PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA CEF. RECURSO REPETITIVO NO JULGAMENTO DO RESP 5.082.931/SC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO.
1. Ação ordinária que excluiu da lide, por ilegitimidade, a empresa FEDERAL SEGUROS S/A, mantendo-se CEF no polo passivo para, no mérito, julgar extinta a presente ação, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da prescrição do direito de ação autora, que trata de cobertura securitária diante dos danos existentes em seu imóvel.
2. A Lei nº 13.000/2014 cuidou tão somente da intimação da Caixa Econômica Federal nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, o reconhecimento automático da empresa pública em quaisquer dos polos da ação ajuizada. (EDcl nos EDcl no REsp 1734664/SC, Rel. Ministra CLARA SOUZA, Rel. p/ Acórdão Ministra AGATHA MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2012, DJe 12/10/2012)
3. Na hipótese, não consta nos autos sequer a apólice de seguro identificada como sendo do ramo privada ou pública, ou até o contrato da autora para verificação da data em que foi celebrado, ou seja, se dentro do período estabelecido pelo eg. STJ. Portanto, relativamente a essa autora não há como se reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento da demanda, sendo o caso, de se reconhecer a competência do juízo estadual de origem. Preliminares de ilegitimidade passiva da CEF e de incompetência da Justiça Federal acolhidas.
4. Sentença anulada, com a remessa dos autos para a Justiça Estadual. Apelo do particular prejudicado.
(PROCESSO: 04078761568001445980, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015, PUBLICAÇÃO: 11/04/2015)