PROCESSO Nº: 2237361-40.9790.23.3.2413 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: THEO SILVA DE MORAIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO DIAS - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLÍTICAS PÚBLICAS. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR DE FRATURA DIAFISÁRIA DE TÍBIA D (CID10: S82.2) E PSEUDOARTROSE DE TÍBIA D (CID10: M84.1). REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DE MATERIAIS À PESSOA DESVALIDA ECONOMICAMENTE. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. NÃO PROVIMENTO. I - A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo realização de cirurgias e tratamento de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. II - A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. III - Na espécie, verifica-se o quadro de paciente desvalido economicamente, portador de fratura diafisária de Tíbia D (CID10: S82.2) e Pseudoartrose de Tíbia D (CID10: M84.1), necessitando de realização, com urgência, de tratamento cirúrgico especializado para a colocação de fixador do tipo LRS, devido ao risco de infecção e posterior amputação ao nível de tíbia proximal, segundo relatório médico (ID. 6925308.399509). IV - Extrai-se igualmente dos autos, em especial do documento de identificador nº. 1875834.306665, que tal tratamento cirúrgico é impossível de ser realizado com o tipo de material ofertado pela rede SUS, posto ser incompatível com a complexidade do trauma e com a possibilidade de sua resolução. V - Tem-se, pois, situação fática que se insere na exceção de se determinar o fornecimento de medida excepcional ante a ineficácia de outro tratamento, aliada à peculiaridade do organismo do enfermo. VI - Analisados os fatos do caso concreto e, ainda, na esteira da diretriz de análise anteriormente referida, há de ser acolhida a pretensão autoral, a fim de que lhe seja assegurada a realização da aludida cirurgia e o fornecimento dos materiais/insumos necessários ao procedimento, segundo prescrição do médico especialista que o acompanha. VII - Preliminar de ilegitimidade passiva do município rejeitada. Remessa oficial e apelação do Município de Mossoró não providas.
(PROCESSO: 55350103357166650179, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015)