PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária, bem como determinou a exclusão dos juros de mora da base de cálculo da contribuição para o PSS incidente sobre créditos de natureza salarial.
2. O col. STF, nos autos do RE 105.205/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nºs 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
3. Enquanto pendente de julgamento o RE 568.854/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados deve incidir a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual prevê o IPCA-E como índice aplicável ao caso.
4. Não é possível a incidência do PSS sobre as parcelas pagas a título de indenização, como é o caso dos juros de mora, pois, conforme expressa previsão legal, não se incorporam ao vencimento ou provento. Precedentes do STJ. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 00379960249743233744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016, PUBLICAÇÃO: 16/06/2016)