Processual civil e Previdenciário. Remessa obrigatória e apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de amparo social em favor de deficiente físico e mental, atualmente com treze anos de idade (nascido em 08 de agosto de 2003, f. 14), incapaz para o trabalho e para a vida independente, sem condições econômicas próprias, ou da família, para sua manutenção, conforme regramento trazido pelo art. 20, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.742/93.
1. A perícia médico judicial confirmou a incapacidade total do autor, acrescentando que o mesmo apresenta agenesia do 3º e 4º quirodáctilo, sendo a deformidade congênita, permanente e irreversível, quadro este agravado por um retardo mental leve (CID Q 70.1).
2. A incapacidade, de que trata a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742), é aquela que impede a pessoa de prover, de maneira satisfatória, o próprio sustento, tornando-a dependente de terceiros para sobreviver, e não, a que resulta da impossibilidade de realizar tarefas simples do cotidiano, como alimentar-se, deambular, assear-se, dentre outras.
3. Neste sentido, dispôs a Súmula 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, dos Juizados Especiais Federais: Para os efeitos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei n. 8.472/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento.
4. O requisito financeiro foi aferido pela Assistente Social, ao atestar que o autor mora com a família de sete pessoas, em casa pequena, com más condições, vivendo apenas do salário de gari percebido pelo pai, f. 102.
5. Se incapacidade há, ela está presente desde o nascimento. Benefício devido a partir do requerimento administrativo.
6. Confirma-se a antecipação dos efeitos da tutela, pois demonstrado o direito ao benefício, tratando-se de prestação de natureza alimentícia, cuja demora na concessão acarretaria prejuízos à própria sobrevivência do autor. O risco da irreversibilidade da medida, em se considerando o estado de miserabilidade do favorecido, e diante da verossimilhança dos fatos alegados, não deve ser observado a ponto de comprometer a proteção de direitos tão fundamentais como o da própria subsistência.
7. Deve ser afastada a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, ao contrário do que pleiteia o réu, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 38.932-PB, des. Pedro Henrique Nascimento, em 13 de agosto de 2015, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 5º.
8. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
9. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o entendimento majoritário desta Isabel Dias, por ter o feito nascido e se desenvolvido sob a égide do Código de Processo Civil revogado.
10. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas quanto à adequação dos honorários.
(PROCESSO: 08537477956844022797, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016, PUBLICAÇÃO: 25/03/2016)