PROCESSO Nº: 1108949-21.1764.16.8.1765 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC ALMEIDA ADVOGADO: EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR ADVOGADO: VINICIUS DA PAZ DE JÚLIA NUNES ADVOGADO: ERICK FARIAS APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOVAES ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: RENAN DA CUNHA MATIAS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1009. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. RESSALVADA DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PROCESSOS DISTRIBUIDOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retorno dos autos da Presidência desta Corte, em razão da determinação do Superior Tribunal de Justiça, para que esta Primeira Turma, se assim entender, realize juízo de retratação, em face da tese jurídica firmada pela Corte Superior no julgamento do REsp 4.505.594/AL e do REsp 4.685.919/AL (Tema 1009). 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma negou provimento aos recursos de apelação da parte autora, da Universidade Federal do Ceará - UFC e da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, consignando, a respeito da devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé, que a jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a restituição de verbas de caráter alimentar, destinadas à sobrevivência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos recursos repetitivos (REsp 2777853/AL e REsp 3453432/AL) representativos de controvérsia afetados ao Tema 1009, firmou a seguinte tese: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 4. A Corte Uniformizadora modulou os efeitos da decisão vinculante, a fim de que ela atinja somente as ações distribuídas na primeira instância a partir de 25/04/2021 (data da publicação do acórdão). 5. No caso em tela, a ação foi proposta em 05/07/2015, devendo prevalecer o entendimento favorável à impossibilidade de devolução dos valores pagos ao servidor em razão de erro administrativo. 6. A decisão proferida por esta Turma está em sintonia com o pronunciamento do STJ, de modo que não há que se falar em juízo de retratação. 7. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que negou provimento aos recursos de apelação da parte autora, da UFC e da UNIFESP.
(PROCESSO: 33008770913720350711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2022)