PROCESSO Nº: 2666213-57.2574.6.1.2500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Campos . . EMENTA CIVIL. CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. VÁLIDOS TODOS OS ATOS EXECUTIVOS REALIZADOS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CEF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJ/SE, que julgou improcedente pedido autoral e, por conseguinte, validou todos os atos executivos realizados extrajudicialmente pela CEF. 2. Parte demandante deixou de pagar os encargos mensais do seu contrato de financiamento imobiliário, o que deu ensejo à execução extrajudicial, culminando na consolidação da propriedade, em favor da CEF. 3. A instituição financeira se imitiu em domínio pleno do imóvel, tudo devidamente registrado em cartório, cancelando, assim, a propriedade fiduciária outrora em nome dos demandantes; dessa forma, nada impede que a instituição financeira realize os procedimentos legais para a realização de leilões. 4. Não há registros de tratativas dos autores na busca da solução da dívida. Justamente por se tratar da proteção ao direito constitucional de moradia, baseado nos elementos e preceitos formadores do direito pátrio, entende-se pela possibilidade tardia de purgação da mora, como forma de assegurar o próprio direito de moradia, constitucionalmente tutelado. No entanto, à míngua de ilegalidade na conduta da CEF, devem ser respeitados os cânones do direito obrigacional pátrio e assegurar o cumprimento das obrigações e o respeito aos pactos assumidos. 5. Apelação improvida
(PROCESSO: 30182231561801610829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2022)