PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, V DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que reconheceu a ocorrência da coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.
2. Observa-se que há identidade de parte, dos pedidos e da causa de pedir em relação à ação nº 3863187-35.9198.16.6.8993 , já transitada em julgado, ocorrendo ofensa à coisa julgada, impedindo o seguimento desta ação.
3. Ficou constatado que a autora não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício, razão pela qual o benefício foi indeferido judicialmente.
4. Em observância ao princípio da segurança jurídica e tendo em vista que a imutabilidade da sentença e de seus efeitos é qualidade da coisa julgada, extingue-se o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V do Código de Processo Civil.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93281277563083879367, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015, PUBLICAÇÃO: 19/09/2015)