ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMUTANGA/PE E O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR FALTOSO. SUSPENSÃO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou procedente pedido formulado pelo Município de Camutanga -PE, consubstanciado na suspensão do nome dos cadastros SIAFI e CAUC, em decorrência de supostas irregularidades no Convênio 078/2001, firmado com o Ministério da Integração Nacional.
2. No artigo 5º, parágrafo 2º, da IN da Secretaria do Tesouro Nacional -STN, nº 01/97 estabeleceu-se que a situação de inadimplência do Município somente poderia ser afastada, com a liberação de novas transferências, se a Prefeitura tivesse um outro gestor, que não o faltoso, e se fosse comprovada a instauração da necessária Tomada de Contas Especial.
3. Hipótese em que o então Prefeito, à época do ajuizamento da ação, adotou providências que se alinham às exigências postas na referida IN, promovendo representação contra o Gestor (supostamente faltoso), bem como instaurando tomada de contas especial.
4. O fato de o ex-gestor (supostamente faltoso) ter sido reeleito, após a prolação da sentença, em nada altera a suspensão do cadastro da Municipalidade nos registros de inadimplência, uma vez que, à época do ajuizamento da presente ação, o então Prefeito adotou todas as medidas cabíveis para tal finalidade. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 81132814240105098799, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2014, PUBLICAÇÃO: 29/01/2014)