PROCESSO Nº: 7387204-22.6297.19.1.6043 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: FRUTUOSO YURI VIEIRA ADVOGADO: LEANDRO FARIAS (e outro) APELADO: FRUTUOSO JOÃO MIGUEL CAMPOS (e outro) ADVOGADO: JOÃO LUCAS CAMPOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO HENRIQUE DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração que inquinam de omissão o acórdão, a pretexto de obter o rejulgamento da matéria. 2. Impossibilidade de acolhimento dos declaratórios, vez que a embargante busca tão somente invocar a aplicação de normas que reputa determinantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o acolhimento de tese favorável à sua pretensão, a qual já fora rechaçada por ocasião do julgamento das razões de apelo. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. rnsmw
(PROCESSO: 89231934038377403541, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014)