PROCESSO Nº: 3108353-74.6167.27.10.7283 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: NOAH CARDOSO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Rafael Novaes (IE) . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 40, §§ 4º DA LEI Nº 6.830/1980. NÃO LOCALIZAÇÃO DE VALORES OU BENS PENHORÁVEIS. FRUSTRADAS TODAS AS TENTATIVAS. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PROCESSO SUSPENSO. INÍCIO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEPENDENTE DE DESPACHO. RESP REPETITIVO 6075492/RS. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE DO TRF5: AC83304246724346810419CE. 1. Apelação interposta, a desafiar sentença do MM. Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, em execução fiscal, julgou extinto o presente processo, com resolução do mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 156, V, e 174 do Código Tributário Nacional c/c o art. 40 da LEF e art. 487, II, do Código de Processo Civil, id. 7535734.0266649. 2. A apelante alega, em síntese, nulidade da sentença apontando: 1) violação aos princípios da não surpresa, princípio da razoável duração do processo, ao princípio do impulso oficial, 2) ao art. 40 e seus parágrafos da Lei n.6.830; 3) art. 240, §§ 1º e 3º do CPC; 4) art. 505 do CPC e, por fim, 5) violação às Súmulas 106 e 314 do STJ, id. 4246729.0289144. 3. A prescrição intercorrente atingiu o feito executório, sob os influxos do art. 40, da Lei 6.830/80, eis que já instaurada a demanda não foram encontrados valores ou bens penhoráveis. 4. A tramitação do feito remonta a 02/07/2009, o executado não foi citado, após infrutífera tentativa de citação por carta em 20/10/2009 (AR), f. 17, não tendo sido encontrado valores ou bens à penhora, o douto juiz determinou a suspensão do processo, com base no art. 40, da LEF, em 10/03/2009, após ciência do despacho a exequente pronunciou-se pela citação por edital, em 31/08/2009, f. 20, deferida em 15/09/2010, f. 21. 5. Edital citatório expedido em 04/08/2013, f. 22. Desse fato exequente tomou conhecimento em 13/12/2013, ante ausência de diligência por parte da exequente o processo foi suspenso em 19/11/2015, f.26, pela segunda vez. Em 10/04/2015, a exequente requereu a pesquisa via Bacen-jud e Rena-jud, deferida em 09/11/2016, entretanto, consta certidão informando da negativa das diligências solicitadas. 6. Em 01/07/2016, terceira suspensão do processo, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, f. 36. Em 07/05/2016, a exequente requer a expedição de novo mandado de penhora e avaliação no endereço constante da inicial, com prioridade na penhora sobre o faturamento na "boca do caixa", o pleito não foi apreciado pelo juiz sendo o feito concluso em 31/03/2018. Segue sentença extintiva proferida em 14/12/2019. 7. Neste sentido, no que concerne ao arquivamento das execuções fiscais, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia no REsp 6894467/RS, é que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 8. Nesse contexto, pelos elementos trazidos aos autos, restou consumada a prescrição intercorrente, porquanto entre a ciência da exequente da inexistência de bens penhoráveis, em 09/2009, decorreu o prazo anual da suspensão do feito bem como o prazo quinquenal de prescrição até a prolação da sentença extintiva em 21/03/2019, sem que a exequente tenha apresentado, efetivamente, qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 9. O que houve neste feito foi uma sucessão de pedidos de suspensão sem jamais se ter notícia da localização do devedor, no processo executivo que há muito já estava irremediavelmente prescrito. Assim, o seguinte excerto desta Corte Regional: (PROCESSO: 22898424295799035657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021). 10. A título de argumentação, por amor ao debate, deflagrado o prazo prescricional, diligências infrutíferas requeridas pela exequente não tem o condão de interromper a fluência da prescrição, pois apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a tal fim. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35765078482838778078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2022)