PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOLDADOR, INSTRUTOR DE SERRALHARIA E INSTRUTOR DE SOLDA E SERRALHARIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE EM CARÁTER ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AGENTES AGRESSIVOS QUÍMICOS E FÍSICOS (GASES E FUMOS METÁLICOS, SOLDA ELÉTRICA, AXI-ACETILENO) COMPROVADA. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL-EPI QUE NÃO AFASTA A PERICULOSIDADE E/OU INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONTAGEM EQUIVOCADA DE PERÍODO COMO ESPECIAL. REFORMATIO IN PEJUS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. À luz do art. 535, I, II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto sobre o qual houver obscuridade, contradição, ou omissão da decisão, não podendo dirigir-se contra fatos e argumentos já decididos com clareza.
2. Incontestável a existência de omissão quanto ao reconhecimento como especial o tempo de 20/01/2007 a 12/01/2008, eis que o Perfil Profissiográfico Previdenciário, que relata a sujeição do embargado à exposição permanente e habitual a gases e fumos metálicos, só atesta essa condição até 19/03/2007, devendo o tempo posterior, de 19/07/2007 a 06/11/2008, ser contado como de serviço normal, sem a aplicação do coeficiente 1,4,3. Mantido o direito do embargado a aposentadoria especial.
3. Impertinente a omissão quanto ao uso eficaz de Equipamento de Proteção Individual - EPI porque a questão foi devidamente analisada na decisão embargada, sendo certo que o uso de tais equipamentos embora neutralize os efeitos do agente nocivo não descaracteriza a periculosidade e/ou insalubridade da atividade desenvolvida, conforme precedentes desta Corte.
4. No tocante aos dispositivos os quais requer pronunciamento explícito, na realidade, o embargante, inconformado com a deliberação unânime deste Órgão Fracionário, requer a alteração do julgado, forçando reexame de decisão judicial devidamente fundamentada, dentro dos cânones do Processo Penal.
5. É assente que o julgador não se encontra adstrito a analisar, um a um, todos os fundamentos jurídicos invocados pelos litigantes. Sob esse prisma, é oportuna a demonstração do seguinte arrazoado, pinçado da obra Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor (27ª ed., nota 17a, art. 535, CPC), da lavra do prof. Samuel Sales.
6. O tão só propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das cortes superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do CPC, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência. Precedentes: STJ: AgRg no AREsp 194729/BA, Rel. Min. João Correia Esteves Carlos Eduardo Farias, Primeira Turma; TRF5: EDAG909337/01/PB, Rel. Des. Fed. João Pedro Vieira, Primeira Turma.
Embargos declaratórios parcialmente providos.
(PROCESSO: 45500226333738050, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2013, PUBLICAÇÃO: 11/09/2013)