PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1. Situação em que o particular embargante apela de sentença que julgou procedente em parte o pedido monitório proposto pela CEF para condenar a ora apelante ao pagamento do valor de R$ 31.815,22, referentes às dívidas do contrato "Consignação Caixa - Contrato de Empréstimo", com a exclusão de eventual valor cobrado a título de honorários advocatícios antecipados, a utilização e o bloqueio, pelo banco credor, do saldo de quaisquer contas da titularidade da demandada, bem como da que preveja a comissão de permanência composta pela taxa do CDI, cumulada com taxa de rentabilidade ou outro encargo.
2. Não se configura cerceamento de defesa a ensejar a nulidade da sentença o fato de o Juízo ter deixado de abrir vistas em favor da embargante acerca dos contratos juntados pelo banco Bradesco, um vez que a autora não demonstrou qual seria a utilidade desses documentos no deslinde da presente lide que versa sobre dívida junto à CEF, restringindo-se a alegação genérica de que eles demonstrariam "todo o movimento bancário da apelante".
3. Logo, à hipótese é de se aplicar a regra insculpida no artigo 249, parágrafo 1º, do CPC, em que a decretação de nulidade dependerá da ocorrência de prejuízo, o que corresponde ao brocardo francês pas de nullité sans grief, prejuízo este não demonstrado pela ora recorrente, situação em que a decretação de nulidade afrontaria aos princípios da celeridade, economia processual e da razoável duração do processo.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41846927527911565029, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015)