PROCESSO Nº: 7362611-22.7566.9.9.5430 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: IAN NOVAES (e outro) ADVOGADO: MATHEUS SARAIVA DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. COBCAIXA. PROTESTOS INDEVIDOS. DESCONTOS REFERENTES À OPERACIONALIZAÇÃO DOS PROTESTOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA em face de decisão que, em Sede de Ação Ordinária, deferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar que a CEF se abstenha de realizar qualquer desconto na conta bancária do Condomínio - Edifício Daniel Porto, bem como se abstenha de inscrever os nomes dos condôminos nos cadastros de inadimplentes. 2. Consoante ensaiado no relatório, trata-se de demanda relativa ao protesto, pela Caixa Econômica Federal, de títulos de cobrança de taxas condominiais. 3. A decisão agravada, diante da constatação em juízo de que houve efetivação dos descontos na conta bancária do condomínio, assim como os protestos dos títulos e a respectiva inscrição de condôminos em órgãos de restrição de crédito, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a CEF se abstenha de realizar tais descontos, bem como de inscrever os nomes dos autores/agravados nos cadastros de inadimplentes. 4. Em verdade, o Condomínio Luiz Gustavo Rocha, autor da ação ordinária em litisconsórcio com os condôminos, tem contrato com a CAIXA na modalidade de cobrança REGISTRADA, na qual os títulos são registrados na CAIXA por meio de arquivo enviado pelo Cedente/Condomínio através do aplicativo COBCAIXA. 5. Ocorre que, no caso presente, a empresa contratada pelo Condomínio para operar o sistema (a NOTABILE AUDITORIA) cometera um equívoco ao gerar vários títulos de uma única vez, aí incluídos títulos a vencer e outros já vencidos, mas que já estavam pagos, sem, entretanto, constar essa informação (sobre o efetivo pagamento das taxas condominiais). Daí que a CAIXA, de acordo com as normas de COBRANÇA BANCÁRIA, característica da cobrança REGISTRADA, seguiu a "opção para inclusão de títulos diretamente e exclusivamente para protesto", afinal recebera a informação (equivocada) de que as taxas condominiais remanesciam sem pagamento. 6. Essa a razão pela qual a CAIXA comunicou ao Condomínio Cedente que não era possível efetuar os estornos dos valores cobrados em decorrência da operação de protesto, afinal referem-se às custas cartorárias pelo envio e sustação dos títulos enviados ao cartório. 7. Assim, merece parcial reproche a decisão guerreada, uma vez que foi correta a realização dos referidos descontos na conta do condomínio. Entretanto, no que atine à abstenção de inscrever os nomes dos condôminos, também ora agravados, nos cadastros de inadimplência, tal comando da decisão agravada resta mantido em seus termos. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para autorizar a realização de desconto na conta do Condomínio a título de custeio dos protestos indevidos. ACBO/ID/MN
(PROCESSO: 58282958772614929524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015)