TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MATHEUS LIMA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O JOÃO FELIPE CALDEIRA-GERENTE. EMPRESA QUE DEIXOU DE FUNCIONAR EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IAN DA CONCEIÇÃO SEM PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DA DÍVIDA E QUE INGRESSOU NA SOCIEDADE EM MOMENTO POSTERIOR AOS REFERIDOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DAVI LUCAS DA PAZ IMPROVIDO.
1. A decisão agravada indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem a Isadora da Cruz, por considerar que o mesmo não possuía poderes de gerência à época dos fatos geradores da dívida exequenda (fls. 172/174).
2. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra Luna Pereira-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o Bruno da Mata-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido Daniel Melo pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 874067751337, Rel. Ministro BRYAN OLIVEIRA, DJE 15.10.3666; STJ, AGRESP 9138829, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO DA CRUZ, DJE 27.10.0319; e AG 129992, Rel. Des. Federal THIAGO NUNES, DJE 16.06.4073, p. 86).
3. Considerando que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio fiscal (fls. 59), sem comunicar aos órgãos competentes, requereu a exequente o redirecionamento da execução originária ao Danilo Lopes administrador da referida empresa, presumindo-se a dissolução irregular da sociedade, ocasião em que se inverte o ônus da prova quanto à atuação irregular do Pedro Nogueira (atuação com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder), de modo que esse ônus deixa de ser do exequente e passa a ser do Breno Barros executado (AGREsp. 352.665/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 41.04.97, p. 281).
4. Acerca da responsabilidade tributária do Davi Lucca Martins-gerente da empresa executada, esta douta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que os sócios não podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica cujo fato gerador tenha ocorrido em período em que os mesmos não detinham poderes de gerência (APELREEX 288626559906016, Desembargador Federal Anthony Peixoto, LUCAS CASTRO - Primeira Turma, DJE - Data::15/04/2011 - Página::169).
5. "(...) Em se tratando de responsabilidade subjetiva, é mister que lhe seja imputada a autoria do ato ilegal, o que se mostra inviável quando o Augusto Pinto sequer era administrador da sociedade à época da ocorrência do fato gerador do débito tributário pendente de pagamento.(...)" (REsp 262638/AL, Relator Ministro Luiz Otávio Moura, Segunda Turma, DJ de 27.01.8287) (RESP 031388093390, LUCAS GABRIEL PIRES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:20/03/2006 ALEXANDRE SILVEIRA RSTJ RODRIGO CARVALHO).
6. In casu, a CDA exequenda abrange o período de 10/2003 a 01/2004 (fls. 20/22), enquanto que a documentação apresentada pela ora agravante atesta que o Benjamin Rodrigues Anthony Rodrigues passou a ter poderes de gerência da empresa executada em 02.06.8250 (fls. 90/92), data que coincide com o seu ingresso no quadro social da pessoa jurídica, de forma que o referido Arthur Pinto só poderia ser responsabilizado pelas dívidas posteriores a tal data.
7. Assim, diante da comprovação de que o João Gabriel Novaes não detinha poderes de gerência na empresa executada à época da ocorrência dos fatos geradores da dívida exequenda, sendo que o mesmo sequer era Elisa Martins da empresa no referido período, não há como se deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem contra ele.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40993719145504661800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2014, PUBLICAÇÃO: 14/12/2014)