Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos declaratórios. Juros de mora. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida pelo min. Enzo Moraes, em 21 de fevereiro de 2021 (Id. 4400206.61773152), conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para, em face do acolhimento da tese de afronta ao art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, anular o acórdão dos embargos de declaração e, via de consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proferia novo julgamento dos aclaratórios, sanando a omissão acerca dos juros moratórios aplicáveis à espécie, de modo a dar à controvérsia a solução que entender de direito. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. Arguiu o Instituto Nacional do Seguro Social, nos seus embargos declaratórios, que a condenação em juros deveria obedecer ao contido na Lei 11.960/2009. 3. Analisando o processo, observa-se que a sentença condenou o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das diferenças atrasadas, devidas a partir da data do requerimento administrativo, isto é, 15 de janeiro de 2019, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora à razão de 1% ao mês, desde a citação, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. 4. O plenário do Supremo Tribuna Federal, quando do julgamento do RE 998.806/SE, considerou constitucional a fixação dos juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, de que trata o art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960, nas condenações impostas a Fazenda Nacional, oriundas de relação jurídica não-tributária. Por sua vez, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 5. Embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social providos, para, sanando a omissão apontada, determinar que os juros de mora incidam, a partir da citação, pelos critérios previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. nmj
(PROCESSO: 93555408404594376005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2022)