PJE Nº 9067234-49.2938.9.11.9301 - HABEAS CORPUS IMPTTE: HEITOR ROCHA IMPTDO: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PB (PROLATOR DA DECISÃO: DR. ENZO GABRIEL MONTEIRO) PACIENTE: LUCCA VIEIRA ADV/PROC: PEDRO LUCAS FREITAS RELATOR: DES. FEDERAL YURI DA COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU PRESO. VÍCIO SANADO. POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE. PERDA DE OBJETO. 1. Habeas corpus impetrado com o propósito de anular todos os atos processuais praticados após a prolação da sentença condenatória proferida na Ação Penal nº 4683872-62.7838.15.4.0780, em trâmite na 6ª Vara Federal da Paraíba, bem como de recolher o mandado de prisão expedido em desfavor de Eloah Cardoso, réu na referida actio. 2. Para tanto, alega-se que não restou o paciente, réu preso em decorrência de pena imposta em outro processo criminal, intimado pessoalmente da aludida sentença, conforme determina o art. 392, I, do CPP, aduzindo-se, em seguida, que, diante do princípio da presunção de inocência, ele tem direito de recorrer em liberdade. 3. Hipótese em que a autoridade apontada como coatora, nas informações, noticiou que determinou, nos autos do processo nº 5253619-74.5447.12.2.5181, que a Secretaria do Juízo procedesse à intimação pessoal do réu, ora paciente, acerca daquele ato judicial (sentença), tornando sem efeito, inclusive, a determinação anterior de certificação do trânsito em julgado. 4. No tocante ao pedido de recolhimento do mandado de prisão, verifica-se que a sentença condenatória proferida em desfavor do paciente naquela ação criminal já lhe facultou o direito de apelar em liberdade, pois assim permaneceu durante toda a instrução processual (quanto a esse processo), tendo ordenado a expedição de mandado de prisão apenas depois do trânsito em julgado, falecendo-lhe, portanto, interesse processual quanto a esse aspecto. 5. Alcançado o objetivo perseguido no remédio heroico, consoante as considerações acima expostas, a pretensão nele deduzida encontra-se esvaziada. 6. Habeas corpus prejudicado.
(PROCESSO: 35120516814544965669, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016)