PROCESSO Nº: 6578778-32.0056.23.5.3503 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NOAH CASTRO/A ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO DE BRITO ALVES FREIRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIA IMPORTADA. MERCOSUL. CERTIFICADO DE ORIGEM. INDÍCIO DE ERRO FORMAL. RETENÇÃO MERCADORIA. INCABIMENTO. SÚMULA Nº 323 DO STF. I. O tratamento tributário preferencial tratado nos presentes autos decorre de acordo firmado pelos estados integrantes do MERCOSUL e se refere à origem da mercadoria apreendida, tendo sido instituído, para tal fim, o chamado "certificado de origem", meio idôneo por intermédio do qual se pode atestar a autenticidade, veracidade e observância das disposições estabelecidas no Regulamento de Origem do Mercado Comum do Sul. II. A autoridade alfandegária, na hipótese dos autos, não colocou óbices à origem da mercadoria ou ao seu enquadramento nos benefícios tributários do ACE nº. 59, mas tão-somente à data de emissão dos certificados de origem. Ora, não obstante terem sido elaborados antes da data na qual foi emitida a fatura comercial, não se percebe qualquer elemento voltado para a fraude tributária, vez que tanto o primeiro certificado como o segundo fazem expressa e específica menção às faturas objeto da presente ação. III. A existência de mero erro formal constante no certificado de origem do produto importado não o inviabiliza, pois a própria legislação possibilita a correção de erros formais (art. 16, do anexo IV, ACE 59), não sendo plausível a desconsideração material deste, pois não há nos autos qualquer elemento capaz de causar dúvidas quanto a origem da mercadoria importada, a saber, a Colômbia. IV. A Súmula nº 323 do STF estabelece que "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". Além do mais, a liberação de produtos importados não resulta em prejuízo ao Fisco, tendo em vista que a administração possui outros meios legais e adequados para a cobrança de tributos eventualmente devidos. Benício Cardoso.
(PROCESSO: 72357255122366741116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LETÍCIA FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2014)