Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Lopes Nº: 1255151-57.6506.6.9.5993 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLODOMIRO DE ELOAH SALES e outro ADVOGADO: Jaldelenio Reis De Meneses APELADO: CLODOMIRO DE JOÃO GABRIEL FERREIRA e outros ADVOGADO: Jaldelenio Reis De Meneses REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio da Mota EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO MAJORADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM MARGEM. ADULTERAÇÃO DE CONTRACHEQUES. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. PREJUÍZO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA COMPROVADA EM RELAÇÃO AO RÉU APELANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CORREU. DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL SEM REPETIÇÃO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DE PESSOA SEM OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO LEGAL. DÚVIDA QUANTO À IDENTIDADE DO ACUSADO. DOSIMETRIA ALTERADA. AFASTADA A VALORAÇÃO POSITIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por BENÍCIO VIEIRA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, para: I - ABSOLVER o réu RENAN AZEVEDO, com fulcro no art. 386, VII, do CPP; II - ABSOLVER o réu CLODOMIRO DE YAGO DA CUNHA, com base no art. 386, VII, quanto à fraude no empréstimo obtido por Calebe Pires; e CONDENAR este último pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, do CP, por três vezes, em continuidade delitiva, quantos aos empréstimos consignados de Maria Vitória Ferreira, João Felipe Lopes e João Pedro Oliveira, à pena de 02 (dois) anos 08 (oito) meses 12 (doze) dias de reclusão e 79 (setenta e nove) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. 2. Em suas razões recursais, o réu pugnou por sua absolvição ante: 1) a fragilidade probatória; 2) falta de demonstração de conduta vinculada a elementos do tipo, notadamente pela ausência de vantagem obtida pelo recorrente, que se limitou apenas a informar o endereço de um agente autorizado da suposta vítima. Enquanto isso, o Ministério Público Federal requer a reforma parcial da sentença recorrida, com vistas a condenar também o corréu BERNARDO CARDOSO pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º do CP, visto que, apesar da ausência da oitiva de duas das vítimas em juízo, e da única ouvida não ter confirmado a identidade do acusado, a condenação poderia se dar com base no reconhecimento fotográfico realizado no inquérito policial, juntamente com as demais provas colhidas no processo, como os relatos do gerente da Caixa Econômica Federal e de Olivia Jesus, além da documentação fraudulenta entregue à Caixa Econômica Federal contendo os contracheques das servidoras falsificados. Em relação ao réu CLODOMIRO DE MILENA ALMEIDA, defende a majoração da pena-base fixada, para considerar o comportamento da vítima como circunstância neutra, pois, no caso dos autos, ao contrário do afirmado na sentença, o comportamento da Caixa Econômica Federal não teria contribuído para a ação delitiva do acusado. 3. Segundo a denúncia, o acusado LUIZ FELIPE MENDES, sócio administrador da pessoa jurídica COLAÇO E AGRA ASSESSORIA CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA SS LTDA, no desempenho das funções de Correspondente Caixa Aqui, e valendo-se de contracheques falsos de servidores públicos federais, encaminhou à CAIXA propostas de abertura de crédito sem que os servidores possuíssem margem para concessão de empréstimos consignados. Também conforme a acusação, os servidores beneficiados teriam relatado que os empréstimos consignados lhes haviam sido oferecidos pelos acusados YURI PINTO (no caso das servidoras/pensionista da UFPB e INSS) e CLODOMIRO DE YURI ROCHA (no caso dos servidores da FUNASA), os quais, quando do oferecimento do benefício, informaram que, mesmo sem margem, seria possível obter os empréstimos. Para tanto, cobraram comissões exorbitantes pelos serviços prestados. LUIZ OTÁVIO RIBEIRO e CLODOMIRO DE CLARICE DAS NEVES eram ligados à empresa de MIRELLA SILVA e atuavam como freelancers, pois desempenhavam, informalmente, a atividade de corretagem, e tiveram os empréstimos dos servidores que captaram formalizados pela empresa. Ainda segundo a denúncia, os acusados teriam adulterado os contracheques entregues pelos servidores públicos, a fim de forjar margem que permitisse a obtenção dos empréstimos consignados, os quais foram, posteriormente, concedidos e pagos pela Caixa Econômica Federal. No entanto, apesar de concedidos e pagos, os empréstimos não puderam ser consignados nas respectivas folhas de pagamento, porquanto, ao serem contatados os órgãos aos quais os servidores estavam vinculados, estes informaram sobre a impossibilidade da consignação em razão da inexistência de margem suficiente no contracheque, resultando em prejuízo à empresa pública federal. 