PROCESSO Nº: 5129714-29.6988.10.6.7392 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL CORREIA DE LUNA ADVOGADO: PIETRO CARDOSO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: TIAGO MARTINS ESTÁCIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TEMÍSTOCLES DAVI LUCCA SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo parte autora aduzindo que o acórdão teria incorrido em omissão/contradição, quanto ao disposto nos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, bem como nos arts. 21, § único, 330, 332 e 333, todos do CPC/1973. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, deixando claro que a alegada necessidade de produção de provas testemunhal ou pericial não convalesceria, considerando-se que os elementos de prova constantes dos autos entremostravam-se suficientes para análise e o deslinde da controvérsia. 3. Foi dito, também, que não ficou suficientemente provado nos autos que o registro indevido do gravame de alienação judiciária sobre o veículo do Autor/Embargante, tenha gerado constrangimento, a ponto de deixá-lo em uma situação humilhante. 4. Fez-se, observar, ainda, que o fato de a restrição indevida ter provocado algum aborrecimento e insatisfação ao Autor/Embargante, isso não poderia ser considerado um evento potencialmente danoso à esfera da personalidade do mesmo, capaz de gerar indenização por dano moral. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 69562654040887302233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016)