AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE TRIBUNAL. REDISCUSÃO ATRAVÉS DE NOVO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE.
I. Agravo regimental interposto pela CAIXA SEGURADORA S/A contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento na regra do art. 557, caput, do CPC, por ser o recurso manifestamente incabível, representando mera discussão de matéria já definida neste Tribunal.
II. A CAIXA SEGURADORA busca limitar o valor da condenação fixada nos autos do Processo nº 4152301-15-5901.25.10.3359, de sorte a que as indenizações pelos defeitos de construção dos imóveis segurados sejam limitadas ao valor de mercado, até o limite da apólice.
III. A pretensão recursal busca eternizar a discussão sobre questão já definida por este Tribunal, quando do julgamento do AGTR 255645/PE, extraído na mesma fase de execução de sentença, cuja conclusão foi a de que o limite da apólice de seguro a que se refere a sentença, é apenas relatado no voto condutor do julgamento que integra o acórdão transitado em julgado, o qual, por sua vez, em sua parte dispositiva, manteve o pagamento de quantia correspondente ao valor de mercado do imóvel em questão, a ser fixado em fase de liquidação. O AGTR 418739/PE se encontra com recurso especial da ora agravante pendente de apreciação da admissibilidade.
IV. O presente recurso, pois, é mera repetição do debate já definido no âmbito deste Tribunal, mostrando-se incabível rediscutir a matéria por meio de novo recurso de agravo dirigido contra decisão que somente deu cumprimento à determinação do Tribunal.
V. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 2187056248583301507493, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2013, PUBLICAÇÃO: 27/05/2013)