PROCESSO Nº 0530382-76.7069.18.3.7033 APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: THALES DA CRUZ COSTA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL RELATOR: DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FARIAS DE FARIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVA CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. DESNECESSIDADE. DIREITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SÚMULA N° 111/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 17.830/64 e 09.180/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico trazidos aos autos demonstram, de modo satisfatório, a insalubridade das atividades desempenhadas pelo autor com exposição a agentes nocivos (hidrocarbonetos), fazendo ele jus ao benefício de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. 4. "A extemporaneidade do laudo pericial não compromete a sua validade probatória acerca da insalubridade da atividade desempenhada, uma vez que a atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, recai sobre a empresa empregadora, e não sobre o segurado empregado". Precedente da e. Primeira Turma, a saber, APELREEX 092256908548287, Desembargador Federal Matheus da Costa, João Vitor Dias 21/11/2010. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5085069, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 6. A fim de que não haja aviltamento ao trabalho desempenhado pelo patrono da parte autora, é imperioso manter-se a condenação em honorários no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 7. Inaplicabilidade da Súmula n° 111/STJ ao caso concreto, haja vista os honorários advocatícios não terem sido fixados, na sentença, com base no valor da condenação das parcelas devidas. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 96207291309903993527, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOGUEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2014)