Processo n. 9756369-85.6116.9.5.0780 PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENúNCIA à APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIçO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. COMPUTO DE CONTRIBUIÇõES POSTERIORES PARA OBTENçãO DE APOSENTADORIA POR IDADE (MAIS VANTAJOSA). IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ATO JURIDICO PERFEITO. –A concessão de aposentadoria se constitui em ato jurídico perfeito, não sendo permitido que a autarquia previdenciária seja compelida a rever tal ato, sem que seja apontada nenhuma irregularidade, mas tão-somente ao alvedrio do segurado, que, em vez de aguardar o implemento dos requisitos para aposentadoria com proventos integrais, como lhe faculta a lei, opta por requerer a aposentadoria proporcional, passando a usufruir, desde logo, do benefício. –A circunstância de serem vertidas contribuições para o regime de previdência, sem a contrapartida esperada pelo segurado, tem amparo no princípio da solidariedade e na manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro que rege o Sistema de Previdência Social, a teor do art. 201 da Carta Magna. –Tal pretensão, ademais, na linha dos precedentes deste Tribunal, encontra óbice na legislação de regência, especificamente nos arts. 18, § 2º, c/c o art. 11, § 3º, da Lei nº 8.213/91. –Por conseguinte, não há como prosperar a pretensão da autora. –Apelação improvida.
(PROCESSO: 48337810029247244893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2013)