PJE 5511994-60.2366.11.2.9627 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. MIGUEL DA ROSA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Maria Fernanda Oliveira, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da Caixa Econômica Federal, em face de sentença que julgou improcedente os embargos propostos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenação do embargante/apelante a pagar à parte demandada/apelada honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Diante disso, não se mostram abusivas as cobranças de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, estando configurada tão somente a onerosidade própria da prestação de serviço bancário, competindo ao consumidor escolher a taxa de juros remuneratório mais favorável e a instituição financeira para celebrar contratos bancários. Registre-se que a licitude dos juros remuneratórios cobrados por bancos em suas operações não depende da exata coincidência das taxas praticadas com as taxas médias de mercado para operações bancárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, sendo essas últimas apenas um parâmetro para análise dos percentuais cobrados pelos bancos, seja pelo consumidor, na hora de contratar um empréstimo, seja pelo juiz, na hora de analisar a alegação de abusividade dos juros remuneratórios cobrados, caracterizada pelo ganho excessivo por parte do banco em detrimento do devedor. Ademais, no caso dos autos, a taxa de juros, estipulada nos contratos firmados pelas partes, foi de 19,42 % a.a. (p. 1 do id. 5791852.7474068 da execução correlata, nº 4759746-25.5482.1.78.3337S ), sendo descabida a limitação dos juros cobrados no caso, pois, apesar de o referido percentual destes poder ser considerado um pouco, este não difere, de forma absurda, da média de mercado indicada pelo próprio embargante, o que é necessário, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)" 3. Em suas alegações, o apelante requer, em apertada síntese: a) seja deferida a gratuidade judiciária; b) preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do processo, ante o indeferimento da prova pericial, anulando a sentença, bem como determinando-se o retorno dos autos para a 1° instância, a fim de que se produza a necessária prova pericial contábil, com prolação de outra sentença, agora sob as luzes da mencionada prova; ou c) no mérito, que se decrete a extinção da execução, uma vez que o crédito está sendo perseguido no seio da Recuperação Judicial, inclusive com apresentação de habilitação de crédito; d) a suspensão da execução inaugurada contra o sócio-avalista ora apelante, por conta do deferimento da recuperação judicial, com lastro na releitura proposta acima; e) subsidiariamente, que se revise o contrato, para adequá-lo à taxa média anual de juros de mercado, reformando-se a sentença neste particular; f) a condenação da Apelada no pagamento das custas e honorários, inclusive recursais. 4. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme entendimento esposado no curso do Recurso Especial nº 7.921.766, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores. 5. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004 e da MP 1.925/99 e suas reedições, pois a orientação do c. STJ (STJ, AgRg no AREsp 547707/MS, Rel. Min. João Gabriel Gomes, Terceira Turma, DJe 29/07/2014) se firmou no sentido da presunção de constitucionalidade da lei, não tendo o STF infirmado a validade de tais diplomas, razão pela qual se presumem compatíveis com a Constituição. Precedente: JOÃO VITOR CARVALHO, 2ª T., PJE 2710699-08.0616.25.11.8593, rel. Des. Federal Marcelo Lopes, data de assinatura: 18/06/2019. 6. Ademais, no julgamento do REsp 8.353.246/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do STJ decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 7. No caso dos autos, a execução foi proposta com base em "Cédula de Crédito Bancário" (id. 2227796.8436884 da Execução de Título Extrajudicial 6288661-91.5898.15.7.3250), na qual são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tais documentos se encontram também acompanhado dos extratos do financiamento, bem como os demonstrativos de débitos correspondentes, documentos hábeis e suficientes ao julgamento da lide. 8. Nestes termos, à alegação de que o título não é certo, líquido e exigível, razão pela qual deve ser declarada a nulidade da execução, necessário registrar que a disponibilização de crédito fixo ao cliente de instituição financeira, através de contrato de empréstimo/financiamento, por prazo determinado e condições preestabelecidas, caracteriza-se como um mútuo bancário e o instrumento que o representa é título executivo extrajudicial hábil para instruir a ação de execução, a teor do art. 783 do Código de Processo Civil. Ademais, a afirmação do inadimplemento contratual se encontra lastreada em documentos acostados à inicial, os quais demonstram a existência de parcelas vencidas e não pagas, devidamente acompanhados do demonstrativo de evolução do débito e extratos bancários pertinentes, reforçando o entendimento que preenchidos os requisitos dos arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil. Precedente: THEO RIBEIRO, 3ª T., PJE 6816527-54.2724.11.9.3046, rel. Des. Federal Cid Cauê Alves, data de assinatura: 10/07/2020. 