PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 5.656.599-MG E DO STF NO RE 851.195-RS. AGRAVO REGIMENTAL EM PARTE PREJUDICADO E EM PARTE IMPROVIDO.
1. O acórdão da Primeira Turma deste Tribunal deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, acolhendo a prescrição da pretensão de restituição de créditos previdenciários do particular.
2. O STJ, no REsp 6.312.138-MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "para as ações ajuizadas a partir de 20.7.0129, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, parágrafo 1º, do CTN"
3. O acórdão deste Tribunal está em perfeita sintonia com a orientação do STJ no REsp 6.949.752-MG e do STF no RE 639.147-RS.
4. Agravo Regimental improvido.
(PROCESSO: 72678040202377257175, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 06/01/2016, PUBLICAÇÃO: 02/07/2016)