PROCESSO Nº: 6540780-97.8891.14.11.5920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL RABELO SOM & IMAGEM LTDA ADVOGADO: IGOR MONTEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. RE 525.492- MG. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação da tutela pleiteada para assegurar a autora o direito à exclusão das receitas oriundas da arrecadação do ICMS - Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS, por vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores para concessão da liminar. 2. Sendo o tributo uma obrigação de dar, assumida pelo particular em favor do Estado, a qual surge de um fato econômico relevante para o obrigado, soa absurdo, quando não confiscatório, que, na sua base dimensível, seja agregado valor de tributo. Desta forma, indevida se afigura a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente do STF no RE 893.470 - MG, publicado em 09/03/2014. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46259426922005353900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)