PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA.
1. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei nº 8.213/91 asseguram a proteção à maternidade.
2. Hipótese em que os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar a condição de trabalhadora rural da demandante, porque considerados apenas início de prova material, não tendo sido produzida prova testemunhal para corroborá-lo, já que a demandante, apesar de devidamente intimada, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, nem as suas testemunhas, tendo, até, transcorrido in albis o prazo por ela solicitado para a juntada do rol respectivo, pleito que, inclusive, motivou o adiamento da primeira audiência. Precedente do STJ e deste Tribunal.
3. Luiz Felipe da Mata.
(PROCESSO: 30947899074334346839, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2013, PUBLICAÇÃO: 05/06/2013)