PJE 8632326-55.7598.28.4.6619 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PMMB. INSCRIÇÃO COM PARTICIPAÇÃO NA 1ª CHAMADA DE ESCOLHA DOS MUNICÍPIOS. ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE CADASTRO ATIVO NO SGP. EXIGÊNCIA APENAS QUANDO DA CONVOCAÇÃO. RAZOABILIDADE. MULTA DIÁRIA AFASTADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação ordinária, determinou que a União, no prazo improrrogável de 24 horas, permita aos autores a participação na 1ª chamada de escolha dos Municípios, anulando a referida chamada, caso já tenha sido finalizada, e reabrindo prazo para todos os autores participarem da escolha em igualdade de condições com os demais candidatos, bem como permita que os autores concorram em todas as etapas do certame (Edital 8/2021, Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB/ 24º CICLO), sem que seja realizada a análise da situação de cadastro ativo no SGP, requisito que só deverá ser exigido no momento da convocação, sob pena de aplicação de multa e envio de cópia dos autos ao MPF para instauração de ação penal por crime de desobediência. No caso de eventual descumprimento, fixada multa diária de R$ 1.000,00. 2. A União, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) restaram ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, presente, por outro lado, o risco de irreversibilidade da medida concedida em prol dos agravados; b) a tutela provisória esgotou totalmente o objeto da ação, com inobservância dos arts. 1o a 4o da Lei nº 8.437/1992, do art. 1º, da Lei 9.494/97, bem como do art. 1.059 do CPC/2015. Discorre sobre: o princípio constitucional da separação de poderes, a soberania das decisões do examinador, a impossibilidade do poder judiciário substituir/eliminar regra editalícia - mérito administrativo; a situação dos autores junto ao PMMB. Pontua que a participação dos autores no referido certame esta vedada, conforme Item 2.4 do citado edital, posto que já são participantes do PMMB, em decorrência de ciclos anteriores. Destaca que há evidente violação ao princípio da isonomia em relação aos demais candidatos. Pugna eja reconhecida a falta de interesse de agir no caso concreto (pretensão vedada pelo ordenamento jurídico). Discorre sobre: separação e autonomia dos Poderes; inaplicabilidade da Súmula 266 do STJ; natureza jurídica do PMMB; ordem de preferência dos diversos perfis de médicos (Lei 12.871/2013); medidas de enfrentamento da pandemia por meio do PMMB; andamento das seleções e impacto prejudicial na execução dos cronogramas e nas ações de formação; presunção de legitimidade dos atos administrativos; caráter de transcendência da decisão. 3. Reputo que a argumentação lançada pela recorrente não se encontra apta a infirmar os fundamentos adotados na decisão agravada no sentido de que: "VITOR HUGO DA MATA e OUTROS obtiveram tutela de urgência, de natureza antecipatória, para compelir a União a se abster de cobrar a condição prevista no ponto 2.4 do Edital de chamamento público nº 8, de 08 de julho de 2021, para inscrição dos autores no PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL - PMMB/ 24º CICLO, devendo, ainda, disponibilizar, no prazo de 12 horas, meios para que os demandantes possam se inscrever no referido programa, condição (Id. 3212782). Na petição constante no id. 9841935, os autores informam que a União disponibilizou link para o cumprimento da decisão judicial, Todavia, de forma discricionária, não permitiu aos candidatos/demandantes que participassem da primeira chamada de escolhas dos municípios, mas sim, apenas da segunda chamada, caso sobrasse vagas. Requereram a intimação da UNIÃO para, no prazo de 12 horas, anular a primeira chamada e permitir a participação dos Promoventes a concorrerem, em igualdade de condições com os demais candidatos, devendo disponibilizar meios para que os autores tenham acesso e participação na primeira chamada do certame, sob pena de multa diária de R$99.648,00 a ser revertido em favor destes. Breve relato. Decido. Instada a dar cumprimento à determinação judicial prevista no Id. 0047279, verifico que a União, por meio do comunicado constante no Id. 0572981, disponibilizou link para que os autores efetuassem a inscrição no programa mais médicos, contudo impediu que estes participassem da etapa referente à "Escolha de Vagas" referente à primeira chamada do 24º Ciclo, oportunizando apenas tal escolha caso existam vagas remanescentes. Assim, à luz do princípio da isonomia, devem ser conferidas aos candidatos demandantes as mesmas condições dos demais candidatos inscritos." 4. Consta que a vedação à inscrição dos agravados refere-se ao fato de os mesmos encontrarem-se ativos no SGP - Sistema de Gerenciamento de Programas, quando da fase de convocação, quando apenas o fato de o contrato encontrar-se ativo no referido sistema, qual seja, encontrar-se o candidato prestando serviço em posto de trabalho para o qual foi prévia e devidamente designado, não significa violação ao princípio da isonomia, mas ao revés, notadamente quando não há prejuízo em se permitir que o mesmo garanta sua inscrição em novo processo seletivo com participação da1ª chamada de escolha dos Municípios. 5. É certo que a admissão no PMMB pertence ao âmago dos atos próprios da Administração, sobre os quais a ingerência jurisdicional destina-se a corrigir basicamente impropriedades legais, apurar a proporcionalidade, razoabilidade, isonomia, livre exercício da profissão, moralidade administrativa, eficiência, verificando eventuais excessos quanto à discricionariedade na prática do ato 6. Ocorre que a exigência de comprovação de desligamento do vínculo anterior, na verdade,faz-se necessária apenas quando da convocação. 7. Com efeito, prevalece o entendimento de ser indevida a exigência de apresentação dos documentos comprobatórios de titulação e habilitação já no momento da inscrição do certame, ao passo que a demonstração desse requisito se faz necessária apenas quando da convocação, em atenção ao disposto na Súmula 266 do STJ. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 09094745714219103019, Rel. Des. Federal Heitor Costa, 2ª Turma, Murilo Rezende.: 17/05/2019. 8. Determinada judicialmente a inscrição dos mesmos no PMMB, em igualdade de condições com os demais candidatos, tem-se que não cabe a dispensa de tratamento diferenciado aos mesmos, no que se refere à participação da etapa de "escolha de vagas", muito menos mediante adição de regra não prevista, qual seja, disponibilização da escolha sob condicionante, no caso, apenas "caso existam vagas remanescentes". 9. Por outro lado, a respeito da pena de multa diária, insta ressaltar que a Segunda Turma deste Regional possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. 10. Isso porque, a respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma desta Corte Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, pois consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores têm suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa à natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que não se identifica no caso ora sob exame. 11. Precedentes: PJE 2696288-42.8529.14.12.8603, rel. Des. Federal Yago Teixeira, j. em 08.04/2020; TRF 5, 2ª T., PJE 6619076-04.4564.6.10.8683, rel. Des. Federal Igor Barros, data de assinatura: 05/09/2020. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação da multa. nbs
(PROCESSO: 69707303965989397473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2022)