PROCESSO Nº: 8758140-45.9624.17.3.6748 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO MELO ADVOGADO: JÉSSICA DE CARVALHO DIAS (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCAS SALES - 1ª TURMA EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. MÚTUO FENERATÍCIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DA MARGEM DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA PARTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O ponto controvertido do presente recurso diz respeito à suposta nulidade de sentença em razão do julgamento antecipado da lide, entendendo a recorrente que a matéria veiculada nos autos não seria unicamente de direito, pois demandaria elaboração de perícia contábil-financeira, no tocante ao uso ou não da Tabela Price, seguido da ocorrência ou não do anatocismo, concluindo que houve violação ao devido processo legal e à ampla defesa, ao princípio da congruência e negativa de prestação jurisdicional. Defende a recorrente que deveria ter sido invertido o ônus da prova a fim de que a CAIXA fosse compelida a apresentar o instrumento contratual firmado. Assevera que não houve má-fé de sua parte em razão das sucessivas celebrações de contratos de mútuo feneratício perante outras instituições financeiras e que a revisão do percentual da margem consignável é medida que se impõe, uma vez que a CAIXA estaria praticando anatocismo e utilizando indevidamente a Tabela Price. 2. Sobre a preliminar de nulidade de sentença em razão do julgamento antecipado da lide, entendo que a recorrente limitou-se a afirmar que o douto Magistrado a quo a impediu de produzir prova contábil que entendia imprescindível ao deslinde da causa, bem como a impediu de requerer que a CAIXA juntasse o contrato firmado. Ocorre, contudo, que o Magistrado a quo, com base no princípio do livre convencimento motivado, entendeu que o feito estaria "maduro" para o seu julgamento, o que, por si só, não implica nulidade da sentença se já se encontram presentes elementos de convicção suficientes para o deslinde da causa. 3. Ainda, "o julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento de defesa quando o Juízo entende que o processo versa exclusivamente sobre matéria de direito, cuja análise prescinde da produção de novas provas." (STJ, Primeira Turma, AGARESP 806.712, Relator(a) Min. Bryan Dias Esteves Lima, DJE 11.04.2844). 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 9.985.617, de relatoria da Ministra Rebeca da Cruz, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.589-19/2000 (reeditada sob o nº 6.271-65/2001), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 5. O mesmo Superior Tribunal de Justiça, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei nº 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto nº 99.159/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 554.187/RS, Rel. Ministro LUCAS DA MATA, julgado em 07.12.5373, DJ 10.04.7714 p. 240) 6. Esta Corte já firmou o entendimento de que a sistemática de correção adotada na Tabela PRICE não implica, necessariamente, anatocismo. Contudo, não menos consolidado, é o entendimento de que, ocorrendo amortização negativa, os juros não pagos não podem ser incorporados ao saldo devedor, devendo-se direcioná-los à conta apartada, sobre a qual não deverão incidir juros, mas tão somente a correção monetária, para evitar a ocorrência do anatocismo. 7. No caso dos autos, afirma a apelante que o empréstimo fora pactuado em 2013, no valor aproximado de R$ 491.109,00, que seria pago em 120 prestações mensais e sucessivas de R$ 1.705,82, mediante desconto em folha de pagamento. 8. Ora, não obstante o longo prazo do negócio jurídico, as parcelas pagas pela apelante são fixas e os juros pré-estabelecidos, donde se conclui que não haveria a prática de anatocismo. Caber-lhe-ia, inclusive, trazer aos autos documentos (simples planilha ou mesmo extratos bancários) que comprovassem a evolução do seu débito em ordem a demonstrar tal prática abusiva, sem a necessidade de perícia, mas desse ônus ela não se desincumbiu satisfatoriamente. 9. Quando da celebração do empréstimo consignado com a CAIXA, em 2013, a própria recorrente afirma que já havia contratado outro junto ao Banco do Brasil e que possuía renda suficiente, o que corroboraria o fundamento adotado na sentença quanto à ausência de boa-fé objetiva da apelante, pois, de fácil percepção que o somatório das parcelas poderiam comprometer a margem consignável de 30%, ainda mais quando ela assumiu o risco de, no futuro, perder alguma vantagem funcional, como, de fato, ocorrera. 10. Apelação cível improvida. GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO
(PROCESSO: 91255108443623285154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016)