PROCESSO Nº: 6757022-95.4416.7.4.8856 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL FARIAS RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA CAVALCANTI ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Paciente portadora de de Edema Macular Cistóide Diabético (CID 10 H35.3). Uso do medicamento Ranibizumab (Lucentis). Responsabilidade solidária dos Entes Federativos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Art. 196 da CF/88. Precedentes deste Eg. Tribunal. Afastamento da condenação UNIÃO quanto à verba honorária. Súmula nº 421, do STJ. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 53635181179996213684, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FOGAÇA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015)