PROCESSUAL PENAL. PEÇAS DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA-ANÔNIMA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PARQUET FEDERAL. AUSÊNCIA DE SUPORTE MÍNIMO DE PROVA DE AUTORIA E DE INDÍCIOS DE CRIMES, EM TESE. ARQUIVAMENTO DAS PEÇAS DE INFORMAÇÃO. DEFERIMENTO.
1 - Cabe ao Ministério Público, como 'dominus litis', de acordo com o princípio da obrigatoriedade, formular um juízo de valor sobre o conteúdo do fato que se lhe apresente, para avaliar a existência, ou não, de elementos suficientes para fundamentar a acusação. Caso não encontre tais elementos (tipicidade do fato, indícios de autoria, condições de procedibilidade ou de punibilidade etc.), cumpre-lhe requerer ao juiz o arquivamento do inquérito ou das peças de informação, não podendo o Juiz obrigá-lo a ofertar a Denúncia, mas apenas cabe-lhe adotar as providências previstas no art. 28 do Código de Processo Penal e atender, se for o caso, à determinação contida na parte final do mesmo dispositivo.
2 - A jurisprudência das Cortes Superiores entende, de modo uníssono, no sentido da inviabilidade de instauração de ação penal, ou mesmo de inquérito policial ou procedimentos investigatórios pelos Tribunais, calcada exclusivamente em "denúncia" anônima, como é a hipótese dos autos.
3 - Admite-se apenas o que os precedentes indicados têm chamado de "investigação preliminar", "averiguação sumária", "procedimento de verificação de procedência das informações", "procedimento de averiguação", e a doutrina de "diligências informais". Esses procedimentos informais, sem a expedição de mandados ou ordens cautelares, efetivados com prudência e discrição, em geral são realizados pela própria autoridade policial, inclusive de ofício, para se munir de elementos indiciários suficientes para que, ela própria, instaure, em momento posterior, o inquérito policial.
4 - No caso concreto, o "Parquet' Federal, arrimado nas peças de informação (expediente egresso da Procuradoria-Geral da República) e, em sede de "averigação sumária", não encontrou, à vista dos elementos de prova, indícios de prática de crime ou de outra conduta delituosa que pudessem deflagrar a investigação criminal ou mesmo ensejar a delação penal, requereu o arquivamento das referida peças.
5 - Pedido de arquivamento das peças de informação deferido.
(PROCESSO: 95070917002342112451, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 13/03/2013, PUBLICAÇÃO: 08/01/2013)