Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Carvalho PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 6528448-68.5231.26.4.9264 AGRAVANTE : ENRICO PEREIRA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : MUNICÍPIO DE NATAL ORIGEM : 4 ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI CAMPOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de antecipação de tutela, a fim de que seja determinado que os agravados custeiem o tratamento do agravante, portador de carcinoma hepatocelular - CID 10 C 22.0, fornecendo-lhe, imediatamente e gratuitamente, a medicação Sorafenibe (Nexavar), conforme prescrito por especialista médico. A matéria de fornecimento de medicamento e de tratamento médico, propriamente dito, é matéria de extrema relevância, visto que materializa o exercício do direito à saúde, previsto na Constituição Federal. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. A Lei 8.080, de 1990, apregoa ser a saúde direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. Mutatis mutandi, o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário ou financeiro, não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento improvido [PJe - Agravo de Instrumento 2893176-90.2827.16.4.0053, julgado em 25 de agosto de 2013]. Parcial provimento do agravo de instrumento, afastando a cominação da multa requerida pelo agravante.
(PROCESSO: 49955399072856988521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015)