PROCESSO Nº: 2127089-84.7909.28.6.0096 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - SOFIA PIRES APELADO: EMVIPOL - EMPRESA DE VIGILANCIA POTIGUAR AUGUSTO FERREIRA ADVOGADO: EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS REZENDE - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LEONARDO GOMES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Sentença que julgou improcedente os Embargos Monitórios opostos pela ELOAH JESUS, reconhecendo o direito da empresa contratada à percepção do valor de R$ 6.963,44 (seis mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), em virtude de inadimplemento do Contrato de Prestação de Serviço. 2. Apelante que se restringiu a alegar haver indícios de possível quitação dos valores. Contudo, não se desincumbiu do 'ônus probandi' que lhe era atribuído, não tendo apresentdo elementos suficientes para comprovar suas alegações. 3. Incontroversa a prestação de serviços pela autora, impõe-se atribuir força de título executivo judicial à prova escrita apresentada pelo credor, para obrigar a Fazenda Pública a pagar à empresa contratada o valor efetivamente devido. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 72804217293288398064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2014)