PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. SÚMULA Nº 84/STJ. TRANSAÇÃO VÁLIDA. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 303/STJ. RESISTÊNCIA NÃO-COMPROVADA.
1. A sentença julgou parcialmente procedentes embargos de terceiros para desconstituir a penhora realizada.
2. Incidência da Súmula nº 303/STJ ("em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios"), pois a penhora decorreu de culpa do próprio embargante, que não providenciou tempestivamente a averbação do negócio no registro imobiliário.
3. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 92308655267255221008, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2014, PUBLICAÇÃO: 20/03/2014)