PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 9.24.05.0566/00. LICITAÇÃO DAS OBRAS DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E ELEVATÓRIAS NO MUNICÍPIO DE TELHA/SE. INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ACOLHIMENTO DO PRONUNCIAMENTO PERICIAL NO QUE SE REFERE À APURAÇÃO DOS SERVIÇOS E OBRAS EXECUTADAS. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS COMPROVADOS. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de Apelação interposta pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA-CODEVASF (fls. 402/416), em face de sentença prolatada pelo Davi Gomes Sr. Dr. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária/SE, Dr. JOÃO GABRIEL ALVES (fls. 379/389), alegando que: a) a inexecução do contrato nº 9.18.11.8534/00 ocorreu por culpa exclusiva da ora Apelada, que não iniciou as obras no Município de Telha/SE; b) o Juízo "a quo" desconsiderou a defesa apresentada e as provas exibidas, como também os pagamentos realizados administrativamente.
2. Houve a realização de perícia de engenharia: a) na Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas nº 2026.71.16.564732-8, exibindo-se laudo às fls. 239/1044, com esclarecimentos às fls. 1152/1158 e 1200/1203, cujos Autos constam em cópias anexas à presente Ação; b) nos presentes Autos com laudo acostado às fls. 295/363. Foi oportunizado às partes o pronunciamento quanto às conclusões apresentadas nas peças periciais, com manifestação da Apelada às fls. 372/376, como também as partes apresentaram pronunciamento sobre o laudo pericial às fls. 1062/1067 (Apelada) e 1079/1088 (Apelante), sobre os esclarecimentos do Luiz Henrique da Rosa às fls. 1168/1171 (Apelada), como também sobre os esclarecimentos prestados em audiência às fls. 1210/1212 (Apelada) na Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas nº 7277.96.69.808464-0. Restaram atendidos os princípios da ampla defesa e do contraditório.
3. O Ilmº Sr. Juan da Cunha concluiu que a parte Apelada não deu causa à inexecução do contrato, e que era possuidora do direito ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 224.356,12 (trezentos e oitenta e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais, e doze centavos), e no valor de R$ 08.428,01 (vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e um reais, e um centavo), a título de lucros cessantes, pelos serviços e obras executados.
4. As afirmações e as conclusões do Ilmº Sr. Yuri Sales, nomeado pelo Juízo, que desempenha o mister de forma eqüidistante dos interesses das partes, gozam da presunção relativa de veracidade. Caberia à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA-CODEVASF, através de prova robusta, afastar as conclusões retiradas pelos Ilmº Sr. Luiz Gustavo Cunha quanto aos serviços e às obras executadas; o que não ocorreu. Precedentes do Eg. Igor Porto Região: AC nº 776811 (636378185892642), Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Órgão julgador: Quarta Turma, Data da Decisão: 27/04/2011, Fonte: DJE - Esther Oliveira - Página::478, Decisão: UNÂNIME; AC nº 218247/PE (352968394843071), Data do Julgamento: 14/08/2012, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel Ribeiro, Diário da Justiça Eletrônico DAVI PORTO (DJE) - 19/03/2012 - Página 182, DECISÃO: UNÂNIME.
5. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA-CODEVASF afirma que realizou pagamentos administrativos representados pelas Faturas nrs. 0904, 0948 e 0976, cujos valores foram creditados na conta corrente da ora Apelada. Na Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas nº 6060.37.28.882975-9, cujas cópias assentam em anexo, constam as notas fiscais emitidas pela ora Apelada às fls. 567, 630 e 694, referentes aos serviços efetuados na execução do contrato nº 6.15.10.3621/00. O Ilmº Sr. Erick Souza afirmou, às fls. 1154 da Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas nº 1622.71.92.668829-8, que o seu trabalho teve por objetivo aferir apenas os serviços executados. A parte Apelada, às fls. 426 das suas contra-razões, admitiu a ocorrência de pagamentos e que busca na presente Ação o recebimento das diferenças.
6. Não é de se admitir a obrigação de indenizar pelo valor integral da obra e do serviço sem realizar o abate dos valores pagos administrativamente. Compensação que se impõe sob pena de enriquecimento indevido de uma parte em detrimento da outra. Precedentes do Eg. Luiz Fernando Castro Região: EDAC nº 046395/01 (57513261549548625), Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Órgão julgador: Quarta Turma, Data da Decisão: 22/12/2011, Fonte: DJE - Data::04/05/2011 - Página::538, Decisão: UNÂNIME; AC nº 512041 (020753283201877)
Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Monteiro, Órgão julgador: Segunda Turma, Data da Decisão: 20/12/2009, Fonte: DJE - Data::31/07/2009 - Página::250, Decisão: UNÂNIME.
7. Apuração do valor devido, em sede de liquidação da sentença, da seguinte forma: a) calcula-se, separadamente, o montante integral do débito judicial, assim como o montante do pagamento administrativo, ambos corrigidos monetariamente e com juros de mora até a data final da conta, caso em que o total devido corresponde à diferença entre o valor do débito e o pagamento administrativo; ou b) procedendo-se ao cálculo com o abatimento dos valores pagos na via administrativa na própria competência de pagamento, pelo seu valor nominal, sem correção monetária e juros de mora, e, após a dedução, o saldo obtido é corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios.
8. Apelação parcialmente provida para: a) NEGAR PROVIMENTO à apelação a fim de manter a sentença no tocante à condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 921.234,12 (trezentos e oitenta e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais, e doze centavos), por dano material, e no valor de R$ 21.275,01 (vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e um reais, e um centavo), a título de lucros cessantes; b) DAR PROVIMENTO à apelação para determinar a compensação dos valores pagos administrativamente representados pelas Notas Fiscais nrs. 0904, 0948 e 0976, emitidas pela ora Apelada, constantes às fls. 567, 630 e 694 da Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas nº 1173.46.87.810045-6. Remessa Oficial prejudicada.
(PROCESSO: 40389313596063423715, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALMEIDA OUREM CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2013, PUBLICAÇÃO: 01/06/2013)