PROCESSO Nº: 3312768-51.7355.12.1.9411 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: JOANA FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - MARIA EDUARDA BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFCG alegando omissão no acórdão que não teria se pronunciado sobre a impossibilidade de condenação da Autarquia/Ré ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. 2. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia - REsp 5.605.685/RJ, julgado em 10/10/2009, decidiu que, em face do disposto no art. 381 do CC (instituto da confusão), é descabida a condenação em honorários em favor da Defensoria Pública quando atua contra pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. 3. Caso em que a parte autora é representada pela Defensoria Pública da União e que a UFCG/Embargante é autarquia federal representada pela Procuradoria Regional Federal, órgão pertencente à União. 4. Embargos de Declaração providos, com a atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento, em parte à Remessa Necessária, tão somente para afastar a condenação da UFCG ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. jes
(PROCESSO: 66522856763832427928, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016)