ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ATOS QUE CAUSARAM PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10, I E XI DA LEI Nº 8.429/92). RESPONSABILIDADE DO RÉU. EX-PREFEITO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO, APENAS PARA DIMINUIR A SANÇÃO IMPOSTA. EMBARGOS QUE TRATAM DA APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE AOS EX-PREFEITOS. QUESTÃO QUE JÁ FOI APRECIADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL, TENDO SIDO ADMITIDA A APLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.
1. Embargos Infringentes desafiados em face de Acórdão não unânime proferido pela egrégia Segunda Turma desta Corte que, em sede de Ação de Improbidade Administrativa, deu parcial provimento à Apelação do ora Embargante, apenas para reduzir as sanções impostas na sentença.
2. Nos Infringentes, alegou-se que a Lei de Improbidade seria inaplicável ao caso, vez que, na condição de ex-prefeito, o embargante fora condenado criminalmente pelos mesmos fatos, nos termos do Decreto-Lei nº 201/67, de modo que haveria indevido bis in idem. Embargos que devem ser inadmitidos, tendo em vista que tal questão não foi objeto da divergência.
3. São incabíveis os presentes Infringentes, tendo em vista que a questão da aplicabilidade da Lei de Improbidade aos ex-prefeitos já foi resolvida por este egrégio Plenário no caso concreto, na Sessão de 13/10/2014, cuja Relatoria coube ao Desembargador Federal Theo Melo, não havendo, portanto, divergência a ser dirimida (pressuposto legal dessa espécie recursal).
4. Embargos Infringentes não conhecidos.
(PROCESSO: 95471578337912457, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 17/06/2015, PUBLICAÇÃO: 04/04/2015)