TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA SUPOSTA EMPRESA SUCESSORA. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS QUE COMPROVEM O FENÔMENO DA SUCESSÃO.
I. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão da empresa Ind. Comércio de Algodão do Vale LTDA no polo passivo da execução fiscal. Entendeu o Juízo originário que não restou configurado o fenômeno da sucessão empresarial, haja vista que o fato da referida sociedade possuir o mesmo endereço e exercer as mesmas funções da empresa executada não constituem indícios suficientes da ocorrência da sucessão empresarial (fls. 73/77).
II. Esta egrégia Corte já decidiu que: "O simples coincidir do ramo e local, à míngua de qualquer outra informação, não logra complementar e demonstrar os requisitos sobre a ocorrência da pretendida sucessão empresarial, nos moldes exigidos pelo artigo 133, usque, do Código Tributário Nacional" (Segunda Turma, AG 116430/PE, Des. Federal Convocado Raimundo Alves de Campos Jr.).
III. Não restou comprovado pela agravante que a sociedade Ind. Comércio de Algodão do Vale LTDA sucedeu a empresa executada Sotex - Sousa Têxtil LTDA, conforme se constata pelos elementos de prova constantes dos autos. Caberia à agravante ter demonstrado o fenômeno da sucessão por meio da apresentação dos quadros societários das empresas, datas de constituição, não se prestando a atestar a suposta sucessão, tão somente, o fato de se dedicarem ao mesmo ramo de atividade e ocuparem o mesmo local.
IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18180452678730446530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015, PUBLICAÇÃO: 08/12/2015)