PROCESSO Nº: 8405044-82.7253.24.9.1689 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIDIZ MURILO GOMES - EPP ADVOGADO: DANILO REZENDE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA CARDOSO - 1º TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FRACIONÁRIA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. RE 427124/MG. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE MANIFESTA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal admite exceção à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) pelo órgão fracionário, quando já houver pronunciamento do órgão especial do tribunal respectivo ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Órgão fracionário desta Corte Regional decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/COFINS com base no julgamento do RE n° 180833/MG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. 3. Embargos de declaração que, sem indicar, objetivamente, nenhum vício do acórdão proferido, limitam-se a trazer novos argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos, culminando com o pedido de reforma do julgado. Inviabilidade manifesta. 4. Embargos de declaração não providos. FP
(PROCESSO: 67268370171249028516, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015)