PROCESSO Nº: 5194517-78.6291.30.1.7958 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CALEBE DUARTE ADVOGADO: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA CAROLINA RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO E AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União, em face da decisão que deferiu, em sede de Execução de Título Judicial, o benefício da assistência judiciária gratuita ao Agravado. 2. A teor do entendimento firmado pelo e. STJ, o benefício da justiça gratuita deferido no Processo de Conhecimento se estende à fase de liquidação de sentença, ao Processo de Execução, inclusive aos Embargos à Execução, salvo se for revogado expressamente, o que não ocorreu nos presentes autos. 3. Houve o deferimento do benefício da justiça gratuita ao Agravado no Processo de Conhecimento e a Agravante não prova que houve revogação posterior. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 72979725216002021541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)