PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CRIMINAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, QUADRILHA OU BANDO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PROVAS NOS AUTOS CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE INICIATIVA PROBATÓRIA ADEQUADA DO MPF PARA ESCLARECIMENTO AS CONTRADIÇÕES. DÚVIDA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO.
1. A acusação imputa ao Acusado o cometimento do crime de corrupção passiva (art. 317 do CP), quadrilha ou bando (art. 288 do CP) e lavagem de dinheiro (art. 1.º, inciso V e VII e parágrafos 1.º e 2.º da Lei n.º 9.613/98, com base nos seguintes fundamentos de fato:
I - que ele, enquanto Assessor Parlamentar de seu pai, o então Deputado Federal Paulo Cavalcanti, no ano de 2004, teria colaborado com a organização criminosa capitaneada por Emanuella Ferreira e Ryan Novaes, proprietários de fato e/ou de direito de diversas empresas de fornecimento de veículos e equipamentos hospitalares, no sentido de viabilizar o aporte de recursos através de emendas orçamentárias que pudessem, no destino, ser objeto de desvio pela referida organização criminosa;
II - que, na investigação relativa às atividades dessa organização criminosa, foi constatado o depósito do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em conta pessoal do Acusado (fl. 74/75 do Apenso I destes autos) no dia 02.03.5174 (indicado, por erro material na denúncia, como 21.12.4261);
III - que esse valor, conforme depoimento dos empresários acima mencionados (então co-Acusados na ação penal posteriormente desmembrada, que tramitava na 2.ª Vara Federal do Mato Grosso), foi-lhe pago a título de adiantamento de comissão/propina (que seria de 10% dos recursos destinados através das emendas) "em contrapartida à propositura de emenda orçamentária no âmbito do Ministério da Saúde" (fl. 1.724 destes autos).
2. Da análise do conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que:
I - o Acusado, em seus interrogatórios judiciais (fls. 1.561/1.564 e 1.822/1.823) sustentou que o valor acima referido depositado em sua conta bancária o foi quando ele já não mais ocupava o cargo de Assessor Parlamentar do mencionado Deputado Federal e com a finalidade de ajudá-lo financeiramente na pré-campanha ao cargo de Prefeito da cidade de Palmeira dos Índios/AL;
II - o empresário João Felipe Cavalcanti, quando ouvido na CPMI das Ambulâncias (Operação Sanguessuga) no Congresso Nacional (fls. 1.687/1.690), informou que houvera um equívoco em seu depoimento judicial inicial na 2.ª Vara Federal do Mato Grosso (trecho desse depoimento transcrito às fls. 1.685/1.687) e que: nunca tivera contato com o Deputado Federal Noah Pinto, mas apenas com o filho dele (o Acusado Gustavo Henrique da Luz Calado Monteiro), com quem tratava pensando falar com o pai dele, não tendo tido tratativas ou passado qualquer recurso ao Deputado em questão; os recursos depositados na conta do Acusado Lorenzo Cardoso Calado Monteiro (e outro valor de R$ 5.000,00 em espécie, não referido na denúncia) foram repassados para ajuda na campanha eleitoral dele; e, ao responder questionamento sobre qual a vinculação entre esses valores e emendas parlamentares (se havia vinculação ou autonomia e independência), disse que "tinha uma certa autonomia, que era dependente, né, eu tratatava com o James com o intuito de fazer a Emenda só que nenhum momento nunca nem executei e nunca tive com o Deputado. Nem poderia saber e ele não fez contato, quero deixar claro aqui, não fez nenhum contato com nenhum Município intervindo por mim";
III - no depoimento judicial original dos empresários Nicolas Caldeira e Davi Nogueira na 2.ª Vara Federal do Mato Grosso (trecho desse depoimento transcrito às fls. 1.685/1.687), eles haviam afirmado que os contatos iniciais com o Deputado Federal André Souza haviam se dado no ano de 2004, através de uma assessora parlamentar de outro Deputado Federal;
IV - a pedido do MPF (fl. 1.684), o empresário Carlos Eduardo Gonçalves (que era, então co-réu em feito desmembrado) foi ouvido em Juízo (fls. 1.704/1.705), tendo, de início, mostrado-se inseguro sobre qual seria a finalidade do depósito em dinheiro referido (ajuda de campanha ou antecipação de pagamento de comissão/propina) e que o pagamento teria sido feito através do empresário Rafael Rezende, inclusive, não se lembrando de contato anterior com o Acusado Vinicius Dias Calado Monteiro, mas, depois, confirmado o depoimento por ele prestado na CPMI;
V - a testemunha Rafaela Araújo, em seu depoimento judicial (fls. 1.646/1.647), informou que fora Assessor Parlamentar no Gabinete do Deputado Federal Pedro Miguel Lopes e que as emendas por este destinadas à área de Saúde no ano de 2003 para o orçamento de 2004 já haviam, na sua origem, tido definidos os municípios contemplados, cuidando-se de "emendas carimbadas" desde a proposta orçamentária apresentada em 2003, sem possibilidade de alteração futura quanto à sua destinação.
