PROCESSO Nº: 1117784-12.7798.1.6.4799 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: DAVI LUCCA MENDES JUCA WANDERLEY ADVOGADO: GUSTAVO RIBEIRO DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. EXIGÊNCIA DE NÃO TER SIDO REMOVIDO A PEDIDO NOS ÚLTIMOS DOZE MESES. RAZOABILIDADE. 1. Não é irrazoável o requisito estabelecido em edital de convocação para processo seletivo de remoção, de que, para dele participar, o servidor não pode ter sido removido, a pedido, nos últimos doze meses; 2. Toda remoção implica mudanças e adaptações, o que traz transtornos à organização da Administração, de modo que os pedidos dos servidores somente podem ser atendidos nos casos excepcionais elencados na lei, pois se fossem eles removidos a todo tempo, a boa organização da Administração Pública seria impossível de ser mantida, e, sabe-se, não se pode sacrificar o interesse público pelo particular; 3. Não preenchendo o autor, ora apelado, o mencionado requisito, não faz jus à almejada remoção; 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 28623513389485822036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014)