PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INEXISTÊNCIA. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe que, julgando procedente o pedido formulado na denúncia, condenou o recorrente nas penas do art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, por haver apresentado à Policial Rodoviário Federal, quando abordado em procedimento de rotina, Carteira Nacional de Habilitação falsificada, resultando em uma repressão de 2 (dois) anos de reclusão e multa de 12 dias-multa.
2. A materialidade do crime encontra-se consubstanciada na apreensão da CNH, na ausência de registro nos sistemas do DETRAN/SE, nos depoimentos testemunhais e nas conclusões contidas no Laudo de Exame Documentos cópico confeccionado pelo setor de perícias da PF. De acordo com os experts, o documento foi falsificado através do uso de impressora tipo "laser" sobre papel comum, reproduzindo, "de forma bastante similar, as características do documento original".
3. Já a autoria, em nenhum momento impugnada pela defesa, decorre tanto da prisão flagrante, oportunidade em que o acusado foi detido fazendo uso do documento, como também pelos demais elementos dos autos, notadamente testemunhos e depoimento do próprio acusado, que confessou o porte e apresentação da CNH ao agente policial, embora alegue não ter conhecimento da falsificação.
4. aduz o recorrente não ter desconfiado da inautenticidade da CNH e que acreditava estar sendo submetido ao procedimento regular de habilitação, pois foi abordado por terceiro desconhecido em frente ao posto do DETRAN/SE, que cobrou, entre outras despesas, o valor das taxas devidas ao órgão estadual.
5. Esta versão, no entanto, não se mostra crível, pois o acusado já havia se submetido a outras 3 (três) tentativas de aprovação regular, conhecendo, portanto, o trâmite burocrático para a obtenção da habilitação, não se justificando, entre outras irregularidades, a ausência de exames médico, teórico e prático, sem falar na concessão de habilitação na categoria "AD", que o permite dirigir motos e caminhões, sem nunca haver se submetido a um exame prático sequer.
6. A contextualização dos autos, na verdade, demonstra que após as reiteradas reprovações no exame, optou o recorrente, consciente e voluntariamente, pelo caminho informal e menos árduo para obtenção do documento, tendo plena consciência que havia sido reprovado em todos os exames a que se submeteu, o que caracteriza o dolo necessário à sua condenação.
7. Não merece acolhimento a tese de crime impossível pela ineficácia do meio utilizado, pois, de acordo com o laudo pericial, a falsificação não pode ser considerada grosseira, tendo em vista que reproduz, de forma bastante similar, as características do documento original.
8. Não foi apresentada pelo juízo recorrido qualquer justificativa para a fixação da pena de multa acima do mínimo legal, inclusive por haver sido esse o parâmetro utilizado na fixação da pena restritiva de liberdade. A redução para o mínimo é medida que se impõe e conta, inclusive, com a concordância do Ministério público Federal.
9. apelação parcialmente provida, apenas para reduzir a pena de multa de 12 (doze) para 10 (dez) dias-multa.
(PROCESSO: 40037386297261273867, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016, PUBLICAÇÃO: 25/10/2016)