PROCESSO Nº: 3809636-49.3982.8.2.7080 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: IAN VIEIRA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA CUNHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE REMOÇÃO INTERNA. IFCE. MEDIDA LIMINAR. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ- IFCE contra decisão proferida pelo Juízo 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu pedido liminar, em caráter precário, para determinar a reserva da vaga de Professor de Física Geral e Experimental, no campus de Juazeiro do Norte, ao impetrante. 2. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), cuja liminar deferida pelo Juízo de primeira instância assegurou a reserva de vaga para Docência de Física Geral e Experimental, no campus de Juazeiro do Norte/CE. Importa destacar que o caso diz respeito à concurso de remoção interna realizada pelo Instituto agravante, nos termos do art. 36, III, "c", da Lei 8.112/90. 3. Conforme se aduz no agravo, o Professor impetrante não teria atendido às regras dispostas no edital (nº 03/ PROGEP- IFCE/2016). Isso se deve ao fato de que o edital possui previsão explícita, em seu item 2.9.79, estabelecendo que "o candidato classificado para a vaga ofertada para a qual tenha manifestado seu aceite, terá as demais opções de campus desconsideradas, com a respectiva exclusão do processo seletivo nos ciclos subsequentes". Mais que isso, o item 9.4.05 prevê que "o aceite, a desistência e a recusa da vaga ofertada não poderão ser objeto de reconsideração ou declínio". 4. A exclusão do impetrante de participar do segundo ciclo de remoções, em face de já haver ele participado do primeiro e de obter o deslocamento almejado, aparentemente provoca funda injustiça. É que do primeiro ciclo a Administração não incluiu entre os destinos o cargo de professor no campus de Gustavo Henrique Fogaça do Norte. Daí que o interessado, tendo de optar entre as vagas oferecidas, escolheu a de outro campus. Consumada a remoção, porém, a Administração inicia um segundo ciclo, agora incluindo Pedro Miguel Fogaça. Impedir o impetrante de concorrer neste novo ciclo significa remover outro servidor, possivelmente em situação inferior ao postulante (tempo de serviço) em detrimento daquele melhor situado na carreira. 5. Este agir da Administração pode, sim, (e não se está a afirmar que tenha de fato existido tal vício) esconder fundos arranhões ao princípio da impessoalidade ou, até, favorecimento a servidores com menos tempo de serviço. Para tanto bastaria a Administração licitar vagas menos atrativas, realizando a remoção dos servidores que encabeçassem a lista de antiguidade, para, ato contínuo, licitar as melhores vagas, assegurando o afastamento dos já aquinhoados. Com esta manobra poderia assegurar aos mais modernos abiscoitar as melhores vagas. 6. Os fatos merecem exame sereno e investigação própria da instrução processual. Assim, a decisão atacada agiu com cautela, reservando a vaga, até que solucionado o mérito da disputa. 7. Diante do manifesto perigo da demora e da existência de aparência do bom direito, se justifica a cautela deferida pelo juízo sumariante. 8. Agravo de instrumento desprovido. PFM
(PROCESSO: 46504409719819352610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016)