PROCESSO Nº: 0721776-11.7079.9.10.7653 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE COSTELA (e outro) INVENTARIANTE: PEDRO SILVA ORIGEM : JUÍZO DA 21ª VARA DE PERNAMBUCO (JUÍZA SENTENCIANTE: LIZ CORREIA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PARA APURAR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE PERPETRADA EM FACE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA NOMEAR CADA ANEXO QUE INSTRUIU O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. EXIGÊNCIA ENCARTADA NO ART. 2º, ALÍNEA "C" E 3º, DA PORTARIA Nº 182 DA DIREÇÃO DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. INDICAÇÃO PORMENORIZADA DO CONTEÚDO DOS RESPECTIVOS ANEXOS FEITA PELO AUTOR DA DEMANDA. ATENDIMENTO AO DESIDERATO PREVISTO NO ALUDIDO VEÍCULO NORMATIVO. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO TRÂMITE PROCESSUAL. 1. Apelação Cível manejada pelo Ministério Público Federal em face de sentença prolatada pelo juízo da 21º Vara Federal de Pernambuco que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação civil pública intentada para apurar suposto ato de improbidade administrativa (fraude perpetrada contra Previdência Social), em razão da não observância ao disposto no art. alínea "c", da Portaria n. 182/2012, da Direção do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco. 2. Na origem, o Parquet Federal ingressou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Giovanna Nunes e espólio de Beatriz das Neves, pela suposta prática dos atos de improbidade tipificados no artigo 10, incisos I e XII, da Lei 8.429/92. 3. Na petição inicial, foram narrados os fatos que, no entender do autor público, mereceriam sancionamento, e especificado, na última lauda, pormenorizadamente, o conteúdo individualizado de cada anexo que instruiu o processo judicial eletrônico (v.g.: Anexo 01: Processo de concessão de benefício n.º NB 981.226.778-2; Anexo 02: Informações e documentos apresentados pela empresa NINA MOREIRA; Anexo 03: depoimento da testemunha RAQUEL RIBEIRO, prestado perante a Polícia Federal nos autos do Inquérito Policial n.º 483/2014; Anexo 04: depoimento de MARIA FERNANDA MELO, prestado perante o INSS nos autos do PAD n.º 51952.616921/2450-84; Anexo 05: depoimento de CAUÃ NASCIMENTO, prestado perante a Polícia Federal nos autos do Inquérito Policial n.º 483/2014; Anexo 06: certidão de óbito de IAN NASCIMENTO). 4. Não obstante, o magistrado condutor do feito determinou a emenda da inicial para adequação à orientação contida no artigo art. 2º, alínea "c", da Portaria nº 182/2012 (com redação dada pela Portaria nº 190/2012), da Direção do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco, relativamente à nomeação de cada anexo do PJE, sob pena incidência do disposto no artigo 3º do mesmo veículo normativo que preconiza, em caso de não atendimento ao mencionado art. 2º, "a desconsideração dos arquivos irregularmente anexados, sendo concedido prazo para a devida correção e, a depender da natureza do documento, o processo será extinto sem resolução de mérito." 5. Hipótese em que, inequivocamente, deve-se considerar que o desiderato pretendido pela citada Portaria restou atendido, afigurando-se a medida de extinção da demanda em questão sem resolução do mérito em descompasso com os princípios da instrumentalidade das formas e da proporcionalidade. 6. Válido, ainda, mencionar que a regulamentação da anexação de documentos no Processo Judicial Eletrônico - Pje de 1º e 2º Graus - no âmbito da 5ª Região restou disciplinada pela recente Resolução nº 10, de 16 de março de 2016, a qual veicula em seu art. 7º a seguinte disposição: "O magistrado ou órgão julgador poderá admitir o processamento de feitos cujos anexos estejam em desacordo com os parâmetros previstos nos artigos 2º a 5º, caso em que esta Resolução não será aplicada". 7. Caso em que merece acolhimento a insurgência recursal manifestada pelo Ministério Público Federal, para que seja determinada ao juízo de origem o regular trâmite da ação ajuizada. 8. Apelação do MPF provida para o fim de determinar o prosseguimento do trâmite processual da ação civil pública ajuizada na 1ª instância.
(PROCESSO: 47614851536172078184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)