PROCESSO Nº: 7012698-78.7117.9.4.9259 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN NOVAES ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DAS NEVES (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ ALVES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas no agravo de instrumento, esposando que as respectivas Certidões de Dívida Ativa de nºs 14591980154-51, 39620227459-67 e 56207713659-94 preenchem os requisitos formais previstos nos artigos 2º § 5º, III, e 6º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujas dívidas são líquidas, certas e plenamente exigíveis, dispensando qualquer procedimento prévio da União. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 24522381022513598364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015)