PROCESSO Nº: 9055997-54.4497.9.3.2299 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ NUNES (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR RYAN BARROS (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ VITOR HUGO PORTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO CARGOS DE ANALISTA E TÉCNICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. EXIGÊNCIA DE 03 (TRÊS) ANOS DE LOTAÇÃO INICIAL. VAGAS REMANESCENTES. PREENCHIMENTO POR CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que acolheu, em parte, o pedido, para afastando a incidência da norma inserta no art. 28, da Lei nº 11.415/26, reconhecer aos Autores, ora Apelados, o direito de participar do concurso de remoção, exercendo o direito de preferência na escolha das suas lotações em relação aos futuros nomeados no 7º e 8º Concurso do MPU para os cargos respectivos de Analista e Técnico, sem assegurar, contudo, o direito subjetivo à remoção para as localidades que desejam, pois para isso deveriam atender aos demais aspectos do edital de remoção. 2. É de se reconhecer a precedência dos Autores quanto ao preenchimento das vagas existentes em relação aos servidores mais recentes, ainda que sem declarar a inconstitucionalidade da norma do art. 28, da Lei nº 11.415/2008, devendo a Administração compatibilizar os valores envolvidos de maneira a preencher as vagas sem preterir os servidores mais antigos. 3. "Portanto, existindo vagas decorrentes de concurso de remoção, o preenchimento dessas deverá ocorrer primeiro pelos candidatos aprovados mais antigos, e só depois pelos candidatos dos certames mais recentes" (Processo: 93992682935123346062, AG670363/PE, Desembargador Federal Diogo Novaes, Terceira Turma, Julgamento: 21/07/2013, Publicação: DJE 24/03/2013 - Página 143). Apelação improvida. mc
(PROCESSO: 62971270436025263204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)