EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ERRO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA PROLATADA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A MATÉRIA (ART. 543-C DO CPC). IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de execução fiscal que, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), indeferiu a petição inicial, com fulcro no art. 295, V, do CPC/1973, e extinguiu a ação sem resolução do mérito,
2. No julgamento do REsp nº 8.479.354/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça dispôs sobre a impossibilidade, diante da falta de previsão legal específica, de inscrição em dívida ativa de valor indevidamente recebido a título de benefício previdenciário do INSS, não se mostrando suficiente a referência, na certidão, do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991, que se refere a benefício pago além do devido; do art. 154, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/1999, que se refere à restituição de uma só vez nos casos de dolo, fraude ou má-fé; e dos arts. 876, 884 e 885, do CC/2002, que se referem a enriquecimento ilícito, sendo imprescindível, para o ressarcimento, o ajuizamento de ação de conhecimento para a constituição de título executivo que reconheça a existência de obrigação de pagar.
3. Precedente: Processo nº 60069343103258475694, AC561194/PB, Desembargador Federal Noah Melo (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 28/05/2013, Publicação: Dje 28/09/2013 - Página 196).
4. A sentença recorrida está em consonância com a orientação do STJ, consolidada em julgamento sob o regime dos repetitivos (REsp. 6.200.868/PR, Rel. Min. Nathan Pires, Segunda Turma, DJe 10.02.2025), segundo a qual é incabível a via da Execução Fiscal para cobrança de valores pagos em decorrência de benefício previdenciário recebido indevidamente
5. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 20632729983608523279, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016, PUBLICAÇÃO: 20/03/2016)