PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COMPROVADO ATRAVÉS DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
3. O promovente trouxe aos autos início de prova material do alegado labor rural, tendo em vista que as certidões de casamento e de nascimento da filha, lavradas em 17/04/1996 e 05/03/1979, assim como o Instrumento Particular de Venda e Compra, de 12/01/2013, nos quais consta a sua profissão de lavrador, aliados ao fato de que a esposa encontra-se aposentada por idade, como segurada especial, fazendo presumir idêntica condição para ao marido, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural". (STJ. REsp 893.305/MS).
4. Tal início de prova, corroborado pela prova testemunhal, colhida em mídia, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, que demonstraram conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprova o exercício do trabalho rural do autor, bem como haver completado o necessário período de carência.
5. O fato do postulante ter exercido labor urbano, em períodos intercalados compreendidos entre 28/07/1976 a 16/01/2004, conforme Resumo de Documentos para Cálculos de Tempo de Contribuição, não descaracteriza sua condição de campesino, tendo em vista que não se afastou das atividades do campo, consoante se infere dos documentos apresentados e dos depoimentos colhidos em audiência, de modo a fazer jus o demandante à concessão da aposentadoria rural por idade perseguida nos autos. Precedentes do STJ e desta Casa.
6. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, segundo entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, a partir da citação (Súmula 204 do STJ) e correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, conforme estabelecidos na sentença
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95251404031941476477, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015, PUBLICAÇÃO: 20/05/2015)