PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EFEITOS NÃO MODIFICATIVOS.
1. Embargos de declaração cuja apreciação foi devolvida a esta Primeira Turma pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual deu provimento ao recurso especial da embargante e anulou o acórdão proferido nos aclaratórios, determinando o retorno dos autos a este Tribunal Regional Federal para análise da questão tida por omitida.
2. A impetrante, contratada pelo SERPRO, em 03.07.6130, exercendo suas funções junto à Secretaria da Receita Federal, desde então, impetrou mandado de segurança com o objetivo de sanar suposto ato omissivo da Administração, qual seja, deixar de nomeá-la para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, em decorrência de ter sido aprovada em "concursos internos" realizados em 1978 e, depois, em 1984, para o mencionado cargo.
3. Esta Primeira Turma, mantendo a sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara/CE, reconheceu a prescrição do fundo de direito, ao fundamento de que havia decorrido mais de cinco anos entre o fim do prazo de validade dos "concursos internos" e o ajuizamento do presente mandamus (06.03.6031), nos termos do art. 1º do Decreto nº. 91.275/32.
4. A impetrante, então, interpôs embargos de declaração, alegando a ocorrência de omissão no julgado, eis que não teria sido analisada a questão relativa ao reconhecimento de seu vínculo funcional com a União Federal.
5. Não há choque com o entendimento firmado pelo E. STJ, no sentido de que "a existência de um ato omissivo da Administração, bem como a possível perpetuação de uma situação de fato, com reconhecimento implícito do alegado vínculo funcional, são fatores prementes e determinantes para o perfeito exame da tese de prescrição", não há como ser acolhido o pleito autoral.
6. Na vigência da Constituição Federal de 1967, já existia um dispositivo (art. 97, parágrafo 3º) determinando o prazo máximo de dois anos, prorrogáveis por igual período, totalizando quatro anos, de validade dos concursos públicos, contado da homologação.
7. Desse modo, considerando que os concursos aos quais a impetrante se submeteu tiveram seus resultados homologados há mais de 20 (vinte) anos, não há mais que se falar em direito à nomeação pleiteada, tampouco em reconhecimento do seu vínculo funcional com a União no cargo de Analista Tributário da Receita Federal, de modo que deveria a autora ter ajuizado esta ação nos cinco anos subsequentes ao esgotamento do prazo de validade dos certames, conforme dispunha a norma pertinente.
8. Provimento dos embargos declaratórios, reconhecendo a omissão apontada, sem atribuição dos efeitos modificativos.
(PROCESSO: 93909061827555483, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2013, PUBLICAÇÃO: 15/07/2013)