PJE nº 2518618-00.8981.6.7.9859 AGRAVANTE(S): THIAGO CALDEIRA: RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES AGRAVADO(S): UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S): FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - PE RELATOR: DES. FEDERAL VITOR SILVA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ADIAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que não se evidencia o requisito da urgência, porquanto, de acordo com notícia extraída do portal da Policia Rodoviária Federal no dia 01/07/2014, o curso de formação profissional, que seria iniciado no dia 07 de setembro de 2014, foi adiado, não havendo, até o momento, prazo para ser realizado. 3. Muito embora já tenha sido proferida sentença nos autos de origem, verifica-se que a decisão ali prolatada não está alinhada com o entendimento deste órgão julgador, razão pela qual não há de se falar em perda do objeto deste agravo. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 47272571234090866117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015)