PROCESSO Nº: 0837346-36.1138.8.10.9112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENGRACIA ANA CAROLINA SANTOS ADVOGADO: Raniere Souza Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. NÃO CABIMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA PELA VIA DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO REALIZADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI nº 84.885/2018. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que recebeu a manifestação de anuência do INSS, exequente, com a alegação da parte executada de inadequação da via eleita como desistência da ação de execução fiscal, homologando-a, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII e §§ 4º e 5º, do CPC. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o INSS, intimado para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, requereu o seu acolhimento, com a extinção da execução fiscal, tendo o juiz proferido sentença homologatória de desistência. 3. O INSS, embora tenha peticionado reconhecendo o pedido, não pediu desistência da execução fiscal, não cabendo, portanto, a homologação, como ocorreu na sentença. 4. Ainda que o INSS tenha reconhecido a procedência do pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade (o que, de acordo com as razões recursais, foi feito de forma equivocada, uma vez que era cabível a execução fiscal já que a inscrição em dívida ativa foi realizada após a vigência do §3º do artigo 115 da Lei 8.213/91), cabia ao juízo apreciar o pedido, não havendo obrigatoriedade de extinção do processo, uma vez que o procurador não tem disponibilidade sobre o direito da autarquia previdenciária. 5. Ressalte-se que, com a edição da Medida Provisória nº 780, de 21/05/2017, convertida na Lei nº 13.494/2018, acrescentou-se o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, possibilitando-se a inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido. 6. No caso dos autos, ao tempo da inscrição em dívida ativa (25/03/2020, v. id. 1760194.91374823) a Lei nº 13.494/2018 já estava em vigor, autorizando a inscrição de crédito apurado pelo INSS em razão do pagamento indevido de benefício previdenciário, sendo, então, a execução fiscal a via adequada para a cobrança de tal crédito. 7. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à primeira instância e o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 94921618826747793651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2022)