PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Aclaratórios opostos pela União Federal e pelo DNOCS, indicando existir contradição e omissão no Acórdão.
2. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito, quanto à pretensão referente aos percentuais de 28,86% e 3,17%.
3. Embargos de Declaração providos, em parte, para corrigir o texto do Acórdão, na parte em que aborda a prescrição dos índices de 28,86% e 3,17% e negar provimento à Apelação.
(PROCESSO: 47797716865809821, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015, PUBLICAÇÃO: 16/07/2015)