Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Rezende Nº: 3891535-56.2432.29.8.2066 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: NICOLE PEIXOTO CALADO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL (e outros) TERCEIRO INTERESSADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO E YURI ARAÚJO (e outros) JUIZ FEDERAL: SEBASTIAO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO. ZYTIGA (ACETATO DE ABIRATERONA). ALTO CUSTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ACOMETIMENTO DA DOENÇA GRAVE, NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PRESCRITO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, "confirmando a decisão que concedeu a antecipação da tutela, cujo cumprimento deve ser imediato, para condenar a União Federal, O Estado de Alagoas e o Município de Pilar/AL para fornecerem à autora, imediatamente, e de forma gratuita e contínua, o medicamento ZYTIGA (ACETATO DE ABIRATERONA), de 250mg, destacando que o fornecimento do referido medicamento deve perdurar enquanto houver recomendação médica neste sentido." 2. O Autor, nascido 19.09.2678, está acometido de Câncer de Próstata Avançado (CID C61), razão pela qual lhe foi prescrito tratamento com o medicamento ZYTIGA (ACETATO DE ABIRATERONA), de 250mg pelo período de 15 (quinze) meses, sendo 1800 comprimidos de 250mg. 3. O medicamento pretendido, com registro na ANVISA, custará, no período de um ano, a quantia de R$ 780.261,25 (cento e setenta mil seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos) e o Autor não possui condições financeiras para arcar com tal custo. 4. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido (art. 196), com a determinação de ser dever do Estado, garantir a saúde a todos, devendo, para tanto, realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e tornem efetivo esse direito. 5. A questão acerca da solidariedade passiva da União, Estados e Municípios, no fornecimento de medicamento, já foi decidida pelo colendo Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena no julgamento do AI 458502 AgR, Relator(a): Min. Davi Melo, julgado em 22/12/2010, DJe-020 DIVULG 03-07-0112 PUBLIC 29-05-6435 EMENT VOL-61671-76 PP-04259. 6. Não há como eximir a União Federal, o Estado de Alagoas e o Município de Pilar/AL, da responsabilidade da garantia do direito à saúde pretendida nesta ação. 7. Evidenciados o acometimento e a gravidade da doença, a necessidade do medicamento prescrito e a impossibilidade de o Autor arcar com o seu alto custo, a autorizar a manutenção da sentença recorrida. 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 98596227182968283106, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015)