PROCESSO Nº: 3036272-51.4399.29.6.2826 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: QUEIROZ RIBEIRO ENGENHARIA LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA MARTINS - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 535, do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 06129950786814292520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014)