PROCESSO Nº: 4302560-34.6140.28.9.4584 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NAICHE JUAN VIANA ADVOGADO: Vitor Hugo Barros AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Correia - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de execução de título extrajudicial (acórdão do TCU), rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, considerando que a alegação de ilegitimidade passiva necessita de dilação probatória. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto a à ausência de óbice à via eleita para a alegação da sua ilegitimidade passiva ad causam, na espécie, pois que se trata de matéria de ordem pública, aferível através dos documentos existentes os autos, sem a necessidade de haver dilação probatória. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 35400488608380566172, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2022)