PJE 5086363-66.4509.25.5.0723 APELANTE(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA- UFPB APELADO: METTA CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS, LIMPEZA E SERVICOS LTDA ME ADVOGADO(S): DIOGO AUGUSTO DA SILVA MOURA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JUÍZA FEDERAL SENTENCIANTE LEANDRO MORAES) RELATOR: DES. FEDERAL LUCAS COSTA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. NOTAS FISCAIS RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS A AUTARQUIA. PAGAMENTO EM FAVOR DA EMPRESA CONTRATADA. JOÃO LUCAS SILVEIRA. ANULAÇÃO DE TERMO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. Empresa contratada pela UFPB para prestação de serviços de manutenção e conservação das unidades acadêmicas que alega o não pagamento de notas fiscais referentes a diversos serviços prestados. 2. Quando demandada em juízo para apresentação da quitação das notas fiscais referidas, a autarquia limitou-se a informar que não constava qualquer pagamento no SIAFI referente aos documentos tratados e que outras notas fiscais emitidas haviam sido pagas. 3. A demandante pugna, também, pela anulação de ato administrativo que a impossibilitou de contratar com órgãos públicos, penalidade decorrente de falha na execução de alguns serviços e consequente descumprimento do contrato. 4. Foi oportunizada ao administrado a apresentação de suas razões. Todavia, a Administração incorreu em ilegalidade no momento em que não se pronunciou acerca da defesa da empresa, o que impossibilitou o conhecimento dos motivos da rejeição, afrontando, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa e justificando a anulação do ato de penalização. 5. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 585.361, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. BGT
(PROCESSO: 58110520849905736540, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PINTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015)