PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI N. 8.906/1994. OCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta por Advogados em face de sentença que decretou a prescrição da pretensão executória de Título Judicial concernente à honorários advocatícios sucumbenciais e extinguiu a execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, c/c art. 618, I, do CPC.
2. Tratando-se de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 25, II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que estabelece a prescrição para a ação de cobrança de honorários o prazo de cinco anos, a contar do trânsito da decisão que os fixar.
3. O trânsito em julgado ocorreu em 18/06/2007. Causídicos que teriam até 24/03/2012 para executar a sentença, o que só foi realizada em 31/03/2013, serodiamente, portanto.
4. Correta a sentença que decretou a prescrição da pretensão executória, posto que é matéria de ordem pública, apreciável de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não tendo, os argumentos expostos no recurso, o condão de afastá-la. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43131455187499850492, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016, PUBLICAÇÃO: 06/03/2016)