Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Não ocorrência da decadência. Readequação benefício. Alteração. Vinicius Viana. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora e correção monetária calculados dentro do permissivo legal. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Apelo do INSS e remessa oficial improvidas. Apelo do particular parcialmente provido.
(PROCESSO: 15463553642940378649, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARVALHO DAVI LUCCA DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015)