ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 07.151/32. INCIDÊNCIA MATÉRIA JULGADA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. CAUSA SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA (ART. 2, PARÁGRAFO 3º E ART. 8, PARÁGRAFO 2º, DA LEF). TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação de sentença que acolheu exceção de pré-executividade interposta contra o IBAMA, em razão da consumação do lustro prescricional de cinco anos entre a constituição do crédito - após o encerramento do processo administrativo - e o ajuizamento da ação executória movida pelo IBAMA para cobrança de multa administrativa imposta no auto de infração nº 25153/D, datado de 14/04/2001.
2. As multas administrativas não possuem natureza tributária, de modo que não se sujeitam às regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e nem tampouco às disposições contidas no Código Civil, por se tratar de relação de direito público decorrente do exercício do poder de polícia.
3. Com o advento da Lei nº 9.873/99, que versa sobre o exercício de ação punitiva pela Administração Pública, o prazo prescricional das multas administrativas restou assim estabelecido: "Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado".
4. No que se refere ao prazo para o ajuizamento da execução fiscal decorrente de penalidade pecuniária decorrente de infração administrativa, dispõe o art. 1º-A da Lei nº 9.873/99: "Art. 1o-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor".
5. No caso em comento, observa-se que o auto de infração foi lavrado em 20/04/2001, sendo definitivamente constituído o crédito em 26/01/2005, respeitando-se, portanto, o prazo do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Não obstante, a execução somente foi ajuizada em 06/09/2011, quando já havia decorrido o prazo do art. 1º-A da mesma lei, qual seja, de 05 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito. Logo, encontra-se a presente dívida fulminada pela prescrição, ainda que incidente, à hipótese, a suspensão do prazo prescricional, por 180 (cento e oitenta) dias, em virtude da inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 2º, parágrafo 3º, da LEF.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11345116210901480984, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015, PUBLICAÇÃO: 03/01/2015)