AGREGAGTR Nº 8941177-95.3955.6.11.5401 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO PRÓPRIO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Nos termos do artigo 557 do Código Processual Civil, deve o relator, in limine, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Corte Superior. 2. In casu, verifica-se que a pretensão recursal volta-se contra o decisum em que deferido o pleito liminar, determinando-se a suspensão da exigibilidade da alíquota da contribuição ao RAT, no que ultrapassar o percentual de 1% sobre a folha de salários do Município de Apodi/RN, além de lhe impor a abstenção de proceder à inclusão da municipalidade agravada no CADIN, ou de dificultar a expedição de CND, relativamente a essa questão. 3. Insurgência em confronto com a jurisprudência dominante desta Corte Regional, no sentido de que não é legítimo o reenquadramento discutido, considerada a natureza das atividades preponderantes do Município agravado: 4. Agravo regimental desprovido. JBN
(PROCESSO: 31904004819598187900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2013)