PENAL E PROCESSUAL PENAL. CAUÊ CALDEIRA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, OPERADA NA SENTENÇA, PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. CRÉDITO TRIBUTÁRIO (LANÇAMENTO DE OFÍCIO) QUE NÃO CONDIZ COM OS NEGÓCIOS EFETIVAMENTE FIRMADOS E CONFESSADOS PELO ACUSADO. PROVA COLIGIDA SATISFATÓRIA AO LIVRE CONVENCIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO DA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO.
1- Sentença que desclassificou a conduta do acusado, tipificada na denúncia no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, para o artigo 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, condenando-o à pena de 06 meses de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa.
2- Inquérito Policial, em especial a cópia do processo administrativo 88525.024647/2076-62, que demonstra que, em parte confirmada em juízo, que o réu adquiriu bens, no ano de 2007, e, posteriormente, de forma consciente e deliberada, prestou declaração falsa à autoridade fazendária, ficando isento do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física, conforme atesta a Representação Fiscal para fins penais (fls. 02/05).
3- Por outro lado, consta do referido expediente os dados relativos à Declaração do Imposto de Renda da PJ correspondente às atividades desenvolvidas no ano de 2007, em que se indica total ausência de transações. A autoria do fato sobressai manifesta porquanto o único proprietário e titular da empresa é o Sr. Walfredo Dantas dos Santos.
4- O próprio acusado, em seu interrogatório prestado em juízo, afirmou que, no ano de 2007, detinha 4 empregados trabalhando em sua empresa, bem como que vendia mantas, com uma produção mensal de 10 mil peças, que eram custeadas ao preço unitário de R$ 10,00 (CD anexo à fl. 165, intervalo 03: 45 a 04:23), fato que reforça a constatação de que havia movimentação empresarial.
5- A declaração de IRPJ 2008, relativa ao exercício de 2007, foi efetuada sob a responsabilidade do acusado, pois realizada por profissional por ele contratado. As diligências realizadas pela Receita Federal levaram à constatação de um débito superior a cinco milhões de reais, quando, o que se vê, é a existência de modestas atividades empresariais desenvolvidas.
6- As planilhas apresentadas por fornecedores que informam o material fornecido não impelem a necessária confirmação de que tais objetos tenham sido efetivamente entregues ao réu, pois não foram colacionados os comprovantes de entrega e sequer apontado o logradouro em que o estabelecimento recebedor está localizado.
7- Ausência efetiva de prova da movimentação financeira da empresa ou mesmo do seu titular a demonstrar que detinha patrimônio apto à realização de transações de tão grande porte. Reputa-se verossímil a alegação de que as transações apontadas nos autos foram efetuadas por terceiros, que se utilizaram indevidamente dos dados da pessoa jurídica Walfredo Dantas dos Santos ME, sendo que a prova correspondente a essa arguição é impossível de ser produzida pelo acusado, pois sequer é possível desvencilhar quem sejam os seus agentes.
8- Não obstante tenha a denúncia afirmado que o acusado tenha adquirido grande quantidade de mercadorias o que comprovaria as condutas ilícitas ali narradas, a instrução comprovou que as atividades desenvolvidas pelo réu eram modestas, consistindo na produção de, em média, 10 mil mantas por mês, custeadas ao preço unitário de R$10,00 (dez reais) cada.
9- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "nas ações em que haja supressão ou redução de tributo incide o disposto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90 e não o disposto no art. 2º que, "diversamente, é crime formal e prescinde, portanto, da efetiva supressão do tributo" (EDcl no REsp 931.827/PR, Rel. Ministro DIOGO DA ROCHA, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2005, DJ 05/10/2005, p. 330).
10- O artigo 1º, I, da 8.137/90 estabelece como requisito fulcral para adequação típica, a ocorrência efetiva da redução de tributo pelas condutas descritas no tipo (resultado específico da supressão ou da redução dos tributos devidos), ou seja, deve claramente existir a obtenção de decréscimo ou eliminação do crédito tributário, enquanto o artigo 2º, inciso I, da Lei 8.137/90 é um crime formal, ou seja, independe da aferição de vantagem ilícita em desfavor do Fisco, bastando à prestação da informação e não demandando a efetiva percepção material do ardil aplicado.
11- Congruência/ponderação da sentença em relação à desclassificação do crime. Prova coligida satisfatória ao livre convencimento. Sentença mantida.
12- Apelação do MPF improvida.
13- Fatos ocorridos no ano de 2007, não sendo hipótese de aplicação da Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010, que revogou o parágrafo 2º do Artigo 110 do Código Penal dando nova redação ao seu parágrafo 1º, no que tange à prescrição, em face de os fatos em exame terem ocorrido antes de sua vigência, e por serem seus efeitos manifestamente prejudiciais ao réu, incidindo na vedação de retroatividade de lei desfavorável.
14- Não se aplica o disposto no atual artigo 109, VI, alterado pela mesma lei, que dispõe que a prescrição verifica-se em 03 anos, se o máximo da pena inferior a 1 ano, devendo ser observado o prazo estabelecido na redação anterior a 2010, que previa o prazo da prescrição em 02 anos.
15- Negado provimento ao apelo ministerial, considerando a pena em concreto aplicada em 06 meses de detenção e tendo em vista que os fatos ocorreram no ano de 2007, tendo sido a denúncia recebida em 25 de dezembro de 2012 (fls.08/09), decorreram mais de 02 anos (redação do artigo 109, VI, do Código Penal anterior à Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010), sendo hipótese de ocorrência de prescrição e a conseguinte declaração de extinção da punibilidade do réu.
16- Apelação do MPF improvida
17- Reconhecimento da prescrição retroativa pela pena em concreto e declaração da extinção da punibilidade do réu.
(PROCESSO: 39949604677448086097, JOÃO LUCAS PINTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2014, PUBLICAÇÃO: 30/09/2014)