Processual Civil e Administrativo. Preliminares rejeitadas. Embargos à execução. Ressarcimento ao SUS de despesas médicas. Constitucionalidade do art. 32, da Lei nº 9.656/98. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Mero inconformismo que não permite enfrentamento via aclaratórios. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 2850460347463773747798, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016, PUBLICAÇÃO: 21/11/2016)