PROCESSO Nº: 3546508-61.7006.10.3.7464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES ARAÚJO ADVOGADO: Lorenzo Ramos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Costela Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9267628-49.3221.28.6.4765 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DOS VALORES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANTHONY DUARTE ante decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, deferiu o pedido de repetição programada da ordem de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD por 30 dias. 2. Alega o agravante, em suma, que ocorreu a penhora do valor de R$ 92.938,20 (trinta e seis mil, noventa e um reais e vinte centavos) por meio do SISBAJUD, sem a sua citação; que nomeou bem à penhora, para que possa ser oportunizada a oposição de embargos à execução com bem suficiente para garantir a totalidade da dívida em questão; que o referido bloqueio tem dificultado a vida do autor, diagnosticado com Leucemia Linfocítica Crônica, e para que possa prosseguir com o tratamento e uma série de outros exames necessários para o acompanhamento da patologia, é essencial que disponha dos meios necessários para adimplir o seguro de saúde; que o valor bloqueado pelo juízo de origem é impenhorável, o que impõe a sua imediata liberação. 3. Compulsando os presentes autos, verifica-se que, após a tentativa frustrada de citação do executado por carta com aviso de recebimento pelos Correios, a exequente requereu a citação por mandado, uma vez que "não houve alteração do endereço do executado" nos dados cadastrais e, na hipótese de não se lograr êxito na citação por oficial de justiça, requereu que fosse realizada a citação do devedor por edital. 4. Ocorre que foi deferido o pedido de bloqueio eletrônico de valores constante na petição inicial, em que se requereu "preliminarmente, e sem dar conhecimento prévio ao(s) executado(s), nos termos do art. 854 da Lei nº 13.105/2015, a indisponibilidade de ativos ou de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira em nome do(s) executado(s)", medida acautelatória, que "para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão" (REsp nº 8.642.575/PE), os quais, no caso, não foram demonstrados. 5. Nesse sentido, a título de ilustração, segue recente precedente da Quarta Turma: PROCESSO: 05032700308673875862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2022. 6. Agravo de instrumento provido. V
(PROCESSO: 81720527057255275157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2022)