PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DETECTADA QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 52.783/09.
1. Aclaratórios opostos pela União, ao argumento de que o acórdão embargado incorreu em omissão no tocante à possibilidade de ser deferido ao autor apenas o "encostamento" e da impossibilidade de reforma por incapacidade. E, ainda, quanto ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e quanto à incidência da Súmula 111, do STJ.
2. Acórdão embargado que se reportou à legislação de regência do tema trazido a tomo, e respaldado em precedentes jurisprudenciais, deixou claro que atendidos os requisitos legais (invalidez permanente para o exercício de atividade castrense, bem como a relação de causa ou efeito com o serviço militar), a Autora/Apelante faz jus à reforma, nos termos do art. 109, do Estatuto dos Militares, com a remuneração calculada com base no soldo do posto ou graduação ocupados, a contar da data da declaração da incapacidade, acrescida de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência. Honorários advocatícios, a cargo da União, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.
3. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto, não configura omissão. O acórdão impugnado enfrentou as questões discutidas em consonância com os dispositivos da legislação adjetiva civil e a jurisprudência acerca da matéria.
4. Integração do acórdão que se faz necessária quanto à aplicação da Súmula nº 111, do STJ.
5. Embargos de Declaração providos, em parte, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 49811532509379735, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2013, PUBLICAÇÃO: 16/09/2013)