PROCESSO Nº: 3065295-70.4966.2.9.7525 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO MARTINS e outros ADVOGADO: Davi Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Teixeira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 973 DO STJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 345 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 7º, DO CPC DE 2015. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno desafiado pela UFPE contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento ao Recurso Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmada quando do julgamento do REsp 6.691.505/RS (Tema 973), segundo a qual "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 2. A agravante sustenta, em síntese, a existência de um "distinguinshing" em relação ao recurso repetitivo invocado, vez que "desde a propositura já se sabia quais seriam os beneficiários da ação coletiva". 3. Consoante pode ser observado das razões do presente agravo interno, não se argui tese jurídica distinta daquela que consta do REsp 7.263.636/RS (Tema 973), contudo apenas se alegam possíveis fatos que, na visão do ente público, autorizariam a ideia de que o caso presente abrange peculiaridades, as quais obstariam a incidência do precedente qualificado. 4. Na hipótese dos autos, o acórdão entendeu ser devido o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública, na fase de cumprimento de sentença. Veja-se: "No entanto, tal entendimento a respeito do distinguishing não foi acolhido pelo STJ, que determinou o retorno do feito a este TRF5, exatamente para que se procedesse ao arbitramento da verba de honorários. O STJ entendeu que o acórdão recorrido destoava da orientação daquela Corte Superior, no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não impugnadas e promovidas em litisconsórcio, determinou o retorno do feito a este TRF5, exatamente para que se procedesse ao arbitramento da verba de honorários. Destarte, a despeito do entendimento pessoal do Relator a respeito da questão, deve-se privilegiar o posicionamento do STJ, evitando-se atrasos desnecessários à conclusão do julgamento." 5. A negativa de seguimento do apelo nobre afigura-se correta, pois, no caso em deslinde, tem-se uma execução individual de sentença coletiva, em ação movida pelo SINTUFEPE-SS/UFPE, de conteúdo genérico, mostrando-se despicienda a juntada de listagem de beneficiários no processo de conhecimento, vez que é necessário se aferir o direito de cada autor individualmente na fase executiva. 6. Ad argumentandum, o Plenário deste Egrégio Regional possui reiterados precedentes no sentido de que, mesmo em se tratando de execução individual intentada pelo sindicato para cobrar o título executivo formado na execução coletiva, não cabe o afastamento da incidência do Tema 973 do STJ. Confira-se: PROCESSO Nº: 4139704-84.5056.9.6.0302 - AGRAVO REGIMENTAL; RELATOR: Desembargador Federal Lucas Araújo - Pleno; DATA DO JULGAMENTO: 05/12/2019). 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 31302036738939896511, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 25/10/2022)