PROCESSO Nº: 4043502-35.1818.13.2.6685 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA (e outros) APELADO: FUNDACAO JOÃO LUCAS SOUZA (e outro) ADVOGADO: TALITA ANA BEATRIZ DUARTE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE FERREIRA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE. IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA O COFINS. DEPÓSITO INTEGRAL EFETIVADO. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151, II, DO CTN. LEI Nº 9.703/98. I - Apelação de sentença que concedeu, em parte, a segurança requestada, apenas para, sem prejuízo do pagamento de tributos, ratificar a liminar concedida para liberar a mercadoria importada (painéis de controle e distribuidores de conexão para rede), garantindo o desembaraço aduaneiro da mercadoria objeto da Declaração de Importação nº 14/1448166-7, em virtude da existência do depósito judicial dos valores reclamados pelo Fisco, na sua integralidade. II - O Fisco não pode utilizar a retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributo dito devido, mas ainda não suficientemente apurado. Não deve ser admitida a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. III - Liberação das mercadorias que se impõe, dada à existência de depósito judicial (artigo 151, II, do CTN). IV - Na medida em que não se pode (e, não se busca) nos presentes autos reconhecer a imunidade constitucional tributária em favor da referida Fundação, a fim de afastar a cobrança dos tributos em questão, apesar de restar configurada a repudiada situação de apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, não se pode falar em liberação do depósito judicial efetivado, referente ao montante dos tributos cobrados. Precedente deste Regional: APELREEX 26496, DJE 20/03/2013, Relator Desembargador Federal Francisco Wildo. V - A Lei nº 9.703/98, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, em seu artigo 1º, parágrafo terceiro, preceitua que o valor do depósito será devolvido ou transformado em pagamento definitivo, mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, após o encerramento da lide ou do processo litigioso. No caso, a liberação do depósito apenas poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença. VI - Apelação parcialmente provida, apenas para garantir a liberação das mercadorias, nos moldes já estabelecidos liminarmente, e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos limites dos depósitos realizados.
(PROCESSO: 11310276935963545363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015)