PJE Nº 3719222-93.5041.25.7.3678 APELANTE : CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELANTE : DAVI LUCCA FREITAS/PROC : RAFAEL BARROS e outro LITISCONSORTE : THEO PEREIRAPROC : ERICK PINTO e outros ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB (DR. PEDRO MIGUEL MORAES MEDEIROS DE SOUSA) RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. 1. Na promoção de concurso público, a Administração está vinculada às regras constantes do edital que o rege. 2. No caso, de acordo com o subitem 12.7 (Tabela I), letra "w", do Edital, a experiência profissional (não acadêmica) conferiria um ponto por semestre até o limite de quinze pontos quando comprovada mediante carteira de trabalho, certidão de tempo de serviço, contrato de trabalho e/ou certidão de prestação de serviços, emitida por órgão competente e/ou conselho profissional, quando cabível. 3. A sentença atacada concedeu parcialmente a segurança para determinar que alguns dos documentos apresentados pela impetrante na fase de títulos do certame fossem analisados pela Comissão do concurso, vez que dotados de fé pública. 4. A nomenclatura atribuída aos aludidos documentos ("declarações") pouco importa para a finalidade a que se destinam, sendo suficiente que sejam dotados de fé pública. Não restam dúvidas de que as "declarações" apresentadas, devidamente assinadas por agentes competentes para certificar os serviços prestados pela impetrante, detém fé pública, a qual não pode ser afastada pela autoridade coatora com base apenas no nomen iuris adotado. 5. Há de se ressaltar que não se estar imiscuindo no mérito administrativo, pois o Poder Judiciário apenas controlou a legalidade do ato impugnado, exigindo a observação da referida regra editalícia, que vincula a atividade administrativa, para afastar o formalismo exacerbado, determinando que as declarações apresentadas sejam apreciadas como se certidões fossem. 6. Apelação do ente público desprovida. Apelação da particular provida, para determinar que os impetrados avaliem os documentos apresentados para efeito de experiência profissional, atribuindo-lhes as notas cabíveis nos termos do edital.
(PROCESSO: 58497199236472657935, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)