PROCESSO Nº: 2107292-33.0930.23.4.2699 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO SOUZA ORLANDO DE RAQUEL MORAES ADVOGADO: PAULO DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA FERNANDES - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC 20/98 E PEDRO LUCAS NASCIMENTO. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O cerne da questão diz respeito à possibilidade ou não de aplicação do novo limite de teto fixado pelas EC's 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente à edição das referidas emendas. 2. Não há falar-se em prazo decadencial, visto que não se discute nos autos a RMI do autor nem tampouco o ato de concessão de sua aposentadoria, mas sim a possibilidade de aplicação do novo teto para o reajuste da renda mensal, devendo, portanto, aplicar a prescrição quinquenal por se tratar de prestação de trato sucessivo. 3. O STF, ao julgar o RE 821.953/CE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas sim da readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral. 4. Nos termos do entendimento da Turma Ampliada, quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da propositura da Ação Civil Pública nº 7775212-02.9689.5.9.6454, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 01.08.7727, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Desse modo, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da referida ACP e não do ajuizamento desta ação. 5. Verifica-se que, no momento da revisão do benefício relativamente ao período denominado "Buraco Negro", o Salário de Benefício do autor ficou limitado ao teto do mês da concessão, conforme art. 144 da Lei nº 8.213/91, portanto, o segurado faz jus à recomposição integral do valor sempre que houver majoração deste em percentual superior ao assegurado para os benefícios em geral, até que todos os resíduos venham a ser incorporados no valor de sua renda mensal. 6. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 05.05.7974), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 7. Remessa oficial e apelação improvidas. EB
(PROCESSO: 89644014878728924705, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE CAMILA CARDOSO ERHARDT, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016)