Tributário e Processual Civil. Taxa de fiscalização de valores mobiliários. Suspensão da negociação das ações da empresa na bolsa de valores. Descontinuidade de operação como companhia aberta. Ausência de fato gerador. Incabível a cobrança da exação. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 02782452394507812010, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016, PUBLICAÇÃO: 24/06/2016)