PROCESSO Nº: 3578652-85.2559.29.6.7512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUMARU ADVOGADO: BERNARDO DA MATA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA SOUZA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTIMATIVA POPULACIONAL ENVIADA AO TCU PELO IBGE. COEFICIENTE PARA EFEITO DE RATEIO DO FPM. CRITÉRIOS OBJETIVOS E UNIFORMES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão da estimativa populacional enviada ao TCU pelo IBGE, referente ao ano de 2015, determinando a aplicação da estimativa populacional referente ao ano de 2014, atribuindo o coeficiente populacional ao Município de Cumaru/PE de 1,0 para efeito de rateio do FPM. II - Em suas razões recursais, o IBGE afirma que, tendo ocorrido o censo demográfico em 2010, apenas em 2020 é que deve ocorrer o próximo censo, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.184/91. Em relação à dinâmica populacional do Município de Cumaru a partir de 2010, afirma que o referido Município teve a população recenseada em 2000 e 2010, obtendo-se o quantitativo de 65.601 e 60.231 habitantes, respectivamente. O decréscimo populacional observado neste período correspondeu a uma taxa média de crescimento anual de "- 4,59". Desse modo, defende a ausência de ilegalidade na sua conduta de fixar a estimativa populacional do município agravado com base na variação populacional intercensitária. Aduz, ainda, a impossibilidade de utilização de outros dados para o cálculo das quotas do FPM, que não os seus dados oficiais, posto que utiliza técnicas modernas e criteriosas que levam em conta as tendências de crescimento da população e os fatores que compõem sua dinâmica demográfica, tais como natalidade, mortalidade e migração. Alega que a divulgação das estimativas só é feita, portanto, após esgotados estritos procedimentos técnicos e metodológicos que garantam sua qualidade. III - As contagens e/ou estimativas populacionais são de competência legal, exclusiva e excludente, do órgão federal de geografia e estatística (IBGE), o qual adota critério homogêneo para com todos os municípios brasileiros, inclusive estatístico - através de estudo metodológico próprio nos anos em que não há censo decenal -, para dar cumprimento aos comandos legais que lhe são dirigidos e subsidiam, nesse viés, o TCU, a realizar a fixação dos coeficientes de rateio estaduais e municipais participativos IV - Faz-se temerário, sem a prévia comprovação de qualquer nulidade ou inconstitucionalidade das regras legais, enveredar o Poder Judiciário por caminhos que a Constituição Federal reservou expressamente ao Tribunal de Contas da União (art. 161, parágrafo único). A lei adotou critérios e estabeleceu o procedimento técnico para a realização de tal fim, deixado-o a cargo do IBGE a pesquisa para informação do número de habitantes de cada município, dados esses remetidos para o Tribunal de Contas da União para efeito de cálculo das quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e que se revestem do atributo da oficialidade. V - Os critérios do IBGE são os mesmos para todos os municípios. A fixação de limites máximos e mínimos para a classificação do município em determinado coeficiente de repasse não pode ser modificada pelo Judiciário, sem fortes elementos comprobatórios para tanto. Somente por prova robusta em contrário é que se pode infirmar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo advindo do instituto federal. No caso, não se vislumbra nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo do IBGE. VI - "Ainda que, por apelo à argumentação, o cálculo do IBGE apresentasse falhas, conforme sustenta o município autor, o abandono do dado constante do levantamento procedido por aquele instituto não autoriza a crença em outro número, o que ora se apregoa; o fato é que os atos administrativos, entre eles os do IBGE, são dotados em presunção de legitimidade, donde a certeza de que somente a demonstração de equívoco evidentemente grosseiro, com números desarrazoados e desproporcionais, renderia ensejo à sindicabilidade judicial;"(TRF5, APELREEX/CE, Processo: 31350411033906124079, Data do Julgamento: 18/09/2015, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal André Cardoso ) VII - Agravo de instrumento provido. [06]
(PROCESSO: 15956270466402822096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)