PROCESSO Nº: 7924774-88.0886.13.4.3411 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE FELIZ DESERTO ADVOGADO: JOÃO VITOR CARDOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PIRES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. POSSIBILIDADE. REFORMA DE SENTENÇA TERMINATIVA QUE HAVIA DECLARADO A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA, COM A DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OMISSÃO QUANTO A ALEGAÇÕES DE MÉRITO NÃO CONSTANTES NAS CONTRARRAZÕES DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. YURI DA MOTA QUE DEVERÃO SER JULGADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUANDO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. O acórdão embargado não apresenta o defeito apontado pela União, visto que os pontos supostamente omitidos foram apreciados mediante fundamentação clara e precisa. 3. Inexistência de omissão, uma vez que os Joaquim da Rosa não apreciados pelo aresto, além de não constarem nas contrarrazões apresentadas pela União, serão abordados pelo juízo de origem por ocasião do julgamento do mérito dos embargos à execução. 4. Impossibilidade de apreciação nesta seara recursal das questões meritórias constantes nos embargos à execução, tendo em vista que o acórdão embargado apenas reformou a sentença terminativa para determinar o prosseguimento do feito, com a conversão da execução provisória em definitiva ante a existência de certidão de trânsito em julgado. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 55523842617449010474, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)