PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. AFASTADA A APLICAÇÃO DA LEI 03.464/2009. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL TIDA COMO INTERPOSTA.
1. No que concerne ao pedido de efeito suspensivo ao recurso, tem-se que havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva, pode o apelante se valer de uma peculiar medida antecipatória (art. 558 do CPC). Preliminar afastada.
2. Comprovado o exercício de labor rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal.
3. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
4. A autora apresentou início de prova material do exercício de labor rural, pois a declaração da CHESF, noticiando que o marido (o conjunto familiar) foi beneficiado com a doação de um lote residencial e outro irrigável de 3,0 (três) hectares e mais uma área para uso comum destinada à exploração de sequeiro, reassentado em 18/02/1988; as fichas de matrículas dos filhos, referentes aos anos de 1994, 1996, 1998 e 2001, e a ficha de atendimento médico do Hospital Municipal de Petrolândia, confeccionada em 06/06/2002, nas quais é qualificada como agricultora; a participação no Programa Bolsa-Renda destinado aos agricultores, de dez/2001 a abr/2002; a filiação ao Sindicato dos Trabalhadores, em jan/2003, corroboradas pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprovam a condição de campesina da promovente, bem como haver completado o necessário período de carência, de modo a fazer jus à concessão da aposentadoria rural por idade pleiteada. Precedente do Relator.
5. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, segundo entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, a partir da citação (Súmula 204 do STJ) e correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, conforme restou estabelecida na sentença.
6. Apelação e remessa oficial tida como interposta parcialmente providas.
(PROCESSO: 74552942923017426578, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015, PUBLICAÇÃO: 10/08/2015)