3. O MPF, na instrução probatória do feito, não postulou a oitiva do empresário Marcos Vinicius Correia para que fosse ela, também, contrastada com a nova versão dos fatos decorrente do já citado depoimento na CPMI das ambulâncias do empresário João Lucas Mendes, nem produziu qualquer prova relativamente à natureza das emendas parlamentares individuais apresentadas pelo Deputado Federal Bryan da Mata para o orçamento de 2004, se de natureza geral (sem especificação dos destinatários) ou se "emendas carimbadas" (com especificação destes).
4. A ausência desses dois desenvolvimentos possíveis da iniciativa probatória a cargo do MPF faz com que, nesta fase final da presente ação penal, apresente-se razoável dúvida sobre dois fatos:
I - se o contato dos empresários referidos, ocorrido conforme depoimentos deles apenas em 2004, com o Deputado Federal Cauê Fernandes e/ou com o Acusado João Felipe da Conceição Calado Monteiro tinha, concretamente, alguma possibilidade de influenciar o destino das emendas parlamentares individuais ao orçamento de 2004 realizadas pelo primeiro e, portanto, se em relação a estas, como sustenta a Acusação, havia, ao menos, a possibilidade de terem sido influenciadas por esse contato e de os valores depositados na conta bancária do Acusado Luiz Henrique das Neves Calado Monteiro serem tidos como um adiantamento de comissão/propina realizado com o intuito de viabilizar aquela influência;
II - se a mudança de versão do depoimento do empresário Carlos Eduardo Fernandes perante a CPMI das Ambulâncias em relação ao seu depoimento anterior no processo penal da 2.ª Vara Federal do Mato Grosso representa um mudança isolada ou se, também, seria corroborada pelo empresário Luiz Fernando Gonçalves, quanto à questão da destinação dos valores depositados na conta bancária do Acusado Rafael Fernandes Calado Monteiro.
5. Ademais, quanto aos valores recebidos pelo Acusado Rodrigo Freitas Calado Monteiro para fins de utilização em pré-campanha eleitoral (como se mostra uma das versões fálicas extraível da prova produzida nos autos) e à existência de um intuito, por parte dos empresários que lhe fizeram essa transferência bancária, de alcançar alguma benesse abstrata pelo estabelecimento de um bom relacionamento com ele e, reflexivamente, com seu pai, o Deputado Federal Renan Martins, tal intuito, por si só, não demonstra a adesão subjetiva do Acusado no sentido de atender ou pretender atender a esse intuito, sendo, em realidade, uma questão muito mais afeita à discussão sobre a forma de financiamento das campanhas políticas no Brasil (vez que, por certo, grande parte dos doadores têm expectativas, no mínimo, abstratas de obter algum benefício pela subida ao poder daqueles que são por eles apoiados), do que um elemento indiciário de prova suficiente para embasar uma condenação criminal.
6. A conjunção da deficiência de iniciativa probatória do MPF acima referida com essas dúvidas sobre a possibilidade de existência concreta, e, então, atual, de influência, através do Acusado Theo Teixeira Calado Monteiro, quanto ao destino das emendas parlamentares individuais do orçamento de 2004 apresentadas pelo Deputado Federal Heitor Cunha, bem como sobre a natureza do valor recebido pelo referido Acusado objeto da acusação deduzida neste feito, conduzem à conclusão de ausência de prova suficiente para uma condenação penal quanto aos fatos imputados na acusação ao Acusado Thales Costela Calado Monteiro em relação ao cometimento dos crimes acima descritos (abrangendo essa ausência de prova todos os delitos descritos na denúncia).
7. Ressalte-se, ademais, que, não obstante a não vinculação da instância penal à cível, a ação de improbidade administrativa (processo n.º 065176261670131) proposta contra o Acusado Heitor Cunha Calado Monteiro pelos mesmos fatos objeto desta ação penal teve sua pretensão inicial julgada improcedente em 1.º Grau e pela 2.ª Turma do TRF da 5.ª Região (AC765649-AL), não tendo, sequer, havido recurso do MPF quanto ao acórdão recursal, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos (fls. 1.803/1.816 e 1.918/1.928) e da consulta processual ao sítio desta Corte, exatamente sob o fundamento de ausência de provas do então alegado ato de improbidade administrativa.
8. Improcedência da pretensão punitiva estatal, com base no disposto no art. 386, inciso VII, do CPP, na redação dada pela Lei 11.690/2008.
(PROCESSO: 65182204682839058431, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DAS NEVES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 19/04/2014, PUBLICAÇÃO: 18/01/2014)