TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. PLURALIDADE DE IMÓVEIS DESTINADOS À MORADIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS.
1. A Lei nº 8.009/90 atribui a qualidade de impenhorabilidade ao único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
2. Embora o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 preceitue que, na hipótese de pluralidade de bens destinados à residência familiar, a impenhorabilidade recairá sobre aquele de menor valor, sua aplicação deve ser apreciada caso a caso.
3. A regra inserta em tal dispositivo refere-se a "vários imóveis utilizados como residência". Isso significa que não basta a simples propriedade de mais de um imóvel residencial. Para a sua aplicação, é necessário que haja, além da multiplicidade desses bens, sua efetiva utilização como moradia (ou potencial uso, devidamente demonstrado) pela entidade familiar.
4. O art. 20, parágrafo 4º, do CPC, determina, entre outras situações, que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz e, assim, não há obrigatoriedade de se estabelecer uma porcentagem sobre o valor da causa. Manutenção da verba fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais).
5. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 11887819519789501975, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LAURA PORTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2014, PUBLICAÇÃO: 29/11/2014)