PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (art. 535 do CPC). OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. O acórdão padece de omissão, porque não examinou a ocorrência de prescrição das parcelas do salário maternidade.
2. O salário-maternidade é devido à segurada, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência (art. 71 c/c art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91).
3. A filha da segurada nasceu em 16 de dezembro de 2004. O requerimento administrativo para concessão do salário-maternidade foi protocolizado em 31 de outubro de 2004 e indeferido em 26 de junho do mesmo ano e esta ação foi proposta em 29 de março de 2009.
4. Para o deslinde do caso, não interessa perquirir se o ajuizamento do requerimento administrativo interrompeu ou suspendeu o curso do prazo prescricional, já que a possibilidade de pleitear o benefício em juízo foi fulminada pela prescrição do fundo de direito.
5. A segurada teria cinco anos, contados do final do prazo de 120 dias do benefício, para ajuizar a demanda, isto é, até 04 de julho de 2009. Como esta ação foi proposta somente em 22 de setembro de 2009, ocorreu a prescrição do fundo de direito.
6. Embargos de declaração providos, para, emprestando efeito infringente, dar provimento à remessa oficial e julgar improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade.
(PROCESSO: 8334049912467739794095, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2013, PUBLICAÇÃO: 11/01/2013)