PROCESSO Nº: 3444362-41.1141.19.11.0617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ENERGIZA ENGENHARIA LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA COSTA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. BACENJUD. INCABIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para os sócios, tendo em vista a inexistência de comprovação da dissolução irregular. II. A não localização da empresa gera a presunção "iuris tantum" de dissolução irregular, exsurgindo, daí, a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito ao contraditório em sede, por exemplo, dos embargos à execução. III. Nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". IV. Em tese, não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio até mesmo antes da citação do devedor. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu no caso. V. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar apenas o redirecionamento da execução para os sócios gerentes.
(PROCESSO: 86484106722021929599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015)