PROCESSO Nº: 6666492-31.1615.20.6.7652 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MARCELO PEIXOTO ADVOGADO: MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA RAMOS - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. DIREITO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento, tendo o servidor direito a receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado, bem como no atinente à aplicação dos juros de mora e de correção monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93155274926923342898, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015)