Ementa Tributário e Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal em outra demanda. Impossibilidade da condenação da exequente em honorários advocatícios neste processo. Desprovimento do agravo de instrumento. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo particular ante decisão que excluiu os agravantes do polo passivo da execução, sem a condenação da União em honorários sucumbenciais. 2. O agravante postula, em síntese, a reforma da decisão agravada, para determinar a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, haja vista a exclusão de Ryan Souza passivo da execução fiscal. 3. No caso em análise, o agravante defende que a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbências nos embargos à execução fiscal não afasta à imputação de verba também na própria execução, vez que se trata de processos distintos. 4. Como cediço, a imposição do ônus da verba honorária deve observar o princípio da sucumbência, de forma concomitante com o princípio da causalidade, quando aquele que deu causa à instauração do processo deve suportar com os encargos legais dele decorrentes. 5. O princípio da causalidade está bem sintetizado no teor da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Em embargos Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 6. Ao exame dos autos, verifica-se que a parte agravante teve acolhido seu pedido, sendo excluído da demanda executiva fiscal, desse modo, postulou a fixação dos honorários sucumbenciais, em face do mero cumprimento das determinações contidas nas sentenças dos feitos ordinários, que ordenaram a exclusão dos executados. 7. Ressalte-se, que não há como recepcionar a postulação da agravante, haja vista que as referidas sentenças já tinham contemplado a condenação da União em honorários sucumbenciais. 8. Improvimento ao agravo de instrumento. paed
(PROCESSO: 60141707134226764822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2022)