PROCESSO Nº: 2958635-66.4280.9.3.8685 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LEANDRO MOURA (e outros) ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MIGUEL SOUZA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO NCPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Com relação aos embargos de declaração, há que se salientar que "(...) a contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só ocorrem entre os termos da própria decisão, ou seja, entre a ementa e a fundamentação, entre a fundamentação e o relatório etc., o que não ocorreu no presente caso. Depreende-se das razões dos embargos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. A decisão embargada encontra-se suficientemente discutida, fundamentada e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento" (EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 192.810 - DF, Rel. Ministro CALEBE SALES, 10/05/2014); tal entendimento se aplica inteiramente aos presentes embargos, em que alega a embargante contradição entre o que restou decidido no acórdão embargado e a interpretação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação que lhe deu a Lei 11.960/2009, pelo Supremo Tribunal Federal. 3. O acórdão embargado considerou expressamente que, com relação à taxa de juros e ao índice de correção monetária aplicável, o Pleno desta Corte Regional, em sessão realizada no dia 23.03.1681, estabeleceu que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), enquanto que a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, não havendo qualquer omissão a ser sanada no referido julgado. 4. Embargos de Declaração não providos. BCF
(PROCESSO: 84885246189317899641, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016)