PROCESSO Nº: 7497056-80.6905.23.7.1911 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TALIA DIAS SOBREIRA BEZERRA ADVOGADO: VICENTE ALVES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL MENDES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência contra a decisão que, reconhecendo não se enquadrar a conduta da ré em ato ímprobo, deu prosseguimento à demanda originária (ação civil pública de improbidade administrativa) para ressarcimento de dano ao erário, decorrente de acumulação indevida de aposentadoria por invalidez recebida pelo INSS com remuneração por exercício de função comissionada perante o TRT da 13ª Região. 2. A decisão agravada, considerando que a conduta praticada pela parte ré não seria tipificada como ato de improbidade administrativa, determinou o prosseguimento da ação para ressarcimento cível do prejuízo causado ao erário em razão do recebimento indevido de benefício previdenciário. 3. A jurisprudência deste Tribunal já se manifestou pela possibilidade de prosseguimento da ação de improbidade administrativa, na hipótese de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação às sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, para ressarcimento de danos ao erário decorrentes de tais atos ímprobos. 4. No caso, tendo havido o reconhecimento da ausência de atos de improbidade administrativa, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, devendo ser o ressarcimento cível buscado pela parte interessada em ação ordinária autônoma. 5. Agravo de instrumento provido, para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 17, §11, da Lei 8.429/92 c/c art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 62952477374515251292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)