Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a i) implantar o benefício previdenciário de auxílio-doença em prol da autora, no prazo de 30 dias a contar da ciência da decisão, para o que concedo antecipação de tutela; ii) pagar, em favor da autora, os valores a título de auxílio-doença, a partir da data da cessação do benefício (21 de agosto de 2020) até a data da efetiva implantação do benefício determinado na sentença, ficando o réu autorizado a realizar o abatimento das quantias já adimplidas a título de "mensalidade de recuperação". Por fim, determinou que os valores serão corrigidos monetariamente na forma da Lei n. 6.899/81 (súmula n. 148 do STJ), incidindo juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, devidos a partir da citação (súmula 204 n. do STJ), e condenou o promovido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. 1. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Trata-se de um benefício provisório e precário, fazendo-se necessário para a sua concessão a comprovação dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) a carência, pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício; (iii) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, na forma do dispositivo legal citado. 3. Já o art. 42 do mesmo diploma legal, estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não, em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de habilitação para o exercício de atividade que lhe garante a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. No recurso sob exame, a autora obteve o benefício de aposentadoria por invalidez em 13 de junho de 2016, que restou cancelado administrativamente em 12 de abril de 2020 (f. 16 do Id. 0040751.32970662). 5. Ressalta, inicialmente, que a condição de segurada e a carência são fatos incontroversos, porque já reconhecidos quando da concessão anterior do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como não foram discutidos na contestação e no recurso de apelação. 6. Passa-se, assim, ao exame do requisito da incapacidade laborativa da autora. 7. Analisando o laudo médico pericial do juízo (f. 40 - 43 do Id. 2538840.81202159), observa-se que i) a autora nasceu em 29 de julho de 1966, possuindo 55 anos de idade na data da realização da perícia médica, e que a sua atividade habitual é agricultora; ii) a patologia da autora é R52 - dor não classificada em outra parte; C 41 - neoplasia maligna dos ossos e cartilagem articular - letra b do item II; iii) a patologia incapacita a autora para a atividade habitual. Apresenta dor crônica lombar que se irradia para MIE - letra f do item II; iv) a incapacidade é temporária e parcial - letra g do item II; v) a data provável do início da incapacidade é a data do laudo pericial 26 de agosto de 2021 - letra i do item II; vi) a incapacidade remonta à data da progressão da patologia - letra j do item II; vii) não é possível afirmar se havia incapacidade entre a data da cessação da aposentadoria por invalidez e a data da realização da perícia - letra k do item II; viii) a autora pode realizar atividade que não exija esforço físico. 8. Analisando os documentos do processo e as informações contidas no laudo médico pericial, acima descrito, constata-se que a atividade habitual da autora é agricultora e que possuía 55 (cinquenta e cinco) anos na data da realização da perícia, além de ser portadora de patologia severa (R52 - dor não classificada em outra parte; C 41 - neoplasia maligna dos ossos e cartilagem articular - letra b do item II), estando comprovada a sua incapacidade laborativa para a atividade habitual. 9. Quanto à alegação de que não havia incapacidade entre a data da cessação da aposentadoria por invalidez e a data da realização da perícia, observa-se que também não deve ser acatada, porquanto o próprio Instituto Nacional do Seguro Social, apesar de afirmar o contrário no recurso de apelação, concedeu à autora, em 03 de janeiro de 2021, o benefício de auxílio-doença, que restou cancelado em 24 de dezembro de 2021 (f. 96 do Id. 8004521.95923884), razão pela qual deve ser mantida a parte da sentença que determinou o pagamento, em favor da autora, dos valores a título de auxílio-doença, a partir da data da cessação do benefício de aposentadoria por invalidez (06 de janeiro de 2020) até a data da efetiva implantação do benefício determinado na sentença, ficando o réu autorizado a realizar o abatimento das quantias já adimplidas a título de "mensalidade de recuperação". 10. Considerando a concessão e cancelamento do auxílio-doença, acima referido, no intervalo de 24 de outubro de 2021 a 19 de junho de 2021, o Instituto Nacional do Seguro Social também tem o direito de compensar os ditos valores, desde que seja efetivamente comprovados o seu pagamento. 11. No tocante à alegação de que deve ser previamente fixada a data de cancelamento do benefício, tem-se que não deve ser acatada, porquanto a autora é portadora de patologia severa (R52 - dor não classificada em outra parte; C 41 - neoplasia maligna dos ossos e cartilagem articular - letra b do item II) e progressiva. Ademais, a autarquia previdenciária tem direito a revisões periódicas para avaliação das condições incapacitantes. 12. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, observa-se, na sentença, determinação para que os valores atrasados sejam corrigidos monetariamente na forma da Lei n. 6.899/81 (súmula n. 148 do STJ), incidindo juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, devidos a partir da citação (súmula 204 n. do STJ), devendo ser alterada a parte da correção monetária para que seja aplicado o INPC. 13. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, observa-se que o juiz a quo condenou o promovido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, devendo ser mantida esta parte da sentença, por estar em consonância com o art. 85, § 11, c/c o parágrafo único do art. 86, ambos do Código de Processo Civil. 14. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social parcialmente provida, apenas para determinar a aplicação do INPC na atualização monetária dos valores atrasados, bem como para reconhecer o direito de a autarquia previdenciária compensar os valores pagos à título de auxílio-doença, no período de 14 de janeiro de 2021 a 19 de março de 2021, desde que o seu pagamento seja efetivamente comprovado. 15. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 00317454867053868125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2022)