PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. FUNCIONÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RETENÇÃO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE FIDELIZAÇÃO SEM DAR AO DINHEIRO TAL DESTINAÇÃO. DÓLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insurgência contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva do Ministério Público Federal, que objetivava a condenação do réu pela prática do tipo previsto no art. 312 do Código Penal (peculato), em continuidade delitiva.
2. O cerne da discussão diz respeito à comprovação do dólo específico na conduta imputada ao réu, de apropriar-se, na condição de funcionário da Caixa Econômica Federal, de valores retidos de clientes sob alegação de que seriam destinados à contratação de produtos de fidelização.
3. O tipo penal em questão exige a demonstração da vontade livre e consciente de subtrair dinheiro ou bem de que tenha a posse na qualidade de funcionário público, em proveito próprio ou alheio, ou seja, com a intenção deliberada de se apropriar do bem (não devolvê-lo), causando lesão ao real proprietário.
4. No caso, constatou-se dos depoimentos colhidos em juízo, que o réu, de fato, realizou as ações de reter valores de clientes para aplicação em operações de capitalização, seguro e produto de fidelização sem dar ao dinheiro tal destinação, mas não restou comprovada a má-fé e o dolo necessários para a configuração do delito de peculato.
5. Depreende-se das informações colhidas na instrução do presente feito, que o réu, no momento em que realizou as retenções de valores de alguns clientes, estava passando por diversas dificuldades pessoais (grave doença de sua esposa, duas irmãs e uma tia) e acumulou mais tarefas do que pôde dar conta, deixando de realizá-las com a organização que o trabalho exigia, vindo a misturar os valores e títulos aceitos/rejeitados dos clientes e findando por não finalizar alguns dos contratos.
6. Ressalte-se que os valores retidos dos clientes não foram revertidos em proveito do réu ou alheio, mas devidamente restituídos aos seus donos, não tendo sido comprovado que a conduta do acusado causou lesão à instituição bancária ou aos seus clientes.
7. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo penal, não se podendo concluir pela configuração do delito.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 40696792308764543410, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016, PUBLICAÇÃO: 22/01/2016)