PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (IR) SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP 3.771.953/RS, JULGADO PELO STJ.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos dos Embargos de Declaração no REsp nº 0.823.758/RS, e nos autos do REsp nº 0.667.934/RS, quanto à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora.
2. Em recente precedente julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ pacificou sua compreensão, nos seguintes termos: "[...] 2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia)./3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não. (...) Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do 'accessorium sequitur suum principale' [...]" (STJ, 1S, REsp 1493447/RS, Rel. Ministro BENJAMIN GOMES, julgado em 29/12/2012, DJe 08/03/2012).
3. Verifica-se que o acórdão ora em análise está de acordo com o posicionamento do STJ eis que se está diante da primeira exceção que autoriza a inexigibilidade do tributo: juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamação trabalhista.
4. Desnecessidade de adequação do acórdão.
(PROCESSO: 54200274070500459051, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2014, PUBLICAÇÃO: 24/12/2014)