ADMINISTRATIVO. INADIMPLÊNCIA DO GESTOR ANTERIOR. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. JUAN DAS NEVES TOMADAS PELO ATUAL PREFEITO.
1. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado pelo Município de Santa Cruz -PB, para determinar a suspensão da inscrição da Comuna no SIAFI, ocasionada em decorrência de supostas irregularidades no Convênio nº 526/2001, celebrado com o Fundo Nacional de Saúde.
2. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades praticadas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI/CAUC, há de ser excluída quando o atual administrador demonstrar haver tomado as Leandro Costela cabíveis para saná-las.
3. Na hipótese, embora não haja notícia nos autos de que tenha sido instaurada a tomada de contas especial, a que alude a IN nº 01/1997, em seu art. 5, parágrafo 2º, não se afigura razoável a permanência da inscrição do nome do Município no SIAFI em razão de suposta malversação de verbas federais imputada ao seu ex-gestor, tendo em vista que a atual prefeita principiou as medidas que estavam ao seu alcance para a responsabilização do antigo administrador, uma vez que noticiou o fato ao MPF, para fins de demanda criminal (fls. 37/40).
4. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 48828127585718672319, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2013, PUBLICAÇÃO: 16/05/2013)