PROCESSO Nº: 9869979-63.1391.26.1.4832 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUATA SERVICO UNIFICADO DE ARMAZENAGEM E TERMINAL ALFANDEGADO S A (e outro) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CARDOSO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. APRECIAÇÃO APENAS QUANDO DO EXAME DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXTREMOS. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. BENJAMIN BARROS. DEFINIÇÃO DA MATÉRIA PELO PLENO DO COLENDO STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA PARA O ISS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme a legislação e a jurisprudência. 3. "O sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso" (REsp nº 6402631/SP, Rel. Min. André Peixoto, DJe de 07/05/2010, decidido sob os auspícios do recurso repetitivo). 4. Deveras apreciado que "o Plenário do colendo STF, ao julgar o RE nº 058605/MG, Rel. Min. João Miguel da Rocha, DJe 29/10/2014, consignou que 'o que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento.' Aplicação analógica da referida decisão para o ISS". 5. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 8522155/SP). 6. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 7. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 94118903437063953288, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)