Penal a processual penal. Ação criminal instaurada no fito de investigar a prática do crime de uso de documento falso, narrando a denúncia que o réu se utilizou de certidão negativa de débitos inautêntica, relativa às contribuições previdenciárias, no fito de habilitar pessoa jurídica em procedimento licitatório destinado à aquisição de merenda escolar, realizado pela Prefeitura Municipal de Aracaju.
Competência da Justiça Federal inafastável, tendo em vista que o documento contrafeito fora apresentado em sede de licitação realizada com recursos federais, no caso, oriundos do PNAE, destinados à compra de merenda escolar, havendo, portanto, inegável interesse federal a ser resguardado, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Carta Magna, inclusive porque a lisura no emprego dos valores em questão, certamente, deverá ser levada à apreciação dos órgãos federais.
Reunião das demandas a que responde ao réu, para fins de unicidade de julgamento, que não interessa ao processo, porquanto, neste momento, viria, flagrantemente, na contramão da celeridade processual, já que as persecuções criminais se encontram em momentos diversos, além de não se revelar obrigatória, em consonância com o disposto no artigo 80, do Código de Processo Penal.
Autoria e materialidade evidenciadas através de robusto e harmônico conjunto probatório.
Falsidade da certidão de regularidade fiscal apurada pela Receita Federal ainda no início do procedimento licitatório.
Quanto à autoria, não restam dúvidas de que o ora recorrente fora o verdadeiro responsável pela apresentação do documento, pois, embora não constasse mais do quadro societário da empresa, desde o ano de 2007, tinha procuração com plenos poderes para agir em nome da pessoa jurídica e exercia o mandato em sua plenitude, à medida que, efetivamente, foi a pessoa que assinou todos os papéis referentes ao certame, tais como a proposta e a ata da sessão de abertura das ofertas, inclusive representando a empresa no Pregão Presencial 011/09.
Todavia, no pertinente ao pedido de realização da emendatio Ian Ferreira, em consonância com a norma hospedada no artigo 383, do Código de Processo Penal, o apelo é digno de melhor sorte. Decerto, restou evidenciado que o verdadeiro intuito do réu, em verdade, foi o de fraudar a licitação investigada, constituindo a falsificação de documento um mero meio de alcançar o resultado ilícito.
Sob esse prisma, merece guarida a tese de que o crime de uso de documento falso, por se consubstanciar em um crime-meio, deve ser absorvido pelo crime-fim de fraude à licitação, abrigado no artigo 93, da Lei 8.666. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ACR 359967283855846, des. Ryan Fogaça, julgado em 11 de maio de 2006) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ACR 919194240411553, des. Tourinho Neto, julgada em 19 de abril de 2007).
Entrementes, como o tipo penal em questão é de natureza formal, consumando-se no exato momento da apresentação do documento falso, não admite a possibilidade da tentativa. Paradigma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (ACR 10023, des. Luiz Felipe da Mata, julgada em 22 de fevereiro de 2012).
Apelação parcialmente provida, para cominar a pena em sete meses de detenção (artigo 93, da Lei 8.666), bem como ao pagamento de quantia correspondente a dez dias multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigida na forma legal.
(PROCESSO: 051132236433901, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014, PUBLICAÇÃO: 19/08/2014)