PROCESSO Nº: 0419425-75.5183.17.6.7430 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE BARBOSA - PLENO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PROMOVIDA POR SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1º Vara Federal de Pernambuco (Recife) em face do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco (Recife), com base no art. 115, II, do CPC, para processar e julgar execução promovida por Sindicato, na qualidade de substituto processual de alguns servidores, derivada de ação coletiva. 2. O STJ, em sede de recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual a execução individual de título judicial proferido em ação coletiva pode ser processada em juízo diverso daquele onde tramitou o processo de conhecimento (REsp 4.973.838/PR). 3. De acordo com o entendimento do STJ, a livre distribuição de execução individual de sentença proferida em ação coletiva beneficia não só o credor, para que este possa promover a execução no foro da comarca de seu domicílio, como também evita o congestionamento de uma única vara. 4. Assim, mesmo que o caso dos autos seja de execução promovida por Sindicato, na qualidade de substituto processual de parte dos filiados, bem como serem os substituídos domiciliados no mesmo foro do juízo prolator da sentença exequenda, não será aplicada a regra do art. 575, II, do CPC, devendo as execuções serem encaminhadas por distribuição automática. 5. Precedentes em casos idênticos (execução promovida por Sindicato de sentença proferida em ação coletiva): CC2926/PE, Relator: Desembargador Federal Cauê Rodrigues, Pleno, Julgamento: 14/04/2015; e CC2886/PE, Relator: Desembargador Federal Emanuel da Conceição, Pleno, Julgamento: 27/03/2015. 6. Conflito que se conhece para declarar a competência do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco (Recife), ora suscitado.
(PROCESSO: 22193538367368732543, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 16/04/2015)