CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL FINANCIADO PELO SFH. PRELIMINARES. PEDRO MIGUEL CARVALHO. INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO DE IMÓVEL INVADIDO OBJETO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O julgador não está obrigado a deferir o pedido de produção de prova testemunhal se, para a formação do seu livre convencimento, for suficiente a análise dos documentos acostados aos autos.
2. Aplica-se, no caso, o princípio do pás nullitè sans grief, ou seja, só será declarada a nulidade de um ato processual se houver prejuízo à parte. In casu, a ausência de intimação formal para a réplica, não trouxe prejuízo à defesa dos autores, ora apelantes.
3. "É pacífica a jurisprudência desta Corte acerca da impossibilidade de ser usucapido imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em face da precariedade da posse como também pelo fato de o bem estar vinculado à finalidade social, propiciando moradia." (TRF5, AC 369365-SE, 3ª T., Rel. Desembargador Federal Breno Gonçalves de Faria, DJe 01/07/2013).
4. Manutenção da sentença in totum.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 96047015151166150574, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2014, PUBLICAÇÃO: 28/11/2014)