PROCESSO Nº: 9195838-59.3845.31.12.5285 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO DA ROSA ADVOGADO: FABIO LEANDRO DE BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA PINTO - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PERCEBIDA IRREGULARMENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. I.O INSS -Instituto Nacional do Seguro Social ajuizou ação ordinária contra Nicole Carvalho, objetivando a condenação da ré no ressarcimento de valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria, considerada fraudulenta. II.O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que os valores foram recebidos de boa-fé. João Lucas Lima, apela o INSS, defendendo a devolução de valores recebidos, em razão de deferimento de benefício indevidamente, em virtude da comprovação de fraude. IV.Em suas contrarrazões, a ré requer a manutenção da sentença, em razão da inexistência de má-fé de sua parte. V.Consultando os autos, observa-se que a fraude na obtenção dos benefícios restou demonstrada no processo administrativo, doc nº 9008625.5182273 que " a própria beneficiária declarou, perante servidores do INSS, que residiu em São Paulo/SP de 1981 a 1997. Depois passou a morar em Verdejante/PE, quando passou a trabalhar como lavadeira. Para conseguir o beneficio, procurou a advogada FERNANDA DA ROCHA, depois de saber que ela estava "aposentando" pessoas na cidade de Salgueiro. Informou, também, que os documentos foram entregues pessoalmente para a advogada MARCELA DIAS, que exigiu a quantia de R$ 4.960,00 (quatro mil novecentos e sessenta reais), obtida através de empréstimo bancário. Afirmou que ainda então pagava o empréstimo, descontado no seu beneficio previdenciário". VI.Desse modo, não está caracterizada a alegada irregularidade nos descontos, nem na cobrança da importância recebida de forma indevida, não havendo como se obstar a conduta da administração de procurar reaver os valores pagos indevidamente. VII.Apelação provida. [04]
(PROCESSO: 19865695305424716877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)