ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PELO IBAMA. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida em mandado de segurança que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança, determinando a imediata restituição ao impetrante do caminhão, marca FORD, modelo Cargo 2422/E, ano de fabricação/modelo 2006, placa NGQ- 1965/BA, chassi 9BFYCEHV86BB73844, excetuando a existência da apreensão por outro motivo.
2. A Lei nº 9.605/98 prevê a possibilidade de se apreender os instrumentos utilizados na infração ambiental como uma forma de sanção administrativa, todavia, não foi demonstrado, nos autos, que o impetrante fazia uso do veículo apreendido de modo continuado no transporte de 14m³ de madeira nativa, estacas de sabiá, com o DOF (Documento de Origem Florestal) inválido.
3. Assim, não se reveste de razoabilidade a apreensão de veículo para o fim de aplicação da sanção do parágrafo 4º do art. 25 da Lei 9.605/98, que prevê a pena de perdimento dos instrumentos utilizados na infração, por não constituir o bem objeto do auto de infração e de apreensão pela fiscalização do IBAMA instrumento destinado de forma específica à prática de infração ambiental; que na espécie se aperfeiçoou com o abastecimento do caminhão com a madeira extraída com o DOF sem validade.
4. No caso, a liberação do caminhão de marca FORD, modelo Cargo 2422/E, ano de fabricação/modelo 2006, placa NGQ- 1965/BA, chassi 9BFYCEHV86BB73844, encontra amparo na legislação ambiental acima destacada (art. 72, IV, Lei nº 9.605/98 e art. 3º, IV, Decreto nº 6.514/08), assim como no entendimento jurisprudencial firmado neste Tribunal, além de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
5. Precedentes desta Segunda Turma: APELREEX29312/CE, Relator: Desembargador Federal Bryan da Mata, Segunda Turma, DJE 10/05/2013; e AC442627/CE, Relator: Desembargador Federal Cauê Nunes, Terceira Turma, DJE 28/12/2010; e APELREEX24348/CE, Relator: Desembargador Federal Luiz Miguel Nogueira, Primeira Turma, DJE 13/12/2012.
6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 62305844903275792292, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2014, PUBLICAÇÃO: 02/08/2014)