PJE 7583311-48.6077.24.12.8517 JOÃO GUILHERME NOGUEIRA : DAVI LUCAS REZENDE/PROC : BRENO MARTINS TOMAZ AGRDO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - LETÍCIA RAMOS : BANCO DO BRASIL S/A AGRDO : INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - PB (PROLATOR DA DECISÃO: DR. GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no âmbito de Juizado Especial Federal, a qual indeferiu o pedido de antecipação de tutela, formulado com o propósito de suspender a cobrança de parcelas referentes a acordo celebrado com Faculdade, por meio do qual se operou a suspensão do seu contrato FIES. 2. Em observância aos regramentos previstos na Lei 10.259/01, não merece ser conhecido agravo de instrumento interposto perante Tribunal Regional Federal contra decisão proferida em Juizado Especial Federal. 3. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 84677373554836189687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015)