Processual civil e Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurado especial (rurícola), com feitos retroativos à data do pedido administrativo, protocolado em 05 de novembro de 2010, f. 11.
1. Para demonstrar a efetiva prestação de atividades rurais, foram apresentados os seguintes documentos: a) cadastro eleitoral, f. 12; b) contrato de comodato rural, relativo ao período de atividades desempenhadas desde o ano de 1990, f. 21-23, e c) comprovantes de pagamento do ITR em vários exercícios fiscais, 89-13.
2. A prova oral confirmou a prática agrícola do demandante, dedicando-se ao plantio de milho e feijão em terras próprias, cuja área era de duas tarefas, f. 132.
3. Atendido, pois, tanto o requisito etário (sessenta anos de idade, para homem, f. 09), quanto demonstrada o exercício de trabalho rural, mormente diante da informalidade da atividade campesina, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos da Lei 8.213/91, faz jus o promovente à aposentadoria por idade, com efeitos retroativos ao pleito administrativo.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76500994284433460629, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: 07/12/2015)