PROCESSO Nº: 4592207-95.4178.22.7.1757 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO ALVES GUIZI DA SILVA ADVOGADO: Murilo Sales AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - LÍVIA DA CUNHA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Cunha - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO AGENTE FEDERAL. REALIZAÇÃO DE UM NOVO TESTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RE 464.321/CE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em feito no qual o Autor objetivava que o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - MARIA MENDES lhe desse a oportunidade de um novo Teste de Aptidão Física, com tempo razoável para preparação, de no mínimo 20 dias, visto que com apenas 9 dias do exame fora informado sobre a obrigatoriedade da máscara e o prazo foi muito curto para adaptação ao teste neste formato. 2. Aduz o Autor que participou do Concurso Público para o provimento de vagas no Departamento Penitenciário Nacional, concorrendo ao cargo de Agente Federal de Execução Penal, e, de acordo com o Edital de abertura do concurso, publicado em 24 de novembro de 2020, foram destinadas 220 (duzentos e vinte) vagas à ampla concorrência, 59 (cinquenta e nove) vagas reservadas a candidatos negros e 15 (quinze) vagas para PCD, e que fora aprovado pela prova objetiva, na 11ª colocação do concurso. 3. Diz que foi julgado inapto no teste de barra fixa, pois realizou duas barras e "meia", quando eram exigidas 3 (três) barras, reforçando que esteve acometido pela COVID-19 no final de maio de 2021, sendo internado para tratamento entre os dias 13/11/2021 e 08/10/2021, e que após a alta do hospital, ficou cerca de 7 (sete) dias com Fisioterapeuta Pulmonar (até o dia 26/10/2021), pois a doença causou comprometimento de 50% do seu pulmão. 4. Defende, assim, não ter tido tempo hábil para a recuperação e realização do TAF, vindo a reprovar na barra fixa, ao que pese nas demais etapas do TAF conseguiu ser aprovado e que o instrumento convocatório para o TAF inovou, em seu item 3.13, a qual exigia o uso de máscara durante toda a realização dos testes de aptidão física. 5. João Felipe Costa, por fim, que apesar do Edital de abertura ter sido publicado desde 07 de junho de 2020, apenas no dia 13 de novembro de 2021 (transcorridos mais de 1 ano), a Banca organizadora, às vésperas de realização do exame de aptidão física, faltando tão somente 9 (nove) dias para os referidos testes, introduziu o item de exigência da máscara para realização dos exercícios, violando, assim, os princípios da boa-fé e transparência, bem como da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto não houve tempo hábil de adaptação dos candidatos em face do uso de máscaras. 6. Importante registrar o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de o Poder Judiciário, quando da análise de impugnações a resultados de concursos de qualquer natureza, dever se limitar ao exame da legalidade e razoabilidade das normas postas no Edital e dos atos praticados na realização do certame. 7. Ao se tratar de situação envolvendo concurso público, via de regra, o controle Judicial fica restrito ao exame da legalidade e razoabilidade do processo seletivo (tal qual, a observância das regras do Edital, a legalidade e razoabilidade dos atos praticados pela organizadora, a correspondência entre a prova e o conteúdo programático exigido, a eventual violação a princípios constitucionais, etc.). 8. Na hipótese, entende-se que a mudança nas condições do TAF, com antecedência de 9 dias para incluir o uso de máscaras pelos candidatos, não ofendeu os princípios indicados na inicial - boa-fé, transparência, razoabilidade e proporcionalidade -, pois existem máscaras, como as cirúrgicas simples, que permitem a respiração e transpiração sem maiores alterações, não se cogitando qualquer prejuízo aos candidatos a alteração previamente comunicada. 9. Registre-se, ainda, que a regra foi imposta, igualmente, a todos os candidatos, vislumbrando-se a ausência de probabilidade do direito alegado pela parte Autora, em respeito, inclusive, ao princípio da isonomia, pois o uso de máscara foi exigido a todos os candidatos do certame, que realizaram o teste físico em igualdade de condições, sendo vedado autorizar a realização de novo teste pelo Impetrante, em detrimento dos demais candidatos que não teriam uma segunda oportunidade. Agravo de Instrumento improvido. mft
(PROCESSO: 49252693962732773079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)