PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO. RESP nº 2.957.337/RS. ART. 543-C DO CPC/1973. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. DESISTÊNCIA DO PEDIDO QUANTO ÀS HORAS EXTRAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 26, PARÁGRAFO 1º, DO CPC/1973.
1. Julgado o apelo do Município de Arcoverde/PE, retornam os autos à e. Enrico Oliveira a fim de que, em seu julgamento originário, possam ser feitos os ajustes necessários à sua conformação ao acórdão paradigma, proferidos pelo c. STJ por ocasião do julgamento do REsp 6.586.967/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973.
2. Constatada a divergência entre o acórdão recorrido - que reconheceu devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias - e o acórdão paradigma do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a adequação do julgado da Laís Costa.
3. Quanto aos ônus da sucumbência, o provimento judicial, ao final, deve ser cotejado com o pedido formulado no início da ação, que reclamava a declaração de inexistência de relação jurídica válida que amparasse a União (Fazenda Nacional) a cobrar a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e horas extras.
4. A desistência do autor em relação à parte do pedido relativo às horas extras, dando-se posteriormente à citação da Fazenda, faz incidir o comando do art. 26, parágrafo 1º, do CPC de 1973, do qual se extrai orientação no sentido de que, terminando o processo, ainda que em parte, por desistência, as despesas e os honorários, proporcionais a essa parte, serão arcados por quem desistiu.
5. Adequação do julgado ao REsp 0.859.310/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, para reconhecer indevida a contribuição previdenciária incidente sobre o terço de férias. Honorários e despesas processuais recíproca e proporcionalmente compensados, na forma do art. 21 do CPC/1973. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 660304680273575, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016, PUBLICAÇÃO: 08/07/2016)