PROCESSO Nº: 0304350-25.7556.2.2.1085 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTHONY ROCHA ADVOGADO: FERNANDA SILVA SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR FARIAS - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO. COMPROVAÇÃO. ANUÊNCIA DO EMBARGADO. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. - Os equívocos apontados pela Fazenda Nacional, ora embargante, foram acolhidos pela r. sentença a quo, inclusive em face da expressa concordância do embargado. Houve, assim, derrota da parte embargada a autorizar a sua condenação nos ônus sucumbenciais, nos termos previstos no art. 20 do CPC. - Cabível a aplicação do princípio da causalidade, que impõe àquele que deu causa à instauração do processo o ônus de arcar com as despesas dela resultantes. - Fixação da verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). - Apelação provida.
(PROCESSO: 85877764380986665451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016)