EMBARGOS INFRINGENTES. SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. NULIDADE DA CHAMADA "CLÁUSULA DE RESÍDUO".
I. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF interpõe embargos infringentes contra acórdão da egrégia Primeira Turma deste Tribunal que, por maioria, deu parcial provimento à apelação dos autores, ora embargados, mutuários do SFH - Sistema Financeiro Habitacional, para impor a invalidação da cláusula do contrato de financiamento relativa ao saldo residual, determinando que a instituição financeira promova as providências necessárias à liberação da hipoteca em função da declaração de quitação
II. Considerar válida a contratação com a chamada "cláusula de resíduo" equivale a legitimar um sistema em que a impossibilidade da liquidação do débito resulta na perda do imóvel financiado, desnaturando, assim, a própria natureza do contrato de mútuo/compra e venda.
III. Comprovado o pagamento de todas as parcelas inicialmente previstas no contrato, fazem os mutuários jus à declaração de quitação da dívida, com a liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel.
IV. Embargos Infringentes improvidos.
(PROCESSO: 46112700093364584, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 13/12/2013, PUBLICAÇÃO: 23/08/2013)