PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TERMO "A QUO". CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Dado que a condição de segurado especial do demandante e o período de carência do benefício não restaram impugnados pelo INSS por ocasião da contestação e nem no recurso de apelação, tais fatos tornaram-se incontroversos;
2. Comprovada, através de perícia judicial, a existência de espondiloartrose com radiculopatia (CID M 47.2), que incapacita total e definitivamente o postulante para o exercício de suas atividades laborativas (agricultura), é devida a concessão de aposentadoria por invalidez, considerando, ainda, a sua idade (58 anos), o grau de instrução e o contexto social o qual o mesmo está inserido (zona rural, em condições precárias);
3. Sobre as parcelas devidas, deve ser aplicado o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre o todo o período devido e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação;
4. Existindo nos autos prova de requerimento na via administrativa (22.01.4974), os efeitos financeiros devem ser contabilizados desta data, como determinado na sentença, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício;
5. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00, por já se ajustar a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, em vigor quando da prolação da sentença;
6. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 56421324366311645131, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016, PUBLICAÇÃO: 19/06/2016)