PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO DE FORMA DIVERSA DA POSTULADA PELO FISCO. PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI Nº 95.848/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO À CAUSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado.
2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência.
3. Deveras apreciado que:
- "a embargante reconhece que não efetuou o pagamento a partir dos valores indicados pela RFB, nem muito menos com as guias de recolhimento que foram por esta emitidas. A embargada insiste que o pagamento deveria ter sido feito com as guias que foram expedidas pela RFB, exclusivamente a partir dos valores indicados;
- a embargada, embora tenha se manifestado por diversas vezes nos autos, nem mesmo na audiência realizada se insurgiu contra o fato, alegado pela embargante por diversas vezes, de que esta teria recolhido os valores em desacordo com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, por entender que esta violaria a Lei nº 11.941/2009, a partir de cujas regras teria efetuado o cálculo dos valores recolhidos. Não tendo havido impugnação específica desse fato, tem-se a procedência do pedido neste particular;
- a Lei nº 11.941/2009 claramente dispõe, no art. 3º, II, que as parcelas pagas, no momento da composição do débito pendente, devem ser computadas mediante a atualização respectiva pelos critérios aplicados aos débitos, até a data da solicitação do novo parcelamento, previsão que não se repete na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, ato administrativo que não poderia suprimir esse direito subjetivo do contribuinte. O contribuinte apenas exerceu seu direito subjetivo ao fazer incidir a atualização prevista na lei de regência, ainda que em desacordo com a referida Portaria Conjunta;
- a prova documental acostada aos autos não deixa dúvidas quanto à postulação de adesão do contribuinte às regras da Lei nº 11.971/2009 e com relação à intenção do pagamento efetuado;
- o valor arbitrado de R$71.942,00 equivale a 2,83% do valor do débito discutido (R$2.658.692,39), quantia essa que o Juiz a quo fixou em atenção aos critérios do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, notadamente a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo profissional. Verba honorária fixada em valor adequado à causa."
4. Desnecessário o exame dos arts. 131 e 736, parágrafo único, do CPC, 204 do CTN e 3º da LEF, pois a decisão impugnada basilou-se em legislação e provas diversas das apontadas pela embargante.
5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio.
6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 5285840638316007066571, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014, PUBLICAÇÃO: 22/07/2014)