PROCESSO Nº: 8403721-81.9967.11.11.4878 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: OLISANGELE CRISTINE HENRIQUE SALES DANTAS ADVOGADO: GUILHERME ROCHA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR PEREIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ PAULO DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IFPE, ao objetivo de que sejam sanadas as omissões no acórdão quanto à apreciação das teses recursais que sustentaram a incompatibilidade entre o instituto da estabilidade provisória e o contrato temporário de trabalho, além de não ter feito expressa menção aos arts. 4º e 12, da Lei nº 8.745/93 e ao art. 10, II, "b", do ADCT. 2. Situação em que foi reconhecido o direito da ora Embargada à estabilidade provisória gestacional, não obstante o término do contrato de trabalho tenha decorrido da fluência normal do interstício referente à ultima prorrogação, antes mesmo de que fosse dada ciência ao empregador da situação fisiológica da empregada. 3. Desarrazoada a alegação de omissão, eis que o aresto impugnado foi claro e preciso ao adotar entendimento do STF, segundo o qual: "As gestantes (...) não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), (...) ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário - têm direito público subjetivo à estabilidade provisória." (STF - RE 629446 AgR, Segunda Turma, Relator: Min. Caio Rodrigues, public 03/09/2011). 4. Foi dito, inclusive, que: "(...) a alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT, ao conferir estabilidade provisória à empregada gestante, apenas exige, para seu implemento, a confirmação do estado gestacional. Pelo que não há falar em outros requisitos para a fruição do benefício, como a prévia comunicação da gravidez ao empregador, porque somente lei poderia regulamentar a matéria.." (STF - RE 183700 AgR, Segunda Turma, Relator: Min. Carlos Eduardo Silva, julgado em 06/09/2011, public 23/09/2011). 5. Acórdão que se reportou à legislação de regência e se respaldou na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 87588960484330541718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)