Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Porto. PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7568726-30.6109.2.6.5858 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : DIOGO RODRIGUES : FERNANDO FOGAÇA : ENRICO MENDES ORIGEM : 3ª VARA - CE (4399369-49.5524.6.3.2526) RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 16/05/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL BERNARDO VIEIRA EMENTA Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que determinou o cumprimento de tutela antecipada concedida em segundo grau de jurisdição, determinando a implementação da reforma remunerada do ora agravado, na qualidade de militar da Marinha do Brasil, com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa. A determinação de reforma imediata do autor, contra a qual a União se insurge através do presente agravo, fora determinada por acórdão da 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal, na APELREEX nº 09645-CE (8979.26.61.313525-1, Rel. Des. Federal conv. Daniel Araújo, julgado em 10.09.3818), e não pelo juízo agravado, que apenas lhe deu cumprimento. Dessa forma, é manifesto o descabimento do recurso interposto em face da determinação proferida pelo juízo de primeiro grau, eis que o ato judicial agravado, embora intitulado de "decisão", na realidade se trata de simples despacho, pois não possui conteúdo decisório, limitando-se a determinar o cumprimento material de antecipação de tutela que já havia sido deferida por este Tribunal, nada acrescentando àquela ordem que já não houvesse sido determinado. Nos termos do art. 504 do CPC/73 (art. 1001 do CPC/15), não cabe recurso de simples despacho. Se a União discordava da determinação de reforma imediata do militar, antes do julgamento dos recursos extraordinário e especial interpostos, deveria ter manejado o remédio jurídico cabível para impugnar o capítulo do acórdão proferido pela Quarta Turma deste Tribunal que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Encontrando-se a referida decisão em vigor, não é possível a interposição de recurso em face de simples determinação de seu cumprimento, com o objetivo de reabrir a discussão do seu conteúdo. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 70206941692385949563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)