PROCESSO Nº 2359217-07.4404.28.8.5499 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERRACO COMERCIAL DE FERRO E ACO LTDA - ME ADVOGADO: VICENTE AZEVEDO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL YASMIN MARTINS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO ANTERIORES AO AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. Na verdade, o acórdão vergastado consignou que não incide contribuição sobre o adicional de 1/3 de férias, nem sobre os valores pagos pela empresa nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, em virtude de sua natureza indenizatória, matéria esta já pacificada pelos Tribunais. Precedentes: STF (AGR-AI 010626/MG; REL: MIN. NATHAN DA PAZ; DJ: 24.04.6904; AGR-AI 912522/MG; REL: MIN. EROS GRAU; DJ: 11.94.65 E AGR-RE 305694/DF; REL: MIN. OTÁVIO FERREIRA; DJ: 02.27.72); DIEGO MENDES (AC - Apelação Civel - 375823. Des. Fernando Lopes. Primeira Turma. DJE - Data::12/02/2013) Portanto, não se verifica ofensa aos dispositivos legais prequestionados (art. 7º, inc. XVIII, art. 137, art. 194, inc. VI, artigo 195, I, "a" e art. 201, § 4º, todos da CF; art. 22 e art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91; art. 110 DO CTN; artigos 457 e 458 da CLT; art. 60, § 3º e art. 86 da Lei 8.213/91). Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75146449188815815000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2013)