PROCESSO Nº: 2768330-93.0569.20.4.4229 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DE DEFESA DOS USUARIOS S P S DE SAUDE ADVOGADO: VICENTE ALVES (e outro) EMBTE: ASSOCIACAO DE DEFESA DOS USUARIOS S P S DE SAUDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE PORTO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. EFEITOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UFPE. ELEVADOR. CONSERTO E MANUTENÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. PRAZO DE 90 (NOVENTA DIAS) A CONTAR DE OUTUBRO DE 2013. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. SERVIÇO DE ENGENHARIA COMPLEXO. COMPROVAÇÃO DE FALTA DE INÉRCIA ANTIJURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FATO NOVO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SOLUCIONAR A GRAVE SITUAÇÃO ATÉ MEADOS DESTE ANO. RECURSO PROVIDO). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 29137721815991895860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2014)