Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Viana Nº 3299075-09.1276.18.8.3079 APELANTE: WALKERLENE FRANCISCA DAMASCENO SILVA ADVOGADO: VINICIUS AZEVEDO APELADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ MIGUEL RODRIGUES: LUCCA DA ROSA EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. NÃO COBERTURA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DO FGHAB E LEI DE REGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, CPC, em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal - CEF e da consequente incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação, proposta com o fim de apurar responsabilidade por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. 2. Esta Ana Ferreira já firmou entendimento no sentido de considerar a inexistência de responsabilidade da Caixa, e a consequente ilegitimidade passiva ad causam, nas hipóteses em que se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação, e quando expressamente excluída, pelo respectivo contrato de financiamento, a cobertura de despesas de recuperação do imóvel por danos oriundos de vícios de construção (AC 59825451461354615915, Desembargador Federal Kevin Ramos, YAGO MORAES - Quarta Turma, DJE - Data::07/09/2012). 3. O Superior Tribunal de Justiça também vem se posicionando no sentido de considerar que a legitimidade da CEF para responder por danos decorrentes de vícios na construção do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem pelo fato de se tratar de mútuo contraído no âmbito de Programa de Habitação Popular, configurando-se, apenas, quando promove o empreendimento, elabora o projeto com todas as especificações, escolhe a construtora e o negocia diretamente de acordo com as normas de regência do Programa (REsp 353738/SC, Rel. Ministro EMANUEL RIBEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 02/01/2011, DJe 06/08/2011). 4. A previsão contratual de aprovação do projeto de construção do imóvel, fiscalização da obra e realização de vistorias pelo agente financeiro se justifica em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato, ressaltando-se que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária, não decorrendo, contudo, deste fato qualquer responsabilidade por danos causados por vícios de construção, salvo no caso de previsão expressa no contrato, o que não se observa na hipótese dos autos. Precedente do STJ (REsp 9442641/PE, Rel. Ministro DANIEL FERNANDES, Rel. Enrico Alves Ministra ANA JULIA CAVALCANTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2011, DJe 24/06/2012) 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67336108366981010463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2014)