PROCESSO Nº: 2229841-00.0785.16.10.2424 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADA: MARCELA FOGAÇA BESSA RIBEIRO DO VALLE ADVOGADO: ERICK ARAGÃO BESSA RIBEIRO DO VALLE RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO LEVI MENDES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PROFESSORA DE 3º GRAU. CERTAME REGULADO PELA LEI Nº 7.596/87 E DECRETO Nº 80.555/87. DEMORA NA NOMEAÇÃO E POSSE. AUSÊNCIA DE ISONOMIA COM OS DEMAIS CANDIDATOS. CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO DO SEU ENQUADRAMENTO NO ATO DE POSSE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - Apelação de sentença que concedeu, em parte, mandado de segurança interposto por servidora pública concursada, - nomeada em 28.11.0769 e empossada no cargo de Professora Assistente em 1º.70.7695, no Nível I, Classe A -, para determinar que a autoridade coatora proceda com o enquadramento inicial e promoção funcional da impetrante em igualdade de condições com aqueles candidatos nomeados em 02.03.8138. 2 - A apelada se submeteu ao Concurso Público de Provimento de diversos Cargos de Professor de 3º Grau, nos Departamentos Acadêmicos da UFPB, (Edital nº 65, de 04.04.0380) especificamente para o Departamento de Comunicação e Turismo, no cargo de Assistente T-20, para a área de Cinema-fotografia digital, regulado pela Lei nº 7.596/87 e pelo Decreto nº 58.417/87, tendo sido aprovada em 1º lugar. 3 - No item 8.2 do referido Edital do certame estabeleceu-se que a admissão dos candidatos dar-se-ia no primeiro nível da classe para a qual se realizou o concurso, conforme o art. 12 do Decreto nº 72.645/87. 4 - A relação dos candidatos aprovados foi publicada no Diário Oficial do dia 04.04.8967, inclusive a impetrante, que foi classificada em 1º lugar para o cargo de Professor Assistente, em Regime de Dedicação Exclusiva. A nomeação dos candidatos classificados, à exceção da impetrante, ocorreu em 10.01.3011. 5 - A demora da nomeação da demandante ocorreu porque, após a realização da prova escrita, em 09.06.0235, foi publicado o resultado dos aprovados para realizarem a prova didática em 22.02.3845 com erro em relação ao número do CPF de uma das candidatas aprovadas, o que resultou em nova convocação para que a referida candidata pudesse ter seu direito de realizar a referida prova. 6 - Conforme reconhecido pela Administração, "...Devido às dificuldades de agendamento dos integrantes da banca, somente no dia nove de janeiro de 2013 foi possível realizar o sorteio do ponto...", o que levou a que o Relatório Final da Banca Examinadora somente fosse elaborado em 15.04.5916, com apresentação, ao final, do resultado do certame para o cargo de Professor Assistente I, área de Cinema -fotografia digital, mantendo a ora apelada como aprovada e classificada em 1º lugar. 7 - Em decorrência de tais erros da Administração, o concurso em relação aos demais cargos do Departamento de Comunicação e Turismo, do Edital nº 65/2012, seguiu seus trâmites, tendo eles sido nomeados em fevereiro, na Classe de Professor Assistente, Nível I, passando a integrar a Classe B quando da vigência da MP nº 614/2013, em enquanto a impetrante fora prejudicada e sua nomeação somente se efetivou em 73.27.75, já na vigência da referida Medida Provisória, tendo sido nomeada para a Classe A de Professor de 3º Grau, Assistente A, Nível I, não podendo ser reenquadrada, como os demais candidatos, para a Classe B. 8 - O direito à nomeação deflui do fato de a candidato ter satisfeito as condições de nomeação para o cargo em epígrafe, em todas as etapas do concurso público, não podendo ela ser prejudicada por equívoco exclusivo da Administração, nem a impetrada se beneficiar financeiramente de seu próprio erro. 9 - O enquadramento da impetrante em regime mais desfavorável violou o princípio constitucional da isonomia. 10 - Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 55953275808378060976, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015)