PROCESSO Nº: 8881486-11.1259.10.1.9523 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO ARAÚJO E DANILO SILVA ADVOGADO: ERICK FERREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE MORAES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que acórdão foi omisso, em suas razões, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão em relação à lei federal, mais especificamente, o art. 117, incisos XVII e XVIII, da Lei 8.112/90. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 64071203560243683862, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015)