AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) contra decisão que, em execução individual de sentença prolatada em autos de ação coletiva ajuizada pela ASIBAMA (Associação dos Servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis) e OUTROS, indeferiu o pedido de reconhecimento do excesso total da execução formulado sob a alegação de ilegitimidade ativa da exequente para, com base nela, então proceder ao cancelamento do respectivo precatório e extinguir o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI, do CPC.
2. O Egrégio STJ (REsp nº 0.969.623/PR e AgRg no AREsp nº 331.910/PE) vem admitindo a arguição de nulidades absolutas em sede de exceção de pré-executividade mesmo após o trânsito em julgado da sentença proferida em embargos à execução, desde que neles não tenham sido alegadas, haja vista que, por constituírem matéria de ordem pública, são insuscetíveis de preclusão.
3. Contudo, o exame da questão de fundo suscitada pelo agravante - ilegitimidade ativa da exequente - está de fato comprometido porque não se incumbiu, como deveria, do ônus de demonstrar que o ex-servidor (integrante da lista de substituídos e esposo falecido da exequente) residia na Capital do Rio Grande do Norte à época do ajuizamento da ação coletiva (ano de 2002 - fl.48).
4. A documentação acostada aos autos serve apenas para comprovar que a exequente residia na cidade de Natal-RN na data da propositura da execução de sentença, e que o óbito de seu falecido esposo ocorreu naquela Capital no dia 16/11/2005, quando já contava com 72 anos de idade, ou seja, dois anos após o prazo limite para a aposentadoria compulsória.
5. Não há certeza de que, na data do ajuizamento da ação coletiva (ano de 2002), o ex-servidor tivesse residência e domicílio na cidade de Natal-RN.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92701658848771217517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2013, PUBLICAÇÃO: 04/09/2013)