PJE - PROCESSO Nº: 6985164-35.4599.30.7.6115 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LUIZ FELIPE PINTO ADVOGADO: ILANA FLAVIA CAVALCANTI SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA CONCLUSÃO DE CURSO DE DOUTORADO. 1. Hipótese em que se discute se a autora faz jus à prorrogação do afastamento para conclusão de curso de doutorado na Universidade do Porto, em Portugal, que, administrativamente, havia sido autorizado pelo período de um ano e seis meses (de 22/02/2013 a 30/03/2015); 2. Dado que o período de prorrogação do afastamento da professora (que fora deferido por força da liminar) já se exauriu em 06/04/2015, resta prejudicada a insurreição da universidade apelante; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 83115170168164024158, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015)