CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DECLINAÇÃO EX-OFFICIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC).
1. Ajuizada execução fiscal pelo IBAMA perante o Juízo da 7ª Vara Federal de Sergipe, este declinou de ofício da competência em favor do Juízo de Direito da Comarca de Itaporanga D'ajuda, local domicílio do executado. O Juízo Estadual, então, suscitou o conflito negativo de competência.
2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 9.362.852/SC, submetido ao regime de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), adotou posicionamento segundo o qual "a decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça".
3. Competência do Juízo de Direito da Comarca de Itaporanga D'ajuda, o suscitante.
(PROCESSO: 41941874078040255902, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEIXOTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 22/11/2014, PUBLICAÇÃO: 22/03/2014)