Previdenciário. Trabalhadora rural. Aposentadoria por idade. Prova nos autos da qualidade de trabalhadora rural. Certidão de casamento. Precedente do STJ. Requisitos preenchidos. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 0150016475338445151587, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 28/12/2015)