ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA BR 222 NO CEARÁ. MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POLÍTICAS PÚBLICAS.
1. Apelação do MPF em face da sentença que julgou improcedente ação civil pública que tinha como objeto compelir o DNIT/União a restaurar BR 222 no Estado do Ceará, realizando obras tais como de limpeza de vegetação marginal, desobstrução de valas e restabelecimento de sinalização.
2. O pedido formulado ultrapassa a competência do Judiciário, invadindo a discricionariedade administrativa do Poder Executivo a quem cabe praticar os atos de sua esfera de competência, bem como dispor acerca de seu orçamento, já que se trata de matéria vinculada a políticas públicas.
3. Comprovação de que o DNIT já está em fase final para implementação das medidas administrativas necessárias para restabelecer a trafegabilidade da rodovia BR 222, tendo iniciado as obras em 2011.
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 727841226860713, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2013, PUBLICAÇÃO: 09/02/2013)