PROCESSO Nº: 2089987-57.2132.22.10.1982 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS SERV DO DEP DE POLICIA FEDERAL NO EST RGN ADVOGADO: ENRICO DA CUNHA RICARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA DA PAZ - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. PORTARIA QUE DISCIPLINA VESTIMENTAS EM SERVIÇO. EXCESSO NO EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação da União e de remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido inicial contido em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal do Estado do Rio Grande do Norte que objetivava afastar os efeitos do art. 6º, da Portaria 4401/2014-DG/DPF, que veda o uso de determinadas vestimentas no âmbito da Polícia Federal. 2. A Portaria nº 4405/2014-DG/DPF, de 17 de setembro de 2014, alterou a redação do art. 6º, da Portaria nº4401/2014-DG/PF, nos seguintes termos: 'É vedado ao servidor apresentar-se no local de trabalho trajando camisetas regatas, shorts, bermudas, miniblusas, minissaias, decotes exagerados, transparências acentuadas, chinelos ou similares, assim como quaisquer itens de vestuário e adereços que afrontem a moralidade ou representem manifestação política, ideológica, sindical ou reivindicatória de qualquer natureza ou, ainda, que manifestem apreço ou desapreço a pessoas, organizações ou instituições'. (grifamos) 3. As alterações inseridas pela Portaria n.º 4405/2014-DG/DPF, de 12 de maio de 2014, não implicaram exorbitância do poder regulamentar por estarem em consonância com os princípios constitucionais elencados no art. 37, da Constituição Federal, em especial, o da impessoalidade, bem como com a legislação que rege a atuação dos servidores públicos federais. 4. A referida Portaria apenas delimitou os conceitos necessários à aplicação concreta da Lei n.º 8.112/90, no que concerne à apresentação adequada de um Policial Federal, no ambiente de trabalho, detalhando procedimentos, sem inovar ou divergir do conteúdo da Portaria regulamentadora anterior. 5. O acréscimo inserto pela Portaria n.º4405/2014-DG/DPF, portanto, não excedeu a finalidade da norma regulamentadora que implicasse exorbitância do poder regulamentar, não violou o princípio da legalidade e nem restringiu direitos a ponto de justificar o seu não cumprimento. 6. Apelação da União e remessa oficial providas. 7. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 12317134651412475897, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)