PJE 3493783-15.9589.26.5.8465 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que deu parcial provimento à sua apelação e à remessa necessária, apenas para afastar a aplicação da multa e ampliar o prazo de análise do requerimento administrativo para 30 dias, a partir da intimação. 2. Sustenta o embargante, preliminarmente, a necessidade de inclusão como autoridade coatora do coordenador de perícia médica federal em Pernambuco, na qualidade de litisconsorte. No mérito, alega em síntese, que: a) houve violação aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) os prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/1991 são inaplicáveis para os fins pretendidos pelos segurados; c) inexiste inércia da Administração. Subsidiariamente, requer a aplicação dos parâmetros de prazos e termo inicial previstos no acordo homologado pelo STF no RE 1.765.834/SC. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 89389220497127464088, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2022)