PROCESSO Nº: 4873222-45.1226.2.3.0684 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN SOUZA FURTADO ADVOGADO: LEVI MOREIRA APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA JESUS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da anulação do ato que extinguiu o contrato temporário de trabalho do autor, sua reintegração ao serviço e pagamento de indenização e danos morais, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 80692784613110912408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015)