PROCESSO Nº: 4714446-59.0462.4.11.5458 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS ARAÚJO ADVOGADO: JOÃO PEDRO SANTOS APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outro) ADVOGADO: RYAN TEIXEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ DA ROSA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. ART. 2º DA LEI Nº 15.699/2014. CANDIDATO PARDO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DADA PELA COMISSÃO DO CERTAME. ILEGALIDADE CONFIGURADA. VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EM ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O cerne da presente controvérsia cinge-se à possibilidade do autor, ora apelante, concorrer pelo sistema de cotas raciais, instituído pela Lei nº 12.990/2014, ao cargo de Fisioterapeuta do Hospital Universitário Onofre Lopes, já que embora tenha se autodeclarado pardo, a comissão avaliadora do certame designada para a aferição dos traços fenotípicos dos candidatos entendeu que o mesmo não deve ser considerado como pardo ou negro para concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas raciais e excluiu-o do concurso. 2. Sabe-se que não cabe ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de concurso, limitando-se a sua atuação à apreciação de aspectos de legalidade e da observância das normas do edital, como tem entendido a jurisprudência pátria. 3. A Lei nº 12.990/2014, a qual reserva aos negros e pardos 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, dispõe que "poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE". 4. Dessa forma, a Lei nº 12.990/2014, embora tenha conferido à Administração o direito de apuração das autodeclarações, de maneira a evitar possíveis pretensões indevidas, em respeito à legitimidade da concorrência, estabeleceu como parâmetro, para aferição da cor ou raça dos candidatos que se autodeclararem negros, o conceito utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o qual possui a seguinte orientação quanto a este tema: "Cor ou Raça - característica declarada pelas pessoas de acordo com as seguintes opções: branca, preta, amarela, parda ou indígena". 5. Na entrevista de confirmação da autodeclaração como negro, a Comissão do Certame emitiu parecer concluindo que o apelante "não se enquadra nas condições de pessoa preta ou parda por não possuir fenótipo característico da etnia negra, tais como cor da pele, espessura dos lábios". Contudo, tais condições, criadas pela Comissão do Concurso, não possuem previsão normativa, tendo em vista que a Lei nº 12.990/2014 não estabeleceu qualquer critério para enquadramento da raça parda, não podendo, portanto, o edital do concurso utilizar conceitos diferentes dos utilizados pela Lei. 6. A Lei nº 12.990/2014 estabeleceu a existência de apenas 5 (cinco) cores ou raças (branca, preta, amarela, parda ou indígena), não havendo qualquer respaldo legal para a interpretação restritiva de tais conceitos. A Comissão avaliadora criou critérios de enquadramento inexistentes no preceito normativo, critérios estes que, inclusive, desvirtuam a classificação legal, já que, ao utilizá-los, a Comissão terminou por excluir o candidato de qualquer das raças previstas em Lei, o que evidencia a ilegalidade do ato administrativo em análise. 7. A Administração, por ser submissa ao princípio da legalidade, não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser de forma expressa. 8. As fotografias juntadas aos autos pelo autor, ora apelante, evidenciam a sua condição de pardo para efeitos de cor ou raça, tendo em vista a impossibilidade de enquadrá-lo em qualquer das outras categorias elencadas pelo IBGE. 9. Apelação provida, para determinar que o INSTITUTO AOCP considere legítima a autodeclaração do autor, no sentindo de enquadrá-lo como pardo, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.990/14, fazendo constar seu nome nas linhas do Anexo III do Edital nº 68 - EBSERH - Área Assistencial - Resultado e Classificação Provisória de Vagas Reservadas aos Candidatos Negros. plv
(PROCESSO: 01854879618233115509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016)