PROCESSO Nº: 5372440-92.0763.19.7.9513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: L. S. P. X. G. R. ADVOGADO: BRYAN ALMEIDA AGRAVADO: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA AUTORIDADE COATORA: KÁTIA MARIA SANTIAGO SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. MATRÍCULA UNIVERSITÁRIA. ESTUDANTE APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. REALIZAÇÃO DA ÚLTIMA CONVOCAÇÃO. POSTERIOR CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE DUAS ALUNAS. CONVOCAÇÃO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA AS CONVOCAÇÕES DE CANDIDATOS REMANESCENTES. POSSIBILIDADE. CALEBE LOPES IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido de liminar, em que a impetrante, ora agravante, pretendia obter provimento judicial que determinasse a realização de sua matrícula no Curso de Medicina, período 6441.6, na IES ora agravada, por considerar que, embora tenha havido a desistência de duas estudantes, gerando duas vagas a serem preenchidas, tais vagas apenas surgiram após a realização da última chamada do processo seletivo 6655.8, sendo que a convocação de novos candidatos da lista de espera está inserida no juízo de conveniência e oportunidade da instituição de ensino, fazendo parte do mérito administrativo, no qual o Poder Judiciário não pode imiscuir-se, especialmente no que tange à autonomia didático-científica e administrativa conferida às Universidades. 2. Apesar de o edital do processo seletivo em tela não estabelecer uma data limite para a realização da última chamada de candidatos aprovados no vestibular, em razão do surgimento de novas vagas remanescentes, tal convocação não pode ser realizada a qualquer tempo, quando já iniciado o período letivo. 3. É certo que o Edital do Vestibular 1268.8 ressalta, em seu item 44, que as demais disposições e instruções constam no Manual do Candidato e constituem normas que passam a integrar este Edital, enquanto que o referido Manual do Candidato prevê expressamente, em seu item 12.1 que o certame indicado perderia a validade após o decurso de 25% dos dias letivos do Semestre Letivo 5346.4, o que, alega a agravada, já havia ocorrido quando da desistência das alunas citadas pela agravante e o requerimento realizado pela mesma. 4. Vê-se, assim, que existe a previsão para perda de validade do certame, quando candidatos que foram aprovados fora do número de vagas não mais podem ser chamados a preenchê-las, ainda quando diante da desistência de outros alunos que se matricularam inicialmente. 5. Está inserida na autonomia universitária a decisão de proceder ou não à convocação de candidatos aprovados fora do número de vagas inicialmente ofertado, para preenchimento de vagas surgidas após o início do semestre letivo, em decorrência do cancelamento de matrícula de alunos, sendo relevante a justificativa apresentada pela IES agravada para não proceder ao chamamento da agravante, qual seja, o decurso de mais de 25% dos dias letivos do período quando da apresentação de seu requerimento. 6. Ressalte-se que a agravada é uma instituição de ensino privada, possuindo fins lucrativos, de modo que lhe seria interessante, do ponto de vista financeiro, proceder à matrícula da agravante; entretanto, aceitar a sua matrícula quando o semestre letivo já está adiantado, causaria indesejável prejuízo didático à aluna, o que não é de interesse de nenhuma das partes. 7. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 93106446091170523890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2014)