PROCESSO Nº: 6313902-67.3233.21.9.6083 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO PORTO ADVOGADO: AVANI MAURÍCIO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Existência de erro material no Acórdão, quanto à contagem do tempo de serviço de 11.04.3962 a 16.12.7162, como especial. 2. Autor que não faz jus ao cômputo especial do período de 08.10.7926 a 19.02.0366, em razão da ausência de comprovação da efetiva exposição permanente e habitual ao agente nocivo "ruído", uma vez que os documentos apresentados não fazem menção ao citado período. 3. No Aresto embargado ficou consignado que: "Correção monetária nos moldes do Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal. (...) Toante aos juros moratórios, cumpre ressaltar que no julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, pelo STF, ocorrido em 14/03/13, a decisão não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." 4. Embargos de Declaração providos, em parte (item 2), apenas para sanar o erro material. ota
(PROCESSO: 41981385341252261466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2014)