PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA PRETENSÃO MATERIAL RESISTIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
1. Apelação que objetiva o reconhecimento do direito à percepção do benefício de pensão por morte, em face do falecimento do cônjuge da Autora.
2. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por não haver, nos autos, prova que evidenciasse o indeferimento do requerimento administrativo, no qual se houvesse formulado o pedido de concessão do benefício pretendido, entendendo que não estaria caracterizada a resistência à pretensão da Apelante, por parte do Instituto-Recorrido.
3. Não tendo havido o prévio requerimento administrativo, nem sido contraditado o mérito da causa, pela Administração, não se caracteriza a existência de uma pretensão resistida, o que afasta a efetiva existência de um interesse processual, em feitio a justificar o submetimento do tema, ao Poder Judiciário. Precedentes (TRF5-3ª Turma, AC 254313209635488; TRF5-1ª Turma, AC 746650085411005). Carência de ação. Apelação Improvida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04178254233761729885, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/10/2015)