PROCESSO Nº: 1216339-88.3189.24.10.8734 - APELAÇÃO APELANTE: THALES ARAÚJO RAMOS NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MELO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE DIAS - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA DE FORMA TEMERÁRIA. SUPOSTA OMISSÃO DE RENDAS. VALORES MILIONÁRIOS. GRAVE EQUÍVOCO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação declaratória, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre o autor e o Fisco Federal no tocante à execução fiscal nº 2818646-88.0222.15.8.6501, proposta na Vara Única da Comarca de Itambé/PE, para cobrança de dívida no montante de R$ 90.110.854,82 (cinquenta e sete milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos), de acordo com a Certidão de Dívida Ativa nº 40 1 14 137299-23, proveniente de suposto crédito tributário oriundo de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício 2010/2011, indeferindo, contudo, o pedido de indenização por danos morais e determinando a compensação de custas e honorários em face da sucumbência recíproca. 2. O mero fato de vir o contribuinte a lograr êxito na discussão em juízo não implicaria, necessariamente, responsabilidade da Administração Tributária, até porque esta se encontra, por via de regra, vinculada a proceder à exigibilidade do pagamento de seu crédito, o qual usufrui, como sabemos, da presunção de sua legitimidade. Eventual reconhecimento de dano moral para cada vitória judicial dos contribuintes certamente inviabilizaria a Administração e inibiria o seu legítimo direito de ação. 3. O reconhecimento de que a mera propositura de execução fiscal não acarreta, por si só, dano moral à parte executada não exclui a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade civil do Estado, quando haja demonstração de que a cobrança ou execução de dívida paga ou inexistente se deu de forma arbitrária, temerária, sem qualquer fundamento, com abuso de direito, má-fé, ou outra circunstância suficiente a provocar abalo moral, expondo o executado a situação vexatória ou a constrangimento indevido. 4. No caso dos autos, cobra-se de um contribuinte residente no interior do Estado de Pernambuco, cadastrado como microempreendedor, o montante de mais de R$ 44.069.973,00 (cinquenta e sete milhões de reais), decorrentes de suposta omissão de rendas em apenas um exercício (2010/2011). Para que fosse atingida tal dívida, o contribuinte precisaria auferir uma renda mensal de cerca de R$ 9 milhões de reais, o que, no mínimo, demandaria por parte da Receita Federal uma análise mais apurada do caso. 5. Não há registro, contudo, de qualquer diligência prévia, por parte da apelada, para verificação da situação do contribuinte antes de dar prosseguimento à inscrição de seu nome na dívida pública e propositura da ação fiscal com valores incomuns e desarrazoados, o que revela nítido erro grosseiro. A situação revela-se tão surreal que, instada a se manifestar a partir da propositura da ação, a Receita, de pronto, reconheceu o erro e cancelou a inscrição. 6. A conduta da Fazenda Pública, portanto, foi, no mínimo, negligente e temerária, e as consequências danosas são facilmente presumíveis, eis que para uma pessoa comum, sem qualquer histórico de dívidas, o recebimento de uma cobrança milionária, absolutamente infundada, por certo, reveste-se de amplitude maior que mero aborrecimento ou dissabor, o que impõe a responsabilização civil do ente público. 7. Em relação à quantificação, a reparação por dano moral deve assegurar a justa composição do prejuízo, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade, sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu (RESP 2909333, LUCCA CARDOSO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/12/2009). 8. Na hipótese, considerada a desagradável surpresa, impacto e preocupação decorrente da infundada execução milionária, bem como os parâmetros adotados por esta 1ª Turma (AC 463338630385650, Desembargador Federal Alexandre Jesus, LUCCA DA MATA - Primeira Turma, DJ - Data::11/03/2008; AC 242957231323647, Desembargador Federal João Vitor Fogaça, GUSTAVO MENDES - Primeira Turma, DJE - Data::16/04/2012; entre outros), e também levando em consideração a ausência de resistência da União na fase judicial, com o pronto cancelamento da dívida, entende-se por razoável e proporcional às circunstâncias a fixação da reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada a partir da presente fixação. 9. Por conseguinte, afasta-se a sucumbência recíproca e condena-se a apelada ao pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 10. Apelação provida. FP
(PROCESSO: 05094274276770883856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)