E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de Omissão. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Discussão sobre Contribuição Previdenciária. ACÓRDÃO EMBARGADO reconheceu expressamente a aplicação dos efeitos do julgamento do RE 458.870/SC (Tema 163 - "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade"). AUSÊNCIA DE VÍCIO ACLARATÓRIO DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não e revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário da União (Fazenda Nacional), em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 118.346/SC (Tema 163), julgado em sede de Repercussão Geral. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando, em síntese, que "ocorre que ao examinar a lide, afere-se que o douto Tribunal Pleno apreciou matéria estranha aos autos, pois DEIXOU DE OBSERVAR (OMISSÃO) que o Agravo Interno submetido a julgamento foi interposto pela Fazenda Nacional no ID 2705775.23438316 contra decisão da Vice-Presidência de ID 5410195.46294912 (pág. 03) que, com base na Repercussão Geral do RE 616.281/SC (Tema 163 - "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'"), negou seguimento ao Recurso Extraordinário do ente público de ID 6752218.86018308 pelo fato do acórdão regional recorrido de ID 6685262.98747646 encontrar-se no mesmo sentido da orientação firmada pelo Pretório Excelso no referido leading case (Tema 163)." IV - O Acórdão embargado possui a seguinte Ementa: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE- PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. APLICAÇÃO DO TEMA 19 DO STF (RE 794897/SP). ALEGAÇÃO DE QUE SE DEVERIA ESPERAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE ONDE PARTIU O ACÓRDÃO PARADIGMA. POSTULAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO LEGAL. ART. 1.040, I, DO CPC. PRECEDENTE DESTE E. PLENÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão da Vice-Presidência deste Enzo Gabriel Porto que negou seguimento ao recurso extraordinário do Particular com base na aplicação do Tema 19 do STF, o qual considerou que: "o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão" (RE 946462/SP). 2. Irresignado, o Particular defende que para evitar prejuízo inestimável aos seus substituídos dever-se-ia esperar que o RE 668.539/SP transite em julgado para que somente então possa a tese acima mencionada ser utilizada como precedente apto a efetivamente negar seguimento ao seu recurso extraordinário. 3. Não há propriamente erro na aplicação do Tema 19 acima transcrito, cuja incidência se mostra perfeitamente adequada à situação presente; Por outro lado, o argumento da parte autora não prospera diante da própria redação do art. 1.040 do Código de Processo Civil, que fala em publicação do acórdão paradigma, não exigindo seu trânsito em julgado; reforça tal raciocínio, o fato de o art. 1.026 do mesmo CPC prescrever que os eventuais embargos de declaração interpostos não se possuirão efeito suspensivo. 4. Nesse exato sentido, menciona-se o seguinte precedente desta e. Corte Regional: PROCESSO: 22486459383557023199, HENRIQUE ALVES - Agravo Interno de Vice-Presidência - 4880, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SOUZA, Pleno, JULGAMENTO: 16/09/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Sophie Pinto - Página::12. 5. Agravo interno não provido. V - O Acórdão embargado não apresenta a Omissão suscitada pelo Embargante, a despeito de versar sobre matéria estranha aos autos, não tendo a Parte, porém, indicado o pertinente Vício de que trata o artigo 1.022 do CPC/2015. VI - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 32383391560383443942, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 05/06/2022)