Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Constrição sobre bem imóvel. Nulidade da citação. Ilegalidade do redirecionamento. Reconhecimento da ilegalidade do ato de penhora pela Fazenda Nacional. Desconstituição da penhora. Precedentes. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 573588312904255, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR ANTHONY CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2014, PUBLICAÇÃO: 14/01/2014)