AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
- Primeiro, cumpre consignar que os sócios não constam na Certidão de Dívida Ativa. Segundo, a empresa foi citada por edital em 09 de dezembro de 2004 e o pedido de redirecionamento data de 04 de dezembro de 2012. Logo, foi extrapolado o prazo quinquenal, fato cognoscível de ofício. Prescrição intercorrente decretada.
Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 67218241039477222188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2013, PUBLICAÇÃO: 22/09/2013)