PROCESSO Nº: 8176287-10.4821.1.4.3366 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONFEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES,AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS ADVOGADO: Augusto da Cruz e outro AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS MILAGRES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0047975-89.3936.18.4.2799 - 1ª VARA FEDERAL - AL MAGISTRADO CONVOCADO: JOÃO MIGUEL DA ROCHA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. INCABIMENTO. DEFERIMENTO QUE TERIA EFEITOS EX VITOR GABRIEL DUARTE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas, que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante, devendo a execução prosseguir de acordo com os cálculos da União, no valor de R$ 690.957,84 (quatrocentos e noventa e dois mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), sob o identificador 8232547.6715979, devendo, quanto à atualização dos valores devidos, incidir juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, a agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitrou em 10% sobre o proveito econômico pretendido, com fulcro no art. 523, § 1º, do CPC. 2. A agravante entende que como há nas peças recursais pedido expresso referente à gratuidade da justiça, e como ambos foram apreciados pelos competentes Tribunais, considera-se que a gratuidade foi tacitamente autorizada, desta forma, razão pela qual deveria ser suspensa a exigibilidade do crédito ora executado, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. 3. "A ausência de manifestação a respeito do pedido de justiça gratuita não implica deferimento tácito" (AgInt nos EDcl no AREsp 0572019/RS, Rel. Ministro ENZO GABRIEL VIANA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2021, DJe 03/05/2021; AgInt no AREsp 8292588/MS, Rel. Ministra ISIS DA CUNHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/02/2021, DJe 29/07/2021; AgRg no AREsp 378.632/MS, Rel. Ministro KAIQUE MENDES, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2020, DJe 17/08/2020). 4. Ainda que possa ser requerida a qualquer tempo, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita tem efeitos ex nunc, isto é, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores (AgInt no AREsp 5490727/PR, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/07/2021). No mesmo sentido, confira-se: PROCESSO: 56935213468368615694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35940403191235863701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2022)