Civil e Processual Civil. Embargos de Terceiros. Contrarrazões oferecidas pelas executadas já excluídas da lide. Análise prejudicada. Preliminar de nulidade da sentença. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Rejeição. Vitor Hugo Sales. Execução de título judicial. Alegação de posse e propriedade do imóvel. Boa fé do adquirente. Prova suficiente da alegação. Provimento do apelo.
1 - As contrarrazões trazidas aos autos pelas executadas Rafael Sales e João Guilherme Castro de Carlos Eduardo Dias sequer devem ser consideradas, porque foram excluídas da lide pelo sentenciante, não havendo recurso quanto a esse aspecto.
2 - No que concerne à preliminar de nulidade da sentença, por suposto cerceamento de defesa, tal é descabido, porque as provas juntadas aos autos, às f. 29-39 permitem ao julgador analisar com inteireza todas as questões suscitadas na demanda, não havendo necessidade de produção ulterior de provas. Frise-se, por oportuno, que o próprio apelante, mesmo suscitando o suposto cerceamento de defesa, reclama deste aspecto, invocando que o sentenciante "desconsiderou a existência do conjunto probatório". Sendo assim, ao que parece, a este juízo revisional de segunda instância caberá, apenas, a reanálise de tal suporte probatório.
3 - A Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "É admissível a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse, advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro". O caso em exame, para além de se tratar de mero compromisso de compra e venda de imóvel desprovido de registro, reporta-se a uma justa posse exercida por terceiros desde novembro de 2008, a qual se transmudou em domínio pleno do embargante/apelante, a partir de 06 de janeiro de 2013, com a escritura pública de compra e venda do mesmo imóvel.
4 - No caso, os documentos acostados aos autos demonstram que, desde novembro de 2008, as executadas no feito principal, Yuri Pinto e Bryan Moraes de Maria Fernanda Carvalho, transmitiram, de forma legítima, a posse do imóvel para terceiros de boa fé, os quais, em 06 de dezembro de 2013, perfizeram a transferência da propriedade em favor do embargante/apelante.
5 - Posse exercida de boa fé, inexistindo simulação na transferência da posse/propriedade, sendo cabível entender que, na forma da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má fé do terceiro adquirente". É que, no caso, o título executivo judicial apenas restou formado em 10 de julho de 2011, enquanto a transferência da posse/propriedade já ocorrera desde novembro de 2008, não se tratando o caso de executivo fiscal.
6 - Precedente da relatoria do des. Raul Almeida, AC159897/PE, julgado em 03 de julho de 2016.
7 - Provimento do apelo, com a inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 24690328246153659273, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR OTÁVIO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016, PUBLICAÇÃO: 14/10/2016)