PROCESSO Nº: 1904061-00.8940.2.6.6908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIDADE CEARENSE DE ULTRASONOGRAFIA ADVOGADO: ERICK MONTEIRO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: UNIDADE CEARENSE DE ULTRASONOGRAFIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA EMENTA ANTERIOR. MATÉRIA DIVERSA. ANULAÇÃO. CAIO FERNANDES. (AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. CAUSA SUSPENSIVA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Anulação do julgamento anterior dos embargos declaratórios, por erro material na ementa a apontar matéria diversa. Rejulgamento na forma devida que se impõe. 2. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 3. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Anulação do julgamento anterior dos aclaratórios. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 46480491635482083988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2014)