PROCESSO Nº: 6195035-71.9601.12.6.6279 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. S. F. REPRESENTANTE(PAIS): Luciano Roberto Freitas Da Silva ADVOGADO: Enzo Nogueira Cavalcanti APELANTE: G. S. V. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): Sueli Vitorino Yuri Monteiro ADVOGADO: Vitor Gabriel Nogueira Cavalcanti REPRESENTANTE(PAIS): SUELI VITORINO JOÃO VITOR JESUS APELANTE: D. M. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): Daniel Cavalcanti ADVOGADO: Rafael Almeida Cavalcanti REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCO NASCIMENTO APELANTE: C. V. R. S. REPRESENTANTE(PAIS): Swany Maria De Araujo Ramos ADVOGADO: Emanuel Dias Cavalcanti REPRESENTANTE(PAIS): SWANY MARIA DE ARAUJO RAMOS APELANTE: Cauê Lima Helga Remigio Pinheiro ADVOGADO: João Pedro Campos Cavalcanti APELANTE: D. P. D. L. C. REPRESENTANTE(PAIS): Luiz Miguel Santos Palacios Teixeira De Freitas ADVOGADO: Felipe Jesus Cavalcanti REPRESENTANTE(PAIS): EVELINE HELGA REMIGIO PINHEIRO REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ FELIPE AZEVEDO PALACIOS TEIXEIRA DE FREITAS APELANTE: M. A. G. REPRESENTANTE(PAIS): Aparecida Dayzianne De Stella Cavalcanti ADVOGADO: Kevin da Paz Cavalcanti REPRESENTANTE(PAIS): APARECIDA DAYZIANNE DE THOMAS DA CRUZ APELANTE: Luiz Gustavo Costa Leandro Cunha ADVOGADO: Levi Barbosa Cavalcanti REPRESENTANTE(PAIS): SOLEANY YURI CARVALHO APELANTE: Breno Cunha ADVOGADO: Gustavo Henrique Aragão Cavalcanti APELANTE: M. C. D. S. A. REPRESENTANTE(PAIS): Maria Da Conceicao De Maria Eduarda Melo ADVOGADO: Benício Dias Cavalcanti REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DA CONCEICAO DE LEVI RAMOS APELANTE: M. A. D. S. A. REPRESENTANTE(PAIS): Bernardo Novaes ADVOGADO: Enrico Dias Cavalcanti REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO MIGUEL FREITAS REPRESENTANTE(PAIS): MARCIANE ROCHA BARROS APELANTE: Bruno Dias ADVOGADO: Davi Lucca da Cruz Cavalcanti REPRESENTANTE(PAIS): RAFAEL FERNANDES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Castro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Viana EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. CONCURSO PARA INGRESSO NO COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. SUBSTITUIÇÃO DA SELEÇÃO DE APLICAÇÃO DE PROVAS POR SORTEIO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DAS UFS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se, na presente demanda, a validade da alteração normativa levada a efeito pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFPE - CEPE ao confeccionar o Edital nº 10 que versa sobre o Processo Seletivo para ingresso no 6º ano do Ensino Fundamental II, e nas vagas remanescentes do 7º e 8º anos do Ensino Fundamental II e 1ª e 2ª séries do Ensino Médio para 2021 do Colégio de Aplicação, especialmente no que substituiu o critério meritório até então existentes (aplicação de provas em várias áreas do saber fundamental como Português, Matemática etc.) para o de "simples" sorteio. A parte ainda alegou a ilegalidade de política de cotas aplicadas ao sorteio. 2. Os autores interpuseram a presente apelação alegando: a) inexistência de perda do objeto, em decorrência da impossibilidade de se manter ato nulo, já que, independentemente de já ter ocorrido ou não o sorteio, estaria provada a nulidade dos atos administrativos, devendo o mesmo ser anulado; b) que diversos concursos continuaram ocorrendo, todos eles em meio à pandemia, dentro da faixa etária do CAP; c) que o Governo do Estado teria anunciado a volta das aulas presenciais em março de 2021 de forma gradual; d) forma, o motivo e o objeto do ato administrativo que alterou a forma de ingresso do CAP está completamente eivado de nulidade, insuficiência e inadequação, devendo ser anulada a Resolução 06/2021, que determinou o sorteio para ingresso no sexto ano do ensino fundamental II e vagas ociosas, restabelecendo a imediata efetividade e vigência da Resolução 27/2017, ambas do CEPE, pois do contrário resultará graves danos ao interesse público. 3. A irresignação não merece prosperar. Primeiro, quanto ao pedido de suspensão do sorteio, o magistrado entendeu por bem julgá-lo prejudicado, uma vez que, no momento da prolação da sentença, o sorteio já havia sido realizado. Evidente, portanto, o acerto do magistrado. Em seu recurso, a parte alega que independentemente da realização do sorteio, ele seria nulo, o que por si só não evitaria sua convalidação. Ocorre que não há nulidade na atuação da Universidade baseada em sua autonomia, quando o faz de maneira excepcionalmente justificada. 