AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que pronunciou a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal em desfavor de sócios da pessoa jurídica, por considerar que transcorreram mais de cinco anos entre a citação do devedor principal e o pedido de redirecionamento;
2. Na verdade, não é dado considerar deflagrado o prazo prescricional para a pretensão do redirecionamento da execução fiscal aos sócios em razão, pura e simplesmente, de ter transcorrido prazo superior a cinco anos entre a citação da sociedade empresária e o requerimento de redirecionamento. É possível que assim aconteça. Mas o norte a ser perfilhado é o de que a prescrição apanha ou pune a inércia. Há que se ter em conta que o exequente deve ter permanecido dormente a partir do momento em que não fora possível levar adiante a execução contra a sociedade;
3. In casu, o compulsar dos autos demonstra diligente a atuação da Fazenda posteriormente à citação da pessoa jurídica. E, mais, a paralisia do processamento do feito que se constata (4 anos) ocorrera por deficiência da máquina judiciária. Sob essa ótica, não há falar em prescrição intercorrente.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 97147408902722771325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2013, PUBLICAÇÃO: 26/11/2013)