PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE LABOR URBANO DO AUTOR E DE ERRO MATERIAL NO TOCANTE À CUMULAÇÃO COM O AUXÍLIO- ACIDENTE QUE USUFRUI DESDE OUTUBRO/1990. INSUBSISTÂNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Voltaram os autos a esta Casa para apreciação das omissões apontadas nos embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária, por determinação do STJ.
2. Assevera a autarquia embargante a existência de omissão no acórdão atacado, em face da ausência de pronunciamento acerca do desempenho de trabalho urbano remunerado pelo promovente, durante o período de carência, assim como de erro material quanto à impossibilidade de cumulação entre os benefícios, uma vez que o requisito da idade foi preenchido após o advento da Lei nº 9.258/97.
3. Verifica-se, porém, que o exercício do trabalho urbano pelo promovente, nos períodos de 02/01/78 a 25/04/78; 01/07/80 e 06/09/82 a 09/02/83, assim como a obtenção de auxílio-acidente, desde 01/10/90, ocorreram após o decurso de mais de 20 (vinte) anos da data do requerimento administrativo (08/11/2005), não tendo o condão de descaracterizar a condição de trabalhador rural do autor, no período de carência exigido para a concessão do benefício, que no caso dos autos é de 132 (cento e trinta e dois) meses, uma vez que nasceu em 10/05/1943, devendo comprovar o desempenho de atividade rural durante os 11 (onze) anos que antecederam a postulação do benefício (28/03/2005), ou seja, a partir de 1994, não havendo que se falar em desempenho de trabalho urbano remunerado do demandante, durante o período de carência.
4. Logo, considerando que a qualidade se segurado especial do postulante, no necessário período de carência, restou devidamente comprovada nos autos, em consonância com a fundamentação do decisum hostilizado, resta que possui o autor o direito à concessão da aposentadoria pleiteada.
5. Outrossim, a alegação de erro material quanto à possibilidade de cumulação do benefício de aposentadoria rural por idade com o de auxílio-acidente, não tem subsistência tendo em vista que o decisum hostilizado tratou desta matéria, havendo esta Turma julgadora fundamentado o julgado segundo o entendimento de que "a jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que concedido o auxílio-acidente em data anterior ao advento da Lei 9.528/97, pode o mesmo ser cumulado com aposentadoria. No caso em tela verifica-se que o promovente comprovou, pelo documento juntado aos autos, a data inicial do benefício é de 1º/10/1990, ou seja, momento anterior à supramencionada lei, assim, deve ser aplicado o parágrafo 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91 em sua redação original, que estabelecia tal possibilidade. Verbis: "O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado."
6. A pretensão de reformar tal entendimento, ao argumento de que o requisito da idade foi preenchido após o advento da Lei nº 9.258/97, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito.
7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, na hipótese dos autos, o trabalho urbano exercido pelo autor há mais de vinte anos não descaracteriza a sua condição de segurado especial no período de carência exigido para a concessão do benefício.
(PROCESSO: 10855562427003381, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016, PUBLICAÇÃO: 24/08/2016)