PROCESSO Nº: 5447855-53.3842.10.1.2736 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ DIAS (e outro) ADVOGADO: AUGUSTO NOGUEIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL DO FIDUCIANTE. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a intimação para purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel será feita pessoalmente ao devedor. No entanto, havendo o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor, é válida a intimação por edital para tal fim. 2. Compulsando-se os autos do processo originário, verifica-se que após diversas tentativas infrutíferas de notificação pessoal dos agravantes, a CEF promoveu a notificação por edital, em estrita observância ao disposto na Lei nº 9.514/97, não se verificando nenhuma irregularidade da notificação para a purgação da mora. 3. Conforme se verifica do disposto no caput art. 26 da Lei supracitada, o inadimplemento dos deveres contratuais, por parte do devedor-fiduciante, enseja a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, observadas as formalidades nele definidas, o que, por sua vez, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, consoante preconiza o art. 27 do mesmo diploma. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26440061444083654159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015)