EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se, nos autos, sobre a possibilidade aplicação, em execução, de índice de correção monetária diverso daquele estabelecido pela sentença que resolveu o processo de conhecimento 2. O Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, já decidiu que "os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente". (STJ, 2ª T., AgRg nos EDcl no REsp 0702094/PR, rel. Min. Nicolas Campos, DJ 25/03/15) 3. A questão relativa à correção e aos juros de mora antes da expedição do precatório é de índole constitucional, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 956.178), sendo possível sua modificação em sede de embargos à execução, nos termos do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando do ajuizamento da presente demanda 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4.357, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). 5. O entendimento do Pleno do CAUÊ PORTO, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 14/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9453718-58.7502.17.3.3354, 0608445-95.5779.12.12.5937 e APELREEX nº 67.741/PB, foi no sentido de que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Em caso análogo ao dos autos, a Terceira Turma já decidiu pela aplicação do índice de correção monetária vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. Precedente: AC 94891196172707608141, Desembargador Federal Guilherme Farias, BRENO DUARTE - Terceira Turma, DJE - Daniela Pereira - Página::76. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 68649678068805650350, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016)