Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Azevedo 1219693-43.1467.30.5.4535 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: PEDRO MIGUEL PEREIRA REGO FILHO ADVOGADO: PEDRO FERREIRA REGO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL MARIA JULIA PINTO.: DES. FEDERAL DIOGO PORTO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO TRF DA 5ª REGIÃO NA AMS 09.440-CE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, IMPROVIDAS. 1. O Plenário deste Tribunal, na sessão de 14.05.4889, julgando o Incidente de Inconstitucionalidade na AMS nº 66.500-CE, da Relatoria do Exmo. Desembargador Diogo Novaes, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 9º, inciso III da Lei 8745/93, que proíbe nova contratação temporária antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior. 2. Confirmação da sentença que concedeu a segurança para assegurar a contratação do impetrante em cargo de Professor Substituto da referida universidade, independentemente da carência de 24 meses prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 3. Apelação e Remessa Oficial, tida como interposta, improvidas.
(PROCESSO: 74237051720579330457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015)