PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONDENOU A AGRAVANTE NA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MÁ FÉ NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE.
I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que condenou a agravante em multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por considerar que os embargos de declaração opostos à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade tiveram intuito protelatório (fls. 97/98).
II. Não havendo sido constatada a má-fé no manejo dos embargos de declaração, não há como caracterizá-lo como manifestamente protelatório.
III. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 46386854325338176798, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2013, PUBLICAÇÃO: 21/06/2013)