ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE RECURSAL DO IBAMA CONFIGURADO. APREENSÃO DE AVES SILVESTRES MANTIDAS EM CATIVEIRO. REVISÃO JUDICIAL DO VALOR DA MULTA APLICADA EM AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DESSA PENALIDADE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPROVIMENTO.
1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo IBAMA contra sentença que, julgando parcialmente procedente a pretensão deduzida pelo autor nesta ação ordinária, reduziu de R$ 46.573,00 (dezenove mil e quinhentos reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da multa aplicada a este por aquela autarquia ambiental no auto de infração n. 629294/2011.
2. A despeito de ter aquela autarquia ambiental firmado com o demandante um termo de compromisso administrativo de parcelamento da multa no mesmo valor fixado na decisão ora apelada (R$ 5.000,00, sendo 36 parcelas de R$ 192,90), conforme se vê à fls. 133/139, o ente público demandado assim o fez em cumprimento ao despacho de fl. 89 do Juízo de origem, o qual, considerando, equivocadamente, o trânsito em julgado da sentença, havia determinado a intimação do IBAMA para cumprir os termos do restou ali decidido, com a advertência de incidência, em caso de descumprimento, de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Essa foi, inclusive, a explicação do IBAMA apresentada no verso da fl. 145 dos autos.
3. Considerando-se que, posteriormente, em despacho de fl. 97, foi declarado sem efeito, pelo próprio magistrado a quo, o supracitado despacho de fl. 89, reconhecendo-se, portanto, a ausência de trânsito em julgado da sentença, e tendo sido interposto o presente recurso de apelação pelo IBAMA, no qual se insurge contra a redução (de R$ 64.168,00 para R$ 5.000,00) do valor da multa aplicada por meio do auto de infração n. 105322/2011, não há que se falar em ausência de interesse recursal.
4. No exercício do poder de polícia, a Administração deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade na aplicação da multa, "cabendo a sua redução pelo Poder Judiciário quando se mostrar excessiva" (TRF5, AC/PE 18701893028498012957, Rel. Des. Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Quarta Turma, julgado em 14/07/2016, PJE).
5. No caso concreto, a multa foi aplicada ao demandante em razão de ter ele mantido em cativeiro 21 (vinte e uma) aves da fauna silvestre sem a devida autorização do órgão ou entidade ambiental competente. Não havendo, nos presentes autos (sequer foi alegado algo nesse sentido pelo IBAMA, seja na sua contestação ou no seu recurso de apelo), qualquer informação no sentido de que, dentre as espécies apreendidas, existe alguma ameaçada de extinção, a multa, considerando-se os parâmetros fixados no art. 24, incisos I e II, do Decreto 6.514/2008, deveria ter sido aplicada no montante de R$ 48.172,00 (dez mil e quinhentos reais), encontrados na seguinte operação aritmética: 21 (espécies encontradas) x 500 (valor, em reais, atribuído a cada espécie não ameaçada de extinção).
6. Contudo, de acordo com o auto de infração ora impugnado (fl. 33), foi aplicada ao autor a multa no valor de R$ 28.083,00 (dezenove mil e quinhentos reais), quantia essa que, considerando-se as circunstâncias da hipótese em exame, já representa, por si só, uma desproporcionalidade e ilegalidade na aplicação dessa sanção, passível, portanto, de controle pelo Poder Judiciário.
7. Ademais, não se pode perder de vista que a Lei 9.605/98, ao dispor sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, determina critérios de dosagem para a imposição de tais penalidades, de forma a estabelecer um montante proporcional que possa alcançar os objetivos da punição, atendendo às especificidades tanto do meio ambiente atingido (gravidade da infração) como do suposto infrator (situação econômica), a exemplo do que se vê no art. 6º daquele diploma legal.
8. No caso em estudo, levando-se em conta a quantidade de aves então mantidas em cativeiro pelo autor (21 aves silvestres de pequeno porte), a inexistência de antecedentes deste quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, bem como a sua situação econômica (assistente em administração), mostra-se razoável a aplicação da multa no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme o esposado na sentença. No mesmo raciocínio, confira-se precedente deste Tribunal em que foi apreciado caso semelhante ao do presente feito (apreensão de 29 aves silvestres): AC524544/CE, Rel. Des. Federal PEDRO HENRIQUE CARVALHO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, DJE 28/03/2015, p. 65.
9. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 40350607147988935296, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016, PUBLICAÇÃO: 10/12/2016)