EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DATA DA ENTREGA DA DCTF. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. QOAI 285.478/PE. REPERCUSSÃO GERAL.
1. Retornam os autos ao órgão originário, a fim de ajustar o acórdão à QOAI 100.058/PE, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, c/c o art. 223, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal.
2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da QOAI 112.088/PE, submetida aos auspícios da repercussão geral, reafirmou a tese de que o art. 93, IX, da CF "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Rel. Min. Thiago Porto, DJe 15/04/2010).
3. In casu, o executado, no recurso extraordinário, alegou suposta ofensa ao art.93, IX, da CF, ao argumento de falta de fundamentação no acórdão recorrido quanto à impossibilidade de juntada aos autos de documentação preexistente e de inovação de matéria em sede de embargos, uma vez que a Fazenda Nacional só formulou questionamento sobre a data da entrega da DCTF com os embargos de declaração ao acórdão.
4. A decadência e a prescrição, conquanto matéria de ordem pública, podem ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, motivo pelo qual não há irregularidade na apresentação desse documento (DCTF) em momento posterior à interposição do apelo.
5. Adequação do acórdão desta Turma à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na QOAI 020.151/PE, mantendo, porém, irretocável o provimento da apelação, afastando a tese da prescrição por considerar que a declaração nº 8506315, cobrada na presente execução, somente foi entregue pelo contribuinte em 26/04/1997, e a ação fiscal ajuizada em 04/2001, dentro do prazo prescricional, portanto.
(PROCESSO: 445780823071160, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015, PUBLICAÇÃO: 20/07/2015)