Processo nº 4656279-71.8768.22.3.5704 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RISCOS DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS. PERMANÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.. 1. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). 2. O adicional de insalubridade somente é devido quando o trabalho em condições especiais for realizado de forma permanente e habitual, cessando o direito com o desaparecimento das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. (art. 68, §2º, da Lei 8.112/90). 3. Hipótese em que não houve alteração no ambiente ou nos riscos atinentes às atividades desempenhadas pela autora, motivo pelo que deve ser reconhecido o direito ao pagamento das diferenças entre o grau médio de 10% e grau máximo de 20% do adicional de insalubridade, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. CLM36
(PROCESSO: 67621546312364291746, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTELA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2013)