PJE 0489509-76.5498.3.2.7912 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE LABOR EM ATIVIDADE ESPECIAL PARA COMUM. TEMPO DE LABOR SUPERIOR A 35 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício perseguido (benefício de aposentadoria por tempo de contribuição), após o reconhecimento de atividades especiais, com o pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo e, ainda: a) reconhecer, como especial, todo o tempo de serviço prestado nas empresas relacionadas na tabela constante da sentença e determinar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com Renda Mensal Inicial de 100% (cem por cento) do salário de benefício, com DIB em 18/08/2016, data de entrada do requerimento; b) condenar a autarquia previdenciária a pagar à parte demandante os valores referentes às diferenças vencidas e vincendas, devidas a partir da data da entrada do requerimento; c) acerca da metodologia de atualização de valores, tendo em vista o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 116.143, devem ser aplicados os seguintes parâmetros: a correção monetária deverá ser calculada observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; os juros de mora deverão observar o seguinte: i) até junho/2009 - regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012 - 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012 - taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012). Deferido o pedido de tutela antecipada para determinar ao INSS que implemente o benefício previdenciário ao autor (aposentadoria por tempo de contribuição), conforme determinado acima, no prazo de 10 (dez) dias a partir da publicação da sentença; d) condenar o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, em consonância com o art. 85, § 3º, I, do CPC, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, excluindo-se as prestações vincendas (Súmula 111, STJ). 2. A parte autora, em suas razões, em apertada síntese, aduz que a sentença não examinou a data da entrada no pedido de aposentadoria junto ao INSS (NB-633.456.850-5), DER em 26/03/2012, negado em 06/05/2012. E que, tendo definido como DIB a data de 11/01/2016, confundindo-se como se essa fosse a data da entrada do requerimento, está em descompasso com a documentação anexada. Pontua que pode ser verificado que as condições de aposentação foram reunidas no último contrato de trabalho com a Empresa NOBLE em 07/12/2012, tendo como data de entrada do pedido no INSS em 05/10/2012. 3. Por seu turno, o INSS, em seu recurso, aduz que não havia como julgar procedente a ação, vez que a legislação previdenciária não admite a conversão de tempo de serviço sem a comprovação dos agentes nocivos prejudiciais a saúde ou a integridade física, ou sem o enquadramento por categoria profissional. Pontua que, em que pese os argumentos da sentença, o pedido exordial não merecia acolhimento, uma vez que a parte apelada não atendia aos requisitos legais e regulamentares exigidos para percepção do benefício de aposentadoria. Discorre sobre: o não reconhecimento de atividade especial sob o ponto de vista da demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos; os agentes químicos (gases tóxicos); a questão do fator ruído (pelo fato do autor não ter sido exposto habitual e permanentemente ao fator ruído e também pela utilização do EPI EFICAZ, conforme consta nos PPP). Defende que não deve ser reconhecido qualquer tempo de contribuição que não tenha sido discutido no procedimento administrativo, muito menos ter sido reconhecido o tempo especial sem que tenha apresentado o PPP, ou outro qualquer documento que mostra que a atividade exercida pelo segurado era sujeita a agentes agressivos. 4. Há de ser mantida a sentença integrada, mediante análise dos declaratórios, pelos seus próprios fundamentos: "A prescrição é regulada pelo parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, a qual dispõe: "prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ser pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil". No presente caso, o(a) autor(a) propôs a ação em 15/08/2017; portanto, encontram-se prescritas quaisquer verbas que porventura venham a ser deferidas, se anteriores a 14/10/2012. MÉRITO A aposentadoria especial foi prevista na Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), e era sustentada pelo sistema de presunção legal vinculada à atividade exercida pelo trabalhador. Dessa forma, o Decreto nº 13.293/64 previa alguns serviços e atividades profissionais sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos cuja