PROCESSO Nº: 7201315-14.9133.8.1.7275 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY SILVEIRA RAMALHO TORRES MAIA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL SILVA (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela demandante contra sentença que extinguiu a execução sem julgamento de mérito, sob a justificativa de que a competência para processar a execução seria do próprio juízo da cognição. 2. "A execução individual de sentença coletiva condenatória genérica pode ser feita por livre distribuição, em atendimento à prevalência do interesse público na boa administração da Justiça, a justificar a quebra do princípio da vinculação, sendo cabível, no caso, a tramitação da execução do julgado perante Juízo Federal diverso (...)." (PJE: 63572852776553068526, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/05/2013). 3. A depender da ação coletiva, a prevenção do juízo sentenciante poderia causar tumulto à administração da Justiça, pois uma determinada Seção Judiciária poderia concentrar todas as execuções decorrentes daquela ação e não receberia mais processo algum. 4. Apelação provida para declarar a competência da 6ª Vara Federal do Ceará para processar a presente execução, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 59840204731259557138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2014)