PROCESSO Nº: 2890230-67.7764.18.9.2102 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA SOPHIA CARDOSO RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Pedro Henrique Araújo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia da Rosa E M E N T A: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CESSAÇÃO INDEVIDA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO ENCAMINHAMENTO DA SEGURADA AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATASSE A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RESTABELECIMENTO DEVIDO. 1. Remessa necessária da sentença que, confirmando a liminar, concedeu, em parte, a Segurança à Impetrante, determinando à autoridade impetrada proceder com o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a DCB (09/06/2021), mantendo-o ativo até a data da conclusão da reabilitação profissional ou da recuperação da sua capacidade laboral constatada por meio de uma nova perícia médica administrativa. 2. Registra-se que, em casos como o dos autos, o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo/Chefe do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 0861209-39.0924.7.12.1868, QUINTA TURMA, REL. DES. LUIZ FELIPE CARDOSO, Data da Decisão: 14/03/2019); (PROCESSO: 77745100172082327086, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020); (PROCESSO: 79865842996215078503, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021). 3. Esta Corte tem entendido que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte Impetrante é o ato ilegal, no caso, a cessação indevida do seu benefício de auxílio por incapacidade temporária, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu benefício foi cessado em 02/10/2021, anteriormente à recuperação da sua capacidade laboral. Aqui, cabe registrar, que o caderno processual está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória para a constatação do ato arbitrário pelo INSS. 4. Nos autos, há prova inequívoca de que: - O benefício de auxílio-doença (NB 438.302.052-1) da Impetrante foi restabelecido judicialmente 'por prazo indeterminado, até que seja promovida a sua reabilitação, nos termos do §1º do artigo 62 da lei 8.213/91', sentença mantida pela Turma Recursal e com trânsito em julgado em 04/11/2020; e, - O benefício em questão foi cessado, contudo, em 13/01/2021 sem encaminhamento da Impetrante ao Programa de Reabilitação Profissional ou realização de perícia médica que constatasse a recuperação da sua capacidade. 5. Naturalmente, se houve a cessação do benefício sem anterior aferição e promoção da recuperação da capacidade laborativa da Impetrante para outra atividade laborativa, tal ato praticado pela autoridade apontada como coatora foi indevido, devendo ser, portanto, corrigido. 6. Tendo em vista que o benefício de auxílio por incapacidade temporária fora restabelecido em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de fato, a autoridade impetrada não poderia tê-lo cessado sem a observância do devido processo administrativo. Ora, é sabido que os benefícios por incapacidade podem ser revistos periodicamente pelo INSS. Entretanto, é indispensável a realização de perícia médica prévia à cessação que constate a recuperação da capacidade laborativa. 7. Notificado/intimado para cumprimento da Liminar e prestar informações, o INSS deu ciência quanto à reativação do benefício - DIP 19/02/2021 (um dia após a DCB), como também, acerca da convocação da Impetrante para perícia relativa ao programa de reabilitação profissional agendada para 18/05/2022. Como se depreende da informação da autoridade impetrada, ela mesma acaba por reconhecer, indiretamente, que o benefício foi cessado, bem como que não foi realizada perícia prévia/convocação da Impetrante para o programa de reabilitação. 8. Correto o decisum ao determinar o restabelecimento do benefício previdenciário, merecendo ressaltar que, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformar a Sentença, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 9. Levando em conta que a pretensão da Impetrante se deu em razão de determinação judicial (Liminar parcialmente deferida), cabe registrar, desde já, que não há que falar em perda do objeto da ação, sendo necessária sua confirmação por sentença. 10. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 67958196004246395641, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2022)