ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAR O VALOR DA MULTA APLICADA. REDUÇÃO AO SEU MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta de sentença que acolheu os embargos à execução fiscal opostos pela apelada, determinando a redução da multa que lhe foi aplicada, por infração ambiental, de R$ 47.975,00 para o valor de R$ 500,00 (mínimo legal).
2. A administração, ao aplicar a penalidade, não valorou devidamente os requesitos constantes do art. 4º do Decreto nº 6.514/08 (gravidade do fato, os antecedentes do infrator e sua situação econômica).
3. Considerados a ausência de fundamentação no auto de infração, no que toca à aplicação da multa, e o fato de que, no Parecer Instrutório, resta consagrado que a executada não tinha cometido infração ambiental anterior, há de se manter a sentença, fazendo incidir a sanção no mínimo legal (R$ 500,00).
4. Davi Lucca Farias.
(PROCESSO: 83161417720621870470, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015, PUBLICAÇÃO: 05/07/2015)