PROCESSUAL CIVIL. FETAM/RN. FEDERAÇÃO AGLUTINADORA DE SINDICATOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DIRETA DE SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE MANTÉM.
1. Adoção da técnica "per relationem" de sentença harmônica com precedentes desta Corte.
2. "Nos termos do art. 5º do Estatuto da Federação demandante, observa-se que a mesma é constituída de Sindicatos e Associações dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público que estejam organizados e estruturados. Dessa forma, apenas com relação às entidades referidas poderá a autora assumir a qualidade de substituto processual, não se admitindo que venha a juízo para discutir direitos individuais homogêneos dos servidores municipais do Estado do Rio Grande do Norte."
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84728335950333032316, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CLARA DA CRUZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2013, PUBLICAÇÃO: 24/05/2013)