PROCESSO Nº: 5508392-51.9154.26.3.2925 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: JOÃO FELIPE MENDES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR PORTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado se posicionou de maneira clara e expressa sobre a Emenda Constitucional nº 33 de 2001 e sobre o art.149 da Constituição Federal nos seus itens 01 e 02, estando este último transcrito no item 03, não merecendo prosperar a tese de omissão. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 33730245067320705023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016)