ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. AUSÊNCIA FORMAL DE DESIGNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIRETO. INEXISTÊNCIA.
1. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que, se o pedido de reconhecimento de união estável vem acompanhado da postulação de percepção de pensão por morte, a competência é da Justiça Comum Federal.
2. Acerca da prescrição, em se tratando de prestações de trato sucessivo, como o são as verbas de natureza vencimental, ela não atinge o fundo de direito. Esse é o teor da Súmula nº. 85, do e. STJ
3. Constam nos autos elementos suficientes que comprovam a convivência mantida entre o de cujus e a apelada, assim como a dependência econômica da autora em relação ao ex-militar.
4. A falta de designação prévia da companheira, pelo falecido militar, como sua beneficiária, não constitui óbice à obtenção da pensão por morte, se comprovados seus requisitos por outros meios idôneos de prova. Precedentes.
5. Quanto aos atrasados, na ausência de prévio requerimento administrativo, como ocorreu na espécie, razoável adotar-se a data da citação, momento em que a ré passou a ter plena ciência do direito pleiteado, como marco inicial para o pagamento dos atrasados.
6. Na hipótese, mostra-se razoável a manutenção da verba honorária sucumbencial no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), haja vista a razoável complexidade da demanda, nos termos do art. 20 §§ 3º. E 4º. Do CPC.
7. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas; apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 00817054118277678916, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIA LOPES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2013, PUBLICAÇÃO: 29/09/2013)