PROCESSO Nº: 7735724-48.5702.6.1.7123 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI PEREIRA ADVOGADO: THIAGO GONÇALVES (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-gerente. Indícios de dissolução irregular das atividades da executada. Súmula STJ nº 435. Fundamento legal. Possibilidade. Não há indício de qualquer ato arquivado em nome do sóci da empresa executada, presumindo-se que integrava a sociedade à época da dissolução irregular. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recife, 13 de Setembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Luiz Henrique Rocha Relator
(PROCESSO: 11633181861886259411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEIXOTO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)