PROCESSO Nº: 4404017-67.4185.6.7.3772 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OURO BRANCO PRAIA HOTEL S/A ADVOGADO: LEONARDO FREITAS PIMENTEL AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR DAS NEVES - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS EXIGIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução de origem, indeferiu pedido de suspensão do feito em razão de adesão a programa de parcelamento especial e de reavaliação do imóvel penhorado, mantendo a realização da hasta pública. 2. A documentação trazida pela agravante não se revela suficiente à prova da inclusão do débito cobrado em programa de parcelamento a que aderiu a empresa. O que pode se extrair do extrato demonstrativo colacionado pela agravante é que, em relação a determinada inscrição (80.8.92.941152-04), que não dá suporte à cobrança em comento, há suspensão da exigibilidade, aguardando a consolidação da dívida no programa de parcelamento. Mas não se pode concluir - como pretende a agravante -, a partir dessa documentação, que todas as dívidas da exequente estejam com a exigibilidade suspensa. 3. A última avaliação do imóvel, sede da empresa, ocorreu há cinco anos, o que não justifica sua valorização em 100%, durante esse período de tempo. Por sua vez, a recorrente não traz aos autos do presente recurso dados objetivos para impugnar a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, limitando-se a alegar a suspensão da exigibilidade por suposto parcelamento em vigor e que alcançaria os valores cobrados. 4. Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 55907696167736374383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)