TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DÉBITO/PENDÊNCIAS NA RECEITA FEDERAL. PROCESSOS QUE NÃO SE ENCONTRAM COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECUSA DA CND OU CPD-EN. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento ante decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, visando à expedição da CND ou CPD-EN. 2 - Em sua razões, o contribuinte alega que ,o fato de não ter apresentado a DCTF não seria impedimento para a expedição da CND ou CPD-EN pleiteada, haja vista ser obrigação acessória ( artigo 113, § 2º do CTN) . Quanto aos processos existentes perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, estes encontram-se com a exigibilidade suspensa, aguardando a consolidação do parcelamento introduzido pela Lei n.º 12.996/2014. 3 - Da leitura da decisão agravada , infere-se que a negativa da CND , nesta fase liminar do Mandado de Segurança, deveu-se ao fato de que os processos administrativos fiscais , de n.ºs: 93683.805.083/6153-83; 90463.668.264/0637-38; 39541.150.111/9129-88; e 59734.394.086/1087-03, não apresentavam correlação com os débitos parcelados ou em fase de consolidação de parcelamento. 4 - A verdade é que para a obtenção da liminar em Mandado de Segurança, exige-se prova pré-constituída do direito , e neste ponto, o agravante não se desincumbiu. 5 - Ademais, nos termos do Representativo de Controvérsia , o REsp 8522889- Ministro Lucas Farias, o fato de não ter sido cumprida obrigação acessória, na espécie , a falta de apresentação das Declarações do ano de 2013, é motivação jurídica suficiente para a recusa de expedição da CND ou CPD-EN. 6- Decisão mantida. 7- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33775976483368753129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARBOSA RENAN CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)