PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO-CONHECIMENTO.
1. A Apelação é tempestiva, pois foi interposta pela Fazenda Nacional dentro do trintídio legal (art. 188 c/c art. 508, ambos do CPC). Intimada a Apelante no dia 28.11.4151 (sexta-feira), mediante remessa dos Autos, o Prazo começou a contar a partir de 15/10/2014 (segunda-feira) (art. 184, parágrafo 2º, CPC), findando em 29/04/2014, data em que foi interposta a Apelação.
2. Se a Parte, em um primeiro momento, requer a Extinção do Processo por visualizar a ocorrência de Prescrição, não pode posteriormente pedir o seu regular processamento por não estar prescrito o Crédito, sob pena de comportamento contraditório, vedado pelo art. 14, II, do CPC. Trata-se da aplicação da Teoria dos Atos Próprios - especificamente, a proibição de voltar-se contra ato próprio - no campo processual, ligada ao instituto da Preclusão Lógica.
3. A atuação do sujeito processual gera uma expectativa nos demais, que confiam na vontade manifestada pelo primeiro e atuam, eles também, em conformidade com tal ato. Sendo assim, é vedado ao litigante contradizer seu comportamento inicial, pois, do contrário, quebraria a legítima expectativa depositada em seus atos.
4. Está-se diante da impossibilidade de exercício da faculdade de impugnar sentença que decretou a Prescrição do Crédito Tributário, a requerimento da própria parte credora. Preclusão lógica.
Apelação que não se conhece.
(PROCESSO: 15801131451415445076, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015, PUBLICAÇÃO: 11/05/2015)