AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. NECESSIDADE DO EXAURIMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE BUSCA.
1. A decisão agravada indeferiu o pedido de quebra de sigilo fiscal formulado pela agravante, sob o fundamento de não ter ficado demonstrado nos autos o esgotamento de todos os meios de busca, vez que não apresentada consulta ao banco de dados do ITR.
2. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já expressou entendimento no sentido de que é possível a expedição de ofício à Receita Federal para localização de bens dos devedores, quando restarem exauridos outros meios aptos a encontrar patrimônio suficiente para a satisfação do crédito.
3. In casu, verifico que agravante, nada obstante alegar a juntada da consulta do ITR, não apresentou a referida consulta, que é justamente o documento que obstaculizou o deferimento da quebra do sigilo do executado.
4. Assim, nada obstante a exequente tenha empenhado esforços para localizar bens passíveis de penhora (DOI, RENAVAM e BACENJUD), não há como censurar a decisão recorrida, que exigiu o exaurimento de todos os meios extrajudiciais de busca.
5. Precedente do STJ: AgRg no REsp 899.401/BA.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82041759725594599737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2014, PUBLICAÇÃO: 30/07/2014)