PROCESSO Nº: 7514408-19.6370.15.8.2381 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WALESKA HELOÍSA SALES (e outros) ADVOGADO: NADJA NARA RIBEIRO REBOUÇAS CALASANS REPRESENTANTE(PAIS): WALESKA SOPHIE RIBEIRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: BENJAMIN DA PAZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA SALES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS E CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou o pedido do ora agravante no tocante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, no bojo de ação de embargos de terceiro. 2. No agravo de instrumento nº 3160679-86.5483.21.5.4601, interposto contra decisão no bojo da ação civil pública em que a recorrente tivera seu patrimônio constrito, fora deferido o benefício da justiça gratuita, bem como determinada a manutenção da decisão agravada no tocante a não liberação da indisponibilidade dos bens imóveis e conta corrente da agravante, de modo que mesmo não configurada a natureza alimentar da verba, pode acarretar dificuldades financeiras, comprometendo seu sustento e de seus familiares. 3. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão vergastada e conceder o benefício da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 52251705238349496951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)