PROCESSO Nº: 1697940-10.6522.28.4.2237 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL GOMES ADVOGADO: FELIPE FARIAS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA CAPITAL PARAIBANA. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DE HOME CARE PELO PERÍODO DE 24 (VINTE QUATRO) HORAS E DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAÇÃO DE USO CONTÍNUO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara/PB que, nos autos da Ação Ordinária nº 4091819-46.2500.12.5.1218, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o propósito de assegurar: 1) a realização, na capital paraibana, do procedimento cirúrgico de que a ora recorrente necessita; 2) o restabelecimento do home care pelo período de 24 horas e; 3) a disponibilização de toda a medicação de uso contínuo necessária ao adequado tratamento da postulante, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. 2. O litígio em torno da neurocirurgia cinge-se à localidade em que o procedimento será realizado. Se por um lado a FUSEX se disponibiliza a realizá-la na cidade de São Paulo ou mesmo na cidade do Recife, a recorrente, em razão de sua indisponibilidade de locomoção, almeja submeter-se ao procedimento cirúrgico em sua cidade de origem (João Pessoa) ou, ao menos, que lhe seja dispensado o transporte adequado para efetivá-la em outro local (avião UTI ou ambulância UTI). 3. Levando-se em conta o laudo médico acostado aos autos - que aponta a necessidade de ser a paciente submetida ao procedimento cirúrgico em questão, em João Pessoa, o mais rápido possível, em razão das constantes infecções que a tem acometido justamente por se encontrar aberta a fístula liquórica em sua nuca - merece pronto atendimento o pedido de realização do procedimento cirúrgico reclamado pela agravante na cidade de João Pessoa. Agravo que merece guarida apenas neste ponto. 4. Muito embora se reconheça que o quadro da recorrente reclame cuidados, a alteração do padrão de atendimento levou em conta análise técnica realizada por equipe multidisciplinar da organização militar a qual, por sua vez, conduziu-se por critérios objetivos constantes na tabela da Associação Brasileira de Empresas de Medicina Hospitalar para reduzir o número de horas do serviço de enfermagem a ela prestado. 5. Caso em que as conclusões a que chegou a equipe médica do Exército se encontram em consonância com o exame realizado pelos profissionais da empresa Integra Saúde (organização civil de saúde conveniada ao FUSEX para prestação de serviços de home care), de modo que, até que se realize prova pericial específica a ser designada pelo Juízo de primeiro grau, deve ser mantida a assistência do home care pelo período de apenas 12 (doze) horas. 6. O art. 18, IV, da Portaria nº. 878/2006, do Comando do Exército - que estabelece instruções gerais para o sistema de assistência médico-hospitalar aos militares do Exército, pensionistas e seus dependentes (SAMMED) - não contempla o fornecimento de medicamentos aos seus beneficiários. 7. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 43715239391230085884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)