PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OBRIGATÓRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEI Nº 8.213/91. PERÍCIA MÉDICA. CURATELA E DEMAIS PROVAS ACOSTADAS NOS AUTOS. BRYAN NUNES. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
2 - Consoante o art. 42, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
3 - Condição de segurado do instituidor do benefício inconteste pelo INSS.
4 - Embora o autor seja falecido, foi interditado judicialmente na Justiça Estadual. Conforme verifica-se no laudo médico realizado no mencionado processo de interdição, às fl. 77, logrou comprovar sua condição de incapaz para a prática laboral. Consoante esclarecido pela perícia, o demandante era portador de seqüelas de trauma crânio-encefálico, possuíndo comportamento inadequado, sendo considerado incapaz. Informou o expert: "(...) muda ele radicalmente de comportamento, tornando-se inquieto, impaciente, esquecendo-se das coisas, revelando impulsos agressivos, descuidado com a sua aparência, falando sozinho e escutando vozes que chamavam pelo seu nome."
5 - Direito reconhecido ao restabelecimento do auxílio-doença pleiteado, desde o cancelamento, com posterior conversão deste em aposentadoria por invalidez, a partir da data da juntada aos autos do exame médico pericial de fl. 77, até o óbito do segurado.
6 - A teor das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADI's n.º 4357/DF e 4425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.949/97, ficam os Joaquim Gonçalves moratórios fixados em 1% (um por cento)a partir da citação, até a vigência da Lei n.º 11.960/09, sendo então calculados conforme a redação conferida pelo art. 5º do citado preceptivo, devendo a correção monetária observar o IPCA, de acordo com a decisão proferida pelo STJ no REsp 4.943.040/PR.
7. Honorários advocatícios mantidos em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, porém, com observância dos termos da Súmula nº 111-STJ.
Remessa obrigatória parcialmente provida.
(PROCESSO: 96679178328894293803, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2014, PUBLICAÇÃO: 01/06/2014)