PROCESSO Nº: 1623547-72.5195.29.12.0396 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO ALVES ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS CAVALCANTE MELO ASSISTENTE: YURI DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA COSTA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I.Benício Cardoso, representada por sua curadora Grace do Nascimento Bitencourt impetrou mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do INSS em Aracaju, objetivando o deferimento de pensão por morte de sua genitora, na condição e filha inválida. II.Ao final , o MM. Juiz "a quo" julgou denegou segurança, sob o fundamento de inadequação da via eleita. III.Inconformada, apela o impetrante, pleiteando a reforma da sentença, reiterando o alegado na inicial. IV.No caso concreto, incabível o pedido de concessão da pensão por morte da impetrante, em razão da necessidade de análise mais detalhada acerca da comprovação da invalidez e da condição de dependente, em relação ao instituidor do benefício. João Vitor Castro. [04]
(PROCESSO: 19718753361881457942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)