TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. NOME NÃO CONSTANTE NA CDA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Em se tratando de redirecionamento de execução fiscal para a pessoa dos sócios, o entendimento predominante é o de que somente será cabível nos casos em que seus nomes já constarem da CDA exequenda, e quando apesar de ausentes os nomes dos co-responsáveis, ficar plenamente demonstrado pela Fazenda Nacional que eles agiram com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou, ainda, se houve dissolução irregular da empresa.
2. In casu, embora a citação da empresa executada tenha restado infrutífera, pois não encontrada no endereço fornecido na inicial, verifica-se que na própria documentação juntada no pedido de redirecionamento, formulado pela Fazenda Nacional após 8(oito) anos, havia indicação de novo endereço da empresa executada (fl.74 do apenso), no qual não foi citada, de acordo com a alteração da composição societária constante no Aditivo Contratual, com a retirada do embargante e a mudança de sua respectiva sede.
3. Desta forma, não há dúvidas que o redirecionamento da execução ao embargante se deu de forma prematura, já que a Fazenda Nacional tinha conhecimento do novo endereço da empresa, não realizando assim as diligências necessárias à citação regular da empresa, acarretando não haver presunção de dissolução irregular da empresa apta a ensejar a responsabilidade do sócio-gerente, pois não existe nenhum indício ou comprovação nos autos que este fato ocorreu.
4. Remessa oficial, tida por interposta, e Apelação improvidas.
(PROCESSO: 55468134410920505314, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2013, PUBLICAÇÃO: 22/06/2013)