Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Ferreira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7254334-48.5754.27.5.9496 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : FRANCISCO CARVALHO E EVENTOS LTDA. - EPP ORIGEM : 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL RENAN DA CRUZ - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 22/10/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de citação dos sócios corresponsáveis, sob o argumento de que a exequente não indicou qualquer medida para o prosseguimento do feito, além do pedido de citação, que não trará qualquer contribuição ao executivo, tendo por objetivo apenas de evitar a suspensão do processo na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O juízo a quo deferiu o redirecionamento do feito executivo em relação aos sócios-gerentes da pessoa jurídica executada, reconhecendo a dissolução irregular da empresa. Porém, decidiu que, antes de determinar a citação dos corresponsáveis, deveria ser realizado o arresto de seus bens através de sistemas informatizados, com base no poder geral de cautela, a fim de evitar a dilapidação ou transferência do patrimônio; e, na hipótese de não serem arrestados bens suficientes à garantia da execução, determinou a suspensão desta pelo prazo de 1 ano, seguida do arquivamento, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. A exequente, ora agravante, requer a citação da pessoa jurídica devedora e dos corresponsáveis. A citação do executado constitui ato indispensável para o aperfeiçoamento da relação processual, sendo o despacho que a determina marco interruptivo do prazo prescricional, não se justificando a suspensão do processo antes de sua realização, principalmente quando requerida pela parte exequente e indicados os meios para efetivá-la. A inexistência ou desconhecimento de bens do patrimônio do executado não justifica o indeferimento de sua citação, que constitui ato processual com finalidade diversa e indispensável a qualquer relação processual. Não se justifica, outrossim, o indeferimento de pedido de expedição de mandado para penhora e avaliação de bens no endereço dos corresponsáveis, eis que se trata de providência prevista em lei e siamesa ao ato de citação na execução, não se podendo afirmar, de antemão, a inexistência de bens apenas com base no resultado infrutífero de diligências realizadas através de sistemas informatizados, pois a propriedade de bens móveis (inclusive veículos automotores) não supõe o registro em nome do proprietário. Ao contrário, é inclusive comum a aquisição de tais bens desacompanhada da atualização do nome do proprietário nos cadastros mantidos pelos órgãos de trânsito. Agravo provido.
(PROCESSO: 27796903000595608498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)