PROCESSO Nº: 7618470-63.5716.20.11.5076 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LIMA (e outros) ADVOGADO: DAVI CARVALHO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. BEM DE DOMÍNIO DA UFPB. PROVA DA PROPRIEDADE. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE 1. Apelação interposta pelos particulares, em face da sentença que julgou procedente a Ação Reivindicatória proposta pela UFPB, para determinar que os Réus desocupem o imóvel apontado na inicial, no prazo de 60 dias. 2. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (art. 1.228, do CC/2002). 3. A UFPB é a legítima proprietária do imóvel denominado "Santo Antônio", situado na Avenida João Pessoa, na cidade de Bananeiras/PB, consoante se infere dos documentos acostados aos autos. 4. Nenhum dos Réus comprovou que a posse exercida é justa, uma vez que não consta qualquer documento que demonstre ter a UFPB, de alguma forma, concordado com a ocupação do bem por terceiras pessoas. Há relatos, inclusive, de dois Réus, no sentido de que, apesar de estarem ocupando o imóvel, sabiam que este pertencia à Autarquia promovente. 5. Injusta, portanto, a ocupação feita pelos Réus em oposição ao título legítimo de propriedade da parte promovente. Ademais, a usucapião em matéria de defesa não lhes aproveita, por expressa determinação constitucional (arts. 183, § 3º, e 191, § 1º da CF/88). Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 54586867925262665754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)