Ementa: Administrativo e Processual Civil. Inocorrência de prescrição do fundo de direito e decadência. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Aposentadoria. Equiparação salarial dos ferroviários ativos da VALEC. Aposentação pela RFFSA. Possibilidade. Multiplicidade de precedentes deste Tribunal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre valor da condenação. Apelação da União e do INSS e remessa oficial imrprovidas. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 34355056154923941606, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)