PROCESSO Nº: 2986060-39.3418.10.10.4128 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: CLAUDIA BARBOSA GUIMARÃES ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA REZENDE - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Pagamento de dívida originada de acórdão do e. Tribunal de Contas da União - TCU. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Revisão do julgamento do TCU. Incabível o controle do Poder Judiciário quanto à análise do mérito administrativo. A atuação do Judiciário deve ater-se aos aspectos formais do processo administrativo. Inexistência de vício no titulo executivo extrajudicial. Concessão do benefício da justiça gratuita. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50878107846307485105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016)