PJE 6840039-33.5661.17.8.7707 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCLUSÃO DE DÉBITO FISCAL NO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO PREVISTO NO ART. 14-C, DA LEI 63.166/2002. DANILO SILVEIRA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por MD PE RESIDENCIAL CONSTRUÇÕES LTDA, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE, representado judicialmente pela União Federal (Fazenda Nacional), contra sentença que denegou a segurança pretendida, proferindo o julgamento com o exame do mérito, a teor do art. 487, I, CPC, afastando, em suma, a pretensão da empresa apelante em assegurar o direito de incluir os débitos oriundos do RET no Parcelamento Simplificado previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/02. Sem honorários, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Assim, apesar de o art. 14-C da Lei n.º 10.522/02, em seu parágrafo único, excluir do âmbito do parcelamento simplificado as vedações constantes do art. 14, caput, daquela Lei, dentre as quais estão os débitos oriundos do RET, em relação ao Regime Especial Tributário instituído pela Lei nº 10.931/2004, foi previsto, especificamente, ao RET aplicável às incorporações imobiliárias, ser expressamente vedado o parcelamento, sem nenhuma excepcionalidade ao parcelamento simplificado previsto no art. 14-C da Lei n.º 10.522/02. Dessa forma, aplicam-se ao caso concreto os ditames da lei especial e posterior - Lei n.º 10.931/2004-, sendo, ao ver deste Juízo, inaplicável a permissão contida no art. 14-C da Lei n.º 10.522/02 às incorporações imobiliárias." 3. Em suas razões, a empresa apelante pugna pela reforma total da sentença, sustentando, em apertada síntese: a) a previsão da Lei nº 10.931/2004 não é especial nem posterior, convivendo de forma integrativa e harmônica com a Lei nº 10.522/2002; b) em 12 de outubro de 2002, foi sancionada a Lei nº 10.522/02 que, dentre outras matérias, instituiu o Parcelamento Ordinário dos débitos de qualquer natureza junto à Fazenda Nacional, prevendo no seu art. 14 aqueles que não poderiam ser regularizados nessa modalidade. Posteriormente, em 03 de setembro de 2004, a Lei nº 10.931 instituiu o Regime Especial de Tributação das Incorporações Imobiliárias - RET, vetando o parcelamento de débitos decorrentes dessa sistemática, nos termos do seu art. 6º; c) a Lei 10.931/2004, cujo art. 6º proibiu o parcelamento dos débitos do RET, foi publicada em 06/09/2004. Só depois, em 23/12/2009, a Lei nº 11.941/2009 inseriu a vedação ao parcelamento ordinário, reproduzindo o art. 6 da Lei nº 10.931/04, no bojo do art. 14 da Lei nº 10.522/02, e, simultaneamente, afastou essa vedação em relação ao parcelamento simplificado, consoante parágrafo único do art. 14-C da mesma lei; d) a Lei nº 10.931/04 (Lei do RET) dispõe sobre todo o regime tributário especial conferido às incorporadoras, enquanto a Lei 10.522/2002 trata especificamente do parcelamento (ordinário e simplificado). Assim, no que tange ao parcelamento, deve ser interpretada, única e exclusivamente, a lei específica que o instituiu (Lei n° 11.941/09 mediante a inclusão do art. 14-C na Lei n° 10.522/02), conforme o art. 155-A do CTN; e) cumpre repisar que a Lei nº 11.941/2009, alterando a redação do art. 14 da Lei nº 10.522/2002, reproduziu, no inciso X, a vedação contida art. 6° da Lei n° 10.931/04 relativa ao Parcelamento ordinário. Em seguida, a mesmíssima Lei nº 11.941/2009 instituiu o Parcelamento Simplificado, afastando expressamente a aplicação das vedações ao Parcelamento Ordinário, conforme redação do parágrafo único do art. 14-C; f) resta claro que a lei posterior (Lei nº 11.941/2009) teve o claro intuito de restringir a vedação ao parcelamento dos débitos tributários do RET à modalidade parcelamento ordinário e, ao mesmo tempo, excluir tal vedação no âmbito do parcelamento simplificado, ou seja, o mesmo legislador que fez questão de incluir, no art. 14 da Lei nº 10.522/2002, a vedação do parcelamento ordinário no âmbito do RET, prevista no art. 6º da Lei n° 10.931/04, estipulou que essa exclusão não se aplica ao parcelamento simplificado. 