TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO A IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CEF. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MERITÓRIA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. LEI Nº 95.292/01. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL.
1. Apelação interposta pela CEF objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução Fiscal opostos em face do Município de Aracaju/SE. Considerou-se que os créditos relativos a algumas CDAs foram pagos, tendo o magistrado determinado a extinção dos mesmos, com fulcro no art. 156, I, do CTN, e o prosseguimento da Execução quanto às CDAs relativas a IPTU, porquanto a CEF não teria conseguido comprovar que o imóvel em débito pertenceria, de fato, à União.
2. A questão controvertida reside na condição da CEF como sujeito passivo da obrigação de pagar o IPTU, incidente sobre imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e objeto de execução fiscal ajuizada pelo Município de Aracaju/SE. Por esta razão, entende-se que as alegações de ilegitimidade veiculadas pela Apelante, na verdade, dizem respeito a tema de mérito concernente ao sujeito passivo da obrigação tributária. Preliminar de ilegitimidade afastada.
3. A propriedade do imóvel pela CEF decorre da Lei nº 10.188/01, não sendo necessária a produção de prova para demonstrar a quem pertence o bem, antes de findo o prazo contratual do arrendamento residencial. Preliminar de nulidade rejeitada.
4. A CEF é considerada contribuinte do IPTU, não por ser proprietária direta do bem, mas em razão de este ser mantido sob sua propriedade fiduciária.
5. O contrato de arrendamento não tem o condão de alterar de imediato a titularidade do bem, posto que só ao final do prazo contratual o arrendatário terá a opção de compra do imóvel.
6. Ainda que exista cláusula no contrato de arrendamento cominando ao arrendatário a responsabilidade pela quitação do IPTU, cuida-se de convenção entre particulares que não é oponível à Fazenda Pública (art. 123, CTN).
7. Embora se trate de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), não há como estender à CEF a imunidade tributária restrita aos entes públicos (artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal). Apelação improvida.
(PROCESSO: 82373124444213557308, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016, PUBLICAÇÃO: 07/03/2016)