PROCESSO Nº: 4973981-23.4671.19.5.1324 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRENILDE DIAS NOBRE ADVOGADO: VINICIUS COSTELA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME RIBEIRO (convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS ORIUNDAS DO PROCESSO. AGRAVO PROVIDO. 1. O art. 2º da Lei nº 1.060/1950 estabelece que gozará do benefício da assistência judiciária gratuita todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Considerando os proventos percebidos pela agravante e o fato de ser maior de 65 anos de idade, é clara sua impossibilidade de arcar com as despesas oriundas do processo sem comprometer a sua própria subsistência, sendo tal circunstância apta para justificar o tratamento díspar solicitado. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 86075632085980240609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015)