TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. LC Nº 16/98. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. LEGALIDADE. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL.
1. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (art. 543-B do CPC), entendeu que quando instituída em decorrência de atuação estatal específica e divisível, a Taxa de Limpeza Pública é constitucional (RE 711897).
2. Por sua vez, não se aplica ao caso a imunidade recíproca prevista na alínea "a", do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, vez que tal regra faz alusão a impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, e não a taxas, como é o caso dos autos.
3. A circunstância de o anexo da Lei municipal que regula a exigência combatida não relacionar a espécie "Prédios Públicos" no dispositivo em que define as várias espécies de bens, com suas respectivas alíquotas, não inibe a cobrança, dado que, subdivididos os imóveis em residenciais e não residenciais (comerciais), nesta última categoria devem ser classificados os públicos.
4. A tese acolhida na sentença termina por afastar a taxa, a despeito de serviço divisível ter sido prestado ao recorrido.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 898075814276095, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2014, PUBLICAÇÃO: 04/11/2014)