PROCESSO Nº: 6076869-09.2962.27.10.0298 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: LUCAS RODRIGUES DOS GUSTAVO DA COSTA APELADO: ANTÔNIO LOPES DOS LUIZ HENRIQUE VIEIRA E OUTROS ADVOGADO: DANIEL RODRIGUES DOS BENJAMIN PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME DA MOTA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. EXCESSO. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CPC. I - Apelação e recurso adesivo de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido nos embargos à execução, reconhecendo excesso, e determinando que a execução prossiga de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria. Honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor do excesso, a serem descontados do requisitório que será expedido no feito principal. II - Os comentários e observações da Contadoria do Juízo são equidistantes dos interesses das partes litigantes, e merecem seus cálculos fé de ofício. III - Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito à informação pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide. IV - A fixação da verba honorária deve ser entendida como uma liberdade do magistrado (poder discricionário) no momento de arbitrar determinado percentual, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização (do trabalho). V - No caso dos autos, os honorários advocatícios foram fixados em percentual (vinte por cento) sobre o valor do excesso efetivamente encontrado (dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), que corresponde a diferença entre o valor apontado pela Contadoria do Juízo e o valor exequendo. A verba honorária fixada deve ser mantida, de acordo com os ditames do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC. VI - Apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 35960175115125836938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2014)