PJE 5774293-50.7699.10.11.9221 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO 335.416. MUNICÍPIO DE ARCOVERDE (PE). ADITIVO FIRMADO EM GESTÃO POSTERIOR. PREFEITA SUCESSORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A TODOS OS ENVOLVIDOS. MEDIDA PROCEDIMENTAL VÁLIDA ADOTADA PELO TCU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, ex-prefeito da cidade de Arcoverde/PE (no ano de 2010), no sentido de haver abstenção por parte da CEF de realizar Tomada de Contas Especial e outros desdobramentos inerentes a essa, em relação ao Convênio SIAFI nº 557.262, firmado perante o Ministério do Turismo, a fim de promover obras de pavimentação das ruas da cidade. Extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condenação do demandante no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015. 2. O autor, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) houve a assinatura de termo aditivo (em 13/10/2014) pela sua sucessora, a Sra. Eduardo Cardoso, prorrogando-se a vigência do aludido Convênio até 17/10/2015 e, após, foi prorrogada a vigência até 28/07/2017; b) foi cientificado, por meio do ofício nº 1478/2017/GIGOV/CA CEF, da obrigatoriedade da devolução da quantia de R$ 193.698,20, oriunda do repasse acordado, sob pena de realização de Tomada de Contas Especial e inscrição no IGOR LIMA, em seu desfavor; c) a promoção de aditivos ao Convênio SIAFI nº 018.222, após a sua saída da Prefeitura de Arcoverde/PE, pela sua sucessora afasta a sua a responsabilização. Defende que não deu causa à inadimplência e paralisação das obras, que ocorreu cinco anos após o mesmo deixar o comando da Prefeitura Municipal de Arcoverde/PE (afastado desde 16/10/2012). Pontua que a responsabilidade para prestar contas e apresentar subsídios para fins de fiscalização pelo agente repassador dos recursos é da atual gestão, bem como sobre a paralisação das obras, ocorrida no ano de 2017. Destaca para a uniformidade nos depoimentos nos sentido de que a obra ocorreu sem intercorrências durante o seu mandato. Levi Campos jurisprudência em favor dos argumentos tecidos no apelo. 3. Há de ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos: "Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Antecipação de Tutela de Urgência ingressa por Anthony Azevedo em que pleiteia a abstenção por parte da Caixa Econômica Federal - CEF de realizar Tomada de Contas Especial e outros desdobramentos inerentes a essa, em relação ao Convênio SIAFI nº 553.318. Relata o autor que no período em que foi Prefeito da cidade de Arcoverde/PE, no ano de 2010, firmou perante o Ministério do Turismo o Convênio mencionado, a fim de promover obras de pavimentação das ruas da cidade. Esclarece, contudo, que ao encerrar seu mandato, houve a assinatura de termo aditivo (05/03/2014) pela sua sucessora, a Sra. Alexandre da Cunha, prorrogando-se a vigência do aludido Convênio até 04/07/2015. Afirma o autor que foi cientificado por meio do ofício nº 1478/2017/GIGOV/CA (Caixa Econômica Federal) da obrigatoriedade da devolução da quantia de R$ 523.825,20 (quinhentos e trinta e oito mil cento e noventa e cinco reais e vinte centavos), oriunda do repasse do acordado entre o ex-Prefeito e o Ministério do Turismo, sob pena de realização de Tomada de Contas Especial e inscrição no ERICK MOURA, em seu desfavor. Pugna, assim, pela concessão da tutela de urgência para que a CEF se abstenha de promover a Tomada de Contas Especial, a inscrição no MIGUEL LOPES e a cobrança da quantia de R$ 934.263,20 (quinhentos e trinta e oito mil, cento e noventa e cinco reais e vinte centavos) e, no mérito, requer a confirmação da tutela, tornando-a definitiva, com a consequente condenação da ré nos ônus sucumbenciais. Decisão deste Juízo (ID nº 6694010.5064699) em que indefere o pedido de tutela antecipada, por ausência do pressuposto legal "fumaça do bom direito". Pedido do autor pugnando a retratação do Juízo, ao tempo em que comunica interposição de agravo de instrumento, tendo sido mantida a Decisão, pelos seus próprios fundamentos (ID nº 2476183.1550412). Peticionado do MPF (ID nº 3235037.9562853) em que manifesta interesse na causa, como fiscal da ordem jurídica. Contestação apresentada (ID nº 5661868.3223366) pela Caixa Econômica Federal em que alega, preliminarmente, a falta de interesse processual do autor, impugna o valor da causa, pela inexistência de título exigível, pugna pela legitimidade ativa da União Federal e do Município de Arcoverde/PE, para integrar a ação, como litisconsortes necessários, e pela intimação do MPF para acompanhar a presente demanda. