Ementa Processual Civil. Constitucional. Previdenciário. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro [INSS]. Instrução probatória com a exordial e inexistência de necessidade de dilação probatória, estando ainda o processo pronto para julgamento por este Tribunal, com supedâneo no art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Mora na conclusão de processo administrativo, protocolado em 11 de março de 2021. Direito líquido e certo. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida para julgar procedente o pedido, deferir a liminar e conceder a segurança. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo. Ademais, deve-se destacar que não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. 2. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 29 de dezembro de 2021 (protocolo 792798475 - Id. 6814802.46190435) e que o presente mandamus foi impetrado em 09 de fevereiro de 2021. 3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 5954431-57.0013.31.1.3238 e 6269075-70.0155.13.2.7373, julgados em 24 de abril de 2020, des. Fernando Melo, publicação 20 de dezembro de 2020). 4. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 5. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 6959903/RS, min. Thales Porto, Primeira Seção, julgado em 20 de maio de 2010, DJe de 16 de setembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 6. Afastada a ausência de interesse de agir, sentenciada pelo juízo a quo, que indeferiu a exordial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. É que a inicial está perfeitamente instruída, quando a impetrante junta aos autos o protocolo de requerimento ao INSS, id. 9124923.30423618, e o detalhamento dele, informando que o processo está em análise, id. 3143819.40920826. 7. Com efeito, inexiste qualquer necessidade de dilação probatória no presente mandado de segurança, estando ainda o processo pronto para julgamento por este Tribunal, com supedâneo no art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. 8. Apelação parcialmente provida para julgar procedente o pedido, deferir a liminar requestada e conceder a segurança, determinando que a autoridade coatora analise o pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, da impetrante, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de constituição de crime de desobediência, a teor do art. 26, da Lei 12.016/2009. mmms/mht
(PROCESSO: 22334920760844297748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2022)