PROCESSO Nº: 1272365-77.2893.8.6.0897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOÃO PEDRO LOPES ADVOGADO: João Lucas Lima Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas da Conceição (BCMA( . . EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SAÚDE. CIRURGIA. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA COMUM. FALTA DE INTERESSE EM AGIR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se apelação contra sentença prolatada pelo Juízo da 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedente a pretensão de realização de cirurgia para tratar de uma fratura no rádio direito (ID 0706615.0981749). 2. Ao argumento de que o Sistema Único de Saúde - SUS é organizado de forma descentralizada e que à União cabe apenas o repasse das verbas públicas e que o Município do Recife não é o responsável pela realização, suscitaram os entes federativos as respectivas ilegitimidades passivas ad causam. 3. Diferentemente do que alegam os entes federativos, dispõe o art. 23, II, da CF/1988, ser competência material comum da União, dos Estados e dos Municípios promover a saúde. 4. Ainda que se considere que o sistema para promoção da saúde se faça na forma de um sistema regionalizado e hierarquizado (art. 198, caput, da CF/1988), ainda assim há de ser considerado como um sistema único, permanecendo incólume a responsabilidade solidária de todos os entes políticos de que trata o art. 23, caput, da CF/1988 para com a efetivação da saúde. 5. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 6. Também não há que se falar em falta de interesse em agir, uma vez que a cirurgia fora realizada por força de decisão judicial, motivo pelo qual afasto a preliminar avençada. 7. Como restou fundamentado acima, há solidariedade ente os entes políticos para com a promoção da saúde e a partição de competências não pode servir de entrave à realização desse direito. 8. Não há que se falar em violação ao princípio da isonomia (art. 5.º, I, da CF/1988) em determinação judicial para tratamento de saúde, no caso, a realização de cirurgia, enquanto o bem saúde não estiver adequadamente tutelado. 9. Por fim, inexiste ilegalidade no arbitramento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, o que encontra amparo no art. 85, §§ 1.º, 2.º e 3 .º, do CPC. 10. Apelações a que se negam provimento. 11. Verba honorária da sucumbência majorada para 11% (onze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 49524294437194971660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2022)