PROCESSO Nº: 0749613-64.1925.8.11.8578 - APELAÇÃO APELANTE: BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: JERÔNIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS APELADO: DAVI LUIZ DA COSTA (e outro) ADVOGADO: MURILO AZEVEDO E MATOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH PIRES (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COMERCIALIZADO EM FASE DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". ATRASO NA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COBRANÇA DE TAXA DE CONSTRUÇÃO E ENCARGOS NO PERÍODO DE ATRASO DA OBRA. DESCABIMENTO. PREJUÍZOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TAXA DE CORRETAGEM E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação diante de sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação ordinária em desfavor da Caixa Econômica Federal e da BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA, fundada em atraso na entrega de imóvel adquirido de sociedade incorporadora, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. No caso, tanto a Caixa Econômica quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responderem solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção. Isso porque o mutuário não pode ser responsabilizado pela remuneração da Caixa pelo capital empregado na obra quando a mesma está atrasada por culpa imputável apenas aos réus, sendo devido, pois, o reembolso, conforme determinado pelo magistrado. 4. O simples atraso na entrega da obra configura mero aborrecimento, incomodo que não gera danos morais. Precedentes. 5. A taxa de corretagem e taxa de abertura de crédito devem vir ajustadas entre as partes ou previstas em lei, sendo legítima a cobrança levada a efeito, conforme previsão contida no art. 724 do CC. Existindo prova de que as mesmas foram avençadas, não há como considerar legal a sua cobrança. 6.DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação apenas para excluir da condenação os valores referentes a: a: a) devolução da taxa de corretagem e de abertura de crédito; b) condenação em danos morais.
(PROCESSO: 41827549169344973892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)