PROCESSO Nº: 2447510-64.0934.23.8.8694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BELO JARDIM ADVOGADO: Caio Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Costela - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1948720-20.0451.2.10.5513 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIOPE/RENAN COSTA. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-PREFEITO. COMPROVAÇÃO DE QUE O ATUAL GESTOR ADOTOU AS PROVIDENCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA EDILIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum, determinando à ré que suspenda a inscrição da municipalidade autora nos cadastros restritivos VINICIUS PIRES e JOÃO VITOR ARAÚJO em face da inadimplência em relação aos itens 3.2.3 - Encaminhamento do Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao SIOPE e 5.1 - aplicação mínima de recursos em educação, referente aos exercícios de 2017 a 2020, cujos fatos são atribuídos à gestão anterior. 2. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELO JARDIM/PE contra a União e o FNDE, objetivando a suspensão de inadimplência junto ao LUCAS TEIXEIRA/SIAFI, decorrente de descumprimento das exigências impostas pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), no que diz respeito aos exercícios de 2017 a 2020. 3. Inicialmente, considerando que se trata de demanda que objetiva a suspensão da inscrição do Município no ERICK MOURA, e sendo tal cadastro gerenciado pela União, deve ser reconhecida sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ressalte-se que a partir do momento em que as informações de irregularidades referentes à aplicação em educação saem do SIOPE e são inseridas no LORENZO DA ROSA, a União passa a ser a responsável por executar qualquer modificação nos registros desses cadastros, tendo, portanto, legitimidade passiva ad causam. Precedentes deste NOAH RODRIGUES: APELREEX nº 7524520-92.8473.13.6.7221, Rel. Des. Fed. Paulo Caldeira, Primeira Turma, Julgamento: 14/01/2019; AG/PE nº 0773387-75.4064.11.9.2616, Rel. Des. Fed. Paulo Barbosa, Primeira Turma, Julgamento: 31/10/2018; APELREEX/PE nº 6466580-14.2744.8.12.0051, Rel. Des. Fed. Bruno Porto, Segunda Turma, Julgamento: 16/01/2017; AC/PE nº 29445938436795438527, Rel. Des. Federal Cid Marconi, Terceira Turma, Julgamento: 14/09/2016; e APELREEX/PE nº 4179507-53.1100.25.9.0491, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Souza Nobre Júnior, Quarta Turma, Julgamento: 07/09/2017. 4. No mérito, a suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência é possível, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - STN 01/97, alterada pela IN 05/2001, desde que se tomem as providências no sentido de que o atual gestor efetive medidas concretas contra a gestão anterior, com o intuito de responsabilizá-la pela conduta faltosa. 5. Reafirmando sua jurisprudência sobre a matéria, o STJ editou a Súmula nº 615, segundo a qual "não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos." 6. No mesmo sentido, reiterados julgados desta Corte Regional: APELREEX/PE nº 0650877-30.5645.1.6.8960, Rel. Des. Fed. Henrique Peixoto, Segunda Turma, Julgamento: 13/07/2021; AG/CE nº 8731503-77.7618.23.8.7373, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 10/03/2021; e APELREEX/CE nº 7038464-65.9890.15.8.4972, Rel. Des. Fed. Leonardo da Mata, Primeira Turma, Julgamento: 19/12/2019. 7. No caso, há, nos autos, provas suficientes de que o descumprimento das exigências impostas pelo SIOPE, relativamente aos exercícios de 2017 a 2020, foi cometido pelo gestor anterior e que o atual Prefeito adotou as providências necessárias para a responsabilização do antigo gestor e o ressarcimento ao erário. 8. Com efeito, conforme ressaltado na sentença recorrida: "Analisando a resposta do FNDE anexado nos autos id. 7830645.23579401, há indicativo de inadimplência da municipalidade no SIOPE desde o exercício de 2017 não havendo, nos termos do teor do referido documento observância ao contraditório e ampla defesa prévios à inclusão de nome do ente municipal no cadastro de inadimplência, o que indica agressão ao princípio do contraditório e ampla defesa, tornando a referida inclusão ilegal e caracterizando o fumus boni iuris necessário para a concessão da decisão antecipatória. Em apoio à sobredita conclusão, registre-se que o próprio Supremo Tribunal Federal - STF tem entendido que a inclusão no SIOPE sem comunicação prévia agride o princípio do contraditório e da ampla defesa (STF - ACO: 3223 MT, Rel. Min. João Pedro Porto, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/03/2020). [...] Em adição, deve ser enfatizado a ocorrência de sucessão da gestão municipal, com o novo prefeito demonstrando que efetivamente buscou apurar a responsabilidade do ex-prefeito da municipalidade ajuizamento de Ação de Improbidade Administrativa nº 0129726-45.2463.5.4956, cujo objeto engloba a matéria tributária apontada nestes autos, com pedido de ressarcimento ao erário (id. 1487473.0847323) em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim/PE, além de representações em desfavor do gestor anterior junto ao MPF e TCU." 9. Nesse contexto, a manutenção do Município ora agravado no cadastro de inadimplentes, mesmo após a adoção das providências cabíveis em relação ao ex-gestor, mostra-se abusiva e manifestamente ilegal, de modo que a decisão recorrida está em plena sintonia com entendimento do STJ e deste VITOR DA MOTA sobre a matéria. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39223314774891136166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2022)