Ementa: Tributário. Inexistência de violação à reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal. Interpretação da Lei 8212/91, na esteira da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as parcelas referentes aos 15 primeiros dias de afastamento do emprego e ao abono pecuniário correspondente a 1/3 das férias não têm caráter remuneratório. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 46412942490126773827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE AZEVEDO MATHEUS CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2014)