PJE N° 4370177-78.3223.12.7.9487 APELANTE(S) : FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DE OLINDA ADVOGADO(S) : SEM ADVOGADO APELADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ SENTENCIANTE: LORENZO REZENDE E ENZO GABRIEL CALDEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE ESTÍMULO À REESTRUTURAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE. LEGALIDADE DO ATO COATOR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. REDUÇÃO. 1. Denúncia do mandato pelos advogados após interposição do apelo. Inércia acerca da constituição de novos causídicos. Prosseguimento da marcha processual, com transcurso de todos os prazos processuais, independentemente de intimação. Jurisprudência do STJ. 2. A Lei n° 12.688/12, instituidora do PROIES, em seu art. 14, dispõe que "o requerimento de moratória deverá ser apresentado na unidade da PGFN do domicílio do estabelecimento sede da instituição até 05 de outubro de 2012, acompanhado de todos os documentos referidos nos arts. 7o a 9o, que comporão processo administrativo específico". 3. O prazo para requerimento do aludido benefício foi reaberto pela Lei n° 12.989/14 (art. 1º) até noventa dias contados da data da sua publicação. Como o diploma legal foi publicado em 10/06/14, o interregno para postular adesão à moratória findou em 08/09/14. 4. No caso, tendo em conta que o protocolo do requerimento apresentado pela impetrante perante a Receita Federal do Brasil data de 12/09/14, forçoso reconhecer a intempestividade atestada pela autoridade coatora. 5. O argumento autoral de que houve deferimento automático da adesão ao PROIES, porquanto não teria a autoridade competente se pronunciado tempestivamente a respeito do seu pedido (art. 15 da Lei n° 12.688/12), é causa de pedir nova, que não foi aventada na petição inicial, invocada pela primeira vez por ocasião dos embargos de declaração opostos em face da decisão indeferitória da liminar. Neste tópico, rechaça-se, ainda, a alegação da insurgente de que somente tomou ciência da questão da extemporaneidade da decisão administrativa quando da apresentação das informações neste writ of mandamus. Isso porque tal razão já havia sido levantada na esfera administrativa, em manifestação de inconformismo apresentada em face da mencionada decisão. 6. Tal alteração da verdade dos fatos pela impetrante para sustentar sua pretensão motivou o Juízo a quo a aplicar-lhe, acertadamente, multa por litigância de má-fé, devendo, no entanto, esta ser reduzida de 0,5% sobre o valor da causa de R$ 90.027.715,00 para R$ 5.000,00, em atenção ao princípio da razoabilidade (art. 14, I, c/c art. 17, II, ambos do CPC/73, vigente quando da prolação da sentença). 7. Apelação parcialmente provida (item 6 desta ementa).
(PROCESSO: 56030681044350254137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)