PJE 2623864-58.3825.23.5.8722 AGRAVANTE(S): CRISTINA CANI DIAS LEDEBOUR ADVOGADO(S): VINICIUS PIRES MAIA AGRAVADO(S): UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA - PE (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: GUSTAVO MORAES) RELATOR: DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DE VERBA SUPRIMIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 273 do CPC, o juiz poderá deferir a tutela antecipada caso presente prova inequívoca da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. Hipótese em que não se fazem presentes os referidos pressupostos, pois a matéria posta a exame deve ser averiguada ao longo da instrução processual, por abranger o restabelecimento imediato de rubrica (VPNI) suprimida dos contracheques da autora, bem como a reposição ao erário de quantias recebidas a tal título. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 99836078153549883269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LIMA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015)