Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Decisão que denega pedido de nulidade processual. PJE. Intimação em nome de advogada cadastrada e constante dos autos. Impossibilidade de intimação por meio de publicação em diário oficial em nome de advogado não cadastrado no sistema processual eletrônico. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36498196814652562803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARVALHO MATHEUS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015)