PROCESSO Nº: 7542309-53.4277.20.3.2023 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: RAKEL ANTHONY RIBEIRO (e outro) APELADO: LEONARDO GOMES DANTAS ADVOGADO: SILAS TEODÓSIO DE ASSIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO FUNCIONAL. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DE TRABALHO. ANOTAÇÃO DE ESPECIALISTA. RESTABELECIMENTO. DIREITO. 1. A Lei nº 7.410/85, que regulamenta o exercício das atividades inerentes à Engenharia em Segurança do Trabalho, dispõe que o exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho será permitido exclusivamente: I - ao Engenheiro ou Arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País, em nível de pós-graduação; II - ao portador de certificado de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário, pelo Ministério do Trabalho; III - ao possuidor de registro de Engenheiro de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho, até a data fixada na regulamentação desta Lei. 2. Hipótese em que a parte autora preencheu a exigência normativa, ao comprovar a sua graduação em Engenharia Agronômica e a obtenção de diploma em curso de Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho. 3. Não se encontra no âmbito das atribuições conferidas ao Conselho Profissional em questão reputar válido ou não diplomas expedidos por instituições de ensino devidamente cadastradas pelo MEC. 4. No caso em apreço, a pós-graduação realizada pela autora teve início no ano de 2006, quando não estava em vigor a legislação invocada pelo CREA/RN - Resolução nº 01/2007 do CES/CNE/MEC - para cancelar o registro do curso em seus assentos funcionais, de modo que a aludida inovação legislação não tem o condão de alterar direito já incorporado ao patrimônio jurídico da parte apelada, sendo, pois, devido o restabelecimento da anotação de especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho no registro profissional da requerente. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.
(PROCESSO: 80208166142411125980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015)