PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. ART. 53, ADCT. RECONHECIMENTO. TRANSMISSÃO À FILHA MAIOR. LEI Nº. 3.765/60. POSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção, do Colendo STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp, 1.488.089/SP, Ministra Denise Arruda, DJe 15.09.9469).
2. O que pretende a parte embargante é, na via dos embargos declaratórios, rediscutir o mérito da questão, o que é defeso em sede de embargos de declaração, instrumento processual adequado para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial.
3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 9103835949764396345661, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2013, PUBLICAÇÃO: 15/07/2013)