TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRECATÓRIOS. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS.PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. ART. 158, I DA CF/88. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC.
1 - Ação ordinária interposta pelo Município de Olivença - AL que visa o repasse de valores a título de imposto de renda incidente sobre precatórios pagos aos seus servidores e retidos pelo Tribunal Regional do Trabalho em favor da União Federal.
2 - O produto do imposto de renda incidente sobre remuneração de servidor municipal paga mediante pertence ao Município, nos termos do art. 158, I, da Constituição Federal, não podendo a retenção na fonte ter sido realizada em favor da União.
3 - A União (Fazenda Nacional) requer a reforma tão-só no tocante à condenação em honorários advocatícios e alega a aplicação do art. 21, parágrafo único, tendo em vista a sucumbência mínima da União.
4 - De uma análise dos documentos que comprovam as retenções do imposto de renda em favor dos servidores do Município de Olivença - AL (fls. 91/164), é de se manter a sentença que julgou parcialmente procedente a ação e determinou a União repassar ao Município a importância de R$ 7.323,73, devidamente atualizados.
5 - Quanto aos honorários advocatícios, é de se manter os honorários fixados na sentença em face do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC, não havendo que se falar em sucumbência mínima (art. 21, parágrafo único), uma vez que a pretensão do Município foi reconhecida e apenas o quantum a ser restituído foi menor.
6 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 733374294644316, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2013, PUBLICAÇÃO: 28/01/2013)