PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE EM PROCESSO DE FALÊNCIA. JUROS DE MORA. MULTA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DAS SÚMULAS N.º 192 E N.º 565 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que seja excluída do valor cobrado da embargante na execução fiscal arrostada a multa administrativa, bem como seja excluído do quantum debeatur os juros de mora referentes ao período posterior à decretação da quebra da embargante, estando seu pagamento condicionado à hipótese de o ativo bastar ao pagamento do principal, sendo reclamáveis da massa.
2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 3 a 11).
3. "Inicialmente, consigno que a falência da empresa PINTEX PINTURA S/C LTDA foi decretada em 07/04/2005 (fl. 49 da execução fiscal e 42 destes autos), quando ainda vigente o Decreto-Lei nº. 7.661/45, motivo pelo qual as questões atinentes à incidência de juros e multa devem ser apreciadas à luz deste último preceito normativo, tal como dispõe o art. 192 da Lei de Falências (lei nº.56.712/2005)."
4. "Nossos Tribunais apregoam, com esteio nos arts. 24, parágrafo 2º, I, da LFC e 187 do Código Tributário Nacional, a inaplicabilidade do Decreto-lei n.º 7.661/45 às execuções fiscais e seus correspondentes embargos, porquanto regidos estes por diploma específico, a Lei n.º 6.830/80."
5. "O Decreto-lei n.º 7.661/45 alcança os processos falimentares, não podendo ser aplicado aos processos - de execução fiscal e de embargos - regidos pela Lei 6.830/80"
6. "Ressalte-se, contudo, a extensão de alguns dispositivos, de caráter material, da Lei Falimentar aos processos de Execução Fiscal com a finalidade de proteção ora da massa falida, ora de seus credores."
7. "Com isso, tenho que a regra geral, acima aduzida, cede espaço às regras especiais insertas no Decreto-lei nº 7.661/1945 (Lei das Falências - vigente à época dos fatos)."
8. "Diante deste cenário, AS PENALIDADES PECUNIÁRIAS - ABRANGIDAS AS MULTAS MORATÓRIAS - devem ser subtraídas do montante cobrado na execução contra a massa, por força da aplicabilidade excepcional do art. 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-lei n.º 7.661/45 às dívidas fiscais. Tanto é assim, que foi reconhecido pela Fazenda Nacional mediante a publicação do Enunciado nº 13, de 27 de maio de 2002."
9. "A esse propósito, temos o entendimento sumulado pela Suprema Corte do País: Súmula n.º 192 do STF: Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.; Súmula n.º 565 do STF: A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência."
10. "De outro vértice, cumpre ressalvar que OS JUROS DE MORA serão ou não devidos a depender do período a que se referirem. Se anteriores à data de decretação da quebra, remanescem no crédito, independentemente das forças do ativo, porque ainda não se pode falar em "massa"; se posteriores àquela, seu pagamento fica condicionado à suficiência do ativo, ex vi da presunção legal, de natureza relativa, de que o ativo é insuficiente para arcar com os juros (art. 26 do Decreto-lei n.º 7.661/45).
11. "Dessarte, procede o pedido de ser excluído do quantum debeatur os juros de mora referentes ao período posterior à decretação da quebra da embargante, estando seu pagamento condicionado à hipótese de o ativo bastar ao pagamento do principal, sendo reclamáveis da massa. No que tange aos juros de mora devidos no período anterior à decretação da quebra, restam intangíveis, não dependendo das forças do ativo."
12. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 60507600674250743635, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2013, PUBLICAÇÃO: 07/06/2013)