PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA A EMPRESA EMPREGADORA. ACIDENTE DE TRABALHO. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE. ACIDENTE E AUXÍLIO DEFERIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA.
1. A pretensão do INSS de recuperar da empresa empregadora, em ação regressiva, o que despendeu com o pagamento de auxílio acidente, prescreve, quando não mais cedo, em 5 anos contados do deferimento do benefício;
2. O fato de o benefício previdenciário ser de prestação continuada não torna imprescritível a ação de regresso;
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05946512531360819441, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014, PUBLICAÇÃO: 03/06/2014)