PROCESSO Nº: 1118490-32.0889.14.12.4493 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SOCORRO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO NUNES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES ANTES DO ADVENTO DA EC Nº 41/03. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. CARÁTER ESPECÍFICO E NÃO GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS APENAS ENQUANTO NÃO EDITADO REGULAMENTO DEFININDO OS CRITÉRIOS DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL E COLETIVO. SÚMULA VINCULANTE Nº 20 DO STF. JUROS. 1. O art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 (publicada em 31/12/03), que modificou o § 8º do art. 40 da Carta Magna, assegurou a paridade entre servidores ativos e inativos, bem como aos aposentados e pensionistas que fruíssem do benefício na data da publicação da referida Emenda ou aos submetidos às regras de transição. Aplicação da paridade nas hipóteses de gratificações de produtividade de caráter genérico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Por se tratar de matéria semelhante, afigura-se pertinente observar a súmula vinculante nº 20 do Supremo Tribunal Federal, que fixou entendimento no tocante ao direito dos inativos de receberem a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo -GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, em razão do caráter geral que assume tal Gratificação até que fossem realizadas e processadas as avaliações de desempenho. 3. O mesmo raciocínio adotado pelo STF na súmula vinculante nº 20 referente à GDATA, deve ser aplicado ao pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, instituída pela Medida Provisória n. 431, de 14/05/08, convertida na Lei 11.784, de 22/09/08, que incluiu o §7º do art. 7º na lei 67.898/06, dispondo que "até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGPE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Lei". 4. Apenas a partir da efetivação da avaliação de desempenho, a gratificação volta a ser paga conforme determinado no inciso I, § 4o do art. 7º-A da Lei nº 11.357/2006, na redação dada pela Lei nº 11.784/2008, para os servidores inativos, o que ocorreu a partir da Portaria n.º 01 de 11/01/11, publicada no Boletim de Serviço n. 02, de 12/01/11, afastando o caráter genérico que possuía a GDPGPE. 5. No caso em exame, constatado que a parte autora ostenta a condição de pensionista antes do advento da EC nº 41/03, deve-se-lhe aplicar o regime de paridade entre os vencimentos dos servidores em atividade e os proventos e pensões, fazendo jus à GDPGPE, na pontuação de 80 (oitenta) pontos, no período compreendido entre 13/07/2009 até 02/05/2011, compensados eventuais valores já percebidos a título da mesma vantagem. Devendo a partir daí ser paga no percentual corresponder a 50 (cinquenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão do servidor inativo, não se devendo falar em extensão da parcela institucional aos aposentados no mesmo patamar dado aos ativos. 6. Corrobora-se com o entendimento esposado pelo Plenário do Excelso STF no julgamento do RE 528471, que ao tratar da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Executivo, fixou que o termo final da equiparação deveria ser o término do primeiro ciclo de avaliação, não podendo retroagir a seu início. 7. Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, que prevê juros moratórios de 0,5% ao mês, os quais incidirão a partir da citação. A correção monetária deve ser apurada desde a época em que os valores eram devidos, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.
(PROCESSO: 74278069543611264577, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015)