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos do autor, esclarecendo o dever de prestar contas à administração, mesmo sendo ex-gestor. Em resposta (ID nº 9100677.2341939), o demandante alegou que promoveu aditivos ao Convênio SIAFI nº 355.609, tendo este tido sua continuação, após a sua saída da Prefeitura de Arcoverde/PE, pela sua sucessora. Rebateu a preliminar de falta de interesse na causa, pois recebeu ofício (nº 0478/2017/GIGOV/CA) determinando a apresentação de justificativas ao órgão concedente ou a devolução do valor atualizado do Convênio, sob pena de ser instaurada Tomada de Contas especial e inscrição do seu nome no ARTHUR CORREIA. Esclareceu a desnecessidade de chamamento ao feito da União e concordou com a diminuição do valor da causa, para o importe de R$ 738.262,01 (valor recebido durante a sua gestão). No mérito, alega a impossibilidade de a CEF exigir a devolução dos recursos, por ser mero agente de repasse das verbas, bem como por ser de atribuição do sucessor do autor a prestação de contas, diante dos aditivos feitos ao convênio. Despacho em que foi designada audiência (ID nº 3143776.3629676), cuja data foi alterada a pedido do autor (Yago Alves nºs 9929344.9419146 e 2227282.6295032). Audiência devidamente realizada, conforme se infere no termo junta no ID nº 4741028.4069757. Certidão de decurso de prazo para apresentação das alegações finais (ID nº 8247168.4728417). Era o importante a relatar. Veio-me o feito concluso. II. Fundamento Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de pronunciamento do MPF, diante da sua manifestação contida no ID nº 4722859.5417896, em razão de não estar elencada a situação do feito nas disposições contidas no art. 127 e art. 129, ambos da CF/88, como atribuições próprias do Ministério Público Federal, inclusive porque a ação é promovida por um particular, não estando em jogo interesses sociais, nem muito menos interesses de entes públicos, que exija a presença desse órgão. Passemos à análise das preliminares levantadas. 1 Falta de interesse de agir. No caso concreto, não padece o autor de falta de interesse de agir, pois recebeu comunicação - ofício nº 1478/2017/GIGOV/CA (Caixa Econômica Federal) - em que lhe foi determinado o esclarecimento do emprego das verbas públicas (prestação de contas) ou devolução do valor recebido, sob pena de contra o mesmo ser instaurada Tomada de Contas Especial. Evidente, pois, seu interesse de agir. Rejeito a pretensa arguição. 2 Impugnação ao valor da causa De regra, o valor da causa diz respeito ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor (art. 292, § 3º do CPC). Como se está em análise a parcela de responsabilidade atribuída ao ex-Prefeito na prestação de contas pela aplicação dos recursos públicos recebidos e, por informação da própria CEF, ter sido repassado, no período em que ele estava na gestão da municipalidade, a quantia de R$ 416.975,01 (cem e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e um centavo), acolho referida preliminar, passando o valor da causa a ser esta quantia indicada pela ré e aceita, inclusive, pelo autor. 3 Necessidade de compor o pólo ativo da ação - União e Município de Arcoverde/PE Não merece guarida a pretensa intimação da União e do ente municipal para compor a lide em razão de não estar em jogo qualquer interesse dos referidos entes federais, mas apenas o interesse particular do ex-Prefeito, o qual pugna para não ser instaurado contra o mesmo procedimento de apuração administrativa quanto às verbas recebidas do Convênio nº SIAFI nº 110.025. 4 Intervenção Ministerial Não existe a necessidade de intervenção Ministerial, conforme fundamento já visto acima. Mérito Feitas essas considerações, passo ao mérito da causa, propriamente dito. Cinge-se a questão pleiteada pelo autor em averiguar se contra o mesmo pode ou não ser instaurado procedimento administrativo de Tomada de Contas Especial, diante do Convênio firmado entre o Município de Arcoverde/PE, na então gestão de Ana Clara Lopes, e a União, por intermédio do Ministério do Turismo. A Tomada de Contas Especial - TCE é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano. As definições para a TCE estão contidas no art. 2º da Instrução Normativa do TCU nº 71/2012 e no art. 70 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016, a seguir transcritas: "Tomada de Contas Especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento." (art. 2º, caput, da IN/TCU n.º 71/2012)." "A Tomada de Contas Especial é o processo que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao Erário, visando ao seu imediato ressarcimento. (art. 70 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016)." Os pressupostos para instauração da TCE estão descritos no art. 5º da IN/TCU nº 71/2012, com redação dada pela IN/TCU nº 76/2016, adiante transcrito: "Art. 5º É pressuposto para instauração de tomada de contas especial a existência de elementos fáticos e jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas e/ou dano ou indício de dano ao erário. Parágrafo único. O ato que determinar a instauração da tomada de contas especial, deverá indicar, entre outros: I - os agentes públicos omissos e/ou os supostos responsáveis (pessoas físicas e jurídicas) pelos atos que teriam dado causa ao dano ou indício de dano identificado: II - a situação que teria dado origem ao dano ou