PJE 8689952-91.2616.10.3.0319 EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução. 2. Sustenta o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) o Gerente Executivo não pode figurar como autoridade coatora nos casos em que a decisão administrativa depende do pronunciamento do Perito Médico Federal, agente público ocupante de carreira não integrante do INSS; (b) é preciso observar o prazo fixado no acordo homologado pelo STF nos autos do RE 6412751; (c) não há que se falar em direito líquido e certo no caso em tela, em razão de não haver previsão no ordenamento jurídico de prazo legal para a conclusão da análise dos processos administrativos pelo INSS, bem como pela moratória estabelecida no acordo supracitado; (d) as medidas sanitárias adotadas pelo INSS no contexto da pandemia pelo COVID-19 impactaram nos serviços prestados pela autarquia, o que deve ser levado em consideração quando da estipulação de multa. 3. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva, trazida pelo INSS em seu apelo, ressalte-se que o resultado do writ é oponível à administração como um todo, sendo irrelevante, portanto, que o mandado de segurança tenha sido agitado em face do gerente executivo do INSS, não havendo, assim, que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8311424-23.0408.3.1.1907, rel. Des. Federal Paulo Moreira, data de assinatura: 21/08/2020. 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.510.178, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 05/03/2021, tendo a parte autora protocolado a ação em 16/06/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do pleito, sendo digno de registro, por oportuno, que somente em 16/08/2022 a impetrante informou ao juízo que o processo administrativo foi devidamente concluído (id. 0144964.68134370). 7. Válido ressaltar, outrossim, que não há que se falar em perda de objeto do presente mandado de segurança por ter sido o requerimento do impetrante apreciado na via administrativa, haja vista ter sido analisado apenas após determinação judicial. 8. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 9. Em que pese a necessidade de fixação de prazo para que a autarquia previdenciária aprecie os requerimentos administrativos que lhe são formulados, há de se registrar que o lapso de 20 dias arbitrado pelo magistrado a quo mostra-se exíguo para o cumprimento da determinação judicial, devendo, portanto, ser ampliado para 30 dias. 10. Por fim, observa-se que, no caso em tela, não houve aplicação de multa na sentença ora combatida, razão pela qual resta prejudicado o pedido recursal no sentido do afastamento das astreintes. 11. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, apenas para ampliar o prazo de análise do requerimento administrativo para 30 dias, a partir da intimação. fvx
(PROCESSO: 64785677556239795965, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2022)