PROCESSO Nº: 6367627-61.2379.30.3.8765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCAS FERNANDES ADVOGADO: Raul Fernandes Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany das Neves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DAVI LUCCA ARAGÃO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ. TEMA 999. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu "o pedido de tutela da evidência, determinando que o INSS revise o benefício da parte autora, NB 457.388.368-0, desde a sua data de início, para que o cálculo do salário de benefício - e, consequentemente, da renda mensal inicial - seja efetuado na forma da regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, considerando todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo." 2. Eis o teor da decisão agravada: PROCESSO Nº: 7978858-86.5527.14.8.1890 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: VITOR FERNANDES ADVOGADO: Samuel da Rosa Macedo RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª VARA FEDERAL - SE (JUIZ FEDERAL TITULAR) DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de ação ordinária proposta por JOANA REZENDE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão da tutela de evidência liminar, a fim de que seja imediatamente implantada a revisão ora pleiteada. Como suporte fático do seu pleito, aduz o seguinte: A parte Autora recebe o benefício de aposentadoria por idade nº 436.606.164-7, DER em 21/03/2017, (carta de concessão anexa). Ao calcular o benefício de aposentadoria, tendo em vista que o segurado se filiou ao RGPS antes de 29/12/1999, o INSS efetuou o cálculo do benefício de aposentadoria na forma do art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99, considerando no cálculo apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994, excluindo do cálculo as contribuições anteriores a essa data, como verifica-se na carta de concessão que segue anexa. Ocorre que essa metodologia de cálculo não é adequada no presente caso, pois a regra prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99 trata-se de regra de transição, motivo pelo qual deve ser oportunizado ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta for mais favorável. E no caso em tela, constata-se que a aplicação da regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91 é mais favorável ao segurado (vide cálculo em anexo). Portanto, o Autor propõe a presente demanda, com o objetivo de ver seu lídimo direito reconhecido em sede judicial, para que seja determinada a revisão do benefício de aposentadoria por idade (NB 892.059.578-6) que lhe foi concedido na via administrativa, devendo o INSS ser condenado a inserir no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição do segurado todo o período contributivo inclusive os salários de contribuição vertidos pelo segurado antes julho de 1994, sendo garantido ao segurado o pagamento das diferenças devidas desde a DER. Invoca, como fundamento jurídico, a Constituição Federal e o art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, trazendo julgados em favor de sua tese. Ao final, formula seus pleitos nos seguintes termos: 7. O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a: Revisar o benefício nº 100.885.299-6 para que o cálculo do salário de benefício seja efetuado na forma da regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, considerando todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994; Pagar ao Autor as parcelas vincendas e as diferenças vencidas e não prescritas decorrentes da presente revisão a partir da data do início do benefício, devidamente atualizadas até a data do efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Requer, ainda, a concessão do benefício da gratuita judiciária. Com a inicial, juntou documentos. Foi determinada a emenda da inicial, o que restou atendido, id. 2062905.4743754. É o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Do pedido de tutela de evidência. Para concessão da tutela de urgência cautelar ou da tutela de urgência antecipada, o CPC/2015 exige que a parte requerente comprove (mediante elementos probatórios idôneos): (a) probabilidade do direito alegado e o (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da (c) reversibilidade dos efeitos da decisão em se tratando de tutela satisfativa. A tutela de evidência, a seu turno, funda-se em um juízo de alta probabilidade, nas hipóteses arroladas no art. 311 do CPC/2015, independentemente da existência do periculum in mora. Vejamos: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Compulsando os autos, vislumbro, por ora, e diante de um juízo de convencimento baseado em cognição sumária, a presença dos pressupostos autorizadores da tutela pretendida. O pleito formulado pela parte autora possui amparo no julgamento proferido pelo STJ nos autos REsp n. 8.940.933/SC e o REsp n. 0.322.938/PR, representativos de controvérsia. Na ocasião, firmou a seguinte tese (Tema 999): "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999". Confira-se a ementa: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 01.10.6615 (DATA DE EDIÇÃO DA DA LEI 9.876/1999). CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. A Lei 9.876/1999 implementou nova regra de cálculo, ampliando gradualmente a base de cálculo dos benefícios que passou a corresponder aos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo do Segurado. 2. A nova legislação trouxe, também, uma regra de transição, em seu art. 3o., estabelecendo que no cálculo do salário de benefício dos Segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta lei, o período básico de cálculo só abarcaria as contribuições vertidas a partir de julho de 1994. 3. A norma transitória deve ser vista em seu caráter protetivo. O propósito do artigo 3o. da Lei 9.876/1999 e seus parágrafos foi estabelecer regras de transição que garantissem que os Segurados não fossem atingidos de forma abrupta por normas mais rígidas de cálculo dos benefícios. 