PROCESSO Nº: 0163099-24.7962.20.1.2276 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VANEZA FEITOSA DE DIOGO MONTEIRO ADVOGADO: NICOLAS JESUS (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH OLIVEIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. PRIMEIRA INVESTIDURA. DOENÇA DE DEPENDENTE PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RUPTURA DO VÍNCULO FAMILIAR POR OPÇÃO DO PRÓPRIO SERVIDOR. RAFAEL COSTELA PROVIDO EM PARTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de justiça gratuita, por entender que a autora não preenche os requisitos necessários à concessão de tal benefício, e indeferiu o pedido de tutela antecipada, por considerar que o laudo da Junta Médica do TRT da 7.ª Região se limita a relatar que a genitora da promovente tem 79 anos de idade e está acometida de artrite reumatóide, da qual resultam limitações à locomoção, bem como de um quadro depressivo que teria se agravado com a saída da filha do ambiente familiar, mas que não restou comprovada a indispensabilidade da presença física e permanente da servidora ao lado de sua genitora, além de que foi a própria promovente que optou por prestar concurso para localidade bem distante do domicílio de sua genitora, sabedora de que tal atitude implicaria na ruptura do vínculo familiar, sendo que o deslocamento da autora para local diverso de sua residência anterior para assumir cargo de Técnico Judiciário em primeira investidura é ato caracterizado pela voluntariedade do cidadão e não pelo interesse da Administração, situação que não se subsume aos requisitos legais de remoção. 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta que a parte requerente demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família; a jurisprudência tem entendido que basta uma declaração do requerente em tal sentido para que lhe seja deferido o benefício. Precedentes: AC018110/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NUNES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 09/07/2013 - Página 123; AC 130692291504399, Desembargador Federal João Lucas Freitas, PIETRO ARAÚJO - Primeira Turma, 02/02/2011; e AG 12269281019207133729, Desembargador Federal João Lucas Rocha, VITOR GABRIEL SANTOS - Segunda Turma, 04/12/2011). 3. Tal não impede que a parte contrária impugne o pedido de justiça gratuita, conforme prevê o art. 7o. da Lei 1.060/50, o que não ocorreu no caso em comento, de modo que, tendo sido apresentada declaração de insuficiência de recursos pela ora agravante, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita 4. A agravante foi aprovada em concurso público para o cargo de Técnico Judiciário do TRT da 14ª Região, localizado em Porto Velho/RO, tendo sido lotada na 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO; no entanto, sua mãe reside no Município de Fortaleza/CE, sendo idosa e portadora de artrite reumatóide e depressão, razão pela qual pleiteia, com amparo no art. 36 da Lei 8.112/90, sua remoção para o TRT da 7ª Região. 5. O art. 36, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.112/90, prevê as hipóteses de remoção de servidor público a pedido, para outra localidade, independentemente da existência de vaga ou do interesse da Administração, sendo que tal garantia não alcança a hipótese de remoção na investidura inicial e nem em relação a doença preexistente de dependente. Nesse sentido: TRF1, AMS 110689468954332, Rel. NOAH SANTOS (CONV.), DJE 17/04/2009. 6. Apesar de bastante delicada a situação narrada pela agravante, não é possível interpretar-se o referido art. 36, parágrafo único, inciso III, b, da Lei 8.112/90, para abranger situação em que a pessoa presta concurso em localidade diversa daquele em que reside com seu dependente enfermo, sendo a doença preexistente, e resolve assumir o cargo, por mais nobres e relevantes que sejam as suas intenções, posto que a ruptura da unidade familiar, em casos como o que ora se apresenta, ocorreu por iniciativa da própria agravante que, sabedora da fragilidade do estado de saúde de sua mãe, decidiu prestar concurso público em outra cidade, assumindo o cargo para o qual foi aprovada. 7. Haveria ofensa ao princípio da isonomia no deferimento de pedido de servidor público que, submetendo-se a concurso público com possibilidade de lotação dos candidatos condicionada à disponibilidade de vagas e à ordem de classificação, vem requerer, após a posse, sua remoção para sua cidade de origem, por fatos já conhecidos anteriormente. 8. HEITOR CORREIA provido em parte, tão somente para conceder os benefícios da justiça gratuita à ora agravante, restando prejudicado o pedido de reconsideração. MP
(PROCESSO: 83533759076775363965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)