PROCESSO Nº: 0616283-87.1508.5.4.3004 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: KAIQUE FREITAS (e outros) ADVOGADO: LUIGI SALES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME CARDOSO - PLENO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PELO EXTINTO DNER. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS COM OS SERVIDORES DO DNIT. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
(PROCESSO: 06629725869289522663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 19/02/2014)