PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXECUÇÃO DE VALOR ZERO.
1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que julgou "improcedentes os embargos à execução" por ela opostos, na qual pleiteia a extinção da execução, por entender que inexiste crédito em favor do exequente, ora apelado.
2. Na sentença exequenda, o Juízo a quo considerou que a Lei nº 9.250/95, que revogara "a norma isentiva prevista no art. 6º, inciso VII, da Lei n. 7.713/88", seria inaplicável "em relação aos valores recolhidos sob a égide da Lei n. 7.713/88, visto que esses já foram tributados na fonte". Assim, "o benefício recebido da entidade de previdência privada pela parte requerente" não poderia "ser tributado pelo IR, tendo em vista que as contribuições vertidas ao sistema já sofreram tal incidência", e "mesmo se a concessão e o [...] recebimento do benefício" fossem posteriores "à vigência da lei nova", continuaria "a não incidir IR", desde que as contribuições tivessem "sido feitas durante a vigência da lei antiga, como é o caso em exame".
3. Com base nesses fundamentos, e por considerar que as contribuições do autor "foram vertidas ao sistema de previdência privada, durante a égide da Lei n. 7.713/88", o MM. Juiz singular excluiu "da incidência do imposto de renda [...] a parcela dos proventos da parte autora percebida de entidade de previdência privada" e condenou a Fazenda Federal a restituir "os valores descontados a este título, desde o mês de fevereiro de 1993", limite esse imposto pela prescrição e pelos próprios termos do pedido formulado.
4. Vê-se, pois, que a restituição só foi concedida porque "o benefício recebido da entidade de previdência privada pela parte requerente" não poderia "ser tributado pelo IR, tendo em vista que as contribuições vertidas ao sistema [durante a vigência da Lei nº 7.713/88] já sofreram tal incidência".
5. Entretanto, embora, na sua fundamentação, o MM. Juiz singular tenha considerado que as contribuições do autor "foram vertidas ao sistema de previdência privada, durante a égide da Lei n. 7.713/88", na verdade isso não ocorreu.
6. Com efeito, o ora apelado se aposentou em 1983, conforme consignado na exordial da ação e na própria sentença. Assim, se o autor já estava aposentado na vigência da Lei nº 7.713/88, não houve recolhimento de contribuição nesse período e, portanto, não houve incidência de IR passível de restituição, de modo que a sentença é inexequível, por inexistir crédito em favor do demandante-vencedor.
7. Ressalte-se que não há, no caso, violação da coisa julgada, porquanto a decisão judicial não foi modificada, mas apenas se constatou a chamada execução de valor zero.
8. Apelação à qual se dá provimento.
(PROCESSO: 60034319030364241855, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2013, PUBLICAÇÃO: 10/04/2013)