PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A execução nos próprios autos pressupõe a existência de um título judicial efetivo.
2. Embora a Contadoria judicial tenha elaborado parecer no sentido de que foram pagos valores a mais aos recorridos quanto ao reajuste de 3,17%, inexiste decisão transitada em julgado autorizando o INSS a receber tais montantes.
3. Hipótese em que, para reaver o quantum pago a maior aos agravados, o recorrente deve interpor ação autônoma, com observância do contraditório, a fim de, finalmente, obter o almejado título executivo.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 81580733054202559624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2014, PUBLICAÇÃO: 05/02/2014)