PROCESSO Nº: 8088684-91.0808.21.9.3084 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ENRICO PIRES (e outro) PACIENTE: PEDRO HENRIQUE JESUS ADVOGADO: ERICK DA CUNHA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO VIANA - 2ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ILEGALIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA POR LASTREADA EM FATOS OBJETO DE ANTERIOR AÇÃO PENAL, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA ANTERIOR AÇÃO PENAL POR CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 24. POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A AUTORIZAR A APRESENTAÇÃO DE NOVA DENÚNCIA. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL INSTAURADO CONTRA A PESSOA JURÍDICA, E NÃO CONTRA AS PESSOAS FÍSICAS DE SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS PROPRIETÁRIOS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Renan Pinto onde pretende, em liminar, a suspensão da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 01 de janeiro de 2016, às 15h30, e, no mérito, o trancamento da Ação Penal nº 6044793-92.9576.6.4.8555, com seus trâmites perante a 32ª Vara Federal do Ceará, ao argumento de operada a decadência dos créditos tributários que originaram a apontada imputação no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990; a falta de constituição regular do tributo em face do ora paciente (ausência do devido processo legal administrativo); e a ilegalidade na propositura da ação penal lastreada nos mesmos fatos contidos em processo anterior. II. Os denunciados Lorenzo Barros, Bernardo Moura (ora paciente) e Kevin da Conceição, este na qualidade de procurador da empresa Nemesis Internacional Inc., na qualidade de sócios proprietários da empresa ACCCARD Administradora de Cartões e Serviços S/A, reduziram indevidamente a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e, consequentemente, da CSLL, do PIS e da COFINS, no ano calendário de 1996, exercício 1997, mediante omissão em suas declarações dos valores transferidos pela empresa Hannover Comércio, Representações e Marketing Ltda. e a entrada fictícia de valores em caixa, caracterizada pelo saldo credor de caixa, nos meses de julho e agosto de 1996, o que culminou com a inscrição dos débitos em Dívida Ativa, em 21/04/2015, no valor de R$ 947.437.162,99 (cento e sete milhões, cento e onze mil, duzentos e dezoito reais e noventa e nove centavos), aqui pretendendo a impetração o trancamento da ação penal, ao argumento de operada a decadência dos créditos tributários que originaram a apontada imputação no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990; a falta de constituição regular do tributo em face do ora paciente (ausência do devido processo legal administrativo); e a ilegalidade na propositura da ação penal lastreada nos mesmos fatos contidos em processo anterior. III. Não há como prosperar a tese da ilegalidade por lastreada em fatos descritos em anterior ação penal, extinta sem julgamento do mérito, pois, naquela, não restou constituído em definitivo o crédito tributário, incidindo, então, o óbice descrito na Súmula Vinculante nº 24, situação agora superada e autorizadora da propositura de nova denúncia, inclusive em vista de consumar-se o fato delituoso, tipificado no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, com a constituição do crédito tributário, marco inicial do prazo prescricional, afastando-se, desta forma, hipótese do pleiteado trancamento da ação penal. IV. A peça acusatória não guarda contrariedade ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal V. Ordem denegada.
(PROCESSO: 90017852573067601055, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)