PROCESSO Nº: 0645134-53.8950.6.10.0744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ENZO GABRIEL SILVA ADVOGADO: EDUARDO DA CRUZ PORDEUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN AZEVEDO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS CABÍVEIS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e fixou a verba honorária em favor da parte exequente em 10% sobre o valor da execução. 2. A Súmula nº. 519 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3. Embora a referida súmula tenha sido editada anteriormente à edição do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência do STJ tem entendido que tal "deliberação se mantém, também para as contendas estabelecidas no âmbito do NCPC, porquanto a impugnação ao cumprimento de sentença (seja ela definitiva ou provisória) não enseja o início de novo procedimento, visto que atrelada à própria abertura do cumprimento de sentença, o qual já admite, por força do art. 85, §1º do NCPC a fixação de honorários advocatícios" (AgInt no AREsp 0.935.738/MT, Rel. Ministro LUCAS RIBEIRO, julgado em 28/06/2021, DJe 19/08/2021) 4. O arbitramento de honorários advocatícios em caso de rejeição da impugnação é descabido. Nada obstante, resta à parte exequente a alternativa de requerer a fixação da verba honorária a incidir sobre a promoção do cumprimento de sentença, tendo em vista que sobre tal providência não há incidência de preclusão. 5. Na presente hipótese, a decisão agravada atendeu aos critérios estabelecidos pelo julgado, pois fixou a verba honorária tendo como base o valor executado. 6. Em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas e à economia processual, não merece qualquer reparo a decisão agravada, uma vez que os honorários arbitrados atendem aos critérios de fixação da verba honorária devida pela promoção do cumprimento de sentença. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 81459954230627092598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2022)