AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA UNIÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS MENSALMENTE. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONFORMIDADE COM O 3926212/PR. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 7618642071292994451242, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 05/08/2014, PUBLICAÇÃO: 05/08/2014)