PROCESSO Nº: 8325649-31.8253.10.4.5257 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUIZ FERNANDO ARAGÃO LIMITADA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL PIRES DO LAGO DE MEDEIROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL JESUS GUIMARÃES- 4a. TURMA I. Embargos declaratórios interpostos pela Maria Clara Almeida LIMITADA que aduz erro de fato no acórdão, já que teria se equivocado quando entendeu que a causa estava madura para julgamento, pois para caracterizar a mora da Ré ora Embargada e o valor a ser apurado, necessária a realização de perícia judicial. Entende que não tendo sido realizada tal perícia, nos presentes autos, descabe o julgamento antecipado neste momento em que se encontra o processo. II. O acórdão vergastado não apresenta qualquer erro, porquanto a teor do art. 130, do Código de Processo Civil, o Magistrado é livre para formar seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, assim como está autorizado a deferir as diligências que entender úteis e indeferir as meramente protelatórias. III.Restou assentado nos autos que é assente o entendimento acerca da desnecessidade da realização de perícia, quando os documentos constantes dos autos permitem a apuração dos fatos que se buscaria provar através da prova pericial. IV. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 22652309915397806825, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015)