PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por UNIÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - UNIVIDA SAÚDE MASSA FALIDA, representada no presente feito pela Defensoria Pública da União, contra decisão que, em sede de execução fiscal que pretendia o adimplemento de créditos não tributários relativos ao ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98, não acolheu a exceção de pré-executividade oferecida pela parte executada.
2. A ora agravante, em exceção de pré-executividade, alegou, dentre outros, que a "ANS pretende reaver valores decorrentes de processo administrativo, dívida de natureza não tributária, portanto. Segundo consta na fundamentação legal da Certidão de Dívida Ativa, o valor seria decorrente de obrigação de ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 de lei 9656/98. Percebe-se, assim, que se trata de dívida sem a certeza necessária à configuração de título executável, sendo descabida a execução fiscal".
3. Como bem salientou o juízo de origem, o título executivo em tela goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que apenas poderá ser elidida através de prova inequívoca, incabível em sede de exceção de pré-executividade.
4. Do mesmo modo, quando da interposição do agravo, a parte executada não cuidou de apresentar documentos que maculem a higidez do título, limitando-se a alegar que a dívida cobrada na presente execução não possui a certeza necessária à configuração de título executável. Assim, tendo em vista a incompatibilidade da via escolhida, deve o executado se valer do meio processual adequado à alegação da referida matéria, mediante embargos à execução.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 06472927448002051070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015, PUBLICAÇÃO: 18/02/2015)