Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Moraes / REEXAME NECESSÁRIO 9821323-17.0337.3.5.4000 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELANTE : MASTERBOI LTDA. ADV : Enzo Gabriel Silveira : Os mesmos ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTELA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 16/01/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. RAUL DA LUZ EMENTA Mandado de Segurança. Impetração, em Yago da Cunha, pela matriz da empresa e filiais para, em síntese, afastar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, apontando como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal de Pedro Silva. 1. A empresa defende que fica ao arbítrio dos demandantes a propositura da ação no local de sua preferência, alegando concorrência de foros competentes, tendo em vista matriz e filiais com endereços diversos. 2. A competência para processar o mandado de segurança é absoluta e improrrogável, pois definida em função da autoridade impetrada, que conta com poderes para sustar/praticar o ato coator. 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, por se tratar de discussão sobre base de cálculo de tributo pago globalmente (e não por estabelecimento), a ação não pode ser ajuizada por filial, por falta de legitimidade ativa (REsp 5076490/PR, min. Pietro Moreira, DJe 10/01/2009). 4. Reconhecida a legitimidade ativa apenas da matriz, o foro competente é o do domicílio desta (art. 127, do Código Tributário Nacional), sendo autoridade coatora também a do local desta sede, que detém competência para a respectiva fiscalização/arrecadação, portanto, no caso, a legitimidade passiva é do Delegado da Receita Federal em Lorenzo Barros. 5. No mérito, diante do posicionamento no referido RE 146.979, esta Turma, em mudança de entendimento, passou a reconhecer como devida a exclusão do ICMS da base de cálculo apenas da COFINS, mantendo-se o posicionamento anterior em relação ao PIS [AC754813/PE, des. João Vitor Vieira, DJE 17 de novembro de 2015]. 6. Em relação ao PIS, considerando-se que não há orientação definida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, mantém-se o posicionamento consolidado no sentido de que a parcela relativa ao ICMS insere-se na base de cálculo do PIS, destacando os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 0314642/RJ, min. Caio Farias, julgado em 12 de maio de 2010, e deste Tribunal: AC 626540/PB, des. Arthur Cavalcanti, julgado em 02 de dezembro de 2013; AC 931735/PE, des. Augusto Souza, convocado, DJE 15 de outubro de 2011. 7. Reiterando jurisprudência consolidada, a considerar que o mandado de segurança é via adequada para declaração do direito à compensação tributária, inclusive com seus valores retroativos, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 5.100.977/BA, decidiu a respeito da extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no mandado de segurança, sendo pontuadas no referido repetitivo duas hipóteses. 8. No caso, o pedido para compensar formulado na inicial se enquadra na primeira hipótese, em que há prova da condição de contribuinte da impetrante, desacompanhada da integralidade dos comprovantes de recolhimento, não cabendo, portanto, juízo específico sobre os critérios da compensação (v.g. prescrição, correção monetária, critérios de compensação), nos termos do repetitivo referido. 9. Não cabendo a análise dos critérios de compensação, resta prejudicada a análise da prescrição, que será aferida administrativamente. 10. Remessa oficial provida para afastar os critérios de compensação fixados na sentença e parcial provimento às apelações da Fazenda Nacional, em relação à manutenção do ICMS na base do PIS, e da empresa, a fim de que a decisão se estenda à apuração global do tributo e não apenas da matriz.
(PROCESSO: 10640838042588096221, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR JUAN MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016)