PROCESSO Nº: 8764734-45.9634.28.7.1608 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO JESUS ADVOGADO: IAN SALES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ROCHA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. AUXILIAR DE LABORATÓRIO DA S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO ARE 689704-SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-B, § 3º, do CPC/73, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STF nos autos do ARE 099945-SC, que tem como questão controvertida o fornecimento de EPI - Equipamento de Proteção Individual como fator de descaracterização do tempo de serviço especial. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que: "se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído." 3. Nos presentes autos se discute a caracterização de tempo especial em face da exposição a agentes nocivos diversos do ruído, quais sejam, ácido acético, ácido ascórbico, agar-agar, cloreto de colina, formol, névoas de agrotóxicos, herbicidas e inseticidas, sendo necessário verificar se o EPI utilizado pelo segurado está apto a protegê-lo, de modo a eliminar totalmente o risco causado pela exposição aos referidos agentes. 4. Embora conste no PPP que o EPI é eficaz, verifica-se, a partir da informação contida no laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, que os equipamentos de proteção fornecidos ao segurado não são capazes de neutralizar a nocividade do risco causado pelos agentes químicos. Nestes termos: "a exposição aos agentes que ainda persistem e qualificados/quantificados neste laudo técnico refere-se à condição do ambiente de trabalho, considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual, e outras medidas administrativas, é considerada insalubre, sendo prejudicial à saúde e/ou à integridade física do trabalhador, para os seguintes agentes: manipulação de produtos químicos (ácido acético, ácido ascórbico, agar-agar, cloreto de colina e formol), névoas de agrotóxicos, manipulação de herbicidas e inseticidas." 5. Se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual, não há falar em adequação ao julgado do STF, devendo ser mantido o entendimento de que a atividade exercida pelo autor (auxiliar de laboratório) na S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL é de natureza especial. 6. Reapreciação do acórdão recorrido à luz do entendimento adotado pelo STF no ARE 330013-SC; contudo, para o caso dos autos não houve modificação do resultado proferido anteriormente por esta Turma, que ratificou o comando sentencial no sentido de condenar a autarquia previdenciária à concessão do benefício de aposentadoria especial ao autor. 7. Mantido o julgamento anterior que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, apenas para aplicar a Súmula 111 do STJ. epv
(PROCESSO: 39116223047848403262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016)