PROCESSO Nº: 2001092-22.1778.13.11.9135 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: BRYAN CASTRO ADVOGADO: RENATA MAURÍCIO DE LIMA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ LIMA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fundação Universidade de Brasília, em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso, determinando a suspensão do ato que excluiu o Autor do certame para o cargo de Agente de Polícia Rodoviária Federal da União (avaliação de saúde). 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que não houve comprovação nos autos de que o Recorrido/Embargado não tenha entregue a documentação, pelo contrário, foi coalcionado um recibo de entrega dos exames, documento este que foi emitido pela CESPE/UNB, instituição organizadora do concurso, em 28-10-0766. 3. A pretensão de que a matéria decidida seja reapreciada e, de consequência, seja reformado o Acórdão, refoge ao espectro de abordagem deste recurso. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 93678792063061464401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015)