PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERIODO DE CARÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. A concessão de aposentadoria por invalidez depende da satisfação dos requisitos previstos na norma previdenciária, a saber, a qualidade de segurado da Previdência Social, o cumprimento da carência exigida, salvo as exceções legais previstas, e a comprovação da incapacidade para o exercício laboral.
2. Hipótese em que ocorreu a perda da qualidade de segurado, pois o autor comprovou ter contribuído para a Previdência apenas até 05/10/1994, deixando de verter contribuições por lapso temporal superior ao admitido na legislação (art. 15 da Lei nº 8.231/91).
3. Remessa oficial provida. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 16152009658398216992, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOREIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2013, PUBLICAÇÃO: 01/05/2013)