CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SEGURO DESEMPREGO. RETIFICAÇÃO DO CADASTRO. LIBERAÇAO DAS PARCELAS SUSPENSAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS.
1. Hipótese de apelação oposta pela União, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, objetivando a liberação das parcelas de seguro desemprego que foram bloqueadas, além da retificação das informações em seu nome e requer indenização por danos morais e materiais.
2. A liberação do seguro desemprego não pode ser postergada pela Administração, uma vez saneada a irregularidade cadastral, sob pena de malferir o direito do titular do seguro.
3. Não restou comprovada nos autos a existência dos danos morais e materiais.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57784835389270022508, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2013, PUBLICAÇÃO: 15/10/2013)