PJE 9273819-79.4850.13.2.2482 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JÁ CONCEDIDO PELO INSS. DEMORA. PRAZO LEGAL EXCEDIDO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada para determinar a implantação do benefício previdenciário do impetrante, deferido pela 5ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social em 22/06/2021, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. O INSS alega que a matéria ainda está em discussão na via administrativa, aduzindo que a Central Especializada de Suporte recorreu do Acórdão nº 9012/2021, proferido pela 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, que reformou parcialmente a decisão do INSS, tendo a parte autora sido intimada a apresentar contrarrazões. Portanto, não há trânsito em julgado da matéria. Requer ao final a exclusão da fixação de multa prévia (eventualmente, que haja a sua redução), e subsidiariamente, requer a fixação de prazo para cumprimento da decisão judicial não inferior a 180 dias, a contar da data do requerimento administrativo, ou 90 dias, a contar da data da intimação da decisão, caso o prazo de 180 dias já tenha sido ultrapassado. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. A seu turno, o art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991 dispõe que o primeiro pagamento do benefício deve ser realizado em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da apresentação da documentação necessária pelo requerente. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que, apesar de obter, na via administrativa, decisão favorável à sua pretensão para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o dia 22/12/2021, quando foi emitida Comunicação de Decisão, não houve, pelo menos até a impetração do presente mandamus, em 05/01/2021, a implantação do referido benefício, restando em muito ultrapassado o prazo previsto no art. 41-A da Lei 8.213/1991. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Segunda Turma: "8. Conforme o art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, o INSS tem o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para proceder ao primeiro pagamento do benefício concedido. 9. O referido prazo legal foi extrapolado pela autarquia. Houve a demora injustificada para a implantação da aposentadoria por invalidez por mais de 3 (três) meses, merecendo ser mantida a sentença." (PJE 3375032-64.4958.6.2.3653, Rel. Des. Federal Ian Fogaça, 2ª Turma, Ryan Santos. em 28/04/2019) 7. Desse modo, evidenciada a demora injustificada para a implantação do benefício previdenciário por mais de oito meses. 8. Quanto à aplicação de multa, esta não deve prosperar, pois a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4809151-24.6239.4.11.8909, rel. Des. Federal Vinicius Aragão, julgamento: 30/03/2018. 9. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, apenas para excluir multa. jrc
(PROCESSO: 37328567363632927418, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2022)