PROCESSO Nº: 4473806-80.5838.7.4.5361 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RECTE AD : EMANUEL VIANA ADVOGADO : RENAN PEIXOTO (e outros) APELADO : THIAGO NOGUEIRA ORGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (JUÍZA BEATRIZ NOGUEIRA) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PERCEPÇÃO DE QUINTOS. INCORPORAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO NA MAGISTRATURA FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO PARA CARGO COMPATÍVEL. PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 ao art. 39, § 4º, da Constituição da República, todos os membros de Poder, os detentores de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. 2. Em vista desse novo disciplinamento constitucional, sobreveio a edição da Lei nº 11.143/2005 que, procedendo à reestruturação remuneratória da magistratura federal, a qual também passou a ser mediante subsídio, resultou na cessação da percepção de "quintos" auferidos pelo autor da ação em cargo anterior à assunção como Juiz Federal. 3. Hipótese em que há de se conferir o direito do demandante à transposição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI -, relativamente a valores por ele incorporados de funções comissionadas exercidas no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, porquanto lhe assiste o direito à transposição de vantagem pessoal para cargo diverso do de magistrado federal, cujo regramento não impossibilita a cumulação de vantagem adquirida em cargo diverso. 4. Caso em que se afigura possível a transposição de vantagem pessoal obtida pelo autor no cargo de Técnico Judiciário para o cargo de docente da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, ficando condicionado os efeitos da dita implementação financeira à data do requerimento administrativo formulado pelo demandante (09/06/2006) junto à Instituição de Ensino Superior. 5. Conclusão perfilhada pela magistrada singular e por esta Corte chancelada que não confronta com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 368.990/DF, porquanto, diversamente do que assentado pelo Pretório Excelso, no caso em testilha, há plena possibilidade de o autor transpor ao cargo de professor universitário federal vantagem pessoal incorporada ao seu patrimônio jurídico em momento anterior ao seu ingresso de magistrado federal. A tese assentada pela Suprema Corte veda aos juízes a incorporação em seus respectivos subsídios de vantagem de cunho pessoal obtida antes do ingresso na magistratura. 6. A teor do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, há de ser majorada a verba honorária estabelecida na sentença em R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. 7. Apelação e remessa necessária tida por interposta desprovidas. Recurso adesivo parcialmente provido.
(PROCESSO: 84984388451197804567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015)