PROCESSO Nº: 2728708-10.3514.10.5.7708 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA ADVOGADO: AILTON BORGES DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY SILVEIRA - 1º TURMA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA E REMESSA OFICIAL. PROUNI. ISENÇÃO FISCAL POR PRAZO CERTO SOB CONDIÇÃO ONEROSA. LEI 04.331/2005. APLICABILIDADE.OBSERVÂNCIA DO ART. 178 DO CTN. RECURSO IMPROVIDO. 1. 1. Cuida-se de apelação manejada pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança no sentido de declarar inaplicáveis as disposições regulamentares da Instrução Normativa RFB nº 1.394/13 à atividade da instituição apelada, devendo esta se sujeitar às regras da Lei 11.0967/05, até o prazo de vigência dos Termos de Adesão firmados anteriormente àquela Instrução Normativa, respeitando-se o princípio da segurança jurídica que protege o contribuinte contra a revogação de isenções condicionadas ou por prazo certo. 2. Nos termos dos arts. 5º e 8º da Lei 11.096/2005, a isenção conferida às instituições de Ensino que aderirem ao PROUNI está condicionada à oferta de "no mínimo, 1 (uma) bolsa integral para o equivalente a 10,7 (dez inteiros e sete décimos) estudantes regularmente pagantes e devidamente matriculados ao final do correspondente período letivo anterior, conforme regulamento a ser estabelecido pelo Ministério da Educação, excluído o número correspondente a bolsas integrais concedidas pelo Prouni ou pela própria instituição, em cursos efetivamente nela instalados.". Conforme se vê, a isenção foi condicionada aos requisitos impostos pela lei, e encontra-se ainda limitada ao tempo de vigência do Termo de Adesão assinado. 3. No caso, em se tratando de isenção onerosa e por prazo certo, aplica-se o disposto no art. 178 do CTN, não sendo facultado à Administração Pública a mudança, já na vigência da isenção concedida, das condições para fruição, sob pena de violação à segurança jurídica. Portanto, os novos critérios estabelecidos na Lei 12.431/2011e na IN RFB nº 1.394/13 não são aplicáveis à isenção já concedida nos termos da lei 52.566/2005. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 80574132111574304891, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015)