PROCESSO Nº: 3111805-73.6899.4.7.2631 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: THEOBALDO PIRES FERREIRA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 90.627/2009. ADI Nº 4357. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÃO SANADA. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que em sede de cumprimento de sentença relativa ao percentual de 3,17%, determinou a aplicação da TR até 23 de outubro de 2015 e do IPCA-E daí em diante, bem como a incidência de juros moratórios até o trânsito em julgado dos embargos à execução, devendo os autos serem remetidos à contadoria para efetivar as alterações nos cálculos. II - A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar a questão da incidência de juros no período de tramitação dos embargos à execução, até o seu trânsito em julgado. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos dispositivos legais (art. 102, § 2º, da CF/88; artigo 1º da Lei 4.414/64 c/c o artigo 396 do CC; artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), desde logo prequestionados. III - A jurisprudência do colendo STJ tem se firmado no sentido de que o termo final para a incidência dos juros de mora ocorre com o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução ou da decisão que homologa os cálculos (quando não forem opostos embargos), uma vez que não é possível considerar que o credor pudesse embutir nos cálculos, desde sua apresentação, o valor de juros que ainda incidiriam até o termo final referido, que só se aperfeiçoa com o trânsito em julgado da decisão homologatória ou da sentença dos embargos. Precedentes do STJ: EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra Clara Pereira de Gabrielly Barros, Terceira Seção, julgado em 23/09/2012, DJe 06/04/2012; AgRg no AREsp 796076 / AL, rel. Ministro Luiz Felipe Cardoso, DJe 2.4.0391; AgRg no AgRg no Resp 5430616 / PR, rel. Ministro Carlos Eduardo Ramos Maia Filho, DJe 30.05.9924. IV - Em que pese o disposto nos artigos legais prequestionados, no caso, prevalece o entendimento de aplicação da TR até 18 de fevereiro de 2015 e do IPCA-E daí em diante, bem como a incidência de juros moratórios até o trânsito em julgado dos embargos à execução, devendo os autos serem remetidos à contadoria para efetivar as alterações nos cálculos. V - "No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 5.442-66/2001. 3. Assim, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto à mencionada Lei e não o que a agravante sustenta."(TRF5, AG047222/AL, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Rafael Souza, DJE 07/06/2016 ) VI - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. De maneira, que não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VII - Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para sanar omissão. [06]
(PROCESSO: 16371923796844144203, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016)