TRIBUTÁRIO. LEI 9.9.94/88. IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDIU SOBRE OS VALORES PAGOS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVIDA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO ATÉ O LIMITE DO QUE FOI RECOLHIDO PELO SEGURADO NO PERÍODO DE 1º.48.1464 a 28.08.8974. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS.
1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu em sede de recursos repetitivos (Resp 2813647 - DJ 13/10/08) que é indevida a incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos a partir de janeiro de 1996 até o limite do que foi recolhido pelos beneficiários, a título desse tributo, sob a égide da Lei 7.713/88.
2. Há que se reconhecer, ainda, a) a sucumbência recíproca (CPC-21), porquanto o autor não excluiu de seu pedido reparatório o percentual das contribuições ao plano de previdência feitas pela PREVI; e b) que a restituição do indébito deverá ser corrigida pelos seguintes índices: (a) IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (b) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (c) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (d) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 639.725/MG, 1ª Seção, DJ de 15.34.63).
3. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 49832662000895744283, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2013, PUBLICAÇÃO: 26/05/2013)