PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEONARDO CAMPOS. DEPENDENTE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 16, I E 39, I DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MENOR INCAPAZ. ART. 74, I C/C ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. VALORES ATRASADOS. CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL.
- Constatado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte devido ao Noah Sales de trabalhador rural, previstos nos arts. 39 e 16, I da Lei nº 8.213/91, não há óbices para o deferimento do respectivo benefício.
- Nos termos do art. 103 da Lei 8.213 e os arts. 3º, I, e 198, I, ambos do Código Civil, contra menor, incapaz e ausente não incide a prescrição.
- No caso, o autor, menor impúbere, representado pela sua genitora, demonstrou ser dependente do ex-segurado especial, na condição Gabriel da Luz do de cujus, conforme certidão de nascimento.
- O requisito da qualidade de segurado do instituidor do benefício restou comprovado através dos documentos acostados aos autos - a certidão de óbito, bem como os registros de nascimento dos filhos em que demonstra a profissão de agricultor do falecido, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, além do recebimento de benefícios de salário maternidade, como trabalhadora rural, da genitora do requerente, ora ex-companheira do de cujus-, que são indícios de provas materiais que complementadas com o depoimento das testemunhas perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do exercício da atividade rurícola desempenhada pelo falecido.
- O termo inicial da condenação deve ser a contar da data do óbito do ex-segurado (29/07/2009), nos termos do art. 74, I da Lei nº 8.213/91, vez que, sendo o requerente absolutamente incapaz, não corre o prazo prescricional.
- Foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos
critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 7671001-82.1573.5.7.1499, Rel. Des. Igor Ferreira, NOAH DA ROSA - Pleno, j. 14/01/2015).
- Manutenção dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ.
- Apelação parcialmente provida, e recurso adesivo do particular provido.
(PROCESSO: 90303221162973573184, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015, PUBLICAÇÃO: 11/06/2015)