PROCESSO Nº: 5512481-39.4990.19.6.7320 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA (e outro) ADVOGADO: DAVI LUIZ COSTELA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: EDUARDO REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Anulação de débito fiscal. Ausência de responsabilidade por parte da autora. Inexistência do nexo de causalidade entre o dano efetivo e a conduta culposa. Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Art. 20, § 4º, CPC. Precedentes. Precedente. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 45978790546844483118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015)