Ementa: Processual Civil e Administrativo. Processo administrativo regular. Arquivamento devidamente fundamentado. Inviabilidade da rediscussão de prova no âmbito da ação rescisória. Pedido improcedente.
(PROCESSO: 26842444115178363401, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 26/08/2015)