Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Fogaça 1615429-21.8221.7.3.5758 AUTOR : YAGO TEIXEIRA : CAUÃ MELO RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS ROCHA - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 27/03/2016) RELATOR CONVOCADO: DES. MARCELO GOMES EMENTA Remessa obrigatória contra sentença do Juiz Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em Fortaleza, que julgou procedente pleito, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao demandante a aposentadoria especial pleiteada, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente. Reconheceu o magistrado a quo ser tempo especial todo o período laborado entre 23/06/79 a 22/04/08, e não apenas até 03/1997, como foi administrativamente concedido, devido à exposição à eletricidade superior a 250 volts. Perlustrando os autos, observa-se que a parte autora protocolou, junto ao INSS, em 07/11/2008, o requerimento administrativo sub oculis, pleiteando a aposentadoria especial com o reconhecimento do período supramencionado. Conforme a carta de concessão/memória de cálculo expedida pela autarquia em 24/08/2008, a aposentadoria por tempo de contribuição que o apelado visa a ser transformada em aposentadoria especial teve sua vigência a partir de 12/04/2008. Ocorre que, apenas em 23/07/14, mais de 5 (cinco) anos depois da negativa, ingressou com a presente demanda objetivando a concessão do mencionado benefício. Encontra-se consolidado o entendimento no e.STJ, através da Súmula nº 85, segundo a qual a prescrição, em se tratando de benefício de natureza de trato sucessivo, só atinge as prestações vencidas e não reclamadas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, desde que não tenha havido negativa do próprio direito vindicado. Em havendo o indeferimento do benefício postulado, como se dá no presente caso, o prazo prescricional atingirá o fundo do direito. Na hipótese dos autos, devido ao indeferimento anterior do pedido na esfera administrativa e a postulação tardia na via judicial, após mais de um quinquídio, e forçoso, portanto, declarar-se a prescrição de fundo da pretensão do particular. Entretanto, nada obsta que um novo pedido seja formulado face ao Poder Judiciário, de forma autônoma, sem relação ao processo administrativo em tela, movido junto à Previdência Social. Remessa obrigatória provida.
(PROCESSO: 91089051023632494009, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR PEDRO MIGUEL DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)