PROCESSO Nº: 1340956-39.7918.16.2.0689 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: JOSEANE DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO: LORENZO GONÇALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE : JOSEANE DA CONCEICAO PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRYAN RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO COMUM FEDERAL. EXECUÇÃO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, considerando que os pontos tidos por omissos restaram abordados de maneira expressa no voto condutor do acórdão embargado. 3 - As alegações de omissão e contradição não merecem prosperar, porque o voto condutor da decisão embargada expressamente firmou seu entendimento e analisou devidamente todas as questões na decisão ora impugnada, fundamentando-os explicitamente, não pairando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma a entender da maneira ali expressa. 4 - O fato de o acórdão ter entendimento diverso do pretendido pela recorrente não gera omissão, obscuridade ou contradição, posto que a matéria em questão foi apreciada, ainda que o resultado ali constante não seja o desejado pela embargante. 5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04938180275553095965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015)