(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Extração mineral em desacordo com licenças concedidas pelos órgãos ambientais para a exploração das suas atividades comerciais. Decisão liminar que determinou paralisação das atividades. Reconhecimento do perigo na demora. Dano ambiental potencial verificado. Decisão que deve ser mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular que, nos autos do processo 1377047-38.1073.7.11.0823, entendendo existirem elementos concretos a evidenciar o perigo na demora e plausibilidade jurídica no pedido, deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar à agravada a imediata paralisação de quaisquer atividades de extração mineral na chamada Ilha da Andorinha, situada no Rio São Francisco, em Petrolina, neste Estado, sob pena de arbitramento de multa diária de R$ 21.046,00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. 2. Na origem, o Ministério Público Federal movimenta demanda, em desfavor de São Francisco Minérios Ltda Me, pela qual busca a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente proposta, com a finalidade de obter provimento liminar para determinar à demandada a imediata paralisação de quaisquer atividades de extração mineral na chamada Ilha da Andorinha, situada no leito do Rio São Francisco, em Petrolina, neste Estado. 3. Narra a parte autora que, conforme já apurado nos autos extrajudiciais em epígrafe, constatou-se recentemente que a empresa demandada está exercendo atividade de extração mineral de areia de forma irregular (...) degradando de maneira irreversível uma ilha fluvial situada no leito do rio São Francisco nesta cidade, denominada Ilha da Andorinha [coordenadas geodésicas 9°21'01.13"S / 40°25'10.39"]. 4. Alude que o procedimento extrajudicial foi instaurado no referido órgão ministerial, que promoveu diligências junto a Agência Nacional de Mineração [ANM] e Agência Estadual de Meio Ambiente do Estado de Pernambuco [CPRH], visando identificar a regularidade sob os pontos de vista ambiental e mineral da atividade desenvolvida pela empresa. 5. Alega o Parquet que, em que pese a existência de licenças regulares em favor da empresa para o desenvolvimento da referida atividade, a Polícia Federal realizou fiscalização in loco, constatando que a atividade está sendo desenvolvida em desacordo com a autorização legal, mormente porque a empresa está promovendo a extração de areia do próprio corpo terrestre da ilha fluvial mencionada, o que já consumiu de forma irreversível parte considerável do corpo da Ilha. 6. De acordo com o apontado laudo pericial possível afirmar que há atividades de exploração de extração de areia irregular, realizando sucção de material no local examinado (Ilha da Andorinha), que por se tratar de ilha fluvial, não faz parte do leito regular do Rio e é protegida pela legislação brasileira como APP. A referida exploração está transformando as características naturais do local, cortando a ilha ao meio, conforme se observa por meio do confronto entre as imagens encontradas no dia do exame e a contida no demonstrativo apresentado pela empresa exploradora. 7. Desta feita, conclui a decisão guerreada que existem elementos concretos a evidenciar o perigo na demora e plausibilidade jurídica no pedido, a autorizar a concessão da liminar para fins de determinar a suspensão da atividade de extração mineral de areia na Ilha da Andorinha. 8. Por seu turno, o agravante diz que a decisão agravada merece reforma, tendo em vista que pautou-se em premissas equivocadas, tendo em vista que a empresa possui todas as licenças concedidas pelos órgãos ambientais para a exploração das suas atividades comerciais. 9. Realizando uma análise mais detida dos argumentos trazidos pelas partes, tanto nos autos principais, quanto nos do presente recurso, tem-se que a decisão agravada deve ser mantida, tendo em vista que reconhece que o agravante, ao realizar a extração mineral dentro dos limites da Ilha das Andorinhas [fato corroborado pelo laudo pericial confeccionado pela Polícia Federal] extrapolou os limites licenças concedidas pelos órgãos ambientais para a exploração das suas atividades comerciais. 10. Por outro lado, o agravante não colaciona elementos capazes de afastar a conclusão alcançada pelo juízo de a quo, o que nos faz crer que o decisum atacado deve ser mantido. 11. Agravo improvido para manter a decisão combatida. \cea
(PROCESSO: 65080967055716880037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2022)