PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CREDOR HIPOTECÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA (ART. 186 DO CTN). BENS LIVRES DO DEVEDOR E PASSÍVEIS DE PENHORA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO-APLICAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL. NÃO CABIMENTO.
1. Exceto em caso de falência, o Crédito Tributário prefere a qualquer outro, inclusive o garantido por Direito Real, a exemplo da Hipoteca, independentemente do seu tempo de constituição (art. 186 do CTN). Hipoteca anterior gravando o imóvel do devedor não é óbice à realização de penhora visando à expropriação do patrimônio para a satisfação do crédito tributário.
2. A alegação pura e simples de desrespeito à ordem legal de penhora (art. 11 da Lei nº 6.830), com o fim de obstar a Alienação Judicial do imóvel gravado com Hipoteca, não pode prosperar por si só. Cabe ao interessado - in casu, o credor hipotecário - apontar, de modo concreto, a existência de bens livres e desembaraçados do devedor que sejam suscetíveis de penhora e eficazes para satisfazer o crédito tributário.
3. Manutenção da penhora sobre o imóvel ora embargado, à míngua de o Embargante demonstrar a existência de outros bens do devedor passíveis de responder pela dívida tributária (art. 333, I, do CPC).
4. Ausência dos pressupostos para flexibilizar a distribuição legal do encargo probatório (art. 333 do CPC), pois o Embargante não demonstrou possuir excessiva dificuldade de acesso à prova e a Parte adversa ter facilidade na obtenção de tal prova.
5. Não cabe condenação em honorários de advogado em favor da Fazenda Pública, pois: a) esta já remunera seus Procuradores, através de dotação orçamentária de natureza formal; b) à falta de lei específica, as verbas de Sucumbência não são destinadas ao Quadro de Procuradores da Fazenda Pública e vão integrar o patrimônio desta, não caracterizando direito individual daqueles. Parcela sucumbencial destinada à Advocacia Privada.
Apelação a que se dá provimento para excluir a verba honorária.
(PROCESSO: 31726105231463661283, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015, PUBLICAÇÃO: 19/08/2015)