Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Ferreira PJe-REOAC5320502-34.2718.11.9.3410 PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE AUTORA: AMANDA CASTRO ADVOGADO: NICOLAS FOGAÇA ORIGEM: 23ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Previdenciário. Remessa oficial contra sentença que reconheceu tempo de serviço em condições especiais, deferindo a revisão de aposentadoria com alteração da renda mensal inicial, pagando-se as diferenças devidas, ressalvando-se a prescrição quinquenal. - Até o advento da Lei 9.032/95, a correspondência da atividade desenvolvida pelo segurado com aquelas listadas nos anexos dos Decretos 05.013/64 e Decreto 05.371/79 era suficiente para o reconhecimento das condições especiais do serviço. - Na hipótese dos autos, o requerente trabalhou como aeroviário, nos períodos 16 de novembro de 1978 a 16 de julho de 1984, 22 de abril de 1985 a 07 de agosto de 1989 e de 21 de fevereiro de 1984 a 10 de julho de 1985, em virtude de a atividade estar prevista no item 2.4.1 (aeroviários de serviços de pista e de oficinas, de manutenção, de conservação de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves), do anexo do Decreto 80.826, é devida a contagem qualificada. - Entre 28 de outubro de 1974 a 11 de setembro de 1975, na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o segurado exerceu a função de vigilante, fazendo uso de arma de fogo. - O Anexo do Decreto 94.617 - item 2.5.7 - reconhece a atividade de guarda como especial, sujeita a aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho. - A jurisprudência desta Corte já decidiu que, apesar da atividade de vigia/vigilante não constar expressamente nos anexos dos Decretos 73.076 e 80.366, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de guarda, desde que comprovada a periculosidade pelo uso de arma de fogo. - No período de 13 de junho de 1996 a 10 de janeiro de 1998, como mecânico de aeronaves, o segurado expunha a ruídos acima de 90 dBs, consoante cópias do laudo e formulário de informações sobre atividades especiais juntados. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que, antes do Decreto 2.172/97, na vigência dos Decretos 61.402 e 61.386, a exposição a ruídos acima de 80 dB caracteriza a atividade como especial. - A partir de 06 de setembro de 1997, a insalubridade é reconhecida quando é ultrapassado os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido. - Os níveis de exposição ao agente nocivo ruído, na hipótese em exame, foi medido pelo profissional habilitado (engenheiro/médico de segurança no trabalho), restando atendida a aferição técnica concernente ao nível de ruído a que se expunha o trabalhador. - Cômputo como tempo de serviço especial para os intervalos acima destacados, devendo ser revisada a renda mensal da aposentadoria. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. - Provimento, em parte, da remessa oficial quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 73081618917042366925, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015)