EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO. DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1. Remessa oficial de sentença que, em embargos à execução fiscal, acolheu em parte a preliminar de prescrição aventada pelo embargante, no sentido de reconhecer a prescrição dos créditos fiscais inscritos nas CDAs nº 98.660.700-4 e 52.370.510-6, apenas em relação às competências 09/2004 a 12/2005, pelo que determinou a extinção parcial do feito.
2. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito tributário por parte do Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa (Precedente: STJ - RESP n° 268201, DJ 17/01/2006).
3. Conta-se o início do prazo prescricional, in casu, da data de entrega das respectivas declarações (01/2006 a 10/2006), uma vez terem sido estas efetuadas em data posterior ao vencimento das obrigações (Precedente: STJ, AgRg no REsp 1.093.406/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Caio Castro, j. 10/10/2012, DJe 14/10/2012).
4. A execução fiscal foi proposta apenas em 2012, mais de cinco anos, portanto, da data da entrega da DCTF mais recente (10/2006), impondo-se, pois, a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição dos créditos.
5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 08875792916636398924, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015, PUBLICAÇÃO: 05/08/2015)