PJE 7454910-88.8723.18.2.1222 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA APRECIAÇÃO DE PONTOS TIDOS POR OMISSOS DO ACÓRDÃO DA TURMA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR CONSIDERAR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. ANULAÇÃO. NECESSIDADE PARA CERTIFICAÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO E IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. OFENSA A COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Processo que retorna do STJ que deu parcial provimento ao Recurso Especial do DNOCS, para que fosse reapreciado o recurso de embargos de declaração, conforme entender de justiça, notadamente quanto às alegações centradas na oposição da coisa julgada e, ainda, na impossibilidade de reversão do imóvel expropriado após o pagamento do preço estipulado na ação de desapropriação. 2. Nos embargos de declaração o DNOCS argui que somente após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de desapropriação é que o apelado resolveu ventilar o problema da controvérsia entre os processos 0079294-25.9899.31.12.6031 e 779027-47.1539.13.2.6931. Que a ocorrência da alegada coisa julgada, para reabertura da fase instrutória do processo de conhecimento implica desrespeito à coisa julgada material. Pondera também a impossibilidade do retorno do bem expropriado à esfera privada, por força do artigo 35 do Decreto-lei 3.365/41. São esses os pontos que precisam ser apreciados por esta Turma, segundo decisório proferido pelo STJ. 3. Em suas razões o DNOCS, embargante, aduz que o acórdão embargado decidiu fora dos parâmetros da legalidade, dado já foram expedidas ordens de pagamento ao expropriado, a ensejar o desrespeito à coisa julgada (processo de conhecimento) ao determinar a anulação da sentença de execução. Pontua que, diante da coisa julgada material decorrente do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação de desapropriação, dada à preclusão máxima, não cabe a discussão trazida pelo expropriado (limites do bem, identificação do proprietário, valor correto da indenização), dentro da execução, posto que já superadas (coisa julgada/matéria de ordem pública/segurança jurídica). Também rechaça o acatamento da conexão entre o presente feito (ref. ao processo de desapropriação 3763976-59.7193.5.1.6732) e o 12812717.71.5.13.123.3601 (onde há dúvidas se o imóvel ali expropriado pertence ou não ao expropriado no processo 4906089-70.6219.27.9.1895 ou a homônimo ali indicado), diante da existência do trânsito em julgado (Súmula 235 do STJ). Destaca para a impossibilidade jurídica de retorno do bem expropriado à esfera privada (DL 3.365/41), ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação, quando o imóvel já se encontra incorporado à Fazenda Pública, como no caso dos autos, onde a imissão de posse ocorreu em 10/06/1994, tendo sido realizada obra de irrigação (Açude Serafim Dias, Mombaça/CE). 4. O processo foi apreciado pela Segunda Turma deste Regional, tendo sido apresentadas as seguintes ementas: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. DNOCS. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 3.365/41. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REGULARIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuidam os autos de ação de desapropriação proposta pelo Departamento Nacional de Obras contra a Seca - DNOCS em razão do Decreto nº 22.188/90 que declarou de utilidade pública área de diversos titulares, dentre eles o apelado, para construção do açude público "Serafim Dias", localizado no Município de Mombaça, Estado do Ceará. 2. Diferente do que alega a autarquia recorrente, o perito nomeado pelo Juízo não considerou a valorização do imóvel havida com a construção do açude realizada pelo DNOCS, porquanto, na elaboração do seu laudo, apenas levou em conta àquelas benfeitorias arroladas quando da avaliação do expropriante. Para tal conclusão basta cotejar a descrição das benfeitorias do laudo pericial com o documento acostado pelo DNOCS às fls. 17. 3. Havendo dúvida do magistrado em relação ao valor da indenização do imóvel, observados os preceitos legais, pode prevalecer o laudo apresentado pelo expert do Juízo por se mostrar eqüidistante dos interesses das partes, mormente quando a quantia sugerida pelo laudo não é exorbitante. 4. A possibilidade de cumulação dos juros compensatórios e moratórios em feitos expropriatórios é pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive objeto do enunciado 12 da Súmula do STJ. 5. Correta a sentença que fixou os juros compensatórios, a partir da ocupação do imóvel, incidentes no percentual de 12% ao ano, haja vista o art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, que estabelece o limite em "até 6% ao ano", estar com a eficácia da expressão suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, em razão de medida liminar, concedida nos autos da ADI nº 3.608-3. 