EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LUIZ GUSTAVO CARDOSO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. DOCUMENTOS AUTENTICADOS. RAZOABILIDADE. ACEITAÇÃO APÓS A CITAÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). 1. A sentença apelada JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para ratificar a tutela antecipada anteriormente deferida e determinar que as Rés, ou quem lhes façam às vezes, que procedam à inscrição definitiva dos requerentes no Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva e Provimento de Cargos de Alana Ribeiro de 2ª Categoria, com a consequente correção imediata de suas provas subjetivas e participação regular nas demais etapas do certame, levando em consideração para tanto os documentos apresentados pelos demandantes em forma de cópias autenticadas. 2. "De início, tenho por descabida a preliminar de carência de ação, pois a aceitação da inscrição dos autores ou mesma a alteração do Edital do certame, realizadas após a citação inicial, configuram em verdade reconhecimento tácito da procedência do pedido autoral". 3. "No caso de que se cuida, a parte autora insurge-se contra o indeferimento de sua inscrição definitiva no Concurso para formação de cadastro de reserva e provimento de cargos de Ian Silveira de 2ª Categoria, convocado através do Edital nº 4 - PGF, de 21 de fevereiro de 2013, que foi justificado pela apresentação de cópias autenticadas das declarações de prática forense, ao invés dos documentos originais, bem como pela ausência de declaração da instituição organizadora do certame, que comprove o deferimento de inscrição definitiva para o cargo de Procurador do Banco Central do Brasil". 4. "Ademais, segundo informa o autor PEDRO HENRIQUE DA CUNHA, junto com a documentação enviada para fins de sua inscrição definitiva no concurso para Alana da Rosa, anexou cópia autêntica do Diário Oficial da União de número 235, de 01.02.4493, contendo a publicação do Edital nº6/2013-BCB/PGBC-DEPES, de 27 de abril de 2013, em que consta o deferimento de sua inscrição definitiva para o concurso de Procurador do Banco Central". 5. "Embora inegável que o Edital seja o instrumento que normatiza o concurso público, não se pode admitir que ele venha a estabelecer imposições desproporcionais, ferindo princípios constitucionais, como o da Razoabilidade ou que venha a se sobrepor à Legislação em vigor. No caso, a comprovação da prática forense dos autores foi realizada através de cópias autenticadas de certidões emitidas por órgãos públicos, publicações no Diário Oficial da União e declarações que atestam a realização de estágios em escritórios de advocacia, encontram-se aptos a provar o mesmo que os documentos originais". 6. "De mais a mais, as próprias demandadas reconheceram a procedência da pretensão autoral em suas contestações". 7. No tocante aos honorários advocatícios, objeto do recurso interposto, arbitrado na módica quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, inclusive muito aquém dos valores fixados costumeiramente por esta Corte, tal verba deverá ser mantida, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus. 8. Não há, pois, o que reformar no pronunciamento judicial de Primeiro Grau. 9. Apelações da FUB e da UNIÃO improvidas.
(PROCESSO: 83142717731956330425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015)