PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL JÁ ARREMATADO EM OUTRA EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO.
1. Apelação desafiada pelo particular, visando reformar a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro.
2. De fato, conforme atesta a certidão de fls. 44/44v, a arrematação foi deferida ao apelante em 23/10/12, que se imitiu na posse em 21/08/13.
3. A penhora ordenada pelo magistrado integrante desta Justiça só fora registrada em 04/04/13, data posterior à arrematação.
4. Comprovada, portanto, a aquisição do bem em discussão pelo apelante, em hasta pública, realizada em outro processo, transfere-se a propriedade, sendo indevido o registro de penhora sobre bens que não mais pertencem à empresa executada.
5. O fato de a Carta de Arrematação não ter sido levada ao registro imobiliário não autoriza a constrição para satisfação de execuções promovidas em face do devedor que foi seu proprietário. Precedentes do TRF 1ª Região. Apelação provida.
(PROCESSO: 95578095140873671287, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015, PUBLICAÇÃO: 14/02/2015)