PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINPEF/PE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS DA UNIÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Existência de omissão no Acórdão acerca do recolhimento das custas processuais, em razão do indeferimento do pleito da gratuidade judiciária. Deferimento do pedido do SINPEF/PE para recolher as custas e taxas judiciárias, no prazo de 10 (dez) dias.
2. Inocorrência de obscuridade e contradição alegadas pelo Sindicato, bem assim de omissão ventilada pela União, haja vista que a Decisão embargada está devidamente fundamentada.
3. O Acórdão embargado deixou claro que, em se tratando de pessoas jurídicas, "ainda que se cuide de entidade que não tenha fins lucrativos, revela-se imprescindível a prova da efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais, prova esta que não foi produzida", mantendo a sentença que indeferiu o pedido da concessão do benefício de assistência judiciária.
4. Consignou-se, ainda, a impossibilidade de coexistência do tempo majorado pelo fator de conversão com a modalidade de aposentadoria instituída pela LC 51/85, cabendo ao policial federal optar pela aposentadoria com a idade e o tempo de serviço diferenciados, e, aí, contar de forma simples o período trabalhado, ou optar pela aposentadoria comum deferida ao servidor público em geral, mas com o incremento do adicional decorrente do fator de conversão, quanto ao período anterior à edição da mencionada Lei Complementar.
5. Restou também esclarecida "a possibilidade do abono de permanência ser deferido, apenas, ao policial que atenda aos requisitos do artigo 40, parágrafo 1º, III, 'a', da CF/88, mesmo que com o acréscimo decorrente do fator de conversão."
6. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração do SINPEF/PE providos, em parte, sem a atribuição de efeito modificativo, e Declaratórios da União improvidos.
(PROCESSO: 31488328770973769, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2014, PUBLICAÇÃO: 14/06/2014)