PROCESSO Nº: 0247344-57.1790.18.8.3213 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LORENZO FARIAS FORNELLOS AGRAVADO: YAGO COSTELA (e outro) ADVOGADO: IAN MOREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA/PB - ANA CLARA MONTEIRO PIMENTEL ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, objetivando a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda e o restabelecimento da competência da Justiça Federal para julgamento do feito. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que para que a CEF integre a lide nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos a) contrato celebrado entre 02/06/1988 e 29/07/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; e c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. Não foram trazidos aos autos documentos suficientes para comprovar o tipo de apólice, se pública ou privada, ou mesmo a data em que foram firmados os referidos contratos, não havendo, portanto, como se reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento das demandas. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 83788042877921765132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)