EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Alteração. Isaac Souza. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Inocorrência da decadência. Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Aplicação do entendimento do Pleno deste TRF. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98905485748188931600, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016)