TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO PROCEDIMENTO FISCAL. CONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO DO ENDEREÇO DE UM DOS REQUERIDOS.
1. Ação cautelar, com pedido de liminar, proposta por ALEXFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído por meio do Procedimento Fiscal nº 4723472.1060.51545, por sustentar o autor que citação por edital do Termo de Encerramento está eivada de nulidade, por não respeitar o parágrafo 1° do art. 23 do Decreto n° 11.055/72.
2. O magistrado a quo determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído por força do Procedimento Fiscal nº6383320.2312.77770, reconhecendo a nulidade da citação por Edital do Termo de Encerramento do Procedimento. Observou que o vício do processamento do Procedimento Fiscal consistiu no conhecimento pela Administração do endereço de um dos requeridos, o que afastou a presunção de lugar incerto e não sabido da empresa executada, autorizadora da citação por edital.
3. Adotadas as razões de decidir da sentença.
4. Negado provimento à remessa oficial e à apelação.
(PROCESSO: 78150738806059232649, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015, PUBLICAÇÃO: 07/01/2015)