PROCESSO Nº: 7735697-10.7116.16.10.6427 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RAFAEL NUNES (e outro) ADVOGADO: BARTUS JOSÉ CÂMARA DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN GONÇALVES - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DOLO. MERA IRREGULARIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MPF, em face de sentença que rejeitou a inicial da presente ação de improbidade administrativa e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92. 2. Um dos réus, ao longo do período narrado nos autos, foi afastado das atividades da Prefeitura, por motivo de doença (F.41.1 e F47 ansiedade generalizada e espondilose), vindo a renunciar ao mandato de prefeito meses depois, ainda no exercício de 2009, o que indica que não teve participação determinante e dolosa na perpetração da conduta descrita na inicial. 3. Quanto ao réu sucessor, não restou demonstrada a má-fé, o dolo necessário à configuração de ato de improbidade, em virtude do pagamento de folha de salários, conta de água e taxas bancárias com verbas carimbadas para a assistência social. 4. Restou evidente, ainda, que os valores repassados por meio do convênio firmado tiveram destinação pública, dentro da própria estrutura da Secretaria de Assistência Social, não havendo qualquer desvio ou malservação dos recursos públicos por parte do ex-gestor, de modo que se trata de mera irregularidade ou má-administração. Precedentes desta Corte. 5. Considerando que os valores tiveram destinação pública e que não houve desvio em proveito de particular, nem apropriação pelo gestor, tal irregularidade seria capaz de ensejar a punição administrativa do ex-prefeito, mas não configura ato de improbidade, que exige violação dos "deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições" e dolo na conduta do agente público, nas hipóteses do art. 11, da LIA. 6. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 11167319741810049982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016)