Processual Civil. Conflito de Negativo de Competência. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Afogados da Ingazeira - PE. Suscitado: Juízo Federal da 18ª Vara De Pernambuco (Serra Talhada). Execução Fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. Declaração de incompetência ex André Cunha. Impossibilidade. Aplicabilidade da Súmula nº 33 do STJ. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 18ª Vara de Pernambuco (Serra Talhada), o SUSCITADO.
(PROCESSO: 60701719624421328591, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR JOÃO ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 01/09/2016, PUBLICAÇÃO: 18/11/2016)