Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Cardoso Nº: 04440456-49.0518.27.6.4611 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: DANIEL LAGE ALENCAR RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO ENZO GABRIEL SOUZA - 4ª TURMA JUÍZA FEDERAL GERMANA DE CAUÊ MOREIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE PEDRO HENRIQUE VIANA. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SAMUEL FERNANDES. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. ELETRICITÁRIO. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. 1. As razões expostas no Agravo Retido interposto pelo INSS confundem-se com o mérito, razão pela qual se faz a análise conjunta de ambos os recursos. 2. Pretensão de concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do tempo de serviço de natureza especial, compreendido nos períodos de 16/10/1984 a 01/08/1986, 12/06/1986 a 13/06/1989 e 20/05/1989 a 29/06/2012, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 3. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 4. Entretanto, até 08/05/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 13/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 5. Em sequência, no intervalo de 25/04/1997 a 08/08/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 6. Finalmente, a partir de 05/07/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 7. O autor exerceu atividade de natureza especial, de forma habitual e permanente, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial, assinado por Engenheiro do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 8. Da análise do PPP (Perfil Profissiográfico Profissional) vê-se que não consta a quantificação do nível de ruído a que estava exposto o autor. Entretanto, o mesmo documento informa que o suplicante também estava exposto, de forma habitual e permanente, a agentes agressivos de natureza química como hidrocarbonetos óleos e lubrificantes, bastando, nesse caso, a efetiva exposição ao agente para ser considerada a especialidade da atividade. 9. O STJ, em recurso especial representativo de controvérsia, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, reconheceu que "as normas regulamentadoras, que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais". Precedente - REsp 5909536/SC, Rel. Ministro FERNANDO CARVALHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/10/2012, DJe 08/03/2013. 10. Deve ser concedida a respectiva aposentadoria pleiteada. 11. Não há que se falar em aplicação da Súmula 111 do STJ ao presente caso, uma vez que a condenação em honorários advocatícios teve como base de cálculo o valor da causa. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44071426510472809367, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE REZENDE DE LUIZ OTÁVIO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2014)