Processual Civil. Apelação contra sentença, Benício da Cunha, que julgou procedentes os embargos à execução, decretando a extinção da execução de sentença contra Fazenda Pública, por considerar que restou comprovada a satisfação da obrigação imposta no título judicial exequendo ressaltando que cumpria à exequente diligenciar para que, no momento da expedição do precatório/requisitório, fossem incluídos os juros moratórios, sob pena de preclusão.
- Busca a apelante a execução complementar dos juros de mora, entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução, f. 13.
- Embora a parte ora apelante tenha sido intimada da expedição da requisição de pagamento n. 6142.13.01.985.140978, no valor de R$ 786.699,43, João Gabriel Melo (anexo), não a impugnou requerendo a inclusão dos juros de mora, na forma acima descrita, apenas se declarou ciente, Calebe Lima (anexo). Destarte, forçoso reconhecer a ocorrência de preclusão sobre a matéria. Precedente: AC 155638-AL, des. Luiz Gustavo Moreira, julgado em 05 de janeiro de 2015. Sem razão a parte apelante.
- Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 54350982606581974965, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015, PUBLICAÇÃO: 09/03/2015)