PJE 5521298-43.6114.21.3.5944 APTE : ESTADO DE SERGIPE APDO : UNIÃO APDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (SENTENCIANTE: DR. CARLOS EDUARDO NOGUEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR MELO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DE SERGIPE. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS. ENQUADRAMENTO. 1. Nos termos do art. 5º, inciso I, da Instrução Normativa STN 01/97, "é vedado celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer outro órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta". 2. A Lei 10.522/02, em seu art. 26, dispõe que a inadimplência não constitui óbice à liberação de recursos destinados a ações sociais, sendo tal situação, também, excepcionada nos casos de verbas voltadas para educação, saúde e assistência social (art. 25, §3º, da LC 101/00). 3. Hipótese em que a restrição existente em desfavor do autor não deve constituir óbice ao recebimento de verbas públicas oriundas da celebração dos Convênios, uma vez que ficou evidenciada a natureza de ação social dos contratos de repasse desses recursos, visando à aquisição de maquinário agrícola (trator, roçadeira hidráulica, grade niveladora, grade aradora) para incrementar o desempenho da agricultura familiar no sertão sergipano. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 59525756775633213015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)