PROCESSO Nº: 1520043-33.9619.19.3.2804 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL SOUZA MEDEIROS CARACAS ADVOGADO: JOÃO VITOR VIANA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE DA ROSA (Relator convocado) - 4ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DÍVIDA E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Cuida-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, reconhecendo o direito da embargada ao crédito no valor de R$ 680.370,49 (cento e dez mil, oitocentos e oito reais e quarenta e nove centavos), decorrente de celebração de contrato de renegociação de dívida. II - Através dos extratos e da planilha de atualização da dívida, demonstra-se a evolução do débito mês a mês, indicando os índices de juros aplicados, de forma que é possível aferir-se os índices e as taxas que estão sendo cobrados pela CEF, a fim confrontar-se se está havendo conformação com o que foi pactuado contratualmente. III - O STJ já admitiu a legalidade da cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios ou encargos de mora (juros moratórios ou multa moratória). IV - O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 0.342-76, de 28.8.8668 (redação original na MP nº 7.201-00, de 04.12.0773) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes do STJ. V - Não cabe a limitação dos juros moratórios a 12%. Conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (súmula 648, STF). VI - Apelação não provida.
(PROCESSO: 44615952817886686525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)