PENAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO/RN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AOS SISTEMAS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA) E DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) POR NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO AO COORDENADOR DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DESIGNADA PELO SUCESSOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO CONFIGURADAS. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Noticia a denúncia que foram repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) à Prefeitura Municipal de Serra de São Bento/RN, na gestão do acusado Ionas Carvalho de Araújo Filho, os valores de R$ 81.720,56 (sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e de R$ 3.818,14 (três mil, oitocentos e dezoito reais e quatorze centavos), em decorrência, respectivamente, do Programa Nacional de Apoio aos Sistemas de Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), por meio de ordem bancárias entre os dias 28 de abril a 12 de fevereiro de 2004, havendo sido movimentados através de contas específicas no Banco do Brasil S/A (agência 2703), por meio de cheques apresentados entre julho e dezembro daquele mesmo ano, sem, contudo, haver apresentado a imprescindível prestação de contas daqueles recursos públicos ou os utilizado na execução dos objetos dos aludidos programas, incidindo, assim, no capitulado no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967, vindo ao final a ser condenado à pena de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços a entidade filantrópica e em prestação pecuniária, além da inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletiva ou de nomeação, pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 1º, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 201/1967).
II. Em seu apelo aduz a defesa a ausência de provas nos autos do efetivo desvio ou proveito econômico; que os programas foram plenamente executados; o prazo para prestação de contas ultrapassou o término do seu mandato eletivo, cabendo seu ônus ao sucessor e que, para tal, disponibilizou a documentação à equipe de transição. Subsidiariamente, alega excessiva a pena aplicada, por superior ao mínimo legal.
III. Ainda que o douto julgador entenda questionável a veracidade do documento que comprovaria a disponibilização dos documentos comprobatórios da utilização dos recursos públicos, por estranhamente confeccionado no dia 1º de janeiro, feriado nacional e específico para os aludidos programas, é de se ver a sua contextualização - ser a data da posse do prefeito eleito e a finalização dos pagamentos datar do dia 30 de dezembro imediatamente anterior -, bem como outro documento, firmado pelo mesmo declarante, coordenador da equipe de trabalho designada pelo prefeito eleito para a transição das gestões, em momento posterior (1º de setembro de 2010).
IV. Não se mostra comprovada a materialidade se restou ela consubstanciada pelo fato de não haver sido prestado contas da utilização dos aludidos recursos públicos, situação essa apontada como impossibilitada pelo novo gestor, em vista do término do mandato do anterior (o acusado) em data anterior a limite, diante da ausência de documentação hábil, mas que, como visto, em documento firmado pela pessoa responsável para recepcioná-la, além do que, se o apontado desvio, ou apropriação, de recursos se encontrava embasada por não haver o acusado prestado contas ou fornecido a documentação pertinente ao sucessor à frente da edilidade e restou documentalmente provado que essa segunda hipótese restou atendida, contudo não se procedendo, por motivos ignorados, a prestação de contas, não há como se apontar, de forma inequívoca, a ocorrência do delito.
V. Apelação provida para, reformando a sentença, absolver o acusado, a teor do art. 386, II e V, do Código de Processo Penal.
(PROCESSO: 84529653102730072962, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015, PUBLICAÇÃO: 22/10/2015)