PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que a autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez, sob argumento de que é portadora de hérnia de disco lombar, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, por ausência de incapacidade para o trabalho;
2. Não se há falar em cerceamento do direito de defesa, se todas as questões essenciais ao deslinde do feito restaram devidamente analisadas e fundamentadas, sendo impertinente a alegação de nulidade da sentença, apenas pelo fato do resultado da perícia ter sido contrário à pretensão autoral;
3. Comprovado, através de perícia judicial, que a demandante, embora portadora de dor lombar baixa (M54.5), está apta a exercer qualquer atividade laborativa, é mesmo indevida a concessão do benefício;
4. Vicente Fernandes.
(PROCESSO: 04877798529090583979, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016, PUBLICAÇÃO: 25/08/2016)