PROCESSO Nº: 0723889-53.6683.24.3.6804 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) EMBARGADO: PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA ADVOGADO: ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS LOPES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação, exaurindo o debate sobre o tema e chegando a uma decisão apoiada nas jurisprudências colacionadas e no exposto nos itens 01 e 02. Não subsiste, portanto, a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 63838319219325362102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015)