Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Correia. PJe-EDEC NA AC 6831623.29.1697.3.2.2044-PE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADO : BIANOR VITAL DOS SANTOS ADV : JOÃO PEDRO DA PAZ JAR ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR : DES. FEDERAL DAVI DA PAZ - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 15/11/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL THEO VIEIRA EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social apontando omissão no julgado que reconheceu o direito do promovente à aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data da juntada do laudo judicial, ajustando os juros moratórios e a correção do débito. 1. Pretende o embargante a aplicação das regras da Lei 11.960/09, como forma de corrigir o débito e computar os juros moratórios. 2. Inexiste a alegada mácula, pois, tal aspecto foi decidido com base na jurisprudência desta Turma, a exemplo do REOAC 950.461-SE, des. Lucas da Cunha, julgado em 23 de agosto de 2016. 3. Ademais, a inconstitucionalidade da Lei 11.960 foi reconhecida pelo Plenário desta Corte quando do julgamento do Einfac 27.053-PB, des. Henrique Sales, julgado em 23 de fevereiro de 2015. 4. Na realidade, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Incabível a tentativa do embargante de provocar um rejulgamento da matéria, sem o atendimento aos requisitos específicos dos declaratórios: omissão, obscuridade, contradição e erro de fato. 5. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 47092298014546090593, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016)