TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. KEVIN VIEIRA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O FRANCISCO VIEIRA-GERENTE. EMPRESA QUE DEIXOU DE FUNCIONAR EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SAMUEL MOURA SEM PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DA DÍVIDA E QUE INGRESSOU NA SOCIEDADE EM MOMENTO POSTERIOR AOS REFERIDOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LUIZ OTÁVIO SILVEIRA IMPROVIDO.
1. A decisão agravada indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem a Sabrina Farias, por considerar que o mesmo não possuía poderes de gerência à época dos fatos geradores da dívida exequenda (fls. 172/174).
2. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra Maria Sophia da Cunha-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o Erick Moraes-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido Igor Martins pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 590669589737, Rel. Ministro VINICIUS JESUS, DJE 24.10.6239; STJ, AGRESP 1306308, Rel. Ministro DAVI LUCCA ALMEIDA, DJE 26.04.2326; e AG 921870, Rel. Des. Federal PIETRO BARBOSA, DJE 16.07.0873, p. 86).
3. Considerando que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio fiscal (fls. 59), sem comunicar aos órgãos competentes, requereu a exequente o redirecionamento da execução originária ao Vitor Gabriel Nascimento administrador da referida empresa, presumindo-se a dissolução irregular da sociedade, ocasião em que se inverte o ônus da prova quanto à atuação irregular do Davi Lucca Silva (atuação com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder), de modo que esse ônus deixa de ser do exequente e passa a ser do Paulo Dias executado (AGREsp. 468.981/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 99.77.97, p. 281).
4. Acerca da responsabilidade tributária do Miguel Sales-gerente da empresa executada, esta douta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que os sócios não podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica cujo fato gerador tenha ocorrido em período em que os mesmos não detinham poderes de gerência (APELREEX 813468449622078, Desembargador Federal Marcelo da Luz, ANDRÉ RODRIGUES - Primeira Turma, DJE - Data::12/04/2011 - Página::169).
5. "(...) Em se tratando de responsabilidade subjetiva, é mister que lhe seja imputada a autoria do ato ilegal, o que se mostra inviável quando o Raul Martins sequer era administrador da sociedade à época da ocorrência do fato gerador do débito tributário pendente de pagamento.(...)" (REsp 571699/AL, Relator Ministro Marcelo Pinto, Segunda Turma, DJ de 30.01.6833) (RESP 461291439784, MATHEUS MARTINS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:22/10/2006 MARCELO FREITAS RSTJ IGOR RAMOS).
6. In casu, a CDA exequenda abrange o período de 10/2003 a 01/2004 (fls. 20/22), enquanto que a documentação apresentada pela ora agravante atesta que o Enrico Cardoso Vinicius Barbosa passou a ter poderes de gerência da empresa executada em 09.05.7779 (fls. 90/92), data que coincide com o seu ingresso no quadro social da pessoa jurídica, de forma que o referido Fernando Novaes só poderia ser responsabilizado pelas dívidas posteriores a tal data.
7. Assim, diante da comprovação de que o João Gabriel Monteiro não detinha poderes de gerência na empresa executada à época da ocorrência dos fatos geradores da dívida exequenda, sendo que o mesmo sequer era Maria Vitória da Mota da empresa no referido período, não há como se deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem contra ele.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86720908834592439998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014, PUBLICAÇÃO: 30/08/2014)