PROCESSO Nº: 4257837-40.7269.12.7.9882 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JARBAS LUIGI DA CUNHA ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO CASTRO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM COMPUTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela embargante não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Esta Daniela Pires manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, inclusive no que diz respeito aos juros de mora e correção monetária, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STJ. 2. Ainda que o que foi decidido possa ser caracterizado como error in judicando, tal questão não é mais passível de correção em sede de embargos de declaração, que se prestam unicamente para a purgação de omissões, obscuridades ou contradições. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores, sendo despicienda a citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 35512536908340656060, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016)