PROCESSUAL CIVIL. PEDRO REZENDE. EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITOS DECORRENTES DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE TOMARA CONHECIMENTO, POR EDITAL, DO PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. REQUISITO PREVISTO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇAÕ CÍVEL Nº 069.605/PE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Cinge-se o mérito do presente recurso à análise da decisão que entendeu que o executado não comprovou que se adéqua à hipótese de suspensão da exigibilidade da dívida cobrada a título de taxa de ocupação, reconhecida na sentença prolatada na Ação Civil Pública nº 5999077-59.0877.12.7.9467. Igualmente, não demonstrou haver sido notificado por edital em relação ao citado processo administrativo de demarcação.
2. Defende o agravante que teria sido beneficiado pelos efeitos da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 2529606-13.8168.25.6.5911, movida pela Associação dos Titulares de Direitos de Ocupação e de Domínio Útil de Terrenos do Patrimônio da União, o que ocasionou a suspensão da exigibilidade dos créditos constantes das CDA's nº 40 6 14 256408-24 e 40 6 13 163304-99, relativos à taxa de ocupação entre os anos de 2005 e 2012, objeto da Execução Fiscal nº 5911488-47.9617.26.8.0697.
3. Consignou-se na parte dispositiva do voto proferido na Apelação Cível nº 731.299/PE que seriam invalidadas "todas as demarcações realizadas no Município do Recife, em andamento ou concluídas nos 5 anos anteriores à propositura da ação, tão somente com relação aos interessados certos, que tenham sido notificados por edital mas não se defenderam, a partir da publicação do edital que abriu prazo de 10 dias para impugnação do traçado da linha preamar (LMP/1831) fixado por despacho do Chefe da SPU; b) suspender a cobrança de foro, laudêmio e taxa de ocupação relativos aos referidos imóveis; c) determinar que a União Federal retome os procedimentos administrativos em curso à fase imediatamente posterior à determinação do traçado da LPM, seguindo-se daí a ciência aos interessados certos por meio de comunicação diversa de edital - não necessariamente pessoal, podendo a ré servir-se dos Correios".
4. Não obstante a intimação da parte agravante para apresentar prova quanto à notificação editalícia acerca do processo administrativo de demarcação, com vistas a garantir a autoridade da decisão desta corte Regional, esta se quedou inerte, limitando-se a afirmar que os créditos perseguidos tiveram sua exigibilidade suspensa em razão da sentença na ACP, não se desincumbindo satisfatoriamente do seu ônus de comprovar que seu imóvel fora objeto de reanálise por parte da SPU.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 45883658826299042338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016, PUBLICAÇÃO: 25/03/2016)