ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DESCABIMENTO.
1. Hipótese em que o autor, pensionista de servidor público federal vinculado à Universidade Federal do Ceará, recebeu valores a maior, em razão de equívoco cometido pela Administração Pública quando do cálculo do benefício;
2. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, constatada a boa-fé do pensionista, não devem ser devolvidos ao erário os valores pagos a maior pela Administração Pública, em razão de equívoco na interpretação ou má aplicação da lei;
3. No entanto, não é o caso de constranger a Administração a, mais uma vez, pagar ao autor verba sabidamente indevida, até porque a devolução já operada administrativamente afasta o fundamento da natureza alimentar da verba. O que a boa-fé assegura é a manutenção do status quo e não a repetição de importância que, afinal, era mesmo indevida, e não devida;
4. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 68076745863804576313, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2014, PUBLICAÇÃO: 23/09/2014)