PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. ARTS. 59, 42 E 43 DA LEI Nº 8.213/91. SEGURADA ESPECIAL. PROVAS MATERIAIS E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO AFIRMAM O LABOR RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
- Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, e ou, aposentadoria por invalidez, dentre eles, a qualidade de segurado da Previdência e a incapacidade para o trabalho, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, deve ser concedido o benefício.
- No caso, a qualidade de segurada especial da autora não restou demonstrada, vez que a documentação acostada não demonstram o exercício de labor agrícola desempenhado pela autora durante o período de carência exigido para obtenção do benefício.
- Na hipótese, dentre os documentos, observa-se que a certidão de casamento, celebrado em 27/05/1974, não serve como início de prova material, vez que a requerente há muito tempo é divorciada, tendo, inclusive constituído uma nova família, conforme se infere no registro de nascimento dos filhos, nascidos em 1990 e 1993 bem como no depoimento da requerente em Juízo.
- No caso, há provas das atividades urbanas desempenhas pela parte autora na condição de contribuinte individual (Empresária), como também pelo seu filho, na condição de funcionário da Secretaria de Educação de Ubajara/CE, consoante observa-se no CNIS colacionado aos autos. Ademais, a autora por muito tempo residiu fora do Município em que afirma ter exercido o labor agrícola, fato constatado através do registro de nascimento de seus dois filhos, nascidos no Estado do Rio de Janeiro, em 1990 e 1993, no documento de identificação da requerente expedido em 12/06/1989, bem como nos exames médicos realizados naquele Estado no ano de 2005.
- A mesma fragilidade de prova foi o depoimento das duas testemunhas ouvidas em Juízo, vez que, além de contraditórios com os documentos colacionados aos autos, foram vagos.
- Em relação ao requisito da incapacidade, embora o médico perito ateste que a parte autora é portadora de 'Catarata, Miopia severa e decolamento
cristalina' que ocasiona a sua incapacidade, não há como acolher a pretensão de concessão do benefício de auxílio-doença haja vista a requerente não ter preenchido o requisito da qualidade de segurada da Previdência.
- No caso, não se aplica o REsp 5878212/SP, por não haver um julgamento por ausência de provas, mas por entender que a documentação acostada aos autos e a prova testemunhal não afirmam ser a autora trabalhadora rural no período de carência para obtenção do benefício.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 80971453443314833712, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016, PUBLICAÇÃO: 30/01/2016)