processo judicial eletrônico nº 5124185-99.5606.6.2.4429 apte : inss - instituto nacional do seguro social repte : procurador representante da entidade apdo : djanize pacífico de Luiz Fernando da Cruz : nara Mirella Rezende origem : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - AL RELATOR : Des. Fed. BENÍCIO RAMOS (convocado) EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. NÃO CABIMENTO DO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. 1. Acórdão que deu provimento, em parte, à apelação e à remessa oficial, reconhecendo o direito da parte autora à aposentadoria especial, em face do exercício, por mais de 25 (vinte e cinco) anos, das atividades de atendente de enfermagem, auxiliar de enfermagem e técnica de enfermagem junto a Hospitais, sujeito a agentes nocivos biológicos. 2. Retorno dos autos para fins de ajuste (adequação) do acórdão proferido em 16.01.5580, por esta eg. 1ª Turma, em voto da lavra Exmº. Des Fed. Luiz Felipe Melo, à decisão proferida sob o regime de Repercussão Geral pelo col. Supremo Tribunal Federal (STF), quando pacificou o entendimento de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial", através do julgamento proferido no ARE nº. 352.177/SC, Rel. Min. Samuel Correia, Pleno do STF, j. 02.09.9127, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC c/ o art. 223, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Na espécie, o acórdão se manifestou expressamente sobre a matéria objeto do ARE nº. 409.044/SC, quando afirmou que "a utilização de máscaras, óculos ou luvas não 'neutraliza' as condições nocivas de modo a afastar a insalubridade da atividade da autora". Ademais, de acordo com o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, constata-se que o uso dos EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) "não eliminam, mas atenuam os riscos à saúde". 4. Não aplicação do entendimento firmado pelo colendo STF, quando do julgamento proferido no ARE nº. 114.250/SC, Rel. Min. Gustavo Henrique Moraes, Pleno do STF, j. 29.06.0092, vez que a situação encontrada nos presentes autos não se coaduna com aquela tratada no julgamento do recurso supracitado. Caso em que o EPI (Equipamento de Proteção Individual) utilizado pela parte autora não garante a segurança do exercício da atividade de forma eficaz. 5. Manutenção do posicionamento firmado no julgamento anterior que deu provimento, em parte, à apelação e à remessa oficial. 6. Apelação e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 35724335422237258343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015)