PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ARTI. 527, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Agravo regimental interposto contra a decisão proferida pelo Relator que, por não vislumbrar a existência de urgência a justificar a interposição do recurso na modalidade instrumental, determinou sua conversão em retido, com o consequente encaminhamento dos autos ao Juízo de origem, com base no art. 527, inc. II, do CPC.
2. Verifica-se, de pronto, que a argumentação expendida pela agravante regimental não traz elementos aptos a modificar o entendimento adotado na decisão impugnada, que, por sinal, encontra-se suficientemente fundamentada, razão pela qual deve ser mantida.
3. Além disso, com o advento da Lei nº 11.187, de 23/07/2005, o legislador, ao dar nova redação ao artigo 527 do CPC, afastou a previsão de interposição de recurso contra a decisão do Relator que determina a conversão do agravo de instrumento em retido.
4. Merece registro que esse, também, tem sido o entendimento de todas as Turmas que compõem esta egrégia Corte Regional. Confiram-se, dentre outros: AGA nº 264470/01/PB, Primeira Turma, Desembargador Federal Davi Lucas da Rosa, DJ de 30/11/2010, Unânime; AGA nº 375206/01/RN, Segunda Turma, Desembargador Federal Lucas Lima, DJ de 31/07/2010, Unânime; AGA nº 98667/01/PE, Terceira Turma, Desembargador Federal Danilo Castro Resende Martins, DJE de 26/05/2011, Unânime e AGA nº 439637/01/RN, Quarta Turma, Desembargadora Federal Alana Viana, DJE de 20/07/2011, Unânime.
5. Outrossim, faz-se mister destacar que a Lei nº 11.187, de 26/06/2005, tornou obrigatória a conversão do agravo de instrumento em retido nos casos, como o presente, que não se inserem nas hipóteses de suspensão inscritas no artigo 558 do CPC.
6. Agravo regimental não conhecido. Mantida a decisão recorrida.
(PROCESSO: 1187914468913729852933, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2013, PUBLICAÇÃO: 22/08/2013)