PROCESSO Nº: 8333483-32.9269.11.6.9250 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO PEDRO MOREIRA ADVOGADO: Luiz Miguel Campos e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Ramos EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGO DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E AMBIGUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do ora embargante. 2. O apelante foi denunciado pela prática do art. 317, §1º do CP (corrupção passiva), por quatro vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), por solicitar, em razão de sua função, vantagem indevida de particulares. 3. Ocorre que nas razões de embargo, a parte alegou que o acórdão foi omisso em virtude da ausência do registro da sustentação oral; quanto à impossibilidade de se aplicar o aumento de pena do §1º do artigo 317 do Código Penal; na análise completa da nulidade do reconhecimento do réu por uma testemunha; bem como não houve nenhuma manifestação desta Corte Regional no que tange ao patamar da continuidade delitiva, devendo a decisão ser reformada, com a consequente aplicação da fração mínima de 1/6 (um sexto), e não de ¼ (um quarto), como fez o juiz a quo. 4. O embargante alega também que o acórdão foi ambíguo na consideração da circunstância judicial da culpabilidade e no reconhecimento das consequências do crime. 5. Requer, portanto, que seja o recurso conhecido com efeitos excepcionalmente infringentes, e, ao final, provido in totum. 6. Restou comprovado que deve ser mantida a aplicação dosimétrica do aumento de pena previsto no §1º do artigo 317 do Código Penal, conforme proporcionalmente calculado na Sentença condenatória. 7. Não há falar em nulidade no reconhecimento do réu por uma testemunha, haja vista que, ainda que tenha ocorrido de forma informal, em juízo, tal reconhecimento não foi utilizado pelo magistrado como prova do fato para fins de condenação e, como bem fundamenta o princípio jurídico: "não há nulidade sem prejuízo". 8. Restou devidamente superada a tese de haver ambiguidade na consideração da circunstância judicial da culpabilidade e no reconhecimento das consequências do crime. 9. Restou comprovado que deve ser mantido o patamar da continuidade delitiva na fração de ¼ (um quarto), conforme estabelecido pelo magistrado na Sentença. 10. Embargo Declaratório provido apenas para que sejam juntadas ao processo as notas taquigráficas da sessão com o conteúdo da sustentação oral, bem como a definição quanto ao seu pedido de realização. E, para que seja também materializado no processo o teor da sustentação oral produzida pelo apelante. 11. Embargo Declaratório parcialmente provido.
(PROCESSO: 17225581143311656793, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2022)