EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. DOMICÍLIO NO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TEMA Nº 499 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra as omissões apontadas pelo embargante. Na hipótese, a Turma concluiu que, na hipótese, ao instruir a demanda com a documentação comprobatória da filiação do associado falecido mediante listagem que constou da ação principal, se mostra desnecessária exibir prova quanto à sua residência no âmbito da jurisdição do órgão julgador na época do ajuizamento da Ação Coletiva, na forma sedimentada no RE n. 807.951/SC, uma vez que a competência do Distrito Federal não se submete a aludida regra geral. Isso porque, pela própria Constituição Federal, as ações contra União (o que se estende às autarquias federais) sempre podem ser propostas no Distrito Federal, independente do local de domicílio do autor. 3. O julgado fustigado entendeu que em relação à limitação dos efeitos da sentença coletiva à competência territorial do órgão prolator, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Justiça Federal do Distrito Federal possui jurisdição nacional, por força do art. 109, §2º, da Constituição da República, e, desse modo, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos termos do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97. 4. Não se conhece dos embargos em relação à prescrição, visto que se trata de indevida inovação recursal, porque a matéria não foi objeto da decisão embargada e tampouco suscitada no apelo. 5. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos e/ou probatórios constantes dos autos. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração conhecidos em parte, na parte conhecida, improvidos. alp
(PROCESSO: 05407995638809584197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2022)