PJE Nº 0886498-14.2310.11.7.9313 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. 2. A necessidade de prequestionar a matéria a ser discutida nos recursos excepcionais - especial e extraordinário - não justifica o manejo deste remédio processual, se não estão presentes os requisitos da omissão, obscuridade e contradição. 3. Embargos de declaração Improvidos.
(PROCESSO: 39998033326981757409, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2013)