PROCESSO Nº: 4846073-59.0200.30.1.6058 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN ARAGÃO (e outros) ADVOGADO: FELIPE LOPES (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO IGOR LOPES - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CEF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.. O MUTUÁRIO INADIMPLENTE ESTÁ SUJEITO À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, SE HÁ PROVA DO DÉBITO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO DL 70/66. IMPOSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS MUTUÁRIOS. COMUNICAÇÕES ENCAMINHADAS AOS MUTUÁRIOS NO ENDEREÇO DO IMÓVEL. VALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 42258140194653178261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)