Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Moraes PJe-APELAÇÃO CÍVEL 9679625-25.2436.9.11.0264-RN APELANTE : FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO : CAUÃ CALDEIRA APELADO : FAZENDA NACIONAL APELADO : MUNICIPIO DE AREZ-AREZ PREFEITURA RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS MENDES (férias - 07/01 a 30/08/2014) RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS CASTRO (convocado) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO VIRTUAL. INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ. 1. Mandado de segurança impetrado contra Prefeito Municipal visando a compeli-lo a promover o recolhimento da contribuição sindical prevista em lei ("imposto sindical") do ano de 2013 de todos os servidores municipais. 2. A Federação sindical impetrante (FETAM-RN) não indicou a autoridade coatora federal, nem mesmo formulou pedido de mérito em relação a ente federal, em ordem a atrair a competência da Justiça Federal. Também não especificou o regime jurídico dos servidores do município em questão, isto é, se celetistas ou estatutários. 3. À luz da jurisprudência do STF e do STJ, a competência, no caso, é absoluta da Justiça Comum Estadual quanto aos servidores municipais com vínculo estatutário e da Justiça Laboral quanto aos servidores municipais celetistas: "Decisão liminar na ADIn nº 3.395 suspendeu em parte a eficácia do inciso I do art. 114 da CF/88, que atribuía à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações envolvendo entidades de Direito Público e seus respectivos servidores. Conseqüentemente, sendo estatutário o vínculo entre os servidores e o Município, é da competência da Justiça Estadual a apreciação de causas a ele relativas; e quando o vínculo for celetista (hipóteses em que o Município figura como empregador) a competência é da Justiça do Trabalho. 2. No caso, o mandado de segurança objetiva o desconto de contribuição sindical de todos os servidores municipais, tanto os de regime estatutário quanto celetista, cumulando assim pedidos sujeitos a jurisdições diferentes, configurando-se a hipótese a Súmula 170/STJ: "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio".3. No caso, tendo a Justiça do Trabalho, inclusive em segundo grau, decidido a matéria de sua competência, cumpre à Justiça Comum Estadual processar e julgar a parte restante." (CC 53.283/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2008, DJe 08/12/2008) 4. De qualquer sorte, em ambos os casos, a incompetência absoluta da Justiça Federal é manifesta, sendo inviável a remessa dos autos em razão da incompatibilidade entre os sistemas processuais adotados nas Justiças Federal, Estadual e Trabalhista. 5. Precedente deste Tribunal: "Hipótese em que pretende a parte impetrante sejam os réus obrigados a promover o recolhimento da contribuição sindical do ano de 2013 de todos os servidores municipais. 4. Por se tratar de processo virtual, imperiosa se faz a extinção do feito, pois impossível a remessa dos autos ao Juízo competente." (PJE: 68043215905136308275, AC/RN, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINE PORTO (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/10/2013) 6. Extinção do feito sem resolução do mérito que se mantém. 7. Benjamin Ramos.
(PROCESSO: 37980620203782193775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2014)