Ementa Mandado de Segurança. Apelação de sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que o requerimento encontrando-se pendente de apreciação, com situação "em exigência" (ID nº 1151751.09912198 ),[...] ocorre normalmente quando há necessidade de providência a ser tomada pelo próprio interessado, não sendo possível, portanto, concluir que o requerimento em questão ainda se encontra pendente por mora do INSS. Ausência de provas documentais que sustentem violação a direito líquido e certo da apelante e de omissão de autoridade do Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Apelação improvida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo. Ademais, deve-se destacar que não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. 2. Não obstante, colhe-se dos autos que o protocolo nº 897257023 referente ao requerimento administrativo da apelante, pela segunda vez, para a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, em 30 de dezembro de 2020, id. 6247531.42520010, apresenta a situação exigência, significando pendência de juntada de documentos exigidos pelo INSS, certamente. 3. Pois bem, não caracterizada a mora do apelado, resta prejudicada a análise do interstício entre a perícia médica em 03 de fevereiro de 2021 e a data do ajuizamento desta ação [24 de junho de 2021]. 4. Constata-se, por conseguinte, que inexistem provas documentais que sustentem violação a direito líquido e certo da apelante e de omissão de autoridade do Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. 5. Apelação improvida. 6. Custas pela apelante, todavia, por ser beneficiária da justiça gratuita [id. 2549671.35424841], determino a suspensão do referido recolhimento, a teor do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. mmms/nlmn
(PROCESSO: 59007071580740567426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2022)