PROCESSO Nº: 5006456-91.2446.25.10.4054 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELADO: JOÃO ALMEIDA (e outros) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO RAMOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do parâmetro a ser aplicado para os reajustes da complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários e do direito ao reajuste pelo "maior ou mais vantajoso índice", não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 99877055956169760577, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015)