PROCESSO Nº: 9096601-02.2766.6.4.0173 - APELAÇÃO APELANTE: THALES ARAÚJO ADVOGADO: JOÃO VITOR CAVALCANTI APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA MONTEIRO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM MESMO OBJETO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. 1. Nos termos do art. 301, §§ 1º e 2º do CPC, ocorre a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, entendendo-se por ação idêntica quando há mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. 2. In casu, o autor ajuizou ação ordinária em face da União objetivando a "entrega imediata do porte de arma de fogo nº. A13305047 em favor do promovente". Por sua vez, o mandado de segurança nº 4863317-20.2529.24.11.5528, impetrado pelo mesmo autor em face do Delegado da Polícia Federal - Chefe da DELEARM/DRCO/DPF/PB, tem por objeto a "emissão de autorização para porte de arma de fogo, do tipo revólver (calibre 38)", referindo-se a mesma arma. 3. Com efeito, trata-se do mesmo pedido e causa de pedir, tendo em vista que o porte de arma de fogo a que se reporta o recorrente, cuja entrega é requerida na presente ação, foi expedido em razão da sentença que concedeu a segurança no referido mandamus, a qual fora reformada por esse Tribunal, que deu provimento à apelação da União e à remessa (APELREEX nº 27552/PB) para denegar expressamente a segurança, ocasionando, por conseguinte, a negativa de expedição de nova autorização de porte. Referido processo encontra-se, atualmente, pendente de apreciação no STJ, após a admissão do Recurso Especial interposto pelo recorrente. 4. Na verdade, o provimento judicial almejado é o mesmo, qual seja, a concessão de porte de arma de fogo, sendo idêntica, do mesmo modo, a causa de pedir, consistente na recusa da administração de autorizar o porte da arma. 5. Restando configurada a litispendência entre a presente ação e o mandado de segurança nº 7399-12.4549.18.6.4122, é de se aplicar a regra insculpida no art. 267, V, do CPC. Manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57275204994911582612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)