PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SÚMULA 340 DO STJ. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 11/71. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 34 DA LC 11/71. PRESCRIÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 94.732/32 AFASTADA. CONCESSÃO DO BENEFICIO A MARIDO NÃO INVALIDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCLUSÃO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 295, IV, do CPC, ao pronunciar a prescrição do fundo de direito de ação com a qual se objetivava a concessão de benefício de pensão por morte.
2. Inicialmente, cumpre esclarecer que nos termos da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de pensão por morte deve ser regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado. Aplicação do princípio do tempus regit actum.
3. In casu, o óbito da suposta segurada (esposa do autor) se deu em 06/09/1976, devendo, portanto, ser aplicado o disposto na Lei Complementar nº 11/71 - Instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural -, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 16/73, vez que se trata de ação na qual se requer a pensão por morte de trabalhador rural em regime de economia familiar.
4. O juízo a quo não adentrou no mérito da questão por ter reconhecido a prescrição do fundo de direito com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça que adotam a tese de que passados mais de cinco anos do óbito do instituidor do benefício, prescreve o direito do dependente requerer a pensão por morte, nos termos do art. 1º do Decreto 99.003/32.
5. Neste ponto, cumpre esclarecer que o art. 34 da LC nº 11/71 estabelece que "não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações não reclamadas no prazo de cinco anos, a contar da data em que forem devidas". Isso posto, ante o princípio da especialidade, existindo norma disciplinando a prescrição do direito ao benefício na própria LC nº 11/71 (lei específica), esta prevalece sobre o disciplinado no Decreto nº 50.268/32, de caráter geral. Desta feita, deve ser afastada a prescrição.
6. No tocante ao mérito, extrai-se da referida Lei Complementar que os trabalhadores rurais individuais ou em regime de economia familiar, eram beneficiários do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (art. 3º, parágrafo 1º, b), fazendo jus, portanto, a diversos benefícios, dentre eles, a pensão por morte aos seus dependentes (art. 2º, III), sendo estes aqueles definidos como tal pela Lei Orgânica da Previdência Social (art. 3º, parágrafo 2º).
7. Por sua vez, a Lei nº 3.807/60 (LOPS - Leis Orgânica da Previdência Social), em seu art. 11, estabelecia que eram segurados: (i) a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5 anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidas; (ii) a pessoa designada, que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 anos ou maior de 60 anos ou inválida; (iii) o pai inválido e a mãe; (iv) os irmãos de qualquer condição menores de 18 anos ou inválidos, e as irmãs solteiras de qualquer condição menores de 21 anos ou inválidas.
8. Desta feita, verifica-se que apenas o marido inválido tinha direito a pensão por morte decorrente do óbito da esposa. Ressalte-se que, à época, a pensão por morte de trabalhador rural era devida apenas no caso de falecer o chefe ou arrimo da família. Destarte, o fato de a esposa vir a falecer, via de regra, não ensejava direito à pensão por morte ao marido.
9. Assim, tratando-se de caso em que o marido que não possui, ou, pelo menos, não alega, nenhuma incapacidade que gere invalidez - tendo inclusive se declarado como lavrador-, resta indevida a concessão do benefício de pensão por morte.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33282059128282666008, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2014, PUBLICAÇÃO: 04/09/2014)