Processual civil e Previdenciário. Apelação de sentença que deferiu pedido de aposentadoria, reconhecendo tempo de serviço especial.
- Consoante cópias da CTPS, o segurado manteve vínculo trabalhista nos períodos de 24 de julho de 1973 a 31 de dezembro de 1973, 20 de dezembro de 1973 a 31 de maio de 1975, 20 de janeiro de 1976 a 01 de março de 1977, 05 de novembro de 1977 a 04 de janeiro de 1978, 04 de dezembro de 1978 a 15 de outubro de 1978, 30 de abril de 1978 a 04 de fevereiro de 1978, 03 de outubro de 1979 a 25 de maio de 1979, 16 de março de 1980 a 07 de dezembro de 1981, 11 de agosto de 1982 a 06 de agosto de 1982, 17 de outubro de 1982 a 01 de maio de 1982, 14 de junho de 1983 a 18 de julho de 1987, 23 de janeiro de 1988 a 08 de março de 1988 e de 09 de julho de 1990 a 01 de dezembro de 1995, em diversas empresas, exercendo a função de soldador, f. 28-93.
- A atividade exercida por soldador foi considerada especial pelos Anexos dos Decretos 80.922/64 - item 2.5.3 - e 83.149/79 - itens 2.5.2 e 2.5.3, sujeita à aposentadoria após 25 (vinte e cinco) anos de trabalho.
- Quanto à prova do tempo de serviço em condições especiais, apenas com a edição da Lei 9.258/97, de 03 de março de 1997, na soleira da jurisprudência do STJ, passou a ser imprescindível a realização de laudo pericial para fins de comprovação da exposição aos agentes nocivos respectivos.
- Contagem qualificada devida para os períodos acima destacados. Convertendo o período especial em comum (índice de 1,40) e somando aos demais períodos de trabalho (29 de abril a 16 de agosto de 1998, 11 de dezembro de 1999 a 24 de novembro de 2003 e de 21 de maio de 2005 a 22 de novembro de 2010), alcança-se o montante de 33 anos, 09 meses e 08 dais de tempo de serviço na data do requerimento do administrativo (23 de dezembro de 2010, f. 27), fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional.
- A parte autora busca a alteração da sentença na parte que fixou a verba honorária em hum mil reais. Nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, a despeito da singeleza da causa, com respaldo na jurisprudência pacificada pela eg. 2ª Turma desta Corte, fixos os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor da condenação, observado o limite previsto na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Apelação provida.
- Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal.
- Os juros de mora, por sua vez, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009.
- Apelação do autor provida. Provimento, em parte, da remessa oficial quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 83771519818157651972, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2014, PUBLICAÇÃO: 09/01/2014)