PROCESSO Nº: 4519176-90.0324.8.9.4053 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALDIRA DE QUEROZ BEZERRA CAVALCANTI (e outro) ADVOGADO: LEANDRO CAVALCANTI (e outro) CURADOR: RAFAEL DAS NEVES ADVOGADO: GUILHERME RAMOS BRUTO DA COSTA BEZERRA CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR DA COSTA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTE. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça de que a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Contudo, não obstante a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, com escopo de uniformizar as decisões prolatadas, esta Primeira Turma passou adotar o entendimento consignado pela decisão do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 19.12.4982). 3. Desta forma, os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. 4. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 5. Embargos Declaratórios parcialmente providos, apenas para adequar o acórdão embargado à decisão do Pleno desta Egrégia Corte Regional.
(PROCESSO: 62126886519631423687, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)