MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADE NA CONDUTA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de mandado de segurança impetrado por Pedro Lucas Nunes, com pedido de concessão de liminar, contra ato do Superintendente Regional da Polícia Federal no Estado de Alagoas, pleiteando a suspensão dos efeitos de decisão proferida em processo administrativo disciplinar.
II. Samuel Fogaça, em síntese, que teve contra si instaurado processo administrativo disciplinar (nº 002/2011), para apurar suposta responsabilidade funcional pelas condutas tipificadas nos incisos XX (deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulamentos) e XXIX (trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência), do artigo 43 da Lei nº 4.878/65. Aduz que o primeiro parecer emitido nos autos do PAD citado opinou pelo arquivamento do procedimento e que, apesar disso, a Comissão teria resolvido indiciá-lo.
III. O julgador monocrático denegou a segurança.
IV. Apelou o impetrante, insistindo em afirmar que a decisão da autoridade coatora não foi motivada, além de ser oposta às provas constante no PAD (fls.231/260).
V. A Lei nº 8.112/90, em seu art. 168, exige motivação para a aplicação da penalidade disciplinar a servidor público. Uma vez acolhido o relatório da comissão processante, devidamente fundamentado, encontra-se preenchida a exigência legal. Se dele discorda, deve a autoridade julgadora, motivadamente, expor suas razões, porquanto tal decisão passará a prevalecer, por força da hierarquia funcional, consoante entendimento do STJ (MS 59.793/DF, 3ª Seção, rel. Min. Pietro Alves Esteves Lima, DJ 05.06.0553). Tem-se, assim, que o art. 168, da Lei nº 8.112/90, não obriga a autoridade competente a aplicar a penalidade sugerida no relatório da comissão disciplinar, exigindo, apenas, para o agravamento da pena, a devida fundamentação.
VI. Não se observa a existência de vício de legalidade, no tocante à fundamentação da decisão que penalizou o impetrante, bem como no que concerne às provas que a corroboram.
VII. Foi o decisum administrativo, da lavra do Superintendente Regional em Alagoas (fls. 92/93) devidamente motivado, porquanto adotou as razões exaradas pelo Corregedor Regional, constantes do despacho nº 3179/2011 - COR/SR/DPF/AL (fls. 88/91), no sentido de que "Do exposto e em conformidade com as provas produzidas nos autos, discordo dos Relatórios de fls. 191/201 e 256/264 e dos pareceres de fls. 205/209 e 268/272, para propor o reconhecimento da responsabilidade do acusado RAUL LIMA, Delegado de Polícia Federal, matrícula 92.921, Segunda Classe, lotado na DELINST-DRCOR-SR/DPF/AL, por haver, trabalhado mal, por negligência, ao colocar em liberdade o preso logo após a lavratura do auto de Prisão em flagrante Delito, em desconformidade com o artigo 321 e Parágrafo único."
VIII. Não se verifica divergência quanto aos fatos objeto do PAD, sendo a prova no sentido de que houve, de fato, a liberação de preso após prisão em flagrante, em desacordo com a legislação vigente.
IX. "Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. (...) A Lei 8.112/90, no artigo 168, autoriza a Autoridade competente a dissentir do relatório apresentado pela Comissão Processante, desde que a sanção aplicada esteja devidamente motivada. Ademais, não há vedação quanto à adoção do parecer de sua Consultoria Jurídica. (Precedente: MS 9384 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0583690-1 Relator: Ministro Lorenzo Campos. DJ de 25.09.1569).
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90046220656018643098, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 09/04/2015)