PROCESSO Nº: 2731109-43.6560.24.5.9603 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPAÑIA SUD AMERICANA DE VAPORES S.A ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA REPRESENTANTE: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS LOPES - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIAS ACONDICIONADAS EM CONTÊINERS. PERDIMENTO. PERMANÊNCIA NO PORTO. DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Trata-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que concedeu a segurança "para determinar a desunitização das mercadorias constantes do interior das referidas unidades de carga (contêiners) e, consequentemente, a sua devolução à impetrante". 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. "Pretende a impetrante, a declaração de ilegalidade do ato coator praticado pelo impetrado e consequentemente a liberação de containers retidos no Porto de Suape". 4. "O container, por se tratar de equipamento destinado ao transporte de mercadorias, deve ser considerado unidade de carga, conforme prevê a Lei nº 9.611/1998". 5. "Infere-se que a unidade de carga, porquanto seja tida como acessório do navio, não se confunde com a mercadoria que transporta, não podendo, portanto, submeter-se ao mesmo tratamento jurídico dado a tais bens. Assim, não cabe à autoridade aduaneira retê-lo juntamente com a mercadoria". 6. "Ressalte-se, por oportuno, que apesar de a Autoridade coatora afirmar que se encontra aguardando o julgamento final do Mandado de Segurança, interposto perante a 2ª Vara Federal, entendo que não podem os containers serem retidos pela fiscalização alfandegária em razão de demora no processo de importação das mercadorias nele acondicionadas". 7. "Registre-se, igualmente, que os transportadores marítimos não podem ser prejudicados pela omissão do importador e/ou da autoridade aduaneira em dar destinação a estas cargas. Tampouco existe em nosso ordenamento jurídico qualquer norma que imponha ao transportador marítimo a obrigação de esperar o término do desembaraço aduaneiro, ou ainda, a conclusão do procedimento de destinação para reaver seu equipamento". Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 52678860565761741270, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)