PROCESSO Nº: 8582263-47.9782.23.9.9765 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE JESUS ADVOGADO: MIGUEL COSTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ PEDRO MIGUEL CALDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, ao argumento de que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange à incidência de juros e correção monetária. 2. O acórdão embargado deixou claro que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora, conforme firmado por este Tribunal no EEIAC22880/02/PB (Des. Fed. João Novaes, Pleno, 21/09/2015). Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 13537703349263289153, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016)