PROCESSO Nº: 8355508-16.9003.10.5.5207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRACI HENRIQUE MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE FREITAS - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. LUIZ MIGUEL SALES. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando à ora agravante que deposite, mensalmente, a quantia necessária à aquisição do medicamento TRASTUZUMABE (HERCEPTIN), tendo em vista que restou demonstrada a imprescindibilidade do referido medicamento ao tratamento da parte autora, ora agravada. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Registre-se que a autora, ora agravada, é portadora de neoplasia de mama c-erbB2 positivo em estágio metastásico, e o medicamento solicitado, qual seja, TRASTUZUMABE (Herceptin), é registrado na ANVISA, sob o nº 692624786. 5. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 04500617515610490070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015)