Processual Civil. Embargos de declaração. Amparo assistencial Ausência de prescrição do fundo de direito. Absolutamente incapaz. Art. 198, I do Código Civil. Ocorrência de contradição no acórdão embargado. Sanada a contradição. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 1417729174269810110329, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015, PUBLICAÇÃO: 10/10/2015)