PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. ÍNDICE DE 28,86%. VALORES ATRASADOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO CONSTATADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE.
1. Na execução de sentença, embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, legitimada para esclarecer o montante devido, a teor do que dispõe o art. 475-B, parágrafo 3º, do CPC.
2. Não existe óbice ao acolhimento dos cálculos do Contador Judicial, especialmente quando acompanhados de informações circunstanciadas, no julgamento dos embargos.
3. Matérias resolvidas por decisão interlocutória não recorrida restam preclusas (art. 503 do CPC/1973 e art. 1.000 do CPC/2015), não podendo ser retomada quando da interposição do recurso de apelação.
4. O IPCA-E, conforme consta no Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida.
5. Apelações não providas.
(PROCESSO: 05743287644001231197, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016, PUBLICAÇÃO: 01/07/2016)