PROCESSO Nº: 6345900-06.7299.27.1.1443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAN PORTO ADVOGADO: ERICK DAS NEVES ALBUQUERQUE RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO. SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido de antecipação da tutela, suspendendo os efeitos da punição aplicada ao ora Agravado, no PAD 006/2010/COGER/JOÃO GUILHERME COSTA, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), bem como determinou que a MARCELA FOGAÇA expeça declaração informando que não há qualquer punição definitiva aplicada contra o autor/Agravado. 2. Hipótese em que a tese constante da inicial, apresenta verossimilhança em grau suficiente para se determinar a suspensão dos efeitos da punição aplicada ao autor/Agravado no PAD 006/2010/COGER/LEVI FERREIRA, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da ampla defesa e do disposto no art. 26, da Lei nº 9.784/99. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 55347117261482905468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015)