CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. SUTENT (SUNITINIBE). PORTADOR DE NEOPLASIA DE RIM (CID -C64). MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES.
1. Ante a possibilidade de piora das condições de vida da paciente, sem contar o risco que envolve a sua vida caso não seja submetida ao rigoroso tratamento prescrito, impõe-se a manutenção da antecipação da tutela jurisdicional, que determinou o urgente fornecimento do fármaco prescrito pelo especialista responsável pelo tratamento.
2. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. Preliminares rejeitadas.
4. In casu, o Relatório Médico juntado aos autos atesta a gravidade da doença que acomete a autora, pois a mesma é carente e portadora de carcinoma de células renais, (CID C64), e que o melhor medicamento para ela é SUTENT (SUNITINIBE), devendo ser ministrada a medicação em comento em caráter de urgência devido à gravidade do caso em questão.
5. Pela análise dos laudos acostados aos autos conclui-se que não há outro medicamento eficaz no tratamento da doença que acomete a demandante.
6. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. O administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento comprovadamente indispensável à vida do requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever.
7. Constitui mera formalidade a ausência do medicamento no Programa de Dispersão de Medicamentos em Caráter Excepcional, em lista prévia, não podendo, por si só, ser obstáculo ao fornecimento gratuito de medicamento necessário para o tratamento da saúde do apelado, portador de doença gravíssima.
8. Verificada a verossimilhança da tese da parte autora e restando também evidenciada, nos documentos carreados e na própria natureza da causa, a urgência do provimento, é de ser mantida a antecipação de tutela deferida
9. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 60100010899162571838, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2014, PUBLICAÇÃO: 04/02/2014)