PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MPF. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS.
1. A decisão de Primeira Instância deve ser mantida, isso porque trouxe aspectos de grande relevância, que revelam dúvida quanto ao envolvimento dos acusados no cometimento dos delitos.
2. Chamou atenção neste caderno processual o fato de não haver nenhum documento referente às investigações que culminaram no apontamento do réu BRUNO DA ROSA como sendo o principal suspeito do cometimento do crime que ora se estuda.
3. Veja-se que no auto de prisão em flagrante dos réus resta consignado que as autoridades chegaram à pessoa de ISABEL DA COSTA, conhecido por MARCOS VINICIUS FERREIRA, em decorrência de investigações que estariam sendo realizadas por um órgão criado com o intuito de combater a prática de delitos por organizações criminosas, GECOC.
4. No entanto, nenhum elemento referente às atividades empreendidas pelo GECOC foi colacionado, havendo apenas o seguinte registro no auto mencionado: conforme informações surgida no bojo da interceptação de sinais, HEITOR DA ROCHA, juntamente com outros indivíduos, comandou uma quadrilha que efetuou o assalto na madrugada do dia 22/07/2013, na sede da Prefeitura de Cajueiro/AL, com o uso de maçarico em caixa eletrônico da caixa econômica federal, (...); que, igualmente, segundo dados repassados no presente dia pelo MATHEUS FARIAS estaria se articulando com outros assaltantes para realizar outros crimes; (...).
5. Considera-se tal circunstância bem relevante, pois a prisão em flagrante do acusado, e o consequente inquérito, que, na situação, arrimou a denúncia do Parquet Federal, teria se dado por conta destas supostas informações referentes ao réu, indicativas de que ele seria o responsável por quadrilha que realizava roubos a caixas eletrônicos, e, tais informações, não foram em nenhum momento esclarecidas/comprovadas no processo.
6. Mais ainda, os únicos depoimentos que indicaram a presença de dois bicos de maçarico, objeto que teria sido utilizado na empreitada criminosa, foram os dos dois policiais que efetuaram a prisão do apelante, e, esses relatos, não foram confirmados no feito, posto que os objetos apreendidos não foram submetidos à perícia, nem existem depoimentos de particulares que confirmem tais afirmações procedidas.
7. No que pertine ao acusado MATHEUS CASTRO, as circunstâncias apontadas pelo MPF como suficientes à condenação são também duvidosas, até porque amparadas principalmente em denúncia anônima, ligação recebida pelo Policial Civil Ryan Farias. Tal denúncia não foi em nenhum momento esclarecida no feito, sendo utilizada a todo tempo de forma hipotética, sem nenhum elemento que indique a certeza dos fatos nela apontados.
8. Inclusive, em sua oitiva, a testemunha Emanuella Souza afirmou que não foi instaurado qualquer expediente direcionado a apurar os relatos procedidos na ligação que recebeu.
9. Afora as nuances referidas, no contexto dos autos, não se pode deixar de prestigiar o contato pessoal do Juiz de Primeira Instância com os acusados, quando da audiência de interrogatório, bem assim o sentimento desse Magistrado que, frente ao que foi produzido, entendeu pela insuficiência de provas para efeito de condenar os réus.
10. Realmente, as confissões extrajudiciais procedidas pelos acusados não foram confirmadas na instrução processual por elementos seguros que justifiquem a condenação postulada pelo órgão do Parquet. Além do que, como referido, a prisão do acusado LUIGI LIMA surgiu a partir de informações que não foram de forma alguma esclarecidas, e isso fortalece a dúvida existente no processo, impedindo qualquer juízo condenatório.
11. Inexistem elementos suficientes à responsabilização dos réus, sobretudo porque trata a hipótese de feito voltado à imputação de prática de delito, em que a certeza acerca do cometimento do fato deve ser absoluta, não vacilando a cognição em nenhum momento.
12. Nega-se provimento ao apelo do MPF, mantendo-se, por conseguinte, a decisão absolutória prolatada no Juízo da 1a. Vara Federal de Alagoas, em todos os seus termos.
(PROCESSO: 591632521624524, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2014, PUBLICAÇÃO: 27/06/2014)