PROCESSO Nº: 8336840-23.1599.20.3.1628 - APELAÇÃO APELANTE: FITESA NAOTECIDOS S/A ADVOGADO: ISAAC DA MATA ARRAIS EGYPTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA (CPD-EN). EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO (MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE). PEDIDO DE DILIGÊNCIAS PELO ÓRGÃO JULGADOR FISCAL. EXPEDIÇÃO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE. 1. A sentença julgou improcedente pedido de expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN. 2. A recorrente formulou pedido de ressarcimento de créditos de IPI relativos ao primeiro trimestre de 2000, bem como pedidos de compensação, objetivando a utilização dos referidos créditos, tendo a Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconhecido o direito creditório pleiteado. Irresignada, a requerente protocolou, nos termos do art. 74, § 9º, da Lei nº 9.430/96, manifestação de inconformidade, a qual foi recebida, autuada e processada, mediante despacho decisório, pelo órgão julgador administrativo, tendo sido ordenada, ainda, a realização de diligências, estando, neste momento, aguardando julgamento na esfera administrativa. 3. Ao tratar da compensação, o art. 74, §§ 9° a 11, da Lei n° 9.430/96 (redação da Lei n° 10.833/03), estatui que a manifestação de inconformidade e o recurso ao Conselho de Contribuintes suspendem a exigibilidade do crédito em relação ao débito objeto da compensação. 4. Por demais pacífica a jurisprudência desta Corte e do colendo STJ na esteira de que é possível a expedição de CPD-EN quando se encontra suspensa a exigibilidade dos débitos discutidos, em razão tanto da garantia do débito por penhora, quanto da discussão judicial das dívidas e da interposição de recurso administrativo. 5. In casu, se o próprio órgão julgador administrativo admitiu a manifestação de inconformidade e mandou processá-la, com a ordem de realização de diligências para apurar a procedência da compensação requestada, não subsistem dúvidas acerca do seu cabimento no caso em liça, o que atrai, de forma inconteste, a incidência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do inconformismo, com a consequente emissão da Certidão postulada. 6. Vastidão de precedentes desta Corte e do Colendo STJ. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 36968572320383945267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016)