PROCESSO Nº: 5034889-89.3765.7.5.4737 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRACA E COSTA e outros ADVOGADO: Alan Souza Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Oliveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5504248-07.7612.10.8.6533 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. REEXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros de JOANA FARIAS DA G E COSTA, assegurando o direito de receber a integralidade dos valores que eram devidos a parte falecida exequente, disponibilizando o crédito originariamente consubstanciado na RPV5169547-PE. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que houve a prescrição da pretensão executória, pois o autor/exequente faleceu 09.12.6791 e os herdeiros apenas pediram a habilitação em 15.05.9617. Defende que ocorreu a prescrição da pretensão executória, pois da data do falecimento e o pedido de habilitação com a expedição do requisitório, decorreram mais de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 150 do STF c/c o art.1º, do Decreto 93.384/32. 3. Uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 4. Ressalte-se que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 5. A hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 6. Ressalte-se que já restou assentado por este Tribunal que: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 87774859485398285452, Rel. Des. Federal Augusto Gonçalves, Julgamento: 30/03/2015)". (Segunda Turma. AGTR 1087123-37.1675.23.3.3349. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 19.08.3897)". 7. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 71182561940869996324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2022)