PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de ação de improbidade ajuizada pela União, em face de Larissa Nascimento, Liga de Assistência Social de Pau dos Ferros e Clínica de Doenças Renais e Hemodiálise de Pau dos Ferros LTDA, determinou a indisponibilidade dos bens dos agravados, bem assim o bloqueio de verbas através do BACEN-JUD.
2. A decisão não merece reproche, porquanto 16 máquinas de hemodiálise, objeto do Convênio nº 3796/2001, firmado entre o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e a Liga de Assitência Social de Pau dos Ferros, foram cedidas à Clínica de Doenças Renais e Hemodiálise de Pau dos Ferros, instituição privada com fins lucrativos, sem que houvesse autorização do Ministério da Saúde.
3. De resto, a Liga de Assistência celebrou contrato de comodato com a Clínica de Doenças Renais, obrigando-se a repassar o maquinário adquirido por força do Convênio, por um prazo de dez anos, recebendo, em contrapartida, a importância de 2% do faturamento bruto de sua utilização.
4. O FNS instaurou processo de Tomada de Contas Especial concluindo pela inexecução do convênio e, através de decisão do Plenário do TCU, ficou reconhecida a existência de prejuízo ao erário, no valor atualizado de R$ 9.750.552,18.
5. Há razoáveis indícios da prática de atos de improbidade administrativa por parte dos demandados, ora agravantes, afinal sobressai o desvirtuamento dos bens adquiridos mediante o referido convênio, com a utilização dos equipamentos por instituição privada com fins lucrativos, fato suficiente, em tese, a importar prejuízo ao erário.
6. Agravo inominado não conhecido e Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30627565346984510933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2013, PUBLICAÇÃO: 04/05/2013)