Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Rezende Nº: 4806082-18.2836.19.9.1010 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: AGATHA PEIXOTO ADVOGADO: FRANCOUELLSE MARIA DE HOLANDA MARQUES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL NATHAN ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. DEMAIS ARGUMENTOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1 - Embargos de declaração que visa sejam supridas omissões quanto à não apreciação do teor da Súmula n° 111 do STJ na condenação em honorários advocatícios, bem como quanto aos juros e correção monetária fixados na sentença e aos dispositivos constitucionais pertinentes à matéria. 2 - Verifica-se que assiste razão ao embargante no tocante aos honorários advocatícios, uma vez que a decisão atacada deveria se manifestar expressamente, em razão da remessa necessária, acerca da observância da Súmula 111 do STJ na condenação das verbas honorárias, restando, portanto, omissa nesse ponto. 3 - Aos honorários advocatícios, impõe-se a aplicação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença"). 4 - Quanto aos demais pontos suscitados pela embargante, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. 5 - Restou mantida a sentença na íntegra e, portanto, condenado o réu ao pagamento dos valores retroativos à propositura da ação, a partir do requerimento administrativo formulado em 05.01.2117, concernentes aos valores das rendas mensais do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, corrigidas monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, não tendo sido interposta a apelação pelo INSS. 6 - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, tão somente para sanar a omissão quanto aos honorários advocatícios, devendo ser observada a Súmula n° 111 do STJ na sua fixação.
(PROCESSO: 69397371481916430538, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015)