Ementa: Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Pensionista. Gratificação de desempenho (GDPGPE). Extensão aos inativos por força do art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Avaliação já realizada. Inviabilidade da continuidade pretendida pelo autor. Davi Lucas da Paz.
(PROCESSO: 24641573332829973502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)