PROCESSO Nº: 0917428-42.6917.6.3.0394 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MENDES SIMÕES ADVOGADO: Sayles Bryan Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Antônio Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Barbosa Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Terceira Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação do Particular, cuja sentença havia julgado improcedente o pleito autoral, declarando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, cujo pedido objetivava provimento jurisdicional que determinasse ao Réu a readequação da renda mensal de seu benefício, fazendo incidir para o seu cálculo, novos valores dos tetos previdenciários definidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. 2. Aduz o Particular/Embargante restar "caracterizada a obscuridade e erro material na sentença, assim como no acórdão prolatado nos presentes autos, uma vez que baseados em informações que induziram ao erro, restando imperioso seja dado efeitos infringentes aos presentes embargos e reformado o acórdão e a sentença, para que seja utilizado o valor do salário de benefício correto e não o falso informado na carta de concessão". 3. O acórdão Embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. 4. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes: (STJ - AgInt no REsp 4.412.543/RJ, Rel. Ministra Gabriela Cavalcanti, Primeira Turma, julgado em 29/03/2017, DJe 04/05/2017; e STJ - EDcl no MS 63.591/DF, Rel. Ministra Olivia Cardoso (Desembargadora Convocada - TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 19/06/2016, DJe 07/03/2016). 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 84760236962555404779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2022)