EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 174 DO CTN C/C ART. 219, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL 4.947.338-SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO DESPACHO DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO SEM BAIXA DOS AUTOS. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL E EDITALÍCIA VÁLIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto por VINICIUS NASCIMENTO contra decisão que, em execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional), determinou o bloqueio eletrônico de contas bancárias e aplicações financeiras.
2. A questão posta no presente agravo de instrumento foi devidamente apreciada pela decisão monocrática proferida às fls. 128/130, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, à míngua de reparo, não se constatando qualquer circunstância que implique a alteração de seus fundamentos.
3. Em matéria de prescrição, o Colendo STJ, no julgamento do REsp nº 2170481, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, firmou novo entendimento segundo o qual "o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN)".
4. O agravante foi citado pessoalmente, por via postal, conforme atesta a certidão emitida pelos Correios. Na hipótese, o endereço constante do AR é o mencionado no mandado, presumindo-se, assim, o recebimento da notificação pelo devedor.
5. A despeito de a citação editalícia fazer referência apenas à pessoa jurídica, é regra que a citação válida da empresa executada interrompe a prescrição em relação aos demais obrigados (art. 125, III, CTN). (YURI BARROS. Quarta Turma. AGTR 140744/PE. Rel. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA. julg. 24/04/2013. Publ. DJe 10/09/2013). Assim, a citação válida da sociedade empresária representou a interrupção do prazo prescricional também em relação aos corresponsáveis cujos nomes constam na CDA.
6. Inexistindo despacho de suspensão ou arquivamento sem baixa, seja com base no art. 40, da Lei nº 6.830/80, ou no art. 20, da Lei nº 10.522/02, não havendo que se falar, no caso, em inércia da exequente, a tese da prescrição intercorrente não se mostra juridicamente plausível.
7. Improvimento do Agravo de instrumento. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 49578087433354068217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2014, PUBLICAÇÃO: 23/08/2014)