PJE1619074-32.6231.22.4.0133 EMBARGANTE(S) : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGADO(S) : MARIESE DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(S) : ANTHONY PIRES FORTES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE (SENTENCIANTE: DR. PEDRO MIGUEL NOVAES) RELATOR: DES. FEDERAL ERICK DAS NEVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial de sentença que, reconhecendo a decadência administrativa, julgou procedente o pedido, realizado com o objetivo de ver restabelecido o pagamento da pensão por morte da demandante, de acordo com a paridade prevista na EC nº 41/2003, bem como de não devolver os valores recebidos indevidamente a tal título. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. A FUNASA, em seu recurso, alega ter havido omissão no julgado em relação à ausência de prova constitutiva do direito por parte do autor, incidindo a preclusão temporal. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se de rediscussão da demanda. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 32148104920203193116, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTELA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)