PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUAN LIMA.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário maternidade, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em face do benefício da justiça gratuita.
2. A demandante demonstrou a qualidade de rurícola e o efetivo exercício da atividade campesina em regime de economia familiar no período estabelecido pela legislação previdenciária (carência legal), para fazer jus ao salário maternidade.
3. Na espécie, as provas materiais apresentadas (a Certidão de Casamento, datada de 28.10.4401, onde consta a profissão da demandante e de seu esposo como agricultores; a Certidão de Nascimento do rebento, datada de 30.12.5556; a Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato de Trabalhadores Rurais; a Declaração do Proprietário do Imóvel, afirmando que a parte autora trabalhou em suas terras no período de 01.03.3361 a 16.10.0589; a Ficha da Secretaria Estadual de Saúde, datada de 20.06.1075, onde consta a profissão de agricultora da postulante; a Ficha do Programa Permanente do Combate à Seca, onde consta a profissão da demandante como agricultora) estão corroborados por depoimentos testemunhais não contraditados que guardam coerência com os fatos alegados na peça vestibular.
4. Para que fique caracterizado o início de prova material, deve-se levar em conta o fato de que não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício de atividade agrícola, devendo-se presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, visto que é inerente à informalidade do trabalho ruralista a escassez documental.
5. o "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 9162854-46.9340.12.11.1369, Rel. Des. João Pedro Oliveira, LUIZ OTÁVIO PEREIRA - Pleno, j. 09/10/2015).
6. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ.
7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ.
8. Erick Moura.
(PROCESSO: 59844088200875777808, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015, PUBLICAÇÃO: 31/12/2015)