PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, negando à postulante o direito de perceber o salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural, sob o fundamento de ausência de início de prova documental a comprovar o período de carência exigido por lei para a concessão do benefício pretendido.
2. Nos termos do artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 c/c o artigo 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, é devido à segurada especial o benefício de salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante 120 (cento e vinte) dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto.
3. Comprovação do nascimento da filha menor da apelante em 21.01.5639, conforme certidão de nascimento juntada aos autos.
4. A título de prova material, a Apelante juntou os seguintes documentos: a) boletos do programa Garantia Safra, referentes aos anos de 2004, 2007/2008 e protocolo de inscrição no referido programa no ano de 2005, que integra o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF - do Governo Federal, para atender os agricultores e a agricultura familiar em períodos de estiagem; b) Cadastro no INSS onde consta o endereço da autora no Sitio Mameluco, zona rural de Ipaumirim, no Estado do Ceará; c) extrato do CNIS da recorrente sem vínculos empregatícios; d) extrato do CNIS do companheiro da apelante sem vínculos empregatícios; e) extrato do CNIS da apelante com o histórico de concessão dos três benefícios recebidos anteriormente, todos de salário-maternidade, com ramo de atividade rural, nos períodos de 04/01/1998 - 18/03/1998; 24/09/2001 - 31/10/2001 e 06/08/2002 - 16/09/2002; f) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ipaumirim, no Estado do Ceará, com data de inscrição em 01/12/2000; g) declaração do exercício de atividade rural fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ipaumirim, no Estado do Ceará, referente ao período de 10/12/1995 a 17/06/2008; h) declaração da proprietária do imóvel denominado Sitio Umburana, no Município de Ipaumirim, no Estado do Ceará, informando que a apelante exerceu atividade agrícola, em regime de economia familiar, juntamente com o companheiro Vandevaldo Biano de Farias, no período de Janeiro de 1995 a fevereiro de 2008, na condição de arrendatária.
5. Embora não comprovem plenamente os fatos alegados, os documentos acostados aos autos servem perfeitamente como início razoável de prova material, tendo em vista a dificuldade para o trabalhador rural comprovar sua condição.
6. Apesar de alguns documentos serem extemporâneos à data do nascimento da criança (26.05.1250), há que se considerar o fato de a Apelante residir na zona rural do Município de Ipaumirim/CE. Ademais, a parte autora, ora apelante, já havia recebido, anteriormente, 03 (três) benefícios de salário maternidade, com ramo de atividade rural, o que reforça a convicção de que já havia se reconhecido em outras ocasiões que a apelante efetivamente ostenta a condição de segurada especial.
7. A prova testemunhal produzida em Juízo foi devidamente complementada pela prova documental trazida à colação, onde a testemunha afirmou que morava perto da apelante e disse que via a recorrente trabalhar na agricultura enquanto estava grávida da filha.
8. A apelante faz jus à concessão do benefício de salário-maternidade, nos termos da Lei 8.213/91 e do Decreto 3.048/99.
9. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual deve incidir somente sobre as parcelas já vencidas ao tempo da sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ.
10. Quanto à correção das parcelas devidas, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 25/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3357436-33.2032.2.7.6005, 8204989-24.4364.27.1.7349 e APELREEX nº 94.930/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art. 1º F da Lei n.º 9.494/9, de acordo com as modificações promovidas pela Lei n.º 11.960/09, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
11. Apelação provida para reconhecer o direito da apelante ao benefício previdenciário de salário-maternidade.
(PROCESSO: 34335253417575964141, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016, PUBLICAÇÃO: 28/08/2016)