4. O juízo a quo bem decidiu que a inovação da instituição por sorteio foi adotada por razões excepcionais, fundamentadas na anormalidade da situação de saúde (pandemia), justificando a alteração da forma tradicional de ingresso. 5. Não merece guarida a tese de que o poder público por já realizar o certame para ingresso há 27 anos "firmou um compromisso tácito" com os administrados. Tal tese levaria à conclusão de que o Estado jamais poderia alterar suas normativas, sob pena de macular as expectativas dos administrados. Na verdade, não se trata de edital que foi alterado em seu curso de vigência, mas sim de alteração que se deu anteriormente à divulgação do edital. 7.Tal qual decidido em sede do Agravo de Instrumento não provido referente a esses autos, essa Turma fundamentou que "a vaga em tal instituição de ensino não consiste em cargo ou emprego públicos, não incidindo a regra constante do art. 37, II, da Constituição Federal, que diz ser sua investidura dependente: "de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos", ressalvado, naturalmente, os cargos demissíveis ad nutum. 5. Nos termos do mesmo art. 37 da Constituição, caput, o respeito à impessoalidade e à moralidade - ambas derivadas da transparência e do nivelamento de todos os interessados em termos de poderem concorrer e ter acesso a uma das vagas - foi observado. 6. Como se trata de caso que versa sobre educação básica é cediço que, nos termos do art. 208, I, da CRFB, é dever do Estado, além de obrigatória e gratuita o seu fornecimento "dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade". Desta feita, entende-se que sequer há obrigatoriedade nem mesmo da realização de exames públicos. Tanto é assim que muitas escolas públicas adotam precisamente esse critério seletivo, dando inclusive ao reconhecimento de um peculiar tema de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, a saber: "Tema 926 - Possibilidade de a condição de irmão gêmeo de candidato sorteado em processo seletivo para preenchimento de vagas em escola pública de ensino fundamental determinar a matrícula compulsória do irmão gêmeo não sorteado". 8. In casu, não há que se falar em qualquer ilegalidade ou nulidade nas alterações promovidas pela Universidade. Infelizmente, o momento pandêmico impôs realidades novas e inesperadas para todos, não só para os administrados. A Administração teve que se reinventar. O fato de outras instituições terem conseguido manter as provas presenciais não implica a obrigatoriedade das mesmas, sob pena de ferir a autonomia constitucional garantida às Universidades Federais. 9. As peculiaridades decorrentes da presente crise sanitária permitem concluir pela razoabilidade da medida, não havendo que se falar, outrossim, em malbaratamento de princípios como o da boa fé administrativa, dentre outros. 10. Ademais disso, não se sustenta a tese de que a Resolução 24/2017 deve ser restabelecida, já que teria sido violada, posto que a Resolução 06/2021 do CEPE, que efetivamente previu o sorteio, alterou a resolução anterior. 11. Nesta toada, cabe consignar o entendimento consolidado, no âmbito dos Tribunais Superiores, sobre o tema da interferência do Judiciário no mérito administrativo das decisões do Poder Executivo: "O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios" (STJ, RMS 01.014/RJ, Rel. Ministro OG JUAN RAMOS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2015). 12. No mais, quanto à alegação de impossibilidade de reserva de vagas para rede pública, o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento quanto à possibilidade e a grande valia das políticas afirmativas (RE 694.641/2012). 13. Reconhecimento do cabimento do sorteio como método de admissão do candidato. Precedente deste Regional: PROCESSO: 73292083866890891761, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021) 14. Apelação não provida. Honorários recursais majorados na faixa de 1% (um por cento) dos fixados em primeiro grau. TASA/DS
(PROCESSO: 13574193668861644713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2022)