TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TAXA SELIC.
1. O apelante não se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão de Dívida Ativa - CDA, por força do previsto no art. 3º da Lei nº. 6.830/80.
2. Na espécie, a certidão que aparelhou a execução fiscal embargada foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no parágrafo 5º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional.
3. O demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários.
4. Pela posição que ocupa na ordem de preferência prevista no art. 655 do CPC, aplicável às execuções fiscais por força do previsto no art. 1º da Lei nº. 6.830/80, a penhora sobre o faturamento da empresa, dada a gravidade e forte influência no funcionamento da devedora, deve ser meio de satisfação da execução empregado somente em casos excepcionais, quando as vias inseridas nos incisos anteriores daquele artigo se mostrem insuficientes.
5. Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça - STJ possui o entendimento no sentido de que o faturamento da empresa devedora só pode ser penhorado se restarem devidamente comprovados os seguintes requisitos: (a) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, caso localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (art. 677, CPC); (c) fixação de um percentual que não venha a comprometer a atividade empresarial (STJ, RESP 962616, Rel.: Ministro VITOR GABRIEL NOGUEIRA, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 11/06/2008, DJ: 17/06/2008).
6. Fixadas estas premissas, verifica-se que, no caso, todos os requisitos acima elencados foram devidamente preenchidos, vez que, conforme salientado na sentença: a) foi devidamente certificado pelo Oficial de Justiça a inexistência de bens penhoráveis pertencentes à empresa devedora; b) foi nomeado como administrador e depositário do valor penhorado o representante legal da aludida empresa; c) foi estipulado, a título de penhora, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto, patamar que não compromete a estabilidade financeira da devedora nem a impossibilita de continuar desenvolvendo normalmente a sua atividade empresarial. Diante disso, conclui-se que não há óbice à realização de penhora sobre o faturamento bruto da empresa executada.
7. O STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade na utilização da Taxa SELIC como índice de juros de mora, nas dívidas de natureza tributária. (STJ, RESP 06506338). Não se olvide, também, que a referida taxa tem natureza dúplice, vez que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.
8. Precedentes desta Egrégia Corte Regional: TRF 5, AG 273998, Rel.: Desembargador Federal JOÃO RODRIGUES, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 08/04/2013, DJe: 23/10/2013 TRF 5, AC 630477, Rel.: Desembargadora Federal SOPHIE PEREIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 14/09/2012, DJe: 28/03/2012.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64117107179008217009, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015, PUBLICAÇÃO: 17/01/2015)