PROCESSO Nº: 2394001-06.8125.10.2.1186 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: ARTHUR FREITAS ADVOGADO: JOAGNY ISAAC SOUZA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY VIANA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. APROVAÇÃO DE CANDIDATA NO VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INGRESSO NO CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE- UFCG contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Campina Grande que, em sede de ação ordinária, deferira pedido liminar para determinar que a ré, ora agravante, reserve, em favor da autora, uma vaga no curso de Engenharia Elétrica para o qual foi aprovada, ficando a confirmação da vaga condicionada à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio quando do início do ano eletivo. 2. A agravada, a despeito de ter sido aprovada no vestibular para o Curso de Engenharia Elétrica na Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), ainda encontra-se cursando, no IFPB, Curso Técnico em Manutenção e Suporte em Informática integrado ao Ensino Médio. 3. É certo que este Tribunal tem considerado que o aluno de curso técnico ainda não concluído tem direito à matrícula em instituição de Ensino Superior, desde que tenha cursado integralmente as disciplinas relativas ao Ensino Médio. No caso concreto, entretanto, remanesce pendente a disciplina de Língua Estrangeira, o que inviabiliza a pretensão da agravada. 4. Agravo de Instrumento Provido. PFM
(PROCESSO: 76887634837326748870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)