PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. RECURSO DA ACUSAÇÃO PELA EXASPERAÇÃO DA PENA PARA FIXAÇÃO EM PATAMAR EM QUE INCIDE A HIPÓTESE DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR AO EXIGIDO ENTRE A DATA DO FATO E DO PRÓPRIO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. LEI Nº 94.180/2010. INAPLICABILIDADE. FATO ANTERIOR À NORMA LEGAL COM PREJUÍZO À PARTE RÉ. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, CÓDIGO PENAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EM QUALQUER FASE DA AÇÃO PENAL. ART. 61, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÕES PREJUDICADAS.
I. A pretendida exacerbação, pelo Órgão Ministerial, da pena aplicada, para, nos seus exatos termos, ver aplicada uma pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão que, com a majorante da continuidade, resultaria em uma pena de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, conduz, ao final, na hipótese do art. 109, IV, do Código Penal, ou seja, a ocorrência da prescrição por superados 8 (oito) anos entre os marcos interruptivos, a saber entre a data da consumação do fato típico, o ano de 2003, e o próprio oferecimento da denúncia, datada de 28 de julho de 2013, que veio a ser recebida no dia 18 de outubro daquele mesmo ano, decorrendo quase 10 (dez) anos.
II. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do previsto na Lei nº 12.234/2010, por posterior àquele fato, e em prejuízo à parte ré.
III. Extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição retroativa, com prejuízo das apelações manejadas pelas partes.
(PROCESSO: 56915851174273632672, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015, PUBLICAÇÃO: 01/02/2015)