PJE Nº 6969927-03.4652.28.8.0641 EMBARGANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO : DJANETE PEREIRA DA SILVA ADV/PROC : VITOR GABRIEL CORREIA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: JOÃO GUILHERME LIMA) RELATOR : DES. FEDERAL YAGO OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta eg. Vitor Carvalho que manteve sentença concessiva de revisão da aposentadoria da embargada (deferidos antes da edição da EC 20/98 e da EC 41/03), para adequá-los aos novos tetos constitucionais, observada a limitação da prescrição quinquenal. 2. O Instituto recorrente sustenta que há omissão no julgado: a) quanto à alegação de que a pretensão autoral foi fulminada pela decadência; b) quanto ao termo inicial da condenação, afirmando que o reajuste é devido a partir da citação; c) quanto ao disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, que deve também ser aplicado à correção monetária do quantum devido. Pugna pelo expresso prequestionamento da matéria aventada. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois todas as omissões alegadas pela parte embargante foram enfrentadas no decisum atacado. Trata-se, na realidade, de flagrante tentativa de rediscutir a demanda em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 37847637970814878187, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016)