PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, ART. 1º, I). NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DO DOLO ESPECÍFICO. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. APTIDÃO DA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, I, LEI 8.137/90. NÃO PROVIMENTO APELO DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO MPF.
1. Cuida-se de ação penal instaurada mercê do suposto cometimento do crime previsto no Art. 1°, I, da Lei 8.137/90 pelo Presidente e pelo Secretário-Geral de CERSEL - Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rural do Seridó -, por, pretensamente, terem omitido informações e prestado declarações falsas à Receita Federal, nos anos-calendário de 1998 a 2003, com a finalidade de suprimir a incidência de tributos federais (no valor de R$ 86.697.493,90);
2. Após instrução, apenas o presidente da cooperativa restou condenado, em continuidade delitiva, pelo que lhe foram aplicadas as penas de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, mais 1.224 (mil, duzentos e vinte e quatro) dias-multa;
3. O réu apelou, alegando, preliminarmente, prescrição; no mérito, requereu sua absolvição, ao argumento de que (i) não teria sido demonstrado o liame entre sua conduta e o crime; de (ii) ausência de justa causa para a ação penal; de (iii) inexistência de dolo específico. Sucessivamente, pediu a redução das penas impostas nos seguintes termos: (iv) fixação da pena-base no mínimo legal; (v) aplicação do aumento de pena referente à continuidade também no mínimo (um terço); (vi) substituição da pena privativa de liberdade por uma (ou duas) restritiva(s) de direitos; (vii) fixação da pena de multa em no máximo 150 (cento e cinquenta) dias-multa;
4. Em seu apelo, o Órgão Ministerial pugnou pelo aumento da pena cominada (valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime), bem como aplicação do aumento de pena previsto no Art. 12, inciso I, da Lei n° 8.137/90;
5. A prescrição, na hipótese, somente ocorreria após lapso temporal de 12 (doze) anos (CP, Art. 109, II), contados da constituição do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n° 24 do Supremo Tribunal Federal (não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo). Como a constituição se deu em 07/01/2011(cf. fl. 1340 do PA), constata-se não ter decorrido o prazo necessário para o reconhecimento da prescrição retroativa;
6. Quanto à necessidade do dolo específico, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido da sua prescindibilidade para configuração do crime previsto no Art. 1° da Lei 8.137/90, bastando o dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento do tributo devido no prazo legal (AgRg no AREsp: 655862 SP);
7. Tampouco merece acolhida a tese de ausência de justa causa para a persecução penal (porque não teria sido demonstrado, na denúncia, o liame entre a conduta do agente e o crime). O Ministério Público Federal, ao narrar a atuação do réu, cumpriu seu mister legal:
"(...) Evidenciou-se, assim, que de modo voluntário e consciente, e mediante a prática de várias condutas delituosas no curso dos anos de 1998 a 2003 que os réus, respectivamente, Presidente da CERSEL e Secretário-Geral da CERSEL, utilizando-se de balancetes, contas correntes, notas fiscais, dentre outros documentos, e manejando indevidamente a própria CERSEL, e contrariando os objetivos estabelecidos em seus Estatutos e na Lei 5.764/71 praticaram atos de mercancia e geraram lucros indevidos, sem o pagamento correspondente dos tributos federais devidos.
(...)
Os denunciados, enquanto Presidente e Secretário Geral da CERSEL ao tempo dos fatos, eram responsáveis pela prática dos atos atinentes ao suposto cumprimento do contrato 028/1998 e do convênio n° 004/99, conforme documento em anexo."
8. A culpabilidade indica reprovabilidade acentuada, haja vista ter agido na qualidade de presidente de cooperativa, na busca de lucro extraordinário, incompatível com a natureza da pessoa jurídica. Há, ainda, o longo período pelo qual foi praticada a ação. A ousadia em fazê-la de modo escriturado. O fato de ter sido o maior beneficiário dos saques. Tudo isso fundamenta a valoração negativa dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime, nos exatos moldes determinados pelo juízo a quo, justificando a majoração da pena-base em 01 ano, 08 meses e 16 dias acima do mínimo legal (quase o dobro do piso legal, fixado em 02 anos), resultando, nesta primeira fase, em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão. Na segunda fase, não incidiram atenuantes ou agravantes. Na terceira e última fase, foi majorada da pena em razão do reconhecimento de crime continuado, por ter sido reconhecida a prática do crime durante 06 (seis) exercícios financeiros, em 1/2 (metade) do estabelecido na primeira fase, em obediência à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça;
9. Deve incidir também em terceira fase, calculada ainda sobre a pena-base, dosada em 1/3, a causa de aumento prevista no Art. 12, I, da Lei 8.137/90, mercê do grave dano provocado ao erário público, divisado no altíssimo valor dos tributos sonegados (R$ 32.326.011,90);
10. Pena privativa de liberdade finalmente estipulada: 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, sem conversão da sanção em penas restritivas de direito, porquanto incompatível com o tamanho da pena fixada (CP, Art. 44, I);
11. Mantém-se a pena de multa estabelecida em sentença, somente não aumentada porque não houve apelo do MPF no ponto;
12. Apelação da defesa improvida; apelação do MPF parcialmente provida.
(PROCESSO: 79028074957261837799, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016, PUBLICAÇÃO: 19/06/2016)