Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Fernandes E REMESSA OFICIAL 3153993-88.0203.14.3.5104 APELANTE : CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TEC. DA PARAÍBA APELADO : LORENZO PEREIRA NAVEGA MARINA DA COSTA : GUSTAVO LIMA NETO ORIGEM : 3ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL DAVI VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação movimentada contra sentença proferida em sede de mandado de segurança, concedida para garantir ao impetrante o direito à expedição do certificado de conclusão do ensino médio, a fim de possibilitar a realização de matrícula no curso de Engenharia de Produção Mecânica da UFPB. No presente caso, o autor, ora apelado, foi classificado, através do ENEM, para o curso de Engenharia de Produção Mecânica na Universidade Federal da Paraíba, tendo a matrícula indeferida por falta de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Pela leitura dos autos, observa-se que o impetrante não havia concluído o ensino médio, pois, iria cursar o terceiro ano em 2014, de acordo com o histórico escolar acostado aos autos. No esteio da norma hospedada na Lei 9.394/96 é condição para o ingresso em curso superior de graduação a conclusão do ensino médio ou equivalente, sendo lícita a exigência do certificado de conclusão no ato da matrícula, que, no caso em análise, é impossível de ser apresentado, por ainda não haver concluído. Ademais, tratando-se de menor de dezoito anos, também não se poderia levantar a tese de que os resultados do ENEM possibilitam a certificação no nível de conclusão do ensino médio, pelo sistema estadual e federal de ensino, de acordo com a legislação vigente, eis que há expressa previsão legal no art. 5º da Portaria nº 807/MEC/2010. Não obstante o mérito e a capacidade do apelado demonstrado na aprovação no vestibular, a lei impede a matrícula em curso superior, por não atender o requisito da conclusão do ensino médio ou equivalente para o ingresso na universidade. Provimento da apelação e da remessa obrigatória.
(PROCESSO: 59949872002645711511, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015)