PROCESSO Nº: 3014253-14.8883.4.10.9827 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO CORREIA ADVOGADO: DAVI LUIZ DUARTE (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA FREITAS - 1ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA ANTECIPADA DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelação contra sentença que reconheceu o direito da autora ao crédito, conforme cálculos apresentados na inicial, abatidos os valores cobrados a título de juros e de multa contratual. 2. No direito processual brasileiro, vale o princípio do livre convencimento, cabendo ao Magistrado avaliar a necessidade de produção de determinadas provas, em face das circunstâncias de cada caso. Os documentos apresentados foram suficientes para aclarar os fatos e formar o convencimento no caso em análise. 3. Nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, devendo ser consideradas nulas as cláusulas que estabelecem obrigações abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. 4. É nula a cláusula contratual que estabelece a previsão de pagamento tanto de honorários advocatícios antecipados como de despesas de cobrança na hipótese de inadimplemento. 5. Apelação parcialmente provida, para determinar a exclusão do percentual dos honorários advocatícios em 20%, incluso na planilha de dívida apresentado pela apelada.
(PROCESSO: 35714133302926463057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016)