indício de dano a ser apurado, lastreada em documentos, narrativas e outros elementos probatórios que deem suporte à sua ocorrência; III - exame da adequação das informações contidas em pareceres de agentes públicos, quanto à identificação e quantificação do dano ou indício de dano; IV - evidenciação da relação entre a situação que teria dado origem ao dano ou indício de dano a ser apurado e a conduta da pessoa física ou jurídica supostamente responsável pelo dever de ressarcir os cofres públicos." Outrossim, esgotadas as medidas administrativas internas, sem obtenção do ressarcimento pretendido, caberá à autoridade administrativa federal competente - órgão/entidade de onde originou a irregularidade ou a unidade designada no seu regimento interno -, ou, ainda, no caso de contrato de repasse, o interveniente, ou outro órgão a quem caiba tal procedimento, a imediata instauração da Tomada de Contas Especial, mediante a autuação de processo específico (art. 4º da IN/TCU nº 71/2012, com redação dada pela IN/TCU nº 76/2016). Diante da referida previsão da IN/TCU nº 71/2012, a Caixa Econômica Federal, através do seu regimento interno, junto ao feito no ID nº 1563273.5655783, estabeleceu os procedimentos antecedentes e em curso, na Tomada de Contas Especial. Especificamente, no item 3.2.3, previu que "Diante da não comprovação da aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, contrato de repasse, ou instrumento congênere, da ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos, ou da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao Erário, a autoridade competente adota imediatamente, antes da instauração da TCE, medidas administrativas para caracterização ou eliminação do dano, observados os princípios norteadores dos processos administrativos, tais como expedição de ofícios de alerta, comunicações telefônicas e/ou eletrônicas, reuniões com os representantes do contratado e solicitação de informações por meio do SICONV." Bem que no item 3.2.4, "a GIGOV tem 60 dias para a adoção de medidas administrativas para tentar sanar irregularidades de operações nas seguintes situações: Sem evolução física a mais de 120 dias; Com execução física parcial, sem funcionalidade e vigência vencida; Com execução física total, vigência vencida e sem comprovação financeira das despesas." Segundo esclarecimentos da representante da Caixa Econômica Federal, Lucca Peixoto, neste Juízo (ID nº 7026039.4751219), a notificação antecedente à Tomada de Contas Especial é enviada para todos os envolvidos, desde o representante da municipalidade que assinou o Convênio até a atual gestão, com o fim de prestarem suas razões. Continuando, esclarece que essa notificação do autor, no presente momento, advém da determinação de uma instrução normativa interna da CEF, já mencionada, mesmo antes do término do prazo da vigência do contrato (05:14s-06:00s), a fim de apurar possíveis irregularidades relacionadas à evolução do cumprimento contratual, devendo, assim, serem notificados todos os gestores envolvidos (06:55s-07:29s), inclusive o autor, porque houve prorrogação do contrato (aditivo) promovida durante a sua gestão, e promovida por ele, para tempo superior ao seu mandato (04:28s-04:40s). Referida assertiva é confirmada da leitura do item 3.3.3 do ID nº 2450884.7621684 (IN/CEF - Manual de TCE) - "Para instauração de TCE, todos os administradores e ex-administradores devem ser notificados previamente sobre as irregularidades apontadas pela GIGOV." Noticiou, ainda, Pietro Melo, que por existir saldo na conta e só ter sido executado apenas 39,1% (trinta e nove, vírgula um por cento) da obra, na época da gestão do demandante, em que pese tenha ele apresentado um cronograma de trabalho de 06 (seis) meses, e diante de um atraso atual de mais de 120 (cento e vinte) dias (previsto na IN/CEF) na continuação desta, a CEF promoveu referidas notificações (02:21s-02:51s). Informou, ainda, a referida representante da CEF que o processo da TCE não foi instaurado, pois antes é dada a oportunidade para a apresentação dos esclarecimentos necessários quanto à aplicação dos recursos. Assim, em que pese o autor esclarecer não possuir qualquer responsabilidade na prestação de contas, infere-se, além dos esclarecimentos da ré, que a cláusula terceira do contrato de rapasse - Das obrigações (item 3.2 - Do contratado) -, no ID nº 5279335.7507769, prevê, além de outras, a obrigação do contratado executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude o contrato de repasse, observando os critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos (item "a") e apresentar à contratante relatórios de execução físico-financeira relativos ao contrato de repasse, bem como da integralização da contrapartida em periodicidade compatível com o cronograma de execução estabelecido (item "d"), podendo o tempo em que ele esteve na gestão do ente Municipal ser passível de investigação, especialmente diante das constatações mencionadas pela representante da CEF. Diante do que foi apresentado pela CEF e pugnado pelo autor, cabe ao Poder Judiciário apenas apreciar o aspecto legal e moral do procedimento (legitimidade) adotado, com a análise do motivo e da finalidade que o ensejam (veja Ag no RE 692.760/SC,Min. Leandro Peixoto, 05.05.1212. http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=870244), contudo, não lhe está afeto aferir o juízo de conveniência e oportunidade para a inauguração ou não do procedimento ou traçar os pormenores das fases que antecedem à instauração da TCE (ato interno do órgão), se existe previsão para tanto emanada do próprio TCU. Nesse sentido, vejam-se jurisprudências: "EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REMOÇAO EX-OFFÍCIO. