PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO DOENÇA. PRIMEIROS QUINZE DIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Sentença que julgou procedente o pedido autoral e declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União no que tange à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título dos primeiros quinze dias de afastamento em decorrência de auxílio doença/acidente.
2. Remessa oficial e apelação da União suscitando a natureza remuneratória das verbas controvertidas.
3. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária as verbas pagas a título dos primeiros quinze dias de afastamento em decorrência de auxílio doença/acidente, vez que possuem natureza eminentemente indenizatória.
4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.
(PROCESSO: 67555308621778998361, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2014, PUBLICAÇÃO: 09/10/2014)