PROCESSO Nº: 1873503-96.1749.12.2.4647 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIGUEL AZEVEDO ADVOGADO: ROUSE CLEIDE CRISTINA CORREIA BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO FREITAS RIBEIRO DANTAS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu medida liminar para determinar à autoridade impetrada que realize a imediata inscrição do impetrante no Curso de Reciclagem de Vigilante, bem assim que não obste a sua freqüência no referido curso, não obstante responder ação criminal. 2. Sentença prolatada em 24/02/2014 pelo Juízo monocrático, concedendo a segurança para confirmar a liminar deferida, reconhecendo o direito do impetrante à concessão da licença adotante de 180 (cento e oitenta) dias, com fulcro nodo art. 207 da Lei o mesmo Estatuto e do art. 1º da Lei nº. 11.770/08. 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. Agravo de instrumento julgado prejudicado.
(PROCESSO: 50585565447716322163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CRUZ RIBEIRO DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015)