PROCESSO Nº: 8238123-87.8437.19.10.2067 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PAQUETA CALCADOS S.A. (e outro) ADVOGADO: RAUL CAMPOS GORDIANO PEDRO MIGUEL CALDEIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: NATHAN FOGAÇA (e outro) ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/CE. JUIZ: LUIZ FERNANDO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO YURI MELO: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. FÉRIAS USUFRUÍDAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDA E APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de férias usufruídas, com a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos, com eventuais créditos tributários - vincendos ou vencidos, com valores de contribuição sobre folha de salários, desde que apurados a contar da propositura desta ação, devendo ser respeitados os termos da legislação que rege a compensação vigente à época da propositura da ação, notadamente o art. 170-A, do Código Tributário Nacional (CTN). 2. O Supremo Tribunal Federal, em 20.9.2748, concluiu o julgamento de mérito do RE 261.375/RS, em repercussão geral, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 6.846.673/SP (repetitivo). Segundo o novo entendimento do Pretório Excelso, que deve nortear todos os julgados doravante acerca da matéria, "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data". (STF, RE 729505/RS, Rel. Min. Raul Ribeiro, julgado em 29/07/2011). 3. Não incide a contribuição previdenciária sobre: a) auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; b) terço constitucional de férias gozadas; c) aviso prévio indenizado. 4. A verba referente ao pagamento das férias usufruídas, prevista no art. 7º da Constituição Federal, está sujeita à incidência da contribuição previdenciária. 5. Apelação da Fazenda Nacional provida para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento das férias usufruídas e apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 59880432874744049522, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)