PROCESSO Nº: 2622161-01.0733.15.9.2639 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL ARAÚJO ADVOGADO: VITOR REZENDE AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM PEIXOTO - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. OTÁVIO FOGAÇA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, através do qual pretendia o impetrante, ora agravante, "que seja a autoridade Impetrada condenada a conceder uma nova aposentadoria em favor da parte Impetrante computando-se o tempo de contribuição apurado (antes e após a primeira aposentadoria) até a nova DIB - Data de Início do Benefício, por intermédio da renúncia da atual aposentadoria independentemente da devolução de qualquer prestação previdenciária recebida pelo segurado." II. Em suas razões recursais, o agravante defende a existência dos requisitos necessários ao deferimento da liminar. Afirma que o perigo da demora se mostra evidenciado, tendo em vista se tratar de pessoa idosa. Aduz que a relevância da fundamentação se encontra configurada, pois a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser possível a renúncia à aposentadoria com o propósito de perceber benefício mais vantajoso, e sem que seja necessária a devolução dos valores percebidos. III. Embora esteja presente a probabilidade do direito, vez que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 3.630.630-SC, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, assentou entendimento no sentido de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, não sendo compelido neste intento a devolver as prestações do benefício já recebidas como condição para fins de concessão de novo benefício, tem-se que, no caso, é necessário a manifestação da autarquia. IV. Como asseverou o MM. Magistrado de primeiro grau na decisão impugnada, os extratos do CNIS apresentados pelo impetrante devem ser submetidos ao contraditório, já que se encontram desacompanhados da respectiva CTPS ou qualquer outra documentação suplementar que os respalde. V. Ademais, evidencia-se a inexistência do periculum in mora, uma vez que o agravante já recebe benefício de aposentadoria, cujo valor pretende revisar, não se verificando risco à subsistência. Precedente: (PROCESSO: 50786249317064089322, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO:). VI Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 01761659200647559020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)