PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA RURAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.
1. A sentença cuja condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 475, parágrafo 2º, do CPC/73 (vigente quando da prolação do julgado).
2. "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59 da Lei nº 8.213/91).
3. Inexistente controvérsia nos autos quanto à qualidade de segurado especial da autora, fica a análise da questão restrita à incapacidade laborativa.
4. Hipótese em que o perito judicial, em seu laudo, atestou ser a demandante incapaz, temporariamente, para o exercício da sua atividade habitual, por ser portadora de transtorno bipolar, fazendo jus, portanto, à percepção do auxílio-doença vindicado.
5. Afigura-se correta a fixação do termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo (16/06/2014), e não a contar do laudo pericial, como postulado pela autarquia previdenciária recorrente.
6. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 460.538, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
7. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o montante da condenação se mostra razoável e encontra amparo no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação), não merecendo ser reduzido tal percentual, ressalvando-se, no entanto, os termos da Súmula 111/STJ.
8. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida apenas para determinar que sobre os atrasados incidam correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado, bem como que seja observada a Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 37716846841392253135, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016, PUBLICAÇÃO: 12/10/2016)