Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, considerando suficientes as provas da efetiva prestação de serviço rurícola pelo período mínimo exigido.
Deveras, vários obstáculos erguem-se no caminho da pretensão, sendo que o mais grave situa-se no fato de haver vínculo empregatício do falecido esposo da requerente junto à Usina Pumaty, conforme se verifica nas cópias da CTPS do de cujus acostadas aos autos. Outrossim, a testemunha arrolada, em seu depoimento, afirma que a autora também trabalhou na mencionada usina, de maneira clandestina, limpando terreno e plantando raízes.
Além dos documentos de identificação e outros de menor valor comprobatório, apresentou a autora sua certidão de casamento, celebrado no ano de 1978, na qual a profissão do esposo falecido é, de fato, indicada como a de agricultor, condição esta que se entende extensível ao cônjuge. Entretanto, em audiência, a testemunha informa que a requerente também exercia atividades, de forma clandestina, na Usina Pumaty, onde o esposo foi empregado celetista por décadas. Nessa esteira, depreende-se que a renda da família não provinha da agricultura de mera subsistência, mas sim dos ganhos auferidos pelo trabalho prestado à usina empregadora.
Deste modo, quase que a totalidade das provas acostadas mostra-se, de fato, muito discordante com o regime de economia familiar de subsistência que se busca comprovar, regime este uma condição sine qua non para a concessão do benefício ora perseguido.
Ausente a prova da condição de segurado especial, em regime de economia familiar, inobstante tenha atingido a idade mínima (55 anos de idade, para mulher), nos termos do art. 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91. Assim, não faz jus a autora ao benefício pleiteado.
Apelação provida.
(PROCESSO: 18677702148870923582, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016, PUBLICAÇÃO: 11/10/2016)