Ementa Previdenciário e Processual Civil. Salário-Maternidade. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido do salário-maternidade. 1. O salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91: o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 2. O período de carência para percepção do salário-maternidade está insculpido no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/91: salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta lei: Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 3. Portanto, a autora precisa comprovar a qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, bem como o nascimento do filho. 4. No caso em apreço, a autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, em razão do nascimento de filha ocorrido no dia 11 de dezembro de 2019, tendo sido indeferido pelo Instituto Previdenciário sob o argumento de falta de período de carência (f. 19 e 22 Id. 7316005.86632913). 5.Para comprovar a qualidade de segurada especial, como trabalhadora rural, a autora trouxe ao processo os seguintes documentos (Id. 4549587.30126165 número de folhas em destaque): i)Contrato de parceria agrícola vigente para o período de 2014 a 2019, com firmas reconhecidas em 2014 (f. 08); ii)Declaração de exercício de atividade rural assinada pela requerente (f. 11-12); iii)Ficha/cadastro da paciente na Secretaria de Saúde do Município de Pedra Branca [Paraíba], datado de 2016, a indicar que a requerente é agricultora (f. 13); iv)Cadastro na Emater [Paraíba], datado de maio de 2016 (f. 14-15); v)Certidão de nascimento de filho, ocorrido em 2016, onde consta a profissão dos genitores como agricultores (f. 21); 06.As provas acima referidas são suficientes para comprovar o início de prova material, que associados a prova testemunhal, colhida com as cautelas do juízo (Id. 3053532.16334430 e Id. 8890833.42215540), comprovam o efetivo exercício da atividade rural da autora no período de carência. 07.Ressalte-se, ainda, que o fato de o companheiro da demandante trabalhar "às vezes" de ajudante de pedreiro não é óbice ao reconhecimento da condição de trabalhadora rural da requerente, notadamente porque exercido de forma informal sem vínculo empregatício demonstrado. A inconstância/intermitência da atividade de ajudante de pedreiro do companheiro confirma que o labor rural era necessário e útil ao sustento da família. 08.Comprovado o exercício da atividade rural, no período de carência, faz jus a autora ao benefício do salário-maternidade, consubstanciado no pagamento de um salário-mínimo no período de 120 dias. 09.Sobre os valores devidos devem incidir correção monetária, consoante Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, e na forma prevista no Art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 10.Apelo provido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder à autora o benefício do salário-maternidade, durante 120 dias. 11.Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil jmda
(PROCESSO: 23352949512256794669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2022)