ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO MINERAL. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
1. Apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido feito em ação civil pública com o fito de condenar o réu à reparação de dano ambiental causado.
2. A Súmula nº 481 do STJ estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, ainda que admitidos os benefícios da justiça gratuita a pessoas jurídicas, remanesce a necessidade, para a concessão da gratuidade pretendida, de comprovação, pelo requerente, da impossibilidade de suportar os encargos processuais, não se estendendo às pessoas jurídicas a presunção de insuficiência aplicada às pessoas físicas.
3. Os elementos presentes nos autos apontam para a empresa-ré como causadora do dano ambiental e entre as áreas em que foi observado o aumento de degradação, constam, inclusive, áreas de preservação permanente.
4. A responsabilidade em casos de infrações ao meio ambiente é objetiva, bastando a comprovação do nexo causal da ação ou atividade desenvolvida pelo agente com o dano provocado. Assim, de forma acertada, o juiz a quo reconheceu a responsabilidade da apelante.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12139253716253876243, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2013, PUBLICAÇÃO: 04/09/2013)