ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ORIGEM. DISPONIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA. DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADES DE PERDIMENTO E SUSPENSÃO DO CNPJ. CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I - Hipótese de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo e indenização por danos morais e materiais, em decorrência da aplicação da pena de perdimento de bens importados e suspensão do registro no cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ) pela autoridade alfandegária.
II - Evidenciada uma interposição fraudulenta, o que nos termos do art. 23, V, parágrafos 1º e 2º do DL 1.455/76, com a redação da Lei nº 10.637/2002, caracterizando-se dano ao erário, punível com a pena de perdimento de bens, por não ter ficado comprovada a origem, disponibilidade e transferência de recursos na operação de importação de mercadorias estrangeiras.
III - A aplicação da penalidade de perdimento encontra respaldo no art. 618, inciso XXII do Decreto nº 4.543/2002, alterado pelo Decreto 4.765/2003, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
IV - Pena de suspensão do CNPJ, com base no parágrafo único do art.11 a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 228/2002, que dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas.
V - As movimentações financeiras decorrentes das importações não encontraram respaldo nos documentos apresentados, seja durante o processo administrativo fiscal, seja durante a instrução dos autos.
VI - Processo administrativo fiscal que não apresenta vício que macule a conclusão que embasou a aplicação das penalidades de acordo com a legislação tributária.
VII - Apelação conhecida mas não provida.
(PROCESSO: 837779998207556, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/04/2015)