PROCESSO Nº: 4679968-50.9688.25.10.2870 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CAUÊ DA CONCEIÇÃO - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RENAN NOVAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela CEF, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, quanto à força obrigatória do contrato, assim quanto aos dispositivos legais que tratam da legalidade da verba honorária contratual. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que a cobrança de honorários contratuais, por parte da CEF, apenas se admite no âmbito administrativo. 3. A cobrança do crédito discutido nestes autos, implicaria em "bis in idem", inexistindo amparo legal ou processual para a referida cobrança. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 29361678573280781691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)