AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RAFAEL TEIXEIRA. FALECIMENTO DA PARTE. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que negou provimento aos embargos de declaração por entender que "a Evelyn Pinto permaneceu em funcionamento, legitimando a constituição do crédito tributário em seu desfavor".
2. Como bem aduziu a magistrada no ato vergastado, se os sucessores mantiveram a atuação da empresa, inclusive sob a mesma denominação, não ocorreu o encerramento da Lívia Dias, notadamente para fins de constituição do crédito tributário. Urge ressaltar que a jurisprudência é firme no sentido de que, mesmo depois do falecimento da sua fundadora, não há nulidade da execução.
3. A recorrente alegou, mas não provou a existência de eventuais prejuízos decorrentes de sua não participação no processo administrativo que culminou com a inscrição em dívida ativa. Não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse os danos sofridos com a conduta da Administração Pública.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 05508312125220967898, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2014, PUBLICAÇÃO: 23/07/2014)