PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO LIMINAR NÃO MODIFICADA PELO TRIBUNAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I - Agravo regimental contra decisão que não conheceu agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança, deferiu a liminar para determinar à Autoridade impetrada a imediata suspensão da convocação do impetrante para a prestação do serviço militar, sob a forma de EAS (Estágio de Adaptação e Serviço), considerando a prolação de sentença superveniente, que confirmou a liminar agravada, concedendo a segurança requerida.
II - A prolação de sentença nos autos da ação principal, no mesmo sentido da decisão liminar agravada, não reformada por este Tribunal, torna sem objeto o recurso que impugna decisão de primeira instância. Perda do objeto do presente agravo, uma vez que seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário.
III - Precedentes desta Segunda Turma: AGTR, Processo: 70186443627816355099, Data do Julgamento: 23/02/2014, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Augusto Vieira (Convocado); AGTAG772047/01/CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Erick Carvalho, DJE) - 16/10/2015.
IV - Agravo improvido.
(PROCESSO: 2733977629810525945420, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015, PUBLICAÇÃO: 13/05/2015)