PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. INAPLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. Considerando que entre a data do indeferimento do benefício na via administrativa (74.33.50) e o ajuizamento do feito (71.87.44), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de se reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;
2. Apresentado novo pedido de aposentadoria rural, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa, (contestação) resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, por carência de ação;
3. Sentença que se funda em causa de pedir diversa da consignada na inicial (analisou o caso como se fosse aposentadoria rural por idade e, na verdade, o pleito diz respeito à concessão de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), configura-se decisão extra petita, devendo ser anulada, mesmo ex Noah Freitas, ante a inaplicação, na hipótese, do art. 515, parágrafo 3º do CPC, por não está a causa madura para julgamento;
4. Constatando-se a ausência de perícia médica judicial e sendo tal prova imprescindível à resolução da lide, a fim de se aferir o real estado de saúde da requerente, é de rigor a reabertura da instrução, para oportunizar a respectiva produção;
5. Apelação provida, para declarar a nulidade da sentença. Remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 33037678489732072078, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014, PUBLICAÇÃO: 24/10/2014)