PROCESSO Nº: 8611207-70.7389.6.6.3954 - APELAÇÃO APELANTE: ILMA BEATRIZ ARAÚJO (e outro) ADVOGADO: ENRICO MOREIRA GABRIEL NOGUEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: JOSÉ NICODEMOS DE ARAÚJO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA MOURA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO DO DECISUM. LIMITAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta em face da sentença que reconheceu a decadência do direito dos autores em pleitear a anulação tanto do ato de adjudicação do imóvel quanto do próprio registro público. 2. Os apelantes interpuseram recurso, sustentando apenas a irregularidade do procedimento de execução extrajudicial praticado pela Caixa, nada referindo em relação à declaração da decadência. 3. Ainda que os autores estivessem corretos quanto à irregularidade do procedimento expropriatório, a sentença se manteria pelo fundamento não discutido. 4. Se o recurso não investiu contra o principal fundamento em que se assentou a sentença, o qual é suficiente para a preservação do comando sentencial, não se deve conhecer da apelação. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 22869492222347419421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)