PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. FLUÊNCIA DE MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS DO FALECIMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
I - Apelação de sentença que julgou extinta a execução, reconhecendo a ocorrência da prescrição executória em face dos sucessores.
II - Em suas razões de fls. 236/240, a parte autora defende a tese de que não há que se falar em prescrição intercorrente, face ao disposto no artigo 112 da Lei nº 8.213/91, posto que o início da contagem do prazo prescricional quinquenal só se dá com a intimação pessoal dos sucessores da falecida para que promovessem a habilitação.
III - Posteriormente, já neste Regional, foram os autos convertidos em diligência, para que fosse providenciada a intimação do patrono da autora, a fim de providenciar a habilitação de possíveis herdeiros ou sucessores. Em seguida, na petição de fls. 256, foi requerida juntada de procuração para fins de regularização processual, sendo apontada a desnecessidade de habilitação de herdeiros, com lastro na afirmação de que a parte encontra-se viva.
IV - Frente à informação (fls. 267/268) prestada pela autarquia ré, ora apelada, de que havia ocorrido o óbito da titular da pensão, foi o INSS intimado para pronunciamento sobre a referida petição de fls. 256, o qual, às fls. 267/268, esclareceu que o objeto da presente ação é o recebimento de gratificações natalinas dos anos de 1988, 1989 e 1990, referente a benefício de aposentadoria por idade concedido em 20/03/1992 e a pensão por morte (nº 045779069-7) em 02/07/2001, cuja titular, Sra. Terezinha Joana Cunha, faleceu desde 18/02/1994, aos 87 anos de idade, e que a execução foi proposta em 04/07/1994, sem que, desde então, tenha havido habilitação de herdeiros. Esclarece também que a Sra. Terezinha Olivia Castro, cujo CPF é o de nº 668.116.228 -49, signatária da procuração de fls. 257, possui dois benefícios diversos (uma pensão por morte NB 6445074530, DIB 09/09/2001 - fls. 178, e uma aposentadoria por idade, NB 4275805764, DIB 11/08/1992 - fls. 177), estranhos ao pedido inicial. Intimado para pronunciamento o advogado subscritor da referida petição de fls. 256, o mesmo não apresentou qualquer manifestação (certidão fls. 275).
V - De fato, o objeto da presente demanda refere-se ao recebimento de gratificações natalinas dos anos de 1988, 1989 e 1990, e no caso específico da parte autora, Sra. Terezinha Vitória Novaes, cuja procuração encontra-se inserta nos autos às fls. 08, refere-se ao benefício de pensão por morte nº 982396555-5, cuja beneficiária faleceu desde 25/05/1994. Com relação a tal constatação, o advogado subscritor da petição de fls. 256, Sr. Vinicius Viana, quedou-se silente, restando a mesma, portanto, incontroversa.
VI - Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, admite-se o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus, desde que respeitado o prazo prescricional, independente de intimação prévia dos interessados.
VII - O prazo prescricional para requerer a pretensão executória, no caso de execução de sentença contra a Fazenda Pública, é de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da referida decisão.
VIII - Também é de 05 (cinco) anos, contados da data do óbito do falecimento do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação dos herdeiros. Ressalvado o entendimento do Relator.
IX - Na hipótese, o óbito da autora/exequente, Sra. Terezinha Isabella Moura titular do benefício de pensão por morte nº 163137933-2, ocorreu em 1994, não tendo ocorrido a habilitação dos seus herdeiros desde então, de maneira que ocorreu a prescrição da pretensão dos sucessores da falecida, promoverem a habilitação nos autos do processo principal.
X - Apelação improvida.
(PROCESSO: 63633459358377071760, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016, PUBLICAÇÃO: 20/07/2016)