PROCESSO Nº: 7570000-60.1249.6.8.3054 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: GUILHERME SANTOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ LUIZ MIGUEL GOMES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos, e considerou pertinente o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Esta Colenda Luiza Barbosa firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 361.759/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC230044/SE, Relator: Desembargador Federal Augusto Farias, Julgamento: 14/03/2015). 3. A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 4. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 700,00 (setecentos reais). dfp
(PROCESSO: 89378601838435461883, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016)