PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. RESP 0.801.574. ART. 185, CTN. CITAÇÃO DO EXECUTADO EM DATA POSTERIOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Em execução fiscal, a caracterização da fraude à execução no negócio jurídico firmado depende da ocorrência de prévia citação do executado, se realizado anteriormente à vigência da LC 118/2005. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 8.689.587).
2. Hipótese em que a alienação do imóvel ocorreu em 16.12.4823, anteriormente à vigência da LC 118/2005, e a citação do executado ocorreu apenas após o ajuizamento da execução fiscal em 2011, não se caracterizando a fraude à execução, razão pela qual não deve o imóvel em questão ser alcançado pela execução.
3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 63044965602686047763, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016, PUBLICAÇÃO: 18/08/2016)