PROCESSO Nº: 8597159-61.5601.14.3.4592 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS FERNANDES ADVOGADO: MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. 1. A aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 2. Com a edição da MP nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir para a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação de formulário emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os formulários exigidos eram: SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que traz diversas informações do segurado e da empresa. 3. Documentação comprobatória da atividade exercida -contratos de trabalho lavrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS; e Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's-, que é suficiente para comprovar a exposição e contato excessivo e contínuo com agentes agressivos -ruído superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentam a matéria. 4. Correção monetária e honorários advocatícios mantidos, como fixados na sentença, pelo Manual de Cálculos na Justiça Federal e em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº. 111, do STJ. 5. Juros de mora fixados em 0,5% ao mês, a partir da citação. 6. Apelação improvida e Remessa Necessária provida, em parte (item 5). ctf/dbs/ota
(PROCESSO: 83370197186902428996, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015)