PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE 2009 E 2012. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO CEARÁ - CRMV/CE. OFENSA AO ART. 150, I, CF/88. EXECUÇÃO DA ANUIDADE DE 2012. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. LEI Nº. 24.361/2011. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. BRUNO NOVAES.
1. Conforme sumariado, cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará - CRMV/CE em face da sentença que, nos autos da Execução Fiscal nº 5662303-93.0407.16.5.5123, decretou a nulidade do título executivo, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 2º, da Lei nº 11.000/04 e art. 10, VI da Lei nº 8.662/93, em relação às anuidades de 2009 a 2011; E quanto à anuidade de 2012 declarou extinto o feito sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 267, VI, 329 e 795 do CPC, sem ônus para qualquer das partes.
2. De acordo com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível o reconhecimento de ofício da nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos processuais e condições da ação.
3. A anuidade cobrada pelos Conselhos de Fiscalização Profissional enquadra-se como contribuição de interesse das categorias profissionais (art. 149, Caput, CF/88), de natureza tributária, sendo sujeita a lançamento de ofício (art. 149, I, CTN), devendo, portanto, se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como um dos limites ao poder de tributar.
4. A Lei nº. 12.514/11 não pode ser aplicada aos débitos inscritos em dívida ativa antes do início de sua vigência, haja vista o princípio da anterioridade do tributo, previsto pelo art. 150, III, da CF/88. Desta forma, tal regra só é aplicável a partir do exercício de 2012.
5. O inciso XI do art. 15 da Lei nº. 5.905/73 não foi recepcionado pela CF/88, pois dispõe que os valores das respectivas anuidades serão fixados pelo próprio conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo.
6. No âmbito deste Regional, resta superada a discussão sobre o art. 2º da Lei nº. 11.000/2004, em virtude da declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo pelo seu Órgão Plenário (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 251701- PE).
7. O art. 87 da Lei n. 8.906/94, Estatuto da OAB, revogou expressamente a Lei nº. 6.994/82. (Precedentes do STJ`: REsp 1263360/PE, EDcl no REsp 7559520/RS, REsp 1167059/RS, REsp 885.519/RS, REsp 464.576/RS)
8. Com efeito, por não ser possível aplicar nenhuma das normas supracitadas para a cobrança das anuidades referentes aos anos de 2009 a 2011 (inciso XI do art. 15 da Lei nº. 5.905/73; art. 2º da Lei nº. 11.000/04; art. 1º, parágrafo 1º, alínea "a" da Lei nº. 6.994/82), mais do que uma nulidade na CDA, houve uma lacuna normativa no tocante ao valor devido à entidade profissional sob o título de anuidade, suprida apenas com o advento da Lei nº. 12.514/11, o que torna manifestamente impossível a cobrança de dívida anterior a 2012, já que também anterior à vigência da legislação supracitada.
9. Ademais, ainda que considerada vigente a Lei nº. 6.994/82, em face de ter havido fundamentação legal equivocada a embasar a CDA, tratando-se, portanto, de vício insanável, imprescindível a extinção da execução, porquanto inviável qualquer emenda ou substituição da mesma, pois será indispensável que o próprio lançamento seja revisado.
10. De acordo com o entendimento do Thiago da Rocha (STJ), exarado no REsp. nº. 0.267.103/SP, é inaplicável o art. 8º, da Lei nº. 12.514, de 13.02.9314 às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor. Na espécie, como a presente execução foi ajuizada em 23.01.4264, deve ser aplicado ao caso concreto o supracitado dispositivo legal, quanto à cobrança da anuidade de 2012.
11. Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, especificamente seu art. 8º, não é mais possível o ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais para a cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a 04 (quatro) anuidades.
12. No caso dos autos, percebe-se que o restante da dívida não alcançada pela nulidade, correspondente apenas a 01 (uma) anuidade, referente ao ano de 2012, no valor total de R$ 763,98 (setecentos e sessenta e três reais), não está em sintonia com o critério estabelecido pelo art. 8º, caput, da Lei nº. 12.514/2011, para a propositura de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais, o que torna inviável o prosseguimento da presente execução.
13. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 408577/01 - CE, julgada em 10/01/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
14. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ.
15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11030114989450353179, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016, PUBLICAÇÃO: 22/04/2016)