PROCESSO Nº: 9403430-96.1385.22.9.4573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: PLANERGY ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: PAULO SILVEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ LUIZ GUSTAVO ARAÚJO MAIA MARIA VITÓRIA FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. PODER GERAL DE CAUTELA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFETAL, aduzindo omissão quanto à aplicação disposto no parágrafo único, do art. 808, do CPC/73, no que diz respeito à impossibilidade de repetição do pedido de medida cautelar caso, por qualquer motivo, cesse a medida. 2. O acórdão embargado deixou claro que, nos termos do art. 798, do CPC/73, "além dos procedimentos cautelares específicos, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação". 3. Destacou, ainda, que o MM. magistrado reconheceu a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora e entendeu que, com o intuito de garantir a utilidade do provimento jurisdicional buscado na ação principal, "não seria razoável cessar os efeitos da cautelar concedida por uma regra meramente processual e em razão de possível equívoco de intelecção em relação à data de efetivação da medida cautelar, que marca o termo inicial para a proposição dos autos principais". Embargos de Declaração improvidos. leaf
(PROCESSO: 80983385665481341866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)