ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DO INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE NAS ESPECIFICAÇÕES DE PRODUTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado, em sede de ação ordinária, onde se pretende alcançar a anulação do auto de infração nº 637370/2000 lavrado pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO contra a empresa apelante, bem como a desconstituição da multa aplicada no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), em razão da parte autora ter disponibilizado produtos à venda em seu estabelecimento (fios, colchões, tecidos e tapetes), cujas etiquetas se encontravam em desacordo com as normas instituídas pelo CONMETRO e pelo INMETRO.
II. O cerne da controvérsia posta a debate reside em se saber se a responsabilidade pela qualidade do produto é apenas do fabricante ou alcança também o comerciante vendedor.
III. A Lei nº 5.966/73 conferiu atribuição ao INMETRO para executar a fiscalização e aplicação das penalidades já estabelecidas em lei e/ou disciplinadas por resolução do CONMETRO. Por sua vez, com a edição da Lei 9.933/99, o INMETRO passou a dispor de um texto normativo que respalda e legitima os regulamentos técnicos baixados pelo CONMETRO e pelo INMETRO, tornando eficazes as exigibilidades de suas condutas instituídas nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade.
IV. Com respaldo na Lei nº 5.966/73 o CONMETRO editou a Resolução nº 04/92, que em seu item 5 dispõe: "Item 5 - São responsáveis pela falta de indicativos da composição do produto têxtil, pelo uso de denominação não admitida, assim como, por qualquer outra inobservância a este Regulamento Técnico, o produtor, o comerciante e quem nele apõe sua marca exclusiva ou razão social."
V. Nesse cenário, é de ser afastada a tese defendida pela parte apelante de que a responsabilidade pela qualidade do produto é apenas do fabricante.
VI. Assim, não tendo sido constatado qualquer vício de ilegalidade nos procedimentos administrativos, é assente na jurisprudência de nossos tribunais o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos praticados pela Administração Pública, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 956697232059766, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015, PUBLICAÇÃO: 18/12/2015)