Ementa: Processual Civil. SUspensão da eficácia do julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 4.357/DF.Determinação pelo Supremo Tribunal Federal da continuidade da aplicação da sistemática da Lei 11.960/2009 até a apreciação do pedido de modulação. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 71770179828157450854, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2014)