Processual Civil e Administrativo. Concurso público. Agende de Polícia Federal. Nomeação tardia, por força de decisão judicial. Danos morais e matérias. Inexistência. A decisão da Suprema Corte no RE 72434/DF é explicita em demonstrar que o servidor não faz jus à indenização, salvo na situação de arbitrariedade, o que não restou demonstrado no caso concreto. Precedentes desta Corte. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84855101318614146755, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016, PUBLICAÇÃO: 02/07/2016)