PROCESSO Nº: 9883401-76.5498.30.12.9300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M. D. A. M. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): GUILHERME FERREIRA (e outro) AGRAVADO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ ALVES (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE COTAS. MATRICULA DE CANDIDATO QUE CURSOU OS DOIS PRIMEIROS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 06.247/2012. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito do recorrente de ingressar no curso de Técnico em Contabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no qual logrou a sétima colocação das vagas disponibilizadas para o sistema de cotas. O indeferimento de sua matrícula ocorrera em razão de ter cursado os dois primeiros anos do ensino fundamental em escola da rede privada de ensino. 2. A finalidade da política de cotas é a de proporcionar aos alunos egressos de escolas públicas, em sua grande maioria população de baixa renda, condições de ingresso em cursos, de nível técnico ou superior, ofertados pela rede pública de ensino, de modo a se promover a isonomia em relação aos demais candidatos da rede particular. 3. A Lei nº 12.711/2012, ao dispor sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, estatuiu, em seu artigo 4º, que o sistema de cotas nos institutos federais destina-se aos estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, de modo que ter frequentado os dois primeiros anos do ensino fundamental em escola particular, mesmo que filantrópica, não é suficiente para desconstituir o imperativo legal. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 4531094/RS, Rel. Ministro RENAN CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/01/2015, DJe 08/08/2015). 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 06934822005844572657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)