Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Rodrigues Nº: 5446294-47.6753.21.2.4737 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CIRNE IRMAOS & CIA LTDA ADVOGADO: JUAN SALES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO : JUIZ FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR CAUÊ DA PAZ EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. ARTIGOS 527 E 558 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUSPENSÃO OU TUTELA RECURSAL. 1 - Agravo de instrumento de decisão que determinou a intimação da parte autora, ora agravante, para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a adequá-la à ação ordinária correspondente, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Ainda nos termos deste despacho, a empresa autora deverá corrigir o valor da causa, indicando o seu real conteúdo econômico, apresentando, para tanto, demonstrativo de como chegou ao reportado cálculo, e recolhendo as respectivas custas judiciais. 2 - A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, inclusive o ativo, exige o preenchimento o preenchimento de determinados requisitos, a saber, o risco de lesão grave e de difícil reparação e a relevância da fundamentação. Nesse sentido, dispõem os arts. 527, III, e 558 do Código de Processo Civil. 3 - No caso em exame, não se mostra presente pelo menos um desses requisitos, qual seja, o risco de lesão grave e de difícil reparação. 4 - A decisão agravada apenas determinou que a parte autora emendasse a petição inicial para fins de adequação ao rito ordinário, com a indicação do real conteúdo econômico da causa, não demonstrando, concretamente, em que consiste a urgência na obtenção do provimento jurisdicional pleiteado, limitando-se apenas a afirmar que sem o deferimento da liminar ficará impedida de obter financiamentos bancários, se sujeitará ao risco de ser afetada financeiramente, forçando o descumprimento de contratos com fornecedores, pagamento de salários e recolhimento de tributos. 5 - A agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, concretamente, em que consiste o risco de lesão grave e de difícil reparação e a relevância da fundamentação e, assim, diante da ausência dos requisitos legais, não há como se conceder o efeito suspensivo ou a tutela recursal. 6 - Ressalte-se que, sendo indispensável a presença concomitante desses requisitos para a concessão da antecipação de tutela recursal, a falta de qualquer deles, por si só, inviabiliza o deferimento do pleito. 7 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96499396155054067747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015)