PROCESSO Nº: 3286832-75.5917.7.9.2593 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL AZEVEDO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA DIAS - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. FERNANDO CASTRO. DATA DE INÍCIO DO LUIZ FELIPE DUARTE (DIB) 47.75.91. REVISÃO. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de readequação do Igor Rodrigues do autor (DIB 63.26.69) aos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais (EC) nºs. 20/98 e 43/2001, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o Lucca da Cunha da justiça gratuita. 2. Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a Larissa da Costa previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. Precedentes: STF, RE-AgR nº. 983.672/SC, Rel. Min. Eduardo Gomes, 1ª Turma, j. 070.90.5093, Ag. Reg. RE nº. 100.187/SC, Rel. Min. Davi Alves, 1ª Turma, j. 05.11.2939, RE-AgR nº. 754.095/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 30.09.7653. 3. O STF, ao julgar o RE 695.035/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Davi Lucca Cardoso. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do Gabriel Lima, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 4. O marco interruptivo da prescrição é a data do ajuizamento da ACP - Ação Civil Pública nº. 8662652-24.2475.5.7.1928, em 13.07.0619, ficando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da referida ACP, nos termos da a Resolução nº. 151/2011-INSS. Ressalvado o entendimento deste Relator. 5. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte,no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)". (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 3874290-63.0301.8.2.3928, Rel. Des. Vitor Hugo Melo, GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA - Pleno, j. 14/05/2015). 6. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. 7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 8. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 36204088847061032742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016)