PROCESSO Nº: 5492628-65.0088.1.2.4106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANARIA FARIAS e outros ADVOGADO: Erick Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Juan Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REsp 8.201.248/PE. INOCORRÊNCIA. AUGUSTO CASTRO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação dos autos para afastar a prescrição da pretensão executória de sentença decorrente do título executivo judicial coletivo formado nos autos da Ação Rescisória nº 1091-PE (processo nº 2148432-60.4087.15.10.1712), transitado em julgado em 04/06/2006., anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. 2. A União alega omissão, em resumo, quanto a inadmissibilidade da "duplicidade de execuções", bem como a coisa julgada do cumprimento coletivo de sentença, devendo ser extinta a presente execução. Alega omissão, ainda, quanto à prescrição da pretensão executória. 3. Não há qualquer omissão sanável via embargos declaratórios, já que, ao aderir ao entendimento do STJ, o julgado ora combatido dispôs inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 4. O julgado expressamente dispôs que "No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança." 5. Em relação à prescrição, o julgado dispôs, tomando como base a modulação dos efeitos do julgado proferido no REsp 9834117/PE, que "Considerando que o trânsito em julgado do título executivo judicial ocorreu em 15.3.0196, o termo inicial do prazo prescricional é o dia 3.11.5014. Logo, tendo o presente cumprimento de sentença sido proposto em setembro de 2020, não está prescrita a pretensão executória." 6. A União, ao alegar suposto erro in judicando, claramente pretende rediscutir o mérito do julgamento, por não concordar com o posicionamento da Turma, e o faz com o único intuito de prequestionar a matéria objeto dos autos. 7. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 27178743985845155239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2022)