PROCESSO Nº: 4186966-86.8757.10.3.6309 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ DUARTE ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE ROCHA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS ARTHUR PEREIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÕES COLETIVA E EXECUTIVA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 337, §§ 1º, 2º, 3º E 5º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que extinguiu a Execução, ao acolher a preliminar de coisa julgada suscitada pela FUNASA, com fulcro no art. 267, V, do CPC/1973. 2. Nos termos do art. 337 e §§ do CPC/2015, a litispendência configura-se quando: a) se reproduz ação anteriormente ajuizada (§ 1º); b) tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2º); c) se repete ação que está em curso (§ 3º); d) se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado; e) pode ser conhecida de ofício pelo juiz (§ 5º). 3. Na hipótese vertente, os autos comprovam que, de fato, há litispendência, em face da ocorrência da coisa julgada, tendo em vista o ajuizamento de ação anterior no Juizado Especial Federal com as mesmas partes, objeto e causa de pedir. Plenamente demonstrada a tríplice identidade, imprescindível para a configuração da "res judicata", quais sejam, a identidade de partes, causa de pedir e pedido. 4. De acordo com o art. 104, da Lei nº 8.078/90, não pode o Autor valer-se dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva, em face de ter optado por ajuizar ação individual e não requereu a devida suspensão antes do trânsito em julgado. A escolha pela ação individual, mesmo ciente do ajuizamento de uma ação coletiva, reclama a aplicação do citado art. 104. Apelação improvida. Renan Nogueira
(PROCESSO: 85011823376772326853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)