PROCESSO Nº: 9952981-14.2962.16.11.1795 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MATHEUS MORAES ADVOGADO: ROMULO DE SOUSA CARNEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA VIANA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. - Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão ali discutida, dando provimento à apelação da Fazenda Nacional para julgar improcedente a ação cautelar que visava à expedição de certidão de regularidade fiscal - O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, concluindo, após análise dos fatos e documentação acostada aos autos, "que os pedidos de parcelamento feitos pelo apelado em 11/06/2014, via internet, cujos recibos constam nos autos (id. 139526), dizem respeito apenas aos seus próprios débitos, e não àqueles dos quais é corresponsável na condição de sócio-gerente de pessoas jurídicas. Aliás, nesses recibos são indicados o nome contribuinte (Joaquim Silveira) e seu CPF (169.423.580-75), não havendo nenhuma referência a pessoas jurídicas." Considerou, ainda, não ser caso de expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, tendo em vista não estarem as dívidas das pessoas jurídicas com a exigibilidade suspensa. - A contradição que dá ensejo à oposição dos embargos declaratórios é a que se mostra presente dentro do próprio julgado, quando as afirmativas ali contidas se mostram inconciliáveis pelas regras da lógica formal, o que não ocorreu no julgado em comento. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 84763832100239524370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)