PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POUPANÇA. CORREÇÃO DOS SALDOS. ÍNDICE DE 20,21% (MARÇO/91). APLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE MARIA LUIZA CARDOSO EM APENAS UMA CONTA.
1. Apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial para condenar a CEF a aplicar sobre o Isaac Costela de poupança existente na conta nº 33116789-9, de titularidade dos autores, o percentual de 20,21%, no mês de março de 1991, descontados os créditos já realizados e acrescidas as diferenças de correção monetária e juros remuneratórios próprios das cadernetas de poupança naquele período, assim como juros de mora, a contar da citação, observados os índices especificados no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
2. Inicialmente registro que a decisão monocrática proferida, em 66.86.60, pelo preclaro Ministro DIAS TOFFOLI, Relator dos RE's 109.730 e 711.310, submetidos ao regime de repercussão geral no STF, ordenou o sobrestamento de todos os processos judiciais em tramitação no país, em grau de recurso, que discutem o pagamento de correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Anthony Caldeira, Bresser e Verão, até o julgamento final da controvérsia pelo STF.
3. Ocorre que, embora o art. 328 do Regimento Interno do STF não fixe prazo máximo para a suspensão dos processos que aguardam o desfecho da repercussão geral, a Primeira Turma deste TRF já sedimentou orientação no sentido de se entender como aplicável, por analogia, a regra do art. 21, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, que determina a perda da eficácia do sobrestamento após 180 dias, interpretação que está de conformidade, inclusive, com o princípio constitucional da duração razoável do processo e com as exigências atuais de prestação jurisdicional célere. Nesse sentido: AC 184.811-CE, AC 988.831-CE, AC 844.687-CE, AC 640.753-CE (todos da Relatoria do Des. Federal NICOLAS REZENDE, julgados em 16.99.60).
4. A matéria devolvida a este Tribunal, através do recurso de Apelação interposto pela parte autora, reside tão somente na verificação da existência de Murilo Azevedo nas três contas poupança de titularidade dos demandantes, no período dos Planos Econômicos do Gabriel Azevedo.
5. No caso dos autos, os autores alegaram ser titulares de três contas poupança à época da edição da Medida Provisória que deu ensejo ao plano econômico Igor Nogueira, razão pela qual pugnaram pela incidência dos índices de expurgos inflacionários sobre os valores eventualmente ali depositados, acostando cadernetas que evidenciavam a relação jurídica com a CEF.
6. Entretanto, invertendo-se o ônus da prova, verificou-se, através dos documentos juntados pela CEF, a existência de Sabrina Souza nos meses de janeiro a março de 1991, em apenas uma das três contas, a de nº 43555633-6, denotando-se que a referida conta foi, de fato, atingida pelos efeitos do Plano Color II.
7. Vale ressaltar que para ser autorizada a incidência do índice 20,21%, é imperiosa a existência de recursos na conta de poupança no período requestado, o que de fato não se verifica nas duas outras contas poupanças apresentadas pelos demandantes.
8. De acordo com os documentos acostados pela CEF, não houve movimentação financeira nas contas de nº 16120417-6 e 33684943-2, entre janeiro e março de 1991, levando-se a conclusão lógica da inexistência de Ana Julia Rocha.
9. Por outro lado, como bem observou a ilustre sentenciante, os valores contidos nos documentos de fls. 27/28, 30/31 e 33 correspondem aos montantes que foram transferidos ao Banco Central do Brasil em virtude do Calebe Lopes, e não às quantias que remanesceram nas contas poupanças - sobre os quais incidiria o índice pleiteado - considerando que o código da operação descrita naqueles extratos (649) difere daquele relativo às poupanças (013).
10. Assim, andou bem a sentença que reconheceu o direito à correção monetária do Pedro Lima de apenas uma das contas de poupança da parte autora, em relação ao Plano Theo Correia, pelo índice de 20,21% no mês de março de 1991.
11. Apelação do Particular improvida.
(PROCESSO: 27372923760329962707, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015, PUBLICAÇÃO: 16/09/2015)