PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PERANTE ESTE SODALÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A ESTA QUESTÃO NO ARESTO HOSTILIZADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA PELA PROMOVENTE. PERÍODO NÃO ABRANGIDO NA CARÊNCIA EXIGIDA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 60.410/2009 RESTRITA AOS PRECATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material.
2. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, formulado perante esta Corte, não há que se falar em omissão a ser suprida, tendo em vista que o aresto vergastado apreciou o recurso de apelação em sua integralidade, valendo ressaltar que não houve pedido nesse sentido por ocasião das contrarrazões. Destarte, com o julgamento da apelação, resta à autora, se for o caso, requerer a execução do julgado junto ao juízo competente.
3. De fato, o aresto não se pronunciou sobre o exercício de trabalho urbano da autora, como doméstica, por 1 ano e 8 meses, segundo alegou em depoimento, e como empresária, de janeiro/92 a março/94, consoante recolhimentos informados no CNIS acostado os autos. Contudo, segundo se infere do seu depoimento, autora desenvolveu tais atividades durante o tempo em que morou em São Paulo, o qual não está abrangido pelo período da carência necessária à concessão do benefício pleiteado, que é de 114 meses, mais precisamente de 1995 a 2005, quando já tinha voltado a morar em Tacaratu/PE. Destarte, considerando que a condição se segurada especial da autora, no período de carência, restou comprovada nos autos, em consonância com a fundamentação do decisum, possui a promovente o direito à aposentadoria por idade pleiteada.
4. Insubsistente a alegada prescrição da actio nata, pois, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 19.366/32 e da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, a qual já restou observada no decisum hostilizado.
5. No que tange aos juros de mora e à correção monetária, o tema discutido nos autos já foi devidamente analisado e resolvido pelo aresto vergastado, segundo o entendimento de que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009.
4. A pretensão de rediscutir esse posicionamento, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito.
5. Improvidos os embargos de declaração opostos pela autora. Embargos da autarquia ré arcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o trabalho urbano desempenhado pela demandante não está abrangido no período da carência exigida para a concessão do benefício pleiteado, assim como que não há que se falar em ocorrência de prescrição de fundo de direito, no caso dos autos, visto se tratar de relação jurídica de trato sucessivo e de natureza alimentar.
(PROCESSO: 0891197707779430123807, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015, PUBLICAÇÃO: 18/10/2015)