Constitucional e Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Vitor Hugo Teixeira, que determinou o encaminhamento da ação ao juízo de Direito de Moraújo, da Justiça Estadual, a fim de possibilitar ao Ministério Público Estadual assumir a titularidade da ação perante o juízo competente.
1. A decisão agravada refere-se à ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que visa à condenação do ex-prefeito de Moraújo, pela prática da conduta descrita no inc. II, do art. 12, da Lei 8.429/92, em face de irregularidades apuradas pelo Tribunal de Contas da União, na aplicação dos recursos do FUNDEF destinados àquele Município, no ano de 2004: ausência de licitações na aquisição de combustível e na locação de um veículo tipo caminhoneta.
2. As leis do FUNDEF/FUNDEB são mais que suficientes para constatar a efetiva participação da União na composição dos recursos de tais fundos.
3. Para corroborar a competência da Justiça Federal em processar e julgar a matéria em epígrafe, a Súmula 208, do STJ, apregoa: Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
4. Os recursos federais transferidos tinham destinação específica, o FUNDEF, cuja prestação de contas, quando necessária, é submetida ao Tribunal de Contas da União, como foi o caso. Precedente: AGTR 193951/CE, des. Emanuel das Neves, convocado, DJe 20/11/2011.
5. A Justiça Federal é competente para julgar e processar a referida ação civil pública.
6. Provimento do agravo.
(PROCESSO: 24304500488192475654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2013, PUBLICAÇÃO: 03/12/2013)