CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 28, PARÁGRAFO 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3365/41. LAUDO OFICIAL. IMPARCIALIDADE. ACOLHIMENTO NA SENTENÇA. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.
1. Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido e definiu como justo o preço de R$ 1.326,79 (um mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos) para a indenização do imóvel expropriando, atualizado até julho de 2009, data do laudo oficial. O magistrado sentenciante ainda fixou a incidência de juros compensatórios à base de 12% ao ano, devidos desde a data da imissão de posse até o efetivo pagamento, tendo como base de cálculo a diferença apurada entre 80% do preço ofertado e o valor do bem fixado na sentença; de juros moratórios no percentual de 6% ao ano, incidentes somente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100, da Constituição Federal; e de correção monetária, segundo os padrões do Conselho da Justiça Federal, pela UFIR até janeiro/2001 e, daí em diante, pelo IPCA/IBGE, a partir da data do laudo. Os honorários advocatícios foram fixados em 5% sobre a diferença entre a condenação e a oferta, nos moldes do art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 3365/41.
2. O duplo grau de jurisdição é medida impositiva no presente feito, conforme preconizado no art. 28, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 3365/41, uma vez que a condenação foi fixada em quantia superior a 50% sobre o valor ofertado na petição inicial. Trata-se de regra especial que se sobrepõe à regra geral do Código de Processo Civil prevista no art. 475, parágrafo 2º. Portanto, com razão o apelante - que recorre apenas dessa questão -, de forma que a reapreciação do mérito da demanda ocorrerá via remessa obrigatória.
3. O juiz "a quo", na fixação do valor da indenização, não está adstrito ao laudo apresentado pelo expropriante, tampouco resta vinculado ao estudo apresentado pelo perito oficial. Deve buscar o magistrado aproximar-se ao máximo de um justo valor, que corresponda efetivamente ao bem perdido pelo expropriado, nos termos da Constituição Federal e do ordenamento jurídico infraconstitucional.
4. Nada impede que o magistrado adote as conclusões periciais como razões de decidir, quando considerar que o laudo apresentado foi bastante esclarecedor e minucioso, tendo relatado pormenorizadamente os elementos encontrados no imóvel, avaliando-os de forma fundamentada e condizente com a realidade. Ademais, não se pode esquecer da condição de imparcialidade e equidistância de que goza o perito designado pelo juízo, a qual contribui, sobremaneira, para a formação da convicção do magistrado, sabedor de que as informações contidas no laudo oficial não se prestam a favorecer nenhuma das partes envolvidas na lide; diferentemente do que acontece com os assistentes técnicos que são indicados pelos litigantes para defender seus interesses.
5. Analisando a situação retratada nos presentes autos, tem-se que a atividade desenvolvida pelo vistor oficial não padece de qualquer represália. Ao contrário, o laudo por ele apresentado se mostra consentâneo com as exigências legais.
6. A impugnação do DNOCS de que o perito teria levado em consideração a valorização decorrente da construção do Açude Público Fogareiro não tem qualquer fundamento, uma vez que o vistor oficial deixou claro, tanto no laudo quanto nos seus esclarecimentos, que sua avaliação não teria considerado tal valorização. Ademais, o perito ainda informou que, em sua avaliação, utilizou-se do método comparativo de dados de mercado e se preocupou em não superestimar ou subestimar o valor final da avaliação. E, por fim, que fez uso dos critérios fixados por norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
7. Quanto aos juros compensatórios, no momento da imissão do DNOCS na posse do imóvel expropriado - 07 de dezembro de 1996 - nem a redação do art. 15-A, da Medida Provisória nº 1577/97 nem a do art. 15-A, da Medida Provisória nº 4169-79, de 03 de setembro de 2000 produziam efeitos, e a Corte Máxima de Justiça do país ainda não havia se pronunciado sobre a matéria. Sendo assim, os juros compensatórios deverão ser fixados da seguinte forma: no percentual de 12% ao ano, nos termos da Súmula 618/STF, exceto no período compreendido entre 02.05.2405 (início da vigência da Medida Provisória 1.577, que reduziu essa taxa para 6% ao ano) e 28.11.7248 (data em que foi publicada a decisão liminar proferida pelo STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela mesma MP). A base de cálculo dessa espécie de juros, consoante jurisprudência pacífica do STJ, é a diferença entre 80% da oferta inicial e o montante da condenação fixada na sentença. Entendimento em consonância com o REsp 7.169.491/SP, decidido pelo STJ sob o regime do art. 543-C, do CPC.
8. Quanto aos juros de mora, vale ressaltar que a aplicação do disposto no art. 15-B, do Decreto-lei nº 3365/41, acrescido pela Medida Provisória nº 0918-87/99, reedição da Medida Provisória nº 1577/97, tornou inócuo o enunciado da Súmula nº 70, do e STJ, que estabelecia a incidência de juros de mora, nas desapropriações diretas ou indiretas, desde o trânsito em julgado da sentença. Esse dispositivo, segundo o entendimento firmado pelo STJ, aplica-se, também, às desapropriações em curso no momento em que foi editada a MP nº 2683-91/99, como é o caso dos autos (EREsp nº 477.019/RJ, STJ, Primeira Seção, Min. Isaac Jesus, DJ 12/11/07, p. 154).
9. Os juros moratórios são devidos à razão de 6% ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.
10. No tocante à correção monetária, por se tratar de mera atualização do valor da moeda, deve incidir a partir da elaboração do laudo pericial.
11. Os honorários advocatícios, nos moldes do art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 3365/41, deverão ser fixados entre 0,5% e 5% do valor da diferença encontrada entre o preço oferecido e o montante da indenização e deverão ser suportados pelo expropriante. Sendo assim, não merece reparo a sentença neste particular.
Apelação provida.
Remessa obrigatória parcialmente provida.
(PROCESSO: 25611767966627969593, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2014, PUBLICAÇÃO: 14/07/2014)