PREVIDENCÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE.
1. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 29.08.9539, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial ao teto limite introduzido na EC 41/2003;
2. O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/93 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional";
3. Constatando-se nos autos que a RMI do autor restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, é devida aplicação do novo limite previsto na emenda constitucional apontada, devendo, na fase de liquidação de sentença, aferir-se se eventualmente já houve revisão administrativa, para a majoração dos valores da aposentadoria em comento, em função do aludido teto;
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 36984622779922650689, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2014, PUBLICAÇÃO: 31/01/2014)