Tributário. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO a desafiar sentença que extinguiu o feito com julgamento de mérito, decretando a prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
À vista dos autos, é de ser mantido o édito recorrido numa execução ajuizada em 15 de outubro de 2004.
No caso, a despeito de todo esse tempo, houve o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, da Lei 6.830/80, em 05 de junho de 2009, f. 74.
Iniciou-se, assim, o prazo prescricional, e o único ato subsequente provocado foi proferido pelo juiz, abrindo vista ao exequente para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, devendo trazer, se for o caso, a prova do ato que interrompeu ou suspendeu o curso do prazo prescricional, em 12 de abril de 2014, f.79.
O exequente, por sua vez, alega que o feito estava em andamento, pois havia a pendência do recurso de agravo de instrumento da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução aos representantes legais da empresa, e que não teria sido intimado acerca do trânsito em julgado do agravo de instrumento para que pudesse dar seguimento ao feito. Porém, é possível observar que a referida decisão transitou em julgado em 26 de dezembro de 2009, o que demonstra que o exequente/ agravante foi intimado daquela decisão pela instância superior, não sendo necessária a repetição da intimação pelo juízo da execução ou a exortação ao exequente para que promova o andamento do feito, ou seja, o Instituto recorrente permaneceu inerte de 2009 até 2014, quando foi intimado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente.
Nada havendo que reparar na sentença, uma vez que está o ato recorrido em perfeita subsunção ao artigo 40, da Lei 6.830/80, restando superado, portanto, o quinquídio prescricional.
Nos autos, revela-se a completa inércia do exequente que, em todo esse período, descurou-se de provocar a marcha processual, não se podendo isentá-lo da responsabilidade sobre a extinção da ação executória.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 647623252971211, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016, PUBLICAÇÃO: 19/01/2016)