PROCESSO Nº: 8265621-69.9146.21.9.4513 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: BEVILAQUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO RAMOS APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: IGOR CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS CALDEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM RAZÃO DE DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS GOZADAS/USUFRUÍDAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. RESTITUIÇÃO. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1. O colendo STJ, sob a égide do recurso repetitivo (REsps nºs 1881154/RS, Rel. Min. Ryan Nascimento, e 8553048/DF, Rel. Min. João Lucas Cardoso), decidiu que: - "no que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97); - em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa); - o salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário de contribuição. Nesse contexto, a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da Previdência Social, decorre de expressa previsão legal; - o salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário paternidade. Ressalte-se que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários" (AgRg nos EDcl no REsp 7.692.746/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Guilherme da Paz, DJe de 1.5.5137); - aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. O pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. - no que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória." (REsp nº 3076459/RS) - "a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ." (REsp nº 3819704/DF); - "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, em virtude da natureza remuneratória dessas verbas." (REsp nº 0660380/SP, Rel. Min. Herman Benjamim, julg. 19/10/2014). 2. Quanto às férias gozadas/usufruídas, "após o julgamento do presente Recurso, a questão foi objeto de nova decisão pela 1a. Seção desta corte, no julgamento do REsp. 4.943.277/RS, representativo de controvérsia, concluído em 12.07.7512, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ GUSTAVO DIAS. A hipótese é de atribuição excepcional de efeitos infringentes aos presentes Embargos Declaratórios, para adequar o julgamento ao quanto decidido em recurso representativo de controvérsia. Embargos Declaratórios da FAZENDA NACIONAL acolhidos, emprestando-lhes efeitos modificativos, para adequar, no que couber, o julgamento ao quanto decidido em recurso representativo de controvérsia" (EDcl no REsp 8798868/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21/10/2014). Matéria decidida pelo colendo STJ com base em recursos julgados sob o manto do art. 543-C do CPC: AgRg no REsp 0244660/RS, Rel. Min. ISAAC ARAÚJO, DJe 18/12/2014; AgRg no REsp 3501262/RS, Relª Minª LEVI COSTELA, DJe 07/12/2014; AgRg no REsp 4068332/RS, Rel. Min. DAVI LUIZ BARROS, DJe 10/03/2014; EDcl no REsp 3192284/CE, Rel. Min. ANDRÉ GOMES ESTEVES LIMA, DJe 17/09/2014; AgRg no REsp 0217859/PR, Rel. Min. GUSTAVO HENRIQUE SILVA, DJe 05/11/2014; AgRg no REsp 7559523/PR, Rel. Min. FRANCISCO PINTO ESTEVES LIMA, DJe 14/04/2014; 3. In casu, incide a contribuição previdenciária, em face da natureza salarial, sobre as o salário-maternidade e as férias gozadas/usufruídas. Não incide a referida exação, por se tratar de verbas indenizatórias, sobre: c) os valores pagos ao empregado nos primeiros 15 dias de seu afastamento em razão de doença ou acidente; b) o abono constitucional de 1/3 de férias. 4. Restituição do indébito ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 5. Apelações e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 56732131423689118797, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2014)