PROCESSO Nº: 6784383-62.0501.13.12.7371 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outros) ADVOGADO: KEVIN ARAGÃO APELADO: NAZARE DA COSTA ARAUJO (e outros) ADVOGADO: FRANCISCO COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA/CE - JUÍZA ELISE AVESQUE FROTA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. JOÃO GUILHERME CAMPOS. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADEQUAÇÃO. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência deste eg. Tribunal, para fins de adequação do julgamento à decisão do col. STJ, no REsp nº 2133345/PE, em sede de Recurso Repetitivo. 2. O eg. STJ, sob os auspícios dos Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia (art. 543-C, do CPC) assentou o entendimento de que nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário'. (REsp 6375360/PE, Rel. Min. Samuel Freitas Cueva, Segunda Seção, DJe 22/05/2014) 3. Adequação do julgado que se impõe. Apelação da CEF provida. cbc
(PROCESSO: 74611690388112993099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)