PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS ATRASADAS. COTA-PARTE. HABILITAÇÃO POSTERIOR. ART. 76, DA LEI Nº 8.213/91. FILHO. MENOR INCAPAZ. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 198, I, DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
1. Pretensão autoral no sentido de receber parcelas vencidas relativas a sua cota parte de pensão por morte, no período compreendido entre o óbito do genitor e o início do pagamento do benefício.
2. Em se tratando de incapaz, não ocorre a prescrição.
3. Condenação do INSS ao pagamento das diferenças devidas.
4. Afastado o pagamento de custas, ante a gratuidade judiciária concedida.
5. Honorários advocatícios mantidos em R$1.000,00 (um mil reais).
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 43408366668305514807, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2013, PUBLICAÇÃO: 19/09/2013)