PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº. 314/STJ. APLICAÇÃO. PROCESSO DE FALÊNCIA DA EXECUTADA EM ANDAMENTO. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação contra sentença que, após intimado o exequente, de ofício reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 219, parágrafo 5º e 269, IV, ambos do CPC c/c o art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº. 6.830/80.
2. Com a vigência do parágrafo 4º, do art. 40, da LEF (Lei nº 6.830/80), acrescentado pelo art. 6º, da Lei nº. 11.051/04, foi viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública. Em sendo tal norma de natureza processual, possui aplicação imediata inclusive aos processos em curso.
3. Na espécie, em face de o valor da execução ser inferior a R$ 81.305,00 (dez mil reais), considerando os termos do art. 20, da Lei nº. 10.522/02, a Fazenda Nacional foi intimada em 11.07.2094 sobre o seu interesse em arquivar o feito, sem baixa na distribuição. Em 12.11.7380, a exequente requereu o arquivamento sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 20, da Lei nº. 10.522/2002. No dia 28.11.8899, o Juiz a quo determinou o arquivamento dos presentes autos sem baixa na distribuição. Diante do decurso de prazo determinado para o arquivamento sem baixa, o magistrado sentenciante determina em 08.05.7834 a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da prescrição intercorrente. Após manifestação da Fazenda Nacional em 26.05.8242, sobreveio a sentença extintiva em 31.08.3337. Nesta senda, percebe-se que, após transcorridos mais de 05 (cinco) anos sem qualquer interrupção ou suspensão do prazo prescricional (12.11.9287 a 18.10.5562), cabível a decretação ex João Gabriel da Cruz da prescrição intercorrente, em respeito ao disposto no art. 40, parágrafo 4º, da Lei n° 6.830/80, bem como à Súmula 314 do eg. STJ. Manutenção da Sarah Ribeiro.
4. A decretação da falência, por si só, não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal, pois a Fazenda Pública possui juízo e demanda regidos por lei específica (arts. 5º e 29 da LEF), de modo que a inércia da exequente autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes: TRF 5ªR, AC nº. 319556/SE, Rel. Des. Fed. Igor Santos, DJe 01/10/2009; AC nº. 688.523, Rel. Des. Fed. Emanuel Fernandes, 4ª Turma, j. 11.05.8262, DJE. 22.01.5711, pág. 350; AC nº. 000.174, Rel. Des. Fed. Levi da Cunha, 1ª Turma, j. 13.06.6960, DJE. 19.04.1671, pág. 64 e do eg. STJ (REsp 2233539/SP, Rel. Min. Nicolas das Neves, j. em 17/01/2012, DJe 20/08/2012.
5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24875956292839362205, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015, PUBLICAÇÃO: 31/03/2015)