PROCESSO Nº: 5625256-98.3249.28.7.7245 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE ALAGOAS ADVOGADO: DANIEL GOMES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY DIAS - 4ª TURMA Tributário. Compensação não declarada. Necessidade de lançamento de ofício. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade da inscrição em dívida ativa. Decadência não consumada. Reabertura de prazo para defesa administrativa. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46680809916423897552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015)