PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. O acórdão, ao julgar procedente o pedido da ação rescisória, reconheceu o direito da autora: a) ao teto de 20 salários mínimos, por ter implementado, quando da entrada em vigor da Lei 7.787/89, os requisitos para se aposentar de acordo com a legislação então vigente (no caso, a Lei nº 6.950/81); e b) à atualização monetária das 36 últimas contribuições quando do recálculo da sua RMI (redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91), em face da retroação prevista no art. 144 da Lei nº 8.213/91.
3. "Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 06 de julho de 1988 e 29 de março de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei." (Inteligência do art. 144 da Lei nº 8.213/91)
4. Existência de omissão no julgado quanto à necessidade de aplicação integral do art. 144 da Lei nº 8.213/91, pois, conforme ali disposto, a revisão da RMI deve ocorrer com base nas regras estabelecidas nessa lei.
5. Incidência, também, dos arts. 29, parágrafo 2º, e 33, do referido diploma legal, porquanto a aplicação do art. 144 não se limita à observância do disposto no art. 29 da Lei nº 8.213/91 (redação original).
6. Na aplicação dos arts. 29, parágrafo 2º, e 33 da Lei nº 8.213/91, a renda mensal inicial não poderá ser superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, sendo digno de destaque que, em face da alteração da DIB da autora para junho/89, deve ser respeitado o teto que vigorava naquela data.
7. Embargos providos. Efeitos infringentes concedidos.
(PROCESSO: 98778181363971945265, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLA SILVEIRA (CONVOCADA), PLENO, JULGAMENTO: 23/07/2014, PUBLICAÇÃO: 09/08/2014)