Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Castro Nº: 5443954-86.8237.24.2.5710 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ENZO GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: GUILHERME MONTEIRO CRESPO RELATOR(A): DES. FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA - 4ª TURMA JUÍZA FEDERAL AGATHA ROCHA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REPERCURSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário, obtido em 19/01/2003, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. O STF ao julgar o RE 034.074/RE, com repercursão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 3. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. 4. Consoante consulta no sistema PLENUS (anexado aos autos, com identificador nº 6953061.116316 - consulta de revisão de benefício), verifica-se que consta expressamente a seguinte ocorrência: "limitado ao teto". 5. É devido o reajustamento nos termos em que foi requerido. 6. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 95043125363812308008, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2014)