Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Rodrigo Santos. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora e correção monetária calculados dentro do permissivo legal. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95158730806070801190, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RODRIGUES LUCAS GABRIEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)