PJE 7449360-20.2631.25.5.6804 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por IGOR GONÇALVES contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênio) no percentual de 16% (dezesseis por cento), nos termos da fundamentação, e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de abstenção da cobrança de valores recebidos de boa-fé a título de anuênios, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissões quanto: a) aos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999, princípio da segurança jurídica; b) aos arts. 61 e 67 da Lei 8.112/1990, que dispõem sobre o adicional por tempo de serviço; c) à Medida Provisória nº 2.370-43/2001; d) aos arts. 6º e 24 da LINDB; arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da CF/1988, no que dizem respeito ao direito adquirido e à irredutibilidade dos subsídios e vencimentos. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 92399900976141888199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2022)