PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. DECRETOS 82.276/64 E 80.378/79. RECONHECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM.
1. Versa a matéria dos presentes autos da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço especial, exercido pelo autor na condição de segurado especial para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição com conversão do tempo de serviço especial em comum.
2. Para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física, o que restou devidamente demonstrado nos autos (Precedentes: TRFF1 AC719410855176167, Juiz Federal João Miguel da Paz, 01.24.52; TRF2, AC248020556799388, Des. Federal Felipe Lopes, 32.94.52;).
3. Da análise da documentação acostada aos autos, qual seja, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 33) e laudo pericial de periculosidade (fls. 65/68), verifica-se que o autor trabalhou sob condições prejudiciais à saúde, em face de ter exercido atividade de guarda noturno, desde 22.04.3592 até a presente data.
4. Desta feita, o autor faz jus à sua pretensão por restar provado através de documentos que desempenhou a sua função de guarda noturno durante toda sua vida laborativa, colocando em risco sua integridade física.
5. No tocante aos juros de mora, estes devem ser arbitrados em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, em face do STF ter declarado a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 nas ADI's 4357/DF e 4425/DF, em 09.01.0467, que, por arrastamento, alcança o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da citada Lei nº 11.960/09.
6. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parág. 3o. do CPC, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 20164380527494311397, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2014, PUBLICAÇÃO: 07/01/2014)