PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA AO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO PÚBLICO. INDEPENDÊNCIA DAS SEARAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. JOÃO GUILHERME CALDEIRA DO MPF. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. DIFERENÇAS DE RITOS.
1. Agravo de instrumento de decisão que extinguiu o processo no tocante à condenação dos réus ao ressarcimento do erário público, sob o fundamento de que a cobrança deve ser feita através do ajuizamento de ação de execução específica, fundada em Acórdão do Tribunal de Contas da União, o qual constitui título executivo.
2. Considerando a independência das searas administrativa e judiciaL e a Catarina Melo do Ministério Público Federal para o ajuizamento de ações de improbidade administrativa para o ressarcimento de dano ao erário, mesmo na hipótese de prescrição das demais sanções, não há motivação legal a impedir a execução do título judicial. (AC 798356, Des. Fed. Enzo Gonçalves, DJE em 02/08/2012).
3. A execução de título judicial se reveste de características diversas da execução de título extrajudicial, do qual pode ser arguida sua regularidade formal, bem como a legalidade dos termos da decisão.
4. Como bem observado pelo Ministério Público Federal, na qualidade de fiscal da lei, no Parecer nº. 1481/2013 (fl. 45/59), o acórdão do Tribunal de Contas da União não tem a mesma amplitude da condenação imposta pela sentença, porquanto nesta decisão não consta o nome do réu Yago Correia Bastos Pinheiro, também condenado ao ressarcimento do erário na sentença que ora se pretende executar.
5. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 71599582640949232188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2013, PUBLICAÇÃO: 08/12/2013)