TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE RELATORIA PREVENTA. VALIDADE DA DISTRIBUIÇÃO LIVRE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO, MESMO DEPOIS DE CELEBRADO ACORDO DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE DE MANEJAR A AÇÃO ANULATÓRIA. PROVIMENTO AO APELO.
- Não é o caso de conexão e de remessa dos autos a outra relatoria. Na origem, várias foram as exigências fiscais combatidas através de ações de anulação de lançamento tributário (ao todo 19). Cada uma delas, porém, dizia respeito a tributos de competências específicas e autônomas, tanto que tramitaram separadamente, recebendo julgamentos também separados. É verdade que algumas das questões suscitadas estão presentes em todas as anulatórias. Mas essa presença não foi o bastante para ajuntá-las num único processo. Do mesmo modo, as apelações que têm desafiado as várias sentenças, estão sendo distribuídas livremente;
- Não colhe a pretensão da Fazenda recorrente de inibir a discussão judicial dos pretensos débitos objeto da anulatória, a partir da premissa de que eles foram confessados, em acordo de parcelamento (REFIS). Para fundamentar sua alegação a Fazenda Apelante transcreve múltiplos precedentes que destacam ser o acordo de parcelamento, máxime se precedido de confissão do débito, incompatível com a impugnação judicial da exigência, e, mais, que determinam a deserção dos recursos pendentes de apreciação. Contudo, tais precedentes se aplicam para o acordo de parcelamento e confissão posteriores à impugnação judicial das exigências e dos manejos dos recursos cabíveis. Realmente, se contribuinte ajuíza ação para discutir a existência ou a grandeza de débitos tributários, bem assim se manifesta sua irresignação com as derrotas em julgamentos planiciais, através de recursos, e, AO DEPOIS, CELEBRA ACORDO DE PARCELAMENTO, CONFESSANDO OS DÉBITOS ANTES IMPUGNADOS, essa opção implica renúncia às impugnações que fizera e o abandono dos recursos manejados. Mas a hipótese dos autos é diferente. Aqui, o uso da via judicial somente ocorreu quanto roto o parcelamento. Aliás, é sempre possível ao contribuinte, que celebrou acordo de parcelamento para ter acesso a certidões negativas, ou positivas com efeito de negativa, servir-se das vias judiciais para discutir a regularidade das exigências;
- Em Direito Tributário, a caducidade é própria (compatível) das relações jurídicas, tanto em favor do contribuinte como do Fisco. Assim como o Fisco dispõe de prazo específico para constituir o crédito através do lançamento e de prazo para intentar a execução fiscal, pena de perder-se o crédito efetivamente existente, também o contribuinte dispõe de prazo específico para impugnar o lançamento. Neste particular é curiosa a opinião da sentença que entendeu imprescritível o direito do contribuinte impugnar o lançamento, a partir da premissa, absolutamente impertinente, de que a Administração pode sempre rever os seus atos. A curiosidade está em que além da premissa ser falsa, posto que a Administração não pode rever os seus atos praticados há mais de cinco anos, se deles resultar vantagem para particulares, ser (a premissa) impertinente, dado que o fato da Administração poder rever os seus atos (e não pode como já destacado) não significa que o contribuinte possa, sem limitação de prazo, impugnar os lançamentos. Nenhuma regra jurídica encampa esta posição. Muito ao contrário, a dúvida que subsiste é sobre a extensão do prazo reservado ao contribuinte para intentar a desconstituição do lançamento, que alguns o querem trianual e outros o fazem quiquenário. A discussão, porém, no caso dos autos, é desnecessária, dado que a ação anulatória foi ajuizada mais de 10 anos depois do contribuinte haver sido intimado do lançamento e até aderido à cobrança, através da celebração do acordo de parcelamento;
- Prescrição consumada. Apelo da Fazenda e Remessa Oficial providos;
- Apelo do contribuinte prejudicado.
(PROCESSO: 95648357641337582332, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2014, PUBLICAÇÃO: 10/12/2014)