PROCESSO Nº: 9918247-44.7245.1.1.2776 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Aragão E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 8.274.145/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1. Remessa oficial e apelação manejada em face sentença que julgou procedente o pedido, por meio do qual se busca a concessão do medicamento SORAFENIBE, indicado para o tratamento de hepatite viral crônica C (CID B18.2). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, pro rata (valor da causa: R$ 844.355,00). 2. Em suas razões recursais, a União alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, pois devem ser observadas as regras de repartição de competência entre os entes federados e a descentralização dos serviços de saúde. Alega, ainda, a nulidade da sentença diante da necessidade de prova pericial. No mérito, alega que não haveria comprovação da eficácia do fármaco requerido, sendo certo que o tratamento terapêutico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo. Por fim requer que seja observado o preço máximo de venda ao governo - PMVG. 3. A sentença em desfavor da entidade pública federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015, não devendo ser conhecida a remessa necessária. 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. O STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 355.833, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados, devendo ser afastada a alegação de ilegitimidade trazida pela União. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 7.743.102/RJ (Tema 106), em 07/02/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7. A parte autora preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) o relatório médico juntado aos autos comprova a necessidade do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado no laudo que a parte autora já fez uso, sem sucesso, das alternativas terapêuticas ofertadas pelo SUS; b) a medicação possui registro na ANVISA; c) o paciente é hipossuficiente para comprar o medicamento. 8. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 9. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei 8.080/1990 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei 8.080/1990), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 10. Desnecessária a realização de perícia judicial, uma vez que o relatório médico juntado aos autos é suficiente para comprovar a necessidade do tratamento com o uso do medicamento vindicado. 11. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados em 1% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Remessa oficial não conhecida. [13]
(PROCESSO: 94719531494405138768, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2022)