PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS A TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REPRESENTATIVO JULGADO. ADEQUAÇÃO. TRABALHADORA RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- Retorno dos autos a colenda Turma Julgadora para ajustar o acórdão recorrido à decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no RE de nº 831.893/MG, sob o regime de repercussão geral, cuja controvérsia diz respeito à necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.
- Em razão do entendimento firmado pelo eg. STF, o referido julgado dispõe que "em se tratando de benefício previdenciário, é necessário que o interessado, inicialmente, requeira administrativamente a sua concessão, para que a autarquia competente possa verificar se estão ou não reunidos os requisitos legais".
- Em atendimento à regra de transição aplicadas aos processos sobrestados, os presentes autos foram remetidos a instancia originária para que fosse cumprido o determinado no acórdão paradigma. A parte, em atendimento ao despacho do MM. Juiz, comprovou a formulação do requerimento administrativo junto ao INSS.
- Adequação do acórdão, em conformidade com a decisão proferida pela Suprema Corte, passando a analisar o mérito da demanda.
- Cinge-se a possibilidade de concessão do benefício de salário maternidade a segurada especial.
- Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91, é assegurado a trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.
- Hipótese em que foi comprovado o fato gerador do benefício em questão por meio do registro de nascimento da filha da requerente, ocorrido em 20/10/2010.
- No caso, a qualidade de segurada especial não restou demonstrada, porquanto, em depoimento prestado junto a sede da Autarquia Previdenciária, a requerente afirmou que trabalha como agente comunitária de saúde há 15 (quinze) anos junto à Prefeitura Municipal, e que nessa condição (trabalhadora urbana) já recebeu o benefício de salário maternidade.
- O desempenho da atividade urbana pela parte autora durante um lapso considerável de tempo, inclusive dentro do período de carência em que deveria comprovar a atividade rural, descaracteriza o labor agrícola em regime de economia familiar, motivo pelo qual não há como conceder o benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 88173455813069689003, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016, PUBLICAÇÃO: 04/05/2016)