PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MORA DO JUDICIÁRIO. CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CONTADORIA. EXCESSO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal de multa administrativa imposta em auto de infração lavrado pelo INMETRO e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.
2. Alega a apelante a prescrição intercorrente do redirecionamento da execução fiscal para a sócia; a nulidade da CDA por ausência de liquidez do título executivo, em virtude da falta de discriminação da dívida cobrada no que tange ao principal e aos juros de mora; ausência de fundamentação legal da multa administrativa aplicada, considerada de caráter de confiscatório e o excesso de execução.
3. A cobrança foi movida contra empresa individual, o que autorizaria a realização de atos executivos contra a respectiva empresária, independente de redirecionamento ou de prova dos requisitos do art. 135 do CTN, já que a responsabilidade pelo crédito tributário decorre do fato de que o patrimônio da pessoa física responde de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade.
4. Relativamente à ocorrência da prescrição intercorrente, é preciso atentar para a incidência da Súmula nº 106 do STJ, que trata da ocorrência de mora do Judiciário. Compulsando os autos, verifica-se que entre alguns atos processuais o feito ficou paralisado em diversas ocasiões. Claro está que essas paralisações por expressivo lapso temporal não podem ser atribuídas à exequente, mas sim à morosidade do serviço forense, o que afasta a prescrição.
5. Outro ponto da discussão é a ausência de individualização do crédito quanto ao principal e aos juros de mora. Da análise da CDA, verifica-se que consta a discriminação do débito inscrito, com a indicação do valor da dívida originário e a incidência e a forma de calcular os juros de mora de 1% ao mês, com referência expressa da legislação desse encargo a ser aplicada, sendo portanto, cumpridos os requisitos previstos nos parágrafos 5º e 6º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 e dos arts. 202 e 203 do CTN, não havendo, assim, qualquer vício nesse sentido.
6. Compulsando os autos da execução fiscal de origem, em anexo, verifica-se que a autora em 1996 foi autuada e multada em R$ 1.168,60, com base no art. 9º, "b", da Lei nº 5.966/73, que permitia multa, até o máximo de 60 vezes o valor do salário mínimo vigente no Distrito Federal. Naquela época, o salário mínimo vigente era de R$ 112,00, portanto não há que se falar em confisco.
7. A embargante foi autuada por infração prevista na Resolução nº 04/92 do CONMETRO, em resumo, comercialização de roupas sem a indicação da composição têxtil na etiqueta. Pois bem, a Lei nº 5.966/73 confere poder de policia ao INMETRO para fiscalizar e estabelecer normas para punir a ação dos infratores em prejuízo aos consumidores, inclusive podendo especificar as condutas infracionais em resolução, sem que isso configure ofensa ao princípio da reserva legal.
8. Com relação ao valor cobrado, a contadoria deste Tribunal apontou excesso de execução na atualização da dívida, porquanto o débito atualizado na data da oposição dos presentes embargos do devedor corresponderia a R$ 4.907,00, enquanto que a exequente já no ano de 2006 apresentava o valor de R$ 6.142,86, conforme os autos originais apensos, logo o valor cobrado deve ser reduzido.
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 51787751311685681151, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016, PUBLICAÇÃO: 26/09/2016)