PROCESSO Nº: 9647627-19.5785.20.1.4411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Joaquim Pires AGRAVADO: VITOR HUGO SOUZA e outro ADVOGADO: Wandilson Ivo Fernandes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Moreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que aplicou à ré multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, (art. 77, caput, IV, §§ 1.º e 2.º, do Novo Código de Processo Civil), sob o entendimento de que não há justificativa para o descumprimento, por mais de 6 (seis) meses, da ordem judicial de juntada da cópia do processo administrativo de consolidação da propriedade, bem como de eventual arrematação extrajudicial do bem. 2. Caso em que, em 20/08/2020, foi proferido despacho com a primeira determinação para que a ré esclarecesse a situação do imóvel objeto da ação principal. Em 30/09/2021, foi prolatada a decisão agravada na qual o Juízo aplicou multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. 3. De acordo com o artigo 77, IV e § 2º, do CPC, "além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo" (art. 77, caput) "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (inciso IV)". De acordo como § 2º do mesmo dispositivo, "a violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável, multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta". 4. Da análise dos autos do processo 9544020-76.8489.25.9.4751, verifica-se que restaram atendidos pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Pernambuco o princípio do contraditório, o direito de produzir provas e os deveres de cooperação e de boa-fé processuais. Por conseguinte, considerando a recalcitrância da CAIXA no cumprimento de determinação judicial, é de se reconhecer que foi acertada a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. 5. Redução do valor estipulado, com base no princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando o alto valor atribuído à causa, que foi de R$ 923.497,00 (cento e oitenta mil reais). 6. Fixação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor atualizado da causa. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para reduzir o percentual fixado a título de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
(PROCESSO: 38610108602670583959, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2022)