PROCESSO Nº: 1005951-97.2875.27.2.0635 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDUARDO CAVALCANTI PACIENTE: PIETRO DA MOTA ADVOGADO: Matheus Correia IMPETRADO: JUÍZO DA 36ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Lopes - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TESE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS PROCESSUAL - ART. 89, DA LEI Nº 9.099/95. CONTAGEM A PARTIR DO CÔMPUTO DO INTERREGNO DA SUSPENSÃO PRESENCIAL DERIVADA DA CRISE SANITÁRIA DA COVID-19. ORIENTAÇÃO CONTIDA NA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO, NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, PARA A HIPÓTESE DE O TEMPO FICTO (SUSPENSO) SERVIR AO CÁLCULO DO PERÍODO DE PROVA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS. PRETENSÃO QUE ESBARRA EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO PRETENSO DIREITO AVENTADO. TEMPO FICTÍCIO QUE NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES LEGAIS, NUMERUS CLAUSUS, DE CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO ATO DO JUÍZO IMPETRADO QUE DESCONSIDEROU O PERÍODO DE PROVA NÃO EFETIVAMENTE OBSERVADO PELO PACIENTE. PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA TURMA. MANUTENÇÃO DA FIANÇA CUJO LEVANTAMENTO DOS VALORES FORAM RECLAMADOS NESTE WRIT. POSICIONAMENTO MINISTERIAL - CUSTOS LEGIS - DESFAVORÁVEL AO PROPÓSITO IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Habeas corpus em que se requer a concessão da ordem para o fim de ser reconhecido, em prol do paciente, o tempo de efetivo cumprimento do período de prova do sursis - art. 89 da Lei nº 9.099/1995 -, nos autos da Ação Penal nº 9512248-36.8140.27.5.0665, em trâmite no juízo impetrado, computando-se, para tanto, o interregno derivado da suspensão temporária decorrente da crise sanitária da pandemia da COVID-19. Requereu-se, na sequência, o levantamento dos valores depositados em juízo pelo paciente, a título de fiança. 2. Após o provimento de recurso de apelação ministerial, em que reformada, parcialmente, a sentença absolutória, reconhecendo-se a tipicidade da conduta prevista no art. 311-A, do Código Penal (fraude em concurso público de provas), o Ministério Público Federal ofereceu, nos autos da respectiva Ação Penal, proposta de suspensão do processo, nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/95, com a respectiva anuência do acusado. 3. A tese impetrante consiste, primacialmente, na integração ao cômputo do período de prova do cumprimento das condições da suspensão condicional do processo, do interregno decorrido em face das restrições sanitárias impostas pela pandemia da Covid-19. Tal posicionamento, entretanto, não se mostra uníssono no próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ, como se infere do teor da Decisão ora impugnada, proferida nos autos do da Ação Penal em referência, e que também se apresenta arrimada em recente julgado da referida Corte, porém, em sentido contrário ao aresto que subsidia a proposição impetrante. 4. Não se evidencia como sendo a Recomendação emanada do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de aplicabilidade obrigatória, imediata e absolutamente incontestável ao caso concreto, a partir, inclusive, de vários precedentes jurisprudenciais contrários à pretensão ora posta, esta consistente na integração ao período de prova das condições do sursis do tempo do interregno derivado da limitação presencial verificada no período mais gravoso da pandemia do Covid-19, em que, realmente, preservada a própria saúde do condenado, mas não podendo ser havido tal lapso temporal como período efetivo - porquanto ficto - de cumprimento das condições do sursis. 5. O desiderato impetrante não encontra respaldo legal, à míngua de legislação formalmente positivada e, portanto, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio, não se evidenciando previsão de cômputo de tempo ficto do sursis processual ao regramento contido no art. 89 da Lei nº 9.099/1995, daí não haver sido a hipótese em tela objetivamente adequada às disposições, numerus clausus, de causas de extinção da punibilidade, além de desnaturar os próprios fins de tal instituto despenalizador. 6. Colha-se, em idêntico diapasão, precedente deste colegiado turmário (TRF/5ª Região. Habeas corpus nº 9566284-36.9104.19.1.3209. Primeira Turma. Rel. Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior. Julg. 77.67.77. deneg. Unân.). 7. A argumentação impetrante não se revela de molde a afastar a controvérsia que orbita em torno do pretenso direito invocado, como se exige, obrigatoriamente, para o seu eventual reconhecimento em sede de habeas corpus, porquanto sequer objeto de entendimentos jurisprudenciais uníssonos, não exprimindo, de plano, a razoabilidade do desiderato formulado. 8. Não se demonstrou ilegalidade patente e inquestionavelmente comprovada, de plano, porventura derivada do decisório oriundo do juízo impetrado, à míngua de adequação dos fatos narrados às hipóteses previstas, principalmente, nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, pelo que se impõe denegar a ordem de habeas corpus. 9. Denegada a ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 98554849072683336911, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2022)