PROCESSO Nº: 5579465-17.2441.22.12.9664 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC AGRAVADO: LUCAS ARAÚJO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5208422-10.9040.16.2.1077 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela manejado, por entender que a Súmula 421 do STJ encontra-se superada em decorrência do posicionamento adotado pelo STF, no AR 1937 AgR. Ademais, a Lei Complementar nº 80/1994 prevê que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um Ente Público, não havendo que se falar em confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da Instituição, eis que os recursos da Defensoria Pública não se confundem com os do Ente Federativo. 2. Aduz a Embargante que a isolada decisão do STF materializada no julgamento do AR 1937 AgR não tem o condão de superar o disposto na Súmula STJ nº 421 e nos REsp Repetitivos n. 0.097.997/RJ e 1.613.549/RJ, uma vez que apenas as Cortes Superiores/Supremas podem superar os seus próprios precedentes. Contrarrazões apresentadas. 3. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 80166110059554121217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2022)