PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. LIQUIDAÇÃO OU CONVERSÃO EM RENDA CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu pedido formulado pela exequente para que fosse procedida a liquidação de fiança bancária prestada em garantia de execução fiscal, antes do julgamento final dos respectivos embargos.
2. In casu, encontrando-se a execução fiscal devidamente garantida por carta de fiança expedida, por prazo indeterminado, pelo Banco Bradesco S/A, segundo maior banco privado brasileiro, a qual possui similaridades com o depósito judicial, nos termos do artigo 9º, parágrafo 3º, e artigo 15, inciso I, todos da LEF, a suspensão de sua execução até decisão final dos embargos à execução fiscal não oferece risco à satisfação da pretensão executória da agravada.
3. "A execução da fiança bancária oferecida na execução fiscal (conversão em depósito judicial e/ou em renda) deve ficar condicionada ao trânsito em julgado da decisão final dos embargos à execução." (TRF - 1ª Região - AG nº 6859393-86.3953.9.3.1722 / MG - Órgão julgador: Sétima Turma - Relator: Desembargador Federal Leonardo Sales - e-DJF1 de 07/06/2012 - Decisão: Unânime).
4. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.
(PROCESSO: 94849945167702935958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2014, PUBLICAÇÃO: 19/05/2014)