Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ante acórdão que reconheceu a ilegalidade da penhora sobre o imóvel em debate, haja visa que ficou devidamente evidenciado nos autos a reserva de bens suficientes para garantir os créditos em cobrança ao tempo da alienação do referido bem. 2. A União, em seus declaratórios, defende omissão no acórdão, vez que não havia bens suficientes para o pagamento do débito executado, ao tempo da alienação, devendo ser reconhecida a fraude à execução e o restabelecimento da constrição judicial sobre o imóvel em debate. 3. No caso em análise, verifica-se que não ocorreu afronta ao art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 4. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 5. Deve-se lembrar, aqui, que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito o dever de evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 6. Ao exame dos autos, constata-se que a empresa executada, ao tempo do ajuizamento do feito executivo, possuía patrimônio suficiente para garantir a cobrança do débito exequendo. 7. Desse modo, não ficou demonstrado a configuração da fraude à execução fiscal, nos parâmetros delineados no art. 185, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 8. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 9. Desprovimento dos declaratórios da União. paed
(PROCESSO: 56548969582235597680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2022)