PROCESSO Nº: 0687079-82.0909.29.11.9395 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JOÃO MIGUEL NUNES ADVOGADO: ECATERINE DE MARIA CECÍLIA ARAÚJO (e outro) SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DO ESTADO DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 31ª VARA DO ESTADO DO CEARÁ (JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL (e outro) EMBTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. DESEJO DE REABERTURA DO DEBATE PARA REAPRECIAR QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 2. Não procedem as alegações suscitadas, tendo em vista, inclusive, que o magistrado é desobrigado a se pronunciar a respeito de todas as questões levantadas pelas partes, mas tão somente sobre os pontos de fato e de direito bastantes a fim de se buscar seu total convencimento, sendo certo que a acusação ou a defesa não podem determinar quais os elementos probatórios que deveriam ser considerados pelo julgador na prolatação de sua decisão. 3. Enfrentadas as questões aqui postas quando do julgamento, resta demonstrado o ânimo dos embargos em reabrir sua discussão, o que é impróprio na via eleita. 4.Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 90755063959880360664, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 06/11/2015)