PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
1. Embargos de declaração do Município-autor. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.
2. Embargos de declaração da União. De fato, há omissão no julgado. O acórdão resistido consignou que "a pavimentação de ruas não consiste em ação de cunho social que permita enquadrar o município impetrante nas exceções previstas na LC 101/2000 e Lei 10.522/2002.", o que implicou na reforma da sentença, impondo-se, em consequencia, o provimento da remessa oficial da União.
3. Embargos de declaração da CEF. Acolhimento dos aclaratórios para esclarecer que o valor (R$3.000,00) fixado no acórdão embargado, a título de honorários advocatícios, deve ser rateado, igualmente, entre a CEF e a União.
4. Embargos de declaração do Município-autor improvidos. Embargos de declaração da União e da CEF providos para, reconhecendo a contradição/omissão apontada, integrar o dispositivo do voto e da ementa do acórdão, que ora passam a constar a seguinte redação: "dou provimento à remessa oficial em favor da União, nego provimento à remessa oficial em favor do município-autor e dou parcial provimento à sua apelação para acolher a preliminar de legitimidade passiva ad causam da CEF, devendo a referida instituição financeira figurar no presente feito como parte ré, bem como reduzir os honorários advocatícios, a cargo do apelante, para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser rateado, igualmente, entre a CEF e a União."
(PROCESSO: 50184145223009860, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2013, PUBLICAÇÃO: 03/01/2013)