Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Rodrigues PJe-EDEC na APELAÇÃO CÍVEL 8786554-49.8405.13.8.7493 EMBTE : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV : THALES COSTA AGRA EMBDO : DISTRIBUIDORA NOVO MILÊNIO LTDA. ADV : ENRICO OLIVEIRA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE DA COSTA- 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Administrativo. Aclaratórios interpostos pela apelada, atacando o julgado que deu provimento à apelação da embargada, determinando que a embargante deferisse o arquivamento da alteração contratual da outrora apelante, independentemente da apresentação da certidão de regularidade fiscal previdenciária, exigida administrativamente pela referida autoridade Lorenzo Lima. A embargante aponta a presença de omissões, uma vez que o art. 47, I, d, da Lei nº 9.528/1997 prevê uma expressa determinação legal e, portanto, está legalmente prevista a exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débito -CND no caso presente, pois trata-se de registro ou arquivamento, no órgão próprio de ato relativo a transformação de entidade ou sociedade comercial. Não houve qualquer omissão e a matéria foi devidamente abordada no julgado. Neste caso em apreço, aplica-se o Princípio da Especialidade, em detrimento do critério cronológico, e, assim, uma norma encaixada em lei geral não revoga a norma específica. Dessa forma, os registros perante as Juntas Comerciais devem continuar a serem feitos pelos ditames da Lei 8.934, art. 37, o qual, após elencar taxativamente todos os documentos necessários para o registro das empresas no órgão competente, vedou de forma expressa a exigência de outros documentos além dos enumerados. Depois, a matéria considerada importante foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20496336582259396650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015)