PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. MISERABILIDADE COMPROVADA.
1. Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder benefício de amparo social à autora. Alega o INSS que a autora não está incapacitada para atividade laborativa, não fazendo assim jus ao benefício de amparo social, bem como a possibilidade sua reabilitação para o mercado de trabalho.
2. A Lei nº 8.742/93 assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício assistencial.
3. Quanto à incapacidade da autora, verifica-se que ela é portadora de escoliose lombar, enfermidade que a impede de realizar atividades que demandem esforços físicos, e o tratamento é paliativo, sendo a invalidez permanente, conforme verifica-se no laudo pericial de fl.71. Contudo, do próprio laudo pericial depreende-se que a requerente está incapacitada apenas para atividades que necessitem de realização de esforços físicos e estando atualmente com 18 anos de idade (fl. 22) é possível a sua inserção no mercado de trabalho, visto que o laudo (fl.71) atesta que demandante encontra-se plenamente capaz para exercer todos os atos da vida diária, sem a necessidade de qualquer auxílio.
4. Não comprovado o requisito da deficiência física incapacitante para todo e qualquer trabalho, levando-se em consideração a tenra idade da parte autora, fica prejudicado a analise do requisito da miserabilidade.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 94275881525500075556, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016, PUBLICAÇÃO: 10/10/2016)