PROCESSO Nº: 7811867-74.0032.17.12.5474 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN CAMPOS (e outros) ADVOGADO: THIAGO RODRIGO CAVALCANTI APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE NOVAES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. AUTORES QUE MILITAM SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. 1. Cônjuge/genitor dos Autores que foi vítima de um acidente fatal quando trafegava na BR-304, Km 43, no sentido Mossoró/Fortaleza. 2. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 3. Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos, quais sejam: a ação estatal, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso , a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 4. Situação em que os Autores/Apelantes relataram os fatos, sem, contudo, produzir a prova correspondente, juntando aos autos o Boletim de Ocorrência Policial, além de fotografias do local do sinistro, os quais, diferentemente do alegado pelos mesmos, não tiveram o condão de infirmar as conclusões do laudo técnico elaborado pelo IAN DA MATA, o qual apurou que o condutor da motocicleta, assustado e desatento com o trecho em obras, e provavelmente desenvolvendo uma velocidade excessiva, perdeu o controle do mesmo, seguindo em linha reta até colidir com as manilhas de concreto fixadas no local, sem, sequer, ter esboçado qualquer tentativa de manobra no sentido de desviar do choque iminente com o referido objeto. 5. Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, tendo em vista que os Autores/Apelantes não lograram comprovar se a causa direta do acidente sofrido foi a existência de manilhas de concreto na faixa de rolamento ou se ocorreu por conta da negligência e da imprudência do próprio condutor do veículo. 6. Indenização dos danos morais e materiais que se faz indevida. 7. Apelação provida, em parte, apenas para afastar a condenação dos Autores/Apelantes em honorários, em face da gratuidade processual que lhes beneficiam (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 183.786-8/RS). tcv
(PROCESSO: 24493531497233175977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2014)