E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO À SENTENÇA. GUILHERME CUNHA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos, razão pela qual improcede a alegação da União de Ilegitimidade Passiva. II - Com base em Prescrição Médica, verifica-se a Imprescindibilidade do Medicamento, o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde. III - Desprovimento da Apelação e da Ana Clara Fogaça Necessária
(PROCESSO: 81114503059452374733, APELAÇÃO / DANIEL DA MATA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016)