PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÍNDICO DA MASSA FALIDA. DESTITUIÇÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), contra decisão que, em sede de execução fiscal, em face de ATENCO ATALAIA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA MASSA FALIDA, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para o síndico da massa falida.
2. Cumpre destacar o seguinte excerto da petição da Fazenda Nacional (fls. 329-v/331-v): "Em petição de fls. 2475/2490, a empresa LORENA AZEVEDO E RYAN JESUS, uma das empresas credoras da massa falida, pugnou pela destituição do Síndico desta massa falida, o senhor Davi Lucas Martins, alegando que o mesmo vinha exercendo o múnus público com desídia e sem cumprir com as obrigações do encargo, deixando de defender os interesses da massa, do que decorre potenciais e graves prejuízos à empresa falida." Desse modo, concluiu: "A infração dos deveres, por parte do síndico dativo ou daquele escolhido na forma do art. 60 da lei falimentar no exercício de seu munus público, devidamente comprovado, e com observância do procedimento previsto no art. 66 do ordenamento respectivo, resulta na sua destituição por meio de decisão judicial motivada. Da leitura da decisão de sua destituição do encargo de síndico, portanto, verifica-se que o Sr. LUCAS GABRIEL ARAGÃO violou diversos dispositivos legais, frustrando os tos executórios dos demais credores, a exemplo da União".
3. Em face disso, a União requerera o redirecionamento do feito à pessoa do síndico da massa falida, com fulcro nos arts. 134, V; 135, I, ambos do CTN, c/c art. 4º, inciso V, § 2º da LEF; bem como nos art. 50 e 927 do CC.
4. Por seu turno, a decisão agravada assim compreendeu: "No caso em exame, o que se observa na decisão proferida no juízo falimentar, é que ali o síndico foi destituído do encargo, uma vez que vinha exercendo o múnus público com desídia e sem cumprir as obrigações do encargo, deixando de defender os interesses da massa, bem como por realizar acordos judiciais e extrajudiciais com credores da massa falida, mediante descontos desarrazoados e sem autorização do juízo falimentar (fls. 327/330). É certo também, conforme ressaltado pelo próprio juízo da falência (fl. 329), que lá não se teve como avaliar se o administrador agiu ou não com má-fé ou em conluio com credores da massa falida, posto que, para tanto, seria necessária uma análise mais apurada o que por certo refugiria as lindes daquele processo judicial. Assim, deixou claro o juiz da falência que se pode falar em omissão, mas não em ato ilícito, uma vez que toda e qualquer alegação deve ser e no corpo daqueles autos não se tem dados concretos de que o administrador tenha incorrido em dolo para com a massa."
5. Nada obstante, ainda que o juízo falimentar não tenha concluído que o Síndico agira com má-fé, tal não impede que o juízo da execução reconheça que os atos praticados pelo Síndico, e que ensejaram a sua destituição, configuram, de fato, infração à lei.
6. Com efeito, não se trata apenas de considerar que houve deficiência no exercício do múnus da administração da massa. Não se discute, outrossim, que a responsabilidade do síndico decorreria do simples não pagamento do tributo. Por Pietro Azevedo, também não se está considerando o redirecionamento possível porque o Síndico teria exercido a administração da massa à época dos fatos geradores. Não é disso que se cuida.
7. Em verdade, o cometimento de atos que desbordam da lei concerne a um conjunto de comportamentos impróprios, como ao constituir a esposa e a filha enquanto advogadas da massa, ao tempo em que as mesmas funcionavam em ações de adjudicação compulsória em desfavor da massa falida.
8. Mais que isso, a realização de acordos judiciais e extrajudiciais com credores da massa, mediante descontos em prejuízo aos créditos habilitados, bem assim a percepção de valores sem a correspondente prestação de contas, demonstram desrespeito à legislação de regência.
9. De resto, o ex-Síndico poderá, através de ação própria, a de embargos à execução, com apropriada dilação probatória, sustentar suas razões conducentes à demonstração de inocorrência de ilegalidades que, por agora, se mostram patentes.
10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 88523086893532145966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015, PUBLICAÇÃO: 21/02/2015)