PROCESSO Nº: 7619815-56.0482.23.11.3164 - APELAÇÃO APELANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: LEONARDO DA CUNHA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL GONÇALVES - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). LEI 8.212/91, ART. 22, II. DECRETO Nº 6.957/2009. ALÍQUOTA. REENQUADRAMENTO NO RISCO MÉDIO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. 1. A sentença julgou improcedente pedido para diminuir para 1% a alíquota da contribuição para o RAT/SAT, mantendo-a em 2%. 2. Cinge-se a questão no entendimento da impetrante de ser ilegal a alteração da alíquota base da contribuição (SAT/RAT) de 1% (risco leve) para 2% (risco médio), por conta do Decreto nº 6.957/2009, vez que o referido re-enquadramento foi implementado sem motivação, sendo, ainda, patente a falta de elementos que permitiriam sua concreta compreensão acerca do re-enquadramento no RAT. 3. A própria lei que instituiu a contribuição para custeio de benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, estabeleceu o procedimento de enquadramento dos sujeitos passivos dessa contribuição, a cargo do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a partir de estatísticas de acidente de trabalho apuradas em inspeção, inexistindo nos autos prova inequívoca que denuncie o incorreto enquadramento da impetrante pelo Decreto nº 6.957/2009 no grau médio de riscos de acidente de trabalho, previsto na alínea "b" do inciso II, do art. 22, da Lei 8.212/91. 4. A União se utilizou do Anuário Estatístico de Acidente do Trabalho de 2007, no qual constatou que houve significativo aumento do grau de risco das atividades, em relação ao período de 2006/2007, ensejando, por conseguinte, um reenquadramento dos entes da Administração Pública (código 5639-9/00), passando, a partir de então, do patamar leve para o médio. O estudo pormenorizado, realizado no âmbito municipal, deixou assentado que, em diversos Estados da Federação, houve considerável acréscimo na ocorrência de acidentes de trabalho. 5. Apenas a constatação de que o Anuário Estatístico serviu de base para a Administração modificar, com base no § 3°, do art. 22, da Lei n° 8.212/91, as alíquotas do RAT (antigo SAT), não serve para infirmar o ato administrativo, cuja legitimidade é presumida. 6. Não se pode pretender sindicar o reenquadramento de determinada atividade como de risco leve, médio ou alto, apenas com base em mero cálculo aritmético feito a partir do número de acidentes do trabalho da atividade ao longo dos anos. O fato é que os dados coletados suprem a necessidade de alteração, mas não se tem nos autos elementos suficientes para que se afaste o acréscimo operado pelo Decreto dentro das balizas da Lei n° 8.212/91. 7. A mudança das alíquotas permitida pelo § 3°, do art. 22, da Lei nº 8.212/91 não tem como pressuposto isolado a análise das estatísticas de acidentes do trabalho, pois exige que tal mudança seja feita com o propósito de "estimular investimento em prevenção de acidentes". 8. Precedentes do Colendo STJ que reiteradamente tem reconhecido a legalidade do Decreto nº 6.042/97: EDcl no AgRg.no REsp 7102173/AL, Rel. Min. Pedro Miguel da Mota; AgRg no REsp 7057375/PE, Rel. Min. Leandro Pinto; AgRg no REsp 8305283/RN, Rel. Min. Luiz Gustavo Novaes; AgRg no REsp 9305984/PE, Rel. Min. Og Luiz Fernando Souza; AgRg no REsp 5811964/RS, Rel. Min. Carlos Eduardo Ferreira; AgRg no REsp 1288228/PE, Relª Minª Pedro Miguel Dias; AgRg no REsp 9527311/RN, Rel. Min. João Novaes; AgRg no REsp 6143172/PE, Rel. Min. Otávio Alves; REsp 6804264/PE, Relª Minª Eliana Calmon; AgRg no REsp 3036567/PE, Rel. Min. Bruno Mendes. 9. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 54211569416945853464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)