PROCESSO Nº: 1427820-70.6130.24.11.1334 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE NOVAES ADVOGADO: Enrico Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Pires - - - RWN/rvm EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. GDATA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADA PELO PRÓPRIO SINDICATO AUTOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC, por ilegitimidade ativa do exequente. 2. O apelante intentou, perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, execução individual (cumprimento de sentença) de título executivo judicial, formado a partir de sentença proferida na ação coletiva nº 8907705-73.0373.14.8.2314 (número de origem: 5103.59.47.382197-9), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Rio de Janeiro (SINTRASEF/RJ), perante a Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. 3. A ação coletiva teve por objetivo obter em favor dos aposentados e pensionistas substituídos a garantia de paridade relativamente à GDATA e à GDPGTAS, de modo que os seus benefícios passassem a contemplar tais gratificações em valor idêntico àquele pago aos servidores ativos dos cargos paradigmas. 4. In casu, a sentença apelada afastou a legitimidade ativa do exequente ao fundamento de que a coisa julgada formada nos autos de ação coletiva promovida por sindicato somente beneficia os membros da categoria que integram a base territorial do respectivo sindicato e que foram por eles substituídos na ação. 5. O próprio SINTRASEF/RJ, em sua inicial da ação originária, expressamente destacou sua atuação na qualidade de substituto processual de seus filiados, servidores públicos federais inativos relacionados na lista anexa à inicial. 6. Por se tratar de uma restrição imposta pelo próprio sindicato autor da demanda inicial, inviável a extensão dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva a todos os integrantes da categoria profissional, sob pena de ofensa à coisa julgada, afigurando-se o reconhecimento de que, nessa circunstância, o apelante não possui legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, impondo-se a confirmação da sentença recorrida. 7. Precedentes: CAIO LIMA. 1ª Turma. Processo nº 4052506-54.8557.2.6.6559 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Thales Pinto. DJ 11/01/2021; CALEBE VIEIRA. 1ª Turma. Processo nº 3881921-57.1778.16.5.8183. Relator: Desembargador Federal Isaac Ramos. DJ 10/10/2019; JOÃO CUNHA. 4ª Turma. Processo nº 9378109-04.3189.3.9.5933. Relator: Desembargador Federal Ryan Ferreira. DJ 16/11/2019; JOÃO GUILHERME DA MATA. 3ª Turma. Processo nº 2994580-17.9019.2.6.0266. Relator: Desembargador Federal Leandro Jesus. DJ 03/07/2021; ENZO ROCHA. 3ª Turma. Processo nº 4029754-29.8259.26.5.1892. Relator: Desembargador Federal Francisco da Cunha. DJ 06/03/2018; BENÍCIO SOUZA. 3ª Turma. Processo nº 0929180-13.8738.24.5.7070 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Otávio Souza. DJ 20/06/2020). 8. Fixação dos honorários recursais em 10% (dez) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial. 9. Apelação à que se nega provimento. RWN/rvm
(PROCESSO: 27194164045919482734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2022)