PROCESSO Nº: 0934792-54.6514.27.4.8528 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. MORADIA POPULAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. PAGAMENTO DE ALUGUEL, DANOS MORAIS E DESPESAS CONTRATUAIS DEVIDAS. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na ação ordinária ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal /CEF e da Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais, Estaduais e Federais do Estado da Paraíba/COOPERCASA, através do qual objetivou a resolução do contrato de financiamento e a reparação os danos materiais e morais sofridos, em razão do atraso na entrega da obra. 2. Contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, de moradia popular, pela COOPERCASA, apresentando-se a CEF como credora fiduciária. 3. Atraso na entrega da obra por mais de 5(cinco) anos, em razão de ter sido verificado que no local do empreendimento existiam antigas redes de drenagem e esgotamento sanitário do bairro e que parte do loteamento estava situado em área de preservação permanente, ocorrendo o embargo da obra pela Prefeitura de João Pessoa. 4. Relação de consumo entre a COOPERCASA, a CEF (agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria) e o mutuário. 5. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos" - art. 14, do CDC. 6. Responsabilidade objetiva da CEF e da COOPERCASA (prestadores de serviços) pelos prejuízos causados à Apelante em razão do atraso na conclusão da obra. (TRF 5ª Região, AC nº 796938/PE, Primeira Turma, DJe de 29-9-4631, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Fernandes). 7. Ressarcimento dos valores gastos com aluguéis desde a data prometida para a entrega do imóvel. 8. Indenização por danos morais no importe de R$ 95.290,00 (dez mil reais), diante do sofrido, considerando-se a proporcionalidade entre o dano e sua reparação com a correspondência entre a gravidade da lesão e o valor calculado a título de compensação. 9. Restituição de todas as taxas e despesas despendidas pela Apelante para a necessária consecução do contrato, tais como: despesas cartorárias, taxa de manutenção da cooperativa e taxa de levantamento topográfico. 10. Lucros cessantes descabidos por se tratar de imóvel adquirido através do Programa Minha Casa, Minha Vida, cuja destinação é a moradia própria ou da família. Apelação provida em parte. Lucas Gabriel Ramos
(PROCESSO: 15173450811687641322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015)