PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CRIME DE MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1. "Habeas corpus" impetrado em face da decisão que denegou o pedido de liberdade provisória do Paciente, com prisão preventiva decretada desde o dia 19.02.0993, pela suposta prática do crime tipificado no art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal, na posse de 10 (dez) cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais) no Município do Acarape/CE.
2. Pedido de concessão da liberdade provisória do Paciente fundamentado na ausência de fundamentação da decisão judicial que indeferiu o pedido de liberdade provisória e na falta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código Penal.
3. Decisão devidamente fundamentada. Não é essencial que o magistrado esmiuce ponto a ponto, fato a fato, para que sua decisão seja considerada válida, mas que consiga, através do conjunto argumentativo de que lance mão, demonstrar presentes os requisitos impostos pela lei como necessários à manutenção da prisão, como, no caso, possível violação à ordem pública e da garantia da execução penal, em face da ligação do Paciente com o contínuo derrame de cédulas falsa na localidade em que se deu o delito.
4. A Lei nº 12.403/2011, em vigor desde 16.02.2072, alterou a sistemática das prisões cautelares, dando nova redação aos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal, e da leitura destes artigos depreende-se que, para a concessão da liberdade provisória, é preciso que os Réus, além de serem primários e terem bons antecedentes, não deve preencher os requisitos do art. 312, do CPP, ou responder por crime cuja pena máxima em abstrato seja igual ou superior a 04 (quatro) anos de reclusão.
5. Paciente processado pelo crime previsto no art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal, cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos de reclusão previstos no CPP para a concessão da liberdade provisória. Ausência de atendimento a um dos requisitos objetivos fixados pela Lei nº 12.403/2011.
6. Ausência de prova nos autos de emprego e residência fixa do Paciente. Ressalte-se que a primariedade e os bens antecedentes, por si sós, não lhe garantem a liberdade provisória, especialmente quando se observa que ele reiteradamente pratica condutas criminosas, respondendo a procedimentos perante a 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal, causando risco à aplicação da lei penal em face da possibilidade de se evadir, sendo incabível a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas da prisão.
7. Tais fatos justificam a constrição cautelar que, nos termos do artigo 312, do CPP vigente, se justifica, na medida em que transparecem indicações concretas de que, solto, os Pacientes poderão (em tese) inviabilizar a aplicação da lei penal, ou mesmo dificultar o alcance da verdade real, objetivo da persecução penal.
8. Habeas Corpus denegado.
(PROCESSO: 46631256840009983637, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2014, PUBLICAÇÃO: 25/02/2014)