APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. O artigo 497 do Código de Processo Civil prevê a ausência de efeito suspensivo nos casos de interposição de recurso extraordinário e recurso especial para as Cortes Superiores. Por sua vez, o artigo 542, parágrafo 2º do CPC estabelece que "os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo".
2. Assim, não há qualquer óbice à execução provisória de julgado proferido contra a Fazenda Pública, quando pendente de julgamento recurso extraordinário, tendo em vista que a efetivação do julgado não implica em pagamento de valores correspondentes aos atrasados, mas tão somente na implantação do percentual reconhecido como devido. Precedente desta Corte Regional: AGTR 45.932/PE, Rel. Des. Federal JOAQUIM CARDOSO, DJU 02/12/2007, p. 937.
3. Como bem consignou o magistrado a quo, "em se tratando de execução de fazer, a sucumbência deverá ser aferida com base nos ditames do art. 20, parágrafo 4º do CPC, eis que, nos moldes em que determinados, o dispositivo do julgado encerra uma base de cálculo inexistente".
Apelações improvidas.
(PROCESSO: 208673680575913, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2013, PUBLICAÇÃO: 04/02/2013)