PROCESSO Nº: 6960369-85.4758.11.10.1575 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ PORTO ADVOGADO: EMANUEL DA COSTA FILHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA SANTOS (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso, o qual gravitou em torno da impossibilidade de substituição da TR pelo IPCA, INPC ou qualquer outro índice, ainda que mais vantajoso, como índice de correção da conta fundiária do FGTS, foi devidamente analisado pelo acórdão embargado. Eventual inconformismo deverá ser veiculado, a tempo e modo, com a interposição do recurso adequado. II - Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita haver omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. III - Prejudicado, o pedido de chamamento do feito à ordem carece de respaldo legal tendo em vista competir aos Tribunais determinar o sobrestamento dos recursos especial e extraordinários a ele adjetos, nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC, razão pela qual indefiro-o. IV - Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 99149957589379924910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015)