PROCESSO Nº: 0476861-13.6920.6.6.7678 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEONARDO RODRIGUES ADVOGADO: KAIQUE RIBEIRO REGO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ MARTINS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE MILITAR TEMPORÁRIO. DESINCORPORAÇÃO OCORRIDA HÁ MAIS DE UM ANO. "INCAPAZ B1" QUANDO DA ÚLTIMA JUNTA MÉDICA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RECUPERÁVEL EM CURTO PRAZO (UM ANO). POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO TOTAL DO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS RECENTES. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA CONCESSÃO DO TRATAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o ato de licenciamento é ilegal, tratando-se de militar temporário ou de carreira, em razão da debilidade física acometida durante o exercício das atividades castrenses, tendo o servidor militar direito à reintegração aos quadros para tratamento médico-hospitalar para fins de assistência médica, com direito à percepção do soldo e demais vantagens remuneratórias. 2. Contudo, in casu, a desincorporação do agravado ocorreu há mais de 01 (um) ano e a última junta médica a que foi submetido remonta a data de 16 de outubro de 2015, oportunidade na qual foi julgado "Incapaz B1", significando incapacidade temporária recuperável em curto prazo (até um ano). Neste cenário, reputa-se presente razões para se questionar se já não ocorreu o restabelecimento total do militar, seja em face do decurso do tempo, seja pela inexistência de quaisquer prontuários médicos recentes acostados aos autos, fazendo-se necessária a realização de prova pericial. 3. A par de não se ter certeza do atual estado de saúde da parte agravada, a demora no ajuizamento da demanda milita em seu desfavor e, em princípio, afasta a iminência de risco de dano à esfera jurídica do ex-militar, sem a qual, não subsiste fundamento para que seja prestado tratamento médico necessário ao seu restabelecimento. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 79734209038163008487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)