Ementa: Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Agravo retido recebido como preliminar de apelação. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Preliminares rejeitadas. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Fornecimento de medicação para tratamento de neoplasia de pulmão. Realização de quimioterapia citotóxica, mas com acentuação dos sintomas e progressão tumoral. Além da presença de uma mutação do gene EGFR no material genético tumoral. Necessidade da utilização da medicação Gefitinibe (Iressa) que não há resistência por parte da União em disponibilizá-lo, tendo em vista a sua incorporação, mediante a Portaria nº 52/2013. Apelo da União e do Município de Fortaleza improvidos.
(PROCESSO: 87505048813724019677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PIRES KEVIN ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)