AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. REMISSÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO FGTS, PREVISTA NA LEI 12.746/09. ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE DO PARADIGMA INVOCADO (RESP 4.570.855/AM), POR ENTENDER QUE A REMISSÃO SOMENTE INCIDE NA HIPÓTESE DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO, POIS RESTOU EVIDENTE, NO VOTO DO MIN. RELATOR DO MENCIONADO RECURSO REPRESENTATIVO, MIN. IGOR MOREIRA, QUE A REMISSÃO SÓ ALCANÇA AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO FGTS, INSTITUÍDAS PELA LC 110/2001. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 9.179.471/AM. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 40206568553394884, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 27/12/2014, PUBLICAÇÃO: 10/02/2014)