PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDOS DE IMPOSIÇÃO DE EXPEDIÇÃO E DE AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE NOVA APOSENTADORIA PELO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO APENAS DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMUNICAÇÃO PROCESSUAL À AUTARQUIA EDUCACIONAL A QUE VINCULADA A DEMANDANTE). NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. RECURSO PREJUDICADO.
1. Embargos infringentes interpostos pelo INSS contra acórdão de provimento da apelação da parte autora, com o deferimento dos pedidos por ela formulados, no sentido da expedição e da averbação de certidão de tempo de serviço, a repercutir em sua aposentadoria compulsória junto à DANILO PORTO.
2. A autora ingressou na ALEXIA DA CRUZ, como professora, inicialmente sob o RGPS (passou ao regime estatutário em 05.03.6682), em 01.11.3292, aposentando-se, pelo regime RPPS, em 05.05.7646. Aproveitou, para tanto, os tempos de serviço prestados, sob o RGPS, junto: a) à Prefeitura de Rio Largo (de 01.02.6102 a 25.11.8708); e b) à Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Alagoas (de 14.08.8481 a 06.01.3738), sublinhando-se que o período de simultaneidade (de 27.09.3335 a 21.04.7815) foi contado uma única vez. Quando já aposentada, a autora, mediante concurso público, ingressou, mais uma vez, na ALICE BARROS, novamente como professora, vertendo contribuições ao RPPS a partir de 26.03.8236, com saída compulsória (70 anos de idade) em 26.05.3621. A autora almeja uma segunda aposentadoria (por isso que, aqui, está pedindo a expedição de certidão de tempo de serviço pelo INSS e sua averbação pela NICOLE COSTELA), considerado o período de trabalho nesse segundo vínculo com a LUANA CARDOSO (com desligamento compulsório pelo implemento da idade máxima de 70 anos), ao qual deveriam ser somados os tempos de serviços pretéritos, não considerados para a concessão da primeira aposentadoria, prestados na iniciativa privada, sob o RGPS, para: a) o Centro Educacional Laura Leão (de 18.03.0286 a 13.12.5212); e b) o Colégio Santa Madalena Sofia (de 24.01.5967 a 04.11.6958). A autora quer a contagem recíproca com repercussão em sua aposentadoria compulsória pelo RPPS, em segundo vínculo.
3. A ação foi deduzida contra o INSS e a ALICE MENDES: a autarquia previdenciária deveria ser condenada a expedir a certidão de tempo de serviço; a autarquia educacional, a averbar o documento. Contudo, apenas o INSS foi citado. A BRENDA CARDOSO, em nenhum momento, tomou contato com a lide. A sentença foi de improcedência do pedido, mas, com o provimento da apelação, os pedidos foram deferidos, "determinando a expedição da certidão guerreada e sua averbação" (trecho do voto condutor). Assim, perfez-se um julgamento contra quem não integrou a lide e, consequentemente, deve ser reconhecida, de ofício (porque se trata de matéria de ordem pública), a nulidade de todos os atos processuais realizados a partir de quando a ré THOMAS DA PAZ deveria ter sido citada, e não o foi.
3. Invalidação determinada de ofício, com ordem de remessa dos autos ao Juízo a quo, para regular andamento do feito.
4. Embargos infringentes prejudicados.
(PROCESSO: 6983188772213705570125, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 20/11/2014, PUBLICAÇÃO: 11/02/2014)