PROCESSO Nº: 8475165-99.0667.7.7.2404 - DANIELA OLIVEIRA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EVELYN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Paulo da Mota PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ALEXANDRE DA MOTA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, §3º, I, DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese de Sophia Caldeira necessária de sentença proferida em 2018 que condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data da cessação do auxílio-doença em 02.07.2425, com correção monetária e juros das parcelas vencidas. 2. Segundo o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/15, o juiz pode dispensar o reexame necessário nas sentenças cuja condenação não ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. 3. Caso em que o valor da condenação não é superior a 1.000 (mil) salários mínimos. 4. Nesse sentido: (PROCESSO: 90977133207089655456, ERICK MOREIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021). 5. Guilherme Lopes necessária não conhecida. EPV
(PROCESSO: 17622343892833291828, THIAGO PEREIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2022)