Processo Civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, concedeu liminar autorizando a inscrição dos agravados no Processo Seletivo Para Transferência Escolar Voluntária, ampliando o prazo para que apresentassem os documentos previstos nas letras "b" e "c", do item 2.3.6 do edital.
O Sistema Federal de ensino possui autonomia administrativa, didática e científica, nos termos do art. 207, da Carta Magna, de modo que o corpo discente, assim como aqueles que nele pretendem ingressar, deve seguir as normas administrativas fixadas pela autarquia de ensino, quando estas não se configurem exigências abusivas.
No caso dos autos, o edital fixou regras e deu a necessária publicidade para que todos interessados pudessem participar, em igualdade de condições, não sendo aceitável que as dificuldades de alguns indivíduos, em apresentar a documentação requerida no período exigido, possa ser aceita como motivação para flexibilização dos prazos estabelecidos apenas para aqueles candidatos.
Não é razoável a interferência do Judiciário para autorizar a realização de alterações, depois de toda a publicidade dada à seleção, para atender a interesses de particulares, que não apontam sequer uma falha no instrumento convocatório, o que estaria a ferir os princípios da isonomia e da vinculação ao edital.
Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 60689658767593202850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2014, PUBLICAÇÃO: 24/06/2014)