PROCESSO Nº: 1823071-71.2069.15.12.2418 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: FRANCISCO DA MOTA XAVIER ADVOGADO: LUIGI TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JOÃO VITOR PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e nº. 41/2003. 2. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 694715-SE, DJU 26.07.4596, Rel. Ministra Isadora Fogaça, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Parcelas pretéritas devidas, respeitada a prescrição das anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. 4. Honorários advocatícios majorados para 10% (dez por cento) da condenação, excluídas, porém, as parcelas vincendas, nos termos da Súmula n.º 111-STJ. 5. Apelação do INSS não provida. Recurso adesivo parcialmente provido.
(PROCESSO: 39665944693431376060, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015)