Ementa: Administrativo. Transferência para reserva remunerada. Direito à ajuda de custo. Medida Provisória nº 7.576-77/2001 que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, em seu artigo 3º e 9º. Honorários advocatícios calculados dentro do permissivo legal. Apelo improvido.
(PROCESSO: 95270970701940894595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES VITOR HUGO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015)