EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TAXA SELIC. DANOS EMERGENTES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 962/STF. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, em sede de mandando de segurança, indeferiu medida liminar requestada com o escopo de assegurar: a) a não inclusão, nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, dos valores percebidos a título de taxa SELIC decorrentes da repetição/compensação de tributos; b) subsidiariamente, a não inclusão, nas bases de cálculo das referidas exações, da parcela relativa à correção monetária embutida na SELIC, quantificada com base no IPCA, que é o índice oficial da inflação, vinculada à repetição/compensação de tributos; c) que a exigência dos referidos tributos apenas ocorra após a efetiva homologação da compensação, rechaçando-se a sua cobrança com o mero trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito creditório. 2. O STF, ao apreciar o RE 1.210.172/SC (Tema 962), na sistemática de repercussão geral, firmou tese jurídica em favor do contribuinte, nos seguintes termos: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". O entendimento firmado no mencionado paradigma se fundamenta na premissa que a taxa Selic paga a título de juros moratórios não se configura como riqueza nova a incrementar o patrimônio do contribuinte, mas, sim, danos emergentes que visam recompor perdas efetivas. Como se trata de indenização pela indisponibilidade temporária do capital, não sendo renda ou lucro, a taxa Selic deve ser excluída da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja na hipótese de repetição de indébito, seja pela devolução de depósitos judiciais ou aplicações financeiras. 3. Pelo mesmo fundamento, os valores recebidos a título de taxa Selic também devem ser afastados da base de cálculo do PIS e da COFINS. Afinal, como a receita bruta, base de cálculo de tais contribuições, é o ingresso financeiro que se integra ao patrimônio na condição de elemento novo e positivo, não é composta pelos juros moratórios, cuja natureza é de danos emergentes, conforme reconhecido pelo STF. Caracterização do fumus boni juris. 4. O periculum in mora se evidencia pelos grandes valores despendidos pela recorrente com o pagamento de exações supostamente indevidas, para depois, se obtido êxito na lide, ter que pleitear a sua repetição. 5. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 39919728164055380476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2022)