PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRADIÇÃO. TERMO INICIAL DO RESTABELECIMENTO.
1. Requer o embargante seja sanada contradição na decisão embargada, uma vez que, tendo o acórdão se reportado ao que restou determinado na sentença, em seu dispositivo final decidiu de forma diferente quanto à data do restabelecimento do benefício.
2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
3. Assiste razão ao embargante. Onde se lê: "assiste ao autor o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a sua consequente conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial, conforme decidido na sentença", leia-se; "assiste ao autor o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a suspensão indevida, e sua consequente conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial, conforme decidido na sentença".
4. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar a decisão embargada.
(PROCESSO: 1390927906651899515315, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX DIEGO LOPES, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2014, PUBLICAÇÃO: 28/08/2014)