Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Lima Nº: 9101525-07.0418.25.12.7353 - APELAÇÃO APELANTE: VALDECI DE LAÍS FARIAS (e outros) ADVOGADO: ARNAUD MAIA DOS BERNARDO NUNES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: ARNAUD MAIA DOS DIEGO SILVA JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. MATÉRIA DECIDIDA EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO JULGAMENTO DO RESP 2332969/PE. ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Diante da decisão da vice presidência, considerando que a matéria discutida, nestes autos, foi decidida sob os auspícios do regime de recurso repetitivo, necessário o ajuste do acórdão recorrido à decisão do Superior Tribunal de Justiça. 2. O STJ entendeu que a contenção dos reajustes das prestações do financiamento habitacional, por meio de indexadores como a variação dos reajustes salariais, livra os mutuários das variações imprevisíveis da economia, mas gera o ônus de um saldo devedor eventual remanescente. 3. Só podem ser desonerados desse encargo aqueles mutuários em cujo contrato exista a adesão ao FCVS, o que se justifica diante das contribuições mensais para a eventual cobertura pelo referido fundo. 4. Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem a cláusula de garantia de cobertura do FCVS, como é o caso dos autos, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário, devendo ser reformada a sentença de primeiro grau no ponto em que determinou a exclusão da cláusula-resíduo. 5. Exercendo o juízo de retratação do Acórdão recorrido, em conformidade com a decisão proferida pela Corte Superior, nos termos do art. 543-C, § 7º, do CPC, deve ser afastada a exclusão da cláusula que prevê a responsabilização do mutuário pelo pagamento do saldo devedor residual, dando provimento parcial à apelação da CEF.
(PROCESSO: 83520157561612993544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015)