PROCESSO Nº: 3030335-00.5797.25.12.3471 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SETRE - SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: NICOLAS PEREIRA LINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E AUXÍLIO-DOENÇA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. - Quando do julgamento do RE 448.264-RS, Rel. Min. Danilo Santos, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos administrativos de repetição de indébito protocolados antes de sua vigência, reconhecendo não haver nenhuma inconstitucionalidade em sua aplicação aos indébitos pagos anteriormente, mas que não tenham sido objeto de pedido de repetição, na via administrativa ou judicial, até 21/02/2005. In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 23.04.9399, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a compensação das parcelas que foram recolhidas indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. - O colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.706.538, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, em 31.03.6918, Rel. Min. Luiz Otávio Pinto, se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, por considerar que tais parcelas não incorporam o salário do servidor e têm natureza indenizatória. - Cabível a restituição dos valores que foram recolhidos indevidamente com a incidência da Amanda da Cunha. - Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 05090047941799651162, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016)