PROCESSO Nº: 3054967-54.3528.20.3.8312 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: JOÃO CLÁUDIO BRITO COUTINHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6687428-00.5089.25.2.3036 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS (SISBAJUD). DESCABIMENTO. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL CONTADO DA ÚLTIMA CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 2071213-16.7080.22.1.5932 (execução de título extrajudicial), não conheceu do pedido de repetição de pesquisa e bloqueio de créditos via Sistema BACENJUD/SISBAJUD, sob o fundamento de que a exequente, ora agravante, não indicou bens do executado passíveis de penhora e que não haveria indícios mínimos de alteração da situação anterior, em que restaram sem êxito as tentativas de bloqueio de créditos via Sistema BACENJUD, mantendo os autos arquivados sem baixa na distribuição. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e esta Corte Regional têm o entendimento de que, observado o princípio da razoabilidade, é possível a reiteração do pedido de penhora via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) [Precedentes: AgInt no AREsp3842107/BA (Relator: Ministro Calebe Aragão), 42336792210435135548 - AG (Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt), 48658732332467880175 - AG (Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Fogaça) e 64180922229705638997 - AG (Relator: Desembargador Federal Nicolas Cavalcanti)]. 3. In casu, não se mostra razoável o condicionamento da renovação do pedido de penhora eletrônica à demonstração de provas ou indícios de que tenha havido modificação na situação econômico-financeira da parte executada, considerando que a última tentativa de penhora por meio do sistema BACENJUD ocorreu em março/2019, sem êxito. Tal lapso de tempo justifica a renovação de penhora online pelo SISBAJUD, conforme requerido pela UNIÃO, em 04/02/2021. 4. Registre-se, por oportuno, que, em que pese o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no art. 797 do CPC/2015, in verbis: "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". 5. Precedentes desta Corte Regional: 38760026905270499237 - AG [Relator: Desembargador Federal Davi Gonçalves (Convocado)], 29718762423492603227 - AG (Relator: Desembargador Federal Lucas Lopes) e 05511998565498081349 - AG (Relator: Desembargador Federal João Guilherme da Luz). 6. Agravo de instrumento provido para que o Juízo de origem promova nova consulta de ativos financeiros via Sistema SISBAJUD, conforme requerido pela UNIÃO.
(PROCESSO: 29975564064632065608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2022)