ADMINISTRATIVO. 3,17%. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE NO PERÍODO DE OUT/03 A MARÇO/09. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO.
1. É possível a compensação, em sede de execução de título judicial, dos valores pagos aos substituídos, na via administrativa, no período de outubro/03 a março/09, a título do reajuste de 3,17%, sob pena de ocorrência de bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico.
2. O abatimento em destaque não importará exclusão do referido percentual dos vencimentos dos servidores, mas apenas um simples acerto de contas pela Administração, na fase de liquidação do julgado, tendo em vista o reconhecimento de que o seu pagamento restou absorvido pela MP nº 2.696-91/01, que reestruturou a carreira dos Técnicos Administrativos das Instituições Federais de Ensino, bem como para que seja recuperado pela apelada o que foi pago indevidamente.
3. Pietro Silva.
(PROCESSO: 114814165577852, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016, PUBLICAÇÃO: 26/01/2016)