PJE Nº 1080253-57.1388.21.12.2177 APELANTE(S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO(S) : PAULO DA ROSA LINHARES JOÃO MIGUEL MELOPROC : IAN SILVEIRA e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DRA. KEVIN DA CRUZ FROTA) RELATOR: DES. FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE ULTIMADO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. Sentença em que se julgou procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento dos valores, por ele reconhecidos administrativamente, como devidos ao autor a título de RSC (Reconhecimento de Saberes e Competências). 2. Há que se acolher a preliminar de nulidade da sentença, uma vez que tal ato judicial restou proferido antes de ultimado o prazo para o réu, ora apelante, apresentar contestação, havendo, portanto, evidente violação ao seu direito de defesa. 3. Hipótese em que o recorrente foi citado na data de 04/08/2015, tendo o lapso de 60 (sessenta) dias para contestar o pedido inicial, sendo certo que o referido prazo se ultimou em 26/02/16 (conforme se verifica da aba "expedientes" do processo eletrônico). No entanto, o feito foi sentenciado em 26/01/16. 4. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento.
(PROCESSO: 04607343375545510472, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)