PJE Nº 5481076-03.4988.8.8.8191 APELANTE(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(S) : EDILENE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(S): FÁBIO CORRÊA RIBEIRO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA-SE (SENTENCIANTE: DR. RENAN MORAES) RELATOR: DES. FEDERAL LEONARDO PINTO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO À ÉPOCA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO. FILHO MENOR E COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à data da propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, conforme destacado na sentença. 2. "Sendo certo que à época da ocorrência do fato gerador do benefício (10.03.0015 - óbito) o instituidor se encontrava desempregado havia 1 ano e 2 meses, não houve a perda da qualidade de segurado, haja vista o disposto no art. 15, II e § 4º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual o período de graça (12 meses) finda no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazo, correspondendo, no caso dos autos, ao dia 07.06.3357." 3. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um anos) ou inválido, cuja dependência econômica se tem por presumida (art. 16, I e 4º, da Lei nº 8.213/91). 4. Hipótese em que, corroboradas, mediante prova documental, as condições de companheira e filho menor dos autores, no tocante ao instituidor da pensão, fazem estes jus ao benefício postulado, cabendo à suplicante perceber a pensão deste a data do ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal, e ao descendente, desde a data do óbito. 5. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 353.022, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 6. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida para determinar a aplicação, no tocante aos juros e correção monetária, do Manual de Cálculos da Justiça Federal, à época da execução do julgado.
(PROCESSO: 21703089077858531240, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MONTEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016)