PROCESSO Nº: 3633417-94.9202.31.5.4166 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ARIVALDO FRANCISCO DA LUZ ADVOGADO: CAUÃ VIANA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA NOGUEIRA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARGO DE NATHAN GONÇALVES. POSTERIOR REMANEJAMENTO PARA CARGO DE TÉCNICO EM MECÂNICA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. 1.Trata-se de remessa obrigatória e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na exordial por servidor público federal e condenou a LAURA CARDOSO ao pagamento, em favor do autor, das diferenças salariais, vencidas e vincendas, entre a remuneração - e seus reflexos - do Cargo de Leonardo da Rocha Classe "C" e o Cargo de Técnico em Mecânica Classe "D". 2. Inicialmente, afasta-se a ocorrência da prescrição bienal, porque aplicável na espécie a prescrição quinquenal de trato sucessivo. 3.A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 4.No caso dos autos, pretende o autor, servidor público federal, o recebimento de valores consistentes nas diferenças mensais entre sua remuneração e a correspondente ao Cargo de Técnico em Mecânica, Classe "D", em vista do desvio de função no tocante às atribuições do cargo originário de Pedro Miguel Viana, afirmando que há quinze anos exerce funções correlatas ao Cargo de Técnico em Mecânica no Núcleo Tecnológico Industrial de Engenharia na ANA JULIA CARVALHO. 5.Nos termos da Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público que desempenha função diversa da originária faz jus ao pagamento das diferenças salariais correspondentes ao período em que ocorreu o desvio de função, sob pena de haver locupletamento indevido por parte da Administração. 6.Na hipótese, na audiência de instrução realizada por este Juízo, todas as testemunhas presentes ao ato, inclusive o Sr. Raul Duarte, arrolado pelo réu, afirmaram que o demandante exerce, desde longo tempo, atividades correlatas ao Cargo de Técnico em Mecânica, tais como o manuseio de máquinas conhecidas como Fresa e Touro João Lucas Costa, equipamentos próprios da área de Técnico em Mecânica. 7.Tais informações, acrescidas daquelas contidas nos documentos juntados aos autos pela parte autora em 26/08/2013 e em 03/02/2014, são bastante elucidativas a respeito das atividades exercidas pelo requerente e da efetiva ocorrência do desvio de função alegado, desde longa data. Sendo assim, faz jus o requerente às diferenças de remuneração pleiteadas, entre o Cargo de Camila Nascimento Classe "C" e o Cargo de técnico em mecânica Classe "D. 8.Com efeito, é imperioso que não se despreze os serviços prestados pelo demandante por tantos anos em função inerente a cargo diverso daquele para o qual foi aprovado, com carga maior de responsabilidade, sendo certo que, se as circunstâncias de modernização de equipamentos da LORENA DA COSTA não comportam mais a manutenção do requerente exclusivamente no desempenho do cargo no qual foi empossado, não pode locupletar-se ilicitamente com a prática, remunerando-o deficientemente e eximindo-se da realização de novos concursos, para provimento dos cargos efetivamente vagos. 9.Deve, assim, ser reconhecido o dever da Administração de pagar ao autor as diferenças salariais resultantes do desvio, evitando-se locupletamento ilícito do Estado. 10.Alguns poderiam defender a tese de que seria inaceitável a possível burla à exigência constitucional de concurso, em virtude da ilegalidade praticada pela Administração, consistente na atribuição ao servidor de atividades próprias de outro cargo por tanto tempo, com habitualidade e continuidade devidamente configuradas, o que geraria conduta ainda mais grave. Todavia, não é objeto do pedido exordial o reenquadramento do servidor em função diversa daquela a que foi originalmente contratado. O que o autor requer é, tão somente, ser indenizado, o que se mostra absolutamente razoável, pois o atendimento do pleito por este Juízo significa evitar o enriquecimento ilícito do Estado, conduta igualmente grave. 11.Tal condenação do Estado assume o caráter indenizatório, em face do desvio prolongado e contumaz de suas atividades - sem justificativa plausível para a manutenção da situação por tanto tempo, sob pena de ser chancelado - repito - verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado, o que se mostra reprovável sob todos os aspectos. 12.Em situações assemelhadas, a jurisprudência, faz algum tempo, vem admitindo que, embora não seja possível o reenquadramento (reposicionamento, reclassificação ou progressão funcional) do servidor na função ou cargo efetivamente exercido, pela exigência constitucional de investidura em cargo público mediante concurso, deverá ser reconhecido - à luz dos princípios da legalidade e da moralidade, o direito do autor às diferenças remuneratórias decorrentes do exercício desviado, no intuito de se evitar o enriquecimento ilícito do Poder Público. 13. Com relação às prestações vincendas, a jurisprudência vem pacificando entendimento de que o pagamento destas deve perdurar até a cessação do desvio funcional. 14. Estabelecida a obrigação de indenizar, e observado o prazo quinquenal de prescrição, não vejo como negar o bom direito em favor do autor. Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 88346437908761116655, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015)