ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. LEI Nº. 9.696/98. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança requestada "para o efeito de determinar a autoridade apontada como coatora que providencie a inclusão no Edital nº. 07/2013/SEDUC/CE, de 10 de março de 2013, da exigência do registro no Conselho Regional de Educação Física para os concorrentes aos cargos do código 2.5.3 (professor da disciplina de Educação Física)".
2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 3 a 5 desta ementa).
3. "No caso dos autos, observo que o Edital n° 07/2013/SEDUC/CE, item 2.5.3, ao estabelecer as condições de habilitação ao cargo de professor, disciplina Educação Física, especificou como requisitos tão somente "... diploma, devidamente registrado de conclusão de curso de nível superior de licenciatura plena em Educação Física, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC".
4. "Verifica-se, assim, que, não houve qualquer menção acerca da necessidade de registro no respectivo conselho de classe, o que não se coaduna com as normas de regulamentação do profissional de Educação Física".
5. "Vale ressaltar, ainda, que a Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade estrita. Assim, somente poderá ocupar seus quadros profissionais legalmente aptos, no caso, profissionais que tenham o respectivo registro nos Conselhos Regionais de Educação Física, nos termos do já citado art. 1°, da Lei n° 9.696/98".
6. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 95282182306564575367, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014, PUBLICAÇÃO: 18/04/2014)