E M E N T A ADMINISTRATIVO. ATO ÚNICO QUE DETERMINOU O DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. I - Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para decretar a nulidade do ato administrativo que determinou os descontos nos vencimentos do demandante a título de ressarcimento dos valores recebidos sob a rubrica de função de confiança, de forma integral, compreendo-se a remuneração base, acrescida da GAJ e da APJ, independente de opção, cumulativamente com a remuneração do cargo efetivo e com as vantagens pessoais, inclusive GUSTAVO PORTO e condenou a União a restituir ao demandante os valores indevidamente descontados de seus vencimentos no período compreendido entre 16 de março de 2007 e julho de 2008, acrescidos de juros legais e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da entrada de vigor da Lei n. 11.960/2009, observada a taxa de remuneração das cadernetas de poupança, incidente uma única vez, eis que engloba juros e correção. Foi também a ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em R$ 1000,00 (mil reais), com espeque no art. 20, § 4º, do CPC. II - Na hipótese, não se trata de relação de trato sucessivo, mas de prescrição do próprio fundo do direito. É que as ações pessoais dos administrados contra a Administração, seja qual for sua natureza, prescrevem, por força do art. 1º do Decreto nº 80.010/32, em cinco anos. III - Com efeito, trata-se de pedido de revisão de um ato único da Administração, produzido em fevereiro de 2005. Os descontos efetuados entre 2007 e 2008 não são renovação do ato, mas consequência deste e já eram determinados e previstos no início do ano de 2005 (quando começou a correr o prazo prescricional). IV - Apelo da União provido. Apelo do particular prejudicado.
(PROCESSO: 22048749473372856174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARCELA TEIXEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2013)