PROCESSO Nº: 3154736-65.9826.25.10.2875 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Calebe Aragão APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Rocha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Autos que retornam do STJ para rejulgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Particular, no qual aduziu omissão no acórdão quanto análise da questão devolvida à apreciação à luz do art. 324, § 1º, II, do CPC. 2. No caso, o acórdão entendeu que a parte Autora, ora Embargante, não atendeu a determinação no prazo consignado, vez que se limitou a afirmar que a correção do FGTS discutido é causa de valor inestimável, não sendo razoável compelir o jurisdicionado a demandar pelo teto previsto na Lei nº 10.259/2001, quando existente fundada dúvida quanto ao alcance da condenação vindicada. 3. Ocorre que a menção expressa ao disposto no art. 324, § 1º, II, do CPC, não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no aresto Embargado, no sentido de considerar que não se justifica a atribuição de valor aleatório à causa no montante de R$ 34.425,00 (sessenta mil reais), quando os extratos anexados pela própria parte Autora evidenciam a possibilidade de se fixar um valor que de fato represente o proveito econômico perseguido, diante do que se impõe manter a sentença de extinção do feito, nos termos do art. 485, I, c/c os arts. 321 e 330, IV, ambos do CPC. 4. Embargos de Declaração providos apenas para suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. tcv
(PROCESSO: 16544008765207406645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2022)