AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL QUANTO A NÃO CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 6579417/RS, REL. MINISTRO VITOR CARDOSO). IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 62943056581271689, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 20/03/2014, PUBLICAÇÃO: 19/09/2014)