PROCESSO Nº: 1153904-37.3497.15.6.1203 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE SALGADINHO (e outro) ADVOGADO: ANTÔNIO DA ROCHA FILHO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LEVI NASCIMENTO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO CUNHA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXPEDIÇÃO. LEI 9717/98. SANÇÕES. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA UNIÃO. EXTRAPOLAÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. HONORÁRIOS. ELEVAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido para "declarar a inconstitucionalidade do Decreto n.º 3.788/2001 e da Portaria nº 204/2008 do MPS, e, em consequência, condenar a União a se abster de aplicar quaisquer das sanções descritas no art. 7º da Lei 9.717/98 ao Município autor, devendo fornecer-lhe Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, sempre que solicitado (salvo se houver óbice de origem estranha ao objeto destes autos), e, de outro lado, abster-se de incluir o conceito de irregular no Cadastro Único de Convênios - CAUC, em razão do não cumprimento dos dispositivos citados". Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 800,00, a cargo da parte demandada. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. "Alega o Município que a União teria extrapolado sua competência para editar normas gerais sobre previdência social, aplicando sanções ao ente municipal ou estadual que não atendesse às disposições da Lei n.º 9.717/98, ante a negativa da Certidão de Regularidade Previdenciária - CRP, impondo-lhes a proibição de celebrar convênios e receber transferências voluntárias". 4. "A despeito do meu posicionamento pessoal, passei a me curvar à orientação do Supremo Tribunal Federal, o qual já exarou pronunciamento acerca da matéria sob enfoque. Com efeito, na apreciação do pedido de tutela antecipada da Ação Cível Originária n.° 830, proposta pelo Estado do Paraná e pelo Paranaprevidência em face da União, o STF referendou decisão proferida monocraticamente pelo Min. Vicente Gomes, decisão esta da qual se extrai o seguinte excerto: Deparo, assim, com quadro normativo federal que, à primeira vista, denota o extravasamento dos limites constitucionais, da autonomia própria, em se tratando de uma Federação. Uma coisa é o estabelecimento de normas gerais a serem observadas pelos Estados membros. Outra coisa é, a pretexto da edição dessas normas, a ingerência na administração dos Estados, quer sob o ângulo direto, quer sob o indireto, por meio das autarquias". 5. "O eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em diversos pronunciamentos alusivos à mesma matéria, tem prestigiado a decisão do Supremo Tribunal Federal (ainda que não se trate de decisão com efeitos 'erga omnes'), (...)". 6. No que tange aos honorários, o § 4º, do art. 20, do CPC estabelece a possibilidade, em algumas hipóteses, de serem os honorários de advogado estabelecidos em patamares diversos daqueles previstos no § 3º do mesmo artigo, quais sejam, entre 10% e 20%. Uma dessas hipóteses é quando for vencida a Fazenda Pública. Entretanto, mesmo nessas situações, os critérios fixados no § 3º devem ser respeitados na tarefa de fixação da verba honorária. 7. Com base nesses critérios, a fixação dos honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais) não se mostra condizente com o trabalho desenvolvido pelos causídicos, importando em desprestígio ao ofício dos patronos. Por tal motivo e com suporte na jurisprudência deste e. Tribunal, deve ser elevada essa verba para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Apelação da União e remessa obrigatória improvidas. Apelação do município provida.
(PROCESSO: 91935383121297713223, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015)