PROCESSO Nº: 1040138-04.1874.28.5.3906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A. B. S. E. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): GUSTAVO VIEIRA AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA LIMA NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO TÉCNICO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA INSCRIÇÃO. ESTUDANTE ORIUNDA DE ENTIDADE FILANTRÓPICA INSCRITA NO SISTEMA DE COTAS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. OBTENÇÃO DE NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO EM AMPLA CONCORRÊNCIA. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 7215101-89.0307.26.1.2138, indeferiu pedido de tutela antecipada requestada com o propósito de garantir a matrícula da demandante no curso técnico integrado em Química do IFCE2. 2. Na hipótese, a autora se equivocou ao realizar a inscrição para concorrer a uma das vagas destinadas aos egressos de escola pública, contudo, obteve pontuação suficiente (7,696) para ingressar tanto por meio do sistema de cotas quanto pelo sistema de ampla concorrência. 3. Apesar de não fazer jus à posição de cotista, não se mostra razoável indeferir a matrícula da autora no curso almejado quando sua nota também se mostrou suficiente para lograr aprovação pelo sistema de ampla concorrência. 4. Impedir que a ora agravada concorra a uma das vagas oferecidas na listagem geral do curso pretendido, em razão de um equívoco escusável, à toda evidência isento de má-fé, atenta contra a própria finalidade do processo seletivo, cujo objeto não é outro senão selecionar os candidatos que alcançaram o melhor desempenho no certame. 5. Precedente: Processo: 57001254010494497063, Apelreex/SE, Des. Fed. Isaac das Neves. 1º Turma, Julg: 12/04/2015. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 71847414391348729145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)