AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 185-A DO CTN.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de MERCADINHO PELEVE LTDA., contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens do executado, ora agravado, nos termos do art. 185 - A do Código Tributário Nacional.
2. Dispõe o art. 185-A do CTN: "Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial"
2. Para efetivar a indisponibilidade dos bens do executado, torna-se necessário o esgotamento da identificação de bens livres e desembaraçados do devedor.
3. Em verdade, a indisponibilidade de que se cuida é cabível quando existem bens que, por alguma razão, não estão suscetíveis à realização da penhora, de modo que retirar-lhes a disponibilidade impede a dilapidação patrimonial.
4. No caso concreto, entretanto, além de existir um bem livre e desembaraçado (moto de propriedade do executado), portanto passível de penhora, também descaberia a decretação da indisponibilidade porque inútil, afinal "já foram realizadas diversas consultas ao sistema Bacenjud, restando as mesmas infrutíferas; foram expedidos ofícios aos Cartórios de Imóveis em Maceió e Arapiraca, não tendo sido localizados bens".
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 71352369057757606888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015, PUBLICAÇÃO: 20/12/2015)