EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA VIABILIZAR POSSÍVEL RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO SOBRE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. INTELECÇÃO DA SÚMULA 98 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Cabem embargos de declaração quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil). 2. Cabem ainda embargos declaratórios quando houver na decisão inexatidões materiais ou erros de cálculo, cognoscíveis até mesmo ex Danilo Ribeiro, (inteligência do art. 463 do CPC), bem como erro sobre premissa fática, consoante jurisprudência do STJ (EDcl no AgRg no REsp 8771108/RJ, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO PINTO, primeira turma, DJe 04/03/2012). 3. Não há previsão legal de cabimento de embargos declaratórios para o fim específico de prequestionamento. 4. A súmula 98 do STJ ("embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório") não criou nova hipótese de cabimento de embargos declaratórios, não eliminando a necessidade de o embargante indigitar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou de premissa fática na decisão embargada. 5. Tal súmula apenas livra o embargante da incidência da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, não obrigando o julgador a prover os embargos. 6. Logo, conquanto não se revistam de caráter procrastinatório, consoante súmula 98 do STJ, os embargos declaratórios interpostos com o fim exclusivo de prequestionar devem ser rejeitados, sem cominação de multa. Precedentes da Corte Especial do STJ e do Pleno deste Tribunal. 7. Embargos de declaração improvidos .
(PROCESSO: 14616576483040357689, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARROS ERICK DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2014)