PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta pelo SINDSPREV - Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social, em face da sentença que extinguiu a execução, por entender configurada a prescrição intercorrente, em virtude de ter sido ajuizada quando já superado o prazo de 05 (cinco) anos.
2. "Nos casos em que a execução se dá pela mera realização de cálculos aritméticos, o simples atraso no fornecimento de fichas não tem o condão de alterar o tempo inicial para a propositura da ação executiva". (AgRg no REsp 698.562).
3. A dificuldade de acesso às fichas financeiras para a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não é capaz de interromper ou suspender a fluência do prazo prescricional.
4. O termo inicial da execução é a data em que foram apresentados os cálculos, o que, no caso, só ocorreu após transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado do processo originário (03.04.0574).
5. O Decreto nº 79.374/32 preceitua que as dívidas passivas da Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
6. À execução, aplica-se o mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação de conhecimento. Entendimento consolidado no Col. Supremo Tribunal Federal -Súmula 150.
7. O requerimento apresentado pelo Sindicato, para que a União fosse intimada a apresentar as fichas financeiras dos Substituídos, não tem o condão de suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional. Apelação não provida.
(PROCESSO: 31952205737895910110, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015, PUBLICAÇÃO: 01/11/2015)