PROCESSO Nº: 8694987-26.6704.24.2.6078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS SILVEIRA CISNEIROS ADVOGADO: Miguel Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Evelyn da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PPP'S. RUÍDO. NÍVEL DE SUBMISSÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação. Entendeu o acórdão embargado que a parte autora trabalhou tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de tempo especial, submetido ao agente nocivo ruído. 2. Alega que o Perfil Profissiográfico Davi Luiz Gomes deve informar a metodologia técnica definida na Norma de Higiene Ocupacional-NHO-01 da FUNDACENTRO, que exige o Nível de Exposição Normalizado (NEN), considerando todo o tempo de trabalho do segurado e as diversas formas de exposição ao agente nocivo, conforme preconiza a legislação de regência, a teor do art. 58, §1º, da Lei 8.213/91 e art. 280 - IN/INSS/PRES - 77/2015. Argumenta que a medição por decibelímetro ou outro método que somente mede o ruído de forma pontual e o contato eventual, intermitente, não é hábil à comprovação da exposição a agente nocivo à saúde, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 (LBPS). Requer a concessão de efeitos infringentes aos embargos, com a improcedência do pedido autoral. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 88697623578303038743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2022)