PROCESSO Nº: 2226465-84.3081.24.8.1437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: USINA CRUANGI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: CRISTIANA PRAGANA DANTAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE SANTOS (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA. INTIMAÇÃO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. I - Agravo regimental contra negativa de seguimento a agravo de instrumento proposto contra decisão que, em sede ação ordinária, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade das sanções impostas no auto de infração nº 205549, série -D, bem como determinar a abstenção do IBAMA de proceder à inscrição do nome da parte autora no LUIZ FELIPE BARROS ou na dívida ativa ou de qualquer ato de restrição decorrente do referido auto, até o julgamento final da demanda. II - A referida negativa de seguimento ocorreu com fundamento no art. 525, I, c/c artigo 557, caput, do CPC, considerando que a petição inicial se encontra desacompanhada de documento obrigatório (certidão de intimação). III - A certidão de intimação e a cópia da decisão agravada são peças obrigatórias na formação do instrumento do agravo (art. 525, I do CPC), porquanto se prestam para a verificação da tempestividade do recurso e a compreensão da lide. IV - No caso, do exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que a certidão de intimação apresentada pela parte agravante não contém elementos que permita concluir que ela se refere à decisão agravada, havendo nela uma simples referência à intimação do IBAMA por meio de mandado judicial, no dia 21/05/2014. Ao seu turno, a decisão agravada foi prolatada em 10/10/2014 e o recurso de agravo de instrumento foi proposto em 14/12/2014. V - A formação do instrumento é de responsabilidade do agravante, que deve transladar as peças essenciais ao julgamento do recurso. Entretanto, na ausência de juntada das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, impõe-se a intimação da parte para sanar a falha formal, afastando o excesso de formalismo, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedente desta Segunda Turma: AGA343268/01/PE, Relator: Desembargador Federal Marco Levi Costela (Convocado), Relator p/ Acórdão: Desembargador Federal Vitor Duarte, DJE 07/04/2013. VI - Agravo regimental parcialmente provido, para determinar a intimação da parte agravante para sanear a falha. [06]
(PROCESSO: 35383619249761470139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015)