PROCESSO Nº: 1415073-44.6447.29.3.1624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO DAS NEVES ADVOGADO: JOÃO PEDRO COSTA (e outro) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERALCID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INCRA ao argumento de que o acórdão embargado incorreu em omissão, quanto à possibilidade de dano ao erário. 2. A decisão embargada deixou claro que, não cabe mais discussão acerca dos valores devidos seja a título de benfeitoria ou terra nua, tendo, inclusive o ora Embargante anuído com os cálculos elaborados pela Contadoria, restando, pois, preclusa a questão, ainda que, porventura, importe em prejuízo ao erário. 3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. leaf
(PROCESSO: 38897699591418345298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015)