PROCESSO Nº: 5144298-04.2066.17.11.1369 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: EDINARDO THALES FERREIRA ADVOGADO: LUIZ FELIPE ALMEIDA (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA - PLENO ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - MARIA FERNANDA COSTA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME OFTALMOLÓGICO. INCOMPLETUDE. ERRO DA CLÍNICA RESPONSÁVEL. APRESENTAÇÃO DO LAUDO COMPLETO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. ELIMINAÇÃO SUMÁRIA DO CERTAME. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCINALIDADE. NOMEAÇÃO CONDICIONADA À APROVAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS. OMISSÃO VERIFICADA. 1. Embargos de declaração opostos pela FUB – Fundação Universidade de Brasília e pelo Estado do Ceará em face de acórdão da Terceira Turma que manteve sentença de procedência do pedido deduzido pelo autor/apelado, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, para tornar sem efeito o ato administrativo que o eliminou do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Ceará 2011, assegurando a sua nomeação e posse no Cargo de Soldado da PM/CE, condicionada a aprovação em todas as posteriores etapas do certame. 2. A Fundação Universidade de Brasília alega em seus embargos declaratórios padecer o acórdão embargado de omissão na medida em que deixou de apreciar a alegação de inobservância das regras do Edital do certame, incorrendo o provimento jurisdicional em ofensa ao princípio da isonomia e, também, por não ter enfrentado a alegação de que o ato de exclusão fora motivado, tendo em vista ter o autor apresentado exame incompleto, indicando acuidade visual com correção no olho igual a 20/50 e no olho esquerdo igual a 20/20. 3. O Estado do Ceará, em seus embargos, alega que o acórdão embargado deixou de examinar o seu apelo. 4. Os embargos de declaração têm, em regra, finalidade integrativa, visando sanar obscuridades e contradições na decisão embargada ou quando for omitido ponto relevante sobre o qual devia haver pronunciamento, jamais se prestando a rediscutir a interpretação das normas aplicadas e dos fatos já examinados de forma clara. 5. Inexistentes os vícios apontados pela FUB. Acórdão claro em afirmar que há nos autos a prova de que em 29/6/2012 o autor estava apto para exercer suas funções sem correção ótica, fato este devidamente comprovado pelo médico Dr. Gustavo Fayad, oftalmologista, CREMEC 10690, ressaltando-se, ademais, que a eliminação do candidato se deu em razão de ele não ter apresentado, num primeiro momento, os exames completos, e não por padecer de alguma deficiência visual. 6. Reconhecimento da omissão apontada pelo Estado do Ceará, eis que as razões de seu apelo não foram examinadas pelo Acórdão embargado, o que se passa a fazer. 7.  Não prospera a preliminar suscitada pelo Estado do Ceará, de ilegitimidade para figurar do polo passivo da demanda. Observa-se que, no caso concreto, a impugnação não envolve apenas o ato praticado pelo órgão responsável pela realização do certame, mas também o alcance da regra do edital a prever a impossibilidade de recebimento de exames após a data limite. Nesses casos, evidencia-se a legitimidade, também, do Estado do Ceará que, em última instância, elaborou o Edital e suportará as consequências decorrentes do provimento jurisdicional. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 0736587/ES, Rel. Ministro Og Vitor Hugo da Luz, Segunda Turma, julgado em 09/01/2013, DJe 28/12/2013; REsp 4979461/ES, Rel. Ministro Felipe Nascimento, Segunda Turma, julgado em 29/04/2010, DJe 21/06/2010. 8. Inaplicáveis à hipótese o princípio da relatividade dos negócios jurídicos, a afastar a responsabilização da Administração por fato de terceiro, e a “teoria da perda de uma chance”, a afastar o direito subjetivo do candidato ao ingresso nas demais fases da seleção, pois, dado o contexto em que se deram os fatos, mostra-se inteiramente desarrazoado punir o autor com a exclusão do certame quando, em tempo, ou seja, no prazo recursal, previsto no Edital, ele corrigiu o erro de que sequer fora o causador, permitindo que a Administração revisse, quando podia fazê-lo, sem qualquer prejuízo para ela própria e para os demais participantes do concurso, o ato que ora se busca anular. Embargos de Declaração da Fundação Universidade de Brasília improvidos. Embargos de Declaração do Estado do Ceará providos, para julgar o seu recurso de apelação negando-lhe provimento. mc ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME OFTALMOLÓGICO. INCOMPLETUDE. ERRO DA CLÍNICA RESPONSÁVEL. APRESENTAÇÃO DO LAUDO COMPLETO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. ELIMINAÇÃO SUMÁRIA DO CERTAME. