PROCESSO Nº: 6986351-91.8127.27.6.4868 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERV DO DEP DE POLICIA FEDERAL NO EST RGN ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MOURA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO FARIAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CURSO PRÁTICO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS EM SITUAÇÃO DE RISCO. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de realização de Curso de Treinamento de Prática Veicular em Situação de Risco, aos substituídos, em total concordância com as disposições do art. 145, IV, do Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do CONTRAN. 2. Na hipótese, as próprias resoluções do CONTRAN permitem a elaboração diferenciada, por parte dos órgãos de segurança pública, de cursos de condução de veículos de emergência, não havendo que se falar que a ausência de treinamentos práticos nos citados cursos estejam em desacordo com o art. 145, IV, do CTB, uma vez que este mesmo dispositivo delega ao CONTRAN a regulamentação de seu comando normativo, o que afasta a plausibilidade do direito pleiteado. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 91368702763032095423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015)