PROCESSO Nº: 6126037-13.9736.19.7.5413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA SILVA ADVOGADO: Vicente da Conceição APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Nogueira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Lopes EMENTA CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO BANCÁRIA POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Isis Caldeira, em face de acórdão id. 0995035.19364122 que deu parcial provimento à apelação interposta pela particular, tão somente para deferir o benefício da justiça gratuita. 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em contradição quanto a dívida exigida na peça exordial. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Alana Alves disse quando julgou foi: "3. Na origem, cuidou-se de ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face da particular. Narrou a parte autora que é credora da quantia de R$ 78.716,46, atualizada até 09/04/2020, proveniente do "Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços", nº 2596612632641308. Disse que a ré utilizou e não pagou o limite de crédito pactuado por meio do cartão de crédito nº 5063.83XX.XXXX.9389, o que ensejou a propositura da ação. Sustentou que o contrato original, de nº 6720258989118882, foi extraviado, tendo escolhido o rito ordinário para cobrança da dívida em razão de tal procedimento ser mais amplo em termos de produção probatória. 4. Não prospera a alegação de cerceamento do direito de defesa. É que a prova documental constante dos autos já apresenta elementos suficientes para atestar a existência de relação bancária entre as partes, sendo prescindível a produção de outros meios de prova. Além disso, a apelante, nem em contestação, nem em recurso, indicou expressamente qual a prova que considerava necessária de ser produzida, de modo que, além de não restar explicitada a controvérsia que se pretendia sanar, também não se demonstrou a relevância para o deslinde da causa. 5. No pertinente, conforme arts. 319, VI, e 336 do CPC, cabe ao autor e ao réu pormenorizarem na inicial e na contestação as provas com que pretendem demonstrar a verdade dos fatos alegados, vale dizer, pleitos genéricos de prova não merecem amparo." 5. Restou consignado no acórdão embargado que:"6. Sobreleva ressaltar que o instrumento contratual não é documento essencial à propositura de ação ordinária de cobrança de dívida de mútuo bancário, podendo outros, em tese, suprir sua falta. Isso porque o procedimento ordinário caracteriza-se pela cognição exauriente e pela ampla dilação probatória. 7. Com efeito, restou devidamente comprovada a existência da relação bancária entre as partes por meio de outras provas documentais carreadas aos autos pela Caixa Econômica Federal, pois observa-se que a instituição bancária apresentou as faturas do cartão de crédito nº 9943.38XX.XXXX.9389 e os relatórios de evolução do cartão de crédito (ids. 0814186.23815147 e 2084402.15310588). Desse modo, verificada a relação bancária, bem como o inadimplemento da prestação de pagar quantia assumida pela apelante. 8. Precedente nesse sentido: Apelação Cível 55515328047452476967, Desembargador Federal Nathan Moreira, 4º Turma, Julgado em 25/07/2020." 6. O acórdão apresentou ainda:"9. Por derradeiro, é de se observar que a parte apelante apresentou nos autos declaração de hipossuficiência (id. 2575801.28984539), presumindo-se verdadeira sua alegação de hipossuficiência, sobretudo ao considerar que se trata de pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 7283564-21.5629.9.7.9139, Desembargador Federal Vinicius Cardoso (Conv.), 4º Turma, Julgado em 10/04/2021; Apelação Cível 7132678-61.3263.26.4.7993, Desembargador Federal Kaique Almeida (Conv.), 4º Turma, Julgado em 11/08/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 943.964/PB, Rel. Ministro Vitor Hugo Farias, julgado em 14/3/2015, DJe 26/2/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 7484702/RJ, Rel. Ministro Davi Luiz Martins, Segunda Turma, julgado em 28/09/2017, DJe 01/08/2017; REsp 6056783/SC, Rel. Ministra Daniela Oliveira, Segunda Turma, julgado em 02/04/2017, DJe 07/09/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 67503178374711656617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2022)