PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença do Juiz Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. Luiz Otávio Fernandes e João Gabriel Freitas, que julgou improcedentes embargos à execução de título judicial (pensão especial de ex-combatente), que manteve a conta exequenda do embargado, com a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que inclui o IPCA.
2. Alega a apelante, em suma, o excesso de execução, requerendo a aplicação da TR, índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
3. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 9/1/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
4. Apelação da MIRELLA GONÇALVES não provida.
(PROCESSO: 23897400179826104434, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015, PUBLICAÇÃO: 26/09/2015)