AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PERÍODO ENTRE A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I - No caso em tela, examinando-se posicionamento jurisprudencial predominante sobre a matéria, a Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal deixa claro que descabe a fluência de juros moratórios da expedição do precatório e o seu pagamento, contanto que este se verifique dentro do prazo constitucional demarcado para a realização de tal pagamento.
II - De outra banda, a deliberação tomada no Agravo Regimental no AI 412.209 (2ª Turma, v.u., rel. Min. GILMAR MENDES, DJU de 13-05-3548, p. 76), não afastou completamente a incidência de juros moratórios contra a fazenda pública durante o trâmite integral do processo de execução, visando à concretização de condenação ao pagamento de valor em dinheiro. Apenas e tão-só restou afastado o efeito da mora também durante a elaboração definitiva dos cálculos do valor devido até a expedição do requisitório.
III - Sendo assim, o julgado acima mencionado não se presta para afastar os efeitos da mora no intervalo anterior ao trânsito em julgado da sentença que vier a julgar os embargos à execução. Nem seria admissível que entendimento contrário prevalecesse, pois seria beneficiar o ente público com a demora que deu causa ao manejar - muitas vezes sem outro propósito senão alongar desnecessariamente a concretização do direito reconhecido - provocando-se, assim, situação de extrema injustiça.
IV - No que toca à compensação dos valores supostamente recebidos administrativamente pelos agravantes com a importância exequenda, emerge a conclusão de que o magistrado a quo agiu com a devida e prudente cautela, nada havendo a retorquir em sua douta decisão interlocutória, sendo a comprovação quanto ao pagamento ou não das referidas verbas, matéria estranha ao agravo de instrumento, na medida em que pressupõe complexa dilação probatória.
V - Agravo de instrumento provido para que a quantia exequenda seja acrescida de juros de mora no período que compreende a citação e o trânsito em julgado da sentença que julgar os embargos à execução.
(PROCESSO: 49194989328626755619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2013, PUBLICAÇÃO: 22/09/2013)