PROCESSO Nº: 2173258-48.2359.11.1.7395 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO CALDEIRA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CORREIA NETO LUCAS ALMEIDA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA JULIANA BARBOSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DO REGIME DE OCUPAÇÃO. COMUNICAÇÃO À SPU. PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular alegando omissão quanto à apreciação do art. 3º, §§ 4º e 5º, do Decreto-lei nº 2.398/87, que estatuem competir ao adquirente o dever de comunicar ao órgão local da SPU a transferência do regime de ocupação, sob pena de multa pecuniária. 2. O aresto vergastado não incorreu em qualquer omissão, pois se pronunciou sobre todas as questões que foram colocadas em discussão, tendo decidido, com base em jurisprudência do STJ e deste Tribunal, no sentido de que, enquanto não há a devida comunicação à SPU acerca da transferência do regime de ocupação a terceiro, permanece como responsável pela quitação da respectiva taxa aquele que consta originariamente nos registros da instituição que, no caso, é o alienante e não o adquirente. 3. A insurgência trazida a lume no presente recurso de Embargos de Declaração denota a verdadeira intenção do Recorrente de rediscutir a matéria já devidamente apreciada e decidida, não havendo qualquer empecilho ao julgador em basear suas razões de decidir em precedentes jurisprudenciais. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 19372541886461352948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)