PROCESSO Nº: 9760151-30.8432.13.10.2366 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EDINALDO CAIO RAMOS (e outro) ADVOGADO: THEO DA CONCEIÇÃO (e outros) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (e outro) ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA CRUZ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. 1. Apelações e remessa ex Guilherme Almeida que julgou procedente a ação para condenar a ré a pagar ao autor o valor correspondente a 09 (nove) meses de licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas pelo servidor por ocasião da aposentadoria. 2. Conforme orientação jurisprudencial consolidada no col. Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes do STJ e deste eg. Tribunal. 3. No que diz respeito aos honorários advocatícios, impugnados no recurso do particular, o posicionamento adotado pela Quarta Turma deste eg. Tribunal, ante a vigência do novo Código de Processo Civil, é no sentido de que as demandas ajuizadas sob a vigência do Diploma anterior (Lei nº 5.869/73), como é o caso dos autos, devem ter os honorários fixados de acordo com as diretrizes nele alojadas, considerando se tratar de verba de natureza material. 4. Com base em tais critérios, mostra-se razoável a majoração dos honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), o que equivale a aproximadamente 3% (três por cento) do valor da causa, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo causídico bem assim a natureza e conteúdo econômico da demanda. 5. Apelação da Universidade e remessa oficial desprovidas. Recurso do particular parcialmente provido.
(PROCESSO: 18517295118627803081, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016)