PROCESSO Nº: 6252097-36.4821.13.4.7082 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO VIEIRA (e outros) ADVOGADO: HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. CAUÃ DA MOTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 57.548/2009. IPCA-E. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de NATHAN OLIVEIRA contra decisão que, nos autos dos embargos à execução de origem, homologou a conta apresentada pelo executado, consignando que, "após o advento da Lei 11.960, de 2009, teria que se aplicar os mesmos índices de atualização (correção monetária e juros de mora) das cadernetas de poupança, quais sejam, a TR (correção monetária) + juros de mora (0,5% ao mês ou 6,00% ao ano), na forma consignada nessa Lei, vale dizer, no art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997, com redação dada pela Lei 11.960, de 2009; e, quanto ao período anterior, deveriam ser utilizados os índices de atualização (correção monetária e juros de mora) do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal." 2. O STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960/2009. Segundo restou decidido, "o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra" (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. YURI MORAES. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 02/12/2013). 3. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 4. Tendo em consideração o julgamento levado a efeito pelo colendo STF, o egrégio Plenário desta Corte firmou o entendimento no sentido de que os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. Ressalte-se que não há falar na modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADIs (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 17.03.8803), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido. 6. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. DS
(PROCESSO: 36647991569434742745, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016)