PROCESSO Nº: 8145949-93.3423.28.6.3935 - APELAÇÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA DE BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE ATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. O acórdão não incorreu na omissão apontada, apenas entendeu que a concessão de benefício automaticamente, conforme requerido, pode trazer graves consequências, como o pagamento de benefícios a segurados não incapacitados, uma vez que há inúmeros pedidos inconsistentes realizados perante o INSS. Ressalte-se, ainda, que aumentaria a quantidade de fraudes, em razão da realidade já vivida na Previdência Social, em que ocorre o deferimento de grande quantidade de benefícios irregularmente. Devem ser consideradas as medidas adotadas pelo INSS, para melhorar as condições de atendimento da referida autarquia no Estado de Alagoas como capazes de minorar o problema que vem causando à população mais carente. São elas: a) criação, através da Portaria nº 65/2013, de um comitê gestor de perícias médicas, responsável por monitorar a agenda médica no Estado, visando a realizar o máximo de perícias médicas; b) inclusão de todos os médicos peritos do INSS em Alagoas, na atuação de ponta;c) realização de concursos públicos para provimento de cargos de médico perito, com o aumento de 14 peritos até o final de 2013; d) foi promovido, também, o deslocamento de médicos peritos entre agências da Previdência Social, objetivando nivelar o tempo de espera da realização de perícia médica. Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 54548307790020583086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)