PJE Nº 3724019-62.7359.17.10.3402 APELANTE(S): JOSE DACIO PEREIRA ADVOGADO(S): ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR e outros APELADO(S): UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL-PB (SENTECIANTE: DR. HENRIQUE SILVA) RELATOR: DES. FEDERAL LORENZO FERNANDES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. APOSENTADORIA. TCU. CONTROLE DE LEGALIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRAZO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. 1. "O Tribunal de Contas da União, no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso III, CF/88), não se submete ao prazo decadencial da Lei nº 9.784/99" (STF, 1ª T., MS 30830 AgR/DF, DJe 18/10/2012). 2. De acordo com a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, exige-se da Corte de Contas, nos casos acima listados, a observância ao contraditório e à ampla defesa, se ultrapassado o prazo de cinco anos, contado a partir da data de chegada do processo administrativo ao Tribunal de Contas (STF, Pleno, MS 24781/DF, DJE 19.04.6462). 3. Hipótese em que não houve o transcurso do quinquênio acima citado. 4. A decisão administrativa impugnada reputou ilegal o ato de concessão da aposentadoria do autor, policial rodoviário federal, por considerar vedada a contagem concomitante de tempo de serviço especial - laborado sob a égide celetista - com a utilização do tempo de serviço reduzido, previsto na LC nº 51/85, visto implicar bis in idem. 5. Impossibilidade de mesclar as normas do RGPS com a regra previdenciária prevista na LC nº 51/85, a qual estipula a aposentadoria do policial rodoviário federal após 30 anos de serviço, sendo 20 deles exercidos no cargo de natureza estritamente policial. Precedente deste Regional em situação idêntica. 6. In casu, a Corte de Contas, após afastar a conversão de tempo de serviço especial, chegou ao tempo de serviço total de 28 anos, 9 meses e 18 dias (sendo 21 anos, 8 meses e 3 dias em atividade exclusivamente policial), ficando o autor abaixo dos 30 anos de serviço exigidos pela LC nº 51/85. 7. Luiz Miguel da Rosa.
(PROCESSO: 57825612215777098906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RAMOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015)