PJE Nº 5334860-26.1800.22.9.3103 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - CREMEPE. INSCRIÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO MEDIANTE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EMITIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. POSSIBIILDADE. PRECEDENTES. 1. Remessa oficial, em face de sentença que, confirmando liminar, concedeu a segurança para que o particular obtenha a sua inscrição junto ao CREMEPE mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso e colação de grau, fornecida por Instituição de Ensino Superior. 2. In casu, o certificado de conclusão de Curso Superior em Medicina, com colação de grau ocorrida em 21 de agosto de 2012, emitida por Instituição de Ensino Superior goza de presunção de veracidade e constitui documento hábil à inscrição junto ao respectivo Conselho Regional, não se podendo imputar o ônus da demora na expedição do diploma ao particular, que necessita exercer a sua profissão. Precedentes desta Corte. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 00397050675045200732, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2013)