PROCESSO Nº: 7421842-48.6849.17.3.5925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE: MURILO TEIXEIRA ADVOGADO: Joaquim Lopes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Paz Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Júlia Araújo EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. VALOR ELEVADO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. MAJORAÇÃO PARA VALOR MÍNIMO FIXO. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Procedimento Extrajudicial de consolidação da propriedade. Condenação do Particular em honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Nas razões do apelo, o Particular suscitou Incidente de Falsidade em relação à Certidão Cartorária. No mérito, aduziu, em síntese, que houve irregularidade no Procedimento Extrajudicial realizado pela Instituição Financeira, notadamente quanto à cientificação do devedor 3. Incidente de Falsidade em relação à Certidão Cartorária rejeitado, tendo em vista a prevalência da fé pública da certidão do Oficial do Cartório, atestando que a parte Autora se encontrava em local incerto e não sabido. 4. Autora que firmou um Contrato Particular de Compra e Venda com a Caixa Econômica Federal - CEF, com garantia de alienação fiduciária, em 20/04/2014, para a aquisição de imóvel, no valor de R$ 7.799.196,00 (um milhão e trezentos mil reais), financiado em 420 (quatrocentos e vinte) prestações mensais, e que, em razão de graves dificuldades financeiras, deixou de adimplir as obrigações contraídas, tendo a Caixa Econômica Federal - CEF dado início ao procedimento de Execução Extrajudicial. Afirmou que houve irregularidade na realização da notificação da devedora fiduciante. 5. O art. 26, da Lei nº 9.514/97, determina que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora realizar-se-á pela notificação pessoal do fiduciante, através do Oficial de Registro, ou pelos Correios, por Aviso de Recebimento (AR). 6. No caso em apreço, observa-se que o Oficial do Registro de Imóveis certificou nos autos que, em diligência efetuada tanto no imóvel situado na Av. 17 de Agosto, nº 2483, Monteiro, como no imóvel localizado na Rua Irmã João Guilherme Cardoso, nº 200, Casa Forte, obteve a informação de que a Autora não mais residia no local. Assim, não havendo informação de onde poderia encontrá-la certificou que a Demandante se encontrava em local incerto e não sabido. E não há qualquer irregularidade em tal certificação, haja vista a informação que lhe foi passada pelos Porteiros de ambos os prédios. Assim, não sendo localizada a Demandante, procedeu-se a notificação por Edital da parte Autora, datados de 09, 10, 11 e 20/12/2018, para purgação da mora contratual. 7. Comprovação nos autos de que a Caixa Econômica Federal - CEF demonstrou pela Certidão Imobiliária de Id. 2195011.175105, que levou a registro imobiliário a consolidação da propriedade somente em 03/12/2018. Portanto, após a ciência da mora, ainda que ficta, a parte Autora teve em seu favor, além do prazo legal para purgar a mora, quase 1 (um) mês para buscar junto à Ré a retomada a regularidade contratual sem que o tenha feito. 8. "Consoante entendimento seguido por este Tribunal, a tentativa frustrada de notificação do devedor fiduciante no endereço do imóvel objeto do contrato, seja pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento, seja por meio do oficial do registro, é suficiente para a comprovação do requisito do local incerto e não sabido, viabilizando a intimação pela via editalícia (PROCESSO: 47969212604175351950, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/08/2017)." Precedente: (YURI LOPES - Processo 9539264-81.1364.29.7.5822, Rel. Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. em 07/02/2019). 9. Verificada a não purgação da mora e consolidada a propriedade em nome do Agente Fiduciário, está o mesmo de pleno direito autorizado a adotar medidas para levar o imóvel a Leilão e adjudicá-lo ao arrematante. É o efeito direito que decorre do art. 27 da Lei nº 9.514/97. 10. Tendo em vista que a Instituição Financeira cumpriu corretamente todo o procedimento exigido pela Lei nº 9.514/97 para a realização da Execução Extrajudicial, impõe-se o reconhecimento da regularidade do procedimento expropriatório. 11. Nas razões recursais, a Caixa Econômica Federal - CEF alegou a necessidade de revogação da justiça gratuita, ante a falta de prova da alegada hipossuficiência da demandante. Requereu, por fim, que os honorários fossem fixados de acordo com o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. 12. Quanto ao pedido de revogação da gratuidade processual concedida à parte Autora, não merece prosperar, vez que é pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que, "Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 2.705.741/PR, Rel. Ministro Murilo Araújo. em 16/06/2019). 13. Quanto aos honorários advocatícios, a ilustre Juíza entendeu que deveria deixar de aplicar os percentuais estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC, eis que levaria a uma condenação em valor muito elevado, já que o valor da causa é de R$ 8.980.598,00, e a questão discutida não exigiu diligências específicas ao seu desate. Assim, fixou os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 14. Entretanto, no julgamento do Processo 6093819-26.1539.13.4.5117, em Sessão Ampliada datada de 16/02/2020, em que o Desembargador Danilo Ribeiro restou vencido, a Turma deliberou pela possibilidade de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, para avaliação equitativa na fixação dos honorários, nos casos em que a base de cálculo - seja o valor da causa ou do proveito econômico obtido - ultrapasse R$ 7.238.375,00 (um milhão de reais), o que é o caso dos autos. 15. Com a ressalva do Desembargador Federal Pedro Miguel Moreira, quanto ao seu ponto de vista acerca da aplicação do já referido art. 85, § 8º, do CPC, pelos fundamentos expostos, segue-se a posição da Turma quanto ao que restou definido em Sessão Ampliada, a fim de manter hígida e uniforme a Jurisprudência nesse aspecto. 16. Cumpre observar, contudo, que em se calculando os honorários segundo as disposições do art. 85, § 3º do CPC, sobre uma base de cálculo de R$ 4.670.891,00, obtêm-se honorários no valor de R$ 41.118,00. 17. Ora, se esses são os honorários admitidos pela Turma para uma base de cálculo de R$ 3.435.127,00, por força da aplicação do art. 85, § 3º, do CPC, não seria razoável, nas hipóteses em que a base de cálculo superar esse valor, e o mesmo Órgão Julgador vier a fixar a verba sucumbencial por apreciação equitativa, que se reduzam os honorários para menos de R$ 70.270,00, sob pena de criar-se uma situação paradoxal, em que seria melhor para o Advogado defender causas cujo proveito econômico seja inferior a R$ 3.204.008,00, sob pena de, uma vez que o proveito econômico supere esse valor, ter seus honorários sucumbenciais reduzidos para R$ 5.000,00 ou R$ 26.430,00, como tem ocorrido. 18. Assim, com ressalva da posição pessoal do Desembargador Ryan Barros, já explicitada, à qual me filio, mantenho parcialmente a sentença no ponto em que afasta a aplicação do art. 85, § 3º, do CPC; contudo, penso que quanto ao valor dos honorários arbitrados na forma do art. 85, § 8º, do CPC, deve ser provido em parte o recurso da Caixa Econômica Federal - CEF para fixá-los em R$ 90.361,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais). 19. Apelação do Particular improvida. Apelação da Caixa Econômica Federal - CEF parcialmente provida apenas para majorar a verba honorária para R$ 56.667,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais) (item 18). Honorários recursais a cargo do Particular, ficando majorado em 10% (dez por cento) o montante ora fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. tcv
(PROCESSO: 02336908929714697946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2022)