PROCESSO Nº: 8596245-65.2708.30.8.6149 - APELAÇÃO APELANTE: BRISANET SERVICOS DE BRUNO DA ROCHA ADVOGADO: DAVI LUCAS LOPES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, vi, DO NCPC. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. - No dizer da Lei nº 12.016/2009, art. 6º,§ 3o "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática." Na esfera tributária tem-se como autoridade o Delegado da Receita Federal do Brasil, responsável pela arrecadação e aplicação de sanção fiscal, em caso de descumprimento da legislação tributária. - O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB instituído pela Portaria MF nº 203 , de 17 de fevereiro de 2012, prevê em seu Art. 224, que a competência para desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário são delimitadas pela jurisdição fiscal de cada Delegacia da Receita Federal do Brasil. - In casu, a presente ação mandamental foi ajuizada na Subseção Judiciária de Limoeiro do Norte, apresentando como autoridade coatora "o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), ou quem suas vezes fizer, com endereço profissional na Rua Barão de Aracati, nº 909 - 2º Andar, bairro Aldeota, CEP 73974-367, Fortaleza-CE", segundo trecho transcrito da exordial. O douto Juiz Federal da 15ª Vara/CE, em Limoeiro do Norte, determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal em Fortaleza/CE, em virtude do endereçamento da autoridade, onde o processo foi distribuído para 6ª Vara Federal, sendo ali processado e sentenciado. - Da documentação acostada aos autos, tanto a procuração, quanto o comprovante de inscrição e de situação cadastral aponta como endereço da empresa-autora a ROD CE - 138, s/n, Trecho Pereiro-CE, Divisa com RN, Km 14, Estrada Carrossal Brisa 1 Km Portão A, Prédio 2, Entrada 3 Térreo, CEP 07.716-649, Pereiro-CE. Em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil verifica-se que o domicílio fiscal no Município de Pereiro, encontra-se sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte, não sendo legítimo o Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza como indicado pelo impetrante. - Reconhecida, e ofício, a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por restar configurada a ilegitimidade passiva ad causam. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 95614261748347283465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)