Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Correia PJe-EDEC na AC 3133649-74.4600.30.6.8009 APELANTE : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DO RIO GRANDE DO NORTE ADV : IAN TEIXEIRA e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMBTE : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DO RIO GRANDE DO NORTE CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios que se voltam contra o julgado, lhe cravando os defeitos da contradição e da omissão. Na contradição, por ter constado que o termo de Cooperação Técnica n. 015/2011, "fora firmado com o Ministério Público Federal, quando na verdade, salvo melhor juízo, o mencionado ato inconstitucional fora elaborado com a ingerência do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e da 15ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal do Estado do Rio Grande do Norte". Não há contradição alguma, porque o importante é o ato em si, independentemente do papel exercido por cada instituição apontada. Aliás, a contradição é assertiva contida no julgado, a defender que o céu é azul o tempo inteiro, para concluir, no final, que o céu é amarelo. Não é o caso aqui. Já na demonstração da omissão, o inconformismo da embargante buscou rediscutir o mérito, o que, na via escolhida, já não se faz devida. Improvimento.
(PROCESSO: 71927919385655067282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)