PROCESSO Nº: 2730660-18.7161.3.8.8490 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Magaly Dantas De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6788455-58.5269.28.7.7022 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. ART 23, II, E 198, § 2º, DA CF. DEVER DO ESTADO. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP. 9.854.976-RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, nos autos de ação cível de procedimento comum, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que os réus forneçam, no prazo de 10 (dez) dias, à parte demandante o medicamento OCRELIZUMABE (O OCREVUS ®), na quantidade necessária para 06 (seis) meses de tratamento, nos termos do laudo médico acostado aos autos, ou, alternativamente, realizem o depósito judicial da quantia necessária para sua aquisição. 2. Em suas razões recursais, a União alega os seguintes argumentos : a) falta de probabilidade do direito, bem como que a concessão da tutela de urgência esbarra na vedação legal contida no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92; b) o medicamento não pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME e não faz parte de nenhum programa de medicamentos de Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde - SUS; c) de acordo com Portaria SCTIE/MS nº 41, de 12 de abril de 2020, tornou-se pública a decisão de não incorporar o Ocrelizumabe para tratamento de pacientes adultos com esclerose múltipla remitente-recorrente (EMRR) em alternativa ou contraindicação ao natalizumabe; d) o SUS disponibiliza terapêuticas alternativas para tratamento de Esclerose Múltipla (CID G35), conforme Protocolo Clínico regulamentado pela Portaria Conjunta SAS/SCTIE nº 3 - 09/02/2021; e) a necessidade de observância do PMVG; e) o prazo concedido para cumprimento da decisão desconsidera todos os procedimentos necessários para liberação do dinheiro público, pelo que requer prazo não inferior a 60 (sessenta) dias; f) a necessidade de direcionamento do cumprimento da obrigação ao Estado do Rio Grande do Norte. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de revogação da decisão que determinou o fornecimento do fármaco OCRELIZUMABE (OCREVUS), sob o argumento de que os requisitos legais para o seu fornecimento não foram devidamente preenchidos. Em caso de manutenção da concessão da tutela de urgência em favor do autor, requer a parte agravante o aumento do prazo para cumprimento da determinação judicial em prazo não inferior a 60 dias, bem como que seja direcionado o cumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento ao Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do julgamento do STF no RE de nº RE 549.663. Por fim, requer sejam estabelecidas medidas de contracautela, obrigando-se a parte demandante a apresentar documentos e relatórios comprobatórios referentes às condições atualizadas da doença e do tratamento realizado. 4. Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, movida por particular em face da União Federal e do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o fornecimento do medicamento OCRELIZUMABE (OCREVUS), para tratamento de Esclerose Múltipla (CID 10 - G35). Trata-se, portanto, de pedido de medicamento não incorporado aos protocolos clínicos do SUS. 5. Primeiramente, o STJ, em julgamento do Recurso Repetitivo REsp nº 5.600.155/RJ, consolidou o entendimento de que é obrigação do poder público fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS quando constar a presença de alguns critérios cumulativamente, sendo eles: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamento e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 6. O art. 196 da Constituição Federal dispõe que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", ou seja, é dever do poder público garantir que o direito fundamental à saúde seja efetivo através da implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 7. No tocante à necessidade de comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do fármaco, bem como da ineficácia de outros tratamentos fornecidos pelo SUS, foi acostado nos autos laudo médico (ID 7835139.0892523) que retrata a condição de saúde do autor, informando que o mesmo foi diagnosticado em 2014 com Esclerose Múltipla (EM), onde, desde agosto de 2014, utilizava o medicamento Natalizumabe, com sorologia JCV negativa. Referido medicamento é disponibilizado pelo SUS. Contudo, nos últimos 04 anos, a deficiência motora vem apresentando piora progressiva. Relata também que, desde janeiro de 2021, devido à falta de distribuição do fármaco Natalizumabe, houve uma evolução da doença com a piora da marcha e devido a esse fato, faz uso de cadeira de rodas, visto que se encontra impossibilitado de se locomover. O paciente foi classificado como portador de EM altamente ativa e com fatores de pior prognóstico (sexo másculo, recuperação clínica parcial após surtos, alta carga lesional, lesões infratentoriais, lesões medulares). Foi requerido o uso de OCRELIZUMABE, que possui registro na ANVISA e não é fornecido pelo SUS, sendo indicado para o tratamento da doença que acomete o autor. Destacou-se, ainda, que o paciente já fez uso de medicamento de igual potencial, o Natalizumabe, que não teve eficácia, razão pela qual necessita da mudança para tratamento de igual ou maior eficácia. 