Ementa: Processual Civil.Embargos de declaração. Servidor do extinto DNER. Equiparação salarial com os servidores da ativa do DNIT. Possibilidade. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Juros de mora e correção monetária. inaplicabilidade do comando do art. 97 da Constituição Federal. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93201377811919176152, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MELO PEDRO LUCAS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)