PROCESSO Nº: 1870938-08.5667.5.2.3339 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LAURA LOPES (e outros) ADVOGADO: KATHLEEN PERSIVO CARLOS EDUARDO PEREIRA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar ao Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará que, à vista dos originais dos certificados de conclusão de curso emitidos pela Faculdade Metropolitana da Grande Fortaleza- FAMETRO, e dos demais requisitos legais exigidos, providenciasse de imediato a inscrição das impetrantes, fornecendo-lhes os comprovantes respectivos. 2. As impetrantes lograram êxito em comprovar suas situações de graduadas, uma vez que as Declarações de Conclusão de Curso, emitidas por instituição de ensino superior reconhecida e registrada pelo MEC, afigura-se suficiente para fins de inscrição no Conselho profissional competente. 3. Não é razoável impedir as impetrantes de exercerem suas atividades profissionais por um fato que não deram causa, qual seja a demora burocrática na expedição do diploma. 4. Precedentes desta Egrégia Corte. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 54577385921053360038, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2014)