PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. O COLENDO STJ PACIFICOU O ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE É OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE COMUNICAR AO ÓRGÃO DA UNIÃO A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. PRECEDENTES.
1 - Cuidam os autos de Embargos à Execução Fiscal por meio do qual a embargante insurge-se contra a cobrança da taxa de ocupação dos exercícios de 1988 a 2002 relativa ao imóvel da marinha, dívida inscrita sob o n.º 44.0.84.185858-00.
2 - A embargante sustentou que o imóvel sobre o qual incide a taxa de ocupação foi invadido por terceiros , há mais de 30 anos, motivo pelo qual não mais seria responsável pelo pagamento da contribuição.
3 . O STJ já se pronunciou pela obrigatoriedade de o alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações.
4 - Não havendo comunicação à SPU acerca do negócio jurídico, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que figura originalmente no registro - o alienante, e não o adquirente.
5 - Legitimidade da embargante pelo recolhimento das taxas de ocupação. Reforma da sentença.
6 - Apelação da embargante estranha à matéria trazida aos autos. Não conhecida.
7 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas.
8 - Prejudicada a apelação do particular.
(PROCESSO: 55566850788426844957, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014, PUBLICAÇÃO: 21/11/2014)