PROCESSO Nº: 2471866-68.3470.14.3.0610 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICENTE PORTO ADVOGADO: CALEBE MONTEIRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN NUNES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. LEI Nº 7.713/88. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A demandante foi diagnosticada, em 2007, com Carcinoma Lobular Infiltrante na mama esquerda (CID 10 C50.9), sendo submetida a quadrantectomia com linfafadenectomia axilar seletiva (retirada parcial da mama) e reconstrução imediata no dia 14/11/2007, encontrando-se, atualmente, fazendo tratamento Hormonioterápico com Tamoxifeno. 2. Dúvidas não há quanto ao direito da autora à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, dado o mal que lhe acomete, sendo dispensável, no particular, a exigência de a moléstia ser declarada por laudo médico oficial. 3. A "circunstância de a moléstia ter se mostrado assintomática não impede a concessão do benefício, haja vista a possibilidade de recidiva, a sequela deixada e a necessidade de acompanhamento médico" (TRF5, 4ª T., PJE 8114044-17.8255.21.9.0242, Rel. Des. Fed. Lucca Caldeira (convocado), j. 15/10/2016). 4. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais).
(PROCESSO: 86257876669702059555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016)