AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMANEJAMENTO DE PARTE DA VERBA DO FUNDEF PARA PAGAMENTO DE OUTRAS DESPESAS PÚBLICAS. NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE EXAMINAR QUESTÕES SUSCITADAS NA APELAÇÃO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DO ELEMENTO SUBJETIVO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU/APELANTE. INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. QUE ATENTE CONTRA OS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. APELAÇÃO PROVIDA.
1 - Por força de acórdão do STJ, reaprecia-se os embargos de declaração interpostos pelo réu/apelante, que deixou de examinar questão essencial ao deslinde da demanda, a qual foi devolvida a este Tribunal, em sede de apelação e reiterada nos embargos de declaração sob exame, qual seja, a ausência de apreciação do elemento subjetivo, vale dizer, se a conduta do apelante/embargante se revestiu de dolo, com vistas a causar dano ao Erário, e se da mesma conduta decorreu o enriquecimento ilícito do réu.
2 - In casu, o réu/apelante/embargante foi condenado pelo julgador a quo às sanções impostas no art. 12, III, da LIA, pela prática do ato de improbidade previsto no art. 11, I, da mesma lei, consubstanciado no fato de ter deixado de aplicar os recursos do FUNDEF, em até 60%, para o pagamento dos professores do município por ele administrado, remanejando os respectivos valores para pagamento de outras despesas públicas, no ano de 1999.
3 - Para a caracterização dos atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da lei 8.429/92, não se ignora que, segundo jurisprudência do STJ, é desnecessária a demonstração da existência de dano aos cofres públicos (REsp 1893655/SP, Rel. Ministra LARISSA DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2013, DJe 28/12/2013) Entretanto não se pode olvidar que também se faz necessária a comprovação do dolo na conduta do agente, ou seja, é preciso que o ato impugnado decorra da vontade deliberada de quem o praticou.
4 - In casu, conquanto esteja configurada a conduta irregular do réu/apelante, quanto à observância das formalidades legais para o emprego da verba vinculada a um programa federal, não há nenhum elemento concreto que indique que tal conduta tenha sido praticada de forma dolosa ou mesmo que o réu tenha agido de má-fé, ou seja, com o intuito de atentar contra os princípios da administração pública.
5 - Por outro lado, à míngua de comprovação de que os valores do FUNDEF, no importe de R$ 43.825,85 (vinte e quatro mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), redirecionados ao pagamento de outras despesas orçamentárias, tenha causado dano ao erário, não há como fazer incidir, no caso sob exame, as sanções previstas no art, 12, III, da LIA.
6 - Suprindo-se a omissão apontada no acórdão hostilizado, é de ser afastada a condenação do apelante/embargante pela prática do ato de improbidade administrativa que lhe é imputada., afastando-se, por conseguinte, a condenação imposta ao apelante/embargante pelo julgador a quo, inclusive a multa, cujo valor havia sido reduzido no acórdão ora reexaminado.
7 - Embargos de declaração providos, a fim de sanar as omissões apontadas e conferir efeitos modificativos ao acórdão impugnado, dando-se provimento à apelação do apelante/embargante.
(PROCESSO: 16817235384363295, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2014, PUBLICAÇÃO: 10/10/2014)