PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADAS SERVIREM UMA COMO MAUS ANTECEDENTES E OUTRA COMO AGRAVANTE POR REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA REDUZIDO AO SEMIABERTO. PRESCRIÇÃO RETORATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.
1. Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pela defesa contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu a uma pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) de multa pela prática do crime de falsidade ideológica (art. 299, caput, do CP).
2. Acolhimento da pretensão recursal do MPF no que se refere às duas condenações transitadas em julgado contra o réu, no sentido de que uma seja considerada como circunstância desfavorável por maus antecedentes e a outra mantida como circunstância agravante de reincidência. Precedentes do STJ e STF.
3. A comprovação do trânsito em julgado das sentenças condenatórias em desfavor do réu poderá ser comprovada por meios diversos da certidão cartorária. Precedentes do STJ.
4. Manutenção da valoração atribuída às demais circunstâncias judiciais levantadas pela acusação nos termos da sentença (circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima), visto não ter ficado demonstrado elementos que justificassem uma valoração negativa quanto a tais aspectos.
5. Pena-base redimensionada para 01 (um) ano e 08 (oito) meses, e considerando haver um aumento pela agravante de reincidência [1/6 - um sexto], inexistir atenuantes, causas de aumento ou de diminuição, fixa-se a pena definitiva em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mantendo a pena de multa no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais).
6. Acolhimento da pretensão da defesa quanto à modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, visto mostrar-se desarrazoada a adoção do regime fechado para a pena aplicada.
7. Considerando que a pena fixada é superior a 01 (um) ano e não excede a 02 (dois), o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos (art. 109, V, do CP), restando, portanto, extinta a punibilidade ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada, pois entre a data da prática do crime (28/11/2005) e a do recebimento da denúncia (20 de agosto de 2015) já transcorreu o prazo prescricional previsto legalmente.
8. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, extinguindo em consequência a punibilidade do réu, nos termos do art. 61, caput, do CPP c/c 107, IV, do Código Penal.
9. Parcial provimento das apelações e reconhecer de oficio a extinção da punibilidade do réu por ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.
(PROCESSO: 65783010491850921554, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016, PUBLICAÇÃO: 15/04/2016)