Tributário e Processual Civil. Alegação de excessiva onerosidade da constrição. Embargos à penhora. Transmutação em incidente de impugnação à penhora. Aplicação dos princípios da instrumentalidade da formas e economia processual. Inexistência de prejuízo para Fazenda Nacional. Preclusão da matéria afastada. O Juízo da execução fiscal encontra-se devidamente garantido. Precedentes. Sentença reformada. Admissibilidade da via processual eleita. Apelação provida.
(PROCESSO: 49333914571869981233, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016, PUBLICAÇÃO: 20/05/2016)