PROCESSO Nº: 2115424-83.9871.31.10.3251 - APELAÇÃO APELANTE: CENTRO HOSPITALAR DE MOSSORO SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO: LEONARDO MONTEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO DA ROCHA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PJE. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO INSTRUÍDOS COM CÓPIAS DO FEITO PRINCIPAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ERRO PROCEDIMENTAL NA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Segundo o próprio Código de Processo Civil, no parágrafo único do seu art. 237, as intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria, que, no caso, é a Lei nº 11.419/2006, a qual, por sua vez, previu, em seu art. 5º, que a intimação eletrônica será efetivada de duas formas: (a) com a consulta, pela parte, do conteúdo do ato a ser intimado ou (b) após dez dias do envio da intimação do ato processual ao sistema, de forma automática. Ainda segundo a norma, para o aperfeiçoamento da intimação, apenas é necessário o regular cadastramento dos respectivos patronos no portal próprio. 2. No caso dos autos, após o envio da intimação acerca do despacho que determinava a emenda da inicial, realizado em 14/10/2014, transcorreu o prazo de dez dias sem que houvesse qualquer consulta do intimado ao teor do despacho. Assim, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, a intimação da determinação de juntada de documentos à inicial foi considerada automaticamente realizada em face do patrono da parte embargante, que está devidamente cadastrado no sistema. 3. A alegada necessidade de utilização do correio eletrônico para dar ciência do envio da intimação ao embargante é, nos termos do art. 5º, § 5º, da referida lei, apenas uma mera faculdade de caráter informativo e não uma obrigação do órgão jurisdicional. Sua ausência, portanto, não invalida o procedimento de intimação automática pela via eletrônica. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que cabe às partes, em face da natureza autônoma dos embargos à execução, colacionar, desde a inicial, as peças que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia. Não há se falar, pois, em desnecessidade de apresentação de cópias dos arquivos do processo principal quando ambos os feitos, a ação executiva e os embargos à execução, são processos eletrônicos, vez que não se pode olvidar o caráter autônomo destes. Assim explicita o art. 736, parágrafo único, do CPC, quando, além da distribuição por dependência e da autuação em apartado, determina, como requisito formal dos embargos à execução, a sua instrução com cópias das peças processuais relevantes do processo principal. 5. No caso dos autos, observando que os embargos não foram instruídos com cópias dos documentos da execução, a MM. Juíza a quo determinou a emenda à inicial, para que fossem acostadas as peças necessárias ao deslinde da questão, sob pena de extinção do feito. O embargante, contudo, embora devidamente intimado, deixou de atender à determinação e o processo foi extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil. Apenas em sede de embargos de declaração foram juntados os documentos relativos à constituição do débito em análise e as demais cópias do processo executivo principal. 6. Assim, instruídos os embargos à execução sem os documentos necessários à análise completa da pretensão, sequer o título executivo, e não tendo o embargante emendado a inicial, apesar de intimado para tal, forçoso o seu indeferimento, nos termos do parágrafo único do art. 284 do CPC. 7. Apelação à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 19558351441876077670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014)