PJE 6852819-49.8975.29.12.7322 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, e julgou prejudicado o agravo interno, mantendo a decisão que, proferida em sede de execução de título extrajudicial, deferiu o pedido de penhora das contas de previdência complementar (bloqueio parcial, pois não deverá atingir o valor correspondente a 40 salários mínimos em cada uma das contas) requerido pela CEF (prejudicado o pedido de penhora dos imóveis indicados em garantia). 2. A parte agravante, ora embargante, aduz que o julgado é contraditório e omisso ao não considerar dados importantes. Aponta: ausência de análise casuística sobre a natureza da previdência privada do embargante (a previdência privada não guarda similitude com a caderneta de poupança, caso em que cabe a exceção prevista no inciso X do artigo 833 do CPC - guarda o caráter de absolutamente impenhorável intencionado pelo legislador ordinário); que não cabe a alegação de que a penhora em dinheiro precede a penhora de bens imóveis quando sequer houve rejeição justificada pelo embargado; a aceitação dos imóveis não trará qualquer prejuízo ao suposto credor, ainda mais considerando que os valores atribuídos aos bens imóveis suplantam o juízo da execução (a previdência privada ELOAH FREITAS se apresenta como "outros direitos", bem como por não ter havido qualquer recusa do embargado ou justificativa plausível para se afastar a indicação dos bens imóveis, é de se requerer a correção do julgado para que se afaste a determinação de penhora nas contas de previdências privadas do Embargante, para os bens de matrículas de n° 14013 e 14015, indicados pelos Embargantes antes mesmo do requerimento do Banco de penhora das contas de previdências privadas do Embargante, sejam recebidos pelo Juízo de Piso para fins de garantia do Juízo); ausência de manifestação com relação à decisão surpresa (agravada) que se baseou em documento que os embargantes não tiveram prévio conhecimento; ausência de manifestação com relação aos errores in procedendo que acarretam prejudicialidade em relação à decisão agravada 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de contradição/omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 28219433785288787225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2022)