EMENTA: PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A materia trazida a julgamento refere-se ao inconformismo do apelante em relação à decisão que declarou o juízo incompetente para analisar a matéria em face da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor dado à causa. 2. No caso dos autos, o valor atribuído à causa foi de R$ 05.416,00 (trinta mil e seiscentos reais), não existindo dados que comprovem que este valor ultrapassaria o teto, o que desloca a competência para o Juizado Especial Federal. 3. Esta Terceira Turma já decidiu que a incompatibilidade do Sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do feito, devendo ser determinada a remessa dos autos ao Juízo competente. Precedente: AC 23227929715481150994, Desembargador Federal Gustavo Henrique Rocha, JOÃO MIGUEL MOREIRA - Terceira Turma, DJE - Data::01/11/2016 - Página::144. 5. Recurso da parte autora provido em parte, apenas para afastar a extinção e determinar que os autos sejam remetidos remetidos ao Juízo competente.
(PROCESSO: 09027989511619566451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016)