PROCESSO Nº: 3791135-01.3749.16.8.9673 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO PIRES ADVOGADO: ANDRÉ MARTINS APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN PIRES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação, esposando que a exclusão da candidata só ocorreu no momento dos exames pré-admissionais, presumindo-se, portanto, que tenha sido aprovada em todas as fases prévias, que incluía a homologação de sua condição de deficiente, declarada no momento da inscrição, nos termos do item 12.2, do Edital, sendo inapropriado o momento da eliminação da candidata. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 86937376021641861281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015)