6. Quanto aos juros moratórios, merece ajuste a sentença para fixá-los em 6% ao ano, a partir da mora da Fazenda Pública, considerada como tal em 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que a dívida deveria ter sido paga, nos termos do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, com a redação dada pela Medida Provisória nº 8.608-59 de 07.04.8327, afastando a incidência da Súmula 70 do TFR, haja vista que a presente desapropriação já estava em curso quando da edição da Medida Provisória 1.577/97. Precedente do STJ EREsp 683846/RS 7. Mantida a sentença quanto a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 5% entre a diferença do quantum condenatório e a oferta, pois, como a prolação da sentença se deu em 06.06.3620, resta aplicável a nova redação do art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 3365/41, introduzida pela Medida Provisória nº 6.906-98 de 02.02.1283, que limita o percentual entre 0,5 (meio) a 5% do valor da diferença. 8. Sentença reformada, apenas para ajustar o termo inicial da incidência dos juros moratórios. 9. Apelação parcialmente provida. (PROCESSO: 169826151324755, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2009, PUBLICAÇÃO: 07/02/2009) "Processual Civil e Administrativo. Recurso do expropriado, ante sentença que extingue a execução, por considerar satisfeita a obrigação por parte do devedor, na soleira o recurso de que o imóvel, tido no feito como de propriedade do desapropriado, não é dele, tendo o dele sido colocado em outro processo, de no. 42595304.84.3.25.602.2549. A questão não foi conhecida, porque, na dicção da r. decisão de Giovanna Azevedo, se o expropriado pretende desconstituir algum ato do processo deverá fazê-lo por meio de Ação Rescisória. A problemática voltou a ser tocada na manifestação de f. 525-701, sendo rejeitada, mais uma vez, f. 340, reiterando-se, f. 118-646, até culminar com a sentença, quando, enfim, a execução foi extinta por ter o devedor satisfeito a obrigação, f. 752-772, o que fez o expropriado, ora apelante, trazê-la à tona no recurso de apelação. Não se cuida, aqui, de pretensão de desconstituição de algum ato do processo, como se rotulou, João Miguel da Cruz, mas de tentativa de consertar um equívoco, sem que algum ato do processo seja atingido. O feito deve traduzir a situação real do feito, não se admitindo que surgindo uma dúvida acerca do imóvel desapropriado, com a real possibilidade de ter ocorrido uma possível troca de imóvel com relação ao verdadeiro proprietário, e, o julgador reclame a presença de ação rescisória, Heitor Duarte, quando não se objetiva transformar o julgado, aqui proferido, em mero confete, mas apenas e tão só corrigir um equívoco, para que o apelante possa receber a indenização pelo imóvel que lhe pertenceu, de acordo com o tamanho do mesmo. Não se vislumbra como um problema de tanta envergadura, há quatro anos alevantado, não tenha merecido o cotejo devido, para ser imediatamente sanado, prendendo-se o julgador a conceitos formais que superam qualquer dose maior de formalismo, como se estivesse diante de um bicho de sete cabeças. O judiciário deve dar imediata resposta ao problema suscitado, ainda que tardiamente, para ficar bem assentado se ocorreu ou não o equívoco denunciado. Provimento ao recurso, para anular a sentença atacada, a fim de que os dois feitos - esse e o processo já indicado, de no. 21705460.82.3.99.653.2033 - sejam apensados, fazendo o juízo, inclusive, com ajuda de perito, se necessário se tornar, o confronto entre os dois, a fim de corrigir o equívoco, caso, efetivamente, ocorra, prosseguindo-se, depois, em seus ulteriores termos.(PROCESSO: 968455300655650, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015, PUBLICAÇÃO: 28/01/2015) Processual Civil. Os aclaratórios consideram que o julgado deixou de se pronunciar sobre pontos deveras importantes para a correta prestação jurisdicional, incorrendo em omissão, f. 414. Os pontos, então, estão elencados: 1] Ofensa à coisa julgada. Omissão dos artigos 467, 468, 473 e 474, do Código de Processo Civil e à Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVI, f. 414; 2] Da impossibilidade do retorno do bem expropriado à esfera privada. Omissão do acórdão regional ao disposto no art. 35 do Decreto-lei 3.365/41, f. 418. O julgado enfrentou todas as questões devidas, atinentes ao valor da terra desapropriada, dentro dos contornos enfiados na peça recursal. Não foi além nem aquém desta aludida peça, sem que, para cada matéria que se interliga ao epicentro da lide, se necessário colocar em manchete qual o assunto é abordado e sua conexão com a legislação de regência. Afinal, o julgado é peça dirigida às partes que, através de seus ilustres procuradores, bem assimilam o teor do julgado. Ademais, procurou colocar os pontos em seus devidos lugares, na solução alevantada pelo desapropriado atinente à troca de imóvel com o de outro feito, matéria que não mereceu a devida apreciação no primeiro grau, como o voto deixa bem claro. O que, em verdade, se observa, sem necessidade de estudos profundos, é o inconformismo da embargante, na busca de fazer prevalecer o valor que considera justo, considerando defeituoso e omisso tudo que, no julgado, não lhe favorece. A esse agir não se pode encará-lo como omissão, porque esta representa o deixar de abordar matéria que, pela sua importância, daria ao julgado uma direção diferente, defeito que, aqui, no caso, não se verifica. Improvimento dos aclaratórios."