Tributário e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Compensação do indébito com outros tributos (art. 3º, parágrafo 1º da Lei 9.718/98). Não-homologação. Notificação para recolher os valores aos cofres públicos. Manifestação de Inconformidade apresentada. Mantida a cobrança dos débitos fiscais. A hipótese dos autos não cuida de declaração de compensação - PER/DCOMP (prevista no parágrafo 1° do art. 74 da Lei 9.430/96) distinta, portanto, da não-homologação de compensação, pois inexiste decisão administrativa impugnável sob os ditames do art. 74 da Lei n. 9.430/96, sendo incabível a apresentação da manifestação de inconformidade prevista no art. 74, parágrafo 9°, da Lei n. 9430/96, e a atribuição de efeito suspensivo previsto no parágrafo 11° do referido dispositivo legal. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65119043925723598494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LORENZO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2014, PUBLICAÇÃO: 03/11/2014)