PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONCESSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual, em se tratando de causas referentes à concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, conforme previsão constante do art. 109, I, da Constituição Federal.
2. Incompetência absoluta da Justiça Federal reconhecida de ofício. Remessa dos autos à Justiça Estadual (TJSE).
(PROCESSO: 98980719506353610878, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2013, PUBLICAÇÃO: 27/01/2013)