PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA DEMANDANTE NO NECESSÁRIO PERÍODO DA CARÊNCIA. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta apenas que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. Contudo, não se desincumbiu a autora do ônus de demonstrar que efetivamente exerceu o labor rural, durante o período da carência exigida para a concessão do benefício, pois sua qualificação como agricultora na Certidão de Casamento, realizado em 20/11/2003, não se presta a esse fim, tendo em vista que a demandante posteriormente foi morar em São Paulo, onde passou a desenvolver trabalho urbano, no intervalo compreendido entre julho/2008 a novembro/2011, conforme CNIS, não logrando demonstrar através de inicio de prova material idôneo que retomou o labor rural nos anos seguintes, porquanto a informação constante do cadastro eleitoral, acerca da profissão exercida pela postulante, não goza de fé-pública, uma vez que foi obtida com base exclusivamente, na declaração prestada pela própria interessada ao órgão expedidor do documento. Nesse sentido, confira-se: AC 710396/PB. DJ: 01/12/2007. Pág: 1029. Rel: Des. Federal VINICIUS DUARTE. Caio Novaes. Decisão unânime.
3. Os documentos referentes à propriedade rural na qual a postulante alega desempenhar o seu trabalho, em nome de sua genitora, constata apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não sendo aptos para a demonstração do efetivo exercício do labor rural da demandante.
4. O fato de ser a postulante filha de agricultores e proprietários de terra, não tem o condão de demonstrar o efetivo exercício de atividade rural da autora, mormente considerando que o funcionário do INSS, na entrevista realizada no procedimento administrativo, registrou que a requerente demonstrou não possuir conhecimento de atividades rurais.
5. A declaração particular e unilateral apresentada só obriga o respectivo declarante e só prova a declaração, e, não, o fato declarado, nos termos do art. 408 do CPC.
6. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 0.299.480/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
7. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado exercício de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no mencionado representativo da controvérsia.
8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos de artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 20384484195664008400, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016, PUBLICAÇÃO: 14/08/2016)