PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA DE SEGURADO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. PERÍODO DE GRAÇA. INCOMPATIBILIDADE DE BENEFÍCIOS. COMPENSAÇÃO.
1. A pensão por morte constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, incluídos os do especial (art. 39, I da Lei nº. 8.213/91).
2. O cerne da discussão está na condição de segurado especial do falecido, uma vez que, no momento do falecimento, este não tinha CTPS assinada, nem contribuía ao INSS. Todavia, como demonstrou o MM. Juiz a quo, o de cujus ainda se encontrava acobertado pelo período de graça, previsto na Lei nº 8.213/91, que consiste no período em que o indivíduo, sem contribuir para o sistema, não perde sua condição de segurado especial.
3. Aplicando a legislação ao caso dos autos, o cônjuge da requerente faleceu em 12.12.0161 tendo efetuado sua última contribuição à data de 19.10.8146 (fl. 23), o prazo findaria em 14.01.4951 contando os 12 meses referidos na Lei 8.213. Todavia, de acordo com o art. 30 da Lei nº 8.212, tal período de graça se estenderia até o dia 15 do mês seguinte ao da competência. Sendo este fevereiro de 1998, o período de carência restaria estendido até o dia 15 do mês de março de 1998.
4. Verificou-se que a requerente já recebe um benefício assistencial por deficiência. No documento de fl. 40 consta o nome de SOPHIE MOURA apenas por esta ser a curadora da beneficiária, no entanto, os demais dados constantes no extrato coincidem com os dados da autora Clara da Luz, como a data de nascimento.
5. Reconhece-se a necessidade de compensação dos valores atrasados desde a data do requerimento administrativo da pensão por morte com os valores já recebidos pela autora no benefício assistencial NB 682.409.208-0, diante da impossibilidade da coexistência dos dois benefícios.
6. Apelação provida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 44378471465351176744, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2014, PUBLICAÇÃO: 17/09/2014)