Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Novaes Nº: 8851423-55.7273.25.7.2563 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : EDUARDO BARBOSA ADVOGADO : BRENO PIRES (e outros) CURADOR : BRUNO FOGAÇA MARIANO LUIGI NUNES : AGATHA DA PAZ - 6ª VARA/CE RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO SANTOS - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA. ALIENAÇÃO MENTAL (DOENÇA DE ALZHEIMER). ISENÇÃO - LEI 7.713/88, ART. 6º, XIV. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI 9.250/95. CONDIÇÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1 - O autor propôs ação visando, em síntese, o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, em face da norma prevista no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88 e, em conseqüência, sejam restituídos os valores recolhidos indevidamente. 2 - A Lei 7.713/88, em seu art. 6º e incisos, visa a amparar as pessoas acometidas de moléstias ali especificadas com a isenção do imposto de renda, evitando, assim, a redução de seus proventos e lhes propiciando mais condições para tratamento do mal de que padecem. 3 - A exigência de elaboração de laudo, por junta médica oficial, prevista no art. 30 da Lei 9.250/95 é regra que obriga apenas o administrador, não o juiz, que aprecia a prova de acordo com o princípio do livre convencimento. 4 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 842.839/RS e REsp 850.460/PE). 5 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 54608641179373581261, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2014)