PJE 3288863-35.2432.29.6.5907 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ART. 100 DA CF/1988. OBSERVÂNCIA. 1. Apelações manejadas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido expropriatório por declaração de utilidade pública de imóvel localizado no município de Araçoiaba-CE, tendo sido arbitrado o valor indenizatório em R$ 733.038,00, com base no laudo confeccionado pelo perito oficial. Juros compensatórios fixados em 6% ao ano, a partir da imissão na posse, incidentes sobre a diferença verificada entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença. Correção monetária devida a partir da elaboração do laudo pericial até a data do efetivo pagamento, apurada em conformidade com a variação do IPC. Juros de mora de 6% ao ano que deverão incidir sobre o valor divergente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado, nos termos do art. 100 da CF/1988 e art. 15-B do Decreto-Lei Nathan Mendes, com as alterações feitas pela MP 2.183/2001, considerando que o pagamento seria devido a partir da imissão de posse (06/11/2014). Honorários aos advogados da parte expropriada fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o preço inicialmente ofertado e o valor acolhido pelo Juízo, conforme o § 1º do art. 27 do Decreto Lei Luiz Henrique Jesus, com redação dada pela Medida Provisória 7.098-22, de 2001, nos termos da decisão da ADI 2332. 2. Em seu recurso, sustenta o DNIT que: a) deve prevalecer o laudo técnico de avaliação que instruiu a inicial expropriatória, o qual apurou um quantum indenizatório no montante de R$ 03.872,25, que se afigura consentâneo com a realidade constatada e com as características técnicas do imóvel; b) o juízo de primeiro grau limitou-se a invocar a superioridade da avaliação do Vistor Oficial sobre o laudo administrativo, sem, no entanto, explanar quais seriam os vícios, defeitos e incongruências que o levaram a rejeitar as conclusões do laudo apresentado pela autarquia; c) a aplicação dos juros compensatórios, no caso em apreço, não tem qualquer fundamentação, eis que o expropriado não comprovou qualquer perda de renda decorrente da desapropriação; d) não é possível o pagamento de juros moratórios desde a imissão em posse, sendo devido apenas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito; e) a correção monetária deve ser a do índice TR por todo o período cobrado até a expedição do competente precatório para o pagamento das benfeitorias, ressaltando-se que o Manual de Cálculos não está atualizado conforme julgamentos do STF; f) não tem cabimento a determinação para que o DNIT promova a complementação do depósito judicial, ou seja, deposite a diferença eventualmente apurada entre a oferta e a condenação, devendo a execução da referida quantia seguir o que determina o Código de Processo Civil e a Constituição da República, com a expedição de RPV/Precatório para pagamento do montante indenizatório. 3. O Estado do Ceará, litisconsorte ativo na presente ação, alega, em síntese que: a) deve ser considerado válido o laudo que instruiu a inicial, e não o laudo pericial, uma vez que a perícia judicial não teria avaliado corretamente a real condição do imóvel; b) não deve haver a incidência de juros compensatórios, uma vez que o apelado não sofreu perda de renda em face da expropriação do imóvel; c) sentença precisa ser reformada para consignar que os juros moratórios incidam a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da expedição do precatório; d) o pagamento da indenização deve ser realizada por meio do regime dos precatórios, e não por depósito judicial. 4. É consabido que a desapropriação impõe a necessária observância da recomposição patrimonial do particular desapossado de sua propriedade, mediante o pagamento de uma prévia e justa indenização em dinheiro (CF/1988, art. 5º, XXIV). 5. A temática da justa indenização enseja incontáveis disputas judiciais, revestindo-se, desse modo, o laudo oficial pericial de considerável importância para o deslinde da questão, porquanto expressa a convicção técnica do expert, o qual figura em posição equidistante das partes processuais, de modo que as conclusões constantes do laudo pericial apenas são passíveis de impugnação quando fundamentadamente impugnadas, circunstância essa não verificada na espécie. 6. Conforme consta da sentença, da análise do laudo do perito judicial, é "razoável e oportuno o preço do metro quadrado da gleba expropriada, que se revestiu de acuidade científica, tendo o expert adotado como metodologia estatística e as Normas Brasileiras de Avaliação de Bens Imóveis (NBRs 21539-2 a 3) e, ainda, a coleta de dados de mercados assemelhados e a esses aplicados o tratamento matemático adequado. Ressalta o perito que a desapropriação se refere a dois imóveis (casa da frente e casa dos fundos), encontrando como valor da indenização o total de R$ 366.240,00 (cento e sessenta e dois mil e cem reais), conforme planilha à fl. 279 (processo físico), em vistoria realizada em 01/05/2017", de modo que é mais consentâneo com a realidade atual do imóvel. 7. Afigura-se válido e escorreito o montante de R$ 669.629,00, indicado no Laudo Oficial da indenização à parte desapropriada. Não há que se falar em irregularidades no laudo, tendo o perito apresentado, de modo devidamente fundamentado, os métodos utilizados para a sua elaboração. 8. No que se refere ao cabimento dos juros compensatórios, foi observado pelo juízo a quo que "os imóveis expropriados eram utilizados para fins residenciais, não há que se falar em grau de produtividade da propriedade. Assim, em virtude de a imissão na posse ter ocorrido em 22/12/2014, evidente a perda de renda da parte expropriada, que faz jus ao recebimento dos juros compensatórios". 9. Os juros de mora incidem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado, nos termos do art. 100 da CF/1988 e art. 15-B do Decreto-Lei Fernando Azevedo, com as alterações feitas pela MP 2.183/2001, não havendo que se falar em incidência desde a data da imissão em posse. 10. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 869.915/SE (repercussão geral reconhecida), em 28/12/2017, declarou a inconstitucionalidade do critério previsto no artigo 5º da Lei 11.960/2009 no tocante à correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 14/12/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 524.689, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 11. Deve ser afastada da determinação no sentido de que, após o trânsito em julgado da sentença, a parte expropriante promova o depósito judicial da complementação da indenização, sendo inevitável sujeitar o pagamento integral da indenização ao regime do precatório, uma vez que os pagamentos realizados pelo Poder Público se submetem ao regime previsto no art. 100, da Constituição Federal/1988. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1125991-98.9884.5.4.3035, rel. Des. Federal Kevin da Cruz, assinado em 01/03/2018. 12. Apelações parcialmente providas, para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado e determinar que a complementação da indenização se submeta ao regime previsto no art. 100, da Constituição Federal/1988. jrv
(PROCESSO: 88008950965249316453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2022)