PROCESSO Nº: 3548205-49.5920.10.9.1586 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: JOÃO GUILHERME DAS NEVES MEDEIROS RODRIGO FOGAÇA ADVOGADO: Enzo Gabriel Nascimento Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Enzo Pinto (DR) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO CURSO DE ODONTOLOGIA PARA MEDICINA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC Nº 535/2020 E RESOLUÇÃO 35/2019 DO COMITÊ GESTOR DO FIES. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E ISONOMIA. PRECEDENTE DO TRF5: AGTR27443521538293818338, REL. DES. FED. IGOR NUNES. DAVI CALDEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, CPC. 1.Trata-se de apelações, em ação de procedimento comum, interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e pela Caixa Econômica Federal, a desafiar sentença do Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido autoral para determinar que a parte ré se abstivesse de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil da autora, firmado em 25/10/2020 (Contrato nº 09.9666.960.5294888-59), a fim de viabilizar a transferência do financiamento do curso de Odontologia para Medicina. 2. Na origem, Ryan Nunes Medeiros Vicente Freitas, ajuizou ação de procedimento comum em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE , Caixa Econômica Federal e Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento (UNIFACISA Centro Universitário), objetivando que as demandadas se abstivessem de aplicar as regras constantes na Portaria MEC 535/2020 ao seu contrato de financiamento estudantil nº 19.3839.092.1219212-16, a fim de garantir a manutenção dos termos do mencionado contrato no curso de Medicina. Aduziu que é aluna do Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento - CESED mantenedor da UNIFACISA onde cursa Medicina, e advém do Centro Educacional de Ensino Superior de Patos Ltda (FIP) onde cursava Odontologia. Firmou contrato de financiamento estudantil - FIES para cursar Odontologia, em 16/04/2020, contrato nº 06.621.704.3116354-30. Ao tentar realizar a transferência do contrato FIES de Odontologia da UNIFACISA para Medicina da FIP, seu pedido foi negado pelo sistema SIFIES, em razão da sua nota do ENEM ser inferior a nota do ENEM do curso/turno requerido. A Portaria nº 535 MEC, de 30 de julho de 2020, alterou a Portaria nº 209, de 15 de junho de 2018, que disciplinava as regras do financiamento estudantil (FIES), atingindo os contratos firmado anteriormente. 3. Nas razões recursais, o FNDE, ora apelante, requer o provimento do recurso para ser reconhecida sua ilegitimidade passiva nos termos do art. 485, VI, CPC/2015; bem como serem julgados improcedentes os pedidos em face de sua pessoa, pois a parte autora estaria "furando a fila" e financiando curso de Medicina com recursos do FIES mesmo sem ter nota do Enem suficiente para tanto, além do que não está havendo impedimento na transferência pela Portaria Normativa nº 209/2018, alterada pela Portaria Normativa MEC nº 535/2020, mas o estabelecimento de parâmetros a fim de evitar a burla ao processo seletivo. Ainda, que o valor global do financiamento originário para o curso de Odontologia seria de R$ 117.077,69 para 10 semestres, ao passo que para o curso de Medicina seria de R$ 217.001,00 para 10 semestres (Id 5049287.6211741). 4. Em sede de apelação, a Caixa Econômica Federal, requer o conhecimento e provimento do recurso para o julgamento da improcedência do pedido autoral, aduzindo a edição da resolução nº 35, de 14 de outubro de 2019, que incluiu o novo requisito da nota, do estudante do ENEM, dever ser igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no último processo seletivo do mesmo curso de destino. De forma que o contrato da apelada foi assinado em março/2020 para o curso de Odontologia, após a publicação da Resolução nº 35, e o pedido de transferência foi feito apenas em setembro/2020. Que a Resolução nº 35/2019 teria sido resultado do acolhimento de proposta do MPF no âmbito do Inquérito Civil nº 4.36443.858096/0027-51, no qual teria se verificado que alunos se matriculavam em curso de menor concorrência para obter o financiamento e depois se transferiam para cursos de maior concorrência, sendo exigida apenas a anuência da IES que os recebiam e, dessa forma, burlavam o critério de notas para acesso ao FIES para cursos de alta concorrência (Id 6904920.7864334). 5. Quanto à legitimidade do FNDE, mantenho o entendimento desta 1ª Turma no Agravo de Instrumento nº 4344769-71.7184.1.9.6382, que dispôs nos seguintes termos: "A orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se discute regularização de Contrato de Financiamento Estudantil, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES (artigo 3º, inciso I, "c", da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/ 2017), sendo desinfluente, para efeito de definir a Legitimidade para estar em Juízo, aspectos relacionados à utilização/manutenção de plataforma para operacionalização dos financiamentos.". 6. Em uma análise detida da questão jurídica devolvida, penso que a portabilidade do financiamento público da educação superior não exclui a autonomia das universidades e a incidência das demais normas regimentais do MEC que guardam interesse público inescusável. 7. As universidades, de acordo com o art. 207 da Constituição, gozam de autonomia didática-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio da indissociabilidade de ensino, pesquisa e extensão, mencionado pela Emenda Constitucional nº 11/2006. 8. Por outro lado, a questão da moralidade é de fundo duvidoso, porque a pessoa recebe o financiamento para fazer um curso superior de Odontologia e, depois migra para Medicina e traz consigo o financiamento que, em outras hipóteses, não lhe seria possível. 9. A transferência de FIES para o curso de Medicina, no caso de estudantes aprovados em curso de muito menor concorrência, desprestigia o mérito em flagrante burla às normas que regem o sistema, privilegiando com o financiamento estudantes que lograram nota muito mais baixas no ENEM, em detrimento dos que tiraram notas mais altas. 10. Neste sentido, são as modificações introduzidas pela Portaria nº 535/2020, em relação ao aditamento de transferência a que se refere a Portaria nº 209/2018. 11. A parte autora, ora apelada, não logrou alcançar nota no ENEM que permitisse o ingresso no curso de Medicina da IES, a atrair a incidência da Resolução nº 35/2019 em vigor desde dezembro de 2019. 12. O financiamento público para o curso de Medicina é seguramente muito mais rigoroso, até por conta do desencaixe do erário, é mais significativo, os controles são mais fortes, motivo pelo qual se observa, com esse expediente, uma espécie de atalho procedimental. 13. A pretensão de transferência materializa flagrante menoscabo em relação à higidez financeira do ente público, eis que acarreta a obrigatoriedade de financiamento de valor várias vezes superior ao previsto no contrato, e também, desconsidera a imperativa avaliação das condições de pagamento dos contratantes pelo ente público. 14. Então não é verdade que a moralidade está a salvo pelo fato de a pessoa ter sido aprovada no vestibular de Medicina e lograr a portabilidade do financiamento correspondente ao curso anterior para os fins do curso atual. 15. Com efeito, o pedido de transferência do FIES deve observar às regras vigentes no momento de seu protocolo e não a data da celebração da avença, tendo em vista que não é o contrato de financiamento que regulamenta a transferência e estabelece as condições e requisitos para que isso venha a acontecer, mas, sim, os atos normativos editados pelo Poder Público, em verdade, prevalecem as regras estatutárias sobre a relação contratual. Precedente: Processo 72335952020438568752, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Cauã Aragão, 1ª turma, Julgamento: 23/04/2021. 16. Provimento das apelações do FNDE e da Caixa Econômica Federal. Inversão do ônus sucumbencial, ficando suspensa a exigibilidade da verba honorária em relação à apelada, nos termos do art. 98, §3º, CPC. 17. Provimento das apelações.
(PROCESSO: 06159150727445694553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2022)