Constitucional. Apelação em sede de ação ordinária, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para permitir a permanência da autora no Brasil, enquanto tramita processo judicial na 2ª Vara de Cascavel.
1. O cerne da questão consiste na possibilidade de a apelada, estrangeira com visto de turista vencido, permanecer no Brasil para cuidar de seu companheiro que se encontra com neoplasia da próstata e doenças cardíacas e faz acompanhamento médico em Fortaleza, até a finalização da ação de divórcio e partilha de bens que litiga com sua ex-esposa.
2. A Polícia Federal, em 13 de dezembro de 2012, notificou a apelada para deixar o país no prazo de oito dias, sob pena de deportação, consoante o art. 98, do Decreto 66.609/81, f. 22, e, em 28 do mesmo mês e ano a apelada ajuizou a presente ação.
3. Em face do art. 95, do Estatuto do Estrangeiro; arts. 5º, 6º e 226, da Constituição Federal, e, art. 3º, do Estatuto do Idoso, não há empeço legal à permanência da apelada no país com a finalidade de cuidar do seu companheiro enfermo, até o deslinde da ação de divórcio e partilha de bens entre ele e sua ex-esposa, que tramita na Justiça Estadual.
4. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 42955093334159982549, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2013, PUBLICAÇÃO: 05/01/2013)