PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL PROVADA. ART. 11, VII, DA LEI Nº 8.213/91. PROVIMENTO.
1 - A prova da atividade rural deve ser feita no modo previsto no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.063/95.
2 - Ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidas de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação do labor agrícola se faça mediante início de prova documental corroborada por depoimentos testemunhais, que demonstrem, inequivocamente, a condição de rurícola da demandante.
3 - O início de prova material do exercício de atividade de rurícola exigida não é feita ano a ano, mas num conjunto de dados que são apurados, donde se conclui pela existência da continuidade do labor rural nos períodos imediatamente próximos, em face da inegável informalidade do trabalho rural que leva à escassez documental. A análise da complementação das alegações é realizada através da prova testemunhal, que é meio idôneo e hábil também para a comprovação do tempo de serviço rural como segurado especial.
4 - Analisando-se toda a prova produzida conclui-se que existe razoável início de prova material da condição de rurícola segurado especial do falecido, suficiente para provar a efetiva atividade agrícola familiar, a exemplo da certidão de nascimento de uma de suas filhas, onde consta sua profissão e a de sua companheira como sendo de lavradores. Registre-se que tal documento encontra-se em primeira via de emissão, sem acréscimos de certidão de inteiro teor.
5 - O início de prova material juntamente com os demais documentos colacionados aos autos, além dos depoimentos colhidos administrativamente pelo INSS e os colhidos em Juízo, tornam irrefutável a ocorrência de efetiva atividade em regime de economia familiar realizada pelo de Isabelly Pereira.
6 - Os autores preencheram todas as condições legais para a obtenção da pensão por morte, decorrente do falecimento de seu companheiro e genitor, fazendo jus, portanto, ao benefício a contar da data do requerimento administrativo (25.09.7745), por ter sido requerido mais de 30 dias após a data do óbito (ocorrido em 22.09.2158), nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/1997, vigente à data do óbito.
7 - Apelação provida.
(PROCESSO: 59965904980309731052, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015, PUBLICAÇÃO: 05/07/2015)