PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 111 DO STJ.
1. O trabalhador rural pode receber o benefício de aposentadoria por invalidez previsto no art. 42 da Lei n.º 8.213/91, desde que seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a sobrevivência, observado o período de carência que, nos termos do art. 25, I, do citado diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando, ainda, dispensado do recolhimento das contribuições.
2. Condição de segurado especial não contestada pelo INSS.
3. Na hipótese vertente, conforme se depreende da análise do laudo pericial acostado aos autos às fls. 93/96, a parte autora encontra-se inapta para a realização de suas atividades laborativas, devido a padecer de sinovite e tenossinovite não especificada na mão direita (CID 65.9). O laudo pericial informa ser tal incapacidade definitiva, com impossibilidade de reabilitação.
4. Assim, tal impossibilidade laborativa, em conjunto com a baixa escolaridade do apelante, as grandes limitações físicas e a experiência laboral relacionada ao desempenho apenas da atividade agrícola, que demanda grande esforço braçal, tornam de fato ilusória a possibilidade de uma reabilitação profissional do segurado capaz de lhe conceder um ofício no restrito mercado de trabalho campesino.
5. Portanto, revelam-se preenchidos todos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado.
6. Direito reconhecido ao demandante à aposentadoria por invalidez, contada do requerimento administrativo .
7. De acordo com os inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária permanece no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, respeitando-se, porém, os termos da Súmula n.º 111 do col. Superior Tribunal de Justiça.
Apelação improvida, remessa oficial parcialmente provida, no que tange à ap¿licação da Súmula n.º 111 do STJ.
(PROCESSO: 63378256714472391893, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2014, PUBLICAÇÃO: 04/03/2014)