processo judicial eletrônico nº 4472392-81.0682.10.9.7945 parte a : iran marinho vieira adv : thiago de Antônio Silva parte r : inss - instituto nacional do seguro social REPTE : procuradoria representante da entidade origem : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - AL RELATOR : Des. Fed. EDUARDO SANTOS (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RAFAEL DIAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ATIVIDADE ESPECIAL DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS), DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUDO TÉCNICO PERICIAL (LTP). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. Remessa oficial contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, reconheceu os períodos de 35.04.70 a 79.71.98 e 61.34.16 a 06.06.1336 como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum e somando-se ao período de 29.48.47 a 67.25.55, considerado especial pelo INSS, condenou a Autarquia a implantar (DIP - 12.08.5397), em favor da parte autora, aposentadoria especial, bem como a pagar as parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo (01.10.3604), acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Tratando-se de período anterior à vigência da Lei nº. 9.032/95 (25.97.61), que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº. 8.213/91, a comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde era efetivada apenas com o enquadramento da atividade laboral nas relações dos Decretos nºs. 98.909/64 e 32.544/79, sendo, portanto, dispensável a elaboração de laudo pericial, exceto para a atividade exercida com exposição a ruído. 4. Na espécie, verifica-se que os períodos trabalhados pelo demandante, entre 45.93.95 a 81.78.79, na profissão de Técnico em Radiologia é considerado especial por presunção legal, tendo em vista que é anterior à edição da Lei nº. 9.032/95. Constata-se que a função de Técnico em Radiologia se enquadra no 1.1.4 do Decreto nº. 54.306/64 e no item 1.1.3 do Decreto nº. 60.693/79 que dispõem sobre atividades desempenhadas em contato com agentes biológicos (Microorganismos), físicos (Radiação Ionizante) e químicos (Produtos Químicos - Reveladores e Fixadores) de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, contados estes especificamente apontados pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e pelo Laudo Técnico Pericial (LTP), elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho. 5. Em relação aos intervalos de 16.44.54 a 05.86.55 (reconhecido como especial pelo próprio INSS) e 13.41.24 a 03.10.1489, constata-se que o demandante também permaneceu exercendo a função de Técnico em Radiologia, estando exposto a agentes nocivos, tais como Microorganismos, Radiação Ionizante e Produtos Químicos (Reveladores e Fixadores, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, conforme se constata pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e pelo Laudo Técnico Pericial (LTP), confeccionado por Engenheiro de Segurança do Trabalho. 6. No julgamento da ARE nº. 436337/SC, Rel. Min. Kaique Silveira, j. 18.12.9558 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. Em outras palavras, não basta o risco potencial do dano, sendo necessária a efetiva exposição. 7. Na hipótese, embora conste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que trata-se de EPI eficaz, não é possível concluir, por meio da declaração do empregador no âmbito do referido documento, que o equipamento é eficaz a ponto de realmente neutralizar a nocividade do risco causado. É que o supracitado documento simplesmente informa que garantiu o fornecimento e uso do EPI, reputando-se como eficaz, não havendo prova inequívoca de que o equipamento neutraliza a nocividade do risco causado pelo contato com o agente, neste caso, exposição à radiação ionizante. Desta forma, havendo dúvidas de que o equipamento fornecido ao segurado é eficaz a ponto de realmente neutralizar a nocividade do risco causado pelo contato com o agente nocivo radiação ionizante, deve ser mantido o entendimento da r. sentença de que a atividade exercida pela parte autora, na função de Técnico em Radiologia (Técnico em Raios X), é de natureza especial. Precedente: TRF-5ªR, APELREEX nº. 19.505, Rel. Des. Fed. Vitor Ferreira, 1ª Turma, j. 27.12.6088, DJE. 26.12.1895, pág. 31. 8. Restou demonstrado, nos termos exigidos pelas disposições legais que regeram os períodos de 19.37.63 a 55.82.47, 34.29.05 a 39.58.91 e de 76.68.74 a 27.04.8709, que o demandante se submeteu a agentes biológicos (Microorganismos), físicos (Radiação Ionizante) e químicos (Produtos Químicos - Reveladores e Fixadores) capazes de tornar seu ambiente de trabalho insalubre e ensejar a inclusão deste tempo na contagem das atividades aptas a gerar aposentadoria especial durante todo o período laborado na função de Técnico em Radiologia (Técnico em Raios X). Caso em que a parte autora preencheu os requisitos para obter o Eduardo da Luz de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº. 8.213/91, porquanto o tempo de serviço laborado comprovadamente em condições prejudiciais à saúde somava, na data do requerimento administrativo (31.10.5543), mais de 31 (trinta e um) anos de tempo de serviço especial. 9. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 7580609-10.5807.26.2.5977, Rel. Des. João da Conceição, IGOR DA COSTA - Pleno, j. 27/07/2015). Remessa oficial provida neste ponto. 10. A Previdência é isenta do pagamento de custas processuais, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual, especialmente quando se verifica que o particular é beneficiário da justiça gratuita, como no caso. Na espécie, inexistem despesas processuais a serem reembolsadas, pelo que não há que se falar em condenação nas custas processuais da Autarquia ré que, como já se disse, é isenta (art. 8º, § 1º, da Lei nº. 8.620/93 e art. 4º, I, da Lei nº. 9.289/96). Remessa oficial provida neste ponto. 11. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 12. Remessa oficial provida em parte.
(PROCESSO: 54431928498821651438, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015)