PROCESSO Nº: 7167073-67.0101.15.7.5210 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: IAN TEIXEIRA ADVOGADO: FABIANO MIRANDA GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA CORREIA (Relator Convocado):- 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no sentido de que a conduta da autarquia ré não ocasionou ofensa à honra do autor capaz de corporificar dano moral, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não há que cogitar-se em suprimento de omissão para fins de prequestionamento da matéria tratada nos autos, tendo em vista que houve suficiente análise e decisão acerca da questão de fundo sob a ótica constitucional, restando consignando que apesar do disposto no art.37, §6º da CF, não seria cabível a condenação da UFPB ao pagamento de danos morais, pois a sua conduta não ocasionou lesão ao foro íntimo do autor. 4.Consoante o entendimento da Corte Superior, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 0988157/AL. DJe: 12/09/2012. Rel: Ministra ISIS CARDOSO. Luiz Otávio Jesus. Decisão unânime) 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 10259655496476678793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)