EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO NA COMARCA DO APENADO PARA O REGIME SEMI ABERTO. CUMPRIMENTO DE PENA EM CASA DE ALBERGADO (REGIME ABERTO). INDEVIDA A COBRANÇA DE PARCELAS DO BENEFÍCIO REFERENTE AOS PERÍODOS DE REGIME ABERTO. 1 - Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS a conceder o benefício de Auxílio-reclusão tão somente durante os períodos em que o instituidor do benefício cumpriu pena em regime fechado (24/12/2012 a 17/02/2012, 04/07/2013 a 13/08/2015, e de 06/06/2016 a 29/01/2017). Sobre as parcelas em atraso determinou a correção monetária de acordo com a TR, e os juros de mora, a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- O particular recorre, em parte, da sentença alegando que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício do auxílio-reclusão, bem como o pagamento dos valores atrasados dos períodos em que o instituidor esteve preso no regime fechado e semiaberto, a partir da data da reclusão (05/12/2012). 3 -O auxílio-reclusão será devido apenas durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto (§5º, do art. 116, do Decreto nº 3.048/99). Por sua vez, considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média, e regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar (art. 33, §1º "a" e "b", do Código Penal). 4- Na espécie, tendo em vista que o instituidor do benefício, durante os períodos 14/12/2013 a 16/01/2013, 23/11/2015 a 27/01/2016, e de 02/10/2018 até o presente momento, cumpriu pena em Casa de Albergado, submetidos às regras do regime aberto - em face de inexistir estabelecimento penal adequado (colônia agrícola, industrial ou similar) ao regime prisional semiaberto na Comarca de Sobral/CE (regime ao qual foi condenado a cumprir pena), consoante certidão emitida pela Vara Criminal-, é indevido o pagamento das parcelas do benefício de auxílio-reclusão durante os mencionados períodos. 5- Honorários advocatícios recursais, no percentual de 10% sobre o valor dos honorários fixados na sentença. Suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 75174244218826437441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2022)