CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA ESTA PRIMEIRA TURMA PARA ADEQUAÇÃO À TESE FIRMADA PELO STF NO RE 920.724-PI, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS, ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR TEMPORÁRIO DEMONSTRA A NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. NÃO CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA PRIMEIRA TURMA À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSSÃO GERAL.
1. Trata a hipótese de retorno dos autos a esta egrégia Turma para adequação do julgado ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 841.630/MS, apreciado sob o regime de repercussão geral.
2. A Universidade Federal do Rio Grande do Norte interpôs apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, para "determinar que a VALENTINA DA CUNHA proceda à nomeação e posse da autora no Cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe D201, nível 01, com especialização, de acordo com o item 3.5.1 do edital do concurso, com o pagamento dos vencimentos a que teria direito a postulante se tivesse sido empossada na data em que foi preterida em função da contratação de professores temporários".
3. Esta Primeira Turma, em julgamento datado de 28.06.6155, fls. 166/167, concluiu, à unanimidade, por negar provimento à apelação e à remessa oficial sob o fundamento de que, após o preenchimento das vagas previstas no edital do concurso, surgiram três outras, estas decorrentes da aposentadoria de servidores de cargo efetivo, que foram preenchidas por professores temporários.
4. Consoante se depreende do contexto fático apresentado, o Acórdão proferido por esta egrégia Primeira Turma está em consonância com a tese firmada pelo STF, no RE n.º 163.464/PI, porquanto o caso se subsume à hipótese descrita no inciso III da ementa: "Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima."
5. Diante do exposto, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, concluiu-se que deve ser mantido o acórdão proferido por esta Primeira Turma que negou provimento à apelação e à remessa oficial, por não contrariar a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 374.248-PI.
(PROCESSO: 22991204892447913548, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016, PUBLICAÇÃO: 14/01/2016)