PROCESSO Nº: 9625721-31.6448.19.2.8581 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: NICOLAS COSTELA ADVOGADO: João Lucas Rodrigues E Farias e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1344207-25.3313.30.9.5893 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC). MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por PIETRO VIANA contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de cumprimento de sentença, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00 (oito mil reais), em favor das defesas técnicas de VICENTE DA MATA DE SARAH PORTO e DAVI LUCAS GONÇALVES, que apresentaram suas respectivas exceções de pré-executividade. 2. Em suas razões recursais, de início, sustenta a agravante que, nada obstante o Juízo a quo ter acolhido a execução de pré- executividade para reconhecer a prescrição do pedido de redirecionamento da Execução Fiscal em face de MARCELO DA ROSA, com a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal n° 7652898-37.1076.24.5.4766, cujo valor histórico corresponde ao montante de R$8.840.949,94, fixou os honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada parte que apresentou defesa técnica nos autos. Defende, ainda, que o Enunciado nº 6º do Conselho da Justiça Federal dispõe que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC", sendo certo, em seu dizer, que não se está diante de causa com valor baixo ou de proveito econômico irrisório e inestimável, sendo impositiva a observância, na fixação da verba, dos critérios objetivos previstos na lei processual. 3. Assiste razão à agravante. Para fins de condenação em honorários sucumbenciais, imperioso transcrever o teor do § 8º do art. 85, do Novo CPC, a fim de introduzir os cálculos da verba honorária: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 4. Em casos envolvendo a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), mormente quando os valores executados são altos (no caso, mais de 200 mil), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (STJ, REsp 6.321.221/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Rel. Min. Isaac Gomes. DJe: 07/08/2010). 5. Deste modo, a teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, ainda que o caso envolva a Fazenda Pública, a fixação da verba honorária mediante apreciação equitativa do juiz deve considerar o valor executado significativo de R$5.569.365,94 (um milhão, três mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). Assim, é o caso de majorar a fixação dos honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 08.628,00 (vinte mil reais), razão pela qual merece reforma a decisão agravada nesse aspecto. 6. Agravo de instrumento provido, para majorar a condenação fazendária em honorários advocatícios de R$ 2.000 (dois mil reais) para R$ 47.737,00 (vinte mil reais). ID
(PROCESSO: 70753806228341944182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2022)