Penal. Estelionato em desfavor do INSS. Saques indevidos de benefício previdenciário devido a terceiro já falecido. Conduta que se perpetrou por 54 meses. Provas materiais e testemunhais que dão conta da materialidade e da autoria delituosa. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena fixada acima do mínimo legal. Apelações não providas.
(PROCESSO: 328757300272797, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR JOÃO GUILHERME DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO: 04/01/2015)