PROCESSO Nº: 3476797-78.9376.15.3.3491 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO: JOAQUIM DA ROSA APELADO: LEVI SOUZA ADVOGADO: DJALMA JOSÉ DO NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM ROCHA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR REFORMADO. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO ÂNUO. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, servidor militar reformado, condenando a Fundação Habitacional do Exército - FHE ao pagamento do valor contratado de seguro por invalidez permanente no montante de R$ 757.889,20 (cento e doze mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos). 2. Tratando-se de pretensão de segurado militar, incapacitado permanentemente, em face da seguradora, aplicável o prazo de 1(um) ano, constante na alínea "b" do inciso II do §1º do artigo 206 do CC, tendo como termo inicial a data em que o segurado for cientificado da recusa da seguradora. 3. Observa-se que o evento previsto no contrato de seguro - Invalidez Permanente Funcional do segurado - foi constatado e declarado através de Portaria Ana Sophia da Cruz de 17/09/2002, tendo o mesmo ingressado com pedido de resgate do seguro, o qual foi indeferido pela seguradora, fato que foi comunicado ao autor em 03/06/2004, caracterizando-se, assim, a prescrição. 4. O fato de ter ocorrido reexame médico por Junta Militar de Saúde, cuja conclusão restou modificada em ação judicial, não tem o condão de reabrir prazo para resgate, uma vez que o evento - invalidez permanente - não foi alterado, sendo apenas discutido posteriormente o direito ao recebimento de adicional de invalidez. 5. Apelação e remessa oficial providos.
(PROCESSO: 66546787062949596191, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)