TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA EM IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO FISCAL EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO NÃO-ILIDIDA. ART. 185 DO CTN. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (101.083/PR). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS.
1. Apelação interposta pelo Particular objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos em face da União, no qual se requereu o levantamento da constrição efetivada nos autos da Execução Fiscal sobre imóvel localizado no bairro de Santo Antonio, em Patos/PB, e, subsidiariamente, que a penhora recaísse apenas sobre o quinhão hereditário da Executada - que também é inventariante -, ao argumento de que o imóvel pertenceria ao espólio. Houve condenação, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC/2015.
2. O CPC/2015 aboliu o Agravo Retido do ordenamento processual civil brasileiro. Contudo, a interposição do Agravo em questão ocorreu sob a égide da legislação processual anterior, de forma que tal recurso deve ser conhecido e apreciado por ocasião do julgamento da Apelação. Na hipótese, o inconformismo manifestado pelo Apelante naquele recurso se confunde com o próprio mérito do presente apelo, razão pela qual julga-se prejudicado.
3. O Apelante não logrou êxito em demonstrar que o bem em disputa pertenceria a todos os herdeiros do espólio, e não somente à Executada nos autos principais, e que a alienação do bem teria sido realizada por todos os herdeiros.
4. Os documentos carreados aos autos revelam, incontestavelmente, que a venda do imóvel ao Recorrente foi realizada pela Executada, proprietária do bem à época da aquisição pelo Apelante e, por terem sido lavrados em serventias públicas, gozam de presunção de veracidade que não poderia ser ilidida por prova exclusivamente testemunhal. O Recorrente não apresentou qualquer elemento de prova que pudesse indicar o contrário, a exemplo de documento que demonstre que o pagamento realizado em decorrência da aquisição do bem foi destinado aos demais herdeiros, ou posteriormente rateado entre eles.
5. Em Execução Fiscal, a caracterização da Fraude à Execução independe do prévio registro da penhora do bem alienado, em face do disposto no art. 185, do CTN, com a redação conferida pela LC 118/2005, vigente ao tempo da alienação, o qual presume a fraude desde que o crédito tributário esteja regulamente inscrito em dívida ativa. Precedentes: Processo: 80452792123477960158, Rel. Desembargador Davi Lucas Costela, Quarta Turma, Julgamento: 01/06/2016; Processo: 57121964835333071205, Rel. Desembargador Federal Murilo Vieira, Terceira Turma, Julgamento: 09/12/2015.
6. A inscrição do débito na dívida da União ocorreu em 04/06/2005, data anterior à venda do imóvel (10/11/2008), atraindo, como consequência, a presunção da Fraude à Execução.
7. Descabida a alegação de que houve cerceamento do seu direito de defesa, ante o indeferimento de produção de prova testemunhal, porquanto o conjunto probatório existente nos autos revelou-se suficiente para a solução da controvérsia.
8. O destinatário final das provas é o juiz, a quem cabe avaliar a sua suficiência e necessidade. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 827.261/DF, Relator: Ministro Carlos Eduardo Cavalcanti, Terceira Turma, DJE Data:08/10/2016. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da causa para 12% sobre a mesma base de cálculo.
(PROCESSO: 96053216768750683423, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016, PUBLICAÇÃO: 08/10/2016)