PROCESSO Nº: 4572360-45.3045.30.1.2180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO ADVOGADO: VINICIUS FREITAS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY MENDES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS EM SENTENÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ em face de decisão que, nos autos da Ação Civil Pública n.º 6641789-67.3918.8.2.2963, condenou a recorrente a pagar R$ 26.341,00 pela prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição no prazo de quinze dias a contar da intimação do decisum 2. Em suas razões, sustenta a agravante que a demanda originária consiste em Ação Civil Pública movida pela União com o fito de demonstrar supostas falhas apontadas no Relatório de Fiscalização do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS, gerado a partir da Auditoria nº 13027, realizada no período de 15/01/2013 a 20/10/2013, no Centro de Alta Complexidade em Oncologia - CACON do Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Maceió. Aduz, ademais, que cumpriu as determinações constantes nas alíneas "e" e "j" do item 97 da sentença de mérito (atender os pacientes, usuários do SUS, no prazo máximo de 60 dias, tudo nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.732/12 e fornecer aos pacientes do SUS justificativa escrita da impossibilidade de fornecimento do medicamento pela própria unidade hospitalar, na hipótese de a substância não se encontrar previstas nos protocolos e diretrizes do Ministério da Saúde). 3. Primeiramente, no que diz respeito à obrigação estampada na alínea "e" da sentença ora referida, cumpre salientar que o artigo 2º da Lei nº. 12.732/12 prevê a fixação de prazo de 60 (sessenta) dias para início do tratamento de pacientes com neoplasia maligna, em momento algum exigindo que esses pacientes devam se submeter à cirurgia dentro deste mesmo prazo. Nesse tocante, inclusive, o Relatório de Vistoria do DENASUS apontou que restou atendida tal obrigação, visto que "o prazo entre o diagnóstico e o início do tratamento não ultrapassou os 60 dias". 4. Vinicius Sales banda, em relação à determinação contida na alínea "j", no que tange à necessidade de fornecimento aos pacientes do SUS de justificativa escrita da impossibilidade de fornecimento do medicamento pela própria unidade hospitalar, na hipótese de a substância não se encontrar prevista nos protocolos e diretrizes do Ministério da Saúde, note-se que tal obrigação também vem sendo cumprida pela agravante, tanto que a sua Assessoria Jurídica proferiu expressa recomendação no sentido "de que seja mantida uma cópia da 'Justificativa escrita' dentro do Prontuário, para fins de comprovar o cumprimento do comando judicial". 5. Assim, demonstrado o pronto atendimento por parte da instituição de saúde agravante às duas determinações judiciais que renderam ensejo à aplicação de multa diária por ato atentatório ao exercício da jurisdição, é medida de rigor a reforma da decisão objurgada, para afastar a imposição da referida multa. 6. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 84543611955770858871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015)