4. Especificamente no que se refere à alegação ausência de provas da vantagem obtida pelo recorrente, no caso do crime de estelionato, a consumação também ocorre nos casos em que a vantagem ilícita se dá em favor de terceiro, justamente o que se deu nos presentes autos, em que houve o depósito dos valores do empréstimo em favor dos servidores indicados pelo acusado, em prejuízo da Caixa Econômica Federal, que ficou impossibilidade de consignar os valores em folha de pagamento. Não bastasse isso, cabe destacar que, conforme informação constante do ofício n. 0211/2009 da Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal, os empréstimos estavam condicionados ao pagamento de comissões irregulares, algumas no valor de 50% do valor do mútuo. Esta informação foi confirmada pelas testemunhas ouvidas em juízo, que reconheceram o pagamento da comissão irregular. A propósito, estas mesmas testemunhas, quando ouvidas em sede policial, apontaram o ora recorrente como a pessoa responsável também pela cobrança da comissão irregular. Ainda com relação à alegada fragilidade das provas, cumpre mencionar que constam do inquérito policial os documentos comprovando a materialidade delitiva, tais como as propostas de abertura de crédito para os servidores Heitor da Luz, Otávio Rezende e Cauê Castro, relatórios de avaliação das operações, comprovantes de depósito dos valores e ofício da Funasa informando que os contracheques apresentados não eram autênticos. 5. Quanto à autoria delitiva, a testemunha Rafaela Sales, em sede policial, informou que, no início de 2009, foi procurado pelo acusado, também servidor da FUNASA, que lhe ofereceu um empréstimo da CAIXA, tendo trazido a proposta de abertura já preenchida, exceto pelo valor. Mesmo sabendo que não tinha margem consignável para o empréstimo, assinou a proposta e entregou os demais documentos solicitados, tendo recebido posteriormente um telefonema de Clodomiro, que confirmou o depósito de R$ 15.538,00 em sua conta, ocasião em que solicitou a contraprestação de R$ 5.000,00 pelo serviço. Ainda de acordo com a mencionada testemunha, o ora recorrente teria feito a mesma proposta a vários outros funcionários da FUNASA, sendo responsável por todos os empréstimos fraudulentos com utilização de contracheques falsos. De acordo com a testemunha, o próprio acusado teria lhe dito que estava fazendo empréstimos para outros servidores. É certo que, por ocasião da oitiva em juízo, a testemunha tentou atenuar o teor das declarações em face do acusado, imputando a ele uma conduta de um facilitador desinteressado em relação ao empréstimo. No entanto, conforme destacado pelo juízo a quo, "a versão "atenuada" dos fatos, além de estar muito menos logicamente concatenada, carece de verossimilhança quando em cotejo com as informações da outra testemunha, a qual relata praticamente o mesmo modus operandi por parte de CLODOMIRO. De toda sorte, frise-se, esta versão não exclui a participação de CLODOMIRO." A testemunha Gabrielly da Rosa, também servidor da Funasa, em sede policial, afirmou haver sido procurado pelo ora recorrente, que lhe convenceu a fazer o empréstimo, apesar da pequena margem consignável, justificando que o novo empréstimo poderia quitar os anteriores, deixando um valor residual. Em seguida, depositado o valor do empréstimo, o acusado lhe telefonou cobrando o valor de aproximadamente R$ 8.900,00, justificando que o dinheiro seria para pagamento dos empréstimos anteriores. Após o telefonema, encontrou-se com o acusado pessoalmente, pagando o valor em espécie. Este relato foi posteriormente confirmado em juízo. A mesma conduta também foi descrita pelo servidor Guilherme Cunha, quando ouvido perante a autoridade policial, que realizou empréstimo consignado com a ajuda do ora recorrente - apesar de não possuir margem para tanto - no valor de