PROCESSO Nº: 0293564-48.3541.13.12.8595 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO DA CRUZ ADVOGADO: IREMAR ENRICO MARTINS APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA NUNES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. HASTA PÚBLICA. MEAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. 1. Sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, mantendo a penhora incidente sobre o imóvel constrito nos autos da Execução Fiscal nº 3731312-33.1194.1.7.5973. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no egrégio STJ e nesta Corte, se a penhora recair sobre bem indivisível, persistirá a constrição sobre a parte cabível ao executado, resguardando-se, em caso de hasta pública, o direito do cônjuge de reter os valores referentes à sua meação. 2. Embargante que é casada sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo sido o bem objeto de constrição adquirido pelo seu cônjuge após a constância do matrimônio, sendo ele o responsável pela dívida executada. 3. Luiz Miguel Ribeiro, à cônjuge meeira, da metade do preço alcançado pela venda do bem penhorado, em eventual leilão. 4. Apelação provida, em parte, para afastar os ônus da sucumbência em face da gratuidade processual (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 791.106-6/RS) reconhecida no Juízo "a quo", em favor da Apelante, e confirmada neste Juízo. (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 103.159-1/RS). tcv
(PROCESSO: 26766464119318393992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2014)