PROCESSO Nº: 7471261-71.1447.26.10.3680 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DIOGO DA ROCHA - ME ADVOGADO: Ian Melo Linhares APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MEMORIAL DA PAZ PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: Thomas Santos Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Caldeira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E A CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS (SEBRAE, INCRA, FNDE, SISTEMA S). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALE TRANSPORTE E CONVÊNIO DE SAÚDE (MÉDICO E ODONTOLÓGICO). INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, SALVO SE PAGO IN NATURA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. RESPEITO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. OMISSÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por MEMORIAL DA PAZ PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA e pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação do contribuinte para reformar a sentença e declarar a não incidência da Contribuição Previdenciária Patronal, RAT e a Contribuição de Terceiros (SEBRAE, INCRA, FNDE, SISTEMA S) sobre os valores descontados dos empregados pela apelante, a título de coparticipação, no custeio de convênio de saúde (médico e odontológico) e sobre o auxílio alimentação, se pago in natura, bem como reconhecer que o direito à compensação do montante indevidamente incluído na base de cálculo tem como termo o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação; e negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional. 2. Nas razões recursais, o ente privado alega que: a) o ato impugnado apenas se refere de forma genérica ao auxílio alimentação, não explicando a motivação para ter concedido apenas o vale-alimentação em espécie; b) Não é possível presumir, pela leitura do acórdão embargado, qual a diferença entre o auxílio-alimentação em espécie e in natura, assim como o porquê uma espécie cabe a exclusão e a outra não; c) por expressa determinação legal do artigo 28 da Lei de nº 8.212/1991, o vale alimentação, seja in natura ou pago em espécie, não possui natureza salarial e, em razão disso, não constitui base de incidência das contribuições socais pagas pelas Impetrante. 3. O ente fazendário alega omissão quanto: a) a incidência das contribuições previdenciárias patronal e SAT, bem como a de terceiros em relação aos valores que, embora descontados do trabalhador, integram a sua remuneração; b) ao fato de que os recursos obtidos pela incidência da contribuição de terceiros não permanecem à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não podendo a Receita Federal do Brasil, por conseguinte, não pode ser obrigada a proceder à devolução dos valores ora questionados, posto que não lhe pertencem; c) a impossibilidade de compensação entre quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. 4. Quanto às alegações da parte impetrante, o voto é claro ao mencionar o entendimento consolidado pelo STJ acerca do tema. Ademais, a orientação daquela Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de depósitos em dinheiro na conta de seus funcionários (i.e. em espécie/dinheiro), não há que se falar em caráter in natura, prevalecendo a natureza salarial daqueles valores, a incidir a incidência da contribuição previdenciária. Posição esta mais benéfica ao contribuinte que aquela adotada pelo TST, para quem o fornecimento da parcela alimentar in natura, como cesta básica, não afasta sua natureza salarial (Súmula/TST 241; PROCESSO Nº TST-RR-4787780-85.3616.30.10.9820, 2ª Turma, Relator Ministro João Felipe Pires, Publicado em 29/04/2020). 5. Ademais, conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 6. Também falece razões ao ente fazendário. Isso porque, apesar de mencionar supostas omissões, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 7. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 8. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 9. Embargos de declaração de ambas as partes improvidos.
(PROCESSO: 53780429277912054645, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2022)