PROCESSO Nº: 2277516-66.9387.13.8.9559 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ LOPES ADVOGADO: LEANDRO MARTINS APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outro) ADVOGADO: FABIO RICARDO MORELLI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE ALMEIDA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VINCULAÇÃO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por LEONARDO MOURA contra sentença que julgou improcedente a pretensão visando à consideração da certidão apresentada pela requerente, para que fosse computado 9 pontos a mais na sua pontuação, com a sua futura reclassificação de 8ª para 2ª colocada, em concurso realizado para contratação de quadro de pessoal, empregos na área de terapeuta ocupacional, com lotação no Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe HU-UFS. 2. Entendeu o eminente Magistrado a quo que a autora não faria jus ao direito pleiteado porquanto não teria atendido aos requisitos constantes nos itens "9.25" e "9.27" do edital, que funciona como lei entre as partes, ao deixar de preencher o formulário de cadastro de títulos. 3. Adoção da técnica de julgamento per relationem. 4. "Em se tratando de concurso público, o Edital funciona como lei entre as partes, devendo o candidato se ater às exigências nele contidas, observando todos os requisitos exigidos no certame, a fim de não restar prejudicado em razão do seu próprio descuido." 5. "No presente caso, consta que a autora teria enviado a documentação atinente à comprovação de sua experiência profissional, conforme exigido no edital. No entanto, de acordo com a resposta ao seu questionamento, a autora não atendeu aos requisitos constantes nos itens "9.25" e "9.27" do edital, conforme email enviado à autora (fl. 09, identificador nº 105210)." 6. Tais dispositivos estipulam as seguintes regras: 9.25: Os documentos para a Avaliação de "Títulos" e "Experiência Profissional" deverão ser entregues conforme orientações no Edital de convocação para a Avaliação de "Títulos" e "Experiência Profissional.; 9.27: Não serão aceitos documentos que não atenderem aos prazos e as exigências deste Edital e suas complementações. 7. "Dessa forma, a decisão da comissão que não considerou os argumentos da autora lançados em seu recurso administrativo foi por deveras acertada, eis que seguiu criteriosamente as regras previstas no edital do certame, das quais, inclusive, os candidatos estavam - ou, ao menos, deveriam estar - inteiramente cientes." 8. "Pedido autoral que afronta aos princípios da Vinculação ao Instrumento Convocatório e à Isonomia." 9. Improcedência da demanda que se confirma. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49443320079606973530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)