PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINEIRAIS SEM AUTORIZAÇÃO DA UNIÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL.
1. Não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto, considerando-se cada crime isoladamente (CP, Art. 119): 06 (seis) meses de detenção e 30 dias-multa para o crime previsto no Art. 55 da Lei nº 9.605/98; 01 (um) ano de detenção e 30 dias-multa para o crime previsto no Art. 2º da Lei nº 8.176/91;
2. Passados, então, mais de 04 anos entre a data do recebimento da denúncia (11/01/2008, cf. fl. 09) e a da publicação da sentença (30.10.1636, cf. fls. 202), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa quanto aos dois crimes, a gerar-lhes a extinção da respectiva punibilidade, nos termos do CP, Art. 109, V (prescreve em 04 anos a pena estipulada entre 01 e 02 anos) e VI (prescreve em 02 anos a sanção inferior a 01 ano), comunicando-se para as multas cominadas (CP, Art. 114, II);
3. É importante salientar que a alteração formulada pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 109, VI (aumentando o prazo prescricional para crimes com pena inferior a 01 ano), não se aplica à hipótese dos autos, que versam fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa (e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu, nos termos da CF, Art. 5º, XL); demais disso, ainda quando fosse o caso, o novo prazo seria de 03 anos, de modo que também teria sido superado;
4. Apelação criminal provida, nos termos do parecer lavrado pela douta PRR.
(PROCESSO: 357543992469673, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2013, PUBLICAÇÃO: 18/10/2013)