AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE QUE AUTORIZE O BLOQUEIO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA 435 DO STJ. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I - Ausentes os requisitos autorizadores da medida cautelar, lançar mão da indisponibilidade dos bens da parte executada antes da sua regular citação, não encontra abrigo na legislação, sendo ilegítima, no caso, a determinação de arresto via Bacenjud. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.
II - A Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça prescreve: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
III - A devolução do AR ao remetente com envelope fechado, bem como o fato de a empresa constar como inativa na Receita Federal do Brasil desde 2005, e, ainda, a circunstância de o endereço da empresa executada não estar devidamente atualizado nos registros da JUCEPE são suficientes para caracterizar a dissolução irregular da empresa, ensejando a possibilidade de redirecionamento ao sócio-gerente
IV - Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 56057348348577030881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015, PUBLICAÇÃO: 12/03/2015)