ADMINSTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO DNOCS. ANTIGA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. ART. 9º DA LEI Nº 29.047/2006. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 14 DA LEI Nº 76.608/2012. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA CLASSE/PADRÃO EM QUE O SERVIDOR ESTAVA POSICIONADO EM FEVEREIRO DE 2012.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação interpostas contra sentença que, em sede de mandado de segurança preventivo, ajuizado por ENRICO PEREIRA DA ROCHA VANDERLEY e outros em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA - DNOCS, concedeu a segurança requerida para assegurar aos impetrantes o pagamento da parcela remuneratória denominada "82601 VPNI - IRRED.REM.ART.37-XV-CF", em seus proventos não inferior ao valor nominal que recebiam em janeiro/2012, condenando, ainda, o DNOCS a proceder à restituição das diferenças pagas a menor, a partir do ajuizamento do mandamus, corrigidas na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
II. Consta dos autos que a parte apelada percebe em seus contracheques, sob a rubrica "VANT. PES. NOM. IDET. DL 2.438/88", a diferença de vencimentos decorrente do seu enquadramento no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de acordo com o disposto no art. 9º, 1º, da Lei n.º 11.314/2006.
III. No entanto, em janeiro de 2012, o DNOCS comunicou à parte impetrante que iria proceder com a nova metodologia de cálculo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada "Complementação Salarial", prevista em Nota Técnica editada pelo Ministério do Planejamento, que assegura o pagamento da referida vantagem com base nos valores da classe/padrão em que o servidor estava posicionado em 17/02/2006.
IV. A questão restou definitivamente resolvida a partir da promulgação da Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, que em seu art. 14 assegura que a partir de 1º de fevereiro de 2012, será devida nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os ocupantes de cargos de nível intermediário, incidentes sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1º de fevereiro de 2012.
V. Tratando-se de mandado de segurança preventivo, e não tendo a parte impetrante formulado pedido de restituição de valores pagos a menor, é de se excluir da sentença a parte que fixou a condenação do DNOCS a proceder à restituição da diferença paga a menor.
VI. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para excluir a condenação do DNOCS à restituição de diferenças pagas a menor.
(PROCESSO: 03577206632046545399, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015, PUBLICAÇÃO: 26/08/2015)