PJE Nº 0064641-40.9762.7.3.9701 AGRAVANTE(S): MUNICIPIO DE CHA DE ALEGRIA - PE AGRAVADO(S): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PB (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. MARCOS VINICIUS DA MATA) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL NOVAES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERIGO DE DANO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, sob o fundamento de que ausente o perigo da demora, negou o pedido liminar, no sentido de que fosse determinado à União o repasse, para o Município agravante, das cotas-extras do FPM relativas aos 2% (dois por cento) da arrecadação de IR e IPI, acumulados durante todo o ano e a serem entregues apenas em 10 de julho (art. 159, I, 'e', CF/88 - 1%) e 10 de dezembro (art. 159, I, 'd', CF/88 - 1%), conjuntamente com os juros pagos pelo Banco Central do Brasil. 2. Município que sustenta, em suma, que: a) haveria apropriação indébita de juros pagos pelo Banco Central e incidentes sobre os 2% dos valores arrecadados a título de IR e IPI, devidos ao Município e acumulados durante o período compreendido entre a efetiva arrecadação e o repasse; b) estaria recebendo o valor do FPM a menor, causando lesão aos cofres do município. 3. Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a presença conjunta dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. 4. Na análise perfunctória, típica das tutelas de urgências, não é possível verificar, de logo, a existência do perigo de dano irreparável, haja vista que a suposta ausência de repasse de valores correspondentes a juros não implica necessariamente diminuição no repasse da verba principal, ao ponto de comprometer as prestações de serviços públicos do ente político. 5. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 20847823313261896911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016)