PROCESSO Nº: 6101503-12.1937.9.11.6850 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: VINICIUS DIAS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL COSTA REMESSA: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SERGIPE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE MARCELA DIAS: PIETRO CASTRO PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MELO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para adequar o valor do benefício previdenciário aos limites das EC's nºs. 20/98 e 41/2003. 2. Há de se afastar a alegação de decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. 3. Reconhecida a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. Não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 7047093-80.1394.19.2.7389 para fins de fixação da prescrição, pois o autor renunciou aos efeitos da mencionada ACP ao ajuizar o presente feito (PROCESSO: 49303620545486118845, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/05/2015). 5. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 630174/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 6. O parecer da Contadoria do Juízo comprova que o salário-de-benefício do autor foi limitado ao teto previdenciário vigente em 10/1988, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 7. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. Precedente: AC522583/PB, Relator: Desembargador Federal Renan Azevedo (Convocado), Segunda Turma, DJE 23/03/2014. 8. Os juros de mora incidirão em 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e a correção do débito seguirá os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 2627138-38.9957.7.1.2350, 9039307-69.9749.20.1.9345 e APELREEX nº 15.073/PB. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, devendo-se respeitar a Súmula 111 do STJ. 10. Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas, apenas em relação aos critérios de fixação de juros e correção monetária.
(PROCESSO: 51474056033859903424, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)