TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN.
1. Por tratar de questão de ordem pública, a ocorrência da prescrição pode ser suscitada em qualquer momento processual, sendo cabível, inclusive, sua análise de ofício, consoante já assentou o STJ.
2. Hipótese em que foi determinado o arquivamento do feito em janeiro/2007, de forma que a prescrição quinquenal, em tese, deveria consubstanciar-se em janeiro/2012. O debito foi parcelado (PAEX) durante o período entre 14/05/2007 e 08/09/2009, de modo que a prescrição apenas estaria caracterizada em agosto/2014.
3. A teor do disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, o parcelamento interrompe a prescrição. Igualmente, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do art. 174, IV, do CTN por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida" (AgRg no Resp n° 5248588/PE, Rel. Min. Matheus da Cunha, Segunda Turma, julgado em Dje 21/05/2015; Resp n° 1.717.912/SC, Rel. Min. Yago da Cunha, Segunda Turma, DJe 11/3/2013).
4. No caso, verifica-se que houve novo pedido de parcelamento formulado pela executada em janeiro/2014.
5. Interrompido o prazo prescricional ex vi do pedido de adesão ao programa de parcelamento do débito, impõe-se reconhecer que não houve o transcurso do quinquênio.
6. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 8231077225058085378321, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/03/2015)