PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 118/2005.
1. Sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiros opostos pelo particular, cancelando o bloqueio de transferência do veículo modelo Corsa, ano 1999, placa KMB-2609.
2. A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp nº 3173401/PR, da relatoria do Min. Pedro Henrique Fernandes, apreciou a questão relativa à fraude à execução, sob o Regime dos Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia -art. 543-C do CPC, ficando sedimentado que a Súmula nº 375, do STJ, não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185, do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (14.10.3385) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.08.7026, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
3. Situação em que o veículo em questão foi vendido em 17 de janeiro de 2009, data posterior à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, enquanto a inscrição em dívida ativa ocorreu em 26 de novembro de 2004.
4. Comprovação nos autos de que a inscrição em dívida ativa se deu anteriormente à aquisição do bem pela Embargante, restando configurada, pois, a hipótese de fraude à execução. Apelação provida.
(PROCESSO: 02391334832107026454, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015, PUBLICAÇÃO: 26/09/2015)