PROCESSO Nº: 2451810-82.6851.5.7.6079 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PESSOA DE YURI CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO S A (e outros) ADVOGADO: NICOLAS DA CONCEIÇÃO RELATOR CONVOCADO (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento ao Renan Melo-gerente. Indícios de dissolução irregular das atividades da executada. Súmula STJ nº 435. Fundamento legal. Possibilidade. Alexandre Silveira integrava a sociedade à época da dissolução irregular. Precedentes. Agravo de instrumento provido. 1. Frustrada diligências porque a empresa não mais funcionava no endereço declarado, em outubro de 2012, (fls. 387 e 390) cumulado ao fato de não existir alteração de endereço perante a Receita Federal ou JUCEPE, impõe-se o redirecionamento. 2. Constatou-se à fl. 277, que MARCOS VINICIUS COSTELA LEAL PESSOA DE JOÃO GABRIEL ARAGÃO exercia a administração da executada à época da dissolução irregular em outubro de 2012 (Fato atestado pelo Julgador e não rebatido pela parte autora). 3. Entendimento sedimentado de que o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção, deve recair sobre o Gustavo Henrique Azevedo-gerente que se encontrava no comando da entidade no momento da dissolução irregular ou da ocorrência de ato que presuma a sua materialização, nos termos da Súmula 435/STJ, sendo irrelevante, a data do surgimento da obrigação tributária (fato gerador), bem como o vencimento do respectivo débito fiscal. Agravo de instrumento provido. Recife, 02 de Agosto de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Luiz Henrique Nascimento Relator Convocado
(PROCESSO: 10595690573285106790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)