PROCESSO Nº: 5156351-59.5528.27.8.8271 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO DA PAZ ADVOGADO: MIGUEL CORREIA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA RAMOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Almeja o autor, ora apelante, a revisão de sua aposentadoria, averbando-se como especial suposto período em que teria exercido atividade penosa, passando a ter direito a proventos integrais e à vantagem do art. 192 da Lei nº 8.112/90; 2. No caso, não se trata de prescrição de prestação sucessivas, dado que o pedido investe contra ato administrativo concreto, indeferitório da pretensão a ter determinado tempo de serviço como especial, daí porque a caducidade apanha o próprio fundo do direito; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60276377123486369255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)