PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. FUNÇÃO COMISSIONADA. NÃO INCIDÊNCIA. AUTOS QUE RETORNARAM DO C.STJ PARA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOSSEM NOVAMENTE JULGADOS. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RODRIGO FERREIRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO.
1 - Trata-se de ação ordinária movida contra o INCRA visando à devolução da contribuição previdenciária de 11% que foi descontada das parcelas recebidas pelos autores a título de função comissionada ou cargo comissionado, compreendendo o período de janeiro de 1999 a março de 2003.
2 - A sentença julgou procedente o pedido e o v. acórdão manteve a decisão ( fls. 253/259). Nos embargos de declaração opostos pelo INCRA, a Quarta Turma negou provimento. Pois bem, verifico que no julgamento dos embargos de declaração não houve pronunciamento acerca da alegada ilegitimidade do INCRA, dessa forma, passo ao exame.
3 - Da ilegitimidade passiva da autarquia-ré. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do INCRA não é o caso de reconhecê-la porque o desconto , se indevido, foi praticado por entidade que goza de autonomia orçamentária e personalidade jurídica própria . Nesse contexto, a responsabilidade civil pelos atos indevidos praticados deve ser cobrada do ente que, efetivamente , gerou a irregularidade, ainda que tenha repassado tais verbas a outro ente. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva do INCRA (Extraído da douta sentença).
4 - Reconhecida a omissão no acórdão quanto à alegação de ilegitimidade do INCRA , e tendo esta sido suprida para declarar a Maria Eduarda da Mata do embargante para figurar no pólo passivo da demanda, nada há mais para apreciar.
5 - Embargos de declaração providos apenas para integrar o julgado, sem conferir efeitos modificativos.
(PROCESSO: 44177638429374967, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2014, PUBLICAÇÃO: 13/12/2014)