PROCESSO CIVIL. QUERELA NULITATIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL DECORRENTE DO APROVEITAMENTO DA CITAÇÃO REALIZADA NO JUÍZO INCOMPETENTE. ILEGITIMIDADE DA PARTE QUE FIGUROU COMO AUTORA NO PROCESSO QUE SE PRETENDE DECLARAR NULO. Só tem legitimidade para propor querela nulitatis, com base em vício de citação, a parte que sofreu os prejuízos respectivos, qual seja a ré. Hipótese em que, ademais, a autora deu causa ao (suposto) vício, posto que ajuizou, perante a Justiça Estadual, demanda contra a OAB (CPC 243). Acertada a decisão de primeiro grau que reconheceu a iletigimidade ativa da apelante, posto que autora no feito que agora pretendeu declarar nulo. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00665185335780181230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2013)