PROCESSO Nº: 2004976-05.0856.2.8.6573 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THOMAS DUARTE ADVOGADO: MARCIA RIBEIRO SANTOS LATACHE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA GOMES - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA. OBRA CIVIL EM IMÓVEL. IMPUTAÇÃO A QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. 1. A sentença julgou procedente pedido para decretar a nulidade do processo administrativo indicado e, consequentemente, da CDA correlata, determinando, ainda, a extinção da execução fiscal. 2. Cinge-se a questão a abertura de PA referente a Auto de Infração que trata de lançamento de multa por descumprimento de obrigações previdenciárias acessórias inerentes à obra civil realizada no imóvel localizado na cidade de Caruaru. 3. O autor fez robusta prova de que não é proprietário do referido imóvel, ex vi da certidão emitida pelo Cartório de Imóveis, que aponta a propriedade de empresa pessoa jurídica, bem como o cadastro municipal, para quem o imóvel pertenceria a outrem. Em contrapartida, apresentou ainda documentos que atestam a propriedade de outro Lote existente na mesma Quadra, cuja construção teve sua regularidade fiscal atestada pelo Aviso de Regularização de Obras - ARO. 4. Por demais verossímil a tese de que houve erro por parte da Administração Fazendária, na eleição do sujeito passivo das contribuições devidas pelas obras no imóvel indicado no Processo Administrativo. 5. A obrigação prevista no art. 225, III, do Decreto nº 3.048/99, deve ser interpretada em cotejo com o art. 220, do mesmo diploma, que define a responsabilidade solidária do responsável pela obra sobre as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos contratados. Uma vez que o autor nunca teve qualquer responsabilidade pela obrigação tributária principal, descabe a pretensão de sujeitá-lo às penas pelo descumprimento de obrigação acessória. 6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 78118532108470599942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)