PROCESSO Nº: 8052176-63.6247.18.3.4910 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN COSTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA (ARTIGOS 176 e 178, INCISO I, ALÍNEA "B", DA LEI Nº 1.711/52 C/C ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.782/80). OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDOS. 1. Constatado que o acórdão embargado, ao analisar a causa, afastou a incidência dos artigos 176 e 178, inciso I, alínea "b", da Lei nº 1.711/52 e o artigo 1º da Lei nº 6.782/80, há de ser integrado, para que passe a constar, em sua fundamentação, o exame da controvérsia sob o enfoque normativo correto. 2. Demonstrado nos autos que a autora era filha de ex-servidor da Universidade Federal Rural de Pernambuco, aposentado segundo os ditames da Lei nº 1.711/52, devido à cardiopatia grave que desenvolveu, cujo óbito ocorreu em 25/05/1969, tendo falecido sua genitora em 1988, a qual recebia a pensão por morte do ex-servidor, passou a autora a ter direito à implantação da referida pensão de forma integral. 3. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 62250511566246861374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)