Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento.Suspensão da execução a fim de evitar tumulto processual. afigura-se cabível a medida postulada, em face do seu caráter manifestamente cautelar. Título executivo extrajudicial do TCU. Impossibilidade de concessão de efeito ativo ao recurso. Agravo de instrumento improvido. afigura-se cabível a medida postulada, em face do seu caráter manifestamente cautelar
(PROCESSO: 06183982331805787703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA HENRIQUE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)