PROCESSO Nº: 8805873-28.2210.22.7.2300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DAS NEVES LEMOS CALACA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LIMA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Conforme orientação deste Regional, o termo final para incidência dos juros de mora em execução é a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur. 3. Não há espaço em embargos de declaração para reapreciação de matéria já julgada. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 51912070060195049633, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016)