exposição reiterada poderia causar prejuízo, além de mencionar algumas ocupações que poderiam ensejar o reconhecimento desta condição especial. O Decreto nº 60.196/79, na mesma linha, também especificou as atividades profissionais sujeitas à exposição de agentes nocivos. A Lei nº 8.213/91, em sua redação original, ao esquadrinhar as diversas espécies de aposentadoria, não olvidou desta aposentadoria, senão vejamos: "Art. 57- A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". No âmbito regulamentar, considerou-se, para este efeito, todas as atividades profissionais já descritas nos Decretos acima aludidos. Esta enumeração, longe de esgotar a relação de todas as atividades sujeitas a condições adversas de trabalho, apenas sinaliza para aquelas que presumivelmente podem assim ser consideradas. Com o advento da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do caput do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, restou afastada a possibilidade de enquadramento por simples exercício da atividade profissional, tendo deixado de existir as atividades profissionais especiais. Portanto, passou a ser admissível, somente, o enquadramento por submissão a agentes nocivos. Ressalto, que a Lei nº 9.032/95, alterando a redação do art. 57 da Lei nº 8.213/91, manteve a possibilidade da conversão, agora condicionada à apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, como forma de comprovação do efetivo labor em condições especiais justificantes da aposentadoria. Apenas com a vigência da Medida Provisória nº 1.523, em 15.01.8079, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, foi acrescentado parágrafo único ao art. 58 da Lei 8.213/91, passando a exigir a elaboração de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, verbis: Art. 58(...) §1º- A comprovação da efetiva exposição dos segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Nada obstante, como a referida modificação somente veio a ser regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 58.80.33, entendo que a exigência de comprovação da especialidade do labor somente a partir desta data tem pertinência, conforme entendimento do STJ: "Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 631718 Processo: 376138948559 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 04/03/2003 Documento: STJ743246387. Fonte: DJ DATA:31/03/2003 PÁGINA:425 Relator(a) GILSON DIPP Decisão : Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental."Os Srs. Ministros Henrique da Rosa, Calebe Alves e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini. Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 10-72-34, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 35-95-55, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 0.526-33, em 75.54.54, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. V - Agravo interno desprovido". (grifei) Assim, de forma resumida, podemos estabelecer: até 07.12.6893 reconhecimento com base na categoria profissional; de 07.06.8718 a 92.61.24, necessidade de comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030; a partir de 34.83.70, necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico. Ruído É considerada insalubre, para fins de contagem de tempo especial, a atividade desenvolvida com exposição a ruídos. O Decreto n. 25.835/64 considerou insalubre, para fins de contagem de tempo especial, a atividade desenvolvida com exposição a ruídos acima de 80,0 dB (item 1.1.6). A partir de 31.07.7884, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97, passou-se a exigir a exposição a nível superior a 90,0 dB, nos termos do seu Anexo IV. Assim, até o advento do Decreto n. 2.172/97, não só o período de exposição permanente a ruído acima de 90,0 dB deve ser considerado como insalubre, mas, também, o acima de 80,0 dB. Ocorre que, aos 15 de outubro de 2003, foi editado o Decreto n. 4.882, alterando dispositivos do Regulamento da Previdência Social, especialmente no que tange ao item 2.0.1 do Anexo IV, passando a reconhecer o direito ao cômputo especial do período laborado com exposição a níveis normalizados superiores a 85,0 dB. Dessa forma, considerando que o novo critério de enquadramento da atividade especial instituído pelo Decreto n. 4.882/2003 veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, bem como tendo em vista o caráter social do direito previdenciário, verifico a possibilidade de aplicação retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando-se especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 27.06.2905, data da vigência