Ementa: Previdenciário. Pensão de ex-combatente com base no soldo de Segundo-Tenente. Falecimento do instituidor à época em que determinado o cálculo com base no soldo de Segundo-Sargento. Inexistência de direito à aplicação da lei nova. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 98815708453680292934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014)