EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA DO FÓRUM. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação apresentada pela EMGEA contra sentença a quo, a de julgar parcialmente procedentes, com fulcro no art. 269, I, do CPC, os presentes embargos, afastando, dessa forma, a capitalização de juros e o anatocismo detectados na perícia judicial. Em suas razões, a apelante afirma o estrito cumprimento do pactuado e a inexistência do mencionado anatocismo ou capitalização de juros.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) Quanto ao alegado excesso, questionada a Contadoria sobre tal argumento assim esclareceu "[...] Está havendo a capitalização, ou seja, amortização negativa sendo computada ao saldo devedor, em algumas prestações, a partir da prestação nº003. (...)" (fl.39)... Estão sendo cobrados juros remuneratórios sobre as prestações em atraso (fls.173/175), item não previsto contratualmente... (fl.80) (realcei) [...] Logo, em face das informações trazidas pela Contadoria às fls. 39 e 80, que atestam a cobrança de juros remuneratórios não previstos no contrato, bem como a capitalização de juros, entendo por acatá-los, porquanto aquela Seção Judicial goza de presunção de legitimidade e veracidade, como é de entendimento notório do TRF da 5ª Região:
"PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PERTINENTE. COISA JULGADA PRESERVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. (...) - Com efeito, havendo dúvidas quanto ao valor efetivamente devido, o juiz pode, fundado no seu livre convencimento, decidir a demanda fundamentando-se nos cálculos realizados pela Contadoria do Juízo, que goza de presunção de legitimidade e veracidade. - Agravo de instrumento provido. Pedido de reconsideração prejudicado." (TRF 5ª Região, AG 179000, Segunda Turma, DJe: 05/02/2011, Desembargador Federal Pedro Pinto) (Grifo nosso)."
Apelação improvida.
(PROCESSO: 72060535065223420976, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2013, PUBLICAÇÃO: 19/06/2013)