PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. VALIDADE DA ATUAÇÃO DOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL.
1. Sentença de improcedência proferida em embargos à execução fiscal, nos quais a sociedade empresária pretendia desconstituir o crédito tributário de CSLL, ao fundamento de que estaria extinto pela decadência, além de ter sido constituído mediante auto de infração que não respeitou a revisão da contabilidade promovida pelo próprio contribuinte.
2. Rejeição do pedido de gratuidade das vias judicias, quer porque as despesas processuais não agravariam a situação financeira da entidade, quer porque, em embargos à execução fiscal, os honorários advocatícios e as custas não são devidos.
3. Improcedência da tese de decadência e de prescrição. Os fatos geradores se reportam ao ano de 1995, começando a fluência do lustro extintivo a partir de 1º janeiro de 1996 (art. 173, I, do CTN). Em 28 de fevereiro de 1999, a parte foi notificada do auto de infração, estando constituído o crédito tempestivamente. Na sequência, houve desenvolvimento de processo administrativo fiscal, o qual em março de 2003 ainda estava sujeito a recurso de ofício. Em menos de um ano da constituição definitiva do crédito, houve inscrição em dívida ativa (setembro de 2003) e, por fim, o ajuizamento a execução em fevereiro de 2004.
4. Validade do auto de infração:
I. Defendeu-se a incorreção do lucro real apurado pelo Fisco, precisamente quando a entidade estava regularizando sua escrituração contábil.
II. Reprise das impugnações apresentadas na via administrativa, com a diferença de que, em juízo, foram aduzidas desacompanhadas de qualquer meio de prova, inviabilizando a perícia que apontasse a regularidade da revisão efetuada pelo próprio contribuinte.
III. Ao reiterar a insurgência contra a apuração de omissão de receita, a glosa de despesas financeiras e outras supostas ilicitudes no lançamento, o embargante não forneceu qualquer material para que o Poder Judiciário pudesse realizar o exame de legalidade da decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal (fls. 131/150).
IV. Outrossim, a rejeição dos seus argumentos já foi devidamente exposta pelo Fisco, ao negar a possibilidade de o contribuinte ter considerada a contabilidade alterada após o início da fiscalização. De fato, nenhuma espontaneidade há nisso, sobretudo quando não concluída em tempo a revisão, ainda que tenha se iniciado antes das diligências do Fisco. Ademais, o agente fiscal realmente não estaria obrigado a acatar os valores apresentados, tendo diligenciado o exame da vida contábil da sociedade empresária e apontado irregularidades de acordo com os documentos de que dispunha, entendendo serem suficientes para suas conclusões.
V. Presunção de legitimidade não impugnada adequadamente.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 718840347708055, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2013, PUBLICAÇÃO: 08/05/2013)