PROCESSO Nº: 3597923-49.3491.2.4.0270 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARCELA CUNHA ADVOGADO: Ryan Farias Neto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Kevin Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZO LEGAL SUPERADO. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar ao INSS/GEX/APS MOSSORÓ/RN, que finalize o Processo Administrativo nº 35750.479124/3901-89, concernente à concessão de auxílio-doença para trabalhador rural. 2. Consultando os autos, observa-se que o impetrante requereu, administrativamente, a concessão de Auxílio-Doença Rural, em 07 de agosto de 2021 (Benefício nº 917.702.752-4), na Agência da Previdência Social em Pau dos Ferros/RN 3. Os prazos para conclusão de processo administrativo estão submetidos ao art. 5º, LXXVII, da CF/88 e aos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 4. A mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 5. Remessa oficial improvida. [09]
(PROCESSO: 90125547539780172133, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2022)