CONSTITUCIONAL. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. COMPANHEIRA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, ROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS. HONORÁRIOS.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, inclusive com antecipação dos efeitos da tutela, no qual foi pleiteado o deferimento do benefício previdenciário de pensão rural por morte.
2. Aos dependentes de segurado falecido é devido o benefício da pensão por morte, associado à comprovação de rurícola do "de cujus".
3. Controvertida que se cinge unicamente na discussão a respeito da existência de união estável entre a Apelada e o falecido segurado.
4. As distinções entre o cônjuge virago e a companheira foram abolidas, assegurando-se a esta última os mesmos direitos até então garantidos, tão-somente, ao primeiro (arts 201, V, e 226, parágrafo 3º, CF/88).
5. Início de prova material, consubstanciado na Certidão de casamento religioso da Apelada e do falecido, perante a Paróquia de Nossa Senhora do Rosário, em São João do Rio do Peixe/PB, a Certidão de óbito do Sr. Paulo Mendes e a Certidão de nascimento de um filho do casal, que foi roborado por depoimentos orais colhidos em audiência, aptos a comprovarem a união estável da Apelada e do falecido.
6. Correção monetária fixada nos termos do Manual de orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Juros moratórios pela Lei nº 11.960/09, pois a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da referida norma.
7. Verba honorária que, em se cuidando de ação previdenciária, normalmente de complexidade intermediária, razoável a fixação em 10% do valor da condenação (art. 20, parágrafo 4º, do CPC; SUM/111/STJ). Apelação improvida. Remessa Necessária provida, em parte.
(PROCESSO: 87834909704061448618, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2014, PUBLICAÇÃO: 14/10/2014)