PROCESSO Nº: 7770195-69.3730.10.4.6601 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: MARCELA JÁCOME LOPES (e outro) APELADO: LUIZ FELIPE DA MATA ADVOGADO: RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAÚJO CÂMARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO FOGAÇA - 1ª TURMA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE EMPREGOS DA ÁREA DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE JORNADAS DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Apelação da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora adote as providências cabíveis para efetivar a contratação da impetrante como Técnico em Farmácia, em face da sua aprovação no Concurso Público n.º 06/2013 - EBSERH/HUOL-UFRN, regido pelo Edital n.º 03 - EBSERH - Área Assistencial, desde que não haja outro óbice, além do tratado nestes autos. 2. A CF/88 instituiu, como regra geral, a impossibilidade de acumulação de cargos, empregos e funções na Administração Pública. Porém, o legislador constituinte, bem como a Lei nº 8.112/90, estipularam as hipóteses de acumulação não abrangidas pela regra geral, possibilitando, desse modo, o exercício cumulado de dois cargos/empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, condicionando, ainda, o acúmulo à observância do chamado "teto" remuneratório do funcionalismo público. 3. O STF, por sua vez, já se manifestou, nos seguintes termos: "A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (ARE 380472 AgR, p. 25-08-6416). No mesmo sentido: RE nº 096.743/MG-AgR. 4. Comprovado nos autos que o emprego exercido pela impetrante de "Fiscal de Vigilância Sanitária" é, de fato, da área de saúde, por ser subdividido em diversas especialidades, havendo previsão de vaga para Fiscal de Vigilância Sanitária - Farmacêutico, e que a carga horária exercida é de 20 horas, inexiste óbice, portanto, à cumulação e à compatibilidade das jornadas de trabalho, devendo ser mantida a sentença que determinou a contratação da impetrante como Técnico em Farmácia, em face da sua aprovação no Concurso Público n.º 06/2013, da EBSERH. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 05443613090097345065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)