PROCESSO Nº: 0677580-78.2880.1.6.5739 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE MORAES ADVOGADO: JOÃO LUCAS OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO CALEBE MORAES - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM OUTROS SERVIDORES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO PROVIMENTO. 1 - Rejeita-se o pedido de sobrestamento do feito por força da decisão do Plenário do col. STF no RE 936.931-SC, - que concluiu haver repercussão geral na matéria constitucional ora tratada -, uma vez que o reconhecimento da repercussão geral constitui-se em fator impeditivo unicamente do envio do Recurso Extraordinário à Corte Suprema, sem se tornar obstáculo à marcha processual, restando incólume a realização de outras atividades judicantes. Nesse sentido: AC580493, Des. Federal Kevin Dias, DJE de 25 de agosto de 2013, p. 134; AC 795272, Des. Federal Convocado Davi Lucca da Costa, DJE de 19 de agosto de 2011, p. 618; AC 273079, da relatoria, DJe de 03 de outubro de 2013; PJe nº 8008247-16.1824.27.5.4646, julg. 25.02.1980; 1ª Turma; Des. Federal Convocado Diego da Mata. 2 - O pagamento do auxílio alimentação aos servidores públicos civis da União tem fundamento no art. 22, da Lei nº Kaique Santos, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, que preceitua: "O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis da Administração Pública Federal Direta, autárquica e fundacional." 3 - O col. Supremo Tribunal Federal já reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, relativamente à possibilidade de equiparação, ou não, do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras diferentes, cujo fundamento circunscreve-se ao princípio da isonomia, e, ainda, por envolver questões de ordem orçamentária, limite de gastos com pessoal e a existência prévia de dotação. 4 - A Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal ainda se encontra em plena vigência, verbis: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos, de servidores públicos sob fundamento de isonomia." 5 - A jurisprudência é pacífica quanto à questão da necessidade de lei específica para modificar a remuneração dos servidores públicos, que deve observar a iniciativa privativa em cada caso, de que trata o art. 37, inc. X, da Constituição Federal, afastando-se, assim, do Poder Judiciário qualquer tentativa de suprir omissão legislativa, por se constituir em intromissão ou substituição de instância política na criação de direitos, o que representa, na prática, a usurpação de poderes, cuja tripartição encontra-se democraticamente declarada no Texto Constitucional. 6 - Precedentes do STJ e desta Corte Regional: STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 9149416, relator Ministro Leandro Pereira, DJe 03/07/2012; STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 4977238, relator Ministro Cauê Costa, DJe 24/03/2011; STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 2731278, relator Ministro Daniel Jesus, Dje 22/08/2009; TRF5, Segunda Turma, AC 820475, relator Desembargador Federal Diogo da Rocha, DJe 03/07/2012; TRF5-2ªT.; AC- 064171 RN, j. 18.09.8946, dec. unânime, Rel. Des. Federal Davi Luiz Barbosa, DJe de 09 de abril de 2012, pág. 261. 7 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 49687287116049382855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015)