PEDRO MOURA 7559454-12.1826.23.7.8954-CE ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. RADIODIFUSÃO. CANCELAMENTO DE OUTORGA DE PERMISSÃO E EXPLORAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLO DIREITO DE DEFESA. POSSIBILIDADE. REQUISITO PERICULUM IN MORA. NÃO VISUALIZADO. NATHAN PEREIRA IMPROVIDO. 1. Cuida-se de LUCAS CARDOSO interposto pela União Federal contra decisão do douto Juiz Federal da 5ª. Vara da SJ/CE, que, nos da ação originária, indeferiu a antecipação de tutela, que tencionava obter provimento judicial que determine o cancelamento do ato de outorga de permissão da exploração do serviço de radiodifusão. 2. Ora, como bem asseverou a decisão interlocutória ad quem, penso não ter ficado configurado o periculum in mora, dado que não restou demonstrada a existência de risco de lesão grave ou irreparável a justificar o deferimento monocrático da tutela recursal liminar pleiteada. Ademais, visualizo que o risco de lesão é inverso, tendo em vista a difícil reversibilidade da medida que ora se pleiteia, pois, como bem asseverou a decisão agravada, eventual cancelamento de nova contratação tendo por objeto o serviço de radiodifusão ora prestado pela ré, ficará a depender de decisão judicial, nos termos do art. 223, § 4º da CF/88. 3. Desta feita, ainda há a alegação da parte ré/agravada de que o procedimento administrativo não foi finalizado, e em sendo realizado o cancelamento pleiteado pela União da referida concessão de radiodifusão nesta situação, iria malferir o dispositivo constitucional do devido processo legal e ampla defesa (art. 5º, Inciso LV), restando claramente açodado o cancelamento da outorga (15ª cláusula do contrato de permissão). 4. GUILHERME SALES improvido. hcsc
(PROCESSO: 91539912025348480111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2014)