EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A PEDIDO, INDEPENDENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO À REMOÇÃO DO SERVIDOR RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 85380017020741201337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CRUZ JUAN VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015)