PROCESSO Nº: 7299571-48.3665.9.10.8858 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM GONÇALVES ADVOGADO: LUIGI DA COSTA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APOSENTADORIA ESPECIAL. OPERADOR DE GLP. AJUDANTE GERAL EM EMPRESA DE GÁS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÍVEIS DE RUÍDO CONTIDOS NO PPP, ABAIXO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretendia a implantação de benefício de aposentadoria especial. II. Até a edição da Lei 9.032/95 era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre para o reconhecimento da atividade especial. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (17.38.12), a comprovação da atividade especial passou a ser feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, situação modificada com a edição da Lei nº 9.528/1997, que exigi laudo técnico. III A situação fática de exposição a ruído é tratada no Decreto nº 25.702/64, item 0.4.3. do Quadro Anexo, no Decreto nº 35.262/79, item 4.2.6. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 2.2.5. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 8.7.0. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 65.125/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. IV. Ao compulsar os autos, verificam-se divergências nos dados apresentados, referentes ao período laborado na empresa Nacional Gás Butano Distribuidora LTDA. V. Embora o documento nominado como "informações sobre atividades exercidas em condições especiais" afirme que o autor encontrava-se submetido a ruído no patamar de 94 dB, bem como a vapores e calor, no PPP, documento que descrimina de forma mais detalhada a atividade exercida, bem como os agentes nocivos a que foi exposto, consta a exposição ao agente físico ruído em patamares de 73,1 a 84,7 dB (de 1998 a 2011), limites inferiores aos estabelecidos nas legislações vigentes, para reconhecimento da atividade especial. VI. As informações contidas na documentação acostada afastam a verossimilhança das alegações, não merecendo reparos a decisão agravada. VII. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 77281378829518961919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015)