PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTABILIDADE PARALELA ("CAIXA DOIS"). ART. 11 E ART. 22, AMBOS DA LEI Nº 7.492/86. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE VALORES PERTENCENTES A PESSOA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS DE PESSOAS FÍSICAS ("LARANJAS"). ARTIGO 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MIGUEL ALVES.
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente às penas do crime tipificado no art. 11 da Lei nº 7.492/86 (manutenção ou movimentação de recursos ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação), artigo 22 da Lei nº 7.492/86 (realização de operação de câmbio não autorizada) e artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90 (crime contra a ordem tributária).
2. Hipótese em que a denúncia satisfez os requisitos necessários a sua proposição, na forma do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo as condutas delituosas e a suposta autoria, de modo a fornecer elementos hábeis ao exercício do direito de defesa, o que afasta a preliminar de inépcia da inicial.
3. Inexistência de nulidade dos atos praticados pelo magistrado titular da Vara de origem na expedição da carta rogatória.
4. É irrelevante o fato da movimentação financeira ilegal ter sido realizada com a utilização de conta corrente de pessoa física, pois restou comprovado nos autos que a movimentação espúria de valores visava beneficiar empresa de propriedade do recorrente, a qual, pela definição contida no parágrafo único, I, do art. 1º da Lei nº 7.492/86, enquadra-se como instituição financeira para os efeitos dessa Lei, ficando bem caracterizada a tipicidade da conduta do apelante.
5. Cabe ao Juiz decidir pela conveniência e necessidade das diligências requeridas, devendo desconsiderá-las quando entender que são meramente procrastinatórias, sem que isso possa caracterizar cerceamento ao direito de defesa.
6. Delito de contabilidade paralela comprovado nos autos, ante a constatação de movimentação financeira de elevados valores pertencentes a pessoas jurídicas (ACCTUR CÂMBIO E TURISMO LTDA e UNION PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA) mediante a utilização de contas bancárias abertas em nome de empregados dessas empresas ("laranjas"), as quais serviram de suporte para a prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional e a Ordem Tributária.
7.Na conta de JOÃO MIGUEL ALVES, foram realizadas transferências para contas de não-residentes no Brasil (CC5), no valor de R$ 632.376.802,00 (cento e cinquenta e seis milhões, cento e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta reais), no período de 15 de fevereiro de 1996 a 21 de maio de 1999. Conforme informação do BANCO CENTRAL DO BRASIL, foram beneficiárias dessas transferências as seguintes instituições financeiras estrangeiras: Banco Integracion S/A e Casa de Câmbios Imperial Sociedad de Responsabilidad Limitada, ambas sediadas no Paraguai; Banque de Credit Comercial Limited, com sede no arquipélago de Antigua e Barbuda. Tais informações foram colhidas no SISBACEM, conforme registros do BANCO ARAUCÁRIA S/A (fls. 429 do Processo nº 3123.72.56.605519-5 e fls. 02/09 do Apenso 02 da Ação Penal nº 4041.86.09.321659-9).
8. Foram instaurados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, por ordem do Parquet Federal, os processos administrativos fiscais nºs 85218.172094/99-03, 85343.209995/99-21 e 86235.562832/99-93, referentes aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União em nome da UNION PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ 00.666.458/0310-8, tendo como responsável tributário o contribuinte DAVI LUIZ FERREIRA, CPF 807.726.530-27, nos quais foram apurados créditos tributários referente à sonegação de imposto de renda pessoa física no ano calendário de 1999, nos valores totais (imposto+multa+mora) de R$ 3.245.353,24, R$ 166.659,40, R$ 977.945,64 e R$ 396.468,72.
Tais créditos tributários deveram-se às transações financeiras realizadas e informadas pela Receita Federal relativas a não apresentação de declaração de renda pela empresa UNION PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, bem como decorreram da apuração do recebimento de recursos não declarados pelas empresas ACCCARD ADM. DE CARTÕES E SERVIÇOS S/A, ACC COM. E REP. EXP. IMP. LTDA e EFFICIENT FACTORING.
9. Autoria dos delitos evidenciada pelo conjunto probatório existente nos autos, tendo ficado demonstrada a participação de cada um dos denunciados na operacionalização da empreitada criminosa.
10. A dosimetria da pena foi estabelecida de acordo com o critério trifásico, levando em consideração as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, as quais foram valoradas negativamente para o apelante. Diante do que foi apurado, é correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, bem como a aplicação da continuidade delitiva prevista no artigo 71 do Código Penal. A sanção pecuniária aplicada ao recorrente também não merece censura, uma vez que foi fixada de forma escorreita e em conformidade com a legislação pertinente, devendo ser mantida a sanção privativa de liberdade e pecuniária no patamar fixado na sentença recorrida.
11. Apelação criminal desprovida.
(PROCESSO: 550925912498839, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016, PUBLICAÇÃO: 04/03/2016)