PJE Nº 7659537-16.0985.27.1.1522 - AGTR AGRAVANTE(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE AGRAVADO(S) : GLENIO ANDERSON GUIMARÃES FIGUEIREDO ADVOGADO(S) : RAFAEL DA ROSA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - PB (PROLATOR: GUSTAVO MELO) RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO FERREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ARTS. 520, § 1º E 525, § 1º, DO NCPC. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PERTINENTE AO MÉRITO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FNDE contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada ao cumprimento provisório de sentença, requerido nos moldes do art. 520 do NCPC, objetivando a execução de acórdão desta Corte, pendente de julgamento de RESP e RE, que, confirmando a sentença de procedência, determinou ao ora agravante promover o financiamento pelo FIES, de todas as horas de voo necessárias à conclusão da graduação do autor no curso de Ciências Aeronáuticas. 2. No caso, o ora agravante alega a inexigibilidade do pedido deduzido, uma vez que o curso prático de pilotagem não pode ser financiado com recursos do FIES, pois não faz parte da grade curricular da IES do exequente, tratando-se tal questão de matéria afeta ao processo de conhecimento. 3. Nessa fase processual, busca-se, por conta e risco do exequente, dar cumprimento ao provimento judicial ainda não transitado em julgado, afigurando-se descabida, conforme se extrai da dicção do art. 520, § 1º, c/c art. 525, § 1º, incisos I a VII, do NCPC, a rediscussão do mérito da demanda, porquanto já esgotada a instância inferior, uma vez que interposto recurso perante a órgão jurisdicional ad quem (RE/RESP), transfere-se a este, por força do efeito devolutivo, o conhecimento das matérias que já foram objeto de decisão no juízo a quo. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 65869394598582116158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SANTOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)