PROCESSO Nº: 0775465-68.1394.24.2.6281 - APELAÇÃO APELANTE: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA ADVOGADO: LEVI JESUS (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FRANCISCO SILVA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS 94 e 68 DO STJ. LEGALIDADE. 1. A Lei Complementar nº 70/91, que instituiu, nos termos do inciso I do art. 195 da CF/88, a contribuição para financiamento da Seguridade Social (COFINS), bem assim a regra inserta no art. 2º da Lei nº. 9.718/98 c/c o art. 2º da 9.715/98, autorizam a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição em referência e na do PIS. De mais a mais, todo o debate que se trava nos autos, assim, alusivo ao só faturamento, resta diminuído de importância quando se pensa na atual base imponível das exações controvertidas, mais abrangente que a anterior, posto que o engloba - indo além, na verdade. É que em termos de disciplinamentos mais recentes da matéria, as Leis nº 10.637/2002 e nº. 24.648/2003 determinam que a base de cálculo das referidas imposições é a receita bruta [faturamento e outras receitas], à luz da redação constitucional derivada da EC nº 20/98. 2. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS; inteligência das súmulas nº 94 e 68 daquela Corte. 3. Até que haja pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o que se aguarda quando do julgamento definitivo da ADC nº. 18/DF, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade da norma. 4. Apelação improvida. rnsmw
(PROCESSO: 09363768250196945814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2014)