CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 118 DA LEI Nº 8.112/90. EXERCÍCIO DE DOIS CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITE DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PELO IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO.
1. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível, no caso, a cumulação de dois cargos públicos na área de saúde pela impetrante/recorrida, com jornada de trabalho superior a 60 horas semanais.
2. A Constituição Federal prevê em seu artigo 37, XVI, "c", que é lícita a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da área de saúde, quando há compatibilidade de horários, entendimento que foi ratificado pelo art. 118 da Lei nº 8.112/1990.
3. "O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, no RE 633.250/RJ, da relatoria da Ministra Rafaela Martins, onde teve a oportunidade de deixar consignado que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma." (AC 80884172585268625937, Rel. Des. Fed. Enrico Araújo, 2ª T., DJE 22/01/2012)
4. No caso dos autos, a impetrante/recorrida é Enfermeira, profissão da área de saúde devidamente regulamentada pela Lei n. 7.498/86. As declarações emitidas pelos Órgãos dos Governos Federal e Municipal atestam que a servidora desempenha as suas atividades em horários distintos. Logo, ainda que a recorrida exerça uma jornada de trabalho superior a 60h semanais, há comprovação nos autos da compatibilidade de horários exigida em lei, requisito suficiente para reconhecer o direito à acumulação de cargos pretendida.
5. Ademais, como bem ressaltado no Parecer Ministerial, "nada resta comprovado de que, em decorrência da acumulação, possa a servidora vir a desempenhar seu ofício de maneira não satisfatória. Além do que, caso venha a ser comprometida a atuação do servidor, ela poderá ser afastada pela própria Administração, nas avaliações de desempenho e até mesmo na possibilidade de responsabilidade do servidor pelo descumprimento de suas obrigações funcionais, como previsto na Lei nº 8.112/90" e ainda que "o entendimento contido na Nota Técnica nº 370/2010/COGES/DENOP/SRH/MP, do Ministério do Planejamento, e no Parecer do GQ-145 da AGU não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional impondo-lhe limitação".
6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 95469286720846999089, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2014, PUBLICAÇÃO: 29/04/2014)