PROCESSO Nº: 6090634-57.2161.18.1.1968 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ARMANDO LUCCA DA CONCEIÇÃO (e outro) ADVOGADO: AUGUSTO CORREIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREENCHIDOS. ART. 201, PARÁG. 7º, DA CF/88. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURADO. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor, nos períodos de 22.08.5805 a 20.07.3267, de 19.08.7107 a 08.02.6223, de 28.01.4383 a 06.01.2877, de 06.07.4590 a 09.03.4459, de 30.01.9294 a 27.12.0278, de 09.02.3723 a 31.07.8791, de 30.09.4801 a 17.02.7470, de 26.06.4861 a 28.03.8721, e de 01.11.5281 a 03.02.9658, convertendo-os em tempo comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo. 2. A sentença apenas considerou como especiais os períodos de 12.06.2540 a 24.06.2404, de 16.05.9427 a 27.12.4628, de 16.12.8090 a 12.10.4161 e de 12.02.5969 a 06.08.8390, sob o fundamento de estar o segurado exposto a ruído acima do nível de tolerância estabelecido na legislação de regência. 3. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 4. Quanto ao nível de exposição ao agente agressor ruído, importante registrar recente orientação do STJ (Pet 9059 RS 2012/3405347-9) no sentido de que: para o tempo de contribuição decorrente de atividades exercidas até 05 de maio de 1997 se aplica o Decreto nº 04.226/64, que exige exposição a ruídos médios acima de 80 decibéis para enquadramento especial (item 1.1.6). Para atividades exercidas a partir de 23 de junho de 1997, com vigência do Decreto n º 2.172/97, o valor mínimo de exposição foi majorado para 90 decibéis (item 2.0.1). Por fim, em 12 de agosto de 2003, houve nova mudança legislativa, promovida pelo Decreto nº 4.882/2003 que, ao remeter a aplicação da norma trabalhista para ruído (NR 15), acabou por reduzir o critério que delimita o direito para 85 decibéis. 5. De acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. 6. A profissão de Caldeireiro era tida como insalubre pelos Decretos nºs 44.036/64 ( item 2.5.3) e 03.480/79 (item 2.5.2), de maneira que impõe-se reconhecer como insalubre, por presunção legal, o tempo de serviço prestado pelo autor como caldeireiro da Sermotec Engenharia nos períodos compreendidos entre 30.06.1553 e 10.08.9888, 20.08.2092 e 09.06.1094, 11.06.0700 e 06.05.3091, não se cogitando de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei n º 9.032/95. 7. No que tange aos vínculos posteriores (24.01.3074 a 04.05.9637 e 27.11.5469 a 24.02.4506), também não há como se afastar a especialidade da atividade de caldeireiro. Da análise do acervo probatório (CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e LTCAT), verifica-se, de forma inequívoca, que o autor trabalhou na mesma empresa Sermotec Engenharia, na mesma função, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, expondo-se ao agente nocivo ruído acima de 100 dB, fazendo jus, portanto, ao cômputo de tempo de serviço especial de forma majorada em todos esses períodos. 8. Com relação aos demais períodos laborados nas empresas: Yuri Cunha, na função de servente de canteiro de obras (11.04.7759 a 20.04.9825); João Pereira, nas funções de ajudante e encanador (25.10.7544 a 04.09.8230); Refrescos Guararapes, na função de ajustador mecânico (20.05.4590 a 27.04.8452); e Sermotec Engenharia, na função de encanador (29.08.5994 a 26.06.7844), o demandante comprovou os requisitos necessários à averbação do tempo de serviço em condições especiais, ou seja, demonstrou, através do conjunto probatório (CTPS, Perfil Prosissiográfico Previdenciário e LTCAT), que efetivamente exerceu suas funções, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se aos agentes nocivos poeira e ruído acima dos limites legais. 9. A extemporaneidade dos documentos acima referidos não desnatura sua força probante, tendo em vista que, nos termos do art. 58 da Lei nº 8.213/1991, a atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço recai sobre a empresa empregadora e não sobre o segurado empregado (Precedente: APELREEX 10848, Rel. Des. Federal Vicente Moraes, DJU 51.96.88, p. 180). 10. Aplicando-se o fator de conversão ao período trabalhado em condições especiais e somando-o ao tempo de serviço em atividade comum, o apelante, até a data da entrada do requerimento administrativo (17.11.7808), já somava mais de 35 anos de contribuição, sendo, portanto, manifestamente legítima a percepção do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 201, parág. 7o, da CF/88, a partir de 04.06.6094 (DIB/DIP). 11. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 30.04.4752), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 12. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ. 13. A hipótese de incidência da multa do § 2º do art. 1026 do novo CPC é a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios. No caso destes autos, contudo, não é evidente o intuito procrastinatório do recurso da impetrante. É possível haver divergência interpretativa entre o magistrado e a parte, sem que com isso fique caracterizado, necessariamente, o caráter protelatório dos Embargos de Declaração. Desconstituição da multa aplicada. 14. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvida e Apelação do Particular provida. epv
(PROCESSO: 33356024129821414873, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)