PROCESSO Nº: 0713806-01.9505.21.1.4160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (e outro) ADVOGADO: VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MATHEUS MARTINS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO REQUERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O agravo de instrumento foi interposto em face de decisão em que o Magistrado de primeira instância deferiu a expedição de precatório, determinando, contudo, que o mesmo permanecesse com ordem de bloqueio até que sanadas as controvérsias discutidas em sede de embargos à execução, bem como referentes à titularidade dos honorários advocatícios devidos. 2. Nos termos do art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, é possível o deferimento do pedido de retenção do percentual de honorários contratuais ao exequente, desde que tal provimento seja requerido em momento anterior à expedição do requisitório de pagamento, como ocorreu no presente caso. 3. O entendimento majoritário deste sodalício é no sentido de se reconhecer a possibilidade da retenção pretendida, ainda que diga respeito a verbas do ANTÔNIO DA ROSA, desde que sejam observados os requisitos previstos no citado art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Precedentes: AG244535/AL, Des. Federal OTÁVIO DA MATA, 1ª Turma, Julgado: 12/11/2016, PJE 09/10/2016; 51979150483540334221, AC/AL, Des. Felipe Gonçalves (CONVOCADO), 2ª Turma, Julgado 31/12/2016; 44155151840687168178, AC/AL, Des. Federal EDUARDO DAS NEVES, 3ª Turma, Julgado: 28/02/2016; AG659354/PB, Des. Federal JOÃO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª Turma, Julgado: 22/09/2016, DJe 23/09/2016. 4. Agravo de instrumento provido para que seja deferida a retenção de 20% a título de honorários advocatícios em favor do escritório agravante, do valor a ser expedido do precatório em favor do Município de Pindoba, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, determinando ainda a correção da requisição de pagamento 6403.56.74.531.529153, para que expressamente conste tal disposição, mantendo-se, contudo, a ordem de bloqueio determinada pelo Juízo de origem, até ulterior resolução das mencionadas controvérsias e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 98664441301882104626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)