Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Rocha PJe-APELAÇÃO CÍVEL 5627606-37.8868.25.2.5740 APELANTE : FELIPE NUNES e outro ADV : DAVI LUCCA MELO APELADA : UNIÃO ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO RIBEIRO- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Recurso dos autores ante sentença que julga improcedente a presente ação que perseguia a declaração de prescrição de poder a ré, ora apelada, condená-los, anulando-se as penas impostas, além de lhes indenizar por danos morais. Antes de tudo, assenta-se a situação factual aqui vivida. Os demandantes são servidores do Ministério da Saúde, sediados no Recife, tendo sido punidos pelo Tribunal de Contas da União como responsáveis solidariamente por débitos e ressarcimento ao erário público, juntamente com outros servidores, condenando-os, assim, a pagar os prejuízos causados, bem como a multa de cinco mil reais. O fato aos recorrentes imputado se traduz no recebimento de planilhas, por parte de locadoras de veículos, atinentes ao uso destes veículos, devendo, então, conferir a quilometragem dos mesmos, cotejar se a faturas dos gastos estavam de acordo com o contrato e encaminhá-las a chefia imediata para empenho, liquidação e pagamento. Ou, na dicção do Tribunal de Contas da União, atestando num serviço que não poderiam razoavelmente atestar, diante a incompletude das planilhas. O problema repousa, a teor da inicial, na documentação que comprovasse a utilização dos veículos e garantisse os pagamentos, que faltou, defendendo os apelantes que não eram responsáveis por guarda de documentos. Já o julgado do Tribunal de Contas da União, que a Ana Julia Viana destaca, atroa que os fiscais e responsáveis pelo contrato aludido, sem qualquer acompanhamento, atestavam que os serviços tinham sido prestados. Apoiando-se no julgado do Tribunal de Contas da União, a Eduarda da Paz destaca o período de 2002 até julho de 2006, o uso dos veículos por apenas cinco assessores especiais do Ministro da Saúde, atingindo o total de 355.638,32 km, enquanto o NEMPS-PE, que possui em torno de duzentos servidores, percorreu anualmente, apenas, em média, 183.343,00 km. A Clarice Freitas julgou improcedente a pretensão dos demandantes, que, em consequência, manejaram recurso de apelação, no qual transcrevem todo o teor da referida decisão, para, então, mais uma vez, erguer a bandeira da prescrição, buscando a procedência da ação, calcada nas provas dos autos. A prescrição não se verifica, nem no que tange à indenização ao erário público, nem no que se refere à multa aplicada. No primeiro caso, o § 5º, do art. 37, da Constituição, o torna imprescritível. No segundo caso, necessário cotejar as datas. A teor da inicial, a Administração tomou conhecimento do fato em 2004, iniciando no ano seguinte, 2005, a instauração do devido processo, encerrando-se em 2013, segundo se colhe da inicial. Já para a ré, ora apelada, os fatos foram levados ao conhecimento do Tribunal de Contas da União em 22 de agosto de 2005, data da instauração do processo, julgado em 16 de julho de 2010. Não há, assim, lugar para a prescrição, como bem sedimentou o juízo de primeiro grau. No mérito, esbaldam os apelantes que o atesto ao uso dos veículos não era do seu setor, o que exclui a sua responsabilidade, totalmente diferente do que foi afirmado na inicial, quando declaram que a sua participação consistia em receber do Setor de Transporte do Ministério da Saúde planilhas de uso de veículo - documentos certificando seus usos -, conferir a quilometragem dos mesmos, checar se as faturas dos gastos estavam de acordo com o contrato e encaminhá-las para a chefia imediata que era responsável pelo empenho, liquidação e pagamento. Por fim, o pedido de indenização por danos morais queda prejudicado, por se constituir em pedido acessório, quando o principal - não serem condenados em ressarcir os prejuízos causados à União e à multa - foi rejeitado. Improvimento.
(PROCESSO: 06571153535740399517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)