EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO SUSPENSA. DESPROVIMENTO DA REMESSA. 1. O art. 151, inciso III, bem assim os arts. 205 e 206, do Código Tributário Nacional revelam que há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face de reclamações e de recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Mais que isso, sobressai do mesmo diploma que, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nada obsta a expedição da certidão positiva com efeito de negativa. Assim, porque no caso concreto há recurso administrativo pendente de apreciação, conforme ratificado pela Delegacia da Receita Federal (Ofício nº 25/2015), impõe-se reconhecer o direito da impetrante à obtenção da certidão de que se cuida. 2. Remessa oficial desprovida. cm
(PROCESSO: 51187818259818518599, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)