ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFS. ASSISTENTE SOCIAL. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. LEI Nº 8.112/90. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. LEI Nº 8.662/93, ART. 5º-A. INAPLICABILIDADE.
1. Apelação contra de sentença que rejeitou a pretensão formulada pela parte autora, no sentido de garantir o direito à jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, sem redução vencimental, por ser ocupante do cargo de Assistente Social.
2. A Lei nº 12.317/2010 não se originou de iniciativa do Presidente da República, mas de iniciativa parlamentar. Assim, o art. 5º-A da Lei nº 8.662/93, que faz referência à jornada de 30 (trinta) horas semanais, destina-se apenas a regular o regime de trabalho dos Assistentes Sociais empregados com vínculo celetista, ou na condição de profissionais liberais, não se prestando a disciplinar a situação dos servidores públicos estatutários submetidos ao regime da Lei nº 8.112/90, que prevê a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas (art. 19, caput). Precedentes desta Corte Regional.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53892350265386473878, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2013, PUBLICAÇÃO: 16/03/2013)