PJE Nº 7473397-64.0119.14.3.1876 AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL GONÇALVES ADVOGADO: CAUÊ MENDES e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: JUÍZO DA 4º VARA FEDERAL - RN (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. BENJAMIN DIAS EMANUELLA SALES) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido formulado na ação ordinária n.º 2395232-22.5596.2.5.3381, no sentido de determinar que a UFRN permita a cumulação de cargos exercidos pela agravante, ainda que ultrapassadas as 60 horas semanais, deixando de exigir que se faça a opção entre o cargo público na UFRN e o emprego na EBSERH 2 A Constituição da República dispõe, em seu art. 37, XVI, acerca da regra da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando-se, quando houver compatibilidade de horários: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. Para o cúmulo lícito de cargos públicos privativos de profissionais de saúde, conforme preceitua a alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Lei Maior, faz-se necessária a verificação da compatibilidade de horários. 4. Não pode a Administração Pública se estear, para concluir sobre a ilicitude da cumulação de cargos, apenas no Parecer AGU GQ - 145/98 - que estabelece o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais -, devendo analisar caso a caso, a fim de averiguar a efetiva compatibilidade de horários. 5. A eg. Segunda Turma do STF firmou o entendimento de que a "Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (STF, 2ª T., ARE 315213, relator Min. Dias Toffoli, DJ 19/06/15). Ressalva do entendimento do Relator no sentido de que a possibilidade de acumulação de cargos públicos deve ser interpretada restritivamente, adstrita, portanto, aos casos em que haja compatibilidade de horários e desde que não superada uma jornada máxima de 60 (sessenta) horas semanais. 6. Agravo de instrumento provido, para reconhecer o direito à acumulação dos dois cargos públicos de Auxiliar de Enfermagem desde que respeitada a compatibilidade de horários.
(PROCESSO: 36112781021875858417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)