EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E/OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. TUTELA ANTECIPADA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- As partes opõem embargos de declaração. O particular alega omissão no acórdão, vez que não se pronunciou sobre o pedido de antecipação de tutela para que o INSS implante o benefício de aposentadoria. Por sua vez, o INSS aduz que o acórdão embargado não foi claro quanto ao termo inicial da condenação. 3- Caso em que o acórdão embargado incorreu em equívocos, devendo, assim, ser sanado os vícios apontados pelos recorrentes. 4- Acerca da tutela, cabe ressaltar que, com o julgamento do recurso de apelação, torna-se desnecessária a antecipação da tutela, vez que o acórdão é decisão judicial dotada de eficácia que autoriza a execução provisória, motivo pelo qual é de se indeferir o pedido de tutela antecipada requerido pelo autor. 5- Consoante entendimento do colendo STJ, a comprovação extemporânea de uma situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria (STJ, Rel. Napoleão Nunes Maia, REsp 5555947 / SP, julgado 29/04/2019). 6- Na espécie, após a conversão do tempo especial em comum, e somado o resultado aos demais tempos de natureza comum trabalhado pelo autor, se constatado que o mesmo preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria na data do requerimento administrativo, o benefício em questão será devido desde então. 7- Embargos de declaração do particular parcialmente providos para tão somente sanar a omissão apontada em relação à apreciação do pedido de tutela antecipada. 8- Embargos de declaração do INSS providos. vmb
(PROCESSO: 60796642095745226049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2022)