AGTR Nº 4305432-75.8842.10.6.6244 AGRAVANTE : JOÃO GUILHERME VIEIRA AGRAVANTE : DAVI LUCCA FERREIRA ADVOGADO : ISAAC RIBEIRO E OUTRO AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE (JUIZ ALCIDES SALDANHA LIMA) RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL VIEIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA UNIVERSITÁRIA EX NOAH DIAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A antecipação de tutela deve ser deferida quando atendidos os requisitos inscritos no art. 300, §3º, do NCPC, quais sejam: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão em que se indeferiu o pedido de liminar, requerida a fim de garantir a transferência dos impetrantes dos cursos de Direito e de Bacharelado em Ciência e Tecnologia da UFERSA, na cidade de Mossoró/RN, para os cursos de Direito e Engenharia Civil da UFC, em Fortaleza/CE. 3. Hipótese em que não se vislumbra o cumprimento do primeiro dos requisitos. Apesar de serem dependentes de servidor público civil removido ex Raul Almeida, os recorrentes não tiveram o respectivo domicílio alterado, vez que residiam em Mossoró/RN, onde já estudavam, enquanto o pai deles residia em Fortaleza e foi transferido para Boa Viagem/CE. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 80618682115863417009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016)