PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO. DENÚNCIA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DE VALIDADE. PRESENÇA, EM AUDIÊNCIA, DE OUTRO INTEGRANTE DO MPF QUE NÃO AQUELE QUE FORMULOU A ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. É apta a denúncia que descreve elementos reveladores da materialidade do crime e dos indícios de sua autoria, daí por que não se deve trancar a ação penal por ela deflagrada;
2. Presentes a unidade e a indivisibilidade do MPF (CF, Art. 127, parágrafo 1º) --- e ausente a necessária identidade física entre o procurador que formulou a acusação e aquele que atuou em audiência ---, não se pode falar em nulidade do processo se, antes como agora, a instituição esteve devidamente representada, ainda que através de profissionais diferentes;
3. Ordem denegada.
(PROCESSO: 77477710759030313386, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2013, PUBLICAÇÃO: 22/08/2013)