PROCESSO Nº: 6750730-22.8808.2.5.8913 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY ARAGÃO ADVOGADO: OTÁVIO TEIXEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PROCESSO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO COM EXCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Caso em que o postulante pleiteia a nulidade de ato que o excluiu do Curso de Formação de Aprendizes de Marinheiros, em decorrência de conduta considerada inapropriada pelo Conselho de Conduta da Marinha, pleiteando, ainda, a apresentação dos procedimentos administrativos relativos a respectiva conduta, além da Portaria que o desligara da atividade castrense; Considerando que o processo administrativo disciplinar, do qual decorreu a pena de expulsão do autor do curso em questão, fora realizado obedecendo o contraditório e a ampla defesa, tanto que o autor interpôs recursos e constituiu defensor (ainda que este fosse pertencente aos quadros da Marinha), não há que se falar em nulidade do aludido ato; Não macula o direito de defesa a recusa de vistas dos autos do Procedimento Administrativo a advogado constituído pelo interessado, dado que a constituição somente se deu após o encerramento do processo disciplinar e a expulsão do militar em foco; Ademais, desborda do razoável exigir-se a forma pela forma, para, com base na ausência do devido processo legal, pretender a nulidade do procedimento administrativo sem a alegação de prejuízo ao interessado; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 37235125288360799377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)