PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DAVI PORTO. DECISÃO DO STJ. RECURSOS REPETITIVOS. ART. LUCAS GABRIEL JESUS, PARÁGRAFO 7º, DO CPC.
1. Julgamento proferido em cumprimento ao disposto no art. THALES BARROS, parágrafo 7º, inciso II, do CPC, para fins de adequação do acórdão proferido por esta col. Vinicius Mendes, ao entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça -STJ, no Recurso Especial nº 3.459.887/SP, submetido ao rito dos "Recursos Repetitivos".
2. Enfrentando a matéria, o STJ, no REsp 9.948.997/SP, julgado sob os auspícios do disposto no art. RENAN COSTA do CPC, firmou o entendimento de que "a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos Diogo Nascimento em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 22.04.0102, quando foi editada, até 22.07.2592, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos Vitor Novaes é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF."
3. Hipótese em que a imissão na posse ocorreu em 31.08.5498, antes da vigência da MP nº 1.577/97, consoante se infere do doc. de fls. 150/151.
4. Incidência de Isaac da Costa, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, desde a imissão na posse (em 29.11.9049) até 29.06.9988, quando foi editada a MP nº 1.577/97; no período de 16.01.5848 até 11.12.6165, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, e, a partir desta data, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, considerando-se a diferença entre os 80% (oitenta por cento) do valor ofertado em Juízo, devidamente atualizado, e o valor fixado para a indenização, nos moldes postos nas Súmulas 6183, do colendo Supremo Tribunal Federal -STF, e 1134, do Superior Tribunal de Justiça -STJ, bem como de conformidade com o disposto no art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, com a interpretação atribuída pelo Pretório Excelso.
5. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte, esta em maior extensão, apenas para ajustar o percentual dos Pietro Porto.
(PROCESSO: 405319681214763, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2013, PUBLICAÇÃO: 27/08/2013)