Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Porto 4172922-92.0282.29.3.2946 APELANTE : DARLEY DO PRADO MAFRA ADV : CARLOS EDUARDO NOGUEIRA APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL FARIAS - 2ª TURMA (férias - 27/06 a 31/07/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. THALES ALVES EMENTA Processual Civil e Administrativo. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pretendida, não permitindo que o impetrante se matriculasse na Universidade Federal Rural de Pernambuco no curso de Engenharia de Alimentos. Verifica-se, nos autos, que o impetrante concluiu, com aprovação, três anos do ensino médio. Entretanto, não obteve o certificado de conclusão do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul, por ser aluno de curso técnico, com duração de quatro anos. Ocorre que o artigo 35, da Lei 9.394/1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece a duração mínima de três anos, e é sabido que os cursos técnicos reservam para o 4º ano as matérias específicas da especialidade técnica, bem como o estágio profissionalizante. O apelante também se submeteu ao exame do Enem, obtendo, em todas as disciplinas, notas superiores às exigidas para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, além de ser maior de 18 anos no momento da realização das provas. Considerando que o apelante preenche os requisitos previstos em lei, no sentido de que concluíra três anos do ensino médio, nos termos do art. 35, da Lei nº 9.394/96, faz jus à matrícula na instituição de ensino impetrada. Provimento do recurso.
(PROCESSO: 43608455371788632898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR KEVIN ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)