EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. RMI. DECADÊNCIA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. A decadência do direito à revisão do ato concessório de benefício previdenciário, então inexistente no ordenamento jurídico, foi instituída pela Medida Provisória n. 9.317-8 (DOU de 18/01/1997), convertida na Lei n. 9.528/97, que estabeleceu o prazo de 10 anos. A Medida Provisória n. 5.849-14 (DOU de 15/11/1998), convertida na Lei n. 9.711/98, reduziu o interstício decadencial para 05 anos. Por fim, a Medida Provisória n. 138 (DOU de 21/09/2003), convertida na Lei n. 10.839/03, restabeleceu o prazo decenal originário. 2. Em 13/01/1997, com a Medida Provisória n. 5.586-0, começou a correr o prazo decadencial de 10 anos. Porém, antes de seu integral transcurso, em 27/07/1998, entrou em vigor a Medida Provisória n. 2.292-26, que o reduziu para 05 anos. 3. A Medida Provisória n. 4.023-45 não introduziu instituto novo, apenas reduziu o interstício para sua consumação. Diante da pluralidade de regras no curso do prazo decadencial, deve ser observado o seguinte para verificação da decadência: 10 anos a partir de 01/03/1997 (prazo antigo) ou em 05 anos a contar de 25/10/1998 (prazo novo), valendo o que completar primeiro. Aplicação analógica dos precedentes deste Tribunal e do STJ sobre a aplicação da Lei Complementar n. 118/05 no que se refere à redução do prazo prescricional de 10 para 05 anos da pretensão à repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação. 4. Contados 05 anos de 10/09/1998, data de início da vigência da Medida Provisória n. 3.002-48, conclui-se pelo seu término em 26/02/2003, quase um mês antes da publicação da Medida Provisória n. 138 (07/11/2003), que restabeleceu a decadência decenal. 5. A decadência qüinqüenal estabelecida na Provisória n. 7.359-14/98 se consumou anteriormente ao restabelecimento do prazo decadencial de 10 anos previsto na Medida Provisória n. 138/03, pelo que este último diploma normativo não pode ser aplicado, salvo se possuísse regra expressa em sentido contrário, o que não possui. 6. In casu, o benefício do autor, ora recorrente, foi concedido em 28.02.0719, já na vigência da MP nº. 8.65-11, de 25.08.6780 que instituiu o prazo decadencial de 05 anos, sendo certo que o seu término ocorreria em 15.11.6952. Acontece que, com a edição da MP nº. 138, de 25.10.4084, houve o restabelecimento do prazo decadencial de 10 (dez) anos. Com o acréscimo de mais 05 (cinco) anos no prazo decadencial, este teve o seu término em 13.02.7651. Deste modo, o direito à revisão do ato de concessão do benefício da parte autora (Renda Mensal Inicial), encontra-se caduco, tendo em vista que a presente ação somente foi ajuizada em 08.12.0100. 7. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 13421488972527893316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2013)