PROCESSO Nº: 8742023-34.1135.15.4.7796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO: Arthur Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Oliveira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL. CESSAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. OBSERVÃNCIA DA LEI Nº 22.969/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caririaçu/CE, que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte desde o requerimento administrativo. O apelante alega: 1) não foi comprovada a existência de união estável, pois a requerente não compareceu ao velório, tampouco foi a declarante do óbito; 2) no caso de procedência do pedido, o benefício deve cessar em 4 (quatro) meses, pois não há prova da convivência more uxorio por um período superior a 2 (dois) anos antes do óbito; 3) os honorários devem ser fixados em percentual inferior a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/1991), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento da morte e; c) a condição de dependente do falecido. 3. A certidão de óbito constante dos autos comprova o falecimento do Sr. João Miguel Pereira, ocorrido em 17/10/2018. Na apelação, o INSS não mais questiona a qualidade de segurado especial/trabalhador rural do instituidor do benefício. O cerne da questão é apenas a comprovação da condição de dependente do segurado (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 4. A união estável restou comprovada pelos seguintes documentos: 1) certidão de casamento religioso realizado em 11/1/1990, expedida pela Diocese de Crato/Paróquia São Pedro; 2) certidões de nascimento dos filhos em comum, nascidos em 28/2/1991, 13/11/1992 e 30/3/1998; 3) declaração da Secretaria de Desenvolvimento Agrário/CE, expedida após o óbito, informando que o Sr. Enzo Araújo era "casado (religioso) com a Sra. Alexandre Correia"; 4) Declaração de Aptidão ao Pronaf, datada de 09/03/2010, em que ambos constam como titulares; 5) cadastro da EMATERCE/CE, feito em 4/6/2017, em que a autora foi registrada como cônjuge do agricultor. 5. O início de prova material foi corroborado por prova testemunhal harmônica. Na ocasião, foi esclarecido que a demandante não esteve presente nos últimos dias do de cujus porque viajou para Minas Gerais, a fim de realizar tratamento de saúde. 6. Considerando que a beneficiária tinha 41 (quarenta e um) anos de idade ao tempo do óbito, faz jus à pensão por morte pelo período de 20 (vinte) anos (art. 77, V, 5, da Lei nº 8.213/91). 7. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do CPC, respeitados os percentuais mínimos previstos no § 3º do citado diploma legal. Nesse sentido: TRF5, Processo nº 91034546511105969480, Apelação Cível, Desembargador Federal Bryan Farias, 1ª Turma, julgamento: 12/09/2021. 8. Apelação parcialmente provida, para determinar que o direito à percepção da pensão por morte (NB 895.326.096-4, DER: 07/12/2018) cesse após o transcurso do período de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 77, V, 5, da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.135/2015).
(PROCESSO: 97079752224436016884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2022)