Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Cunha Nº: 8270344-76.5138.5.8.9166 - QUESTÃO DE ORDEM PARTE AUTORA: CATARINA MONTEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL ANDRÉ COSTA - 4ª TURMA EMENTA QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO E CERTIDÃO DE JULGAMENTO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. 1. Há equívoco entre a proclamação do resultado de julgamento e a certidão respectiva. O Acórdão registra julgamento majoritário da apelação (Id. 2022160.9256296), enquanto que a Certidão de Julgamento (Id. 8382884.6278948), atesta o julgamento unânime. 2. A respeito da matéria aventada na ação, renúncia à aposentadoria para requerer novo jubilamento, o Desembargador Dr. João Gomes Nobre dissentiu do entendimento dos demais membros desta 4ª Turma, de forma que o julgamento se deu por maioria, e não à unanimidade, consoante constou na certidão de julgamento. 3. Questão de ordem acolhida para que seja retificada a respectiva certidão de julgamento, devendo constar que o julgamento se deu por maioria.
(PROCESSO: 90647635605032155351, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015)