PROCESSO Nº: 9142622-92.6742.12.12.9096 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL AZEVEDO ADVOGADO: REJÂNIA GOMES DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que, confirmando a tutela antecipada concedida, julgou procedente o pedido, para determinar aos réus - União e Estado do Ceará - que forneçam à autora o medicamento trastuzumabe (herceptin). 2. Inicialmente, afasta-se a preliminar de carência da ação - falta de interesse de agir superveniente -, porquanto, ainda que o Ministério da Saúde tenha incorporado o medicamento trastuzumabe no Sistema Único de Saúde - SUS, através das Portarias SCTIE/MS nº 18 e 19, de 14 de fevereiro de 2012, o que possibilitaria o fornecimento pela via administrativa, não ficou comprovada a disponibilidade in concreto do referido medicamento. 3. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas, para figurarem no polo passivo de demandas que objetivem o fornecimento de medicamento ou tratamento médico adequado, em virtude da responsabilidade solidária. 4. Foi estabelecido um sistema integrado entre os entes federativos, denominado de Sistema Único de Saúde - SUS, que atribuiu responsabilidade solidária à União, aos Estados e aos Municípios. Assim, a descentralização e a divisão de atribuições não podem ser oponíveis ao cidadão, posto que somente têm validade entre as entidades administrativas. 5. Resta sedimentado na jurisprudência que os princípios da independência dos poderes e da reserva do possível, abstratamente considerados, não se incompatibilizam com o controle, pelo Judiciário, das políticas públicas relacionadas diretamente com a saúde, por se tratar de direito fundamental. 6. No caso, a parte autora comprovou que: a) é portadora de neoplasia maligna da mama (CID10 C50.9) e necessita utilizar o fármaco trastuzumabe (Herceptin), conforme Laudo Médico; c) espera-se um aumento significativo na sobrevida livre, bem como nas taxas de resposta completa; d) o medicamento apresenta um alto custo; e e) não tem condições de arcar com as despesas dos medicamentos. 7. Relevante destacar que qualquer contestação da eficácia do medicamento ficou afastada, haja vista a incorporação ao SUS, através das Portarias nº 18 e 19, de 20 de abril de 2012, ambas do Ministério da Saúde. 8. Agravo retido, apelação e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 21367539407428463594, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2014)