PROCESSO Nº: 5360718-50.2645.21.4.7827 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO PIRES DE LUIGI DIAS ADVOGADO: RICHARDSON COSTA DA CÂMARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS FELIPE ARAÚJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão quanto à constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 - juros de mora e índice de correção monetária adequados ao caso. 2. O acórdão embargado deixou claro que esta colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 897.946/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 418612/SE, Rel. Desembargador Federal Igor Fogaça, julgada em 21/03/2015). 3. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. João Vitor Silveira
(PROCESSO: 03114109774860746218, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016)