG055570/PE, Relator: Desembargador Federal NICOLAS RODRIGUES (convocado), Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/08/2012, publicação: DJE 02/12/2012 - Página 231.
4. Assim, diante da ausência de assinatura, não merece reforma o decisum que negou seguimento ao agravo de instrumento.
5. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 9719295272382678422933, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015, PUBLICAÇÃO: 17/12/2015)