PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. ANÁLISE DA UTILIDADE VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO. VERIFICAÇÃO DE INTERESSE PRÓPRIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO. FERIMENTO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. MARCELO CARDOSO.
1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO CEARÁ - CREA/CE em face de sentença que, considerando a repercussão econômica do valor exequendo, reconheceu a carência de ação por falta de interesse de agir e extinguiu o feito com base no arts. 485, VI, 354, 771 e 925, do NCPC c/c o art. 1º da Lei nº 6.830/80.
2. Cabe à parte exequente verificar o interesse na propositura e prosseguimento da execução fiscal, sendo vedado ao Judiciário, invocando o princípio da utilidade, extinguir o título executivo em decorrência do valor irrisório. Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A extinção da execução fiscal sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à Justiça.
4. Precedentes deste TRF: AGTR 91268/PE, Relª Desª Federal DAVI LUCCA VIANA (Substituta), DJ 26/10/2009; e, AC 502175/RN, Rel. Des. Fed. ALEXANDRE DA ROSA (convocado), DJe 20/11/2010).
5. Theo Nunes para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 780254608428612, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016, PUBLICAÇÃO: 09/11/2016)