APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5533085-74.2447.8.4.7277/CE APELANTE: ANDRÉ DA CRUZ TORQUATO SABOIA ADV.ª: LUIGI ARAÚJO APELADA: UNIÃO REPTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL DA SJCE MAGISTRADO: JOÃO FELIPE ARAGÃO JÚNIOR RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO RODRIGUES ÓRGÃO: LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS EM FACE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 267, I, E ART. 283 DO CPC). IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Irresignação manifestada pelo particular em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União e, ato contínuo, extinguiu o processo de Execução contra a Fazenda Pública, segundo o fundamento de ausência de documento indispensável à propositura da ação (art. 267, inc. I, c/c o art. 283, ambos do CPC). 2. A sentença recorrida deve ser mantida in totum, tendo em vista a constatação de óbice ao prosseguimento da execução, dada a inexistência de documento indispensável ao seu processamento. 3. À míngua da devida comprovação no sentido de a exequente/apelante ser uma das substituídas pela União Brasileira dos Servidores Postais e Telegráficos - Seção do Ceará, nos termos do rol inserto no Mandado de Segurança nº 7543.37.96.870730-8 (2ª Vara Federal da SJDF), imperioso convir pela inexistência de error in judicando. 4. Precedente deste TRF - 5ª Região: AC nº 3678515-17.1469.15.4.9803, Rel. Des. Federal JOAQUIM CUNHA, 1ª turma, unânime, julgado em 20/04/2013, PJe. 5. Improvimento do recurso de apelação interposto pelo particular.
(PROCESSO: 06865401831360868230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015)