Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Fogaça PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2137583-72.7985.22.6.3444 AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO : JOÃO PEDRO SALES : LUIZ FERNANDO JESUS VARA ORIGEM : 4ª VARA - AL RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN DIAS - 2ª TURMA (férias - 30/06 a 07/05/2015) RELATOR CONVOCADO : DES. MIGUEL NOVAES EMENTA Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação mandamental, deferiu o pedido liminar para que fosse assegurada a matrícula do autor, ora agravado, no curso de Direito da Universidade Federal de Alagoas. O agravado estudou em escola pública e possui renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo e meio, preenchendo, pois, os requisitos que lhe asseguraram a vaga como cotista no curso de Direito, da Universidade Federal de Alagoas. Todavia, não teve a sua pré-matrícula confirmada pala referida instituição, porque, apesar de informar por duas vezes, inclusive no recurso administrativo, o número do NIS 95717146891, o qual possibilitaria confirmar o requisito de renda familiar, as consultas realizadas informaram que a inscrição não constava na base de dados. Ao indicar o NIS, o candidato cumpriu a exigência editalícia, não sendo razoável que qualquer problema de acesso à respectiva base de dados seja imputado ao candidato. A Universidade poderia ter realizado diligências, inclusive por meio de consulta na internet, para apurar o cumprimento do referido requisito. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53062570835432286136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015)