Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Moreira Nº: 1595854-21.4413.31.8.4152 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO NUNES ADVOGADO: SAMUEL FARIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: RODRIGO MONTEIRO (e outro) JUIZ FEDERAL: FERNANDO CAMPOS RELATOR: LUCCA PINTO CONVOCADO VITOR HUGO COSTELA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. LUIZ FELIPE OLIVEIRA. AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A UNIÃO SER BENEFICIADA POR SUA INÉRCIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3.210. POSSIBILIDADE DE ESTHER DA CRUZ. 1. Trata-se de apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião de imóvel urbano localizado na Rua Projetada "A", nº 36, Invasão do Conjunto Samuel Ribeiro, Nossa Senhora do Socorro/SE. 2. O cerne da questão é saber da possibilidade de Helena da Luz imóvel ainda não demarcado como João Nascimento. 3. Os terrenos de marinha, conforme disposto nos artigos 1º, alínea "a", do Decreto-lei 9.760/46 e 20, VII, da Constituição Federal, por serem bens imóveis da União, não podem ser adquiridos por usucapião. Neste sentido, inclusive, estabelece a Súmula 340 do STF. 4. Informação da SPU deixa inequívoco que não foi realizado o processo administrativo de demarcação para fins de identificar e demarcar a área abrangida por Ana Laura Almeida. 5. Não se pode admitir que a União seja beneficiada por sua própria inércia, de modo a impedir que a parte se beneficie do instituto da usucapião, sob a alegação de estar constituído em Theo Caldeira, quando não existe procedimento administrativo de demarcação. Precedente do STJ no REsp 2781820/RS, Rel. Ministro THIAGO VIEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/12/2013, DJe 26/08/2013. 6. Estão preenchidos os requisitos do art. 1.240, do Código Civil, para fins de usucapião de imóvel urbano, eis que quanto a esta questão não existe qualquer alegação que pudesse infirmar os argumentos expostos na exordial. 7. A despeito do entendimento de que os registros de propriedade são ineficazes em relação a terrenos de marinha, conforme previsto no art. 198 do Decreto-Lei 9.760/46, no caso, não tendo havido ainda a demarcação e preenchidos os requisitos do art. 1.240, do Código Civil, para fins de usucapião de imóvel urbano, eis que quanto a esta questão não existe qualquer alegação que pudesse infirmar os argumentos expostos na exordial, inquestionável o direito à pretensão de Davi da Cunha o imóvel em discussão. 8. Este reconhecimento, contudo, não impede que, em havendo a demarcação posterior e constatando-se que o imóvel está inserido em Eduardo Porto, a nulidade do registro se impõe de pleno direito, sem que haja a necessidade de ajuizamento de ação própria para a anulação deste registro, o que gozam os atos administrativos (precedente do STJ: Resp 898.262/RS, Rel. Ministra Nicole da Mota, Segunda Turma, julgado em 03.04.3640, DJ 31.03.8811, p. 180). 9. Ressalva-se, ainda, a possibilidade de concessão de Uso Especial para Fins de Moradia prevista no art. 22-A, da Lei 9.636/98, incluído pela lei 73.470/07, pelo qual admite a concessão de uso especial para fins de moradia, às áreas de propriedade da União, inclusive os terrenos de marinha e acrescidos, aos possuidores ou ocupantes que preencham os requisitos legais estabelecidos na Medida provisória nº 2.220, de 13 de dezembro de 2001. 10. Inversão do ônus da sucumbência. 11. Apelação provida.
(PROCESSO: 17547570606821536064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ DE PEDRO LUCAS CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015)