PROCESSO Nº: 9144458-00.6951.17.10.1742 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIO DA HELENA DA PAZ ADVOGADO: LUCAS GABRIEL MONTEIRO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA RODRIGUES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JOÃO LUCAS VIANA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE SERVIDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. 1. Cinge-se o mérito recursal à análise de decisão que negou a antecipação dos efeitos da tutela meritória, consistente na limitação dos descontos efetuados a título de empréstimo consignado, tomado junto à CAIXA, ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do ora agravante. 2. Narra o recorrente, servidor público estadual (Gerente de Segurança da Assembleia Legislativa de Pernambuco) que, em virtude de dificuldades financeiras, viu-se obrigado a contrair empréstimos consignados junto à CAIXA. Afirma que os reportados empréstimos foram realizados de forma ilegal, pois não respeitaram a margem consignável de 30% (trinta por cento) e, atualmente, representam uma prestação mensal no valor de R$ 3.957,00 (três mil, novecentos e cinquenta e sete reais), correspondente a 55% da sua renda líquida. 3. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Pernambuco, uma vez que a ele cabe fiscalizar e efetuar os descontos em folha a título de pagamento de empréstimos bancários, bem como é quem emite as declarações de margem de consignação. Não destoa desse entendimento a jurisprudência pátria: STJ. RESP 082008336203, MATHEUS FARIAS, SEGUNDA TURMA, DJE em 22/08/2009; AC 72176973852231000264, Desembargador Federal Thiago Cavalcanti, MIGUEL AZEVEDO - Quarta Turma, DJE em 04/12/2014. 4. Consoante o Decreto 10.539/2011, que dispõe sobre averbação de consignações em folha de pagamento, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, a dedução, a título de empréstimo consignado, está limitada ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei. 5. O valor da remuneração do recorrente, para fins de margem consignável, analisando-se o contracheque referente ao mês de março do corrente ano, corresponde a R$ 9.918,28 (somando-se o vencimento e a gratificação de risco policial e, após, deduzindo-se o imposto de renda, contribuição para o FUNAFIN, SASSEPE do titular e do dependente, segundo determina o art. 2º, alíneas "a" e "e", do inciso I, do decreto estadual em referência, com a redação anterior ao Decreto 36.822, de 19 de dezembro de 2015, em que se incluiu posteriormente a alínea "i" do inciso II, do art. 2º) e, aplicando-se o percentual de 30%, conclui-se que o valor que pode ser comprometido com o pagamento das parcelas para amortização de empréstimos descontados diretamente na folha de salários é de R$ 2.975,48 (e não R$ 2.127,55, como pretende o agravante), abaixo, portanto, dos atuais R$ 3.957,00, correspondentes a 39,9% dos rendimentos do servidor. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar aos agravados, em caráter solidário, que limitem os descontos de consignados na folha do autor, ora agravante, ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração para fins de margem consignável, nos termos expostos, subtraídos o Imposto de Renda, os descontos previdenciários e os demais considerados obrigatórios, observados os ditames do Decreto 73.748/2011, em sua redação vigente à data da celebração do contrato de mútuo, ocorrida em agosto de 2013. Prejudicado o agravo regimental. ANDRÉ COSTA
(PROCESSO: 64046850176147904318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016)