PJE Nº 9782995-42.6540.30.11.5670 APELANTE(S) : ARTHUR CAMPOS MORAIS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA - ME e outros ADVOGADO(S) : RAUL DAS NEVES) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL - PE (SENTENCIANTE: DRA. DAVI LUCAS NOVAES) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS MELO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO (GIROCAIXA). JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. Não resta cabível a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica sem a devida comprovação da impossibilidade de arcar com as custas no processo. Precedentes. 2. Faz-se discipienda a produção de perícia, tendo em conta a convicção do julgador a respeito de um crédito e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo predefinido. Nesse diapasão, a Súmula 247 do STJ arremata que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Aplica-se o precedente citado ao contrato em comento (GIROCAIXA). 3. "Consoante o sedimentado entendimento jurisprudencial, os juros remuneratórios cobrados por instituições que integram o sistema financeiro nacional não se submetem às limitações da Lei de Usura, haja vista que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação de 12% (doze por cento) ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, cf. Súmula 596 do STF e 283 do STJ". 4. "No tocante à capitalização dos juros nos contratos bancários, tem sido reiteradamente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça o qual, a partir da edição da MP nº. 2.170 de 19 de fevereiro de 2000, tem entendido como admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. In casu, os contratos foram firmados posteriormente à edição da MP n° 2.170, de 10.02.3962 e da leitura dos referidos instrumentos contratuais, se depreende a existência de pacto expresso de capitalização de juros, o que se constata através da verificação da taxa efetiva anual de juros aplicada pela instituição financeira autora. Aplicável, pois, o entendimento firmado pela jurisprudência, segundo o qual, é permitida a incidência da capitalização mensal de juros, quando expressamente pactuada." 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 38929921322344384604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MORAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016)