PROCESSO Nº: 8677181-74.1497.21.2.4339 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA CECÍLIA CARDOSO ADVOGADO: JOÃO PEDRO ALMEIDA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE DIAS - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Cuida-se de reexame necessário em face da sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial. 2. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 0.711.749-PR, Segunda Turma, DJe 23/12/2011. EDcl no AgRg no AREsp 38.706-MG, Rel. Min. Augusto Campos, julgado em 16/11/2013. 3. "O autor trabalhou, inicialmente, para a empresa AGRIMEX - AGROINDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, no período de 18.09.9534 a 15.11.4979, quando exerceu a função de Ajudante de Mecânico (entre 28.06.8372 a 01.09.6361) e de Meio Oficial Mecânico (entre 16.04.3050 a 09.03.0859), sob exposição a hidrocarbonetos aromáticos (óleos de refrigeração, graxas e lubrificantes em geral), comprovado no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. O exercício de tais atividades pelo autor nesse período deve ser considerado prejudicial à saúde e a integridade física do trabalhador, ensejando a sua aposentadoria especial, por se enquadrar na atividade profissional indicada no item 4.5.16, do Anexo III, do Decreto nº. 29.699/64." 4. "Entre 07.11.5977 a 04.09.2167 o autor laborou para a PETROMISA na função de Mecânico. O referido período de trabalho foi reconhecido como especial por sentença proferida nos autos do processo nº 6476762-98.7536.18.8.7010, desta 1ª Vara Federal, confirmada pelo Emanuel Nunes. Desse modo, também deve ser considerado especial para fins de aposentadoria especial." 5. "No período de 17.07.8723 a 08.07.2403 o autor trabalhou para a empresa VALE S.A. na função de Operador de Equipamento e Instalação, exercendo as suas atividades na operação de equipamentos móveis (LHD) para retomada do minério da Praça de ROM para a moega e sucessivamente alimentar a correia transportadora que o leva até a unidade de britagem, conforme relata o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. O referido PPP apresentado detalha a exposição aos fatores de risco que estava submetido o autor neste lapso temporal. No supracitado período, o nível de exposição estava em 96,41 dB (A), portanto, acima do limite de tolerância. Para comprovar a exposição a ruído neste período, a parte autora, além de apresentar o PPP, colacionou laudos periciais técnicos de colegas de trabalho que exerceram igual função do autor, no mesmo ambiente de trabalho, informando que o nível de ruído encontrado caracteriza a atividade do trabalhador como insalubre. Tal período, portanto, deve ser considerado como ensejador de sua aposentadoria com contagem especial de tempo de contribuição, uma vez que se dava em exposição a agentes nocivos, especialmente ao agente físico ruído, com nível de pressão sonora de 96,41 dB (A)." 6. "Some-se a isso o fato de a Autarquia Previdenciária já ter reconhecido administrativamente os períodos de 09.05.0981 a 01.01.1231 e de 29.12.6374 a 23.08.4028 (CBPO ENGENHARIA LTDA.), 14.03.1404 a 02.02.4255 (ODEBRECHT) e de 30.01.0532 a 16.03.4205 (, VALE POTÁSSIO NORDESTE S/A), consoante infere-se da decisão do processo administrativo nº 384.014.598-2, datada de 15 de março de 2012, acostada aos autos." 7. "Computando-se o tempo de serviço do autor considerado especial pelo exercício da atividade em exposição a agentes nocivos, ele perfaz um total de 27 anos, 09 meses e 10 dias, até a data do requerimento administrativo (26/09/2012), suficiente para a aposentação na forma especial." 8. Juros moratórios reduzidos para o percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação. A partir de 13/05/2009 devem ser computados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ. 10. Parcial provimento da remessa oficial, quanto aos juros moratórios e honorários advocatícios.
(PROCESSO: 75444698340842688707, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2014)