PROCESSO Nº: 1952074-03.9998.23.7.2136 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: THEO ARAGÃO (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS ACLARATÓRIOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, ao argumento de que o Acórdão embargado não teria apreciado seus aclaratórios anteriormente opostos, mas, apenas os da União. 2. Omissão detectada e suprida. Questões referentes à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos que percebem a GDATFA, aos limites e pontos atribuídos e aos honorários advocatícios, suscitadas pela Embargante que foram completa, clara e adequadamente apreciados no julgamento da Apelação. 3. Embargos de Declaração providos, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. Marcelo Vieira
(PROCESSO: 53914386912423383954, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2014)