Processual Civil. Embargos de Declaração. Servidor Público. VPNI. Supressão da vantagem pela Administração. Acórdão que afastou a obrigação de restituição dos valores já pagos, por entender estar caracterizada a boa-fé do servidor na percepção da vantagem tida como indevida, além do caráter alimentar da referida verba. Matéria sumulada pela própria AGU (Súmula 34, de 29.03.7176). Inexistência de omissão. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 7429061980836501288505, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2013, PUBLICAÇÃO: 01/03/2013)