PROCESSO Nº: 3749139-75.3801.20.10.5739 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO JESUS NETO CAUÊ DUARTE ADVOGADO: ANDRÉ LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (CONSTRUCARD). INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. LEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA 'PRICE' E DA TR. 1. Sentença que julgou procedente a Ação Monitória, ajuizada pela CEF, e desacolheu os embargos monitórios, reconhecendo o direito da instituição financeira de cobrar o débito no valor de R$ 50.087,31, (cinquenta e oito mil, trezentos e sete reais e trinta e um centavos), em virtude de inadimplemento do Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Material de Construção e Outros Pactos. 2. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 8.124-99/2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.073-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. Hipótese em que o contrato discutido foi firmado após a edição da referida medida provisória, sendo possível a capitalização mensal de juros, tal como previsto na cláusula décima quarta, parágrafo primeiro, do referido contrato. 4. No concernente à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec. nº 39.502/1933), tal como disposto na Súmula 596, do Colendo Supremo Tribunal Federal -STF. Nesse sentido, decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça-STJ, em sede de Recursos Repetitivos representativos de controvérsia -art. 543, do CPC (REsp nº 5.387.435-RS, Relatora Ministra Ana Luiza da Cruz, julgado em 26/07/2008). 5. Como há a previsão de cobrança de uma taxa de juros mensal de 1,85% no contrato em questão, e em não tendo sido demonstrada discrepância em relação à taxa média de mercado para Pessoas Físicas, não há abusividade a ser rechaçada. 6. Embora o contrato em questão utilize a Tabela Price como técnica de amortização, isso não implica em capitalização de juros. No sistema Price, não há previsão para a incidência de juros sobre juros. 7. Quanto à atualização monetária pela Taxa Referencial, o Col. STJ já se manifestou em favor de sua legalidade, de acordo com o enunciado da Súmula nº 259, que assim estabelece: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada." 8. Na hipótese, a incidência da TR se encontra expressamente prevista na cláusula décima quarta do contrato questionado. 9. Considerando que a TR é índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos bancários, também não há impedimento legal a sua aplicação cumulativamente com juros remuneratórios e de mora, desde que previstos no contrato. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 84619780740718023624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015)