PJE Nº 1620993-16.2305.30.9.4608 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: KEVIN BARBOSA ADVOGADO: THEO CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SOUZA DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 90347268755831311196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NASCIMENTO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014)