PROCESSO Nº: 4531637-61.7613.19.6.3657 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO ALMEIDA NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY PORTO NICOLAS PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Embargos à execução. Controvérsias nos cálculos. Ausência de cálculos da contadoria judicial. Atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação da taxa de juros no percentual de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Anulação da sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem. Apelação provida.
(PROCESSO: 90144120156546824867, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CALDEIRA ALEXANDRE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)