EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM O RESP Nº 4.660.428/SP, JULGADO SOBRE O REGIME DO ART. GUSTAVO ARAÚJO DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.
1. Os autos retornaram à Turma por decisão do Vice-Presidente para, se for o caso, adequar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 0.228.602/SP, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, nos termos do art. BRUNO NASCIMENTO, parágrafo 7º, II, do CPC c/c art. 220, parágrafo 1º, do regimento Interno deste Tribunal.
2. O acórdão recorrido negou provimento à apelação para manter a sentença que extinguiu a execução fiscal, ajuizada pela União (Fazenda Nacional), com fundamento na ocorrência da prescrição da pretensão executiva, posto que a CDA nº 40 6 99 233162-45 decorre de créditos constituídos mediante declarações de rendimentos, com vencimentos em 04/1994, 08/1994, 10/1994 e 11/1994, tendo a inicial sido interposta apenas em abril de 2001.
3. A controvérsia - prescrição da pretensão executiva - foi apreciada em desconformidade com o entendimento sedimentado pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp nº nº 0.0.060.753/SP, que decidiu que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário não pago pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei), o que for posterior. Pois, a partir daí, fixa-se o dies a quo do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação judicial de cobrança cuja data, por sua vez, constituirá o termo ad quem daquele prazo e, simultaneamente, o termo inicial para a sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN. Isso porque, "O Codex Processual, no parágrafo 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional".
4. O acórdão recorrido, em confronto com a orientação firmada pelo Colendo STJ no Resp nº 1.845.367/SP, considerou que o termo a quo da prescrição seria a data do vencimento da obrigação (04/1994, 08/1994, 10/1994 e 11/1994), ao invés de iniciar a contagem a partir da data da entrega da declaração, que lhe foi posterior.
5. In casu, a declaração nº 2455929, cobrada na presente execução, somente foi entregue pelo contribuinte em 06/07/1997, e a ação fiscal ajuizada em 04/2001, dentro do prazo prescricional, portanto.
6. Apelação provida em juízo de retratação oportunizado pelo art.THIAGO FREITAS, parágrafo 7º, II, do CPC.
(PROCESSO: 720528788968971, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2014, PUBLICAÇÃO: 13/06/2014)