PROCESSO Nº: 6371332-43.1723.15.4.6624 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JURU ADVOGADO: BRUNO LOPES DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, aduzindo omissão quanto ao disposto no § 2º do art. 5º da Instrução Normativa n.º 1/97 - STN. 2. O acórdão embargado deixou claro que "Depreende-se da legislação transcrita que a exceção prevista no art. 5º, § 2º, da IN/STN nº 01/97, na redação dada pela IN/STN nº 05/01, enumera três requisitos que autorizam a suspensão da inscrição nos sistemas pertinentes, quais sejam: a) administrador diverso do faltoso; b) comprovação de instauração da devida tomada de contas especial; e c) ocorrência da imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis"." 3. Consignou, também, que "Tais exigências, contudo, devem ser interpretadas com temperança, pois a instauração de tomadas de conta especial e a inscrição do nome do responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis" são atos de exclusiva competência do poder concedente, cumprindo ao administrador que não o faltoso apenas requerer que sejam tomadas referidas providências." 4. Foi dito, ainda, que "a parte autora também apresentou, em 28/09/2013, representação perante o Ministério Público Federal para adoção das medidas cíveis e criminais cabíveis contra o ex-chefe do executivo municipal (id. 5074368.91882), bem como ajuizou Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa destinada a apurar possíveis danos ao erário (id: 7944314.20731)." 5. A respeito da alegada omissão quanto ao recente reconhecimento pelo col. STF da existência de Repercussão Geral nos processos referentes à inscrição no SIAFI/CADIN dos municípios inadimplentes (RE 8301378), aquela corte entende que "é ilegítima a inscrição de Município no Cadastro de Inadimplentes do SIAFI, antes do julgamento da Tomada de Contas Especial (TCU), por violação ao princípio do devido processo legal no âmbito administrativo." Embargos de Declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 97181115088851136155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015)