Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Cavalcanti Nº 7659530-76.2392.26.12.9543 PARTE A: MUNICÍPIO DE MORRINHOS ADVOGADO: PEDRO DA PAZ E HEITOR NASCIMENTO PARTE R: UNIÃO FEDERAL REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DO CEARÁ JUIZ FEDERAL DAVI FOGAÇA EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS SICONV E CAUC. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. EXCLUSÃO DE CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Ação Ordinária movida em face da UNIÃO FEDERAL, julgou procedente a pretensão autoral, "para, confirmando a decisão que antecipou a tutela pretendida, determinar a exclusão do nome do Município de Morrinhos/CE junto ao Sistema de Convênios (SICONV) e Cadastro Único de Convênios (CAUC), salvo se tal exclusão se der por motivo diverso da pendência referente à prestação de contas do Convênio n. 020350/2011". 2. O Supremo Tribunal Federal, em casos semelhantes ao dos autos, vem decidindo reiteradamente pela suspensão da inscrição do Estado membro no SIAFI, CAUC e CADIN. 3. Embora a inscrição da restrição cadastral do Município no SIAFI tenha se mostrado legítima, pois decorreu da omissão no dever de prestar contas tempestivamente do Convênio nº 342075/2011, já houve a prestação de contas, ainda que extemporânea (16/10/12), desconstituindo-se o pressuposto que ensejou tal inscrição no sistema SIAFI/CAUC/SICONV. 4. Razoabilidade dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC. 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 04240721403209746480, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2013)