PROCESSO Nº: 5309416-74.9385.2.3.5384 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DAVI LUCCA ARAGÃO/A ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DAS NEVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE MARTINS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VALE-TRANSPORTE. HORAS EXTRAS. ABONO DE FÉRIAS. SALÁRIO-FAMÍLIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE. FÉRIAS NÃO GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. AJUDA DE CUSTO POR MUDANÇA DE SEDE. PRÊMIO POR DISPENSA INCENTIVADA. GASTOS COM VESTUÁRIO E EQUIPAMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONVÊNIO-SAÚDE. DIÁRIAS QUE NÃO EXCEDAM 50% DA REMUNERAÇÃO. MULTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos de ação ordinária, deferira parcialmente a tutela antecipada, para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes às contribuições previdenciárias e seus aditivos incidentes sobre valores pagos aos empregados da empresa agravada, CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S/A, a título de: a) auxílio-doença nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento em virtude de doença; b) terço constitucional de férias; c) aviso prévio indenizado; d) férias usufruídas; e) salário-maternidade; f) abono pecuniário de férias; g) férias indenizadas; h) vale-transporte; i) auxílio-creche; j) folgas não gozadas; k) auxílio-educação; l) prêmio-pecúnia por dispensa incentivada; m) diárias de viagem; n) ajuda de custo por mudança de sede; o) licença-prêmio não gozada; p) gastos com vestuário e equipamentos dos funcionários; q) multa do art. 477, §8º, da CLT; r) incentivo pecuniário à demissão voluntária; s) convênio-saúde; e t) seguro de vida em grupo. 2. Por possuírem natureza eminentemente indenizatória, não merecem a incidência de contribuições previdenciárias: a) auxílio-doença nos quinze primeiros dias; b) terço constitucional de férias; c) vale-transporte; d) horas extras; e) abono de férias; e f) salário-família. 3. Francisco Porto banda, devem incidir as referidas contribuições sobre as seguintes verbas, dada a sua natureza visivelmente remuneratória: a) adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade; b) férias gozadas; e c) salário-maternidade. 4. Por Murilo Pinto, cumpre gizar que merece a incidência de contribuições previdenciárias as verbas restantes, quais sejam: i) auxílio-creche; ii) folgas não gozadas; iii) licença-prêmio não gozada; iv) ajuda de custo por mudança de sede; v) prêmio por dispensa incentivada; vi) gastos com vestuário e equipamentos dos funcionários; vii) auxílio-educação; viii) convênio saúde; ix) seguro de vida em grupo; x) multa do § 8º do art. 477 da CLT; e xi) diárias que não excedam a 50% da remuneração mensal. É que descabe a pretensão da empresa agravante de suspender a exigibilidade de todos esses tributos, em sede de tutela antecipada, com juízo de cognição sumária, quando o mais razoável é aguardar o regular processamento do feito e a apuração detalhada de cada caso de incidência dessas verbas. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para considerar descabida a suspensão da exigibilidade, determinada pelo Juízo de origem, no atinente: i) ao salário-maternidade; ii) às férias gozadas; iii) auxílio-creche; iv) folgas não gozadas; v) licença-prêmio não gozada; vi) ajuda de custo por mudança de sede; vii) prêmio por dispensa incentivada; viii) gastos com vestuário e equipamentos dos funcionários; ix) auxílio-educação; x) convênio saúde; xi) seguro de vida em grupo; xii) multa do § 8º do art. 477 da CLT; e xiii) diárias que não excedam a 50% da remuneração mensal. ID
(PROCESSO: 08382974657145526637, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2014)