8. Ademais, foi acostada a Nota técnica nº 37719 (Id. 9165373.9318159) formulada pelo NATJUS a respeito do caso do autor, onde relata que em "estudo de meta-análise e revisão sistemática comparando o ocrelizumabe com outras drogas modificadoras da doença (DMTs) demonstrou que ocrelizumabe tem eficácia igual ao do natalizumabe e alentuzumabe e superior a todos os outros tratamentos, inclusive à do fingolimode. No entanto, ocrelizumabe apresenta melhor perfil de segurança que o natalizumabe e o alentuzumabe." Ainda, a nota técnica conclui pela indicação do fármaco em questão, considerando a inexistência de terapêutica alternativa para o caso, já que o autor já fez uso da terapêutica disponível no SUS, que se mostrou ineficaz. 9. Quanto ao segundo requisito, qual seja, a incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito, entendo consubstanciado, vez que por se tratar de um fármaco de alto valor aquisitivo, o particular encontra-se impossibilitado de custear o tratamento. 10. Por fim, o terceiro requisito também se encontra demonstrado, posto que o OCRELIZUMAB (OCREVUS) está registrado na ANVISA, o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 11. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. No caso dos autos, tomando-se por base o que restou relatado no laudo médico que acompanha a inicial, bem como na nota técnica elaborada pelo NATJUS, evidencia-se a necessidade do medicamento pleiteado. 12. Sendo assim, é importante enfatizar que a pretensão do particular se encontra protegida pelo dispositivo constitucional que assegura o direito fundamental à saúde e à vida, onde é imprescindível o acesso rápido ao tratamento apropriado para o caso do agravado, visto que o não prosseguimento do tratamento correto poderá ocasionar a progressão da doença, acarretando danos futuros ao particular diante da gravidade em que se encontra a sua enfermidade. Nesse contexto, não merece ser acolhido o pedido subsidiário de ampliação do prazo de cumprimento da decisão. 13. Afasta-se, também, o argumento de que o pleito encontra óbice no artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/92, uma vez que a tutela de urgência foi concedida tão somente para ver atendida a pretensão da parte agravada, a qual é legítima e constitucionalmente garantida, e assegurar seu direito à saúde e à vida. 14. Quanto à observância do PMVG, conforme vem entendendo esta Egrégia Corte Regional, sua observância se impõe quando haja o cumprimento voluntário por parte do ente público executado, na medida em que possui setor de licitação e parcerias no âmbito do SUS, mediante contratos e convênios. Todavia, a Terceira Turma tem ressalvado a hipótese em que há descumprimento por parte dos entes públicos em fornecer o tratamento pleiteado, o que conduz à aquisição do fármaco pelo cidadão, através de recursos oriundos de bloqueio judicial. Nesse diapasão, não há qualquer óbice para que a União observe o PMVG na aquisição direta do fármaco, como restou determinado na decisão. 15. Quanto ao pedido de direcionamento do cumprimento da decisão em face do Estado do Rio Grande do Norte, embora a decisão não tenha especificado qual dos demandados deve fornecer o fármaco, não merece acolhimento o pleito da recorrente. A tutela foi deferida em caráter de urgência, considerando o risco de vida ao paciente. Neste momento, tendo em vista a necessidade de o medicamento ser fornecido efetivamente no menor tempo possível, entende-se que não há óbice ao cumprimento solidário. Nada impede que ao final da demanda, a continuidade do fornecimento seja direcionada especificamente a algum dos réus. 16. Quanto às contracautelas, não assiste razão à agravante quanto ao pedido de que o fornecimento seja condicionado à apresentação periódica de laudo médico atualizado, uma vez que a decisão deferiu o fornecimento por prazo determinado e curto (06 meses). Quanto aos demais pedidos, não merecem ser acolhidos, notadamente porque o pedido da parte autora já consistiu no fornecimento da medicação através da UNICAT. 17. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 58757878245461700523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2022)