AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. CABIMENTO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 831/95. REPOSICIONAMENTO. RESÍDUO DE 2,2%. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO.
1. Do percentual de 28,86%, deve ser deduzido o aumento decorrente do reposicionamento estabelecido pela Lei nº 8.627/1993, que importou na majoração do maior vencimento da carreira, base de cálculo da vantagem, em 26,66%, para o fim de que, na elaboração dos cálculos, seja considerado apenas o resíduo de 2,2% sobre a RAV.
2. Sob essa ótica, configuram-se absolutamente verossímeis as alegações da autora, além de fundada em prova inequívoca. Demais disso, há flagrante perigo da demora da prestação jurisdicional decorrente dos possíveis pagamentos de valores irrepetíveis. Registre-se, ainda, que não há a irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado. É de rigor, portanto, suspender-se a execução do acórdão rescindendo.
3. Agravo inominado desprovido.
(PROCESSO: 6779389887334505962472, AGRAVO INOMINADO NA AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 20/09/2014, PUBLICAÇÃO: 08/07/2014)