PROCESSO Nº: 6904844-86.4158.30.8.8817 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: RAFAEL AZEVEDO ADVOGADO: RENAN MOREIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por MARINA DA ROSA, contra decisão que, em sede de ação ordinária, em face do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), indeferiu o benefício da gratuidade judiciária. 2. Aduz, a agravante que para a concessão da Justiça Gratuita, é necessário tão somente que o interessado, ou seu procurador, com poderes específicos, declare, sob as penas da lei, que o seu estado financeiro não lhe permite arcar com o custeio do processo. 3. No trato do tema, depreende-se do art. 4º da Lei nº 1.060/50, que para concessão do referido benefício, basta em princípio, a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em princípio, é relativa, podendo ser desconstituída se apresentados documentos que configurem hipótese diversa da legal. 4. Consta dos autos que a agravante é pensionista da Previdência Social e percebe R$ 3.273,56 (três mil duzentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), montante este que, levando em conta a realidade econômica do país, está acima dos padrões de miserabilidade que permitiria litigar sob os auspícios da gratuidade judiciária. 5. Por outro lado, abstivera-se o mesmo de demonstrar que, ao arcar com as despesas do processo, ficaria desprovido de recurso para a própria manutenção ou da sua família. 6. Agravo de Instrumento desprovido. WSF
(PROCESSO: 70768393367676025566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015)