PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DO POSTULANTE CONSTATADA PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O auxílio-doença, de acordo com o art. 59 da Lei 8.213/91, é um benefício, de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência estabelecida no art. 25, inc. I, do mesmo diploma legal, for considerado inapto para o exercício do seu labor habitual, pelo período que durar a inaptidão. Se, porém, for avaliado como incapaz para o seu trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ser-lhe-á devido o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios, enquanto permanecer nesta situação.
2. Tida como demonstrada a condição de segurado do promovente, visto que não foi objeto de controvérsia nos autos (art. 336 do CPC), bem como tendo em conta que o benefício foi indeferido administrativamente apenas em face de parecer contrário da perícia médica.
3. A perícia médica judicial assegurou que o paciente é portador de Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID10 - M51.1), em fase estabilizada, cujas lesões são compatíveis com a sua faixa etária e possuem natureza degenerativa, de modo que evoluem independente da atividade realizada, asseverando o expert que a patologia não incapacita o apelante para a realização de suas atividades laborativas habituais, razão pela qual não faz jus à concessão do benefício perseguido.
4. Vale ressaltar que, embora a decisão a quo não tenha se pronunciado expressamente quanto à impugnação do postulante ao laudo pericial, consoante alegou no seu recurso de apelação, desconstituiu os argumentos nela contidos, ao considerar o resultado da perícia técnica judicial, no sentido de que o requerente não se encontra impossibilitado de executar sua atividade habitual, não havendo que se falar em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e aos arts. 435 e 458, II, do CPC.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71564617777678222215, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016, PUBLICAÇÃO: 30/04/2016)