PROCESSO Nº: 2911120-93.6914.24.12.3703 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: NEWLAND VEICULOS LTDA (e outro) ADVOGADO: THOMAS MORAES APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN DA MOTA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ABONO DE FÉRIAS. DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS (ART. 137 DA CLT). FÉRIAS INDENIZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. GRATIFICAÇÃO NATALINA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALE-TRANSPORTE. VALE-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO-CRECHE. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. COMPENSAÇÃO. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STJ SOB A ÉGIDE DE RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões julgadas conforme a legislação e a jurisprudência. 3. Deveras apreciado que "in casu, incide a contribuição previdenciária, em face da natureza salarial, sobre o salário-maternidade. Não incide a referida exação sobre: a) o abono constitucional de 1/3 de férias; b) as férias indenizadas, c) o abono de férias; d) dobra da remuneração de férias (art. 137 da CLT); d) aviso prévio indenizado; e) gratificação natalina sobre o aviso prévio indenizado; f) auxílio-creche; g) vale-transporte; h) vale-alimentação". 4. Matéria decidida pelo colendo STJ, sob a égide do art. 1.036 do CPC (REsps nºs 0532202/RS e 3386938/DF). 5. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 3574154/SP, Matheus da Conceição). 6. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 7. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 87904891835270490525, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)