PJE 1086458-17.8392.31.10.1908 EMBTE : THALES OLIVEIRA FRUTUOSO ADV/PROC : ELISÂNGELA RIBEIRO FRUTUOSO BENJAMIN JESUS : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBDO :INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA-RN (SENTENÇA DE DR. MAGNUS ERICK DA CRUZ DELGADO) RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS DA ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de obtenção de certificado de conclusão do ensino médio, em razão do resultado favorável alcançado no ENEM 2014, com a consequente matrícula no Curso de Ecologia da UFRN. 2. Alegação da embargante de que o acórdão foi omisso quanto à incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao caso, tendo deixado, ainda, de abordar o direito à educação, que, na sua concepção, autorizaria a sua matrícula no curso universitário, apesar de possuir menos de 18 anos. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 39121775728500264547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MENDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016)