PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA JULGADA PELO STF NO RE 598.278. OBSERVÂNCIA. PAULO CALDEIRA.
1. O STF, no julgamento do RE 264.465/MG, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-B do CPC), firmou a tese segundo a qual é necessário, em regra, para que haja interesse de agir, o prévio requerimento administrativo e consequente indeferimento pelo INSS, pois, do contrário, não se tem lesão ou ameaça a direito (art. 5, XXXV, da CF).
2. No entanto, atento às controvérsias jurisprudenciais em torno do tema sob análise e com o intuito de preservar os processos em curso, a Suprema Corte decidiu aplicar uma fórmula de transição às ações ajuizadas até a conclusão do julgamento do referido recurso extraordinário (03/09/14).
3. Com efeito, para as ações em que, embora exigível, não houve prévio requerimento administrativo, o autor será intimado pelo Juízo de 1º grau para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a postulação administrativa. Posteriormente, o INSS será instado a, em 90 (noventa) dias, responder ao pedido. Após, decidirá o juiz acerca da subsistência ou não do interesse de agir no caso.
4. Hipótese em que, considerando que a ação foi ajuizada em 01/05/2009 e diante da notícia do falecimento do autor (ocorrido em 15/02/2014, conforme certidão de óbito acostada aos autos), faz-se necessário o retorno dos autos ao Juízo de origem para que: 1) seja cumprido disposto nos arts. 265, I (suspensão do processo), e 1.055 e segs (habilitação), do CPC; 2) após a habilitação dos herdeiros, sejam eles intimados para adoção das providências descritas no item "3" desta ementa, pleiteando junto ao INSS o pagamento de atrasados do benefício requerido, respeitantes ao período de maio/2010 (data citação - termo inicial da pensão como decidido no acórdão anterior) a abril/2014 (óbito do beneficiário da pensão por morte).
5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 54349281470024895417, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015, PUBLICAÇÃO: 04/02/2015)