PJE Nº 0339826-33.5220.18.4.9211 AGRAVANTE(S): NARCISO MAIA TECIDOS LTDA ADV/PROC: ENZO BARROS): FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. 1. Consoante iterativa jurisprudência das Cortes Superiores pátrias, considera-se legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas que ostentam natureza remuneratória. 2. O período de férias é computado, para todos efeitos legais, como tempo de serviço, tendo, em razão disso, natureza salarial, de modo que se afigura escorreita a incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba, o que igualmente se observa em relação ao salário-maternidade, pois este integra o salário de contribuição (art. 28, §2º, da Lei nº 8.213/91). 3. Agravo de instrumento desprovido .
(PROCESSO: 37311808387584202818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2014)