PROCESSO Nº: 5734041-91.3378.26.6.3037 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK ARAGÃO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CALDEIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA ANA LÍVIA CARDOSO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da questão nº 31, do concurso para provimento de Cargos Técnico-Administrativos em Educação, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte -UFRN, regido pelo Edital nº 005/2015. 2. Incumbe à Banca Examinadora, e não ao Poder Judiciário, avaliar as questões de concurso público. A sede administrativa é o foro adequado para dirimir lides como a de que se cuida. 3. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 672.548/CE (DJ 29/06/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou o entendimento de que "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas", fazendo ressalva expressa no sentido de que, "Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". 4. Não se vislumbra a excepcionalidade prevista pelo STF, de intervenção do Judiciário, uma vez que resta clara a intenção de se discutir os critérios de correção das provas, de competência da banca examinadora. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 64164371208188215423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)