Embargos opostos por ambas as partes, atacando acórdão da lavra do des. Yuri Moreira que, em sede recursal de mandado de segurança, deu parcial provimento ao apelo da Fundação Erick Correia, reconhecendo a ilegalidade do ato da Fazenda Nacional consubstanciado na retenção de mercadorias importadas.
Aclaratórios da apelante fundado em contradição pelo fato de o decisório ter reconhecido a ilegalidade do ato do Fisco, mas ter determinado a conversão em renda a favor da União dos valores depósitos em garantia.
Embargos da União calcados em omissão acerca dos dispositivos atinentes aos artigos 50 e 51, do Decreto-Lei 37/1966, artigos 3º e 4º, da Lei 10.865/2004, artigos 107, 259, 295, 553, 564 e 571, do Decreto 6.759/2009, e artigo 195, inciso IV, da Constituição Federal.
O acatamento de apenas uma parte do recurso não implica em contradição.
Suposto equívoco cometido pelo julgador na interpretação dos fatos, ou dos diplomas legais, não é matéria passível de ser discutida em sede de Embargos de Declaração, cabendo ao interessado utilizar o recurso processual apropriado.
Embargos da Fazenda Nacional e da Fundação Augusto da Luz conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 7582607127912927974018, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2013, PUBLICAÇÃO: 08/10/2013)