4. No caso dos autos, trata-se de recurso de apelação que que ataca sentença que denegou a segurança, afastando a pretensão do contribuinte a obter o direito de incluir débito fiscal em parcelamento simplificado previsto Lei 10.522/2002. É dizer, não acolheu os pedidos formulados na inicial, não reconhecendo o direito da empresa impetrante de incluir os seus débitos tributários, vinculados ao Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação - RET/Incorporação Imobiliária, no parcelamento simplificado previsto no art. 14-C, da Lei 10.522/2002. 5. Nestes termos, é fato que o art. 6º, da Lei 10.931/2004, tolheu a possibilidade da incorporadora optante do RET incluir os débitos tributários (IRPJ, PIS/PASEP, CSLL e COFINS - art. 4º, do mesmo diploma legal) em programa de parcelamento. Todavia, também é certo que essa norma geral - constante do art. 6º, em referência -, veio a ser complementada pela Lei 11.941/2009, que incluiu o art. 14-C à Lei 10.522/2002, criando uma nova modalidade de programa, denominado de "parcelamento simplificado", a qual expressamente afastou a vedação imposta pela Lei nº 10.931/2004, in verbis: "Art. 14-C. Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009). Parágrafo único. Ao parcelamento de que trata o caput deste artigo não se aplicam as vedações estabelecidas no art. 14 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)." 6. Ademais, na hipótese dos autos, perde força a resistência oposta pela Fazenda Nacional, dado que a própria Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna número 4, de 14 de fevereiro de 2019 (que, nos termos do art. 9º, da IN 1.396/2013, possui efeito vinculante no âmbito da RFB), firmou entendimento de que: "Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, admite-se a inclusão dos débitos tributários vinculados ao RET/Incorporação Imobiliária no parcelamento simplificado previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/2002 ou no parcelamento especial previsto no art. 2º da Lei nº 12.996/2014.". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2209638-55.6507.20.7.6482, rel. Des. Federal Eduardo Porto, assinado em 31/12/2020. 7. "Não se acolhe a tese de que não se poderia aplicar ao caso a Lei nº 10.522/2002 (com redação da Lei nº 11.941/2009) por ser a Lei nº 10.931/2004 especial em relação àquele diploma normativo. É que, em relação ao ponto debatido no presente recurso, não há essa especialidade, tanto que, repita-se, a própria Lei nº 11.941/2009 reproduziu, no art. 14, X, da Lei nº 10.522/2002, a norma inserta no art. 6º da Lei nº 10.931/2004 (lei considerada especial) ressalvando, expressamente, que a vedação contida nesse dispositivo não se aplicaria àquele Parcelamento Simplificado. Inclusive, a Lei nº 13.496/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizou - expressamente - a adesão das pessoas jurídicas submetidas ao regime especial de tributação previsto na Lei nº 10.931/2004 ao PERT, possibilitando-se, assim, a inclusão dos seus débitos oriundos do RET no Parcelamento Simplificado previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/02." (TRF5, 2ª T., PJE 2353071-21.2045.14.5.9546, rel. Des. Federal Ryan Farias, assinado em 23/04/2018) 8. Apelação provida, para reconhecer o direito da empresa impetrante de incluir os débitos tributários, vinculados ao Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação - RET/Incorporação Imobiliária, no parcelamento simplificado, a teor do disposto no art. 14-C, da Lei 10.522/2002. sam
(PROCESSO: 08775698558418928181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2022)