PJE Nº: 1490435-83.8097.12.3.0997 PARTE AUTORA: MARINA MOURA ADVOGADO: ENRICO MONTEIRO DE MEDEIROS MARTINS PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: THIAGO FRANCO FREITAS DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI FOGAÇA DE FARIA - EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO HABILITADO. NOVA VAGA. DIREITO À NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. 1. É assente no Eg. STJ que a aprovação em concurso público fora do número de vagas do edital gera mera expectativa de direito à nomeação, devendo a Administração, entretanto, preencher aquelas que forem surgindo no decorrer do prazo de validade do certame. 2. Hipótese onde o impetrante, classificado fora do número de vagas oferecidas no edital, demonstrou a nomeação dos demais candidatos que o precediam na ordem de classificação, bem como o surgimento de duas novas vagas para o cargo de Fiscal Contador nos quadros do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte, fazendo jus à respectiva nomeação dentro do referido prazo. 3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 44051559677900938235, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SOUZA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2014)