PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À DOCUMENTAÇÃO REUNIDA AOS AUTOS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES. PRECEDENTES. INDISPONIBILIDADE DE BENS ( ART. 185-A DO CTN). OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1 - O voto condutor reconheceu que não compete ao Poder Judiciário determinar a indisponibilidade de bens sem que antes a Fazenda Pública indique bens a serem penhorados e esgote todos de busca dos bens do devedor. 2 - A Fazenda Pública alega nestes embargos de declaração que já tomou as providências cabíveis como a tentativa de bloqueio de valores através do BACENJUD e de veículos pelo RENAJUD e tomou outras tantas providências quanto à busca de bens passíveis de penhora sem que tivesse êxito. 3 - Constata-se que o exequente (Fazenda Nacional) demonstrou que efetivamente realizou diligências para localização de bens do devedor junto aos registros competentes, tendo sido superadas todas as etapas necessárias para possibilitar a determinação da indisponibilidade de bens e direitos da executada,em tudo considerando a orientação do STJ no RESP nº 6.289.621-SP . Existência de omissão. 4 - Sendo assim, tendo sido demonstrado pela Fazenda Pública o esgotamento das diligências extrajudiciais disponíveis para a localização de bens dos devedores, inexiste motivação jurídica para indeferir o pleito de indisponibilidade de bens e direitos do executado, nos termos do art. 185-A do CTN. 5- Embargos de declaração providos com efeitos modificativos para dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 68416352378172085271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA JOÃO LUCAS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015)