(Ementa) Constitucional e administrativo. Legitimidade passiva da União. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Resp. 4.666.485-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Bloqueio de verbas. Possibilidade. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Prejudicado o Agravo Interno. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado pela União contra decisão liminar que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para determinar que a agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça à requerente a medicação Eribulina, de acordo com a prescrição médica, sob pena de bloqueio e sequestro dos valores em conta bancária da requerida. 2. Inicialmente, observo que a análise da matéria deve ser realizada em consonância com o que foi decidido no Recurso Especial nº 7.579.761/RJ (2017/3233224-9), representativo de controvérsia acerca do fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do SUS, no qual restou decidido que a concessão desses fármacos exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na Anvisa do medicamento. 3. Colhe-se da decisão combatida que a autora, ora agravada, foi diagnosticada com câncer de mama, com metástase triplo negativo, com metástase em pleura e pulmões [CID 10-C50], tendo buscado amparo no Sistema Único de Saúde para o recebimento do medicamento, obtendo informação de que o fármaco não consta na lista para distribuição e, mesmo com o requerimento administrativo formal, o pedido foi indeferido. 4. Emerge dos relatórios do profissional que acompanha a parte autora, de forma clara e detalhada, a necessidade e a imprescindibilidade do medicamento e a impossibilidade de utilização dos substitutos terapêuticos. 5. Diante deste cenário, entendo não ser razoável manter-se a paciente sob um protocolo clínico e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, considerando a gravidade do caso e a existência de indicação de tratamento para a situação específica. O Estado, assim, deve adotar medidas que possam reduzir os riscos de doenças de forma a manter a população afastada de qualquer perigo. Deve, ainda, fixar condições que assegurem a todos o acesso às suas ações e aos seus serviços. 6. Precedentes do superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional: RE 459.613-Ag.R, min. Lucas Gabriel Rodrigues, julgado em 27 de agosto de 2011; Pje. 00447677786110679618, AGTR, des. Gabriel Pinto, 4ª turma, julgamento: 29/01/2020. 7. Calcado nestes precedentes, aos quais se queda, não se vê ilegalidade na determinação judicial combatida, principalmente quando os entes federativos podem encontrar uma solução para que a garantia constitucional de direito à saúde não se torne letra morta, oferecendo condições, desta forma, para salvar vidas em risco. Vislumbro patente a probabilidade do direito subjetivo da parte em obter o medicamento, para o tratamento de que necessita. 8. Todavia, que o prazo fixado de 15 (quinze) dias, fixado para a entrega do medicamente é exíguo, mormente diante do regime jurídico-administrativo ao qual está vinculado a Administração Pública, logo deve ser elastecido para 60 (sessenta) dias, a fim de possibilitar ao referido ente federativo o escorreito cumprimento da obrigação. 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido, restando prejudicado o Agravo Interno. \cea
(PROCESSO: 06895042837001581377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2022)