TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHO PROFISSIONAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR. REGISTRO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO VALOR REMANESCENTE.
1. Se o Conselho Profissional não for oficialmente informado que a pessoa deixou de exercer a sua atividade, através da respectiva baixa, com as devidas formalidades e apuração de débitos em aberto, a obrigatoriedade do pagamento das anuidades continua, o que evidencia que o fato gerador das anuidades é o registro, e não a efetiva atividade profissional. É materialmente impossível ao Conselho distinguir os devedores de anuidades considerando tão somente o exercício da profissão, sem dar qualquer relevo ao imprescindível cancelamento de registro dos profissionais no seu banco de dados.
2. As anuidades devidas aos conselhos profissionais têm natureza tributária, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, e seu crédito se sujeita ao lançamento de ofício. A notificação do lançamento ao devedor, por sua vez, realiza-se de forma simplificada, por meio do envio de documento contendo o valor devido, data do vencimento e outras informações, oportunizando-lhe o pagamento ou a interposição de recurso administrativo. Data que se constitui como termo a quo do prazo prescricional.
3. No caso concreto, observa-se que transcorreu prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos tributários referentes às anuidades de 2000 a 2004 e o ajuizamento da ação, devendo-se-lhes reconhecer a ocorrência da prescrição.
4. O art. 333, I, do CPC, impõe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seus direitos, e ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A mera afirmação de que a inscrição estaria cancelada, desacompanhada de provas robustas e convincentes, não desfaz, por si só, a credibilidade do título executivo que baseia o feito executório, devendo restar comprovado nos autos, de forma inequívoca, qualquer evento que venha a macular as presunções legais que se revestem as CDAs.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 69891160852133416625, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015, PUBLICAÇÃO: 22/04/2015)