PROCESSO Nº: 4335936-96.6960.8.12.9584 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA CORREIA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BARBOSA (e outro) AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERALGUSTAVO DE PAIVA GADELHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pelo embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, no caso concreto, restou comprovado que o agravante recebe mensalmente, em média, quantia superior ao limite de 10 (dez) salários mínimos. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 01873292407818417130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)