PJE Nº 3909277-68.6236.15.10.6360 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ALBERGIO MARCOS DE MELO ADV/PROC: ARTHUR DA MATA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: HÉLIO OURÉM CAMPOS) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 45466339110409214175, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015)