EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. FUNDEB. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE (ART. 22 PARÁGRAFO 4º DA LEI N.º 8.906/94. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 48859181638761967334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GONÇALVES FRANCISCO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015)