PROCESSO Nº: 3750203-65.2928.8.11.5466 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: THOMAS TEIXEIRA ESTEVÃO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS PORTO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 09.846/2009. IMPROVIMENTO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão de 1º grau que, em sede de execução de sentença, determinou a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E, ao invés do TR, o que afrontaria o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. 2. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 sem qualquer ressalva, de sorte que não assiste razão à agravante pretender a aplicação de norma já extirpada do ordenamento jurídico. Entendimento do Pleno dessa Egrégia Corte (AR 4880/RN). 3. A sentença que deu ensejo à presente execução não estabeleceu os critérios a serem adotados para a correção monetária, de modo que a decisão vergastada respeita devidamente os limites impostos no título judicial executado. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 61616589978735355384, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016)