PROCESSO Nº: 3591463-06.8652.8.8.4223 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: João Guilherme Ramos Ervedosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Rocha (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. SUPOSTOS DANOS EM ÁREA COMUM SEM RELAÇÃO COM A UNIDADE PRIVADA. LEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por CECÍLIA FERREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA e AÇÃO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS LTDA a desafiar sentença da MM. Juíza Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que, em ação ordinária visando à condenação por danos materiais e morais em decorrência de vícios de construção, extinguiu o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade, e condenou em verba honorária sucumbencial fixada em 10% sobre o valor atribuído à causa rateada em partes iguais, cuja exequibilidade ficou suspensa por ser usuária da gratuidade judiciária (art. 12 da lei 1.060/50). 2. A apelante alega, em síntese, possuir interesse de agir à medida que é condômina e que o síndico, um dos réus, não tem agido conforme a seu ver deveria. 3. O STF firmou entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, IX, da CF, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STF e desta Corte Regional: HC 420096 AGR, REL. MINISTRO PAULO MARTINS; AI 823.254 AGR, REL. MINISTRA PIETRA DA CUNHA; AC50043034448535149933PB, REL. DES. FED. RODRIGO MENDES; RENAC31522655567799213707AL, REL. DES. FED. LEANDRO SALES. 4. Compulsando os autos, tem-se que que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento desta Relatora, no sentido de que ao síndico é que incumbe a representação do condomínio em se tratando de supostos vícios construtivos que afetam apenas as áreas comuns sem qualquer relação com a unidade individualizada (arts. 22, §1º, a, da Lei 4.591/64 c/c art. 1.348, II, do CC). 5. A jurisprudência deste colendo Tribunal igualmente é no sentido da ilegitimidade ativa do condômino quando os danos invocados atinam exclusivamente à área coletiva sem qualquer reflexo na unidade habitacional do mesmo. (PROCESSO: 03549945492336501659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021) 6. Apelação da parte autora improvida, com condenação da apelante em honorários recursais, fixados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 41363935229775182603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2022)