PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOIS EMBARGOS OPOSTOS PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA POSTERIORES À DATA DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS. PRECLUSÃO. TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Dois embargos de declaração opostos pela mesma parte em face da mesma decisão. Não conhecimento do segundo, em razão da preclusão consumativa. Precedente: (STJ - EDcl nos EREsp: 0713075 PR 2011/1655701-3, Relator: Ministra ANA CLARA REZENDE, Data de Julgamento: 26/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/01/2013).
2. Os embargos de declaração não são o meio próprio ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado.
3. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios, se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil/73.
4. Primeiros Embargos de declaração improvidos e segundos embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 6933712735948879119739, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016, PUBLICAÇÃO: 10/10/2016)