PROCESSO Nº: 5629646-07.4756.20.1.6724 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP APELADO: TALITA ANA LUIZA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Jose Fabiano Jacome Da Silva Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CAPES. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE BOLSAS DE ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA SECADI-FNDE E BOLSA DE DEMANDA SOCIAL-DS PARA PÓS-GRADUAÇÃO CONCEDIDA PELA CAPES. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELAS EXCEÇÕES LEGAIS. CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM AS EXIGÊNCIAS EM TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, CPC. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela CAPES - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, em face da sentença do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido autoral para anular o ato administrativo que determinou a devolução dos valores a título de bolsa do Programa de Demanda Social da CAPES, declarando a inexigibilidade do débito. 2. Na origem, Talita Maysa Barbosa, ajuizou ação de procedimento comum em face da CAPES, objetivando a anulação do procedimento administrativo PA nº 19206.813323/7326-90, e a declaração de que não possui relação obrigacional de devolver os valores recebidos a título de bolsa de estudos ou de exercício de tutoria. Após auditoria da CGU, foram identificados pagamentos de bolsa simultâneas, sendo uma Bolsa de Demanda Social-DS pela CAPES durante o período que que cursou Mestrado em História pelo PPGH-UFCG, de maio/2015 a abril/2017; e outra Bolsa de Formação Continuada SECADI-FNDE, em que atuava como tutora de curso de especialização, de janeiro/2014 a junho/2016. A notificação acerca de possível irregularidade no recebimento de bolsas foi realizada dois anos depois, em fevereiro de 2019, e a segunda em 21/09/2020, e o despacho com o indeferimento da defesa pela CAPES foi encaminhado no dia 23/02/2021 para o e-mail da autora, o qual reconheceu a sua boa-fé. Considera, a autora, que a Administração errou ao reiteradamente conceder e renovar a sua participação no programa, e o erro de direito da administração não pode obrigar à devolução de valores que se revestem de clara natureza alimentícia. Atribuiu à causa o valor de R$ 23.546,00 (dez mil, setecentos e dez reais). 3. Nas razões recursais, a CAPES - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, ora apelante, requer o deferimento do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, provimento para reforma da sentença, para que seja julgada improcedente. Em suma, alega que no termo de compromisso, firmado pela apelada, contém vedação expressa ao acúmulo de bolsas, exceto bolsa de Tutor da UAB adquirida após o início da concessão da bolsa da CAPES. Que a bolsa da autora não estava cadastrada no Programa Universidade Aberta do Brasil. Que a situação da autora não se enquadra dentre as exceções admitidas pelo Programa Demanda Social, conforme o art. 9º, da Portaria nº 76/2010, que veda o acúmulo da bolsa do Programa Demanda Social com qualquer outra modalidade de bolsa da CAPES ou de outra agência de fomento pública, nacional ou internacional, ou ainda de empresa pública ou privada, salvo as exceções taxativamente listadas. 4. A CAPES possui um Programa de Demanda Social, com intuito de formar recursos humanos de alto nível, e, com isso, oferecer maior qualidade aos programas de pós-graduação, nos termos do artigo 1º do Anexo da Portaria CAPES nº. 76/2010. 5. A autora, ora apelada, recebeu bolsa de Formação Continuada SECADI-FNDE, em que atuou como tutora de curso de especialização, de janeiro/2014 a junho/2016. Após, passou a receber, pela CAPES, por meio do Programa de Demanda Social-DS, bolsa em razão de Mestrado em História pelo PPGH-UFCG, de maio/2015 a abril/2017. 6. No "Termo de Compromisso do Bolsista" da CAPES (Id 1970015.6547417), subscrito pela autora/apelada em 15/07/2015, ela tomou ciência e aceitou as obrigações respectivas. 7. O art. 9º, inciso XI, da Portaria CAPES nº 76, de 01 de junho de 2010, exige como requisito para a concessão da bolsa de estudos que o pós-graduando não acumule "a percepção da bolsa com qualquer modalidade de auxílio ou bolsa de outro programa da CAPES, de outra agência de fomento pública, nacional ou internacional, ou empresa pública ou privada", salvo as taxativas exceções previstas. 8. A possibilidade de receber a bolsa da CAPES, simultaneamente, seria se fosse tutora do programa Universidade Aberta do Brasil (UAB), que não é a situação da autora/apelada, pois o Programa SECADI-FNDE não se equipara ao Programa UAB. Também não se enquadra a apelada nas demais hipóteses permissivas do recebimento simultâneo das bolsas de estudo que obteve. 9. Portanto, legítima é a exigência de restituição dos valores cobrados à apelada pelo acúmulo ilegal de bolsas de estudo. 10. Dado provimento à apelação. Inversão da sucumbência. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC. 11. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 26734489850150023391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2022)