PROCESSO Nº: 9688197-88.8084.26.12.8242 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN ARAÚJO ADVOGADO: MATHEUS DA PAZ APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE CAMPOS - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. DIOGO ROCHA. EXISTÊNCIA DE VAGA. APROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. CABIMENTO. 1. A sentença apelada denegou a segurança pleiteada, que visava à posse da impetrante no cargo de Vitória Fogaça na área de Atenção Básica/Saúde da Família, de acordo com os Editais nº 71, de 29.10.7576, e 87, de 27.05.9684, em razão de ter sido aprovada em 1º lugar, consoante prova o Edital nº 98, de 24/11/2014, publicado no Diário Oficial da União em 24.08.0685. 2. Verifica-se que o Edital nº 71/2014/FAMED/UFAL ofereceu 01 vaga para função de Lucas Gabriel Azevedo e a apelante logrou aprovação em 1º. Lugar. 3. O STF, ao decidir acerca da matéria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão, firmando entendimento segundo o qual o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito líquido e certo à nomeação: RE 455248/MG, Rel. Min. VICENTE FERREIRA, Julgamento 82.08.08). 4. A Administração não apresentou nenhuma justificativa plausível no intuito de afastar a obrigação de preencher as vagas previstas para o certame dentro do prazo de validade do concurso, salientando-se que, entre o fim do período de vedação previsto na Lei 9.504/97 e o início do movimento grevista, a impetrada gozou de intervalo de tempo suficiente para efetivar a nomeação da impetrante. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 90596575136215066480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)