ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESVIO DE FUNÇÃO. CESSÃO A ÓRGÃO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO.
1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em face da ilegitimidade passiva da União (CPC, art. 267, VI), em demanda na qual a autora busca o pagamento de diferenças relativas a período em que alega ter trabalhado em desvio de função.
2. Conforme consignado na sentença, a "servidora pública federal, ocupante do cargo de agente administrativo, encontrava-se, à época do alegado desvio de função, cedida à Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba/PB (fls. 122v/124). Os autos asseguram claramente que a A. foi cedida, como assistente administrativa, de modo que, se desvio de função houve, para assistente social, isso se deu no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba/PB, órgão cessionário, não sendo possível, portanto, atribuir à R., nessas circunstâncias, a responsabilidade que pretendeu atribuir-lhe a parte adversa" (fl. 139).
3. A União, contra quem a ação foi ajuizada, não detém legitimidade ad causam para responder a esta demanda, em que se reivindica o pagamento de diferenças resultantes de trabalho desempenhado em atividades diversas daquelas inerentes a cargo ocupado, haja vista não ser responsável pelo suposto desvio de função. Precedente desta Corte.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69537717381850896984, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2013, PUBLICAÇÃO: 24/09/2013)