PROCESSO Nº: 0431561-28.1553.24.7.6066 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MACEIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NO TAC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 283 e 580, do CPC, por entender que a exequente não apresentou documento essencial à propositura da ação. 2. Na execução de contrato bilateral, incumbe ao credor comprovar o cumprimento de sua obrigação (CPC, art. 615, IV) e o inadimplemento do devedor, a fim de tornar o instrumento hábil a instruir o processo. 3. Hipótese em que a exequente pretende o cumprimento de obrigação de fazer constante de Termo de Ajustamento de Conduta, de cujo descumprimento decorre a obrigação de pagar multa. 4. A situação como posta não indica de forma clara que alguma obrigação de fazer contida no TAC foi descumprida, sendo necessária a realização de instrução probatória que não cabe em um processo de execução, mas sim em uma ação de conhecimento. Apelação improvida. masb
(PROCESSO: 03596466950635925721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015)