PROCESSO Nº: 9982391-70.9708.30.9.6030 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: HEITOR CUNHA (e outro) ADVOGADO: BRUNO ALMEIDA ROLEMBERG APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: DAVI LUIZ DA CRUZ ROLEMBERG RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA MENDES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 58253241832628330211, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016)