PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI Nº 9.678/98. Lei nº. 10.405/02. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. LUIZ FERNANDO SILVA, PARÁGRAFO 7º, II DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Julgamento proferido em cumprimento ao art. BENÍCIO DA ROSA, parágrafo 7º, II, do CPC;
2. Consoante entendimento firmado pelo eg. STJ em sede de recurso repetitivo, não constitui marco final para o pagamento do resíduo de 3,17%, o advento da Lei nº 9.678/98, que instituiu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, nem a Lei nº 10.405/2002, que estabeleceu a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, dado que não cuidaram de reestruturação ou reorganização da carreira dos servidores públicos do magistério superior;
3. Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 300,00 (trezentos reais), majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais);
4. Juízo de retratação exercido. Apelação da Clarice Jesus. Recurso adesivo parcialmente provido.
(PROCESSO: 470811301071243, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015, PUBLICAÇÃO: 01/03/2015)