Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Pires Nº: 8085643-23.5346.24.7.1689 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL BARROS - ME ADVOGADO: LUIZ FELIPE GONÇALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - RAQUEL MELO VERAS FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. HEITOR SILVEIRA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS NÃO ACOLHIDAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, julgando procedente a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo na forma do § 3º, do art. 1.102 do CPC. 2. No que pertine ao suposto excesso de execução, a sentença recorrida foi exata ao estabelecer que as alegações do embargante, mostrando-se vagas e genéricas, não são suficientes para comprovar a existência do excesso de cobrança. (JOÃO MORAES. Segunda Turma. AC 532577/CE. Rel. Des. Federal LUIZ OTÁVIO DAS NEVES. Julg. 10/07/2014. Publ. DJe 08/05/2014,p. 272). 3. Além de o contrato não fazer sequer menção à incidência da comissão de permanência, a legalidade da capitalização de juros em se cuidando de empréstimo bancário é amplamente aceita pela jurisprudência, o que também esvazia a discussão quanto à legitimidade da tabela Price. Nesse sentido, confira-se precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AgRg no AREsp 509.221/MS, Rel. Ministra HELENA SANTOS, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2015, DJe 25/03/2015. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67078873247295144912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015)