ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. VISTO. PRORROGAÇÃO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 36/99 DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PERDA DE OBJETO.
1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora promovesse a imediata prorrogação do visto do impetrante pelo prazo de 90 dias, salvo a existência de outro motivo impeditivo da medida.
2. Situação do impetrante analisada à luz dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, assegurados na Constituição Federal, eis que a permanência do Impetrante no território nacional revelou-se necessária à continuidade do tratamento de saúde.
3. Liminar deferida em 11/03/2011, confirmada pela sentença prolata em 02/06/2011. Transcurso do prazo requerido. Afastado o respectivo interesse processual. Perda do objeto,Extinção do feito, nos termos do art. 267, IV, c/c 462, ambos do CPC.
4. Remessa Necessária prejudicada.
(PROCESSO: 90166493177676868186, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2013, PUBLICAÇÃO: 20/01/2013)