ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. PARIDADE COM REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA ATIVA DA CBTU. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
1. O Acórdão embargado deixou de conhecer dos embargos de declaração de fls. 216/218 por haver entendido que ocorrera a preclusão temporal do mérito.
2. Acontece que, analisando a certidão de fl. 215, se observou que fora intimada a autarquia federal dos Acórdãos de fls. 151/161 e 173, conjuntamente, apenas em 16 de julho de 2014.
3. Não obstante, se observar a inocorrência da preclusão temporal, não se trata de omissão, mas de erro material do julgado.
4. O INSS, em suas razões de Embargos de Declaração, opostos às fls. 216/218, sustentou omissão no aresto por ter deixado de limitar a condenação do INSS a apenas o cumprimento da obrigação de fazer, eximindo do pagamento das parcelas atrasadas.
5. A decisão judicial no caso em comento não cria obrigação nova ou distinta daquela já existente entre a autarquia federal e a União, motivo pelo qual não se faz necessária a limitação da condenação nos termos postos pela embargante.
6. Não foi constatada omissão no Acórdão embargado, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC, para acolher os embargos declaratórios.
7. Embargos de declaração parcialmente providos para corrigir erro material quanto à inocorrência da preclusão temporal e para conhecer dos Embargos de Declaração opostos às fls. 216/218 e negar-lhe provimento.
(PROCESSO: 8076650858916054827609, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2014, PUBLICAÇÃO: 30/09/2014)