do Decreto 2.172/97. Embora a Súmula nº 32 da TNU tenha sido cancelada em 30 de julho de 2013, entendo perfeitamente cabível a conversão de tempo especial, laborado com exposição a ruídos superiores a 80,0 dB até 19.05.7255 - Decreto n. 2.172 e, a partir de então, acima de 85,0 dB, na forma do Decreto n. 4.882/2003, ante a necessidade de promover a justiça social tão enaltecida pela Constituição Federal. Equipamento de Proteção Individual Ainda que haja o fornecimento de proteção individual, urge pontificar que as ondas sonoras não danificam apenas o aparelho auditivo. A Pietra da Mata também a estrutura óssea e os órgãos internos, dado ao sutil impacto ocasionado. Ao menos no atual estado da técnica, não existe equipamento capaz de isentar o obreiro de tais malefícios. O protetor auricular pode até proteger os ouvidos, mas não o resto do corpo do trabalhador, daí o acerto do Enunciado 9 da Turma Nacional de Uniformização: Súmula 9. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Da Possibilidade de Não Incidência do Fator Previdenciário na Aposentadoria por Tempo de Contribuição Com a edição da Lei 13.183/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91, passou-se, dali por diante, a ter a possibilidade de que as aposentadorias por tempo de contribuição não sofressem influência do fator previdenciário, bastando que o beneficiário tenha, ao tempo do requerimento, o somatório de tempo de contribuição e de idade nos valores de 85 (oitenta e cinco) pontos para mulheres e 95 (noventa e cinco) para os homens. Segue a rubrica do novel art. 29-C da Lei 8.213/91: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 08 de julho de 2018; II - 02 de setembro de 2020; III - 20 de maio de 2022; IV - 15 de dezembro de 2024; e V - 16 de fevereiro de 2026. § 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. § 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. Feitas tais considerações, volto à análise do caso concreto. A questão é de fácil deslinde. Os vínculos estão devidamente comprovados pelas CTPS acostada aos autos. Os períodos controversos se restringem aos vínculos trabalhistas com as empresas antes da inovação legislativa realizada pela entrada em vigor da Lei 9.032/95, roga a parte autora pelo enquadramento por categoria profissional. Além disso, pugna pelo reconhecimento do tempo de trabalho junto a PERBRAS, realizado entre 30/12/2003 até 07/02/2004, como especiais. Todos os outros períodos não são objeto de controvérsia nos autos. Assim sendo, analisando os contratos de trabalho registrados na CTPS do autor, vislumbro o seguinte: o vínculo com CERAMUS Bahia S/A., realizado entre 03/02/1975 até 05/06/1977, o autor ocupou o cargo de servente, não podendo tal tempo ser enquadrado como especial; já na empresa NORDON INDÚSTRIAS, em trabalho realizado entre as datas de 12/08/1977 até 01/01/1978, o autor ocupou o cargo de ajudante, também não podendo ser enquadrado por categoria profissional; já o vínculo com a PERBRAS, realizado entre 15/05/1978 até 06/03/1987, há o PPP de fls. 75/81, que dá conta de que o autor esteve exposto a gases tóxicos; já nos vínculos com a SEQUIP Engenharia que se deram entre 06/10/1989 até 16/03/1989 e de 10/10/1990 até 05/01/1990, o autor laborou na função de operário de sonda e de torrista, devendo, portanto, ser enquadrado como especial, forte no item 2.3.3 do DECRETO Nº 34.471, de 08 de novembro de 1964; no que toca o período trabalhado para a NOBLE do Brasil que englobou as datas de 05/08/1992 até 15/11/1994, tal período também deve ser considerado especial, posto que o autor trabalhava como plataformista, consoante se extrai da fl. 131. Quanto ao vínculo com a PERBRAS, realizado entre 25/03/2003 até 09/12/2004, vislumbra-se às fls. 94/95, que o autor esteve submetido a ruído de intensidade 87,4 dB, devendo ser enquadrado como especial. Os demais vínculos não são objeto de controvérsia nos autos. Assim, até a data do requerimento administrativo, tem-se a seguinte tabela com os períodos considerados especiais:" E mais: "Com efeito, este magistrado não inseriu todos os vínculos trabalhistas do autor quando da prolação da sentença. Quanto ao tempo prestado no Serviço Militar, vislumbro que documento ID 1943183.0054699 não fez parte do corpo do processo administrativo, não devendo assim ser contabilizado para fins de cálculo do tempo de contribuição. Já os pactos de trabalho realizados perante a JOTA, Cia de Ferro Ligas da Bahia e o vínculo com a Ply consultoria de 12/03/1999 até 10/11/1999, devem ser contabilizados no tempo