PROCESSO Nº: 3422330-07.1284.1.10.6189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: IGOR DIAS E OUTRO ADVOGADO: PAULO MOURA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH CAVALCANTI - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO CARDOSO - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3213837-37.3962.16.12.6354 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por particulares para, afastando a prescrição e reconhecendo a legitimidade da exequente, deferir a pretensão habilitatória. 2. A parte embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão e defende a nulidade da execução por ausência da capacidade processual, já que proposta após o falecimento do servidor público beneficiário do crédito executado. Ao final, aduz a finalidade de prequestionamento da matéria. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo expressamente reconhecido a ausência de vício na capacidade processual ou legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença em epígrafe, já que a ação de conhecimento foi proposta por sindicato, na condição de substituto processual, em momento anterior ao óbito dos servidores, em consonância com a jurisprudência desta Corte (PROCESSO: 50997082680191154329, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017). 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 61870658391679808241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2022)