PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC/1973. "DUPLA CONFORMIDADE". NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Embargos infringentes interpostos pelo INSS contra acórdão plenário que, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação rescisória ajuizada pelo ora embargante, rescindindo o acórdão da AC nº 99712/RN, que havia dado provimento à apelação da autora, ora embargada, rejulgando a causa para dar provimento apenas parcial àquela apelação, afastando, como parâmetro de cálculo da RMI de pensão por morte de ex-combatente, o posto de Praticante de Prático, mas reconhecendo o direito da então autora ao percentual de 100% do posto de Arrais, mantido, nesse ponto, o acórdão rescindendo.
2. O julgamento da ação rescisória não foi unânime, restando vencido Desembargador Federal que julgava a ação rescisória integralmente procedente, ao fundamento de que o percentual de 60% do posto de Arrais aplicado pelo INSS estava ajustado aos termos do art. 37 da Lei nº 3.807/60, ao qual remetia o art. 1º da Lei nº 5.698/71, que revogou a Lei nº 1.756/52.
3. O que o INSS pretende, com estes embargos infringentes, é a prevalência do voto vencido, para que a ação rescisória seja julgada totalmente procedente.
4. Conforme entendimento firmado pela doutrina processualista, na ação rescisória, os embargos infringentes são cabíveis apenas quando a maioria a houver julgado procedente, e a minoria, improcedente. Na prática, contra acórdão proferido em ação rescisória, apenas o réu poderá interpor o recurso mencionado, jamais o autor (cf. DINAMARCO, João Felipe Viana. A Reforma da Reforma. 6.ed., São Paulo: Malheiros, 2003). Na mesma direção: "caberão embargos infringentes, caso a decisão seja proferida por maioria de votos e tenha havido modificação da situação anterior, com a desconstituição da coisa julgada material que acobertava a sentença de mérito" (DIDIER Jr., Vinicius Barbosa, Lucas Gabriel da Mata. Curso de Direito Processual Civil. 9.ed. Salvador: Jus Podivm, 2011. p. 226).
5. O art. 530, do CPC, após as mudanças operadas pela Lei nº 10.352/2001, voltou a adotar o critério de exclusão dos embargos infringentes nas hipóteses de "dupla conformidade" entre os julgados. Apenas se admite esse recurso se houver divergência de votos e se, além disso, o voto divergente for no mesmo sentido do julgado anterior.
6. In casu, a parte autora da ação rescisória pretende fazer prevalecer o voto vencido do acórdão hostilizado, que entendia ser totalmente procedente o pedido aduzido na inicial - divergindo do julgado anterior -, hipótese, portanto, diametralmente oposta àquela que ensejaria o cabimento do recurso em tela.
7. Embargos infringentes não conhecidos.
(PROCESSO: 3834821629336498378998, EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 01/12/2016, PUBLICAÇÃO: 05/01/2016)