Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Porto PJe-AGTR 3124066-74.8225.11.1.0779 AGRAVANTES: ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADV. ASSOCIADOS E OUTROS ADV : LUCAS GABRIEL DIAS AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL TEIXEIRA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 15/09/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. DIEGO PINTO EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão, em sede da execução de sentença contra Fazenda Pública n. 4886029-29.0307.18.8.9522 - PE, que indeferiu o pedido de fixação de verba honorária à luz da Súmula n. 345, do Superior Tribunal de Justiça, considerando que essa súmula só caberia nos casos de ação civil pública e ações coletivas do Código do Consumidor, nas quais, na fase de conhecimento, as sentenças sejam genéricas, sem fixação de verba honorária, hipótese distinta do caso dos autos. - Busca a parte apelante a condenação da executada em honorários advocatícios sucumbenciais, referente ao processo de execução, com base na Súmula n. 345, do Superior Tribunal de Justiça, ressaltando que não houve qualquer condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no processo de conhecimento, nem foi executado qualquer valor relativo à verba sucumbencial, bem como ter sido excepcionada a aplicação da Lei 9.494/97, art. 1º-D, pelos STJ e STF, nas hipóteses de ações civis coletivas e ações coletivas movidas por sindicato, com execução individualizada dos substituídos. - Observa-se que, na execução de sentença contra Fazenda Pública n. 8554703-23.8919.20.12.5543 - PE, o título judicial é coletivo, tendo como parte substituta o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde; e que, destes autos (docs. 0891307468385, 5692028505222 e 36812893355256), os cálculos apresentados pelas partes não contemplaram os honorários advocatícios sucumbenciais. - Entende-se devidos os honorários advocatícios sucumbenciais na execução individual de título judicial coletivo, com apoio na Súmula 345, do Superior Tribunal de Justiça, excetuando do caso em debate o disposto no art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97. Precedentes: AGRESP 514664894428, min. Jorge Mussi, publicado em 15/05/2014; AGRESP 947790027949, min. Daniel Dias, publicado em 11/08/2014; AC 932136501770296, des. Antônio da Costa, julgado em 30/07/2013; PJe AGTR 10871327388891531133 - PE, des. Lucca da Cunha, julgado em 25/08/2015. - Condenação da parte agravada no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na execução na execução, fixando-os em dois mil reais, dentro dos contornos do Código de Processo Civil anterior, sob cujo comando o feito se desenvolveu. - Provimento ao agravo de instrumento
(PROCESSO: 84636542855314873730, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR EMANUEL ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)