CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. JULGAMENTO DA ADPF 46 PELO STF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ILEGIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA.
1. Apelação da sentença que, confirmando a tutela antecipada, julgou procedentes os pedidos para determinar à Ré, que se abstenha de contratar e/ou utilizar serviços de entrega domiciliar de objetos compreendidos no conceito de carta, prestados por empresa que não a ECT, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 82.743,00 (dez mil reais).
2. O STF, no julgamento da ADPF de nº 46, após fazer a distinção entre o regime de privilégio a que se reveste a prestação de serviços públicos do regime de monopólio, decidiu que a prestação de serviços públicos se desenvolve sob privilégios, dentre os quais está o da exclusividade na exploração da atividade econômica em sentido amplo, afirmando, na mesma decisão que a prestação do serviço postal por empresa privada só seria possível se a CF estabelecesse que esse serviço fosse livre à iniciativa privada, como assim o fez em relação à educação e à saúde. A mesma decisão deixou patente, contudo, que os serviços de entrega de encomendas e impressos estão excluídos do conceito de serviço postal.
3. Comprovação nos autos de que a empresa apelante se utiliza de terceiros para a entrega de correspondência incluída no monopólio postal da União, o que está em desacordo com o entendimento da Corte Suprema.
4. A legitimidade da empresa ré, ora apelante, está perfeitamente configurada, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva, notadamente quando esta, a despeito de não prestar serviço de entrega domiciliar de correspondências, utiliza-se de terceiros para encaminhar correspondências que estão descritas no art. 9º da Lei 6.538/78.
5. Deve a parte ré abster-se de contratar com qualquer pessoa jurídica diversa da ECT, serviços postais de exclusividade desta, o que se justifica em razão do privilégio postal, nos exatos termos da sentença recorrida que reconheceu o monopólio da ECT para os serviços postais.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 864725760219935, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2013, PUBLICAÇÃO: 24/10/2013)