PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS. ART. 21, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO DOS PARTICULARES PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA.
1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação aos juros de moratórios e correção monetária, determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal;
2. Com o trânsito em julgado do processo principal, tal critério não pode mais ser alterado, haja vista a intangibilidade da coisa julgada.
3. Dessa forma, tendo a sentença exequenda determinado a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal na apuração da correção monetária, os critérios estabelecidos no citado manual, bem como suas sucessivas alterações, devem prevalecer, em repeito à coisa julgada.
4. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009. Registre-se que a modulação dos efeitos do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade antes mencionadas diz respeito unicamente aos precatórios. De forma que, nas ações de conhecimento, como no caso em tela, a declaração de inconstitucionalidade tem efeito imediato e eficácia erga omnes.
5. Tendo em vista a sucumbência recíproca, ficam os litigantes isentos de condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 21, caput, do CPC.
6. Provimento da apelação dos embargados para que seja homologada o cálculo apresentado pela contadoria judicial, o qual utilizou o índice IPCA-E para cálculo da correção monetária. Apelação da União Prejudicada.
(PROCESSO: 67239607333546875118, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015, PUBLICAÇÃO: 02/04/2015)