Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto da Luz (5144641-88.2364.3.12.9434) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADO : JOAQUIM CAMPOS DA SILVA FILHO ADV : ENZO GABRIEL DA PAZ E OUTRO REMTE : 5ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO NOVAES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social de sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data da suspensão do auxílio doença, incluindo, também, o adicional de vinte e cinco por cento do valor do benefício, tendo em vista a necessidade de assistência permanente de terceiros. 1. A petição inicial apresenta como pedido a implantação de benefício assistencial ao deficiente, regido pela Lei 8.742/93, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo, protocolado em 31 de janeiro de 2011. 2. Após a contestação, o promovente fez o aditamento da exordial, alterando, substancialmente, sua pretensão, para fazer constar que o pedido principal dos autos é de concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento do auxílio doença, em ambos os casos, a partir do requerimento administrativo. 3. A autarquia ré não foi intimada para se pronunciar sobre tal modificação, em afronta ao disposto no art. 264 do Código de Processo Civil, ao dispor acerca da vedação de o autor modificar o pedido ou a causa de pedir, após a citação, sem o consentimento do réu. 4. Nulidade da sentença, por julgamento extra petita, consoante previsão do art. 460, do citado código. Preliminar acolhida. 5. Afastada a análise do mérito da demanda inaugural (deferimento de benefício assistencial), com base no permissivo do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, por não estar a causa madura para tal, vez que não foi realizada a perícia social, a fim de verificar o atendimento do requisito financeiro (§ 3º, art. 20, da Lei 8.742/93), ou a perícia médica. Precedente desta 2ª Turma: AC 832.502-CE, des. Nathan da Mota, julgado em 25 de agosto de 2015. 6. Apelação provida, para acolher a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo monocrático, para regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 83273149731405345134, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015)