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE. (REPRESÁLIA). DESVIO DE FINALIDADE. SÚMULA Nº 07/STJ. I. A atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos limita-se aos aspectos da legalidade e moralidade, obstaculizado o adentrar do âmbito do mérito administrativo, da sua conveniência e oportunidade. II. (...)." (STJ, RESP 283.555/CE 2003/2642.014-2, 5.ª T., Rel. Min. Felix Fischer, j. 07/03/2005) (grifo nosso) A razão para a expedição das notificações a administradores e a ex-administradores está lastreada em norma interna a qual não contraria princípios constitucionais atinentes à Administração Pública, nem fere a ampla defesa, estando, seu fim fundamentado na prestação dos esclarecimentos quanto ao cumprimento do contrato firmado pelo autor, como representante da municipalidade (no tempo em que esteve na gestão do ente municipal) e a União, figurando a ré como interveniente no repasse das verbas federais. Não sendo observada qualquer ilegalidade, nem apresentadas provas pelo autor de qualquer obstáculo criado pela ré na promoção do contraditório e da ampla defesa, não há motivos para obstar a apuração pela interveniente (CEF), daquilo que lhe couber, inclusive decidir pela instauração da TCE. Está-se diante, no caso, do controle interno a ser realizado pela CEF, a qual tem a obrigação de dar efetiva ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade na execução dos Convênios, em que atue como interveniente, sob pena de responder solidariamente pelos prejuízos ocasionados. Ressalte-se, por fim, que o julgamento da Tomada de Contas Especial compete ao Tribunal de Contas da União e não a presente ré, não possuindo esta poderes para determinar ou não a inscrição do autor no PEDRO HENRIQUE NOVAES. Desse modo, a improcedência dos pedidos trazidos na inicial é medida que se impõe." 4. Insta registrar que, em que pese o entendimento de que há responsabilização do ex-gestor pela omissão na prestação de contas dos recursos recebidos durante período em que não mais se encontrava na administração da municipalidade apenas quando comprovada sua má-fé, em não disponibilizar para a nova gestão administrativa as informações e documentos necessários para que a mesma se desincumbisse do seu ônus, no caso dos autos, a questão é diversa. 5. Com efeito, in casu, cuida-se de averiguação da parcela de responsabilidade do autor, na qualidade de ex-prefeito, responsável pela prestação de contas da aplicação dos recursos públicos recebidos (repassados) apena durante o período em que o mesmo estava à frente da gestão da municipalidade (montante até então apurado em R$ 284.943,01). Assim, o autor, igualmente a todos os envolvidos (representantes do Município, que assinaram o Convênio e/ou eventuais aditivos), responsáveis não só pela consecução do objeto como pela prestação de contas dos recursos repassados, cada um na sua gestão, deve prestar contas da sua atuação. 6. Cabe à CEF não só cientificar o autor como a todos os interessados, adotando as providências cabíveis, possibilitando assim uma regular apuração dos fatos tendente a identificar irregularidades porventura existentes durante a evolução do cumprimento do que foi pactuado e, inclusive, viabilizando a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente garantidos, dado que apenas após adotadas as providências para a instauração da tomada de contas especial (necessária instrução), é que, com lastro probatório, se determina a abertura da TCE propriamente dita, com posterior adoção dos desdobramentos a ela inerentes, que, inclusive, não estão a cargo da referida empresa pública. 7. Ademais, conforme destacado na sentença, consta que, além de assinar o referido Convênio, o autor, enquanto prefeito não só firmou o Convênio SIAFI nº 815.358 como assinou aditivo com vigência além do término de seu mandato, de maneira que não resta evidenciada nos autos qualquer ilegalidade até então perpetrada por parte da CEF, dado que o autor, efetivamente, permanece com o dever prestar contas à Administração, mesmo que agora figure como ex-gestor do Município. 8. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. pc
(PROCESSO: 87302327317174556532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2022)