R$ 58.743,00, pagando a ele o valor de 6.400,00 a título de comissão, por meio de depósito em conta informada pelo acusado. Quanto a este último, embora não tenha sido ouvido em juízo, o depoimento foi considerado, por estar em consonância com as demais provas colhidas, bem como pelo fato de o depoente conhecer o ora recorrente, já que trabalhavam juntos na Funasa (o que elimina riscos de erro na identificação). Portanto, em relação ao ora apelante, tem-se como devidamente provadas a materialidade e autoria no concernente aos empréstimos consignados obtidos por Joana da Mata, Heitor da Paz e Bruno Sales, devendo a sentença ser mantida neste ponto. 6. No concernente ao apelo do Ministério Público Federal, inicialmente, não há evidências que levem à condenação do corréu BRENO COSTELA. Isso porque, das três pessoas envolvidas com empréstimos consignados fraudulentos supostamente intermediados pelo acusado, nenhuma chegou a ser ouvida em juízo para confirmar os depoimentos, atraindo o impeditivo do art. 155, do Código de Processo Penal. Da mesma forma, não há certeza sobre a identidade do acusado. Isso porque não se pode admitir a pretensão de que tal identidade fosse confirmada apenas por fotografia, sem cumprimento do rito previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. Registre-se que uma das testemunhas apresentou dúvida quanto a identidade do acusado, enquanto, para outra, o reconhecimento facial por fotografia só foi realizado cerca de 4 anos após os fatos, o que indubitavelmente dificulta o reconhecimento de pessoa que só era conhecida pelo prenome ou apelido ("Ari", "Carlinhos" e "Carlos"). 7. Por seu turno, assiste razão ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com relação ao segundo pedido constante de seu apelo - consideração, como neutra, na dosimetria da pena aplicada ao réu CLODOMIRO DE EMANUELLA VIEIRA, da vetorial 'comportamento da vítima'. É que, de fato, não se pode dizer que a Caixa Econômica Federal tenha contribuído para o crime, de forma a valorar positivamente o comportamento da vítima, pelo simples fato de ter falhado na checagem dos documentos, circunstância que, em verdade, permitiu a consumação do crime e que, por outro lado, não evidenciou a adesão à pratica delituosa de nenhum funcionário da instituição financeira. 8. Apesar disso, havendo recurso também da defesa, passo à análise da dosimetria da pena, de forma mais ampla, como decorrência da aplicação do postulado da ampla devolutividade da apelação criminal. No tocante à pena base, na análise das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, a sentença considerou como desfavoráveis a culpabilidade - porque ele se aproveitou da condição de servidor público, do qual se exige probidade acima do cidadão comum, para arregimentar outros servidores colegas - e as circunstâncias do crime - que perpassam pela falsificação de documentos públicos. Com relação à culpabilidade, a condição de servidor público em nada facilitou o crime, sendo a culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. Da mesma forma, o fato de ter falsificado a margem consignável do contracheque não justifica uma reprovabilidade maior para o delito de estelionato, sendo indevida a majoração das circunstâncias do crime. Assim, considerando como neutras as circunstancias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão, e 10 dias-multa. Inexistindo circunstâncias agravantes ou atenuantes, ou causas de diminuição, aplico a causas de aumento de pena prevista no §3º do art. 171 do Código Penal, em seu patamar mínimo de1/3 (um terço), aumentando a pena para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa. Presente também a causa de aumento do art. 71 do Código Penal (crime continuado), à vista da existência concreta da prática de 03 (três) crimes iguais, aplico a majoração de 1/5 (um quinto), fixando a pena definitiva em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos do art. art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Fica mantido o valor dia-multa de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, autorizo a substituição da pena privativa de liberdade, por duas restritivas de direito, a serem fixadas pelo juízo da execução. 9. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 93644946339701571289, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2022)