TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ATRAVÉS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. LEI 4.320/1964, ART. 39, PARÁGRAFOS 2º E 4º. LEI 6.830/1980, ART. 2º, PARÁGRAFO 2º. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve a sentença, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a ação de execução fiscal não constitui meio adequado à restituição de valores indevidamente pagos a título de benefício previdenciário em virtude de suposta fraude perpetrada pelo beneficiário, vez que os créditos correspondentes não possuem a liquidez e certeza necessárias à obtenção judicial do crédito através da via eleita pelo recorrente.
2. A embargante defende que o acórdão recorrido padeceria de omissão, em virtude de ter olvidado de aplicar ao caso a disposição constante do artigo 39, parágrafos 2º e 4º, da Lei 4.320/1964. Da mesma forma, teria silenciado quanto à possibilidade de cobrança, dos créditos que ora se cuida, através da ação de execução fiscal, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 6.830/1980. A recorrente suscitou, por fim, que as referidas normas apenas não poderiam ser aplicadas caso fossem declaradas inconstitucionais, e que, ao não fazê-lo, o acórdão embargado haveria violado a cláusula de reserva de Plenário, consignada no art. 97 da Constituição Federal.
3. O julgador não está obrigado a apreciar a questão que lhe é submetida de acordo com os argumentos invocados pelas partes, tampouco a julgá-la como as partes o desejarem, ou de acordo com os dispositivos legais que as partes entenderem aplicáveis à matéria, pautando-se de acordo com o livre convencimento (conforme consignado no art. 131 do CPC) acerca dos fatos e provas que compõem os autos, bem como da doutrina e jurisprudência que entender aplicáveis à hipótese.
4. Em que pese a consagração do princípio da ampla defesa, é notório que as partes frequentemente empreendem argumentação vasta, porém de pouca utilidade para o deslinde da questão submetida à apreciação do julgador, o que não raro conduz a verdadeiro tumulto no curso do processo, obstando a sua eficaz resolução. Disto decorre a importância da prerrogativa, concedida ao magistrado como corolário do princípio do livre convencimento, de manifestar-se apenas acerca dos argumentos que entender fundamentais à solução da demanda, o que efetivamente foi feito pela Turma julgadora, vez que o acórdão recorrido enfrentou todas as questões pertinentes ao julgamento da matéria.
5. O simples fato de o acórdão recorrido não haver julgado em conformidade aos anseios da embargante não justifica o manejo de embargos de declaração, para o qual se exige a efetiva ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, sendo que nenhuma de tais condições está caracterizada no caso dos autos
6. Além do expresso prequestionamento, os embargos opostos tem por objetivo a reapreciação da matéria julgada por este Tribunal, o que não se admite através desta modalidade recursal, cabendo à embargante utilizar-se dos instrumentos processuais adequados para obtê-lo.
7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 8228017894078129287487, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2013, PUBLICAÇÃO: 24/08/2013)