PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIABETES CONTROLADA (CID E10). NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO. ART. 59 LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE.
1 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
2 - O requerente não logrou comprovar sua condição de incapaz para a prática temporária do trabalho. Por meio do laudo médico pericial de fl. 118, resta atestada a ocorrência de diabetes, controlada por meio de medicação (CID E10), moléstia que, entretanto, não impediria o demandante de exercer suas atividades laborativas normais, conforme apurado pelo perito.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 94702474266074954148, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2014, PUBLICAÇÃO: 11/02/2014)