PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA. ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DO CONTRIBUINTE DIRETAMENTE PELO FISCO. LEI COMPLENTAR Nº 105/2001. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 10174/2001. NORMAS PROCEDIMENTAIS. APLICAÇÃO IMEDIATA. ALCANCE DE FATOS GERADORES PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O sigilo bancário não tem caráter absoluto, devendo ser mitigado nas hipóteses em que as transações bancárias denotam ilicitude, pois não pode o cidadão, sob o escudo de garantias fundamentais, cometer ilícitos. Daí a legitimidade do acesso Fisco aos dados bancários do contribuinte, sem prévia decisão judicial. Entendimento fixado no REsp nº 8369639, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.
2. Aplicação imediata da LC nº 105/2001 e Lei nº 10.174/2001, em razão de seu caráter procedimental/formal, nos termos do art. 144, parágrafo 1º, do CTN. Deste modo, é possível a atuação fiscalizatória da Administração Tributária, com base naqueles diplomas, ainda que os fatos geradores a serem apurados lhes sejam anteriores (cf. REsp nº 5838332).
3. O entendimento do STF, no RE nº 048.594 (acerca da inconstitucionalidade da norma legal que atribui poderes à Receita Federal para afastar unilateralmente o sigilo de dados relativo ao contribuinte), foi fixado no âmbito de processo subjetivo, com efeitos inter partes e, por isso mesmo, sem caráter vinculante. Nesse contexto, e diante do posicionamento do STJ, em sede de recurso repetitivo, resta quedar-se com a presunção de constitucionalidade das leis em tela - até que o STF resolva a repercussão geral da matéria, admitida nos autos do RE nº 124865, com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
4. Os depósitos bancários em si mesmos não são fatos geradores do imposto de renda, mas sim indicativos da omissão de rendimentos - esta, a causa da tributação -, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar a origem daqueles, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Noutros termos, os valores creditados em contas correntes, mantidas em instituições financeiras, criam uma presunção relativa de (omissão de) rendimentos tributáveis, a qual pode ser afastada por prova em contrário do contribuinte, que, in casu, não se desincumbiu de seu encargo. Precedentes do STJ.
5. Ao contrário do sustentado pelo apelante, houve, sim, causa necessária e suficiente para requisição de informações sobre movimentação financeira às instituições bancárias, diante da inércia do contribuinte em apresentar os dados solicitados no procedimento administrativo instaurado, o que atende à norma do art. 6º da LC nº 105/2001.
6. Por fim, considerando a baixa complexidade da causa, versando sobre questões de direito e que prescindiu de dilação probatória, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, e com base no que vem decidindo esta Turma (AC nº 794477, j. em 31/10/2014; APELREEX nº 28972, j. em 03/10/2014; etc.).
Apelação a que se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 04457405177482731452, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2014, PUBLICAÇÃO: 21/09/2014)