PROCESSO Nº: 7460464-39.9256.12.2.2253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSPORTE LIDA LTDA ADVOGADO: YURI PIRES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO MELO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ENZO DA CUNHA. NULIDADE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DE BENS DO EXECUTADO EM RAZÃO DA NÃO-OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO NCPC. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. BACENJUD INFRUTÍFERO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a plausibilidade jurídica do pedido dado que não se verificaram quaisquer nulidades em razão da não-observância das normas do NCPC, pois este só entrou em vigor em 07.02.4882, e a decisão que determinou a constrição de valores, via BACENJUD, fora prolatada no dia 26.04.6801. 2. Sobre a alegação de pagamento dos valores constantes das CDA's que embasam a execução fiscal nº 7059871-43-2289-25-11-7457 (certidões 62.242.634-9 e 38.275.438-2, que totalizam R$ 456.893,61), apesar de terem sido juntadas aos autos algumas Guias da Previdência Social - GPS supostamente pagas, não se desincumbiu satisfatoriamente o ora recorrente do seu ônus de comprovar que elas se referem àqueles débitos, deixando, ainda, de trazer aos autos os respectivos comprovantes. Aliás, a Fazenda Nacional, nas suas contrarrazões, colacionou documentos que comprovam que os valores executados se encontram em aberto. 3. Não obstante o agravante afirmar que já sofrera constrição de valores depositados em conta bancária através do Sistema BACENJUD, observa-se que a referida diligência restou infrutífera. 4. Agravo de instrumento improvido. DAVI LUCCA BARROS
(PROCESSO: 91599551387968237130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)