Processual civil e administrativo. Apelação de sentença que condena a autoridade fazendária [federal] a decidir os processos de interesse da impetrante no prazo de trezentos e sessenta dias do seu ingresso, com fulcro no art. 27, da Lei 11.457, de 2007, atacando o recurso a desnecessidade de aplicação de multa.
Não há espaço, no citado dispositivo, para a aplicação da multa, a só se justificar se estiver prevista na lei, o que, no caso, não ocorre.
Direito líquido e certo do impetrante de ter os seus pedidos decididos em trezentos e sessenta dias, sem a imposição da multa.
Provimento parcial do recurso voluntário e da remessa obrigatória, para excluir apenas a multa.
(PROCESSO: 07968301019071531406, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2013, PUBLICAÇÃO: 12/04/2013)