Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa necessária da sentença que confirmou a decisão de id. 3315249, que deferiu o pedido liminar, e, no mérito, concedeu a segurança pleiteada, para que a autoridade coatora proceda à análise e o andamento do pedido correspondente ao protocolo de requerimento n° 5489356940. Remessa necessária parcialmente provida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 28 de março de 2020 (protocolo 4337267172 - Id. 8039083.4829542) e que o presente mandamus foi impetrado em 11 de setembro de 2021. 3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento do impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 4868667-63.4742.3.10.9082 e 4433843-78.4004.25.7.9396, julgados em 01 de março de 2020, des. Thomas Silveira, publicação 31 de março de 2020). 4. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 5. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 6473924/RS, min. Heitor Nogueira, Primeira Seção, julgado em 06 de dezembro de 2010, DJe de 11 de março de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 6. Na hipótese, a liminar fixou o prazo de quinze dias para a conclusão do processo administrativo. Este prazo deverá ser majorado, pelos fundamentos acima expostos. 7. Gratuidade judiciária deferida. 8. Parcial provimento à remessa necessária, apenas para majorar o prazo de conclusão para quarenta e cinco dias. mmms/mht
(PROCESSO: 05109919877651161626, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2022)