PJE Nº: 2447619-18.9026.24.3.6542 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE : RENAN FERREIRA e ISAAC DA MATA MAIA EMBARGADOS : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA E UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FED. RAUL SILVEIRA (convocado) EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ODONTÓLOGOS DA FUNASA. RUBRICA "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98". INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 47,11%. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado que são, portanto, os requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos apontados. 2. In suma, alegam os recorrentes que o acórdão incorreu em omissão/contradição quanto à aplicação dos reajustes previstos na Lei nº 11.355/2006 sobre a rubrica "DIF.VENC.ART. 17 L. 9624/98" (cerca de 47,11%), e em relação à preliminar de legitimidade passiva ad causam da União. 3. Numa análise mais apurada dos documentos acostados aos autos, observa-se que o pedido inicial abrange também a possível devolução dos valores descontados indevidamente dos contracheques dos autores a titulo de "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98", e considerando que, desde fevereiro e abril de 2011, os autores se encontram funcionalmente vinculados ao Ministério da Saúde (órgão da União), se faz necessária à presença da União Federal para figurar, juntamente com a FUNASA, no polo passivo da presente demanda, de forma a garantir a execução do título judicial. Preliminar de legitimidade passiva ad causam da União Federal acolhida. 4. Quanto à aplicação dos reajustes previstos na Lei nº 11.355/2006 sobre a rubrica "DIF.VENC.ART. 17 L. 9624/98" (cerca de 47,11%), este Tribunal vem entendendo que a rubrica "464-DIF. VENC. ART. 17 da L.9624/98" decorrente da carga horária complementar de 10 horas, paga a título de diferença vencimental, nos termos do art. 17 da Lei nº 9.624/98, integra o vencimento básico dos autores odontólogos, o que demonstra a sua característica salarial permanente, e por essa razão o percentual de reajuste de 47,11%, previsto na Lei nº 11.355/06, alterada pela Lei nº 11.490/07, deve incidir também sobre tal vantagem. 5. Precedentes deste Tribunal: PLENO. Embargos infringentes na Apelreex21255/02/SE, DJE: 10.05.1687. Relator /acórdão: Des. Fed. Luigi Nunes. GUSTAVO ARAGÃO. PJE: 39501294318476358714, Relator: Des. Fed. Marcos Vinicius da Mota. Julgamento: 19/12/2015. 6. Embargos de declaração acolhidos.
(PROCESSO: 86129581047748386991, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)