PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EMBARGANTE RECONHECIDA EM CAUTELAR FISCAL, INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDDE DO BEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.
- A Lei Adjetiva Civil faz alusão ao manejo de embargos de terceiro por quem não integra a relação processual constituída nos autos da execução fiscal e sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial.
- No caso, não se tem como admitir o manejo dos embargos de terceiro, tendo em vista que houve a inclusão das demandantes, como corresponsáveis, no polo passivo da execução fiscal, por força das decisões proferidas na Cautelar Fiscal nº 8774733-03.6811.30.11.6086 e no AGTR nº 3443984-62.3971.2.9.5899, em que se reconheceu a existência de grupo econômico fraudulento.
- Consoante o entendimento da Turma: "Sendo o autor parte ré em execução fiscal, não pode ser considerado terceiro interessado, para opor embargos de terceiro com base no art. 1.046 do CPC, portanto correta a extinção da ação pelo art. 267, VI, do CPC. (AC 973681/SE, Relator: Desembargador Federal Lucas Almeida, Primeira Turma, João Lucas da Conceição, DJE 28/04/2015)
- Os embargos de terceiro, na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, constituem remédio idôneo para discutir a exclusão do bem constritado judicialmente, sendo impertinente a pretensão de se revolver os fundamentos da decisão proferida em cautelar fiscal, que incluiu a parte demandante no polo passivo da execução fiscal.
- Sentença mantida. Breno Vieira.
(PROCESSO: 44451296278593455649, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO: 19/09/2015)