PROCESSO Nº: 2898900-57.8510.5.10.2073 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: DIOGO VIANA HERMANO CASADO DE ANA JÚLIA PEREIRA ADVOGADO: RENAN COSTA (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RODRIGUES (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ BRENO DA CRUZ EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO, SEM PREVISÃO DE PAGAMENTO. AÇÃO AJUIZADA PARA RECEBIMENTO DA QUANTIA EM PARCELA ÚNICA. 1. Apelação interposta pelo IFETAL, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a Ação Ordinária ajuizada pelo particular. Considerou-se que o Apelado faz jus à percepção de vantagens pecuniárias decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - STELLA BARBOSA, de que trata o art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, a partir de 1º de março de 2013 até dezembro de 2014, nos termos em que já reconhecido administrativamente, acrescidos de juros a partir da citação, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e de correção monetária pela TR, desde o vencimento de cada parcela. 2. O interesse processual se consubstancia na necessidade e utilidade da ação enquanto único meio à obtenção do bem de vida almejado, que se mostra inequívoco quando há uma frustração ou ameaça de frustração a direito. Nesse caso, é inegável a lesão sofrida pelo Autor, uma vez que o direito já foi até reconhecido pelo réu, mas não foi adimplido. Destarte, a ameaça ao direito resta configurada, visto que, caso não seja satisfeito o seu direito por via judicial, há uma possibilidade de que este nunca seja efetivado administrativamente. Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada. 3. A ausência do pagamento das diferenças financeiras a que o Autor faz jus decorre exclusivamente de impedimento administrativo consistente na ausência de dotação orçamentária. Ocorre que o obstáculo suscitado não é idôneo para retardar a satisfação da obrigação de pagar as diferenças devidas. 4. Não pode o Apelante se valer da discricionariedade e da alegação de dotação orçamentária prévia para justificar dilação de prazo despida de razoabilidade. Precedentes desta Corte. 5. Descabida a alegação de que a procedência da demanda implicaria em afronta ao art. 169, da CF/88, uma vez que a pretensão deduzida em ação de cobrança é de natureza condenatória, sujeita ao pagamento via precatório judicial, e não mandamental, com suposta ordem de pagamento administrativo dirigido à autoridade administrativa. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 46391704980338352110, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016)