PROCESSO Nº: 5471530-87.6877.27.8.9213 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SOUZA (e outro) APELADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA (e outro) ADVOGADO: GUILHERME MARTINS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY BARBOSA - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. 1. No REsp 1.016.983/SP, recurso representativo de controvérsia, o STJ afirmou que estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras. 2. Os valores percebidos a título de adicional de transferência integram o conceito de salário, sujeitando-se à contribuição previdenciária. Entendimento do STJ. 3. É devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, por consubstanciar adicional de caráter permanente, possuindo natureza salarial. Posicionamento do STJ (em recurso repetitivo) e deste Tribunal. 4. Em relação ao adicional de periculosidade, o STJ, em recurso representativo de controvérsia, assentou a incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. 5. O adicional de insalubridade possui natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. 6. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas. Apelação da parte autora não provida.
(PROCESSO: 69841446345422461608, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015)