ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). VANTAGEM RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO CONFIGURADAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO COLENDO STF. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente a pretensão de anulação do Acórdão TCU nº 2.583/2011 e, por conseguinte, à reimplantação da vantagem excluída "DECISÃO JUDICIAL TRANJUG" referente à URP no percentual de 26,05%, na forma como vinha sendo paga até março de 2010, deixado de condenar a parte vencida em honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça deferida nos autos.
2. Apela a União pretendendo a condenação da autora em honorários advocatícios, apesar de ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 20 do CPC c/c as disposições da Lei 1.060/50.
3. No que se refere ao percentual de 26,05% (URP de fevereiro de 1989), o colendo Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela inexistência do direito do servidor a esse índice e sua supressão não viola a coisa julgada nem o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme se depreende do precedente recentíssimo da lavra do Min. Lorenzo Cardoso, julgado em 22.04.3568. Precedente: (STF - MS 33308 AgR/DF - Primeira Turma - Relator Min. IAN GONÇALVES - Dje 19-07-5438).
4. Nesse sentido, é firme a Jurisprudência desta egrégia Corte, aplicando o entendimento de que tal percentual de 26,05% não tem natureza perpétua e, tendo sido verificado pelo Tribunal de Contas da União seu pagamento equivocado, pode ser suprimido sem violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedente: (ANTHONY OLIVEIRA - Número do Processo: 58204449769963282191 - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Vinicius Vieira - DJ 21/05/2014).
5. Esta Egrégia Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não deve ser condenada nos ônus da sucumbência, custas e honorários advocatícios. Precedente desta egrégia Turma: (ERICK RODRIGUES - Processo: 98501217185606399390 - Segunda Turma - Rel. Des. Federal Luiz Henrique Peixoto - DJ 06/09/2015)
6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 99766497131551537023, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015, PUBLICAÇÃO: 28/03/2015)