PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
I - Cuida-se de embargos à arrematação julgados improcedentes sob o fundamento de intempestividade.
II - A Lei 6830/80 não estabelece o prazo para a oposição de embargos à arrematação nas execuções fiscais, aplicando-se subsidiariamente o artigo 746 do CPC que fixa o de 05 (cinco) dias, contados da assinatura do auto de arrematação.
III - No caso dos autos, a assinatura do Auto de Arrematação ocorreu em 22 de fevereiro de 2013, opostos os presentes embargos em 02/10 /2013, está configurada e intempestividade.
IV - Apelação improvida.
(PROCESSO: 29604421008779613434, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL NINA MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2014, PUBLICAÇÃO: 26/11/2014)