PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR DO LAUDO. PREÇO CONTEMPORÂNEO ÀQUELE APURADO NA DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. VÍCIOS NO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA OFERTA. NECESSIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos em face do Acórdão prolatado pela Eg. Quarta Turma desta Corte - nos autos desta ação de desapropriação por utilidade pública -, que deu parcial provimento à apelação e remessa oficial para reconhecer a necessidade de atualização dos valores depositados na inicial, até a data do laudo.
2. O DNIT/embargante, com fundamento no art. 535, II, do CPC, requer seja sanada a omissão, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos legais e constitucionais que regem a matéria, em especial, o art. 12, da Lei 8.629/93, arts. 131 e 436 do CPC, art. 12, parágrafo 1º, da Lei Complementar 76/93 e art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41.
3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado.
4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados.
5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão.
6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 24601265129370794, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015, PUBLICAÇÃO: 05/12/2015)