PJE Nº 9582986-25.1706.24.10.7695 AGRAVANTE : JOAQUIM DA ROSA LEMOS ADVOGADO(S) : PEDRO MIGUEL DA ROCHA AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL - CE (PROLATORA DA DECISÃO: MURILO AZEVEDO) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CRUZ EMENTA ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. IMPOSSIBILIDADE. ART. 47, §2º, LEI Nº 9.394/96. NÃO APLICAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. OBSERVÂNCIA. 1. Agravo de instrumento em que se postula a colação de grau antecipada, tendo em conta aprovação em concurso público onde é exigido nível superior, ou, caso não atendido tal pleito, seja convocada comissão extraordinária para, mediante formação de banca examinadora especial, avaliar, por critérios objetivos (art. 47, §2º, da Lei nº 9.394/96), o adiantamento da conclusão do curso por "extraordinário aproveitamento nos estudos". 2. Uma vez que a expedição de certificado de conclusão de curso pressupõe a integralização curricular, não resta possível acatar o pleito do autor, uma vez não finalizadas três disciplinas acadêmicas, de modo que o deferimento do pleito em análise ofenderia o princípio da isonomia, com prejuízo aos demais discentes. 3. Do mesmo modo, inviável a aplicação do disposto no art. 47, §2º, da Lei nº 9.394/96, sendo incabível ao Judiciário avaliar os critérios de "extraordinário aproveitamento nos estudos", com o fito de antecipar a colação do grau do demandante, devendo-se respeitar a autonomia didático-científica das Instituições de Ensino Superior. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 50172926121537338625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)