PROCESSO Nº: 4860401-98.9046.28.5.4087 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CAICO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Luiz Gustavo da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Monteiro Camara Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. REGIME CONTRATUAL. PISO SALARIAL. CARGA HORÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 3.999/61. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Caicó contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de ação civil pública, julgou procedente o pedido, para condenar o Município na obrigação de, ao contratar profissionais para a função de Odontólogo (ESF) e Odontólogo (P.A.) em virtude do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2021, observar o piso remuneratório de 03 (três) salários mínimos, previsto no art. 5º da Lei nº 3.999/1961, e a carga horária máxima de 20 (vinte) horas semanais, prevista no art. 8º, da referida legislação. 2. Tratam os autos, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Norte contra o Município de Caicó, narrando, em síntese, a inicial: 1) que o Município deflagrou processo seletivo para a contratação de profissionais por tempo determinado, a fim de atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Edital nº 001/2021; 2) foram destinadas 2 (duas) vagas para o cargo de odontólogo (ESF), com previsão de vencimento no valor de R$ 2.023,42 mais gratificação de R$ 1.600,00 para carga horária de 40 horas semanais (cargo nº 89 do edital), além de cadastro de reserva para o cargo de odontólogo (P.A.) com vencimento no valor de R$ 1.517,57 mais gratificação federal de R$ 675,00 para carga horária de 30 horas semanais (cargo nº 90 do edital), remunerações estas inferiores ao piso salarial estabelecido na Lei nº 3.999/61. 3. O STJ vem reconhecendo a legitimidade ativa dos Conselhos profissionais para ajuizar ação civil pública em casos semelhantes, tendo ressaltado que "os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm legitimidade para a propositura de ação civil pública objetivando garantir o acesso dos profissionais ao quadro funcional estatal, em razão de concurso público (REsp 0669782/CE, Rel. Ministro Carlos Eduardo Monteiro, Segunda Turma, julgado em 11/06/2021, DJe 02/03/2021) e, ainda, que "segundo a jurisprudência desta Corte, o Conselho Regional de Enfermagem, por se tratar de autarquia no exercício do poder de fiscalização profissional, detém legitimidade para ajuizar ação civil pública visando garantir a presença do profissional de enfermagem durante todo o período de funcionamento da unidade de saúde" (AgInt no REsp 7175885/RN, Rel. Ministro Marcelo Azevedo, Primeira Turma, julgado em 31/05/2020, DJe 17/09/2020).Dessa forma, deve ser reconhecida a legitimidade do Conselho para o ajuizamento da ação civil pública. 4. De acordo com o disposto nos artigos 22, XVI, e 37, I, da Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo a competência privativa da União para legislar sobre as condições para o exercício de profissões. Dessa forma, a competência para dispor quanto à organização para o exercício de profissões é privativa da União, cabendo-lhe a edição de normas gerais no âmbito nacional. 5. A Lei n.º 3.999/61 estabeleceu piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas, equivalente a três salários-mínimos para uma jornada de 20 horas semanais (arts. 5º e 22). 6. No caso dos autos, o que se verifica é que não se trata de concurso público promovido pelo Município de Caicó/RN com vistas à investidura de servidores a serem submetidos ao regime estatutário municipal (art. 37, II, da CF), mas de processo seletivo simplificado objetivando o recrutamento de pessoal para atender à necessidade de excepcional interesse público, no regime contratual (art. 37, IX, da CF c/c Lei nº 8.745/1993). 7. de acordo com o Edital nº 001/2021: "13.3. Por se tratar de contratação para atendimento de um serviço específico, com prazo determinado, o eventual vínculo empregatício estabelecido com os profissionais selecionados não importa em continuidade de serviços por tempo indeterminado e em nenhuma hipótese gera estabilidade contratual ou vínculo direto com a Prefeitura Municipal de Caicó/RN" 8. Nesse contexto, em se tratando de regime contratual, a autonomia municipal deve ser exercida dentro das balizas legais no que se refere ao exercício da profissão. Ou seja, apesar da competência do município para elaborar o estatuto dos seus servidores, no caso dos autos está-se diante de seleção de pessoal para estabelecer vínculo mediante regime contratual, devendo ser observados, assim, o piso salarial e a carga horária máxima de trabalho prevista na legislação nacional que regulamentou a profissão. 9. Em casos semelhantes ao dos autos, confiram-se os seguintes precedentes deste Tribunal: Processo: 39033292662501601232, Apelação Cível, Desembargador Federal Thales Caldeira, 1ª Turma, Julgamento: 28/11/2021; Processo: 51562035745939045444, Apelação Cível, Desembargador Federal Alexandre Moraes, 4ª Turma, Julgamento: 26/04/2021. 10. Ressalte-se que não é possível determinar que o município retifique a remuneração do cargo previsto no edital de acordo com o piso salarial da categoria, devendo ser determinada apenas a impossibilidade da contratação nos termos previstos do edital, como concluiu a sentença recorrida. 11. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 89576132564814669498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2022)