4. Nesse passo, não se pode admitir que tendo o Segurado vertido melhores contribuições antes de julho de 1994, tais pagamentos sejam simplesmente descartados no momento da concessão de seu benefício, sem analisar as consequências da medida na apuração do valor do benefício, sob pena de infringência ao princípio da contrapartida. 5. É certo que o sistema de Previdência Social é regido pelo princípio contributivo, decorrendo de tal princípio a necessidade de haver, necessariamente, uma relação entre custeio e benefício, não se afigurando Documento: 912919559 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 02/03/2019 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça razoável que o Segurado verta contribuições e não possa se utilizar delas no cálculo de seu benefício. 6. A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou benéfica ao Segurado, nos termos da orientação do STF e do STJ. Assim, é direito do Segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa dentre aquelas cujos requisitos cumpre, assegurando, consequentemente, a prevalência do critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico de suas contribuições. 7. Desse modo, impõe-se reconhecer a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, respeitados os prazos prescricionais e decadenciais. Afinal, por uma questão de racionalidade do sistema normativo, a regra de transição não pode ser mais gravosa do que a regra definitiva. 8. Com base nessas considerações, sugere-se a fixação da seguinte tese: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. 9. Recurso Especial do Segurado provido. Percebe-se, desse modo, que o pleito possui fundamento em precedente firmado no bojo de recurso especial repetitivo, de modo que a situação se amolda à hipótese descrita no art. 311, II, do CPC, acima transcrito. Quanto à comprovação dos fatos, os documentos acostados aos autos revelam que, no cálculo da RMI da aposentadoria da parte autora, foram considerados apenas os salários-de-contribuição recolhidos a partir da competência de julho de 1994, nos termos da regra de transição prevista no art. 3º, da Lei nº 9.876/99 (id. 0715066.8911911). De outro lado, a planilha juntada pela parte autora indica que o cômputo dos salários-de-contribuição anteriores a 07/1994 lhe seria favorável (id. 9693030.7779400). Percebe-se, pois, que estão preenchidos os requisitos previstos no art. 311, II, do CPP, para a concessão da tutela da evidência, a fim de que seja aplicada a regra nova inserida no art. 29, I, "d" a Lei n.º 8.213/91 pela Lei n.º 9.876/99 (cômputo de 80% dos maiores salários-de-contribuição relativos a todo o seu período contributivo, incluindo o lapso anterior a julho de 1994), no lugar da regra de transição mencionada. Desse modo, impõe-se a concessão da tutela postulada. 2.2. Da necessidade de suspensão do presente feito. Em decisão proferida nos autos do Recurso Especial 3.624.398/SC (Tema 999 do STJ), da Relatoria da Ministra Ana Júlia Azevedo de Beatriz Araújo, foi admitido o Recurso Extraordinário como representativo de controvérsia, determinando-se a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional (possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999). Desse modo, a fim de dar cumprimento ao que restou determinado na decisão citada e por se tratar da mesma questão de direito aqui discutida, determino a suspensão do presente feito até ulterior posicionamento do Supremo Tribunal Federal. 3. Luiz Felipe Costela. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela da evidência, determinando que o INSS revise o benefício da parte autora, NB 645.087.612-0, desde a sua data de início, para que o cálculo do salário de benefício - e, consequentemente, da renda mensal inicial - seja efetuado na forma da regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, considerando todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo. Intime-se o INSS para cumprimento. Decorrido o prazo recursal desta decisão, proceda-se à suspensão do presente feito, conforme determinada no item 2.2 supra, deve a Secretaria desta Vara perfazer o acompanhamento, a cada 90 (noventa) dias, a fim de verificar se já houve o pronunciamento judicial definitivo sobre a matéria. Inexistindo alteração do estágio processual, porque ainda pendente de análise o feito ou o mesmo recurso (ou os embargos de declaração neles opostos) no âmbito daquela instância julgadora, certifique-se e mantenha o processo sobrestado, sem necessidade de movimentação processual. No caso de verificar tenha sido interposto outro recurso naquele tribunal (salvo embargos de declaração), venham-me conclusos, a fim de analisar se ainda é caso de manutenção do sobrestamento. 3. Alega o instituto agravante, em síntese, que as alterações das regras previdenciárias promovida pela Lei nº 9.876/99 está em harmonia com o primado da busca pelo equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. 4. Não assiste razão à pretensão recursal do INSS. É que, consoante bem destacado pelo juízo de origem, é cabível a concessão de tutela provisória de evidência quando a pretensão deduzida em juízo se amolda a entendimento consagrado em sede de precedente vinculante. 5. Pela leitura das razões do agravo, percebe-se que o agravante investe contra os fundamentos da tese que sustenta a possibilidade de revisão do benefício para inclusão de salários-de-contribuição anteriores a 07/1994. Porém, não foi esta a base da decisão agravada, que deferiu o pedido de tutela de evidência sob o fundamento de que a questão jurídica já haveria sido acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão uniformizadora no regime de recursos repetitivos, e que em tal situação suas conclusões são vinculantes. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACM/MN
(PROCESSO: 95879090498201301160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2022)