PENAL. INTRODUZIR EM CIRCULAÇÃO MOEDA FALSA (ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. LUIZ MIGUEL FARIAS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 62, II, DO CP.
1. Apelações em face de sentença que condenou os réus J.C.C.C. e W.A.S. pela prática do delito previsto no art. 289, parágrafo 1º, do CP, fixando as penas definitivamente, respectivamente, em 3 anos de reclusão e 3 anos e 6 meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, mais o pagamento, respectivamente, de 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, e 30 dias-multa, cada um no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
2. Há provas nos autos suficientes para demonstrar que os apelantes agiram com vontade livre e consciente ao colocar em circulação papel-moeda sabidamente falsificado (uma nota de R$ 50,00). Ressalte-se que o tipo descrito art. 289, parágrafo 1º, do CP, não exige o elemento subjetivo específico, mas apenas o dolo genérico, sendo desnecessário para a consumação do delito um efetivo prejuízo a um particular, porquanto se trata de crime contra a fé pública.
3. Não há como se falar em Leandro da Conceição (art. 17 do CP), visto que a cédula, de fato, é idônea para a consumação do crime, conforme laudo pericial. O crime de estelionato só se configuraria se o papel-moeda tivesse sido grosseiramente falsificado, nos termos da Súmula nº 73 do STJ, o que não ocorreu no caso concreto.
4. Mantém-se, pois, as penas impostas na sentença ao réu J.C.C.C., uma vez que foram aplicadas nos mínimos legais, com a posterior substituição da privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.
5. Com relação ao réu W.A.S., não há nos autos qualquer outra prova (apenas o interrogatório do réu J.C.C.C.) apta a concluir ter o réu W.A.S. de fato induzido J.C.C.C. ao cometimento do delito em tela, mas, tão somente, provas de coautoria. Desse modo, exclui-se a aplicação da agravante do art. 62, II, do CP.
6. Reduz-se a pena concreta e definitiva do réu W.A.S. para mínimo legal de 3 anos de reclusão, mais pena de multa de 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, haja vista não haver nos autos qualquer elemento que indique a condição financeira do réu. Da análise do art. 44 do CP, mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos.
7. Apelação do réu J.C.C.C. improvida e apelação do réu W.A.S. parcialmente provida, para excluir a aplicação da agravante do art. 62, II, do CP.
(PROCESSO: 39725800629639031687, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2014, PUBLICAÇÃO: 08/01/2014)