APELAÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. TRATAMENTO SANITÁRIO. PRAIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TUTELA EFETIVA DO MEIO AMBIENTE. ASTREINTE. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública nº 0251799-90.0883.3.9.9031, a de condenar o Município de Fortaleza e a recorrente, em caráter solidário e no âmbito de suas respectivas competências administrativas, a adotarem todas as providências administrativas necessárias ao início do interligamento efetivo ao sistema de esgotamento sanitário de todas as residências e estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviço, inclusive as barracas de praias, situados no perímetro compreendido entre a Praia da Colônia e a Praia do Caça e Pesca, que estejam lançando em galerias pluviais as águas e dejetos provenientes de esgotos ou fossas sanitárias.
2. Afirma-se a legitimidade ativa "ad causam" do Ministério Público Federal e a adequação da via eleita, pois a Constituição Federal lhe atribui, em seu art.129, inciso III, assim como a própria LACP, o poder de ajuizar a ação civil pública com intuito de proteger o meio ambiente.
3. Compete ao Judiciário impor ao Estado conduta ativa e/ou passiva para a tutela ambiental efetiva, quando este não cumpre o mister que lhe foi imposto pela Carta da República, sem isso implicar afronta ao princípio da tripartição dos poderes.
4. Quanto à prejudicial de mérito de nulidade da sentença, por suposto cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Magistrado "a quo" não teria oportunizado aos réus o direito à produção de prova testemunhal e pericial para estabelecer a extensão dos danos, a responsabilidade das partes e definir medidas técnicas necessárias para solucionar o problema do extravasamento de esgoto, não assiste razão à apelante.
5. Atente-se que a pretensão ministerial na ação civil pública consiste, exclusivamente, em que seja elaborado um projeto para fazer cessar o despejo de águas e dejetos provenientes de esgotos ou fossas sanitárias em galerias pluviais, ou diretamente nas praias, no perímetro compreendido desde a Praia da Colônia até a Praia do caça e Pesca. Sendo assim, a dilação probatória na fase de conhecimento é totalmente incabível na espécie, dir-se-ia mesmo inoportuna. Afinal, cabe à Administração Pública, mediante seus órgãos competentes para os estudos da realidade ambiental subjacente à lide, para a elaboração dos projetos de engenharia, para os processos licitatórios e execução de contratos, etc., levantarem todos esses dados acaso transite em julgado uma sentença favorável ao MPF. Aí sim poderemos ter um retrato fiel da realidade local no momento adequado para tanto, é dizer, quando houver uma tutela jurisdicional com força cogente máxima.
6. Incensurável a denegação do pedido de dilação probatória. O artigo 130, do Código de Processo Civil, estatui que o magistrado é livre para formar o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos e o autoriza indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias.
7. No caso sob exame, frise-se que o Juiz sentenciante considerou desnecessária a produção de outras provas ao deslinde da causa, eis que os documentos carreados aos autos pelas partes tornou a questão unicamente de direito. Ademais, o relatório emitido pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE atesta de forma cabal a poluição provocada na área degradada, em face do não exercício do poder de polícia pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, sendo suficiente à comprovação dos fatos. Isso foi explicitado no item 3 da sentença, motivo por que a alegação de falta de fundamentação do indeferimento de prova pericial e testemunhal ventilada no recurso apelatório da CAGECE não tem o mínimo de plausibilidade.
8. As conclusões aqui alcançadas servem também, com toda propriedade, para rechaçar todas as divagações da apelante quanto às competências do SEMAN - Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano, do Ministério Público Estadual, do Município de Fortaleza e dela própria, como empresa concessionária, e de não ter poder de polícia. Claramente tudo não passa de uma "cortina de fumaça". Chega-se ao cúmulo de se alegar omissão quanto à impossibilidade fática de se interligarem áreas de inviabilidade técnica e de a CAGECE suspender serviços por inadimplência, quando na ação ajuizada pelo MPF a empresa não passa de ré e o objeto é meramente elaborar-se um projeto ambiental exequível.
9. Cumpre fazer um destaque: a sentença não fixou qualquer prazo para o cumprimento da obrigação de fazer e o MPF sequer embargou de declaração ou apelou. Nessa moldura, a vedação da reforma para pior nos impede de sanar essa omissão. De qualquer forma, isso não fragiliza definitivamente a sua força cogente, porquanto o Magistrado pode determinar um prazo razoável com base no art. 632 do CPC: "Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz Ihe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo".
10. Sentença que se mantém, em seu núcleo decisório, por seus próprios fundamentos, com base em Termo de Ajustamento de Conduta firmado desde 1989, sem efetivo cumprimento pelos signatários do Poder Executivo.
11. Exibe-se adequada economicamente a astreinte de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caráter solidário, considerando se tratar de uma ação proposta no ano de 1987 e o dano ambiental ser bastante relevante em sua dimensão geográfica (perímetro compreendido entre a Praia da Colônia e a Praia do Caça e Pesca).
Apelação e remessa obrigatória desprovidas.
(PROCESSO: 28468265053921458690, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2014, PUBLICAÇÃO: 27/04/2014)