PROCESSO Nº: 6186722-78.8824.3.2.3480 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZ GUSTAVO COSTA ADVOGADO: Luiz Miguel Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Miguel Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. EMISSÃO E ENTREGA DE CTC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS A SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. INCORRÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido, "para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 30 (trinta) dias, do pedido de concessão de certidão por tempo de contribuição protocolizado pela impetrante (Id 9044098.66673823), sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem.". No entanto, com relação ao pedido de determinação de fornecimento, pelo INSS, da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), o juízo a quo ressaltou que "(...) não cabe ao Judiciário interferir no mérito administrativo da análise do pleito formulado pela impetrante. Ao Judiciário cabe, tão somente, verificando que houve atraso da Administração na análise do pedido administrativo formulado pela impetrante, compeli-la a sanar a mora num prazo razoável.". 2. Após a prolação da sentença, o INSS apresentou a seguinte manifestação (id. 3221980.55111248), com documentos comprobatórios: "Atendendo à determinação judicial proferida nestes autos, a autarquia vem apresentar documentação que comprova o cumprimento da obrigação de fazer, com a conclusão do pedido da parte autora NB n° 968303082, protocolado em 04/10/2021, quanto a pedido de certidão de tempo de contribuição, o qual foi indeferido. Isto posto, ante o cumprimento da segurança, requer o arquivamento do feito.". 3. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do INSS do Município de Bezerros/PE, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de seu requerimento administrativo, no qual foi pleiteada a emissão e entrega da Certidão de Tempo de Contribuição (Protocolo nº 979393723 - Data de entrada: 01/11/2021). 4. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 5. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. In casu, a parte impetrante, em 10/10/2021, requereu administrativamente ao INSS a emissão e entrega da Certidão de Tempo de Contribuição, no entanto, até 17/10/2021 (data da sentença), sequer teria havido notícia da análise/apreciação do respectivo requerimento administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pela parte agravante, na pessoa do Gerente Executivo do INSS no Município de Bezerros/PE, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. Outrossim, é possível verificar que, apenas após a sentença (03/01/2021), a Autarquia previdenciária deu andamento ao processo administrativo da parte autora (07.10.5409). 8. Logo, tendo em vista que o andamento do processo administrativo somente ocorreu por força da ordem judicial, é possível concluir que não houve perda de objeto da ação mandamental, sendo necessária a confirmação da sentença. Tal entendimento vem sendo seguido por esta Terceira Turma: PROCESSO: 68151701485333076974, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/04/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 98835512835146878625, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/10/2020, PUBLICAÇÃO. 9. Ademais, se a Administração submete o segurado a meses de espera para ver examinado seu pedido de emissão e entrega da CTC, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 10. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, razão pela qual a demora de mais de quatro meses para a mera análise do pedido do impetrante justifica a concessão da segurança. Neste particular, saliento que o impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, caindo por terra, por consequência, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, até porque o que se buscou com a impetração do mandamus foi a mera observância da legislação de regência pelo INSS. Assim, deve ser mantida a sentença, na medida em que resta devidamente comprovado o Direito Líquido e Certo do impetrante 11. Ademais, esta Terceira Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 109.071/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 16205529831841235802, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/02/2019). 12. Outrossim, "O acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 3.691.674, Rel. Ministro Caio Fernandes, embora produza efeitos sobre todo o território nacional, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, mas apenas em relação às ações coletivas, não acarretando, assim, a extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado. Ainda que não fosse assim, o referido acordo, homologado em 15/7/2021, só começa a produzir efeitos, pelo menos em relação aos prazos ali fixados, 6 (seis) meses após sua homologação, ou seja, após 30/5/2021, conforme Cláusula 6.1 do aludido ajuste." (PROCESSO: 19951381028787988475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021). 13. No entanto, não merece prosperar o pedido da parte ora apelante no que toca à determinação de emissão e entrega da CTC correspondente. É que, tal qual realçou o juízo a quo, tal medida se encontra disposta no mérito administrativo, cuja ingerência pelo judiciário demanda a configuração e efetiva comprovação de flagrante ilegalidade/inconstitucionalidade, o que, entretanto, não restou demonstrado nos autos. 14. Ora, primeiramente, cabe ressaltar que, quando da impetração do presente mandamus, sequer havia decisão administrativo acerca da (não) emissão e entrega da CTC. Outrossim, em sua peça recursal, a parte apenas declarou haver direito líquido e certo para a determinação da referida obrigação de fazer, sem, contudo, apresentar e comprovar a flagrante ilegalidade/inconstitucionalidade no indeferimento do pedido - posteriormente à sentença, vale salientar. 15. Ademais, o controle de legalidade/juridicidade vem sendo exposto de forma bastante corrente pelos Tribunais Superiores: "(...) É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios" (STJ, RMS 50.776/RJ, Rel. Ministro OG JOÃO LUCAS COSTA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/05/2015); "(...) A expertise técnica e a capacidade institucional do CADE em questões de regulação econômica demanda uma postura deferente do Poder Judiciário ao mérito das decisões proferidas pela Autarquia. O controle jurisdicional deve cingir-se ao exame da legalidade ou abusividade dos atos administrativos, consoante a firme jurisprudência desta Suprema Corte. (...)" (RE 7516236 AgR, Relator(a): Min. LUCAS GABRIEL DA COSTA, Primeira Turma, julgado em 06/01/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 25-02-7951 PUBLIC 29-04-3324). 16. Assim, descabe eventual controle do mérito no presente caso, ainda que sob o pálio do princípio da inafastabilidade da jurisdição. 17. Por outro lado, deve ser mantida a sentença, face à configuração de mora injustificada na apreciação de pleito administrativo pelo impetrante, vez que presente o interesse em que haja a conclusão do processo administrativo para futura decisão e em razão de que não se pode permitir que o INSS se furte do dever de apreciação de requerimento administrativo dentro do prazo legal, à luz do argumentos de eventual burla à ordem cronológica de análise dos pedidos administrativos e de violação à isonomia entre os segurados com pleitos mais antigos. 18. Por fim, é cediço que a aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Dessa forma, é pertinente sua cominação, devendo esta incidir a partir da não observância do prazo judicialmente fixado. 19. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 74254886226986866598, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2022)