PROCESSO Nº: 4908601-67.1837.22.11.3010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: YAGO CORREIA e outros ADVOGADO: Lucas Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8419461-37.8494.20.6.1649 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ODONTÓLOGOS. 47,11%. "DIF. VENC. ART. 17 1 9. 624/98". PARCELA VENCIMENTAL. INCIDÊNCIA SOBRE ANUÊNIOS. PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA contra decisão que, no curso do Cumprimento de Sentença, determinou a intimação da ora recorrente para, no prazo de 30 dias, complementar a obrigação de fazer encartada no julgado exequendo, fazendo incidir sobre o adicional de tempo de serviço da parte exequente o percentual de reajuste de 47,11%. 2. Os autores são odontólogos da FUNASA que trabalhavam sob o regime jurídico de 20 horas semanais e passaram a exercer jornada integral de 40 horas, recebendo, a princípio, seus vencimentos de forma desmembrada (30 + 10 horas). 3. Com o advento da Lei 9.624/98, as rubricas relativas ao pagamento da primeira jornada de trabalho ("vencimento básico", "anuênios" e "GAE") continuaram a ser pagas de maneira autônoma, enquanto as segundas rubricas ("vencimento básico", "anuênios" e "GAE") que, correspondiam ao pagamento da segunda jornada de trabalho dos servidores, foram somadas e passaram a ser pagas sob a forma de "464 DIF. VENC. ART. 17 L 9.624/98" (segunda parcela do vencimento básico - "diferença de vencimento"). 4. Até o trânsito em julgado da ação originária, a Administração Pública tratava a rubrica "DIF. VENC. ART. 17 L. 9.624/98" como VPNI e não como "vencimento", razão pela qual ela não foi considerada parte da base de cálculo dos "anuênios" (referente à primeira jornada), tampouco sofreu reajuste de 47,11%, o que motivou a propositura da demanda de origem. 5. O título executivo concluiu que "o percentual de reajuste de 47,11%, previsto na Lei 11.355/06, alterada pela Lei n° 11.490/07, deve incidir sobre a rubrica denominada "464- DIF. VENC. ART. 17 1 9. 624/98", em face de sua natureza salarial permanente, integrando, por essa razão, os vencimentos básicos do autor - e dos demais colegas na mesma situação - inclusive para efeito de reajuste das demais parcelas que nela tenham a base de cálculo". 6. Desse modo, a rubrica "DIF. VENC. ART. 17 L 9.624/98" (composta pelos "anuênios" e pelas demais parcelas remuneratórias dos servidores relativas à segunda jornada de trabalho) passou a representar o "segundo vencimento", ou seja, a "segunda parte" do "vencimento básico" dos Agravados. 7. No caso em questão, a decisão agravada concluiu que a obrigação de fazer não foi integralmente cumprida, determinando que a FUNASA, ora agravante, complemente o cumprimento da obrigação de fazer consistente no pagamento do reflexo dos 47,11% sobre a rubrica autônoma do adicional de tempo de serviço, sendo este o cerne da presente controvérsia recursal. 8. Encaminhados os autos à Contadoria deste TRF5, o parecer opinou pela conclusão de que a obrigação de fazer foi cumprida, por considerar que "o adicional, devido até nov/98, compõe a Dif. de Venc. Art. 17 Lei 9.624/98/ VPNI - §1º Art. 147 - Lei 1135/2006, logo quando a parcela foi majorada com 47,11% o adicional (equivalente a 18% do VB), foi devidamente reajustado". 9. Entretanto, ao analisar os fundamentos do parecer, o referido Setor de Contas se restringiu à análise dos anuênios integrantes do "segundo vencimento" ("DIF. VENC. ART. 17 L 9.624/98"), de modo que a incidência do percentual de 47,11% sobre essa última rubrica já implicaria no cumprimento integral da obrigação de fazer. Deixou de considerar que as parcelas do vencimento da primeira jornada de trabalho permaneceram autônomas, e dentre elas foi mantida a rubrica dos anuênios (adicional de tempo de serviço), cuja base de cálculo é o vencimento, de modo que toda variação do vencimento irá, necessariamente, refletir no valor do referido adicional. 10. Portanto, se o título judicial transitado em julgado reconheceu que a "DIF. VENC. ART. 17 LEI 9624/98" é a segunda parte do "vencimento" dos Agravados e se a base de cálculo dos "anuênios" é o "vencimento", por inferência lógica se reconhece que a rubrica "DIF. VENC. ART. 17 LEI 9624/98" necessariamente compõe a base de cálculo dos "anuênios". 11. Assim, a aplicação dos 47,11% sobre a rubrica "DIF. VENC. ART. 17 L 9.624/98" (sendo esta compreendida como parcela do vencimento) enseja o aumento do vencimento, resultando no aumento do valor do referido adicional de tempo de serviço (componente do "primeiro vencimento"), pagos em rubrica autônoma. 12. Decisão agravada que não merece reforma, mantendo-se o entendimento de que a rubrica autônoma "anuênios" (primeira jornada) seja calculada sobre o valor do "vencimento básico" + "DIF. VENC. ART. 17 LEI 9624/98", eis que, esta última parcela teve sua natureza vencimental reconhecida no título judicial transitado em julgado, de modo que sendo "vencimento", deve integrar a base de cálculo dos "anuênios". 13. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 47810216052589153391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2022)