PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. BENS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO.
1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição de Mandado de penhora, avaliação e depósito dos bens que se encontrem na propriedade rural do Executado como garrafas de vinho e/ou quilogramas de uva, por entender que tais bens são de difícil alienação.
2. Compulsando os autos, verifico que não merece reparo o ato impugnado, pelos mesmos argumentos trilhados no juízo monocrático, cuja fundamentação adoto como razão de decidir, verbis: "(...) observo que o pedido de penhora formulado pelo exequente se assemelha à providência requerida pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL nos autos da Execução Fiscal no 2852208-82.6592.7.12.5862, na qual foi determinada a penhora de safra futura de empresa administrada pelo executado, providência que deveria ser materializada mediante ao depósito dos valores decorrentes da comercialização da safra de uva penhorada, acompanhado de documentos comprobatórios das operações mercantis, mas que, após 3 (três) anos de sua determinação, ainda não restou atendida pela parte demandada, nem mesmo após a utilização do arsenal jurídico posto a disposição do Estado para forçar o cumprimento da obrigação determinada, como a imposição de multa e a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com vistas a apuração de possível prática do crime capitulado no art. 330, do Código Penal.
Em vista de tal cenário, já é possível antever que a pretendida penhora de safra de uva do executado possivelmente não resultará em proveito para esta execução, servindo apenas para contribuir com a demora na tramitação do feito, à semelhança do que tem ocorrido com a execução fiscal referenciada."
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81275733477475227644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2014, PUBLICAÇÃO: 02/05/2014)