PROCESSO Nº: 5818401-03.5917.16.7.1527 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL LIMA PICADO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO PEREIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. APROVAÇÃO EM SEGUNDO LUGAR. DESAPARECIMENTO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARIAM A NECESSIDADE TEMPORÁRIA. EXCLUSÃO DO PRIMEIRO COLOCADO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA À CONTRATAÇÃO. 1. O direito subjetivo de ser contratado, em casos de concursos ou seleções, limita-se àquele aprovado dentro do número de vagas. Quanto aos demais, a expectativa de direito se convola em direito subjetivo apenas se a Administração se propõe a preencher mais cargos; 2. Caso em que a interessada, além de aprovada fora do número de vagas, disputava cargo temporário e, segundo a Administração, cessara a necessidade com o retorno de servidor perene antes afastado; 3. Tendo o primeiro colocado deixado de ser contratado, mercê de dificuldades documentais na época da assunção do cargo, a Administração não convocou o segundo, dada a cessação da necessidade; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03022518005149314971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015)