PROCESSO Nº: 4304484-74.0402.11.12.0656 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN DIAS ADVOGADO: FREDERICO LUIZ PIMENTEL OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DEPENDENTE DE SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. - Hipótese de apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder os benefícios de pensão por morte a parte autora em face dos óbitos de seus genitores,tendo sido determinado, especificamente sobre os valores em atraso, a aplicação dos juros de mora e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e os honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil) reais. - Pretensão da autarquia previdenciária de que aos valores em atraso seja aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. - O eg. Plenário desta Corte, quando do julgamento do EINFAC nº 1079443-52.7722.25.12.2389, j. 28/10/2015, afastou a TR como índice de correção monetária para atualização de valores em atraso. Com efeito, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). - No caso, a sentença que determinou a aplicação dos juros de mora e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça não merece reproche, vez que em consonância com o entendimento desta colenda Turma. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 97516632376286738368, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016)