PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DAVI LUIZ SALES. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. ALEGAÇÃO, PELA FAZENDA NACIONAL, DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA QUE NÃO APRESENTA DECLARAÇÕES DESDE 2005 E QUE FOI EXCLUÍDA DO SINTEGRA, DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. EMPRESA CITADA POR EDITAL, APÓS DEVOLUÇÃO DE AR PELOS CORREIOS SEM CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PIETRO SILVEIRA IMPROVIDO.
1. A decisão agravada indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem aos sócios da empresa executada, por considerar que a parte exequente não logrou demonstrar a ocorrência de infração à lei, nos termos previstos no art. 135, III, do CTN.
2. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido sócio pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 413862596165, Rel. Ministro NOAH COSTA, DJE 04.02.0760; STJ, AGRESP 2612473, Rel. Ministro BENJAMIN PEIXOTO, DJE 13.01.9458; e AG 061815, Rel. Des. Federal ENZO GABRIEL MONTEIRO, DJE 07.12.9701, p. 86).
3. A empresa executada foi citada por edital, após ter sido devolvido o AR da carta de citação com a informação de que a empresa havia se mudado,
4. A mera devolução da carta de citação pelos Correios não é suficiente para configuração da dissolução irregular da empresa executada (AgRg no AgRg no REsp 0918825/SP, Rel. Ministro OG THIAGO RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2013, DJe 16/11/2013; e AgRg no REsp 1205910/SP, Rel. Ministro BERNARDO DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2010, DJe 02/05/2010.
5. O egrégio STJ, em recurso representativo da controvérsia, já se manifestou no sentido de que a citação por edital só seria cabível após esgotadas as tentativas de citação por correio e por oficial de justiça (REsp 3680102/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2009, DJe 08/01/2009), não tendo sido determinada, no feito de origem, a citação da empresa por oficial de justiça.
6. Considerando que a empresa foi excluída do SINTEGRA/ICMS, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 30.04.4608, e que a mesma apresentou sua última declaração em 10.06.5791, requereu a Fazenda Nacional o reconhecimento de sua dissolução irregular, apesar de a empresa executada constar como ativa perante o Cadastro Nacional de Empresas-CNE.
7. Apesar de tais fatos poderem configurar indícios de dissolução irregular, conjuntamente com outros fatos que não restaram alegados e/ou comprovados neste MARCOS VINICIUS FREITAS, afigura-se prematuro afirmar que a empresa executada encerrou suas atividades irregularmente, sem que tenha sido realizada qualquer diligência por oficial de justiça no endereço cadastral da empresa.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38159622942505941678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)