PROCESSO Nº: 7417912-93.5213.10.1.2262 - APELAÇÃO APELANTE: ISRAEL LUCCA NASCIMENTO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL CALDEIRA CURADOR AD HOC: PATRICIA STELLA ARAGÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL PENSÃO DE EX-COMBATENTE. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O autor, representado por sua irmã, pretende o reconhecimento da condição de seu falecido pai como ex-combatente, para fins de concessão de pensão, tendo o juiz singular extinto o processo sem resolução do mérito; 2. Considerando que o demandante foi devidamente intimado, por três vezes, sendo, a última, inclusive, pessoalmente, para trazer aos autos a comprovação da existência de requerimento na via administrativa, tendo deixado de atender a determinação, alegando a desnecessidade de prévio requerimento, é de se manter a sentença que extinguiu o feito com base no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, I, ambos do CPC/73. 3. Lorenzo Cardoso.
(PROCESSO: 78441955925231337386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016)