PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PRETENSÃO NÃO RAZOÁVEL. PACIENTE DENUNCIADO, EM CONSÓRCIO COM OUTRO INVESTIGADO, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I, II E V, C/C ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E, AINDA, ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 (CORRUPÇÃO DE MENOR P/ PRÁTICA DE CRIMES). PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DE ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS EM PAULISTA/PB. INSURGÊNCIA TAMBÉM RELACIONADA A EXCESSO DE PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO DA CULPA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM MARÇO/2014. DENÚNCIA RECEBIDA EM SETEMBRO/2014. REGULARIDADE DO ITER PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CUIDADOS MÉDICOS EM PROL DO PACIENTE JÁ EFETIVAMENTE ACOLHIDA PELO JUÍZO IMPETRADO, DETERMINANDO-SE O ENVIO DO PRESO A HOSPITAL PÚBLICO PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS E AMBULATORIAIS DE PRAXE. REMANESCEM TODOS OS PRESSUPOSTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO IMPETRADO PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO EM CAUSA.
1. Impõe-se a manutenção do decreto prisional, dada a ausência de atecnias ou desconformidades jurídicas que possam, efetivamente, caracterizar coação ilegal, suscetível de reparo imediato, porventura relacionadas ao bem fundamentado decisum aqui atacado, proferido pelo juízo impetrado, notadamente quanto à ratificação da segregação do paciente.
2. O fato, por si só, de o paciente padecer de problemas renais - noticiam os autos atendimento médico regular em hospital público - não se reveste, in casu, como evento capaz de infirmar, pura e simplesmente, a legalidade da segregação.
3. Da interpretação sistemática dos preceitos legais sublinhados na decisão atacada, dentre outros, é que resulta a motivação idônea da preservação da medida cautelar preventiva, e que se mostra fundada na necessidade da efetiva aplicação da lei penal, tão bem divisada pelo magistrado a quo, em fundamentação forjada tão-somente em critérios de ordem técnico-legal, e não em meras ilações conjeturais e permeadas de vaguezas.
4. O fumus comissi delicti (prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria), pela obviedade de sua presença na hipótese em comento, a partir, por enquanto, das provas reunidas no inquérito policial que subsidiaram o oferecimento da Denúncia - já recebida - , desmerece maiores considerações, dado seu inegável perfazimento.
5. Segue-se, nessa linha, o indeferimento do pleito de substituição da medida segregacional, por não atendimento ao figurino dos arts. 313, I e 319, ambos do CPP, lembrando, outrossim, que os crimes imputados ao paciente ultrapassam, em muito, a pena máxima de 04 (quatro) anos, inviabilizando, de todo, dentre os outros fatores aqui abordados, tal pretensão.
6. O somente aventado excesso de prazo na instauração da instrução processual não se revela suficiente a infirmar os dados, em sentido diametralmente contrário, pormenorizadamente indicados na parte discursiva das Informações, que somente apontam para a regular condução do iter.
7. Na esteira do posicionamento ministerial, "...importante salientar que as condições pessoais do paciente não lhe são favoráveis, como fazem crer a petição inicial do writ e os documentos a ela acostados. Isso porque o comprovante de residência está em nome de outra pessoa (sua mãe), que apesar do grau de parentesco, isoladamente, não é suficiente para evidenciar ser esse o seu domicílio. Outrossim, o paciente não tem ocupação lícita, mas mera proposta de emprego, o que também não é suficiente para afastar a medida cautelar que lhe foi imposta. Assim, pelo exposto, forçoso concluir que os requisitos contidos no art. 312 do CPP foram devidamente observados e que as condições pessoais do paciente não lhe são favoráveis"
8. Em decorrência da fundamentação idônea do decreto mantenedor da prisão em causa, e à míngua, então, de elementos mínimos, juridicamente aceitáveis, de prova de constrangimento ilegal, visto persistirem os seus requisitos autorizadores, merece ser denegado o pleito de concessão da ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 61895788287822143090, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015, PUBLICAÇÃO: 25/01/2015)