PROCESSO Nº: 6026368-62.7675.14.12.2789 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO FREITAS ADVOGADO: BENJAMIN BARROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA ALVES - 1º TURMA EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7.493-45/2000. LEI Nº 18.950/2000. ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES REGULARES. NÃO COMPROVAÇÃO. QUITAÇÃO E LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. INADMISSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência dos pedidos de declaração de quitação e liberação da hipoteca de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH. 2. Não comprovado que o autor implementou o pagamento das prestações mensais regulares do financiamento (muito ao contrário, há registro de sua inadimplência), não há como lhe deferir a quitação e a liberação do ônus hipotecário, por efeito da Lei nº 10.150/2000. 3. Importante sublinhar que o mutuário não perdeu seu direito à cobertura pelo FCVS, mas, para tanto, deve cumprir com suas obrigações contratuais. 4. Pelo desprovimento do recurso.
(PROCESSO: 18760558348995410818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2014)