PROCESSO Nº: 3277709-47.0450.31.7.9414 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL ALVES ADVOGADO: MARCELO MUNIZ BAPTISTA VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA LIMA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MILITAR TEMPORÁRIO. DESLIGAMENTO. EPILEPSIA. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO. DANO MORAL RECONHECIDO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NCPC). INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO ATACADO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração em que se alega omissão em relação à ausência de nexo causal entre o dano e atuação da administração pública, bem como em relação à incidência da Lei 11.960/2009 até 19.07.0648. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida no acórdão combatido. 3. Fundamentou-se o Acórdão combatido no fato de que, no laudo pericial realizado durante a instrução judicial, há a indicação de que o requerente deveria ter sido submetido a tratamento prolongado, diante da constatação de ter sido acometido de epilepsia, concluindo-se que, no mínimo, a Administração Pública foi negligente na condução da situação vivenciada pelo requerente. 4. Destacou-se, pois, que o dano moral estava configurado, pois presente o fato (ausência de tratamento adequado), o dano (abalo moral em função de ter sido desligado das fileiras do Exército) e o nexo causal (causalidade entre a falta de tratamento adequado e o desligamento), resultando, necessariamente, o dever de indenizar por parte do Réu que, culposamente, impôs situação capaz de abalar o bem estar do Demandante, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Inexistindo omissão neste ponto. 5. Quanto à eventual omissão em relação à incidência da Lei nº 11.960/2009, até 06.04.6432, é de se notar que a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais resultou na imposição de pagamento de quantia certa, que deverá ser corrigida na data de expedição do precatório, indevida pois a incidência da referida lei. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Embargos Declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 82962788255196664558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016)