PROCESSO Nº: 9506813-50.7567.6.7.4016 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: GUILHERME DUARTE RAMOS ADVOGADO: ALEXANDRE NASCIMENTO FORMIGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PERÍODO INFERIOR A 24 MESES. PROIBIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou a contratação do Agravado, em virtude de sua aprovação no concurso público para professor substituto, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93. 2. Na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS nº 94.730-CE, julgada pelo Pleno deste Tribunal, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que fixou prazo de 24 meses de encerramento do contrato anterior para efetivação de nova contratação temporária. 3. Desprovida de fundamentação, de razoabilidade e de isonomia a vedação contida no referido dispositivo legal, ao determinar que o professor substituto, tendo logrado êxito em concurso público, não poderá ser novamente contratado em virtude de não haver decorrido 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 19892991973476265067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015)