TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. COFINS. REEXAME DE PROVA DOCUMENTAL.DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.
1. Caso em que o Eg. STJ determinou o reexame de prova documental anexada ao mandado de segurança, por entender que não se faz necessária a comprovação da liquidez e certeza dos créditos a compensar no caso em apreço, pois tal prova só é imprescindível no âmbito do mandammus se o pedido envolver manifestação acerca dos elementos da própria compensação ou quando a compensação for pressuposto para deferimento de outra medida executiva, sendo desnecessária nos casos em que se pretende tão somente o direito à compensação nos termos da Súmula 213/STJ. Casos em que basta a juntada de algum comprovante de recolhimento do indébito (DARF) para que se comprove a condição de credor.
2. Na hipótese, em que pese o reconhecimento do cabimento da via mandamental para se pleitear a compensação, nos termos da Súmula 213/STJ, o julgado recorrido entendeu insuficiente documentação que comprovasse a liquidez e certeza dos créditos objetos da pretendida compensação.
3. Nesse contexto, depreende-se, de uma análise dos documentos acostados, que existe prova da condição de credor conforme considerado pelo STJ (comprovante de algum recolhimento - DARF), de modo a declarar-se a compensação dos créditos nos moldes da citada Súmula 213/SJT, conforme determinado por aquela Corte Superior. Não obstante, a segurança não pode visar à recuperação de valores recolhidos antes de sua impetração, até porque não pode substituir a ação de cobrança.
4. Não se está, assim, concedendo a segurança para a realização ou a execução efetiva da compensação de valores pretéritos, reconhecendo-se aqui a possibilidade de compensar, seja por meios próprios ou através de outra ação, se assim for necessário, os valores que tenham sido pagos no passado. Não se está deferindo a compensação em si, mas apenas declarando o direito de compensar.
5. Em homenagem ao julgado do STJ, dou parcial provimento à apelação no que pertine à declaração do direito à compensação, mantendo o julgado em seus demais termos, conforme fora oportunamente proferido.
(PROCESSO: 203704028770579, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016, PUBLICAÇÃO: 13/09/2016)