Processual civil. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. Art. 185-A do CTN. Bloqueio via BACEN-JUD. Penhora On Line concomitante com a citação do devedor. Incabimento. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 3857327305710391290481, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LUIZ OTÁVIO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/06/2015)