PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO. VÍCIO SANÁVEL ( ART. 938, DO CPC) PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, A LEGITIMIDADE DAS PARTES , O INTERESSE DE AGIR, A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. MULTA MORATÓRIA DE 75% ( SETENTA E CINCO POR CENTO). REDUÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1- A empresa Isadora Pereira. apela ante sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito em exercício cumulativo da Comarca de Carpina/PE , Dr. Cauê Costa , que nos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, extinguiu o feito sem resolução do mérito ( fls. 33/33v), haja vista a ilegitimidade ativa da empresa CURTUME CALIFÓRINA NINA GONÇALVES/A para figurar no pólo passivo da execução fiscal.
2 - Reconhece-se o equívoco perpetrado pelo advogado na peça inicial, a qual consta como nome do embargante o CURTUME CALIFÓRNIA ANA DA LUZ/A , quando na verdade, os embargos à execução fiscal foram opostos pela empresa CAROLINE BARBOSA. Ora, resta flagrante, mediante o número de documentos reunidos aos presentes autos, que a parte embargante é realmente a empresa CLARICE CASTRO, a contar pela Procuração outorgada ao advogado ( fls. 18), a alteração contratual da empresa ( fl. 19/21), a taxa judiciária ( fl. 23/24) , o apensamento dos autos da execução fiscal onde consta o nome da MARIA CLARA OLIVEIRA contendo as cobranças através das CDAS inscritas na Dívida Ativa da União ( volume em apenso ). Verifico que a própria Fazenda Nacional ao impugnar os embargos à execução, em um primeiro momento , argui a ilegitimidade ativa do CURTUME para ingressar com a ação judicial, todavia , segue em sua defesa, considerando o mérito do pedido dos embargos à execução, reconhecendo ser a Natália Vieira. a verdadeira executada.
3 - Constato que o vício encontrado nestes autos é sanável, nos termos do art. 938 , do CPC/2015 , isto porque limita-se a um erro na redação na petição inicial quando ao nome da parte , não trazendo nenhum prejuízo para as partes ou incompreensão, principalmente para a defesa da Fazenda Pública, porquanto tanto na impugnação aos embargos à execução fiscal ( fls. 29/32) como nas contrarrazões à apelação ( fls. 71/74), a Fazenda Nacional apresentou contraditório contendo toda a matéria de defesa.
4 - A orientação do Código de Processo Civil que prestigia o julgamento do mérito fundado no Principio da Primazia da resolução de Mérito , haja vista ser o verdadeiro objetivo daqueles que procuram a Justiça , passo ao exame do mérito.
6 - Pois bem, da leitura das fases do processo de execução, não há que se falar em prescrição, porquanto o motivo de o processo restar sobrestado no período de maio de 2003 a maio de 2009, deveu-se aos mecanismos da Justiça e não a inércia da exequente , o que implica na incidência da Súmula SÚMULA 106.
7 - Relativamente à multa moratória , diferente da multa punitiva que tem feição disciplinar, este Tribunal tem entendimento de que a alíquota à base de 75% ( setenta e cinco por cento) repercute negativamente sobre o valor Principal, atualizado pela Taxa SELIC. A incidência desse percentual, salvo melhor entendimento, equivaleria a uma sobretaxa , como se o devedor tivesse pagando a dívida em duplicidade . Muitas vezes estes 75% ( setenta e cinco por cento) são capazes de inviabilizar o próprio pagamento do débito fiscal , devendo, assim, seu percentual ser reduzido para 20% ( vinte por cento), nos termos do art. 61 , parágrafo 2º , da Lei nº 9.430/96.
7- Apelação parcialmente provida para reduzir a multa moratória de 75% ( setenta e cinco por cento ) para 20% ( vinte por cento).
(PROCESSO: 27393891029552515352, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016, PUBLICAÇÃO: 14/06/2016)