ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NÃO SUBMISSÃO AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO À RECOMPOSIÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL CONSTATADA NA PERÍCIA JUDICIAL. ABATIMENTO QUE NÃO SE JUSTIFICA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS. JOAQUIM DA ROSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. PRECEDENTES. MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO. EXPEDIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES.
1. Apelação da sentença que julgou procedente o pedido, para declarar incorporado ao patrimônio da demandante, o imóvel rural denominado "ENGENHO VENEZA", situado nos municípios de Palmares e Xexéu/PE.
2. Sentença não submetida ao duplo grau obrigatório, consoante o que determina o parágrafo 1º, do art. 13 da Lei Complementar nº 76/93, considerando que o valor oferecido pela autarquia expropriante foi de R$ 7.686.810,93 (um milhão, quatrocentos e trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos) e que o valor reconhecido como devido para fins de indenização totalizou R$ 4.816.064,28 (um milhão, quinhentos e noventa e quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos).
3. Decisão singular que arbitrou os honorários periciais em R$ 4.700,00 (quaro mil e setecentos reais). Contra esta decisão o INCRA interpôs agravo retido, com pedido de conhecimento do recurso nas razões da apelação.
4. A perícia judicial demonstra a especificidade do trabalho realizado de forma minuciosa e de relativa complexidade, a demandar, inclusive, dispêndio de tempo razoável à consecução do serviço, não havendo argumento substancial do INCRA que contrarie o arbitramento fixado. Fixação com razoabilidade e observância dos parâmetros estabelecidos na Lei 9.289/96, ao cuidar da remuneração do perito. Manifestação do Ministério Público Federal, em seu Parecer, neste sentido. Manutenção do valor fixado. Agravo improvido.
5. Objetiva o INCRA a redução, da condenação, do valor de R$ 480.337,00 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e oito reais) referente à recomposição do passivo ambiental.
6. Observação do Vistor oficial, de que o imóvel possui uma área de 352,0 hectares ocupada com vegetação nativa em diferentes níveis de desenvolvimento vegetativo, e que pode ser utilizada na composição da reserva legal, sem que seja necessária uma inversão de recursos financeiros que justifique um abatimento no valor da indenização. Admitir-se o abatimento seria viabilizar um enriquecimento sem causa em favor do ente público, além de violar à justa indenização, constitucionalmente garantida. Manutenção do valor da indenização fixado na sentença, sem o abatimento pretendido a título de passivo ambiental.
7. A Primeira Seção do STJ reafirmou o posicionamento daquela Corte, quando do julgamento do RESP 3.484.293/PI, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", nos termos do art. 543-C do CPC, no sentido de que os juros compensatórios são devidos, sendo irrelevante a questão de o imóvel ser produtivo ou não, pois visam compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem ou o que deixou de lucrar.
8. Jurisprudência consolidada do colendo STJ, no sentido de que é devida a correção monetária dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, ainda que possuam cláusulas que assegurem a preservação de seu valor real, como garantia da justa indenização. Ressalva do entendimento pessoal do desembargador Relator.
9. Da interpretação sistemática do art. 17, da LC de nº 76/93, em cumprimento ao comando constitucional de justa e prévia indenização, conclui-se que somente após o trânsito em julgado, poderá ser expedido o mandado translativo de domínio. Precedentes do STJ no AgRg no REsp 7067550/RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2011, DJe 11/02/2011; AgRg no REsp 131.290/RJ, Rel. Ministro HEITOR PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2010, DJe 30/11/2010; AG 174227695105136, DESEMBARGADORA FEDERAL HELOÍSA MOREIRA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 19/05/2010 PAGINA: 237.
10. Agravo retido e Apelação do INCRA improvidos.
(PROCESSO: 295994979983332, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2013, PUBLICAÇÃO: 15/07/2013)