PROCESSO Nº: 7631288-16.5678.17.1.6085 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: KAIQUE CALDEIRA ADVOGADO: RODRIGO FRANKLIN DOMINGOS DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação do IFPE em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar o réu a pagar à autora as diferenças atrasadas relativas à vantagem "Reconhecimento de Saberes e Competências - SOFIA ARAGÃO", referente ao período de março/2013 a dezembro/2014. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. Precedentes: 40614551459977144820 (Desembargador Federal MARCOS VINICIUS RAMOS, Terceira Turma, 30/01/2015); 46027294131525814831 (Desembargador Federal AUGUSTO TEIXEIRA, Primeira Turma, 09/06/2015). 3. Demonstrado o reconhecimento da dívida, relativa à parcela "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC" do período de março/2013 e dezembro/2014, nos termos da Portaria nº 4.128-0898/GR, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 4. Considerando que a ação foi ajuizada em 25/04/2016, após a vigência da Lei 13.105/2015, cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da condenação, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 86761643373197027500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016)