Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Farias NA APELREEX5153262-69.2596.10.2.9039 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : BRENO SANTOS : LUIZ GUSTAVO BARROS WANDER DE DAVI LUCAS FOGAÇA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL THEO MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de desaposentação. - Acusa-se não ter o decisório atacado abordado matéria atinente à constitucionalidade e imperatividade da vedação legal ao emprego das contribuições recolhidas após a aposentação, destacando que o aposentado, que continua a trabalhar, participa, apenas, do sistema de custeio da previdência, ofensa ao ato jurídico perfeito, violação ao art. 18, § 2ª, da Lei 8.213/91, devolução das parcelas recebidas concernentes ao benefício que se busca renunciar e/ou compensação das parcelas recebidas a partir da vigência da nova aposentadoria, além da questão constitucional relativa à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos. - O decisório seguiu decisão do Superior Tribunal de Justiça, submetido ao regime dos recursos repetitivos, na qual restou reconhecida a possibilidade de renúncia ao benefício para recebimento de nova aposentadoria, destacando, ainda, que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, portanto, passíveis de serem renunciados pelos segurados, não sendo necessária a devolução das prestações recebidas como condição para fruição de nova aposentadoria. - E sobre as diferenças devidas, o acórdão embargado afastou a utilização da Lei 11.960, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 80.221-PB, determinando que os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação. O débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 90736302897077068497, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)