PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. A Fazenda Nacional foi intimada da sentença na data de 02/12/2008, e, haja vista a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer (art. 188, CPC), teria até 23/06/2008 para interpor o recurso de Apelação, o que apenas foi efetuado na data de 02/07/2008, serodiamente.
2. A tempestividade é pressuposto de admissibilidade do recurso, pelo que, não sendo o mesmo interposto atempadamente, há que se lhe negar conhecimento. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 91888006077962623933, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2014, PUBLICAÇÃO: 15/11/2014)