PENAL. PROCESSO PENAL. PRETENSO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. INOCORRÊNCIA DE TIPICIDADE E DOLO. ABSOLVIÇÃO QUE SE DECRETA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Segundo a denúncia, a ré teria auxiliado seu companheiro a ocultar parte do dinheiro proveniente do furto realizado ao BACEN (Banco Central do Brasil) na cidade de Fortaleza/CE, o qual teria sido praticado por ele e outros integrantes de uma organização criminosa. A ação sob escrutino estaria consubstanciada no fato de ter "emprestado" seu nome para o registro de um veículo Toyota, tipo Hilux, adquirido com recursos do crime;
2. Condenada como incursa no Art. 1°, VII, da Lei nº 9.613/98 c/c Art. 29, do CP, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, mais 100 (cem) dias-multa (cada dia fixado em 01salário mínimo), a ré apelou. Alega, agora, o seguinte: a) fragilidade das provas produzidas e consequente não comprovação de que ela tivesse praticado o delito que lhe fora imputado na denúncia; b) inexistência de dolo; c) ausência de circunstâncias judiciais capazes de justificar a fixação da pena acima do mínimo legal; d) necessidade de redução da pena de multa em face de sua condição financeira;
3. As condutas do cônjuge, a terem ensejado os diversos crimes que lhe foram atribuídos, inclusive o de lavagem de dinheiro pela compra do referido veículo, já foram apuradas nos autos da ACR5756, sendo certo, de uma banda, que ele restou condenado, mas também, de outro lado, que os fundamentos daquela decisão não estão sujeitos à coisa julgada, máxime em desfavor de terceiros. A discussão, portanto, agora, concerne à participação da companheira no suposto crime de "lavagem". São incontroversos:
(i) que o documento do veículo estava em nome dela;
(ii) que ela não tinha reais condições financeiras de adquiri-lo (declarou trabalhar como ajudante em um salão de beleza e fabricar sabão para venda; antes de mudar-se para Recife/PE, era costureira e trabalhava na oficina da uma irmã, cf. fl.1160);
(iii) que a aquisição, enfim, fez-se com o dinheiro do furto ao BACEN;
4. Não há como se enquadrar a conduta da apelante, todavia, como realizadora de "lavagem". Em primeiro lugar, por sua insuperável falta de tipicidade, o que se reconhece à luz da mais moderna jurisprudência;
5. A acusação, com efeito, parte da premissa de que a ocultação ter-se-ia dado relativamente a dinheiro objeto de furto praticado por "organização criminosa", aquela que agira no Banco Central. E este TRF5, de fato, por vários de seus julgados, entendeu que o conceito de ORCRIM teria sido suficientemente definido na Convenção de Palermo, a qual veio a ser admitida no ordenamento brasileiro através do Decreto 5015/2004. Daí que, tendo o furto no BACEN ocorrido em 2005, o "branqueamento dos ativos" - praticado na sequência do mega crime - já teria tido lugar com toda a estrutura normativa de incriminação devidamente equipada;
6. Sucede que o Plenário do STF, no julgamento da AP 470, definiu que a Convenção de Palermo não foi instrumento normativo idôneo à definição de "organização criminosa", o que só veio a acontecer por meio da edição das Leis n.º 12.683/12 e 41.971/13, as quais nunca poderiam retroagir para apanhar a hipótese examinada nos presentes autos (CF, Art. 5º, XXXIX);
7. Este entendimento mais recente vem sendo reproduzido em inúmeros outros julgados, sejam do próprio STF (RHC 997972 AgR/PE, Relator Ministro João Vitor Ribeiro, de 16/02/2015), sejam do Superior Tribunal de Justiça (HC 833753 / RN, Relatora Ministra Isabel Teixeira de Davi Luiz Moraes, de 11/07/2016);
8. Deve-se dizer, ademais, que o registro de veículos sequer depende de atos a serem praticados pelo adquirente, donde a dúvida real sobre se a anotação do automóvel contou com seu (dela) concurso real;
9. O cometimento de "lavagem" reclama propósito de "ocultação" dos valores (dolo), algo longe da realidade dos autos, na exata medida em que ninguém pensaria em "esconder" numerários, de origem que soubesse ser espúria, comprando automóvel, depois registrando-o no próprio nome -- e se, por qualquer razão que fosse, pretendesse tê-lo feito, jamais haveria conseguido;
10. Mesmo a atuação como partícipe do crime cometido pelo companheiro (CP, Art. 29), "emprestando" o nome para registro do bem que ele adquirira com sua parte no butim, não cabe na hipótese, porque a circunstância de serem um casal, assim naturalmente ligados um ao outro, repele a ideia de que a necessária "ocultação" pudesse vir a ser praticada "dentro de casa";
11. Absolvição que se decreta; apelação provida.
(PROCESSO: 666742570630610, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016, PUBLICAÇÃO: 18/04/2016)