PROCESSO Nº: 0200083-92.4069.7.11.3893 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS DA CRUZ ADVOGADO: PEDRO MIGUEL RIBEIRO E SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY ALMEIDA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESTABELECIMENTO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS, DESDE A CESSAÇÃO INDEVIDA. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS. 1. A questão em debate nos presentes autos versa sobre o restabelecimento de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o pagamento dos proventos vencidos e não creditados, desde outubro de 2014, e a declaração de irrepetibilidade de todos os valores já recebidos em decorrência do mencionado benefício. 2. No caso em apreço, o particular obteve o benefício previdenciário de aposentadoria proporcional, por tempo de contribuição, após cumprir o período de 32 (trinta e dois) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias de tempo de serviço, em 11/04/2007. 3. Em 10/06/2014, a aposentadoria do particular foi cessada administrativamente, sob suspeita de irregularidade na sua concessão, pois aquele manteve vínculos empregatícios com as empresas Sociedade Educativa Mar Azul e M. de Amorim Cavalcante, que estavam sendo investigadas por suspeitas de inserção fraudulenta e extemporânea de vínculos empregatícios no CNIS, bem como falsificação de atestados médicos. 4. Segundo as informações constantes no extrato do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do demandante, observa-se que a empresa M. de Amorim Cavalcante, à época própria, fazia os recolhimentos devidos, da verba fundiária, do particular, o que poderia ter sido verificado pela autarquia previdenciária, antes de cancelar, indevidamente, o benefício de aposentadoria do requerente. 5. Os depoimentos do demandante e das testemunhas, prestados de forma segura e sem incoerências, ratificam que aquele, de fato, laborou nas empresas Sociedade Educativa Mar Azul e M. de Amorim Cavalcante, mencionando, inclusive, média salarial, períodos de trabalho e colegas em comum. 6. Considerando todo o conjunto probatório acostado aos autos, não merece reparos a sentença prolatada, devendo o benefício ser reativado, pagas todas as prestações devidas desde a cessação indevida, em 05/07/2014, e considerados irrepetíveis os valores já recebidos pelo demandante em decorrência da aposentadoria em questão. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 31618869503487323123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016)