PROCESSO Nº: 3241515-99.5239.3.9.3454 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME LOPES DA ROCHA COSTA LIMA ADVOGADO: HENRIQUE DA CONCEIÇÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão que cuida de promover a adaptação de julgamento anterior a paradigmas dos tribunais superiores decididos em sede de julgado repetitivo, não dá ensejo a embargos de declaração que visem discutir, seja o mérito do acórdão adaptado, seja aquele da superior instância; 2. No mais, inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito e a reapreciação das provas constantes nos autos; 2. Embargos de declaração improvidos .
(PROCESSO: 16806086184651954505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2014)