PROCESSO Nº: 2710347-25.2400.18.12.6653 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Theo Gomes ADVOGADO: Leonardo Azevedo ADVOGADO: Bruno Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA DOS DÉBITOS DE COMPETENCIA DO ANO DE 1996. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCÁRIA. ABONO TRANSFERÊNCIA E FÉRIAS INDENIZADAS. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO MATERIAL DIDÁTICO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que ao rejulgar embargos de declaração, por determinação do STJ, deu parcial provimento ao recurso, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional para afastar a decadência dos débitos da CDA nº 71.629.508-2 de competência do ano de 1996, devendo a execução prosseguir somente quanto ao débito desse período, com exclusão dos valores cobrados a título de contribuição previdenciária incidente sobre auxílio material didático. 2. A embargante alega que o acordão foi omisso quanto à questão referente à impossibilidade de se desconstituir a CDA sem prova inequívoca da sua iliquidez e incerteza, consoante exige o art. 3º, § único, da LEF e o art. 204, § único, do CTN. 3. O acórdão impugnado não foi omisso. A questão foi devidamente analisada, restando claramente consignado que "Não são considerados salário-contribuição os valores concedidos ao empregado para educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático." 4. Ao analisar as informações e documentação dos autos, concluiu-se por afastar a decadência dos débitos da CDA nº 88.307.580-0 de competência do ano de 1996, devendo a execução prosseguir somente quanto ao débito desse período, com exclusão dos valores cobrados a título de contribuição previdenciária incidente sobre auxílio material didático. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 11540231094972738866, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2022)