PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. FALSIDADE DA ASSINATURA DO SÓCIO NO CONTRATO SOCIAL. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.
1. O juiz não está obrigado a determinar a realização de segunda perícia, tampouco notificar os peritos para prestar esclarecimentos, quando entender a matéria já estar suficientemente elucidada. Exegese conjunta dos arts. 130 e 437 do CPC. Com efeito, o juízo é o destinatário da prova, competindo-lhe indeferir, à vista do conjunto probatório dos autos, as diligências que reputar inúteis e desnecessárias para a investigação da verdade das alegações fáticas das partes.
2. Caso, produzida a prova pericial, entenda-se pela suficiência do material elaborado, pode o juiz, de logo, julgar a lide, desde que haja, previamente, intimado as partes para dizerem sobre o laudo pericial apresentado, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa. Assim fazendo, não há que se falar em violação ao devido processo legal, eis que efetivamente oportunizado aos litigantes influir no convencimento do magistrado para a construção da verdade processual.
3. A dívida sob cobrança é oriunda de contribuições para o FGTS, as quais não tem natureza tributária, razão pela qual não se lhe aplicam as disposições do CTN relativas à prescrição. Deste modo, o prazo prescricional, para a cobrança de FGTS, é de trinta anos, conforme, inclusive, sumulado pelo STJ no enunciado nº 210.
4. No caso concreto, o crédito fiscal remonta às competências de nov/1969 a mai/1971 e foi constituído em 12/08/83, tendo sido proposta a execução fiscal, em 16/07/84, e o despacho que ordena a citação do devedor, proferido em 07/08/84 (art. 8, parágrafo 2º, Lei nº 6.830). Nesse quadro, bem se vê que, entre os marcos temporais da constituição do crédito e do ajuizamento da ação (art. 219, parágrafo 1º, CPC), não transcorreu o prazo trintenário.
5. A prescrição intercorrente segue o mesmo prazo da prescrição do fundo de direito - o trintenário no caso de FGTS -, não estando sujeita, portanto, ao alegado prazo quinquenal.
6. Considerando que o redirecionamento do feito executivo, para os sócios corresponsáveis, ocorreu em nov/2010, tendo sido o apelante citado seguramente antes de ago/2011, não decorreu o prazo trintenário, desde a interrupção da prescrição - quer se considere, como marco interruptivo, a data da propositura da ação em jul/84 (art. 219, parágrafo 1º, CPC), quer a do despacho que determinou a citação da empresa devedora em ago/84 (art. 8º, parágrafo 2º, Lei nº 6.830). Inocorrência, pois, de prescrição intercorrente.
7. Em relação à questão da falsidade da assinatura do apelante aposta no contrato social, no instrumento de alteração contratual e no termo aditivo, todos referentes à empresa Neicol Nordente Engenharia Industrial e Comercial Ltda. e que se prestaram ao redirecionamento do feito executivo para os sócios corresponsáveis fiscais, o laudo pericial concluiu que "as assinaturas apostas na última folha do Contrato Particular de Sociedade (...), no Termo Aditivo e na Alteração de Contrato Social são autênticas, partiram do punho do Senhor Paulo Fernando Guimarães".
8. Embora o laudo pericial também tenha concluído que as assinaturas do apelante, nos versos das folhas 1-3 do contrato social, foram realizadas utilizado processo de falsificação conhecido como decalque, tais vícios não tem o condão de desacreditar a fé do instrumento contratual da sociedade empresária, tendo em conta que: i) no anverso da última folha do contrato, no local onde propriamente deve constar a assinatura do sócio, não se verificou falsidade; e ii) nos demais instrumentos relativos à empresa, a assinatura do apelante foi considerada autêntica.
9. Por Vinicius Correia, ainda que se considerasse inválido o contrato social no que toca ao apelante, a autêntica assinatura deste, nos documentos posteriores referentes à empresa (termo aditivo e alteração contratual da sociedade), legitima a sua condição de sócio, eis que atuou como tal.
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 56189174379168727739, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014, PUBLICAÇÃO: 21/08/2014)