ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO DERMATOLOGISTA. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA MÉDICA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 2 e 3 desta ementa).
2. Da leitura do art. 5º, XIII, da CF/88, resta claro que "apenas mediante edição de lei, em sentido formal, se regulamentará o exercício profissional, inclusive mediante limitações pertinentes. A Lei Maior, portanto, não deferiu a entes administrativos a prerrogativa de dispensar requisitos legais para o desempenho de qualquer profissão".
3. Das normas legais pertinentes ao caso dos autos (Leis nºs. 3.268/57 e 6.932/81) "pode-se inferir que o reconhecimento de especialização médica em qualquer ramo exige o prévio registro da respectiva titulação perante o Ministério da Educação. Assim, a ausência de prova de que a autora concluiu residência médica específica, é óbice ao pretendido reconhecimento de sua especialidade médica".
4. Ressalte-se, por fim, que a revelia não induz à confissão ficta, como pretende a autora.
5. Apelação à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 80141026920080144861, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2013, PUBLICAÇÃO: 14/02/2013)