PROCESSO Nº: 4159302-54.4162.28.12.3127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: CAIO DA COSTA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL. MUTUÁRIO REGULARMENTE INTIMADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART. 26, CAPUT, §§ 1º E 7º, DA LEI Nº. 9.514/97. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 14ª Vara/CE, respondendo pela 3ª Vara/CE, que, nos autos da Ação Ordinária nº 9838513-83.7728.29.11.3349, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o propósito de assegurar que a demandada, ora recorrida, abstenha-se de levar à concorrência pública o seu imóvel. 2. Na espécie, constata-se que a agravante foi regularmente intimada para realizar o pagamento do débito em 20.02.8350, tendo a CEF (quase 09 meses depois desse ato - mais precisamente em março/2016), oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo com o desiderato de obter a transferência do imóvel para sua propriedade, o que restou aperfeiçoado em 25.09.3072, nos termos do art. 26, caput, §§ 1º e 7º, da Lei nº. 9.514/97. 3. Ainda que a recorrente intente realizar um depósito, a título de caução, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), como forma de demonstrar a sua boa-fé em cumprir o contrato firmado, tal fato não tem o condão de anular o procedimento de consolidação realizado pela CEF, ora agravada, pois, além de a dívida (R$ 84.173,00) ser bem superior ao montante depositado (R$ 6.000,00), já se consumou a consolidação da propriedade do imóvel em favor da agravada. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75049325507487437257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016)