PROCESSO Nº: 2539201-42.4847.16.1.6657 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: HILDEBRANDO LUIZ GUSTAVO RODRIGUES ADVOGADO: CAUÃ FERNANDES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA DA MATA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Alega-se omissão sobre a prescrição de fundo de direito da pretensão autoral, bem como sobre a incidência de correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/2009, além de manifestação expressa sobre o art. 103 da Lei 8.213/91, o art. 1º do Decreto nº 29.349/32, o art. 219, §5º, do CPC e os arts. 102, caput, e alínea "l", 195, § 5º da CF, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. O órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e decidindo fazer o autor jus à concessão do benefício de pensão por morte requerido, desde o óbito da segurada, tendo em vista restar comprovada sua condição de companheiro. 4. Quanto à correção monetária, foi determinada a incidência pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, em consonância com o entendimento do Pleno desta Corte, relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. 5. Acerca da prescrição, o julgado colegiado também a enfrentou, ressaltando que ela apenas atinge as parcelas que integram o quinquênio anterior a data do ajuizamento da presente ação, não atingindo o fundo de direito por se tratar de prestação de trato sucessivo. 6. Busca-se apontar um suposto erro no julgar que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 62785155491822621385, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2016)