PROCESSO Nº: 8036280-92.9426.26.7.6475 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL DA PAZ ADVOGADO: ENZO CASTRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL - RN - JUÍZA LUIZA DA MOTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, entendendo que os rendimentos da Autora/Agravante não comprovam sua condição de hipossuficiência, conforme parâmetro de até cinco salários mínimos. 2. Recurso interposto contra decisão publicada antes de 13 de maio de 2016, assim, a possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deve se dar na forma da legislação processual vigente à época da decisão impugnada. 3. A teor do disposto no art. 2º, da Lei nº 1.060/50, gozarão dos benefícios da justiça gratuita os nacionais e estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho, sendo certo que, conforme parágrafo único do artigo em questão, considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 4. Para que o benefício seja deferido, é necessária a existência de prova atual do estado de miserabilidade ou insuficiência de recursos, não podendo estar presentes indícios verossímeis de capacidade econômica para arcar com o custo da lei, sem prejuízo se sua própria subsistência e eventuais dependentes. 5. Além do rendimento líquido mensal da Agravante ser inferior a 10 (dez) salários mínimos, a documentação acostada aos autos comprovou a condição de hipossuficiência capaz de justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo de Instrumento provido. tmfs
(PROCESSO: 25094222517212581905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016)