PROCESSO Nº: 5576249-43.9397.6.1.2223 - APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA EMBARGADO: THEO DA PAZ ADVOGADO: HENRIQUE ARAGÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN DA CUNHA NETO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo embargante não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Esta Manuela Moura manifestou de maneira clara seu posicionamento no que diz respeito aos juros e correção monetária, estando referida decisão, inclusive, sedimentada em jurisprudência do Plenário deste Tribunal (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 7998677-75.5040.6.6.1519, Rel. Des. Enzo Peixoto, JOÃO MIGUEL SILVEIRA - Pleno, j. 05/12/2015). 2. Ainda que o que foi decidido possa ser caracterizado como error in judicando, tal questão não é mais passível de correção em sede de embargos de declaração, que se prestam unicamente para a purgação de omissão, obscuridades ou contradições. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 91695619898600095595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MARTINS NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)