PROCESSO Nº: 7211161-07.4642.31.3.1129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL MOREIRA REPRESENTANTE: LUIGI FERNANDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO YAGO MARTINS - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. INTERNAÇÃO DE IDOSO EM UTI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. AGTR IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência provisória satisfativa para determinar ao Estado de Pernambuco que disponibilize imediatamente à autora idosa, ora agravada, leito de UTI, ainda que para tanto seja necessário utilizar os leitos de hospitais da rede privada, incluindo todos os tratamentos e exames necessários, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. Alegação de ilegitimidade da União afastada. 4. Em casos como o que ora se apresenta, não há que se indeferir o provimento antecipatório em razão da irreversibilidade da medida, dado que, em uma situação de conflito entre bens jurídicos, o direito à vida deve preponderar sobre interesses econômicos. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83530324558060396672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)