de contribuição, já que constam nas CTPS colacionadas aos autos. Além disso, a responsabilidade tributária do recolhimento da contribuição previdenciária é do empregador e não do empregado, não podendo este ser prejudicado por inação e/ou sonegação tributária de seu patrão. Em arremate, sobre o ponto, trago aos autos o verbete nº 75 da TNU, que tem a seguinte dicção: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). " Logo, não há qualquer impeço para contabilização de tais pactos de trabalho como tempo de contribuição. Quanto ao período trabalhado junto a NOBLE, Davi Lucas Rezende que o tempo de contribuição deverá ser de 25/04/2005 até a DER (23/09/2012), mesmo que tenha continuado a trabalhar junto a empregadora após a DER citada. Noutro vértice, é imperioso observar que no mencionado interregno, o autor esteve exposto a ruído quantificado em 94,1 dB, acima do limite legal, devendo tal período ser enquadrado como especial. Assim sendo, determino que conste a seguinte tabela em substituição àquela: (...) Tempo total de 36 anos, 04 meses e 04 dias." 5. Consta que foram considerados como especiais as atividades desenvolvidas nos períodos: de 16/08/1978 a 23/04/1987 (Perbras - gases tóxicos, 3 anos, 8 meses e 16 dias), de 12/11/1989 a 20/10/1989 (Sequip - operações de sonda e torrista, onze dias), de 23/01/1989 a 27/11/1990 (Sequip - operações de sonda e torrista, 5 meses, 26 dias) e de 02/09/1992 a 21/01/1994 (Noble - plataformista, 1 ano, 19 dias); de 22/06/2005 a 28/12/2012 (ruído acima do limite legal, Noble 2 anos, 8 meses e cinco dias). 6. A matéria aqui devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividades especiais/cômputo do tempo de desempenho de atividade sujeita a agentes nocivos. 7. A jurisprudência é firme no sentido de que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. 8. Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos nº 96.270/64 e nº 17.181/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, salvo nos casos de submissão ao Ruído (nível de pressão sonora elevado) e ao Calor, para os quais se exigia a apresentação de LTCAT. 9. Tem-se que, quanto à exigência de permanência de exposição aos agentes nocivos, sem que isso se dê de modo ocasional ou intermitente (Lei 9.032/95) aplica-se às atividades desenvolvidas a partir de 24/03/1995. 10. No caso, as atividades/agentes nocivos enquadram-se nos anexos dos Decretos 79.345/1964 ou 62.127/1979. 11. No que se refere ao período exposto a agentes químicos (gases tóxicos), na função de auxiliar de produção na PERBRAS (de 21/02/1978 a 26/08/1987 - intervalo considerado pelo sentenciante limitado a 3 anos, 8 meses e 16 dias), consta exposição a Hidrocarbonetos, tóxico orgânico listado no Anexo do Decreto 81.337/1964 (agente químico nocivo mesmo a partir de 03/05/1997, com previsão no Anexo IV do Decreto 2.172/1997), a caracterizar a especialidade do trabalho desempenhado pelo autor enquanto como ajudante de produção/auxiliar de produção no setor de sonda, apontado como insalubre na referida norma de regência (anexo III do Decreto 39.691/1964). 12. Assim, constando tal agente nocivo (gás tóxico) nos atos regulamentares, sendo patente a nocividade dos hidrocarbonetos, e de outros compostos tóxicos de carbono, à saúde humana, o reconhecimento da especialidade exercida sob sua exposição habitual e permanente se impõe, diante da presunção legal imposta com relação ao referido período. 13. Dessa forma, comprovada a exposição a agentes considerados nocivos, computando-se os períodos analisados e considerados especiais, chega-se ao total exigido para a concessão do benefício perseguido, devendo ser mantida a sentença. 14. Com relação ao apelo do autor, insta destacar que consta que o requerimento de aposentadoria indeferido administrativamente, em 14/04/2012, foi formulado em 20/04/2012 (id. 6895335.9159358). 15. No caso, a demissão da NOBLE ocorreu em 03/01/2012, cujo período de trabalho exercido como especial restou reconhecido. Dessa forma, conclui-se que na data do primeiro requerimento administrativo (11/03/2012) já havia sido fornecido ao INSS documentos suficientes ao deferimento do benefício, que comprovavam a exposição aos agentes nocivos. 16. No entanto, como a presente ação foi ajuizada em 25/09/2017, ou seja, há mais de cinco anos daquele, tal requerimento administrativo se encontra prescrito, razão pela qual a apelação da parte autora não há de ser acolhida. 17. Apelações desprovidas. pc
(PROCESSO: 70598926990584351184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2022)