Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Souza PJe-AC5777419-43.6623.16.5.5646 APELANTE : YURI DIAS ADV/PROC : HEITOR FERREIRA APELADO : UNIÃO ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN ALVES - 2ª TURMA (férias - 25/06 a 01/11/2014) RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI (convocado) EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR DA RESERVA. PORTE DE ARMA DE FOGO. RENOVAÇÃO. RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS POR NORMA INTERNA DA MARINHA DO BRASIL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL OU DE AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA INDEFERIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. ATO DISCRICIONÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Trata-se de apelação interposta por Vicente Rodrigues contra sentença que julgou improcedente, em ação ordinária movida em desfavor da União, o pedido de renovação da autorização de porte de arma de fogo que possui, por entender que não existe direito subjetivo das praças das Forças Armadas a tal porte, senão quando observadas as restrições impostas pela própria Marinha do Brasil. - O art. 6º, inciso I, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), no que tange à concessão do porte de arma às praças das Forças Armadas, deve se harmonizar com as disposições contidas na Lei nº. 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). Nesta linha de encadeamento normativo, a regulamentação do direito ao porte de arma na Marinha do Brasil é disciplinado pela Portaria nº. 2/DGMM/2007, cujo item 9.52.9 estabelece os requisitos para o porte de arma das Praças. - Na espécie, o indeferimento administrativo de renovação do porte de arma decorreu da ausência dos pressupostos constantes na alínea "c" (demonstrar sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional ou de ameaça à sua integridade física). - A autorização ou renovação de autorização de porte de arma de fogo consiste em ato inserto no domínio da discricionariedade administrativa, dada a margem de conveniência e oportunidade conferida ao administrador castrense de aquilatar a existência de necessidade por exercício de atividade profissional ou de ameaça à integridade física do solicitante. No caso em cotejo, a Administração militar entendeu não se achar presente a efetiva necessidade de porte de arma de fogo a militar na reserva, seja pela atividade que deixou de exercer, seja pela inexistência de prova concreta quanto à ameaça à sua integridade física. - A reserva remunerada de militar das Forças Armadas reforça a desnecessidade de porte de arma de fogo, recaindo o exame de eventual autorização no âmbito do mérito administrativo, o que o insere em arena insindicável pelo Poder Judiciário. - A circunstância de já ter sido concedida autorização para portar arma de fogo não elide a discricionariedade do ato administrativo que a outorga, nem mesmo torna a renovação periódica direito público subjetivo em favor do recorrente, militar da reserva da Marinha do Brasil. Nem sequer também o apelante consegue comprovar que se encontra em situação de ameaça à integridade física que o diferencie dos demais cidadãos da sociedade, ainda que se constatem elevados índices de violência na região ou na cidade onde reside com sua família. - O Superior Tribunal de Justiça já firmou a posição no sentido de que "À míngua de normatização estadual e de autorização da autoridade competente, o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo nem ingressar na seara do mérito administrativo, seja para autorizar agente penitenciário a portar sua arma no ambiente de trabalho, seja para determinar ao Secretário de Justiça do Estado a emissão da autorização do porte de arma. (AgRg no RMS 33653 / PR, 1ª Turma, Rel. Min. Gustavo Fogaça, Guilherme Fogaça, DJe 01/05/2011). - Apelação improvida.
(PROCESSO: 23817723383821113426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2014)