PJE 4052724-18.5983.2.12.9295 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MARIA JULIA SILVEIRA em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e não conheceu do apelo da União, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para conceder à autora a indenização com as despesas relativas ao funeral do de cujus, negando a concessão da pensão por morte. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) o acórdão equivocou-se quanto à procedência e quanto à existência da viúva, atribuindo, indevidamente, essa condição a Srª Nair de Oliveira, divorciada desde 1993 do de cujus, não tendo direito de integralizar a pensão em 100% como viúva, mas apenas manter o percentual recebido a título de pensão alimentícia arbitrada judicialmente em 40%; b) a nova redação do art. 7º da Lei 3.765/60 é inaplicável para incluir Nair Oliveira, divorciada desde 1993, como beneficiária, uma vez que o falecimento do de cujus ocorreu em 17/05/2018, anteriormente à alteração da respectiva legislação; c) a incorporação da cota-parte da autora (60%) foi indevidamente adicionada à pensão alimentícia da Srª Nair de Oliveira (40%), sobrepondo-se inexistente ordem de precedência e a plena capacidade da autora em receber diretamente sua cota-parte da pensão militar que lhe cabe por lei. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 26082505254524854654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2022)