PJE Nº 0656366-53.7974.23.7.8031 EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DÉBITOS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. 2. A necessidade de prequestionar a matéria a ser discutida nos recursos excepcionais - especial e extraordinário - não justifica o manejo deste remédio processual, se não estão presentes os requisitos da omissão, obscuridade e contradição. 3. Embargos de declaração Improvidos.
(PROCESSO: 23991188660671553339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2013)