9. Por sua vez, não se vislumbra a ocorrência de nulidade do julgado, em virtude de ter sido realizado o julgamento antecipado da lide, sem a devida produção de prova pericial, já que os elementos coligidos aos autos são suficientes para o exame do mérito da demanda, sendo desnecessária a dilação probatória. Precedente: MATHEUS MARTINS, 2ª T., PJE 4834020-24.5515.5.4.0240, rel. Des. Federal Vitor da Conceição, data de assinatura: 22/03/2020. 10. De fato, verifica-se que os documentos deles constantes apresentam os elementos necessários para a fixação do valor da dívida e sua origem, em especial a planilha de evolução da dívida e os extratos bancários do financiamento contratado pelo recorrente (id. 3973148.8936694, 4867827.5796043, 2135919.4760303, 3629002.1954399), sendo tais elementos de fácil análise, demonstrando a prescindibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para emissão de parecer. A esse respeito: YAGO ARAGÃO, 2ª T., PJE 9994190-18.9945.29.12.8492, rel Des. Federal Joaquim Rodrigues, data de assinatura: 04/04/2019. 11. Cabe ainda registrar que o pedido de produção de provas deve sempre ser analisado pelo magistrado sob a ótica da essencialidade para o deslinde da questão, razão pela qual prevê o art. 370 do CPC/2015 que a ele cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, pois é ele o destinatário da prova. A esse respeito, o eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1247179/SE, Rel. Ministro Nicolas Oliveira, DJe: 20/12/2019). 12. Incumbe à parte embargante, ora apelante, demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa, conforme ocorreu, mostrando-se desnecessária a perícia contábil, pois nas planilhas apresentadas e extratos bancários trazidos aos autos já se encontram elementos suficientes para se verificar o valor da dívida e a sua origem, por meio de simples cálculos aritméticos. No mais, trata-se de mera aplicação da lei, não restando configurado o cerceamento de defesa. Precedente: JOÃO GABRIEL CARVALHO, 1ª T., PJE 5525727-94.5646.27.2.6565, rel. Des. Federal Enzo da Cunha, data de assinatura: 14/06/2020. 13. Ademais, ao alegar o excesso de execução, cabe à apelante indicar os valores que reputam devidos, conforme exigido pelo art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, tratando-se de imperativo da boa-fé objetiva, nos casos em que os executados pretendam discutir excesso na cobrança executiva, pois ninguém pode afirmar ser excessiva uma cobrança sem ter feito as contas necessárias. Apenas após a análise do demonstrativo de cálculos que deve acompanhar os embargos é que se verificaria a necessidade de perícia contábil para a formação do convencimento judicial acerca das supostas ilegalidades contratuais alegadas pela parte recorrente. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 5617140-89.7685.27.5.8964, rel. Des. Federal Enzo Gabriel Costa, data de assinatura: 15/07/2020. 14. A seu turno, registre-se que a Lei da Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/05), em seu artigo 49, § 1º, ressalva o direito da Caixa Econômica Federal contra o executado, ao determinar: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação Judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso", de forma que há de se manter a competência da Justiça Federal para julgamento da presente lide. Precedente: DANIEL BARBOSA, 2ª T., PJE 6013583-40.8449.11.5.0182, rel. Des. Federal Nathan Ramos, assinado em 24/10/2021. 15. Assim, quanto à situação da empresa devedora B & P COMERCIO E SERVICOS, nada obstante a Egrégia Segunda Turma vir adotando o entendimento, em sede de execução fiscal, no sentido de que, com o deferimento da recuperação judicial, não necessariamente haveria automática e integral suspensão do feito executivo fiscal, devendo apenas serem obstados os atos de constrição que, comprovadamente, pudessem causar prejuízo evidente ao funcionamento da pessoa jurídica ou mesmo que colocassem em risco o Plano de Recuperação, fato é que esse raciocínio deve ser aplicado exclusivamente aos casos de execução fiscal. 16. Justifica-se o argumento porque o crédito tributário tem precedência diante de outros credores da empresa em processo de recuperação judicial. Além disso, há previsão legal explícita no parágrafo 7º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, no sentido de que: "As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica". Nestes termos, trata-se, portanto, de opção político-legislativa exteriorizada em texto legal sobre o tema, no sentido de resguardar os intrínsecos privilégios dos créditos fiscais, ainda que o Estado-Juiz tenha deferido o pedido de recuperação judicial. 