PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES 2009 A 2013 E MULTAS. EXTINÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 1º E 1º-A DA LEI Nº 9.469/97. SÚMULA 452/STJ. PRECEDENTES. ART. 8º DA LEI Nº 27.283/2011. OBSERVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1. Apelação interposta pelo CREA/CE em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o valor das anuidades de 2012 e 2013 violou a regra posta no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, e quanto às anuidades de 2009 a 2011, das multas eleitoral e de infração, considerou que restou ausente o interesse de agir da Autarquia/Apelante, tendo em vista o valor insignificante do crédito em cobrança.
2. Nos termos dos arts. 1º e 1º-A da Lei 9.469/97 (com as alterações da Lei nº 11.941/2009), compete ao Advogado-Geral da União, diretamente ou por delegação, autorizar (...) o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União, e das autarquias e fundações públicas.
3. Segundo a Súmula 452 do STJ: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." Nesse mesmo sentido: REsp 1.536.829/SP, Rel. Ministro Kaique Souza, Segunda Turma, julgado em 23/10/2012, DJe 19/10/2012).
4. Manifestação de interesse do representante da autarquia em executar a dívida, não cabendo ao juiz exercer a atribuição de legislador positivo.
5. O montante cobrado é de R$ 2.235,78 (dois mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), cifra esta que supera em muito o piso instituído pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011, tendo em vista que o valor da anuidade devida ao CRC/CE, à data do ajuizamento, era de 376,00 (trezentos e setenta e seis reais).
6. Em que pese que a soma do valor apenas das anuidades de 2012 e 2013 não alcance o piso previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, o total do débito (soma das anuidades de 2009 a 2013 com as multas) perfaz um valor que se encontra em perfeita harmonia com o preceito da aludida norma.
7. Sentença anulada. Baixa dos autos à Instância de origem, para o regular processamento da Execução Fiscal. Apelação provida.
(PROCESSO: 75274539148241526394, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016, PUBLICAÇÃO: 13/03/2016)