PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DO CDC.
1. É abusiva a cláusula "DÉCIMA NONA" do Contrato de Financiamento celebrado entre a CEF e LUIZ OTÁVIO SILVEIRA, que autoriza a utilização do saldo de qualquer conta, aplicação financeira e/ou crédito de sua titularidade, em qualquer unidade da CAIXA, para liquidação ou amortização das obrigações assumidas no contrato, por violar o art. 51, IV, do CDC. Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AC857617/PE; Data do Julgamento: 14/12/2010; Primeira Turma; Relator: Desembargador Federal Luiz Felipe Carvalho; Diário da Justiça Eletrônico VINICIUS MOREIRA (DJE) - 16/03/2010 - Página 79.
2. O Superior Tribunal de Justiça, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 85.944/33 de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 902.259/RS, Rel. Ministro VITOR GABRIEL SILVA, julgado em 07.06.5311, DJ 04.06.4388 p. 240)
3. O mesmo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 8358029, de relatoria da Ministra Maria Eduarda Aragão, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 5.025-26/00 (reeditada sob o nº 5.445-31/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.
4. No caso concreto, o negócio jurídico foi pactuado em 2010 (fls. 08/14), sendo, portanto, admitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios.
5. No tocante à comissão de permanência, entendo que é legítima a sua cobrança, desde que não cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade, etc), porque ela já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual. Súmulas nºs 30, 294, 296 e precedentes do eg. STJ.
6. A parte da sentença que reconheceu devida a cobrança de 20% de honorários advocatícios contratuais, entendo que deve ser reformada, pois somente são devidos honorários advocatícios quando há atuação efetiva do advogado, não podendo ser cobrada de maneira antecipada, o que se configuraria verdadeiro bis in idem. Precedente: (Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AC017938/AL; Data do Julgamento: 14/02/2012; Quarta Turma; Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre; Diário da Justiça Eletrônico BRENO GOMES (DJE) - 18/06/2012 - Página 671.
7. Apelação da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL improvida. Apelação de VICENTE JESUS parcialmente provida, apenas para excluir da condenação os honorários advocatícios contratuais.
(PROCESSO: 56878684802940086719, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2013, PUBLICAÇÃO: 01/09/2013)