PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. DISPENSA (ART. 40, PARÁGRAFO 5º, DA LEF).
1. É possível a decretação da prescrição intercorrente de ofício, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, quando decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento do feito.
2. Hipótese em que, uma vez transcorrido mais de cinco anos entre o arquivamento sem baixa do presente feito e a prolação da sentença de extinção, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.
3. A teor do parágrafo 5º do art. 40 da LEF, acrescentado pela Lei nº 11.960, "a manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no parágrafo 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda".
4. Vitor Hugo Silveira.
(PROCESSO: 669477197172481, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015, PUBLICAÇÃO: 12/02/2015)