TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FORMULADO PELA EXEQUENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 153-STJ. CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A Súmula nº 153 do STJ determina que, após o oferecimento dos embargos do devedor, não se exime a exequente dos encargos da sucumbência (tal como dispensado no art. 26 da LEF), já que o executado foi obrigado a oferecer defesa em decorrência do feito irregularmente ajuizado.
2. Houve alegação do particular quanto à nulidade da cobrança judicial e que esta impugnação foi o elemento propulsor do reconhecimento do pedido, com o cancelamento do débito, e extinção da execução fiscal formulada pela Fazenda Pública, com base no art. 12 da Lei nº 12.024/09.
3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 70140446358524868198, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2013, PUBLICAÇÃO: 24/05/2013)