TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Agravo de instrumento em que se pleiteia a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela agravante em face de execução fiscal, proposta em 25/04/1997, que lhe move a FAZENDA NACIONAL, afastando as alegações de prescrição intercorrente e de fundo de direito do crédito tributário e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
II. Em decisão liminar, foram indeferidos pedidos de efeito suspensivo e de gratuidade da justiça, contra qual foi interposto agravo interno.
III. A jurisprudência pátria entende que é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que a incapacidade financeira esteja devidamente comprovada, o que não ocorreu nos autos.
IV. Não comprovados os requisitos para deferimento da justiça gratuita e ante a ausência de recolhimento de custas judiciais, resta deserto o agravo de instrumento, o que impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 511 do CPC.
V. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 71342738466816216216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015, PUBLICAÇÃO: 24/10/2015)