AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO GDASST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DESCONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RE 795145 QO-RG E O RE 541143-RN. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 64570719151263748, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 05/08/2013, PUBLICAÇÃO: 02/05/2013)