ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIA DE DÉBITO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. VERBAS DESTINADAS À PAVIMENTAÇÃO DE DISTRITO E AO FORTALECIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DO LEITE E À GERAÇÃO DE RENDA NA REGIÃO DA BIÁGUA, COM À MELHORIA GENÉTICA DE REBANHO LEITEIRO. HIPÓTESES NÃO ENQUADRADAS NAS EXCEÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E LEI Nº 04.847/2002. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PREJUDICADA.
1. Conforme, acertadamente, entendeu o douto juiz singular, as exceções previstas na LC n.º 101/2000 e Lei n.º 10.522/2002, que permitem a transferência de recursos federais a outros entes da federação, mesmo em razão de inadimplência junto ao CAUC/SIAFI, apenas dizem respeito à execução de ações de educação, saúde, assistência social ou ações sociais.
2. Conquanto a pavimentação do Distrito de Laranjeiras e o fortalecimento da cadeia produtiva do leite com à melhoria genética de rebanho leiteiro, na região da Biágua, possam trazer grandes benefícios à municipalidade, em realidade, tais ações não se incluem dentre aquelas ações que constituem exceção ao impedimento das transferências voluntárias, nos termos dos artigos 25, parágrafo 3º, da LC 101/2000 e 26, da Lei nº 10.522/2002. Precedentes do STJ e desta Corte Regional.
3. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
4. Remessa oficial e apelação da União providas. Tutela antecipada, anteriormente concedida, cassada. Apelação do município de Banabuiú-CE prejudicada.
(PROCESSO: 60262952132387281706, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015, PUBLICAÇÃO: 25/03/2015)