AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. NÃO SUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INOBSERVANCIA DO ART. PIETRO CALDEIRA. ESCORREITA APLICAÇÃO DO ALUDIDO ARTIGO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O RESP 9.284.893-CE. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 46031065911361948, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 30/01/2014, PUBLICAÇÃO: 11/11/2014)