PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I - Na hipótese, o agravante se insurge contra decisão que, em sede de ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face da empresa, indeferiu os pedidos postulados na exceção de pré-executividade, que aduzia a ocorrência da prescrição do crédito exequendo.
II - No que atine prescrição da pretensão executiva em relação à empresa executada, embora a matéria já tenha sido tratada pelo juízo a quo em decisão proferida em 04/02/2013, quando ainda não tinha havido o redirecionamento e a consequente citação do sócio responsável, de fato ocorreu a preclusão prevista no art. 473, do CPC, porquanto como já foi reconhecida a inexistência de prescrição anteriormente, não há como voltar a discutir a mesma matéria. Precedente: TRF5. AC319487/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOURA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/03/2013, DJE 29/08/2013.
III. No caso, como a citação da empresa executada ocorreu em 11/8/2008, e a citação do sócio ocorreu em 28/1/2012, portanto em lapso temporal inferior a cinco anos, verifica-se a inocorrência da prescrição relativa à pretensão de redirecionamento da execução.
IV. De semelhante modo, não se consumou a prescrição intercorrente prevista no art.40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/1980, visto que o processo não ficou paralisado por tempo superior a cinco anos. Com efeito, ajuizada a execução fiscal em 7/2/2005, a empresa foi citada por edital em 16/12/2008, e posteriormente redirecionada ao sócio, que veio a ser citado em 14/8/2012.
V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86685974422810025595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL REBECA FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2013, PUBLICAÇÃO: 09/03/2013)