PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO, MATERIAL E IDEOLÓGICA, DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES. USO PERANTE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MESMO CONTEXTO FÁTICO E ÚNICA FINALIDADE. CRIME ÚNICO (CP, ART. 297 C/C 304). PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1. Deve ser afastada a alegação de incompetência da justiça federal para o julgamento do presente feito, visto que o uso dos documentos falsos foi dirigido contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, o que atrai a competência da justiça federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.
2. Autoria e materialidade dos crimes imputados fartamente comprovados nos autos.
3. Nada obstante a apresentação de mais de um documento falso perante a Caixa Econômica Federal, importa observar que todos foram apresentados em um único contexto fático, voltados para uma única finalidade, que era a de abertura de uma conta junto à agência bancária, conforme descreveu a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal.
4. O uso de mais de um documento falso, em uma mesma ação, visando um único fim, configura crime único.
5. Parcial provimento da apelação para considerar a prática de crime único, com pena definitiva fixada em 04 (quatro) anos de reclusão em regime semiaberto.
(PROCESSO: 973858878550089, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016, PUBLICAÇÃO: 23/05/2016)