PROCESSO Nº: 1532208-21.3993.31.5.4200 - APELAÇÃO APELANTE: FG CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL E EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO: MIGUEL OLIVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA PIRES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REINCLUSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, ante o pedido da impetrante de desistência da ação. II. Sustenta a recorrente que o Juiz monocrático extinguiu o feito sem resolução do mérito por não ter atribuído a causa o valor devido. Defende que o magistrado somente exigiu na primeira decisão a alteração do valor atribuído à causa, sem se quer apontar qual seria o critério de sua fixação. Requer, ao final, sua reinclusão no parcelamento do REFIS e a concessão das certidões negativas de débitos de tributos e contribuições federais - CNDs. III. Observa-se nos autos, que o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista o pedido de desistência da ação realizado pela impetrante, conforme se verifica no Id. 5894825.3800773. Todavia, equivocadamente, as razões da apelação, debruçaram-se em torno da extinção do feito em razão da não atribuição ao valor da causa correspondente ao pleito de reinclusão em programa de parcelamento fiscal. IV. O artigo 1.010, III, do CPC/2015 (art. 514, II, CPC/1973), dispõe que o recurso de apelação deverá conter a exposição de fato e de direito e as razões de reforma da decisão. Contudo, não basta que se cumpra a formalidade, apresentando-se quaisquer fundamentos de razões do recurso. É imprescindível que haja nexo entre os fundamentos jurídicos da apelação com os alicerces da sentença recorrida. Assim, não há um dos pressupostos de admissibilidade recursal do apelo. Ryan Pinto não conhecida. [5]
(PROCESSO: 24388729894252107372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)