PROCESSO N.º: 2735264-37.8727.8.6.7993 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: RAIO LAZER PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA - ME. ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE. JUÍZA: JOANA DA CONCEIÇÃO S. C. PORTO DE BARROS. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LEONARDO COSTA. 3ª TURMA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, reconheceu a ocorrência de prescrição no tocante ao redirecionamento do feito para alguns dos sócios da empresa executada. 2. O pedido de redirecionamento deve respeitar o prazo prescricional quinquenal, contado da data da citação da empresa (pessoa jurídica) ou da data do conhecimento do fato que justifica o redirecionamento, aplicando-se a teoria da actio nata. 3. Pela aplicação da actio nata, a contagem do prazo prescricional da pretensão do redirecionamento se inicia a partir da ciência, pelo exequente, do fato que autoriza o prosseguimento da execução contra os sócios, administradores e/ou diretores, que, na espécie, deu-se com a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica. 4. A ciência, pela exequente, da dissolução irregular da empresa deve ser considerada, ao menos, desde o pedido de redirecionamento da execução em relação ao outro sócio, que ensejou o primeiro pedido de redirecionamento formulado no ano de 2002. O novo pedido de redirecionamento, realizado em agosto de 2012, desta feita em face de outros sócios se encontra fulminado pela prescrição, porquanto formulado após decorridos mais 5 (cinco) anos depois da ciência da dissolução irregular. 5. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 73509543209383358755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016)