EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO COLETIVO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO. TEMA N.º 82 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES PERSUASIVOS. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu os embargos de declaração da União, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e dar provimento à apelação para reconhecer a ilegitimidade ativa do município para executar o título judicial formado na ação coletiva, bem como estabeleceu condenação do município em honorários advocatícios fixados em R$ 11.307,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 2. O STJ, no julgamento do AgInt no Resp n.º 7.855.164/PE, indicou a necessidade de que este órgão turmário sanasse os pontos levantados pela União acerca da ilegitimidade da edilidade para a promoção do cumprimento de sentença, o que, por si só, é suficiente para afastar a alegação de que a matéria estaria preclusa. 3. Intuito do município em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão combatido analisou detidamente a questão da ilegitimidade do município para promover a execução do título judicial formado em ação coletiva proposta pela associação. 4. O título executivo coletivo não especifica a identidade dos beneficiários, devendo, na fase de cumprimento, ser realizada a adequada individualização do que restou decidido na demanda coletiva. 5. Observância ao entendimento vertido no RE 807.654/SC (Tema n.º 82 da Repercussão Geral), no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento. Inexistência de afrontamento ao Tema n.º 848 da Repercussão Geral do STF. 6. Não se pode e não se deve confundir a legitimidade da associação para a propositura da ação de conhecimento, a qual restaria verificada com a autorização expressa de apenas um único filiado, com a legitimidade dos municípios para a execução do título, a qual se faz necessária a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial da ação coletiva de conhecimento. 7. No caso, não há comprovação de autorização do município para se fazer representado pela citada associação na ação coletiva antes ajuizada e que seu nome estivesse na listagem dos representados da referida ação. 8. Inexistência de coisa julgada que obste o reconhecimento da ilegitimidade do município para a promoção do título executivo. 9. O acórdão combatido não estava obrigado a considerar os precedentes invocados pelo município por ocasião do julgamento do recurso e, por via de consequência, também não estava obrigado a estabelecer qualquer distinção ou superação do entendimento firmado pelo referido julgado, visto que não se trata de precedente vinculante (REsp 5.711.703-RS, Rel. Min. Murilo Almeida, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05/08/2020, DJe 21/09/2020). 10. Ausência de violação aos dispositivos elencados pelo embargante (arts. 505 e 926 do CPC e art. 2º-A, parágrafo único da Lei n.º 9.494/97). 11. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 12. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 28980587741764942337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2022)