Administrativo. Retorno dos autos à Turma à Turma para julgamento dos embargos declaratórios de f. 220-991, em face de determinação contida em decisão monocrática do min. Eduardo Teixeira, no REsp 1.630.265-PE, datado de 15 de julho de 2013, f. 287.
Efetivamente, o julgado, f. 506-980, não enfrentou, de modo direto, os aclaratórios aludidos, f. 727-907, onde, pela vez primeira, a ora embargante, no feito demandado, enfim, fez menção ao art. 23, da Lei 9.781, de 1999.
Ao pé da letra, o julgado anterior, f. 821-680, não incidiu na omissão, porque a apontada omissão não existiu, visto que a ora embargante não elegeu anteriormente dito argumento como bandeira para justificar sua conduta com relação à cobrança contra a qual a autora, aqui embargada, se insurge.
Mas, como os embargos declaratórios, f. 632-981, incorporaram à discussão o art. 23, da Lei 9.781, o julgado arrogou-se completo, devendo, agora, por força do r. decisório de f. 287, ser procedido novo julgamento.
De fato, o art. 23, combinado com o item 5.3.17, do seu anexo II, dentro da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, aponta a autorização de funcionamento de empresas prepostas para gerir, representar ou administrar negócios, em nome de empresa de navegação, tomando as providências necessárias ao despacho de embarcação em porto (agência de navegação), como fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, sendo ato de competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ora embargante.
A autora-embargada se declara agência marítima, a agir como despachante, competindo-lhe auxiliar o navio enquanto ele estiver parado no porto, prestando atendimento à tripulação, cuidando de seus interesses comerciais (assuntos relacionados à carga) e autuando [deve ser atuando] como mandatário administrativamente perante as autoridades aduaneiras, cf. estampa a inicial, f. 04.
Justamente aí pratica aquilo que o item 0.1.01, do anexo II, da referida Lei 9.781, estipula como empresas prepostas para gerir, representar ou administrar negócios, em nome de empresa de navegação, tomando as providências necessárias ao despacho de embarcação em porto (agência de navegação), se constituindo a autorização para o seu funcionamento como fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária sendo ato de competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ora embargante, a teor do art. 23, da mencionada norma.
O art. 23, da Lei 9.781, efetivamente, alicerça a autuação procedida, de modo a justificar a multa imposta.
Provimento dos aclaratórios, para, em consequência, dar provimento ao recurso de apelação voluntário e a remessa obrigatória, invertendo o ônus sucumbencial.
(PROCESSO: 4811999662327651189589, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015, PUBLICAÇÃO: 15/05/2015)