TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. PROVIMENTO. JULGAMENTO.
1. A insurgência do agravante volta-se contra a decisão que, nos autos de embargos à execução fiscal, que deferiu o pedido formulado pela FAZENDA NACIONAL de penhora sobre o faturamento da empresa.
2. Todavia, consta que não foi recebido pela agravante o primeiro Mandado de Penhora expedido pelo Juiz em face do endereço constante não pertencer à executada; razão pela qual, a diligência não pode ser cumprida. Por outro lado, não consta que foram tomadas outras providências de encontrar a executada
3. Foi requerida novamente a expedição um Mandado de Penhora em desfavor da executada, informando seu novo endereço.
4. Entretanto, tal requerimento foi indeferido ao argumento de que o exeqüente deve indicar bens específicos de propriedade do executado a serem penhorados.
5. Resta nítido o cerceando do direito de defesa do executado, consagrado pelo ordenamento jurídico vigente. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 10204441857762839320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2014, PUBLICAÇÃO: 01/02/2014)