17. Na hipótese da lide, entretanto, tratando-se de execução de título extrajudicial, fundada em contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, deve ser aplicado ao caso o artigo 6º da Lei de Falências e Recuperação Judicial, sendo medida de rigor, portanto, a suspensão incontinenti do andamento do feito executivo especificamente em relação à pessoa jurídica devedora, sob pena de causar gravame à atividade empresarial ou à própria recuperação judicial em si. Precedente: ERICK CAMPOS, 2ª T., PJE 9259590-78.9718.29.10.2342, rel. Des. Federal Enrico Almeida, data de assinatura: 25/02/2020. 18. Todavia, quanto ao sócio apelante, razão não lhes assiste, já que a pretensão de que o feito executivo seja paralisado em relação aos devedores solidários ou coobrigados contraria o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". (REsp 6006136/SP, Rel. Ministro Juan da Conceição, Segunda Seção, julgado em 28/12/2014, DJe 26/6/2015). 19. No mesmo sentido, precedente desta Segunda Turma: STEPHANY FOGAÇA, 2ª T., PJE 9160229-21.7170.24.2.1387, rel. Des. Federal Convocado Augusto Costela Dantas, julgado em 16/05/2018. 20. No que diz respeito à taxa de juros, o fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do col. TRF da 5ª Região (TRF 5, 2ª T., PJE 2580356-79.8787.16.9.4219, rel. Des. Federal Rodrigo Correia, assinado em 25/12/2020). 21. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 853189 (TRF 5, 1ª T., Rel. Des. Federal Matheus Ramos, DJE: 25/01/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este TRF 5 entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes, inexistindo razão, neste momento processual, a ser abarcada a tese autoral de aplicação de juros no percentual de 14%, (catorze por cento), como apontado nas razões do apelo. 22. Ademais, as alegações de excessividade dos juros aplicados pelos Bancos no Brasil, sendo estes os mais lucrativos do mundo na última década, possuem caráter demasiadamente genérico, não trazendo o apelante, aos autos, prova ou demonstrativos cabais a infirmar seus argumentos, não se prestando ao acolhimento do requerimento para ajuste dos juros pactuados para um hipotético reequilíbrio contratual. Precedente: ERICK LOPES, 2ª T., PJe 4338945-36.7195.24.9.3976, rel. Des. Federal Kaique da Cunha, data de assinatura: 12/11/2020. 23. Vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de não existir presunção quanto à abusividade das tarifas TAC/TEC, eis que a fixação de tarifas administrativas em contrato de financiamento é prática legal, desde que sejam pactuadas em contrato e em consonância com a regulamentação do Banco Central (STJ; Relator: Ministra GABRIELA CARDOSO, Data de Julgamento: 18/09/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO). Assim, a TAC, ao ostentar natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstancia cobrança legítima, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que pode ser considerada ilegal e abusiva, o que não ocorreu no caso presente. Precedente desta Segunda Turma: PJe 1555967-95.3271.16.2.5010, rel. Des. Federal Daniel da Luz, data de assinatura: 23/01/2020. 24. Ressalte-se, por fim, que, neste momento processual, não é permitido ao julgador reconhecer eventuais ilegalidades em contrato bancário, vagamente referidos pelo devedor, conforme inteligência da Súmula 381/STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Precedente: VITOR CARDOSO, 2ª T., PJE 3825156-19.3307.11.6.5920, rel. Des. Federal Daniel Araújo, data de assinatura: 17/03/2020. 25. Com relação ao pleito de gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". 26. Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, ainda que relativa, só pode ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 27. Relativamente à pretendida concessão do benefício da justiça gratuita, a Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos. Precedente: PJE 82409733036327345403, relator Des. Federal Isaac Teixeira, julgamento: 29/05/2019. "In casu", diante do que consta nos autos, não é possível aferir os rendimentos percebidos pelo apelante, ante a ausência de contracheques ou fichas financeiras que denotem a percepção de rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, cabendo à recorrente o ônus da prova em demonstrar sua alegada hipossuficiência atual, trazendo aos autos comprovantes de rendimentos contemporâneos à sua defesa na ação em tela, não sendo possível, neste momento processual, o deferimento da gratuidade judiciária como requerida. 28. Frise-se que não é necessário que a parte se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, para fins de concessão da justiça gratuita, bastando o impacto prejudicial ao sustento próprio ou de sua família. 29. Ademais, de acordo com as informações extraídas dos autos da ação principal, é possível observar que o apelante possui vários imóveis de sua titularidade (id. 0279643.3590769), tendo o juízo singular, inclusive, já procedido à penhora de um deles, avaliado em R$ 810.486,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), conforme laudo de avaliação apresentado pelo Oficial de Justiça Avaliador (id. 1597813.2135739). 30. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 39880315435268979457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2022)