EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. REABERTURA DO PRAZO. ART. 173, II, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. LIBERAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo particular e pela Fazenda Nacional, em face da sentença que reconheceu a decadência do crédito tributário e julgou a Execução Fiscal extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/1973, contudo, determinou que se aguardasse o trânsito em julgado da decisão para que se procedesse a desconstituição da penhora efetuada nos autos (bloqueio de valores).
2. O prazo para a constituição definitiva do crédito tributário é decadencial e está elencado como uma das causas extintivas do referido crédito, tal como refere o disposto no art. 156, V, do CTN.
3. No tocante à decadência, a regra básica estabelece que a autoridade fiscal dispõe de 5 anos para constituir o crédito tributário, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).
4. O crédito executado diz respeito à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativa ao exercício de 1991, cuja data de vencimento ocorreu em 07/12/1992.
5. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial foi o primeiro dia do exercício seguinte, no caso, 1º de janeiro de 1993 e o termo final ocorreu em 1º de janeiro de 1998.
6. A Fazenda alega que o lançamento fiscal foi anulado em 25/10/1998 por ato da própria Administração Tributária, o que teria o condão de atrair o art. 173, II, do CTN, que fixa como termo inicial da decadência "a data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado."
7. Por ocasião da anulação do lançamento fiscal em epígrafe, o débito já se encontrava fulminado pela decadência, o que acarretou a extinção do crédito tributário, nos moldes previstos no art. 156, V, do CTN, não podendo a anulação do lançamento produzir mais efeito jurídico algum.
8. O condicionamento da liberação dos valores bloqueados via BACENJUD ao trânsito em julgado se mostra medida desnecessária e importa em cautela excessiva.
9. A decadência do crédito tributário está sendo confirmada por este Tribunal, o que revela que o direito alegado pelo contribuinte - extinção do crédito tributário cobrado na Execução Fiscal em face da decadência - possui suficiente base legal. Precedente desta Corte Regional: AC220203/PE, Rel. Desembargador Federal Danilo Nunes, Publicação: Dje 14/09/2010.
10. Toante aos honorários advocatícios sucumbenciais, deve a Fazenda Nacional arcar com o ônus da sucumbência, em razão de ter executado crédito tributário já extinto. Princípio da Causalidade.
11. Configura condenação ínfima a de R$ 1.000,00, em causa cujo valor gira em torno, atualmente, de R$ 519.312,00. Inteligência do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973. Homenagem aos Princípios Constitucionais e Processuais da Razoabilidade e da Proporcionalidade,
12. Honorários majorados para 10% sobre o valor da causa, percentual que se revela mais compatível com o trabalho desenvolvido pelo representante legal da parte vencedora na causa. Apelação do Particular provida. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 76441947867776302772, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016, PUBLICAÇÃO: 08/10/2016)