PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. ART. 109, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. O parágrafo 3º, do art. 109, da Constituição Federal de 1988 autoriza que a Justiça Estadual processe e julgue "as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca de domicílio deste não seja sede de vara do juízo federal".
2. Competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Serrita - Pernambuco, o suscitado.
(PROCESSO: 53397033570321602434, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 30/03/2015, PUBLICAÇÃO: 17/01/2015)