PROCESSO Nº: 9130995-97.1660.17.1.0225 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ENZO GABRIEL NUNES ADVOGADO: Marcos Aurelio De Oliveira Costa Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz da Mata EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 016784. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação de sentença que, confirmando liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança pleiteada, determinando às autoridades impetradas que procedam à contratação da impetrante para o cargo de professor substituto para o qual foi aprovada em primeiro lugar, abstendo-se de exigir o lapso temporal da Lei nº 8.745/93 e desde que preenchidos os demais requisitos para tanto. 2. O apelante alega, em síntese, que a autora, mesmo aprovada no novo certame, não pode ser contratada, haja vista a disposição contida no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993. 3. "O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Lívia Viana. Plenário, 8.2.5938."( RE nº 650417 - ATA Nº 17, de 19/09/2017. DJE nº 138, divulgado em 12/11/2017). 4. Ademais, não prevalece o argumento de inaplicabilidade do precedente acima mencionado, pelo fato de o contrato anterior da ora apelado ter sido firmado com instituição distinta do IFRN, pois "a vedação contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, e declarada constitucional pela Corte Suprema, refere-se, exclusivamente, ao candidato, e não à Administração. Tanto assim é, que se permite aos entes públicos efetivar tantos contratos sucessivos quanto desejem, não se permitindo, por outro lado, que o candidato anteriormente contratado como professor substituto, o faça sem observar o interstício correspondente". (JOÃO PEDRO ALMEIDA. Segunda Turma. AC 9968173-39.0795.28.2.3818. Rel. Des. Fed. Theo da Cruz. Julg. 25/06/2019). 5. Apelação e remessa oficial providas. [03]
(PROCESSO: 33516809801843419208, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2022)