ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE MERCADORIA E VEÍCULO. TRANSPORTE POR ROTA DIVERSA DA INDICADA NO DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. A sentença concedeu parcialmente a segurança apenas para determinar a imediata restituição ao impetrante do veículo caminhão descrito na exordial, apreendido por agentes do IBAMA, mediante a assinatura de termo de fiel depositário, até decisão final do procedimento administrativo.
2. Writ que visa à nomeação do impetrante como fiel depositário do bem apreendido, não questionando a regularidade e/ou legalidade da carga detida, ou ainda a existência de vícios ou irregularidades no auto de infração que pudessem ensejar sua nulidade.
3. Previsão legal para a apreensão - e até a alienação - dos petrechos, instrumentos e veículos usados na prática de infração ambiental.
4. O art. 70 da Lei nº 9.605/98 conceitua a infração ambiental como sendo "toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente". Em seu art. 72, IV, a referida Lei consigna que os veículos utilizados na prática do ato infracional serão apreendidos. Do parágrafo 4º do art. 25 da citada Lei, podem esses veículos, inclusive, serem alienados. Portanto, não só a apreensão, mas também a alienação, estão legitimadas, de modo que não há que se dizer que foi absurda, ou mesmo ilegal, a apreensão levada a efeito pela autoridade administrativa.
5. O posicionamento jurisprudencial é no sentido de se harmonizar com o princípio da razoabilidade, ao dizer que deve a parte impetrante permanecer como fiel depositária do veículo até que se ultime o processo administrativo previsto na legislação de regência para a consolidação da apreensão e mesmo o perdimento do bem, ou ainda, sua discussão judicial.
6. A entrega do bem apreendido em depósito é medida prevista pela própria Administração por absoluta necessidade de adequação do poder de polícia enumerado na legislação ambiental com o princípio da proporcionalidade (art. 2º, parágrafo 6º, VIII, do Decreto nº 3.179/99).
7. O ordenamento jurídico pátrio assegura a possibilidade de uso do bem apreendido por órgãos e entidades que atuam na defesa do meio ambiente, ou de caráter científico, cultural etc. (art. 106, I, do Decreto nº 6.514/08). No entanto, a autoridade coatora não demonstrou interesse nesse sentido, sendo, portanto, viável a nomeação do impetrante como fiel depositário do bem.
8. Com relação à apreensão das estacas de Sabiá, inexistiu qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Documentação comprobatória de que o impetrante estava trafegando em rota diversa da indicada no Documento de Origem Florestal - DOF, o que não é permitido pela legislação ambiental, fato que autoriza a apreensão da madeira nativa transportada irregularmente. O impetrante alega que não trafegou fora da rota prevista. No entanto, a discussão a respeito da rota detalhada do transporte demandaria indispensável dilação probatória, circunstância esta incompatível com o rito do mandado de segurança. 9. Não se verifica nenhuma nulidade no ato de apreensão do produto de origem florestal e da multa aplicada, diante da prática de infração ambiental descrita no auto de infração, e ainda com respaldo nos arts. 25 e 72 da Lei nº 9.605/98, não havendo que se falar em direito líquido e certo nesta parte.
10. Apelações e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 31037462786369891342, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2014, PUBLICAÇÃO: 25/06/2014)