TRIBUTÁRIO. IRPJ. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 333, I, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta por COMPANHIA PARAIBANA DE GAS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba que julgou improcedente o pedido para reconhecer o direito de compensar créditos oriundos de retificação de declaração de IRPJ com débitos federais, para anular a decisão administrativa que indeferiu tal pleito e, finalmente, para condenar a UNIÃO a repetir os valores indevidamente recolhidos pela apelante.
2. O alegado crédito em favor da apelante seria exclusivamente decorrente de valores apurados em declaração retificadora, apresentada após a identificação de erro na primeira declaração. Acontece que, consoante informações contidas em expediente da Receita Federal acostado aos autos, que goza de presunção de veracidade, não consta nos registro do Fisco a apresentação da aludida declaração retificadora.
3. Cabendo à apelante, portanto, nos termos do art. 333, I, do CPC, a produção da prova quanto ao fato alegado (apresentação da DCTF corretiva), mesmo depois de dada a oportunidade para pronunciamento, apenas se limitou a reafirmar que o documento foi entregue em 2003, sem acostar qualquer documentação referente à realização do ato.
4. Inexistindo, portanto, prova quanto à efetiva entrega da DCTF retificadora, o que fundamentaria, em tese, o crédito a ser compensado, agiu com acerto a autoridade administrativa ao recusar a homologação da compensação realizada pela contribuinte.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92032417676670570895, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2014, PUBLICAÇÃO: 19/05/2014)