PROCESSO Nº: 7743546-75.9367.16.7.1335 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: THALES OLIVEIRA (e outros) ADVOGADO: LUCAS ARAGÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: GUSTAVO PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA DA ROCHA - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de pleitear em juízo o pagamento de dívida reconhecida administrativamente, bem como acerca da forma de atualização monetária e da condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais consoante apreciação equitativa, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. O art. 37 da Lei 4.320/64 aplica-se ao pagamento realizado na seara administrativa, estando a quitação de valores decorrente de decisão judicial sujeita ao art. 100 da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração da UFPE e dos particulares improvidos.
(PROCESSO: 99129220094146536923, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)