Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Barros Nº: 9012106-13.7424.22.3.6957 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE SILVEIRA ADVOGADO: Murilo Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. VÍNCULOS DE LABOR URBANO DO CÔNJUGE NO CNIS. DEPOIMENTO AUTORAL CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por BENÍCIO RAMOS contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de aposentadoria rural, ao entendimento de que não houve comprovação suficiente de que a autora exerceu a atividade rural nos no período de carência exigido, notadamente porque seu esposo possui diversos vínculos urbanos registrados em seu CNIS no período em questão. 2.O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante aos trabalhadores rurais a redução do limite para aposentadoria por idade, passando de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência estabelecido pelo art. 142 da LBPS. 3. Para fins de comprovação do alegado labor rural, foram apresentados, entre outros, os seguintes documentos: (i) Certidão de casamento da autora, realizado em 22/01/1979. Documento datado de 15/02/2014, constando observação quanto a retificação da profissão da requerente em virtude de decisão judicial, que determinou a anotação da profissão de agricultora; (ii) Declaração emitida pela Justiça eleitoral em 09/08/2014, com a informação de que a requerente declarou-se 'agricultora"; (iii) Recibo referente a recebimento de valores referentes ao PRONAF, ano de 2006; (iv) Contrato de Meeiro Rural, para exploração de duas tarefas de terra pela autora entre 11/11/1999 e 04/11/2016. Documento com reconhecimento em cartório em14/03/2014; (v) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo SINTRAF de Porto Real do Colégio em 10/10/2014, indicando o exercício de atividade rural pela autora a partir de 31/08/1999, com data de filiação ao sindicato em 09/10/2014. 4. Ainda que se pudesse considerar a documentação apresentada como início de prova material, tem-se que o depoimento autoral colhido em Juízo não se mostrou apto a corroborar a documentação apresentada, pois a autora apresentou alegação genérica de que o esposo não integra seu núcleo familiar. Ressalte-se, todavia, que a declaração emitida pelo Sindicato Rural consignou expressamente que a autora informou que "trabalha com seu esposo em terras de Sr. Ian da Rocha, com contrato de meeiro rural, em regime de economia familiar". 5. Não se pode reconhecer condição de rurícola da autora no período alegado, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar. Portanto, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria rural de trabalhador rural. 6. Apelação do particular improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, restando, todavia, sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido.
(PROCESSO: 75099397223124634154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2022)