Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Moura Nº 5489855-50.6008.5.6.3455 APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOÃO VITOR JESUS ADVOGADO: GUILHERME JESUS LAÍS DA ROCHA: MIRELLA PEIXOTO EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AO ERÁRIO. COBRANÇA NA VIA ADMINISTRATIVA. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E FORMAL DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE PROCESSO JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FUNASA contra sentença que, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade de ato administrativo que determinou descontos nos vencimentos do autor, bem como a restituição da quantia indevidamente descontada, devidamente atualizada com base no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. 2. Hipótese em que os descontos decorreram do reconhecimento, nos autos de processo administrativo disciplinar, da responsabilidade civil do autor, motorista oficial da FUNASA, por danos decorrentes do furto de veículo que estava sob sua guarda. 3. No caso de responsabilidade civil, que é independente e distinta da responsabilidade administrativa e tem por escopo a reparação pecuniária da Administração, é necessária ação judicial para, apurada a existência de culpa ou dolo do servidor, cobrar-lhe indenização por danos por ele causados, não havendo que se falar em autoexecutoriedade. Somente se houver autorização formal do funcionário, será possível descontar de seus vencimentos valores devidos a título de ressarcimento, nos termos do art. 46, da Lei nº. 8.112/90. Precedente do STJ (REsp 3604560/RJ, Rel. Ministra ISABELLA MOURA DE ANA LUIZA SILVA, SEXTA TURMA, DJe 09/04/2011). 4. Constatada a inexistência de consentimento expresso do autor quanto aos descontos em seus vencimentos, há de ser mantida a sentença na parte em que declara a nulidade do ato administrativo questionado. 5. Observância da Lei nº. 11.960/09, quanto aos juros de mora, até que haja proclamação acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da referida Lei. 6. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença apenas quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 59190469508606366635, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2014)