PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MULTA IMPOSTA PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO APENAS QUANDO HOUVE MAJORAÇÃO. RECALCITRÂNCIA. DEMORA EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA MULTA NO PATAMAR INICIAL, QUINHENTOS REAIS POR DIA, APLICADA POR NOVENTA DIAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo INSS para que seja excluída a multa de R$ 500,00 diária aplicada por 90 (noventa) dias.
2. Fatos que ensejaram o arbitramento da multa: a) a determinação para implantar a pensão por morte foi proferida em 27.3.7361, quando do julgamento da apelação interposta pelo autor; b) o INSS foi intimado dessa determinação em 9.7.9159; c) a requerimento da parte, foi estipulada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), para forçar o cumprimento da medida; d) diante do não cumprimento da determinação, em 18.9.8620, a multa foi majorada para R$ 1.000,00; e) em 23.07.4574, o INSS juntou o andamento do processo administrativo instaurado para cumprir a determinação; f) em 15.11.9453 a autarquia previdenciária informa o cumprimento da decisão judicial; e g) o importe da penalidade foi revisto para o patamar anterior, R$ 500,00, bem ainda restou delimitado o período de incidência, qual seja 90 (noventa) dias.
3. Note-se que a multa de R$ 500,00 foi arbitrada em 20.11.7802 e, posteriormente, majorada para R$ 1.000,00 em decorrência da recalcitrância da autarquia em cumprir a determinação do julgado de 3.10.2550. Com cumprimento da decisão 10 (dez) dias após a majoração da multa foi proferida nova decisão, em 8.3.9274, reconsiderando o valor com a conseqüente redução para o patamar anterior, R$ 500,00 por dia, bem ainda a sua incidência por 90 (noventa) dias.
4. Destaca-se, também, o caráter alimentar da prestação a ser paga e sua estreita ligação com a própria subsistência do autor, bem como os graves prejuízos decorrentes do não cumprimento da decisão.
5. O prazo razoável para o autor receber o primeiro pagamento seria o início de setembro, em uma situação normal de concessão de benefício, considerando a intimação da decisão como o termo inicial para implantar o benefício e a burocracia da autarquia para ultimar a concessão e realizar o primeiro pagamento. No entanto o primeiro pagamento ocorreu apenas em dezembro, ou seja, três meses depois daquele que seria o prazo razoável para tanto.
6. Desta feita, em razão da demora para o cumprimento da decisão, de 10.3.7864 até o início de dezembro, e da necessidade de majorar a multa para R$ 1.000,00 para que a implantação do benefício ocorresse, deve ser mantida a decisão que reconsiderou o valor da multa, fixando-a em R$ 500,00 por dia, e determinou a incidência por 90 (noventa) dias.
7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 9190831037770973129794, AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015, PUBLICAÇÃO: 04/08/2015)