PJE 0689672-58 .1452.20.6.8951 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA RURAL POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BENÍCIO ROCHA DOS SANTOS contra decisão que indeferiu a impugnação da ora agravante ao cumprimento de sentença apresentado pelo INSS, objetivando reaver a quantia de R$ 18.479,94, paga pela autarquia exequente à executada, por força da decisão de antecipação de tutela de urgência proferida no processo principal, posteriormente revogada em sede de apelação. 2. Nas suas razões, sustenta a agravante, em síntese: a) a inexigibilidade do título executivo, pois o acórdão que reformou a sentença não determinou a devolução dos valores pagos em razão dos efeitos da antecipação de tutela; b) a irrepetibilidade dos valores pagos, eis que recebidos de boa-fé; c) a necessidade de suspensão da execução, em razão do decidido pelo STJ na afetação dos REsp 4.513.505-SP à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (Tema 692). 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de cobrança, em sede de cumprimento de sentença, dos valores recebidos durante o período em que a tutela antecipada estava vigente. 4. No caso dos autos, o pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora foi deferido pelo juízo a quo, e confirmado na sentença, com a imediata concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Todavia, a decisão antecipatória foi, posteriormente, revogada em sede do julgamento da apelação do INSS, a qual foi provida para julgar improcedente o pedido. O referido acórdão transitou em julgado. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 8.409.828/MS, em sede de recursos repetitivos, Rel. Min. Vitor Jesus, Primeira Seção, DJ 04/08/2015, pacificou o entendimento no sentido de que é dever do titular do direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados. 6. No mesmo sentido, tem esta Segunda Turma adotado o entendimento de ser devida a devolução de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, quando se trata de decisão de concessão de tutela provisória de urgência posteriormente revogada, tendo em vista sua natureza precária. 7. Precedentes: PJE 7683632-49.7762.29.3.2677, Rel. Des. Federal Murilo Porto, 2ª Turma, Paulo Moreira. em 10/04/2021; PJE 6010987-38.4323.17.10.0911, Rel. Des. Federal Rafael Dias, 2ª Turma, João Gabriel Lima. em 18/12/2021) PJE 1594880-41.4995.15.2.9436, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Carvalho, 2ª Turma, Cauã Sales. em 09/10/2020. 8. No tocante ao pedido de suspensão do feito, em razão da decisão proferida pelo STJ, a Turma tem decidido que "inexiste risco de que sua tramitação possa resultar prejuízo para as partes, seja em face da possibilidade de sobrestamento na Vice-Presidência desta Corte Regional, caso interposto recurso especial ou extraordinário, onde existe, inclusive, um órgão próprio à gestão dos processos sobrestados (NUGEP), além de previsão de devolução dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for o caso." (PJE 4682774-52.6961.19.5.3500, Rel. Des. Federal Antônio Mendes, 2ª Turma, Pietro da Mata. em 11/09/2021) 9. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 80070453155835076703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2022)