Conflito negativo de competência. Execução Fiscal ajuizada pela União. Suscitante: Juízo da 4ª Vara Federal de Sergipe (Aracaju) Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Barra dos Coqueiros- SE. Domicílio do executado. Declaração de Incompetência ex Erick Fernandes. Impossibilidade. Súmula 33 do STJ. A competência territorial é relativa. Vara Federal que abrange em sua jurisdição a comarca onde a ação foi originariamente proposta. Irrelevante. A instalação de Vara Federal só teria o condão de modificar a competência do Juízo de Direito, em exercício da competência federal, quando o município se torna sede de Vara Federal. Conflito de Competência conhecido, para declarar competente o JUÍZO SUSCITADO, da Vara Única da Comarca de Barra dos Coqueiros- SE.
(PROCESSO: 52274649724892348348, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MONTEIRO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 09/10/2013, PUBLICAÇÃO: 22/12/2013)