PROCESSO Nº: 7707133-54.0473.27.8.3351 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KEVIN ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO COSTELA - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS EDUARDO FREITAS EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196, DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que deferiu o pedido, determinando aos promovidos o fornecimento do medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), para tratamento de Linfoma Não-Hodgkin Folicular. 2. É dever do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo, portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. 5. Segundo laudo médico acostado aos autos, o Agravado com diagnóstico de linfoma não-hodgkin folicular, necessita do medicamento em discussão para tratamento de manutenção de sua patologia. 6. O medicamento em discussão é registrado na ANVISA e o seu custo não é de grande vulto. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 79152678882505204606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)