DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES REALIZADOS EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VEROSSIMILHANÇA. PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS. PRESTADOR DO SERVIÇO. RESPONSABILIZAÇÃO. CDC. APLICAÇÃO.
- Cuida-se de apelação da Caixa interposta contra sentença que a condenou a pagar por danos materiais e morais decorrentes de saques - tidos como fraudulentos - realizados na conta poupança da autora. A apelante alega que as operações reclamadas foram feitas com o cartão e a senha da correntista, os quais são intransferíveis e de sua total responsabilidade. Aduz que os estelionatários têm por rotina sacar a maior quantidade de valores em menor tempo possível e que, no caso, houve um intervalo de quinze dias entre o primeiro e o último saque. Sustenta que não há indício de clonagem ou fraude, motivo pelo qual não teria qualquer responsabilidade. Explana que o sistema de segurança do terminal solicita não apenas a senha de dígitos numéricos, mas também de letras a serem escolhidas em colunas com quatro opções em ordem sempre alternada, o que impede que falsários a capturem através de câmaras. Defende a tese de que os saques foram realizados pela autora ou por alguém que tenha acesso ao seu cartão e senha. Também se insurge contra a condenação em danos morais, alegando que esses danos não restaram comprovados, bem como pleiteia a redução da indenização correspondente.
- A relação jurídica em exame é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois, conforme dispõe a Súmula 297 do STJ, esse diploma se aplica às instituições financeiras.
- No caso, o evento danoso decorre de defeito no fornecimento do serviço bancário (fato do serviço). De acordo com o parágrafo 3º do art. 14 do CDC, o fornecedor pode se eximir da responsabilidade civil relativa ao fato do serviço mediante comprovação de que o defeito inexiste ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por sua vez, o art. 6º, VII, do CDC, inverte o ônus da prova em favor do consumidor quando sua alegação for verossímil ou ele for hipossuficiente.
- Depreende-se das provas existentes nos autos que os saques realizados no limite máximo foram quase que diários. Como a própria apelante alega que "os estelionatários que clonam cartão têm por rotina sacar a maior quantidade de valores no menor tempo possível", seus argumentos corroboram a tese da autora, atribuindo-lhe verossimilhança. Por outro lado, para comprovar as alegações de que os saques foram feitos pela titular da conta ou por pessoa de sua confiança, poderia a Caixa ter apresentado fitas das filmagens dos saques efetuados. Como não o fez, deve assumir a responsabilidade pela falha na prestação do serviço, pois tem o dever de assegurar os depósitos deixados sob sua guarda.
- Saques com cartão com chip só são possíveis quando o portador conhece a senha. Dessarte, se a autora experimentou algum sofrimento ou constrangimento, concorreu decisivamente para o fato, donde o descabimento dos danos morais. Vencido o relator nessa parte.
- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 70518754196070921878, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2013, PUBLICAÇÃO: 26/09/2013)