PJE Nº 0364337-83.6237.15.6.1598 APTE: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA NO ESTADO DO CEARA-SETIBGE/CE ADV/PROC: PATRICIO WILIAM AUGUSTO JESUS e outros APDA: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - CE (DR. RODRIGO CARDOSO) RELATOR: DES. FEDERAL LORENZO CASTRO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE VENCIMENTOS. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 13,23%. LEIS Nº 77.093/2003 E 95.139/2003. 1. A pretensão deduzida tem por objeto a implantação de índice remuneratório de 13,23%, com o pagamento dos respectivos valores atrasados, em favor dos substituídos pelo apelante. 2. "A Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei 10.689/2003, e o reajustamento linear de 1%, previsto na Lei 10.697/2003 decorreu da aplicação de Revisão Geral Anual, cindida em duas normas. O Poder Executivo, ao assumir a iniciativa de ambos os projetos de lei que deram origem às Leis 10.697/2003 e 49.187/2003, teve a pretensão de recompor integralmente a remuneração dos servidores que percebiam menor remuneração, em face da inflação verificada no ano anterior às edições das normas, como verificado na Exposição de Motivos Interministerial 145/2003 (Mensagem 207/2003)". (REsp 9946767/DF, Rel. Ministro ALEXANDRE SALES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 21/06/2015) 3. Precedente desta Terceira Turma do TRF-5ª Região. 4. Apelação provida para determinar o reajuste do vencimento básico dos promoventes no percentual de 13,23%, bem como o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros moratórios, a contar da citação, e de correção monetária, desde o vencimento de cada parcelas, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 93292817362677096783, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARBOSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016)