PJE - PROCESSO Nº: 5486471-40.8550.4.7.8496 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LUIZ FERNANDO GONÇALVES ADVOGADO: ILANA FLAVIA CAVALCANTI SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA CONCLUSÃO DE CURSO DE DOUTORADO. 1. Hipótese em que se discute se a autora faz jus à prorrogação do afastamento para conclusão de curso de doutorado na Universidade do Porto, em Portugal, que, administrativamente, havia sido autorizado pelo período de um ano e seis meses (de 05/06/2013 a 17/03/2015); 2. Dado que o período de prorrogação do afastamento da professora (que fora deferido por força da liminar) já se exauriu em 09/09/2015, resta prejudicada a insurreição da universidade apelante; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 64623053950918343727, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015)