PROCESSO Nº: 8513092-08.4277.6.12.6207 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) APELADO: M. F. D. M. R. ADVOGADO: DANIEL MONTEIRO DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): JOANILTON SERGIO DO NASCIMENTO REGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA VIANA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSAS OFICIAIS E APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. JULGAMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº 175 PELO STF. FALTA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MEDICAMENTO HORMOTROP 12UI. INEFICÁCIA DOS DEMAIS MEDICAMENTOS OFERTADOS PELO SUS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO HORMOTROP 12UI. REMESSAS OFICIAIS E APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE IMPROVIDAS. 1. Remessas oficiais e de apelações da UNIÃO e do Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, confirmando a tutela antecipada concedida, para determinar que os réus, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam a autora o medicamento HORMOTROP 12UI, ou um dos outros indicados na prescrição médica constante dos autos, que têm como princípio ativo a SOMATROPINA. Foram os réus condenados também em honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, do CPC. 2. A autora, representada por seu genitor, é portadora de deficiência do hormônio do crescimento, com baixa estatura, necessitando fazer o uso do hormônio do crescimento até o fim da sua puberdade. 3. A medicação HORMOTROP 12UI foi fornecida à autora pelo SUS até fevereiro/2014, data na qual foi substituída pelo fármaco EUTROPIN 4UI, causando-lhe muitas dores e ardência. Negativa de fornecimento do HORMOTROP 12UI. 4. Declaração da médica que assiste a autora de que todos os pacientes, sem exceção, que fazem a troca do HORMOTROP 12UI para EUTROPIN 4 UI, reclamam muito de dores intensas, a ponto de não aceitarem mais fazer uso de tal medicação, abandonando tratamento tão importante para o desenvolvimento infantil. 5. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles. 6. O Pleno do STF, no julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, estabeleceu diversos critérios que auxiliam os membros do Judiciário na identificação das hipóteses em que haveria a obrigação do Poder Público em custear o tratamento ou medicamento pleiteados. 7. In casu, o uso do HORMOTROP 12UI - medicamento devidamente registrado na ANVISA e constante da lista do SUS - foi prescrito por não existir possibilidade de sua substituição pelas demais medicações fornecidas pelo SUS ou por outra similar disponível no mercado, haja vista não existir fármaco com idêntica eficácia para o bom tratamento da paciente. Direito a receber o remédio perante aquele Sistema, nos termos dos critérios estabelecidos pela STA nº 175. 8. Remessas Oficiais e apelações da UNIÃO e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE improvidas.
(PROCESSO: 19096875086643202507, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016)