EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão a quo que determinou a penhora de 5% sobre o faturamento mensal líquido da empresa até a satisfação integral do crédito em execução, sob pena de incorrer em ato atentatório à justiça (art. 774, III e IV do CPC), restando prejudicado o agravo interno. 2. Intuito de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da viabilidade da medida de penhora de 5% sobre o faturamento da executada como meio de garantir a satisfação da dívida na situação dos autos. 3. Na hipótese, não foi possível a localização de bens passíveis de constrição, o que justifica a manutenção da medida, bem como as alegações de menor onerosidade para o devedor e crise decorrente da pandemia revelaram-se insuficientes para afastar ou reduzir o percentual da penhora sobre o faturamento determinada no comando decisório. 4. O acórdão combatido não estava obrigado a considerar os precedentes jurisprudenciais invocados pelos ora embargantes por ocasião do julgamento do recurso e, por via de consequência, também não estava obrigado a estabelecer qualquer distinção ou superação do entendimento firmado pelo referido julgado, visto que não se trata de precedente vinculante, razão pela qual não há que se falar omissão por violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015. 5. Ausência de violação aos dispositivos elencados pelos embargantes (arts. 805 e 866 do CPC). 6. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 17530334197463165236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2022)