ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. PES. TR. TABELA PRICE. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 42.323/2009. PES.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada em ação ordinária, cumulada com pedido de antecipação de tutela ajuizada por LUIZ GUSTAVO AZEVEDO contra a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EMGEA, para fins de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito à revisão contratual com o consequente recálculo das prestações do financiamento e do saldo devedor com base nos índices que entende devidos.
II. A Contadoria do Juízo manifestou-se pela impossibilidade de se verificar os índices de variações salariais aplicados às prestações, em razão de não haver a parte autora colacionado aos autos a planilha de evolução salarial do mutuário. Mantida a determinação constante da sentença para que fossem as prestações mensais atualizadas em conformidade com o PES, em respeito aos limites de reajuste salarial da parte autora, observados tais critérios por ocasião da liquidação de sentença.
III. "(...) Interpretação do decidido pela 2ª Seção, no Recurso Especial Repetitivo 9.792.504, a propósito de capitalização de juros, no Sistema Financeiro da Habitação. Segundo o acórdão no Recurso Repetitivo 9.686.099, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei 11.977/2009 não havia regra especial a propósito da capitalização de juros, de modo que incidia a restrição da Lei de Usura (Decreto 03.668/33, art. 4º). Assim, para tais contratos, não é válida a capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano, permitida a capitalização anual, regra geral que independe de pactuação expressa." (Precedente: STJ.Resp 0.118.362/PR. Rel. Ministra Luana Cunha Gallotti.03.11.7901). No caso, o contrato em questão foi celebrado em data anterior à da referida lei.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42582563431735119755, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015, PUBLICAÇÃO: 12/06/2015)