PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA VALIDAR A PERSECUTIO CRIMINIS. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. O manejo da ação penal reclama prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria, em cuja falta sabe-se não haver justa causa para a persecução criminal;
2. Na hipótese, a prova em que se assenta a imputação é insignificante, não constituindo lastro suficiente que pudesse justificar o constrangimento que a existência do processo, em si e por si, já acarreta;
3. Ação penal que deve ser trancada. Ordem concedida.
(PROCESSO: 74120489076176576309, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016, PUBLICAÇÃO: 26/09/2016)