PROCESSO Nº: 0625393-17.7943.12.7.7946 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO NOVAES ADVOGADO: HENRIQUE FERNANDES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO ROCHA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS APÓS A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à impossibilidade de percepção de gratificação de desempenho pelos inativos e pensionistas nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, após a realização do primeiro ciclo de avaliações, sob o fundamento de que a referida gratificação tem sido paga indistintamente a todos os servidores no mesmo percentual. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 86867181532349155734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016)