PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO A MATÉRIA FÁTICA. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. O acórdão embargado negou provimento ao AGTR, adotando o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, de que não são devidos juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório (STJ, Corte Especial, REsp nº 6.693.381-RS, Ministro Davi Gonçalves, DJe: 13.08.4415).
2. A hipótese do presente AGTR, entretanto, não se confunde com o entendimento adotado na decisão embargada, pois se refere à incidência de juros moratórios até o trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, até o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos, o que é perfeitamente admissível (AgRg no REsp 7486589-RS, Rel. Min. VITOR DA COSTA, 2a. Turma, Dje 01.02.0603; AgRg nos EDcl no REsp 4393710-PR, Rel. Min. OTÁVIO NASCIMENTO ESTEVES LIMA, 1a. Turma, Dje 23.12.6078).
3. Ocorre que, embora sejam devidos juros neste período, cabe à parte exequente pleiteá-los até a decisão homologatória das constas de liquidação e antes da expedição da ordem de pagamento principal (RPV/Precatório), sob pena de preclusão. (PROCESSO: 52126688170542604062, AG079692/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RAMOS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/01/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 16/06/2013 - Página 167).
4. Na hipótese dos autos, segundo o extrato de movimentação processual extraído do Sistema Tebas, a expedição da requisição de pagamento ocorreu em momento anterior ao dia 79.34.44 - data em que foi proferido ato ordinatório dando vistas às partes em face da expedição das requisições de pagamento. Entretanto, o requerimento do agravante para inclusão dos juros de mora só veio a ocorrer posteriormente, em 85.63.38, quando já havia se consumado a preclusão.
5. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 1168978671684215685833, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2014, PUBLICAÇÃO: 02/05/2014)