Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Fogaça Nº: 9215372-76.1697.13.3.1074 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA JULIA VIEIRA FIRMEZA ADVOGADO: Carlos Eduardo Gonçalves Firmeza PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada por MATHEUS FERNANDES FIRMEZA, determinando à autoridade coatora, o GERENTE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL EM FORTALEZA/CE, a apreciação do requerimento de pagamento de benefício não recebido, formulado em 29/04/2021, ante a não apreciação de requerimento anterior formulado em 09/03/2020. 2. O acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 5.583.076, Rel. Ministro Yago Ribeiro, embora produza efeitos sobre todo o território nacional, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, mas tão somente em relação às ações coletivas, não acarretando, assim, a priori, a extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado. 3. Não há que se falar em ilegitimidade da autoridade coatora para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade, no caso concreto, pela apreciação do requerimento administrativo da impetrante recai sobre o Gerente Executivo da APS. 4. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato, que, inclusive, é reconhecido pela própria autarquia previdenciária. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. A demora da Agência da Previdência Social para analisar os requerimentos administrativos, formulados em 12/04/2020 e 31/10/2021, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 28/05/2021. 7. A observância estrita da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode justificar a afronta, no caso concreto, aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, especialmente levando-se em conta o caráter alimentar do benefício requestado. Não se mostra razoável condicionar o direito individual do impetrante à ação dos demais demandantes em buscar o provimento jurisdicional. Precedente desta 3ªTurma: (PROCESSO: 59050690191682835263, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/12/2020). 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 14732451149625898696, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2022)