LUCCA REZENDE. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. CALEBE LOPES IMPROVIDO.
1. Trata-se de VITOR GABRIEL MONTEIRO interposto por GABRIELA SANTOS CLARA DO REGO BONIFACIO contra decisão do douto Juiz Federal da 4ª. Vara da SJ/RN que, nos autos da ação ordinária no. 6446626-31.1971.12.3.9285, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que buscava a determinação judicial para que a CEF se abstivesse de exigir a idoneidade financeira da autora para celebração do aditivo do contrato de Crédito de Financiamento Estudantil - FIES, uma vez prestada a garantia mediante fiador, a partir do 2º. Semestre de 2012 (fls. 154/157).
2. O egrégio STJ já se posicionou no sentido de considerar legal a exigência de prestação de garantia e comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, erigida pelo art. 5º, VII, da Lei 10.260/2001. Precedentes do STJ: REsp 611714, DJ de 24/06/2009; REsp 070604/AM, DJ de 11/09/2009; Ag 7107043/PR, DJ de 27/03/2009; REsp 0023344/RS, DJ de 18/05/2008; REsp 410779/AM, DJ de 11/04/2008; MS 37.273/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 08/01/2007; REsp 575.943/AM, 2ª TURMA, DJ de 08.04.4140; REsp 485.949/RS, 2ª TURMA, DJ de 10.11.5508; REsp 131.147/RS, 1ª TURMA, DJ de 06.11.0956; REsp 395.272/MG, 1ª TURMA, DJ de 23.75. 2006.
3. LUIZ FERNANDO MENDES improvido.
(PROCESSO: 99517308282289051139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2013, PUBLICAÇÃO: 31/01/2013)