PJE 5882970-83.7508.17.3.3586 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL APELADO(S) : MOINHO PATOENSE LTDA - ME (e outros) ADVOGADO : SAMUEL MONTEIRO (e outros) ORIGEM : JUIZO DA 7ª VARA FEDERAL/BA (SENTENCIANTE: LUIGI ARAGÃO) RELATOR : DES. FEDERAL DANILO SILVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. CRÉDITOS DOS CONTRIBUINTES DECLARADOS POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação da Fazenda Nacional interposta contra sentença, proferida em sede de embargos à execução, relativa à decisão judicial, transitada em julgado, que assegurou o direito à compensação do PIS/COFINS relativo ao valor cobrado em excesso, nos termos dos Decretos-Lei nº 2.445/88 e 2.449/88, limitado a 10 (dez) anos do ajuizamento da ação. 2. O título executivo deverá estabelecer de modo claro para o executado a natureza e a extensão da prestação (certeza), bem como a exata definição do quantum devido (liquidez). 3. Mediante a interposição dos embargos à execução, requer-se a extinção da demanda executiva, sob o argumento de que se faz necessária a homologação dos créditos do contribuinte declarados por meio das Declarações de Compensação pela autoridade fiscal, possibilitando-se, deste modo, a execução. 4. Consoante afirmado pelo juízo monocrático, "a sentença ilíquida está sujeita apenas ao procedimento de liquidação do julgado, que deve estrita obediência aos ditames contidos no próprio título judicial exequendo, não se subordinando a qualquer medida homologatória por parte do fisco." Precedentes. 5. A liquidação do julgado deve ser realizada mediante apresentação de cálculos aritméticos, referentes à apuração do que o contribuinte pagou indevidamente, nos estritos termos do julgado (art. 509, §2º, CPC/2015). 6. Rodrigo Melo.
(PROCESSO: 53982311681774905997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MENDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016)