Apelações interpostas pelo Município de João Pessoa e pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União, o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa, solidariamente, a fornecer à requerente o fármaco Avastin - princípio ativo bevacizumab com apresentação de 4mg/100 ml, produzido pelo laboratório Roche, devendo o fornecimento do medicamento continuar em periodicidade mensal, consoante a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, ratificada na sentença, bem como condenou os demandados ao pagamento dos honorários advocatícios de um mil e quinhentos reais, rateados em partes iguais [art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil].
O fornecimento do medicamento é matéria essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º.
O mesmo diploma, no parágrafo 1º, do referido art. 2º, estatui os caminhos que o Estado, para tanto, deve trilhar, consistentes estes, na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem 1) à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e 2) o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação.
Houve perda parcial do objeto em relação ao fornecimento futuro do medicamento postulado na ação, ante a prescrição de outra medicação à autora.
Em relação ao fornecimento no período anterior à mudança do medicamento, não assiste razão à recorrente, pois é direito da autora o acesso à medicação, nos termos acima explicitados.
Apelação e a remessa oficial conhecidas em parte, e nesta parte, improvidas.
(PROCESSO: 48995120796043154704, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016, PUBLICAÇÃO: 18/07/2016)