ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANUÊNIOS. PERÍODO ANTERIOR À REVOGAÇÃO DA VANTAGEM. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR E DE SERVIÇO PÚBLICO VINCULADO AO REGIME CELETISTA. ART. 100 DA LEI 8.112/90. SERVIÇO PRESTADO AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. VINCULAÇÃO À LEI 1.711/52. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
- Os autos foram conclusos em razão da decisão do eg. Supremo Tribunal Federal que anulou acórdão anteriormente proferido por esta Turma, por não ter sido observada a cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal. O acórdão anterior, ao julgar procedente a pretensão de averbação de tempo de serviço prestado a outras esferas da federação, o fez sob o fundamento de que o art. 103 da Lei 8.112/90, ao dar tratamento diferenciado ao serviço exercido perante a Administração Estadual, Distrital ou Municipal, afronta o princípio da isonomia, insculpidos nos arts. 5º, I, e 19, III, da Constituição Federal. Assim, para que fosse mantida tal orientação, seria necessária a arguição do incidente de inconstitucionalidade perante o Plenário, consoante determinou o Supremo Tribunal Federal.
- Nada obstante, observo que a causa de pedir não reside na inconstitucionalidade do art. 103 da Lei 8.112/90, mas que tal dispositivo não seria aplicável, uma vez que o tempo que se almeja averbar para incrementar o adicional de tempo de serviço teria sido prestado antes da vigência do citado dispositivo legal, devendo ser aplicada a lei então vigente. A hipótese não é, pois, de inconstitucionalidade do dispositivo legal, o que somente poderia ser deliberado pela maioria absoluta dos membros dessa Corte, conforme dispõe o art. 97 da Constituição Federal. Cuida-se antes de mero exercício de subsunção dos fatos à legislação aplicável, que prescinde da formalidade exigida no citado dispositivo constitucional.
- O adicional de tempo de serviço, previsto no art. 61, da Lei 8.112/90, foi revogado pela MP 0.428-16/2001, que, no entanto, ressalvou expressamente as situações constituídas até março de 1999.
- Nos termos do art. 100 da Lei 8.112/90, o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas, é contado para todos os fins. Dessa forma, faz jus o postulante ao cômputo do tempo de serviço militar 07.10.9335 a 16.02.3237), bem como do período em que laborou na universidade Federal da Paraíba (05.06.7731 a 03.07.7126), vinculado ao regime celetista, para incrementar o adicional de tempo de serviço.
- Conquanto o art. 103 da Lei 8.112/90 reconheça o tempo de serviço prestado à Administração Estadual, Distrital ou Municipal apenas para fins de aposentadoria ou disponibilidade, o demandante adquiriu o direito de averbar o tempo de serviço laborado junto ao Governo do Distrito Federal (10.10.9386 a 13.02.7309) sob a égide da Lei 1.711/52, devendo, pois, a averbação ocorrer na forma ali disciplinada.
- O Decreto 14.365/52, que regulamenta o adicional por tempo de serviço previsto na Lei 1.711/52, estabelece que deve ser entendido como tempo de serviço público efetivo o que tenha prestado à União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em cargo ou função civil ou militar.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 31992128115623454476, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015, PUBLICAÇÃO: 21/07/2015)