PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEGALIDADE DO ATO DE SUSPENSÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO INIDÔNEO. INFORMAÇÕES QUE DESTOAM DAS QUE CONSTAM DA CTPS. NÍVEL DO RUÍDO DE 78,6 dB, INFERIOR AO PREVISTO COMO INSALUBRE PELA LEGISLAÇÃO. SÚMULA Nº 32 DA TNU. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
1. Preliminarmente, as considerações sobre o mérito da causa, especificamente sobre a contagem especial de tempo supostamente trabalhado em condições insalubres servem para da provimento ao agravo retido interposto, cassando, em consequência, a tutela antecipada deferida.
2. No mérito, a questão que se apresenta para Bárbara Nogueira diz respeito ao direito da parte autora ao restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição, correspondente a 36 anos, 4 meses e dezessete dias de serviço, a que fez jus a partir de 17/05/2000, e que foi suspensa em 01/08/2005, por ato do INSS após regular pocesso administrativo.
3. As informações do período em qua o autor alega ter laborado em condições especiais, conforme cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 118), destoam dos registros das CTPS que jazem às fls. 48/49, dando conta de ter exercido a função de vendedor no período de 20/06/1983 a 06/05/2000.
4. No referido PPP, existe a indicação de que laborou no cargo de Motorista Vendedor, não se revelando idônea para comprovar a efetiva exposição ao agente nocivo ruído, eis que não se demonstra a habilitação técnica específica do profissional que o subscreveu.
5. Ainda que restasse hígido o referido PPP, o nível apresentado, de 78,6 dB está aquém do aceito pela legislação pertinente para ser considerado insalubre, no caso 80 dB, como previsto na Súmula nº 32 do TNU: "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 55.409/64 e, a contar de 01 de julho de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 21 de maio de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído."
6. Não se configurando o labor especial no período declinado, seja pela inidoneidade do referido laudo, seja pelo próprio nível de ruído, cerca de 78,6 dB, abaixo do considerado insalubre pela legislação, corroborado pela consolidada jurisprudência da Súmula 32 da TNU, não logra a parte autora a demonstração da contagem do tempo suficiente para a almejada aposentadoria por tempo de contribuição, diante da diferença de quase sete anos de contribuições não demonstradas, em virtude da desconsideração do referido PPP.
Agravo retido, apelação cível e remessa oficial providos.
(PROCESSO: 275485776224406, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA BÁRBARA REZENDE (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2013, PUBLICAÇÃO: 28/07/2013)