Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. FGTS e a Contribuição Social instituída pela Lei Complementar nº 110/2001. Possibilidade da cumulação de títulos executivos em uma única ação executiva, observando-se a competência do Juízo e a identidade do devedor. Art. 327, parágrafo 1º, NCPC. Precedentes. Restabelecimento da execução fiscal. Retorno dos autos à instância originária. Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 18759810778775957260, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016, PUBLICAÇÃO: 07/09/2016)