PROCESSO Nº: 3870014-80.3194.20.7.7796 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANIBAL VERAS DE NICOLAS ALMEIDA ADVOGADO: RICARDO GOUVEIA ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CARRÁ (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. FORMAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EDITALÍCIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UFRPE em face da decisão que deferiu em parte a liminar requerida para determinar a suspensão do certame em relação ao cargo de Professor do Magistério Superior, na área de Gestão da Produção/Empreendedorismo/Gestão de Pessoas, conforme Edital n.º 01/2014, até o provimento final da ação mandamental. 2. A despeito da ilegitimidade passiva ad causam (é da incumbência da Magnífica Reitora a indicação dos membros da Banca Examinadora), a jurisprudência pátria adota o entendimento de que, pertencendo a autoridade indicada erroneamente como coatora e aquela efetivamente responsável pelo ato impugnado à mesma pessoa jurídica de direito público, inexiste prejuízo em determinar o magistrado a emenda da inicial apenas para retificar o polo passivo da demanda, caso não haja alteração quanto à competência judiciária. 3. No que pertine à constituição da banca examinadora, o edital regente do certame é claro ao dispor, no item 9.2, que "A Banca Examinadora será constituída por 03(três) membros titulares, com titulo de Doutor, com formação na área do concurso". Por sua vez, o Edital Específico nº 01/2014 de Abertura de Concurso, no item 6.1, prevê que para a área de Gestão da Produção/Empreendedorismo/Gestão de Pessoas, o candidato deve possuir graduação em Engenharia, Administração ou Sociologia. 4. Ocorre que o professor designado para presidir a Banca Examinadora na área Gestão da Produção/Empreendedorismo/Gestão de Pessoas não atende ao requisito de formação, já que é graduado e pós-graduado em Física, e não em Engenharia, Administração ou Sociologia. 5. A Administração deve respeitar o princípio da vinculação ao edital. Agir de modo diverso significa fazer letra morta das disposições constantes no instrumento convocatório. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 68842010364179959451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015)