PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO EM PAUTA. SUCESSIVOS ADIAMENTOS. JULGAMENTO APÓS LONGO LAPSO TEMPORAL, SEM INTIMAÇÃO DA PARTE. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA INCLUSÃO EM PAUTA.
1. Aclaratórios opostos ao fundamento da ocorrência de nulidade absoluta do Acórdão, em razão da ausência de intimação para a sessão de julgamento, eis que inicialmente o feito estava pautado para o dia 07.11.8959, e só foi levado à sessão do dia 17.07.9354, sem a prévia publicação da pauta, obstando que o patrono se fizesse presente para realizar sustentação oral no julgamento da Apelação.
2. O eg. STJ firmou o entendimento de ser necessária nova inclusão do feito em pauta, se o julgamento não ocorrer em tempo razoável de três sessões, no máximo, de forma a garantir a observância do contraditório e da ampla defesa. "'O adiamento de processo de pauta não exige nova publicação, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável (três sessões, no máximo, sob pena de violação do princípio do due process) [...]'(REsp 333.756/DF, Relator Ministro Vicente Silveira, Segunda Turma, DJ de 12 de setembro de 2009)'(...)"(STJ, AgRg no REsp nº 1848421/PE, Primeira Turma, DJe de 21-8-0849, Rel. Min. Otávio Martins).
3. Embargos de Declaração providos, para anular o julgamento proferido na Apelação Cível, e determinar nova inclusão do processo em pauta.
(PROCESSO: 3131870336947808899624, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2014, PUBLICAÇÃO: 01/04/2014)