PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
1. Pretende a autora a concessão de aposentadoria urbana por idade, tendo o juiz singular deferido o benefício.
2. Os requisitos para a concessão da aposentadoria urbana por idade são o alcance da idade mínima (65, se homem, e 60 anos, se mulher), e a carência de 180 contribuições.
3. A documentação constante nos autos (Portaria nº 207/97, Declaração e Certidão de Tempo de Serviço, todos emitidos pela Prefeitura Municipal de Jati-CE, demonstrativos de pagamento de salário, RAIS) comprova que a autora é funcionária daquela Edilidade, na função de zeladora, desde 30/03/1988, perfazendo, assim, mais de 18 anos de tempo de serviço (216 contribuições), bem assim o implemento da idade, é de se manter a sentença que deferiu a aposentadoria urbana por idade.
4. É irrelevante o fato da autora haver deixado de ser celetista, passando à condição de estatutária, dado que os servidores públicos do município, à míngua de regime próprio, contribuem para o INSS.
5. Sobre as parcelas devidas, aplicam-se juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação.
6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, mas excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula nº 111 do STJ.
7. Remessa oficial parcialmente provida, no tocante aos juros de mora e aplicação da Súmula 111, quando dos cálculos dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 79597742470516253608, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015, PUBLICAÇÃO: 10/09/2015)