PROCESSO Nº: 2948965-42.7443.3.2.5374 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO GONÇALVES ADVOGADO: CAUÊ GOMES AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA COSTELA - 4ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PONTUAÇÃO EM PROVA DE TÍTULOS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDO NA RESOLUÇÃO Nº 197/2013-CONSEPE. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, através da qual pretendia o autor, ora agravante, que a FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte promovesse a sua devida pontuação na prova de títulos de acordo com a documentação de titulação exigida e por ele apresentada II - No caso, o agravante apresentou declaração emitida pelo Coordenador do Programa de Pós-Graduação, na qual consta que o mesmo defendeu a dissertação em 11 de setembro de 2014, tendo sido aprovado; bem como o histórico escolar que aponta o cumprimento de todos os créditos exigidos (identificador nº 3932493.022017). III - Entretanto, para comprovar a obtenção do título de mestre, se faz necessário o cumprimento de todas as exigências contidas no art. 47 da Resolução nº 197/2013-CONSEPE, de 03 de outubro de 2013, que dispõe sobre normas dos programas e cursos de pós-graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, entre as quais se inclui a homologação do processo de emissão do diploma. IV - Agravo improvido. (04)
(PROCESSO: 62385341008777621694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2014)