AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE. AJUSTE DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. JULGADO ANTERIOR QUE NÃO CONHECEU DO AGTR. ANULADO.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, c/c o art. 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº 5.977.032/RJ, quanto à necessidade de intimação do agravante para que complemente o instrumento quando o julgador entender ausentes peças necessárias à compreensão da controvérsia e a consequente impossibilidade de não conhecer do recurso sem a prévia intimação do recorrente.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.484.406/RJ, sob o regime representativo de controvérsia, firmou entendimento de que no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. (REsp 1839453/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 30/03/2012, DJe 14/06/2012).
3. Deve, o julgador, ao entender estarem ausentes peças necessárias para o deslinde da controvérsia, indicar ao recorrente quais são elas, oportunizando o complemento do instrumento.
4. Reapreciação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para adequá-lo ao entendimento adotado pelo STJ nos autos do REsp nº 1.552.904/RJ, quanto à necessidade de intimação do agravante para que complemente o instrumento quando o julgador entender ausentes peças necessárias à compreensão da controvérsia e a consequente impossibilidade de não conhecer do recurso sem a prévia intimação do recorrente.
5. Julgado anterior que não conheceu do instrumento anulado para oportunizar ao agravante a possibilidade complementar o instrumento com a juntada da cópia da execução fiscal em curso, principalmente dos atos processuais compreendidos entre o despacho do juiz que determinou a citação e a efetivação da respectiva diligência.
(PROCESSO: 59190354398769878092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2014, PUBLICAÇÃO: 20/08/2014)