PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EFICAZ. ACÓRDÃO DISSONANTE DO ARE 692.525 SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. BRYAN LOPES. Retorno dos Autos para adequação do Julgado aos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal no ARE 476.746/SC sob o regime de Repercussão Geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do ARE 334.707/SC, entendeu que o segurado somente faz jus à concessão de Aposentadoria Especial se houver a efetiva exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz descaracteriza a condição especial da atividade, à exceção dos trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruído acima dos limites legais de tolerância. Demonstrada a eficácia dos Equipamentos de Proteção individual, o Segurado não faz jus à concessão da Aposentadoria Especial. Apelação Provida.
(PROCESSO: 36615689636404790383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)