PJE nº 1016987-24.6591.30.4.2087 EMBARGANTE(S): E. C. R. D. O REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): JEFFERSON PEDRO HENRIQUE COSTA EMBARGADO(S):UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO NUNES (RELATOR) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 51022957909947083968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015)