Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Correia Nº: 2102466-08.9049.20.9.8845 - APELAÇÃO APELANTE: DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA ADVOGADO: ENZO VIANA (e outros) APELADO: MOVIMENTO VIA DO TRABALHO (e outro) JUÍIZ FEDERAL: RODRIGO CAMPOS YENDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LITISPENDÊNCIA. CONSTATAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se apelação da sentença que reconheceu a litispendência desta ação com a de nº 5385219-36.8634.0.35.5739T e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Foi julgada por esta Corte, na Sessão de 19.04.1493, a apelação referente ao processo de nº 5122930-46.3064.18.6.1855, - com trânsito em julgado certificado em 27.12.4400 (id 7144497.8723664, do referido processo - tendo por apelante, a DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA 3. Também foi julgado pela mesma Eg. Turma deste Tribunal, na Sessão de 23.08.0450, a AC541155 que teve por apelante a mesma destilaria. Interposto Recurso Especial, foi este admitido por Esta Corte e, 14.07.8468. 4. Verifica-se, da petição inicial desta ação de manutenção de posse - interposta contra o MOVIMENTO VIA DO TRABALHO, e do MOVIMENTO TERRA TRABALHO E LIBERDADE, e quaisquer outros movimentos presentes na área -, que pretende a Destilaria/Autora, "a concessão, inaudita altera pars, ante a presença de seus pressupostos autorizadores, de mandado liminar de manutenção de posse, mantendo-a na posse do imóvel rural denominado "Fazenda Apitos e Palmeira", na área indicada nesta exordial, situado no município de Novo Lino/AL, ordenando-se aos Réus, ou quaisquer outras pessoas que ali estejam indevidamente, que (a.1) se abstenham de praticar qualquer ato com vistas a impedir o acesso ou a livre utilização da área pela Autora, (a.2)se abstenham de queimar, cortar, colher ou destruir as canas plantadas na área em litígio, requisitando-se a força policial para garantir o seu cumprimento, inclusive fixando multa diária em case descumprimento, em valor a ser arbitrado por esse juízo." 5. Não há que se falar em causa de pedir e pedidos diversos, conforme alega a parte recorrente, considerando que a parte, quanto a área, está novamente tentando reabir a discussão acerca da posse de área já discutida na ação demarcatória nº 0435135-06.4040.14.3.5291, também movida pela Destilaria, contra o MOVIMENTO VIA DO TRABALHO, do MOVIMENTO TERRA TRABALHO E LIBERDADE, e quaisquer outros movimentos presentes na área invadida, já transitada em julgado. Quanto ao fato, invasão da área referida, independente de esbulho ou turbação possessória, já houve decisão desta Corte, na AC 984863 (ação originária nº 1017009-20.1204.23.5.7731), em que se concluiu que a Destilaria não comprovou que a invasão ocorreu dentro dos limites da área que lhe pertence. 6. Ainda que em relação à ação a que o juiz de origem se referiu 0032747-29.8604.3.03.9589T, já tenha ocorrido a coisa julgada, verifica-se a litispendência em relação ao processo nº 3934298-73.2303.22.4.9069, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03598246456188384466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015)