PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
1. Segundo o art. 25, II, da Lei n° 8.906/94, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrar honorários advocatícios, contado tal prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
2. No caso, tendo em vista que o trânsito em julgado do título executivo se deu em outubro/2003 e a CEF apenas requereu a execução dos honorários sucumbenciais em janeiro/2009, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição.
3. Deve ser rechaçado o argumento de que o prazo somente teria início após cumprida a obrigação de fazer, porquanto o direito a ser executado (verba honorária) surge não com o cumprimento da obrigação de fazer, mas com o seu reconhecimento judicial transitado em julgado.
4. Apelação provida para decretar a prescrição da pretensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, determinando, por consequência, o levantamento da constrição efetuada, via Bacenjud, em ativos financeiros de titularidade do apelante.
(PROCESSO: 2970678879, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016, PUBLICAÇÃO: 02/01/2016)