PROCESSO Nº: 5359525-13.8794.11.10.7028 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL VIANA ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA PORTO - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. ASSISTENTE OPERACIONAL E CONTROLADOR DE CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL. CBTU. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. CARÁTER HABITUAL E PERMENENTE. ARE 275400-SC. REPERCUSSÃO GERAL. EPI INEFICAZ. I. Apelações e remessa oficial de sentença que julgou procedente os pedidos de reconhecimento de tempo de serviço com exposição a fatores de risco à saúde e de concessão de aposentadoria especial. II. Apela o INSS alegando que não restou comprovada a exposição do autor de forma habitual e permanente aos agentes nocivo. Aduz que para o período de 1960 a 04/07/1995, a atividade especial resta configurada por meio da categoria profissional e que a atividade laborativa do autor não se enquadrava nas previstas na legislação, não havendo que se falar em caracterização de atividade especial. Afirma que desde 29/12/1997 não existe suporte jurídico para classificar a eletricidade como atividade especial. Requer a reforma da sentença. III. Até a edição da Lei 9.032/95 (51.9.98) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. As atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº. 55.372/64. IV. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (10.74.13) até a Lei 9.711/98 (85.54.93), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. V. No que se refere ao período trabalhado após 28/05/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade, desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. VI. O STF, no julgamento do ARE 960212-SC, sob o regime do art. 543-B, § 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. VII. Na hipótese, o autor laborou como assistente operacional e controlador de centro de controle operacional na Companhia Brasileira de Trens Urbanos- CBTU e esteve em contato com o agente eletricidade entre 27/11/1985 a 07/07/2015 (data do requerimento administrativo), em tensão superior a 250 volts, conforme atestado pelo PPP e pelo LTCAT. Nos mesmos documentos constata-se a informação de que o EPI utilizado foi ineficaz e que o autor esteve submetido à eletricidade de forma habitual e permanente. PIETRO CALDEIRA. Comprovado que o autor contava com mais de vinte e cinco anos de labor especial na data do requerimento administrativo, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria especial desde 15/07/2015. IX. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. [14]
(PROCESSO: 60815436063437383534, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016)