TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 60 DO DL Nº 167/67. DECRETO Nº 40.888/66. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação da União e recurso adesivo da parte autora contra sentença que extinguiu o feito com base na prescrição do crédito tributário, fixando o montante de honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais).
II. Nos termos do art. 70, anexo I, do Decreto nº 79.535/66 (Lei Uniforme de Genebra), o prazo para a cobrança do título de crédito representado em Cédula Rural Hipotecária é de três anos.
III. No caso em questão, o vencimento da cédula rural hipotecária ocorreu em 07/11/2005 (fl. 54) e a execução somente foi ajuizada em 20/11/2012, portanto, fora, do prazo prescricional de 3 anos, pelo que deve ser declarada a extinção da execução.
IV. Os honorários advocatícios devem ser fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da baixa complexidade do feito, devendo ser levado em conta o alto valor da causa, atendendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
V. Apelação da União improvida e provimento do recurso adesivo da parte autora para fixar os honorários advocatícios em R$ 5. 000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 59106413285372578139, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015, PUBLICAÇÃO: 24/04/2015)