PROCESSO Nº: 9845532-62.0128.17.11.7786 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE DEFESA DOS USUARIOS S P S DE SAUDE ADVOGADO: JOÃO GABRIEL MOREIRA AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (e outro) ADVOGADO: BENJAMIN ALMEIDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de arquivamento dos autos da execução de sentença, sem a necessidade do pagamento dos honorários advocatícios. 2. Intimada da sentença que condenou a parte ora Agravante em honorários advocatícios, a mesma deveria ter apresentado o recurso cabível para provocar a discussão da questão jurídica ora levantada. 3. Na hipótese, não haveria mais como se aceitar que, ultrapassado o momento oportuno sem a interposição do recurso adequado, se voltasse a rediscutir a matéria, por estar caracterizada, no caso, a ocorrência da preclusão temporal. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 69739417004604560898, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015)