PJE Nº 0733581-20.5868.23.8.8484 APELANTE: MARIA IZABEL ALVES ADVOGADO(S): ERICK JESUS e outro APELADO: UNIÃO APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PB RELATOR: DES. FEDERAL THOMAS PEREIRA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. REAJUSTE DE 110%. LEI 4.345/64. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. " Em se tratando de ação pleiteando complementação de aposentadoria correspondente ao reajuste concedido aos servidores incorporados à RFFSA pela Lei 4.345/64, posteriormente revogado pela Lei 4.564/64, a prescrição alcança o próprio fundo de direito (actio nata), correndo o prazo da data da vigência desta norma legal". (STJ, ERESP 036897/RS, Relatora Min. Alexandre Ramos, DJ 11/10/04) 2. Ajuizada a ação em 11/09/14, encontra-se prescrita a pretensão autoral pertinente ao citado reajuste. 3. Paulo Santos.
(PROCESSO: 07875872452444092672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015)