PROCESSO Nº: 6713754-33.7665.14.6.4501 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORE DO TRT DA 21 REGIAO ASTRARN ADVOGADO: ANTHONY FERREIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO PIRES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS A TÍTULO DE VERBA DE CUSTEIO DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA OU DE EVIDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - ASTRA/RN contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação ordinária, indeferiu os pleitos de tutela de urgência e de evidência, aviados pela agravante, que pretendiam a abstenção, por parte da UNIÃO, ora agravada, de efetuar descontos, a título de verba de custeio de auxílio pré-escolar, nos contracheques dos servidores públicos federais substituídos pela recorrente. 2. O Juízo a quo considerou, em resumo, que, primeiramente, no que tange à tutela de urgência, não estaria configurado o perigo da demora, pois os referidos descontos já vêm ocorrendo há anos nas folhas financeiras dos servidores, sem contar que, pela planilha de cálculos, trata-se de valores ínfimos, que não comprometerão a subsistência dos substituídos caso sejam por eles custeados. Ademais, compreendeu, também, que, em relação à tutela de evidência, o art. 311, inciso II, do CPC de 2015 somente autoriza a concessão de tutela de evidência nos casos de teses firmadas em súmula vinculante ou em julgamento de casos repetitivos, que seriam aquelas proferidas em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas e no bojo do julgamento de recursos especial e extraordinário repetitivos, conforme o art. 928 do NCPC. Assim, dado que a demandante ampara seu pleito em súmula proferida pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU-JEF's), não é possível a concessão da tutela de evidência pretendida. 3. Com efeito, descabe a concessão de tutela provisória, à míngua de requisitos, afinal o Pleno deste Tribunal já consagrou o entendimento de que não colhe a pretensão de ressarcimento dos valores descontados dos servidores substituídos a título de custeio de auxílio pré-escolar, bem como a cessação do desconto relativo à sua cota-parte. De resto, não há urgência e, tampouco, precedente obrigatório que lhes favoreça. 4. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 03516767300544492643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016)