PROCESSO Nº: 4229628-84.8230.11.9.3560 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO LUCAS SANTOS (e outro) ADVOGADO: THIAGO DA MATA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: THALES FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - ELISA PEREIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELO MANUAL DE CÁLCULOS VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. Apelações interpostas pelo Autor e pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido que objetivava a readequação da renda mensal do benefício aos tetos previstos nas EC's nºs 20/98 e 41/03, condenando a Autarquia à aplicação das referidas Emendas, com o pagamento das prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, a partir da data do ajuizamento dessa demanda, com a incidência de juros de mora e correção monetária, até 2009, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; a partir de julho de 2009 até junho de 2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009), e a partir de julho de 2012, Taxa Referencial (correção monetária) e a taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012). Verba honorária a ser fixada quando da etapa de liquidação. Isenção de custas conforme disposição do art. 46, da LOF. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 31/08/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. Impossibilidade de se observar como marco inicial da prescrição a Ação Civil Pública nº 5895118-84.1754.18.9.8077 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 13/03/2011). A mencionada ACP tem decisão cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes (TRF5; 59154963033312742856, AC/SE, Rel. Desembargador Federal Ian Costela, Alexandre Farias, 19/04/2015; TRF5; 91688018825296200466, AC/SE, Rel. Desembargador Federal João Lucas da Cruz, Murilo Moraes, 08/07/2015). 4. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 483.749-SE, DJu 11/02/2011, Rel. Min. Raul Nascimento), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. 6. Esta Colenda Bárbara Fernandes firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 620.431/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC629264/SE, Rel. Desembargador Federal Benjamin da Rosa, 08/08/2015). 7. Apelação do particular provida, em parte, para que, na atualização dos valores, seja observado o Manual de Cálculos vigente quando da execução do julgado. Apelação do INSS e Remessa Necessária improvidas. cjo
(PROCESSO: 21676587298564277986, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)