ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PESSOA DESIGNADA. INSCRIÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 217, II, D, DA LEI Nº 8112/90. INEXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.
1. Constatando-se que a prova inserida nos autos não é suficiente para demonstrar a dependência econômica da postulante com relação a falecida servidora é de se anular a sentença, a fim de que seja oportunizada a produção da prova testemunhal requerida. Precedentes do STJ.
2. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada a produção da prova testemunhal.
Apelação da UNIÃO parcialmente provida para anular a sentença e determinar a baixa dos autos a instância a quo para ser colhida a prova testemunhal.
(PROCESSO: 20675174239002029589, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2013, PUBLICAÇÃO: 05/04/2013)