(PROCESSO: 101193716946970, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO 31/10/2015) 5. In casu, foram expedidas ordens de pagamento ao expropriado, porém, consta que os apelantes/embargados se negam a recebê-las, justamente por conta das dúvidas existentes acerca da real titularidade, identificação, dimensão, localização da propriedade expropriada. 6. No que diz respeito à coisa julgada, vale transcrever, mais uma vez, por relevante, trecho do acórdão ao consignar que: Não se cuida, aqui, de pretensão de desconstituição de algum ato do processo, como se rotulou, André Barros, mas de tentativa de consertar um equívoco, sem que algum ato do processo seja atingido. O feito deve traduzir a situação real do feito, não se admitindo que surgindo uma dúvida acerca do imóvel desapropriado, com a real possibilidade de ter ocorrido uma possível troca de imóvel com relação ao verdadeiro proprietário, e o julgador reclame a presença de ação rescisória, Vinicius da Mata, quando não se objetiva transformar o julgado, aqui proferido, em mero confete, mas apenas e tão só corrigir um equívoco, para que o apelante possa receber a indenização pelo imóvel que lhe pertenceu, de acordo com o tamanho do mesmo. O judiciário deve dar imediata resposta ao problema suscitado, ainda que tardiamente, para ficar bem assentado se ocorreu ou não o equívoco denunciado. Provimento ao recurso, para anular a sentença atacada, a fim de que os dois feitos - esse e o processo já indicado, de no. 45257217.46.5.63.654.1321 - sejam apensados, fazendo o juízo, inclusive, com ajuda de perito, se necessário se tornar, o confronto entre os dois, a fim de corrigir o equívoco, caso, efetivamente, ocorra, prosseguindo-se, depois, em seus ulteriores termos. (PROCESSO: 706693184131058, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015, PUBLICAÇÃO: 17/04/2015) 7. Em face do julgamento da apelação interposta, o acórdão embargado aventou que o processo deve esgotar toda a situação do imóvel desapropriado, com análise pela primeira instância sobre a possibilidade plausível de ter havido troca de imóveis a serem desapropriados, bem como a identificação do verdadeiro proprietário do imóvel, sendo certa a necessidade da apreciação de tais fatos para que sejam apreciadas a titularidade da propriedade, a descrição do imóvel desapropriado e a declaração da desapropriação, com a descrição verdadeira do imóvel, de acordo com a prova produzida nos autos. 8. O outro ponto é sobre a incidência ao caso do artigo 35 do Decreto-lei 3.365/1941: "Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos". 9. Ocorre que é preciso certificar com certeza qual o imóvel desapropriado. Porém, como visto, há dúvida justificável sobre esse requisito objetivo da demanda expropriatória. Junte-se a esse aspecto, de todo pertinente e relevante, a necessidade de identificação do proprietário do imóvel, eis que o dado objetivo vinculará, ou não, o sujeito proprietário do domínio. Esses elementos necessitam de apreciação, esclarecimento, instrução e julgamento para que a Segunda Turma deste Regional possa apreciar amplamente o tema a ser decidido na demanda. 10. Assim, ainda que o DNOCS tenha tomado todas as cautelas para identificar a propriedade e respectivo titular do imóvel expropriado, isso não afasta o fato de que ao expropriante cabe o dever de pagar ao real proprietário o valor da indenização. Portanto, ainda que não se verifique culpa da Administração Pública, e diante da impossibilidade de retorno do bem expropriado à esfera privada (DL 3.365/41), é devido o ressarcimento ao expropriado pelo bem retirado de sua esfera patrimonial. 11. Em sendo verificada a responsabilidade da parte e existindo evento danoso a se indenizar, ainda que descabida a devolução do imóvel, faz-se necessário analisar o valor devido pelas perdas e danos sofridos, e também para isso, no caso, o retorno dos autos/resultado da perícia mostra-se fundamental. 12. Nos termos do art. 55, § 3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". 13. In casu, notadamente na fase executiva, deve-se estar atento para que seja garantida a pretensão executória em relação apenas a uma das ações (9205600-18.8740.29.12.0468 e 863762-58.1769.26.12.7225), evitando-se assim o cumprimento da obrigação de pagar em duplicidade. 14. Embargos declaratórios desprovidos. Provimento da apelação confirmado. pc
(PROCESSO: 79455555335097875928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2022)