Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Calebe Correia. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 04.04.0669. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 00456989332196181118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ROCHA HEITOR VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016)