TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRICÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 6.830/80.
1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC/1973, sob o fundamento de ausência de interesse processual, por inércia do Exequente em promover o andamento do feito.
2. Execução que estava suspensa desde 26/11/2008, sendo certo que, posteriormente, o Exequente veio a se manifestar nos autos, requerendo nova suspensão da cobrança fiscal, sem, quanto ao mais, impulsionar o andamento do feito visando o regular prosseguimento da Execução.
3. Demonstrado que não foi dado ao IBAMA a oportunidade de se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, antes de proferida a sentença, impõe-se a anulação da decisão de Primeira Instância, para o prosseguimento do feito executivo, considerando que o não atendimento do requisito da intimação prévia do Exequente implica em violação ao princípio do devido processo legal, constituindo vício insanável de nulidade. Apelação provida.
(PROCESSO: 66291147253637063894, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016, PUBLICAÇÃO: 11/06/2016)