PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MPF. PECULATO (ART. 312, CP). LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1°, INCISO V, PARÁGRAFO 1°, INDISO II DA LEI N° 9.613/98). DELITO NÃO CARACTERIZADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE O INTUITO DE ESCONDER A NATUREZA DOS VALORES ORIUNDOS DOS CHEQUES EXTRAVIADOS DA ECT. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. VITIMA NÃO CONTRIBUIU PARA O DELITO. CIRCUNSTÂNCIA JÁ VALORADA PELO JUÍZO DE 1° GRAU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 16, CP (ARREPENDIMENTO POSTERIOR) MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal ante sentença da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que condenou os apelados Heitor Ramos e Eduardo da Cunha pelo crime de peculato (art. 312 do Código Penal).
2. Alega o Parquet Federal que deve ser reconhecido o crime de lavagem de dinheiro e que a dosimetria da pena deve ser reformada, pelos seguintes argumentos: existência de maus antecedentes; b) a vitima não contribuiu para o cometimento do crime, circunstancia que é desfavorável aos apelados; c) o crime de violação de correspondência comercial configurou-se como crime-meio; d) não aplicação da causa de diminuição do art. 16, do Código Penal.
3. Não há razões para ser reconhecido o crime de lavagem de dinheiro, uma vez que os apelados não agiram com o intuito de despistar a natureza dos valores oriundos dos cheques extraviados da ECT, pois esses valores foram depositados na conta bancária de um dos agentes, de modo que facilmente foi descoberta a origem desses valores.
4. As ações citadas pelo Ministério Público Federal ainda estão em trâmite, não podendo ser consideradas como maus antecedentes. A circunstancia judicial de não contribuição da vitima para o cometimento do delito já foi valorada negativamente pelo Juízo de Primeiro Grau. Aplicação do Princípio da Consunção, onde o crime-fim absolve o crime-meio. É possível a aplicação da causa de diminuição do art. 16 do Código Penal mesmo praticada por terceiro, que agiu como mero emissário.
5. Apelação nãoprovida.
(PROCESSO: 76574358669479663252, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR PEDRO HENRIQUE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015, PUBLICAÇÃO: 10/04/2015)