ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
1. São cabíveis os embargos de declaração contra sentença ou acórdão omissos em relação a questão sobre a qual deveria se pronunciar juiz ou tribunal a teor do art. 535, II, do CPC.
2. Na hipótese vertente, restou constatado que o acórdão embargado não enfrentou a alegada ausência de pronunciamento sobre o do art. 43 do Código Civil e art. 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, matéria suscitada nos embargos de declaração anteriormente manejados.
3. Os embargos declaratórios, ainda que opostos no nítido interesse de prequestionamento, não se prestam a rediscutir matéria já analisada quando do julgamento do recurso.
4. Uma vez acolhido um dos fundamentos jurídicos da questão como razão de decidir, não está o Tribunal obrigado a apreciar os demais. Precedentes deste TRF.
Embargos de declaração parcialmente providos para reconhecer a omissão apontada sem, contudo, emprestar-lhes os efeitos infringentes.
(PROCESSO: 30964009565110961, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2014, PUBLICAÇÃO: 06/09/2014)