Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Almeida PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 0775879-62.8032.23.9.6663 AGRAVANTE : LEONARDO OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : PARNAMIRIM PREFEITURA (e outros) RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME NASCIMENTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto contra decisão, que indeferiu o pedido, de fornecer o medicamento Temodal (Temozolomida) ao autor, conforme prescrição médica. A matéria de fornecimento de medicamento e de tratamento médico, propriamente dito, é de extrema relevância, visto que materializa o exercício do direito à saúde, previsto na Constituição Federal. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. A Lei 8.080, de 1990, apregoa ser a saúde direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. Mutatis mutandi, o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário ou financeiro, não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Provimento do recurso.
(PROCESSO: 97528364722838634053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015)