PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS INSUFICIENTE PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO, QUER SEJA NOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 96, DA LEI N° 8.666/93, QUER NOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. O OBJETO DO CONVÊNIO FOI DEVIDAMENTE ADQUIRIDO PELO MUNICIPIO COM O DINHEIRO DESTINADO PELO CONVÊNIO PARA ESTE FIM. PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 16710122420467122125, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR HEITOR CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016, PUBLICAÇÃO: 02/11/2016)