PROCESSO Nº: 7288692-49.0005.5.12.2218 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: RAFAEL FERNANDES ADVOGADO: DIEGO FARIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EX- FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. LEI Nº 8.186/91. 1. Não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora ante a ausência de prévio requerimento administrativo, quando o comportamento processual dos réus insiste em apontar no sentido de resistência à pretensão (tanto que empreenderam contestação e, agora, interpuseram apelação); 2. Cuidando-se de prestações de trato sucessivo, só se encontram prescritas as parcelas anteriores ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação; 3. Comprovado que o instituidor da pensão se insere no contexto da Lei nº 8.186/91, tem a autora, na condição de pensionista de ex-ferroviário da RFFSA, direito à complementação de seus proventos em valores equivalentes aos que receberia o ex-segurado se em atividade estivesse; 4. Caso em que, por estar percebendo complementação em valor inferior ao devido, faz jus a autora à revisão de sua pensão; 5. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 26754225283052740689, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015)