Processo Civil. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de informação através do sistema Infojud, pertinente à executada.
1 - O Infojud (Sistema de Informações do Judiciário) é um programa eletrônico de comunicação instantânea, via internet, entre os órgãos do Poder Judiciário e a Receita Federal do Brasil, através do qual se tem acesso às informações fiscais da pessoa física ou jurídica pesquisada, tal qual permite o art. 198, parágrafo 1º, inc. I, do Código Tributário Nacional. Ou seja, ao contrário dos Sistemas Bacenjud e Renajud, o Infojud não constitui instrumento de constrição de bens, servindo apenas como canal de acesso aos dados fiscais.
2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a requisição judicial à Receita Federal, para que informe sobre a declaração de bens do executado, somente se admite em casos excepcionais.
3 - Na hipótese sub examine, a agravante não demonstrou que esgotou os esforços possíveis para localizar bens penhoráveis, com resultado infrutífero, não sendo possível admitir a quebra do sigilo fiscal. Precedentes: AGTR 281462-SE, des. João Felipe da Cunha, julgado em 19 de agosto de 2014; AGTR 049430-AL, des. João Gabriel Moura, julgado em 30 de julho de 2014); AGTR 777691-RN, des. João da Cunha, julgado em 26 de julho de 2014).
4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78017394086179481518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016, PUBLICAÇÃO: 30/05/2016)