PROCESSO Nº: 7361642-48.8997.22.9.2199 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL FARIAS VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: KELLY CORREIA DE BARROS MEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado)- 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR A TÍTULO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, DOS 15 PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA, DO ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS E DO AUXÍLIO TRANSPORTE PAGO EM VALE OU EM PECÚNIA. COMPENSAÇÃO. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito das Embargantes de provocarem a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelo empregador a título dos 15 primeiros dias do auxílio-doença, o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e o auxílio transporte pago em vale ou em pecúnia e à consequente compensação. - Acórdão devidamente fundamentado, utilizando a tese de que as referidas verbas apresentam caráter indenizatório, não devendo haver a incidência da contribuição previdenciária sobre as rubricas acima mencionadas. - Não se pode falar em omissão ao art. 97 da CF/88, pois nenhum dispositivo legal teve sua aplicação restringida, tão somente, trata-se de caso de interpretação da legislação de regência, onde se busca esclarecer a natureza das verbas analisadas a ensejar ou não a incidência tributária. - Alegação de contradição rechaçada. É cediço que a contradição que dá ensejo à oposição dos embargos declaratórios é a que se mostra presente dentro do próprio julgado, quando as afirmativas ali contidas se mostram inconciliáveis pelas regras da lógica formal, o que não ocorreu no caso em tela. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 38743968238437402573, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)