PROCESSO Nº: 7325528-61.0396.23.6.5582 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA GONÇALVES - PLENO EMENTA. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM X VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DISCAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. REPASSE A MENOR. QUESTÃO DE DIREITO FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O cerne do presente conflito de competência consiste em perquirir se a repartição das receitas tributárias é (ou não) matéria tributária. 2. É cediço que a repartição das receitas tributárias é tratada pela Constituição Federal dentro do capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional. Ocorre que a doutrina amplamente majoritária, a par de identificar imprecisão técnica na localização do tema, acolhe interpretação segundo a qual a matéria concernente à repartição da receita tributária melhor se ajusta aos lindes do Direito Financeiro, ao qual cabe regular a destinação do valor arrecadado, eis que com o efetivo recolhimento da exação se evidencia o exaurimento da relação tributária. 3. Este Tribunal já decidiu pela competência da referida vara especializada, no entanto, nessas oportunidades discutiam-se também questões relativas à isenção ou a incentivos fiscais que justificassem o repasse a menor. Precedentes. 4. No caso dos presentes autos, não há qualquer discussão acerca de supostas isenções ou incentivos fiscais, sendo tratado apenas da relação entre a União e o Município no que diz respeito à repartição das receitas tributárias, o que, como visto, não consiste em matéria de direito tributário. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba.
(PROCESSO: 92810115867992680164, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 29/02/2016)