ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRISÃO CAUTELAR PREVENTIVA. LEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.DESCABIMENTO
1. Cinge-se a controvérsia à ocorrência de danos morais e materiais, em razão de prisão revogada por decisão judicial absolutória, prolatada por este Tribunal em sede de apelação, ao julgar inexistirem provas suficientes para a condenação da autora, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
2. Os atos judiciais típicos consistem naqueles praticados pelo magistrado no exercício da atividade jurisdicional. Nesses casos, a CF/88 estatui expressamente, em seu art. 5º, LXXV, as hipóteses que admitem a responsabilização civil do Estado: erro judiciário e ficar o réu preso além do tempo fixado na sentença.
3. Neste sentido, é possível observar que, em se tratando de atos jurisdicionais típicos, a responsabilidade estatal por erro judiciário segue a teoria subjetiva. A Constituição, ao garantir a indenização nestes casos, estabeleceu a necessidade de se averiguar se o Magistrado procedeu com dolo ou fraude.
4. No caso sub judice, a prisão cautelar da autora, bem como sua condenação em primeira instância, possuem natureza de ato judicial típico e foram realizadas em conformidade com o ordenamento jurídico, por autoridades competentes e em obediência ao devido processo legal. Não houve qualquer desrespeito ou violação aos direitos fundamentais da apelante, conforme se infere de seu depoimento acostado aos autos.
5. A absolvição criminal pela ausência de provas, por si só, não gera direito a uma indenização por danos morais e materiais em razão da prisão cautelar que tenha sido regularmente decretada no decorrer do processo. Nesta perspectiva, acosta-se ao entendimento proferido pelo magistrado a quo - mais próximo das partes e das provas - quando concluiu: "(...)a reparação civil apenas poderá ser configurada quando, no caso concreto, os elementos apontarem a efetiva ocorrência de dano decorrente do recolhimento a prisão ou, ainda, quando restar verificado que a ordem prisional encontrava-se eivada de vício ou erro Judiciário (...)" 6.Não existe nos autos nenhum documento comprobatório dos prejuízos financeiros suportados pela autora em decorrência da prisão. O ressarcimento por danos patrimoniais requer a sua comprovação em juízo, não bastando a simples alegação.
Apelação Improvida.
(PROCESSO: 03068515268789165865, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2014, PUBLICAÇÃO: 26/12/2014)