Administrativo. Pensão de militar. Pedido de pensão de militar para filha maior, inválida.
1. O instituidor do benefício faleceu em 25 de abril de 2010, f. 53, na vigência da Lei 3.765/60, a qual estabelecia que o filho maior e inválido tem direito à pensão.
2. A demandante, desde setembro de 2006, f. 38 (verso), recebia, a título de pensão alimentícia, vinte e cinco por cento dos proventos do genitor, em razão de sua condição de filha interditada, circunstância que favorece ao reconhecimento da condição de invalidez antes do óbito do instituidor.
3. Inconteste a filiação e provada a condição de invalidez, deve ser confirmada a sentença na parte que determinou a concessão do benefício, fixando-se o termo inicial das prestações como o óbito do instituidor
4. Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal.
5. Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês.
6. Os honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, conformam-se com o encastelado no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, em face da necessidade de remunerar o causídico condignamente, observada a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
7. Provimento, em parte, da remessa oficial quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios.
(PROCESSO: 75605607369783081253, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2013, PUBLICAÇÃO: 23/12/2013)