CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-SECRETARIA E CORREDENADORA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL. VENDA DE LIVROS DIDÁTICOS INSERVÍVEIS PARA RECICLAGEM. AUSÊNCIA DE DOLO DE VIOLAR LEI OU PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação do MPF em face de sentença que julgou inexistente ato ímprobo na conduta da ex-Secretária de Educação e ex-Coordenadora do Setor de Apoio ao Educando do Município de Itaitinga/CE e Vitor Hugo Moreira, particular responsável pela reciclagem, considerando ausente a prova de que eles venderam, no ano de 2007, livros didáticos dos anos de 2005 a 2006 enviados pelo Ministério da Educação, em violação ao disposto na Resolução nº. 5/2002 do FNDE.
2. A Resolução nº. 5/2002 do FNDE, que regulamenta a destinação e utilização dos livros didáticos do NOAH CARDOSO após o período de vida útil, estabalece que, após o prazo de três anos, os livros doados integram o patrimônio municipal, que pode, de acordo com sua legislação específica, desfazer-se dos livros, quando considerados irrecuperáveis.
3. A Secretaria de Educação do Município de Itaitinga, atendendo ao disposto no art. 3ª da Resolução nº. 5/2002 do FNDE, editou a Portaria nº. 001/2007, a qual estabeleceu o procedimento para desfazimento dos livros que detinha em virtude do JUAN DA CONCEIÇÃO e que contavam com mais de três anos de uso, considerando, para o desfazimento, a imprestabilidade e a impossibilidade de recuperação do material para os fins de utilização em qualquer finalidade didática tendo sido descartados 4.666 livros no ano de 2007.
4. Dos 4.666 livros descartados, apenas 58 eram do ano de 2004, sendo esclarecido que eles foram selecionados porque apesar de serem do ano de 2004, estavam inservíveis, ressaltando que os livros danificados do mesmo ano não foram para a reciclagem porque ainda prestavam ao fim a que se destinavam.
5. Constatado o descarte de 267 (duzentos e sessenta e sete) livros correspondentes aos anos de 2005 e 2006. Ausência de provas de que as Rés tenham incluído os livros correspondentes aos anos de 2005 e 2006 para a venda para reciclagem, visto que o reciclador recebia livros de várias localidades, não se podendo afirmar, com certeza, que as Rés foram as responsáveis pela inclusão dos livros correspondentes aos anos de 2005 e 2006.
6. A pena referente aos atos de improbidade deve ser dirigida àqueles que agem com o dolo ou culpa de lesar o patrimônio público. Ausência de elementos probatórios que denotem o dolo de violar a lei ou os princípios administrativos, não havendo prejuízo para o patrimônio público, ou locupletamento das verbas federais relativas ao Ministério da Educação. Inexistência de ato ímprobo, e sim, de irregularidades no descarte de livros didáticos inservíveis, praticados na administração dos bens recebidos do MEC.
7. Ausência de ato de improbidade administrativa. Apelação do Ministério Público improvida.
(PROCESSO: 132997087116420, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2013, PUBLICAÇÃO: 27/02/2013)