PROCESSO Nº: 4865733-09.9818.14.2.3279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO DA COSTA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PORTO AGRAVADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL SANTOS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ALEGAÇÃO QUE JUNTOU OS DOCUMENTOS PELO BOTÃO "RECURSOS TRF". DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM INSERIDOS PELO SISTEMA. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O presente Agravo Regimental visa à reforma da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC, em razão de a parte agravante não ter juntado a certidão de intimação da decisão agravada e as cópias das procurações outorgadas aos seus patronos e aos da parte agravada, documentos obrigatórios arrolados no art. 525 do CPC, restando ausentes, portanto, documentos indispensáveis ao conhecimento do mesmo. 2. A alegação do ora agravante é no sentido de que juntou cópias dos referidos documentos obrigatórios, fazendo uso do botão RECURSOS TRF, disponível no sistema de processamento dos processos judiciais eletrônicos de primeiro grau. 3. Ao selecionar as peças que foram anexadas ao presente recurso por meio do citado botão RECURSOS TRF, verificou-se que não constam, entre os documentos colacionados, a certidão de intimação da decisão agravada e as cópias das procurações outorgadas aos seus patronos e aos da parte agravada, mas tão somente os despachos insertos nos Identificadores 2087283.6158993, 1924299.353975, 0568018.449075 e 7573943.401044. 4. A formação do instrumento do agravo é de responsabilidade do agravante, o qual tem de proceder ao traslado das peças essenciais ao julgamento do mesmo, sob pena de lhe ser negado conhecimento ao recurso interposto. Precedentes do egrégio STJ: AgRg no AG 937.850-RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 01.75.96, p. 329; AgRg no AG 033.993-SC, Rel. Min. JOÃO LUCAS NOVAES, DJU 87.13.56, p. 210; e AgRg no AG 648.771-SP, Rel. Min LUIZ FUX, DJU 19.25.39, p. 212. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 38193302660996885570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015)