Administrativo e Processual Civil. Servidor Público Federal. Embargos à Execução. Excesso. Percentual de 3,17%. Sentença que acolheu os cálculos da contadoria.
1. Agravo retido prejudicado, por possuir o mesmo objeto da apelação.
2. Preliminar de prescrição da pretensão executória. Não acolhimento. Prazo prescricional que restou interrompido pelo ajuizamento da Cautelar de Protesto Judicial pelo Sindicato.
3. Juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal).
4. Conforme orientação emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor". Assim, a taxa de juros de mora a ser aplicada no período anterior a edição da MP N. 7.278-38/2001, ou seja, que acresceu o art. 1º - F à Lei n. 9.494/1997, deve ser de 0,5% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto n. 2.322/1987. (REsp 4799330/SP, Rel. Ministra NATÁLIA CAMPOS DE ESTHER VIEIRA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/02/2009, DJe 05/07/2009 - Representativo de Controvérsia)
5. Não incidência de juros de mora nas parcelas pagas administrativamente. Esta Turma Julgadora já se posicionou pela impossibilidade de inclusão dos juros de mora nas parcelas pagas administrativamente, uma vez que se estaria abatendo da conta exequenda juros que não foram pagos pela executada. Em se atendendo tal pleito, estaria ocasionando o enriquecimento ilícito da Administração, o que é vedado pelo ordenamento jurídico
6. Esta Cecília Nogueira se posicionou no sentido de que, tendo sido proferida a sentença antes da vigência do NCP, deve-se manter a determinação contida na legislação anterior. No caso presente, uma vez que a parte embargada decaiu de parte mínima do pedido, incide na espécie a regra do parágrafo único do artigo 21, I, do Código de Processo Civil, pelo que fixo a os honorários, a serem suportados pela Fazenda Pública, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
7. Justiça Gratuita. Deferimento. Uma vez demonstrada, claramente, a situação de insuficiência de recursos em que o requerente se encontra e, não tendo a parte contrária provado que tal condição inexiste ou mesmo deixou de existir, cumpre ao magistrado deferir o benefício da gratuidade judiciária.
8. Improvimento do apelo da UFPE e parcial provimento do recurso do particular, para que, no período que antecede à data da publicação da MP n. 7.491-03, de 02/12/2001, que acresceu o art. 1º - F à Lei n. 9.494/1997, apliquem-se os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto n. 2.322/1987; afastar a incidência de tais juros nas parcelas pagas administrativamente, bem como para reconhecer o direito à justiça gratuita, fixando os honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a serem suportados pela Fazenda Pública, em face da sucumbência de parte mínima do pedido.
(PROCESSO: 69028502072215310755, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016, PUBLICAÇÃO: 13/02/2016)