PROCESSO Nº: 2177259-29.8302.31.5.5209 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SEMIO PESSOA TIMENI e outros ADVOGADO: Lorenzo Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7418192-12.2213.17.12.6720 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO EM RENDA DE VALOR. EXCLUSÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade e determinou a exclusão do valor da dívida de R$ 845.819,39 (cento e oitenta e três mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos), que foram convertidos em renda a favor da exequente. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a exclusão na dívida da agravada, do valor determinado pelo magistrado, não se faz possível, em razão da decisão do TRF 5ª Região, no Agravo 7966529-32.3338.10.1.7516, já transitado em julgado. Afirma que foi provido parcialmente o agravo acima referido, nos seguintes termos: "Agravo parcialmente provido, para, deferindo o benefício da justiça gratuita, suspender a determinação de conversão em renda definitiva da União dos valores depositados pelo executado na conta vinculada ao presente processo, até que seja intimada a agravante acerca da migração dos autos ao sistema PJE para manifestar-se sobre o que entender de direito, especialmente acerca da petição protocolada pela agravada em 24 de junho de 2020 (Id. 8658827 - autos principais)". 3. A recorrente sustenta que a decisão agravada determina o decote da dívida como se a conversão tivesse se operado, o que não ocorreu. Observa, por outro lado, que qualquer procedimento voltado a abatimento do crédito tributário exige a aposição escorreita dos códigos, a fim de que os valores sejam efetivamente vinculados ao crédito em cobrança. Registra que, como a conversão ainda não se operou e depende de manifestação da agravada, impõe-se a reforma da decisão, em respeito à decisão do Tribunal no Agravo nº 1091299-01.3450.20.12.9182. 4. Na decisão proferida pelo TRF 5ª Região, determinou-se que a conversão em renda dos valores em questão, em favor da Fazenda, ficasse suspensa, até que fosse intimada a ora agravada, que foi agravante nos autos do Agravo de instrumento 0093463-66.3068.2.1.9925, nos seguintes termos: "[...] acerca da migração dos autos ao sistema PJE para manifestar-se sobre o que entender de direito, especialmente acerca da petição protocolada pela Agravada em 22 de agosto de 2020 (ID n°. 5617804.6039016), nos autos principais". 5. Como fundamentado pelo magistrado na decisão de id. 0819569, a agravada executada já vem apresentando petição e participando ativamente dos autos, havendo sido apreciada a petição de id. 0743817, na decisão de id. 9951510, pelo que se entende como cumprido o previsto na decisão do TRF 5ª Região. 6. Compulsando os autos (Id. 4100151 - p. 116), observa-se que houve a conversão em renda para a União dos valores relativos ao Precatório 67.071/RN, no montante de R$ 878.095,39 (cento e oitenta e três mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Assim, mantém-se a exclusão do mencionado valor do total da dívida. 7. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 91839919890240457334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2022)