PROCESSO Nº: 9885685-31.6678.30.8.3754 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BEATRIZ SILVA SANTOS BEZERRA ADVOGADO: Theo Barbosa e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Maia Maria Vitória Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. LEI 7.713/88, ART. 6º, XIV. COMPROVAÇÃO POR LAUDO OFICIAL E POR PERÍCIA JUDICIAL. INVIABILIDADE DE PERÍCIA OFICIAL ANTE O ESTADO PANDÊMICO. LAUDOS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que, em ação mandamental, concedeu em parte a segurança para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda dos seus proventos, porquanto a demandante padece de cardiopatia grave, com esteio no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, determinando à autoridade impetrada que suspenda apenas o desconto do imposto de renda dos proventos da impetrante, sob pena de fixação de multa diária. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, consolidado no enunciado 598 de sua súmula de jurisprudência, no sentido de ser "desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 3. Para aquela Corte Superior, a regra prevista no art. 30 da Lei nº 9.250/95 é aplicável apenas para a Administração Pública, não vinculando o juiz. Neste sentido: STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 774.720/RS, Rel. Min. Pedro Lucas Pires, julgado em 08/09/2017; AGARESP 105935148268, LEONARDO MOREIRA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 27/03/2013. Esta posição é seguida por este Tribunal Regional: PROCESSO: 36023188494496697886, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/04/2017; PROCESSO: 26495635205693576566, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/10/2017. 4. No caso concreto, em que houve a inviabilidade de submissão a perícia oficial diante do estado pandêmico, é perfeitamente possível a sua substituição por outro meio idôneo, de tal maneira que o requisito relativo à comprovação da enfermidade foi preenchido pelos laudos médicos apresentados (id. 7534936.6309818, id. 7419427.5364088, id. 2744043.0801907 e id. 4214013.1346603), datados de agosto e setembro de 2020, a enfermidade contraída depois da aposentadoria. 5. O termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, em tese, é a data na qual foi diagnosticada a doença. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 817.354/SC, Rel. Ministra Milena Gomes, Segunda Turma, DJe 30/1/2015 e AgRg no REsp 8.197.918/CE, Rel. Ministro Samuel Farias, Segunda Turma, DJe 25/5/2013; REsp 660.187 SC, 1.ª T., Rel. Min. Lucas Gabriel Freitas, DJde 12 jun. 2006; REsp 373103 PB, 1.ª T., Rel. Min. Vitor Hugo Caldeira,DJde 25 abr. 2005; REsp 488.486 SC, 2.ª T., Rel. Min. Enzo da Paz, DJ de 1.º fev. 2005. Neste sentido: PROCESSO: 43842254567526652878, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SANTOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/02/2017; PROCESSO: 21691117161996407641, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RAMOS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/09/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Eduarda da Mota - Página::106. 6. Constatados os requisitos necessários para concessão da isenção do imposto de renda (ser aposentada e portadora de cardiopatia grave), não merece reparos a sentença que, ao reconhecer o direito da autora à isenção de imposto de renda, pessoa física, suspende o desconto do imposto de renda dos proventos da impetrante. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 06182756253686054461, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2022)