PROCESSO Nº: 6855303-27.0515.29.5.5215 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GABRIEL DA CONCEIÇÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PIETRO GOMES NÃO INTEGRAVA A SOCIEDADE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional, em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento para o Bruno Farias gerente. 2. O redirecionamento da Execução Fiscal ao Benício Cardoso, em razão de dissolução irregular da empresa, pressupõe a respectiva permanência no quadro societário ao tempo da dissolução e o redirecionamento não pode alcançar os créditos cujos fatos geradores são anteriores ao ingresso do Matheus da Rosa na sociedade. 3. É imprescindível que o Pedro Miguel Costa-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 4. O Kevin Araújo contra a qual se pretende redirecionar o feito não tinha poderes de administração à época do fato gerador (1998 a 2003), uma vez que só ingressou na sociedade em 09/02/2006, razão pela qual não é possível o redirecionamento da execução. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 33591929572452979142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)