PJE AC Nº 8126370-38.7132.9.6.1354 APELANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(S) : TEREZINHA BISPO DE SOUSA ADV./PROC. : BRUNO CUNHA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO OLIVEIRA DO OTÁVIO DA ROSA) RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL CUNHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Lei nº 10.820/03 permite ao INSS proceder a descontos no benefício do segurado quando houver expressa autorização deste. 2. Hipótese em que a autarquia previdenciária, sem autorização do segurado, realizou descontos em seu benefício (correspondentes aos meses de setembro e outubro de 2013, cada um no valor de R$ 202,59), efetivando os pagamentos de empréstimos consignados contratados por meio de fraude. 3. Não é devida a restituição em dobro do valor descontado do benefício do segurado, pois não há relação de consumo entre este o INSS, sendo inaplicável à espécie o CDC. 4. Os descontos indevidos no benefício submeteram o indivíduo a um constrangimento abusivo, capaz de lhe infligir um abalo moral. Manutenção da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 28321475152637809667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DUARTE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015)