PROCESSO Nº: 9822183-70.1492.18.9.0796 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO BARBOSA ADVOGADO: RENAN SILVEIRA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA avna EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS. LEI 8.270/91. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. 1. As horas extras pagas continuamente aos médicos e dentistas da FUNASA, contratados pelo regime da CLT, passaram a compor seus vencimentos sob a denominação de "Gratificação de Horas Extras Incorporadas", quando da transformação do vínculo empregatício para o estatutário, instituído pela Lei nº 8.112/90. 2. Com o advento da Lei nº 8.270/91, a referida vantagem foi transformada em VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais de vencimentos dos servidores públicos da União, não podendo, sem qualquer fundamentação legal, ser suprimida de seus contracheques quando da implantação do reajuste geral, sob o argumento de que não teria resultado decréscimo remuneratório. Precedentes. 3. O servidor faz jus à reincorporação da vantagem, convertida em VPNI, com o pagamento dos respectivos valores atrasados, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico, desde a data da sua supressão, com os reflexos remuneratórios decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Sobre os valores em atraso devem juros moratórios na forma estabelecida na Lei nº 11.960/09. 5. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, 4º, do CPC. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 91733259741991989715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2014)