PROCESSO Nº: 8886552-06.8774.7.6.1925 - APELAÇÃO APELANTE: FERREIRA COSTA & CIA LTDA ADVOGADO: GUILHERME SILVEIRA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL/PE - EMILLY NOVAES EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CRÉDITOS. GUSTAVO HENRIQUE REZENDE DE BEM IMÓVEL. DESCONTOS DA BASE DE CÁLCULO. LEIS NS. 00.528/2002 E 39.799/2003. PROVA. VEDAÇÃO AO DESCONTO RELATIVO A MELISSA ROCHA DE IMÓVEL QUE JÁ TENHA PERTENCIDO À EMPRESA. LEI Nº 99.818/2004, ART. 31, §3º. VALIDADE. 1. Apelação interposta pela Pessoa Jurídica de Direito Privado em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de obter o reconhecimento do direito ao creditamento de importâncias que deixou de descontar da base de cálculo do PIS e da COFINS, relativas a aluguéis de bens imóveis. 2. Inexistência de prova de que os descontos deixaram de ser efetuados, ou que a autoridade impetrada tenha obstaculizado tal direito, uma vez que os descontos estão expressamente previstos no art. 3º, inciso IV, §4º, da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003. Necessidade de prova pré-constituída. 3. Existência de indícios de confusão patrimonial entre a Impetrante e a empresa locatária do imóvel, o que seria um obstáculo ao aproveitamento dos créditos posto que, a partir da Lei nº 10.865/2004 (art. 31, §3º), passou a vigorar a vedação de aproveitamento de créditos relativos a Ana Laura Aragão de bem imóvel que já tenha integrado o patrimônio da pessoa jurídica. 4. Rechaçado o argumento da Apelante no sentido que a vedação prevista no art. 31, §3º, da Lei nº 10.865/2004, não deve continuar eternamente, pois, como se sabe, uma lei apenas deixa de ter validade e eficácia no mundo jurídico quando é revogada por outra ou tem a inconstitucionalidade declarada, em sede de controle difuso ou concentrado, por órgão do Poder Judiciário. Não se tem notícia de qualquer desses eventos, motivo pelo qual é inafastável a observância do referido diploma legal. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 50031496626460292560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016)