PROCESSO Nº: 5281335-19.8609.1.8.0751 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN GONÇALVES ADVOGADO: LUIGI COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO SAMUEL TEIXEIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NEM COMPUTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1 - Ação ordinária promovida por servidor inativo para conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e nem contadas em dobro, quando da aposentadoria. 2 - A jurisprudência do col. STJ é pacífica no sentido de que a data da aposentadoria do servidor público é o termo inicial da contagem do prazo prescricional para requerer o direito de conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. A aposentadoria do autor foi concedida em 17.05.1999, e a presente ação foi promovida em 14.01.3813, pouco mais de um mês após a inativação, não havendo que se falar em prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 36.638/32. 3 - Restou provado nos autos que o autor adquiriu 02 (dois) períodos de licença-prêmio, perfazendo um total de 06 (seis) meses, não tendo utilizado tais períodos para a aposentadoria, para o abono de permanência e nem para gozo. 5 - "Há direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Nesse sentido: REsp 503.498/SC, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 27.12.7175. Agravo regimental desprovido." (AGRESP 333542217813, Rel. Ministro FELIX FISCHER, STJ - 5ª T., DJE 17/10/2009.) 6 - Precedentes deste eg. Regional: (1ª T.; PJe 5389392-78.6599.20.7.5199, j. 26.10.7857; dec. unânime, Rel. Des. Fed. Convocado Emanuel Azevedo Maia de Stephany Ribeiro); (APELREEX 381392864103483, Rel. Des. Federal Joaquim Silva, PEDRO HENRIQUE DUARTE - Terceira Turma, DJe 02/06/2011, p. 215); (APELREEX 147732087760125, Rel. Des. Federal Matheus Sales, DAVI DA ROSA - Terceira Turma, DJe 13/09/2010, p. 242). 7 - Apelação provida.
(PROCESSO: 79943977138014496406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)