PROCESSO Nº: 5064467-16.1160.15.5.4635 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: L C M COMERCIO DE PETROLEO LTDA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO DA ROSA - 1ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ERRO NO JULGAMENTO EM DUPLICIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA ANULAR O ACORDÃO. 1. Na sessão da egrégia Primeira Turma, do dia 03/06/2021, houve o julgamento indevido de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, os quais já haviam sido apreciados no acórdão de ID. nº 9671626.98221991. 2. A Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios, em 07/04/2020, os quais foram devidamente apreciados em acórdão proferido em 26/11/2021. Em face do acórdão regional que desproveu os seus aclaratórios, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial em 29/06/2021. Não obstante, ao invés de se remeter o feito ao exame de admissibilidade do Recurso Especial, houve a devolução dos autos ao gabinete do Relator, o que ensejou o evidente equívoco de encaminhar novo julgamento dos aclaratórios já apreciados. 3. É patente a nulidade do acórdão regional prolatado em 04/01/2021, que julgou novamente os aclaratórios interpostos pela Fazenda Nacional, razão pela qual se impõe que seja chamado o feito à ordem, a fim de se declarar a nulidade do acórdão aludido, determinando-se, na sequência, o prosseguimento do feito para o juízo de admissibilidade do Recurso Especial interposto. 4. Questão de ordem acolhida, para declarar a nulidade do acórdão prolatado pela eg. Primeira Turma na sessão de 16/08/2021.
(PROCESSO: 36865478729318097874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2022)