Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Dias PJe-REEXAME NECESSÁRIO 9453565-64.9635.30.4.5233 PARTE AUTORA : EMANUELLY RAMOS : DAVI LUCAS MORAES ADV : BRUNNO DE THIAGO VIEIRA ADV : ANTHONY DA COSTA PARTE RÉ: : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 7 ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN PEREIRA - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 21/06/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO EMENTA Administrativo. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a União conceda ao requerente o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, embora isso acarrete no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, bem como condenou a ré em honorários advocatícios de mil reais. Não há vedação na Lei 8.112/90 que obste a concessão do gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. A concessão de férias ao servidor se submete aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, e pode ser recusada quando fundada em necessidade concreta de serviço. Destarte, como a norma não impede a concessão de dois períodos de férias ao servidor no mesmo ano, e não sendo apontado pela autoridade administrativa razão concreta que aponte a inconveniência da fruição do período pretendido com base nas necessidade do serviço, o requerimento de férias deverá ser concedido. Precedentes: APELREEX 02040925113607371035, des. Thomas da Cruz, 3ª Turma, julgado em 19/09/2015; PJE 44970578935892262795, des. Alexandre Costa, julgado em 29/11/2015. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 97976564429232231875, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)