PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA NÃO OBRIGAÇÃO DE PAGAR PARCELAS ATRASADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VALORES APONTADOS PELO PRÓPRIO INSS.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de execução de sentença, reconheceu preclusa a questão levantada pelo ente executado, ora agravante, e determinou a expedição do precatório requisitório.
2. Na hipótese, a questão levantada pela autarquia previdenciária de que não era devida obrigação de pagar parcelas atrasadas ao autor está preclusa.
3. Ademais, os valores homologados pelo juízo da execução e, consequentemente, expressos no precatório requisitório foram indicados pelo próprio agravante como o quantum devido ao autor.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 08944805679312884860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2014, PUBLICAÇÃO: 15/04/2014)