PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNARAM DO C. STJ. NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. FATO GERADOR. RESTITUIÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC JÁ COMPREENDE A UM SÓ TEMPO OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Cuida-se de Decisão do C. STJ, a qual deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a fim de anular o v. aresto proferido nos Embargos de Declaração, para que este Tribunal realize novo julgamento, pronunciando-se acerca dos pontos omitidos apresentados pela recorrente.
2. O fato gerador se compõe como a data a qual as verbas deveriam ter sido pagas, por entendimento desta colenda Corte, o Imposto de Renda segue o regime de competência e não o de caixa, como instigado pela autora.
3. Cabe o entendimento de que o imposto de renda incide sobre tais verbas salariais, por acompanharem a verba principal.
4. Entende-se que a taxa SELIC é constituída de juros moratórios e correção monetária e que a sua incidência adicionada a 1% de juros de mora ao mês culminaria em bis in idem, ou seja, seria realizada uma remuneração ao capital em duplicidade.
5. Dou parcial provimento aos Embargos de Declaração, conferindo efeitos modificativos, para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 63336978825272553, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016, PUBLICAÇÃO: 15/12/2016)