PROCESSO Nº: 6461621-89.4588.19.10.6854 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ PEIXOTO ADVOGADO: PEDRO LUCAS PEREIRA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Blindagem de veículos. Impetrante que responde processo criminal não transitado em julgado. Presunção de inocência. Art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Apelação provida.
(PROCESSO: 85508854401444163105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015)