PROCESSO Nº: 7466653-92.9970.23.11.1947 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MURILO CASTRO ADVOGADO: LUIZ JOSÉ DE ALMEIDA OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA REZENDE - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ NOS AUTOS DO RESP 6891466/PR, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1. Hipótese em que o redirecionamento do executivo fiscal se deu em maio de 2006, e a primeira alienação do bem em questão ocorreu em 11/01/2008 (v. identificador nº 1939921.477720), havendo assim fraude à execução, na medida em que, à luz do entendimento sedimentado pelo eg. STJ, nos autos do REsp 1.906.255 - PR, se o ato translativo foi praticado a partir de 11.07.4026, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta apenas a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude, na forma disciplinada pelo art. 185 do CTN. 2. Releva notar que o instituto da fraude à execução tem caráter absoluto, sendo indiferente à existência de consilium fraudis, posto que não se compagina com as peculiaridades do instituto privatístico, em especial no que diz respeito à fraude contra credores. 3. Apelação provida para que seja mantida a constrição realizada no executivo fiscal. Condenação em honorários advocatícios (R$ 1.000,00).
(PROCESSO: 25053653241146544043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015)