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCINALIDADE. NOMEAÇÃO CONDICIONADA À APROVAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS. OMISSÃO VERIFICADA. 1. Embargos de declaração opostos pela FUB – Fundação Universidade de Brasília e pelo Estado do Ceará em face de acórdão da Terceira Turma que manteve sentença de procedência do pedido deduzido pelo autor/apelado, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, para tornar sem efeito o ato administrativo que o eliminou do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Ceará 2011, assegurando a sua nomeação e posse no Cargo de Soldado da PM/CE, condicionada a aprovação em todas as posteriores etapas do certame. 2. A Fundação Universidade de Brasília alega em seus embargos declaratórios padecer o acórdão embargado de omissão na medida em que deixou de apreciar a alegação de inobservância das regras do Edital do certame, incorrendo o provimento jurisdicional em ofensa ao princípio da isonomia e, também, por não ter enfrentado a alegação de que o ato de exclusão fora motivado, tendo em vista ter o autor apresentado exame incompleto, indicando acuidade visual com correção no olho igual a 20/50 e no olho esquerdo igual a 20/20. 3. O Estado do Ceará, em seus embargos, alega que o acórdão embargado deixou de examinar o seu apelo. 4. Os embargos de declaração têm, em regra, finalidade integrativa, visando sanar obscuridades e contradições na decisão embargada ou quando for omitido ponto relevante sobre o qual devia haver pronunciamento, jamais se prestando a rediscutir a interpretação das normas aplicadas e dos fatos já examinados de forma clara. 5. Inexistentes os vícios apontados pela FUB. Reconhecimento da omissão apontada pelo Estado do Ceará, eis que as razões de seu apelo não foram examinadas pelo Acórdão embargado, o que se passa a fazer. 6.        Não prospera a preliminar suscitada pelo Estado do Ceará, de ilegitimidade para figurar do polo passivo da demanda. Observa-se que, no caso concreto, a impugnação não envolve apenas o ato praticado pelo órgão responsável pela realização do certame, mas também o alcance da regra do edital a prever a impossibilidade de recebimento de exames após a data limite. Nesses casos, evidencia-se a legitimidade, também, do Estado do Ceará que, em última instância, elaborou o Edital e suportará as consequências decorrentes do provimento jurisdicional. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 6933890/ES, Rel. Ministro Og Marcelo Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 15/01/2013, DJe 01/01/2013; REsp 5132936/ES, Rel. Ministro Leonardo Vieira, Segunda Turma, julgado em 31/12/2010, DJe 08/09/2010. 7. Inaplicáveis à hipótese o princípio da relatividade dos negócios jurídicos, a afastar a responsabilização da Administração por fato de terceiro, e a “teoria da perda de uma chance”, a afastar o direito subjetivo do candidato ao ingresso nas demais fases da seleção, pois, dado o contexto em que se deram os fatos, mostra-se inteiramente desarrazoado punir o autor com a exclusão do certame quando, em tempo, ou seja, no prazo recursal, previsto no Edital, ele corrigiu o erro de que sequer fora o causador, permitindo que a Administração revisse, quando podia fazê-lo, sem qualquer prejuízo para ela própria e para os demais participantes do concurso, o ato que ora se busca anular. Embargos de Declaração da Fundação Universidade de Brasília improvidos. Embargos de Declaração do Estado do Ceará providos, para julgar o seu recurso de apelação negando-lhe provimento.
(PROCESSO: 57712014858753159013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RODRIGUES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)