PROCESSO CIVIL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. Sendo certo que o apelo do particular está inteiramente dissociado dos fundamentos da sentença vergastada, não deve ser conhecido, em homenagem ao princípio da congruência;
2. O critério de correção monetária e de juros de mora definido na sentença que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada;
3. Apelo do particular não conhecido e apelação do INSS desprovida.
(PROCESSO: 00368968846090501584, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016, PUBLICAÇÃO: 27/03/2016)