PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADOR DE LEUCEMIA LINFÓIDE CRÔNICA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Agravo regimental interposto de decisão que, com base no artigo 577 do CPC, deu provimento à apelação do autor e negou provimento à apelação da União.
2. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário.
3. Com base entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Ministério Público Federal, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados no parecer que ora passam a incorporar o presente voto.
4. "Conforme a previsão do art. 196, da Constituição Federal, a saúde, direito de todos, é dever do Estado, compreendido em todas suas esferas (União, Estados e Municípios), não existindo competência individual, nem muito menos podendo ser afastada a competência dos entes federativos".
5. "Assim, quando comprovado pela parte a insuficiência de recursos, deve ser assegurado o fornecimento de medicamentos, independentemente da sua complexidade, de forma solidária, pela União, Estados e Municípios".
6. "No caso, o autor-apelante é portador de leucemia linfóide crônica/linfoma linfocítico de pequenas células, diagnósticado em 27/09/2008[...] Embora tenha sido submetido a várias fases distintas de tratamento, a doença que acomete o apelante não regrediu em momento algum, pelo contrário, tem progredido, de modo que há atual risco de morte, caso não seja iniciado o tratamento à base do medicamento Rituximab (Mabthera)".
7. "Por essas razões, diante da opinião técnica de médico especializado que acompanha as etapas do tratamento desde o início, entendo haver provas suficiente da necessidade do fornecimento do medicamento pleiteado, ou seja, Rituximab (Mabthera), garantindo-se o direito à saúde".
8. "Assim, penso que, provada a excepcional necessidade do medicamento Rituximab (Mabthera), deve ser assegurado o seu fornecimento na dosagem prescrita pelo médico especialista, de forma solidária entre a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal/RN".
9. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 7926370002556097898444, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2013, PUBLICAÇÃO: 21/12/2013)