TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO REALIZADA. PROSSEGUIMENTO COBRANÇA. NÃO CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA. ART. 173, I, CTN. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Hipótese de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, declarando a extinção da execução fiscal com relação aos valores inseridos na CDA n° 64.1.47.723464-26. O questionamento da embargante, ora apelante, persiste em relação aos montantes consubstanciados nas CDAs de n° 52.9.34.631764-13 e n° 20.4.42.978415-86.
II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 5379115/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário." REsp 6785496/SP, Rel. Min. João Felipe da Paz, DJe 30/05/2010.
III. A Receita Federal apreciou o pedido de compensação em relação à dívida ativa sob o n° 70.8.12.194010-88, concluindo que não foi incluída entre as dívidas da embargante abatidas com créditos seus perante o fisco, daí porque não há óbice ao prosseguimento do feito executivo ora combatido, quanto a este débito.
IV. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, parágrafo 4º, do CTN. Precedente: STJ, REsp 7074101/SP, rel. Ministra KAMILLY ALVES, DJe 28/01/2008.
V. Com relação à CDA n° 36.1.94.205027-23, que consubstancia a cobrança de exações vencidas em 23/01/1998 e 22/02/1998 (PIS FATURAMENTO), o crédito tributário em questão foi constituído a partir da lavratura de auto de infração, de forma que não decorreu a decadência, uma vez que a parte executada foi cientificada da lavratura do auto de infração em 12/07/2002, dentro, portanto, do prazo decadencial de cinco anos (art. 173, I, do CTN), considerando que o vencimento do débito mais antigo se refere a 20/05/1998.
VI. Não há condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 260477315995123, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015, PUBLICAÇÃO: 11/04/2015)