PROCESSO Nº: 8271883-67.6638.16.5.0045 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: VITOR MOREIRA REPRESENTANTE: DANIEL PEIXOTO ELIMA DA COSTA BANDEIRA SANTOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA LUIZA LOPES CORREIA KAMILLY REZENDE - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de Astrocitoma Grau IV - Glioblastoma (CID 10 C 71). TEMODAL (Temozolomida). Direito à vida e à saúde. Precedentes desta Corte. Apelações e Remessa oficial, improvidas.
(PROCESSO: 10180648528409906759, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOURA ENRICO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)