PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE UM DOS LITISCONSORTES ATIVOS. TRANSCURSO DE PRAZO QUINQUENAL (SÚMULA 150, STJ), ENTRE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO E A SENTENÇA QUE DECRETA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO. APELO DESPROVIDO.
1. A prescrição qüinqüenal da pretensão executória rege-se pelo prazo da prescrição para a ação de conhecimento (Súmula 150, STJ), o qual, no caso, é qüinqüenal.
2. O apelo diz respeito à decretação da prescrição da pretensão executória em relação aos sucessores da autora falecida EXPEDITA DANIELA BARBOSA (óbito em 22/01/2001), tendo a sentença sido proferida em 24/12/2012.
2. A sentença da fase de conhecimento foi favorável ao pedido dos autores (fls. 29/32), tendo transitado em julgado em 24/08/1994. Requerida a execução em 10.10.1090, foi efetuado o pagamento em 03/09/1996.
3. Cálculos complementares foram apresentados em 06/12/2002, seguido de interposição de embargos pelo INSS, no qual houve sentença de improcedência confirmada por acórdão que transitou em julgado em 06/06/2006.
4. Em 17/07/2007 houve requerimento de habilitação de herdeiro de EXPEDITA, de cujo indeferimento foi o advogado intimado em 26/05/2007.
5. Contando-se da intimação do indeferimento ao pedido de habilitação, novo prazo qüinqüenal de 5 anos transcorreu até a sentença recorrida, pelo que, embora por fundamento diverso do adotado pelo juiz sentenciante, de fato, ocorreu a prescrição da pretensão executória.
(PROCESSO: 59042585456069678097, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL REBECA PINTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2013, PUBLICAÇÃO: 30/01/2013)