EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Aclaratórios opostos pela União nos quais se alega a ocorrência de omissão por não ter havido manifestação acerca da ausência de perda de objeto do recurso de Agravo de Instrumento e quanto à aplicação da Lei nº 12.336/2010 em relação às convocações realizadas em data posterior à vigência da mencionada lei.
2. Acórdão que julgou prejudicado o pedido formulado pela União, em razão da prolação de sentença anterior ao julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, redundar na perda de utilidade do recurso.
3. O fato de a tese defendida pelos Embargantes não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, eis que, como exposto, a decisão está devidamente fundamentada.
4. O posicionamento dos Embargantes leva ao convencimento de que o seu real intento é o reexame da matéria já decidida, o que se demonstra incompatível com o âmbito próprio do presente recurso. Ademais, este Tribunal não pode, nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, rever ou reconsiderar a decisão proferida, o que seria da competência dos colendos STF ou do STJ. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 9952857962102042556981, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2013, PUBLICAÇÃO: 15/10/2013)