PROCESSO Nº: 6860377-13.0301.16.4.4583 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. 1. O eg. STJ firmou o entendimento de que "As astreintes serão exigíveis e, portanto, passíveis de execução provisória, quando a liminar que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva (art. 269 do CPC), desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo. A pena incidirá, não obstante, desde a data da fixação em decisão interlocutória" (REsp nº 0.903.518/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luiz Fernando Fernandes, DJe de 14/11/2013). 2. As apelações interpostas na Ação Ordinária originária das astreintes foram recebidas apenas no efeito devolutivo, inclusive, já foram julgadas, e improvidas. Recursos ainda cabíveis (Especial e Extraordinário) sujeitos apenas ao efeito devolutivo. Ausência de impedimento à execução pretendida. 4. Apelação provida. Retorno dos autos à Vara de origem, para o regular seguimento da execução. avna
(PROCESSO: 74999808068387494083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2014)