ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LUIZ HENRIQUE MORAES. ILEGALIDADE. LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO DE OPERAÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. PRAZO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES. OFENSA À TUTELA ADMINISTRATIVA TEMPESTIVA.
1. A lavratura do auto de infração imposta à empresa autora teve como fundamentação "fazer funcionar estabelecimento considerado efetiva ou potencialmente poluidor, sem licença do órgão ambiental competente".
2. A parte demandante refutou o auto de infração lavrado pelo JOÃO GUILHERME SILVA, lastreando-se na argumentação de que a não exibição da "licença de regularização de operação" não se deu por culpa sua, mas sim por pura responsabilidade do IDEMA.
3. A autora não poderá sofrer consequências penalizantes em função do estado de letargia do aparelho estatal, que, mesmo após o transcurso de 07(sete) meses após a protocolização do requerimento, permaneceu sem conferir uma resposta sequer à empresa-requerente, quer seja no sentido de deferir ou indeferir o pleito formulado.
4. A demora na apreciação do requerimento administrativo protocolizado junto ao IDEMA ofende sensivelmente o direito à tutela administrativa tempestiva cristalizada no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Lei Fundamental de 1988.
5. O órgão ambiental estadual provavelmente não negará em definitivo a expedição da licença de operação, eis que, como tem ocorrido em hipóteses similares, há concreta possibilidade de a empresa requerente amoldar-se, devido à natureza da atividade que desempenha, se assim exigir, aos parâmetros e condições impostas pelo IDEMA, para que obtenha a licença de operação.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94422598662710942539, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2013, PUBLICAÇÃO: 13/03/2013)