PROCESSO Nº: 1783272-45.4893.7.3.9722 - APELAÇÃO APELANTE: CONE S.A. ADVOGADO: LUIZ FELIPE AZEVEDO MIRELLA DA COSTA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO (CONVOCADO) - 4ª TURMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. IMPROVIMENTO. - O contrato acostado aos autos foi considerado pelo acórdão prova suficiente das alegações, tanto da natureza impositiva da servidão, como da natureza indenizatória dos valores recebidos, pois o caráter amigável do acerto não altera a natureza jurídica do ato estatal. - Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões eventualmente verificadas na decisão judicial. - Os embargos declaratórios não são instrumento adequado para rediscussão da lide. - Ausentes as hipóteses legais, impossível o acolhimento dessa espécie de recurso. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22013985106611346810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015)