PROCESSO Nº: 8201367-12.0351.23.11.9543 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANIEL PEREIRA ADVOGADO: LUCAS COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR FERNANDES (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso foi devidamente analisado pelo acórdão embargado, o qual gravitou em torno do entendimento segundo o qual a anulação do crédito tributário se deu tendo em vista que a sua apuração levou em conta regime diverso (regime de caixa) daquele que deveria ser utilizado, não ficando a Fazenda Nacional, por outro lado, obstada de promover novo lançamento para apuração do real valor devido, a título de imposto de renda sobre o valor auferido pela parte recorrida no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo apenas e tão somente fixado o regime de competência para a sua confecção. II - O acórdão embargado deixou assentado não ser possível a aplicação, in casu, da sucumbência recíproca, forte no argumento de que, a despeito de ter sido improcedente a parte que toca à isenção da incidência do IRPF, bem como a ilegitimidade da demandante para figurar no polo passivo do procedimento fiscal, a exclusão do cálculo do tributo cobrado da parcela pertinente ao regime de competência tem repercussão significativa no montante apurado, não sendo, pois, a hipótese de reconhecimento de parcela mínima do pedido para justificar a incidência de sucumbência recíproca. III - Eventual inconformismo deverá ser veiculado, a tempo e modo, com a interposição do recurso adequado. IV - Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita haver omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. V - Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 14806835612252734485, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)