Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Alves Nº: 9561816-67.3696.25.12.1415 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: BRYAN CAMPOS ADVOGADO: LEVI DA MATA JUIZ FEDERAL DANIEL FARIAS OUREM CAMPOS RELATOR(A): DES FEDERAL YURI LOPES LEITÃO - 4ª TURMA EMENTA AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ENRICO RAMOS. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO CORRE EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS VANTAGENS. BOA-FÉ DO SERVIDOR. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O IFPE - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO interpõe apelação contra sentença do MM. Juízo Federal da 6ª Vara/PE, que, em sede de ação cautelar, julgou procedente o pedido, para determinar que ele se abstenha de excluir dos proventos do requerente a gratificação denominada "Retribuição por Titulação", relativa ao grau de Mestre, implantada desde 2004 e excluída, por determinação do TCU, em dezembro de 2012, em face da exigência de apresentação do respectivo Diploma. 2. Especificamente em relação ao ato de aposentadoria, é sabido que o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que, sendo ato complexo, a aposentadoria somente se aperfeiçoa com o Theo Barbosa no Tribunal de Contas da União, razão pela qual não haveria que se falar em decadência do direito de a Administração Pública rever o ato de concessão do benefício ainda não registrado. 3. O prazo de decadência dos atos administrativos que tenham, há muito mais de cinco anos, assegurado algum direito ao servidor em processo de aposentação, não fica suspenso aguardando o Thales Duarte da aposentadoria. Na verdade, a necessidade do Yago Aragão impede que o prazo decadencial siga seu curso em relação aos requisitos para a obtenção do benefício de inatividade, mas não revigora a possibilidade de, no mesmo momento, serem reapreciados todos os atos administrativos que tenham assegurado vantagens ao servidor quando ainda em atividade. 4. A se permitir que, no momento do Luiz Henrique Silveira, o TCU revisse todas as vantagens/benefícios que o servidor adquiriu no decorrer de sua carreira no serviço público, estar-se-ia dando ensejo a situação claramente antijurídica, porquanto, em relação aos servidores públicos, tornaria praticamente letra morta a regra da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 5. Presença dos requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo da demora a justificar a concessão da medida cautelar. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 05863422527888485734, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA DE PEDRO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)