PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RÁDIO CLANDESTINA. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO (ART. 183 DA LEI N° 9.472/97). ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, III, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. GRAU ELEVADO DE CULPABILIDADE. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO.
1) Cuida-se de apelação interposta ante sentença absolutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que entendeu ser insignificante a lesão ao bem jurídico tutelado.
2) O apelante alegou que não se aplica o princípio da insignificância no crime previsto no art. 183 da Lei n° 4.972/97, por se tratar de um crime de perigo abstrato, de modo que a simples instalação de rádio sem a devida autorização da ANATEL já é suficiente para comprometer a segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações do país.
3) De fato, mesmo que a rádio comunitária estivesse exercendo atividade clandestina em baixa frequência e se enquadrando no patamar convencionado pela jurisprudência e previsto pelo legislador como não lesivo ao sistema de telecomunicações, vale ressaltar que o apelado desrespeitou a legislação e afrontou determinação judicial, uma vez que já teria havido mandado de busca e apreensão dos equipamentos por ele utilizados para manter em funcionamento a rádio comunitária.
4) Dessa maneira o apelado praticou atos que caracterizaram a conduta como de elevado grau de culpabilidade, fato que impede a aplicação do princípio da insignificância.
5) Apelação provida.
(PROCESSO: 09619843823836836875, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR MURILO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/10/2015)