Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Costela Nº: 6692170-77.3983.28.9.9979 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE RAUL SILVA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MIZAIAS PONTES SILVA ADVOGADO: EMANUEL RIBEIRO: ANDRÉ DIAS FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO INCRA. PROJETO DE ASSENTAMENTO GARAVELO. POSE VELHA. POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos do processo n.º 7965329-05.2800.9.14.734, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela por entender ausente o requisito do fundado receio de dano irreparável, tendo em vista que, apesar de o réu ocupar o local desde, pelo menos, maio de 2012, a propositura da ação ocorreu apenas em 10 de novembro de 2014. 2. Ainda que se cuide de suposta invasão em Projeto de Assentamento, a imissão na posse em favor do INCRA acarretaria a irreversibilidade do ato, além da impossibilidade de retornar-se ao status quo ante, no que concerne ao despejo, acaso efetivado, ainda que se aplique oartigo 71 do Decreto-Lei 9.760/46. A questão merece ainda análise de prova, o que refoge a este juízo de prelibação. 3. Um único ocupante irregular, em princípio, não tem como por em risco o assentamento de famílias no local, notadamente por não cuidar de posse nova. 4. Ausentes os requisitos necessários à concessão do pedido de efeito suspensivo ativo requerido no presente Agravo de Instrumento, mantém-se a decisão agravada. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 99832780993674663572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2014)