EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005 E À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SAMUEL PIRES.
1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença que julgou procedentes embargos de terceiro ajuizados para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel descrito à fl.98 da execução fiscal autuada sob nº 1869041-59.5074.13.12.2453, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
2. A solução do caso concreto parte do exame do art. 185 do CTN.
3. Em atenção a situações contempladas antes e depois da vigência da LC nº 118/2005, o Egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 6.699.374/PR (art. 543-C do CPC), sedimentou o seguinte entendimento:
"(...)
(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 29.08.6100 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 07.06.3693, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF.
(...)".
4. In casu, o imóvel penhorado nos autos do executivo fiscal foi alienado ao embargante em 14/01/2012, enquanto que o crédito exequendo foi inscrito em dívida ativa em 27/02/2011.
5. Desse modo, em harmonia com o recurso representativo de controvérsia e com a jurisprudência desta Corte Regional, constata-se a configuração da presunção absoluta de fraude à execução, sendo legítima a penhora efetuada sobre o bem em discussão.
6. No que tange ao requerimento da União de exclusão do valor da condenação em honorários advocatícios arbitrados na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), tem-se que o embargante, havendo restado vencido na sua pretensão, deve arcar com a verba decorrente da sucumbência.
7. Kevin Ribeiro.
(PROCESSO: 09754021506487225053, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015, PUBLICAÇÃO: 02/01/2015)