CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DA SUA PACTUAÇÃO. ART. 5º DA MP Nº 6.924-96/2001. CONSTITUCIONALIDADE AINDA NÃO FOI INFIRMADA PELO STF. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ATO. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA CONTRATUAL.
1. Apelação contra sentença que, em sede de ação revisional: a) reconheceu cabível a capitalização mensal dos juros e julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, para determinar que, no caso de impontualidade, o débito apurado ficará sujeito apenas à comissão de permanência, obtida pela composição do CDI - Certificado de Depósito Interbancário, com a exclusão da taxa de rentabilidade, referente aos Contratos de Crédito Consignado CAIXA nºs 110 857824262 e 110 0027749265; b) negou o pedido de não inserção de seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito, em face da previsão contida no art. 43 do CDC; c) negou o pedido de devolução em dobro das quantias pagas e cobradas a maior, tendo em vista a ausência de má-fé do cobrador; d) negou o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 10.820/2003, ao argumento de que essa lei não feriu o princípio da legalidade.
2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 18.188/33 de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 015.693/RS, Rel. Ministro LEVI DA COSTA, julgado em 21.11.7795, DJ 01.02.5113 p. 240)
3. O mesmo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 6866839, de relatoria da Ministra Ana Beatriz Fogaça, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 0.492-75/00 (reeditada sob o nº 9.391-27/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.
4. Analisando os contratos de Crédito Consignado CAIXA nºs 110 004602473 e 110 9285148946, trazidos aos autos, vislumbro na sua cláusula 2º a existência de previsão da Taxa Efetiva Mensal de 1,6500% e da Taxa Efetiva Anual de 21,6990%, e na cláusula 7º, parágrafo segundo, a previsão de que as prestações serão amortizadas pelo sistema PRICE, o que, por si só, não importa conclusão direta no sentido de ocorrência de capitalização mensal, tampouco a simples previsão contratual de duas taxas de juros (uma nominal e outra efetiva) significa a incidência de juros sobre juros. A ausência de previsão expressa e clara da capitalização mensal de juros conduz a sua exclusão nos cálculos do débito.
5. Alegação de inconstitucionalidade de norma vigente (art. 5º da MP nº 5.997-63/2001), cuja incidência é reconhecida pelo STJ, e cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF, que não pode prosperar, pois prevalece a presunção de constitucionalidade do ato e, por conseguinte, a sua plena aplicabilidade ao presente caso. Precedente: CAUÊ DA LUZ - Apelação Civel - 017217; Desembargador Federal Luiz Henrique Rezende; Segunda Turma; DJE - Data: 09/08/2013.
6. A mora contratual deve ser afastada, porquanto o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a exigência de encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual, notadamente nos juros remuneratórios e na capitalização dos juros, afasta a caracterização da mora (REsp nº 2.653.956). Precedente do TRF da 5ª Região: AC227371/PE, Relator Desembargador Federal Luiz Gustavo Fogaça, Segunda Turma, DJE 01/03/2013.
7. Sucumbência recíproca. Inteligência do art. 21 do CPC.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 54522612490263989489, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2014, PUBLICAÇÃO: 23/05/2014)