Ementa: Embargos de declaração. Amparo assistencial. Ajuizamento da ação após cinco anos da negativa administrativa. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Entendimento da Turma Ampliada. Termo inicial do benefício a contar do ajuizamento da ação. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 74939045499156962635, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)