PROCESSO Nº: 1916419-55.5714.12.3.3556 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUCAS GABRIEL NUNES (e outros) ADVOGADO: Davi Lucca Teixeira: 2ª VARA DE João Vitor Ribeiro: JOÃO FELIPE DA ROSA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Vitor Hugo da Mota Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS HABITACIONAIS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INEFICIÊNCIA. INSTALAÇÃO DE INTERFONES. AUSÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS FORMADORES DE CONVICÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 01. Hipótese de apelação contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao cumprimento de obrigação de fazer (instalação de interfones nas residências de imóveis do Programa de arrendamento Residencial - PAR) e obrigação de pagar, referente a danos morais entre R$ 26.325,00 (quinze mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), em função de danos físicos verificados nos imóveis. 02. A Lei 10.188/2001, em seu art. 2º, §3º, autoriza a CEF a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa de Arrendamento Residencial, e dispõe que os bens imóveis são mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, , posto que ainda não alienados até o termo final do contrato de arrendamento residencial, tendo, dessa forma, legitimidade para figurar no polo passivo das demandas concernentes às referidas unidades habitacionais. 03. No mérito, o fundamento que ampara o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal, a título de reparação por danos morais, consiste no extravasamento do esgoto e ausência de instalação de interfones nas unidades habitacionais dos requerentes. 04. Quanto à responsabilidade exclusiva da empresa construtora, à Caixa coube a livre escolha da executora dos serviços, na qualidade de gestora do PAR, responsável, pois, pela distribuição dos recursos definidos pelo Ministério das Cidades, de modo que à empresa pública federal é atribuída a responsabilidade também por eventuais vícios de construção. 05. Constam nos autos elementos probatórios, suficientes à formação do convencimento do julgador, os quais informam que unidades habitracionais do Condomínio Residencial Benjamin da Cruz apresentam entupimento dos ralos dos esgotos, gerando acúmulo de água suja e dejetos nas suas imediações, conforme imagens anexadas. 06. Mostra-se desnecessária a realização de perícia no local para comprovação do que resta evidente, inclusive, mediante relatório técnico de vistoria realizado após avaliação in loco realizada pela Coordenadoria Especial da Defesa Civil (CODEC), e de informação proveniente da própria Vigilância Sanitária. 07. Comprovação da inexistência de instalação de aparelhos de interfone individuais para cada uma das unidades habitacionais, em que pese a instalação de central respectiva que se encontra inativa, apesar de comprovada a cobrança de taxa específica para instalação dos aparelhos respectivos. 08. O dano retratado foi atribuído a vício de construção e inércia específicos, inexistindo qualquer excludente de responsabilidade, o que resultou em efetivo constrangimento àqueles que possuíam determinada e amparada expectativa ao usufruir do condomínio residencial. 09. Os fatos comprovados demonstram a ausência de sistema de esgoto adequado, o que resultou em situação bastante desagradável aos condôminos, o que supera mero aborrecimento que se possa alegar, bem como evidenciam ausência de funcionamento do sistema de comunicação interna via interfone, o que relativiza e fragiliza, inclusive, a segurança. 10. Evidente fundamento que autoriza a condenação da Caixa Econômica Federal por dano moral aos autores/recorridos, estando os valores de R$ 90.054,00 (quinze mil reais) e R$ 3.000,00 (três) mil reais condizentes e proporcionais para a remuneração dos arrendatários residentes nos imóveis habitacionais, desde 2006 e 2013/2014, respectivamente, não se podendo falar em valores desarrazoados, estando condizente com o que dispõe o art. 944 do Código Civil. 11. Apelação conhecida mas não provida.
(PROCESSO: 90796329685851246292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016)