CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. IRREGULARIDADES PRATICADAS EM LICITAÇÕES E NAS EXECUÇÕES DE PROGRAMAS SUBSIDIADOS COM RECURSOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO-VENCEDOR. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Embargos Infringentes opostos pela União em face de Acórdão não unânime proferido pela egrégia Segunda Turma desta Corte, que deu provimento à Apelação do réu, para julgar improcedente a Ação de Improbidade, julgando prejudicados o agravo retido por ele interposto, o Apelo do Ministério Público Federal (que postulava novo enquadramento das condutas e, por conseguinte, aumento da multa civil) e o Apelo da União (que pugnava pela condenação do réu em honorários advocatícios).
2. No tocante à preliminar de não conhecimento dos Infringentes, suscitada pelo Embargado em suas contrarrazões, sob o argumento de que o acórdão não reformou a sentença na parte meritória, tendo reconhecido apenas a inexistência de ato ímprobo, sem adentrar no mérito da ação, não merece prosperar.
3. Segundo o art. 530 do CPC, "cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. O art. 201 do Regimento Interno espelha a dicção legal.
4. Hipótese em que houve sentença de mérito (que condenou o réu por improbidade), a qual foi integralmente reformada pelo Tribunal, que entendeu por dar provimento à Apelação do réu, para absolvê-lo dos atos de improbidade. Desse modo, não há dúvidas de que são cabíveis os Embargos Infringentes.
5. Conforme o Voto-Vencedor, da lavra do eminente Desembargador Federal João Vitor das Neves, entendimento acompanhado pelo também eminente Desembargador Federal Yago Vieira, a sentença, ao condenar o réu, ex-Prefeito do Município de Pacoti/CE, pelas condutas previstas no art. 10, incisos VIII, XI e XII, da Lei nº 8.429/92, não deve prevalecer, tendo em vista o argumento de que: "A inicial, no desejo de lançar todos os atos narrados na lagoa da improbidade administrativa, perdeu uma excelente oportunidade de cotejar apenas aqueles que, efetivamente, contaminados pela irregularidade, poderiam galgar os degraus da improbidade apontada. na expressão - acusações infundadas-, o douto decisório recorrido fincou um marco de separação entre a irregularidade, que abunda, e a improbidade administrativa, que, em meio a tantas acusações infundadas, terminou se escondendo, se é que, efetivamente, alguma ocorreu. Ou, para usar uma frase tão comum, foi com muita sede ao pote. Ou, como se fosse prático contar um milhão de reais com moedas de um centavo."
6. A União pugnou pela prevalência do Voto-Vencido, da lavra do eminente Desembargador Federal Convocado Levi Monteiro que, por entender pela gravidade das condutas perpetradas e investigadas, com manifesta violação aos princípios da Administração Pública, dava parcial provimento ao Apelo da defesa, mantendo a condenação do réu, tal como estabelecida no Primeiro Grau, discordando da sentença apenas quanto à gradação da multa civil, reduzindo-a para duas vezes o valor do dano.
7. No caso, não restou devidamente caracterizada a má-fé do gestor nas irregularidades apontadas, mas apenas uma desorganização na realização das licitações e na administração das despesas públicas, razão pela qual não se pode condená-lo por ato de improbidade.
8. O objetivo do legislador, ao instituir a figura da improbidade administrativa, foi o de punir o administrador desonesto, e não, aquele que é relapso, desorganizado e desidioso. Quanto a este, a penalidade apropriada é a sua demissão, se empregado público, ou exoneração, se ocupante de cargo público, que já se revela suficiente, juntamente com a responsabilização dos agentes, se for o caso, no âmbito do Tribunal de Contas da União - TCU, com a imposição de multa e, havendo dano ao erário, a condenação, por aquele órgão, ao ressarcimento dos recursos públicos.
9. Existem vários mecanismos que permitem a responsabilização dos faltosos, administrativa e civilmente. Mas é excessiva a incidência, no caso em análise, das sanções contempladas na Lei de Improbidade. Prevalência do Voto-Vencedor. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 65357870122187561, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 11/04/2015, PUBLICAÇÃO: 30/09/2015)