PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. HENRIQUE MONTEIRO E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS.
1. Remessa oficial e insurgência contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a conceder o amparo social ao deficiente, bem como a pagar as parcelas em atraso desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de Paulo Porto de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, além de honorários advocatícios de 10% da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. As provas constantes dos autos atestam que a demandante possui incapacidade física - tendo o laudo pericial concluído ser ela portadora de Síndromes Epilépticas Crônicas e Recorrentes (G.40.0), e, embora se trate de menor (12 anos) e estudante, apresentar incapacidade total e permanente para o trabalho, necessitando de assistência contínua ambulatorial e medicamentosa.
4. A hipossuficiência econômica, além de não contestado pelo INSS, restou comprovada, sendo a genitora da autora divorciada, possuindo mais dois filhos menores e encontrar-se desempregada.
5. Presentes os requisitos autorizadores à concessão do benefício assistencial da autora, desde o requerimento administrativo (10/11/2012), tendo em vista ter o laudo pericial constatado que o início da patologia incapacitante da autora se deu em momento anterior (14/01/2008).
6. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 19/02/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1544483-20.6829.9.11.8993, 3412456-05.9681.12.1.8971 e APELREEX nº 89.280/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de Caroline Rezende, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Razoável é a fixação de honorários advocatícios, a cargo exclusivamente do INSS, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
8. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 45255450780517969187, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016, PUBLICAÇÃO: 01/07/2016)