PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ART. RENAN LIMA, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA ALÍQUOTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.915/99. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. Feito devolvido por força do disposto no art. YURI BARBOSA, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil e do art. 220, parágrafo 1º, II, do RITRF5.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 2.814.491 - AL, consagrou o entendimento de que o reajuste de 28,86% deve ser aplicado, em sua integralidade, sobre a RAV (Retribuição Adicional Variável), independentemente do acréscimo remuneratório promovido pela Lei nº 8.627/93, em razão de o vencimento básico do servidor não integrar a base de cálculo da referida gratificação, cujo valor é fixo e correspondente a oito vezes o maior padrão remuneratório da categoria.
3. De mesmo modo, restou consignada a legalidade da limitação do reajuste à data de reestruturação da carreira promovida pela MP nº 1.915/99, bem ainda a desnecessidade de homologação judicial do acordo administrativo, na hipótese de inexistência, à época da transação, de demanda judicial entre as partes transigentes.
4. No caso concreto, faz-se necessário apenas consignar o termo final do reajuste (MP nº 1.915/99), eis que o a solução dada aos demais aspectos da controvérsia não apresenta qualquer descompasso com a orientação paradigmática da Corte da Cidadania.
Adequação do acórdão apenas para limitar a incidência do reajuste à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória nº 1.915/99, mantendo-se, todavia, o parcial provimento dos recursos de apelação.
(PROCESSO: 994895954236657, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)