PROCESSO Nº: 8969945-02.6461.12.2.2858 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS BARROS ADVOGADO: BENÍCIO FERNANDES (e outro) CURADOR: MARY ANGELA FONTENELE MEYER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA MELO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GDAT - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. GTA - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E PENSIONISTAS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS DE MORA. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO. O art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 (publicada em 31/12/03), que modificou o § 8º do art. 40 da Carta Magna, assegurou a paridade entre servidores ativos e inativos, bem como aos aposentados e pensionistas que fruíssem do benefício na data da publicação da referida Emenda ou aos submetidos às regras de transição. Aplicação da paridade nas hipóteses de gratificações de produtividade de caráter genérico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. No caso em exame, constatado que o autor ostenta a condição de pensionista desde 05/07/1996 de ex-servidora ocupante de cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, deve-se-lhe aplicar o regime de paridade entre os vencimentos dos servidores em atividade e os proventos e pensões. Por se tratar de matéria semelhante, afigura-se pertinente observar a súmula vinculante nº 20 do Supremo Tribunal Federal, que fixou entendimento no tocante ao direito dos inativos de receberem a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo -GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, em razão do caráter geral que assume tal Gratificação até que fossem realizadas e processadas as avaliações de desempenho. A GDTA (Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária), instituída pela Medida Provisória nº 1.915, de 07/06/1999 e convertida posteriormente na Lei nº 10.593/2002, configura vantagem originalmente instituída em virtude do efetivo desempenho do servidor. Da mesma maneira que a GDATA, esse benefício não possuía critérios objetivos de aferição de desempenho dos servidores, daí também a sua natureza genérica, tendo sido conferido aos servidores em atividade, enquanto não regulamentada, um valor fixo da pontuação. Com a vigência da Lei nº 10.593/02, a GATD foi estendida às aposentadorias e pensões, consagrando tratamento isonômico entre ativos, aposentados e pensionistas. A GAT - Gratificação de Atividade Tributária surgiu da transformação da GDAT -(Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária), através da Lei 10.910/2004, não tendo o referido diploma legal feito restrição quanto ao pagamento à servidores ativos ou inativos. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 33532923024641059579, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015)