TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. INADIMPLÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA RESCISÃO. ILEGALIDADE.
1. Afastada a preliminar de intempestividade recursal suscitada pela agravada, pois se verifica que a agravante não foi intimada da decisão proferida anteriormente e apenas teve vista dos autos em 10/8/2013, após a prolação da decisão agravada.
2. A decisão agravada determinou a expedição de mandado de penhora, arresto e avaliação de bens do executado, em razão de a exequente ter noticiado inadimplência no REFIS (Lei nº 11.941/2009).
3. Quanto ao mérito, em que pese o descumprimento das cláusulas do parcelamento pela executada, não poderia haver prosseguimento da execução,sem a prévia comunicação da rescisão do parcelamento, que é exigência legal contida no art. 1º, parágrafo 9º, da Lei nº 11.941/2009.
4. Ademais disso, é sabido que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, a teor do art. 151, VI, do CTN. Destarte, não poderia a exequente requerer o prosseguimento da execução fiscal, vez que a executada sequer fora comunicada da rescisão do parcelamento.
5. Ressalte-se que os procedimentos de rescisão do parcelamento em razão de inadimplência são de competência da própria Administração, que se manteve inerte, o que obstaculiza o prosseguimento da execução fiscal.
6. Precedentes desta Corte: PJE: 73567971141022592560, AC/PE.
7. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 87589999453264428309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2014, PUBLICAÇÃO: 21/03/2014)