PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE BEM À PENHORA. RECUSA DO CREDOR. BEM DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. PENHORA DE BEM DE VALOR SUPERIOR AO VALOR EXECUTADO. POSSIBILIDADE. ART. 710 DO CPC. DEVEDOR QUE POSSUI OUTRAS DÍVIDAS EM ABERTO. VITOR GABRIEL MENDES IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos do cumprimento de sentença de origem, indeferiu a nomeação de bem à penhora requerida pela executada, ora agravante, por considerar legítima a recusa da exequente, por ser o bem indicado de difícil arrematação, estando a referida nomeação em desacordo com a ordem de gradação estabelecida no art. 655 do CPC, bem como deferiu o pedido da exequente de penhora de bem imóvel, considerando que o excesso do valor apurado em uma eventual arrematação poderá ser utilizado pela credora para quitação de outros executivos fiscais, em trâmite no Juízo a quo.
2. O egrégio STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, consolidou o entendimento existente naquela colenda Corte no sentido de ser possível a recusa, pelo exequente, de bem ofertado à penhora pelo executado, quando o bem é de difícil alienação ou quando não obedece à gradação legal (REsp 7424375/PR, Rel. Ministro BERNARDO ARAÚJO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/11/2013, DJe 17/09/2013).
3. É legítima a recusa dos bens ofertados pelo executado à penhora quando os mesmos são de difícil comercialização, como no caso em comento, em que o executado ofertou à penhora uma grade de arrasto com 18 discos cada, seminova, aplicando-se por analogia o disposto no art. 656, V, do CPC, que dispõe que a parte poderá requerer a substituição da penhora se esta incidir sobre bens de baixa liquidez.
4. In casu, não é necessária a comprovação da dificuldade de comercialização do bem ofertado, visto que ao Juiz é possível a aplicação de regras de experiência comum, observando o que ordinariamente acontece, nos termos do art. 335, do CPC.
5. Tal recusa não implica violação ao art. 620 do CPC, não tendo sido demonstrada, pelo devedor, a impossibilidade de oferecimento de outros bens à penhora, sendo certo que o atendimento ao princípio da menor onerosidade para o devedor não pode inviabilizar a efetividade da execução, vez que a mesma se realiza no interesse do credor, havendo que se sopesar os interesses e valores envolvidos, dado que inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva.
6. Não se verifica a existência de qualquer óbice a que seja determinada a penhora de bem cujo valor de avaliação seja superior ao valor exequendo, tendo em vista que o CPC dispõe, em seu art. 710, que, estando o credor pago do principal, juros, custas e honorários, a importância que sobejar será restituída ao devedor; ademais, há informação nos autos de que o devedor em comento possui outros débitos com a União Federal, que poderiam ser garantidos/quitados com os valores remanescentes de eventual arrematação do bem cuja penhora foi determinada pela decisão vergastada.
7. VINICIUS GOMES improvido.
(PROCESSO: 99783901960268536173, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015, PUBLICAÇÃO: 04/03/2015)