PROCESSO Nº: 3999950-95.6535.28.3.3233 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ANDRÉ CALDEIRA ADVOGADO: RIVANA CAVALCANTE PEDRO LUCAS REZENDE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO (Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DO DNOCS. INCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO EM FASE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPROVIMENTO. 1. A sentença que rejeita ou julga improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário (art. 475, II, do CPC). Não conhecimento da remessa oficial. 2. Não tendo sido fixada na decisão exequenda a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação cognitiva, não mais será possível abordar esse tema em sede de embargos do devedor, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes desta Quarta Turma. 3. A prescrição a que se refere o art. 741, VI, do CPC, passível de ser objeto dos embargos à execução, refere-se àquela superveniente à sentença. 4. O julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 5. A compensação pretendida pelo apelante não foi estabelecida no título judicial, de tal sorte que os valores por ele apurado não podem ser adotados, posto que obtidos a partir de cálculos que violam os preceitos da sentença exequenda, em flagrante ofensa ao instituto da coisa julgada, ademais, há informação, prestada pela Contadoria Judicial, de que "em março/93, data do reposicionamento da Lei 8.627/93, o instituidor da pensão e, por conseguinte, a pensionista, não obteve qualquer reajuste a tal título", razão pela qual as alegações do apelante não merecem prosperar. 6. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 7. Remessa oficial não conhecida e apelação improvida
(PROCESSO: 85466389325097535621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)