PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. 1. Não se fala em incompetência absoluta do juízo federal comum, em virtude do valor da causa, quando a ação versa sobre a anulação de ato que indeferiu o pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte na seara administrativa, exceção prevista no art. 3º, III, da Lei nº 10.259/01, que exclui esse tipo de processo da competência do Juizado Especial. 2. Nos presentes autos, pretende a apelada restituir valores indevidamente recolhidos de imposto de renda em 2007 e 2010 incidente sobre crédito trabalhista, levantado por meio de alvará judicial, tendo ajuizado a ação ordinária anulatória cumulada com repetição do indébito tributário em 06/09/13. Portanto, prescreveram os pagamentos a maior anteriores a 06/09/08. 3. Por fim, o imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas cumulativamente, em razão de reclamação trabalhista, deve observar a alíquota própria a que os rendimentos da parte autora estariam sujeitos se tivessem sido pagos no período correspondente (regime de competência). 4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas, apenas para reconhecer a prescrição dos pagamentos anteriores a 06/09/08. V
(PROCESSO: 00944335878203221861, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2014)