PROCESSO Nº: 7673574-75.2404.8.12.0033 - APELAÇÃO APELANTE: SAME - LAR DE IDOSOS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO ADVOGADO: NICOLAS LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. FORO E LAUDÊMIO. IMUNIDADE. INCABIMENTO. PESSOA JURÍDICA BENEFICENTE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores pagos a título de foro e laudêmio, pelo SAME - Lar de Idosos Nossa Senhora da Conceição, instituição beneficente e filantróprica, não reconhecendo a imunidade tributária alegada. II. A taxa de ocupação, o foro e o laudêmio são encargos de natureza civil, regulados pelo Decreto-lei nº 9.760/46, não detendo natureza tributária e, por conseguinte, não sendo submetidos às disposições do Código Tributário Nacional e às normas constitucionais dessa natureza, a exemplo da imunidade tributária. III. Mesmo que se entenda que a parte autora pretende que lhe seja conferida a isenção de pagamento de foro e laudêmio, nos termos previstos no Decreto-lei nº 1.876/81, com a redação dada pela Lei nº 11.481/07, não é possível reconhecer-lhe o direito, pois o benefício somente se aplica às pessoas físicas consideradas carentes ou de baixa renda, cuja situação econômica não lhes permita pagar esses encargos sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. IV. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 64543579514033302497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015)