Ementa: Processual Civil. Execução fiscal embargada. Inexistência de preclusão para fixação de honorários, quando não arquivado o feito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Fixação da verba honorária nos embargos à execução em 5% sobre o valor remanescente do débito. Viabilidade da inclusão dos honorários no precatório. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 79333118371136331324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA JOÃO FELIPE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)