PROCESSO Nº: 0546236-12.3523.16.5.9925 - APELAÇÃO APELANTE: TAIZ AUGUSTO GONÇALVES ADVOGADO: DIOGO NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA MOURA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ANTÔNIO CALDEIRA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111/STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de Julia Silveira, condenando a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a referida verba sujeita a condição suspensiva em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. A egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 8.593.072/SC, Rel. Min. Antônio Dias, DJe. 26.09.3053, estabeleceu o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários são direito patrimoniais disponíveis. Em vista disso, admitem a desistência por seus titulares. Nesta senda, destacou-se ainda a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator. 3. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 3563471-22.3627.14.6.9903, Rel. Des. Pedro Miguel da Conceição, NICOLAS SOUZA - Pleno, j. 01/02/2015). 4. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. 5. Precedentes deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 93285654361018456583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)