PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DE JULGAR PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF NO RE 609041-CE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O Acórdão da Primeira Turma do Tribunal negou provimento às apelações das partes, mantendo a sentença de primeira instância que determinou a extensão aos servidores inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA da mesma forma prevista para o pagamento da GDPGE, ante a necessidade de tratamento isonômico entre servidores ativos e inativos.
2. O STF, no julgamento do RE 833.718-CE, com repercussão geral, reconheceu que se estende aos servidores inativos a percepção de 80% da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) até a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores em atividade. A agravante não demonstrou a circunstância específica do distinhguising, consistente na inaplicabilidade do acórdão paradigma do STF nas hipóteses previstas no art. 7º-A, parágrafo 6º, da Lei 11.357/2006, com a redação dada pela Lei 11.784/2008.
3. Acórdão do Tribunal em conformidade com o entendimento do STF. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 678976300142299, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 01/01/2016, PUBLICAÇÃO: 30/10/2016)