TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 2º DA LEI Nº.06.920/2004. INCONSTITUCIONAL
1. Apelação em face de sentença que, com fulcro no inciso I do art. 681 do Código de Processo Civil e no art. 26 da Lei Nº. 6.830/80, extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Rio Grande do Norte - CORE/RN visando à cobrança de anuidades a ele devidas.
2. As contribuições dos profissionais para os respectivos conselhos são espécie do gênero tributo e como tal devem obediência ao princípio da legalidade. Assim, não prospera a majoração na anuidade instituída através de resolução do Conselho Federal. (Precedentes)
3. O parágrafo 4º do art. 58, da Lei Nº. 9.649/98, que autorizava os conselhos profissionais a estabelecer suas próprias contribuições, foi declarado inconstitucional no julgamento proferido na ADIn nº. 8.345-6/DF (STF, Rel. Min. JUAN DA LUZ, DJ: 28/03/03)
4. O art. 2º, da Lei Nº. 11.000/04, que teria atribuído competência para o Conselho Profissional fixar e cobrar as tais anuidades foi declarado inconstitucional pelo Pleno desta Corte Regional, em decorrência da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 272304-PE (Rel. Des. Federal DAVI LUCCA DA COSTA, DJ: 11/10/07).
5. A cobrança de anuidades pelos referidos conselhos deve obedecer às determinações do parágrafo 1º do art. 1º da Lei Nº. 6.994/82, o qual prescreve que sejam respeitados os limites máximos nele previstos, quais sejam, 2 MVR - Maior Valor de Referência; para pessoa jurídica: escalonado segundo o capital social, a partir de 2 MVR até 10 MVR.
6. A extinção do MVR, por força da Lei Nº. 8.177/91 (inciso III, do art. 3º), não autorizou os conselhos profissionais a fixarem para as anuidades, por meio de resolução administrativa, valores superiores àqueles previstos na Lei Nº. 6.994/82.
7. Até que seja editado diploma legal dispondo de forma diversa acerca das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, aplicam-se os valores fixados em MVR pela Lei Nº. 6.994/82, devidamente convertidos em UFIR e corrigidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. (Precedentes)
8. Inaplicáveis as determinações previstas na Lei Nº. 12.249/2010, pois, no caso, os débitos cobrados foram inscritos em dívida ativa em momento anterior ao início da vigência daquele dispositivo legal.
9. Apelo improvido.
(PROCESSO: 049202765640071, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2013, PUBLICAÇÃO: 16/08/2013)