AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. FRAUDE A EXECUÇÃO CARACTERIZADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos embargos de terceiro, recebeu o recurso de apelação sem atribuir efeito suspensivo à execução fiscal, ante a realização de leilão sobre bem imóvel marcado para o dia 18/07/2014.
2. O Egrégio STJ, no REsp 6.409.781/PE, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, decidiu que os feitos executivos são compatíveis com as disposições do art. 739-A do CPC, de modo que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes três requisitos: a garantia do juízo, a relevância da fundamentação e o perigo de dano irreparável.
3. A agravante afirma que adquiriu o imóvel penhorado nos autos da execução, de boa-fé, dois anos antes de ser realizada a sua constrição judicial, em época na qual o bem estava livre de quaisquer ônus e quite com a Fazenda Pública.
4. Em atenção a situações contempladas antes e depois da vigência da LC nº 118/2005, o Egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 4.159.541/PR (art. 543-C do CPC), sedimentou o seguinte entendimento:
(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 23.09.3790 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 10.12.2570, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF.
(...)".
5. In casu, o imóvel penhorado foi adquirido pelo embargante em 22 de agosto de 2007, depois da citação do devedor no processo de execução, que ocorreu em 17 de abril de 2004.
6. Em harmonia com o recurso representativo de controvérsia e com a jurisprudência desta Corte Regional, constata-se a configuração da presunção absoluta de fraude à execução, sendo legítima a penhora e, consequentemente, colocação do bem em hasta pública.
7. Ausência do fumus boni iuris, requisito exigível para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84682926895910728913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015, PUBLICAÇÃO: 25/09/2015)