PROCESSO Nº: 3668225-57.9375.24.8.6418 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS VIEIRA ADVOGADO: ISAAC ALVES MARINHO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: IGOR BARROS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA BARROS - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. 1.Trata-se de apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para determinar à EBSERH que dê continuidade ao processo de contratação da autora, através da assinatura do contrato e início das atividades laborais, com o consequente pagamento das vantagens e salários devidos. 2. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, no RE 109.126/RJ, da relatoria da Ministra Yasmin Novaes, onde teve a oportunidade de deixar consignado que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma. 3. Esta egrégia Corte já se pronunciou no sentido de que o Parecer GQ nº 145 da AGU - que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho, quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de sessenta horas semanais - não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. 4.Esta Egrégia Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que "Não se desconhece a existência de precedente recente do egrégio STJ, limitando a possibilidade de acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde às hipóteses em que a jornada semanal não seja superior a 60 horas (MS 70.504/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro PEDRO HENRIQUE COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2014, DJe 18/09/2014); entretanto, acosta-se ao entendimento anterior daquela colenda Corte Superior, no sentido de que, havendo compatibilidade de horários, não há que se exigir limite máximo de carga horária permitida (AgRg no AREsp 892.454/RJ, Rel. Ministro ERICK SOUZA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/01/2013, DJe 20/04/2013; AGA 940797777158, LUIGI VIANA ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 12/06/2008; e MS 15415/DF, Rel. Ministro JOÃO PEDRO CORREIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/03/2011, DJe 12/06/2011)" (Agravo de Instrumento - 39854867638067764480, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal João Miguel Carvalho, Data do Julgamento: 27/11/2015) 5. No caso em foco, deve mantida a sentença que julgou procedente o pedido da demandante, considerando que esta é servidora pública da Universidade de Pernambuco, com lotação no PROCAPE, onde exerce cargo de enfermeira, em regime de plantão noturno, no horário das 20:00 às 8:00h, com escala de trabalho de 12/60, carga horária semanal de 30 (trinta) horas semanais, e pretende a contratação para o emprego de Enfermeiro assistencial, em regime de 36 (trinta e seis) horas semanais, no Hospital das Clínicas da UFPE. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 87237775577818597435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016)