PROCESSO Nº: 7491777-69.6902.17.7.6518 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EURO MED INDUSTRIA E RYAN DA CRUZ ADVOGADO: Alexandre Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2193713-76.2874.27.11.5860 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para afastar a prescrição e para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão recorrido possui omissões. Quanto à alegação do embargado de irregularidade na inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição devida pelo empregador, defende que há necessidade de comprovação por parte do contribuinte da natureza dessas verbas, além de ser incabível a exceção de pré-executividade para discutir matéria que demanda dilação probatória. Argumenta que incide contribuição patronal sobre as verbas remuneratórias, a teor do art. 22 da Lei 8.212/91. 3. Não merece prosperar a alegação de inadequação da via eleita quanto à exceção de pré-executividade, pois a matéria concernente à inclusão na base de cálculo da contribuição patronal de verbas indenizatórias é questão de direito e não demanda dilação probatória. 4. Resta consolidado na jurisprudência do STJ a natureza indenizatória das seguintes verbas, sobre as quais não devem incidir contribuição previdenciária: auxílio-doença, auxílio-acidente, aviso prévio indenizado, fardamento, diárias, salário família indenizado, auxílio-creche, auxílio-alimentação in natura, cesta básica, vale-transporte pago em moeda ou espécie, auxílio funeral e natalidade, licença prêmio não gozada, licença prêmio convertida em pecúnia, abono de assiduidade, folgas não gozadas, gratificação de compensação, prêmio em pecúnia por dispensa incentivada, ajuda de custo, auxílio mudança, abono de férias, férias indenizadas e abono pecuniário. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 32949831738349914526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2022)