PROCESSUAL CIVIL. SISTEMÁTICA DO JULGAMENTO DE MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO. ART. HEITOR PINTO, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DO CPC. ADAPTAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 90.858/09, QUE ALTEROU O 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97. DECISÃO DO STF DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI Nº 96.494/2009 (ADI 4.357/DF E 4425/DF). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR.
1. Remessa feita pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal, a fim de que o Acórdão seja ajustado ao decidido pelo Eg. STJ no RESP 5.484.805/SP, nos termos do art. LUIZ MIGUEL VIANA, parágrafo 7º, II, do CPC c/c o art. 220, § 1º, II, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal.
2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADI's 4357/DF e 4425/DF), retirando do ordenamento jurídico o dispositivo que alterava a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pelo art. 4º da MP nº 8.779-46/2001, e adotava nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, os índices oficiais da remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
3. Embora o acórdão prolatado por esta eg. Corte esteja em desconformidade como o paradigma do STJ (REsp 4.600.182/SP), o que ensejou a a devolução dos autos pelo órgão de admissibilidade dos recursos excepcionais, no caso, não se pode fazer a adaptação em função da nova situação surgida a partir do julgamento do Supremo Tribunal Federal nas ADI¿s 4357/DF e 4425/DF.
4. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do julgamento anterior, em razão da declaração de inconstitucionalidade proferida pela Corte Suprema.
(PROCESSO: 1820824955600336215047, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 08/07/2013, PUBLICAÇÃO: 20/12/2013)