PROCESSO Nº: 2193725-37.1644.18.12.0527 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL NOVAES ADVOGADO: ENZO MELO: MARIA ALDENIRA BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO PEREIRA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. MISERABILIDADE. DECLARAÇÃO UNILATERAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOCIAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. Apelação de sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Apela a autarquia alegando cerceamento de defesa em face da não realização de laudo social para comprovar a miserabilidade da parte autora. II. Inicialmente, observa-se que foi interposto agravo retido de decisão que indeferiu o pedido do demandado de produção do laudo social, a fim de aferir o critério de miserabilidade, necessário para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Contudo, o interessado não suscitou a questão na preliminar de sua apelação, pelo que o recurso de agravo retido não pode ser conhecido. III. A Lei nº 8.742/93 assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício assistencial. IV. Verifica-se que a autora é portadora de deficiência classificada como retardo mental grave (CID 10 - F72). Em perícia judicial (Id. 0209974.831143) o perito afirma que a patologia "compromete a possibilidade de exerce tarefas compatíveis com sua idade e seu nível sócio-profissional. Nessa perspectiva é incapaz do ponto de vista psiquiátrico", restando comprovado o preenchimento deste requisito. Além da perícia médica, consta nos autos averbação de interdição, conforme documento Id. 9904201.3528. V. Quanto ao critério da miserabilidade, este é preenchido quando o grupo familiar possui renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. In casu, com a finalidade de comprovar tal realidade fática, foi juntado aos autos declaração prestada pela parte autora sobre a composição do grupo e renda familiares (Id. 0384394.974750). VI. Entretanto o demandado, quando instado a manifestar-se sobre as provas colacionadas, aduz a necessidade de Laudo Social para comprovação deste requisito (Id. 0486020.585155). Analisando os autos, nota-se que tal prova não foi produzida. Considerando que o juízo originário julgou procedente o pedido levando em conta a declaração prestada unilateralmente pela requerente, vislumbra-se cerceamento de defesa da parte ré. VII. Antecipação dos efeitos da tutela mantida até nova apreciação judicial. BERNARDO BARROS. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para realização de perícia social. Agravo retido não conhecido. [16.5]
(PROCESSO: 45790303792013244216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016)