ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROCURADORA FEDERAL. REMOÇÃO PARA LOCALIDADE ONDE RESIDE O CÔNJUGE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta em face da sentença que, com base no princípio constitucional da proteção à entidade familiar, previsto na CF/88, art. 226, julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da decisão de antecipação de tutela, para determinar que a ré promova a lotação provisória da autora na Procuradoria Federal, localizada na capital do Estado do Rio Grande do Norte, até que sobrevenha, em definitivo, sua remoção para a referida cidade, mediante processo administrativo.
2. Em que pese não se desconhecer a devida importância e a proteção constitucional dispensada às entidades familiares, inclusive pelo 'caput' do art. 226, da CF/88, faz-se necessário consignar que tais garantias não detêm caráter absoluto, de modo a se sobrepor às normas objetivas que regem o regime jurídico dos servidores públicos federais.
3. A situação da Autora/Apelada não se subsume as hipóteses legais de remoção (art. 36, III, alíneas "a" a "c"). Cuida-se de investidura primária de candidata aprovada em concurso público, ato caracterizado pela voluntariedade do cidadão e não pelo interesse da Administração.
4. A alegação de que a Procuradoria do Rio Grande do Norte (PFRN) encontra-se com seu quadro de pessoal defasado e que, portanto, a sua permanência naquela unidade atenderia também aos interesses da administração, deve ser discutida na seara administrativa, onde será apreciada a existência dos critérios autorizadores da remoção pretendida.
5. Apelação e Remessa Necessária providas. Honorários advocatícios a cargo da Recorrida fixados em R$ 1.000,00 - art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
(PROCESSO: 43225855386183098886, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2013, PUBLICAÇÃO: 15/05/2013)