PROCESSO Nº: 7338355-85.9651.24.3.7245 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: GABRIEL NOGUEIRA APELADO: LUIZ FELIPE RAMOS ADVOGADO: SILVIA LINS MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA PORTO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. CONCLUSÃO DO CURSO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 48.010/2010. EXIGÊNCIA. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos, para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, determinar que o Conselho Regional de Contabilidade - CRC/PE, proceda o registro profissional do Demandante, na qualidade de Técnico em Contabilidade, independente da realização do exame de suficiência. II. Sustenta o recorrente, que nos termos da Lei nº 12.249/2010, que inovou o Decreto-lei nº 9.295/1946, a partir de 1º de junho de 2015, o exercício profissional de Contador passou a ser privativo do Bacharel em Ciências Contábeis, restando assegurado, entretanto, o pleno exercício especializado do Técnico em Contabilidade registrado até 1º de junho de 2015, data esta que constituiu o marco temporal final para a obtenção do registro profissional pelo técnico. Defende que o exame de suficiência foi erigido pela Lei nº 12.249/2010 como requisito para o registro profissional de Contadores e Técnicos em Contabilidade, somente se furtando a submeter-se à aprovação àqueles que concluíram seus cursos anteriormente à entrada em vigor da apontada lei e que, efetivamente, requisitaram, em tempo hábil, os seus registros profissionais. III. Após a edição da Lei nº 12.249/10, somente poderão exercer a profissão de contador os técnicos em contabilidade já registrados no Conselho Regional de Contabilidade na data da edição da referida lei e aqueles que, preenchidos os requisitos (que surgem no momento da conclusão do curso), venham a fazer o registro até 1º de junho de 2015. IV. Tendo ficado comprovado nos autos que o autor concluiu o curso técnico em contabilidade no ano letivo de 2014 (identificador nº 7386463.2944894), ou seja, após o início da vigência da lei que instituiu o exame de suficiência, impõe-se o reconhecimento da legalidade da referida exigência, como requisito essencial ao registro junto ao CRC/PE. Davi das Neves. [5]
(PROCESSO: 54049278729933185206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)