PJE 2181271-41.7710.15.8.5669 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DE CITAÇÃO FORMULADO SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS NÃO CONFERIAM AOS CAUSÍDICOS PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação civil de improbidade administrativa, indeferiu o requerimento de decretação de nulidade, considerando não haver que se falar em nulidade de citação ou ofensa ao art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/1992. 2. Os réus, ora agravantes, argumentam, em síntese, que: a) a legislação processual reclama - de forma expressa - a existência de cláusula específica no instrumento procuratório para o recebimento de citação pelos advogados - o que não se vislumbra no presente caso (art. 105 do CPC/2015); b) não é admissível que a citação seja procedida pelas vias destinadas ao ato de intimação, seja no processo eletrônico, seja em publicação em diário oficial, pois não é dispensável a comunicação pessoal (apenas a intimação - e não a citação - direcionada às partes, não a seus advogados - arts. 246, seg., 280 e 281, do CPC/2015), sendo, portanto, nula a citação; c) há nulidade absoluta, insanável em decorrência da falha no ato essencial para a instauração da relação jurídico-processual, que ocasionou prejuízo grave e inequívoco aos recorrentes, dado que lhes foi sonegado o sacrossanto direito ao contraditório e à ampla defesa e ao devido processo legal, pois jamais foram devidamente informados da abertura de prazo para oferecer contestação. Defendem ser irrelevante para o caso que os agravantes tenham advogados constituídos nos autos e apresentado sua defesa prévia. 3. Conforme destacado na decisão agravada: "Trata-se de petição e embargos de declaração apresentados pelos réus Matheus Santos, Eduardo da Paz e João Guilherme Fogaça - Locações e Serviços Ltda, respectivamente, alegando ter havido nulidade na citação, uma vez que as procurações outorgadas não conferiam aos causídicos poderes para receber citação. Pleiteiam a anulação da citação e dos atos posteriores e a devolução do prazo para apresentar contestação. Da análise dos autos, não vislumbro nulidade de caráter absoluto apta a ensejar a anulação da citação e dos atos posteriores praticados na presente ação. Explico. Os réus peticionantes foram devidamente notificados para apresentação de defesa prévia, conforme cartas de notificação com aviso de recebimento de Id. 7269007.18922855 e certidão do oficial de justiça Ids. 0726303.25538156 e 4545426.14885678. Os réus constituíram procurador nos autos e apresentaram defesa prévia (Id. 9174809.40620466 e 6609613.87132852). A citação, no dizer do art. 238 do CPC/2015, consiste no "ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual". A dita citação pode ocorrer de várias formas, tais como previstas no diploma processual, como por carta postal, intimação pessoal mediante oficial de justiça, por hora certa, por edital ou por meio eletrônico. A interpretação teleológica do dispositivo legal aludido faz-nos crer que a finalidade da lei é impedir que o réu, executado ou interessado tenha processo ajuizado contra si sem que tenha conhecimento dos termos da petição inicial e sem que lhe seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Na ação de improbidade administrativa, o procedimento adotado difere das ações de procedimento comum no que tange aos momentos do exercício do direito de defesa do réu, sendo facultado o seu exercício em duas oportunidades, quais sejam, antes da análise da petição inicial (art. 17,§7º, da Lei nº 8.429/1992) e após o seu recebimento (art. 17, §9º, da Lei nº 8.429/1992). No caso em análise, conforme já dito, os réus apresentaram a manifestação prévia, aduzindo matérias de defesa e apresentando procurações outorgando a seus advogados poderes para atuar no feito, restando clara a ciência inequívoca da demanda e o exercício do direito de defesa, não tendo ocorrido o efeito surpresa que o art. 238, do CPC visa impedir. Os advogados dos réus, cientes da decisão que recebeu a inicial e concedeu prazo para apresentação de contestação, conforme intimações constantes da aba "expedientes", não apresentaram contestações, razão pela qual foi decretada a revelia, nos termos da decisão de Id. 3754904.65089207. Em que pesem as procurações dos réus, de fato, não terem concedido aos advogados poderes para receber citação, reputo incabível a decretação da nulidade da citação, tendo em vista que se trata de nulidade relativa que pode ser convalidada. A convalidação do ato citatório, in casu, é possível haja vista que não houve indicação ou comprovação de quaisquer prejuízos aos réus. Os réus já tinham ciência da demanda desde a notificação para apresentar manifestação prévia, exerceram o direito de defesa apresentando manifestação prévia e, por fim, após audiência poderão apresentar alegações finais. Ademais, ainda que os réus tenham sido declarados reveis, sequer lhes foram aplicados os efeitos da revelia, tendo em vista a apresentação de contestação por outros réus, conforme art. 345, I, do CPC (decisão de Id. 3617196.05829315), o que reforça a ausência de prejuízo apto a anular a citação dos réus. De mais a mais, não se mostra consentânea com a boa-fé e lealdade processual a conduta de buscar a nulidade de atos processuais com intuito meramente protelatório, não podendo o Judiciário chancelar tal espécie de comportamento. Os réus LUCAS GABRIEL MOREIRA e Alexandre Alves, intimados para apresentar provas, o fizeram de forma oportuna e, apenas após intimação para justificar a relação das testemunhas com os fatos narrados na inicial, apresentaram embargos de declaração requerendo a nulidade da citação, utilizando-se da denominada "nulidade de algibeira", prática amplamente rechaçada junto à jurisprudência dos Tribunais Superiores. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, bem como indefiro o requerimento de decretação de nulidade, não havendo que se falar em nulidade de citação ou ofensa ao art. 17, § 9º, da Lei nº 8.4291992". 4. No caso: houve a notificação para apresentar manifestação prévia, tendo os agravantes, antes do recebimento da inicial, apresentado manifestação escrita, dando inequívoca ciência do feito, e viabilizado a subsequente citação por meio da comunicação eletrônica da decisão de recebimento da inicial; os advogados constituídos, quando intimados via PJE, restaram cientes do recebimento da inicial e da necessidade de a parte ré integrar a relação processual, tanto que, intimados para apresentar provas, os réus/agravantes o fizeram, apresentando relação das testemunhas a serem ouvidas em sua defesa. 5. Insta registrar, em adição, que não houve aplicação, nem foram reconhecidos os efeitos da revelia e, de todo modo, poderão ser apresentadas as alegações finais. Da análise da situação fática e das argumentações dos recorrentes, não se vislumbra que os mesmos tenham sofrido prejuízo inequívoco. 6. "É princípio geral de direito que nenhuma nulidade, nem mesmo a absoluta, será decretada sem prova do prejuízo (pas de nullité sans grief)". (TRF5, 2ª T., PJE 8834466-54.6067.20.6.1783, Rel. Des. Federal Daniel Costa, Data da assinatura: 23/04/2021) 7. In casu, não se verifica a apontada ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. 8. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 23583835790396012684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2022)