PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO BEM. MATÉRIA ÚTIL À DEFESA DO EXECUTADO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Os embargos à execução, à semelhança da contestação, é adequado para discutir a subavaliação do bem e o excesso de penhora, dado que, justamente por deles se utilizar, é que o interessado tem a liberdade de arguir toda a sua defesa útil. Em verdade, a limitação para discutir determinadas matérias reside justamente quando feitas nos autos da execução e não o contrário. Daí o desacerto da sentença que extinguiu os embargos, sem resolução do mérito, ao equivocado argumento da inadequação da via eleita.
2. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o processamento dos presentes embargos.
(PROCESSO: 31863373371683318961, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015, PUBLICAÇÃO: 21/08/2015)