PROCESSO Nº: 5285284-60.8611.25.7.4911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO NOVAES DANTAS DA SILVA ADVOGADO: Kelliana De Maria Alice Nascimento Dantas e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargadora Federal Mariana Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Dias (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE ESPOSA OU EX-ESPOSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A parte autora, na qualidade de esposa, pretende pensão por morte de segurado, tendo o juízo monocrático julgado improcedente o pedido, considerando não provada a condição de dependente porque os documentos dos autos induzem que houve separação de fato do instituidor caracterizado pelos endereços e trabalho formal em outra unidade da federação, além de pensão por morte a outros filhos residentes na mesma localidade. 2. A presunção de legitimidade da dependência havida pela certidão de casamento cede espaço diante da prova documental produzida, como fundamentado no julgado de 1ª instância, no sentido de que o falecido manteve "domicílio fora do estado da Paraíba por mais de 15 anos antes do seu falecimento, sem qualquer vínculo formal com o local de origem. Exemplificativamente, o CNIS evidencia que o de cujus trabalhou entre 16/10/1997 e 16/02/2000 na empresa LAVOURA E PECUÁRIA IGARASHI LTDA, localizada na cidade de São Gabriel/GO, mesmo estado em que ocorreu seu falecimento. Tais elementos apontam para a existência de separação de fato entre a autora e Benício Cunha. Havendo a separação de fato, a autora somente possuiria o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte em caso de comprovação da dependência econômica, o que também não se verificou no caso concreto. Os depoimentos colhidos em audiência foram vagos e incapazes de contrariar a prova material e comprovar tanto a existência da convivência marital quanto a dependência econômica." 3. Acresça-se aos fundamentos do comando sentencial que o fato de a mãe dos filhos do falecido não ter pedido pensão para si não significa que a relação fosse concumbinária e concomitante ao relacionamento da autora com o falecido, como quis fazer crer a autora em sua apelação. A nova companheira pode até ter morrido e, por isso, não vindicou a prestação. Agora, isso não retira o dever de prova do fato modificativo do direito da autora que se extrai dos documentos do processo. Não é crível que a autora tenha mantido a convivência até o óbito se ele foi trabalhar em Goiás e ela se manteve na Paraíba, não havendo um só comprovante de residência dele na cidade da autora. Pior ainda, quando o indeferimento se deu pela ausência de documentos, o que reforça mais uma vez a quebra da presunção de legitimidade da certidão de casamento. Se a autora não tinha documentos confirma que ela não vivesse mais com o marido. E, se não subsiste a condição de esposa com a consequente presunção de dependência, necessária a prova desta para a obtenção do benefício. Essas circunstâncias trazem o ônus da prova para a interessada, a qual precisaria demonstrar ou que manteve o relacionamento até o óbito ou que, a despeito da separação, tinha sua manutenção provida pelo falecido. No entanto, disso ela não se desincumbiu, havendo de ser rejeitada a condição e dependente na qualidade de esposa diante da separação de fato ou de ex-esposa porque sem prova de que recebia alimentos. 4. Honorários sucumbenciais fixados com inversão no percentual e 10% sobre o valor da causa, acrescidos de 1% a título dos honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão pela gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90303403881360164287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2022)