PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IDENTIDADE DE MATÉRIA JÁ ANTES APRESENTADA, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. FATOS DIVERSOS EM APURAÇÃO, AINDA QUE DEMONSTRADA A CONTUMÁCIA NO AGIR DELITUOSO. ORDEM DENEGADA.
I. Habeas corpus onde se pretende o trancamento de ação penal ao argumento de que a denúncia ali oferecida, e recebida, trata de matéria já antes apresentada e com sentença transitada em julgado, em outra ação penal.
II. A par do carreado aos autos, notadamente da cópia da denúncia oferecida no âmbito da ação penal que aqui se pretende o trancamento, tem-se que na de nº 6804732-71.0839, foi o paciente condenado por crimes de estelionato, falsidade ideológica e uso de documentos falsos no bojo da denominada "Operação Falso Chico", onde se apurou a utilização de documentos inidôneos em requerimentos de benefícios perante o INSS.
III. A novel denúncia se encontra lastreada em novas práticas ilícitas, que não foram objeto de apuração em anterior persecução penal, mas que se inserem em uma contumácia no agir do ora paciente, tendo em vista que, além dos inúmeros benefícios previdenciários fraudados descritos na anterior ação penal, outros com suspeita de fraude continuaram a ser investigados pela Polícia Federal, não se fazendo, desta forma, presente identidade entre os fatos narrados nas ações penais em que figura como parte ré o ora paciente, por distintos os benefícios previdenciários inidôneos em apuração.
IV. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 27533775151529417575, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016, PUBLICAÇÃO: 22/12/2016)