PROCESSO Nº: 0854702-05.2630.19.7.3555 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: GABRIEL ALMEIDA APELADO: NUBIA LAFAETE DE SA ADVOGADO: LUCAS DA CRUZ: BERNARDO CUNHA ADVOGADO: FELIPE TAVARES DE MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO. PACIENTE INTERNADA NA UTI. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Apelação desafiada pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), em face da sentença que julgou procedente a Medida Cautelar de Exibição de Documentos, determinando a entrega da cópia integral de prontuário médico relativo à paciente internada da UTI. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir (em virtude da ausência de pedido extrajudicial de exibição), mercê de ter sido comprovado que a requerente encontra-se internada na UTI do Hospital Universitário Gustavo Moraes, sem previsão de alta (Id. 2022728.649236), e que o hospital se recusa a fornecer o prontuário médico do seu atendimento, embora afirme que "ao paciente pertencem os dados ali contidos, os quais só podem ser divulgados com a sua autorização ou a de seu responsável, ou por dever legal ou justa causa" (Id. 8586403.022772). 3. Hipótese em que a requerida não demonstrou que "nunca recebeu qualquer solicitação da autora/paciente, ou de quem a represente legalmente" ou que "o requerimento recebido partiu de um escritório de advocacia, que em momento algum se apresentou ou provou agir no interesse da menor". O mencionado requerimento não foi acostado aos autos. 4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que 'as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade' (REsp nº 322.035/RS, Rel. Min. Augusto Azevedo, DJe 9/1/2008)". (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 7969816/SC, Terceira Turma, Relator Ministro RODRIGO DIAS, DJe Data: 22/5/2012). 5. manutenção dos honorários na forma fixada na sentença, em R$ 1.00,00 (hum mil reais), em atenção ao disposto no artigo 20, § 4º, do CPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20250197821502894242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015)