Execução fiscal e Processo Civil. Agravo de instrumento interposto pela Gazeta de Carlos Eduardo Fogaça., contra decisão do juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que, em sede de execução fiscal, negou a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.
- Agravante alega ser o processo executivo regido pela Lei 6.830/80, devendo ser deferido o efeito suspensivo ao recurso interposto quando prestada garantia suficiente para cobrir a dívida em execução, bem como para evitar grave dano de difícil ou incerta reparação.
- A probabilidade de os bens penhorados irem a hasta pública, por si, não configura dano irreparável, mas mera consequência do processo executivo. Ademais, o imóvel submetido à constrição foi indicado pela executada, ora agravante, já suportando limitações decorrentes de outros processos executivos fiscais. Precedente: AG644630/AL, des. Enzo da Conceição de Faria, DJe 03 de fevereiro de 2013.
- Agravo improvido, prejudicado o regimental
(PROCESSO: 78814322609043540827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2014, PUBLICAÇÃO: 13/09/2014)