PROCESSO Nº: 8011605-36.3442.8.7.4908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: FRANCISCO ALVES ADVOGADO: Thiago Monteiro e outro CURADOR: AMARA ANA BEATRIZ ALMEIDA APELADO: MARCELO CAVALCANTI ADVOGADO: Pedro Miguel da Costa e outro CURADOR: AMARA ANA CAROLINA BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DE 25%. TERMO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. IMPROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos respectivamente pelo INSS e Cauã da Paz contra sentença que julgou procedente em parte o pedido da parte autora para conceder a aposentadoria por invalidez, com o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação. Antecipação da tutela para implantação do benefício de aposentadoria por invalidez no prazo de 30 (trinta) dias. Juros de mora, a partir da citação, nos termos do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC. Custas processuais diante da súmula 178 do STJ. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas, conforme a súmula 111 do STJ. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que a autora firmou dois contratos de trabalho após a data sugerida pela perícia como início da incapacidade laborativa (maio de 2003), trabalhando em um restaurante entre 12/06/2009 e 11/09/2010 e como doméstica entre 19/08/2011 e 15/05/2011. Dessa forma, a autarquia previdenciária alega que inexiste incapacidade laborativa da demandante. 3. Recorre adesivamente a autora, pugnando pela reforma da sentença no que tange à concessão do adicional de 25% ao benefício de aposentadoria por invalidez, desde o indeferimento do requerimento administrativo, afirmando a necessidade de auxílio de terceiros para os atos da vida diária. 4. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 5. Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nesta condição. 6. Ao analisar os autos, verifica-se que a autora requereu em 15/11/2013 o benefício de auxílio-doença perante a autarquia previdenciária, sendo tal pedido indeferido apenas pela não constatação da incapacidade laborativa (id nº 5405594.02839432 - p. 8). 7. Além disso, o INSS em sua contestação pugna apenas pela inexistência de incapacidade laborativa da demandante (id. n° 9493589.40555500). 8. Assim, a qualidade de segurado da parte autora é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada em relação à incapacidade do segurado. 9. Na hipótese, verifica-se que o laudo médico pericial produzido em Juízo (id. n° 8796890.87633327) foi conclusivo pela incapacidade permanente e total da periciada, constatando a existência de Esquizofrenia Paranoide (CID: F20), sendo a data de início da incapacidade: maio de 2003. 10. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que, embora a periciada tenha registro em CTPS de labor como "barman" e "doméstica" entre 2009 e 2011, ela esteve em acompanhamento e em uso de medicação antipsicótica neste período, o que permitiu a minimização dos sintomas, porém o perito alega que não é suficiente para considerá-la laboralmente apta na época. Ademais a segurada apresentava 34 anos na data da realização do laudo pericial em juízo (07/07/2016), contando agora com 40 anos (Data de nascimento: 21/12/1981). 11. Em relação ao auxílio-acompanhamento, o art. 45 da Lei Federal nº 8.213/1991, descreve que cabe o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da aposentadoria por invalidez ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa. Dessa forma, o laudo pericial em juízo não constatou a necessidade de auxílio permanente de outra pessoa para os atos da vida diária, assim, não é possível conceder o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da aposentadoria por invalidez. 12. Presentes a qualidade de segurado da demandante e a sua incapacidade laborativa permanente, restam configurados os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez a partir da data de realização do laudo pericial em juízo (10/04/2016). 13. Apelação do INSS parcialmente provida para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez com termo inicial na data do laudo pericial produzido em juízo, qual seja, 16/03/2016. Recurso Adesivo do particular improvido. [16.2]
(PROCESSO: 08869448246012172471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2022)