PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CPF). INTERESSE DA UNIÃO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, INÉPCIA DA INICIAL E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO.
1. Trata-se de apelação criminal interposta por MATHEUS FERNANDES contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal para absolver JOÃO GUILHERME COSTA e condenar LEVI VIEIRA, pela prática do crime previsto no art. 304 do CP, e KAIQUE MOREIRA, pelo cometimento do delito tipificado no art. 297 do CP.
2. De acordo com a denúncia, em 16.11.1959, os acusados foram presos em flagrante por agentes da Polícia Federal como integrantes de uma quadrilha dedicada à falsificação de documentos públicos - a exemplo de CTPS e CPF - com o fim de utilizá-los na realização de negócios no comércio local.
3. Consta na peça acusatória que cada membro exercia função bem definida no bando: "João Gabriel da Cruz atuava como cérebro da quadrilha, arquitetando o esquema, arregimentando os integrantes e funcionando como veículo entre a falsificação e os demais crimes. Calebe da Paz, a seu turno, exercia função popularmente conhecida como "mula" (...) João Felipe Araújo e Nicolas Viana, por sua vez, empregavam conhecimento já adquirido em virtude de seus trabalhos pretéritos no ramo da reprografia, forneciam o maquinário e funcionavam como 'mão-de-obra' para a realização da conduta de falsificação".
4. Finda a instrução processual, diante dos elementos de prova carreados aos autos, o juízo de primeiro grau entendeu por restar descaracterizado o crime de quadrilha, mas condenou o réu JUAN ROCHA, por falsificação de documento público, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, convertida em uma pena restritiva de direitos, e 10 dias-multa.
5. Tendo o recorrente, com suas habilidades, procedido à falsificação de CPF, existe inequívoco interesse da União na investigação e repressão de tal crime, já que ocorreu uma lesão direta a serviços prestados pela Receita Federal, órgão diretamente vinculado ao Ministério da Fazenda, em prejuízo da União Federal. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal afastada, nos termos do artigo 109, IV, da CF.
6. A peça ministerial está em harmonia com o comando do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo todos os requisitos formais e materiais requestados. Há exposição do fato típico com todas as circunstâncias necessárias, arrimada em sério conjunto probatório, o que permite ao denunciado, estreme de dúvidas, compreender de que imputação se defende.
7. Afastada a alegação de ilegalidade relativa à intimação do Parquet para manifestação acerca da preliminar de incompetência suscitada pelo recorrente em sede de alegações finais. Prudência do julgador em ouvir a parte adversa antes de emitir pronunciamento sobre a aludida preliminar, garantindo-se à acusação a prévia manifestação acerca de argumento novo levantado pela defesa.
8. Inocorrência de violação ao contraditório ou à ampla defesa quanto à não intimação da defesa para falar sobre expediente encaminhado pela autoridade policial ao Juízo Federal competente para fins de depósito judicial, porquanto tal ofício apenas se trata de formalização de encaminhamento do material apreendido pela autoridade policial ainda na fase investigatória.
9. As investigações realizadas tanto em juízo quanto extrajudicialmente testificam a responsabilidade penal do acusado, porquanto comprovada a autoria e materialidade delituosas, como se infere do Auto de Prisão em Flagrante, dos Autos de Apresentação e Apreensão e do Termo de Audiência de Instrução e Julgamento.
10. As testemunhas arroladas pela acusação foram unânimes, tanto em sede policial quanto em juízo, em afirmar que foi apreendido em poder do acusado YAGO RAMOS LIMA - proprietário da gráfica onde realizada a prisão em flagrante dos acusados - vasto material e diversos documentos ligados à prática delitiva em foco. Por outro lado, as testemunhas arroladas pela defesa limitaram-se a atestar a boa conduta do recorrente.
11. No sistema processual brasileiro, a mera alegação cujo objetivo seja a escusa da responsabilidade, não tem o condão de abalar o conjunto probatório já produzido, pois em que pese ser do Parquet o ônus de provar a imputação contida na denúncia, alegando a defesa fato novo, cumpre-lhe demonstrá-lo, o que não se deu no caso. Trechos da sentença transcritos e adotados como razão de decidir.
Apelação Criminal a que se nega provimento em consonância com o parecer do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 039268432182260, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2014, PUBLICAÇÃO: 02/08/2014)