TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PREVIDENCIÁRIA. OBTENÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
1. O objetivo da presente impetração restringe-se ao reconhecimento do direito à expedição de certidão de regularidade fiscal previdenciária em prol da empresa impetrante a fim de viabilizar sua participação em processo licitatório.
2. As partes informam que o objeto da impetração já foi satisfeito, tendo, inclusive, a autoridade coatora, no bojo das informações prestadas às fls. 53/54, pugnado pelo "encerramento da controvérsia judicial", tendo em vista que "a certidão pleiteada foi emitida e os motivos para sua negativa foram saneados".
3. Sendo assim, forçoso reconhecer que a demanda perdeu o seu objeto diante da ausência do pressuposto de utilidade/necessidade no manejo da presente ação.
4. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Remessa oficial prejudicada.
(PROCESSO: 86318536198519844102, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADORA FEDERAL LETÍCIA MOREIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2013, PUBLICAÇÃO: 09/12/2013)