EMENTA: Processual Civil e Administrativo. FIES. Contrato originariamente garantido por fiança solidária. Aditamento contratual. Alteração da modalidade da fiança pactuada. Possibilidade. Direito ao aditamento. O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Ausência de omissão. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69936292844140203045, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)