PROCESSO Nº: 1342450-02.4978.7.9.8880 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE RAMOS ADVOGADO: VICENTE NOVAES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE LIMA (CONVOCADO) 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. GUSTAVO RAMOS. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A denominada Maria Fernanda Moreira foi recentemente analisada pelo e. STJ sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 6.415.434/SC, realizado no dia 08/06/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 2. Questão infraconstitucional. Benefícios previdenciários são direito patrimonial disponível, suscetível de renúncia, independentemente de devolução dos valores percebidos a título do benefício preterido. 3. Parcelas devidas a partir da propositura da ação. 4. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas, nos termos da Súmula n.º 111-STJ. 5. Juros de mora a partir da citação válida, nos termos da Súmula n.º 204-STJ, de 0,5% (meio por cento) ao mês. Correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Entendimento firmado nesta Turma. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 89818168560904071623, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015)